5 de julho de 2006

I Série — Número 143

Quinta-feira, 6 de Julho de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JULHO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

Abel Lima Baptista

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

e 10 minutos.

Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na

Mesa do projecto de lei n.º 282/X, dos projectos de resoluos

ção n. 139 a 141/X e da interpelação n.º 8/X, bem como

de requerimentos e da resposta a alguns outros.

Procedeu-se à discussão do parecer, elaborado pela

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o recurso, apresentado pelo PCP,

do Despacho n.º 102/X — Relativo à iniciativa popular para

a realização de um referendo sobre a reprodução medicamente assistida (Presidente da AR), o qual foi aprovado.

Intervieram os Srs. Deputados Paulo Rangel (PSD) — que

também usou da palavra na qualidade de relator da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias —, António Filipe (PCP), Ana Drago (BE), Pedro

Mota Soares (CDS-PP) e Ricardo Rodrigues (PS).

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Pinto

(BE) insurgiu-se contra a decisão do Tribunal de Aveiro,

que condenou três mulheres por terem realizado um aborto,

assim como o médico implicado e a sua empregada. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs.

Deputados Bernardino Soares (PCP) e Heloísa Apolónia

(Os Verdes).

Também em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) responsabilizou os partidos da direita

por estarem contra a alteração da lei sobre a interrupção

voluntária da gravidez e fez um desafio para que o início da

próxima sessão legislativa seja marcado pela alteração

dessa lei.

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Ordem do dia. — Em votação final global, foi aprovada

a segunda deliberação do Decreto n.º 52/X — Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias

locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos, com as alterações entretanto introduzidas. Usaram da palavra, a diverso

título, os Srs. Deputados Vitalino Canas (PS), Zita Seabra

(PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Helena Pinto (BE),

Heloísa Apolónia (Os Verdes), Odete Santos (PCP) e Maria

de Belém Roseira (PS).

Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta

de lei n.º 80/X — Aprova a Lei de Bases da Actividade

Física e do Desporto, tendo-se pronunciado, a diverso

título, além do Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva

Pereira) e do Sr. Secretário de Estado da Juventude e do

Desporto (Laurentino Dias), os Srs. Deputados Hugo Velo-

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sa (PSD), Miguel Tiago (PCP), Abel Baptista (CDS-PP),

Hermínio Loureiro (PSD), Luís Fazenda (BE), Ribeiro Cristóvão (PSD) e Fernando Cabral (PS).

Foi também apreciada, na generalidade, a proposta de

lei n.º 79/X — Prorroga, por um período não superior a três

anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de

ocupação do solo na área prevista de localização do novo

aeroporto de Lisboa, relativamente às áreas definidas nos

quadros A e B anexos ao Decreto n.º 31-A/99, de 20 de

Agosto. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr.

Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos

Silva), os Srs. Deputados Helder Amaral (CDS-PP), António

Galamba (PS), Luís Rodrigues (PSD) e Bernardino Soares

(PCP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 5

minutos.

6 DE JULHO DE 2006

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Arons Braga de Carvalho

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Ceia da Silva

António José Martins Seguro

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Cardona Gomes Cravinho

João Carlos Vieira Gaspar

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Júlio Francisco Miranda Calha

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

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Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos Sá Rodrigues

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nelson Madeira Baltazar

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Telma Catarina Dias Madaleno

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

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Partido Social Democrata (PSD):

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Paulo Martins Pereira Coelho

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge José Varanda Pereira

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

José António Freire Antunes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

José de Almeida Cesário

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Patinha Antão

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Miguel de Santana Lopes

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

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Sérgio André da Costa Vieira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

José Honório Faria Gonçalves Novo

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Maria Odete dos Santos

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

António de Magalhães Pires de Lima

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

José Helder do Amaral

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria da Conceição Torrado Barroso Cruz

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Ana Isabel Drago Lobato

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na

Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.º 282/X — Garante o

acompanhamento das organizações representativas dos trabalhadores às acções inspectivas da Inspecção-Geral do Trabalho por si solicitadas (PCP), que baixou à 11.ª Comissão; projectos de resolução n.os

139/X — Assinala os 250 anos da Região Demarcada do Douro e recomenda ao Governo medidas dirigidas ao desenvolvimento económico e social daquela região (PS), 140/X — Estratégia nacional de aplicação dos fundos estruturais da União Europeia (2007-2013) (PSD), e 141/X — Viagem do Presidente

da República à República Federal da Alemanha (Presidente da AR); interpelação n.º 8/X — Sobre política de transportes e de mobilidade (Os Verdes).

Foram também apresentados diversos requerimentos.

Na reunião plenária de 7 de Junho — aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Miranda Calha; à

Secretaria de Estado do Ambiente e ao Instituto Nacional da Água, formulados pelo Sr. Deputado Horácio Antunes; a diversos Ministérios e à Câmara Municipal da Anadia, formulados pelos Srs. Deputados

Jorge Machado, José Soeiro e Honório Novo; aos Ministérios da Educação e do Ambiente, do Ordena-

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mento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelo Sr. Deputado Miguel Tiago; ao

Ministério das Finanças e da Administração Pública , formulado pelo Sr. Deputado Arménio Santos; ao

Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; ao Ministério das Obras Públicas,

Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Luís Campos Ferreira e Joana Lima.

Na reunião plenária de 8 de Junho — ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações,

formulados pelos Srs. Deputados Hugo Nunes e Melchior Moreira; a diversos Ministérios, formulados

pelos Srs. Deputados Agostinho Branquinho e Honório Novo; ao Ministério da Cultura, formulado pela

Sr.ª Deputada Luísa Mesquita; ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.ª Deputada Ana Drago; ao

Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

Na reunião plenária de 9 de Junho — ao Ministério da Economia e da Inovação, formulado pelo Sr.

Deputado Victor Baptista; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados José Ribeiro e Jorge Machado; ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.ª

Deputada Ana Manso; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério das Obras

Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério

do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo.

No dia 12 de Junho — ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pelo Sr. Deputado Luís Carloto Marques; ao Ministério da Educação, formulados

pela Sr.ª Deputada Alda Macedo; ao Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, formulado pelo Sr.

Deputado Luís Fazenda; aos Ministérios das Finanças e da Economia e Inovação, formulados pelo Sr.

Deputado Francisco Louçã; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Santos

Pereira.

Na reunião plenária de 14 de Junho — ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Marcos Sá; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado João Rebelo; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Economia e da Inovação e da Cultura, formulados pelos

Srs. Deputados Odete Santos, Ricardo Martins e Honório Novo; aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e

Ensino Superior e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelos Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes e Miguel Tiago; ao Ministério da Saúde, formulados

pelo Sr. Deputado Agostinho Branquinho; aos Ministérios da Administração Interna e da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães.

Na reunião plenária de 16 de Junho — aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e

do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e à Câmara

Municipal de Montalegre, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Almeida, Luís Carloto Marques, Melchior Moreira e Abel Baptista; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Tadeu

Morgado e Fernando Santos Pereira; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, formulados pelos Srs. Deputados José Soeiro, Alda Macedo e João Semedo.

No dia 19 de Junho — aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas,

das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Agostinho Lopes e Luísa Mesquita; ao Ministro da Presidência e aos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Administração Interna, formulados pelos Srs.

Deputados João Semedo e Heloísa Apolónia.

Na reunião plenária de 21 de Junho — ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado Pedro Quartin Graça; ao Ministério

das Finanças e da Administração Pública, formulados pelo Sr. Deputado José Soeiro; ao Ministério do

Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Tiago e Alda Macedo; aos Ministérios da Saúde, da Economia e da Inovação e da Cultura e à

Câmara Municipal de Valença do Minho, formulados pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia; ao Ministério

do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pelo Sr. Deputado Luís Carloto Marques; ao Ministério

da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

Na reunião plenária de 22 de Junho — ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Luís

Rodrigues; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira; ao Ministério

da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia;

ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, formulados pelos Srs. Deputados José Manuel

Ribeiro e Mendes Bota; aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do

Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Administração Interna e da

Economia e da Inovação e à Direcção Regional de Educação do Centro, formulados pelos Srs. Deputados Luís Carloto Marques, Francisco Lopes e Alda Macedo; aos Ministérios da Saúde, da Justiça, da

Administração Interna, da Defesa Nacional e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelos

Srs. Deputados Duarte Pacheco, Agostinho Branquinho, Abílio Dias Fernandes, José Soeiro e Jorge

Machado; aos Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelos Srs.

Deputados Agostinho Branquinho e Jorge Machado; ao Ministro da Presidência e aos Ministérios da

Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Miguel

Relvas; aos Ministérios da Cultura e da Defesa Nacional, formulados pela Sr.ª Deputada Ana Drago.

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Na reunião plenária de 23 de Junho — aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e

do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação, formulados pelas Sr.as Deputadas Isabel

Santos, Jovita Ladeira e Heloísa Apolónia; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao

Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

No dia 26 de Junho — ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Helder

Amaral.

No dia 27 de Junho — ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Helder

Amaral; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado João Semedo; aos Ministérios da Economia e da Inovação e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelos Srs. Deputados António Chora e Heloísa Apolónia.

Na reunião plenária de 28 de Junho — ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Branquinho; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Duarte Pacheco e

Conceição Cruz; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e à Câmara Municipal do Montijo, formulados pelo Sr. Deputado Luís Carloto Marques; aos Ministérios da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelo Sr. Deputado

António Filipe; aos Ministérios da Educação e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado

Honório Novo; ao Ministro da Presidência, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Comissão Nacional da Protecção de Dados, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Louçã; ao

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pela Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

O Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.

No dia 12 de Junho — José Raúl dos Santos, Alda Macedo, Nuno Magalhães, José Cesário, António

Filipe, Agostinho Lopes, Luís Fazenda, Fernando Rosas, José Manuel Ribeiro, Luísa Mesquita, Pedro

Mota Soares.

Nos dias 16 e 19 de Junho — Honório Novo, Jorge Machado, Duarte Pacheco, António Filipe, Mariana Aiveca, Luísa Mesquita, Hugo Nunes, Miranda Calha, Miguel Tiago, Alda Macedo, Maria Carrilho,

Miguel Freitas, Mendes Bota, Agostinho Lopes, Marcos Perestrello.

No dia 23 de Junho — Ribeiro Cristóvão, Francisco Louçã, Zita Seabra, Jorge Machado, Duarte

Pacheco, Fernando Rosas, Honório Novo, José Cesário, Miguel Santos, José de Matos Rosa, João

Semedo, Fernando Santos Pereira.

No dia 26 de Junho — Miranda Calha, Luís Carloto Marques, Miguel Laranjeiro, Mota Amaral, Agostinho Lopes, Alda Macedo, Heloísa Apolónia, Ricardo Martins, Bernardino Soares, Luísa Mesquita, Abel

Baptista, Helena Pinto, Pedro Mota Soares, Melchior Moreira, Honório Novo.

No dia 27 de Junho — Honório Novo, Jorge Machado, Helena Pinto, João Oliveira, Teresa Caeiro,

José Eduardo Martins, Ricardo Martins, Luísa Mesquita, Jorge Fão, Paulo Portas, Jorge Costa, Pedro

Mota Soares.

Foi ainda recebida resposta a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.

No dia 19 de Junho — Nuno Magalhães.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, do primeiro ponto do período de antes da ordem do dia

consta a discussão, e posterior votação, do parecer, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o recurso, apresentado pelo PCP, do Despacho n.º 102/X

— Relativo à iniciativa popular para a realização de um referendo sobre a reprodução medicamente

assistida (Presidente da AR).

De acordo com o Regimento, cada grupo parlamentar tem direito a usar da palavra por 3 minutos.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, usarei da palavra com todo o gosto, mas parecer-meia mais curial que, dado que vamos apreciar um parecer da 1.ª Comissão, a palavra fosse dada, em primeiro lugar, ao relator do parecer.

Em todo o caso, se a decisão de V. Ex.ª for a de que devem ser os recorrentes a falar em primeiro

lugar, não haverá dificuldade da nossa parte.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Filipe, o Regimento não o diz, mas poderei dar a palavra,

de acordo com a sugestão de V. Ex.ª, ao Sr. Deputado Relator.

Pausa.

Tem, então, a palavra, Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas dar nota à Câmara de que foi parecer da

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1.ª Comissão que o recurso do Despacho n.º 102/X, proferido por V. Ex.ª, relativo à petição para um

referendo de iniciativa popular, que foi interposto pelo Grupo Parlamentar do PCP, deve ser rejeitado.

Foi este o parecer da 1.ª Comissão e, portanto, limito-me a transmitir essa posição.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, também muito sinteticamente, porque esta questão foi

já discutida à saciedade na reunião realizada ontem da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, queria só dizer que, como recorrentes, naturalmente que votámos contra o

parecer que foi ontem aprovado, porque, em nosso entender, o despacho que V. Ex.ª preferiu relativamente à iniciativa popular de referendo sobre a procriação medicamente assistida contraria os pareceres

quer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias quer da Comissão de

Saúde.

Do nosso ponto de vista, esses pareceres baseiam-se em fundadas razões do ponto de vista jurídicoconstitucional, dado que, nos termos da Lei Orgânica do Regime do Referendo, no seu artigo 4.º, estando definitivamente aprovada uma iniciativa legislativa, essa matéria não pode ser objecto de referendo.

Essa disposição parece-nos inequívoca. Foram esses os pareceres da Comissão de Saúde e da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo que, do nosso ponto de vista, a

posição adequada sobre essa iniciativa seria o seu indeferimento liminar.

Não tendo sido essa a posição de V. Ex.ª, que entendeu dar aos peticionantes a possibilidade de

apresentarem uma iniciativa legislativa sobre a matéria, entendemos recorrer dessa matéria.

Pensamos que o nosso entendimento é aquele que é conforme com a Lei Orgânica do Regime do

Referendo e, nesse sentido, discordamos do parecer ontem aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos já a discutir aquilo que é a

segunda versão do texto original do parecer trazido pelo Sr. Deputado Paulo Rangel à 1.ª Comissão,

sobre o recurso apresentado pelo PCP. Devo dizer que este parecer, no entender do Bloco de Esquerda,

à medida que vai evoluindo e tendo novas conclusões, vai piorando no seu teor.

O Partido Socialista insistiu na 1.ª Comissão, e assim votou, que nas conclusões ficasse escrito que o

despacho emitido pelo Sr. Presidente da Assembleia da República é meramente interlocutório, querendo

isto dizer que não tem efeitos materiais sobre o que é a iniciativa do referendo apresentado à Assembleia da República.

No entanto, no nosso entender, o despacho que foi emitido pelo Sr. Presidente tem, pelo contrário,

efeitos materiais muitíssimo profundos quanto à iniciativa de petição popular sobre a questão da procriação medicamente assistida. O despacho do Sr. Presidente faz um desafio àqueles que são os signatários da petição apresentada à Assembleia da República, no sentido de juntar às assinaturas para um

referendo um projecto de lei que possa acompanhar essa iniciativa.

Aquilo que o Bloco de Esquerda questiona — e nesse mesmo sentido entenderíamos que o recurso

apresentado pelo PCP tinha toda a validade e seria, provavelmente, importante discuti-lo nesta Câmara

— é se é admissível transportar a legitimidade que os signatários da petição tinham dado a um determinado conjunto de perguntas, através das suas assinaturas, para apoiarem um projecto de lei que não foi,

de facto, apresentado aos cidadãos que nas ruas, nas instituições deste país apresentaram a petição de

referendo e a entregaram à Assembleia da República.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!

A Oradora: — É nesse sentido que questionamos e que gostaríamos de ver aqui discutido esse

recurso. Infelizmente, o Partido Socialista encontrou um artificio para impedir que essa discussão se

possa fazer no Plenário da Assembleia da República e lamentamos esse facto.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante um

problema recorrente, para o qual o CDS-PP chamou a atenção logo no dia 25 de Maio. Melhor era que o

Parlamento assumisse uma posição de respeito pelos cerca de 80 000 portugueses que se dirigiram ao

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Parlamento legitimamente porque queriam discutir algo que os preocupava e que os preocupa — os projectos e o decreto que a Assembleia aprovou sobre a procriação medicamente assistida. Propusemos,

no dia 25 de Maio, que a votação final global fosse adiada uma semana, exactamente para que a 1.ª

Comissão se pudesse pronunciar, dizendo o que devia acontecer a esse processo legislativo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Dissemos, desde o início, que o processo legislativo devia ser suspenso para se sanar

este incidente, para que os Deputados tivessem uma posição de respeito pelos 80 000 portugueses que

se dirigiram ao Parlamento, que a mereciam.

Mais, Sr. Presidente: entendemos que esta era também uma posição de respeito pelo próprio Parlamento,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … por uma democracia que é representativa, mas que tem em si mecanismos de participação das pessoas e que nós, CDS, defendemos não só nas palavras mas também nos actos. Pelos

vistos, a maioria continua a tentar inviabilizar na secretaria esta legítima luta de 80 000 portugueses.

Sr. Presidente, ainda que não concordemos com um dos fundamentos da sua decisão, entendemos

que, quando aqui deu entrada a petição de referendo popular, não havia terminado o processo legislativo

interno da Assembleia e que, como tal, devia ter suspenso esse processo legislativo. Portanto, não partimos da mesma premissa do Sr. Presidente, mas concordamos que a sua decisão é sensata, razoável

e, acima de tudo, visa evitar a trapalhada que a maioria socialista tentou que o Parlamento fizesse nesta

matéria.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Nesse sentido, Sr. Presidente, apoiamos a sua decisão e votamos a favor deste parecer, contra o recurso do PCP, porque nos parece que os fundamentos desse recurso nada têm de

razoabilidade concreta. Muito pelo contrário, vão adensar ainda mais esta trapalhada que o Partido

Socialista fez com que o Parlamento português estivesse envolvido, desrespeitando 80 000 portugueses

que legitimamente quiseram e querem participar num debate, que também devia ser deles.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a

discussão sobre os cerca de 80 000 cidadãos portugueses que subscreveram a petição (os quais respeitamos) não releva — nem queríamos, de resto, invocar os milhões de votos que o Partido Socialista teve

e que legitimam a nossa maioria.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, não é disso que estamos a falar.

Estamos a falar de um recurso, interposto pelo Partido Comunista Português, de uma decisão do Sr.

Presidente da Assembleia da República.

Quanto a esta matéria, o Partido Socialista suscita várias questões, legítimas. Primeira: o Sr. Presidente da Assembleia da República admitiu a petição para o referendo? Ainda não. Segunda: o Sr. Presidente da Assembleia da República rejeitou a petição? Ainda não. Ou seja, o que fez o Sr. Presidente da

Assembleia da República foi um despacho interlocutório, no nosso entender, um despacho de aperfeiçoamento, do qual não cabe recurso.

Nessa perspectiva, não votámos favoravelmente o recurso interposto pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, porque entendemos que não estava em causa uma decisão definitiva mas,

sim, uma decisão interlocutória. No âmbito da competência própria do Sr. Presidente da Assembleia da

República, este pode pedir os esclarecimentos que entender convenientes para, a final, vir a decidir.

Portanto, repito que o que está em causa agora é uma questão interlocutória, não é uma questão

final. Por isso mesmo, o recurso não deveria ter tido lugar e por isso o Partido Socialista votou contra a

sua admissibilidade.

Aplausos do PS.

6 DE JULHO DE 2006

6503

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, como Deputado relator e como membro do PSD, vejome na obrigação de, apesar de tudo, trazer a esta Câmara o nosso ponto de vista que é substancialmente diferente do que o que o PS aqui traz. É que, neste caso, entendemos que há uma decisão do Sr.

Presidente da Assembleia da República perfeitamente constitucional e sustentável e é uma decisão

substantiva. Não é uma decisão interlocutória, é uma decisão substantiva,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … porque, Sr. Presidente, V. Ex.ª, e muito bem, não pediu apenas para aperfeiçoar,

pediu que os cidadãos juntassem um projecto de lei. Ou seja, V. Ex.ª considerou que se pode passar de

um processo, que é um processo de referendo relativo a um acto legislativo, para um processo de referendo independente de acto legislativo, juntando um outro processo.

Portanto, queria deixar bem vincada a opinião de que consideramos perfeitamente legal e constitucional a decisão de V. Ex.ª. Por isso, o recurso deve ser rejeitado, mas não por ser uma decisão de forma,

bem ao contrário, por ser uma sensata, avisada e prudente decisão de substância.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação do parecer, elaborado

pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o recurso, apresentado pelo PCP, do Despacho n.º 102/X — Relativo à iniciativa popular para a realização de um referendo

sobre a reprodução medicamente assistida (Presidente da AR), parecer, esse, desfavorável ao sentido

do recurso apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Desde já, aproveito para dizer que, durante esta sessão, teremos de repetir este processo mais duas

vezes, uma delas um pouco mais adiante e, no final, haverá lugar a uma votação por levantados e sentados e com recurso ao voto electrónico. Portanto, hoje, teremos três oportunidades para testar o funcionamento deste sistema.

Pausa.

Chamo a atenção dos Srs. Deputados que não conseguirem utilizar os meios electrónicos para assinalar a sua presença de que terão de registá-la, por escrito, na folha que os serviços têm à sua disposição e é importante que dêem indicação aos serviços do tipo de problema com que se depararam.

Por exemplo, verifico que há uma Sr.ª Deputada que está acenar com o cartão, pelo que terá de indicar aos serviços, muito concretamente, a razão pela qual o cartão não pôde ser introduzido na consola.

É que, estando de posse do seu cartão, interessa aos serviços detectar a razão por que o mesmo não

pôde ser introduzido na consola electrónica, pois, então, haverá alguma deficiência. Esse seu contributo

é muito importante para podermos corrigir a deficiência do sistema, mas não pode é ser uma simples

gesticulação, tem de ter um efeito útil.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 168 presenças, a que há que somar a de 20 Srs. Deputados que assinalaram manualmente a respectiva presença, o que totaliza 188, pelo que temos quórum

de votação.

Vamos, então, proceder à votação do parecer, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o recurso, apresentado pelo PCP, do Despacho n.º 102/X —

Relativo à iniciativa popular para a realização de um referendo sobre a reprodução medicamente assistida (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Em consequência do resultado desta votação, o recurso do PCP é tido por improcedente.

Srs. Deputados, vamos passar agora à segunda parte do período de antes da ordem do dia.

Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Ontem, a vergonha

saiu à rua, sombria e de toga. Ontem, o Tribunal de Aveiro condenou três mulheres por terem realizado

um aborto, assim como o médico implicado e a sua empregada. Bem ao gosto dos talibãs religiosos.

6504

I SÉRIE — NÚMERO 143

Para vergonha do legislador, do Tribunal e do Ministério Público.

Esta sentença, na sequência do recurso interposto pelo Ministério Público contra a decisão anterior

de absolvição de todos os arguidos, é mais um exemplo, bem concreto, do efeito da actual lei sobre o

aborto. Este «julgamento de Aveiro» é, aliás, um exemplo eloquente daquilo a que as mulheres são

sujeitas com esta lei.

Vale a pena recordar alguns contornos concretos deste processo.

Recordemos — isso mesmo! — que a polícia esperava a uma esquina que mulheres saíssem do consultório e, quando estas evidenciavam sinais de estarem «combalidas», como foi explicado em tribunal,

as abordava e as levava para a esquadra.

Este é o processo em que as mulheres foram sujeitas a exames ginecológicos sem a devida autorização judicial e sem lhes ter sido explicado o que estava a acontecer. Vergonhoso abuso de poder.

Este é o processo em que um agente da Polícia Judiciária testemunhou, em sessão de tribunal, que

entrou pelo consultório dentro e encontrou uma mulher deitada numa marquesa, despida, que, depois, foi

encaminhada para o hospital. Banal, como se vê… Banal, Srs. Deputados!

Este é, ainda, o processo em que se estreou a figura dos «cúmplices», invenção do Ministério Público, mais papista do que o Código Penal. «Cúmplices» que também se sentaram no banco dos réus:

maridos, companheiros e mesmo um pai e uma mãe.

Este é o processo em que o Ministério Público pediu a pena máxima para as mulheres. Pena máxima,

Sr.as e Srs. Deputados, pena máxima — 3 anos de prisão para as mulheres!

Um processo cujos factos reportam sabem há quantos anos? Os factos reportam há 10 anos. Há 10

anos que ocorreram. Há 10 anos que estas mulheres, este médico, estas famílias, vivem todos os dias

pensando na humilhação do tribunal.

Este processo é só mais um, depois do da Maia, do de Lisboa, do de Setúbal.

Alguém, nesta Assembleia ou fora dela, acredita que terminaram os processos contra as mulheres

que abortaram?

Com esta sentença, que têm a dizer os hipócritas que conseguem vislumbrar um efeito moralizador

na actual lei que, segundo a direita, nunca seria aplicada e nunca condenaria as mulheres?

Aplausos do BE.

Afinal, a lei sempre existe, condena e humilha. Humilha as mulheres em processos terríveis, de suspeita, investigação, exames ginecológicos, exposição da sua vida privada e da sua vida familiar. E porquê? Por terem tomado uma decisão. A decisão de interromper uma gravidez. Essa decisão não pertence aos tribunais, pertence a cada casal, pertence a cada mulher.

Os motivos que levam uma mulher a abortar não são passíveis de ser julgados por um tribunal e,

quando o são, trata-se de uma invasão ilegítima do Estado nos direitos individuais.

Somos o único país da Europa que senta mulheres no banco dos réus. Mais: somos o único país da

Europa que condena mulheres por aborto. O único. Tem uma lei igual à do Afeganistão!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Uma vergonha!

A Oradora: — Os defensores da criminalização das mulheres que têm a dizer agora? A lei é ou não é

aplicada? Como justificam agora as suas afirmações de que as mulheres nunca seriam condenadas,

como dizia o Professor Marcelo Rebelo de Sousa?

Será preciso que um tribunal declare a prisão efectiva?

É por pura hipocrisia que, para a direita, nunca é tempo de resolver esta questão. Nem com referendo, nem sem referendo. Adiam, adiam. Há sempre uma boa desculpa, pensando que o facto de empurrar

para a frente um problema com esta dimensão faz com que a população se esqueça, com que as mulheres perdoem a perseguição. Mas não é assim. A vida é muito diferente. E aqui está esta sentença a prová-lo, mais uma vez.

Por isso, não basta esperar que a lei seja mantida mas ignorada, decrete a prisão mas não aplique a

prisão. Aqueles e aquelas que querem manter a pena de 3 anos de prisão, na esperança de que esta

não seja aplicada, são co-responsáveis, repito, co-responsáveis, pela humilhação de todas as mulheres.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

Não atiram pedras, só apontam o dedo. É o cinismo bárbaro.

De facto, a direita é indiferente ao aborto clandestino. Na verdade, não querem acabar com o aborto

clandestino.

Nada têm a dizer em defesa da educação sexual. Zero. Nem sobre a contracepção. Zero. Nem sobre

o planeamento familiar. Zero. Nem sobre a contracepção de emergência. Menos que zero!

Por tudo isto, é tempo de acabar com esta lei criminosa. É mais do que tempo. Já é tarde e não se

pode perder mais tempo.

6 DE JULHO DE 2006

6505

Queremos acabar com os julgamentos e a condenação das mulheres, sobretudo porque queremos

acabar com o aborto clandestino, e o primeiro passo é alterar a actual lei. Não podemos tolerar mais.

Por isso, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, apoiámos o movimento de cidadãs e de cidadãos que,

em 2004, apresentou uma petição para a realização de um referendo, recusada pela direita neste Parlamento, recusada até pelos fundamentalistas que, hoje, fazem petições pelo referendo sobre a procriação

medicamente assistida,…

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

… porque recusam que os casais inférteis tenham direito a ter uma criança. Todos os conhecemos. E

sempre com o argumento de que não era oportuno.

Por isso, defendemos a realização de um referendo nesta sessão legislativa, o que foi recusado pelo

PCP, pelo PSD, pelo CDS e, depois, pelo Presidente da República de então, este baseado em questões

de datas e outras inconsequências.

Verificado que o referendo não se podia realizar em 2006, foi o Bloco de Esquerda quem propôs, na

1.ª Comissão, que se concluísse o processo legislativo e se aprovasse, na especialidade, a lei. Com a

oposição do PS, do PSD e do CDS, essa proposta foi recusada e verificou-se que não há maioria nesta

Assembleia para aprovar a lei.

Para o Bloco de Esquerda, esta é uma questão de direitos das mulheres, de saúde pública. Por isso,

nunca entrámos nem entraremos em quezílias partidárias, que são vergonhosas.

Um partido que ache que esta questão serve para ajustes de contas sectários dedica-se a cálculos

medíocres que só o diminuem. Acusar os partidários do fim da lei criminosa de serem os perseguidores

das mulheres é a forma garantida de desculpar e de favorecer a direita. É mesmo um crime contra as

mulheres.

Tanto mais que os que querem usar esta oportunidade para o sectarismo mais desbragado se esquecem que a lei está atrasada 30 anos e que foi lamentável que só se discutisse a alteração do Código

Penal quando a direita já era maioritária neste Parlamento e não antes, como deveria ter sido.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — Por isso, aprovaremos na Assembleia da República todas as iniciativas que viabilizem

o fim da criminalização do aborto. Todas, como sempre o fizemos. Sem sectarismos e respeitando as

intenções dos seus promotores.

O Parlamento tem o direito de aprovar uma lei que descriminalize o aborto, depois de terem sido

recusadas três propostas de referendo. Nunca devia ter perdido um minuto depois da recusa dos referendos, e o Bloco de Esquerda foi o partido que propôs essa solução.

Mas, se continuar a não haver votos suficientes para essa nova lei, dada a recusa do PS, então, não

desistimos e vamos ao referendo para o ganhar. Recusamos a atitude claudicante e desistente de uma

esquerda medrosa que despreza a maioria do povo português e que considera que o povo não está

pronto para mudar a lei. Sabemos que temos esta maioria e que os homens e as mulheres que não aceitam a continuação dos julgamentos de mulheres por aborto são a imensa maioria do País.

Coerentes, mais do que nunca, em respeito pela dignidade das mulheres portuguesas, tanta luta

depois e 33 anos após o 25 de Abril.

Já se perderam todas as vésperas para a modernidade.

Seria ocioso condenar os preconceitos dos tribunais ou de um delegado do Ministério Público, ou as

facilidades para o uso de provas que são um abuso da justiça.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Os responsáveis estão na direita atávica. A barbárie está aqui mesmo, à nossa frente.

Perguntem agora, Srs. Deputados, perguntem às mulheres condenadas qual é o dilema moral delas:

entre as escolhas da vida e tanto filisteu à solta! É em nome dessa escolha que vamos acabar com a lei

que persegue, humilha e criminaliza as mulheres.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Há duas inscrições para pedir esclarecimentos. Suponho que a Sr.ª Deputada

desejará responder aos dois, em conjunto, não é verdade?

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não, Sr. Presidente. Responderei um a um.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Bernardino Soares.

6506

I SÉRIE — NÚMERO 143

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, penso que é imperioso concordar com a análise que fez em relação à gravidade da situação ontem noticiada e também à

hipocrisia de várias posições, algumas das quais, aliás, vão assomando cada vez mais na sua verdadeira acepção, porque há até os que já dizem que «estão a ver como elas não foram presas!», apesar de

terem sido condenadas. Essa hipocrisia, que é o que, em todos estes anos, tem conduzido a direita,

procurando adiar e evitar que se faça a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, é absolutamente condenável, como o são as situações que, para além do julgamento e da condenação, sujeitaram aquelas mulheres, como podem sujeitar outras enquanto se mantiver a lei, à devassa e à humilhação destas investigações.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Devo dizer-lhe ainda o seguinte: nós não confundimos a posição da direita com a posição dos partidos que defendem a despenalização da interrupção voluntária da gravidez — são posições

diferentes —, mas também houve, entre nós, nesta Legislatura, uma diferença em relação ao caminho a

seguir.

Gostaria de saber se as palavras que a Sr.ª Deputada agora proferiu, em nome do seu partido, significam que o Bloco de Esquerda, perante a situação que foi criada pelo Partido Socialista, com a aprovação do Bloco de Esquerda, ao optar por um caminho para um referendo que nunca existiu até agora,

regressou à sua posição originária, de defender que a despenalização seja rapidamente feita pela

Assembleia da República para que a este calvário se ponha fim, de uma vez por todas.

É que, Sr.ª Deputada, nós não queremos fazer qualquer guerrilha político-partidária, como referiu (e

não sei a quem eram dirigidas as suas palavras), mas cada opção tem as suas consequências. Nós dissemos — e fomos criticados, inclusive, pelo Bloco de Esquerda — que a opção que o PS e o Bloco de

Esquerda fizeram, no início desta Legislatura, era trocar o certo pelo incerto, era trocar a possibilidade

de uma ampla maioria favorável à despenalização resolver de imediato o problema na Assembleia da

República pelo incerto, que seria um processo que conduzisse a um eventual referendo para um eventual resultado positivo. E a vida provou que tínhamos razão, Sr.ª Deputada.

Não desvalorizamos a legitimidade das opções que cada partido pode e deve fazer em cada momento, mas essas opções têm consequências. Ora, o que aconteceu nesta Legislatura foi que o apoio do

Bloco de Esquerda também ajudou o Partido Socialista a inviabilizar uma alteração imediata da lei, que

era o fundamental do compromisso com os eleitores, que o próprio Partido Socialista tinha e que, quase

um ano e meio depois, continua a não se verificar e não sabemos se e quando vai verificar-se.

Este é o ponto que nos divide. Penso que é um ponto importante e penso, sem qualquer jactância

nem procurando daí tirar qualquer vantagem (e dizendo até infelizmente), que se provou que tínhamos

razão e que aquela decisão que, na altura, Partido Socialista e Bloco de Esquerda tomaram foi, de facto,

trocar o certo pelo incerto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, em primeiro lugar,

agradeço a questão que me colocou.

Respondendo directamente à sua questão, embora pense que as palavras que proferi da tribuna

foram suficientemente claras, quero dizer-lhe o seguinte: para o Bloco de Esquerda, a descriminalização

do aborto é uma questão fundamental de direitos das mulheres e não aceitaremos, de modo algum —

não o fizemos no passado, nem o faremos no presente ou no futuro —, utilizá-la para guerrilhas partidárias ou como moeda de troca, seja por aquilo que for.

A posição do Bloco de Esquerda tem sido coerente, Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Deputado

pode não querer ver as coisas assim, mas há um facto perfeitamente incontornável: o de ter sido o Bloco

de Esquerda, em sede de 1.ª Comissão, e após a recusa do referendo por parte do Presidente da República, a propor, de imediato, a conclusão do processo legislativo.

Agora, há aqui uma outra questão, Sr. Deputado. Nós não trocámos o certo pelo incerto, porque não

vejo (a não ser que o Sr. Deputado mo demonstre) onde está, nesta Assembleia, essa maioria ampla e

alargada que vai votar favoravelmente a alteração da lei.

Nós queremos fazer parte da solução deste problema, que está atrasada 30 anos — não são 5, nem

8 anos, ou alguns meses, são 30 anos! Os direitos das mulheres têm sido prejudicados e temos estado

sujeitos a esta vergonha nacional, a esta humilhação geral das mulheres, porque, nesta matéria, estamos atrasados 30 anos.

Permita-me que termine, Sr. Deputado, sendo muito clara, como, aliás, o Bloco de Esquerda tem sido

sempre: a nossa bancada quer deixar claro (como sempre deixou), nesta Assembleia, que viabilizará e

aprovará todas as iniciativas que visem resolver o problema da criminalização do aborto, todas elas con-

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tarão com o apoio do Bloco de Esquerda.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, creio que o

assunto que aqui trouxe na sua declaração política é extremamente relevante, especialmente neste

momento em que conhecemos a decisão do tribunal de Aveiro que condenou, pela prática de aborto, três

mulheres, que, mais uma vez, expuseram a sua vida e foram condenadas pela prática de aborto.

Mas a decisão do tribunal de Aveiro tem um problema que, como a Sr.ª Deputada referiu, é justamente a lei que a sustenta. O problema — e, mais uma vez, batemos na mesma tecla — está na lei, o crime

está na lei. Há, portanto, que alterar a lei, há que assumir responsabilidades, designadamente aqueles

que aqui se encontram e foram eleitos, relativamente àquilo que defendem e àquele que é o percurso

óbvio nesta matéria, que é o da necessidade de alteração da lei.

Conhecemos as posições dos diferentes partidos políticos aqui representados nesta matéria: o PSD e

o PP, como partidos, assumem que não querem a alteração da lei;…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso é falso!

A Oradora: — … o PS, o PCP, o Bloco de Esquerda e Os Verdes assumem, como partidos, que querem a alteração da lei.

Portanto, Sr.ª Deputada, nunca, como hoje, desde o início da Legislatura, houve condições bastantes

para que, na Assembleia da República, procedêssemos a essa alteração da lei. Não se alterou a composição da Assembleia da República, quando o Bloco de Esquerda, numa determinada fase, entendeu que

devia propor que o processo legislativo fosse concluído na Assembleia da República ou quando, na

semana seguinte, defendeu que fosse seguida a via do referendo. Portanto, relativamente a essa matéria, havia necessidade de mais alguma explicação.

Agora, o que nós, Os Verdes, entendemos é que, face à actual composição da Assembleia da República, com uma maioria absoluta do Partido Socialista, teria sido uma responsabilidade também do Bloco

de Esquerda e teria sido extraordinariamente importante deixar o PS isolado na insistência sobre insistência, no adiamento sobre adiamento, baseando-se na figura do referendo. Consideramos que isso teria

dado mais força à necessidade de conclusão do processo na Assembleia da República, deixando o PS

isolado nesta matéria. É que, de adiamento em adiamento, o que verificamos é que há aqui partidos coresponsáveis por aquela que foi a decisão do tribunal de Aveiro, que se sustenta numa lei que continua

por alterar.

Todos nós temos de assumir as nossas responsabilidades e ou há coerência ou não há e andamos

de mecanismo em mecanismo para ver qual é que dá na altura.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Concluo já, Sr. Presidente.

O que me recordo de ter ouvido por parte do Bloco de Esquerda, na segunda tentativa de aprovação

do referendo, foi isto: «se não for convocado o referendo, temos de assumir as nossas responsabilidades, concluindo o processo que está iniciado na Assembleia da República». Ou seja, desta vez, puseram

de parte a hipótese de referendo.

Agora, segundo percebi na intervenção da Sr.ª Deputada, voltam a insistir na matéria do referendo.

O Sr. Presidente: — Terminou o tempo de que dispunha. Tem de concluir de imediato, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Há que haver coerência, pelo que, em nosso entender, o processo deve ser concluído

pela Assembleia da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, agradeço a sua questão.

Sr.ª Deputada, permita-me que também responda com toda a frontalidade às suas questões e diga o

seguinte: estas questões só vindas da vossa bancada! É que nós já tínhamos registado o comunicado de

6508

I SÉRIE — NÚMERO 143

Os Verdes, onde se dizia (e a Sr.ª Deputada acabou de reafirmá-lo) que o Bloco de Esquerda era responsável pela condenação destas mulheres. Isto só vindo dessa bancada! Até porque, Sr.ª Deputada,

neste momento em que temos de estar unidos contra a direita, que, essa sim, impede a resolução deste

problema, pergunto-lhe: em que é que essas afirmações servem às mulheres que, ontem, foram condenadas pelo tribunal de Aveiro?!

Sr.ª Deputada, vocês hão-de continuar, até à véspera do referendo, a dizer que não dá, que é o certo

pelo incerto!… Para quê?! A quem é que isso serve?!

Nós, como já referi, queremos ser parte da solução. E insistir em soluções que não têm maioria nesta

Assembleia é trabalhar para a não-solução.

Nós, Sr.ª Deputada, não temos medo da opinião do povo…

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

E não vale a pena trocar as palavras: o Bloco de Esquerda disse, neste Parlamento, após o Presidente da República ter inviabilizado os referendos, que se devia concluir o processo legislativo, e assim o

fizemos.

Nós queremos resolver este problema, pelo que, repito, estaremos — fizemo-lo no passado e fá-loemos no presente e no futuro — ao lado de todas as iniciativas que aproximem o fim da criminalização

das mulheres. E não contem connosco para andar a fazer campanha contra o referendo até à véspera

da sua realização, porque isso não serve a luta das mulheres portuguesas, nem a causa da despenalização do aborto.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não passou nem uma semana

sobre mais um aniversário do referendo à despenalização da interrupção voluntária da gravidez (IVG) e

já regressa a dura realidade da aplicação da lei que trata as mulheres como criminosas.

Já vai longe o ano de 1982, em que, pela primeira vez, um projecto de lei, apresentado pelo PCP,

propunha a despenalização da interrupção voluntária da gravidez. Vários projectos e alguns debates se

seguiram, em que diversas maiorias impuseram, no fundamental, a manutenção da situação de criminalização das mulheres que, por circunstâncias da sua saúde ou da sua vida, tenham de recorrer à interrupção voluntária da gravidez. Mantém-se o grave problema de saúde pública a que corresponde o aborto clandestino.

Desde o referendo imposto ao País e à Assembleia da República pelo acordo de bastidores dos líderes, de então, do PS e do PSD, depois, lembre-se, de uma iniciativa legislativa de despenalização ter

sido aprovada no Parlamento, repetiram-se os julgamentos de mulheres por aborto, com várias condenações e invariavelmente com a humilhação e a devassa da vida das mulheres.

Sempre ouvimos, nessas alturas, unânimes declarações de compreensão pela situação dessas

mulheres que, até hoje, não tiveram, contudo, qualquer efeito na lei penal, que é a verdadeira causa dos

julgamentos que têm vindo a verificar-se.

Essas declarações repetiram-se no tempo do bloqueio monolítico da direita, em que, muitas vezes, o

PSD e o CDS-PP, que rejeitaram sistematicamente na Assembleia da República qualquer iniciativa nesta

matéria, declararam uma hipócrita compreensão para com as mulheres atingidas, ao mesmo tempo que

tratavam de manter a lei que as trata como criminosas.

É a triste história da direita portuguesa, com honrosas excepções, em relação ao flagelo do aborto

clandestino e à injusta lei penal que temos.

Também ontem ouvimos declarações que assinalavam a indignidade da sujeição das mulheres a este

processo, aos exames ginecológicos forçados que nele se incluíram e às condenações ontem anunciadas. Mas não podemos ficar por aí.

É preciso dizer, com clareza, que a sentença ontem conhecida podia ter sido evitada. O problema

está na lei.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Tivesse a lei já sido alterada e a simples aplicação do princípio do tratamento mais

favorável levaria à absolvição destas mulheres, acusadas de aborto.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Decorreu praticamente um ano desde que a Assembleia da República passou a ter uma

ampla maioria política com posição favorável à despenalização da IVG. É esta a maioria com que con-

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tamos (a dos partidos que afirmaram perante os eleitores que estão de acordo com a despenalização da

interrupção voluntária da gravidez), e é certamente incompreensível para todos os que anseiam por esta

justa alteração que, até agora, esta ampla maioria não tenha resolvido o problema!

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Esta inércia resulta da opção do PS e do Bloco de Esquerda pela via do referendo, que

até agora se gorou, que não depende em exclusivo da Assembleia da República e que, a realizar-se,

permitirá, mais uma vez, o lançamento da demagogia, da mentira e da mistificação que há muito os sectores mais retrógrados da nossa sociedade estão preparados para fazer, de forma, aliás, altamente

organizada.

Por nós, também não esquecemos que os referendos não estão nunca imunes; antes, incorporam a

conjuntura política em que se desenrolam, como experiências anteriores bem o comprovam.

Dissemos, na altura, que esta opção equivaleria a trocar o certo pelo incerto, o que foi criticado pelos

defensores do referendo. Infelizmente, a vida veio provar que tínhamos razão. Com a opção adoptada

pelo PS e pelo Bloco de Esquerda, a ampla maioria favorável à despenalização esfumou-se numa

sucessão de episódios que se traduziu, afinal, na manutenção de uma lei que já há mais de um ano

podia estar revogada.

Há, pois, uma responsabilidade que é política, meramente política, por continuarem a ser possíveis,

no nosso país, os julgamentos e as condenações como as de ontem. Esta responsabilidade é, sem dúvida, dos partidos da direita sempre contra a alteração da lei e usando todos os meios para a evitar, mas é

também hoje dos partidos que, afirmando-se pela despenalização, adoptaram a via do referendo, negando a despenalização imediata pelo Parlamento.

Não tememos nenhum combate político (e, tal como em 1998, havendo referendo, lá estaremos no

combate pelo «sim»!), mas não consideramos — como outros — que a rejeição do referendo e a decisão

legítima de despenalização pela Assembleia da República seja uma posição «fraca e temerosa». É, sim,

uma posição legítima e aquela que mais claramente corresponde ao sentimento dos portugueses que

confiaram nas forças políticas que defendem a despenalização.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Não pactuamos com a posição dúbia e, no mínimo, hesitante do PS, que, tendo prometido, é certo, o referendo, mas sobretudo a despenalização, se agarra ao que é instrumental para não

cumprir o que é fundamental.

Não pactuamos com as eternas e permanentes tentativas de consensos à direita do PS, com as suas

mais do que evidentes preocupações de conciliação ou não afrontamento das forças políticas e sociais

que estão e estarão sempre contra a despenalização da IVG.

É tempo de dar a resposta de que o País e as mulheres portuguesas precisam. Não falta legitimidade

política nem jurídica à Assembleia da República para resolver a questão. Há muito que, mesmo que o

referendo de 1998 tivesse sido vinculativo — e não foi —, teriam sido ultrapassadas as limitações jurídico-constitucionais para a intervenção do Parlamento. Nem aceitamos que só um novo referendo possa

caucionar politicamente a alteração da lei.

Não receamos, também, as tentativas de regressão posterior após a alteração da lei pela Assembleia

da República, mesmo que a direita as levasse por diante — aliás, elas poderiam existir mesmo com referendo —, mas julgamos que a evidente justiça e urgência da despenalização do aborto dificilmente

regrediria após a legítima decisão legislativa.

Lançamos, por isso, um desafio aos restantes partidos, em especial aos que defendem a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, um desafio para que o início da próxima sessão legislativa

seja marcado pela alteração da lei. Por nós, reapresentaremos, logo no início da sessão, o nosso projecto de lei e tudo faremos para que esta questão seja finalmente resolvida e para que não tenhamos mais

julgamentos, mais investigações e condenações, como a que ontem foi publicamente conhecida.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo pedidos de esclarecimento, dou por terminado o

período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto é a reapreciação do Decreto n.º 52/X — Lei da

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paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para

as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um

dos sexos.

Conforme combinado, cada grupo parlamentar disporá de um tempo global de 8 minutos, que gerirá

da forma que entender, para a apreciação na generalidade e na especialidade. Também irão decorrer as

votações na generalidade, na especialidade e final global durante esta reapreciação. Pedia, portanto, às

direcções dos grupos parlamentares que tomassem as medidas adequadas.

O primeiro orador inscrito, para uma intervenção, é o Sr. Deputado Vitalino Canas.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conforme anunciámos logo que

foi conhecida a decisão de devolver a esta Assembleia, sem promulgação, o Decreto n.º 52/X, lei da

paridade, analisámos meticulosamente os fundamentos apresentados pelo Sr. Presidente da República.

Constatámos que o Sr. Presidente da República suscita uma objecção de fundo ao mérito do diploma

centrada, e cito, «na circunstância de o seu (do Decreto) artigo 3.°, ao prever a possibilidade de rejeição

das listas de candidaturas desconformes com o respectivo preceituado, se afigurar como um regime

sancionador excessivo e desproporcionado e, como tal, desadequado (…)».

Por outro lado, embora sem as qualificar como «objecções de fundo», eram identificadas outras duas

dificuldades concretas, no entender do Sr. Presidente da República: a possibilidade de ficar dificultada a

constituição de listas nas eleições locais de certas áreas do País; e a inexistência de uma c1áusula que

dê expressão ao carácter transitório da solução de fixação de índices mínimos de representação em

razão do género.

Havendo empenho do Partido Socialista em superar as objecções e os reparos referenciados, apresentamos aqui alterações ao decreto original.

Começando pela questão enunciada em último lugar, respeitante às eleições locais, propomos a alteração do limiar mínimo a partir do qual a lei é aplicável. Em vez de freguesias com mais de 500 e municípios com mais de 5000 eleitores, passa a determinar-se a aplicação apenas em freguesias com mais

de 750 e em municípios com mais de 7500 eleitores.

O critério seguido foi claro: não querendo contestar a pertinência da observação do Sr. Presidente da

República, também não deve incorrer-se no risco de estabelecer um limiar que leve a que a aplicação

das exigências da paridade se torne excepção em vez de regra.

Sobre a questão da transitoriedade, partilhamos do entendimento do Sr. Presidente da República de

que uma lei com este sentido e natureza deve ser transitória. O que se visa é criar uma dinâmica de participação do sexo menos representado que quebre barreiras existentes e, uma vez criada essa dinâmica,

como ocorreu noutros países, os próprios ritmos de funcionamento da sociedade tornarão desnecessária

a lei da paridade.

Não sendo possível prever neste momento com precisão qual o lapso de tempo necessário para a

criação da dinâmica de representação equilibrada dos dois sexos, propõe-se o estabelecimento de um

período de cinco anos de vigência da lei, no decurso dos quais ocorrerá pelo menos um ciclo eleitoral

completo. No termo desse período, será feita uma avaliação dos resultados da sua aplicação que permitirá uma decisão sobre a sua eventual reformulação, continuidade ou revogação.

Mas a questão principal era — e é — construir uma fórmula de penalização do incumprimento das

regras de paridade que, não podendo ser qualificada de excessiva, desproporcionada e inadequada,

também não pudesse ser acusada de ser meramente simbólica. Uma lei que não contempla sanções ou

que se limita a penalizações meramente simbólicas é, certamente, uma lei imperfeita, uma lei envergonhada, uma lei duvidosa da sua própria legitimidade ou bondade.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — E nós não temos dúvidas sobre a necessidade de medidas positivas de promoção da

participação equilibrada dos dois sexos na vida política e sobre a bondade da solução que propomos.

Aplausos do PS.

Por isso, nas propostas de alteração do Decreto n.º 52/X, incluímos dois tipos de penalização: a

divulgação do incumprimento, pelo tribunal competente e pela Comissão Nacional de Eleições; e a penalização ao nível do montante da subvenção pública para campanhas eleitorais a que os partidos têm

direito.

No desenho da solução, mantivemos intocada uma parcela mínima de 20% ou 25% da subvenção

pública para as campanhas eleitorais. As penalizações propostas incidem apenas sobre os restantes

75% ou 80% dessa subvenção. Por isso, mesmo que haja grave incumprimento, nenhum partido, coligação ou grupo de eleitores se pode queixar de ficar com a sua candidatura completamente inviabilizada

por ausência de financiamento público.

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Além disso, tivemos em conta dois preceitos fundamentais: a solução deve ser justa, distinguindo

diferentes graus de incumprimento, mas também deve ser simples.

Há incumprimentos e incumprimentos. Há incumprimentos que mostram um total desprezo pelas disposições da lei e até, porventura, uma deliberada intenção de a infringir. Mas também são concebíveis

incumprimentos mínimos, que resultam apenas da circunstância de o esforço de cumprimento não ter

sido suficiente ou consequente.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Mas, por outro lado, a boa interpretação, compreensão e aplicação da lei torna indesejável que se opte por uma grelha de soluções excessivamente complexa.

Tendo em conta que a lei da paridade consagra duas regras tendentes à criação de uma situação de

equilíbrio mínimo da representação dos dois sexos, isto é, a regra da representação mínima de 33,3% de

cada um dos sexos nas listas candidatas a eleições e a regra da ordenação das listas de modo a que

não haja mais do que dois candidatos do mesmo sexo colocados consecutivamente, a grelha de penalizações que propomos contempla apenas quatro situações.

Ficamos, com isto, com um quadro justo e equilibrado de penalizações, que falha, por exemplo, noutra proposta de alteração também discutida hoje.

Não obstante estas alterações ao decreto original, estamos convictos de que esta lei da paridade terá

um papel estruturante no sistema político português e corresponderá a um imperativo constitucional da

revisão de 1997 até agora negligenciado. Com esta lei, promovemos uma reforma importante do sistema

político e teremos melhor qualidade da democracia portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista decidiu afrontar o

Sr. Presidente da República no que respeita à proposta de lei chamada da «paridade».

Protestos do PS.

Perante o veto presidencial, o PS quer alterar apenas o regime sancionatório e ignorar todos os

outros argumentos.

O regime sancionatório é, sem dúvida, uma questão central da proposta de lei do Partido Socialista e

é de um fundamentalismo sem paralelo na legislação europeia e de consequências evidentemente graves. O PSD disse-o no debate que aqui travámos e demonstrou-o eloquentemente. O PS veio agora

reconhecê-lo e dar-nos razão.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Antes de analisarmos as alterações agora propostas pelo partido maioritário, convém

abordar duas questões prévias: o veto do Sr. Presidente e os seus fundamentos, e a posição de princípio

do PSD nesta matéria.

Comecemos pela última, deixando clara a posição do PSD.

Somos contra a imposição por via legal, administrativa, de quotas de mulheres nas listas eleitorais,

porque as quotas são uma forma de fazer engenharia social que subverte a democracia e menoriza a

mulher.

Aplausos do PSD.

A essência da democracia é o princípio de que cada cidadão, independentemente do sexo, da cor da

pele, da raça, tem direito a votar e a ser eleito. Somos contra quotas para mulheres, para brancos, para

pretos, para asiáticos, para emigrantes, para homossexuais, ou quaisquer outras! Somos contra as quotas.

Respeitamos a essência da democracia, constituída por cidadãos iguais nos direitos e nos deveres —

e os cidadãos são homens e mulheres, são pessoas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — As mulheres não precisaram de quotas para serem hoje a maioria dos recémdoutorados nas universidades portuguesas, nem a maioria dos jornalistas ou dos médicos;…

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Vozes do PS e do BE: — E aqui?!

A Oradora: — … as mulheres não precisaram de quotas para hoje podermos dizer que o século XX

foi o seu século, e só quem esteve fora desse enorme movimento que atravessou o mundo civilizado não

vê que, mesmo nos mais atrasados países, onde a discriminação da mulher ainda é regra e faz lei, onde

a burca anda de mão dada com brutais discriminações, mesmo aí, há sinais, todos os dias, que nos

levam a pensar que lhes vão chegando algumas ideias subversivas que contribuem para mudar o mundo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — As quotas são o contrário. São a consagração legal da resignação da mulher a um

estatuto de menoridade, em que não são escolhidas para os cargos pelo seu mérito mas por imposições

legais ou administrativas. Teremos na sua elaboração reuniões a decidir listas eleitorais, em que se

escolhem os candidatos que os partidos desejam e, depois, as senhoras e as meninas das quotas… E

veremos entrar não o candidato ou a candidata, mas «a mulher de», «a filha de», ou mesmo «a cunhada

de» — porque não?

Mas tão grave como o desrespeito pela mais elementar essência da democracia é este erigir do politicamente correcto, tão banalizado como doutrina na Europa, escondendo os reais problemas que hoje

tem a mulher em Portugal.

Precisamos é de discutir seriamente o que fazer para que as mulheres possam conciliar a maternidade com a sua carreira profissional e com o exercício pleno dos seus direitos de cidadania. Numa Europa

que perece e num Portugal que tem das mais baixas taxas de natalidade do mundo, fechamos alegremente maternidades e escolas, fechamos mesmo aldeias e reduzimos cidades do interior ao inviável.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Na realidade, a maternidade e a paternidade não são encarados como um benefício

social que o Estado tem de proteger e garantir, criando condições, assegurando que as mulheres (e os

casais) possam ter os filhos que desejam, na idade própria e biologicamente recomendada, e não sejam

prejudicadas, na sua carreira profissional ou na sua carreira política, por isso mesmo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Esta é, porém, a questão central que hoje se coloca a Portugal e que todos os dias faz

da vida de muitas mulheres jovens um inferno, retirando-lhes esse maior gosto que a vida pode alguma

vez dar a alguém: um filho desejado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já disse, o PS optou, face ao veto do Sr. Presidente da República, por ignorar, por fazer tábua rasa de todos os argumentos de fundo que o veto coloca e reduzi-lo à

questão (importante) do regime sancionatório. Passou da rejeição das listas para uma disparatada forma

de sanção, igualmente inédita na legislação europeia.

O PS alterou o regime sancionatório, indexando-o à subvenção aos partidos, e ignorou toda a restante argumentação do veto do Sr. Presidente. Ignorou, entre outras, a crítica da irrazoabilidade à limitação

da liberdade de escolha do eleitorado, como ignorou a forte crítica da desproporcionalidade que o regime

sancionatório, e não só a versão proibicionista, comporta.

É, de facto, de uma total falta de razoabilidade criar uma sanção indeterminada, que ainda por cima é

tanto maior quanto maior for a adesão do eleitorado à lista apresentada.

Vejamos um caso concreto. Suponhamos que na última eleição autárquica, em Coimbra, as listas do

Bloco de Esquerda e do PSD não tinham respeitado a lei agora proposta pelo PS. O resultado, tomando

por base os votos recebidos, significaria que, pela mesma infracção, o Bloco de Esquerda seria sancionado em 22 000 €, enquanto para o PSD essa sanção seria mais de quatro vezes superior, ou seja, de

97 000 €, em números redondos.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Parece-me bem!

A Oradora: — E reparem que o PSD concorreu a todas as freguesias do distrito, ao contrário do Bloco de Esquerda, que apenas se candidatou na cidade de Coimbra!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas cumprimos a paridade! Essa é que é a diferença!

A Oradora: — Cumpriram a paridade, mas não têm votos nem candidatos, Srs. Deputados. Lamento!…

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Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Os senhores estão aqui, mas não têm qualquer câmara, freguesia ou assembleia municipal no distrito

de Coimbra! O eleitorado é assim, mas «o povo é quem mais ordena»!…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Que vergonha!

A Oradora: — A isto chama-se desproporcionalidade, senão mesmo ilegalidade. É um perfeito absurdo! Como desproporcionada é a proposta de aplicar a toda uma campanha autárquica uma sanção que

pode resultar de um infracção ínfima no contexto das candidaturas apresentadas.

Tomemos como exemplo Guimarães. Um partido que cumpra ou mesmo que exceda o princípio da

paridade nas listas para a câmara municipal, para a assembleia municipal e para 67 das 68 freguesias,

falhando apenas esse objectivo para uma assembleia de freguesia, acaba penalizado em todo o município.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não é verdade!

A Oradora: — Isto é um disparate completo. É a demonstração evidente de que a proposta socialista

não é sensata, não é pensada, é feita «sobre o joelho». É a prova de que a opção pela penalização é

excessiva, é desproporcionada, é irrazoável, é errada!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Medidas tendentes a promover um maior número de mulheres nas

listas e a eleger e a facilitar a real participação de mulheres em cargos de eleição democrática merecem

todo o apoio do PSD. Mas nunca apoiaremos cosméticas de fachada que diminuem a condição feminina

e a forma como as mulheres são vistas e encaradas nos lugares que ocupam por direito, onde devem

estar por mérito, por dever de cidadania e nunca por engenharia social e medidas administrativas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Consideramos que é assim no País e no partido, no PSD, que teve sempre mulheres

como seus importantes quadros de referência,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Vê-se!

A Oradora: — … de Leonor Beleza a Manuela Ferreira Leite, de Teresa Gouveia a Natália Correia ou

a Snu Abecassis, para referir apenas alguns nomes que não estão entre nós neste momento ou que

estão fora do activo político.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Neste momento, estão na Sala três Deputadas do PSD!

A Oradora: — E agora, nas eleições para a mais importante distrital do PSD no País temos duas listas: uma encabeçada por uma mulher, outra por um homem. E ninguém se candidatou por imposição

das quotas. Ninguém se candidatou, estou certa, que não tenha sido pelo critério de servir o PSD, servilo por vontade e com mérito. Por isso, o PSD vota contra as propostas de alteração apresentadas pelo

PS e pelo Bloco de Esquerda.

Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Manuel Alegre inscreveu-se para pedir esclarecimentos à Sr.ª

Deputada Zita Seabra. Todavia, não lhe posso dar a palavra porque a Sr.ª Deputada não dispõe de tempo para lhe responder.

Assim sendo, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma primeira constatação decorrente deste debate é a de que foi necessário um veto presidencial à lei da paridade para que

o PS reconhecesse que, afinal, a primeira iniciativa que aprovou não era equilibrada.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

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O Orador: — Diz o Deputado Vitalino Canas, Vice-Presidente da bancada parlamentar do PS, que é

preciso um regime mais equilibrado. Diz outro Vice-Presidente da bancada socialista, o Dr. Strecht Ribeiro, que concorda com as observações do Sr. Presidente da República e que é preciso um regime mais

equilibrado. Diz ainda o Sr. Deputado Alberto Martins, Presidente da bancada socialista, que é preciso

uma lei com regras de proporcionalidade, adequação e razoabilidade. Ora, aqui está a primeira vitória de

quem, neste debate, no sítio certo, avisou a maioria arrogante e muitas vezes pouco dialogante do Partido Socialista que estava a ir por mau caminho!

Aplausos do CDS-PP.

O Orador: — Por isso, Sr. Presidente, nós, CDS, estamos onde estávamos no início deste debate. O

CDS é um partido que não acredita na imposição de quotas ou na imposição de mecanismos artificiais

de participação de mulheres. No CDS as mulheres participam e têm acesso aos seus cargos pelo mérito,

pelo empenho e pelo trabalho que têm!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Vê-se!

O Orador: — Quer comparar, Sr. Deputado Alberto Martins?! O CDS foi o primeiro partido a ter como

mulher uma secretária-geral e uma líder parlamentar!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é verdade!

O Orador: — Peço desculpa, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, mas estamos a falar de partidos que

vão a votos, que pedem o voto dos portugueses, que estão aqui por serem directamente eleitos e não

daqueles que vão na «bolsa do canguru»!

O Sr. António Filipe (PCP): — Vocês também já foram assim para o Parlamento Europeu!

O Orador: — O CDS foi, para além disso, o partido que teve a primeira mulher ministra da justiça!

Mas há mais, Sr. Deputado. Dos nove elementos que o CDS indicou para o Governo, três eram

mulheres: uma ministra e duas secretárias de Estado. Sabe quantas mulheres há no Governo do PS?

Em 16 Ministros, apenas duas mulheres (uma das quais está para sair em breve) e em 35 Secretários de

Estado, três mulheres! Quer continuar a comparar, Sr. Deputado Alberto Martins? Sinceramente, penso

que a paridade não se proclama. Pratica-se!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É o que se vê na vossa bancada!

O Orador: — Por isso mesmo, Sr. Presidente, o que temos aqui é um exercício de teimosia, de arrogância e de intransigência por parte da bancada da maioria. Foi assim, aliás, que chegámos ao veto

político do Sr. Presidente da República.

Quando o CDS, nesta Câmara, apelou ao Sr. Presidente da República — e fomos o único grupo parlamentar a fazê-lo —,fê-lo porque percebeu que esta lei da paridade, de paridade, sejamos honestos,

não tem nada! A paridade passaria pela imposição de que 50% dos candidatos em qualquer lista fossem

de mulheres. Esta proposta fala apenas em 33,3% e, por isso, é, quanto muito, a «lei do terço», se bem

que com isto não queira incomodar o aspecto mais prosaicamente laico do Partido Socialista!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Perdeu a cabeça!

O Orador: — Percebemos, portanto, que esta lei não podia ser promulgada como estava. Agora, o

Partido Socialista, para remendar este erro, comete, a meu ver, um ainda maior.

Vejamos, então, o que é que o Sr. Presidente da República invocou na mensagem que fundamentou

o veto. Acima de tudo, quatro questões. Em primeiro lugar, o excesso e a desproporcionalidade do regime sancionatório.

Em segundo lugar, a limitação excessiva da capacidade de escolha do eleitorado, dos portugueses, e

«uma interferência na liberdade de decisão dos partidos».

Em terceiro lugar, a dignificação dos direitos das mulheres deve ser feita, de acordo com o Sr. Presidente da República, «pelos meios adequados e progressivos e não por mecanismos sancionatórios».

Em quarto lugar, disse o Sr. Presidente da República que o Parlamento devia comparar com as

melhores práticas da União Europeia.

A verdade é que o PS chega aqui perdendo os seus compagnons de route, a sua motivação ideológica, que neste debate tem sido o Bloco de Esquerda. O PS chega aqui com um conjunto de alterações e

fica sozinho com essa alterações. Vamos ver, portanto, se as alterações que o PS nos propõe respon-

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dem favoravelmente a algumas destas questões e aos desafios que o Sr. Presidente da República lançou.

Quanto à questão do regime sancionatório, a solução do Partido Socialista é agora a de substituir a

recusa da admissão das listas por uma redução da subvenção pública, que pode ir até 80%. Chamo a

atenção para o facto de não se ficarem pelos 50% que estão citados na lei, antes podendo ir até aos

100% da subvenção pública a que o Estado está obrigado. O PS, o que é muito curioso, admite que a

presença das mulheres nas listas está sujeita à compra e venda. Isto é a comercialização da participação de mulheres na política! Os senhores pensam que isto é que dignifica o estatuto da mulher na política?! Pensam que isto ultrapassa, citando o texto do veto presidencial, «o inadmissível estatuto de menoridade» a que as mulheres ficam sujeitas?! Nós entendemos que não!

Quanto à segunda questão, relativa aos meios progressivos e adequados que o Sr. Presidente da

República propõe, a verdade é que o PS consegue, com uma alteração, transformar em oito os três artigos que esta lei originalmente tinha! Ou seja, quase triplica o número de artigos sem incluir, contudo, um

mecanismo progressivo e adequado de participação.

Por fim, será que o Partido Socialista segue as melhores práticas europeias neste debate? Não! O PS

mantém o regime mais excessivo da Europa! Um regime que não tem paralelo em toda a União Europeia!

Por isso, Sr. Presidente, mantêm-se todas as razões que nos levaram a votar contra e todas as

razões que levaram o Sr. Presidente da República a vetar esta lei. Como tal, o que o Partido Socialista

está a fazer não é mais do que a primeira provocação ao Presidente da República. Veremos o que vai

suceder a seguir.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o debate que estamos

hoje a travar prende-se com o veto do Presidente da República à lei da paridade. Aliás, como Presidente

conservador que é, vetou esta lei da paridade utilizando o argumento de que o regime sancionatório e

desproporcionado. Por isso, Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, este debate incide sobre

as alterações que serão introduzidas neste mesmo regime sancionatório.

O Bloco de Esquerda, descontente com o veto político do Presidente da República, aceita, ainda

assim, uma alteração e um novo regime sancionatório. Mas temos de dizer que esse regime sancionatório terá de ser digno e eficaz. E aqui divergimos da linha oficial do Partido Socialista e das propostas de

alteração que submetem a esta Assembleia. O Partido Socialista traz-nos uma proposta de regime sancionatório «em saldos», baseado no calculismo do maior ou menor prejuízo, em função da maior ou

menor presença das mulheres. No fundo, dizem aos partidos: «podem pagar a multa e não colocar as

mulheres nas listas»!

Do nosso ponto de vista, não é este o caminho para cumprir os critérios da paridade. Aliás, não caímos numa posição em que tenhamos de «adoçar» o regime sancionatório, de forma a que a lei venha a

merecer a aprovação do Presidente da República.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Todos sabemos, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, que esta não é simplesmente mais

uma lei, como verificamos cada vez que debatemos este tema. Falamos de uma lei, mas também de

uma atitude e de uma cultura. Ora, fazer passar uma lei de qualquer maneira não muda cultura alguma e

nós queremos, de facto, mudá-la!

Por isso, reafirmamos que não apoiaremos as propostas de alteração do Partido Socialista à lei da

paridade aprovada nesta Assembleia da República com os votos do Bloco de Esquerda. Aliás, Srs.

Deputados, sem os votos do Bloco de Esquerda, esta lei nunca teria sido aprovada!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É verdade!

A Oradora: — Nós, Bloco de Esquerda, defendemos a introdução de um princípio que, no mínimo,

tem de corresponder à ausência de financiamento público. Não há explicação para que o Estado continue a financiar listas que contrariam a própria lei! O nosso princípio é, portanto, este: lista que cumpra o

critério da paridade tem financiamento público. Lista que não cumpra esse critério não tem esse financiamento! Este é o único caminho para, de facto, aplicarmos a paridade.

Imaginemos que seguíamos, por exemplo, o modelo do PSD. Vamos analisar esse modelo. De legislatura em legislatura, o número de mulheres diminui. Dá vontade de dizer que vão «de vitória em vitória

até à vitória final», que acontecerá quando tiverem zero mulheres na vossa bancada! Enfim, zero não,

Srs. Deputados. Terão sempre a excepção da Sr.ª Deputada Zita Seabra que atravessa todos os tempos

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e, temos a certeza, será sempre encarregue de falar contra os direitos das mulheres!

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, queremos reafirmar a nossa questão de

princípio e o nosso compromisso com a defesa da paridade. É que há uns e umas que se apegam à paridade e a defendem e outros «que se põem ao jeito de Belém»! Por aí não iremos e estamos conscientes

de que esta nossa posição tem muito eco em muitos e alargados sectores da sociedade portuguesa,

inclusive na esfera dos partidos que aqui muito persistentemente se colocam contra a paridade. Disto

temos a certeza.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação às propostas

que estamos a discutir, Os Verdes gostariam de referir que todos os fundamentos que levaram a que

este grupo parlamentar votasse contra os projectos de lei comummente designados como lei da paridade

se mantêm.

Gostava de fazer um ponto prévio relativamente a um aspecto focado na anterior discussão e que tem

a ver com a ideia de que os partidos que na formação dos seus grupos parlamentares não cumpriam a

paridade eram contra lei e aqueles que a cumpriam eram a favor dela.

Ora, Os Verdes votaram contra a lei e sempre cumpriram a paridade, ou talvez não, porque houve

uma altura em que tinham duas mulheres representadas no seu grupo parlamentar e, portanto, constituíam 100%. Nesse caso, não cumpríamos, em termos de formação do grupo parlamentar, a paridade

por excesso de presença feminina.

Mas gostaria de referir que Os Verdes têm na sua direcção nacional, como já tive oportunidade de

informar os Srs. Deputados aquando da 10.ª Convenção Nacional Ecológica, 46% de representação

feminina, o que é extremamente significativo.

Na Assembleia da República, os Srs. Deputados conhecem a representatividade que as mulheres

têm tido. Por mais que custe ao CDS-PP, o primeiro grupo parlamentar a ter uma líder parlamentar —

não fazia questão de referir isto, mas já que o CDS gosta tanto de o mencionar nos sucessivos debates

parlamentares — foi, de facto, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes»,…

Aplausos da Deputada do PCP Odete Santos.

… ainda que o CDS goste de restringir os critérios para esta questão recair no seu grupo parlamentar.

Mas essa será, eventualmente, uma questão lateral a este debate.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Estamos a falar de partidos autónomos, não estamos a

falar de satélites!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Pois estamos!

A Oradora: — Relativamente às propostas do PS e do Bloco de Esquerda que estão em cima da

base, elas são de alteração das sanções que eram propostas pelo anterior decreto. O PS faz uma proposta de sanção gradual e o Bloco de Esquerda faz uma proposta de sanção fixa.

O PS propõe-nos ainda uma alteração relativamente às excepções ao regime sugerido, designadamente nas freguesias com menos de 500 eleitores e nos municípios com menos de 5000 eleitores, que

agora altera, respectivamente, para 750 e para 7500, sem que se perceba muito bem ao que vem este

novo número e qual é o verdadeiro critério que o Partido Socialista utiliza nesta matéria.

Repetindo alguns dos fundamentos que nos levaram a votar contra a lei, gostaria de dizer, em nome

de Os Verdes, que temos algumas desconfianças relativamente à verdadeira intenção do Partido Socialista com esta proposta concreta quanto à maior participação das mulheres. É que, se essa fosse a vossa verdadeira intenção, não se percebe como é que esquecem outros cargos e outros órgãos de soberania e não aplicam esse mesmo regime, designadamente, ao Governo e a alguns cargos de nomeação.

Se a vossa verdadeira intenção fosse uma maior participação efectiva das mulheres, então, o Governo,

outros órgãos executivos e alguns cargos de nomeação não ficariam de fora.

Por outro lado, o Partido Socialista remete-se aos 33,3% e não sobe aos 50%, provavelmente, porque

considera que hoje não tem capacidade para chegar aos 50% e, portanto, faz a lei à sua medida.

Mas se a verdadeira intenção é uma maior e mais forte participação feminina, seria também importante questionarmos por que é que o PS não tem o arrojo de chegar à exigência dos 50%.

Consideramos também que esta lei visa ingerir-se na organização e nas opções partidárias dos parti-

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dos políticos, na vida interna destes. Na nossa perspectiva, cada partido deve assumir os seus objectivos, agir de acordo com eles e manifestar publicamente as suas opções para que a população também

possa reflectir e decidir sobre elas.

A participação das mulheres nos partidos políticos depende da forma como estes permitem o seu

envolvimento e se as portas se fecharem, designadamente na sua forma de funcionamento, a essa participação feminina, o problema vai continuar ao nível das direcções partidárias e a outros níveis de participação política.

Por outro lado, reflectimos aqui sobre a questão da presença de mulheres nas listas eleitorais. Mas,

tal como referi no anterior debate, importa que nos questionemos também sobre o papel para o qual

alguns grupos parlamentares remetem as mulheres das suas bancadas e, então, não vejo esse forte

desejo de participação feminina representado, por exemplo, nas direcções dos maiores grupos parlamentares.

Então, talvez fosse preciso, aqui, internamente, e numa atitude de ingerência na nossa Casa, a

Assembleia da República, da qual todos fazemos parte, apresentar propostas que levassem a essa

maior e mais forte participação das mulheres e do seu papel no próprio funcionamento e na presença

nas direcções dos grupos parlamentares, na Mesa da Assembleia da República e por aí fora. Talvez,

então, Os Verdes tenham que apresentar um projecto de lei para ajudar o PS a criar regras de paridade,

por exemplo, na sua direcção do grupo parlamentar, propondo que, a partir de uma determinada dimensão do grupo parlamentar, seja obrigatório que metade da direcção seja constituída por mulheres e outra

metade por homens.

São estes alguns dos argumentos que nos levaram a rejeitar a anterior proposta, que, na sua substância, se mantém, pelo que, evidentemente, Os Verdes vão manter o seu sentido de voto.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, há uma ideia falsa que costuma perpassar neste debate, que já hoje aqui ouvi, e que é a de que quem não está a favor da paridade é conservador. Isso não é verdade. Basta olhar para as posições que tem havido pelo mundo inteiro e até

para os principais defensores daquilo que chamam o «empoderamento» das mulheres, FMI e Banco

Mundial, acérrimos defensores de quotas de mulheres, …

Vozes do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia: — Muito bem!

A Oradora: — … que, depois, cavam a pobreza das mulheres com as políticas económicas que exigem aos países e provocam a descriminação das mulheres.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!

A Oradora: — Portanto, essa ideia tem que ficar arredada. E se tomarmos em conta o caso da França, a direita votou com a esquerda a lei da paridade!

Portanto, essa ideia, baseada numa pretensa modernidade, esconde outras coisas bem mais graves

que estão por detrás desta lei.

O segundo registo que gostava de fazer é que, muito antes do veto presidencial, o PCP, através da

intervenção que fiz, chamou a atenção para o parecer do constitucionalista Jorge Miranda, que, admitindo a existência de quotas, prevenia que esse sistema devia respeitar o princípio constitucional da proibição do excesso, plasmado no artigo 18.º da Constituição da República, e deveria ter em conta outros

direitos constitucionalmente protegidos, sem dúvida, segundo o Prof. Jorge Miranda, o estatuto dos partidos que têm a função constitucional de contribuir para a formação da vontade democrática do povo, e

não é pequena essa incumbência.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — O Grupo Parlamentar do PCP, através da minha intervenção, chamou ainda a atenção

para o facto de, também segundo o Prof. Jorge Miranda, ser necessário que uma tal lei tivesse um horizonte temporal. Da bancada do PS, recordo a voz do Sr. Deputado Alberto Martins a dizer que não era

verdade o que eu tinha dito e, no entanto, este parecer consta de um livro publicado pelo ministério. Ao

fim e ao cabo, é com isto que hoje nos estamos a confrontar, isto é, com o facto de ter sido considerado

que a lei violava a proibição do excesso e que esta deveria ter um horizonte temporal.

É assim que as questões devem ser efectivamente equacionadas.

Aquilo que, hoje, VV. Ex.as apresentam continua a não respeitar os limites constitucionais.

6518

I SÉRIE — NÚMERO 143

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Para um partido que não é grande poderá até ser muito mais grave do que para um

grande partido ter aquelas multas que revelaram, porque é um partido que necessita do financiamento

público, o qual está assegurado pela Constituição. É um partido que quer contribuir para a formação de

uma vontade democrática, para levar junto dos portugueses e das portuguesas a ideia de que é preciso

mudar a cultura, que não é mudada. Entendamo-nos também que, com esta lei, tudo se vai manter tudo

na mesma e esse partido é, assim, prejudicado, embora possa ter uma actividade muito grande na defesa dos direitos das mulheres.

Gostava até de citar aqui o Perfil do Autarca 2001, traçado pelo Secretariado Técnico de Apoio ao

Processo Eleitoral (STAPE), que diz assim: «A análise da distribuição feminina pelas diversas forças

políticas revela que a sua distribuição não é homogénea, sendo que o PCP/PEV continua, à semelhança

de anos anteriores, a ser o partido que mais mulheres elege no conjunto dos órgãos, com 22,5%».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — «Nos órgãos deliberativos, este valor é ainda superado, com uma participação de

mulheres na assembleia municipal de 25,4% e de 24% na assembleia de freguesia».

O próximo perfil demonstrará que o PCP/PEV continuou a trabalhar para aumentar a participação das

mulheres na vida política, e para isso não precisa das quotas que os senhores querem impor, violando,

de facto, outros direitos constitucionalmente protegidos.

O Sr. Alberto Antunes (PS): — A Sr.ª Deputada fala bem…

A Oradora: — Falo bem?! Falo aquilo que sinto, Sr. Deputado, e muitos dos Srs. Deputados não

falam aquilo que sentem. Se é o que está a querer dizer, o Sr. Deputado não me conhece… Mas vamos

passar adiante porque a essas «bocas» não vale a pena ligar importância.

Não colhe fazer aqui comparações, como hoje já ouvi porque «no sítio tal é assim», «porque no sítio

tal é assado». Pois é, a Constituição do Afeganistão, que foi também escrita com a ajuda dos americanos, contém a previsão de quotas para mulheres. E, Srs. Deputados, será aquilo uma democracia?

No Iraque está também a ser negociado um texto que prevê as quotas das mulheres. No entanto, as

mulheres iraquianas queixam-se de que são vítimas de abusos, que são violadas nas cadeias como as

de Abu Ghraib.

Por isso, não reduzam esta matéria à discussão de conservadores e não conservadores, porque não

é efectivamente assim que esta discussão se coloca.

São multados os partidos? Então, e o que se fará a um governo que governa para aumentar a pobreza das mulheres — ela é manifesta, de acordo com os nossos dados! —, que governa até para limitar os

direitos da maternidade?! Veja-se o projecto de estatuto da carreira docente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — E o que se fará a um governo que governa de forma a permitir que, no último ano,

92,4% dos novos desempregados tenham sido mulheres?!

Este Governo prejudica, ou não, o trabalho daqueles partidos que, tendo predominância na representação de determinadas classes, querem incluir mais mulheres nas listas? E como é que sancionam esta

actuação do Governo? De modo algum! Pelo contrário, o Governo até terá mais uma «ajudazinha», porque conseguiu afastar alguns partidos e diminuir o financiamento e terá, depois, maior importância e

maior peso político apesar de legislar contra as mulheres. É que são estas medidas de fundo que verdadeiramente modificam a cultura e não uma democracia meramente formal, cada vez mais formal, que se

cifra pobremente por esta medida.

Termino dizendo que, de facto, há mais de um ano que as mulheres portuguesas esperam que seja

resolvido um grave problema: o problema do aborto clandestino. Mas sobre isso, Srs. Deputados do Partido Socialista, nada! Sobre isso não tomam posição!

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr.ª Deputada. Já esgotou o tempo de que dispunha.

A Oradora: — Sobre isso aceitam o que os homens do vosso partido querem impor!

E eu disse, Sr. Presidente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

6 DE JULHO DE 2006

6519

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que hoje aqui estamos a

discutir não é a quota das mulheres, nem é a quota para as mulheres. Estamos aqui a discutir o fim da

quota maioritária dos homens, Srs. Deputados!

Vozes do PSD: — Ah!

A Oradora: — Este é que é o centro deste debate! É isso que está aqui em causa!

Aplausos do BE e de alguns Deputados do PS.

Não estamos a discutir mais favores para as mulheres. Estamos aqui a dizer que as mulheres portuguesas precisam não de favores mas de igualdade de oportunidades. E igualdade de oportunidades na

vida política é, no mínimo, o critério da paridade. É isto que é preciso assumir!

Já agora, Srs. Deputados, a direita persiste em dizer que o regime sancionatório proposto, quer na lei

que já foi aprovada, quer, nomeadamente, a proposta que o Bloco de Esquerda hoje aqui traz, é o mais

restritivo da Europa.

Não leram os jornais, Srs. Deputados? Não leram sobre o que se está a passar aqui na vizinha Espanha, em que existe uma lei da paridade de 40%? Uma lei da paridade que vai impedir as listas de serem

apresentadas? É a tal questão, muito radical! Uma lei da paridade que chega ao governo, à administração pública e mesmo às empresas privadas. E isto não é por mania nenhuma! Isto não é só para querer

estar na moda! É porque, de facto, não é a mesma coisa a democracia ser participada e partilhada por

homens e por mulheres ou sê-lo só pelos homens ou maioritariamente por homens.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — E, para sermos consequentes, temos de perceber que, de facto, aqui está uma luta

contra o conservadorismo, aqui está uma visão da democracia e de a aprofundar. Aliás, é bem visível

quem aplica a paridade e quem não a aplica, o que é que isso traz e qual é o nível de representação

nesta Assembleia.

Srs. Deputados, o equilíbrio consegue-se combatendo a quota maioritária dos homens, que é o que

existe hoje na vida política. E é preciso sermos coerentes e consequentes com a luta pela paridade!

Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda apresentou a sua proposta de

alteração em termos do regime sancionatório a todos os Deputados e Deputadas, para que seja colocada à votação.

Da nossa parte, o compromisso que assumimos é conhecido.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista e

o Grupo Parlamentar do Partido Socialista acreditam que haver mais mulheres na política é condição de

aperfeiçoamento da democracia.

Os argumentos ouvidos hoje nesta Câmara relativamente à rejeição de medidas impositivas para conseguir este objectivo podem dividir-se, para mim, fundamentalmente em três grupos.

Temos os que rejeitam estas medidas impositivas, com boa intenção, porque consideram que é um

processo natural, que as mulheres hão-de lá chegar — e a história demonstra que isto não é verdade —

,consideram até que as mulheres têm alcançado lugares, designadamente a nível da ciência e da carreira académica, o que demonstra que elas são capazes de lá chegar. Mas o que omitem ao dizer isto é

que elas chegam lá não por escolhas de directórios partidários mas por concursos ou por classificação, o

que é uma coisa completamente diferente.

Aplausos do PS.

Porque onde vigoram as escolhas pessoais as mulheres não chegam aos mesmos lugares, por muito

mérito que tenham.

Depois temos os que rejeitam estas medidas impositivas, também com boa intenção, porque consideram que isto é um estigma. Ora, considero que não é estigma nenhum chegar através de instruções e de

imposições aos partidos, como a experiência o demonstra.

Por fim, há os que rejeitam estas medidas impositivas por aquilo que considero más razões, ou seja,

por preconceitos, porque entendem que as mulheres têm um menor estatuto,…

6520

I SÉRIE — NÚMERO 143

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Que disparate!

A Oradora: — … porque o seu lugar é em casa e política é assunto importante e, portanto, é coisa

para homens…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Que disparate!

A Oradora: — … e porque receiam perda de protagonismo, pois quanto menos mulheres existirem

mais as poucas que existem se distinguem ou são visíveis.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Que disparate!

A Oradora: — Aliás, há até hoje mais um novo argumento, que é o de que multar os partidos porque

não cumprem estes requisitos é vender ou comprar a participação de mulheres por dinheiro. Mas esquecem-se que já há subvenção pública aos partidos e que quem não cumpre as normas de financiamento

aos partidos já paga multas. Consideramos que a questão das mulheres não tem que ver com dinheiro

mas com o cumprimento de regras e com os instrumentos para fazer com que, em Estados democráticos, as regras se cumpram.

Não queremos mais mulheres para elas estarem mudas na bancada. Aliás, todas as mulheres do

Grupo Parlamentar do Partido Socialista que entraram no início desta sessão legislativa, e todos os

homens também, já intervieram no Plenário, e o Partido Socialista tem muito orgulho nas Deputadas que

têm vido a distinguir-se pela sua intervenção política pública.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha terminou. Pode concluir.

A Oradora: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Esta distinção é necessária para que adquiram visibilidade que as catapulte outras funções.

Consideramos que o aproveitamento, também na política, dos talentos, dos conhecimentos, das competências, dos saberes, da sensibilidade e do senso das mulheres não pretende subtrair lugar ou talentos a quem quer que seja, pretende somar. Ora, consideramos que isso é indispensável para modernizar

e para fazer com que o País progrida.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi esta última intervenção

da Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira e pasmo um pouco.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Bastante!

O Orador: — Não percebo como é que o Partido Socialista consegue comparar a participação das

mulheres na política com a lei do financiamento. Está a comparar mulheres com outdoors políticos?! Está

a comparar a alteração desta lei e esta intromissão na vida dos partidos políticos com o facto de um partido usar outdoors a mais ou a menos?

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Não!

O Orador: — Essa é uma comparação que, sinceramente, não consigo fazer.

E, Sr.ª Deputada, peço-lhe desculpa, mas isto não é uma multa. Uma multa é uma sanção que tem

um processo específico por parte do Tribunal Constitucional. Ora, o que aqui está não é nada disso! O

que aqui está é única e exclusivamente uma ingerência na vida interna dos partidos e uma limitação na

capacidade de escolha das pessoas.

Mas, por isso mesmo, Sr.ª Deputada, gostava só de lhe relembrar as palavras de um homem, que,

aliás, até prezo muito e que, curiosamente, diz o seguinte: «Esta luta do género está a ser deslegitimada

por causa de algum politicamente correcto algo radical. Algum fundamentalismo do feminino. O politicamente correcto é um preconceito perigoso de entre todos os que existem na vida pública sobre a igualdade do género».

Estas palavras são de um Ministro do actual Governo. Chama-se Augusto Santos Silva e, que eu saiba, era apoiado pelo Partido Socialista quando fazia parte dessa bancada. Gostaria de perceber, então,

como é que o Partido Socialista se coordena com estas declarações.

Quanto à Sr.ª Deputada Helena Pinto, gostaria de dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que o problema aqui não

6 DE JULHO DE 2006

6521

é o problema da paridade. O problema aqui é o problema de um valor fundamental que tem de existir

numa democracia: a liberdade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — A liberdade de escolha das pessoas, a liberdade de escolha dos eleitores e a liberdade

dos partidos políticos se organizarem politicamente.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Essa liberdade é só vossa?!

O Orador: — Por isso mesmo, Sr.ª Deputada, muito serenamente,…

Protestos do BE.

Está a apontar para nós?! Então e os anteriores grupos parlamentares do Bloco de Esquerda, que

tinham como Deputados o Sr. Deputado Francisco Louçã e o Sr. Deputado Luís Fazenda e tinha zero

Deputadas?!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Estive cá eu!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Zero!

O Orador: — E antes desse? Tinha zero Deputadas!

Protestos do BE.

Sr.ª Deputada, para terminar, quero só acrescentar uma coisa. Devo dizer que não é a minha voz,

porque admito que a minha voz não seja suficientemente autorizada para essa bancada, mas é a voz de

alguém que lhes deixo, em jeito de conselho, voz essa que, por ter alguma proximidade política, os

senhores, se calhar, deveriam escutar para reflectir. Trata-se da voz de uma pessoa que não costumo

citar, o Sr. Deputado Jerónimo Carvalhas, que dizia que o Bloco de Esquerda…

Risos.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Essa foi bonita, foi!

O Orador: — Peço desculpa, Sr. Deputado, queria dizer Jerónimo de Sousa, que dizia que o Bloco de

Esquerda está a «subir acima do chinelo»! Sr.ª Deputada, tenha atenção! Se calhar, nesta discussão, o

Bloco de Esquerda está mesmo a «subir acima do chinelo»!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Você é que está ao nível do chinelo!

O Sr. Presidente: — Para defesa da honra, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Helena Pinto fez-me

uma ligeira e breve provocação a que não posso deixar de responder, embora normalmente não se responda às pequenas provocações.

Quero apenas dizer-lhe, Sr.ª Deputada, algo em relação a esta lei, e neste caso até poderia apenas

limitar-me a dizer-lhe isto: eu subscrevia quase, quase, quase toda a intervenção da Sr.ª Deputada Odete Santos!

Risos do PCP, de Os Verdes e do PS.

Vozes do PS: — Eh!…

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

Srs. Deputados, façam silêncio na Sala, para podermos ouvir a Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, também não posso, mesmo que de uma forma ligeira e

breve, deixar de dar uma explicação à Sr.ª Deputada Zita Seabra.

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I SÉRIE — NÚMERO 143

Sr.ª Deputada, quase que tendo a crer que a senhora ficou, ou tentou ficar, ofendida com a sua própria intervenção!

Vozes do BE: — É verdade!

Aplausos de alguns Deputados do PS.

Vou dar apenas três exemplos. Procriação medicamente assistida, que é a única hipótese de os

casais inférteis terem filhos: a Sr.ª Deputada esteve contra!

Quanto ao aborto, ainda estamos aqui lembrados da intervenção que a Sr.ª Deputada fez da tribuna

sobre o aborto: nem uma palavra sobre as três mulheres que foram ontem condenadas.

Relativamente à paridade: tivemos aqui o espelho!

Sr.ª Deputada, lamento, mas estou mesmo convencida de que a senhora está «de piquete», da parte

do PSD, contra os direitos das mulheres!

Aplausos do BE e do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início ao período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, pela segunda vez durante o dia de hoje, utilizando o cartão electrónico.

Lembro que, no final, vai haver uma votação por levantados e sentados e também por recurso ao voto

electrónico.

Como sabem, caso sejam registadas dificuldades neste processo, elas deverão ser-nos assinaladas

para que as presenças possam ser marcadas através da assinatura na folha de presenças que se

encontra no serviço de apoio ao Plenário. Aliás, os Srs. Deputados terão de indicar o sentido do voto,

para esses dados poderem ser agregados à votação electrónica que será registada. Peço por isso aos

Srs. Deputados que se encontrem nesta situação que assinalem a deficiência verificada para poder ser

escrutinado o problema detectado.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 194 presenças, havendo mais 20 Srs. Deputados que

assinalaram a sua presença, o que perfaz um total de 214, pelo que temos quórum para proceder às

votações.

O Sr. Deputado António Filipe pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Filipe (PCP): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa para solicitar uma aclaração

sobre o regime das votações que se vão seguir, porque vamos proceder à confirmação de um diploma

vetado politicamente pelo Sr. Presidente da República, diploma esse que assumiu a forma de lei orgânica.

Nos termos da Constituição, uma lei orgânica só será confirmada se obtiver uma maioria qualificada

de dois terços e o nosso Regimento estabelece, no artigo 170.º, que a votação, na generalidade, incide

sobre a confirmação. Este o primeiro momento para a confirmação, em que o diploma é confirmado ou

não, e quer-nos parecer que o diploma, para poder ter alterações, como está proposto por alguns grupos

parlamentares, carece de ser confirmado. Parece-nos que é este o entendimento curial, porque uma

iniciativa legislativa, quando é rejeitada na generalidade, não é discutida na especialidade.

De qualquer forma, para podermos saber qual é o regime pelo qual nos vamos reger, é importante

que haja uma clarificação prévia, porque, se deixarmos a questão clara agora, não teremos, depois, de a

discutir em declarações sucessivas.

Sendo nosso entendimento que a confirmação do diploma carece de maioria qualificada de dois terços, porque é isso que está no texto constitucional, gostaríamos, em todo o caso, de saber qual é o

entendimento maioritário da Câmara.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa também sobre a

questão que foi colocada pelo Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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6523

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, esta questão já foi, obviamente, suscitada nesta Casa

em várias ocasiões no passado, sendo as dúvidas que então surgiram completamente esclarecidas em

sucessivos acórdãos do Tribunal Constitucional.

Portanto, pela leitura desses acórdãos e também pela prática antecedente e subsequente aos mesmos nesta Casa, sabemos hoje que, nesta fase, não estamos perante a confirmação de um diploma nos

termos do artigo 136.º da Constituição, estamos, sim, porque vários grupos parlamentares assim se

manifestaram, a fazer a aprovação de alterações ao decreto que tem o n.º 52/X. Não é, por isso, necessário haver qualquer votação na generalidade, nem qualquer confirmação do diploma.

Aliás, uma votação de confirmação do diploma neste contexto, em que são apresentadas alterações,

seria um absurdo, por um lado, porque a confirmação deixaria, porventura, de tornar necessárias as alterações para se conformar com a posição do Sr. Presidente da República e, por outro, essa confirmação

levaria a que o Sr. Presidente da República, mesmo havendo alterações, depois, não pudesse já exercer

o seu direito de veto, se o quisesse fazer perante as novas disposições do diploma.

Portanto, nesta fase, não havendo qualquer bancada ou grupo parlamentar que pretenda a confirmação do diploma tal como ele está, não faz qualquer sentido fazer uma votação na generalidade, faz, sim,

sentido votar, na especialidade, as alterações que são propostas e, depois, proceder à sua votação final

global.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O meu entendimento, Sr.as e Srs. Deputados, é o de que este veto foi aclarado

quanto ao sentido político, numa mensagem fundamentada sobre os pontos em apreciação, por parte do

Presidente da República. Trata-se de um veto que é exercido visando uma nova apreciação do diploma.

Neste sentido, a Assembleia, se assim o entendesse, tinha ao seu alcance confirmar o diploma pela

maioria qualificada que a Constituição exige neste caso, que é, tratando-se de uma lei orgânica, uma

maioria qualificada de dois terços. Mas a Assembleia não vai proceder a uma confirmação do diploma,

no sentido de o manter intangível, o que vai fazer — é o que deduzo da apresentação de propostas de

especialidade, aliás consignadas no nosso Regimento, que obriga a uma votação apenas na especialidade — é introduzir alterações ao Decreto n.º 52/X.

Este decreto já foi discutido em sede de generalidade em anterior momento pela Assembleia, agora

serão introduzidas alterações e haverá uma votação final global.

Naturalmente, estaremos perante um novo decreto. E, estando perante um novo decreto, isto significa

que o Presidente da República tem, nos termos da Constituição, a possibilidade de sobre ele exercer um

veto político ou um veto de fiscalização preventiva perante o Tribunal Constitucional. Não estaremos aqui

perante uma reconfirmação por uma maioria tal que impeça o Presidente da República de novamente

exercer esses seus poderes.

Portanto, o nosso entendimento é o de que se deve passar à votação na especialidade e, depois, à

votação final global.

Sendo assim, vamos votar, na especialidade, a proposta de alteração ao n.º 4 do artigo 2.º do Decreto n.º 52/X, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDSPP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

É a seguinte:

4 — Excepciona-se do disposto no n.º 1 a composição das listas para os órgãos das freguesias com

750 ou menos eleitores e para os órgãos dos municípios com 7500 ou menos eleitores.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta de alteração ao artigo 3.º do

mesmo diploma, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes,

votos a favor do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

No caso de uma lista não observar o disposto na presente lei, o mandatário é notificado, nos termos

fixados na lei eleitoral aplicável, para proceder à sua correcção no prazo estabelecido na mesma lei, sob

pena de aplicação da sanção prevista no artigo seguinte.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração ao artigo

6524

I SÉRIE — NÚMERO 143

3.º do mesmo diploma, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDSPP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

É a seguinte:

No caso de uma lista não observar o disposto na presente lei, o mandatário é notificado, nos termos

fixados na lei eleitoral aplicável, para proceder à sua correcção no prazo estabelecido na mesma lei;

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um artigo 4.º ao

mesmo diploma, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes,

votos a favor do BE e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Artigo 4.º

(Sanção)

1 — O não cumprimento do disposto na presente lei determina a perda da subvenção pública para as

campanhas eleitorais a que o partido ou grupo de cidadãos tivesse direito nos termos da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais.

2 — No caso das candidaturas às eleições para a Assembleia da República, o incumprimento do disposto na presente lei num ou mais círculos eleitorais, determina uma perda da subvenção proporcional à

razão entre o número total de Deputados que esse círculo eleitoral elege sobre o número total de Deputados que compõem a Assembleia da República, seguindo a fórmula:

y = (x/230) X 100

sendo y a proporção da perda da subvenção e x o número total de Deputados que elege o círculo

eleitoral em causa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento de um artigo 4.º

ao mesmo diploma, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDSPP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

É a seguinte:

Artigo 4.º

(Efeitos da não correcção das listas)

A não correcção das listas de candidatura nos prazos na respectiva lei eleitoral determina:

a) A afixação pública das listas com a indicação da sua desconformidade à presente lei;

b) A sua divulgação através do sítio na Internet da Comissão Nacional de Eleições com a indicação

referida na alínea anterior;

c) A redução do montante de subvenções públicas para as campanhas eleitorais nos termos da presente lei.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento de um

artigo 5.º ao mesmo diploma, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDSPP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

É a seguinte:

Artigo 5.º

(Deveres de divulgação)

6 DE JULHO DE 2006

6525

As listas que, não respeitando a paridade tal como definida nesta lei, não sejam objecto da correcção

prevista no artigo 3.º são afixadas à porta do edifício do tribunal respectivo com a indicação de que contêm irregularidades nos termos da lei da paridade e comunicadas, no prazo de 48 horas, à Comissão

Nacional de Eleições.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um artigo 6.º ao

mesmo diploma, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDSPP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

É a seguinte:

Artigo 6.º

(Competências da Comissão Nacional de Eleições)

1 — A Comissão Nacional de Eleições assegura, no prazo de 48 horas após recepção da comunicação prevista no artigo anterior, a divulgação através do seu sítio na Internet das listas de candidatura que

não respeitem a paridade tal como definida nesta lei.

2 — As listas de candidatura divulgadas nos termos do número anterior são agrupadas sob a identificação dos respectivos proponentes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento de um artigo 7.º

ao mesmo diploma, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDSPP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

É a seguinte:

Artigo 7.º

(Redução da subvenção para as campanhas eleitorais)

1 — Se violarem o disposto no n.º 1 do artigo 2.º, os partidos, coligações ou grupos de eleitores, conforme o caso, sofrem uma redução na participação nos 80% ou 75% da subvenção pública para as campanhas eleitorais previstos, respectivamente, nos n.os 1 e 3 do artigo 18.° da Lei n.º 19/2003, de 20 de

Junho, nos seguintes termos:

a) Se um dos sexos estiver representado na lista de candidatura em percentagem inferior a 20%, é

reduzida a participação naquela subvenção pública em 50%;

b) Se um dos sexos estiver representado na lista de candidatura em percentagem igual ou superior a

20% e inferior a 33,3%, é reduzida a participação naquela subvenção pública em 25%.

2 — O disposto no número anterior não se aplica a listas com um número de candidatos inferior a 3.

3 — Se violarem o disposto no n.º 2 do artigo 2.º, os partidos, coligações ou grupos de eleitores, conforme o caso, sofrem uma redução de 50% na participação nos 80% ou 75% de subvenção pública para

as campanhas eleitorais a que teriam direito nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo da Lei n.º 19/2003, de 20

de Junho.

4 — Nas eleições para a Assembleia da República, os resultados eleitorais obtidos pelo partido no

círculo eleitoral onde houve incumprimento dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º, são abatidos aos resultados eleitorais nacionais, em percentagem equivalente à da redução da subvenção pública para campanhas eleitorais calculada de acordo com o disposto nos números anteriores.

5 — Nas eleições para os órgãos do município e da freguesia, havendo diferentes tipos e graus de

incumprimento das listas apresentadas por um partido, coligação ou grupo de eleitores para os diversos

órgãos, é tomada como referência a lista que pela aplicação dos critérios dos números anteriores implica

uma redução maior da subvenção pública para as campanhas eleitorais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento de um

artigo 8.º ao mesmo diploma, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDSPP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

6526

I SÉRIE — NÚMERO 143

É a seguinte:

Artigo 8.º

(Reapreciação)

Decorridos cinco anos sobre a entrada em vigor da presente lei, a Assembleia da República avalia o

seu impacto na promoção da paridade entre homens e mulheres e procede à sua revisão de acordo com

essa avaliação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, para procedermos à votação final global do diploma é necessário o voto de levantadas e sentados e, ao mesmo tempo, o voto electrónico.

Recordo que, entretanto, houve uma aclaração do Regimento, que está adoptada pela Conferência

de Líderes, no sentido de que os Srs. Deputados que não puderem, por qualquer razão, votar electronicamente, neste caso, deverão assinalar a sua presença nesta votação e o sentido do seu voto nos serviços de apoio ao Plenário. A votação electrónica e o seu complemento manual só será anunciada depois

de obtida a totalidade deste resultado.

Portanto, vamos proceder, ao mesmo tempo, electronicamente e sob a forma de sentados e levantados, à votação final global do decreto que acabámos de votar na especialidade, com as emendas que

foram aprovadas.

Os Srs. Deputados que o não possam fazer por qualquer razão, devem assinalar imediatamente a

sua presença e o sentido de voto numa folha suplementar que se encontra nos serviços de apoio ao

Plenário, o qual será comunicado à Mesa para ser anunciado o resultado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDSPP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Vamos, agora, aguardar que os Srs. Deputados que não puderam votar electronicamente assinalem a

sua presença e o seu sentido de voto, que serão comunicados à Mesa, para que possa ser anunciado o

resultado final da votação.

Pausa.

Srs. Deputados, já estamos em condições de anunciar as votações. Porém, antes, quero dar uma

explicação sobre o tempo que demorou a chegarmos a este resultado. É que, naturalmente, o primeiro

problema com que temos de lidar é o que resulta do não exercício do voto electrónico, por ausência de

cartão ou por qualquer deficiência do sistema; o segundo é o assinalar a presença e o sentido de voto,

mas, depois, é necessário cotejar as duas listas para não haver repetições. Acontece que há Srs. Deputados que, na dúvida de o seu voto electrónico ter sido aceite, tendem a exercê-lo presencialmente e,

depois, é preciso fazer o cotejo das duas listas, por forma a que não haja dupla votação, electrónica e

manual.

Feito esse cotejo, posso anunciar que o resultado é o seguinte: 119 votos a favor do PS (112 por voto

electrónico e 7 por voto presencial); 89 votos contra, sendo 69 do PSD (65 por voto electrónico e 4 por

voto presencial), 11 do CDS-PP (9 por voto electrónico e 2 por voto presencial), 11 do PCP (10 por voto

electrónico e 1 por voto presencial) e 2 de Os Verdes (ambos por voto presencial); e 8 abstenções, do

BE (7 por voto electrónico e 1 por voto presencial).

Portanto, na reapreciação do Decreto n.º 52/X — Lei da paridade: estabelece que as listas para a

Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de

modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos, o novo diploma está aprovado, em votação final global, pela maioria constitucionalmente necessária. Nos termos do artigo 168.º, n.º

5, da Constituição, tratando-se de uma lei orgânica, exige-se uma maioria de Deputados em efectividade

de funções.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, segue-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 80/X — Aprova a Lei

de Bases da Actividade Física e do Desporto.

Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao

apresentar hoje, na Assembleia da República, a proposta de lei de bases da actividade física e do desporto, o Governo cumpre mais um compromisso do seu Programa.

A Lei de Bases do Desporto ainda em vigor não logrou congregar vontades, nem foi capaz de convo-

6 DE JULHO DE 2006

6527

car energias para impulsionar a política desportiva num rumo determinado que pudesse corresponder

aos interesses do País.

Impunha-se, por isso, mudar, mas não apenas mudar de lei, porque os problemas que temos não se

resolvem apenas à força de decretos; mudar, antes de mais, no método, fazendo desta vez um esforço

sério para mobilizar os diferentes agentes desportivos sem os quais as proclamações políticas dificilmente alcançam concretização; e, sobretudo, mudar na substância das políticas, dando à política desportiva

a orientação e o rumo que, tantas vezes, lhe faltou no passado.

Foi esse o caminho escolhido e percorrido pelo Governo, e é para isso que serve a proposta de lei

que hoje aqui apresentamos.

Esta lei de bases, quero aqui recordá-lo, resulta do Congresso do Desporto, uma iniciativa inédita de

participação e debate sobre a política desportiva que, entre Dezembro de 2005 e Fevereiro de 2006,

contou com o empenhamento e a intervenção activa de milhares de cidadãos, agentes desportivos e

instituições de todo o território nacional.

É no seguimento desse exercício sério de abertura e debate público que o Governo apresenta a este

Parlamento uma proposta de lei de bases que é uma lei de mudança para a política desportiva.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — São 10 as principais novidades que marcam a lei que o Governo propõe.

Em primeiro lugar, esta é uma lei que aposta na generalização da actividade física e da prática desportiva e não apenas no apoio à prática desportiva regular e de alto rendimento.

Aplausos do PS.

Essa é, de facto, uma alteração decisiva. Assumimos, portanto, o objectivo central de melhorar os

nossos indicadores de prática desportiva e de actividade física, enquanto instrumento para a melhoria da

condição física da qualidade de vida e da saúde dos cidadãos.

Por isso, a lei convoca as políticas públicas dirigidas a garantir espaços públicos para a prática desportiva e a promover programas para a promoção de estilos de vida activa, articulando-se, portanto, com

programas concretos, como o Programa Nacional de Desporto para Todos e os programas de desporto

escolar, que já no próximo ano lectivo chegarão, pela primeira vez, ao 1.º ciclo do ensino básico.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, esta é uma lei que visa garantir mais saúde e segurança na prática desportiva.

Para isso, preconizam-se regras específicas para os diferentes tipos de serviços e manifestações desportivas; prevêem-se qualificações adequadas para os técnicos e instrutores responsáveis; e estabelecese o princípio do seguro obrigatório para infra-estruturas desportivas abertas ao público e para provas

desportivas.

Em terceiro lugar, esta é uma proposta de lei que reforça a exigência para com as federações, tendo

em vista garantir a sua efectiva capacidade para o exercício dos poderes públicos delegados e a prossecução dos objectivos das políticas públicas para o desporto.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Orador: — Assim, o reconhecimento da utilidade pública desportiva das federações fica, agora,

sujeito a uma reavaliação periódica e o respectivo estatuto incluirá já não apenas direitos mas também

deveres sujeitos a fiscalização.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em quarto lugar, esta é uma proposta de lei que aperfeiçoa o regime das ligas profissionais, clarificando definitivamente a sua integração nas respectivas federações, definindo que os respectivos poderes são exercidos por delegação das federações e mediante contrato a celebrar com elas,

instituindo uma instância de recurso para dirimir os litígios que possam surgir nesta matéria.

Ainda em relação às ligas, a nova lei passa também a admitir que elas possam vir a integrar outros

agentes desportivos, que não apenas os clubes e as sociedades desportivas, como sejam representantes dos próprios praticantes e dos treinadores.

Em quinto lugar, esta é uma proposta de lei que melhora o enquadramento da arbitragem e da justiça

desportiva, prevendo, finalmente, uma estrutura única para a arbitragem no interior das federações, sem

prejuízo, naturalmente, de secções especializadas para as competições profissionais e não profissionais,

e exigindo, como é importante que se exija, uma rigorosa separação entre os poderes de nomear e de

avaliar o desempenho dos árbitros.

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I SÉRIE — NÚMERO 143

Aplausos do PS.

Em sexto lugar, esta é uma lei que promove a eficiência dos apoios financeiros ao desporto, passando a fazer depender os apoios públicos de contratos-programa de desenvolvimento desportivo, e condicionando a edificação de equipamentos desportivos comparticipados pelo Estado a parecer prévio e

vinculativo do membro do Governo responsável pela área do desporto, tendo em conta um plano nacional de infra-estruturas desportivas.

Em sétimo lugar, esta é lei que reforça os sistemas de apoio aos agentes desportivos de alto rendimento. Pela primeira vez, prevê-se um regime de apoio no final da carreira e definem-se os princípios de

um sistema mais justo de tributação das bolsas para atletas de alto rendimento.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em oitavo lugar, esta é uma lei que reforça os regimes de incompatibilidades no desporto, fixando o princípio da incompatibilidade entre as funções de empresário desportivo já não apenas,

como até aqui, com as de dirigente de sociedades desportivas mas também com funções dirigentes em

clubes, associações ou federações.

Em nono lugar, esta é uma lei que prevê a consolidação das estruturas de luta contra o doping no

desporto, preconizando a criação da autoridade nacional antidopagem.

Finalmente, em décimo lugar, esta é uma lei que defende os consumidores de espectáculos desportivos, fixando o princípio do direito de informação prévia sobre os preços dos espectáculos a realizar ao

longo da temporada, por forma a evitar a manipulação especulativa dos preços dos ingressos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A lei de bases que o Governo propõe visa

enquadrar e impulsionar uma política pública com um rumo claro e uma renovada ambição. Tal como

visa consolidar e aperfeiçoar o nosso modelo de organização desportiva, assente na autonomia responsável do movimento associativo.

Como lei de bases que é — chamam-lhe já alguns a «Constituição do desporto» — servirá, naturalmente, de alicerce a todo o edifício jurídico do desporto, que o Governo de imediato desenvolverá por via

da regulamentação adequada.

Mas o tempo, hoje, é de discutir esta lei de bases. E desejo, por isso, manifestar a disposição do

Governo para um debate parlamentar construtivo, tanto aqui em Plenário como em sede de especialidade.

Estranho seria que uma proposta de lei que contou com a participação activa dos próprios agentes

desportivos e das suas instituições, que tem recebido diversíssimas palavras de apoio e de elogio, não

lograsse obter aqui, no Parlamento, o consenso alargado que tem sido possível construir lá fora com

quem faz o desporto hoje em Portugal.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Orador: — É para esse consenso que estamos dispostos a trabalhar também aqui, nesta Assembleia, para que esta lei possa vir ser a lei de todos nós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministro, a actual Lei de Bases do Desporto tem

dois anos e 90 artigos. O actual Secretário de Estado do Desporto, enquanto Deputado, dizia que a Lei

era muito longa. Agora, propõe-se que seja muito mais curta: ter 50 artigos.

Sinceramente, Sr. Ministro da Presidência, tendo em conta as 10 razões que acabou de enunciar, não

valia a pena apresentar uma nova lei, poderia ter alterado a Lei actual.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Nada justifica que se faça uma nova lei. Até porque o Sr. Ministro não tocou em nenhum

dos pontos em que a futura lei vai gerar, obviamente, muita controvérsia, sendo uma lei que ofende princípios que constam da Lei actual. Desde já, os princípios constantes dos artigos 13.º e 17.º da actual Lei

de Bases do Desporto: o artigo 13.º, sobre a continuidade territorial, e o artigo 17.º, que nada mais faz do

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que confirmar o princípio constitucional de que o desporto é uma matéria de gestão própria e exclusiva

das regiões autónomas, ainda mais pelo facto de não ser reserva absoluta da Assembleia da República.

O que esta nova lei de bases do desporto vai, pois, fazer é lançar uma grande confusão em toda esta

matéria, até porque aponta para um princípio de continuidade territorial, que é algo que não tem qualquer

fundamento, nem na Constituição nem em princípio algum. É que a continuidade territorial resulta da

insularidade; é da insularidade que resulta a autonomia; e as autonomias têm o direito de ter o seu regime próprio de gestão do desporto. E aquilo que esta proposta de lei faz é acabar, pura e simplesmente,

com isso.

As questões que lhe coloco são as seguintes: por que é que desaparecem os artigos 13.º e 17.º constantes da actual Lei de Bases do Desporto? Como é que o Partido Socialista dos Açores, o Partido

Socialista da Madeira e mesmo os órgãos de governo próprio dos Açores, que são socialistas, vão aceitar que uma lei totalmente centralista, que põe todos — as regiões autónomas, as autarquias e o Estado

central — no mesmo plano possa ser votada favoravelmente pelos partidos que representam as regiões

autónomas?

Trata-se de um atentado claro e evidente à Constituição da República Portuguesa. O princípio da

continuidade territorial e a forma como estas questões são tratadas nesta proposta de lei contrariam

aquilo que o Sr. Secretário de Estado do Desporto — já que o Sr. Ministro falou no Congresso do Desporto — foi dizer aos Açores (não sei se diria o mesmo na Madeira).

O Sr. Secretário de Estado foi dizer aos Açores que a proposta de lei de bases do desporto iria salvaguardar o princípio da continuidade territorial e o direito de todos os clubes ou atletas, independentemente da região que representem, participarem em igualdade de circunstâncias nas provas nacionais, que

nunca mais aconteceria aquilo que aconteceu com o andebol, esse escândalo da Federação de Andebol

de Portugal — deste recorte de jornal que lhe mostro consta aquilo que o Sr. Secretário de Estado do

Desporto lá foi dizer.

Julgo que ainda sei ler uma proposta de lei! Muitos sabem ler esta proposta de lei! É o Governo que

tem de vir aqui dizer se os princípios que o Sr. Secretário de Estado do Desporto defendeu nos Açores

fazem parte da proposta de lei de bases do desporto. Não fazem, não, senhor! E não é assim que se faz

política. Isto ofende clara e directamente os direitos das regiões autónomas em relação ao desporto.

Já agora, para terminar, no que concerne às regiões autónomas, em relação ao facto de desaparecer

desta proposta de lei o teor dos artigo 13.º e 17.º da actual Lei de Bases do Desporto e em relação ao

facto de, através desta proposta de lei de bases do desporto, se querer regulamentar a forma de apoiar

financeiramente os clubes e as sociedades com fins desportivos, pode ter a certeza de que, ao violar a

Constituição, pelo menos a Madeira terá as suas regras próprias contra esta proposta de lei.

Por isso, Sr. Secretário de Estado, eu sei que queria ficar na História…

Protestos do Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desporto (Laurentino Dias).

Sim, Sr. Secretário de Estado, queria ficar na História com esta lei de bases do desporto! Vai ficar na

História pela negativa!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero colocar uma pergunta sobre aspectos muito específicos, até porque o tempo de que dispomos é escasso.

Em declaração de voto, referindo-se ao artigo 22.º da anterior proposta de lei de bases do desporto, o

então Deputado Laurentino Dias criticou o facto de o governo «consagrar, de forma exaustiva, a matéria

referente aos estatutos e regulamentos», tendo também dito que a norma relativa a limitação de mandatos era exemplo de uma matéria que deveria estar contemplada no regime de federações e não numa lei

de bases.

Salientou ainda que o Grupo Parlamentar do PS discordava totalmente da forma de criação do Comité Paraolímpico de Portugal por entender que a sua constituição deveria resultar do movimento associativo e da sua própria organização, podendo, depois disso, e verificados certos requisitos exigidos para a

existência do Comité, ser acolhido na lei.

A pergunta é óbvia: em ambos os casos referidos, o que é que mudou que justifique tal reviravolta?

O Sr. Presidente: — Ainda para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Abel

Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, vou referir-me a uma

questão já aqui colocada porque não deixa de ser muito surpreendente a forma como vem redigido o

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I SÉRIE — NÚMERO 143

artigo 45.º, n.º 1.

Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desporto, ao fim ao cabo, o que esse artigo refere é que

para se poder beneficiar de apoios ou de comparticipações financeiras do Estado, das regiões autónomas ou das autarquias locais é necessário que se seja titular do estatuto de mera utilidade pública. Ora,

parece-me absolutamente impraticável esta situação, porque qualquer associação de bairro, qualquer

clube que se dedique simplesmente a dar formação a crianças ou a jovens, que normalmente é apoiado

por juntas de freguesia, passará apenas a poder ser apoiado pela respectiva junta de freguesia se tiver o

estatuto de mera utilidade pública.

Isto não é o Simplex, é um «complex» total.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — O centralismo é tal que será absolutamente impraticável. Como é que o Estado poderá

reconhecer a mera utilidade pública a tantas e tantas colectividades por esse país fora de maneira a

permitir que possam ser apoiadas nem que seja pela sua própria junta de freguesia?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, há também uma outra questão que gostaria fosse

melhor explicada a esta Câmara. O artigo 18.º da proposta de lei, no que diz respeito à justiça desportiva, vem tirar com as duas mãos aquilo que parece querer dar só com uma.

Cremos, pela leitura do n.º 1 do referido artigo 18.º, que todas as decisões que digam respeito à actividade desportiva são insusceptíveis de recurso judicial — parece ser assim. Mas o n.º 3 do mesmo artigo refere o seguinte: «Para efeitos do disposto no número anterior as decisões e deliberações disciplinares relativas a infracções à ética desportiva, no âmbito da dopagem, da violência e da corrupção não são

matérias estritamente desportivas.». Ora, se no que diz respeito à violência e à corrupção ainda se

entende, no que diz respeito à ética desportiva no âmbito da dopagem já não, porque não me parece que

seja matéria que não caiba estritamente na justiça desportiva. Isto parece ser de rectificar se não «enterram-se» completamente os tribunais com processos e discussões que têm que ver, esses sim, com

matéria exclusivamente desportiva.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, a verdade, tive ocasião

de dizê-lo na minha intervenção, é que a actual Lei de Bases do Desporto é uma Lei em que o movimento associativo não se reviu,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E vai rever-se nesta?

… é uma Lei que não despertou energias nem vontades. A prova primeira está no desempenho do

governo anterior a propósito dessa Lei: ela previa que fosse regulamentada no prazo de 6 meses e a

verdade é que nenhuma peça de regulamentação foi publicada nesse prazo.

Aplausos do PS.

Protestos de Deputado do PSD Hugo Velosa.

Portanto, uma lei que nem mobiliza o próprio governo que a produziu é uma lei que diz tudo sobre a

sua capacidade de dirigir a política desportiva.

A segunda questão que o Sr. Deputado referiu respeita ao princípio da continuidade territorial e às

regiões autónomas. Erro seu, Sr. Deputado! O princípio da continuidade territorial está afirmado nesta

lei.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não!

O Orador: — Erro seu! Está afirmado nesta lei, é questão de matéria de facto.

Se o Sr. Deputado consultar o princípio da coesão, previsto logo nos princípios introdutórios da proposta de lei, mais propriamente no artigo 4.º,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Já li!

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O Orador: — … poderá constatar que logo na segunda linha está afirmado o princípio da continuidade territorial.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

Aliás, Sr. Deputado, nenhuma lei desta Assembleia pode afectar o princípio da continuidade territorial,

que tem decorrência constitucional.

Mas quero dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: o problema que aqui trouxe foi suscitado, nos últimos

dias, pelo Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira, todos o sabemos, e lamento que o Sr. Deputado se tenha referido ao mesmo sem uma palavra de reparo para os termos verdadeiramente insultuosos como o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira se referiu a esta proposta de lei!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — À falta de argumento…

O Orador: — O Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira acusou esta lei de consubstanciar

uma canalhice! Ora, temos de entender-nos sobre os termos do debate político!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Temos de passar à discussão da proposta de lei!

O Orador: — Se o Sr. Deputado quer fazer de porta-voz desse problema, eu respondo-lhe.

Primeiro, o princípio das limitações ao apoio, por parte dos poderes públicos, em relação aos clubes

que disputam competições profissionais é fundamental para as condições de igualdade de concorrência…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não conhece os contratos-programa!

O Orador: — … não apenas no desporto, mas também na economia.

Hoje em dia, o desporto, as competições profissionais, o futebol, para não ir mais longe, são um mercado. Estamos a falar também de sociedades anónimas desportivas cotadas em bolsa.

O assunto de que estamos aqui a tratar, ao contrário do que o Sr. Deputado pensa, não é apenas um

assunto de desporto, é um assunto de economia, de igualdade, de liberdade de concorrência! E essa

matéria, ao contrário do que o Sr. Deputado diz, é uma matéria de reserva de competência desta Assembleia e, sendo-o, está vedada à intervenção legislativa das regiões autónomas!

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Logo veremos!

O Orador: — Erro seu também, Sr. Deputado, sobre a questão da distribuição de competências entre

a Assembleia da República e os governos regionais!

E digo-lhe mais: esse princípio, que é salutar (todas as pessoas compreendem que para haver igualdade de concorrência os poderes públicos não podem apoiar uns clubes e não apoiar outros que entram

na mesma competição nacional, e penso que isso é de uma grande evidência), já consta de uma lei de

1991, que tenho comigo, aliás assinada pelo Primeiro-Ministro de então, Prof. Cavaco Silva – imagino

que o nome lhe diga alguma coisa!

Pode o Sr. Deputado dizer que essa lei de 91 existe, está em vigor, mas não a cumpríamos. Bom, é o

seu argumento, mas, Sr. Deputado, não me parece um argumento muito forte neste debate.

Este princípio é salutar para a política desportiva nacional, não belisca em nada as competências das

regiões autónomas em matéria de política desportiva, mas percebe bem quando aquilo de que estamos

a tratar é política desportiva ou é muito mais do que isso e tem que ver com a igualdade nas condições

de concorrência e com as distorções na concorrência que são introduzidas pelos apoios públicos do

Estado.

Passo agora a responder ao Sr. Deputado Miguel Tiago.

A primeira questão que colocou respeita ao Comité Paraolímpico de Portugal e à limitação de mandatos. Segundo percebi, dirigiu mais a questão ao Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desporto, que

neste debate terá ainda, espero, oportunidade de intervir.

Mas a questão que estava em causa, a propósito da discussão sobre o Comité Paraolímpico de Portugal na anterior Lei de Bases do Desporto, era a de essa Lei se referir a um comité paraolímipico que…

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, queira concluir, porque já esgotou o seu tempo.

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I SÉRIE — NÚMERO 143

O Orador: — … na altura pura e simplesmente ainda não existia e não fazia muito sentido que o

legislador desse uma realidade como existente se ela ainda não havia sido criada pelos seus próprios

fundadores, que viriam, naturalmente, do próprio movimento associativo.

Finalmente, Sr. Presidente, termino dizendo ao Sr. Deputado Abel Baptista que as questões de recurso judicial em matéria estritamente desportiva é muito complexa, mas que este princípio que consta da

proposta de lei tem precedentes na Lei de Bases em vigor. Portanto, Sr. Deputado, recomendava que

nessa matéria houvesse algum cuidado no confronto entre esta proposta de lei e aquilo que consta da

actual Lei, que foi votada por todos os partidos.

Devo dizer-lhe que sou defensor da clarificação das matérias essencialmente desportivas. Aliás, essa

matéria vem referida no relatório independente promovido pela Comissão Europeia e assumido por um

Deputado desta Casa, o Deputado José Luís Arnaut. Defendo que, a nível internacional, desde logo a

nível europeu, devem ser definidas regras no sentido de distinguir as matérias essencialmente desportivas das que o não são.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro, relator

da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretário de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: Uma proposta de lei de bases, conforme o nome indica, deve ser estruturante, perspectivando o futuro, apontando os caminhos a seguir, e neste caso particular na criação de condições para

aplicar a implementação das bases da actividade física e do desporto.

Devemos, em matéria tão sensível e delicada, procurar a maior convergência possível, e foi isso

mesmo que ainda ontem fez a 8.ª Comissão desta Assembleia da República, com a aprovação do relatório por unanimidade.

Destaco igualmente a prontidão da Comissão pois, em tão curto espaço de tempo, criou todas as

condições para que a discussão pudesse ocorrer hoje, em Plenário.

Lembro que a proposta de lei deu entrada na passada quinta-feira, baixou à Comissão na sexta-feira,

ontem, terça-feira, viu aprovado o relatório e hoje já está a ser discutida na generalidade. Obviamente,

ainda falta recolher os pareceres da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação

Nacional de Freguesias e das Assembleias Legislativas Regionais da Madeira e dos Açores.

A proposta agora apresentada pretende a promoção e a generalização da actividade física, tendo em

vista a melhoria da condição física, da qualidade de vida e da saúde dos cidadãos, bem como o apoio à

prática desportiva regular e de alto rendimento.

Importa destacar que esta discussão deve, desde logo, servir para resolver problemas, ultrapassar

constrangimentos e dissipar algumas dúvidas. O movimento associativo desportivo assim o exige e,

acrescento, merece.

Convém realçar que estamos no início de um processo legislativo. Na presente proposta, de 50 artigos, muitos são aqueles que apontam para regulamentação posterior, pelo que a Assembleia da República está, obviamente, disponível para proceder a audições a um conjunto amplo de entidades relacionadas directa e indirectamente com o fenómeno desportivo.

Importa também aproveitar a discussão de hoje para eliminar um conjunto de dúvidas que alguns artigos suscitam.

Destaco as alterações à atribuição da utilidade pública desportiva, no que diz respeito à avaliação

periódica e à suspensão dos apoios públicos.

No capítulo da relação entre as federações desportivas e as ligas profissionais, importa desde já eliminar algumas dúvidas que a proposta levanta.

Importa igualmente clarificar a justiça, a disciplina e a arbitragem, pois neste sector em particular a

única coisa que sabemos (aliás, depois da intervenção do Sr. Ministro também) é que o órgão que avalia

é diferente do que nomeia. Mas, por exemplo, quem nomeia e quem avalia? São essas respostas que

importa obter.

Não podemos deixar de fazer também uma referência às questões éticas, nomeadamente ao doping,

à violência, à intolerância racial e à corrupção, matérias que, infelizmente, precisam cada vez mais de

respostas objectivas, transparentes e rigorosas.

São questões como estas, entre muitas outras, que urge esclarecer, para que esta proposta possa

ser encarada como uma proposta verdadeiramente estruturante, preparando o futuro e criando melhores

condições para que Portugal possa, em matéria desportiva, continuar a marcar a diferença pela positiva.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

6 DE JULHO DE 2006

6533

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não

nos oporemos a esta lei de bases da actividade física e do desporto, porque pensamos que significa um

progresso assinalável na direcção certa em relação à anterior Lei de Bases do Desporto, desde logo

porque há um regresso do Estado.

Na última Lei de Bases do Desporto houve uma certa expulsão do Estado da área desportiva, que

passou a ser um Estado passivo, financiador; agora, na actual proposta de lei, há a perspectiva de um

Estado que não é meramente financiador, também é regulador continuado, que define claramente algumas regras do ponto de vista das diferenças entre o Estado, no seu todo, incluindo as regiões autónomas, as autarquias locais e o movimento associativo. Enfim, esse regresso do Estado à área desportiva

é uma coisa que nos apraz, não é asfixiante do associativismo, é aquilo que pode conduzir a combater

as desigualdades sociais que também se manifestam na prática e no acesso à cultura física.

Portanto, é de saudar este regresso do Estado. Ninguém quer a estatização do desporto, mas é de

saudar o regresso equilibrado do Estado a esta área.

Por outro lado, em relação à Lei de Bases, ainda em vigor, esta proposta de lei tem uma diferença

assinalável, porque termina com uma série de imbróglios complicadíssimos entre as ligas e as federações, traz mecanismos de resolução de litígios desportivos, terminam também algumas discriminações

de género que estão ínsitas na Lei de Bases em vigor, o que representa um progresso assinalável.

Contudo, gostaria de deixar alguns alertas ao Governo numa outra perspectiva. Creio que, para futuro, e de um ponto de vista moderno, haverá que fazer a distinção conceptual originária deste processo

legislativo. Uma coisa é a cultura física, aliás protegida constitucionalmente, e o desporto não profissional, outra coisa é o desporto profissional. Procurar juntar tudo debaixo do mesmo «chapéu-de-chuva» é,

a nosso ver, um equívoco; agora, isso é vantajoso, porque há um progresso em relação ao estado caótico anterior, mas, para futuro, será necessário separar, claramente, estas áreas. E por que é que elas,

actualmente, não são separáveis? Porque se mantém a concepção — e, neste aspecto, há uma certa

unidade num conjunto de bancadas — de que o centro de todo o sistema é o clube. Pois bem, nós não

entendemos desse modo e, como os clubes são variáveis, há aqueles que têm actividades tipicamente

amadoras, há aqueles que têm actividades profissionais, ou seja, actividade económica, não exactamente uma actividade formativa e de lazer, como os clubes, desse ponto de vista, interagem e têm as várias

modalidades, procura-se aqui uma lei que dê uma base comum a tudo. Mas, na verdade, os países mais

desenvolvidos e aqueles onde há um contínuo de prática da cultura física, do desporto, não têm o clube

como o princípio do seu sistema desportivo e, sim, a escola. E a escola continua a ser o parente pobre

desta proposta de lei de bases. A promoção do desporto escolar é que deveria ser o berço de toda a

actividade desportiva que, depois, atracaria aos clubes e a um conjunto de outras iniciativas.

Portanto, nós entendemos que uma visão moderna da cultura física e do desporto deveria ter, em primeiro lugar, como primeiro pilar, a escola e a promoção do desporto escolar e, secundariamente, os

clubes. E isto não tem nada contra os clubes, aliás entendemos que um certo clubismo estéril, tacanho,

estreito, ao qual se veio juntar um conjunto de rácios de competitividade que as gestões clubistas, a si

próprias, se obrigam, tem levado ao estreitamento da prática da cultura física. Nós, hoje, em Portugal, de

uma forma consistente, de anos para anos, temos menos praticantes de desporto do que tínhamos há

uns anos atrás. E a isto não é alheia a dinâmica competitiva dos clubes e dos quadros competitivos,

como também não é alheia a selectividade precoce que é feita dos atletas, como também não são

alheios os investimentos que se vão fazendo no desporto profissional. O resultado, que é a diminuição

contínua e consistente dos praticantes de desporto no nosso país, parece-me patente e representa um

fracasso para a nossa sociedade.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Não é verdade!

O Orador: — Ora, para inverter isso, teremos de encontrar uma lei mais moderna, sobretudo com

conceitos mais modernos.

Explico, assim, desta forma muito simples e sintética, a nossa posição: não nos oporemos a esta proposta de lei de bases, há significativas melhorias, há, pelo menos, o ultrapassar de uma enorme confusão, de um enorme caos que o anterior Governo de direita projectou sobre esta área, mas deixamos o

desafio ao Partido Socialista e ao Governo para que, de futuro, tenhamos uma outra visão sobre a cultura física e o desporto. Fez bem o Governo quando intitulou a lei não como sendo do sistema mas do

desporto e juntou a questão da cultura física, que é, aliás, como já referi, o principal valor protegido pela

Constituição. Pois se assim é, falta dar o passo a seguir e não ficar meramente por uma atitude serventuária em relação àquilo que é o peso excessivo dos clubes na formatação desportiva no nosso país.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro Cristóvão.

6534

I SÉRIE — NÚMERO 143

O Sr. Ribeiro Cristóvão (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Discutimos hoje, 15 meses após a tomada de posse do actual Governo, a proposta de lei n.º 80/X — Lei

de Bases da Actividade Física e do Desporto, que, recordando palavras do Sr. Secretário de Estado da

Juventude e Desporto, vem confirmar que nem tudo está bem nesta área. Disse, no dia 17 de Dezembro

de 2005, e cito: «uma nova lei de bases será apresentada por mim pouco tempo depois do final do Congresso do Desporto. Data exacta para apresentar não há, mas se passar os 30 dias após o termo do

Congresso é sinal de que as coisas não estão a correr bem».

Sr. Secretário de Estado, não passaram 30 dias, passaram, sim, quatro meses desde esse Congresso.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Bem lembrado!

O Orador: — Um Congresso que, diga-se em abono da verdade, passou completamente ao lado da

opinião pública, não tendo, por isso, produzido quaisquer efeitos.

Esta lei vem, assim, atrasada em relação às promessas feitas, não sendo de admirar que agora tivesse sido entregue à pressa na Assembleia da República.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Mas vamos ainda ficar a aguardar a necessária regulamentação, bem como o novo

regime jurídico das federações desportivas.

Ao remeter grande parte do seu articulado para regulamentação posterior, esta proposta de lei mais

parece um pedido de autorização legislativa do que propriamente uma lei de bases.

Uma lei de bases, neste caso do desporto, serve para resolver e ultrapassar dificuldades ou constrangimentos e para definir os eixos estruturantes para a aplicação, com sucesso, das políticas desportivas.

Por isso, estranhamos que não contemple, como em nosso entendimento deveria fazer, um plano

estratégico de desenvolvimento desportivo que perspective o desporto a médio e a longo prazo.

O comportamento do PSD nesta área, como, aliás, noutras matérias, é de grande responsabilidade.

Não vamos, por isso, limitar a nossa intervenção à crítica, como, de resto, fez o PS quando estava na

oposição.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Assim, de cada vez que discordarmos, iremos apresentar, de imediato, em sede de

especialidade, propostas de alteração.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Queremos igualmente saudar a evolução positiva do Partido Socialista. É que basta ler

os Diários da Assembleia da República relativos à discussão da Lei de Bases ainda em vigor e compararmos as declarações então proferidas com o articulado que agora nos é apresentado para nos apercebermos do longo caminho que foi percorrido pelo partido agora no poder.

A título de exemplo, refira-se o que respeita ao Comité Olímpico Português e ao Comité Paraolímpico.

Dizia o então Deputado Laurentino Dias, em 17 de Outubro de 2003, sobre o Comité Olímpico de Portugal: «(…) esta proposta de lei menciona duas contradições: primeira, que o Comité Olímpico de Portugal

é o representante em Portugal do Comité Olímpico Internacional; segunda, que o Comité Olímpico de

Portugal tem estas, aquelas e aqueloutras competências. Ou seja, em relação ao Comité Olímpico de

Portugal, os senhores dizem, ao mesmo tempo, o que ele deve fazer e depois que ele representa o

Comité Olímpico Internacional! Como é que se ‘desata este nó’?» — perguntava o Sr. Deputado Laurentino Dias.

Mas dizia também o Deputado socialista Fernando Cabral: «O artigo 28.º (…) n.º 2.º reduz a competência do Comité Olímpico à organização da participação portuguesa nos jogos olímpicos. Este formulário é inaceitável! Nunca o Comité Olímpico e o olimpismo tiveram um ataque tão feroz. O Comité Olímpico passa a ser uma mera ‘agência de viagens’.». Curiosamente, a actual proposta de lei é uma cópia fiel

de tudo o que, nesse aspecto, vinha no articulado da Lei n.º 30/2004.

Risos do PSD.

Relativamente ao Comité Paraolímpico, dizia o então Deputado Laurentino Dias: «Do que se trata é

de uma originalidade contida nesta proposta de lei. Esse Comité Paraolímpico não existe, ainda não foi

criado». Agora, na presente proposta de lei o Governo faz cópia ipsis verbis do texto da Lei n.º 30/2004.

6 DE JULHO DE 2006

6535

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Exactamente!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Parece mentira!

O Orador: — Aliás, para se perceber a evolução do Partido Socialista bastará comparar, de um modo

geral, a presente proposta de lei com a Lei que ainda está em vigor e facilmente se constatará que vários

milhares de caracteres desta proposta de lei são iguais aos da que tanto criticou e contra a qual votou.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo do Partido Socialista

apresentou-nos, há algum tempo, o Simplex e o PRACE — medidas de simplificação administrativa que

visam aliviar a carga do Estado na vida dos portugueses.

Na prática, o que pretende com esta proposta de lei é, ao contrário, mais Estado,…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Exactamente!

O Orador: — … o que, de resto, já foi reconhecido aqui pelo Bloco de Esquerda. Senão, vejamos

dois exemplos.

Ao nível do estatuto de utilidade pública desportiva, conduz a mais e maior intervenção do Estado,

quando determina a atribuição desse estatuto por períodos de quatro anos, obrigando as federações e

associações a requererem, findos esses períodos, a renovação desse estatuto. Não se percebe bem

esta intenção, uma vez que a lei contempla o mecanismo de suspensão e retirada desse mesmo estatuto.

Quanto à política de infra-estruturas e equipamentos desportivos — n.º 4 do artigo 8.º —,a proposta

de lei determina que «A edificação de instalações desportivas públicas e privadas, quando comparticipadas pelo Estado, carece de parecer prévio e vinculativo emitido pelo membro do Governo responsável

pela área do desporto». Sublinho o parecer prévio e vinculativo. Esta é uma visão tanto centralista quanto ultrapassada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A presente proposta de lei pouco clarifica, pouco concretiza, por exemplo, as relações

entre as ligas e as federações.

No que toca à arbitragem, apenas refere que a entidade que nomeia é diferente da que fiscaliza.

Estamos de acordo com o princípio mas, neste emaranhado de um sector tão sensível da área desportiva, é preciso ser claro, transparente, rigoroso e dizer quem nomeia quem, quem fiscaliza quem. VV. Ex.as

sabem perfeitamente, como nós, que é por causa da arbitragem e da forma como é gerida que se têm

registado alguns dos grandes conflitos na área do desporto em Portugal.

Com o fim do Conselho de Ética Desportiva, onde enquadra o Governo o combate à violência no desporto, ao racismo, à xenofobia, à corrupção e ao doping? E que dizer relativamente à questão do doping,

mesmo quando colocada isoladamente, mas que pouca importância parece ter para este Governo, limitando-se a abordar esta problemática de forma ligeira ao longo do diploma, referindo apenas que irá ser

criada a «Autoridade Nacional Antidopagem», o que contraria o estabelecido no PRACE? Em que moldes será criada? Quais as perspectivas? Qual a sua composição?

No plano prático, a situação não é diferente.

Comprometeu-se o Governo, junto da Agência Mundial Antidopagem e da UNESCO, a ratificar o tratado anti-doping até finais de Junho de 2006. Até este momento, ao que se saiba, ainda não procedeu a

essa ratificação, sendo, hoje, Portugal, um dos poucos países da União Europeia que ainda não o fez, o

que em nada contribui para o bom nome de Portugal e do desporto português.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Nesta matéria, infelizmente, passámos da linha da frente para a última carruagem.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Orador: — São estas, entre outras questões, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados, algumas das que merecem uma melhor apreciação e uma discussão mais aprofundada.

O PSD, enquanto partido responsável da oposição, não repetirá a actuação do PS aquando da discussão da Lei de Bases ainda em vigor. Nessa altura, não apresentou uma única proposta de alteração

em sede de especialidade, limitando-se a criticar, muitas vezes de forma desajustada e até injusta, como

a presente proposta de lei hoje vem confirmar.

Apoiaremos o que em nosso entender estiver bem, criticaremos, sem hesitar, o que nos parecer

desajustado da realidade. Vamos, por isso, acompanhar com minúcia a discussão, em sede de especia-

6536

I SÉRIE — NÚMERO 143

lidade, para aí apresentarmos as nossas propostas de alteração. Estamos seguros de que, procedendo

assim, estaremos a contribuir de forma responsável para a melhoria da presente iniciativa legislativa, que

visa dotar o País de um ordenamento jurídico adequado aos desafios que se lhe colocam.

Entendemos que o desporto merece este comportamento, só é pena que, no passado recente, o PS

não tenha adoptado atitude semelhante. É, no fundo, adequar a prática ao discurso falarmos em conformidade com o que pensamos e pensarmos em conformidade com o que somos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Manuel Mota inscreveu-se para formular um pedido de esclarecimento mas como o Sr. Deputado Ribeiro Cristóvão não dispõe de tempo para responder não o poderá

formular.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta proposta de lei,

vem o Governo apresentar a alteração da Lei de Bases do Desporto ainda em vigor, a qual, na nossa

perspectiva, introduziu notórias melhorias na actividade desportiva, aquando da sua aprovação, em

2004.

Ao contrário do que já aqui ouvimos afirmar, e que não podemos partilhar, há hoje mais pessoas a

praticar desporto, há hoje mais colectividades e associações a oferecerem actividade desportiva a todos

os escalões etários e sociais e esse era, seguramente, um dos objectivos da Lei, até porque a Lei previa

também a aplicação da actividade desportiva, nomeadamente nas escolas, através do chamado desporto escolar, e ainda o desporto no ensino superior.

Com a conjugação de esforços entre federações, Governo, autarquias, associações e clubes, foi

importante e visível a realização de vários eventos desportivos no País nos últimos anos, o que se deve,

seguramente, à Lei então aprovada.

O Estado passou a ter um papel regulador e fiscalizador e não intervencionista e determinista, no

sentido de como se faz, com quem se faz, onde se faz e quando se faz a prática desportiva. Não era

esse o objectivo da lei e o papel regulador e fiscalizador é, para nós, o verdadeiro papel do Estado na

área desportiva.

A partir de então, todas as modalidades desportivas passaram a ter uma só regulamentação. A actual

Lei é abrangente, considerando todas as modalidades e não apenas algumas.

Com a presente proposta de lei, o Governo quer revogar o que se encontra em vigor e, aproveitando

o que de bom tem a actual Lei, acrescenta novidades, algumas das quais são, para nós, inaceitáveis.

Desde logo, gostaríamos de saber, e isto é, para nós, determinante, o que vai ser o novo órgão

«Conselho Nacional do Desporto», porque não conhecemos a sua composição e as suas atribuições e

competências. E, sem se conhecer a sua composição, as suas competências e as suas atribuições,

como poderemos nós, aqui, votar favoravelmente a criação deste novo órgão?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sempre entendemos que, nesta matéria, tal como noutras, o Estado deve desempenhar

o seu papel regulador, incentivador e fiscalizador, abstraindo-se o mais possível de intervir. Por isso,

somos totalmente contra a renovação do estatuto de utilidade pública desportiva. Não faz qualquer sentido que uma entidade, uma pessoa colectiva que tem um estatuto de utilidade pública desportiva, tenha

que, de quatro em quatro anos, apresentar documentos, ir de chapéu na mão ao Estado dizer «Meus

Senhores, quero agora, novamente, renovar este estatuto de utilidade pública desportiva». O que deve

suceder, isso sim, é que esse estatuto seja retirado apenas quando as circunstâncias que determinaram

a sua atribuição não sejam cumpridas. Pergunto: qual a medida de simplificação administrativa que leva

o Estado a, periodicamente, exigir a renovação deste estatuto?!

Assim como não entendemos, e o Sr. Ministro, há pouco, acabou por não explicar, por que é que,

para que sejam atribuídos subsídios, inclusive por autarquias locais — e, neste âmbito, as juntas de freguesia também são o órgão administrativo de maior proximidade —,que também os atribuem a clubes

bem pequenos mas, às vezes, muito importantes na formação, democratização e massificação do desporto, é necessário que o clube, nomeadamente o clube da terra, tenha o estatuto de mera utilidade

pública, caso contrário, as autarquias estão impedidas de o fazer. Parece-nos exagerado e impraticável!

Será que, neste caso, o Governo e o PS querem controlar quem são as entidades que podem dedicar-se

à actividade física e desportiva? Não me parece bem, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado. Para além

de complexa, esta norma é centralista, retrógrada e absolutamente inaceitável.

E esta lei é centralista também no que se refere à competência para organização e atribuição de títulos desportivos, o que deverá acontecer através das federações. Não só as federações devem ter o

exclusivo da organização e atribuição de títulos desportivos. Por que não as associações regionais e

distritais, no que aos respectivos campeonatos diz respeito, terem a sua competência própria nesta

6 DE JULHO DE 2006

6537

matéria, que é onde se faz a captação e o grande investimento em termos de formação desportiva? Direi

mesmo que a democratização do desporto tem de passar seguramente pelas associações e clubes

locais e não pelas federações.

Finalmente, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, preocupa-nos imenso a questão da justiça desportiva. É que a justiça desportiva deve efectivamente ser organizada e prevista dentro das próprias

federações e organizações desportivas, ficando o exclusivo da justiça judicial apenas e só para situações que ultrapassam seguramente a actividade desportiva.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabral.

O Sr. Fernando Cabral (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Antes de começar a minha intervenção, gostaria de deixar duas notas prévias.

O Sr. Deputado Hermínio Loureiro apresentou-nos, supostamente, o relatório aprovado em comissão,

mas do texto aprovado em comissão não constam as considerações que, em muitos aspectos, o Sr.

Deputado aqui referiu.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Orador: — E quero registar esta situação porque considero que o Sr. Deputado foi desleal para

com a Comissão de Educação, Ciência e Cultura e para com este Plenário ao fazer essas referências

que não constavam do relatório aprovado consensualmente.

Aplausos do PS.

O meu camarada e colega de bancada Manuel Mota não teve oportunidade de colocar uma questão

ao Sr. Deputado Ribeiro Cristóvão, mas não posso deixar de referir um aspecto.

O Sr. Deputado Ribeiro Cristóvão não se reviu, pelo menos pelo que foi a sua intervenção, nas palavras do Sr. Deputado Hugo Velosa. Não sabemos, portanto, se o PSD concorda ou não com aquilo em

que o Sr. Deputado Hugo Velosa questionou o Governo. Gostaríamos também, portanto, de registar este

facto.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois dos compromissos assumidos no programa eleitoral do PS e

no Programa do XVII Governo Constitucional, compromissos esses reiterados durante o Congresso do

Desporto, discutimos hoje, nesta Câmara, a proposta de lei n.º 80/X.

Em primeiro lugar, é de realçar a oportunidade e felicidade deste agendamento. Quando discutimos

um documento importantíssimo para o futuro do desporto no nosso País, a nossa Selecção Nacional de

Futebol tem uma participação no campeonato do mundo que engrandece o nosso desporto e o nome de

Portugal. Gostaria aqui de louvar todos aqueles que têm dignificado, com o seu trabalho, persistência,

sabedoria e abnegação, o futebol português e desporto nacional, designadamente a Federação Portuguesa de Futebol, os jogadores, os dirigentes e os técnicos.

Mas, se todos estamos contentes com esse desempenho — e a sociedade portuguesa está particularmente focalizada nesse grande evento que é o Campeonato Mundial de Futebol —,a oportunidade

deste agendamento permite-nos também enfatizar que o desporto e a actividade física não se resumem

ao desporto profissional e, nomeadamente, ao futebol. Parafraseando um ilustre socialista: há mais vida

para além do futebol. Começaria exactamente por este aspecto.

Depois de leis de bases do sistema desportivo e do desporto, é para nós significativo que a designação desta proposta de lei seja «lei de bases da actividade física e do desporto».

Sendo a taxa de hábitos de prática desportiva em Portugal a mais baixa da União Europeia, justificase realçar o propósito de não só apoiar a prática desportiva regular e de rendimento como também promover e desenvolver a actividade física como meio para a melhoria da qualidade de vida e do bem-estar

dos nossos concidadãos.

Através desta proposta de lei, são cometidas à Administração Pública responsabilidades na concepção e execução de programas promotores e incentivadores da prática da actividade física e do desporto.

É de realçar, igualmente, a especial atenção que esta proposta dá à qualificação de quadros e às

condições das infra-estruturas desportivas com vista à protecção da saúde e à segurança dos praticantes.

Com este novo quadro normativo, as entidades que proporcionam actividades físicas ou desportivas

aos cidadãos, que organizam provas ou eventos desportivos ou ainda que exploram instalações desportivas abertas ao público ficam sujeitas aos requisitos das instalações e equipamentos desportivos e — o

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I SÉRIE — NÚMERO 143

mais significativo, do nosso ponto de vista — a níveis mínimos de formação do pessoal que enquadra

essas actividades ou que administra as instalações.

Formação e segurança são, pois, dois factores fundamentais para o crescimento e desenvolvimento

sustentado e sustentável dos hábitos de prática de actividade física.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das grandes inovações desta

proposta de lei é a nova concepção do estatuto de utilidade pública desportiva. A par da mera utilidade

pública, a utilidade pública desportiva compreende agora a atribuição de direitos e a imposição de obrigações no que diz respeito à delegação de poderes públicos e às necessárias contrapartidas dessa concessão.

A concessão passa a ser temporária, por períodos de quatro anos, estabelecendo-se obrigações,

definindo-se o regime dos direitos exclusivos das federações desportivas, bem como o regime sancionatório para quem use esses direitos sem ser entidade titular do respectivo estatuto de utilidade pública

desportiva.

No que diz respeito à organização do desporto profissional, sublinhamos o novo paradigma de liga

profissional, que passa a englobar não só os clubes ou sociedades anónimas desportivas (SAD) participantes nas competições profissionais mas também os representantes de atletas e treinadores que integrem essas competições, podendo ainda existir representantes de outros agentes desportivos, nomeadamente árbitros e médicos.

Clarifica-se, com esta proposta de lei, que as ligas profissionais integram as respectivas federações e

que as provas por si organizadas são o nível mais elevado das competições desportivas desenvolvidas

no âmbito da respectiva federação, sem prejuízo, naturalmente, da existência de mecanismos de interligação entre as competições profissionais e as outras.

Com a introdução deste normativo fica claro que não há ligas fechadas e não há «convites» para participar nas provas profissionais.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Já no que respeita às medidas de apoio ao desporto de alto rendimento assinalamos

duas grandes inovações. Em primeiro lugar, a inclusão dos árbitros nos apoios a conceder, indo além da

actual legislação, que já prevê apoios aos praticantes e técnicos mas que excluía os árbitros dessa possibilidade. O sector da arbitragem é, nos dias de hoje, cada vez mais exigente e mais complexo, o que

justifica bem a sua inclusão nos apoios a conceder.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — A outra grande novidade é o benefício de medidas de apoio concedido aos agentes

desportivos abrangidos pelo regime de alto rendimento após o terminus das suas carreiras. Como todos

sabemos, a actividade profissional destes agentes desportivos é normalmente curta, absorvente e exigente, o que por si só justifica que se produza legislação que contemple este aspecto.

Por fim, breves considerações sobre as questões do financiamento e das infra-estruturas desportivas.

Em relação ao financiamento, damos o nosso total acordo ao princípio de não conceder apoios ou

comparticipações por parte do Estado (administrações públicas central, regional e local) aos clubes desportivos participantes em competições de natureza profissional, salvo no que toca à construção ou

melhoramento de infra-estruturas ou equipamentos desportivos. Aquilo que já contempla o Decreto-Lei

n.º 432/91, de 6 de Novembro, nomeadamente o n.º 3 do artigo 3.°, decreto de um governo chefiado pelo

actual Sr. Presidente da República, passará a ser vertido em lei da República. Assim, o princípio do não

financiamento público ao desporto profissional sairá reforçado quando a nova lei entrar em vigor.

Igualmente significativa é a introdução nesta proposta de lei de normas que definem o acompanhamento e a fiscalização da aplicação dos apoios e comparticipações públicas. Os meios e os recursos

públicos são de todos nós e, por conseguinte, devem ser naturalmente acompanhadas e fiscalizadas as

actividades que deles beneficiem.

Quanto às infra-estruturas, é saudável o princípio da responsabilização que o membro do governo

que tutela a área do desporto passará a ter com a nova lei.

São recorrentes as críticas de todos, desde os dirigentes políticos ou desportivos até ao mais simples

e anónimo cidadão, ao ordenamento das instalações e equipamentos desportivos. Pois bem, esta nova

lei aponta para uma nova cultura de responsabilização. O membro do governo que tutelar a área do desporto passará a emitir um parecer prévio e vinculativo para a construção de instalações desportivas

públicas ou privadas que sejam comparticipadas pelo Estado. Também aqui, portanto, boas notícias.

Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma proposta

de lei que o PS gostaria de ver aprovada com o apoio alargado das forças partidárias representadas

nesta Câmara. Uma lei de bases não pode, nem deve, ser alterada quando mudam os governos, a não

ser quando o anterior quadro legislativo tenha sido globalmente criticado e exista um compromisso eleitoral para o alterar, como é o caso vertente.

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Esta proposta de lei traduz um vasto conjunto de princípios que são comummente aceites para a actividade física e para o desporto, deixando ao presente Governo e aos que se seguirão a possibilidade de

produzir legislação complementar sem necessidade de alterar novamente esta lei de bases, que reúne, a

todos os títulos, condições de grande perenidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo cumpre da pior maneira o

seu compromisso programático de apresentar uma nova lei de bases do desporto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Apresenta-nos a proposta de lei de bases da actividade física e do desporto na sequência de um mal-amanhado embuste a que chamou Congresso e que caracterizou como nacional. É um

mau serviço para a prática desportiva nacional, a qual, a ser aprovada a presente proposta de lei, não

verá resolvidas as suas questões fundamentais e, pelo contrário, verá algumas delas agravadas.

Salientamos o facto de que, nesta área, o Governo não fez ainda mais do que a organização de um

Congresso de fachada e a apresentação apressada de uma lei de bases, operação de cosmética. Um

Congresso que não produz outras conclusões do que as que já estavam escritas não pode ser o alicerce

de uma lei de bases.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O Governo utiliza o Congresso do Desporto como fonte para o conteúdo da proposta de

lei que nos traz. De facto, o Governo enuncia muitos dos aspectos que, em diversas alturas, foram falados; aflora, por epígrafes, diversas matérias, podendo até fazer crer ao mais desatento que esta será até

uma proposta de lei ampla e abrangente. No entanto, o que verificamos é que esta é uma lei de bases a

prazo, feita à medida de um conjunto de programas do Governo, não apresentando nem uma forma

estrutural nem estratégica.

Estamos perante uma lei de bases que apenas enuncia as áreas em que o Governo a regulamentará.

É, portanto, um «cheque em branco» para actuar na área do desporto.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Do conjunto de intenções, porventura justas, de reforçar e clarificar o papel do Estado

na promoção, dinamização e desenvolvimento do desporto, fica a sensação de que as mesmas são a

máscara para uma lei de bases que acaba por redundar num cenário de aumento das barreiras à prática

desportiva generalizada e democratizada.

Para o PCP, actividade física e desporto são inseparáveis e constituem duas faces da mesma moeda,

não podendo ser, por isso mesmo, dissociadas em conceitos complementares. Para o Governo, no

entanto, actividade física é uma qualquer coisa que o povo faz e o desporto é algo assim… mais distante, mais reservado…

O Governo mostra alguma intenção de generalizar a prática da actividade física, mas nunca associa

esse conceito à prática desportiva.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Para este Governo, a barreira entre desporto popular, actividade física e desporto profissional ou federativo é estanque. E é exactamente partindo desta oposição entre actividade física e

desporto que o Governo nos propõe que aprovemos uma lei que só age sobre aquilo a que chamou desporto.

Para a prática desportiva popular, para o papel do associativismo de base, das colectividades e do

associativismo estudantil, para a prática desportiva regular amadora e para a criação de infra-estruturas

públicas de apoio à actividade física desportiva parcas palavras se encontram no texto da lei; pouca concretização, apenas alguns enunciados difusos.

Para a prática federada e profissional, então, todas as palavras. Tantas que chega ao cúmulo de se

intrometer abusivamente nas matérias internas das federações, exigindo desde já um conjunto de requisitos que só às federações cabe decidir: limitação de mandatos, renovação de estatutos de utilidade

pública desportiva, formas de tomada de deliberações e eleições, etc.

6540

I SÉRIE — NÚMERO 143

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um grande respeito pelo associativismo!

O Orador: — Para o relacionamento entre liga profissional e federação desportiva assume-se, de facto, um avanço em relação à actual situação, clarificando o que em muitos casos tem dado origem a conflitos. Mas o que não se pode é chamar lei de bases a uma lei que só resolve esse aspecto do desporto,

intimamente relacionado com um conjunto muito restrito de praticantes e distante da prática desportiva

popular.

E é todo o outro mundo do desporto que é esquecido nesta lei, desde o desporto no trabalho, que

pura e simplesmente desaparece, até à democratização eficiente das práticas, passando pelo papel das

várias formas de associativismo.

Esta proposta de lei que o Governo nos apresenta vem pejada de lacunas, de redacções apressadas

e imprecisas. É uma lei que refere o papel do Estado, separando-o totalmente das autarquias e das

regiões autónomas; uma lei que, em alguns casos, passa ao lado da própria Constituição da República

Portuguesa.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — É uma lei feita à medida do grande desporto, das notícias; uma lei feita à medida das

necessidades do desporto profissional, esquecendo tudo o resto. Tudo o resto que é a mais importante

expressão do desporto.

Para o Governo, o desporto popular de massas é enunciado porque tinha de o ser, porque seria

demasiadamente grave não o fazer, mas a verdade é que sobre ele esta lei mais não faz do que reconhecer que existe. Como, aliás, faz até para coisas que não existem, como é o caso do Comité Paraolímpicos Português.

O PCP tem uma visão radicalmente diferente do desporto: o PCP entende que o Estado, onde se

incluem, obviamente, o Governo, as autarquias e as regiões autónomas, tem o principal papel enquanto

motor e garante da prática desportiva, numa profunda articulação com o movimento associativo em todas

as suas expressões e com as escolas, promovendo uma prática ampla e abrangente, capaz de contrariar

a tendência de sedentarização que se tem verificado.

Entendemos o desporto como um direito fundamental dos cidadãos, como uma importante componente da sua formação enquanto indivíduo, capaz de formar cada um no sentido dos valores saudáveis da

vivência individual e colectiva e capaz de servir como pilar de uma sociedade mais solidária, mais justa e

simultaneamente mais saudável.

Não resumimos, por isso mesmo, o desporto à sua expressão profissional nem tampouco a esta ou

àquela modalidade.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Não encaramos as federações desportivas como únicos responsáveis pelo desenvolvimento desportivo e não entendemos desenvolvimento desportivo exclusivamente como obtenção de

melhores resultados.

Denunciamos a estratégia duvidosa e enganosa de construção desta proposta de lei, a qual enferma

de problemas políticos tanto quanto processuais.

Uma lei que não virá dar resposta a qualquer dos problemas do desporto de massas, que não apresenta um plano estratégico, mas que, pelo contrário, o erradica, uma lei que de futuro trará mais impedimentos do que facilidades à prática desportiva popular não pode merecer da bancada do PCP um voto

que não seja o de oposição. Não que seja pior do que a actual legislação mas, pura e simplesmente, não

se nos configura melhor.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da

Juventude e do Desporto, sendo o último orador inscrito neste debate.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (Laurentino Dias): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta é uma proposta de lei séria, e penso que estamos todos desafiados para, em

sede de especialidade, merecermos uma discussão séria do texto aqui apresentado. Não foi isso, aliás,

o que acabámos de ouvir.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! Discussão séria para o Governo é concordar!

O Orador: — Sr. Deputado Miguel Tiago, perdoe-me, mas não leu esta proposta de lei. Por isso fez

6 DE JULHO DE 2006

6541

uma intervenção que, não ofendendo, como é óbvio, porque não lhe é próprio, ficou bem perto de intervenções que ouvimos há dias, vindas da ilha, do Dr. Alberto João Jardim, falando também sobre um texto que não conhece…!

Srs. Deputados, permitam-me que refira três ou quatro notas finais neste debate. A primeira nota é

para dizer que, como aqui já foi realçado, temos nesta proposta de lei, e pela primeira vez, ancorada

uma relação, nova e decisiva para o futuro do desporto em Portugal, entre o desporto e a educação. É

uma relação que é nova e decisiva para o desporto em Portugal; uma relação que, para além do mais, e

sem embargo desta lei, nos permite dizer, como dissemos e vamos cumprir, que, no próximo ano lectivo,

vamos ter desporto escolar a sério no 1.º ciclo do ensino básico.

Aplausos do PS.

A segunda nota é para dar conta aos Srs. Deputados que não repararam no Congresso do Desporto

que, se não tiverem a maçada de ir ao site desse congresso onde está tudo o que nele se passou, lhes

enviarei toda a documentação. VV. Ex.as passaram ao lado de uma realização que teve cerca de 5000

participantes, 225 oradores das mais diversas áreas (também das vossas), 56 sessões públicas em todo

o País. Perante uma realização destas, dizer-se aquilo que VV. Ex.as disseram, é porque estavam distraídos, passaram ao lado e merecem que vos mande toda a documentação — e fá-lo-ei!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Abel Baptista, a propósito do conselho nacional do desporto, não está na proposta de

lei a composição, tal como não estava na lei que o anterior governo apresentou e aprovou; estão, sim, as

atribuições.

Permitam-me que me detenha, finalmente, sobre dois temas em particular.

Em primeiro lugar, para contribuir para um esclarecimento. Sr. Deputado Ribeiro Cristóvão, suponho

que não estava cá quando foi discutida a anterior lei… Se estava, não fez bem a colagem da questão

«comité olímpico».

Aquilo que referi foi a propósito do primeiro texto da proposta de lei sobre comité olímpico, artigo 28.º,

e do produto final, artigo 25.º. São completamente diferentes! Na primeira, o governo de então dizia que

o Comité Olímpico de Portugal era uma representação em Portugal de Comité Olímpico Internacional.

Percebeu que se enganou e, na redacção final, já ficou escrito de forma correcta. O que eu disse foi a

propósito disso.

O Sr. Ribeiro Cristóvão (PSD): — Qual é que criticou?

O Orador: — O que me espanta hoje, como me espantou então, é que um governo que apresenta

uma proposta desta natureza tenha de vir ao Parlamento para perceber que o Comité Olímpico de Portugal não tem como missão representar o Comité Olímpico Internacional. Isto é de quem não sabe o que

é o Comité Olímpico Internacional, o que é grave, porque se trata de uma matéria que se aprende no bêá-bá de quem quer intervir sobre questões de natureza desportiva.

Aplausos do PS.

O outro tema que queria aflorar de forma também sintética tem a ver com a questão dos apoios financeiros. O que dizemos na proposta de lei, Sr. Deputado Hugo Velosa, é uma coisa muito simples.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Já li!

O Orador: — Já leu!

Diz-se que não podem beneficiar de apoios financeiros do Estado, das regiões autónomas ou das

autarquias locais os clubes desportivos que participem em competições profissionais. O Sr. Ministro já

lhe deu conta de qual é a razão — a razão é por que há uma actividade desportiva e há uma actividade

económica.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — E os princípios da actividade desportiva, como sejam o da universalidade, o da igualdade e o da verdade, têm de ser anexados a princípios como o do equilíbrio, o da sustentabilidade e o da

sã concorrência.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

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I SÉRIE — NÚMERO 143

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, já esgotou o seu tempo. Tem de terminar.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Sr. Deputado Hugo Velosa, peço imensa desculpa, mas já leu a lei que V. Ex.ª aprovou? A lei que

está hoje em vigor?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sim!

O Orador: — Sabe o que diz?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sei!

O Orador: — Diz que são proibidos os apoios financeiros aos clubes desde que para destinos que

não constituam encargos ordinários dos mesmos clubes. Já leu isto?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — São coisas diferentes!

O Orador: — Já leu aquilo que disse o seu colega Deputado e meu antecessor sobre esta matéria em

entrevistas várias, designadamente numa que aqui tenho? À pergunta sobre se o futebol profissional

continuará a ser financiado pelo Estado, respondeu: «Não! Essa é uma interpretação errada da lei. É

uma interpretação incorrecta. O desporto profissional tem de gerar receitas e, necessariamente, criar a

sua independência.»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Estamos de acordo!

O Orador: — Nós não estamos longe. E é por isso que esta proposta de lei diz o que diz e é por isso

que vamos querer contar, na discussão na especialidade, com o contributo de V. Ex.ª, para melhorar

uma lei que entendemos ser séria e um contributo também sério para o desenvolvimento desportivo português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluída a discussão deste diploma, passamos, agora, ao último ponto da nossa ordem do dia, que é a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 79/X —

Prorroga, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, relativamente às áreas definidas nos quadros A e B anexos ao Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto.

O Governo e os grupos parlamentares dispõem de 3 minutos.

Para iniciar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta de lei é muito simples. Reduz-se, aliás, a dois artigos: um relativo à sua entrada em

vigor e o outro que prorroga, por um período não superior a três anos, as medidas preventivas de utilização dos solos na área prevista para a implementação do novo aeroporto de Lisboa.

O processo é simples de recordar: a primeira vez que essas medidas foram tomadas remonta a 1997.

Depois, em 1999, abandonada a localização alternativa em Rio Frio, foi reforçado o regime de medidas

preventivas para a localização na Ota e esse regime tem vindo a ser sucessivamente prorrogado: tal

aconteceu em 2000 e, depois, em 2003.

O Governo propõe agora que a Assembleia prorrogue esse regime por um período não superior a três

anos, sendo certo que essa prorrogação é urgente, visto que o prazo anterior caduca no próximo dia 22

de Agosto.

Portanto, esta proposta do Governo é muito simples: é uma simples prorrogação cujo conteúdo obriga

a aprovação na Assembleia da República, coisa que o Governo pede por meu intermédio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 79/X,

que pede que se prorrogue, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas

preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, merece o

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seguinte comentário: foram definidas, em Agosto de 1997, as medidas preventivas de ocupação do solo

na área potencialmente ocupada pelo aeroporto.

Em 2000 e em 2002, a vigência das mesmas foi prorrogada por um novo período de três anos. Como

não está ainda definida a implantação rigorosa das diversas componentes do novo aeroporto, impõe-se

ver renovadas, em condições idênticas às que vigoram actualmente, as medidas preventivas em causa.

O aeroporto da Ota, a existir, tem de ser ele próprio o coração de toda uma área de serviços que o

complementem e o potenciador de todas as condições de mobilidade que os passageiros e cargas que o

usem necessitam nos tempos em que vivemos.

Todos estes serviços representam realidades físicas que, naturalmente, ocupam espaços físicos.

Com esta prorrogação evita-se, por exemplo, a criação de novos núcleos populacionais, a construção

de instalações ou equipamentos susceptíveis de originarem interferências radioeléctricas em futuros

equipamentos de apoio à navegação aérea e operações que alterem a configuração geral do terreno.

Esta prorrogação serve também para que se prossigam os estudos necessários à construção desta

obra.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É de referir o cuidado que se exige, por exemplo, do ponto de vista ambiental e do ponto de vista da conjugação intermodal do que será o sistema aéreo com o sistema rodo-ferroviário.

Objectivamente, se não se mantiverem estas medidas restritivas, dissipam-se todos os efeitos que

entretanto se pretenderam salvaguardar com a instituição das mesmas.

Mantemos a preocupação de que as obras na Ota se iniciem somente na altura em que esse investimento se justifique plenamente.

Assim, entendemos por bem esta prorrogação e julgamos que deve ser aproveitada para levar a bom

termo os estudos que faltam, para definir a localização de todas as componentes e complementos do

aeroporto e, por conseguinte, para estabelecer, com precisão, as áreas que havemos de utilizar para

construir toda a infra-estrutura.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galamba.

O Sr. António Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de

lei agora apresentada pelo Governo à Assembleia da República distingue-se das anteriormente apresentadas, em 2000 e 2003, por reflectir, inequivocamente, a determinação do Governo em construir o novo

aeroporto na Ota, em coerência com o compromisso eleitoral assumido com os portugueses e por ser

claro o empenho do Governo em desenvolver o projecto, para que as actuais medidas preventivas, que

condicionam a ocupação do solo nos municípios de Alenquer, Cartaxo, Arruda dos Vinhos, Azambuja e

Vila Franca de Xira, não perdurem para além dos três anos propostos.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista acompanha o Governo na sua determinação em construir

o novo aeroporto na Ota, sem as hesitações do passado ou as derivas populistas dos governos PSD/PP,

no respeito pelos compromissos eleitorais, pelas necessidades da gestão aeoroportuária e pelas legítimas expectativas de quem, na região Oeste, em Santarém ou em Leiria, aposta neste equipamento

como um motor de desenvolvimento regional.

Sublinhamos o esforço do Governo para concretizar desde já as necessárias acessibilidades para o

novo aeroporto da Ota.

Os Deputados do Partido Socialista sublinham a importância de o projecto ser construído e desenvolvido com a determinação enunciada na proposta de lei, uma determinação que permitirá, num futuro

próximo, clarificar as necessidades concretas em matéria de ocupação do solo, permitindo aos municípios já mencionados um novo quadro de referência do seu território e a superação dos impasses do passado.

Sublinhamos, por último, a fidelidade do projecto de construção do novo aeroporto internacional de

Lisboa na Ota aos compromissos eleitorais e ao Programa do Governo, do Partido Socialista. Os Deputados do PS não dizem uma coisa em Leiria, antes das eleições, e outra em Lisboa, após as eleições,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — … como acontece com alguns Deputados do maior partido da oposição, acometidos de

uma espécie de jet lag de coerência.

Fazer o que tem de ser feito para preparar o futuro, para antecipar as necessidades do País e para

contribuir para a afirmação das pessoas e dos territórios são alguns dos desafios que temos pela frente,

sem ceder a populismos de quem nada resolveu no passado recente ou de quem tem duas caras. É

esse o nosso compromisso.

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I SÉRIE — NÚMERO 143

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro

lugar, quero constatar o facto de não estarem presentes nem o Sr. Ministro das Obras Públicas nem o

Sr. Ministro do Ambiente. Penso que é importante fazer este sublinhado, porque estamos a debater um

tema que com certeza está sob a alçada destes dois pelouros.

No entanto, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares está presente, em representação daqueles, e

com certeza bem, mas não quero deixar de constatar o facto que comecei por referir.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Fica registado!

O Orador: — A ser aprovado este diploma, as medidas preventivas da ocupação do solo na área prevista para a localização do aeroporto na Ota estarão em vigor até Agosto de 2009.

Este é um sinal claro da falta de confiança deste Governo na concretização deste projecto da forma

que o próprio Governo decidiu.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Orador: — A confusão de datas está instalada.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Queriam…!

O Orador: — Três anos de medidas preventivas acrescidas de 10 anos de construção atiram com o

prazo de entrada em funcionamento para 2019 e não 2017, como o próprio Primeiro-Ministro assumiu.

Lanço aqui um desafio ao Governo.

Se tem tantas certezas de que vai cumprir aquilo a que se comprometeu, desafio o Governo a fazer

uma alteração a esta proposta de lei: tenha a coragem de reduzir a prorrogação do prazo somente para

mais um ano. Se assim não for, os portugueses ficam a saber que o Governo, afinal, tem poucas certezas e muitas dúvidas sobre este projecto —…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso é verdade!

O Orador: — … nada de novo, aliás!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, quando, há cerca de ano e meio, chegou ao Governo, também

afirmou publicamente as suas dúvidas sobre este projecto. Nada que um telefonema do Sr. PrimeiroMinistro não resolvesse…!

Sabe, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, não se preocupe, e o Governo também não, pois os

portugueses também já não acreditavam que este projecto se viesse a desenvolver como o Governo o

tentou vender.

O projecto do novo aeroporto da Ota é cada vez mais virtual e a ilusão que a agência de propaganda

do Governo tentou incutir na população está cada vez mais a tornar-se um pesadelo para o Partido

Socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Em primeiro lugar, o Governo sabe que o País não está em condições de efectuar este

investimento na forma e no tempo que o Primeiro-Ministro insiste em anunciar.

O Governo também sabe que concretizar o projecto do PS será um dos maiores contributos para

hipotecar o futuro de Portugal.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — Nos corredores do Governo e do PS, ouvem-se e sentem-se divergências abissais que

condicionam de forma muito gravosa outros projectos por com eles não estar compatibilizado.

Apesar da grande operação de propaganda montada pelo Sr. Primeiro-Ministro, regada com frequência com notícias, ora do Ministério das Obras Públicas, ora de outros organismos por ele tutelados,

nomeadamente a ANA, a contestação ao projecto é grande.

Nas tentativas de manipulação da opinião pública, o Governo gosta muito de se escudar em consultores e especialistas técnicos nas matérias que quer impingir aos portugueses mas, se esses mesmos

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especialistas vêm contestar essas opções, o Governo, pura e simplesmente, «faz ouvidos de mercador».

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exactamente!

O Orador: — O Sr. Ministro das Obras Públicas disse, neste Parlamento, que este projecto era fundamental para o desenvolvimento económico do País.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.

Como é que é possível fazer tal afirmação? Trata-se somente de substituir um equipamento por outro.

Fazer um aeroporto que, de acordo com os dados mais recentes divulgados pelo Governo, pela ANA,

ficará esgotado em cerca de 15 anos, sem possibilidade de expansão, é um escândalo nacional.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Este Governo prestaria um grande serviço a Portugal se rectificasse as suas prioridades

e se, de facto, do alto da sua sobranceria, aceitasse um simples cálice de humildade e rectificasse, do

ponto de vista político, técnico e económico, as intenções de mega-investimentos, que tanto gosta de

anunciar para as próximas gerações pagarem.

Considera o PSD uma total irresponsabilidade política que o Governo e o PS persistam neste caminho.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate é, no seu conteúdo

concreto, sobre uma proposta de lei que visa prorrogar o prazo de vigência destas medidas preventivas

em relação aos terrenos para o novo aeroporto da Ota.

Penso que a primeira constatação que temos de fazer em relação a esta matéria é que, sendo agora

proposta uma prorrogação de uma medida que já existe, isso não foi suficiente para impedir a especulação nos terrenos daquela zona e que a prorrogação não é manifestamente a solução suficiente para

evitar essa especulação.

Ainda por cima, o Governo, fazendo anúncios precipitados sobre o início de processos de expropriação, quando, na altura, nem sequer havia ainda estudos de impacte ambiental suficientes para que

pudessem ser tomadas essas decisões, também ajudou a este ímpeto especulativo, que não é completamente evitado pelas normas em vigor que agora o Governo se propõe prorrogar. De facto, essa especulação não foi evitada por estas medidas, continuando a existir no terreno.

Uma segunda nota, para dizer que uma grande preocupação que sempre tivemos nesta matéria, não

discutindo agora a questão de fundo, é a de não haver nestes instrumentos, que visam prevenir e acautelar a questão do ordenamento do território, uma conciliação com o ordenamento do território a nível

local. É que estas medidas geram inevitavelmente constrangimentos ao normal ordenamento e à normal

administração do território por parte das autarquias, sendo, pois, necessário ter isso em conta em cada

momento e encontrar as soluções para que a realização de uma obra desta envergadura não seja feita

com prejuízos maiores do que o estritamente necessário para o desenvolvimento destes concelhos e os

anseios das suas populações.

De igual modo, é preciso ter em conta que, nesta matéria, a conciliação com o ordenamento local

também tem de incorporar a expectativa que aquelas populações têm de que os efeitos negativos da

instalação desta infra-estrutura sejam acautelados no ordenamento do território que se fará, o que, até

agora, não está comprovado, como bem se pode constatar nos protestos de alguns dos órgãos autárquicos daquela região.

Finalmente, quero dizer que esta perspectiva do novo aeroporto tem, para além de outros, um aspecto particularmente saliente e negativo, que é o de incorporar e trazer no seu bojo a privatização da ANA,

uma empresa estratégica para a nossa soberania, que o Governo quer entregar ao sector privado para

financiar e viabilizar a construção deste novo aeroporto. O novo aeroporto é, sem dúvida, uma necessidade, mas mal vamos quando o Governo quer entregar ao sector privado uma das empresas mais importantes para a própria soberania nacional, como é a ANA.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, não querendo abusar da paciência

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da Câmara, não gostaria, contudo, por respeito, de deixar sem resposta as questões colocadas sobre

esta proposta de lei.

Noto a adesão plena do CDS-PP ao novo aeroporto internacional de Lisboa, localizado na Ota, mantendo, como é seu direito, uma pequena ponderação sobre o «quando» desse investimento. No entanto,

o CDS sabe, como todo o País, porque esse é um dado técnico, que, antes de esgotado o prazo de vida

do Aeroporto da Portela, temos de ter um novo aeroporto operacional em Lisboa.

Também noto a adesão, mais implícita, mas não menos verdadeira, do PCP à necessidade de um

novo aeroporto internacional de Lisboa, localizado na Ota.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não me pronunciei sobre isso!

O Orador: — Vamos, portanto, às questões que o PSD coloca. Em primeiro lugar, o PSD interroga-se

sobre a razão por que não estão aqui os Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e

do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. O Sr. Deputado Luís Rodrigues pode habituar-se a que quando está presente o Ministro dos Assuntos Parlamentares está o

Governo representado em toda a sua plenitude.

Aplausos do PS.

Depois, o Sr. Deputado questiona por que é que o pedido de prorrogação é por três anos. Está enganado, Sr. Deputado! O pedido de prorrogação é por um prazo não superior a três anos. E não superior a

três anos é um semestre, dois semestres, três semestres, os semestres que forem necessários até seis.

É uma medida de prudência e de cautela, que se justifica por razões que se prendem justamente com a

necessidade de salvaguardar quer a localização quer qualquer «ímpeto especulativo», como bem disse o

Sr. Deputado Bernardino Soares, pelo que não é preciso tresler o que lá está para defender o seu argumento.

Por outro lado, a questão que se coloca em relação à localização do novo aeroporto de Lisboa é muito simples. O Governo, quando tomou posse, colocou nas mãos de especialistas três perguntas simples.

Em primeiro lugar, saber se a capacidade do actual aeroporto de Lisboa, localizado na Portela, é a

necessária para o futuro próximo do tráfico aéreo. A resposta, simples e evidente, é não!

Em segundo lugar, saber se a localização na Ota é uma boa localização em si mesma. A resposta é

sim!

Vozes do PSD: — Não!

O Orador: — E, em terceiro lugar, se haveria localizações alternativas ou complementares à localização na Ota.

Vozes do PCP: — Sim!

O Orador: — E a resposta é não!

Vozes do PCP e do CDS-PP: — Sim!

O Orador: — A decisão foi tomada com base nestes estudos. Aliás, tratou-se de uma decisão que

não implica qualquer viragem política em relação aos compromissos assumidos por anteriores governos.

Nesta, como em muitas outras áreas, o que distingue o actual Governo do PS do anterior governo do

PSD e do CDS é que onde o governo anterior — se me permite o Sr. Presidente, mas é a palavra portuguesa adequada — empatava, este decide;…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … onde o governo anterior colocava os interesses do País abaixo dos interesses políticos conjunturais, este Governo coloca-os acima, como é seu dever e sua obrigação, porque representa o

Estado na sua esfera de competências.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

O Sr. Deputado Luís Rodrigues poderia julgar que estava a atacar o actual Ministro das Obras Públicas, ou o actual Primeiro-Ministro, mas não! Estava a atacar, sim, o então Ministro das Obras Públicas

Carmona Rodrigues, ou o seu antecessor Valente de Oliveira, e os anteriores primeiros-ministros Durão

Barroso e Santana Lopes.

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Se, em matéria de infra-estruturas de transportes e comunicações fundamentais, algo distingue este

Governo dos anteriores é o facto de, onde os anteriores governos foram temerários na assunção de

compromissos, incluindo calendários inexequíveis (vide o caso TGV), este Governo pauta a sua acção

pela prudência, pela cautela e pelo realismo.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

O Sr. Deputado Bernardino Soares colocou bem a questão do «ímpeto especulativo» — para usar os

mesmos termos —, mas colocou-a ao contrário! Se se mantivesse a anterior indefinição, se não tivesse

sido tomada a decisão política de construir e localizar o novo aeroporto de Lisboa na Ota é que esse

«ímpeto especulativo» continuaria a ganhar terreno, a intensificar-se!

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

É esta decisão política (os estudos que estão a ser feitos e as acções que estão a ser tomadas para a

cumprir) que trava esse «ímpeto especulativo» que preocupa tanto o Sr. Deputado, mas que não preocupa menos o actual Governo, certamente.

Portanto, e para finalizar, Sr. Presidente, notando a adesão de toda a Câmara, à excepção do PSD, à

necessidade de um novo aeroporto de Lisboa localizado na Ota, queria sossegar a Câmara, dizendo o

seguinte: estamos a tomar uma medida, se a Assembleia da República a aprovar, de prudência que se

situa em linha de continuidade de outras decisões desta Assembleia com outras maiorias. O que distingue esta maioria e este Governo é o realismo nas propostas e nos calendários, é a prudência na acção e

é a coragem na decisão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está concluída a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 79/X. Dou, assim, por terminados os trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, dia 6, às 15 horas, tendo como ordem do dia o

debate da interpelação n.º 8/X — Sobre política de transportes e mobilidade (Os Verdes), após o que

terão lugar votações, requerendo algumas delas maioria qualificada.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 5 minutos.

Declarações de voto relativas à votação final global da segunda deliberação do Decreto n.º 52/X

Votei contra as alterações introduzidas no Decreto n.º 52/X por entender que elas não satisfazem, de

todo, o apelo de Sua Excelência o Presidente da República vertido no veto político que dirigiu a esta

Assembleia.

Com efeito, o novo diploma agora aprovado mantém absolutamente válidos os motivos invocados

pelo Sr. Presidente da República para devolver o diploma à Assembleia da República.

Desde logo, o quadro sancionatório agora previsto para o incumprimento das quotas — cortes nas

subvenções dos partidos — continua a ser excessivo e desproporcionado. E continua a ser um dos mais

rigorosos ao nível dos Estados da União Europeia.

Efectivamente, as novas sanções propostas pelo PS para assegurar a paridade padecem das mesmas imperfeições apontadas pelo Sr. Presidente da República ao Decreto n.º 52/X, designadamente:

constituem «uma severa restrição à liberdade e ao pluralismo»;

interferem, «na liberdade e na identidade ideológica de cada partido relativamente à matéria da paridade» e limitam «a sua autodeterminação política interna em poder organizar as listas dos candidatos de

acordo com a vontade dos respectivos órgãos eleitos democraticamente»;

restringem «a liberdade de escolha do eleitorado»;

força «a passagem súbita de um sistema que não prevê índices mínimos de representação do género

na apresentação de candidaturas eleitorais, como o actual, para um dos regimes mais dirigistas da Europa».

Acresce que não é pela via proposta pelo PS que se dignifica os direitos políticos das mulheres que,

segundo o Sr. Presidente da República, «deve ser atingida através de meios adequados, progressivos e

proporcionados e não por mecanismos sancionatórios e proibicionistas que concedam às mulheres que

assim acedam a cargos políticos um inadmissível estatuto de menoridade».

Também não é por essa via que se faz «primar os valores fundamentais da liberdade e do pluralismo

na selecção, apresentação e votação dos candidatos a eleições políticas».

Em suma, como muito bem defendeu a Sr.ª Deputada Zita Seabra, «o PS optou, face ao veto do Sr.

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I SÉRIE — NÚMERO 143

Presidente da República, por ignorar, por fazer tábua rasa de todos os argumentos de fundo que o veto

coloca».

Assim sendo, não se pode dizer que o diploma agora aprovado seja verdadeiramente um novo diploma.

Na verdade, se ele mantém, como supra se demonstrou, válidos todos os argumentos de fundo invocados pelo Sr. Presidente da República para vetar o Decreto n.º 52/X, é forçoso concluir que as alterações nele introduzidas pelo PS são mera cosmética para contornar a exigência constitucional de uma

maioria de dois terços para confirmar o diploma vetado.

Pode mesmo dizer-se que houve «fraude à Constituição», porquanto, para fugir à exigência da maioria de dois terços e beneficiar de uma maioria menos exigente, foram apresentadas e aprovadas alterações ao Decreto que não o são verdadeiramente.

O Deputado do PSD, Guilherme Silva.

——

O Grupo Parlamentar do PCP entende que a confirmação pela Assembleia da República do veto presidencial que incidiu sobre o Decreto n.º 52/X da Assembleia da República (Lei da paridade) não foi efectuado nos termos preceituados pela Constituição e pelo Regimento da Assembleia da República.

Seguindo um entendimento maioritário da Assembleia, não houve qualquer votação na generalidade

relativo à confirmação do diploma, tendo sido posteriormente aprovadas alterações ao mesmo Decreto,

seguidas de uma votação final global por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.

Baseou-se tal entendimento na ideia de que o Decreto não careceria de ser confirmado para poder sofrer

alterações e ser de novo submetido para promulgação ao Presidente da República.

O Grupo Parlamentar do PCP não compartilha tal entendimento.

De facto, o n.º 3 do artigo 136.º da Constituição dispõe que será exigida a maioria de dois terços dos

Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções,

para a confirmação de decretos que revistam a forma de lei orgânica (como é o caso).

Por seu turno, o Regimento da Assembleia da República, no seu artigo 170.º, prevê que o procedimento de segunda deliberação de um decreto vetado politicamente se inicie por um debate na generalidade, e dispõe no n.º 3 desse mesmo artigo que a votação na generalidade verse sobre a confirmação

do decreto da Assembleia da República.

Só posteriormente, ou seja, após a confirmação, poderá ter lugar a apresentação de propostas na

especialidade. Não havendo confirmação do decreto na generalidade, a Assembleia da República não

terá legitimidade para aprovar propostas na especialidade. De facto, não se tratando de novo processo

legislativo, mas tão só de um processo de confirmação, não se vislumbra como pode ser alterado na

especialidade um decreto que não obteve a necessária confirmação.

Assim, no entender do Grupo Parlamentar do PCP, deveria ter sido realizada uma votação na generalidade sobre a confirmação e só haveria lugar à apreciação de propostas de alteração na especialidade

se o diploma tivesse sido confirmado. Não o tendo sido, não se compreende qual a legitimidade constitucional para a devolução ao Presidente da República de um decreto vetado que não obteve a confirmação

necessária para poder ser devolvido para promulgação.

O Deputado do PCP, António Filipe.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS)

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

Partido Popular (CDS-PP):

Paulo Sacadura Cabral Portas

6 DE JULHO DE 2006

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS)

João Barroso Soares

Maria Odete da Conceição João

Partido Social Democrata (PSD):

António Joaquim Almeida Henriques

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Partido Comunista Português (PCP):

José Batista Mestre Soeiro

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Domingos Duarte Lima

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Mário Henrique de Almeida Santos David

Pedro Augusto Cunha Pinto

Partido Popular (CDS-PP):

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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