29 de junho de 2006

I Série — Número 141

Sexta-feira, 30 de Junho de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

Abel Lima Baptista

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

e 10 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei

os

os

n. 79 a 81/X, das propostas de resolução n. 41 e 42/X e

do projecto de lei n.º 281/X.

Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado António Filipe

(PCP) anunciou que o seu grupo parlamentar interpôs

recurso do despacho n.º 102/X de S. Ex.ª o Presidente da

Assembleia da República no sentido de não indeferir a

admissão de uma iniciativa de referendo sobre a procriação

medicamente assistida e de convidar os proponentes a

juntarem um projecto de lei sobre a matéria. Sobre o assunto pronunciaram-se também, em interpelações à Mesa, os

Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Vitalino

Canas (PS).

Procedeu-se ao debate da interpelação n.º 7/X — Sobre

saúde (CDS-PP), tendo usado da palavra o Sr. Deputado

Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e o Sr. Ministro da Saúde

(Correia de Campos), que proferiram as intervenções de

abertura, bem como, a diverso título, os Srs. Secretários de

Estado da Saúde (Francisco Ramos) e Adjunta e da Saúde

(Carmen Pignatelli) e os Srs. Deputados Fernando Negrão

(PSD), João Semedo (BE), Bernardino Soares (PCP), Joaquim Couto (PS), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes),

Helder Amaral (CDS-PP), Ana Manso (PSD), Ana Drago

(BE), Diogo Feio (CDS-PP), Ricardo Gonçalves (PS), Conceição Cruz (CDS-PP), Carlos Andrade Miranda (PSD),

Pedro Mota Soares (CDS-PP), Regina Ramos Bastos (PSD)

e Manuel Pizarro (PS).

No encerramento do debate, proferiram intervenções o

Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e o Sr.

Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos

Silva), tendo ainda o Sr. Ministro da Saúde dado resposta

aos Srs. Deputados Fernando Santos Pereira (PSD) e Ana

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Manso (PSD), que usaram da palavra em defesa da honra.

Após leitura, foi aprovado o voto n.º 55/X — De pesar

pelo falecimento do ex-Deputado do PSD José Manuel

Alves. No fim, a Assembleia guardou, de pé, 1 minuto de

silêncio.

Foram aprovados, na generalidade, os projectos de lei

os

n. 260/X — Lei do Protocolo do Estado (PS), 261/X —

Regras protocolares do cerimonial do Estado português

(PSD) e 279/X — Lei do Protocolo do Estado (CDS-PP).

Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 73/X

— Quarta alteração à Lei da Organização e Processo do

Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de

Agosto, e rejeitado o projecto de lei n.º 278/X — Altera a Lei

de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, aplicando todos os

mecanismos de fiscalização prévia aí previstos às empresas municipais, intermunicipais e regionais (BE).

Em votação final global, foram ainda aprovados o texto

final, elaborado pela Comissão de Orçamento e Finanças,

relativo à proposta de lei n.º 66/X — Prevê a isenção do

imposto automóvel para veículos adquiridos pelos municípios que se destinem ao transporte de crianças em idade

escolar do ensino básico, e o texto final, elaborado pela

Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativo à proposta de lei n.º 64/X —

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Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação

especial da coima em processos de contra-ordenação por

infracção às normas nacionais de concorrência.

Igualmente em votação final global, foi aprovado o texto

de substituição, apresentado pela Comissão de Educação,

os

Ciência e Cultura, relativo aos projectos de lei n. 103/X —

Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outro

material didáctico (CDS-PP), 181/X — Regula o regime

jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos (BE), 217/X — Regime Jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos (PSD) e 220/X — Define

o regime de certificação e adopção dos manuais escolares

garantindo a sua gratuitidade (PCP), bem como à proposta

de lei n.º 63/X — Define o regime de adopção, avaliação e

certificação dos manuais escolares do ensino básico e do

ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a

que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à

aquisição e empréstimos de manuais escolares. Produziram

declaração de voto os Srs. Deputados Pedro Duarte (PSD),

Diogo Feio (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Luísa Mesquita

(PCP) e Paula Barros (PS).

A Assembleia aprovou ainda três pareceres da Comissão de Ética autorizando três Deputados do PS a deporem

por escrito em tribunal na qualidade de testemunha.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Arons Braga de Carvalho

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Ceia da Silva

António José Martins Seguro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Cardona Gomes Cravinho

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Júlio Francisco Miranda Calha

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

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Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nelson Madeira Baltazar

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Telma Catarina Dias Madaleno

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Joaquim Almeida Henriques

António Paulo Martins Pereira Coelho

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

Carlos Manuel de Andrade Miranda

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Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge José Varanda Pereira

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José António Freire Antunes

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel Pereira da Costa

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

José de Almeida Cesário

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Henrique de Almeida Santos David

Mário Patinha Antão

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Sérgio André da Costa Vieira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Francisco José de Almeida Lopes

José Batista Mestre Soeiro

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

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António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

António de Magalhães Pires de Lima

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

José Helder do Amaral

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria da Conceição Torrado Barroso Cruz

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Ana Isabel Drago Lobato

Helena Maria Moura Pinto

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta das iniciativas

legislativas que deram entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 79/X — Prorroga, por um período

não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, relativamente às áreas definidas nos quadros A e B anexos

ao Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto, que baixa à 9.ª Comissão, 80/X — Aprova a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, que baixa à 8.ª Comissão, e 81/X — Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento

racional, que baixa à 11.ª Comissão; propostas de resolução n.os 41/X — Aprova, para ratificação, o Protocolo Elaborado com Base no n.º 1 do artigo 43.º da Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia

(Convenção Europol), que altera essa Convenção, assinado em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003,

que baixa às 2.ª e 1.ª Comissões, e 42/X — Aprova, para ratificação, o Protocolo que altera a Convenção

que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, dos Membros dos seus Órgãos, dos seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em

Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002, que baixa às 1.ª e 2.ª Comissões; e projecto de lei n.º 281/X —

Relativa aos preços máximos da venda ao público dos medicamentos não sujeitos a receita médica (BE),

que baixa à 10.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, tomámos conhecimento do Despacho n.º 102/X de S.

Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, que, ao contrário dos pareceres aprovados quer pela 1.ª

Comissão quer pela Comissão de Saúde, decidiu não indeferir a admissão de uma iniciativa de referendo

sobre a procriação medicamente assistida e entendeu convidar os proponentes a juntarem um projecto de

lei sobre a matéria.

Por esta decisão contrariar os pareceres de ambas as comissões, que nos parecem assentar em pressupostos legais e constitucionais sólidos, quero anunciar, Sr. Presidente, que os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP vão apresentar neste momento na Mesa um recurso para Plenário dessa decisão, ficando

a aguardar uma decisão do Sr. Presidente sobre o momento adequado para que esse recurso seja discutido e sobre a tramitação que lhe é aplicável.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, a Mesa toma conhecimento e, por sua vez, dará

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I SÉRIE — NÚMERO 141

conhecimento ao Sr. Presidente da Assembleia.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa

sobre a organização dos trabalhos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra, Sr. Deputado, mas não vamos discutir o assunto.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por dizer que acho que esta interpelação do PCP é normalíssima. Não vou dizer que o PCP é trauliteiro por fazer uma interpelação à Mesa antes

de uma interpelação que o CDS-PP vai a fazer ao Governo. Acho normal, da mesma forma que achei normal fazer ontem uma interpelação à Mesa antes da interpelação do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, isso é uma intervenção. Se quer fazer uma interpelação à Mesa, diga qual é o assunto.

O Orador: — Sr. Presidente, é só para dizer que ouvimos a interpelação do PCP e ficamos a aguardar o

teor do seu recurso, que ainda não conhecemos.

Mas melhor fora que a Assembleia tivesse feito o que o CDS-PP propôs na altura, ou seja, adiar uma

semana a votação, pois não teríamos este problema em mãos. A solução apresentada na altura era a solução sensata. Mantemos o que dissemos ontem, Sr. Presidente: o processo legislativo em curso relativo à

procriação medicamente assistida tem possibilidade…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, isso é uma intervenção e não uma interpelação

sobre a organização dos trabalhos, peço desculpa.

O Orador: — Esta decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República é uma decisão de bom senso.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Fica registado.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Peço também a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Qual é o objecto, Sr. Deputado?

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, é para solicitar que, logo que este recurso do PCP dê

entrada na Mesa, seja imediatamente distribuído, uma vez que, não havendo ainda um acto definitivo do Sr.

Presidente da Assembleia da República sobre a admissibilidade da iniciativa popular do referendo, não

estamos a ver qual é o fundamento regimental para o recurso.

Vozes do PCP: — Essa agora!…

O Orador: — Portanto, se o Sr. Presidente puder determinar a sua distribuição rapidamente, agradecemos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, como sempre, havendo um recurso, ele é distribuído.

Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consta do debate da interpelação n.º 7/X — Sobre a saúde

(CDS-PP).

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do

Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Factos são factos, ontem como hoje!!

E para quem se queira credível, tanto no poder como na oposição, os argumentos não podem variar

convenientemente ao sabor de diferentes momentos políticos. O que ontem era inadmissível a um PS na

oposição não pode ser hoje virtude porque governa.

Um Governo que é suposto resolver os problemas agindo e mostrando resultados não pode, na falta

deles, limitar-se agora a reinterpretar a realidade. Esse é o pior dos caminhos, até porque os problemas

continuam.

Digo isto porque alguns dos ministros deste Governo começam a soar já a um congénere da propaganda iraquiana que, tendo o mundo em directo a ver o exército aliado às portas de Bagdade, continuava a

gritar e, porventura, a acreditar que já fugiam em retirada ou até, numa versão mais recente, a uma espécie

de matutino britânico, que em pleno mundial de futebol, com centenas de britânicos detidos por actos violentos, escreve que duros mesmo são os jogadores portugueses.

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Em democracia, a demagogia tem um preço.

Porque se é certo que a composição parlamentar se altera ao sabor das eleições, já o que aqui se diz

fica registado para memória futura, uma memória que reclama coerência.

Há dois anos, um Deputado desta Casa, aliás muito ilustre, estrela televisiva das quartas-feiras na SIC,

referindo-se ao governo da maioria PSD/CDS-PP, que, devo dizer, já começa a deixar muitas saudades,…

Vozes do PS: — A quem?! A quem?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deve ter a ver com o regresso de Santana Lopes!

Risos.

O Orador: — A nós, naturalmente, e suponho que hoje já à maioria dos portugueses!

Afirmava ele: «Nada do que foi prometido está a ser feito. A realidade é: mais de 450 000 desempregados; mais de 150 000 cidadãos em listas de espera; impostos a subir; promessas não cumpridas quanto a

pensionistas e reformados. A marca deste Governo está aqui: em 2003…» — isto é, à data — «… a generalidade dos portugueses pagou mais impostos, a banca foi o sector que teve mais lucros e pagou menos

impostos. Factos são factos e o resto é conversa! Esta é a marca do governo de direita em Portugal.»

E eu pergunto-lhes, Sr.as e Srs. Deputados, se não acham isto extraordinário, porque, decorrido este

tempo de governação socialista, a diferença é só esta: ainda mais desempregados — já se estimam em

cerca de 0,5 milhões —, mais cidadãos em listas de espera — já vão, tanto quanto se sabe, em cerca de

240 000 —, os impostos, que diziam altos, muito altos, afinal já estão mais altos, apesar da promessa ou,

melhor, da garantia de que não os subiriam… Suponho até que a banca não tenha tido menos lucros —…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até teve mais!

O Orador: — … e aqui, quanto a nós, ainda bem — e, que me conste, não deverão ter pago, para já,

mais impostos. Pelo que, parafraseando o autor, que tem nome, era o Deputado Jorge Coelho, «factos são

factos e o resto é conversa». Esta é a marca do Governo de esquerda em Portugal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — De esquerda?!

O Orador: — Tudo pior, excepto na propaganda.

De resto, como alguém atento escrevia muito recentemente no espaço cibernético, com este Governo,

segunda-feira foi a banda larga, terça-feira a via CTT, quarta-feira o NetEmprego, quinta-feira o LEME no

Tagus Park e sexta-feira logo se vê… Sendo que hoje nós, para já, centrar-nos-emos na saúde, esperando

que às questões o Governo responda com factos e nos dispense, pelo menos hoje, da propaganda.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E começo, Sr. Primeiro-Ministro, pela política do medicamento.

Em 22 de Setembro de 2005, V. Ex.ª garantia aqui, na Assembleia da República, que «Genericamente

os medicamentos vão baixar de preço. Vão baixar de preço para os reformados e para os mais humildes.

As famílias vão pagar menos e o Estado vai poupar mais. O preço dos medicamentos vai baixar» e também

que os medicamentos «vão descer para as famílias, vão descer em benefício das famílias e vão descer

também naquilo que é a factura do Estado.»

Sr. Primeiro-Ministro, decorreram exactamente 281 dias desde que garantiu isto aqui, e essa foi a propaganda.

Hoje, tem de perceber o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro da Saúde: os medicamentos estão,

de facto, mais caros!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — É mentira!

O Orador: — E estão mais caros para os doentes, como estão mais caros para as famílias, estão principalmente mais caros para os mais carenciados! Tal como estão mais caros em hipermercados do que em

farmácias e até tem genéricos mais caros do que os medicamentos de marca. Estes são os factos que a

propaganda do Sr. Primeiro-Ministro não consegue desmentir.

Sendo que, Sr. Primeiro-Ministro, não nos ficamos pelas palavras. Fique sabendo que, tendo em conta a

comparação do Guia de preços de referência do INFARMED, numa amostra de 1057 medicamentos de

uma listagem de 3000 – suponho que a terá por suficiente… —, no que toca ao custo para os utentes, o

preço do regime geral aumentou 8,33% e o do regime especial, a que pertencem, como sabe, os doentes

mais carenciados, aumentou 18,45%.

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Devo também dizer-lhes, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro da Saúde, que, a este propósito, o que o

Governo tem dito e argumentado é politicamente muito desonesto, porque o Governo, conhecendo os factos, insiste em dizer que o preço dos medicamentos baixou, invocando o preço de venda ao público. Só

que, como o Governo muito bem sabe e o Primeiro-Ministro tem a obrigação de conhecer, uma coisa é o

preço de venda ao público e outra é o custo para o utente, sendo que, no que toca ao utente, ao doente, há,

como o Governo também sabe, dois regimes: o regime geral, para os doentes normais, e o especial, exactamente para os mais carenciados, para os doentes com baixos rendimentos.

São variações que o Guia de preços de referência até trata separadamente. Porque, Sr. PrimeiroMinistro, que interessa a um doente que o preço de venda ao público baixe, se ele paga o medicamento

mais caro?

Dou-lhe até alguns exemplos, já antes citados em debate com o Governo aqui, mas agora ainda mais

precisos. Citei-lhe, por exemplo, a Ciclopidina, que é um preventivo dos acidentes vasculares cerebrais.

Saiba o Sr. Primeiro-Ministro que o preço de venda ao público baixou, de 2005 para 2006, de 26,84 euros

para 25,23. É com isto que o Governo argumenta. Só que para o utente — e é isso que nos importa — o

custo aumentou, neste exemplo concreto, de 5,37 euros para 7,57 euros no regime geral, sendo que se

tratar dos doentes mais carenciados aumenta de 1,34 euros para 3,78 euros. É exactamente isto que está

em causa, Sr. Primeiro-Ministro! Não é preço de venda ao público, é o custo do medicamento ao utente, é o

custo do medicamento ao doente, e esse, infelizmente, aumentou muito!!

Aplausos do CDS-PP.

Aumentou principalmente, Sr. Primeiro-Ministro, nos medicamentos de grande venda, que, invariavelmente, as pessoas quase todos os dias compram nas farmácias.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, inadmissível também foi a reacção do Ministro da Saúde, Correia de Campos, ao Relatório de Primavera 2006 de uma entidade independente como o Observatório Português dos

Sistemas de Saúde, que confirma muito do que o CDS já vinha dizendo.

Não estranha, por isso, o CDS que, a dado passo no Relatório, se afirme que a «actuação do Governo

na área da farmácia e do medicamento assumiu, por vezes, no seu anúncio e divulgação, tons mais ajustados a processos de política-espectáculo», dando como exemplo, exactamente, a presença conjunta do

Primeiro-Ministro e do Ministro da Saúde num hipermercado, com ampla cobertura televisiva, para visitar e

elogiar um espaço, designado «de saúde» pelo hipermercado, destinado também à venda de medicamentos sem receita médica.

As coisas são mesmo assim.

E o que é suposto é que o Observatório, que é independente, traduza a realidade da saúde em Portugal.

Só que para um Ministro, que tinha a expectativa da leitura de uma ode à política de saúde do Governo,

coisa diferente no Relatório, constituiu um crime capital. E na reacção foi verdadeiramente inacreditável.

Disse o Ministro, a propósito deste Observatório: «É lamentável que isto tenha acontecido com o Observatório Português dos Sistemas de Saúde»; a informação do Observatório «não corresponde à realidade» e

«não é fundamentada»; o Observatório tem «falta de rigor e credibilidade» — pasme-se!

O Ministro lamentou até que o Observatório, «uma instituição que devia ter exigência e rigor, não o

tenha cumprido e tenha ido atrás das opiniões de um grande grupo económico…» — que não enunciou —

«… que sempre se manifestou contra a venda de medicamentos fora das farmácias».

Disse até, finalmente, que «as conclusões do Observatório criam um problema muito desagradável à

própria instituição».

O que pergunto é se o Sr. Ministro da Saúde tem consciência sobre quem está a falar. É que este

Observatório, que o Sr. Ministro, assim, critica, resulta de uma parceria entre o Centro de Estudos e Investigação em Saúde da Universidade de Coimbra, a Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, a

Escola Nacional de Saúde Pública e o Instituto Superior de Serviço Social do Porto. Trata-se de escolas,

faculdades e serviços públicos que, através de docentes da maior referência, elaboraram o Relatório que

muito bem entenderam, num juízo que é independente e que é exactamente o mesmo que justificou relatórios passados, repetidamente invocados — e bem! — pelo Partido Socialista na oposição.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E bem?! É uma autocrítica?!

O Orador: — O que pergunto é se é lícito, agora, a este Governo, revelar tamanha falta de sentido de

Estado e até de consideração, relativamente a instituições fundamentais do ensino público português que,

para além do mais, o Governo tem a obrigação de proteger, promover e preservar.

V. Ex.ª, Sr. Ministro da Saúde, nem sequer teve sorte nos exemplos que citou para justificar a crítica,

porque invocou as informações do INFARMED que, supostamente, não teriam sido tidas em conta. Só que

basta ler as informações do INFARMED para perceber as conclusões e a confirmação das conclusões do

Relatório do Observatório.

É que, a esse propósito, os medicamentos não sujeitos a receita médica têm vindo a sofrer um aumento

progressivo, todos os meses, desde Outubro de 2005, ao ponto de, em Maio de 2006, o índice base 100 ter

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sido ultrapassado já pela segunda vez. Só houve um único caso em que isto não sucedeu. E a habilidade

de querer fazer a média de todos estes meses também não é politicamente honesta, Sr. Ministro da Saúde.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um governo que se queira legítimo e que reclame o cumprimento

da lei tem de ser um governo que, em primeiro lugar, a respeite nas suas obrigações.

A propósito de obrigações, fixou a Assembleia da República, através de uma lei, a Lei n.º 27/99, um programa especial de acesso aos cuidados de saúde, visando assegurar, em tempo útil, o acesso à prestação

de cuidados de saúde pelo Serviço Nacional de Saúde. Esta Lei tem um artigo, o artigo 7.º, que obriga o

Ministério da Saúde a informar a Assembleia da República, de dois em dois meses, sobre o estado de aplicação do programa.

Sr. Primeiro-Ministro: o Governo já leva 15 meses e 15 dias de mandato. Até à data, já deveriam ter

remetido à Assembleia da República, pelo menos, sete informações acerca do estado de aplicação do programa. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, até à data, quantas é que, diligente e responsavelmente, o Governo

enviou? Poupo-lhe o trabalho na resposta, dizendo-lhe que nem uma enviou, Sr. Primeiro-Ministro, sendo

que, se isto não é aceitável, ajuda a perceber o óbvio. E o óbvio é que, em matéria de listas de espera, o

Governo tem muito a esconder.

A política de saúde, nessa matéria, tem sido um fracasso.

De acordo com os dados do Observatório, de 31 de Janeiro de 2005 a 28 de Fevereiro de 2006, o

número de doentes em lista de espera para intervenções cirúrgicas, muitas delas, certamente, urgentes, já

aumentou para 241 855 casos, com entradas à razão de 3760 casos por mês, e com um tempo médio de

espera de 8 meses, pelo que, se esta progressão for constante, em 30 de Junho do corrente ano, a lista de

espera poderá incluir já 257 000 casos (e cito o Relatório).

Protestos do Deputado do PS Manuel Pizarro.

Por outro lado, do volume total de doentes em espera, em 28 de Fevereiro de 2006, o tempo de espera

de 45% dos casos era superior a 12 meses e, destes, cerca de 12 000 já tinha um tempo de espera superior a 24 meses.

Sr. Primeiro-Ministro, não preciso de recordar-lhe o que disse o Partido Socialista, a propósito do

PECLEC (Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas), na oposição.

Agora, o que lhe peço é que perceba o estado a que as coisas chegaram e que, sendo obrigação de V.

Ex.ª e do Governo governar, não se permita, ao menos aqui, reinterpretações da realidade, porque,

enquanto o faz, a lista aumenta e a consequência é, em muitos casos, a vida de muitas pessoas que, com

muita ansiedade, aguardam pelas suas intervenções cirúrgicas.

Preocupe-se com as pessoas, Sr. Primeiro-Ministro, o que também não sucede, por exemplo, a propósito de algumas maternidades.

O CDS é o primeiro partido a reconhecer que, em alguns casos, os encerramentos, como alguns que já

sucederam no passado, são justificáveis e até inevitáveis. Mas o que está a acontecer não tem, muitas

vezes, explicação alguma. É que o Governo transforma um critério indicativo em vinculativo e, o que é pior,

aplica-o, depois, arbitrariamente, sendo Barcelos um exemplo paradigmático, mas havendo, apesar disso,

muitos outros exemplos.

Aí se revela, como em poucos casos, um Ministro que, politicamente, tomou uma decisão e que, depois,

adaptou os factos à sua realidade, para poder justificá-la. Agora, naturalmente, sente-se atrapalhado, porque a realidade não é a «realidade do Ministro», a realidade é aquela que existe…!

Na «realidade do Ministro», a causa para o encerramento da maternidade de Barcelos é o risco de vida

para as mães e para as crianças — afirmou-o, apesar de saber estar a pôr em causa a confiança dos utentes do hospital e a difamar profissionais de saúde de referência e de enorme qualidade; a realidade de Barcelos mostra um hospital com uma das menores taxas de mortalidade do País e que, nos últimos anos,

curiosamente, não registou a morte de qualquer criança.

Na «realidade do Ministro», argumenta-se com a inexistência de bloco junto da sala de partos; já a realidade de Barcelos mostra o bloco exactamente contíguo à sala de partos, coisa que, curiosamente, o hospital de Braga, para onde serão reencaminhadas as parturientes, não tem. E, isto, testemunhei-o eu, no local,

Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro da Saúde!

Na «realidade do Ministro», não existe equipamento de reanimação no bloco; no entanto, a realidade de

Barcelos mostra estes equipamentos, e eu vi-os na própria sala de partos.

Na «realidade do Ministro», neste hospital não existia a possibilidade de aplicação da epidural durante

24 horas; a realidade de Barcelos mostra esta possibilidade há já vários anos, sendo que, curiosamente, o

hospital de Braga, para onde as parturientes serão reencaminhadas, não tem a possibilidade de aplicação

da epidural durante 24 horas.

Na «realidade do Ministro», invoca-se um relatório de sábios que justifica muita coisa; a realidade política nacional mostra um antigo Deputado socialista, o Dr. Strecht Monteiro, atacar publicamente a credibilidade do documento que o Governo invoca. Disto não sei, mas sei de outra coisa: o que se escreveu sobre

o hospital de Barcelos,…

6414

I SÉRIE — NÚMERO 141

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de se preparar para concluir, Sr. Deputado Nuno Teixeira de

Melo.

O Orador: — Sim, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, o que se escreveu sobre o hospital de Barcelos, e outros, aconteceu sem que a

dita comissão lá se tivesse deslocado uma única vez!!

Diz, agora, o Sr. Ministro que basta ver o partido que organizou a manifestação contra o encerramento

para se perceber que a questão é política. Pois digo-lhe o seguinte, Sr. Ministro da Saúde: pertenço a um

partido que é oposição a esse partido, exactamente nesse concelho, e garanto-lhe que, na manifestação,

encontraria gente de todos os partidos, inclusive do Partido Socialista,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — … e muitas outras pessoas que, certamente, nem sequer têm simpatias partidárias.

Agora, o que espero é que não tenha havido motivação política na decisão do encerramento, porque isto

é que seria grave.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — E Santo Tirso?! E Amarante?! Isso é uma vergonha!

O Orador: — Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se houvesse dúvidas acerca da personalidade hesitante deste Governo em política de saúde,…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como estava a referir, se houvesse dúvidas acerca da personalidade hesitante deste Governo em política de saúde, bastaria atentar no que se vem passando a propósito das anunciadas decisões sobre os serviços de atendimento permanente (SAP). É que, de acordo com o Sr. Ministro da Saúde, até 31 de Março

de 2006, todos os SAP e afins deveriam ter sido avaliados pelas direcções dos centros de saúde, sob

orientação das ARS.

Anunciaram-se, de forma avulsa, encerramentos de vários SAP, sendo que alguns Deputados do Partido Socialista de Coimbra reagiram, mas hoje, 29 de Junho de 2006, está tudo na mesma. Pergunto-lhe, Sr.

Ministro: em que é que ficamos?

Agora, sim, termino, Sr. Presidente, agradecendo a tolerância da Mesa, dizendo-lhes que, passando à

frente vários exemplos, poderia estar aqui a tarde toda a falar das razões de muita preocupação…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Ficaria sozinho!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Não vai estar, não, Sr. Deputado. Vai concluir.

O Orador: — Estou a terminar, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, poderia estar aqui a tarde toda a falar da forma como o Governo vem tratando os

problemas relacionados com a saúde em Portugal. Infelizmente, não disponho de tempo.

Mas, para terminar, porque tenho de terminar, opto por citar o Sr. Ministro Correia de Campos, exigindolhe, nesta oportunidade, o que já reclamou de outros: factos, medidas e resultados. É que, se em tempos

de «guterrismo» o tempo só lhe permitiu ser promessa, já leva, agora, mandato suficiente para que lhe seja

exigível muito mais.

E cito-o, num artigo de opinião, escrito num jornal diário, em Abril de 2004. Dizia o Sr. Ministro:…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado…

O Orador: — Termino, Sr. Presidente, é o último parágrafo.

Vozes do PS: — Já chega!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Não, Sr. Deputado! O senhor já disse cinco ou seis vezes que ia

terminar, agora, termina mesmo, porque, se não, desligo-lhe o microfone. Já fui suficientemente tolerante.

O Orador: — Termino, Sr. Presidente, e agradeço-lhe.

Dizia o Sr. Ministro Correia de Campos: «Neste avançar do século XXI já não me comovo com piedosas

declarações de intenção transformadas em realizações (…). Admira-me nenhum dos endireitas ter explicado ao Governo que não se responde a uma crítica de factos com palavras sem factos. Mais valia o Governo

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6415

ter assobiado para o ar. Mude o Governo de consultores de imagem. Nós pagamos. Que remédio.».

Disse-o o Ministro Correia de Campos, na oposição, elogio-o eu, agora, pela oportunidade e pela capacidade de antecipação que teve de si próprio, há dois anos atrás.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde (Correia de Campos): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados: Quinze meses decorridos sobre a aprovação do Programa do Governo, compreenderão,

VV. Ex.as, que o Ministro da Saúde aproveite esta interpelação para, perante os seus directos e legítimos

representantes, prestar sumárias contas ao País em matéria de saúde.

Não daremos uma resposta à tão inconsistente e débil argumentação que acabámos de ouvir.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito débil!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

O Orador: — Vamos retomar os compromissos programáticos iniciais, as três mensagens do nosso Programa: «Mais e melhor Saúde», «Um sistema justo e flexível» e «Um SNS bem gerido».

«Mais e melhor Saúde» obtém-se através de «Ganhos em Saúde», medidos em anos de vida saudável,

livres de doença e incapacidade. O Plano Nacional de Saúde está a ser cumprido, unanimemente apoiado

nesta Assembleia, com programas verticais novos, que não existiam anteriormente, na luta contra as doenças cardiovasculares, contra o cancro e contra o VIH-SIDA.

Procede-se a uma gestão por programas, em vez da convencional gestão por serviços, e ao reforço da

luta contra a droga e a toxicodependência, materializado pela aprovação, em Conselho Interministerial, do

Plano Nacional contra a Droga e a Toxicodependência 2005/2012 e pelo considerável reforço de meios

financeiros, que passaram para mais de 60 milhões de euros, agora reorientados não só para os velhos

mas também para os novos consumos, bem como para a prevenção de novos problemas, como o do alcoolismo e, mais recentemente, o da cessação dos hábitos tabágicos, acompanhando o esforço legislativo em

curso.

Aplausos do PS.

A luta contra doenças transmissíveis tornou-se, subitamente, mais premente, Sr.as e Srs. Deputados, em

virtude da pandemia da gripe. Progressivamente, o País tem vindo a ser preparado para essa luta provável,

montando o dispositivo profiláctico e terapêutico. Informação constante e completa tem mantido e reforçado

a confiança dos cidadãos na Direcção-Geral de Saúde e nos seus sistemas de saúde.

«Um sistema justo e flexível», como dissemos no nosso Programa, está a ser garantido pela revolução

tranquila dos cuidados de saúde primários e dos cuidados continuados a idosos e dependentes.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Trata-se de programas emblemáticos — sim! —, que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de

Melo omitiu, totalmente, na sua interpelação global.

A este propósito, há resultados objectivos: 105 candidaturas a unidades de saúde familiares (USF), meio

ano antes da meta temporal prevista, que era o final do ano,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … 12 das quais já aprovadas para entrarem em funcionamento ainda neste Verão,…

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem!

O Orador: — … utilizando o regime remuneratório especial (RRE) até à aprovação do novo quadro de

incentivos. Estas candidaturas, Sr.as e Srs. Deputados, representam quase 700 médicos, 600 enfermeiros e

530 funcionários administrativos, cobrindo, no total, 1,2 milhões de utentes e, mais,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Só números!…

O Orador: — … colmatando a falta de médico de família a cerca de 165 000 cidadãos.

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I SÉRIE — NÚMERO 141

Aplausos do PS.

A segunda grande prioridade era a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, aprovada já

pelo Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho, e já seguida das minutas de contrato para unidades de convalescença, de média e longa duração e de cuidados paliativos, da portaria de preços para a contratualização de serviços, do protocolo entre o Ministério da Saúde, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Social e a União das Misericórdias Portuguesas, que vai ser assinado na próxima semana, e da criação de

um regime especial, já aprovado e publicado, de empreitadas de obras públicas e fornecimento de bens e

serviços para as experiências-piloto nas cinco regiões de saúde (já em marcha em 9 hospitais e em 30

centros de saúde), compreendendo equipas de gestão de altas e de cuidados domiciliários e unidades de

convalescença.

Cabe ainda referir formação já realizada a 108 profissionais em equipas de gestão de altas em 40 hospitais; recomendações técnicas, porque nada se faz sem cuidado, para instalações e equipamentos de cuidados continuados; manuais de procedimentos já elaborados; sistema de informação para gestão; bem

como o modelo de avaliação da qualidade.

No que respeita aos cuidados primários, Sr.as e Srs. Deputados, a reestruturação das unidades prestadoras de cuidados primários é feita com base em unidades de saúde familiar e implica a requalificação do

insuficiente, dispendioso e pouco qualificado atendimento nocturno, através da abertura dos centros de

saúde, no atendimento regular, das 8 horas às 22 horas e aos sábados, durante seis horas,…

Aplausos do PS.

… bem como a requalificação das unidades com urgência básica e a concentração de urgências médico-cirúrgicas, a executar sempre com alternativas de transporte, de atendimento telefónico, em condições

de qualidade e segurança superiores às actuais. Não tomamos decisões impensadas nem nunca afirmei

que em Março seria feito aquilo que V. Ex.ª disse, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O reordenamento da rede hospitalar obrigou à requalificação e concentração dos locais de parto, o que

tem vindo a ser executado, nos locais previstos, com pontualidade e rigor. A qualidade e a segurança do

processo foram escrutinadas pelo poder judicial, chamado a dirimir recursos cautelares alimentados pela

emotividade, partidarismo e regionalismo anormalmente exacerbados.

Aplausos do PS.

Além dos novos centros hospitalares já criados em 2005, preparam-se concentrações de meios hospitalares que permitam a pequenas unidades exercerem uma vocação clínica adequada ao padrão de saúde e

doença da região. São os casos de Lamego, Amarante, Santo Tirso e Seia.

Estão em fase adiantada de criação, ainda em 2006, sob a forma de entidades públicas empresariais

(EPE), novos centros hospitalares em Coimbra e na zona central de Lisboa, que reúne quatro dos antigos

hospitais civis, o centro hospitalar do Alto Douro, que junta Lamego a Vila Real e à Régua, o hospital de

Évora, EPE, e a unidade local de saúde do Nordeste Alentejano. Em estudo estão ainda os centros hospitalares de Braga/Barcelos, Famalicão/Santo Tirso, Guimarães/Fafe e Vale do Sousa/Amarante. Não imporemos nada, Sr. Deputado! Estão em estudo e se as populações não aceitarem não terão essa possibilidade.

Sob a égide, finalmente, de um serviço nacional de saúde (SNS) bem gerido têm vindo a afinar-se

mecanismos de controlo da gestão dos hospitais e das administrações regionais de saúde (ARS), vigiando

rigorosamente os encargos com contratações, horas extraordinárias, medicamentos, material de consumo

clínico e prestações de serviços, de modo a garantir o cumprimento das metas orçamentais previstas, coisas que não preocupam V. Ex.ª mas que preocupam todos os portugueses.

Aplausos do PS.

Como os Srs. Deputados sabem bem, o controlo da despesa na saúde, a qual tende a crescer em proporção superior ao produto por força da evolução demográfica e do progresso tecnológico, como ainda esta

semana nos foi lembrado pela OCDE, suscita um dos desafios mais intensos no controlo da despesa pública.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Ampliar os ganhos em saúde mediante ganhos de eficiência e crescimento controlado da

despesa tem sido e será, por força dos factos, ao longo dos meses em curso, uma preocupação do Governo.

Pela primeira vez, Sr.as e Srs. Deputados, o Ministério está em condições de dispor e publicar — e tem

publicado regularmente — resultados da execução financeira relativos ao mês n-2. Esta verdadeira revolução informativa permite o controlo intenso da despesa e da receita, ganhar poder negocial nas aquisições,

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como temos vindo a conseguir, reorientar recursos e intervir com oportunidade.

Posso dizer-lhes, Sr.as e Srs. Deputados, que, chegado o quinto mês de uma execução orçamental difícil, estamos em condições de poder alcançar o final do ano dentro do orçamento recebido,…

Aplausos do PS.

… certamente com esforço e mérito dos vários níveis de administração, mas também com sacrifícios a

partilhar, entre todos, até aqui e mais ainda nos meses que faltam. Teremos de actuar com especial rigor

nas admissões de pessoal, na despesa em medicamentos e consumos clínicos, na redução dos gastos em

trabalho extraordinário, em meio hospitalar sobretudo.

Aqui tem, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, factos, medidas e resultados, como V. Ex.ª ansiava.

Registamos até aqui, Sr.as e Srs. Deputados, a compreensão de muitos actores sociais: dos profissionais, que de modo altamente responsável têm procurado no terreno ganhos de eficiência, sem prejudicar

qualidade e equidade; das associações de doentes, que têm compreendido a necessidade de acesso

menos acrítico às novas tecnologias e terapêuticas; da própria indústria de medicamentos; e dos prestadores privados de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, que aceitaram a autocontenção; das

populações em geral — sim, das populações —, que têm sabido compreender e aceitar os pequenos

decréscimos de comparticipação medicamentosa e os pequenos acréscimos nas taxas moderadoras.

Os prestadores de saúde, o pessoal do SNS, certamente insatisfeitos com as medidas restritivas, têm

também tolerado com baixo nível de conflitualidade social todas as importantes e difíceis decisões tomadas.

Finalmente, uma palavra sobre a orientação do Governo no que respeita à política de acesso ao medicamento dispensado na comunidade.

Passadas as dificuldades iniciais, quase 170 lojas de medicamentos não sujeitos a receita médica estão

já em funcionamento, ampliando a acessibilidade a medicamentos seguros e necessários.

O recente acordo com a Associação Nacional das Farmácias vem abrir perspectivas completamente

novas nessa matéria:…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é verdade!

O Orador: — … farmácias de venda a público nos hospitais abertas 24 horas; mais 350 unidades a abrir

na comunidade; alargamento do horário de abertura para 55 horas semanais.

Medidas que muitos, e certamente V. Ex.ª, Sr. Deputado, diriam impossíveis…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Eu pensava que eram!

O Orador: — … foram tomadas com conflitualidade controlada e com aplicabilidade esperada para

antes do final do ano.

Governar não pode ser agradar aos interesses instalados,…

Aplausos do PS.

… mas só e apenas satisfazer o interesse público.

Aplausos do PS.

O acordo representa uma importante aproximação, com base em sacrifício parcial de posições que se

diriam inicialmente cristalizadas.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, na saúde, não tem tido,

nem terá, a vida fácil. Tem um programa exigente, que cria desagrado em alguns sectores, mas o apoio

firme do Primeiro-Ministro e da maioria desta Assembleia tem garantido o «tónus» governativo.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Melhores tempos virão, certamente. Não são de «flores e mel» os tempos actuais, são os

possíveis, impostos pela conjuntura.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não fora o Governo ser socialmente orientado, iníquos e gratuitos teriam sido os sacrifícios e esquálido o progresso. Pelo contrário, o sentido de dever, temperado pela ideologia da solidariedade,

é o «cimento» da sustentabilidade do sistema europeu de protecção social, que nos orgulhamos de manter,

reforçar e poder legar aos nossos filhos.

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I SÉRIE — NÚMERO 141

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, vou agora dar a palavra para pedidos de esclarecimento, que serão agrupados em conjuntos de três.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, 15 anos e 15 dias de

mandato justificam muito mais num debate destes do que as tais intenções anunciadas e os estudos que,

neste tempo, suponho, já deviam estar feitos.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, suponho que na intervenção que aqui trouxe lhe suscitei questões muito concretas que justificavam melhor resposta de V. Ex.ª na sua primeira intervenção.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, falei-lhe do aumento verificado nas listas de espera. V. Ex.ª disse zero!

Vozes do CDS-PP: — Zero!

O Orador: — Falei-lhe das, pelo menos, sete informações que o Governo já devia ter remetido à Assembleia da República nos termos da lei, a qual o Governo obriga os cidadãos deste país a cumprir mas que,

pelos vistos, para si próprio já não tem em tão boa conta. V Ex.ª, quanto a isso, disse nada!

Aplausos do CDS-PP.

Falei-lhe, a propósito dos medicamentos, de números, de como, no custo ao utente, numa distinção do

preço de venda ao público, eles estão mais caros. V. Ex.ª disse zero!

A propósito das maternidade, idem.

Mas falei-lhe de outra coisa, que vai muito além daquilo que já tínhamos aqui discutido noutras ocasiões.

Falei-lhe de um relatório de um Observatório, que em muitos aspectos é elogioso do Governo e que noutros

é crítico, mas de uma forma transversal. Em relação a esse relatório V. Ex.ª também não disse coisa alguma. As únicas palavras públicas que se lhe conhecem foram para criticar o Observatório. E isso causa-nos

muita estranheza, Sr. Ministro, não só por quem constitui este observatório — o Centro de Estudos e Investigação em Saúde da Universidade de Coimbra, a Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, a

Escola Nacional de Saúde Pública e o Instituto Superior de Serviço Social do Porto — mas também porque

V. Ex.ª é professor catedrático exactamente da Escola Nacional de Saúde Pública, suponho,…

O Sr. Ministro da Saúde: — Não supõe, sou mesmo!

O Orador: — … que integra o Observatório, aliás, V. Ex.ª foi presidente do seu conselho científico. V.

Ex.ª não tem credibilidade? Ou não reconhece credibilidade à instituição de que é catedrático?!

Aplausos do CDS-PP.

O coordenador do Observatório durante os últimos cinco anos, o Professor Doutor Constantino Sakellarides, por acaso, até substituiu V. Ex.ª no Conselho Científico da Escola Nacional de Saúde Pública… V.

Ex.ª distinguiu esta pessoa que critica, através de um despacho de 7 de Abril último, com a medalha de

ouro dos serviços distintos do Ministério da Saúde!…

Vozes do CDS-PP: — Ahhh!…

O Sr. Ministro da Saúde: — Exactamente!

O Orador: — Então, afinal, não é competente? Não é credível?

O actual coordenador do Observatório, o Prof. Pedro Ferreira, é professor da Faculdade de Economia

da Universidade de Coimbra, é investigador do Centro de Estudos e Investigação em Saúde da Universidade de Coimbra, é Vice-Presidente da Associação Portuguesa de Economia da Saúde e — veja bem, Sr.

Ministro! — é exactamente a mesma pessoa que V. Ex.ª, por despacho de 12 de Novembro de 2001 (era

então ministro da saúde de um governo socialista), nomeou director-adjunto da Delegação do Centro do

Instituto da Qualidade em Saúde. Então, afinal, não era competente? Enganou-se?

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Sr. Ministro, o que lhe peço — e assim termino, Sr. Presidente — é exactamente que justifique tudo isto.

Em que é que o Observatório é razão de tanta crítica? Por que é que estas pessoas, que eram reputadíssimos académicos, afinal não servem?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Eram até dizerem mal do Governo!

O Orador: — Por que não lhes reconhece outra coisa que não seja a falta de credibilidade, como, com

grande deselegância, se lhes referiu há dias?

Finalmente, comente o relatório do Observatório, Sr. Ministro, mas comente-o mesmo, não para dizer

que hoje não é credível, quando há dois anos o era,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … mas para o comentar na sua substância e em relação a quem o fez.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, vou insistir, e vou fazê-lo porque nunca é

de mais insistir em matérias em que V. Ex.ª, sub-repticiamente, faz transferência de despesa do Estado

para os utentes do sistema nacional de saúde. Por isso vou falar da comercialização de medicamentos não

sujeitos a receita médica e de genéricos.

Em 21 de Abril de 2005, V. Ex.ª, Sr. Ministro, afirmou nesta Assembleia que um dos objectivos da

comercialização fora das farmácias dos medicamentos não sujeitos a receita médica era «comercialização

para obter redução de preços pelo mecanismo do preço livre». Igualmente o Sr. Secretário de Estado da

Saúde afirmou, na mesma ocasião, que a venda de medicamentos fora das farmácias «visa também reduzir

a despesa das famílias com medicamentos, não a despesa do Estado mas a despesa das famílias».

Acontece que, passado menos de um ano desde a concretização da referida medida, a realidade já vai,

infelizmente, desmentindo o discurso sempre excessivamente optimista de V. Ex.ª, Sr. Ministro.

Desde logo, o Observatório Português dos Sistemas de Saúde, instituição que lhe foi bem próxima no

passado, veio afirmar, no seu Relatório de Primavera 2006, que a informação disponível aponta para um

aumento generalizado dos preços dos medicamentos não sujeitos a receita médica. Como a observação

não lhe agradou, V. Ex.ª reagiu mal, como já vem sendo hábito, atacando a honorabilidade das personalidades científicas…

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Não atacou nada!

O Orador: — … que colaboraram na elaboração do referido relatório, acusando-as — imagine-se!… —

de irem atrás de grupos económicos. Não lhe fica bem, Sr. Ministro!

Vozes do PSD: — Nada bem!

O Orador: — E há mais: o INFARMED, organismo integrado no Ministério da Saúde e que, portanto,

depende de V. Ex.ª, veio este mês divulgar um estudo sobre a venda de medicamentos não sujeitos a

receita médica fora das farmácias, nele afirmando que «a evolução mensal tem vindo a revelar um aumento

crescente do preço destes medicamentos».

Nesse mesmo estudo, tomando o mês de Agosto de 2005 como base, conclui-se que, em Maio de 2006,

o índice de preço dos medicamentos não sujeitos a receita médica é de 101,2, ou seja, superior ao que

existia antes da venda desses medicamentos fora das farmácias.

A verdade é que o INFARMED nos diz que os medicamentos sem receita médica registaram uma sustentada tendência de subida de preço e — conclusão natural — vão continuar a encarecer o orçamento das

famílias portuguesas. Contudo, espera-se que V. Ex.ª não reincida e não faça sobre responsáveis do

INFARMED as insinuações que dirigiu aos especialistas do Observatório,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … limitando-se a assumir que o anunciado não era realista e, por isso, falhou.

A finalizar, Sr. Ministro, partilho com V. Ex.ª uma outra preocupação.

Como todos sabemos, os portugueses têm alguma tendência para consumir medicamentos em excesso

ou mesmo para os consumir de forma incorrecta. Por isso o papel do farmacêutico não pode ser apenas o

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I SÉRIE — NÚMERO 141

de vender medicamentos, deve também ser o de aconselhar o utente, dissuadindo-o de se automedicar,

não sendo admissível estar-se objectivamente a fomentar e banalizar o consumo desregrado e compulsivo

de medicamentos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.

Por isso, terminando, pergunto a V. Ex.ª, Sr. Ministro, o que tenciona fazer para dissuadir as pessoas de

comprarem medicamentos em excesso e de que muitas vezes não precisam verdadeiramente, agora que

os têm disponíveis, quase de forma generalizada, nos vários espaços comerciais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, agradecia que respeitassem os tempos regimentais.

Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, o Governo tem um objectivo muito

transparente no que respeita à política do medicamento. Esse objectivo — creio que todos partilhamos dele

— é diminuir a despesa pública nesta matéria sem que isso provoque qualquer prejuízo para os doentes.

Mas sucede que esta política tem uma outra face, que é que a diminuição da despesa pública vai sobrecarregar o utente e as medidas anunciadas pelo Sr. Ministro fracassaram neste aspecto.

O Sr. Ministro, perante a realidade desmentir a sua propaganda, tem vindo a fazer um exercício que até

foi menorizado pelos Deputados que me antecederam no uso da palavra. De facto, o Sr. Ministro faz, relativamente à evolução dos preços, o mesmo que eu poderia fazer se me perguntasse hoje qual era a temperatura ambiente e, em vez de lhe dizer que estavam 27º, lhe dissesse a média da temperatura diária dos

últimos seis meses.

Aplausos do BE.

É assim que o Sr. Ministro chega aos 5,1% de diminuição do preço. E mais: deixe-me informar os Srs.

Deputados, que leram menos jornais hoje do que eu, que o Sr. Ministro diz hoje numa entrevista que não

diminuíram apenas 5,1%, mas já diminuíram 8,9%, com base num inquérito que o seu gabinete mandou

fazer nalgumas farmácias da cidade de Lisboa.

O Sr. Ministro da Saúde: — Eu não disse isso!

O Orador: — Sr. Ministro, não me interrompa. Ouça, porque as palavras que disse estão escritas e

transcritas nessa revista.

Se quer que lhe diga, compreendo o seu azedume e a azia que salpica as suas palavras — e que já

aqui foi referido por alguns Srs. Deputados. Azia, porque o Sr. Ministro está com enormes dificuldades para

digerir o acordo que o seu Governo fez com Associação Nacional das Farmácias. Nessa matéria, compreendo-o muito bem, porque não consigo perceber como é que um Ministro da Saúde pode aceitar um

acordo que permite a publicidade às farmácias e aos medicamentos. Como é que o senhor, que é o primeiro responsável da saúde pública, pode aceitar um acordo que prevê a venda de medicamentos na Internet?

O Sr. Ministro da Saúde: — Como em todos os países!

O Orador: — Como é que o senhor, que é o principal responsável do Serviço Nacional de Saúde, aceita

entregar às farmácias privadas uma área de negócios, chamemos-lhe assim, que podia ser feita pela farmácia hospitalar?

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Como é que o senhor quer que acreditemos que anda preocupado com a sustentabilidade

financeira do SNS se retira aos hospitais públicos a possibilidade de aumentar as suas receitas pela venda

que agora permite que as farmácias privadas vão fazer?

Isso, Sr. Ministro da Saúde, é natural que lhe cause azia e azedume, mas tem de compreender que não

basta ficar azedo no discurso. É preciso esclarecer enquanto Ministro e enquanto economista da saúde. E é

nessas duas qualidades que lhe coloquei estas perguntas.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde. Dispõe de

5 minutos.

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, no que se refere às listas de

espera, já várias vezes tentei explicar na Comissão Parlamentar de Saúde — V. Ex.ª não esteve presente

— e na comunicação social que o problema das listas de espera não se afere pelo total dos doentes que

estão inscritos administrativamente numa lista de espera, mas pelo tempo de espera por patologia. E é

sobre isso que nos temos de entender, porque o facto de haver mais doentes em lista de espera, ao contrário do que V. Ex.ª julga, pode ser bom — basta que seja devido à parte coberta do icebergue da procura

que emerge porque sabe que há disponibilidade para fazer a operação, por exemplo, às cataratas ou à

artroplastia do fémur. Naturalmente que essa disponibilidade de serviços baratos, fáceis, acessíveis e próximos aumenta a procura que estava submersa. É tão simples como isto.

Onde é que devemos medir as listas de espera? Devemos medi-las pela mediana do tempo de espera.

Mediana, como V. Ex.ª sabe, corresponde a 50% dos doentes que se encontram nessa lista. A mediana do

tempo de lista de espera baixou. Não baixou muito: de Junho de 2005 para Junho de 2006 baixou de 7,7%

para 7,6%. Não é muito, mas, Srs. Deputado, a percentagem dos utentes que estão há mais de um ano em

lista de espera está, neste momento, em 45%. Este é que é o número que importa! E é olhando para estes

números, vendo como é que os podemos encurtar, sobretudo os números dos muitos anos de espera, que

vemos que a redução do número dos que estão em espera há cinco anos é enorme.

Sr. Deputado, quanto a medicamentos e ao Observatório Português dos Sistemas de Saúde, como não

tenho tempo para lhe responder (desta vez, pois espero que tenha da próxima) sobre a questão da credibilidade, quero só dizer-lhe o seguinte: em primeiro lugar, nunca fui membro do Observatório. O Observatório

é uma associação de várias universidades, entre as quais a minha universidade e a minha escola — com

muito gosto. Mas, ao longo de vários trabalhos do Observatório, escrevi críticas a esse trabalho. Estão

publicadas, Sr. Deputado! Se compulsar o n.º 4 do ano passado da Revista Portuguesa de Saúde Pública,

encontrará lá um artigo meu a criticar o relatório de 2004!

Portanto, não é a primeira vez que critico e não é por estar no Governo que critico. Na altura, estava na

oposição e critiquei erros, critiquei insuficiências científicas; como agora critiquei e publiquei uma crítica,

porque o relatório não tinha qualquer fundamentação e era contra toda a evidência.

Aplausos do PS.

Portanto, os observatórios são muito importantes, mas não são imunes à crítica, não estão acima da crítica. São também vítimas, têm de ser escrutinados por todos nós.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — A única pessoa acima da crítica é o Sr. Ministro!

O Orador: — O Sr. Deputado Fernando Negrão referiu a sub-reptícia transferência de encargos. O Sr.

Deputado ignora que os medicamentos sem receita médica são vendidos nas farmácias — não há nenhuma transferência sub-reptícia! Apenas há uma partilha de locais de venda entre as farmácias e outros

locais.

Tenho a impressão de que o Sr. Deputado Fernando Negrão tem um problema,…

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Tenho mais do que um!

O Orador: — … que é o de ter de resolver a contradição entre aquilo que gostaria de criticar na medida

da venda dos medicamentos não sujeitos a receita médica e o voto favorável que o seu partido deu na altura em que foi proposta a legislação.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Exactamente!

O Orador: — Sr. Deputado, veja se resolve esse diferendo dentro do seu grupo parlamentar!

Aplausos do PS.

Tem de dizer agora, dentro do seu grupo parlamentar, que aquilo, afinal, foi uma má medida; que, afinal,

estavam enganados.

Protestos do PSD.

A explicação é muito simples: é que nessa altura os senhores, inocentemente — direi com elevado sentido de Estado e de pureza —, acreditaram no mercado e agora já não acreditam. De repente, transforma-

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ram-se nos mais colectivistas e planificadores de todos os Srs. Deputados desta Casa! O que é, no mínimo,

estranhíssimo!

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tão liberal que está! Socialismo liberal compulsivo!

O Orador: — Finalmente, Sr. Deputado João Semedo, tenho de fazer várias correcções ao que referiu.

A temperatura média é um valor; a temperatura hoje é outro valor. A redução geral global do custo para

os cidadãos, nos meses de Agosto até Maio, na medida da venda de medicamentos sob receita médica foi

de 4,9%. Sei que o preço aumenta, porque os preços aumentam em todo o sector farmacêutico — como os

senhores sabem! Ou têm alguma surpresa? Ou julgam que alguém tem uma vara na mão para bater nas

mãos dos que aumentam os preços? Por amor de Deus! Sabem que isso é mais que natural!

O Sr. Deputado está enganado quanto aos 8,9%. Informou-se mal. 8,9% foi o resultado do estudo feito

em Fevereiro. Leu mal, hoje, a notícia!

O Sr. João Semedo (BE): — Não! Desculpe mas não li!

O Orador: — A notícia até está correcta, o senhor é que leu mal, porque o estudo que levou aos 8,9%

foi feito em Fevereiro e é dito na notícia que foi feito apenas com os meios do gabinete na comparação de

locais sem receita médica e de farmácias.

O meu problema não é que os preços nas lojas sejam ou não mais baratos do que nas farmácias. Tomara eu que todos eles baixassem. E, se algumas farmácias baixaram (como, na realidade, aconteceu) o preço destes medicamentos de venda ao público, significa que o mercado funcionou e que algumas dessas

farmácias estão a jogar o jogo da concorrência.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de concluir, Sr. Ministro da Saúde.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Quanto à venda dos medicamentos na Internet, Sr. Deputado, ela é universal. Está pouco informado.

Tem de ir ver o que se passa em todos os outros países: neste momento, estão a vender-se com autorização das respectivas entidades reguladoras. Não estou a falar do Viagra, que entra pelo seu computador

dentro, como pelo meu, como pelo de todo nós.

O Sr. João Semedo (BE): — Pelo meu não entra, Sr. Ministro!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Ministro, vai ter mais tempo a seguir. Por isso, peço-lhe para

concluir, visto que já ultrapassou largamente os 5 minutos.

O Orador: — Por isso é que precisámos que a venda dos medicamentos da Internet será controlada

pela farmácia respectiva.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, dir-se-ia que, perante um

relatório de Primavera, o Sr. Ministro desenvolve uma espécie de reacção alérgica, tipo febre dos fenos!

Melhor seria que aproveitasse o facto da maioria serem medicamentos sem receita médica, que supostamente estão mais baratos, e tomasse um anti-histamínico, provavelmente com algum efeito sedativo para

poder moderar algumas afirmações que tem feito nos últimos tempos!

Sr. Ministro, sobre a questão de saber se os preços aumentaram ou não aumentaram, mesmo que reconheçamos que é muito difícil, com os dados que existem, tirar uma conclusão definitiva, a verdade é que

aquilo que o Sr. Ministro peremptoriamente nega não comprova depois em sentido contrário, porque na

entrevista que deu — na tal entrevista que diz que está correcta, mas que foi mal lida pelo Deputado do

Bloco de Esquerda —, negando a comprovação das afirmações do Observatório, dá toda a credibilidade a

um estudo feito com os meios do seu gabinete. Diz: «Com os meios aqui do gabinete uma sondagem a

várias farmácias, não sei exactamente quantas, da área de Lisboa, e perguntámos o preço, tendo concluído

que havia uma média de 8,9% de descida». Bom, se isto é a credibilidade da sua informação, vou ali e já

venho, Sr. Ministro!

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O Sr. Ministro da Saúde: — Leia o que eu digo no Expresso!

O Orador: — No entanto, Sr. Ministro, o que é mais grave nesta questão é que o Governo, entidade responsável máxima pela saúde pública, e o Ministro da Saúde incentivam o mercado dos medicamentos sem

receita médica! Não estou a pôr em causa a sua existência — não me dê essa resposta! Ele existe, deve

existir, é legal e, muito bem, tem o seu papel. Mas o Governo assume o objectivo de incentivar este mercado e assumiu-o no protocolo com a Apifarma, com a indústria farmacêutica, onde é dito, na cláusula 4.ª,

aliena d) do n.º 1, que é uma das obrigações do Ministério promover o desenvolvimento do mercado dos

medicamentos não sujeitos a receita médica.

E ainda recentemente, julgo que em Cascais, o Sr. Ministro da Saúde disse: «Gostaríamos que aumentasse o número de medicamentos não sujeitos a receita médica». E acrescentou: «O Governo não é um

órgão técnico, mas tem como competência dar orientações». Ora, Sr. Ministro, se os medicamentos sem

receita médica só o são porque os critérios técnicos que se lhes aplicam permitem que o sejam, que orientações é que o Governo vai dar? Vai dizer «meus senhores, aligeirem os critérios que aplicam, porque nós

comprometemo-nos com a indústria que este mercado tem de ser aumentado»? É esta a orientação que o

Governo assume aqui que vai dar?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — É esta a orientação que um Ministro da Saúde, o responsável pela saúde pública no País,

dá aos serviços do Ministério da Saúde para cumprir o que acordou com a indústria farmacêutica em matéria de mercado nesta matéria?

Finalmente, quero colocar-lhe uma última questão relativa ao protocolo com a Associação Nacional das

Farmácias. Trata-se da questão dos medicamentos da SIDA, porque o Sr. Ministro, na mesma entrevista

que há pouco aqui foi citada, diz coisas extraordinárias.

Primeiro, reconhece — e gostaria que quantificasse aqui, hoje — que vai ser paga à Associação Nacional das Farmácias uma contrapartida pela distribuição destes medicamentos nas farmácias. Gostaria de

saber quanto é que vai ser pago, qual é o mecanismo de pagamento, porque isso é muito importante para

avaliarmos o protocolo que foi assinado com a Associação Nacional das Farmácias.

Diz, depois, que há fraude em relação a esta matéria — o que não nego que possa existir — e que a

solução é fazer um registo dos pacientes. Portanto, o Governo propõe fazer um registo dos pacientes com

SIDA e entregá-lo à Associação Nacional das Farmácias.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Para um Governo que diz que não cede aos interesses instalados, quando os factos mais visíveis da

sua política do medicamento é um acordo com a indústria farmacêutica, em que capitula perante os seus

interesses, e um outro, com a Associação Nacional das Farmácias, em que acontece exactamente o mesmo, se isto não é ceder aos interesses instalados, não sei o que será não ceder.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Couto.

O Sr. Joaquim Couto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, o Programa do XVII Governo

Constitucional consagra os cuidados primários de saúde como o pilar central do Serviço Nacional de Saúde. Mais: dentro desse espírito, devolve ao cidadão a prioridade dentro do próprio sistema.

Todos constatámos que, ao longo dos últimos 30 anos, foram acrescentados casuisticamente serviços e

prestações, ora por iniciativa governamental, ora por pressões locais de autarcas, ora por grupos de cidadãos, de que resultou ineficiência, ineficácia do sistema, má imagem e desperdício de dinheiros públicos

que, resumidamente, poderemos sintetizar na frieza dos números. Portugal gasta em saúde, em média,

mais do que a média dos 15 e a satisfação dos utentes e a qualidade dos serviços não é a mesma.

Se considerarmos o binómio saúde-doença, em sentido lato, podemos dizer que a saúde é, hoje, uma

questão transversal a toda a Administração e um problema global que atravessa horizontalmente as sociedades.

Neste contexto, ganha ainda mais peso a formulação do Programa do Governo, ao centrar as políticas

de ganhos em saúde num contexto mais alargado e pluridisciplinar e próximo do cidadão. Neste contexto,

ainda, os profissionais de saúde, a começar pelos médicos, têm de ter tempo para o utente/doente.

O Serviço Nacional de Saúde não pode ser uma «colagem» de actos médicos ou de profissionais médicos que têm entre si uma «cosedura», muitas vezes sobrepostos e quase sempre inconsequentes, neste

contexto.

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I SÉRIE — NÚMERO 141

Os resultados, mais uma vez, estão à vista: aumento de despesa, dificuldade na gestão de recursos e,

após uma avaliação de qualidade, insatisfação dos utentes.

O Governo planeou, e bem, vários níveis de intervenção diferenciada, de que destaco as unidades de

saúde familiar e as unidades básicas de urgência que, obviamente, se integram num sistema mais geral de

referenciação hospitalar e que permitirão a racionalização de infra-estruturas, de recursos humanos e de

meios financeiros. Isto, obviamente, também num contexto de redimensionamento e requalificação dos

centros de saúde. Temos de fazer melhor por menos dinheiro ou, no mínimo, sem aumento de despesa.

Neste contexto, como referi anteriormente, é preciso «cortar a direito», fechar serviços, quando for esta

a opção, deslocalizar outros, alheio às pressões extemporâneas locais ou de cariz regionalista e/ou partidárias.

Estão neste contexto os SAP (Serviços de Atendimento Permanente) de que eu próprio fui profissional.

Criados a partir de 1983, foram-se instalando sucessivamente, sem obedecer a qualquer regra de planeamento e muito ao sabor dos pedidos locais e, hoje, provavelmente, são tantos quantos os centros de

saúde — algo como 350 SAP a nível do País. Muitos deles, senão a maior parte, dão uma pseudosegurança aos utentes que são obrigados a percorrer caminhos e a despender tempo de modo inconsequente, com gastos para o sistema, difíceis de explicar e de suportar.

Por outro lado, os profissionais de saúde destacados nos SAP diminuíram significativamente o tempo

dedicado aos seus utentes no âmbito da sua actividade de medicina familiar.

O Sr. Ministro já anunciou várias vezes o encerramento provável de alguns SAP. Qual o critério para o

seu encerramento? As unidades de saúde familiar e as unidades básicas de urgência, em implementação,

significam ou não um aumento na qualidade do serviço prestado e/ou uma melhoria da segurança?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Com certeza, Sr. Presidente.

Faço uma última pergunta relacionada com a anterior. Uma das condições de sucesso da implementação das unidades de saúde familiar e das unidades básicas de urgência é a interligação com centros de

saúde e com o sistema de referenciação hospitalar que pressupõe um transporte com suporte de vida organizado e, em muitos casos, acompanhado por pessoal especializado. Como será posto em prática esse

desígnio que, obviamente, trará conforto, segurança e confiança aos utentes do Serviço Nacional de Saúde?

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Esqueceu-se de falar da maternidade de Santo Tirso!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, Os Verdes também não podem deixar de reparar como o Sr. Ministro lida mal com a diferença de opiniões e reage com

muita dificuldade em relação às contrariedades.

Pela nossa parte, Os Verdes, também não diremos que concordamos com todas as conclusões que se

retiram do estudo do Relatório de Primavera realizado pelo Observatório Português dos Sistemas de Saúde, mas tal não quer dizer que não respeitemos ao máximo esse órgão. Ora, isso foi o que, infelizmente, o

Sr. Ministro não soube fazer, ao ter acusado aquele órgão de descredibilização. De facto, parece-nos que é

uma reacção excessiva por parte de quem tem o direito de ter uma opinião diferente mas também tem o

dever de respeitar os dados que vão saindo a público e vão contribuindo para que conheçamos um pouco

melhor o estado da saúde, em Portugal.

Aliás, o preço dos medicamentos foi uma das questões polémicas relativamente ao referido Observatório e à postura do Sr. Ministro da Saúde. Mas não é só o Observatório que o diz, Sr. Ministro, pois também

o INFARMED conclui no mesmo sentido, designadamente que, a nível dos medicamentos hospitalares,

cresceram acima de dois dígitos no primeiro trimestre do ano. O mesmo relativamente ao aumento dos

remédios de venda livre fora das farmácias. Portanto, para além de outros exemplos reais, já aqui dados

por outros Deputados, são duas as entidades que confirmam esta realidade que o Sr. Ministro não quer

aceitar.

Ora, esta é uma realidade que traduz um facto que tem de ser assinalado, Sr. Ministro. É que o Governo

falhou no objectivo de reduzir o preço dos medicamentos. Isso, o Sr. Ministro tem de assumir aqui, hoje.

O Sr. Ministro fez um balanço dos primeiros 15 meses de Governo relativamente à área da saúde e nós

próprios também podemos fazer um balanço. É que tenho a impressão de que o Ministro da Saúde tem

andado muito preocupado em poupar dinheiro,…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E isso é crime?!

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O Orador: — … mas nem sempre tem andado preocupado em servir bem as populações, o que, aliás,

já tivemos ocasião de dizer.

É que, quando falamos de encerramento de serviços, o Sr. Ministro diz que não cede a lobbies regionalistas mas, aparentemente, há outros lobbies que, se calhar, têm mais força do que os regionalistas, do que

os interesses das populações e esses vão-se firmando no seio do Ministério da Saúde.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Digo que tais lobbies vão-se firmando quando assistimos à entrada de privados no sistema

nacional de saúde, à entrega a privados de uma série de serviços, inclusivamente dentro dos hospitais,

quando, por exemplo, nos debruçamos sobre a questão das farmácias hospitalares, que poderiam pertencer ao sector público, mas não, vão ser concessionadas a privados, e isto só para dar um exemplo.

Aliás — e não nos espanta —, a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira veio a público recentemente

reconhecer que o sector da saúde, tal como o das pensões de reforma, é, actualmente, o negócio mais

seguro para os investidores privados. No que diz respeito a potencial de lucro, estes sectores têm mais

futuro, em termos de retorno de capital, do que o mercado bolsista. Isto diz tudo, Sr. Ministro! Isto diz tudo

sobre a visão do Partido Socialista relativamente a um sector fundamental para os portugueses.

Muito rapidamente, vou colocar-lhe duas questões.

A primeira diz respeito à concentração dos serviços de saúde, designadamente no que se refere às análises clínicas. O Sr. Ministro com certeza sabe que, designadamente ao nível da hemodiálise, os respectivos serviços estão hoje praticamente concentrados em duas grandes empresas. Ao nível das análises clínicas, também caminhamos de forma acelerada para uma mesma concentração de serviços.

O problema, Sr. Ministro, é o de que, muitas vezes, dois terços dos erros relativamente às análises clínicas têm a ver com o transporte e o manuseamento das colheitas. Isto significa que a concentração de serviços conduzirá, muito provavelmente, à existência de um escasso conjunto de «mega-laboratórios» que

irão realizar as análises.

Ora, o tempo que medeia entre o local onde é feita a colheita e o momento em que se procede à análise

nesses laboratórios pode conduzir não só a um agravamento da concentração económica no sector como a

um agravamento de sucessivos erros nos resultados das análises clínicas. Isto é algo que nos preocupa e

gostaria de saber qual é a postura do Governo relativamente a este problema.

Finalmente, uma questão, que já coloquei ao Sr. Primeiro-Ministro, no debate mensal de Maio, diz respeito à comparticipação em medicamentos para asmáticos, que têm uma componente de combate às alergias e são compostos por mais do que um princípio activo.

Sucede que, quando esses princípios activos são vendidos em separado, constituem um encargo superior para o consumidor e, inclusivamente, para o Estado e que, existindo um medicamento que conciliava

esses dois princípios activos, a realidade é que o Governo decidiu retirar a comparticipação, reduzindo-a de

70% para 40%, fazendo com que tais medicamentos se tornassem menos atraentes, o que é mau não só

para os consumidores mas também para o Governo em termos da gestão da sua política do medicamento.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vá lá perceber-se porquê!?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, em conjunto, aos três pedidos de esclarecimento,

tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

Srs. Deputados, na próxima sequência de pedidos de esclarecimento e respectiva resposta, vamos

mesmo respeitar os tempos regimentais, ou seja, 3 minutos para cada um dos primeiros e 5 minutos para a

resposta aos mesmos.

Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, assim farei.

Sr. Deputado Bernardino Soares, estou muito satisfeito por verificar que há uma consonância de opiniões quando entende que é difícil provar que os medicamentos não sujeitos a receita médica tenham baixado de preço. É exactamente o contrário disso que foi escrito no respectivo capítulo do relatório do Observatório. Ora, foi precisamente contra essa afirmação, gratuita, não fundamentada e contra a evidência existente, que me rebelei, e rebelarei sempre, Sr. Deputado!

Pretendemos nós incentivar o mercado dos medicamentos não sujeitos a receita médica? Sim, Sr.

Deputado, faz parte dos nossos objectivos! Sabe porquê? Porque, em Portugal, só temos 60 princípios

activos não sujeitos a receita médica enquanto que outros países têm muito mais de 100.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E então?!

O Orador: — Isto porque há um mecanismo de defesa corporativo que faz com que as farmácias continuem a concentrar a maior parte possível… Acresce que há um mecanismo que não tenho tempo para

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explicar em pormenor. Mas V. Ex.ª tem conhecimento de como está organizado e, portanto, não vale a

pena «ensinar o padre-nosso ao vigário» sobre essa matéria.

Questionou-me sobre a existência de mecanismos de pagamentos à Associação Nacional das Farmácias por medicamentos destinados à SIDA, ao HIV. Sim, sim, claro! Porque não?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quanto?

O Orador: — Sabe que só há muito pouco tempo começámos a ter declarações obrigatórias de doentes

com SIDA porque muitas das instituições públicas não faziam a notificação? Queremos não só que façam a

notificação como que a terapêutica seja acompanhada dia a dia.

Devo dizer-lhe que está previsto no protocolo que abriremos essa possibilidade à Associação Nacional

das Farmácias, mas será aberta com a garantia de que o registo se manterá, e não será para todos os

beneficiários. Sabe qual será o critério? O do conforto do paciente. Se o paciente quiser levantar os seus

medicamentos numa farmácia mais próxima da sua casa, deve poder fazê-lo. É esse o nosso critério. O

nosso critério não segue os mitos ideológicos, é o do conforto para o utilizador.

Sr. Deputado Joaquim Couto, existem 57 SAP com atendimento a menos de nove pacientes, entre as 24

horas e as 8 horas da manhã. Em 50% destes SAP, a média de pacientes atendidos é inferior a 2,4. Assim,

é evidente que há vários, uma dezena, que atendem menos de um paciente por noite.

Ora, para atender, em média, um paciente por noite ou uma fracção de um, precisamos de gastar entre

1000 € e 1250 €. A totalidade do dispêndio actual com estas consultas, sem qualidade e de falsa segurança, é de 30 milhões de euros.

Não quero apenas poupar esse dinheiro, quero utilizá-lo melhor para garantir que os médicos de família

podem ter mais tempo livre, como V. Ex.ª aponta, e muito bem, para poderem atender dentro do horário

regular, que ampliaremos até às 22 horas, dando ao médico de família a possibilidade de escolher o horário

de atendimento que lhe for mais conveniente (pode ser o do princípio da manhã, o do meio do dia, ou o do

fim do dia). Esse é que é o objectivo de aproximação dos serviços de saúde ao paciente. Naturalmente que

as unidades de saúde familiares são essenciais para atingir tal objectivo.

Hoje, o que se verifica é que mesmo em concelhos — e eu visitei já…

Protestos do PCP.

Srs. Deputados, não falo de cor! Em 15 meses, já visitei 27 centros de saúde! Desafio qualquer dos

meus próximos antecessores, incluindo eu próprio, a terem visitado, em 2001 ou 2002, 27 centros de saúde

durante igual período de tempo. Pude verificar que, em muitos desses 27 centros de saúde, há uma densidade de população por médico que é muito favorável, mas nem por isso as consultas de recurso deixam de

existir. Pelo contrário, verifica-se que o sistema criou um mecanismo de incentivos porque paga horas

extraordinárias — e bem pagas! — nesse período nocturno. Naturalmente, tudo se desloca e há uma

«SAPização» do que deveria ser o atendimento regular, com o paciente a ser atendido por um médico que

não é o seu médico de família.

Para finalizar, respondo ao Sr. Deputado Madeira Lopes, dizendo-lhe que não lido mal com a diferença

de opiniões. Sr. Deputado Madeira Lopes, está enganado, não conhece o meu passado! O meu passado

de académico é de frontalidade e de crítica frontal. Não lido mal com a diferença de opiniões, lido bem. Lido

mal é com o erro! Com o erro é que eu não posso tolerar. Sobretudo, se o erro provém de um organismo

com pergaminhos académicos, tenho de ser mais exigente e mais rigoroso. Foi o que fiz no meu artigo.

E também lido mal, Sr. Deputado Madeira Lopes, com o conflito de interesses não explicitado.

Aplausos do PS.

É que teria sido muito fácil ter-se posto um asteriscozinho naquele capítulo, dizendo que ele tinha sido

escrito por um senhor que tinha tais e tais conflitos de interesses. Ora, isso não foi feito e devia tê-lo sido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de terminar, Sr. Ministro.

O Orador: — Se estou preocupado em poupar dinheiro? Sim, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Dinheiro e tempo, Sr. Ministro!

O Orador: — Claro que estou preocupado em poupar dinheiro!

A concentração da hemodiálise é um problema que nos preocupa, assim como a concentração da patologia clínica. Sabe qual é a solução que estamos a adoptar? Estamos a incentivar os hospitais EPE a «abrirem-se» aos centros de saúde da sua área para fazerem análises clínicas, como a Unidade Local de Saúde

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de Matosinhos e, agora, o Hospital de Santa Maria estão a fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, por 3 minutos, o Sr.

Deputado Helder Amaral.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, considera o Governo e consideraram o Sr. Ministro e, ainda há pouco, a bancada do PS que os cuidados de saúde primários são um

pilar central do Serviço Nacional de Saúde e que os centros de saúde são, nesta matéria, fundamentais

para a prestação desse serviço e para a proximidade desse serviço. Aliás, também foi dito pela bancada do

PS que esta proximidade, levada ao exagero, resultou na existência, no País, de um número infindável de

centros de saúde, fruto não só de uma falta de planeamento mas também das pressões, sempre correspondidas, de autarcas aquando da realização de eleições legislativas, caso em que o Sr. Ministro também

terá alguma culpa. Ou seja, eram 64 em 1985, 230 em 1996, e ignora-se o número final em 2005.

Sobre este problema, pensava eu que o Sr. Ministro iria fazer um estudo exaustivo, redefinindo toda a

política de distribuição dos centros de saúde e deixando, eventualmente, em áreas do interior, um ou outro

centro de saúde, para que pudesse concentrar aí os médicos, em vez de os empurrar para as urgências.

Porém, o Sr. Ministro respondeu, com total legitimidade, à sua maneira, isto é, começou por anunciar o

encerramento dos SAP, depois, reduziu-os para 10, depois, para três, depois, para caso a caso e, agora, só

quando existirem alternativas. Ou seja, manteve uma característica tipicamente comum naquilo que é a

política normal do seu Ministério, que é: primeiro, lançamos a confusão e, depois, vamos corrigindo.

No entanto, os dados já os deu aqui: estão em causa 57 SAP, que atendem menos utentes e que custam, diz o Sr. Ministro, à volta de 25 a 30 milhões de euros. Agora, a realidade, Sr. Ministro, é que não

fechou quase nenhum, a realidade é que fecharam apenas nos grandes centros urbanos.

A realidade, Sr. Ministro, é que, apesar de V. Ex.ª dizer, como há pouco disse, que está a fazer uma

«revolução tranquila», na Assembleia Municipal de Viseu, de que ambos fazemos parte, foi aprovada uma

moção de repúdio pelos encerramentos e pela falta de alternativas a essa sua política (e essa reunião da

assembleia municipal foi, nessa parte, muito mais tranquila do que a outra, que, ainda ontem, foi alvo de

notícias).

Aplausos do CDS-PP.

Por outro lado, devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que, contrariamente ao que referiu em resposta ao Sr. Deputado Nuno Melo, ao dizer que não datou, V. Ex.ª datou. De facto, nas Linhas de Acção Prioritária para o

Desenvolvimento dos Cuidados de Saúde Primários, o Sr. Ministro diz que, até 31 de Março de 2006, todos

os SAP e afins deverão ser avaliados pela direcção dos centros de saúde.

O Sr. Ministro da Saúde: — E foram!

O Orador: — Portanto, V. Ex.ª datou. Certo é que, passados 15 meses, continuamos sem saber o que

se passa.

Agora, gostaria de fazer-lhe algumas perguntas. O Sr. Ministro que diz que já visitou um sem número de

centros de saúde e que, na verdade, os SAP vão fechar. Pergunto-lhe: quantas unidades básicas de urgência existem já (foi a sua proposta para solucionar um problema) e quantas unidades de saúde familiares

existem? Sei que disse 105. Então, pergunto-lhe: onde é que elas se localizam? Nos grandes centros urbanos, ou no interior, nas zonas onde elas, de facto, fazem falta, onde o Sr. Ministro diz que é preciso a proximidade dos serviços e onde se deve potenciar a existência de médicos de família?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Já agora, gostava que me dissesse se essas unidades de saúde familiares são, ou não,

verdadeiros postos de atendimento, ou seja, se cobrem várias valências, ou se são, apenas e só, postos de

atendimento, com um médico de clínica geral, não dando resposta aos problemas dos utentes.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, por 3 minutos, a Sr.ª

Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, em 2002, no tempo em que V. Ex.ª

era Ministro da Saúde e acusava o seu Ministério de «um marasmo», o tempo médio de espera dos doentes inscritos em cirurgia era de cinco anos, chegando, em alguns casos e em algumas especialidades, aos

6428

I SÉRIE — NÚMERO 141

10 anos.

No governo seguinte, de que V. Ex.ª não fazia parte, o tempo médio de espera foi sendo sucessivamente reduzido e, em 2005, atingiu os 8,7 meses, tendo sido reconhecido, até por entidades internacionais, um

verdadeiro «caso de sucesso», sendo que o objectivo era o de continuar a reduzir o tempo de espera, até

2006, para seis meses.

Entretanto, há mais de um ano, o senhor voltou a ocupar um cargo no Governo e a verdade é que não

conseguiu manter o ritmo de diminuição do tempo médio de espera, aproximando-o dessa meta. Mais: o

responsável pelo Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC) veio, ontem, reconhecer

que o número de doentes inscritos na lista de espera ascende a 233 600, quando, há seis meses, era de

234 200.

Só posso pensar, Sr. Ministro, que se trata de uma ironia o Governo vir agora dizer que, entre Janeiro e

Maio de 2006, há menos 600 pessoas inscritas, quando, desde o início de 2005, a lista de espera foi

engrossada com mais 70 000 doentes.

A isto, Sr. Ministro, já não se chama falta de ambição, mas uma clara e preocupante falta de resultados.

Por isso, pergunto-lhe se desistiu de recuperar a diminuição do tempo de espera e de travar o aumento

da lista de doentes, comprometendo decisivamente o SIGIC e as expectativas dos portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Uma segunda questão diz respeito, naturalmente, ao encerramento das maternidades. Já

não lhe falo da pouca clareza das decisões de encerramento dos blocos de partos, nem lhe pergunto por

que não começou por explicar às pessoas as suas decisões, só o fazendo mais tarde, obrigado pelo clima

de insegurança e revolta que ateou por todo o País, mas tenho de lhe perguntar, pelas mesmas razões de

saúde pública que V. Ex.ª sempre invocou, se vai, ou não, mandar encerrar os estabelecimentos privados

com menos de 1500 partos/ano.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Ainda sobre esta matéria, e não me envolvendo em juízos sobre eventuais responsabilidades nos casos de Elvas, desde o encerramento da maternidade, gostaria que me dissesse claramente se

foi garantido por Espanha que a Inspecção-Geral de Saúde pode averiguar o caso da criança que faleceu

no hospital de Badajoz.

Por outro lado, notícias da semana passada deram conta de que a criança seria enterrada em Badajoz,

por falta de condições financeiras dos pais. Isto é, aquela criança nasceu em Espanha devido a uma decisão política de V. Ex.ª, e será enterrada em Espanha porque o Governo de que V. Ex.ª faz parte não assume as suas responsabilidades, não assume, como devia, a meu ver, todos os encargos inerentes ao repatriamento do respectivo corpo.

Isto, Sr. Ministro, é, no mínimo, desumano e é uma falta de respeito para com a dignidade dos portugueses, mesmo depois de mortos.

Assim, Sr. Ministro, faço-lhe um apelo final: não prive os nossos mortos de serem enterrados em Portugal — para mais, quando não queriam nascer em Espanha. Isso não se faz às pessoas, principalmente às

pessoas mais desfavorecidas, mas tão portuguesas como eu ou V. Ex.ª.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Isto é o cúmulo! Ao que chegou o PSD!

A Oradora: — Finalmente, quero dizer-lhe que o caso das cataratas, que sistematicamente dá como

uma explicação para as listas de espera, já não colhe, porque, hoje, os oftalmologistas estão é aflitos por

não terem lista de espera.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, por 3 minutos, a Sr.ª

Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, o Sr. Ministro, mais uma vez, mostranos como é um homem surpreendente.

Vozes do PS: — Ah!

A Oradora: — Quando julgávamos que já não era possível ultrapassar os limites, que já tinha estabelecido noutros debates, de arrogância e de demagogia, o Sr. Ministro chega aqui e é capaz de ultrapassá-los.

Quando há um aumento naquilo que são as listas de espera de cirurgia, o Sr. Ministro é capaz de dizer

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6429

que ele não existe. Há mais 57 000 portugueses em lista de espera, mas o Sr. Ministro diz que, apesar de

tudo, a lista de espera não aumentou. Os medicamentos de venda livre subiram, e tudo indica que vão continuar a subir, de preço, mas o Sr. Ministro diz-nos que não subiram.

Perante um relatório do Observatório Português dos Sistemas de Saúde, no qual antigos colegas seus o

criticam, a atitude do Sr. Ministro é desqualificá-los cientificamente, impedindo o debate democrático sobre

as suas políticas.

E ainda vem aqui hoje dizer-nos que as medidas e as reformas que têm vindo a ser implementadas não

têm provocado conflitualidade social!… É extraordinário! Nunca houve tantas vigílias, manifestações, petições, entregas de pedidos a tribunais e o Sr. Ministro consegue vir aqui dizer que reina a paz sobre as políticas de saúde que tem implementado.

Constata-se que o Sr. Ministro não vê nada, nada que não seja a sua verdade, e que não tolera absolutamente nada.

Mas quero discutir algumas das matérias que o Sr. Ministro aqui trouxe ou alguns dos temas que disse

seria interessante analisar. Falou-nos de «ganhos de saúde» e da vontade de ter um Serviço Nacional de

Saúde bem gerido.

Ora, é exactamente sobre ganhos de saúde que gostava de colocar-lhe algumas perguntas. Quero falarlhe sobre a situação do cancro, em Portugal. Como sabe, é um dos acontecimentos mais trágicos que

podem acontecer numa família. É uma doença muitíssimo dolorosa, que tem um tratamento muitíssimo

complicado e que é uma verdadeira tragédia nas famílias onde acontece.

Mas quero falar-lhe de algumas situações clínicas muito específicas, porque é exactamente avaliando o

que se passa em determinados quadros clínicos que podemos analisar o tipo de organização e o tipo de

acesso que os cidadãos têm aos cuidados de saúde.

Coloco-lhe a questão do cancro do colo do útero. Como sabe, temos, em Portugal, uma taxa de incidência do cancro do colo do útero que é muitíssimo elevada, quando comparada com a média da União Europeia. Aliás, se analisarmos os dados que temos desde 1984, verificamos que esta taxa de incidência e a

taxa de mortalidade se mantêm constantes. Ou seja, ao longo de 22 anos, Portugal não foi capaz de diminuir a taxa de incidência e a taxa de mortalidade do cancro do colo do útero.

Ora, é exactamente nesta situação específica que temos as experiências estrangeiras e instrumentos

que podemos utilizar. Não são tratamentos muito caros, pelo contrário, é a prevenção. E é exactamente

porque é a prevenção que podem ser seguidas duas estratégias: uma delas é o rastreio generalizado das

mulheres em idade mais jovem e a outra é uma vacina recentemente descoberta e que pode diminuir a taxa

de incidência do cancro do colo do útero.

Em Portugal, temos um Plano Oncológico Nacional, escrito com as melhores intenções, que nunca passou do papel.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira fazer o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.

Ao que é preciso o Sr. Ministro responder sobre os ganhos de saúde dos portugueses é se vamos ou

não fazer um rastreio generalizado e se vamos ou não adquirir para o Serviço Nacional de Saúde e pôr à

disposição das mulheres entre os 15 e os 25 anos uma vacina que custa 300 € e que, se aplicada exactamente sobre esta população-alvo — 750 000 mulheres entre os 15 e os 25 anos —, permite, aliás, um rastreio mais espaçado no tempo. Ou seja, só temos ganhos, pois podemos poupar vidas e dinheiro.

É a isto que o Sr. Ministro tem de responder.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra, por 5 minutos, o Sr. Ministro da

Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Helder Amaral, primeiro, o Sr. Deputado

manifestou surpresa por, segundo as suas palavras, não termos encerrado qualquer SAP nocturno e,

depois, veio manifestar protesto, à semelhança do que aconteceu na própria Assembleia Municipal de

Viseu, de que ambos fazemos parte, por o Ministério da Saúde ter encerrado o SAP do Centro de Saúde de

Viseu 3. Ora, gostaria de saber se o senhor defende que os SAP sejam encerrados ou se defende que

todos o sejam menos o SAP do Centro de Saúde de Viseu 3.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Não, não!

O Orador: — Tenha paciência, mas o que já funcionou nesta matéria e julgo que deve continuar a funcionar é um método progressivo de aprendizagem. É que este é um problema muito complicado, não julgue

que é fácil. Se fosse fácil, o governo de que o seu partido fez parte certamente já o teria resolvido. Admito

que também estivessem preocupados com estas questões, mas não tiveram capacidade para resolvê-las.

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I SÉRIE — NÚMERO 141

Por isso, por estarmos a dar passos cautelosos para solucioná-las, o senhor fica desgostoso.

Aplausos do PS.

Vozes do CDS-PP: — Oh!…

O Orador: — À sua pergunta concreta sobre quantos SAP vão fechar, respondo-lhe: vão fechar aqueles

que não tiverem eficiência nem qualidade e onde a solução alternativa for melhor.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Exactamente!

O Orador: — Foi esse o compromisso que assumi publicamente.

Portanto, não vou fechar SAP por medida administrativa de teimosia, como os senhores julgam, mas por

medida caso a caso. Até disse, muitas vezes, que cada caso é um caso, porque há muitas condições para

caracterizar cada uma destas situações.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr.ª Deputada Ana Manso, sobre o caso de Elvas, de que falou, julguei que ia trazer-nos

algo de novo, mas trouxe apenas «roupa velha»! Já todos sabemos o que se passou. Aliás, até posso

dizer-lhe que o Ministério da Saúde mandou averiguar o que sucedeu no segundo caso, no caso de Portalegre, da transladação do óbito, da criança nada-morta com profunda malformação congénita cuja situação

foi resolvida em Badajoz. Devo acrescentar que as suas palavras não estão certas: não se trata de uma

criança, trata-se de um feto inviável. É uma diferença considerável.

Segundo me diz o Sr. Secretário de Estado, foram dadas instruções para que o Ministério da Saúde,

num caso excepcional… E não estamos à espera de muitos fetos inviáveis nos poucos partos que vão ser

feitos em Badajoz, porque se a nossa taxa de mortalidade perinatal se situar em 5/1000, só teremos um

caso desta natureza de cinco em cinco anos, em termos de probabilidade estatística.

Sobre o facto de termos listas de espera, diria que a Sr.ª Deputada continua a não ler as páginas da net.

Os Srs. Deputados têm computador pessoal no Parlamento, têm possibilidade de aceder às listas do SIGIC

e, se o tivessem feito, já teriam percebido que uma coisa são listas de espera — que era o que havia no

passado —, outra coisa são listas de inscritos, que é o SIGIC. Sabe qual é a diferença, Sr.ª Deputada? É

muito simples: a lista de inscritos inclui todos os casos que requerem intervenção cirúrgica; as listas de

espera integravam as 52 patologias que existiam no PECLEC. É tão simples como isto!

Assim, aumentando os atributos de qualificação para inscritos em cirurgia, qual é a surpresa pelo facto

de a chamada «lista de inscritos» ter aumentado?! É preciso ler os textos, toda esta informação está disponível na net, os senhores têm acesso a tudo, por isso não venham fazer perguntas baseados em «roupa

velha» e em ignorância. Não tem justificação, Sr.ª Deputada! Desculpe o «calor» das minhas palavras, nós

temos uma boa relação pessoal e não quero ofendê-la, naturalmente.

A Sr.ª Deputada Ana Drago tentou «beliscar» o meu carácter, mas penso que nem sequer conseguiu

«afagar» o meu ego!

Aplausos do PS.

Realmente, Sr.ª Deputada, não tenho arrogância; antes, procuro ter segurança na informação. Demagogia, não! Troco bem a demagogia pela evidência, não tenha dúvidas!

Certamente, é-lhe mais fácil atacar o carácter do que atacar as ideias.

Finalmente…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de concluir, Sr. Ministro.

O Orador: — Este é um assunto importante e até de interesse nacional, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tudo é importante, Sr. Ministro.

O Orador: — Quanto ao cancro do colo do útero, não posso estar mais de acordo com a Sr.ª Deputada.

É uma realidade que a vacina contra o papiloma vírus será introduzida no mercado dentro em breve. E vou

dar-lhe em primeira mão uma informação, Sr.ª Deputada: estamos a tentar induzir a empresa que tem a

licença e está a fazer a vacina contra o papiloma vírus a escolher — fora os Estados Unidos — o nosso

país, de entre três possíveis países de produção, Singapura, Irlanda e Portugal.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Ministro, tem mesmo de concluir.

30 DE JUNHO DE 2006

6431

O Orador: — É esse o trabalho que estamos a fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — A Sr.ª Deputada Ana Manso pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Para defesa da honra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Dar-lhe-ei a palavra no final do debate, Sr.ª Deputada.

Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, ouvi-o com muita atenção durante

os 14 minutos e 37 segundos da intervenção inicial que aqui fez, ouvi-o igualmente nas três respostas que

deu aos demais Deputados e, estranhamente, não o ouvi falar de um relatório. Não estou a falar do Relatório do Observatório mas, sim, de um outro relatório — veja lá, ainda há mais relatórios sobre os quais

podemos conversar! —, o da OCDE, que foi noticiado recentemente e que nos dá conta de números espantosos.

Por exemplo, nesse relatório pode ler-se que Portugal gasta em saúde, na sua comparação com o PIB,

mais do que Estados como a Noruega, a Suécia, a Dinamarca ou a Finlândia.

Sr. Ministro, comparando o gasto e a eficiência que temos na área da saúde, V. Ex.ª está satisfeito? O

que pretende fazer para modificar esta situação,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … que é uma equação verdadeiramente vergonhosa para o Estado português?

Aplausos do CDS-PP.

Continuando, este relatório vem dizer que os gastos com a saúde vão, ou podem, forçar um aumento de

impostos. Sobre isto, V. Ex.ª nada disse, e eu pergunto: estamos perante um «quem cala, consente», Sr.

Ministro? Esta é, de facto, uma questão verdadeiramente central e sobre ela, repito, V. Ex.ª nada disse, e

nada disse quando foi tão prolixo em relação a outras matérias.

Por exemplo, numa entrevista que deu a uma revista, V. Ex.ª afirmou: «Saúde admite, para 2005, défice

acima de 6% do PIB». Referia-se V. Ex.ª à situação financeira dos Hospitais de Santa Maria e de São João,

no ano de 2005. Ora, quero lembrar que V. Ex.ª é Ministro desde o mês de Março desse ano, teve oportunidade de modificar administrações, por isso é estranho que agora venha falar nesta questão de mais 0,2%

em relação ao défice! Mas será que vamos ter uma situação semelhante em Setembro?

É essencial que V. Ex.ª confirme se será assim, e que o diga com base em dados. Caso contrário, Sr.

Ministro, vamos ficar com a impressão de que V. Ex.ª não fala quando deve e fala quando não deve,…

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Orador: — … o que é verdadeiramente mau para o interesse do nosso Estado.

Com toda a sinceridade, Sr. Ministro, deixe-me que diga que estas são, com certeza, matérias problemáticas, mas talvez V. Ex.ª (que aqui se tem mostrado um Ministro cauteloso) possa resolvê-las com uma

boa receita de bom senso.

É o que esperamos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, queria pedir-lhe para não

fazer (como já fez várias vezes) a deturpação do que outros dizem em favor do seu ponto de vista.

Com efeito, eu não disse que o Relatório do Observatório não tinha credibilidade, disse, sim, que o próprio Observatório refere que os dados são escassos. Mas o que é extraordinário é que um Ministro que

nega peremptoriamente o que foi afirmado pelo Relatório do Observatório tenha como base para essa

negação uns telefonemas ou umas perguntas feitas pelo seu gabinete numas farmácias de Lisboa, que não

se sabe bem quantas são. Foi essa a base de credibilidade que o Sr. Ministro apresentou para contestar o

que diz que não tem credibilidade. Portanto, não deturpe o que os outros dizem.

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I SÉRIE — NÚMERO 141

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Deputado, já expliquei isso! Foram três estudos!

O Orador: — Quanto ao protocolo com a Apifarma, gostaria de saber se ele está em vigor. Não tivemos

mais notícia alguma desse documento tão amplamente divulgado e que, de repente, submergiu. Ficámos,

assim, sem saber se ele está em vigor, se só está em vigor na parte ambulatória, quantas empresas já aderiram, que percentagem do mercado está abrangida e tudo o mais que foi anunciado e propagandeado pelo

Governo e que, entretanto, desapareceu do mapa…

Quanto aos mitos ideológicos a que o Sr. Ministro se referiu — a despropósito —, em relação à questão

dos medicamentos para a SIDA nas farmácias privadas, a partir de agora, devo dizer que o problema não é

esse. Ou seja, não se trata de um problema de mitos ideológicos mas, sim, da protecção de dados e da

reserva da vida privada, Sr. Ministro, porque sediar os doentes com SIDA numa listagem e entregá-la a

uma rede de farmácias privadas tem, evidentemente, riscos e problemas graves de protecção de dados.

Portanto, para o Sr. Ministro, a protecção dos dados destas pessoas, o não serem listadas, o não estar

nas mãos de uma rede de empresas privadas a listagem da sua doença é um problema de mitos ideológicos. Fica assim qualificada a sua preocupação com esta questão.

O Sr. Ministro não respondeu quanto vai pagar à Associação Nacional das Farmácias para distribuir

estes medicamentos, e esse dado é muito importante. Não vale a pena dizer apenas que está em causa o

conforto dos doentes, o conforto dos utentes, por que se fosse esse o seu objectivo podia ter criado condições para que nos centros de saúde, que têm uma rede razoavelmente dispersa, se fizesse essa distribuição em condições de segurança e em condições de controle por parte da administração pública da saúde.

Mas não foi isso que fez! O Governo optou por entregar esse serviço às farmácias privadas e agora não

quer dizer em quanto é que ainda vai remunerar as farmácias privadas por o prestarem.

Também podia explicar, Sr. Ministro, o significado do que está escrito no protocolo com a ANF, isto é, o

facto de passar a haver meios auxiliares de diagnóstico e de terapêutica nas farmácias. O que é que isto

significa? Que meios são estes que vão ser autorizados pelo Governo nas farmácias?

Para finalizar, queria fazer-lhe duas perguntas que têm a ver com questões profissionais.

Uma delas prende-se com o Processo de Bolonha e a sua aplicação ao ensino e à formação em enfermagem. Sabemos que a sua aplicação estrita, tal como está a ser tratada pelo Governo, pelo Ministério do

Ensino Superior, significa uma desgraduação do ensino da enfermagem, retrocedendo num percurso de

aumento de qualidade e de qualificação que tem sido seguido nestes últimos anos, questão que é muito

preocupante.

A outra questão tem a ver com a situação de precariedade que existe no Ministério da Saúde, com a vulgarização dos contratos de três meses, mais três meses, seguidos de dois dias de interrupção para voltar

ao mesmo para muitos profissionais, e com os efeitos da decisão do Governo de cessar todos os vínculos

de recibos verdes, de tarefa ou outros com os profissionais que hoje estão no Serviço Nacional de Saúde.

Pergunto o que é que isto significa para o funcionamento desses serviços de saúde.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo

Gonçalves.

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, depois destas andanças, acha

V. Ex.ª que o CDS está em constante contradição? O CDS é um partido que defende o mercado e que está

preocupado com o facto de se venderem medicamentos fora das farmácias; o CDS tem, inclusive, um trunfo que pode ajudar a baixar os medicamentos, que é aumentar os seus postos de venda e tentar convencer

a Unicer a entrar também na venda de medicamentos,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É extraordinário!

O Orador: — … o que significa mais lojas, mais distribuidores.

Também eu acredito no mercado, mas acho que o CDS não está a fazer um bom trabalho aqui.

O PSD também embarca na mesma conversa. E, por falar no PSD, gostava de perguntar onde está o

meu conterrâneo Marques Mendes, que não tenho visto ultimamente, situação que me deixa muito preocupado porque julgo que o líder da oposição faz falta.

Sobre o Observatório, o que os senhores querem é que ele maniete o Governo — ninguém manieta este

Governo, este Governo não é manietável! O Observatório tem a sua legitimidade, mas o Governo tem uma

legitimidade superior.

A verdade é que os senhores só falam no Observatório a propósito do que vos convém. Não dizem, por

exemplo, que na página 74 do relatório do Observatório se refere que há uma proliferação excessiva de

SAP e, portanto, também é preciso controlar essa situação.

Por sua vez, os partidos situados à esquerda do PS, por defeito de formação, querem manter o monopó-

30 DE JUNHO DE 2006

6433

lio da venda nas farmácias, mas depois entendem que estas não podem vender na Internet, porque a Internet mete confusão à nossa esquerda… É algo etéreo, que não é controlável e eles precisam de controlar

tudo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só diz disparates!

O Orador: — Portanto, toda esta situação é confusa.

O único que tem uma política capaz de responder aos desafios é o Governo; aquele que, efectivamente,

é capaz de responder ao crescimento que a saúde tem em toda a parte, superior ao crescimento económico, é o Governo! E o Governo tenta poupar, tenta abrir o mercado e tenta que toda a gente colabore no

controlo das despesas da saúde, que é hoje o maior problema das civilizações ocidentais, até pelo seu

envelhecimento.

De facto, é muito difícil ter esta posição e trabalhar nela.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O que é difícil é ouvir a sua intervenção!

O Orador: — Posto isto, pergunto-lhe, Sr. Ministro, quantas unidades de saúde familiares estão previstas para o norte neste momento, ou melhor, quantas se candidataram, pois a área dos cuidados continuados é fundamental.

Outra pergunta que não vou deixar de fazer é a seguinte: vamos ter uma política para o excesso de sal

que se consome em Portugal? Os portugueses consomem três vezes mais sal do que os cidadãos dos

outros países da Europa. Esta situação é muito complicada porque traz muitas doenças coronárias e temos

de fazer medicina preventiva

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Já agora, o Sr. Ministro também pensa que o excesso de sal é fundamental para influenciar a personalidade dos portugueses? Será essa a razão de termos esta oposição?

Risos.

Será esta a razão da situação difícil em que se encontra o País?

Será essa a razão objectiva de termos chegado a este ponto?

Aplausos do PS.

Estas são perguntas a que só a saúde pode responder, porque a saúde é capaz de fazer a relação entre

o corpo e a mente e é aí que se constrói o homem do presente e do futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio,

o senhor colocou a questão do relatório da OCDE e a percentagem de gastos em saúde no PIB, em Portugal. Talvez lhe aconselhasse a pedir essas responsabilidades ao governo de que fez parte,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É extraordinário! É sempre a mesma conversa!

O Orador: — … uma vez que a percentagem que consta do relatório se refere a 2004. Portanto, era

magnífico que começasse por pedir essa responsabilidade à sua «própria casa» em vez de a pedir a este

Governo.

De qualquer forma, devo dizer que não estamos satisfeitos e é público que com o nível de gastos da

saúde em Portugal podemos fazer melhor. Ora, é isso que temos vindo a fazer, ou seja, temos seguido

políticas de controlo de gastos. A dotação orçamental que este Governo fez para a saúde deste ano permite

exactamente controlar o crescimento dos gastos e obter mais e melhores resultados.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Veremos, veremos!

O Orador: — É exactamente isso que estamos a fazer.

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I SÉRIE — NÚMERO 141

Mas penso que o Sr. Deputado apenas leu os títulos dos jornais que falavam no relatório da OCDE.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não!

O Orador: — É que o Sr. Deputado referiu que o relatório apontava como solução o aumento de impostos e esses foram os títulos dos jornais, mas o que consta do relatório são previsões de crescimento da

despesa na área da saúde que podem ter várias soluções de financiamento.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O aumento dos impostos é uma delas!

O Orador: — Uma delas é o aumento dos impostos, que foi a que fez título nos jornais. Mas não é a única, há várias.

Mais: este Governo, consciente de que o financiamento da saúde e o aumento dos encargos com a saúde representam um problema, nomeou uma comissão para o estudo da sustentabilidade do financiamento

para termos condições para, daqui a 6, 7, 8 meses, fazer um debate sério, profundo, tranquilo, fundamentado em estudos e não em especulações nem em títulos de jornais.

Sr. Deputado Bernardino Soares, vou fazer uma correcção àquilo que afirmou sobre o Observatório,

nomeadamente quanto ao preço dos medicamentos não sujeitos a receita médica. O Relatório do Observatório não diz que não há informação. O coordenador do Observatório, depois da apresentação do Relatório,

veio afirmar publicamente que não há informação suficiente. O que o Relatório refere é uma afirmação não

fundamentada de que os preços têm vindo a aumentar e são superiores nos postos do que nas farmácias.

E di-lo isto sem uma linha, sem um número, não há nada onde esta afirmação seja justificada!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É uma evidência empírica!

O Orador: — Mas onde é que está essa evidência empírica, Sr. Deputado? É pura especulação! E isso

foi criticado.

O protocolo da Apifarma está, obviamente em vigor. Têm decorrido reuniões da comissão de acompanhamento, tem sido apurada a informação e está em preparação a legislação aí prevista, nomeadamente

sobre os preços, que vai permitir nova descida dos preços dos medicamentos este ano, conforme está previsto no protocolo.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Se for igual à primeira estamos bem servidos!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está em vigor nos hospitais?

O Orador: — Está em vigor nos hospitais, sendo que a taxa de adesão das empresas nos hospitais ainda é baixa e está em discussão neste momento. Ou seja, procura-se aumentar essa adesão e as medidas

estão em discussão.

Quanto à questão dos meios complementares de diagnóstico em farmácia e a questão da distribuição,

há um ponto no acordo que é importante, que é fazer da farmácia um espaço de saúde, e isso é importante.

Vale a pena não perdermos a oportunidade, com a rede de farmácias que temos, de estabelecer uma colaboração com essas entidades para o processo de saúde.

Sr. Deputado, não percebi a sua interrogação relativamente ao Processo de Bolonha. Certamente haverá alguma falta de informação da sua parte sobre o que é o Processo de Bolonha, pois sendo o curso de

três anos e mais dois de mestrado não vejo que haja aí qualquer desvalorização da carreira de enfermagem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem de dizer isso à Ordem dos Enfermeiros!

O Orador: — Quanto à precarização do emprego, posso informá-lo que estão em estudo medidas que

visam colmatar essa situação porque é importante resolver essa questão.

Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, muito obrigado por ter trazido ao debate a questão da promoção da

saúde. De facto, é importante tomar medidas de fundo para que sejam criadas actividades de promoção da

saúde, como aquela que citou relativamente à redução do consumo de sal, para que não fiquemos pela

«espuma das ondas» e pelas contradições das várias bancadas sobre políticas acerca das quais não

sabem muito bem as posições que tomam, vagueando ao sabor da conjuntura, criticando apenas por conjuntura a política certa que o Governo está a desenvolver.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Con-

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6435

ceição Cruz.

A Sr.ª Conceição Cruz (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: Antes de mais, gostaríamos de referir

que o CDS não é adverso a medidas de política social que decorram de análises sérias, devidamente fundamentadas e assentes em critérios suficientemente credíveis, capazes de garantir a efectiva protecção,

segurança e bem-estar dos cidadãos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Contudo, não é esta a situação que configura a decisão de encerramento dos diversos

blocos de parto dos hospitais, onde já começou ser dado cumprimento ao calendário anunciado pelo Sr.

Ministro.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Exactamente!

A Oradora: — Lamentamos por isso a forma como V. Exa. conduziu todo este processo, traduzido na

total ausência de um planeamento antecipado, partilhado por autarcas e profissionais, paralelamente à

necessária informação, suficientemente esclarecedora, junto das populações afectadas.

Aplausos do CDS-PP.

Recorrendo aos constantes argumentos da existência de «perigo objectivo», o Sr. Ministro lançou o

alarmismo nas populações gerando a desconfiança nos profissionais de saúde e, surpreendentemente, não

mobilizou recursos que efectuassem estudos de campo que lhe permitissem conhecer a realidade, quer

relativamente aos blocos de parto a encerrar quer quanto à capacidade de resposta, em termos físicos e

humanos, do impacto provocado pelo aumento da procura das maternidades que irão acolher as parturientes deslocadas.

Não posso por isso deixar de fazer referência ao recente encerramento do bloco de partos do hospital

de Barcelos e de salientar que após este anunciado encerramento irreversível se constata que o Hospital

de S. Marcos, em Braga, ainda não reúne os pressupostos que estiveram na base do encerramento do

bloco de partos de Barcelos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: —Não há salas de partos contíguas ao bloco operatório, pois este situa-se num outro edifício e o seu acesso é partilhado por visitantes, utentes e profissionais de saúde.

Acresce que as referidas salas de parto são contíguas, não dando privacidade para que os pais possam

assistir ao nascimento dos seus filhos.

Por outro lado, segundo o memorando da Associação Portuguesa de Medicina de Emergência, não

foram acauteladas as condições em que deverá ser efectuado o transporte de grávidas durante a fase préhospitalar e inter-hospitalar.

Aquela associação refere mesmo que o INEM não dispõe de ambulâncias em número suficiente capazes de garantir a resposta atempada às solicitações que vierem a ocorrer, dotadas do equipamento essencial de socorro extra-hospitalar e de equipas médicas habilitadas a substituir um especialista em obstetrícia,

caso seja necessário.

Sr. Presidente, Sr. Ministro: Se não foram razões de cariz economicista que estiveram subjacentes à

actuação do Sr. Ministro da Saúde mas, sim, a existência do tão falado «perigo objectivo», que não sabemos qual é, uma vez que no caso do encerramento do bloco de partos do hospital de Barcelos não houve

registo de nenhum óbito nos últimos dois anos; se, como sabemos, o critério dos 1500 partos por parte da

OMS, é meramente indicativo; se com toda a certeza vão aumentar os partos nos trajectos dentro das

ambulâncias, está com toda a clareza em causa a saúde das parturientes e dos seus filhos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Assim, entende o CDS que o Sr. Ministro deve uma explicação às mulheres, às mães e

aos pais deste País, que têm o direito de saber quais as reais condições de segurança dos serviços que

lhes estão a ser prestados.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos

Miranda.

6436

I SÉRIE — NÚMERO 141

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.ª mantém os portugueses

encurralados num encruzilhada de que não sabem sair.

À terça-feira e à quinta-feira, V. Ex.ª diz-lhes que a porta de acesso à saúde é o centro de saúde da sua

residência. À segunda-feira, à quarta-feira e à sexta-feira «fecha-lhes essa porta», reduzindo o horário de

funcionamento dos serviços de atendimento permanente dos centros de saúde. A partir daí, o cidadão português, em situação de urgência, «passa a andar de Herodes para Pilatos, de Pilatos para Caifás».

O Sr. Ministro da Saúde determinou o encerramento do serviço de atendimento permanente dos centros

de saúde a partir das 20 horas.

Vozes do PS: — Das 22 horas!

O Orador: — Então, o cidadão português inicia um périplo que começa por um telefonema para a central telefónica de encaminhamento de doentes, o chamado call center, de onde recebe uma gravação

dizendo que esse centro de atendimento, cuja entrada em funcionamento estava prevista para Dezembro

de 2005, provavelmente só entrará em funcionamento no final do ano de 2006.

Desesperado, recorre aos serviços de transporte de doentes, que, por sua vez, estão ainda em fase

prematura de reorganização.

A seguir, telefona para as unidades básicas de urgência mais próximas. De lá dizem-lhe que essa rede

básica de urgência não é implementada há 14 meses.

Finalmente, recorre às unidades de saúde familiar. De lá respondem-lhe que ainda estão em fase de

candidatura.

Risos.

Ainda nenhuma foi decidida! E se tiver o azar de viver nos distritos do interior, em particular no distrito da

Guarda, não terá certamente sorte alguma porque não há qualquer candidatura a unidade de saúde familiar.

Sr. Ministro da Saúde, não há qualquer alternativa no terreno às reduções de horários que V. Ex.ª pretende implementar nos centros de saúde.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, gostaria de lhe colocar uma única pergunta: quando é que desfaz esta encruzilhada em que os portugueses se encontram?

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: Esta interpelação do CDS-PP fica assinalada

por um facto bastante interessante, o qual gostaria de sublinhar. É que, pela primeira vez, o Sr. Ministro da

Saúde não antecipa o debate pelo anúncio de um pacote de novas medidas e de novos projectos. Creio

que esse é um facto político assinalável.

Nesta pergunta, para a qual tenho muito pouco tempo, vou dar-lhe a oportunidade de dizer algo de novo.

É que o Sr. Ministro da Saúde não anunciou ao Hemiciclo uma medida que o Conselho de Ministros acaba

de aprovar, e que do meu ponto de vista vai «incendiar o País», que é a revogação do despacho das horas

extraordinárias pagas aos médicos em serviço de urgência, elaborado pela sua colega, a antiga ministra da

saúde Manuela Arcanjo. Podia ter-nos anunciado isso, pois seria uma surpresa de que ninguém estaria à

espera, precisamente no momento em que o Governo e, em particular, o Serviço Nacional de Saúde vai

precisar de muitas horas extraordinárias nos serviços de urgência.

Também não nos anunciou a «decapitação» do Infarmed, mas estou à espera que o Sr. Ministro, já que

não consegue «decapitar» o Observatório, o faça com o Infarmed, que diz exactamente o mesmo que

aquele. Aliás, no final do debate vou entregar-lhe este mapa para que o Sr. Ministro não se esqueça que,

de facto, os preços dos medicamentos estão a aumentar.

A minha pergunta, muito concreta, pode, contudo, levar a que o Sr. Ministro nos dê hoje uma novidade.

Na verdade, gostava que explicasse ao Hemiciclo por que razão o Governo desistiu de construir o centro

materno-infantil do Norte.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Não desistiu nada!

30 DE JUNHO DE 2006

6437

O Orador: — Faço-lhe esta pergunta porque o Sr. Ministro, conforme tinha prometido quando tomou

posse, nomeou uma comissão para fazer um estudo. Ora, a comissão fez esse estudo e apresentou três

propostas, das quais o senhor escolheu uma, tendo nomeado uma outra comissão em Dezembro. Essa

comissão reuniu em Março e, para espanto das pessoas que estavam presentes, a ARS do Norte — que,

como sabe melhor do que qualquer um dos presentes, é o organismo que organiza a política do Ministério

na região Norte — anunciou que discordava da política do Sr. Ministro, porque a construção do centro

materno-infantil no local em que V. Ex.ª pensava construí-lo não era concretizável. Tinham, portanto, de

partir para outra proposta e admitiram nessa reunião a construção de mais um «elefante branco» na cidade

do Porto, o centro hospitalar do Hospital de Santo António, integrando o hospital pediátrico Maria Pia e a

Maternidade Júlio Dinis. Como, entretanto, o director da maternidade se demitiu (está de atestado médico)

e a directora do hospital pediátrico está em vias de ser substituída porque terminou o seu mandato, não há

interlocutores, o processo está numa gaveta, ninguém sabe de nada e a convicção que existe é a de que

não vai haver qualquer centro materno-infantil do Norte.

Como tal, gostaríamos de perceber se isto é assim ou não e se tudo isto não será mais um episódio da

sua política, que passa por encerrar ou por adiar. Aliás, recordando-me do que disse ontem, em brincadeira, o Ministro Santos Silva, diria que a política do Ministério da Saúde segue os lemas «penso, logo adio» e

«governo, logo fecho»!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!

O Orador: — Pensando na private joke do seu colega de Governo, diria exactamente isto, porque é o

que caracteriza a sua política, Sr. Ministro.

Em suma, gostava de saber por que é que o Governo desistiu da construção do centro materno-infantil

do Norte.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostava de lhe colocar uma questão que, quando o PS estava na oposição, era, porventura, a questão central da área da saúde. Assemelhava-se mesmo a uma determinada pasta dentífrica, pois «estava na boca de todos os Deputados do Partido Socialista»! Refiro-me à matéria das listas de espera.

A verdade, Sr. Ministro, é que — pasme-se! — passou apenas um ano e meio e V. Ex.ª já diz que as listas de espera não são um drama e que nem sequer está interessado em saber se as listas de espera

aumentam ou não. Estou a citar a imprensa deste último ano.

Perguntamo-nos porquê. Porque baixaram os números das listas de espera? Não! Bem pelo contrário.

Realmente, o número de pessoas inscritas à espera de uma operação aumentou. Comparemos os números: em Março de 2005, quando o anterior executivo deixou de exercer funções, estavam cerca de 200 000

portugueses em listas de espera, sendo que o período de espera era, em média, de 10 meses. Hoje, em

Junho de 2006, um ano e meio depois, temos cerca de 257 000 portugueses à espera de uma intervenção

cirúrgica, 45% dos quais estão à espera há mais de doze meses, sendo que 12 000 estão à espera há mais

de 24 meses! E disse-nos o Sr. Ministro neste debate que o problema não é o número de doentes, que isso

não é importante!…

V. Ex.ª faz-me lembrar uma anterior ministra da saúde do Partido Socialista que dizia que não se conseguiam reduzir as listas de espera porque os doentes não compareciam às operações. Até me lembro que

essa sua antecessora deu como exemplo um doente que não compareceu a uma operação às cataratas já

marcada porque tinha ido à caça. No mínimo, espera-se que se tratasse de caça grossa! Outra coisa não

podia ser.

Mas, se o Sr. Ministro diz que, para si, o problema não é o número de doentes, gostava de lhe dizer o

seguinte: 45% destes 257 000 portugueses que estão à espera representam um número superior a 115 000

pessoas que aguardam uma intervenção cirúrgica há mais de um ano. O Sr. Ministro não crê que isto é um

drama? 12 000 portugueses estão à espera de uma intervenção cirúrgica há mais de dois anos e isto, para

si, não é preocupante nem o inquieta?

Gostava de lhe colocar mais uma questão. No relatório do Observatório Português dos Sistemas de

Saúde há um aviso muito claro a este Governo sobre o incumprimento da lei que obriga a que seja enviada

ao Parlamento, de dois em dois meses, a avaliação do programa das listas de espera. Nós já percebemos

que o Sr. Ministro, em relação a este Observatório, é um pouco como aqueles jogadores de futebol que,

quando deixam passar a bola, atiram-se ao jogador. Como V. Ex.ª não quer comentar o fundamento do

relatório, atira-se a quem o fez! Muito directamente, gostava de lhe perguntar, contudo, como é que isto é

possível. Vai continuar a não enviar ao Parlamento estes dados?

6438

I SÉRIE — NÚMERO 141

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta

e da Saúde.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Saúde (Carmen Pignatelli): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começando pelo fim, responderia desde já ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares e às perguntas relativas às listas de espera.

Começaria, então, por dizer que o Sr. Pedro Mota Soares precisa rapidamente de férias, visto que já

explicámos várias vezes que o sistema que está a ser utilizado é o mesmo que o governo de que o seu

partido fez parte nos deixou.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Está a falar do PECLEC (Programa Especial de Combate às

Listas de Espera Cirúrgicas)?

A Oradora: — Não, não! Do SIGIC (Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia). Nós estamos a utilizar o sistema de informação tal como foi concebido, arquitectado e gizado pelo anterior governo.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E então?!

A Oradora: — Como tal, se tivesse estado atento ou na Sala (não reparei se esteve presente ou não),

teria constatado que há uns minutos o Sr. Ministro da Saúde referiu que este sistema não se destina a controlar as listas de espera mas, sim, os inscritos em cirurgia.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Isto parece o futebol! A culpa é sempre do sistema!

A Oradora: — Assim, enquanto o PECLEC e outros sistemas abrangiam apenas 52 patologias, o SIGIC

abrange todas, independentemente do grau de prioridade. Esta é a grande diferença. Na verdade, não

estamos perante um programa de recuperação de listas de espera — embora o objectivo último seja o de

que não haja qualquer espera —, mas perante um programa para gerir todos os inscritos em cirurgia.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isso é extraordinário!

A Oradora: — O Sr. Deputado perguntou se não nos inquieta o facto de haver pessoas há mais de 12

meses à espera e a resposta é clara: obviamente, tal facto inquieta-nos! Mas o que nos preocupa sobremaneira, e por isso queremos aprimorar o sistema, é que uma pessoa que espere 12 meses não tenha tratamento idêntico àquela que não pode esperar um mês. Esta é a nossa grande preocupação.

Em relação ao relatório que ficámos de entregar, o que se passa é simples. De facto, não o entregámos

porque todos os dados disponíveis estão na Internet, não apenas de dois em dois meses, mas online, ou

seja, todos os dias.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E por isso não cumprem a lei?

A Oradora: — Em relação à questão das maternidades, colocada pela Sr.ª Deputada Conceição Cruz,

diria que este assunto começa a «cheirar a requentado». O Sr. Ministro assinou um despacho, a acção foi

calendarizada, estamos a cumprir o calendário que foi estabelecido e, portanto, quanto a essa matéria creio

que não estamos em falha.

Em relação à ausência de informação esclarecedora das populações, gostaria de recordar a Sr.ª Deputada que esta equipa se tem rodeado dos melhores especialistas do País para explicar o que se está a

passar.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Deviam convidar o Dr. Strecht Ribeiro!

A Oradora: — Aliás, um dos membros da comissão em causa acabou de ser condecorado pelo Sr. Presidente da República.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Se calhar, recebeu a «medalha de ouro do Ministério da Saúde»!

A Oradora: — De qualquer modo, concordo com a Sr.ª Deputada se disser que a informação não é

completa. De facto, muitas vezes o que se passa é que apenas se ouve uma das partes, uma das versões

deste problema.

30 DE JUNHO DE 2006

6439

Creio que a Sr.ª Deputada conhece a notícia relativa ao cidadão português que procurou chamar a atenção para o nascimento do seu filho na maternidade de Barcelos, intervenção que correu mal e que já era

conhecida do Ministério da Saúde. Rapidamente, contudo, esse cartaz foi destruído, o que vale por dizer

que, geralmente, neste tipo de questões aparece apenas uma versão da história.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é de uma demagogia!

A Oradora: — Em resumo, em relação às maternidades estamos a cumprir o calendário, temos sustentação técnica e o nosso objectivo é o de garantir a segurança das populações, mas uma verdadeira segurança!

O Sr. Deputado Carlos Miranda falou do acesso aos cuidados de saúde. Na verdade, não sei se já reparou mas todas as acções do Ministério da Saúde acabam por ter como objectivo último a melhoria desse

mesmo acesso, numa tentativa de apagar o rótulo que nos querem colar, segundo o qual estamos a governar de uma forma fragmentada, dispersa, avulsa e sem estratégia.

O Sr. Deputado falou também das unidades de saúde familiar e através delas vamos conseguir atribuir

médicos de família a quem não os tem. De igual modo, os cuidados continuados integrados, por seu turno,

fazem parte de um projecto que nos permitirá dar voz a quem não a tem.

Em relação aos cuidados continuados, posso dizer que até ao final do ano contratualizaremos 1000

camas para este efeito, tendo ainda reforçado o transporte de doentes.

Por fim, Sr. Deputado João Semedo, é óbvio que não poderíamos ter anunciado a revogação do Decreto-Lei n.º 92/2001, de 23 de Março, porque ainda não procedemos à negociação que se impõe. A iniciativa

legislativa pela qual o queremos substituir foi hoje aprovada em Conselho de Ministros e vai ser objecto de

negociação.

O programa funcional do centro materno-infantil do Norte, de que também falou, será aprovado pelo Sr.

Ministro em finais de Setembro, como consta do seu despacho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Regina Bastos.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Saúde:

Chegamos ao fim deste debate,…

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Ainda não chegámos!

A Oradora: — … sobre a política de saúde do actual Governo com a sensação de que, infelizmente, o

Partido Socialista não muda.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Infelizmente, o PSD também não!

A Oradora: — Fala muito, mas não tem um rumo nem visão estratégica. Promete muito, mas as medidas que toma são a antítese dessas mesmas promessas. Pior do que isso, este Governo e o Partido Socialista exibem a mais afrontosa arrogância, convencidos de que o povo abdicou a seu favor da soberania de

que é único detentor.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Chama-se a isso legitimidade!

A Oradora: — V. Ex.ª, Sr. Ministro, exibe mesmo a convicção dos iluminados e mostra não saber lidar

com a crítica, qualquer que esta seja.

Por isso, tem sabido construir uma singular imagem junto dos portugueses. Anuncia grandes medidas

que depois não leva à prática e atira umas atoardas para a comunicação social de que logo a seguir, prudentemente, se retrata.

Diz receber bem os contributos dos especialistas em saúde para, depois, reagir à sua independência

com insinuações sobre a seriedade desses mesmos especialistas.

Diz pretender aumentar a acessibilidade dos doentes aos serviços e, ao mesmo tempo, fecha maternidades, encerra urgências, fecha serviços de atendimento permanente e encerra centros de saúde.

Sr. Ministro da Saúde, o senhor será recordado como o «ministro do encerramento». Não é uma obra

que os portugueses agradeçam e um estilo que as pessoas apreciem, mas é o seu legado político e isso,

provavelmente, já não se pode mudar.

6440

I SÉRIE — NÚMERO 141

Sr. Ministro da Saúde, no recente Relatório de Primavera 2006, como já aliás foi referido, o Observatório

Português dos Serviços de Saúde analisou diversos aspectos da política de saúde do seu Governo, nuns

casos realçou os aspectos positivos encontrados e noutros atreveu-se a fazer algumas críticas e recomendações. Diga-se, em abono da verdade, que são mais os aspectos negativos apontados do que os positivos.

Sobre a Entidade Reguladora da Saúde, o Observatório lembrou as críticas de V. Ex.ª àquela instituição

e a falta de apoio que a mesma lhe mereceu.

Aliás, bem se pode perguntar onde está a Entidade Reguladora da Saúde? Ainda existe? Regula alguma coisa? É agora que vai passar a regular?

Quanto à evolução da despesa em saúde, o Observatório questiona-se sobre o que vai acontecer se o

Orçamento do Estado para 2006 não for cumprido no sector da saúde.

No que se refere aos cuidados de saúde primários, o referido Relatório critica – aliás certeiramente – o

anúncio de encerramento de serviços de atendimento permanente de forma desgarrada e sem envolvimento dos agentes locais nesta discussão, para além do atraso que se regista na criação das unidades básicas

de urgência.

Sobre a política do medicamento, o Relatório não identificou qualquer medida do actual Executivo com

vista a promover a utilização racional do medicamento.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Nem uma!

A Oradora: — Pelo contrário, a política desta repetente equipa da saúde parece mais ser a de apostar e

incentivar a tendência para a automedicação dos portugueses como forma de desanuviar o acesso aos

serviços públicos de saúde.

Ainda em relação aos medicamentos, o Relatório cometeu depois o crime de lesa-majestade de afirmar

que se verificou um aumento generalizado dos preços dos medicamentos não sujeitos a receita médica

face ao período prévio à liberalização.

Como já hoje foi realçado, V. Ex.ª ficou nervoso e desencadeou um inaceitável ataque pessoal aos

especialistas que participaram no estudo em questão, esquecendo que essa também é a sua condição

profissional.

Protestos do PS.

Ora, não me parece que o senhor, enquanto estudioso da saúde, apreciasse que um governante viesse

lançar sobre si o labéu de estar a soldo de interesses económicos inconfessáveis ou de ser movido por

solidariedades comprometedoras.

Ainda no que respeita aos medicamentos não sujeitos a receita médica, o Infarmed também veio confirmar a informação de que «a evolução mensal tem vindo a revelar um aumento crescente do preço destes

medicamentos».

Sendo já os seus próprios serviços a corroborar o aumento do preço dos medicamentos após a liberalização da sua venda, apenas podemos esperar que V. Ex.ª tenha a humildade de reconhecer que, infelizmente, nem sempre uma ideia é tão boa na prática como parecia ser no papel.

Os portugueses seguramente perceberiam sem dificuldade o seu falhanço, já que a tradição do Partido

Socialista sempre foi a de «mais Estado e mais centralização» e nunca a de acreditar no mercado e na

concorrência.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Isso é o cúmulo!

A Oradora: — Por isso, não surpreende que o processo tenha corrido mal.

Mas para que não se diga que o PSD considera negativo tudo o que o Governo faz, não posso deixar de

assinalar que, na generalidade, nos parece positivo o acordo alcançado entre o Executivo e a Associação

Nacional das Farmácias em matéria de actividade farmacêutica.

Registamos e saudamos, em particular, o Sr. Primeiro-Ministro por ter chamado a si as negociações

com a ANF, visto que a liderança de V. Ex.ª nesse processo certamente teria comprometido a celebração

desse mesmo acordo.

Vozes do PS: — Oh!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Isso é política tipo revista Caras!

A Oradora: — Não foi, por acaso, V. Ex.ª a reconhecer que o compromisso alcançado «não teria sido

possível sem o empenhamento pessoal e muito forte do Primeiro-Ministro»?

Dito isto, o PSD tem de fazer uma crítica ao processo negocial que o Governo promoveu junto da ANF.

Na verdade, o Governo não ouviu a direcção da Ordem dos Farmacêuticos uma única vez antes de anun-

30 DE JUNHO DE 2006

6441

ciar publicamente o acordo com a ANF.

Trata-se de uma grave deselegância, para não dizer mesmo desconsideração institucional, a uma prestigiada associação profissional como é o caso da Ordem dos Farmacêuticos.

Quanto ao mais, Sr. Ministro, o que lhe podemos dizer?

O Sr. José Junqueiro (PS): — Nada!

A Oradora: — Nos últimos meses, tem anunciado de forma desordenada o fecho ou a redução do horário de atendimento aos doentes em numerosas unidades de saúde. Tem-se dedicado, com grande zelo, ao

encerramento de maternidades em zonas já de si desfavorecidas. Enfim, tem dificultado o acesso dos utentes aos cuidados de saúde, ao mesmo tempo que não resolveu no terreno os problemas e os bloqueamentos de que o Serviço Nacional de Saúde ainda padece.

O resultado é a ausência de efectivas melhorias no acesso à saúde por parte dos utentes, afinal os destinatários últimos da sua acção governativa.

O resultado é, finalmente, o generalizado juízo de desaprovação que os portugueses fazem da acção

política de V. Ex.ª, pelo menos todos aqueles que não pertencem ao aparelho do Partido Socialista instalado no poder.

Por isso, Sr. Ministro da Saúde, daqui lhe dirijo um desafio: recomece o que interrompeu há um ano.

Prossiga a reforma do sistema de saúde que então estava em curso, …

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — E mal!

A Oradora: — … e era reconhecida como boa por insuspeitos organismos internacionais. Coloque novamente o cidadão como primeiro referencial da sua acção. Assegure à população cuidados de saúde de

qualidade, em tempo útil, com eficácia e humanidade.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Oradora: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Melhore o acesso aos serviços de saúde e assegure uma efectiva e verdadeira liberdade de escolha dos

utentes. Sr. Ministro da Saúde, encontre um rumo. Procure definir e praticar uma política coerente e que

garanta aos cidadãos mais e melhores cuidados de saúde, pois é isso o que os portugueses esperam dos

seus governantes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este

foi um debate morno. Aliás, é surpreendente que, estando em discussão um tema tão importante para a

vida do País e para os portugueses como é o da saúde, as oposições não tenham todas apresentado novas

ideias, novos projectos e novos desafios, mas apenas o desfiar de preocupações que já vieram nos jornais,

agitadas de forma mais ou menos demagógica, tentando pegar em cada assunto pela rama, pelo fumo dos

tempos e não pelo substrato das decisões que estão a ser tomadas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Senão, vejamos.

Quanto aos cuidados de saúde primários, como é que reagiram as oposições à notícia de que já existem

hoje mais propostas para unidades de saúde familiares do que as que eram o objectivo do Governo para

todo o ano de 2006, ignorando esse número, ignorando que 1, 2 milhões de portugueses vão ser por elas

abrangidos e referindo que, aqui ou ali, há sítios onde estas unidades não estão a ser feitas? Nós bem o

sabemos e, por isso mesmo, apoiamos um Governo de legislatura que, ao longo dos anos que faltam,

seguramente aumentará a cobertura das unidades de saúde familiares.

Aplausos do PS.

Em relação à saúde materno-infantil, o que é que nos trouxeram as oposições? Uma vez mais, a velha

conversa sobre as maternidades encerradas, ignorando-se, fazendo-se absoluta «tábua rasa» sobre o

parecer dos mais reputados especialistas nacionais, insuspeitos, alguns dos quais são mesmo militantes

dos partidos da direita desta Câmara.

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I SÉRIE — NÚMERO 141

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muitos do PS!

O Orador: — Tudo isso não serve para nada!

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.

O Orador: — O Sr. Deputado terá tempo para fazer uma das suas interpelações habituais. Por isso, deixe-me falar até ao fim!

Tudo isso não serve para nada. Só serve a agitação de populismos locais por aqueles que, à sexta-feira,

vão ao tribunal instaurar providências cautelares e defendê-las e, à segunda-feira, organizam arruaças que

impedem funcionários do Estado de exercer de forma digna as suas funções.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — É verdade!

O Orador: — Esse é um comportamento indigno que envergonha a democracia portuguesa.

Não está em causa o direito ao protesto, não está em causa o direito à indignação, está em causa a

necessidade de se assumirem comportamentos cívicos e de com eles poderem ser debatidas seriamente

as ideias.

Aplausos do PS.

Sobre as listas de espera, também não ouvimos qualquer discussão séria, apenas o agitar de um número, e por mais que se repita a sua incorrecção —porque não se pode comparar uma lista de espera cirúrgica para 52 patologias com a inscrição automática de todos os utilizadores do Serviço Nacional de Saúde

numa lista de todos os doentes que são colocados com indicação cirúrgica — ela é ignorada para se repetir

até à exaustão que a lista aumentou.

Srs. Deputados, talvez mais importante do que isso fosse dizer o que é que aumentou, e o que aumentou verdadeiramente foi a produção cirúrgica nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.

Disponho de alguns números relativos aos hospitais da minha região que posso apresentar: o Hospital

de S. João, EPE, nos primeiros cinco meses deste ano, de 1 de Janeiro a 31 de Maio, operou 15 465 doentes, mais 16% do que os 13 436 operados nos meses homólogos do ano de 2005.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

A Oradora: — O Hospital de Santo António EPE operou no mesmo período 11 727 doentes, mais 10,1%

do que os 10 646 operados no mesmo período do ano passado.

Estes são resultados generalizados porque, no conjunto dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde do

Norte, este é também um número favorável. E este número, Srs. Deputados da coligação que sustentava o

anterior governo, não foi conseguido à custa das cirurgias dos regimes especiais, designadamente do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC). É que ainda que o SIGIC tenha peso no

aumento dos números, há um aumento da produção no horário normal de trabalhos dos hospitais, coisa

que o Governo do Partido Socialista conseguiu pôr em marcha e que estava absolutamente condenado ao

insucesso no tempo da vossa governação!

Aplausos do PS.

Por último, e não menos importante, em relação às questões da política do medicamento, VV. Ex.as

fazem aqui um papel de advogado das causas perdidas. É que ver a esquerda parlamentar reagir mal à

liberalização da propriedade das farmácias, reagir mal à venda de medicamentos sem receita médica fora

das farmácias é algo que já poderíamos esperar. Mas que VV. Ex.as, Srs. Deputados do CDS-PP e do PSD,

manifestem a vossa compungida tristeza pela liberalização do mercado do medicamento é algo muito estranho e que indicia ligações corporativas que talvez conviesse pôr mais «à luz do dia»!

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Sr. Deputado Pedro Mota Soares, V. Ex.ª sempre conseguiu dizer estas coisas com um ar um pouco

mais composto e não com uma caixa de medicamentos na mão, parecendo até um delegado de propaganda médica de um hospital do Estado. Mas vai ter que me ouvir.

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O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Está a precisar de ir ao oftalmologista, porque não foi o

Deputado Mota Soares que o disse, fui eu!

O Orador: — Temos de saudar o facto de, pela primeira vez, nas últimas duas décadas, o comportamento do mercado dos medicamentos, na soma dos primeiros cinco meses, ter registado uma redução de

3% do custo suportado pelo Estado, que não foi acompanhada de aumento dos custos para o cidadão, que

também baixaram, embora numa percentagem menor.

Estes são os factos. O resto são atoardas politiqueiras que não interessam ao povo português.

Por isso mesmo, Sr. Ministro, o que nós, na bancada do Partido Socialista, lhe queremos dizer é que

estamos solidários com a sua política, que admiramos a sua coragem e determinação em resistir aos lobbies instalados que querem impedir as reformas necessárias. Nós, como V. Ex.ª, somos sinceramente a

favor de um serviço público de saúde, do Serviço Nacional de Saúde, que o Partido Socialista criou há mais

de 25 anos e que está hoje empenhado em reformar, de modo a poder defender um serviço que seja uma

garantia de acesso em condições de equidade e de qualidade para todos os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: «Todo

o poder político exige resultados, mas quase sempre regateia os meios. A Administração é sempre acusada

de ineficiente, de inerte, de excessivamente formal, de entravar o desenvolvimento do País. O princípio da

igualdade de oportunidades nas admissões é meramente formal, pois proliferam os recibos verdes e o trabalho à tarefa, onde a igualdade de oportunidades é posta entre parêntesis». O que acabei de dizer não

são palavras minhas, mas, sim, de um certo Prof. António Correia de Campos, escritas em 1997, e que

qualificam bem a radiografia feita em relação à Administração Pública e à responsabilidade do poder político, dos governos, pelo estado em que ela está.

Bem seria que pelo menos estas palavras que acabei de citar fossem lidas no Conselho de Ministros, …

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isso era dantes!

O Orador: — … para que outros membros do Governo ouvissem estas razões.

Mas o problema é que, depois, vendo a política do Governo, verificamos que a solução para esta radiografia é errada, porque sabemos que os objectivos da política do Governo são os de, em primeiro lugar, pôr

o dinheiro público ao serviço dos interesses privados.

Já nessa altura — honra lhe seja feita — o Sr. Ministro dizia que «existe a percepção generalizada de

que o modelo de mercado mal iniciou a sua pervasão da Administração Pública e que muitos e novos

exemplos se podem desenvolver de desintervenção do Estado». Foram estas as palavras do Sr. Ministro,

que agora aplica enquanto membro do Governo.

Sabemos que o objectivo da política do Governo é também o de restringir o âmbito dos serviços públicos

e de saúde, transferindo a prestação para os privados.

Sabemos que a sua política tem sido, por exemplo na área do medicamento, a de transferir cada vez

mais custos para os utentes, o mesmo se passando, como está a preparar o Governo, em matéria de serviços de saúde e de pagamentos diferenciados.

Nessa altura, no mesmo documento, dizia também o actual Ministro da Saúde que «a fixação de preços

para serviços prestados no sector público, para além dos naturais remoques dos privilegiados da gratuitidade, não comporta qualquer razão para que certos serviços, cuja utilização não se traduz em externalidade,

não possam ser pelo menos comparticipados pelos que deles retiram uma utilidade individual.» Aí está o

ataque à gratuitidade, que consta da Constituição, mas que o Sr. Ministro não aceita para a sua política.

Finalmente, temos uma política que degrada a formação e o estatuto dos vínculos dos profissionais com

uma precarização absoluta dos profissionais de saúde nas unidades de saúde nos últimos tempos, que é

absolutamente perniciosa para o estado da saúde em Portugal.

Penso que o ponto mais importante deste debate — e com isto termino, Sr. Presidente — foi quando o

Sr. Ministro da Saúde invocou na sua intervenção, ele próprio, o apoio do Sr. Primeiro-Ministro à sua política e à política de saúde deste ministério.

Bem sabemos que quando os titulares das pastas começam a sentir necessidade de invocar o apoio do

Sr. Primeiro-Ministro, que, sabemos, teve de ter um papel importante no acordo celebrado com a ANF,

assessorado pelo Sr. Ministro da Saúde, as coisas, provavelmente, já não estão a correr tão bem.

Mas certamente, tal como aconteceu em debates de interpelações que tiveram lugar nas últimas semanas, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, digno representante do núcleo político do Governo, vai

também hoje dar o apoio desse mesmo núcleo nesta interpelação ao Ministério da Saúde.

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I SÉRIE — NÚMERO 141

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

diria que a saúde precisa de ir rapidamente ao médico, porque está num estado terminal.

De facto, no tempo deste Ministro e deste Ministério tudo está parado. Não lhe chamaria tanto o «ministro do encerramento», porque isso seria se tivesse tido alguma atitude em relação a alguma coisa.

O Sr. Ministro optou por não me responder e por me dizer que eu não sabia qual era a solução.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É verdade!

O Orador: — Estamos aqui a fazer perguntas ao Governo. O Governo não estava à espera das minhas

soluções, mas eu dei a minha solução.

Dou de barato que o Sr. Ministro não me responda, mas foram colocadas perguntas similares à minha

por dois Deputados da bancada do Partido Socialista e pelo Sr. Deputado Carlos Miranda e o silêncio foi

total. Foram feitas perguntas do género: onde estão as unidades de saúde familiares, das 105 ou mais que

estão já contratualizadas?

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Na Internet!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Em «www.portaldasaude.pt»!

O Orador: — Dizia o Deputado Manuel Pizarro: «É natural que haja alguns sítios do País onde elas não

existem. Mas tenhamos fé, tenhamos esperança, que vamos resolver o problema até ao final da Legislatura».

O Sr. Ministro também nada disse (e houve vários Deputados a perguntar) sobre as unidades básicas de

urgência. São soluções que o Sr. Ministro quis dar, não são soluções minhas. Nós queríamos uma avaliação e uma actuação rigorosa e criteriosa daquilo que são as redes dos centros de saúde. O Sr. Ministro

optou por dar uma solução, e eu disse que tinha toda a legitimidade para o fazer. O que queremos é que o

Sr. Ministro seja activo e que possa concretizar.

Por outro lado, o Serviço Nacional de Saúde (e temos estado atentos a essa evolução) está, de facto,

doente. A despesa está incontrolável. Dizia o Sr. Secretário de Estado: «Estamos com dificuldades. Não

vale a pena precipitarmo-nos pois ainda não temos dados completos». Mas o que é certo é que temos gastos de 300 milhões de euros, que é o que custam as horas extras pagas aos médicos. São 653 milhões de

euros em gastos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — O novo modelo de hospitais EPE gasta mais 9,7 milhões de euros, ou seja, o modelo novo

que os senhores criaram é pior do que o modelo dos hospitais SPA.

Nada corre bem a este Ministério!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Nada! Zero!

O Orador: — Para mim, a resposta seria: por que não avançar com uma responsabilização das administrações?

Também nada se soube dos centros de saúde hospitalares, da reforma das urgências, nomeadamente

na área de Lisboa. Falámos aqui dessa reforma fora de Lisboa e no interior, mas nada foi dito sobre aquilo

que poderá acontecer em Lisboa. Porventura, o Sr. Ministro não visitou ainda o Serviço Nacional de Saúde

em Lisboa.

Protestos do PS.

Sobre as listas de espera, apenas refiro que o facto de as mesmas existirem só indica que há algo que

está mal no Serviço Nacional de Saúde. Talvez seja um problema da oferta, seguramente que não é um

problema da procura. Este problema é, porventura, insolúvel, uma vez que parece não ter solução. De qualquer forma, o aumento deste número, para mais de 240 000, significa que, de facto, algo está mal no Serviço Nacional de Saúde.

Protestos do PS.

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Há outra ideia que também gostava de deixar aqui. Somos muitas vezes acusados de ser favoráveis à

liberalização das farmácias. No entanto, o que me parece é que este acordo com a Associação Nacional

das Farmácias foi a resposta a um problema que não existia, foi a resposta a nada. Foi apenas, e só, continuando no caminho propagandístico deste Governo, para que se diga que «até afrontamos lobbies», para

mostrar que estamos perante um Governo que decide, que é corajoso!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Que azar!

O Orador: — E, como tal, afrontou-se uma ideia errada do que existe.

E eu pergunto: mas havia algum problema? As farmácias davam mau serviço? As farmácias não faziam

uma cobertura razoável?

Vamos, então, esperar para ver qual é a contrapartida que foi dada à Associação Nacional das Farmácias. Quantas licenças para abertura de farmácias existiam?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Temos de fazer a avaliação do que é que, de facto, esteve por detrás disso.

Se a ideia é liberalizar, então que se faça. Mas também vamos ver, como foi bem explicado pelo Deputado Nuno Teixeira de Melo, que na verdade tudo funciona ao contrário, porque, afinal de contas, o preço

dos medicamentos aumenta cada vez mais.

Aplausos do CDS-PP.

Termino, referindo que o que está aqui em causa — e o Sr. Ministro, que é uma pessoa que muito prezo

e estimo, chegará um dia à conclusão de uma coisa de que V. Ex.ª começou por falar, mas que depois deixou cair – é que temos de pensar num novo modelo de financiamento do Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Está na altura de reconhecer que o modelo socialista de dar tudo a todos está quase a

não dar nada a ninguém!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só se for nessa bancada!

O Orador: — Repito, está quase a não dar nada a ninguém!

Aplausos do CDS-PP.

Há sítios no interior onde já não dá nada a ninguém! Há muitos sítios no interior onde o Serviço Nacional

de Saúde já não existe.

Protestos do PS.

Portanto, o Sr. Ministro, dentro da lucidez que se lhe reconhece, vai chegar à conclusão que há que pôr

privados no Serviço Nacional de Saúde,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … há que privatizar alguns serviços que o Estado não consegue dar,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … porque o que está aqui em causa é a qualidade do serviço que é prestado ao cidadão,

é o acesso que é dado ao cidadão, não são políticas de propaganda e não são políticas do faz-de-conta.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento do debate.

Em primeiro lugar, em nome do partido interpelante, dou a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de

Melo.

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I SÉRIE — NÚMERO 141

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados, Sr. Ministro da Saúde, o Governo perdeu hoje uma grande oportunidade.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mais valia ter ficado calado!

O Orador: — O Governo podia ter dado respostas, mas insistiu na propaganda.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — O Sr. Ministro (certamente a pensar em si mesmo), como há pouco lhe lembrei, trouxe-nos

piedosas declarações de intenção transformadas em realizações. Só que, Sr. Ministro, acredite que a realidade não se altera só porque V. Ex.ª ficciona uma outra realidade qualquer.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — E não é por dizer muitas vezes, aqui e lá fora, exactamente o contrário daquilo que acontece, que essa realidade se transforma ou que o Ministério a que V. Ex.ª preside conseguirá alterar o que

quer que seja.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Na saúde, as coisas mudam, se o Governo for capaz de fazer alguma diferença. Infelizmente, nesta matéria, V. Ex.ª e o Governo não têm sido capazes de fazer essa diferença.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Nada!

Aplausos do CDS-PP.

O Orador: — Diz-nos V. Ex.ª que não é arrogante, que é seguro. Sr. Ministro, passe a modéstia, para

que seja seguro, V. Ex.ª deverá apresentar resultados. Só que esses resultados, infelizmente para o País,

nem vê-los!

Falámos aqui de listas de espera. Referimos como as listas de espera aumentaram, e aumentaram muito. O Sr. Ministro concordou, mas argumentou que a mediana do tempo de espera está agora nos oito

meses. Pois é, Sr. Ministro, só que…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Seis meses!

O Orador: — Seis meses, se quiser, Sr. Ministro.

Só que o Observatório Português dos Sistemas de Saúde diz-nos uma coisa diferente. Ou seja, entre a

opinião de uma entidade independente — composta por docentes universitários, muitos deles da instituição

de ensino a que pertence o Sr. Ministro — e o Sr. Ministro, há uma diferença. E a única forma que tínhamos

de poder dirimir este conflito e chegar a alguma conclusão era termos as informações que, nos termos da

lei, o Governo deveria remeter à Assembleia da República, num número de sete, até hoje.

Aplausos do CDS-PP.

Só que informações, até hoje, nem vê-las!

E com isto o que é que temos? Temos a palavra do Sr. Ministro contra a opinião de um colégio, que forma um observatório isento, independente e tantas vezes invocado no passado pelo Partido Socialista.

E que me conste, Sr.ª Secretária de Estado, a lei ainda não foi revogada, nem pelo anterior nem por este

Governo. E não venha agora a Sr.ª Secretária de Estado dizer-nos que, onde se lê na lei que o Governo

está obrigado de dois em dois meses a remeter essas informações, devemos ler que a culpa foi do outro

governo. Caso a Sr.ª Secretária de Estado ainda não tenha percebido, o Partido Socialista já ganhou as

eleições!

Vozes do CDS-PP: — Leia a lei, Sr.ª Secretária de Estado!

O Orador: — Agora, governe, e não invoque o passado! Governe, como é sua obrigação!

Aplausos do CDS-PP.

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E faça melhor do que aquilo que em outros tempos criticou!

Aplausos do CDS-PP.

Porque, se criticou, não serve aqui de argumento. Faça melhor, Sr.ª Secretária de Estado!

Tal como não lhe fica bem, Sr.ª Secretária de Estado, dizer-nos o que aqui nos disse a propósito das

maternidades. E insistir no erro, principalmente insistir naquilo que politicamente não é verdade.

V. Ex.ª sabe muito bem que quem elaborou esse relatório — que justificou o encerramento de muitas

maternidades por parte deste Governo — foi alguém que, curiosamente, no caso concreto do Hospital de

Barcelos, nem sequer lá foi. E não é por V. Ex.ª dizer que não há equipamento nesse hospital que o equipamento não está lá. Não é por V. Ex.ª argumentar com a morte de crianças que consegue transformar o

Hospital de Barcelos num hospital com mortes, que não aconteceram nos últimos anos.

Aplausos do CDS-PP.

Não é por V. Ex.ª dizer que o bloco não está ao lado da sala de partos, que indo ao Hospital de Barcelos

o bloco não está ao lado da sala de partos, porque, de facto, está. E tanto a V. Ex.ª, que é Secretária de

Estado da Saúde, como ao Sr. Ministro, que é Ministro da Saúde, ficaria bem defender aqueles que são os

responsáveis pelos cuidados de saúde que todos os dias são prestados aos portugueses em todos os hospitais deste país.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Porque, quando diz o que diz, põe em causa a credibilidade e o bom nome desses médicos, desse hospital, como de muitos outros, o que não lhe fica bem, porque é Secretária de Estado da Saúde, como não fica bem ao Sr. Ministro, porque é Ministro da Saúde.

Aplausos do CDS-PP.

Mas pergunto mais: já agora, para quando o resultado do tal inquérito à morte, infelizmente, de uma

criança que, podendo ter nascido em Elvas, foi transportada para Portalegre? E digo-lhe por que faço esta

pergunta, Sr. Ministro. É que as notícias dão-nos conta, para já, entre outras coisas, de deficiência no transporte.

E o Observatório Português dos Sistemas de Saúde… – suponho eu que os académicos, para o PS, só

valem quando dão jeito, não é? Portanto, os que fazem o relatório de sábios são extraordinários, os do

observatório já não valem coisa nenhuma, mesmo quando medalhados com a medalha de ouro do Ministério da Saúde. No Partido Socialista as coisas passam-se assim!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Não me ouviu dizer isso!

O Orador: — Só que eu invoco outro relatório!

Aplausos do CDS-PP.

E sabe o que diz o último relatório da Associação Portuguesa de Medicina de Emergência, Sr. Ministro?

Não sei se lhe interessa, mas diz que as equipas médicas do INEM não estão habilitadas ao ponto de

poderem substituir um especialista em obstetrícia com vastos anos de experiência, limitando-se, no fundo, a

assistir ao parto de emergência para o qual não existe outro recurso disponível. E acrescenta: «Qualquer

situação de parto de risco, distócia, sofrimento fetal, reanimação do recém-nascido, ou outra, é, sem dúvida, factor de risco acrescido que requer mandatoriamente pessoal altamente diferenciado. Não é raro ainda

encontrar grávidas transferidas de centros de saúde só com um motorista a bordo, que nem sequer possui

formação TAS».

Não sei se este relatório diz alguma coisa ao Sr. Ministro e se o argumento que aqui nos traz da grande

segurança no transporte das grávidas, pelo menos neste ponto, não lhe suscita alguma preocupação, porque a nós suscita-nos, e muito.

E o mesmo se passa, Sr. Ministro, com a política do medicamento. E perceba-se que o que aqui está em

causa não é uma posição do CDS sobre o mercado, de resto, num milagre que só o Partido Socialista consegue, que é liberalizar o mercado e aumentar a oferta e mesmo assim ver os preços a subirem.

Aplausos do CDS-PP.

Isto é que é extraordinário! Nós aí ainda não conseguimos chegar!

Como nem sequer se trata do outro milagre ainda maior, também socialista, de um outro Deputado que

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I SÉRIE — NÚMERO 141

aqui entre nós já começa a ser conhecido como o Deputado 200%, que, argumentando da virtude deste

Governo, nos dizia como há medicamentos que até baixaram no preço 200%!

Risos do CDS-PP.

Porventura vamos à farmácia e o Governo até já paga ou subsidia para que a gente os leve.

Aplausos do CDS-PP.

Também não vamos tão longe!

O que está mesmo aqui em causa é a verificação de exactamente o contrário do que o Governo afirma.

E o que nós afirmamos, Sr. Ministro da Saúde, está nos relatórios trimestrais do Guia dos Preços de Referência, do Infarmed.

E o que V. Ex.ª aqui verifica, não no preço de venda ao público, mas no custo para o utente – o que

equivale a dizer para o doente –, é que o preço dos medicamentos, genericamente, aumentou, e aumentou

muito.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E o que é mais escandaloso é que aumentou ainda mais em relação aos doentes mais

carenciados!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É verdade!

O Orador: — E é esta a preocupação com as pessoas que demonstra o Partido Socialista?

Aplausos do CDS-PP.

É invocando que o preço de venda ao público só reverte para a conta do Estado, esquecendo que, para

o doente e principalmente para os mais carenciados, o preço aumentou nestes termos? É nesta base que

V. Ex.ª aqui tem de argumentar, Sr. Ministro. E quanto a isso disse nada!

Porque, Sr. Ministro, se de facto vamos aos relatórios e verificamos que o custo para o utente aumenta e

demonstramo-lo em números — falei de uma amostragem de 1057 medicamentos, num total de 3000…

Suponho que nenhum estudo de opinião, mesmo aqueles que dizem dos grandes sucessos do Governo,

consegue uma amostragem tão significativa. Mas, dizia, se lhe trago estes números, se lhe faço esta

demonstração e o Sr. Ministro insiste no contrário disso mesmo, alguma coisa está mal!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Pois é!

O Orador: — E o que está mal é apenas isto, Sr. Ministro: é que, de facto, V. Ex.ª, que diz não ser arrogante mas seguro, só não é seguro no que importa. Não é seguro nos números das listas de espera, não é

seguro no preço dos medicamentos, não é seguro na execução orçamental dos hospitais — como o Sr.

Deputado Diogo Feio aqui muito bem demonstrou — e não é seguro em muito mais. Não é sequer solidário

com os profissionais de saúde que é suposto proteger, ajudar e promover, especialistas, muitos deles, que

às vezes estão à espera da primeira palavra da tutela, pessoas que, tendo de tratar da saúde de tanta gente todos os dias, passam tremendas dificuldades em hospitais e que muitas vezes só esperam uma palavra

de apreço, exactamente da tutela, e quando da tutela vem o contrário alguma coisa está mal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, Sr. Ministro, termino, pedindo-lhe apenas uma coisa: seja mais modesto e, se for

capaz, evidentemente, mais seguro, porque, senão, não vamos lá, e se não arrepia caminho seguramente

não vamos lá.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: — A encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vale a pena

começar esta intervenção e finalizar o debate por um ponto de autoridade política.

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O CDS-PP, partido interpelante, fez parte do último governo -…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!…

O Orador: — … o XVI Governo Constitucional, tendo sido co-responsável pelo Orçamento do Estado

inicial para 2005. Esse Orçamento — e vou citar o relatório da «Comissão Constâncio» — tinha várias insuficiências de orçamentação,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, peço-vos que criem condições para que o Sr.

Ministro se possa fazer ouvir, porque, até agora, os outros oradores também tiveram essas condições.

O Orador: — … sendo a mais relevante referente ao Serviço Nacional de Saúde, para o qual se estimava um défice superior a 1512,8 milhões de euros. A desorçamentação do Ministério da Saúde no Orçamento do Estado inicial de 2005 ascendia a 1512,8 milhões de euros! E o Orçamento rectificativo de 2005 teve

de dotar o Ministério da Saúde com mais de 1500 milhões de euros.

Qual é o valor do orçamento inicial para 2006? É de 7600 milhões de euros, isto é, exactamente o mesmo valor do orçamento rectificado de 2005.

O CDS-PP e o PSD estavam nesse governo, por isso não têm hoje qualquer autoridade política para

falar do orçamento do Ministério da Saúde.

Aplausos do PS.

Não têm qualquer autoridade política para falar em termos de lógica e de racionalidade na afectação da

despesa pública em matéria de saúde.

O CDS-PP, como a direita em geral, nas palavras, é a favor da redução da despesa pública.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — A esquerda não é!

O Orador: — Todos sabemos que, para isso, temos de fazer duas coisas: a primeira e a principal é

manter e reforçar a qualidade do serviço público de saúde prestado às pessoas; e a segunda é conter o

crescimento da despesa pública em saúde. É possível e necessário fazer as duas coisas ao mesmo tempo.

Do ponto de vista do Governo, como é que isto se faz? Faz-se racionalizando a organização dos serviços. Cada reajustamento do horário de um SAP significa recursos libertados para a melhoria da qualidade

de atendimento nos centros de saúde; cada gasto a menos em horas extraordinárias significa melhoria na

qualidade do serviço prestado aos utentes; cada organização racional nas formas e nos horários de funcionamento, que consomem recursos e não prestam serviços de qualidade, significa recursos para melhorar

os serviços onde eles precisam de ser melhorados.

O mesmo se diga da política do medicamento, que não só garante redução da despesa do Estado como

também redução da despesas dos utentes, e assim se deve falar também na passagem dos hospitais SA

para os hospitais EPE, que, entre outras coisas, permitiu corrigir excessos documentados em matéria de

remunerações e outras regalias para gestores e dirigentes.

É assim que se poupa na despesa pública e, ao mesmo tempo, se melhora a qualidade do serviço prestado.

Aplausos do PS.

Ora, qual é a posição do CDS-PP em relação a cada uma destas medidas de melhoria de serviço e contenção do crescimento da despesa? É estar sistematicamente, caso a caso, contra.

Vozes do CDS-PP: — Oh!…

O Orador: — Hoje, o Sr. Deputado Helder Amaral ainda tentou perguntar se nós estávamos a ser suficientemente rápidos no encerramento dos horários nocturnos de certos SAP, mas, quando chegou ao SAP

do seu concelho, já estava outra vez contra.

Vozes do CDS-PP: — Ah!…

O Orador: — Em honra do CDS-PP e do seu gosto pelos clássicos — um bom gosto —, vale a pena

citar as palavras sábias do Padre António Vieira, no Sermão de Santo António aos Peixes, quando dizia:

«Palavras sem obras é como o tiro sem bala, atroam, mas não ferem». As palavras sem obras do CDS-PP

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I SÉRIE — NÚMERO 141

em matéria de redução da despesa pública atroam apenas e, quando ferem, ferem nos cofres do Estado,

nos bens públicos.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Depois, temos a questão absolutamente essencial, a questão determinante, que é a segurança no atendimento das pessoas. Essa é que é a questão essencial em matéria de saúde. E é em nome dessa questão, em nome dessa obrigação, que se tomam medidas como, por exemplo, o encerramento dos blocos de

partos que não cumprem requisitos técnicos para assegurar a segurança e a qualidade no serviço prestado

às grávidas.

Ora, como é que isto se faz? Fundando a decisão num relatório técnico de uma comissão técnicocientífica, com critérios claros e decisão conforme.

Qual é a diferença face ao governo anterior, da direita? A diferença é a capacidade de decidir, onde

antes havia medo; …

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Propaganda!

O Orador: — … a determinação, onde antes havia pusilanimidade; a razão, onde antes havia apenas

tacticismo político. Porque foi apenas o tacticismo político que levou a que o anterior governo tivesse metido

na gaveta estas mesmas recomendações técnico-científicas.

Aplausos do PS.

De que lado está o CDS-PP, aqui como na co-incineração ou em outros domínios? Não está do lado da

razão técnico-científica, está, sim, do lado da tentativa de explorar política e partidariamente as emoções

das populações.

E o que se deve dizer quanto a outra indispensável reforma, que é libertar o sector da saúde das peias

corporativas que bloqueavam a acessibilidade, que garantiam rendas indevidas a certos grupos e que

penalizavam os utentes em benefício de certos grupos económicos ou profissionais?

O que dizer de um vasto programa, agora consubstanciado no Compromisso com a Saúde, aqui apresentado pelo Sr. Primeiro-Ministro no debate mensal de Maio, e que envolve uma modernização do sector

das farmácias, liberalizando onde é preciso liberalizar, retirando peias corporativas onde é preciso retirálas? Qual é a posição do CDS?

Ora recordemos!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ora recordemos!

O Orador: — No debate mensal de 27 de Maio, cito o pronunciamento do CDS, pela voz do Sr. Deputado António Pires de Lima: «(…) Sr. Primeiro-Ministro, não espere que eu venha aqui criticar o conjunto de

medidas altamente liberais que V. Ex.ª hoje apresentou relativamente à política do medicamento». Vozes

da bancada: «Muito bem!».

Vozes do PS: — Ah!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Agora leia o resto!

O Orador: — Quatro dias depois, o líder do CDS recebe a Associação Nacional das Farmácias e a

Ordem dos Farmacêuticos e o que é que diz? «Temos dúvidas! Temos dúvidas quanto à cindibilidade…» —

espantoso português, este, o do CDS —…

Risos do PS.

«… entre a propriedade da farmácia e a sua direcção técnica».

É caso para agora, se me permitem, relembrar aquele provérbio árabe que citei na semana passada,

mas ao contrário: ao contrário do que aconteceu aqui na semana passada, o CDS fala à vizinha para ser

ouvido em casa! Mas entendam-se os senhores, porque nós nada temos a ver com isso!

Aplausos do PS.

Quanto às propostas de desenvolvimento do sector, na rede de cuidados primários e na rede de cuidados continuados, a única coisa que ouvimos a direita dizer é «queremos a informação».

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Sr.as e Srs. Deputados, a informação está disponível, 24 horas por dia, no portal da Saúde, certificada

tecnicamente.

Protestos do CDS-PP.

Consultem-na, porque ela mostra bem que todos os objectivos que o Governo se propôs no horizonte do

fim deste ano civil já estão antecipadamente cumpridos.

Esta interpelação espelha bem as contradições da nossa direita. A nossa direita, às vezes, interroga-se

sobre a posição do PS. A posição do PS é muito clara: o PS é a favor da economia de mercado,…

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): — Oh!

O Orador: — … não é a favor é da sociedade de mercado.

Aplausos do PS.

E o PS é a favor da economia de mercado aberta, regulada e com serviços públicos fortes.

O problema da nossa direita é que, quando a economia de mercado atinge as corporações, a direita portuguesa prefere as corporações à economia de mercado. Este é o vosso problema!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Para terminar, Sr. Presidente,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É mesmo de terminar! Isso está a correr-lhe muito mal!

O Orador: — … sei que a direita está incomodada com esta equipa da Saúde,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Pois está! Pudera!…

O Orador: — … que estuda, planeia, decide…

Vozes do CDS-PP: — Mal!

O Orador: — … e demonstra os resultados da decisão. A direita anda confusa, teme que o PS consiga

fortalecer o Serviço Nacional de Saúde, modernizando-o.

Mas, como sei que os senhores esperam sempre alguma citação da minha parte,…

Risos.

… gostaria de lembrar uma história que se conta, e que tem sempre aquelas variações que as histórias

têm, a propósito da estreia da ópera Don Giovanni, de Mozart. Conta-se que o imperador austro-húngaro

terá dito: «A obra é boa, mas talvez excessiva para o paladar dos vienenses». Ao que Mozart terá respondido: «Se é excessiva para o paladar dos vienenses, dêmos-lhes tempo para mastigá-la».

Risos do PS.

Ora, o que o povo português fez, em 20 de Fevereiro de 2005, foi dar tempo à nossa direita para «mastigar» e compreender a agenda de reformas da esquerda democrática portuguesa.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Convém que não desperdicem esse tempo e que «mastiguem», para habituarem o paladar e saborearem. Convém que não gastem este tempo precioso, estes quatro anos e meio preciosos que o eleitorado

vos deu apenas a remoerem ressentimentos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, terminámos o debate da interpelação n.º 7/X, mas

6452

I SÉRIE — NÚMERO 141

estão inscritos dois Srs. Deputados para exercerem o direito regimental de defesa da honra pessoal, que é

um direito de cada Deputado.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, a quem agradeço o favor de

explicar o motivo do seu pedido de defesa da honra.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Saúde, aquando da sua

intervenção inicial — não está escrito, pois ocorreu numa parte de improviso —, desconsiderou aquilo que

considero o exercício legítimo do mandato parlamentar de mim próprio enquanto Deputado.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, gostava de deixar aqui

três ideias, a primeira das quais é relativa à maternidade de Barcelos.

Protestos do PS.

Está provado que aquela maternidade cumpria todas as determinações legais. Ao contrário do que diz o

Governo, está provado que o hospital receptor, o hospital de Braga, através do seu relatório do ano de

2005,…

Protestos do PS.

… não cumpre todas as disposições legais.

Protestos do PS.

Sr. Presidente, peço-lhe o favor de solicitar à Câmara o silêncio necessário para que eu seja ouvido.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Também peço ao Sr. Deputado o favor de se cingir à defesa da

honra.

O Orador: — Exactamente, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, o hospital receptor não cumpre as disposições legais, porque não dispõe de um

bloco de partos contíguo, não tem epidural 24 horas,…

Protestos do PS.

… as mães e os recém-nascidos utilizam o mesmo elevador que vai para a morgue. Para o Sr. Ministro

tudo isto é normal!

A segunda ideia que quero deixar vai no sentido de que sejamos rigorosos, Sr. Ministro. O tribunal não

deu razão ao encerramento da maternidade de Barcelos,…

Protestos do PS.

… o tribunal considerou apenas improcedente uma providência cautelar…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, considero que está a fazer uma intervenção.

Dei-lhe a palavra para defender a sua honra, portanto queira defender a sua honra na parte em que considera que ela foi ofendida ou desconsiderada, mas sem fazer uma intervenção, Sr. Deputado.

O Orador: — Continuarei, Sr. Presidente, porque aquilo foi dito pelo Sr. Ministro, e disse que tudo o que

foi observado era ao contrário e ia continuar.

O tribunal fez algumas coisas importantes, a primeira das quais foi remeter matérias relevantes para

serem apreciadas na acção principal.

Protestos do PS.

Quero dizer ao Sr. Ministro que, amanhã ou segunda-feira, dará entrada o processo judicial para reabrir

a maternidade.

Protestos do PS.

O próprio tribunal diz que o processo não está encerrado, considerando que o processo principal pode

30 DE JUNHO DE 2006

6453

vir a ser julgado procedente e que será mesmo possível reabrir o bloco de partos.

Protestos do PS.

Quero ainda dizer ao Sr. Ministro que, esteja onde estiver, haja o que houver, a maternidade do hospital

de Barcelos vai reabrir.

Protestos do PS.

A terceira ideia que lhe quero transmitir, a concluir, Sr. Ministro,…

Protestos do PS.

Com este barulho, é impossível! Isto é inacreditável, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, quero, exactamente, concluir e peço à Câmara que me deixe concluir.

A terceira ideia que quero transmitir tem a ver com a questão das maternidades privadas.

O Sr. Ministro está a ser muito escrupuloso e muito zeloso, de um zelo extremo, com as maternidades

públicas.

Protestos do PS.

Ó Sr. Ministro, gostava que dissesse aqui, no Parlamento, se todas as maternidades privadas que estão

a funcionar em Portugal estão licenciadas de acordo com o Decreto-Lei n.º 13/93.

Protestos do PS.

Cito-lhe, a título de exemplo, Sr. Ministro, a Clínica…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — É só para concluir, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Não, Sr. Deputado! O Sr. Deputado já não está a defender a sua

honra. Peço-lhe desculpa, mas já não considero que a sua intervenção seja uma defesa da honra.

Aplausos do PS.

Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, segundo os jornais

de terça-feira, numa sessão pública, num acontecimento público onde V. Ex.ª se encontrava, V. Ex.ª afirmou que o Ministro da Saúde tinha mentido. Pensava que o Sr. Deputado vinha, hoje, aqui, explicar porquê.

Pensava que o seu grupo parlamentar lhe tinha dado tempo para vir aqui formular a sua acusação.

Sr. Deputado, das duas uma: ou a sua afirmação é infundada ou o seu grupo parlamentar nem sequer

acredita em si. Porque se acreditasse em si, com um argumentário dessa força, o senhor tinha todo o tempo para, hoje, aqui falar.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, V. Ex.ª esteve também presente, na segunda-feira, na famosa vigília. O Sr. Deputado,

provavelmente, é um democrata, como acredito que seja, e entende que o direito de expressão é um dos

sagrados direitos da democracia. Certamente que o Sr. Deputado teve conhecimento de que houve um pai

que quis afixar um cartaz contrário ao sentido da manifestação e que — diz a imprensa — a população não

permitiu sequer uma brecha no protesto. Carlos Costa não teve tempo para colocar o seu cartaz, o único a

favor do encerramento. O papel em que colocara a fotografia desfocada do filho, confinado a uma cadeira

de rodas, foi reduzido a tiras num ápice.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Ministro, peço-lhe que se cinja também ao assunto da explicação.

6454

I SÉRIE — NÚMERO 141

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado, esperava que V. Ex.ª não só tivesse falado disso hoje aqui como tivesse

impedido os seus conterrâneos de praticarem esses actos contra a democracia. Lamento que tal não tenha

acontecido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Pediu igualmente a palavra para defesa da honra a Sr.ª Deputada

Ana Manso.

Sr.ª Deputada, peço-lhe que explicite também qual o motivo da sua ofensa.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, na resposta ao meu pedido de esclarecimento o Sr. Ministro

não só não respondeu a nenhuma das questões que lhe coloquei como passou ao insulto e à ofensa…

Vozes do PS: — Ah!…

O Orador: — … da minha dignidade quer como Deputada quer em termos pessoais.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Dou-lhe a palavra, Sr.ª Deputada, mas peço-lhe que se cinja à

defesa da sua honra na parte em que considera ter sido desconsiderada.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Está certo, Sr. Presidente.

Sr. Ministro, com todo o respeito — respeitando para ser respeitada —, usei de um direito legítimo de o

questionar no local próprio, nesta Câmara, para esclarecer aquilo que V. Ex.ª, com arrogância e autismo,

disfarça recorrendo ao insulto e tentando «pintar a rosa» aquilo que os cidadãos e os profissionais «sentem

e vivem a negro».

Lamento que venha a esta Câmara tentar passar atestados de ignorância ou dar lições de forma pouco

digna e em termos pessoais para camuflar e não responder às questões que lhe coloquei, porque, de facto,

não respondeu a nenhuma delas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Preferiu insultar e atacar para descredibilizar, como já o fez com o Observatório Português dos Sistemas de Saúde ou com todos os manifestantes que por todo o País se manifestam contra a

sua política economicista, anti-social, injusta e egocentrista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — V. Ex.ª refere a relativa tolerância dos profissionais de saúde à sua política, o que não é

verdade, dadas as enormes manifestações públicas de descontentamento. O mesmo se passa em relação

aos cidadãos que, por todo o País, se manifestam e manifestam o seu descontentamento, a sua revolta e a

sua insegurança.

Falar a verdade sem ofender devia ser a atitude política sensata de um membro do Governo.

Ignorância, Sr. Ministro, é a atitude de V. Ex.ª quando foge a responder às perguntas ou porque não lhe

convêm, ou porque não sabe ou porque não quer.

Roupa velha, Sr. Ministro, são os argumentos gastos e as não-respostas que V. Ex.ª hoje aqui, mais

uma vez, nos trouxe.

É gasta e pouco digna a atitude de quem, à míngua de argumentos para o combate de ideias, parte para

o ataque pessoal, agredindo ou insultando os outros.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Foi isso o que o Sr. Ministro aqui hoje fez, e é uma atitude que diz muito da sua fraqueza

de convicções.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Mas devo dizer-lhe, Sr. Ministro, com muita mágoa, que como mulher e como mãe me

chocou profundamente a insensibilidade e a indiferença com que V. Ex.ª se referiu ao caso da criança de

Elvas nascida em Badajoz.

30 DE JUNHO DE 2006

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Manso, ouvi-a com muita atenção

durante os minutos que durou a sua defesa da honra e recordo as suas primeiras palavras, de que eu a

teria insultado e ofendido. Depois ouvi-a dizer que eu tinha uma posição economicista, anti-social, injusta,

demonstrando insensibilidade. E ouvi-a ainda dizer que o País estava pervadido por uma onda de descontentamento, de revolta e de insegurança.

Só no final, Sr.ª Deputada, a ouvi falar em roupa velha — um argumento, uma imagem que eu teria usado para qualificar a sua intervenção.

Vozes do PSD: — E a ignorância?

O Orador: — Sr.ª Deputada, se conhece bem o sentido da expressão roupa velha, ela significa argumentos gastos, antigos, argumentos já repetidos, argumentos que já estão na comunicação social, que

todos os outros interventores tinham anunciado.

Para que não julgue também que usei a expressão em sentido real quero dizer-lhe, sinceramente, porque a vejo muito bem vestida, que não usei essa expressão, de maneira nenhuma, para a ofender. Se,

porventura, V. Ex.ª se ofendeu terei muito prazer em explicar-lhe pessoalmente esse argumento.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — A ignorância é que é a palavra-chave!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 198 presenças, pelo que temos quórum para proceder às

votações.

Vamos começar por apreciar o voto n.º 55/X — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado do PSD José

Manuel Alves, cuja leitura vai ser feita pela Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

José Manuel Alves faleceu, em Coimbra, no passado Domingo, dia 25 de Junho de 2006, com apenas

44 anos.

José Manuel dos Santos Alves nasceu em 7 de Dezembro de 1961 na Arega, freguesia do concelho de

Figueiró dos Vinhos.

Licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra e pós-graduado em Turismo pela Universidade

Católica de Lisboa, foi no campo do Turismo que evidenciou a sua enorme capacidade de trabalho e competência, tendo feito vários mandatos como Presidente da Região de Turismo do Centro, cargo que exercia

actualmente e onde com enorme esperança e dinamismo abraçou um projecto de valorização da sua

Região que desenvolveu com enorme entusiasmo, igual à enorme vontade como se agarrou à vida, até ao

último momento.

Era Presidente da Associação de Turismo Centro de Portugal.

Era ainda Presidente eleito da Agência Regional de Promoção Turística do Centro de Portugal.

Foi Deputado à Assembleia da República na IX Legislatura.

José Manuel Alves deixou-nos uma imagem inconfundível de frontalidade. Era homem de personalidade

forte, com grandeza de carácter, prosseguindo projectos de desenvolvimento, onde a coragem, o humanismo e a justiça social tinham presença permanentes.

A Assembleia da República regista com pesar o falecimento precoce do José Manuel Alves e apresenta

à sua família as mais sentidas condolências.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Câmara aguardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto

de lei n.º 260/X — Lei do Protocolo do Estado (PS).

6456

I SÉRIE — NÚMERO 141

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do Deputado do PSD Nuno da Câmara

Pereira, votos contra dos Deputados do PSD Miguel Pignatelli Queiroz e Pedro Quartin Graça e abstenções

do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e das Deputadas do PS Maria do Rosário Carneiro,

Matilde Sousa Franco e Teresa Venda.

O diploma que agora votámos baixa à 1.ª Comissão.

Sr. Deputado Pedro Quartin Graça, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Para informar a Mesa de que irei apresentar uma declaração de

voto por escrito.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Marques Júnior, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, para informar as Mesa de que apresentarei uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Fica também registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Nuno da Câmara Pereira, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Nuno da Câmara Pereira (PSD): — Sr. Presidente, também para informar a Mesa de que vou

apresentar uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos agora votar o projecto de lei n.º 261/X — Regras protocolares do cerimonial do Estado português

(PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os verdes.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Vamos passar à votação do projecto de lei n.º 279/X — Lei do Protocolo do Estado (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do

PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes.

O diploma que acabámos de votar baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar a proposta de lei n.º 73/X — Quarta alteração à Lei da Organização e Processo do Tribunal

de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 278/X — Altera a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, aplicando todos os mecanismos de fiscalização prévia aí previstos às empresas municipais, intermunicipais e regionais (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 66/X — Prevê a isenção do Imposto Automóvel para veículos adquiridos

pelos municípios que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativo à proposta de lei n.º 64/X — Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às

normas nacionais de concorrência.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do

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6457

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação,

Ciência e Cultura, relativo aos projectos de lei n.os 103/X — Regula o regime jurídico dos manuais escolares

e de outro material didáctico (CDS-PP), 181/X — Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de

outros recursos didácticos (BE), 217/X — Regime Jurídico dos manuais escolares e de outros recursos

didácticos (PSD) e 220/X — Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares garantindo a

sua gratuitidade (PCP), bem como à proposta de lei n.º 63/X — Define o regime de adopção, avaliação e

certificação dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e

objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e empréstimos de

manuais escolares.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou contra

esta iniciativa legislativa com toda a convicção, na medida em que consideramos que a mesma comporta

situações graves, diria mesmo perigosas, até para o equilíbrio do nosso sistema democrático.

Na verdade, no seio da deriva, do desnorte ideológico e conceptual que caracteriza hoje em dia o Partido Socialista, desta vez, preferiram colar-se à esquerda mais saudosista do Muro de Berlim, de tempos

idos, e de outros regimes felizmente já ultrapassados.

Esta lei que acabamos de aprovar contém indisfarçáveis tiques verdadeiramente estalinistas…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, peço desculpa por interrompê-lo, mas chamo a

atenção dos Srs. Deputados que tencionam sair da Sala de que ainda vamos ter de votar pareceres da

Comissão de Ética, pelo que peço que não se ausentem antes do fim da sessão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: — Obrigado, Sr. Presidente.

Como dizia, em nossa opinião, esta lei contém tiques centralizadores e opressores das mais elementares liberdades. Faz-nos lembrar outros tempos e outros regimes que, na nossa óptica, não nos deixaram

saudades.

O PSD apresentou um significativo conjunto de propostas, quer através de um projecto de lei próprio

quer de propostas de alteração ao texto de substituição, da Comissão, que visavam garantir a regulação do

mercado de manuais escolares, garantir a qualidade dos manuais e garantir a liberdade de ensinar e a

liberdade de escolha por parte de alunos e de professores. Nada disso foi acolhido.

Em nossa opinião, esta lei que acabamos de aprovar, de duvidosa constitucionalidade, configura uma

concepção verdadeiramente dirigista da educação, e rejeitamo-la na íntegra.

Acredito que os mentores desta lei possam ter tido a tentação de querer formatar as nossas crianças e

os nossos jovens «à sua imagem e semelhança»… Pela nossa parte, continuamos a preferir a diversidade

e a liberdade em detrimento de todo esse tipo de convicções, tiques e tentações.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Em nossa opinião, a pré-certificação de manuais escolares pode levar ao regresso de lógicas de manual único e de imposições doutrinárias e conceptuais no nosso país e no nosso sistema de ensino, julgava eu já bem ultrapassadas mas que podem ficar abrangidas por esta mesma lei.

Por parte do PSD, continuamos e continuaremos coerentes com o que sempre temos vindo a defender.

Acreditamos na liberdade de ensinar; acreditamos na liberdade de aprender; acreditamos na liberdade

de editar manuais; acreditamos na liberdade de escolha por parte dos professores, das escolas, dos alunos

e seus pais. Acreditamos que é dessa forma que vamos construir um melhor sistema de ensino. Tudo o

resto tem uma óptica dirigista, centralizadora, controladora do nosso sistema de ensino, por parte de um

Estado que, de facto, em certos momentos e por parte de certos protagonistas, não tem tido os melhores

resultados.

Evidentemente, nós estaremos sempre do outro lado da barricada. Estamos do lado de uma visão

moderna do ensino. Há outros que, infelizmente, preferem ficar agarrados a uma visão tradicional que a tão

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I SÉRIE — NÚMERO 141

maus resultados tem conduzido o nosso país.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo

Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É bem sabido nesta Câmara que

esta é uma matéria em relação à qual o CDS-PP tem sido verdadeiramente pioneiro.

É bom recordar que, sobre esta matéria, o primeiro agendamento potestativo do CDS-PP durante a presente sessão legislativa foi precisamente sobre os manuais escolares e a sua avaliação. Esta matéria tem

sido amplamente trabalhada pelo nosso partido — aliás, basta olhar para o texto de substituição que acaba

de ser aprovado.

Em relação ao período de vigência dos manuais escolares, que era de três e quatro anos e passa para

seis anos, o primeiro partido a fazer tal proposta foi precisamente o CDS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Em relação à ampliação da convenção de preços, aplicada não apenas aos manuais mas

também aos manuais auxiliares, o primeiro partido a propô-lo foi precisamente o CDS.

Em relação ao que é o sistema de empréstimos de manuais escolares, o primeiro partido a propô-lo foi

precisamente o CDS.

Consideramos positiva a aprovação destas matérias em sede da Comissão de Educação.

O que de bom tem o texto agora aprovado é muito devido ao CDS e às suas propostas.

Aplausos do CDS-PP.

Temos pena de, hoje, não poder estar a votar favoravelmente o método de avaliação dos manuais escolares. Só não o fazemos porque o Partido Socialista continuou a querer a certificação prévia dos manuais

escolares, antes mesmo de irem para o mercado. Com todos os perigos que isso comporta, com todas as

violações que traz de inúmeras liberdades, entre as quais a liberdade económica dos editores e livreiros

que foram os próprios a vir demonstrar, ontem, que já fazem a certificação de natureza científica sobre os

respectivos manuais.

Portanto, esta é uma lei que vai ser um «cheque em branco», que terá de ser aplicada naquilo que tem a

ver com a avaliação e que duvidamos de que possa ser um caminho positivo, apesar de todas as aprovações que, desde o início da presente Legislatura, as propostas do CDS têm obtido.

Consideramos que este é um modelo que pode pôr em causa a liberdade de escolha. Por isso mesmo,

vai ser necessária uma atenção muito grande em relação àquilo que será a sua aplicação.

Não deixamos de referir que alguns passos positivos foram dados e que também eles permitem, neste

momento, a nossa abstenção. Esperamos, com toda a sinceridade, que esta matéria não seja vista pelo

actual Governo contra qualquer lobby mas, fundamentalmente, a favor da educação, a favor das famílias e

a favor dos estudantes.

Já chega de, em Setembro, surgir constantemente um caso à volta dos manuais escolares…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Esgotou o tempo de que dispunha. Faça favor de concluir, Sr.

Deputado.

O Orador: — Precisamente porque também consideramos importante defender as famílias, abstivemonos em relação a este texto de substituição.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diploma que acabou de ser aprovado

por esta Câmara sobre os manuais escolares contempla duas vertentes, sendo uma delas, no entendimento do Bloco de Esquerda, absolutamente essencial. As duas vertentes a que me refiro são, primeiro, a

garantia da qualidade dos manuais e, segundo, a democraticidade, igualdade de direitos no acesso aos

manuais escolares.

A creditação prévia à divulgação dos manuais, em termos de garantir que eles estão conformes com as

orientações do ponto de vista dos conteúdos que devem versar e da qualidade didáctico-pedagógica dos

manuais escolares e dos outros recursos, está, de facto, contemplada neste diploma. Mas ele acaba por

ser uma oportunidade perdida, oportunidade que teria sido absolutamente preciosa se o partido da maioria

30 DE JUNHO DE 2006

6459

tivesse sido capaz de estabelecer os diálogos, que fizeram falta, para contemplar neste diploma um sistema

de empréstimo de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos, que devia, podia — e era

este o tempo certo — constituir um passo inovador, no sentido de assegurar a possibilidade de acesso gratuito aos manuais escolares em todas as escolas, para todos os alunos e alunas, a custos reduzidos para o

Estado. Ter-se perdido esta oportunidade é um erro verdadeiramente imperdoável.

Assim, o Bloco de Esquerda votou contra este texto que acabou de ser aprovado pelo Plenário, por

entender que se perdeu uma oportunidade para consagrar o que devia ser um princípio essencial: o de

garantir a igualdade de acesso aos manuais escolares por todos os nossos jovens e por todas as nossas

jovens, contrariando o que tem predominado no nosso sistema educativo, ou seja, uma perspectiva assistencialista, que apenas se destina às crianças mais pobres e que acaba por reproduzir os processos de

exclusão social no interior das nossas escolas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português absteve-se na votação deste texto consensualizado em algumas matérias em sede

de Comissão de Educação, Ciência e Cultura, fundamentalmente, e sobretudo, por se ter conseguido a

certificação prévia dos manuais escolares, indispensável à garantia da qualidade científica e pedagógica

daquilo que é o instrumento ainda basilar das escolas portuguesas, particularmente das escolas públicas e,

sobretudo, das famílias e das crianças mais carenciadas, que, não tendo acesso à grande diversidade de

material pedagógico-didáctico, têm, pelo menos, acesso ao manual escolar que sustenta, no seu conteúdo

e na definição curricular dos seus conteúdos, aquilo que é o saber e o aprendizado da sala de aula. Por

essa razão, a nossa abstenção.

Mas a nossa abstenção também decorre do facto de considerarmos que o Partido Socialista, mais uma

vez, incumpriu aquilo que é um direito constitucional, incumpriu aquilo que é uma promessa de há 10 anos

do Partido Socialista nos seus programas eleitorais e de governo, ou seja, a da gratuitidade do ensino básico e da sua universalidade, que é para cumprir em cada uma das legislaturas em que governa, mas,

depois, não tem capacidade nem vontade política para transformar em lei aquilo que é um compromisso

assumido ao longo dos anos.

O projecto de lei do Partido Comunista Português tinha, para além da certificação prévia, a garantia da

gratuitidade dos manuais escolares. O Partido Socialista não o permitiu e votou contra esses artigos que

garantiam a gratuitidade, num momento em que a dificuldade financeira das famílias portuguesas, em que o

peso orçamental dos manuais escolares e do material pedagógico indispensável ao funcionamento de cada

ano lectivo pesa, cada vez mais, nos orçamentos das famílias mais carenciadas. O Partido Socialista ignorou esta realidade, continua a ignorá-la e a não cumprir aquilo que é um direito consagrado constitucionalmente, optando exclusivamente por um carácter assistencialista das famílias mais carenciadas e da garantia exclusivamente a esse nível e não, à semelhança do que já acontece na comunidade europeia, na grande maioria dos países, pela disponibilidade gratuita dos manuais escolares em todos os níveis do sistema,

desde o ensino básico ao ensino secundário.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista congratula-se por ter

aprovado aqui uma lei que consubstancia alguns princípios que, para si, são absolutamente básicos e

essenciais. Desde logo, o princípio da qualidade, que, com esta lei, fica garantido, através daquilo que o

Partido Socialista considera como fundamental que é a avaliação e certificação prévia dos manuais escolares.

Esta lei vai ainda mais longe, deixando de abarcar unicamente o mundo do manual escolar para abrir

portas ao futuro e abarcar também o mundo dos outros recursos didáctico-pedagógicos. Não obstante, não

esquece que, neste momento, o manual escolar ainda é o mais importante recurso pedagógico e, por isso,

a ele se dirige mais essencialmente.

Para além disso, é uma lei que garante o princípio da estabilidade, com o alargamento do período de

vigência dos manuais escolares, e também a redução do custo dos manuais escolares, no orçamento familiar.

Por outro lado, é uma lei que, para além de garantir, potencia a autonomia dos docentes no processo de

adopção dos manuais escolares, garantindo-lhes, desde logo, a possibilidade de o fazerem de uma forma

calma, tranquila, séria e com a responsabilidade que todos lhes reconhecemos.

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Além do mais, é uma lei que garante os princípios de equidade social, nomeadamente através do recurso à Acção Social Escolar.

Assim sendo, o Partido Socialista congratula-se com o facto de a iniciativa do Governo espelhar claramente estes objectivos.

Não obstante, não posso deixar de reconhecer, enquanto coordenadora do grupo de trabalho responsável pela produção do texto final em relação a esta matéria, a forma empenhada e construtiva como todos os

grupos parlamentares participaram neste processo, sendo certo o consenso em torno do reconhecimento

da necessidade de promover o culto da avaliação como vector de qualidade.

Permitam-me, assim, que a todos cumprimente nas pessoas que respectivamente os representaram

neste trabalho e que lhes dirija os meus agradecimentos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, antes de procedermos à votação de três pareceres da Comissão de Ética, quero lembrar aos Srs. Deputados que, amanhã, após a discussão do projecto

de resolução n.º 137/X — Apoio extraordinário à vinha do Douro (PSD), haverá lugar a votações.

Agora, agradeço que os Srs. Deputados não abandonem a Sala, para que não haja uma situação aborrecida de falta de quórum.

A Sr.ª Secretária vai, pois, dar conta de três pareceres da Comissão de Ética, que serão votados após a

respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela

3.ª Secção do 5.º Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.º 9533/00.8 — TDLSB, a Comissão de Ética decidiu

emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Cravinho (PS) a prestar depoimento por escrito,

como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única

do Tribunal Judicial de Castelo de Paiva, Processo n.º 27/02.8 — TACPV, a Comissão de Ética decidiu

emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Agostinho Gonçalves (PS) a prestar depoimento por

escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única

do Tribunal Judicial de Castelo de Paiva, Processo n.º 27/02.8 — TACPV, a Comissão de Ética decidiu

emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Coelho (PS) a prestar depoimento por escrito,

como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.

A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, dia 30, pelas 10 horas, tendo como ordem do dia o

debate do projecto de resolução n.º 137/X — Apoio extraordinário à vinha do Douro (PSD).

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Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas.

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação e relativas à votação, na generalidade, do projecto

de lei n.º 260/X — Lei do Protocolo do Estado (PS)

O projecto de lei n.º 260/X — Lei do Protocolo do Estado (PS) levanta-me uma objecção de princípio

que, admito, terá condicionado a proposta de precedências de algumas Altas Entidades Públicas constantes do referido projecto de lei.

De facto, na exposição de motivos é referenciada como um dos objectivos a «primazia do poder civil

sobre o militar». Esta questão, que é um pressuposto da própria Democracia, parte da ideia de que, em

Portugal, mais de 32 anos depois do 25 de Abril, existe um «poder militar», o que não corresponde à verdade.

Na sequência da Revolução de Abril houve, de facto, alguns elementos de um «poder militar», constitucionalmente consagrado como órgão de soberania — o Conselho de Revolução — que terminou com a

revisão constitucional de 1982.

A referência ao «poder militar» pode indiciar, no mínimo, preocupações relativamente à existência de

reminiscências de uma qualquer intervenção, que seria sempre ilegítima, dos militares na vida democrática

das instituições, que de facto não existe e até pode ser considerada ofensiva para os militares e para as

Forças Armadas.

Só a existência desta referência pode afectar, do ponto de vista democrático, a credibilidade do Estado e

da própria Instituição Militar, e pode ter influenciado a elaboração da lista de precedências no âmbito do

Protocolo de Estado.

Tive oportunidade de colocar esta questão ao líder do meu Grupo Parlamentar que esclareceu o contexto desta afirmação e, posteriormente, ao próprio grupo em reunião de 29 de Junho passado.

Na sua intervenção, em plenário, na apresentação do projecto de lei do PS, o Deputado Alberto Martins

manifestou completa abertura para, na especialidade, se poder consensualizar, dentro de certos limites,

propostas alternativas, o que levou o Grupo Parlamentar a viabilizar para discussão, na especialidade, os

próprios projectos de lei do PSD e do CDS-PP que em alguns aspectos são bem distintos dos do PS.

É este o enquadramento do meu voto positivo, na generalidade, ao projecto de lei do PS sobre a Lei do

Protocolo de Estado, ressalvada a minha posição de princípio referente à questão do «poder militar» que

quero deixar bem expressa, até pela circunstância de ter sido um militar de Abril!

O Deputado do PS, Marques Júnior.

——

O projecto de lei n.º 260/X, apresentado pelo PS, relativo ao Protocolo do Estado, mereceu o meu voto

favorável, em detrimento dos restantes projectos de lei, por várias ordens de razões, que considero pertinentes e que cabem agora, na presente declaração de voto, explicitar.

I — A fixação de normas protocolares do Cerimonial do Estado Português, e consequentemente a aprovação de uma lei sobre o Protocolo do Estado, vem determinar, com carácter de repetitividade, numa

dimensão temporal, e de vigência sucessiva a forma como o Estado português pretende projectar para o

exterior a imagem organizativa das instituições públicas, altas entidades públicas e respectivos titulares dos

diversos órgãos de soberania e atribuição de uma lista de precedências, de acordo com o regime democrático que o caracteriza.

II — Numa primeira abordagem, tomando em linha de conta, quer a expressão e organização política

democráticas, caracterizadoras do Estado português actual, quer a pretensão imanente de duração incita à

própria norma, quer a unidade do sistema jurídico e as circunstâncias da elaboração da mesma, bem como

as condições específicas do tempo em que será aplicada (cf. n.º 1 do artigo 9.º do C. C.), considero não ser

admissível o postulado nos projectos de lei n.º 261/X (PSD) e n.º 279/X (CDS-PP), sobretudo, concreta e

especificamente, no que se refere aos artigos 37.º e 40.º dos respectivos diplomas.

III — De facto, a fixação de normas sobre esta matéria reveste-se da maior utilidade uma vez que, desde logo, assegura o afastamento do casuísmo das opções, bem como a possibilidade da assimilação consuetudinária das mesmas. E essa é, desde já, uma das razões pelas quais deveremos evitar que a lei a

aprovar parta de premissas erradas, enfermando ab initio de vícios de matriz cultural e erros históricos, o

que seria bem mais grave do que simplesmente anuir ao casuísmo.

IV — A verdade é que estamos perante uma matéria de carácter iminentemente prático, e é dessa forma

que devemos conduzir o nosso raciocínio,

… assim,

considero ser o projecto de lei n.º 260/X (PS) aquele que reflecte com maior precisão, simplicidade e

rigor, liberto de bagatelas, o sentido prático que a matéria em questão exige.

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V — Em primeiro lugar, e numa apreciação genérica, entendo, em conformidade com o diploma acima

mencionado, que o Protocolo do Estado deve seguir uma arquitectura o mais aproximada possível àquela

que podemos encontrar na CRP. E é na mesma linha de raciocínio que considero que a organização hierárquica protocolar das altas entidades públicas deve seguir a mesma «geografia» constitucional dando

primazia aos órgãos de soberania, bem como aos cargos electivos.

VI — Ora, neste sentido, devem fazer parte do Protocolo do Estado as entidades, órgãos e respectivos

titulares que o integram, directa ou indirectamente, tal como as entidades equiparadas com as quais, por

inerência, se relaciona no âmbito da sua «vida» institucional. Pois, caso contrário, correríamos o risco de

estar a contribuir para a criação de regras sem derivação em qualquer princípio constitucional e que, eventualmente, apenas serviriam para beneficiar interesses de grupos.

VII — É obviamente também essa possibilidade que afasto, não me permitindo aceitar — com respeito

aos princípios constitucionais de separação de poderes, designadamente da igreja e do Estado — a inclusão das autoridades religiosas, designadamente a Igreja Católica, na lista de precedências de altas entidades públicas, e respectiva atribuição de um lugar aos seus representantes equiparado a titulares de órgãos

do Estado. Em consequência, considero ser o bastante a redacção dada pelo artigo 21.º do projecto de lei

n.º 260/X, quanto a esta matéria, uma vez conforme aos princípios constitucionais e à Lei da Liberdade

Religiosa.

VIII — Também só por absurdo poderia aceitar como legítima a integração expressa de uma norma, na

lei de Protocolo do Estado, que consigna um lugar aos «Descendentes Directos da Antiga Família Real

Portuguesa», o que, como todos sabemos, é claramente contrário aos princípios que caracterizam a estrutura política constitucionalmente consagrada. Desde logo, o princípio republicano, bem como o princípio

democrático que reflecte todo um conjunto de princípios que estruturam juridicamente a melhor forma constitucional, e entre os quais podemos observar a não admissibilidade de privilégios em razão de ascendência, ou foros de nobreza (cf. artigos 1.º, 2.º e 13.º CRP).

Contudo, em relação a este aspecto, acrescem ainda outros pontos sobre os quais não posso deixar de

me pronunciar, também, como Presidente do Partido Popular Monárquico.

IX — Como é sabido, o Constitucionalismo português é, em boa parte, o resultado do conflito entre as

teorias da legitimidade democrática e a legitimidade monárquica. Prova disso é a história das constituições

até 1911, que reflecte exactamente que: o que esteve em causa foi a questão da titularidade do poder constituinte, saber se esse poder seria de legitimidade democrática ou monárquica. Aliás, a partir da Constituição de 1911 inclusive, todas as outras se reclamam de legitimidade democrática, não obstante a Constituição de 1933 ser de cariz tradicionalista, restauracionista e conservador. Daqui se retira que nem forma

republicana de governo é sinónimo de democracia, nem monarquia é sinónimo de absolutismo.

X — Porém, uma coisa é certa, no quadro actual, a realidade é a forma republicana de governo, num

Estado de direito democrático, pelo que, por todas as razões até aqui aduzidas, bem como por aquela que

se segue, não é compatível a inclusão dos artigos 40.º dos projectos de lei n.os 261/X (PSD) e 279/X (CDSPP), na lei de Protocolo do Estado, tal como o conhecemos hoje.

Ao que acresce:

Não existir no âmbito das atribuições do Estado republicano competência para definir quem são os legítimos descendentes directos da Antiga Família Real Portuguesa. Pois se para alguns esta questão é líquida, a verdade é que existem razões de profunda e fundamentada raiz histórica para a sua controvérsia.

Pelo que antecede:

Não poderia deixar de manifestar a minha concordância com o projecto de lei n.º 260/X (PS), votando-o

favoravelmente na generalidade. Para além de ser meu entendimento que quanto ao tratamento dado, particularmente, às matérias concernentes às «Entidades da Igreja Católica e outras confissões religiosas» e

«Descendentes Directos da Antiga Família Real Portuguesa», este projecto de lei é aquele que maior maturidade revela e que melhor se adequa ao pragmatismo que o assunto exige, em função de um cabal cumprimento da sua finalidade e eficácia. A sua sistematização permite antever com clareza o princípio da

separação de poderes, prima por tentar obedecer o mais aproximadamente possível à arquitectura constitucional vigente e demais princípios constitucionalmente estruturantes, e a sua articulação cinge-se ao

essencial, em harmonia com a natureza do diploma, sem contudo o tornar hermético e rígido.

O Deputado do PSD, Nuno da Câmara Pereira.

——

Votei, na generalidade, contra o projecto de lei n.º 260/X, da autoria do Partido Socialista e referente ao

projecto de lei do Protocolo do Estado, porque se trata de um diploma feito de forma pouco pensada, desprovido dos necessários rigor e bom senso que devem caracterizar qualquer lei aprovada no Parlamento e,

acima de tudo, com claro propósito de antagonizar pessoas e instituições com prestígio e tradição na História de Portugal.

Para além de revelar um marcado anticlericalismo primário — aliás, «imagem de marca» dos seus autores directos —, o projecto do PS, a pretexto de pretender estabelecer as regras protocolares do Cerimonial

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do Estado Português, não faz mais do que, com este diploma, consagrar o afastamento ou a menorização

no Cerimonial do Estado republicano de cinco importantes instituições com tradição e prestígio em Portugal,

a saber: As Forças Armadas, a Igreja, o(s) Herdeiro(s) do Trono de Portugal, os Tribunais e o Parlamento.

Fá-lo com um total desrespeito para com estas mesmas instituições e os contributos que as mesmas

deram, ao longo de mais de 800 anos de História, ao nosso País.

Ao consagrar no 20.º lugar da lista o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas e no 36.º

lugar os Chefes dos Estados-Maiores dos três ramos, que sinal está o Partido Socialista a dar aos Portugueses que não o de não considerar o papel que as Forças Armadas desempenharam e desempenham em

Portugal, nomeadamente como garantes da soberania nacional e da integridade do nosso território?

Ao consagrar, de forma vaga e confusa, no artigo 21.º do projecto, o papel que as Autoridades Religiosas receberão, nas Cerimónias do Estado, quando convidadas, o PS está com esta medida a afastar claramente o importante papel (que não pode ser confundido, em termos qualitativos e quantitativos com a

actuação de qualquer outra crença religiosa) que a Igreja Católica sempre assumiu, e ainda assume, no

desenvolvimento económico, social e espiritual na História de Portugal.

Ao, pura e simplesmente, não incluir na lista de precedências, apagando completamente do Cerimonial

do Estado Português, o(s) Herdeiro(s) do trono de Portugal, o PS está a esquecer a própria História do

País, a tentar apagar o passado, a pretender desconhecer os relevantes serviços que este(s) têm prestado

à Pátria, quer em sede de representação simbólica exterior quer como «embaixadores permanentes» de

uma Nação que se quer civilizada e integrada numa Europa desenvolvida e na qual as monarquias são

metade dos regimes políticos existentes.

A este propósito, a inclusão na lista de precedências de «cidadãos normais» como são, ou deveriam

para todos os efeitos ser, os ex-Presidentes da República, e logo no 8.º lugar da lista, é assim totalmente

incompreensível, não tem qualquer explicação válida que lhe sirva de apoio, e é contrária à tão apregoada

«ética republicana», a que o PS constantemente alude.

É que o facto de, desta lista, constarem os referidos ex-Presidentes da República legitimaria, desde

logo, a inclusão na mesma do(s) Herdeiro(s) do trono de Portugal.

Ou seja e das duas uma: ou o PS consagrava na lista de precedências, a par dos ex-Presidentes da

República, a figura do(s) Herdeiro(s) do trono de Portugal ou não tem qualquer sentido e é absurda a inclusão na lista dos ex-Presidentes da República.

É que, efectivamente, e é preciso não o esquecer, são ex-Presidentes e não Presidentes da República

em funções. Têm, ou deveriam ter, a par o(s) Herdeiro(s) do trono de Portugal, o mesmo papel de referência na História do País. Ocuparam, como os monarcas o fizeram, relevantes funções durante o seu mandato. Por isso devem ser recordados. Mas terminaram essas funções. Podem, e quiçá devem, ser aproveitados como «embaixadores» do Estado Português. Como o(s) Herdeiro(s) do trono também o podem e o têm,

inclusive, feito — com muito sucesso, aliás.

É certo que, a ser aprovado este projecto socialista, em algumas cerimónias do Estado, o(s) Herdeiro(s)

do trono de Portugal não irá marcar a sua presença. Mas aquilo que os autores do diploma não conseguirão impedir será uma única e insofismável realidade: a de, na prática, quer em Portugal quer no estrangeiro,

não ser pelo facto de o(s) Herdeiro(s) do trono de Portugal não constar (em) da referida listagem que irá

impedir que centenas de autarquias, entidades civis, militares e religiosas de tipo diverso continuem a convidar a(s) referida(s) individualidade(s) e a conferir-lhe o estatuto protocolar condizente com o seu papel na

História de Portugal.

Isso em circunstância alguma o PS conseguirá impedir!

Uma outra importante crítica prende-se, a meu ver, com o lugar atribuído no projecto do PS ao Tribunal

Constitucional, em concreto ao seu Presidente. Também aqui o projecto do Partido Socialista erra ao contribuir negativamente para a criação, de novo, de instabilidade nas relações entre tribunais.

Sabe-se que a criação do Tribunal Constitucional suscitou, em particular na década de 80, uma acesa

polémica pública acerca da sua inserção na estrutura do Estado, colocando-se, desde logo, dúvidas sobre

o lugar institucional que devia ser assumido pelo Presidente do Tribunal Constitucional — com o consequente reflexo na lista de precedências das Altas Autoridades do Estado —, e isto especialmente no que se

refere ao relacionamento com o cargo de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Foram, à época e a propósito, emitidos pareceres por várias entidades, dos quais resultou, e muito bem,

uma clara predominância daqueles que sufragavam a prevalência do Tribunal Constitucional, tendo especialmente em conta uma perspectiva funcional (o facto de o Tribunal Constitucional apreciar, em sede de

recurso, decisões de qualquer dos outros tribunais, incluindo o Supremo Tribunal de Justiça), bem como o

facto de o Tribunal Constitucional ter uma vocação não sectorial.

A isto acresce o importante facto de, por imperativo constitucional, o Tribunal Constitucional ser o único

cujas competências se estendem à apreciação das vicissitudes dos mandatos dos demais titulares do

poder político (como o Presidente da República e os deputados) e ao contencioso dos partidos políticos.

Também o Direito Comparado apontava neste mesmo sentido. Veja-se, a propósito, os exemplos da

Espanha, Itália, Alemanha e Áustria.

Seguiu-se um período (1984), em que o Presidente da República proferiu um despacho em que, para

além de relegar para a Assembleia da República a resolução, por via legislativa, da questão, mantinha, a

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par e transitoriamente, uma lista de precedências em que o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

antecedia o Presidente do Tribunal Constitucional. Essas atitudes levaram a acesa e justa contestação, já

que o Tribunal Constitucional viu afrontada a sua posição institucional, tendo lavrado o seu protesto e deliberado não se fazer representar em qualquer cerimónia oficial, situação que se manteve até 1990. A crise

instalou-se, afectando assim gravemente as relações institucionais dos órgãos de Estado em causa.

Refira-se que a revisão de 1989 veio pôr cobro a essa mesma crise ao proporcionar um quadro constitucional favorável à resolução do conflito, com a inclusão de um Título próprio (o Título VI da Parte III), ao

lado do Título respeitante aos «Tribunais» (o Título V), especificamente dedicado ao Tribunal Constitucional

que, assim, passou a ser unanimemente reconhecido como «órgão de soberania».

E foi deste modo que o Presidente do Tribunal Constitucional aceitou figurar ao lado do Presidente do

Supremo Tribunal de Justiça, concedendo, de facto, a precedência deste cargo, mas sendo, no entanto,

reconhecido aos Juízes do Tribunal Constitucional — e apenas a eles, de entre os Juízes dos tribunais

superiores — um lugar protocolar como Altas Autoridades do Estado.

Decorridos cerca de 16 anos, como bem frisa o Tribunal Constitucional na carta enviada à Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, esta situação tem-se mantido sem incidentes e

com o respeito dos órgãos de soberania e dos serviços e organismos do Estado.

Mas é precisamente este apaziguamento do anterior conflito que o projecto do Partido Socialista põe

agora em causa com a aprovação de uma Lei do Protocolo do Estado nos termos até agora apresentados.

Ora, e como muito bem afirma o Tribunal Constitucional no documento atrás citado, sendo este Tribunal,

ao lado dos Tribunais, um órgão de soberania, deve colocar-se o seu Presidente no 4.º lugar e não, como

consta do projecto do PS, em 5.º lugar da lista de precedências, ao lado do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, sendo para o Tribunal Constitucional aceitável que, nesse mesmo lugar, se continue a dar

precedência ao Presidente do STJ.

Por último, que não o menos importante, o papel que o PS confere no seu projecto aos Deputados à

Assembleia da República. Os principais representantes dos Portugueses, sede do poder político, e eleitos

por sufrágio directo e universal «valem» para o Partido Socialista muito… muito pouco.

Nada mais do que o 26.º (!) lugar na listagem. Atrás de um conjunto relevante de figuras que têm como

características, todas elas, o de serem «ex» qualquer coisa, mais uma «invenção» que o Partido Socialista

introduziu no seu diploma.

Por este andar, e sem menosprezo pelo importante cargo e pela personalidade em causa, até o «exmordomo» do Palácio de Belém terá de constar do Cerimonial do Estado Português…, mas sempre à frente

de órgãos em funções e eleitos pelo Povo…

E assim vai a III República…

O Deputado do PSD, Pedro Quartin Graça.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

António Ribeiro Gameiro

João Carlos Vieira Gaspar

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):

Agostinho Correia Branquinho

Domingos Duarte Lima

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Manuel de Matos Correia

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Pedro Augusto Cunha Pinto

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Comunista Português (PCP):

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

Maria Odete dos Santos

Bloco de Esquerda (BE):

António Augusto Jordão Chora

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Francisco Anacleto Louçã

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

António Ramos Preto

Jaime José Matos da Gama

José Eduardo Vera Cruz Jardim

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Partido Social Democrata (PSD):

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Mendes Bota

João Bosco Soares Mota Amaral

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

Partido Popular (CDS-PP):

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003,

de 11 de Outubro):

Partido Socialista (PS):

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Partido Social Democrata (PSD):

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

José Carlos Correia Mota de Andrade

Marcos Sá Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Partido Social Democrata (PSD):

António Alfredo Delgado da Silva Preto

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL