15 de setembro de 2006

I Série — Número 1

Sábado, 16 de Setembro de 2006

X LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE SETEMBRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

Abel Lima Baptista

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 5 minutos.

Antes da ordem do dia. — Após o Sr. Presidente ter

cumprimentado todos os Srs. Deputados, os funcionários

parlamentares e os órgãos de comunicação social no início

da 2.ª Sessão Legislativa da X Legislatura, deu-se conta da

os

apresentação das propostas de lei n. 88 a 93/X, do projecto de lei n.º 307/X e da apreciação parlamentar n.º 26/X.

Foram aprovados pareceres da Comissão de Ética, dois

relativos às substituições de uma Deputada do BE e de um

Deputado do CDS-PP e um autorizando um Deputado do

PSD a depor por escrito em tribunal na qualidade de testemunha.

Em declaração política, o Sr. Deputado Afonso Candal

(PS) regozijou-se pela política económica e social seguida

pelo Governo, que mostram uma inversão da nossa situação económica e social.

Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís

Fazenda (BE) condenou o acordo firmado entre o PS e o

PSD sobre justiça, bem como as medidas do Partido Socialista sobre a segurança social reivindicando a realização de

um debate sobre a escolha do modelo de segurança social,

e criticou o Partido Socialista e o Partido Social Democrata

por escolherem como principal prioridade desta sessão

legislativa a alteração das leis eleitorais.

Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado

Pedro Mota Soares (CDS-PP), reafirmando o papel do

Parlamento como órgão essencial da vida democrática

portuguesa, teceu consideração sobre uma das prioridades

do Grupo Parlamentar do CDS-PP, a da reforma do sistema

de segurança social, propondo um modelo de plafonamento

horizontal.

Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) acusou o Governo de tomar medidas que

têm levado ao agravamento da política económica e ao

aumento do desemprego, criticou o acordo entre o PS e o

PSD sobre justiça e as medidas do Partido Socialista sobre

a segurança social, mencionando ainda a apresentação de

um projecto de lei sobre a despenalização da interrupção

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voluntária da gravidez.

Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís

Pais Antunes (PSD) congratulou-se pelo acordo político

alcançado entre o PS e o PSD sobre a justiça, lamentando

que na área da segurança social o Governo e o PS não

adoptem a mesma posição.

Por fim, em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) teceu críticas à política ambiental

do Governo, tendo salientado a decisão de dispensa de

avaliação de impacte ambiental no processo de coincineração de resíduos industriais perigosos e o modo de

criação de zonas livres de transgénicos.

Ordem do dia. — O Sr. Presidente deu conta do teor

da mensagem do Sr. Presidente da República sobre a

Quinta Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, tendo-se seguido

intervenções dos Srs. Deputados Mota Amaral (PSD),

Ricardo Rodrigues (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP),

António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE) e Francisco Madei-

I SÉRIE — NÚMERO 1

ra Lopes (Os Verdes).

Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º

83/X — Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço

de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço

de Informações de Segurança (SIS) e revoga o Decreto-Lei

n.º 225/85, de 4 de Junho, e o Decreto-Lei n.º 254/95, de 30

de Setembro. Intervieram no debate, a diverso título, além

do Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira), os Srs.

Deputados José de Matos Correia (PSD), António Filipe

(PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Vitalino Canas (PS),

Fernando Rosas (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).

A Câmara aprovou, ainda, nove pareceres da Comissão

de Ética, autorizando igual número de Deputados do CDSPP, do PSD e do PS a prestarem depoimento, como testemunha, em tribunal.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 40

minutos.

16 DE SETEMBRO DE 2006

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Ceia da Silva

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Cardona Gomes Cravinho

João Carlos Vieira Gaspar

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

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Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos Sá Rodrigues

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Nelson Madeira Baltazar

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Telma Catarina Dias Madaleno

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Joaquim Almeida Henriques

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

16 DE SETEMBRO DE 2006

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José António Freire Antunes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

José de Almeida Cesário

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Mário Henrique de Almeida Santos David

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Miguel de Santana Lopes

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

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I SÉRIE — NÚMERO 1

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Maria Odete dos Santos

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

José Helder do Amaral

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Fernando José Mendes Rosas

Helena Maria Moura Pinto

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Antes de mais, gostava de, na reabertura dos trabalhos e no início da 2.ª Sessão Legislativa da X Legislatura, cumprimentar todos os Srs. Deputados, os funcionários parlamentares

e os órgãos de comunicação social, desejando a todos os melhores êxitos neste novo e tão exigente

período parlamentar.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 88/X — Regulamenta os artigos 281.º a 312.º do Código do Trabalho, referentes aos acidentes de trabalho e doenças profissionais,

que baixou à 11.ª Comissão, 89/X — Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contraordenações no âmbito do processo contra-ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de

mercadorias, que baixou à 9.ª Comissão, 90/X — Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais,

que baixou às 5.ª e 7.ª Comissões, 91/X — Aprova o Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto, que baixou à 7.ª Comissão, 92/X — Aprova a Lei das Finanças

Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, que baixou às 5.ª e 7.ª Comissões, e 93/X — Aprova

o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional, que baixou à 1.ª

Comissão; projecto de lei n.º 307/X — Adopta medidas reguladoras dos contratos de trabalho temporários e dos direitos dos trabalhadores (BE), que baixou à 11.ª Comissão; e apreciação parlamentar n.º

26/X (PSD) — Decreto-Lei n.º 164/2006, de 9 de Agosto, que cria a Fundação de Arte Moderna e Contemporânea — Colecção Berardo e aprova os seus estatutos.

Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de darmos início a um período de declarações políticas, a

Sr.ª Secretária vai dar conta de alguns relatórios e pareceres da Comissão de Ética.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório refere-se à substituição da Sr.ª Deputada Ana Drago (BE), círculo eleitoral de Lisboa, por um período não inferior a 50

dias nem superior a 10 meses, a partir do dia 15 de Setembro, pela Sr.ª Deputada Maria Cecília Vicente

Duarte Honório, sendo o parecer no sentido de admitir a substituição em causa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

16 DE SETEMBRO DE 2006

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado

pelo 5.° Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 8290/05.6, a Comissão de Ética

decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório refere-se à substituição do Sr. Deputado António Pires de Lima (CDS-PP), círculo eleitoral do Porto, por um período não

inferior a 50 dias nem superior a 244 dias, a partir do dia 18 de Setembro inclusive, pelo Sr. Deputado

José Paulo Carvalho, sendo o parecer no sentido de admitir a substituição em causa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados antes de dar a palavra, para uma declaração política, ao Sr. Deputado Afonso Candal, cumprimentamos e felicitamos pelo seu aniversário o Sr. Deputado Bernardino Soares, líder parlamentar do PCP.

Tem a palavra, Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há razões para o País estar

satisfeito consigo próprio. A situação económica em que vivemos é difícil, o futuro recheado de incertezas, mas a nossa capacidade colectiva para enfrentar desafios complexos aí está e inequívocos sinais

de que o rumo traçado é o correcto começam a aparecer. A verdade e transparência com que os problemas do País têm sido analisados e o rigor com que as medidas correctivas de muitos dos nossos

défices estruturais se vêm aplicando criaram já um clima diferente, um clima de confiança em nós próprios.

Alguns sacrifícios têm sido pedidos a todos. Assim terá de continuar a ser. Mas há já mudanças,

mudanças que, mesmo não dando ainda garantias de durabilidade, são importantes e significativas.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Ao governo de um país cabe defender o interesse geral, olhar às reivindicações sectoriais ou de classe, mas sempre, sempre defender o interesse geral. Ao governo de um país cabe estruturar e administrar as áreas sob sua responsabilidade, olhar às dificuldades do exercício no terreno, mas

sempre, sempre procurando a utilização mais racional dos recursos públicos. Ao governo de um país

cabe definir prioridades políticas centrais e impulsionadoras de novas capacidades para vencer o futuro

e olhar todos os sectores e realidades, mas sempre, sempre apontando os caminhos do futuro. Ao

governo de um país cabe criar as condições para que viver e investir não seja um martírio, sem favores a

quem quer que seja e sempre, sempre gerindo em favor do colectivo.

É hoje inquestionável que temos um Governo que cumpre a sua obrigação, um Governo dialogante e

tolerante, mas que não cede a reivindicações injustas ou excessivas. Um Governo que não procura manter tudo na mesma, mas que vai à raiz dos problemas e implementa novas formas de organização e práticas mais modernas. Um Governo que tem um rumo para o País, que apoia e estimula os agentes mais

dinâmicos, mas não esquece os princípios da solidariedade, da equidade e da justiça.

Aplausos do PS.

Um governo que cumpre é muito para um país, mas um país nunca é só um governo. Há hoje razões

para o País estar satisfeito consigo próprio. Estamos a cumprir!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os dados mais recentes mostram uma inversão da nossa

situação económica e social. Dá-se mesmo a curiosidade de haver uma série de reputados organismos

que prevêem taxas de crescimento acima das indicadas pelo Governo, já tidas por alguns como irrealistas. É um princípio. Um princípio que, por si só, pouco mais faz do que garantir que a oportunidade está

aí.

Algumas das medidas implementadas ao longo dos últimos meses começam a ter efeitos. A prazo,

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I SÉRIE — NÚMERO 1

mais alterações reais se esperam. Mas o desenvolvimento não se obtém por decreto. Constrói-se com

todos e entre todos.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Muito bem!

O Orador: — Os problemas são muitos e complexos. O esforço tem de ser mantido e permanentemente renovado e reforçado. Os sinais positivos não demonstram que «já lá estamos». Antes, que devemos prosseguir o caminho.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Como sempre foi afirmado pelo Primeiro-Ministro, José Sócrates, o défice e equilíbrio

das contas públicas não deveriam ser considerados como um fim em si mesmo mas, antes, uma condição essencial ao surgimento de um novo modelo de crescimento económico, de equidade social e de

justiça intergeracional.

O esforço de credibilização de Portugal perante os seus parceiros e perante si próprio tem obrigado a

medidas duras de contenção e de racionalização da despesa e de maior justiça na obtenção de receitas

presentes e na cobrança de atrasados. Assumir a verdade sobre a situação orçamental do País, ou seja,

o abandono de inaceitáveis práticas de ocultação de despesa real ou de inscrições e anúncios de receita

ficcionada, deixou-nos perante uma previsão de défice para 2005 de 6,83%.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Em poucos meses, a determinação do Governo permitiu que este défice fosse reduzido

para 6% e tudo indica que, no final de 2006, seja cumprida a exigente — irrealista, para alguns, no passado recente! — meta dos 4,6% do PIB.

Mas o caminho que conduziu a esta situação não era único. Houve opções políticas, opções políticas

claras. Não houve cortes cegos na despesa. Houve — e terá de continuar a haver — uma forte contenção e permanente rigor. Houve diminuições, mas também aumentos. Diminuições onde era, porventura,

mais difícil, mas mais justo, e aumentos onde eram absolutamente necessários e devidos, como os que

já foram anunciados para a ciência, por exemplo. Houve aumentos salariais para a função pública, mas

há diminuição das despesas totais com pessoal. Houve (e decorrem ainda com mais profundidade) reestruturações em muitos serviços e fundos autónomos, de que resultaram um aumento e uma melhoria da

sua actividade, mas igualmente com resultados financeiros mais positivos. Houve um forte aumento das

transferências para a segurança social por manifesta necessidade desta, mas não acomodamento.

Reformas profundas e medidas eficazes estão em curso e o aumento das contribuições dos portugueses e o impressionante volume financeiro de atrasados recuperados são evidência da sua valia.

Nesta matéria, houve já mesmo um pacto com quem tinha opinião e esteve disponível para discutir com

seriedade a sustentabilidade do sistema — o pacto firmado na concertação social que muitos não

acreditavam que fosse possível.

Aplausos do PS.

Houve ainda, para aproximar o Orçamento da realidade do País, um fortíssimo aumento da despesa

com o Serviço Nacional de Saúde, que criou condições para uma gestão de verdade e de responsabilidade, abrindo caminho a reformas inadiáveis já hoje em curso.

E o País quotidiano foi «esmagado» por este processo de recuperação da sua saúde orçamental?

Não! O País quotidiano tem sabido enfrentar as dificuldades, suportar os sacrifícios e superar os desafios.

Em ambas as questões basilares da estratégia política desenvolvida no último ano e meio pode hoje

afirmar-se que a realidade é diferente da passada recente. Ninguém adivinha o futuro, mas quem trata

estas matérias tem obrigação de conhecer o passado e o presente e de reconhecer as diferenças.

De crescimentos 2% acima da média comunitária que nunca passaram de ilusões conscientes e de

periódicos anúncios de retoma que mais pareciam chamamentos desesperados, porque inconsequentes,

o que o passado nos deixou foram quatro longos anos de divergência crescente face aos nossos parceiros europeus. O que a análise do presente nos diz é que a divergência ainda é uma realidade, mas o

fosso menor. No último trimestre, o crescimento português foi mesmo idêntico ao da média da União

Europeia!

Aplausos do PS.

De reconhecimentos permanentes do deficiente modelo de crescimento nacional — quando o houve

—, assente no consumo interno e com permanente e crescente agravamento da nossa balança comer-

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cial, o que o passado nos deixou foi exactamente o contrário: o crescimento do consumo privado e das

importações e decréscimos assustadores em alguns anos das nossas exportações e das nossas quotas

de mercado, ou seja, da nossa capacidade de competir com o exterior. O que a análise do presente nos

mostra é que o crescimento é finalmente impulsionado pelas nossas exportações, a tal via virtuosa para

o crescimento. Diz o Instituto Nacional de Estatística que, no primeiro trimestre de 2005, as exportações

estavam a cair 1,4%. Pois no primeiro trimestre deste ano cresceram 8,5% e 7,6% no segundo.

Aplausos do PS.

Do populismo exacerbado com que foi tratada a delicada questão do desemprego, o passado recente

deixou-nos permanentes taxas de crescimento. O que os indicadores presentes nos demonstram é que

finalmente este está contido. Há aumento do emprego (são hoje mais 48 800 os portugueses com

emprego do que eram no início da Legislatura) e começa lentamente a regredir o desemprego. E quando

se noticia que há hoje mais desempregados qualificados, é bom que se acrescente que há ainda mais

empregados com altas qualificações.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Muito bem!

O Orador: — A verdade é que há mais portugueses com altas qualificações, mas não decorre da

análise séria dos números que tal seja mau. Antes pelo contrário! É nas mais altas qualificações que a

percentagem de desempregados é menor e que a sua colocação no mercado de trabalho é mais rápida.

Os números não mentem, as análises é que nem sempre consideram os números como eles são.

Sr.as e Srs. Deputados: Ao Governo cabe a tarefa de criar condições, imprimir o ritmo e estimular a

iniciativa, de informar e formar, de facilitar a vida às famílias e às empresas. Ao Governo cabe definir um

rumo, não criar emprego ou produzir e vender bens e serviços.

O País soube responder e olhar de frente o futuro. Há hoje razões para o País estar satisfeito consigo

próprio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tivemos agora um discurso

tomado de empréstimo de Voltaire, em que, qual Cândido, o orador nos disse que estamos no melhor

dos mundos, sempre progredindo para outros melhores. É um discurso que «cola» pouco com as realidades do País e, sobretudo, com os gravíssimos problemas da crise económica e social que vivemos.

Essa «lâmpada» que aqui foi mostrada como estando adiante no caminho não tem ainda a luz suficiente para que os portugueses possam sentir que estão a superar as suas dificuldades.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Mas já tem alguma!

O Orador: — É um discurso de auto-satisfação do Governo, mas não um discurso que enfrenta as

dificuldades!

Aplausos do BE.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, ainda nós estávamos a deparar-nos com os horrores da guerra no Líbano e com a insegurança internacional causada pela espiral da guerra, já o nosso estio doméstico era

sacudido por um acordo de justiça entre os dois principais partidos. Sobre isso o Bloco de Esquerda gostaria, desde já, de tomar posição.

Não rejeitamos, evidentemente, que quaisquer partidos possam oferecer-se em plataforma de colaboração sobre qualquer matéria. Isso é um direito que lhes assiste. Não somos, por princípio, contra qualquer acordo nem os rejeitamos, politicamente, nessa base, mas temos sérias reservas e críticas a fazer

ao acordo firmado entre o Partido Socialista, maioritário, e o Partido Social Democrata.

Em primeiro lugar, porque esse acordo significou a interrupção de um processo de consultas à generalidade dos partidos com assento parlamentar que se arrastava há mais de um ano e que, tudo indicava, iria levar a largas zonas de consenso quanto a um conjunto de leis, em particular naquilo que é atinente à lei penal e à lei processual penal.

Também ficou muito evidente — e isso só pode merecer a contestação geral, um repúdio democrático

— que aquilo que não apenas marginou mas estruturou esse acordo entre os dois principais partidos

foram jogos de poder bem patentes nas «combinatas» indiciadas acerca do acesso a tribunais superiores, ao mapa judiciário e àquilo que ainda não se sabe, mas há-de saber-se, sobre a Procuradoria Geral

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I SÉRIE — NÚMERO 1

da República.

E também, por que todos os outros participantes e agentes na vida política não serão necessariamente incautos, tudo aquilo significa uma espécie de bónus ao PSD, como sinal para operações políticas

futuras de entendimento entre os dois partidos.

Neste contexto, o convite deslocado e despropositado do Sr. Primeiro-Ministro a que outros partidos

se juntem ao acordo sobre a justiça não pode deixar de ser entendido como uma graça de mau gosto e

profundamente hostil àquilo que é a vida de uma instituição democrática, como é o Parlamento, a

Assembleia da República.

Aplausos do BE.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste vai-e-vem entre acordos de bloco central que se fazem

e não fazem tem também suscitado grande polémica a possibilidade de um acordo entre os principais

partidos acerca do modelo de segurança social — porque é do modelo de segurança social que falamos

e não apenas de alguns ajustamentos para a sustentabilidade do actual sistema público e universal de

segurança social.

O que é estranho não é este arrufo negocial que existe actualmente entre o PS e o PSD acerca desse

entendimento, que, sabemos, tem antecipadamente o beneplácito do Presidente da República. O que

esse debate já trouxe à vida pública e àquilo que é importante para gerações de portugueses e de portuguesas sobre o seu modelo de segurança social são duas consequências muito negativas. Uma delas é

ocultar o facto evidente e obstinado de que, quer o Partido Socialista quer o Partido Social Democrata,

procuram baixar o valor das pensões aos portugueses e às portuguesas. Invocam vários argumentos,

mas querem desgraduar, desqualificar, desvalorizar o sistema público de segurança social!

É necessário chamar, aqui, à colação o ar compungido, de dificuldade, pesaroso, do Sr. PrimeiroMinistro quando nos veio dizer que o seu pior momento, enquanto governante, foi quando teve de

aumentar o IVA, porque o IVA não fazia parte do seu contrato eleitoral. Pois bem, estas medidas do

Governo do Partido Socialista sobre a segurança social não faziam parte do programa eleitoral do PS!

Também é, objectivamente, uma violação de contrato eleitoral!

Aplausos do BE.

Com ou sem acordo entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata, faz-se necessário um

debate alongado sobre a escolha do modelo de segurança social.

E, se até o Presidente da República entende que é uma escolha difícil, uma escolha que moldará o

sistema por gerações e que, portanto, tem uma longevidade plurigeracional, não seria de todo desfasado

que o Partido Socialista, dado que isso não constava do seu programa eleitoral nem sequer do seu Programa do Governo, tivesse a coragem de fazer um apelo à consulta popular para tentar encontrar um

pacto, sim, mas não na concertação social, porque a medida é política e vai muito para além daquilo que

é o entendimento entre forças políticas e sociais, sendo que nem na concertação social esse pacto é

completo ou definitivo.

Nesse caso, aos portugueses e às portuguesas caberia uma palavra, porque todos sabemos que a

segurança social e o Serviço Nacional de Saúde são os dois pilares estruturantes daquilo que é um contrato social da República, firmado no pós-25 de Abril.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — E aquilo que está aqui a acontecer e, pelas palavras do Ministro dos Assuntos Parlamentares, vai acontecer em altíssima velocidade até ao final do ano, que é alterar o modelo de segurança social sem o necessário debate, sem a necessária participação dos portugueses e das portuguesas, é

uma subversão do contrato social tal como o temos conhecido até aqui!

Aplausos do BE.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também as leis eleitorais foram escolhidas, vá-se lá saber

porquê, pelo Partido Socialista e pelo Partido Social Democrata, como o principal objectivo e prioridade

desta sessão legislativa.

Não me alongarei sobre aquilo que está amplamente demonstrado: que a conjugação de círculos de

um só candidato e a redução do número de Deputados é uma tenaz que conduz a uma diminuição da

proporcionalidade e da representatividade das forças políticas, apenas para facilitar maiorias e uma

governabilidade feita contra o voto popular, contra a vontade livre dos cidadãos e das cidadãs.

Vozes do BE: — Muito bem!

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O Orador: — Mas diria — e faço-o como um repto de consciência às bancadas do Partido Socialista

e do Partido Social Democrata, onde todos sabemos que há muitas Deputadas e muitos Deputados que

não concordam com a alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República — que é absolutamente

extraordinário que não percebam (e não é preciso ser peixe de águas profundas para isso) que, ao tentar

moldar um regime bipartidário, o que está a ocorrer é outra coisa: estão a encontrar partidos dentro dos

vossos partidos. Querem o retorno do caciquismo à República e, mais, orçamentos da República a voto

de leilão!… É isso que se prepara na degradação do regime político democrático!

Aplausos do BE.

E, Sr.as e Srs. Deputados, aquelas diatribes «jardinistas» acerca da Lei das Finanças Regionais são

uma pequeníssima amostra do que há de ser o leilão orçamental neste hemiciclo, na Casa da democracia! Há muitos Deputados que o entendem, mas, se o entendem e se podemos perceber que, a bem do

funcionamento dos seus respectivos partidos, entenderão que é um dever de indulgência, vejam bem,

porque a indulgência, a partir de determinado momento, transforma-se na cumplicidade objectiva com a

degradação do sistema político.

Sr. Presidente, a terminar quero dizer que é necessário enfrentar a crise económica e social, o debate

orçamental para a promoção do emprego — e o Bloco de Esquerda tem-se empenhado na visibilidade

desse drama humano e social. Aliás, compreendemos mal o remoque do Primeiro-Ministro acerca de

uma nossa iniciativa, a Marcha pelo Emprego. Parece que o Primeiro-Ministro se esqueceu do Deputado

José Sócrates que aqui, em frente a Manuela Ferreira Leite e a Bagão Félix, falava do drama humano

dos desempregados…!

É bom lembrar — e lembrar ao Partido Socialista — que há mais vida para além do défice. E a promoção do emprego, a correcção das desigualdades sociais, o desenvolvimento daquilo que são as

capacidades do povo português devem nortear o debate orçamental e não a mera compressão do défice.

Porque o défice, queiram ou não, transformou-se naquilo que já era e, nesse sentido, não perdeu a sua

marca genética: não um instrumento de regulação das finanças públicas mas, ao contrário do que já hoje

aqui foi afirmado, um fim em si mesmo, um instrumento que acaba por ser o finalismo.

Sr. Presidente, empenhar-nos-emos na despenalização do aborto, numa lei de imigração que seja

inclusiva e não discriminatória, na modernidade da alteração do regime jurídico do divórcio, na modernidade das leis do trabalho que possam combater a precariedade laboral que alastra na nossa sociedade

como uma mancha de óleo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esperamos que o Governo, que não tem tido uma única ideia

consistente acerca do futuro da União Europeia, agora, que vai preparar a presidência portuguesa, consiga trazer a este Parlamento não o seu silêncio tumular sobre a Europa, não os seus ziguezagues de

bastidor, não a atitude de «ver para onde vai a diplomacia dos mais fortes», mas uma opinião firme, uma

opinião lógica, uma opinião coerente que possa ser debatida em contraditório.

Sr. Presidente, empenhar-nos-emos, nesta sessão legislativa, para combater aquilo que é o despedimento encapotado na função pública com as leis da mobilidade e aquilo que vai sendo, para mal dos

nossos dias, a mercantilização acelerada do serviço público de saúde e a mercantilização paulatina da

educação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Damos hoje início à

2.ª Sessão Legislativa da X Legislatura Constitucional do nosso Parlamento.

Fazemo-lo num momento particularmente exigente da nossa vida democrática. Fazemo-lo num

momento de muitas indefinições e de crise internacional, mas também num momento de crise nacional,

de crise económica, de crise social, de crise civilizacional e de valores.

Mas os momentos de crise são aqueles em que temos mais a exigir dos nossos líderes políticos e de

todos os servidores da causa pública.

Ao longo desta sessão legislativa, o papel do Parlamento português vai ser essencial para a definição

das respostas que queremos dar aos desafios que se nos colocam.

Parece que iniciamos uma sessão legislativa num período em que alguns responsáveis políticos pretendem uma menorização do Parlamento.

Parece que começamos uma sessão legislativa em que a vontade latente de alguns de reduzir o Parlamento a uma caixa de ressonância do Governo ou de um novo processo de bloco central em curso

vem de novo ao de cima.

E é por isso mesmo essencial para nós, CDS, começarmos esta sessão legislativa com a nossa reafirmação do papel do Parlamento como órgão essencial da vida democrática portuguesa.

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I SÉRIE — NÚMERO 1

Aplausos do CDS-PP.

Não só como órgão de fiscalização da actividade do Governo e da Administração mas, essencialmente, como espaço de debate e de confronto político, espaço de pluralidade e de diferença, espaço de

representação de todos os portugueses e de diferentes visões da sociedade.

Nesse sentido, sabemos que há debates nacionais em que o papel do Parlamento vai ser crucial.

Grande parte dos grupos parlamentares já anunciaram as suas prioridades para o reinício deste

período. De todas as prioridades do Grupo Parlamentar do CDS, quero aqui, hoje, referir especificamente uma: a reforma do sistema de segurança social.

Este sempre foi um debate ao qual o CDS nunca fugiu, ao qual nunca chegou tarde. Este é um debate em que nem sempre vingaram os nossos pontos de vista, mas que nunca perdemos por falta de comparência. Este é um debate em que temos doutrina própria e em que sempre tivemos uma palavra a

dizer. Foi assim em 1984, em 2000 e em 2002, só para citar as mais recentes discussões das leis de

bases da segurança social.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão que hoje se nos coloca é a de saber se queremos

proceder a uma revisão do sistema de segurança social, adiando o seu colapso de 2015 para 2050, de

acordo com os novos cálculos do Governo, mudando regras relativas às contribuições e recebimento de

pensões, ou se, ao contrário, como propomos, queremos um novo modelo de segurança social, sustentável no longo prazo e em que seja dada a possibilidade aos portugueses de escolherem em liberdade

as suas opções de futuro.

É por isso fundamental que se diga que reformar a segurança social não é salvar o Estado; é salvar

as pessoas. Isto é, uma reforma do sistema de segurança social, confrontado que está com os desafios,

as pressões e as contingências da economia e da evolução demográfica, deve ter por objectivo essencial assegurar os direitos dos cidadãos às pensões de reforma e aos demais direitos da segurança

social, prevalecendo sobre quaisquer visões ideológicas tendentes sobretudo a assegurar a arrastada

sobrevivência de um sistema caduco concentrado no Estado.

Esta é uma questão demográfica, social e económica. Esta não é uma questão ideológica.

Por isso mesmo, preocupa-nos verificar que, para uma parte substancial do PS mais à esquerda e,

pelos vistos, até para responsáveis governamentais desta área, o sistema de segurança social é o último

reduto ideológico que separa a esquerda da direita, uma espécie de coutada para os soixante-huitard em

vias de extinção.

A segurança social é um direito fundamental das pessoas, que se impõe a todos, começando pelo

próprio Estado.

Por isso, será lastimável que se perca esta oportunidade de fazer uma verdadeira reforma da segurança social e que nos fiquemos por uma colagem de medidas que nada alteram na estrutura e na concepção do sistema e que mais não fazem do que adiar a sua ruptura inevitável.

Mais frustrante ainda será se essas medidas forem desequilibradas e injustas, como as primeiras propostas governamentais parecem aparentar.

Para o CDS é indispensável e urgente avançar claramente para o plafonamento e para um sistema

estruturado em três pilares — o Estado, as empresas e o cidadão —, protegendo a liberdade de escolha

acima de um determinado nível de garantia social, acautelando, segura e claramente, o futuro para as

novas gerações e não alvejando, sem alternativa, os actuais e próximos reformados e pensionistas. No

fundo, uma reforma do sistema com fôlego e com visão de longo prazo, designadamente na perspectiva

de 2035 ou de 2050, só faz sentido e só merece o nome de reforma, se for feita nesse sentido e com

essa profundidade.

Propomos, por isso mesmo, um modelo que a maioria dos países europeus já adoptaram: um modelo

de plafonamento horizontal em que, até a um limite determinado, os contribuintes descontam para o sistema público e a partir desse limite para um sistema privado.

Cremos que este é o sistema que assegura a transição mais sustentável, sem criar rupturas financeiras, mas que garante a liberdade individual de cada um de escolher a melhor forma de organizar o seu

futuro e a sua reforma.

Trata-se de um modelo diferente de outros que também prevêem o plafonamento, como, por exemplo,

o modelo do PSD, que assenta num plafonamento vertical, em que todos, obrigatoriamente, independentemente do seu nível de rendimentos, têm de descontar para o sistema privado.

Entendemos que este sistema, sendo objectivamente muito melhor do que aquele que está a ser proposto pelo Governo, não é contudo o que melhor defende todos os trabalhadores, nomeadamente os

trabalhadores com os salários mais baixos.

Mas o mais grave é vermos que há um conjunto de medidas propostas pelo Governo, que são avançadas nas propostas governamentais, que mantém a concentração do sistema fechado sobre o Estado,

ignorando a opção do plafonamento que está prevista na lei de bases desde 1984, e que parece resumirse a um sofisticado exercício matemático, que só tem duas conclusões: por um lado, aumentar as contribuições e, por outro lado, reduzir as pensões. Isto é, primeiro, por vias directas e indirectas, reduzir os

direitos dos pensionistas e, segundo, por vias directas e indirectas, aumentar a taxa social única.

16 DE SETEMBRO DE 2006

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS considera que esta proposta do Governo é uma proposta imobilista, é uma proposta que assenta em pressupostos falsos. Avançados por quem?… Em

2002, na revisão da actual Lei de Bases da Segurança Social, garantia-se nesta Câmara que o sistema

não entraria em ruptura até 2050. Hoje, esses mesmos responsáveis são aqueles que dizem que a ruptura do sistema se vai operar em 2015. O que mudou nestes anos? O que mudou neste pequeno espaço

temporal?

É por isso que dizemos que, em nome da verdade, a primeira coisa que esta equipa governamental

deveria fazer no Parlamento no início desta discussão era pedir desculpa. Pedir desculpa por se ter

enganado nas contas quando disse uma coisa que hoje vem contrariar.

Por isso mesmo entende o CDS que esta proposta do Governo é uma proposta imobilista e inaceitável para quem quer, acima de tudo, defender o futuro e para quem quer, acima de tudo, defender a liberdade que as novas gerações têm de em relação à segurança social.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A terminar, uma última nota. Nós não fugimos a este debate,

mas há neste debate, para nós, uma prioridade. Para nós, é prioritário prosseguir, acelerar e concluir o

processo de convergência das pensões sociais e mínima com o valor mínimo nacional líquido do salário

mínimo nacional. Este é um objectivo de justiça social, é um objectivo de coesão, é um objectivo de justiça para todos os portugueses, que sempre foi assumido pelo CDS e que o CDS jamais deixará cair.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, agradeço o cumprimento que me dirigiu há pouco.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É perante uma situação nacional continuamente degradada que iniciamos esta 2.ª Sessão Legislativa. O País continua a viver na dramática realidade de um aumento brutal

do desemprego, de uma profunda e prolongada crise económica, de um aparelho produtivo e uma economia cada vez mais débeis e dependentes.

Já o Governo procura contrariar a consciência desta gravíssima situação, agarrando-se a qualquer

subida das previsões de crescimento do PIB, mesmo que seja uma mera décima, como se estivéssemos

perante a salvação do País e o desafogo económico.

É, na verdade, um espanto e até um descaramento que, perante o baixo crescimento previsto para

este ano e previsível para os próximos, perante a sua insuficiência para a diminuição do desemprego,

perante a continuada quebra do investimento, o Governo lance sistemáticas doses de propaganda, cada

vez que se altera uma décima na previsão de crescimento do PIB.

É claro que se há matéria em que o Governo deve ver reconhecidos os seus méritos é na propaganda. Veja-se, por exemplo, o desplante com que há poucos dias o Primeiro-Ministro e a Ministra da Educação, os mesmos que, durante um ano e meio, trataram de responsabilizar os professores pelos problemas do sistema educativo e atacaram fortemente os seus direitos e condições de trabalho, anunciaram a criação do Prémio do Professor. Se a moda pega, a medalhística nacional não terá mãos a medir.

É que se o Governo tenciona criar prémios para aqueles que têm sido vítimas da sua política, então a

lista não tem fim. Lá virá o prémio para os trabalhadores da Administração Pública, para os agricultores,

para os micro, pequenos e médios empresários, para os desempregados, para os reformados, para os

estudantes, para os militares, etc., etc.

Apesar de toda a propaganda, o Governo já não vai conseguindo esconder que a sua política é de

direita e que, no fundamental, mantém as orientações da política anterior, apadrinhada pelos grandes

grupos económicos e pelos «propagandistas de turno» do capitalismo neoliberal.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!

O Orador: — É por isso que o PSD e a direita têm tanta dificuldade em engendrar oposição ao

Governo em questões fundamentais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos dias, a questão do pacto da justiça marcou a actualidade.

Quanto a isso três comentários.

O primeiro para assinalar a inaceitável má fé com que o Governo procedeu neste processo ao convidar todos os partidos para conversações na área da justiça — em que o PCP participou construtivamente

—, encenando uma farsa de debate político abrangente, enquanto negociava secretamente com o PSD o

acordo da justiça. Mais uma vez, PS e PSD desrespeitam o Parlamento fazendo acordos fora dele para

depois o instrumentalizarem na sua confirmação.

O segundo comentário é para assinalar que, em relação a várias matérias, se constata que elas não

são prioridades do PS e do PSD. É o caso do combate à corrupção, tema em relação ao qual o PCP

usou, e bem, o seu único debate de urgência potestativo na sessão legislativa anterior, ou também do

apoio judiciário, em que sucessivamente foram ultrapassados os prazos em que o Governo se compro-

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I SÉRIE — NÚMERO 1

meteu a alterar o grave regime em vigor, sendo que a única acção do PS nesta matéria foi chumbar as

propostas que o PCP apresentou para a resolução do problema.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Finalmente, importa dizer ainda sobre o pacto da justiça que, para além do acordo

anunciado, falta saber o que mais foi acordado e não divulgado em matéria de condicionamento da justiça e das magistraturas e, por exemplo, no que diz respeito ao novo Procurador-Geral da República.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — Entretanto, vão aparecendo portas abertas ou entreabertas para novos entendimentos

do bloco central, com graves contornos. É o caso da reforma das leis eleitorais e do velho sonho do PS e

do PSD de reduzirem ao mínimo a representação plural na Assembleia da República para além dos seus

próprios partidos, acrescido do modelo de presidencialismo despótico para os órgãos municipais. Já não

basta ao PS e ao PSD as sucessivas «machadadas» dadas pelos seus Governos na democracia social,

económica e cultural. Já não basta o que fizeram com as leis dos partidos e do seu financiamento. PS e

PSD querem atingir o cerne da própria democracia política, amputando a sua pluralidade e garantindo

um conveniente regime de duopólio dos seus partidos, perfilhando, aliás, no fundamental, as mesmas

políticas.

Ao contrário do que diz hoje, em entrevista, o Sr. Presidente da Assembleia da República, menos

Deputados significa mais poder não para o Parlamento mas para o monopolismo bicéfalo do Bloco Central.

Aplausos do PCP.

Mas podem, PS e PSD, estar certos de que se prosseguirem por este caminho, terão a nossa oposição, mas também certamente a de muitos democratas que não se deixarão iludir pelos argumentos hipócritas da aproximação de eleitos a eleitores vindos de partidos que, quando estão no governo, traem

sistematicamente os seus compromissos com os cidadãos.

Outro putativo pacto é o da segurança social.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Sobre esta matéria, dizemos sem equívocos: sim! É preciso tomar medidas para reforçar e garantir a sustentabilidade da segurança social. E dizemo-lo há mais de quatro anos, quando pela

primeira vez apresentámos um projecto introduzindo o valor acrescentado bruto das empresas como um

novo factor a considerar no cálculo das suas contribuições.

Mas uma coisa é, com realismo, discutir a questão da sustentabilidade da segurança social e outra,

bem diferente, é acenar com cenários catastrofistas para justificar ou a sua privatização ou a severa

restrição dos direitos dos trabalhadores. Não sabemos se as pressões ao mais alto nível político e económico vão empurrar PS e PSD para mais um «casamento de conveniência». Mas, seja qual for o resultado final, cada um procurará tirar os seus frutos. O PSD pode assim fingir outra vez que é oposição à

política do Governo, e o Governo pode branquear a sua proposta dizendo que a do PSD ainda é pior.

Numa coisa, pelo menos, Governo e PSD convergem em absoluto: é que só admitem olhar para a

questão na perspectiva de diminuir despesa ou entregar recursos ao sector privado e nunca na perspectiva de diversificar e aumentar as fontes de financiamento. As suas propostas traduzem-se assim,

ambas, no final, na diminuição das pensões e reformas dos trabalhadores portugueses.

O PSD nunca explica por que razão havemos de entregar uma parte dos descontos aos privados,

com sérios prejuízos para a receita da segurança social e uma menorização da função solidária do sistema, se afinal, como reconhecem todos os economistas mas poucos o afirmam, a rendibilidade dos

fundos privados é menor do que a da gestão pública. Teríamos assim mais riscos e menores pensões

para os contribuintes.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Já o Governo procura esconder que as suas soluções significariam para uma grande

parte dos trabalhadores a obrigação de trabalhar mais anos ou de receber menos reforma e que, mesmo

para muitos dos actuais reformados, o que se propõe, com a indexação ao PIB das actualizações das

reformas, é uma real diminuição do seu valor, pelo menos nos próximos anos.

As alternativas a estas propostas de sentido único, mesmo que de velocidades diferentes, existem, e

voltaremos a apresentá-las, confrontando o Governo com as opções que sistematicamente quer ignorar.

O PCP retomará assim, nesta sessão, a actividade de oposição ao Governo, de fiscalização da sua

16 DE SETEMBRO DE 2006

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política e de apresentação de alternativas de esquerda para os problemas do País. Continuaremos a

cumprir os nossos compromissos. Fazemo-lo hoje mesmo, mais uma vez, em relação à despenalização

da interrupção voluntária da gravidez, apresentando um projecto de lei nesse sentido e reafirmando que

o exercício pela Assembleia da República da sua competência política e legislativa nesta matéria continua a ser o meio seguro para pôr fim à perseguição das mulheres e ao flagelo do aborto clandestino.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais Antunes.

O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O início de uma nova sessão legislativa é sempre um momento especial na vida da nossa história democrática. São já muitas, é

certo, as sessões legislativas que esta Casa viu nascer nos últimos 32 anos, mas nem por isso tal facto

deixa de assumir um especial significado. Desde logo, por ser uma manifestação da normalidade democrática em que vivemos. Mas também, e sobretudo, por ser uma ocasião particularmente adequada para

manifestar o nosso apego aos valores da democracia, da liberdade e da justiça.

A área da justiça acaba, aliás, de protagonizar um momento de particular importância na história

recente do nosso país. Há precisamente uma semana, os dois maiores partidos políticos com assento

nesta Câmara assumiram a vontade e a disponibilidade de convergir num acordo político alargado de

forte incidência parlamentar, numa matéria que é de Estado, e que é da maior importância para o interesse nacional, para o funcionamento do Estado de direito democrático e para o bom desempenho da

economia.

Se descontarmos os acordos celebrados em matéria de revisão constitucional, tratou-se de algo tão

inédito no nosso país quanto absolutamente necessário, num domínio que de há muito vinha reclamando

um consenso alargado em torno de um conjunto de medidas indispensáveis para que os portugueses

possam ter uma justiça mais célere, mais eficaz e, sobretudo, mais à altura das suas legítimas aspirações.

O PSD congratula-se com o resultado alcançado e orgulha-se de ter sido o principal impulsionador

desta iniciativa, dando, assim, um claro sinal de sentido de Estado, de responsabilidade, de credibilidade

e de coerência da acção política por si desenvolvida.

Aplausos do PSD.

Há, no fundo, Sr.as e Srs. Deputados, duas formas de fazer política, seja na oposição, seja no Governo. Alguns preferem o «autismo» sobranceiro, o «quero, posso e mando», a crítica fácil contra tudo e

contra todos, o «bota-abaixismo» militante. Lá terão certamente os seus motivos. Outros preferem pôr o

País e os portugueses acima dos meros interesses partidários de conjuntura. Defendendo empenhadamente os seus pontos de vista, apontando novos caminhos e novas soluções, não hesitando em denunciar o que deve ser denunciado, mas sabendo sempre distinguir claramente o que deve ser distinguido e,

quando o que está em causa é o interesse fundamental do País e dos portugueses, ser um factor de

convergência e de união, ao invés de ser um factor de divergência e de desunião, em particular, quando

estamos a falar de matérias que extravasam claramente os estreitos horizontes de uma legislatura,

quando não de gerações.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Foi por essa razão que o PSD se bateu de forma denodada por um acordo político alargado no domínio da justiça. Em boa hora, o Governo e o Partido Socialista souberam aceitar esse repto.

Mas foi exactamente pelas mesmas razões que o PSD lançou idêntico desafio ao Governo e ao Partido Socialista na área da segurança social.

A exemplo do que aconteceu no domínio da justiça — convém aqui lembrá-lo a alguns espíritos

menos atentos ou mais esquecidos —, a receptividade do Governo e de alguns (não todos, sublinhe-se)

sectores do Partido Socialista tem sido, no mínimo, azeda, para não dizer desconcertante, contrariamente, aliás, à de largos sectores da sociedade que extravasam em muito as fronteiras do PSD.

A resposta começou por ser a de que a proposta do PSD chegava tarde demais — um clássico nestas situações. Mas facilmente se percebeu que não fazia grande sentido. Afinal, a «procissão ainda não

tinha saído do adro».

Rapidamente, o problema passou a ser o dos números, o do custo da transição.

Mas sobre o modelo propriamente dito, sobre a necessidade de um modelo que consiga conciliar a

repartição e a capitalização, afinal aquilo que tem sido e continua a ser o centro da discussão pelo mundo fora, o Governo e o Partido Socialista nada disseram. E sobre a melhor forma de assegurar a sustentabilidade a médio e a longo prazos, também aí, nem uma palavra.

Mais recentemente, e à falta de melhores argumentos, lá apareceu, saído não se sabe bem de onde,

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I SÉRIE — NÚMERO 1

o fantasma da privatização. Conhecida como é a irresistível tentação dos socialistas portugueses por

tudo quanto é privatizações — os números não enganam —, ainda se podia pensar que era uma inequívoca manifestação de adesão à proposta do PSD. Mas não é esse o caso, porque a proposta do PSD

nada tem a ver com uma qualquer alegada privatização da segurança social, por mais que isso possa

custar ao discurso do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

Sejamos claros, Sr.as e Srs. Deputados: as contas, as tais famosas contas, estão feitas e, a seu tempo, serão apresentadas e discutidas. O Governo, aliás, também já fez e refez as contas. Convém lembrar

que o próprio Primeiro-Ministro, no dia a seguir à apresentação nesta Câmara das linhas gerais da proposta, já falava, numa entrevista a uma estação televisiva, numa despesa equivalente a 25% — pasmese! — do PIB. O Bloco de Esquerda, estranhamente mais comedido, embora não menos aguerrido, ficouse pelos 9%. Pelo menos, por aí vê-se bem a medida do desmando das contas socialistas.

Haverá, certamente, números para todos os gostos. Mas querer falar em números sem falar do modelo é falar do acessório e esquecer aquilo que é verdadeiramente essencial.

Que vamos nós fazer perante a anunciada, demonstrada e inevitável falência do modelo de repartição

a médio e longo prazos? Vamos nós repetir o mesmo erro, a mesma peça com os mesmos actores, de

há 5 anos, na vã expectativa que desta vez seja diferente? Vamos fechar os olhos e esperar que passe?

Vamos tentar resolver em meia dúzia de meses aquilo que outros, como a Suécia e a Holanda, andaram

não meses mas anos a discutir, a estudar e a consensualizar?

Não está em causa, já o dissemos, a necessidade de adoptar medidas de curto prazo que permitam

corrigir algumas importantes disfunções do sistema. Sem prejuízo da discordância relativamente a algumas das medidas apresentadas pelo Governo aos parceiros sociais, o PSD já afirmou, e reafirma, que as

soluções propostas pelo Governo têm os seus méritos e são globalmente necessárias no curto prazo,

mas, infelizmente, não resolvem o médio e o longo prazos. Pelo contrário, agravam-nos! E, em matéria

de segurança social, o médio e o longo prazos preparam-se a 30 ou a 40 anos de distância. É agora,

não é amanhã nem daqui a cinco anos, que o futuro das novas gerações deve começar a ser acautelado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A não ser que o Governo e o Partido Socialista estejam à espera de um milagre, de

uma súbita e inesperada inversão da curva demográfica, de uma vaga migratória estável e continuada ou

de um crescimento económico sem precedentes. Todos sabemos que não é prudente fazê-lo e é mesmo

desaconselhável.

Eu sei que os dados muito recentemente divulgados pelo INE relativos ao 2.º trimestre de 2006 superaram as expectativas. Ainda bem! Esperemos que eles se confirmem. Esperemos, sobretudo, que não

se repita o que aconteceu no trimestre anterior, em que, imediatamente após a divulgação dos números

das importações, estes foram corrigidos, como, aliás, alguns agora já antecipam. É que, se for esse o

caso, lá se vai o tão apregoado crescimento em cadeia e lá estaremos outra vez no ponto de partida,

com um crescimento de 0,3% ou de 0,4%.

Eu sei que, na visão tipicamente dirigista e centralista dos socialistas, o tão apregoado aumento das

exportações é fruto da excelência das políticas do Governo. Sr.as e Srs. Deputados, não é! As exportações crescem porque, infelizmente, a nossa economia cresce menos do que a dos outros. Essa é que é

a grande razão! Os outros crescem mais do que nós e, por isso, importam mais. E é também por isso

que as importações descem. Não é pelo milagre da política do Governo, é porque as pessoas têm cada

vez menos dinheiro e as empresas atravessam cada vez mais dificuldades.

Esta é que é a realidade!

Aplausos do PSD.

Temos, como sempre aconteceu à saída das recessões anteriores, de saber crescer mais do que os

outros. Só assim podemos crescer no emprego, só assim podemos diminuir nos impostos.

O brutal aumento da carga fiscal no último ano é cada vez mais insustentável para os portugueses.

Não há tecnologia, não há plano, por mais simples ou complicado que seja, que consiga apagar os efeitos devastadores da política fiscal deste Governo na vida dos portugueses. Por isso é fundamental ser

ambicioso.

A meta de 3% que o PSD propõe é não apenas desejável como também possível, mas, se queremos

crescer na economia, temos de diminuir no peso do Estado. Um Estado que pesa demais cada vez mais

é um travão ao crescimento e é um sorvedouro da riqueza nacional.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

16 DE SETEMBRO DE 2006

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O Orador: — Esse não é o País que queremos, esse não é o País que os portugueses desejam, esse

não é o País por que o PSD anseia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste período de suspensão de sessões plenárias, na passagem da 1.ª para a 2.ª sessão legislativa, a que hoje damos início,

passaram-se diversas ocorrências profundamente esclarecedoras da visão e acção atentatórias de direitos ambientais que o Governo do PS já deu muitas mostras de empreender e que importa aqui assinalar

e denunciar.

Poderíamos falar do aumento significativo de episódios de incêndios florestais em áreas protegidas e

da eterna escassez de meios de vigilância e acção em áreas que estão sob a gestão do Instituto da Conservação da Natureza, apesar de tudo o que é repetidamente anunciado de ano para ano.

Poderíamos falar da actualização do Plano Nacional para as Alterações Climáticas, publicada no final

de Agosto, que continua, erradamente, a secundarizar medidas internas necessárias para inverter o

incumprimento das metas assumidas para a emissão de gases com efeito de estufa.

E poderíamos, ainda, falar da aprovação em Conselho de Ministros, no final de Agosto, dos procedimentos de agilização de licenciamento de empreendimentos turísticos, que, por via da dispensa de licenciamento expresso, pode originar a fragilização de normas de segurança, bem como de zonas de risco

ou ambientalmente sensíveis.

Em tantas decisões tornadas públicas no período dito «de férias», onde talvez o Governo contasse

com a possibilidade de tudo poder passar mais despercebido, encontra-se uma, que foi tomada no início

de Agosto, em que o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional decidiu dispensar de avaliação de impacte ambiental o processo de co-incineração de resíduos

industriais perigosos, que foi uma decisão sustentada numa profunda arrogância de quem considera que

uma maioria absoluta se encontra acima da lei e se pode dar ao luxo de utilizar pressupostos falsos para

iludir a sua total falta de razão.

Com efeito, o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

sustenta esta dispensa no pressuposto de que já foi feita uma avaliação de impacte ambiental, só não

disse que essa avaliação de impacte ambiental foi feita há oito anos atrás e que a lei determina, por

razões óbvias, que, quando o projecto não avança no prazo de dois anos, essa avaliação caduca.

Portanto, o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

determina que não vai haver avaliação de impacte ambiental da co-incineração, porque existe uma que

caducou há seis anos e, mais, que, por acaso, está totalmente fora do contexto actual, nem que seja por

não ter tido em conta o estudo epidemiológico feito em Souselas ou por não ter tido em conta os

CIRVER, que todos, menos o Governo, querem ver a funcionar e a dar bons resultados práticos no tratamento de resíduos industriais perigosos.

Para além disso, há que registar que o Governo decidiu que um dos locais a co-incinerar resíduos

perigosos era a Arrábida. Ocorre que não existe qualquer estudo de impacte ambiental, mesmo esse de

há oito anos atrás, nem qualquer parecer de comissão de avaliação que determine que a Arrábida é a

localização preferível para levar a cabo a co-incineração.

Como se tudo isto não fosse já demasiada afronta, o Governo veio autorizar a co-incineração de

óleos usados e solventes, aqueles resíduos que o Sr. Ministro garantia que teriam um tratamento adequado, que passariam pela regeneração. Dizia o Sr. Ministro, em Maio, num debate de urgência aqui

promovido por Os Verdes: «O Governo entende que se devem fazer todos os possíveis para regenerar

os óleos e está a dar passos nesse sentido». Ora, o Governo não falou verdade, pois os passos só se

dirigiram para as cimenteiras.

Confirma-se, assim, o que Os Verdes sempre disseram: «A partir do momento em que se avançar

com a co-incineração, há resíduos susceptíveis de outras formas de tratamento que vão ser, errada e

lamentavelmente, queimados, para rentabilizar o negócio das cimenteiras».

Srs. Deputados, há uma absoluta necessidade de o Parlamento confrontar o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional com esta preocupante decisão.

Os Verdes propuseram que a matéria fosse discutida na passada Comissão Permanente. O PS considerou que era matéria a tratar em comissão especializada e, nesse sentido, Os Verdes apresentaram

uma proposta de vinda do Sr. Ministro à 7.ª Comissão. Esperamos, agora, que o PS a aprove, para rapidamente a Assembleia da República exercer as suas competências de fiscalização da acção do Governo.

Pode ser que, nessa altura, ouçamos Deputados do PS a reproduzir afirmações de eleitos do PS na

Assembleia Municipal de Coimbra, que, apesar de tudo, reconheceram aquilo que é do mais elementar

bom senso, ou seja, que o Governo cometeu um erro ao prescindir de um novo processo de avaliação de

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I SÉRIE — NÚMERO 1

impacte ambiental em relação à co-incineração e que não pode passar pela cabeça de ninguém iniciar a

co-incineração antes de os CIRVER estarem a funcionar. Ao próprio PS começa a ser intolerável esta

arrogância do Governo.

Mas, também agora, no início de Setembro, Srs. Deputados, o País conheceu finalmente o regime de

criação de zonas livres de transgénicos. E, assim que se conheceu o seu conteúdo, automaticamente se

percebeu como ele constitui, afinal, o regime de inviabilização de zonas livres de transgénicos.

A importância que o Governo atribui às zonas livres de transgénicos, depressa foi perceptível, não era

minimamente prioritária. Desde que o Governo permitiu o cultivo de OGM em Portugal, com o levantamento da moratória europeia e com a recusa de adoptar uma a nível nacional, decorreu um ano até à

publicação do diploma da coexistência. Só depois de mais um ano é publicada a portaria das zonas

livres, ou seja, depois de dois anos da possibilidade de cultivo de milho transgénico no País. E é o mesmo Governo que faz do Simplex uma bandeira de governação que cria dos processos mais burocráticos

e mais complexos para a criação de zonas livres de transgénicos, justamente porque assume como

objectivo que elas não existam ou que, a existirem, sejam o mínimo possível.

Os municípios, afinal, não decidem nada, apenas podem iniciar o processo de requerer à DRA a

declaração de zona livre, mas, para isso, têm que ter parecer positivo das estruturas de agricultores da

área do município, as quais, por sua vez, têm de prestar a informação a todos os associados, sendo que

o pedido requer aprovação de dois terços da assembleia municipal, votação que não é requerida para

qualquer deliberação nem para aprovação dos mais estratégicos e importantes documentos municipais.

Se a iniciativa de requerer à DRA a classificação de zona livre for dos agricultores, têm dos processos

mais complicados pela frente, exigido por um Governo que nem o cadastro da propriedade florestal consegue empreender, e exige-se-lhes uma área contígua de zona livre no mínimo de 3000 ha, o que torna

o processo completamente inviável em boa parte do País, devido à nossa estrutura fundiária.

Para além de tudo o mais, as áreas protegidas, ao contrário das expectativas que tinham sido criadas, não são automaticamente declaradas zonas livres, nem tão pouco se permite à sua comissão directiva iniciar um procedimento de declaração de zona livre.

Também no próximo dia 3, em que o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das

Pescas estará presente na 6.ª Comissão, Os Verdes questionarão o Governo sobre este ridículo regime,

que permite que um único agricultor possa, contra todos os outros, inviabilizar uma zona livre de transgénicos.

É, afinal, Srs. Deputados, esta a democracia que o PS tem revelado.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 11 horas e 10 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia, com a leitura da

mensagem que o Sr. Presidente da República, ao abrigo da Constituição, enviou à Assembleia da República a propósito da Quinta Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma

dos Açores, que é do seguinte teor: «Promulguei, para ser publicado sob a forma de lei orgânica, o

Decreto n.º 86/X da Assembleia da República, que aprovou a Quinta Alteração à Lei Eleitoral para a

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Considero, no entanto, meu dever transmitir a essa Assembleia as razões que me levaram a pensar

que a forma como foi aprovada a referida lei não é favorável ao reforço do clima de salutar convivência

democrática na Região, que tão importante é para o desenvolvimento politicamente sustentado da autonomia regional, cujo trigésimo aniversário se assinala este ano.

Através daquele diploma, introduz-se uma importante e profunda alteração no regime eleitoral da

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, criando-se, nomeadamente, um círculo regional de compensação, a acrescer aos nove círculos eleitorais coincidentes com cada uma das ilhas da

Região. Por outro lado, verifica-se um aumento do número de Deputados à Assembleia Legislativa da

Região Autónoma dos Açores.

Trata-se, por conseguinte, de um diploma estruturante da expressão da vontade popular e das regras

do livre jogo democrático na Região Autónoma dos Açores, em torno do qual deveria existir o mais amplo

consenso interpartidário, nomeadamente entre as duas forças políticas que, ao longo de trinta anos de

autonomia, sempre obtiveram resultados particularmente expressivos naquela Região, aí detendo um

peso eleitoral materializado, em sucessivas eleições regionais, em mais de 80% dos votos validamente

expressos.

Importa ainda notar que sempre se verificou, na história da democracia portuguesa, um elevado con-

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senso no que se refere à aprovação das leis eleitorais, especialmente quanto às regras relativas à conversão de votos em mandatos. Verifica-se agora, com a aprovação do presente diploma, que se quebrou

uma prática que considero um importante activo do funcionamento do nosso sistema político. A este propósito, não pode deixar de referir-se o exemplo recente da Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro

(Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira), a qual foi aprovada por

unanimidade, após um esforço de entendimento entre todas as forças políticas, que apraz registar.

Ao invés, no processo que conduziu à aprovação do presente diploma, quando tudo indiciava que

seria possível alcançar uma solução de compromisso, não se obteve o consenso dos dois maiores partidos portugueses — e, sublinhe-se, dos dois partidos que possuem uma representatividade particularmente elevada na Região Autónoma dos Açores —, facto que poderá introduzir um factor de crispação e

um elemento supérfluo de conflitualidade política naquela Região Autónoma.

Decidi promulgar como lei orgânica o Decreto n.º 86/X porque não fiquei minimamente persuadido de

que, através do envio do diploma à Assembleia da República para reapreciação, seria possível alcançar

um consenso interpartidário mais alargado em torno do diploma em apreço».

Srs. Deputados, está aberto um período de debate para os partidos que o desejarem se pronunciarem

sobre o conteúdo desta mensagem. Cada grupo parlamentar disporá de 3 minutos para o efeito.

O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Mota Amaral.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD está solidário com o teor

da mensagem presidencial que acaba de ser lida.

Lamentamos, uma vez mais, que não tenha sido possível alcançar nesta lei estruturante o desejável

consenso dos dois maiores partidos parlamentares. Acatamos a decisão do Sr. Presidente da República

de promulgar o diploma aprovado pelo Parlamento e acatamos também, obviamente, a nova Lei Eleitoral

para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Já, o mais tardar, em 2008, se fará a experiência dos seus preceitos inovadores. Mantemos a nossa

discordância com a principal consequência deles, que é o aumento do número de Deputados no parlamento regional. E nisso, ao menos, não ficamos isolados, porque no mesmo sentido tem havido diversos

pronunciamentos nos órgãos de comunicação social açorianos.

Esperemos que no futuro seja possível corrigir este ponto em coerência com o que já decidiu esta

Câmara para a Região Autónoma da Madeira, em coerência com aquilo que a própria Constituição indicia quanto à Assembleia da República: a redução do número de Deputados. O que, aliás, o nosso Presidente Jaime Gama — V. Ex.ª, Sr. Presidente —, ainda hoje, numa entrevista publicada na imprensa,

também preconiza. Por este facto, muito o felicito!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do

Partido Socialista congratula-se também com a promulgação, por parte do Sr. Presidente da República,

da Quinta Alteração à Lei Eleitoral para a Região Autónoma dos Açores.

Esta congratulação é, contudo, reflectida pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista no seguinte

sentido.

O Sr. Presidente da República faz uma crítica ao aspecto formal da Lei Eleitoral, mas não encontra

qualquer inconstitucionalidade. Estamos, por isso, todos — também os Açores — de parabéns, porque a

lei é segura e constitucional. Na forma, encontrou, sim, uma falha que se deve exclusivamente ao PSD.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Teríamos gostado imenso e tido todo o prazer que o PSD se tivesse juntado a nós — e

quando digo «nós» quero significar todos os outros partidos desta Câmara — na aprovação deste diploma. Infelizmente, o PSD quis auto-isolar-se, quis separar-se do consenso que se obteve nesta Casa.

É bom realçar, para que não fiquem dúvidas, que a maioria que aprovou nesta Câmara a Lei Eleitoral

para os Açores é uma maioria de dois terços dos Deputados. Ou seja, também fica feito o aviso ao PSD

de que, em leis cuja aprovação exija uma maioria de dois terços, ao PS é possível encontrar esses dois

terços nesta Câmara e o PSD continuar isolado.

O Sr. Renato Leal (PS): — Muito bem!

O Orador: — Serve isto também para dizer que se aproxima a entrada, nesta Câmara, da proposta

de lei da Assembleia Legislativa relativa ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos

Açores. Era bom que o PSD se juntasse também a nós nesse consenso, para elaborarmos uma lei consensual.

Todavia, o PS não tem dúvidas quanto ao funcionamento da democracia. A unanimidade é possível e,

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I SÉRIE — NÚMERO 1

em muitos casos, desejável — no caso concreto das leis eleitorais, por estruturantes, era desejável —,

mas a democracia funciona quando dois terços dos Deputados (o que significa uma maioria muito qualificada) aprovam uma lei.

O Sr. Renato Leal (PS): — Muito bem!

O Orador: — Neste sentido, congratulamo-nos com esta aprovação e consideramos que, não havendo inconstitucionalidades, a lei é segura. E só não percebemos por que é que o Sr. Presidente da República diz que esta lei potencia «a conflitualidade na Região».

Srs. Deputados, o PS entende que uma lei aprovada na Casa da Democracia por dois terços dos

seus elementos jamais pode gerar conflitualidade. Esta é a verdade!

Aplausos do PS.

Jamais pode gerar conflitualidade, porque é uma lei estruturante, aprovada e promulgada. E qualquer

lei que entre em vigor deve e tem de ser acatada pelos portugueses.

No caso concreto, confio e tenho a certeza de que será acatada com regozijo pelos açorianos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei Eleitoral

para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores foi aprovada na Assembleia da República por dois terços dos Deputados do Parlamento nacional, dois terços dos Deputados representativos de

cinco partidos políticos, nos quais o CDS se inclui, e não de dois partidos políticos.

Decorre, no entanto, da mensagem do Sr. Presidente da República que, no seu entendimento, a decisão não foi suficientemente abrangente; ou seja, parece decorrer da mensagem do Sr. Presidente da

República que dois terços dos Deputados de cinco partidos é menos representativo do que dois terços

dos Deputados de dois partidos,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … como se PS e PSD, os maiores partidos com representação nesta Câmara, fossem

partidos diferentes dos outros, porventura com direitos especiais, com prerrogativas especiais, com aquilo a que, nas sociedades comerciais, é chamado «direito preferencial de voto».

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sucede que a Assembleia da República não é uma sociedade comercial.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Em democracia, a vontade popular, como a vontade representativa, mede-se pelo peso

dos votos, não se mede pela dimensão dos partidos.

Aplausos do CDS-PP.

Na Assembleia da República, os partidos são todos iguais,…

O Sr. António Filipe (PCP): — «São todos iguais», salvo seja!…

O Orador: — … com os mesmos direitos e deveres, e o Parlamento só vale na sua completa representação parlamentar.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nem sequer queremos acreditar que acordos entre os dois

partidos do bloco central, elevados agora à categoria de pactos de regime, possam ser a tradução deste

entendimento presidencial, que não subscrevemos, porque isso seria particularmente grave.

Aplausos do CDS-PP.

Em primeiro lugar, um pacto para ser de regime tem de ser participado, no mínimo, por todos os partidos políticos com representação parlamentar nesse regime, independentemente do seu sentido final de

16 DE SETEMBRO DE 2006

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voto, que pode não ser concordante. Mas tem de ser participado e, neste caso, não o foi. Preocupa-nos,

pois, o mais que pode vir daí, para além deste dito pacto, que não é de regime e traduz um mero entendimento entre dois partidos.

Em segundo lugar, o País tem demonstrado que não quer um Parlamento do bloco central, e tem-no

demonstrado frequentes vezes, na base de uma lei eleitoral que, para além do mais, tem permitido tudo

neste País. Tem garantido estabilidade política eleitoral, …

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … tem permitido maiorias absolutas de um só partido, maiorias de dois partidos e maiorias relativas. Em suma, tem permitido tudo aquilo que a vontade popular sempre decidiu expressar.

É exactamente a favor dessa representação plural que nos bateremos, porque, no que nos toca, não

aceitaremos um Parlamento desprestigiado, que seja uma espécie de caixa de ressonância de acordos

feitos à margem dele…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … e entre partidos que usarão desta Câmara apenas para uma espécie de ratificação, o

que, para além do mais, o Regimento não consente.

Aplausos do CDS-PP.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que nos bateremos sempre contra aquele que é — ou que, pelo

menos, parece ser — o entendimento presidencial e, ao que parece, agora também o entendimento que

começa a ser subscrito, em parte, pelos partidos do bloco central. Bater-nos-emos sempre por um Parlamento plural, prestigiado, representativo, onde todos os partidos valham por si, mas, principalmente,

pelo voto de cada um dos Srs. Deputados, considerados por igual.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, também nos congratulamos

com a promulgação da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e

consideramos essa promulgação como um facto natural, dada a expressiva maioria com que esta lei foi

aprovada — já aqui foi dito, por uma maioria qualificada de dois terços — e pelo facto de esta lei ter

resultado de um amplo consenso partidário, que envolveu, como se sabe, cinco dos seis partidos representados nesta Assembleia.

Na mensagem que nos dirigiu, o Sr. Presidente da República lamenta que esta, sendo uma lei estruturante, não tenha sido aprovada por unanimidade. Nós também lamentamos, Sr. Presidente e Srs.

Deputados, também gostaríamos que esta lei tivesse sido aprovada por unanimidade, mas esta unanimidade só não existiu por responsabilidade exclusiva do PSD.

Como já se disse, esta lei teve uma abrangência política, que nem sequer é comum: foi votada por

um leque partidário que abrangeu o PS, o PCP, o CDS-PP, o BE e o Partido Ecologista «Os Verdes». E

o PSD não votou favoravelmente esta lei por ter sido marginalizado neste processo. Não fizemos qualquer pacto com o PS para marginalizar o PSD.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Não houve aqui um pacto inter-partidário para marginalizar fosse quem fosse; foi o PSD

que se quis colocar à margem deste processo.

Está no seu direito, evidentemente. Qualquer partido tem o direito de votar isoladamente uma matéria

qualquer. Nós próprios já votámos aqui isoladamente, de acordo com as nossas convicções, em algumas

matérias. Agora, o que o PSD não pode é querer impor à República, a todos os outros partidos, uma lei

de acordo com as suas conveniências partidárias. Isso é que o PSD não pode fazer!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — A Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores tinha um

grave problema de proporcionalidade que, pela primeira vez, foi seriamente equacionado ao longo de um

processo de discussão, que se prolongou no tempo — foi um processo ponderado. Finalmente, encontrou-se uma resolução para esse problema, através do círculo de compensação.

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I SÉRIE — NÚMERO 1

O sistema eleitoral que resulta desta lei é mais justo do que aquele que existia e, sendo mais justo, é

um sistema mais democrático. O PSD não queria esta compensação. Esperava, porventura, retirar

algum proveito da falta de proporcionalidade do sistema eleitoral, mas terá de se conformar.

Desta vez, entre as conveniências do PSD e o valor do princípio da proporcionalidade na representação, prevaleceu este último. Ainda bem! Só esperamos que possa ser assim noutras ocasiões. Era bom

que fosse sempre assim: que o valor da proporcionalidade prevalecesse sobre as conveniências políticopartidárias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A mensagem do Sr. Presidente

da República não nos trouxe um contributo para a discussão sobre o que poderia ter sido.

Há um lamento, que é pretérito, em relação à lei que foi aprovada e promulgada, mas não nos explica

como poderia ter sido, e havia dois problemas a resolver: manter o equilíbrio de uma realidade interinsular e a necessidade de um Parlamento representativo. Ou seja, como garantir, em quaisquer circunstâncias, que a uma maioria eleitoral é-lhe conferida uma maioria de mandatos; e, em segundo lugar, que

não é prejudicada a proporcionalidade. Como fazê-lo?

Nem o PSD explicou como o faria com a redução de Deputados, nem temos neste lamento retrospectivo do Sr. Presidente a solução «miraculosa» que poderia ter resolvido a questão.

É nestes termos que identificamos esta mensagem, com o devido respeito pelo Sr. Presidente da

República: como um «estado de alma presidencial», mas que, no entanto, não afecta o que vai ser o

dinamismo e o virtuosismo da nova lei eleitoral dos Açores.

Creio que será sufragada longe de qualquer conflitualidade pela maioria dos açorianos e das açorianas, porque permite uma maior participação política e uma pluralidade de representação no parlamento

regional, que actualmente não tem, o que apenas empobrece a democracia e a autonomia regional.

O valor em si é a autonomia não é a região e, para que a autonomia seja vivificada, esta lei eleitoral é

um excelente contributo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes

ouviram a mensagem do Sr. Presidente da República e respeitam, naturalmente, a sua posição.

Tal como o Sr. Presidente da República, lamentamos que não tenha havido consenso na aprovação

do novo regime da lei eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, não apenas

um consenso de duas forças políticas mas, sim, um consenso de todas as forças políticas, como, de

facto, é sempre desejável, designadamente em diplomas como este, que são estruturantes da nossa

democracia, pilar fundamental do nosso Estado de direito.

Infelizmente, não foi possível o consenso, como, aliás, é o principal mote não só da mensagem do Sr.

Presidente da República mas inclusivamente das críticas do Partido Social-Democrata, que decidiu ficar

fora deste consenso. E é esta falta de consenso, precisamente, que o PSD usa como principal argumento para criticar a aprovação deste regime legal.

Mas para além deste não argumento, que consiste em ir contra um facto criado pelo próprio, a única

coisa que o PSD argumenta é relativamente ao aumento do número de Deputados.

Ora, face à situação que existia, criada pelo anterior regime, que promovia uma representação desigual, criando assim um problema grave no sistema eleitoral dos Açores, era fundamental resolver esse

problema, era essencial dotar a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos

Açores de um esquema mais representativo, mais proporcional, que garantisse pluralidade. Portanto,

consideramos que esta alteração foi para melhor. Evitou-se, de resto, quebrar o princípio dos dois Deputados por ilha, por isso o Partido Ecologista «Os Verdes» considera positiva a promulgação desta lei.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora, vamos passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 83/X — Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República

Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de

Segurança (SIS) e revoga o Decreto-Lei n.º 225/85, de 4 de Junho, e o Decreto-Lei n.º 254/95, de 30 de

Setembro.

Para apresentar a proposta governamental, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

16 DE SETEMBRO DE 2006

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O Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através da Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro, a Assembleia da República promoveu — em boa

hora, face aos novos e crescentes desafios no plano das seguranças interna e externa — alterações

profundas na Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, velha, de mais de 20

anos.

Fiel aos valores do nosso Estado democrático, a nova lei-quadro, visando embora reforçar a coordenação, a eficiência e a capacidade operacional dos serviços de informações, não deixou de fixar os

mecanismos de controlo e os rigorosos limites da actuação que é permitida a esses serviços para a prossecução das suas missões. É esse quadro legislativo, enformado pelo regime constitucional respeitante

aos direitos, liberdades e garantias, que tem regulado a acção concreta dos serviços de informações,

servindo de garante do respeito integral pelos direitos fundamentais e pela ordem constitucional.

Todavia, foi claro, e para todos desde o início, que a plena concretização da reestruturação dos serviços de informações — em especial, após a criação do cargo de Secretário-Geral dos Serviços de Informações da República Portuguesa — implicaria uma posterior adaptação da dispersa legislação orgânica

existente para cada um dos serviços, designadamente, o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa

e o Sistema de Informações de Segurança. Ora, é a essa adaptação que procede a proposta de lei que

hoje o Governo, aqui, apresenta em cumprimento de um compromisso expresso do seu programa e em

linha com as soluções consagradas nas alterações à lei-quadro que este Parlamento aprovou por larga

maioria.

É oportuno lembrar que a entrega desta proposta de lei, ainda na anterior sessão legislativa, e o presente debate parlamentar dão seguimento a um processo que o Governo pôs em marcha logo que iniciou funções e que envolveu, como é sabido, a audição e a ponderação dos contributos de diversas entidades relevantes, incluindo o Conselho Superior de Informações, o Conselho de Fiscalização do Sistema

de Informações da República Portuguesa e a Comissão Nacional de Protecção de Dados. Esse caminho,

podemos dizê-lo, valeu a pena e é nossa convicção que permitiu beneficiar em muito a proposta agora

submetida à apreciação desta Assembleia.

Cinco ideias principais permitem dar conta do essencial das soluções propostas.

Em primeiro lugar, com esta proposta de lei passamos a ter um único diploma orgânico para os diferentes serviços de informações, evitando a antiga dispersão legislativa e os riscos que ela sempre comporta. Com este diploma único assegura-se um regime legal mais coerente, mais harmonizado e até

mais adaptado ao novo quadro de coordenação e racionalização de recursos que foi preconizado por

esta Assembleia na Lei n.º 4/2004.

Em segundo lugar, a proposta de lei assume e procura concretizar e desenvolver o Sistema de Informações da República Portuguesa, nos termos em que o definiu esta Assembleia nas alterações à LeiQuadro do Sistema de Informações. Assim, o elenco fundamental de órgãos e serviços, bem como as

respectivas articulações e competências correspondem ao desenho definido na lei-quadro e dele constituem, de forma geral, a sua mera concretização ou decorrência.

Em terceiro lugar, a proposta do Governo preserva a autonomia operacional dos dois serviços de

informações que aqui são regulados: o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e o Serviço de

Informações de Segurança, cada um, aliás, sob a direcção directa do seu director próprio. Ao mesmo

tempo, a lei opera a necessária compatibilização dessa separação operacional com o quadro de coordenação e direcção superior que decorreu da criação, por esta Assembleia, da figura do Secretário-Geral

do Sistema de Informações.

Na verdade, ao Secretário-Geral foi conferido um papel nuclear no quadro de todo o sistema, cabendo-lhe, nos termos da lei, a condução superior dos serviços de informações, através dos respectivos

directores. E é esse quadro que a proposta do Governo naturalmente contempla, como não poderia,

aliás, deixar de ser, dando forma a uma condução mediata de planeamento estratégico e direcção superior, que depois se projecta nas competências próprias dos directores dos serviços, que centram, finalmente, a sua actuação autónoma nas questões operacionais da produção de informações.

Em quarto lugar, e sem prejuízo da autonomia dos diferentes serviços, a presente proposta de lei prevê a existência futura de estruturas comuns ao SIED e ao SIS nas áreas não operacionais da gestão

administrativa, financeira e patrimonial, fazendo, assim, uso do dispositivo expresso que consta do artigo

35.º da Lei-Quadro do Sistema de Informações. Estas estruturas ficam na dependência directa do Secretário-Geral, como manda a lei, e destinam-se, essencialmente, a racionalizar recursos e a evitar a actual

sobreposição de serviços de apoio, ao mesmo tempo que se permite que a actuação dos serviços se

centre no âmago das suas atribuições: a produção de informações.

Finalmente e em quinto lugar, a proposta de lei, para além de regular o funcionamento dos centros de

dados — seguindo, aliás, as recomendações da Comissão Nacional de Protecção de Dados —, visa

conceder e regular dois novos instrumentos de actuação conferidos aos serviços de informações: a figura do direito de acesso a áreas públicas e privadas de acesso público, bem como à informação na posse

de entidades públicas e a faculdade de atribuir identidade e registo alternativos aos seus funcionários e

agentes, para efeitos, estritamente, da sua actuação preventiva orientada para a produção de informações no âmbito das missões que a lei lhes confia.

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I SÉRIE — NÚMERO 1

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo sabe que a preocupação largamente partilhada

nesta Câmara é a de que o Estado democrático português possa dispor de serviços de informações eficientes, à altura das novas ameaças para as seguranças interna e externa, que se colocam, aliás, nos

dias de hoje com particular acuidade, mas nem por isso menos respeitadores dos nossos valores constitucionais e do nosso quadro de direitos, liberdades e garantias — como, aliás, tem sido assegurado pelo

meritório trabalho do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações, eleito por esta Assembleia.

É justamente com o propósito de corresponder a essa preocupação e de aperfeiçoar a organização dos

serviços que o Governo apresenta esta proposta de lei, depois de um processo cuidadoso de consultas.

Em todo o caso, e a benefício de um consenso parlamentar tão alargado quanto possível, quero aqui

manifestar a disponibilidade do Governo para considerar todos os contributos que possam emergir do

trabalho parlamentar e que relevem do sentido de Estado que o assunto obviamente requer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, Sr.as e Srs. Deputados: Passaram, no início desta semana, cinco anos sobre aquele que é, indiscutivelmente, um dos

momentos mais marcantes de toda a História contemporânea, o 11 de Setembro.

Revimos, então, de novo as imagens de horror que para sempre ficarão gravadas na nossa memória.

De novo recordámos a indignação que nos invadiu quando presenciámos os cobardes ataques às torres gémeas de Nova Iorque e ao Pentágono.

De novo relembrámos tantas e tantas atitudes heróicas e tantos e tantos actos de abnegação e de

solidariedade humana.

De novo nos sentimos emocionalmente próximos das vítimas dos atentados, mas também das suas

famílias e dos seus amigos.

Aquilo que sucedeu há já cinco anos pareceu-nos, uma vez mais, terrivelmente próximo e fez-nos

renovar a convicção de que naqueles actos hediondos não esteve apenas em causa — e isso já seria

muito — a vontade de atingir os Estados Unidos da América por via da destruição de alguns dos seus

mais destacados símbolos políticos e económicos.

De facto, Sr.as e Srs. Deputados, o que verdadeiramente se pretendeu foi muito mais do que isso: o

real objectivo, todos o sabemos, foi atacar a nossa Civilização e os valores fundamentais em que assenta;…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … foi pôr em causa a organização das nossas sociedades e as instituições em que se

baseia; foi questionar o modo de vida que partilhamos e a própria normalidade da nossa existência.

A barbárie não se deteve, contudo, por aí e desde então outros acontecimentos de natureza comparável, embora, felizmente, de menor dimensão, têm deixado bem à vista o ódio cego e o absoluto desrespeito pela vida humana daqueles que os perpetraram.

Nenhum de nós duvida, igualmente, que a ameaça continua a estar presente no quotidiano das nossas sociedades. Por isso mesmo, mas também porque se vai notando a presença, cada vez menos tímida, de certas tendências pseudo-explicativas ou mesmo reveladoras de alguma compreensão face ao

terrorismo contemporâneo, convém reafirmar três ideias muito simples, mas todas elas centrais.

Em primeiro lugar, a ideia de que existe um conflito e de que não fomos nós a dar-lhe início: nós

somos as vítimas e os terroristas os agressores.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, a ideia de que este conflito tem mesmo de ser ganho, porque o que

nele está em causa é, claramente, a opção por um de dois caminhos: ou o caminho da liberdade, da

tolerância e do desenvolvimento ou o caminho da intolerância, do fanatismo e do atraso.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Em terceiro e último lugar, a ideia de que tal triunfo só será atingido se soubermos agir

sem quebras, em solidariedade e com determinação, não nos deixando afectar pelas dificuldades imensas da tarefa, não tergiversando nas respostas a dar, não poupando nos recursos disponibilizados.

Ao mesmo tempo, porém, exige-se-nos que sejamos capazes de não ceder no plano dos princípios.

É verdade que o clima emocional que a ameaça terrorista induz surge como propício à criação de

ambientes de tolerância, quando não mesmo de compreensão e de incentivo, relativamente a comportamentos e atitudes não conformes com aquilo que são os valores pelos quais as nossas sociedades se

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devem orientar. Há, porém, que reagir a essa tentação, até porque se o não fizermos teremos de concluir que os terroristas já começaram a ganhar algo ao levar-nos a abdicar de convicções profundas em

troca de ilusórias vantagens conjunturais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O terrorismo, Sr.as e Srs. Deputados, vai ser derrotado, mas o combate que com ele travamos não pode nunca esquecer a necessidade de assegurar que nas nossas sociedades é possível,

tem de ser possível, conciliar o direito à liberdade em segurança e o direito à segurança em liberdade.

Aplausos do PSD.

Mas porquê, Sr.as e Srs. Deputados, fazer aqui e agora todas estas considerações? Por uma razão

muito simples: é que elas têm plena justificação no contexto deste debate.

Com efeito, ao discutir a proposta de lei n.º 83/X, que define a estrutura dos serviços na dependência

do Secretário-Geral do SIRP e que leva a efeito a revisão dos diplomas regulamentadores do SIS e do

SIED, não estamos apenas a proceder a uma apreciação de questões de ordem prática relativas às

dimensões orgânica e instrumental dos serviços de informações. A verdade é que ao mesmo tempo

estamos a equacionar o pano de fundo que subjaz à actuação desses serviços e, bem assim, a decidir

acerca dos modos mais adequados de estes agirem no sentido de preservar a segurança de Portugal e

dos portugueses. E é por isso que as considerações que fazemos sobre as ameaças e sobre a necessidade de a elas responder dentro de um contexto bem delimitado têm, repito, plena justificação neste

debate.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As discussões em torno da matéria respeitante aos serviços

de informações têm assentado, ao longo da nossa história democrática, num consenso amplo, demonstrativo de um elevado grau de responsabilidade das principais forças partidárias, independentemente,

portanto, da posição que conjunturalmente ocupam, seja no governo seja na oposição.

Na construção desse consenso visa-se um objectivo prioritário: dotar o nosso país de um sistema de

informações estável e actualizado, capaz de responder com eficácia aos novos riscos e ameaças que

com cada vez maior frequência vão surgindo. Aliás, outra concepção não seria aceitável no quadro de

um Estado de direito democrático, onde os serviços de informações têm de afirmar a sua legitimidade na

busca do ponto de equilíbrio entre a salvaguarda dos valores colectivos da segurança interna e externa e

o respeito integral pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Assim, para além da definição concreta da natureza dos serviços de informações e das suas atribuições e estrutura orgânica, deve ser clara a delimitação dos objectivos e das missões dos serviços (e

tem-no sido), como clara deve ser (e também o tem sido) a sua subordinação a um rigoroso e efectivo

controlo democrático, quer da natureza e qualidade das informações, quer dos métodos utilizados para

as obter, quer ainda dos resultados operacionais conseguidos, factores permanentes de legitimação da

sua actividade face à Constituição e à lei.

Entre nós, duas décadas após a aprovação do texto original da lei reguladora do Sistema de Informações, a Lei n.º 30/84, consolidou-se por fim a ideia de que era necessário introduzir mudanças com substância nas opções fundamentais inicialmente contempladas. Tal ideia resultou, essencialmente, como

todos sabemos, da confluência de dois factores básicos: a constatação, por um lado, da existência de

sérias insuficiências no modelo original e a convicção, por outro lado, de que as profundas mudanças

registadas no contexto da segurança internacional requeriam a construção e a implementação de soluções mais inovadoras e mais eficazes.

Com esse objectivo em mente procedeu este Parlamento à aprovação da Lei Orgânica n.º 4/2004, por

via da qual se determinou uma reestruturação dos serviços de informações e se pretendeu obviar àquelas insuficiências e bloqueios já, então, detectados.

Esse acto legislativo veio, assim, dar corpo a um novo modelo estrutural, que, como é do conhecimento da Câmara, introduziu várias alterações de monta, mas cuja principal alteração se traduziu, julgo,

na criação do cargo de Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, órgão ao

qual passou a ser atribuída a função de orientar e coordenar a actividade de todo o sistema, assumindo,

naturalmente, ao mesmo tempo a responsabilidade principal por essa mesma actividade.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é este o momento para proceder a uma análise exaustiva

da proposta de lei n.º 83/X, até porque, como nenhum de nós ignora, não é essa a função constitucional

e regimental da discussão na generalidade. Limitar-nos-emos, por isso, a notar que a iniciativa em discussão dá sequência, no essencial, às alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 4/2004, quer no que

toca às indispensáveis mudanças ao nível das estruturas orgânicas do SIED e do SIS quer no aproveitamento que faz da possibilidade, aberta pelo artigo 35.º daquela lei, de proceder à criação de estruturas

comuns na área da gestão dos recursos administrativos, financeiros e patrimoniais.

Em 2004, como todos se recordarão, os governos da responsabilidade da anterior maioria — quer o

XV Governo Constitucional, que desencadeou o processo de revisão da Lei-Quadro do SIRP, quer o XVI

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I SÉRIE — NÚMERO 1

Governo Constitucional, que apresentou a proposta de lei final à Assembleia da República — deixaram

sempre muito clara a sua leitura de que se estava perante uma verdadeira questão de regime, a exigir

decisões participadas e dotadas da indispensável estabilidade temporal. Nessa linha, trabalhou-se então

no sentido de construir um adequado entendimento com o maior partido da oposição, entendimento que

foi, aliás, conseguido.

Registamos, por isso, como muito positivo que o Governo do Partido Socialista se tenha mantido fiel,

ao longo do processo de elaboração desta proposta de lei, a idêntica atitude.

O PSD não pode, contudo, isentar-se de aqui deixar um reparo acerca do excessivo atraso na apresentação da presente iniciativa legislativa, tema a que, aliás, o Sr. Ministro da Presidência já se referiu.

Com efeito, pesem embora o trabalho burocrático e as audições que tiveram lugar, não se compreende

facilmente como é que, após a sua entrada em funções, o actual Governo demorou cerca de um ano e

meio a apresentar à Assembleia da República esta proposta de lei, que, insista-se, apenas visa regulamentar as opções jurídicas e políticas de fundo assumidas em Novembro de 2004.

Lamentamos esse facto por diversas razões, mas, sobretudo, por ter contribuído para a criação de

uma situação de ambiguidade, que deu azo ao surgimento de dúvidas quer quanto aos contornos do

novo modelo quer quanto às suas consequências do ponto de vista organizacional e operacional. Dúvidas que, face à sensibilidade deste tipo de matérias bem como à facilidade com que são objecto de

explorações, tantas vezes inadequadas, do ponto de vista mediático, chegaram a gerar um momento de

pública desconfiança quanto ao real alcance das modificações há quase dois anos introduzidas, momento esse de que todos, seguramente, nos recordamos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A avaliação que o PSD faz do modelo actualmente em vigor e

decorrente da aplicação da Lei Orgânica n.º 4/2004 é claramente favorável. É nossa convicção profunda

que as medidas plasmadas nessa lei estão a dar os seus frutos e que o Sistema de Informações da

República Portuguesa passou a dispor de condições acrescidas para desenvolver com maior índice de

sucesso as suas funções.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Com a aprovação da presente proposta de lei encerrar-se-á um ciclo legislativo e ficará

completo o quadro legislativo do SIRP, agilizando-se assim, adicionalmente, as condições para a sua

eficiente actuação.

Pela nossa parte, congratulamo-nos com isso e temos legítimo orgulho no papel que desempenhámos para aqui chegar tanto no governo como na oposição, porque somos e seremos sempre daqueles

que assumem sem complexos que os serviços de informações constituem uma peça essencial na defesa

da nossa segurança colectiva.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Passam hoje precisamente dois anos sobre o debate que aqui realizámos, na generalidade, acerca da proposta de lei que

daria lugar à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, que está em vigor e que

resultou, também ela, de um pacto entre o PSD e o PS,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais um…!

O Orador: — … alargado, dessa vez, ao CDS-PP, por obrigações decorrentes da composição da coligação governamental da altura.

Também esse diploma resultou de um pacto entre os partidos do «neo-rotativismo» vigente, que,

autoproclamados donos do regime, trataram de substituir o debate parlamentar plural por um acordo

celebrado à margem do Parlamento, o qual foi mais um episódio de um pacto de muitos anos entre o PS

e o PSD em torno dos serviços de informações da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Esse pacto tem-se traduzido na total ausência de uma fiscalização credível sobre a actividade dos serviços de informações, na total impunidade dos desmandos praticados por esses serviços,

no silenciamento de todos os casos que os descredibilizaram, na paralisia do papel fiscalizador da

Assembleia da República sobre as suas actividades.

Vozes do PCP: — Muito bem!

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O Orador: — Os serviços de informações portugueses têm vindo a funcionar, ao longo das últimas

décadas, ao abrigo de um pacto entre o PS e o PSD. Um pacto de silêncio, um pacto de impunidade, um

pacto de cumplicidade, um pacto de opacidade!

Foi esse pacto que impediu qualquer averiguação séria, por parte da Assembleia da República, quando o SIS foi publicamente acusado da prática de actuações ilegais e violadoras dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Foi esse pacto que impediu qualquer averiguação, por parte da Assembleia da República, acerca dos

serviços prestados ao SIS por um ex-agente dos serviços secretos do apartheid, condenado judicialmente por crimes cometidos em Portugal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — É esse pacto que impede a Assembleia da República de tentar averiguar se os serviços

de informações portugueses tinham ou não conhecimento dos voos secretos e das escalas efectuadas

em território nacional por aviões da CIA.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — Foi ao abrigo desse pacto que a Lei-Quadro do SIRP, aprovada em 2004, manteve o

princípio da total governamentalização dos serviços de informações — não são da República, mas do

Governo —, com a quase total marginalização dos demais órgãos de soberania.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — Foi ao abrigo desse pacto que a Lei-Quadro de 2004 manteve e confirmou a manifesta

ausência de mecanismos credíveis de fiscalização democrática.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — É verdade!

O Orador: — Em 6 dos últimos 12 anos não houve, sequer, Conselho de Fiscalização e nos outros 6

o Conselho remeteu-se à inutilidade da emissão de pareceres anuais, indiciadora de uma total ausência

de fiscalização real sobre o funcionamento dos serviços.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!

O Orador: — Finalmente, foi ao abrigo desse pacto que a Lei-Quadro de 2004 deu passos significativos no sentido de uma maior concentração dos serviços, destinada a redundar, na prática, num verdadeiro processo de fusão.

O que não deixa de ser curioso é que, há dois anos, o Governo, supostamente em nome de um acordo com o PS, que afirmava o seu desacordo com a fusão dos serviços de informações, desistiu de consagrá-la formalmente mas não deixou de dar passos nesse sentido: substituiu as tutelas diferenciadas

pela tutela conjunta, por parte do Primeiro-Ministro, a exercer por um Secretário-Geral da sua confiança,

equiparado a membro do Governo.

O SIED e o SIS têm funções que devem ser claramente diferenciadas. A fusão de ambos, implicando

a recolha de informação conjunta em matéria de defesa nacional e de segurança interna, é tributária de

uma lógica de fusão de missões entre forças militares e forças de segurança, a qual não tem acolhimento constitucional.

É óbvio que a acção dos serviços de informações não pode deixar de ser coordenada a nível superior, mas essa necessidade de coordenação não implica que tenha de haver uma fusão de serviços que

têm lógicas e missões distintas, seja essa fusão explícita ou implícita, como é o caso, através da direcção única de serviços apenas formalmente distintos.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — A proposta de lei que hoje debatemos avança, de forma decisiva, para a fusão dos serviços de informações. Em vez de dois serviços distintos, passaremos a ter duas divisões de um mesmo

serviço.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O poder que é conferido ao Secretário-Geral do SIRP, sobre todos os serviços de informações, não tem precedentes na República Portuguesa. Nunca ninguém deteve tanto poder em matéria

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I SÉRIE — NÚMERO 1

de informações estratégicas e de segurança.

O Secretário-Geral do SIRP dirige tudo: conduz, inspecciona, superintende e coordena a actividade

do SIS e do SIED; preside aos conselhos administrativos de ambos os serviços; dirige as actividades dos

centros de dados de ambos os serviços; nomeia e exonera livremente o pessoal, desde os directores até

aos contínuos; exerce o poder disciplinar; orienta a elaboração dos orçamentos; aprova os relatórios

anuais; orienta o planeamento estratégico; dirige as relações internacionais; regula a organização interna, a composição e as competências de ambos os serviços e das respectivas estruturas comuns; preside ao Conselho Consultivo do SIRP; autoriza a realização de despesas; aprova os regulamentos internos; autoriza as deslocações ao estrangeiro; determina os meios de identificação dos membros do seu

gabinete e dos funcionários e agentes do SIED, do SIS e das estruturas comuns; todas as suas actividades, bem como todas as actividades do seu gabinete, tal como as do SIED, do SIS e das estruturas

comuns, ficam a coberto do segredo de Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo! Um escândalo!

O Orador: — Perante tais poderes, não é possível continuar a falar da existência de dois serviços de

informações distintos.

O Partido Socialista, que, há dois anos, afirmava discordar da fusão dos serviços, vem agora propor

que se avance nesse sentido, ainda mais além do que permite a Lei-Quadro de 2004.

Na verdade, a Lei-Quadro do SIRP é uma lei de valor reforçado que estabelece a orgânica dos serviços.

Essa lei prevê, como órgãos do SIRP, a existência de um conselho de fiscalização, de um conselho

superior de informações, de uma comissão de fiscalização de dados e de um secretário-geral.

Quanto ao SIS e ao SIED, prevê que possam existir estruturas comuns na área da gestão administrativa, financeira e patrimonial, o que não é pouco.

Porém, o que o Governo propõe é que seja criado, para além disso, um único conselho consultivo do

SIRP, em substituição dos Conselhos Consultivos de cada um dos Serviços. Ora, a Lei-Quadro não permite sustentar a criação de um tal conselho, que não pode, em caso nenhum, ser considerado como uma

estrutura de gestão administrativa, financeira ou patrimonial.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Trata-se de um conselho onde participam os mais altos responsáveis das forças e serviços de segurança. A existência de um tal conselho, se aprovada, será inconstitucional, por violação do

valor reforçado da Lei-Quadro do SIRP e será uma clara demonstração da real fusão dos serviços de

informações.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como último apontamento, importa sublinhar que, no momento em

que o Governo, em nome da contenção orçamental, obriga a generalidade dos funcionários públicos a

apertar o cinto até ao último furo e põe em causa o direito à reforma, aos serviços de saúde e à protecção social de tantos funcionários, a avaliar pela presente proposta de lei, a austeridade não chegará aos

serviços de informações e muito menos às suas chefias.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Não chega, não!

O Orador: — Quando o Governo propõe que o Secretário-Geral do SIRP, o seu chefe de gabinete, os

directores e os directores adjuntos do SIS e do SIED tenham direito a casa mobilada, para sua habitação, ou a subsídio de compensação, a expensas do Estado, independentemente do local onde residam,

o escândalo é tão evidente que mais nada é preciso dizer.

Vozes do PCP e do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É a «crise»…!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa situação mundial como a que vivemos, em que, a

pretexto da luta contra o terrorismo, começamos a assistir, em diversos países, à generalização de regimes de excepção, de carácter securitário, que entram em conflito directo com as liberdades públicas e

com garantias dos cidadãos, que constituem o património civilizacional das democracias, esta proposta

de lei vai num sentido preocupante.

Repito o que aqui afirmámos, há dois anos, no debate sobre a Lei-Quadro: os serviços de informações devem servir para, em nome da democracia, defender os cidadãos das ameaças à sua segurança,

mas não devem poder, em nome da segurança, ser uma ameaça para a própria democracia.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

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O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros: Vivemos

hoje num mundo cuja complexidade se manifesta através de novas ameaças, com formas cada vez mais

perturbadoras e perigosas.

Uns lembrarão a «guerra fria» e as ameaças, mais latentes do que patentes, do recurso a armas

nucleares; outros dirão que o nazismo ou o comunismo não constituíram ameaças menores e que

milhões e milhões de pessoas pereceram aos pés destes regimes.

É verdade! Mas a realidade em que hoje vivemos em nada se assemelha à do séc. XX.

Hoje, ao mundo livre, apresenta-se um inimigo sem rosto, sem interlocutores e cujo objectivo é a aniquilação de todos quantos prezam os valores da liberdade, da igualdade e da democracia, apesar de

últimas teorias revisionistas da História que vão grassando um pouco por todo o lado.

É um inimigo com meios diferentes, tanto militares como tecnológicos ou financeiros, mas a diferença

reside, sobretudo, nos meios humanos, com homens e mulheres capazes de abdicarem das suas vidas

para sacrificarem o maior número possível de vidas inocentes, em nome de uma ideologia inexistente, de

uma civilização que não o deseja e de uma religião que os condena.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Os cidadãos do mundo, sejam eles cristãos, muçulmanos, judeus, budistas, hinduístas,

agnósticos ou ateus, assistiram com igual horror ao que se passou em locais tão díspares como Nova

Iorque, Beslan, Madrid, Bali, Djerba ou Londres.

Todos percebem que, cada vez mais, a criminalidade, nos seus múltiplos aspectos (do terrorismo ao

tráfico de estupefacientes, do tráfico de armas às redes de imigração ilegal), funciona como multinacional

e que só uma resposta firme e, sobretudo, global a pode combater eficazmente.

É esta importância que os serviços de informação assumem, na prevenção destes fenómenos e na

necessidade de adequar os procedimentos aos novos riscos e ameaças, num sempre complexo e difícil

compromisso entre a liberdade e a segurança.

Por isso, em 2004, o Governo da anterior maioria assumiu a necessidade de, 20 anos depois, alterar

o Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), com a aprovação da Lei Orgânica n.º

4/2004, que consagrou a tutela exclusiva destes serviços pelo Primeiro-Ministro, a existência de uma

direcção unificada, com a criação de um Secretário-Geral, e um assinalável reforço da fiscalização dos

serviços pela Assembleia da República.

A proposta de lei n.º 83/X, que hoje discutimos na generalidade, regula, precisamente, esse novo Sistema.

Registamos, com apreço, que o Governo manteve os princípios previstos na Lei Orgânica em que o

CDS-PP teve uma importante participação.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Mas também registamos que, só agora, dois anos e dois dias após a discussão, nesta

Assembleia, da Lei-Quadro, e um ano e meio após a tomada de posse do Governo do Partido Socialista,

se regulamente esta lei fundamental para a nossa segurança, apesar do alargado consenso existente

entre os partidos do arco da governabilidade.

Com esta proposta de lei, é, finalmente, criado, na dependência do Secretário-Geral do SIRP, um

conjunto de estruturas comuns que resultam da aglutinação de departamentos existentes em duplicado

no Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e no Serviço de Informações de Segurança

(SIS).

Na área administrativa, identificam-se os departamentos administrativos comuns de recursos humanos, de tecnologias de informação e de segurança.

No entanto, na perspectiva operacional, mantém-se o sistema dualista, com o SIED a produzir informações relativas à salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais e da segurança

externa do Estado português e o SIS a produzir informações destinadas a garantir a segurança interna,

na prevenção de acções de sabotagem, terrorismo, espionagem e outros actos que, pela sua natureza,

possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Esta solução não acompanha a evolução registada noutros países, como a Espanha, a

Bélgica, a Itália ou a Holanda, para citar apenas os mais próximos, que optaram por criar um serviço de

informações unificado.

Trata-se, a nosso ver, de um caminho que não devemos de forma alguma rejeitar liminarmente, tendo

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I SÉRIE — NÚMERO 1

em atenção o actual contexto internacional e a cada vez mais ténue fronteira entre a segurança externa

e a segurança interna.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — É porque as razões que motivaram esta alteração residiram precisamente nas debilidades identificadas de articulação e coordenação do anterior Sistema e na dispersão por várias tutelas dos

serviços de informação.

É público que foi proposta inicialmente a fusão dos dois serviços e que esta ideia apenas foi abandonada em nome do necessário consenso com o, então, maior partido da oposição, o Partido Socialista,

que se opunha liminarmente.

Mas para nós, CDS-PP, é tempo de reflectirmos sobre esta matéria, de forma livre e sem preconceitos, procurando as melhores soluções para os enormes problemas que enfrentamos.

Outro aspecto sobre que também urge reflectir tem a ver com os princípios previstos no artigo 6.º e o

impedimento da realização de intercepções nas telecomunicações, por estes serviços, que, há muito, é

reclamado por muitos, como, entre outros, por Severiano Teixeira, Rui Pereira, Vitalino Canas, Alberto

Costa ou Daniel Sanches, só para citar personalidades da área da maioria ou do «novo bloco central».

Protestos do PS.

Parece-nos, pois, que, à semelhança das recentes recomendações da União Europeia, deveríamos

reflectir nesta possibilidade, ainda que ela revista dividendos ou reticências constitucionais, por forma a

criar um quadro que regulamente, de forma rigorosa, não só este meio como a sua utilização e fiscalização, recorrendo, se necessário, a uma intervenção judicial prévia, mas adequando os nossos serviços de

informação às novas ameaças existentes.

O mesmo se diga quanto ao processamento de dados pessoais, em que se prevê a existência e o

acesso aos centros de dados de cada um dos serviços, presumindo-se e desejando-se que precedida de

audição e parecer prévio favorável da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Por fim, destacamos a consagração legal da possibilidade de emissão de documentos legais de identidade alternativa ou da disponibilização de matrículas fictícias aos agentes, mediante a celebração de

protocolos com as entidades competentes.

Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta área tão sensível, é imprescindível que

todos tenhamos sentido de Estado e percebamos que só uma política estável e continuada pode trazer

bons resultados.

Na verdade, nestas áreas, a proximidade é igual a confiança, a confiança é igual a informação e a

informação é igual a segurança.

Aplausos do CDS-PP.

Para tanto, impõe-se estabilidade nos serviços, o que, infelizmente, não tem acontecido, e uma forte

aposta num reforço de meios quer materiais quer humanos.

Por tudo isto, desejamos e exigimos que, no próximo Orçamento do Estado, o Governo garanta o

prometido reforço do número de efectivos para os serviços de informações,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … reforçando e diversificando a presença de Portugal no exterior e proporcionando,

internamente, a existência efectiva, no terreno, de todas as valências, nas diversas delegações regionais

dos serviços, para que a segurança seja cada vez mais uma prioridade do Estado e um objectivo que

deve ser de todos!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Com a discussão

e a aprovação da proposta de lei n.º 83/X, dá-se mais um passo num processo iniciado em 2004, de

racionalização, modernização e aperfeiçoamento operativo do Sistema de Informações da República

Portuguesa.

Com a Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro, rejeitando-se embora o modelo de unificação dos

serviços de informações numa única agência vocacionada quer para a vertente interna quer para a vertente externa, entendeu-se ser de apertar os elementos de articulação entre as duas componentes do

SIRP — o SIS e o, então, SIEDM, hoje, SIED.

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Esta opção, feita em 2004, foi encorajada por um contexto político-estratégico e internacional de grande preocupação, com o fenómeno do terrorismo de inspiração fundamentalista, que aconselhava todos

os serviços, à escala europeia e até à escala mundial, a reforçar e a melhorar a eficácia dos respectivos

sistemas de informações, bem como dos mecanismos de cooperação e colaboração entre eles.

De 2004 para cá, embora estejamos, certamente, melhor preparados e apetrechados, o risco e a

ameaça não desapareceram e aconselham a uma permanente melhoria dos instrumentos que o Estado

democrático tem para se defender daqueles que não gostam da liberdade, da tolerância e da democracia.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Muito bem!

O Orador: — Por isso, a proposta de lei que aqui discutimos se reveste de tanta importância quanto

se revestia a proposta que deu lugar à Lei Orgânica n.º 4/2004.

Não obstante ser um diploma de natureza essencialmente orgânica ou organizativa, a proposta de lei

n.º 83/X concretiza as principais orientações de 2004.

Primeiro, confirma-se e consolida-se a opção estratégia de manter dois serviços autónomos de informações, com competências, direcção, estruturas e gestão próprias.

Em segundo lugar, confirma-se que o órgão «Secretário-Geral do SIRP» é o pivot central do sistema,

sob a dependência do Primeiro-Ministro, tal como preconizado pela Lei de 2004. Ao Secretário-Geral

incumbe dirigir superiormente, através dos directores-gerais do SIED e do SIS, a actividade de produção

de informações necessárias à salvaguarda da independência nacional e dos interesses nacionais —

importa sublinhá-lo — e à garantia da segurança externa e interna do Estado português.

Este perfil, legalmente consignado, do Secretário-Geral do SIRP implica, naturalmente, a estruturação

de um gabinete que lhe permita exercer cabalmente essas funções, gabinete, esse, que, de acordo com

o pressuposto de que o Secretário-Geral tem estatuto equivalente ao de Secretário de Estado, só pode

ser um gabinete equivalente ao dos membros do Governo.

Em terceiro lugar, o próprio perfil organizativo dos dois serviços aconselhava alterações que racionalizassem os seus recursos e contribuíssem para a melhoria da operacionalidade e da coordenação. Por

isso se estabelece, no artigo 35.º da Lei-Quadro de 2004, que poderá haver estruturas comuns, as quais,

se criadas, ficam na dependência directa do Secretário-Geral do SIRP.

Em plena consonância com o disposto na lei, são criados departamentos comuns: o departamento de

recursos humanos, o departamento de finanças e apoio geral, o departamento de tecnologias de informação e o departamento de segurança. Trata-se de áreas de vocação administrativa, financeira e patrimonial, ficando, obviamente, excluídas da lógica de estruturação comum às áreas operacionais.

Saliente-se ainda que os dois Conselhos Consultivos que existiam, e que aconselhavam a tutela

sobre os assuntos relacionados com cada um dos serviços, e que foram, naturalmente, extintos, devido à

unificação das «tutelas», por assim dizer, são substituídos por um único conselho consultivo do SIRP,

órgão de consulta do Secretário-Geral.

Em quarto lugar, merece relevo o facto de se terem reforçado, na medida do proporcional e do razoável, algumas das condições e instrumentos ao dispor dos serviços e dos seus operacionais. Destaco a

possibilidade de identidade alternativa ou codificada dos funcionários dos departamentos operacionais,

de modo a proteger a sua identidade real e a garantir a sua segurança. Merece também saliência a consagração da possibilidade de acesso por parte dos órgãos de direcção dos serviços a ficheiros de entidades públicas não sujeitos, obviamente, a segredo.

Sr. Presidente, não ignoramos que há hoje uma fractura clara sobre o modo de encarar os serviços

de informações. Há quem os veja como inimigo, esquecendo os verdadeiros inimigos. Pela nossa parte,

perfilhamos o discurso democrático sobre os serviços de informações e sobre o Sistema de Informações

da República. O SIRP é um dos garantes da liberdade, da democracia, da segurança e do Estado de

direito.

Numa sociedade democrática, o sistema de informações está sujeito ao controlo parlamentar e os termos essenciais do seu funcionamento são definidos por lei.

Quero aqui realçar que, depois de termos dado passos relevantes no sentido do controlo parlamentar

do SIRP, com a aprovação da lei de 2004, damos aqui hoje mais um passo no sentido da maior transparência e da maior intervenção da Assembleia da República na definição do SIRP, inclusive no que toca à

regulamentação da sua orgânica.

Com a aprovação desta proposta de lei, pela primeira vez, tudo o que diz respeito à organização

interna dos serviços será inteiramente objecto de lei da Assembleia da República. Deste modo, o reforço

da operacionalidade e da eficácia dos serviços ao uso da democracia e da liberdade não se faz à custa

da transparência e do controlo parlamentares.

Pelo contrário, é com mais transparência e com maior intervenção desta Assembleia que vemos o

SIRP ganhar melhores condições para cumprir as suas funções de salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais e de segurança interna e externa do Estado.

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I SÉRIE — NÚMERO 1

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda encara

a proposta de lei apresentada pelo Governo sobre a orgânica do Secretário-Geral do SIRP, do SIED e do

SIS com profunda apreensão. Em primeiro lugar, porque, confirmando notícias vindas a lume na comunicação social em Maio passado — e, na altura, veementemente repudiadas pela maioria —, a presente

proposta de lei vai muito para além de uma reestruturação ou racionalização dos serviços de informação,

criando uma superstrutura centralizada de controlo político e administrativo dos serviços de informação

não militares, directamente dependente do Primeiro-Ministro e sob a direcção de um órgão uninominal

que é o Secretário-Geral do SIRP.

O Secretário-Geral do SIRP passa a ser um órgão dotado de poderes excepcionais e improváveis no

quadro de um Estado de direito. Equiparado a secretário de Estado, apoiado num gabinete equiparado

aos ministeriais, que pode manter-se secreto na sua composição, assessorado por um extraordinário

conselho consultivo onde se reúnem, sob a sua presidência, responsáveis de topo pelas políticas externa, de defesa, de informação militar e os chefes supremos da PSP, da GNR, da PJ e do SEF, bem como

os directores do SIED e do SIS e outras entidades que ele ache convenientes (conselho este, aliás, não

previsto na Lei-Quadro do Sistema), este «super secretário-geral» passa a dirigir integralmente os serviços de informação ligados às seguranças externa e interna do Estado naquilo que é, realmente, um novo

serviço centralizado de informações às ordens do Primeiro-Ministro;…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — … passa a dirigir os centros de dados do SIS e do SIED e as relações internacionais do

SIRP (o que, permita-se-me o aparte, o coloca em posição privilegiada para finalmente prestar a este

Parlamento informações sobre voos da CIA no nosso país).

Os funcionários dos serviços sob a sua alçada têm acesso irrestrito a todas as áreas públicas e privadas de acesso público, devendo todos os órgãos, empresas e serviços públicos ou com capitais públicos

prestar-lhe colaboração e cooperação.

Todas as actividades promovidas por ele ou pelos serviços que dirige são consideradas classificadas,

protegidas pelo segredo de Estado e sujeitas ao dever de sigilo. E não me alongarei, Sr. Presidente,

sobre as mordomias e privilégios que o Governo quer conceder aos funcionários de topo dos serviços de

informação, em claro contraste com as limitações e perdas de regalias impostas a outras forças policiais

e de segurança pública.

Sr. Presidente, a criação de um superserviço de informações com este perfil, ainda por cima dirigido

por um órgão unipessoal, cujo titular é nomeado pelo Primeiro-Ministro, situado institucionalmente sob a

tutela do chefe do Governo, não é tranquilizadora para o normal funcionamento das instituições democráticas. E não há razões securitárias, de racionalidade ou outras que seja legítimo antepor aos riscos

evidentes de uma deriva de abuso e de violação de direitos, liberdades e garantias essenciais que o

novo megassistema de informações e o seu «grande vigilante» suportam.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — Só isso seria suficiente para recusarmos a presente proposta de lei, mas acresce uma

outra e decisiva razão: todo este sistema de centralização e personalização dos serviços de informação

e da sua direcção, cuidadosamente blindados sob a protecção do segredo de Estado e do sigilo, é, neste

momento, praticamente imune a qualquer forma de fiscalização democrática ou de escrutínio público.

É imperioso que o País saiba que o actual conselho fiscalizador do SIRP, designado parlamentarmente pelos votos dos partidos do bloco central, é uma inexistência e uma absoluta irrelevância políticas.

Faço esta observação sem qualquer desmerecimento pessoal pelos membros que o integram, que considero, aliás, com muito respeito. Trata-se de uma constatação política face ao seu funcionamento e

capacidade fiscalizadora.

O actual conselho e seus pareceres limitam-se ao ritual inócuo de informar, ano a ano, sem qualquer

tipo de fundamentação substancial, que não constataram ilegalidades no funcionamento dos serviços de

informação. A 1.ª Comissão da Assembleia da República ou acredita — por fé ou por fidelidade partidária

— no que o Conselho lhe diz sem mais ou fica-se por isso mesmo. Qualquer pedido de esclarecimento,

qualquer inquirição de substância por parte dos Deputados depara, como aconteceu no passado mês de

Maio, com o intransponível argumento do «segredo de Estado». Não há verdadeira fiscalização política

do Parlamento sobre os serviços de informação e ninguém de boa-fé neste Parlamento o desconhece.

Aplausos do BE.

16 DE SETEMBRO DE 2006

33

É, por isso, urgente rever a legislação relevante para que o Primeiro-Ministro esteja vinculado a uma

informação regular ao Conselho de Fiscalização e ao Parlamento sobre as grandes linhas de orientação

política e as grandes prioridades políticas no respeitante aos serviços de informação.

Trata-se, à semelhança do que já se passa com a estratégia da política criminal, de matéria de política geral que deve ser fiscalizada, seguramente sem pôr em causa o que deva ser sigiloso, mas permitindo o escrutínio democrático das grandes opções sobre as políticas para os serviços de informação,

matéria hoje completamente subtraída ao debate cidadão, à fiscalização parlamentar e ao escrutínio da

opinião pública.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No actual estado de falta de transparência democrática e de

secretismo oficial, avançar para esta centralização imprudente e algo megalómana dos serviços de informação é um risco inadmissível e um perigo que os democratas não deveriam permitir que se corresse.

Não basta que uma lei consagre, e esta consagra, o que os serviços e os seus funcionários não podem

fazer. É essencial que não se criem, por via legal e institucional, as condições para o abuso e para a

ocultação.

A nosso ver, é isso que a presente proposta de lei materializa. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, votaremos contra ela.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Há

precisamente dois anos, em 15 de Setembro de 2004, foram discutidas no Plenário da Assembleia da

República duas iniciativas legislativas, uma apresentada pelo PCP e outra apresentada pelo governo

PSD/CDS-PP em coligação alargada com o PS, numa das muitas reedições de bloco central a que

temos assistido na vida política nacional, visando introduzir alterações ao regime do Sistema de Informações da República Portuguesa.

A lei-quadro do SIRP, a Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, foi uma lei que nasceu torta e que, nas quatro alterações a que já foi sujeita ao longo dos anos, nunca viu serem-lhe corrigidas as deficiências com

que nasceu nem ultrapassados os problemas de que padece e que conduzem a que este seja um sistema de informações que não satisfaz as exigências de um Estado direito democrático, moderno e que não

hipoteque as fundamentais garantias e direitos dos cidadãos constitucionalmente garantidos em nome da

segurança interna ou externa.

Antes pelo contrário, a última alteração à lei, que a proposta de lei n.º 83/X pretende desenvolver,

aqui discutida há dois anos, poderia, de facto, ter contribuído para ajudar a rodear de garantias e a

aumentar as medidas de controlo democrático sobre os serviços de informação e sua actuação com vista

a salvaguardar direitos fundamentais dos cidadãos, impedir ilegítimas restrições desses mesmos direitos

e assim ajudar a dissipar as nuvens de desconfiança que o público legitimamente pode ter face às várias

notícias e escândalos que têm maculado, com graves suspeitas de ilegalidades e abusos, esses serviços, o que não os credibiliza, não assegura um clima de segurança ao País e não dá as indispensáveis

garantias aos cidadãos.

Mas, infelizmente, não foi isso o que aconteceu. O bloco central, o mesmo que hoje se reúne fora e

nas costas deste Parlamento, unidos de facto com os mesmos propósitos e defendendo os mesmos princípios, prosseguindo as mesmas políticas, fazendo pactos nas áreas da justiça ou da segurança social,

propôs não só a continuidade dos problemas de que padecia o SIRP mas, inclusivamente, procedeu ao

seu agravamento, agudizando o seu centralismo com a criação do Secretário-Geral do SIRP, caminhando no sentido da fusão de serviços, abrindo ainda mais a porta à possibilidade de instrumentalização

governamental e política por parte desses serviços, enfraquecendo o controlo democrático.

A proposta que hoje discutimos não vem senão confirmar o que aqui foi dito há dois anos: a fusão de

um importante conjunto de serviços que esta proposta consagra, a aproximação de um modelo tendencialmente mais centralizado, com uma indesejável promiscuidade entre os serviços de segurança interna

e segurança externa, que deveriam ter mantido tutelas e acompanhamentos distintos no âmbito dos

Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna, que garantiriam a capaz mediação com o

topo da hierarquia do Governo.

É com alguma preocupação que assistimos ao avançar desta ideia de progressiva fusão, que só trará

confusão, de serviços e missões que devem manter-se distintos e autónomos. É com preocupação que

vemos a centralização e governamentalização progressiva desses serviços, como se vê pela tutela directa exercida pelo Sr. Primeiro-Ministro ou pela ligação umbilical entre este e o Secretário-Geral do SIRP,

que nomeia, exonera e leva consigo no final do mandato. Secretário-Geral esse que concentra em si

uma miríade de competências e poderes e um potencial de controlo verdadeiramente impressionante e

preocupante.

A existência de um único conselho consultivo junto do Secretário-Geral, aliás, à margem da lei-quadro

actualmente em vigor, bem como a existência de quatro departamentos comuns, é de bondade altamen-

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I SÉRIE — NÚMERO 1

te duvidosa. E não é legítimo que, em nome da eficácia ou dos princípios de gestão economicista, se

operem alterações orgânicas que não são de todo inócuas na matéria em questão, tão sensível por colocar em causa os limites dos direitos, liberdades e garantias fundamentais.

Aliás, é perfeitamente hipócrita argumentar e fundamentar estas reformas do SIRP com a «racionalização económica geral», como é feito na «Exposição de motivos» do diploma e, depois, consagrar um

regime de regalias e despesismos não justificados atribuídos pelo mesmo diploma às chefias desses

serviços, como casa mobilada ou subsídio de compensação, abonos e ajudas de custo, que, ainda por

cima, ficarão para além do conhecimento e da capacidade de controlo democrático a exercer pela

Assembleia da República.

Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Sabemos que os tempos são difíceis, que a cena internacional é instável por causas múltiplas e complexas. Sabemos também que as reacções «musculadas»

são muitas vezes elas próprias causadoras de mais instabilidade, de mais reacções e de um aumento do

medo, medo esse no qual cavalgam, tantas vezes, tentações securitárias que, em vez de soluções,

poderão, pelo contrário, fazer parte do problema.

Sabemos que os tempos são difíceis, mas é na altura em que os tempos são mais difíceis que importa estar mais atento, cada vez mais alerta e aumentar as medidas de controlo, transparência e garantia

democráticas de defesa dos direitos e liberdades individuais, o que, infelizmente, o actual regime não faz

de forma satisfatória, razão pela qual não contará nem com o nosso apoio nem com o nosso voto favorável.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Sr.as e Senhores Deputados: Quero começar por

sublinhar o alargado apoio parlamentar à proposta do Governo que julgo poder deduzir da troca de

impressões que aqui tivemos neste debate. Isso é muito importante para uma matéria com a sensibilidade da que hoje aqui tratamos: os serviços de informações.

Não vou, naturalmente, perder tempo a esta Câmara com a problemática das regalias que alguns procuraram trazer para a agenda deste debate. Sabem esses, embora não o tenham querido aqui confessar, que muitas das regalias que referem existem já hoje nos estatutos dos directores quer do SIS, quer

do SIED. Sabem esses que tais regalias já hoje existem por aplicação do regime dos gabinetes governamentais ao gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Informações. E sabem, também, que do que

aqui se trata é apenas de fazer aplicar ao Secretário-Geral do Sistema de Informações o mesmo estatuto

de regalias que se aplica aos directores dos serviços que lhe incumbe dirigir — uma solução perfeitamente compreensível e com motivos que os Srs. Deputados preferiram ignorar.

Mas este não é, nem pode ser, o ponto central deste debate.

O ponto central deste debate é o que eu vou referir imediatamente, se os Srs. Deputados tiverem a

paciência de me ouvir com um pouco mais de atenção. É aquele que diz respeito, em primeiro lugar, à

intervenção do Sr. Deputado Fernando Rosas, porque a intervenção que o Sr. Deputado aqui fez não

pode passar em claro neste debate.

O que o Sr. Deputado disse foi o seguinte: a proposta de lei que o Governo aqui hoje apresenta confirma — foi o que disse — confirma as notícias vindas a público em Maio. Ora, eu lembro-me bem das

notícias vindas a público em Maio — e o Sr. Deputado também devia lembrar-se, sobretudo se as pretende recordar para efeitos deste debate.

Essas notícias não diziam respeito, apenas, a uma alegada intenção do Governo de fusão dos serviços de informações — que, aliás, esta lei não confirma, antes desmente. Essas notícias diziam respeito

a outra coisa, Sr. Deputado. Diziam respeito à existência, já na altura, de uma secreta paralela, de um

serviço privado — alegadamente já existente — à margem da lei e à disposição do Primeiro-Ministro. À

margem de qualquer escrutínio ou controlo parlamentar. Um núcleo restrito de análise e de produção de

informação. Era essa a notícia de Maio, Sr. Deputado! Foi essa notícia que foi desmentida e foi confirmadamente dada como falsa pelo Conselho de Fiscalização dos Serviços de Fiscalização que esta

Assembleia tem.

E o que lhe tinha ficado bem, Sr. Deputado, era dar, exactamente, por verificado que essa notícia é

um disparate — porque para fazer oposição não é preciso, Sr. Deputado, ir atrás de todos os disparates

que são publicados!

Aplausos do PS.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Não foi disso que se falou!

16 DE SETEMBRO DE 2006

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O Orador: — Segundo ponto, Srs. Deputados: a questão do alegado pacto de impunidade; a deriva

de abuso em matéria de direitos, liberdades e garantias por conta dos serviços de informações; a paralisia da Assembleia da República e dos seus mecanismos de fiscalização; e, em último lugar, a ausência

de fiscalização real por parte do Conselho de Fiscalização que esta Assembleia possui.

Srs. Deputados, a lei prevê um mecanismo de controlo dos serviços de informações — é o Conselho

de Fiscalização, eleito por esta Assembleia da República. A composição desse conselho decorre de uma

maioria parlamentar que tem de formar-se, de dois terços. Essa é a maior garantia democrática e de

transparência que este Parlamento pode dispor para garantir a correcta, a adequada e a necessária fiscalização dos serviços de informações.

O que verifico é que há uns Deputados desta Câmara que lamentam a circunstância de não poderem

integrar o Conselho de Fiscalização, ou de não poderem garantir uma determinada representação nesse

Conselho — como se o Conselho só pudesse ser bom com a presença deles. Mas esse é um problema

das regras democráticas. E resolve-se muito facilmente: é só questão de fazerem uma oposição mais

merecedora de crédito por parte dos cidadãos e isso resolve-se nas próximas eleições.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Responda às questões!

O Orador: — É questão, portanto, de terem uma representação parlamentar que lhes permita adquirir

o direito de representação nesse Conselho de Fiscalização. Ora, esse Conselho de Fiscalização existe.

E as pessoas que o integram são pessoas idóneas e prestam as contas que devem a esta Assembleia.

Esse é um dado de facto que os Srs. Deputados não podem ignorar.

Depois, Srs. Deputados, a questão da fusão dos serviços, da alegada fusão dos Serviços de Informações.

A proposta do Governo, seguindo a orientação da Lei Quadro n.º 4/2004, aqui aprovada por larga

maioria, aponta, efectivamente, para uma maior coordenação, para uma direcção superior unificada,

para uma interlocução directa do Secretário-Geral junto do Primeiro-Ministro — que é, em última análise,

o responsável pelos serviços de informações. Isto é verdade. Mas o que não acontece nesta proposta de

lei — e o que, aliás, a Lei Quadro n.º 4/2004 não permite que aconteça — é uma fusão dos serviços operacionais na área de segurança interna e na área de segurança externa. São coisas muito diferentes.

Confundir a existência de estruturas comuns para serviços partilhados de apoio, nos planos administrativo e financeiro, com a fusão dos serviços operacionais é uma confusão que só interessa à sustentação

de uma tese que não tem qualquer correspondência com a realidade!

O Secretário-Geral do Sistema de Informações dirige superiormente os serviços de informações através dos directores próprios de cada um desses serviços. E esses, sim, são os que exercem a direcção

operacional. Esta é que é a verdade.

Depois, vem o Deputado António Filipe dizer: «bom, mas tenho aqui uma prova definitiva da fusão

dos serviços. Vejam lá que o Secretário-Geral tem um Conselho Consultivo!».

O Sr. António Filipe (PCP): — Que não está na Lei Quadro!

O Orador: — Que não está na Lei Quadro. Aqui d'El-Rei que o Secretário-Geral tem um Conselho

Consultivo! Lá se vai a democracia!

Primeira nota, Sr. Deputado, que não é despicienda: é um Conselho Consultivo. É um Conselho Consultivo. Talvez seja bom sublinhar esta questão.

Em segundo lugar, o Sr. Deputado esconde a esta Câmara o que está na lei: é que o Conselho Consultivo tem uma composição diferenciada, consoante se trate de matéria de segurança interna ou de

segurança externa e, portanto, consoante se trate de matéria do SIS ou do SIED. É como se fosse um

órgão bicamaral. Portanto, a tese que o Sr. Deputado nessa base procura sustentar é uma tese totalmente destituída de fundamento e de sentido, muito longe de poder motivar as leituras fantasmagóricas

que aqui pretendeu defender.

Mas, Srs. Deputados, vamos analisar a proposta de lei do Governo por aquilo que ela, de facto, representa: um salto qualitativo do ponto de vista da coordenação e da operacionalidade dos serviços de

informações. Uma concentração do SIS e do SIED na sua tarefa fundamental, que é a tarefa de produção de informações — essa é que é, verdadeiramente, a sua missão e a sua tarefa primordial. E a preservação daquelas que são as garantias de respeito pela ordem constitucional e pelos direitos, liberdades e garantias.

E essas garantias, Srs. Deputados, são três, basicamente.

Em primeiro lugar, a própria existência de um quadro constitucional e legal, e que aqui reforçado, na

medida em que esta lei — que o Parlamento irá aprovar espero eu, por larga maioria — vai revogar,

como bem salientou o Sr. Deputado Vitalino Canas, alguns decretos-leis do próprio Governo que são, do

meu ponto de vista, indesejáveis na matéria que estamos a tratar.

Em segundo lugar, a responsabilidade política do Primeiro-Ministro quanto aos serviços de informações — que agora tem condições para efectivamente se exercer na medida em que existe uma interlocução directa com a direcção superior desses serviços, por via do Secretário-Geral. E esse Primeiro-

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I SÉRIE — NÚMERO 1

ção directa com a direcção superior desses serviços, por via do Secretário-Geral. E esse PrimeiroMinistro, o Governo, responde politicamente perante esta Assembleia. E esta é, por excelência, a garantia democrática de controlo que o sistema confere.

Finalmente, o Conselho de Fiscalização, que permite a este Parlamento uma intervenção directa no

acompanhamento da actividade dos serviços de informações.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Não permite! O problema é que não permite!

O Orador: — É este quadro que nos permitirá ter aquele que é o objectivo do Governo (como digo,

felizmente largamente partilhado nesta Assembleia): serviços de informações mais eficientes, com maior

capacidade operacional, com melhor gestão dos seus recursos e integralmente respeitadores da ordem

constitucional e dos direitos, liberdades e garantias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, encerrada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º

83/X, a Sr.ª Secretária vai dar conta de vários pareceres da Comissão de Ética.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado

pela Procuradoria-Geral da República — Departamento Central de Investigação e Acção Penal, Inquérito

5/05.5 — TELSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado

Telmo Correia (CDS-PP) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos

em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado

pela Procuradoria-Geral da República, Departamento Central de Investigação e Acção Penal, Inquérito

5/05-5 — TELSB, a Comissão de Ética, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado

Miguel Miranda Relvas (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado

pela 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.º 12001/01.7 — TDLSB, a Comissão de

Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) a prestar

depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado

pelo 5.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 8290/05.6 — TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas

(PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado

pelo 5.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 8290/05.6 — TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa

(PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

16 DE SETEMBRO DE 2006

37

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado

pelo 5.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 8290/05.6 — TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Luís Arnaut (PSD) a

prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado

pelo 5.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 8290/05.6 — TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Pereira da Costa (PSD)

a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado

pelo 5.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 8290/05.6 — TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas (PSD)

a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado

pelo 5.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 8290/05.6 — TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Pinto (PSD) a prestar

depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, concluídos os nossos trabalhos de hoje, resta-me informar que a próxima sessão

plenária se realiza quarta-feira, dia 20 de Setembro, e, para além do período de antes de ordem do dia,

no período da ordem do dia serão apreciados, na generalidade, o projecto de lei n.º 295/X, do PCP, e,

também na generalidade e em conjunto, os projectos de lei n.os 277/X, do PS, e 299/X, do CDS-PP.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

António José Martins Seguro

Partido Social Democrata (PSD):

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Jorge José Varanda Pereira

José Pedro Correia de Aguiar Branco

Mário Patinha Antão

Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):

Francisco José de Almeida Lopes

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I SÉRIE — NÚMERO 1

Partido Popular (CDS-PP):

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

Paulo Sacadura Cabral Portas

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

António Ramos Preto

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho

Domingos Duarte Lima

José Manuel Pereira da Costa

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Pedro Augusto Cunha Pinto

Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Popular (CDS-PP):

António de Magalhães Pires de Lima

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Francisco Anacleto Louçã

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL