20 de julho de 2006

I Série — Número 147

Sexta-feira, 21 de Julho de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JULHO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

e 10 minutos.

Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na

os

Mesa da proposta de lei n.º 82/X, dos projectos de lei n.

291 a 299/X, da apreciação parlamentar n.º 25/X e dos

os

projectos de resolução n. 143 a 146/X, bem como de

requerimentos e da resposta a alguns outros.

Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe

(PCP), a propósito do relatório intercalar elaborado pelo

Eurodeputado italiano Giovanni Claúdio Fava sobre a utilização pela CIA de países europeus para o transporte e a

detenção ilegal de prisioneiros, criticou a maioria PS de

impedir a Assembleia da República de apurar o grau de

conhecimento das autoridades portuguesas sobre a utilização do nosso país em actividades da CIA violadoras dos

direitos humanos. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Vera Jardim (PS) e Ana

Drago (BE).

Também em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Rosas (BE) insurgiu-se contra o Governo israelita de

desencadear uma guerra contra a população da faixa de

Gaza e do Líbano e manifestou solidariedade para com os

povos palestianiano e libanês e para com todos os cidadãos israelitas que levantaram a voz contra a política do

Governo do seu país. Respondeu, depois, a pedidos de

esclarecimento dos Srs. Deputados José Vera Jardim (PS)

e Bernardino Soares (PCP).

Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) chamou a atenção para o tratamento

discriminatório do Governo para com a Região Autónoma

da Madeira em favor da Região Autónoma dos Açores.

Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs.

Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Bernardino Soares

(PCP) e Luís Fazenda (BE).

O Sr. Deputado Afonso Candal (PS), em declaração

política, elogiou a política económica e social que está a ser

seguida pelo Governo.

Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado

Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) criticou o modelo do

programa nacional de política do ordenamento do território

(PNOT), em discussão pública, pela falta de capacidade

6738

para inverter tendências relativamente ao ambiente, ordenamento do território e desenvolvimento sustentado.

os

Ordem do dia. — Foram aprovados os n. 130 a 142

do Diário.

Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo

Grupo Parlamentar do PSD, sobre a grave situação que se

está a viver em resultado das falhas e erros cometidos pelo

Ministério da Educação na preparação e elaboração dos

exames de ensino secundário, no qual usaram da palavra,

além da Sr.ª Ministra da Educação (Maria de Lurdes Rodrigues), os Srs. Deputados Pedro Duarte (PSD), Manuela de

Melo (PS), Emídio Guerreiro (PSD), Luísa Mesquita (PCP),

Diogo Feio (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Francisco Madeira Lopes (BE), Bravo Nico (PS), Agostinho Branquinho

(PSD), tendo o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares

(Augusto Santos Silva) e o Sr. Deputado Pedro Duarte

(PSD) proferido intervenções no período de encerramento.

Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta

de lei n.º 81/X — Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, visando o seu aproveitamento racional.

Além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira

dos Santos), intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados

Jorge Machado (PCP), Rosário Cardoso Águas (PSD),

Pedro Mota Soares (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Mariana Aiveca (BE), Feliciano Barreiras Duarte

(PSD), Maria José Gambôa e Ricardo Freitas (PS), Nuno

Magalhães (CDS-PP) e Isabel Santos (PS).

A Câmara aprovou cinco pareceres da Comissão de

Ética, um autorizando um Deputado do PS a depor, por

escrito, como testemunha em tribunal, três denegando a

autorização a um Deputado do PSD, outro do PS e ainda

outro do PCP para prestar depoimento, por escrito, na PSP,

e um relativo à retoma de mandato de uma Deputada do

CDS-PP.

os

Foram aprovados os votos n. 60/X — De pesar pelo

falecimento do antigo Deputado António José Guimarães

Fernandes Dias (PS), 61/X — De pesar pelo falecimento do

antigo Deputado Alberto Augusto da Silva Andrade (PS),

62/X — De pesar pelo falecimento de Alberto Augusto

Martins da Silva Andrade (PCP) e 63/X — De pesar pelo

falecimento do ex-Deputado do PSD Cipriano Rodrigues

Martins (PSD), após o que a Câmara guardou, de pé 1

minuto de silêncio, e ainda o voto n.º 64/X — De apelo às

partes envolvidas na situação de conflito no Médio Oriente

(PS)

O texto final, apresentado pela Comissão de Defesa

Nacional, relativo à proposta de lei n.º 75/X — Altera a Lei

de Programação Militar foi aprovado na especialidade e em

votação final global.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final,

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei

n.º 1/X — Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Mereceu aprovação, na generalidade, na especialidade

e em votação final global, a proposta de lei n.º 77/X —

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007.

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º

81/X — Estabelece o regime comum de mobilidade entre os

serviços dos funcionários e agentes da Administração

Pública, visando o seu aproveitamento racional.

O projecto de resolução n.º 146/X — Cria a Unidade

Técnica de Apoio Orçamental junto da DSATS, através de

uma alteração à Resolução da Assembleia da República n.º

20/2004, de 16 de Fevereiro — Estrutura e competências

dos serviços da Assembleia da República (PS, PSD, PCP,

CDS-PP, BE e Os Verdes) foi aprovado.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.º 20/X —

Aprova a lei-quadro das contra-ordenações ambientais.

I SÉRIE — NÚMERO 147

Em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus,

os

relativo aos projectos de lei n. 245/X — Primeira alteração

à Lei n.º 20/94, de 15 de Junho (Altera a Lei de Acompanhamento e Apreciação pela Assembleia da República da

Participação de Portugal no Processo de Construção da

União Europeia) (PCP), 249/X — Sobre a Intervenção da

Assembleia da República em matérias respeitantes à construção da União Europeia (CDS-PP), 250/X — Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da

participação de Portugal no processo de construção da

União Europeia (PSD), 266/X — Pronúncia sobre matérias

pendentes de decisão em órgãos da União Europeia,

acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e selecção de candidatos portugueses ao exercício de funções na União Europeia (PS) e

270/X — Altera a Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, reforçando

a participação da Assembleia da República no processo de

construção da União Europeia (BE).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 133/X

— Estabelece medidas de protecção da orla costeira (PS).

Em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos proos

jectos de lei n. 92/X — Proíbe e pune as discriminações

no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (CDS-PP), 149/X — Previne e proíbe a discriminação

com base na deficiência (PS), 161/X — Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na

deficiência ou na existência de risco agravado de saúde

(Os Verdes), 163/X — Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (BE) e

165/X — Define medidas de prevenção e combate à discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na

deficiência (PCP).

Após ter sido aprovado um requerimento do PCP de

avocação a Plenário, para votação na especialidade, do

artigo 89.º constante do artigo 1.º da proposta de lei n.º

73/X — Quarta alteração à Lei da Organização e Processo

do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26

de Agosto, foi rejeitada uma proposta, também do PCP, de

alteração daquele artigo, tendo-se pronunciado os Srs.

Deputados Honório Novo (PCP), António Gameiro (PS),

Jorge Neto (PSD) e Diogo Feio (CDS-PP). No final, mereceu aprovação, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo àquela proposta de lei.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º

59/X — Regula a instalação e utilização de sistemas de

vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de

sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP

— Estradas de Portugal, EPE, e pelas concessionárias

rodoviárias.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º

242/X — Regime de substituição dos Deputados por motivo

relevante (PS).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º

272/X — Quarta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março

(Estatuto dos Deputados) (PS).

Em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos proos

jectos de lei n. 260/X — Lei do Protocolo do Estado (PS) e

261/X — Regras protocolares do cerimonial do Estado

21 DE JULHO DE 2006

português (PSD).

Em votação final global, foi aprovada a proposta de lei

n.º 79/X — Prorroga, por um período não superior a três

anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de

ocupação do solo na área prevista de localização do novo

aeroporto de Lisboa, relativamente às áreas definidas nos

quadros A e B anexos ao Decreto n.º 31-A/99, de 20 de

6739

Agosto.

Entretanto, sobre as diversas votações finais globais

que tiveram lugar, proferiram declarações de voto os Srs.

Deputados António Filipe (PCP), Nuno Magalhães (CDSPP), Ricardo Rodrigues (PS) e Mota Amaral (PSD).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 50

minutos.

6740

I SÉRIE — NÚMERO 147

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Arons Braga de Carvalho

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Ceia da Silva

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Cardona Gomes Cravinho

João Carlos Vieira Gaspar

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Júlio Francisco Miranda Calha

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

21 DE JULHO DE 2006

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Luís Gomes Vaz

Marcos Sá Rodrigues

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Nelson Madeira Baltazar

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Alfredo Delgado da Silva Preto

6741

6742

I SÉRIE — NÚMERO 147

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Joaquim Almeida Henriques

António Paulo Martins Pereira Coelho

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge José Varanda Pereira

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José António Freire Antunes

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

José de Almeida Cesário

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Patinha Antão

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Miguel de Santana Lopes

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Sérgio André da Costa Vieira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

21 DE JULHO DE 2006

6743

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Francisco José de Almeida Lopes

José Honório Faria Gonçalves Novo

Maria Odete dos Santos

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

José Helder do Amaral

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria da Conceição Torrado Barroso Cruz

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Ana Isabel Drago Lobato

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, lembro que hoje, no período regimental de votações, que ocorrerá no final dos diplomas agendados para esta sessão, irão realizar-se duas votações que requerem

maioria qualificada, recorrendo-se ao uso de voto electrónico supletivo ou complementar. Peço, pois, aos

Srs. Deputados que, por qualquer razão, não disponham dos respectivos cartões o favor de obterem

cartões substitutivos. Agradeço que os obtenham com a devida antecedência para que não haja transtorno de tempo e não seja prejudica a eficiência do Plenário.

Peço, agora, à Sr.ª Secretária o favor de proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deram

entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 82/X — Define o estatuto aplicável ao pessoal técnico superior especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que baixa à 2.ª Comissão; projectos de lei n.os 291/X — Estabelece o regime jurídico das regiões de

turismo (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 292/X — Altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de

Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, instituindo uma providência cautelar específica de suspensão de

eficácia de sanções disciplinares (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 293/X — Regime de votação no

estrangeiro, para a eleição do Presidente da República (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão, 294/X —

Altera o Código do Trabalho no que diz respeito à licença das trabalhadoras em situações de aborto

(BE), que baixa à 11.ª Comissão, 295/X — Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade

Laboral e ao Trabalho Ilegal (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 296/X — Revoga o Livro II do Código do

Trabalho e define um novo regime penal e contra-ordenacional (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 297/X

— Estabelece o regime jurídico da segurança social dos trabalhadores das pedreiras, antecipando a

idade de acesso à pensão de velhice (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 298/X — Garante a ligação

ferroviária à cidade de Viseu (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, e 299/X — Aprova um novo regime jurídi-

6744

I SÉRIE — NÚMERO 147

co do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.º

39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.º 146/99, de 1 de Setembro) (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão;

apreciação parlamentar n.º 25/X — Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de Junho, que regulamenta a rede

social, definindo o funcionamento e as competências dos seus órgãos, bem como os princípios e regras

subjacentes aos instrumentos de planeamento que lhe estão associados, em desenvolvimento do regime

jurídico de transferência de competências para as autarquias locais (PCP); e projectos de resolução n.os

143/X — Cria um plano de emergência para a resolução dos pedidos de inspecção pendentes na Inspecção-Geral do Trabalho (PCP), 144/X — Visa o reforço dos meios da Inspecção-Geral do Trabalho e a

garantia da eficácia da sua intervenção (PCP), 145/X — Continuidade da actividade do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior (CDS-PP) e 146/X — Cria a Unidade Técnica de Apoio Orçamental

junto da DSATS, através de uma alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16

de Fevereiro — Estrutura e competências dos Serviços da Assembleia da República (PS, PSD, PCP,

CDS-PP, BE e PEV).

Foram também apresentados diversos requerimentos.

Na reunião plenária de 29 de Junho — ao Ministério da Economia e da Inovação, formulado pelo Sr.

Deputado Agostinho Gonçalves; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Pignatelli

Queiroz; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Branquinho; aos Ministérios da Justiça e

das Finanças e da Administração Pública, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da

Educação, formulados pelos Srs. Deputados Luísa Mesquita e Honório Novo; ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.ª Deputada Alda Macedo; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia; à Câmara Municipal de Torres Vedras, formulado pelo Sr. Deputado Pedro

Mota Soares.

Na reunião plenária de 30 de Junho — ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do

Desenvolvimento Regional, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Governo, formulado pelo Sr.

Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Educação, formulados pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita; aos

Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado

Honório Novo; à Estradas de Portugal, E.P., formulados pelos Srs. Deputados António Carlos Monteiro e

Helder Amaral.

No dia 3 de Julho — ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.ª Deputada Conceição Cruz; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Helder Amaral; ao

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e à Inspecção-Geral do Trabalho, formulados pelo Sr.

Deputado António Chora; à Câmara Municipal de Loures, formulado pela Sr.ª Deputada Helena Pinto.

No dia 4 de Julho — ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pela

Sr.ª Deputada Hortense Martins; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

No dia 5 de Julho — à Secretaria de Estado da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado João Gaspar; à

Secretaria de Estado dos Transportes, formulado pela Sr.ª Deputada Maria de Lurdes; ao Ministério da

Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Branquinho; à Secretaria de Estado das Obras Públicas,

formulado pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira; aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do

Território e do Desenvolvimento Regional, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da

Educação e da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Luís Carloto Marques e Alda

Macedo; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Martins; ao Ministério das Obras

Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Almeida e Miguel Tiago;

aos Ministérios da Saúde, das Finanças e da Administração Pública, da Economia e da Inovação, do

Trabalho e da Solidariedade Social e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho

Lopes; aos Ministérios da Educação e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo e Luísa

Mesquita.

Na reunião plenária de 7 de Julho — a diversos Ministérios, formulados pelos Srs. Deputados Paula

Cristina Duarte, José Manuel Ribeiro, Adão Silva, Jorge Machado, Honório Novo, Conceição Cruz e Luísa Mesquita; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Nuno da Câmara

Pereira e António Filipe; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e ao Presidente

do Conselho de Administração da CP, formulados pelos Srs. Deputados Ana Manso, Ricardo Martins e

Telma Madaleno; à Secretaria de Estado do Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota; ao

Governo, formulados pelos Srs. Deputados Emídio Guerreiro e Mota Amaral; ao Ministério da Justiça,

formulados pelos Srs. Deputados José Lello e Ricardo Martins; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros,

formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; à Câmara Municipal de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado

Pedro Quartin Graça.

No dia 10 de Julho — ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Rosas; ao

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, formulado pela Sr.ª

Deputada Mariana Aiveca; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Emídio Guerreiro; ao

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Luís Carloto

Marques.

No dia 11 de Julho — ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã; ao

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Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado João Semedo; ao

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pela Sr.ª Deputada Helena Pinto.

Na reunião plenária de 12 de Julho — a diversos Ministérios, ao Instituto de Portos do Norte, à

REFER, à EP — Estradas de Portugal e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelos Srs. Deputados Luísa Mesquita, Agostinho Lopes, Bernardino Soares, Jorge Machado, Honório Novo, Miguel Tiago,

Alda Macedo, Emídio Guerreiro, Fernando Negrão, José Eduardo Martins, Ricardo Martins, José Cesário, Carlos Alberto Gonçalves, Adão Silva, Miguel Pignatelli Queiroz, Luís Carloto Marques, José Manuel

Ribeiro, Fernando Santos Pereira e Abel Baptista; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral.

O Governo respondeu aos requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.

No dia 29 de Junho — Helena Pinto, Agostinho Lopes, Luísa Mesquita, Heloísa Apolónia, Telma

Madaleno e Alda Macedo, António Filipe, Francisco Lopes, José Cesário, Miguel Tiago, Jorge Fão e

Francisco Madeira Lopes, Jorge Machado, Odete Santos, Jorge Varanda e Luís Carloto Marques, Fernando Santos Pereira.

Nos dias 30 de Junho e 3 de Julho — José Manuel Ribeiro, Francisco Lopes, Luís Rodrigues, Honório

Novo, Alberto Antunes, Miguel Tiago, Luísa Mesquita, António Filipe e Isabel Coutinho, Francisco Madeira Lopes e Hermínio Loureiro, Odete Santos, José Soeiro, Luís Carloto Marques, Agostinho Lopes, Jorge Machado.

No dia 4 de Julho — Agostinho Lopes, Teresa Caeiro, Francisco Lopes, Miguel Frasquilho e António

Carlos Monteiro, Luísa Mesquita e José Soeiro, Adão Silva, Mota Amaral e Heloísa Apolónia, Jorge

Machado, Emídio Guerreiro e João Semedo, Luís Carloto Marques, José Manuel Ribeiro, Melchior Moreira.

No dia 5 de Julho — Luísa Mesquita, Teresa Venda, Luís Carloto Marques, Jorge Machado, Paulo

Portas.

No dia 7 de Julho — Miguel Tiago, José Soeiro, Agostinho Lopes, Luís Carloto Marques e Jorge

Machado, António Galamba, Ricardo Martins, Honório Novo, Mendes Bota, Odete Santos, Helder Amaral, António Chora, Ana Manso, Heloísa Apolónia.

No dia 12 de Julho — Nuno Teixeira de Melo, Mariana Aiveca, Jorge Machado, António Chora, Miranda Calha, Luísa Mesquita, Mário Albuquerque, Agostinho Lopes, José de Matos Rosa, e Honório Novo,

Fernando Santos Pereira e Heloísa Apolónia, Agostinho Branquinho, Luís Carloto Marques, Emídio

Guerreiro e Mendes Bota, Francisco Lopes, Carlos Gonçalves, Bernardino Soares e Alda Macedo, José

Manuel Ribeiro e Victor Baptista, Miguel Tiago, Horácio Antunes, Luísa Salgueiro.

Nos dias 13 e 14 de Julho — Luísa Mesquita, Odete Santos e Adão Silva, José Soeiro, Maria Irene

Silva, Bernardino Soares, Honório Novo, Fernando Negrão, Jorge Tadeu Morgado.

Foi ainda recebida resposta a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.

No dia 3 de Julho — Abel Baptista.

No dia 6 de Julho — Marisa Costa.

No dia 10 de Julho — Jorge Machado.

Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Parlamento Europeu aprovou

recentemente em Plenário, com a expressiva maioria de 389 votos a favor, 137 contra e 55 abstenções,

o relatório intercalar elaborado pelo Eurodeputado italiano Giovanni Cláudio Fava sobre a utilização pela

CIA de países europeus para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros, na sequência dos trabalhos de uma comissão criada especialmente para o efeito, presidida pelo nosso compatriota Carlos Coelho.

Este relatório, na linha, aliás, do notável documento elaborado no âmbito da Assembleia Parlamentar

do Conselho da Europa pelo Deputado Dick Marty, contém dados irrefutáveis sobre as gravíssimas violações dos direitos humanos que tiveram lugar em solo europeu, pela mão da CIA, mas com a indisfarçável cumplicidade das autoridades de vários países europeus.

O relatório do Parlamento Europeu considera, com base nos elementos já revelados, que é um dado

adquirido que os direitos humanos fundamentais foram objecto, repetidas vezes, de violações graves e

inadmissíveis; lamenta o facto de a CIA ter sido repetidas vezes claramente responsável por raptos e

detenções ilegais no território de Estados-membros da União Europeia; condena a prática das entregas

extraordinárias, que visa fazer com que os suspeitos não sejam submetidos a processos, mas sejam

restituídos a governos de países terceiros a fim de serem interrogados ou detidos em locais sob o controlo dos Estados Unidos da América; lamenta que a CIA, utilizando aviões fretados por companhias

aéreas fictícias ou por sociedades irregulares, tenha raptado, detido e restituído secretamente pessoas

suspeitas de terrorismo a países que utilizam frequentemente a tortura durante os interrogatórios, e

recorda que a proibição da tortura, nos termos da Convenção das Nações Unidas, é absoluta e sem

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excepções;…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem!

O Orador: — … entende poder afirmar que a Convenção de Chicago foi repetidamente violada através de centenas de voos realizados pela CIA que utilizaram o espaço aéreo e os aeroportos de Estados

da União Europeia sem obter a autorização prevista relativa a aeronaves do Estado; lamenta que

nenhum Estado-membro tenha adoptado procedimentos destinados a verificar se as aeronaves civis não

serviriam para fins incompatíveis com as normas internacionalmente reconhecidas em matéria de direitos humanos;…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem!

O Orador: — … considera inacreditável que alguns governos europeus não tenham conhecimento

das actividades de entrega extraordinária que tiveram lugar no seu território e no seu espaço aéreo ou

nos seus aeroportos; lamenta que as normas que regem as actividades dos serviços secretos sejam

inadequadas em diversos Estados-membros da União, o que torna necessária a criação de melhores

controlos, nomeadamente no que respeita às actividades dos serviços secretos estrangeiros no seu território, e entende que deveriam ser tomadas medidas legislativas urgentes, tanto a nível nacional como da

União Europeia.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Entretanto, foi anunciado que a comissão do Parlamento Europeu tenciona chamar a

depor autoridades portuguesas, por suspeitar — e cito o que veio na imprensa — que «o Governo português sabe mais do que disse». E, para além do Governo, essa comissão vai chamar a depor os responsáveis portugueses pelo INAC, pelo SIS e pelo SEF, por proposta, aliás, da Deputada socialista Ana

Gomes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Esta solicitação é muito significativa. Significa que o Parlamento Europeu considera que

os esclarecimentos dados pelas autoridades portuguesas foram insuficientes e que podem e devem dar

esclarecimentos que não deram até à data. E significa também que as autoridades portuguesas estão

confrontadas com a solicitação de prestar, perante o Parlamento Europeu, os esclarecimentos que a

maioria impediu que fossem dados à Assembleia da República, apesar de terem sido solicitados pelo

PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma vergonha!

O Orador: — Não sabemos o que pensa a maioria parlamentar em Portugal da solicitação feita pelo

Parlamento Europeu às autoridades portuguesas, por proposta de uma Deputada socialista. Não sabemos se a vai considerar descabida, impertinente, inoportuna, especulativa, prematura, arma de arremesso, ou outros epítetos com que brindou as propostas feitas na Assembleia da República para que aqui

fossem prestados os esclarecimentos que agora são solicitados.

Se as autoridades portuguesas recusarem a colaboração que lhe é solicitada pelo Parlamento Europeu, tomando a atitude que a maioria tomou perante a Assembleia da República no sentido de impedir

qualquer iniciativa de esclarecimento, então, para usar uma frase que ficou célebre há algumas décadas,

a questão deixaria de ser uma vergonha nacional para passar a ser uma vergonha internacional.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem!

O Orador: — A maioria considerará o que muito bem entender, mas duas coisas temos como certas:

as autoridades portuguesas estão confrontadas com um dever, que consideramos indeclinável, de colaborar com as investigações do Parlamento Europeu e não é aceitável, a nenhum título, que as informações que sejam dadas no Parlamento Europeu sejam sonegadas ao Parlamento nacional.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Se bem nos lembramos, a única atitude que o Governo tomou perante esta Câmara foi

a de vir dizer que não sabia de nada, nunca desconfiou fosse do que fosse e que confiou nas garantias

diplomáticas, que lhe teriam sido dadas, de que nada de anómalo se terá passado utilizando o nosso

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espaço aéreo ou os nossos aeroportos.

Entretanto, as notícias sobre o escândalo repetiam-se na imprensa nacional e internacional. Existem

dados seguros quanto à utilização do nosso espaço aéreo e dos nossos aeroportos por aviões suspeitíssimos de ser utilizados pela CIA para detenções ilegais. A origem e o destino desses voos não deixam

margem para grandes dúvidas. Por toda a Europa multiplicaram-se as investigações e os inquéritos feitos pelos governos e pelos parlamentos nacionais perante a dimensão do escândalo. E em Portugal?

Em Portugal, o Governo limitou-se a reiterar não ter qualquer indício de que se tenham registado em

Portugal os alegados voos ilegais da CIA e que se, em qualquer momento, viesse a ser descoberto

algum facto que apontasse para o contrário, o Governo informaria a Assembleia da República. Mas,

entretanto, ficou muito claro que o Governo não tencionava investigar rigorosamente mais nada e os

Deputados do PS encarregaram-se de recusar na Assembleia da República aquilo que propõem no Parlamento Europeu.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Quanto à maioria, cumpriu o seu papel de oposição a qualquer esclarecimento, recusando a proposta do PCP no sentido de que fossem ouvidos, nesta Assembleia, o Presidente do INAC e

o Secretário-Geral do SIRP. Ou seja, os Deputados do PS propõem no Parlamento Europeu aquilo que

os Deputados do PS recusam em Portugal.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Muito mal!

O Orador: — E quanto ao melhor controlo dos serviços secretos, que o Parlamento Europeu considera indispensável, estamos conversados. Não só não houve da parte do Governo português uma única

iniciativa que viesse ao encontro de uma saudável fiscalização democrática dos serviços de informações,

continuando a Assembleia da República a não dispor de qualquer mecanismo de fiscalização que respeite a pluralidade da sua composição e a não dispor, de todo, de qualquer mecanismo que lhe permita

romper com a opacidade que se esconde por detrás da invocação do segredo de Estado que cobre toda

e qualquer actuação dos serviços de informações, como a proposta de lei agora apresentada pelo

Governo para regulamentar a lei quadro do SIRP constitui um passo de gigante na fusão e concentração

dos serviços de informações que o PS, quando estava na oposição, afirmava não pretender.

O que o Governo propõe em matéria de serviços de informações é uma fusão efectiva do SIS e do

SIED, que o Governo nega mas nem sequer disfarça. Na proposta de lei, o SIS e o SIED deixam de ser

dois serviços para serem tão-só duas divisões do mesmo serviço que o Primeiro-Ministro dirige através

do Secretário-Geral.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!

O Orador: — A questão que hoje temos de colocar à maioria é a de saber até quando vai continuar a

impedir a Assembleia da República de apurar o grau de conhecimento das autoridades portuguesas

sobre a utilização do nosso país em actividades da CIA violadoras dos direitos humanos. Porque de

duas, uma: ou sabiam alguma coisa e, nesse caso, há responsabilidades que devem ser apuradas, ou

não sabiam de nada e, então, há ilações que não podem deixar de ser retiradas.

Pela nossa parte, insistimos: em matéria de defesa dos direitos humanos, a Assembleia da República

não pode fugir às suas responsabilidades e não pode haver, nesta matéria, invocações de critérios de

oportunidade ou segredos de Estado que possam impedir o apuramento da verdade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, para pedir esclarecimentos, inscreveram-se o Sr. Deputado

José Vera Jardim e a Sr.ª Deputada Ana Drago.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, ouvi com atenção a sua

declaração política e sobre ela queria dizer-lhe o seguinte: o Grupo Parlamentar do PS no Conselho da

Europa seguiu com a maior atenção o que se passou em relação ao «relatório Marty» e votou na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

Em segundo lugar, e posteriormente às declarações do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros proferidas em Dezembro, na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em que prometeu que nos mandaria toda e qualquer informação acessível ao Governo sobre as investigações internas a que iria proceder quanto aos voos da CIA, tive ocasião de dirigir ao Sr. Ministro, há mais de um

mês e meio (não tenho presente a data exacta), um requerimento, que me foi respondido dizendo que

não havia novas informações.

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I SÉRIE — NÚMERO 147

Quanto à posição tomada na 1.ª Comissão e ao que se passa hoje relativamente ao Parlamento Europeu, esclareço o seguinte: ontem, na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas,

tive ocasião de informar o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que, hoje mesmo, apresentaria na

Mesa um pedido para que, logo que reabertos os trabalhos, comparecesse nesta Assembleia um conjunto de entidades que têm a ver com os serviços de fiscalização e de supervisão do que se passa no espaço aéreo português e nos aeroportos portugueses no que diz respeito a voos civis ao serviço de entidades estrangeiras. Esse requerimento está pronto para ser assinado e entregue na Mesa e veria com

muito gosto que o Sr. Deputado António Filipe também pudesse subscrevê-lo.

Sr. Deputado, entendemos que o que se passou na Europa no que diz respeito aos voos da CIA foi

muito grave. Acompanhamos o que se tem passado no Conselho da Europa e no Parlamento Europeu e

somos da opinião que o Governo deve, como fez na Assembleia, comunicando também previamente à

Assembleia qualquer facto ou situação nova, informar o Parlamento Europeu, à semelhança do que têm

feito outros governos europeus.

Mas, Sr. Deputado, não podemos esquecer-nos que, se é certo que Portugal, no que diz respeito ao

relatório do Sr. Deputado Marty, aparece referido, a verdade é que isso apenas sucede no caso de um

voo efectuado através do Aeroporto de Santa Maria em situação que nada tem de paralelo com situações gravíssimas que sucederam noutros países da Europa, sobre os quais escuso, naturalmente, agora

de expender mais razões.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Portanto, fiquem o Sr. Deputado e a bancada do PCP sossegados que o Partido Socialista, em matéria de eventuais violações (repito, eventuais violações) de direitos humanos que se tenham

passado em território português com aviões ao serviço dos serviços de informações americanos, nada

descurará e quererá ir até ao fundo das questões!

Mas, mais do que isso, Sr. Deputado, o que queremos também é que, para o futuro, isso não possa

repetir-se, e é esse o sentido do chamamento a esta Assembleia de um conjunto de entidades para averiguarmos bem em que termos e em que condições se faz a supervisão do que se passa no espaço

aéreo e nos aeroportos portugueses em relação a aviões civis ao serviço de entidades estrangeiras!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, deixe-me começar por felicitálo pela sua intervenção.

Este é um tema da maior importância. Falamos de factos que contam uma história verdadeiramente

grotesca que aconteceu na Europa. Aquilo que tem sido a estratégia da CIA e do Governo dos Estados

Unidos na sua guerra ao terrorismo desde o 11 de Setembro transformou-se naquilo que é a história

trágica do mais absoluto desrespeito pelos direitos humanos.

Conhecemos os relatos dos raptos, conhecemos os relatos dos interrogatórios com tortura, conhecemos os relatos das prisões secretas que existem em alguns Estados da Europa e sabemos agora, pela

sucessão de relatos, de testemunhos e de relatórios que têm vindo das instâncias internacionais, que há

uma série de voos que passam pelos países europeus e que são, de alguma forma, o veículo que a CIA

e os Estados Unidos utilizam exactamente para fazer o rapto e o reencaminhamento dos prisioneiros

para estas prisões e para interrogatórios com tortura. E aquilo que tem sido redito em sucessivos relatórios feitos pelas instâncias internacionais é que Portugal foi palco da passagem de, pelo menos, um voo

que ia buscar um prisioneiro a um país.

Gostaria de lhe perguntar se devemos levar a sério as intenções agora expressas pelo Sr. Deputado

Vera Jardim.

No passado, o Bloco de Esquerda e também o PCP pediram que viessem prestar esclarecimentos ao

Parlamento e ao País os responsáveis políticos do Governo português, que têm de explicar aos portugueses toda a verdade sobre esta matéria. As respostas que tivemos foram as do então ministro Freitas

do Amaral, que disse não ter conhecimento de nenhum destes factos.

Aquilo a que temos vindo a assistir relatório após relatório, testemunho após testemunho, confirma

que a verdade é que há indícios de que estes voos passaram por Portugal. Cito textualmente palavras do

relatório do Conselho da Europa, que diziam que Portugal foi directa ou indirectamente conivente com o

conhecimento destes voos e que as autoridades políticas portuguesas não podiam deixar de saber aquilo que estava a ser realizado pela CIA. E é sobre esta matéria que tem de haver um esclarecimento

cabal.

O que é que o Partido Socialista tem dito durante os últimos meses quando estes relatórios são discutidos nas instâncias internacionais? Tem dito que não está disposto a participar em Portugal naquilo que,

como disse uma vez o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues na 1.ª Comissão, é um processo especulativo.

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Ora, o que os portugueses têm de saber é o seguinte: se no Parlamento Europeu há um inquérito que

pretende esclarecer toda a verdade sobre esta matéria, se no Conselho da Europa há inquéritos e relatórios que pretendem esclarecer toda a verdade sobre esta matéria, é Portugal um sítio onde a obscuridade, a mentira, a aniquilação da verdade sobre estes voos vão continuar a acontecer ou não?! E não basta «chutar» as responsabilidades para as autoridades de aviação civil em Portugal, é preciso que haja

um esclarecimento e uma assunção de responsabilidades por parte dos responsáveis políticos.

Portanto, aquilo que é necessário saber é se o Ministro dos Negócios Estrangeiros virá ou não ao

Parlamento e se desta vez não procurará «varrer toda esta história para debaixo do tapete»!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, queria agradecer aos Srs. Deputados José Vera Jardim e Ana Drago as questões que colocaram.

Sr.ª Deputada Ana Drago, relativamente ao seu pedido de esclarecimento, só tenho de concordar

com aquilo que disse e esperar que o Parlamento português, embora tardiamente, possa apurar os factos e as responsabilidades que sejam necessárias nesta matéria.

Sr. Deputado José Vera Jardim, a sua intervenção deixa uma questão sem reposta: por que é que o

Partido Socialista votou contra e inviabilizou um pedido que formulámos há uns tempos para que comparecessem nesta Assembleia responsáveis do INAC e o Secretário-Geral do Serviços de Informações da

República Portuguesa?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Pergunto-lhe isto, porque não há evidências novas nesta matéria! Há uns meses, o que

aqui referimos e o que consta dos relatórios do Parlamento Europeu e do Conselho de Europa era

conhecido.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Aliás, no requerimento que a Sr.ª Deputada Ana Gomes apresentou ao Governo português constava uma relação de dados da EUROCONTROL dando conta de dezenas de escalas feitas em

Portugal em que não apenas as aeronaves como também os próprios trajectos eram mais do que suspeitos! Houve voos que fizeram escala em Portugal, que partiram do Afeganistão e que tiveram como destino final Guantánamo! Nessa altura havia já evidências de que as autoridades portuguesas não poderiam

ter deixado de saber desses factos e era igualmente grave se não soubessem.

Em qualquer dos casos, quer soubessem quer não, o Parlamento português tinha de ser informado,

porque, para nós, é a Assembleia da República que deve proceder a esse esclarecimento, não é o Parlamento Europeu. Entendemos que é perante a Assembleia da República que as autoridades portuguesas devem prestar esclarecimentos…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — … sobre o que sabem ou não em relação a essa matéria. Para nós, isso é muito claro!

O Sr. Deputado disse que isso será feito na reabertura dos trabalhos parlamentares, que nessa altura

teremos na Assembleia da República responsáveis quer do INAC quer dos Serviços de Informações para

nos poderem habilitar com informação sobre essa matéria. Esperamos que sim, Sr. Deputado. Saudamos essa mudança de atitude da parte do Partido Socialista, mas lamentamos que isso já não tenha sido

feito, porque o Partido Socialista se opôs.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — É isso que importa aqui lamentar.

Esperamos que o Parlamento, embora tardiamente, assuma as suas responsabilidades nesta matéria

e que, se se verificar que houve da parte das autoridades portuguesas algum grau de cumplicidade com

essas práticas, sejam apuradas todas as responsabilidades que forem necessárias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

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O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O mundo assiste desde há

alguns dias, entre o choque e a indignação, ao ataque sem quartel das forças armadas israelitas, primeiro contra a faixa de Gaza, em território palestiniano, depois contra o Líbano, um país soberano e membro das Nações Unidas.

Sob o pretexto de responder a actos militares das forças irregulares da resistência palestiniana e do

Hezbollah libanês (à prisão de soldados de Israel), o governo israelita desencadeou uma guerra generalizada contra as populações da faixa de Gaza e do Líbano, designadamente bombardeando bairros

populares, cidades, infra-estruturas essenciais, fábricas, centrais eléctricas, aeroportos e portos

libaneses e fontes de abastecimento de energia.

Cercando por terra, ar e mar o Líbano, Israel entrou com tropas neste país e no território palestiniano,

numa fúria de destruição e de extermínio que até ontem já vitimara mais de 300 civis, obrigara mais de

meio milhão a abandonar as suas casas atingidas pelos bombardeamento e deixou atrás de si um rasto

de destruição e morte que ainda não se concluiu.

Escuso de referir, Sr.as e Srs. Deputados, que as operações das forças armadas e do governo israelita contra o Líbano e a Palestina constituem, novamente, uma grosseira violação do Direito Internacional

e de um longo «rosário» de resoluções da ONU, sempre desrespeitadas pelo Estado de Israel na mais

completa impunidade, mais uma vez com o apoio explícito dos Estados Unidos e da Grã-Bretanha que,

inclusivamente, impediram o Conselho de Segurança de decretar um cessar-fogo que pare esta agressão ilegal, o que permite ao governo de Israel declarar, com a arrogância da força, que continuará e

alargará os seus ataques durante todo o tempo que julgar necessário.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É claro que o que subjaz a esta escalada de guerra no Médio

Oriente, o que está em causa, não é a luta contra o terrorismo ou a integridade das fronteiras de Israel,

que não estão ameaçadas. Sob o falso pretexto de estar a defender-se, o Estado de Israel vem dar um

triplo sinal à comunidade internacional:

Primeiro, que o governo de Israel não quer a paz na região, uma paz entre iguais e fiscalizada internacionalmente, mas prefere a guerra sem fim e sem leis, onde não contam nem direitos humanos, nem

Direito Internacional, nem fronteiras reconhecidas, nem governos democraticamente eleitos, nem resoluções das Nações Unidas. O governo de Israel, na realidade, não quer parceiros nem interlocutores para

um genuíno processo de paz. Quer, sim, reduzir os Estados limítrofes a títeres por ele tutelados, sujeitos

a verem-se reduzidos a escombros, sujeitos à inviabilidade económica e política pela força bruta e pela

lógica da punição colectiva sempre que Israel o entenda.

Segundo, que o Estado de Israel não quer a coexistência pacífica de dois Estados soberanos e iguais

em direitos e deveres na terra da Palestina, o que já é uma concessão histórica dos palestinianos expulsos das suas terras pela violência e pelo terror dos grupos sionistas desde antes da II Guerra Mundial. O

que o Estado de Israel pretende é um Bandustão palestiniano, isolado por muros e arame farpado, uma

colónia submissa sob a sua tutela política, económica e policial.

Terceiro, que o Estado de Israel não é um Estado de direito. É um regime que pratica o apartheid e o

terrorismo de Estado, faz da guerra a sua política, elimina fisicamente os seus adversários políticos sem

julgamento, pratica a tortura e a prisão por tempo indefinido e sem culpa formada, ataca indiscriminadamente civis inocentes, isto é, faz tudo o que condena nos terroristas, só que em nome do Estado e através do Estado.

A Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Louise Arbour, considerou que as

inúmeras mortes de civis no Líbano, em Gaza e nos territórios ocupados são crimes de guerra.

José Luiz Zapatero pronunciou-se claramente contra esta agressão.

A França tem defendido, nas últimas horas, a interposição de tropas das Nações Unidas.

Face a isto, o reiterado silêncio do Governo português é ensurdecedor.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — Defender que se deve esperar por uma resolução do Conselho de Segurança, sabendo

que os Estados Unidos não permitem qualquer resolução do Conselho de Segurança, é subordinar a

posição do Estado português e da União Europeia àquilo que a administração norte-americana quiser

decidir.

De que está à espera o Estado português para tomar posição? Que lhe dêem licença? Por que se

cala e como se cala o Governo português perante uma agressão ilegal e desumana contra o Líbano e a

Palestina?!

Creio que temos o direito de exigir respostas claras. E creio que temos o dever de, a partir desta tribuna, manifestar a nossa solidariedade para com os povos palestino e libanês e para com todos os cidadãos israelitas que tiveram a coragem de levantar a sua voz contra a política de guerra e opressão do

Governo do seu país.

A causa da paz há-de ter uma oportunidade, também no Médio Oriente.

Aplausos do BE.

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Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Vera Jardim,

que, aliás, para o efeito, desceu da última fila da sua bancada para a primeira.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, certamente, para me fazer ouvir um pouco melhor, e

só por isso.

Sr. Deputado Fernando Rosas, ouvi, com muita atenção, a sua intervenção e julgava que ela ainda

não havia terminado, quando, subitamente, terminou. É que só o ouvi, Sr. Deputado Fernando Rosas,

como já vai sendo demasiado habitual, criticar um lado. E até vou ao ponto de dizer que estou de acordo

com muito do que disse mas não com tudo, porque fez sempre, enfim, a sua crítica muito acerba ao lado

que criticou.

Entendemos que é manifestamente desproporcionada a acção de Israel, a partir de outros acontecimentos no Líbano, mas, Sr. Deputado Fernando Rosas, não o ouvi dizer uma palavra sobre o Hezbollah,

sobre o atentado à soberania do Líbano, que dura há anos, com milícias armadas no sul do Líbano, em

manifesta violação da soberania de um país.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Não ouvi, nunca, uma palavra de crítica à actuação da Síria, em manifesta violação da

soberania do Líbano.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Mais: não o ouvi referir, sequer, uma palavra sobre as resoluções das Nações Unidas

que apelam ao terminar desse atentado e desse grupo, que, no fundo, também é muito responsável,

para não dizer o principal responsável, por tudo aquilo que está a passar-se.

Portanto, por isso mesmo, Sr. Deputado, julguei ter ouvido apenas uma parte da sua intervenção.

Estava à espera de ouvir a segunda parte mas, afinal, com o devido respeito, tive de ser eu a vir, de certo modo, complementá-la.

Porém, vou ter, agora, o gosto de ouvir os seus comentários sobre o Hezbollah, a violação sistemática, ao longo dos anos, da soberania de um país como o Líbano, as resoluções das Nações Unidas —

mais do que uma — que apelam ao restabelecimento da soberania e ao desarmamento do grupo Hezbollah.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Vai ser difícil!

O Orador: — Portanto, Sr. Deputado, façamos um esforço para ser objectivos: dos dois lados há culpas!

Já agora, Sr. Deputado, como suponho que deu entrada na Mesa a tempo, faço-lhe o convite para

que possa ler o voto que elaborámos, e que esperamos que possa ser votado ainda hoje, sobre os acontecimentos no Médio Oriente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino

Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, quero saudar a

sua intervenção e dizer que, independentemente da condenação de actos terroristas, que sempre foi

apanágio do meu partido, o que não podemos esconder, neste momento, é que estamos aqui perante o

aproveitamento de um pretexto, independentemente da sua importância, para desencadear uma ofensiva

de guerra que, como é evidente, estava prevista há muito, para desencadear, mais uma vez, um terrorismo de Estado para destruir à sua volta quer a viabilidade do Estado palestiniano, quer a de outros

Estados na região do Médio Oriente, um terrorismo de Estado que ataca populações indefesas e que,

para além da mortandade que causa no momento do ataque, destrói infra-estruturas essenciais para que

possa haver alguma viabilidade económica e social daquela região e daqueles povos, um terrorismo de

Estado que tem de ser condenado inequivocamente e não, como alguns fazem, com recurso a uma condenação salomónica que procura sempre desvalorizar a gravidade do que se está a passar e a gravidade do que constitui esta ofensiva de guerra do Estado israelita.

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I SÉRIE — NÚMERO 147

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — E é preciso também dizer que a conivência é um apoio explícito dos Estados Unidos da

América e da União Europeia e não há, nesta matéria, neutralidade que possa valer ao Governo português e à União Europeia.

A neutralidade, neste caso, é de Pilatos, é «lavar as mãos», enquanto Israel toma a política que toma,

de terrorismo de Estado.

Por isso, é uma vergonha que o Governo português não tome uma posição inequívoca, condenando

esta ofensiva de Israel, e se deixe ficar na neutralidade confortável que constitui, afinal, um apoio e uma

conivência com o que se está a passar no Médio Oriente, na Palestina e no Líbano.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer aos dois Srs. Deputados que me interpelaram as questões que suscitaram, muito em particular ao Sr. Deputado Vera Jardim, porque veio colmatar um silêncio. O Governo não diz nada, mas, ao menos, V. Ex.ª diz e, por isso,

já temos uma ideia do que o Sr. Deputado pensa.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não é o Sr. Deputado, é a bancada!

O Orador: — Relativamente ao Governo, é um mistério, mas ficámos a conhecer a opinião do Sr.

Deputado Vera Jardim.

Devo dizer ao Sr. Deputado que a posição desta bancada é clara quanto à condenação do terrorismo.

Mas a nossa posição também é clara quanto a outra coisa: quem tem criado todas as condições para

fazer do Hezbollah uma força popular radicada no Líbano é o Estado de Israel.

O Estado de Israel, em 1982, invadiu o Líbano, com uma operação militar dirigida pelo General Sharon, então, futuro Primeiro-Ministro, que foi responsável pelos massacres de Sabra e Chatila. O Sr.

Deputado Vera Jardim, que é um rapaz da minha idade, lembra-se perfeitamente desses acontecimentos.

O Hezbollah, hoje, pode fazer o que faz, com apoio popular, no Líbano, porque, quando, no Líbano,

se começavam a dar os primeiros passos para uma solução institucional, com as recentes eleições e

com a retirada da Síria, Israel entrou pelo Líbano dentro, novamente, a saquear e a destruir tudo.

Na realidade, o meu ponto de vista é o seguinte: Israel não quer ter como vizinhos, como Estados

limítrofes, sujeitos de direito internacional em pé de igualdade, quer ter Estados que possa destruir e

aniquilar física e economicamente quando quiser. E isto não é solução de direito internacional, não é um

genuíno processo de paz, com sujeitos em pé de igualdade, é um poder de destruir quando entende.

Ora, não há possibilidade para a paz, para um genuíno processo de paz entre iguais, se um Estado

pode entrar por outro dentro e destruir quando quiser, seja qual for o pretexto.

Sendo V. Ex.ª um homem de Direito, sendo V. Ex.ª um jurista ligado, toda a vida, à causa da defesa

dos direitos humanos, pergunto-lhe se, na realidade, se podem colocar no mesmo prato da balança grupos terroristas que condenamos, práticas terroristas que são condenáveis, por parte de forças irregulares, e um Estado que utiliza as forças de segurança, as forças militares, o seu poder oficial para aniquilar

fisicamente os adversários políticos, sem prisão, sem julgamento e através de golpes de mão do terrorismo.

Pergunto a V. Ex.ª se, em consciência e como jurista de direitos humanos, pode colocar no mesmo

prato da balança uma coisa e outra. Sei que não, mesmo que V. Ex.ª não esteja em condições de poder

responder.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na semana passada,

travámos, neste Hemiciclo, o debate do estado da Nação.

O Sr. José Junqueiro (PS): — E da oposição!…

O Orador: — Um debate em que o Primeiro-Ministro, para além de ter estado francamente condizente

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com a má situação que o País vive, foi particularmente infeliz nas omissões graves da sua intervenção.

Na apreciação do estado da Nação, o Primeiro-Ministro não teve uma palavra sobre política externa,

Forças Armadas, segurança interna, ambiente ou coesão nacional.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Orador: — São omissões graves, que espelham bem a fragilidade do seu discurso e que escondem um incómodo político grande com assuntos que deveriam merecer um sentido de Estado que tem

estado arredio deste Governo.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Não têm!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É precisamente a coesão nacional e, mais particularmente, a conduta política deste

Governo e desta maioria para com as Regiões Autónomas que aqui trago hoje, a esta tribuna, para

denunciar uma atitude e um comportamento políticos irresponsáveis e profundamente sectários desta

maioria e do seu Governo.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, este Governo e esta maioria socialista vêm demonstrando, em relação

às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, dois pesos e duas medidas, privilegiando descaradamente o que entendem ser os interesses partidários do Partido Socialista e não hesitando, sequer, em

instrumentalizar a gestão de dinheiros públicos…

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — É bem verdade!

O Orador: — … em favor das suas estratégias.

Aplausos do PSD.

Vamos aos factos!

O Partido Socialista, estribado na soberba da sua maioria absoluta, prepara-se para aprovar hoje,

nesta Assembleia, uma nova lei eleitoral para os Açores.

Em mais de 30 anos de democracia, será a primeira vez que um partido ousa utilizar uma maioria,

conjuntural para impor a sua vontade numa matéria que é estruturante do próprio jogo democrático. A lei

eleitoral contém as regras do jogo democrático e da alternância que lhe está inerente.

Pois bem, o Partido Socialista acha que as regras podem ser definidas por uma das partes, contra a

outra, desde que seja ele a parte a ditar as regras.

A verdade não pode ser mistificada.

Nos 30 anos de autonomia, o Partido Social Democrata e o Partido Socialista representam, em

média, uma quota que oscilará entre os 80% e os 90% do eleitorado açoriano.

A habilidade de seduzir os partidos com nula ou mínima expressão representativa na Região, para

simular um consenso alargado que não tem qualquer adesão à realidade política açoriana, não passa

disso mesmo: uma habilidade! E uma habilidade com custos objectivos!

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Para satisfazer os seus parceiros de ocasião, a proposta socialista aumenta o número

de Deputados na assembleia regional. Sem pudor!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Um escândalo!

O Orador: — Enquanto há alguns meses, então, por acordo entre o Partido Social Democrata e o

Partido Socialista, se alterou a lei eleitoral da Madeira, reduzindo em 21 o número de Deputados regionais naquela Região, nos Açores, que tem menos população e menos eleitores do que a Madeira, andase ao contrário: aumenta-se o número de Deputados, passando o Parlamento açoriano a ter mais 10

Deputados do que o da Madeira.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Um escândalo!

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O Orador: — Tudo isto, Srs. Deputados, é inaceitável e tem de ser denunciado. Tudo isto merece a

nossa completa rejeição.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No caso da Madeira, a instrumentalização do poder socialista

na República como arma ao serviço dos seus interesses partidários revela uma enorme falta de sentido

de responsabilidade e atinge mesmo as raias do indecoroso.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Tal e qual!

O Orador: — Começou o Governo por fazer tábua rasa dos compromissos que anteriores governos

da República haviam firmado com o Governo Regional.

Os argumentos utilizados para justificar o incumprimento são revoltantes: que não consta do Programa do XVII Governo Constitucional;…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É incrível!

O Orador: — … que não está inscrita na agenda política do Ministério da Educação ou do Ministério

das Obras Públicas; que os compromissos dos XV e XVI Governos da República são compromissos do

Partido Social Democrata, não são compromissos do Partido Socialista.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Uma vergonha!

O Orador: — Ou seja, a visão institucional do Estado e dos seus órgãos, democraticamente legitimados, cede, aos olhos socialistas, perante a lógica partidária.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É verdade!

O Orador: — Ganhar as eleições, para os socialistas, é ganhar o Estado!

Aplausos do PSD.

Governo socialista significa Estado socialista!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Oh!…

O Orador: — Que se danem as obrigações e os compromissos firmados pelo Estado antes da chegada dos socialistas ao poder.

É esta a noção de Estado de direito que o actual Governo pratica para com a Região Autónoma da

Madeira.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Mal!

O Orador: — O Estado, Srs. Deputados, nas mãos de um governo socialista, não é uma pessoa de

bem!

Aplausos do PSD.

Segundo exemplo: a reprogramação do III Quadro Comunitário de Apoio 2000/2007.

Na avaliação intercalar, prevista pelos próprios regulamentos, o programa operacional da região foi

classificado de muito eficiente — a classificação máxima.

De acordo com essa avaliação, é natural que, na última reprogramação desses fundos, actualmente

em curso, a Região veja reafectados aos seus programas meios adicionais não gastos em áreas que se

revelaram menos eficientes. Isto mesmo foi, de resto, proposto pela Direcção-Geral do Desenvolvimento

Regional, em 26 de Junho passado — há três semanas —, afectando à Região 11,360 milhões de euros

de verbas não executadas noutras áreas pouco eficientes, proposta que, naturalmente, estava condicionada ao crivo político do Governo.

A decisão política veio duas semanas depois. Numa atitude discriminatória e politicamente persecutória, nem um euro foi disponibilizado pelo Governo à Região Autónoma da Madeira na reprogramação do

Quadro Comunitário de Apoio III.

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O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Como é que é possível?!

O Orador: — Trata-se de uma decisão política, da responsabilidade do Governo, tecnicamente injustificada e claramente lesiva dos legítimos interesses da Região Autónoma da Madeira e do seu desenvolvimento.

Aplausos do PSD.

Como lesiva dos interesses e dos direitos dos madeirenses é a proposta colocada pelo Governo

sobre a mesa a propósito da revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.

Numa atitude que só pode ser classificada como um ataque politicamente dirigido contra o governo

social-democrata na Madeira, a proposta socialista é indecorosamente desequilibrada contra a Madeira e

a favor dos Açores, onde governa uma maioria socialista.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — É o costume!

O Orador: — Tomando por referência o ano de 2006, a proposta aponta para uma redução global das

transferências para a Madeira, já em 2007, de 28,7 milhões de euros (uma redução, Srs. Deputados!),

enquanto que para os Açores se propõe, para o mesmo ano, um aumento de 14,6 milhões de euros.

Não bastava já o Governo da República ter falhado, a nível comunitário, a defesa da especificidade

da situação da Madeira, que com isso se vê altamente prejudicada, como agora, também a nível nacional, interno, pretende agravar essa injusta penalização.

Aplausos do PSD.

A decisão, Srs. Deputados, ainda não está tomada, mas a proposta apresentada prenuncia o pior.

Todos estes factos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são reveladores de uma estratégia política de

descarada discriminação negativa da Região Autónoma da Madeira, culpada do «crime» de não ter um

governo socialista. Tem sido esse o critério do actual Governo no relacionamento da República com

aquela Região. É uma estratégia de asfixia financeira que visa travar o desenvolvimento económico da

Madeira para melhor servir as aspirações que o Partido Socialista pensa ali lograr.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O acumular de situações, graves, no relacionamento institucional do Estado com as Regiões Autónomas é um caminho político irresponsável e inaceitável.

O Governo e a actual maioria têm de perceber que o poder conjuntural de que usufruem na República

não pode ser instrumentalizado para promover os objectivos políticos do partido que o apoia.

É preciso que o percebam, e é urgente que se ponha um travão a esta voragem partidária em que a

maioria socialista vem persistindo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — A Mesa registou três inscrições para pedir esclarecimentos ao orador.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por fazer algumas referências à intervenção do líder do Grupo Parlamentar do PSD refutando o que considerou serem discriminações e algumas atitudes, no seu entender, mais pró Açores e contra a Madeira.

Sr. Deputado Luís Marques Guedes, V. Ex.ª não tem razão absolutamente nenhuma!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso é que tem!

O Orador: — Comecemos pela lei eleitoral. Quem se afastou do consenso no que respeita à lei eleitoral foi o PSD. Na verdade, o PSD, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores — e os

Srs. Deputados do PSD, nomeadamente o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, deviam saber isso —,

apresentou uma primeira proposta que visava aumentar o número de Deputados da ilha de São Miguel

em dois e da ilha Terceira em um. Ou seja, a primeira proposta do PSD nos Açores foi no sentido de

aumentar o número de Deputados.

Depois, conseguimos aqui o consenso do Partido Comunista, do CDS e do Bloco de Esquerda relativamente a uma lei que é estruturante dos Açores, como o senhor bem disse.

Confesso que o Partido Socialista gostava que o diploma tivesse o acordo do PSD. Não foi possível

esse acordo. Como sabe, ainda há poucos dias, nos Açores, tentou-se esse acordo, mas os senhores,

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que quiseram aumentar o número de Deputados, que depois não concordavam com o círculo regional de

compensação e que nas últimas reuniões já concordaram com o mesmo, andaram aos ziguezagues,

sem rumo, sem norte, como tem sido, de resto, apanágio do PSD não só nos Açores mas também aqui,

na República.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — É verdade!

O Orador: — E, Sr. Deputado, se considera que a democracia é o entendimento dos dois maiores

partidos está redondamente enganado.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — Democracia é o consenso possível entre todos os participantes na vida democrática.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Não podemos, nem devemos, excluir os pequenos partidos por mais pequenos que eles

sejam, e por isso mesmo não queremos exclui-los, como pretende o PSD. Porque a proposta que o PSD

apresentou, a ser posta em prática, levava a que nem o CDS, nem o PCP, nem o Bloco de Esquerda

tivessem representação parlamentar nas assembleias legislativas das regiões autónomas. O que os

senhores pretendem é um bipartidarismo absoluto, em que nos Açores só existiria PSD e PS. Não é isso

o que pretendemos. Essa é uma visão reducionista da democracia, que convém ficar esclarecida e que

não merece o acordo do Partido Socialista.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mais do que isso: no que diz respeito à Lei de Finanças das Regiões Autónomas, meu

caro Sr. Deputado, V. Ex.ª devia saber, e conhece de certeza, a realidade da Madeira e a realidade dos

Açores; conhece bem a diferença entre uma ilha e o Porto Santo e nove ilhas distantes entre si por mais

de 600 milhas, com os custos que isso acarreta.

Se, até hoje, a República nunca soube compreender a realidade «arquipelágica» quer da Madeira

quer dos Açores, está em boa altura e em bom tempo de a compreender. E vou ficar muito feliz a ver os

seus colegas de bancada, os Srs. Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte, a defenderem, nos Açores,

a versão que o senhor aqui apresentou. É que essa versão, parece-me, deve ser nacional. Devemos

compreender aquilo que é a realidade autonómica de uma e outra região e, mais, Sr. Deputado, devemos compreender aquilo que é o endividamento da Madeira e o endividamento dos Açores.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.

Nos Açores, inclusivamente no tempo em que o Dr. Mota Amaral era presidente do governo regional,

sempre soubemos dirigir, sempre soubemos gerir e não esbanjámos dinheiro, aproveitámos o nosso

dinheiro.

Aplausos do PS.

Aprenda a conhecer melhor Portugal para, da próxima vez, não vir aqui fazer intervenção desrespeitosa para com as Regiões Autónomas!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Guedes, quero referir-me

em particular a um ponto da sua intervenção, que tem que ver com a Lei Eleitoral para a Assembleia

Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Quase me apetecia dizer que o PSD tem o entendimento de que os chamados acordos de regime só

são válidos se contarem com a sua participação, porque se forem acordos que não vão em consonância

com a vontade do PSD já são uma qualquer «golpada institucional» (não foi esta a expressão que o Sr.

Deputado utilizou, sou eu que a digo) que visa introduzir qualquer mecanismo menos democrático ou

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menos correcto nestes aspectos institucionais.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — E, portanto, o que o PSD está a fazer aqui em relação à versão da Lei Eleitoral para a

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que está para votação é opor-se a uma solução

proporcional, justa, que tem em conta a realidade do arquipélago, designadamente a representação das

ilhas, mas que também tem em conta que essa representação das ilhas deve ser equilibrada com uma

maior proporcionalidade na representação global no parlamento regional…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Será isso o que o incomoda?!

O Orador: — … e com a garantia de que não temos, como houve o risco de acontecer nalgumas das

últimas eleições, um resultado eleitoral favorável a uma determinada maioria que se traduz em mandatos

num resultado contrário a essa mesma maioria. Isso é que devia preocupar o PSD!

Claro que podemos compreender as razões pelas quais o PSD não quer mudar a lei eleitoral dos

Açores — claro que podemos —, mas o que ficaria bem a esse partido seria reconhecer que há um problema naquela lei e que o avanço que se faz com o texto que hoje será votado é no sentido de manter

características fundamentais de uma lei eleitoral daquele arquipélago, ou seja, estar a representação das

ilhas garantida com consideração da proporcionalidade, criando um mecanismo que é plenamente constitucional e que resolve o problema de uma forma muito melhor do que a que temos hoje.

O Sr. Deputado pode dizer, como disse na sua intervenção, que o PS e o PSD detêm 80% dos votos

na Região Autónoma dos Açores. Bem, também terão sensivelmente essa percentagem no todo nacional, e bem sabemos como é que o PSD quer traduzir isso na representação institucional nos parlamentos: com uma redução do número de Deputados, tal como propõe para a Assembleia da República, que

leve a que os restantes partidos sejam cada vez mais diminuídos e varridos da sua representação proporcional e, sobretudo, de uma pluralidade de correntes políticas e ideológicas que há toda a vantagem

em estar proporcionalmente representada, quer nas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas

dos Açores e da Madeira quer na Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Guedes, permita-me que, antes

de o interpelar directamente, sublinhe, pela qualidade da declaração, aquilo que disse o Sr. Deputado

Ricardo Rodrigues, ou seja, que os dois maiores partidos não se podem entender para reforçar o bipartidarismo. É de excelente qualidade esta declaração, porque é válida para os Açores e para o País.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Havemos de lá chegar!

O Orador: — Esperemos que os partidos hoje desavindos acerca da lei eleitoral dos Açores retenham

bem esta noção em futuro debate sobre o sistema eleitoral para a Assembleia da República.

Aplausos do BE.

Sr. Deputado Luís Marques Guedes, devo sublinhar, neste momento, que a sua intervenção, constituindo um protesto político em relação à lei eleitoral dos Açores, representa um significativo recuo da

parte do PSD, e creio que isso deve ser acentuado neste momento.

O PSD já não veio apelar ao Sr. Presidente da República para vetar esta lei e não aludiu a nenhum

tipo de inconstitucionalidade no texto final da proposta de lei que hoje será votado. O PSD veio, no seu

legítimo direito, contestar um processo bastante alargado, uma maioria larguíssima nesta Câmara, acerca da lei eleitoral dos Açores. Assiste-lhe esse direito, mas também lhe assiste o direito de perceber que

está completamente isolado.

E não pode o Sr. Deputado invocar o score eleitoral dos partidos nos Açores para, a um tempo, subverter a capacidade de decisão da Assembleia da República e, a outro tempo, bloquear eternamente a

alternância e o pluralismo democráticos na formação da vontade popular nos Açores.

Também não pode, por outro via, de modo absolutamente extraordinário, desentender a realidade

autonómica insular: são nove ilhas, em que há um problema de difícil compatibilização entre a representação por ilha e a representação proporcional, quer, a um lado, mantendo a governabilidade quer, a outro

lado, mantendo a possibilidade de as várias correntes de opinião poderem estar representadas na

Assembleia Legislativa da Região Autónoma. A um tempo o PSD anula todas essas características do

regime autonómico insular do seu sistema eleitoral.

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Portanto, só podemos contestar essa posição do PSD, mas reitero o que disse, registando, neste preciso momento, o recuo do PSD, que não apela mais ao veto desta lei e que não alude a qualquer tipo de

inconstitucionalidade.

Quanto ao mais, Sr. Deputado Marques Guedes, creio que, um dia, o PSD fará aqui uma autocrítica

sobre a Madeira, sobre a sua relação com o regime democrático, sobre o contencioso da autonomia,

constantemente arguido pelo PSD, sobre os insultos permanentes do Presidente do Governo Regional

ao regime democrático, aos «cubanos» da sua e de todas as bancadas, e tudo o mais. E isso não é

qualquer assunto de reincidência, mais ou menos, da sanidade política. Não, são assuntos muito sérios

de Estado e de credibilidade política. Se o PSD quer arvorar credibilidade política, um dia, tem de trazer

aqui esses assuntos. Porém, não pode fazê-lo da forma como o Sr. Deputado o fez, pondo duas regiões

autónomas uma contra a outra. Creio que isso é uma vergonha para um partido que tem reclamado uma

herança nas autonomias insulares.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, percebo que

o senhor, no que respeita à lei eleitoral dos Açores, tenha a tentação de recuar o debate não para aquilo

que se passa neste Parlamento mas, sim, para o que se passa nos Açores, onde os senhores são maioria, onde os senhores confundem maioria absoluta com poder absoluto e onde os senhores pensam que

podem fazer aquilo que em democracia não é possível.

Lembro-lhe, relativamente à lei eleitoral, aquilo que se passou, há uns meses, quanto à Região Autónoma da Madeira, onde, por acaso, a maioria é diferente, é social-democrata, onde foi apresentada e

aprovada, na Região, uma proposta de lei eleitoral, mas onde houve todas as condições, toda a disponibilidade e toda a capacidade para se fazer uma negociação séria e democrática, aqui, ao nível da República, para se chegar a um consenso, o qual, os senhores, no caso da lei eleitoral dos Açores, recusaram, rejeitaram. E, portanto, os senhores, ao simularem um acordo com os pequenos partidos que não

têm expressão eleitoral nos Açores, o que fizeram foi uma lei eleitoral que é uma vergonha, porque feita

à medida dos interesses do Partido Socialista, de uma das partes, contra a outra das partes, no caso

concreto, contra o Partido Social Democrata.

Aplausos do PSD.

A questão central, Sr. Deputado, no que diz respeito à lei eleitoral dos Açores, é que os senhores não

quiseram acertar com o PSD, ao contrário do que tinha acontecido quanto à lei eleitoral da Madeira,

abandonaram e cortaram as negociações connosco…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É verdade!

O Orador: — … porque quiseram persistir no caminho que mais interessava aos vossos interesses

partidários.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Numa palavra, Sr. Deputado, devo dizer que os senhores querem perpetuar-se no

poder através de «manobras de secretaria», compondo a lei eleitoral ao vosso jeito.

Aplausos do PSD.

É a primeira vez, em 32 anos depois do 25 de Abril, que uma qualquer maioria conjuntural tenta, tem

a ousadia, de utilizar essa sua força de voto para moldar a lei eleitoral a seu bel-prazer. Sabe, Sr. Deputado, o PSD já foi maioria absoluta no Continente ao mesmo tempo que era maioria absoluta nos Açores

e na Madeira e nunca ousou fazer uma lei eleitoral à sua medida!

Aplausos do PSD.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — São nove ilhas!

O Orador: — Quanto às finanças das Regiões Autónomas, Sr. Deputado, não vale a pena tentar

tomar «mosquitos por cordas». A questão não são os Açores, a questão, como disse da tribuna, é o tratamento desigual, discriminatório e persecutório com que os senhores querem tratar, em relação a muitos dossiers e também em relação à Lei de Finanças das Regiões Autónomas, a Região Autónoma da

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Madeira. É uma perseguição que tem um nome, que é os senhores pensarem que podem utilizar e instrumentalizar os próprios dinheiros do Estado em nome dos vossos interesses partidários naquela

Região.

Aplausos do PSD.

Por último, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, quanto à questão que colocou sobre o interesse do Partido Social Democrata nas Regiões Autónomas, devo dizer o seguinte: sobre as Regiões Autónomas, o

Partido Social Democrata não recebe lições de ninguém! E, seguramente, não as recebe da parte do

Partido Socialista nem da parte do actual Governo.

Na semana passada, o Sr. Primeiro-Ministro esteve nesta Assembleia e fez um longo, cansativo e

fastidioso discurso, que durou 46 ou 47 minutos. Sabe quanto tempo é que ele dedicou às Regiões

Autónomas? Zero! Não disse uma palavra em relação às Regiões Autónomas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — As Regiões Autónomas têm governos próprios, Sr. Deputado!

O Orador: — Sr. Deputado Bernardino Soares, percebo a sua dificuldade. O Partido Comunista Português, na Região Autónoma dos Açores, não tem Deputados, mas não tem Deputados porque não tem

votos!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Não é por causa da lei eleitoral, porque ela é a mesma desde o 25 de Abril. Os senhores não têm Deputados na Região Autónoma dos Açores porque os açorianos não quiseram, e de nada

vos vale agora fazer um acordo com o Partido Socialista para, «à boleia» desse acordo, encravar algum

Deputado na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao contrário daquela que é a vontade dos açorianos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E o mesmo se diga relativamente ao Bloco de Esquerda.

Protestos do PCP e do BE.

Sr. Deputado Luís Fazenda, quando não se tem votos, é sempre difícil, mas, independentemente de

ser difícil, penso que essa é uma ambição legítima que os senhores deviam fazer perdurar. Deveriam

ambicionar conquistar a confiança dos açorianos para, um dia, elegerem um Deputado na Assembleia

Legislativa da Região Autónoma e não fazer um conluio com o Partido Socialista para, a reboque desse

conluio, lá meter um Deputado amanhã!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso

Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confesso que a intervenção do

Sr. Deputado Marques Guedes, inicialmente, me parecia vir tentar resolver um problema do Presidente

do PSD, o Sr. Deputado Marques Mendes. Mais tarde, percebi que não era esse o seu objectivo, porque

nos pôs a reflectir sobre a falha do Presidente do PSD de, também durante o debate sobre o estado da

Nação, não ter feito qualquer referência às Regiões Autónomas!

Aplausos do PS.

Portanto, Sr. Deputado, a única justificação para esta sua intervenção, para esta comparação do

incomparável, é uma grande vontade de, neste ano, estar presente no Chão da Lagoa!

Risos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados: Esta última reunião do Plenário da Assembleia da República da presente Sessão Legislativa é a altura ideal para se fazerem algumas comparações e alguns registos de diferença.

No passado, o governo, obcecado pelo défice, a todas as políticas deitou mão para tentar cumprir

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esse objectivo. Desde a integração do Fundo de Pensões da Caixa Geral de Depósitos na Caixa Geral

de Aposentações, que teve como consequência baixar ficticiamente o défice mas criou um encargo para

o País que perdurará até ao ano de 2071, ou seja, até 2071 todos os portugueses andarão a pagar pela

«habilidade» do PSD, ao contrato assinado com o Citigroup, que vendeu 11 400 milhões de euros por

1760 milhões de euros, ou seja, um negócio com um prejuízo potencial de mais de 9600 milhões de

euros!

O Sr. José Junqueiro (PS): — São uns irresponsáveis!

O Orador: — Mesmo com todas estas cosméticas, não conseguiram nada! Não conseguiram e, em

2004 — o governo presidido pelo então primeiro-ministro Santana Lopes—, na reunião do Conselho de

Ministros de 13 de Agosto, optaram por esconder a verdade aos portugueses: não assumir o verdadeiro

défice previsto para o ano de 2004, de 6,4%, e continuar no embuste, no engano, em relação às verdadeiras contas públicas.

Já com este Governo, uma comissão presidida pelo Sr. Governador do Banco de Portugal apurou o

verdadeiro défice previsível para o ano de 2005: 6,83%. E foi o presente Governo capaz de, ao longo do

ano de 2005, tomar as medidas necessárias para baixar o défice para os 6%, propondo-se atingir os

4,6% de défice orçamental no ano de 2006,

Para tanto, foram necessárias medidas exigentes e de verdade e uma acção determinada mas justa.

Tomaram-se opções difíceis, como a subida em dois pontos percentuais da taxa do IVA, o que veio

ajudar a garantir a sustentabilidade dos regimes de protecção social, com o reforço das dotações para a

segurança social e para a Caixa Geral de Aposentações, ao mesmo tempo que garantia que o rating da

República, a forma como internacionalmente Portugal é olhado não fosse prejudicada, o que teria consequências para os bolsos de todos os portugueses;…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … mas também medidas de reforço das áreas sociais, não só na segurança social

como na saúde, com um aumento de 31% do orçamento para a área da saúde, o equivalente aos custos

de funcionamento de 20 dos maiores hospitais do País, incluindo as remunerações do pessoal. Um

grande reforço para as áreas da segurança social e da saúde.

Promoveu-se mais justiça fiscal, com o agravamento da tributação sobre os rendimentos mais altos

do trabalho mas, também, das pensões; mais justiça social, garantindo os 300 € do complemento solidário para os idosos com mais de 80 anos; menos burocracia no País, mais celeridade e melhores serviços

públicos.

E os resultados são positivos porque não só há consolidação das contas públicas mas também

aumento do emprego e crescimento económico.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A consolidação das contas públicas foi fruto de trabalho e de rigor, e não de truques.

Não há, hoje, discussão sobre a verdade das contas públicas. Elas são conhecidas, os problemas são

assumidos e as medidas estão a ser postas em prática.

Aplausos do PS.

O rumo foi traçado, o caminho percorrido. Já dá confiança!

No emprego — e muito pouco se tem falado do emprego —, o País confronta-se com grandes desafios. Há problemas, nomeadamente em sectores de mão-de-obra intensiva, mas tem havido capacidade

de resposta, o que fez com que, do ano passado para este ano, haja mais 32 500 portugueses com

emprego. Ou seja, não obstante as dificuldades e os grandes desafios, o emprego tem crescido em Portugal.

Também no desemprego há registo de melhorias. O desemprego estabilizou e apresenta já alguns

sinais — ténues, é certo — de diminuição. Após 47 meses consecutivos de subida do desemprego em

Portugal, registou-se uma descida nos últimos três meses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem de comparar com o mês homólogo!

O Orador: — É um sinal, um sinal importante, porque diz respeito à vida de muitos e muitos cidadãos

portugueses.

Também no crescimento económico, as previsões do Governo de um crescimento de 1,1% para o

ano presente — 2006 — eram irrealistas? Não eram! Eram, e sempre foram assumidas como tal, perspectivas exigentes para o próprio Governo, para todo o País, para todos os portugueses.

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O crescimento não se decreta, há que criar condições e estímulo para que esse crescimento exista. E

o Governo conseguiu, mais uma vez com verdade e seriedade na elencagem dos problemas e com

esforço e determinação. E o crescimento aí está! Depois de um crescimento zero no primeiro trimestre

de 2005, temos, no primeiro trimestre de 2006, um crescimento de 1%. Não é muito, mas é muito mais

do que zero!

O Governo prevê um crescimento de 1,1% para o ano de 2006, mas o Banco de Portugal vai hoje

mais longe, ao rever em alta as suas previsões de crescimento económico para o ano de 2006. E o Banco de Portugal é uma instituição credível e de grande responsabilidade, cujas previsões e posições têm

fortes impactos nas expectativas e na acção dos agentes económicos, o que faz com que seja extremamente cauteloso e até conservador nas suas posições. Mas reviu em alta o crescimento para 2006: prevê, o Banco de Portugal, um crescimento de 1,2%.

É, claramente, ainda reduzido, mas é um crescimento consistente e crescente, de acordo com essas

mesmas previsões; é um crescimento virtuoso porque impulsionado pelas exportações (que passaram

de uma diminuição de 1,5%, no primeiro trimestre de 2005, para um crescimento de 7,2%, no primeiro

trimestre de 2006), sendo também a melhor forma de corrigir desequilíbrios internos de défice, mas também externos em termos da balança comercial.

É de registar esta subida da previsão do Banco de Portugal, tanto mais que este crescimento se faz

num contexto de fortes restrições, restrições em virtude do brutal aumento do preço do petróleo no mercado internacional e, também, do não crescimento significativo das economias dos nossos principais

parceiros comerciais.

Temos hoje, por isso, melhores contas públicas, mais emprego, e crescimento económico. Mérito do

Governo? Com certeza que sim! Mas também é a demonstração de como os agentes económicos são

racionais, de como os portugueses estão atentos e são inteligentes,…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

E de como os portugueses sabem distinguir uma política de cortes cegos, de medidas desarticuladas

e imediatistas de um rumo exigente mas seguro, difícil mas determinado, duro mas imprescindível.

Passaram só 16 meses e muito foi feito. Mas foram só 16 meses!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — O futuro apresenta-se hoje menos carregado do que o passado, as previsões das mais

reputadas instituições disso dão boa nota. E para quem está farto de previsões sobre o futuro do País,

especialmente quando ou porque são positivas, deve arrepiar caminho e juntar-se a este esforço de

todos, porque as previsões também indiciam que o País começa a ficar farto deles.

O País está hoje mais confiante, os problemas continuam a ser muitos, mas são hoje menos. O rumo

está traçado e os sinais que alimentam a esperança começam a aparecer.

Já começámos a conseguir. Vamos em frente!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma última declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco

Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos tempos, o ambiente e os valores ambientais têm estado sob muitas miras e sob um fogo cerrado, sofrendo

ataques, sendo acusados de constituírem um entrave ao desenvolvimento económico e ao crescimento,

erigidos, assim, em mais um bode expiatório da actual crise ou, pelo menos, da incapacidade para dela

se sair.

Contudo, é hoje consensual que não é mais possível continuar a falar de desenvolvimento, de investimento, de economia e de energia, de emprego e de saúde sem falar de ambiente e sem falar de ordenamento do território.

Ambiente e ordenamento do território são dois pilares fundamentais a ter sempre em consideração na

definição de qualquer política de desenvolvimento, não apenas por serem princípios fundamentais do

nosso ordenamento jurídico, não em primeiro lugar por causa dos compromissos internacionalmente

assumidos e que cumpre honrar, mas fundamentalmente porque as necessidades humanas são muitas e

diversificadas e os recursos naturais e os ecossistemas são frágeis, são escassos, finitos e valiosos

como a própria vida.

Uma das formas que o Estado encontrou de prosseguir e implementar esses dois grandes valores,

que são o ambiente e o ordenamento do território, foi precisamente através da elaboração, discussão

pública, aprovação e cumprimento de instrumentos de planificação que constituem ferramentas essen-

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ciais para gerir os recursos e valores naturais de base, de entre os quais os solos e o território, os recursos hídricos, os ecossistemas e a biodiversidade, gerindo-os de forma a compatibilizar a satisfação das

necessidades das populações, a instalação de infra-estruturas essenciais e de serviços públicos e de

capacidade produtiva agrícola, energética e industrial.

De entre o universo de planos previstos no nosso ordenamento jurídico, a cúpula da pirâmide é constituída pelo programa nacional de política do ordenamento do território, o PNPOT, o qual, apesar de previsto desde 1998, só agora, com um profundo atraso, se encontra em fase de discussão pública até ao

próximo dia 9 de Agosto, que deveria definir as grandes linhas de actuação para o futuro, em termos da

gestão territorial, por forma a conseguirmos um melhor ordenamento urbanístico e do território, do qual

depende intimamente a extrema necessidade de não esbanjar recursos, mas de os aproveitar de forma

sustentável e de não crescer irracional, desmesurada e desequilibradamente, criando novos e complexos problemas que sairão caro como os erros feitos no passado nos saem caros agora.

Por isso, seria fundamental que o PNPOT conseguisse, para além da análise multisectorial feita no

seu relatório — a qual poderia, sem dúvida, ser mais densificada do ponto de vista sectorial—, apontar

no seu programa rumos e linhas para inverter situações de desequilíbrio territorial e assimetrias regionais, o que infelizmente não faz.

Face ao conjunto de problemas enunciados no PNPOT, não existe no mesmo a capacidade (ou pelo

menos não reflecte a vontade) de perspectivar alternativas ou enumerar as vantagens e potencialidades

que nos permitam «arrepiar caminho» e começar a inverter preocupantes tendências que se têm vindo a

agravar ao longo das últimas décadas — por exemplo, a expansão desenfreada dos núcleos urbanos e o

abandono e a degradação dos núcleos antes consolidados, bem como da classificação de enormes

áreas de solo classificado como urbanizável, muito acima das reais necessidades de crescimento local

ou regional, ou a ausência de referência aos recursos hídricos marítimos e estuarinos ou às relações

luso-espanholas relativas à gestão das bacias e rios internacionais ibéricos.

Mas, mais ainda, o PNPOT deixa de fora da análise questões como a regionalização (ou pelo menos

um mapa de regiões) ou as pesadas e condicionantes infra-estruturas, como o TGV, o aeroporto de Lisboa ou o Sistema Logístico Nacional, e a respectiva avaliação de impacte ambiental e no ordenamento

do território que as mesmas implicarão. Além disso, não é contemplada a elaboração de um mapa de

serviço de recolha e tratamento de resíduos ou de abastecimento e tratamento de água, nem sequer é

feita a correcta articulação com outros instrumentos, como a Estratégia Nacional de Desenvolvimento

Sustentável, o Plano de Acção Nacional para Combate à Desertificação ou o Programa Operacional de

Acessibilidades e Transportes.

A água e o ambiente também são domínios que, pela sua importância estratégica, importaria que estivessem melhor aprofundados neste documento, designadamente face ao rumo neoliberal que os sucessivos governos têm traçado e seguido.

No entanto, o mais grave, para além de uma programação temporal extremamente vaga e da falta de

hierarquização das medidas e das intervenções prioritárias, é a visão absolutamente derrotista e conformista com o actual modelo desequilibrado de desenvolvimento veiculada no PNPOT, aceitando como

dado inalterável e intransponível, recusando-se a assumir uma postura mais pró-activa de conformação

e transformação da realidade, corrigindo assimetrias, promovendo a coesão social e territorial.

Infelizmente, não é só a nível do PNPOT que os valores ambientais e o ordenamento do território não

estão a ser devidamente cuidados. Como Os Verdes denunciaram recentemente — aliás, confrontaram o

Sr. Ministro das Obras Públicas, em Plenário, durante a última interpelação ao Governo — o traçado

actualmente previsto para o TGV a sul do Tejo, em plena Zona de Protecção Especial e Área Protegida

do Estuário do Tejo, rasgando um canal de cerca de 150 m de largura durante vários quilómetros numa

área de extrema importância e elevada sensibilidade integrante da Rede Natura 2000 e nuns dos mais

férteis terrenos agrícolas do País, ou seja, parte da Companhia das Lezírias, trará impactos avultadíssimos e inaceitáveis para além de constituir violação dos compromissos internacionais assumidos por Portugal, que ainda recentemente foi condenado na barra do Tribunal de Justiça das Comunidades por ter

desanexado, em 2002, com a chancela do então Ministro do Ambiente e actual Primeiro-Ministro, José

Sócrates, uma parcela da ZPE de Moura-Barrancos.

Mais recentemente ainda, soubemos que o Governo vai autorizar a construção de uma plataforma

logística em Vila Franca de Xira, em pleno leito de cheias e em solo classificado de REN e RAN, sem

qualquer estudo de alternativa de localização ou sem que para tal exigisse sequer um estudo de impacto

ambiental que permitiria, no mínimo, propor medidas minimizadoras dos impactos.

Depois de sabermos que o Governo decidiu aumentar, no âmbito do Plano de Ordenamento das Albufeiras de Alqueva e Pedrógão, o número de camas turísticas de 480 até 16 000, isto é 33 vezes mais,

sob o pretexto extraordinariamente grave dado pelo Sr. Ministro do Ambiente de tentar travar a construção clandestina, numa postura de total demissão e desistência de salvaguarda dos valores ambientais

das áreas protegidas, ouvimos já esta semana o Director do Parque Natural da Serra da Estrela anunciar

a redução em 12 000 ha daquela área protegida sob o pretexto de fazer coincidir os limites do Parque

com os da Rede Natura 2000, pela minimização da importância das áreas desafectadas ou por, entretanto, se terem degradado ou já não fazerem falta como zona de transição, uma vez que o Parque já está

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consolidado, como afirmou o Presidente do ICN.

Para Os Verdes, a diminuição de uma área protegida é sempre, à partida, algo extremamente negativo e um retrocesso na conservação do ambiente. Por outro lado, os argumentos apresentados não convencem, desde logo, porque a existência de zonas de transição nunca deixa de fazer sentido e são sempre uma parte importante e indispensável em qualquer área protegida e porque o princípio de se desafectar áreas que se degradaram é profundamente negativo, nomeadamente num parque que tanto tem

sofrido com os incêndios e pressões turísticas sazonais e se debate com falta de meios financeiros, técnicos e humanos, dispondo, por exemplo, de apenas nove vigilantes, quando a vasta área justificaria um

mínimo de 30 a 40.

Por isso, face às conhecidas pressões que existem sobre o Parque, e que o próprio Presidente do

ICN publicamente reconheceu como uma zona de conflitualidade e geradora de queixas por parte das

autarquias, seria importante um total esclarecimento para se compreender de facto quais as razões que

estão por detrás dessa proposta e qual o entendimento do Sr. Ministro do Ambiente sobre o assunto.

Caso contrário, mais não restará senão concluir que a estratégia de diabolizar o ambiente está a surtir

pleno efeito e ao Ministério do Ambiente mais não resta do que fazer permanentemente cedências às

muitas pressões que reconhecidamente existem, com manifesto prejuízo para o estado do ambiente no

nosso país.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 130 a 142 do Diário, respeitantes

às reuniões plenárias dos dias 1, 2, 7, 8, 9, 14, 16, 21, 22, 23, 28, 29 e 30 de Junho de 2006.

Não havendo objecções, consideram-se aprovados.

Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 35 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora dar início ao debate de urgência, requerido pelo

Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo do n.º 4 do artigo 78.º do Regimento da Assembleia da República,

sobre a grave situação que se está a viver em resultado das falhas e erros cometidos pelo Ministério da

Educação na preparação e elaboração dos exames do ensino secundário.

Para abrir este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Começo por me dirigir a V. Ex.ª, Sr. Presidente, justificando o facto de não falar da tribuna, quebrando

um pouco a tradição parlamentar neste tipo de debate, optando por falar aqui de baixo, da bancada.

Naturalmente, não o faço por menor consideração à Câmara, faço-o porque hoje pretendo fazer algo

que, estou certo, milhares de jovens portugueses e milhares de famílias portuguesas gostariam também

de poder fazer, isto é, confrontar a Sr.ª Ministra da Educação, olhos nos olhos, com as suas contradições

e incoerências, no fundo, confrontá-la com os seus erros, que têm tido como consequência a monumental trapalhada que todos temos vindo a assistir em torno dos exames nacionais do ensino secundário.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de ir à questão de fundo,

permitam-me duas notas prévias de carácter mais político. A primeira para dizer que o PSD lamenta que

estejamos hoje, aqui, a discutir esta matéria não por iniciativa da Sr.ª Ministra da Educação mas por iniciativa do PSD e apenas após longos dias de hesitação da parte do Governo em vir aqui dar explicações

ao País.

Sr.ª Ministra, deixe-me dizer-lhe que a democracia tem destas coisas. Os governantes devem responder pelos seus actos, devem assumir a responsabilidade das suas decisões.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Contudo, Sr.ª Ministra, não devem fazê-lo somente em entrevistas televisivas — simpáticas, certamente, mas sem contraditório. Em democracia, devem dar explicações no Parlamento, perante os representantes democraticamente eleitos pelo povo.

Aplausos do PSD.

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O Sr. José Junqueiro (PS): — É de uma grande arrogância…

O Orador: — Sr.ª Ministra e Srs. Deputados, a segunda nota prévia é para lamentar também o silêncio arrepiante do Sr. Primeiro-Ministro face a esta matéria.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O País tem um Primeiro-Ministro que é muito rápido, muito diligente quando se trata de

fazer anúncios, mas tem um Primeiro-Ministro que é muito lento e muito displicente quando se trata de

assumir responsabilidades.

Aplausos do PSD.

Este é um bom exemplo do carácter político do nosso Primeiro-Ministro.

Posto isto, vamos às questões de fundo.

V. Ex.ª, Sr.ª Ministra, afirmou ontem, de forma surpreendente, até mesmo desconcertante, que considera que tudo correu bem nos exames nacionais e que ninguém assumirá responsabilidades. O País

ficou surpreendido — para não dizer pior! Afirmou também que não há qualquer erro em qualquer exame

nacional do ensino secundário. Ora, perante esta situação, evidentemente, todos os portugueses se

interrogam. Se assim é, como se diz na minha terra, «por que carga de água» a senhora se lembrou de

mandar repetir dois exames nacionais?! No PSD encontrámos uma resposta dada por V. Ex.ª à comunicação social. V. Ex.ª disse que houve «uma ponderação política relativamente a duas disciplinas». Repito, e a expressão não é minha, «houve uma ponderação política». Estas foram as suas palavras.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr.ª Ministra, confesso que não sei se V. Ex.ª tem noção da gravidade desta afirmação.

Já pensou no que sentirão os milhares de jovens portugueses que, depois de anos em que se esforçaram arduamente para chegar a este momento, pretendendo aceder ao ensino superior com a realização

de um exame decisivo para esse fim, ouvem dizer da parte da responsável do Ministério da Educação

que decidiu introduzir um critério de natureza política na ordenação das candidaturas ao ensino superior?!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A Sr.ª Ministra tem noção da gravidade desta sua afirmação?! É que a Constituição da

República Portuguesa é muito clara na salvaguarda do princípio da igualdade de oportunidades para

todos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O PSD até cita a Constituição!

O Orador: — Ora, a Sr.ª Ministra resolveu, a «meio do jogo», alterar as suas regras. Perante determinados resultados de um exame, resolveu dizer, por razões de ordem política, «vamos agora mudar a

situação», favorecendo uns alunos e prejudicando outros. Na verdade, isto é de uma extraordinária gravidade, até porque perante opções de natureza política, como a Sr.ª Ministra assumiu, é legítimo que se

exijam responsabilidades políticas. É legítimo que se exijam consequências políticas perante estes seus

actos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — V. Ex.ª tem tentado também, nas últimas horas, iludir um pouco o País, aludindo supostamente à convergência entre os diferentes programas e as diferentes reformas e dizendo que essa seria

eventualmente a causa para essa sua decisão de natureza política. Sr.ª Ministra, V. Ex.ª sabe, como eu

sei, que isso não faz qualquer sentido. São «desculpas de mau pagador» perante um erro que V. Ex.ª

cometeu.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Uma vergonha!

O Orador: — Esta bancada, o PSD, está totalmente em condições de desmontar, ponto por ponto,

toda a sua argumentação. Estamos em condições de provar que não há qualquer critério objectivo, que

não há qualquer justificação lógica, qualquer justificação coerente, aceitável que sustente esta sua decisão de natureza política.

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Protestos do PS.

Vejamos: se o seu argumento passa pelo facto de querer permitir uma segunda oportunidade aos alunos que realizaram o exame convergente com os novos programas e que, segundo as suas palavras,

num despacho que assinou, estariam pouco treinados — penso que era essa a expressão —, é legítimo

que se pergunte por que razão não alarga essa medida a outras disciplinas do 12.º ano que estão exactamente nas mesmas circunstâncias. E por que razão não alarga essa medida aos alunos do 11.º ano

que estão exactamente nas mesmas circunstâncias, ou seja, a realizar provas relativas a novos programas? Não há qualquer critério de justiça que seja minimamente aceitável!

Se o argumento é outro e se o motivo são os resultados e, supostamente, uma discrepância entre os

alunos que realizaram provas relativas a novos programas e aqueles que realizaram provas relativas a

antigos programas, esse argumento vale para a Química mas já não vale para a Física, onde se verificou

exactamente o oposto. Ou seja, a melhor média foi precisamente dos alunos que realizaram exames

relativos aos novos programas. Não há pois qualquer explicação lógica.

Portanto, esta situação legitima a opinião de milhares de jovens portugueses e o sentimento generalizado no País de que aqui se cometeu um acto de grande injustiça, um acto de discriminação, isto é, um

tratamento de favor para alguns alunos em prejuízo de outros. Sr.ª Ministra, para nós esta é uma situação muito grave.

Gostaria de deixar duas notas finais. Tivemos oportunidade de ouvir que V. Ex.ª afirmou não ter tido

disponibilidade para ouvir as declarações do Sr. Deputado António Vitorino feitas há uns dias atrás. Sr.ª

Ministra, eu diria que o problema é que parece que a Sr.ª Ministra não tem tido disponibilidade ou oportunidade para perceber a realidade que a envolve, para ouvir o País. V. Ex.ª não deve ter tido disponibilidade para ouvir nem para ler o parecer da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Não deve ter ouvido o que têm dito a Confederação Nacional das Associações de Pais,

a Associação Nacional de Professores, a generalidade dos sindicatos deste país, a Federação Nacional

do Ensino e Investigação, as diversas associações de professores, os alunos, os pais dos alunos, as

famílias portuguesas!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — V. Ex.ª deveria interrogar-se por que razão está isolada nesta sua intenção de adulterar

o normal funcionamento dos exames nacionais.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Isso é redondo!

O Orador: — Sr.ª Ministra, quando um governante se desliga da realidade que o envolve é um sinal

muito negativo. É um mau presságio e um péssimo sintoma quando tal acontece.

V. Ex.ª tem-se mostrado muito exigente com os outros. No entanto, infelizmente, tem-se mostrado

muito pouco exigente consigo própria.

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

Por último, se me permite o desabafo, se V. Ex.ª aplicasse a si própria e ao seu Ministério os mesmos

critérios de avaliação que pretende aplicar a outros, nomeadamente aos professores, não haveria repetição de provas que lhe valesse.

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação (Maria de Lurdes Rodrigues): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou

organizar esta minha intervenção em quatro pontos, procurando esclarecer esta situação de forma sucinta.

Ainda é cedo para fazer o balanço dos exames de 2005-2006, pois ainda decorrem exames. Como

está a realizar-se a segunda fase, este não é o momento para fazer o balanço. Todavia, podemos fazer

um ponto da situação.

Apesar disso, podemos dizer que genericamente os exames correram bem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Olhe se corressem mal!…

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A Oradora: — Correram bem do ponto de vista da organização. Realizaram-se 58 exames do ensino

secundário e quatro exames do ensino básico. Em número de provas, são estes os números das disciplinas a multiplicar por quatro. Submeteram-se aos exames do ensino básico 93 000 alunos e aos

exames do ensino secundário mais de 100 000 alunos. Realizaram-se na primeira fase mais de 400 000

exames e na segunda mais de 300 000 exames.

Em termos de resultados, para esta primeira fase, podemos dizer que na maioria das disciplinas obtivemos, em média, resultados positivos. Temos 34 disciplinas com médias positivas e 24 disciplinas em

que as médias, infelizmente, são negativas.

Nos resultados dos exames do ensino básico melhorámos os resultados do exame de Matemática, o

que penso ser já um retorno do trabalho dos professores e das escolas na definição de estratégias para

melhorar os resultados escolares. Pela primeira vez em ano de realização de exames, estes foram

devolvidos às escolas, às quais foi solicitada a definição de estratégias de melhoria dos resultados. A

baixa de resultados a Português no ensino básico revela que necessitamos de trabalhar mais neste sentido.

Quanto aos conteúdos técnicos das provas, até este momento os relatórios revelam que também não

houve erros ou problemas nos exames do ensino secundário. Fala-se muito nos níveis de dificuldade dos

exames, mas é cedo para falar. O que penso é que precisamos absolutamente de manter exames exigentes, rigorosos e aferidos pelos programas nacionais.

Passando ao segundo ponto, começaria por perguntar o que é que, no ano lectivo de 2005/2006, o

transformou num ano excepcional do ponto de vista dos exames.

Realizaram-se neste ano mais exames do que é costume, em resultado de terem sido feitos exames

de três reformas e de termos como candidatos alunos de três reformas. Refiro-me a alunos da reforma

de 1989, que são, maioritariamente, alunos externos e realizaram os chamados programas antigos, ainda em vigor em algumas escolas.

Fizeram ainda exame alunos da reforma de 1989 que no último ciclo, iniciado em 2003, foram abrangidos pelos chamados programas novos, que são já iguais aos da reforma de 2004 entretanto iniciada.

Em algumas escolas coexistiram estes programas novos com os programas antigos.

Por outro lado, fizeram exame alunos do 11.º ano abrangidos pela reforma introduzida em 2004. É

neste caso que se encontram os exames de Físico-Química, de Biologia e de Geologia, que fazem parte

da nova geração de exames.

A principal característica deste ano de transição, que tem vários problemas, a começar pelo da

dimensão e da convergência de reformas, é a subversão da regra básica de um exame para cada disciplina e para todos os alunos, que são, assim, avaliados em condições de igualdade. Isto é que é absolutamente inédito nos últimos anos. Nas 16 disciplinas para as quais havia dois programas diferentes, os

antigos e os novos, tivemos de fazer dois exames, colocando em situação de desigualdade os alunos

que a eles se sujeitaram.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Essa é boa!

A Oradora: — As diferenças introduzidas pelos novos programas eram muito variáveis. Alguns dos

novos programas eram semelhantes aos antigos, mas outros introduziam em relação a estes rupturas e

diferenças radicais. Um exemplo de disciplina com programas semelhantes é o da Matemática, enquanto

no pólo oposto se encontra a Química. Posso desde já adiantar que esta situação coloca os alunos dos

programas novos e antigos em desigualdade de condições de ensino e de aprendizagem,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Até agora não disse nada!

A Oradora: — … sendo mais vantajosas as condições para os alunos dos programas novos e, para

os demais, tanto mais desvantajosas quanto maiores forem as rupturas introduzidas por estas reformas.

As diferenças entre programas traduziram-se em diferenças nos exames. Se na Matemática os exames acabaram por ser iguais porque as diferenças eram mínimas, em Química os exames eram muito

diferentes.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — E em Física?!

A Oradora: — O segundo problema decorrente desta situação é o estatuto das diferentes disciplinas

na reforma introduzida em 2004.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Vai esgotar o tempo de que dispõe sem dizer seja o que for!

A Oradora: — Digo-o porque, no secundário, 12 das 16 disciplinas com programas novos são bienais

ou trienais na nova reforma, continuando a ter um exame nacional nas suas regras de avaliação. É o

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caso da Matemática e da História.

Todavia, quatro destas 16 disciplinas são anuais e as novas gerações de estudantes não voltarão a

ter sobre elas exames nacionais.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — E qual é a relevância disso para estes alunos, Sr.ª Ministra?!

A Oradora: — Desde a sua origem, quando concebidas para a reforma que veio a ser implementada,

estava previsto um esquema diferente de avaliação, baseado sobretudo na experimentação e no trabalho prático. É o caso da Biologia, da Geologia, da Física e da Química. A razão por que este ano foram

realizados exames nacionais nestas disciplinas relaciona-se exclusivamente com as necessidades de

acesso ao ensino superior e não com necessidades de conclusão do ensino secundário.

Protestos do PSD.

A Oradora: — Pelos vistos, os Srs. Deputados não me queriam ouvir!

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Queremos, sim!

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — V. Ex.ª é que não diz nada!

A Oradora: — Temos, portanto, quatro disciplinas que não foram concebidas para ter exame, que

tiveram uma homologação tardia e que apresentam rupturas significativas…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, peço-lhe que conclua, por favor.

A Oradora: — Peço-lhe um pouco mais de tempo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Ministra terá oportunidade de intervir numa segunda ronda, mas o partido

interpelante dispôs de 8 minutos e, como tal, a resposta do Governo tem de se cingir a esses 8 minutos.

De qualquer modo, não lhe poderei dar muito mais tempo do que este.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto não é a SIC, Sr.ª Ministra! Aqui há contraditório!

A Oradora: — Os relatórios da equipa de avaliação da reforma do ensino secundário por nós criada

há um ano vinham alertando para problemas sentidos nas escolas por professores e alunos, sobretudo

nas disciplinas de Física e de Química.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E o que se fez?

A Oradora: — Apontavam para problemas relacionados com a homologação e introdução tardias e

dificuldades relacionadas com a avaliação, uma vez que o programa não tinha sido concebido para ter

exames.

O Ministério da Educação manteve uma atenção particular, mas aguardou os resultados dos exames.

Não era possível ter feito outra coisa.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — E as outras?! E a Biologia?!

A Oradora: — As alternativas passavam por abolir estes exames, o que estava fora de causa, ou por

mudar a natureza o conteúdo dos exames, o que também estava fora de causa, como espero que percebam.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — A Sr.ª Ministra tem de ir à segunda chamada, porque a

primeira não está a correr bem!

A Oradora: — Aguardámos, portanto, o resultado dos exames, que revelaram a confirmação dos problemas nas disciplinas de Física e de Química. Nos novos programas, as rupturas introduzidas e as condições de ensino…

Protestos do PSD.

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I SÉRIE — NÚMERO 147

A Oradora: — Assim não consigo falar! Peço desculpa, mas não é possível!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Teve 10 minutos e não conseguiu dizer nada!

O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que tenham atenção à intervenção e peço à Sr.ª

Ministra que respeite o tempo regimental desta sua primeira intervenção.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — 80% dos alunos que realizaram o exame de Química e 70% dos alunos que realizaram

o exame de Física, ambos na primeira fase, tiveram uma nota inferior a 9,5 valores, revelando, assim,

desvios em relação ao histórico destas disciplinas e em relação às condições em que todos os outros

alunos tinham realizado este exame.

Era necessário ponderar. Uma possibilidade era a de não fazer nada e condenar mais de 20 000 alunos à sua sorte. Outra possibilidade era a de ponderar e mitigar a desigualdade a que, objectivamente,

estes alunos estavam sujeitos. Foi isso que o Governo fez.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Melo.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado,

Sr.as e Srs. Deputados: O PSD requereu este debate de urgência sobre educação invocando a «grave

situação que se está a viver, em resultado de falhas e erros cometidos pelo Ministério na preparação e

elaboração dos exames». O PSD não consegue contestar a necessidade e urgência das medidas já

tomadas pelo Ministério da Educação, pelo que tenta descredibilizar quem as toma. Todo o esforço do

maior partido da oposição se concentra em criar uma «coluna de fumo» que dilua a importância e a coerência do reformismo corajoso do Ministério da Educação.

Aplausos do PS.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Tem de resolver isso com o Dr. António Vitorino!

A Oradora: — Já percebemos, pelas intervenções de abertura, que o PSD, da forma malcriada a que

muitas vezes já nos habituou, mais uma vez errou o alvo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Malcriada?!

A Oradora: — Deu mesmo um tiro no pé!

Vamos às responsabilidades por esta situação. Em Junho de 2002, o Ministro David Justino suspendeu a reforma criada pelo Decreto-Lei 7/2001, de 18 de Janeiro, que estava em vias de implementação,

repondo em vigor a reforma de 1989. As duas reformas tinham, naturalmente, arquitectura curricular

diferente. O PS pediu a apreciação parlamentar do decreto de suspensão. António Braga, então Deputado, chamou na altura a atenção para o impacto que essa suspensão precipitada iria ter.

Apesar deste aviso, David Justino piorou as coisas logo no ano lectivo 2002/2003, introduzindo —

imagine-se! — sobre a matriz de 1989, que tinha reposto, programas da reforma que tinha suspendido.

Assim, programas novos, pensados e concebidos para uma nova cadeira com avaliação continua, como

por exemplo a Físico-Química, foram aplicados, divididos por duas cadeiras já existentes (neste caso, a

Física e a Química), metidos no horário antigo e sujeitos a exame. A ambiguidade irresponsável do

Ministro David Justino marca o início e é a razão principal da situação que hoje o PSD quer atribuir ao

Ministério da Educação.

Aplausos do PS.

Para complicar ainda mais, em Março de 2004 David Justino apresenta a sua própria «reforma». Foi

esta mistura de reformas diferentes que o Governo socialista encontrou e que este Ministério teve de

gerir.

Em Março de 2005, o ensino secundário tinha alunos no 10.º ano seguindo a «reforma Justino», alunos no 11º ano com a matriz da reforma de 1989 e com programas da reforma suspensa e, no 12º ano,

alunos com programas e curricula da reforma antiga! Srs. Deputados, para trapalhada não pode haver

melhor!

21 DE JULHO DE 2006

6769

Aplausos do PS.

Em consequência disto, em Julho deste ano foi necessário elaborar 58 provas de exame diferentes,

25 das quais sobre novos programas. Em quatro disciplinas — Química, Física, Biologia e Geologia —

foi preciso, para cada uma, elaborar duas provas diferentes: uma para os alunos que tinham entrado

para o 10.º ano e apanhado a mistura das reformas e outra para aqueles que, tendo reprovado no ano

passado ou querendo melhorar a nota, tinham o direito a ser avaliados segundo o percurso feito ao abrigo da antiga reforma.

Os resultados dos exames só mostram com clareza uma coisa: a irresponsabilidade da decisão tomada pelo governo PSD-PP.

Aplausos do PS.

Entre o grupo de alunos que fez exame seguindo a reforma de 1998 — que tinha programas, professores e provas afinadas por uma década de aplicação — e o grupo de alunos que fez o exame segundo

programas da reforma suspensa encaixados na matriz de 1989 — que se realizam pela primeira vez,

sobre matérias dadas por professores que andaram três anos a compatibilizar o incompatível! — há diferenças de resultados mais ou menos significativas. É o caso da Química, onde a diferença das médias

dos dois grupos atingiu os quatro pontos percentuais, e, logo a seguir, da Física. É esta discrepância,

mais do que o valor absoluto dos resultados, que levanta o problema da equidade entre grupos de alunos da mesma disciplina em exames que são chamados de nacionais e que dão acesso, através da sua

nota, ao ensino superior.

Perante esta desigualdade que os senhores introduziram, o Ministério da Educação tinha várias

opções. Podia não fazer nada, deixando passar a onde de protestos. Podia anular as provas, fazendo de

conta que elas eram as culpadas pelos resultados, o que não é verdade. Podia dar um bónus aos mais

penalizados, criando administrativamente mais desigualdade. Ou, finalmente, podia repor, na medida do

possível, a igualdade na candidatura ao ensino superior, dando uma segunda oportunidade de avaliação

apenas aos que efectivamente verificou, através dos resultados, estarem globalmente em circunstâncias

diferentes face aos seus colegas da mesma disciplina.

Aplausos do PS.

Foi isto que, com coragem e às claras, o Ministério da Educação fez. É isto que o PSD contesta neste

debate de urgência.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Nós não contestamos nada! Só queremos saber o que se

passa!

A Oradora: — É por causa de uma decisão tomada por um Governo socialista para minorar as consequências gravosas de uma decisão do PSD que o mesmo PSD passa por cima da necessidade de

manter a calma e a confiança na avaliação, exactamente no período em que elas são mais importantes

para alunos, pais e professores. Exactamente no decurso de exames nacionais que o próprio PSD

reintroduziu…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E bem!

A Oradora: — … porque os considerou instrumentos essenciais de dignificação do ensino e de responsabilização de toda a comunidade educativa. Bom exemplo que estão a dar para a credibilização da

avaliação!

Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Todos sabemos que o atraso educativo português face

aos padrões europeus é o inimigo principal do nosso futuro desejável de País viável e democrático e

todos sabemos que as sucessivas reformas são dos factores desse atraso. Por isso, este Governo socialista não quis fazer grandes reformas, mas dar tempo para a avaliação do que estava em curso, pegando

nas potencialidades que existiam e espalhando-as, desbloqueando as coisas que prejudicavam o ensino.

O Governo não quis deixar o seu nome ligado a uma grande reforma. Quis, e vai, resolver problemas.

Os resultados destes exames são o pretexto para este debate, não são o problema, ao contrário do

que os senhores dizem. São o sinal de que há problemas.

Apesar de todas as críticas pontuais, temos uma avaliação profissional e independente de todos os

governos que por lá passaram.

Pôr levianamente em causa este trabalho só tem uma leitura: há quem fale e promova a avaliação

mas quer minar a sua credibilidade. Há quem fale em independência mas, lá no fundo, não percebe bem

porque é que o Governo recusa liminarmente a hipótese de dar «indicações» ao Gabinete de Avaliação

Educacional (GAVE) sempre que «desse jeito» ter resultados mais animadores…

6770

I SÉRIE — NÚMERO 147

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Termino, Sr. Presidente.

Sr.ª Ministra, coube-lhe concretizar o programa eleitoral com que os Deputados socialistas se apresentaram aos eleitores. Está a cumpri-lo rigorosamente, com competência, determinação e muita, muita

coragem. As decisões nunca são fáceis. Mas a Sr.ª Ministra e a sua equipa não se fecham no Ministério,

não fogem a decidir, mesmo sabendo que haverá sempre quem reaja mal a qualquer mudança.

A Sr.ª Ministra veio aqui por sua livre vontade e não, como alguns dizem, a pedido ou obrigada por

quem quer que seja.

Aplausos do PS.

Risos do PCP.

Congratulamo-nos com a sua presença e, sobretudo, Sr.ª Ministra, com a forma precisa e calma com

que argumenta e explica.

Vozes do PSD: — Calma?!

A Oradora: — Ficamos esclarecidos, porque estivemos a ouvi-la. Mais do que isso, reforçamos aqui,

hoje, a nossa convicção de que a execução do programa de educação deste Governo está nas mãos

certas. Conte connosco.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra, Sr.as e

Srs. Deputados: Dirijo uma primeira palavra à Deputada Manuela Melo, que penso se enganou porque

as críticas que dirigiu a este lado do Hemiciclo e as várias considerações que fez deve enviá-las para o

seu colega de bancada, Deputado António Vitorino.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Permita-me dizer-lhe, também, que vir hoje, aqui, um ano e meio depois de o Governo

ter iniciado funções, depois de este Governo já ter feito por duas vezes exames, responsabilizar os

governos anteriores é, no mínimo, uma vergonha, Sr. ª Deputada.

Aplausos do PSD.

Penso que o Partido Socialista devia ter «vergonha na cara» e assumir o erro. Era um gesto de humildade que não lhe ficava mal e que, neste momento, seria particularmente adequado à vossa posição.

Sr.ª Ministra, permita-me dizer-lhe que a sua sorte é que aqui, ao contrário de outros, tem a primeira,

tem a segunda, tem a terceira e a quarta chamadas, porque na primeira chumbou redondamente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Ao longo de 12 minutos foi incapaz de esclarecer os portugueses relativamente ao que

se passa. Começou por dizer que ainda é cedo, mas, ao mesmo tempo, afirmou que tudo correu bem.

A Sr.ª Ministra devia vir aqui reconhecer e assumir as responsabilidades dos erros graves de planificação da época de exames e devia, sobretudo, pedir desculpas aos alunos e aos pais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É que dizer que nada aconteceu ou que o que aconteceu, se é que algo aconteceu, foi

um problema mínimo é, de facto, pelo menos, desconsiderar as pessoas que precisam de orientações

claras, para que os exames sejam feitos de forma clara, eficaz, sendo ultrapassados, e é um espelho

daquilo que a senhora e a sua equipa têm sido ao longo deste tempo: autistas e arrogantes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É que a Sr.ª Ministra é, de facto, muito exigente para com todos os agentes educativos,

mas no que toca à exigência para si e para a sua equipa, a história já é outra, por aí já nada se passa.

21 DE JULHO DE 2006

6771

Os senhores tiveram todo o tempo do mundo para precaver dificuldades, antecipar problemas e agir

de forma a que estes constrangimentos não existissem. Não o fizeram, ou por incompetência ou por

negligência, e cabe-lhes assumir a responsabilidade, Sr.ª Ministra!

Vir dizer aos alunos, aos pais, a todos nós, hoje, aqui, que os problemas não existem ou que são

mínimos é a última atitude que todos nós esperávamos neste debate.

Aplausos do PSD.

E que dizer, Sr.ª Ministra, da sua decisão de proibir a distribuição de provas-modelo? Qual a justificação para a sua não existência?

Esta é mais uma evidência do seu autismo e arrogância, porque estas provas são de extrema utilidade, não só para os alunos mas também para os professores.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Nunca existiram!

O Orador: — E que dizer, Sr.ª Ministra, dos exames do 11.º ano, tendo os alunos mais novos sido

confrontados com um normativo que os impede de aceder ao ensino superior na primeira fase se fizerem

exames na segunda fase?

Porquê condicionar o acesso ao ensino superior um ano antes, Sr.ª Ministra?

Porquê impedir que os jovens possam elaborar um calendário de exames no 11.º ano que lhes permita obter mais tempo para os estudos e, como tal, melhores resultados?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas, Sr.ª Ministra, estamos também, hoje, aqui — e com certeza connosco estão os

milhares de alunos e as dezenas de milhares de pais que nos acompanham — espantados e perplexos

com o que ouvimos,…

O Sr. Bravo Nico (PS): — Não ouviram!

O Orador: — … sobretudo no que diz respeito à resposta que o Ministério da Educação deu para

fazer face a este problema, ou seja, a repetição dos exames de Física e de Química dos novos programas do 12.º ano.

Ainda ninguém percebeu claramente o porquê desta repetição. O despacho do Sr. Secretário de Estado afirma que, tendo em conta os resultados da primeira fase, que revelam um valor médio relativamente

baixo e muito inferior ao do ano passado, os alunos que o desejarem podem repetir as provas de Física

e química.

Numa primeira leitura, poderemos pensar que apenas existiram problemas nesses dois exames. Mas

nada mais falso!

Aliás, como é que é possível justificar a repetição de exames por razões estatísticas?! É que o despacho não se refere a erros, apenas coloca a justificação na média das notas obtidas, por uma

ponderação política, como muito bem frisou aqui o Sr. Deputado Pedro Duarte numa pergunta a que a

Sr.ª Ministra resolveu não responder.

Por que razão se repetem estes e não outros exames? É que a justificação é muito contraditória.

Vejamos o que dizem os números, Srs. Deputados: na Química, os resultados obtidos nos exames do

programa novo são inferiores aos obtidos nos exames do programa antigo. Já na Física este argumento

não se verifica, pois a média dos resultados obtidos no programa novo, 7,7 valores, é superior à obtida

no programa antigo, que foi de 6,9. Assim, porquê repetir? A nota é baixa? É um facto que é baixa, mas

também o é noutras disciplinas.

Veja-se, então, o caso da Matemática, onde, tal como na Física, os resultados são baixos e a média

do programa novo, de 7,3, é superior à do programa antigo, de 5,9 valores.

Mas, neste caso particular, quero realçar algo importante: é que a diferença entre ambos os programas era tanta que o exame foi o mesmo, apenas se mudou o código.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Exactamente!

O Orador: — Por isso, o que temos aqui quanto à Matemática? Temos e4xames iguais com desempenhos diferentes. O que é que se terá passado?

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — O que sabemos é que, na Matemática, os professores classificadores, aqueles que cor-

6772

I SÉRIE — NÚMERO 147

rigem os exames do novo programa, tiveram reuniões de orientação para harmonizar procedimentos e

os classificadores do programa antigo não o tiveram. Será que esta não é a razão desta discrepância de

resultados?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Permita-me, Sr. Presidente, que destaque também os resultados do exame de História,

pois a evolução também é negativa, ou seja, a média dos exames dos programas novos é inferior à dos

exames dos programas antigos. Isto é, pelos critérios que os senhores aprovaram, também aqui se devia

dar lugar à repetição.

Sr. Presidente, termino dizendo, em síntese, que este Governo, a sua equipa, falhou redondamente

na preparação dos exames, proibiu provas-modelo e falhou também na solução apresentada, ao permitir

apenas a repetição de dois exames sem qualquer justificação sólida, tendo criado um clima de crispação

e um sentimento de injustiça que os jovens não mereciam. Assumir as responsabilidades pelos vossos

falhanços, pelos vossos actos falhados é que parece ser um comportamento que os senhores não têm, e

lamento profundamente que assim o seja, todo o País o lamenta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Ministros, Sr.ª

Ministra, Srs. Deputados, começaria por referir duas ou três frases que dizem bem da competência que

reina no Ministério da Educação.

Diz a Sr.ª Ministra que para fazer balanço é cedo, não é cedo é para as decisões que tomou de forma

extemporânea. Os exames correram bem, mas foi exactamente pelo facto de os exames terem corrido

mal que fez o que fez com o despacho. Houve 24 disciplinas com médias negativas, mas das 24 ignorou

22 e tomou conta das duas que, provavelmente, devem ter algum lobby e, portanto, tiveram esta protecção especial da Sr.ª Ministra.

Depois, não houve erros, não houve problemas nos exames do ensino secundário. Porém, o contrário

da Sr.ª Ministra dizem os especialistas, as associações da especialidade e os docentes. Mas são todos

incompetentes, porque competência à aquela que reina no seu gabinete e no dos Srs. Secretários de

Estado que a acompanham.

Dou-lhe três ou quatro exemplos. A Sr.ª Ministra lembra-se daquele despacho do seu Sr. Secretário

de Estado Valter Lemos — que também fez este — que mandou professores colocados noutras escolas,

no espaço de quatro ou cinco dias, voltar às escolas de origem, mesmo incapacitados?

A Sr.ª Ministra lembra-se que, no dia 18 deste mês, depois de andar a discutir com as estruturas sindicais um projecto de decreto-lei, o Governo chamou a sua atenção para «arrumar» o decreto-lei porque

tinha que ser uma proposta de lei e tinha de ser discutida nesta Casa? A isto chama-se incompetência!

A Sr.ª Ministra sabe dos despachos que produziu, que estão no site do Ministério, em que se propõe

o funcionamento do próximo ano lectivo com base num diploma que está em discussão com as estruturas sindicais e que só será aprovado para Janeiro de 2007?!

A Sr.ª Ministra conhece um concurso para professores de ensino do Português no estrangeiro que se

baseia, no seu regulamento, num diploma que ainda não está aprovado e num artigo que ninguém

conhece?!

Sr.ª Ministra, com tanta incompetência, como é que o País há-de entender as decisões que a senhora

tomou em matéria de ensino e de exames?!

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Está é que é a questão, Sr. Ministra.

Vozes do PS: — Não, não é!

A Oradora: — Eram estas as matérias que a senhora hoje, aqui, devia explicar aos portugueses, ao

País. Como é que se justiça, no Ministério da Educação, tanta incompetência e tanta incapacidade de

avaliação?!

É que, Sr.ª Ministra, com o novo estatuto da carreira docente que quer aprovar, a Sr.ª Ministra nunca

seria professora titular, nem pouco mais ou menos, não havia quota que a salvasse, nem a si nem aos

seus Secretários de Estado!

Vozes do PCP: — Muito bem!

21 DE JULHO DE 2006

6773

A Oradora: — Depois, Sr.ª Ministra, os exames, de facto, não correram bem, infelizmente para o País

correram mal, mas vão continuar a correr mal. Para o ano a «cena» é igual, porque, como a Sr.ª Ministra

disse, quando temos os governos que temos, que não fazem mais nada no Ministério da Educação do

que reformas, revisão e contra-reformas, colocando a chancela socialista e social-democrata, quem sofre

são os professores, são os alunos e são as famílias. Quem não sofre é a Sr.ª Ministra, que pode ser

incompetente mas que, em nome da maioria absoluta, o País tem de suportar por mais algum tempo, e

espero que não seja por muito.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Oradora: — Depois, Sr.ª Ministra, as perguntas foram feitas.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Vou concluir, Sr. Presidente.

As perguntas foram feitas, a Sr.ª Ministra lamentou-se ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,

dizendo que não a deixavam falar, mas falou durante 11 minutos sobre coisa de natureza nenhuma e,

até agora, não respondeu a uma única das questões que lhe foram colocadas.

Explique por que é que seleccionou a Física e a Química, por que é que ignorou a Matemática, por

que é que ignorou os alunos do 11.º ano, por que é que ignorou a História, por que é que ignorou todos

aqueles alunos que não tinham um lobby que batesse à porta do seu gabinete para a Sr.ª Ministra salvaguardar os candidatos da Física e da Química? Explique porquê! Era isso que precisávamos de saber

hoje.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministra, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado,

Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Educação, V. Ex.ª sabe que, da minha parte e da da bancada do

CDS-PP, tem tido uma apreciação justa e independente. É por isso mesmo que temos toda a legitimidade para lhe dizer que, com toda esta questão dos exames, V. Ex.ª perdeu o estado de graça, terminou-o

definitivamente.

Aplausos do CDS-PP.

Sr.ª Ministra, acabou a ideia que era transmitida aos portugueses de que apenas os sindicatos de

professores, de forma cooperativa, criticavam V. Ex.ª.

Terminou também definitivamente, Sr.ª Ministra, a ideia de exigência do Ministério de Educação e de

credibilidade nas suas políticas.

A segunda constatação também é muito clara, Sr.ª Ministra: V. Ex.ª cometeu um erro ao mandar repetir os exames, um erro que passa uma mensagem que é pedagogicamente errada. Alguém acredita que

numa semana se vai resolver o problema com os programas, com os exames ou com os manuais?!

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Ministra mudou as regras do jogo, podendo criar graves injustiças.

A terceira constatação é que toda a política do Ministério foi displicente, pois aquela «pequena coisa»

só determina o futuro de muitos milhares de estudantes do ensino secundário, que fizeram este exame a

Física e a Química. VV. Ex.as trataram este assunto como uma questão que vai ser resolvida por um relatório que virá lá para Setembro.

A quarta constatação é que actuaram sob um princípio de total irresponsabilidade, porque temos de

repetir os exames mas, teoricamente, nada falhou. Não há um inquérito para apurar responsabilidades,

vamos ficar com tudo na mesma!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Mas, para além das constatações, Sr.ª Ministra, há algumas questões que têm de ser

colocadas.

Primeira questão: foi tida em atenção a legalidade do despacho que foi determinado?

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Exactamente!

6774

I SÉRIE — NÚMERO 147

O Orador: — É que o regime de acesso e ingresso ao ensino superior, na alínea c) do n.º 2 do artigo

42.º, determina que os alunos que vão à segunda fase de exames e melhorem a sua classificação só

podem concorrer à primeira fase se não tiverem feito o exame da primeira fase.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Pois aquilo que determina o despacho do Sr. Secretário de Estado é que os alunos

podem ir à primeira e à segunda e escolher a melhor nota, o que não é possível, de acordo com o que

diz a lei.

Aplausos do CDS-PP.

A segunda questão é também simples: a partir do momento em que se souberam os resultados, houve mudança do exame da segunda fase? Modificou-se o exame que foi apresentado aos alunos?

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Exactamente!

O Orador: — É que não se pode modificar!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O que é que muda?

O Orador: — Isto é a demonstração clara que a repetição do exame é um erro!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Sr.ª Ministra, qual foi o seu critério para determinação desta solução? Foram as más notas, que também existiram a História e a Matemática e que também existiram para os alunos do 11.º ano, ou foi outro

critério, que ficámos sem perceber? Está totalmente certa da justiça da sua decisão, Sr.ª Ministra?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não pode estar!

O Orador: — Está totalmente certa da justiça da sua decisão em relação a alunos que foram a este

exame e que já tiveram boas classificações?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, vou concluir e até vou pedir já directamente à bancada do Partido Socialista que me dê algum tempo para a segunda intervenção, na medida em que estou a pôr algumas das

perplexidades que tem o Sr. Deputado António Vitorino.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

Para terminar, Sr.ª Ministra, uma outra questão: quando estamos perante um concurso de ingresso no

ensino superior, em que muitas entradas na faculdade que se pretende se decidem por décimas, parecelhe razoável esta medida de repetição dos exames?

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Ministra determinou uma situação de incerteza quando a deveria ter prevenido. É pena que

assim seja! Espero, ao menos, que as nossas perguntas sejam respondidas por V. Ex.ª.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

21 DE JULHO DE 2006

6775

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, permita-me que lhe diga que

na minha terra há um ditado que diz que «o pior cego é aquele que não quer ver». Ora, não sei se é

aquele que não quer ver ou se é aquele que imagina que todos os outros também não querem ver, porque a Sr.ª Ministra hoje começou a sua apresentação aqui dizendo que os exames correram bem, para

depois passar o resto do tempo «a meter os pés pelas mãos», tentando justificar o que é que correu mal

nos exames.

Afinal de contas, está ou não disposta a assumir que houve coisas não correram bem e que não lidou

bem com o que correu mal? Isto é que é responsabilidade política, que é o que lhe cabe enquanto Ministra deste Governo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não sabe o que isso é!

A Oradora: — Na verdade, o que tem acontecido é que a cada nova decisão sobre esta matéria que

o Governo toma vai tropeçando cada vez mais em decisões que não têm qualquer fundamento, como se

justifica.

Diz a Sr.ª Ministra que não houve erros nas provas. Reiterou isso hoje, aqui. Não é verdade, Sr.ª

Ministra! Os erros não são apenas de carácter científico; os erros da prova de exame que testa os

conhecimento dos alunos são também erros na formulação de questões e esses existem de facto, como

foi denunciado pela Associação de Professores de Matemática e como ainda hoje foi divulgado pela

Sociedade Portuguesa de Química.

Portanto, Sr.ª Ministra, é necessário reconhecer que os erros estão presentes e era preciso que a Sr.ª

Ministra tivesse sido capaz de pedir uma avaliação de todas as provas no sentido de determinar quais as

que continham erros, quais as que continham incorrecções informais e assim gerir a exigência de um

direito elementar de equidade para todos os alunos, isto é, a partir de um conhecimento rigoroso e não

apenas a partir daquilo que é a forma como a senhora conduz a política, que é através de uma vaga

impressão de uns zunzuns que lhe vão chegando aos ouvidos, ao longo do ano.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Não é aceitável, Sr.ª Ministra, que, tendo recebido reclamações em relação à adequação destes programas novos, o Governo não tenha feito, em devido tempo — estamos a falar de um

Governo com mais de um ano de actuação —, aquilo que deveria ser uma verdadeira aferição da validade e da qualidade destes programas, antes de se chegar a esta época sensível de prestação de exames.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

A Oradora: — Mas as coisas vão mais longe, porque, na verdade, no meio de todo este «argumentário», o que temos é a Sr.ª Ministra e o Sr. Secretário de Estado a declararem, muito peremptoriamente —

como, aliás, o Sr. Secretário de Estado Valter Lemos fez à comunicação social —, que «é evidente o

afastamento relativamente às médias esperadas, que apenas se registou de forma significativa nos

resultados dos dois exames acima referidos».

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Exactamente!

A Oradora: — Ora, isto também não é verdade, porque não foi só nestes dois exames que houve

afastamentos em relação a média esperada.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Exactamente!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, o tempo de que dispunha terminou.

A Oradora: — Vou terminar, Sr. Presidente.

O exame de História tem um afastamento de 11% em relação àquilo que seria a média esperada e,

contudo, não é contemplado.

No que diz respeito ao exame de Matemática, os correctores deste exame, na véspera de entregarem

as provas devidamente classificadas — repito, Sr.ª Ministra na véspera de entregarem as provas —,

receberam instruções no sentido de alterar os critérios de correcção, o que por sua vez teve consequências naquilo que foram as classificações destas provas, que teriam sido muito mais baixas se estas alterações não tivessem sido feitas.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr.ª Deputada.

6776

I SÉRIE — NÚMERO 147

A Oradora: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Isto é de uma gravidade extraordinária em relação àquilo que é um direito elementar de exigência de

equidade,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É discricionário!

A Oradora: — … em relação à exigência de um tratamento sério e rigoroso relativamente à prestação

de provas que condicionam o projecto de vida futuro dos nossos estudantes.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira

Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, ao fim de

algum tempo lá decidiu, e bem, vir à Assembleia da República prestar esclarecimentos.

Mas, apesar daquilo que disse a Sr.ª Deputada Manuela Melo, aquilo que não sabemos e que poderemos nunca vir a saber é se veio cá por entender que devia cá vir, se veio porque houve um grupo parlamentar — neste caso foi o do PCP, que pediu na semana passada a sua vinda à Assembleia da República —, se veio porque o PSD pediu este debate de urgência ou se, simplesmente, veio porque o Governo entendeu conveniente a sua vinda. No fundo, não sabemos se foi a Sr.ª Ministra ou se foi o Governo

que entendeu que era conveniente a sua vinda aqui.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi o Ministro dos Assuntos Parlamentares!

O Orador: — Mais: não sabemos se esta decisão de vir à Assembleia da República tem a ver com a

preocupação sobre este assunto, se tem a ver com a diluição do impacto mediático da apreciação da

proposta de lei que estabelece o regime de mobilidade dos funcionários e agentes da Administração

Pública, que a seguir se vai debater, ou se tem a ver apenas com a pressão pública que foi feita — e

bem feita — por todos os intervenientes e prejudicados neste processo.

É preciso dizer, Sr.ª Ministra da Educação, que quem lançou a confusão e a instabilidade nos exames

nacionais, na tranquilidade dos alunos, foi o Ministério da Educação. Foi uma decisão errada e mal fundamentada do Ministério da Educação, não foi culpa da oposição, como a determinada altura se quis

fazer passar. O que a oposição fez foi pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra da Educação, perante uma

situação extremamente grave e lesiva para os alunos e para Portugal.

Por isso mesmo choveram críticas, e com razão, de sindicatos, de associações de professores, de

associações de pais, dos alunos, da própria Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, num

coro de críticas plenamente justificadas. Isto porque, até hoje, mesmo com a sua intervenção inicial, Sr.ª

Ministra, não ficou claro nem perceptível por que é que os senhores tomaram a decisão de que seria

possível repetir, em segunda fase, os exames de Química e de Física e não se pode repetir os exames

das outras 22 disciplinas com médias negativas. Porquê, Sr.ª Ministra?!

E em relação aos exames do 11.º ano, que são igualmente prejudicados pelo mesmo tipo de razões,

por que é que não podem ser repetidos, Sr.ª Ministra?! Explique-nos claramente!

Então e em relação aos alunos que só se inscreveram na segunda fase, Sr.ª Ministra, não haverá

aqui uma situação de desigualdade? Não haverá aqui uma situação de injustiça, Sr.ª Ministra?!

O Ministério tem de responder não apenas em relação a reformas anteriores, o Ministério tem de responder em relação à maneira como as encarou e às decisões que tomou, face a uma situação que veio a

encontrar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Ora, a Sr.ª Ministra não conseguiu ainda resolver nem dar respostas claras!

A Sr.ª Ministra, ontem, quando foi à SIC, disse que, por um lado, o problema não é dos maus resultados, que, aliás, só têm servido para condicionar o acesso ao ensino superior. Tem toda a razão! A Sr.ª

Ministra diz que o problema não é dos maus resultados, mas a verdade é que o despacho assinado pelo

Sr. Secretário de Estado diz «tendo em conta os resultados da primeira fase». E diz isto por duas vezes!

Afinal, o problema é dos resultados ou não é dos resultados, Sr.ª Ministra? Esclareça-nos lá!

Por outro lado, a Sr.ª Ministra insiste que não houve erros nos exames. Infelizmente, a Sociedade

Portuguesa de Química e a Sociedade Portuguesa de Matemática desmentem-na e referem que houve

incorrecções nos enunciados, que houve confusão nas perguntas e que os exames eram muito extensos. Mas, naturalmente, eles é que estão enganados e a Sr.ª Ministra é que tem toda a razão!

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6777

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Ainda por cima, a Sr.ª Ministra acha perfeitamente natural que exista uma controvérsia científica num

exame com esta importância, um exame que vai condicionar a vida de tantos alunos e que está a condicionar o próprio sucesso do ensino superior e as médias portuguesas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — A Sr.ª Ministra acha perfeitamente natural que num exame de avaliação do 12.º ano

haja uma controvérsia científica em que reputados catedráticos não se entendem sobre se há um erro ou

não?! Isto, para a Sr.ª Ministra, é perfeitamente normal?!

Finalmente, porque responder a este Parlamento não é responder apenas aos Deputados, é responder ao País, aos portugueses, aos pais e aos alunos, gostaríamos de saber que garantias é que a Sr.ª

Ministra está em condições de dar a este Parlamento que esta asneira não vai repetir-se para o ano que

vem.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, dispondo de 10 minutos, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, depois de ter feito o enquadramento

geral e o ponto da situação possível dos exames, vou então explicar o porquê da Física e da Química e

não de todas as disciplinas, ou por que não as outras disciplinas.

Identificámos quatro disciplinas: Biologia, Geologia, Química e Física, que, cumulativamente, têm uma

situação excepcional. São exames do secundário, introduzidos extemporaneamente numa reforma em

vigor. São disciplinas que não estavam preparadas para ter exame, porque supunham outro esquema de

avaliação, com base, sobretudo, nas actividades experimentais, e, portanto, têm uma situação excepcional, que decorre de se ter associado um sistema de avaliação exclusivamente para efeitos de acesso ao

ensino superior. Cumulativamente, têm uma introdução e uma homologação tardia, criando problemas

de concretização nas escolas. Revelam também diferentes graus de ruptura com os programas anteriores.

O que é que os resultados vieram confirmar ou revelar, depois de obtidos os resultados dos exames?

Vieram revelar que, em relação à Biologia e à Geologia, os resultados eram consistentes com a evolução

histórica da disciplina,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E os outros?

A Oradora: — … eram consistentes entre o programa antigo e o programa novo, bem como com o

posicionamento destas duas disciplinas em relação ao conjunto das disciplinas do secundário, posicionamento este que é histórico, evidentemente.

No que respeita à Física, os resultados revelam exactamente o contrário. Há uma inconsistência,

como a há sobretudo na Química, quer na evolução histórica desta disciplina,…

Vozes do PSD: — Sobretudo na Química?! Não era na Física?

A Oradora: — … quer entre os dois programas, quer na relação com as outras disciplinas, no posicionamento.

Na Física e na Química não haverá de novo exame para novas cortes. Diferentes exames colocaram,

objectivamente — os resultados assim o revelam —, alguns alunos em situação de desvantagem comparativa. Esta situação de desvantagem destes alunos — todos os que realizaram o exame novo de Química e de Física — é comprovada pelos resultados, que apresentam, repito, desvios históricos, desvios em

relação ao programa antigo e desvios na posição relativa destas disciplinas no conjunto das disciplinas,

pelo que não estava garantida a igualdade no que respeita ao acesso ao ensino superior para estes alunos, sobretudo no segmento dos alunos que fizeram exame a estas disciplinas, quer se comparasse com

os alunos dos programas antigos, quer se comparasse com os alunos que iam fazer exame na segunda

fase.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não é verdade!

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I SÉRIE — NÚMERO 147

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Na Física é fácil!

A Oradora: — As razões da desigualdade eram conhecidas pelo Ministério da Educação, e o dilema

foi não fazer nada, deixar a decisão política a uma decisão meramente burocrática e administrativa, ou

intervir politicamente no sentido de minimizar as desigualdades em que, objectivamente, estes alunos se

encontravam.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Podiam ter antecipado, em vez de fazerem asneiras!

A Oradora: — A decisão tomada foi no sentido de repor alguma igualdade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Igualdade!…

A Oradora: — Não foi uma intervenção irresponsável nem pouco exigente, pelo contrário, foi uma

intervenção exigente e que não abdica do rigor. Os exames não foram anuladas nem mandados repetir.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Exactamente!

A Oradora: — A prova não foi anulada, não tomámos uma medida administrativa de mandar subir as

notas, não foi feito qualquer esforço de fazer uma outra prova à pressa. Os testes de exame, como o Sr.

Deputado sabe,…

Vozes do PS: — Devia saber!

A Oradora: — …são depositados e fechados em cofres na editorial do Ministério da Educação no

mês de Abril.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Então como é que muda?!

A Oradora: — Não há qualquer possibilidade de intervenção no conteúdo dos exames, no sentido de

manipular resultados ou de favorecer estes alunos em relação aos outros.

Aplausos do PS.

A Oradora: — Repor a equidade, corrigir situações, olhar para as situações concretas dos alunos que

se encontram, objectivamente, em situação de desigualdade é talvez das funções mais nobres da política. Mais fácil teria sido ignorar.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Mais fácil teria sido prevenir!

A Oradora: — Mais difícil foi procurar corrigir, mesmo que de forma mínima.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a segunda ronda de perguntas.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Srs. Deputados da oposição, permitam-me que vos explique, de forma

rápida, algumas das vossas confusões e das vossas incongruências, que hoje aqui ficaram bem espelhadas.

Em 2001, inicia-se uma reforma do ensino secundário.

Em 2002, o governo do PSD/CDS-PP interrompe a reforma do ensino secundário.

No início do ano lectivo de 2003/2004, o governo do PSD/CDS-PP tinha de tomar uma decisão: ou

suspendia a reforma e os programas da reforma ou mantinha a reforma e os programas da reforma. Mas

não, o governo do PSD/CDS-PP fez o inacreditável: suspendeu a reforma, mas manteve os programas.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Exactamente!

O Orador: — E com isto criou uma situação em que, simplesmente, «a bota não bate com a perdigota».

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O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — O que não bate com a «perdigota» é o que a Ministra fez!

O Orador: — Ou seja, fez com que os alunos do ensino secundário que então iniciavam o seu percurso no 10.º ano de escolaridade ficassem naquilo que é um autêntico gueto curricular, porque eram

alunos de uma reforma e tinham programas de outra. Essa foi a vossa decisão. Essa decisão era uma

autêntica «bomba-relógio» que já se sabia poder explodir no final do 12.º ano de escolaridade. Infelizmente, a bomba rebentou e atingiu, da maneira mais evidente e mais injusta, os alunos de Física e de

Química.

Que fazer? Como a Sr.ª Ministra referiu, se tivéssemos a mesma atitude de VV. Ex.as, não fazíamos

nada, «metíamos debaixo do tapete» e tinha sido azar dos alunos, que não tinham estudado.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O que fizemos foi, com base nos valores da transparência, da verdade, da justiça e da igualdade de

oportunidades, não fingir que não se passava nada, assumir que existia uma situação de evidente desigualdade e que era necessário encontrar uma solução para atenuar as consequências de uma decisão

de 2003, profundamente nefasta, para que não fossem os alunos os únicos a pagar a factura das vossas

irresponsabilidades.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, neste exame político sobre os exames do

ensino secundário a oposição chumbou.

Risos do PSD, do PCP, do CDS-PP do BE e de Os Verdes.

Perante um problema, o que fez a oposição? Nada! Não apresentou uma única solução. Apenas se

limitou a protestar. Atacou o Governo, atacou o Gabinete de Avaliação do Ministério e atacou as escolas.

Ataca toda a gente, mas não apresenta uma única solução para 30 000 alunos que foram alvo de desigualdade de circunstâncias.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, em linguagem avaliativa, a isto chama-se «palha», muita «palha». E quem põe muita

«palha» numa avaliação chumba. VV. Ex.as chumbaram!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Nós?!

O Orador: — Srs. Deputados, perante este problema objectivo, o que é que os portugueses hoje verificam?

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Verificam que, à nossa esquerda, está uma oposição que, por tudo e por nada, entra em ebulição,

limita-se a cumprir uma lei da termodinâmica, que é aumentar a entropia até ao máximo que puder ser,

e, à nossa direita, está uma oposição congelada, que há muito tempo vem caminhando num preocupante

plano inclinado de responsabilidade e credibilidade, que se vão perdendo num declive que aumenta cada

vez mais.

Frequentemente, no entanto, a oposição à nossa esquerda e a oposição à nossa direita unem-se e

tentam, uma como combustível e outra como comburente, criar combustões espontâneas que incendeiem a opinião pública. Estas combustões são rápidas e extinguem-se mal terminam as ondas hertzianas dos meios de comunicação social.

Sr. Presidente, termino dizendo que, no meio de todo este movimento errático, aleatório e fluido da

oposição, que nós não temos, o Governo do PS, firme na sua rota, foi confrontado com um problema,

que analisou, tendo visto vestígios de irresponsabilidade da direita e conseguido identificar o populismo

da esquerda.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. Senão a palavra «termino» quer dizer «prossigo».

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I SÉRIE — NÚMERO 147

O Orador: — Perante isto, o que fez o Governo do PS? Resolveu o problema.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, V. Ex.ª disse que

está tudo bem. Em que país é que a Sr.ª Ministra vive?! A Sr.ª Ministra não vê o pandemónio que está

neste País?! Se está tudo bem, porque é que se repetem exames?! A Sr.ª Ministra não se sente isolada,

excepto com esta claque, aqui?!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Sr.ª Ministra, peço desculpa de interromper a sua conversa com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, mas gostaria que me prestasse atenção, porque é para V. Ex.ª que estou a falar.

Há aqui, Sr.ª Ministra, uma contradição insanável: é que a senhora tomou uma decisão política quando se impunham decisões pedagógicas.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E a decisão política que V. Ex.ª tomou levanta-nos a maior das dúvidas, a maior das

perplexidades. V. Ex.ª ainda não foi capaz de explicar hoje, aqui, porque é que tomou essa decisão política. Essa é que é a questão de fundo, Sr.ª Ministra!

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — A Sr.ª Ministra disse aqui uma segunda coisa notável: que é cedo para fazer balanços.

Mas, então, quem é que fez o balanço?! Quem é que disse que está tudo bem?! Foi a Sr.ª Ministra! É

mais uma das contradições do seu discurso.

Sr.ª Ministra, podemos admitir que tem convicções, algumas erradas do nosso ponto de vista, mas

convenhamos que V. Ex.ª não tem demonstrado qualquer ética da responsabilidade neste dossier.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A senhora afirmou, em relação a este dossier, que era uma coisa mínima, que estava

fora de questão atribuir responsabilidades. Mas, então, onde é que está o papel do decisor político?!

Onde é que está o papel do rigor?! Onde é que está o papel dessa equipa que acha que tudo deve ser

feito em nome da transparência?!

Sr.ª Ministra, é de uma total insensibilidade a atitude política que V. Ex.ª tomou, que pôs em causa

um caminho de alunos que, por todo o País, dedicaram 12 anos da sua vida para estudar e que, num

momento único, num momento singular, da sua vida académica, foram confrontados com uma decisão

política de V. Ex.ª.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E para o sacrifício que as famílias fizeram, ao longo destes tempos, para conseguir que

os seus filhos conseguissem chegar ao 12.º ano qual é a resposta que a senhora tem? É a decisão política que V. Ex.ª aqui afirmou que tomou ou são as questões pedagógicas que deviam estar à frente

daquilo que é a responsabilidade do Ministério da Educação?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr.ª Ministra, ter responsabilidade, ter a noção daquilo que se deve fazer era ter determinado a realização de um inquérito, que devia estar já no terreno, para perceber aquilo que está a

acontecer em termos nacionais.

Aplausos do PSD.

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Sr.ª Ministra,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

A Sr.ª Ministra devia ter sido o garante da tranquilidade neste processo, mas a Sr.ª Ministra foi o

garante da intranquilidade, foi um factor de instabilidade.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Exactamente!

O Orador: — A Sr.ª Ministra, se não persistir vestir-se dessa arrogância, tem ainda uma segunda

oportunidade para, hoje e aqui, acalmar todo o País e pedir desculpa aos pais, às famílias e aos alunos

que fizeram estes exames.

Permita-me, Sr. Presidente, que faça, em dois segundos, uma pergunta muito concreta, até um pouco

ao lado daquilo que está a acontecer.

Sr.ª Ministra, em Braga, no Colégio D. Diogo de Sousa, a propósito de um mail anónimo, V. Ex.ª suspendeu 90 alunos que fizeram exame de Matemática de poderem concorrer à 1.ª fase. Sr.ª Ministra, qual

é a sustentação para V. Ex.ª ter tomado esta decisão e ter deixado em suspenso 90 alunos do Colégio

D. Diogo de Sousa, em Braga? Porque é que estes alunos não vão poder concorrer à 1.ª fase? Qual é o

critério, Sr.ª Ministra? Ou estamos também, mais uma vez, perante uma decisão política?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, teve oportunidade — que

os Deputados não têm — de ter ontem a televisão ao seu dispor para explicar ao País aquilo que se passou com as suas decisões relativas aos exames do 12.º ano. Claro que não o fez no Parlamento e foi à

televisão fazê-lo atempadamente. Não conseguiu explicar, mas teve hoje uma segunda oportunidade

para o fazer. A Sr.ª Ministra também faz parte daquele conjunto de alunos que têm duas oportunidades

na 1.ª fase. Não tem é condições para chegar ao ensino superior assim, mas tem duas oportunidades. E,

naturalmente, tem direito às vagas, que é aquilo que não acontece com os alunos da 2.º fase, que só

ficam com o resto das vagas, que a Sr.ª Ministra lhes retira por incompetência das suas decisões no

Ministério da Educação.

Pausa.

Agradeço que a Sr.ª Ministra preste atenção, porque a conversa particular que está a ter com o Sr.

Ministro dos Assuntos Parlamentares deve ser tida numa reunião do Partido Socialista. Aqui, a Sr.ª

Ministra deve ouvir os Deputados e responder às suas perguntas.

Aplausos de Deputados do PSD.

Protestos do PS.

A Sr.ª Ministra diz que nada é verdade, que tudo aquilo que a oposição diz é mentira, que os culpados

pelos exames, pelo fracasso das notas e pela decisão da Física e da Química é da responsabilidade de

um senhor chamado David Justino, que foi Ministro da Educação há vários anos, e que a senhora nada

tem a ver com isso. Pergunto-lhe: a Sr.ª Ministra deu-se ao trabalho de ouvir ou de ler as opiniões da

CONFAP, da FERLAP, da Sociedade Portuguesa de Matemática, da Associação de Professores de Português, da Sociedade Portuguesa de Física, da Comissão Nacional de Avaliação do Ensino Superior? A

Sr.ª Ministra leu alguns desses papéis? Será que todas as pessoas que integram as associações de

especialidade e que estão contra a Sr.ª Ministra não têm razão e só a Sr.ª Ministra, isoladamente, é que

a tem contra o País inteiro?

Não seria legítimo que a Sr.ª Ministra reflectisse, calma e tranquilamente, e explicasse, caso conseguisse encontrar explicações, por que é que optou por esta discriminação negativa, face à Física e à

Química, ignorando todos os outros estudantes do ensino superior?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

Protestos do PS.

A Oradora: — Por que é que a Sr.ª Ministra não aceita, por exemplo, aquilo que foi dito por um con-

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I SÉRIE — NÚMERO 147

junto de pedagogos no sentido de que, em termos nacionais, a grande maioria dos exames correram mal

porque não estavam feitos para o tempo de que os alunos dispunham? Um professor da especialidade

precisou exactamente do mesmo tempo de que os alunos dispunham, que deveriam ter, obrigatoriamente, três vezes mais tempo para o efeito!

A Sr.ª Ministra não veio reconhecer isso aqui, hoje!

Por que é que a Sr.ª Ministra não vem reconhecer que há especialistas que confirmam que lhe mandaram e-mails, que lhe mandaram cartas, desde Janeiro de 2006 até agora, a avisar que os programas

estavam mal feitos, que as orientações estavam incorrectas?

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Por que é que a Sr.ª Ministra não vem aqui dizer, por exemplo, que enquanto uma orientação programática diz que determinada matéria não deve ser aprofundada, há uma orientação para os exames que

diz que essa mesma matéria deve ser aprofundada e avaliada com profundidade?

Sr.ª Ministra, ao menos, não tem a dignidade intelectual…

Vozes do PS: — Eh!…

A Oradora: — … para reconhecer aqui os erros que o País inteiro reconhece, Sr.ª Ministra? Faça

isso!

Aplausos do PCP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a

Sr.ª Ministra da Educação ainda há pouco se queixou de que não conseguia falar. Agora, Sr.ª Ministra,

se me estiver a ouvir, sou eu a queixar-me de que as perguntas são feitas e que V. Ex.ª não responde.

Aplausos do CDS-PP.

Não vou repetir todas as perguntas já feitas, vou apenas repetir três, que são essenciais.

Qual a solução para os alunos que foram à primeira fase de exames, que já tiveram uma boa nota e

que correm o risco de ser ultrapassados por aqueles que vão à segunda fase?

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Paulo Rangel.

A segunda questão é no sentido de saber qual a situação de justiça que existirá para os alunos que,

por estratégia, decidem ir directamente à segunda fase.

Protestos do PS.

Em terceiro lugar, Sr.ª Ministra, convença-nos de que é razoável pensar que os problemas em relação

aos programas e aos manuais se resolvem com exames feitos na mesma altura, mas com uma diferença

de uma semana.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Como é que isso é possível, com exames feitos, evidentemente, na mesma altura, mas

que diferem uma semana? É durante uma semana que se vão resolver os problemas, Sr.ª Ministra? É

evidente que não!

Aplausos do CDS-PP.

Mas esta é também uma boa ocasião para discutirmos a política de exames que existe no Ministério

da Educação.

Vozes do PS: — Agora?!

O Orador: — Vamos aproveitar para trazer à discussão, por exemplo, os famosos exames de Quími-

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ca e de Física. O enunciado de um tem 14 páginas e o outro 16, tendo professores do ensino universitário dito que para fazerem o rascunho dos mesmos demoram hora e meia. Ora, os alunos do secundário

dispunham apenas de mais meia hora para fazerem o teste definitivo!

Mas há mais, Sr.ª Ministra: a nível de responsabilidades, que evidentemente existem, trago-lhe aqui o

enunciado do exame de História.

Pausa.

Se o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e a Sr.ª Ministra me pudessem ouvir, pedia que a Sr.ª

Ministra comentasse o exame de História do 12.º ano que foi apresentado e que, na página 5, pede que

se esclareça o quadro político europeu no período que o mapa que consta do respectivo enunciado

representa. Está em causa o conceito de ditadura — e ditaduras, desde já o afirmo, são regimes totalitários e de partido único.

Neste exame é, pois, apresentado um mapa aos alunos para comentarem, onde aparecem as «ditaduras nazi e fascista da Alemanha e da Itália» e o «regime comunista…».

Sr.ª Ministra, qual é a diferença? Porque é que se chama «regime» ao «regime comunista da União

das Repúblicas Socialistas Soviéticas» neste enunciado de exame?

Aplausos do CDS-PP e dos Deputados do PSD Henrique Rocha de Freitas e Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É uma vergonha!

O Orador: — O que é isto? Qual é o ensino que se está a dar aos nossos alunos?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isso é sectarismo!

O Orador: — Sr.ª Ministra, esta é uma oportunidade para fazermos uma reflexão.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Sr.ª Ministra, é normal que os alunos continuem a ter os seus primeiros exames a partir do 9.º ano e

alguns no 12.º ano? Não seria melhor começar as provas de exame mais cedo, no fim de cada ciclo,

para que não voltassem a acontecer desastres como este?

Esta é uma matéria a que V. Ex.ª deve e tem a obrigação de responder, se tanto defende, como nós

defendemos, a exigência no sistema de ensino.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr.ª Ministra, nesta fase já quase terminal — quero dizer fase terminal

do debate, não do seu Ministério —…,

Risos do PSD e do CDS-PP.

…gostaria de dizer-lhe que não vale a pena estar com sentimentos de vítima. A Sr.ª Ministra não é

vítima das associações de professores, nem dos sindicatos, nem do ex-Ministro David Justino, nem do

Parlamento, nem sequer, provavelmente, do Secretário de Estado Valter Lemos — enfim, é uma questão

a avaliar entre os dois se será ou não será.

Aquilo de que, tão simplesmente, a Sr.ª Ministra aqui é vítima é de não ser capaz de explicar, de forma coerente e convincente, por que é que toma uma medida política que se aplica em casos que têm

pontos de proximidade e pontos de diferenciação. Sobre isto não conseguiu convencer ninguém, como

não respondeu a algumas das questões sobre as quais tem vindo a ser inquirida, que eu gostaria de

sistematizar e que são muito simples.

A Sr.ª Ministra sabia, desde há tempo, que, em relação à implementação dos programas novos, havia

dificuldades que estavam a ser sentidas. Por que é que o seu Ministério não tomou, em tempo, qualquer

medida sobre esta matéria?

Uma outra questão: a Sr.ª Ministra sabe, como todos sabemos, que o papel das provas-modelo é

absolutamente central. Ainda ontem, uma estudante, quando saía da sua segunda prova de Química,

dizia para as televisões que a tinha feito com outra tranquilidade, porque já conhecia o tipo de prova, a

tipologia das perguntas, tendo-lhe sido, portanto, mais fácil resolvê-la.

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I SÉRIE — NÚMERO 147

Vozes do PS: — Afinal há diferenças!

A Oradora: — Sr.ª Ministra, explique por que é que estes alunos foram usados como verdadeiras

cobaias,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exacto!

A Oradora: — … num processo onde foram lançados para a frente, num momento de prestação de

provas, sem terem tido qualquer rede de protecção, como deveria ter acontecido anteriormente?

Este foi, provavelmente, um dos erros mais graves que cometeu.

Uma última questão: continua a não responder à pergunta que lhe fizq e que teve a ver com as

denúncias sucessivas que foram feitas de incorrecções de formulação de prova, em relação às quais a

Sr.ª Ministra não assume que há responsabilidades a serem atribuídas!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Concluo, Sr. Presidente.

É que quando os autores de provas cometem erros alguém fez mal o seu «trabalho de casa», pelo

que alguém tem de ser responsabilizado por esse enorme erro.

Devo dizer, Sr.ª Ministra, que desde os tempos dos governos de Santana Lopes não víamos uma trapalhada tão grande como esta que conseguiu lançar agora!

Vozes do BE: — Muito bem!

Vozes do PSD: — Esta é muito maior!

A Oradora: — Para uma situação desta natureza, para uma perturbação desta dimensão, a Sr.ª

Ministra tem de assumir o erro que cometeu e tem de ser capaz de introduzir as inflexões necessárias

em relação ao percurso no futuro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação. Dispõe de 10 minutos.

A Sr.ª Ministra da Educação: — Sr.as e Srs. Deputados, de novo, mais uma intervenção de esclarecimento.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Não houve nenhuma!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Seria a primeira!

A Oradora: — Estamos aqui há cerca de uma hora, ou mais, e lamento que o ponto de vista dos alunos que estavam objectivamente prejudicados com a situação criada com a implementação dos programas não tenha sido objecto de qualquer preocupação nesta Câmara. Lamento!

Aplausos do PS.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!…

A Oradora: — A decisão tomada não prejudica qualquer aluno. Todavia, cria uma situação de excepção para alunos que estavam em desvantagem objectiva.

Protestos do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Repor alguma justiça para estes alunos foi a nossa preocupação. Foi dar a garantia mínima, foi considerar o trabalho de 30 000 alunos,…

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Alunos que a Sr.ª Ministra deixou ao abandono!

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A Oradora: — … de milhares de professores…

Vozes do PSD: — Estão todos na rua!

A Oradora: — … que, durante mais de 12 anos, se esforçaram para se prepararem para o acesso ao

ensino superior! Tratou-se de dar-lhes uma oportunidade simples que é a de realizarem o exame da

segunda fase e poderem candidatar-se em condições de igualdade mínima.

Aplausos do PS.

É o reconhecimento não apenas de 12 anos de trabalho como do trabalho deste último ano.

Protestos do CDS-PP.

Eu pediria desculpa às famílias se nada tivesse feito, se tivesse ignorado a situação destas famílias!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Ficava-lhe bem!…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Os outros alunos não têm famílias?!

A Oradora: — A decisão que foi tomada é legal, não é facilitista, não é a de repetir o exame. A decisão é no sentido de os alunos que se considerem em condições se prepararem por mais uma semana e

irem de novo a exame, criando-se assim uma situação de mais igualdade em relação aos da segunda

fase, que tinham conhecido duas provas!

Protestos do PDS e do CDS-PP.

Para mim, era muito importante criar uma situação de menor desigualdade em relação a esses exames.

Tenho uma pergunta para fazer ao Sr. Deputado Diogo Feio.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — A Sr.ª Ministra responde, não faz perguntas!

A Oradora: — A pergunta é no sentido de saber se no tempo em que foi Secretário de Estado da

Educação procurava controlar politicamente o conteúdo dos exames.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É uma vergonha!

O problema não é de controlo político, é científico!

A Oradora: — Seja científico, seja de que natureza for, os exames são…

Protestos do CDS-PP.

A Oradora: — Eu não leio, nunca li, nem lerei qualquer prova de exame antes da sua realização!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

A Oradora: — Essa é a condição da realização independente das avaliações!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É trabalhar ao longo do ano para que os critérios sejam claros!

A Oradora: — Essa é a condição de existência das estruturas de avaliação do Ministério da Educa-

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ção, que, ao contrário do Bloco de Esquerda, não pretendo destruir, pretendo reforçar, melhorar, exigir e

garantir que tenham bom funcionamento efectivo!

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.

À pergunta da Sr.ª Deputada Alda Macedo sobre por que é que não fiz nada antes respondo: antes

não se podia fazer nada, as alternativas eram acabar com os exames, chegar ao mês de Janeiro e dizer

«nestas quatro disciplinas não se fazem exames»! Era admissível? Não era!

A outra alternativa era pedir ao Gabinete de Avaliação Educacional (GAVE) que me fizesse chegar a

prova de exame para controlar o conteúdo.

Protestos do PCP, do CDS-PP e do BE.

Não, a única possibilidade foi deixar que os exames acontecessem, como aconteceram, e fazer uma

avaliação do impacto das condições sobre esses resultados!

Aplausos do PS.

Protestos do BE.

Foi isso que fizemos. Analisámos o impacto das condições de ensino e de aprendizagem dos alunos

sobre os exames!

Em consciência, não podia ignorar que havia um segmento de 30 000 alunos em condições objectivas

de desvantagem…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E os outros 30 000?

A Oradora: — … e o que fiz, não prejudicando nenhum aluno, foi uma intervenção criando uma nova

oportunidade para estes alunos de conhecimento de uma prova e de realização de uma segunda prova.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Fizeram exame os alunos que quiseram. Os outros não estavam em desigualdade, em desvantagem,

estavam em condições de ser…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Passaram a ficar!

A Oradora: — Não passaram a ficar! Criar condições de igualdade é muitas vezes considerar excepção o que é excepção e agir de forma desigual justamente para corrigir a desigualdade!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não há respostas para ninguém!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao encerramento do debate.

Para encerrar o debate em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Nuno Magalhães (CDP-PP): — Hoje nem o La Fontaine lhe vale!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mau grado

as sábias palavras do líder do PSD, sugerindo anteontem que este não deveria ser um motivo de disputa

política, o Sr. Deputado Pedro Duarte não resistiu à ideia falsa de que o Governo teria sido obrigado a

comparecer hoje no Parlamento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É verdade!

O Orador: — Não! Na segunda-feira, o PSD solicitou a realização de um debate de urgência sobre

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esta matéria; na terça-feira de manhã, pelo meu punho, o Governo manifestou a sua inteira disponibilidade para o fazer, tendo proposto que tivesse lugar imediatamente, na primeira sessão plenária possível.

Aplausos do PS.

Há uma grande diferença entre a atitude da actual Ministra da Educação e a atitude de uma anterior

ministra da educação que o PSD bem conhece, a qual, pedida a sua presença num debate de urgência

na Comissão Permanente da Assembleia da República, disse o seguinte: «Telefonaram-me a perguntar

se achava interessante ir ao Parlamento. Disse que não, porque achava que os jornalistas fariam hoje

todas as perguntas relevantes». Não é esse o entendimento da actual Ministra da Educação!

Aplausos do PS.

Essa crítica do PSD é justa e tem endereço, mas é o endereço da vossa própria sede!

Houve um caso excepcional, que se reduz a duas disciplinas,…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não é o que diz a Sr.ª Ministra!

O Orador: — … e só nessas duas disciplinas, Física e Química do 12.º ano, se tratava cumulativamente de quatro circunstâncias, que passo a referir.

Primeiro, a existência de programas novos nessas disciplinas, que, por serem anuais, não tornarão a

ter exames!

Segundo, esses exames realizarem-se ao mesmo tempo que os exames de programas antigos, isto

é, haver dois subgrupos de estudantes que, para um mesmo efeito, conclusão do secundário ou acesso

ao ensino superior, fariam duas provas diferentes segundo dois programas diferentes!

Terceiro, ter havido disparidades brutais nas classificações obtidas num exame e no outro segundo

um programa ou segundo outro.

Protestos da Deputada do PCP Luísa Mesquita.

Quarto, isso significar que, no caso dos estudantes de Química do novo programa, 16 000 em 20 000

terem classificação inferior a 9,5 valores, isto é, inferior à nota mínima necessária para o acesso ao ensino superior e, por esse motivo, 1 em cada 4 ter a sua aprovação no ensino secundário negada.

Este é o caso excepcional, que só se verifica nestas duas disciplinas.

Vozes do PSD: — E na Física?

O Orador: — Só nestas duas disciplinas se verificam cumulativamente estas condições!

Vozes do PSD, do BE e do PCP: — Não é verdade!

O Orador: — É verdade, e dizer o contrário é o mesmo que dizer que as provas-modelo deveriam ser

feitas, que é uma coisa que não existe, como sabem!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — É falso!

O Orador: — Só nestas duas disciplinas os alunos fazem actualmente exames numa situação absolutamente excepcional e é para essa situação excepcional que tem de haver uma intervenção também ela

excepcional, também ela dirigida!

O que é que se podia fazer? Ouvindo falar todas as bancadas da oposição, numa aliás surpreendente

unanimidade, a unanimidade dos contrários, a solução seria ignorar olimpicamente o problema,…

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Ninguém disse isso!

O Orador: — … desprezar estas disparidades brutais, dizer aos 16 000 alunos que fizeram o exame

de Química e que tiveram nota inferior a 9,5º o seguinte: «Azar! Saiu-vos um programa novo, saiu-vos

uma estrutura de classificações completamente díspar em relação ao histórico, azar vosso, não é um

problema do Ministério da Educação, não é um problema que o Ministério tenha de considerar»!

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Não foi isso que dissemos! Seja sério Sr. Ministro!

O Orador: — Se tivesse feito assim, o Ministério da Educação teria de pedir desculpas, como quer o

PSD! Mas teria de pedir desculpas às famílias…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Exactamente!

O Orador: — … e aos alunos, que são, ambos, a principal preocupação da política educativa deste

Governo, sendo isso que tanto a distingue das propostas apresentadas e das críticas da oposição!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É o que se diz, não o que se faz!

O Orador: — Então, o que é que podia fazer-se? Havia outras soluções, mas nenhuma delas garantia

o que esta garante, que é uma segunda oportunidade aos alunos, mas com as mesmas condições! Eles

têm de realizar exame, não há anulação de exame, não há repetição de exame (essa é uma ideia falsa),

não há ponderações administrativas, não há valores que se dão administrativamente para ponderar! Não

há nenhum desses truques! O que há é, pura e simplesmente,…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Exame especial!

O Orador: — … o reconhecimento de que aqueles alunos concretos foram vítimas de uma excepção,

sendo-lhes dito que só podem passar de ano se fizerem exame, mas que têm uma nova oportunidade

para fazê-lo!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — E sobre as outras excepções, o que é que diz aos alunos?

O Orador: — Isso é uma coisa que honra o Ministério da Educação e a Ministra da Educação, Maria

de Lurdes Rodrigues,…

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

… sabendo, como ela sabia, que esta decisão despertaria a oposição daquela pequena franja que

contou com boa nota este ano ou em anos anteriores e estava a pensar que desta vez não tinha concorrência no mérito para efeitos de acesso ao ensino superior!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Está enganado! A franja não é assim tão pequena!

O Orador: — Mas é uma pena que as bancadas da oposição tenham acompanhado essa contestação avulsa!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — O País inteiro é avulso?!

O Orador: — O que acontece, Sr.as e Srs. Deputados — e estou a finalizar, Sr. Presidente —, é que o

melhor apoio a esta decisão da Ministra da Educação veio dos 20 000 estudantes que ontem fizeram,

com toda a serenidade, o exame de Química da segunda fase, mau grado as tentativas de politizar essa

operação!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Que desonestidade intelectual!

O Orador: — Não me surpreende que essa adesão cause confusão àqueles que gostariam que os

responsáveis políticos do Ministério da Educação quisessem saber de antemão os enunciados dos exames, mas a adesão verifica-se!

Ontem realizou-se a prova, com essa prova nenhum direito dos alunos que anteriormente a realizaram nas condições conhecidas é negado ou diminuído…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Desonestidade intelectual!

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Ministro.

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O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Há, sim, uma nova oportunidade que se dirige a este caso absolutamente excepcional e que permite

que os estudantes façam exames e que com esses exames, e em função unicamente do seu valor, possam concluir o ensino secundário e aceder ao ensino superior!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para encerrar o debate em nome do PSD, o Sr. Deputado Pedro

Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Estamos no final deste debate e há algumas conclusões que podem ser retiradas. Parece-me evidente

que a primeira é que foi preciso o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares sair aos gritos em socorro…

Protestos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — De uma Ministra que aos gritos pedia socorro!

O Orador: — … de uma Ministra que manifestou insegurança, nervosismo e, principalmente, incapacidade para dar explicações cabais aos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas não é por falar mais alto que tem mais razão!

O Orador: — A bem do rigor, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, vamos lá repor a verdade dos

factos: O PSD, na passada semana, na sexta-feira, deu uma conferência de imprensa a exigir a presença da Sr.ª Ministra, formalizou o pedido na segunda-feira e ainda anteontem de manhã ouvi, como os

portugueses ouviram, Deputados do Partido Socialista afirmar peremptoriamente que a Sr.ª Ministra não

viria hoje ao Parlamento.

Vozes do PS: — Não é verdade!

Vozes do PSD: — É verdade! É verdade!

O Orador: — A bem da verdade, os senhores foram pressionados a estar aqui, hoje, a responder

perante o País.

Vozes do PSD: — É verdade! É verdade!

O Orador: — Outras conclusões podem ser retiradas, e diria quase infelizmente; infelizmente para os

pais, infelizmente para os alunos, infelizmente para os professores que nos ouvem lá fora, porque a Sr.ª

Ministra não conseguiu explicar a contradição da sua atitude em todo este processo.

Não conseguiu explicar, em primeira instância, por que é que, por um lado, afirma que há-de fazer-se

o balanço um dia e, por outro lado, tira a conclusão de que tudo correu bem.

Não conseguiu explicar por que é que diz que tudo correu bem, mas ao mesmo tempo consegue ter

aquele peregrino despacho criando uma situação de excepção para duas disciplinas.

Não conseguiu explicar por que é que (e nós, objectivamente, provámo-lo aqui, hoje) há uma excepção para essas duas disciplinas e não há a mesma excepção para outras situações e outras disciplinas

que preenchem exactamente os mesmos requisitos,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Muito bem!

O Orador: — … sejam outras cadeiras do 12.º ano, sejam essas mesmas cadeiras do 11.º ano.

Esses jovens que passaram por esses mesmos exames têm, hoje, legitimidade para se sentirem injustiçados, para se sentirem discriminados por uma acção absolutamente arbitrária da Sr.ª Ministra da Educação.

Aplausos do PSD.

Mas há uma outra conclusão a tirar: a Sr.ª Ministra também não conseguiu contrariar a ideia, que

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aliás já tinha expressamente afirmado no passado, de que resolveu introduzir critérios de natureza política na decisão que tomou, assim alterando a lógica objectiva de colocação de alunos no ensino superior.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não foi isso que disse!

O Orador: — E isso, evidentemente, leva-nos a pensar que quando há esta introdução de critérios

políticos passamos a ter dois pesos e duas medidas.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Isso é extraordinariamente perigoso, para não dizer particularmente revoltante, para

todos os jovens que, no final de um percurso escolar, em que se esforçaram ano após ano, teste após

teste, exame após exame, vêem alterado o processo e a ordenação de colocação no ensino superior por

uma decisão de natureza estritamente política.

Repito que isso é extraordinariamente grave, na nossa opinião, e, como disse na minha primeira intervenção, lamento que perante este tipo de opção de natureza política a Sr.ª Ministra não saiba assumir

responsabilidades políticas pelo erro que foi cometido.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Uma outra conclusão: a Sr.ª Ministra, apesar de tudo o que se está a passar no País,

apesar de tudo aquilo que a rodeia e que envolve actualmente o processo dos exames nacionais do

ensino secundário, estejamos a falar dos alunos, dos pais, dos professores, da escola em geral, de todos

os cidadãos interessados e que acompanham esta matéria, é incapaz de ter um pequeno gesto que seja

de humildade, mantém o seu registo, que é já um traço de carácter, que infelizmente tem sido sintomático ao longo deste mandato. A Sr.ª Ministra prefere manter-se no seu pedestal de, perdoe-me que lhe

diga, arrogância,…

Protestos do PS.

… não conseguindo ter a humildade de, perante erros claros, perante falhas objectivas do nosso sistema, pedir desculpas àqueles que foram objectivamente prejudicados pela acção do seu Ministério.

Aplausos do PSD.

Outra conclusão ainda: a Sr.ª Ministra — e isto é muito preocupante para o nosso sistema educativo

—, em todo este processo, tem sido um factor de intranquilidade, quando deveria ser de tranquilidade;…

Protestos do PS.

… tem sido um factor de instabilidade, quando deveria ser de estabilidade; tem sido um factor de

insegurança, quando deveria ser de segurança; tem sido um factor de desconfiança e de falta de transparência, quando deveria ser uma fonte de confiança para o sistema educativo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Ora, isto acaba por ferir brutalmente todo o seu mandato à frente do Ministério da Educação, porque enquanto é uma fonte de problemas e não de solução para esses problemas, naturalmente, a Sr.ª Ministra perde a confiança de todo o sistema educativo, o que mina toda a actividade que queira desenvolver, mesmo aquelas medidas, e temo-lo dito em várias circunstâncias, que até rotulamos de

positivas.

Última conclusão, Sr.ª Ministra: desta vez a Sr.ª Ministra não pode culpar os professores; não pode

culpar os alunos que cumpriram a sua função indo aos exames e realizando-os; não pode culpar os pais

e as famílias desses alunos que sofreram ao seu lado toda a angústia e toda a revolta associada a este

processo e a estes problemas.

A Sr.ª Ministra não tem ninguém para culpar, a Sr.ª Ministra tem de assumir a responsabilidade.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Por isso, deixo-lhe este apelo, Sr.ª Ministra: perceba que é isto que o País espera de si,

precisamente para que continue a ter condições para gerir, de forma eficiente, o Ministério da Educação.

Reconheça o erro, peça desculpa, assuma que vai apurar responsabilidades, assuma que vai haver

consequências dessas mesmas responsabilidades,…

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O Sr. Presidente: — Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — … para, assim, podermos ter o mínimo de confiança de que, no futuro, este tipo de

erros, que consideramos muito graves, não se voltarão a repetir, prejudicando objectivamente a vida de

tantos jovens portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Melo.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Sr. Presidente, depois desta «cortina de fumo» em que vai sendo habitual o PSD envolver os debates sobre assuntos importantes, quero solicitar ao Sr. Presidente o favor de

pedir ao Sr. Deputado Pedro Duarte para enviar a esta bancada a transcrição da frase que ele imputou a

Deputados do Partido Socialista, segundo a qual a Sr.ª Ministra da Educação não vinha ao Parlamento.

Gostava de obter essa informação para clarificar as posições.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Nós sabemos!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vem no Público!

O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, nos mesmos termos, talvez desse apenas uma sugestão ao Sr. Presidente.

Temos a particularidade de ser acompanhados pela comunicação social. Está ali, na tribuna da comunicação social, entre muitos outros órgãos, a TSF, e foi no Fórum da TSF que a Sr.ª Deputada Odete

João afirmou, peremptoriamente, que não seria este o momento adequado para ouvirmos aqui a Sr.ª

Ministra da Educação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Toda a gente ouviu!

O Orador: — Todos ouvimos isso, mas se a Sr.ª Deputada Manuela Melo não teve essa oportunidade

estou certo de que a TSF será a primeira a disponibilizar-lhe esse registo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para defender a sua honra pessoal, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Diogo

Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, V. Ex.ª fez, há pouco, em

jeito de questão, uma referência que, como é evidente, ofende a minha honra pessoal. E, Sr.ª Ministra,

para que fique tudo muito claro, há três coisas contra as quais me posiciono: sou contra o controlo ideológico, sou contra o desvio ideológico e sou contra os erros científicos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Vozes do PS: — Também nós!

O Orador: — Que isso fique muito claro, Sr.ª Ministra!

V. Ex.ª vem falar de controlo político dos exames. Não é isso que está em causa, Sr.ª Ministra!

Vozes do PS: — Foram vocês que o insinuaram!

O Orador: — Peço apenas um pouco de silêncio, pois gostaria que a Sr.ª Ministra me pudesse ouvir.

A Sr.ª Ministra afirmou há pouco que não vê os enunciados dos exames depois de eles terem sido feitos.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Antes!

O Orador: — Isto é, pode haver erros que tal não a preocupa. Nós já o tínhamos percebido, mas essa

não é, evidentemente, uma opção de rigor.

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Sr.ª Ministra, aquilo que lhe peço é que reflicta e actue em relação aos exames que já foram feitos,

porque é isso que a Ministra da Educação deve fazer, sob pena de não ficarmos a perceber para que

serve a Ministra da Educação.

Sr.ª Ministra, vou colocar-lhe uma questão muito clara, a si, e não ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que, hoje, teve uma grande oportunidade de nos contar uma fábula e não contou.

Sr.ª Ministra, diga-me — e basta-me isto! — qual a escola científica, razoável e rigorosa, que, fazendo

distinção entre ditaduras e regimes, coloca a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas entre os regimes. Esta é que é a questão essencial!

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Orador: — Outra pergunta é evidente: Sr.ª Ministra, não a incomoda que possa haver erros científicos nos exames? É que se não a incomoda a si, a nós, com certeza, incomoda.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, quero, em primeiro lugar,

declarar que não quis, de forma nenhuma, ofendê-lo, mas tenho de reafirmar aqui os seguintes princípios: não li, não leio, nem antes, nem depois, por princípio, as provas de exame. Não tenho de ler!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Depois, faz mal! Faz muito mal!

A Oradora: — Isso não significa que as provas de exame não possam ter controlo e avaliação científica, feita por peritos e não pela Ministra.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP e do PSD.

Como deve imaginar, seria difícil encontrar uma Ministra que fizesse a avaliação e a peritagem de 25,

de 26, de 58 exames, como os que fizemos este ano.

Vozes do CDS-PP: — E?!…

A Oradora: — O controlo científico é feito por pares, pelas academias científicas e pelas associações

de professores. É isto que se passa.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Qual é a escola científica, Sr.ª Ministra?!

A Oradora: — Também não faço programas, nem avalio programas; não é esta a função da equipa

governativa do Ministério da Educação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas manda repetir exames!

A Oradora: — Podem mandar-se avaliar programas, mas não ler programas nem introduzir correcções casuísticas.

Mas fizemos uma coisa para garantir a qualidade do ensino, a qualidade científica do ensino, que foi

propor e fazer aprovar, nesta Assembleia, com votos favoráveis do partido de V. Ex.ª, um diploma que

permite uma certificação prévia dos manuais, podendo, dessa forma, controlar-se cientificamente a qualidade do ensino.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o debate de urgência.

Passamos, agora, a outro ponto da ordem do dia, que é a apreciação, na generalidade, da proposta

de lei n.º 81/X — Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes

da Administração Pública, visando o seu aproveitamento racional.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumpre-me apresentar a esta Câmara e debater convosco, e perante o País, a proposta de lei do

Governo relativa ao regime da mobilidade dos funcionários da Administração Pública.

Este é um debate sobre uma peça essencial na estratégia deste Governo para a modernização da

Administração Pública e para, por essa via, contribuir para o incremento da competitividade da economia

portuguesa e, consequentemente, para o crescimento do País.

Já não estamos, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na fase de discutir meros princípios ou grandes linhas gerais sobre a reforma da Administração Pública. Estamos, antes, a dar passos significativos

e concretos para realizar um dos compromissos assumidos no Programa do Governo e no Programa de

Estabilidade e Crescimento.

Por isso, é com a natural satisfação de quem vê que as metas definidas se concretizam que me disponibilizo, perante as Sr.as e os Srs. Deputados, para esclarecer as questões que entendam dirigir-me

nesta sessão.

O regime da mobilidade dos funcionários da Administração Pública tem pressupostos e objectivos claros. Isto, porque, com este regime, se pretende aproveitar plenamente e valorizar adequadamente os

bons recursos humanos que temos na Administração Pública, motivando-os e envolvendo-os nesta

reforma estrutural, para que, desse modo, atinjamos o objectivo de modernizar e melhorar a qualidade

dos serviços públicos prestados aos cidadãos e às empresas. E esta meta de melhorar a prestação de

serviços públicos, com menores custos e com maior eficiência, é, por outro lado, essencial para que,

apostando também na simplificação de processos e procedimentos, se avance para uma Administração

Pública moderna, capaz de colaborar, como referi, no incremento da competitividade da economia portuguesa.

Acredito profundamente que o regime apresentado nesta proposta de lei é o mais indicado na prossecução dessas metas.

O Governo começou pela reorganização estrutural dos serviços, através do PRACE, de acordo com

as particularidades de cada Ministério e de cada serviço. Hoje mesmo, o Governo concluiu o processo

de aprovação da nova organização de catorze Ministérios. Concretizam-se, pois, por lei, decisões antes

anunciadas. Uns serviços foram extintos, outros fundidos, os demais reestruturados, e outros poderão

ainda ser sujeitos a processos de racionalização.

Estamos perante uma reforma que procura utilizar os recursos disponíveis com rigor e sentido de

economia.

As leis orgânicas aprovadas hoje pelo Governo reduzem, em 25,8%, o número de cargos dirigentes a

nível de director-geral e de subdirector-geral, ou equivalentes, que passam de 729 para 541 dirigentes.

Aplausos do PS.

Um esforço de rigor e economia, que se prossegue na segunda fase, já em curso.

Este esforço de racionalização, de redimensionamento, exige melhorias na organização e na gestão,

em especial na gestão dos recursos humanos.

Estas acções de reforma não se traduzem em meros ajustamentos de funções e competências, incapazes de promover a melhoria da Administração Pública e uma adequada reafectação de recursos. Esta

reafectação de recursos é uma das respostas à pressão natural de procura de novos meios, no exterior,

para responder a novas necessidades.

É por isso que, no regime proposto, o Governo reforça as condições de aplicação das figuras de

mobilidade geral, traduzidas em mecanismos mais operacionais de transferências, requisições, destacamentos ou cedências temporais, e propõe novos instrumentos chamados de «mobilidade especial».

Estes instrumentos são os aplicáveis aos casos em que, no contexto da reorganização dos serviços,

existam funcionários que não possam ser mantidos ou imediatamente reafectos a outros serviços.

Sr.as e Srs. Deputados: Esse é o ponto mais importante do regime que hoje nos reúne neste debate.

A mobilidade especial não é apenas um conceito jurídico destinado a dar resposta à necessidade de

reforma da Administração Pública. Este sistema é a demonstração clara de que o Estado e, em particular, este Governo não vão reformar a Administração Pública «à custa» dos funcionários públicos.

Queremos reformar a Administração Pública — é certo! —, mas contando com os funcionários, envolvendo-os activamente nas soluções legalmente configuradas e procurando que a sua afectação seja a

mais adequada.

A mobilidade especial é, pois, um processo, e um processo que abre efectivamente caminhos aos

funcionários públicos.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ao despedimento!

O Orador: — Abre caminhos para que sejam afectos aos serviços onde são mais precisos, abre

caminhos ao reforço das suas capacidades profissionais e à sua requalificação profissional, abre, inclu-

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sivamente, caminhos a um futuro profissional que pode assentar no empreendedorismo ou no mercado

de trabalho privado. É que — não nos esqueçamos! — o sector privado tem, juntamente com o Estado,

um papel essencial no nosso propósito estratégico, assumido desde que o Governo tomou posse: o de

colocar Portugal na rota de um crescimento sustentado, num quadro macroeconómico favorável e credível — nacional e internacionalmente —, tendo em vista aumentar o bem-estar social.

É por isso que o Governo tem dito, e aqui reafirmo: o Estado não vai despedir funcionários públicos.

Mas também não vai permitir que os seus recursos humanos, em que acredita e que são qualificados, se

mantenham inactivos ou subaproveitados em serviços que, verdadeiramente, deles já não necessitam.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, esta reforma contribuirá para a dignificação do exercício das funções públicas

e para o prestígio dos funcionários públicos.

A proposta de lei em discussão preserva e tutela o estatuto dos trabalhadores e respeita as suas carreiras.

O Sr. Ricardo Freitas (PS): — Muito bem!

O Orador: — Cria, inclusivamente, condições de melhoria da sua empregabilidade, ao consagrar

mecanismos de requalificação e de reorientação profissional dos funcionários públicos.

O que o Governo quer e se propõe fazer é ajudar os funcionários públicos a reiniciarem a sua actividade profissional, seja na Administração Pública ou, em última instância, se for essa a sua opção, fora

dela.

Enquadrar o sistema de mobilidade especial não deve, pois, ser fonte de ansiedade ou de receio para

os funcionários. O Governo sabe bem a dimensão qualitativa e quantitativa desta realidade e não deixará

os funcionários públicos sozinhos, abandonando-os.

Esta é uma reforma de longo alcance. Às perguntas constantes sobre o número de funcionários

abrangidos, respondo: só no fim de cada processo de reestruturação, de avaliação dos efectivos que são

necessários em cada serviço, se saberá. Não há cortes cegos! Há avaliação do que é necessário para

que os cidadãos, as empresas e o País sejam adequadamente servidos, com eficácia e com eficiência, e

para que os contribuintes não tenham de pagar os desperdícios de uma Administração Pública mal organizada e mal gerida.

Nesta reforma, todos os funcionários e agentes da Administração Pública estarão envolvidos. E,

quanto a esta matéria, posso também informar esta Assembleia e o País de que a nossa Administração

conta com 580 291 trabalhadores, de entre funcionários vinculados e contratados de todos os tipos. Este

é o resultado da actualização realizada, neste semestre, das nossas bases de dados. Tal trabalho não

se fazia desde 1999,…

O Sr. António Gameiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — … tendo-se, então, apurado a existência total de 566 548 trabalhadores. Este apuramento vai continuar e, sobretudo, entrará numa nova fase, quando se concretizarem os novos sistemas

de informação sobre recursos humanos do Estado, como já foi anunciado pelo Governo nas GOP para

2007.

Sr.as e Srs. Deputados: Termino a minha intervenção, reiterando a ideia-chave com que a iniciei.

Hoje, não estamos aqui apenas a debater o regime da mobilidade dos funcionários da Administração

Pública, estamos também a fazer uma escolha para o País e para os portugueses.

Para o País, é uma escolha que permite tornar a economia portuguesa mais competitiva, assente e

dinamizada por serviços públicos prestados com mais qualidade e eficiência, isto é, que só gasta onde é

necessário e que gasta o melhor possível os impostos pagos pelos contribuintes.

O Sr. António Gameiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é só propaganda!

O Orador: — Para os portugueses, trata-se de organizar melhor a Administração Pública, de eliminar

a burocracia desnecessária e de reafectar e requalificar os funcionários públicos, motivando-os para

alternativas de empregabilidade condigna.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E para o desemprego!

O Orador: — Para os funcionários públicos, trata-se de os prestigiar, fazendo sentir ao País que

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deles precisa e que eles servem, nos locais próprios, e melhor, o seu País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, V. Ex.ª pode

embrulhar este diploma no mais bonito papel de embrulho que existe, porque a verdade é que dentro do

embrulho está o despedimento de milhares de trabalhadores da Administração Pública.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Se a intenção do Governo fosse proceder a uma reorganização dos serviços e à racionalização dos efectivos, o Sr. Ministro, em primeiro lugar, teria de informar quer a Assembleia, quer os

sindicatos onde é que há funcionários a mais e onde é que faltam trabalhadores, para, depois, sim, discutir esses números e a reorganização dos efectivos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Não! O Governo não quer fazer isso! Quer, sim, despedir, quer reduzir o peso do Estado e entregar aos privados partes significativas dos serviços públicos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — A resolução do Conselho de Ministros deixa isso muito claro, quando afirma que o

PRACE tem como objectivo a diminuição do número de serviços e dos recursos a eles afectos.

Já disse que não nos vai informar quantos trabalhadores da Administração Pública vão ser colocados

em supranumerários, mas, do levantamento ainda incompleto que fizemos dos serviços extintos e

daqueles que ficam sujeitos a avaliação especial, estamos a falar de cerca de 140 000 trabalhadores em

supranumerários.

Não é aceitável que o Governo pretenda colocar milhares de trabalhadores em supranumerários,

quando existem serviços com falta de trabalhadores e quando existem milhares de trabalhadores com

avenças e outras formas precárias de contratação a desempenhar funções permanentes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — O Sr. Ministro escusa de vir dizer que o PCP defende o imobilismo. Se quer discutir a

sério o problema dos recursos humanos, estamos dispostos a fazê-lo, Sr. Ministro.

Primeiro, importa fazer o levantamento dos trabalhadores, onde estão a mais e onde há falta de pessoal, para, depois, sim, discutir com os sindicatos e aqui, na Assembleia, os mecanismos de mobilidade

que já existem. Isto, sim, seria uma reforma a sério e que iria melhorar a Administração Pública, com

vista ao seu reforço.

A intenção do Governo não é essa mas, sim, despedir, mesmo sabendo que, por exemplo, no Instituto da Segurança Social são precisos mais de 3000 trabalhadores, que há falta de trabalhadores na justiça, nas forças de segurança, na saúde, na educação, entre outros serviços.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — As recentes notícias que dão conta de um saldo líquido de mais de cerca de 9000 trabalhadores comprovam que há lacunas que urge colmatar.

Assim, o Governo pretende despedir para entregar ao sector privado serviços públicos apetecíveis,

uma vez que são fonte segura de lucros fáceis.

Importa, pois, que o Sr. Ministro esclareça quantas empresas têm, hoje, contratos de outsourcing com

o Estado, qual é o valor pago às concessões e parcerias, qual é o prejuízo que daí resulta para o Estado,

sabendo que ficava mais barato se esses serviços fossem prestados por trabalhadores da Administração

Pública.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Para que se perceba, veja-se o exemplo do seu Ministério, Sr. Ministro!

A concepção de sistemas de informática do Ministério das Finanças é entregue a empresas privadas,

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as quais asseguram contratos de manutenção vitalícios, uma vez que só elas têm conhecimentos suficientes para fazer essa manutenção. Com uma agravante, Sr. Ministro: essas empresas ficam com códigos de acesso a informação privilegiada. Onde fica a autonomia e a independência do Estado, Sr. Ministro? O que é que o Estado ganha com isto? O seu Ministério vai apresentar supranumerários? Quantos

trabalhadores vão ser despedidos para entregar aos privados serviços de que o seu Ministério precisa

permanentemente, Sr. Ministro?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O seu Governo, com este diploma, o que pretende não é mais e melhor Administração

Pública, é antes desarticular a Administração Pública e entregar ao sector privado lucros fáceis à custa

do direito dos trabalhadores e do interesse nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o

Governo comprometeu-se a fazer um amplo programa de reestruturação da Administração Pública,

orientando-o para a contenção da despesa e através da redução dos recursos humanos afectos. Prometeu que por cada dois funcionários que saíssem entraria apenas um na função pública. Hoje, tornou-se

público que o Governo quebrou mais uma promessa solene. Em apenas seis meses, o Governo recrutou

22 400 funcionários — um escândalo! —, quando apenas se reformaram 12 254.

A promessa socialista era «entra um, saem dois»; a prática socialista é «sai um, entram dois».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Isto significa que, em seis meses, houve um aumento líquido de 10 000 funcionários,

ou seja, uma média de 90 funcionários por dia. Curiosamente, é a mesma taxa que se verificou durante o

governo socialista do passado: 140 000 funcionários em seis anos; 92 funcionários por dia.

O Sr. Secretário de Estado desdobrou-se hoje em explicações e disse que os seus cálculos são diferentes, que o aumento líquido é outro. O Sr. Ministro tem aqui uma boa oportunidade: provem que a

Direcção-Geral do Orçamento (DGO) está errada; desmintam os números publicados! Mas façam-no

apresentando os vossos números, porque, não sendo nada de pessoal, as afirmações e as intenções

não chegam.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Mas não só quanto ao número de funcionários há promessas violadas.

Quanto à reforma da Administração Pública, e até agora, há uma resolução de Conselho de Ministros

que se resume à revisão das orgânicas dos ministérios, que é omissa quanto à revisão das funções do

Estado, que ignora e omite a dimensão dos recursos humanos e que adia o funcionamento dos serviços

partilhados.

Hoje, o Governo apresenta-nos mais uma iniciativa legislativa sem suporte numérico, supostamente

para aumentar a eficiência dos serviços e racionalizar os recursos humanos. Nada de mais falso. Este

diploma é uma farsa legislativa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Em termos de mobilidade geral, praticamente nada acrescenta ao que está em vigor e

o novo mecanismo permite não a redução de funcionários mas, sim, a redução de salários, para que, à

custa dos funcionários no activo, o Governo socialista continue a recrutar funcionários novos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Diga-nos também, Sr. Ministro, o seguinte: onde estão, afinal, as auditorias aos ministérios, pelas quais aguardamos desde Fevereiro? E a lista dos funcionários em serviço? E os relatórios

dos 106 institutos públicos do regime geral? E quantos funcionários públicos excedentários prevê? Porque não nos conformamos com esse seu argumento de que só depois é que sabe. Qual o valor da poupança esperada com a reestruturação dos ministérios?

Sr. Ministro, o PSD tem razões de sobra para afirmar que, por enquanto, esta reforma é pouco menos

do que uma fraude. E este diploma é uma farsa legislativa.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — O Sr. Ministro pode provar que estamos enganados, mas só há uma maneira de o

fazer, de nos convencer da seriedade desta reforma: é responder hoje, aqui, no Parlamento, às perguntas que acabei de lhe fazer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, comecemos pelo início: alguém

de bom senso considera razoável que o Governo ainda não saiba hoje o número de funcionários públicos que tem?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Liga-se para o Instituto Nacional de Estatística e lá não sabem bem! Liga-se para o

Banco de Portugal e lá também não sabem! Liga-se para o Ministério das Finanças e da Administração

Pública e dizem «sim, de facto, há por aí uns, parece que são muitos, mas concretamente não sabemos

quantos são»!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — A verdade, Sr. Ministro, é que houve um compromisso e que foi o senhor que falou no

estabelecimento de metas.

Houve um compromisso deste Governo de, até ao mês de Junho, divulgar os dados das auditorias e

os dados relativos aos funcionários públicos. Até hoje, 20 Julho, nada. Aliás, «nada» não é bem verdade.

A verdade é que, se não sabemos o número certo de funcionários públicos que neste momento o Estado

tem, vamos sabendo o número certo de funcionários públicos que todos os anos entram para a função

pública: em 2004, um aumento líquido de mais de 1000; em 2005, 20 607, o que representa um aumento

líquido de 1077; em 2006, em meio ano, 22 420, que representa um aumento líquido de 10 166. Isto quer

dizer dez vezes mais do que aconteceu em 2004, dez vezes mais do que aconteceu em 2005. Este é o

exemplo que o Governo quer dar?!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: —É este o exemplo que o Governo está a dar e que se arroga?!

Sr. Ministro, ainda me lembro de um ex-primeiro-ministro que, em cerca de quatro anos, colocou a

mais na função pública 70 000 pessoas e que depois, no fim, veio a descobrir que o País estava num

pântano e fugiu.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, quero colocar-lhe uma questão muito concreta. O senhor diz que está aqui

para responder às metas que o Governo estabeleceu. A verdade é que o Governo, no início desta sessão legislativa, no Programa do Governo, assumiu que queria reduzir 75 000 funcionários públicos até

  1. A pergunta muito concreta que lhe faço é a seguinte: neste momento, passaram cerca de dois

anos e o número de funcionários públicos já cresceu, em termos líquidos, em 12 000. O Governo vai

reduzir não 75 000 mas, sim, 87 000 funcionários públicos até 2009? Esta era a única coisa que fazia

sentido, que tinha lógica! É isto o que o Governo vai fazer?

Passo a uma segunda questão, Sr. Ministro.

Portugal tem, de facto, um problema. Sabemos que o peso das remunerações com funcionários públicos em percentagem do PIB é muito elevado. Em Portugal, cerca de 15% do PIB serve para pagar remunerações da função pública, enquanto que a média europeia é de 10%. Em Espanha, país nosso vizinho,

é de 9,9%, tal como na Irlanda. Temos, de facto, aqui um problema. E o problema é que reduzir este

peso do PIB em remunerações da função pública é relançar competitividade, é criar até as condições

para que os portugueses vejam a sua carga fiscal baixar.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.

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Isto é absolutamente fundamental. Por isso mesmo, Sr. Ministro, quero fazer-lhe perguntas concretas.

Sabemos que a presente proposta de lei serve também para ajudar neste desígnio mas, por isso

mesmo, temos de perguntar-lhe: quanto é que o regime previsto neste diploma vai poupar ao Orçamento

do Estado?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Mais do que isso: quantos funcionários públicos concretos vão ser afectados por este

regime? E onde? Em que serviços? Vão ser deslocalizados de um lado para o outro, mas de que serviços para que serviços?

Uma última nota, Sr. Presidente.

O Sr. Deputado Nuno Magalhães fará depois uma intervenção sobre o conteúdo da proposta de lei

que estamos a discutir, mas há, desde já, uma matéria sobre a qual não posso deixar de questioná-lo,

Sr. Ministro.

Um dos regimes previsto neste pacote legislativo é o da licença extraordinária, onde, casuisticamente,

pelo despacho da sua caneta, Sr. Ministro, pode ser concedida a um funcionário público a atribuição de

um terço do seu vencimento, quiçá até ao final da sua vida, para não fazer nada, para não trabalhar. Ele

pode até trabalhar noutros serviços, pode estar a trabalhar para outro lado, mas, não fazendo nada,

pode receber um terço do seu salário até ao final da sua vida. E, ainda por cima, isto é algo absolutamente casuístico, unica e exclusivamente do seu despacho. Acha isto justo, Sr. Ministro? Acha que este

é o exemplo que o Governo quer dar ao País e aos funcionários públicos?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Quer mesmo despedir!

O Sr. Presidente: — Para responder a este primeiro grupo de perguntas, tem a palavra o Sr. Ministro

de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, vejo que

gosta de começar a construção do edifício pelo tecto e não pelos alicerces.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é o Governo!

O Orador: — O Sr. Deputado gostaria que eu chegasse aqui e que, antes de fazer ou de completar a

avaliação dos serviços e das necessidades de recursos que lhes devem estar afectos, pudesse dizer já

«aqui há funcionários a mais, aqui há funcionários a menos».

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Ou seja, eu tinha de vir para este trabalho de análise de cada um dos serviços e de

avaliação de necessidades sabendo já qual era o resultado final!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é esse o problema! O problema é quererem a mobilidade já!

O Orador: — Portanto, o Sr. Deputado começa a construir os edifícios do tecto para baixo e não de

baixo para cima. Eu, como gosto de edifícios bem construídos e sólidos, não entro nesse jogo, não arrisco nesse sentido.

O Sr. Deputado disse que o trabalho que estamos a desenvolver vai originar que 140 000 funcionários

sejam libertados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Libertados é um eufemismo!

O Orador: — Agradeço-lhe a informação, Sr. Deputado, porque confesso que não a tinha. E agradecer-lhe-ia mais se pudesse disponibilizar-me os estudos que fundamentam esse resultado. Acredite que

em muito contribuiria para este debate, podendo-se assim ajuizar o rigor e o cuidado que os senhores

tiveram nessa matéria.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — No futuro confrontaremos os números!

O Orador: — Confesso que na fase em que se encontram os trabalhos que temos desenvolvido, e

que já vão muito adiantados, com técnicos na área da Administração Pública, com várias dezenas de

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técnicos envolvidos, ainda não me foi possível chegar a um resultado. Mas, de facto, louvo a capacidade

e o saber do Partido Comunista, que é capaz de nos apresentar já, neste momento, o valor de 140 000

funcionários. É louvável e agradecia que pudesse tornar público, disponibilizar, esses fundamentos.

Sr. Deputado, não tenho preconceitos quanto ao outsourcing. Acredito que há actividades que podem

ser prestadas pelo sector privado em condições de qualidade, de segurança e até de eficiência,…

O Sr. António Gameiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — … e em condições mais baratas do que pelo sector público.

A questão que o Sr. Deputado levanta é ideológica e não vale a pena estar a debatê-la.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Questão ideológica é a sua: neoliberal!

O Orador: — Não tenho problemas quanto a essa matéria. Sempre que seja melhor para os contribuintes, sempre que seja menos oneroso para os contribuintes, recorrerei e defenderei que se recorra a

serviços de outsourcing para aliviar o peso da carga fiscal sobre os contribuintes.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados Rosário Cardoso Águas e Pedro Mota Soares, se me permitem, responder-lhes-ei em

conjunto, uma vez que abordaram questões muito semelhantes.

Compreendo que o PSD e o CDS-PP estejam um pouco incomodados com os indicadores e as previsões recentemente vindas a público quer quanto ao estado da nossa economia quer quanto à execução

orçamental. Claramente digeriram mal estas informações. Eu até diria que revelam alguma azia na forma

como estão a digerir estas informações.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Isso não pode ser, que os medicamentos estão muito caros!

O Orador: — E, por isso, pegam logo na primeira notícia de jornal para poderem fazer algum ruído

em torno desta matéria.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quantos são?

O Orador: — Sr.ª Deputada e Sr. Deputado, agradecia, sinceramente, que houvesse um pouco mais

de cuidado e de rigor nas fontes que utilizam para analisar uma questão tão séria e tão melindrosa como

aquela que referiram. Creio que deveríamos ser um pouco mais rigorosos.

Não sei se os Srs. Deputados sabem que há inscrições na segurança social de trabalhadores que

substituem outros que entretanto saíram e dos quais não é dada baixa; não sei se sabem que há trabalhadores que se reinscrevem na segurança social, que mudam de tipo de contrato, e tenho a informação

de que são vários milhares. Só na Educação e nas Forças Armadas, pude rapidamente apurar hoje que

temos 4000 funcionários nessas condições. E a Administração Pública não se reduz a estes casos!

E mais: tenho a informação de que há um número significativo de funcionários do Ministério da Educação que, face à alteração do regíme iniciado este ano, se foram inscrever na segurança social estando

já inscritos na Caixa Geral de Aposentações. E os dados revelados, Sr.ª Deputada e Sr. Deputado, não

dão conta disto.

Portanto, agradecia que, por uma questão de honestidade intelectual, houvesse algum rigor e não

houvesse pressa em analisar estes dados,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Quantos são?

O Orador: — … porque essa pressa é reveladora de uma grande azia e de um grande incómodo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Orador: — Termino, Sr. Presidente, esclarecendo o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (que, se

calhar, não me ouviu, porque eu disse-o no meu discurso) que existem 580 291 funcionários.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ainda estamos a apurar?

O Orador: — Não! O valor é o que estou a dar-lhe, Sr. Deputado.

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I SÉRIE — NÚMERO 147

Este é o apuramento que o Governo fez, e isso não era feito desde 1999. Ou seja, o seu partido, Sr.

Deputado, e o agora maior partido da oposição nunca quiseram saber, enquanto tiveram responsabilidades governativas, quantos funcionários tínhamos!

Aplausos do PS.

Este Governo quis saber! Este Governo quis saber quantos funcionários temos, e a resposta, Sr.

Deputado, é que existem 580 291 funcionários.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, para agradar ao Sr. Ministro de Estado e das

Finanças, vou usar uma fonte muito rigorosa para colocar as questões. Essa fonte é, justamente, o Diário da Assembleia da República.

Em 2002, a propósito de uma apreciação parlamentar de um decreto-lei do governo PSD/PP, um

decreto-lei profundamente gravoso para os funcionários públicos, que propunha justamente a reposição

do quadro de excedentes ou de supranumerários, conforme quisermos dizer, dizia o então Deputado

Fausto Correia, em nome do Partido Socialista: «(…) o PS não aceita, uma vez mais, que a fusão, reestruturação ou extinção de serviços dê lugar à criação de excedentes».

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Bem lembrado!

A Oradora: — Foi isto que o PS disse em 2002!

Actualmente no Governo, o PS vem hoje propor à Assembleia da República um decreto-lei que, justamente, alarga o quadro de supranumerários e permite a aplicação concreta e muito mais penalizadora

deste quadro de supranumerários.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!

A Oradora: — Dizia o então Deputado Fausto Correia, em nome do PS, que «O PS (…) em função do

famigerado quadro de excedentes, propunha a sua eliminação (…). Portanto, no que toca ao quadro de

excedentes, houve uma linha de coerência [do PS] desde 1995. Coerência essa que, de resto, justifica

hoje…» — ou seja, nessa altura — «… o comportamento do PS (…)». Sabe qual era esse comportamento, Sr. Ministro? O de oposição ao quadro de excedentes! O que quero perguntar ao Sr. Ministro é onde

ficou a coerência do Partido Socialista nesta matéria!?

Mas o Sr. Deputado Fausto Correia, em nome do PS, dizia mais. Considerava intolerável a perda de

vencimento por um funcionário integrar o quadro de supranumerários.

Ora, o PS, como Governo, vem propor hoje à Assembleia da República que os funcionários que integram o quadro de supranumerários sejam penalizados no seu vencimento, em três fases: na fase de

transição, na fase de requalificação (em que é retirada uma parte dessa remuneração) e na fase de compensação (em que é retirada uma parte maior dessa remuneração), sendo que nesta fase perderão cerca de 35% da sua remuneração.

Sr. Ministro, consideramos que esta postura é extremamente gravosa e profundamente descredibilizadora. É o PS que se descredibiliza a si próprio ao adoptar uma postura na oposição e outra completamente diferente enquanto Governo.

Sr. Ministro, o que nós, Os Verdes, temos a dizer é que não restam dúvidas absolutamente nenhumas, depois de ler o diploma do Governo, que esta «mobilidade» (como o Sr. Ministro gosta de lhe chamar), esta criação de quadros de supranumerários, não significa mais do que pegar num conjunto grosso

de funcionários públicos e colocá-lo na «prateleira», ficando o Governo na expectativa de que eles se

vão embora depressa!

Com efeito, a alínea do artigo 21.º, relativa à cessação do regime do quadro de supranumerários, na

qual se prevê que o funcionário se desvincule voluntariamente da Administração Pública, cessando aí o

regime da mobilidade, é aquela em que o Governo deposita mais expectativas para mandar embora os

funcionários públicos.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Concluo de imediato, Sr. Presidente.

Na campanha eleitoral, o PS disse — como já aqui se relembrou hoje — que a sua expectativa era a

de eliminar 65 000 funcionários públicos: quando saíssem dois, entraria um! Contudo, agora o Governo

revelou verdadeiramente a sua intenção e criou outro mecanismo para mandar embora funcionários

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públicos.

É por isso que hoje dizemos aqui, com grande veemência, que o Governo enganou os portugueses,…

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Orador: — … e tem de assumir que enganou os portugueses!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Ministro diz que não

quer «começar a casa pelo telhado», mas a verdade é que continua sem nos dar a avaliação do «terreno»! Então, a pergunta é: quem está a «começar a casa pelo telhado»?

Hoje, o Sr. Ministro trouxe-nos alguns dados, apenas alguns, que já deveria ter há muito tempo, por

isso continuamos a perguntar onde estão os dados das auditorias prometidas há 15 meses. Onde está o

rigor? Portanto, quem quer «começar a casa pelo telhado» é, efectivamente, o Governo.

Ou seja, o Governo comporta-se quase como acontece nos filmes policiais, em que, antes de acabar

o filme, já sabemos que o culpado é sempre o mordomo! Aqui, ainda não está feito o «filme», mas já

sabemos que os culpados são os do costume, os funcionários públicos.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — Por outro lado, o Sr. Ministro disse que a peça essencial desta legislação é a mobilidade especial. E ela é tão especial, tão especial, que os funcionários nela enquadrados ficam a ganhar

menos do que os trabalhadores quando estão no desemprego!

Vozes do BE: — É verdade!

A Oradora: — Então, era bom que a epígrafe deste diploma fosse «lei dos despedimentos na função

pública», porque é isso que vai efectivamente acontecer e é isso que hoje aqui estamos a discutir.

O Sr. Ministro diz, depois, que não quer que todo este processo seja uma fonte de angústia. Como é

que não é uma fonte de angústia se um funcionário é colocado na «prateleira» com regras piores do que

as previstas no Código do Trabalho e com regras piores do que as que estão a ser discutidas para o

subsídio de desemprego no regime privado?!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Piores, sem dúvida!

A Oradora: — O que os senhores estão a fazer é nem mais nem menos do que a obrigar os funcionários públicos a rescindir os seus contratos de trabalho à força, porque colocados inactivos. Esta situação

é pior do que a prevista no Código do Trabalho e pior, até, do que a proposta que o PSD nos veio aqui

apresentar!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!

A Oradora: — De facto, o PS está atento às propostas do PSD. A diferença é que a proposta do PS

não prevê indemnização — a diferença é apenas essa!

Os funcionários são colocados na reserva pior, pior que números! São colocados supranumerários, e

ficam aí: inactivos, disponíveis, à espera de um emprego conveniente para uma qualquer empresa pública ou privada, recebendo abaixo dos outros desempregados, porque, como se sabe, ao fim de 12

meses, ficarão a receber 66,6% do salário e ainda têm de descontar para a Caixa Geral de Aposentações se quiserem que a sua pensão não sofra qualquer corte. Ora, um desempregado de um regime

privado recebe 65%. Ou seja, é pior! O PS bebeu bem as propostas do PSD. É o PSD que está a sair

daqui vencedor.

O desafio que lhe fazemos, Sr. Ministro, é que diga claramente à função pública, ao País, que o que

verdadeiramente se está a discutir é a lei dos despedimentos para a função pública.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Feliciano Barreiras

Duarte.

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O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a proposta que

nos é sujeita hoje a escrutínio político e legislativo pode, no nosso entender, muito bem ser considerada

mais um exercício gratuito da diabolização dos funcionários públicos portugueses e como um exemplo

claro da incapacidade — isto para não adjectivar de outra forma — por parte do Governo para concretizar a reforma da Administração Pública que os portugueses precisam.

Esta diabolização gratuita dos funcionários públicos e esta manifestação da incapacidade para concretizar uma verdadeira reforma são mais uma prova de que o Governo ou não quer ou não sabe pôr em

prática esta reforma de que vem a falar há tanto tempo.

E, ao arrepio do seu natural código genético socialista, o Governo, também com esta proposta, procura dar a ideia de que «mataram o guterrismo» enquanto cultura da decisão e adoptaram uma cultura da

decisão «tipo socrática», alimentada pela propaganda e pelo generalismo. Antes estatistas, agora antiestatistas e campeões aparentes — mas só aparentes — do acabar com o peso do Estado na sociedade

portuguesa.

Seriam muitos os exemplos que hoje poderíamos apresentar aqui, e até poderíamos recorrer a suportes probatórios que atestam o quanto o Sr. Ministro das Finanças, nos últimos meses — pelo menos, por

três vezes —, recuou nesta matéria: em Novembro de 2004, dizia que o País tinha funcionários públicos

a mais;…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não. Eu não disse isso!

O Orador: — Então foi o Governo a que o senhor pertence, rectifico.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas este Governo só iniciou funções em 2005!

O Orador: — Eu quis dizer Novembro de 2005.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Ah!

O Orador: — Continuando, em Março de 2006, já colocava em causa esse número excessivo de funcionários públicos e, recentemente, no dia 6 de Julho, em Conselho de Ministros, o Governo aprovou

várias leis orgânicas, mas esqueceu-se de, em simultâneo, dar a conhecer ao País, com clareza e de

forma mais do que meramente indicativa, as listas do pessoal a integrar no quadro dos supranumerários.

E este debate, como já aqui foi referenciado por outros Srs. Deputados e por outras Sr.as Deputadas

em anteriores intervenções, realiza-se sem se saber estas e outras coisas!

Para nós, PSD, não está aqui em causa a legitimidade do Governo, até porque sabemos perfeitamente que, nos termos da Constituição, o Governo é o órgão supremo da Administração Pública e é titular

das mais nobres funções do Estado, a função executiva ou administrativa.

Todavia, para nós, PSD, é importante a coerência. Nós estamos onde sempre estivemos, agora na

oposição, ontem no Governo: continuamos a entender (como a minha colega Rosário Águas irá ter oportunidade de referir em intervenção posterior) que todo este processo deve ser feito com coerência e de

forma integrada, até porque temos bem presente que, quando estes dois partidos políticos — PSD e

CDS-PP —, nos dois governos anteriores, procuravam pôr em prática uma reforma da Administração

Pública, o Partido Socialista, através de vários dos seus responsáveis, dizia ser «importantíssimo manter

os direitos inalienáveis dos trabalhadores».

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.

Mas é curioso ler com atenção e constatar que, após mais de um ano de governação do XVII Governo Constitucional, aquilo que eram «direitos inalienáveis dos trabalhadores» para o Partido Socialista

quando estava na oposição hoje são «privilégios escandalosos».

Termino, por isso, colocando a seguinte questão ao Sr. Ministro, esperando não lhe criar azia política.

A presente lei da mobilidade introduz apenas uma inovação em relação à lei vigente, que é a possibilidade de um funcionário público, colocado no quadro de excedentes, acumular uma percentagem do seu

salário no Estado com outras remunerações privadas. E, de acordo com o texto que hoje estamos a discutir, para tanto bastará pedir uma licença extraordinária. Ou seja, é paga uma percentagem do salário

ao funcionário público para ir trabalhar para o sector privado e, no limite, para ficar em casa.

Ora, como é do conhecimento de V. Ex.ª, o PSD defende, em alternativa, as rescisões amigáveis.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

21 DE JULHO DE 2006

6803

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Pergunto se o Governo já se deu ao trabalho de fazer as contas de forma a avaliar os custos que

representa cada uma destas opções.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, não

estamos aqui a falar em criar excedentes. Estamos a criar, sim, uma figura de mobilidade, em que o

objectivo e a preocupação central é tudo fazer para que os funcionários públicos que sejam colocados

nessa situação se mantenham nela por um período de tempo o mais curto possível, promovendo-se — é

esse o objectivo desta lei — acções de formação e de requalificação que permitam uma rápida reafectação desses funcionários.

O Sr. António Gameiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Nós não estamos a dizer que os funcionários são desnecessários e que os podemos

deitar fora, contrariamente ao que o PSD e o próprio PP dizem.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Fazem pior!

O Orador: — Em boa verdade, o que o PSD e o PP querem é despedir funcionários, e é por essa via

que nos recusamos a enveredar. O que nós queremos, isso sim, é permitir que os funcionários que

sejam efectivamente desnecessários nalguns serviços possam ser reencaminhados e afectos a outros

serviços onde possam ser mais úteis. O objectivo não se traduz em criar supranumerários ou excedentes, como diz, mas, sim, em promover uma efectiva mobilidade e reafectação de funcionários.

Por outro lado, invocando declarações anteriores do ex-Deputado do Partido Socialista Fausto Correia, devo dizer que, quando falamos em redução de salário, convém lembrar que, em primeiro lugar, o

que propomos é a manutenção do regime já vigente. Ou seja, durante um período inicial são garantidos

100% do vencimento e no período seguinte 83,3%, que é já o regime vigente. A inovação que introduzimos não visa pura e simplesmente reduzir o salário mas dar a possibilidade ao funcionário de trabalhar,

de desenvolver outra actividade e de explorar uma alternativa profissional.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Primeiro estavam contra e agora estão a favor!

O Orador: — Esta é a diferença entre a situação deste diploma e a situação que comentava, na altura, o então Deputado Fausto Correia.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, posso garantir-lhe, bem como aos restantes Deputados desta Câmara,

que os relatórios dos trabalhos desenvolvidos serão publicados e estarão disponíveis para consulta. Não

faremos segredo desses relatórios! O trabalho está a ser feito, os relatórios estão a ser elaborados e os

resultados do trabalho que está a ser efectuado serão disponibilizados para poderem ser analisados.

Creio que não faz sentido procurar comparar a garantia de rendimento dada por esta figura da mobilidade, que é uma garantia por tempo indeterminado, com o subsídio de desemprego, que tem um tempo

limitado. Não faz sentido estarmos a fazer essa comparação.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Barreiras Duarte, nós não diabolizamos os funcionários públicos. Quem diaboliza os

funcionários públicos é o PSD, que quer despedi-los!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Essa agora!

O Orador: — O PSD quer despedir funcionários, só que não explica como lhes paga as indemnizações.

Protestos do PSD.

6804

I SÉRIE — NÚMERO 147

O Sr. Deputado fala na incapacidade do Governo em realizar verdadeiras reformas?! Sr. Deputado,

nós aprovámos hoje 14 leis orgânicas novas para 14 Ministérios,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Onde?!

O Orador: — … reduzimos em mais de 25% o número de dirigentes, ou seja, reduzimos 188 dirigentes.

Aplausos do PS.

O PSD andou um ano e três meses a fazer uma auditoria aos institutos públicos e a única coisa que

produziu ao fim desse tempo foi um relatório. Da parte do PSD, não conheço que tenha produzido um

único decreto-lei, não conheço nada que tenha feito para alterar o panorama dos institutos públicos!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não tem nada para dizer!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não disse nada!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a adequação dos regimes de mobilidade e de afectação do pessoal dos serviços objecto de extinção, fusão, reestruturação e

racionalização de efectivos às exigências de uma Administração Pública, moderna, mais eficiente e de

maior qualidade constitui um imperativo e uma condição essencial para a modernização do Estado, para

a competitividade da economia e para a sustentabilidade das políticas de coesão social e territorial.

Acolhemos, por isso, com redobrada satisfação, a proposta de lei sobre o regime comum de mobilidade na Administração Pública apresentada pelo Governo não apenas pelos objectivos que encerra e

pelas soluções normativas que contempla mas também porque constitui mais um passo firme e

necessário em direcção a uma reforma justa e equilibrada que todos desejamos e que os portugueses

sufragaram quando escolheram o Partido Socialista para dirigir Portugal.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Com efeito, trata-se de uma iniciativa legislativa que não pode e não deve, sob pena

de perdermos de vista o real sentido e o impacto, ser equacionada autónoma e parcelarmente mas, sim,

no quadro mais global do processo reformador da Administração Pública que o Governo do Partido

Socialista desencadeou

Já vários passos foram dados — é verdade —, mas outros estão em preparação e é da concretização

de todos eles, estamos convictos, que resultará, no final, um modelo de administração renovado e centrado nos interesses dos cidadãos e do nosso país.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — É, pois, sobre estes aspectos que gostaria de lhe colocar algumas questões, Sr. Ministro das Finanças.

Em que fase se encontra o processo de reforma da Administração Pública, designadamente naquilo

que tem a ver com a gestão de pessoal, como seja a revisão dos regimes de carreiras e retribuições, a

revisão de um sistema de avaliação e desempenho e a revisão do regime de férias e de horários de trabalho na Administração Pública?

Em que medida a revisão desses regimes pode interligar-se com o regime comum de mobilidade,

hoje em discussão?

Como estão a decorrer as negociações em torno das medidas a aprovar?

Finalmente, como o Sr. Ministro sabe, a mudança gera muitas vezes resistências, independentemente

da vontade política dos governos. Neste contexto, gostaria de lhe perguntar-lhe que procedimentos pensa adoptar no sentido de ganhar os dirigentes e os trabalhadores para as importantes mudanças que

pretende introduzir na Administração Pública.

Aplausos do PS.

21 DE JULHO DE 2006

6805

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Gambôa,

como já tive oportunidade de referir, em termos da implementação da reforma da Administração Pública

e no que se refere à primeira fase, as leis orgânicas estão aprovadas com os efeitos que referi. Hoje,

será entregue ao Governo o relatório do grupo de trabalho sobre a segunda fase e a reorganização das

microestruturas dos vários Ministérios na base do qual iremos proceder à redefinição orgânica dos vários

serviços da Administração Pública.

Quanto à revisão do regime de vínculos, de carreiras, e de remunerações, bem como quanto ao sistema de avaliação de desempenho, o compromisso do Governo é o de submeter à apreciação desta

Assembleia propostas de lei que permitam aprovar neste ano e implementar, a partir de 1 de Janeiro do

próximo ano, um novo regime neste domínio.

Parece-me importante que, estando a ser desenvolvido um grande esforço de reforma e de reorganização da Administração Pública, no âmbito do sistema de avaliação dos serviços, das chefias e dos próprios funcionários, introduzamos critérios de avaliação que ponderem também de forma significativa o

esforço de reorganização e de racionalização conseguido em cada um dos serviços.

É importante que os ganhos obtidos em termos de maior eficiência e de maior eficácia no funcionamento dos serviços sejam devidamente ponderados na grelha de critérios a ter em conta na avaliação e,

consequentemente, no prémio que, julgo, merecidamente os funcionários devem ter.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Freitas.

O Sr. Ricardo Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Através da proposta de lei que estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e

agentes da Administração Pública visando o seu racional aproveitamento, o Governo do Partido Socialista dá mais um passo em direcção ao cumprimento de um importante compromisso que assumiu com os

portugueses: a modernização da Administração Pública enquanto componente essencial à estratégia de

desenvolvimento e de crescimento para Portugal.

Quero, por isso, em nome da bancada do Partido Socialista, saudar o Governo pela apresentação

desta iniciativa, sobretudo pelo que ela representa para o País, para os cidadãos, para as empresas e

para os próprios funcionários e agentes da Administração Pública.

Este Governo teve, portanto, a audácia de iniciar algo que, conjuntamente connosco, irá levar a bom

porto uma reforma fundamental na Administração Pública.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — A adequação da Administração Pública às suas mais diversificadas componentes, desde a organização e funcionamento dos serviços e organismos passando pela desburocratização e simplificação de procedimentos e, necessariamente, pela política de gestão dos seus recursos humanos, constitui um objectivo e um desafio fundamentais para o País que temos de vencer.

Ao colocar a reforma da Administração Pública na agenda política e no centro da estratégia de desenvolvimento e modernização de Portugal, o Governo deu um sinal claro numa área fundamental da governação e da vida em sociedade.

Ora, quem não tiver a capacidade para compreender ou não quiser reconhecer a importância que

esta reforma representa estará a condenar o nosso país, nos planos económico, social e territorial, ao

retrocesso e ao fracasso.

Aplausos do PS.

É que, hoje em dia, um país que não disponha de uma Administração Pública eficiente, moderna, flexível, transparente e próxima das comunidades e das empresas é um país que não sabe acompanhar a

trajectória do desenvolvimento.

Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Para ser eficiente e servir de uma

forma eficaz, a máquina administrativa do Estado precisa de meios técnicos adequados e de recursos

humanos qualificados, o que implica, naturalmente, a adopção de novas formas de gestão e a mobilização dos funcionários, que desempenham um papel fundamental no processo reformador em curso.

É imperioso reconhecer que a nossa Administração Pública se debate com diversos problemas, entre

os quais o peso excessivo que ocupa na estrutura do País e as dificuldades — para todos visíveis — ao

nível da distribuição dos seus recursos humanos, sendo fundamental enfrentar esses problemas com

soluções justas e equilibradas ou, dito de outro modo, com soluções que se mostrem capazes de compatibilizar os desafios de modernização e eficiência dos serviços com os legítimos interesses e expectati-

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I SÉRIE — NÚMERO 147

vas dos trabalhadores.

Enfrentar estes e outros problemas que se colocam à Administração Pública é o que o Governo tem

vindo a fazer.

Com efeito, a iniciativa legislativa que hoje discutimos é apenas um fragmento de um vasto processo

legislativo de reforma e de cumprimento do Programa do Governo aprovado nesta Câmara, alguns dos

quais já concretizados e outros em fase de preparação, mas todas eles pensados e direccionados para o

objectivo comum da modernização e melhoria do funcionamento da Administração Pública. Refiro-me ao

PRACE, ao Programa Operacional da Administração Pública, ao regime de reorganização dos serviços

da Administração Pública, bem como às medidas em fase de preparação, como seja a revisão do sistema de carreiras e de remunerações, bem como todo um conjunto de disposições que todos conhecemos.

Ora, a proposta de lei hoje em discussão concorre também para estes objectivos, já que promove a

adequação do regime jurídico de mobilidade e de afectação dos funcionários e agentes combinando os

interesses da Administração Pública com a salvaguarda de direitos dos trabalhadores e apostando numa

maior co-responsabilização das partes envolvidas com vista a uma efectiva redistribuição e reaproveitamento dos recursos humanos.

O regime de mobilidade e o regime de afectação e de desvinculação dos funcionários e agentes aos

quadros de supranumerários em vigor mostram-se desactualizados, não garantindo nem a prossecução

dos interesses do Estado nem tão pouco as legítimas expectativas dos trabalhadores que aspiram ao

reinício de funções. Neste quadro, importava criar condições através de soluções inovadoras, justas e

equilibradas, o que é preconizado na proposta em discussão.

Entre os aspectos mais relevantes da iniciativa legislativa em debate, permito-me destacar, em traços

gerais, os seguintes:

Incorpora num único instrumento toda a disciplina jurídica relativa à mobilidade de funcionários e

agentes e à afectação de recursos humanos dos serviços objecto de extinção, fusão, reestruturação e

racionalização de efectivos, pondo fim à dispersão legislativa que tem caracterizado o nosso ordenamento jurídico;

Adequa e introduz melhorias no âmbito dos instrumentos de mobilidade geral entre serviços, consagrando a figura da afectação específica destinada a responder a situações de maior transitoriedade e

alarga relativamente às figuras da transferência, requisição e destacamento, de acordo com critérios que

nos parecem razoáveis, as situações em que se dispensa a autorização do serviço de origem ou, mesmo, a anuência do trabalhador;

Consagra, ainda, mecanismos de apoio ao pessoal colocado em situação de mobilidade especial,

apostando na promoção de medidas destinadas ao reforço das suas capacidades profissionais, ao apoio

à requalificação ou reorientação profissional e outras tendentes a favorecer a mobilidade e o reinício de

actividade.

Assegura também um núcleo de direitos fundamentais ao pessoal colocado em situação de mobilidade especial, designadamente no plano retributivo, e reforça os deveres destes trabalhadores relativamente ao reinício de actividade profissional;

Impede, por outro lado. o recrutamento, por tempo indeterminado, de pessoal pelos serviços da Administração Pública, directa e indirectamente ligados ao Estado, na administração central, local ou regional,

sem que previamente tenha sido assegurada a inexistência, na carreira ou categoria, de pessoal em

situação de mobilidade especial;

Alarga as possibilidades de reinício de actividade do pessoal colocado em situação de mobilidade

especial, designadamente passando a poder desenvolver actividades em associações públicas, entidades públicas empresariais ou IPSS;

Cria a figura da licença extraordinária, através da qual se permite ao pessoal colocado em situação

de mobilidade especial o exercício de qualquer actividade profissional remunerada fora da Administração

Pública, mantendo o direito a uma subvenção mensal;

Finalmente, ainda que preveja a figura da desvinculação voluntária da Administração Pública associada a uma compensação, a mesma fica relegada para segundo plano, dado que fica dependente de

regulamentação própria.

Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Como facilmente se pode constatar,

trata-se de um regime que se afigura positivo e que encerra soluções normativas equilibradas, atentos os

vários interesses em presença. O novo regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e

agentes da Administração Pública proposto pelo Governo distingue-se, há que dizê-lo frontalmente, de

todas as reformas anteriormente realizadas neste domínio e afasta-se claramente das propostas apresentadas pelas restantes forças políticas.

O Sr. José Junqueiro (PS): — É verdade!

O Orador: — Com efeito, este é um regime de mobilidade que assenta num maior número de soluções que visam o efectivo reaproveitamento dos recursos humanos em situação de disponibilidade. Mas

é também um regime no âmbito do qual a figura da desvinculação é uma questão de futuro e não do

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6807

presente, constituindo apenas o último dos recursos, tendo em conta os efeitos que acarreta ao nível

social e humano. E este é um aspecto que nos distingue do PSD.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Muito bem!

O Orador: — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, este não é, contrariamente ao que algumas vozes pretendem fazer crer, um regime que fundamenta o despedimento.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É, sim!

O Orador: — Antes pelo contrário,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Permite-vos contratar mais funcionários!…

O Orador: — … é um regime centrado na reafectação, no reaproveitamento e valorização das capacidades profissionais e pessoais dos trabalhadores colocados em situação de disponibilidade. E aqui

distinguimo-nos, quer do PCP, quer do Bloco de Esquerda.

Finalmente, relembro aos Srs. Deputados e às Sr.as Deputadas que a proposta de lei em discussão

constitui apenas uma pequena parte da reforma que queremos introduzir na Administração Pública e

que, por isso, deverá ser não só analisada no plano estrito da mobilidade, mas num quadro global de

mudança, que permita aos nossos serviços públicos ganhar o espaço reclamado pelos cidadãos.

Todo e qualquer processo de mudança — e permito-me chamar a particular atenção do Governo para

este aspecto — gera naturalmente um conjunto de resistências que, no caso da Administração Pública,

ganham um maior impacto, tendo em conta a sua dimensão e escala, muitas vezes ampliadas pelas

elites dirigentes que podem bloquear a vontade reformista do Governo.

Aplausos do PS.

Importa, pois, ter em conta a necessidade de promover acções e procedimentos no plano administrativo e mesmo pedagógico que visem ultrapassar essas barreiras, motivando e ganhando os quadros

dirigentes e os trabalhadores em geral para a reforma em curso. É este talvez o nosso maior desafio!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: É óbvio que qualquer

regime ou enquadramento poderá sempre ser melhorado e aperfeiçoado e a proposta de lei hoje em

debate irá, certamente, ser objecto de benfeitorias em sede de especialidade.

Da nossa parte, estamos abertos e disponíveis, como é nosso timbre, para ponderar e acolher contributos vindos de todas as partes que, sem pôr em crise os objectivos nucleares que a proposta de lei em

discussão encerra, concorram para a adopção de um regime de mobilidade justo, equilibrado e que salvaguarde os vários interesses em jogo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

diploma que hoje discutimos é mais uma machadada dada pelo processo de redução, encerramento e

externalização, ou, melhor, de privatização de serviços, que se iniciou com o PRACE. O objectivo deste

diploma não é o de melhorar e reorganizar a Administração Pública, não é o de elevar a eficácia da gestão dos recursos humanos. O objectivo é, sim, e de forma bastante clara, o de tornar supranumerários

milhares de trabalhadores, criando mecanismos que levem ao seu despedimento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Os mecanismos de mobilidade já existem e, com algumas alterações, já seriam suficientes para essa reorganização. O Sr. Ministro das Finanças afirmou numa entrevista que haverá libertação de pessoal excedentário, que espera que o número seja significativo e que a redução da despesa

passa por reduzir o número de funcionários públicos. A motivação é a de despedir para poupar na despesa, mas nem isso consegue, porque a entrega ao sector privado irá aumentar as despesas do Estado.

Importa lembrar a trapalhada de todo este processo. Não houve negociação, as propostas foram liminarmente rejeitadas e excluiu-se a Frente Comum da negociação porque esta afirmou não abdicar de um

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I SÉRIE — NÚMERO 147

direito, o direito à negociação suplementar, porque tal constituiria uma violação grave da lei da negociação colectiva.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Depois, veio a redução do prazo de discussão pública sem qualquer justificação. Há

uma proposta de lei que se transforma em decreto-lei, e, por fim, aparecem remissões na proposta de lei

para um decreto-lei que não existe, votando hoje a Assembleia da República, na generalidade, um diploma que não conhece na totalidade.

Da análise do diploma resulta que o Governo, apoiando-se na ideia, promovida pela direita e pelos

grupos financeiros, de que existem trabalhadores a mais na Administração Pública, cria um mecanismo

de pressão que visa o seu despedimento. Na verdade, o peso do emprego público em Portugal é dos

mais baixos da Europa, representando apenas 17,9% do total do emprego e tendo um peso no PIB abaixo da média comunitária. Existem mesmo muitos sectores da Administração Pública onde há falta de

trabalhadores, como o da segurança social, da saúde, da educação, da justiça, das forças de segurança

e da inspecção do trabalho, entre outros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Enquanto os senhores não virem o Estado falido, não

descansam!

O Orador: — Admitindo que possam existir em alguns organismos funcionários excedentários, podia

e devia o Governo discutir, em primeira instância, os mecanismos de mobilidade desses trabalhadores

para outros serviços mais carenciados.

Contudo, não é essa a intenção do Governo. O que o diploma prevê de novo é um mecanismo que

visa forçar a saída de milhares de trabalhadores da Administração Pública. Uma vez criado o «super

quadro» de supranumerários, o Governo coloca estes trabalhadores na «prateleira». Isto é, ficam sem

qualquer função, pondo, assim, em causa o direito à ocupação efectiva, fora do quadro de pessoal,

aumentando a sua precariedade. Depois, é-lhes reduzido o vencimento. Passado um ano, estes trabalhadores recebem apenas 66% do seu vencimento, sobre o qual terão de descontar, do seu bolso, as

contribuições para a Caixa Geral de Aposentações, se quiserem ter uma pensão equivalente ao seu

vencimento original, o que vale por dizer que estes trabalhadores receberão pouco mais de 50% do seu

vencimento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Assim, estes trabalhadores, que não têm direito ao subsídio de desemprego, vão receber por mês pouco mais de 50% do seu vencimento, bem menos do que recebem os restantes trabalhadores desempregados.

Para além disso, nesta fase o trabalhador tem de estar permanentemente disponível, o que equivale a

dizer que não pode ter um emprego estável no sector privado e, se optar pela licença sem vencimento,

pode ficar a receber apenas 28% do seu vencimento original.

O Governo usa uma já velha técnica utilizada pelos piores dos patrões. Coloca estes trabalhadores

em inactividade com perda de direitos e salários, estando, assim, criadas as condições de pressão psicológica para forçar as rescisões na Administração Pública, a que chama, hipocritamente, «desvinculação

voluntária».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Outro aspecto negativo é a discricionariedade com que são escolhidos os trabalhadores

que vão para supranumerários. Ou são escolhidos pelo dirigente, ou optar-se-á pela avaliação profissional ou de desempenho, que não funciona, deixando, assim, uma enorme margem para o dirigente do

serviço escolher a seu bel-prazer os trabalhadores a abater.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Isso era na União Soviética!

O Orador: — Outro argumento utilizado é o de que os trabalhadores sempre podem ir trabalhar para

o sector privado. Para a grande maioria, isso vai ser impossível. Os poucos que terão lugar no sector

privado são aqueles que têm a experiência do funcionamento dos serviços que o Governo quer privatizar.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Por fim, o Governo esconde da discussão a fase final do despedimento, a que chama

«desvinculação voluntária», uma vez que remete para regulamentação as condições e os termos em que

ele se vai operar.

Portugal precisa de uma Administração Pública moderna e eficaz. Esta é, aliás, essencial para o

desenvolvimento do País. Mas não é isso que o Governo pretende. O Governo quer reduzir o peso do

Estado e apresenta medidas que visam desarticular a Administração Púbica e desmotivar os seus trabalhadores. O Governo do PS cede, assim, às velhas aspirações da direita e dos grandes grupos financeiros.

A direita e o grande capital financeiro pedem despedimentos na Administração Pública. O PS cede! A

direita e o grande capital financeiro pedem a entrega de serviços públicos ao sector privado. O PS cede!

A direita e o grande capital financeiro pedem um Estado neoliberal. O PS cede!

O Governo termina, assim, esta Sessão Legislativa no seu pior!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD quer deixar claro nesta Assembleia que, à excepção dos

mecanismos de mobilidade geral previstos no diploma proposto, que são semelhantes aos actuais, este

regime é uma verdadeira farsa legislativa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Na substância, a única medida nova deste diploma é um regime discricionário de

selecção de supranumerários a quem será atribuído um subsídio de desemprego vitalício, com a contrapartida, enganadora e perversa, de poderem acumular o vínculo e remuneração públicos com o exercício

de funções privadas.

Este regime, sob uma máscara de mobilidade especial e supostamente vocacionado para o aproveitamento racional de recursos, não é mais do que um sistema astuto e dissimulado para reduzir o custo

médio dos funcionários públicos. Em boa verdade, esta não é uma lei para a mobilidade, mas, sim, uma

lei destinada a reduzir os salários dos actuais funcionários.

Porque o diploma prevê a possibilidade de acumulação do vínculo público com funções privadas,

antecipemos os seus efeitos. Na verdade, duas situações podem ocorrer: ou os funcionários transferidos

para o quadro de supranumerários são os menos qualificados — e, então, o mercado de trabalho dificilmente os absorve —, ou serão dispensados os funcionários qualificados, caso em que esta medida será

duplamente penalizadora. Teremos uma Administração Pública subtraída dos melhores e teremos funcionários públicos a concorrer com 500 000 desempregados em condições de vantagem e desigualdade,

porque, mercê da subvenção vitalícia que auferem, estarão dispostos a trabalhar por menos salário.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Quanto à selecção de supranumerários, o diploma prevê a aplicação de dois métodos

sucedâneos: a avaliação de desempenho ou a avaliação profissional. Sabendo que o SIADAP é um regime novo cuja aplicação ainda não está devidamente testada nem é suficientemente abrangente, a avaliação profissional acabará por ser feita por directores-gerais ou directores de serviços de confiança política, a quem competirá determinar os funcionários inadequados e dispensáveis. Este é um método que

rejeitamos em absoluto, pois facilitará a maior operação de manipulação política da Administração Pública jamais praticada em Portugal.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este diploma, na parte inovadora, atraiçoa os objectivos publicitados

e resume-se a um instrumento ardiloso para reduzir a despesa pública através da redução drástica de

salários. É o critério da poupança cega mascarado de critério de eficiência. Este regime é uma demonstração adicional de que a forma e o método usados pelo Governo são errados e de que a reforma da

Administração Pública é pouco menos do que uma fraude.

São errados porque as soluções não estão orientadas para a causa do problema e porque as medidas preconizadas, em vez de gerar eficiência, geram insegurança social e desmerecem, a todo o tempo,

os funcionários públicos.

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I SÉRIE — NÚMERO 147

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Até agora, e à excepção da harmonização do regime de segurança social dos funcionários públicos, que tem mérito, o Governo tem-se entretido a anunciar medidas avulsas e desarticuladas. Em matéria de reforma da Administração Pública, o Governo inverteu a lógica, subverteu prioridades e culpabiliza sistematicamente os funcionários públicos, tentando encontrar aliados na sociedade

civil.

Inverteu a lógica e o racional porque primeiro desenhou a orgânica e só depois vai definir a natureza

de funções. É, verdadeiramente, o conteúdo ao serviço da embalagem e a razão submetida à conveniência!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Subverteu, por outro lado, prioridades porque anunciou a mobilidade de funcionários

sem antes esclarecer quantos são e onde estão a mais e a menos na Administração Pública. Aliás, as

afirmações do Sr. Ministro das Finanças comprovam o desnorte ou a sonegação de informação que existem. Nuns dias há funcionários a mais, noutros não tem a certeza e hoje ficámos a saber que, afinal, são

poucos os funcionários que têm, porque recrutaram mais 22 000!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma conduta reprovável do ponto de vista político. O Governo

desconsidera até esta Assembleia ao propor a aprovação de medidas sem dar a informação indispensável à sua validação. O Governo anunciou auditorias e, ou não as fez, ou não as divulga. Comprometeuse a apresentar a lista de funcionários afectos a cada serviço e adia a sua apresentação. No fundo, o

Governo submete a esta Assembleia documentos, exigindo aos Deputados uma votação «no escuro» e

trata com total desconsideração os funcionários, mantendo-os sem informação e em injustificável insegurança, nuns dias iludindo-os, noutros dias condenando-os.

Até agora, a propalada reforma limitou-se à apresentação, em Março, de um relatório de progresso do

PRACE em que não há qualquer levantamento do número de funcionários nem qualquer estimativa

financeira do impacto dessas medidas. E, de Março para cá, o que temos, Srs. Deputados, são três despachos de constituição de mais grupos de trabalho, a nomeação de mais 18 pessoas e a aprovação, na

generalidade e fora de prazo, das leis orgânicas que concretizarão, ou não, as alterações anunciadas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — E sabemos todos onde nos levam, invariavelmente, os grupos de trabalho — despesa,

conversa e adiamento. Quanto às chamadas aprovações na generalidade, a verdade é só uma: nada

está aprovado, nada está feito.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD tem ideias claras sobre a reforma da Administração Pública e,

por isso, tem a convicção forte que lhe permite afirmar nesta Assembleia que o caminho que está a ser

seguido pelo Governo não vai conduzir aos resultados prometidos e desejáveis. Na verdade, não basta

identificar objectivos, é preciso capacidade de concretização, mas esta depende essencialmente de competência e vontade política. E é neste aspecto essencial, na seriedade da atitude, que divergimos profundamente do Governo. Por isto, não podemos contemporizar com medidas de eventual mérito

individual, mas que sofrem de falta de coerência e, acima de tudo, não concorrem para o cumprimento

dos objectivos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal tem, simultaneamente, um Estado centralista, despesista e

ineficiente. Por isso, a reforma da Administração Publica só será consequente e sustentável se começar

pela revisão das funções do Estado, permitindo que este se centre naquilo que é essencial e libertando-o

do acessório.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Só que o Governo está refém da esquerda socialista e cedeu àqueles que insistem em

confundir os deveres constitucionais do Estado com a responsabilidade pela execução das actividades,

recusando-se a rever as funções do Estado, único meio para verdadeiramente reduzir o seu peso e a

despesa de forma sustentada.

Srs. Deputados, a Constituição Portuguesa determina deveres, estabelece obrigações e funções, mas

em muito poucos casos exige que elas sejam executadas pela administração directa e indirecta do Estado. Não redefinir as funções do Estado é um erro capital do Governo que vamos continuar a assinalar,

porque quem está a pagar os erros deste Governo somos todos nós, portugueses!

Vozes do PSD: — Muito bem!

21 DE JULHO DE 2006

6811

A Oradora: — Este diploma da mobilidade é, para nós, um modelo de dissimulação política que revela a hipocrisia da governação socialista e que o Grupo Parlamentar do PSD não pode nem deve viabilizar. Podem contar connosco para viabilizar medidas e instrumentos que permitam, de facto, a redução

do Estado através da redefinição das suas funções e da simplificação de processos. E podem contar

connosco para viabilizar um programa racional de redução dos funcionários excedentários, mas depois,

só depois, de todos sermos informados, com verdade e com transparência, dos critérios e das razões

subjacentes a cada decisão de extinção e de fusão e de ser atribuído aos funcionários públicos o direito

a uma justa compensação, exactamente como acontece com a generalidade dos trabalhadores envolvidos em processos de reestruturação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Concluo de imediato, Sr. Presidente.

Porque os funcionários públicos não são os principais responsáveis da situação que temos hoje —

eles são, antes, em boa parte, vítimas de quem, noutros tempos, os contratou e hoje continua a contratar

sem critério, prometendo emprego para toda a vida —, não podemos deixar de registar o nosso protesto

pela forma desumana como têm estado a ser tratados.

Era bom que o PS arrepiasse caminho, que ultrapassasse o voluntarismo irracional que tem seguido

e que, em sede de especialidade, procurasse uma convergência para esta reforma, assegurando a condição básica para que ela seja bem sucedida: a sua blindagem face à alternância do poder, que implica,

no mínimo, o acordo com o principal partido da oposição.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A tão publicitada reforma da Administração Pública que hoje é discutida está, a nosso ver, muito

longe da prometida «peça essencial da estratégia de crescimento para o País.»

É certo que o pleno aproveitamento dos recursos para a melhoria da qualidade dos serviços prestados ou o reforço da eficácia na mobilidade e a formação e requalificação profissional dos funcionários,

ainda que sendo conceitos vagos, são, obviamente, objecto da nossa concordância.

Mas, o que importa, na verdade, saber é se estas medidas por si só chegam e constituem uma boa

reforma, a reforma de que todos necessitamos, para tornar os serviços públicos mais eficazes e mais

eficientes e, a nosso ver, ainda assim, não o permitem.

O que o Governo nos apresenta hoje é um amontoado de medidas titubeantes, ténues e, até, em

alguns casos, injustas. O que sobrou em propaganda faltou em convicção! E não temos memória curta,

porque nos recordamos do que o Partido Socialista na oposição dizia de algumas das medidas que hoje

apresenta quando apresentadas pelo anterior governo.

Verificamos que, como é hábito, o que o PS diz na oposição não escreve no Governo e o que escreve

no Governo nada tem a ver com aquilo que diz na oposição!

Ao contrário, o CDS-PP, hoje, como antes, defende a realização de uma profunda reforma da Administração Pública, que, para nós, mais do que uma opção, é uma inevitabilidade, um imperativo para

quem, como nós, vê na qualidade dos serviços prestados aos cidadãos o primeiro e o único objectivo a

prosseguir.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É preciso, por isso, assumir que, hoje, o Estado é uma gigantesca unidade burocrática,

que engordou muito para além do necessário e é incapaz de satisfazer as necessidades dos cidadãos e

não promove, antes pelo contrário, a competitividade das nossas empresas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Como alguém dizia, «o Estado expande-se para satisfazer as necessidades de um

Estado em expansão.»

Por isso, há que distinguir entre os serviços indispensáveis e aqueles que podem ser prestados por

privados, gerando riqueza, em vez de, como tantas vezes acontece, a consumir.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Criando riqueza para os privados!

6812

I SÉRIE — NÚMERO 147

O Orador: — Em 2004, a despesa pública ascendeu a mais de 65 mil milhões de euros (46% do PIB)

e, em 2005, subiu para perto de 70 mil milhões de euros (48% do PIB), um crescimento de quase 5 mil

milhões de euros.

Ora, basta analisar os diferentes subsectores do Sector Público Administrativo para nos apercebermos onde está a raiz do problema, no Estado central, cuja despesa cresceu, de 2004 para 2005, mais de

3,6 milhões de euros. E esta realidade parece ser ainda mais negativa quando não se percebe como a

tendência de despesismo verificada em 2005 poderá ser invertida no corrente ano.

O PRACE é um exemplo gritante disto mesmo. Propaganda à parte, encontra-se carregado de alterações nos organigramas dos ministérios em que parte considerável não tem quaisquer efeitos na redução

da despesa, pois refere-se exclusivamente a órgãos de carácter consultivo. Ao invés, não existe um único número, um único valor, uma única estimativa sobre a poupança para a despesa pública que deste

programa pode resultar.

E onde estão os resultados das famosas auditorias aos ministérios que tinham sido anunciadas?

Estão concluídas? Não estão, Sr. Ministro? E se não estão, quando é que estarão? E que poupanças e

em que áreas estão previstas ocorrer?

São perguntas que não têm resposta, o que deixa antever o pior dos cenários para a evolução da

despesa pública em 2006, já para não falar de alguma hipocrisia política do discurso do Governo quanto

ao número de funcionários públicos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Como é que o Sr. Primeiro-Ministro pode cumprir o seu Programa de Governo, reduzindo em 75 000 o activo de funcionários ao longo da Legislatura, quando se verificaram, nos primeiros seis

meses de 2006, 10 000 novas entradas na função pública?

E, Sr. Ministro, se isto não é verdade, diga, então, quais são os números. Quais são os números? Se

estão disponíveis para isso, têm, hoje, uma belíssima oportunidade.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Mas, de facto, os indicadores e os índices que temos são exactamente os que indiquei.

Quando o Sr. Ministro há pouco referiu que, desde 1999, não tinha sido quantificado o número de funcionários públicos, …

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — É mentira!

O Orador: — … deixe-me que lhe diga que omitiu o inventário realizado pelo anterior governo, em

2004, e referente a 2003, quer no subsector do Estado quer na totalidade da Administração Pública, e

que, inclusivamente, até foi publicitado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — São dados do Instituto Nacional de Estatística!

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Mas, percebe-se, Sr.as e Srs. Deputados, o embaraço do Governo.

Apesar dos programas de racionalização do Estado, das novas tecnologias e da eliminação de 120

organismos públicos, o Sr. Ministro das Finanças recusa-se a falar de excedentários, supranumerários

ou despedimentos, e não sabe tão-pouco se existem funcionários a mais.

Em que ficamos, Sr. Ministro? Nas certezas do Sr. Primeiro-Ministro ou nas incertezas de V. Ex.ª?

Tudo isto deveria ser esclarecido, porque as pessoas que trabalham na Administração Pública merecem a verdade, merecem que lhes seja dita a verdade, porque a iniciativa privada necessita de confiar

no Estado e confiar que a riqueza que cria não é por este absorvida mas, sim, investida na melhoria e no

progresso do nosso país.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs.

21 DE JULHO DE 2006

6813

Deputados: A proposta de lei que hoje estamos a discutir dá corpo aos despedimentos na Administração

Pública.

O Governo cumpre, assim, o anunciado corte de despesas na Administração, iniciando aquilo que

será o maior despedimento colectivo jamais feito em Portugal: 955 milhões de euros é quanto o Ministro

das Finanças anunciou que vai poupar com estas medidas, a que eufemisticamente decidiu chamar «lei

da mobilidade».

Mas aquilo que o Sr. Ministro das Finanças se tem sempre recusado a dizer é quantos funcionários

públicos vão ser dispensados, ou seja, apresenta-nos o produto de uma operação aritmética, que se

supõe ser uma multiplicação, e não sabe, ou não quer dizer, quantos fazem parte dessa conta.

O Sr. Ministro das Finanças chegou mesmo a dizer que dar números era dar palpites. Perguntamos

se os 955 milhões de euros também são um palpite.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É um grande palpite…

A Oradora: — O Governo dá, assim, um claro aviso à navegação: «Eu quero, posso e mando.»

Há 15 meses, o Sr. Primeiro-Ministro veio dizer-nos que se iriam iniciar auditorias nos diversos serviços, para se saber quais as suas reais necessidades, com vista a tomá-los mais eficazes, «mais amigos

dos cidadãos» — foi esta a expressão que utilizou.

Afinal, Srs. Membros do Governo, onde estão os resultados? Comprometeu-se, agora, o Sr. Ministro

das Finanças que chegariam. Esperemos por eles.

Esta Assembleia não pode, pois, ser forçada a legislar sem a visão estratégica, global, de todas as

questões.

Por que retirou o Governo da agenda parlamentar o diploma da reorganização administrativa quando

se sabe que essa discussão é essencial e não pode ser desligada da que hoje estamos a fazer?

O Governo acusa frequentemente a oposição de imobilismo, de falta de vistas largas, de falta de

rigor. O que se constata é que o Governo não quer fazer verdadeiras mudanças, não quer rigor. Apresenta propostas sem estudos, não quantifica, não clarifica, nada diz! Só tem um objectivo: despedir sem

indemnizar!

O Governo quer desmantelar a Administração Pública e os serviços públicos, pois a extinção dos serviços sem qualquer limitação, entregando muitos deles à gestão privada, mais não é do que um ataque

àquilo que a própria Lei Fundamental prevê.

O Governo desrespeita a negociação colectiva, impõe e não negoceia. Chegou mesmo o Secretário

de Estado da Administração Pública a afirmar, numa reunião de negociações, que «não são aceites funções de abastardamento do diploma.»

O Governo quer legislar sozinho, igual ao patrão que, na negociação, não aceita qualquer proposta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Oradora: — O Governo quer empurrar os funcionários para rescindirem o seu contrato de trabalho

ao colocá-los na prateleira, no número dos supranumerários. Pior do que a proposta de Marques Mendes…

O Governo dá, com esta lei, o pior dos exemplos ao sector privado e faz mesmo «dois em um», ou

seja, aplica regras piores do que o Código de Trabalho e piores do que as que está a propor para a atribuição do subsídio de desemprego.

Eis o PS no seu melhor! Existe, logo, ao leme da sua deriva neoliberal, desestrutura, maquilha as

contas do Estado e despede impiedosamente.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que é a última oradora

inscrita, sublinho que os Srs. Deputados que não têm cartão electrónico podem obter um de substituição,

visto que haverá muitas votações que o exigem.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

O Governo criou o PRACE, o programa de reestruturação, de fusão, de extinção de serviços na Administração Pública, propondo, inclusivamente, a extinção e a reestruturação de alguns serviços relativamente

aos quais sempre esteve contra a sua extinção. Mas, agora, subitamente, alterou a sua posição nesta

matéria e, entretanto, veio criar, com este PRACE, o objectivo de passar para o sector privado algum dos

serviços essenciais que estão, hoje, no sector público. É preciso também ter isto em conta.

O Governo cria a peça do alargamento e do reforço do quadro dos supranumerários com o objectivo

de remeter para a inactividade, para a improdutividade, muitos funcionários da Administração Pública,

para os fazer sair dessa mesma Administração Pública.

6814

I SÉRIE — NÚMERO 147

Sr. Ministro, se a isto não se chama desemprego, o Sr. Ministro tem de explicar exactamente o que é

que significa esta figura.

É evidente que este princípio merece o profundo protesto e discordância por parte de Os Verdes.

Porém, faltou o Sr. Ministro — talvez por vergonha não o tenha feito — explicar a vergonhosa alteração de posição do PS entre aquilo defendeu, ou, aliás, que contestou em 2002, relativamente a uma

proposta profundamente preocupante do governo PSD/PP, e aquilo que vem hoje, em 2006, como

Governo, propor à Assembleia da República. Esta é ainda uma situação mais gravosa, que é, com base

na reestruturação, na fusão e na extinção de serviços, criar um quadro de supranumerários para remeter

estes funcionários para o desemprego.

Aquilo que o Governo pretende é alargar esta figura das rescisões amigáveis de contrato à função

pública — cuja consequência prática, Sr. Ministro, todos sabemos qual é, que de amigáveis não têm

absolutamente nada, que só têm forçado os trabalhadores a integrar os níveis de desemprego —, chamando-lhe «desvinculação voluntária de pessoal mediante justa compensação.»

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.

É evidente que todos sabemos, e os funcionários podem estar cientes disso, que aquilo que significa

o que consta dos artigos 26.º e 42.º é um verdadeiro factor de desemprego, de despedimentos dos funcionários públicos.

Para terminar, diria que teria sido extremamente importante que o Governo aqui tivesse trazido pelo

menos um cálculo do número de funcionários públicos que quer obrigar a colocar no quadro de supranumerários e que podem ter a expectativa desta consequência concreta da proposta do Governo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos, mas informo-a de que apenas dispõe de 30 segundos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, serei muito rápida.

Em jeito de conclusão deste debate, resta-me registar que, entre o apelo ao imobilismo apresentado

pela esquerda e os despedimentos propostos pela direita, continuaremos, como afirmámos durante este

debate, abertos ao contributo de todas as forças partidárias, em sede de discussão na especialidade, e

firmes e determinados na construção de uma Administração Pública eficiente, moderna, capaz de contribuir para a competitividade e para o crescimento do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Além desta verificação de quórum, procederemos a mais duas votações que exigem voto por «levantados e sentados» e confirmação através do sistema electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, estão presentes 213 Deputados. O quadro electrónico regista 200 presenças, havendo mais 13 Srs. Deputados que a assinalaram à Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Vamos, agora, proceder à leitura e votação de pareceres da Comissão de Ética.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado

pelo 2.° Juízo Criminal do Tribunal de Matosinhos, Processo n.º 2295/04.1 — TAMTS, a Comissão de

Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Marcos Perestrello (PS) a prestar

depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — O segundo relatório e parecer da Comissão de Ética refere-se

à retoma de mandato, nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP), círculo eleitoral de Leiria, cessando Conceição Cruz, com efeitos desde 30 de

Agosto de 2006, inclusive.

21 DE JULHO DE 2006

6815

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado

pela Polícia de Segurança Pública — Núcleo de Deontologia e Disciplina, Processo n.º

2006DNL00010DIS, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos

autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — De acordo com o solicitado pela Polícia de Segurança Pública

— Núcleo de Deontologia e Disciplina, Processo n.º 2006DNL00010DIS, a Comissão de Ética decidiu

emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) a prestar depoimento por

escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — De acordo ainda com o solicitado pela Polícia de Segurança

Pública — Núcleo de Deontologia e Disciplina, Processo n.º 2006DNL00010DIS, a Comissão de Ética

decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado António Filipe (PCP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos apreciar o voto n.º 60/X — De pesar pelo falecimento do

antigo Deputado António José Guimarães Fernandes Dias (PS).

Tem a palavra a Sr. Secretária para proceder à respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

No passado dia 15 de Julho faleceu, em Ponte da Barca, no Distrito de Viana do Castelo, António

José Guimarães Fernandes Dias.

Natural daquela Vila do Alto Minho, António José Dias tinha só 50 anos de idade, mas a sua biografia

dá-nos conta de um percurso de vida com variados e bons exemplos de cidadania e dedicação à causa

pública, através do desempenho de diversas funções de natureza social e política.

Bancário de profissão, actividade que exerceu de forma dedicada e responsável, foi, contudo, à acção

político/partidária que dedicou uma parte significativa da sua vida.

Militante do Partido Socialista, exerceu funções dirigentes como Presidente da Comissão Política concelhia de Ponte de Barca e foi membro da Comissão Política Distrital de Viana do Castelo.

Com manifesto empenho e espírito de serviço à comunidade, desempenhou funções autárquicas,

sendo eleito membro da assembleia municipal e, posteriormente, vereador da câmara municipal do seu

concelho, tendo, nessa qualidade e em representação do município, integrado a Comissão de Turismo

do Alto Minho.

A dinamização da vida associativa local contou também com a prestação do cidadão António José

Dias, que, para além de ter pertencido à Direcção do Clube de Caça e Pesca, igualmente dirigiu a Associação de Conservação da Natureza existente naquela vila.

Nas eleições legislativas de 1995, foi eleito Deputado pelo Partido Socialista da Assembleia da República pelo Círculo Eleitoral de Viana do Castelo, tendo exercido o mandato na VII Legislatura, onde integrou a Comissão Parlamentar de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e desempenhou funções

de Secretário da Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus.

Reconhece-se, pois, que a vida de António José Dias foi um percurso marcado por bons exemplos de

exercício de cidadania, pelo que o seu falecimento provocou tristeza e consternação.

Por estes motivos, a bancada do Partido Socialista e, estamos convictos, esta Assembleia manifes-

6816

I SÉRIE — NÚMERO 147

tam o seu pesar pela sua morte e apresentam à família as mais sentidas condolências.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passemos agora ao voto seguinte, o voto n.º 61/X — De pesar pelo falecimento do antigo Deputado

Alberto Augusto da Silva Andrade (PS).

Tem a palavra a Sr. Secretária para proceder à respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

No passado dia 18 do corrente mês, aos 79 anos, morreu Alberto Augusto Silva Andrade.

Nascido em Oliveira de Azeméis em 1927, Alberto Andrade adoptou Vila Nova de Gaia como sua terra, na qual desenvolveu grande parte de toda a sua actividade política, sindical e cultural.

Da sua intervenção política releva-se o seu trabalho autárquico na cidade de Vila Nova de Gaia, onde

foi o primeiro Presidente da Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia. Mais

tarde vem a exercer também funções de Vereador, Presidente e Deputado da respectiva Assembleia

Municipal.

As tarefas exigentes da consolidação da democracia contam com a sua participação, quando, em

1975, foi eleito Deputado à Assembleia Constituinte pelo Partido Socialista.

De Alberto Andrade guardamos a memória de um cidadão com o sentido interventivo profundo na

sociedade portuguesa, sentido esse que, desde cedo, marcou toda a sua vida.

Candidato a Deputado pela oposição pelo círculo do Porto em 1961, sofreu a perseguição e a prisão

por parte da polícia política na ditadura.

A sua actividade profissional desenvolveu-se nos seguros e posteriormente na banca, onde se destacou como líder do movimento sindical bancário, designadamente no Sindicato dos Bancários do Norte.

Alberto Andrade foi director do jornal GAIA-Semanário e colaborou intensamente em instituições culturais e sociais como a Associação de Escritores de Gaia, a Associação dos Amigos do Parque Biológico

e Cineclube do Porto.

De Alberto Andrade recordaremos sempre o homem corajoso e frontal, homem de cultura e de pensamento livre, lutador pelos ideais democráticos e de solidariedade.

A Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar pela morte de Alberto Andrade e

endossa à sua família sentidas condolências.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Seguidamente vai ser lido o voto n.º 62/X — De pesar pelo falecimento de Alberto Augusto Martins da

Silva Andrade (PCP).

Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Jorge Machado): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Alberto Augusto Martins da Silva Andrade, Alberto Andrade, como era por todos carinhosamente tratado, nasceu em Oliveira de Azeméis há 78 anos e morreu esta semana em Vila Nova de Gaia, concelho

onde residiu a maior parte da sua vida e de se que considerava cidadão/filho adoptivo.

Cidadão íntegro e exemplar, Alberto Andrade cedo revelou preocupações e empenho cívico na luta

contra as injustiças sociais e na denúncia e busca de soluções para as inúmeras situações de pobreza e

de exclusão com que se confrontava. A sua formação católica e as suas profundas aspirações de justiça

levaram-no a abraçar a luta contra o regime salazarista, que desenvolvia em íntima parceria e complementaridade com múltiplas actividades associativas ligadas à solidariedade social e ao associativismo

cultural.

Alberto Andrade participou activamente na campanha presidencial do General Humberto Delgado e

foi mais tarde candidato a Deputado pelo Círculo Eleitoral do Porto nas listas da CDE, tendo sido preso

pela polícia política conjuntamente com outros democratas e lutadores antifascistas, entre os quais Virgínia Moura e Fernando Seixas. Funcionário bancário pertencente aos quadros do Banco Nacional

Ultramarino foi então demitido, tendo sido reintegrado somente depois do 25 de Abril de 1974.

Depois da Revolução dos Cravos, foi Presidente da Comissão Administrativa da Câmara Municipal de

Vila Nova de Gaia e, em 1975, eleito Deputado à Assembleia Constituinte em representação do Partido

Socialista. Continuou depois como Deputado eleito pelo distrito do Porto durante a I Legislatura, período

durante o qual também exerceu as funções de Chefe de Gabinete do então Ministro dos Assuntos

21 DE JULHO DE 2006

6817

Sociais, António Arnaut.

Tendo no início dos anos 80 regressado à sua actividade bancária desempenhou, entre 1983 e 1985,

o cargo de Presidente da Mesa da Assembleia-Geral do Sindicato dos Bancários do Norte, eleito numa

lista unitária.

Durante os primeiros anos da década de 80, centrou a sua actividade política no poder local, tendo

sido eleito vereador e Presidente da Assembleia Municipal de Gaia, em representação do PS.

Em 1986, demitiu-se do Partido Socialista, a que tinha aderido em 1974, e apoiou a candidatura de

Maria de Lurdes Pintassilgo à presidência da República.

A partir de 1987, passou a integrar, como independente, a Coligação Democrática Unitária, tendo sido

candidato pela CDU às eleições legislativas de 1987. Em 1989 e 1993 foi o primeiro candidato da CDU à

Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, onde foi eleito e desempenhou as funções de líder parlamentar da bancada desta força política.

A par da sua qualificada e rigorosa intervenção política, Alberto Andrade manteve desde sempre uma

intensa actividade associativa no plano cultural e na solidariedade social.

Foi sócio e dirigente da Associação de Escritores de Gaia e da Associação Cultural Amigos de Gaia,

entre muitas outras colectividades e associações culturais de que era sócio ou quem colaborava.

Foi dirigente e activista da Associação dos Reformados e Pensionistas de Gaia e destacou-se como

colaborador do Centro Social da Comunidade Cristã da Serra do Pilar.

Alberto Andrade, a par da qualidade e dedicação que sempre colocou no exercício dos cargos que

desempenhou ao longo da sua intervenção sindical, partidária e política, foi um homem que se notabilizou pelo empenho com que se dedicou ao combate às desigualdades e injustiças sociais no seu concelho e no seu País.

A Assembleia da República, na sua sessão plenária de 20 de Julho de 2006, assinala com profundo

pesar o falecimento de Alberto Andrade e endereça à sua filha, genro e neto, assim como aos irmãos e

demais família, as suas sentidas condolências.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos agora ao voto n.º 63/X — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado do PSD Cipriano

Rodrigues Martins (PSD).

Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Cipriano Martins, Deputado a esta Assembleia durante sete anos, foi um cidadão que abraçou a carreira política e cívica com discrição, humildade e sentimento de serviço à causa pública. Morreu no passado domingo, em Coimbra, com 66 anos.

Nascido em Santo Emilião, Póvoa de Lanhoso, escolheu a cidade de Coimbra para residir e aí exercer a sua actividade profissional enquanto advogado.

Foi eleito Deputado nas II, III, IV e VI Legislaturas, tendo ainda integrado como parlamentar o Conselho da Europa.

Recebeu a Comenda da Cruz do Cruzeiro do Sul, outorgada pelo Presidente da República do Brasil.

Exerceu o cargo de Governador Civil de Coimbra e foi membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social entre 1995 e 1999.

Era presentemente Deputado da Assembleia Municipal de Coimbra e membro do Conselho Científico

do Instituto Superior Miguel Torga, onde leccionava a cadeira de Ética, Deontologia e Direito da Comunicação, do Curso de Ciências da Informação.

Cipriano Martins era um homem afável, generoso, muito eficiente, que facilmente granjeava o reconhecimento e a amizade daqueles que com ele conviviam, ao mesmo tempo que sempre se assumiu

como um democrata intransigente na defesa das suas convicções políticas a que sempre foi coerente.

Muitos o recordam com imensa saudade.

A Assembleia da República expressa, de forma sentida, o seu pesar, formulando à sua família e à

Assembleia Municipal de Coimbra a sua solidariedade.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio em homenagem aos colegas falecidos.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

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I SÉRIE — NÚMERO 147

Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 64/X – De apelo às partes envolvidas na situação de conflito

no Médio Oriente (PS).

Tem a palavra a Sr. Secretária para proceder à respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Tendo em conta o recente agravamento do conflito no Médio Oriente e a necessidade de uma solução política global e duradoura que assegure a perspectiva de paz naquela região;

Considerando que o presente conflito armado se traduz numa tragédia humana, vivida por todos os

povos afectados, que, em especial, a situação humanitária da população palestiniana piorou rápida e

consideravelmente desde o início dos ataques armados e que no Líbano se processa a fuga de muitos

milhares de pessoas das zonas afectadas, para além do número elevado de vítimas civis;

Tendo em conta que, muito em particular, os conflitos na área de fronteira e sul do Líbano e na faixa

de Gaza constituem um factor suplementar de preocupação, por poderem conduzir a um conflito regional

de maior amplitude;

Considerando que este conflito, a prosseguir, conduzirá inevitavelmente à deterioração da situação

política e económica internacional e a um acréscimo de tensão nos países da região;

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera:

1 — Apelar à imediata cessação das hostilidades e das operações militares em curso e ao reinício de

negociações norteadas pelos princípios da convivência pacífica, em segurança e com fronteiras legais

aceites pelos próprios e reconhecidas pela comunidade internacional.

2 — Apelar à imediata libertação dos soldados israelitas capturados, que constituiu a causa próxima

dos actuais conflitos, e condenar os ataques perpetrados pelo Hezbollah.

3 — Exortar o governo israelita a usar da maior contenção e a evitar o uso de respostas desproporcionadas no exercício do seu direito à auto-defesa.

4 — Exortar o governo libanês a, no estrito respeito pela sua soberania, integridade territorial e independência política, tomar as medidas necessárias para controlar o seu território e as suas fronteiras,

como estatuem as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.os 1559 e 1680, e que

proceda, em particular, de acordo com as mesmas resoluções, ao desarmamento do Hezbollah.

5 — Apelar a todas as partes envolvidas no conflito para que, um vez terminados por completo os ataques às populações civis de Israel, Líbano e Palestina, respeitem a linha de fronteira entre Israel e o

Líbano.

6 — Apelar a todas as partes para que exerçam a maior contenção de forma a prevenir a escalada do

conflito.

7 — Apelar a que sejam envidados todos os esforços para respeitar a lei humanitária internacional,

tudo fazendo para não colocar em risco a vida de civis e para evitar a destruição de infra-estruturas vitais

para a população civil.

8 — Manifestar apoio à continuação do esforço humanitário de alívio à população de Gaza, designadamente pela União Europeia.

9 — Manifestar apoio a todos os esforços da comunidade internacional, designadamente das Nações

Unidas e da União Europeia, no sentido da adopção de medidas urgentes conducentes ao término do

conflito, ao apaziguamento e à estabilização sustentável da situação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.º 64/X, que acabou de ser

lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, passamos agora à votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela

Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 75/X — Altera a Lei de Programação Militar.

O diploma será votado artigo por artigo, após o que procederemos à votação dos programas. No final,

haverá uma votação que exige maioria qualificada e terá de ser feita por «levantados e sentados» e também com recurso ao voto electrónico.

Na medida em que há partidos que têm propostas, sugiro que cada grupo parlamentar, se assim o

entender, use da palavra por um período máximo de 3 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e

Srs. Deputados: Esta proposta de revisão da Lei de Programação Militar é um eloquente exemplo de

como o Governo pratica uma constante desgraduação das funções de soberania, nomeadamente no que

respeita à defesa nacional, tal como ficou patente no discurso do Primeiro-Ministro sobre o estado da

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Nação, que ignorou por completo as questões da segurança e defesa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Com o pretexto de dar prioridade à vertente social da governação, o Governo vem comprometendo os pressupostos da criação de riqueza, entre os quais se inserem, como primordiais, a

segurança e a defesa.

Diz o Governo que a nova Lei de Programação Militar é uma lei de continuidade em relação à lei de

2003, ainda em vigor. Será de continuidade na forma mas não no conteúdo, já que, mantendo nominalmente os programas e capacidades aí previstos, não garante a sua exequibilidade, nomeadamente do

ponto de vista financeiro. É mais uma lei virtual, a exemplo de tantas outras iniciativas deste Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Parece que resolve o problema do reequipamento e modernização das nossas Forças

Armadas mas cerceia os meios financeiros indispensáveis à sua execução, ao prever uma cativação de

40%, ao apoiar-se em receitas aleatórias e empoladas de uma eventual venda futura de equipamentos

usados e ao consagrar uma diminuição do valor global do primeiro sexénio em relação ao valor consignado na actual lei.

Sr.as e Srs. Deputados: Aquando da discussão na generalidade, o PSD absteve-se, dando ao Governo a possibilidade de emendar os aspectos criticáveis da proposta de lei. O Governo manteve-se na sua,

persistiu na intenção de enganar as Forças Armadas e o País, oferecendo-lhes uma lei sem a necessária

sustentabilidade financeira e, por isso mesmo, incapaz de corresponder às exigências do sistema de

forças nacional e, como tal, desadequada à nossa realidade geoestratégica.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O PSD, coerentemente, manterá, pois, a sua abstenção em relação à presente proposta

de lei, sendo, assim, a primeira vez que uma Lei de Programação Militar é aprovada apenas pelos votos

favoráveis de um só partido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, tanto na discussão

na generalidade como na discussão na especialidade, o meu partido alertou para alguns problemas e

dificuldades em relação a esta proposta de lei de revisão da Lei de Programação Militar, aprovada pelo

Partido Socialista.

Nós não pomos em causa as opções da proposta de lei, porque, de facto, ela é uma continuidade em

relação à revisão de 2003 e à lei de 2001, as quais o CDS-PP votou favoravelmente, olhamos é com

preocupação para as condições da sua execução. A existência de cativações de 40%, a não existência

de uma actualização dos preços, a preços constantes, bem como propostas de alienação de equipamento com preços perfeitamente surrealistas e em prazos dificilmente cumpríveis fazem com que olhemos

para a execução desta lei com sérios problemas.

No entanto, em sede de especialidade e também aqui no Plenário, foram dadas, por parte do então

Ministro da Defesa Nacional, que já não o é, garantias ao meu partido em relação a dois problemas que

levantámos, que carecem de confirmação aqui, em Plenário, antes da votação final global. Esses problemas foram o financiamento do programa dos patrulhões, que são feitos nos Estaleiros de Viana do

Castelo, e as cativações sobre os programas já contratualizados.

Nessa altura, foi-nos garantido pelo Governo que o financiamento do programa dos patrulhões seria

feito, a partir de 2007, com verbas inscritas no PIDDAC, não só no PIDDAC do Ministério da Defesa

Nacional mas também nos do Ministério da Economia e da Inovação e do Ministério do Ambiente, do

Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, porque alguns desses meios da Marinha têm

missões nesse âmbito. Em relação às cativações também nos foi garantido que elas não iriam ter efeito

nos programas já contratualizados.

Essa garantia foi-nos dada pelo anterior Ministro da Defesa Nacional, que, à época, falava pelo

Governo, mas tenho de ter a certeza em relação a isso porque, apesar da proposta de lei ter problemas

em relação às suas insuficiências e de ser pior do que a revisão feita em 2003, achamos necessário que,

com estas duas salvaguardas, ela não tenha apenas a aprovação de um partido. Por isso, o CDS-PP,

apesar das suas reservas, disponibiliza-se para alterar o seu sentido de voto, se forem garantidos pelo

Governo estes dois elementos que referi.

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I SÉRIE — NÚMERO 147

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Devo dizer que

fiquei um pouco surpreendido com a intervenção do Sr. Deputado Correia de Jesus. É que, supostamente, estes 3 minutos que nos foram concedidos seriam para discutir o diploma na especialidade, e, no

caso concreto, até havia duas propostas de aditamento do PSD. Mas, de facto, o Sr. Deputado Correia

de Jesus aproveitou para fazer uma análise geral sobre a proposta de lei, que, do meu ponto de vista, foi

uma análise absolutamente errada. Aliás, até a própria conclusão — e espero que o Governo responda

positivamente às solicitações feitas pelo CDS-PP — é errada, porque, pelos vistos, existem fortes perspectivas de esta proposta de lei ser votada favoravelmente por mais de um partido.

A Lei de Programação Militar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem a sua génese em 2001, na sua

estrutura essencial, tendo sido depois retomada, em 2003, com alterações, não na sua estrutura, que, de

um certo ponto de vista, corrigiram algumas coisas que eram criticadas pelo governo do PSD/CDS-PP.

Ora, esta proposta de lei que estamos agora a aprovar não é mais do que a continuidade dessa lei de

2003, em todos os programas.

Esta lei tem uma dificuldade, que já existia de 2001 para 2003, que era o deslizamento para

2007/2008, quando, supostamente, o PSD já não estaria no Governo.

O Governo de Portugal, com esta proposta de lei, demonstrou que tem muita consideração e respeito

pela defesa nacional e pelas Forças Armadas, ao contrário do que diz o Deputado Correia de Jesus.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Não apoiado!

O Orador: — Nós, do ponto de vista do interesse nacional, não podemos ignorar que vivemos numa

situação particular de constrangimento orçamental. O PEC e as últimas regras impostas pelo

EUROSTAT levaram a que o Governo tivesse, de facto, feito um grande esforço para encontrar um

diploma que respondesse às necessidades das Forças Armadas.

Contrariamente ao que diz o Sr. Deputado Correia de Jesus, os chefes militares foram sempre ouvidos no âmbito da metodologia de feitura desta proposta de lei, foram chamados à comissão e comprometeram-se perante ela dizendo que esta proposta de lei correspondia às suas expectativas e tinham

esperança de que ela fosse efectivamente aprovada.

O único problema que se punha — e que se põe sempre — era em relação à sua execução. Ora, nós

temos a convicção de que o Governo, com o sentido de responsabilidade que mostrou na sua elaboração, vai, efectivamente, cumpri-la.

Em relação às questões que o Sr. Deputado João Rebelo levanta, só quero recordar que, apesar da

substituição do Ministro da Defesa Nacional, o Governo é o mesmo. O Sr. Ministro da Defesa Nacional já

teve a oportunidade de, na comissão, reafirmar aquilo que foi afirmado pelo Sr. Ministro Luís Amado

aqui, no Plenário, e é evidente que, sendo o Governo o mesmo, não faria sentido que não confirmasse…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: — … os compromissos assumidos pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional no Plenário da

Assembleia da República, perante as propostas concretas que o CDS-PP lhe fez.

Portanto, embora não possa falar em nome do Governo, tenho a convicção, enquanto Deputado do

partido que o apoia, de que o Governo saberá honrar os compromissos que formalmente assumiu perante a Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero também aproveitar a oportunidade para tecer duas considerações sobre a proposta de lei que está aqui em

causa.

A primeira consideração é para sublinhar o sentido de continuidade programática que esta proposta

de lei encerra. A actual revisão da Lei de Programação Militar acompanha, naturalmente, o sentido programático essencial de anteriores leis, designadamente a lei de 2003, que agora se revê, e adequa o

esforço nacional em matéria de defesa, muito importante e decisivo para as funções de soberania do

Estado e para a representação nacional, aos tempos que vivemos de contenção e de racionalização da

despesa e dos dispositivos.

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Apraz-me registar, em nome do Governo, o empenhamento com que as Forças Armadas e as suas

chefias acompanharam este esforço de continuidade programática e de ajustamento a estes tempos de

racionalização, contenção e organização que vivemos. Portanto, do meu ponto de vista, é muito importante saudar este ponto.

Também saúdo o esforço que alguns partidos fazem para que se mantenha um consenso alargado

em torno da política de defesa nacional em Portugal.

Respondendo, em particular, às questões colocadas pelo Sr. Deputado João Rebelo, quero dizer que

as garantias dadas pelo Ministro da Defesa Nacional, na discussão, na generalidade, desta revisão da

Lei de Programação Militar são garantias que vinculam o Governo como tal e, portanto, valiam para o

anterior Ministro da Defesa Nacional com valem para o actual, em particular nos dois pontos que referiu.

Lamento, em particular, que o PSD não queira acompanhar outros partidos do arco da governabilidade neste esforço de consenso, mas estou certo de dois factos: o primeiro é que esta momentânea e conjuntural abstenção do PSD em nada perturba o facto de a política de defesa nacional, nos seus traços

estruturantes, continuar a ser um traço de unificação neste Parlamento, na sociedade portuguesa e na

sua representação política; o segundo é que, como tem acontecido noutras leis em relação às quais o

PSD começa por abster-se para, a posteriori, aprovar o seu sentido, também aqui esta abstenção de

agora do PSD se vai transformar, amanhã, numa aprovação do seu conteúdo e sentido útil.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação, na especialidade, do texto

final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 75/X — Altera a Lei

de Programação Militar.

Vamos votar o seu artigo 1.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar o artigo 2.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos passar à votação do artigo 3.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do artigo 4.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, proceder à votação do artigo 5.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o artigo 6.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os

Verdes e a abstenção do BE.

Vamos, agora, votar o artigo 7.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os

Verdes e a abstenção do BE.

Vamos, de seguida, votar o artigo 8.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

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I SÉRIE — NÚMERO 147

Vamos passar à votação do artigo 9.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do artigo 10.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos, agora, à votação do n.º 1 do artigo 11.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, de seguida, o n.º 2 do mesmo artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar a proposta de aditamento de um n.º 3 ao artigo 11.º, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

A imputação da cativação e da verba de manutenção far-se-á tendo em conta as verbas que nos serviços centrais acolham programas adstritos aos três ramos das Forças Armadas.

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta de aditamento de um n.º 4 ao mesmo artigo

11.º, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD e do CDSPP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Considera-se, para efeitos de despesas de manutenção, o valor global existente nos ramos acrescido

dos valores inscritos nos programas dos serviços centrais que a cada um dos ramos digam respeito.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do artigo 12.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar o artigo 13.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos, de seguida, votar o artigo 14.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o artigo 15.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Vamos votar o artigo 16.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do

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PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o artigo 17.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Entramos, agora, no artigo 18.º. Pergunto aos Srs. Deputados se podemos votar todos os números

deste artigo em conjunto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, pedimos a votação em separado.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Srs. Deputados. Vamos então votar os números deste artigo 18.º em

separado, a começar pelo seu n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o n.º 2 do mesmo artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos, agora, à votação do n.º 3 do artigo 18.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do artigo 19.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o artigo 20.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o artigo 21.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do

CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do artigo 22.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o artigo 23.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do mapa financeiro, anexo a esta proposta de lei

n.º 75/X.

A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas para intervir sobre o mapa

financeiro. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, apenas para sugerir à Mesa que adoptasse o procedimento que ocorreu em votações anteriores da Lei da Programação Militar, isto é, em vez

de os partidos políticos votarem os programas um a um, os vários grupos parlamentares apresentavam e

ditavam para a Acta aqueles que tinham votação diferente do voto favorável.

Vozes do CDS-PP: — Boa sugestão!

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I SÉRIE — NÚMERO 147

O Sr. Presidente: — Não me repugna aceitar este procedimento, se todos os Srs. Deputados assim o

entenderem. Mas eu sugeriria antes que as bancadas anotassem os números dos programas, porque no

guião falta uma ordenação por números.

Ora, há 37 programas e em relação a estes 37 programas há apenas indicação de voto específico em

relação ao segundo programa, ao quinto, ao sétimo, ao oitavo, ao vigésimo primeiro, ao trigésimo, ao

trigésimo segundo e ao trigésimo sexto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, só para dizer que a minha contagem dá 36 programas.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas não contei os programas um a

um. No entanto, no guião que tenho falta um programa, que é o dos serviços centrais, alienação de equipamento, que, portanto, não está aqui incluído.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Já está!

Sr. Presidente: — Está incluído, Sr. Deputado. Por isso é que há 37 programas.

O Orador: — Então, está incluído, Sr. Presidente.

De qualquer modo, Sr. Presidente, se me permite, aproveito para dizer — e creio que não será uma

novidade para os restantes grupos parlamentares — que o PS votará favoravelmente todos os programas que constam do mapa em anexo à proposta de lei em votação.

Risos do PSD.

Vozes do CDS-PP: — Oh!…

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se os grupos parlamentares não virem inconveniente, vamos

votar em conjunto todos os programas, ou seja, haverá uma única votação, e os grupos parlamentares

apresentarão uma declaração de voto escrita a indicar o seu sentido de voto específico relativamente

àqueles em que quiserem ressaltar um voto específico.

Estão de acordo com esta metodologia, Srs. Deputados?

Protestos do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que não há acordo, vamos votar programa a programa

o mapa financeiro anexo ao texto final relativo à mesma proposta de lei n.º 75/X.

Começamos com a votação dos programas dos serviços centrais e vamos votar o programa Modernização da Base Industrial e Tecnológica da Defesa.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do programa Capacidades Conjuntas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.

Vamos votar o programa Sistemas de Informação de Gestão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos

contra do BE e a abstenção de Os Verdes.

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Vamos agora votar o programa Sistema de Procurement.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos

contra do BE e a abstenção de Os Verdes.

De seguida, vamos votar o programa Alienação de Equipamentos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do

PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Relativamente ao Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA), vamos votar o programa

Comando e Controlo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos

contra do BE e a abstenção de Os Verdes.

Vamos agora proceder à votação dos programas respeitantes à Marinha.

Começamos com a votação do programa Capacidade de Comando e Controlo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos

contra do BE e a abstenção de Os Verdes.

Vamos votar o programa Capacidade Submarina.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do

PCP, do BE e de Os Verdes.

De seguida, votamos o programa Capacidade de Projecção de Força.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do

BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Segue-se o programa Capacidade Oceânica de Superfície.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os

Verdes e votos contra do BE.

De seguida, vamos votar o programa Capacidade de Fiscalização.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os

Verdes e votos contra do BE.

Vamos, agora, votar o programa Capacidade Oceanográfica e Hidrográfica.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os

Verdes e votos contra do BE.

Vamos votar o programa Capacidade de Assinalamento Marítimo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os

Verdes e votos contra do BE.

Vamos votar o programa Capacidade de Combate à Poluição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os

Verdes e votos contra do BE.

Vamos votar o programa Capacidade de Autoridade Marítima.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os

Verdes e votos contra do BE.

Vamos votar o programa Capacidade de Guerra de Minas.

6826

I SÉRIE — NÚMERO 147

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos

contra do BE e a abstenção de Os Verdes.

Vamos, de seguida, votar o programa Capacidade de Reserva de Guerra.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e votos

contra do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o programa Capacidade de Componente Fixa.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos

contra do BE e a abstenção de Os Verdes.

Vamos, de seguida, votar os programas relativos ao Exército.

Começamos por proceder à votação do programa Capacidade de Comando, Controlo e Comunicações.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos

contra do BE e a abstenção de Os Verdes.

Vamos, agora, votar o programa Capacidade de Informações, Vigilância e Reconhecimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos

contra do BE e a abstenção de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do programa Capacidade de Reacção Rápida.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.

Vamos votar o programa Capacidade de Intervenção.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos

contra do BE e a abstenção de Os Verdes.

De seguida, vamos votar o programa Capacidade Mecanizada.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos

contra do BE e a abstenção de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do programa Capacidade de Apoio Geral.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos

contra do BE e a abstenção de Os Verdes.

Vamos, agora, votar o programa Capacidade de Sustentação Logística da Força.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos

contra do BE e a abstenção de Os Verdes.

Segue-se o programa Capacidade de Sobrevivência e Protecção da Força.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos

contra do BE e a abstenção de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do programa Capacidade de Ensino, Formação e Treino.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos

contra do BE e a abstenção de Os Verdes.

Vamos votar o programa Capacidade de Sustentação.

21 DE JULHO DE 2006

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos

contra do BE e a abstenção de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar os programas relativos à Força Aérea, começando pelo programa Capacidade de Comando, Controlo e Vigilância.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos

contra do BE e a abstenção de Os Verdes.

Vamos, de seguida, votar o programa Capacidade de Defesa Aérea e Operações Aéreas AntiSuperfície em Ambiente Marítimo e Terrestre.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos

contra do BE e a abstenção de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do programa Capacidade de Stocks de Armamento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do

BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar o programa Capacidade de Busca e Salvamento (SAR/CSAR).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os

Verdes e votos contra do BE.

Vamos, de seguida, votar o programa Capacidade de Operações Aéreas ASW/ASUW, EW, C2 e

ISTAR.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do programa Capacidade de Transporte de Teatro, Vigilância e Fiscalização, Fotografia Aérea e Geofísica.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os

Verdes e votos contra do BE.

Vamos proceder à votação do programa Capacidade da Componente Territorial e Infra-estruturas

Aeronáuticas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos

contra do BE e a abstenção de Os Verdes.

Vamos, de seguida, votar o programa Capacidade de Projecção e Protecção de Forças.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos

contra do BE e a abstenção de Os Verdes.

Vamos votar o programa Capacidade de Formação Avançada de Pilotos (AEJPT).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do

BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, de seguida, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela

Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 75/X — Altera a Lei de Programação Militar,

votação que requer uma maioria absoluta de Deputados em efectividade de funções, portanto uma maioria qualificada.

Srs. Deputados, vamos realizar a votação por levantados e sentados e recorrendo também ao voto

electrónico.

Pedia-vos, pois, o favor de, quando se proceder à votação, se levantarem e accionarem o botão correspondente.

Todos os Deputados que não conseguirem exercer o seu voto com recurso ao sistema electrónico

terão de preencher de imediato uma folha que se encontra disponível nos serviços de apoio para que

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I SÉRIE — NÚMERO 147

seja feita a compatibilização final do resultado do voto electrónico e do voto presencial com o registo

manual. O resultado electrónico será um dado provisório, porque terá, depois, de ser cotejado com o

complemento que resulta da votação presencial.

Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 75/X — Altera a Lei de Programação Militar

Submetido à votação, foi aprovado, tendo-se registado 131 votos a favor (PS e CDS-PP), 21 votos

contra (PCP, BE e Os Verdes) e 71 abstenções (PSD).

Todos os Srs. Deputados conseguiram exercer o seu direito de voto com recurso ao sistema electrónico.

Cumprimento-os a todos pela sua performance electrónica.

Aplausos do PS e do CDS-PP.

Vamos agora proceder a uma nova votação final global, usando o mesmo sistema, isto é, por levantados e sentados e também com recurso ao voto electrónico.

Trata-se da votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 1/X — Quinta alteração à Lei Eleitoral

para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Aproveito para cumprimentar o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos

Açores e a sua comitiva parlamentar, que se encontram a assistir à sessão.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, tendo-se registado 152 votos a favor (PS, PCP, CDS-PP, BE e Os

Verdes) e 71 votos contra (PSD).

Aplausos, de pé, do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta de lei n.º 77/X.

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa, sobre a organização dos

nossos trabalhos, vai no seguinte sentido: quando debatemos a proposta de lei n.º 77/X, no dia 7 deste

mês, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, aqui presente, reconheceu a necessidade de se substituir a página 107 do texto das Grandes Opções do Plano, se se verificasse, como é aparentemente reconhecido por todos, um erro que aí consta, no que se refere à conclusão da ligação do Metro Ligeiro de

Superfície à Trofa ainda este ano, pois, como é evidente, este é um manifesto erro e lapso por parte do

Governo.

Tenho a ideia, Sr. Presidente, e daí a minha interpelação, de que, até ao momento, o Governo ainda

não procedeu à correcção desse erro, a não ser que a Mesa tenha em sua posse essa correcção, mas,

se for caso disso, agradeço que seja distribuída pelos grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: — Está a ser distribuída, Sr. Deputado Honório Novo.

Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço desculpa, mas pedi a palavra

antes de o Sr. Presidente intervir e apenas para dizer que, por carta, fizemos a referida correcção, salvo

erro, há cerca de uma semana.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Ministro.

Srs. Deputados, vamos, então, se ninguém vir inconveniente, proceder à votação, na generalidade,

na especialidade e final global da proposta de lei n.º 77/X — Aprova as Grandes Opções do Plano para

2007.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do

CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 81/X — Estabelece o regime comum de

mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, visando o seu aproveitamento racional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

21 DE JULHO DE 2006

6829

O Sr. Presidente: — Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, a proposta de lei n.º 81/X tem, nos seus artigos

11.º, n.º 2, 12.º, n.º 4, e 15.º, n.º 6, remissões para um decreto-lei que não está referido. Pergunto à

Mesa se a Assembleia da República pode aprovar, ainda que na generalidade, um diploma em que parte

das suas disposições não tem concretização real, porque remete para decretos-leis que não existem e

que figuram em branco na proposta de lei que agora vai a votação.

O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, a questão explica-se facilmente.

As remissões constantes da proposta são para um decreto que ainda não é um decreto-lei, porque

não se encontra promulgado pelo Sr. Presidente da República, mas é um decreto que foi enviado para

promulgação. Portanto, como se trata de uma votação na generalidade, no decurso do trabalho, na especialidade, haverá, certamente, possibilidade de preencher essas remissões, de modo a que, quando a

Assembleia da República aprovar, se o entender, esta proposta de lei, em votação final global, todo o

dispositivo, todo o articulado se encontrará devidamente preenchido.

O Sr. Presidente: — De novo, para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, penso que só há decretos-leis quando são promulgados, referendados e publicados.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Assim, pergunto qual é a disposição para que remetem os artigos 11.º, n.º 2, 12.º, n.º 4

e 15.º, n.º 6. É que precisamos de saber qual é a disposição para que remetem, para sabermos qual o

sentido com que iremos votar estas normas. A não ser que a Assembleia da República vá agora votar

normas em branco para serem preenchidas adiante.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, está feita a sua interpelação, foram dadas explicações, o julgamento caberá a todos os Srs. Deputados, mas estamos a votar na generalidade, e não na especialidade

nem em votação final global. Portanto, em sede de especialidade, quando o diploma chegar à respectiva

comissão, terá a sua tramitação natural de aperfeiçoamento e todos, também, ao votar, registarão as

observações feitas pelo Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, está, então, o Sr. Presidente a dizer-me que a

interpretação da Mesa é a de que não prejudica a votação o facto de, enfim, por mudança de táctica

legislativa do Governo, não termos aqui a concretização de uma coisa que vamos votar? É que isto pode

alterar o sentido de voto de uma das bancadas que o faça depender do que está nestes artigos que

estão em branco, Sr. Presidente.

Os artigos não estão preenchidos e penso que a Assembleia da República não pode, só porque o

Governo tem pressa, votar «cheques» em branco, seja em que matéria for.

Vozes do PCP e de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, estão feitas as suas observações políticas e jurídicas e todos dispõem dos elementos para se pronunciarem na base do seu próprio julgamento.

Portanto, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 81/X — Estabelece o

regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública,

visando o seu aproveitamento racional.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

6830

I SÉRIE — NÚMERO 147

Srs. Deputados, a proposta de lei que acabámos de votar baixa à 11.ª Comissão.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 146/X — Cria a Unidade Técnica de Apoio Orçamental junto da DSATS, através de uma alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004,

de 16 de Fevereiro — Estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República (PS, PSD,

PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Poder

Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.º 20/X — Aprova a lei-quadro

das contra-ordenações ambientais.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos

Europeus, relativo aos projectos de lei n.os 245/X — Primeira alteração à Lei n.º 20/94, de 15 de Junho

(Altera a Lei de Acompanhamento e Apreciação pela Assembleia da República da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia) (PCP), 249/X — Sobre a intervenção da Assembleia

da República em matérias respeitantes à construção da União Europeia (CDS-PP), 250/X — Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia (PSD), 266/X — Pronúncia sobre matérias pendentes de decisão em órgãos

da União Europeia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de

Portugal no processo de construção da União Europeia e selecção de candidatos portugueses ao exercício de funções na União Europeia (PS) e 270/X — Altera a Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, reforçando a

participação da Assembleia da República no processo de construção da União Europeia (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. António Vitorino (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (PS): — Sr. Presidente, quero apenas solicitar a V. Ex.ª e à Câmara que seja

dispensada a baixa à comissão para redacção final, na medida em que o texto se encontra, penso eu,

suficientemente consolidado, em virtude do processo seguido na Comissão de Assuntos Europeus.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, permite-me também o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, quero apenas informar que vou apresentar uma declaração de voto escrita relativa à votação que acabámos de realizar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Dado não haver objecções ao requerimento do Sr. Deputado António Vitorino, no sentido da dispensa

de redacção final em comissão, podemos considerá-lo aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente

e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 133/X — Estabelece medidas de protecção da

orla costeira (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas informar que irei apresentar à Mesa uma

declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Está registado, Sr. Deputado.

Vamos proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 92/X —

21 DE JULHO DE 2006

6831

Proíbe e pune as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (CDS-PP),

149/X — Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência (PS), 161/X — Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de

saúde (Os Verdes), 163/X — Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na

deficiência (BE) e 165/X — Define medidas de prevenção e combate à discriminação no exercício de

direitos por motivos baseados na deficiência (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, quero comunicar à Mesa que eu e a Deputada Celeste

Correia, de modo a registar o nosso particular regozijo pela aprovação deste texto final, apresentaremos

uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

Inscreveu-se também para usar da palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, quero anunciar

lamentar, apresentarei à Mesa uma declaração de voto por escrito.

que, em nome do meu grupo par-

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero informar que, face à importância da

aprovação deste pacote legislativo, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará à Mesa uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo PCP, de

avocação a Plenário, para votação na especialidade, do artigo 89.º constante do artigo 1.º da proposta

de lei n.º 73/X — Quarta alteração à Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada

pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, para fundamentar e para discutir, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do artigo 89.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, constante do artigo 1.º da proposta

de lei n.º 73/X, disporá cada grupo parlamentar de 2 minutos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao avocar para Plenário a votação

desta proposta de alteração, o PCP pretende impedir que a Assembleia cometa hoje um gravíssimo erro

político e aprove uma norma da lei orgânica do Tribunal de Contas de conteúdo marcadamente inconstitucional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Ao permitir, esta proposta de lei, que o Governo interprete e decida em sentido contrário

às decisões jurídicas do Ministério Público, ao permitir que o Governo, ele próprio, interprete e decida

avançar para julgamento com processos de investigação ou auditorias do Tribunal de Contas que o

Ministério Público considerou improcedentes ou conveniente arquivar, ao permitir que os inspectoresgerais, com o beneplácito do ministério, avancem para tribunal com processos e relatórios de controlo

interno não avalizados pelo Tribunal, ao permitir tudo isto, o Governo e o PS estão a enfermar de dois

pecados mortais, passe a expressão.

Em primeiro lugar, estão a violar a Constituição, concretamente os artigos 214.º e 219.º, que atribuem

funções exclusivas ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público para, respectivamente, fiscalizar contas

e contratos públicos e para intervir judicialmente na defesa do interesse público. Estão, assim, a querer

tutelar o Tribunal de Contas e a tentar substituir-se ao Ministério Público.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

6832

I SÉRIE — NÚMERO 147

O Orador: — Em segundo lugar, estão a permitir a total governamentalização do Tribunal de Contas,

porventura a concluir um processo já encetado de governamentalização dessa instituição, fazendo com

que a chicana político-partidária de cariz governamental seja usada, com auréola da pretensa independência judiciária, contra adversários políticos, entidades e instituições que se recusem à subserviência e

ao silêncio.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, entende o PCP que este é o momento de o PS arrepiar caminho, evitar aprovar normas anticonstitucionais e optar por soluções contempladas na proposta de alteração do PCP, que

são soluções prudentes, na qual se confere papel central ao Ministério Público e se admite, subsidiaria e

condicionalmente, a intervenção particular, seguindo, aliás, normas europeias e o resultado da síntese

interna do próprio Tribunal de Contas.

Fazemos um apelo final ao PS para inverter posições e para impedir que seja aprovado algo que, do

nosso ponto de vista, merecerá uma reflexão ponderada em sede de fiscalização da constitucionalidade.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A avocação para Plenário da votação do artigo 89.º da Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas mais não é do que o

momento para o PCP, finalmente, vir a terreiro e demonstrar as suas fragilidades.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Essa agora!

O Orador: — A fragilidade principal é que ataca a solução que foi possível engendrar na 1.ª Comissão para resolver alguns problemas relativamente ao Tribunal de Contas, sobretudo na abertura de uma

válvula de escape que não permita que mais de 80% dos processos que aí entram sejam arquivados

pelo Ministério Público, criando condições para que haja uma verdadeira efectivação das responsabilidades financeiras.

E por que é que o PCP mostra aqui a sua fragilidade? Porque a proposta que apresentou, em sede

de especialidade, no plenário da 1.ª Comissão caía no mesmo logro que os senhores dizem que a proposta aprovada tem, quando se diz que as pessoas colectivas podem introduzir o foro em juízo. Ora,

qualquer inspecção-geral é uma pessoa colectiva, qualquer ministério, nos termos constitucionais e do

Direito Administrativo português, é uma pessoa colectiva. Portanto, cai pela rama toda a sustentação

jurídico-constitucional argumentada neste Plenário.

Mas também é preciso chamar à colação a seguinte ideia: não há inconstitucionalidade na presente

proposta de lei pela simples razão de ela não atribuir ao Governo, em nenhum momento, o acto de julgar. O acto de julgar é do tribunal. O artigo 214.º e todos os outros artigos da Constituição que têm que

ver com a organização judicial portuguesa estão perfeitamente acautelados.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Uma vergonha!

O Orador: — Aquilo que ficou aqui em aberto, finalmente, e que era uma aspiração de todos os juízes

do Tribunal e do próprio Tribunal em plenário, que há muitos anos a vinha reivindicando, é a possibilidade de outras entidades, nomeadamente os órgãos de controlo interno, quanto aos seus próprios relatórios e aos do Tribunal de Contas, portanto, entidades terceiras, poderem introduzir o foro em juízo, poderem ajudar a efectivar as responsabilidades financeiras.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.

Penso que o PCP fez aqui um discurso antagónico ao que devia ter feito, porque o facto que é, ou

devia ser, hoje motivo de regozijo por parte deste Plenário é o de, finalmente, existir uma norma que

permite maior efectivação de responsabilidades, mais julgamentos das contas.

Veremos, então, no que se refere à arguição que fazem da inconstitucionalidade da norma, que final

terá o julgamento e/ou procedência desses vossos argumentos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Nem o Sr. Deputado acredita no que acabou de dizer!

21 DE JULHO DE 2006

6833

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É bom rememorar aqui, na esteira do

que já foi sublinhado aquando do debate na generalidade, que a proposta de lei do Governo tinha, à

partida, todas as condições objectivas para merecer um amplo consenso parlamentar. De facto, ninguém

questiona hoje a necessidade de gerir com rigor os dinheiros públicos. Daí que a extensão dos poderes

jurisdicionais do Tribunal de Contas prevista nesta proposta de lei vá exactamente nesse bom caminho.

Do mesmo modo que o reforço dos poderes do Ministério Público, não só através da sua presença

em todas as secções do Tribunal mas, sobretudo, com a possibilidade de realizar diligências complementares, trazia um valor acrescentado que conduzisse, a jusante, a uma maior eficácia do próprio Tribunal de Contas, evitando o arquivamento de muitos processos.

Do mesmo passo, as inovações introduzidas na proposta de lei relativas à observância do princípio

do contraditório e à tipificação das sanções de natureza financeira eram medidas correctas e acertadas,

que tinham o desiderato de tornar mais eficaz a actuação do Tribunal de Contas, entendido este como

um baluarte fundamental do Estado de direito democrático no que concerne à boa gestão dos dinheiros

públicos.

Eis senão quando, no final desta mesma proposta de lei, é apresentada uma inovação de natureza

processual que cometia aos órgãos de controlo interno a possibilidade de recorrerem ao Tribunal de

Contas, de introduzirem o feito no juiz da 3.ª Secção mesmo ao arrepio daquilo que o Ministério Público

tinha entendido.

Como já tivemos oportunidade de sublinhar na altura do debate na generalidade, esta proposta, para

além de contender com o preceito constitucional que tem que ver com a legitimidade de actuação sancionatória do Ministério Público, colocava ainda em aberto a possibilidade de esta faculdade ser utilizada

politicamente por forma a instrumentalizar o Tribunal de Contas quando, em momentos cirúrgicos previamente determinados, o órgão de controlo interno ou o ministério que o tutelasse quisesse «crucificar»

na praça pública este ou aquele alvo político, à revelia daquilo que o próprio Tribunal de Contas entendeu e ao arrepio do entendimento do Ministério Público.

Manifestámos desde logo a nossa oposição em relação a esta possibilidade mas, neste ínterim,

enquanto o processo transitou da generalidade para a especialidade, verificámos que houve um agravamento deste risco. E esse agravamento traduz-se por um novo inciso introduzido na proposta de lei, por

iniciativa do Partido Socialista, que agora comete já só não só ao órgão de controlo interno a possibilidade de recorrer ao Tribunal de Contas mas também aos órgãos de direcção, de superintendência e de

tutela, que, mesmo ao arrepio do que o Ministério Público entendeu, podem introduzir esse feito a juízo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Ou seja, está aberta, de par em par, a porta para a instrumentalização e a manipulação

política do Tribunal de Contas.

Nós entendemos que o Tribunal de Contas é um órgão que merece ser tratado com toda a seriedade:

ele é um baluarte fundamental do Estado de direito democrático e não pode ser considerado um mero

joguete ou uma arma de arremesso dos «estados de alma» de qualquer governo.

Aplausos do PSD.

Daí que a proposta do Governo, com esta inovação absolutamente intolerável, que colide manifestamente com preceitos constitucionais, terá de merecer, como é óbvio, a contestação e o voto contra do

Partido Social Democrata.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De uma forma muito breve,

gostaria de dizer o seguinte: o CDS está a favor de todas as medidas que sejam tomadas para dar mais

eficiência à intervenção do Tribunal de Contas, mas o CDS não está disponível para viabilizar, votando a

favor ou abstendo-se, uma proposta que passa pela eventual instrumentalização do que se passa no

Tribunal de Contas, por via da actuação de órgãos de controlo interno, que passam a ter maior liberdade

de intervenção.

Para isso não contem connosco!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: —Aliás, não contem connosco para qualquer solução que vise liberalizar totalmente a

6834

I SÉRIE — NÚMERO 147

introdução (nem por iniciativa de grupos de pessoas em número não inferior a 25) destas questões no

Tribunal de Contas.

Neste sentido, mantendo a total responsabilidade e a coerência que temos em relação a esta matéria,

votaremos contra esta proposta, salientando a importância do Tribunal de Contas mas lamentando a

possibilidade de instrumentalização política que, com esta lei, se torna possível.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PCP,

ao artigo 89.º constante do artigo 1.º da proposta de lei n.º 73/X — Quarta alteração à Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os

Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 89.º

(…)

1 — O julgamento dos processos a que alude o artigo 58.º, independentemente das qualificações jurídicas dos factos constantes dos respectivos relatórios, pode ser requerido:

a) Pelo Ministério Público;

b) Por grupos de pessoas singulares, em número não inferior a 25, ou por pessoas colectivas interessadas e com as situações fiscal e de segurança social regularizadas.

2 — O direito de acção previsto na alínea b) do número anterior pode ser exercido no prazo de três

meses a contar da notificação ou do despacho do Ministério Público que declare não requerer procedimento jurisdicional.

3 — As entidades referidas na alínea b) deverão constituir advogado que os representará.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do texto final,

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à

proposta de lei n.º 73/X — Quarta alteração à Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas,

aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do

CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Deputado Honório Novo pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, queria informar a Mesa de que, em nome do Grupo

parlamentar do PCP, apresentarei uma declaração de voto sobre o diploma que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Neto (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, também queria informar a Mesa que,

sobre esta matéria, irei apresentar uma declaração de voto em nome do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 59/X — Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas

de informação de acidentes e incidentes pela EP — Estradas de Portugal, EPE, e pelas concessionárias

rodoviárias.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do

PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Deputado Luís Montenegro pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, queria

anunciar que, nos termos regimentais, apresentaremos à Mesa uma declaração de voto por escrito.

21 DE JULHO DE 2006

6835

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 242/X — Regime de

substituição dos Deputados por motivo relevante (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do

CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputadas do PS.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 272/X — Quarta

alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) (PS).

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes, votos contra do

PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

A Sr.ª Deputada Ana Drago pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, queria informar que o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda vai apresentar uma declaração de voto à Mesa sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, também queria anunciar que, sobre os dois últimos

diplomas que votámos, apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, segue-se a votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 260/X —

Lei do Protocolo do Estado (PS) e 261/X — Regras protocolares do cerimonial do Estado português

(PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE,

de Os Verdes e de 1 Deputado do PSD e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas dar nota de que entreguei

na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Mota Amaral pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, queria comunicar que, dado o adiantado da hora, em

nome do Grupo Parlamentar do PSD, enviarei para a Mesa a nossa declaração de voto.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Quartin Graça pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, para anunciar que também irei apresentar na

Mesa uma declaração de voto sobre o diploma que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais declarações de voto a anunciar sobre a

matéria que acabámos de votar, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.º 79/X — Prorroga, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, relativamente às áreas definidas nos quadros A e B anexos ao Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os

Verdes e a abstenção do PSD.

O Sr. Deputado António Galamba pediu a palavra para que efeito?

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I SÉRIE — NÚMERO 147

O Sr. António Galamba (PS): — Sr. Presidente, queria solicitar a dispensa de redacção final em

comissão deste diploma.

O Sr. Presidente: — Está à consideração da Câmara.

Pausa.

Não havendo oposição, assim se procederá.

Srs. Deputados, uma vez que foram realizadas várias votações finais globais, cada grupo parlamentar

disporá de 6 minutos para proferir uma declaração de voto sobre essas votações.

O PCP requereu o exercício desse direito, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos referir-nos apenas a algumas das votações finais globais que tiveram lugar e relativamente às quais ainda não tivemos oportunidade de expressar a nossa posição final.

Em primeiro lugar, relativamente à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma

dos Açores, queríamos deixar aqui a nossa viva congratulação pelo consenso que foi possível gerar por

forma a dotar a Região Autónoma dos Açores de uma lei eleitoral mais justa e que respeite melhor o

princípio da proporcionalidade, que é um princípio basilar da nossa Constituição.

Queria, no entanto, deixar aqui um lamento por não ter sido possível encontrar uma solução que permitisse aos cidadãos invisuais exercer sozinhos o seu direito de voto, através da emissão de matrizes

nos boletins de voto em Braille.

Relativamente ao acompanhamento dos assuntos europeus por parte da Assembleia da República,

consideramos que a lei aprovada representa um progresso significativo e, por isso, votámo-la favoravelmente. No entanto, parece-nos que se poderia, e deveria, ter ido mais longe, consagrando o carácter

vinculativo do parecer que fosse emitido pela Assembleia da República, que deveria ser vinculante na

posição a tomar pelo Governo português junto das instituições comunitárias.

Sr. Presidente, relativamente à lei contra a discriminação de cidadãos deficientes, consideramos que

este diploma constitui também um progresso, mas entendemos, tal como tínhamos proposto inicialmente, que se deveriam ter consagrado normas responsabilizadoras do Estado na promoção da inclusão.

Lamentavelmente isso não foi conseguido.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra a lei do protocolo do Estado

exclusivamente por uma razão: a consagração do estatuto diferenciado entre os vários da oposição que

a Constituição não autoriza.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Os partidos são iguais perante a lei. A única diferença entre os partidos depende da sua

representatividade e deveriam, evidentemente, ser ordenados em função da sua representatividade.

Todavia, os partidos são qualitativamente iguais em face da lei e da Constituição. Por isso, consideramos flagrantemente inconstitucional que se estabeleça uma diferenciação no protocolo do Estado entre o

líder de um partido maior e o líder de outros partidos com menor representação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Finalmente, Sr. Presidente, votámos contra o texto aprovado sobre o regime de substituição de Deputados. O Partido Socialista manifesta-se muito preocupado pelo facto de ser possível,

mediante autorização da Comissão de Ética, que um Deputado suspenda o seu mandato por motivo

relevante. Ora bem, é sabido que neste momento só há um Deputado desta Assembleia substituído por

motivo relevante. No entanto, há mais de duas dezenas de Deputados que estão substituídos porque

exercem funções governativas ou funções de nomeação governamental. Obviamente, não questionamos

a justeza de quem exerce funções governativas suspender o seu mandato de Deputado. Agora, consideramos que o actual regime de substituição por motivo relevante não é nenhum problema para a Assembleia da República.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Portanto, o que o Partido Socialista, com esta sua teimosia, vai fazer é não resolver

qualquer problema, porque esse problema não existe, e vai criar futuros problemas ao funcionamento da

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6837

Assembleia da República que podem, inclusivamente, em determinadas situações, pôr em causa a própria composição do Parlamento.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Isto é uma teimosia e, portanto, nesse aspecto, a sessão legislativa termina mal e este

diploma é mais uma machadada na credibilidade do Parlamento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, em nome da bancada do Grupo Parlamentar do

CDS-PP, queria realçar a importância que atribuímos à aprovação de uma nova lei eleitoral para os Açores — que reputamos de um acto tardio, mas ainda assim importante para a reposição da justiça —,

permitindo que a composição da Assembleia Legislativa Regional dos Açores seja fiel ao eleitorado e à

votação. Nessa perspectiva, entendemos que hoje é um dia em que a qualidade da democracia naquela

Região Autónoma é claramente melhor.

Por isso, gostaríamos de saudar o trabalho que o CDS-PP/Açores tem dedicado em prol da Região

Autónoma dos Açores e de Portugal ao longo de todos estes anos, de todas estas décadas de democracia.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Assim, estamos particularmente satisfeitos com a aprovação desta alteração à Lei Eleitoral dos Açores.

Por fim, gostaria também de me referir à lei do protocolo do Estado. O CDS-PP, não obstante as

divergências profundas que tinha em relação ao projecto do partido Socialista, não só fez parte do grupo

de trabalho como contribuiu positivamente para uma lei menos injusta.

Fizemo-lo conscientes de que seria difícil serem acolhidas as nossas propostas, mas ainda assim, e

quero realçá-lo, em espírito de enorme diálogo e abertura, nomeadamente por parte dos Srs. Deputados

Mota Amaral e Vera Jardim.

No entanto, se verificamos que em relação às autoridades militares esta redacção final não faz mais

do que um acto de justiça para com a sua importância e para o relevantíssimo papel que desempenham

na sociedade portuguesa, já o mesmo, infelizmente, não acontece em relação às entidades religiosas,

nomeadamente à Igreja Católica e ao papel que representa na nossa sociedade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Esta lei reflecte uma visão histórica do nosso país que não é a visão nem dos portugueses, nem da comunidade científica, nem da comunidade universitária. Daí a nossa abstenção.

Regozijamo-nos pelos aspectos positivos que representou a dignificação das entidades militares, mas

não podemos, obviamente, votar favoravelmente uma lei do protocolo do Estado que não realça o papel

das entidades religiosas, nomeadamente da Igreja Católica, que merece, que o País justifica e que os

portugueses e as portuguesas certamente desejariam.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo

Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, peço licença para cumprimentar e saudar a delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores que está entre nós, sendo composta por todos os

partidos com assento parlamentar na Região.

Relativamente ao nosso trabalho que hoje termina com as votações que hoje levámos a efeito, queria

começar por me regozijar com a aprovação da alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da

Região Autónoma dos Açores. Gostaria de dizer, com toda a sinceridade, que fizemos todos os esforços

para que essa lei conseguisse o consenso generalizado de todas as bancadas e, infelizmente, nem na

República nem nos Açores esse consenso foi possível com o PSD. Mesmo assim, consideramos que

ficou consensualizada com todos os outros partidos — com excepção do PSD, repito — a nova estrutura

eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Tendo obtido o consenso possível nos Açores e o consenso possível muito alargado aqui, na República, penso que temos uma boa lei

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I SÉRIE — NÚMERO 147

vel nos Açores e o consenso possível muito alargado aqui, na República, penso que temos uma boa lei

eleitoral para os Açores.

Na verdade, respondemos aos desafios constitucionais que impuseram às Regiões Autónomas da

Madeira e dos Açores relativamente à revisão das suas leis eleitorais, melhorámos a proporcionalidade,

demos mais garantias de igualdade aos votos de todos os açorianos e conseguimos também, eventualmente, ter mais representação parlamentar de outras forças políticas, o que é uma garantia da democracia. Por isso, estamos satisfeitos pela aprovação dessa lei.

Aprovámos também uma lei importantíssima para a Assembleia da República que tem a ver com o

reforço do papel da Assembleia da República no acompanhamento do processo de construção europeia.

Lembramos que há alguns anos a esta parte tinha sido nossa intenção podermos acompanhar, de forma

mais directa e mais segura, a evolução da construção europeia. Com a lei que hoje aprovámos, demos

essa garantia do reforço das competências da Assembleia da República e, por isso mesmo, uma melhor

definição dos poderes do Estados, do poder da Assembleia da República.

Aprovámos, ainda, as leis que têm a ver com a nossa vida, com a vida dos Deputados. Essas leis

foram genericamente criticadas, mas devo recordar-vos que o regime que tínhamos em vigor na Assembleia da República possibilitava, permitam-me a expressão, que os mais poderosos pudessem sempre

ser substituídos e aqueles que tinham menos poder não o pudessem ser.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isto é uma anedota!

O Orador: — A verdade é que o conceito aberto em que em cada momento dizia, à força das circunstâncias, quem podia ser substituído e quem não podia releva de pouca democracia. Parece-me que agora, sem conceitos abertos, ficamos todos a saber quais são as regras com que contamos e não precisamos de definições subjectivas para que casuisticamente seja aprovada uma substituição de um Deputado. Hoje, sabemos quando e como os Deputado são substituídos. Ora, isso é um dever para a nossa

dignidade e para a função de um Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só é pena que, quanto aos impedimentos, continuem a existir

conceitos abertos.

O Orador: — Ter um Deputado que a todo o momento pode ser substituído não é dignificante para o

estatuto da representação que nós constituímos do povo português. Por isso, também estamos satisfeitos com a aprovação destas duas leis.

Finalmente, com a lei do protocolo do Estado cumprimos mais um dever cívico e, em primeiro lugar,

um dever do Estado laico. Não temos nada contra qualquer instituição religiosa ou qualquer das confissões religiosas, mas somos um Estado laico. Assim, tanto podemos convidar o Sr. Cardeal Patriarca

como qualquer outra alta autoridade da Igreja Católica ou de qualquer outra das igrejas. Todas as instituições portuguesas continuarão livres para convidar quem quiserem, sabendo dar o destaque devido a

essas individualidades.

Outra coisa é misturar a Igreja com assuntos de Estado. Bem sei que temos uma grande tradição histórica de confundir Estado com Igreja, mas chegou o momento, porque a democracia assim o permitiu,

de «separar as águas»: o que é da Igreja é da Igreja, o que é do Estado é do Estado. Não faz sentido

misturar as duas instituições e, por isso mesmo, respeitosamente, os representantes religiosos serão

convidados e colocados em lugares de destaque sem, contudo, serem figuras do Estado.

Este trabalho, hoje aprovado pela Assembleia da República, não foi fácil e, em nome da bancada do

Partido Socialista, queria felicitar o Sr. Deputado Mota Amaral e o Sr. Deputado Vera Jardim pelo labor

que, em nome destes dois grupos parlamentares, levaram a cabo. A elaboração da lei não foi fácil, passou por muitos atropelos no seu percurso, foi um trabalho árduo que tivemos ocasião de acompanhar e

ficamos felizes por ter sido possível obter um largo consenso nesta Assembleia sobre uma lei importante

para a vida democrática.

Durante 30 anos, as altas autoridades do Estado foram casuisticamente colocadas, dependendo da

vontade de quem organizava a respectiva sessão. Hoje, temos uma lei que nos permite saber quem é

quem, quem desempenha que cargo e que lugar deve ocupar nos actos públicos. Terminamos, como tal,

bem. Terminamos em beleza, aprovando leis importantes para o Estado de direito democrático.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se, ainda, com a aprovação, na generalidade e

por unanimidade, da lei da deficiência, com a qual demos mais um passo na diferenciação salutar de

todos quantos vivem em Portugal.

Dito isto, fazemos votos de que tenhamos todos umas boas férias e de que voltemos com vontade de

fazer mais e ainda melhor!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.

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O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, pensei que, dado o adiantado da hora, não haveria

declarações de voto. Todavia, uma vez que todos as fazem, profiro também a minha, começando-a com

uma saudação ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e à delegação que o acompanha.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O PSD congratula-se com a aprovação da lei das

precedências do protocolo do Estado português, votada por uma maioria muito significativa, exprimindo

um forte consenso parlamentar.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — A maioria significativa foi o bloco central!

O Orador: — Com este diploma é dado um passo relevante na consolidação das nossas instituições

democráticas. Várias vezes adiada, em função de prioridades mais urgentes, a nova lei testemunha a

estabilidade política que se vive em Portugal. As soluções nela adoptadas reforçam a visibilidade do

Parlamento como poder supremo na República e evidenciam a sua essencial característica, que é o pluralismo partidário.

Fiel à herança da Revolução de Abril, a nova lei exorciza os resquícios do predomínio governamentalista ainda sobreviventes em certas praxes do regime democrático, apesar das três décadas da sua

vigência.

Consagra-se a relevância das instituições autonómicas insulares, inserindo-as plenamente e em nível

elevado no protocolo do Estado português.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Quanto ao poder local democrático, opera-se uma verdadeira revolução, atribuindo aos

presidentes das câmaras municipais, nos seus concelhos, como representantes legítimos do povo que

os elege, honras de ministros, as quais cedem apenas perante os mais altos representantes dos órgãos

de soberania.

Na mesma linha se situa a inclusão dos dirigentes eleitos das freguesias entre as altas entidades

públicas, como proclamação prática dos princípios fundadores do nosso Estado democrático, plural, no

qual o poder é partilhado, participado e exercido por milhares e milhares de cidadãos e cidadãs livres,

insusceptível, por isso, de apropriação ilegítima por ninguém.

A nova lei desenha as precedências protocolares do nosso Estado democrático plural numa sociedade plural. Daí as normas sobre as altas entidades de natureza não estatal, nomeadamente as autoridades religiosas. O banimento da religião do espaço público não é objectivo do Estado laico democrático,

que respeita a dignidade da pessoa humana e as suas convicções mais profundas, obviamente com

ressonância social e externa. Este banimento é, sim, objectivo do laicismo sectário, de sinistra memória.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — No código genético da nossa democracia de Abril, inscreve-se o respeito pela religião e

pelas entidades religiosas, nomeadamente pela Igreja Católica. Esta, por seu turno, é desafiada a conviver em liberdade, sem privilégios nem penosos compromissos, com as outras confissões religiosas, que

o Estado, separado e independente de todas as igrejas, reconhece e acolhe nas regras do seu relacionamento protocolar.

Na sua redacção, fruto de um compromisso interpartidário, a norma sobre tal matéria deixa espaço

aos usos consolidados do nosso Estado democrático, abrindo a porta para uma dignificada representação plural, nos termos da Lei de Liberdade Religiosa. Ficam, pois, a constar de um acto do Parlamento

regras novas, fundamentais, para o cerimonial do Estado português.

Imperfeita talvez, como toda a obra humana, a nova lei tem o mérito da transparência e está avalizada pela inquestionável autoridade democrática da Assembleia da República.

Felicito, por isso, o Grupo Parlamentar do PS, na pessoa do seu Presidente, Sr. Deputado Alberto

Martins, por ter tido a corajosa determinação de resolver um assunto que se arrastava, em vazio legal,

há tempo demais.

E presto homenagem ao labor paciente e esclarecido do Sr. Deputado Vera Jardim, que uma vez

mais evidencia a sua dimensão de homem de Estado — como se fosse necessário! —, prestando um

valioso serviço à democracia e a Portugal.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, estamos a chegar ao fim dos nossos trabalhos, pelo que

queria também, muito brevemente, agradecer neste momento a colaboração dos funcionários parlamentares, o contacto que ao longo da Sessão mantivemos com os Srs. Jornalistas, referir de forma muito

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I SÉRIE — NÚMERO 147

especial as intérpretes de linguagem gestual, que agora estão presentes no canal televisivo da Assembleia, e agradecer a todos a cooperação dispensada.

Quero, ainda, cumprimentar-vos de forma especial, pedir-vos desculpa se, na condução dos trabalhos, tiver havido alguma deficiência da parte do Presidente da Assembleia e desejar-vos boas férias.

Digo-o, muito embora a Assembleia continue a funcionar até ao final deste mês, havendo, na próxima

semana, reuniões de várias comissões, uma Conferência de Líderes e, no dia 27, uma reunião da

Comissão Permanente.

Na primeira quinzena de Setembro, teremos já reuniões de várias comissões, uma nova reunião da

Comissão Permanente, uma Conferência de Líderes e uma Conferência de Presidentes das Comissões,

reabrindo os nossos trabalhos com a sessão plenária de 15 de Setembro.

Muito obrigado a todos. Cumprimento-vos e desejo-vos boas férias.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 50 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação.

Relativa à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, sobre a

proposta de lei n.º 75/X

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda rejeita a nova formulação da Lei de Programação Militar

porquanto esta significa uma estratégia de equipamento/armamento sujeita às necessidades da Casa

Branca e da NATO, completamente alheias ao interesse nacional e ao objectivo da paz internacional.

Rejeitamos na totalidade os Programas em anexo, como Mapa Financeiro.

É nosso entendimento, já feito anteriormente, que a totalidade do Mapa Financeiro é rejeitado concomitantemente com a rejeição do artigo 1.° da Lei.

Nem outra coisa tem lógica substantiva pois toda a filosofia do Mapa Financeiro teria de ser alterada

caso fosse outra a perspectiva sobre o apetrechamento das Forças Armadas.

Os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca — Francisco

Louçã.

——

Relativa à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, sobre os projectos de lei n.os 245/X (PCP), 249/X (CDS-PP), 250/X (PSD), 266/X (PS) e 270/X

(BE).

O PCP votou favoravelmente o texto de uma nova lei que (finalmente) vai substituir a Lei n.º 20/94, de

15 de Junho, relativa ao acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação

de Portugal no processo de construção da União Europeia.

O processo legislativo tendente a substituir a Lei n.º 20/94 foi iniciado a partir da apresentação de

uma iniciativa legislativa do PCP, o projecto de lei n.º 245/X, a que se seguiriam mais tarde iniciativas do

CDS/PP (o projecto de lei n.º 249/X), do PSD (o projecto de lei n.º 250/X), do PS (o projecto de lei n.º

266/X) e, finalmente, do BE (o projecto de lei n.º 270/X).

Os objectivos do PCP com esta iniciativa visavam aumentar as obrigações de informação à Assembleia da República, reforçar os mecanismos de acompanhamento e de apreciação por parte do Parlamento, criar mecanismos que fizessem submeter a parecer prévio parlamentar vinculativo todas as questões e matérias de competência legislativa reservada e submeter a parecer prévio (ainda que não vinculativo) da Assembleia da República as propostas de nomeação e/ou designação de nacionais para o

desempenho de cargos em instituições de qualquer natureza da União Europeia.

Estes objectivos vinham a ser defendidos e reiteradamente apresentados (embora sem êxito) em iniciativas legislativas idênticas apresentadas pelo PCP em anteriores legislaturas.

Desta feita foi possível dar passos positivos no novo texto legal. É claramente aumentado o leque de

matérias e questões passíveis de informação obrigatória à Assembleia da República; são reforçados os

mecanismos de acompanhamento através de múltiplas disposições, incluindo a realização mínima de

três sessões plenárias anuais com a participação do Governo; é finalmente adoptado um mecanismo de

emissão de parecer parlamentar em matéria de competência legislativa reservada da Assembleia da

República.

Não obstante estes passos positivos — que levam o PCP ao voto favorável —, importa referir que,

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contudo, se fica ainda aquém do que seria possível e desejável legislar para que o dever e a competência constitucional de pronúncia da Assembleia da República neste leque de questões fosse o necessário

e adequado. Quanto a nós, não basta a emissão de um parecer parlamentar. Na opinião do PCP, é

necessário criar um mecanismo de vinculação entre o conteúdo deste parecer e a posição a adoptar pelo

Governo português nas negociações comunitárias, mecanismo que o PS e o PSD rejeitaram, mesmo que

seja esta a tendência e a prática já existentes em muitos dos nossos parceiros comunitários.

De igual forma, não nos satisfaz a criação de um mecanismo de simples audição de personalidades a

nomear/propor pelo Governo para cargos nas instituições, institutos e/ou agências da União Europeia.

Seria preciso, à semelhança do que ocorre em tantos outros parlamentos, que tal audição tivesse como

lógica política subsequente a emissão de um parecer mesmo que não vinculativo.

E, neste aspecto, importa registar o facto de o Partido Socialista ter tido nesta matéria «entrada de

leão e saída de sendeiro»!… Andou a anunciar «comissões independentes» de análise e verificação de

capacidades e competências, andou a indiciar um fortíssimo (e acrescente-se burocrático) sistema de

crivo para depois se remeter à mitigadíssima solução de mera consulta de currículos e de audição de

razões! Bem prega Frei Tomás!…

O Deputado do PCP, Honório Novo.

——

Relativa à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e

Ordenamento do Território, sobre o projecto de lei n.º 133/X

Votei favoravelmente o projecto de lei n.º 133/X, que estabelece medidas de protecção da orla costeira porque, embora com várias reservas que propus vencido em sede de Comissão, concordo na generalidade com a adopção de medidas de salvaguarda do litoral de Portugal.

Todavia, quero realçar que a situação específica da zona costeira do Algarve não mereceu a distinção que se justificava, designadamente, ao inviabilizar a utilização de areias extraídas pela indústria da

construção civil, sem que estejam criadas alternativas provenientes da reciclagem de resíduos dessa

mesma indústria, pelo que aumentará indiscriminadamente a importação de areias de Espanha, de duvidoso controle fiscal.

Por outro lado, ao destinar para recarga das praias a totalidade das areias extraídas, o Estado irá perder todas as receitas que até hoje arrecadava por esse tipo de concessões, e irá arcar na totalidade com

as despesas da extracção e da recarga, em montantes seguramente significativos mas não quantificados.

O Deputado do PSD, Mendes Bota.

——

Relativas à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os projectos de lei n.os 92/X (CDS-PP), 149/X (PS),

161/X (Os Verdes), 163/X (BE) e 165/X (PCP)

O PS assume como valor de referência a construção de uma sociedade justa e solidária a qual só se

torna possível com a garantia do acesso e da plena participação de todos na vida da comunidade.

A inclusão social das pessoas com deficiência assume, neste contexto, particular relevância, jogandose nela o reconhecimento: do todo como composto de diversidade; da diversidade como um valor fonte

de enriquecimento social; e de que é através da criação de condições diferenciadas que se pode obter

uma efectiva igualdade de oportunidades.

Uma preocupação a que o Estado português, desde logo, deu força e expressão através da tutela

constitucional consagrada em sentido lato no artigo 13.° com incidência específica no artigo 71.°, estipulando-se que os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e

estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento

daqueles para os quais se encontram incapacitados.

Apesar da tutela constitucional sobre a matéria e do quadro internacional sobre direitos humanos,

verifica-se a necessidade de adopção de mecanismos legislativos internos capazes de dissuadir práticas

discriminatórias.

O desejo de construção de uma sociedade inclusiva não é compatível nem pode ser tolerante com atitudes ou comportamentos discriminatórios com que muitas das pessoas com deficiência e em situação

de risco agravado de saúde ainda se vêm confrontadas e, por isso, esta lei assume também a protecção

desses cidadãos em relação a práticas discriminatórias suprindo esta necessidade.

Alcançar a inclusão ainda depende não só da promoção de contextos e práticas sociais inclusivos,

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I SÉRIE — NÚMERO 147

respondendo ao conjunto diferenciado de necessidades das populações, mas também, do combate a

atitudes e comportamentos discriminatórios.

E, por isso, não podemos deixar aqui de nos congratular com a lei hoje aqui aprovada, uma velha

aspiração das organizações representativas das pessoas com deficiência, que resulta da discussão, em

sede de especialidade, dos projectos de lei apresentados pelo PS, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes, iniciativas que na sua diversidade espelham bem a amplitude do consenso gerado em torno desta matéria.

Registe-se, aliás, que na anterior legislatura idênticos projectos tinham sido apresentados por quase

todos os partidos com assento nesta Assembleia. Não fora o termo da legislatura e a caducidade dos

projectos e hoje não estaríamos a realizar esta votação.

Uma última palavra para os cidadãos com deficiência e risco agravado de saúde cujo exemplo na

superação diária das nossas desatenções, omissões e incapacidade de ultrapassar velhos preconceitos

serviu de estímulo à superação das dificuldades que sempre surgem ao longo do percurso de busca de

uma lei mais perfeita, para as organizações que, com o seu contributo, enriqueceram a nossa reflexão e

a todos os Deputados e Deputadas que integraram o grupo de trabalho que procedeu à discussão dos

projectos na especialidade, que, com grande empenho e determinação, contribuíram de forma decidida

para a construção do texto final.

Congratulamo-nos com a aprovação desta lei que constitui mais um passo na luta incessante pela

eliminação de estigmas, pela superação de todas as barreiras, pelo derrube de todas as fronteiras, rumo

a uma sociedade justa e solidária, uma sociedade verdadeiramente inclusiva.

As Deputadas do PS, Isabel Santos — Celeste Correia.

——

Desde a VIII Legislatura que o PCP tem trazido a esta Assembleia a discussão da adopção de uma lei

que estabeleça medidas de prevenção e combate à discriminação de pessoas com base na deficiência.

Trata-se do grupo social mais discriminado entre os discriminados, dos mais pobres entre os pobres.

Um estrato da população invisível face à postura que os sucessivos governos tomam perante estes cidadãos, reservando-lhes um espaço de uma minoria silenciosa.

Os crescentes desequilíbrios e assimetrias sociais, causados pela concentração da riqueza, pelos

sucessivos ataques aos direitos sociais mais básicos, pelo sucessivo nivelamento por baixo das condições de vida dos portugueses e portuguesas, fruto das políticas levadas a cabo pelo actual Governo e

seus antecessores, agravam de sobremaneira as, já más, condições em que vive este grupo social.

Esta lei vem dar um passo significativo, quer na determinação daquilo que é a definição de discriminação, directa, indirecta e positiva, da inclusão de pessoas com risco agravado de saúde e no elencar de

um vasto conjunto daquelas que são consideradas práticas discriminatórias específicas, determinando

as sanções aplicáveis. Também o reconhecimento do direito de queixa e denúncia às associações de

pessoas com deficiência, a possibilidade da sua constituição como assistentes em processo penal e a

inversão do ónus da prova são grandes conquistas em matéria de prevenção e combate à discriminação.

Em sede de discussão na especialidade, estivemos empenhados na construção de um texto que

espelhasse as justas demandas das pessoas com deficiência e das associações que as representam,

que constituísse a tradução fiel da luta pelos seus direitos.

Contudo, a inclusão da pessoa com deficiência não se faz sem uma efectiva e específica responsabilização do Estado: quer pela promoção de condições que conduzam a tal desiderato, quer pela educação

e sensibilização e pela fiscalização efectiva destas matérias. Deixar de fora deste diploma a disposição

que verbaliza e dá força de lei a esta responsabilização é perder uma oportunidade única de dar um passo significativo no combate à discriminação com base na deficiência e talvez o passo mais significativo

para garantir que a inclusão seja uma realidade.

O PCP, reconhecendo embora a importância deste diploma hoje aprovado, considera que se podia ter

ido mais longe. Poder-se-ia ter feito mais. Desde 2001 que esta discussão está nesta casa. Desde sempre que é uma das mais sentidas reivindicações das pessoas com deficiência. Em 2006, é uma conquista. Mas parcial. Porque em 2006 o Estado ainda não assumiu o papel que lhe cabe. O de responsável,

de promotor e de fiscalizador das medidas de prevenção e combate à discriminação no exercício de

direitos com base na deficiência.

Os Deputados do PCP, Jorge Machado — António Filipe.

——

A aprovação do presente diploma preenche um vazio, mantido durante demasiado tempo na ordem

jurídica portuguesa, em que se encontravam todos os cidadãos portadores de deficiência.

Desde a VIII Legislatura que o nosso grupo parlamentar apresentava projectos de lei com este âmbito

e objecto.

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6843

Como é óbvio, face ao passar de todo este tempo, a solução encontrada é diferente daquela proposta

inicialmente pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP. O passar do tempo e os novos desafios agora surgidos

assim imponham que fosse.

Regozijamo-nos com a aprovação desta legislação que proíbe e pune as discriminações com base na

deficiência. Entendemos que, com esta aprovação, se deu um passo em frente na defesa de cidadãos

portugueses que, tendo problemas específicos, exigem um conjunto de instrumentos específicos para a

resolução desses problemas.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP, desde a primeira hora, contribuiu para este debate, e como tal a

nossa posição só pode ser de satisfação perante o regime aprovado.

O Deputado do CDS-PP, Pedro Mota Soares.

——

Relativas à votação final global da proposta de lei n.º 73/X

O PSD votou contra pelas seguintes razões:

Pese embora o PSD comungue da filosofia subjacente a esta proposta de lei, no sentido de reforçar

os poderes de fiscalização prévia e concomitante do Tribunal, em que avultam a extensão dos poderes

de jurisdição do Tribunal de Contas a todos aqueles que gerem dinheiros públicos, sejam eles entidades

da administração central, regional ou local ou mesmo privados;

Pese embora o PSD subscreva a generalidade das inovações processuais introduzidas com vista a

conferir mais eficácia ao Tribunal de Contas, designadamente no que tange às modificações introduzidas

nos relatórios dos órgãos de controlo interno, na presença do Ministério Público nas sessões do Tribunal

de Contas após vista do processo e ainda na possibilidade de poder realizar diligências complementares

probatórias sobre a factualidade dos relatórios que lhe tenham sido submetidos;

Pese embora o PSD sufrague o acerto de boa parte das alterações substantivas preconizadas e traduzidas nomeadamente, pela dispensa do visto prévio nos contratos adicionais, pela tipificação das sanções financeiras ou ainda pela caracterização do conceito de pagamentos indevidos, inovações que dão

um contributo prestimoso para assegurar o justo equilíbrio entre a necessidade de rigor, transparência e

responsabilidade na gestão de dinheiros públicos, por um lado, e a exigência de não diabolizar ou infernizar a vida das entidades sob a alçada do crivo fiscalizador do Tribunal de Contas, por outro,

O certo é que a proposta de lei contempla no seu artigo 89.º, relativo à legitimidade jurisdicional, dois

intoleráveis incisos que, pela sua capital importância e singular gravidade, afectam inexoravelmente a

bondade da presente proposta de lei em toda a sua latitude.

É bom rememorar que um primeiro inciso, relativo à legitimidade subsidiária dos órgãos de controlo

interno, constava já da proposta de lei originária do Governo e tinha em sede de debate na generalidade

merecido a mais veemente oposição do PSD. Como então se aduziu e hoje aqui se repristina, tal legitimidade jurisdicional subsidiária conferida aos órgãos de controlo interno é inaceitável, designadamente

por constituir uma janela aberta para a manipulação politica do Tribunal de Contas, dimanada de um

qualquer ministério em momentos cirurgicamente escolhidos, dirigida a um alvo político concreto, com o

desiderato ínvio e canhestro de o julgar na praça pública.

Surpreendentemente e neste interim viria a ser apresentado no debate na especialidade um novo inciso da autoria do Partido Socialista que, além do acima previsto, contempla — pasme-se — ainda uma

hipótese autónoma de legitimidade jurisdicional subsidiária conferida aos «órgãos de direcção, superintendência ou tutela sobre os visados, relativamente aos relatórios das acções de controlo do Tribunal».

Trata-se de uma legitimidade jurisdicional que, e de uma forma ainda mais gravosa e ostensiva que

na hipótese precedente, contende com o princípio constitucional da autoria da acção sancionatória do

Ministério Público, abrindo de par em par as portas à instrumentalização política do Tribunal de Contas

por parte do Governo.

No limite, a ser consagrada na lei, pode levar a que a entidade auditada pelo Tribunal de Contas se

convole, de supetão, de acusada em acusadora. Basta para tanto que o órgão de direcção, de superintendência ou de tutela o decida no prazo de 30 dias a contar do arquivamento do processo pelo Ministério Público.

Manifestamente não pode ser!

O Tribunal de Contas é uma pedra angular do Estado de direito democrático. Não pode ser um joguete ou uma arma de arremesso ao sabor dos estados de alma do Governo.

Obviamente, votamos contra!

Os Deputados do PSD, Jorge Neto — Guilherme Silva — Duarte Pacheco.

——

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I SÉRIE — NÚMERO 147

As convergências e matérias passíveis de poderem ser consensualizadas, que tinham sido entreabertas no âmbito das audições que antecederam o debate em plenário da proposta de lei n.º 73/X, que altera a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas aprovada pela Lei n.º 98/97, de 29 de Agosto,

começaram a ser claramente minadas e subvertidas pelo Governo logo durante o debate na generalidade, pela voz e atitudes do seu representante, na ocasião o Secretário de Estado do Tesouro.

A discussão em sede de especialidade veio confirmar de forma clara e insofismável que as intenções

do Governo quanto a esta proposta de lei não eram afinal as de convergir e de consensualizar questões

que, pela sua importância e relevância nacional, mereceriam (e certamente teriam obtido) acordo alargado.

Em sede de especialidade, o Governo e o PS revelaram as suas verdadeiras intenções quanto a esta

proposta de lei.

De facto, e para além de terem abandonado (e rejeitado) propostas que visavam obrigar a disponibilizar ao Tribunal de Contas dados on line relativos à execução orçamental; para além de, afinal, terem

dado o dito por não dito e terem rejeitado uma abordagem mínima na elencagem de infracções passíveis

de ocorrerem no conjunto das novas entidades e instituições que vão passar a ser objecto de fiscalização prévia — ajudando assim a construir uma espécie de «elefante branco» com grandes ambições de

actuação e quase nenhumas armas para intervir, fiscalizar e sancionar —, o Governo e o PS aproveitaram esta alteração da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, para permitir que o Governo passe a conduzir e a

tutelar as práticas e metodologias essenciais do Tribunal de Contas.

O PS e o Governo não se limitaram a rejeitar uma proposta do PCP que, à semelhança do que se

passa na maior parte dos países comunitários, e dando corpo ao que tinha sido objecto de reflexão interna do próprio Tribunal de Contas, abria a hipótese de, subsidiariamente, permitir a intervenção de interesses particulares. O PS e o Governo foram ainda mais longe. Não só não eliminaram a possibilidade

do Governo, através dos inspectores-gerais e dos órgãos de controle interno (que estão na sua dependência) decidirem ao arrepio e contra os relatórios e as auditorias do Tribunal de Contas, avançando de

forma quase unilateral com processos judiciários (tendo por base os seus próprios actos inspectivos),

como agravam ainda mais a situação, permitindo que seja também o Governo — agora directamente —,

a contrariar decisões do Ministério Público tomadas com base na análise técnica e jurídica dos processos.

O Governo e o PS introduziram uma norma que, quanto a nós, viola claramente o artigo 214.º da

Constituição da República porque furta ao Tribunal de Contas a competência constitucional única e

exclusiva de auditar e fiscalizar em matéria de responsabilidades financeiras públicas e porque se arroga

a poder contraditar e interpretar de forma diferente a competência fundamental que o Ministério Público

tem na defesa dos interesses públicos.

O Governo e o PS mostram, com a aprovação de uma nova redacção do artigo 89.º da Lei n.º 98/97,

de 26 de Agosto, que pretendem instrumentalizar o Tribunal de Contas e o Ministério Público, assumindo-se o Governo como uma espécie de segundo Ministério Público que decidiria da oportunidade, ou

não, de demandar a justiça e de proceder contra pessoas, instituições, câmaras municipais ou quaisquer

outras entidades que eventualmente não recebessem o crédito ou a indulgência governamental.

Por isso mesmo, deve esta lei, e em especial a nova redacção do artigo 89.º, merecer e justificar a

melhor atenção em sede de fiscalização da constitucionalidade.

O Deputado do PCP, Honório Novo.

——

Relativa à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 59/X

O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente a proposta de lei n.º 59/X, que regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de

informação de acidentes e incidentes pela EP — Estradas de Portugal, E.P.E., e pelas concessionárias

rodoviárias na medida em que se mostra necessário e prioritário melhorar as condições de prevenção e

segurança rodoviárias.

Com efeito, para a prossecução do objectivo de diminuição da sinistralidade estradal e numa perspectiva preventiva que visa também sensibilizar e responsabilizar os condutores para o cumprimento dos

seus deveres, este instrumento normativo consubstancia um passo que cremos e esperamos se revele

eficaz e positivo.

As finalidades propugnadas no diploma — protecção e segurança das pessoas e bens, públicos ou

privados, no que respeita à circulação rodoviária; controlo e monitorização do tráfego rodoviário; detecção e prevenção de acidentes; prestação de assistência rodoviária; e apreciação e detecção de situações relacionadas com o pagamento e falta de pagamento de taxas de portagem — configuram fundamento bastante para este impulso legislativo que merece o nosso acolhimento.

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Não obstante, para o PSD alguns preceitos não lograram atingir plenamente a correspondência inequívoca entre a letra e o espírito da lei. Especialmente no que tange à protecção de direitos fundamentais das pessoas, maxime, no domínio da reserva da intimidade da vida privada.

Assim acontece na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º e no n.º 3 do artigo 16.º, onde entendemos que

para efeitos de controlo e monitorização do tráfego rodoviário e de mera informação pública, respectivamente, a letra da lei devia expressamente impedir a possibilidade de ampliação por via de zooming das

imagens e garantir que a transmissão e o tratamento das mesmas não possibilite a identificação das

pessoas e dos veículos.

Cumpre anotar que perante as sugestões que oportunamente apresentamos, sobre esta matéria, na

discussão da especialidade, o Partido Socialista lamentavelmente não se disponibilizou para proceder

aos aperfeiçoamentos propostos mas deixou claro que partilhava das nossas preocupações, assegurando que o espírito do diploma e a sua redacção eram suficientes para que o intérprete futuro da lei considerasse subsumidas no texto final as impossibilidades referidas (nos exactos termos) no parágrafo anterior.

Finalmente, o PSD reitera aqui discordar do prazo de conservação dos dados pessoais constantes

dos Sistemas de Informação de Acidentes e Incidentes — 5 anos — , nos casos de inexistência de diligências subsequentes, porque se revela absolutamente desproporcionado face ao regime geral (30 dias)

e às disposições da Lei de Protecção de Dados Pessoais — artigo 5.º, n.º 1, alíneas d) e e).

Os Deputados do PSD, Luís Marques Guedes — Luís Montenegro — Vasco Cunha.

——

Relativas às votações finais globais dos textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os projectos de lei n.os 272 (PS) e 242/X (PS), respectivamente.

Sem pôr em causa o estabelecimento de um maior rigor no regime de substituição dos Deputados por

motivo relevante, considero que o presente diploma, assim como o seguinte, não contemplam, com

desejável maleabilidade, situações ditadas pela vida moderna e pelo próprio fenómeno da globalização.

A função de Deputado, a que o Deputado francês Robert Buron, grande resistente anti-nazi, chamou «a

mais nobre função do Mundo», não é de passar a vida sentado no Plenário.

A função de Deputado, no mundo moderno e globalizado, implica a participação em eventos nacionais e internacionais que não estão previstos no actual diploma. Creio, aliás, que é necessária uma revisão mais profunda do Estatuto do Deputado. Ser Deputado é uma responsabilidade que implica obrigações e rigor. Mas não é um castigo nem uma penitência.

Os Deputados são julgados politicamente pelo seu trabalho e pelo seu comportamento.

Esse juízo político não pode ser substituído por métodos restritivos nem por processos administrativos.

É a acção política do Deputado que tem de ser valorizada, de acordo com o espírito da Constituição,

em que o eleito responde perante o País e a sua consciência.

É também por uma acção pedagógica contra a herança antiparlamentar de quase meio século de

ditadura que passa o prestígio do Parlamento. Não pela menorização do papel do Deputado.

Não é esse, certamente, o propósito dos diplomas. Mas parece-me que é necessária uma visão mais

ampla e inovadora do Estatuto de Deputado.

O Deputado do PS, Manuel Alegre.

——

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votou favoravelmente o projecto de lei n.º 272/X, da autoria do PS, por entendermos que as disposições aqui contidas são um avanço relativamente ao Estatuto

dos Deputados, actualmente em vigor.

Contudo, o Bloco de Esquerda defendeu uma outra proposta política, que apresentou para discussão,

a qual, no nosso entender, clarifica os impedimentos e as incompatibilidades que o desempenho da função parlamentar exige.

Nesse sentido, consideramos que a extensão das actividades a incluir no registo de interesses do

Deputado, tal como advoga o Partido Socialista, mais não é do que uma solução fraca, que fica aquém

da clareza e do rigor que a natureza desta legislação requer.

As Deputadas do Bloco de Esquerda, Ana Drago — Mariana Aiveca — Alda Macedo.

——

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I SÉRIE — NÚMERO 147

Relativa à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os projectos de lei n.os 260/X (PS) e 261/X (PSD)

O texto que foi votado em votação global final no Plenário da Assembleia da República, pese embora

os bons contributos que lhe foram dados pelos Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, em particular João

Bosco Mota Amaral e Nuno Magalhães, não se afasta, todavia, daquele que antes fora votado na especialidade no mesmo Plenário. E este diploma era, à época, como hoje ainda o é, e dada a clara influência no mesmo dos seus autores directos, os Deputados do Partido Socialista, um diploma feito de forma

pouco pensada, desprovido do necessário rigor e do necessário bom senso que deve caracterizar qualquer lei aprovada no Parlamento e, acima de tudo, com claro propósito de antagonizar pessoas e instituições com prestígio e tradição na história de Portugal.

O texto aprovado mantém, na generalidade, os erros que se encontravam no texto anteriormente

votado, ou seja, revela um marcado anticlericalismo primário e continua a consagrar o afastamento ou a

menorização no Cerimonial do Estado republicano de cinco importantes instituições com tradição e prestígio em Portugal, a saber: As Forças Armadas, a Igreja, o(s) Herdeiro(s) do Trono de Portugal, os Tribunais e o Parlamento.

E continua a fazê-lo mantendo, na sua versão final aprovada, os mesmos sinais evidenciadores do

desrespeito para com estas mesmas instituições e os contributos que as mesmas deram, ao longo de

mais de 800 anos de história, ao nosso país que já antes revelara.

É certo que, por força das constantes alterações havidas até se ter chegado à redacção final, o lugar

reservado ao Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas veio a merecer um tratamento mais

digno, mas, se isso é verdade, o que dizer do papel que as Autoridades Religiosas receberão, nas Cerimónias de Estado, mas apenas e se forem convidadas? Apenas e tão-só que se entendeu que era de

afastar claramente o importante papel que a Igreja Católica sempre assumiu, e ainda assume, no desenvolvimento económico, social e espiritual na história de Portugal.

Igual atitude existiu ao, pura e simplesmente, não incluir na lista de precedências, apagando completamente do Cerimonial do Estado Português, o(s) Herdeiro(s) do trono de Portugal. Desta forma, esqueceu-se a própria História do País, e tentou apagar o passado, pretendendo desconhecer os relevantes

serviços que este(s) têm prestado à Pátria, quer em sede de representação simbólica exterior, quer

como «embaixadores permanentes» de uma Nação que se quer civilizada e integrada numa Europa

desenvolvida e na qual as Monarquias são metade dos regimes políticos existentes.

Apenas no que se refere ao lugar atribuído ao Tribunal Constitucional, em concreto ao seu Presidente, houve cedência.

Mas já o mesmo não se passou, lamentavelmente, quando foi imposto no projecto aprovado que os

Deputados à Assembleia da República constassem, apenas, do 26.º (!) lugar na listagem.

Em suma, a Lei de Protocolo marcada pelo PS, ao invés de nela reunir o consenso da sociedade portuguesa, que na mesma se devia rever de forma espontânea, é sobretudo marcada pela notória clivagem

que os seus autores com ela pretenderam criar relativamente a importantes instituições nacionais, tentando afastá-las «na secretaria» porque nunca, no passado, o lograram fazer «no terreno».

O futuro demonstrar-nos-á na prática que, por muitas leis que se façam, os socialistas falharão de

novo os seus objectivos.

Os Deputados do PSD, Pedro Quartin Graça — Henrique Rocha de Freitas.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Telma Catarina Dias Madaleno

Partido Social Democrata (PSD):

Domingos Duarte Lima

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

21 DE JULHO DE 2006

José Pedro Correia de Aguiar Branco

Luís Miguel Pais Antunes

Mário Henrique de Almeida Santos David

Pedro Augusto Cunha Pinto

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Comunista Português (PCP):

Jerónimo Carvalho de Sousa

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Partido Popular (CDS-PP):

António de Magalhães Pires de Lima

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Partido Social Democrata (PSD):

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Partido Comunista Português (PCP):

José Batista Mestre Soeiro

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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