12 de julho de 2006

I Série — Número 146

Quinta-feira, 13 de Julho de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JULHO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

e 5 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei

os

n. 284 a 290/X, da apreciação parlamentar n.º 24/X e do

projecto de resolução n.º 142/X.

Foram aprovados o projecto de resolução n.º 142/X —

Viagem do Presidente da República à República da GuinéBissau (Presidente da AR), bem como dois pareceres da

Comissão de Ética, autorizando dois Deputados do PSD a

deporem em tribunal na qualidade de testemunhas.

os

A Câmara aprovou os votos n. 58/X — De pesar pelo

falecimento do cidadão luso-descendente Professor Fernando Octávio Assunção (PS, PSD, CDS-PP e BE) e 59/X

— De pesar pela morte de seis bombeiros que ocorreu no

incêndio de 9 de Julho em Famalicão da Serra (PS, PSD,

PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes), tendo, depois, guardado 1

minuto de silêncio.

O Sr. Presidente da Assembleia da República procedeu

à leitura da mensagem de Sua Excelência o Presidente da

República relativa à promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 64/X, sobre procriação medicamente

assistida, tendo, a propósito, usado da palavra os Srs.

Deputados Vitalino Canas (PS), Zita Seabra (PSD), Ana

Drago (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Mota

Soares (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP).

A Sr.ª Secretária deu, ainda, conta da entrada na Mesa

de um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias relativo à discussão e

votação, na especialidade, do projecto de resolução n.º

101/X — Estabelece a necessidade de aprovação de um

código de conduta e cria, na dependência do Presidente da

Assembleia da República, o Conselho de Ética e de Condu-

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ta (PSD).

Após o Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates) ter proferido a intervenção de abertura do debate sobre o estado da

Nação, intervieram, a diverso título, além do Sr. PrimeiroMinistro e do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade

Social (Vieira da Silva), os Srs. Deputados Luís Marques

Mendes (PSD), Alberto Martins (PS), Jerónimo de Sousa

(PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Francisco Louçã

(BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Mota Andrade (PS),

António Filipe (PCP), António Pires de Lima (CDS-PP),

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Helena Pinto (BE), Jorge Machado (PCP), Pedro Mota

Soares (CDS-PP), Helena Terra, Afonso Candal e José

Junqueiro (PS), Ana Drago (BE), Francisco Madeira Lopes

(Os Verdes), António Vitorino (PS), Luís Fazenda (BE) e

Luís Pais Antunes (PSD), tendo o Sr. Ministro dos Assuntos

Parlamentares (Augusto Santos Silva) usado da palavra na

fase de encerramento.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 20

minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Ceia da Silva

António José Martins Seguro

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Cardona Gomes Cravinho

João Carlos Vieira Gaspar

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Júlio Francisco Miranda Calha

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

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Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos Sá Rodrigues

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nelson Madeira Baltazar

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Telma Catarina Dias Madaleno

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

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Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Joaquim Almeida Henriques

António Paulo Martins Pereira Coelho

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge José Varanda Pereira

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José António Freire Antunes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

José de Almeida Cesário

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Patinha Antão

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Sérgio André da Costa Vieira

Zita Maria de Seabra Roseiro

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Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Bernardino José Torrão Soares

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Maria Odete dos Santos

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

António de Magalhães Pires de Lima

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

José Helder do Amaral

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria da Conceição Torrado Barroso Cruz

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Ana Isabel Drago Lobato

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Peço à Sr.ª Secretária o favor de proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deram entrada

na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 284/X — Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (PCP), que baixou à 7.ª Comissão, 285/X — Terceira alteração ao

regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de

Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei

n.º 310/2003, de 10 de Dezembro (PCP), que baixou à 7.ª Comissão, 286/X — Cria o Instituto de Assistência Jurídica para tornar efectivo o acesso à justiça e ao direito (BE), que baixou à 1.ª Comissão, 287/X —

Lei relativa ao acesso à justiça e ao direito (BE), que baixou, igualmente, à 1.ª Comissão, 288/X — Cria o

Estatuto do Trabalhador-Estudante (BE), que baixou à 11.ª Comissão, 289/X — Regime especial de pensões das pessoas com deficiência (BE), que baixou, também, à 11.ª Comissão, e 290/X — Altera a Lei n.º

174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia da

Defesa Nacional, instituído no artigo 11.º da Lei do Serviço Militar (BE), que baixou à 4.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 24/X (PCP) — Do Decreto-Lei n.º 109/2006, de 9 de Junho, que aprova um regime

transitório de pagamento de prémio nocturno, subsídio para serviço nocturno ou suplemento salarial para

serviço nocturno a trabalhadores da administração local; e projecto de resolução n.º 142/X — Viagem do

Presidente da República à República da Guiné-Bissau (Presidente da AR).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, importa votar, desde já, o projecto de resolução que acaba de ser

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anunciado, relativo à viagem do Presidente da República à Guiné-Bissau, para participar na Cimeira de

Chefes de Estado e de Governo da CPLP.

Vamos, então, votar o projecto de resolução n.º 142/X.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Peço, agora, à Sr.ª Secretária que nos dê conta de dois pareceres da Comissão de Ética, cuja votação

também temos de realizar.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo

2.º Juízo Cível dos Juízos Cíveis de Coimbra, Processo n.º 3239/05.9 — TJCBR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Pignatelli Queiroz (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de prosseguir, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Divisão de

Investigação Criminal do Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública, Processo n.º

7351/05.6 — TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado

Pedro Santana Lopes (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos

autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Dado que ninguém pretende usar da palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora apreciar e votar o voto n.º 58/X — De pesar pelo falecimento do cidadão

luso-descendente, Professor Fernando Octávio Assunção (PS, PSD, CDS-PP e BE).

Peço à Sr.ª Secretária o favor de proceder à leitura do referido voto.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

Fernando Octávio Assunção, luso-descendente, nasceu em Montevideu, Uruguai, em 1931 e faleceu em

Maio do corrente ano.

Professor de História, de Folclore e de Antropologia, manteve ao longo da vida uma intensa actividade

nos campos das artes plásticas, música popular, danças e tradições «gauchescas», assim como ficou ligado à criação de museus públicos e privados, como os Museus del Gaúcho e de la Moneda e o Banco da

República Oriental do Uruguai, a cujas direcções pertenceu.

Foi membro correspondente da Academia Portuguesa de História, da Academia Portuguesa de Belas

Artes, da Real Academia da História de Espanha, da Academia Portorriquenha de História, do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, da Academia Nacional de História da Argentina e da Academia de Tango da

Argentina e do Uruguai.

Foi Comissário-Geral do Pavilhão do Uruguai, aquando da Exposição Mundial de Lisboa, em 1998, integrou a Comissão do Património Histórico, Artístico e Cultural da Nação, entre 1971 e 1981, e foi VicePresidente da Sociedade Amigos da Arqueologia, de 1971 a 1979.

Foi delegado uruguaio do Instituto Panamericano de Geografia e História e Presidente da Associação

Crioula Elias Regules.

Enquanto Presidente do Conselho Executivo Honorário das Obras de Preservação e Reconstrução da

Antiga Colónia de Sacramento, foi o principal responsável pela recuperação histórica da cidade, reflectindo

sobre a presença portuguesa à época e a partir da qual foi considerada Património Mundial, sendo hoje

visitada anualmente por muitos milhares de turistas e objecto de várias observações históricas e reporta-

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gens a nível mundial.

Para além disso, foi autor de várias publicações resultantes de aturadas pesquisas, das quais se destacam, entre outras, a Génesis Del Gaúcho en El Rio de la Plata, Artigas, o Chefe dos Orientais, Colónia de

Sacramento Património Mundial, Epopeia e Tragédia de Manuel Logo (biografia do fundador de Sacramento), Cadernos de Boston, Bairros de Montevideu e A Vida Rural na Banda Oriental.

Considerando a sua vida dedicada às artes, à cultura, à investigação histórica e ao estudo da presença

portuguesa na América do Sul, que, para além do Uruguai, foi amplamente reconhecida e honorificada por

diversos países, entre os quais Portugal, que lhe atribuiu a Comenda da Ordem do Infante D. Henrique;

Considerando a forma como o Professor Fernando Octávio Assunção sempre prestigiou Portugal, fazendo questão de assumir publicamente as suas origens e o orgulho que sentia nas suas raízes;

Considerando que, com o seu desaparecimento, Portugal perde um dos seus melhores embaixadores

naquela região,

A Assembleia da República expressa o seu pesar pelo falecimento de Fernando Octávio Assunção e

endereça à sua família e ao Embaixador do Uruguai em Portugal os seus sentidos pêsames.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 58/X.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à apreciação e posterior votação do voto n.º 59/X — De pesar pela morte de seis bombeiros

que ocorreu no incêndio a 9 de Julho em Famalicão da Serra (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).

Peço, igualmente, à Sr.ª Secretária o favor de proceder à respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

Seis bombeiros perderam a vida quando, de forma corajosa e abnegada, tentavam circunscrever o

incêndio florestal que ocorreu, a 9 de Julho, em Famalicão da Serra.

Sérgio José Neto Bico Rocha, bombeiro da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Gonçalo, Sergio Andrés Cid Navarro, Juan Carlos Escobar Bravo, Fabián Alexis Tramolao Millán, Bernabé

Eduardo Barto Ancan, Henry Ricardo Bravo Polanco, bombeiros chilenos pertencentes a uma brigada helitransportada da Afocelca, sucumbiram no exercício da arriscada missão de defender do fogo bens e pessoas e preservar o património florestal nacional.

Merecem por isso o nosso reconhecimento e gratidão.

Assim, a Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar às famílias dos bombeiros falecidos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 59/X.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Por aqueles que são lembrados nestes dois votos de pesar, peço que respeitemos 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Sr.as e Srs. Deputados, irei, agora, proceder à leitura da mensagem do Presidente da República, ao abrigo do artigo 133.º, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, datada de 11 de Julho de 2006,

relativa à promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 64/X, sobre procriação medicamente

assistida, após o que cada grupo parlamentar, que o entender fazer, poderá usar da palavra por um período

de 2 minutos.

A mensagem é do seguinte teor: «Promulguei, para ser publicado como lei, o Decreto da Assembleia da

República n.º 64/X, que regula a procriação medicamente assistida.

A procriação medicamente assistida, praticada em Portugal desde 1986 e de há muito juridicamente

regulada na maioria dos países da União Europeia, carecia, como é consensualmente reconhecido, de

urgente enquadramento normativo. Esta lei, conformadora de uma das vias de resolução do problema da

infertilidade de um número significativo de casais, vem colmatar uma importante lacuna do nosso ordenamento jurídico e dar cumprimento a um dever de legislar constitucionalmente imposto desde 1997.

Trata-se de uma matéria complexa do ponto de vista biomédico, social e jurídico, e de implicações muito

sensíveis no âmbito da investigação científica, da qual podem resultar significativos benefícios e renovadas

esperanças para um número crescente de doentes, aspectos que devem ser conjuntamente ponderados.

Envolve, em todos esses domínios, questões éticas que, numa sociedade democrática e pluralista, exigem

amplo debate público. Como tal, não podem deixar de saudar-se todos aqueles que, no exercício de um

direito de cidadania, contribuíram para esse debate, nomeadamente através de iniciativas de grupos de

cidadãos merecedoras de todo o respeito, algumas das quais ainda a seguir o seu curso.

Não tendo encontrado especiais razões de mérito que me levassem a solicitar a esse órgão de sobera-

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nia uma reapreciação do diploma, não posso deixar de chamar a atenção para dois pontos:

por um lado, para a necessidade de regulação complementar no domínio da protecção efectiva da vida

humana embrionária — um imperativo tanto mais relevante quanto se dá o caso de o objecto do diploma

transcender o âmbito estrito da procriação medicamente assistida;

por outro, para a composição e condições de funcionamento do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.

De entre os domínios cuja regulação complementar ou regulamentação administrativa pode assumir particular sensibilidade, destacaria:

O imperativo de se garantir uma protecção efectiva de embriões criopreservados e qualificados como

viáveis nos termos da presente lei, relativamente aos quais se verifique, antes de passados três anos,

simultaneamente uma quebra do compromisso do beneficiário em utilizá-los em novo processo de transferência e a sua recusa em consentir na doação a outro casal;

A necessidade de eventuais lacunas e disposições normativas de sentido indeterminado constantes da

lei, e respeitantes à matéria disciplinada pela Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da

Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina, e pelo seu Protocolo Adicional

que Proíbe a Clonagem de Seres Humanos, deverem ser, respectivamente, integradas e especificadas em

conformidade com essas normas internacionais;

A preocupação de se assegurar, em intervenções legais subsequentes que incidam em matérias como a

transferência nuclear somática e a investigação científica em células estaminais, que, mesmo quando a lei

permita a investigação em embriões in vitro, fique garantida a dignidade do embrião excluído de um projecto parental.

O Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida será necessariamente o órgão fundamental

de regulação nestas matérias, uma vez que lhe é cometida a responsabilidade de avaliar as questões éticas, legais e sociais que a procriação medicamente assistida suscita e lhe cabe analisar rigorosamente os

projectos de investigação em embriões excedentários, assegurando a razoável possibilidade de que deles

«possa resultar benefício para a Humanidade».

Importa, pois, mesmo sem perder de vista a possibilidade de recurso aos tribunais, garantir a independência, multidisciplinaridade e pluralismo dos seus membros, a transparência dos seus procedimentos e a

existência de condições para um desempenho adequado das competências que lhe estão atribuídas.

Lisboa, 11 de Julho de 2006.»

Srs. Deputados, vou dar a palavra, em primeiro lugar, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Vitalino

Canas.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta mensagem é reveladora de

que o Presidente da República avaliou este diploma, que é um diploma importantíssimo, com muita serenidade e sem qualquer precipitação, resistindo a muitas pressões que sobre ele foram exercidas.

Há quatro aspectos a salientar, na mensagem que acabámos de ouvir, onde existe um absoluto acordo

entre o Partido Socialista e o Sr. Presidente da República.

Em primeiro lugar, era necessária uma lei sobre procriação medicamente assistida. Era necessário fazer

esta lei, já o era há muitos anos, e temos, finalmente, essa lei.

Em segundo lugar, esta lei não suscita qualquer questão de constitucionalidade. Houve quem suscitasse, quer à esquerda, quer à direita, questões de constitucionalidade, quem alegasse que esta lei estava

ferida de inconstitucionalidade, mas o Sr. Presidente da República veio também dizer, tal como nós, que

não há qualquer problema de constitucionalidade em relação a esta lei. E diz mais o Sr. Presidente da

República: que esta lei não lhe suscita qualquer dúvida, qualquer observação em relação ao seu mérito.

Registamos, ainda, que o Sr. Presidente da República refere a necessidade, que partilhamos, de acompanhar aquilo que se segue, os próximos passos. Há matérias complementares, matérias vizinhas, que têm

de ser objecto de legislação por parte da Assembleia da República e temos de acompanhar também a composição do Conselho Nacional para a Procriação Medicamente Assistida.

Mas o que fica deste processo, que, aliás, foi um processo longo que não se iniciou nesta Legislatura, já

se havia iniciado atrás, sem sucesso, é que, também aqui, Portugal dá mais um passo no sentido da

modernidade, no sentido do aperfeiçoamento do seu sistema jurídico.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Muitos anos depois do início de processos de procriação…

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, muitos anos depois do início de processos de procriação medicamente assistida,

em Portugal — como diz o Sr. Presidente da República, ela existe em Portugal desde 1986 —, e depois de

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termos sido ultrapassados por outros países, temos, finalmente, uma lei para a procriação medicamente

assistida.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta mensagem do Sr. Presidente da

República é, inegavelmente, uma mensagem importante e correcta para sublinhar uma lei, saída desta

Assembleia, que também não pode deixar de ser considerada uma lei muito importante e que vem suprir

uma lacuna.

A mensagem do Sr. Presidente da República exprime, simultaneamente, que a aplicação e o cumprimento posteriores desta lei têm de ser feitos com preocupação e que a lei tem de ser regulamentada com

sensibilidade e com as cautelas que uma matéria destas exige, a qual não pode deixar de ter um enquadramento ético.

O PSD, recordo, deu liberdade de voto aos seus Deputados e cada um votou de acordo com a sua

consciência. Agora, aqui, compete-me exprimir que o PSD considera importante esta mensagem do Sr.

Presidente da República — por isso a dirigiu à Assembleia da República — e subscreve completamente as

preocupações que, nela, estão explícitas, ao considerar que, na regulamentação da lei, têm de ser tidas em

conta as preocupações que o Sr. Presidente, ao longo do texto, manifesta e que o PSD, ao longo do processo legislativo, sublinhou.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Fazemos, pois, votos para que, na aplicação e na regulamentação da lei, tal como a mensagem refere, se tenham em atenção as preocupações que o Sr. Presidente da República nos fez hoje

chegar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A notícia da promulgação da lei sobre a procriação medicamente assistida é, certamente, uma boa notícia. Todos sabemos, várias vezes o dissemos nesta Câmara, que chegámos atrasados a uma legislação que procura regulamentar um campo de trabalho, no âmbito da biomedicina e da bioética, que há muito deveria ter sido

regulamentado, uma vez que encerra um conjunto de promessas, de expectativas, de soluções para a vida

das pessoas. É bom que tenhamos chegado a uma boa legislação.

Nesse sentido, parece-nos natural que o Sr. Presidente da República tenha promulgado esta lei, tendo

entendido também dirigir à Assembleia da República uma mensagem sobre a matéria. E ela tem, pelo

menos, um mérito: a Sr.ª Deputada Zita Seabra, que votou contra, agora, com esta mensagem, parece

considerá-la uma boa lei (ao menos isso!).

Mas há outros aspectos da mensagem enviada pelo Sr. Presidente da República com os quais temos

profundas discordâncias. Ou seja, há matérias que têm, obviamente, que ser regulamentadas — é natural

que uma legislação como esta tenha de ser regulamentada —, mas há um outro conjunto de matérias no

âmbito da biotecnologia que ainda estão por legislar, por enquadrar no ordenamento legislativo em Portugal, em particular as que têm que ver com a investigação em células estaminais. Aguardamos ainda que o

Governo apresente a sua proposta nesta matéria. O Bloco de Esquerda já apresentou à Assembleia da

República uma proposta de legislação sobre o assunto.

O que nos parece importante é que um conjunto muito alargado de homens e mulheres na sociedade

portuguesa dispõe agora de uma legislação que permite não só aplicar as boas práticas definidas pela ciência em termos internacionais como também capacitar para aceder a um conjunto de técnicas que podem

ser utilizadas e que, acima de tudo, protege os cidadãos de um uso mal intencionado de técnicas tão complexas.

Gostaríamos também de assinalar, muito brevemente, que existe neste momento em discussão um projecto de lei associado a uma petição entregue à Assembleia da República. Ficaram absolutamente claras

as intenções dos signatários da petição para o referendo: é o regresso ao obscurantismo e ao moralismo.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine.

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.

Na prática, o que estes signatários pretendem é impedir a utilização de técnicas da ciência que permitem dar esperança a tantos casais que sofrem de infertilidade e o sonho de um dia poderem ter um filho.

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de anos e anos de

arrastamento e atraso, Portugal vai ficar finalmente dotado de uma lei que regula a procriação medicamente

assistida, após concluído o processo na Assembleia da República e promulgado o decreto pelo Sr. Presidente da República.

Esta é uma legislação que vem colmatar uma grave lacuna no nosso ordenamento jurídico, correspondendo, de resto, a uma determinação constitucional — a consagração de um regime regulador da utilização

de técnicas de procriação medicamente assistida. Com efeito, não faz sentido que a ciência dê já há muito

tempo resposta aos problemas da infertilidade que afectam inúmeros casais, infelizmente cada vez mais

devido a causas que urge conhecer e sobre elas actuar com rigor e eficácia, e que esses métodos e respostas científicas nãos sejam, de uma forma geral, acessíveis à generalidade dos cidadãos que deles carecem.

Os Verdes lamentam, contudo, que esta lei tenha ainda ficado permeável a preconceitos anacrónicos,

sustentados num único modelo familiar, e tenha deixado de parte a possibilidade de mulheres sós poderem

aceder às técnicas de procriação medicamente assistida.

Os Verdes consideram, assim, que o processo legislativo está concluído. É preciso pôr rapidamente em

prática a lei, que dentro em breve será publicada no Diário da República, e avançar, no Parlamento, com

outros processos legislativos que são absolutamente essenciais para garantir a dignidade humana.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Promulgar ou vetar uma

lei é uma competência do Presidente da República, que a exerce livremente no exercício daquilo que a

Constituição lhe salvaguarda. E, por isso mesmo, ao contrário de outros partidos mais à esquerda, não

tentamos, sempre que existe um veto ou uma promulgação, retirar dividendos políticos concretos. O que

dizemos, Sr. Presidente, é uma coisa diferente. Desde o início dissemos que esta lei continha, quer do ponto de vista formal quer do ponto de vista material, matérias que, no nosso entender, gerariam inconstitucionalidades.

A postura da maioria na votação desta lei pelo Plenário gerou, no nosso entendimento, inconstitucionalidades formais, vícios de forma. Mas também há outras matérias na lei que geram muitas dúvidas sobre a

sua constitucionalidade, nomeadamente o direito do cidadão ao acesso ao seu património genético. Por

isso mesmo, numa matéria tão delicada, em que a posicionamento ético e bioético é tão sensível, gostaríamos muito que o Sr. Presidente da República tivesse feito um pedido de fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional para que todos estes aspectos fossem esclarecidos e para que, numa lei como esta, não

subsistissem dúvidas que, muito provavelmente, ainda vão voltar a colocar-se mais à frente.

De qualquer forma, Sr. Presidente, há três questões elencadas nesta mensagem relativamente às quais

não podemos passar ao lado: primeira, a protecção efectiva dos embriões criopreservados; segunda, a

dignidade do embrião excedentário; terceira, a integração desta lei nas normas internacionais, nomeadamente na Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano Face às

Aplicações da Biologia e da Medicina, bem como no Protocolo Adicional que Proíbe a Clonagem de Seres

Humanos. Estas são questões muito importantes na integração desta lei, matérias muito sensíveis e cuja

resolução não é fácil.

Por isso mesmo, apelamos daqui ao Governo para que, em todas as matérias que lhe caiba regular,

antes de legislar, fale com a Assembleia da República e com os grupos parlamentares e para que dê condições efectivas para que a comissão de protecção possa ter, nestas matérias, uma intervenção, que vai ser

muito importante.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira nota é para dizer que

considero não ser este o momento mais adequado para realizar este debate e que o mesmo poderia ter

sido, com vantagem, inscrito no início do Plenário do próximo dia 20, a bem do bom funcionamento do

debate sobre o estado da Nação, que tem uma dignidade que bem mereceria não termos começado com

este inciso.

Quanto ao tema em discussão, quero dizer, em primeiro lugar, que não vale a pena, como alguns parece quererem fazer, tornar a promulgação acessória e a mensagem principal, porque a promulgação é o

facto principal e a mensagem é o facto acessório.

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I SÉRIE — NÚMERO 146

A promulgação permite que entre em vigor uma lei que finalmente estabelece um quadro legal para a

procriação medicamente assistida, um quadro legal que permite a centenas de milhares de casais acederem aos tratamentos que hoje já estão disponíveis pela ciência e pela técnica, que permite também, por

muito que custe a alguns, investigação científica nesta área, com a importância que isso tem para o alívio

do sofrimento de tantas doenças complicadas da nossa sociedade. Portanto, a promulgação e a entrada

em vigor desta lei é um facto muito importante.

Finalmente, quanto a esta lei que, não sendo perfeita, é, sem dúvida, um passo em frente, positivo, no

nosso ordenamento legislativo, quero dizer que a sua regulamentação terá, certamente, de ser cuidada e

de ter sensibilidade para as complexas questões sobre as quais terá de debruçar-se. Pela nossa parte, não

aceitaremos que a promulgação seja uma força ou um instrumento de bloqueio à aplicação da lei legislada

pela Assembleia da República e promulgada pelo Sr. Presidente da República.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, deu entrada na Mesa mais expediente, que a Sr.ª Secretária vai

anunciar.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à discussão e votação, na especialidade, do projecto de resolução n.º 101/X — Estabelece a necessidade de aprovação de

um código de conduta e cria, na dependência do Presidente da Assembleia da República, o Conselho de

Ética e de Conduta (PSD), que foi rejeitado, na reunião de 5 de Julho de 2006, com votos contra do PS e do

BE, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP, registando-se a ausência do PCP e de Os Verdes.

Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas o PCP estava contra!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, vamos

dar início ao debate sobre o estado da Nação.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que os portugueses têm perfeita consciência de que muita coisa começou finalmente a mudar em Portugal nestes primeiros 16 meses de Governo. E creio também convictamente que os portugueses compreendem que o

País começou a mudar para melhor e que a governação está agora na direcção certa para enfrentar os

problemas do País.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas se me perguntassem qual é, de entre todas, a maior das mudanças, aquela que faz a

diferença, aquela que mais profundamente marca estes 16 meses de Governo, eu diria que é esta: agora,

este País tem um rumo; agora, Portugal tem uma estratégia de futuro na sua governação.

Aplausos do PS.

Foi esse, aliás, o compromisso que assumimos com os portugueses: dar a Portugal um rumo, enfrentar

com seriedade os problemas, modernizar o País. E é exactamente para isso que estamos a trabalhar, com

a determinação de quem assume plenamente a responsabilidade de ser depositário da confiança dos portugueses, mas também com a consciência das dificuldades e o sentido da urgência de quem sabe que o

País não pode continuar à espera, adiando constantemente as soluções e comprometendo cada vez mais o

seu futuro colectivo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quando votaram, em Fevereiro do ano passado, os portugueses escolheram um projecto

de modernização e de mudança e, com o seu voto maioritário, quiseram reunir as condições políticas

necessárias para que essa mudança pudesse, de facto, acontecer.

É preciso compreender essa escolha dos portugueses. Eles sabem que os três anos da governação

anterior não serviram para resolver nenhum problema do País. E ficaram a saber também, definitivamente,

que o caminho das ilusões e do fingimento orçamental, que disfarça os resultados e adia os problemas

estruturais, não pode levar o País a lado nenhum.

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E para quem, como a direita, tanto admira o mercado, não deixa de ser surpreendente que

tenha passado três anos a tentar enganá-lo.

Aplausos do PS.

O resultado é conhecido: a economia deprimida e o País desmoralizado — era o que tínhamos em Março de 2005. Mas os portugueses sabem, igualmente, que não é deixando tudo como está que se desenvolve o País.

Sejamos claros: não é seguindo a cartilha de alguns sindicatos ou de uma esquerda velha e conservadora, que desconfia e se opõe a qualquer mudança e que se faz aliada objectiva de todos os interesses

corporativos instalados na sociedade portuguesa, que o País pode andar para a frente. Pelo contrário, os

portugueses compreendem bem que só uma agenda reformista — séria, exigente e corajosa — será capaz

de modernizar o País, de recuperar o atraso, de ganhar eficiência nos serviços públicos, de garantir competitividade e dinamismo à nossa economia, única via para alcançar os níveis de vida dos países mais desenvolvidos da Europa.

Aplausos do PS.

É porque sabem tudo isto que os portugueses escolheram para Portugal um projecto de mudança.

O Sr. António Filipe (PCP): — Mal eles sabiam!…

O Orador: — E é em fidelidade a essa escolha que o Governo tem prosseguido a sua agenda de reformas e de modernização. Este é o nosso mandato, esta é a nossa responsabilidade: liderar uma agenda

reformista ambiciosa para o futuro de Portugal e dos portugueses.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O Governo encontrou, é certo, e todos o sabemos, uma situação muito grave de desequilíbrio nas contas públicas, sem paralelo na União Europeia, mas nem por isso cometemos o duplo erro do

passado: nem nos ficámos a queixar da herança nem reduzimos a estratégia da governação apenas ao

combate ao défice.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Essa é para rir!…

O Orador: — É claro que o problema das contas públicas prejudica muito a nossa economia e ameaça a

própria sustentabilidade das políticas sociais.

Srs. Deputados, o desequilíbrio das contas do Estado não é apenas um problema económico, é sobretudo um problema político, porque verdadeiramente põe em causa a credibilidade, o prestígio e a confiança

no Estado social e tem, por isso, de ser enfrentado — e enfrentado com coragem —, em particular por

aqueles que, como eu, acreditam que o Estado tem um papel relevante a desempenhar na promoção da

igualdade de oportunidades e na correcção das injustiças sociais.

Aplausos do PS.

Em vez dos malabarismos contabilísticos — que ainda hoje estamos a pagar —, o Governo optou pela

verdade nas contas; pediu ao Governador do Banco de Portugal uma avaliação independente da verdadeira situação orçamental;…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Independente?!

O Orador: — … desenhou, no Programa de Estabilidade e Crescimento, uma nova estratégia, de médio

prazo, para nortear correcções estruturais e recuperar a credibilidade externa da nossa economia; assumiu

compromissos calendarizados de enorme exigência e tomou, com prontidão, todas as medidas que as circunstâncias impunham.

Vozes do PS: — Muito bem!

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I SÉRIE — NÚMERO 146

O Orador: — Sublinho, no entanto, que o essencial das medidas que foram tomadas não se destinou

apenas a fazer face ao problema conjuntural do défice mas a corrigir problemas estruturais por forma a que

as crises orçamentais possam deixar de ser um problema crónico na nossa economia. A convergência da

idade da reforma entre o sector privado e o sector público, o fim dos regimes especiais injustificados e o

lançamento das bases para a reforma da Administração Pública são apenas três exemplos dessa política

de redução efectiva e sustentada da despesa pública que, pela primeira vez, teve expressão no Orçamento

do Estado para 2006.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Em resultado deste trabalho feito, Portugal conseguiu, em poucos meses, cumprir a sua

meta de reduzir em 2005 o défice orçamental dos projectados 6,83% para 6%. E vai agora, com o Orçamento que aprovámos, conseguir neste ano uma nova redução do défice — esta ainda mais significativa e

desta vez para 4,6%. Estou bem consciente da ambição deste objectivo: neste ano operar-se-á a maior

redução do défice público observada em muitas décadas. Será, não tenhamos dúvidas, uma redução histórica. Não tanto pela sua magnitude mas, sobretudo, por assentar em reformas que corrigem importantes

desequilíbrios estruturais das nossas contas públicas.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — A execução rigorosa do Orçamento para 2006 e o seu acompanhamento com o apoio dos

controladores financeiros permitiram terminar o primeiro semestre com um grau de execução da despesa

do Estado de 48,5%, claramente dentro da margem de segurança, e com uma evolução da receita em plena consonância com o previsto. Falta, é certo, meio ano para fechar 2006. Mas com a execução verificada

na primeira metade do ano temos boas razões para estar confiantes.

E, não por acaso, o esforço que temos feito é hoje amplamente reconhecido e apreciado internacionalmente. Pela primeira vez, o EUROSTAT aprovou as contas públicas de Portugal sem fazer qualquer reparo

e, recentemente, as medidas do Governo para a consolidação orçamental receberam das instâncias comunitárias uma avaliação muito positiva.

O caminho que ainda temos pela frente é, com certeza, de muita exigência — todos sabemos isso. Mas

o Governo está a fazer o que deve e já deu provas de que tem uma estratégia e uma determinação bastante para controlar a situação que encontrou. Nestes 16 meses de Governo, demos passos seguros para que

a economia portuguesa pudesse começar a recuperar a credibilidade perdida e a olhar de novo, com mais

confiança, o seu futuro. A verdade é esta: no capítulo orçamental, Portugal está, finalmente, no bom caminho!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se, ao longo destes meses, enfrentámos com determinação o

problema incontornável das contas públicas, a verdade também é que o Governo nunca se desviou daquele

que é o seu rumo, daquela que é a sua aposta: a modernização de Portugal. Por isso, lançámos em múltiplas áreas um vigoroso impulso reformador, que ninguém pode fingir que não vê.

Sabemos o caminho que o País precisa de trilhar: o único caminho que pode dar à nossa economia condições de competitividade na economia global; o único caminho que pode permitir um futuro de crescimento

económico sustentado; o único caminho capaz de gerar mais e melhor emprego — e esse é o caminho da

qualificação dos recursos humanos, o caminho da inovação e o caminho da modernização tecnológica.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Julgo que há um ponto em que ninguém tem dúvidas: se tudo em Portugal continuasse

como antes, insensível aos novos desafios, indiferente aos maus resultados, o País veria ainda mais agravado o seu atraso face aos países mais desenvolvidos.

Foi por isso que lançámos, com enorme ambição, o Plano Tecnológico e foi por isso que o concebemos

assente num pilar fundamental — o pilar do conhecimento. Porque é aqui que se ganha verdadeiramente o

futuro e porque é aqui que se ganha verdadeiramente o desafio da modernidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em poucos meses — verdadeiramente em poucos meses —, operaram-se transformações

decisivas no nosso sistema científico e, sobretudo, no nosso sistema de educação e de formação.

No 1.º ciclo do ensino básico — aí onde tantas coisas se decidem —, a mudança, em 16 meses, foi radical. As escolas hoje funcionam até às 17 horas e 30 minutos, há garantia de refeições, ensina-se Inglês,

ensinam-se as novas tecnologias, há formação de professores em Matemática. E, já no próximo ano, a

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mudança continuará, com a generalização do ensino artístico, do desporto escolar, do estudo acompanhado, ao mesmo tempo que se procede à racionalização do parque escolar, acabando com o absurdo das

escolas com meia dúzia de alunos, que tantos prejuízos causaram às nossas crianças e que tanto contribuíram para os actuais níveis de insucesso escolar.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Nos 2.º e 3.º ciclos e no secundário as mudanças são também assinaláveis. Quero sublinhar apenas as

três fundamentais. Em primeiro lugar, há hoje aulas de substituição para garantir que nenhum aluno fique

sem aulas, porque esse é o dever da escola pública.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, o reforço da oferta de cursos tecnológicos e profissionais para assegurar que o nosso sistema educativo responde às novas exigências do mercado de trabalho. E, finalmente,

lembro a todos — sobretudo, aos mais distraídos — que, pela primeira vez, tivemos um concurso de professores válido por três anos, por forma a garantir, finalmente, a estabilidade do corpo docente nas escolas

em Portugal.

Aplausos do PS.

Repare-se bem, Srs. Deputados, que não se tratou apenas de pôr na ordem o caos que se tinha instalado no concurso de professores. Foi isso, mas foi mais do que isso. Foi também introduzir, em apenas 16

meses, o novo concurso plurianual, que há tanto tempo era reivindicado e que muitos consideravam impossível. Esta é uma daquelas reformas, Srs. Deputados, que tendemos imediatamente a esquecer depois de

executada, tão natural nos parece agora. Mas esta é uma daquelas mudanças que faz toda a diferença no

sentido da qualificação da escola pública em Portugal.

No ensino superior, Srs. Deputados, muita coisa começou também a mudar. Desde logo, o País conseguiu recuperar o lamentável atraso no Processo de Bolonha. Está, assim, concluída a adequação a Bolonha de mais de 800 cursos do ensino superior, que funcionarão com novas regras já no próximo ano lectivo. Iniciámos, também, o reordenamento do ensino superior, com a redução de muitos cursos sem procura

nem saída para os seus alunos. E promovemos, ainda, a avaliação internacional de todo o sistema de ensino superior, para permitir a reforma profunda que é necessário fazer no nosso país.

No domínio da ciência, lançámos a iniciativa Compromisso com a Ciência para o desenvolvimento mais

rápido do potencial científico e tecnológico do nosso país. Já para 2007 fixámos em 250 milhões de euros o

aumento do financiamento público em ciência — o maior jamais verificado nesta área política — e prosseguiremos este esforço por forma a que possamos atingir, em 2009, 1% do PIB, porque essa é a meta dos

países com ambição e dos países com vontade de vencer.

Aplausos do PS.

Para estimular o investimento privado em investigação e desenvolvimento tomámos medidas concretas,

como a reposição dos benefícios fiscais, o reforço da contribuição do sector público empresarial e a garantia de níveis mínimos de investigação associado a grandes investimentos.

Foram já lançados também os concursos para a contratação, em competição internacional, de investigadores em regime de contrato individual de trabalho — pelo menos, 1000 novos investigadores até 2009

—, estimulando desta forma o mercado de trabalho científico, a atracção para o nosso país de mais cientistas e de recursos humanos qualificados em ciência e tecnologia.

Srs. Deputados, este Governo poderá ser criticado por muita coisa, mas ninguém poderá dizer, honestamente, que, apesar da reduzida margem de manobra orçamental, não fez a aposta que devia no desenvolvimento científico do País, que é essencial ao nosso futuro colectivo.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — E foi também a pensar no futuro que adoptámos muitas outras medidas de desenvolvimento do Plano Tecnológico: criámos benefícios fiscais para a compra de computadores, concluímos a

expansão da banda larga a todo o território nacional e reforçámos os incentivos à modernização tecnológica e à inovação nas empresas.

A conclusão é clara: Portugal está agora a dar passos concretos para que a economia portuguesa possa

vir a ter, no futuro, melhores condições de sucesso face às exigências cada vez maiores da economia global.

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Aplausos do PS.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero deter-me um pouco mais na questão que considero central

para a qualificação dos portugueses: o nosso sistema de educação-formação.

Neste domínio, pusemos em marcha um ambicioso programa de acção: a iniciativa Novas Oportunidades. Com dois objectivos fundamentais. O primeiro é garantir que, até 2010, 650 000 jovens concluem o

12.º ano com uma dupla certificação, escolar e profissional. O segundo objectivo é que 1 milhão de portugueses, já inseridos no mercado de trabalho, devem ter uma nova oportunidade para aumentarem as suas

qualificações escolares e profissionais.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Aqui está, verdadeiramente, o nosso mais pesado e mais profundo défice, aquele que

mais condiciona o nosso desenvolvimento — o défice das qualificações dos portugueses. Não nos podemos, portanto, enganar nas prioridades. E chegou o momento de fazer uma opção política clara.

É essa a razão que me leva a fazer aqui, hoje, um anúncio importante, que vai marcar as prioridades

das políticas públicas em Portugal. Na aplicação dos fundos comunitários para o período 2007-2013, o

Governo decidiu reforçar as verbas destinadas à qualificação dos recursos humanos. Desta forma, o próximo Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) fará aumentar em 10 pontos a percentagem das

verbas do Fundo Social Europeu no conjunto dos fundos estruturais, passando de 26,5% do actual Quadro

Comunitário para cerca de 37% no próximo. Isso significa que, nos próximos anos, as áreas da educação,

da formação e da ciência terão mais 1300 milhões de euros do que tiveram no Quadro Comunitário anterior,

passando de 4700 milhões de euros para 6000 milhões de euros. É esta a nossa aposta!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devemos reconhecer que a aplicação dos fundos estruturais em Portugal na área da qualificação pecou por um duplo defeito. Um defeito de esforço e um defeito de qualidade.

Dedicámos à qualificação significativamente menos recursos do que a generalidade dos países desenvolvidos da União. E não concentrámos esse investimento naquilo que é verdadeiramente decisivo. A percentagem do Fundo Social Europeu no conjunto dos fundos estruturais — que mede a intensidade do esforço na

educação e na formação — foi, em média, de 36% nos 15 Estados-membros. Esta decisão que aqui vos

anuncio, de aumentar o nosso valor para 37%, coloca, portanto, Portugal em linha com os países mais

desenvolvidos e rompe com uma opção de décadas de dedicar mais dinheiro às infra-estruturas do que à

inteligência nacional!

Aplausos do PS.

Trata-se de um investimento sem precedentes nestes domínios. Mas, Srs. Deputados, seria absolutamente imperdoável que neste novo Quadro Comunitário, provavelmente o último com esta dimensão financeira, não dedicássemos à qualificação dos portugueses o essencial do nosso esforço de investimento

público.

Estas verbas servirão, no essencial, para concretizar a estratégia que lançámos com a iniciativa Novas

Oportunidades e concentrar-se-ão num objectivo verdadeiramente decisivo para o nosso país: generalizar o

nível secundário nos jovens e nos adultos portugueses. Mas não mudará apenas a intensidade do esforço;

mudará também a qualidade da política.

A formação passará a ser também mais exigente. E quero dar apenas três exemplos.

Em primeiro lugar, no próximo QREN não será financiada qualquer formação para jovens que não seja

de dupla certificação, isto é, que não assegure, em simultâneo, um nível escolar e um nível profissional.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, no próximo QREN toda a formação contínua para adultos deverá contar com a progressão escolar e profissional, através do sistema de reconhecimento, validação e certificação

de competências. Poremos fim à situação de muitos anos de formações avulsas desenquadradas da progressão escolar e profissional dos indivíduos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em terceiro lugar, será levada a cabo uma profunda reforma do sistema de avaliação e

qualidade das instituições e proceder-se-á à concentração dos recursos financeiros nas mais capacitadas,

nas mais próximas das empresas e naquelas que estão mais próximas dos sectores mais modernos e mais

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competitivos.

Mais qualificações, mais conhecimento, mais inteligência. É por aqui que vamos. Este, Srs. Deputados,

é o nosso caminho. Não tenho dúvidas: esta é a aposta certa para o sucesso do nosso país.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se a economia voltou ao centro das preocupações políticas, não

foi apenas porque começámos a dar luta aos estrangulamentos estruturais. Foi também porque tomámos

iniciativas concretas para superar a estagnação económica e inverter o ciclo declinante em que encontrámos a economia portuguesa.

Refiro, apenas, dois aspectos.

Em primeiro lugar, a luta contra a burocracia e os custos de contexto. O programa Simplex é, sem dúvida alguma, o mais vigoroso e generalizado ataque à burocracia jamais lançado em Portugal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E, se as medidas de simplificação de procedimentos representam uma vantagem para os

cidadãos, constituem também um ganho real para as empresas portuguesas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Quem diria, Srs. Deputados, que em tão pouco tempo seria possível dispensar escrituras

inúteis, eliminar livros mercantis com décadas de existência, acabar com a publicação de milhares de actos

empresariais no Diário da República, substituir o próprio Diário da República em papel por uma edição electrónica, permitir a criação de empresas na hora, de marcas na hora, de empresas on line? O certo, Srs.

Deputados, é que tudo isto deixou de ser ficção científica para se tornar realidade em Portugal. E esta evolução permitiu já ao nosso país subir no ranking dos países europeus em matéria de informatização dos

serviços públicos, figurando agora, em 2006, acima da média da União Europeia.

Sei que há quem olhe com desdém para estas inovações e as tente desvalorizar, dizendo que tudo isto

não passa de propaganda. Desculpem, mas quem assim pensa é por que não está a perceber nada do que

está a acontecer no mundo.

Aplausos do PS.

Alguns sorrisos irónicos que às vezes vejo em algumas caras dos Deputados das bancadas da oposição

fazem lembrar-me os mesmos sorrisinhos irónicos com que era brindado um anterior primeiro-ministro cada

vez que falava da Internet nesta Sala. Nessa altura, já se demonstrava um profundo desconhecimento da

importância da tecnologia para o crescimento económico. Esse fenómeno volta a verificar-se agora.

Mas estão enganados, Srs. Deputados! Com estas medidas, eliminaram-se já 815 000 actos obrigatórios das empresas por ano — 815 000! Para as empresas, isto representa uma poupança de 125 milhões

de euros por ano só em custos directos. 97 379 publicações de actos da vida das empresas, que até aqui

exigiam edição em papel no Diário da República, foram já feitos on line. Há, neste momento, 1,160 milhões

de portugueses que têm já na sua posse o novo documento único automóvel. Até ao fim do mês passado,

já tinham sido criadas 8433 empresas na hora,…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — E quantas é que fecharam?!

O Orador: — … sendo que, com esta medida, metade das empresas que se constituíram no mês de

Junho fizeram-no em 55 minutos e não nos habituais 99 dias que se verificava há um ano atrás.

Aplausos do PS.

Não, Srs. Deputados, nada disto é propaganda. Isto são factos. E factos positivos que as empresas

conhecem e que os cidadãos valorizam. Esta é uma nova linha política, que constitui um eixo central para a

modernização do País: reduzir os custos administrativos para os cidadãos e para as empresas. Só uma

grande cegueira política é que não permite ver aquilo que já é uma realidade positiva na vida de tantos portugueses.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Vão na mesma linha de redução dos custos de contexto todas as medidas que tomámos

no âmbito do Plano de Descongestionamento dos Tribunais, para uma justiça mais célere. Uma justiça mais

rápida é condição de realização de direitos, mas é também uma condição fundamental para uma economia

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I SÉRIE — NÚMERO 146

de confiança.

Para dinamizar a economia, apostámos igualmente no incentivo às exportações e num novo ciclo de

investimento na economia portuguesa. E a verdade é que estão já anunciados e em desenvolvimento diversos projectos de investidores privados que representam uma realidade inteiramente nova na economia

portuguesa das últimas décadas — e constituem, por si só, um poderoso sinal de confiança. Energia,

petroquímica, celulose, mobiliário, logística, turismo — eis apenas alguns dos sectores que registam um

dinamismo de novos projectos de investimento como há muito não se via em Portugal.

Protestos do PCP.

Sucede que tudo isto, aliado à recuperação progressiva do clima de confiança dos agentes económicos,

começa já a ter efeitos concretos nos indicadores da economia. E não há pessimismo militante que possa

negar a realidade dos números.

Quando chegámos ao Governo, importa lembrá-lo, a economia portuguesa estava estagnada, declinante

e à beira de uma nova recessão. Segundo o INE, no primeiro trimestre de 2005, a economia estava a crescer 0% e concluía, nessa altura, três trimestres consecutivos de crescimentos homólogos cada vez menores. Um ano depois, pelo contrário, a economia conseguiu inverter a tendência e regressou, finalmente, a

uma trajectória positiva de crescimento, estando, no final do 1.º trimestre de 2006, já a crescer 1% em termos homólogos. E há neste crescimento um dado novo muito importante: desta vez, o crescimento da economia está a ser impulsionado pelas exportações, que cresceram no primeiro trimestre deste ano a um

ritmo que há muito não se verificava — 7,2% em termos homólogos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — De resto, em Maio — último dado disponível —, o decisivo volume de negócios na indústria apresentou também uma subida homóloga de 14,2%, igualmente impulsionada por um crescimento

assinalável de 23,1% das vendas no mercado externo.

Aplausos do PS.

Estes são indicadores seguramente positivos, mas que continuamos a acompanhar com prudência. A

situação da economia portuguesa ainda é frágil e a recuperação permanece lenta e gradual. O Governo

não embarca, portanto, em nenhuma teoria do «oásis» e conhece bem as dificuldades que Portugal atravessa. Mas também não permitiremos que os arautos do pessimismo andem por aí a falsear os dados para

arrasarem à nascença o menor esboço de recuperação da confiança.

Aplausos do PS.

Aliás, o indicador avançado da OCDE sobre a actividade económica, recentemente divulgado, é muito

claro: em Maio, e pelo décimo mês consecutivo, este indicador registou uma subida, desta vez de 1,3 pontos, quando a subida média na OCDE foi de apenas 0,1 pontos. E vai também no mesmo sentido o indicador de confiança dos agentes económicos divulgado pela Comissão Europeia, que dá conta de uma subida

em Junho dos indicadores de confiança pelo terceiro mês consecutivo, agora para o valor mais alto dos

últimos 12 meses.

Devo dizer que compreendo mal que a oposição receba os bons resultados que começam a surgir na

economia como más notícias.

O Sr. José Junqueiro (PS): — É uma vergonha!

O Orador: — Já é tempo também de a oposição entender que o País está cansado desse pessimismo

sistemático, incapaz de reconhecer um bom resultado por mais evidente que este seja.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E não deixa de ser particularmente extraordinário que aqueles que deixaram o País desmoralizado e à beira de uma segunda recessão em apenas três anos venham agora criticar o Governo porque acham pouco que, em apenas um ano, a economia tenha invertido a tendência decrescente e registe

agora um crescimento homólogo de 1% no último trimestre. A diferença é simples e clara: há um ano atrás,

a economia estava estagnada; agora, a economia está a crescer.

Aplausos do PS.

Está a crescer menos do que desejamos e menos do que vamos conseguir. Mas está, ainda assim,

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finalmente a crescer.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há melhor resposta para o problema do desemprego do que

trabalhar para o crescimento da economia. E é exactamente isso que temos feito. Tal como o investimento

que estamos a fazer nas qualificações, constitui, sem dúvida alguma, a melhor ajuda que se pode dar a

quem enfrenta as novas exigências do mercado de trabalho.

Temos perfeita consciência de que a economia não está ainda a crescer ao ritmo necessário para que

se possa dar uma redução substancial do desemprego. Mas importa registar a evolução positiva que se

tem verificado. Segundo o INE, a taxa de desemprego, que em Dezembro era de 8%, desceu no primeiro

trimestre para 7,7%. Estes são os números. Números, aliás, convergentes com os do EUROSTAT, que dá

conta também de uma redução do desemprego, de 7,9% para 7,6% entre Novembro do ano passado e

Maio deste ano.

O que estes números mostram é que, em apenas 16 meses, foi possível estancar o crescimento do

desemprego. Para quem tem memória curta, vale a pena lembrar que antes o desemprego subia em Portugal a um ritmo impressionante: do primeiro trimestre de 2002 até ao primeiro trimestre de 2005, o desemprego disparou dos 4,4% para os 7,5%, o que correspondeu a 180 000 novos desempregados em apenas

três anos de governação. É este cenário, de elevado crescimento do desemprego, que está, felizmente,

ultrapassado.

E, se não estamos ainda a crescer a um ritmo suficiente para conseguir uma redução sustentada do

desemprego, isso não significa que a economia não esteja já a ser capaz de criar emprego. Pelo contrário,

é preciso dizer que, segundo os dados do Instituto Nacional de Estatística, no final do primeiro trimestre de

2006, havia mais 32 500 pessoas com emprego do que no período homólogo de 2005. Em apenas um ano,

a economia criou, portanto, em termos líquidos, mais 32 000 novos empregos!

Aplausos do PS.

Este facto é, de resto, consistente com o crescimento, ao longo do último ano, de 8,5% nas ofertas de

emprego nos centros de emprego e formação profissional. A conclusão só pode ser uma, Srs. Deputados: a

economia não só está a criar empregos como já está a criar mais empregos do que aqueles que, por uma

razão ou por outra, se vão perdendo. Esta é que é a verdade sobre a situação do emprego em Portugal.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — O Governo, naturalmente, acompanha de perto todas as situações das empresas onde há

risco de desemprego, tal como acompanha com preocupação a situação especial da General Motors e da

fábrica da Opel, na Azambuja.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ah…!

O Orador: — Tudo fizemos, até aos limites da legislação nacional e comunitária, para evitar o encerramento daquela fábrica. Mas a verdade é que a administração da General Motors se manteve insensível e

recusou todas as propostas. Ficámos assim a saber que, lamentavelmente, a General Motors não honra os

seus compromissos e não cumpre os contratos que assina. O Governo português responderá a este incumprimento com firmeza, accionando todos os mecanismos legais que estão ao alcance do Estado.

Aplausos do PS.

Será junto das instâncias comunitárias e nos tribunais que a General Motors terá de assumir plenamente

as suas responsabilidades pelo contrato que, deliberadamente, não quis cumprir até ao fim, defraudando as

legítimas expectativas de todos, a começar pelas expectativas dos seus próprios trabalhadores.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O movimento de modernização lançado em Portugal nos últimos

16 meses foi também um movimento para a profunda modernização do Estado.

E não me refiro só à simplificação dos procedimentos administrativos ou ao impulso de inovação e

modernização que o Plano Tecnológico motivou na Administração Pública.

Refiro-me à própria reestruturação da administração central do Estado, no âmbito do programa PRACE

— um processo sistemático de avaliação e auditoria, ministério a ministério, que permitiu, numa primeira

fase, identificar uma nova macroestrutura para a orgânica de todos os ministérios, de que resultará uma

redução de 180 estruturas administrativas, de diferente natureza. Segue-se a fase da revisão da orgânica

de cada organismo ou serviço, numa operação orientada para alcançar uma Administração mais eficiente e

serviços públicos mais adequados às verdadeiras necessidades do País.

Estas mudanças na Administração são acompanhadas por novos instrumentos jurídicos para a gestão

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da necessária mobilidade na função pública, seguindo-se uma legislação sobre a avaliação e o desenvolvimento das carreiras na função pública, de forma a garantir a equidade e a premiar devidamente o mérito e

o desempenho dos funcionários.

Paralelamente, cumpre recordar aqui que, para a administração local, já avançou, também, uma das

mais importantes peças da reforma preconizada pelo Governo: a nova lei das finanças locais. Também aí é

tempo de modernizar, de aprender com a experiência e de adequar a legislação às novas realidades do

poder local e do País.

Mas se houve área em que mais se avançou foi, sem dúvida, em matéria de reforço da equidade e da

sustentabilidade na protecção social.

Preferindo, também aqui, a linguagem da verdade, o Governo não hesitou em agir para garantir a sobrevivência do nosso modelo social. Em pouco mais de um ano, além da convergência dos sistemas de protecção social, superámos todos os registos anteriores em matéria de combate à fraude e à evasão nas

contribuições para a segurança social.

Mas fizemos mais: apresentámos um conjunto ambicioso de propostas concretas para uma reforma profunda do sistema de segurança social, capaz de garantir por muitos anos a sua sustentabilidade. Com

estas propostas, e com o contributo construtivo dos parceiros sociais, o Governo conseguiu alcançar, na

concertação social, ainda nesta semana, um importantíssimo acordo — que quero aqui sublinhar — para

aquela que será uma reforma histórica na nossa segurança social.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O caminho para a sobrevivência dos sistemas públicos de protecção

social não é, nem pode ser, deixar tudo na mesma. Esse é o caminho que conduz à ruptura financeira e

que abre as portas a alternativas minimalistas de protecção social, baseadas em sistemas privados. É para

salvar o sistema público de protecção social, é para assegurar o futuro das próprias políticas sociais que

lançámos todas estas importantes reformas.

Só a sustentabilidade da segurança social e das contas públicas é que nos permite aprofundar uma

nova geração de políticas sociais. Políticas sociais essas que devem voltar-se para o combate à pobreza e

para o apoio aos que mais necessitam. O complemento solidário para idosos, o programa de apoio à rede

de equipamentos sociais, o plano nacional para a integração das pessoas com deficiência e o programa de

cuidados continuados para idosos são marcas que ilustram bem a nossa determinação em levar mais longe

as políticas sociais no nosso país.

Aplausos do PS.

Do mesmo modo, na área da saúde, só a eficiência na gestão e a racionalização dos recursos permitirão

alcançar níveis mais elevados de qualificação no Serviço Nacional de Saúde. Neste capítulo, houve muitas

mudanças que têm sido, aliás, amplamente discutidas, mas quero aqui sublinhar uma: a revolução que foi

empreendida no sector das farmácias, em Portugal, para garantir um melhor acesso dos cidadãos aos

medicamentos. Em apenas 16 meses, Srs. Deputados, há hoje medicamentos à venda fora das farmácias…

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Mais caros!

O Orador: — … e foram tomadas importantíssimas decisões: vai ser eliminada a reserva de propriedade

das farmácias para os farmacêuticos, vão abrir mais farmácias e mais perto dos utentes, vai ser alargado o

horário de funcionamento e serão instaladas novas farmácias, abertas 24 horas por dia, nos hospitais públicos. Também aqui a mudança é visível e está a acontecer.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma última palavra impõe-se sobre a questão europeia, tendo

presente que Portugal vai assumir, no segundo semestre do próximo ano, a presidência da União.

É ainda cedo para identificar, com precisão, as prioridades da nossa presidência. Mas, tendo em conta o

trabalho conjunto que está a ser desenvolvido entre as três presidências — Finlândia, Alemanha e Portugal

—, é já possível sinalizar algumas áreas de atenção especial.

Trabalharemos assim, activamente, para contribuir para ultrapassar o impasse institucional em que vive

hoje o projecto europeu e, também, para revalorizar a Estratégia de Lisboa em todas as suas dimensões

fundamentais — a dimensão económica, a dimensão da sociedade do conhecimento e a dimensão da coesão social e do desenvolvimento sustentável.

Trabalharemos, também, para valorizar o papel da União Europeia como pólo de estabilidade e factor de

equilíbrio num mundo globalizado que se confronta com a ameaça crescente do terrorismo e com os permanentes desafios da paz e dos direitos humanos. Daremos aí uma especial atenção ao aprofundamento

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das relações entre a Europa e a África, assumindo plenamente as nossas tradições históricas e as nossas

responsabilidades políticas.

Na preparação da presidência portuguesa, quero garanti-lo, o Governo não deixará de envolver esta

Assembleia, honrando, desta forma, a tradição de diálogo interinstitucional em matéria de política externa e,

em particular, de política europeia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que aqui vamos ter permitirá, certamente, abordar ainda muitos outros temas da acção governativa que, naturalmente, não é possível tratar nesta intervenção

inicial.

Mas julgo ter deixado claro o essencial. E o essencial é que o País tem agora um rumo, uma agenda de

mudança, uma agenda reformista. Agenda inspirada por três valores: o primeiro é que estas reformas não

se dirigem apenas à conjuntura mas também à estrutura, não se destinam apenas ao momento presente

mas também a preparar o futuro; o segundo é que esta agenda de reformas é dominada pelo sentido da

justiça e da equidade, fazendo prevalecer o interesse geral sobre qualquer interesse particular ou corporativo, por mais poderoso que seja;…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — … o terceiro é que a principal responsabilidade do Estado é criar oportunidades para

todos. Não é substituir-se à responsabilidade individual. É dar oportunidades para que todos, em Portugal,

possam realizar o seu potencial.

É esta a nossa agenda, e é uma agenda de futuro. Mas é uma agenda que tem já para mostrar os primeiros resultados que reforçam a nossa esperança e nos garantem que está a valer a pena o que temos

feito.

Iniciámos um caminho. E tenho bem a consciência de que apenas o iniciámos. Mas não nos falta ânimo

nem nos falta coragem ou determinação para o continuar.

Tudo isto, porque temos confiança nos portugueses, porque temos confiança em Portugal.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos iniciar a fase de debate.

Nesta primeira ronda, cada pedido de esclarecimento tem a duração de 5 minutos, tal como a respectiva

resposta, mas apenas nesta primeira ronda.

Para pedir esclarecimentos, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o discurso que acaba de

fazer não parece ser sobre o Estado da Nação, mais parece um discurso de auto-elogio da governação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Só lhe faltou dizer que o Governo também é responsável por levar a selecção nacional às

meias-finais do Campeonato do Mundo de Futebol…

Risos do PSD.

Protestos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, a grande questão é a de que há um grande fosso entre o que diz e o que acontece, entre os anúncios e a realidade, entre as promessas e as concretizações.

O Sr. Primeiro-Ministro fala em investimento. É importante. Mas a verdade é que a evolução do investimento em Portugal continua negativa, muito negativa. O que os portugueses vêem não são novas fábricas

ou empresas a abrir, são fábricas a fechar e empresas a saírem de Portugal.

O investimento estrangeiro, por exemplo, só nos primeiros meses deste ano, baixou 24% em relação ao

ano anterior.

Os Srs. Afonso Candal e José Junqueiro (PS): — Lá está a «puxar para trás»!

O Orador: — O Sr. Primeiro-Ministro faz uma festa por uma subida de algumas décimas na taxa do nosso crescimento económico. Mas a verdade é que, no ano passado, 2005, a economia estagnou em relação

a 2004, andou mesmo para trás, e, este ano, um crescimento de umas décimas é sempre melhor do que

nada mas, na melhor das hipóteses, continuaremos a divergir profundamente da média europeia. Fazer

festa pelo empobrecimento em relação aos outros países só pode acontecer por propaganda!

Aplausos do PSD.

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O Orador: — Também no domínio das contas públicas, o Sr. Primeiro-Ministro fala em rigor, mas a verdade é que, em 2005, apesar de um brutal aumento de impostos, o défice do Estado não baixou, antes

aumentou de 5,35 para 6% do PIB.

Mais: em matéria de controlo da despesa pública, foi mesmo escandaloso o que aconteceu.

Em 2005, a despesa pública cresceu 4000 milhões de euros relativamente a 2004, excedendo em 1500

milhões de euros as previsões do próprio Governo — o descontrolo total! A subida das despesas do Estado, só nos primeiros meses deste ano, até Maio, já ultrapassou as previsões do próprio Governo.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Isso não é verdade!

O Orador: — Ou seja, «emagreçam-se» os portugueses, com mais impostos, mas o Estado continua

sempre a «engordar».

Em matéria de justiça, já nem uma palavra, Sr. Primeiro-Ministro!

A justiça estava mal, é verdade. Mas com a inacção do Governo ao longo deste período, está ainda pior.

Por exemplo, a cobrança de uma dívida por parte de uma empresa, num tribunal, é tarefa impossível.

E em matéria de desemprego?

Sr. Primeiro-Ministro, o que registo nesse domínio são as suas grandes promessas eleitorais, porque o

que se vê hoje em dia é uma descida, ainda que ligeira, do desemprego na Europa e uma subida em Portugal. Foi durante o seu Governo que, em matéria de taxa de desemprego, Portugal atingiu o pior resultado

dos últimos 19 anos.

A única reforma estrutural, por parte do Governo, que se conhece nesta matéria, a do emprego, é a

«limpeza» administrativa dos ficheiros dos Centros de Emprego e Formação Profissional,…

Aplausos do PSD.

… ou seja, para, na secretaria, tentar resolver administrativamente o problema do desemprego. Uma

vergonha!

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, há, de facto, um fosso brutal entre o que o senhor anuncia e o que, depois, se concretiza.

Já não vou falar-lhe das promessas feitas antes das eleições, mas de alguns anúncios que fez depois de

tomar posse.

Plano Tecnológico: grande anúncio! Agora, é o que se vê…

O seu ex-colega de governo, Augusto Mateus, veio dizer, há poucos dias, que o Plano Tecnológico não

passa de um PowerPoint. Veja bem, um PowerPoint!

Quanto ao Simplex, outro grande anúncio, primeiro prazo apontado, primeiro teste de execução: falhado!

A primeira impressão é a de que o Governo anuncia e não cumpre.

Terceiro grande anúncio: o PRACE.

Era o grande instrumento de reestruturação do Estado, até tinha um prazo definido, concretamente, 30

de Junho. Já lá vai 30 de Junho, o PRACE continua no papel. Antes, o Governo tinha muita pressa em

anunciar o PRACE; agora, nem há PRACE nem há pressa para o concretizar. Esta é que é a verdade.

Aplausos do PSD.

Quanto à catadupa de anúncios, há meses atrás, em matéria de investimentos, eram milhões para cá e

milhões para lá, milhões para tudo.

A este propósito, vou dar-lhe dois exemplos.

O primeiro, o da instalação do IKEA em Ponte de Lima. O Sr. Primeiro-Ministro considerou-o tão importante que, embora andasse com muletas na altura, deslocou-se a Ponte de Lima para anunciar «vem para

aqui o IKEA!»

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Felizmente, agora, o Sr. Primeiro-Ministro está bom, mas o IKEA, em Ponte de Lima, é

que nem vê-lo!…

Risos do PSD.

E a refinaria em Sines? Era a «jóia da Coroa», o maior investimento de sempre, maior que a Autoeuropa. Foi o fiasco monumental que se vê!

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Sr. Primeiro-Ministro, em matéria de anúncios, faz-me lembrar aquele português que está a ver televisão

e faz zapping à procura do programa que mais lhe interessa e para fugir à publicidade. O senhor parece o

homem do zapping ao contrário: anda sempre a saltar de anúncio em anúncio, sem nunca se fixar no programa, na obra e nos resultados concretos que tem de apresentar aos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, peço-lhe que me conceda uma tolerância de apenas 1 minuto.

Passemos à segurança social, Sr. Primeiro-Ministro, matéria muito importante. Quanto a isso, estamos totalmente de acordo.

O senhor falou de um acordo histórico no sentido de garantir a sustentabilidade da segurança social

por muitos anos.

A este propósito, quero ler-lhe, para já, esta citação: «(…) Neste preciso momento, está em fase de

negociação, na concertação social, o futuro sistema de pensões do regime geral.

Com a actual lei de bases, com o ritmo de capitalização em curso e o novo método de cálculo, tendo

em conta toda a carreira contributiva, prevê-se que a segurança social não tenha défice até 2040 e que

os défices, a ocorrerem, após essa data, não ultrapassem 1% do PIB até ao final do século.

É por isso com orgulho que vos afirmo que este Orçamento do Estado, ao cumprir pela primeira vez a

nova Lei de Bases da Segurança Social, traduz, também pela primeira vez, uma reforma da segurança

social que torna integralmente sustentável o nosso sistema de pensões para a totalidade do século XXI

(…)».

Sr. Primeiro-Ministro, quem fez estas afirmações foi António Guterres, o então Primeiro-Ministro de

um governo de que o senhor fazia parte, bem como o Ministro Vieira da Silva, mentor desta reforma!

Aplausos do PSD.

E foi há apenas quatro anos e meio!

Por isso, pergunto-lhe: que crédito tem agora o novo anúncio, se são os mesmos e, sobretudo, se o

modelo é o mesmo?

Assim, quando chegar a minha vez de subir à tribuna para fazer a minha intervenção, apresentarei

uma proposta diferente nesta matéria,…

Vozes do PS: — Estamos daqui a ver!…

O Orador: — … para a qual espero a sua disponibilidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A terminar — e termino mesmo, Sr. Presidente —, aqui chegando, vê-se claramente,

todos os portugueses percebem que o senhor é excelente na propaganda, excelente a anunciar! Todos o

reconhecem e eu próprio também.

E, Sr. Primeiro-Ministro, a propaganda, num primeiro momento, até garante bons níveis de popularidade — é verdade! O problema é quando, depois, não tem adesão à realidade, não há factos e não há

resultados. Já há anos aconteceu assim, com o Eng.º Guterres: também havia muita propaganda, bons

níveis de popularidade, até que depois veio o pântano e os portugueses pagaram a factura.

Sr. Primeiro-Ministro, ainda está a tempo de arrepiar caminho, porque o importante é, de facto,

desenvolver Portugal: menos anúncios, mais obra e mais realização.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, começo por notar

uma evolução muito interessante no discurso do PSD e no seu discurso sobre a situação económica.

Há uns meses atrás, o Sr. Deputado limitava-se a dizer que isto estava muito pior do que há um ano

atrás. Noto que agora já não diz isso, agora limita-se a dizer que as coisas deveriam estar melhores, que

não estão tão boas quanto deviam, mas já não se atreve a dizer que estão piores do que há um ano

atrás.

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas continuam!

O Orador: — Sr. Deputado, é muito engraçado, é um exercício muito interessante verificar a evolução

do discurso económico do líder da oposição. Aliás, uma boa forma de avaliarmos a evolução da economia é vermos a evolução no discurso da oposição.

Em Setembro, o que é que dizia o Sr. Deputado Luís Marques Mendes? Dizia assim: «estamos praticamente a entrar em recessão». Depois, em Março, evoluiu. E o que é que dizia, em Março? «A economia estagnou». Portanto, já não era recessão, passou para a estagnação. Finalmente, mais tarde, veio

dizer que «a economia não arranca», isto é, não tem um impulso, não sobe quanto devia.

No fundo, esta evolução de recessão para estagnação, dizendo agora que «a economia não arranca», verdadeiramente só quer dizer uma coisa, que a economia melhorou nestes últimos meses. E é isso

que o Sr. Deputado não quer reconhecer.

Aplausos do PS.

Há uns meses atrás, o Sr. Deputado disse que estávamos piores do que quando o Governo iniciou

funções; agora limita-se a dizer que, afinal de contas, não convergimos para a média europeia, estamos

a crescer mas menos que os nossos colegas da União Europeia. E isto vem de alguém que há um ano

atrás estava no governo — esteve três anos no governo —, o que autoriza a seguinte pergunta: Sr.

Deputado, no seu tempo, quantos meses é que os senhores convergiram com a União Europeia? Eu

digo-lhe: em nenhum! Foram três anos de absoluta divergência com a União Europeia!

Aplausos do PS.

O que é extraordinário é que o Sr. Deputado critique este Governo porque em apenas um ano e pouco inverteu a tendência declinante, pôs a economia a subir ou contribuiu para que ela subisse, e está

apenas a subir 1% no primeiro trimestre.

Sr. Deputado, peço desculpa mas quem acompanha as questões económicas sabe que não há qualquer recuperação que se dê em seis ou em nove meses, as recuperações são lentas e graduais. Mas se

alguma coisa os portugueses devem saber sobre o estado da Nação e os níveis económicos da nossa

economia é que a economia está em lenta recuperação, está em gradual recuperação. Do segundo trimestre para o terceiro trimestre de 2005 evoluímos, assim como deste para o quarto trimestre de 2005,

chegando ao primeiro trimestre de 2006 com um crescimento homólogo de 1%, o que é muito bom para

a economia portuguesa, é um bom sinal da recuperação da confiança e um bom sinal para os meses que

aí vêm.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, Sr. Deputado, quero também falar-lhe sobre segurança social. O Sr.

Deputado desculpará mas durante dois meses e meio esteve apenas «fora de jogo». Não disse nada

sobre a segurança social, apesar das nossas insistências lembrando ao PSD a sua responsabilidade em

apresentar qualquer proposta neste domínio tão importante.

A propósito da selecção nacional, Sr. Deputado, o que parece, neste último mês em particular, é que

o senhor «jogou no banco». Portanto, seja bem-vindo ao terreno de jogo!

Aplausos do PS.

Mas, Sr. Deputado, agora, dois meses e meio depois de o Governo ter apresentado as suas propostas, depois de ter feito uma discussão pública, depois de ter discutido com os parceiros na concertação

social e depois de aí ter feito um acordo, o Sr. Deputado aparece aqui e diz: «pára tudo que eu tenho

agora, aqui, as minhas propostas para apresentar».

Risos do PS.

Sr. Deputado não acha que veio um bocadinho tarde demais, para dizer o menos e não o mais?!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, finalmente a matéria da propaganda.

Digo-lhe com honestidade o seguinte: quando a única coisa que uma oposição tem a dizer ao Governo é que o ele é de propaganda, é porque realmente não tem mais nada para dizer!

Mas, Sr. Deputado, quanto à propaganda, está muito enganado, é exactamente ao contrário. Eu próprio citei no meu discurso alguns factos. Por exemplo, quando o Sr. Deputado diz que o Plano Tecnoló-

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gico não existe, que o Simplex não existe, digo-lhe que há 1,160 milhões de portugueses que têm, neste

momento, no seu bolso o novo documento único automóvel e sabem que o Sr. Deputado não está a

dizer a verdade. Esta é que é a verdade!

Vozes do PS: — Exactamente! Muito bem!

Vozes do PSD: — Só? É só isso?

O Orador: — Um momento, calma, ainda vão ouvir mais factos.

Há, neste momento, 8433 empresários que constituíram a sua empresa na hora, em 55 minutos, e

sabem que isso é Plano Tecnológico e que o senhor não está a dizer a verdade.

O Sr. Deputado também sabe que há muitas empresas que se dispensaram de fazer 97 379 publicações no Diário da República e elas sabem que o Sr. Deputado não está a dizer a verdade. E, Sr. Deputado, eu poderia continuar com a descrição destes dados em muitos domínios.

O senhor pode dizer o que quiser, mas a verdade é que a acção do Governo é muito vasta e orientase para vários capítulos que são necessários.

O senhor sabe a diferença entre este Governo e o governo anterior? É que nós não cometemos o

vosso erro de se terem concentrado exclusivamente na matéria do défice orçamental. Isso foi um erro

que o País pagou caro,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Também as privatizações!

O Orador: — … porque o desafio, para Portugal, é responder não apenas ao desafio da consolidação

das contas públicas, que é muito exigente, mas também, ao mesmo tempo, lutar pelo investimento, pela

confiança e pelo crescimento económico e, ao mesmo tempo ainda, responder àqueles que são os problemas estruturantes da nossa economia e que limitam o nosso desenvolvimento.

O Sr. Deputado acha que se este Governo fizesse apenas propaganda, se se entregasse apenas à

retórica e não fizesse nada haveria tantas greves, tantas manifestações, tanta contestação de diferentes

interesses organizados na nossa sociedade?

Sr. Deputado, essa contestação ao Governo é uma homenagem à agenda reformista do Governo e

uma negação à sua acusação de propaganda.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: No debate do

estado da Nação, é bom que, pela nossa parte, olhemos para o estado da oposição, começando, naturalmente, pelos 16 meses de intervenção do PSD do Sr. Deputado Luís Marques Mendes. E podemos

dizer que, nestes 16 meses, o PSD de Luís Marques Mendes não passou no teste da credibilidade, como

se prova, aliás, pelo desapontamento que lavrou na sua bancada depois da sua intervenção, porque

grande parte dos seus colegas abandonaram a bancada.

Aplausos do PS.

O PSD foi um partido que não ganhou credibilidade precisamente e desde logo porque esteve ausente dos grandes debates que houve na democracia portuguesa e, também, nos grandes debates mensais

que houve aqui com o Governo.

Situação orçamental; educação; formação e qualificação dos portugueses; perspectivas financeiras e

o futuro da integração; simplificação administrativa e desenvolvimento da economia; política social de

apoio aos idosos; ciência e tecnologia; política de segurança social; política de acesso aos medicamentos. Sobre isto quantas propostas do PSD? Zero! Salvaram-se, em traços esparsos, algumas propostas

relativamente à justiça.

Quanto às medidas que foi propondo cito dois casos exemplares, sendo o primeiro o do Orçamento

do Estado.

Quando o PSD veio falar de forma acentuada na recomposição e discussão das funções do Estado,

houve um dado muito claro: as propostas com mérito já tinham sido apresentadas e estavam em execução e houve propostas absolutamente erradas e erráticas, como as que tinham que ver com a transferência, sem mais, de toda a rede pública do pré-escolar para a iniciativa privada. Uma proposta absolutamente inaceitável e sem qualquer consistência!

Em momento posterior, o PSD também nos brindou com uma proposta excêntrica: programas de

emprego ocupacionais subsidiados que mais não eram do que criar falsas expectativas aos desempregadas, que, depois, não tinham condições para serem beneficiários de qualquer emprego garantido pelo

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Estado.

A proposta foi de tal modo rocambolesca que, na votação final, o resultado foi que o PSD ficou isolado e nem sequer teve a «muleta» habitual do CDS para o apoiar.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Eh!

O Orador: — O Partido Social Democrata — e mesmo agora deu mostras disso —, quando quis «ir a

jogo» na segurança social, chegou atrasado. O jogo já tinha começado, a concertação social já tinha

concertados os grandes princípios das medidas que é necessário tomar e daí a inconsequência das suas

propostas.

E como se isto não fosse o bastante, temos ainda o discurso frequente do PSD respeitante à maioria

absoluta, ao poder absoluto, à arrogância de quem exerce o poder.

Ora, essa arrogância é traduzível, nesta Assembleia da República, em números muito simples. Das

leis votadas na Assembleia da República, das 72 que foram aprovadas em votação final global, apenas

20 foram votadas por unanimidade e em apenas sete o Partido Socialista esteve isolado. Como os

senhores vêem, esta prova da solução consensual para estas medidas significa que é uma falácia que

haja arrogância no exercício do poder. Repito, só sete vezes é que estivemos isolados!

Aplausos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — Esses aplausos são para a oposição!

O Orador: — Já lá vamos, Sr. Deputado! Tenha paciência! Agora, falo para aquele lado!

A descredibilidade do PSD manifesta-se, ainda, no caso da intervenção populista das maternidades.

Aí o Sr. Deputado Luís Marques Mendes não foi acompanhado até por relevantes figuras do seu partido,

porque manifestamente cedeu ao populismo pondo em causa interesses fundamentais dos cidadãos,

sobretudo das mães e das crianças, mostrando, mais uma vez, que não tem política nem políticas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Na falta de credibilidade, chegou ainda à situação dos fundos comunitários, ao pretender financiar rescisões amigáveis na função pública com o recurso aos fundos comunitários. O que é que

aconteceu? Aconteceu o simples, ou seja, esta medida foi recusada desde logo e desmentida pelo

Comissão Europeia.

Mas, mais do que tudo, veja-se o caso e as soluções casuísticas relativamente a algumas matérias,

como dizer uma coisa quando se está no Governo e desdizê-la quando se está na oposição — caso do

TGV e da Ota.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esse é que é um tema interessante!

O Orador: — Mas, «disparando em todas as direcções», o PSD teve o seu momento de glória. É a

cereja em cima do bolo, é o traço mais impressivo desta legislatura, é o traço que, aliás, tem grande ressonância, grande sonoridade e continua a «latir» na vida dos portugueses, que é a lei sobre o dia nacional do cão. Esta é a grande iniciativa legislativa do PSD!

Aplausos do PS.

A falta de credibilidade atingiu limites absolutos. Sem visão estratégica e com propostas erráticas e

inconsequentes, não há uma alternativa para as soluções do Governo que o PSD possa apresentar com

consistência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

13 DE JULHO DE 2006

6687

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, queria perguntar a V. Ex.ª quando e em que

circunstâncias o PSD pode responder à questão que agora que lhe foi colocada.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — O Sr. Deputado Alberto Martins não formulou qualquer pedido de esclarecimento ao

Governo, só se dirigiu ao PSD.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Orador: — Portanto, parto do princípio de que quer que lhe sejam prestados esclarecimentos por

parte do PSD. Neste sentido, pergunto à Mesa em que momento e em que circunstâncias é que o PSD

pode dar resposta à intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — A interpelação ficou registada, Sr. Deputado. Penso que também tem o valor de

um comentário político.

Vozes do PSD: — Não, não!

O Sr. Presidente: — Se o entender, o PSD pode inscrever-se para um pedido de esclarecimento ao

Governo e aproveitar para dizer algo sobre a pergunta que lhe foi feita, ou então poderá fazê-lo na intervenção que proferir e para a qual já está inscrito. Mas quem somos nós para ensinar qualquer coisa ao

Sr. Deputado Luís Marques Guedes!

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes do PSD, do PCP e do CDS-PP: — Responder a quem?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, percebo muito bem que,

num debate sobre o estado da Nação, a oposição não goste de ser avaliada. Mas acontece que este não

é um debate sobre o estado do Governo em que apenas o Governo está sujeito a avaliação. Não! A oposição também o está!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado tem toda a razão num ponto. Aliás, não compreendo como é que tantos

anos de experiência não fazem a oposição perceber que negar a realidade, acentuando um pessimismo

militante sobre tudo, principalmente sobre a economia e sobre o País, não a leva a lado algum. Não dá

credibilidade a ninguém, sobretudo quando se discutem reformas tão importantes para o Estado, para a

economia e para o futuro dos portugueses, criticar sem apresentar qualquer proposta alternativa. Acho

que esse «défice» também foi sentido neste último ano.

Tem, pois, todo o sentido a observação feita pelo Sr. Deputado Alberto Martins, porque não acrescenta qualquer credibilidade à oposição ser militante do pessimismo ou ser, permanentemente, «botaabaixista» nas suas críticas.

O Sr. António Filipe (PCP): — Os senhores é que são o «bota-abaixo» da oposição!

O Orador: — Em particular, o que é visível do que foi feito ao longo deste último ano e meio é tão

vasto, atinge tantos sectores e motivou tanta controvérsia que não tem credibilidade a ideia de que, afinal de contas, não se fez nada!

Basta olhar para o nosso sector da educação. Então, é não fazer nada decidir que a escola primária

vai estar aberta até às 17 horas e 30 minutos, que vai ter Inglês, que tem refeições garantidas, que vai

haver estudo acompanhado, que vai haver desporto?! Isto não é mudar por completo a escola primária

pública, o 1.º ciclo do ensino básico?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Veja lá se continua a haver escola, Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: — As aulas de substituição não são também uma mudança estrutural? E o que se passa

com o concurso dos professores? Trata-se de propaganda?! Por amor de Deus! Ao contrário do que

aconteceu no passado, o caos na colocação dos professores foi corrigido, mas, para além disso, pela

primeira vez — é histórico! — foi feito um concurso para colocar por três anos os professores nas esco-

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I SÉRIE — NÚMERO 146

las, em benefício da estabilidade do corpo docente.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

O Orador: — Acham que isto é propaganda?!

E quando se fala do Plano Tecnológico, de tudo o que foi feito em matéria de colocação de jovens

nas empresas e de modernização tecnológica do País, que faz Portugal subir nos rankings da União

Europeia, daqueles que nos avaliam externamente, é propaganda ou são resultados?

Falar aqui de propaganda não tem a mínima credibilidade, e não tem credibilidade porque, na verdade, nestes 16 meses, fizeram-se mudanças estruturantes.

Então, quando aqui anunciei a convergência dos regimes entre o sector público e o sector privado, é

propaganda dizer que esse trabalho está feito porque já está consagrado na lei? Fizemos o que é justo,

equiparar a idade da reforma no sector público e no sector privado. Durante quantos anos andou o PSD

a falar disto? Há quantos anos se esperava esta mudança? E quem a fez? Foi este Governo, nos últimos

16 meses.

Acho que não ficava nada mal à oposição reconhecer, por uma vez, que o traço mais marcante desta

acção governativa é ser impulsionada por uma grande vontade reformista de modernização de Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, quase estive tentado a usar — e a abusar — da

sua tolerância democrática para fazer uma interpelação sobre a condução dos nossos trabalhos, já que

julgávamos que vínhamos aqui debater o estado da Nação, saber como e onde estamos para saber

como e para onde vamos. Mas, com a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro e, agora, com este esclarecimento complementar (e com a própria intervenção da bancada socialista), creio que incorremos no

risco de transformar esta sessão numa auto-elogiosa conferência de imprensa de balanço da acção

governamental.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Embalado e contente com as sondagens, que lhe dão uma boa posição, embevecido

pelo apoio, estímulo e aplauso dos poderosos e pelas mesuras da «corte» subserviente de analistas,

comentadores e assessores, desfrutando da regalada ciumeira do Partido Social Democrata por ver o PS

fazer, no Governo, a política que eles não podiam mas gostariam de fazer,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — … confiante que ainda vai rendendo a tese das inevitabilidades, dos sacrifícios necessários, visando a neutralização e o conformismo de muitos portugueses, aqui temos um Primeiro-Ministro

a subestimar o tempo, a realidade e os problemas do País e dos portugueses.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — E poderia constituir um bom ponto de partida agarrar nas notícias do dia.

Podemos ler, por exemplo, que a economia volta a «arrefecer», que a GM Opel da Azambuja quer

tornar irreversível o encerramento sumário da empresa (e lá se vão as suas «endeusadas» décimas de

crescimento económico!), que há 1 milhão de portugueses sem médicos de família, isto segundo um

jornal de reconhecido mérito, ou ainda que bancos conseguem, «num ano de sacrifícios para todos», diz

o Ministro das Finanças…

Aliás, Sr. Ministro das Finanças, deixe-me fazer-lhe a seguinte pergunta: V. Ex.ª acredita mesmo no

que disse, «no sacrifício para todos os portugueses»? V. Ex.ª não sente que nos conselhos de administração da banca, dos grandes grupos económicos houve uma gargalhada cínica em relação à sua declaração de que os sacrifícios foram para todos,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — … tendo em conta, por exemplo, que a banca conseguiu, 1600 milhões de euros no ano

de 2005, no tempo de sacrifício para todos?!

Aplausos do PCP.

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Um debate sobre o estado da Nação pressupõe saber, de facto, onde estamos e para onde vamos.

Não explicou o Sr. Primeiro-Ministro as causas e razões da estagnação da economia, as causas e

razões da existência de 750 000 desempregados, de 1,3 milhões de trabalhadores com vínculo precário,

dos milhares de reformados e idosos que pagam os medicamentos a prestações ou nem sequer os compram, do insuportável aumento do custo de vida dessas centenas de milhares de micro, pequenos e

médios empresários e agricultores asfixiados pela banca, pelos preços dos combustíveis, da energia,

pela falta de apoios prometidos e compromissos assumidos.

Também não falou das razões que levam ao abandono do interior — aliás, o Sr. Primeiro-Ministro

nunca mais falou do serrano que tinha nascido numa aldeia… —, tendo em conta as desigualdades

regionais que existem hoje num País cada vez mais inclinado para o oceano.

O Sr. Primeiro-Ministro não pode falar desta realidade, e não o pode fazer porque todos estão de

acordo, a bancada do PSD e a bancada do CDS-PP, que com esta política, feito o balanço, de facto, há

aqui uns beneficiados, uns privilegiados, uns que não fizeram sacrifícios, uns que hoje somam fortuna a

fortuna e querem mais em termos da privatização de empresas de serviços públicos e de funções sociais

do Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Primeiro-Ministro não pode falar desta política, não pode falar desta realidade! E

nem sequer o responsabilizamos por tudo o que está mal neste país. Há, de facto, problemas estruturais

que são da responsabilidade da política de direita de outros governos, mas o problema é que o senhor, o

Partido Socialista e o Governo do PS têm hoje um papel fundamental na execução e concretização de

políticas neoliberais.

Transformar o Partido Socialista num elemento de contenção, de amortecedor dos conflitos sociais,

levanta problemas a muitos portugueses e portuguesas que, votando no PS, sabem que o Governo está

a governar mal. O problema de consciência deles é este: confiam neste PS para mudar mas verificam

que, afinal, isso não acontece.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Nesta fase interpelativa, permita-me que lhe coloque uma ou duas questões concretas

e uma preocupação de fundo, Sr. Primeiro-Ministro.

Ontem, tivemos a notícia da decisão «férrea» da multinacional GM Opel da Azambuja de encerrar

definitivamente a empresa, com todos os dramas, problemas sociais e futuras consequências económicas. E, pelo comunicado do Governo, parece que há uma ideia de surpresa e de aceitação, de conformismo.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Isso não é verdade!

O Orador: — E nós perguntamos: nem assim o Governo vai agir na União Europeia? Isto para impedir a impunidade destas empresas que se instalam, exploram, sugam apoios e se deslocalizam quando

muito bem entendem.

O Sr. Afonso Candal (PS): — A resposta está no comunicado!

O Orador: — E não se argumente que esta é uma questão que o Governo não pode resolver e que

só a União Europeia o pode fazer, porque pode haver legislação nacional que impeça que isto aconteça!

Não tenha receio de assustar os investidores estrangeiros, porque o bom investimento não tem medo

de medidas de fundo que impeçam esta situação. Só os «beduínos»,…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — … só aqueles que querem aqui montar a «tenda», explorar e depois levantá-la é que

podem ter receio de medidas nacionais que impeçam esta situação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de colocar-lhe uma outra pergunta em relação à segurança social. Ouvi-o falar com entusiasmo dessa reforma, mas nós entendemos que é uma contrareforma.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!

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I SÉRIE — NÚMERO 146

O Orador: — Explique aos portugueses aqui, neste debate, como é possível deixar intocáveis as

empresas, não lhes pedindo um esforço mínimo, em particular àquelas que têm grandes lucros, quando

as suas medidas prevêem o aumento da idade da reforma e a desvalorização das pensões. Neste sentido, entende isto como uma reforma? Não entende que não é por acaso que o grande capital, as empresas aplaudem esta medida, que deixa, de facto, intocáveis os seus lucros, o valor acrescentado bruto,

exigindo aos trabalhadores e aos reformados mais penalização?

Estas medidas não são de um governo de esquerda, não são de um governo que quer resolver os

problemas sociais. É por isso que recebe o aplauso dos senhores, dos poderosos e sente esta incapacidade da direita para contestar a sua política, e isto por parte de uma força que devia ser de esquerda.

Não se gabe disso!

No fundamental, acho que está a fazer o «frete» a esta direita social e política que temos no nosso

país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, deixe-me dizer-lhe para

começar, com toda a simpatia, que não é o Sr. Deputado que passa atestados de quem é ou não é de

esquerda.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ah!

O Orador: — Há 30 anos que oiço essa conversa, Sr. Deputado!

Vozes do PCP: — E é o Primeiro-Ministro?

O Orador: — Há 30 anos que o Partido Comunista, cada vez que o Partido Socialista está no governo

(e bastam seis meses!), vem dizer que as políticas do PS são de direita.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Porque será!? Nunca se perguntou?

O Orador: — Sr. Deputado, não confunda o nosso projecto com o seu projecto. Os portugueses votaram no nosso projecto e não no seu projecto!

O Sr. António Filipe (PCP): — Nem no seu!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Nem neste que está a realizar!

O Orador: — Sr.ª Deputada, só um momento. Deixe-me agora falar!

Vim a este debate explicar o sentido da governação porque entendo que isso é que é exigível ao Primeiro-Ministro e ao Governo: qual é o rumo? Qual é a estratégia que o Governo propõe a Portugal para

enfrentar os problemas?

Fiz a descrição desse rumo, fiz a descrição das medidas que tomámos e do impacto que elas tiveram,

do sentido que queremos dar a Portugal e às políticas públicas. Esse era o meu dever!

Sr. Deputado, lamento que tenha confundido isso com um exercício de autoproclamação. Sei que

fizemos muito em muitas áreas, sei que é difícil encontrar um governo que, em apenas 16 meses, tivesse

feito tanto como nós, mas a verdade é que eu tinha a obrigação de dizer o que estamos a fazer, por que

é que o estamos a fazer e qual o sentido e o objectivo nestas acções reformistas.

Sr. Deputado, lamento muito, mas este é o nosso projecto, e não o seu!

Por outro lado, Sr. Deputado, vim aqui, a este debate sobre o estado da Nação, para falar das questões essenciais para os portugueses e para a governação.

Deixei propositadamente para segundo plano as notícias do dia, mas vejo que o Sr. Deputado quer

muito ocupar-se delas. Mas se quer falar das notícias do dia, não confunda as falsas, se é que elas existem, com aquelas que não são falsas.

Em primeiro lugar, Sr. Deputado, se leu nalgum jornal a notícia de que a economia está a «arrefecer»

e, portanto, a declinar, deixe-me dizer-lhe que essa notícia é falsa.

Já agora, deixe-me dizer-lhe ainda que neste sentido já nos bastava o Sr. Deputado Marques Mendes! Como o Sr. Deputado sabe, há três tipos de indicadores: os indicadores avançados, os indicadores

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sobre o actual estado e os indicadores atrasados. Ora, o Sr. Deputado Marques Mendes e o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, desculpe que lho diga, parecem indicadores atrasados, pois estão a falar da

situação económica que vivíamos há uns meses atrás e não da situação actual.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não, não! Falo da situação recente!

O Orador: — Não, Sr. Deputado! No primeiro trimestre de 2006 os sinais são positivos e dão conta do

crescimento da economia!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os indicadores de Abril?!

O Orador: — Os de Abril e os de Maio também, Sr. Deputado! V. Ex.ª já tem os últimos números de

Maio? Sabe quanto cresceram as nossas exportações de bens em Maio? Vou dar-lhe esta notícia: cresceram mais de 11%! Sei do que falo porque acompanho isto em pormenor! Para além do mais, baseiome nos bons indicadores das agências internacionais e não no «indicador atrasado» do Deputado Marques Mendes, e aqueles — da OCDE, do Eurostat e do Banco de Portugal, no seu indicador coincidente

— avaliam a evolução da economia portuguesa como estando numa lenta e gradual melhoria. Esta é que

é a verdade!

Depois, o Sr. Deputado insiste em vir para aqui com esse números extraordinários, segundo os quais

há 750 000 desempregados! Não sei onde é que o Sr. Deputado vai buscar esses números, mas talvez

seja ao sistema público de informações do Partido Comunista. Esses não são, contudo, os números oficiais, Sr. Deputado!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não seja provocador! Estes são os números dos desencorajados e dos que desistem de procurar emprego!

O Orador: — Tenha calma, Sr. Deputado!

V. Ex.ª devia saber que há muitos meses que o desemprego registado está a descer e que no primeiro trimestre do ano, pela terceira vez em muitos anos, o indicador de desemprego desceu.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isso é falso, Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: — Não gosta de ouvir esta boa notícia?! Por amor de Deus, este indicador desceu e o que

é normal no primeiro trimestre é que o desemprego suba! Desta vez desceu, este é um bom sinal e o

senhor devia reconhecê-lo!

Aplausos do PS.

Deixo uma última palavra para lhe dizer que não tem razão, porque, na verdade, reagimos à quebra

de um contrato, assinado com a República Portuguesa, por parte de uma empresa. E reagimos dizendo

que a General Motors vai assumir as suas responsabilidades no tribunal e nas instâncias comunitárias.

Só aí e não connosco, em negociação, pois já lá vai o tempo para isso! Agora, será nos tribunais e nas

instâncias comunitárias que tudo se desenrolará, porque, de facto, quem violou o contrato foi a General

Motors e não a República Portuguesa.

O que é lamentável, Sr. Deputado, é ver o PSD, o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda a criticar

o Governo, que não violou contrato algum, em vez de criticar quem o fez.

Aplausos do PS.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isso não é verdade!

O Orador: — É, Sr. Deputado! Quer que lhe lembre as declarações que foram feitas? Olhe, ainda

ontem o Sr. Deputado Marques Guedes dizia que falhou a estratégia do Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não resultou! Falhou!

O Orador: — Bom, a estratégia do Governo foi…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Nenhuma!

O Orador: — … a de fazer tudo o que estava ao seu alcance, apresentando uma proposta razoável à

General Motors, dentro dos limites do que é permitido pela lei nacional e comunitária, para ajudar aquela

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I SÉRIE — NÚMERO 146

empresa a resolver os seus problemas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E essa estratégia não resultou!

O Orador: — Mas a General Motors não aceitou.

Ora, perante isto, o Sr. Deputado Marques Guedes acha que quem tem culpa é o Governo e a sua

estratégia, não a General Motors.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Eu só disse que a estratégia falhou, o que é verdade!

O Orador: — Sr. Deputado Marques Guedes, há momentos em que temos de ter sentido de responsabilidade e sentido de Estado. O que os portugueses esperavam era ver a oposição ao lado do Governo

na crítica à General Motors pelo incumprimento do contrato e não o contrário.

Aplausos do PS.

V. Ex.ª, todavia, perdeu essa oportunidade, Sr. Deputado Marques Guedes.

Em suma, o que eu desejo, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, é que haja unidade neste ponto, pois

quem violou um contrato deve ser responsabilizado por isso. Na verdade, um contrato é a base fundamental do relacionamento entre entidades.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas conhece a nossa posição?

O Orador: — Desculpe, mas ouvi Deputados do Partido Comunista criticarem o Governo porque este

não teria feito tudo o que estava ao seu alcance para que o contrato fosse respeitado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — O que é verdade!

O Orador: — Devo dizer-lhe, contudo, que essa posição não é razoável, porque o que deve ser dito à

General Motors é que esta assinou livremente um contrato e que tem de o cumprir em qualquer circunstância. Na verdade, os contratos entre Estados e empresas não são válidos apenas quando as empresas

têm lucros, mas também quando as empresas têm prejuízos. Imagine-se o que seria se o Estado português violasse um contrato e dissesse que não estava em condições de o cumprir pela mesma causa!

Sr. Deputado, eu honro todos os contratos que o Estado português assinou, mesmo que não esteja

de acordo com eles e mesmo que isso dê um prejuízo para todos, porque compreendo bem que é isto

que os portugueses esperam do seu Governo e do seu Estado.

Saliento, contudo, mais uma vez, que a General Motors não assinou um contrato com um governo

português, mas, sim, com o Estado português, razão pela qual todas as instituições, neste domínio,

deviam concentrar-se em fazer a crítica a quem violou um contrato e não ao Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esta de nos acusarem de não criticarmos as multinacionais é

nova!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na governação,

como na vida, o sucesso mede-se pelos resultados. Ora, acredite, Sr. Primeiro-Ministro, que os resultados da sua governação não têm nada a ver com aquilo que V. Ex.ª, da tribuna, anunciou, infelizmente

para o País.

Quem ouvir o Sr. Primeiro-Ministro não tem de perceber um novo oásis, como V. Ex.ª disse, mas quase consegue ver aqui um novo «Sócrates no país das maravilhas». Qualquer dia, o Sr. Primeiro-Ministro

ainda nos trará um retrato do País A.S. (antes de Sócrates) e P.S. (pós Sócrates), sendo que o problema

reside com o D.S. (durante Sócrates).

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Digo que o problema reside na sua governação porque, depois de tantos anúncios, a

expectativa é mesmo relativa aos resultados, até porque de boas intenções está o País cheio há, pelo

menos, dois anos.

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Há dois meses, se o Sr. Primeiro-Ministro bem se recorda, o anúncio que deu azo a grandes parangonas na comunicação social era o de que VV. Ex.as proporiam que a taxa contributiva dos trabalhadores

variasse em função do número de filhos. Eram, portanto, incentivos à natalidade, com os quais convenceu as famílias e criou expectativas.

Passaram dois meses e o que é que aconteceu à medida que, aqui anunciada, tanto contribuiu para a

credibilidade do Governo? V. Ex.ª deixou-a cair! E por que é que o Sr. Primeiro-Ministro, com o mesmo

peso mediático, não diz que deixou cair a mesma medida que há dois meses anunciou ao País que iria

pôr em prática?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Primeiro-Ministro disse-nos hoje, no seu discurso, que «A execução rigorosa do Orçamento

para 2006 e o seu acompanhamento com o apoio dos controladores financeiros permitiram terminar o

primeiro semestre com um grau de execução da despesa do Estado de 48,5%, claramente dentro da

margem de segurança». O que lhe pergunto é por que é que, em vez de falar desta execução, não fala

da execução orçamental do subsector Estado, aquela pela qual é directamente responsável.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Porque é a mesma!

O Orador: — Se é a mesma, mais grave é a situação, porque, de acordo com a síntese financeira

mensal da Direcção-Geral do Orçamento, os números são outros!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E podem estar errados!

O Orador: — Se é o caso, a tutela não está muito melhor, porque permite a publicação!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — De qualquer modo, vou citar-lhe este documento: «Em comparação com o valor orçamentado, as despesas registadas até Maio representam um grau de execução de 38,1%, valor que se

situa abaixo do padrão de segurança.» Ora, onde o Sr. Primeiro-Ministro escreve 48,5%, aqui lê-se

38,1%! O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares diz que é a mesma coisa, mas este texto diz que não

é!

V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, diz ainda que não há qualquer pessimismo militante que possa enganar

os números. Vamos, então, aos números, porque esses é que contam. Quanto a estes, começaria por

dizer que, mesmo com receitas extraordinárias (e já as menciono para lhe poupar esse trabalho na resposta), o défice, em 2004, foi de 5,2% do PIB. Agora, o défice está nos 6% do PIB! Para mais, tenho de

lembrar o Sr. Primeiro-Ministro, entre outras coisas, que o aumento do IVA foi levado a cabo pelo seu

Governo. Ora, não consigo conceber uma «receita extraordinária» pior e que, ainda por cima, causa

danos à economia. Esta foi, contudo, uma receita deste Governo.

Para além disto, o Sr. Primeiro-Ministro tem certamente em conta que, em 2004, a despesa pública

representava 45,9% do PIB. Sabe quanto representa hoje? 48,7% do PIB, ou seja, aumentou!

Aplausos do CDS-PP.

Se quiser atentar no primeiro semestre de 2006, reparará que já aumentou 9,5%!

Tendo em conta que V. Ex.ª tem mais impostos, que cobra mais receita (aumentou 7,2%) e que, apesar disso, aumenta a despesa pública e o défice, há que concluir que algo está mal. Ora, o que está mal

é, certamente, a governação, que é responsável por estes números!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Primeiro-Ministro fala-nos de desemprego?! A verdade é que os números não são os que aqui

nos trouxe. V. Ex.ª está completamente enganado! Não falando, sequer, dos 150 000 novos empregos

que os senhores prometeram nem dos 260 000 a que se referia o ex-ministro Campos e Cunha, tenho de

lembrar que a taxa de desemprego, em 2004, era de 6,4% e que agora é 7,6%! Estes é que são os

números, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — É verdade!

O Orador: — V. Ex.ª tem de comparar o que é comparável, confrontando o exercício da sua governação com a anterior, em que a taxa de desemprego era menor. Este é que é um facto e isto é que permite

concluir que a sua governação, neste ponto, também é má!

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I SÉRIE — NÚMERO 146

V. Ex.ª quer falar do consumo público? Era de 1,6% em 2004, sendo agora de 1,9%. Estes são os

números e é deles que tem de nos falar!

Como é que se pode ter como bom um Governo que aumenta impostos, que pede àqueles que já os

pagavam em montantes elevados que paguem mais impostos, que aumenta significativamente a receita

do Estado e que, de facto, aumenta a despesa pública da sua estrita responsabilidade, não conseguindo

controlar o défice?! Este é que é o resultado da sua governação, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PS.

V. Ex.ª tem de perceber que a gestão mediática da agenda política pode vender bem mas raramente

serve o País. Hoje, o Sr. Ministro Teixeira dos Santos continua a dizer nas páginas dos jornais que o

apertar do cinto vai continuar, mais ou menos na senda do que disse sobre as famílias há dois meses

atrás!…

A propósito disto ocorreu-me que o Governo empossou, há mais de sete meses, uma comissão com a

incumbência expressa de apresentar um projecto relativo aos regimes privativos de aposentação,

nomeadamente nas empresas públicas e em outras entidades, como o Banco de Portugal. Ora, uma

entidade à qual foi dado um mês para fazer um trabalho para que bastavam 15 dias demorou sete meses

e aquilo que o País quer entender e que eu gostava de perceber era se não estamos aqui perante dois

sistemas. Isto é, gostava de saber se não vivemos num País com um sistema para os socialistas de inspiração mais ou menos guterrista e noutro para os demais mortais, nos quais se incluem os Deputados

desta Casa. Faço-lhe esta pergunta porque, simultaneamente com este adiamento, foi de novo nomeada

a presente Administração do Banco de Portugal, com o Dr. Vítor Constâncio à cabeça.

Como tal, o que gostávamos de saber era se, em relação ao Dr. Vítor Constâncio, a dita reforma — o

tal «privilégio absolutamente injustificado», para usar a sua expressão — vai valer já para este mandato

ou apenas para o próximo.

Aplausos do CDS-PP.

Isto é, gostava de saber se este estudo vai valer para o Dr. Vítor Constâncio, que já não vai beneficiar

deste «privilégio absolutamente injustificado», ou se teremos de esperar por uma nova administração,

porventura não socialista, para que isso aconteça.

O Sr. António Galamba (PS): — Deve estar a referir-se à Dr.ª Celeste Cardona!

O Orador: — Finalmente, o Sr. Primeiro-Ministro conhece a opinião do CDS acerca do segredo bancário. Devo dizer-lhe, contudo, que o que o Conselho de Ministros aprovou a este propósito e que foi

anunciado é verdadeiramente inacreditável, completamente escandaloso e presta-se às mais perversas

aplicações.

Imagine o Sr. Primeiro-Ministro que um qualquer contribuinte vê razões para reclamar por um erro de

cálculo da administração fiscal ou por outra qualquer razão legítima. Imagine que o reclamante tem

razão e que o Estado não a tem. Pensa que, neste caso, se justifica que quem por esta via reclame de

um erro e defenda o seu direito, em termos que hoje em dia tantas vezes têm vencimento, veja automaticamente levantado o sigilo bancário no que lhe respeita?! Pensa que se justifica que os contribuintes

nestas circunstâncias vejam automaticamente levantado um dado que actualmente é absolutamente

confidencial, apenas por reclamar? Então, o Estado tem culpa e o contribuinte reclamante e com razão é

que paga e vê levantado o seu segredo bancário?! Pensa que isto faz algum sentido, Sr. PrimeiroMinistro?! Para nós, não faz, mas gostávamos muito de perceber o porquê desta medida.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Essa pergunta está muito bem disfarçada!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, começo por responder a esta

última questão, relativa ao sigilo bancário, que é importante.

Quanto a este tema, dir-lhe-ia que não deve fazer intervenções baseadas em notícias de jornal, visto

que aquilo que disse, pura e simplesmente, não corresponde ao diploma que o Governo aprovou.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Já podia ter dito!

O Orador: — Como, se o senhor ainda não mo tinha perguntado?! V. Ex.ª é que escusava de o ter

afirmado!

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O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — É o comunicado do Conselho de Ministros que o diz!

O Orador: — Não, não diz isso! Engana-se, Sr. Deputado!

Quanto ao sigilo bancário, o Governo aprovou uma lei que visa simplificar o acesso da administração

fiscal à informação bancária, apenas em caso em reclamação — até aqui tudo certo. Mas prevê-se que a

derrogação do sigilo bancário em toda e qualquer reclamação só existirá quando o contribuinte alegar

factos protegidos pelo sigilo bancário.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Tem sempre de alegar!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não é a mesma coisa?!

O Orador: — Não, não é a mesma coisa, não é automático, Sr. Deputado! Era esta a sua questão.

Isso já foi dito por muita gente e não corresponde a nada que tenha a ver com a realidade do decreto,

não é isso.

O Sr. Deputado desculpe, mas não insista nesse ponto. É por isso que quem invoque esse direito,

neste específico aspecto, deve concordar que a utilização dos meios adequados à descoberta da verdade da situação tributária deve prevalecer, porque «quem não deve não teme». Mas a sua ideia de que

isto é automático e, se alguém reclama, imediatamente fica a administração autorizada…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Praticamente…

O Orador: — Não é praticamente nem não praticamente! Não é assim como diz!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — É, é!

O Orador: — Sr. Deputado, recomendo-lhe é que leia o decreto antes de falar, tal como lhe recomendo que prepare um bocadinho mais estas intervenções sobre matéria económica.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não seja deselegante!

O Orador: — O Sr. Deputado não é forte em números, é certo, mas não há nada como se preparar

um bocadinho mais, porque se se preparasse um bocadinho mais descobria que os números da execução orçamental que citou e os que citei diferem apenas num mês. O que é que o Sr. Deputado diz? Diz

que, em Maio, no boletim Direcção-Geral do Orçamento se referia que a execução orçamental estava em

cerca de 38%, abaixo do nível de segurança, e, portanto, com uma boa execução orçamental. Eu disse

que estávamos em 48,5% relativamente a Junho, Sr. Deputado!

Portanto, se preparasse um bocadinho mais essa intervenção perceberia que não há qualquer engano. A sua informação está correcta e refere-se a Maio e a informação que dei refere-se a Junho. A isto

chama-se, mais uma vez, um indicador atrasado, Sr. Deputado.

Depois, o Sr. Deputado insiste muito na questão do défice e quer o Sr. Deputado quer a bancada do

PSD insistem na ideia de que 6,83% é um défice imaginário, que nunca existiu.

Vozes do CDS-PP: — E é!

O Orador: — Foi imaginário, não foi?! Mas foi por causa desse défice imaginário que Portugal teve

um processo por défice excessivo. Foi tão imaginário, tão imaginário, que a Comissão, liderada aliás

pelo Dr. Durão Barroso, decidiu instaurar ao País um processo de défice excessivo!

O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): — Isso é demagogia barata!

O Orador: — Acha que isso foi um défice imaginário, Sr. Deputado?! Não foi!

Finalmente, Sr. Deputado, respondo com muito gosto à matéria que diz respeito às reformas no Banco de Portugal, porque neste ponto quero dar-lhe razão. Também eu acho que a Comissão demorou

tempo demais e, por ter demorado tempo demais, o Sr. Ministro das Finanças disse-lhe que precisava

desse relatório urgentemente, sendo que a Comissão já lho entregou. Por isso, estou em condições de

lhe dizer, aqui, no Parlamento, que nem no Banco de Portugal nem noutros bancos públicos haverá mais

regimes especiais de pensões. É esta a nossa decisão.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Já?

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O Orador: — Sr. Deputado, oiça lá com calma! Estou a querer comprometer-me consigo, portanto,

oiça-me!

Vamos aprovar ainda este mês a legislação necessária para que isso não aconteça mais. Vamos

fazer com que, a partir desse momento, isso não exista mais. Mas quero recordar-lhe que vamos acabar

com as pensões e com os regimes especiais no Banco de Portugal e noutros, que existiram durante no

seu governo, três anos, sem os senhores terem feito nada! Não é bonito!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o debate sobe o estado da

Nação é sobre o rumo que o País está a seguir e sobre o rumo da política do Governo.

Quero, por isso, confrontá-lo, em nome da bancada do Bloco de Esquerda, com dois dos pilares mais

importantes desse rumo. O primeiro, que está praticamente ausente do seu discurso e totalmente ausente do debate até agora, é o da questão europeia.

A Europa viveu, neste ano e meio, uma gravíssima crise, consequência do erro do Tratado Constitucional e da sua incapacidade para responder ao problema social, da crise económica e do desemprego.

Esperava-se que o Sr. Primeiro-Ministro não nos dissesse somente uma verdade, isto é, que daqui a

um ano, no próximo Verão, Portugal terá a presidência europeia. Esperávamos que não nos lembrasse o

calendário, porque o conhecemos, mas que trouxesse para este debate o rumo da Europa e as grandes

escolhas políticas.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que, aliás, se ilustra por vir pela primeira vez à Assembleia

da República desde que tomou posse, é um dos raros homens que apoiou a política da direita de então e

a de George W. Bush na guerra do Iraque. Queria, por isso, convidá-lo, Sr. Primeiro-Ministro, a que convidasse o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros a dirigir-se a esta Assembleia, neste debate, para

esclarecer qual é a política externa e europeia do Governo, visto que, até agora, não o fez.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, Sr. Ministro, as questões sociais são um debate importante para esta

discussão.

O Sr. Primeiro-Ministro quis, na sua intervenção, e agora nas várias respostas, fugir a um debate que

deve ser serenamente centrado sobre a realidade do desemprego e sobre as diferenças que possam existir

acerca de como responder a esta questão essencial.

Não tem de haver debate sobre os números. Nós, nesta bancada, utilizamos os números do Governo.

Mas os números do Governo não são só aqueles que o Sr. Primeiro-Ministro disse.

O Sr. Primeiro-Ministro: — São do Estado!

O Orador: — São números do INE!

O Sr. Primeiro-Ministro disse-nos que foram criados 30 000 postos de trabalho — é verdade, está na

estatística do INE.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ah!…

O Orador: — Não se tranquilize, …

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não!

O Orador: — É que não há nenhum português que se tranquilize, Sr. Primeiro-Ministro, porque, no mesmo período, a população activa aumentou em 70 000 pessoas. Ou seja, o emprego aumentou metade do

que precisava para não aumentar o desemprego.

Portanto, são estes os números: quando o Sr. Primeiro-Ministro tomou posse havia 412 000 desempregados e agora há 430 000. Quando tomou posse havia 220 000 mulheres desempregadas, agora há 236

  1. Quando tomou havia 99 000 desempregados com mais de 45 anos, agora há 119 000 — veja só!

O desemprego aumentou desde o dia em que tomou posse até agora e, se o Governo não reconhece os

números do Instituto Nacional de Estatística, que são os números oficiais, como é que quer, Sr. PrimeiroMinistro, alguma vez preocupar-se com a solução das questões fundamentais?!

Qual é, então, o rumo do Governo na política do emprego? Permita-me que lhe responda: quando o

Governo se confronta com opções económicas diz-nos sempre que é o mercado que deve funcionar. Há

dois grandes empresários em Portugal, Belmiro de Azevedo e Paulo Teixeira Pinto, que estão a dirigir duas

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grandes OPA, que mobilizam 15 500 milhões de euros, em relação à banca e às telecomunicações. Qualquer deles — isso não passou despercebido dos portugueses — disse uma coisa espantosa ao País: se

conseguirem essas OPA, se o mercado lhes funcionar bem (cá estão os interesses corporativos!), um vai

despedir 3000 funcionários e o outro 4000. Repare, Sr. Primeiro-Ministro: são 7000 pessoas, das mais qualificadas em telecomunicações e na banca, a somar ao caso da Opel de ontem.

As ameaças do desemprego são as ameaças de um mercado que reconhece a vantagem dos interesses corporativos e que ignora, despreza e pisa os interesses das pessoas em concreto.

Neste campo não há rumo na política do Governo, assim como não há rumo noutras matérias. Na política energética, há hoje ministros do seu Governo que dizem publicamente que pensam que Portugal deve

abandonar os objectivos de Quioto porque emitir mais gases com efeito de estufa é condição para a economia se desenvolver. Portanto, não há rumo na política energética.

Por outro lado, os medicamentos estão mais caros. Por isso, não há rumo na política social.

Mas é nas duas questões fundamentais, nas quais o Sr. Primeiro-Ministro tocou, que o debate mais

importante se processa. Não há rumo na segurança social, a não ser consolidar vantagens dos interesses

corporativos. É, de facto, verdade que só a direita não percebeu ainda que já alguém assinou por ela o

acordo com este projecto de segurança social. O PSD e o CDS-PP não perceberam ainda, mas os patrões

assinaram por eles, já está assinado! Já concordaram com a posição do Governo, que leva a uma redução

do nível das pensões, num País que tem das pensões mais baixas, ao nível da sobrevivência.

Antes do seu acordo, Sr. Primeiro-Ministro, as pensões eram 84% dos últimos salários e, com o seu

acordo, passarão a ser 60% dos últimos salários. A redução da despesa é a redução das pensões, e esse é

o rumo errado deste Governo.

Uma última palavra, Sr. Primeiro-Ministro, sobre outra matéria. Havia um antecessor seu, muito seu amigo, que dizia, e com tanta razão, que as pessoas não são números. Percebemos que, para este Governo,

na função pública, no exercício essencial dos serviços públicos, as pessoas não são números mas vão ser

supranumerários, porque todos os funcionários públicos que, com a cobertura orçamental de 955 milhões

de euros para os processos de despedimento, vão ser colocados na «prateleira» já sabem que o Governo

tem uma visão restrita, um rumo errado sobre a qualidade do serviço público em Portugal. Tudo se resume

numa matéria: o maior despedimento colectivo de que há memória em Portugal, e essa será talvez a sua

maior glória, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Louçã, é com o

maior gosto que registo um facto novo nesta Assembleia da República: pela primeira vez, o Bloco de

Esquerda, honestamente, reconhece que os números oficiais do Estado, que não são do Governo, dizem

que neste último ano foram criados 32 500 novos postos de trabalho.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas aumentou o desemprego!

O Orador: — Agradeço-lhe muito, Sr. Deputado, essa honestidade, que só lhe fica bem.

Sr. Deputado, percebo muito bem que o seu argumento seja o seguinte: é verdade que a economia já

está a gerar novos empregos, mas este aumento líquido de emprego não foi suficiente para satisfazer toda

a procura de emprego, isto é, toda a nova população activa que chegou agora ao mercado de emprego. Foi

por isso que o emprego, entre Março de 2005 e Março de 2006, aumentou de 7,5% para 7,7%.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Ah!…

O Orador: — Estes são os números oficiais. Mas a verdade é que, se o Sr. Deputado comparar com os

últimos quatro anos, verificará que, pela primeira vez, o crescimento do desemprego, comparando um ano

com o outro, é praticamente inexistente. Esta é que é a verdade.

Sr. Deputado, tem de reconhecer que o facto novo é que a acção do Governo e o comportamento da

economia estancaram o crescimento galopante do desemprego dos últimos três. Esta é a verdade, Sr.

Deputado.

Quem, com honestidade e com objectividade, for ver os números, reconhecê-lo-á, porque a isso devem

somar-se também as análises do Instituto de Emprego e Formação Profissional, que regista que o desemprego está há cinco meses em queda. Isto também significa alguma coisa. Isto significa que, tendo as ofertas de emprego subido como subiram, é um bom sinal para que, neste segundo trimestre — tudo leva a crer

—, possamos assistir de novo a uma baixa do desemprego.

O Sr. Deputado compreenda-me: quando chegámos ao Governo, o que tínhamos era um País desmoralizado e à beira de uma segunda recessão, com 7,5% de desemprego. O Sr. Deputado sabe que isto não

se resolve, por artes mágicas, num ano, leva tempo a resolver. Mas cá estaremos no final da Legislatura

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para comparar todos estes dados.

Já agora, Sr. Deputado, se me permite que lhe faça uma crítica, dir-lhe-ia também que fala muito de

emprego mas ainda não o vi apresentar nenhuma proposta.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não?! Apresentámos antes de o Governo apresentar!

O Orador: — Não se pode fazer uma crítica?! Calma, Sr. Deputado!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Pode, pode!

O Orador: — Sr. Deputado, dizer que não temos rumo no desemprego, parece-me uma grande injustiça.

Vou dizer-lhe qual é o nosso rumo. É muito simples, tem dois pilares: um deles é lutar pelo crescimento

da economia, isto é, dar mais confiança e lutar pelo investimento, porque este é verdadeiramente o sentido

para criar mais emprego, e é o que estamos a fazer, com alguns resultados.

O outro pilar, Sr. Deputado, é o das qualificações, e a prioridade que lhes temos dado neste último ano e

meio não lhe tem merecido uma única referência.

É lamentável que eu tenha anunciado nesta Assembleia a maior alteração estrutural das políticas públicas em Portugal, dando conta do aumento para 37% da percentagem do Fundo Social Europeu para fundos

estruturais, o que significa uma maior intensidade do esforço nas áreas da educação, formação e ciência, e

o Sr. Deputado Francisco Louçã não tenha dito uma palavra!

A isto chama-se combater o desemprego, Sr. Deputado! É preciso uma grande cegueira para não reconhecer que, hoje, apostar na educação e na formação é o maior contributo que podemos dar para a redução do desemprego em Portugal.

Sr. Deputado, eu falei da Europa. A minha intervenção durou 45 minutos, e com este calor foi visível

para todos o esforço que tive de fazer. Desculpe, Sr. Deputado, mas também não tenho condições para

fazer um discurso de 60 minutos. E era preciso falar sobre tanta coisa… Mas não me esqueci da Europa.

O Sr. Deputado tem razão: o projecto europeu é da maior importância para Portugal. E o que eu quis

sinalizar daquela tribuna é que este Governo continua a bater-se, em primeiro lugar, por mais Europa. Do

de que o mundo precisa é de mais Europa e não de menos. Precisa de mais Europa, mais integração, mais

política e mais valores sociais europeus, porque a Europa ainda não esgotou o seu potencial de fazer crescer a sua economia e de impor os seus valores na regulação mundial.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E esta não é uma declaração qualquer, ela espelha um sentido: o de que, para termos

mais Europa, precisamos de dar uma resposta à crise institucional. Não avancei mais pela simples razão de

que a resposta à crise institucional não se faz com cada país a dizer qual o caminho mais criativo que passa pela cabeça dos seus governantes; faz-se, sim, com entendimento. Temos, pois, de procurar esse

entendimento para que possamos avançar nestas próximas três presidências.

Mas eu disse mais do que isso. Disse também que é preciso valorizar de novo os diferentes pilares da

Agenda de Lisboa. Ora, isto é dizer alguma coisa sobre a Europa.

Já agora, Sr. Deputado, não pode falar da Europa apenas para dizer que os outros não falam sobre a

Europa. Devo dizer-lhe que também estava à espera que o Sr. Deputado desse um contributo para o debate europeu. Bem sei que não teve tempo, que a sua intervenção era curta, mas há-de haver um momento

em que possamos ouvir as propostas do Bloco de Esquerda para a Europa.

Não basta vir agora invocar que vão ser excluídos da participação no tratado constitucional. Pela minha

parte, Sr. Deputado, já anunciei que envolveria a Assembleia da República, os grupos parlamentares e os

partidos naquilo que vai ser a agenda da presidência portuguesa da União Europeia, o que, por si, não é

um anúncio menor. O que procurei dizer a todos os grupos parlamentares foi que, quando chegar o

momento, quando as coisas estiverem mais claras, gostaria de discutir com todos aquilo que me parece ser

a definição da agenda para o segundo semestre do próximo ano, quando tivermos a presidência da União

Europeia. Foi por isso que quis sublinhar esse aspecto, isto é, dar também uma prioridade na governação

ao projecto europeu e à presidência portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sublinho que o Governo já não dispõe de mais tempo para dar respostas, pelo que

as próximas perguntas ficarão sem razão de ser. Teremos, pois, de passar a um período de intervenções.

Pausa.

O Partido Socialista comunicou à Mesa que cedeu 5 minutos ao Governo para responder a perguntas.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só 5 minutos?!

Sr. Primeiro-Ministro, o Partido Socialista não quer que o senhor fale!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro das

Finanças veio dizer ao País que o «apertar do cinto» é para continuar. Parece, contudo, Sr. PrimeiroMinistro, que ficou qualquer coisa por dizer. Por isso, face à realidade concreta do País, a pergunta que

se impõe hoje fazer ao Sr. Primeiro-Ministro é se o «alargar do cinto» para o sector financeiro é também

para continuar.

É que, Sr. Primeiro-Ministro, como já hoje foi referenciado neste debate, os lucros do sector financeiro

subiram extraordinariamente em 2005. Mais de 1600 milhões de euros de lucros líquidos! Números inimagináveis para a generalidade dos portugueses!

Como o Governo refere, pediram-se sacrifícios a todos, mas esta foi a consequência concreta para o

sector financeiro, tendo a consequência concreta para a generalidade das famílias portuguesas sido a de

um estrangulamento financeiro brutal e de um maior endividamento. É dentro deste quadro que o Governo não se atreve a tocar no sector financeiro e nas margens de lucro deste sector, bem como de outras

grandes fortunas que pairam por este País.

Gostaria, pois, de perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro o seguinte: se a taxa efectiva de IRC para a banca, como, aliás, para outros grandes grupos económicos, fosse igual à taxa efectiva de IRC para as

micro, pequenas e médias empresas, quanto é que o Estado teria arrecadado a mais? E se as empresas

— e o sector financeiro é também um bom exemplo, devido aos lucros que gerou nesta matéria —

pagassem para a segurança social de acordo com a sua real capacidade de contribuição, teríamos ou

não uma boa parte da consolidação das contas da segurança social garantida? É que há, seguramente,

outros caminhos a seguir, mas aquilo que o Governo entendeu fazer ao nível da segurança social foi

dizer aos trabalhadores «ou pagam mais, ou trabalham mais, ou recebem menos», enquanto que a banca e os outros grandes grupos económicos vão, evidentemente, segundo a política deste Governo,

gerando e gerando lucros inimagináveis.

Mas, na sua intervenção, o Sr. Primeiro-Ministro também se esqueceu — ou vai dizer que não teve

tempo — de falar sobre uma pasta determinante, a do ambiente. E é tão mais determinante neste

momento em que, como o Sr. Primeiro-Ministro já se deve ter apercebido, paira por este país, nalguns

sectores, uma forte onda antiambientalista, ou seja, paira a ideia de que é preciso poluir para crescer e

de que o ambiente é um verdadeiro entrave à economia.

É inadmissível que o Sr. Primeiro-Ministro não se tenha pronunciado na sua intervenção relativamente a esta matéria. Provavelmente até vamos perceber por que é que o Sr. Primeiro-Ministro não o fez. E

não o fez porque, de facto, o Governo não tem grandes lições e exemplos a dar nesta matéria.

No que diz respeito às alterações climáticas, que é a grande base para esta argumentação, aquilo

que verificámos foi que a inércia dos sucessivos governos levou a que chegássemos ao ponto a que

chegámos, ou seja, ao ponto de mergulharmos exclusivamente no comércio europeu de emissões e de

não termos praticamente outra saída.

Houve quem alertasse para essa matéria, dizendo que iríamos chegar a esta situação e que iríamos

ter problemas porque as medidas internas não estavam a ser tomadas.

Agora temos a indústria a dizer aquilo que diz: que a sobrecarga recai sobretudo sobre ela. Mas, ao

mesmo tempo, temos um Governo a não fazer aquilo que lhe competia, designadamente numa área

determinante (a área onde se existe a maior emissão de gases com efeito de estufa), que é a área dos

transportes.

Ora, há relativamente pouco tempo, teve lugar aqui, na Assembleia da República, por iniciativa de Os

Verdes, o debate de uma interpelação em que ficou plenamente claro que o Governo não tem qualquer

estratégia para o combate aos gases com efeito de estufa no sector dos transportes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Para além disso, é fundamental perceber o que o Sr. Primeiro-Ministro aqui veio anunciar, e que não questiono, sobre a reorientação do III Quadro Comunitário de Apoio e também do QREN.

É preciso perceber se essa diminuição de verbas relativamente às acessibilidades e transportes vai

recair sobre o sector rodoviário e sobre a intervenção determinante que era preciso fazer ao nível do

transporte urbano ou se vai recair sobre o transporte rodoviário, que é, evidentemente, o maior emissor

de gases com efeitos de estufa. É, pois, preciso perceber urgentemente a estratégia do Governo nesta

matéria.

É também nesta onda, no que toca às alterações climáticas, que o sector que pressiona o País em

torno do nuclear se vai movimentando, e movimentando, e movimentando. E nós, Os Verdes, na Assembleia da República, pedimos expressamente ao Sr. Primeiro-Ministro que dissesse que, com este Gover-

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no, não há hipótese de centrais nucleares em Portugal. Mas o Sr. Primeiro-Ministro não foi capaz de

dizer isso. E, de alguma forma, com as declarações sucessivas do Sr. Ministro da Economia, continua a

gerar-se alguma expectativa em torno desta matéria.

Este Governo frustrou muito ao nível ambiental neste quase ano e meio de governação! Tal como

acontece com o Simplex, a área do ambiente ficou para trás na concretização destas medidas.

Relativamente ao Alqueva, o Plano de Ordenamento das Albufeiras de Alqueva e Pedrógão, que previa inicialmente 430 camas, conheceu com este Governo uma alteração para 15 000 a 16 000 camas. E

foi extraordinariamente impressionante ouvir o Sr. Ministro do Ambiente dizer que a alternativa era a

construção clandestina.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha terminou.

A Oradora: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Ora, quando o Governo tem uma visão destas, que diremos nós relativamente à sua capacidade de

motivar para o desenvolvimento e para promover o ambiente como peça estruturante do desenvolvimento?

No que diz respeito à Plataforma Logística de Castanheira do Ribatejo, o Sr. Ministro do Ambiente e o

Sr. Ministro das Obras Públicas já vieram dizer que, provavelmente, nem haverá estudo de impacte

ambiental.

Sobre o traçado do TGV, o Governo prepara-se para liquidar a zona de protecção do estuário do Tejo

de uma forma perfeitamente irreversível, isto quando a questão da biodiversidade está necessariamente

em causa e quando Programa das Nações Unidas para o Ambiente (para que as pessoas percebam a

importância destas matérias) vem referir que, à conta do ambiente, o desenvolvimento económico tem

degradado a biodiversidade e que esse é um factor fundamental para que a gripe aviária hoje constitua

um muito maior perigo para a saúde humana do que poderia constituir há uns bons anos atrás.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, termino, referindo que no sector do ambiente este Governo desapontou completamente. Havia muito a fazer, havia muito a dizer. O Sr. Primeiro-Ministro vai ter oportunidade

neste momento de o dizer.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, tenho de ser telegráfico

na resposta, porque disponho de muito pouco tempo.

Gostaria de começar por lhe dizer que aquilo que o Sr. Ministro das Finanças quis dizer é que o rigor

no Orçamento do Estado vai continuar, e vai continuar nos próximos anos. E se alguém pensa que «não

apertar o cinto» é, de certa forma, regressar ao desperdício, está muito enganado, porque as medidas

que temos tomado, que são de contenção orçamental, são fundamentalmente medidas que visam evitar

o desperdício, melhorar os serviços públicos e dignificar o Estado.

Sr.ª Deputada, respondendo à pergunta já várias vezes feita sobre o lucro dos bancos — essa maldição que quer Os Verdes quer o PCP tanto odeiam —, é preciso recordar que, como já disse o Sr. Presidente do Banco de Portugal, esses lucros são meramente contabilísticos, porque grande parte deles

resultam de alterações contabilísticas do ano passado. O Sr. Governador do Banco de Portugal teve

ocasião de explicar que os lucros dos bancos seriam muito menores se não considerássemos essas

alterações contabilísticas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sempre diligente, o Sr. Governador!

O Orador: — Finalmente, Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe que fez a intervenção do costume sobre

ambiente.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Sr.ª Deputada, deixe-me responder. A Sr.ª Deputada gosta de fazer as perguntas e de impor que eu

responda de acordo com as suas palavras. Peço desculpa, mas tenho de responder segundo as minhas.

O que lhe quero dizer, Sr.ª Deputada, é que não recebo lições de determinação em matéria de política ambiental!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ai recebe, recebe, Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: — Essa pretensão de superioridade ambiental com que a Sr.ª Deputada se refere a todos

nesta Sala e ao Governo não tem razão de ser.

Mas digo-lhe, Sr.ª Deputada, a política do Governo é a do desenvolvimento de Portugal, é a do entendimento de uma política de ambiente ao serviço do desenvolvimento, dando um contributo para esse

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desenvolvimento com a protecção dos nossos valores naturais. É por isso que procuraremos, em todos

os projectos em concreto, fazer aquilo que devemos, que é preservar o património natural como um contributo para o desenvolvimento e para as futuras gerações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, recorro à interpelação para corrigir um erro de

simpatia, não pelo Governo ou pela sua política, mas em relação a um número concreto. Falei em 750

000 desempregados e deveria ter dito 570 000, entendidos em sentido lato.

É uma correcção que gostaria que ficasse registada em Diário.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Está registada a correcção. Muito obrigado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos dar início a uma segunda ronda de perguntas, pretendendo o Governo responder a grupos de cinco.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este debate do estado da Nação

traz ao de cima as grandes linhas orientadoras da acção do Governo, que, nos últimos 15 meses,

empreendeu o maior ciclo de reformas e de transformações na sociedade portuguesa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Prova disso, aliás, foi a intervenção inicial, bem clara, deste debate por parte do Sr. Primeiro-Ministro. Isto contrasta com o País de há 15 meses, que era uma amálgama sem projecto, sem

rumo e de futuro incerto.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Navegava-se à vista, escondiam-se os problemas com simulações de números, que

omitiam a verdade das causas e das suas consequências.

Hoje tudo mudou, Srs. Deputados, e prova disso é a aposta na educação e na tecnologia, que são

uma demonstração inequívoca de que o nosso horizonte não se esgota num ciclo de legislatura, uma vez

que os seus efeitos mais visíveis estão longe de ser instantâneos, mas, seguramente, virão a fazer-se

sentir a prazo, constituindo um alicerce sólido para a sustentabilidade do crescimento e para a qualificação e valorização do emprego.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, é inegável que sem o poder autárquico, muito daquilo que foi feito

não teria sido possível concretizar com a mesma agilidade, mas, ao assinalarmos 30 anos desse poder,

impõe-se fazer uma reflexão e uma autocrítica, para que consigamos avaliar o que tem de mudar.

Encerrado o ciclo das infra-estruturas básicas, as autarquias têm a ingente tarefa de promover o

desenvolvimento e as políticas de coesão territorial e de preservação da qualidade ambiental. Têm, pois,

de assumir novas responsabilidades, envolverem-se em matérias da esfera intermunicipal, seja no domínio das políticas sociais, seja no contexto das acções de desenvolvimento económico, seja na promoção

de iniciativas que captem novos actores, através do estabelecimento de parcerias público-privadas, que

funcionem como catalizadoras de novas dinâmicas de desenvolvimento.

O próximo quadro de referência estratégica será, porventura, a derradeira oportunidade para o País

beneficiar dos apoios necessários à modernização das nossas estruturas. Nessa medida, a gestão dos

recursos colocados à nossa disposição tem de obedecer a parâmetros de rigor, que vão da atribuição à

fiscalização e ao funcionamento dos investimentos financiados. Não se pode continuar a justificar como

sendo investimento iniciativas que são meramente geradoras de mais despesa e que não contribuem

para a melhoria das condições económicas e sociais dos portugueses.

A pergunta que lhe quero colocar, Sr. Primeiro-Ministro, prende-se com as autarquias, e é a seguinte:

como é que o Governo vê o papel que deve caber às autarquias no desenvolvimento e no crescimento

económico nos próximos anos, nomeadamente tendo em vista o QREN?

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I SÉRIE — NÚMERO 146

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe: — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a questão que lhe vou colocar tem a

ver com liberdades democráticas. É estranho ter de o fazer, mas, infelizmente, tem de ser, porque há

factos que, a bem da democracia, não podem passar em claro.

Em Dezembro do ano passado, uma delegação do PCP, com cerca de duas dezenas de elementos,

dirigiu-se à residência oficial do Sr. Primeiro-Ministro para entregar uma abaixo-assinado, com cerca de

100 000 assinaturas, em defesa do direito à segurança social. As assinaturas foram entregues por dois

dirigentes do PCP a um assessor do Sr. Primeiro-Ministro.

Seis meses depois, esses dois dirigentes do PCP foram notificados para comparecer perante as forças de segurança da área da sua residência e foram constituídos arguidos, sob a acusação de manifestação ilegal, tendo ficado com a medida de coacção de termo de identidade e residência.

Vozes do PCP: — Uma vergonha! Um escândalo!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, é preciso dizer nesta Assembleia, que é, muito justamente, considerada como a casa-mãe da democracia, que este facto é intolerável e é um insulto à própria democracia e a todos os que lutaram e lutam pela democracia em Portugal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, não me venha dizer que não sabe de nada, que não tem qualquer

responsabilidade pelo ocorrido, porque isso não chega, e não chega porque isso passou-se na residência oficial do Sr. Primeiro-Ministro, pois foi lá que os dois dirigentes do PCP foram identificados. E nestes

32 anos de democracia foram entregues muitos abaixo-assinados na residência oficial do PrimeiroMinistro, a força de segurança tem sido sempre a mesma, passaram por lá 13 primeiros-ministros, mas é

a primeira vez que isto acontece.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Portanto, o que se exige ao Sr. Primeiro-Ministro nesta Assembleia é uma condenação

inequívoca do ocorrido, é um compromisso de que vão ser apuradas todas as responsabilidades que se

impõem, para que não se repitam casos como este, que são, de facto, inaceitáveis, são actos de perseguição política inaceitáveis em democracia.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Estes actos não nos intimidam, mas são uma vergonha para o regime democrático.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, este não é o único caso de violação de direitos democráticos

e de cidadania envolvendo forças de segurança. E vou dar mais três exemplos.

Na empresa Lusocider, a GNR foi chamada pelo patronato para pôr fim a uma reunião sindical, que

estava a decorrer nos termos da lei. A GNR foi lá, identificou os dirigentes sindicais e expulsou-os das

instalações, numa atitude que veio a ser considerada ilegal pelos tribunais, aos quais os sindicatos

recorreram.

Na empresa de Transportes Scotturb passou-se o mesmo, só que aqui a GNR prendeu os dirigentes

sindicais na empresa e levou-os para o posto da GNR, mas os trabalhadores foram atrás e o plenário

sindical acabou por se realizar não na empresa, onde devia ter sido, mas, sim, à porta da GNR.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

O Orador: — Na empresa Triunfo Internacional, em Sacavém, os trabalhadores que integravam um

piquete de greve foram constituídos arguidos por manifestação ilegal.

Nos hotéis Tivoli e Marriott, a PSP prestou-se a servir de milícia patronal para possibilitar a substituição ilegal de trabalhadores em greve.

E a questão que se coloca, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: as forças de segurança que o seu Governo

tutela servem, afinal, para garantir a segurança dos cidadãos e o respeito pela liberdade democrática,

que é aquilo para que constitucional e legalmente servem, ou para funcionar como milícias do patronato

13 DE JULHO DE 2006

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para reprimir e intimidar os trabalhadores que lutam, nos termos da lei e da Constituição, em defesa dos

seus direitos?

Sr. Primeiro-Ministro, a resposta que queremos de si é saber qual é a sua posição acerca destes factos inaceitáveis que aqui referi, que são dados muito concretos aos quais o Sr. Primeiro-Ministro não

pode fugir.

Aplausos do PCP

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª aparece

aqui, uma vez mais, feliz e contente, parecendo acreditar nas ilusões que V. Ex.ª cria. Eu diria que

começa a ser um caso grave de miopia política. Fala-nos em Governo com rumo — antes, já todos ouvimos essa expressão de alguns dos seus antecessores — e não tardará muito em falar de si mesmo

como o homem do leme.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Isso é um ataque ao Sr. Presidente da República!

O Orador: — Pedia-lhe que, em toda essa presunção governamental, pelo menos V. Ex.ª fosse mais

original nas metáforas e nas imagens que usa.

É certo, Sr. Primeiro-Ministro, que há alguns ligeiros sinais de recuperação.

Vozes do PS: — Ah!…

O Orador: — Registamos algum crescimento económico, muito tímido, é certo, e houve não uma

diminuição do desemprego mas um ligeiro acréscimo do desemprego, como já ficou explicitado no debate, ao longo do último ano. Mas penso que o mais baixo crescimento económico de toda a economia

europeia, com excepção de Itália, e um crescimento líquido do desemprego durante o último ano dificilmente justificam, a não ser que este Governo seja dotado de uma total falta de ambição, este foguetório

que V. Ex.ª hoje aqui trouxe a esta Assembleia.

Aplausos do CDS-PP.

Deixe-me dizer-lhe, aliás, a propósito de alguns temas, que quem começou por terminar com alguns

privilégios injustificados que havia em alguma Administração Pública não foi o seu Governo, não foi o

Governo do Partido Socialista, foi, curiosamente, o primeiro Ministro das Finanças que o CDS indicou em

20 anos. Ou não se lembrará V. Ex.ª que se o modelo de pensões na Caixa Geral de Depósitos é hoje

outro isso deve-se à intervenção decidida do Ministro Bagão Félix?!

Aplausos do CDS-PP.

E deixe-me dizer-lhe ainda que não ficámos esclarecidos relativamente àquilo que se vai passar com

a reforma do actual Governador do Banco de Portugal. É que V. Ex.ª nomeou uma comissão, que, perante o vosso silêncio, demorou seis ou sete meses a propor uma recomendação, mas entretanto renovouse — veja lá como estas coisas acontecem! — o mandato do actual Governador do Banco de Portugal.

Portanto, o que queremos saber é se as recomendações que agora foram instituídas se vão aplicar já

com efeitos neste mandato e se o actual Governador do Banco de Portugal, que todos nós sabemos

quem é, vai ser já afectado por estas medidas que agora foram propostas.

Aplausos do CDS-PP.

Por falar em transparência e em dignidade do Estado, V. Ex.ª, que anda sempre tão irritadiço com a

bancada do CDS-PP,…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Isso é o Dr. Ribeiro e Castro!

O Orador: — … deverá ter notado — pelo menos, o Sr. Ministro da Economia e da Inovação notou —

que, apesar do comportamento mais ou menos inconstante e instável do Governo no caso da General

Motors — eu ouvi, no Domingo, algumas declarações do Ministro da Economia e da Inovação que davam

a entender que o problema estaria resolvido —, o CDS teve a dignidade e a seriedade política necessária de não criticar o Governo por uma decisão que competia a uma multinacional…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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I SÉRIE — NÚMERO 146

O Orador: — … e de apelar a que o Governo recorresse de todos os argumentos jurídicos para fazer

valer o contrato.

Aplausos do CDS-PP.

Aquilo que gostaria de saber é se estes critérios de seriedade, de dignidade e de transparência são

aplicados na relação do Estado com os cidadãos e as empresas portuguesas. É que li na comunicação

social que, a partir do mês de Junho, o Estado vai fazer a publicação exaustiva, a partir de determinado

montante, que é muito baixo, de todas as empresas e contribuintes individuais que devem dinheiro ao

fisco. Trata-se de uma medida altamente discutível, deixe-me que lhe diga, atendendo à forma como a

burocracia e o fisco funcionam em Portugal.

Mas o mínimo que poderei esperar é que esta medida tenha algum efeito de reciprocidade, porque

toda a gente sabe a forma como o Estado se relaciona com as empresas e com os contribuintes individuais em Portugal: são atrasos nas prestações do IVA, são atrasos nas reclamações do IRS, etc., etc…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Orador: — Portanto, aquilo que gostaria de saber, de forma muito concreta, até porque há muitas

empresas que devem ao Estado porque o Estado não lhes paga,…

Aplausos do CDS-PP.

… é se o Estado vai fazer acompanhar essa publicação da publicação, provavelmente muito mais

exaustiva, das dívidas que o Estado tem a cada empresa e a cada contribuinte individual em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouvindo o seu discurso, aliás todo

ele atravessado por um ímpeto reformista, verificamos e registamos que, infelizmente, o senhor não teve

palavras, senão num parágrafo de raspão, sobre as políticas sociais e sobre a situação da pobreza e da

exclusão social no nosso país.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Temos o limiar da pobreza mais baixo da União Europeia; 20% dos agregados familiares vivem com rendimentos abaixo dos 60% da média dos rendimentos nacionais e 5% vivem em pobreza extrema; existe uma situação crónica de pobreza infantil e uma cada vez maior e mais acentuada

femininização da pobreza. Estes dados e estas informações também são do seu Governo, Sr. PrimeiroMinistro.

Em relação ao rendimento social de inserção, só 27% dos beneficiários têm planos de inserção e o

tempo médio do processamento da prestação é de seis meses. Aliás, o Sr. Secretário de Estado veio a

este Parlamento dizer que talvez para o fim do ano o Governo se consiga comprometer a reduzir este

tempo para metade, ou seja, para três meses. Três meses, Sr. Primeiro-Ministro, será o tempo que as

famílias beneficiárias do RSI — estamos a falar da tal medida emblemática e única para combater a

pobreza extrema — terão de esperar para receber esta prestação.

O diagnóstico está feito, poderíamos aprofundá-lo em muito, mas o tempo não chega.

Temos mais de 2 milhões de pobres. Os relatórios vão todos no mesmo sentido, dizendo que não

foram atingidas as metas para a redução da pobreza. O próprio relatório do Plano Nacional de Acção

para a Inclusão reconhece, logo na sua primeira página, esta questão. E, aliás, diz mais: diz que as

situações de persistência da pobreza não resultam de condicionalismos conjunturais mas da existência

de uma correlação significativa entre o processo de desenvolvimento e a desigualdade.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!

A Oradora: — E aponta essa desigualdade, sempre crescente, Sr. Primeiro-Ministro, na distribuição

dos rendimentos.

Aqui está o centro da questão, aqui estão quais são as políticas do Governo no combate à desigualdade social. A marca deste Governo, Sr. Primeiro-Ministro, também é a marca do aumento da pobreza e

da desigualdade social. Têm sido muitas as soluções que este Governo tem apontado mas nenhuma vai

no sentido do combate eficaz à pobreza.

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Por isso, termino, Sr. Primeiro-Ministro, dizendo: os dois milhões de pobres também são o estado da

Nação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no debate sobre o estado da

Nação não podem ficar de fora as gravosas medidas que o Governo anuncia para a segurança social.

O Sr. Primeiro-Ministro disse, no debate mensal de Abril deste ano, que as medidas que irão ser

tomadas asseguram o futuro da segurança social e que essas medidas iriam salvar o sistema.

Da análise das estimativas apresentadas pelo Governo, que são pouco credíveis, facilmente se chega

à conclusão de que as medidas apresentadas não resolvem o problema, nem a médio nem, tão pouco, a

longo prazo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O Governo, no acordo sobre um conjunto de princípios genéricos aceite pelo patronato

e pela UGT, propõe medidas que implicam pensões mais baixas, insegurança e instabilidade para os

trabalhadores e reformados. O Governo propõe um factor ao qual chama, para efeitos de propaganda,

«factor de sustentabilidade», que visa associar a idade da reforma à esperança média de vida, aumentando, assim, a idade da reforma dos trabalhadores. Opta por medidas que irão diminuir ainda mais as já

baixas pensões dos trabalhadores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — O Sr. Ministro do Trabalho afirma que não vai baixar as reformas e que vai, sim, em linguagem técnica, afirma ele, diminuir a taxa de substituição, o que leva, na prática, a uma diminuição das

pensões.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — A lógica subjacente a estas medidas é particularmente grave, uma vez que permite que,

no futuro, o governo, seja ele PS ou PSD, venha anunciar medidas adicionais. Nessa altura, vai afirmar

que são precisos mais sacrifícios, logo mais cortes nas pensões e novos aumentos da idade da reforma.

Os trabalhadores vão deixar de saber com que idade irão poder reformar-se. Hoje, aumenta-se um ano,

amanhã, nova crise empolada da segurança social, novo aumento da idade da reforma e novos cortes

nas pensões.

Já quanto às receitas — campo onde há muito a caminhar, veja-se os lucros fabulosos da banca e as

taxas efectivamente pagas —, o Governo pouco adianta, mantendo intocável um sistema desactualizado

e injusto de contribuições que beneficia os grandes grupos financeiros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — O Governo preocupa-se em aplicar cortes e em aumentar a idade da reforma, mas não

apresenta uma política clara e determinada no combate ao desemprego e ao trabalho precário e ilegal.

Não foi, pois, por acaso, que os patrões manifestaram a sua satisfação com o acordo de princípio, que é,

segundo eles, «bastante razoável». É que os sacrifícios são exigidos apenas e só aos trabalhadores,

deixando de fora o patronato!

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Orador: — A posição do Governo ficou, aliás, muito clara, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Ministro das

Finanças anunciou, numa reunião da Ecofin, que o Governo vai exigir mais sacrifícios para baixar o défice, garantindo que o Governo vai continuar a «apertar o cinto» dos portugueses. Mas os portugueses

que «apertam o cinto» são só e exclusivamente os trabalhadores portugueses. Estão, assim, confirmadas as preocupações do PCP.

Infelizmente, tínhamos razão quando afirmávamos, já no ano passado, que era intenção do Governo

aumentar a idade da reforma.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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I SÉRIE — NÚMERO 146

O Orador: — Nessa altura, promovemos um abaixo-assinado que recolheu mais de 120 000 assinaturas. Hoje, são mais de 120 000 os portugueses que perceberam que vão ter de trabalhar mais tempo

para receber menos pensão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder a este grupo de pedidos de

esclarecimento.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, espero que os Srs. Deputados percebam

que, tendo eu tão pouco tempo, responda telegraficamente às perguntas que me colocaram.

Sr. Deputado Mota Andrade, é verdade que a Lei das Finanças Locais tem uma perspectiva clara no

domínio da acção autárquica. A acção autárquica tem, hoje, novos domínios onde precisa de se exercer,

em particular em algumas áreas onde as políticas públicas beneficiam da proximidade. Essas áreas são

as da educação, da acção social e da saúde.

Por isso, depois de aprovada esta legislação, queremos abrir um processo de negociação com a

Associação Nacional de Municípios Portugueses por forma a estabelecer um processo de descentralização de competências nestes domínios, acompanhando, naturalmente, com os recursos financeiros que o

Estado dedica a essas políticas. Julgo que isto, sim, é talvez sinal de maturidade do poder autárquico em

Portugal.

Sr. Deputado António Filipe, lamento dizer-lhe aquilo que não queria que eu lhe dissesse: é que eu

não sabia de nada, Sr. Deputado.

Protestos do Deputado do PCP António Filipe.

Espero que acredite no que estou a dizer, pois não tem qualquer razão para não acreditar. O Sr.

Deputado compreenderá que um Primeiro-Ministro não acompanha — e felizmente que não acompanha

— qualquer processo em concreto nem transmite orientações sobre qualquer processo em concreto.

Mas o dever do Governo, em função de uma denúncia, como a que o Sr. Deputado aqui fez,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Várias!

O Orador: — … é o de ir verificar aquilo que se passou. Por isso, quero dizer-lhe, em resposta à sua

interpelação, que o Ministro da Administração Interna mandou abrir um inquérito, junto da InspecçãoGeral da Administração Interna, por forma a saber o que é que se passou no caso da residência oficial

do Primeiro-Ministro e nos outros casos que denunciou.

Espero que o Sr. Deputado faça também o favor de pôr as matérias de perseguição política de lado,

já que isso envolveria, naturalmente, uma acção do Governo no sentido de agora perseguir dirigentes do

Partido Comunista. Espero que não insinue isso, porque não tem a mínima justificação e não é verdadeiro.

Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do PCP: — É preciso é que isto acabe!

O Orador: — Sr. Deputado António Pires de Lima, não me zango com a bancada do CDS. Pelo contrário, em primeiro lugar, saúdo uma novidade no discurso político da bancada do CDS, um facto novo: o

CDS, depois de ter andado meses a dizer que se está pior do que no passado, também vem dizer, pela

primeira vez, que há algumas ligeiras melhorias económicas. Convenhamos que é um grande avanço e

um reconhecimento da realidade, porque o que de facto está a acontecer é que a economia portuguesa

está a melhorar, lenta e gradualmente. Não é o que queremos, com certeza, mas está a melhorar. Agradeço-lhe, pois, também, essa honestidade.

Depois, Sr. Deputado, até lhe dou razão: eu devia ter saudado, e não o fiz, a posição manifestada

ontem pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, em nome do CDS, sobre a questão da General Motors.

Aí está uma posição correcta, uma posição de Estado, uma posição digna. Um momento daqueles não

era altura para atacar o Governo, porque o Governo não fez aquilo que a General Motors fez, não denunciou qualquer contrato que tenha assinado. Era, pois, o momento, como disse o CDS, para exigir do

Governo que faça tudo aquilo que estiver ao seu alcance, recorrendo a todos os instrumentos legais,

para que as responsabilidades da General Motors sejam assumidas em resultado do contrato que assinou.

Finalmente, Sr. Deputado, nós temos uma divergência: entendo que o levantamento do sigilo fiscal é

benéfico para a sociedade portuguesa. Em particular, nós começámos com um primeiro passo: começámos por divulgar as dívidas do IRS a partir de 50 000 € e de IRC a partir de 100 000 €. Perguntámos à

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Comissão Nacional de Protecção de Dados se era possível fazer-se isso e recebemos essa autorização.

Estamos agora a notificar as pessoas e as empresas para que, no caso de entenderem que isso não é

verdade, possam contestar antes dessa publicitação.

Mas vamos fazer essa publicitação até ao final do mês de Julho, porque isso…

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Tem de ser dos dois lados!

O Orador: — Não, não, Sr. Deputado. A dívida ao Estado, no caso dos impostos,…

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — E a dívida do Estado às empresas?!

O Orador: — … não é apenas uma questão económica, é também uma questão muito importante

para a moralidade pública. É preciso pagar os nossos impostos e, portanto, esta é uma forma de combate à evasão fiscal.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — O Estado é que tem de dar o exemplo!

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Falta falar do Governador do Banco de Portugal!

O Orador: — Quanto ao Governador do Banco de Portugal, Sr. Deputado, já respondi: até ao final do

mês, aprovaremos legislação por forma a que não haja, nem no Banco de Portugal nem em qualquer

banco público, regimes especiais de pensões.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Mas aplica-se já?

O Orador: — Não fazemos leis dirigidas e essa tese da conspiração no sentido de que há um entendimento entre o Governo e algum membro da administração do Banco de Portugal é apenas mais uma

tese de conspiração.

Vozes do CDS-PP: — Oh!…

O Orador: — Sr.ª Deputada Helena Pinto, a Sr.ª Deputada estava presente na Sala quando proferi a

minha intervenção e ouviu-me falar de pobreza.

Protestos da Deputado do BE Helena Pinto.

Falei do complemento solidário para idosos, que considero ser um instrumento poderosíssimo no

combate à pobreza, em particular nas áreas da pobreza que o crescimento económico não pode resolver, só mesmo o Estado, porque essa é a pobreza mais desesperante. E, nesse capítulo, aquele tal

complemento solidário para idosos que a Sr.ª Deputada tanto criticou, dizendo «muito burocrático»,

«ninguém vai conseguir»… Sr.ª Deputada, em poucos meses já há 12 000 pessoas…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E os 300 000?!

O Orador: — Sr.ª Deputada, ainda estamos nos primeiros meses, vamos ver como será até ao fim do

ano. Para já é para pessoas com mais de 80 anos e para o próximo ano é para pessoas com mais de 70

anos.

E esta prestação, Sr.ª Deputada — é melhor habituar-se! —, vai ser atribuída com prova de meios. É

só para quem precisa, não é para todos, porque há idosos que têm pensões baixas e que não são

pobres. É só para quem precisa, para quem é pobre. Este, sim, é um instrumento dirigido ao combate à

pobreza nos idosos.

Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.

Relativamente ao Rendimento Mínimo Garantido Sr.ª Deputada — espero que também esteja interessada nesta resposta —, de Março para Junho, passámos de 184 dias de espera para 102 (estes são os

números que me são transmitidos pelos serviços). Portanto, baixámos o tempo de espera, o que, aliás, é

visível nas contas do próprio Rendimento Mínimo Garantido.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe atenção ao seu tempo.

O Orador: — A verdade é que o Rendimento Mínimo Garantido tem subido significativamente, e isso

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deve-se a uma razão muito simples: o processo de atribuição está mais rápido.

Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a segunda ronda de pedidos de esclarecimento.

Para esse efeito inscreveram-se quatro Srs. Deputados, tendo o Sr. Primeiro-Ministro informado a Mesa

que tenciona responder em conjunto.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começou o seu discurso dizendo que havia um conjunto de partidos de direita que admiravam o mercado. Quero dizer-lhe que

faço parte de um partido de direita que admira o mercado, mas parece-me que, nesta matéria, o senhor

faz parte de um partido de esquerda que admira a direita.

Temos um Primeiro-Ministro que gosta muito de se apresentar como grande defensor do mercado,

como defensor da livre escolha, da liberdade individual, mas a verdade é que com as políticas deste

Governo se cria Estado, mais Estado, cada vez mais Estado e cada vez menos liberdade individual.

Sr. Primeiro-Ministro, vamos falar do que é anunciado por si como uma reforma histórica: a reforma

da segurança social.

Sr. Primeiro-Ministro, reformar a segurança social não é, ao contrário do que a esquerda julga, salvar

o Estado; reformar a segurança social é salvar as pessoas. O sistema de segurança social existe para

assegurar às pessoas as suas pensões de reforma e a protecção social, não existe para garantir a

sobrevivência de um sistema caduco concentrado no Estado. E nesta revisão — eu falo de revisão porque não me parece que esta seja, verdadeiramente, uma reforma — não está prevista a introdução de

mecanismos de plafonamento, garantindo às novas gerações que vão entrar no mercado de trabalho

uma verdadeira capacidade de escolha, uma verdadeira liberdade de optar entre o Estado e os privados.

Por que é que, nesta matéria, o Partido Socialista e o Governo têm medo de dar aos mais jovens,

àqueles que estão agora a entrar no mercado de trabalho, a oportunidade de poderem escolher o seu

futuro?!

O plafonamento já está previsto na actual lei de bases. Parece-me que introduzir mecanismos que

garantam o plafonamento, como o anterior governo estava a preparar, isso, sim, é que seria uma verdadeira reforma do sistema de segurança social.

Mais duas pequenas questões, Sr. Primeiro-Ministro, relacionadas com esta matéria.

À primeira, já aqui falada, hoje, o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu. Foi-lhe perguntado pelo Deputado Nuno Melo por que é que desapareceu a diminuição da taxa social para os casais que tivessem

mais de dois filhos. Desapareceu! O que é que aconteceu? Por que é que caiu essa medida, que era

para o Governo, porventura, a medida mágica, a mais importante, aquela que serviu para fazer tanta

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Passando à segunda questão, no meio deste debate, o Governo introduziu uma alteração da forma

de cálculo das pensões de reforma. Ela estava prevista primeiro para 2017, depois para 2007 e queria

fazê-la em 2002.

Dentro e fora deste Parlamento, denunciámos veementemente a ilegalidade e a inconstitucionalidade,

mas, acima de tudo, a má-fé que isso constituiria para com as pessoas que já têm um conjunto de direitos constituídos. Vemos, com algum agrado, que o Governo foi sensível aos argumentos que o CDS-PP

aduziu nesta matéria e recuou!

Esperamos que noutras matérias, nomeadamente na do plafonamento, o Governo também seja sensível aos argumentos de quem, nesta matéria, acima de tudo, quer que seja dada às pessoas, aos portugueses a capacidade de livremente escolherem o seu futuro, a capacidade de livremente escolherem

como é que querem organizar a sua reforma!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estamos praticamente no final da

actual sessão legislativa, já decorreram 15 meses desde a tomada de posse da actual maioria, uma

maioria do Partido Socialista.

Nas últimas eleições legislativas o País conferiu ao Partido Socialista uma grande responsabilidade e

um mandato claro: constituir um Governo estável para governar uma legislatura, capaz de recuperar a

credibilidade das instituições políticas, de enfrentar e de resolver os graves problemas do País, de transformar dificuldades em oportunidades e de eleger como objectivo a transposição dos maiores obstáculos.

A oposição política a este Governo e a esta maioria, à falta de argumentos políticos credíveis, tem

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vindo a acusar o Governo de fazer grandes operações de marketing e de propaganda política, e fá-lo

apenas porque não se conforma que a maioria dos portugueses compreenda, e por isso aceite e aplauda, as políticas do Governo, renovando diariamente a sua confiança nas mesmas. Acusa ainda o Governo, na mesma senda de falta de consistência de argumentos e de total ausência de propostas, de ser

adverso às negociações e à concertação. Também aqui a oposição bem conhece a falta de verdade da

sua pobre argumentação.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Estamos a debater o estado da Nação e impõe-se, por isso, que se faça um balanço

com referência a esta data e que, na medida do possível, se possa perspectivar o futuro.

Podemos hoje concluir, sem margem para equívocos, que este é um dos governos com maior índice

reformista da história da nossa democracia. Vejamos, por exemplo, o saldo dos diplomas que tomaram a

forma de lei — e não vou enumerá-los, porque o tempo não mo permite, mas são de todos conhecidos,

porque passaram por esta Câmara.

Gostaria, todavia, de salientar que este impulso reformista da maioria socialista, bem patente nas leis

já produzidas na Assembleia da República e nos actos legislativos do Governo, constitui o paulatino

cumprimento do programa eleitoral apresentado aos portugueses e por eles maioritariamente sufragado.

E aqui, Sr. Primeiro-Ministro, permito-me dirigir-lhe a primeira das questões que o Grupo Parlamentar

do Partido Socialista gostaria de ver respondida: o ímpeto reformista deste Governo a que me tenho

vindo a referir e ao qual temos ajudado a dar corpo é para continuar?

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Esperemos bem que não!

A Oradora: — Uma área de governação que a oposição tem vindo a eleger como alvo das suas críticas é a área económica.

Quando o Partido Socialista chegou ao Governo, a economia portuguesa apresentava um crescimento nulo (refiro-me ao primeiro trimestre de 2005), ou seja, estava completamente estagnada. Após esse

trimestre, a economia tem vindo sempre a crescer, apresentando em cada trimestre um crescimento

maior ao registado no anterior.

É claro que o crescimento ainda não é o desejado, todavia, no primeiro trimestre de 2006, a economia

portuguesa cresceu 1 % em termos homólogos. Estamos conscientes da necessidade de aumentar o

crescimento económico, que, entre outros aspectos, pode e deve crescer à custa da captação de investimento.

São conhecidos dos portugueses os vários projectos de investimento, quer nacionais quer estrangeiros, anunciados já no decurso deste ano, em áreas tão variadas como o turismo, o sector mobiliário, as

energias renováveis e biotecnologia.

A este propósito, Sr. Primeiro-Ministro, deixo-lhe uma última questão: está este Governo disponível

para a promoção de investimento a qualquer preço em favor de um investimento sustentado?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tenho de «voltar à

carga» para procurar obter respostas claras relativamente a algumas questões que lhe coloquei no meu

primeiro pedido de esclarecimento e que ficaram totalmente sem resposta da sua parte.

Em primeiro lugar, das duas respostas que V. Ex.ª deu a este Grupo Parlamentar, deduzo que o

actual Governador do Banco de Portugal, o Dr. Vítor Constâncio,…

O Sr. António Galamba (PS): — Isso é que é uma obsessão!

O Orador: — … não vai ser afectado pela reforma que vai ser implementada após sugestão da

comissão que entretanto foi nomeada.

Se estiver errado, corrija-me, se faz favor! Mas das suas respostas deduzo que o Dr. Vítor Constâncio

vai manter todas as regalias injustificadas que V. Ex.ª denunciou aqui há pouco tempo!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, deduzo da sua resposta que V. Ex.ª considera um dever moral do

Estado submeter a chacota pública todos os contribuintes individuais e empresas que devem dinheiro ao

Estado, ao fisco, mas que já não considera o mesmo princípio verdadeiro para as dívidas, que são mui-

6710

I SÉRIE — NÚMERO 146

tas — dão para preencher mais do que uma lista telefónica! —, que o Estado tem para com as empresas

e os contribuintes,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … nomeadamente as empresas que, devido a essas dívidas, não conseguem pagar ao

Estado!

Aplausos do CDS-PP.

Trata-se, portanto, de um Estado majestático, autoritário, autocrático, que impõe uma moral aos cidadãos que o financiam, mas que se exime à mesma moral no que diz respeito às suas dívidas!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — E é essa reciprocidade que retira credibilidade às medidas que V. Ex.ª anuncia!

V. Ex.ª fala de regalias injustificadas, mas, claro, elas não se aplicam aos actuais detentores de cargos

públicos, nomeadamente se eles são socialistas!

V. Ex.ª fala de deveres dos contribuintes para com o Estado, mas, claro, o mesmo princípio não se aplica ao Estado nas suas obrigações para com os cidadãos e as empresas que o financiam!

E há-de convir que isso retira muita credibilidade ao ar decidido com que aparece na Assembleia da

República a apresentar muitas destas medidas!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): — É isso que o preocupa?

O Orador: — Uma terceira questão tem que ver com aquilo que o CDS-PP acredita ser, nos dias que

correm, um bloqueio sério ao desenvolvimento económico em Portugal! É um tema que «arrepia» a esquerda — mas confesso que me dá igual os «arrepios» e a «pele de galinha» da esquerda! —, que é o das

emissões de dióxido de carbono.

Uma ministra portuguesa, suportada por um brilhante secretário de Estado, na altura em ascensão,

negociou para Portugal, no Protocolo de Quioto, um máximo de 7 t de emissão de dióxido de carbono por

habitante. Nesse mesmo Protocolo ficou claro que os espanhóis podiam emitir 8,4 t por habitante — mais

20% do que os portugueses;…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Está a ver, Sr. Primeiro-Ministro? Assim não dá!

O Orador: — … que os gregos, que têm um nível de desenvolvimento similar ao dos portugueses,

podiam emitir 12 t por habitante — quase mais 70% do que os portugueses; que os alemães e os franceses, que são já países muito desenvolvidos, podiam emitir 11 t por habitante! A média na União Europeia

é de 10 t por habitante!

Esta foi a brilhante negociação que a ministra do ambiente de então, suportada por um secretário de

Estado que se chamava José Sócrates, fez em 1996 e que, nos dias que correm, está a submeter a economia portuguesa a um problema sério!

V.V. Ex.as anunciam investimentos na Petroquímica, na refinaria da Galp, na indústria vidreira, mas

ainda não se percebeu muito bem como é que vão resolver este imbróglio, dado que é preciso pagar a

esses Estados emissões de dióxido de carbono, para podermos fazer esses investimentos!

É evidente que a esquerda acha que nós, portugueses, temos a seguinte vocação: respirar a porcaria

que os espanhóis, os franceses, os alemães e os gregos produzem e submetermo-nos a um desenvolvimento económico mais baixo do que o dos outros países, porque temos de cumprir metas a que não

obrigamos os outros!

Não concordamos com este princípio e aquilo que queremos saber, até porque há uma guerra aberta,

com indícios claros na comunicação social, dentro do seu Governo, entre o Ministro do Ambiente e o

Ministro da Economia, é se V. Ex.ª vai corrigir o erro que cometeu em 1996! Isto é, vai renegociar a quota de emissão de dióxido de carbono de Portugal, para que o país possa ter uma quota realista que lhe

permita um desenvolvimento económico ao nível dos outros países da União Europeia?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

13 DE JULHO DE 2006

6711

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, intervenho muito rapidamente

para fazer notar que este debate tem algumas diferenças em relação a debates passados sobre a mesma matéria. Discute-se a verdade, a verdade assumida pelo Governo, a verdade dos números, a verdade da realidade do País, dos seus problemas, mas também do caminho de evolução que está a ser percorrido.

Pode haver discordância em relação aos caminhos, mas há, neste momento, verdade naquilo que é

dito ao País, verdade na acção do Governo.

Há determinação na detecção dos problemas (são vários os que têm sido trazidos a esta Câmara),

mas também na acção, com propostas concretas anunciadas e executadas, algumas, felizmente, já com

alguns resultados.

É também evidente a firmeza com que o Governo tem encarado situações menos fáceis, como é o

caso da General Motors. Infelizmente, nem todos os partidos da oposição tiveram o sentido de Estado de

acompanhar o Governo na defesa dos interesses do País!

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não podia deixar de salientar algo que V. Ex.ª referiu na sua intervenção,

que me parece de extrema importância, que, inevitavelmente, não foi contestado por nenhuma das bancadas e que merece uma referência clara. Trata-se da diminuição da taxa de desemprego no primeiro

trimestre de 2006 face a Dezembro de 2005, que é um dado da máxima importância, mas, principalmente, saliento o número que nos trouxe hoje, e que desmistifica muito do que tem sido dito, que evidencia o

claro crescimento do emprego no País.

V. Ex.ª trouxe-nos dados objectivos que demonstram, comparando o primeiro trimestre de 2006 e o

período homólogo de 2005 (um ano antes), que há hoje mais 32 500 pessoas com emprego, o que quer

dizer que as prioridades políticas do Governo — o crescimento económico e o emprego — começam já a

dar os seu primeiros sinais! São sinais ténues, mas inquestionáveis, de que começa a haver crescimento

económico e crescimento de emprego!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez peço desculpa por ter de

ser muito breve nas respostas, mas gostaria de começar por fazer uma referência genérica sobre este

debate.

Lamento que ninguém de nenhuma bancada da oposição se tenha referido — espero que o ainda

façam durante o debate — a uma decisão que aqui anunciei e que é da maior importância.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Qual decisão?

O Orador: — Vejo que houve Deputados que não estiverem presentes na altura em que proferi a

minha intervenção e que perguntam agora qual é a decisão.

Vou repetir: trata-se da decisão que o Governo tomou de aumentar a percentagem do Fundo Social

Europeu (FSE) no conjunto dos fundos estruturais, o que representa uma opção marcante para os próximos anos nas nossas políticas públicas. Em breve síntese, significa investir menos em infra-estruturas

e investir mais na qualificação, na inteligência e no conhecimento dos portugueses! É esta a opção!

Há muitos anos que países da União Europeia dedicam à formação uma percentagem acima de 35%.

A média de utilização do FSE é de cerca 35%. Em Portugal, no último Quadro Comunitário de Apoio, a

média foi apenas de 26%! Ora, isto não podia continuar! Aumentar em 10 pontos percentuais a percentagem do Fundo Social Europeu no conjunto dos fundos estruturais é uma decisão histórica, que marca

uma alteração profundíssima nas prioridades atribuídas à educação, à ciência e ao conhecimento!

Sr.ª Deputada Helena Terra, tenho o maior gosto em começar por responder às perguntas que formulou.

Queria dizer-lhe, em primeiro lugar, que as reformas que o Governo já realizou vão continuar em dois

aspectos: não apenas serão executadas, porque não basta o seu anúncio ou a sua consagração na lei, é

preciso a sua execução, que produzirá resultados, como continuarão em muitos sectores, porque há

muitos sectores que precisam de mudanças.

Essas mudanças são orientadas pelos valores da justiça e da equidade. Não houve nenhuma mudança que tenhamos realizado no Estado Português que não nos orgulhemos de ter efectuado com medidas

justas! Nenhuma, em nenhum sector! Alguém pode não concordar com elas, mas ninguém pode dizer

que não foram orientadas por uma vontade de justiça.

E também não queremos investimento a qualquer preço, mas queremos investimento. E é fácil fazer

com que o investimento possa respeitar as normas ambientais em muitos domínios, aliás isso já é uma

condição de competitividade das próprias empresas. Felizmente que, hoje, o mercado também integrou

nas suas preocupações as preocupações ambientais.

Respondendo a alguns Deputados, devo dizer que, no passado, há quem tenha acusado o Governo

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de arrogância, mas vejo que agora também é acusado de dialogar. Afinal de contas, o que o Governo

decidiu fazer foi um processo de concertação, isto é, apresentou as suas propostas na concertação

social, estando disponível para um compromisso! Esse compromisso resultou num conjunto de propostas

que não incluíam essa proposta do Governo!

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Sr. Deputado, oiça-me, por favor.

Se dependesse apenas do Governo, o Governo tê-la-ia adoptado. Simplesmente, para procurar um

compromisso com os parceiros sociais, o que fez foi abdicar dessa proposta, que lhe parecia boa! Chama-se a isso dialogar, concertar, ter, digamos, um estado de espírito …

Repare que essa medida, apesar de me parecer justíssima, era uma medida sem qualquer impacto

financeiro, porque aquilo que se poupava de um lado gastar-se-ia também com as famílias com mais

filhos.

Portanto, do ponto de vista financeiro, era uma medida neutra. Chama-se a isso «concertação

social».

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas quem é que esteve contra essa medida na concertação

social?

O Orador: — Ó Sr. Deputado, por favor, ouça-me! Tenho de responder aos Srs. Deputados!

Sr. Deputado Pires de Lima, espero que o CDS perceba que a oposição se faz em relação ao Governo e não ao Banco de Portugal. E essa obsessão com o Dr. Vítor Constâncio também já me está a parecer, um bocadinho, mania da perseguição.

Sr. Deputado, o que anunciei é o que lhe digo mais uma vez: em Julho, o Governo aprovará legislação para que regimes especiais de reformas no Banco de Portugal e noutros bancos públicos não aconteçam. Um administrador de um banco público terá direito aos regimes normais da segurança social, o

resto será da sua própria competência.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, faça o favor de concluir.

O Orador: — Sr. Presidente, quero apenas dizer o seguinte: o Sr. Deputado Pires de Lima entende

que é chacota pública fazer a divulgação das dívidas ao fisco. Eu não penso desse modo, nisto divergimos. O Sr. Deputado considera que é chacota pública; eu não considero e entendo que essa sua posição é muito complacente com quem deve ao fisco, sem justificação, em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao período destinado às intervenções, para o

que tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo já esgotou um terço do seu mandato. Apesar disso, continuam os

anúncios, escasseiam os resultados e o estado da Nação suscita, por isso mesmo, as maiores preocupações.

A confiança, verdadeiramente, não cresce — de Março do ano passado até ao momento, a confiança

cresceu 10%, na Europa, e praticamente estagnou em Portugal.

O investimento não aumenta; a economia, verdadeiramente, não arranca; o desemprego sobe em

Portugal, baixando ligeiramente na Europa; os impostos agravam-se; até a despesa pública, apesar de

todos os anúncios e de todas as promessas, aumentou brutalmente em 2005, e continua a aumentar em

2006.

A imagem mais impressiva que os portugueses registam é esta: o Governo permanentemente a anunciar novos investimentos — foi assim no passado e vai continuar a ser no futuro — e, infelizmente, todos

os dias, fábricas a fecharem e mais empresas a saírem de Portugal.

Tudo isto é preocupante, mas mais preocupante ainda é o facto de o Governo ter uma estratégia errada para a crise orçamental…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … e não ter estratégia alguma para o relançamento da economia.

A doença das nossas contas públicas é o excesso de despesa, não é um problema de receita. Temos

despesa a mais! O País gasta mais do que pode e o Estado gasta muito mais do que deve! Em vez de

atacar estruturalmente este problema, o Governo aumenta os impostos e mantém a despesa descontro-

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lada. Deixou descontrolar a despesa em 2005 de uma forma brutal, e continua a não controlar o seu

crescimento este ano.

O aumento de impostos, como se viu, foi um erro: agravou a crise económica e a vida das empresas,

sem ter minorado a crise orçamental. Este é o erro capital desta estratégia governativa!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas há uma alternativa a esta estratégia errada, há uma saída para este problema. Portugal não está condenado a ter eternamente um problema orçamental. Os portugueses não estão condenados a pagarem sempre mais para um Estado que vive acima das suas possibilidades e que

consome quase metade da riqueza nacional.

Mas, para ser possível inverter este ciclo, há que ter a coragem de ir ao fundo das questões. E ir ao

fundo das questões é ter a coragem, esta sim, de diminuir o peso, a dimensão e as actuais funções do

Estado,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … é ter menos Estado e mais sociedade.

Aplausos do PSD.

Este é o nosso caminho, um caminho diferente e alternativo!

Já apresentámos, com a clareza de quem quer assumir as rupturas que são necessárias, várias propostas concretas para viabilizar a redução de funções do Estado, em particular em sectores como a educação, a saúde ou a segurança social.

Hoje, quero concretizar uma outra proposta, no domínio dos transportes.

Os portugueses têm o direito de conhecer a verdade. E a verdade é que, só em 4 anos, de 2001 a

2004, a Carris, a Transtejo, o Metropolitano de Lisboa, a CP, a REFER e os STCP, no Porto, só estas

empresas, deram origem a um resultado negativo acumulado de cerca de 2700 milhões de euros. Em

quatro anos apenas!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Foi com o vosso Governo!

O Orador: — Este prejuízo é equivalente a 2% do produto interno bruto.

Além disso, Srs. Deputados, o endividamento acumulado destas empresas do Estado, só em quatro

anos, é de cerca de 9000 milhões de euros, o que corresponde a cerca de 6% da nossa riqueza nacional.

Ou seja, só em 4 anos, estes prejuízos custaram a cada português que paga impostos 700 € e para

pagar a dívida acumulada nestes quatro anos cada português vai ter de desembolsar mais de 2400 €.

Este descalabro financeiro é insuportável! Os portugueses estão a pagar, com os seus impostos, uma

situação absolutamente intolerável, e quem a conhecer não pode deixar de a considerar intolerável. E é

uma situação intolerável para todos os portugueses que pagam impostos, mas especialmente para

milhares de portugueses que nem sequer usam aqueles meios de transporte.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Acresce que nada justifica que caiba nas funções do Estado ser dono e gestor da maior

parte destas empresas de transportes, a não ser preconceitos ideológicos que estão obsoletos e ultrapassados, preconceitos que os portugueses pagam, e bem, com os seus impostos.

A proposta que faço é no sentido da privatização…

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

… ou, pelo menos, da concessão da gestão à iniciativa privada daquelas empresas, em articulação

com as autarquias envolvidas, por forma a terminar com este sorvedouro de dinheiros públicos, sem

perda de qualidade para os utentes e com a garantia das exigências de serviço público que estão em

causa, porque serviço público não é sinónimo de empresa pública.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É inaceitável andar a pedir mais impostos e mais sacrifícios aos portugueses e teimar

em não cortar despesas onde elas podem e devem ser cortadas. Há que diminuir o Estado e dar mais

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espaço à sociedade, com vantagem para todos os portugueses.

Aplausos do PSD.

E, Sr. Deputado Osvaldo Castro, se não foi feito até ao momento, deve ser feito. Se o Governo tomar

a iniciativa de o fazer, aqui estarei e, provavelmente, serei o primeiro a aplaudir essa decisão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Disso não temos dúvidas!

O Orador: — Se o Governo tem uma estratégia errada para o problema orçamental, mais grave ainda

é que não tem qualquer estratégia para o relançamento da nossa economia.

A ideia económica do Governo começou por assentar em dois pilares: lançamento de grandes obras

públicas e atracção de investimento privado.

A primeira ideia era um desastre. As grandes obras públicas, como as da Ota ou do TGV, criam mais

despesa, mas não geram competitividade económica e não contribuem para o desenvolvimento sustentado do País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Esta é uma ideia tributária da lógica estafada de que o Estado deve ser o motor da economia — uma lógica estafada, uma lógica errada, como a história já se encarregou de demonstrar.

A segunda ideia, essa, como já tive ocasião de dizer na minha intervenção inicial, saldou-se num

enorme fiasco. O festival de anúncios de investimentos que o Governo propagandeou, ao longo de

meses, deu naquilo que todos viram: nenhum investimento até agora se concretizou e a «jóia da coroa»,

que era a refinaria de Sines, serviu apenas para humilhar o Estado e desacreditar o Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A continuarmos desta forma não chegaremos a lado nenhum ou, pior, continuaremos

todos os anos a divergir da Europa e a cavar o nosso empobrecimento. Há mesmo relatórios oficiais que

apontam para Portugal, continuadamente, divergir da Europa até ao final da década. Este parece ser o

caminho do Governo, mas há um outro caminho.

Os portugueses devem saber que Portugal não está condenado a empobrecer eternamente. Tal como

na década de 85/95, Portugal pode voltar a criar riqueza, pode voltar a ser competitivo, pode voltar a ser

um país próspero e desenvolvido. Para isso, é importante ter objectivos ambiciosos e uma estratégia

correcta.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O objectivo, para nós, é muito claro: voltar a convergir com a Europa e atingir, o mais

tardar em 2013 — último ano da aplicação dos fundos estruturais —, um crescimento de, pelo menos,

80% da média comunitária.

Aplausos do PSD.

E não se diga, sequer, que este é um objectivo ambicioso mas não é exequível.

Srs. Deputados: Nos últimos cinco anos, a Grécia subiu a sua relação com a média comunitária de

65% para 77%. Foram 12 pontos percentuais em cinco anos! Não há qualquer razão para, com objectivos e estratégias correctas, Portugal não ser capaz de fazer o mesmo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A estratégia a seguir tem, por isso mesmo, de atacar o problema central da nossa economia: um problema de competitividade. Não se ganha competitividade apostando em mais betão;

ganha-se competitividade, de facto, investindo em inovação e em exportação.

Em 1996, retrocedemos no nosso modelo de desenvolvimento e voltámos a apostar no consumo

interno — um erro de graves proporções que o actual Governo volta a repetir.

Para nós, o modelo é de exportação de bens e serviços, de valorização do turismo, de aposta nos

sectores tradicionais, como o têxtil, o vestuário e o calçado, nomeadamente no reforço e ampliação das

suas cadeias de valor, é de aposta no sector tecnologicamente relevante do automóvel, é de aposta em

13 DE JULHO DE 2006

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I&D, é de aposta em mais concorrência e em menor intervencionismo do Estado. Numa palavra, o modelo é de aposta no reforço dos nossos indicadores de competitividade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E, a este respeito, é tempo de dizer: em matéria económica, deixemos aos empresários

e investidores, sem medo e sem preconceitos, o desafio de investir, de produzir e de exportar.

Preocupe-se o Estado, e se o fizer já faz muito, com aquilo que lhe compete: criar um ambiente favorável à iniciativa empresarial, ao investimento e à exportação.

Preocupe-se o Estado, isso sim, em diminuir o peso da despesa pública na riqueza nacional.

Preocupe-se o Estado com as políticas públicas de apoio social, de formação, de investigação e de

inovação.

Preocupe-se o Estado, acima de tudo, em ter uma justiça que, realmente, funcione e um quadro fiscal

que seja verdadeiramente competitivo e favorável ao investimento.

Esta é a política que interessa ao interesse nacional!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está na moda dizer-se que este é um Governo reformador, que é um

Governo que reforma.

Vozes do PS: — Tem dúvidas?!

O Orador: — Os factos, porém, desmentem, em grande medida, a propaganda oficial.

Vozes do PS: — Ah!

O Orador: — Vejamos alguns exemplos em áreas capitais, e todos, seguramente, me acompanharão

nesse raciocínio.

Quanto à reforma do Estado, o PSD apresentou, já há bastante tempo, várias propostas concretas

para diminuir o tamanho do Estado, reduzir a despesa pública e liberalizar a economia. Propostas corajosas, sem dúvida, para transferir mesmo para a iniciativa privada e social funções que não devem estar

na órbita do Estado. Este é o desafio mais importante dos próximos anos!

Ao fim de ano e meio, o Governo mantém o Estado como estava, com as mesmas funções, os mesmos serviços e a mesma estrutura. Até o PRACE continua no papel! Assim, Srs. Deputados, não vamos

a lado nenhum! A verdade é esta: o Estado engorda e os portugueses emagrecem!

Aplausos do PSD.

O segundo exemplo é o da redução da despesa com a função pública. O PSD apresentou soluções

concretas para diminuir o número de funcionários públicos, sem recurso a despedimentos mas através

de rescisões de contratos por mútuo acordo. Não é fácil e, sobretudo, não é normal um partido da oposição fazê-lo, mas é importante.

Ao fim de ano e meio, o Governo, nesta matéria, nada fez. Continuamos a ter a factura mais elevada

da Europa com o funcionalismo público, embora a culpa não seja dos funcionários públicos mas de um

Governo que não foi ainda capaz de atacar este problema essencial.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — De despedir!

O Orador: — O terceiro exemplo é o da reforma da justiça. O PSD apresentou, há vários meses, propostas concretas, profundas e responsáveis para reformar a justiça, em vários sectores.

Ao fim de ano e meio, o Governo nada mudou e nada reformou. Consequência: se a justiça, antes,

estava mal, hoje, está ainda pior!

O quarto exemplo é o da educação. Um dos maiores cancros do nosso sistema de ensino está na

gestão das nossas escolas, ao nível dos ensinos básico e secundário e ao nível do ensino superior. A

chamada gestão democrática das escolas não passa de um exercício da mais acabada demagogia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A gestão não é democrática nem antidemocrática,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso é verdade!

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O Orador: — … tem é de ser competente e eficaz.

Aplausos do PSD.

O PSD apresentou propostas concretas, projectos de lei, para mudar radicalmente a gestão das nossas escolas. Precisamos de ter uma gestão, essa sim, profissional, com autoridade e com responsabilidade. Ao fim de um ano e meio, neste domínio capital da educação, o Governo nada fez, nada mudou e

nada reformou. Passou, e continua a passar, ao lado de uma questão essencial.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O quinto exemplo é o do novo Quadro Comunitário de Apoio. Estamos a menos de 6

meses da aplicação dos novos fundos provenientes da União Europeia. É uma importantíssima oportunidade para Portugal. O PSD já apresentou nesta Assembleia, há várias semanas, a sua visão e a sua

proposta concreta sobre esta matéria, com objectivos, com estratégia, com políticas e com o modelo de

gestão do novo Quadro Comunitário de Apoio. Precisamos de saber aplicar estes fundos, sobretudo no

apoio à competitividade do País. Não podemos continuar a gastar rios de dinheiro em mais rotundas,

piscinas ou pavilhões, pois por muito que sejam importantes não acrescentam competitividade.

Ao fim deste tempo, e quando estamos a menos de meio ano da aplicação do novo Quadro Comunitário de Apoio, o Governo continua envolto em guerras de capelinhas, incapaz de se entender internamente e de decidir. O País já devia conhecer as novas regras.

Hoje, aqui, o Primeiro-Ministro fez mais um anúncio, um anúncio pontual do novo Quadro Comunitário

de Apoio. Isso é importante e positivo, e saudamo-lo. Só que o importante não são anúncios às «pinguinhas», o importante é conhecer, na sua totalidade, o novo Quadro Comunitário de Apoio.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Temos, assim, Srs. Deputados, em áreas capitais para o nosso desenvolvimento, em

sectores onde há estrangulamentos estruturais da nossa economia, propostas concretas apresentadas

pelo PSD. E temos, ao mesmo tempo, um Governo que parece reformador no discurso mas que é realmente conservador na acção concreta, porque tem medo de tocar na estrutura do Estado, tem medo da

concorrência, tem medo da sociedade e tolera a livre iniciativa dos cidadãos.

A imagem de um Governo reformador é, como se vê, uma ilusão. Naquilo que é verdadeiramente

essencial, além de uns «toques de cosmética», de muitos anúncios eufóricos e de várias medidas avulsas, algumas das quais positivas, o Governo praticamente não mexeu. É um Governo conservador, não

é verdadeiramente um Governo reformador.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A sustentabilidade do nosso regime de segurança social é essencial.

Dela depende uma parte importante do nosso futuro e do futuro das novas gerações.

Na base desta reforma, têm de estar presentes dois princípios fundamentais: o da justiça social e o

da solidariedade entre gerações. Mas esta reforma tem de ser feita de modo a garantir a sustentabilidade da segurança social no curto, no médio e no longo prazos. Um jovem que hoje entra no mercado de

trabalho tem de poder acreditar que no final da sua vida profissional estará assegurada a pensão a que

tem direito.

A reforma que hoje for feita não pode repetir os erros do passado. E o erro do passado — como já

aqui sublinhei hoje — é o de fazer estudos, previsões e cenários que poucos anos depois são desmentidos.

Esse erro foi cometido em 2001, há menos de cinco anos, por um governo socialista, que afirmava,

recordo, que estava garantida a sustentabilidade da segurança social até ao final do século. O actual

Governo socialista prepara-se agora, ao que parece, para repetir o mesmo erro.

Manter por teimosia ideológica o actual modelo de segurança social, assente exclusivamente na

repartição, conduzirá, a prazo, à falência deste sistema de protecção social.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Não está em causa a necessidade da introdução de um factor de sustentabilidade ou a

antecipação da fórmula de cálculo das pensões. O problema é que essas medidas, por si só, não resolvem o problema, limitam-se a adiá-lo.

Esta é, na prática, a pior forma de agir, porque cria instabilidade e insegurança. E, necessariamente,

obrigar-nos-á, daqui a poucos anos, a voltar a dizer aos portugueses que a segurança social está nova-

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mente em crise e que será necessário diminuir as pensões.

Os portugueses não podem ter permanentemente às costas o peso da incerteza sobre o futuro da

segurança social,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … têm de ter uma razoável garantia quanto ao seu futuro.

A proposta do Governo mantém inalterado o actual modelo de repartição, é mais do mesmo. Este

modelo, com as actuais baixas taxas de natalidade e com o aumento da esperança de vida, está esgotado. A médio e a longo prazos não vai garantir coisa nenhuma. Isto é verdade em Portugal como é verdade em toda a Europa. É por isso que na União Europeia são já vários os países que mudaram ou estão a

mudar o seu modelo de segurança social.

Manter este modelo conduz, a prazo, a um brutal abaixamento das pensões de reforma. Os estudos

realizados apontam para que, a manter-se o modelo que o Governo propõe, as pensões de reforma

venham a ser, daqui a cerca de 30 anos, sensivelmente metade das actuais. Não é justo que todos

aqueles que vão regularmente fazer os seus descontos durante os próximos 20, 30 ou 40 anos se vejam

confrontados, no momento da sua passagem à reforma, com uma pensão que, afinal, dificilmente será

superior a metade da que seria se se reformassem hoje.

A razão é simples, Srs. Deputados: é cada vez menor o número de pessoas a descontarem para a

segurança social por força das baixas taxas de natalidade; e, do outro lado, é cada vez maior o número

de pensionistas por força do aumento da esperança de vida. Desta forma, como é inevitável, teremos

pensões substancialmente mais baixas e o descalabro a prazo da segurança social.

Numa palavra, este é um modelo que conduz ao empobrecimento das pensões de reforma, e gerir o

empobrecimento não é a nossa atitude nem o nosso modelo.

Aplausos do PSD.

O modelo que o PSD propõe é outro e é diferente. É um modelo misto, que concilia repartição e capitalização; um modelo que assegura a sustentabilidade da segurança social no curto, no médio e no longo prazos e que garante pensões de reforma mais elevadas.

Este novo modelo assenta em algumas regras essenciais.

Primeira: dos descontos obrigatórios que o trabalhador actualmente faz, e que se mantêm, haverá

uma parte canalizada para a componente da repartição e outra parte que passa a integrar uma conta

individual de capitalização em proveito do trabalhador.

Segunda: as pensões de reforma passarão a ter duas componentes — uma componente fixa garantida para todos os trabalhadores e uma componente variável em função do montante dos descontos canalizados para a conta individual de cada trabalhador.

Terceira: para a gestão das contas individuais de capitalização existirá obrigatoriamente um fundo

público gerido pelo Estado ou por uma instituição pública, a par de fundos privados seleccionados especialmente para o efeito.

Quarta: cada trabalhador escolherá livremente a entidade que vai gerir a sua conta individual — um

fundo público ou um fundo não público —, sendo que pode fazer livremente essa sua opção.

Este é, no essencial, Srs. Deputados, o novo modelo que propomos para a reforma da segurança

social. Um modelo que já está hoje em vigor em vários países da Europa, de que a Holanda é um dos

exemplos mais significativos; um modelo socialmente mais justo; um modelo, sobretudo, virado para o

futuro; um modelo que pratica o princípio da solidariedade entre as gerações.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Em síntese: em primeiro lugar, um modelo que confere ao trabalhador mais segurança,

maior liberdade e maior responsabilidade na formação da sua pensão de reforma; em segundo lugar, um

modelo que evita, a prazo, um abaixamento brutal do valor das pensões de reforma; e, finalmente, um

modelo que assegura a sustentabilidade da segurança social, terminando com um ambiente de incerteza

e de instabilidade que não é bom para ninguém, nem para Portugal nem para nenhum português.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E este, Srs. Deputados, é o tempo que o PSD entende ser o certo para formular esta

proposta, primeiro, porque o processo está ainda no início (ainda nem sequer o Governo apresentou à

Assembleia da República a sua proposta de lei sobre a matéria),…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

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O Orador: — … segundo, porque a declaração de princípios da concertação social é isso mesmo,

declaração de princípios, tudo o que é essencial e concreto está por acordar. E, sobretudo, Srs. Deputados — há que dizê-lo —, é preferível demorar algum tempo a estudar com rigor para não se repetir, em

2006, o erro de previsão que o Eng.º António Guterres, o Eng.º José Sócrates e o Dr. Vieira da Silva

cometeram. Esse é o erro, garantir historicamente a sustentabilidade da segurança social e, cinco anos

depois, tudo o que foi dito se virar contra os próprios e o Governo. Esse erro não vamos repetir!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, seria estranho que o Parlamento concluísse de

forma diferente dos portugueses sobre o verdadeiro estado da Nação.

Não é momento de propaganda — e não se trata sequer de uma questão de optimismo ou de pessimismo mas, sim, de uma questão de verdade e de realismo —, é momento de olhar para a obra efectivamente feita e não tanto de perder muito tempo com a «chuva» de anúncios e promessas com que o

Governo habitualmente enche o vazio da sua acção concreta.

Um ano e meio depois da posse do Governo, há mais impostos, há mais desemprego, há muito mais

despesa pública, há maior endividamento, há um maior afastamento da média da União Europeia, há

menos investimento, há menos economia, há menos confiança, há menos produtividade.

São estes os factos, é este o estado da Nação com que os portugueses, as famílias e as empresas se

confrontam. É este o estado que nos cabe aqui também retratar em nome de Portugal, em prol do futuro

dos portugueses!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: Quase no final deste debate, uma coisa podemos concluir depois de ouvirmos esta última

intervenção do PSD, sobretudo em matéria de segurança social. É que, de facto, no dia 27 de Abril, tendo o Governo debatido nesta Câmara a matéria da segurança social, o PSD e o Dr. Marques Mendes

perderam por falta de comparência.

Depois, foi feito o acordo sobre a concertação social e, enquanto o Dr. Marques Mendes andava

envolto no cachecol da Selecção, esse acordo foi concluído e o Dr. Marques Mendes não deu conta.

Em terceiro lugar, propõe medidas para a segurança social. Mas existe um défice da segurança

social. E para onde vai empurrar esse défice? Disse aqui, confessadamente, para a dívida pública. Pois

parece-me que esse não é bom caminho, Dr. Marques Mendes.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

O Orador: — Mais rapidamente ainda, gostaria de sinalizar duas ou três questões.

A primeira é que a única medida verdadeiramente estruturada que V. Ex.ª apresentou aqui foi a de

dizer que iria pedir dinheiro à União Europeia para despedir funcionários públicos.

Vozes do PS: — É verdade!

O Orador: — Esse foi o trabalho de 16 meses do PSD, que se concretizou por um anúncio feito ao

País desta forma.

Em segundo lugar, em matéria de transportes, acaba agora de confessar uma coisa muito simples: o

princípio do desmantelamento do Estado social. Mas também confessa que nos anos 2002, 2003, 2004 e

2005 VV. Ex.as nada fizeram para reformar o sector dos transportes. E em interpelações feitas aqui sobre

esta matéria, V. Ex.ª nunca apareceu com qualquer proposta.

Aponta também aqui o modelo de desenvolvimento do PSD. E qual é? A década de 1985 a 1995. E

como é que acabou esta década? Acabou com 0,5 milhões de desempregados, com um défice superior

a 6%, com centenas de milhares de salários em atraso. O que significa muito concretamente, Dr. Marques Mendes, que a credibilidade que V. Ex.ª quis aqui trazer morre por si própria, porque, ao falar em

credibilidade e em transparência, está a esquecer-se que, quando o governo no qual participou activamente cessou funções, a dívida era o que era: debaixo do tapete estavam escondidos 1500 milhões de

euros na saúde, 230 milhões de euros para os aumentos das pensões e das reformas.

Nesse sentido, aquilo que se conclui do estado da Nação e deste debate é que a oposição mantémse agora, tal como quando estava no governo, na mesma: sem responsabilidade e sem credibilidade.

Por isso, não é de estranhar que a opinião pública se identifique cada vez mais com o Governo e com o

Primeiro-Ministro.

É por isso que, na bancada do Partido Socialista, nos reconhecemos na acção governativa e dizemos

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ao Primeiro-Ministro e ao Governo que contem com o nosso apoio e estímulo para continuar um combate

político, que é determinante e é exactamente o oposto desta falta de responsabilidade da oposição e do

líder do principal partido da oposição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados: A verdadeira situação do País não confirma as previsões do Governo nem tãopouco a imagem meticulosa e ilusoriamente construída de um país no bom caminho a resolver os seus

problemas e a andar no sentido do desenvolvimento económico e social.

De facto, a realidade está cada vez mais distante das idílicas encenações de modernidade do Simplex, do PRACE, do Plano Tecnológico e, se há disfarces que momentaneamente possam criar e sustentar um mundo de ilusões, não há discursos de optimismo e peças de propaganda que mudem a dura

realidade com que Portugal está confrontado: a realidade da estagnação e da letargia, que se manterá

por muito tempo se continuarmos com a mesma política.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Sinal destes tristes tempos é o facto exemplar de o Governo convocar trompetas e fanfarras não porque o PIB está a crescer acima da média europeia, como era necessário, mas para festejar apenas a subida de umas periclitantes décimas, que ora sobem, ora descem.

Não há razões para sorrir, quando o desemprego atinge a maior cifra dos últimos anos. Não há

razões para aplaudir, quando o défice das contas externas continua a agravar-se. Não há razões para

celebrar, quando a produção industrial continua a cair. E nem sequer se pode saudar o tão anunciado e

encarecido aumento do investimento estrangeiro e os apregoados grandes projectos de investimento de

interesse nacional. Ao contrário, o que se vê é o investimento estrangeiro a cair e o perigo de novas deslocalizações com os seus dramas sociais, como a que acabamos de tomar conhecimento da GM/Opel.

Mas há quem aplauda, festeje e celebre estes tristes tempos — a oligarquia dos banqueiros, da direita das negociatas, das chorudas reformas e dos suculentos dividendos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Para estes, isto nunca esteve tão bem. Mas para milhares de portugueses e para o País

a situação é bem outra. Neste «pára, arranca» entre a estagnação e as décimas, o País continua a acentuar o seu declínio e a agravar a sua situação social e estrutural.

É tempo de olhar para as verdadeiras causas da difícil situação que o País atravessa, deixando de

tornear, e nalguns casos dissimular, a origem dos males que o assolam.

Em primeiro lugar, eles assentam na política neoliberal e monetarista que privilegia e valoriza o sector

financeiro e especulativo em detrimento das actividades produtivas — o que a direita tentou fazer, mas

não teve força social para realizar.

Assentam na «financeirização» da economia e na concentração da riqueza, na liquidação das actividades produtivas nacionais, na entrega ao estrangeiro das principais alavancas da economia do País,

nos dogmas da concorrência, do menos Estado, da mão invisível, da flexibilidade e do equilíbrio automático.

É esta política que permite e garante a brutal contradição que se exprime na comparação entre o

desmesurado crescimento dos lucros da banca em 2005 e as dificuldades crescentes da generalidade

das micro, pequenas e médias empresas das diversas áreas económicas, em particular dos sectores

produtivos. Talvez por isso, também estejamos a assistir ao aumento insustentável do endividamento

das famílias e das empresas não financeiras.

A economia portuguesa tem sido comandada pelas actividades puramente financeiras e especulativas

e pela completa secundarização das actividades produtivas.

O Estado tem-se demitido das suas funções constitucionais no plano económico e social e tem rejeitado qualquer papel de protecção dessas funções e actividades, tal como tem negligenciado o papel

positivo das empresas públicas.

Tem posto o acento tónico das políticas no défice orçamental, em detrimento do crescimento económico, quando era necessário precisamente o contrário até para combater depois o défice de forma segura e sustentada. Assim não vamos lá!

São estas as causas essenciais e não o Estado social, os serviços públicos ou os trabalhadores da

Administração Pública, que são hoje alvo, por parte do Governo PS, do pior ataque de todos os tempos.

O que está em curso pela mão do Governo é a concretização da agenda e objectivos do capital financeiro e dos grandes grupos económicos, não se tratando, já e tão-só, de uma política justificada a pretex-

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to de «reformas» mas de uma acção que constitui um verdadeiro programa dirigido contra os direitos dos

trabalhadores, os serviços públicos e as funções sociais do Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Programa que o fórum empresarial e neoliberal do Convento do Beato inspirou em muitas das suas medidas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Programa que se tem traduzido num desbragado ataque aos serviços públicos, a coberto da restrição forçada e absurda da despesa, onde avança o encolhimento geral dos serviços, a sua

concentração e afastamento das populações e do território, a sua degradação por falta de meios e que é,

em relação à Administração Pública, uma verdadeira «política de terra queimada» para as populações e

para os trabalhadores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Mas esta política não visa apenas diminuir a despesa do Estado, com todas as consequências que daí advêm. Atrás disso vem também a entrega de importantes áreas em quase todos os

sectores do Estado ao sector privado. É ver o entusiasmo com que os grupos económicos privados se

lançam ao novo mercado que o Governo lhes abre e, na maior parte dos casos, lhes subsidia. É ver os

negócios chorudos que se preparam na saúde com a entrega de hospitais e centros de saúde a privados

ou das farmácias nos hospitais. É ver na educação a restrição e a desvalorização da escola pública e o

avanço dos privados. É ver o avanço da mercantilização da água sob o eufemismo de concessão da

exploração.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Os grandes grupos económicos e financeiros, como predadores de luxo, sempre à

espera do lombo, deixando o risco e as incertezas para as micro, pequenas e médias empresas.

Assim, continuaremos a ser campeões da acentuação das desigualdades. Continuaremos a ter os

senhores do dinheiro nos lugares destacados da revista Fortune, enquanto os mesmos de sempre

pagam a factura que se alarga, agora também, com a contra-reforma da segurança social que vem pôr

em causa o direito à reforma aos actuais trabalhadores e às gerações futuras, a contínua redução dos

seus valores e a sua incerteza no futuro.

O caminho não é reduzir despesas com o corte de direitos mas impulsionar o aumento das receitas,

promovendo também o crescimento e o desenvolvimento económico.

Com o forte contributo da política do Governo, podemos dizer que vivemos numa sociedade cada vez

mais precária. Uma sociedade com uma crescente precariedade dos rendimentos de quem trabalha ou

vive da sua reforma, crescentemente diminuídos ou engolidos pelo galopante aumento do custo de vida.

Uma sociedade em que o direito à habitação é cada vez mais precário, seja com a subida das taxas de

juro que faz aumentar as prestações de quem tem habitação própria, seja com a aplicação da nova lei

das rendas onde os direitos de muitos inquilinos ficarão seriamente comprometidos.

Esta é uma sociedade onde diariamente está a aumentar a precariedade laboral. No nosso país, os

trabalhadores com contratos não permanentes eram já, em 2005, 750 000, sendo esta apenas a realidade visível, porque hoje, para além da precariedade protegida pela lei, há um mundo infindável de abusos

de figuras contratuais, de trabalho temporário de facto permanente, de trabalho a tempo parcial para

esconder diminuições reais de salário, de trabalho ilegal e sem contrato. Um mundo de exploração

desenfreada e desumana.

Tal como o temos sublinhado à medida que a ofensiva contra a democracia social e económica se

desenvolve, vemos inflectir também num sentido antidemocrático a democracia política e o próprio regime democrático é empobrecido e adulterado com preocupantes restrições das liberdades e garantias

dos cidadãos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Ofensiva que se expressa já nas intenções e nos projectos de revisão das leis eleitorais, na alteração anunciada nas políticas de segurança interna e no chamado pacto de regime para a

área da justiça, que PS e PSD se dispõem a viabilizar — ofensiva que leva já os poderosos a afirmarem,

com arrogância, que querem rasgar a Constituição e liquidar o regime democrático consagrado na Constituição da República. E é estranho — ou, pelo menos, creio que é significativo — que o Partido Socialis-

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ta, sempre tão determinado, se cale perante estas vozes que procuram fazer o nosso regime recuar ao

antes do 25 de Abril de 1974, rasgando particularmente a Constituição da República Portuguesa.

Tal como são cada vez mais frequentes as acções de limitação de direitos e restrição de liberdades

de acção política, de propaganda e de acção sindical, a que se juntam repetidos actos de intimidação

junto de dirigentes sindicais e políticos, como, aliás, foi aqui referido pelo meu camarada António Filipe

em relação a dois dirigentes do meu partido.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: O Governo pretende convencer os portugueses

de que as suas políticas são as únicas possíveis, inevitáveis e justas num mundo crescentemente globalizado e determinado pelo poder e a chantagem das grandes multinacionais.

Nem isso é verdade, nem a globalização e o poder das multinacionais podem explicar as opções políticas do Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Certamente que hoje se enfrentam mais dificuldades e o País se confronta com a tripla

ameaça do contínuo crescimento dos juros altos, da tendencial revalorização do euro perante a aceitação cúmplice do próprio Governo e do aumento do preço do petróleo, mas não são nem a globalização

nem o poder das multinacionais que explicam a inactividade e a ausência de propostas na União Europeia face à chantagem do leilão das deslocalizações, tal como não explicam nem justificam a privatização, por exemplo, da TAP e da ANA.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Não é a globalização nem o poder das multinacionais que obrigam o Governo a ser

cúmplice da fuga legal aos impostos dos sectores financeiros, nem tão-pouco a não propor o fim dos

offshore. Eis quatro medidas, de entre muitas mais que nos distinguem e que, na sua concretização,

apenas estão dependentes da vontade política de quem governa.

É nossa profunda convicção de que o País não está condenado ao pensamento único, à alternativa

dos partidos do Bloco Central, que tem conduzido o País ao atraso e ao aprofundamento das desigualdades económicas e sociais. No verdadeiro interesse dos portugueses é possível realizar uma outra

política alternativa.

E talvez inspirado nas permanentes e eruditas citações de poesia nesta Câmara, lembramos aos

poderosos e aos mandantes um verso singelo de António Aleixo: «Vós que lá do vosso império/prometeis um mundo novo/cuidado que pode o povo/querer um mundo novo a sério».

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco, o Sr. Primeiro-Ministro lançava um repto às várias bancadas que, segundo o próprio, não

teriam dito coisa nenhuma acerca do anúncio que aqui nos fez do investimento, que agora será prioritário para o Governo, em qualificação e em infra-estruturas.

Sr. Primeiro-Ministro, isso trouxe-nos à memória, imediatamente, que, um dia, antes do anterior debate sobre o estado da Nação, que aqui teve lugar há um ano atrás, a grande prioridade do Governo eram,

exactamente, as infra-estruturas, não era a formação.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Exacto!

O Orador: — Não sei se o Sr. Primeiro-Ministro se recorda que, há um ano atrás, eram as SCUT, era

a Ota, era o TGV, era o anúncio de um megaplano de investimentos públicos que iria criar 120 000 postos de trabalho. Isto, há um ano!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Era um megaplano de infra-estruturas, que até era plurianual e que era suposto continuar agora.

Decorrido um ano, afinal, das infra-estruturas, já quase nada! Cedem em favor da dita formação? E

ficam em quê as infra-estruturas?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Decidam-se!

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O Orador: — Já não vamos ter Ota? Já não vamos ter TGV? Porventura, as SCUT vão ser reformuladas no seu princípio ou na sua execução?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Era bom!

O Orador: — Deixará de fazer sentido tudo o que nos disse aqui, há um ano atrás?

É que, Sr. Primeiro-Ministro, uma coisa não joga com a outra: o que, há um ano atrás, era prioridade,

em termos de infra-estruturas, pelo tempo da Legislatura, não pode deixar de sê-lo agora, por outra coisa

qualquer.

Sei que o Sr. Primeiro-Ministro joga muito no esquecimento e na forma como, muitas vezes, no anúncio mediático das medidas políticas, os portugueses retêm alguma coisa «pela rama» mas esquecem-na

rapidamente, à procura de uma outra qualquer coisa que, entretanto, cria a aparência de que o Governo

executa. Só que, resultados, como temos vindo a dizer, é domínio em que o Sr. Primeiro-Ministro não

tem conseguido ter vencimento, sendo que o Primeiro-Ministro que, agora, nos fala de investimento em

formação e em educação é exactamente o mesmo que empossou uma comissão que defende precisamente o fim das deduções à colecta no que se refere às despesas com educação e com formação. Ora,

uma coisa não joga com a outra!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — O Primeiro-Ministro que hoje está presente, ainda que, ao que parece, com não muita

atenção ao que aqui é dito pois não deve interessar-lhe muito, e o Primeiro-Ministro que anuncia que,

afinal, a formação é o que vai ser a prioridade do Governo, são um e o mesmo Primeiro-Ministro que, a

propósito do estudo que foi anunciado ao País, considera normalíssimo, ou, pelo menos guarda silêncio,

que deixem de ser dedutíveis à colecta precisamente as despesas com a educação e a formação.

Aplausos do CDS-PP.

Também não joga uma coisa com a outra!

Bom seria que pudesse tranquilizar os portugueses a propósito dessa matéria, tal como a propósito

do fim das deduções à colecta relativamente às despesas com o pagamento de lares ou o mesmo em

relação às despesas com investimentos em energias renováveis, o que, vindo de quem foi Ministro do

Ambiente, devia ter algum significado.

Mas tendo em conta que se trata de uma comissão que foi empossada pelo Governo, impunha-se, no

mínimo, uma palavra do Sr. Primeiro-Ministro perante o Parlamento, na primeira oportunidade que tivesse, que é precisamente hoje.

Isto, para não falar do que começa a ser o valor dos anúncios do Governo. É que, com toda a franqueza, Sr. Primeiro-Ministro, os anúncios que aqui nos faz cada vez mais valem o que valem.

Há pouco, demos-lhe o exemplo de como, há dois meses, garantia uma proposta de diferenciação da

taxa social única paga pelos trabalhadores à segurança social em função do número de filhos. Essa era

a promessa há dois meses atrás, esse foi o tema que fez as primeiras páginas dos jornais, essa foi a

convicção criada nas famílias portuguesas e essa é a convicção que, ainda hoje, reside no espírito de

muitos portugueses. No entanto, passados dois meses, a medida caiu, Sr. Primeiro-Ministro! Mas, hoje,

aqui, frente às câmaras de televisão, o Sr. Primeiro-Ministro não o diz! Deixa que as pessoas continuem

no engano e na convicção que o Governo permitiu que fosse criada, ainda que, hoje, já saiba que não

vai poder concretizá-la.

O que, há dois meses atrás, era um grande anúncio na comunicação social, passou a nota de rodapé

pouco tempo depois. Aí, vantagem para o Sr. Primeiro-Ministro que goza de uma tolerância nos insucessos, o que, infelizmente, não aconteceu com o anterior governo PSD/CDS-PP!

Na verdade, se, há pouco mais de dois anos atrás, acontecesse muito do que hoje se passa, pode

crer que o que, actualmente, é primeira página em relação ao Sr. Primeiro-Ministro teria sido nota de

rodapé em relação ao nosso governo, enquanto o que hoje é nota de rodapé em relação ao Sr. PrimeiroMinistro certamente teria sido parangona de jornais naquela altura — pode ter a certeza absoluta!

Aplausos do CDS-PP.

Há pouco, falou da obsessão que teríamos em relação ao Banco de Portugal. Não há obsessão

nenhuma, Sr. Primeiro-Ministro!

A verdade é que, também no anúncio relativamente ao Banco de Portugal, o elemento moralizador

passou, e tal qual o Sr. Primeiro-Ministro o quis fazer passar!

Recordo que, igualmente há pouco mais de um mês, o Sr. Primeiro-Ministro dirigiu-se-nos a partir daí,

da bancada do Governo, dizendo «Ouça-me! Esteja lá caladinho!» Ora, devo dizer-lhe que essa atitude

foi tão desrespeitosa quanto, agora, estando eu próprio a dirigir-me a si, V. Ex.ª não estar a ligar-me

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nenhuma, sendo o Primeiro-Ministro deste país e estando a decorrer o debate sobre o estado da Nação.

Aplausos do CDS-PP.

A única coisa que lhe peço, o que é um mínimo de dignidade parlamentar, é que preste um mínimo de

atenção e respeite cada um dos Deputados desta Casa, independentemente da bancada a que pertencem.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Peço-lhe que preste um pouco de atenção porque o que estamos a tratar aqui são coisas de facto sérias.

Ainda a propósito da obsessão em relação ao Banco de Portugal que o Sr. Primeiro-Ministro afirma

que temos, repito o que disse há pouco, isto é, que conseguiu fazer passar o elemento moralizador,

quando fez o anúncio. O referido «elemento moralizador» que digo que conseguiu fazer passar é no

sentido de que «este Governo é tão bom, tão eficaz, tão reformista que nem o socialista Vítor Constâncio, Governador do Banco de Portugal, vai escapar a esse impulso reformista; vai ser abrangido». Essa

foi, pois, a convicção que fez passar e, através dela, a de que o Governo é merecedor de credibilidade.

Hoje, percebe-se que, tal como aconteceu com os Deputados e as reformas que foram aplicadas na

Assembleia da República, em que os socialistas do tempo da governação guterrista foram afastados da

abrangência da dita reforma, agora, no que toca às empresas públicas, parece que o socialista Vítor

Constâncio também não vai ser abrangido pela reforma que incidirá sobre o Banco de Portugal. Esse é

que é o dado relevante. Seria bom que o Sr. Primeiro-Ministro tivesse sido tão afirmativo nessa evidência

como o foi, há pouco tempo atrás, quando anunciou aquela reforma.

Tanto assim é que, na resposta à pergunta que lhe fiz, o Sr. Primeiro-Ministro foi tão evasivo que ninguém o percebeu e o Dr. António Pires de Lima teve de repetir a pergunta por duas vezes, para que se

percebesse que, de facto, vai suceder o que acabo de afirmar. A partir daqui, Sr. Primeiro-Ministro, perceba que não se trata de uma obsessão da nossa parte em relação ao Banco de Portugal.

A verdade é que o Banco de Portugal também não pode ser utilizado quando lhe convém,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … nomeadamente através dos respectivos relatórios que criam um estado de terror

quanto às previsões económicas para que, depois, qualquer crescimento mediano da economia portuguesa possa aparecer como um grande sucesso.

Aplausos do CDS-PP.

E a propósito disso também, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de dizer-lhe outra coisa: é que há pouco,

quando o Deputado António Pires de Lima falava do «tímido crescimento da economia portuguesa» eu

estava a reconhecê-lo. Só que, além do «tímido crescimento da economia portuguesa» que referiu, referiu outra coisa, referiu que era um dos mais baixos crescimentos da União Europeia. Isto, pelos vistos,

para o Sr. Primeiro-Ministro é uma coisa muito boa ou é suficiente. Para nós, é muito pouco, fica muito

aquém da expectativa, porque queremos muito mais.

Seria bom que o Sr. Primeiro-Ministro fosse muito mais pela afirmação de que é pouco do que pela

afirmação de que o que conseguiu já vai sendo suficiente e já vai sendo uma grande vitória. De facto,

não o é, Sr. Primeiro-Ministro, como não o é a diferença entre a convicção que cria acerca de muito mais

e aquela que é a realidade.

Por exemplo, quanto à questão dos excedentários, há pouco tempo, quando o Sr. Primeiro-Ministro e

vários Ministros vieram aqui, ao Parlamento, afirmar que, agora, a medida era para ser aplicada e isso ia

ver-se, de facto, com os funcionários públicos que não eram necessários e que para lá transitavam, a

primeira grande declaração mediática do Governo foi exactamente no Ministério da Agricultura, que —

vê-se bem! — é um grande Ministério que tem tido muito apreço por aqueles a quem destina o principal

das suas medidas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Mas a verdade é que, Sr. Primeiro-Ministro, se dizia que do Ministério da Agricultura

200 funcionários iam transitar para os quadros dos excedentários. Bom, depois, vendo bem, o que é que

aconteceu? Afinal, essas 200 eram pessoas que, na sua maior parte, estavam com licença sem vencimento! Percebe a diferença entre a convicção e a realidade, Sr. Primeiro-Ministro? Porque isso, em termos de poupança, significa zero, como muito mais, Sr. Primeiro-Ministro.

Há pouco, o Sr. Primeiro-Ministro falava do sentido de responsabilidade do CDS, a propósito do

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encerramento de uma empresa. De facto, nós dissemo-lo! Quem se queira minimamente sério não pode

responsabilizar o Governo por uma decisão que compete a uma empresa privada, independentemente

do mais que dissemos, nomeadamente da necessidade que o Governo tem de garantir que as expectativas que estavam criadas até 2008 revertam, em termos indemnizatórios, para o Governo, e o Estado

seja ressarcido do prejuízo que, por essa via, acaba de ter. Dissemos mais do que isso!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Mas é exactamente esse sentido de responsabilidade que vale para uma coisa que tem

de valer para as outras, nomeadamente quando denunciamos aquilo que o Governo anuncia mas não

cumpre, a convicção e a expectativa que cria e a realidade que o País efectivamente tem! É muito mais!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Primeiro-Ministro acha normal, por exemplo, o anúncio há pouco feito, a propósito

da reforma da Administração Pública, como forma de fomentar o fim do vínculo que actualmente existe,

perante dados de tantos funcionários, o garantir-se o pagamento vitalício de um terço do vencimento, ou

seja, até ao fim da vida?!

O Sr. Primeiro-Ministro acha justo que, por exemplo, tanto português que trabalha em empresas

durante anos, fazendo sacrifícios no pagamento dos seus impostos, acabando, por razão quase nunca

voluntária, por cair numa situação de desemprego, tenha em tempo limitado uma prestação a título de

subsídio e um funcionário público, na mesma situação, possa ter uma prestação até ao fim da vida de

um terço de vencimento? E, depois, se ingressar no mercado de trabalho, pode acumular esse vencimento com um emprego concorrencial com todas as outras pessoas que também procuram trabalho?!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E, mais, podendo até, porventura, depois acumular uma pensão de reforma com base

nesse trabalho na iniciativa privada e esse vencimento de um terço até ao final da sua vida?!

Sr. Primeiro-Ministro, acha isto normal ou correcto no plano ético e no plano político? A nós, parecenos que não!

Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª vai, em breve, certamente, entrar num período de férias, que será de

reflexão também para o Governo, assim se espera. Esperamos também nós que, durante esse período

de férias não tenhamos de viver uma situação tão trágica, tão dramática como aquela que o último mês

de Agosto nos trouxe e que, de resto, justificou que alguns de nós e alguns membros do Governo aqui

nos tivéssemos de reunir. Mas sinceramente Sr. Primeiro-Ministro, aproveite também as férias para pensar naquela que vai sendo cada vez mais uma prioridade deste Governo, que é uma efectiva remodelação,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Vai haver uma remodelação, mas é do Ribeiro e Castro!

O Orador: — … uma oportunidade que já foi perdida há algumas semanas atrás, remodelação essa

em que o País possa perceber um novo impulso.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Primeiro-Ministro, por uma razão que foi apresentada aqui como circunstancial, de saúde — de

resto, o CDS já desejou melhoras nessa situação de saúde —, perdeu a oportunidade de remodelar,

efectivamente, o Governo noutros sectores, como, por exemplo, na agricultura, cuja situação vai sendo

cada vez mais intolerável; no ambiente, onde o Governo não existe; na justiça, onde não há uma medida

de fundo, uma reforma reclamada até hoje; e noutros ministérios, como o da saúde, em termos que aqui

forma denunciados e que se demonstraram.

Aproveite o Sr. Primeiro-Ministro este tempo de férias para ponderação e traga-nos boas notícias lá

para Setembro, que o País agradece.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro iniciou o debate

desta tarde lançando-nos o mote de que fizéssemos a avaliação daquilo a que chamou o rumo, a estratégia seguida pelo Governo do Partido Socialista, ao longo dos últimos 15 meses. Foi isso que fizemos

no debate desta tarde e é sobre as matérias centrais que devemos focar a nossa análise.

Falemos, então, da crise económica que os senhores herdaram em 2005, mas que continua a arras-

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tar-se no País e analisemos qual tem sido o desempenho do Governo no que toca à economia.

É verdade que o Governo tem tido uma estratégia muito clara, muito rigorosa, que tem seguido de

uma forma absolutamente consistente, que tem sido «assobiar para o ar» e esperar que o tempo passe,

e nada mais do que isto. Esperar que o tempo mude na economia internacional e que possa arrastar a

economia portuguesa, esperar que o sol possa brilhar e de alguma forma aquecer aquilo que é o crescimento económico, esperar que o mercado possa resolver aquilo que são as debilidades da economia

portuguesa.

Portanto, em matéria de economia há uma lógica profunda que enforma toda a acção do Governo e

que é a mais rigorosa abstinência. Cada vez que o ministro tem uma qualquer vontade de regular um

mercado, de tomar uma qualquer medida no âmbito da governação económica, os ideólogos do Governo

dizem de uma forma muito clara: «Sr. Ministro, sente-se, respire fundo e espere que essa vontade passe».

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — Tem sido essa a única estratégica seguida de forma consistente por parte do Governo.

E não nos fale do Plano Tecnológico, se ele é reduzido àquilo que é o documento único automóvel e ao

Diário da República electrónico, bom, estamos conversados sobre quais são os instrumentos do Governo

para melhorar as competências da economia!

Mas enquanto os senhores esperam que o mercado resolva o que não vai resolver, os senhores

encarregam-se de gerir a crise e nada mais do que isso! Os senhores são os meros gestores da crise e

chamam à crise um nome muito específico, a crise do Estado, e tem sido sobre o Estado, sobre as funções sociais do Estado, que os senhores têm apontado baterias nos últimos tempos. Têm um único slogan e uma única campanha «é preciso cortar, é preciso desmontar, é preciso desarticular o Estado

social, para tentar salvar o Estado social».

Ora, esta é a «lógica da batata», Sr. Primeiro-Ministro e não convence absolutamente ninguém!

Aplausos do BE.

E, mais do que isso, tudo o que têm feito dá a clara impressão que o fazem com total impreparação

neste domínio e com absoluta irresponsabilidade.

Em Maio do ano passado, o Sr. Primeiro-Ministro esteve aqui com a sua habitual arrogância e dissenos que de três em três meses dois ministérios iriam entrar em processo de auditoria, que iríamos ficar a

conhecer quais são as suas funções, os seus serviços, as suas debilidades, as suas capacidades.

Até hoje, Sr. Primeiro-Ministro, não divulgou um único estudo, uma única avaliação sobre um determinado serviço, uma única recomendação que tenha vindo desse processo de auditoria. E, contudo,

avançou com a reorganização dos serviços centrais do Estado, avançou com o fecho das urgências em

centros de saúde, com o fecho de maternidades, com o fecho de escolas, com o fecho de postos da

GNR, e os portugueses sabem qual é o efeito destas medidas.

Mas é preciso também saber que o Sr. Primeiro-Ministro é, de facto, um homem absolutamente

extraordinário. Para quê, para que é que seriam necessários os estudos?!

O Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças são como uma espécie de médicos que fazem o

diagnóstico «a olho», conseguem perceber mais ou menos o que é que se passa no Estado, «cheiralhes» a qualquer coisa, têm um «dedinho que adivinha» o que é que é necessário fazer e o «dedinho»

diz coisas muito claras: é preciso despedir funcionários públicos, apesar de não sabermos quantos funcionários públicos temos; é preciso fechar serviços, apesar de não termos os resultados dessas auditorias ao Ministério. E esta é a sua forma de governar!

O Sr. Primeiro-Ministro não tem a coragem de enfrentar os interesses instalados que existem na

sociedade portuguesa e, portanto, é sobre o Estado que os senhores exercem o puro deslumbramento

do poder, já que as fábricas e as empresas insistem em fechar e em sair do País e o Governo não se

quer meter nesses assuntos; já que as empresas de telecomunicações continuam a apostar no emprego

maciço de trabalhadores precários, nos vínculos de trabalho precário, e o Governo não se quer meter

nisso;…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!

O Orador: — … já que os bancos insistem em pagar, em média, 13% de IRC e os senhores também

não se querem meter com os bancos; já que a Associação Nacional de Farmácias insistiu, teimou que

gostava de ter o monopólio das farmácias hospitalares nos hospitais públicos e os senhores não quiseram arranjar «chatices».

Mas há um sítio onde os senhores mostram toda a vossa fúria reformista, toda a vossa vontade vingadora, é no que toca os trabalhadores do Estado, é no que toca aos serviços públicos.

E, Sr. Primeiro-Ministro, isso não é coragem! Não é coragem maltratar os trabalhadores que susten-

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tam os serviços públicos em Portugal, não é coragem meter-se com alguém que é mais pequeno do que

o senhor e nunca se meter com os interesses que são do tamanho e têm mais poder do que o Governo.

Aplausos do BE.

O senhor confunde algo que é fundamental em democracia: confunde liderança política com autoritarismo, e não tem tido outra lógica que não uma lógica absolutamente autoritária.

O que existe hoje nos serviços do Estado e nos serviços da função pública não é uma cultura de responsabilidade, é uma cultura de medo e de indignação. Os senhores não compreendem que modernizar

o Estado tem de contar, à partida, com a mobilização dos agentes da mudança, aqueles que dão corpo

aos serviços públicos e às funções do Estado. E isto os senhores nunca conseguiram fazer!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — Os senhores não têm a coragem de enfrentar os verdadeiros interesses instalados; os

senhores não têm a coragem de enfrentar aqueles que têm o mesmo tamanho que os senhores e, portanto, só são fortes e repressivos com os que são mais fracos.

Exigimos coragem ao fim de 15 meses de Governo, Sr. Primeiro-Ministro. E coragem é isto mesmo, é

enfrentar os poderes que nunca fazem greve e os poderes que, verdadeiramente, governam a economia

do País e a levam ao colapso.

É tempo de o senhor assumir essa responsabilidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros

do Governo, Srs. Deputados, o Partido Socialista pretende apresentar-se como um partido reformista e

da mudança e, por isso, segue políticas extremamente inovadoras: pede para os portugueses «apertarem o cinto»!

Todavia, ao mesmo tempo que pede aos portugueses para «apertarem o cinto», enquanto a banca

aumenta todos os anos os seus lucros de forma astronómica, e não apenas contabilisticamente, o

Governo procede ainda a um ataque, em toda a linha, ao sector público do Estado, encerrando serviços,

afastando-os das populações, desresponsabilizando o Estado, privatizando e culpando os trabalhadores,

em especial os da função pública, de todos os défices, incluído o défice do sucesso escolar imputado

aos professores pela Sr.ª Ministra da Educação.

Denigre a imagem dos funcionários em geral (e também dos professores) para atacar o seus direitos,

tomando medidas como a da revisão do Estatuto da Carreira Docente, adoptando um regime de avaliação com quotas máximas apenas compreensíveis à luz dos critérios economicistas que guiam esta

governação. Já agora, gostaríamos de saber, se o Governo tivesse de avaliar e escolher o ministro que

considera excelente e os quatro ministros que considera muito bons de entre os 17, quais é que escolheria e quais é que ficariam de fora dos dois escalões mais elevados?!

O Governo aumenta a idade de aposentação, cria um regime de mobilidade e bolsas de supranumerários, colocando os trabalhadores literalmente na prateleira, para que se sintam inúteis e obsoletos,

convidando-os ou forçando-os claramente a uma saída para o sector privado em condições inaceitáveis,

nunca assumindo quantos funcionários é que vai despedir.

Enfim, trata-se do desmantelamento, a pouco e pouco, do sector público, sacrificando-o às privatizações, no «altar» do lucro, do capital anónimo e do mercado, e apresentando as vítimas de sempre, como

os trabalhadores da General Motors, na Azambuja.

É esta a verdadeira linha de rumo deste Governo, Sr. Primeiro-Ministro, rumo esse que não é novo,

que todos já conhecemos e cujas consequências os portugueses sentem realmente na pele e não apenas contabilisticamente: desemprego a aumentar, salários reais a baixar, aumento do endividamento das

famílias à banca. E as propostas do Governo para a sustentabilidade da segurança social, em vez de

procurarem alterar o modelo de financiamento, fazendo as empresas participarem de acordo com a

riqueza criada, são, pelo contrário, viradas para o agravamento da situação dos trabalhadores, os quais

terão de optar agora entre pagar ainda mais, trabalhar ainda mais ou, então, sofrer cortes na ordem dos

7% por ano de antecipação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente, também no que toca ao ambiente, a inacção deste,

como dos anteriores governos, levou-nos a uma situação de profundo atraso e agravamento da nossa

situação face quer à nossa crónica dependência energética quer no que diz respeito às emissões de

gases com efeito estufa.

Infelizmente, foi e é essa inacção, duplamente culposa porque os avisos foram feitos atempadamente,

que nos leva hoje à situação que dá força aos detractores do ambiente, mesmo dentro do próprio Gover-

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no, àqueles que vêem as metas de Quioto como um entrave ao investimento e até aos defensores de

vias perigosas e erradas, como o nuclear.

Aliás, Os Verdes gostariam de deixar muito claro que cumprir Quioto não é ceder, comprar e vender

quotas de emissão, é investir no País para que possamos produzir mais e melhor, com maior eficiência e

com menos desperdício e poluição. Neste campo estamos atrasados e vamos a reboque do maior ou

menor interesse que os privados apresentam em fazer negócio na área do ambiente.

Apesar dos bonitos discursos que vamos ouvindo, acaba por se confirmar que o ambiente, o desenvolvimento sustentável e a correcção das assimetrias regionais não são uma prioridade deste Governo,

nem são vistos como um pilar estruturante e factor de desenvolvimento, acabando por andar ao sabor de

outros interesses e podendo ser sacrificados ao traçado de um TGV, que atravessa terrenos da Companhia das Lezírias e da Reserva Natural do Estuário do Tejo (e cujo investimento é feito em detrimento do

investimento necessário nos transportes colectivos públicos), de empreendimentos turísticos de luxo,

que, invariavelmente, têm campos de golfe e são apresentados como a única alternativa de desenvolvimento e de combate ao despovoamento no interior do País, da colocação de uma plataforma logística

em Castanheira do Ribatejo em pleno leito de cheia e sem qualquer estudo de impacte ambiental, ou da

opção de colocar a co-incineração em detrimento dos CIRVER, retirando-lhes prioridade no âmago do

tratamento de resíduos industriais perigosos.

Tudo isto demonstra que o Governo bem podia aproveitar, a bem do País e do ambiente, se não em

tomar lições, pelo menos em ouvir os Verdes e outras vozes que ainda se vão ouvindo em defesa do

ambiente.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: O Sr. Presidente do PSD, líder do maior partido da oposição, anunciou com pompa e

circunstância que hoje iria apresentar a sua proposta sobre segurança social. E, de facto, falou aqui, da

tribuna, sobre segurança social.

Só que o Sr. Deputado falhou rotundamente, falhou rotundamente! E não é a primeira vez que o PSD

falha nas questões da segurança social, é pelo menos a quarta!

Falhou o PSD quando nada disse no outro debate aqui travado com o Governo, com o PrimeiroMinistro (e, desde esse momento até agora, nada mais disse); falhou o PSD quando nada disse desde

que o Governo começou a reformar a protecção social com a convergência dos sistemas; e falhou o PSD

— esta foi a falha mais grave e a mais significativa — durante os três anos em que teve a responsabilidade maior do governo, na maior parte dos quais o Sr. Deputado e Presidente do PSD fez parte desse

governo.

Nesses três anos, o governo da maioria PSD/CDS-PP falhou porque nada fez para a melhoria da sustentabilidade da segurança social. Bem ao contrário, conseguiu colocar a segurança social e a sua

dimensão contributiva com um défice como nunca tinha acontecido na história. Essa foi a vossa proposta

para a segurança social!

Aplausos do PS.

E falhou porque deixou cair as contribuições. As contribuições, que crescem agora, no 1.º semestre

deste ano, a 6,6%, cresciam abaixo dos 3% no tempo do governo do PSD e do CDS. Foi uma falha grave!

Protestos do PSD.

É certo que aprovou, nesta Casa, uma lei de bases, mas nada vimos em termos da sua concretização; é certo que falou (tal como agora, de novo) dos fundos de pensões e do sector complementar como

a grande alternativa para o sistema de segurança social, mas tudo o que deixou dessas promessas, Sr.

Deputado, foi um «papelinho», de seis folhas, no Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. Nada

mais foi feito!

Todavia, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a falha de hoje é bem mais grave, e é bem mais grave porque o PSD teve tempo para se preparar um bocadinho melhor, porque a proposta aqui apresentada pelo Sr. Deputado Marques Mendes foi uma proposta vazia, oca. Não disse um número, não avaliou

um impacto! Aliás, falou de números, mas falou de números falsos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Doeu-lhe!

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O Orador: — Sr. Deputado Marques Mendes, não é correcto, não é digno de um responsável do principal partido da oposição alinhar na conversa de que, com esta reforma que o Governo vai concretizar,

as pensões vão cair 50%, porque isso é falso! E o Sr. Deputado sabe que é falso.

O mais grave é que, sobre esta proposta de criação de um fundo de pensões, de um sistema misto,

do qual nada ouvimos a não ser uns traços muito vagos, faltou a questão essencial, Sr. Deputado, que é

a de que não se pode ter uma coisa e o seu contrário.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Quando o Sr. Deputado refere que vai desviar uma parte das contribuições da segurança social para

fundos de pensões tem de dizer aos portugueses, mas tem de dizê-lo claramente, quem vai financiar e

como as pensões dos actuais pensionistas.

Aplausos do PS.

Se não o fizer, está a defraudar as expectativas dos pensionistas, está a faltar à verdade.

Se essa proposta fosse viável — que não é —, seguir-se-ia o caminho de uma segurança social desmantelada, de uma protecção social de mínimos e, aí sim, teríamos uma verdadeira ruptura entre gerações. Esse não é o nosso caminho, o nosso caminho é outro, é o caminho da defesa do Estado social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

Partido Socialista revê-se num Governo que tem um rumo, que actua segundo as suas próprias prioridades e que está a aplicar com zelo e determinação o programa que foi efectivamente sufragado pelos

portugueses em Fevereiro de 2005.

É um Governo que está animado por uma firme vontade política de introduzir um conjunto de reformas tornadas necessárias, quer para a sociedade quer para o Estado.

Com efeito, é preciso recuarmos duas décadas para encontrarmos uma agenda reformista tão ampla

e exigente, só comparável à que decorreu dos desafios da integração de Portugal nas então Comunidades Europeias, há 20 anos.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — Estamos plenamente inseridos na Europa, temos obrigações por participarmos na moeda única e podemos contar hoje com um quadro financeiro de apoios para o período de 2007/2013 estabilizado e que, na sua substância, é equiparável, em volume, aos quadros comunitários de apoio anteriores.

Mas a dificuldade maior com que estamos confrontados, talvez se pudesse mesmo dizer que o desafio mais exigente é o de proceder ao ajustamento das finanças públicas em simultâneo com a reformulação do padrão de especialização produtiva da economia nacional. Dito de outro modo, trata-se de nos

recolocar em linha, pela via da redução da despesa pública, com as exigências da participação na zona

monetária europeia, ao mesmo tempo que se aposta num modelo de desenvolvimento que respeite os

valores da coesão e da solidariedade social.

Os imobilistas gostam de apresentar este dilema como a «quadratura do círculo». Preferem normalmente adoptar aquela célebre frase dos anarquistas latino-americanos segundo a qual «hay gobierno,

soy contra!», entrincheirando-se numa postura assim resumida: «há reforma, sou contra».

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Essa é uma estratégia ilusória e funesta: manter tudo como está e recusar reconhecer

que o modelo de sustentação do Estado social e os padrões de redistribuição do rendimento têm de ser

adaptados às novas condições do mundo globalizado significa distribuir o que há enquanto há, pois,

quando acabar o «bolo», alguém há-de tomar conta disto! Pois nós queremos que sejamos nós próprios,

esta geração, este quadro político, a tomar conta disto, a preparar um futuro que salvaguarde os valores

fundamentais da coesão e da solidariedade inerentes ao específico modo de vida europeu de que fazemos parte integrante.

Para isso, temos prioridades. A prioridade dada à qualificação dos portugueses, que em larga medida

depende da reforma do sistema educativo, dos métodos de aprendizagem ao longo da vida e de um

novo padrão de competitividade económica nacional para fazer face aos desafios da globalização, mas

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também, de forma indissociável, a prioridade dada à manutenção de um modelo de protecção social

efectivo e que seja solvente a prazo, o que passa pela diferenciação das prestações sociais segundo

critérios de justiça e de equidade, que consubstanciam a nova forma de encarar o Estado social, e pela

reforma do sistema de segurança social público, acomodando os impactos negativos da demografia e

garantindo a sua sustentabilidade financeira.

É um pouco chocante ouvir o Sr. Deputado Marques Mendes fazer o epitáfio do sistema público de

segurança social, embora reconheça que, sobre esta matéria, sabe do que fala. Digo-o porque durante

10 anos o governo de que fez parte não cumpriu a Lei de Bases da Segurança Social, não fez as transferências necessárias do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social e, portanto, naturalmente, criou as dificuldades financeiras que são conhecidas.

Aplausos do PS.

Devo dizer-lhe ainda que é preciso ter algum topete para vir fazer agora a apologia das contribuições

individuais e da responsabilidade individual para com a segurança social quando foi o governo do PSD e

do CDS que decidiu acabar com os benefícios fiscais aos planos poupança reforma, provavelmente uma

das maiores machadadas na credibilidade desse modelo.

Aplausos do PS.

Em terceiro lugar, apostamos na reforma da Administração Pública, norteada não apenas pela preocupação da redução da despesa pública mas também por critérios de qualificação dos serviços prestados aos cidadãos e pelo reconhecimento do mérito como critério de qualificação dos seus funcionários.

Os sinais crescentes dados por indicadores económicos nacionais e pelas organizações internacionais de uma recuperação lenta e gradual do crescimento económico são positivos, mas, reconheçamolo, não são suficientes. Não podemos cair na ilusão de que o mero crescimento económico, por si só, faz

a diferença. Sem o efeito de alavancagem das reformas já empreendidas e a empreender, o ciclo de

mudança do padrão económico nacional pode ser interrompido. Os sacrifícios podem até ser temporariamente aliviados, mas as causas profundas do nosso atraso não serão erradicadas e voltarão a produzir os seus efeitos negativos na primeira ocasião.

Por isso, a definição dos objectivos, das regras de utilização dos fundos e dos modelos de governação do próximo Quadro de Referência Estratégica Nacional, tendo em vista os objectivos de inovação,

competitividade e qualificação dos recursos humanos previstos na Agenda de Lisboa, constituem a última grande oportunidade para que o nosso país volte a convergir com a União Europeia, quer em termos

de crescimento e competitividade económica, quer em termos de coesão e solidariedade económica,

social e territorial.

Uma parte do caminho a fazer cabe ao Estado, outra parte cabe à sociedade civil. O Estado tem de

criar as condições que incentivem a sociedade civil a abandonar o «atentismo» ou a indiferença individualista e a mobilizar-se para os grandes desígnios colectivos. Mas a sociedade civil em geral, os

empresários e os trabalhadores em particular têm de compreender que é do seu interesse mais directo

não ficar à espera do mundo ideal, que, aliás, não existe, e que só defenderão cabalmente os seus legítimos interesses e direitos se forem participantes do próprio processo de reformas, isto é, se tiverem a

sua própria agenda para as reformas, posicionando-se sobre a sociedade portuguesa do futuro.

Dentro de um ano estaremos aqui de novo a debater o estado da Nação, assumindo a presidência do

Conselho da União Europeia. Esperamos que se confirmem e ampliem os resultados positivos e ao Primeiro-Ministro e ao Governo desejamos que, dentro de um ano, a sua persistência, a sua determinação

e a sua capacidade de liderança continuem a ser o penhor da acção governativa.

Os votos do Partido Socialista são de identificação com o rumo traçado no programa pelo qual fomos

eleitos, de incentivo às medidas já aplicadas e a desenvolver e de apoio inequívoco e de participação

activa na acção reformadora em curso. Essa é a melhor prova da confiança inquebrantável que temos

em Portugal e nos portugueses!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se o

Sr. Deputado Marques Mendes faz o epitáfio da segurança social público, também é generoso dizer que

o Sr. Deputado António Vitorino acrescenta o Te Deum das exéquias!

Risos de Deputados do BE.

De facto, o problema não é o de um mirífico e hipotético anarquista latino-americano que é contra as

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reformas. Não! O problema é o de sociais-liberais reais e concretos que se sentam nesta Sala e que, a

cada pressão para baixar o patamar dos direitos sociais, só têm uma lógica e um discurso: «Nós cedemos!»

Aplausos do BE.

Essa é a vossa lógica, esse é que é o adversário real e concreto.

Aliás, tivemos aqui a prova disto mesmo na intervenção do Ministro Vieira da Silva. De facto, o Sr.

Ministro veio fazer uma manobra de diversão em relação ao amontoado de contradições que foram as

propostas do PSD, que, verdadeiramente, não tem propostas, porque foi completamente «destrunfado»

na concertação social e no «reboquismo» em que se encontra em relação às propostas do Governo. O

que o PSD fez foi vir aqui mostrar uma pálida proposta de qualquer coisa, que foi, aliás, de uma falência

evidente.

Todavia, depois de ouvir o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, gostaríamos de perceber qual dos dois Vieira da Silva temos perante nós: será o Vieira da Silva ex-secretário de Estado que

fez um acordo social em que se previa que a nova forma de cálculo da segurança social, incidente sobre

toda a carreira contributiva, entrava em vigor em 2017, ou o Vieira da Silva deste Governo que fez um

acordo apenas com parte dos sindicatos, defendendo o contrário do que tinha defendido no anterior

acordo social?

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Um anterior acordo social onde não havia factores de sustentabilidade, onde havia algumas garantias sobre a segurança do sistema público de segurança social, onde havia abertura para

novas formas de financiamento público e onde havia uma visão abrangente e progressiva sobre este

sistema.

O Ministro Vieira da Silva que tivemos aqui hoje veio reivindicar-se de um outro acordo social, um triste e limitadíssimo acordo que, não levando a que as pensões caiam 50% — como indicam as contas mal

feitas do Dr. Marques Mendes —, vai retirar, seguramente, 20% ao valor das pensões.

Porque o Sr. Primeiro-Ministro falou hoje quatro vezes de honestidade, uma expressão interessante

para um debate do estado da Nação,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!

O Orador: — … estranho que o Ministro Vieira da Silva e o líder do Partido Socialista não tenham tido

a honestidade de dizer (talvez fosse muito naïf da minha parte esperá-lo), na campanha eleitoral, já que

esse acordo é assim tão bom e que essas medidas para o «mini Estado social» são assim tão boas —

dentro da vossa filosofia, segundo a qual, se não podemos ter almoço, ao menos que aguentemos o

pequeno-almoço! —, que iam baixar 20% do valor das pensões.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais Antunes.

O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, V. Ex.ª pareceu-me, na sua intervenção, muito excitado e muito irritado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Pudera!

O Orador: — Mas percebo-o, pois não é fácil ser confrontado com a total falência das anteriores previsões, feitas há menos de cinco anos por um governo que o Sr. Ministro também integrava.

Todavia, este tema é demasiado sério para que nós o discutamos aos berros ou de forma mais excitada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É preciso também ter coragem para vir dizer, para mais da forma inflamada por que

optou o Sr. Ministro, que o PSD falhou. Certamente, o PSD terá falhado nesta como noutras matérias por

mais do que uma vez, mas vindo essa acusação de um Governo da mesma maioria que, há cinco anos,

se enganou «apenas» em 90 anos nas suas previsões relativas à sustentabilidade da segurança social,

dir-lhe-ia que era melhor estar calado e não acusar os outros de falta de razão, Sr. Ministro!

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Aplausos do PSD.

Por outro lado, quando o Sr. Ministro quiser falar do passado e das coisas menos boas ou melhores

de anteriores governos, sejam de que maioria forem, estamos sempre disponíveis para tal.

O Sr. António Galamba (PS): — É normal! Quem foi buscar o anterior governo de António Guterres

foram vocês!

O Orador: — Este, contudo, não é o debate do estado da Nação de 1993, de 2002 ou de 2004 mas,

sim, o debate do estado da Nação de 2006. É neste momento que estamos a discutir a proposta de

reforma da segurança social, tema que é muito sério e que vai ultrapassar este Governo e os que lhe

sucederão, visto que esta reforma, desejavelmente, será para o século e não para meras guerrilhas e

discussões partidárias que pouco interessam aos portugueses, mais preocupados com a sustentabilidade do sistema de segurança social.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E o Sr. Ministro, que é uma pessoa informada e estudiosa, sabe tão bem como eu que a

alteração do modelo de financiamento da segurança social para um modelo misto é inevitável. Pode

acontecer este ano, podia ter acontecido há cinco anos atrás ou pode acontecer daqui a cinco anos, mas

a verdade é que é inevitável. A Holanda fê-lo, como o fizeram a Suíça, a Noruega, a Dinamarca, a Polónia, a Hungria, a Eslováquia e muitos outros, que já a fizeram ou a estão a preparar. O Sr. Ministro sabe,

portanto, que esta mudança é inevitável e que quanto mais tarde a fizermos maior será a factura a

pagar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Nós podemos dar a este assunto as voltas ideológicas que quisermos, mas o número

de contribuintes vai continuar a baixar e o número de beneficiários vai continuar a aumentar. O «bolo» é

cada vez mais pequeno e o número de «fatias» que tem de partir para dar a todos os pensionistas é

cada vez maior. São estes os factos, e o Sr. Ministro conhece-os tão bem como eu.

Gostaria de fazer uma quarta referência.

Como há pouco disse, esta é uma matéria de médio e de longo prazo. O PSD apresentou, de forma

breve, como é próprio e lógico num debate desta natureza, uma proposta de grandes princípios, chamando sobretudo a atenção para a mudança de um modelo de repartição pura para um modelo misto de

repartição e de capitalização.

Esta é uma daquelas áreas em que, inevitavelmente, quer queiramos, quer não, só por arrogância ou

cegueira se pode pensar que é possível fazer uma reforma a sério sem um acordo sério entre a generalidade das grandes forças políticas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Este não é um tema de legislatura, é um tema de século, de médio a longo prazo, e, por

isso, carece de discussão aprofundada. E ouvi nas suas palavras, demasiado excitadas, um «chega para

lá», que nem os portugueses nem o futuro do sistema de segurança social agradecem.

Aplausos do PSD.

Há certamente um tempo para a transição — o Sr. Ministro sabe-o tão bem ou melhor do que eu. Ninguém defende que, a partir de 2007, se aplique, de forma pura e dura, um sistema misto. Todos sabemos que isso é impossível. Todos sabemos que isso tem de ser preparado. E a ideia do PSD não é a de

pôr todos os contribuintes nesse sistema imediatamente — o Sr. Ministro sabe-o —, destina-se aos futuros contribuintes e a todos aqueles que ainda estão numa fase da sua carreira em que, com o actual

sistema, e como o próprio cenário optimista do Governo permite concluir, não têm as suas pensões

garantidas.

O Sr. Ministro sabe tão bem como eu, e é incapaz de o negar, que uma pessoa que hoje tenha 37, 38

anos de idade e 15, 16 anos de carreira contributiva, quando chegar à idade efectiva da sua reforma,

que, com o factor de sustentabilidade, será quando tiver 67 ou 68 anos de idade, vai ter uma pensão

significativamente menor do que aquela que teria hoje.

O Sr. Ministro sabe isso. Se não sabe, está a cometer exactamente o mesmo erro que cometeu, nessa bancada, há cinco anos. E não aprender com os erros, Sr. Ministro, peço desculpa, é indesculpável.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Quanto à questão do financiamento, todos os países — e são muitos, o Sr. Ministro

reconhece-o — que estão a fazer ou que fizeram a transição para um regime misto tiveram que encontrar solução para o financiamento no período transitório.

Há várias soluções. O Sr. Ministro sabe que a solução mais praticada — praticada na Suiça, na

Holanda, na Dinamarca, na Polónia, na Hungria, na Eslováquia — é a da emissão de dívida pública consignada de longo prazo, aprovada, aliás, pela Comissão Europeia ainda muito recentemente.

Há um método alternativo, que é o recurso ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança

Social, para além de outras soluções possíveis para o financiamento do período transitório. O PSD não

esconde que a sua preferência, a exemplo da esmagadora maioria dos países que entraram nesse processo, é a da emissão de dívida pública consignada de longo prazo, complementada pelo recurso ao

Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

Mas tudo isso são pormenores técnicos. Não estamos a discutir, Sr. Primeiro-Ministro, um problema

financeiro, mas, sim, um problema político da maior importância e uma questão de solidariedade entre

gerações, que é fundamental resolvermos hoje. Se não, daqui a 20 ou a 30 anos, os meus filhos, os seus

filhos, os nosso netos, estarão a responsabilizar-nos por não termos sabido encontrar a resposta.

Aplausos do PSD.

Uma última palavra é dirigida ao Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. Deputado falou de epitáfio, já houve também um Te Deum… Penso que reagiu de forma um

pouco precipitada, aliás contrariamente àquilo que é habitual. Tinha umas «notas demasiado soltas», as

quais certamente terá perdido, e anda completamente distraído. É que, no ano em que foram abolidos os

benefícios fiscais dos PPR, eles aumentaram 70%. O que significa duas coisas: que não é por causa dos

benefícios fiscais que os portugueses investem dinheiro nos PPR e que — coisa mais grave — os portugueses, de dia para dia, têm menos confiança neste sistema público da segurança social e andam à

procura de alternativas. Essa é que é a lição que devemos tomar em consideração.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos

Assuntos Parlamentares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O «encerrador oficial da República»!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre o

estado da Nação mais uma vez evidenciou, como tantos outros, a linha de rumo do Governo do PS e o seu

contraste com as afirmações avulsas e contraditórias veiculadas pelas diferentes oposições.

A linha de rumo do Governo é facilmente compreensível se pensarmos em quatro ideias-chave, sendo as

três primeiras a iniciativa, a determinação e sentido de responsabilidade e a exigência nos objectivos, nas

metas e nos processos, porque é isso o Plano Tecnológico, é isso o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), é isso o Simplex, é isso o plano de descongestionamento dos tribunais, é

isso o Compromisso com a Ciência e o Compromisso com a Saúde. É isso que está a suceder na educação

ou na agricultura.

A quarta ideia-chave, sobre a qual devo demorar-me um pouco, é a da ligação entre sustentabilidade e justiça social. Porque esse é o compromisso do Governo do PS: a defesa e o desenvolvimento do modelo social

típico da Europa democrática, consagrado na nossa Constituição e no sentimento popular. Ora, para defender

e aprofundar esse modelo, é preciso garantir o seu futuro e corrigir as injustiças e as iniquidades que o ameaçam. É esse o nosso programa: corrigir as injustiças, eliminar as ineficiências e acabar com privilégios e regalias que se tornaram injustificáveis ou incomportáveis, para defender o Estado social e os direitos dos trabalhadores.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a reforma aos 65!

O Orador: — Fazemo-lo, como temos mostrado, em clima de diálogo social e de respeito pelos parceiros

económicos e sociais, e fazemo-lo com o apoio da opinião pública. E porquê? Porque o que atacamos são as

regalias e os privilégios indevidos, próprios de grupos particulares, tendo, aliás, começado pela nossa própria

Casa, como era devido, com o fim dos regimes especiais de subvenção e aposentação para titulares de cargos políticos. E porque, ao mesmo tempo, procuramos investir nas áreas que mais valor acrescentam ao valor

dos nossos recursos humanos e sociais. Ainda há pouco, o Primeiro-Ministro mostrou como as escolhas políti-

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cas se traduzem nas opções de investimento, ao sinalizar o papel absolutamente central que terá a área da

qualificação no próximo Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).

O impulso e a determinação reformista do Governo e da maioria parlamentar contrastam enormemente

com o que deveria constituir formalmente a alternativa liderada pelo PSD e protagonizada pelo Deputado Marques Mendes.

O primeiro contraste, evidentíssimo, faz-se com o clamoroso falhanço dos três anos de governo da direita,

entre 2002 e 2005. Este Governo soube mobilizar o País para a estratégia de consolidação e crescimento,

onde a direita o havia afundado, com a oscilação esquizofrénica entre a falsa «tanga» e a não menos falsa

retoma.

Este Governo soube lançar alicerces para o crescimento, onde a direita havia falhado com a obsessão não

com o défice, mas com o disfarce do défice.

Este Governo soube trazer estabilidade e sobriedade, onde a direita falhara estrondosamente com a

conhecida sucessão de tragicomédias paroquiais.

Este Governo soube imprimir o ritmo reformista, onde a direita se destacara pela inoperância, o tacticismo

e a cegueira contabilística.

Aplausos do PS.

Contudo, se é grande o contraste entre a acção deste Governo e a experiência recente da coligação

PSD/CDS-PP, maior ainda é o contraste entre o Programa e a prática do Governo e o comportamento da direita na oposição. Todos sabemos que o País não associa ao ex-ministro Marques Mendes, membro de sucessivos Governos durante 13 anos, uma realização, uma marca, um resultado que seja.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Mas que fixação!

O Orador: — Mas que pode dizer o País do Dr. Marques Mendes, enquanto líder do maior partido da oposição, que esteve toda esta sessão legislativa ausente do debate político?

O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): — É obsessivo!

O Orador: — Tentou agora, finda a sessão, corrigir o tiro, como se fosse uma espécie de treinador de uma

equipa que está a perder e que quer mudar a táctica nos «descontos» do jogo.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Tentou fazer isso agora. Mas com que propostas? Com que ideias?

Primeira ideia: o Dr. Marques Mendes confessou aqui que, entre 2001 e 2004, aumentou consideravelmente o défice acumulado das empresas públicas de transportes.

Passemos por cima do lado da autocrítica, que é justa e merecida. Mas qual é a ideia do Dr. Marques Mendes? É a de que, como há essa dívida acumulada, essas empresas devem ser privatizadas. Portanto, o Dr.

Marques Mendes tem de explicar aos portugueses uma de três coisas: ou a sua proposta é a de que o Estado

saneie financeiramente essas empresas antes de as privatizar; e, então, quem paga; ou a sua proposta é a de

que os privados aceitem ficar com empresas públicas com défices de milhares de milhões de euros — e,

então, faça o favor de indicar quais são os privados que estão nessas condições; ou então acha que a privatização dessas empresas públicas e desse serviço público é o primeiro passo para aumentos brutais nos preços dos transportes públicos — e, então, tem de o dizer.

Aplausos do PS.

O Deputado Marques Mendes chamou a este Governo conservador e sustentou que nada se tinha passado neste ano na justiça ou na educação. A minha pergunta é muito simples, Sr. Deputado Marques Mendes:

acha que alguém vai acreditar em si, dizendo isto?

Depois, o Deputado Marques Mendes fez mais uma autocrítica, a que já estamos habituados, quando disse

que a política económica tinha de investir e estimular a I&D nas empresas — o mesmo Deputado Marques

Mendes que fez parte de um governo que acabou com o sistema de incentivos fiscais à I&D nas empresas! O

Deputado Marques Mendes devia ter preparado algo sobre o QREN, mas — «azar dos Távoras»! — o que

teve de dizer foi que o anúncio feito pelo Sr. Primeiro-Ministro sobre a centralidade da qualificação no desenho

do próximo Quadro Comunitário de Apoio era um anúncio positivo e bem-vindo.

O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): — Era a nossa proposta!

O Orador: — Finalmente, tentou «tirar da cartola» uma ideia, um palpite sobre a segurança social, começando, aliás, por tentar esconder o jogo. Foi preciso o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social intervir e

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perguntar quem paga para que o Sr. Deputado Luís Pais Antunes tivesse de responder e dizer aquilo que o Sr.

Deputado Marques Mendes tentou esconder.

Aplausos do PS.

O plafonamento é uma opção, o sistema misto é uma opção.

O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): — Ninguém falou em plafonamento!

O Orador: — Podemos discutir essa opção, mas temos de a discutir com base na definição prévia de

quem e como se pagam os custos da transição entre os sistemas. E discutir sem dizer como se paga é apenas esconder o jogo, é dizer não metade, não um quarto, mas um décimo de uma proposta. Não é fazer uma

proposta, é lançar uns palpites.

O Sr. Deputado Luís Pais Antunes disse uma coisa muito certa: falou de uma reforma do século. Nós não

vamos tão longe. Uma reforma de fundo, como é a reforma da segurança social, deve ser uma reforma concertada, que deve resultar de um acordo o mais amplo possível com os parceiros sociais e também com esta

Câmara.

Esqueceu-se foi de nos explicar por que é que, se o PSD tem essa teoria, na anterior lei de bases da segurança social, aprovada pela maioria PSD/CDS-PP, não aplicaram tal receita.

Vozes do PS: — Esqueceram-se!

O Orador: — Como é que, nessa altura, a ideia de pacto de regime não existia para os Srs. Deputados?!

O Sr. Deputado Marques Mendes tentou também dizer que havia medidas de fundo a tomar, como por

exemplo a da redução da despesa com funcionários públicos. Mas ainda não teve a bondade de explicar a

esta Câmara como financia as rescisões que propõe, visto que continua válida a recomendação da Comissão

Europeia no sentido de que com fundos comunitários não!

O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): — Não seja demagogo!

O Orador: — Portanto, a mais pura das verdades é que nesta sessão legislativa o que ouvimos ao PSD

foram três propostas políticas. Foram essas três propostas políticas que marcaram a actuação do PSD, principal líder da oposição, durante esta sessão legislativa: uma, a de desmantelar o Estado; outra, a de flexibilizar

os despedimentos; terceira, a de se instituir o dia nacional do cão.

Risos e aplausos do PS.

Desde já, confesso que, das três, é a última que me desperta menor antipatia.

Mas noto este singular sentido de prioridades políticas que leva o maior partido da oposição a propor que,

doravante, em cada 6 de Junho, a lembrança do desembarque aliado na Normandia passe a ombrear com a

celebração nacional dos canídeos.

Risos do PS.

E mais: lembrando-me das sábias palavras do Presidente do CDS, que a 3 de Maio preveniu que «os partidos não podem ser sacos de gatos», noto na direita portuguesa uma súbita vocação para encontrar no

mundo animal fonte de inspiração e metáfora política.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Estava a falar do Deputado Manuel Alegre, do PS!

O Orador: — Pois vamos a isso! Permito-me aplicá-la ao nosso caso presente. Como bem disse o próprio

La Fontaine, «a fábula é uma pintura em que podemos encontrar o nosso retrato». E nada melhor do que uma

curta viagem a esse tempo em que os animais falavam para compreender cabalmente as encruzilhadas presentes da nossa oposição.

Risos do PS.

De facto, uns olham para o Estado social como se fosse a galinha dos ovos de ouro, ansiando, como na

fábula, por abri-la (à galinha) para ver se esconde mais tesouros, sem perceberem, ou fingindo não perceber,

que a sofreguidão por mais e mais ovos de ouro só tem por resultado matar quem os produz, ou seja, tornar

insustentável o Estado social.

Aplausos do PS.

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Quase todos os que acham que fazem oposição a este Governo seguem, na prática, o enredo da história

de «o velho, o rapaz e o burro», cuja moral é, como sabem, a de que qualquer que seja a decisão há sempre

alguém que a conteste.

O Sr. António Filipe (PCP): — Nós somos o rapaz!

O Orador: — Se vai o velho em cima do burro, vem um que o acusa de insensibilidade perante o rapaz – e

a oposição aplaude.

Se vai o rapaz em cima do burro, outro denuncia o desrespeito pela velhice – e a oposição aplaude.

Se montam os dois, velho e rapaz, coitado do burro – e a oposição aplaude.

Se deixam ir o burro sem carga, que desperdício – e a oposição aplaude.

Sendo a linha de conduta da oposição a de pôr-se, imediata e acriticamente, ao lado de qualquer contestação — é esta a sua linha de conduta — a oposição não pode, depois, queixar-se de que a opinião pública não

a compreende.

Aplausos do PS.

O PSD apresentou hoje, finalmente, as suas ideias sobre a segurança social. Só palpites! Esperemos que

as ideias se convertam em propostas.

Mesmo assim, sejam bem-vindos! Mas ó que «lebres»! Quando o Primeiro-Ministro apresentou, aqui, no

debate mensal de 27 de Abril, a sua proposta para a reforma da segurança social, o Dr. Marques Mendes fez

como a lebre: despachou o assunto com um «bem, logo veremos» e abalou caminho fora, em grande velocidade.

Risos do PS.

Deve ter parado nalguma sombra, e adormecido, porque ninguém lhe ouviu uma palavra sobre o assunto

durante Abril, Maio, Junho e o início de Julho. Entretanto, a «tartaruga» (todos nós) foi-se movendo pacientemente, com passo seguros: a proposta de reforma foi apresentada aos parceiros sociais, Governo, centrais

sindicais e centrais patronais foram trocando argumentos e contrapropostas, a oposição pronunciou-se, os

especialistas falaram, e ao fim de muito trabalho e não menos empenho Governo e parceiros sociais chegaram a um acordo estratégico, que representa um momento refundador do sistema público de segurança social

em Portugal. Chegaram anteontem a esse acordo. Hoje, Marques Mendes, a «lebre», acordou enfim: correu

para a meta com umas tantas ideias, também quer discutir.

Risos do PS.

Discutirá, certamente, Sr. Deputado, aqui, no Parlamento. Mas deixe-me dizer-lhe uma coisa: a corrida pela

conquista do apoio da opinião pública, dos trabalhadores e dos empresários a uma reforma sustentável da

segurança social já acabou! Acabou anteontem e, mais uma vez, foi a «tartaruga», persistente e determinada,

quem chegou à frente!

Aplausos do PS.

Estou a terminar, Sr. Presidente.

Eis o drama do PSD. Sabe, intimamente sabe, que são as medidas reformistas corajosas do Governo do

PS que estão a cuidar da «galinha dos ovos de ouro», porque os nossos «ovos de ouro», de nós todos, democratas, são os direitos fundamentais, civis, económicos e sociais.

Internamente dividido e desorientado, o PSD não sabe tomar partido certo e constante entre «o velho, o

rapaz e o burro», perdendo, portanto, cada vez que oscila, credibilidade.

Feito «lebre fidalga», acha que o País espera por ele entre súbitas reclamações de pactos de regime e longas sonolências. Resta-lhe, pois, como ainda hoje tentou fazer, o truque da propaganda, dizendo que isto

seria propaganda, só «aparar da sebe», «muita parra e pouca uva».

Ó Sr. Deputado Luís Marques Mendes, vá reler o La Fontaine, aquela «histórinha» da raposa que queria

comer as uvas: as uvas estavam altas e a raposa não lhe conseguia chegar, pelo que a raposa, cabisbaixa,

abandonou a ramada, rosnando «são verdes, estão verdes».

Não, Sr.as e Srs. Deputados, não são as «uvas» que estão verdes, são as «raposas» que lhes não chegam.

Não vale a pena, pois, disfarçar a realidade.

Aplausos do PS.

O estado da Nação está hoje bem melhor do que estava em Fevereiro de 2005! O que está pior é o estado

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da oposição.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O discurso está ao nível do Governo!

O Orador: — Mas, como não há democracia sem oposição activa e respeitada, todos fazemos votos para

que a oposição aproveite as férias e melhore. O Governo, esse, continuará o seu trabalho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, chegámos

ao fim deste debate sobre o estado da Nação e, portanto, dos nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á quinta-feira, dia 20, às 15 horas, com um período de antes da

ordem do dia, sendo o período da ordem do dia dedicado à apreciação da proposta de lei n.º 81/X — Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública,

visando o seu aproveitamento racional. Haverá também votações no final do debate, pelo que peço que as

comissões parlamentares, até à véspera, dia 19, às 16 horas, enviem para a Mesa os textos finais de toda a

legislação que deverá ser votada nesse dia.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho

Partido Social Democrata (PSD):

Domingos Duarte Lima

Emídio Guerreiro

Pedro Augusto Cunha Pinto

Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):

Artur Jorge da Silva Machado

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos António Páscoa Gonçalves

Fernando Mimoso Negrão

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

Luís Miguel Pereira de Almeida

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Mário Henrique de Almeida Santos David

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Miguel de Santana Lopes

Partido Comunista Português (PCP):

José Batista Mestre Soeiro

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL