7 de setembro de 2006

I Série — Número 149

Sexta-feira, 8 de Setembro de 2006

X LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

COMISSÃO PERMANENTE

REUNIÃO DE 7 DE SETEMBRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas

e 10 minutos.

Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da apresenos

tação das propostas de lei n. 86 e 87/X, dos projectos de

os

lei n. 305 e 306/X, do projecto de resolução n.º 147/X, de

requerimentos e da resposta a alguns outros.

Em declaração política, o Sr. Deputado João Semedo

(BE), a propósito de recentes declarações do presidente

norte-americano reconhecendo a existência de prisões

secretas da CIA noutros continentes, reclamou do Governo

o completo esclarecimento sobre a passagem de aviões da

CIA por território português e respondeu a pedidos de

esclarecimento dos Srs. Deputados José Vera Jardim (PS)

e Henrique Rocha de Freitas (PSD).

Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP), além de ter manifestado solidariedade

para com os trabalhadores da Opel, solicitou também esclarecimentos por parte do Governo relativamente ao tema

abordado na declaração política anterior, tendo, para tal,

insistido na necessidade de a Assembleia ouvir o director

do SIS. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento

dos Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), José

Vera Jardim (PS) e Henrique Rocha de Freitas (PSD).

Também em declaração política, o Sr. Deputado Nuno

Teixeira de Melo (CDS-PP) manifestou preocupação face

às anunciadas alterações à lei da imigração em vigor que o

PS quer levar a cabo e insurgiu-se contra a revisão das leis

eleitorais.

Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Patinha

Antão (PSD) contestou a recusa por parte do Governo em

debater, nesta reunião da Comissão Permanente, o estado

da política orçamental, tendo tecido várias críticas à acção

governativa nessa área.

O Sr. Deputado Rui Vieira (PS), também em declaração

política, salientou a estratégia de combate aos fogos delineada pelo Governo, que considerou ter-se traduzido numa

grande redução da área ardida e do número e extensão dos

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incêndios florestais, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Montalvão Machado

(PSD) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).

A Comissão procedeu a um debate, requerido pelo

os

Governo, nos termos dos n. 2 e 3 do artigo 84.º do Regimento, sobre o Plano Nacional contra a Droga e as Toxicodependências, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr.

Ministro da Saúde (Correia de Campos), os Srs. Deputados

Emídio Guerreiro (PSD), Maria Antónia Almeida Santos

(PS), António Filipe (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP),

João Semedo (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e

Maria de Belém Roseira (PS).

Ordem do dia. — Foi aprovado o projecto de resolução

n.º 147/X — Viagem do Presidente da República a Espanha

(Presidente da AR).

I SÉRIE — NÚMERO 149

A Comissão Permanente debateu ainda, por iniciativa

do PCP, «A preparação do futuro Quadro de Referência

Estratégico Nacional (QREN)». Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Francisco

Nunes Correia), os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP),

José Eduardo Martins (PSD), Pedro Mota Soares (CDSPP), Mota Andrade (PS) e Francisco Madeira Lopes (Os

Verdes).

Por último, a Comissão aprovou 9 pareceres da Comissão de Ética, autorizando igual número de Deputados do

CDS-PP, do PSD, do BE, do PS e do PCP a deporem por

escrito em tribunal como testemunhas.

O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 20

minutos.

8 DE SETEMBRO DE 2006

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins

António Bento da Silva Galamba

Jaime José Matos da Gama

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Carlos Correia Mota de Andrade

João Cardona Gomes Cravinho

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Manuel Alegre de Melo Duarte

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD):

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

Arménio dos Santos

Fernando Santos Pereira

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Bernardino José Torrão Soares

Partido Popular (CDS-PP):

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

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ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 86/X — Alteração ao DecretoLei n.º 98/98, de 18 de Abril, que Cria a Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco e cria a Comissão de Coordenação Regional das Crianças e Jovens em Risco na Região Autónoma

da Madeira (ALRM), que baixou à 1.ª Comissão, e 87/X — Alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro,

na redacção dada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto, que Aprovou a Lei de Protecção de Crianças e

Jovens em Perigo (ALRM), que baixou à 1.ª Comissão; projectos de lei n.os 305/X — Providências de

combate à corrupção mediante gestão preventiva dos riscos da sua ocorrência (PS), que baixa à 1.ª

Comissão, e 306/X — Aprova alterações ao Código Penal e a legislação penal avulsa sobre prevenção e

repressão da corrupção (PS), que baixa à 1.ª Comissão; e projecto de resolução n.º 147/X — Viagem do

Presidente da República a Espanha (Presidente da AR).

Foram também apresentados diversos requerimentos.

No dia 25 de Julho — ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados

pelos Srs. Deputados Agostinho Lopes e Heloísa Apolónia.

No dia 27 de Julho — aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Educação, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação e à

Câmara Municipal de Sesimbra, formulados pelo Srs. Deputados Luís Carloto Marques, Agostinho

Lopes, Honório Novo e Miguel Tiago; aos Ministérios da Administração Interna, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e Solidariedade Social, formulados

pelo Sr. Deputado António Filipe; aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e

da Ciência, formulados pelos Srs. Deputados Francisco Lopes e Abel Baptista; ao Instituto dos Resíduos, formulado pelo Sr. Deputado António Carlos Monteiro; a diversas câmaras municipais, formulados

pelo Sr. Deputado Pedro Quartin Graça.

No dia 28 de Agosto — ao Ministério das Finanças e da Administração Publica, formulados pelos Srs.

Deputados Maximiano Martins e Arménio Santos; ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Ministérios da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelos Srs. Deputados Agostinho

Branquinho, António Filipe, Francisco Lopes e Helena Pinto; aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Defesa Nacional e da Economia e da Inovação, formulados pelos Srs. Deputados Maria Ofélia

Moleiro, Agostinho Lopes e Luís Fazenda; ao Governo, ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado

do Comércio e Serviços e Defesa do Consumidor, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; aos

Ministérios Educação, da Justiça, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Saúde, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Trabalho e da Solidariedade Social, do Ambiente, do Ordenamento

do Território e do Desenvolvimento Regional, dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação e à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, formulados pelos

Srs. Deputados Luísa Mesquita, Alda Macedo, Francisco Madeira Lopes e Heloísa Apolónia.

No dia 5 de Setembro — ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Adão Silva.

O Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.

No dia 26 de Julho — Francisco Madeira Lopes, Miguel Tiago, Alda Macedo e Luís Carloto Marques,

Luísa Mesquita, António Chora, Heloísa Apolónia, António Filipe, António Preto, Pedro Mota Soares,

Jorge Machado, Fernando Santos Pereira, Agostinho Lopes e Hélder Amaral.

No dia 28 de Julho — Luís Rodrigues, Ana Manso, Emídio Guerreiro, Agostinho Lopes, Francisco

Madeira Lopes, José Manuel Ribeiro e José Cesário, Nuno Magalhães, Heloísa Apolónia e Hélder Amaral.

No dia 31 de Julho — Abel Baptista.

No dia 1 de Agosto — Miguel Tiago, Feliciano Barreiras Duarte, Carlos Alberto Gonçalves, Odete

Santos, António Carlos Monteiro, Nuno Magalhães, João Rebelo, Horácio Antunes, Jorge Machado,

Honório Novo, Bernardino Soares, Sérgio Vieira, Isabel Santos, João Semedo e José Manuel Ribeiro.

No dia 2 de Agosto — José Cesário, António Chora, Luísa Mesquita, Francisco Lopes, Jorge Machado, Mota Amaral, Alda Macedo, Hugo Nunes, António Carlos Monteiro, Miranda Calha e José Soeiro,

Hélder Amaral e Luísa Mesquita.

No dia 3 de Agosto — Teresa Caeiro, Henrique Rocha de Freitas, Miguel Santos e António Filipe, Abílio Fernandes, Luís Carloto Marques, Odete João, Miranda Calha, Jorge Machado, Marcos Sá, Alda

Macedo, Agostinho Lopes e Luísa Mesquita e Pedro Quartin Graça.

No dia 7 de Agosto — João Portugal, Mota Amaral, Heloísa Apolónia, Luís Carloto Marques, Agostinho Lopes, João Semedo, Agostinho Branquinho e Pedro Quartin Graça.

No dia 8 de Agosto — Jorge Machado e José Soeiro, António Chora e Ana Manso, Heloísa Apolónia e

Fernando Santos Pereira, Paula Cristina Duarte, Fernando Negrão e Abílio Fernandes.

Nos dias 9 e 10 de Agosto — Helena Pinto, Mariana Aiveca, António Chora, Odete Santos, Alda

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Macedo, Jorge Machado, Honório Novo, João Semedo, Heloísa Apolónia, Miranda Calha e Fernando

Antunes.

Nos dias 11 a 21 de Agosto — Jorge Machado, Manuel Mota, Luís Carloto Marques, Emídio Guerreiro, Miguel Santos, Luísa Mesquita, Heloísa Apolónia, Carlos Páscoa Gonçalves, José Soeiro, Honório

Novo, Mendes Bota, Odete Santos, António Chora, Duarte Pacheco, Agostinho Branquinho, António Filipe, Mariana Aiveca, Agostinho Lopes, José Manuel Ribeiro, Adão Silva, Ricardo Martins, José Cesário,

Fernando Negrão, Miguel Tiago, Alda Macedo, João Semedo, António Carlos Monteiro, Bernardino Soares, Abel Baptista, Pedro Quartin Graça, Vasco Cunha e Regina Bastos.

Nos dias 21 a 23 de Agosto — Miguel Santos, Agostinho Lopes, António Carlos Monteiro, Alda Macedo, João Semedo, Jovita Ladeira, Francisco Lopes, Adão Silva, Nuno da Câmara Pereira, Conceição

Cruz, António Chora, Honório Novo, Luísa Mesquita, Hélder Amaral, Hortense Martins, Telma Madaleno

e Jorge Machado.

Nos dias 24 e 25 de Agosto — Luís Carloto Marques, Agostinho Lopes, Jorge Machado, Francisco

Madeira Lopes, Duarte Pacheco, Alda Macedo, Jovita Ladeira e António Chora.

No dia 28 de Agosto — Jorge Fão, Francisco Lopes, Honório Novo, Jorge Machado, António Filipe,

Alda Macedo, António Almeida Henriques, João Rebelo, Ana Drago e Mendes Bota.

Nos dias 30 e 31 de Agosto — Luísa Mesquita, Jorge Machado, Mota Amaral, Agostinho Branquinho

e Horácio Antunes, Alda Macedo, Honório Novo e José Soeiro, Francisco Madeira Lopes, Abel Baptista e

Miguel Pignatelli Queiroz.

No dia 1 de Setembro — Honório Novo e Francisco Lopes, Ricardo Fonseca de Almeida, José Soeiro,

Bernardino Soares, Jorge Costa, Miranda Calha e Luís Campos Ferreira, Agostinho Lopes, Miguel Tiago,

Fernando Rosas, Helena Pinto, Emídio Guerreiro, Ricardo Martins, Adão Silva, Fernando Santos Pereira,

Ricardo Gonçalves e Nuno da Câmara Pereira.

No dia 5 de Setembro — Luísa Mesquita, Jorge Machado, Nuno Teixeira de Melo, Abel Baptista,

António Chora e Honório Novo.

Foram ainda recebidas respostas a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.

Nos dias 26 e 27 de Julho — Pedro Quartin Graça e Marisa Costa.

No dia 7 de Agosto — Helena Pinto.

Nos dias 11 a 21 de Agosto — Nuno Magalhães, Luís Carloto Marques e Pedro Quartin Graça.

Nos dias 21 a 23 de Agosto — Pedro Quartin Graça.

Nos dias 24 e 25 de Agosto — Pedro Quartin Graça.

Nos dias 28 a 31 de Agosto — Luís Rodrigues e Pedro Quartin Graça.

Nos dias 1 a 4 de Setembro — Pedro Quartin Graça.

No dia 5 de Setembro — Pedro Quartin Graça.

Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos permitir à comunicação social um momento para recolher imagens, visto que esta reunião, por decorrer na Sala do Senado, tem características especiais.

Peço apenas a compreensão dos profissionais da comunicação social para que façam a recolha de imagens num período razoável.

Pausa.

Srs. Deputados, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O mundo acordou hoje com a

confissão do Presidente dos Estados Unidos, George Bush, admitindo a existência de prisões secretas

da CIA — serviços secretos norte-americanos — localizadas noutros países e noutros continentes que

não os Estados Unidos.

Procurando limitar os danos dessa confissão, George Bush deixou por esclarecer em que países os

Estados Unidos da América instalaram os seus cárceres privados, nem tão-pouco esclareceu se eles

apenas existem em países da Europa.

À mentira do Iraque, à mentira das armas de destruição maciça, à mentira das armas nucleares

supostamente existentes no Iraque, segue-se agora a mentira sobre as prisões da CIA, mas sempre com

o mesmo velho e estafado pretexto: a ameaça do terrorismo e a necessidade de o combater e neutralizar.

George Bush faz da mentira a trave-mestra da sua política internacional. Esta confissão, no entanto,

não alterará uma vírgula que seja à sua natureza de mentiroso compulsivo. O reconhecimento por parte

do Presidente dos Estados Unidos da existência de prisões secretas da CIA em território estrangeiro

constitui uma manobra para se antecipar às conclusões da investigação que o Parlamento Europeu aprovou em 15 de Dezembro do ano passado, em colaboração com a comissão de inquérito do Conselho da

Europa, e que a direita europeia tentou impedir através do voto dos seus eurodeputados, mas não conseguiu.

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I SÉRIE — NÚMERO 149

Uma política assente na mentira é, ela própria, uma confissão de fraqueza e de falta de razão, que o

tempo se encarrega de transformar num factor de envenenamento das relações entre Estados e países

soberanos.

O agravamento das tensões entre governos de alguns países da União Europeia e a administração

norte-americana, clima por demais evidente nos últimos tempos, é o resultado esperado e a consequência natural e inevitável do sistemático recurso por parte de George Bush à mentira na condução da sua

política imperial.

Como sempre, mentira e hipocrisia andam de mãos dadas. É exactamente esse o sentido do anúncio

feito pelo Pentágono, quase em simultâneo com a confissão do Presidente norte-americano, da proibição

da tortura a presos capturados na cruzada norte-americana contra o terrorismo, segundo supostamente

reza o novo manual de instruções a aplicar a todos os ramos das Forças Armadas norte-americanas.

A prisão de Guantanamo é um pesadelo bem real, só por si suficiente para desmentir tão cândidas

intenções.

Desde 2002, reconvertida que foi em campo de detenção dos prisioneiros das guerras de ocupação

dos Estados Unidos, cerca de 750 prisioneiros de 35 nacionalidades diferentes, hoje cerca de 450, tanto

quanto se sabe, considerados suspeitos de práticas de terrorismo, foram sujeitos às maiores violências e

tratamentos desumanos, numa palavra apenas à tortura dos seus carcereiros, recusando as autoridades

norte-americanas a insistentemente requerida fiscalização internacional da Cruz Vermelha e da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas.

E é bom recordar que Guantanamo é o elo de uma cadeia de violência, arbitrariedade e ilegalidade,

que passa pelas torturas de Abu Ghraib, pelas prisões secretas e pelos os raptos da CIA — agora confirmados pelo presidente norte-americano — e por violências graves praticadas repetidamente pelas

tropas de ocupação no Iraque e no Afeganistão. Tudo sempre em nome da guerra ao terrorismo.

Mas permitam-me que recorde que o Parlamento Europeu, em 15 de Fevereiro deste ano, numa resolução então aprovada com um único voto contra e uma única abstenção, afirmava que o combate ao

terrorismo só pode ser conduzido com sucesso se os direitos humanos e as liberdades cívicas forem

inteiramente respeitados. E é exactamente disso que falamos hoje: de liberdades e de direitos humanos.

A confissão de George Bush dá uma nova actualidade e premência ao integral esclarecimento dos

voos efectuados pela CIA com passagem pelo território nacional.

Agora já não há lugar à mentira americana, nem ao silêncio, nem ao equívoco, nem às «meiastintas», nem ao exercício de contorcionismo que tem sido a marca com que o Governo português tem

lidado com este assunto.

A listagem revelada pela EUROCONTROL é muito clara: pelo menos dois voos partiram de Guantanamo e fizeram escala nos Açores e um houve terceiro voo em sentido contrário.

Os portugueses têm o direito de saber qual a cumplicidade das autoridades portuguesas, em primeiro

lugar do governo em função à data destes voos — Novembro de 2003 e Julho de 2004 —, qual o grau de

informação e de conhecimento que tinham da sua realização, que autorizações ou que facilidades foram

ou não dadas para a passagem dos aviões pelo território português e se houve ou não mais voos secretos da CIA entretanto efectuados, transportando como passageiros cidadãos estrangeiros detidos pelas

autoridades norte-americanas.

O Bloco de Esquerda reclama do Governo total transparência e verdade sobre estes factos, o mais

completo e total esclarecimento sobre o número de voos, sobre as missões que cumpriam e sobre quem

transportavam, quer junto desta Assembleia, quer do Parlamento Europeu e também dos portugueses e

portuguesas.

Queremos saber, afinal de contas, tão simplesmente, o que sabe e o que não sabe o Governo português e que compromissos assumiu ou vai assumir quanto à utilização do País como ponto de apoio das

acções da CIA.

Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, já chega de meias palavras. A recusa do Governo, em particular

dos Ministros da Defesa e dos Negócios Estrangeiros, em prestar essas informações e em assumir com

naturalidade uma discussão pública e aberta sobre este assunto é um mau indício e justifica todas as

interrogações sobre a disposição do Governo em preservar a soberania nacional e em defender os interesses do País.

Tanto mais que os voos, pelos menos aqueles que agora estão confirmados, ocorreram no tempo dos

anteriores governos. Não se percebe, por isso mesmo, o silêncio e as cautelas do actual Governo.

Esperamos que esta fuga à verdade, que estes ziguezagues sobre a verdade e sobre os voos da CIA

não signifiquem que o Governo português, este Governo, o Governo do Partido Socialista também já

tenha autorizado ou se prepare para autorizar a utilização de território nacional pelos serviços secretos

norte-americanos.

Soberania nacional e direitos humanos: são estes os valores postos em causa pelos voos ao serviço

da CIA.

Não deixaremos que o Governo fique tranquilo e sossegado enquanto não for dita e contada toda a

verdade.

Não queremos que o Governo torne o País refém dos jogos de guerra da administração de George

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Bush. Não queremos um País refém da política imperial norte-americana.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, a sua intervenção divide-se em duas partes. Quanto à primeira parte e às críticas que fez, tirando os adjectivos empregues,

temos aqui chamado a atenção repetidas vezes para o facto de não ser com violação dos direitos do

homem que se persegue o terrorismo.

Tivemos ocasião — eu próprio, há tempos, proferi uma intervenção em Plenário, e por isso recordome — de qualificar Guantanamo como um «buraco negro» do direito e como algo que não honra as

democracias ocidentais.

Por isso, no que diz respeito à primeira parte da sua intervenção, nada tenho a objectar, salvo, repito,

alguma fraseologia que utilizou, que não é nova, que é própria do Bloco de Esquerda e que nós já a

levamos à conta disso.

Quanto à segunda parte da declaração política, em que o Sr. Deputado ataca o Governo por não dar

esclarecimentos, foi pena que V. Ex.ª não tivesse estado ontem presente na reunião da Comissão de

Negócios Estrangeiros. Mas, quer através da comunicação social, quer através do relato que lhe terá

sido feito pelo seu colega presente na reunião, certamente terá tido ocasião de saber que o Sr. Ministro

não só nos informou acerca de tudo aquilo que se passou até agora no que diz respeito ao esclarecimento dado ao Parlamento Europeu como também — e acrescento-o porque V. Ex.ª não o referiu —

como também sobre todo o trabalho feito no Conselho da Europa a propósito do Relatório Martin. Portanto, o Governo sempre prestou todos os esclarecimentos e continuará a fazê-lo.

Mais o Sr. Ministro nos referiu que só por lapso não tinha sido enviada ao Parlamento cópia da carta

de resposta enviada à Sr.ª Deputada Ana Gomes de solicitação de esclarecimentos sobre a passagem

de aviões ao serviço da CIA por Portugal, tendo prometido enviá-la ontem à tarde, o que sucedeu.

O Sr. Ministro disse ainda, que o Governo estava disponível para dar todo e qualquer esclarecimento

e, na medida das suas possibilidades, investigar e disso dar conhecimento à comissão do Parlamento

Europeu que investiga os voos da CIA, como já deu à comissão do Conselho da Europa. Portanto, o

Governo está inteiramente disponível para dar, quer a este Parlamento, quer àquela comissão, todos e

quaisquer esclarecimentos que tenha disponíveis ou que consiga obter através de investigação que possa fazer.

Sr. Deputado, trata-se, portanto, de uma completa e profunda injustiça da sua parte — reconhecê-loá, certamente — não referir a inteira disponibilidade do Governo para dar, quer ao Parlamento Europeu,

como já deu ao Conselho da Europa, quer, em primeira linha, ao Parlamento português, todo e qualquer

esclarecimento sobre essa matéria.

Solicito-lhe, pois, Sr. Deputado, que repense o que disse na segunda parte da sua intervenção face

àquilo que se passou ontem, de forma óbvia e clara, na reunião com o Sr. Ministro dos Negócios estrangeiros.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique

Rocha de Freitas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, é clara no Parlamento português a unanimidade de posições quanto à defesa dos direitos humanos, quanto à defesa do direito

internacional e quanto ao repúdio do tratamento degradante que pode ocorrer na base de Guantanamo.

Todas as reuniões da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e todas as reuniões dessa Comissão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias o

provam em relação à generalidade dos grupos parlamentares.

O Sr. Deputado afirma conhecer muito bem as declarações do Presidente Bush, mas parece desconhecer em absoluto o que se passa neste Parlamento e a vida parlamentar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Se conhecesse, se, em 13 de Dezembro de 2005, tivesse tido ocasião de ouvir o Sr.

Ministro dos Negócios Estrangeiros de então, de ouvir os grupos parlamentares presentes na Comissão

de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e de ter ouvido, ontem, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ficaria a saber que este Parlamento exige o total esclarecimento das situações que

envolvem alegados voos da CIA em território nacional. Mas também saberia que, em carta datada de 6

de Setembro, sobre os alegados voos da CIA, o Governo português declarou — e cito — que «dado

quanto o antecede até este momento, continuamos a não ter conhecimento de qualquer facto ou factos

que contrariem, no todo ou em parte, o conteúdo da declaração que o Ministro dos Negócios Estrangeiros, na altura o Prof. Freitas do Amaral, fez sobre esta matéria em Dezembro de 2005».

São ainda documentos do Governo que definem claramente que, quanto a desembarque de passa-

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geiros, os elementos apurados pela autoridade de fronteira permitem concluir que não existiu até à data

da resposta, que é Julho de 2006, qualquer aeronave nas condições referidas no requerimento que procedesse ao transporte ilegal de prisioneiros.

Perante estes dados, gostava que o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda trouxesse à colação os seus

dados. Não estamos aqui a falar de alegações, mas da República Portuguesa. Estamos a falar de um

País membro do Conselho da Europa, de um País que tem tradição na defesa dos direitos humanos. Há

declarações nesta Assembleia que não podem envergonhar o Estado português.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de começar

por confessar a minha estranheza pelo conteúdo das intervenções dos Srs. Deputados. Na realidade,

está claro que todos os esclarecimentos, todas as informações actualmente disponíveis foram produzidas por diversos organismos, exceptuando o Governo português. Como também está muito claro que

sobre este assunto, e com o passar do tempo, diversos ministros fizeram afirmações diferentes.

Os Srs. Deputados poderão dizer que o tempo serve mesmo para isso, para nos irmos esclarecendo.

Mas a realidade é que ontem o assunto foi discutido à porta fechada, numa comissão, e até hoje o que lá

se passou nenhum português ou portuguesa sabem, o que era fundamental. São estes os esclarecimentos que reclamamos. Não se trata de os Srs. Deputados lerem mais ou menos, saberem mais ou menos,

participarem mais ou menos em reuniões.

O que reclamamos e consideramos ser o dever do Governo português perante a sociedade portuguesa, perante a opinião pública portuguesa é dizer exactamente o que sabe.

Já todos percebemos também que sobre esta matéria o Partido Socialista e o PSD têm quase um

pacto de silêncio, de não agressão. Mas a realidade é esta.

Posso, mas não creio que seja necessário, repensar as minhas palavras. Todos vamos ter que voltar

a pensar muito neste assunto, porque ele ofende os princípios da nossa soberania. Este é um problema

que compromete e põe em causa o respeito pelos direitos humanos, não apenas os direitos humanos

dos portugueses e das portuguesas. Temos uma vocação europeísta, temos uma vocação universal em

nome da qual o Bloco de Esquerda reclama essas informações e esses esclarecimentos.

Srs. Deputados, estranho que se dêem por satisfeitos pelos ziguezagues constantes, pelo muro de

silêncio que o Governo português tem tido nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, dispondo de 6 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Embora não seja este o tema

da nossa declaração política, não podemos, face às notícias, deixar de manifestar a nossa solidariedade

para com os trabalhadores da Opel na luta pelos seus direitos.

Recentes notícias e informações colocam o tema dos voos secretos da CIA na agenda política. Importa relembrar que esta actividade terrorista da CIA consiste no envio de agentes em aviões civis que, circulando livremente pelo mundo, sequestram «suspeitos» para, posteriormente, os enviar para prisões

secretas sem qualquer acusação ou garantia dos seus mais elementares direitos de defesa.

Hoje mesmo, a administração Bush reconhece a existência de prisões secretas, nas quais a CIA submete os «suspeitos» a bárbaros métodos de tortura, que violam, de forma flagrante, os direitos humanos.

Em Setembro de 2005, isto é, há um ano, denunciámos a utilização deste método denominado «rendições extraordinárias» e questionámos o Governo sobre estes voos.

Nessa altura, perguntámos que conhecimento tinha o Governo sobre este assunto e que medidas iria

tomar para impedir a utilização do nosso espaço aéreo nestas actividades ilegais da CIA.

Posteriormente, já em Novembro de 2005, o PCP dirigiu um segundo requerimento. Desta vez, enumerámos um conjunto de aviões suspeitos de estarem ao serviço destas actividades ilegais da CIA e

questionámos novamente o Governo sobre que investigações estavam ou iriam ser feitas.

Já em Abril de 2006, voltámos a questionar o Governo sobre que investigações estavam em curso,

quantos aviões tinham sido fiscalizados e qual era o resultado dessas fiscalizações.

A todos estes requerimentos o Governo foi respondendo que não existiam indícios de voos ilegais da

CIA em Portugal.

Apesar de um conjunto de evidências, o Governo, qual fiel amigo, lá foi defendendo os Estados Unidos da América, nomeadamente a CIA, e, além de não divulgar nenhuma informação, foi tentando

menosprezar as denúncias entretanto feitas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje existem novos factos que, infelizmente, provam que o

PCP tinha razão quando afirmava que os aviões da CIA utilizavam o espaço aéreo nacional.

Dados da EUROCRONTROL, que chegaram a esta Assembleia da República via Parlamento Euro-

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peu, demonstram que houve voos da CIA em Portugal e que alguns destes tinham como destino a base

da vergonha, a base militar de Guantanamo.

Na verdade, numa listagem exaustiva de 131 voos que passaram por Portugal, encontramos voos da

CIA que tinham como destino, entre outros, Cabul, Bagdade, Cairo, Zagrebe, Luxor, Alger, Bósnia e

Guantanamo.

Além destes dados, temos ainda a carta enviada pelo então Ministro dos Negócios Estrangeiros, o

Prof. Dr. Freitas do Amaral, a alguns Deputados do Parlamento Europeu. Esta carta, que até ontem não

tinha sido enviada à Assembleia da República, contém um conjunto de anexos. Entre eles consta uma

lista de voos da CIA que passaram por Portugal. Nesta lista de voos importa destacar que os aviões suspeitos da CIA passaram por Portugal em voos de ligação para destinos como o Azerbeijão, o Sudão, a

Roménia, o Cairo, o Qatar, Marrocos e, entre outros, novamente, Guantanamo.

Assim, por muito que o Governo afirme que não há novos indícios e que tudo não passa de ruído, a

verdade é que os factos desmentem estas afirmações.

A verdade é que a CIA utilizou, e não sabemos se continua ou não a utilizar, o nosso espaço aéreo. A

verdade é que existem fortes e sustentadas suspeitas de que o nosso espaço aéreo tenha sido utilizado

para o transporte ilegal de prisioneiros.

Face a estes factos, o Governo «assobia para o lado», diz que nada sabe e, ao mesmo tempo, promete intensificar a fiscalização, promessa essa já feita em Dezembro de 2005, sem efeitos práticos

conhecidos.

Este comportamento do Governo só pode ser entendido e explicado como um sinal da subserviência

do Governo português face à politica externa dos Estados Unidos da América.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Face a estes factos, a Assembleia da República não pode ficar

indiferente.

Depois da recusa, por parte do PS, do requerimento apresentado pelo PCP, que solicitava a vinda do

Ministro dos Negócios Estrangeiros, do Director do INAC e do Director do SIS, registamos uma evolução

na posição do Partido Socialista.

Ouvimos ontem o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. Quanto à posição do Governo, já sabemos

que nada sabe, que não existem novos indícios — nem que estes «caiam do céu» e sejam do tamanho

de um elefante —, não existem medidas para impedir a utilização do nosso espaço aéreo e, na nossa

opinião, não existe nem vontade nem empenho do Governo em realizar uma investigação e fiscalização

eficazes.

Importa, assim, concretizar as audiências já agendadas. Insistimos ainda na necessidade de ser ouvido o Director do SIS para que a Assembleia da República possua os elementos necessários com vista a

uma cabal fiscalização da actividade do Governo.

A preocupante notícia de hoje de que a administração Bush reconhece a existência de varias prisões

secretas à margem do direito internacional, tal como Guantanamo, reforça a necessidade de um total

esclarecimento sobre esta matéria e exige medidas claras e enérgicas por parte do Governo para que

Portugal deixe de constar no mapa vergonhoso da tortura e do terrorismo de Estado praticado pelos

Estados Unidos da América.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de

Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, ouvimo-lo

divagar acerca dos actos terroristas da CIA, o que, só por si, nos parece um manifesto paradoxo, e mais

ainda nas circunstâncias em que o Sr. Deputado traz este tema para o PAOD. Isto porque sabemos —

como foi publicitado na imprensa nacional com a confirmação do PCP — que uma organização terrorista,

assim considerada pela União Europeia, as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC), foi

convidada para participar na Festa do Avante, inclusivamente, ao que parece, com um pavilhão de publicitação das suas actividades. Trata-se de uma organização que, essa sim, é uma organização terrorista

responsável pela morte de milhões de pessoas e que, suponho, não tratará particularmente bem aqueles

que tem raptados e à sua guarda.

Assim, perante este convite formal e oficial do Partido Comunista Português e perante o protesto do

Embaixador da Colômbia em Portugal, em termos que, suponho, são públicos e que o Partido Comunista

Português percebe, não conseguimos compreender como é que o PCP nos traz aqui o tema «actos terroristas da CIA», uma agência que por acaso foi criada e exerce funções num país que é democrático e

que tem sido a garantia da liberdade e da democracia em muitos outros países, às vezes, até, a pedido

da União Europeia, para não falar das Nações Unidas. Este é que é um paradoxo!

Muito melhor seria se aqui nos explicasse como é que convidam uma organização terrorista para participar, em Portugal, numa festa do Partido Comunista Português, em vez de falar de um país que, por

acaso, é nosso amigo e nosso aliado e de um acto que, tanto mais, ainda está a ser investigado ao nível

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da União Europeia e com resposta do Governo português, que, suponho, tem sido suficientemente esclarecedor.

O Sr. Presidente: — Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, quase que poderia

repetir a intervenção que fiz há pouco em relação ao Bloco de Esquerda, só que no seu caso com uma

agravante: é que o senhor esteve ontem presente na reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros e

Comunidades Portuguesas e ouviu com os seus ouvidos como eu ouvi com os meus — ouvidos que,

certamente, são diferentes, porque como o senhor é bastante mais novo até ouve melhor do que eu.

Risos.

Sr. Deputado, estive a fazer um esforço para ouvi-lo…

Já agora, Sr. Presidente, esta sala tem condições acústicas que não são as óptimas — matéria que

deixo à consideração de V. Ex.ª — e às vezes ouve-se mal.

O Sr. Presidente: — Esse comentário denuncia a posição auditiva do orador!

Risos.

O Orador: — Pode ser, Sr. Presidente, mas o Deputado Manuel Alegre, que se encontra ao meu

lado, também disse que não ouvia bem. É claro que as nossas idades são muito parecidas, portanto, a

causa poderá ser a mesma.

Risos.

Mas, voltando ao que estava a dizer, o Sr. Deputado Jorge Machado esteve ontem presente na reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e ouviu o que disse o Sr.

Ministro.

Vejamos: houve uma comissão de inquérito no Conselho da Europa, o Conselho da Europa não se

queixou durante meses que o Governo português não lhe dava todas as informações de que necessitava. Há neste momento uma comissão, que não é bem uma comissão de inquérito mas uma comissão ad

hoc do Parlamento Europeu, e Deputados do Parlamento Europeu têm recebido os esclarecimentos

sobre a situação — com os incidentes que são conhecidos de chegarem atrasados, mas não por culpa

do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros da altura.

Mas, mais do que isto, o Sr. Deputado ouviu ontem, como eu ouvi, o Sr. Ministro dispor-se a esclarecer transparentemente tudo aquilo que houver para esclarecer da parte do Governo português.

Em relação às críticas sobre a tortura, sobre a violação dos direitos do homem, devo dizer-lhe que

acompanhamos inteiramente, como sempre temos acompanhado, a posição do PCP.

Mas o Sr. Deputado também sabe, ou tem a obrigação de saber, que o PS solicitou a presença nesta

Assembleia de um conjunto de entidades — que esperamos possa ocorrer a breve trecho — para avaliar

e analisar o que tem sido feito no que diz respeito à fiscalização do que se passa nos aeroportos portugueses, designadamente com voos civis ao serviço de entidades terceiras e estrangeiras.

O Sr. Deputado sabe também que é por iniciativa do PS que essas entidades virão à 1.ª Comissão —

suponho que em reunião conjunta com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas —, para podermos avaliar se há ou não fraquezas, fragilidades do sistema, como, aliás, o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros ontem referiu. Tudo aponta para que haja fragilidades no

sistema, dado que a legislação é antiga (muito antiga mesmo, tem mais de 30 anos) e, portanto, temos

de fazer um trabalho de casa para que não torne a suceder aquilo que poderá ter sucedido e que,

segundo o Sr. Deputado disse, e eu concordo, tudo indica que tenha sucedido, isto é, que tenha havido

voos — e nada direi quanto ao seu conteúdo — ao serviço de entidades estrangeiras que passaram por

território português. O que eles levavam ou não, qual a missão que tinham, etc., está ainda por apurar,

porque ninguém o apurou. A não ser que o PCP já saiba, mas então tem obrigação de o dizer nas instâncias competentes, designadamente no Parlamento Europeu.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — E aqui!

O Orador: — E aqui, claro.

Ora, o Parlamento Europeu não sabe, o Conselho da Europa não sabe. Portanto, Sr. Deputado, conte

connosco, como conta com o Governo, para o apuramento de toda a verdade neste aspecto, mas não

faça disto chicana política.

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Vamos, pois, tratar do assunto com seriedade e com a seriedade que o assunto merece, porque o

assunto é sério. A violação dos Direitos do Homem, para nós, PS, é um assunto muito sério.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique

Rocha de Freitas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, confesso que tenho a maior compreensão pela intervenção do Sr. Deputado Jorge Machado… É que estamos perante um partido que convida

para a Festa do Avante as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC) e, tendo feito esse

convite, tem ocasião de dizer hoje que o convite dirigido às FARC, que são um movimento terrorista

assim definido no quadro da União Europeia,…

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

… «baseia-se, exclusivamente, na sua política de relações internacionais e na solidariedade dos

comunistas portugueses para com aqueles que, em todo o mundo, desenvolvem processos de resistência contra governos claramente manietados e instrumentalizados por essas forças».

Ora, o governo da Colômbia é um governo legítimo. Estamos a falar de uma democracia, de um país

que vive em liberdade e de forças revolucionárias que utilizam crianças, porque, num quadro de 5000

homens, cerca de metade são crianças com menos de 18 anos.

Portanto, a um partido que admite na sua festa nacional, a Festa do Avante, um movimento terrorista,

Sr. Deputado Vera Jardim, aceito tudo o que diga, como acabou de dizer, sobre estas matérias, com a

agravante de, curiosamente, o Sr. Deputado Jorge Machado ter estado ontem presente na reunião da

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, de ter ouvido os esclarecimentos que

foram prestados e a exigência dessa Comissão, a nível de todos os partidos, com vista a um cabal esclarecimento do que tem a ver com tortura e ofensa aos direitos humanos.

Mas, já que estamos a falar de direitos humanos, gostaria de dizer que também compreendo a intervenção do Sr. Deputado Jorge Machado porque um partido que deseja rápidas melhoras ao Comandante

Fidel Castro, que prende aqueles que «não contrariam oficialmente aquilo que o partido diz» e que tem

presos por delito de opinião, é, de facto, um partido que está a leste da realidade internacional.

Vozes do PSD: — Muito a leste!

O Orador: — Por isso é que, estando a leste, nunca conseguiu perceber por que é que o «muro»

caiu!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, quanto à questão que nos trouxe cá e que motivou a

nossa declaração política, gostaria de dar nota de que é curioso que o Sr. Deputado Vera Jardim tenha

referido a questão da chicana política e tenha dito que se trata de uma questão séria.

É evidente que é uma questão séria e é por isso que lhe temos dado a atenção que temos dado.

O Sr. Deputado diz que o Governo está disposto a prestar todos os esclarecimentos, mas a verdade é

que, em sede de Comissão dos Negócios Estrangeiros, o Sr. Ministro fez tudo menos prestar esclarecimentos. Confrontado directamente sobre voos altamente suspeitos que ligam Portugal a Guantanamo, o

Sr. Ministro disse nada. E o esclarecimento foi zero! Portanto, o Governo mostra-se muito disponível

para prestar os esclarecimentos, mas na «hora H», no momento concreto de prestar o esclarecimento, o

Governo diz nada.

E é claramente isso que tem pautado toda a intervenção do Governo.

Há um ano que andamos a lutar com este problema. Há um ano! Um ano não é suficiente para o

Governo mostrar algo sobre a fiscalização destes voos?! O que é que se fez para impedir o acesso ao

espaço aéreo nacional destes voos claramente ligados a actividades terroristas por parte da CIA? Nada!

Nada, Sr. Deputado! Portanto, a postura do Governo só pode ser claramente entendida como de subserviência face aos Estados Unidos.

Protestos do CDS-PP.

Depois, registamos a evolução do Partido Socialista. O PCP já tinha apresentado um requerimento

solicitando a vinda do Director do INAC, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, bem como do Director

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dos Serviços de Informação e Segurança. Agora o PS, depois de ter recusado o nosso requerimento,

vem propor a audição dessas entidades. Mas falta uma, Sr. Deputado, que é o Director dos Serviços de

Informação e Segurança, que é absolutamente fundamental para que esta Assembleia fique esclarecida.

Se a vontade de esclarecer é tanta, então que a Assembleia oiça também o Director do SIS.

Quanto às questões da FARC, tenho de partir de um ponto prévio, que é o seguinte: os Srs. Deputados da direita, nomeadamente os da bancada do CDS-PP, são extremamente previsíveis e, por isso, já

sabíamos que a questão iria ser colocada.

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Mas importa dar um pequeno esclarecimento de rigor: não foram as FARC que estiveram na Festa do

Avante. A entidade que foi convidada foi o Partido Comunista da Colômbia, que trouxe também uma

publicação.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Mas a questão essencial não é esta. Ao contrário de outros partidos, nomeadamente do CDS-PP e do

PSD, não aceitamos a catalogação do que é ou deixa de ser uma organização terrorista por aquilo que é

ditado pelos EUA.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Se formos a ver o que é uma organização terrorista face aos interesses dos EUA, teríamos de dizer

que a ANC e a OLP já foram organizações terroristas, e contra as quais os vossos partidos se manifestaram, e hoje são movimentos democráticos de emancipação do povo. Ora, é essa catalogação que não

aceitamos.

Quanto à Colômbia e ao facto de ser uma democracia avançada, há que recordar que esse país

assassinou nos últimos tempos cerca de 150 militantes comunistas que eram candidatos às eleições.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

É este o modelo de democracia que VV. Ex.as defendem!

Portanto, não confundimos movimentos terroristas com movimentos justos de emancipação, de luta

dos povos, confusão essa que VV. Ex.as querem trazer a esta Assembleia, o que não é correcto.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de

Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As anunciadas

alterações à lei da imigração em vigor preocupam-nos verdadeiramente.

O combate à imigração ilegal e clandestina constitui actualmente uma das prioridades da União Europeia. E, nos tempos recentes, são exactamente os países do sul da Europa que maior dificuldade têm

demonstrado para inverter um fenómeno que, ainda assim, afecta muitos mais.

É que, uma vez no espaço da União Europeia, a circulação de imigrantes ilegais entre os vários países que a constituem torna-se fácil.

Daí que a vice-presidente do governo espanhol, a socialista Maria Teresa Fernandez de la Vega,

tenha afirmado em Bruxelas como todos têm de considerar a imigração ilegal um problema de todo o

bloco e não apenas da Espanha.

Daí que o primeiro-ministro espanhol, o socialista José Luís Zapatero, tenha anunciado que vai exigir

que a União Europeia se empenhe mais na diminuição da imigração ilegal.

Daí que o ministro do interior italiano, o socialista Giuliano Amato, venha reclamando ajuda da União

Europeia para concertadamente auxiliar no controlo do aumento do fluxo migratório.

Daí também que a vontade do governo português de alterar a lei da imigração em termos que vão

abrir e facilitar a entrada e a permanência de cidadãos estrangeiros em Portugal seja, neste momento e

nesta conjuntura, verdadeiramente incompreensível.

E traduz, para além do mais, uma decisão de profunda irresponsabilidade.

Demonstra também, desde logo, falta de solidariedade no espaço da União, porque aponta para um

caminho no sentido contrário do que nos é pedido e que a Europa e nomeadamente os nossos parceiros

vizinhos mais próximos vêm reclamando.

Isto, apesar da forma tão evidente como os socialistas europeus mais próximos do Partido Socialista

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«acertaram o tiro» e reorientaram discursos, abandonando a irresponsabilidade facilitista de outros tempos, na base de um pragmatismo que a realidade já não permite esconder.

O que agora vai suceder em Portugal é, apesar de tudo, uma decisão política que não colhe surpresa,

porque foi anunciada da pior forma há um ano atrás. Porque, há um ano, se bem se recordam, numa

surpreendente entrevista, um director geral — que não um ministro ou um secretário de Estado ou qualquer outro membro do Governo — divagava sobre como considerava a lei portuguesa da imigração rigorosa e intransigente.

«A mais rigorosa da União Europeia», dizia, certamente só por não ter lido tantas outras — para dar

dois exemplos, a lei alemã ou inglesa, pertencentes a dois sistemas diferentes, mas ambas de lavra,

também ela, socialista.

Curiosamente, as críticas feitas à lei da imigração em vigor em Portugal surgiram até da parte de

quem a ajudou a elaborar, contribuindo com o que era suposto ser a sua razão de ciência, o que não

deixa de ser extraordinário, como extraordinário é que tenham dado como exemplo para a alteração da

actual lei ser importante que «os trabalhadores estrangeiros possam ser legalizados com base nas disponibilidades do mercado de trabalho, mas sem estarem obrigados a ter, previamente, um contrato de

trabalho», como acontece agora.

À data, também como bem se recordam, perante a gravidade do que se antevia e o silêncio de um

Governo desautorizado no anúncio prévio de um director-geral, quis o CDS-PP ouvir na comissão especializada competente o Dr. Jarmela Palos e o Ministro da Administração Interna, Dr. António Costa, até

porque o Parlamento, que, como regra, não gosta de ser desautorizado, tem nestas matérias uma palavra decisiva e exclusiva a dar em razão da sua competência, também ela exclusiva, só que o Partido

Socialista recusou a audição, como tantas outras desde então.

E o resultado está agora bem visível: a tradução numa futura má lei, que o PS viabilizará, do que um

Sr. Director-Geral, sem mandato e para desprestígio do Parlamento, anunciava em entrevista a um jornal

diário há um ano atrás.

O que vamos ter é uma péssima opção legislativa, um erro político tremendo, um acto que não se

compreende no quadro da União Europeia e que lesa os interesses de Portugal. Quando o desemprego

aumenta, a imigração ilegal não se controla e a União Europeia pede rigor, o Governo português dá,

politicamente, o pior dos sinais, ou seja, abre as portas ao «venha-quem-quiser», para que, depois, se

desenrasque quem puder.

E o Governo vai agora no caminho errado por várias razões.

Por um lado, um regime jurídico numa área tão nobre como a da imigração exige segurança e estabilidade. Só que isso não é possível quando, apesar de amplas discussões e, em muitos casos, de alargados consensos — consensos que não são do bloco central mas, sim, verdadeiramente parlamentares —,

se altera uma lei quatro vezes em oito anos. E no caso da sua actual versão nem sequer foi ainda globalmente aplicada, como seria suposto, por culpa exclusiva do Governo socialista.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Para dar um exemplo, apesar da obrigação da publicação bianual das previsões das

necessidades de trabalho, revistas trimestralmente, até à data houve apenas uma única publicação, porque o Governo português não cumpre a lei.

Por outro lado, no exacto momento em que aqui bem ao lado, em Espanha, se procura evitar uma imigração ilegal aparentemente descontrolada, em Portugal opta-se por permitir a entrada de cidadãos

estrangeiros sem garantia de emprego, friso, sem garantia de emprego, porque, como o referido directorgeral afirmava há um ano atrás, em termos com que o Governo agora demonstra concordar, «havendo

um simples estudo de mercado, um estudo das necessidades efectivas, os trabalhadores podem entrar

em Portugal, ou melhor, os imigrantes ilegais podem entrar em Portugal e, uma vez aqui, acedem eles

próprios ao mercado».

Ora, as questões que aqui colocamos são estas: será que ninguém no Governo ou na maioria tem

noção do efeito de chamada que este anúncio agora cria? Será que um visto, sem garantia de emprego,

na base de uma simples promessa, conferido a quem queira é um sinal que a União Europeia nesta conjuntura deva dar, através de alguns dos seus parceiros? Teremos também nós de viver o que actualmente os italianos vivem na Sicília ou os espanhóis nas Canárias, para que os socialistas no poder e na

maioria que aqui o suporta entendam o que rigorosamente está em causa com este anúncio nesta altura?

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: — Não percebem que a pior coisa que podemos fazer neste momento é dar um sinal à

comunidade internacional e à imigração ilegal, que já se encontra um pouco por toda a Europa, de que

em Portugal tudo será mais fácil? Não percebem o fluxo migratório ilegal que, a partir de agora, promoverão no sentido de Portugal?

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Vou terminar, Sr. Presidente, com uma nota final sobre um outro assunto que me parece igualmente

importante, nota que será brevíssima e que tem a ver com o nosso sistema eleitoral, que tem sido factor

de estabilidade e tem permitido quase tudo, sempre de acordo com a vontade popular: maiorias absolutas de um só partido, maiorias absolutas de dois partidos e maiorias relativas.

Em muitos casos, o sistema português vem sendo apontado até como um bom sistema e um sinal de

maturidade democrática um pouco por toda a Europa. De resto, não há, que me conste, qualquer português que veja as alterações da lei eleitoral que nos elege uma prioridade da vida pública.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: — E, graças às leis que temos, partidos médios, como o CDS-PP, têm vindo a manter uma

significativa e importante representação parlamentar, e por partidos como o CDS-PP têm passado alguns

dos mais importantes momentos do Portugal democrático.

Em Março deste ano — e com isto termino, Sr. Presidente —, o Presidente de um dos maiores partidos desta Câmara, perante a vontade de um outro no sentido da discussão das leis eleitorais, disse que

essa não era uma prioridade para o País e que, se o PS quisesse discutir as alterações das leis eleitorais, estaria a desviar a atenção dos portugueses do essencial.

Foi, portanto, com grande estranheza que verificamos que esse líder político venha agora estabelecer

essa como uma das prioridades para a Legislatura. Por isso aqui e hoje deixamos a garantia de que não

nos conformaremos com a tentativa de quem quer que seja de tentar na secretaria o que nas urnas, até

hoje, não foi conseguido, que é a bipolarização e a bipartidarização, que o povo não quer, para além do

mais em dois partidos que muitas vezes nem sequer se distinguem, e continuaremos a querer fazer do

CDS-PP um partido do arco da governabilidade, com representação parlamentar e com uma voz forte na

vida pública portuguesa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha

Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo recusou-se a debater hoje, nesta Câmara, o estado da política orçamental. E recusou-se com o pretexto de que o próximo

Boletim da execução orçamental só sairá daqui a uns dias, ou seja, a 15 de Setembro.

Eis a arrogância de uma maioria absoluta em todo o seu esplendor!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Dessa forma o debate parlamentar não é agendado quando os Deputados entendem

fazê-lo, nem tem agenda de sua escolha, e tal debate só poderá ter lugar depois de o Governo apresentar as suas novidades ao País, através do Boletim, e a agenda confinar-se-á ao que lá está.

Acontece que o Boletim está a empobrecer em rigor e transparência. Com efeito, o de Junho anunciou que, no 1.º semestre deste ano, o número de admissões líquidas na Administração Pública tinha

sido de 10 166, isto é, por cada funcionário que saiu entraram dois, exactamente o contrário do que o

Governo prometeu.

Ao dar por isso, o Ministro de Estado e das Finanças apressou-se a vir à Câmara para corrigir o Boletim, mas a sua explicação foi tão confusa que, porventura, nem ele próprio a entendeu, pois no Boletim

seguinte, o de Julho, o Governo veio confessar que nem sequer sabe ao certo quantos funcionários já

admitiu, motivo porque mandou suprimir este tipo de informação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Uma vergonha!

O Orador: — Eis, pois, a transparência em todo o seu esplendor!

E, quanto ao rigor, o Boletim anunciou que a despesa do Estado de Janeiro a Julho do corrente ano

cresceu, em termos homólogos, à taxa nominal de 7,6%, mas acrescentou que esse crescimento devia

ser corrigido, subtraindo-lhe 7/12 avos do reforço da transferência do Orçamento rectificativo para o

SNS, visto que este só começou a ser executado em Agosto de 2005, com o que o Governo conseguiu

baixar aquela taxa para 2,8%, garantindo que a despesa se mantinha abaixo do padrão de segurança.

Só que se esqueceu que parte do referido reforço se destinou a pagar dívidas do SNS anteriores a

2005, como pode ver-se na Conta Geral do Estado do ano passado, pelo que, corrigindo a correcção do

Governo, vê-se que a referida taxa se cifrou, afinal, em 4,9%, o que significa que a despesa, em vez de

estar a cair um ponto percentual do PIB, que é a meta do Orçamento para o corrente ano, está a subir

exactamente outro tanto e que esta derrapagem está a ser idêntica à de 2005, em que a despesa excedeu o limite, já de si demasiado generoso, do Orçamento rectificativo em nada mais nada menos do que

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1600 milhões de euros.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixemos as trivialidades apologéticas dos boletins e passemos às

questões sérias da execução orçamental, que são a razão de ser deste debate, ao qual o Governo se

furtou.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O Governo conseguiu, até agora, ocultar as pesadas consequências desta enorme derrapagem orçamental com um crescimento das receitas acima do orçamentado. Isso é positivo na parte

que respeita a ganhos de eficiência fiscal, cujas bases, aliás, o governo anterior lançou, mas um tal ritmo

de crescimento das receitas não só não é duradouro como tem impactos negativos sobre o PIB e sobre o

emprego, por isso é imperativo que o Governo ponha cobro, com urgência, a esta enorme derrapagem

que tem vindo a acontecer na despesa pública.

Para se fazer uma ideia da sua importância, basta referir que, se a execução da despesa estivesse a

cumprir o orçamentado, a folga obtida no bom crescimento das receitas permitiria reduzir o IRC em quatro pontos percentuais, baixando a taxa de 25% para 21%, e, com isso, incentivar o investimento e o

emprego,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … ou atingir, já em 2007, um défice de 3%, e, com isso, encurtar em um ano a duração

do nosso défice excessivo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não pode subestimar o «puxão de orelhas» implícito na

conferência de imprensa de ontem do Comissário Almunia, em Bruxelas. Ao apresentar a revisão em alta

das perspectivas de crescimento para as cinco maiores economias da União Europeia, o Comissário

instou os Estados-membros, sobretudo os que têm défices excessivos, a aplicarem todo o excedente

resultante deste maior crescimento na redução do défice, assim encurtando o prazo da consolidação

orçamental.

E o Governo também não pode continuar a subestimar o sacrifício absurdo que esta sua derrapagem

impõe aos portugueses e que já atinge o bolso de cada um, dos que trabalham para criar a riqueza

nacional, em cerca de 550 €/ano. Irá o Governo emendar a mão ainda este ano ou no Orçamento para

2007?

Do PRACE, que muito prometeu e muito está atrasado, que se pode esperar? Segundo a imprensa, o

Governo comprometeu-se agora a apresentar tudo o que está atrasado até ao final deste ano. Preparase, assim, para oferecer, como prendas de Natal, aos funcionários públicos o seguinte: a divulgação do

número de excedentários, o novo sistema de avaliação, o novo regime de carreiras e o novo sistema de

remunerações. Tudo isto no maior dos secretismos, sem qualquer debate, nem negociação prévias. Os

destinatários estão, certamente, muito entusiasmados e agradecidos com estes mimos que o Governo se

prepara para lhes oferecer.

Sr.as e Srs. Deputados: E quanto ao Simplex? É com este modesto produto de propaganda, no qual já

ninguém acredita, que o Governo pretende abater a burocracia e o desperdício que devoram os dinheiros públicos? Cada dia que passa se torna mais nítido que este problema só se resolverá com a reforma

das funções do Estado, realidade que, até agora, o Governo se tem recusado a debater, o que não admira em quem se recusa até a participar num debate bem mais simples como este.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi divulgado, há dois dias, o relatório da Direcção-Geral de Recursos Florestais sobre incêndios florestais, que se reporta ao período de 1

de Janeiro a 31 de Agosto.

Os dados mais importantes a reter são os seguintes:

O índice de severidade meteorológico diário, que, como sabem, está relacionado intimamente com o

risco de fogo florestal, apresenta valores semelhantes aos do ano de 2003, ano em que se registou a

maior extensão de área ardida em Portugal, ou seja, quase 425 000 ha;

Contrariamente ao ocorrido entre 2000 e 2005, o elevado número de ocorrências em dias de severidade extrema — recordo, Srs. Deputados, que tivemos num só dia 576 ocorrências e este ano já se

registam cinco vagas de calor — não deram origem a megafogos florestais, que, como sabem, são fogos

superiores a 10 000 ha, nem têm uma correspondência directa com a área ardida;

O número de ocorrências registado foi de 18 770, um número próximo da média dos últimos cinco

anos, ou seja, de 2001 a 2005;

A área ardida foi de 57 994 ha, sendo metade de povoamentos florestais e outra metade de matos ou

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I SÉRIE — NÚMERO 149

terrenos incultos;

Esta área ardida de 1 de Janeiro a 31 de Agosto representa 20%, ou seja, um quinto, da área ardida

até 31 de Agosto em 2005 (menos 239 000 ha) e 30% da área média ardida até igual data nos últimos 5

anos (menos 134.000 ha).

Perante estes dados e partindo do conhecimento dos anos anteriores, que nos diz que mais de 85%

da área ardida ocorre, em cada ano, até 31 de Agosto, podemos concluir o seguinte:

A estratégia de combate ao fogo delineada recentemente pelo Governo registou, até agora, resultados assinaláveis. Tais resultados traduzem-se numa grande redução da área ardida e do número e

extensão dos grandes incêndios florestais.

Saliente-se a importância da rapidez da primeira intervenção, já assinalada em vários países europeus, como elemento decisivo para diminuir o número e duração dos incêndios, bem como a eficácia da

cadeia de comando, a formação e a motivação dos homens e o esforço de reequipamento realizado.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Uma justa referência se impõe: deve reconhecer-se o decisivo papel dos milhares de

homens e mulheres que integram o dispositivo nacional de combate aos fogos florestais em todo o País.

Bombeiros, Guarda Nacional Republicana, Forças Armadas, Polícia Judiciária, Polícia de Segurança

Pública, mas também governadores civis, presidentes de câmara e outros eleitos locais, todos deram o

melhor de si para que o combate, até agora, tenha apresentado resultados que superaram em muito

aquilo que se verificou, em média, na última década.

Estes resultados, Sr. Presidente e Srs. Deputados, assumem um valor irrecusável para o País, representam uma travagem nas enormes perdas de natureza paisagística e ambiental sofridas nos últimos

anos e significam a preservação de um património público e privado de grande valor.

A fileira florestal, recordo-lhes, contribui com os seus mais de 1300 milhões de euros em mais de 10%

para as exportações, valor ainda mais elevado se lhe adicionarmos 750 milhões de euros da cortiça e

seus derivados.

Rompe-se, pela primeira vez nos últimos 10 anos, com a situação extremamente negativa de Portugal

no contexto europeu, em que não acompanhámos a evolução favorável registada nos países do Sul da

Europa. Em 2003, por exemplo, Portugal registou mais de 50% da área ardida nos cinco países da União

Europeia da orla mediterrânica.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O reconhecimento dos progressos feitos no combate aos fogos deve

constituir, em primeiro lugar, motivo de satisfação para aqueles que, nos mais diversos escalões, trabalharam com afinco para que isso fosse possível.

Todavia, não nos deve fazer esquecer o trabalho ciclópico que espera o Governo nos próximos anos

e que se traduz num esforço contínuo de ordenamento do território e de ordenamento florestal. Este

desígnio precisa, para ser alcançado, de muita energia, de constância e de meios financeiros apreciáveis. E os resultados só se verão a médio e longo prazos. Também nesta área o País aguarda por boas

notícias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão

Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, permita-me que cumprimente o Sr.

Deputado Rui Vieira pela matéria que trouxe a esta Comissão Permanente. Os dados do relatório que V.

Ex.ª referiu são objectivos e conhecidos e com os quais, na maioria dos casos, todos nos congratulamos.

Tratam-se de dados de que dispomos e que, em boa medida — e ainda bem —, reflectem, em grande

parte, diria eu, as vantagens das condições atmosféricas por que Portugal passou.

Mas — vou ser muito breve e directo, Sr.as e Srs. Deputados —, V. Ex.ª, Sr. Deputado Rui Vieira, não

teceu uma única consideração à verdadeira falência de uma política de prevenção de fogos a que todos

assistimos. Essa falência da política de prevenção foi reconhecida por todos os sectores envolvidos na

temática, foi reconhecida por diversos membros do Governo e, mais ainda, provocou, como é sabido de

todos, e sobretudo de todos os portugueses que assistiram a isso, uma profunda divergência entre diversos membros do Governo. Essa falência causou um desbaste de matas públicas, de matas florestais e

de outras florestas sobre as quais deveriam recair os olhos do Governo e do Estado.

Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Deputado Rui Vieira, Presidente da Comissão Eventual

para os Fogos Florestais, considero absolutamente indispensável — o PSD não o dispensará — a vinda

ao Parlamento, com toda a urgência, dos Srs. Ministros do Ambiente e da Agricultura, para que expliquem com todo o pormenor o sucedido, para que venham dar conta dessa divergência e, no fundo, para

que venham explicar aos portugueses a que se deveu essa verdadeira falência da política de prevenção,

que não deveria ter ocorrido.

8 DE SETEMBRO DE 2006

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco

Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Vieira, Presidente

da Comissão Eventual para os Fogos Florestais, gostaria de saudá-lo pelo assunto que aqui trouxe, que

é certamente importante e que é, como sempre, todos os anos e em todos os Verões, um assunto que

diz muito aos portugueses pelas consequências que, a vários níveis, tem para Portugal.

Também Os Verdes se congratulam com o facto de, este ano, a área queimada até agora ser francamente inferior relativamente a anos anteriores, mas também nos parece que deve haver alguma prudência nessa congratulação, não só porque é fácil ficar optimista quando tivemos anos tão desastrosos,

como foi, por exemplo, o ano passado ou o ano de 2003, mas também porque a área que ardeu este

ano, ainda assim, foi muito assinalável e reflecte, apesar de tudo, fraquezas estruturais que a nossa floresta tem e que é preciso combater, naturalmente, a médio prazo e, principalmente, a longo prazo.

Por isso, Sr. Deputado, julgo que talvez a sua intervenção tenha falhado um pouco esta área. V. Ex.ª

referiu o último relatório da Direcção-Geral dos Recursos Florestais que, de facto, faz essa análise, mas

houve um conjunto de situações que V. Ex.ª não enunciou.

Por exemplo, não enunciou que as áreas protegidas foram das áreas florestais mais afectadas este

ano pelos fogos florestais. Penso que é importante reflectir sobre isso e, designadamente, reflectir sobre

se tal não dependerá também da exiguidade de meios com que o ICN e as áreas protegidas têm sido

dotadas ao longo dos anos. As áreas protegidas debatem-se com enormes dificuldades, como toda a

gente sabe, com reflexos também a nível da vigilância, que falhou, e que não falhou só nas áreas protegidas. Portanto, gostaria de ouvir o seu comentário em relação a isso.

Por outro lado, pergunto se V. Ex.ª não considera preocupante que tenhamos uma estratégia para as

florestas que aponta como um aspecto primordial a especialização do território português, o que significa

que, em determinadas zonas do País, vamos continuar a ter extensas áreas florestais compostas por

eucalipto ou resinosas, que são dos nossos maiores problemas em termos de incêndios florestais. Esse

é um dos aspectos negativos que a estratégia das florestas apresenta e de que é necessário falar para o

futuro. É por aí que, certamente, poderemos acautelar cada vez mais o problema dos incêndios florestais. Gostaria, pois, de ouvir também o seu comentário.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados António Montalvão Machado e Francisco

Madeira Lopes não usei da palavra na qualidade de Presidente da Comissão Eventual para os Fogos

Florestais, mas sim na qualidade de Deputado, segundo a qual faço o meu juízo acerca dos dados do

relatório.

Gostaria de dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado António Montalvão Machado: o relatório evidencia que

em matéria de condições meteorológicas estamos com um grau de severidade muito elevado, semelhante ao de 2003 — V. Ex.ª deve levar isso em conta —, que foi o ano em que se registou maior área ardida.

Não fiz aqui qualquer afirmação polémica, não referi, aliás, se era o governo a, b ou c que estava em

funções no ano tal ou tal, pois considero isso completamente irrelevante. Também não minimizo os

danos causados pelos fogos florestais; seja qual for a sua extensão, trata-se sempre de danos elevados.

Recordo a morte, ocorrida logo no início da época mais crítica, de seis bombeiros, cinco chilenos e

um português, num sinistro em Famalicão da Serra, no distrito da Guarda.

Estamos de acordo em que, relativamente à prevenção estrutural, há muito a fazer — referi-o na

minha intervenção, Sr. Deputado. Mas, para abordar o tema com seriedade, o Sr. Deputado tem de considerar que se há responsabilidades dos governos também tem de incluir os governos do seu partido,

porque essa é uma área em que todos os governos terão contas a prestar ao País. E temos de partir do

princípio de que essa intervenção é muito cara, vai implicar a afectação de muitos recursos e temos de

saber faseá-la, de modo a compatibilizá-la com os recursos financeiros de que o País dispõe.

Relativamente às perguntas colocadas pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes direi o seguinte:

prudência, toda a prudência, Sr. Deputado! Esta é uma área em que a contingência é diária e, portanto,

penso que essa constatação é necessária, mas isso também não nos deve inibir de fazer a constatação

de que o programa delineado pelo Governo de combate aos fogos produziu bons resultados. Acho que

também há seriedade dos parlamentares quando reconhecem esse facto, que é incontornável: registámos, em graus climatéricos semelhantes aos de 2003, 1/5 de área ardida! Ora, tal parece-me ser um

progresso assinalável. E também é uma homenagem que prestamos a todos, homens e mulheres, que

— são milhares, são 7000 bombeiros — combatem os fogos em todo o País, sem horário. Esta também

é uma homenagem que lhes estamos a prestar, e devemos fazê-lo.

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I SÉRIE — NÚMERO 149

Relativamente à rede de vigilância, estou de acordo consigo. Essa é uma área em que o Governo tem

uma reestrutração a fazer porque foram detectadas debilidades. O conhecimento que tenho é o de que

essa rede nacional de vigilância vai sofrer uma reestrutração profunda no sentido de a tornar mais eficaz

e de responder mais prontamente às necessidades sentidas, especialmente durante os períodos críticos.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Finalmente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, quanto à especialização florestal

de áreas, é natural que, devido ao retorno do fogo, se abandone a fileira florestal constituída por pinheiro

bravo, por exemplo, e que os produtores florestais optem por mais eucalipto. Aquilo que o Estado deve

fazer é, dentro das suas possibilidades, procurar regulamentar no sentido de confinar espécies aos terrenos que têm aptidão especial para esse tipo de produção. Como sabe, isso não é fácil de fazer.

Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quanto a áreas protegidas, comparemos a área ardida este ano, que é de 10 000 ha, com a área ardida no ano passado, que foi o dobro. Mas isto não nos

deve satisfazer. Os prejuízos são muito elevados, mas também foram conseguidos progressos.

Não sei o que é que vai acontecer até ao fim do ano, no entanto a ideia que o Sr. Deputado Francisco

Madeira Lopes veiculou de que o que tinha acontecido em áreas protegidas era um tragédia não se conforma com a realidade: 27 000 ha de área ardida em 2003; 20 000 ha de área ardida em 2005; e estamos com 10 000 ha de área ardida este ano. Parece-me que ficaremos muito aquém daquilo que se verificou, quer num quer noutro desses anos.

Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a segunda parte do período de antes da ordem do dia consta

de um debate, requerido pelo Governo, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 84.º do Regimento, sobre o

Plano Nacional contra a Droga e as Toxicodependências.

Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde, que dispõe de 8 minutos.

O Sr. Ministro da Saúde (Correia de Campos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo

aprovou, em Conselho de Ministros de 24 de Agosto último, o Plano Nacional contra a Droga e Toxicodependências 2005-2012 e o Plano de Acção até 2008. Nesse mesmo dia, comuniquei à Sr.ª Presidente

da Comissão parlamentar da Saúde a total disponibilidade para se promover uma apresentação destes

importantes documentos aos membros desta Comissão parlamentar.

O Governo solicitou ainda, esta semana já, através do Ministro dos Assuntos Parlamentares, a 4 de

Setembro passado, ao Sr. Presidente da Assembleia da República, o agendament, que ficou para hoje, 7

de Setembro, de um ponto relativo a este tema, disponibilizando a presença do Ministro da Saúde.

O Plano Nacional 2012 e o Plano de Acção 2008 são dois documentos que, naturalmente, se completam. Não nascem do nada, partem da experiência anterior, da sua avaliação, do imperativo de leis democraticamente aprovadas e de um enorme consenso social.

Em 1999, pela resolução do Conselho de Ministros n.º 46/99, de 22 de Abril, foi aprovada a Estratégia

Nacional de Luta contra a Droga para o período 1999/2004. Em 2001, a resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2001 aprovou o correspondente plano de acção. Em 2001, o XIV Governo aprovou o DecretoLei n.º 183/2001, de 21 de Junho, destinado à criação de programas, estruturas para sensibilização e

encaminhamento para tratamento de toxicodependentes, bem como para prevenção e redução de atitudes e comportamentos de risco e minimização de danos individuais e sociais.

Em 2002, o XV Governo Constitucional fundiu as duas instituições, SPTT e IPDT, uma de prevenção

e tratamento, outra de luta contra a droga e toxicodependência, numa instituição única, o IDT — Instituto

para a Droga e Toxicodependência. Ainda no XV Governo, em 2004, o IDT solicitou, uma avaliação

externa ao INA, a qual constituiu um importante contributo para todo o planeamento futuro. Este planeamento é também influenciado pela Estratégia de Luta contra a Droga 2005-2012 da União Europeia, a

qual visa a prevenção e redução do consumo de droga, da dependência, e das suas consequências

nefastas em termos sociais e de saúde. A Estratégia Europeia visa ainda garantir a segurança para o

público em geral e ampliar a coordenação europeia e internacional. Concentra-se em dois domínios —

redução da procura e redução da oferta — e em dois temas transversais, naturalmente a cooperação

internacional e a investigação, informação e avaliação, que suportam toda a cooperação internacional.

Não nos podemos, pois, queixar de falta de estratégias e de orientações programáticas nacionais e

europeias. O Plano Nacional 2012 e o Plano de Acção 2008 recolhem os frutos desse trabalho de reflexão estratégica, avaliação e consensualização progressiva em que assentam.

A avaliação do INA, em 2004, recomendou aos serviços a quantificação do número de objectivos por

áreas e o registo do seu alcance. Em 30 objectivos, em 2004, 8 haviam sido atingidos plenamente, 10

parcialmente, 5 não haviam sido atingidos e 7 não tinham informação disponível.

O Plano de Acção 2008, agora aprovado, visa seis missões: redução da procura, prevenção, dissua-

8 DE SETEMBRO DE 2006

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são, redução de riscos e minimização de danos, tratamento e reinserção. Estas missões desdobram-se

em 58 objectivos. Apoia-se em áreas transversais de coordenação, cooperação internacional, informação, investigação, formação, avaliação e reordenamento jurídico, com outros 39 objectivos adicionais.

O quadro sinóptico do Plano de Acção permite, para cada um dos 87 objectivos, identificar as acções,

o calendário, a entidade responsável e os indicadores de avaliação. Não será, pois, Sr.as e Srs. Deputados, por falta de instrumental metodológico que o Plano de Acção deixará de ser cumprido.

A lupa dos analistas políticos e a atenção dos media concentraram-se, nos últimos dias, em apenas

dois dos 87 objectivos: o Objectivo 54, relativo à avaliação de experiências com máquinas de troca de

seringas e salas para consumo vigiado na comunidade, e o Objectivo 58, propondo colocar máquinas de

dispensa de preservativos e troca de material de consumo asséptico em locais considerados adequados

no meio prisional.

Qualquer destes objectivos foi amplamente discutido no passado, está previsto na lei ou foi altamente

recomendado pelo Provedor de Justiça e tem a seu favor variada experiência estrangeira. Respeitáveis

vozes têm manifestado receios de permissividade, de «baixar de braços», de quebra de segurança ou

até argumentos financeiros, agora ditos economicistas.

O Plano usa linguagem cuidadosa, prevê métodos progressivos, seguros e cuidadosamente medidos,

mas não faz concessões à hipocrisia de deixar entrar pela janela aquilo que não se quer fazer entrar pela

porta. Rejeitar o consumo assistido e tolerar o consumo exposto, desregrado e contaminante não é,

seguramente, boa governação; deixar que a doença infecciosa pulule nas prisões, através de material

grosseiramente improvisado, fonte de contágio incontrolável, em vez de tentar agarrar o doente ao sistema é um acto de inaceitável «desimporte» social.

Aplausos do PS.

O País exige do Governo que cumpra as suas responsabilidades, também nesta matéria. Ele cumprilas-á.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Emídio Guerreiro,

adianto que a lógica deste debate é a de que há a intervenção do Governo e depois as dos Srs. Deputados, que fazem perguntas, e o Governo responde no fim. Por isso, vou privilegiar o PSD, para não ser

um monólogo do Governo e do PS.

Tem a palavra, Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: A dependência das drogas é um dos maiores problemas que a nossa sociedade enfrenta, é claramente um dos principais factores de exclusão social, afecta milhares e milhares de jovens e de famílias, é um flagelo que

não tem cor, que atinge ricos e pobres e que, por regra, desestabiliza a família chegando em muitas

situações a destruí-la.

O fenómeno do consumo da droga não é estático: ao longo dos últimos anos, temos vindo a assistir a

um aumento de novos tipos de consumo, sobretudo nos mais jovens. Os sucessivos relatórios demonstram que cada vez mais cedo se experimentam drogas. É importante, pois, que se dê uma resposta efectiva e, sobretudo, uma mensagem de esperança às famílias que se defrontam com este flagelo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo do segundo semestre de 2004, procedeu-se à avaliação das políticas de combate à droga e à toxicodependência.

O Instituto Nacional de Administração (INA) coordenou a avaliação externa e o Instituto da Droga e da

Toxicodependência (IDT), instituto dotado de profissionais capazes e competentes, procedeu a uma

exaustiva avaliação interna. Mobilizaram-se centenas e centenas de técnicos para uma reflexão dinâmica sobre as medidas transversais de combate ao flagelo. O esforço não se reduziu a analisar e a avaliar

o que se tinha feito. Desde o primeiro momento que o desafio colocado a todos os intervenientes públicos e privados que combatem no terreno este problema foi o de olhar para trás e perspectivar o futuro.

O Plano de Acção Horizonte 2004 esgotava-se em Dezembro desse mesmo ano. O processo de

redefinição da estratégia europeia, onde Portugal participou activamente, estava em fase de conclusão,

tendo sido apresentado em Dezembro desse ano de 2004.

O processo de criação do novo Plano Nacional de Luta Contra a Droga e as Toxicodependências

estava em fase de conclusão e as bases do Plano de Acção que o «operacionaliza» estavam perfeitamente definidas. Recordemos que as 12 linhas de acção para o Plano Nacional de Luta Contra a Droga

e as Toxicodependências foram apresentadas a 15 de Dezembro de 2004.

É por tudo isto que sempre manifestei a minha estranheza pelo atraso com que este Governo apresentou quer o Plano Nacional quer o Plano de Acção recentemente aprovado.

O Plano Nacional, concluído em Junho de 2005, prevê, inclusive, um conjunto de metas a atingir até

ao final desse mesmo ano, até ao final de 2005. Recordo que o mesmo foi aprovado pelo Conselho

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I SÉRIE — NÚMERO 149

Interministerial do Combate à Droga e à Toxicodependência em Maio de 2006, um ano depois, comprometendo desde logo as metas e os objectivos a atingir no primeiro ano de vigência.

Mas será que desta espera de mais de um ano resultaram alterações ao que estava definido? O Plano Nacional de Luta Contra a Droga e as Toxicodependências e o Plano de Acção agora apresentado

pelo Sr. Ministro, aprovado neste ano de 2006, é diferente daquele que estava a ser preparado desde

2004 e que foi concluído pelos serviços no primeiro semestre de 2005? Se assim fosse poderíamos

compreender o atraso de um ano na sua aprovação, mas não! Como disse em sede de Comissão o Sr.

Presidente do IDT, a razão para este atraso foi apenas e só a dificuldade de agendamento do Conselho

Interministerial a quem compete a aprovação do Plano.

Foi, sem dúvida, um ano muito difícil para o Governo, que não teve tempo para tratar destas coisas

da droga…!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Finalmente são conhecidas as medidas de combate à droga para os próximos dois anos. Depois de um ano e meio sem rumo já era tempo.

Os princípios e as recomendações resultantes da avaliação externa e interna estão consagrados quer

no Plano Nacional quer no Plano de Acção. A centralidade na pessoa humana, o incremento das parcerias com a sociedade civil, a pró-actividade das políticas e da acção dos serviços públicos, a política de

proximidade, o reforço da prevenção em meio escolar e familiar, os planos operacionais de respostas

integradas, a avaliação intercalar prevista em 2008, o reforço do combate ao tráfico e o ataque às novas

dependências estão consagrados neste Plano de Acção.

Constato com curiosidade e satisfação que são exactamente as linhas de acção apresentadas a 15

de Dezembro de 2004!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas tanto tempo perdido; tantas respostas que ficaram por dar a milhares e milhares de

jovens e às suas famílias e tantas e tantas incertezas criadas nas centenas e centenas de instituições

que de Norte a Sul do País têm colaborado com os diversos governos no combate a este flagelo.

Contudo, na apresentação deste Plano de Acção deu-se muito destaque a duas não-novidades: refiro-me à troca de seringas nas prisões e à criação daquilo que vulgarmente é conhecido por «salas de

chuto».

Quanto à primeira, a troca de seringas, a actual legislação já abre essa possibilidade há muito, mas é

também por demais óbvio que a prioridade no sistema prisional não é esta. As condições de vida dentro

das prisões portuguesas deixam ainda muito a desejar — o balde higiénico ainda é uma realidade em

muitos sítios —, por isso a abordagem ao problema da droga dentro das prisões deve incidir sobretudo

na recuperação dos presos toxicodependentes e no reforço das alas livres de droga.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O anunciado pelo Governo denota uma fraca percepção destas prioridades e sobretudo

uma criticável vertigem pelas experiências mediáticas em detrimento de políticas responsáveis.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O mesmo se aplica às «salas de chuto», que mais não são do que o primado da política

de redução de riscos e minimização de danos; é o assumir que a prevenção e o tratamento ficam para

segundo plano. Esperamos sinceramente que a criação destas salas não sirva para alijar responsabilidades a montante e não diminua o esforço que o Estado tem de, cada vez mais, fazer na prevenção.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Mas ficamos ainda surpreendidos pelo facto de nesta paragem de um ano e meio não

se ter avançado no modelo da dissuasão. A avaliação deste modelo bem como as propostas de alteração ao mesmo existem já há mais de um ano. Uma comissão de especialistas, da qual fez parte o actual

presidente do Instituto da Droga e da Toxicodependência, produziu um documento com propostas. E ao

fim de um ano e meio não houve ainda tempo para tomar uma decisão, Sr. Ministro? Porquê adiar a

redefinição das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência (CDT) para o período de 2008?

Há uma última questão que tem que ver com a planificação financeira deste Plano de Acção. Ao fim

deste tempo todo de espera, penso que seria normal e desejável que o Sr. Ministro hoje aqui viesse e

também fizesse as respectivas imputações financeiras a todos estes vectores.

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Afinal, ficámos todos sem saber quais são as fatias destinadas a custear os seis vectores: o da prevenção, o da redução de riscos e minimização de danos, o do tratamento, o da reinserção, o do combate… Ao fim ao cabo, ficámos sem perceber quais são os meios financeiros que este Governo vai alocar

para o combate decisivo, no terreno, contra a droga!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida

Santos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde: «Quem esperou 10 anos pode esperar mais uns meses». Esta frase não é a minha, foi uma afirmação proferida pelo

Sr. Provedor de Justiça quando, há uns meses, esteve na Comissão Parlamentar de Saúde para se pronunciar favoravelmente sobre a medida da troca de seringas em meio prisional. E tenho de assumir que,

de facto, os sucessivos governos abusaram da passividade, para não dizer da indiferença, relativamente

aos valores que estão em causa, que são antes de mais a promoção da saúde e o combate à propagação das doenças infecto-contagiosas numa população vulnerável como é a população reclusa.

Por isso, Sr. Ministro, felicito o Governo por ter finalmente decidido dar um passo em frente em direcção à busca de uma solução ainda que a título experimental.

A prática já esboçada de disponibilizar preservativos na prisão é para prosseguir — mais uma felicitação pela sua coragem em assumir publicamente este desafio, por mais que isso represente a confissão

da incapacidade de o sistema actual resolver o problema.

Mas, Sr. Ministro, a questão das seringas envolve uma outra confissão: a de que o sistema não consegue evitar a entrada e o consumo de substâncias psicoactivas no meio prisional.

Contudo, penso que estamos de acordo em que o consumo de substâncias psicoactivas é demais

complexo para termos e veleidade de pensar que soluções fáceis e coerentes poderão resolvê-lo. Muito

pelo contrário, temos a experiência de que tem sido sempre agravado. Porém, não há dúvida de que tem

o seu quê de irónico ter de consentir, ainda que por via indirecta, por razões de sanidade, aquilo que se

proíbe.

Portanto, Sr. Ministro, muito sinceramente e de uma forma muito concreta, eu gostaria de poder receber de V. Ex.ª alguns esclarecimentos.

Se o Estado concede o acesso a seringas para um consumo asséptico à população livre deve utilizar

o mesmo padrão relativamente à população reclusa. Traduz isto a salvaguarda da igualdade de acesso

ao tratamento — e é de tratamento que se trata, Sr. Deputado Emídio Guerreiro! Gostaria, pois, de ouvir

algumas explicações do Sr. Ministro.

Portanto, nesta matéria resta concluir como e quando esta medida será posta em prática.

Outra questão prende-se com a reorganização das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência.

Convém lembrar que foi o Governo do Partido Socialista que descriminalizou o consumo de substâncias psicoactivas. A descriminalização não equivaleu a uma legalização do consumo, mas as comissões

estão a trabalhar, salvo cinco. Realmente, é um problema que está por resolver, mas o Governo também

já assumiu que vai proceder à sua reorganização.

Gostaria também, caso V. Ex.ª nos pudesse dar já alguns esclarecimentos, de saber em que se traduz essa reorganização.

Sr. Ministro, resta-me, para concluir, felicitar o Governo pela aprovação tanto do Plano Nacional como

do Plano de Acção. Tem o Grupo Parlamentar do PS a apoiá-lo em tudo o que for preciso e estaremos

de acordo com as alterações que forem feitas no sentido de promover uma solução para começar a

resolver este problema, que, infelizmente, durante o Governo do PSD não teve qualquer evolução positiva.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde: Acompanhamos com o maior

interesse esta apresentação do Plano de Acção Contra as Drogas e as Toxicodependências para 2008 e

do Plano Nacional para 2012.

Podemos dizer que já não falta o Plano, falta, a partir de agora, a acção de acordo com este Plano,

por forma a que ele seja efectivamente cumprido e é isso que entendemos que a Assembleia da República deve acompanhar atentamente.

Lembro-me de que há 10 atrás se desenvolveu um trabalho extraordinariamente interessante e que

correspondeu a um salto qualitativo na combate à droga e à toxicodependência em Portugal, envolvendo

o Governo, envolvendo esta Assembleia e num diálogo muito interessante entre os vários partidos.

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I SÉRIE — NÚMERO 149

Lembro-me de que, nesta Assembleia, foi possível obter importantes consensos sobre esta matéria,

com base num trabalho que havia sido elaborado, sobre a Estratégia Nacional de Luta contra a Droga,

por uma comissão de nomeação governamental que reunia personalidades de grande mérito reconhecido e de grande competência nesta matéria. Com base nesse trabalho, foi possível, inclusivamente, aprovar legislação que correspondeu a um passo muito significativo no combate à droga. Infelizmente, nos

últimos anos, esse trabalho foi tolhido pelos Governos do PSD/CDS, que, obviamente, estavam contra a

legislação que havia sido aprovada e que, por isso, trataram de paralisar esforços que vinham de trás no

combate à droga e à toxicodependência e de desmantelar estruturas que existiam, sem criarem alternativas que, de facto, permitissem corresponder a expectativas que haviam sido criadas no combate à droga.

Sucede que esse estado de letargia, até hoje, ainda não foi ultrapassado. Este Governo já tem um

ano e meio de funções e ainda não vimos uma mudança decisiva de orientação relativamente à paralisação da estratégia de combate à droga que foi determinada pela acção do governo anterior. Vamos, pois,

esperar que a apresentação deste Plano e a acção que se lhe segue possam corresponder a um retomar

do caminho no combate à droga e à toxicodependência e vamos esperar que, daqui a uns tempos, quando se fizer a avaliação da acção do Governo, no cumprimento deste Plano, se possa chegar a um balanço positivo.

Agora, há algumas preocupações que gostaria, desde já, de suscitar. Quando falo na letargia provocada pelo governo anterior e que não foi ultrapassada, ela também tem a ver com o desmantelamento de

estruturas e com a ausência de um investimento, designadamente, em meios humanos, o qual seria

necessário para levar por diante uma estratégia coerente de combate à droga e de prevenção da toxicodependência. E a questão que importa suscitar é esta: não basta afirmar a necessidade de uma nova

estratégia, não basta anunciar um plano! É preciso dizer quem vai pôr esse plano em prática e com que

estruturas e meios é que esse plano vai ser, efectivamente, posto em prática. É que, se não for recuperado o desmantelamento de estruturas levado a cabo pelo governo anterior, efectivamente, os meios não

serão suficientes nem adequados para levar por diante um qualquer plano.

Terminaria, Sr. Presidente, com uma consideração acerca da saúde nas prisões. É sabido que este é

um dos mais graves problemas a dois níveis: é um dos mais graves problemas do sistema prisional, de

há muito diagnosticado, e é também um estrangulamento muito grave na política de combate à droga, na

medida em que, como se sabe e é evidente, o combate à droga em meio prisional é extraordinariamente

complexo. Daí que, do nosso ponto de vista, seja indispensável intervir nesta matéria.

O anúncio que foi feito publicamente de que haverá uma integração ou uma maior participação do

Serviço Nacional de Saúde no domínio da saúde prisional é uma boa notícia — aliás, sempre o defendemos —, é preciso que não seja mera semântica, é preciso que se traduza, de facto, em condições de

acompanhamento dos reclusos em matéria de saúde, o que, efectivamente, até hoje, não tem acontecido.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.

Portanto, não basta uma proclamação, é preciso que isso se traduza, em concreto, no dia-a-dia do

sistema prisional.

Finalmente, Sr. Presidente, acompanhamos com interesse a experiência relativamente à troca de

seringas. Entendemos que deve ser uma experiência cautelosa, não deve ser feita contra ninguém; deve

ser feita em diálogo com aqueles que vão ter de aplicá-la, que são as pessoas que trabalham no sistema

prisional. Entendemos, pois, que esse diálogo é necessário, acompanhamos essa experiência com interesse e consideramos que daqui a algum tempo deve ser feita a sua avaliação.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, o Governo entendeu

trazer hoje à Comissão Permanente o «Plano Nacional contra a Droga e as Toxicodependências — Horizonte 2012», bem como o «Plano de Acção contra a Droga e as Toxicodependências — Horizonte

2008». Estes novos Planos são, na palavra dos seus criadores, uma continuação, um complemento do

que foi a Estratégia Nacional de Luta contra a Droga, aprovada em 1999.

A primeira questão que colocamos é esta: que avaliação fazer da Estratégia Nacional de 1999 e, mais

importante, que fazer da avaliação da Estratégia de 1999?

Lembremos que a Estratégia tinha duas grandes novidades: por um lado, a descriminalização do consumo das drogas leves, que já foi aqui lembrada hoje, e, por outro, a distribuição de metadona.

Hoje, passados sete anos, que consequências teve para a população toxicodependente portuguesa?

Em primeiro lugar, o aumento do consumo e do tráfico de droga em Portugal; em segundo lugar, uma

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diminuição do número de primeiras consultas de toxicodependentes em tratamento, bem como uma diminuição da reinserção social de toxicodependentes. Estes dados não são dados do CDS, não são dados

de qualquer partido político que, eventualmente, não concorde com essa Estratégia — são dados oficiais

do Instituto Nacional de Administração!

A verdade é que, passados sete anos, não aprendemos com erros que foram cometidos. Hoje, este

Plano também tem novidades, mas as suas novidades já não são a descriminalização ou a metadona;

hoje, os aspectos modernos que o Sr. Ministro quer inserir neste Plano são as «salas de chuto» e a troca

de seringas em meio prisional.

A verdade é que subsiste o erro crucial que foi já, aliás, o grande erro de 1999: este Plano dá primazia à redução de riscos e à minimização de danos, quando a aposta deveria ser na prevenção, no tratamento, na reinserção social dos toxicodependentes, no combate ao tráfico.

Infelizmente, este é o Plano de quem «baixa os braços», de quem entende que a toxicodependência

é uma inevitabilidade que acontece às mulheres e aos homens do nosso país, de quem deixa de apostar

na prevenção e de quem desiste de lutar pela salvação de vidas humanas. Este Plano, o Plano das

«salas de chuto», é o Plano de quem capitula, de quem se rende, de quem se resigna, de quem quer

varrer para debaixo do tapete o problema da toxicodependência, em vez de apostar em tratar os doentes, em reintegrar socialmente aqueles que passaram pela toxicodependência, em prevenir, para que os

mais jovens conheçam os perigos da droga, e também — não o esqueçamos! — em dar luta, sem descanso e de forma intransigente, aos traficantes de droga.

Uma última nota: como disse há pouco, a grande aposta deste Plano é, sem sombra de dúvida, na

política de redução de riscos e de minimização de danos. No entanto, o curioso é que temos aqui um

conjunto de grandes intenções, mas há perguntas essenciais que ficam por responder e, por isso, esperamos que o Governo lhes dê aqui resposta, esta tarde.

Primeira: qual é o impacto destas medidas na prevenção e na redução da toxicodependência?

Segunda: quantas pessoas é que vão assistir e frequentar estes programas?

Terceira: dessas pessoas, que percentagem passará desses programas para o tratamento?

Para terminar, Sr. Presidente, lembro só uma frase de um homem que trabalhou muito nesta área, um

português reconhecido por todos nós,…

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Estou a terminar, Sr. Presidente.

Refiro-me ao Professor Carlos Amaral Dias, que diz que «todos os problemas têm uma solução rápida, simples, mas errada». Infelizmente, aqui, nesta questão, o Governo optou por uma solução que é

simples, que é rápida mas profundamente errada!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, gostaria de começar por uma

afirmação relativamente à qual estou convencido de que a partilha comigo e que é a seguinte: de bons

planos está o inferno da droga cheio! Significa isto que devemos ter algum realismo na abordagem desta

problemática, em face da dimensão do problema, e que quem discute estes assuntos, quem trata destas

matérias deve ter a preocupação de definir uma política para a toxicodependência e não servir-se da

toxicodependência para fazer política. Para isso, já existe o Dr. Rui Rio e já existem as bancadas da

direita, neste Hemiciclo, para o apoiar.

Disse o Sr. Deputado Pedro Mota Soares que o Governo queria pôr esta miséria, este problema

debaixo do tapete, que cruzou os braços, que baixou os braços… O CDS desejaria ver meio país de

braços levantados, a empurrar os toxicodependentes não para debaixo do tapete mas para as celas das

prisões e dos estabelecimentos prisionais. Esta é a sua política, é a política da direita, sem qualquer

respeito pelos direitos humanos, sem qualquer respeito pela dignidade humana.

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

O Sr. Deputado falará quando entender, agora, não me interrompa!

Voltando ao assunto que está aqui em discussão, na verdade, o Plano Nacional contra a Droga e o

Plano de Acção são uma rectificação do desvio introduzido, pelo Partido Social-Democrata quando esteve nos dois últimos governos, no combate à toxicodependência. E, de facto, a política tem coisas espantosas: o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, quando falou, disse uma coisa e o seu contrário. Na verdade, os

governos do PSD, nesta matéria, em vez de tratarem e de enfrentarem o problema da toxicodependência, caracterizaram-se por introduzir na sociedade portuguesa um debate político, ideológico, cheio de

moralismo, de falsa moral, de combate aos programas de redução de danos e, em concreto, da metado-

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na. Foi isto que fizeram e foi isto que, no essencial, interromperam, numa matéria que já estava em curso.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Este Plano, do meu ponto de vista, recoloca esta estratégia no ponto certo, mas, no

entanto, se me permite, só para concluir, sem grande inovação, sem grande impulso, deixando mesmo

aparecer alguns problemas muito antigos como inovadores. Refiro-me à troca de seringas e às salas de

injecção assistida, que não são inovações, porque chegam com 10, 15 ou 20 anos de atraso.

Para finalizar, Sr. Presidente, gostaria de dirigir ao Sr. Ministro da Saúde duas perguntas muito concretas.

Em primeiro lugar, gostaria de saber como vai implementar este Plano, sendo certo que o IDT tem o

seu quadro, os seus recursos humanos em diminuição, o que é um facto que, do meu ponto de vista,

impede a sua realização.

A segunda questão é também muito concreta, porque mede o esforço que o Governo pode fazer para

concretizar este Plano. O que é que o Governo pensa fazer com o programa «Porto Feliz», o qual está

em derrocada, do ponto de vista clínico-terapêutico, e em afirmação crescente, no que diz respeito à

violação dos direitos dos cidadãos e, em concreto, às agressões sucessivas a que os arrumadores, na

cidade do Porto, têm sido sujeitos? Aqui é que me parece que o Governo não pode ficar de braços cruzados.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira

Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, V. Ex.ª veio

hoje, aqui, apresentar o «Plano Nacional contra a Droga e as Toxicodependências — Horizonte 2012».

Trata-se de um documento importante — Os Verdes também partilham desta opinião —, aliás, tão importante como o problema, que é um verdadeiro flagelo da nossa sociedade e que, apesar de não se restringir a determinados estratos sociais, tem impactos gravíssimos onde há mais miséria, destrói famílias,

degrada o ser humano, pode ser encarado como um problema do foro clínico mas também social e

requer um combate nas mais diversas frentes, no âmbito dos mais variados grupos e com todos os

meios que tenhamos ao nosso alcance, no respeito, naturalmente, pelo toxicodependente, enquanto

pessoa e enquanto doente.

É claro que este Plano é positivo, já poderia, eventualmente, ter sido aprovado há mais tempo, contudo, não basta, obviamente, aprová-lo; é preciso aplicá-lo, é preciso pô-lo em marcha, o que requer não

apenas olhar para a realidade da sociedade e para o problema enquanto tal mas também olhar para os

serviços e para as estruturas de combate à toxicodependência.

Nesse sentido, penso que seria positivo ouvir, da parte do Sr. Ministro da Saúde, uma referência mais

concreta, do ponto de vista financeiro, à necessidade de um reforço de verbas e de meios para o IDT —

inclusivamente, já houve promessas feitas pelo Sr. Ministro da Saúde ou, pelo menos, publicitadas na

comunicação social —, reforço, esse, que é fundamental para que se reduza o tempo de admissão nos

CAT ou nos processos de substituição por metadona — como, aliás, o Sr. Presidente do IDT já fez notar,

desejando que esse prazo se viesse a reduzir para 15 dias.

Gostaria, pois, de saber se o Sr. Ministro considera possível reduzirmos essa espera de vários meses

para 15 dias e, nesse caso, qual é o prazo em que considera possível atingi-lo.

Além disso, gostaria de saber se o Sr. Ministro vai dar passos no sentido de garantir um novo quadro

de pessoal permanente do IDT, como já foi reconhecido ser necessário, para que possa desempenhar a

sua tarefa cabalmente.

Gostaríamos também de dizer que intimamente ligado à questão da toxicodependência está, infelizmente, o meio prisional, desde logo, porque grande parte dos reclusos pertencem a todo um universo

ligado à droga, que também passa pelo tráfico.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

A esse nível, registamos positivamente as notícias do Plano de Acção Nacional para Combate à Propagação de Doenças Infecto-contagiosas em Meio Prisional. Aliás, alguns dos seus objectivos têm sido

defendidos por Os Verdes, há longa data, nesta Câmara. Recordo, inclusive, que estão a ser ultimados

dois projectos de lei, um dos quais apresentado por Os Verdes, em sede de Comissão de Saúde. Nesse

sentido, espero que a Assembleia da República assuma, finalmente, as suas responsabilidades nesta

matéria.

Para terminar, queria dizer que não estamos contra ninguém nesta questão da introdução de uma

programa experimental de troca de seringas em meio prisional. Estamos, antes pelo contrário, a favor da

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implementação de medidas de redução de danos. Tal como consideramos extremamente positiva a perspectiva de integração dos serviços de saúde das prisões no Serviço Nacional de Saúde. Gostaria que o

Sr. Ministro se pronunciasse também em relação a isso.

Finalmente, lamentamos que a direita continue a usar argumentos tão batidos, como o da continuidade da existência de degradantes condições no meio prisional — o que é verdade — e a existência do

balde higiénico, para recusar a implementação de novas medidas, nada tendo feito para corrigir essas

situações quando esteve no poder.

O Sr. Presidente: — O PS dispõe ainda de 1 minuto e 30 segundos. Tem, assim, a palavra a Sr.ª

Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria simplesmente de referir que o Sr. Ministro da Saúde se disponibilizou de imediato para estar presente em reunião da

Comissão Parlamentar de Saúde, assim que foi aprovado o Plano Nacional Contra a Droga e as Toxicodependências. Agendaremos essa reunião na primeira e próxima reunião da Comissão de Saúde desta

sessão legislativa.

Em segundo lugar, gostaria de deixar uma palavra de saudação, porque, sem prejuízo da indispensabilidade dos planos, temos hoje planos necessários. E aquilo que nos foi, aqui, hoje sobretudo anunciado

foi a capacidade e a determinação para a acção. A acção reclama-se não por uma questão de desistência mas para afirmar a nossa vontade de lutar contra este flagelo e de vencer para a reabilitação todos

aqueles que, infelizmente, nele caíram.

As minhas saudações e as minhas felicitações.

Faço, sobretudo, um apelo a todos os Sr.as e Srs. Deputados para que, relativamente a esta matéria,

falemos muito mais daquilo que nos une do que daquilo que nos divide, porque é naquilo que nos une

que vamos encontrar soluções para aquilo que nos divide.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da

Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado pelas vossas

intervenções. Na realidade, parece haver muito mais pontos comuns do que de discordância. Todavia,

isso não impede que os senhores não tenham tido o espírito crítico em relação ao Governo por vários

motivos e que o Governo não tenha a obrigação de responder.

Em primeiro lugar, diz o Sr. Deputado Emídio Guerreiro que estamos há um ano e meio sem rumo,

que é tempo perdido. Sr. Deputado, os planos não são uma liturgia que faça parar a missa!! A missa

continua e tudo continuou a funcionar da mesma forma.

Para sua informação e também de outros Srs. Deputados, o número de utentes em tratamento ambulatório continuou a subir, tendo passado de 30 000, em 2004, para 32 000, em 2005. Os utentes em Programas Terapêuticos de Substituição opiácios com agonistas e de antagonistas, nomeadamente a metadona, passaram de 19 200, em 2004, para 21 000. Tenho comigo as transparências e, se quiserem, posso depois facultá-las a VV. Ex.as

As consultas de seguimento, ao contrário do que foi insinuado no sentido de que teriam baixado, passaram de 374 000 para 406 000.

As primeiras consultas, sim, baixaram, e bem, o que é bom sinal — baixaram de 5023 para 4844. Isso

coincide exactamente com a redução do consumo endovenoso nos 30 dias anteriores à consulta. Os

utentes em primeiras consultas passaram de 25 para 21. É sinal de que se fez a mudança do padrão do

consumo, neste caso do mau padrão para o padrão assim-assim, ou seja, do padrão dos endovenosos

para o padrão do haxixe.

No entanto, não esqueçamos que há um padrão novo. Esse padrão novo não vai às consultas. Esse

padrão novo precisa de novos meios de tratamento, precisa de reconversão das consultas, precisa de

reaprendizagem da nossa máquina, do nosso tecido, porque até o extracto social é diferente. Portanto, o

argumento de que se trata de «mais do mesmo», aqui, já não tem justificação!!

O Sr. Deputado Emídio Guerreiro diz que o Plano é bom porque é quase igual ao que existia. Mas

acrescenta «E o balde higiénico?», e, se eu lhe dissesse que «Estamos a tratar disso…», ele diria, «E o

orçamento por vectores?», ao que, se eu lhe respondesse «Bom, estamos tratar disso…», retorquiria

«Ah!, mas quando é que chegamos aos 3% do défice?». A isto chama-se o «antiálibi acusatório»; quer

dizer, é evidente que «se não foste tu, foi o teu pai que turvou a água» — e desculpem a alegoria sobre

a história do lobo e do cordeiro.

Curiosamente, agradeço muito que V. Ex.ª não tenha hostilizado as Objectivos 54 e 58 do Plano, mas

o não hostilizar não me satisfaz, porque não vi apoio e teríamos todos gostado que tivesse aqui, frontalmente, apoiado aquilo que os senhores, quando estiveram no governo, não desapoiaram, porque não

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revogaram a legislação de 2001, onde tudo isto estava previsto, e tiveram possibilidade para o fazer.

Portanto, fico muito satisfeito com o consenso que esta matéria representa, mas deixe-me fazer aqui

também uma fuga para a frente: ficaria mais satisfeito se o Sr. Deputado viesse, explicitamente, apoiar

estas medidas.

O Sr. Deputado Pedro Mota Soares referiu que o Plano estava todo baseado nos Objectivos 54 e 58.

Eu trouxe a aritmética dos 87 objectivos para demonstrar quão ridículo é assentarem o Plano em dois

objectivos — o 54 e o 58 — quando ele tem 87!!…

Classifica-o como um «plano de quem baixa os braços», mas tem dezenas de objectivos a descrever

o plano de prevenção, de contenção da oferta, de organização das polícias, de articulação com as polícias! Bom, provavelmente não leu o Plano… Suponho que ele foi distribuído em formato de papel hoje,

mas está disponível na página da Internet do IDT há três ou quatro semanas, pelo que era perfeitamente

possível ter havido uma boa leitura e uma boa preparação.

O Sr. Deputado pergunta ainda qual o impacto na prevenção e na redução? Quantas pessoas vão

participar no programa? Quanto é que se vai gastar? Eu pergunto-lhe: quantos vão morrer na guerra do

Iraque? Ou seja, temos de ir de degrau em degrau. Diz também que a situação é estereotipia, mas considero que as perguntas de V. Ex.ª é que são verdadeira estereotipia.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Para terminar e dar respostas telegráficas, os processos de contra-ordenação têm subido de forma

estável — são 6247 — e são consistentes com a mudança de padrão de consumo para o haxixe, como

há pouco referi, e também, provavelmente, para o outro mundo desconhecido. E é um salto para o desconhecido que é preciso dar, agora que vamos integrar os centros de luta antialcoólica no Instituto da

Droga e da Toxicodependência. Não é apenas uma medida economicista, como alguns de VV. Ex.as gostam de dizer. É uma medida no essencial de aproveitamento de recursos. Quando alguém perguntava de

que recursos vamos dispor, gostaria de chamar a atenção de que a resolução do Conselho de Ministros

é muito explícita, tem uma previsão de todos os ministérios que têm intervenção nesta matéria. Além do

IDT, naturalmente, que 71,8 milhões de euros na base orçamental de 2006, a totalidade do orçamento

para a droga é de 96,9 milhões de euros, incluindo todos os outros ministérios, polícias, serviços prisionais, etc.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia com a votação do

projecto de resolução n.º 147/X — Viagem do Presidente da República a Espanha (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente da República far-se-á acompanhar também por uma delegação de Deputados, que

está a ser ultimada.

Srs. Deputados, vamos agora dar início ao debate, por iniciativa do PCP, sobre «A preparação do futuro

Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN)».

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do

Desenvolvimento Regional, que dispõe de 12 minutos.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Francisco Nunes Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedem-nos para vir prestar esclarecimentos sobre

a preparação do QREN e naturalmente que o fazemos — é essa a nossa obrigação. Mas fazemo-lo com

gosto, dado que é uma área de excepcional relevância, onde pensamos que é importante que haja um bom

esclarecimento por parte de todos os relevantes agentes da vida nacional e, neste caso, muito em particular

por todos os Deputados desta Câmara.

Na preparação do QREN posso assinalar dois momentos particularmente significativos: o primeiro

momento teve lugar com a aprovação de uma resolução do Conselho de Ministros, em 16 de Fevereiro de

2006, onde, como bem sabem, foi aprovada a arquitectura essencial, as traves mestras do QREN no que

diz respeito aos seus Programas Operacionais Temáticos, aos seus Programas Operacionais Regionais,

quer do continente quer das regiões autónomas; o segundo momento importante, muito marcante, da ela-

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boração do QREN teve lugar a 31 de Agosto do corrente ano, quando, em Conselho de Ministros, foi aprovada uma deliberação sobre a afectação financeira das dotações comunitárias aos vários programas operacionais.

Evidentemente que, no que diz respeito à primeira resolução do Conselho de Ministros, ela é bem

conhecida, está publicada no Diário da República, algures em Março. Foi objecto de uma reunião específica

nesta Assembleia da República, onde tivemos oportunidade de apresentar e esclarecer dúvidas, e também

de uma ampla discussão com os parceiros sociais, a vários níveis, com a associação de municípios, com

associações empresariais. Houve, efectivamente, uma apresentação em todos os concelhos regionais do

continente. Houve, portanto, um processo bastante intenso de disseminação e divulgação.

Cabe, portanto, hoje sobretudo apresentar aquilo que é mais recente, que é a deliberação sobre os montantes financeiros.

Este exercício de afectação de montantes financeiros, naturalmente, não é um exercício numérico; é,

acima de tudo, um exercício político, um exercício de definição de prioridades. Foi exactamente isso que o

Governo procurou fazer e é exactamente isso que eu hoje, aqui, quero explicitar.

Nesta deliberação há três decisões que julgo oportuno destacar, muito particularmente.

Em primeiro lugar, uma elevada prioridade à qualificação dos recursos humanos. Por essa razão, foi atribuído ao Programa Operacional Temático ligado à qualificação o montante de 6000 milhões de euros.

Recordo que no QCA III o montante correspondente é de 4700 milhões de euros. Há, portanto, um aumento

líquido do montante afecto à qualificação dos portugueses. Isso resulta de se ter atribuído uma percentagem de 37% ao Fundo Social Europeu no conjunto «Fundo Social Europeu mais Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)». Cabe a cada Estado-membro, no conjunto destes dois fundos, decidir qual

a parte do Fundo Social Europeu e qual a parte do FEDER. No QCAIII, o Fundo Social Europeu representava cerca de 27%; no QREN, representa 37%, sendo que Portugal fica, assim, o país da União Europeia

com uma maior percentagem atribuída a esta componente da qualificação dos recursos humanos.

A segunda prioridade política, naturalmente com tradução financeira, consiste em atribuir à promoção da

competitividade e do crescimento sustentado da economia portuguesa 65% do FEDER, o que quer dizer

percentualmente mais 11% do que no QCA III. O FEDER ao serviço deste objectivo passa a ser da ordem

dos 5000 milhões de euros, sendo que 2,7 milhões de euros serão mobilizados pelo Programa Operacional

Temático da Competitividade e os restantes 2,3 milhões de euros serão mobilizados pelos Programas Operacionais Regionais, numa estreita articulação entre Programas Operacionais Temáticos e Programas Operacionais Regionais.

A terceira decisão política que quero sublinhar consiste no reforço da relevância dos programas operacionais regionais no que se refere à mobilização do FEDER.

55% das verbas do FEDER passam a estar atribuídas aos cinco programas operacionais regionais do

Continente, enquanto que, no QCA III, o anterior, apenas estavam atribuídos 46%. Portanto, há um aumento de 9% na mobilização do FEDER pelos programas operacionais regionais, além de uma outra dimensão

importante que é a de uma grande preocupação de articulação entre programas operacionais temáticos e

programas operacionais regionais, conferindo-lhe, pois, um alcance e, admite-se, uma eficácia estratégica

acrescida.

Além destas três grandes opções, há mais duas que me parece merecerem uma referência.

Em primeiro lugar, a preocupação de aumentar, em termos líquidos, a atribuição de verbas do FEDER

para as regiões «Convergência» do Continente. Por via disso, há um aumento de 7% das verbas do

FEDER destinadas aos programas operacionais regionais das regiões «Convergência», que, como sabem,

são Norte, Centro e Alentejo. Assim, em termos líquidos, a dotação para o Norte passa de 2183 milhões de

euros para 2329 milhões de euros, a dotação para o Centro passa de 1370 milhões de euros para 1461

milhões de euros, e a dotação para o Alentejo passa de 700 milhões de euros para 746 milhões de euros.

Em todos os casos, o aumento da dotação é de 7%.

Uma última deliberação que quero sublinhar refere-se à ponderação que foi feita da situação muito particular do Algarve durante a vigência deste QREN porque, pela aplicação cega das regras comunitárias,

deveria ser-lhe atribuído um montante, de verbas do FEDER e de Fundo Social Europeu (FSE), da ordem

dos 253 milhões de euros.

Pois bem, tal corresponderia a uma queda muito significativa relativamente ao montante que lhe estava

atribuído, não no início do QCA III mas no final do mesmo, e que, agora, foi computado em 1000 milhões de

euros. Para mitigar esta queda abrupta que, obviamente, deriva das disposições comunitárias, entendeu-se

fazer uma pré-afectação indicativa de 100 milhões de euros do Fundo de Coesão e de 200 milhões de

euros do FEADER (Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural), portanto, um total de 300

milhões de euros que mais do que duplicam o «envelope» financeiro com que o Algarve pode contar à partida.

Naturalmente, sendo estes fundos geridos a nível nacional, não se trata propriamente de uma afectação

definitiva, de uma «gaveta» definitiva; trata-se de uma decisão política no sentido de garantir que, se aparecerem os projectos adequados, dentro das regras da elegibilidade, os agentes económicos da região do

Algarve poderão contar, seguramente, com aquele plafond financeiro.

E nesta intervenção inicial fico por aqui, porque o que referi são os elementos essenciais. No decurso do

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debate que vai seguir-se, terei muito gosto em esclarecer as questões que entendam colocar-me.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se três Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento, o primeiro

dos quais é o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Tem, pois, palavra para o efeito.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro do Ambiente e o Governo conhecem a

importância dos fundos do QREN no investimento público a fazer durante os próximos sete anos e, portanto, na concretização dos próximos sete Orçamentos do Estado.

O Sr. Ministro certamente também conhece o papel constitucionalmente atribuído à Assembleia da

República, de forma explícita ou implícita, no que diz respeito à aprovação dos grandes planos de desenvolvimento económico e social e à aprovação do Orçamento do Estado para cada ano.

O Sr. Ministro tem igualmente conhecimento da resolução do Conselho de Ministros, de 10 de Março, a

qual continha um cronograma em que se referia que a Assembleia da República era envolvida na preparação do QREN, entre Fevereiro e Junho.

Conhece o Sr. Ministro o que nos disse em sede da Comissão de Economia, em 7 de Março, sobre a

vinda a esta Assembleia, em Junho, para consulta e não apenas para informação.

Como considera, então, Sr. Ministro, o facto de a reunião do Conselho de Ministros ter aprovado uma

deliberação sobre as orientações financeiras sem que esta Assembleia tenha tido qualquer conhecimento

das mesmas, a não ser através da comunicação social? Até mesmo o texto integral da resolução ainda hoje

não é do nosso conhecimento!!…

Vou colocar-lhe uma questão concreta, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN) disse a

Deputados do PS, em Junho passado, que o Norte iria receber 8,7 milhões de euros, isto é, 40 % do novo

Quadro Comunitário de Apoio. Agora, o Sr. Ministro vem informar-nos que o Norte vai receber cerca de 2,4

milhões de euros. Como é que o Sr. Ministro vai restabelecer a diferença entre aquelas duas verbas? Ou

será que há alguma regionalização dos programas temáticos que desconheçamos e não esteja publicitada?

Finalmente, uma outra questão: o Sr. Ministro conhece as enormíssimas assimetrias regionais presentes

em algumas regiões-plano e, concretamente, nalgumas NUT, como a do Norte. Gostaria de saber de que

instrumentos dispõe o QREN para dar resposta a essas assimetrias, para que não se repita o que aconteceu na vigência dos anteriores três QCA, em que se verificou o agravamento de todas as assimetrias nessas NUT.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado José Eduardo

Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, quero ser muito sintético, muito directo nas

minhas perguntas, na expectativa de que, desta vez, o Sr. Ministro possa responder, durante esta reunião,

a algumas das perguntas colocadas pelo Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Ministro acaba de conseguir o notável exercício de falar sobre nada durante vários minutos…!

Em Fevereiro, foi aprovada uma resolução do Conselho de Ministros e já se conhecia o quadro das

perspectivas financeiras para o período 2007-2013. Ora, o exercício contido neste «papelinho», que parece

que foi aprovado em Conselho de Ministros, em 31 de Agosto, e do qual o Governo fugiu como «o diabo da

Cruz», que foi o de fazer a repartição financeira das verbas dos fundos estruturais pelos vários programas,

podia ter sido feito na semana que se seguiu àquela outra resolução do Conselho de Ministros.

O que estava previsto naquela primeira resolução do Conselho de Ministros que referi era que teríamos

QREN e programas operacionais aprovados antes do Verão e que os discutiríamos na Assembleia da

República, mas o que surge, dois meses depois, é um «papelinho» que nada diz sobre o que vai ser o Quadro de Referência Estratégico Nacional e os programas operacionais, sobre qual o seu conteúdo, sobre o

que vão financiar verdadeiramente, sobre qual é o modelo de crescimento que este Governo preconiza

para o País.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Portanto, a primeira pergunta é sobre este exercício do «papelinho» da definição financeira, aprovado em 31 de Agosto.

Gostava, pois, que o Sr. Ministro me respondesse concretamente sobre qual é o documento em que se

estribam as opções políticas que acabou de anunciar.

É porque, no passado, com várias críticas à forma como executávamos os fundos estruturais, nós

tínhamos, pelo menos, um plano de desenvolvimento regional orientador da nossa matriz de desenvolvimento, no qual se dizia que «o País, nos próximos seis anos, quer ir para aqui…, fazer estas coisas…, ter

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estes projectos…, ter esta ambição…». Ora, onde é que está o documento-síntese de todos os documentos

temáticos que foram encomendados pelo Observatório do QCA? Com que base é que os Srs. Ministros,

reunidos em plenário, decidiram estas e não outras afectações financeiras?

Estamos em crer que, seguramente, não é a explicação que aqui nos deu que nos basta como «razão

de ciência» para estas decisões e não outras. Tem de haver alguma outra e esta Assembleia merece

conhecê-la.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Primeira pergunta: qual é o documento em que o Sr. Ministro estriba as decisões políticas

que acabou de nos apresentar?

Segunda pergunta, muito simples: o Sr. Ministro, a quem foi confiada a tarefa do planeamento e da gestão dos fundos estruturais, está em condições de garantir ao País que, no dia 1 de Janeiro de 2007, quando

entrar em vigor o próximo período de programação financeira, Portugal tem programas operacionais aprovados e está capaz de começar a utilizar o dinheiro dos fundos estruturais? Pergunta simples, Sr. Ministro:

assume a garantia de que, no dia 1 de Janeiro de 2007, estamos em condições de começar a utilizar o

próximo período de programação financeira?

Terceira pergunta: face às recentes declarações às universidades proferidas pelo Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no dia 23 de Agosto, como é que o Sr. Ministro garante que as prioridades políticas que acabou de anunciar têm alguma correspondência mais que não seja no capítulo 50 do

Orçamento do Estado para o próximo ano e no próximo PIDDAC? Como é que o senhores podem pôr o

Primeiro-Ministro a apregoar a ciência e a investigação como prioridade de um Quadro de Referência Estratégico Nacional para utilização das perspectivas financeiras ao mesmo tempo que o Ministro da Ciência

anda a dizer às universidades «cuidadinho porque, para o ano, não vai haver dinheiro no PIDDAC!»? Como

é que o Sr. Ministro garante que as Grandes Opções do Plano e o PIDDAC para o próximo ano estão a ser

elaborados em consonância com isto?

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Passo à última pergunta, Sr. Presidente — e até a coloco olhando para si.

Não aceitamos este exercício inacreditável de menorização política que é o facto de, neste «papelinho»,

que só serviu para fazer a repartição do dinheiro entre as regiões, os Açores e a Madeira terem sido, pura e

simplesmente, esquecidos e de não haver qualquer definição em relação a estas duas regiões autónomas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, os cidadãos dos Açores e da Madeira não são «portugueses de segunda»!

Merecem, tal como os outros, ter regras para começarem a elaborar os respectivos programas operacionais. Por que é que o Governo, no pouco que fez, conseguiu, mesmo assim, esta coisa notável de nada

dizer sobre Açores e Madeira?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, igualmente para pedir esclarecimentos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o QREN para 2007-2013 oferece

ao País e às suas regiões uma possibilidade de fazerem investimentos e realizarem acções de desenvolvimento que, na ausência deste quadro financeiro, ficariam por fazer, ou seriam realizados em menor grau,

ou com muito menor ambição. Importa, por isso, reunirmos as condições necessárias para aproveitar ao

máximo esta oportunidade, pois ela é irrepetível ou, como alguém disse, numa expressão com alguma piada, «este é o último comboio que podemos apanhar».

Nesse sentido, Sr. Ministro, agradeço muito o seu discurso, que foi muito «redondo», muito simpático,

mas há muitas questões que ficam por responder. É sobre estas que gostava de ouvi-lo dizer algo um pouco mais concreto.

Assim, de uma forma bastante sintética, vou questioná-lo acerca de cinco níveis de intervenção.

Qual vai ser a filosofia da aplicação deste novo QREN? Em que modelo de desenvolvimento económico

é que o mesmo vai ser alicerçado? Vai apostar-se num modelo de incentivos às empresas, de incentivos

aos projectos, da análise do mérito de cada um destes projectos? Ou, pelo contrário, vai apostar-se num

modelo de opção regional, um modelo em que a distribuição das verbas é feito pelos órgãos das regiões,

tendo, acima de tudo, um interesse de desenvolvimento regional?

E também é absolutamente essencial percebermos como vai ser feita a distribuição das verbas. Por

exemplo, para um desígnio tão importante para a economia portuguesa como é o do aumento da competiti-

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vidade, pergunto que verbas vão ser atribuídas concretamente a este programa e, sobretudo, a esta especificidade.

A segunda questão tem a ver com a estrutura do próprio QREN.

Temos hoje, por exemplo, num programa que está em exercício — o PRIME —, um gestor, uma pessoa

que é responsável por cada um dos projectos. Contudo, na aplicação do QREN, ouvimos falar de comissões territoriais, de comissões sectoriais e ficamos sem saber o que vai acontecer! Isto é: vai haver uma só

entidade a gerir cada um dos projectos ou, pelo contrário, vamos aumentar a burocracia e pôr cada um dos

investidores a «bater à porta» da comissão sectorial, depois a «bater à porta» da comissão territorial e de

mais não sei quem, com todos estes elementos a conflituarem contra si? Vamos aumentar ainda mais a

burocracia? Esta é uma questão muito importante que gostava de ver respondida.

A terceira questão prende-se com um aspecto essencial — quiçá, o mais importante deste QREN —,

que é o da formação e da qualificação.

Também para nós, CDS, este é um objectivo essencial e muito importante, mas temos de saber do que

estamos a falar quando nos referimos à formação. Isto é, de que tipo de formação estamos a falar: de uma

formação ligada à actividade económica? De uma formação ligada ao investimento nacional? Ou, pelo contrário, como tem acontecido tantas vezes no passado, infelizmente, de uma formação desligada do que são

as necessidades concretas da nossa economia?

Também aí é fundamental sabermos o que o Governo está a prever para fazer a avaliação e o acompanhamento das verbas do Fundo Social Europeu que se destinam à formação e qualificação.

Uma quarta questão, Sr. Ministro, prende-se com os grandes projectos do Governo, a Ota e o TGV.

Ainda ontem fomos confrontados com declarações do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento

Regional aqui presente, em que assumia que o Fundo de Coesão será «o principal instrumento de financiamento destes projectos» — assumia-o num jornal de grande circulação, publicado ontem. Não deixei de

considerar curioso o facto de haver aqui uma clivagem, uma divergência profunda com as afirmações do Sr.

Ministro das Obras Públicas, Mário Lino, segundo as quais a Ota se pagava a si própria! E que, mesmo em

relação ao TGV, não era preciso grande coisa… Ou seja, que estes são projectos que se pagam a si próprios.

A verdade é que hoje um responsável do Governo assume algo totalmente diferente.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

A questão que aqui se coloca é a de percebermos como é que o Governo quantifica as verbas do Fundo

de Coesão destinadas a estes projectos. Que verbas específicas estão previstas para estes dois projectos?

Sabemos que são verbas muito significativas, até mais significativas do que as previstas para muitas

regiões inteiras enquanto tal.

Por último, queremos saber se o Governo garante, ou não garante, que este processo estará concluído

a tempo de, no dia 1 de Janeiro de 2007, haver portugueses e empresas portuguesas a poderem candidatar-se a estes projectos. É essencial que deste debate saia, pelo menos, uma garantia do Governo de que o

QREN estará operacional no dia 1 de Janeiro de 2007.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do

Território e do Desenvolvimento Regional, a quem peço que tenha em atenção o tempo global de intervenção de que ainda dispõe.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.

Presidente, Srs. Deputados, as vossas questões são, naturalmente, estimulantes e ajudam-nos a arrumar

as ideias.

Vou responder mais por tópicos do que, propriamente, Deputado a Deputado. E, se faltar algum ponto,

naturalmente terei gosto em complementar a minha resposta.

Desde logo, foi levantada a questão dos atrasos na aplicação da resolução do Conselho de Ministros.

Efectivamente, previa-se que a apresentação do QREN seria feita aqui, na Assembleia da República, em

Julho. Ora bem, é preciso «dançar ao som da música» e o que acontece é que hoje a «música» é um bocadinho diferente daquela que existia quando aprovámos essa resolução do Conselho de Ministro no que diz

respeito aos próprios calendários das instâncias comunitárias.

Portanto, quero aqui afirmar, com toda a convicção, que não estamos atrasados relativamente aos

novos calendários que as instâncias comunitárias estão a cumprir.

Em rigor, o QREN e os programas operacionais só podem ser formalmente apresentados à Comissão

depois da aprovação do documento estratégico para todo o próximo ciclo de fundos comunitários de 20072013, por parte do Conselho Europeu, o que está previsto que venha a ter lugar em Outubro, com publicação no Jornal das Comunidades em finais de Outubro ou, eventualmente, em princípios de Novembro.

Antes disso, não é possível fazer a apresentação formal.

Significa isto que estamos parados? De maneira alguma! Estamos a fazer uma articulação intensa com

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a Comissão Europeia, com a DG Regio e com a própria comissária no sentido de trocar impressões, de

desenvolver o nosso trabalho já em articulação com aquele que está a ser feito pelas próprias instâncias

comunitárias, a fim de assegurar que o processo formal é encurtado ao mínimo.

Entre outras reuniões, entre outros contactos, destaco a vinda de responsáveis comunitários a Portugal

nos dias 2 e 3 de Maio de 2006 e, mais tarde, em 28 e 29 de Junho de 2006, onde foram detalhadamente

discutidas as opções que foram sendo feitas em Portugal, e dessas reuniões há reacções formais, pareceres, opiniões, comentários formulados pelas instâncias comunitárias. Portanto, esse trabalho está a ser

feito.

Volto a repetir que Portugal só pode apresentar formalmente os seus documentos em Novembro e, por

consequência, o calendário está ajustado a esse facto.

Em termos desta opção sobre as dotações financeiras, o Sr. Deputado José Eduardo Martins questiona

o que aconteceu entre uma coisa e outra. Aconteceu imensíssimo!… Aconteceu uma auscultação profunda

dos vários ministérios, dos parceiros sociais, das comissões de coordenação e de desenvolvimento regional

para definir as várias acções, medidas que cada um se propunha realizar, e sistematizar tudo isso, o que

também é importante para a definição dos montantes financeiros, e vice-versa.

Agora é preciso fazer o trabalho seguinte, que é o de, com base nestes limites financeiros — e estes

montantes financeiros já pressupõem uma análise de acções possíveis —, definir o que pode ser feito e

desenvolvido.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

Terminou o tempo de que dispunha.

O Orador: — Concluo num minuto, Sr. Presidente.

É esse trabalho que está a ser feito neste momento e que será trazido a esta Assembleia, tal como inicialmente previsto, mas ajustado ao novo calendário comunitário.

Sr. Presidente, terei mais alguma oportunidade de intervir, ou não?

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro tem uma alternativa, que é a de o PS ceder-lhe algum tempo.

O Orador: — Veremos isso depois…

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, não pode haver «bónus» agora e cedência de tempo depois…

O Orador: — Sr. Presidente, não vou ter a pretensão de responder a todas as perguntas, mas não quero deixar passar em claro aquela pequena diatribe política sobre «cidadãos de primeira» e «cidadãos de

segunda» em relação às regiões autónomas, que eu imensamente respeito.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Diatribe?!…

O Orador: — Tenho um apreço muito particular pelas regiões autónomas.

Apenas quero dizer que a Madeira e os Açores não constam desta deliberação porque estão a ser

objecto de uma negociação entre o Governo da República e os governos regionais, negociação que está a

decorrer neste momento.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Isso está acabado!

O Orador: — Dentro de dias, isso estará clarificado.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro do Ambiente não quis

perceber a primeira questão que lhe coloquei nem respondeu às demais.

Não desconhece o Governo o estabelecido na Constituição da República sobre o papel desta Assembleia na aprovação das leis das grandes opções dos planos nacionais e dos orçamentos do Estado. Que

outro significado tem assim, senão o da completa subalternização, do completo desrespeito pela Assembleia da República, a deliberação do Conselho de Ministros de 31 de Agosto, fixando, à margem de qualquer participação — ou, pelo menos, informação — da Assembleia da República, o quase completo quadro

financeiro dos programas operacionais, temáticos e regionais, para o período de 2007-2013?!

Contradição absolutamente inaceitável!!

A Assembleia da República, a quem tantas vezes é proposta a apreciação e aprovação, durante o debate do Orçamento do Estado, da obra de umas centenas de euros de uma qualquer comissão «fabriqueira»

ou de uma bancada de um «futebol clube lá vai um», sabe pela comunicação social como vão ser distribuí-

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dos pelos sectores e regiões os milhares de milhões de euros de fundos comunitários a aplicar durante os

próximos sete anos! Distribuição de fundos essa que condicionará e determinará de forma quase absoluta o

grosso do investimento público durante esses anos, inclusive a distribuição das verbas do PIDDAC dos

próximos sete Orçamentos do Estado.

Pode dizer-se que o Governo não cumpre sequer o que estabeleceu na resolução do Conselho de

Ministros de 10 de Março, onde pode ler-se no n.º 15: «O Governo mantém a Assembleia da República

informada durante o processo de elaboração e aprovação do QREN». Ou, ainda menos, o estabelecido no

cronograma de elaboração e negociação do QREN, onde se fala em «envolvimento da Assembleia da

República» — e envolvimento não é informação! — entre Fevereiro e Junho de 2006.

Veio o Sr. Ministro do Ambiente, a 7 de Março, à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e

Desenvolvimento Regional, por proposta da Assembleia, dar uma primeira informação sobre as orientações

do Governo para a elaboração do QREN, sem conseguir então justificar por que razão no projecto da resolução do Conselho de Ministros se encontrava prevista não só a «informação» à Assembleia da República

mas também a recolha da «sua orientação durante o processo de elaboração e aprovação do QREN e programas operacionais». Só que na resolução do Conselho de Ministros restou apenas a «informação» e nem

essa é dada a esta Assembleia!

O argumento do Sr. Ministro da falta de legitimidade do Governo (então expresso) para impor tal à

Assembleia da República é manifestamente pífio!

Agora, nem sequer a devida e prévia informação à Assembleia da República foi concretizada — não

cumprindo, aliás, a promessa então feita pelo Sr. Ministro de que a Assembleia da República seria consultada em Junho ou Julho. «Consultada», Sr. Ministro!!

Vozes do PCP: — Uma vergonha!

O Orador: — Mas não foi apenas a Assembleia da República que foi marginalizada do processo: também a generalidade dos parceiros económicos e sociais (contrariamente ao que aqui afirmou o Sr. Ministro), dos quais gostaria de destacar os municípios, foi e continua a ser esquecida, sem qualquer participação efectiva nas principais etapas de elaboração do QREN.

Mais grave, embora coerente com o profundo autismo do Governo (para agora não dizer outras coisas),

é o «esquecimento» do CES, Conselho Económico e Social. Não desconhece também o Governo o estabelecido no artigo 92.º da CRP, que refere que o CES «participa na elaboração das propostas das grandes

opções e dos planos de desenvolvimento económico e social (…)».

Foi o CES, Sr. Ministro, ouvido formalmente em Junho de 2006? Participou o CES na elaboração das

«orientações financeiras» do QREN, agora aprovadas pelo Conselho de Ministros? Isto é que é uma estranha concepção do «aprofundamento da democracia participativa» prevista na Constituição da República,

Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados!

Mas não só em matéria de participação da Assembleia da República no desenhar do QREN o Governo

nada aprendeu com os anteriores três Quadros Comunitários de Apoio. E bem podia fazer essa reflexão

face aos resultados da aplicação de quase 50 000 milhões de euros, conduzidos e aplicados por sucessivos governos do PS e do PSD no quadro do aprofundamento da política de direita face ao presente estado

da Nação, um dos países da União Europeia onde são mais graves as assimetrias regionais e as desigualdades sociais e onde continua um significativo conjunto de défices estruturais.

O Governo nem sequer tem em conta os estudos e as avaliações que sobre os anteriores QCA foram

sendo produzidos, alguns por incumbência do próprio Governo.

Será que a deliberação sobre as orientações financeiras do QREN, que o Governo agora aprovou, teve

em conta, por exemplo, a recomendação prevista no estudo «Competitividade Territorial e Coesão Económica e Social», onde se escrevia: «Uma oportunidade para produzir verdadeiras estratégias regionais de

referência suficientemente diversificadas, isto é, que se aproximem dos problemas actuais e futuros de

cada região e aprofundem as dinâmicas de especialização económica enquanto alavancas de ganhos sustentados de produtividade, colocando a utilização dos fundos estruturais em Portugal na sua verdadeira

lógica transversal de política regional estrutural, superando, desse modo, uma excessiva tendência para

modelos de programação de base vertical e sectorial»?

Manifestamente que não. A não ser que se compartilhe do estranho subtítulo do comunicado da deliberação do Conselho de Ministros: «Reforçar as verbas destinadas aos Programas Operacionais Regionais

do Continente». Isto quando todos esses programas viram reduzidas, face ao anterior Quadro Comunitário

de Apoio (QCA), as respectivas dotações, por subtracção de qualquer verba do Fundo Social Europeu!

O Programa Operacional da Região Norte tinha, no III QCA, 2645 milhões de euros e tem agora 2424

milhões de euros. O mesmo plano, mas relativo à região centro, tinha 1740 milhões de euros e tem agora

1522 milhões de euros, e assim sucessivamente. Isto é, reduzem-se as verbas para os Programas Operacionais Regionais, mas afirma-se que aumentam!

Contrariamente ao que toda a experiência dos anteriores Quadros Comunitários de Apoio mostrava ser

necessário para uma boa aplicação dos fundos, ao arrepio da necessidade de reforçar a coordenação das

políticas de desenvolvimento sectorial através de uma melhor articulação e integração dos sectores e do

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território no seio dos programas operacionais regionais, e ao invés de reforçar o papel das entidades locais

e regionais, o Governo PS caminha em sentido contrário. Confirmando as orientações da Resolução do

Conselho de Ministros n.º 25/2006, de 10 de Março, assistimos à centralização e governamentalização a

todo o pano dos fundos comunitários para os próximos sete anos!

Naturalmente, este reforço do peso dos programas verticais na alocação das disponibilidades financeiras — orientados e geridos pelos órgãos da administração central, ao contrário dos programas regionalizados, geridos numa óptica integrada e descentralizada — vai agudizar o fenómeno, bem evidente em anteriores QCA, de uma distribuição de fundos ainda mais desequilibrada e injusta no interior das regiões-plano

NUT II. Distribuição que tem partido de uma homogeneidade regional inexistente e que, na ausência de

outras medidas (por exemplo, o estabelecimento de plafonds ou «bolos» sub-regionais), determinou e vai

determinar discriminações e prejuízos inaceitáveis para as regiões mais carenciadas do interior, como Trásos-Montes e Alto Douro, Minho, Beira Interior ou Alentejo Interior.

Por outro lado, não se sabe ainda (nem o Governo, para já, o esclarece) como é que as diversas orientações do QREN, quer as contidas na resolução do Conselho de Ministros, quer as agora estabelecidas na

Deliberação do mesmo órgão, se articulam, se integram e se compatibilizam com as Grandes Opções do

Plano aprovadas por esta Assembleia da República e os diversos planos que o Governo tem vindo a produzir, entre os quais o PNPOT (Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território) e a Estratégia

Nacional de Desenvolvimento Sustentável. Aguardemos!

É uma evidência que o magnum objectivo do QREN, o «aumento, de forma sustentada, da competitividade da economia portuguesa», declarado aqui há meses pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento

Regional, conjugado com a interpretação que tal conceito tem nas políticas económicas de direita do

Governo PS, com a aplicação dos critérios de concentração, selectividade e sustentabilidade financeira na

selecção de programas, projectos e acções, com o eufeudamento do QREN à Estratégia «dita» de Lisboa,

de privatizações e liberalizações de empresas e mercados públicos e de sectores estratégicos, e com a

anunciada absorção de parte substancial dos fundos nos projectos megalómanos da Ota e do TGV, só

pode anunciar a continuidade da apropriação de significativo volume de fundos pelos mesmos de sempre,

pelo grande capital nacional e estrangeiro, e a continuação do acentuar dos desequilíbrios territoriais de

desenvolvimento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, começarei por desfazer o que considero ser um ligeiro

equívoco de V. Ex.ª. Na verdade, o PS não está renitente em dar tempo ao Governo. Contudo, talvez pelas

fracas condições logísticas e operacionais da Sala do Senado, esse tempo não tinha sido solicitado,.

De qualquer modo, desde já anuncio que cederemos ao Governo o tempo de que ainda dispusermos

após a minha intervenção.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: No processo de negociação comunitária das perspectivas

financeiras para o período 2007/2013, o Governo conseguiu aquilo que muitos pensavam ser impossível —

um bom pacote financeiro para Portugal. Podemos, assim, perspectivar a manutenção de ritmos de investimento em áreas de que o País tanto necessita para se desenvolver de forma sustentada.

Há que referir que o actual Quadro Comunitário de Apoio, como, aliás, os anteriores, deram um forte

contributo para o nosso desenvolvimento. No entanto, a análise crítica sempre necessária levou o Governo

a promover uma mudança radical na gestão futura do QREN face ao actual modelo do Quadro Comunitário

de Apoio.

Recentemente, o Governo aprovou as orientações financeiras no âmbito do QREN e os respectivos programas operacionais. Este quadro financeiro constitui uma das últimas oportunidades do País para canalizar estes recursos para investimentos e acções de desenvolvimento que, caso contrário, não se poderiam

realizar ou não teriam o menor impacto. O próximo período de programação constitui, pois, uma oportunidade e uma exigência para o País, oportunidade que poderá não se repetir e que o Governo está a aproveitar da melhor forma, uma vez que as prioridades políticas estabelecidas vão no sentido de assegurar a

efectiva transição do País para a sociedade do conhecimento e da inovação.

Desde logo, pelo reforço significativo das verbas destinadas à qualificação de recursos humanos, como

há pouco, e muito bem, o Sr. Ministro referiu. É uma aposta certa, porque é uma aposta numa sociedade

que, sendo cada vez mais competitiva e exigente, tornará cada vez mais necessários os recursos humanos

mais qualificados, as melhores lideranças e sistemas de procedimentos e gestão eficazes. A aposta tem,

pois, de ser cada vez mais em investimento imaterial, incorpóreo, em detrimento do investimento material

ou corpóreo.

Outra das prioridades do QREN é a do reforço das verbas destinadas à competitividade e ao crescimento sustentado da economia portuguesa, tendo o valor do FEDER aumentado 11% em relação ao QCA III e

passando agora a ter uma dotação de, pelo menos, 5000 milhões de euros. Assim, as intervenções cofinanciadas pelo FEDER no âmbito dos factores de competitividade passam a representar 65% das dota-

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ções deste fundo estrutural afectas aos Programas Operacionais Temáticos. É outra forte e boa aposta. Há

que preparar o País para políticas de desenvolvimento que prevaleçam para além da disponibilidade dos

apoios comunitários.

No contexto actual, o aumento da competitividade e do crescimento sustentado da economia não é possível sem uma forte aposta no conhecimento e na inovação, o que em grande medida é alcançado com o

aumento e a melhoria da qualidade da qualificação dos recursos humanos. Isto implica uma mudança nas

prioridades dos investimentos, que já deveria ter ocorrido há mais tempo, tendo continuado, contudo, a darse preferência aos objectivos em matéria de política estrutural, mesmo depois de a Estratégia de Lisboa ter

sido lançada para toda a União Europeia em 2000.

O ponto de partida para a efectiva transição para uma sociedade do conhecimento e da inovação deu-se

com a chegada do Plano Tecnológico. As prioridades do QREN no domínio do conhecimento, sociedade de

informação, tecnologia e inovação foram inspiradas e são compatíveis com as do Plano Tecnológico, pelo

que muitas das medidas já previstas neste último terão expressão financeira no QREN. Não podemos, por

isso, deixar de elogiar a filosofia adoptada pelo Governo na preparação do QREN, que aposta na qualidade

dos investimentos, indo além da óptica tradicional de canalizar estes fundos apenas para resolver problemas de infra-estruturas, requalificação de espaços e outras obras de carácter predominantemente material,

como se fez nos anteriores Quadros Comunitários de Apoio. Esta filosofia irá, com certeza, garantir a coesão das regiões não apenas em termos absolutos mas também em termos relativos, isto é, garantindo a

convergência para o nível de desenvolvimento da média europeia.

Exposto isto, Sr. Ministro, e como seguramente nenhum de nós pretende um país desequilibrado e com

acentuadas assimetrias regionais de desenvolvimento, gostaria que nos dissesse quais as principais medidas e programas previstos no âmbito do QREN para as regiões menos desenvolvidas do interior do País.

Uma segunda questão, que penso ser da maior importância, é a seguinte: no âmbito da prioridade atribuída à qualificação dos recursos humanos, quais os mecanismos definidos para garantir a correspondência entre a oferta de formação e as efectivas necessidades do mercado de trabalho de cada região?

Em terceiro lugar, gostávamos de saber, num momento em que o investimento de infra-estruturas promovido pelas autarquias começa a ser significativo e em que o País começa a estar dotado de alguns equipamentos essenciais, como vê o Governo o papel das autarquias no próximo QREN.

Por último, gostaríamos que nos indicasse outras prioridades deste QREN, no que diz respeito à definição de estratégias de equilíbrio nomeadamente para as regiões de convergência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo

Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, procurarei usar com parcimónia os 8 minutos de

que creio dispor.

Antes de mais, gostava de registar que coloquei quatro perguntas simples e o Sr. Ministro apenas respondeu a duas. Por outro lado, considerou uma diatribe política a pergunta que lhe fiz sobre a não inclusão

dos Açores e da Madeira na decisão que o Conselho de Ministros tomou e a resposta do Sr. Ministro confirma, afinal, o óbvio: é que nada havendo pronto e havendo necessidade de alinhavar alguma coisa,

estando a começar o ano político, aprovou-se uma repartição financeira que nem sequer estava acabada.

Perguntei, depois, ao Sr. Ministro qual era o documento de base onde se estribavam estas orientações

políticas, tendo confirmado não haver nenhum, nem sequer a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, que esteve congelada durante um ano, tendo sido submetida a discussão pública praticamente

igual à apresentada pelo governo anterior. Nem isso serviu de base ao que aqui estamos a fazer, que é

apenas um exercício de mercearia, que resulta das conversas que o Sr. Ministro teve com os seus pares e

que, pelos vistos, nem sequer correram muito bem, nem sequer lhe permitiram honrar — pelos números

que foram aprovados, na semana passada, em Conselho de Ministros — os compromissos que essa famosa resolução de Fevereiro tinha posto em cima da Mesa.

Mas a pergunta mais importante que coloquei ao Sr. Ministro, e que também foi colocada pelo CDS-PP,

tendo ficado sem resposta (para além de outra, que foi a de saber como é que o PIDDAC e as Grandes

Opções do Plano se vão articular com estas opções tão mal conhecidas), foi no sentido de saber se este

Governo — e era isso que, no mínimo, deveríamos ouvir hoje do Governo — está em condições de garantir

que Portugal, no dia 1 de Janeiro de 2007, começa a utilizar os fundos estruturais do próximo período de

programação financeira. A esta questão central o Sr. Ministro disse nada.

O que o Governo diz neste documento que aprovou é grave naquilo que já desdiz da resolução do Conselho de Ministros, que, ainda que de forma vaga, enuncia um conjunto de princípios importantes, que o

PSD, aliás, desenvolveu e aprofundou na resolução que entregámos na Mesa da Assembleia da República.

Nesse diploma definimos um conjunto de orientações importantes para aquilo que nos parece ser tudo

menos de pouca importância: trata-se do que vamos fazer com estes quase 4% do PIB ao ano para, de

uma vez por todas, fazer desenvolver a nossa economia.

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O Sr. Ministro tem andado a apregoar que temos aqui uma grande inovação e um grande crescimento

na aposta e na valorização do potencial humano e que este é, finalmente, o QREN (Quadro Comunitário de

Apoio, se quiserem utilizar, anacronicamente, a designação antiga) que nos vai tirar da infra-estrutura e do

betão.

Sr. Ministro, como diria o Eng.º Guterres, é só fazer as contas. E, de acordo com as contas do «papelinho» que os senhores apresentaram outro dia, ou estou muito enganado ou continuam a prever para o

betão 1400 milhões de euros do FEDER no programa de valorização territorial, mais 2000 milhões no programa da competitividade e 2300 milhões de euros nos Programas Operacionais Regionais. Ou seja, o Sr.

Ministro vai dispor de 6150 milhões de euros para betão. Continua-se, pois, ao contrário do que tem vindo a

apregoar, a gastar mais do que com o Fundo Social Europeu a fazer a potenciação do capital humano. Ou

seja, 6150 milhões de euros continuam a ser aplicados em betão, numa altura em que, como o Sr. Ministro

fez questão de sublinhar, nem sequer esta repartição financeira está acabada.

E não é só sobre os Açores e a Madeira que não sabemos nada. Também nada sabemos sobre o Programa Operacional da Assistência Técnica nem sobre um conjunto de verbas que fazem parte do próximo

período de programação financeira e sobre as quais o Governo também não decidiu. Aliás, o que o Governo tem feito é decidir a conta-gotas.

Esta deliberação aponta para que, em Novembro, se iniciem negociações com a Comissão, ou seja, que

o QREN e os programas operacionais sejam aprovados em Conselho de Ministros de Outubro. Já agora,

Sr. Ministro, o que vai ser aprovado em Outubro pela Comissão Europeia, e que não soube identificar, são

as orientações estratégicas da política comunitária, e tudo o que temos em cima da mesa é bastante para

começar a trabalhar nos Programas Operacionais Regionais.

O que não é possível é fazer Programas Operacionais Temáticos sem saber quanto é que se atribui a

cada área. Louvo o PCP por ter percebido alguma coisa através da comunicação social, porque não se

percebe quanto é que o Governo quer afectar à reforma da Administração Pública, quanto é que o Governo

quer afectar na relação entre a política ambiental e de transportes e, dentro de cada uma delas, quais são

as prioridades. Isso é que interessa. O que se esconde, Sr. Ministro, por trás dos números? O dinheiro das

infra-estruturas vai ser gasto em quê? Na OTA? No Alqueva? Na rede logística nacional? No saneamento

básico? Nos vários IP? Nos vários IC? Se atendermos ao volume de decisões anunciadas, então este é o

segundo orçamento do Ministério das Obras Públicas e o Sr. Ministro é pouco mais do que adjunto do

Ministro Mário Lino para os próximos 7 anos!

Como é que vamos nos programas operacionais? Devemos replicar a estrutura da dotação financeira

dos 53% para a competitividade e dos 47% para as infra-estruturas? Já que tem sido feito tanto trabalho

que não conhecemos, explique lá, Sr. Ministro: são essas as orientações que têm sido dadas às CCDR

para elaborarem os Programas Operacionais Temáticos?

Já agora, como é que esta fantástica revolução da competitividade se vai operar nos Programas Operacionais Regionais? O que é que isto vai pagar? Mais betão e áreas de localização empresarial ou verdadeiros sistemas de incentivos? E se são verdadeiros sistemas de incentivos, quem é que os vai gerir a nível

regional?

Sr. Ministro, faltam três meses para começarmos a utilizar este dinheiro em Portugal. Isto é o mínimo

que o senhor tem de responder à Assembleia da República, isto é o mínimo do respeito exigível por quem

representa o povo e tem o direito de saber estas coisas. O que é que o Sr. Ministro vai fazer com esta revolução da competitividade? Como é que o dinheiro vai ser gasto? Como é que vão ser estruturados os sistemas de incentivos regionais e quem é que os vai gerir? É através dos clusters que o Prof. Zorrinho devia

ter identificado há meses, mas de que ninguém conhece nada?

Qual é, afinal, Sr. Ministro, de uma vez por todas, o modelo de desenvolvimento do País que está por

detrás destas decisões e que o senhor, por mais que tente, não consegue sequer dar-nos um vislumbre?

É que já estamos a chegar a um ponto em que o assunto é demasiado sério para se perder mais tempo.

E a nossa apreciação sincera, Sr. Ministro, sem acrimónia, sem querer mal, pelo contrário, esperando

poder ajudá-lo, até pelas posições sérias que nesta matéria já tomámos, é a de que está na altura de, se

não for capaz, pedir ajuda. É que este assunto é demasiadamente importante para que o erro estratégico

de deixar com tanto peso político uma decisão tão importante não possa ser corrigido a tempo de forma a

que Portugal, de uma vez por todas, aproveite bem o próximo período de programação comunitária.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O QREN

é o documento de direcção estratégica e operacional dos instrumentos financeiros de carácter estrutural

que apoiam a concretização das componentes importantes da política de desenvolvimento de Portugal no

período 2007-2013. Nesse sentido, o QREN traz novas orientações em matéria de prioridades de investimento.

A primeira é a da qualificação, de onde destacamos a parte do conhecimento, da ciência e tecnologia,

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da inovação, sempre numa lógica de aumento da competitividade da economia portuguesa.

A segunda orientação é a de um crescimento sustentado, em que exista uma competitividade quer das

regiões do País quer das empresas e onde exista também uma redução dos custos públicos do contexto,

nomeadamente os da administração e da justiça.

A terceira visa a coesão social.

A quarta orientação visa a qualificação do território, melhorando a conectividade deste mesmo território.

A quinta vai no sentido do aumento da eficiência da governação.

Este discurso, sendo importante e bonito, é vazio se não percebermos concretamente o que é que o

Governo quer fazer com a aplicação deste QREN.

Neste sentido, este debate é elucidativo.

O Sr. Ministro fez-me lembrar o discurso proferido por um famoso Deputado nesta Câmara. O Sr. Ministro tem um discurso muito redondo, mas o caso é bicudo. E é mais bicudo porque não responde a nenhuma

das questões que fazemos. É curioso, pois tivemos até uma intervenção um bocadinho mais balizada por

parte da bancada do Partido Socialista do que por parte da bancada do Governo, o que é um contra-senso.

Diz agora o Partido Socialista que a prioridade não são as infra-estruturas. Então, pergunto ao Sr. Ministro que verba vai ser adjudicada à OTA e ao TGV. É que o Sr. Secretário de Estado Prof. Rui Baleiras, que

está sentado ao seu lado, disse ontem — foi publicado em toda a comunicação social — que grande parte

do financiamento destas obras, que são obras estruturantes, são as obras de regime para o Governo, terá

de ser assegurado pelos fundos comunitários, em manifesta divergência com o que o Sr. Ministro dos

Transportes e das Obras Públicas dizia quando referia que estas são matérias que se pagam a si próprias.

Dizia ele que a OTA se pagava a si própria, que não havia problema algum.

Estamos a falar de um quantitativo muito grande, de 10 mil milhões de euros, que é o que custa, em

princípio, a totalidade do projecto, e que é mais do que tudo o que está previsto para os programas regionais. E é fundamental que se o Governo está neste momento a fazer este debate, esta negociação, informe

o Parlamento português das verbas que estão previstas para estes dois projectos, um deles absolutamente

megalómano, que é o caso da OTA.

Mas o Sr. Ministro não responde também a todas as outras questões essenciais. Quanto à filosofia da

gestão dos fundos, não responde; quanto ao método que vai ser seguido, não responde; quanto à forma

como a formação e qualificação profissional vão ser feitas, não responde. O Sr. Ministro nem sequer responde a uma coisa tão básica que é a de sabermos se no dia 1 de Janeiro de 2007 vai estar ou não a funcionar tudo o que deve ser negociado.

O Sr. Ministro, agora, até diz que parece que esta questão com os Açores e com a Madeira está a ser

resolvida.

Mas, atenção, está dependente da nova lei-quadro das finanças locais, que não sabemos sequer se vai

ou não estar operacional até ao final do ano.

Protestos do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.

Não diga que não, Sr. Secretário de Estado! O senhor disse ontem que as duas questões, sendo diferentes, não são totalmente independentes. Portanto, o Parlamento tem o direito de saber, tal como o povo

português e o País têm o direito de saber, uma coisa que é simples e básica.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Agradeço que conclua.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Está ou não está o Governo em condições de afirmar, aqui, hoje, que no dia 1 de Janeiro está tudo aprovado, que no dia 1 de Janeiro vai ser possível as empresas portuguesas e as regiões portuguesas candidatarem-se aos fundos?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira

Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Srs. Deputados: A União Europeia assenta, ou deveria

assentar, na solidariedade entre os diferentes Estados-membros e seus cidadãos, no sentido de reduzir o

fosso existente entre os membros, quer do ponto de vista social, quer do ponto de vista regional, a fim de

apostar na coesão como objectivo fundamental para a construção de uma relação de cooperação equilibrada e harmoniosa entre os diferentes Estados e, mais do que isso, entre os seus povos.

Contudo, nem sempre tem sido essa a linha seguida no passado, designadamente o actual Quadro de

Referência Estratégico Nacional (QREN), com o pouco que dele já sabemos, dá mostras de ir noutro sentido.

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Estamos perante um quadro de redução de verbas, o que de certa maneira traduz um falhanço de Portugal em termos de reclamar essas verbas. Já agora, face à postura que o Governo demonstrou de perfeita

desistência ou resignação face a esse facto, gostaria de relembrar que a Espanha, por exemplo, «bateu o

pé» e conseguiu levar a sua avante, designadamente no que diz respeito à região das Canárias, exigindo

que fosse outro o critério aplicado: o da população e não o do rendimento per capita.

Face a este quadro de acentuada redução de verbas — em que o peso dos fundos estruturais foi reduzido em relação ao anterior Quadro Comunitário de Apoio (QCA) de 0,41% para 0,37% do rendimento

nacional bruto comunitário, colocando em causa a verdadeira coesão económica e social, a convergência

real e o efeito redistributivo entre os vários membros —, é uma hipocrisia falar, como o Governo já teve a

ousadia de falar, em aumentos, por exemplo no caso do Fundo Social Europeu ou para a qualificação

profissional, quando o valor absoluto daquele fundo decresceu vergonhosamente e num momento em que

as desigualdades sociais se agravam cada vez mais no nosso país.

O que houve, de facto, foi a redução dos fundos comunitários para o nosso país, e isso tem de estar

sempre presente nesta discussão.

Do pouco que já sabemos, verificamos ainda que este QREN será mais concentrado ao nível da sua

gestão, preferindo apostar na concorrência, na competição e nas privatizações, apostando nas parcerias

público-privadas e reduzindo as suas preocupações no sentido de combater as assimetrias regionais e

sociais, como se vê pela drástica redução das verbas, que se resumem unicamente às verbas do FEDER, a

gerir pelos Programas Operacionais Regionais, e também pelo efeito que aconteceu, por exemplo, no

Algarve, das visões estatísticas míopes, que não conseguem ver o país real.

Isto é, de facto, o pouco que sabemos. Nós, este Parlamento e o País, Sr. Ministro, começando pelos

parceiros sociais e pelos municípios, que não foram vistos nem achados neste processo, em que o Governo falou apenas consigo mesmo, como o Sr. Ministro acabou de reconhecer. O Governo «pôs-se ao espelho» e dialogou consigo mesmo, dialogou com os ministérios, dialogou com as CCDR e deixou todos os

outros de fora.

Infelizmente, Sr. Ministro, se não sabíamos hoje de manhã muitos pormenores sobre o QREN assim

continuamos à tarde, porque, infelizmente, pelas suas intervenções, não ficámos mais elucidados.

O Sr. Presidente: — Para concluir o debate, dispondo de 4 minutos, tem a palavra o Sr. Ministro do

Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.

Presidente, Srs. Deputados, gostaria de começar por agradecer o tempo que me foi cedido.

Em resposta directa ao Sr. Deputado José Eduardo Martins, começo por dizer que a 1 de Janeiro de

2007 os portugueses podem começar a dispor do dinheiro dos fundos comunitários do QREN.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — As datas de elegibilidade são 1 de Janeiro de 2007 ou a data de entrega. É isto que está a

ser cumprido. Portugal pensa entregar em Novembro e, se as coisas correrem como se espera, a partir de

Novembro há elegibilidade. Portanto, isto responde concretamente à sua pergunta.

Segunda questão a que me parece essencial responder: o Sr. Deputado diz que não há documento

estratégico. Sr. Deputado, nunca houve um governo que desse tanta atenção ao planeamento estratégico

como este! E esses documentos, essas orientações estratégicas são trazidas e têm impacto em tudo o que

se está a produzir.

Conhece a Estratégia de Lisboa e o Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego

(PNACE)?

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Gostava de conhecer!

O Orador: — Pois aí está, como documento enquadrador.

Conhece a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável (ENDS)? Conhece, porque a referiu. Aí está, como documento enquadrador.

Conhece o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), ainda em fase de discussão pública? Pois aí está, ainda a tempo de ter impacto, sobretudo na fase operacional.

Conhece o Plano Tecnológico? Pois ele aí está, como documento enquadrador.

Mas, mais: como o Sr. Deputado tem obrigação de saber, neste ciclo comunitário não há PDR e QCA.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Pois não!

O Orador: — Os dois são fundidos no QREN. Pois o QREN é precisamente o documento que está em

elaboração neste momento.

Os Sr. Deputado e outros Srs. Deputados estão como que a penalizar-nos por, num exercício de extre-

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I SÉRIE — NÚMERO 149

ma transparência, trazermos aqui fases intermédias do processo.

O QREN está a ser elaborado e será trazido à Câmara, para recolher a opinião desta Assembleia, antes

da sua aprovação final, como será levado, naturalmente, ao Conselho Económico e Social.

Sr. Deputado Pedro Mota Soares, a estratégia do Governo e o modelo, nas suas traves-mestras, está

bem clarificada na resolução do Conselho de Ministros. Isto é, as prioridades estão bem identificadas e eu

repeti-as.

Quanto à qualificação dos portugueses, os Srs. Deputados perguntam: «O que é isso?». Pois bem, ao

Sr. Deputado Mota Andrade, que colocou a questão sobre como é que vai ser feita a formação, gostaria de

dizer que o modelo essencial remete para o programa, já em curso, Novas Oportunidades, onde a palavrachave é a dupla certificação.

Além disso, há questões concretas de especificidades regionais que vão ser tidas em conta, através da

concentração dos meios financeiros em entidades fortemente entrosadas no tecido de cada região. E isto

responde à questão.

Os senhores perguntam: «E quanto à competitividade? Como é que isso se faz? Onde está o modelo

económico?» Pois bem, ele é bem claro e, de forma obviamente muito telegráfica, muito sintética, respondo

que está na resolução do Conselho de Ministros.

A competitividade tem, essencialmente, duas vertentes. Uma primeira vertente, que diríamos tradicional,

virada para os agentes económicos e para as empresas. De que forma? Fomentando a inovação, fomentando a internacionalização e a participação das empresas portuguesas nos mercados globais. E uma outra

vertente, considerada hoje também extraordinariamente importante, que é a redução dos custos de contexto. Este é também um factor importante para a competitividade, e que está aqui previsto. Portanto, isto responde às questões.

O Sr. Deputado Pedro Mota Soares, mais do que uma vez, referiu a questão da OTA e do TGV e declarações que, alegadamente, o Sr. Secretário de Estado Rui Baleiras teria feito ontem ou antes de ontem.

Ora, eu estive presente nessa reunião, sei bem o que ele disse e, se comparar os jornais, verifica que, porventura, um ou outro não terá traduzido bem o que ele disse. O que disse e o que é correcto dizer-se é que

o Fundo de Coesão é uma fonte, entre outras, para o financiamento destes grandes projectos nacionais,

que são a OTA e o TGV. E, como sabe, a OTA, e isso é público e notório, é largamente autofinanciada.

Portanto, o que o Sr. Secretário de Estado disse foi que o Fundo de Coesão era uma fonte, entre outras,

para o financiamento.

Tenho esta deformação profissional de querer responder a todas as perguntas, porque é isso que, como

professor, estou habituado a fazer, mas o dilúvio de perguntas que nos fizeram não permitem uma resposta

exaustiva numa reunião deste género. Mas, naturalmente, a seu tempo, em comissão especializada, terei

todo o gosto em ficar até à hora que for preciso, como tem sido nosso timbre, nomeadamente na 7.ª Comissão, para responder cabalmente a todas as perguntas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados,…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Para que efeito deseja usar da palavra?

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, na convicção de que me resta ainda algum tempo, peço a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado ainda dispõe de 25 segundos e o Sr. Ministro do Ambiente, do

Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional também dispõe de mais algum tempo, porque

houve uma transferência de tempo do Grupo Parlamentar de Os Verdes.

Tem, portanto, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, 25 segundos são suficientes para esta bancada

registar que, cada vez que o Sr. Ministro se levanta, a nossa apreensão cresce.

Acabámos agora de ouvir esta coisa espantosa de que, enquanto a política de competitividade precisa

de ser descentralizada, a da qualificação humana tem de ser centralizada. «Notável», Sr. Ministro!!

E acabámos também de ouvir que o documento de base que justifica estas opções financeiras, cuja filosofia vamos conhecer depois — mais um passo lógico «notável»… —, é tudo e mais alguma coisa, até o

PowerPoint, como disse o Sr. Professor Augusto Mateus.

Está tudo esclarecido. A apreensão é enorme. Este Sr. Ministro, Sr. Presidente, precisa de ajuda rapidamente, para que Portugal não tenha aqui um problema muito grande.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, peço a palavra

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6941

para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, quero perguntar-lhe se o Governo ainda…

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, ainda tem tempo para intervir.

O Orador: — Sr. Presidente, então o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do

Desenvolvimento Regional inscreve-se para intervir, se V. Ex.ª autorizar.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e

do Desenvolvimento Regional. Resultou óbvio da minha afirmação que o Governo ainda dispunha de tempo, por ter havido uma transferência de tempo de Os Verdes.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.

Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, V. Ex.ª deve entender mal o que eu digo, deve haver aqui

um problema de comunicação, além de que as suas contas também me parecem um bocadinho insólitas.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Não se esqueça do Fundo de Coesão, porque nós não somos

tolos!

O Orador: — Aproveito, portanto, esta oportunidade para, em primeiro lugar, voltar à questão da competitividade e da competitividade versus coesão, recolocando uma questão que há pouco foi colocada e à qual

não pude responder cabalmente, mas que me parece extremamente central, que é esta: agora que o País

já está consideravelmente infra-estruturado e em que os equipamentos, nomeadamente à escala municipal,

estão feitos, qual é o papel dos municípios? Esta é uma questão tão importante e que foi usada por várias

bancadas que me parece merecer uma resposta.

O papel que atribuímos aos municípios é de excepcional importância. O que entendemos é que, nesta

fase da vida nacional e da utilização de fundos comunitários, mais do que propostas individuais de municípios, deve ser fortemente encorajada — e isso é uma novidade pelo menos no ênfase que é posto neste

Quadro relativamente aos quadros comunitários anteriores — a apresentação de propostas à escala supramunicipal e fortemente viradas para a competitividade das regiões.

E, quando falamos em competitividade das regiões, muito se poderia dizer sobre isto, porque, naturalmente, a competitividade de uma Grande Lisboa ou de um Grande Porto é substantivamente diferente da

competitividade de um distrito de Bragança ou de uma região como a Beira Interior, como o Alentejo ou

como o Algarve.

Portanto, essa competitividade tem uma expressão territorial de que não nos podemos alhear e as

comissões de coordenação e de desenvolvimento regional têm feito um excelente trabalho na preparação

da definição de prioridades, nomeadamente ao nível de NUT II e NUT III.

E onde é que os municípios hoje têm um papel muito importante? É, integrados e activos, na definição e

na execução de projectos à escala supramunicipal. E estes projectos não têm de ser configurados de acordo com as NUT III, podem ser configurados de acordo com a sua natureza geográfica própria, mas, procurando estabilizar uma estrutura de administração territorial e definir com clareza o papel que os municípios

têm, é dado um papel privilegiado às associações de municípios organizadas por NUT III.

Destes papéis destaco dois de grande importância, que são, em primeiro lugar, a participação no órgão

de aconselhamento estratégico regional — não são os municípios isoladamente, são as associações de

municípios organizadas ao nível de NUT III que participam nesse órgão — e, em segundo lugar, o facto de

as entidades de gestão dos programas regionais poderem contratualizar com as associações de municípios, ao nível de NUT III, tarefas da gestão dos vários programas.

Portanto, como vê, há um papel importante que é atribuído aos municípios neste processo, quer na

reflexão estratégica quer na própria execução dos projectos.

Uma outra questão levantada — e, mais uma vez, não percebo as contas que foram feitas — foi a de

que, afinal, a prioridade é a formação e aparecem para o «betão» 6000 milhões de euros. Não percebi as

contas que o Sr. Deputado fez…

Protestos do Deputado do PSD José Eduardo Martins.

O que me pareceu estranho, mas posso ter ouvido mal, foi o facto de ter incluído a competitividade no

«betão», porque falou em 2000 ou em 2300 milhões da competitividade incluídos no «betão». Não percebi

isso, mas é irrelevante! Eu presto o esclarecimento pela positiva, independentemente das suas contas.

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I SÉRIE — NÚMERO 149

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, peço-lhe que conclua.

O Orador: — O que acontece, Sr. Deputado, é que o FEDER atribuído àquilo a que hoje se pode chamar valorização territorial no seu correspondente no QCA III era 8,8 milhões de euros e hoje é — e digo-o

com pena — apenas de 3,476 milhões de euros.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Ministro.

O Orador: — O Fundo de Coesão no QCA III era de 3299 milhões de euros e hoje, infelizmente, e acho

que todos o lamentamos, é de 2695 milhões de euros. Infelizmente, há uma redução na componente que

hoje chamamos valorização territorial, que é aquela a que, na gíria, o Sr. Deputado chamou de «betão».

Infelizmente, há uma redução! Eu digo infelizmente porque o País ainda carece de muitas infra-estruturas.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: — Estou a terminar, Sr. Presidente.

O que quero sublinhar é que, apesar da redução global do montante dos fundos, inevitável, como se

sabe, este Governo teve a coragem de aumentar em termos líquidos as verbas para a qualificação dos

portugueses e para a competitividade. Repito: apesar da redução global, teve a coragem de aumentar, em

termos líquidos, os montantes para a qualificação e para a competitividade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de concluirmos a reunião, vamos passar à fase de votações

de pareceres da Comissão de Ética.

Para proceder à leitura dos relatórios e pareceres, tem a palavra a Sr.ª Deputada Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela

Unidade de Apoio ao Pessoal Militar do Arsenal do Alfeite, Processo Disciplinar, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Rebelo (CDS-PP) a prestar depoimento, por

escrito, como testemunha, no âmbito do referido processo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela

Unidade de Apoio ao Pessoal Militar do Arsenal do Alfeite, Processo Disciplinar, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas (PSD) a prestar

depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito do referido processo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela

Unidade de Apoio ao Pessoal Militar do Arsenal do Alfeite, Processo Disciplinar, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Rosas (BE) a prestar depoimento, por

escrito, como testemunha, no âmbito do referido processo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

8 DE SETEMBRO DE 2006

6943

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo

1.º Juízo do Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo, Processo n.º 85/00.0 — TAAGH, a Comissão de Ética

decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito do referido processo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela

3.ª Secção do 5.º Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.º 20238/00.0 — TADLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) a prestar depoimento, por

escrito, como testemunha, no âmbito do referido processo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado

pelas 1.ª e 2.ª Varas Criminais do Porto — 1.ª Vara, Processo n.º 3960/05.1 — TDPRT, a Comissão de

Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito do referido processo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo

Tribunal Judicial de Viseu — JIC, Processo n.º 686/04.7 — TAVIS, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Almeida Henriques (PSD) a prestar depoimento, por escrito,

como testemunha, no âmbito do referido processo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela

Polícia de Segurança Pública — Comando Metropolitano de Lisboa — Divisão de Investigação Criminal,

Processo n.º 1679/05.2 — TAALM, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr.

Deputado Pedro Quartin Graça (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito do

referido processo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

6944

I SÉRIE — NÚMERO 149

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela

Unidade de Apoio ao Pessoal Militar do Arsenal do Alfeite, Processo Disciplinar, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Filipe (PCP) a prestar depoimento, por

escrito, como testemunha, no âmbito do referido processo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegados ao fim dos nossos trabalhos de hoje, lembro que a próxima sessão plenária

realizar-se-á no dia 15, sexta-feira, às 10 horas, sendo a sua ordem de trabalhos composta pela abertura

da 2.ª Sessão Legislativa da X Legislatura, com um período de antes da ordem do dia e um período da

ordem do dia, com uma Mensagem do Presidente da República sobre a 5.ª alteração à Lei Eleitoral para a

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e da proposta de lei n.º 83/X (GOV) — Estabelece

a Orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga o Decreto-Lei n.º 225/85, de 4 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 254/95, de 30 de Setembro.

Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados não presentes à reunião por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Srs. Deputados que faltaram à reunião:

Partido Socialista (PS):

Victor Manuel Bento Baptista

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL