20 de setembro de 2006

I Série — Número 2

Quinta-feira, 21 de Setembro de 2006

X LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE SETEMBRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Fernando Santos Pereira

Artur Jorge da Silva Machado

Abel Lima Baptista

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

5 minutos.

Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da apresentaos

ção da proposta de lei n.º 94/X, dos projectos de lei n. 308 e

309/X, da apreciação parlamentar n.º 27/X e do projecto de

resolução n.º 148/X.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à

retoma de mandato de um Deputado do PS.

Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) condenou o novo aumento e o alargamento das

taxas moderadoras anunciados pelo Ministro da Saúde, após

o que respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs.

Deputados Zita Seabra (PSD) e Vasco Franco (PS).

Também em declaração política, o Sr. Deputado Miguel

Frasquilho (PSD) analisou a actual situação económicofinanceira do Pais — na sequência da qual interpelaram a

Mesa os Srs. Deputados João Cravinho (PS), Luís Marques

Guedes (PSD) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) — e deu

resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados

Afonso Candal (PS) e Diogo Feio (CDS-PP).

Igualmente em declaração política, a Sr.ª Deputada

Odete João (PS) fez algumas considerações acerca das

políticas educativas para os ensinos básico e secundário e

respondeu ao pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada

Cecília Honório (BE).

Por fim, em declaração política, o Sr. Deputado João

Semedo (BE) criticou a intenção do Ministro da Saúde de

proceder ao aumento e extensão das taxas moderadoras e o

facto de essas medidas serem irrelevantes para o financiamento do SNS.

Ordem do dia. — Foi apreciado, na generalidade, o

projecto de lei n.º 295/X — Institui o Programa Nacional de

Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal

(PCP), sobre o qual se pronunciaram, a diverso título, os

Srs. Deputados Francisco Lopes (PCP), Ricardo Freitas

(PS), Arménio Santos (PSD), Miguel Laranjeiro (PS), Pedro

Mota Soares (CDS-PP) e Helena Pinto (BE).

Procedeu-se ainda à discussão, conjunta e na generalios

dade, dos projectos de lei n. 277/X — Aprova um novo

regime jurídico do trabalho temporário (revoga o DecretoLei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.º

39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.º 146/99, de 1 de

Setembro) (PS), 299/X — Aprova um novo regime jurídico

do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de

17 de Outubro, alterado pela Lei n.º 39/96, de 31 de Agosto,

e pela Lei n.º 146/99, de 1 de Setembro) (CDS-PP) e 307/X

— Adopta medidas reguladoras dos contratos de trabalho

temporário e dos direitos dos trabalhadores (BE). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro

Mota Soares (CDS-PP), Jorge Strecht (PS), Odete Santos

(PCP), Carlos Andrade Miranda (PSD) e Mariana Aiveca

(BE).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 20

minutos.

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I SÉRIE — NÚMERO 2

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Martins Seguro

António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Ventura Leite

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Cardona Gomes Cravinho

João Carlos Vieira Gaspar

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Júlio Francisco Miranda Calha

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

21 DE SETEMBRO DE 2006

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos Sá Rodrigues

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria José Guerra Gambôa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Nelson Madeira Baltazar

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

3

4

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Joaquim Almeida Henriques

António Paulo Martins Pereira Coelho

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Domingos Duarte Lima

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge José Varanda Pereira

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José António Freire Antunes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Henrique de Almeida Santos David

Mário Patinha Antão

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Miguel de Santana Lopes

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Sérgio André da Costa Vieira

I SÉRIE — NÚMERO 2

21 DE SETEMBRO DE 2006

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Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Francisco José de Almeida Lopes

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Maria Odete dos Santos

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

José Helder do Amaral

José Paulo Ferreira Areia de Carvalho

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um

relatório e parecer da Comissão de Ética, que deve ser apreciado e votado, referente à retoma de mandato,

nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, pelo Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches,

do PS (Círculo Eleitoral de Castelo Branco), cessando Telma Madaleno, com efeitos desde 18 de Setembro, inclusive.

O parecer da Comissão de Ética é no sentido de que a retoma de mandato do Deputado em causa é de

admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram ainda entrada na

Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 94/X — Cria o cartão de

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I SÉRIE — NÚMERO 2

cidadão e rege as suas emissão e utilização, que baixou à 1.ª Comissão; projectos de lei n.os 308/X — Interrupção voluntária da gravidez (PCP) e 309/X — Sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez (Os Verdes), que baixaram à 1.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 27/X (PSD) — Decreto-Lei n.º

147-A/2006, de 31 de Julho, que procede à Quinta Alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que regula o regime de acesso e ingresso no ensino superior; e projecto de resolução n.º 148/X —

Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da

mulher nas primeiras dez semanas (PS), que baixou à 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já não havia dúvidas, mas o recente anúncio do Ministro da Saúde, de um novo aumento das taxas moderadoras e da sua extensão a novos

tipos de cuidados de saúde, comprova o carácter anti-social da política deste Governo.

É mais um passo no sentido de prosseguir os dois objectivos essenciais da política de saúde do Governo do PS: degradar e desqualificar o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e diminuir a despesa pública em

saúde, transferindo para os utentes parcelas cada vez maiores desta despesa.

Na verdade, a medida que agora é anunciada, em relação ao alargamento (e a novo aumento) das taxas

moderadoras, confirma o que desde sempre temos vindo a dizer: as taxas só são moderadoras de nome,

pois destinam-se, na prática, a implantar o princípio do co-pagamento das despesas de saúde que, não é

preciso ser bruxo para adivinhar, será provavelmente uma das «milagrosas» soluções apontadas pelo estudo encomendado pelo Governo sobre o financiamento do SNS. E tudo isto a juntar ao acréscimo dos gastos com medicamentos e ao recurso à prestação privada, a que, por falta de resposta pública, muitos cidadãos têm de sujeitar-se.

Já é assim agora e mais assim será com a medida agora anunciada de alargamento das taxas moderadoras aos internamentos e cirurgias de ambulatório. Se não fosse tão grave, até poderíamos qualificá-la de

ridícula. É porque a dita moderação das taxas passaria agora a incidir sobre matérias que não dependem

de forma alguma do cidadão — a não ser que o Governo tenha registado situações de utentes do SNS que

se apresentam para internamento ou para cirurgias desnecessárias nos hospitais públicos...!? Ou então,

dado que as decisões em relação à necessidade daqueles cuidados são tomadas pelos profissionais de

saúde, talvez a ideia do Governo seja aplicar as taxas aos médicos que decidam da necessidade dos

internamentos e das cirurgias. Desta vez, nem os malabarismos demagógicos do Ministro da Saúde

conseguirão disfarçar o absurdo da medida!

A questão, contudo, vai mais fundo. É que esta medida, bem como os anteriores aumentos e alargamentos de aplicação, aprofunda a inconstitucionalidade das taxas moderadoras, para além de agravar a

sua injustiça. Não há forma de compatibilizar mais um aumento das taxas moderadoras e a sua extensão

a novos actos com o carácter tendencialmente gratuito que a Constituição atribui ao Serviço Nacional de

Saúde.

De resto, nunca se viu qualquer estudo que comprovasse o efeito de moderação destas taxas — e nunca se viu porque não existe!! Desafiamos, aliás, publicamente e aqui, o Sr. Ministro da Saúde a trazer para

a reunião da próxima semana na Comissão Parlamentar de Saúde os estudos que fundamentem esta

medida e comprovem a eficácia das taxas moderadoras na tão propalada moderação dos consumos

excessivos de cuidados de saúde.

Não há qualquer função moderadora destas taxas mas, sim, uma função de financiamento directo pelas

populações. E esse é que é obviamente o objectivo do Governo e do Ministro da Saúde. Do que precisávamos era de uma taxa moderadora aplicada às medidas da política de direita na saúde. Uma tal taxa, aplicada ao Ministro da Saúde, traria fortes receitas para o Orçamento do Estado, embora não seja garantido que

em qualquer caso ele moderasse a sua veia neoliberal e privatizadora.

Pela nossa parte, reapresentaremos, em breve, o projecto de lei que propõe a revogação das taxas

moderadoras, que de moderadoras nada têm, cumprindo assim o preceito constitucional.

Este Ministro e este Governo dão passos rápidos para a degradação do SNS. Veja-se o que está a

acontecer com o encerramento galopante de urgências de centros de saúde, de maternidades e, agora,

também nas urgências hospitalares. Segundo os novos critérios apontados pelo Governo, teremos, desde

já, o encerramento de 14 urgências hospitalares. Mas a realidade é que o Governo está a dar passos para

encerrar ainda mais urgências.

É o caso do Hospital de Torres Vedras, que tem a maternidade em risco de encerrar e que

aparentemente estaria fora dos critérios de encerramento da urgência, mas que viu entretanto retirado da

sua área de influência todo o concelho de Mafra, o que o coloca fora dos critérios definidos para a

manutenção em funcionamento de urgências.

O que isto significa é que o Governo está a preparar o encerramento total de vários hospitais públicos,

retirando-lhes gradualmente vários serviços e valências, até os tornar inviáveis. É uma política de redução

de unidades que, a continuar, transformará o Serviço Nacional de Saúde num «servicinho nacional de saúde», sem meios e perdendo cada vez mais qualidade.

Claro que esta política corresponde à submissão do inalienável direito à saúde aos critérios economicis-

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tas do défice. Mas ela corresponde também às necessidades do sector privado, que tem em construção, ou

planeadas, dezenas de hospitais e outras unidades de saúde por todo o País que naturalmente ocuparão o

lugar dos serviços públicos e que com certeza aspiram a ser suportados pelo Orçamento do Estado. Em

Torres Vedras, é bem conhecida a intenção de instalação de um hospital do Grupo Mello, que certamente

não quer ter uma unidade pública com plenas capacidades a funcionar e a limitar-lhe o mercado.

A política do Governo está, de forma cada vez mais descarada, ao serviço da estratégia dos interesses

privados — isso nem toda a prosápia demagógica do Ministro da Saúde consegue disfarçar!!

É uma política de que podemos dizer, utilizando velhos jargões do capitalismo neoliberal, que não assegura qualquer liberdade de escolha, uma vez que impede cada vez mais os utentes de recorrerem aos serviços públicos, obrigando a que aqueles que podem tenham de ir aos serviços privados para consultas de

especialidade, como pediatria e tantas outras, para muitas análises e para tantos outros serviços de saúde

a que o serviço público não dá resposta. Esta política também não garante outro pressuposto que o jargão

neoliberal sempre apresenta e que é o da concorrência leal, pois o que está a acontecer é que os interesses do sector privado estão, na prática, a ser assegurados por aquele que devia ser o tutor e o protector

dos interesses do sector público.

É uma política que merece uma resposta de protesto geral das populações e dos profissionais de saúde.

É uma política de profunda regressão social, que progressivamente, pela mão do Governo do PS, vai aplicando o velho lema da direita «quem quer saúde, paga-a».

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, ontem, também ouvi as

declarações do Sr. Ministro da Saúde e concordo consigo em que são extremamente graves e, simultaneamente, muito estranhas. O PSD concordou com a introdução de taxas moderadoras, no sentido de elas

moderarem o acesso à saúde, àqueles serviços que são públicos e que, por vezes, o utente usa abusando

e, com isso, prejudica outros doentes. Tal acontece nas falsas urgências e, por vezes, em centros de saúde, sendo introduzida uma taxa moderadora exactamente para levar a que o doente apenas se encaminhe

para um serviço de saúde quando dele necessite absolutamente.

Uma coisa completamente diferente foi a anunciada pelo Sr. Ministro, ao falar, simultaneamente, em

taxas moderadoras para internamentos e taxas moderadoras para operações cirúrgicas. Isto não faz o

mínimo sentido!

Então, o Sr. Ministro propõe moderar o acesso dos doentes ao internamento ou às cirurgias? Algum

doente diz: «Esta semana apetecia-me ser operado» ou « Sr. Doutor, deixe-me cá ficar mais 15 dias internado no hospital»?! Isto não faz o mínimo sentido!!

É um eufemismo por parte do Ministro, pois ele quer criar uma taxa para um serviço que, até agora, foi

gratuito e é um direito dos cidadãos. Ou será que o Sr. Ministro — e ontem, pensando nisto, a certa altura,

suscitou-se-me a dúvida — quer criar esta taxa moderadora e que seja o médico a pagá-la?! Já que a única

entidade que pode, neste caso, decidir se há ou não operação ou se há ou não internamento é o médico,

então ele vai criar uma taxa moderadora que o médico paga para não internar o doente ou para não o operar...!?

Isto não tem o mínimo sentido e é grave do ponto de vista dos direitos dos cidadãos. Por isso, espero

que o Sr. Ministro, quando aqui vier na próxima semana, esclareça os estudos que fez, como disse, e bem,

para demonstrar que há abusos dos doentes nos internamentos nos hospitais e há abusos dos doentes no

recurso a operações cirúrgicas. Ou, então, que nos esclareça aquilo que me parece estar por detrás desta

medida de desespero do Sr. Ministro. É que isto é um desespero perante a incapacidade de controlar as

contas na saúde e de racionalizar os gastos e, como ele não é capaz de controlá-las nem de racionalizálos, atira-os para cima daqueles que mais necessitam, ou seja, dos doentes que vão precisar de um

internamento ou de uma operação cirúrgica.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, há mais um Sr. Deputado inscrito para pedir

esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Zita Seabra, a primeira alusão que

quero fazer é à ideia que apresentou de que o PSD concorda com as taxas moderadoras «porque há uten-

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I SÉRIE — NÚMERO 2

tes que abusam dos serviços de saúde». Não posso deixar de lembrar-lhe que aquilo que, para muitos, é

considerado, em termos técnicos, uma falsa urgência é, para o próprio cidadão, uma verdadeira urgência,

porque se ele tem o centro de saúde fechado (e cada vez mais tem, porque o Governo os vai encerrando

paulatinamente), porque se não tem resposta no seu centro de saúde, só pode ir bater à única porta que

está aberta, que é a urgência hospitalar.

E quando a Sr.ª Deputada diz que o PSD concorda com as taxas moderadoras porque elas se destinam

a fazer essa tal moderação, também tem de provar onde é que estão os estudos que justificaram essas

taxas e onde é que está essa moderação. É porque a verdade é que ela não existe! Em qualquer medida,

as taxas moderadoras não moderam, apenas penalizam a população, obrigando-a a financiar directamente

a saúde.

O PSD diz agora que também está em desacordo com estas medidas anunciadas. Bom, nós já estamos

habituados às «cambalhotas» políticas a que vamos assistindo na vida política nacional, dizendo-se, umas

vezes, uma coisa e, passados alguns anos, outra — é o que aplica, neste caso, ao PSD.

O PSD, que, quando estava no governo, aplicou um aumento, entre 30% e 40%, nas taxas moderadoras

e alargou para quase o dobro o número dos actos sujeitos a taxas moderadoras (e isto com o apoio do

CDS, que não fica de fora), vem agora dizer que está contra este aumento — é de um grande oportunismo

político!

Se calhar, o que também era preciso era uma taxa que moderasse o vosso oportunismo político, porque,

na realidade, quando chega a hora da verdade, quando estão no governo ou quando têm de discutir a revogação das taxas moderadoras, os senhores estão sempre do mesmo lado: a favor das taxas, a favor do

pagamento por parte da população, a favor, afinal, da política que agora o Partido Socialista está a aplicar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco.

O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, começo por dizer-lhe que

estou de acordo consigo quanto ao oportunismo político por parte da bancada do PSD. De facto, surpreendeu-me a intervenção da Sr.ª Deputada Zita Seabra. Não tenho qualquer dúvida sobre qual a posição do

PCP nesta matéria, nunca tive; agora, surpreendeu-me o que o PSD veio dizer.

Nos últimos anos, antes de este Governo entrar em funções, vivemos na saúde uma situação de «enterrar a cabeça na areia»: as despesas cresciam e o que se fazia era não orçamentar e esperar por algum

milagre para ir resolvendo o problema do crescimento exponencial das despesas, o que vinha pôr em causa, isso sim, o Serviço Nacional de Saúde.

Diz a Sr.ª Deputada que o Governo, em desespero pelo descontrolo da despesa, vem agora tentar

aumentar as taxas moderadoras. Sabe a Sr.ª Deputada que as taxas moderadoras representam menos de

1% nas despesas da saúde?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Nós sabemos isso!

O Orador: — Portanto, esse seu argumento é absurdo, absurdo, absurdo!!

Sr. Deputado Bernardino Soares, penso que o aspecto que enunciei há pouco, quanto ao descalabro

para que caminhavam as despesas da saúde, que punha em causa, isso sim, a sustentabilidade de um

SNS tendencialmente gratuito, obriga a que o conjunto de medidas que têm vindo a ser tomadas pelo

Governo para controlar a despesa — e vamos ver que a despesa está, neste momento, efectivamente controlada — também tenha de ser percebido pelos cidadãos.

A meu ver, Sr. Deputado, há um efeito moderador na percepção do custo. Na saúde, nada é gratuito e é

importante, embora isto não tenha um peso significativo para o orçamento, que os cidadãos tenham a

noção de que há um custo em tudo aquilo que é um acto de saúde. Isto poderá levá-los a pensar melhor

em quanto desperdiçam no medicamento, em quantos milhões de euros são desperdiçados por ano nos

medicamentos. Ora, também em relação a esta matéria, o Governo está a tomar medidas para melhorar a

dosagem dos medicamentos.

Sr. Deputado, deixo uma última nota para recordar que mais de 50% dos portugueses estão isentos de

taxas moderadoras, pelo que também nessa matéria os mais desprotegidos estão salvaguardados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Vasco Franco, o Sr. Deputado começou por dizer que estava de acordo comigo nas críticas feitas ao PSD. Bom, mas o Sr. Deputado, tal como

o PSD, está de acordo com as taxas moderadoras. Isto é, o Sr. Deputado está de acordo com o PSD, tanto

como o PSD está de acordo com o seu Governo e com o Sr. Deputado.

21 DE SETEMBRO DE 2006

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Talvez tenha havido aí uma certa confusão sobre com quem é que o Sr. Deputado e a sua bancada

estão de acordo em matéria de política de saúde, talvez seja com o PSD e com o CDS, certamente não é

com a política que temos vindo a defender.

Queria dizer-lhe que o Sr. Deputado não apresentou qualquer fundamento para a existência de taxas

moderadoras. Não apresentou qualquer estudo, qualquer investigação que nos permita concluir sobre o tal

efeito moderador que todos os governos que aplicam estas taxas e que as aumentam no consumo de cuidados de saúde dizem existir. Onde é que isso está comprovado, Sr. Deputado?

O Sr. Deputado não sabe que aquilo que os senhores qualificam como abuso de consumo, nessas situações em que, muitas vezes por razões sociais, há a utilização dos serviços de saúde está precisamente na

faixa da população que está isenta de taxas moderadoras? E que, portanto, o aumento das taxas

moderadoras não tem qualquer efeito nesse estrato social que por vezes utiliza os serviços de saúde

quando deveria ter resposta noutro tipo de serviços? E que, portanto, essas taxas são inúteis desse ponto

de vista?

Depois, o Sr. Deputado disse, ainda, que é preciso que haja taxas porque a situação financeira da saúde

era catastrófica, mas o próprio Sr. Deputado Vasco Franco disse, reafirmou e relembrou que só traz de

receita 1% das receitas do Serviço Nacional de Saúde. Então em que é que ficamos? É importante para a

saúde financeira do SNS ou é irrisório para a saúde financeira do SNS?

O Sr. Vasco Franco (PS): — É importante moderar, Sr. Deputado!

O Orador: — Finalmente, o grande argumento da percepção do custo por parte das pessoas!

O Sr. Vasco Franco (PS): — É a percepção do custo!

O Orador: — Ó Sr. Deputado Vasco Franco, não tratem os portugueses como estúpidos! Os portugueses sabem muito bem que a saúde custa, sabem-no muito bem porque são eles que com os seus impostos

a financiam através do Orçamento do Estado…

Vozes do PCP: — É verdade!

O Orador: — … e sabem muito bem porque em Portugal temos um país em que a maior fatia dos cuidados de saúde é directamente paga pelas famílias e pelas populações, mais de 30%!! Portanto, os portugueses sabem muito bem quanto custa a saúde e sabem-no nos medicamentos que o seu Governo tornou

mais caros por diminuir a comparticipação para os utentes e sabem-no quando precisam de uma consulta

de oftalmologia, de pediatria ou de outra das especialidades carenciadas e têm de ir ao sector privado porque as listas de espera no sector público continuam a aumentar! Sabem-no muito bem os portugueses, não

precisam de pedagogia demagógica da parte do Governo do PS, sabem que a saúde custa e que lhes custa muito ao seu bolso e ao seu orçamento.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Registo, finalmente, que o Sr. Deputado não quis falar, porque evidentemente não tinha

nenhuma explicação para dar, sobre a questão de como é que as taxas moderadoras se aplicam ao internamento e às cirurgias de ambulatório que manifestamente em nada dependem da decisão do utente que

tem direito a estes serviços, mas que dependem, isso sim, da decisão dos técnicos de saúde que determinam que eles devem acontecer. Qual é o objectivo então do Governo? É que as pessoas se recusem a ser

operadas e a ser internadas, porque não têm dinheiro para pagar essa taxa moderadora? Provavelmente, é

esse o «efeito moderador» que o Governo do PS pretende com esta medida.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As notícias mais recentes que dizem

respeito à economia portuguesa em geral têm motivado, da parte do Governo, um conjunto despropositado

de reacções de celebração, festa e foguetório que, embora a elas estejamos já habituados, sinceramente,

não só não são compreensíveis como deixam muitíssimo a desejar em termos de seriedade.

Comecemos pela vertente do Orçamento. As notícias relativas à execução orçamental de Agosto são

menos negativas do que as de meses anteriores, mas a verdade é apenas isso: são menos negativas. É

que a redução do défice é conseguida à custa da evolução melhor do que o esperado da receita, enquanto

a despesa, desacelerou mas continua em excesso de velocidade.

A despesa total do Estado cresce mais do dobro do previsto no Orçamento, a despesa corrente cresce

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I SÉRIE — NÚMERO 2

quase 60% acima e a despesa corrente primária cresce 72% a mais. Ora, isto continuam a ser péssimas

notícias, porque se trata de uma trajectória não sustentável, já que não é crível que os ganhos resultantes

de uma maior eficiência na cobrança da receita se possam perpetuar, nem, por outro lado, a economia

portuguesa aguenta mais aumentos de impostos.

Não deveria já o Partido Socialista ter aprendido com os erros que cometeu no passado? Parece que

não porque, infelizmente, o que se está a passar é desgraçadamente parecido com o que vimos no consulado do Eng.º Guterres.

O Governo, encantado com as boas notícias do lado da receita, rapidamente esquece o rigor e deita fora

a exigência com os gastos do aparelho do Estado. A despesa cresce mais do que o previsto e ainda faltam

os últimos meses do ano que, como se sabe, costumam ser pródigos em mais despesa.

Só bacocamente, portanto, se encontram motivos para festejar. No entanto, tendo tido conhecimento

destes dados antes de eles serem públicos, o Primeiro-Ministro não resistiu em «embandeirar em arco» e a

proclamar aos sete ventos que «Estou em condições de garantir que a despesa pública vai este ano cair

em função do PIB – e isso será algo de inédito em 30 anos de História nas finanças públicas em Democracia».

Ora, de acordo com o dicionário, a palavra inédito significa algo «que é completamente novo» ou «que

não foi visto antes», ou ainda «que nunca foi mostrado ou exibido». No entanto, a simples consulta da base

de dados do Eurostat permite comprovar que, desde 1974, a despesa pública em 11 anos, sim em 11 anos,

caiu face ao Produto Interno Bruto.

Entendamo-nos: é positivo que a despesa pública caia relativamente ao PIB, o problema das nossas

contas públicas é de excesso de despesa, mas é ridículo e é confrangedor ver um Primeiro-Ministro autoelogiar-se e congratular-se perante um facto quase banal que, tantas vezes, já ocorreu no passado.

E assim vamos, «sempre em festa», mesmo quando os motivos para festejar são puras invenções.

Vejamos agora o lado da economia. No segundo trimestre deste ano, Portugal registou, de longe, o

menor crescimento do PIB em termos homólogos de entre todos os países da União Europeia: 0,9%.

Na lista, logo acima, aparece a Itália, com 1,5%, enquanto que a média europeia se situa em 2,8%, um

diferencial de empobrecimento relativo de quase 2 pontos percentuais desfavorável a Portugal. Mas este

crescimento português mostra até uma desaceleração face ao trimestre anterior, onde tinha sido registada

uma taxa de 1,1%.

Nesse trimestre, a Europa tinha crescido 2,4%, logo, não é preciso saber muito de Matemática para perceber que, face à média europeia, voltámos a andar para trás, isto é, que não só continuámos a empobrecer relativamente aos outros países europeus como o fosso aumentou. O sinal positivo é o de que as nossas exportações recuperaram nos últimos dois trimestres, aproveitando, essencialmente, a melhoria da

situação na Europa; só que a outra componente da procura em que um crescimento económico saudável

se deve basear — o investimento — caiu a pique, tendo registado um decréscimo de 7,2%, o pior registo

dos últimos três anos. Ora, sem investimento, não creio que seja possível ter um crescimento económico

forte e sustentável.

Qualquer análise séria verifica estes pressupostos!

É pena é que o Governo não dê mostras de querer ter essa seriedade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Assistiu-se a um tal folclore que até parecia que Portugal tinha voltado a convergir com a

Europa.

Srs. Deputados, sejamos claros: infelizmente, estamos longe dessa situação. E se é claro que crescer

umas décimas é, evidentemente, melhor do que descer, não temos motivos para «embandeirar em arco».

Não posso, também, deixar passar em claro a apresentação de um estudo que, assumidamente, pretende demonstrar que as SCUT têm, afinal, um impacto global muito positivo na economia, isto para além de

serem financeiramente sustentáveis. Um estudo que, portanto, tem tudo a ver com opções políticas, orçamentais e de despesa pública e em relação ao qual me cumpre referir que existe, do meu ponto de vista,

matéria evidente para podermos desconfiar da sua imparcialidade, bem como das suas conclusões.

Em primeiro lugar, ele foi encomendado (e financiado) pelo Instituto de Estudos para o Desenvolvimento, entidade muito respeitável, presidida pelo Sr. Deputado João Cravinho, — o «pai» das SCUT, recordo —

que muito respeito e muita consideração me merece. Creio que nada mais há a comentar, penso que está

tudo dito…! Deixo apenas a questão: alguém acredita que um estudo deste género pudesse apresentar

conclusões que não fossem favoráveis a este modelo?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, diz-se que o impacto na economia nacional, no investimento e na arrecadação de receita fiscal, fica muito para lá do custo das SCUT e dos encargos que lhes estão associados.

No entanto, toda a análise técnica e econométrica do modelo desenvolvido assenta em observações do

período 1980-1998, isto é, um período em que o contexto da economia portuguesa era bem diferente, e

21 DE SETEMBRO DE 2006

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diverso, daquele que hoje vivemos e em que viveremos nos próximos 20 a 30 anos — o horizonte das projecções apresentadas. Assim sendo, como poderemos validar as conclusões apresentadas?

Mas há mais: de acordo com este estudo, a região do País que mais beneficia com o modelo SCUT é a

de Lisboa e Vale do Tejo, que, curiosamente, não só não tem qualquer SCUT que lhe atravesse o território,

como é, de longe, a região mais rica do País. Ora, só a título de exemplo, esta região de Lisboa e Vale do

Tejo capta quase 50% do efeito total no PIB português, o que significa que a restante metade é dividida por

todas as outras regiões.

Pergunta-se: é assim que se constrói um País mais harmonioso, equilibrado e justo? É assim que se

contribui para a diminuição das assimetrias regionais, para aproximar as regiões mais desfavorecidas das

mais ricas?

Parece-me, isso sim, que desta forma cai por terra o «argumentário» político que o Governo tem esgrimido para teimosamente defender este modelo.

Aplausos do PSD.

E depois, Srs. Deputados, a questão orçamental é inquestionavelmente desvalorizada no estudo e o único horizonte considerado para as conclusões é o de longo prazo — sensivelmente 30 anos —, o que é um

erro!

Porque se houve razão para que em 1997-1998 se optasse pelo modelo SCUT em detrimento do modelo convencional, ela foi só uma: as restrições orçamentais que o País tinha de cumprir para aderir à Zona

Euro que inviabilizariam a realização de obra num prazo rápido que, à época, o governo socialista entendia

como adequado.

O pressuposto — cuja bondade a priori não questiono — era simples: daí por 8 a 10 anos, quando as

responsabilidades financeiras assumidas começassem a cair no Orçamento do Estado, as dificuldades

orçamentais não se fariam sentir de forma tão forte. Infelizmente, pelo que não foi feito em matéria orçamental, nessa altura, no final dos anos 90, estamos hoje na situação orçamental que se conhece. Aqui chegados, é ou não verdade que o saneamento das nossas contas públicas é uma condição necessária para

almejarmos um crescimento económico forte, saudável e sustentado? Logo, como pode a questão

orçamental ser desvalorizada?

Trata-se, a meu ver, de uma enorme irresponsabilidade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Finalmente, causa ainda impressão como é que pode ser ignorado, neste estudo, que o

modelo SCUT começou a ser aplicado sem a existência de um adequado enquadramento legal para as

parcerias público/privadas, que só em 2003 foi conferido!... Como foi possível iniciar um modelo sem

enquadramento legal? Talvez resida aí o facto de a partilha de riscos entre o lado público e o lado privado

ter sido efectuada de forma não equilibrada — obviamente, em desfavor do Estado — a que não terá sido

alheia a vontade de mostrar obra feita depressa.

Mas sobre isso nem uma linha se consegue ler.

E muito mais poderia ser referido, mas creio que o essencial já aqui foi exposto.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais do que festa e celebrações, precisa-se de rigor, de seriedade e de

bom senso. Nada aconselha a manifestações de euforia desenfreadas e que podem sair muito caro, no

futuro, a todos os portugueses, tal como não devem ser justificadas opções tomadas no passado e que,

objectivamente, hoje se transformaram num pesado fardo financeiro e que, ainda por cima, em nada contribuem para um País mais equilibrado e mais justo.

Não são esses os bons exemplos para mostrar a todos os portugueses. Portugal precisa de outra atitude

de exigência e de seriedade na governação, exigência e seriedade a que o Governo teima em virar as costas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, interpelo a Mesa para efeito da boa condução dos trabalhos, uma vez que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho trouxe aqui considerações que, se forem aceites sem

mais, levam necessariamente a duas coisas: primeiro, a achar admissível que se lance, de uma forma pouco elegante, não fundamentada e explícita, uma dúvida ou, se quiserem, uma afirmação de não seriedade

de um outro colega, sem mais.

Que haja colegas que não são sérios estamos vendo…, agora que o digam de outros sem qualquer prova, apenas com uma relação que fica pairando no ar, não me parece que seja aceitável nesta Câmara!

Vozes do PS: — Muito bem!

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I SÉRIE — NÚMERO 2

O Orador: — Sr. Presidente, em segundo lugar, para a boa condução dos trabalhos e para o bom

entendimento do que disse o Sr. Deputado Miguel Frasquilho, quero aqui acrescentar que, tendo sido o Sr.

Deputado convidado a comparecer numa sessão em que os autores do estudo, cientistas de mérito, teriam

toda a oportunidade de esclarecer o Sr. Deputado, ele não o pôde fazer.

O Sr. Deputado Miguel Frasquilho não pôde estar presente, mas eu tive o cuidado de convidá-lo para

que ele pudesse dizer aos autores aquilo que disse aqui... Não sei se o diria da mesma forma, diria, com

certeza, com um cunho científico «muito mais elevado» para receber a resposta adequada…!

Aplausos e risos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isto é uma interpelação à Mesa?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — O que é que isto releva para a condução dos trabalhos, Sr.

Presidente?

O Orador: — De qualquer maneira, como presumo que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho também não

teve tempo de estudar a fundo, não conhece, inclusivamente, o modelo econométrico, eu gostaria, repito,

para a boa condução dos trabalhos, de dar a oportunidade ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho de, na sua

resposta, acrescentar aquilo que for realmente relevante para que não fique dúvida quanto à seriedade das

suas próprias observações e que entenda que, de facto, não se deve falar daquilo que, porventura, não se

conhece a fundo.

Por isso, eu gostaria de entregar ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho um exemplar do livro O impacto

orçamental macroeconómico das SCUT para que ele então, doutamente, possa fazer as suas considerações que serão registadas na Academia respectiva.

(Neste momento, o Sr. Deputado do PS João Cravinho faz a entrega de um exemplar do livro referido ao

Sr. Deputado do PSD Miguel Frasquilho.)

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, quero protestar junto do Sr. Presidente pelo facto

de ter permitido esta intervenção que, «à pala» de ser uma interpelação à Mesa, foi apenas uma envergonhada tentativa de defesa da consideração. E envergonhada por dois motivos: em primeiro lugar, porque

ela não tinha sido, em nenhum caso, posta em causa pelo Sr. Deputado Miguel Frasquilho, não é verdade

que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho tenha dito que era posta em causa a seriedade do estudo, o que

disse foi que o estudo não era imparcial…

A seriedade posta em causa é a do Governo que é a seriedade política relativamente ao estudo. Se o

Sr. Deputado ouviu, a única coisa que foi posta em causa foi a sua imparcialidade, repito.

Portanto, Sr. Presidente, não posso deixar de protestar por V. Ex.ª autorizar que, de uma forma encapotada, que não permite depois o direito de resposta por parte do visado, tenha sido feita uma intervenção

deste tipo no Plenário, deturpando, de resto, aquilo que tinha sido dito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a interpelação do Sr. Deputado João Cravinho foi autorizada pela Mesa. Não sei se o Sr. Deputado quererá fazer um protesto pelo facto de o Presidente ter autorizado a sua interpelação… O Sr. Deputado Miguel Frasquilho também poderia tê-la feito.

Para uma interpelação à Mesa, tem também a palavra o S. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, uma vez que a interpelação, assim chamada, não foi interrompida, gostaria que nos ajudasse a perceber em que é a que a interpelação do Sr. Deputado João Cravinho ajudou à condução dos trabalhos.

Porque, com franqueza, não percebo… Toda a razão de ser da intervenção do Sr. Deputado João Cravinho, que agora se ausenta, pelo menos para parte mais remota da Sala, teve como fundamento o auxílio na

boa condução dos trabalhos, mas, ouvindo-o com muita atenção, como oiço sempre, repito que não

percebo em que é que isto pôde ajudar na boa condução dos trabalhos. Porventura, a Mesa poderá esclarecer-me.

O Sr. Presidente: — Está feita também a interpelação de V. Ex.ª.

21 DE SETEMBRO DE 2006

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E agora, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho, tem a palavra, em primeiro

lugar, o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, gostaria, ainda, de deixar

uma nota sobre esta matéria, porque, de facto, V. Ex.ª, sob pena e com reserva de uma segunda leitura do

Diário levar a concluir o contrário, fez aqui um processo de intenções dizendo que seria impensável que um

estudo pago pela entidade que o pagou pudesse dizer e concluir coisa diversa daquela que diz e conclui.

Sr. Deputado, penso que isto, mais do que dizer algo sobre o carácter dos investigadores e dos estudiosos que fizeram o estudo, pode dizer, sim, sobre o seu e aqui fica a minha primeira pergunta: V. Ex.ª formata o que pensa, o que diz, o que escreve e o que conclui a quem lhe paga ou ao interesse de quem lhe

paga? É porque ou V. Ex.ª faz isso, e julga os outros olhando-se ao espelho, ou então teve aqui um fracasso na sua análise.

Protestos do Deputado do PSD Miguel Frasquilho.

E esses tais alvos é que, esses sim, não estão cá para se defender, mas certamente terão oportunidade

de fazê-lo em outras sedes.

No entanto, Sr. Deputado, os seus fracassos não ficaram por aqui! O fracasso da sua análise é equivalente àquilo que pode ser tido como um fracasso do seu desempenho. É porque V. Ex.ª faz hoje algumas

«doutas» considerações sobre o estado da economia e das finanças públicas como se não tivesse tido

qualquer responsabilidade na situação catastrófica a que as mesmas chegaram. Contudo, V. Ex.ª teve responsabilidades, foi secretário de Estado do Tesouro no Ministério das Finanças e sabe bem as previsões e

as perspectivas que existiam e os resultados que o senhor, enquanto secretário de Estado, e o seu governo

obtiveram nestas matérias. Portanto, quanto a autoridade: zero!!

Mas, valha a verdade, independentemente das conclusões que tira quanto à formação, ou não, da

vontade de quem lhe paga, de vez em quando V. Ex.ª vai pensando — admito eu — pela sua própria

cabeça, fazendo-nos lembrar a velha frase que adoptou para classificar o Orçamento do Estado para 2006.

No início disse que era um Orçamento globalmente positivo e depois concluiu que se devia votar contra…

Hoje, na sua análise, V. Ex.ª diz-nos que a questão do Orçamento está menos negativa, que a despesa

desacelerou, que a economia cresce — podia ter dito também que o desemprego diminui, que o emprego

aumenta, que as exportações aumentam… — e depois o que conclui? Fracasso absoluto!!

Sr. Deputado, algumas das suas reflexões correspondem à realidade, mas as suas conclusões manifestamente não correspondem. O que vale é que há entidades isentas, independentes, internacionais e reputadas — desde o Banco Mundial ao Banco Portugal — que têm revisto as suas previsões em relação ao crescimento económico em alta, a melhoria social e económica do País é evidente ao nível dos mais variados

indicadores, e como tal é reconhecida, a desburocratização e a modernização da nossa economia também

têm dado direito a referências elogiosas, nomeadamente a questão da «Empresa na hora», que colocou

Portugal no primeiro lugar do ranking definido pelo Banco Mundial.

Portanto, Sr. Deputado, o fracasso é o fracasso da oposição que olha com alguma tristeza, quanto bem

percebo, para estes resultados positivos que deviam, isso sim, animar os Srs. Deputados, quer os da maioria quer os da oposição, porque, mais que uma grande vitória, ou um princípio de uma vitória, deste Governo, que muito tem feito por isso, é uma vitória do País e dos portugueses, que têm feito um grande esforço

e alguns sacrifícios para corrigir os desmandos do governo de VV. Ex.as

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, desde logo me comprometo a fazer um pedido de esclarecimentos no verdadeiro sentido da palavra, ou seja, no sentido regimental da mesma, sem grandes comentários sobre interesses, sobre heranças e até sem grandes comentários — veja lá, Sr. Deputado…! — sobre pactos, pois penso que essa é uma matéria de um processo de

bloco central em construção e, com toda a certeza, não nos interessa excessivamente.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Mas, Sr. Deputado, pegando na situação orçamental e salientando a estranheza de o Partido Socialista não ter assumido aqui perante esta Câmara um discurso próprio em relação a essa matéria e

tendo feito pedidos de esclarecimentos, não considera que estamos perante uma extraordinária — em

todos os termos — acção de propaganda?

O Sr. Afonso Candal (PS): — Outra vez?!

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I SÉRIE — NÚMERO 2

O Orador: — Será que não estamos constantemente a demonstrar realidades que os portugueses não

conhecem, a falar de realidades que são verdadeiramente desconhecidas? Não pego em actas. Pego em

Diários da Assembleia da República. Sr. Deputado, não se lembra de haver uns Deputados na bancada do

Partido Socialista que tanto criticavam anteriores governos dizendo: «Não estamos a caminhar para a convergência com a União Europeia»? Onde está agora esse discurso? Sr. Deputado, sabe explicar-me? É

estranho que da bancada do Partido Socialista agora ninguém fale, Sr. Deputado!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Por acaso falei nisso na semana passada!

O Orador: — Até o Sr. Eng.º José Sócrates, ali da bancada do Governo, esqueceu o tema da convergência com a União Europeia!

Há outra coisa estranha: há tantas previsões, tantas revisões, está tudo em alta, mas estranhamente a

taxa de desemprego é que se mantém alta e ninguém a revê em baixa!? Por que será? Por que será que

um Partido Socialista e um Governo que se comprometeram a criar milhares de empregos,…

Vozes do CDS-PP: — 150 000!

O Orador: — Sim, comprometeram-se a criar 150 000 empregos. Onde é que eles estão?! É algo que

continuamos sem perceber.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Já há quase 50 000!

O Orador: — O Governo ia baixar o número de funcionários públicos em 75 000 e a despesa pública. Já

estão a governar — não é uma coisa de caloiros! — há bastante tempo e onde está a tal diminuição dos

funcionários públicos que o Partido Socialista tanto referiu na campanha eleitoral?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Nem sabiam quantos eram!

O Orador: — Agora parece que já sabem quantos são, mas não sabem quanto ganha uma parte desses

funcionários.

É também muito estranho que as perspectivas de investimento continuem em baixa! Como é que isso se

explica se no plano económico está tudo tão bem, tudo tão perfeito?! Têm tanta confiança, mas o investimento está a quebrar! Será que estamos perante uma espécie de confiança «à socialista» ou «à Sócrates»,

que ninguém entende bem?!...

Está tudo a caminhar no sentido perfeito, mas V. Ex.ª tem ouvido alguma referência a políticas de competitividade fiscal, a políticas que possam baixar a carga fiscal, a políticas fiscais que sejam amigas do

investimento? Gostaria que me dissesse que sim porque, de facto, não tenho ouvido qualquer referência

sobre essa matéria. Não considera que essa é verdadeiramente uma matéria essencial para o futuro das

nossas finanças e, fundamentalmente, para o futuro da nossa economia?

Sr. Deputado, talvez esta não seja a forma de colocar as perguntas, mas parece que o Partido Socialista

apenas tem grande orgulho nesses números perante a comunicação social. Porém, perante o Plenário apenas faz perguntas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, agradeço a sua interpelação.

Como ficou patente na declaração que há pouco proferi, concordo com a esmagadora maioria daquilo

que referiu.

Começando pelas acções de propaganda, não é só na Assembleia da República que isso acontece.

Infelizmente, basta vermos os órgãos de comunicação social todos os dias,…

Vozes do PS: — Agora é a para comunicação social!

O Orador: — … seja a imprensa escrita, falada ou vista, para nos apercebermos da propaganda com

que o Executivo nos «brinda» todos os dias.

Protestos do PS.

Estou a falar do Executivo. Mas há outra questão que terei oportunidade de responder e em conjunto ao

21 DE SETEMBRO DE 2006

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Sr. Deputado Afonso Candal.

Sr. Deputado Afonso Candal, quanto à questão do estudo a que me referi, já referi, está referido, está

dito. Nada tenho a acrescentar sobre isso. Conheço o estudo, li o estudo e não retiro uma vírgula àquilo que

proferi da tribuna.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Quanto à herança, muito haveria a falar sobre essa matéria no que toca à política económica, mas gostaria que nos concentrássemos no presente.

Quanto ao presente e aos números que referi há pouco ali, da tribuna, não vi o Sr. Deputado contestar

um número que fosse, o que significa que os números estão absolutamente certos.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Isso não é verdade!

O Orador: — Estão e o Sr. Deputado sabe que estão. E nas contas públicas a situação é a mesma. É

apenas menos negativa. Isso não o preocupa, Sr. Deputado?! A mim preocupa-me muito, muitíssimo!! É

porque não me parece que, apesar de menos negativa, o caminho seja bom.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Mas não estava preocupado quando ela era mais negativa!

O Orador: — Estou preocupado, sim.

Afinal o que eu disse corresponde à realidade. Ó Sr. Deputado, como o Sr. Deputado Diogo Feio lembrou — e bem! — considera que estamos em convergência com os países europeus no que toca ao

crescimento? Não me parece! Mais: no segundo trimestre essa divergência alargou-se. Sabe qual é a

grande diferença que existe entre o PSD e o Partido Socialista, entre mim e o Sr. Deputado? É que eu não

me conformo nem me congratulo com esta divergência e o Sr. Deputado parece estar muito satisfeito por

essa divergência ter sido alargada bem como o empobrecimento dos portugueses que continua a registarse face à média comunitária.

Aplausos do PSD.

Essa é a grande diferença!!

Sr. Deputado, os senhores continuam a «embandeirar em arco», mas perante alguns dos indicadores

que são disponibilizados de forma muita assídua, como por exemplo o indicador avançado da OCDE, que

registou um abrandamento — e sabe o que é um indicador avançado… — e que poderá não significar globalmente boas notícias para Portugal daqui a poucos meses, não ouvi o Sr. Deputado falar disso. Fala

daquilo que lhe convém, das coisas «cor-de-rosa».

Sr. Deputado, não existem quaisquer razões para «embandeirarmos em arco». Quando a economia portuguesa voltar a crescer acima da média europeia— e oxalá seja depressa, mas infelizmente tenho muitas

dúvidas —, então todos estaremos, espero, de acordo e satisfeitos. Porém, da forma como as coisas estão,

não posso estar satisfeito, mas parece que o Sr. Deputado está.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O início de um novo ano escolar é

um momento muito especial, em particular para os alunos, as suas famílias e os professores. Renovam-se

as expectativas sobre o futuro que todos queremos melhor e sabemos que na sociedade actual isso passa

inevitavelmente pela escola.

Assim, no arranque de mais um ano lectivo, pretendo fazer uma breve reflexão sobre as políticas educativas para os ensinos básico e secundário.

Portugal possui uma pesada herança em relação aos níveis de instrução formal da população adulta: em

média, apenas 8,2 anos de escolaridade (fonte: OCDE), o que se reflecte de forma incontornável na

produtividade e na competitividade da economia e compromete a coesão social, a igualdade de

oportunidades e o desenvolvimento.

Entre os jovens existe também um número persistentemente elevado que apresenta, de forma gritante,

competências e qualificações insuficientes face aos desafios do mercado. Por outro lado, a manutenção de

elevados índices de insucesso e de abandono escolar todos os anos alargam o contingente dos que correm

o risco de ficar de fora das oportunidades geradas pela economia e pelas novas tecnologias.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Muito bem!

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I SÉRIE — NÚMERO 2

A Oradora: — Superar o atraso educativo português é uma prioridade que o Partido Socialista inscreveu

no programa com que se apresentou a eleições.

Visa superar o atraso com mais escola pública. A escola a tempo inteiro proporciona hoje a todos os alunos do 1.º ciclo o que antes era privilégio de alguns: ainda muito recentemente, só algumas crianças tinham

acesso à aprendizagem do inglês e à prática de actividades desportivas e artísticas; hoje, é uma realidade

colocada à disposição de todos.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — O apoio ao estudo é agora uma área obrigatória nas actividades de enriquecimento curricular.

Estão criadas condições para se vencerem obstáculos diversos no processo de ensino-aprendizagem,

assegurar hábitos e ritmos de trabalho e melhorar a qualidade e promover o sucesso.

A implementação deste programa só é possível com a colaboração e a partilha de responsabilidades

entre os vários parceiros sociais e institucionais, com particular destaque para as autarquias.

A escola responde agora a um novo desafio através de uma medida cuja dimensão social é incomensurável. Como diz Teodora Cardoso, «A desculpa para os maus resultados que consiste em atribuí-los a

meios desfavorecidos de onde os alunos são oriundos é o pior sinal de uma escola que não reconhece que

uma das suas responsabilidades fundamentais consiste precisamente em atenuar essa diferença.»

Aplausos do PS.

Em suma, devemos continuar a avançar no caminho da inclusão e da igualdade de oportunidades,

defendendo e valorizando o serviço público de educação e a escola pública aberta a todos.

Para vencer o desafio da educação é preciso mais cooperação. Vencer o atraso em educação formal

que nos separa dos países mais desenvolvidos e atingir patamares de maior conhecimento exige a participação de todos, num processo que tem de ser contínuo e obriga a um esforço suplementar.

Em primeiro lugar, é preciso a participação das famílias por possuírem um papel insubstituível no acompanhamento dos alunos.

As autarquias têm na área da educação um papel cada vez mais importante e abrangente. As políticas

locais e os investimentos feitos e a fazer na área da educação reflectem-se de forma indelével no dia-a-dia

das crianças, dos jovens e dos adultos e na melhoria das expectativas em relação ao futuro. Devem,

portanto, ter um carácter estratégico e prioritário dentro do espaço municipal.

A reorganização do 1.º ciclo é estruturante do nosso sistema educativo e permite melhorar a qualidade

do serviço público de educação. Neste processo a cooperação das autarquias é fundamental para assegurar uma maior qualidade de ensino e melhores oportunidades ao que de melhor têm os municípios: as suas

crianças.

Assim, um diálogo forte e a participação activa dos pais, dos professores, dos agentes e das instituições

locais contribuem para promover um consenso sobre os objectivos políticos anteriormente referidos e

viabilizar a sua concretização.

Mais oportunidades são essenciais para aumentar os níveis de proficiência dos alunos e combater o

insucesso e o abandono escolar.

Importa, para isso, que a escola de hoje garanta a qualidade e o sucesso dos que a frequentam, revertendo definitivamente as taxas de reprovação e desistência.

O combate ao insucesso e ao abandono é feito através do investimento nos cursos de educação e formação. Hoje têm uma expressão que abrange cerca de 20 000 alunos.

A qualificação é um dos garantes para o crescimento económico e a coesão social. Mais um ano de

escolaridade contribui para aumentar a taxa de crescimento anual do PIB entre 0,3 e 0,5 pontos percentuais, segundo fontes da OCDE

A aposta no ensino profissionalizante é o caminho assumido através do Programa Novas Oportunidades.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Este ano estão nas escolas públicas no ensino profissional 10 916 alunos — repito: 10

916 alunos — contra 1559 do ano transacto.

Aplausos do PS.

Mas esta iniciativa é também uma nova oportunidade para os cidadãos que já estão fora do sistema de

ensino e têm mais de 18 anos. Através das 220 instituições acreditadas como Centros de Reconhecimento,

Validação e Certificação de Competências (CRVCC), a certificação formal dos conhecimentos e aptidões é

agora uma realidade. A implementação de percursos diversificados contribui para a redução do insucesso e

21 DE SETEMBRO DE 2006

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do abandono escolar e a inclusão social sai reforçada, ao mesmo tempo que aumenta o número médio de

anos de escolaridade e a qualificação dos portugueses.

É necessário assegurar às escolas uma adequada capacidade de resposta aos novos desafios através

de mais autonomia, mais responsabilidade e mais avaliação. Os órgãos de gestão e administração das

escolas são confrontados diariamente com a tomada de decisões complexas que influenciam o percurso

individual dos alunos, o rumo da própria escola e a comunidade que servem. A estes desafios, os professores têm sabido responder com elevado profissionalismo, assumindo-se as escolas, cada vez mais, como o

centro das políticas educativas.

O programa-piloto de avaliação das escolas básicas e secundárias implementado analisou o trabalho de

24 escolas. Urge rapidamente generalizar o processo de avaliação. É desejável uma maior autonomia das

escolas, o que significa também maior responsabilidade. O actual quadro de estabilidade dos professores,

com a colocação por três anos, potencia melhores resultados ao nível da organização das escolas, mas

permite também consolidar lideranças.

Precisamos de mais e melhores resultados. O sistema educativo português não se tem revelado eficiente, estando frequentemente à deriva, sob pressão de modas pedagógicas e, quiçá, de reformas sucessivas

sem rumo definido, onde os resultados não são os desejados. Por isso, as medidas a implementar não só

têm de ter em vista a melhoria dos resultados como têm de ser simples e conter ideias poderosas. A indicação recente, por parte da equipa governativa, da gestão da carga horária de áreas curriculares do 1.° ciclo

é disso um exemplo.

Tornar o sistema educativo mais eficiente e produzir resultados que nos coloquem no caminho da convergência com os indicadores dos países mais desenvolvidos é uma meta a atingir. Este é o caminho da

valorização da escola e do seu papel na sociedade.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Quanto ao investimento em educação, os professores e os formadores, sabemo-lo hoje,

são os principais catalizadores da mudança nesta área. Qualquer alteração tem de ser feita com o seu

empenho e contributo. Importa, portanto, promover padrões de rigor que valorizem o mérito, a dedicação e

o esforço pessoal, sobretudo na sala de aula e na relação pedagógica com os alunos.

Investir em educação não passa só pelas condições materiais oferecidas; a qualificação dos recursos

humanos é imprescindível. A formação contínua em áreas essenciais como a matemática, a língua portuguesa, o ensino experimental ou as tecnologias da informação são uma mais-valia e uma evidência desse

investimento.

O Plano de Acção para a Matemática no 2.° e 3.° ciclos contratualiza com as escolas os recursos e os

resultados a atingir. Reforça-se, assim, a autonomia das escolas. O Plano Nacional de Leitura assume a

promoção da leitura como factor de desenvolvimento individual e de progresso colectivo. Investe-se, assim,

no aumento dos níveis de literacia.

Os investimentos até agora feitos em educação têm de ser rentabilizados. Os objectivos definidos

devem ser concretizados ao serviço de uma estratégia nacional para a qualificação, a inovação e o

desenvolvimento. Mais do que nunca, a educação e a escola pública estão no centro do nosso futuro.

Nunca como hoje se investiu e dignificou tanto a escola pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete João, ouvimo-la assumir uma bandeira que, obviamente, é comum a toda esta Casa, a da qualidade da escola pública. Pela sua intervenção,

parece que há todas as razões para o País estar tranquilo, mas queria, no entanto, colocar-lhe algumas

questões.

Há milhares de professores desempregados, pessoas qualificadas que escolheram esta profissão. Há

técnicos qualificados que apoiaram as nossas crianças nos tempos livres durante muito tempo e que estão

desempregados. Há crianças deslocadas para novas escolas em condições precárias, com condições de

alimentação igualmente precárias e há novas escolas que nem sequer o são porque não existem. A tudo

isto a Sr.ª Ministra chama de impulso, o «impulso de fazer», atropelando, todavia, as expectativas das pessoas às quais a escola se dirige, as crianças e os jovens, para quem os professores e as professoras deste

país trabalham.

Simultaneamente, a Sr.ª Deputada deu-nos a imagem de que, relativamente ao trabalho docente, o

mérito é o centro das vossas preocupações. Gostava de lhe perguntar, então, que leitura faz das vossas

propostas, que distinguem claramente professores de primeira e de segunda, que estabelecem «funis»

muito apertados na progressão na carreira e que, efectivamente, não consideram a qualidade do trabalho

com as crianças e os jovens o centro da valorização do trabalho docente e da possibilidade da progressão

nesta carreira.

18

I SÉRIE — NÚMERO 2

Na verdade, tanto o discurso da Sr.ª Ministra como as práticas que se vislumbram para o futuro são muito preocupantes. Esta é uma carreira sem futuro, se os senhores, como têm feito até aqui, continuarem a

assumir os «funis», a discriminação e a encarar esta classe profissional como se fosse composta por ratos

de laboratório, que levam choques eléctricos sucessivos para que VV. Ex.as vejam quanto tempo eles vão

espernear!

Em suma, gostava de saber que leitura fazem sobre as propostas para o futuro desta classe profissional.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, ouvi com atenção o seu pedido de esclarecimentos e penso que temos de distinguir duas questões, a do desemprego dos professores e

a das condições precárias das escolas. Quanto a estas questões, as grandes preocupações do Partido

Socialista são, em primeiro lugar, as nossas crianças e o futuro da educação.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Sabemos que esse futuro passa, necessariamente, pelo trabalho que os professores

fazem com as crianças e que este trabalho passa, forçosamente, pelas condições que se oferecem. Sabemos hoje que as escolas mais pequenas, as escolas com poucos alunos, sem condições e que não oferecem recursos, são as que trazem maior insucesso escolar. Como tal, a reorganização da rede escolar é

fundamental.

Por outro lado, lembro que os professores estão na escola de uma forma estável. O concurso de professores decorreu, pela primeira vez, para um período de três anos, o que vai permitir a continuidade pedagógica dos docentes no seu trabalho. Ora, sendo certo que estes professores fazem, no dia-a-dia, um trabalho meritório, é também verdade que estes mesmos professores, estando numa escola ou num agrupamento de escolas que lhes permitam trabalhar em equipa, não estando isolados ou votados ao abandono nas

escolas dispersas pelo País que o Estado Novo nos deixou como herança, mais facilmente resolvem os

seus problemas.

Sabemos que as condições das escolas não são ainda as melhores,…

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Em muitos casos são as piores!

A Oradora: — … mas sabemos também que em parceria, em particular com as autarquias, optamos

pelo caminho da racionalização dos meios, da concentração de recursos e da disponibilização de mais e

melhores condições aos alunos que estão no 1.º ciclo de escolaridade, deixado ao abandono por muitos

anos.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Os professores são fundamentais no sistema educativo e reconhecemos que têm dado,

ao longo de muitos anos, o seu melhor em escolas altamente degradadas e com condições muito deficientes. Deste modo, procuramos oferecer às crianças mais e melhores condições materiais ao nível dos recursos, disponibilizando, nomeadamente às escolas do 2.º e 3.º ciclos, centros de recursos, bibliotecas escolares e refeitórios. Assim sendo, o mérito dos professores é valorizado no trabalho que, no dia-a-dia, fazem

com as suas crianças e nos resultados que atingem. Temos de nos concentrar, fundamentalmente, nos

resultados da educação, porque a sua melhoria significa a valorização da escola pública e dos professores.

Sr.ª Deputada, cremos que a escola é o centro das políticas educativas e que é nela que tudo se joga.

Ora, é com este espírito reformador do PS, com maior autonomia e responsabilização para as escolas e

com uma avaliação que permita a cada escola saber qual o rumo a tomar no futuro que construímos uma

melhor educação em Portugal. É assim que faremos (com certeza, melhor) para que os resultados convirjam com os de todos os países da União Europeia.

É este o caminho traçado e é este o caminho que o PS fará com toda a firmeza, valorizando a educação

e com consideração por todas as crianças que frequentam as escolas em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Que discurso vazio!

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

21 DE SETEMBRO DE 2006

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O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apesar do tema das taxas moderadoras já ter sido hoje aqui debatido, o Bloco de Esquerda considerou que, face à sua gravidade, devíamos

retomá-lo.

Ontem, através de uma entrevista a uma agência noticiosa, o Ministro Correia de Campos deu a conhecer ao País a sua intenção de actualizar, isto é, de aumentar o valor das taxas moderadoras em vigor e de,

ao mesmo tempo, alargar a sua cobrança a outros serviços e cuidados de saúde até agora isentos de qualquer pagamento, em concreto, aos internamentos e às cirurgias efectuados nos hospitais públicos do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Na mesma entrevista, em abono da bondade destas medidas e numa sincera e original manifestação do

apreço, carinho e consideração que o Sr. Ministro devota aos portugueses e às portuguesas, o Dr. Correia

de Campos declarou enfaticamente «o povo não é estúpido»! Por uma vez, estamos inteiramente de acordo

com o Sr. Ministro. O povo não é estúpido e estúpido é quem o tomar como tal.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Orador: — O povo não é estúpido nem, tão-pouco, esquecido e recorda-se que não é a primeira vez

que Correia de Campos aumenta as taxas moderadoras desde que é Ministro. Já o tinha feito em Março

passado, tal como fizera Luís Filipe Pereira, ministro dos governos PSD/CDS-PP, perante o protesto do

mesmo Correia de Campos, à data, como estais lembrados, inflamado oposicionista da política que agora

pratica e, naturalmente, legítimo e combativo candidato ao lugar num futuro governo socialista, como, aliás,

veio a verificar-se.

O povo não é estúpido nem, tão-pouco, ignorante e sabe que as taxas moderadoras não têm qualquer

efeito sobre a procura dos cuidados de saúde. Também sabe o povo que os portugueses não têm por desporto nem por hobby ocupar o tempo deitados nas camas de qualquer enfermaria, anestesiados e adormecidos num bloco operatório ou à espera, uma mão cheia de horas, nos corredores das urgências deste

país.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — O povo não é estúpido nem, tão-pouco, distraído e sabe, porque o sente no próprio bolso,

que depois de sucessivos e muito recentes aumentos, sobretudo quando se trata de análises ou exames

radiológicos, as taxas moderadoras exigidas são já significativamente elevadas, pesam nos magros orçamentos familiares e representam uma parte substancial do custo efectivo e real dos cuidados, sendo cada

vez mais, de facto, verdadeiros pagamentos.

O povo não é estúpido nem, tão-pouco, ingénuo e percebe que são os seus impostos que pagam, financiam e sustentam o orçamento do Serviço Nacional de Saúde e que a saúde em Portugal não é gratuita —

bem pelo contrário —, saindo o dinheiro para o SNS directamente do bolso dos portugueses por via dos

impostos.

Por tudo isto, as medidas anunciadas por Correia de Campos são socialmente injustas e mesmo imorais. Mas, sobretudo, apresentam-se carregadas de cinismo e hipocrisia.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É verdade!

O Orador: — Todos sabemos que a esmagadora maioria dos cuidados de saúde recebidos por qualquer

cidadão em quase todas as circunstâncias, mas flagrantemente e sem qualquer dúvida nos internamentos e

nas cirurgias, são resultado não do exercício ou da afirmação da sua vontade mas fruto e consequência de

uma decisão alheia, da prescrição ou requisição de um médico ou de outro profissional de saúde, não

havendo qualquer razão para penalizar os doentes com o pagamento de uma taxa moderadora.

Aplausos do BE.

Carregadas de cinismo e hipocrisia também porque, como o próprio Ministro reconhece e afirma, as

taxas moderadoras constituem uma receita irrelevante nas contas do SNS, não sendo o seu aumento e

extensão determinantes — e muito menos decisivos — para o equilíbrio financeiro do sistema.

Se as taxas moderadoras não moderam o acesso e se, apesar de pesarem no bolso dos cidadãos, não

pesam no orçamento do SNS, a decisão de Correia de Campos em aumentar o seu valor e alargar a sua

cobrança a todos os cuidados de saúde é mais um passo, um degrau, um avanço disfarçado, cauteloso e

insidioso no sentido de persuadir, convencer e ir habituando os portugueses à ideia de que no futuro, e

certamente mais cedo do que tarde, quem precisar de cuidados de saúde terá de pagar o seu custo do

próprio bolso.

Aplausos do BE.

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I SÉRIE — NÚMERO 2

Para Correia de Campos, o que a Constituição define, consagra e estabelece como tendencialmente

gratuito é, na realidade, para passar a ser tendencialmente pago, como condição de sobrevivência e de

sustentabilidade do SNS. Sem alternativa, como um fado, um destino traçado, uma fatalidade.

O Ministro da Saúde não precisou sequer de conhecer as conclusões dos especialistas por ele nomeados para estudar novos modelos e alternativas de financiamento do SNS para dar início à subversão e desconstrução do compromisso social, político e constitucional que está na base da criação e desenvolvimento

de um serviço público de saúde. O sentido político das declarações de Correia de Campos é a antecipação

de uma mudança profunda no actual modelo de financiamento do SNS, transferindo para o cidadão as responsabilidades que até agora pertencem ao Estado.

O SNS, tal como a escola pública, a justiça, a protecção e a segurança social, é um pilar fundamental,

uma trave mestra, do Estado social em que nos habituámos a viver e em que pretendemos continuar a

viver. Não aceitamos, não cedemos, perante a estratégia governamental de limitação de direitos sociais,

nem, tão-pouco, com a ruptura do pacto de solidariedade que a Constituição estabelece entre todos os

portugueses e portuguesas.

E, entretanto, o Partido Socialista disfarça, cala, consente, descompromete-se, submete-se e desiste.

A obsessão pelo défice tomou conta da política de saúde e vagueia pelos corredores e gabinetes da

João Crisóstomo. Quando iniciou funções, Correia de Campos anunciou a limpeza das gorduras do Serviço

Nacional de Saúde (SNS), usando as suas próprias palavras. Passado um ano e meio, Correia de Campos

já lhe comeu o músculo e o osso está à vista!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — O emagrecimento do SNS — racionalização, requalificação, nas palavras do Ministro — é

uma evidência. A diminuição da oferta pública de serviços de saúde e os aumentos agora projectados para

as taxas moderadoras são filhos da mesma compulsão ministerial: reduzir os custos, reduzindo o acesso e

a prestação, poupar na despesa, aumentando o encargo pago pelo cidadão.

A fórmula é muito simples: pague mais, receba menos. E o conselho muito exemplar: sejam poupados,

não adoeçam.

Termino, sublinhando que os aumentos agora anunciados surgem num contexto em que toda a política

ministerial se determina e orienta para converter o SNS numa miniatura, ou talvez mesmo na sua própria

caricatura, reduzindo e encerrando serviços, cortando e diminuindo o volume de trabalho dos profissionais,

dificultando o acesso aos medicamentos.

Fecham-se maternidades, urgências e outros serviços hospitalares. Reduz-se o horário de trabalho dos

médicos e dos enfermeiros. Tudo para melhorar a qualidade dos cuidados, facilitar o acesso dos utentes e

assegurar o futuro do SNS.

É a política do «quanto pior melhor», ou, se quiserem, do «quanto menor melhor». Por este andar, qualquer dia, só falta mesmo fechar o Ministério e dispensar o Ministro para recuperar e melhorar o SNS.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 25 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia, com a discussão, na

generalidade, do projecto de lei n.º 295/X — Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade

Laboral e ao Trabalho Ilegal (PCP).

Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A precariedade e o trabalho ilegal

correspondem a um dos mais graves problemas com que o País se confronta.

São 750 000 trabalhadores com contratos a termo, uma das taxas mais elevadas da União Europeia.

São dezenas de milhares de trabalhadores vítimas das empresas de trabalho temporário e alugadoras de

mão-de-obra e centenas de milhares empurrados para a situação de trabalho sob os falsos recibos verdes.

São mais de 570 000 trabalhadores em situação de trabalho parcial, não porque o desejem, mas porque

não têm outra alternativa.

É uma economia subterrânea que se estima entre 20% e 25% do PIB, com milhares e milhares de trabalhadores e níveis de produtividade extraordinariamente baixos. É ainda o tráfico de mão-de-obra, envolvendo o trabalho imigrante.

Esta é a realidade de um País, em que o Estado, em vez de dar o exemplo das boas práticas, mantém e

21 DE SETEMBRO DE 2006

21

alarga a situação dos recibos verdes e outras situações precárias na Administração Pública, que atingem

cerca de 150 000 trabalhadores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Esta é a realidade de um País onde cerca de um terço dos trabalhadores sofre das consequências das várias formas de precariedade e trabalho ilegal.

O que existe, e está a agravar-se, neste momento, em Portugal, é o regresso ao passado com as novas

praças de jorna, seja na rua ou à volta da mala do automóvel, que serve de sede de empresa, seja ainda

cobertas pela falsa sofisticação tecnológica da mensagem de correio electrónico ou do SMS.

A precariedade e o trabalho ilegal são a precariedade das relações de trabalho e a precariedade da vida,

com particular incidência nos jovens, 50% dos quais estão em situações precárias.

A precariedade e o trabalho ilegal são uma forma de condenar centenas de milhares de trabalhadores à

incerteza e à desestabilização permanente da alternância entre curtos períodos de trabalho, logo seguido

de desemprego.

A precariedade, o trabalho ilegal e o trabalho a tempo parcial em Portugal implicam para muitos

trabalhadores a acumulação de vários empregos, única forma de garantirem o sustento para sobreviver,

com os problemas de organização de vida e de desmotivação de progressão e formação profissionais.

A precariedade e o trabalho ilegal significam a aposta nas baixas qualificações, nos baixos salários, na

reduzida formação e valorização profissional, no comprometimento da produtividade, quando Portugal

precisa de apostar na qualificação, no estímulo positivo à actividade e na elevação do perfil produtivo.

A precariedade, o trabalho ilegal e a generalização da acção das empresas de trabalho temporário e de

aluguer de mão-de-obra significam, inclusive com as perspectivas que agora estão colocadas, arrasar os

quadros de pessoal das empresas.

A precariedade, o trabalho ilegal e a aposta na fragilização dos direitos significa a degradação das

condições de trabalho, com o incremento das doenças profissionais e um comprovado aumento do risco

dos acidentes de trabalho.

A precariedade e o trabalho ilegal significam também que centenas de milhões de euros de descontos

para a segurança social e de impostos para o Estado deixam de ser pagos.

Com a precariedade e o trabalho ilegal perdem os trabalhadores e as suas famílias, perde a segurança

social, perde o Estado e o seu financiamento, perde o País, afectado no seu perfil produtivo e nas suas

possibilidades de desenvolvimento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Mas há quem ganhe: ganham os grupos e as empresas que apostam no lucro fácil e imediato, na lógica mais agressiva do capitalismo.

Não podemos ficar indiferentes. Este é um grande problema nacional que continuamente se agrava e

que precisa de resposta.

Na opinião do PCP, ao desempenho de tarefas que correspondem a actividades permanentes deve corresponder um contrato de trabalho efectivo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — A economia nacional deve basear-se em actividades regulamentadas e no estabelecimento e efectivação de direitos e condições de trabalho próprias do século XXI e de uma visão avançada da

sociedade.

Numa outra fase colocou-se o combate ao trabalho infantil como uma política de Estado e de grande

sensibilidade social, o que permitiu reduzir significativamente a incidência deste problema.

Também agora é necessário considerar o combate ao grave problema da precariedade e do trabalho ilegal como uma política de Estado, alargando a necessária sensibilização social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — É esse o objectivo do projecto de lei do PCP, que institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade e ao Trabalho Ilegal e a comissão nacional para o coordenar e dinamizar.

O Programa Nacional que propomos tem como prioridades: o combate aos vínculos laborais não permanentes para o desempenho de tarefas que correspondem a necessidades permanentes, promovendo vínculos contratuais estáveis e duradouros; o combate às formas de trabalho não declarado e ilegal e às várias

formas de tráfico de mão-de-obra; o combate às práticas de aluguer de mão-de-obra, nomeadamente ao

trabalho temporário; o combate ao incentivo à contratação a tempo parcial quando não é opção do trabalhador e ainda a promoção do exercício dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores.

São estes objectivos importantes e de grande actualidade na situação existente no nosso País.

22

I SÉRIE — NÚMERO 2

O estudo e a análise da situação, a monitorização desta realidade na Administração Pública, a elaboração de uma lista pública das empresas que violam a legalidade, a valorização das boas práticas e a sua

certificação, as acções e iniciativas de sensibilização social, a elaboração de um relatório anual sobre a

matéria são algumas linhas de acção que, associadas à cooperação com a Inspecção-Geral de Trabalho e

a outras estruturas já existentes, podem permitir um caminho que enfrente a precariedade e o trabalho ilegal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Srs. Deputados, o PCP tomou a iniciativa de apresentar propostas que configuram um

novo Código do Trabalho, designadamente eliminando a discriminação dos jovens que hoje podem ser

sujeitos a contratos a termo só por serem jovens; tomou a iniciativa da apresentação de um projecto de lei

para a eliminação das situações de precariedade na Administração Pública; e, entre muitas outras iniciativas nesta área, toma agora a de apresentar este programa de intervenção.

É uma contribuição que desejamos ver adoptada. Em qualquer caso, o PCP não deixará de exigir a

solução do problema da precariedade e do trabalho ilegal. Mais cedo que tarde, ele será enfrentado, para

bem dos trabalhadores e do futuro do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Freitas.

O Sr. Ricardo Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Lopes, permita-me que, nesta

nova Sessão Legislativa, o saúde e o interpele de uma forma muito rápida relativamente a este programa

nacional que aqui nos apresenta.

Permita-me que lhe diga, logo de início, que este programa tem duas coisas positivas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só duas?!

O Orador: — Só duas!?

Refiro dois aspectos positivos, e um pouco na vossa perspectiva: um é o facto de o projecto ser inédito,

inédito no sentido de inovador, digamos que é uma situação nova que aqui se apresenta em relação a um

programa neste modelo, neste tipo de sistema; e o outro é facto de permitir o seu grupo parlamentar falar

sobre a precariedade laboral e o trabalho ilegal. E penso que todos nós comungamos da preocupação no

combate à precariedade e ao trabalho ilegal.

Porém, o Sr. Deputado parece esquecer, mesmo nesta situação inédita, que este é um processo vago,

porque já há medidas, já há acções, já há programas, já há a capacidade de o grupo parlamentar interpelar,

e, nesta Casa, já tem sido feita muita discussão sobre a precariedade e o combate ao trabalho ilegal. Portanto, de alguma maneira, esta iniciativa mais não é do que a apresentação, por parte do grupo parlamentar

de V. Ex.ª, de uma prova de vida, por ausência de um combate sério e de uma proposta séria sobre o

trabalho temporário, que vamos discutir a seguir. Como não a têm criam esta situação alternativa.

A realidade não é mais do que isto, Sr. Deputado, porque esquecem-se, nas vossas propostas, de

acções que são importantes e que aqui até lhas poderia recordar, nomeadamente o reforço da capacidade

inspectiva, que é mesmo fundamental para garantir uma melhor eficácia nos resultados e que,

eventualmente, pode passar despercebido. É evidente que estudos, programas, levantamentos são sempre

bem-vindos, mas, neste caso, trata-se, acima de tudo, de um desvio de uma discussão real de uma

proposta real sobre uma realidade que é o trabalho temporário. E este vosso programa nada diz de

concreto, a não ser «não concordo com nada disto, tudo isto deve desaparecer». Portanto, esta é uma

maneira de discutir, não discutindo.

Por isso, não há muito que possamos dizer. Mas a necessidade de lugares na área inspectiva tem a ver

com as disposições relativas ao reforço dos meios. A lei da mobilidade, que também já foi discutida, e com

a qual não concordaram, poderá permitir o reforço dessa componente.

Não me vou alongar e, por isso, permito-me passar directamente às perguntas, porque, de alguma

maneira, tudo isto tem um enquadramento. Sr. Deputado, se mudasse a rigidez, de que muito se fala, em

termos daquilo que é a garantia de trabalho, por exemplo, em relação aos despedimentos, provavelmente

teria, como tem na realidade do mundo actual, outra disposição no trabalho precário. Certamente, não estará disponível para trocar essa realidade, nós também defendemos a manutenção das garantias por forma a

não trocá-las pelo trabalho ilegal.

De qualquer forma, era importante que aqui nos esclarecesse; senão este projecto não é mais do que

uma tentativa de melhorar as estatísticas do vosso grupo parlamentar na capacidade de iniciativa, e não

passa disto.

Portanto, há aqui efectivamente uma ausência de discussão e de alternativa, por exemplo no trabalho

temporário.

21 DE SETEMBRO DE 2006

23

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Freitas, quero dizer-lhe que a

apreciação que fez do nosso projecto é superficial, sem profundidade, que justifica a dimensão do problema

em Portugal e a dimensão do conjunto de propostas e do seu carácter integrado.

Em tempos, como sublinhei, havendo muitas medidas dispersas sobre as questões do trabalho infantil,

foi entendido, de forma adequada, ser necessário ter uma visão global sobre este problema e enfrentá-lo de

uma forma global e integrada. E é exactamente o que o PCP propõe neste projecto de lei: tendo em conta a

dimensão e a gravidade dos fenómenos do trabalho ilegal e da precariedade, procura ter uma visão global

sobre eles e uma linha integrada de medidas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — É isto que este programa contém, pela primeira vez. De facto, como o Sr. Deputado acabou de referir, é inovador, e é inovador exactamente por isto, como foi inovadora a concepção de um programa de combate ao trabalho infantil. Só quem não quer ver é que não vê mesmo, e é este o caso do Sr.

Deputado!

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Mas a realidade aí está a exigir da parte do Estado a transformação desta matéria numa

política de Estado.

Cabe dizer que tomámos a iniciativa nesta matéria há muito tempo, e, portanto, o facto de o agendamento de hoje conter a discussão sobre o trabalho temporário é apenas uma coincidência. Mas, desde já, devo

dizer-lhe que as propostas do Partido Socialista nesta matéria, em vez de contribuírem para eliminar ou

reduzir a precariedade, estão a apontar para a sua generalização.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Portanto, este projecto tem uma grande actualidade.

Permita-me ainda que faça uma referência à Inspecção-Geral do Trabalho e a outras medidas. O PCP

apresentou propostas, que são conhecidas desta Assembleia, em dois sentidos: primeiro, relativamente ao

reforço de meios para a Inspecção-Geral do Trabalho. É um escândalo o que hoje existe, é necessária uma

maior eficácia, pois é mais uma componente para aquilo que está considerado na perspectiva e visão global que propomos neste programa.

Há ainda outras medidas necessárias, como a alteração do Código do Trabalho, e aqui o Partido Socialista vai adiando as alterações a que se comprometeu, permitindo também que se mantenha esta situação

dos jovens, que, só por serem jovens, são sujeitos a contratos a termo. Em nome de que justificação?! Não

há nenhuma!

Mas há ainda um outro aspecto que o Sr. Deputado abordou e que merece aqui uma reflexão muito interessante sobre o que parece começar a ser o posicionamento do Partido Socialista. O Sr. Deputado, no que

toca à matéria do combate à precariedade e ao trabalho ilegal, tema que estamos a tratar, falou, a despropósito, da rigidez da lei em relação aos despedimentos. O que é que isto significa, Sr. Deputado? Isto significa que o Partido Socialista tem a concepção de que a lei actual, que proíbe os despedimentos sem justa

causa, é uma lei rígida?! Significa isto que o Partido Socialista tem a concepção de que se deve caminhar

para a liberalização dos despedimentos individuais sem justa causa?! É difícil imaginar que seja outra a

questão. Pode vir com os palavrões da «flexissegurança» e outros termos inventados à pressa, mas, no

fundo, esta é a questão que aqui se coloca. Sabemos que isto, se fosse para diante — e não cremos que

seja possível —, conduziria ao alargamento e à generalização da precariedade.

Por isso, termino referindo que este não é o caminho e que é necessário, do ponto de vista do Estado,

que seja assumida uma política para combater a precariedade e o trabalho ilegal e que esta questão, como

outras, corresponda a uma maior sensibilização social.

Estão em causa direitos dos trabalhadores, estão em causa perspectivas de vida, mas está em causa

também um padrão de produtividade para o País, a sua elevação, que é essencial para o desenvolvimento

económico, porque não é com precariedade, nem com trabalho ilegal que se criam as condições para o

País se desenvolver.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

24

I SÉRIE — NÚMERO 2

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O trabalho precário e a sua prática

abusiva têm vindo a aumentar nos últimos tempos, sem que o Governo esteja a olhar para este problema

com a devida atenção. Pelo contrário, ao nível do Estado, o Governo tem dado maus exemplos, que objectivamente funcionam como incentivos para outros sectores de actividade. Os dados ontem finalmente divulgados pelo Governo, quanto ao número de funcionários da Administração Pública, são disto elucidativos.

Dos 737 774 funcionários públicos, nas contas do Governo, quase 25% têm vínculo laboral precário —

cerca de 120 000 trabalhadores da Administração Pública são precários, Srs. Deputados!

Ora, quando o Estado assim procede, temos de concluir que não é saudável, nem é bom exemplo, para

ninguém.

No que respeita ao projecto de lei do Partido Comunista Português, que estamos a discutir, ele visa institucionalizar o programa nacional de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal, como já aqui foi

referido.

Este programa nacional, a ser aprovado, funcionará com uma comissão nacional, composta por 15

representantes do Governo e dos parceiros sociais, e terá também um conselho consultivo, composto pelos

15 membros daquela comissão e mais nove representantes de vários organismos do Estado. Confesso que

tenho muitas dúvidas quanto às vantagens desta nova estrutura essencialmente constituída por representantes de organismos públicos.

De facto, se estes representantes tiverem condições para actuar, e quiserem, já hoje têm enquadramento legal para combater muitos dos abusos cometidos ao nível do trabalho precário e ilegal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Parece-nos que, para esta questão concreta, não serão necessárias mais leis. O que é

necessário, Srs. Deputados, é que sejam cumpridas e respeitadas as que estão em vigor. E, se acontecerem atropelos à lei — e todos nós bem sabemos que acontecem —, então devemos perguntar: por que não

são dotados os serviços públicos competentes, como a Inspecção-Geral do Trabalho, com os meios humanos, técnicos e financeiros necessários, para exercerem cabalmente a sua função de agentes pedagógicos,

preventivos e, em última instância, repressivos?

Penso que a melhor forma de combater estas graves violações aos direitos dos trabalhadores não passa

por esta proposta do PCP.

Criar mais umas comissões e mais uma lei, que, em alguns aspectos, se sobrepõe e conflitua com

outras,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quais?

O Orador: — … não me parece a melhor resposta para este problema.

Para o Partido Social Democrata são vários os factores que contribuem para o aumento da contratação

precária: a crise económica, o aumento do desemprego e, sobretudo, a baixa escolaridade da mão-de-obra

portuguesa, a aprendizagem profissional cheia de lacunas e a insuficiente fiscalização das leis laborais.

A qualificação profissional não favorece a capacidade reivindicativa para uma melhor qualidade no

emprego, nem é atractiva para os empresários.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os trabalhadores é que têm a culpa!

O Orador: — Exceptuam-se, com grande preocupação, os jovens licenciados, que continuam a encontrar enorme dificuldade em se empregar.

Este facto demonstra não só o desajustamento entre oferta e procura de qualificações mas também uma

diminuta procura de trabalhadores qualificados, em geral mais exigentes do ponto de vista salarial e das

demais condições de trabalho.

Isto faz supor que as nossas pequenas e médias empresas, com organizações e mercados muito tradicionais, sentem dificuldades objectivas e subjectivas em contratar este tipo de novos profissionais, não só

porque podem aumentar os custos com a mão-de-obra mas também porque, em alguns casos, estes

jovens quadros têm naturais expectativas de poder introduzir mudanças na organização, pondo em causa

modos antigos de gestão, e estas mudanças não são apreciadas por todos os empresários, nem por todas

as empresas.

Analisando os dados disponíveis verifica-se que, no final de 2005, os contratos de trabalho não permanentes representavam quase 20% do total dos contratos celebrados em Portugal. Como atrás vimos, na

Administração Pública, situa-se nos 25% a precariedade de emprego. Somos o terceiro país da União Europeia com mais precarização de emprego, o que, convenhamos, não é um troféu do qual nos devamos orgulhar.

Ressalta da análise destes números que a contratação não permanente afecta os dois sexos e todos os

grupos etários, os que possuem habilitações escolares diferenciadas e todos os níveis de qualificação pro-

21 DE SETEMBRO DE 2006

25

fissional.

Um dos aspectos mais graves do trabalho precário é a prática do trabalho ilegal, que vem promover a

concorrência desleal entre empresas e sectores de actividade e causa graves prejuízos na vida dos trabalhadores e das suas famílias. Resulta daqui uma clara violação dos direitos essenciais dos trabalhadores,

em relação à qual o Partido Social Democrata se opõe frontalmente.

O trabalho precário é hoje, por isso, um problema sério que requer da parte do Governo a tomada de

medidas adequadas que visem o seu combate, nomeadamente a dois níveis: formação profissional e fiscalização da aplicação das leis laborais.

No domínio da formação é preciso estabelecer reais incentivos à criação de postos de trabalho nas

micro e pequenas empresas. É preciso majorar os incentivos à criação de postos de trabalho nas empresas

situadas em zonas deprimidas e que recrutem trabalhadores provenientes de grupos desfavorecidos. É

preciso repensar a organização e o funcionamento do ensino técnico-profissional, no sentido de contemplar

uma parte prática de estágio nas próprias empresas. É preciso criar benefícios para as empresas contratantes de pessoal de baixas qualificações escolares e profissionais ou com fracas competências. É preciso,

finalmente, apostar na reconversão efectiva dos trabalhadores, o que significa adoptar práticas de formação

prolongadas, a expensas das empresas, do Estado e dos trabalhadores.

Quanto à fiscalização das leis laborais, o Estado está dotado de meios legais e operacionais para fiscalizar e fazer cumprir as leis do trabalho. O que sucede é que há um défice de intervenção destas entidades,

nomeadamente da Inspecção-Geral do Trabalho, e muitas situações que deveriam ser identificadas e sancionadas não o são porque as autoridades não actuam.

Defendemos que, a exemplo de outros sectores, como sucede com as cobranças da segurança social,

em que o Governo apresenta com regularidade resultados das cobranças efectuadas, também ao nível da

fiscalização das leis do trabalho o País deve conhecer, com clareza e regularidade, os resultados obtidos

no combate a um problema grave, que não pode ser escamoteado, nem tolerado. Ou seja, valorizar a formação e a qualificação dos recursos humanos e tornar eficaz a fiscalização às leis laborais são os dois

eixos que o PSD considera que devem ser privilegiados, para ajudar a melhorar a qualidade do emprego e

a combater os abusos cometidos no âmbito do trabalho precário.

Agindo nestes domínios e adoptando políticas económicas que relancem o crescimento da economia do

País para níveis superiores à média dos nossos parceiros europeus estamos certos de que será possível

reduzir drasticamente as injustiças do trabalho precário e ilegal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje surge na

sequência da iniciativa do PCP, que apresenta o projecto de lei n.º 295/X, relativamente à criação de um

programa nacional de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal, mas esta matéria tem sido alvo

de discussões parlamentares inseridas nos diversos debates sobre o emprego, as qualificações profissionais, o crescimento económico e a empregabilidade, entre muitos outros.

Gostaria de aproveitar esta oportunidade para levantar as questões que julgamos centrais nesta matéria:

em primeiro lugar, a qualificação do emprego, as qualificações e o crescimento económico; em segundo

lugar, as medidas activas de criação de emprego com a promoção de emprego mais estável; e, em terceiro

lugar, o combate às formas ilegais de emprego.

Comecemos pela qualidade do emprego, o crescimento económico e a melhoria das qualificações. Num

debate que se pretenda sério, é consensual que a criação de mais e, sobretudo, melhor emprego está intimamente ligada com o crescimento económico, com a criação de novas e modernas empresas, com um

clima de confiança no futuro económico do País. A confiança e a credibilidade do País são prioritárias para

a economia, para as empresas e, muito particularmente, para os trabalhadores, e, entre estes, para os que

vivem a situação dramática do desemprego. Não há alternativa, e os Srs. Deputados sabem-no bem, embora nem todos o possam afirmar.

O que é estranho é que alguns agentes políticos à nossa direita, mas também à nossa esquerda, teimem em fugir desta realidade. Nesta matéria, recorde-se, há uma estranha aliança, para não dizer (este,

sim) um estranho pacto.

Crescimento económico, mas também melhores qualificações, porque mais e melhores qualificações

querem dizer mais e melhor emprego. Está assumida, desde o princípio da Legislatura, a meta da qualificação de 1 milhão de activos até ao ano de 2010 e a de 650 000 jovens, metade do universo escolar do

secundário, frequentarem cursos técnicos e profissionais, meta esta, aliás, que já começou a ser cumprida

neste ano lectivo.

Não nos iludamos: melhor formação, melhor qualificação, significa sempre melhor defesa dos interesses

dos trabalhadores; mais crescimento económico significa melhores oportunidades para os trabalhadores

portugueses.

O PS e o Governo não sairão desta sua convicção, pois estamos certos de que também é a convicção

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I SÉRIE — NÚMERO 2

dos portugueses.

Passo agora às medidas activas de criação de emprego. As atenções dadas a esta questão estão

expostas nas linhas mestras da política na área do emprego, seja no Programa do Governo ou nas Grandes Opções do Plano, no Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego (PNACE), no Plano Nacional de Emprego, ou ainda nas prioridades estabelecidas no Quadro de Referência Estratégica

Nacional (QREN).

Está presente uma preocupação central com os jovens e com os que procuram o primeiro emprego, com

os desempregados de longa duração ou com os grupos mais desfavorecidos. São várias as respostas que

estão no terreno, e permito-me lembrar o caso dos estágios profissionais e o seu objectivo central: 25 000

estágios/ano e com uma altíssima taxa de empregabilidade. Posso aqui referir que 70% dos que tiveram um

estágio garantiram o seu emprego nessa empresa ou numa empresa do mesmo sector.

Mas há também uma resposta na participação dos desempregados de longa duração, através de medidas de formação, de reconversão e experiência profissional; uma relação de maior proximidade entre o

sistema público de emprego e os principais interessados — trabalhadores e empresas.

Não tenhamos dúvidas de que as medidas activas de emprego vão continuar com o mesmo empenhamento, porque este é também o de muitos portugueses.

Por último, o combate às formas ilegais de emprego. Há hoje diversas formas de relação laboral que se

conjugam e convivem entre si, mas reconhecemos que existem situações de abuso.

Na linha do que tem sido a vontade e a sua prática, o Partido Socialista reafirma, inequivocamente, a

necessidade do contínuo combate, sem qualquer hesitação, às formas de trabalho não declarado e ilegal,

incluindo o trabalho infantil e de menores ou os abusos motivados pela situação de fragilidade dos imigrantes.

Este combate tem incidência em vários dos programas aprovados pelo actual Executivo. Lembro o que

está escrito e inscrito no Plano Nacional de Emprego, já longamente discutido e debatido nesta Assembleia,

onde é claro o objectivo de combater o trabalho informal e não declarado ou ilegal, nomeadamente através

da acção da Inspecção-Geral do Trabalho.

A mesma orientação está definida no Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego. O

mesmo pensamento está inscrito nas recentes alterações legislativas que visam dar um enquadramento

legal mais favorável aos cidadãos imigrantes e, ainda esta tarde, a bancada do Partido Socialista

apresentará a sua proposta de um novo regime jurídico do trabalho temporário, tendo como objectivo dar

mais garantias aos trabalhadores que estão nesta situação.

Mas não nos iludamos novamente. O nosso combate não pode ser contra as novas formas de trabalho,

que aí estão, sejam as dos contratos a termo ou de traba1ho temporário, deve ser, isto sim, pelo cumprimento rigoroso da legislação em vigor ou a que vier a ser aprovada no futuro.

No diploma hoje em debate o partido proponente confunde, propositadamente ou não (não entrarei nesta discussão), conceitos distintos e não compagináveis entre si, como a precariedade laboral e o trabalho

ilegal, e pressupõe que nada está a ser feito na área da fiscalização, que os serviços do Estado para este

efeito não existem e, quando existem, não actuam.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Francamente!

O Orador: — Nada mais falso!

Para validar o contrário, valeria a pena uma leitura, mesmo que breve, do Plano de Acção Inspectiva

para 2006, da Inspecção-Geral do Trabalho ou mesmo os resultados das inspecções em 2005.

As orientações da Inspecção-Geral do Trabalho são objecto de consulta com os parceiros sociais e têm

sido realizadas acções direccionadas ao combate ao trabalho não declarado ou ainda à protecção de trabalhadores com uma relação de trabalho de duração determinada, a termo ou temporária.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não devemos ser autistas face às diversas formas legais de trabalho, realidade existente em todos os nossos parceiros europeus. O nosso combate essencial é contra a

utilização indevida destas mesmas formas; isto é, um combate centrado nas acções de sensibilização, mas,

sobretudo, de fiscalização.

Para isso, o Governo promoveu a articulação mais ágil da fiscalização entre o trabalho e a segurança

social; têm multiplicado as acções inspectivas aos seus mais diversos níveis; e tem havido uma atenção

para o reforço dos meios humanos na área da fiscalização, esforço este que tem de continuar e que deve

ter em conta a actual reorganização do Estado.

Assim, o PS apresenta nesta Sessão Legislativa uma iniciativa que visa aprovar o novo regime jurídico

das empresas de trabalho temporário.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 295/X, do PCP, visa a constituição de mais

uma comissão nacional, de mais um conselho consultivo, não se conseguindo vislumbrar qualquer ideia de

um plano, para além das matérias que já hoje encontram eco e enquadramento nos serviços e organismos

públicos preexistentes.

O que necessitamos é do cumprimento da lei, e são estas as orientações do Governo.

O que necessitamos é da aplicação permanente dos instrumentos que existem.

21 DE SETEMBRO DE 2006

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O que necessitamos é de confiar nos agentes públicos, nos trabalhadores públicos, que têm por missão

combater o trabalho ilegal.

Nós acreditamos nos instrumentos legais definidos, que podem ser sempre aperfeiçoados, naturalmente, mas é um aperfeiçoamento que não tem tradução no projecto de lei hoje em discussão.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Exactamente!

O Orador: — Termino dizendo que não fugimos das novas realidades do trabalho, mas daremos um

combate, sem tréguas, ao trabalho ilegal e a todas as formas ilegítimas de relação laboral.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Combater o trabalho

precário e, acima de tudo, as situações de fraude à lei e o trabalho ilegal é um desafio nacional e um desafio em relação ao qual o CDS nunca virou a cara.

Sei que grande parte da esquerda desta Câmara não gosta que isto seja lembrado, mas, por exemplo,

quem criou as regras relativas à presunção da existência de contratos de trabalho, o famoso artigo 12.º do

Código do Trabalho, que finalmente elencou os elementos constitutivos de um contrato de trabalho e transformou vários contratos a «recibo verde» em verdadeiros contratos de trabalho sem termo, foi um governo

de maioria PSD/CDS e foi, curiosamente, um ministro indicado pelo CDS.

Outro exemplo: quem incluiu no Código do Trabalho normas que proíbem que os contratos de trabalho a

termo sejam feitos para além dos casos de necessidade temporária das empresas e por tempo estritamente

necessário à satisfação das mesmas foi também um ministro do CDS-PP.

Protestos do PCP.

E não deixa de ser curioso relembrarmos como é que a ala esquerda desta Câmara, nomeadamente o

Partido Socialista, que agora fala como fala, votou contra esse mesmo Código do Trabalho. Votou contra!

O Sr. António Filipe (PCP): — Em que é que ficamos?!

O Orador: — Portanto, é sempre curioso termos alguma memória histórica e constitutiva sobre estes

factos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Abundam na nossa legislação regras legais que combatem a precariedade e o trabalho ilegal. Por exemplo, no regime jurídico do trabalho temporário, que hoje vamos voltar

a discutir nesta Câmara — e bem —, existem várias regras relativas à consagração como contrato de trabalho a tempo incerto de casos em que há falsos contratos de trabalho temporário.

No Código do Trabalho, que há pouco citei, e também no Código Penal, existem várias regras relativas à

criminalização de redes de tráfico de seres humanos, de redes de tráfico de trabalho ilegal e até mesmo ao

combate ao trabalho infantil.

Acresce que, se alguém tem contribuído de forma negativa para a proliferação do trabalho precário, são

aqueles que ainda hoje não compreendem que o mundo mudou, que o paradigma económico é outro, que

a situação de concorrência das empresas portuguesas é global e que, por isto mesmo, a resposta tem de

ser diferente.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Portugal não é hoje o que era há 30 anos atrás!

É curioso percebermos, como alguns ainda não perceberam, que é exactamente esta inflexibilidade,

esta incapacidade de mudar, este imobilismo e este dogmatismo que levam a que tenhamos uma lei do

trabalho inflexível e inimiga do investimento.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E é esta lei do trabalho que leva muitas vezes as empresas a não arriscarem na contratação definitiva de trabalhadores e também a empresários com menos escrúpulos a recorrerem a expedientes de fraude à lei.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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I SÉRIE — NÚMERO 2

O Orador: — O mesmo se diga deste Governo, que com o novo regime do subsídio de desemprego,

nomeadamente no que se refere às rescisões amigáveis, contribui decisivamente para que as entidades

empregadoras evitem os contratos de trabalho sem termo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nestas matérias, o que falta não é lei. Nestas matérias não precisamos de livros brancos, de comissões, de planos nacionais, o que precisamos é de fiscalização.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Nestas matérias, do que precisamos é de reforçar a Inspecção-Geral do Trabalho (IGT),

de dar efectivos à Inspecção-Geral do Trabalho e de dar formação e condições aos inspectores que temos

para que eles possam desempenhar cabalmente as suas funções.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Orgulho-me de ter apoiado o governo que criou a Escola Nacional de Estudos e Formação

de Inspecção do Trabalho, que é hoje um instrumento fundamental da IGT, reforçando os nossos inspectores e dando-lhes uma formação adequada, dando-lhe os meios verdadeiramente adequados; orgulho-me

de que tenha sido um ministro indicado pelo CDS a conseguir, finalmente, a criação desta escola.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — É por isto mesmo que temos muitas dúvidas que uma comissão, que, na prática, vai duplicar o trabalho da IGT — ou seja, vai fragilizar o trabalho da Inspecção-Geral do Trabalho —, possa ser uma

comissão que aumente a eficácia, que é fundamental nestas matérias. Por isto mesmo temos muitas dúvidas quanto à criação desta mesma comissão.

Mas este programa nacional tem outros objectivos, e nós não os esquecemos. Este programa nacional,

tal como é apresentado pelo PCP, tem como prioridades: «a) o combate aos vínculos laborais não permanentes para o desempenho de tarefas que correspondem a necessidades permanentes, promovendo vínculos contratuais estáveis e duradouros;…» — é algo que já está hoje na lei do trabalho e que, curiosamente,

o PS e o PCP votaram contra — «… b) o combate às formas de trabalho não declarado e ilegal e às várias

formas de tráfico de mão-de-obra;…» — …

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — … objectivo que apoiamos, mas que também já está hoje, felizmente, na lei portuguesa —

«… c) o combate às práticas de aluguer de mão-de-obra, nomeadamente ao trabalho temporário, promovendo a inexistência de intermediação na relação laboral;…» —…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — … curiosamente o CDS-PP apresentou um projecto de lei que vai ser hoje discutido, exactamente para se poder regulamentar de forma eficaz esta matéria — «… d) o combate ao incentivo à

contratação a tempo parcial quando não é opção do trabalhador;…»…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — …«… e) a promoção do exercício dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores.»

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Ao contrário!

O Orador: — Ora, para a prossecução destes objectivos, propõe o PCP a criação de uma comissão

nacional, definindo a sua composição e um vasto elenco de competências de estudo, análise, acompanhamento, intervenção, elaboração, aquelas coisas a que já estamos habituados a que sejam atribuídas às

comissões nacionais. Mas há aqui algumas coisas com as quais ficamos perplexos.

Primeiro, esta comissão nacional será constituída por: três membros designados pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social; um membro designado pelo Ministério da Economia e da Inovação; dois

representantes de cada confederação sindical; um representante de cada confederação patronal; e três

elementos designados pelos restantes membros.

Ora, aqui as nossas perplexidades são: primeiro, por que é que os representantes das confederações

patronais indicam um elemento e os representantes das confederações sindicais indicam dois? Não se

percebe!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Porque há mais!

O Orador: — Ó Sr. Deputado, quem defende a unidade sindical não sou eu é o Sr. Deputado! Agora,

resolva lá isso internamente!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Querem pôr as associações patronais em maioria?!

O Orador: — Não obrigue é a Assembleia da República a resolver um problema, que é um problema

que os senhores têm há mais de 30 anos com o PS e não com esta bancada!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Segundo, também não percebo por que é que são três elementos designados pelos

restantes membros? O que é que são «os restantes membros»?!

Para terminar, Sr. Presidente, uma última questão. O PCP propõe ainda a criação de uma lista nacional

— uma espécie de «Procura-se dead or alive», «Procura-se morto ou vivo» — das empresas que, eventualmente, possam ter repetidamente problemas. Tenho muitas dúvidas sobre a admissibilidade desta lista.

Mas, muito sinceramente, até com alguma bonomia, gostava de perguntar ao Grupo Parlamentar do

PCP onde é que foi copiar esta ideia. É que a última vez que ouvi esta ideia ser apresentada foi pelo

Governo, em relação à lista nacional de devedores ao fisco e à segurança social, e aquilo não está a correr

nada bem. Portanto, tenham em atenção que se trata de uma ideia que não está a correr nada bem.

Portanto, se querem copiar algumas ideias do Governo, não copiem estas, que, manifestamente, são

erradas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A precariedade alterou profundamente as relações de trabalho, tornou estas relações um autêntico castelo de cartas dependente da mão do

patrão para se manter em pé ou para se desfazer com toda a facilidade; criou uma situação em que um

contrato de direitos e deveres foi substituído pela autoridade única da entidade patronal — o trabalhador e a

trabalhadora deixaram de poder retirar do seu trabalho a garantia da segurança da sua vida. E não nos

venham dizer, como muitas vezes ouvimos, inclusivamente nesta Assembleia: «Tenham paciência! Habituem-se, porque o emprego para toda a vida acabou!».

A precariedade mina as relações de trabalho e promove a desregulação e a instabilidade. «Instabilidade» é a palavra-chave nas relações de trabalho hoje em dia. E quem se diz defensor do Estado social,

como o Partido Socialista, não pode, ao mesmo tempo, ficar paralisado perante o crescimento e a perversidade das relações de trabalho precárias. Não pode! A paralisia nesta situação é o exercício da hipocrisia.

Aliás, ouvimos, nomeadamente o Sr. Deputado Ricardo Freitas, falar aqui da necessidade do clima de

confiança que é necessário à economia. Pergunto: e o clima de confiança neste tipo de relações de trabalho? E o clima de confiança dos trabalhadores e das trabalhadoras, que não sabem até quando é que têm

trabalho e cujas relações de trabalho estão muitas vezes, mês a mês, sucessivamente, a serem alteradas?

Isto é que também deveria preocupar os Srs. Deputados.

Por exemplo, os jovens estão condenados a um trabalho precário que se traduz numa vida precária?! É

que 61,2% dos jovens contratados por conta de outrem, com menos de 25 anos, têm um vínculo precário;

ou seja, Srs. Deputados, em 10 jovens, seis têm vínculo precário.

O Grupo PT, por exemplo, tem entre 75% a 80% de trabalhadores com vínculo precário, contando os

seus funcionários e aqueles que estão nas empresas subcontratadas; a Optimus e a Vodafone têm 90% a

95% de trabalho precário; os centros comerciais — os chamados shopings — têm uma situação escandalosa ao nível dos horários de trabalho, de ausência de dias de descanso, de ausência de subsídio de refeição

e de ausência do direito à licença de maternidade, que é um direito constitucional. É ou não verdade, Srs.

Deputados? E estes são apenas alguns exemplos, para já não vos falar dos call centers e de tantas outras

empresas. Mas estes vínculos precários também existem na Administração Pública, como os números

divulgados hoje confirmam, que continua a utilizar, a desmando, os famigerados «recibos verdes».

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Como é possível clamar por serviços públicos de qualidade e por um Estado social de

qualidade, quando a base da contratação dos trabalhadores e das trabalhadoras é precisamente o contrário

da qualidade?! Estas é que eram as perguntas que queríamos ver respondidas pelo Partido Socialista.

A precariedade não permite a formação e a qualificação! Não permite o aumento da produtividade, nem

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I SÉRIE — NÚMERO 2

a inovação! A precariedade apenas permite a sobrevivência dos trabalhadores e das trabalhadoras (e isto

não chega, Sr. Deputado), facilita os despedimentos (lê-se num jornal de hoje que o fim do trabalho não

permanente continuou a ser o principal motivo de inscrição de desempregados nos centros de emprego,

segundo o próprio IEFP), aumenta o desemprego, empurra para a pobreza, assim como diminui os direitos

em situações de desemprego ou de doença, pois o ordenado-base dos precários, em regra, é muito baixo,

sendo, depois, compensado com prémios, que são sujeitos aos descontos arbitrários dos patrões e que não

contam para cálculos nem de subsídio de desemprego nem de subsídio de doença.

Por isso, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, a precariedade alastra para além das relações de trabalho, atinge também a protecção social dos trabalhadores e das trabalhadoras.

Que dizer da situação dos trabalhadores altamente qualificados e investigadores científicos, os chamados «bolseiros»? Será que eles acreditam na frase do Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, que «melhor qualificação significa sempre melhor defesa dos interesses dos trabalhadores»? Haverá pessoas mais qualificadas neste país do que os nossos investigadores científicos, que estão a viver numa situação de precariedade como bolseiros?! Será que eles acreditam nessas frases tão bonitas, ditas pelo Partido Socialista?!

O diagnóstico está feito; a situação é bem conhecida e atinge praticamente todas as famílias.

O Sr. Deputado Ricardo Freitas também nos trouxe aqui a grande preocupação do Partido Socialista em

combater o trabalho ilegal e em mostrar um clima de confiança. Mas, por acaso, na outra intervenção do

Partido Socialista não ouvimos a expressão «combate à precariedade», ouvimos, sim, «combate ao trabalho ilegal».

Por isso, a questão que conta é esta: vai o Partido Socialista alterar o Código do Trabalho e regressar à

anterior lei dos contratos a termo, aprovada pelo mesmo Partido Socialista, ou é total a rendição ao Código

do Trabalho da direita? Não é por muito dizerem que defendem o Estado social que o deixam de atacar.

Esta é que é a questão, e não outra.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate do projecto de lei n.º 295/X, vamos passar à

discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 277/X — Aprova um novo regime jurídico do

trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.º 39/96, de 31

de Agosto, e pela Lei n.º 146/99, de 1 de Setembro) (PS), 299/X — Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.º 39/96, de 31 de

Agosto, e pela Lei n.º 146/99, de 1 de Setembro) (CDS-PP) e 307/X — Adopta medidas reguladoras dos

contratos de trabalho temporários e dos direitos dos trabalhadores (BE).

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a

condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero alertar V. Ex.ª e, através de V. Ex.ª, a

Câmara para um facto que, a meu ver, é extremamente insólito e que se prende com o seguinte: vamos dar

início à discussão de três projectos de lei relativos ao trabalho temporário — um apresentado pelo PS, outro

pelo CDS-PP e um outro pelo BE —, mas temos a notícia de que, ontem, o Governo levou à Comissão

Permanente de Concertação Social um diploma que não é uma proposta de lei, não é um diploma seu,

mas, sim, o projecto de lei do Partido Socialista.

Ora, se vivemos, de facto, num Estado de direito, onde existe separação de poderes e onde a Câmara,

acima de tudo, tem como função fiscalizar a actividade do Governo, eu e a Câmara temos de nos questionar: como é possível que o Governo apresente em sede de Comissão Permanente de Concertação Social,

para discutir com os parceiros sociais, um projecto de lei do Partido Socialista? Por que é que também não

levou os outros projectos de lei? Eles também são importantes.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Nós também gostávamos de conhecer a opinião dos parceiros sociais sobre os nossos

projectos de lei.

Sr. Presidente, acho que este precedente é grave, é algo que não pode voltar a acontecer, e gostaríamos que a Câmara se pronunciasse sobre ele.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a interpelação está feita. O Governo, seguramente, terá uma justificação a dar a esta sua apresentação.

Para apresentar o seu projecto de lei e não sei se também para dar alguma explicação, tem a palavra o

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Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto à questão que foi colocada,

quero dizer que é ao Governo que cumpre esclarecer e não à bancada do Partido Socialista.

Passo agora à matéria que hoje trazemos aqui, que é a do projecto de lei n.º 277/X, do PS, e pela qual,

evidentemente, somos responsáveis.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através do projecto de lei n.º 277/X, que aprova um novo regime jurídico

do trabalho temporário, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista visa proceder a uma revisão do regime

jurídico do trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, com três objectivos fundamentais.

Primeiro: adaptar este regime jurídico de contratação de trabalhadores, tendo em conta as transformações económicas e sociais ocorridas desde a sua última revisão em 1999, nomeadamente a situação concorrencial a que se encontram expostas as empresas portuguesas no contexto da globalização da economia.

Segundo: apostar numa maior responsabilização das empresas de trabalho temporário, designadamente

reforçando os mecanismos de controlo e fiscalização da actividade e consagrando novas exigências

susceptíveis de debelar a concorrência desleal entre empresas.

Terceiro: reforçar a tutela dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores temporários, conferindolhes um maior grau de protecção numa relação jurídico-laboral especial que, por natureza, envolve um

maior índice de precariedade.

São estes os objectivos centrais do projecto de lei do PS, hoje em discussão, e em torno dos quais

foram desenhadas soluções normativas que apontam para um regime jurídico do trabalho temporário mais

justo, mais adequado e mais equilibrado, face aos interesses em presença.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bem sabemos que alguns sectores defendem, pura e simplesmente, a abolição do trabalho temporário e outros preconizam uma flexibilização desregulada desta actividade, designadamente quanto aos fundamentos da celebração e à duração dos contratos de trabalho temporário. Não é esta a nossa posição. Não é e nunca foi este o entendimento do Partido Socialista em torno

desta matéria.

Para o Partido Socialista, sempre o afirmámos, desde que adequadamente regulados os aspectos

essenciais desta relação laboral triangular, nomeadamente numa perspectiva de maior responsabilização e

controlo das empresas de trabalho temporário e das empresas utilizadoras, garantindo o respeito pelos

direitos individuais e colectivos dos trabalhadores temporários e impedindo a concorrência desleal entre as

empresas, o trabalho temporário pode contribuir para uma desejada flexibilização controlada do mercado

de trabalho.

O trabalho temporário ocupa ao nível nacional e comunitário um papel relevante no mercado de trabalho, contribuindo para a absorção dos recursos humanos disponíveis, e é, muitas vezes, para muitos

trabalhadores, a única porta de entrada no mercado de trabalho.

Em Portugal existem actualmente 262 empresas de trabalho temporário e, de acordo com os dados relativos a 2001, neste ano, o número de trabalhadores cedidos por empresas de trabalho temporário ascendeu

a 72 398, e, embora não existam dados estatísticos sobre o número de trabalhadores temporários relativos

a 2005, estima-se que aquele número tenha aumentado significativamente nos últimos anos. Fechar esta

porta de entrada no mercado de trabalho significaria, no nosso entendimento, contribuir para o aumento do

desemprego, do trabalho não declarado e para criar obstáculos indesejáveis às empresas que necessitam

de responder rapidamente a necessidades de carácter extraordinário e transitório em matéria de recrutamento e utilização de trabalhadores.

É inegável que o trabalho temporário constitui um importante instrumento de gestão empresarial, em

particular para as empresas que têm necessidade de responder rapidamente a acréscimos extraordinários

de actividade ou cujo processo produtivo assenta predominantemente na inovação e na especialização da

mão-de-obra.

Neste contexto, repito, a atitude responsável e adequada não passa nem por proibir o recurso ao trabalho temporário nem por permitir o seu alargamento de forma desregulada e descontrolada.

A atitude responsável e adequada passa, sim, na nossa opinião, por regular de forma ajustada esta

importante actividade económica, respeitando as suas especificidades e natureza sem, no entanto, perder

de vista a necessidade do reforço dos mecanismos de controlo da actividade e de combate à ilegalidade e

à fraude, bem como da tutela dos direitos dos trabalhadores.

Ora, o projecto de lei n.º 277/X, hoje em discussão, concorre para estes objectivos, já que, através de

soluções inovadoras e equilibradas, promove a adequação do regime jurídico do trabalho temporário, combinando os interesses das empresas em questão com a salvaguarda de direitos dos trabalhadores e apostando numa maior co-responsabilização das partes envolvidas.

Entre os aspectos mais relevantes da iniciativa legislativa em debate, permito-me destacar, em traços

gerais, os seguintes:

Aditam-se novos requisitos para efeitos de emissão da licença da actividade de trabalho temporário e

impossibilita-se o exercício da actividade por quem faça, ou tenha feito, parte da empresa de trabalho tem-

32

I SÉRIE — NÚMERO 2

porário com dívidas aos trabalhadores, ao fisco e à segurança social;

Estabelece-se o mecanismo de execução da caução nas situações de incumprimento do pagamento

pontual da retribuição aos trabalhadores e um sistema de rateio da caução, quando o seu montante se

revele insuficiente para garantir os montantes em dívida;

Consagra-se a obrigação anual da manutenção dos requisitos de emissão da licença de actividade e

proíbe-se expressamente a cedência de trabalhadores entre empresas de trabalho temporário para cedência a terceiros;

Estabelece-se expressamente que os contratos de utilização só podem ser celebrados pelo tempo estritamente necessário à satisfação das necessidades do utilizador, consagra-se a possibilidade de duração

máxima dos contratos de utilização pelo período máximo de três anos, para a generalidade das situações, e

de 12 meses, no caso de acréscimo excepcional de actividade;

Proíbe-se a sucessão de trabalhadores temporários para o mesmo posto de trabalho, quando atingida a

duração máxima do contrato antes de decorrido um período de tempo equivalente a um terço da duração

do contrato, incluindo renovações;

Admite-se expressamente a celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado para cedência, estabelecendo-se o direito a uma compensação durante os períodos de inactividade — portanto, estamos a falar de trabalhadores permanentes, de trabalhadores efectivos nas empresas de trabalho temporário.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Não! Não! Não tem nada a ver!

O Orador: — Sim, depois falamos disto!

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

Não tem razão, Sr.ª Deputada!

Como eu dizia, estabelece-se que a duração do contrato de trabalho temporário não pode exceder 3

anos ou 12 meses, quando o motivo seja acréscimo excepcional de actividade;

Consagra-se um regime específico atinente à formação profissional dos trabalhadores temporários;

Passam a considerar-se os trabalhadores temporários, no que respeita à empresa utilizadora, para efeitos de aplicação do regime relativo às estruturas de representação colectiva dos trabalhadores, quanto a

matérias respeitantes ao utilizador.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como facilmente se pode constatar, trata-se de um regime que

se afigura positivo e que encerra soluções normativas justas e equilibradas, atentos os vários interesses em

jogo.

Naturalmente que qualquer enquadramento legal poderá sempre ser melhorado e aperfeiçoado, e o projecto de lei do Partido Socialista, hoje em debate, irá, certamente, ser objecto de benfeitorias em sede de

especialidade. Aliás, para evitar quaisquer dúvidas quanto às nossas intenções, iremos, em sede de especialidade, precisar alguns aspectos constantes do projecto de lei, como, por exemplo: a reposição da duração do contrato de utilização por seis meses, nos casos de vacatura,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Ah!…

O Orador: — … quando esteja a decorrer o processo de recrutamento para o seu preenchimento e a

ponderação sobre a eventual eliminação do n.º 4 do artigo 21.º, no tocante à duração ilimitada dos contratos de utilização a termo incerto, quando os trabalhadores tenham sido contratados por tempo indeterminado, para cedência temporária com a empresa de trabalho temporário — ponderação, porque temos dúvidas

sinceras de que uma restrição neste domínio possa ser prejudicial ao trabalhador e não benéfica, pois

podemos estar face a uma das situações em que eventualmente «se mata o doente com a cura» ou «se

deita fora o menino com a água do banho». Mas, se se provar que a eliminação deste n.º 4 é mais razoável,

isto é, que os resultados serão no sentido da rácio do diploma que propomos, não teremos qualquer dificuldade em ouvir os parceiros, nomeadamente as centrais sindicais, e de eliminar este n.º 4.

Também iremos precisar a especificação do montante da compensação a atribuir aos trabalhadores com

contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência durante os períodos de inactividade, que, pensamos, mas veremos em sede de especialidade, não poder ser inferior a dois terços da relação contratual,

nunca podendo baixar o salário abaixo do limiar do salário mínimo nacional, e, por último, a clarificação de

que, decorrida a duração legalmente permitida dos contratos de utilização de trabalho temporário, não pode

haver sucessão de trabalhadores temporários ou contratados a termo no mesmo posto de trabalho, antes

de decorrido um período de tempo equivalente a um terço da duração do contrato. Ou seja, neste projecto

de lei, não é só a regulação, é a alteração da regulação do Código do Trabalho, porque no Código do Trabalho não é permitida a sucessão para lá de três anos, mas não diz que também não pode ser substituída

por um trabalhador temporário, decorrido o tal período. Portanto, vai ficar completamente bloqueada a hipótese de utilização de um trabalhador a termo ou temporário para o pós sucessão desses três anos. Logo,

21 DE SETEMBRO DE 2006

33

será um inciso no Código do Trabalho que bloqueará qualquer hipótese de fraude ou fuga à lei.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Onde é que está a Inspecção-Geral do Trabalho?

O Orador: — Sr.ª Deputada, isso é para se discutir em sede de especialidade. A Sr.ª Deputada apresentou algum projecto de lei? Não apresentou.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Ah! Era obrigada a apresentar?!

O Orador: — A Sr.ª Deputada não apresentou, e, portanto, diga o que tem a dizer em sede de especialidade. A Sr.ª Deputada falou, mas não regulou.

Protestos do PCP.

É verdade, não há qualquer projecto de lei do PCP.

Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.

Significa isto que estamos abertos e disponíveis para ponderar outros contributos, que, sem desvirtuar

os objectivos enunciados, contribuam para um aperfeiçoamento e adequação do regime jurídico do trabalho

temporário. Por isso, saudamos a apresentação das iniciativas legislativas sobre a mesma matéria do CDSPP e do Bloco de Esquerda.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, não vejo em que ponto da condução dos trabalhos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, fiquei com dúvidas sobre se tenho direito a fazer uma

intervenção na generalidade,…

O Sr. Presidente: — Tem e já está inscrita.

A Oradora: — … uma vez que o Sr. Deputado Jorge Strecht disse que eu só falava na especialidade.

O Sr. Presidente: — Há três Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge

Strecht, que tem muito pouco tempo para responder,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Também não tem resposta! Aquilo é inqualificável!

O Sr. Presidente: — … mas, mesmo assim, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda, que é o primeiro inscrito.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, permita-me que

insista nesta questão, no pouquíssimo tempo que lhe resta para, eventualmente, me responder.

Não nos parece curial que o Grupo Parlamentar do PS tenha mandatado o Governo para discutir, em

sede de concertação social, uma iniciativa — a menos que não conheçamos alguma outra iniciativa paralela do próprio Governo, e pedimos esclarecimentos, exactamente neste sentido, ao Partido Socialista —,

apenas uma das iniciativas ora em discussão na Assembleia da República, e que não tenha sido apresentada à concertação social exactamente aquela que já tinha obtido em 2004 o acordo maioritário dos parceiros sociais, precisamente sobre o regime do trabalho temporário.

Era importante que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista nos esclarecesse o que se passa, para

conferirmos algum efeito útil e relevante a esta discussão, porque ela pode estar profundamente prejudicada.

A segunda questão que quero colocar-lhe tem a ver com a omissão, na sua intervenção, da distinção

que, a meu ver, tem de ser feita entre o trabalho temporário organizado e o trabalho sem vínculo permanente. É que, na opinião pública, circulam números muito díspares, mas penso que V. Ex.ª apontou correctamente o cenário do número de trabalhadores temporários organizados neste país, assim como em outras

intervenções feitas hoje nesta Câmara, onde se joga com números completamente díspares, que não se

confundem com estes.

34

I SÉRIE — NÚMERO 2

Portanto, era importante que V. Ex.ª nos desse algum esclarecimento concreto sobre o combate que

esta iniciativa faz — porque não vemos no diploma nada que se afigure suficiente para este efeito —,

nomeadamente, às redes de subcontratação não licenciadas que grassam neste país.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, ouvi com alguma atenção a

explicação labiríntica daquilo que é o vosso projecto de lei, que, em determinados artigos, nos pontos 1 e 2,

refere uma coisa e, depois, nos pontos 3 e 4, desfaz o que se enuncia inicialmente.

De qualquer modo, aceitando a bondade, inicialmente exposta, de que se quer acabar com o regabofe e

a imoralidade que existem nas empresas de trabalho temporário, vou colocar-lhe uma questão.

Ontem, ao consultar alguns anúncios de ofertas de emprego, nomeadamente da empresa Select, encontrei coisas curiosíssimas. A Select especializada em saúde, na Av.ª João Crisóstomo — que é onde se esta

empresa faz a selecção —, está a tentar contratar maqueiros, médicos, técnicos de farmácia com experiência na função para trabalharem em empresas para as quais a Select cede mão-de-obra e, curiosamente, no

anúncio nada é dito sobre os horários de trabalho ou os salários, apenas se oferecem remunerações compatíveis com a experiência profissional, que é absolutamente exigida. E vimos um outro anúncio, também

da Select, onde se pode ler «este ano, o Natal chegou mais cedo», a pedir-se 500 promotoras, sem referir o

horário, o salário e os direitos.

O Sr. Deputado Jorge Strecht conhece, naturalmente, esta situação tão bem como nós.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Conheço!

A Oradora: — Não duvido disso, não mostre o seu ar estranho!

O que lhe quero efectivamente dizer é que, com o projecto de lei que o Partido Socialista apresenta,

estas ilegalidade até vão ser «legalizadas», porque, quando o Partido Socialista considera, num dos artigos

do seu projecto de lei, que se podem fazer contratos de cedência por tempo indeterminado, estas promotoras, estes maqueiros, estes médicos ou estes farmacêuticos podem ser contratados por um dia ou por todo

o tempo. Pergunto-lhe: como vai o Partido Socialista desfazer este imbróglio?

O vosso projecto de lei não passa de intenções enunciadas, porque efectivamente dá corpo a estas ilegalidades «cosidas» de certa maneira com o pior do Código do Trabalho.

Portanto, em termos de especialidade, ou se concretiza a disponibilidade que o Sr. Deputado aqui nos

trouxe, ou, então, não vamos lá. E o vosso projecto não adianta, nem atrasa, tudo fica na mesma.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, estão em debate,

nesta Câmara, dois projectos de lei, um do PS e outro do CDS, que têm uma matriz comum — e isso não

tem mal algum, muito pelo contrário —, que era um anteprojecto, público e conhecido, do XV Governo

Constitucional. Esse anteprojecto recebeu muitos contributos da concertação social e foi alterado em diálogo com os parceiros sociais e o resultado disso é o que serve, hoje, de base aos projectos de lei do PS e

também do CDS. Isso não tem mal algum, pelo contrário, é até uma postura muito positiva.

Mas, Sr. Deputado, a verdade é que há dois anos o Partido Socialista, de que o Sr. Deputado faz parte

há muito tempo, dizia que esse projecto era «inaceitável», que era um projecto «verdadeiramente condenável» — e estou a citar o Sr. Deputado Artur Penedos. Dizia até, curiosamente, que o Partido Socialista, face

a esse projecto, ia pedir o veto do Sr. Presidente da República.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Bem lembrado!

O Orador: — Pergunto ao Sr. Deputado, porque isso é importante para a Câmara, o seguinte: se os projectos de lei em discussão vierem a ser aprovados, o Partido Socialista vai pedir ao novo Presidente da

República o veto destes diplomas?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Miranda, em primeiro

21 DE SETEMBRO DE 2006

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lugar, peço imensa desculpa, mas não sei o que é que o Governo fez ou deixou de fazer em sede de concertação social. É um assunto do Governo e o Grupo Parlamentar do PS não se imiscui. Portanto, não faço

ideia, nada tenho a ver com isso.

O projecto de lei que o PS traz aqui é para ser debatido e votado, na especialidade e em votação final

global. Ponto final! Nada mais há a dizer.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas devia estar preocupado!

O Orador: — Isto é claro como a água, não tem qualquer dificuldade de interpretação.

É evidente que este projecto de lei é para legislar sobre o trabalho legalmente produzido, não é para

combater o trabalho ilegal, porque isso compete à Inspecção-Geral do Trabalho. Isto é, o que está para lá

da lei ou à margem da lei tem de ser combatido pelas instituições que têm o dever estrito de o fazer. Este

projecto de lei é para dizer como é que, no mercado legal de trabalho, esta concreta especialidade de contrato de trabalho deve ser regulada, normativizada.

Em relação às suas objecções, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, não é verdade o que diz. E vou dizer-lhe

porquê. Porque confundiu, seguramente de boa fé, o contrato de utilização com o contrato de trabalho temporário. É que o contrato de utilização parte de um pressuposto, que omitiu: o de que o trabalhador é efectivo, permanente, com vínculo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não, não!

O Orador: — Leia o projecto de lei! Por amor de Deus! É um trabalhador com vínculo permanente! Portanto, não há precarização rigorosamente nenhuma nesse tipo de contrato.

Protestos do BE.

Desculpe, mas não há!

A única questão que se coloca é a de saber se deve ou não haver uma limitação temporal no caso de

trabalhadores efectivos das empresas de trabalho temporário. E porquê? Porque, estando um trabalhador

colocado numa empresa por uma empresa de trabalhado temporário, sendo ele trabalhador efectivo, permanente, da empresa de trabalho temporário, se a Sr.ª Deputada disser que ao cabo de 3 anos cessa o

contrato, a tendência pode ser a de o utilizador, por razões que bem percebe, devolver à procedência o

trabalhador. Dir-me-á: «não vem mal ao mundo». Direi eu: em princípio não, porque tivemos o cuidado de

dizer que esse trabalhador é efectivo, portanto, mantém o seu vínculo ad aeternum. Mas é verdade que,

ficando em pousio, o trabalhador não vai ganhar o que ganhava na empresa utilizadora.

Portanto, estamos abertos, na esteira, aliás, de algumas críticas das centrais sindicais, a eliminar o n.º 4

do artigo 21.º. Isto é, se se provar — e vai ao encontro da ratio do diploma — que esse tipo de constrangimento não afecta a eventualidade da passagem do trabalhador da empresa de trabalho temporário para a

empresa utilizadora, mas com um vínculo permanente, a abertura é total. Nós temos sinceras dúvidas de

que não «matemos o doente com a cura» ou de que não «joguemos fora o menino com a água do banho».

Isto é, pensamos que o utilizador, face a esse constrangimento, em vez de deixar permanecer o trabalhador

por tempo indefinido, terá tendência a remeter o trabalhador à empresa de trabalho temporário, que depois

terá de arranjar novo emprego para ele e enquanto não o faz, evidentemente, o trabalhador sairá lesado do

ponto de vista remuneratório, porque no resto não sairá, dado que tem um vínculo permanente.

Por isso é que eu disse que ponderamos a hipótese da eliminação do n.º 4 do artigo 21.º. Se se perceber que a cultura empresarial dominante… enfim, se se perceber que os nossos receios não têm sentido,

por nós, encantados, eliminaremos sem qualquer dificuldade o n.º 4.

Quanto à vacatura, é verdade que há uma falha no diploma, mas não é uma falha por omissão. Ao

elaborar-se o diploma não se deu conta — mal, mas não se deu conta — de que, no caso de vacatura, o

limite legal de 6 meses deveria ter sido vertido! Não foi, portanto, há que fazê-lo! É tão simples quanto isto.

Portanto, há que integrar essa lacuna!

Mas é verdade que, em relação ao acréscimo excepcional de actividade, na antiga lei a duração dos

contratos ia até aos 2 anos e agora pára nos 12 meses.

Bom, dir-me-ão: «Há aí um prazo de 3 anos. Não seria melhor reduzi-lo?». Queria lembrar que o primeiro limite temporal não são 1, 2, 3 ou 4 anos mas, sim, a efectiva função que o trabalhador vai desempenhar,

que pode durar 15 dias ou 1 mês.

Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.

Ó Sr.ª Deputada, isto é fácil perceber!

Passo a exemplificar: sou trabalhador de uma empresa de trabalho temporário e vou colher azeitonas

durante 4 meses.

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I SÉRIE — NÚMERO 2

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de concluir.

O Orador: — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Nesse caso, é evidente que o contrato não vai durar 3 anos, morre no momento exacto em que essa

actividade cessar, pelo que não há risco nenhum!

O primeiro limite temporal é sempre o da causa justificativa. Só na eventualidade de a causa justificativa

não impor um limite é que aplicamos o dos 3 anos! Devo dizer que há casos em que tem sentido o limite

dos 3 anos.

Dou-lhe um exemplo: imagine que uma criatura…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma criatura?!

O Orador: — … (uma criatura, um ser humano) está com uma licença sem retribuição. Que mal é que

tem que o trabalhador que o substitui o faça por mais de 3 ou de 4 anos, enquanto o outro cidadão ou cidadã se encontra em licença sem retribuição?

Mais: o período de tempo até à reforma, nos casos de suspensão/interrupção do trabalho, ultrapassa

claramente os 3 anos, até que a Junta diga que a pessoa em causa está indisponível.

Porém, se o acordo for no sentido de a duração de trabalho temporário não poder exceder 2 anos, não

vem mal ao mundo, porque, para mim, é claro que a esmagadora maioria desses contratos cessa muito

antes, mas muito antes, dos 3 anos!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ainda não sabem muito bem o que querem!

O Orador: — Isso não nos choca! Contudo, também é em sede de especialidade que temos de ver essa

questão.

E digo-lhe mais:…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Strecht, faça favor de concluir.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente. Deixe-me só acabar de explicar isto.

Mas, como estava a dizer, no vosso diploma, provavelmente, não deram conta — e daí não vem mal ao

mundo, nós também não reparámos noutros casos — que pode haver sucessão de trabalhadores temporários, quando a ideia é a de que não possa haver sucessão de trabalhadores temporários ou contratados a

termo, no mesmo posto de trabalho, sem que tenha decorrido, pelo menos, metade do tempo de duração

do contrato de trabalho do trabalhador anterior. Isto é que impossibilita, realmente, que se utilize o trabalhador por mais do que os tais 3 anos!

Portanto, esse engagement, que não existe, vai existir, porque nós nos lembrámos! Os senhores não se

lembravam — e daí não vem mal ao mundo. Nós não nos lembrámos de outras coisas que os senhores se

lembraram.

Isto é só para dizer…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é necessário que conclua.

Temos imenso interesse em ouvi-lo, mas temos tempos a cumprir.

O Orador: — Sr. Presidente, vou já concluir.

Todos os aperfeiçoamentos serão feitos de acordo com os contributos de todos, sem excepção, e assim

respondo ao CDS. Não privilegiamos o CDS-PP, nem o BE; privilegiaremos as propostas que uns e outros

fizerem se forem ao encontro da ratio do nosso diploma. Não há parceiros privilegiados!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobem hoje a debate,

nesta Câmara, três projectos de lei relativos ao regime jurídico do trabalho temporário.

A atenção que o Parlamento dedica a este tema não é espúria ou descabida; antes pelo contrário, é a

atenção devida a um sector da nossa economia que hoje ocupa um lugar de destaque e que devia merecer

da nossa parte uma reflexão profunda.

Segundo dados fornecidos pelo EUROSTAT, Portugal é o país da Europa a 25 em que o trabalho

temporário tem maior peso. Empresas dos vários sectores de actividade recorrem cada vez mais ao

trabalho temporário ou para ajustar mão-de-obra aos níveis de produção ou para flexibilizar o processo de

recrutamento e selecção de trabalhadores. A isto não é indiferente o facto de Portugal continuar a ter uma

21 DE SETEMBRO DE 2006

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legislação laboral excessivamente rígida em que a contratação de trabalhadores para novos projectos ou

áreas de actividade não é incentivada ou, pelo menos, protegida.

Segundo um estudo da Allbecon, uma em cada quatro empresas portuguesas já recorreu pelo menos

uma vez a esta ferramenta de gestão.

Esta é também uma forma eficaz de facilitar a penetração dos estudantes e jovens licenciados no mundo do trabalho e que permite que estes sejam inseridos na empresa, porque se revelaram competentes.

Esta ferramenta não só é útil às empresas como há cada vez mais trabalhadores a aderirem ao trabalho

temporário, uma vez que têm mais oportunidades de emprego, os enriquece a nível da sua formação e lhes

permite aumentar o seu curriculum.

E não é só a produção industrial que recorre ao trabalho temporário, pois hoje há vários sectores com

necessidade de fazer este ajuste, visto que cada vez mais existem projectos específicos limitados no tempo.

As empresas recorrem ao trabalho temporário para recrutar trabalhadores mais especializados e tal

acontece de forma mais visível nas empresas de telecomunicações e tecnologias de informação, sendo

certo que o trabalho temporário desincentiva o recurso das empresas aos trabalhadores a recibo verde.

Hoje em dia, o trabalho temporário é cada vez mais considerado como uma estratégia para fugir ao

recurso à mão-de-obra barata e contornar as exigências legais no âmbito dos vínculos laborais e como uma

ferramenta que permite ajustar a estrutura de custos fixos às reais necessidades das empresas.

Concluído o processo de elaboração do Código do Trabalho, que entrou em vigor em 2003, bem como

da sua regulamentação, é necessário ainda proceder à alteração do diploma da actividade do trabalho temporário, de forma a harmonizar o seu regime com o Código do Trabalho e, em especial, com a matéria do

contrato de trabalho a termo.

Os XV e o XVI Governos Constitucionais já haviam apresentado uma proposta de lei para a regulamentação do trabalho temporário e feito mesmo a negociação com os parceiros sociais, cujo parecer foi favorável. Por circunstâncias conhecidas, não foi possível implementar essa regulamentação.

Ao apresentar o presente projecto de lei, o Grupo Parlamentar do CDS-PP mantém-se fiel a todos estes

princípios e ao trabalho desenvolvido pelos XV e XVI Governos Constitucionais.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Somos coerentes com o que defendemos no passado e continuamos sempre a defender

as soluções que entendemos serem as melhores para Portugal. Ao contrário de outros, nós não mudamos

de posição consoante estamos no poder ou na oposição. E é por isso espantoso ver a «cambalhota» do

Partido Socialista, que ainda há dois anos atrás anunciou que iria pedir ao então Presidente da República

que vetasse a proposta de lei apresentada pelo governo PSD/CDS…

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Pois foi!

O Orador: — … e, hoje, traz à discussão um projecto de lei que é em tudo idêntico àquele que há dois

anos queria que fosse vetado. É, de facto, espantoso!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pelo que atrás foi dito, percebe-se que se torna necessário

proceder à dignificação do trabalho exercido em regime de trabalho temporário, bem como é preciso um

reforço do controlo e da fiscalização desta actividade, dado que as empresas de trabalho temporário, que

ocupam hoje um largo sector da actividade económica, são grandes empregadoras no nosso país e podem

dar um contributo muito importante para a formação e a reciclagem de activos e de desempregados,

nomeadamente quando temos hoje, em Portugal, cerca de 0,5 milhões de desempregados.

A apresentação de um novo regime pretende a defesa de critérios de ética apertados, uma vigilância e

fiscalização eficiente pelas autoridades e a credibilização do sector.

Nesse sentido, a alteração do diploma do trabalho temporário, que é hoje apresentada pelo CDS-PP,

assenta basicamente nos vectores estruturantes que passarei a referir.

Primeiro: a harmonização do regime da actividade do trabalho temporário com o Código do Trabalho,

em especial com o contrato de trabalho a termo;

Segundo: a dignificação do trabalho exercido em regime de trabalho temporário;

Terceiro: o reforço da tutela do trabalhador temporário;

Quarto: o reforço do controlo e da fiscalização da actividade do trabalho temporário;

Quinto: a adequação do regime do trabalho temporário aos instrumentos comunitários, especialmente

em matéria de melhoria da segurança e saúde dos trabalhadores;

Sexto: a aplicação subsidiária do Código do Trabalho.

É nestes vectores que o projecto do CDS inova, devendo salientar-se sete alterações essenciais.

A primeira é relativa às empresas de trabalho temporário, conhecidas como ETT. Queremos que haja

um aditamento de novos requisitos para a emissão da licença de exercício de actividade da empresa de

trabalho temporário, bem como a previsão de um mecanismo de execução da sua caução e, ainda, do

regime do rateio da caução em caso de insuficiência face aos montantes em dívida. Entendemos que as

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I SÉRIE — NÚMERO 2

ETT devem ser controladas pela Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) da

verificação dos requisitos da emissão da sua correspondente licença.

A segunda alteração respeita ao contrato de utilização. Consideramos que é necessária a admissibilidade da celebração e duração do contrato de utilização nos mesmos casos do contrato de trabalho a termo

certo e a termo incerto e, ainda, a proibição da celebração de contrato de utilização para satisfação de

necessidades que eram realizadas por trabalhadores cujos contratos cessaram nos 12 meses anteriores

por despedimento colectivo ou extinção de posto de trabalho.

A terceira alteração é relativa ao contrato de trabalho temporário. Entendemos que deve ser expressa a

possibilidade de o trabalhador temporário com contrato de trabalho sem termo poder prestar a sua actividade à ETT durante o período de inactividade da cedência temporária…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … e, ainda, a admissibilidade do contrato de trabalho temporário a termo nas mesmas

situações em que é possível celebrar o contrato de utilização.

A quarta alteração respeita ao contrato de trabalho temporário a termo certo. Impomos uma duração

máxima do contrato de trabalho temporário a termo certo, mas também a possibilidade de celebração do

contrato de trabalho temporário a termo certo por um período inferior a seis meses, independentemente da

situação.

A quinta alteração é relativa ao contrato de trabalho a termo incerto. Criamos a possibilidade expressa

de celebração deste tipo de contratos.

A sexta alteração é em matéria de condições de trabalho. Criamos a obrigatoriedade de o utilizador

informar a ETT e o trabalhador sobre a necessidade de qualificação profissional adequada e de vigilância

médica específica, mas também — e este ponto é muito importantes — a obrigatoriedade de a empresa de

trabalho temporário realizar formação profissional para o trabalhador temporário contratado a termo em

limites específicos e fiscalizáveis pelo Estado.

Na sétima alteração, atendendo às condições de trabalho e à qualificação profissional dos trabalhadores, consideramos que a empresa de trabalho temporário deve afectar, pelo menos, 1% do seu volume

anual de negócios à formação profissional dos trabalhadores.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É também relevante dizer que, ainda que os projectos do CDS e do PS provenham da mesma matriz, a já citada proposta de lei dos XV e XVI Governos Constitucionais, há importantes diferenças substantivas entre eles, das quais gostava de salientar, pelo menos,

duas que me parecem essenciais.

A primeira respeita ao licenciamento e ao controle das empresas de trabalho temporário, retirando o

CDS, no seu projecto, esse controle ao Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), porque, na

prática, o mesmo, como já se demonstrou amplamente, não tem vocação para o fazer e actua muitas vezes

como um puro concorrente dessas empresas. Portanto, não faz sentido que seja o IEFP a fazer este

controle, quem deveria fazê-lo é a Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.

Segunda diferença, e também muito importante, aliás, é uma novidade que só existe no projecto do

CDS, é a proibição da celebração de contratos de utilização para satisfazer necessidades que eram realizadas por trabalhadores cujos contratos cessaram, nos 12 meses anteriores, por despedimento colectivo

ou por extinção do posto de trabalho. Esta é uma novidade que gostávamos de salvaguardar.

Por último, Sr. Presidente, temos a noção de que não trazemos aqui um regime jurídico completo, um

regime jurídico que resolva todos os problemas de todos os trabalhadores e de todos os empregadores,

nem sequer um regime que abarque todas as matérias relacionadas com o trabalho temporário. Por exemplo, matérias como as da higiene, saúde e segurança deviam também ter cabimento estrutural nestes projectos, pelo que, na especialidade, tentaremos trazer propostas que as contemplem.

Pela nossa parte, deve ser feito um diálogo com os agentes do sector, com as entidades patronais e

com os representantes dos trabalhadores, tentando encontrar uma solução que seja equilibrada, justa e

estável e, acima de tudo, que nos permita ter um melhor regime jurídico do trabalho temporário em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir o mais escandaloso uso e abuso da precariedade no emprego, que abrange 8,2% da população activa,

distribuídos por 250 empresas de trabalho temporário registadas em Portugal.

Estamos hoje a discutir a insegurança quanto ao futuro, a instabilidade, o medo, que se reflectem nos

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rostos e nas vidas de todos aqueles e aquelas que não tiveram outro remédio senão o de aceitar um trabalho temporário.

Um trabalho que é, muitas vezes, arrematado pelo preço mais baixo, à porta das empresas, transformadas em verdadeiras «praças de jorna».

Um trabalho em que, em vez de um patrão, há dois ou três patrões que vão engordando às custas do

estado de necessidade em que hoje se encontram tantos e tantas jovens, menos jovens, profissionais formados e qualificados.

Um trabalho em que se permite que haja trabalhadores que estão há 5, 9 e 14 anos como temporários,

com um contrato, outro contrato, sempre desempenhando as mesmas tarefas, mas sob esquemas mirabolantes de «mudança» de funções ou categoria, em que nada muda e tudo fica na mesma.

Em nome do funcionamento do mercado, do lucro e da maior exploração, nas empresas de trabalho

temporário que apresentam um volume de negócios de cerca de 1,5 biliões de euros o mote é a necessidade de «flexibilização da utilização da mão-de-obra», permitindo, assim, que o regabofe predomine neste

sector.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Atentemos em três exemplos.

Belmiro de Azevedo, através da Optimus, assenta a sua política na exploração de mão-de-obra barata,

mas com exigências de grande capacidade profissional, recorrendo, essencialmente, a três empresas de

recursos humanos: a Select, a Tutela e a Autsource.

Com níveis de precariedade que atingem os 90% a 95% na maior parte das áreas, a Optimus não reconhece aos trabalhadores do outsourcing o direito à progressão na carreira e congelou mesmo, durante três

anos, os seus salários.

A Optimus decidiu reduzir, ainda mais, o número de trabalhadores com vínculos efectivos, iniciando agora a passagem de todos os trabalhadores da manutenção de redes para a Ericsson, adjudicando-lhe esse

serviço e extinguindo, assim, uma área vital à empresa, que deveria ser tutelada directamente pela mesma.

Na Select, os aumentos salariais foram vergonhosos, não ultrapassando, em alguns casos, os 60 cêntimos.

Na Vodafone de Carrapatoso, o panorama não é diferente.

A mesma situação na CIFIAL, de Ludgero Marques.

Exigia-se do Partido Socialista a apresentação de um projecto que pusesse um travão às práticas dos

lobbies deste sector, que respondesse às ilegalidades, às práticas de dumping, aos contratos de trabalho

ilegais, à falta de democracia e de cidadania nas empresas, ao clima de medo e repressão existente e às

elevadíssimas taxas de precariedade.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

A Oradora: — Pelo contrário, o que o PS nos vem propor é a maior precarização, uma vez que o trabalhador deixa de poder ter vínculo efectivo com a empresa de trabalho temporário, passando apenas a poder

ser contratado a termo certo ou incerto.

Generaliza-se a duração máxima de 3 anos de todos os contratos de utilização, à excepção dos motivados por um «acréscimo excepcional de actividade» — aquela história das azeitonas que o Sr. Deputado

Jorge Strecht aqui nos tentou explicar —, o que origina situações perfeitamente absurdas e que constituem

um retrocesso relativamente à lei em vigor.

O PS descaracteriza o regime de trabalho temporário com a sua proposta de recurso à figura criada de

cedência temporária de trabalhadores admitidos com contrato de trabalho por tempo indeterminado, sem

sujeição a limites temporais, o que, consequentemente, eterniza as respectivas situações de cedência, num

claro reforço da tutela das empresas de trabalho temporário.

O Partido Socialista parece apostar em colocar os jovens de hoje, a geração mais qualificada que este

país já teve, numa interminável corda bamba, em casa, à espera que o telefone toque, para poderem trabalhar por períodos incertos, em trabalhos desqualificados, mal pagos e sem direitos.

Não é, certamente, assim que se moderniza a economia!…

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda não desiste.

Desafiamos o Partido Socialista para uma discussão séria, em sede de especialidade, de propostas que

combatam as elevadas percentagens de precariedade, as ilegalidades e a informalidade do sector, a

ausência de direitos, de cidadania e de democracia nas empresas.

O Bloco de Esquerda propõe, no seu projecto, um claro combate às irregularidades cometidas pelas

empresas de trabalho temporário, ao uso e abuso dessa contratação, procurando eternizar a precariedade

laboral, em nome do funcionamento do mercado e do lucro, cujos objectivos, em concreto, se sintetizam.

O projecto do Bloco consagra a aplicação aos trabalhadores de trabalho temporário do princípio da não

discriminação quanto às condições de trabalho e de emprego fundamentais. Procura, assim, acabar com a

escandalosa situação existente, em que pessoas, lado a lado, fazendo o mesmo trabalho, recebem salários

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I SÉRIE — NÚMERO 2

diferentes, têm direitos diferentes e são usados, muitas vezes, contra os direitos dos restantes trabalhadores nas empresas.

O projecto do Bloco garante aos trabalhadores temporários as mesmas disposições em matéria de regulamentação de trabalho, de saúde, segurança e higiene que são aplicadas aos outros trabalhadores.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Impõe limites aos contratos de trabalho temporário, bem como aos contratos de utilização, que só podem ser renovados até ao máximo de um ano, findo o qual passarão a contratos sem termo.

Fixa em 5% o número máximo de contratados temporários que as empresas podem ter, em relação ao

número total de trabalhadores da empresa.

Regula a colocação de temporários no estrangeiro.

Clarifica o exercício da actividade, condicionando-o à posse de um alvará e à co-responsabilização das

empresas utilizadoras.

Regulamenta também as estruturas de representação colectiva dos trabalhadores temporários e os

direitos dos seus representantes.

Garante, igualmente, o direito à informação e consulta do trabalhador temporário e a obrigação de a

empresa utilizadora prestar informações sobre o recurso ao trabalho temporário e sobre a situação referente ao emprego na própria empresa.

O desafio ao Partido Socialista aqui se reafirma.

A luta pela afirmação dos direitos, para que o trabalho temporário se torna efectivamente temporário e

para que a norma seja a de que a um vínculo laboral permanente corresponda um posto de trabalho permanente é uma luta cidadã, do século XXI, contra o trabalho negreiro do século XIX.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que inicie esta intervenção dirigindo uma saudação ao Grupo Parlamentar do CDS-PP e ao Grupo Parlamentar do

Partido Socialista, por terem tomado a iniciativa de rever, melhorando, o regime jurídico do trabalho temporário.

São iniciativas diferentes, é certo, mas ambas meritórias.

A iniciativa do CDS-PP entronca directamente na proposta de lei trabalhada cuidadosamente pelos

governos liderados pelo PSD e que, levada à concertação social, aí havia colhido a aprovação da maioria

dos parceiros sociais.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Ah! Da maioria.

O Orador: — A do PS é uma iniciativa mais envergonhada,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não tem é vergonha nenhuma!

O Orador: — … que procura fugir ao consenso então estabelecido entre os parceiros sociais, mediante

a introdução de restrições e contingências que contradizem o objectivo que o próprio PS enuncia como

móbil desta iniciativa.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exacto!

O Orador: — A incomodidade e a indefinição patentes em alguns sectores do Partido Socialista

provocaram o lamentável atraso de um ano e meio na apresentação desta lei.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Mas o que realmente interessa é que os projectos de lei aqui estão, não são conflituantes,

trabalham sobre um quadro axiológico-normativo comum, serão, certamente, viabilizados, na generalidade,

por esta Câmara e serão, com certeza, enriquecidos na especialidade. O Grupo Parlamentar do PSD aí

estará para dar o seu melhor contributo.

Deixem-me, no entanto, que vos diga, Sr.as e Srs. Deputados, que a colocação deste debate no dia de

hoje, em alinhamento com a iniciativa do PCP, acerca da precariedade laboral, é de uma infelicidade

lamentável e confunde desnecessariamente a opinião pública.

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A regulamentação do trabalho temporário é precisamente a antítese da precariedade laboral.

O trabalho temporário é, como diz, e bem, o Partido Socialista, um inegável instrumento da moderna

gestão empresarial, nomeadamente para as empresas que têm necessidade de fazer face a uma enorme

pressão dos mercados externos, que têm de fazer um esforço suplementar de inovação e especialização,

que estão submetidas a variações brutais nas encomendas que lhes dirigem e que enfrentam períodos de

acelerado investimento ou que se debatem com persistentes imponderabilidades dos factores do mercado.

Esta nova forma de empregabilidade reage e responde ao novo modelo global, de ciclos muito curtos de

crescimento e de recessão, com variações imprevisíveis do contexto económico.

É, sem dúvida, um bom instrumento de gestão.

Mas, para o PSD, o que mais importa nesta matéria não é tanto a perspectiva da instrumentalidade gestionária mas, sim, a perspectiva da melhoria das condições de trabalho.

O centro nevrálgico da preocupação do PSD é o trabalhador. E, deste ponto de vista, temos, para nós,

como seguro que a opção do trabalhador pelo trabalho temporário organizado pode conduzir ao emprego

sólido, sendo que, para nós, emprego sólido não é aquele que se encontra formalmente submetido a um

contrato de trabalho de duração pretensamente indeterminada, é, sim, aquele que se baseia no valor das

qualificações exigidas e na complexidade dos processos e dos produtos e que é suportado por consistente

transferência de tecnologia.

O paradigma do emprego fixo para toda a vida, a que a extrema-esquerda parlamentar ainda está amarrada, já não existe.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Bem lembrado!

O Orador: — E é exactamente por isso que o trabalho temporário organizado assume cada vez mais um

papel de relevo: constitui uma forma de aquisição de experiências várias, quer específicas, quer multifuncionais, garantindo elevados níveis de adaptabilidade; constitui uma oportunidade para demonstração de

capacidades, conduzindo a períodos experimentais tendentes à contratação directa; constitui factor de rapidez para encontrar saídas profissionais mais adequadas às capacidades do trabalhador; constitui, para

muitos trabalhadores, a única porta de entrada no mercado de trabalho;…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — É melhor ver os dados da EuroFoundation!

O Orador: — … constitui factor de segurança e garantia de remuneração pontual; constitui acesso à formação e à reciclagem.

É por tudo isto que o perfil do trabalhador temporário está também a mudar: é hoje, cada vez mais, a

opção dos trabalhadores especializados e de formação avançada.

No entanto, Sr.as e Srs. Deputados, o projecto do Partido Socialista, aqui e além, ainda vacila. Tende a

descair para a conservadora diabolização do trabalho temporário; exagera na tónica restritiva; não se dá

conta de que quanto mais apertar o espartilho legal mais engorda o mercado de trabalho informal e ilegal.

O PS valoriza mais o controlo burocrático da actividade económica das empresas legais de trabalho

temporário do que a fiscalização e a perseguição dos fora-da-lei.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Com um pouco mais de esforço, Srs. Deputados do Partido Socialista, conseguirão perceber as vantagens para os trabalhadores, para as empresas e para o mercado, da maior abertura no tocante

à actividade de trabalho temporário, nomeadamente fazendo-a sair da tutela do Ministério do Trabalho para

a tutela do Ministério da Economia.

Com um pouco mais de esforço, Srs. Deputados do Partido Socialista, reconhecerão as vantagens da

simplificação e da flexibilização desta actividade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — A última oradora inscrita, para uma intervenção, é a Sr.ª Deputada Odete Santos, a

quem dou, de imediato, a palavra.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o que importa salientar,

como ponto mais flagrante neste debate, é que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em vez de cumprir a sua promessa eleitoral de alterar o Código do Trabalho, retomando as propostas que fizera aquando

do processo legislativo do mesmo, prefere continuar no tortuoso caminho de manter uma lei que já provou a

sua «danosidade», agravando-a mesmo, como aconteceu com a última alteração proposta pelo Governo.

Apresenta-nos agora o Partido Socialista um diploma que precariza ainda mais as relações laborais de

uma forma inadmissível, o qual, nas questões fundamentais, mereceu o repúdio das duas centrais sindicais.

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I SÉRIE — NÚMERO 2

Já não basta a polivalência, a mobilidade geográfica, a individualização das relações laborais através do

ataque à contratação colectiva, o recurso ilícito à contratação a termo, que o PS tem apadrinhado, nomeadamente para os jovens e para os desempregados de longa duração; já não basta o descarado convite

para que as mulheres aceitem o trabalho a tempo parcial como forma de conciliação da actividade profissional com a vida familiar. Para o Partido Socialista é preciso ir mais longe, precisamente nas formas de

contratação temporária, que, segundo a agência europeia EuroFoundation (que, neste caso, junta os números dos contratos a prazo), tende a escolher como alvos preferenciais os jovens e as mulheres. É o que

revela um estudo do EUROSTAT.

É claro que pelo caminho, até aos dias de hoje, foram ficando algumas proclamações do Partido

Socialista, que foram baixando de tom, nomeadamente quando no governo, em 1999, fez aprovar

alterações à lei para, já então, abrir caminho à eternização do trabalho temporário. Estou a referir-me à

figura do trabalhador contratado pela empresa de trabalho temporário com um vínculo contratual por tempo

indeterminado para cedência, o que não tem nada que ver com o trabalho permanente. No período em que

este trabalhador não está numa empresa utilizadora, não ganha o ordenado, ganha uma compensação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Oradora: — E se o PS não pôde completar então a sua arquitectura vem agora fazê-lo, para não deixar a capela imperfeita — a capela da desregulamentação das relações laborais, onde incensa o neoliberalismo capitalista.

Recordamo-nos ainda do debate de 1989, no qual o PS, através da então Sr.ª Deputada Elisa Damião,

afirmava: «O trabalho temporário é em si mesmo contrário à normal relação jurídico-laboral, devendo apenas ser utilizado como um mal necessário, devendo, por isso, ser utilizado correspondendo às necessidades excepcionais das empresas (…)»…

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Exactamente!

A Oradora: — Exactamente! Tem razão! Mas não é o que está neste projecto de lei!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — É, é!

A Oradora: — Vou continuar a citar: «A actividade profissional de um trabalhador não deve ser objecto

de negócio, a não ser do próprio (…) Muitas são as empresas públicas e privadas que, a pretexto da reestruturação industrial, reduzem mais do que o necessário os seus quadros de pessoal na mira de recorrerem

a subempreiteiros e à utilização sistemática do contrato a prazo e do trabalho temporário, atitude condenável contrária a um projecto sério de modernização solidária da sociedade portuguesa que tem contribuído

para um aumento do desemprego de longa duração (…)»

E mais adiante acrescentava que «o trabalhador temporário, mesmo aquele que é colocado nas melhores condições, está impedido de exercer os seus direitos colectivos, contribuindo para enfraquecer os direitos adquiridos da comunidade de trabalho onde se vai inserir provisoriamente, e ainda os direitos mais

gerais, como sejam o exercício da democracia na empresa, da actividade sindical e do sistema de segurança social.»

Esta citação serve hoje para criticar as soluções do Partido Socialista.

Mais tarde, em 2004, depois da entorse introduzido na legislação em 1999, o PS regressaria às grandes

proclamações de partido da oposição. Ao anúncio de um anteprojecto do governo de direita, o então Deputado Artur Penedos dizia à TSF: «É inadmissível que uma pessoa que está em situação de precariedade

ainda possa ter um tratamento verdadeiramente condenável, permitindo que uma situação que devia ser

excepcional passe a ser definitiva», acrescentando que o PS estava disposto a pedir o veto do Presidente

da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Palavras agora esquecidas instalado que está no Governo o Partido Socialista. Porque

quanto às questões fundamentais, Sr. Deputado Jorge Strecht, o que o seu projecto de lei consagra inserese na linha do que o PS criticara em 2004, adoptando mesmo algumas das soluções do governo de direita

e expurgando outras existentes na legislação.

Agora o que o PS pretende é o que a direita pretendia: permitir a renovação dos contratos de utilização

e dos contratos de trabalho temporário até três anos (isso constava em 2004 e consta agora do vosso projecto de lei),…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

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A Oradora: — … com a única excepção dos contratos decorrentes do aumento excepcional da actividade da empresa.

Claro que afirma que a renovação do contrato de utilização só pode fazer-se enquanto durar a causa

justificativa (melhor fora!), mas sabendo-se como se sabe da ineficácia da Inspecção-Geral do Trabalho…

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Ah!…

A Oradora: — Ah!?… Vá perguntar aos trabalhadores, que são explorados sem que a Inspecção-Geral

do Trabalho faça a vigilância!

Sr. Deputado, até lhe recordaria uma intervenção da ex-Deputada Maria da Luz Rosinha, que dizia que

sem a acção da Inspecção-Geral do Trabalho não valia de nada legislar nesta matéria.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Estamos a legislar!

A Oradora: — Como eu estava a dizer, claro que afirma que a renovação do contrato de utilização só

pode fazer-se enquanto durar a causa justificativa (melhor fora!), mas sabendo-se como se sabe da ineficácia da Inspecção-Geral do Trabalho essa fechadura abre-se facilmente sem qualquer gazua. E para que ela

fique bem aberta o PS mostra finalmente o motivo porque, em 1999, introduziu a espúria figura dos chamados contratos por tempo indeterminado para cedência temporária. É que sempre que o contrato de utilização seja celebrado a termo incerto com um destes trabalhadores — está no diploma —, não há limites às

renovações, nem sequer se aplica a proibição de não exceder o período de tempo da causa justificativa.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Não é assim!

A Oradora: — Está no artigo 18.º, Sr. Deputado! Di-lo textualmente!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Não está!

A Oradora: — Estes trabalhadores podem ser obrigados a trabalhar ad aeternum para a empresa

utilizadora.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Oradora: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Isto é, como dizia o Sr. Deputado Artur Penedos, tornar definitivo o que deve ser provisório.

De resto, nesta matéria de trabalho temporário o que choca é a grande aproximação e, às vezes, a identidade com o regime dos contratos a prazo. O trabalho temporário perde, assim, o carácter de excepcionalidade para se apresentar como uma forma encapotada de subcontratação, com prejuízo também para os

trabalhadores da empresa utilizadora, que até podem ficar com categorias mais baixas por virtude de os

trabalhadores subcontratados não relevarem para o quadro de densidades.

Mas a perda do carácter excepcionalíssimo do trabalho temporário resulta de outras disposições, por

exemplo da permissão de sucessão de contratos depois de um período de nojo — de um terço da duração

do contrato —, que, de resto, nem se aplica em duas situações no projecto de lei do PS.

Sabe-se e há dados divulgados pela União Europeia que revelam que aos trabalhadores temporários

são reservados os trabalhos de risco, os trabalhos perigosos.

Em Junho do corrente ano, a Inspecção-Geral do Trabalho revelava que, segundo os dados relativos

aos acidentes de trabalho mortais…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.

A Oradora: — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente, mas estou a falar de uma matéria que, penso, é

importante, a dos acidentes de trabalho.

Como eu estava a dizer, em Junho do corrente ano, a Inspecção-Geral do Trabalho revelava que,

segundo os dados relativos aos acidentes de trabalho mortais dos últimos cinco anos, ocorreu uma morte

por acidente de trabalho por cada 13 horas de trabalho efectivo. Não obstante o projecto de lei do PS também não defende como devia os trabalhadores temporários desses trabalhos de risco.

Os regimes, nomeadamente, dos projectos de lei do PS e do CDS-PP, porque atentam contra a segurança do emprego e porque violam os limites do artigo 18.º da Constituição, são inconstitucionais. E não há

nenhuma modernidade na submissão da política às exigências da desregulamentação do trabalho.

O direito de usar e abusar dos trabalhadores estilhaçando direitos já é um post modernismo com tristes

sinais dos tempos. Tempos da precarização do trabalho, do desemprego, da grave e profunda crise social;

tempos de praça de jorna, onde alguém negoceia o pão nosso de cada dia e de «cada pedacito de dia»,

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I SÉRIE — NÚMERO 2

para parafrasear um grande poeta. E é mesmo a pretendida lei que anuncia: «É entrar, senhorias»!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o debate, na generalidade, dos projectos de lei n.os

277/X, 299/X e 307/X, respeitantes ao regime do trabalho temporário.

A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, quinta-feira, às 15 horas, tendo período de antes da

ordem do dia. Do período da ordem do dia, constará a discussão do projecto de resolução n.º 145/X —

Continuidade da actividade do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior (CDS-PP) e da proposta de lei n.º 74/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/52/CE, do Parlamento Europeu

e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem

rodoviária na Comunidade tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem, a

que se seguirá o período regimental de votações.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Partido Popular (CDS-PP):

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

António José Ceia da Silva

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos António Páscoa Gonçalves

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

José de Almeida Cesário

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Partido Comunista Português (PCP):

Jerónimo Carvalho de Sousa

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL