27 de julho de 2006

I Série — Número 148

Sexta-feira, 28 de Julho de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

COMISSÃO PERMANENTE

REUNIÃO DE 27 DE JULHO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e

10 minutos.

Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na

os

Mesa das propostas de lei n. 83 a 85/X e dos projectos de

os

lei n. 300 a 304/X, de requerimentos e da resposta a alguns

outros.

Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética,

um relativo à renúncia de mandato e substituição de um

Deputado do BE e outro acerca da substituição de um Deputado do PS.

Em declaração política, o Sr. Deputado Mendes Bota

(PSD) referiu-se ao problema da violência doméstica, tendo

chamado a atenção para uma campanha do Conselho da

Europa de combate à violência contra as mulheres e para o

papel fundamental dos homens nesta luta e proposto a organização de um dia parlamentar sobre este tema. No fim,

respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Luís

Fazenda (BE).

Também em declaração política, os Srs. Deputado Bernardino Soares (PCP) condenou a decisão do Ministro da

Saúde de demitir a Comissão de Avaliação de Medicamentos,

do INFARMED, a extinção do Centro de Estudos Têxteis

Aplicados (CENESTAP) e o projecto de lei apresentado pelo

PS acerca da regulação do trabalho temporário.

Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Nuno

Magalhães (CDS-PP) teceu críticas às políticas do Governo

para a área da justiça e da administração interna e o facto de

o Sr. Primeiro-Ministro não se ter referido a elas no debate do

estado da Nação recentemente realizado, tendo ainda anunciado a apresentação de iniciativas legislativas nestas áreas

no início da próxima sessão legislativa.

Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Luís

Fazenda (BE) criticou a actuação do Governo perante as

empresas multinacionais, nomeadamente o silêncio dos

Ministros da Economia e do Trabalho perante declarações do

director-geral da Autoeuropa.

Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Mota

Andrade (PS) fez um balanço da actividade da Assembleia e

do Governo na presente sessão legislativa, com vista ao

desenvolvimento e crescimento económico do País, e criticou

a actuação da oposição, nomeadamente do PSD. No final,

respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados

Pedro Duarte (PSD) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).

Ordem do dia.— Procedeu-se a um debate, da iniciativa

do PSD, com vista ao esclarecimento integral do aumento do

número de funcionários públicos no 1.º trimestre de 2006,

tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e

de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), os Srs.

Deputados Miguel Frasquilho e Rosário Cardoso Águas

(PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Luís Fazenda (BE),

Bernardino Soares (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP),

Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Junqueiro (PS) e António Filipe (PCP).

A Comissão Permanente procedeu, ainda, a outro debate,

da iniciativa do Governo, sobre a situação no Médio Oriente,

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o qual foi aberto pelo Sr. Ministro de Estado e dos Negócios

Estrangeiros (Luís Amado). Seguiram-se no uso da palavra

os Srs. Deputados Henrique Rocha de Freitas (PSD), António

Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE), Pedro Mota Soares (CDSPP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e José Vera Jardim (PS),

tendo a intervenção de encerramento sido proferida também

pelo Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

Finalmente, após a apresentação do relatório da Comis-

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são Eventual para os Fogos Florestais pelo Sr. Deputado

Relator Miguel Freitas (PS), foi o mesmo discutido. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado da Administração

Interna (Ascenso Simões), os Srs. Deputados Miguel Almeida

(PSD), Agostinho Lopes (PCP), Abel Baptista (CDS-PP),

Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Horácio Antunes (PS).

O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 15

minutos.

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I SÉRIE — NÚMERO 148

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à reunião:

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins

António Bento da Silva Galamba

Jaime José Matos da Gama

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

João Cardona Gomes Cravinho

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD):

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

Arménio dos Santos

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

José Mendes Bota

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Bernardino José Torrão Soares

Partido Popular (CDS-PP):

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

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ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 83/X — Estabelece a Orgânica do

Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga o Decreto-Lei n.º

225/85, de 4 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 254/95, de 30 de Setembro, que baixou à 1.ª Comissão, 84/X —

Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis, que baixou à 1.ª Comissão, e 85/X

— Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário para instrução de reclamação graciosa, que

baixou à 1.ª e 5.ª Comissões; projectos de lei n.os 300/X — Alteração ao Código da Publicidade no sentido

da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens (Os Verdes), que baixou à

10.ª Comissão, 301/X — Impõe medidas para protecção e melhoria dos direitos dos consumidores na área

das telecomunicações (BE), que baixou à 9.ª Comissão, 302/X — Cria mecanismos de controlo da

importação e exportação de armamento, bens e tecnologias militares (BE), que baixou à 4.ª Comissão,

303/X — Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, concatenando-a

com o princípio do direito penal do facto (BE), que baixou à 8.ª Comissão, e 304/X — Altera o Decreto-Lei

n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitantes à colocação no estrangeiro de menores residentes em

Portugal com vista à adopção (PS), que baixou à 1.ª Comissão.

Foram também apresentados diversos requerimentos.

No dia 13 de Julho — ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca; à Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo

Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.

No dia 17 de Julho — ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo

Sr. Deputado Miguel Tiago; ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento

Regional, à Parque Expo98, SA, à Associação de Turismo de Lisboa e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado Pedro Quartin Graça.

No dia 18 de Julho — ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, formulado pelo Sr. Deputado Maximiano Martins; e ao Ministério Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

No dia 19 de Julho — ao Ministro da Presidência, a diversos Ministérios e ao Instituto Nacional de Aviação Civil, formulados pelos Srs. Deputados Nuno da Câmara Pereira, Francisco Lopes, José Manuel Ribeiro e Pedro Quartin Graça; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Alda Macedo; e ao

Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado João Semedo.

Na reunião plenária de 20 de Julho — ao Ministério da Economia e da Inovação, formulados pelos Srs.

Deputados Isabel Santos e Maximiano Martins; ao Ministro da Presidência, formulado pelo Sr. Deputado

José Manuel Ribeiro; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Duarte Pacheco, Ricardo

Martins, Jorge Machado, Pedro Mota Soares e João Semedo; aos Ministérios da Educação e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Adão Silva e Vasco Cunha; ao

Ministério das Finanças e da Administração Pública, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Antunes,

Miguel Santos e Mariana Aiveca; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna,

formulados pelo Sr. Deputado José Cesário; ao Governo e aos Ministérios da Cultura e do Trabalho e da

Solidariedade Social, formulados pelos Srs. Deputados Mota Amaral, Emídio Guerreiro, Miguel Tiago e

Paulo Portas; ao Sr. Primeiro Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Abílio Dias Fernandes; aos Ministérios

das Obras Públicas e da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes e Honório

Novo; e ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pela Sr.ª Deputada Conceição Cruz.

No dia 21 de Julho — ao Governo, formulados pela Sr.ª Deputada Regina Ramos Bastos; aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Educação, formulados pela Sr.ª Deputada Alda Macedo.

No dia 24 de Julho — aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, das Finanças e da

Administração Pública e da Economia e da Inovação, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Lopes; ao

Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Abílio Dias Fernandes; ao Ministério da Saúde,

formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território

e do Desenvolvimento Regional, formulado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

No dia 25 de Julho — aos Ministérios da Economia e da Inovação e do Ambiente, Ordenamento do

Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Tiago; à Secretaria de

Estado da Juventude e Desporto e ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Paulo Portas

e Nuno Magalhães.

O Governo respondeu aos requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.

No dia 18 de Julho — Agostinho Lopes, Agostinho Branquinho, Alda Macedo, Jorge Machado, José

Soeiro, Miguel Tiago, Fernando Santos Pereira, José de Matos Rosa, Miguel Laranjeiro, Bravo Nico, Nuno

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I SÉRIE — NÚMERO 148

Magalhães e João Semedo.

Nos dias 19 e 20 de Julho — Honório Novo, António Filipe, Agostinho Branquinho, Jorge Machado,

Duarte Pacheco, Heloísa Apolónia, Emídio Guerreiro, Mário Albuquerque, Fernando Cabral, Pedro Duarte,

Miguel Coelho, Francisco Madeira Lopes, Jorge Fão, José Matos Rosa, Lúcio Ferreira, Telma Madaleno,

Feliciano Barreiras Duarte, Agostinho Lopes, Francisco Lopes, Pedro Mota Soares, Miranda Calha, Horácio

Antunes, Melchior Moreira e Abílio Fernandes.

No dia 21 de Julho — Luísa Mesquita, Honório Novo, Jorge Machado, Ricardo Martins, Isabel Coutinho,

Adão Silva, Mariana Aiveca, José Cesário, Miguel Tiago, Duarte Pacheco e Ana Drago.

No dia 25 de Julho — Honório Novo, António Carlos Monteiro, Jorge Machado e Luís Carloto Marques.

Foi ainda respondido o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Luís Carloto Marques, no dia 18 de

Julho.

Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Secretária vai dar conta de relatórios e pareceres da Comissão de Ética.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu também entrada na Mesa

um relatório e parecer da Comissão de Ética, relativo à transição de suspensão do mandato de Deputado,

nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea d), para a situação de renúncia de mandato nos termos do artigo 7.º,

ambos do Estatuto dos Deputados, com efeitos desde 27 de Julho corrente, inclusive, de João Teixeira

Lopes (BE), círculo eleitoral do Porto, substituído por João Semedo (BE), círculo eleitoral do Porto.

O parecer é no sentido de que a renúncia e substituição é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Deu ainda entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão

de Ética, relativo à substituição do Sr. Deputado Miguel Freitas (PS), círculo eleitoral de Faro, com efeitos

desde 1 de Setembro corrente, inclusive, por Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires, sendo o parecer

no sentido de admitir a substituição em causa, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, sobre a votação que acabámos de fazer, gostaria

de salientar que a suspensão do mandato do Deputado do Partido Socialista, que foi aprovada por

unanimidade, segundo as draconianas e insensatas regras que o Partido Socialista quer impor à

Assembleia na próxima legislatura, já não seria possível.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

Vozes do PSD: — Apoiado!

O Sr. Presidente: — Fica registada a observação do Sr. Deputado.

Para uma declaração política, dispondo de 6 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A violência que se abate todos os dias

sobre as mulheres não conhece fronteiras entre ricos e pobres, entre campos e cidades, entre agnósticos e

crentes religiosos. Esta violência, que faz das páginas dos jornais uma rotina sucessiva de agressões físicas, sexuais e psicológicas, de assassínios tentados e consumados, é um dos maiores obstáculos a uma

efectiva igualdade entre homens e mulheres.

É no seio das famílias que a violência sucede mais frequentemente e onde as mulheres estão em maior

risco.

Mesmo na Europa, mesmo em Portugal, sobretudo em algumas comunidades migrantes, ainda se prati-

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cam violências próprias de tradições ultrapassadas, como o casamento forçado, os crimes de honra ou a

mutilação genital.

A violência doméstica é um cancro na sociedade portuguesa que urge combater. São muitos anos de

humilhação sobre as mulheres, que deixam nódoas negras no exterior da pele mas deixam também cicatrizes profundas do lado de dentro da alma, daquelas que não saram mais, daquelas que não fecham, daquelas que não se apagam nem se esquecem.

O Roteiro para a Inclusão, relativamente ao qual o Presidente da República, há duas semanas, dedicou

dois dias às questões do apoio às crianças em risco e às mulheres vítimas de violência doméstica, foi

impressionante pela crueza da denúncia, teve cobertura mediática, mas não pode cair no esquecimento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — No dia seguinte, os telejornais reabriram com o bombardear de Beirute, o recomeço dos

treinos da bola e a crise política do momento — entenda-se, a repetição dos exames escolares —, a que se

seguirá um outro bombardeio noutro lado qualquer, a mesma bola a saltitar-nos à frente e um outro sarilho

político, que cada qual comporá ao seu jeito.

Entretanto, milhares e milhares de mulheres continuarão a sofrer, e com elas as suas crianças, essas

testemunhas silenciosas que jamais irão esquecer.

É nosso dever agir. É nosso dever não calar. E nós, os homens, temos um papel fundamental a desempenhar na solução de um problema que não se pode confinar a um círculo fechado de mulheres activistas

nem a comissões especializadas onde é raro ver um homem.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Em 2005, foram apresentadas 14 371 queixas na Associação Portuguesa de Apoio à Vítima — 89% levavam o selo da violência doméstica, tinham assinatura masculina e, destes agressores, 50%

têm problemas de consumo excessivo de álcool. O alcoolismo e a violência doméstica andam de par em

par.

A responsável da Estrutura de Missão Contra a Violência Doméstica, sustentada em inquéritos oficiais,

denunciou que uma em cada quatro mulheres foi ou é vítima de violência.

Estamos a falar de mais de um milhão de portuguesas. É muita gente! É um gigantesco atentado aos

mais elementares direitos humanos, ao direito à integridade física e psíquica, ao direito à dignidade.

Portugal é um estranho país com fama de pacífico, que escapou à II Guerra Mundial, que fez a guerra,

lá longe, em África, mas que tem duas guerras civis em curso, cá dentro de portas. Uma é travada no asfalto, com o trágico cortejo de acidentes, mortos e feridos, que nenhum código da estrada, nenhuma multa

dolorosa, nem a tolerância zero parecem capazes de fazer parar.

Mas em 2005 tombaram, numa outra guerra civil cá dentro, que dilacera quase silenciosamente o País,

29 mulheres e três crianças, vítimas de violência doméstica. Nesse mesmo ano, foram apresentadas nas

esquadras policiais 19 000 queixas de violência doméstica. A pergunta que se impõe é quantas situações

ficaram no silêncio, pelo medo, pelo hábito, pelo comodismo dos vizinhos, dos amigos e dos familiares?

Temos 33 instituições de acolhimento de mulheres e respectivos filhos, vítimas da violência doméstica

— 900 delas estão lá refugiadas. Mas este é mais um exemplo, neste País, de justiça tardia e invertida. As

mulheres são duplamente penalizadas. São elas quem sai da casa familiar e os agressores é que ficam lá

dentro.

Concorde-se com o Presidente da República: «já é tempo de quebrar a barreira de silêncio que tem

envolvido os crimes praticados no seio da família».

É verdade! Somos cúmplices pela indiferença quando passamos pela vizinha do apartamento do lado e

fingimos ignorar os olhos negros da agressão doméstica, ou fingimos acreditar nas desculpas humilhantes

e esfarrapadas do toque no armário ou do tombo nas escadas, para voltarmos a ignorar ou a fingir acreditar

no tombo número dois, no tombo número três, e aí pelo hábito fora.

Sem exercermos o nosso dever de cidadania, de denunciar a situação às autoridades competentes,

assim consentimos no espoliar dos anos de vida, da saúde e da dignidade a que toda a mulher tem direito.

Vamos mais longe ainda que o Presidente. É que mais vergonhosa do que «a figura que fazemos perante a Europa» é a figura que fazemos perante nós próprios, no que isto significa de demissão, de insensibilidade e de «deixa andar».

Concorde-se de novo com o Presidente: «Para além dos órgãos de soberania, é preciso mobilizar a

sociedade civil».

Mobilizemos a sociedade civil, pois! Mas comecemos por este órgão de soberania, que é a própria

Assembleia da República.

Está em preparação a Campanha do Conselho da Europa de Combate à Violência Contra as Mulheres,

incluindo a violência doméstica, que terá o seu lançamento, em Estrasburgo, a 25 de Novembro do corrente

ano, precisamente o Dia pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres, a que se seguirão os 16 dias de

activismo contra a violência de género.

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I SÉRIE — NÚMERO 148

Esta campanha terminará em Março de 2008 e pretende envolver governos e parlamentos dos Estadosmembros do Conselho da Europa e seus associados, autoridades regionais e locais, organizações não

governamentais, entre muitas outras forças vivas da sociedade europeia, e tem como lema: «Livres e seguras: um direito de todas as mulheres».

Há quatro mensagens principais que pretendem ser ouvidas nesta campanha: primeira, o combate à violência doméstica exige uma acção pública conjunta; segunda, a violência doméstica é uma violação dos

Direitos Humanos; terceira, a violência doméstica provoca sérios danos às mulheres bem como a toda a

sociedade, incluindo as gerações futuras; quarta, a violência doméstica exige uma participação activa dos

homens no combate à violência contra as mulheres, e é precisamente este o sentido da minha intervenção,

aqui e agora.

Na sua sessão de Junho passado, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa aprovou uma

resolução na qual se associou a esta campanha, conferindo-lhe uma dimensão parlamentar através de uma

iniciativa chamada «Parlamentos unidos no combate à violência doméstica contra as mulheres». Com esta

iniciativa pretende-se que todos os parlamentos nacionais dos Estados-membros do Conselho da Europa

participem activamente na campanha contra a violência doméstica sobre as mulheres.

De nós se espera que sejamos capazes de organizar um dia parlamentar de combate contra a violência

doméstica, a 24 de Novembro próximo, véspera do lançamento da campanha europeia em Estrasburgo,

adoptando na ocasião uma declaração solene a este propósito.

Espera-se de nós uma participação individual e colectiva, a organização de debates parlamentares,

colaboração com a estrutura de missão governamental e com as ONG, ou adoptando decisões de âmbito

parlamentar que contribuam financeira, judicial e legislativamente para este combate, ajudando as vítimas e

sancionando os agressores.

Peço desculpa se neste encerrar da sessão legislativa não falei de exames escolares, de reformas da

função pública, de execução orçamental, de crescimento económico ou de taxas de desemprego. Falei de

um drama transversal da sociedade portuguesa, que afecta milhões de portugueses e portuguesas, que

não tem cor nem tem partido. É um poder patriarcal congénito contra o qual, quero acreditar, todos seremos

oposição.

Terminarei repetindo as palavras que deixei, a 28 de Junho passado, no plenário de Estrasburgo: «Cada

qual de nós, cidadãos do mundo, será enfermeiro, médico, psicólogo, informador ou polícia, em matéria de

violência doméstica. Homens e mulheres, juntos, poderemos vencer. Por um mundo de paz, não apenas

pelo silenciar dos canhões mas, sobretudo, pela pacificação das nossas consciências».

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mendes Bota, creio que é de sublinhar que

todos os esforços não são demais para combater a violência doméstica, para dizer em alto e bom som que

o «lar, doce lar» é exactamente o sítio mais inseguro e mais violento que pode existir na nossa sociedade.

Não é a rua o centro da maior violência, é a casa, são abusos sobre as mulheres, são abusos sobre os

idosos, são abusos sobre as crianças.

Portanto, gostaria de sublinhar a não conformação perante esta realidade, o combate que é necessário

ser feito pela sociedade e pelos poderes públicos, a transformação das mentalidades e todos os esforços

que têm de ser feitos na transformação desta mesma realidade, para que a democracia seja realmente irmã

gémea da humanidade e dos direitos, na mais plena acepção do seu termo.

Gostaria ainda não só de acompanhar o Sr. Deputado nesse desiderato mas também de o incitar a que

tenhamos um debate mais profundo sobre a matéria da violência doméstica e o combate necessário para a

sua erradicação na nossa convivência colectiva.

É necessário — nestas circunstâncias é preciso dizê-lo, fruto de sucessivos governos — alterar o programa de combate à violência doméstica, que é absolutamente insuficiente no que toca à rede de casas

abrigo, e tudo o que está previsto do ponto de vista legislativo no que diz respeito ao agressor, algo que

vamos ter oportunidade de analisar em sede de revisão do Código Penal. É necessário criar circunstâncias

mais claras, mais duras de afastamento do agressor. É necessário outro tipo de apoios sociais às mulheres

que são agredidas, particularmente às que são mães, que têm filhos menores a seu cargo e que dificilmente aguentam a pressão conjunta, quer do agressor quer da realidade e da censura social. É necessário ir

muito mais além nos apoios públicos, nomeadamente no que diz respeito à interacção do Ministério Público, das polícias, da sensibilização da opinião pública.

Relativamente à taxa de homicídios, solicitámos recentemente ao Ministério da Administração Interna

que o relatório de segurança interna, de futuro, individualize, no registo dos homicídios, aqueles que se

devem à violência doméstica, que é uma realidade que não está ainda devidamente autonomizada nas

nossas estatísticas, pelo que temos de nos socorrer dos dados fornecidos pelas organizações não

governamentais sem a necessária comprovação oficial. Insistimos muito nesta ideia de que é preciso dar

um passo em frente.

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Os poderes públicos têm de fazer uma enorme campanha de sensibilização. Em Espanha, que tem uma

taxa de homicídios inferior à de Portugal, assistimos a uma poderosíssima campanha de sensibilização da

opinião pública. Em Portugal, o assunto continua praticamente tabu. Não há essa campanha de sensibilização.

Em Espanha, hoje em dia, repito, existe uma poderosíssima campanha de sensibilização da opinião

pública em torno dos direitos humanos e do fim às agressões e à violência doméstica, nas estações de

comboios, nas estações de correios, nas repartições de finanças. Daí que pergunte: para quando o mesmo

em Portugal?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Era pois sobre esta matéria que gostava de ouvir o Sr. Deputado, com vista a um debate mais fecundo e

promissor do ponto de vista de medidas e acções concretas — de facto, estamos muito atrasados no nosso

país —, não apenas acerca do desejável e justíssimo momento, ou seja, na véspera do Dia Nacional Contra

a Violência Doméstica, que há anos se celebra a 25 (este ano a um sábado, na sexta seja), mas de modo a

que isso corresponda a um trabalho profícuo desta Assembleia da República e a uma responsabilização do

Governo.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, quero, em primeiro lugar,

agradecer as suas considerações e registar, com muito agrado, a sua adesão a todos os esforços que possamos fazer nesta Casa e fora dela no sentido de contribuir para uma maior sensibilização da sociedade

portuguesa para este drama, que, finalmente, começa a emergir de um manto de silêncio. Há um enorme

iceberg, em que a ponta está a aflorar neste momento.

Se estivéssemos mais sensibilizados há mais tempo, teríamos visto, provavelmente, esses sinais, que

estão todos os dias na comunicação social. Abrimos os jornais e é raro o dia em que não há notícias da

violência que é praticada em todo o País, e, se verificarmos com atenção, as mulheres estão no centro de

mais de 90% das tentativas de agressão e de assassinato, dos assassinatos e das expulsões. As mulheres

são, verdadeiramente, as grandes vítimas.

Agora, para esse debate mais profundo — e é nesse sentido que a minha intervenção procurou também

dar um contributo —, torna-se necessário que nós aqui, neste Parlamento, neste órgão de soberania, em

conjunto e em consonância com a campanha que no Conselho da Europa vai ser feita ao nível de todos os

seus Estados-membros, mostremos que o Parlamento também está unido nessa luta, que, como eu disse,

é transversal, não tem bandeira, não tem cor, não tem emblema, não tem partido.

O nosso adversário é este espírito patriarcal que existe ainda em Portugal, que tem levado muitas vezes

a desculpar e que, subliminarmente, nos leva até a fazer que não vemos os sinais da tal vizinha que tem o

olho negro ou da tal criança que sofre maus tratos. Quantas vezes, com a nossa cumplicidade de silêncio,

contribuímos também para que, mais tarde, venha a existir um crime ou consequências que nunca mais

terão cura.

Portanto, penso ainda que estamos a tempo de, daqui para a frente, em conjunto com a organização

governamental que se ocupa desta matéria e com os outros parlamentos dos outros Estados-membros,

sensibilizar as escolas. É, desde logo, na escola que tem da haver essa sensibilização. Professores, alunos

e encarregados de educação, temos de dizer: «Violência doméstica, nunca mais! Impunidade, nunca mais!

Direitos humanos não é apenas quando se trata de acudir aos pobrezinhos de África ou às vítimas da violência das bombas de Beirute, do Iraque ou de qualquer outro estado. Não! Direitos humanos é também cá

dentro, na nossa casa!».

O Sr. Deputado Luís Fazenda falou nas casas de abrigo. É bom que elas existam, e, felizmente, já

temos algumas, embora não em número razoável nem bom. Mas o desejável é que não haja casas de abrigo. Tudo isso fará parte do nosso debate, Sr. Deputado. Vamos aqui estudar se quem tem de sair da casa

familiar é a mulher, porque a duplicação da penalização sobre a mulher é algo, sinceramente, muito hipócrita. A mulher é que sofre os maus tratos e é a mulher que tem de sair, de «mãos a abanar», com o filho no

colo?! É ela que tem de sair não se sabe para onde e tem de viver da caridade alheia?! Não! O agressor é

que tem de sair da casa familiar!

Não tem de haver só casas de abrigo, tem de haver também instituições que, junto dos agressores,

façam programas de assistência e de sensibilização psiquiátrica e psicológica, tal como se faz junto dos

alcoólicos ou dos drogados. Estes também são pessoas que têm de ser alvo de um tratamento especial

para aprenderem que a violência não é o caminho, não é saída para coisa alguma, a violência é o princípio

de muitos mais problemas.

Portanto, Sr. Deputado, resta-me, de facto, acolher com muito agrado as suas palavras e dizer-lhe que

penso que, se todos estivermos juntos neste combate, iremos dar um contributo positivo.

Tenho aqui um estudo que foi feito a nível do Conselho da Europa e quero dizer-lhe, também com since-

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ridade, que, na análise comparativa das medidas práticas que neste momento já estão no terreno, não só

de acolhimento das vítimas e de estruturas de apoio mas também de penalização do agressor, Portugal

está na linha da frente. Não quer dizer que estejamos perfeitos ou que já tenhamos contemplado todas as

vertentes do problema, quer apenas dizer que, no cotejo com as outras nações, não estamos na linha de

trás, nesta matéria estamos na linha da frente. Portugal foi dos primeiros países que se preocuparam com a

violência doméstica e encontraram mecanismos legislativos e penais de combate. Agora, isso não é

suficiente, porque a dimensão do problema é demasiado grande. É que mais de 1 milhão de portuguesas

sofrem com este problema e isso justifica a nossa atenção, como parlamentares. Vamos, por isso, a esse

combate.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta declaração política, quero

referir-me a três assuntos da actualidade.

O primeiro tem a ver com a recente decisão do Ministério da Saúde de demitir a Comissão de Avaliação

de Medicamentos do INFARMED. É preciso dizer que esta Comissão tem uma importância enorme na blindagem da política do medicamento pública contra as arremetidas da indústria farmacêutica e dos seus

poderosos meios.

Ora, esta Comissão, que existe, com outro nome no início, desde 1996, foi agora demitida pelo Ministro

da Saúde de uma forma absolutamente ilegal e inusitada. Isto é, o Ministro da Saúde mandou o INFARMED

apresentar uma proposta de nova comissão, uma vez que só ao INFARMED cabe a capacidade e a iniciativa de propor a nomeação para esta comissão. O que o ministro fez foi determinar a demissão da comissão

e que o INFARMED lhe apresentasse uma nova comissão até à próxima segunda-feira.

O assunto parceria uma mera questão burocrática e administrativa se não soubéssemos que, há vários

meses, o Ministro da Saúde procura influenciar directamente as decisões técnicas em matéria de medicamentos; se não soubéssemos que o Ministro da Saúde fez recentemente declarações dizendo que é preciso haver mais medicamentos de venda livre, matéria que só tem de ser decidida em função de requisitos

técnicos; e se não soubéssemos que o Ministério da Saúde, não podendo decidir directamente, podia dar

orientações, isto é, orientações políticas para que as decisões técnicas fossem de acordo com os interesses que, neste caso, o Ministro da Saúde e o Governo estão a defender.

Lembremo-nos também que, no protocolo do Ministério da Saúde com a Associação da Indústria Farmacêutica, o Governo se comprometeu — pasme-se! — a promover o mercado de medicamentos sem receita

médica. Isto é, em vez de se preocupar com o combate à automedicação e ao abuso de medicamentos de

venda livre, o Governo preocupa-se e compromete-se perante a indústria farmacêutica em fomentar esse

mercado e em aumentar a venda desses medicamentos

Ora, evidentemente, é à luz disso que é altamente preocupante esta demissão da Comissão de Avaliação de Medicamentos, esta imposição política a um organismo técnico da maior importância. Podemos

dizer que, com esta situação criada pelo Governo, o Ministro da Saúde se assume como um delegado de

propaganda médica…

O Sr. José Junqueiro (PS): — É delegado de informação médica! Está desactualizado!

O Orador: — … ao serviço da indústria farmacêutica, procurando aligeirar o caminho que obstaculiza as

intenções deste parceiro do sector da saúde.

O segundo assunto sobre o qual me quero pronunciar tem a ver com a dissolução do CENESTAP (Centro de Estudos Têxteis Aplicados). Lembre-se que o sector têxtil enfrenta sérias dificuldades e que é necessária uma reconfiguração e a aposta na inovação e numa melhor organização para poder resistir à concorrência global a que está sujeito.

Nesse aspecto, este Centro de Estudos Têxteis Aplicados teve um papel muito importante nos 13 anos

da sua existência e é agora dissolvido pelos parceiros do sector que o integram porque não tem viabilidade

financeira, isto é, porque não foi merecedor do apoio público indispensável para que pudesse continuar a

desenvolver o seu trabalho, apoio esse que não era feito directamente às empresas mas, sim, através de

mecanismos, estudos e sustentação técnica, por forma a melhorar a produção no sector do têxtil e do vestuário e a dinamizar a capacidade das empresas deste sector.

O Governo, pelos vistos, não está preocupado com isto, não está preocupado com o aumento do

desemprego neste sector e com as suas implicações para a economia nacional e assiste a esta situação

impávido e sereno.

O último tema que quero aqui abordar é estritamente parlamentar e tem a ver com o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista em relação à regulação do trabalho temporário. Se o fazemos nesta Comissão Permanente é porque o seu prazo de consulta pública termina a 3 de Agosto, o que prejudica, evidentemente, um conhecimento amplo das opções que estão ali propostas.

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Ora, este projecto de lei, aproveitando um período de menor incidência política e parlamentar, vai num

sentido absolutamente inaceitável para os trabalhadores portugueses e para os seus direitos e atropela

claramente o artigo 53.º da Constituição no que diz respeito à garantia da segurança no emprego. Trata-se

de prever, para além de outras matérias igualmente graves, que para o trabalho temporário passa a ser

possível o contrato sem termo, isto é, passa a ser possível que um trabalhador seja contratado para trabalho temporário de forma permanente. Portanto, o temporário transforma-se em permanente e não é, como a

própria natureza do contrato devia dizer, para um período transitório.

O trabalhador que ficar sujeito a este contrato que consta do projecto de lei que agora o Partido Socialista apresentou na Assembleia pode ser cedido a qualquer utilizador e estar nessa situação indefinidamente,

sem sujeição aos limites objectivos de duração dos contratos de utilização de trabalho temporário. O único

limite é a vontade da empresa utilizadora, porque esta é que vai dizer quando quer o trabalhado ou quando

não quer. Se o trabalhador se queixar de abusos, se reivindicar melhores direitos ou se se insurgir contra

qualquer determinação, logo será recambiado, digamos assim, mantendo o contrato permanente de trabalho temporário.

Trata-se de uma situação que nada tem a ver com o objectivo para que foram criados os contratos de

trabalho temporário, que foi para responder a situações transitórias e localizadas de necessidades de trabalho, é, sim, uma forma de criar instrumentos para que, em todos os momentos, os trabalhadores estejam o

mais precarizados possível e sempre sujeitos a esta instabilidade, sempre na mão dos empregadores, sem

quaisquer direitos, incluindo o absurdo de estarem sujeitos a um contrato de trabalho temporário de carácter permanente.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há duas semanas atrás,

decorreu o tradicional debate do Estado da Nação, em que o Sr. Primeiro-Ministro veio a este Parlamento

descrever o estado do País — o seu, bem entendido, aquele gostava de ver e não tanto aquele em que

Portugal, efectivamente, se encontra. Nada de muito surpreendente!

Mas mais surpreendente, a nosso ver, foi a total omissão, no longo discurso de 45 minutos…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — De 47 minutos!

O Orador: — … do Sr. Primeiro-Ministro, em relação a duas áreas essenciais e de soberania fundamentais para o Estado de direito democrático: a justiça e a administração interna.

Dificilmente, Srs. Deputados, recordamos outro debate ou outro governo em que tal tenha ocorrido. Mas,

recordando um pouco o que tem sido a actuação deste Governo nestas áreas, talvez se perceba melhor o

que, a priori, parece inexplicável.

Quanto à justiça, durante 15 meses, o Governo executou a famigerada «política dos pequenos passos».

Entre outros, alterou o regime dos cheques sem provisão e as regras da competência territorial dos tribunais e reduziu as férias judiciais. Medidas pequenas e parcelares, e a maioria delas com resultados

desconhecidos, sobretudo quanto à última, porque todos nós gostaríamos de saber o exacto impacto desta

redução das férias judiciais, nomeadamente em relação aos objectivos enunciados.

Mas quanto a reformas de fundo, como a prometida reforma do mapa judiciário, ou nada se viu ou o que

se viu ninguém percebeu.

Em Maio, o Sr. Ministro da Justiça admitiu a recolocação de juízes e a extinção de comarcas por razões

de proximidade ou socioeconómicas; em Junho, muito antes do fim do prazo previsto para a apresentação

do estudo, abandonou a ideia e apresentou meia dúzia de ideias dispersas; e em Julho, este mês, o Sr.

Ministro da Justiça diz que, afinal, a proposta final só será apresentada no final deste ano, isto é, seis

meses depois do previsto e do anunciado. É caso para perguntar: Em que ficamos? Em Maio, em Junho ou

em Julho? Será que este mês de Agosto será aproveitado para um novo estudo, uma nova data, umas

novas ideias e um novo adiamento?

É que a revisão do mapa judiciário poderá ser, de facto, a verdadeira reforma e não pequenas medidas,

de resultado duvidoso, mas sempre objecto de uma megaoperação de propaganda.

Como todas, estas reformas requerem vontade política para avançar e coragem para as executar, e, ao

que parece, o que sobra em propaganda neste Governo escasseia em vontade de, efectivamente, reformar.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Olhe que não!

O Orador: — E esta inacção é de tal forma que, numa outra matéria sensível, como a do combate à corrupção, tem de ser um Sr. Deputado do Partido Socialista, grupo parlamentar que apoia este Governo, o

Deputado João Cravinho, a referir hoje que a situação é grave e que, por isso mesmo, ele próprio tomará a

iniciativa de, a título individual e em nome pessoal, apresentar um conjunto de projectos de lei de combate à

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corrupção, onde, entre outras coisas, propõe, inclusivamente, a criação de uma comissão.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Mas não foi o CDS-PP!

O Orador: — E, Sr.as e Srs. Deputados, o que dizer relativamente às áreas da administração interna?!

As dúvidas e as incertezas são as mesmas, ou maiores.

O Governo, numa adjudicação directa, sem concurso prévio, atribuiu à Universidade Nova de Lisboa um

estudo com o objectivo de definir um novo modelo de segurança interna, que caracteriza o actual como

sendo desactualizado da realidade, confuso, onde a existência de várias tutelas das forças e serviços de

segurança dificulta a prevenção da criminalidade e potencia conflitos de competências ao nível da investigação criminal, e omisso, porque aponta para a inexistência de uma estratégia nacional de prevenção da

criminalidade, em que a ausência de partilha de informações e a sobreposição de áreas territoriais entre a

GNR e a PSP levanta problemas operacionais de difícil resolução.

Ora, este estudo foi elaborado pelo, hoje, Ministro da Defesa, Prof. Nuno Severiano Teixeira, e tem a

particularidade de defender precisamente o contrário do que o Sr. Professor Severiano Teixeira defendeu

enquanto Ministro da Administração Interna do anterior governo do Partido Socialista do Eng.º Guterres.

Senão, vejamos: não foi este Ministro que, em 2002, elogiou a actual Lei da Organização da Investigação Criminal por dividir competências e distinguir a criminalidade altamente organizada, da competência da

Polícia Judiciária, da pequena criminalidade, da competência da GNR e da PSP?

Não era esta a divisão que tinha dado frutos em matéria de resultados na cooperação entre as polícias?

Tudo isto consta de uma extensa entrevista concedida a um semanário de referência, onde o então

ministro da Administração Interna e responsável por este estudo considerava bom o que, agora, neste

mesmo estudo disse que é mau.

Mas mais preocupante foi o que aconteceu depois. É que apresentado este estudo — com uma enorme

operação mediática, claro está! — falta saber o essencial: o que pretende o Governo fazer com ele? Nada?!

Concentrar os órgãos de polícia criminal no Ministério da Administração Interna, como parece ser desejo do

Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna? Duas polícias, com a concentração das competências

da Polícia Judiciária, PSP e SEF numa só, a polícia nacional, mantendo a GNR como segunda força policial

de cariz militarizado, ou a proposta do Ministro da Justiça para a criação de um «super-ministério» que

englobe estas duas áreas? E o que diz o Sr. Primeiro-Ministro a tudo isto? Rigorosamente nada!

Tudo quanto o País sabe é que existem estudos, «contraestudos» e muitas opiniões de vários Ministros

do mesmo Governo, por sinal todas elas divergentes. Quanto a dados concretos, nada!

E, Sr.as e Srs. Deputados, este impasse só tem tido um efeito — só poderia ter mesmo um efeito! —, que

é o de gerar incertezas, aumentar dúvidas e, claro está, potenciar os conflitos. Exactamente o contrário do

que deve ser a organização numa área tão sensível, como a da segurança.

Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, talvez percebamos agora melhor a razão pela qual o Sr.

Primeiro-Ministro nada disse em relação a estas duas áreas no debate do estado da Nação. É que, nestas

áreas, não há propaganda que valha a este Governo nem cosmética que disfarce as feridas abertas, e isso

é grave, porque áreas de soberania exigem firmeza, rigor, coragem e confiança. Precisamente o contrário

do que temos visto.

Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.

Por tudo isto, Sr. Deputado Afonso Candal, já no início da próxima sessão legislativa, o CDS-PP irá

apresentar um conjunto de iniciativas nestas matérias,…

O Sr. Afonso Candal (PS): — É já a seguir!

O Orador: — … de forma a que esta omissão do Governo do Partido Socialista — não de todo o Partido

Socialista! — possa definitivamente ser colmatada em nome de Portugal e dos portugueses.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Há poucos dias, o director-geral da Volkswagen/Autoeuropa, veio a público clamar por uma baixa do preço da hora extraordinária de trabalho. É uma

afirmação que não pode passar em claro e sobre a qual nós notamos — e dizemo-lo aqui à Câmara, Sr.

Presidente — o silêncio do Governo, já não direi do Ministro do Trabalho, que, no que toca a multinacionais

é uma personalidade inexistente, mas, sim, do Ministro da Economia, o Ministro Manuel Pinho,…

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O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Também é inexistente!

O Orador: — … a quem não se ouviu uma palavra sobre isto.

Não vale, quando há dificuldades com as multinacionais, quando há ameaças de deslocalização, à ultima da hora e nos processos, vir tentar salvar as circunstâncias, quantas vezes já em derrocada total, como

vimos acontecer em relação à Opel.

Mas é nestes momentos que sentimos a falta de um governo de Portugal, de um ministro da economia,

talvez de um ministro do trabalho, que pudessem dizer a um director-geral da Volkswagen que há condições sociais que são inegociáveis, especialmente depois de o Estado português ter conferido todo um conjunto de apoios a essa multinacional; especialmente depois de se ter saído, há poucos meses, de um processo negocial complicado, prolongado e que permitiu não só a continuidade da laboração desta multinacional em Portugal mas também um incremento e um aumento da sua produção e da sua produtividade;

particularmente quando, ainda há poucos dias, aqui, o Sr. Primeiro-Ministro se jactava do aumento das

exportações, puxadas pelo sector automóvel de uma forma absolutamente marcante. E é por isso que volto

à carga com esta questão, a muitos meses de novas negociações sobre as condições laborais e as condições gerais económicas de uma fábrica com a importância que tem a Autoeuropa no sector automóvel em

Portugal.

Será que temos continuamente «desaparecido em combate» o Sr. Ministro da Economia?! Será que,

impunemente, os responsáveis das multinacionais em Portugal chantageiam com as deslocalizações, com

as transferências de produção, a troco de um abaixamento constante de condições sociais de trabalho, sem

que o Governo português tenha algo para dizer nas alturas próprias?!

O silêncio do Sr. Ministro da Economia, neste particular e nesta circunstância, só pode ser entendido

como um convite à entidade patronal, à multinacional, para chantagear e pressionar os trabalhadores a

baixarem os seus índices sociais, a troco da continuação da laboração daquela unidade fabril e dos projectos futuros que tem, de veículos automóveis que virá a produzir.

Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda não lamenta apenas mas condena

o silêncio do Sr. Ministro da Economia, condena o silêncio eterno do Sr. Ministro do Trabalho, quando toca

a multinacionais e a exigências de multinacionais. E não gostaria neste momento e neste particular que a

bancada do Partido Socialista fosse também cúmplice, pelo silêncio, destas circunstâncias. Não é depois, à

última hora, quando as multinacionais impõem um conjunto de condições absolutamente drásticas, que o

Governo se faz ouvir, ou que o Primeiro-Ministro, com aquele ar de «um Egas Moniz que aqui se vem entregar», diz: «eu fiz tudo!». Não, não fez tudo e, nos momentos próprios, não disse que há uma lei do trabalho

em Portugal!

Ou será que o Governo já está a preparar-se, na revisão do Código do Trabalho, para anular o

pagamento extra das horas extraordinárias, um pagamento superior às horas em singelo? Será esse o

tema que já está ínsito na revisão do Código do Trabalho? É que parece ser essa a opinião da associação

dos industriais do sector automóvel.

Portanto, aqui, o Governo não tem sido transparente e, particularmente no que toca à responsabilidade

política, o Partido Socialista está ausente e os Ministros estão longe daquilo que é importante.

Protestos do PS.

Daqui a alguns meses, não venham dizer-nos, quando os trabalhadores não aceitarem a chantagem,

que o Partido Socialista está a fazer tudo pelo interesse nacional, pela competitividade da nossa economia.

Não, não está, porque neste momento está a «virar a cara para o lado» e a esquecer os direitos dos

trabalhadores.

Por isso, Srs. Deputados do Partido Socialista, termino, aproveitando até este momento para dizer que

era preciso uma bancada do Partido Socialista menos dormente, que interviesse nestas questões e nestes

debates, que fizesse um pouco como o Sr. Deputado João Cravinho, que mostra que, às vezes, há alguém

que não dorme nessa bancada.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando os portugueses, com o

seu voto, confiaram no PS em Fevereiro do ano passado, escolheram um programa, um projecto de

mudança e de modernização para o País.

Vozes do PSD: — Já estão arrependidos!

O Orador: — Ao terminar esta sessão legislativa, afirmamos que temos trabalho feito, que correspondemos à decisão dos portugueses, quer aqui na Assembleia da República, com a aprovação de um vasto

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conjunto de leis — 89 diplomas —, quer no Governo, que empreendeu o maior ciclo de reformas e

transformações na sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

O País de há 16 meses, governado pelo PSD e CDS…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Desgovernado!

O Orador: — … não tinha projecto, não tinha rumo e o seu futuro era incerto. Navegava-se à vista e

escondiam-se os problemas com simulações de números que omitiam a verdade das causas e das suas

consequências.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E agora?!

O Orador: — O Governo saído das eleições legislativas de 2005 encarou os problemas com a seriedade

e a coragem que se exigia e, por isso, elegeu como prioridades a recuperação das contas públicas e a

modernização do Estado, tendo em vista o relançamento da economia, sem a qual não poderá haver mais

justiça social e maior coesão económica e territorial.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Dir-se-á, Srs. Deputados, num quadro internacional marcado pela instabilidade e pelo baixo crescimento dos países que são os nossos principais parceiros económicos, associado à escalada dos

preços do petróleo, que seria difícil fazer melhor.

Mas tal reconhecimento não implica que estejamos satisfeitos, repito, tal reconhecimento não implica

que estejamos satisfeitos. Pelo contrário, a nossa ambição é a de corresponder, em expectativas e realizações, ao que os portugueses esperam de nós, criando as melhores condições para que as políticas de

desenvolvimento e crescimento económicos resultem na melhoria das condições de vida e se traduzam

numa grande oportunidade que permita atingir uma ampla coesão social, tão cara a um governo socialista.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O próximo Quadro de Referência Estratégica

Nacional será, porventura, a derradeira oportunidade para o País beneficiar dos apoios necessários à

modernização das suas estruturas. Nessa medida, a gestão dos recursos colocados à nossa disposição

tem de obedecer a parâmetros de rigor, que vão desde a atribuição à fiscalização e ao funcionamento dos

investimentos financiados. Não se podem continuar a justificar como sendo investimento iniciativas que são

meramente geradoras de mais despesa e que não contribuem para a melhoria das condições económicas e

sociais dos portugueses.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O País está cheio de rotundas, de pavilhões que ninguém utiliza e de equipamentos que

ninguém frequenta, e tudo isto foi possível num ambiente de menor exigência do que aquele em que hoje

vivemos.

Somos um País periférico, integrado numa zona económica que conta já com 25 países e onde o futuro

de cada um de nós e de todos se joga na capacidade de sermos competitivos e inovadores. A aposta decisiva tem de ser na qualificação dos portugueses. Como bem lembrou, aqui, o Sr. Primeiro-Ministro no debate do estado da Nação, a qualificação, o sistema educação-formação é a aposta certa para o sucesso de

Portugal.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um país que se quer afirmar tem de contar com todos e, por isso,

a oposição tem de assumir com responsabilidade o seu papel, bem ao contrário da tentação irreprimível de

federar descontentamentos, na atabalhoada ânsia de captar apoios dos sectores descontentes. O dever da

oposição, principalmente da oposição que aspira a ser governo, é tão sério quanto o do Governo, e não

apresentar propostas alternativas credíveis é um mau exemplo de cidadania e de desrespeito pela legitimidade do voto conferido pelos portugueses.

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Orador: — Ora, no que ao PSD diz respeito, não são só ilustres militantes desse partido que sentem

que se está no mau caminho, o povo português há muito que se apercebeu disso. Deixem-me expressar

daqui um desejo: que na próxima sessão legislativa o PSD não deixe como a sua marca mais importante a

criação do dia nacional do cão, que na próxima sessão legislativa o Dr. Marques Mendes mude de discurso.

A sua recente intervenção sobre o Vice-Presidente Manuel Alegre é pouco séria, não é digna, é infame para

o líder do principal partido da oposição.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo da Nação é, hoje, o referencial da estabilidade política, da capacidade de empreender reformas e de modernizar as estruturas do País.

A confiança, tão abalada no período dos governos do PSD-CDS/PP, dá hoje sinais de evidente retoma e

é, sem dúvida, a força motriz para que o investimento e a capacidade empreendedora voltem a colocar

Portugal no trilho do crescimento e da criação de emprego qualificado.

O balanço da acção governativa é, para os portugueses que se expressam nos diferentes estudos de

opinião realizados, o mais positivo dos últimos seis anos, o que por si só releva um indicador de confiança

tão essencial para que as reformas sejam amplamente participadas e compreendidas.

Os portugueses sabem que só com estabilidade é possível desenvolver políticas que atravessam o

período de duas legislaturas, seja em domínios como o da saúde, justiça, educação, reforma do Estado.

De realçar também a apreciação que as instâncias internacionais mais prestigiadas fazem da acção do

Governo, a par de importantes investidores estrangeiros que passaram a olhar Portugal como uma

oportunidade séria para a realização de importantes investimentos.

Se é verdade que muito ainda há para fazer, é também verdade que estes 16 meses da acção

governativa são o exemplo da determinação e da coragem que fixaram um rumo para o País, alicerçado

numa forte liderança de um Governo que se apresenta coeso e que continua a ter o apoio da maioria do

povo português.

Aplausos do PS.

Por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quando em Setembro iniciarmos uma nova sessão legislativa, não nos faltará coragem, ânimo e determinação para continuar o caminho que iniciámos,

para continuar a cumprir o Programa Eleitoral que os portugueses sufragaram, de forma a alcançar os

níveis de vida dos países mais desenvolvidos da Europa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Mesa registou o pedido de esclarecimentos do Sr. Deputado Pedro Duarte. Tem

a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, cumprimento-o e, se me permite, colocarei algumas considerações, face à sua intervenção.

Em primeiro lugar, gostaria de dizer que V. Ex.ª, hoje, trouxe aqui uma intervenção que me causa alguma perplexidade.

Vozes do PS: — Ah!…

O Orador: — Digo-o, porque se divide em duas partes: em primeiro lugar, uma prosa laudatória à actividade governativa e,…

Vozes do PS: — Merecida!

O Orador: — … em segundo lugar, uma tentativa de ataque cerrado à oposição, particularmente ao Partido Social Democrata.

Vozes do PS: — Também merecida!

O Orador: — Quero dizer, quanto à primeira parte, que me parece que foi pouco criativa, se me permite

deixar a minha opinião.

Digo-o porque, das duas, uma: ou V. Ex.ª não ficou suficientemente esclarecido e convencido com a

intervenção que o Sr. Primeiro-Ministro aqui fez no debate sobre o estado da Nação, o que me parece um

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acto até de lucidez, se quer que lhe diga, ou, por outro lado, V. Ex.ª limita-se a vir aqui, numa prática que

não parece absolutamente razoável, repetir algo que já ouviu, com que, de certeza, já concordou e, portanto, mais não será do que uma prova de lealdade que me parece desnecessária neste âmbito— pelo menos

para o PSD, assim parecerá.

Portanto, julgo que V. Ex.ª, aqui, se esqueceu de algo que se tem passado nos últimos dias, porque

aquilo que tem vindo a ser a actividade do Governo — e nós temos vindo a dizê-lo com toda a clareza, temse esgotado numa atitude de permanente propaganda e em anúncios —, tem vindo um pouco ao de cima.

Protestos do PS.

Dou-lhe dois ou três exemplos. Relativamente à grande missão para o País, o plano tecnológico, de que

o Governo anunciou, há uns dias atrás, que cerca de 80% já estavam cumpridos, julgo que há uma resposta evidente, que é o que se passou nos últimos dias, por exemplo, com o imposto municipal sobre veículos.

Acho que isto é emblemático daquilo que é a diferença entre a propaganda do plano tecnológico e a

realidade do País.

Relativamente àquilo que era a «pérola da coroa» deste Governo, a Sr.ª Ministra da Educação, vimos

nos últimos dias, com a confusão, a balbúrdia instalada a propósito dos exames nacionais, aquilo que, de

facto, é a competência desse mesmo Ministério.

Relativamente àquilo que foi também uma bandeira da campanha eleitoral e que tem a ver com a redução do número de funcionários públicos, vimos os números nos últimos dias.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Já lá vamos!

O Orador: — Vamos aqui discutir esse assunto daqui a pouco, mas também aqui percebemos que «caiu

a máscara» ao Governo socialista.

Relativamente àquilo que é o combate ao défice nas contas públicas, apercebemo-nos daquilo que tem

vindo a ser o crescimento da despesa pública no nosso país. Também aqui «caiu a máscara» ao Governo

socialista!

Protestos do PS.

Portanto, julgo que o Partido Socialista bem precisa de tentar aqui trazer à evidência a actividade do

Governo para continuar nesta missão propagandística em que tenta iludir os portugueses, porque os factos

começam a desmentir essa mesma atitude.

Em segundo lugar, V. Ex.ª tentou atacar aqui o Partido Social Democrata…

Vozes do PS: — Oh!…

O Orador: — … e queria dizer que vamos continuar no rumo que temos seguido, porque estamos orgulhosos da nossa atitude enquanto maior partido da oposição.

Protestos do PS.

Percebo o vosso incómodo, mas, já agora, se me deixarem expressar a minha opinião ficarei muito grato. Tive a oportunidade de ouvir silenciosamente o Sr. Deputado Mota Andrade.

Vou dar-lhe alguns exemplos: o pacote de medidas legislativas apresentado na área da justiça; o pacote

de medidas legislativas apresentado na área da educação; a nossa proposta alternativa para a segurança

social e a nossa proposta apresentada a propósito do Quadro da Referência Estratégica Nacional. Trata-se

de propostas construtivas que um partido da oposição apresentou durante este ano.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Quais são?

O Orador: — Foram apresentadas na Assembleia da República, são muito claras e os portugueses

conhecem-nas.

Por outro lado, temos de lamentar que tenhamos apresentado já outras propostas, que aqui trouxemos a

sua discussão e votação, que visavam,…

Protestos do PS.

… por exemplo, aumentar as oportunidades de emprego para jovens licenciados, combater o insucesso

escolar,…

Protestos do PS.

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… aprofundar a inclusão nas nossas escolas, nomeadamente, por parte das minorias étnicas e outras, e

que todas elas tenham sido liminarmente chumbadas pela maioria socialista única e simplesmente porque

vinham da oposição!

Para terminar, deixo duas notas. Em primeiro lugar, quero dizer que desejo que, num futuro próximo, a

maioria socialista perca o deslumbramento do poder em que tem vivido nesta primeira sessão legislativa…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … e possa acolher propostas vindas da oposição quando elas são meritórias. Não confundam maioria absoluta com poder e nunca se sintam detentores da verdade absoluta. É muito diferente ter

maioria absoluta ou ter esse tipo de atitude num regime democrático maduro como é o nosso!

Em segundo lugar, quero dizer que os ataques ao Partido Social Democrata são, para nós, o melhor sintoma de que estamos no caminho certo.

Protestos do PS.

O vosso incómodo é, para nós, mais um estímulo para continuarmos nesta senda.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, V. Ex.ª tem hoje à

tarde uma tarefa que, manifestamente, não é fácil. Cabe-lhe a si ser aqui o jogral do regime, vir aqui defender esta grande teoria de ser o propagandista do regime, o que não será para V. Ex.ª, um Deputado reputado, o dia nacional do cão, mas, sim, certamente, pela dificuldade, uma «tarde de cão», porque, de facto,

tem uma tarefa manifestamente difícil!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Toda a gente sabe que as motas são os maiores inimigos dos cães!

O Orador: — Acho muito curioso que o Sr. Deputado aqui chegue dizendo que o Governo tem, agora,

claramente um conjunto de objectivos estabelecidos e que os mais importantes são o controlo das contas

públicas e o crescimento económico.

É curioso, Sr. Deputado, porque me lembro que ainda há muito pouco tempo, era o Partido Socialista

oposição e estava o País num processo eleitoral, o PS dizia que o importante para o País era combater o

desemprego. Misteriosamente, isso desapareceu do vosso discurso político e da vossa acção política,

eventualmente porque os números não dão para fazer «flores» publicitárias como os senhores certamente

gostariam.

Mas também me lembro de uma outra coisa, que era a garantia dada por um candidato a PrimeiroMinistro de que com ele não haveria aumento de impostos. Ao longo deste ano e meio, o que sistematicamente vimos foi o contrário!

Vozes do CDS-PP: — Enganou-se!

O Orador: — Por nove vezes o Sr. Primeiro-Ministro se enganou! Por nove vezes o Sr. Primeiro-Ministro

incumpriu a promessa eleitoral que tinha feito, e por nove vezes o Governo do Partido Socialista aumentou

impostos!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sejam verdadeiros!

O Orador: — Mas, mais do que isso, Sr. Deputado: pasmo (porém, ainda sou novo e tenho idade para

ver estas coisas e muitas outras) ao ver esta defesa intransigente da bancada da maioria,…

Vozes do PS: — Pois, pois…

O Sr. Alberto Martins (PS): — Nota-se a verdura!

O Orador: — Deve ser isso, Sr. Deputado Alberto Martins, porque não há outra explicação para eu, ao

ver esta defesa intransigente da bancada do PS, não ver referenciados aspectos que ao longo deste ano

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foram muito importante para os portugueses e que, pelos vistos, não existem no discurso cor-de-rosa do Sr.

Deputado Mota Andrade,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Deve ser da idade! Esqueceu-se!

O Orador: — … como, por exemplo, a agricultura, uma matéria que até é importante no seu círculo eleitoral.

O Sr. Deputado não se lembra da promessa de pagamento das medidas agro-ambientais? Isso, no seu

círculo eleitoral, é uma matéria muito importante! Certamente que os eleitores de Bragança, ao verem este

seu discurso, vão achar curioso que o Sr. Deputado nem sequer refira a matéria da agricultura, ou mesmo,

por exemplo, a outra matéria que referi, que é a do combate ao desemprego. Ela está ausente do seu discurso, como o está, na área saúde, o preço dos medicamentos e o seu sistemático aumento para o consumidor, ou a trapalhada que ocorreu nos exames nacionais de acesso ao ensino superior e o que neste

momento está a passar-se no sistema de avaliação do ensino superior.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Mas podia ainda referir, por exemplo, o que está a passar-se na aplicação do SIMPLEX,

que resultou numa medida tão rápida e tão escorreita como a de aumentar o prazo de venda do selo do

imposto municipal sobre veículos.

Mas, mais: falando de matérias que são específicas da vossa bancada, não percebo como é que o Sr.

Deputado, quando defende as oitenta e tal leis que foram aprovadas neste Parlamento, não fala, por exemplo,…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Com os vossos votos!

O Orador: — Exactamente! Algumas com os nossos votos a favor e algumas com os nossos votos contra!

Mas dizia eu que o Sr. Deputado não fala de uma lei, ou melhor de duas, porque agora o Partido

Socialista até as duplica e conseguiu fazer uma alteração ao Estatuto dos Deputados em duas leis

aprovadas no mesmo dia, sendo uma delas o regime de substituição de Deputados, que, pelos vistos, nem

sequer tem o apoio de grande parte da bancada do Partido Socialista.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Fale com o Ribeiro e Castro!

O Orador: — Mas, honestamente, como é que o Sr. Deputado consegue fazer uma análise desta sessão legislativa sem referir, por exemplo, a postura do Partido Socialista, numa tentativa de impor arrogantemente um referendo sobre o aborto, confundindo até sessões legislativas e originando nesta Casa uma

crise sem precedentes, que foi a de nem sequer saberem contar quando é que começa e quando é que

acaba uma sessão legislativa!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

Sr. Deputado, acha sinceramente que o País é esse «mar de rosas» que vê?! É que há um País fora

desta Sala, fora desta Câmara, no qual os cidadãos, muito sinceramente, muitos deles até eleitores do Partido Socialista, não vêem o que o Sr. Deputado nos está a dizer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, chego à conclusão, pela sua

intervenção, que as palavras que proferi daquela tribuna os atingiram.

V. Ex.ª não me colocou nenhuma pergunta, fez vários considerandos, e um deles consistiu em dizer

«não vamos mudar de rumo».

Sr. Deputado, se não vão mudar de rumo, é bom para o PS, mau para o País,…

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Orador: — … porque nunca mais os senhores serão poder, nunca mais os senhores serão credíveis

junto do povo português.

Aplausos do PS.

Sobre os ataques que V. Ex.ª lembrou que fiz ao PSD, deixe-me também dizer-lhe o seguinte: critiquei

directamente o Sr. Dr. Luís Marques Mendes, líder do seu partido.

O Sr. José Junqueiro (PS): — E bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Onde é que ele anda?

O Orador: — E registo que V. Ex.ª não pronunciou uma única palavra sobre aquilo que eu disse.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Quem cala consente!

O Orador: — E repito aquilo que disse: o Sr. Dr. Luís Marques Mendes tem que mudar de discurso, porque a sua intervenção, no que diz respeito ao Vice-Presidente Manuel Alegre, foi pouco séria, não é digna,

é infame para o líder do principal partido da oposição!

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Pedro Duarte.

V. Ex.ª nada disse, pelo que concorda comigo.

O Sr. Afonso Candal (PS): — O silêncio foi de ouro!

O Orador: — Sr. Deputado Pedro Mota Soares, também não me colocou perguntas, fez considerações.

Deixe que lhe diga que o Governo tem um objectivo desde o início, e é isso que vos dói.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Dói, dói! Um novo aumento de impostos dói!

O Orador: — O objectivo do Governo é levar à prática o programa do Partido Socialista, que foi sufragado pelos portugueses. O Governo está a fazer esse trabalho, e para continuar a fazer esse longo e grande

trabalho tem o apoio da bancada do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 10 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar um debate, da iniciativa do PSD, com vista ao esclarecimento integral do aumento do número de funcionários públicos no primeiro semestre de 2006.

A iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Ministros, Srs.

Secretários de Estado, Srs. Deputados: Na passada semana, com a divulgação do Boletim Informativo da

Direcção-Geral do Orçamento relativo a Junho de 2006, ficámos a saber que no primeiro semestre deste

ano foram contratados 22 420 funcionários públicos. No mesmo período, aposentaram-se 12 254 funcionários, pelo que existe um aumento líquido de 10 166 funcionários ou de quase 90 funcionários por dia; uma

situação só comparável ao descalabro de admissões dos governos socialistas do Eng.º Guterres.

Constata-se, assim, que por cada funcionário que saiu entraram dois, o que é exactamente o contrário

do que o Governo tinha prometido. Relembro que o Governo tinha prometido, aliás, que por cada dois

funcionários que saíam só entrava um.

Mais uma promessa que o Governo não é capaz de cumprir. E o País começa a perceber que o Eng.º

Sócrates não é capaz de cumprir nada do que anuncia, o que é grave em termos políticos, mas que é ainda

mais grave porque se trata de uma situação que só agrava a nossa situação financeira, orçamental e eco-

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nómica.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Enquanto pede sacrifícios aos portugueses, aumentando os impostos e reduzindo as pensões, o Governo continua a engordar o Estado. Infelizmente, este filme já é conhecido, é uma prática a que

já assistimos durante os seis anos de governo do Eng.º Guterres, em que o descontrolo da despesa pública

também passou por uma desenfreada contratação de funcionários públicos à maior taxa anual de que há

memória. É aí, nesse período e nessa política, convém sempre recordar, que residem as raízes do mal

orçamental que ainda hoje enfrentamos,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … com os mesmos protagonistas de hoje, noutras posições governativas, é certo, mas os

actuais Primeiro-Ministro e Ministro de Estado e das Finanças já lá estavam e foram cúmplices das políticas

que conduziram o País ao desastre.

Aplausos do PSD.

É caso para dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados: «está-lhes na massa do sangue».

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Se há coisa que os governos socialistas são incapazes de fazer é controlar a despesa:

viu-se entre 1996 e 2001; viu-se no ano passado, com o pretexto, a ajuda e a fiança da «Comissão

Constâncio»; e, infelizmente, está a ver-se este ano, como provam os números oficiais da execução

orçamental até Junho.

De facto, tornando comparáveis os dados de 2005 e 2006 disponibilizados até Junho por parte da Direcção-Geral do Orçamento, a despesa corrente do subsector Estado continua a crescer «apenas» 3,7% e a

despesa corrente primária continua a crescer «apenas» 2,8%! E este «apenas» é de acordo com o Sr.

Ministro de Estado e das Finanças!

Mas o problema, Sr. Ministro, é que a taxa de crescimento prevista no Orçamento do Estado para a despesa pública total é de 2,4% e no subsector Estado é de 0,9%, isto é, nem chega a 1%. Não é possível

mascarar a realidade, há uma evidente derrapagem e um claro descontrolo da despesa pública.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Ou seja, tal como sucede noutras áreas, nas finanças públicas o que temos é manipulação

e propaganda em vez de transparência, controlo e rigor financeiro e orçamental.

Mas para além disto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a verdade é que, passada mais de uma semana

sobre os números das admissões de novos funcionários públicos, o Governo ainda não conseguiu esclarecer a situação: nem o fez no debate da semana passada aqui mesmo, no Parlamento, nem respondeu aos

pedidos da comunicação social no sentido de esclarecer em que ministérios e para que serviços é que

foram admitidos os poucos mais de 22 000 novos funcionários.

E nem pode o Executivo vir desculpar-se com as autarquias, porque quase 77% das contratações foram

feitas pela Administração Central. Isto significa que mais de 17 000 dos 22 000 novos funcionários são da

responsabilidade única e exclusiva do Governo em violação grosseira do prometido.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas o descontrolo não se fica por aqui. Hoje mesmo, veio a público que a folha salarial do

Estado com contratos a prazo, com avenças e com tarefas tem aumentado de forma substancial, direi

mesmo escandalosa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — São dados objectivos a acrescentar aos já conhecidos na semana passada, que provam

que o Governo tem toda esta área descontrolada. E este descontrolo, que está à vista de todos, é o contrário do prometido, é errado e é nocivo para o País.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

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O Orador: — Mas o pior é que não basta denunciá-lo, é, isso sim, fundamental que o Governo emende

a mão e altere esta política, porque assim como vai – e vai mesmo muito mal! – é que não pode nem deve

continuar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, peço a palavra,

para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço autorização para que seja distribuído por todos os grupos parlamentares um documento com informação estatística que julgo ser importante para se poder acompanhar a intervenção do Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Deveria ter sido distribuído antes!

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, faça o favor de o fazer chegar à Mesa. Os serviços de apoio distribuilo-ão de imediato.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com todo o gosto que esclareço esta Câmara, em particular o Grupo Parlamentar do PSD, que solicitou este debate, sobre os números divulgados pela Direcção-Geral do Orçamento, no seu Boletim, na

semana passada.

Conforme já foi aqui recordado, de acordo com os números aí divulgados, houve 22 420 novas admissões na segurança social no primeiro semestre deste ano, e, de acordo com os dados fornecidos pela Caixa Geral de Aposentações, há 12 254 novos pensionistas.

Houve quem, com falta de cautela e de rigor, «cavalgasse» rapidamente numa conclusão precipitada e

errada de que, face a estes números, o que poderíamos concluir era que o número de funcionários aumentou em 10 166 durante o primeiro semestre do ano.

Em boa verdade, uma análise mais cuidada e minuciosa dos dados disponibilizados, quer pela Segurança Social, quer pela Caixa Geral de Aposentações, permite-nos concluir que, da Caixa Geral de Aposentações, saíram 11 194 funcionários e, na Segurança Social, o saldo de entradas foi de 6849 funcionários.

Quer isto dizer que ocorreu, no primeiro semestre deste ano, uma redução de 4345 funcionários.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ora bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — A análise que nos permitiu chegar a estes números baseia-se no seguinte: em primeiro

lugar, no número de admissões da Segurança Social foram incluídas 2458 pessoas, de 293 entidades, que

nada têm a ver com o sector público e que não são funcionários públicos. Dou exemplos: a Santa Casa da

Misericórdia de Coruche, a Santa Casa da Misericórdia de Pernes,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Não sabem ler os documentos!

O Orador: — … o Centro Social e Paroquial da Bobadela, a Assembleia de Deus Pentecostal, a Caritas

Paroquial de Coruche e muitas outras, entre as 293 entidades, no total, com 2458 inscrições contabilizadas

no total. Retiremos esse número e ficamos com 19 962 admissões.

A análise dos números e o detalhe e rigor que exige revela também que se inscreveram 8029 pessoas,

que, por terem mudado de entidade patronal no seio da Administração Pública, já estavam inscritas na

Segurança Social e que já eram funcionários.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — São 8029, repito! Retiremos, agora, esses 8029 ao total e ficamos com 11 933 admissões

de funcionários.

Finalmente, a análise também revelou que, durante o primeiro semestre deste ano, foram canceladas

5084 inscrições, o que significa que ficamos com um saldo líquido de 6849 pessoas, como referi há pouco.

Mas, quanto aos novos pensionistas, de facto, o número de 12 254 não pode ser tomado à letra, porque,

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em boa verdade, inclui 1371 pensionistas que não estavam no activo e que se aposentaram durante o primeiro semestre deste ano.

De igual modo, esse número inclui também 1264 funcionários que não são funcionários públicos. Ficamos, assim, com 9619 aposentações.

Mas as saídas da função pública, e em particular da Caixa Geral de Aposentações, não se fazem só por

via da aposentação, há outras razões de saída.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!

O Orador: — E os funcionários que, por outras razões, saíram da Caixa Geral de Aposentações, que

não por aposentação, foram 1575.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que grande trunfo!

O Orador: — Isto quer dizer que temos um total de saídas da Caixa Geral de Aposentações de 11 194

funcionários, o qual, confrontado com o saldo líquido de entradas na Caixa Geral de Aposentações, dá uma

redução de 4345 funcionários.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço licença à Câmara para disponibilizar a esta Assembleia todas as

listagens dos vários serviços, todos os elementos de informação em que nos baseámos para chegar a

estas conclusões, de forma a que os Srs. Deputados, com o cuidado que não tiveram antes, possam agora

comprovar e verificar os números que acabei de revelar. E aconselho-os a fazerem-no.

Aplausos do PS.

Quanto à acusação de que há um descontrolo orçamental, lembro um velho ditado que diz que «uma

mentira muitas vezes repetida acabará por ser tomada como verdade».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Então, vai ter de cá vir muitas vezes repetir essas informações!

O Orador: — É esta, um pouco, a estratégia do PSD, que, nesta matéria, faz lembrar o «Pedro e o

Lobo», gritando sempre pelo «Lobo» e ameaçando com uma situação de derrapagem orçamental.

Srs. Deputados, as remunerações certas e permanentes, no primeiro semestre deste ano, reduziram-se

em 1,2% no sector Estado.

Quanto à folha salarial, bem como às notícias que hoje vieram a público, e que o Sr. Deputado Miguel

Frasquilho mais uma vez, apressadamente, invocou, gostaria de esclarecer que a variação dos encargos

com contratos a termo, em regime de tarefa ou avença, foi, em Março de 2005, comparando com Março de

2004,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Logo vi que a culpa era do PSD!

O Orador: — … de 32%, Sr. Deputado, no tempo do Governo do PSD/CDS-PP.

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Assuma as suas responsabilidades!

O Orador: — Srs. Deputados, comparando Junho de 2006 com Junho de 2005, essa taxa é de apenas

8,2%, o que revela bem o esforço e o rigor que, neste domínio, estão a ser seguidos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Assuma as suas responsabilidades!

O Orador: — E, no conjunto das remunerações, incluindo funcionários, contratos a termo, tarefas e

avenças, a redução é de 1,8% entre Junho deste ano e Junho do ano passado.

Não venham, pois, acusar o Governo de estar a aumentar os encargos com a função pública, porque o

número de funcionários foi reduzido no primeiro semestre, o mesmo acontecendo com os encargos com

funcionários.

Aplausos do PS.

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Vozes do PSD: — Falso!

O Orador: — Tenham rigor e não «cavalguem» levianamente na primeira manchete de jornal que lêem,

de manhã, quando se levantam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa regista inscrições para seis pedidos de esclarecimento,

tendo o Sr. Ministro informado que responderá a grupos de três.

Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, começo por dizer-lhe que, quando acusa o meu grupo parlamentar de falta de cautela e rigor, o Sr. Ministro deveria apontar o dedo ao Ministério das Finanças e a si próprio,…

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — … porque não houve falta de cautela e de rigor da nossa parte, mas sim da parte do

Governo,…

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — … que para responder a uma publicação da Direcção-Geral do Orçamento, de sua responsabilidade,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Exactamente!

A Oradora: — … andou uma semana a engonhar desculpas esfarrapadas.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Secretário de Estado, desde há oito dias, anda a gaguejar desculpas, que terminam hoje, neste

Plenário, com uma coisa que mais parece uma brincadeira, um jogo colorido de PowerPoint.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Parece um jogo de Lego!

A Oradora: — Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que isto, para nós, não chega e não é sério.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não é sério?!

A Oradora: — O que o Sr. Ministro tem de dizer aqui é quem é, afinal, o responsável pelos números que

publicados pela Direcção-Geral do Orçamento.

Vozes do PSD: — Exactamente!

A Oradora: — Ou nós, agora, temos de riscar os números da Direcção-Geral do Orçamento?! Ou, se

calhar, na sequência disto, a Direcção-Geral do Orçamento também vai ser extinta, por ser considerada

inadequada?!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não é favorável ao Governo!

A Oradora: — É preciso saber quem é o responsável!

O Sr. Ministro, no documento que foi agora distribuído, refere trocas, mobilidade de uns sítios para

outros. Mas de onde para onde, Sr. Ministro? Isto não é informação que se dê à Assembleia da República,

isto não é sério!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isto é uma brincadeira!

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A Oradora: — Assim como também não é sério que o Sr. Ministro só nesta altura, passados oito dias,

dê a informação. Se era assim tão simples, por que não respondeu no próprio dia?

Vozes do PSD: — Exactamente!

A Oradora: — Porque não sabia! O Sr. Ministro não respondeu no próprio dia porque não sabia!

Aplausos do PSD.

Andaram uma semana a fazer construções de PowerPoint, para «vender a banha da cobra», que é o

que parece a sua intervenção nesta Assembleia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — O que nós podemos concluir é, mais uma vez, aquilo que já foi aqui dito hoje e noutras

ocasiões.

O Sr. Ministro das Finanças é responsável pela gestão de metade da riqueza nacional, ou seja, de 50%

do PIB, que é o que representa a Administração Pública em Portugal. Começaram a anunciar e a fazer uma

reforma da Administração Pública completamente invertida, que perverte todos os princípios, isto é, começaram pelas leis orgânicas e só depois vão definir as funções e dizer quantos funcionários públicos estão a

mais e a menos na Administração. Isto não é método para fazer uma reforma que precisa de ser séria.

Acusam o PSD disto e daquilo, mas, Sr. Ministro, nós fomos os primeiros, aqui, nesta Assembleia, a

mostrar-nos disponíveis para fazer um pacto, entre outras áreas, em áreas estratégicas para o nosso país,

nomeadamente na Administração Pública. E foi o Governo que, por vaidade ou voluntarismo,…

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — … recusou completamente esse pacto.

Os senhores, agora, acusam o PSD disto e daquilo, vêm dizer que a culpa é do PSD. Ó Sr. Ministro, já

não lhe fica bem que, ao fim de um ano e meio de Governo,…

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Já chega!

A Oradora: — … volte a imputar culpas ao PSD. Sinceramente, não lhe fica nada bem!

A verdade, Sr. Ministro, é que, até agora, aquilo que nos entregou não chega para desmentir os números. Podemos até dar o benefício de que esta matéria precisa de aprofundamento e que haja algumas explicações, mas o que o Sr. Ministro nos deu aqui não chega e, muito especialmente, é completamente extemporâneo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

A Oradora: — Não é sério que o Sr. Ministro venha aqui fazer uma intervenção e no segundo anterior

nos entregue documentos! Se o Sr. Ministro quisesse esclarecer esta Assembleia, tinha-nos feito chegar

esses documentos com tempo,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — … para que, hoje, se pudesse discutir este tema com profundidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — A verdade é que todos os números de que dispomos indicam que as admissões de funcionários públicos estão em descontrolo e soubemos hoje que também os contratos a prazo, os contratos

de tarefa e até os valores gastos com consultorias externas estão em descontrolo.

Vozes do Governo: — Prove!

A Oradora: — Os senhores estão aflitos! E estão aflitos porque seguem uma prática que já vem de

outros tempos: são incontinentes a fazer promessas e, depois, não sabem como cumpri-las. A verdade é

esta: estão de cabeça perdida!

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Mas, Sr. Ministro, ainda estão em tempo de reformular o modo como estão a conduzir esta reforma, que

é uma verdadeira farsa. Ainda ontem o vimos numa resolução do Conselho de Ministros!

O Sr. Presidente: — Faça o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Primeiro, aprovam, na generalidade, usando uma figura extraordinária, as leis orgânicas de 14 Ministérios. Agora, na reunião seguinte do Conselho de Ministros, para manter esta chama viva, para manter a

virtualidade desta reforma, vêm dizer que o texto é aprovado sob reserva de redacção final. O que é isto,

Sr. Ministro?!

Diga-nos, por favor, quando é que estas leis orgânicas serão, finalmente, aprovadas e, mais uma vez,

pela vigésima vez, Sr. Ministro, entregue a esta Assembleia as famosas auditorias…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso!

A Oradora: — … que devem ser o suporte das decisões que está a tomar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, por manifestamente parecer que a Sr.ª

Deputada Rosário Águas não pôde acompanhar toda a intervenção do Sr. Ministro das Finanças,…

Vozes do PSD: — Ninguém pôde!

O Orador: — … peço à Mesa o favor de providenciar a entrega imediata à bancada do PSD dos dossiers que o Sr. Ministro das Finanças aqui apresentou…

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Agora, ainda vêm dar mais dados?!

O Orador: — … e que dizem respeito serviço a serviço, permitindo, portanto, reconstituir toda a base de

informação que está condensada no documento que pedi para ser divulgado e distribuído no início do debate.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Os dossiers que a Mesa tem neste momento em seu poder contêm a base da informação

sobre a qual foi construída a síntese aqui distribuída aos Srs. Deputados.

Mais, peço licença ao Sr. Presidente para dizer à Câmara que só não é possível distribuir a listagem

nominal dos funcionários aposentados ou inscritos, porque isso seria ilegal, uma vez que não há parecer da

Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Mas o modo de construção da informação foi o que referi e é o mais claro e sério possível: listagem

nominal de funcionários — que não posso fornecer à Câmara pela razão que indiquei — e apuramento,

serviço a serviço, dos funcionários em causa.

A Mesa dispõe dessa informação, por isso peço que seja remetida de imediato à bancada do PSD. A

síntese que foi apresentada aos Srs. Deputados no início do debate foi construída sobre essa base.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isto é uma interpelação à Mesa?!

O Orador: — O PSD requereu este debate na última sexta-feira; o Governo, que, como todos os grupos

parlamentares sabem, honra a natureza parlamentar do regime,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isto é uma interpelação?!

O Orador: — … recusou-se a divulgar qualquer informação que não fosse, em primeira mão, dada aos

Srs. Deputados, na hora marcada e no agendamento feito. É isto que estamos a fazer!

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, o sentido da interpelação está a transformar-se numa intervenção.

De qualquer forma, gostava de dar o seguinte esclarecimento: a Mesa recebeu, no início da intervenção

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do Sr. Ministro das Finanças, dois volumosos dossiers,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Nós temos aqui o «Lego»!

O Sr. Presidente: — … anunciados pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que, com dificuldade,

poderão ser reproduzidos instantaneamente e distribuídos a todos os Srs. Deputados.

Em todo o caso, esse conjunto documental está à disposição dos Srs. Deputados nos nossos serviços

de apoio, a distribuição será feita posteriormente e até poderemos proceder à sua inclusão no Diário da

Assembleia da República, atendendo ao interesse desses elementos. No entanto, como o Governo só apresentou um exemplar dessa colecção documental, teremos as limitações que indiquei.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, V. Ex.ª

falou em seriedade, em travarmos um debate com seriedade e, de facto, considero isso muito importante.

Por isso mesmo, Sr. Ministro, em nome da seriedade, o que gostava que V. Ex.ª viesse aqui dizer, mais

do que os dossiers que traz, mais do que uma lista nominal, mais do que um conjunto de matérias, tem a

ver com uma coisa muito simples: de acordo com os seus dados, entraram 6849 novos funcionários públicos em seis meses.

O que o Sr. Ministro, que é também Ministro de Estado e não apenas das Finanças, deveria aqui dizer…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — … é que entraram x funcionários para o sector da saúde, porque eram necessários ao

País, no interior, no litoral, nos hospitais, nos centros de saúde; entraram para a educação, porque eram

necessários por qualquer razão. Ora, o Sr. Ministro não veio aqui dizer nada disto!

Sr. Ministro, em 2004, entraram para a função pública, ao longo de todo o ano, cerca de 10 000 novos

funcionários públicos; em 2005, entraram também cerca de 10 000 novos funcionários públicos; em 2006,

só em metade do ano, já vamos quase em 7000 novas pessoas.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ah! Já passou para 7000!

O Orador: — Mais, Sr. Ministro: V. Ex.ª continua a não explicar para que é que esta gente foi contratada

para o Estado.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Outra vez?!

O Orador: — Que funções foram desempenhar? São publicitários para fazerem uns «bonecos» como

estes que o Sr. Ministro aqui nos entregou?! Foram contratados na semana passada? Ou serão, porventura, professores de Física e de Química para explicarem aos alunos o que se está a passar e que, pelos

vistos, a Ministra da Educação não consegue explicar?!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Ó Sr. Ministro, falemos com seriedade!

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Exactamente!

O Orador: — O Sr. Ministro anunciou aqui, na semana passada, que o Estado tinha, neste momento,

580 291 funcionários públicos na administração central. Mas, ao longo de todo este tempo, continua sem

conseguir dizer, com clareza, quantos são os funcionários públicos que, na totalidade, trabalham para o

Estado. O Sr. Ministro até disse que os anunciava esta semana, mas continuamos à espera.

Apareceram estudos recentes que apontam para o número de 750 000 funcionários públicos, na

totalidade. Estes estudos até nos parecem credíveis, pelo que era importante que o Governo viesse dizer o

que se passa, com seriedade.

Mas há uma questão que lhe coloco, muito directamente, Sr. Ministro, e que tem a ver com o seguinte: a

verdade é que o Governo, no início da Legislatura, anunciou que, até 2009, tencionava reduzir 75 000 postos de trabalho na função pública, 75 000 funcionários públicos.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Isso já é outra conversa!

O Orador: — Pergunto: mantém esse objectivo ou, pelo contrário, contraria esse objectivo?! É que o

que temos visto, até hoje, é um aumento líquido nos números da função pública.

28 DE JULHO DE 2006

6873

Mais, Sr. Ministro: hoje, num jornal de grande circulação, é publicado um estudo,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Ah!

O Orador: — … segundo o qual aumentou em 50% o número de gastos com contratos a prazo. O Sr.

Ministro tenciona dizer-nos, hoje, alguma coisa sobre isto ou vamos ter de esperar mais uma semana para

nos trazer aqui mais uns «bonecos» e dizer que, afinal, não é bem assim, que, afinal, é «assado»?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, já dei os números!

O Orador: — Será que estes novos funcionários públicos vão servir para fazer PowerPoint no seu Ministério?! Gostávamos de saber disto, Sr. Ministro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o facto de, hoje, ter

aqui chegado e, praticamente, ter liquidado o PSD, por KO, ao 1.º assalto, não nos leva a que nos afastemos do centro deste debate. E o centro deste debate não é bem a deriva Frasquilho ou PSD, que quer

competir com o Governo do Partido Socialista para melhor aparecer à opinião pública como mais drástico

ainda nos despedimentos que se procuram fazer na Administração Pública. Neste aspecto, se o PS

«mata», o PSD quer «esfolar». Mas esse não é o centro deste debate, visto pelo nosso ângulo.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças, no último debate, acabou por dizer um número acerca dos funcionários da administração central, número que procurávamos há bastante tempo, não incluindo aí os

números da administração regional e local, pelo que continuamos sem saber o universo.

Disse também o Sr. Ministro de Estado e das Finanças que a seu tempo aparecerá o universo total dos

funcionários da Administração Pública. Ficámos sem saber, no debate sobre o estado da nação, e hoje

ainda não tivemos aqui nenhum elemento sobre isso, se poderemos dispor desse número do levantamento

dos serviços, quantos funcionários ficarão na carreira pública e quantos ficarão com contrato individual de

trabalho, quantos serão os funcionários com contratos precários e quantos serão os funcionários com

outras formas de trabalho, a que áreas e a que sectores da administração pública central estão afectos.

Portanto, gostaríamos de saber se é possível dispormos desses elementos concomitantemente com o

debate da lei da mobilidade e de outros decretos do Governo que vêm conformar a organização dos serviços públicos.

Esta é uma questão de seriedade política que não se resolve com o despacho liminar que abalou o

PSD.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Quem é que está abalado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Abalado deve estar o cofre!

O Orador: — Precisamos de um levantamento exaustivo da situação dos serviços públicos para podermos ter um debate sério e democrático acerca das necessidades de recursos humanos na Administração

Pública.

Aquilo de que nos temos apercebido é que o Governo vem, gota a gota, deixando cair algumas informações mas que se prepara para não nos dar o conjunto das informações antes que o Plenário da Assembleia

da República vote a lei da mobilidade.

Importante para o esclarecimento dos funcionários públicos e do portugueses em geral, Sr. Ministro de

Estado e das Finanças, era garantirmos hoje, aqui e agora, que quando debatermos, em Setembro e Outubro, a lei da mobilidade o seu Ministério e V. Ex.ª terão, aqui, esse levantamento, esses dados.

Não construamos aquilo que não pode ser construído, ou seja, serviços públicos a partir do telhado e

não a partir das suas fundações. Porque aquilo que o Governo procura é obrigar-nos a aprovar aqui leis de

dispensa objectiva de funcionários sem termos uma amostragem real, concreta e rigorosa das necessidades dos serviços públicos.

Sr. Ministro de Estado e das Finanças, não se compraza por levar hoje o PSD a um KO técnico, dê as

respostas de que o País precisa!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi com atenção as

várias intervenções feitas e constato que, de facto, a bancada do PSD ficou atordoada, disparando em

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I SÉRIE — NÚMERO 148

todos os sentidos…

Protestos do PSD.

… e fazendo insinuações insultuosas que procuram pôr em causa a seriedade do trabalho feito.

É gratuito, não é sério, afirmar que se trata de um PowerPoint que não tem credibilidade. Trata-se de

uma acusação muito gratuita e sem qualquer fundamento. Desafio a Sr.ª Deputada Rosário Águas a apresentar a prova do que diz.

Em face da informação que disponibilizo a esta Assembleia e — digo-lhe mais, Sr.ª Deputada — em

face de mais informação que queira solicitar e que terei muito gosto em fornecer-lhe, desafio-a a provar que

entraram na função pública, neste semestre, 10 166 funcionários. Desafio-a a fazer esse trabalho!

Aplausos do PS

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — É a DGO que diz!

O Orador: — E não venham dizer que demorou uma semana! Conforme foi recordado, este debate foi

pedido na sexta-feira passada, os dados foram obtidos no início desta semana e eu vim aqui hoje apresentá-los. Não os divulguei anteriormente, conforme foi referido, por respeito para com esta Assembleia, mas

podia tê-lo feito!

Protestos do PSD.

O PSD acusou o Governo de um aumento de 10 166 funcionários.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Provei aqui, com informação que disponibilizo — e desafio-a, Sr.ª Deputada, a provar que

não estou certo! Não é a afirmar, desafio-a a provar! —, que houve uma redução de 4345 funcionários. E é

esse facto que os deixou atordoados e a disparar em todos os sentidos.

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada, não venha falar em incontinência quanto a promessas. De facto, incontinência teve o seu

grupo parlamentar ao fazer afirmações insultuosas que não deveriam ter sido feitas e que desculpo pela

dificuldade que os senhores têm em enfrentar um momento bem difícil, em que vos saiu um «tiro pela culatra».

Aplausos do PS.

O PSD «foi buscar lã e saiu tosquiado» — é a conclusão!

Sr.ª Deputada, quer saber das auditorias dos ministérios e dos relatórios em que o Governo assentou as

medidas já aprovadas? Tenho aqui esses dados! Peço à Mesa que diligencie a distribuição aos grupos

parlamentares do relatório-síntese da primeira fase do PRACE, bem como de todos os relatórios dos grupos de trabalho referentes a cada um dos ministérios. Está aqui a informação, faça o favor de a consultar!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Pedro Mota Soares, foram contratadas pessoas na administração central e também nas

administrações regional e local. No que se refere à administração central, recordo-lhe, Sr. Deputado, que é

necessário substituir professores, é necessário substituir pessoal das Forças Armadas, é necessário manter

enfermeiros e médicos nos hospitais. Essas contratações têm que ver com essas necessidades.

Mais uma vez, Sr. Deputado, peço-lhe o favor de prestar um pouco de atenção às minhas intervenções,

porque levantou questões às quais já respondi.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não respondeu, não!

O Orador: — Sr. Deputado, já afirmei aqui, na semana passada, no debate da proposta de lei sobre o

regime da mobilidade, que o número de funcionários da Administração Central é de 580 291. Sr. Deputado,

repito esse número: 580 291! Tome nota, se faz favor, para não se esquecer e para não fazer essa pergunta novamente.

Relativamente aos outros subsectores das administrações, está em produção um estudo que fará uma

descrição do que é a nossa Administração Pública, central, local e regional, do número de funcionários, dos

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6875

escalões etários, das qualificações profissionais e de educação e dos níveis de remuneração. Esse estudo

está em produção e, muito em breve, estará à vossa disposição.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Esta semana?

O Orador: — Esta semana, não!

Sr. Deputado Luís Fazenda, creio que as questões que levanta têm que ver com um outro debate que

não com aquele sobre o número de admissões na função pública, que é o que nos traz aqui. As questões

que levantou não são novas, de modo que, se me permite, e dada a escassez de tempo, remeto para respostas anteriores às mesmas perguntas, que já teve oportunidade de me colocar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, por intermédio de V. Ex.ª, gostaria de saber se o Sr. Ministro de Estado e das Finanças já cessou a entrega de documentação. Já o fez hoje em dois momentos e,

como não sei se ainda haverá um terceiro momento, penso que seria melhor que a documentação viesse

toda de uma vez.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, numa coisa

não entramos com o Governo e com o PSD: no campeonato de quem reduz mais o número de funcionários

públicos. Já percebemos que o objectivo do Governo é esse e que quando o PSD se queixa é porque

considera que o Governo não reduziu o suficiente o número de funcionários públicos.

Vozes do PSD: — Aumentou!

O Orador: — Ao que o Governo responde: «Não, reduzimos e vamos reduzir ainda mais!» Pois para

esse campeonato escusam de contar com o PCP,…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Claro! Basta olhar para as câmaras municipais do PCP!

O Orador: — … porque o que está a ser demonstrado por este tipo de intervenções do Sr. Ministro, do

PSD e também do CDS-PP — honra lhe seja feita — é que não há nenhuma preocupação com a reorganização da Administração Pública. O objectivo não é retirar de onde há a mais para pôr onde há a menos, o

objectivo é reduzir, e ponto final! Esse é o objectivo do Governo, e por isso também não quis discutir na

Assembleia da República o diploma que consubstanciava as decisões do famoso PRACE, se recusou a

esse contraditório, que certamente seria muito importante para clarificar essa questão.

Mas, Sr. Ministro, quero dizer-lhe que, apesar do que afirmou, pareceu-me que reconhece haver hoje

mais contratados a termo, em avença e à tarefa, do que no mês homólogo do ano passado. Isto quer dizer

que, tanto quanto percebi da intervenção do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, mesmo que a despesa

não tenha aumentado ao mesmo nível, o que o Governo está a fazer é a substituir trabalhadores que têm

vínculo à função pública por trabalhadores com contratos precários…

Vozes do PS: — Não!

O Orador: — … e que, como o Sr. Ministro sabe, na maior parte dos casos não são contratados para

acudir a funções transitórias mas, sim, para acudir a funções permanentes. E a única coisa que não é permanente é o vínculo que o Estado lhes dá para desempenhar essas funções.

Esse é o caminho que está a ser feito, ou seja, precarizar a situação desses trabalhadores, que vêm

acorrer a certas necessidades, e, mesmo assim, reduzir o total do número de funcionários públicos em vez

de reorientar a sua dimensão conforme as necessidades de cada Ministério e de cada serviço.

Finalmente, Sr. Ministro, penso que não vai escusar-se a responder à questão, também hoje noticiada

mas que muitas vezes tem sido debatida e perguntada em requerimentos deste grupo parlamentar, sobre o

custo dos estudos, dos pareceres e das consultorias. É que o Governo, que tal como os anteriores — verdade seja dita — tanto fala na necessidade de conter a despesa pública e de aproveitar os recursos da

Administração Pública (que são demais, segundo o PS, o PSD e o CDS-PP), nesta matéria já não se preocupa com isso: em vez de utilizar as capacidades dos serviços públicos, o que faz é contratar a privados

aquilo que poderia ser feito pela Administração Pública, pagando chorudas quantias, e não se preocupando, nesse caso, com o défice ou com as contas públicas.

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I SÉRIE — NÚMERO 148

Por isso, Sr. Ministro, gostaria de saber se confirma ou não que os estudos, os pareceres e as consultorias vão aumentar em cerca de 80%, conforme foi hoje noticiado. E, se não é assim, demonstre-nos como

é.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, entendamo-nos num ponto: este debate não é apenas e só sobre a admissão, na função pública, de novos funcionários.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É só sobre isso!

O Orador: — É também, e sobretudo, sobre o imperativo nacional da reforma da Administração Pública

e ainda sobre o controlo da despesa pública, que nesta matéria está absolutamente descontrolada, comportando custos que, de 2004 para 2005, aumentaram em cerca de 5 milhões de euros.

Sr. Ministro, V. Ex.ª, ao arrepio, aliás, daquilo que o Sr. Primeiro-Ministro diz em todos os debates mensais, ou seja, que não fala na pesada herança,…

O Sr. Afonso Candal (CDS-PP): — Mas que existe, existe!

O Orador: — … vem aqui hoje fazer um discurso que é, em grande parte, o discurso da pesada herança.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Portanto, Sr. Ministro, fazendo jus ao seu apelo para se debater com seriedade, vamos,

então, debater esta matéria com seriedade.

Em primeiro lugar, é ou não verdade que entre 1995 e 2001, no governo do PS liderado pelo Sr. Eng.º

António Guterres — recordam-se dele, Srs. Deputados? —, houve um aumento de 70 000 funcionários

públicos em Portugal e, consequentemente, aumentou também a despesa pública?

V. Ex.ª, que demorou tanto tempo a falar da pesada herança, não falou da pesada herança, que os anteriores governos tiveram de enfrentar, da exclusiva responsabilidade do PS!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

Em segundo lugar, Sr. Ministro, V. Ex.ª também não referiu o que fazer às promessas do então Secretário-Geral do Partido Socialista, hoje Primeiro-Ministro, José Sócrates de reduzir em 75 000 o número de

funcionários públicos até ao final da Legislatura, até 2009. Como será isso feito? Quantos funcionários

serão abrangidos já este ano? Quantos serão abrangidos no ano seguinte? A nada disto o Sr. Ministro respondeu.

Passo ao terceiro aspecto, relativo à seriedade. Na verdade, o CDS-PP gostaria de discutir esta matéria

com seriedade e com serenidade, mas, tal como dissemos no último debate aqui havido sobre esta matéria,

para nós discutir admissões, reduções ou reformas na Administração Pública requer que possamos saber

com clareza os resultados das auditorias, onde se pensa cortar, como se pensa cortar.

E, Sr. Ministro, lamento que apenas e só 15 dias depois de debatermos esta matéria V. Ex.ª aqui chegue

hoje, por força das tais manchetes e da propaganda de que o PS tanto gosta, para entregar, numa versão

«simplex», um PowerPoint e, numa versão «não-tão-simplex», um conjunto de documentação que, evidentemente, não nos é possível consultar para o confrontar sobre essa matéria. E, Sr. Ministro, de facto, não

há maneira séria de travarmos este debate quando é no decorrer do mesmo que se entrega documentação!

Portanto, Sr. Ministro, se hoje não responder claramente às perguntas que lhe foram colocadas, entre as

quais as de saber como se justifica a discrepância entre os números que apresentou e os que são apresentados pela Direcção-Geral do Orçamento, que V. Ex.ª tutela, questões em relação aos funcionários, relativamente ao que referem as auditorias sobre onde vão ser feitos os cortes, quais os que são necessários, e

segundo quais critérios, se o Sr. Ministro nos remete para o PowerPoint, então permita-me que lhe diga:

acabe-se o debate, porque, assim, todos temos de ir ver o PowerPoint, os dossiers e, depois, lá faremos

um requerimento e lá voltaremos a discutir esta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

28 DE JULHO DE 2006

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Vozes do PS: — Sensato!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, na verdade, este debate sobre a

diminuição…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é diminuição!

A Oradora: — …ou o aumento do número de funcionários públicos trava-se entre o PSD e o PS, cada

um com os seus próprios argumentos, sabendo os portugueses que ambos têm um mesmo objectivo: o de

diminuir, a todo o custo, o número de funcionários públicos.

Hoje, os portugueses já perceberam que os funcionários públicos eram muito mal tratados no tempo do

governo PSD-PP e que continuam a sê-lo no tempo do Governo do Partido Socialista. São, pois, pequenas

e pouco claras as diferenças encontradas neste debate e ao longo de outros que temos travado na Assembleia da República sobre esta matéria.

Quero deixar claro que, neste debate, a preocupação de Os Verdes não é a trazida pelo PSD, partido

que tomou a iniciativa deste agendamento. A nossa preocupação decorre de tudo o que ouvimos na

campanha eleitoral — na altura, também o denunciámos — e depois, já com o Governo formado,

relativamente à reestruturação da função pública, em que se inclui a questão da mobilidade.

Na nossa perspectiva, era fundamental aferir o número de funcionários públicos, informação que o Sr.

Ministro das Finanças já nos trouxe, a respectiva localização, as necessidades concretas de cada um dos

serviços e a redistribuição dos funcionários em função dessas mesmas necessidades. Isto faz sentido para

qualquer pessoa.

Ora, quando a ideia do Partido Socialista é a de diminuir o número de funcionários públicos a todo o custo, custe o que custar a cada serviço,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Infelizmente não é assim!

A Oradora: — … é evidente que, na nossa perspectiva, aquele princípio está completamente subvertido.

É que, durante a campanha eleitoral, o Partido Socialista anunciou que a sua intenção para a Legislatura

que ia seguir-se era a da diminuição de 75 000 funcionários públicos, segundo a regra de que por cada dois

que saíssem, entraria um,…

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos): — Foi isso que os

portugueses aprovaram!

A Oradora: — … mas nunca por nunca explicou os critérios que utilizaria para pôr em prática essa sua

intenção. Hoje, ainda ninguém conseguiu perceber qual será o critério a utilizar pelo Governo do Partido

Socialista nesta matéria em função das necessidades concretas de cada serviço.

Depois, aparece-nos a proposta de lei relativa à mobilidade dos funcionários públicos, cujo grande

objectivo, ao contrário do que o Governo anuncia, é o reforço do quadro de supranumerários, com o muito

claro intento de mandar para fora da função pública o máximo de funcionários. Ou seja, não os querem na

Administração Pública, querem-nos fora. É esse o verdadeiro objectivo, repito.

Em nome de Os Verdes, quero dizer que o importante é fazer passar esse alerta para os funcionários

públicos, isto é, que aquilo que o Governo está a procurar fazer com este reforço do quadro de supranumerários constitui uma ameaça para a sua dignidade como profissionais e como pessoas. Essa é a nossa

verdadeira preocupação.

Ainda durante este debate, é evidente que importa que o Sr. Ministro clarifique um pouco mais o que

aqui disse hoje, para que, de acordo com o que nos interessa no âmbito desta reestruturação da Administração Pública, possamos perceber melhor as consequências que daí decorrem.

Dizem-nos que reduziram o número de funcionários públicos. Mas onde? E que implicações houve para

cada serviço por causa dessa redução concreta? E em que condições estão contratados esses outros

trabalhadores da Administração Pública?

São essas as informações suplementares que procuramos que nos sejam dadas neste debate, por forma a aferir se é verdadeira essa necessidade de recurso na Administração Pública e quais as respectivas

implicações sobre cada serviço.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

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I SÉRIE — NÚMERO 148

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, diz que

há mais contratados a termo, em regime de avença e em regime de tarefa.

Os números globais demonstram que, entre Junho do ano passado e Junho deste ano, a verba para

pagamento das remunerações de contratos a termo, de avença e em regime de tarefa aumentou 8,2%, o

que confronta com um aumento de 32% que se registou entre Março de 2004 e Março de 2005, data em

que cessou funções o governo PSD-PP.

Esta não é uma pesada herança, Sr. Deputado Nuno Magalhães. Não estou a invocar nenhuma pesada

herança, estou a constatar um facto: num mesmo prazo de um ano, a verba aumentou 32% durante a

vigência do vosso governo e, com o nosso, esse aumento foi de 8,2%!

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Gostaria de referir que o presente aumento é devido, essencialmente, aos contratos a termo, porque, no

caso dos avençados e no dos tarefeiros, houve uma redução de 0,4% no período de um ano que referi.

Não nego que a orientação do Governo é, de facto, a de privilegiar os contratos em nome individual. O

Governo entende que o estatuto de funcionário público deve ser aplicado a funções muito restritas e que a

figura contratual a privilegiar é a do contrato a termo. É uma opção do Governo que não nego.

Quanto a estudos, gostaria de pedir-lhe que não se excite já com os números que ouve. Não vamos

comparar valores executados com valores orçamentados, por uma razão muito simples: nesta rubrica a

execução no Estado, ao fim de seis meses, é de 17% do orçamentado após uma cativação de 17,5%. É

que esta rubrica esteve sujeita a uma cativação de 7,5%, que foi geral, e, depois, adicionámos uma cativação de 10% em sede da Lei de Execução Orçamental.

Protestos da Deputada do PSD Rosário Cardoso Águas.

Sr.ª Deputada, não se excite! O Ministro das Finanças sabe o que está a fazer e tomará as medidas que

forem necessárias e adequadas! Não se preocupe, Sr.ª Deputada! Não queira tomar o meu lugar!

Relativamente à questão suscitada pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães, gostaria de referir que estou

aqui a convite da Assembleia, em particular para um debate da iniciativa do PSD, com vista ao esclarecimento integral do aumento do número de funcionários públicos no primeiro semestre de 2006.

Não vim cá para discutir as matérias que o Sr. Deputado está trazer à agenda. Se os Srs. Deputados

tivessem agendado essas matérias, teria muito gosto em discuti-las, mas não foi o que aconteceu.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está-se a ver…!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Responda que não sabe, Sr. Ministro!

O Orador: — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, quanto aos critérios para redução do pessoal e quanto à

redução do número de funcionários públicos em 75 000, com base na regra «2 para 1», chamo a sua atenção para a Resolução n.º 38/2006 do Conselho de Ministros, publicada em Abril.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ficou

demonstrado neste debate que há funcionários públicos a menos e não a mais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Só para o PS!

O Orador: — Só assim se percebe que o próprio Bloco de Esquerda tenha dito, relativamente ao agendamento deste debate, que representa o KO técnico para o PSD e um «tiro no próprio pé» do PSD.

Aplausos do PS.

Gostaria de felicitar o Governo pelo escrúpulo que revelou ao ter disponibilizado ao Parlamento os documentos de prova que não deixam nenhuma dúvida.

Também fica claro agora, por que razão, na Conferência de Líderes, o PSD insistia em que a grelha de

tempos para este debate devia ser de 5 minutos para cada partido. Não! Foi esta a grelha que impusemos

para que os senhores saiam daqui cabalmente esclarecidos e diminuam essa vossa tentação de fazer

política com base na revista da imprensa, com informações incorrectas, como o Governo aqui demonstrou.

Aplausos do PS.

28 DE JULHO DE 2006

6879

Quando o Partido Socialista chegou ao Governo encontrou uma Administração Pública desmotivada,

burocratizada, pouco flexível e com sobreposição de serviços e de atribuições em diversos sectores. Na

prática, era um modelo de Administração Pública rígido, que não facilitava a assunção de responsabilidade,

não simplificava e exigia um vasto conjunto de medidas para a melhoria da qualidade e da eficiência,

nomeadamente no plano do aproveitamento racional dos recursos humanos.

Por isso, o Governo colocou, e bem, a reforma da Administração Pública na agenda política e no centro

da estratégia de modernização e desenvolvimento do País, dando um sinal claro de que esta é mesmo uma

reforma para levar por diante e é isso que, ao fim e ao cabo, incomoda as oposições.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — É a reforma que todos prometeram fazer, que a direita sempre reivindicou, que o último

governo PSD-CDS ergueu como bandeira, mas é a reforma que não fez e que só o Governo do PS foi

capaz de promover e está a concretizar.

Aplausos do PS.

Ainda há uma semana, discutimos o novo regime de mobilidade dos funcionários e agentes da Administração Pública, peça fundamental no quadro do processo reformador que o Governo do Partido Socialista

fez, com grande coragem e determinação. De tal forma que o debate, agendado à pressa pelo PSD, revela

uma grande incomodidade porque já começam a sentir os efeitos positivos dessa reforma.

Nós próprios, reconheça-se que de forma ingénua, tínhamos a expectativa de que o grupo parlamentar

proponente deste debate, o PSD, o maior partido da oposição, tivesse, entretanto, reflectido, e se apresentasse hoje, perante o País, com um discurso mais consistente, com propostas novas, construtivas e credíveis para a modernização da Administração Pública e se disponibilizasse para um amplo consenso em

torno de uma questão essencial para os cidadãos, para as empresas e para a modernização e a competitividade do País.

Puro engano! Dando guarida à demagogia no seu estado mais elaborado e procurando aproveitar o

«nicho de mercado» eleitoral que julga poder representar a Administração Pública, o que o PSD nos trouxe

aqui hoje foi mais do mesmo.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — O mesmo discurso, as mesmas palavras gastas, as mesmas inconsistências, a mesma

ausência de propostas sérias e exequíveis e a mesma indisponibilidade para o compromisso. Não podemos

deixar de lamentar que isto aconteça com o maior partido da oposição.

Todos sabemos que a melhoria da eficácia e da eficiência dos serviços públicos passa pela existência

de recursos humanos qualificados e preparados, o que implica a adopção de novas formas de gestão e a

forte mobilização dos trabalhadores.

Todos sabemos também, embora alguns tenham dificuldade em admiti-lo, que a nossa Administração

Pública está confrontada com diversos problemas e constrangimentos ao nível da distribuição e da

qualificação dos seus recursos humanos.

Todos sabemos, igualmente, que enfrentar estes e outros problemas, com propostas equilibradas que

compatibilizam os interesses do País com a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, é, por muito que

custe ouvir à oposição em geral e ao PSD em particular, o que o Governo tem vindo a fazer.

Aplausos do PS.

Infelizmente, estes são problemas que parecem não afligir as restantes forças políticas, já que umas

preferem a «política da avestruz» e outras a «política da terra queimada», assentes na crítica pela crítica,

sem virem a jogo com propostas e soluções sérias.

Por isso se refugiam na inverdade, na demagogia e, mesmo, no aproveitamento da intranquilidade que

qualquer mudança ao nível da Administração Pública normalmente pode sugerir, tudo fazendo para passar

a ideia, uns de que o Governo tem engordado a máquina do Estado com mais admissões e outros de que

queremos desmantelar os serviços públicos e promover o despedimento na Administração Pública.

É altura para dizer a esta esquerda e àquela direita, que dizem coisas tão contraditórias: organizem-se e

entendam-se sobre uma opinião quanto à atitude e à governação do Executivo nesta matéria!

Quero afirmar que nada é mais falso do que o que aqui foi trazido.

O argumentário feito à custa da revista de imprensa reporta-se à Conta Geral do Estado e à comparação

entre 2004 e 2005, portanto, incapaz de poder avaliar o exercício governativo, como ficou demonstrado.

As Remunerações Certas e Permanentes, que incluem contratos a termo e avenças, diminuíram 1,2%,

na comparação entre os primeiros semestres de 2005 e de2006.

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O número de admissões, comparando os primeiros trimestres de 2005 e de 2006, regista uma diminuição de 10%.

O número de inscritos na Caixa Geral de Aposentações, comparando 2004 e 2005, regista igualmente

uma diminuição acentuada.

Assim, defendemos que a nossa é uma posição contrária à que o PSD tem vindo a defender.

É o PSD que defende a rescisão de vínculos na Administração Pública, com recurso ora a fundos comunitários ora à venda de activos do Estado, inclusivamente utilizando as reservas de ouro para o pagamento

das indemnizações. Não contou, no passado, e não contará, nem no presente nem no futuro, com o Partido

Socialista para alcançar esse objectivo!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Aliás, as propostas do PSD, numa área tão importante e sensível para o País, resumem-se a isso mesmo, ao despedimento dos trabalhadores e à privatização de serviços sem, no entanto, concretizar com

dados concretos as suas intenções.

Pois é isso mesmo que o PS exige ao PSD neste debate, em nome da clareza e da transparência: que o

PSD revele quantos funcionários públicos quer despedir, em que áreas e serviços concretizaria esses despedimentos e, para além da saúde e da segurança social, já confessados, quais os serviços que tenciona

privatizar.

Nós orgulhamo-nos das medidas do Governo. Fica mesmo claro que o Governo está a cumprir o que

assumiu em matéria de gestão de recursos humanos na Administração Pública, sem recurso aos despedimentos que a direita exigia, sem «engordar» o Estado, como a restante esquerda defende, sem precarização das condições laborais e com qualificação, prestígio e estabilidade da própria Administração.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente, referindo que se, de alguma forma, tivéssemos de imputar

responsabilidades, teríamos de ir buscar essas responsabilidades aos seus autores e, já que o PSD invocou essa matéria, gostaria de lhe dizer que o impacto do novo sistema retributivo da Administração Pública

é da vossa responsabilidade e representa um acréscimo de 1500 milhões de euros por ano, e os senhores

sabem disso.

Sabem também que, na Administração Pública, tinham mais de 40 000 funcionários a recibos verdes,

que tiveram de ser integrados; sabem que os senhores são os autores das progressões automáticas e que

fomos nós os autores das progressões por mérito.

Por isso mesmo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que o Governo está a cumprir os

compromissos que assumiu nesta matéria e que o PSD, ao suscitar este debate, fez uma leviandade, na

justa medida em que nem sequer teve a honestidade intelectual de fazer uma leitura correcta dos dados

que estão à sua disposição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se não

é difícil perceber que, neste campeonato particular entre o PS e o PSD sobre quem reduz mais funcionários

públicos, o Governo vai na frente, era curioso que o desafio que o Sr. Deputado José Junqueiro fez ao PSD

fosse, em primeiro lugar, respondido pelo PS! Ou seja, em que áreas o PS quer criar supranumerários, em

que áreas o PS quer reduzir o número de funcionários, quais as necessidades dos serviços públicos. O

desafio que fez ao PSD para apresentar uma proposta cabia, em primeiro lugar, e melhor, ao Partido Socialista, que ainda não a fez, não a trouxe ao País, como o Governo também não a trouxe.

O Sr. Ministro das Finanças refugiou-se numa resposta absolutamente sofística à questão que lhe levantei, dizendo: «bem, já respondi a isso e não vim cá hoje debater tal assunto». Mas a questão política mantém-se. Já estava presente no debate do estado da Nação e continua, independentemente de o Sr. Ministro

de Estado e das Finanças continuar a presentear-nos com todos os documentos que quer aqui trazer-nos e

que muito agradecemos.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E com a minha presença!

O Orador: — Que é sempre bem vinda, Sr. Ministro.

Agora, o que nós não agradecemos, ainda, é a ausência de um compromisso e de uma garantia política,

que não é dada da parte do Governo, de que, quando se iniciar o debate na especialidade da lei da mobili-

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dade, temos à nossa frente um levantamento geral da Administração Pública, dos seus recursos e das suas

necessidades. E isso não existe. Nem sequer existe a garantia política de que venha a existir. E é aqui que,

politicamente, o Governo está a falhar, porque não assume qualquer compromisso.

É por isso absolutamente contraditório que o Partido Socialista queira atirar para as oposições o desenho sobre os serviços públicos que nós pretendemos ter no País quando o próprio Governo não assume a

iniciativa, não apresenta a informação, não traz a debate.

Continuamos sem saber em que serviços é que fazem falta funcionários e em que serviços é que há funcionários em excesso.

E, Srs. Membros do Governo e Sr. Ministro das Finanças, vão ter este debate durante a discussão na

especialidade da lei da mobilidade e durante todo o próximo período e, então, o Governo, julgo eu, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, não levará tão facilmente a melhor, como leva hoje, com o PowerPoint que

nos apresentou e com o esclarecimento acerca das admissões líquidas, afinal de contas menos ilíquidas do

que pareciam, na Administração Pública.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por

reafirmar o que foi dito no início do pedido de esclarecimento feito pelo meu camarada Bernardino Soares

de que nós não alinhamos no discurso da direita sobre a existência em Portugal de funcionários públicos a

mais. Aliás, o tema, tal como foi proposto, é, quanto a nós, um falso tema. Nós não nos entendemos com a

direita nesta matéria, nem noutras, e recusamos o apelo feito há pouco pelo Sr. Deputado José Junqueiro

para que nos entendêssemos com a direita acerca deste tema. Nós não nos entendemos com a direita.

Quem é especialista em entendimentos com a direita não somos nós, é o Partido Socialista e, portanto, não

contem connosco para esse desiderato.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É inquestionável que a Administração Pública em Portugal

aumentou com o advento da democracia, e ainda bem que assim foi. Isto porque a escassa Administração

Pública que existia no tempo da ditadura era um aparelho de controlo por parte do Estado, não estava ao

serviço dos cidadãos, e com a democracia, triunfou uma concepção diametralmente diversa: a Administração Pública passou a estar ao serviço dos cidadãos, passou a ser um instrumento de concretização de

direitos fundamentais dos cidadãos, direitos esses conquistados com o regime democrático.

Portanto, os cidadãos conquistaram direitos, o Estado assumiu responsabilidades, quer o poder central

quer o poder local assumiram maiores encargos para com os cidadãos, aumentando, deste modo — e ainda bem que assim foi! —, o esforço do Estado na concretização de direitos fundamentais dos cidadãos, a

Administração Pública e a protecção dos direitos sociais. Tudo isso são motivos de congratulação.

A questão que se poderá colocar é a de saber se esse aumento foi injustificado, se se chegou em algum

momento, em Portugal, a um ponto em que tivéssemos funcionários públicos a mais, em termos globalmente considerados. E todos os estudos sérios apontam para o contrário: Portugal nunca teve, nem tem, funcionários públicos a mais…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — …e não há comparação que se possa recear desse ponto de vista, designadamente a

nível comunitário, nem quanto ao peso do emprego público, que é relativamente baixo em termos comparativos, nem quanto ao peso no PIB, que continua abaixo da média da União Europeia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Daí que a questão que se possa colocar é a seguinte: quando alguém reivindica a redução

da Administração Pública em termos globais devia explicar onde é que defende a redução, onde é que há

funcionários públicos a mais.

Vejamos os maiores empregadores.

O maior empregador da Administração Pública é o Ministério da Educação, o segundo é o Ministério da

Saúde, muito longe e em terceiro lugar o Ministério da Administração Interna. Então, perguntar-se-á: a redução deve ser feita onde? No número de professores? No número de funcionários das escolas, conhecidas

as dificuldades que já existem hoje para estas funcionarem? É na saúde? Vamos reduzir o número de

médicos? Vamos reduzir o número de enfermeiros? Vamos reduzir o número de pessoal dos hospitais?

Vamos reduzir o número de pessoal dos centros de saúde? É aí? É na justiça? A nossa justiça funciona

«tão bem» que temos pessoas a mais e, portanto, vamos dispensá-las?! Então, é onde? É na Administração Interna? Temos polícias a mais?

Não é isso que costumamos ouvir, nem das populações, nem dos próprios partidos que, constantemen-

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te, defendem a redução do número de funcionários da Administração Pública.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Aliás, a direita tem um discurso absolutamente incoerente em relação a esta matéria. Ao

mesmo tempo que exige a redução do número de funcionários da Administração Pública exige o seu

contrário, exige melhores serviços. Em campanha eleitoral, se verificarmos os programas eleitorais — e

aqui convergem quer os partidos da direita quer o PS —, encontramos coisas absolutamente contraditórias,

isto é, globalmente reduzir a Administração Pública, concretamente exigir mais Administração Pública para

defesa dos direitos dos cidadãos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Portanto, os senhores entendam-se relativamente a esta matéria.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Quanto a nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão que estamos hoje aqui a discutir não é a de um hipotético aumento da função pública. Há, seguramente, nomeações discutíveis feitas

pelo PS, como houve feitas pelo PSD e pelo CDS, mas a questão não é essa.

O que está em cima da mesa é um ataque à função pública, à Administração Pública, aos seus trabalhadores para justificar despedimentos e com isso justificar a redução da despesa pública. O problema é a

ameaça que está em cima da mesa aos direitos dos cidadãos e às funções sociais do Estado…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — … e, ao contrário da direita, o que nos preocupa são os direitos dos cidadãos que estão

ao serviço da Administração Pública, precisamente para melhor defender os direitos dos demais.

Portanto, o problema é o aumento da precariedade na Administração Pública, o problema é a transformação de serviços públicos em negócios privados…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — … com ameaça de despedimentos de trabalhadores da Administração Pública, o problema

é a desmotivação dos funcionários, que o Governo está a provocar com esta guerra demagógica dirigida

contra os trabalhadores da Administração Pública.

Sr. Presidente e Srs. Deputados — e com isto concluo —, nas últimas décadas, vários governos, não

apenas este, têm apresentado, com grandiloquência, a grande reforma da Administração Pública, aliás, o

governo anterior fê-lo, e nós temos assistido a que todas estas supostas reformas, que assentam no ataque

descarado e demagógico aos trabalhadores da Administração Pública e que pretendem ser feitas contra

esses trabalhadores, têm dado resultados infrutíferos e todas elas têm falhado. E pelo caminho a que esta

dita reforma vai não lhe auguramos um diferente futuro!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque ainda não chegámos

ao final do debate, gostaria de aproveitar esta oportunidade para, uma vez que o Sr. Ministro das Finanças

não respondeu à pergunta que fiz há pouco, solicitar um esclarecimento adicional no sentido de perceber

onde é que diminuíram esses recursos da Administração Pública — e estamos a falar de recursos humanos

—, como foram afectados esses serviços onde houve essa diminuição e em que condições concretas são

contratadas essas novas admissões.

Relacionando isto com uma questão que vamos ter oportunidade de discutir um pouco mais à frente,

gostaria de dizer que nós, Os Verdes, também consideramos que é importante que aqueles que vêm repetidamente a esta Casa afirmar da necessidade de diminuir os funcionários públicos e os recursos humanos

da Administração Pública dêem conta de onde é que consideram que essa diminuição deve ter lugar. Isto

porque, daqui a pouco, vamos discutir um relatório da Comissão Eventual para os Fogos Florestais sobre

os fogos florestais, seguramente uma matéria à qual todos nós damos uma importância muito grande,

designadamente tendo em conta as calamidades que temos vivido em Portugal em torno desta matéria, e

nesse relatório constam algumas recomendações muito concretas de reforço dos recursos humanos justamente na Administração Pública. Aí recomenda-se o reforço dos recursos humanos no Instituto da Conser-

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vação da Natureza e dos próprios vigilantes da natureza, bem como o reforço dos agentes do SEPNA —

Serviço da Protecção da Natureza e do Ambiente, e por aí fora.

É importante que consigamos coadunar os nossos discursos para não andarmos, por um lado, a exigir o

reforço de recursos humanos que são necessários em situações concretas na Administração Pública e, por

outro, a apelar à diminuição desses recursos humanos na Administração Pública, porque eles, de facto,

fazem falta. Aquilo que se exige neste discurso, como noutros, é a coerência em termos discursivos e, naturalmente, em termos concretos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegados praticamente ao fim do

debate, devo dizer que o Sr. Ministro das Finanças tentou fazer passar a mensagem de que tudo vai bem

no «reino» da Administração Pública, tudo vai bem no «reino» da despesa pública e tudo vai bem no «reino» da admissão de funcionários públicos.

Sr. Ministro, a verdade é que, no Conselho de Ministros da semana passada, foi decidido que, a partir de

agora, toda e qualquer admissão na função pública tem de ser autorizada pelo Sr. Ministro.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É porque tudo está bem!?…

O Orador: — Sr. Ministro, se tudo está a «correr bem», que necessidade houve desta decisão?! É evidente que não está nada a correr bem. Esta é a prova cabal de que está a correr muitíssimo mal.

Protestos do PS.

Sr. Ministro, se estivesse a correr bem, não teria sido necessária esta decisão. Aliás, porque as coisas

estão a correr mal — e quando digo «mal», significa que o número de funcionários públicos está a aumentar — é que os senhores tiveram, hoje, a ajuda e o elogio do Bloco de Esquerda! É a única razão porque se

entende este elogio.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O Bloco de Esquerda é a «bengalinha»!

O Orador: — Passado um ano e meio de governação socialista, na verdade, precisamos mesmo de

esclarecer em que ponto é que está a promessa «duas saídas por uma entrada na função pública». Tem

vindo a ser cumprida? Estamos hoje mais perto? Estamos hoje mais longe do que há um ano? Ou não tem

sido cumprida, de todo?

É que Sr. Ministro, pelos dados oficiais da Direcção-Geral do Orçamento, essa regra está invertida, ou

seja, não são duas saídas por uma entrada», são duas entradas por cada saída, isso sim.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

O Orador: — De facto, não ficámos esclarecidos sobre isto, tal como não ficámos esclarecidos sobre

toda a situação de admissão de funcionários na Administração Pública. E a prova de que não estamos

esclarecidos de toda esta situação é que ouvimos, durante esta semana, o Sr. Secretário de Estado da

Administração Pública em explicações titubeantes…

Vozes do PS: — Ah!

O Orador: — … que não responderam a nada e, ainda hoje, ouvi o Sr. Secretário de Estado referir que

tinha a convicção de que o número de funcionários públicos estava a diminuir.

Sr. Secretário de Estado, os números não permitem convicções! Os números são objectivos, são claros

e, portanto, não há aqui lugar para convicções. Esta é a prova provada de que o PowerPoint foi feito esta

noite, à pressa, para que aqui pudesse ser apresentado.

Protestos do PS.

E esse PowerPoint e a discussão que aqui travamos — e este é o ponto fundamental do debate — não

desmentem os dados oficiais da Direcção-Geral do Orçamento divulgados na semana passada.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de terminar este

debate chamando a atenção para o facto de que foi claro, pelos números que apresentei, na sequência de

uma análise rigorosa e cuidada da informação, de que não houve um aumento de 10 166 funcionários,

como o PSD reclama, mas, pelo contrário, verificou-se, durante o 1.º semestre deste ano, uma redução de

4345 funcionários.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não estão em causa os números publicados pela Direcção-Geral do Orçamento. O que

está em causa é a pressa em tirar conclusões que esses dados não permitem.

Mais grave ainda: o Secretário de Estado da Administração Pública e eu próprio, no próprio dia em que

saiu uma manchete de jornal, tirando esta conclusão errada, alertámos para o cuidado a ter na leitura desses dados. Mas insistem no erro, insistem nessa manchete, insistem no erro de cálculo, para o qual alertámos que não era possível chegar-se a essa conclusão.

Bem diz o povo, no seu ditado, que «o pior cego é o que não quer ver». E o PSD não só não quer ver

como quer tapar os olhos aos portugueses!

Aplausos do PS.

O PSD vem aqui com um discurso muito diferente do do PCP, porque vem com um discurso de grande

redução do número de funcionários da função pública.

O PCP, claramente, é a favor do aumento do número de funcionários da função pública, e tem sido coerente! Mas do PSD já não pode dizer-se o mesmo, porque, em boa verdade, das cinco câmaras municipais

que mais contrataram funcionários neste 1.º semestre, quatro são do PSD e uma é do PCP.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Ora aí está!…

O Orador: — Também gostaria de salientar que os dados orçamentais comprovam a conclusão que vim

trazer a esta Assembleia: não só se reduziu, em número, os funcionários como os encargos em remunerações certas e permanentes foram reduzidos no Estado em 1,2% e os contratos de avença e tarefa também

foram reduzidos em 0,4%.

Mais: vamos continuar com uma profunda reforma da Administração Pública, que já está em marcha,

porque temos o compromisso com os portugueses de dotar o País de uma Administração Pública mais

eficiente e mais moderna ao serviço da competitividade deste país.

E tudo faremos para que essa Administração Pública venha a ser uma realidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate, da iniciativa do PSD, com vista ao esclarecimento integral do aumento do número de funcionários públicos no 1.º trimestre de 2006, vamos dar início a

um outro debate, da iniciativa do Governo, sobre a situação no Médio Oriente.

Para uma intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios

Estrangeiros.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Luís Amado): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo acompanha com a maior preocupação os desenvolvimentos no Médio Oriente. Trata-se de

uma crise de grande dimensão, que vem provocando um crescente número de vítimas, uma grave situação

humanitária, a destruição de infra-estruturas civis e um significativos número de deslocados e refugiados.

Mas importa ter presente que se trata também de uma crise de grande complexidade e que é necessário

ver, para além dos acontecimentos dramáticos que todos seguimos com inquietação, o que está verdadeiramente em causa e avaliar as implicações e consequências desta crise nos planos regional e internacional. Designadamente, no prolongado esforço de estabilização do Médio Oriente, em que a comunidade

internacional se tem empenhado nas últimas décadas e que deve continuar a ser uma prioridade.

Devemos, por isso, envidar todos os esforços destinados a alcançar aquilo que permanece como

objectivo primeiro: um Médio Oriente em que coexistam em paz os Estados de Israel e da Palestina, um

Líbano capaz de assumir plenamente as suas responsabilidades enquanto Estado soberano; um Médio

Oriente, enfim, de onde o terrorismo seja erradicado e que cumpra o seu desígnio como ponto de encontro

histórico de distintas civilizações.

Os parâmetros de uma solução justa, global e duradoura encontram-se estabelecidos nas relevantes

resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. É precisamente a esse acervo, a par dos princípios fundamentais do direito internacional e da Carta das Nações Unidas, que as propostas de resolução do

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conflito até aqui apresentadas vão colher inspiração.

É esse o traço comum das ideias avançadas pelo G-8, a partir de S. Petersburgo, e ainda ontem pelos

Estados e organizações presentes na Conferência Internacional para o Líbano, reunida em Roma. É essa a

essência dos sucessivos apelos do Secretário-Geral Kofi Annan e das principais agências do sistema das

Nações Unidas, cuja acção aqui gostaríamos de enaltecer.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta crise interpela directamente a Europa no seu conjunto,

independentemente das relações específicas que cada Estado-membro tenha na região.

Nesta perspectiva, a crise também nos diz respeito a nós, portugueses.

Portugal, na sua qualidade de Estado-membro, revê-se plenamente nas tomadas de posição assumidas

pela União Europeia e saúda as acções desenvolvidas pela Presidência finlandesa, pelo Alto Representante Javier Solana e pela Comissão, nos planos político, de apoio à reconstrução e no tocante ao auxílio

humanitário.

É imperativo preservar a coesão a nível europeu e garantir um maior protagonismo da União, cumprindo

o papel decisivo que a Europa pode e deve desempenhar na procura de uma solução política para o conflito.

Foi com esse propósito que, na passada segunda-feira, propusemos à Presidência finlandesa que convocasse, com a brevidade possível, uma reunião extraordinária do Conselho de Assuntos Gerais e Relações Externas, a fim de partilhar informações, escutar as conclusões da missão que a Presidência hoje

mesmo realiza na região e determinar em conjunto a linha de actuação futura da União.

Foi nossa intenção, num momento chave para o Médio Oriente, corresponder às expectativas e anseios

dos europeus e dos nossos parceiros na região e no mundo árabe. Uma União Europeia forte e activa, pilar

fundamental da comunidade transatlântica, constituirá seguramente um elemento determinante nos tempos

que se avizinham. Apraz-me registar que, como entretanto foi divulgado, o Conselho se reunirá em Bruxelas no próximo dia 1 de Agosto, convocado pela Presidência finlandesa.

A União Europeia tem tido uma importante presença no Médio Oriente, tornando-se num actor privilegiado sobre quem recaem grandes expectativas das suas populações.

A União Europeia é hoje o principal doador na região, prestando uma assistência nos sectores

humanitário, da reconstrução e da ajuda ao desenvolvimento que não tem comparação com o que é feito

por outros doadores. É tempo, por isso, de a União Europeia assumir também, em relação aos problemas

do Médio Oriente, uma acção estratégica e política consequente com as suas responsabilidades no sistema

internacional.

Neste quadro, consideramos indispensável que se avalie, desde já, aquilo que poderá ser o contributo

europeu para os mecanismos multinacionais de estabilização que venham a ser definidos nos planos político, humanitário e, também, no âmbito da segurança.

Consolida-se no seio da comunidade internacional, com efeito, a convicção de que a extensão e a complexidade do conflito exigirão uma presença militar capaz de assegurar a estabilidade na fronteira israelolibanesa e de garantir um cessar-fogo credível.

Sejamos claros: a legitimação, em todos os seus aspectos, de uma força multinacional com tal natureza

cabe indiscutivelmente ao Conselho de Segurança, nos termos da Carta das Nações Unidas. Estamos convictos de que a credibilidade e a eficácia de uma nova missão de paz no Médio Oriente dependerá do seu

mandato e do empenho de quantos a venham a integrar.

Reside também aqui, e não apenas no plano político ou humanitário, um espaço natural de afirmação da

União Europeia, no âmbito da Política Europeia de Segurança Comum (PESC) e da Política Europeia de

Segurança e Defesa (PESD). Pela nossa parte, julgamos indispensável valorizar o contributo que as

capacidades políticas e operacionais europeias podem prestar para ultrapassar esta crise e lançar as bases

de um Médio Oriente estável e pacificado.

O Governo manifesta, perante a Assembleia da República, a sua disponibilidade para avaliar, em articulação com os demais membros da União, a composição e as modalidades da componente europeia de uma

futura missão de paz, aceite pelas partes e pelos principais parceiros regionais. Uma decisão desta natureza, como tivemos oportunidade de afirmar, respeitará naturalmente os preceitos constitucionais e legais

vigentes. Ela também não pode ignorar as responsabilidades que Portugal assumirá na União durante o

ano de 2007.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem assegurado, através da rede diplomática e das Forças

Armadas, e contando com a valiosa cooperação no terreno de países amigos — aos quais expresso a nossa gratidão —, o apoio necessário aos cidadãos nacionais afectados. Fê-lo através de um contacto permanente com as comunidades portuguesas radicadas nas zonas atingidas, disponibilizando meios que garantissem a sua saída em segurança da região. Tais meios foram de igual modo utilizados para o transporte de

cidadãos de outras nacionalidades, correspondendo assim ao esforço conjunto e solidário com os nossos

parceiros. Cabe aqui uma palavra de grande apreço pelo trabalho incansável do nosso Cônsul Honorário

em Beirute.

Permaneceremos atentos a situações individuais ou colectivas que possam requerer cuidado especial e

estudaremos novas formas de colaboração e cooperação mais intensa no âmbito humanitário com Estados

amigos, com a União Europeia e outras organizações internacionais.

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O Médio Oriente merece desenvolvimento social e económico, estabilidade, paz e democracia. As suas

populações sofreram e sofrem demasiado, demasiados planos e promessas esbarraram numa realidade

marcada pela intolerância e pelo terror.

É tempo de pôr cobro à violência e de exigir a todos, dentro e fora da região, que estejam à altura das

suas responsabilidades. É tempo de criar uma perspectiva integrada de coexistência aos Estados do Médio

Oriente. É aqui que a comunidade internacional, a Europa e Portugal podem e devem ajudar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para dar início ao debate propriamente dito, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados,

Sr. Ministro, permita-me que lhe faça uma referência especial nesta sua primeira intervenção na qualidade

de Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A história do presente é — podemos dizer — uma história televisionada: uma história de

cidades bombardeadas, Haifa, Beirute, vilas e aldeias no sul do Líbano e, também, no território de Israel.

Mas esta história do presente, que, como disse muito bem o Sr. Ministro, revela uma crise grave e, além

do mais, uma questão humanitária de proporções significativas, tem um princípio que leva a que muitos,

hoje em dia, como, por exemplo, o Prémio Nobel da Paz, Shimon Peres, usem esta frase lapidar: «Ou nós

ou o Hezbollah»; ou que outros, como o antigo ministro dos Negócios Estrangeiros alemão, Joschka Fischer, entendam que a guerra presente não é uma guerra entre o mundo árabe e o Estado de Israel mas,

sim, uma guerra entre os movimentos radicais do Hezbollah e do Hamas que rejeitam qualquer acordo com

o Estado de Israel; ou, ainda, os que dizem que, hoje em dia, o que se decide e o que está em causa é a

morte do Líbano e a sobrevivência do Estado de Israel.

Quais são os dados que nós já sabíamos?

Sabíamos que o Hezbollah era olhado e age como uma organização terrorista; sabíamos, de há muito,

que o Hezbollah estava a armazenar rockets e mísseis de longo alcance, com capacidade de atingir a integridade territorial de Israel; sabíamos que o Hezbollah opera como um «Estado» dentro do Estado; sabíamos, ainda, que detém um exército próprio e com milícias, operando numa estrutura terrorista; sabíamos

que é o Hezbollah, e não o exército e não as autoridades libanesas, que controla e garante a segurança da

fronteira sul com Israel; e sabíamos, Srs. Deputados, que o Hezbollah não actua no interesse do Estado

libanês mas com interesses definidos, porventura fora do Líbano. E este controlo externo, Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados, é a causa principal da actual tragédia.

Mas também sabíamos que no Hamas estava a decorrer um debate extremamente importante entre

aqueles que defendiam o reconhecimento do Estado de Israel e aqueles que não o defendiam e que o

debate existente dentro do Hamas, impulsionado também pelo Presidente da Autoridade Palestiniana, estava a levar a um acordo iminente. Ora, foi exactamente para evitar esse acordo iminente e para evitar que os

moderados, que também existem na Autoridade Palestina e no Líbano, pudessem chegar a um acordo com

o Estado de Israel que garantisse a paz e a estabilidade na região que, obviamente, por controlo externo, o

Hamas, num primeiro tempo, e o Hezbollah, num segundo tempo, fizeram os ataques e tomaram as atitudes que todos nós sabemos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Foi a coordenação destes dois movimentos que provocou esta confrontação, que pode ser

uma confrontação grave à escala de Israel e da região.

Este conflito é desencadeado por três razões fáceis de percebermos: em primeiro lugar, para aliviar a

pressão sobre esta discussão interna do Hamas; em segundo lugar, para minar um processo lento, mas

decisivo, de democratização das autoridades estatais libanesas; em terceiro lugar, para desviar o que era

fundamental, razão pela qual foi feito antes da reunião do G8, nas questões de desarmamento ou do problema nuclear do Irão.

Ora, como muito bem hoje define o ex-ministro dos Negócios Estrangeiros alemão Joschka Fischer, o

ponto de partida desta questão é o reconhecimento, ou não, do Estado de Israel.

E agora? Agora parece evidente que não se pode voltar ao status quo anterior. Agora parece evidente

que é necessário encontrar uma solução viável que garanta as forças e que determine, do ponto de vista

militar — como foi dito, ontem, na Conferência Internacional de Roma —, a garantia de um cessar-fogo

duradouro, permanente e completo. Só nessa base e com um mandato robusto das Nações Unidas é que

poderá falar-se de uma força de paz internacional.

Aqui sublinho o papel importante que a União Europeia tem nesta matéria. É um papel que deve ser utili-

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zado sem preconceitos diplomáticos, pondo à disposição das Nações Unidas, sob mandato desta, as tarefas e os meios necessários à prossecução da paz.

É evidente que Portugal não pode estar alheio a esta nova oportunidade para a paz que pode surgir. É

importante que, num consenso institucional entre a Assembleia, o Sr. Presidente da República, que é também Comandante Supremo das Forças Armadas, e o Governo, no quadro do Conselho Superior de Defesa

Nacional, Portugal possa manifestar a sua disponibilidade e o PSD, obviamente, reserva-se para, no

momento concreto do envio dessa força e do mandato das Nações Unidas, definir a sua posição final.

Apesar do actual quadro de restrições, nomeadamente na área da segurança social, do desemprego e

perante a derrapagem das contas públicas, entendemos indiscutivelmente que as Forças Armadas desempenham um papel essencial como instrumento da política externa. Ora, numa questão em que é necessário

garantir a paz, o PSD terá essa posição, porque Portugal não pode estar de fora desta oportunidade para a

paz.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Lamentamos

ter de dizer que o discurso que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros aqui trouxe foi um discurso vazio.

É que, se este debate servia para sabermos qual era a posição do Governo português sobre o que está a

passar-se no Médio Oriente, ficámos a saber que o Governo português não tem posição!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O Governo português remete a sua posição para aquela que a União Europeia vier a

tomar, o que é muito pouco para este debate!

Sr. Presidente e Srs. Deputados, em nome de uma qualquer realpolitik que ignora que as vítimas do que

está a passar-se são seres humanos, não podemos esquecer-nos que as questões de fundo que estão em

causa no Médio Oriente são precisamente seres humanos, são eles que estão a ser vitimados pela barbárie

que está a acontecer no Médio Oriente. Não podemos esquecer-nos que o que está por detrás deste conflito é a ocupação de territórios palestinianos, desde há muitos anos em violação flagrante de inúmeras

resoluções das Nações Unidas que as autoridades israelitas sempre desrespeitaram.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Não podemos esquecer-nos que o povo da Palestina tem sido massacrado e humilhado

desde há muitos anos, perante a indiferença da chamada comunidade internacional, e que está a ser concluída a construção de um muro à volta da Cisjordânia para isolar o povo palestiniano, muro esse que já foi

declarado ilegal pelo Tribunal Internacional de Justiça. Não podemos esquecer-nos que o que está em causa é a inviabilização de um Estado palestiniano sob qualquer pretexto. Não podemos esquecer-nos, também, que o que está em causa é a ocupação de parcelas significativas do território libanês desde há muitos

anos, por parte das autoridades israelitas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — O pretexto para a actual ofensiva foi a captura de dois soldados na faixa de Gaza, após

dois meses de bombardeamentos sobre a população civil efectuados pelas tropas israelitas, num quadro

em que Israel mantém 9000 presos políticos palestinianos, entre eles oito Ministros do Governo eleito pelos

palestinianos — goste-se deles, ou não! — e 25 Deputados palestinianos.

No Líbano, foi raptado um soldado israelita, em território indevidamente ocupado por Israel, e, a pretexto

do rapto desse soldado, está a ser sistematicamente destruído um país — todos temos visto a barbárie que

está a abater-se sobre o povo libanês, vitimando população civil —, tendo culminado, ontem mesmo, com o

assassínio de quatro observadores das Nações Unidas, sendo relatado por toda a imprensa em todo o

mundo os instantes apelos e avisos que foram feitos pelos observadores das Nações Unidas para os perigos que corriam pelos bombardeamentos que estavam a ser efectuados na zona.

Perante o que está a passar-se no Líbano, Portugal e os outros países da União Europeia, em vez de

pressionarem as autoridades israelitas para acabarem com este massacre, retiram os seus nacionais como

que reconhecendo implicitamente que, se os ataques israelitas fossem contra o Hezbollah, os cidadãos dos

países da União Europeia, que seguramente não serão do Hezbollah, não teriam necessidade de se retirar

para se manterem em segurança!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

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O Orador: — Ora, aquilo a que assistimos é ao Governo português e aos demais governos da União

Europeia lamentarem as vítimas e, ao mesmo tempo, serem complacentes para com aqueles que as vitimam, para com os agressores, responsáveis pelos actos de barbárie que estão a ser cometidos.

O que o Governo aqui vem dizer é que vamos discutir a questão na União Europeia. O Governo abstémse de tomar uma decisão sobre esta matéria; abstém-se de chamar à responsabilidade quem tem de ser

responsabilizado pelo conflito que está a passar-se no Médio Oriente;…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E quem é?!

O Orador: — … abstém-se de reivindicar uma imediata cessação das hostilidades naquela região e, ao

mesmo tempo, vem dizer que está disponível para vir a participar com soldados portugueses numa força

militar — até ao momento ninguém sabe que força militar é essa —, sobre a qual nada está definido e que,

segundo o que já foi apontado por autoridades israelitas, acabaria por não ser mais, tendo em conta o que

está desenhado, do que uma força para servir de auxílio à ocupação israelita do sul do Líbano, funcionando

como a tal força-tampão que Israel reivindica.

Sr. Ministro, não conte connosco para o envolvimento de militares portugueses nas condições em que

tem sido apontada e como foi defendida pelo Governo português. Poderá contar com o apoio do PSD ou do

CDS, mas não contará, seguramente, com o apoio de quem, como nós, defende que a solução para o conflito do Médio Oriente passa pelo respeito da integridade territorial de todos os Estados da região, passando, inclusivamente, pela viabilização e o reconhecimento do Estado palestiniano independente e viável, que

é aquilo que manifestamente as autoridades israelitas têm sistematicamente sabotado e a que se têm oposto terminantemente.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que esperávamos mais da posição do Governo português. Esperávamos uma posição de princípio, não esperávamos uma posição de absoluto seguidismo relativamente àquilo que a União Europeia venha a decidir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.

Ministro dos Negócios Estrangeiros, no seu discurso não se ouviu uma palavra de condenação em relação

à agressão de Israel ao Líbano nem mesmo que tenha sido desproporcionada as fórmulas moderadas que

a União Europeia tem utilizado. Revê-se, no geral, nas posições da União Europeia — a mesma União

Europeia que, ontem, na Conferência de Roma falou a várias vozes!… — e antecipa-nos uma reunião

extraordinária do Conselho de Assuntos Gerais e Relações Externas.

Bem, mas temos o plano proposto por Chirac e temos outras posições na União Europeia. Qual é a posição do Governo português? Aprecia criticamente umas propostas, distancia-se de outras, ou não?

A ausência de condenação da agressão de Israel ao Líbano e aquilo que o Primeiro-Ministro do Líbano,

ainda ontem, na Conferência de Roma, chamou o «despedaçamento» do seu país, leva também a que o

Sr. Ministro e o seu Governo não tenham posição, neste debate, sobre a questão crucial do momento, que

é a de um cessar-fogo imediato, ou não. A posição dos Estados Unidos da América de cobertura à agressão israelita é de não querer um cessar-fogo imediato. A posição da maioria dos Estados europeus é a de

querer um cessar-fogo imediato. Qual é a posição do Governo português?

O Governo português chega a este Hemiciclo sem qualquer posição sobre a questão do cessar-fogo,

sobre a abertura de negociações, sobre uma eventual conferência internacional que implique, nos parâmetros regionais, a Síria, o Irão… Enfim, chegar-se a uma situação negociada que faça com que as armas se

«calem», com que haja o cumprimento geral do conjunto de resoluções das Nações Unidas, aquelas que

cumprem ao Líbano, mas, sobretudo, aquelas que Israel tem de cumprir, que é o factor originário desta

circunstância ao denegar uma solução justa, internacionalmente aceite, para o Estado palestiniano.

Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, sabemos que o Governo português pediu uma reunião a uma

instância da União Europeia e sabemos que o Governo português fez insistências junto da Presidência

finlandesa. Não sabemos, em rigor, o que o Governo português vai defender nesse debate e nesse conselho, a não ser a disponibilidade, uma espécie de «guia de marcha», antecipadamente entregue, para que

soldados portugueses participem numa força chamada, eufemisticamente, «mecanismo de estabilização

regional»! Não sabemos como nem porquê.

A França, por exemplo, diz que, eventualmente, aceitaria essas circunstâncias sob o beneplácito do

Conselho de Segurança das Nações Unidas, mas depois de um cessar-fogo negociado, depois de um cessar-fogo entre partes, a posteriori. Outros Estados, entre os quais os Estados Unidos da América, defendem o envio de uma força desse género para ser o garante e o executor do cessar-fogo e de um conjunto

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de outras condições políticas. Qual é a posição do Governo português? Não sabemos.

Pela nossa parte — e isso não será, com certeza, inesperado para o Governo, nem para o Partido

Socialista, nem para os partidos da direita que aqui vêm, conjuntamente, mudar todo o cenário real, concreto e de barbárie que temos hoje no Médio Oriente passando a legitimar, como já ouvimos hoje aqui, teorias

de construção de Estados, que não têm qualquer cabimento no direito internacional, acerca de fronteiras

reconhecidas —, diremos, desde já e à cabeça, que não concordamos com o envio de tropas portuguesas

para qualquer força multinacional numa orientação de certificar uma zona-tampão pela qual a comunidade

internacional satisfará aquela que é uma exigência ilegítima do Estado de Israel.

Somos a favor de fronteiras reconhecidas, do reconhecimento dos vários Estados, de um ambiente pacífico construído internacionalmente, mas com interlocutores e não com a devastação de todos os interlocutores, como tem feito o Estado de Israel.

Não discutimos aqui o terrorismo. Esse tem sido o álibi de todos os debates. Não discutimos nem o

terrorismo de partidos armados nem o terrorismo de Estado. Não discutimos o terrorismo. Esse tem sido o

álibi para impedir a aplicação de resoluções das Nações Unidas e a criação do Estado palestiniano. Discutimos, sim, uma atitude justa, digna, vertical, do Estado português de juntar o seu apelo para um cessar

fogo imediato e a perspectivar a paz e não de participar de uma forma trôpega atrás daqueles que podem

vir a ser os entendimentos entre a União Europeia e os Estados Unidos. Não, esse não será um papel

autónomo de Portugal e essa voz também não está bem. Da mesma forma que o anterior governo tomou

uma atitude de divisão do papel autónomo da União Europeia em relação à guerra no Iraque, tomando uma

iniciativa diplomática a todos os títulos lamentável, esta iniciativa diplomática do Governo português segue

o mesmo caminho que nos menoriza no contexto internacional e no apelo dos povos à sua solidariedade e

à paz.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de analisarmos a actual crise no Médio Oriente, temos de perceber algumas questões, a primeira das quais é a de perceber como surgiu este conflito. A verdade é que, há cerca de um mês, terroristas

palestinianos, incluindo membros do Hamas, atacaram uma base militar israelita em território de Israel,

matando, ferindo e raptando soldados israelitas, para gáudio do Hamas e de outras organizações terroristas. A Autoridade Palestiniana, que é constituída neste momento por membros do Hamas, nada fez para

que o soldado raptado fosse prontamente libertado.

No dia 12 deste mês, a fronteira norte de Israel foi atravessada por uma força do Hezbollah, uma organização terrorista libanesa que matou, feriu e raptou soldados israelitas.

Foi perante estes factos que o Governo de Israel iniciou uma operação militar que visa recuperar os soldados e estabilizar as suas fronteiras e não reocupar, como alguns querem fazer crer, os territórios da faixa

de Gaza. Durante este tempo, as fronteiras norte e da faixa de Gaza foram sistematicamente bombardeadas, atingindo-se cidades e civis israelitas, que têm vindo a morrer.

Em segundo lugar, coloca-se a questão de percebermos qual é, hoje, a posição específica do Estado de

Israel. Neste aspecto, é importante relembrarmos que Israel é a única democracia actualmente existente na

região, facto que, só por si, nos devia a todos fazer pensar um pouco. O actual Governo de Israel foi eleito

com uma agenda específica para promover o processo de paz, desocupou os colonatos de Gaza e estava

neste momento a fazer o mesmo em relação ao west bank. Todas as forças políticas israelitas, num consenso que é sempre raro numa democracia, apoiam os esforços do seu Governo para libertar os soldados

e para assegurar as fronteiras.

O Sr. António Filipe (PCP): — Está enganado!

O Orador: — É ou não direito de qualquer Estado o de viver em paz e de ter fronteiras seguras? Israel

encontra hoje, nas suas fronteiras, o Hamas a chefiar a Autoridade Palestiniana e o Hezbollah a, repetidamente, incumprir as resoluções da ONU relativamente ao desarmamento destas forças terroristas.

O Sr. António Filipe (PCP): — E Israel, cumpre as resoluções da ONU?!

O Orador: — Em terceiro lugar, cumpre perceber que estes são os factos e que é a partir destes factos

que temos de fazer a nossa análise. Tal não nos inibe de questionar se a reacção compreensível do Estado

de Israel está ou não a ser proporcional aos fins que se destina alcançar. Este é um debate fundamental

que deve ser feito em Portugal e, acima de tudo, na comunidade internacional.

O Sr. António Filipe (PCP): — E qual é a resposta a essa pergunta?

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O Orador: — Nós não somos indiferentes aos inúmeros apelos humanitários que têm vindo a surgir e é

também aqui que queremos perceber qual a posição do Estado português, nomeadamente face ao envolvimento da União Europeia. A hora é, hoje, a da diplomacia. Nós temos de saber encontrar uma resposta

capaz e eficaz no plano internacional para assegurar a paz e a estabilidade na região. Por isso mesmo,

gostaríamos de compreender neste debate como é que o Governo português avalia a real capacidade de

intervenção da União Europeia quer no muito importante plano humanitário, mas também no plano diplomático, especialmente face a Estados como o Irão e a Síria, que continuam activamente a manter o apoio a

movimentos extremistas. Cumpre, ainda, perceber a capacidade da União Europeia para envolver países

moderados na região para se encontrar este clima e este quadro de paz e de estabilidade.

O Sr. António Filipe (PCP): — Quando fala de países moderados refere-se à Arábia Saudita?!

O Orador: — Deixo uma última nota para dizer que nós, CDS, como partido institucionalista que respeita

o quadro internacional em que Portugal está inserido, entende que devemos sempre cumprir os nossos

compromissos internacionais, quer no seio da NATO, quer no seio da União Europeia. Não somos, à partida, contrários à participação de portugueses, no quadro de uma resolução das Nações Unidas, para assegurarem a paz na região. Temos, contudo, de perceber se isso é ou não considerado prioritário pelo Governo e, mais, se isso afecta ou não a participação de Portugal noutros teatros e cenários, algo que para nós é

fundamental.

Por isso mesmo, reservamos a nossa posição para o futuro, quando a resposta a estas e outras questões seja dada de forma cabal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Israel tem de ser

alvo de uma inquestionável condenação pela guerra e pela tragédia humanitária que está a provocar no

Líbano e na Palestina. A profunda condenação de Israel, o repúdio da sua ofensiva totalmente à margem

do direito internacional e a exigência do fim imediato do massacre que está a provocar é um pressuposto

mínimo que se exige da comunidade internacional e que hoje tem de ficar bem expresso na Assembleia da

República Portuguesa.

É por isso que este Parlamento tem a obrigação, através deste debate, de rectificar o voto aprovado na

semana passada, com os votos contra de Os Verdes, porque ele se aliava à violência quando pedia apenas

contenção a Israel. Contenção não! Condenação é o que se impõe, Srs. Deputados. O Governo manifestou

hoje, na sua intervenção, preocupação com a situação e solidariedade com os povos. Contudo, custa a

«sair» a condenação. A tragédia humanitária que Israel está a provocar, com os inúmeros refugiados e com

as muitas mortes de civis e de inocentes que apenas podem desejar ter capacidade para se defender destas atrocidades, não se compadece com a falta de firmeza de parte da comunidade internacional e com a

postura verdadeiramente pactuante dos Estados Unidos em relação ao massacre que se verifica no Líbano

e na faixa de Gaza. O que se exige do Governo português é que não alinhe com esta vergonhosa conivência.

Desde já, Os Verdes deixam claro que não podem aceitar que o Governo português ponha o dedo no ar

para indicar a sua total predisposição para integrar uma força militar que ocupe o sul do Líbano, satisfazendo os interesses de Israel.

A Conferência de Roma foi, nitidamente, mais uma demonstração da postura que atrás referimos — a

falta de um acordo, de uma declaração conjunta que exija um cessar-fogo imediato, e os Estados Unidos a

ver como podem aproveitar este conflito para fazer valer os seus interesses no Médio Oriente, designadamente em relação à Síria e ao Irão. A leitura de Israel não tardou. A falta de acordo e a passividade da

comunidade internacional, as palavras redondas e enviesadas não representaram mais do que uma anuência aos bombardeamentos israelitas e à sua continuação. É por isso também que a União Europeia tem

uma responsabilidade acrescida de veemente e firme condenação e de exigência a Israel de um cessarfogo imediato. É isto que o Governo português deve defender, mas que, mesmo com este debate, ficámos

ainda sem saber se defende ou não.

Não devemos pactuar com a ideia de que a captura de três soldados israelitas na faixa de Gaza e no

Líbano é um motivo justificativo para que Israel, que detém milhares de presos palestinianos e libaneses,

que detém armas nucleares e que nunca assinou o Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares (algo

que não incomoda os Estados Unidos!), que viola incessantemente as resoluções das Nações Unidas,

pratique o massacre humanitário que está a levar a cabo a civis indefesos. Este é um pressuposto mínimo

de seriedade na análise desta matéria.

O bombardeamento de um posto de observação da ONU por parte de Israel, do qual resultou a morte de

quatro observadores, é mais um marco grave e revelador do acto terrorista deste país e de até onde Israel

está disposta a chegar com este acto deliberado. É disto também revelador o relatório da força de interposi-

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ção da ONU no Líbano, que afirma que foram feitas 10 solicitações para que parassem os bombardeamentos em redor do posto de observação e outras tantas promessas por parte de Israel, dizendo que iria parar.

A situação acabou, como sabemos, com um bombardeamento directo.

Condenar Israel, exigir o cessar-fogo imediato, exigir a retirada de tropas israelitas do Líbano e da faixa

de Gaza, promover a troca de prisioneiros é um imperativo regional e mundial momentâneo. Reconhecer o

Estado da Palestina, respeitar outros Estados como o Líbano, reconhecer os direitos dos povos, da sua

soberania e independência, é um pressuposto determinante para trabalhar para a paz duradoura no Médio

Oriente.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Começo por apresentar as minhas saudações ao Sr. Ministro pela sua primeira intervenção na

nova veste de Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros no Plenário da Assembleia da República.

Sr. Ministro, como já foi frisado, embora com alguma falta de rigor, há precisamente oito dias aprovámos

nesta Assembleia um voto para, no fundo, tentar responder à crise que rebentou no Médio Oriente há algumas semanas. Nesse voto, apelávamos à imediata cessação das hostilidades e das operações militares e à

imediata libertação dos soldados israelitas capturados, exortávamos à contenção das partes, designadamente de Israel, para evitar o uso desproporcionado da força e, entre outras coisas, finalmente, apelávamos

ao cumprimento das resoluções das Nações Unidas. De facto, várias vezes se citam aqui resoluções das

Nações Unidas, mas apenas as que obrigam um dos lados e não todas!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não, não! Falamos de todas!

O Orador: — Dizia eu que apelávamos ao cumprimento das resoluções das Nações Unidas, designadamente no que respeita ao exercício pleno de soberania no território libanês.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — A verdade, Sr. Ministro, é que a situação, desde ontem, não melhorou. As más notícias

dizem que a guerra continuou, com agressões mútuas, que o número de vítimas continua a aumentar, que

centenas de milhares de pessoas, entre os quais vários portugueses, como V. Ex.ª frisou, fogem do Líbano

e que a destruição das infra-estruturas continua. Estas são as más notícias.

As boas notícias são as que são conta do enorme esforço diplomático internacional que, nos últimos

dias, tem sido levado a cabo pelas Nações Unidas, pela União Europeia e pelos Estados Unidos. Assistimos, aliás, nas últimas horas à Conferência de Roma, que é mais um esforço no sentido de dar lugar à

diplomacia.

O tempo urge, de facto, e há dificuldades que não podemos negar. Elas já foram hoje citadas e o que

temo é que numa crise desta dimensão, para que V. Ex.ª tão bem chamou a atenção, uma crise gravíssima

na vida internacional, haja turbulência a mais na diplomacia internacional, designadamente no seio da

União Europeia. V. Ex.ª fez um discurso chamando a atenção para a necessária coesão da União, e muito

bem. Alguma esquerda parlamentar ainda não percebeu, passados todos estes anos, que muita da política

externa portuguesa se faz no quadro da União Europeia. Já desisti mesmo de tentar fazer com que

percebessem, porque já lá vão muitos anos desde que começámos a tentar explicar.

Mas, para além disto, V. Ex.ª fez, e bem, um apelo à coesão. Na verdade, temos tido, e não podemos

ignorá-lo, alguma turbulência de posições nos últimos dias. O maior exemplo a este nível resulta da divergência entre os que pedem, em primeiro lugar, um cessar-fogo imediato para dar lugar a negociações e os

que pedem a urgência do trabalho para um cessar-fogo imediato, precedido, contudo, de uma base política

sólida. A linguagem é diferente, mas também o é a estratégia. Aquilo que saiu da reunião de Roma, como é

sabido, foi uma aposta pela segunda estratégia, o que nos faz temer que, a menos que haja uma viragem

decisiva na cena internacional, continuemos durante algum tempo — não sei quanto — a assistir à tragédia

que representam as operações militares.

Há, Sr. Ministro, uma questão que temos de nos colocar, procurando saber qual o preço a pagar pelos

vários Estados da região, designadamente por Israel, em resultado desta crise. Afirmámos aqui o direito de

Israel à autodefesa, algo que não sofre, para nós, qualquer dúvida. Só uma total falta de rigor não aponta

como causas próximas desta crise acções levadas a cabo por grupos terroristas nas últimas semanas, tanto na região da faixa de Gaza, na fronteira com Israel, como, posteriormente, na fronteira com o Líbano. O

direito de Israel à sua autodefesa não é, para nós questionável, assim como não é questionável o direito de

contribuir para a paz e segurança na região. Todavia, perguntamo-nos qual será o preço político a pagar

por este continuar das acções militares.

Por isso, Sr. Ministro, quase em jeito de pergunta e no sentido de poder concretizar um pouco o seu

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pensamento, que já nos deixou, em traços largos, claramente enunciado, pergunto qual vai ser a posição

do Governo português na próxima reunião de ministros de Bruxelas. Porque aí se vão defrontar, certamente, várias opiniões.

A nossa opinião, na altura da aprovação da resolução, aprovada por uma larguíssima maioria nesta

Assembleia, foi a de que o preço a pagar pela continuação das hostilidades, das acções militares, era muito

grande e que havia que terminar tão rapidamente quanto possível, de imediato, as operações militares,

para dar lugar à diplomacia e ao plano político.

Esta é uma enorme preocupação, porque, no Médio Oriente, o terror, o medo, a guerra já duram há muitos anos e o que pode ter de positivo esta crise e a sua saída é, finalmente, podermos voltar àquilo de onde

saímos há uns anos, é, pelo impulso claro, forte e positivo da comunidade internacional, designadamente

da União Europeia, das Nações Unidas, dos Estados Unidos, podermos voltar ao itinerário que tinha sido

traçado para alcançar a paz no Médio Oriente, com o respeito integral pelos direitos dos povos, com direitos

iguais, o direito do estado de Israel à sua existência pacífica e o direito do povo palestiniano a construir um

estado também em paz.

Esta é, para nós, como o Sr. Ministro também frisou na sua intervenção, a grande questão: como vamos

sair desta crise e, sobretudo, que caminho vamos seguir, no quadro daquela que pode ser a posição de

Portugal na União Europeia, para dar o nosso contributo positivo ao cessar da crise e ao abrir de um novo

caminho de paz e de respeito pelo direito dos povos, em termos de igualdade, no Próximo Oriente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios

Estrangeiros.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em jeito

de conclusão e procurando responder a algumas interpelações e inquietações manifestadas nas intervenções das diferentes bancadas, gostaria, em primeiro lugar, de sublinhar uma inquietação que partilho com o

Sr. Deputado Vera Jardim em relação à gravidade da crise com que estamos confrontados, designadamente ao efeito desta crise nos regimes moderados da região e também no próprio estado de Israel.

Creio que todos partilhamos desta inquietação. A crise é de extraordinária complexidade e penso que

ela nos deve impor a nós próprios a assunção de responsabilidades.

Não tendo tido Portugal, como não teve, no passado, um envolvimento directo unilateral em todo o processo de paz do Médio Oriente, temos de ter a noção clara de que se temos uma responsabilidade a exercer temos de o fazer no quadro da única força de referência que integramos, que é a União Europeia. Por

isso mesmo tomei a iniciativa que tomei e o Governo tomou a iniciativa que tomou.

A gravidade desta crise está muito para além dos acontecimentos que todos estamos a viver com

extraordinária inquietação. Ninguém pode ser insensível às cenas que, de forma dramática, nos entram

pela casa, quotidianamente, há duas semanas. Mas também é preciso, friamente e com a responsabilidade

que todos temos enquanto responsáveis políticos, ter a noção do que está em causa no quadro de referências que modela uma situação tão extraordinária como aquela que estamos a viver. Esta preocupação está

subjacente à nossa orientação sobre a matéria.

A única interpelação que tive verdadeiramente foi a do Sr. Deputado do CDS-PP, relativamente à posição da União Europeia.

Devo dizer que, do nosso ponto de vista, estamos perante uma crise que exige — como nunca, provavelmente — a afirmação de uma dimensão estratégica e, portanto, político-militar da União Europeia no

processo do Médio Oriente, que nunca teve.

Andamos há 50 anos a repetir guerras no Médio Oriente e a assistir passivamente a essas guerras, a

reconstruir, a projectar ajuda humanitária, a redesenvolver situações, que são o resultado de um conflito

que se prolonga há várias décadas e que tem a sua génese própria, histórica, que todos conhecemos.

Penso que, face à situação grave que temos de enfrentar, temos de entender que só no quadro da

União Europeia Portugal tem alguma relevância, porque mesmo potências europeias na região, como a

França, o Reino Unido, mesmo Espanha, pelos interesses que tem projectado, ou a Itália, são

absolutamente incapazes de pegar num problema destes e de estruturar uma iniciativa e uma resposta

consequente e compatível com a responsabilidade que têm perante esta situação.

Temos de perceber que, sobretudo os que falam muito do pró-americanismo e, dentro dessa atitude,

certas posições de governo, que, no fundo, escondem algum antiamericanismo primário que desenvolvem,

designadamente nas análises que fazem a este conflito, têm de ter em consideração que se os Estados

Unidos são o que são e têm a dimensão e a unipolaridade que têm não é por culpa dos Estados Unidos.

Não se peça aos Estados Unidos que fiquem fracos, peça-se é aos europeus que se tornem mais fortes.

O apelo da nossa posição é justamente no sentido de valorizar, pela primeira vez, uma acção estratégica que tem de ter uma dimensão política e militar. Falamos muito em diplomacia, mas esta sem a força é

absolutamente inconsequente do ponto de vista internacional, e uma diplomacia europeia sustentada na

força americana é, no fundo, a mais inconsequente das respostas que a Europa pode dar a esta situação.

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Por isso, ao contrário do que diz o Sr. Deputado do PC, …

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Do PCP, Sr. Ministro!

O Orador: — … a proposta do Governo não é vazia. Vazia é a retórica que o Sr. Deputado aqui trouxe!

O António Filipe (PCP): — Essa agora!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Responda ao Deputado Vera Jardim!

O Orador: — Vazia é a retórica que há décadas os Srs. Deputados apresentam relativamente às questões internacionais e às questões da política externa portuguesa.

É que, do meu ponto de vista, se há iniciativa que faz sentido neste momento é justamente a de puxar

pela Europa do ponto de vista estratégico,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Puxar para onde?!

O Orador: — …a de procurar afirmar a Europa do ponto de vista estratégico. E quando há Deputados

nesta Sala que não entendem que as posições da União Europeia são também posições do Governo português — porque participamos em reuniões da União Europeia e afirmamos justamente nesse cenário quais

são as nossas posições — não compreendem nada da posição de Portugal, no âmbito da política externa,

na União Europeia.

Protestos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Ministro.

O Orador: — A contradição maior é porem em causa a participação numa força internacional, que é

pedida pelo Secretário-Geral das Nações Unidas e pelo Presidente da Comissão Europeia…

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas qual é ela?!

O Orador: — … e que é reconhecida justamente como uma das condições para desencadear o processo de estabilização de uma complexidade tão grande como a crise que vivemos no Médio Oriente. É uma

contradição absolutamente inexplicável! A vossa resposta é absolutamente vazia, porque na vossa retórica

esconde-se nenhuma iniciativa!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vazia é a sua!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Importa-se de explicar qual é a posição do Governo?!

O Orador: — O Governo assumiu a sua responsabilidade e propôs uma iniciativa, que é a de procurar

que a União Europeia faça a síntese dos diferentes interesses que a este nível estão em confronto e que,

conjuntamente com o outro actor essencial deste processo, que são os Estados Unidos, encontre uma solução de credibilidade para um conflito com as características do que estamos a conhecer. E é nesse contexto que afirmaremos, na próxima terça-feira, a nossa posição.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Importa-se de dizer o que é que vai defender na União Europeia?!

O Orador: — Manifestamos a nossa disponibilidade para, em conjunto com os nossos parceiros europeus, trabalhar uma solução forte, que corresponda às expectativas muito grandes que existem nos principais parceiros regionais, designadamente do mundo árabe, em relação ao papel que a União Europeia

pode ter no Médio Oriente.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Ministro.

O Orador: — Umas das razões por que estamos na situação em que estamos, decorridas décadas de

dilacerante conflito, é precisamente a de nunca termos sido capazes de estruturar uma iniciativa

consequente, com densidade política equilibrada e geoestratégica que possa, de alguma forma,

corresponder aos anseios daquelas populações.

Há um problema de diplomacia, mas há também um problema de força, que não podemos ignorar. E

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quem, na Europa, o ignorar escamoteia uma solução credível para o problema do Médio Oriente nos próximos anos.

É esta a nossa perspectiva, é esta a posição que afirmaremos junto dos nossos aliados europeus e, de

acordo com a dimensão dos nossos recursos, estaremos em condições de afirmar a nossa disponibilidade

para avaliar a nossa participação, tendo em consideração, quando isso for discutido, a natureza do mandato, a dimensão e a constituição da força. Mas temos de afirmar responsavelmente uma orientação firme

nesse sentido, e é o que faremos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao último ponto da nossa ordem do dia, de que consta a apreciação

do Relatório da Comissão Eventual para os Fogos Florestais.

Para apresentar o Relatório, tem a palavra o Sr. Deputado relator Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apresentamos, hoje, o Relatório da Comissão Eventual para os Fogos Florestais com um enorme sentimento de satisfação pela forma como decorreu todo este trabalho.

Creio que é de saudar poder constatar a forma construtiva como decorreram as mais de três dezenas de

audições, a disponibilidade de todos os parceiros e membros do Governo em responderem às questões e

preocupações dos Deputados desta Comissão e, muito particularmente, a qualidade do debate político que

permitiu enriquecer este Relatório.

Registe-se, também, no âmbito desta Comissão Eventual para os Fogos Florestais, a realização de um

colóquio com o alto patrocínio do Sr. Presidente da Assembleia da República, que teve um elevado nível de

qualidade.

Este Relatório procurou incorporar todos os contributos, ser tecnicamente sustentado, fazer uma leitura

dinâmica da problemática dos fogos florestais e apresentar um conjunto de conclusões que reproduzissem

o sentimento geral dos intervenientes no debate político.

Ficou claro que há progressos nestes últimos anos, quer do ponto de vista estrutural, quer do ponto de

vista operacional, mas que nem tudo está bem, nem tudo está feito.

Das conclusões, há quatro ideias-chave: é preciso prosseguir no sentido de mais coordenação, mais

estabilidade, mais capacitação e mais organização.

Desde logo, foi sentida a necessidade de propor ao Governo a existência de um comando político único

para a coordenação da prevenção e do combate aos fogos florestais.

Constatou-se que a dispersão de competências do ponto de vista político impede, muitas vezes, que os

processos avancem com o ritmo desejável e que se verifiquem alguns desajustamentos na execução das

políticas.

Devo dizer que a maior preocupação que perpassou o debate realizado foi a de saber se o ritmo com

que as reformas estruturais se vão concretizando é ou não compatível com o objectivo da sustentabilidade

da floresta.

Consideramos pois que, a par da criação de um comando único do ponto de vista operacional, é importante que o planeamento e a execução das políticas obedeçam também a um comando único. Esse comando único pode ser o elemento mobilizador para que a floresta seja uma prioridade das políticas públicas em

Portugal, mas deve também ser o elemento facilitador da integração das políticas, nomeadamente das políticas a preparar no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013. Além disso, permitirá

ainda coordenar melhor quer a política de comunicação do Governo quer as acções de sensibilização junto

das populações, onde já muito se faz (embora de forma pouco articulada) mas onde não se usa ainda todo

o potencial das entidades que estão no terreno.

Também a criação de um sistema de observação e monitorização do ordenamento e defesa da floresta

contra incêndios é um exercício que exige coordenação e articulação entre serviços e entre entidades.

Mais coordenação é, pois, a primeira ideia-chave do Relatório.

Mas há outro valor essencial e um sinal claro que esta Comissão procurou deixar: o da estabilidade. É

essencial manter a estabilidade do processo legislativo, das políticas estruturais e do dispositivo integrado

de defesa da floresta contra incêndios. É preciso darmos tempo às políticas que vão sendo tomadas, para

que possam amadurecer e ser avaliadas, revistas e corrigidas.

A aprovação de uma nova Lei de Bases da Protecção Civil, do Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro e do Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios vai permitir ter um quadro

mais estável das diferentes dimensões da defesa da floresta contra incêndios. Agora, é preciso avançar

para a sua concretização.

A terceira ideia-chave é mais capacitação, de forma a aumentar o nível de profissionalização de todos

os agentes da protecção civil.

Desde logo, é preciso, a partir da estrutura de bombeiros voluntários, definir uma política de

profissionalização gradual, em função de uma matriz de risco, ajustando os meios às especificidades das

áreas de intervenção, com a participação das autarquias, de modo a garantir capacidade de resposta

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concordante com a necessidade de protecção de cada um dos municípios.

Mas para uma primeira intervenção mais eficiente é também necessário, além da qualificação e valorização das brigadas helitransportadas, institucionalizar os grupos de intervenção permanente nos corpos de

bombeiros.

Na vigilância, é preciso dar um vínculo contínuo aos profissionais que asseguram a rede primária dos

postos de vigia e aumentar o efectivo do SEPNA e de vigilantes da natureza, para aumentar o nível de dissuasão.

O Programa de Sapadores Florestais deve ser uma prioridade, aumentando-se o número de equipas e

melhorando a sua distribuição, sendo também aqui necessário apostar na qualificação profissional.

Também as Forças Armadas devem ter um enquadramento diferente no dispositivo, através de um plano que defina o contingente disponível para as diversas missões, para que se possa dar formação e equipar devidamente essas forças para a defesa da floresta contra incêndios.

Finalmente, é necessária mais organização, quer na prevenção, quer no combate.

Na prevenção, é essencial concretizar os Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF), os Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), as Zonas de Intervenção Florestal (ZIF)

e os Planos de Gestão, em particular das áreas públicas, e avançar com o cadastro predial da propriedade

rústica. A infra-estruturação do território e a qualidade da gestão são elementos essenciais para o futuro da

floresta portuguesa, mas é também necessário conciliar um conjunto de instrumentos financeiros e fiscais

que permitam tornar mais atractiva a gestão da floresta.

No combate, depois da criação do comando único nacional e distritais, é agora fundamental avançar

para a concretização dos comandos municipais e para a elaboração dos planos operacionais municipais.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam-me ainda mais duas notas finais.

Primeira nota: é necessário que o Governo elabore todos os anos um relatório exaustivo sobre os pagamentos das indemnizações às vítimas dos fogos florestais. Prestam-se contas, dissipam-se dúvidas, dá-se

rigor e transparência à actuação do Estado.

Segunda nota: creio que seria de todo interessante esta Assembleia da República atribuir um galardão a

um projecto de reconhecido mérito florestal. Dá-se prestígio institucional e visibilidade à questão florestal,

que tanto precisa e tanto merece por constituir uma enorme riqueza deste país.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Informo os Srs. Deputados que esta parte da nossa reunião da Comissão Permanente é co-participada pelos membros da Comissão Eventual para os Fogos Florestais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de dirigir uma primeira palavra a todos os Srs. Deputados que fazem parte da Comissão Eventual para

os Fogos Florestais, cumprimentando, em especial, o Sr. Presidente da Comissão e o Sr. Deputado Relator, por, numa matéria tão importante para o País, os trabalhos se terem desenvolvido sem sectarismos e

com um empenhamento permanente, por forma que fosse apresentado um conjunto de conclusões que o

Governo deve pôr em prática tão rapidamente quanto possível.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do Relatório agora apresentado resultam 44 recomendações ao

Governo. Penso que é claro que, apesar do esforço dos vários governos, muito ainda está por fazer em

matéria de ordenamento e gestão florestal e na prevenção e combate contra incêndios.

Por economia de tempo, irei destacar apenas algumas das conclusões que resultaram das audições de

variadíssimas entidades e que reflectem o muito que o Governo ainda tem por fazer.

Destaco, em primeiro lugar, a necessidade de um comando político único para a coordenação da prevenção e combate aos fogos florestais, a partir do sistema tripartido expresso hoje no Sistema Nacional de

Defesa da Floresta Contra Incêndios. É fundamental que exista alguém politicamente responsável pela

articulação entre as várias entidades envolvidas nesta temática, por forma a que nós, portugueses, saibamos a quem pedir responsabilidades.

Em segundo lugar, deve o Governo apresentar um relatório anual exaustivo sobre o pagamento das

indemnizações às vítimas dos fogos florestais, para que possamos conhecer em rigor os critérios e os montantes atribuídos. Se esse relatório já existisse hoje, poderíamos compreender a razão pela qual o Governo,

relativamente aos incêndios de 2005, ao nível da segurança social, só atribuiu 185 000 euros a 649 pessoas, o que deu uma média caricata de 250 euros por pessoa.

Em terceiro lugar, é necessário aproveitar o próximo Quadro de Referência Estratégico Nacional, a fim

de melhorar a economia das fileiras florestais e criar novos clusters em torno da floresta, invertendo o assim

processo de abandono rural e o fenómeno de desertificação. É importante que, de uma vez por todas, o

Ministério da Economia perceba a importância da fileira florestal para o desenvolvimento económico do

País.

Em quarto lugar, um traço comum entre os vários relatórios já existentes e as audições agora realizadas

é o da necessidade de caminhar, a partir da estrutura dos bombeiros voluntários, para uma profissionaliza-

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ção gradual, em função de uma matriz de risco e com a participação das autarquias.

Em quinto lugar, é necessário o aumento da capacidade global de ataque inicial, com base numa rede

mais ampliada de equipas de primeira intervenção, sendo igualmente necessário ajustar os meios humanos

e de equipamentos dos bombeiros às especificidades das suas áreas de intervenção e reforçar a formação

e as práticas de segurança pessoal.

Em sexto lugar, a participação das Forças Armadas pode e deve ser reforçada, sendo necessário assegurar o seu adequado enquadramento nas operações de vigilância, primeira intervenção e rescaldo, através de um plano anual de participação que defina o contingente disponível a integrar o dispositivo operacional.

Em sétimo lugar, a concretização dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF), com carácter de urgência, e a sua articulação com outros instrumentos de planeamento e de ordenamento é, sem

dúvida, um instrumento estrutural para uma política florestal de sucesso.

Em oitavo lugar, verificou-se também a necessidade de avançar com planos de gestão florestal para

todas as matas nacionais e baldios e a necessidade de avançar com o cadastro predial da propriedade

rústica.

Em nono lugar, importa também avançar com a revisão da moldura fiscal, adequando-a aos ciclos longos do sector florestal e à possibilidade de incentivos fiscais para o investimento e gestão sustentável da

floresta.

Ainda sobre os incentivos, parece-nos inacreditável que as viaturas dos sapadores florestais não usufruam do sistema de gasóleo agrícola. O Governo tem de corrigir este erro imediatamente.

Estas são apenas algumas das 44 recomendações que neste Relatório se fazem ao Governo.

Quando iniciámos as audições ao Governo, ficou a sensação, deixada por alguns dos Srs. Ministros, de

que tudo estaria feito ou em vias de conclusão. Este relatório vem afirmar exactamente o contrário. Esperamos muito mais do Governo, principalmente dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das

Pescas e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Grupo Parlamentar do PSD está sempre disponível para encontrar as melhores soluções para a defesa da floresta. Foi assim, em 2003, quando éramos governo e aprovámos a reforma do sector florestal, que

é hoje a coluna vertebral das políticas do sector, foi assim com um contributo permanente nos trabalhos da

comissão, e será sempre assim quando esteja em causa a defesa da nossa floresta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, debatendo-se ou legislando-se nesta Casa sobre a floresta e os incêndios florestais, há sempre uma pergunta que

não pode ficar sem resposta: porque é que, depois dos 146 000 ha de área ardida em 1985, dos 126 000

ha em 1989, dos 137 000 ha em 1990, dos 182 000 ha em 1991, dos 170 000 ha em 1995, dos 158 000 ha

em 1998, dos 159 000 ha em 1999, dos 160 000 ha em 2000, dos 111 000 ha em 2001 e dos 124 000 ha

em 2002, em 2003 atingimos os 426 000 ha e repetimos a dimensão da tragédia em 2005, com 338 000 ha

de área percorrida por incêndios florestais?! Como é que isto foi possível?! Não há alterações climáticas

nem incendiários que respondam a esta questão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — E não é também, certamente, uma fatalidade! Outros, por exemplo os nossos vizinhos da

Galiza, reduziram drasticamente o número de incêndios e a área ardida entre 1988 e 1991.

Mas esta é uma pergunta que pode ter outras formulações. Porque é que, até hoje, não foi concretizada

a Lei de Bases da Política Florestal, que faz, no dia 17 de Agosto, 10 anos? Porque não foram concretizadas as 17 recomendações e a proposta de resolução desta Assembleia da República aprovada, por

unanimidade, a 13 de Março de 2003? Porque não foram levadas à prática as três medidas conjunturais e

as restantes 37 medidas propostas no Relatório da Comissão Eventual dos Incêndios Florestais desta

Assembleia, aprovado em 31 de Março de 2004?

A resposta é uma questão central da vida desta Assembleia, que é a questão da responsabilidade política, a responsabilidade política das orientações e decisões dos governos deste País e das maiorias que os

suportam e a responsabilidade política dos partidos políticos, que nesta Casa afirmam e confrontam a diferença e a semelhança, a convergência e a divergência de projectos políticos, e fazem a avaliação, oposição

ou aprovação/suporte das políticas concretas, actos de governação em que os projectos se transformaram.

Não somos todos, não são todos os partidos, responsáveis pelos incêndios florestais! O «todos somos

culpados» — e poder-se-ia fazer um rol imenso de quantos, depois de um Verão de fogo, se pronunciam

neste sentido — tem grande e boa serventia, porque, se somos todos culpados, então, ninguém é responsável, diluindo-se toda a responsabilidade concreta de quem governou e governa este País e assumiu

orientações e políticas agroflorestais e de protecção civil em funções executivas.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Quem são os responsáveis políticos pelos incêndios florestais em Portugal? São os sucessivos governos do PS e do PSD e CDS-PP, apoiados por correspondentes maiorias parlamentares; os

partidos e os governos responsáveis pelas políticas agroflorestais; os partidos e os governos responsáveis

por insuficiente investimento público na defesa da floresta; os partidos responsáveis pela desarticulação e

carências de meios da protecção civil; os partidos e os governos que não cumpriram a lei de bases e as

resoluções da Assembleia da República.

Permitam-me, por exemplo, reverter ao debate que se acabou de travar nesta Câmara hoje mesmo.

Uma das resoluções desta Assembleia recomendava a reposição do efectivo dos guardas florestais. Os

governos fizeram exactamente o contrário, porque os 1500 que existiam foram reduzidos a 400, e este

Governo prepara-se para acabar com eles.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Orador: — Quem são os responsáveis por esta situação?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Srs. Deputados, a abstenção do Grupo Parlamentar do PCP na votação global e final do

Relatório da Comissão Eventual para os Fogos Florestais, na terça-feira, tem um significado preciso: o nosso acordo geral às 45 recomendações e propostas, para a formulação das quais demos a nossa contribuição, com reparo crítico à ausência ou presença de algumas, nomeadamente a ausência da necessidade de

o Orçamento do Estado disponibilizar os meios financeiros para a sua concretização e da intervenção do

Estado na regulação do preço da madeira e a presença, como instrumento de política florestal, dos fundos

de investimento imobiliário florestal; e o nosso profundo desacordo pela falta no relatório de conclusões

políticas. Ainda e sempre a questão da responsabilidade política, nomeadamente a falta de resposta a três

quesitos: sobre as causas políticas da dimensão, impactos e consequências dos incêndios florestais do

Verão de 2005, sobre as orientações e decisões governamentais, tomadas ou em curso, para atenuar/debelar os incêndios florestais e sobre as medidas e acções concretizadas pelo actual Governo no

período de Outubro de 2005 a Maio de 2006.

O Grupo Parlamentar do PCP tem posições claras: a fundamental responsabilidade política dos governos anteriores, mas também do actual na resposta ao 1.º quesito; o erro da estratégia, a desadequação da

maioria das medidas e a insuficiência do esforço financeiro público na resposta ao 2.º quesito;…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: — … e a insuficiência e desarticulação das medidas e acções no 3.º quesito.

Teria sido oportuno que todos os partidos tivessem respondido, mas o relatório a isso não obrigou.

Julgo que todos estamos conscientes do significado das expressões «É imprescindível», «É imperioso»,

«É fundamental» e «É necessário» com se iniciam as propostas e recomendações do relatório. Todos

estamos conscientes do significado político de mais uma resolução desta Assembleia da República que não

seja suficientemente concretizada e da responsabilidade política que assumimos.

É a responsabilidade política que esperamos que o Governo e esta Assembleia venham a assumir já no

próximo Orçamento do Estado, no tratamento desta matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero,

em primeiro lugar, saudar o Sr. Presidente da Comissão Eventual para os Fogos Florestais e o Sr. Relator

pelo trabalho que hoje discutimos, que merece da nossa parte reconhecimento pela forma como o Sr. Presidente da Comissão conduziu todas as reuniões da Comissão, que foram muitas e diversas, não só aqui

no Parlamento mas também em visitas que fizemos pelo País, e pela forma como o relator elaborou e apresentou este relatório e pelas conclusões que foram tomadas e, nomeadamente, por aquilo que acolheu da

parte do CDS-PP.

Em relação a este relatório, quero salientar algumas das suas conclusões, que espero, sinceramente,

não venham a cair em «saco roto» e sejam, efectivamente, postas em prática por parte do Governo, que é

a entidade que tem essa responsabilidade.

Neste relatório reconhecemos, por um lado, que a floresta é um bem extremamente valioso e um recur-

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so natural do País, sendo, por isso, uma prioridade nacional. Reconhecemos também que a floresta e a

questão dos incêndios florestais não podem ser tratadas apenas como uma questão de protecção civil, têm

de ser tratadas num conjunto mais complexo, num conjunto que abarca não só o Ministério da Administração Interna mas também os Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do

Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, a quem compete, sobretudo no

âmbito da agricultura, o planeamento, o apoio, a ordenação e a fiscalização da actividade florestal e da

implementação da floresta.

Nesta medida, não podemos deixar de criticar aquilo que, no último ano, o Governo tem feito — ou não

tem feito — sobre a reflorestação, questão que vem transposta no relatório e que, obviamente, esperamos

que venha a ter um acolhimento forte e um empenhamento eficaz por parte do Ministério da Agricultura.

Não podemos aceitar que o fogo florestal possa ser dominado apenas e só onde existe zona urbana e

agricultura, exactamente por falta de planeamento da floresta e por falta de possibilidade de controlo do

fogo dentro da floresta. Esta é uma questão que já está identificada há muito tempo e que não tem sido

devidamente cuidada, pelo que esperamos que, com estas conclusões, isso venha a acontecer.

Em torno desta questão, existe um grande consenso e o relatório é uma prova disso mesmo. É uma prova de que o que aqui vem tratado é uma questão que gera consensos em torno das diferentes bancadas

quanto à protecção, à promoção e ao desenvolvimento da floresta, constituindo uma prioridade do Estado.

Assume-se isso neste relatório, sendo, portanto, uma questão que tem necessariamente de ser posta.

Há também a questão da reflorestação e a da especial atenção, sob a responsabilidade quer do Ministério da Agricultura quer do Ministério do Ambiente, no que diz respeito às áreas protegidas, aos parques

nacionais, aos parques naturais, bem como a outros sítios ambientalmente relevantes.

Finalmente, não posso deixar de apontar uma grave situação de deficiência não em termos deste relatório mas das conclusões de um relatório preliminar feito há dias em relação a um grave e lamentável acidente em Famalicão da Serra onde perderam a vida seis pessoas, cujas conclusões apontam para um erro de

comunicação. Ora, se há um erro de comunicação, é necessário verificar qual foi esse erro de comunicação, quem é o responsável pela falha e que consequências têm de retirar-se deste acto.

Também neste caso é necessário que o Governo actue de uma forma eficaz, porque não podemos permitir que, por erros de comunicação, se percam vidas humanas num combate ao flagelo nacional que são

os fogos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os

Verdes consideram muito importante que a Assembleia da República se tenha dotado de mais um relatório

em torno da matéria dos fogos florestais.

Relembro que, em 2003, depois do drama ocorrido, a Assembleia da República elaborou um extenso

relatório com um conjunto de recomendações em torno desta matéria. Agora, em 2006, elaborámos um

outro relatório sobre os fogos florestais, que é muito completo em relação à análise da situação, que integra

os contributos dados nas inúmeras audiências realizadas e que contém aquilo que é fundamental, ou seja,

um conjunto de conclusões decorrentes dessa mesma análise da situação concreta.

Consideramos importante que a Assembleia da República se dote regularmente desta análise da situação concreta e da sua evolução para que possa aferir dos resultados concretos das opções políticas que

vão sendo tomadas nesta matéria.

A nosso ver, aquilo que é fundamental perceber — e vamos percebê-lo, seguramente, dentro de algum

tempo — é se este documento, que vai ser, e justamente, traduzido num projecto de resolução e que será,

seguramente, aprovado nesta Assembleia da República, se vai traduzir em mais uma resolução da Assembleia da República que será encaixada numa qualquer gaveta, que se arrastará, em termos de concretização, anos, anos e anos, como foi o caso da lei de bases da floresta ou de outras resoluções que aqui foram

aprovadas e que, depois, não tiveram conclusões práticas.

De entre as conclusões de natureza global, há uma que Os Verdes gostariam de realçar: a necessidade

de a floresta constituir uma prioridade das políticas públicas. Consideramos extremamente importante que

esta conclusão seja retirada, que seja assumido pela Assembleia da República que é fundamental tomar

esta matéria como prioridade para, quando fizermos a análise do Orçamento do Estado, que é o instrumento financeiro que vem dotar, ou não, de credibilidade as opções políticas e as medidas que vão sendo

tomadas —, vermos se se coaduna, ou não, com esta solução aqui integrada.

Importa também referir que, no âmbito desta conclusão, se traduz a preocupação decorrente de políticas

que têm sido tomadas e que têm levado à negação da floresta no seu uso múltiplo, ao abandono do mundo

rural e ao fenómeno da desertificação.

O que é importante é que, nos mais diferentes sectores dos mais diferentes ministérios, façamos análises concretas relativamente a este objectivo que aqui é traduzido. Na nossa perspectiva — e já o temos

aqui dito inúmeras vezes —, o combate ao abandono do mundo rural, ao despovoamento e às assimetrias

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regionais tem de ser tomado como um grande desígnio nacional. Há que assumir e analisar se as políticas

concretas que vão sendo tomadas nos diferentes ministérios vêm, afinal, acentuar esta problemática estrutural nacional ou se vêm contribuir para a sua resolução.

Por outro lado, gostaria de referir que temos algumas preocupações relativamente a alguns planos

regionais de ordenamento florestal que têm estado em elaboração, na medida em que estes planos são

extremamente importantes. É importante que se concluam, mas também importa aferir do seu conteúdo e

da sua concretização prática, como é evidente.

Ora, de acordo com algumas denúncias que foram feitas em algumas audiências realizadas em sede de

comissão, foi tornado claro que alguns planos deixam algo a desejar relativamente à sua intervenção para a

imunidade da floresta, na medida em que em zonas muito críticas não permitem fazer uma correcção da

própria diversificação florestal, por forma a dotar a floresta de uma maior resistência relativamente aos

fogos florestais.

Tendo aqui a presença do Sr. Secretário de Estado do Ambiente, valerá a pena que fique uma palavra

de preocupação no que concerne à forma como as áreas protegidas têm sido deflagradas pelos fogos florestais e destruídas, sucessivamente, nos diferentes anos, pelos fogos florestais. Ainda agora, tivemos a

notícia relativa ao Parque Natural do Alvão, mas temos memória daquilo que ocorreu, no ano passado, no

Parque Natural da Serra da Estrela. Reafirmamos, mais uma vez, que não vale a pena calar os presidentes

das comissões directivas face às problemáticas concretas; vale a pena haver denúncias para que se alertem consciências, seja do poder político seja dos cidadãos em geral, relativamente a estas matérias.

Fica aqui também a nossa palavra de preocupação para com a situação que vivem os vigilantes da natureza, um corpo fundamental que está muito pouco dotado dos mecanismos necessários para intervir. É

importante que, também ao nível do Ministério do Ambiente, haja uma vontade clara no sentido de reforçar

este corpo humano de vigilância e preservação das nossas áreas protegidas, e não só.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Antunes.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

flagelo dos fogos florestais que está na origem do relatório que aqui foi apresentado, de forma brilhante,

pelo seu Relator constitui o principal condicionalismo ao desenvolvimento sustentável da floresta portuguesa.

Os fogos florestais são, por isso, identificados como o risco prioritário a debelar na Estratégia Nacional

para as Florestas, documento que está na base da definição da política florestal nacional durante os próximos seis anos e que se encontra em discussão pública.

Após um ano catastrófico de incêndios florestais, como se recordarão, em que perderam a vida 20 pessoas, arderam mais de 330 000 ha de florestas e matos e foram afectados postos de trabalho e os rendimentos de numerosas famílias, as contas finais resultam num prejuízo avultado para o País, não só do ponto de vista económico como também no domínio social, ecológico e ambiental.

É, pois, perante este cenário desolador que é aprovada em 15 Setembro, por unanimidade, após um

notável exercício de convergência entre os partidos, a Resolução n.º 56/2005, que cria a Comissão Eventual para os Fogos Florestais, cujo relatório é hoje apreciado em sede desta Comissão Permanente da

Assembleia da República.

Entre Novembro de 2005 e Junho de 2006, ao longo de mais de 30 audições e de um participado colóquio parlamentar, foram ouvidos os principais protagonistas em matéria de fogos florestais. Deu-se, assim,

cumprimento aos objectivos da Comissão de criar as bases para uma reflexão e análise sobre as razões e

os factores que explicam os fogos florestais e a avaliação das medidas adoptadas pelo Governo. Foram

ouvidos os Membros do Governo.

No final deste processo, foi possível criar uma visão do problema dos fogos florestais em Portugal e, ainda, elencar um amplo conjunto de considerações de enorme utilidade para a elaboração de propostas e de

recomendações ao Governo pelo relator, para prevenir e evitar a repetição das situações dramáticas vividas nos últimos Verões.

Importa aqui salientar a postura de convergência com que os partidos encararam a sua participação

política na Comissão, bem como a sapiência com que o seu Presidente, o Deputado Rui Vieira, conduziu os

trabalhos.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Orador: — É de notar que das 44 alíneas das conclusões, apenas em duas houve uma abstenção e

apenas numa houve um voto contra.

Sr.as e Srs. Deputados: Da leitura do relatório que agora está em apreciação, é clara a determinação que

este Governo colocou na edificação de uma política integrada de defesa da floresta contra os incêndios.

Tendo como partida as medidas propostas no Conselho de Ministros Extraordinário de 29 de Outubro de

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2005, que decorreram das recomendações de vários relatórios e comissões, o Governo quis dar uma resposta às ineficiências e carências detectadas na prevenção, na detecção, no alerta e no combate a incêndios.

A acção do Governo está bem patente nas diferenças de vulto que se registam entre o quadro de partida, Outubro de 2005, e o quadro de chegada, Julho 2006, apresentados no relatório.

Tendo por pano de fundo a necessidade de criar condições para a implementação do tão almejado

comando único, no domínio institucional, foi extinta a Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais e

integrada na Direcção-Geral dos Recursos Florestais, onde foi criada uma subdirecção geral dedicada à

defesa da floresta contra incêndios.

Foi reforçado o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente da GNR com a integração da Guarda

Florestal, tendo-se assistido à criação, de forma exemplar, do Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro também na GNR. Foi, ainda, criada a estrutura de comando nacional e distrital no Serviço Nacional de

Bombeiros e Protecção Civil.

É hoje possível constatar a coordenação das acções de prevenção estrutural por parte da DirecçãoGeral dos Recursos Florestais, das acções de vigilância e fiscalização pela Guarda Nacional Republicana e

do comando do combate aos fogos florestais pela Autoridade Nacional de Protecção Civil.

No quadro legislativo, foram aprovados diplomas que estruturam a intervenção em protecção civil, com a

aprovação da nova lei de bases e do Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS), e

também a protecção da floresta, com a publicação do decreto-lei que institui o novo Sistema Nacional de

Defesa da Floresta Contra Incêndios. Este diploma estabelece o conjunto de medidas e acções estruturais

e operacionais relativas à prevenção e protecção das florestas contra incêndios.

Importa também referir o notável trabalho desenvolvido pelo Ministério da Administração Interna, quer na

aposta concretizada nas brigadas helitransportadas, com o objectivo de uma rápida intervenção em fogos

nascentes, quer na inovação dos procedimentos para um combate mais eficaz incorporados na Directiva

Operacional Nacional que norteia a actuação do Dispositivo Integrado de Defesa da Floresta Contra Incêndios, quer também na condução dos concursos para a aquisição de meios aéreos permanentes e para a

contratação de serviços de meios aéreos sazonais.

Importa também realçar as acções em curso da responsabilidade do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das quais destaco a aprovação de seis planos regionais de ordenamento

florestal e a aposta na promoção da gestão activa da floresta, com o processo em curso de constituição de

52 zonas de intervenção florestal (ZIF) e a aprovação da redução para 5% da taxa do IVA para os trabalhos

de silvicultura.

Importa também referir as conclusões que incorporam todo um conjunto de propostas e recomendações

ao Governo, donde destaco a imprescindibilidade da existência de um comando político único para a coordenação da prevenção e combate dos fogos florestais e a estabilidade dos processos de modo a permitir

uma avaliação correcta das medidas e acções do Governo.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.

Estas e as demais conclusões de natureza operacional resultam, no seu todo, num conjunto de conclusões emanadas do quadro da missão da Comissão Eventual e decerto irão contribuir para um melhor trabalho do Governo na difícil tarefa da mitigação do flagelo dos fogos florestais, aproximando-nos dos demais

países do sul da Europa.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino esta minha intervenção em nome do Grupo Parlamentar

do Partido Socialista com uma declaração favorável à aprovação do relatório e das suas conclusões e felicitando o seu relator, o Deputado Miguel Freitas, pelo trabalho realizado e pelo empenho manifestado na

procura do consenso alargado com os demais grupos parlamentares nas propostas e recomendações ao

Governo sobre esta matéria de inquestionável interesse nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração

Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Ascenso Simões): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: No momento em que discutimos o relatório da Comissão Eventual para os Fogos Florestais, gostaria de, em primeiro lugar, deixar uma palavra de agradecimento a toda a Comissão — todos os

Srs. Deputados e seu Presidente, Deputado Rui Vieira — pelo trabalho realizado.

Ao longo dos últimos meses, tivemos oportunidade de discutir, de ponderar e de avaliar sempre com

toda a clareza e sem marcarmos o debate. Isso foi muito importante não só para o Parlamento mas também

para o Governo, porque a questão dos incêndios florestais não pode ser partidária, tem de ser uma questão

nacional, assumida por todos os órgãos de soberania, dado que se trata de uma grande questão de segu-

28 DE JULHO DE 2006

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rança interna que importa resolver sob o ponto de vista estrutural, quer no âmbito da prevenção, quer no

âmbito da fiscalização e da vigilância, quer no âmbito do combate e da reposição do território em condições

de continuar a ser verdadeiramente gerido.

Portanto, Sr. Presidente da Comissão, em nome do Governo, quero agradecer todo este trabalho e este

relatório e também felicitar o Sr. Deputado Miguel Freitas pela capacidade que colocou neste relatório elegendo as componentes principais das dezenas de audições, de reuniões, de grupos de trabalho, mas também de muitos contributos de instituições, de técnicos, de muitos agentes nas áreas da prevenção estrutural, do combate e da protecção civil mas também da academia e da ciência.

O Governo também está contente com este relatório, o Governo também está irmanado no espírito deste relatório, pelo que os Srs. Deputados podem estar cientes de que ele irá integrar as nossas políticas e as

nossas acções governativas.

Srs. Deputados, vivemos um tempo de dificuldade no que diz respeito às grandes questões que se ligam

com os incêndios florestais.

Em primeiro lugar, temos que olhar as questões da prevenção estrutural, e o Governo da nação está a

olhar para essas questões. Construímos e aprovámos o Plano Nacional de Defesa da Floresta contra

Incêndios, que tem duas marcas essenciais. Para 2010 sabemos quais são as nossas metas, para 2012

também sabemos quais são as nossas metas e também para 2018 sabemos quais são as nossas metas.

Temos estes períodos temporais, porque sabemos que não se consegue resolver o problema da floresta

portuguesa num passe de mágica. Alguns Srs. Deputados pensam que estas questões se resolvem com

passes de mágica.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Com dinheiro do Orçamento!

O Orador: — Nós entendemos que elas não se resolvem com passes de mágica nem com um permanente olhar para trás, resolvem-se, sim, com acções concretas, com ideias para o futuro e com posições

concertadas entre todos os agentes ligados à floresta!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É com conversas como essas que isto está como está!

O Orador: — Construímos o Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, que define claramente as responsabilidades no âmbito da prevenção estrutural, no âmbito da vigilância, da detecção e da

fiscalização e no âmbito do combate a incêndios florestais. Nunca, antes, isso tinha sido feito e, por muito

que se tivesse anunciado o comando único, ele não existiu até este Sistema!

Foram também definidas as regras para a construção das zonas de intervenção floresta. Tive oportunidade de olhar anteriores registos, designadamente de Deputados do PCP, reivindicando sistematicamente

a criação das zonas de intervenção florestal, e elas aí estão no terreno, estão a concretizar-se e os produtores florestais estão a agregar-se a este movimento do Governo e do Ministério da Agricultura!

Em segundo lugar, na área da fiscalização, da detecção e da vigilância, podem ser muito demagogos

dizendo que o Governo acabou com os guardas florestais mas só quem tem uma visão conservadora e um

olhar para trás é que pode esquecer e negar o incremento que representou e a decisão estruturante que

assumimos de consagração no SEPNA de uma verdadeira força de fiscalização e de vigilância na área do

ambiente, que assume também, agora, as competências dos guardas florestais.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Se juntar tudo, não chega aos 1500 da guarda florestal!

O Orador: — É muito importante assumir aqui estas questões e, Sr. Deputado Agostinho Lopes, só

quem não quer ver é que não consegue concordar com elas.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Junte tudo e não chega aos 1500 da guarda florestal!

O Orador: — Srs. Deputados, no âmbito da política estrutural de prevenção, o Ministério da Agricultura

também desenvolveu uma estratégia para a floresta, a qual passa pela consagração dos fundos imobiliários, pela valorização, ao nível tributário, da gestão da floresta e por uma nova consagração da gestão activa da própria floresta. E estas questões também têm de ser transportadas para esta Assembleia e valorizadas.

No domínio do combate, todos conhecemos, porque foram discutidas na Comissão, as grandes inovações e as mudanças que se verificaram ao nível da qualificação dos recursos, ao nível dos meios alocados

ao combate, ao nível de uma decisão sempre adiada e sempre reivindicada neste Parlamento, que era a de

o Estado ter meios aéreos próprios, a qual foi concretizada por este Governo.

Vozes do PS: — Exactamente!

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I SÉRIE — NÚMERO 148

O Orador: — Teria sido muito importante que os Srs. Deputados, nas vossas intervenções,

principalmente os Srs. Deputados do PCP, que sempre o reivindicaram, aqui viessem também dar

relevância a essa questão, e não o fizeram.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora também nos quer indicar o que temos de dizer?! Menos conversa e mais actos!

O Orador: — Srs. Deputados, esta é uma questão suprapartidária, é uma questão nacional, e devemos

colocar-nos sempre nessa posição.

Por parte do Governo, estamos disponíveis para continuar a trabalhar com todos e queremos dizer-vos

que, durante este Verão, gostaríamos de ter todos os Srs. Deputados da Comissão irmanados no nosso

espírito e nos nossos propósitos, acompanhando os centros distritais de operações de socorro, o Comando

Nacional de Operações de Socorro e as actividades, no terreno, de combate aos incêndios florestais. Também gostaríamos de ter a Assembleia da República nesta grande batalha, que é a de acabarmos com esta

praga a nível nacional, que são os incêndios florestais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, depois deste debate, penso que há anuência da Comissão

Permanente não para um voto formal mas para um endosso do conteúdo deste relatório, que evidencia um

notável trabalho. Cumprimento o Sr. Presidente, o Relator e todos os intervenientes membros da Comissão,

pelos contributos que deram, e aproveito também para sublinhar que, igualmente com anuência da Comissão Permanente, a Comissão Eventual para os Fogos Florestais se manterá em actividade durante o período subsequente, em Agosto, e realizará os contactos adequados com as estruturas de protecção civil, coordenações distritais, bombeiros e outras, porque é uma forma de a Assembleia da República estar alerta e,

eventualmente, presente nas situações que muito preocupam os portugueses durante esta época.

Até ao fim do mês de Julho, ainda se reunirão também outras comissões e, a partir de Setembro, o trabalho das comissões parlamentares permanentes será reiniciado em pleno.

A Conferência de Líderes terá uma reunião no dia 6 de Setembro, pelas 11 horas, a Conferência dos

Presidentes das Comissões Parlamentares reunirá no dia 7 de Setembro, às 12 horas, haverá uma reunião

da Comissão Permanente, também no dia 7 de Setembro, quinta-feira, às 15 horas, e o Plenário da Assembleia recomeçará os seus trabalhos no dia 15 de Setembro, sexta-feira, às 10 horas, como é constitucionalmente exigido.

Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, por hoje, estão concluídos os trabalhos da Comissão

Permanente.

Está encerrada a reunião.

Eram 19 horas e 15 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL