28 de junho de 2006

I Série — Número 140

Quinta-feira, 29 de Junho de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

Abel Lima Baptista

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

e 10 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º

280/X, da apreciação parlamentar n.º 23/X, dos projectos

os

de resolução n. 137 e 138/X e da interpelação n.º 7/X.

Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética,

autorizando a retoma de mandato de um Deputado do BE e

de um outro do PSD.

O Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) interpelou a Mesa sobre a publicação em Diário do projecto de lei

relativo à procriação medicamente assistida, a qual originou

uma outra do Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), tendo

o Sr. Presidente prestado esclarecimentos.

Na abertura do debate da interpelação n.º 6/X — Sobre

as questões do emprego, a crescente precariedade e o

ataque aos direitos dos trabalhadores (PCP), proferiram

intervenções o Sr. Deputado Francisco Lopes (PCP) e o Sr.

Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da

Silva), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título,

além do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública

(João Figueiredo), os Srs. Deputados Maria José Gamboa

(PS), Mariana Aiveca (BE), Carlos Andrade Miranda (PSD),

Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jorge Machado (PCP),

Miguel Santos (PSD), Maria do Rosário Carneiro (PS),

Odete Santos (PCP), Luís Fazenda (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Ricardo Freitas (PS),

Bernardino Soares (PCP), João Portugal e Sónia Fertuzinhos (PS) e Arménio Santos (PSD).

No encerramento do debate, intervieram a Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) e o Sr. Ministro dos Assuntos

Parlamentares (Augusto Santos Silva).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 25

minutos.

29 DE JUNHO DE 2006

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Arons Braga de Carvalho

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Ceia da Silva

António José Martins Seguro

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Cardona Gomes Cravinho

João Carlos Vieira Gaspar

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Júlio Francisco Miranda Calha

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

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I SÉRIE — NÚMERO 140

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nelson Madeira Baltazar

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Telma Catarina Dias Madaleno

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Joaquim Almeida Henriques

António Paulo Martins Pereira Coelho

29 DE JUNHO DE 2006

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Domingos Duarte Lima

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge José Varanda Pereira

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José António Freire Antunes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Henrique de Almeida Santos David

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Sérgio André da Costa Vieira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

Maria Odete dos Santos

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6364

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Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

António de Magalhães Pires de Lima

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

José Helder do Amaral

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria da Conceição Torrado Barroso Cruz

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Ana Isabel Drago Lobato

António Augusto Jordão Chora

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta das iniciativas legislativas que

deram entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.º 280/X — Combate a precariedade

na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego (PCP), que baixa à

11.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 23/X — Decreto-Lei n.º 112/2006, de 9 de Junho, que altera as

bases gerais da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de

Novembro, e cria o serviço público de caixa postal electrónica (PCP); projectos de resolução n.os 137/X —

Apoio extraordinário à vinha do Douro (PSD) e 138/X — Regime de aposentação dos trabalhadores dos

CTT, S.A. e PT Comunicações, S.A. subscritores da Caixa Geral de Aposentações (BE); e interpelação n.º

7/X — Sobre a saúde (PCP).

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu ainda entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão

de Ética referente à retoma de mandato do Sr. Deputado Fernando Rosas, do BE (Círculo Eleitoral de Setúbal), cessando António Chora, com efeitos desde 1 de Julho de 2006, inclusive.

O parecer da Comissão de Ética vai no sentido de que a retoma de mandato do Deputado em causa é

de admitir.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, um outro relatório e parecer da Comissão de Ética refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, do PSD

(Círculo Eleitoral de Lisboa), cessando José de Matos Rosa, com efeitos desde 3 de Julho de 2006, inclusive.

O parecer da Comissão de Ética vai no sentido de que a retoma de mandato do Deputado em causa é

de admitir.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, nos termos legais e regimentais, o texto de um

projecto de lei só se torna definitivo depois de ter sido publicado no Diário da Assembleia da República e

depois de ter passado um prazo de três sessões plenárias, para que os Deputados possam reclamar sobre

alguma eventual inexactidão que possa recair sobre esse projecto.

Protestos do PCP.

Estou a citar vagamente os termos do artigo 168.º do Regimento.

Sr. Presidente, há nesta Assembleia o caso de um projecto de lei, concretamente o projecto de lei sobre

a procriação medicamente assistida, cujo texto, como agora estive a verificar, ainda não foi publicado em

Diário.

Vozes do PCP: — Não consta da ordem de trabalhos!

O Orador: — Não obstante, a verdade é que, no passado dia 22, mesmo antes de ter sido publicado em

Diário o texto definitivo, este diploma foi enviado, para promulgação, ao Sr. Presidente da República.

Sr. Presidente, estamos a alertar para este facto porque gostávamos de ser esclarecidos sobre,

primeiro, quando é que vai ter lugar esta publicação e, segundo, se tal pode, ou não, gerar, como nos

parece bastante óbvio, uma inconstitucionalidade formal relativamente a este diploma.

Sr. Presidente, não queremos, como é óbvio, acreditar que a pressa da maioria nesta matéria, que a

leva a proceder constantemente de trapalhada em trapalhada, se deve, única e exclusivamente, ao facto de

estar pendente, na Comissão de Saúde, a apreciação de uma iniciativa popular de referendo, subscrita por

quase 80 000 cidadãos. Não queremos acreditar que a ideia da maioria e do Partido Socialista é, única e

exclusivamente, a de inviabilizar na secretaria uma iniciativa popular de referendo, subscrita por muitos

cidadãos portugueses, que se dirigiram à Assembleia da República para que esta matéria possa ser

discutida.

Porém, Sr. Presidente, este comportamento é algo que estranhamos muito e sobre o qual gostaríamos

de ser esclarecidos. O texto vai ser publicado? Quando é que vai ser publicado? Como é que é possível

que tenha sido enviado para promulgação mesmo antes da sua publicação em Diário e mesmo antes de

termos um texto definitivo?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isso é chicana parlamentar!

Vozes do CDS-PP: — A «chicana» chama-se Regimento!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa

sobre a condução dos trabalhos,.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, a minha bancada considera totalmente inaceitável

que, já por mais de uma vez, e hoje também, haja um incidente — antecedendo importantes iniciativas, que

têm prioridade, como são as interpelações ao Governo —, que podia ser posto à consideração da Mesa em

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qualquer outra altura, até no final dos trabalhos, sendo totalmente ilegítimo que seja colocado neste

momento.

Quero ainda dizer que, se este regime vai vigorar, então também vamos utilizá-lo, começando já amanhã, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Em relação à observação do Sr. Deputado Pedro Mota Soares, trata-se de um

direito que assiste ao Sr. Deputado, embora tenha também consequências sobre iniciativas políticas do seu

partido, porque há sempre uma reciprocação, como já pôde observar.

A verdade é que o texto desse diploma, que foi aqui aprovado na generalidade, baixou à comissão competente para ser objecto de redacção final, baixou aos serviços para ser objecto de um apuramento técnico

do texto, e, tão depressa foi recebido pelo Presidente da Assembleia da República, foi enviado para promulgação, conforme a Constituição determina.

A publicação dos textos seguirá em Diário da Assembleia da República, conforme é habitual na Assembleia e obedecendo à tramitação normal, que V. Ex.ª conhece e se aplica a todos os casos. Não houve,

pois, no caso vertente, qualquer excepção em relação ao que é o funcionamento normal da Assembleia da

República, nem quanto ao processamento de apuramento do texto, nem quanto à sua publicação.

Srs. Deputados, vamos agora dar início à ordem do dia de hoje, que consta do debate da interpelação

n.º 6/X — Sobre as questões do emprego, a crescente precariedade e o ataque aos direitos dos

trabalhadores (PCP).

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com esta

interpelação, o PCP confronta o Governo com os problemas do emprego, da precariedade, do trabalho

ilegal e da violação dos direitos dos trabalhadores.

São situações preocupantes, que atingem os interesses, as aspirações, as condições de trabalho e de

vida, a dignidade de milhões de trabalhadores e que, ao mesmo tempo, afectam o desenvolvimento e comprometem o futuro do País.

Portugal está confrontado com sérias interrogações quanto ao seu futuro. Aparelho produtivo debilitado,

baixo perfil produtivo, elevados índices de dependência em áreas estratégicas, gritantes injustiças e desigualdades sociais, uma grave situação de desemprego, uma crescente precariedade, trabalho ilegal, baixos

salários e remunerações, níveis reduzidos de qualificação, condições de trabalho degradadas e uma sistemática violação dos direitos colectivos e individuais dos trabalhadores são traços marcantes da realidade

actual.

A realidade da precariedade, em Portugal, nas suas várias expressões, constitui um dos factores mais

negativos no plano dos direitos, das condições de vida e do condicionamento do progresso do País.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Mais de 750 000 trabalhadores tinham, no último trimestre de 2005, contratos não permanentes, representando 19,7% do total dos contratos, uma das taxas mais elevadas da União Europeia apenas superada pela Polónia e pela Espanha. Não se trata, na esmagadora maioria dos casos, de necessidades pontuais ou actividades sazonais que justifiquem celebrar um contrato a termo certo, mas de postos de

trabalho permanentes, ocupados sucessivamente, mês após mês, ano após ano, por trabalhadores, no

ciclo contrato a termo/desemprego/contrato a termo, um processo de precariedade infernal para a vida dos

trabalhadores, que atinge particularmente os jovens. No primeiro trimestre de 2006, mais de 46% dos

jovens com menos de 25 anos tinha contratos precários.

Acrescentam-se a proliferação das empresas de trabalho temporário, alugadoras de mão-de-obra, cuja

actividade se alarga sem controlo e sem lei, e as centenas de milhares de trabalhadores por conta de

outrem, obrigados a recorrer aos falsos recibos verdes para poderem trabalhar.

Junta-se também o aumento do trabalho a tempo parcial, que abrange quase 570 000 trabalhadores. O

trabalho a tempo parcial, em Portugal, não é uma opção voluntária de compatibilização da vida pessoal e

familiar com a vida profissional, mas uma realidade que é imposta como única alternativa de trabalho e que,

afectando assim o nível das remunerações, empurra quem o pratica para outros trabalhos a tempo parcial e

para o trabalho não declarado como forma de obtenção de um mínimo de meios de subsistência, com consequências no plano da sobrecarga horária, da dificuldade de qualificação, da produtividade do trabalho e

das condições de segurança em que se realizam as actividades profissionais. Um caso significativo é o dos

motoristas profissionais de transportes de mercadorias ou de passageiros. O Código do Trabalho admite o

trabalho a tempo parcial nestas profissões, o que pode permitir que haja trabalhadores que, após uma noite

de trabalho numa actividade qualquer, peguem num autocarro para fazer várias horas de condução, sem

possibilidades de fiscalização e criando reais problemas de segurança.

A realidade da precariedade está associada ao grave problema do trabalho não declarado e ilegal. O trabalho não declarado e ilegal, incluindo o trabalho infantil e o tráfico de mão-de-obra, é uma realidade difícil

de avaliar na sua verdadeira dimensão, tal como a economia subterrânea em que está inserido e que vários

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estudos situam entre 20% a 25% do PIB. Trata-se de um forte incentivo à precariedade, à baixa produtividade e à falta de formação, bem como de uma forma de debilitar o financiamento da segurança social e de

limitar as receitas do Estado.

E o Governo, que deveria cumprir a lei, dá, nesta como em outras matérias, o pior exemplo, com a

manutenção e promoção dos recibos verdes e de muitas outras situações precárias na Administração Pública, ocupando postos de trabalho permanentes, situação que se agrava agora com a grande operação em

curso de privatização, despedimentos e ataque ao vínculo publico.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O trabalho precário significa saltar de actividade em actividade, sem estímulo à formação

e à qualificação, sem possibilidade de verdadeiras especializações. O trabalho precário não atinge apenas

os trabalhadores com pouca formação, afecta profundamente os licenciados e outros trabalhadores

qualificados. O trabalho precário significa a permanente alternância entre períodos de emprego e períodos

de desemprego, reduzindo a protecção no desemprego e criando sérios prejuízos nas carreiras

contributivas que vão afectar as pensões de reforma dos trabalhadores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — A precariedade dos contratos de trabalho e dos vínculos é a precariedade da família, a

precariedade da vida, mas é igualmente a precariedade da formação, das qualificações e da experiência

profissional; é a precariedade do perfil produtivo e da produtividade do trabalho. A precariedade é, assim,

um factor de instabilidade e injustiça social e um factor de comprometimento do desenvolvimento do País.

Aplausos do PCP.

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O direito à negociação e à contratação colectiva está a ser

posto em causa pela acção das associações patronais. Mas no tempo em que vivemos é verdadeiramente

chocante que o Governo esteja, ele próprio, a assumir os piores tiques patronais. O Governo faz tábua rasa

do direito de negociação na Administração Pública e pretende destruir os acordos de grandes empresas,

como a Carris e o Metro, tal como já tentou nos CTT e foi derrotado pela luta dos trabalhadores, numa

acção recente.

A realidade do nosso país é marcada por graves violações dos direitos dos trabalhadores.

Este é o País em que, numa empresa, a Lusosider, com três dirigentes sindicais, a administração, na

base da ameaça e da chantagem, obrigou um a rescindir o contracto, conduziu outro à baixa por

desestabilização emocional e o terceiro foi já alvo de dois processos de suspensão, visando, assim,

eliminar a organização e a liberdade de acção sindical na empresa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma vergonha!

O Orador: — Este é o País em que a GNR, transformada em milícia patronal, a pedido da administração

da mesma Lusosider, é chamada, interrompe uma reunião sindical e identifica dois dirigentes, que ajuda a

colocar fora das instalações, em clara violação da Constituição e da lei, como o tribunal posteriormente

reconheceu. Dezenas de outras situações poderíamos aqui citar, na REPSOL, nos Hotéis Tivoli e Marriott,

mas nada acontece, a impunidade é a regra, a insensibilidade do Governo é total, a legitimar as próximas

iniciativas repressivas.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O PS não se importa!

O Orador: — Este é o País em que dirigentes, delegados sindicais, membros de comissões de trabalhadores e trabalhadores em geral são alvo de processos de despedimento e de processos de suspensão, que

lhes retiram o salário durante meses, enquanto as contestações se arrastam nos tribunais.

Perante estas grosseiras violações de direitos, o Governo «lava as mãos» e não garante a eficácia da

Inspecção-Geral do Trabalho. Segundo um levantamento feito pela União dos Sindicatos de Lisboa, desde

1999 ficaram sem resposta 554 solicitações de intervenção. Entre os casos não respondidos, estão 46

situações de não pagamento de salários, 8 encerramentos de empresas, 86 violações de horários de trabalho e 25 casos de violação do direito à greve. Convenhamos que é demasiada impunidade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O PS não se importa!

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O Orador: — E quanto à justiça, o Governo remete tudo para os tribunais, mas não lhes dá os meios

necessários para uma justiça célere, mantém custas judiciais e da acção executiva a valores proibitivos e

apoios judiciários irrisórios, que impedem, em muitos casos, o acesso real à justiça.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — É uma vergonha!

O Orador: — A realidade das empresas e locais de trabalho é difícil para muitos trabalhadores. Ainda

recentemente, recebemos uma carta de uma trabalhadora a informar da situação da empresa onde trabalha. Dizia: «Trabalhamos sábados, domingos e feriados. Trabalhámos no dia 10 de Junho. As horas são

pagas sempre a 2,25 €, de noite, de dia ou nos feriados. As minhas colegas, de uma secção próxima da

minha, foram trabalhar num domingo, das 21 horas às 3 horas de segunda e às 8 horas da manhã já lá

estavam novamente. Prometeram-lhes que lhes davam uma tarde livre e pagavam, agora negam. Nós,

mães, temos dias que nem os filhos vimos. Será isto normal?» E termina, dizendo: «Não me identifico com

medo».

Esta é uma carta entre muitos milhares de outras que podemos citar e que atesta aquilo que é a realidade em muitos aspectos do mundo do trabalho no nosso país, a que ninguém devia ficar insensível.

Aplausos do PCP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O PS não se importa!

O Orador: — Este é o quadro de precariedade, de arbitrariedade e de violação de direitos elementares

que impõe reforço das garantias legais, mecanismos efectivos de aplicação dos princípios constitucionais e

esquemas de apoio às vítimas destas violações.

Pois bem, o que é que o Governo faz? Exactamente o contrário! Vai fugindo ao compromisso de alterar

os aspectos mais negativos do Código do Trabalho, designadamente quanto à contratação colectiva.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já lá vai um ano e meio!

O Orador: — Mas, como se isto já não fosse suficientemente grave, contra todas as evidências, procura

passar a imagem de que, em Portugal, a legislação de trabalho é aquela que mais protege os trabalhadores

contra o despedimento individual. Esta tese falsa não é mais do que a preparação do Governo PS para

introduzir alterações ao Código do Trabalho, no sentido de facilitar os despedimentos individuais sem justa

causa, o que é de todo inaceitável.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Esta é a concepção que, em vez de olhar o futuro, pretende restaurar os critérios das relações laborais do século XIX e adoptar modelos ultrapassados de mais de um século.

Pela parte do PCP, aqui estamos a afirmar o caminho de que Portugal precisa, baseado no desenvolvimento, numa perspectiva da economia ao serviço do ser humano, no valor intrínseco do trabalho com direitos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Afirmamos a necessidade de uma política que aposte no desenvolvimento económico e no

combate ao desemprego.

Afirmamos a necessidade da aplicação do principio de que, a um posto de trabalho permanente, deve

corresponder um vínculo de trabalho permanente, e da alteração das malfeitorias do Código do Trabalho,

nomeadamente da revogação das normas que penalizam os jovens e os desempregados de longa duração

nos contratos a prazo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Afirmamos a necessidade da eliminação das formas de trabalho não declarado e ilegal,

incluindo o trabalho infantil e o tráfico de mão-de-obra. Afirmamos a necessidade do estabelecimento de

vínculos efectivos para os trabalhadores que falsamente estão a recibos verdes, do combate ao incentivo

do trabalho a tempo parcial sem alternativa, do combate à praga do trabalho temporário.

Afirmamos a necessidade do respeito pelos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores.

Afirmamos a necessidade do agravamento das coimas e de outras penalizações pela violação dos direitos dos trabalhadores, do reforço dos meios e da eficácia da Inspecção-Geral do Trabalho, da acção de

outras estruturas de inspecção e da adopção de medidas que permitam, de facto, o acesso dos trabalhado-

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res à justiça.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Com estes objectivos, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou e apresentará novas iniciativas legislativas.

Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O combate à precariedade, ao trabalho não declarado e ilegal deve constituir uma política do Estado, como constitui o combate ao trabalho infantil, que, não tendo

sido eliminado, foi claramente reduzido.

Uma política de Estado que abranja as mais diversas áreas e estruturas, mas que aconselhe e justifique

a criação de uma comissão nacional contra a precariedade e o trabalho não declarado e ilegal, que acompanhe a realidade, centralize informação e dinamize a criação de uma forte sensibilização social para

enfrentar a praga da precariedade e do trabalho não declarado e ilegal.

Aplausos do PCP.

Este é um flagelo que mina os direitos democráticos, as condições e a dignidade no trabalho, a vida pessoal e familiar, e compromete a qualificação, a valorização da experiência, a elevação do perfil produtivo do

País, as receitas públicas e o futuro da segurança social. Esta é uma praga que tem como principais

promotores aqueles que tudo sacrificam ao lucro e aqueles que erradamente confundem precariedade com

eficiência económica e produtividade e que, por isso, a defendem ou toleram.

O caminho da política das últimas décadas falhou. É preciso uma ruptura com essa política, um novo

rumo para o País, que dê resposta aos problemas, afirme a esperança e concretize um futuro de democracia, desenvolvimento, justiça social e qualidade de vida. É isso que defendemos e propomos.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: O assunto que aqui nos reúne é um dos mais importantes da agenda social e política

contemporânea — a promoção de elevados níveis de emprego, emprego sustentável e compensador.

Esta é uma das áreas onde mais decisiva se afirma a melhoria das relações entre o crescimento económico e o progresso social. Crescimento económico, porque, sem ele, as políticas sociais e laborais não

podem percorrer o caminho que vai das retóricas políticas às realidades que moldam as condições em que

as mulheres e os homens constroem o seu presente e o seu futuro; progresso social, porque, sem ele, a

democracia e a cidadania se apoucam com o crescimento da desigualdade e a persistência da pobreza e

da falta de confiança no futuro que marca o presente de tantos cidadãos de todos os grupos etários.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por isso, quero começar por agradecer ao Grupo Parlamentar do

PCP por ter tomado esta iniciativa de interpelar o Governo sobre questões de emprego.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não tem de agradecer!

O Orador: — Faço-o, porque ela me permitirá apresentar nesta Câmara o ponto de vista do Governo

sobre o estado actual do emprego e das relações laborais no nosso País, bem como sobre o caminho que

estamos a percorrer para promover uma articulação virtuosa entre crescimento económico, a dinamização

do mercado de trabalho e a promoção da equidade social.

Sr.as e Srs. Deputados, deixem-me ser inteiramente claro sobre um ponto que julgo muito importante. O

Governo considera que, apesar dos significativos sinais positivos que vêm marcando a conjuntura económica, eles são ainda insuficientes para relançar de forma intensa o emprego e para inverterem sustentadamente a situação no mercado de trabalho.

De facto, a análise da situação do emprego em Portugal ao longo do último ano mostra-nos que, segundo os dados do Instituto Nacional de Estatística, registámos um crescimento do emprego de 32 500 postos

de trabalho, o que não foi suficiente para absorver todo o crescimento da população activa registada nesse

mesmo ano. Isto apesar da evolução em cadeia, ou seja, face ao último trimestre, apresentar uma significativa queda da taxa de desemprego.

Não nos iludamos. Responder ao problema do desemprego passa por, em primeiro lugar, criar as condições para a recuperação do crescimento económico. Três condições são fundamentais para essa recuperação, e é nessas condições em que o Governo está profundamente empenhado. Em primeiro lugar, na criação de um quadro de estabilidade macroeconómica que favoreça o investimento, especialmente o investimento produtivo no domínio dos bens transaccionáveis. Em segundo lugar, na criação de um ambiente

favorável ao investimento e ao empreendedorismo, onde as questões infraestruturais e o combate à

burocracia e à informalidade na economia são decisivos. Em terceiro lugar, na inovação e no investimento

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no conhecimento onde releva como questão maior a dimensão da qualificação dos recursos humanos.

Estes são os três caminhos que o Governo tem percorrido, e com sucesso.

Aplausos do PS.

Esta última questão, a da dimensão da qualificação dos recursos humanos, é, a meu ver, Sr.as e Srs.

Deputados, a questão-chave do ponto de vista estratégico.

Permitam-me que lembre aquilo a que tenho chamado as quatro grandes fracturas que existem no

nosso sistema de emprego. Em primeiro lugar, a ruptura geracional que opõe uma juventude com níveis

médios de escolarização mais próximos dos países desenvolvidos a uma larga fatia da nossa população

activa que possui níveis de formação, nomeadamente de formação de base, demasiado baixos, sem

paralelo na União Europeia.

Em segundo lugar, a dualidade na formação dos jovens, onde persiste um elevado nível de abandono

escolar precoce que conduz a uma baixa qualificação e a uma empregabilidade muito reduzida.

Em terceiro lugar, a inadequação das formações iniciais às necessidades e oportunidades do mercado,

problema que tem a sua expressão mais visível no desemprego crescente de jovens com formações

escolares elevadas.

Em quarto lugar, a existência de dificuldades de ajustamento entre a oferta e a procura de emprego em

zonas significativas da nossa sociedade e do nosso território, que faz coexistir no País oferta de trabalho

por satisfazer e desemprego que é historicamente elevado.

A nossa responsabilidade maior é a de lançar em definitivo a resposta a este problema estratégico, que

julgo ser o nosso maior défice estrutural. Essa é a resposta das Novas Oportunidades.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Muito bem!

O Orador: — Permitam-me que relembre aqui os seus objectivos e alguns resultados já obtidos. Tratase, em primeiro lugar, de reorientar profundamente a formação inicial dos jovens, por forma a atingir, em

2010, o valor de 50% de jovens a frequentar cursos de formação de dupla certificação ao mesmo tempo

que se garante a plena escolarização de 12 anos. Em segundo lugar, o objectivo de requalificar, até 2010, 1

milhão de activos com prioridade aos desempregados através da dupla via do reconhecimento de competências e da formação, também ela com dupla certificação escolar e profissional.

Estes não são apenas objectivos. Esta é uma política em pleno desenvolvimento.

Passo a enunciar alguns exemplos.

As vagas em vias profissionalizantes para jovens aumentaram, em 2006, em 12 200. É um crescimento

que mais do duplica o objectivo que tinha sido definido para o presente ano.

Ao longo de 2006 irão entrar em funcionamento 122 novos centros de Novas Oportunidades, centros de

reconhecimento de validação e certificação de competências, superando largamente o objectivo de 67

novos centros definido para este ano.

Foram já celebrados mais de 170 acordos de colaboração com empresas, associações empresariais,

autarquias e outras entidades para a qualificação dos seus activos.

Este é o caminho e esta é a concretização das Novas Oportunidades.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Muito bem!

O Orador: — Todavia, as políticas activas de emprego têm um papel a desempenhar na resposta aos

problemas do desemprego. Para isso é necessário escolher os melhores instrumentos, reforçar a mobilização de recursos e dirigi-la aos factores mais críticos.

É isso que o Governo tem vindo a fazer. Vou dar quatro exemplos apenas.

Primeiro: nos últimos 12 meses os serviços públicos receberam mais 8600 ofertas e colocaram mais

3750 pessoas do que em igual período do ano passado. É sinal da economia, mas também de uma política

de actuação mais proactiva por parte dos serviços de emprego.

Segundo: o número de jovens inseridos em estágios profissionais aumentou 14% no ano de 2005, passando de cerca de 17 200 para 20 000. O objectivo é o de atingirmos 25 000 estágios no final da

Legislatura, o que representará uma abrangência muito significativa de cada faixa etária, e sabemos como

os estágios são das mais efectivas políticas activas de emprego.

Terceiro: a despesa em políticas activas de emprego para a região Norte, a região onde o aumento do

desemprego tem sido mais sensível, subiu de forma significativa em 2005. O volume de formação nos centros de formação aumentou em 50% e o número de abrangidos em 26%, só no Centro de Formação Profissional de Braga. Particularmente afectado pela situação da indústria têxtil, o volume de formação aumentou

cerca de 80%.

Quarto: o investimento em formação profissional para desempregados aumentou igualmente cerca de

10%, com particular incidência na educação e formação de adultos, bem como na formação profissional

para grupos desfavorecidos, que teve um crescimento superior a 30%.

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É preciso escolher os melhores instrumentos, reforçar a mobilização de recursos e dirigi-los aos factores

mais críticos. É essa a nossa política.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas não ignoramos que os problemas do mercado de trabalho não se esgotam na dimensão da qualificação e das políticas activas. Hoje existe uma excessiva segmentação no mercado de trabalho. Ora, a face mais visível dessa excessiva segmentação é a elevada percentagem de formas atípicas de

trabalho com elevados níveis de precariedade e instabilidade e com problemas de protecção social e

qualificação.

Também aqui será a resposta do crescimento económico que dará o mais poderoso impulso à

correcção desse problema. Mas não nos iludamos, pois a mudança das condições económicas veio exigir

novas formas de resposta do ponto de vista laboral. O nosso combate não pode ser contra a emergência de

novas formas de trabalho, seja a dos contratos a termo seja a do trabalho temporário. O nosso combate

tem de ser contra a utilização indevida dessas figuras, utilização abusiva e muitas vezes sem regras que

ignora direitos, explora desigualdades e corrompe a concorrência séria.

Aplausos do PS.

Temos de assentar essa resposta em três planos complementares: no maior esforço e maior eficácia de

acção inspectiva; no reforço da contratação colectiva; na maior adequação da legislação laboral. É esse o

caminho que estamos a seguir.

No plano da inspecção, reforçando os meios e as condições de trabalho da Inspecção-Geral de Trabalho, renovando a legislação sobre trabalho temporário e exercendo uma maior fiscalização sobre essa actividade, articulando de forma mais intensa o trabalho de fiscalização entre as áreas do trabalho e da segurança social.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — No plano da promoção da contratação colectiva, é verdade que à escassa inovação da

contratação colectiva do trabalho, que se foi agravando ao longo dos anos, o Código do Trabalho veio

acrescentar uma redução de dois terços — repito, dois terços — de cobertura contratual colectiva que

caracterizava o nosso país até 2003. Também é verdade que a recuperação verificada no plano contratual,

nos últimos anos, particularmente desde que este Governo tomou posse, é penas parcial. Nos primeiros

seis meses deste ano, de um terço da cobertura média (face ao triénio anterior) passámos para valores

próximos dos três quartos do valor daquela média quanto ao emprego coberto por convenções colectivas.

Todavia, no primeiro semestre de 2006 o reforço já registado na utilização de instrumentos legais de

extensão da contratação colectiva ultrapassou já o valor de 2005 em termos de regulamentos de extensão

ratificados. E a entrada em funcionamento pleno da Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, virá, decerto, ampliar a

recuperação desejada.

Acresce que, do ponto de vista da renovação dos conteúdos contratuais, algumas grandes convenções

colectivas de trabalho dão razão aos que, como nós, entendem que parte importante de uma regulação

adequada dos mercados de trabalho há-de resultar obrigatoriamente da renovação da contratação colectiva

de trabalho.

Também no plano da reforma da legislação laboral, o Governo está convicto de que é essencial reorganizar as relações laborais e o papel que estas têm no indispensável aumento da adaptabilidade das empresas e na redução das dualidades que caracterizam o funcionamento dos mercados de trabalho.

Estamos plenamente conscientes de que nenhuma reforma laboral pode por si só assegurar às empresas que laboram no nosso país os níveis de competitividade de que dependem altos níveis de emprego e

que, por sua vez, estruturam a coesão e a cidadania social. Mas também sabemos que só podem não estar

fortemente motivados para o debate das melhores soluções da reforma laboral os que consideram admissível que as indispensáveis transformações económicas se façam à custa e com prejuízo da lei em vigor e

das normas colectivamente contratadas.

O caminho que estamos a percorrer é aquele que as portuguesas e os portugueses sufragaram com o

seu voto: primeiro, realizar uma reforma parcelar do Código de 2003 que vise estancar, em parte, a crise da

contratação colectiva de trabalho induzida pelas opções legislativas de 2003. Em segundo lugar, identificar

os problemas de fundo que se põem ao sistema de relações laborais e promover um debate sério e fundamentado sobre as soluções a adoptar para resolver. Em terceiro lugar, e depois desse debate, trazer a esta

Assembleia uma proposta de lei que reveja o Código de 2003 em coerência com as conclusões obtidas.

O caminho que o Governo tem vindo a seguir é um caminho claro. Não desvalorizamos o desemprego

nem a promoção da quantidade e qualidade do emprego, mas sabemos que só mais e melhor economia

pode gerar mais e melhor emprego, assim como sabemos que só mais e melhor política pública poderá

ajudar a que o emprego chegue a quem dele precisa.

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I SÉRIE — NÚMERO 140

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, expusemos aqui uma situação particularmente grave, que tem a ver com as características do mercado de trabalho, com as características do

emprego em Portugal e com o grau extremamente elevado de precariedade dos vários níveis de trabalho

não declarado e ilegal. Este é um grande problema social e económico para o futuro do País.

O Sr. Ministro, na intervenção que fez, fugiu, no essencial, a este tema.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Relativamente à acção do Governo, neste ano e meio, não há registo de qualquer

conjunto de medidas significativas que permitam enfrentar este flagelo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Zero!

O Orador: — Mas, para além do que não está feito — e devia estar, para quem invocou uma preocupação social à cabeça da sua política —, as medidas hoje aqui anunciadas são apenas referências genéricas

e não um programa real que ataque este problema com que se depara o nosso país.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Mais do que isso, algumas das referências que fez levantam-nos a dúvida se, em nome da

adaptação e das alterações das leis do trabalho, o que está previsto não é ainda mais fragilização e mais

precariedade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Assim não se responde às novas realidades. Este caminho vai buscar as piores receitas

do passado — não apenas do século passado, mas de séculos anteriores — para aplicar às condições de

hoje, ali ou acolá, com mais ou aquele elemento de conteúdo tecnológico. Mas esse conteúdo tecnológico é

para escamotear a profunda injustiça das relações sociais e das relações laborais.

Já agora, gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse o que é que o Governo se propõe fazer em relação a

uma questão central. Tem-se falado, e ainda hoje foram apresentadas algumas, de iniciativas que facilitam

a comunicação por via electrónica. Evidentemente, a comunicação por via electrónica também dá para

alguns trabalhadores com trabalho temporário receberem numa sexta-feira, por SMS, indicação que deixam

de ter trabalho na segunda-feira seguinte. Portanto, dá para tudo!

No maior estaleiro do nosso país, os Estaleiros da Lisnave na Mitrena, fomos até confrontados com uma

realidade de milhares de trabalhadores dependerem de empresas um pouco atípicas, empresas de vão de

escada transformadas em empresas de mala de automóvel, porque é aí que os trabalhadores têm a sua

relação contratual com os patrões que lhes pagam no fim da jornada de trabalho as verbas

correspondentes a esse dia.

Ora, essa situação coloca uma questão. Muitas vezes se invoca que o Governo não tem instrumentos e

que as empresas tem a sua margem de decisão. Mas há um acordo entre a Lisnave e o Estado português,

de 1997, que aponta para a ideia de um compromisso de empregar 1339 trabalhadores no estaleiro. A actividade de reparação naval tem crescido extraordinariamente. A Lisnave tem lucros. Sabe quantos trabalhadores tem a Lisnave neste momento? Pouco mais de 400. A GESTENAVE tem também pouco mais de 400.

Portanto, há aqui uma grande margem para que o Governo intervenha de forma a que se cumpra este contrato com o Estado português, para assim responder aos trabalhadores da GESTENAVE e, ao mesmo tempo, intervir de forma a eliminar uma precariedade inadmissível que, nalguns casos, leva a que entre 3000 a

3500 trabalhadores daquele estaleiro trabalhem sem direitos e de forma atípica.

Esta é uma questão central e concreta que pode definir aqui a forma como se tratam os problemas, para

além das linhas gerais, umas interessantes e outras sem qualquer interesse, que são extremamente preocupantes, nomeadamente aquelas que perspectivam uma alteração da legislação do trabalho.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota

Soares.

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, nesta primeira questão que lhe vou

colocar gostaria de lhe falar de um tema acerca do qual o Sr. Ministro e o Partido Socialista falavam muito

quando eram oposição. Foi também um tema muito falado durante a campanha eleitoral, mas, pelos vistos,

agora, que o PS chegou ao Governo, está um pouco esquecido.

Sr. Ministro, já uma vez lhe recordei aqui um cartaz, mas vou recordar-lho de novo para que o Sr. Ministro não se esqueça de algo que prometeu aos portugueses e de que estes, certamente, não se

esqueceram.

Há cerca de ano e meio, todo o País estava inundado com cartazes com a foto do que é hoje PrimeiroMinistro, que prometiam «Mais oportunidades/objectivo: recuperar 150 000 postos de trabalho» — já lhe

mostrei aqui este cartaz e vou continuar a mostrar.

A verdade é que, passado ano e meio de Governo socialista, o País não só não criou estes 150 000

postos de trabalho como perdeu mais 50 000.

Já nem sequer vou tão longe como a promessa intercalar no PEC (Pacto de Estabilidade e Crescimento)

do então Sr. Ministro Campos e Cunha, que dizia que até ao final da Legislatura seriam criados 260 000

novos postos de trabalho. Já não vou tão longe! Mas a verdade é que para cumprir esta promessa eleitoral

o Partido Socialista vai ter de criar, até 2009, 200 000 novos postos de trabalho. Ora, gostava de saber de

que forma o Governo vai fazê-lo. É que o próprio Governo já assumiu no documento das GOP (Grandes

Opções do Plano), que está neste momento a ser discutido no Parlamento, que, em 2007 — e

consequentemente no Orçamento do Estado para 2007, não só nas GOP —, a taxa de desemprego se vai

manter.

Sabemos que existem — ainda hoje foram publicados — relatórios de analistas internacionais que

entendem que este número até é muito optimista. Prevê a analista internacional Fitch, bastante insuspeito e

isento, que, em 2006, a taxa de desemprego pode chegar a 8,1% e que, em 2007, pode mesmo chegar a

8,3%.

Sr. Ministro, isto implica que para que o Partido Socialista possa cumprir a promessa eleitoral se criem,

em 2008 e em 2009, 200 000 novos postos de trabalho, isto é, 100 000 postos de trabalho/ano.

A questão que gostaria de colocar é muito simples e prende-se com a autenticidade e com o

cumprimento de uma promessa eleitoral do Governo. O que vai fazer o Governo para criar estes 200 000

postos de trabalho que prometeu aos portugueses?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gamboa.

A Sr.ª Maria José Gamboa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho: As

condições de vida e de trabalho que se foram desenvolvendo gradualmente em toda a Europa sofreram

uma transformação radical nas duas últimas décadas. Esta transformação é sentida aos mais diversos

níveis e atinge todos os sectores de actividade de todos os países, como resultado da globalização da economia e da adaptação dos modelos tradicionais de trabalho às novas realidades e aos desafios que se

colocam no plano das relações industriais.

A globalização da economia, as mutações tecnológicas a um ritmo cada vez maior, as exigências da

sociedade da informação e a dinâmica com que se cria e destrói o emprego conduzem a alterações do

mercado de trabalho e à reformulação do equilíbrio entre a flexibilidade e a segurança do trabalho. Neste

complexo quadro, é preciso ter a consciência de que as formas de regulação dos mercados de trabalho que

não se adaptam às mudanças económicas, às mutações tecnológicas e a outras transformações sociais

perdem eficiência, já que deixam os actuais problemas sem respostas adequadas.

Para o Partido Socialista, sempre o dissemos, o Estado não pode ficar à porta das empresas e não deve

prescindir do seu importante papel regulador. Nesta perspectiva, entendemos que é necessário encontrar

novas formas que, combinando direitos e deveres das empresas e dos trabalhadores, sejam capazes de

tornar mais motivadoras as relações laborais e propiciem a sua adaptação ao trabalho mais qualificado e

mais compatível com as exigências da competitividade empresarial e da conciliação da vida familiar e profissional.

O Partido Socialista já deu reiteradas provas de que é favorável às inovações social e laboral e, sem

temer o melindre que qualquer reforma da legislação laboral encerra, entende que o Código do Trabalho

constituiu uma oportunidade perdida para dotar o País de uma reforma que reputamos de fundamental.

Com efeito, o Código do Trabalho desequilibrou as relações no mundo do trabalho sem responder aos

problemas fundamentais dos nossos dias e sem criar as condições adequadas para a negociação sobre os

novos modos de combinar flexibilidade e segurança no emprego e de articular o reforço da competitividade

empresarial com os direitos sociais. Por isso, em boa hora assumimos com os portugueses o compromisso

de rever o Código do Trabalho, de modo a repor o equilíbrio nas relações laborais e a valorizar a

negociação colectiva.

Quero, aliás, saudar o Governo, na pessoa do Sr. Ministro do Trabalho, por já ter dado cumprimento a

alguns destes compromissos, valorizando de modo efectivo o papel estratégico da concertação social e

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I SÉRIE — NÚMERO 140

dotando o País de um instrumento que permite a avaliação das relações laborais em Portugal. Refiro-me à

primeira revisão do Código do Trabalho, que teve como objectivo central a promoção da negociação colectiva,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Vê-se!…

A Oradora: — … e à apresentação do Livro Verde sobre as Relações Laborais em Portugal, que procede à análise, recolha e divulgação de informação relevante sobre os aspectos fundamentais do nosso sistema de relações laborais.

É sobre estes aspectos que gostaria de colocar ao Sr. Ministro do Trabalho algumas questões. Em primeiro lugar, gostaria de saber qual o actual estado da negociação colectiva em Portugal.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Diga lá, Sr. Ministro Vieira da Silva! Explique à Sr.ª Deputada!

A Oradora: — Depois, queria saber em que medida a recente alteração legislativa do Código do Trabalho contribuiu (se é que esta avaliação já está feita) para o reforço e valorização da negociação colectiva.

Até que ponto o Livro Verde sobre as Relações Laborais vem confirmar a percepção generalizada de que o

Código do Trabalho aprovado pela anterior maioria em pouco ou nada contribuiu para a modernização da

legislação laboral portuguesa?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se é assim, por que é que o mantêm em vigor?!

A Oradora: — Por último, gostava de saber em que fase se encontram os trabalhos desenvolvidos pela

comissão que está a avaliar os resultados do Livro Verde sobre as Relações Laborais.

Aplausos do PS.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Cada vez mais PS e cada vez menos Partido Socialista!…

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade

Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco

Lopes, nós podemos discutir as importantes questões que o Partido Comunista entendeu submeter a

debate nesta interpelação de uma forma mais ligeira ou de uma forma mais séria.

O Sr. António Filipe (PCP): — Escolha a mais séria, por favor!

O Orador: — Se o Sr. Deputado as quiser abordar da forma por que optou na sua intervenção inicial,

estou disposto a fazê-lo. O Sr. Deputado disse que deste lado, do lado do Governo, estão a perfilar-se as

forças do século passado, quiçá do século XIX!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não foi tanto assim!

O Orador: — Ó Sr. Deputado, se há aqui alguma força política que está a fazer um discurso exactamente igual ao que fez no século passado, há 100 anos atrás, é o Partido Comunista!

Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Isso é o discurso da «cassete»!

O Orador: — Não é, Sr. Deputado. Quando muito, seria um CD, mas, mesmo assim, é verdade!

O Sr. José Soeiro (PCP): — É a «cassete pirata»!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O nosso discurso é o da Constituição de Abril! É o discurso dos

seus tempos de esquerda, Sr. Ministro!

O Orador: — Os senhores irão pelo caminho que quiserem, mas eu não vou por aí!

Apenas queria lembrar algo relativamente aos dados que foram apresentados. O Sr. Deputado diz, por

exemplo, que Portugal tem uma das mais elevadas percentagens de contratos a termo certo, o que é verdade. Eu próprio o disse. Mas será que os Srs. Deputados, ao citarem esse número, indicam a vossa vontade

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de trocar a nossa legislação do trabalho pela legislação de alguns dos países que têm uma percentagem

muito mais baixa desse tipo de contratos?!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Claro que não!

O Orador: — Ah…, não querem!! Na verdade, os Srs. Deputados querem tudo e o seu contrário, mas

isso nem nos «amanhãs que cantavam» era possível!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O que aqui dissemos e confirmamos foi que, de facto, há lugar para novas forma de organização do trabalho, para contratos a termo e para empresas de trabalho temporário. Seria negar a realidade e pôr em causa os níveis de emprego afirmar que não é assim! O que há que fazer — e nós temo-lo

feito, se bem que os senhores não estejam atentos aos resultados, mas isso é problema vosso — é combater a utilização indevida dessas figuras. Há, de facto, empresas que não têm condições para desempenhar

funções no domínio do trabalho temporário, por exemplo, mas essas estão a ser inspeccionadas, fiscalizadas, e serão liminarmente encerradas.

Por outro lado, a Inspecção-Geral do Trabalho está, pela primeira vez desde há muito tempo, a ver os

seus meios técnicos e humanos reforçados para levar a cabo uma acção mais efectiva no controlo da lei.

Este é o nosso caminho e não o do despedimento individual sem justa causa. Não vale a pena, portanto,

agitarem esse «espantalho», visto que, de facto, esse argumento não passa de um «espantalho» que os

senhores, de vez em quando, gostam de agitar.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Nós?!…

O Orador: — Na verdade, não deixaremos de, na reforma da legislação laboral que apresentaremos a

esta Câmara, incluir as orientações e normas que permitam que a contratação colectiva dê às empresas e

aos trabalhadores maior capacidade para se adaptarem às exigências do mercado, como estão a fazer

neste momento as empresas mais bem sucedidas! Quem negar esta realidade estará, mais uma vez, a

fechar os olhos ao presente e ao futuro e estará, isso sim, a contribuir para o aumento do desemprego.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — E sobre a Lisnave e o estaleiro da Mitrena nada diz?!…

O Orador: — Já respondo, Sr. Deputado!

Antes de discutir as questões que o Sr. Deputado Mota Soares colocou, tenho de lhe dizer que podia ser

mais rigoroso com os números. De facto, diz que há menos 50 000 de trabalho e que, por isso, já não seria

necessário criar mais 150 000 mas, sim, 200 000 postos de emprego. Recomendo-lhe, todavia, a leitura

dos dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), que dizem que no primeiro trimestre de 2006, face ao

primeiro trimestre de 2005, ou seja, durante o primeiro ano de governação socialista, a população

empregada registou um crescimento homólogo de 32 500 indivíduos. Não vale a pena, portanto, o Sr.

Deputado dizer que o emprego diminuiu, quando este, de facto, aumentou!

Não estamos com isto a dizer, contudo, que a taxa de desemprego diminuiu em termos homólogos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ahhh…!

O Orador: — A taxa de desemprego diminuiu, o que é raro, no primeiro trimestre de 2006 face ao último

trimestre de 2005. Isto é muito raro na nossa história recente e os Srs. Deputados não gostam de aceitá-lo

e de reconhecer que o desemprego baixou três décimas percentuais, o que é significativo.

O Sr. Deputado Mota Soares apresentou aqui um cartaz, mas as palavras que lá estão têm, para o Partido Socialista e para o seu Governo, o significado exacto do que nele se diz: o de um objectivo. Neste caso,

o objectivo de recuperar 150 000 postos de trabalho. Mas o Sr. Deputado não se deve preocupar com a

rapidez necessária para criar postos de trabalho num ano, porque os senhores, quando estiveram no governo, perderam 100 000 postos de trabalho em igual período de tempo…!!

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — As perguntas feitas pelo PS ficaram sem resposta!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho, quero colocar-lhe duas questões, a primeira das quais está relacionada com a precariedade e a segunda com uma questão colocada

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pela Deputada do Partido Socialista a que V. Ex.ª acabou por não responder, razão por que vou voltar a

colocá-la.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Veja lá, Sr. Ministro…!

A Oradora: — Sr. Ministro, a precariedade já não é, em Portugal, uma pequena «nódoa». Ela está a

crescer como uma «mancha de óleo» que atinge trabalhadores e trabalhadoras de todas as profissões, de

todas as idades e de todos os graus habilitacionais. Os dados do INE, que, creio, são credíveis, referem

que apenas 29% do emprego criado em 2004 e 2005 é efectivo, o que significa que 70% não o é, ou antes,

que é precário. Ora, isto quer dizer ainda que apenas 1 em cada 10 trabalhadores transita para os quadros.

No último debate que aqui tivemos, em data recente, esta bancada, a este mesmo propósito, lembrou ao

Sr. Ministro e aos Srs. Membros do Governo uma série de situações levadas a cabo por empresas que

fazem questão de ser socialmente irresponsáveis, visto que nelas os horários são ultrapassados, os recibos

verdes são «falsos» recibos verdes e os contratos são sempre a prazo. Lembrámos então os casos da

Optimus, da Novis, da Clix e da Vodafone e dos centros comerciais Colombo, Vasco da Gama e Cascaishopping. Poderia acrescentar hoje a Fima, a Panrico, a Dan Cake, a Sicasal, a Kilom e a Marktest.

O Governo, o seu Governo!, está muito pouco preocupado com a precariedade e com o seu combate.

Se assim não fosse, optaria por outro tipo de medidas, que o Sr. Ministro, aliás, agora enfatizou. Em relação

aos inspectores de trabalho, por exemplo, temos 1 por cada 25 000 trabalhadores e precisaríamos, para

atingir a média europeia, de mais 300. Pelo que sabemos, 38 estão a frequentar a nova escola em São

João da Madeira, pelo que a primeira pergunta que lhe faço procura saber que medidas propõe o Governo

para acabar com este regabofe e passar a fiscalizar e a penalizar as empresas incumpridoras.

A segunda questão, Sr. Ministro, diz respeito à contratação colectiva. Lembra-se o Sr. Ministro de, no

debate das alterações ao Código do Trabalho, nos ter dito isto: «Julgo que a iniciativa legislativa que aqui

apresentamos é positiva e é-o, em primeiro lugar, para os trabalhadores portugueses».

O Sr. Ministro disse mais: «As soluções contidas no acordo — e estava a falar do acordo de concertação

social — favorecem a mudança negociada das relações laborais e dão a ambas as partes instrumentos

para promoverem as boas práticas negociais».

O Sr. Ministro elogiou muito o acordo e até criticou acesamente aqueles que, na sua boca, não são pela

concertação social. Efectivamente, esta bancada é contra as cedências e o que o se passou naquele

acordo foi uma cedência ao patronato. Se assim não foi, como é que, então, justifica «tão boa alteração ao

Código do Trabalho» com os dados recentes — e esta era a pergunta do Partido Socialista — da

contratação colectiva?

Não vale a pena o Sr. Ministro responder-nos hoje, como disse na altura do seu discurso, e não se diga,

como temos ouvido os responsáveis políticos de tal legislação — falava-se da legislação Código de Trabalho/Bagão Félix — que a comparação não é legítima porque se trata apenas do primeiro ano de aplicação.

O que lhe queria perguntar é se o Sr. Ministro não considera que pior do que o Código do Trabalho

foram as alterações ao mesmo e que as tais «alterações cirúrgicas» nada resolveram, rigorosamente nada.

Reafirmamos que apenas serviram o patronato, reafirmamos que houve cedência ao patronato.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade

Miranda.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, antes de lhe colocar algumas das

questões que preocupam o País, não posso deixar de dizer a V. Ex.ª que seria absolutamente legítimo,

neste histórico momento, e com o devido respeito, pagar-lhe exactamente com a mesma moeda aquelas

considerações precipitadas que fez acerca da influência do Código do Trabalho no fomento da contratação

colectiva.

Seria absolutamente legítimo que o Grupo Parlamentar do PSD acusasse V. Ex.ª de, por virtude das

alterações legislativas que introduziu no final de 2005 ao Código do Trabalho, ter paralisado completamente

a contratação colectiva no primeiro trimestre de 2006. Não vou fazê-lo apesar de, como é, aliás, unânime

nesta Câmara, todos termos noção de que no primeiro trimestre de 2006 a contratação desceu a níveis

inferiores a 2005 e que rondam os 62%.

A pergunta que quero colocar a V. Ex.ª tem a ver com as informações que nos chegam de que, associados a esta alteração legislativa, teria havido comportamentos administrativos do seu Ministério que impediam o regular funcionamento da caducidade das convenções colectivas e que os mesmos é que estão a

prejudicar a contratação colectiva em Portugal.

A segunda preocupação que queria transmitir-lhe tem a ver com alguma ineficácia e ineficiência do seu

Ministério no que diz respeito à preocupação e à indispensabilidade do reforço na qualificação dos

portugueses.

A adaptabilidade, como sabemos, está intimamente ligada à segurança no emprego. O emprego é frágil

29 DE JUNHO DE 2006

6377

porque a qualificação é fraca. O que é certo é que estamos há mais de um ano à espera que V. Ex.ª nos

brinde com o novo quadro da formação profissional e que nos diga de que dados é que dispõe sobre o

comportamento das empresas no cumprimento dos seus planos anuais de formação.

A terceira questão, que se liga directamente com a ineficiência do seu Ministério, tem a ver com as

doenças profissionais, com a regulamentação específica em sede de doenças profissionais.

Temos a informação de que as doenças profissionais crescem neste País e temos a informação também

de que do Ministério de V. Ex.ª não sai a regulamentação específica.

A quarta questão está relacionada com o trabalho temporário. Há um ano que se aguarda a legislação

sobre trabalho temporário, de tal forma que até os Deputados do Partido Socialista se cansaram de esperar

e tiveram de ser eles a avançar com uma iniciativa nesta matéria.

Com tudo isto pergunto: o que é que passa no seu Ministério.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade

Social, em primeiro lugar, gostava de colocar uma questão ao Sr. Ministro que tem a ver com a realidade

que vivemos em Portugal já há alguns anos, que é a da permanente acentuação da desigualdade entre os

portugueses, designadamente ao nível salarial. Trata-se não apenas de um crescimento da desigualdade

interna ao nível salarial, onde vemos o contraste entre os baixíssimos salários e os brutais e chorudos salários de que outros beneficiam, mas também da desigualdade com outros trabalhadores da União Europeia,

estando os portugueses — utilizando uma expressão de que o Governo, pelos vistos, gosta — a este nível

cada vez mais «na cauda da Europa».

Se esta desigualdade é um pressuposto determinante para o Partido Socialista para aquilo a que

gostam de chamar progresso e crescimento económico, gostava de ouvir uma reflexão do Sr. Ministro

sobre esta matéria, na medida em que uma opção claríssima deste Governo foi a de manter uma política de

«baixos salários em Portugal», mas o Governo não gosta da expressão e, portanto, chama-lhe «moderação

salarial». Ora, esta «moderação salarial», traduzida nos baixíssimos salários da generalidade dos

trabalhadores, leva a remeter estes mesmo trabalhadores para a não protagonização da dinamização

interna da economia, ou seja, a estarem arredados da dinamização interna da nossa economia, o que

conduz a uma dificuldade profunda das micro, pequenas e médias empresas, que dependem

abundantemente do poder de compra dos cidadãos.

Portanto, entramos num ciclo vicioso que para o Governo, pelos vistos, não interessa muito, porque a

direcção da política económica do Governo está virada para a defesa exclusiva dos grandes grupos económicos, e não para a generalidade da dinamização interna, que passaria muito pelas micro, pequenas e

médias empresas. Assim, a situação de crise vai-se acumulando e o Partido Socialista vai dando o seu

contributo nesse sentido.

Sr. Ministro, queria aproveitar também esta ocasião para manifestar uma profunda preocupação pela

forma como o Partido Socialista desvaloriza os trabalhadores e o trabalho, ao contrário do que o Sr.

Ministro já teve oportunidade de dizer nesta Câmara. Chega mesmo a denegrir a imagem dos

trabalhadores com a generalização da ideia de que muitos deles andam por aí sem fazer nada.

Aquilo que o Governo está a fazer relativamente à função pública, a que apelida de mobilidade para os

trabalhadores da função pública, é nada mais, nada menos do que pegar num conjunto de trabalhadores e

colocá-los na «prateleira». Todos sabemos que, ao nível do sector privado, essa é a melhor forma de lançar

os trabalhadores para o desemprego, é cansá-los. Mas é um profundo desrespeito para os trabalhadores,

que são remetidos à inactividade forçada. É disto que se trata e é isto que é importante anunciar, até

porque vêem a sua remuneração afectada.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!

A Oradora: — Ora, isto nada tem a ver com a ideia da mobilidade, porque a mobilidade era, à partida,

passá-los de um sector para outro, não eram remetê-los à inactividade. Para além de que o Governo ainda

não tem sequer quantificados (ou provavelmente não quer dar porque o envergonham) os números relativamente aos trabalhadores que vão ser remetidos para esta situação.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, pode concluir.

A Oradora: — Eu termino, Sr. Presidente, mas, na medida em que não vou fazer uma intervenção,

peço-lhe só mais uns instantes para terminar esta ideia.

Vemos, por exemplo, uma Sr.ª Ministra da Educação a qualificar os professores como profundamente

incompetentes,…

6378

I SÉRIE — NÚMERO 140

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Isso é falso! É uma enorme

falsidade!

A Oradora: — … responsáveis pelo insucesso escolar.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É falso!

A Oradora: — Para o Sr. Ministro da Agricultura os agricultores são todos uns incumpridores relativamente aos subsídios atribuídos pelo Governo.

Portanto, o Governo faz uma generalização relativamente à improdutividade dos trabalhadores. E esta

ideia, este espírito passam para o sector privado, generalizando-se a ideia de que os direitos dos trabalhadores são um obstáculo à sustentabilidade do crescimento.

Penso que esta ideia é verdadeiramente perigosa. Vimos que se traduziu, por exemplo, nalgumas referências feitas ao encerramento da Opel na Azambuja, onde muitos analistas, outros comentadores e por aí

fora remeteram a «culpa» por esta situação aos «direitos adquiridos» pelos trabalhadores. Mas, na

verdade, o problema, nesta situação concreta, consiste na «traição» da General Motors ao próprio Estado

português e o Governo deveria ser mais persuasivo na sua posição relativamente à defesa dos direitos e da

situação destes trabalhadores, porque, repito, o Estado português foi «traído» nesta situação concreta, e

mais os trabalhadores, que estão dependentes daquela empresa.

É neste sentido que consideramos que esta lógica e este desrespeito do Governo pelo direito ao

trabalho e pelos trabalhadores são um verdadeiro obstáculo, na nossa óptica, ao próprio crescimento.

Agradeço a tolerância, Sr. Presidente.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Ora essa, Sr.ª Deputada. Tratando-se de uma interpelação do PCP penso que nos

devemos lembrar a célebre frase do dirigente comunista francês Maurice Thorez: «O sindicalista verdadeiramente revolucionário não é aquele que é capaz de desencadear uma greve, é aquele que é capaz de

saber terminar uma greve». Portanto, o Deputado, não diria o revolucionário mas o Deputado em geral, é

aquele que é capaz de terminar a sua intervenção.

Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, sobre a questão da precariedade, na minha intervenção e na primeira resposta que dei, já disse qual

era a posição do Governo. Não temos a mesma posição que o Partido Comunista nem que o Bloco de

Esquerda, mas somos contra a utilização abusiva da precariedade. Somos contra a utilização abusiva do

trabalho temporário. Porém, não consideramos que essas sejam figuras para eliminar das realidades

económica e social portuguesas, porque se o fizéssemos estaríamos a contrariar tendências que existem à

escala internacional e nacional e também a contrariar alguma da capacidade de renovação da economia

portuguesa. Estamos é disponíveis e empenhados no combate à utilização indevida e irregular da

precariedade, porque há empresas de «vão de escada» que muitas vezes nem legalizadas estão. Por isso,

esse é um trabalho em que estamos comprometidos e que não deixaremos de levar a cabo.

Acerca do acordo de concertação social e da contratação colectiva peço desculpa à Sr.ª Deputada e ao

Sr. Deputado Carlos Miranda, mas tenho de dizer que não têm a informação mais actualizada. Compreendo

que ainda não a tenham e, por isso, tenho todo o gosto em enviá-la.

Quando a Sr.ª Deputada puder confrontar os dados da contratação colectiva do primeiro semestre deste

ano verificará que nada daquilo que disse há pouco se concretizou porque, de facto, nos últimos meses, se

desenvolveram importantes processos negociais na contratação colectiva em Portugal, alguns deles com

características, essas, sim, históricas. É que há revisões globais de contratos colectivos de trabalho em

áreas como a do têxtil, a do calçado, a do vestuário, a da cordoaria e rede, e noutros sectores industriais

decisivos na economia portuguesa, que não estão nas contas do primeiro trimestre mas que estarão nas do

primeiro semestre. Se não me deixam satisfeito porque não atingimos os níveis de contratação colectiva

que desejávamos, são um sinal muito positivo de reanimação da contratação colectiva. Com muitos

obstáculos, com muito «grão de areia na engrenagem», mas há sindicatos e associações empresariais que

estão, com sentido de inovação e de responsabilidade, a negociar e a contratar convenções colectivas que

serão decisivas para a renovação do nosso modelo de regulação social e laboral em Portugal. E se os Srs.

Deputados não o reconhecerem é porque não querem aceitar a inovação e a construção de um verdadeiro

diálogo social a todos os níveis em Portugal.

Obviamente, as alterações que foram feitas à legislação do Código do Trabalho, nomeadamente as que

têm a ver com a arbitragem, estão ainda numa fase em que não produziram os seus efeitos, mas estou

convicto de que vão ajudar e nenhum dos Srs. Deputados o referiu. Por outro lado, a maior intensidade de

intervenção e a extensão dos instrumentos de regulamentação colectiva vão contribuir para o crescimento

deste tipo de contratação.

29 DE JUNHO DE 2006

6379

O Sr. Deputado Carlos Miranda disse algumas coisas um pouco estranhas, nomeadamente no que toca

à regulamentação e ao papel do Ministério do Trabalho. Ora, dir-lhe-ei que o papel do Ministério do

Trabalho tem sido o de promover esta negociação colectiva, de ser agente activo nesta negociação

colectiva e de cumprir a lei. É assim que continuaremos a fazer, em ambiente de diálogo social,

promovendo o encontro entre as partes, conciliando quando há que conciliar e trabalhando para que haja

mais negociação colectiva, principalmente naqueles sectores em que ela é absolutamente decisiva para a

sustentabilidade da nossa economia.

O Sr. Deputado estava habituado a uma situação diferente daquela que hoje existe, que era a situação

da maioria de que o senhor fez parte que tinha uma convicção (um pouco infantil, tenho de dizer-lhe) de

que governar era fazer leis, concretamente fazer leis de base.

Os senhores conseguiram a maioria, tomaram assento em São Bento e, com essa maioria (que, felizmente, já não têm), nessas bancadas, toca de aprovar leis de base, toca de aprovar nova regulamentação,

toca de prometer muitas leis, quase todas sem quaisquer consequências ou com más consequências.

Não é esse o nosso caminho, Sr. Deputado!! Não verá da nossa parte uma obsessão por uma lei de

bases da formação profissional, mas estamos a mudar, de facto, as condições de garantia da formação

profissional. E devo dizer que estranho que o Sr. Deputado, como muitos da sua bancada, não faça uma

referência ao Programa Novas Oportunidades, porque essa, sim, é uma resposta estratégica à formação

profissional.

Quanto ao facto de a bancada do Partido Socialista ter tomado a iniciativa de legislar no domínio do trabalho temporário, Sr. Deputado, sei que também estava habituado a uma bancada parlamentar que se limitava a aplaudir e a levantar-se e sentar-se quando o governo mandava. Mas não é essa a função da bancada do Partido Socialista, que muito bem tem legislado nesta área.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Ministro, veja lá se tem mais um pouco de respeito. Não

respondeu às minhas questões.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, a

precariedade é um factor de preocupação na Administração Pública.

Na verdade, pela vontade política de impor limitações à admissão de novos funcionários, e face às possibilidades criadas pela legislação, os sucessivos governos não têm hesitado em usar e abusar das mais

diversas formas de contratação precária. O objectivo é claro: por um lado, reduzir as despesas e, por outro,

criar as condições para uma mais fácil privatização dos serviços públicos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Sr. Ministro, parece-lhe admissível que se pratique na Administração Pública aquilo que o

Estado diz ser proibido por lei ao sector privado? Parece-lhe admissível que haja trabalhadores a desempenharem tarefas permanentes para o Estado passando recibos verdes durante anos a fio? Parece-lhe aceitável que o Estado mantenha em situação precária milhares de trabalhadores da Administração Pública?

Dou-lhe um exemplo: parece-lhe admissível que o Ministério das Finanças tenha cerca de 500

trabalhadores pagos à hora — sim, pagos à hora, Sr. Ministro?!

Outra situação preocupante diz respeito às Comissões de Protecção de Crianças e Jovens em Risco.

Como o Sr. Ministro sabe, estas comissões precisam urgentemente de técnicos. Ora, face a este problema, a solução encontrada pelo seu Ministério é a de recorrer ao outsourcing. Está aqui, publicado num

anúncio de um jornal!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

O Orador: — Isto é, em vez de admitir novos técnicos e dar-lhes a estabilidade de que necessitam, o

Ministério contrata uma empresa que, por sua vez, irá contratar os técnicos para essas comissões de protecção, passando a ser essa empresa a entidade patronal desses trabalhadores.

O Tribunal Constitucional já manifestou a sua preocupação quanto a este tipo de contratações na Administração Pública. Acha que estes trabalhadores vão ter um vínculo estável, Sr. Ministro? Acha mesmo que

as comissões de protecção ficam melhor servidas com técnicos subordinados a este tipo de contratação?

Outra preocupação, Sr. Ministro, diz respeito ao facto de o Governo não cumprir a negociação colectiva.

Na verdade, o Governo, nas negociações com os sindicatos da Administração Pública, excluiu das

negociações a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (FCSAP) pelo simples facto de esta

estrutura sindical não ter renunciado ao direito à negociação suplementar. Isto é, excluiu uma estrutura

sindical das negociações por esta exercer um direito legalmente previsto.

6380

I SÉRIE — NÚMERO 140

Ora, esta situação é totalmente inaceitável e é reveladora da forma como o Governo encara a negociação. Ou seja, a negociação para o Governo não é verdadeiramente um processo construtivo de uma solução final mas, sim, uma etapa, um formalismo a cumprir, para despachar. E para despachar, até, com a

redução do período de discussão pública, quando nada o justificava.

Por fim, Sr. Ministro, pergunto-lhe se é ou não verdade que o Governo pretende suspender o artigo 17.º

do Decreto-Lei n.º 41/84, e assim impor que, até ao fim de 2006, todos os contratos de tarefa e avença

cessem, levando ao desemprego milhares de trabalhadores da Administração Pública que trabalharam para

o Estado anos a fio, com vínculos precários? É este o final que o Governo reserva para estes

trabalhadores? É esta a matriz social do Governo?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Afinal, Sr. Ministro, quem é que tem e quem é que opta por medidas tipicamente do século

passado?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, o

PSD tem denunciado a política propagandística em matéria de emprego que vem sendo prosseguida por

este Governo, concretizada na manipulação dos números do mercado de emprego.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Exactamente, manipulação!

O Orador: — Com esta estratégia populista e falseada, o Sr. Ministro do Trabalho tem tentado, desmesuradamente, passar para a opinião pública a mensagem de que o desemprego está a baixar e que a

actuação do Governo conduz a este abaixamento. Nada de mais falso!

Aliás, no dia de ontem, em audiência nas Comissões de Trabalho e Segurança Social e Orçamento e

Finanças, o Sr. Ministro, finalmente!, descaiu-se para a verdade e afirmou (e as palavras são suas, Sr.

Ministro) que as estatísticas do INE não contemplam uma percentagem de desempregados a quem se

chama desencorajados. Sr. Ministro, «desencorajados»?!…

Existem, então, duas classes de desempregados: aqueles que contam para as estatísticas e que se

chamam desempregados, e aqueles que não contam para as estatísticas e que permitem que V.ª Ex.ª

anuncie baixas estatísticas do desemprego e a quem V.ª Ex.ª se refere como «desencorajados».

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas vocês também faziam isso!

O Orador: — Naturalmente que o Sr. Ministro vai negar, contestando o sentido das palavras. Mas, Sr.

Ministro, a audiência de ontem foi gravada integralmente. Portanto, escusa de tentar fazer uma «fuga para

a frente». «Desencorajados» foi a terminologia utilizada, e no sentido que aqui reportei relativamente às

palavras que o Sr. Ministro utilizou ontem.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Nada mais!

O Orador: — Em contraponto, o Sr. Primeiro-Ministro, informado pelo Sr. Ministro do Trabalho, presta-se

a mais um «folhetim» propagandístico com a apresentação, há algumas horas, com toda a pompa e

circunstância, do portal Net-emprego. Para engrossar as fileiras de um filme vendável, são convidados os

dirigentes da Administração Pública, que se deslocam de todo o país a Lisboa, à custa do Estado, e belas

imagens serão passadas em todos os órgãos da comunicação social.

Será passada a ideia de que o Net-emprego já é, mesmo antes de existir, um retumbante sucesso, porque, nas palavras do Governo, já estão 20 000 empresas e 50 000 currículos de desempregados inscritos.

Como se tivesse sido um movimento voluntário, maciço de adesão. Puro engano. Ninguém se inscreveu no

portal; trata-se, somente, da migração das bases de dados do Instituto do Emprego e Formação

Profissional para este portal, havendo inclusive dúvidas da regularidade de tal operação, devido à falta de

autorização, por parte das pessoas, para a divulgação pública dos seus dados pessoais,…

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — … apesar de não estarem identificados os nomes, mas os dados estão lá!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Têm razão!

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O Orador: — Em relação à iniciativa Novas Oportunidades, já ontem, em sede de Comissão, e hoje,

outra vez, na sua intervenção, o Sr. Ministro vem referir que, em termos de integração dos jovens nos cursos tecnológicos, o Governo tinha conseguido durante este ano ultrapassar a meta de acréscimo de 5000

jovens, porque já ia em 12 000 ou 13 000. Só que, Sr. Ministro, o objectivo, a meta 2006, era aumentar em

5000, mas o objectivo final eram 115 000. Por isso, aquilo que lhe pergunto é se estamos perto dos 115

000, ou se se mantém a meta, até ao final do ano, de atingir os tais 115 000?

Sr. Ministro, tudo isso é muito bonito e fornece umas imagens dinâmicas e modernas para as televisões,

mas, Sr. Ministro, e os ex-trabalhadores da LEAR de Valongo? Já existe algum plano de reconversão

profissional, de forma a facilitar a sua integração no mercado de trabalho? E as centenas de milhares de

desempregados? O que é que o Governo está a fazer, em defesa dos portugueses?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — São os «desencorajados»!

O Orador: — Ou a estratégia de combate ao desemprego passa por desencorajar os desempregados,

juntando-os, assim, à «classe dos desencorajados» e, com isso, poderá o Sr. Ministro dormir

tranquilamente por mais uns dias?

Sr. Ministro, a política que V. Ex.ª prossegue é como um submarino: vai flutuando, mas está destinada a

afundar-se, porque os portugueses não lhe vão perdoar a sua política do faz-de-conta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro.

A Sr.ª Maria do Rosário Carneiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança

Social, gostaria de retomar algumas questões consagradas no Programa do XVII Governo Constitucional,

nomeadamente no que se refere às questões família/trabalho, tomando como ponto de partida o contributo

que aqui é reconhecido às famílias para a coesão, para o equilíbrio social e para o desenvolvimento sustentável do País, para a necessidade que há de se criarem condições favoráveis, que permitam às famílias

desempenharem um conjunto de responsabilidades sociais que lhes são atribuídas, a necessidade de se

pensar numa organização social que seja fundada na igualdade entre mulheres e homens e ainda na

necessidade de se consagrar, numa perspectiva pró-igualitária, uma articulação estreita entre a política de

família e a política de igualdade.

No entanto, Sr. Ministro, como se sabe, em Portugal, a maioria dos homens e das mulheres trabalha a

tempo inteiro. Diria mesmo que trabalham muitas horas, verificando-se uma excessiva acumulação de responsabilidades familiares e profissionais por parte das mulheres.

E aqui permitia-me, somente, citar um trabalho publicado em 2004, da autoria da Professora Heloísa

Perista, designado Mulheres, homens e trabalho não pago, que refere, de forma muito explícita, que as

mulheres trabalham em média mais duas horas por dia do que os homens.

Este facto, que é muito objectivo, consolidado por uma persistente perspectiva feminina da conciliação

entre as vidas familiar e profissional, para além de ser gravoso do ponto de vista da realização pessoal, da

realização dos direitos humanos entre mulheres e homens, tem consequências directas em aspectos muito

objectivos. Um deles é muito expressivo e refere-se à quebra da natalidade. O outro tem a ver também com

a quebra da capacidade das famílias em desempenharem as já citadas funções sociais fundamentais,

nomeadamente aquelas que se referem ao acompanhamento e acolhimento no desenvolvimento das crianças.

Para enquadrar mais sistematicamente a questão que lhe quero colocar, diria que é necessário pensarse um outro modelo organizacional. Isto quer dizer que são necessárias políticas públicas que, para além

de promoverem as indispensáveis condições materiais de que todos falamos sistematicamente, introduzam

um novo discurso que seja indutor de comportamentos novos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ou seja, melhores salários!

A Oradora: — Nos sempre citados países nórdicos, que referenciamos como paradigmáticos na boa

resolução destas questões da conciliação entre a vida familiar e a vida profissional, verificamos que, para

além das condições materiais, há um outro tipo de discurso por parte do Estado. Concretamente, gostaria

de referir como de uma forma tão diferenciada a Finlândia hoje aposta numa publicitação sistemática, numa

assunção sistemática por parte do Estado, que significa uma pedagógica disseminação de informação relativa aos direitos de ambos os progenitores, pai e mãe, bem como dos direitos das crianças.

Sintetizando, Sr. Ministro, a questão que, neste âmbito, gostaria de colocar-lhe é a de saber em que termos o Governo pensa assumir a liderança desta clara e necessária alteração de paradigma, em que termos

pensa promover em sede de concertação social as questões relativas à conciliação entre a vida familiar e a

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vida profissional e, finalmente, que incentivos as empresas e instituições prevê que se possa introduzir?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade

Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, sem qualquer desrespeito, o

Sr. Secretário de Estado da Administração Pública responderá depois às questões colocadas pelo Sr.

Deputado Jorge Machado.

Passo, pois, a responder à questão colocada pelo Sr. Deputado Miguel Santos, começando por dizer

que as minhas intervenções e as do Governo sobre emprego, desemprego e a sua evolução são

fundamentadas e fundadas nos dados estatísticos, nomeadamente nos dados estatísticos do INE, que são

hoje publicados como eram há 6 meses, há 6 anos, há 10 anos, com os mesmos conceitos, conceitos

internacionais que derivam de convenções da OIT.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Já ouvimos isso!

O Orador: — O Sr. Deputado, que teve o prazer e a honra, decerto, de integrar a delegação portuguesa

que esteve na recente conferência mundial da OIT, podia ter aproveitado o tempo para estudar os conceitos

de desemprego,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … estudar as normas da OIT que estipulam como se deve considerar o desemprego em

cada país.

Aplausos do PS.

Especialmente o Sr. Deputado, que até já teve responsabilidades no Instituto do Emprego e Formação

Profissional, porque, se o fizesse, o Sr. Deputado não caía no ridículo de estar a insinuar que eu inventei

algum conceito.

Sr. Deputado, eu não inventei qualquer conceito. Quem conhece minimamente os conceitos de desemprego sabe exactamente do que é que eu estava a falar e sabe o que é que eu disse, e mantenho, ontem

na reunião da Comissão de Trabalho e Segurança Social. O Sr. Deputado não entende isso e, portanto, faz

interpretações abusivas. Não conhece os problemas e, portanto, fala… Eu estou a responder-lhe por

respeito ao seu partido e à sua função de Deputado da Nação, mas, sinceramente, as questões que o Sr.

Deputado coloca fazem pouco sentido.

Aquilo que o Governo tem dito é que o problema do desemprego existe, é um dos principais do nosso

país e tem um valor elevado. Quando ele sobe comentamos esse valor; quando ele desce comentamos

esse valor. E, quer o Sr. Deputado queira quer não, no último trimestre de que o INE publicou dados a taxa

de desemprego relativamente ao trimestre anterior caiu três décimas. O Sr. Deputado não gosta disso,

tanto que é a primeira vez, depois de quatro ou cinco intervenções suas, que fala no INE, apenas para

revisitar esse conceito que não conhecia. Mas veja os dados!

E, já agora, veja, assim como a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca — os Srs. Deputados gostam de estar

sempre actualizados —, os dados do último trimestre, ou seja, do 1.º trimestre de 2006, em que, por acaso,

a evolução dos contratos a termo certo e a termo permanente do trabalho por conta de outrem é diferente

dos dados que os senhores apresentaram. O maior número de postos de trabalho criados foi precisamente

de contratos sem termo.

Porque é que os Srs. Deputados não reconhecem isso?! É a verdade, está lá nas estatísticas! Isto não

anula o problema, porque ele existe! Mas, ao menos, sejamos verdadeiros! Falemos dos últimos números!

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, peço-lhe desculpa de não ter tido tempo, há pouco, de responder à sua

questão, mas faço-o agora com muito prazer e com muito gosto. A Sr.ª Deputada fez aqui várias acusações

ao Governo que, comparadas com as acusações que alguns, injustamente, fizeram aos trabalhadores da

Opel, são um pouco mais grosseiras, tenho de dizer-lhe. Veio aqui dizer que o Governo aposta no trabalho

mal pago, no modelo de trabalho desqualificado. Ora, isso não é verdade, e a Sr.ª Deputada sabe-o.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Deputada tem uma ideia excessivamente simplista destes problemas, porque, provavelmente,

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pensava que fazer elevar o nosso padrão produtivo e a qualificação das nossas empresas e a sua competitividade significava generalizar aumentos salariais mais elevados. Mas não é isso!

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Não há muitas experiências históricas de quem tentou fazer isso — elevar artificialmente os salários —-,

mas quem o tentou fazer teve sempre a mesma resposta: recessão e desemprego.

Protestos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Nós apostamos na qualificação das pessoas, na qualificação das instituições e na qualificação das

regiões, dos territórios e das empresas, porque só assim é que, sustentadamente, podemos apostar em

mais e melhores empregos, com maiores salários e com maior sustentabilidade.

Aplausos do PS.

E isto é a verdade, Sr.ª Deputada! A Sr.ª Deputada, por muitas vezes que diga o contrário, não

consegue evitar que a verdade se afirme: estamos a governar para qualificar os portugueses e as

instituições e para dar mais competitividade e mais coesão social ao nosso país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, já

hoje muito se falou aqui em conciliação entre a actividade profissional e a vida familiar.

Em relação à Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro, quero dizer que não tenho a sua visão, porque

eu não perguntaria ao Governo o que é que ele está a fazer às empresas e quais os incentivos que lhes

quer dar para promover essa conciliação, perguntaria, sim, o que é que ele está a fazer em relação às

mulheres trabalhadoras.

Podemos dizer que essa conciliação faz-se às vezes de uma maneira muito interessante. Porque razão

é que, no último ano, 92,4% dos novos desempregados são mulheres?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É por causa das quotas!

A Oradora: — É por causa das quotas!

Porque razão é que, perante uma taxa demográfica, segundo dados da União Europeia referentes ao

último trimestre de 2005, de 1,42%, que não permite a renovação de gerações, que tantas vezes é brandida

para dizer que na segurança social não vai haver dinheiro, se avança com propostas de medidas que considero verdadeiramente inauditas, como, por exemplo, no projecto de novo estatuto da carreira docente, estabelecer que se interrompa a avaliação das professoras que estejam no gozo de direitos de maternidade,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Uma vergonha!

A Oradora: — … prejudicando, deste modo, na progressão da carreira as mães professoras, as mães

trabalhadoras?

Pergunto se é desta maneira que se protege a maternidade e se dão condições às famílias para criarem

o tal ambiente de felicidade, que neste país muito pouca gente deve conhecer.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — E, a propósito do dia de hoje, dia em que faz anos que se realizou um referendo e que foi

já proclamado por algumas organizações de mulheres — que neste dia, de norte a sul do País, organizam

debates sobre a matéria — como o dia nacional de luta pela despenalização do aborto, pergunto se não é

suficiente o que o Governo já reflectiu sobre uma área do Código do Trabalho em que a anterior maioria

cortou às mulheres que fizessem abortos clandestinos o direito à licença especial. O PS ainda não reflectiu

sobre isto ou também estes dias são necessários às empresas para a tal competitividade, em detrimento da

saúde das mulheres?!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

6384

I SÉRIE — NÚMERO 140

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, o Sr.

Ministro parece que se queixa do aumento da população activa!

Todos nós sabemos distinguir períodos de criação líquida de emprego, períodos de destruição de

emprego, aumento da população activa, mas não vale a pena intermediar os nossos debates com essas

coisas florentinas, porque a questão essencial da taxa do desemprego é em relação à população activa,

como sempre foi e sempre será, e o nosso debate é esse.

O Sr. Ministro não consegue apresentar aqui resultados de um trimestre nem em relação à criação líquida de emprego, nem à baixa de três décimas na taxa de desemprego, com a qual nos congratulamos — e

já aqui o dissemos —, nem sequer em relação ao último trimestre acerca de contratos permanentes, porque

não são tendências duráveis, elas ainda não são observáveis num período suficientemente longo, mesmo

na sua comparação homóloga. E o Sr. Ministro sabe isto muito bem.

Portanto, ao procurar arvorar aqui todo esse conjunto de dados já como sintomas de inversão de

tendências, o que, na prática, está a querer fazer é desqualificar as oposições que o interpelam, para não

dizer que está a protagonizar uma nova teoria do «mini-oásis», a tal via desértica para o «oásis».

Sei que o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ultimamente, fica muito incomodado, gosta

pouco das polémicas aqui, na Assembleia, enfim, traz esse longo calvário às suas costas e ninguém compreende esse duro e penoso sacrifício que está a fazer pela Nação. Eu sei que tem reagido assim aos

debates com a oposição, mas, na verdade, terá de se sujeitar ao debate que aqui temos.

Sobre a precariedade, que é o tema que o partido interpelante nos traz aqui hoje a debate, gostava de

lhe fazer uma pergunta muito concreta que deriva até da sua última intervenção. O Sr. Ministro procurou

acusar-nos, o que, aliás, é uma falsidade, de sermos contra formas legais de trabalho não permanente.

Ora, nós nunca defendemos isso, nem defenderemos. O que defendemos é a limitação dessas formas de

trabalho não permanente e a sua exclusiva utilização para situações que sejam conjunturais, que não

sejam funções permanentes. Nós sempre defendemos isso!

Não sei se sabe que o governo de que o Sr. Ministro fazia parte, como secretário de Estado — não sei

se no mesmo ministério de que hoje é titular —, de que era Primeiro-Ministro o Eng.º António Guterres, e a

maioria do Partido Socialista aqui, na Assembleia da República, ao tempo, celebraram com o Bloco de

Esquerda e com o Partido Comunista Português um acordo para alteração da lei dos contratos a prazo,

tendo sido essa maioria que viabilizou o diploma, em que, nomeadamente, se dizia que a cessação por

motivo não imputável ao trabalhador de um contrato a prazo que tivesse durado 12 meses impedia nova

admissão a termo certo ou incerto para o mesmo posto de trabalho antes de decorridos seis meses, criando-se, assim, um espaço que dificultava o abuso nos contratos a prazo. Mas a medida mais importante que

constava do diploma até era a conversão automática em contratos sem termo de contratos a termo certo,

desde que houvesse uma celebração sucessiva intercalada de contratos de trabalho. Isto, na prática, combateu os abusos na contratação a prazo e, em média, os contratos a prazo pouco mais duravam do que um

ano.

Infelizmente, o Governo caiu…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Felizmente, caiu!

O Orador: — … e a maioria de direita rapidamente veio alterar isso, e temos hoje uma situação em que

os contratos a prazo podem chegar aos seis anos ou mais em determinadas circunstâncias, como saberá

bem.

O Sr. Ministro disse há pouco que, até pelas tendências internacionais — creio que se referia aos modos

da globalização — e por outras realidades, não podemos deixar de ter contratos a prazo.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Precisamos saber com que duração e em que condições.

Uma outra pergunta, que está claramente associada a esta, é a de saber se o Sr. Ministro e o seu

Governo não acham que, ainda antes de trazerem aqui aquilo que há-de ser — veremos — a revisão do

Código do Trabalho, necessitam também de fazer uma alteração cirúrgica, num diploma autónomo, só

sobre os contratos a prazo ou se vai deixar na precariedade os milhares e milhares de jovens que temos

actualmente nestas circunstâncias, usufruindo das benesses e da grande bondade do «Código Bagão

Félix». O PS adapta-se a isso? — esta é a pergunta.

Pelos vistos, o governo de António Guterres não se adaptava, mas o Governo de José Sócrates adaptase.

Aplausos do BE.

29 DE JUNHO DE 2006

6385

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade

Social, até agora temos estado a falar, acima de tudo — e bem —, sobre matérias do foro estritamente

laboral. No entanto, há uma questão muito importante que, penso, tem de ser abordada aqui hoje, questão

que, obviamente, preocupa todos os trabalhadores portugueses e que tem a ver com a revisão das

reformas da segurança social.

Já tive oportunidade de dizer, mas quero reafirmá-lo neste Plenário, que este é um debate que o CDSPP reputa de muito importante e em relação ao qual não nos vamos pôr à margem. Queremos fazer este

debate no local próprio e com os agentes intervenientes próprios.

Sabemos que este debate está neste momento a ser feito em sede de concertação social, mas entendemos que, desde já, não obstante haver um diálogo na Comissão Permanente de Concertação Social, ele

devia ser feito a nível nacional, porque, é, obviamente, importante para as forças sociais, mas é também

importante para toda a sociedade. Por isso era fundamental que os Deputados, a sociedade civil, tivessem

acesso a um conjunto de dados para se poder fazer aqui uma discussão mais circunstanciada.

Sr. Ministro, não quero falar sobre a totalidade da reforma mas sobre um aspecto concreto que tem sido

anunciado e que tem causado uma grande perplexidade ao CDS.

Em 2002, foi consagrada uma nova fórmula de cálculo das pensões, segundo a qual toda a carreira contributiva passa a contar para o cálculo da pensão, ao invés do regime, que ainda é hoje vigente, dos melhores 10 anos dos últimos 15 anos, na sequência, aliás, do que o CDS já vinha defendendo.

A verdade é que, em 2002, quando foi proposta esta alteração, assumiu-se que existiria um período de

transição até 2017, exactamente para não se atingirem os direitos em formação dos futuros pensionistas.

Porém, nas linhas estruturantes da reforma, aliás, no seguimento até do que vem no Programa do

Governo, o Partido Socialista defendeu a antecipação, em 10 anos, deste período, passando o período de

transição de 2017 para 2007. Nós entendemos que esta opção já é mais discutível mas não temos qualquer

problema em estabelecer um diálogo sério em seu torno.

No entanto, Sr. Ministro, na semana passada, fomos confrontados com a notícia de que a antecipação

seria não para 2007 mas, sim, para 2002, data da aprovação desta alteração. Sr. Ministro, com este ponto

concreto é que não concordamos minimamente e, por isso, terá a oposição frontal do CDS. É que a aplicação desta medida com efeitos retroactivos a 2002, antecipando em 5 anos o prazo que estava previsto, é

um ataque aos direitos que os futuros pensionistas estavam a constituir, pode até ser considerado como um

imposto e, como o Sr. Ministro sabe, tal como eu sei, não é possível que os impostos tenham eficácia

retroactiva.

Sr. Ministro, convém que lembremos que esta nova fórmula de cálculo, de acordo com um conjunto de

estudos que foram apresentados, vai significar para os trabalhadores uma baixa bastante elevada das pensões de reforma. A média será de cerca de 10% de baixa, mas há casos em que é de mais. Está estudado,

por exemplo, o caso de um trabalhador que recebe 700 euros e que terá uma baixa, na sua reforma, de

cerca de 13%. Nós sabemos, Sr. Ministro, que essa baixa, ainda por cima, relativamente àqueles que fizeram a antecipação para 2002, vai atingir pensionistas que, no início da sua vida, tinham carreiras contributivas significativamente reduzidas e, nesses casos, o limite será até superior a esses 10%.

Sr. Ministro, esta é uma linha que o CDS não apoiará, é uma linha que o CDS combaterá frontalmente e

fará tudo o que estiver ao seu alcance para a combater.

Por isso, Sr. Ministro, como esta reforma ainda está no início e nós ainda não conhecemos os textos que

o Governo vai apresentar, gostava de lhe perguntar, de forma muito frontal, se isto está ou não a ser

discutido em sede de concertação social e qual o pensamento político do Governo sobre esta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade

Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, antes de mais, repito o que

disse há pouco, ou seja, espero que haja oportunidade para o meu colega da área da Administração

Pública responder às questões que já foram colocadas por várias Sr.as Deputadas e por vários Srs.

Deputados, mas, como nesta ronda houve ainda muitas outras questões suscitadas, vou, desde já,

responder.

Sr. Deputado Luís Fazenda, V. Ex.ª inventou agora que eu teria algum problema em vir aqui a debate,

mas estive cá ontem, estou cá hoje e, se, amanhã, houver outro debate, estarei cá amanhã com o maior

prazer e isso não me causa nenhuma irritação nem carrego nas costas nenhum calvário.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Irritação, causa!

O Orador: — Há coisas, na vida, que causam irritação às pessoas, mas garanto-lhe, Sr. Deputado, que

6386

I SÉRIE — NÚMERO 140

não são as intervenções das Sr.as Deputadas e dos Srs. Deputados e muito menos as do Bloco de Esquerda.

Sr. Deputado Luís Fazenda, mantenho aquilo que já disse e penso que fui relativamente claro, mas, se o

Sr. Deputado não entendeu, repito: nós consideramos que existem situações em que os contratos a termo

se justificam e situações em que não se justificam. Entendemos que esta dualidade que existe no nosso

mercado de trabalho é um problema que tem a ver não apenas com os contratos a termo — aí, provavelmente, divergimos — mas com todo o modelo de regulação das nossas relações laborais.

Mas também lhe digo, com toda a naturalidade, que, na proposta que o Governo apresentará, de revisão

do Código do Trabalho, seremos mais rigorosos com a aplicação do conceito de trabalho a termo certo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — A anterior lei era má?!

O Orador: — Relativamente ao que disse o Sr. Deputado Mota Soares, que trouxe a debate a questão

da segurança social, quero referir o seguinte: o debate sobre a reforma da segurança social está a ser feito

na sociedade portuguesa.

Nós consideramos, ao contrário do que outros consideraram, que uma reforma dessa dimensão e com

essas características deve ser debatida pelos parceiros sociais e deve ser alvo, se possível, de um acordo

na concertação social. Não há razão para que em áreas como a da legislação laboral se tentem acordos na

concertação social e numa área como a da segurança social, que é fundamental, aliás, que é financiada

pelas empresas e pelos trabalhadores, não se procure um acordo. Portanto, nada impede que o debate

seja feito.

A seu tempo, as propostas do Governo também chegarão à Assembleia da República e também nada

impede que qualquer grupo parlamentar, que o pretenda, promova o debate que entender sobre os temas

que muito bem entender, nomeadamente sobre as reformas da segurança social.

Agora, o Sr. Deputado fez um número em que a aderência à realidade esteve um pouco distante. O Sr.

Deputado agitou um papel onde se lia «Pensões caem 10%» e tentou associar esse problema à alteração

da fórmula de cálculo das pensões.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A antecipação das reformas para 2002!

O Orador: — Mas o Sr. Deputado cometeu uma série de incorrecções! De facto, já não está em vigor a

fórmula dos melhores 10 anos dos últimos 15 anos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É o regime transitório!

O Orador: — O regime transitório não é o dos melhores 10 anos dos últimos 15 anos. Está enganado! O

que está no regime transitório são três alternativas e já estão em vigor desde 2002! Desde 2002 que há

portugueses a receberem pensões calculadas com base em toda a carreira contributiva, outros com base

nos melhores 10 anos dos últimos 15…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Agora, vai ser calculada pela fórmula mais favorável!…

O Orador: — … e ainda poderia haver outros que estivessem a receber pela fórmula de cálculo combinado — tal não sucede apenas por razões estatísticas, mas está previsto que qualquer uma das

alternativas se possa verificar. Isto está a suceder desde 2002!

Aquilo que o Governo propôs é muito claro: o Governo considera que o período de transição se deve

centrar na fórmula de cálculo combinado. Esta é a proposta do Governo e estamos a discutir quando

entrará em vigor.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A partir de quando, Sr. Ministro?! De 2007 ou de 2002?!

O Orador: — Sr. Deputado, quando o Governo concluir a discussão na concertação social, o Governo

apresentará a esta Assembleia, como deve fazer, as propostas de reforma da segurança social, nomeadamente a proposta de revisão da Lei de Bases, porque é assim que entendemos a concertação social e é

assim que entendemos o papel da Assembleia da República.

Os senhores apresentaram aqui uma proposta de revisão da Lei de Bases da Segurança Social, e aprovaram-na, porque tinham a maioria, em face da qual, como já tive oportunidade de lhe dizer, não apresentaram um cálculo, um número, um estudo, mas aprovaram-na! Não a levaram à concertação mas aprovaramna! Nós não faremos assim! Nós apresentaremos os cálculos, apresentaremos os números, negociaremos

na concertação social e traremos a proposta à Assembleia da República, porque é assim que se deve legislar em matérias tão sensíveis como a da reforma da segurança social. Não foi assim que os senhores fizeram, é assim que faremos!

29 DE JUNHO DE 2006

6387

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não me respondeu!

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar a mais uma ronda de perguntas.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, os jovens portugueses

confrontam-se hoje, principalmente no iniciar da sua vida independente, com problemas de instabilidade e

de precariedade gravíssimos. Sabemos que o Governo não tem qualquer intenção de alterar o Código do

Trabalho, nas suas questões essenciais, sabemos que, para o Governo, a juventude portuguesa é apenas

a primeira linha das novas gerações sem direitos no trabalho.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!

O Orador: — O desemprego juvenil ronda o dobro da média nacional, atinge os 15,7%; o desemprego

entre licenciados ascende a mais de 42 000 desempregados, muitos deles com idades inferiores a 30 anos.

O trabalho juvenil, aquele que existe, é cada vez mais baseado na subcontratação e aluguer de mão-deobra. Milhares e milhares de jovens não sabem, hoje, se vão trabalhar amanhã; milhares de jovens estão

em regime de trabalho temporário, por via de empresas que lhes usurpam fatias significativas dos seus

salários, empresas que suprimem os mais básicos direitos laborais dos jovens, que não têm outra opção

que não a de trabalhar sob as mais adversas circunstâncias para poderem prover ao seu sustento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Empresas que, sendo barreiras aos direitos do trabalhador, são caminho aberto para o

empregador, que pode, assim, despedir quando quer, já que não tem vínculo absolutamente algum com o

trabalhador temporário. Há, por vezes, três empresas entre o trabalhador e a empresa para quem verdadeiramente trabalha. E falamos de 747 000 jovens nesta situação, segundo dados da União Europeia no final

do ano de 2005.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Uma vergonha!

O Orador: — É este o início de vida que este Governo preconiza para os jovens portugueses.

Que medidas tenciona o Governo tomar para que os jovens portugueses tenham garantias de estabilidade no início da sua vida activa? Quando é que o Governo entenderá que lhe cabe defender, ao invés dos

patrões, os jovens?!

Mas, Sr. Ministro, já que estamos perante situações profundamente preocupantes, seria de esperar

medidas. No entanto, o Governo anuncia posições que contrariam uma tendência positiva, ou seja, o

Governo anuncia regimes de estágios para a Administração Pública, ao mesmo tempo que procede à sua

reestruturação, limitando o ritmo de novas contratações. Pretende, então, o Governo aplicar a velha

máxima dos privados, mais ainda do que já pratica?! Ou seja, pretende o Governo transformar a sua mãode-obra em mão-de-obra barata e descartável?! Que perspectivas têm os jovens que ingressam na

Administração, como estagiários, sabendo que não haverá lugar a novas contratações?! E estes

trabalhadores, Sr. Ministro, fazem falta! Tanto fazem falta que desempenham, ainda que na categoria de

estagiários, tarefas que são permanentemente necessárias.

Por último, Sr. Ministro, de forma breve, o que significa a intenção plasmada nas Grandes Opções do

Plano de tentar resolver os problemas do desemprego juvenil com base, exclusivamente, naquilo a que

pomposamente se chama o «empreendedorismo jovem» e a formação profissional?! Será que o Governo

pretende resolver problemas estruturais do País fazendo com que os jovens se empreguem a si mesmos?!

E que formação é esta a que o Governo se vem referindo insistentemente?! Será formação profissional nas

escolas secundárias, criando novos contingentes de mão-de-obra barata, sob o pretexto de que estão em

formação?!

Seria bom que o Governo explicasse de que formação se trata e como será feita, já que nem os próprios

profissionais e os agentes envolvidos ainda perceberam e a própria Ministra da Educação, quando confrontada com esta mesma questão, sobre como proceder a esta formação profissional, numa conferência, em

Viana do Castelo, disse um simples «Faz-se, fazendo!».

Aplausos do PCP.

6388

I SÉRIE — NÚMERO 140

O Sr. Presidente: — Também para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo

Freitas.

O Sr. Ricardo Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ao

longo desta sessão, o Partido Socialista e eu próprio não pudemos deixar de constatar uma evidência: as

perguntas que têm sido formuladas e a acção demonstram, claramente, que o Partido Comunista e o

Partido Ecologista «Os Verdes» se preocupam. Efectivamente, preocupam-se em matéria de precariedade

— e há alguma ilusão e fantasia nessa precariedade — mas ficam-se pela preocupação. O Partido

Socialista, felizmente, preocupa-se e faz! E, precisamente pela acção desenvolvida pelo Governo, nesta

actuação concertada em matéria laboral, tem conseguido conquistas efectivas na área do emprego e da

precariedade. Não basta preocuparmo-nos!

Nós criámos condições em que não podemos, obviamente, dar um «garantismo» total na área da Administração, na área jurídica do contrato colectivo de trabalho, na área do contrato individual de trabalho e,

simultaneamente, criar condições para todos, sem qualquer precariedade. Tinha de haver aqui alguma flexibilidade! Essa flexibilidade, nesta matéria, nunca foi entendida pelo Partido Comunista como fazendo parte

do modelo, razão pela qual há aqui, naturalmente, um universo distinto de apreciação.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É outro universo!

O Orador: — Curiosamente, também há um universo distinto de apreciação, relativamente a estas

matérias laborais, por parte do PSD, que, normalmente — recordo! —, se esquece de que 100 000

desempregados foi o crescimento que tiveram e que deixaram de herança para todos nós. E, por isso,

agora, tendem a confundir o crescimento da taxa de actividade da população activa com a realidade de

algum aumento no desemprego — real, admitido — e que, felizmente, nos últimos trimestres, até tem vindo

a reduzir.

Mas é evidente que, nesta fantasia, nesta ilusão, que já muitas vezes, nesta Casa, se tem verificado,

parece agora ser introduzido um novo aspecto, na área da Administração Pública. Numa fase de mudança,

de grande coragem, em que têm sido desencadeados processos de reestruturação na administração

central — onde será naturalmente criada uma cultura de responsabilidade e de avaliação e onde

certamente terá de emergir uma Administração ao nível das nossas necessidades, ou seja, mais eficiente e

de maior qualidade — mas impedindo-se questões que conduzam à precariedade, os instrumentos de

mobilidade que hoje se discutem são levantados nesta interpelação como elementos de pura precariedade,

como objectos de um caminho para o desemprego. Na nossa perspectiva, nada mais falso, nada mais

erróneo; isso não serve para outra coisa que não a ilusão.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E os avençados que vão mandar embora?!

O Orador: — Sr. Secretário de Estado, a minha pergunta liga-se à necessidade clara de V. Ex.ª, se possível, esclarecer os passos desta transformação, esclarecer não só as condições em que se encontram as

negociações mas também os passos efectivamente dados na área da mobilidade e se está impedida ou

não — e a nossa questão é claríssima face à Constituição — uma situação de precariedade ou de

desemprego.

Importa esse esclarecimento sob pena de esta ilusão, esta fantasia, este imobilismo que se pretende

vender aos cidadãos em geral e aos trabalhadores da Administração Pública em particular ficar também

introduzido na matéria laboral como uma questão fundamental no tal crescimento da precariedade e, amanhã, quiçá, do desemprego.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (João Figueiredo): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados, muito obrigado pelas perguntas que entenderam dirigir ao Governo em matéria de

emprego na Administração Pública.

Gostaria de dizer, à partida, que não vai haver desemprego na função pública.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — O desemprego fica fora da Administração Pública!

O Orador: — E, apesar de repetirem mil vezes que vai haver desemprego na função pública, o facto de

uma mentira ser repetida mil vezes não a transforma em verdade!

29 DE JUNHO DE 2006

6389

Aplausos do PS.

Foi dito nesta Câmara que aquilo por que o Governo propugna é criar condições para que os

funcionários possam ser afectos e reafectos no interior da Administração Pública. Se se fizer uma leitura

objectiva e honesta dos normativos em discussão pública ver-se-á que são precisamente esses os

objectivos que se prosseguem,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É ficar na prateleira!

O Orador: — … ou seja, é criar condições, que até hoje não foi possível criar, que permitam a reafectação de recursos humanos no interior da Administração Pública. Porque foi precisamente a rigidez dos regimes jurídicos de diminuição e de constituição de emprego público, assim como dos regimes jurídicos de

reafectação de recursos na Administração Pública, que conduziu, ao longo de muitos anos, a situações

precárias no interior da Administração Pública.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Muito bem!

O Orador: — É que se os regimes fossem mais flexíveis as situações precárias que é preciso combater

não teriam surgido.

É ainda preciso muito claramente dizer que o Governo, como refere ser contrário a soluções precárias

de emprego na generalidade do mundo do trabalho, também é contrário a soluções precárias de emprego

no interior da Administração Pública.

Vozes do PCP: — Vê-se!

O Orador: — E é contrário a soluções precárias quando elas pretendem responder a necessidades permanentes. Mas o Governo também diz que são necessárias soluções de provisoriedade na prestação de

trabalho quando isso corresponde a necessidades provisórias da Administração Pública. O que não podemos querer na Administração do século XXI são regimes que se arrastam há décadas, regimes de uma

extrema rigidez e que, aliás, como disse e volto a repetir, estão na origem de muitas situações de precariedade.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Acabar com a Administração Pública, isso é que é moderno!

O Orador: — É necessária uma maior flexibilidade nos regimes jurídicos e uma maior flexibilidade na

reafectação de recursos. Para se conseguir isso é necessário fazer-se a avaliação real das necessidades

de recursos humanos dos serviços públicos, o que está a ser feito, e a avaliação real dos instrumentos que

existem e estão a ser utilizados de contratação a termo certo; é preciso avaliar. E não pode dizer-se que é

preciso contrariar esse tipo de soluções e, ao mesmo tempo, dizer-se que não se pode avaliar para que

elas se mantenham; não se pode querer uma coisa e o seu contrário.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — Negociação colectiva na Administração Pública? Sim, claramente. Mas negociação colectiva significa, tanto da parte do Governo como da parte das associações sindicais, a apresentação de

propostas reais.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não deixaram apresentar!

O Orador: — E não pode significar, porque o Governo não aceita, como aconteceu recentemente num

processo negocial — e não nos três —, o constante atrasar das negociações, remeter para documentos do

futuro, remeter para calendarizações em nada compatíveis com a governação do País.

Vozes do PCP: — Ah!!

O Orador: — O Governo diz que isso não é admissível porque não é verdadeira negociação, é mera

protelação da negociação para efeitos mediáticos e de utilização na arena política.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Essa é boa! Os direitos são incompatíveis com negociação?! Devia

ter vergonha do que está a dizer!

O Orador: — Processos negociais, sim, com propostas reais, sim; não processos negociais em que só

6390

I SÉRIE — NÚMERO 140

se apresentam documentos depois de o Governo ter dito «assim não», e não processos negociais que se

iniciam com greves já marcadas à partida.

Protestos do PCP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isso é à antiga!

O Orador: — Vejamos as datas de anúncio das greves! Vejamos as concretas datas em que coisas são

feitas!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — O senhor precisa de um curso em formação democrática!

O Orador: — Relativamente à questão dos estagiários, não pode acusar-se a Administração Pública de

fazer uma coisa e o seu contrário, não pode dizer-se, por um lado, que a Administração está de costas voltadas para os jovens e, por outro lado, quando a Administração arranja soluções que têm como objectivo

aumentar os níveis e as capacidades de empregabilidade dos jovens, dizer-se que a mesma está a admitir

mão-de-obra barata. Do que se trata com o programa de estagiários é de criar condições de maior empregabilidade relativamente aos jovens admitidos, nas condições em que o são.

Sr.as e Srs. Deputados, penso que foram estas as questões suscitadas e que as mesmas mereceram de

mim resposta, mas estou à disposição de VV. Ex.as.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, esta intervenção do Sr.

Secretário de Estado da Administração Pública é, de facto, extraordinária.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Reaccionária!

O Orador: — Compreendemos agora por que a Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) não actua nos processos de violação do direito à greve: pois se dentro do Governo temos um Secretário de Estado da Administração Pública com esta visão reaccionária e atrasada em relação ao exercício do direito à greve, como

é que os serviços da Administração Pública podem ter outra atitude em relação às violações deste direito?!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Claro que o Sr. Secretário de Estado não explicou, como lhe foi perguntado, o que vai acontecer aos

avençados e tarefeiros, os quais, na maioria dos casos, desempenham funções permanentes, que agora

vão ser «chutados» para fora da Administração Pública. Claro que o desemprego não vai estar na Administração Pública! Não, vai estar fora, porque estes trabalhadores vão estar fora da Administração Pública e

sem emprego. Mas esta é a visão do não desemprego na Administração Pública deste Governo!…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Queria, contudo, que o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social concretizasse

aquilo que lhe foi perguntado pelo Partido Socialista há uns largos minutos. O Código do Trabalho aprovado

pela maioria anterior prejudica ou não a contratação colectiva? — perguntou a Sr.ª Deputada do Partido

Socialista. A resposta que o Sr. Ministro deu a várias perguntas desta temática foi que, hoje, as empresas

mais avançadas já estão a aplicar e a dinamizar a contratação colectiva, portanto, com o actual Código do

Trabalho; que já houve uma reanimação — palavras suas, Sr. Ministro — da contratação colectiva no primeiro semestre.

Ao que o Sr. Ministro não responde é à questão sobre as condições em que estão a decorrer essas

negociações; aquilo a que o Sr. Ministro não responde é por que o governo e a maioria PS não aceitaram,

como o PCP aqui propôs, que se suspendesse as normas que apontam para a caducidade de muitos contratos colectivos para que a negociação se fizesse sem a coacção com que está a ser feita.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Essa é a questão!

O Orador: — A isso o Sr. Ministro não responde! Fala da negociação colectiva com o actual Código do

Trabalho, demonstrando bem como o Governo está satisfeito com a situação actual e como não está preocupado em alterar aquilo que de mais grave existe nesse diploma.

29 DE JUNHO DE 2006

6391

A minha última pergunta, Sr. Ministro, é em relação à situação da Opel. Na semana passada, tivemos

aqui um debate com o Governo, sendo que o Sr. Ministro da Economia e da Inovação não foi capaz de

dizer o que é que o Governo está a fazer em relação a esta situação, o que é que o Governo, e, neste caso,

o Sr. Ministro do Trabalho, está a fazer para que aqueles trabalhadores não sejam sujeitos, mais um vez,

como tantos outros, à situação de «ou perdem direitos ou, então, perdem o emprego».

O que é que o Sr. Ministro e o seu Governo têm a dizer sobre este assunto, sobre uma fábrica que é

produtiva, que dá rendimentos aos seus donos e em que há produtividade elevada da parte dos

trabalhadores mas que está hoje numa situação de ameaça sem que o Governo a denuncie claramente?

Pois digo-lhe, Sr. Ministro, que não vamos deixar cair este assunto porque, para além de ser importante

para aqueles milhares de trabalhadores que dependem desta fábrica, ele é importantíssimo para sabermos

para onde vai a política económica e de emprego no nosso país e qual é a posição do Governo perante

esta chantagem das multinacionais e do grande patronato.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Portugal.

O Sr. João Portugal (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, os baixos índices de qualificação e de formação profissional dos trabalhadores portugueses, mesmo de muitos

daqueles que ingressaram recentemente no mercado de trabalho, constituem, como todos sabemos, um

dos principais obstáculos ao desenvolvimento e ao progresso económico e social do nosso país.

A existência de recursos humanos adequadamente qualificados, formados e motivados constitui, na

actualidade, a par da mudança tecnológica e organizacional, uma condição essencial à afirmação de uma

economia saudável e geradora de emprego sustentado e com qualidade. Assim, a política de educação e

de formação ao longo da vida, enquanto instrumento essencial ao serviço dos trabalhadores e das

organizações, deve ser concebida e desenvolvida de modo a facilitar e a garantir condições reais de

aproximação dos saberes à evolução científica, tecnológica e organizacional que caracteriza os tempos de

mudança.

Cabe aos sistemas educativo e formativo interligarem-se, num conjunto harmonizado de interesses, de

modo a que, ao invés de poderem ser conflituantes, possam ser complementares e aptos a actuar em todo

o território nacional, assegurando assim a promoção da igualdade de oportunidades e a coesão social e

territorial.

No quadro nacional, face aos conhecidos défices educativos e de formação existentes, não bastará prevenir, é necessário também recuperar as consequências desses défices não só nos que já trabalham como

também nos que se preparam para entrar na vida activa.

A formação inicial e a formação contínua ao longo da vida constituem a base de sustentação do

mercado de trabalho, porque só assim é possível prevenir os riscos estruturais do desemprego e da

exclusão social e melhorar os níveis de empregabilidade dos portugueses, assegurando-lhes alternativas

de inclusão profissional.

Acresce que os sistemas educativo e formativo, para além de deverem assegurar as respostas adequadas em cada momento ao mercado de emprego, devem estar capacitados para garantir aos cidadãos o

reconhecimento público valorativo das novas competências profissionais adquiridas. Isto supõe,

naturalmente, que o sistema de certificação de competências profissionais funcione em interligação com o

sistema formativo instalado.

O Governo do Partido Socialista tem vindo a demonstrar capacidade e vontade em atingir estes objectivos. Por um lado, é inequívoca a aposta séria no reforço da educação e da qualificação dos portugueses,

de que o programa Novas Oportunidades é um bom exemplo. Mas é também manifesta a preocupação do

Governo em promover a melhoria da articulação entre o sistema educativo e o sistema formativo.

É neste último domínio que gostaria, Sr. Ministro do Trabalho, de lhe colocar algumas questões.

Como vê o Sr. Ministro esta articulação entre o sistema educativo e o sistema formativo em Portugal e

que medidas estão a ser adoptadas de modo a assegurá-la adequadamente?

Que medidas de política está o Governo a desenvolver no sentido de as respostas educativas e formativas, quer em termos quantitativos quer em termos qualitativos, poderem responder eficazmente às reais

necessidades do mercado de trabalho?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, mas dispõe de apenas 51

segundos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Secretário

de Estado: Permitam-me que comece por dizer que, deste debate — e a interpelação ao Governo é um

figura regimental nobre —, para além das críticas e das discordâncias, deviam sair também ideias, propos-

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I SÉRIE — NÚMERO 140

tas, consensos sobre o que importa fazer e como. O tema que hoje discutimos é importante e, por isso,

merecia outros resultados no final do debate.

Digo isto porque a oposição, para além de se limitar a repetir exaustivamente os mesmos discursos, as

mesmas perguntas — e faço parte da Comissão de Trabalho e Segurança Social —, é absolutamente incapaz de valorizar qualquer medida positiva, qualquer acção positiva deste Governo,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A não ser quando elas existem!

A Oradora: — … esquecendo-se que os resultados positivos não são destinados ao Governo mas às

pessoas, aos portugueses.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diga lá uma!?

A Oradora: — Portanto, é lamentável que a oposição ainda não tenha percebido que não é

desvalorizando insistentemente que conseguimos algo de positivo.

Aplausos do PS.

Para além do desinteresse que este debate acabou por suscitar no nosso Plenário, imagino o que

devem estar a pensar as pessoas que estão em casa.

Por isso, peço desculpa, mas queria colocar uma questão acerca de um conjunto de medidas positivas

que este Governo conseguiu fazer.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Assim, debruço-me sobre um domínio essencial para a vida das pessoas: o desemprego

e a protecção social no desemprego.

Sr. Ministro, o acordo sobre a revisão do regime jurídico da protecção no desemprego foi conseguido em

sede de concertação social — a concertação social está de volta em Portugal! Este acordo é também

extremamente importante pelo seu significado em matéria de protecção no desemprego e pelo lugar que

esta última assume no nosso sistema de protecção social.

Como tenho pouquíssimo tempo disponível, gostava de colocar duas questões.

Em primeiro lugar, quais são as expectativas do Governo relativamente aos resultados do acordo que

referi?

Em segundo lugar, pressupondo este acordo um papel mais activo e exigente para os serviços públicos

de emprego, qual a adaptação dos mesmos para a satisfação do novo regime jurídico de protecção no

desemprego?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder a este último conjunto de pedidos de esclarecimento, tem a

palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, vou gerir o tempo que me

resta para tentar dar respostas muito breves a algumas Sr.as e Srs. Deputados cujos pedidos de esclarecimento não me foi possível responder anteriormente.

A Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro colocou uma questão extremamente importante.

Não vou desenvolver as várias áreas em que o Governo considera essencial aprofundar as políticas

para garantir uma plena igualdade no domínio do acesso ao trabalho mas salientarei uma que considero

extremamente importante, a do investimento reforçado na rede de equipamentos e serviços sociais.

Sei que não basta esse investimento, mas o reforço da rede de apoio à família, à comunidade, às crianças, aos idosos, às pessoas com deficiência é uma condição necessária — sei que não é suficiente — para

mudar o paradigma de que a Sr.ª Deputada falou há pouco.

A Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos colocou a questão da revisão da legislação referente ao subsídio de

desemprego.

Essa é, de facto, uma questão essencial porque se queremos que protecção social e promoção do

emprego andem a par, temos de blindar a protecção social contra o seu uso indevido. E não devemos ter

receio de valorizar esta dimensão. Nada fere mais profundamente a protecção social do que o uso indevido

das prestações que se destinam a salvaguardar contingências e eventualidades que são duras para quem

as sofre. É esse o sentido essencial da revisão da legislação referente ao subsídio de desemprego.

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A Sr.ª Matilde Sousa Franco (PS): — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado Miguel Tiago colocou um conjunto de questões importantes,

nomeadamente as relacionadas com os jovens, como é natural, e perguntou se era esta a situação que o

Governo tinha para oferecer aos jovens. Não é, Sr. Deputado!

Sr. Deputado, os apoios que o Governo desenvolve para a inserção dos jovens no mercado de trabalho

são apoios aos empregos permanentes. Na legislação portuguesa, não há nenhum apoio público à

contratação a termo. Pelo contrário, existem apoios do Estado para a transformação de contratação a termo

em contratação sem termo.

Os apoios dados pelo Governo têm em vista a inserção de jovens em estágios nas empresas, para que

eles possam aproximar-se do mundo do trabalho, da vida profissional, e muitos deles ficam nas empresas

onde estagiaram. São esses os apoios dados pelo Governo, como também o são os apoios para reorientar

a formação profissional e a educação de base no sentido de dar maior empregabilidade aos jovens.

É que não há maior factor de precariedade do que a fragilidade da formação profissional e, infelizmente,

ainda há demasiados jovens que saem do nosso sistema de ensino com baixos graus de escolaridade e

muitos deles com nenhuns níveis de qualificação profissional.

Como se dizia em tempos, «se isto não é uma política para os jovens, onde é que está a política para os

jovens?»

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Bernardino Soares, estava distraído, mas eu já respondi sobre a questão do

Código do Trabalho.

Tenho de dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Governo não apoiou a proposta de suspensão das normas. Não

o fez porque sempre fomos contra duas situações: a situação de vazio contratual e a situação de

imobilismo contratual.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não!

O Orador: — Essa posição que o Partido Comunista defendeu nesta Câmara é, efectivamente, a do

imobilismo na contratação colectiva,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não tem nada que ver com isso!

O Orador: — … que é contrária à renovação do diálogo social e à promoção do emprego e da competitividade.

Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Está completamente errado!

O Orador: — Sr. Deputado, quando pergunta o que está o Governo a fazer no que diz respeito à

questão da Opel — e faz essa pergunta em todas as ocasiões —, gostava de dizer-lhe que fale com os

trabalhadores da Opel pois com certeza tem bons canais de contacto, e pergunte-lhes se o Governo não

tem estado com eles, se o Governo não tem negociado e discutido e se não se tem batido até ao limite pela

defesa da fábrica da Opel, na Azambuja.

A este propósito, o Sr. Ministro da Economia, na semana passada, foi muito claro e disse que as únicas

coisas que não estão em cima da mesa é o Governo português prescindir dos direitos que tem devido aos

contratos que celebrou com a Opel ou subsidiar a exploração da Opel, em Portugal. São estas as duas

únicas coisas que não estão em cima da mesa.

Tudo faremos para que aquela unidade seja competitiva e para que se mantenha em Portugal. Os

senhores sabem que estamos a fazer tudo o que é possível nesse sentido, como o fizemos noutras situações em que se colocava o risco da saída de Portugal de unidades fabris multinacionais, e sabem que, em

muitos casos, foi possível mantê-las e até reforçar o seu peso em Portugal.

É essa a política do Governo e é a que continuará.

Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — E sobre a Lisnave?

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

6394

I SÉRIE — NÚMERO 140

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Queria começar por fazer um sublinhado ao facto de, nesta Assembleia, um Secretário de Estado do

Governo ter posto em causa o direito à greve que a Constituição consagra,…

O Sr. Ricardo Freitas (PS): — Que falsidade!

O Orador: — … nomeadamente quando esta define que compete aos trabalhadores dizer quais são o

âmbito e os interesses que a greve visa obter.

Aplausos do PCP.

Ao contrário do que julga, não compete ao Governo definir quando e quais os objectivos que a greve

visa.

As questões do emprego, da crescente precariedade e do ataque aos direitos dos trabalhadores colocam-se, hoje mais que nunca, junto dos trabalhadores da Administração Pública. Hoje, mais que nunca, os

trabalhadores da Administração Pública enfrentam um sério ataque aos seus direitos.

Depois de um conjunto de ataques, tais como a não contagem do tempo para as progressões nas carreiras e o injusto aumento da idade da reforma, os trabalhadores enfrentam novas ofensivas, seja o novo

regime dos supranumerários seja com a anunciada revisão do sistema de vínculo, carreiras e remunerações.

Quanto à precariedade, não sendo uma realidade nova na Administração Pública, importa referir que

hoje atingimos uma situação preocupante.

Na verdade, os sucessivos governos não têm hesitado em usar e abusar de diferentes formas de contratação precária, seja através do falso recibo verde ou do contrato administrativo de provimento, entre outras

formas de trabalho precário.

Isto é, o Governo impõe aos seus trabalhadores aquilo que, legalmente, proíbe no sector privado, ou

seja, a utilização de vínculos precários para funções e necessidades permanentes na Administração Pública, que obrigavam à estipulação de um vínculo permanente e estável.

Para termos uma noção aproximada da realidade do trabalho precário na Administração Pública importa

referir alguns dados.

Numa resposta a um requerimento apresentado pelo PCP, o Governo informa que existiam, em 2004,

mais de 13 000 trabalhadores com contratos de trabalho a termo e que havia, em 1999, mais de 60 000

trabalhadores com contratos administrativos de provimento.

Mais: o Governo informou que o carregamento da base de dados da Administração Pública encontravase, na altura, em processo de desenvolvimento, pelo que nem o próprio Governo tem dados exactos quanto

ao número de trabalhadores precários que existem na Administração Pública.

Contudo, podemos afirmar que, por exemplo, na área da saúde existem mais de 25 000 trabalhadores

precários; na segurança social, mais de 3000; no Ministério das Finanças, existem cerca de 500 trabalhadores pagos à hora— já foram referidos e foi feita uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado, que não respondeu — e no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, mais de 300 trabalhadores podem ficar sem emprego até

ao final do Verão.

Situação também preocupante é a de milhares de trabalhadores que, desempenhando funções permanentes — funções permanentes, Sr. Secretário de Estado! —, não têm qualquer vínculo com a Administração Pública. São os falsos recibos verdes. Sobre estes trabalhadores paira a ameaça de suspensão do

artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, o que implica o fim da relação laboral e o consequente desemprego.

É a situação particularmente injusta de trabalhadores que, tendo trabalhado para a Administração

Pública durante anos, se vêem, de um momento para outro, sem emprego e sem qualquer tipo de

indemnização ou protecção.

Tendo em conta que o emprego com direitos e a motivação dos trabalhadores são factores

absolutamente essenciais para uma Administração Pública eficaz, moderna e que cumpra as funções

sociais do Estado, o PCP apresentou um projecto de lei que visa conferir a qualidade de funcionário público

a todos os trabalhadores que desempenhem funções permanentes nos serviços ou organismos do Estado,

independentemente da situação contratual em que se encontrem. Para quem diz que o PCP não apresenta

propostas, eis uma boa proposta para a bancada do PS aprovar!

A Administração Pública enfrenta um outro conjunto de ameaças.

Ao longo de muitos anos, a direita e os grandes grupos económicos têm vindo a construir uma imagem

da Administração Pública que não corresponde à verdade.

Não é verdade que o peso da Administração Pública seja muito superior em Portugal ao de outros países. Uma análise rigorosa dos dados do Comissão Europeia, de 2003, e do Eurostat, de 2004, permite afirmar que o peso da Administração Pública no PIB e a percentagem de empregados na Administração Pública encontra-se abaixo da média europeia, pelo que a construção desta imagem da Administração Pública

excessiva, por parte dos governos e dos interesses económicos, só serve um único interesse, o de pôr em

prática uma concepção neoliberal de redução do peso do Estado na sociedade, ou seja, entregar serviços

29 DE JUNHO DE 2006

6395

públicos essenciais ao sector privado.

O PRACE foi o primeiro passo. O Governo extinguiu ou reestruturou serviços para, depois, «externalizar», isto é, entregar ao privado esses mesmos serviços.

O Governo encerra maternidades, escolas, serviços de atendimento permanente e centros de saúde,

entre outros serviços públicos, para, depois, dizer que há funcionários públicos a mais.

O PRACE serve, assim, não os interesses da população em geral mas, sim, o grande capital, que vê

aqui mais uma janela de oportunidades para engordar a custa do erário público.

Depois do PRACE, importava desferir o golpe final e esse é claramente dado com os diplomas que hoje

se encontram em negociação colectiva.

Os chamados diplomas de «reorganização de serviços públicos e racionalização de efectivos» e o

«regime da mobilidade» — leia-se «supranumerários» — são mecanismos de pressão junto dos

trabalhadores e que visam a desvinculação destes. Ou seja, o Governo do PS cede à direita e vai promover

de uma forma indirecta o despedimento de milhares de trabalhadores na Administração Pública.

A estes diplomas o Governo pode chamar o que quiser, pode fazer a operação de propaganda que

entender, mas a verdade é que eles visam atingir a concepção neoliberal de Estado. Isto é, o Governo quer

reduzir drasticamente os serviços públicos para os entregar aos privados e pretende reduzir significativamente o número de trabalhadores da Administração Pública, com claros prejuízos para todos os portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tanto o PS como o

PSD, com ou sem o CDS-PP, nesta matéria, estão em clara sintonia. Para estes partidos, quanto menos

Estado melhor Estado.

Apenas divergem quanto ao contributo que cada um deles deu para esse objectivo e, na verdade, o PS

levou mais longe a concretização da política de direita que tem vindo a governar o nosso país.

Efectivamente, nunca nenhum governo foi tão longe. Nunca foram tão longe no ataque as funções

sociais do Estado. Nunca foram tão longe na cedência aos grandes grupos económicos. Nunca foram tão

longe no ataque aos trabalhadores da Administração Pública.

Este Governo foi efectivamente mais longe e só resta um caminho aos trabalhadores, que é a luta e a

contestação social a este Governo.

Em resumo, os trabalhadores têm de mostrar que quem devia estar na lista de supranumerários era o

Governo. O que tem que mudar de uma vez por todas são as opções políticas que vigoram no nosso país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando

tudo parece esperar por melhores dias, a política laboral não é excepção no nosso país.

Assiste-se a uma nova prática política do PS, com o rompimento da sua matriz moderada do passado e

a assunção de uma atitude autoritária e de afrontamento, aparentemente para impor mudanças, sem que

daí haja, até hoje, quaisquer sinais positivos para o Estado ou para o País.

Com este Governo, o desemprego continua a ter números muito elevados, a contratação colectiva foi

travada, o trabalho precário aumenta, a formação profissional não se reflecte na melhoria da qualidade dos

nossos recursos humanos, a concertação social não é valorizada, as injustiças sociais agravam-se e o

clima de confiança continua pelas ruas da amargura.

Vejamos alguns destes aspectos.

Quanto ao desemprego — segundo o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e o Governo

—, voltou a descer em Maio. Haverá agora 457 000 desempregados inscritos, 43 000 deles licenciados,

menos 2,6% do que em Abril último e menos 2,8% do que em Maio de 2005.

Pelos números do Governo, e contrariando previsões de instituições internacionais idóneas, até

seríamos levados a pensar que a situação está a melhorar. Mas, infelizmente, não é verdade.

Conceituados economistas, independentemente do seu quadrante político, são unânimes em afirmar

que só com o crescimento da economia acima dos 2% é possível criar mais emprego do que o desemprego

gerado.

Perguntamos, então, como é que a nossa economia, a crescer apenas umas escassas décimas, consegue uma quebra tão significativa do desemprego como afirma o Governo?

Que milagre é que o Governo está a fazer, que emprego está a ser criado que os portugueses, e especialmente os desempregados e as famílias, não o sentem na sua vida real?

Acresce aos 457 000 desempregados uma outra preocupação: cerca de 230 200 desempregados

encontram-se no desemprego há mais de um ano. São desempregados de longa duração, com acrescidas

dificuldades na sua reinserção no mercado do trabalho.

6396

I SÉRIE — NÚMERO 140

Por isso, o meio milhão de portugueses desempregados merecem do Partido Social Democrata uma

profunda preocupação.

No que respeita ao emprego criado no último ano, ele é marcado pela precariedade — cerca de 70%

dos contratos são temporários.

Protestos do PS.

Quanto à contratação colectiva, instrumento fundamental para a regulamentação das relações de trabalho e de regulação económica e social, sofreu um grave retrocesso.

Em 2004, por via do demorado processo de aprovação do Código do Trabalho e da crise económica,

houve uma redução de contratos de trabalho publicados, face ao ano anterior.

Mas, em 2005, com o Código do Trabalho devidamente regulamentado e apoiado no protocolo celebrado, em 7 de Janeiro de 2005, entre todos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente do

Conselho Permanente de Concertação Social, para dinamizar a contratação colectiva, a negociação colectiva adquiriu um novo ritmo, revelador da maturidade de trabalhadores e empregadores e do equilíbrio das

disposições consagradas no Código do Trabalho.

Ora, este Governo, em vez de deixar funcionar o que acabava de dar os primeiros passos, e que até se

mostravam positivos, optou por dar sinais errados, fez alterações cirúrgicas ao Código de Trabalho, com

especial incidência nas normas da negociação colectiva, e os resultados dessa política não podiam ser

mais negativos: de Janeiro a Abril de 2005, as convenções de trabalho publicadas abrangeram 604 851

trabalhadores; no mesmo período deste ano, de Janeiro a Abril de 2006, já com as alterações introduzidas

pelo Governo socialista, as convenções publicadas abrangem apenas 229 173 trabalhadores, ou seja,

quase apenas um terço do que tinha sido conseguido no ano passado.

Conclusão: ao mudar o que estava feito pelo anterior executivo e pelos parceiros sociais, o Governo

socialista deu uma forte machadada na contratação colectiva, interrompeu o clima de confiança negocial

que se havia estabelecido entre empregadores e trabalhadores e, objectivamente, prejudicou as empresas

e, em especial, os trabalhadores portugueses.

No que toca à formação profissional, não obstante os avultados meios financeiros, humanos e técnicos

envolvidos, não se reflecte na qualidade e produtividade das nossas empresas, como seria de exigir.

A concertação social, que podia e devia ser um espaço privilegiado para o Governo e os agentes económicos e sociais debaterem com profundidade os problemas que bloqueiam o desenvolvimento do País e

definirem políticas adequadas ao relançamento da economia, é utilizada pelo Governo apenas para iniciativas que lhe dão jeito, num desaproveitamento do diálogo social a todos os títulos incompreensível.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Problemas como os referidos, ou outros, como as alterações na Administração Pública e a sustentabilidade do sistema de segurança social, não se resolvem com anúncios de

projectos que não passam de propaganda ou ocupação diária dos telejornais pelos governantes; antes

exigem um rumo político claro, que coloque no centro das suas preocupações uma estratégia ambiciosa de

desenvolvimento e que respeite a participação democrática dos cidadãos nas mudanças que é necessário

fazer.

É o bom funcionamento da economia e a adesão dos portugueses às reformas necessárias que criam

as condições para resolver muitos dos problemas que hoje afectam a nossa sociedade e não a propaganda

feita diariamente pelo Governo nos canais de televisão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O Governo não pode contentar-se com os sinais de crescimento económico de umas enfezadas décimas quando é imperioso crescermos acima da média da União Europeia, ou seja, acima dos 3%,

como, de resto, o PS prometeu na sua campanha eleitoral, no ano passado, mas que, também neste ponto

como em muitos outros, não está a cumprir.

Srs. Deputados, Portugal está a perder atractividade para os investimentos e sem investimentos não há

novos projectos nem criação de riqueza e de emprego sustentável.

O exemplo actual da Opel da Azambuja, se acabar por encerrar e transferir a sua produção para Espanha, que tem salários e condições sociais bem superiores às nossas, deve ser motivo de séria ponderação

pelo Governo e por todos nós e não ser tratado com a ligeireza com que parece ser encarado por alguns

governantes, porque, para além do drama social para milhares de famílias, há questões complexas de produtividade e de competitividade às quais não podemos fechar os olhos.

É em obediência a estas preocupações de interesse nacional que o PSD continua a marcar a sua intervenção política e reclama do Governo o aprofundamento da concertação social para discutir e aprovar um

pacto social para a competitividade e emprego, na convicção de que este será um instrumento importante

para as empresas, para os trabalhadores e, sobretudo, para o nosso país.

Aplausos do PSD.

29 DE JUNHO DE 2006

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro do Trabalho, há pouco, recusou-se a responder a uma questão que lhe coloquei sobre

as reais intenções do Governo relativamente à antecipação retroactiva da nova fórmula de cálculo da

pensão de reforma.

A verdade é que este novo sistema, que tinha um regime transitório até 2017 mas que o Governo anunciou querer antecipar de 2017 para 2007 (menos 10 anos), vai penalizar as pensões de reforma dos actuais

contribuintes, na sua esmagadora maioria.

Aliás, isso pode até ser confirmado em dados oficiais, verificando-se, percentualmente, quantos portugueses estão hoje a optar pela nova fórmula de cálculo, tal como legalmente podem fazer, desde 2002 — é

uma percentagem muito baixa, como, aliás, qualquer pessoa de bom senso compreenderá.

Agora, quando o Sr. Ministro não responde a uma questão tão simples como a de saber se o Governo

quer aplicar esta antecipação a partir de 2007, para o futuro, ou se quer aplicá-la retroactivamente ao ano

de 2002, gera-se aqui uma grande dúvida, uma dúvida fundada e uma dúvida que tem de ter resposta,

porque é algo que preocupa necessariamente muitos pensionistas portugueses que já têm direitos

constituídos sobre a fórmula de cálculo da sua pensão de reforma.

Por isso mesmo, Sr. Ministro, quero dizer-lhe, de uma forma muito directa e frontal, que o CDS está disponível para discutir toda a revisão (pois parece-me que é mais uma revisão do que uma reforma) do sistema de segurança social. Não fugiremos a esse debate. O CDS tem, nesta matéria, uma larga doutrina e

até, se assim quiser, uma larga jurisprudência.

Há, porém, um ponto que começaremos, desde já, a denunciar e que, para nós, não é possível

negociar, que é exactamente esta aplicação retroactiva ao ano de 2002 da nova fórmula de cálculo das

pensões. Extinguir o regime transitório com eficácia retroactiva é obrigar muitos portugueses a pagar um

imposto especial sobre o emprego, imposto esse que, a ser aplicado retroactivamente, constitui, não tenho

qualquer dúvida, uma ilegalidade e uma inconstitucionalidade. Essa é uma matéria que o CDS denunciará

intransigentemente.

Uma segunda nota tem a ver com o seguinte: o Sr. Ministro, quando lhe coloquei essa questão, disse

qualquer coisa como «isso está a ser negociado e a Assembleia da República também há-de participar

nesse debate».

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Não foi isso que eu disse!

O Orador: — A expressão concreta foi exactamente esta: «também há-de participar nesse debate».

Sr. Ministro, o senhor, estando hoje em novas funções, pode entender que a participação da Assembleia

da República é algo assim de «também», é algo de acessório. Ora, quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que não é.

Tenho muito respeito pela concertação social — aliás, mais respeito até que anteriores minorias do Partido

Socialista, que até votaram contra algumas alterações legislativas que foram produzidas e acordadas em

sede de concertação social. Tenho mais respeito, tenho mais memória e mais respeito.

Agora, Sr. Ministro, quero ainda dizer-lhe outra coisa, com toda a frontalidade: quem vai decidir e

aprovar o que quer que seja vai ser o Parlamento.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Não tenha dúvidas!

O Orador: — Essa sua expressão, curta, do «também», lança sobre todo este debate e, acima de tudo,

sobre a bancada do PS, uma nuvem de suspeição que é, de facto, muito desagradável.

Protestos do PS.

Cá estaremos para ver o que a bancada do Partido Socialista dirá sobre isso. É que gostava de ter ouvido a bancada do Partido Socialista, por exemplo, sobre esta antecipação retroactiva para 2002, e não ouvi.

Gostava de saber o que o PS pensa sobre isto e se vai, ou não, apoiar as medidas que o Governo está a

propor e, provavelmente, vai fazer passar em sede de concertação social.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, vamos passar à fase de encerramento do debate.

Para o efeito, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

«Vive-se um grande pessimismo em Portugal. Em larga medida, este pessimismo deve-se às promessas

não cumpridas.» São palavras do Programa Eleitoral do Partido Socialista, mas assentam que nem uma

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I SÉRIE — NÚMERO 140

luva ao seu próprio autor.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — São o «grilo do Pinóquio», que tropeça continuamente no desmedido nariz que não pára

de crescer. Vive-se um grande pessimismo em Portugal.

Prometendo emprego, o PS criou ainda mais desemprego. Prometendo que a flexibilidade, a adaptabilidade, a empregabilidade gerariam trabalho, como prometido também pela Estratégia de Lisboa —afinal,

onde está o pleno emprego que estaria mesmo ali, à beirinha? —, o Partido Socialista afinal veio

demonstrar o que já há muito era óbvio: a estratégia prosseguida pelo capital continuava a ser a de

precarizar, precarizar, precarizar!

Prometendo trabalho com direitos — é do Programa a célebre frase: «Porque o Estado de direito não

pode ficar à porta das empresas» —, o PS retirou direitos, numa ofensiva jamais vista contra o trabalho que

tanto é exigida pelo capitalismo financeiro como por aquele que se diz produtivo.

Estas duas faces da mesma moeda mais não fazem do que prosseguir a sua passeata sobre os escombros das conquistas dos trabalhadores, sobre os destroços de um direito laboral moderno, gerado no modelo social europeu que já foi de ontem.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — O neoliberalismo impõe a destruição de direitos laborais, como prova exemplarmente a

governação PS, e transforma todos os outros direitos e liberdades em meras proclamações formais.

A passeata dos senhores conhece, no entanto, constantes sobressaltos provocados pela luta dos trabalhadores, dos trabalhadores da Opel, dos trabalhadores da função pública, especialmente visados porque

ainda representam funções sociais do Estado, soberania e independência nacionais que o neoliberalismo

quer aniquilar.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Conhecem os sobressaltos da luta dos trabalhadores da Autoeuropa, que ousaram lutar,

ainda que em condições adversas, vencendo posições recuadas, que souberam dizer «não» ao perpetuar

de sacrifícios impostos pela empresa.

Relativamente ao tal trabalho com direitos, dizia o PS no seu Programa Eleitoral, na sua «Floresta de

Enganos», que o Estado de direito não pode ficar à porta das empresas. O que se salienta na política do

actual Governo é a política da indiferença perante a caducidade das convenções colectivas de trabalho,

caducidade que, aliás, apressa de acordo com as últimas alterações que introduziu.

Na função pública, ouvimos hoje durante o debate, é mesmo o próprio Governo quem não cumpre a lei

sobre o direito à contratação colectiva e ouvimos como o Governo convive muito mal com o direito à greve.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Perceber-se-á então melhor por que é que o Governo mantém a inoperância da Inspecção-Geral de Trabalho, que se constata de norte a sul, provocando uma mole imensa e arrepiante de direitos por cumprir, para gáudio dos que afirmam que a cidadania termina à porta dos seus feudos.

O debate demonstrou que, apesar de todas as manipulações que se possam fazer dos números, o

desemprego continuou a aumentar com o Governo do Partido Socialista. O desemprego real, de 2005 para

o primeiro trimestre de 2006, acrescendo aos desempregados os inactivos disponíveis e o subemprego

visível, de acordo com dados do INE, fazem ascender o número de desempregados a 575 200, o que, em

termos percentuais, é igual ao final de 2005.

Indesmentível é também o dado do INE segundo o qual, entre o quarto trimestre de 2005 e o primeiro

trimestre de 2006, a população empregada diminuiu de 5 134 000 para 5 126 800.

O debate demonstrou que estamos na «maré-alta» das desigualdades sociais, da pobreza, ou, se quisermos, de uma forma mais eufemística, das exclusões sociais. Os dados do Eurostat colocam-nos na vanguarda, sem companhia, da pobreza, das privações materiais.

O aumento do desemprego de longa duração é disso prova evidente. Este desemprego, dados da União

Europeia fornecidos por Portugal, totaliza já mais de 50% dos trabalhadores desempregados — 3,7% com

mais de 12 meses; 1,9% com mais de 24 meses.

No seu Programa Eleitoral, o Partido Socialismo indicou entre as suas tarefas prioritárias a de debelar o

desemprego juvenil. Pois bem, segundo os dados enviados por Portugal para a União Europeia, no final do

ano de 2005, a taxa de desemprego dos jovens até aos 25 anos era já de 16,1%, mais do dobro da taxa

média do desemprego, e no fim do primeiro trimestre de 2006 continua a representar mais do dobro da taxa

média do desemprego.

Preocupante é que, num País onde tanto se fala de qualificação profissional, a taxa de desemprego de

licenciados tenha aumentado, estando actualmente cerca de 42 300 licenciados sem emprego, ao mesmo

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tempo que o País e a economia nacional tanto deles carecem.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Mas o PS não esqueceu no seu Programa Eleitoral as mulheres e o desemprego. E aqui

o «grilo do Pinóquio» continua a zumbir e ainda com mais força.

De facto, segundo os próprios dados enviados por Portugal para a União Europeia, nos finais do ano de

2005, era já de 8,6% a taxa de desemprego feminino, sendo certo que esta já atingiu os 9,1 %! Dos novos

desempregados no último ano, 92,4% foram mulheres.

Mas o nosso país acompanha com grande indignidade, e há muito tempo, a vaga da precarização das

relações laborais. Há trabalhadores que ao fim do dia ficam sem saber se terão trabalho no dia seguinte! A

«praça da jorna» poderá hoje ter-se tornado asséptica, mas existe! Os contratos a prazo deixaram até de

ter interesse para os exploradores de mão-de-obra barata. O trabalho temporário, resultante da constituição

de empresas que fazem negócio com o corpo humano, instalou-se.

Já em 2005, a Eurofoundation, sedeada em Dublin, colocava o nosso país num desonroso segundo

lugar entre a contratação temporária, já que 22,3% de mulheres e 19% de homens se encontravam nesta

situação. E a mesma Eurofoundation revelava que, relativamente aos trabalhadores que empobrecem

trabalhando — os working poor —, a média de Portugal era o dobro da verificada na União Europeia, ou

seja, de 14% contra 7%!

A máxima precarização estão a conhecê-la os trabalhadores da função pública, como ficou provado neste debate. Política atrás de política, o País corre o risco de se esvair com os seus trabalhadores. O País não

pode ceder a chantagens do tipo «ou isto, ou nada», porque isto que temos já é quase nada! Já o é mesmo

na Europa, onde, acusando os pobres da sua pobreza, os trabalhadores do seu desemprego e os

sindicatos do seu poder reivindicativo, o neoliberalismo destruiu o modelo social europeu.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Através da flexibilidade do trabalho, dos contratos precários, do aluguer e subaluguer de

mão-de-obra, da redução dos custos do trabalho, da polivalência e de progressos técnicos, o capitalismo

aumentou a produtividade, mas aumentou também o cortejo de desempregados, perante a sua incapacidade histórica de aumentar a produção. Assim, a chantagem cai pela base. Os dados provam que não é ou

isto — salários baixos, desregulamentação dos horários, precarização — ou o desemprego.

Nós contribuímos hoje com três iniciativas legislativas apresentadas na Mesa. Mas, Sr. Presidente, Srs.

Deputados e Srs. Membros do Governo, o que se apresenta aos trabalhadores não é, de facto, uma dicotomia. É apenas uma opção: trabalho sem direitos e desemprego. E amanhã ainda mais precarização, mais

desemprego, e assim sucessivamente, se possível, até ao esgotamento, pois a tanto obriga o capitalismo

financeiro que quer rapidamente retorno de investimentos. Claro que à custa dos direitos dos trabalhadores,

como se prova pelas declarações escandalosas do Presidente do Banco Central Europeu.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

A Oradora: — Mas se o que nos mostram é, de facto, o abismo, o País, os trabalhadores, os jovens, as

mulheres, todos vilipendiados, saberão reunir-se em vontade colectiva que ponha cobro a esta política neoliberal que nos mantém em perpétuo atraso, que desperdiça as nossas potencialidades, que, provocando

desemprego e precarização, despedaça as funções sociais do Estado.

O capitalismo sentou-se à mesa do Estado. Uma vez por outra larga umas «migalhas», para fazer jus à

célebre «teoria quickly down», que o Banco Mundial, em melífluo tom, proclamou com uma adocicada fórmula: o crescimento é bom para os pobres! Seria, se o crescimento deles não se esgotasse em si mesmo e

se não provocasse mais pobres.

O caminho é apenas um, o da luta que conduziu a grandes conquistas sociais que os trabalhadores portugueses não vão deixar destruir, porque não esquecem que Abril deixou uma memória: «Vive-se no País

uma grande confiança».

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para encerrar esta interpelação em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro

dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos hoje a

segunda de uma série de interpelações que as oposições decidiram guardar para o final desta sessão legislativa, numa rendição que saúdo ao bom espírito cartesiano, agora adaptado segundo o lema «interpelo,

logo existo». Fica a prova da existência das oposições!

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Aplausos do PS.

Vale a pena notar a este propósito que o PSD faltou a essa chamada, à revisitação de um clássico da

filosofia europeia, visto que não marcou a sua interpelação. Mas, como nós sabemos, o PSD nem interpela

nem existe!

Um dos dados mais relevantes deste debate é que só nas intervenções finais surgiu o tema do desemprego. Durante a maior parte do debate, o tema trazido pelos interpeladores foi o da precariedade do

emprego.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Era o tema da interpelação!

O Orador: — Isto é, já não se trata de negar a evidência da criação líquida de postos de trabalho,…

Risos do PCP.

… mas, sim, de insistir sobre as condições de suposta precariedade que teriam, alegadamente, aumentado nos últimos meses em Portugal. A questão da qualidade do emprego é essencial, mas devo dizer que,

para o Governo, a questão do desemprego continua a ser mais importante. Nós usamos os dados disponíveis, os dados das entidades independentes encarregues de os fornecer: o Instituto Nacional de Estatística

e o Eurostat. Para além disso, não manipulamos em nosso proveito quaisquer dados de entidades oficiais,

nacionais ou internacionais.

Penso que a melhor maneira de lidar com estes problemas é lidar com a realidade. E a realidade é esta:

em 2002, de acordo com dados do INE, houve uma perda de 26 500 postos de trabalho em Portugal. Em

2003 criaram-se 1900 novos postos de trabalho, ou seja, quase nada. Em 2004 houve nova queda, pois 12

800 empregos foram perdidos, mas em 2005 foram criados 32 500 novos empregos.

A última taxa de desemprego que conhecemos, relativa ao primeiro trimestre de 2006, é de 7,7%, que

compara com a de 8% do trimestre imediatamente anterior.

É isto que nos permite dizer ao mesmo tempo duas coisas fundamentais: a primeira que o desemprego

continua com valores elevados e a segunda que foi contido o crescimento do desemprego em Portugal. E é

com base nestes dados da realidade que temos de afirmar e confrontar as políticas que propomos.

E a política do Governo é muito clara. Primeiro ponto essencial: é o crescimento da economia que

permite o crescimento do emprego.

O PSD escusa de vir colocar dúvidas e de referir umas décimas de crescimento. É que a última taxa de

crescimento disponível, que é de 1% do PIB, compara com uma média de quebra, de diminuição, de 0,25% do Produto Interno Bruto, em Portugal, verificada nos três anos da governação da direita.

Portanto, é esta a linha fundamental que devemos ter: é o crescimento da economia que permite o crescimento e a promoção do emprego.

Por isso, como o Sr. Ministro do Trabalho começou por dizer no início da sua intervenção, os sinais que

temos são positivos mas são insuficientes, precisamos de mais, de muito mais.

O segundo ponto central neste debate é o seguinte: houve uma série de anomalias, de destruição de

alguns serviços essenciais para as políticas públicas de emprego, de iniquidades e de bloqueamentos introduzidos pela governação anterior, seja em matéria de relações laborais, seja em matéria dos serviços de

emprego, que foi necessário corrigir no primeiro ano do novo Governo. É isso que explica as alterações ao

Código do Trabalho, à lei sobre rendimento social de inserção, a retoma das políticas activas de emprego,

com subidas em todos os critérios de avaliação aplicáveis, sejam eles a formação inicial, os estágios profissionais, os programas de inserção de jovens na vida activa, em particular nas pequenas e médias empresas, ou a revisão do diploma sobre o subsídio de desemprego. Esse trabalho está feito, tendo sido

necessário corrigir algumas das medidas mais erradas que o anterior ciclo político, a anterior governação,

tomou.

Outra questão essencial tem a ver com a necessidade de haver uma mensagem política clara que se

dirija a todos. E a mensagem do Governo em matéria de políticas de protecção social e de emprego é muito

clara.

Primeiro: recusa frontal da demagogia; não se prometer aquilo que não se pode cumprir.

Segundo: apostar na sustentabilidade do sistema de protecção social; não hipotecar o futuro e ser

solidário com as próximas gerações.

Aplausos do PS.

Terceiro: mais protecção para os grupos e as situações mais vulneráveis, isto é, mais para quem mais

precisa.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

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Quarto: combate às injustiças e às iniquidades, que, em certos aspectos, transformam o sistema actual

num sistema de redistribuição interna às classes médias e possidentes; isto é, mais para quem mais

precisa e só para quem mais precisa.

Finalmente, a última linha da mensagem política que tem de ser absolutamente clara é a do combate

sem tréguas à fraude e à evasão contributivas. Todos temos de contribuir para todos beneficiarmos, porque

todos somos titulares de direitos e deveres.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Todos menos alguns!

O Orador: — Depois, é preciso ter uma agenda de reformas, e a agenda de reformas deste Governo é

conhecida e reconhecida pela opinião pública, nesta área, na segurança social, na qualificação, na

Administração Pública e nas relações laborais. É isto que distingue uma agenda política reformista de ir

atrás dos episódios do momento ou da espuma dos dias.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quanto à segurança social, esta Assembleia decidirá os termos em que ela se faz.

Vamos conhecendo, aliás de forma contraditória, a opinião do CDS. Continuamos é confrontados com o

enorme silêncio do PSD. Em matéria de reforma da segurança social, a única proposta do PSD que o País

conhece foi a apresentada pelo então Primeiro-Ministro e então candidato a Primeiro-Ministro, Pedro Santana Lopes, no debate com o então candidato do Partido Socialista a Primeiro-Ministro, proposta essa que

era a do aumento da idade da reforma até aos 68 anos para todos. Esta é a única proposta do PSD que

conhecemos.

A reforma aposta na qualificação e na reforma da Administração Pública, essa reforma, que tanto parece

incomodar o PCP, é pensada para modernizar a Administração Pública, torná-la portadora do que de

melhor se consegue hoje do ponto de vista tecnológico e organizacional para trazer os serviços públicos

para perto dos cidadãos e para contrariar a rigidez, a descoordenação, a esquizofrenia que, em tantos

domínios, tutela a organização da administração central do Estado. É esse o sentido do Programa de

Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE). É esse o sentido do regime jurídico da

mobilidade, que a Assembleia da República aprovará, certamente, no início da próxima sessão legislativa.

Se o PCP quer ver alternativa, veja as propostas da direita, porque o que a direita faz é propor que se

enfraqueça o Estado, que se «desnate» o Estado, ao passo que a proposta deste Governo de reforma da

Administração Pública é no sentido de modernizar o Estado para fortalecer os serviços públicos, porque a

melhor forma de fortalecer o Estado é garantir que os serviços sejam de qualidade, estejam próximos dos

cidadãos e sejam modernos.

Aplausos do PS.

No domínio das relações laborais, é tempo de dizer também a evidência: o Código de Trabalho falhou

em toda a linha e é preciso rever globalmente a legislação laboral em Portugal.

O que é que o PCP propõe neste domínio? O PSD tem feito algumas propostas, uns projectos de

resolução, um para criar novos programas ocupacionais subsidiados, que em nada aumentariam o

emprego e em nada diminuiriam o desemprego em Portugal, e dois para criar uma espécie de CPE

(contrato de primeiro emprego) à portuguesa para jovens licenciados. Estas propostas ficaram isoladas na

discussão parlamentar.

O que é que o PCP propõe? Propõe, em vários domínios, medidas que o Governo toma ou que constam

do seu Programa, nas novas oportunidades de qualificação, na formação inicial, na produção dos estágios,

no combate à precariedade e ao trabalho infantil e na regulação jurídica do trabalho temporário. O que se

esperaria do PCP era uma palavra de reconhecimento pelo esforço que o Governo já está a fazer neste

domínio!

Depois, há uma divergência política essencial que não vale a pena esconder, que tem a ver com a concepção e a orientação de políticas.

Protestos do PCP.

Para o PCP, para promover políticas públicas de emprego é preciso quebrar a consolidação orçamental,

é preciso incumprir o Programa de Estabilidade e Crescimento, é preciso deixar de lado o esforço de

consolidação orçamental e de criação de confiança económica,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não chega! É preciso investir!

O Orador: — … é preciso mais despesa pública e violação evidente e flagrante dos nossos compromissos europeus.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é falso!

O Orador: — Não é essa a nossa concepção.

Em segundo lugar, o PCP só concebe como formas de trabalho as formas mais rígidas, sendo frontalmente contrário a todas as outras formas temporárias de inserção no mercado de emprego.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Onde é que esteve durante o debate?

O Orador: — Entendemos que essas duas medidas, essas duas propostas estão erradas. É que perder

de vista a consolidação orçamental e o quadro macroeconómico significa lançar mais pessoas no desemprego, perder de vista a possibilidade de novas formas de inserção de jovens e desempregados no

mercado de emprego significa manter mais pessoas no desemprego. Ora, não queremos lançar mais

pessoas para o desemprego nem queremos manter as pessoas no desemprego.

O PCP é um partido de que a democracia precisa, é um partido estruturante da democracia portuguesa,

não tenho qualquer dúvida em dizê-lo.

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

O Orador: — E é um partido inteligente. Por isso, gostaria de convocar o PCP para este esforço, lembrando, se me permitem, um ensinamento budista que diz o seguinte: «aquele que possui a inteligência

mas não a coragem é como aquele que, depois de ter acendido a lâmpada, se senta em frente dela com os

olhos fechados».

Ora, a esquerda, toda a esquerda, Srs. Deputados, já percebeu bem que é preciso acender a lâmpada

para defender aquilo em que acreditamos: no Estado social e no pleno emprego. E acender a lâmpada

significa apostar na sustentabilidade, corrigir as inequidades e não confundir precariedade com flexibilidade.

Portanto, o que precisa o PCP — que tem inteligência para perceber isto, e que já deve ter «acendido a

lâmpada» — é deixar de continuar a estar sentado, em frente da lâmpada acesa, com os olhos fechados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos, assim, os nossos trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, dia 29, às 15 horas, tendo como ordem do dia o

debate da interpelação n.º 7/X — Sobre saúde (CDS-PP), após o que terão lugar votações.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Manuel Alegre de Melo Duarte

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD):

António Alfredo Delgado da Silva Preto

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Mário Patinha Antão

Pedro Augusto Cunha Pinto

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Partido Popular (CDS-PP):

Paulo Sacadura Cabral Portas

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Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

António Ramos Preto

José Eduardo Vera Cruz Jardim

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Partido Social Democrata (PSD):

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Mendes Bota

João Bosco Soares Mota Amaral

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

Partido Popular (CDS-PP):

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

Marcos Sá Rodrigues

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Partido Social Democrata (PSD):

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Ricardo Jorge Olímpio Martins

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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