29 de setembro de 2006

I Série — Número 7

Sábado, 30 de Setembro de 2006

X LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE SETEMBRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas

e 10 minutos.

Foram apreciadas, em conjunto, as seguintes propostas

de resolução: n.º 28/X — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a

Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de

Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 9

de Julho de 2003; n.º 29/X — Aprova, para ratificação, o

Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, aberto à assinatura em Kingston, entre 17 e 28 de Agosto de 1998; n.º 33/X

— Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa

e o Grupo Internacional de Estudos do Cobre, o Grupo

Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco e o Grupo

Internacional de Estudos do Níquel, assinado em Lisboa a

17 de Novembro de 2005; n.º 34/X — Aprova o Protocolo

entre a República Portuguesa e a Irlanda, assinado em

Lisboa, a 11 de Novembro de 2005, que revê a Convenção

para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal

em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo

Protocolo, assinada em Dublin, a 1 de Junho de 1993; n.º

35/X — Aprova, para ratificação, o Protocolo da Convenção

relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre

os Estados Membros da União Europeia, elaborado pelo

Conselho nos termos do artigo 34.º do Tratado da União

Europeia, assinado no Luxemburgo, em 16 de Outubro de

2001; n.º 36/X — Aprova, para ratificação, a Convenção

sobre a Adesão da República Checa, da República da

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Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia,

da República da Lituânia, da República da Hungria, da

República de Malta, da República da Polónia, da República

da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção relativa

à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção

de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a Acta de

Assinatura com as Declarações, assinada em Bruxelas, em

8 de Dezembro de 2004; n.º 37/X — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da

República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da

Hungria, da República de Malta, da República da Polónia,

da República da Eslovénia e da República Eslovaca à

Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de

1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, assinada no Luxemburgo, em 14 de

Abril de 2005; n.º 38/X — Aprova a Convenção sobre os

Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas

das Nações Unidas e o seu Anexo IV-UNESCO, adoptada

pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de

Novembro de 1947; n.º 39/X — Aprova a Decisão dos

Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos em Conselho relativa aos privilégios e imunidades

concedidos ao Athena, assinada em Bruxelas a 28 de Abril

de 2004; n.º 40/X — Aprova, para ratificação, a Convenção

sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensuu,

a 28 de Agosto de 2003; n.º 41/X — Aprova, para ratificação, o Protocolo elaborado com base no n.º 1 do artigo 43.º

da Convenção, que cria um Serviço Europeu de Polícia

(Convenção Europol), que altera essa Convenção, assinado

em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003; e n.º 42/X —

Aprova, para ratificação, o Protocolo que altera a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção

Europol) e o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades

da Europol, dos Membros dos seus Órgãos, dos seus

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Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas, em

28 de Novembro de 2002. Pronunciou-se sobre estes

diplomas o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares

(Augusto Santos Silva).

Foi também apreciado o Decreto-Lei n.º 112/2006, de 9

de Junho — Altera as bases gerais da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99,

de 4 de Novembro, e cria o serviço público de caixa postal

electrónica [apreciação parlamentar n.º 23/X (PCP)], tendo

usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de

Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

(Paulo Campos), os Srs. Deputados José Soeiro (PCP),

Helena Pinto (PCP), Melchior Moreira (PSD) e Helder Amaral (CDS-PP)

Foi igualmente apreciado o Decreto-Lei n.º 109/2006,

de 9 de Junho, — Aprova um regime transitório de pagamento de prémio nocturno, subsídio para serviço nocturno

ou suplemento salarial para serviço nocturno a trabalhadores da administração local [apreciação parlamentar n.º 24/X

(PCP)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr.

Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local

(Eduardo Cabrita), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP),

Isabel Santos (PS), Mariana Aiveca (BE), Manuel Pizarro

(PS), Miguel Santos (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e

Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).

Por último, a Câmara apreciou o Decreto-Lei n.º

164/2006, de 9 de Agosto — Cria a Fundação de Arte

Moderna e Contemporânea — Colecção Berardo e aprova

os seus estatutos o [apreciação parlamentar n.º 26/X

(PSD)], sobre o qual se pronunciaram, a diverso título, além

do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e do Sr. Secretário de Estado da Cultura (Mário

Vieira de Carvalho), os Srs. Deputados Pedro Duarte

(PSD), João Semedo (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDSPP), Luísa Mesquita (PCP) e Rosalina Martins (PS).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 20

minutos.

30 DE SETEMBRO DE 2006

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Manuel Pereira Ribeiro

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Cardona Gomes Cravinho

João Carlos Vieira Gaspar

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

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Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos Sá Rodrigues

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Nelson Madeira Baltazar

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Teresa Maria Neto Venda

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Joaquim Almeida Henriques

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Domingos Duarte Lima

Emídio Guerreiro

30 DE SETEMBRO DE 2006

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge José Varanda Pereira

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José António Freire Antunes

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José de Almeida Cesário

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Patinha Antão

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Miguel de Santana Lopes

Pedro Quartin Graça Simão José

Vasco Manuel Henriques Cunha

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Bernardino José Torrão Soares

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

José Helder do Amaral

José Paulo Ferreira Areia de Carvalho

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

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I SÉRIE — NÚMERO 7

Paulo Sacadura Cabral Portas

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, da nossa ordem do dia consta a apreciação conjunta das

seguintes propostas de resolução: n.º 28/X — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos

sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 9 de Julho de 2003; n.º 29/X — Aprova, para ratificação, o

Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, aberto à assinatura em Kingston, entre 17 e 28 de Agosto de 1998; n.º 33/X — Aprova o Acordo de Sede

entre a República Portuguesa e o Grupo Internacional de Estudos do Cobre, o Grupo Internacional de

Estudos do Chumbo e Zinco e o Grupo Internacional de Estudos do Níquel, assinado em Lisboa a 17 de

Novembro de 2005; n.º 34/X — Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a Irlanda, assinado

em Lisboa, a 11 de Novembro de 2005, que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir

a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinada em

Dublin, a 1 de Junho de 1993; n.º 35/X — Aprova, para ratificação, o Protocolo da Convenção relativa ao

Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, elaborado pelo

Conselho nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia, assinado no Luxemburgo, em 16 de

Outubro de 2001; n.º 36/X — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia,

da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e

da República Eslovaca à Convenção relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção

de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a Acta de Assinatura com as Declarações, assinada em

Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2004; n.º 37/X — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão

da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da

República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da

República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, assinada no

Luxemburgo, em 14 de Abril de 2005; n.º 38/X — Aprova a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades

das Organizações Especializadas das Nações Unidas e o seu Anexo IV-UNESCO, adoptada pela

Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de Novembro de 1947; n.º 39/X — Aprova a Decisão dos

Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos em Conselho relativa aos privilégios e

imunidades concedidos ao Athena, assinada em Bruxelas a 28 de Abril de 2004; n.º 40/X — Aprova, para

ratificação, a Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensuu, a 28 de Agosto de

2003; n.º 41/X — Aprova, para ratificação, o Protocolo elaborado com base no n.º 1 do artigo 43.º da

Convenção, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), que altera essa Convenção,

assinado em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003; e n.º 42/X — Aprova, para ratificação, o Protocolo

que altera a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, dos Membros dos seus Órgãos, dos seus DirectoresAdjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002.

Para apresentar estes diplomas, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que dispõe

de 5 minutos.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: O Governo pede, por meu intermédio, à Assembleia da República que aprove as 12 propostas de resolução que constam da agenda de trabalhos de hoje, oito das quais gostaria de valorizar com

especial realce.

Na primeira, a proposta de resolução n.º 41/X, relativa à Europol, o conjunto de alterações previstas

no protocolo dizem respeito ao tratamento da informação, ao controlo pelo Parlamento Europeu e ao

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direito de acesso dos cidadãos aos documentos da Europol. Através deste protocolo, passaremos a

redefinir, na Europa o objectivo da Europol, de forma a melhorar a eficácia e a cooperação das autoridades competentes dos Estados-membros no combate às formas graves de criminalidade internacional. O

novo regime permitirá também o contacto directo entre os serviços nacionais competentes e a Europol.

Ainda em relação a esta proposta de resolução, gostaria de realçar que o Parlamento Europeu ficará

com poderes reforçados de controlo e informação sobre a actividade da Europol e que os cidadãos da

União Europeia, as pessoas singulares ou colectivas que residam ou tenham a sua sede no território de

um qualquer Estado-membro passam a beneficiar do direito de acederem aos documentos da Europol.

Outra proposta de resolução, a n.º 42/X, diz igualmente respeito à organização da Europol, regulando,

em particular, as condições da participação da Europol em equipas de investigação conjuntas, contemplando o papel dos agentes da Europol nessas equipas.

Uma terceira proposta de resolução que gostaria de individualizar, a n.º 35/X, diz respeito à ratificação da convenção relativa a auxílio judiciário mútuo e destina-se a melhorar a celeridade e a eficácia do

auxílio judiciário mútuo entre as autoridades judiciárias policiais e alfandegárias dos Estados-membros

da União.

Uma quarta proposta de resolução que também realço, a n.º 29/X, refere-se à ratificação do protocolo

relativo aos privilégios e imunidades da autoridade internacional dos fundos marinhos. Gostaria de valorizá-la especificamente dada a importância que Portugal atribui às questões do mar e a visibilidade e a

credibilidade do nosso país, internacionalmente, no que diz respeito às matérias dos mares e oceanos.

A quinta proposta de resolução que gostaria de destacar é a n.º 40/X, referente ao Instituto Florestal

Europeu. Este Instituto, como organização internacional, visa desenvolver, a nível pan-europeu, linhas

de investigação sobre política florestal, incluindo os seus aspectos ambientais sobre ecologia, uso múltiplo, recursos florestais e sanidade das florestas europeias. Portugal participa, desde a primeira hora, nas

actividades do Instituto Florestal Europeu (que foi constituído em 1993) e desde 4 de Novembro de 2003

que faz parte do grupo dos países signatários desta Convenção.

A sexta e antepenúltima proposta de resolução que gostaria de individualizar, a n.º 38/X, aprova a

convenção sobre os privilégios e imunidades das organizações especializadas das Nações Unidas e o

seu Anexo IV sobre a relação entre a República Portuguesa e a UNESCO. Assim permitir-se-á agilizar e

facilitar a participação nacional nas actividades da UNESCO, bem como a realização no nosso país de

reuniões no âmbito desta organização das Nações Unidas para a educação e a cultura.

Finalmente, gostaria de valorizar — trata-se de mais dois passos no processo de alargamento da

União Europeia e, portanto, na dinâmica de construção da União Europeia a 25 — as propostas de resolução n.os 37/X e 36/X, que aprovam, para ratificação, convenções sobre a adesão dos 10 novos Estados-membros da União Europeia, respectivamente a adesão à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, dizendo a outra respeito aos mecanismos que previnem dupla tributação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está fundamentada a apresentação das propostas de resolução

pelo Governo. Elas já foram apreciadas em Comissão, tendo já sido elaborados os respectivos relatórios.

Não havendo mais pedidos de palavra sobre estes diplomas, passamos ao segundo ponto da nossa

ordem do dia, que consta da apreciação do Decreto-Lei n.º 112/2006, de 9 de Junho — Altera as bases

gerais da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de Novembro, e cria o serviço público de caixa postal electrónica [apreciação parlamentar n.º 23/X (PCP)].

Para fundamentar esta apreciação parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP

requereu a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 112/2006, relativo à alteração das bases gerais da

concessão do serviço postal universal e que cria o serviço postal electrónico.

Fê-lo não pelo seu preâmbulo — como sempre, é a forma de apresentar formalmente um decreto-lei

—, que contém conceitos com os quais todos estaremos de acordo se servirem para modernizar, para

tornar mais eficiente ou para melhorar os serviços. Todos aplaudimos medidas nesse sentido. Da mesma

forma, também não foi pelo facto de nele se anunciar a criação de um serviço postal electrónico, com o

qual não temos dificuldades em nos identificar, independentemente de nos questionarmos sobre quantos

cidadãos neste país têm condições, quer técnicas quer de conhecimentos informáticos, para poderem

usufruir desta medida.

Essa medida até pode ser tomada com o nosso aplauso em diploma à parte. Portanto, o problema

que se coloca não é esse, mas sim o do conteúdo do Decreto-Lei n.º 112/2006, que, em nome de todos

estes bons conceitos e princípios, acaba por abrir portas a mais um passo no sentido da privatização dos

serviços de correios.

Dir-se-á que, um destes dias, a Europa tomará as medidas que imponham essa privatização. Mas o

problema é que o nosso Governo, ultrapassando, normalmente, os critérios neoliberais da própria União,

apressa-se e avança com um Decreto-Lei que tem três aspectos essenciais que não podemos, de forma

alguma, considerar positivos; pelo contrário, consideramo-los negativos e inaceitáveis.

O primeiro desses aspectos é que altera critérios que, até hoje, reservavam aos CTT parte dos servi-

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I SÉRIE — NÚMERO 7

ços postais, abrindo portas à liberalização dos serviços de forma antecipada e, em nosso entender, lesiva para o operador público.

Em segundo lugar, ao adoptar o deferimento tácito, o Governo abre portas para que seja possível à

entidade que tem a concessão avançar com medidas privatizadoras efectivas e que, passado o tempo

que a lei prevê, não tendo havido uma resposta, acabam por entrar em vigor e ser aceites.

Não estamos, pois, de acordo com um deferimento tácito que, efectivamente, facilita as decisões de

uma qualquer administração dos CTT no sentido de alterar o objecto da sociedade, transformando-a,

fazendo fusões, cisões ou dissoluções, de reduzir o capital social, suspender a cessação temporária e

definitiva dos serviços que tenha concessionados, entregando-os a entidades das mais diversas — o

que, em nossa opinião, já não é uma novidade, pois já houve tentativas sucessivas nesse sentido, e com

os maus resultados que todos conhecemos.

Por outro lado, pensamos que a autorização expressa que é concedida à administração dos CTT para

subcontratar terceiros para efectuar trabalhos ou prestar serviços que se relacionam com as obrigações

assumidas pela concessionária não é do interesse dos CTT, nem dos seus trabalhadores, nem dos utentes.

Por isso, consideramos que o conteúdo essencial do Decreto-Lei é negativo. Pensamos que há alterações que são inaceitáveis, como é o caso da que é feita no sentido de suprimir a obrigação genérica

de a concessionária não ceder, não alienar, não onerar, a qualquer título, os direitos emergentes da concessão.

Tendo, pois, presente esta nossa leitura do Decreto-Lei n.º 112/2006, o Grupo Parlamentar do PCP

irá apresentar um projecto de resolução no sentido da cessação da sua vigência, não pondo em causa a

bondade do serviço de correio electrónico, que estaremos abertos a considerar num outro diploma.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das

Obras Públicas e das Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos):

— Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A criação do serviço público de caixa postal electrónica e a

necessidade de modernizar o conteúdo das bases gerais da concessão do serviço postal universal

determinaram que, com respeito pelos interesses do Estado, pelos direitos e obrigações da concessionária, pelo equilíbrio económico do contrato e pelos interesses dos consumidores, se procedesse à modificação do contrato de concessão, de forma a adaptá-lo ao actual enquadramento regulamentar do sector

postal, conferindo-lhe o grau de flexibilidade necessário ao exercício da actividade da concessionária

num sector de liberalização cada mais dinâmico e competitivo, nomeadamente antecipando a liberalização total do sector, que se vai verificar no dia 1 de Janeiro de 2009.

Portanto, as alterações introduzidas no contrato de concessão têm em conta este facto e o balanceamento destes diferentes interesses. Recordo que ele advém, essencialmente, da matéria da

introdução da caixa postal electrónica, mas também da flexibilidade necessária para anteciparmos este

quadro regulamentar de liberalização. Estas alterações pretendem, ainda, estabelecer uma equiparação

do contrato de concessão dos CTT aos contratos de concessões modernas hoje existentes no Estado

português, nomeadamente, por exemplo, àquele que se equipara mais, que é o do serviço público de

comunicações electrónicas atribuído à PT Comunicações.

Há ainda que ter em consideração que os CTT, no âmbito desta liberalização, que, como eu digo e

repito, será total a partir do dia 1 de Janeiro de 2009, vão ter de concorrer com entidades privadas — e

hoje já concorre com entidades privadas num grande número de serviços. Ora, essas entidades privadas

não têm qualquer limitação à forma como gerem os respectivos activos, ficando assim a concessionária

em desvantagem competitiva se não introduzíssemos a flexibilidade necessária, nomeadamente em termos de acesso aos mercados financeiros, o que exige disponibilidade para onerar bens do activo.

Relativamente às questões que o Partido Comunista Português levanta, nomeadamente à da redução

de 100 g para 50 g do peso máximo para envio de correspondência como serviço postal reservado aos

CTT, nem sequer compreendemos o objectivo da questão, porque se trata apenas da introdução das

bases do contrato de concessão daquilo que já foi feito por via legislativa, ou seja, pela transposição da

Directiva 2002/39/CE, da Comissão Europeia, através do Decreto-Lei n.º 116/2003, de 12 de Junho, que

reafirma que, a partir de Janeiro de 2006, os limites de peso dos serviços reservados passarão de 100 g

para 50 g. Portanto, trata-se apenas da adequação de uma lei que já está em vigor e que transpõe uma

directiva comunitária.

Relativamente à questão do deferimento tácito, temos como objectivo a responsabilização dos diferentes intervenientes do sector. O deferimento tácito só será comprometido se algum dos agentes deixar

passar os prazos devidos relativamente às respostas que devem ser dadas. Assim, será possível responsabilizar quem deveria ter dado respostas, e não as deu, no tempo previsto.

Não é possível ter uma administração que não dá resposta às solicitações que são feitas pelos dife-

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rentes intervenientes, quer sejam os portugueses quer sejam empresas concessionárias. É importante

que se dêem respostas, e se por algum motivo a administração não as der o problema deverá ser resolvido responsabilizando quem não deu resposta e a devesse ter dado em tempo oportuno.

Sobre essa matéria há um conjunto de salvaguardas nas bases do contrato de concessão. Portanto, a

adopção deste princípio é positiva dentro do funcionamento adequado da administração, como este

Governo tem vindo a entender, através da flexibilização que tem sido introduzida.

Relativamente à autorização de subcontratação de terceiros ou de oneração de bens, como já referi,

ela é dada em função de um objectivo de flexibilização e de equiparação aos outros contratos. Nesse

sentido, queremos introduzir uma flexibilidade de gestão compatível com a progressiva prestação dos

serviços postais em regime de concorrência, facultando aos CTT a possibilidade, à semelhança dos operadores, dos seus concorrentes e da concessionária de serviço universal de telecomunicações, de alienar, substituir e onerar os bens de que são proprietários, mas com um limite da maior importância. Nos

termos da proposta apresentada, tal alienação, substituição ou oneração em nada poderá afectar a prestação dos serviços concessionados, ficando assim garantidos os interesses fundamentais do Estado

concedente relativamente a esta matéria.

Srs. Deputados, não gostaria de terminar a minha intervenção sem realçar o factor primordial deste

diploma, ou seja, a criação da caixa postal electrónica, que vem permitir a realização de comunicações

entre a Administração Pública, os cidadãos e as empresas através do correio electrónico para uma caixa

postal electrónica nominal, ou seja, a desmaterialização do correio, introduzindo dessa forma um dos

objectivos do Governo e um conjunto de medidas do Plano Tecnológico, estas, sim, com um impacto

directo na vida de cada um de nós, melhorando o bom funcionamento dos objectivos que temos no sentido de introduzir a tecnologia ao serviço das pessoas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvi atentamente as suas palavras e creio que todos percebemos bem o esforço do Governo no sentido de tentar fazer passar o conteúdo do Decreto-Lei a pretexto do serviço postal electrónico.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Por isso, desde o início, tivemos o cuidado de distinguir duas questões concretas que

se colocam no Decreto-Lei. Relativamente à questão da caixa postal electrónica nada temos a objectar,

excepto o facto, como já referi, de a esmagadora maioria dos cidadãos portugueses não estar em condições de a ela recorrer por questões técnicas. Aliás, gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos dissesse

hoje se tem ideia de quantos portugueses dispõem de equipamento informático para poderem facilmente

usufruir desta medida e de quantos portugueses têm conhecimento desses mesmos meios informáticos.

Outra questão que gostaria de colocar é a seguinte: o Sr. Secretário de Estado disse que o deferimento tácito é uma forma de responsabilizar as entidades, mas nós não pensamos assim. Então, é

melhor dar a possibilidade de a entidade reguladora deixar passar ao lado questões essenciais, pelas

mais diversas razões? Nós sabemos que há papéis que ficam por baixo, outros que ficam por cima,

outros que vão para as gavetas, outros que desaparecem. O que é certo é que, passado aquele tempo, a

medida é tomada e deferida. Considera que esta forma é melhor do que a obrigatoriedade de emissão

do parecer? Não nos parece.

Relativamente ao melhoramento de serviços, já tivemos oportunidade de, várias vezes, subscrever

abaixo-assinados, petições, de acompanhar protestos de populações que se queixam precisamente destas medidas, algumas das quais já vinham de administrações sucessivas, designadamente a entrega de

serviços a outras entidades que não os CTT ou o encerramento de estações de correios. Naturalmente,

há sempre a lógica da racionalidade dos meios ou da racionalidade económica e os cidadãos passam

para segundo, terceiro, quarto, quinto, sexto planos nestas prioridades.

Ora, se queremos garantir um serviço postal universal que garanta a todos os portugueses o acesso

a este direito, independentemente do local onde residem, não é seguramente encerrando estações,

reduzindo a distribuição do correio — em alguns casos a distribuição já não é diária —, fazendo com que

as cartas cheguem cada vez mais atrasadas. Aqui não há bandas largas que salvem esta situação!

Estou a referir-me, sobretudo, a zonas do interior, a zonas onde os cidadãos não têm outro meio de

comunicação e de informação que não seja o correio.

Na verdade, este Decreto-Lei tem um conteúdo que não é aceitável. Assim, em relação a estas questões que coloquei, gostaria que o Sr. Secretário de Estado explicitasse qual é a base que sustenta as

alterações que o Governo propõe.

Vozes do PCP: — Muito bem!

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I SÉRIE — NÚMERO 7

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras

Públicas e das Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Sr. Presidente,

Sr. Deputado, relativamente ao número de portugueses que podem utilizar a caixa postal electrónica,

como se deverá recordar, no lançamento deste serviço foram disponibilizadas cerca de 10 milhões de

caixas electrónicas, ou seja, para todos os portugueses. Há uma progressiva adesão dos portugueses,

sobretudo das entidades que utilizam o serviço postal relativamente a esta matéria. Ao nível dos indicadores de utilização da tecnologia, Portugal tem, hoje, indicadores extremamente relevantes na média

comunitária de utilização desses serviços.

Todavia, mais do que isso, os CTT anunciaram que não serão apenas aqueles que dispõem desses

meios a utilizá-los, pois os próprios CTT disponibilizarão meios para tal. Será com a introdução deste

serviço que algumas das matérias associadas à sociedade de informação chegarão a pessoas que ainda

não têm acesso a ela. Efectivamente, os CTT já anunciaram que este serviço é para todos os portugueses — e, em breve, vão dar mostras disso publicamente através do anúncio de novos serviços e novas

tecnologias associadas a esta matéria. Ou seja, independentemente de terem computador ou não, todos

os portugueses poderão aceder a esse serviço.

Sr. Deputado, esta é uma matéria com a qual nos devemos regozijar. Portugal está na frente ao nível

da introdução deste serviço. Não existe um serviço semelhante a este introduzido pelos CTT em mais

nenhum país do mundo. Mais: todo o trabalho tecnológico elaborado na criação deste serviço foi feito por

portugueses. Os CTT têm a ambição de colocar, através da sua rede, que é uma rede de proximidade —

recordo que, hoje, os CTT representam uma das marcas de maior confiança entre os portugueses, porque estão muito próximos dos portugueses —, esta tecnologia ao serviço dos portugueses para que

aqueles que, infelizmente, ainda não têm capacidade para a ter em suas casas também possam a ela

aceder na rede de serviços dos CTT.

Sr. Deputado, gostaria muito que o PCP se aliasse a este esforço que todos estamos a fazer, não

apenas em termos de flexibilização, mas de desmaterialização de um conjunto de matérias que tornam a

nossa economia ineficiente, e, sobretudo, que se associasse a este esforço de levar a sociedade de

informação a todos os portugueses. Este é um desígnio que este Governo assumiu como fundamental,

mas tenho a certeza que todos os portugueses e todos os partidos também o consideram fundamental.

Relativamente à questão do deferimento tácito, o regime de autorização tácita não é só aquele que

melhor se compadece com os princípios da desburocratização e da simplificação administrativa como,

na nossa opinião, é também aquele que melhor responsabiliza o Estado perante os poderes de que dispõe. Ou seja, a administração do Estado sabe que se não responder até àquele prazo aprova tacitamente, portanto tem de responder. Aliás, este é um princípio que temos de defender.

Há aqui um outro aspecto fundamental, ou seja, o parceiro com quem o Estado estabeleceu uma parceria. Este parceiro tem o direito de obter uma resposta em tempo útil, de forma a permitir-lhe a implementação das suas propostas. Ora, esse é um direito inalienável.

A administração tem, pois, de ser mais eficiente e tem de responder em tempo útil, sendo certo que

se não o fizer daí advirão consequências. Portanto, o facto de não haver resposta será também uma

forma clara de avaliação do modo como se trabalha na Administração Pública e de responsabilização

dos diferentes agentes nas eventuais falhas.

Sr. Deputado, isso não põe em causa os legítimos interesse do Estado porque, de acordo com outras

normas constantes no próprio Decreto-Lei, existem outras normas que compensam esta matéria e, se for

necessário, o regulador poderá intervir a posteriori para resolver alguma matéria que considere fundamental e que esteja associada a estas questões.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário

de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: Estamos hoje a debater as modificações

ao contrato de concessão dos CTT que este Decreto-Lei tem como objectivo introduzir, como o Sr.

Secretário de Estado já referiu, sobretudo tendo em conta e antecipando a liberalização total que irá ter

lugar em Janeiro de 2009 e já no sentido de introduzir novos e maiores graus de flexibilidade do sector.

Aliás, o Sr. Secretário de Estado referiu que os CTT eram uma marca de maior qualidade no nosso país.

Por isso, parece-me importante fazer este debate também à luz do que se passa por este País fora

em relação aos CTT, que já foram um laço muito importante entre as populações, pois incluía desde a

cumplicidade até à própria afectividade que o carteiro desempenhava em muitas aldeias e em muitas

terras do nosso país, apesar de não podermos «fechar os olhos» à evolução que tem havido nesses

serviços.

Dado que, decerto, não terei tempo para abordar exaustivamente esta situação, vou apenas referir

alguns aspectos.

30 DE SETEMBRO DE 2006

11

As estações dos correios estão a encerrar, a diminuir os seus horários de atendimento, a ser concessionadas a funcionários que se despedem ou suspendem o seu contrato e ficam a tomar conta das estações, estão, inclusivamente, a ser entregues a juntas de freguesia. Por exemplo, numa localidade do

concelho de Vila Verde, no distrito de Braga, esse serviço foi entregue ao padeiro e noutra localidade ao

taxista.

Protestos do PS.

Como diminuiu o número de funcionários no atendimento, isso tem dado origem a filas generalizadas.

Basta ir a qualquer estação de correios para o confirmar.

Sr. Secretário de Estado, o Correio Azul impôs-se no mercado com a garantia de que a carta seria

entregue no dia seguinte. Todos estamos lembrados disso. Assim, as pessoas passaram a pagar mais

para que tivessem a garantia de que a carta chegaria, porque o correio normal já não era suficiente. Hoje

em dia, já nem o Correio Azul chega no dia seguinte, como os próprios serviços da Assembleia da República podem comprovar com alguma facilidade. Então quando se mora fora das grandes áreas metropolitanas ainda mais sabemos que assim é!

O correio chega, portanto, a ter dois, três ou quatro dias de atraso e as contas da água, da luz e do

telefone chegam a ser entregues depois de findo o prazo para pagamento. Isto apesar da subcontratação e da desagregação de serviços que tem vindo a ser feita.

Também não posso deixar de fazer uma pequena nota sobre as grandes campanhas publicitárias dos

CTT e sobre alguns outros tipos de investimentos que têm sido realizados, porque, de facto, a melhor

publicidade para os CTT é a qualidade do seu serviço.

Mas há ainda um outro aspecto que devo realçar, Sr. Secretário de Estado. É que o Governo, em

cerimónia presidida pelo próprio Primeiro-Ministro, anunciou no final do mês de Junho a entrada em funcionamento do serviço ViaCTT, um serviço caixa electrónica postal de que aqui já falámos. Este serviço,

integrado no tão famoso Simplex, tem como fim permitir a particulares e empresas receber o seu correio

em formato digital, seguro e certificado, numa caixa electrónica postal, consequência natural e crescente

da utilização da Internet e do e-mail em especial. Percebe-se, portanto, que o Governo tenha sentido a

necessidade de promover uma plataforma digital e segura, permitindo que cidadãos e empresas possuam uma caixa de correio electrónico que lhes dê a possibilidade de, com valor legal, efectuar operações que hoje em dia são massivamente efectuadas através do correio normal.

Sucede que o Bloco de Esquerda denunciou, no próprio dia em que o Governo anunciou este novo

serviço, as cláusulas contratuais do ViaCTT, por estas não respeitarem os diplomas que regem as comunicações electrónicas. Na primeira versão das duas cláusulas contratuais que o compõem (cláusulas que

já vão na sua terceira versão em menos de três meses), o ViaCTT não permitia que os seus signatários

indicassem se queriam ou não receber informação sobre as empresas do grupo CTT. Por defeito, o serviço outorgava-se o direito de tratar os dados pessoais de todos os seus clientes, distribuindo-os a essas

empresas. Estranhamente, o envio de uma carta em correio normal era a única solução para cancelar o

envio indiscriminado do material comercial ou da Administração Pública. Estranho serviço este: Simplex

digital absoluto quando é do interesse da empresa e burocracia do costume quando se trata dos direitos

do utente!

Mas se esta — a criação do serviço — é uma boa notícia, muitas dúvidas ficam ainda por esclarecer,

nomeadamente a da segurança na entrega do e-mail. Um inquérito recente levado a cabo nos Estados

Unidos da América concluiu que 30% dos cidadãos apagam automaticamente qualquer mensagem electrónica endereçada por uma instituição financeira, porque não confiam na sua autenticidade. Só este ano

já foram amplamente noticiados no nosso país dois esquemas de fraude electrónica através de e-mails

falsos para tentar obter os dados do cartão de crédito dos clientes das duas maiores instituições bancárias nacionais. Esse receio, conjuntamente com o medo dos vírus informáticos, leva a que cada vez mais

pessoas protejam a sua conta electrónica com vários programas de protecção. O resultado é simples:

entre 15% a 20% de todas as comunicações comerciais nunca chegam a ser entregues aos seus destinatários, barradas pela própria protecção da companhia prestadora do serviço da Internet ou pelo programa informático instalado no computador.

Residem, pois, várias questões sobre a funcionalidade do ViaCTT. Como é que, com os milhares de

e-mails que o destinatário nunca chega a ver, perdidos pelo caminho entre os prestadores de serviços e

o programa informático de cada um, o Governo tem confiança neste serviço para notificar judicialmente

os cidadãos e as cidadãs? Tem o ViaCTT um acordo com os principais prestadores de serviços nacionais para dispor de encaminhamento seguro e prioritário, como acontece, por exemplo, com serviços

semelhantes nos Estados Unidos da América, os quais resultam, aliás, de uma aliança entre duas companhias de correio postal, a Yahoo e a AOL? Se não, como é possível garantir que um e-mail, certificado

ou não, chegou ao destino?

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Melchior Moreira.

12

I SÉRIE — NÚMERO 7

O Sr. Melchior Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP veio, com esta iniciativa, requerer a apreciação parlamentar

do Decreto-Lei n.º 112/2006, de 9 de Junho, que altera as bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo

Decreto-Lei n.º 116/2003, de 12 de Junho, e cria o serviço de caixa postal electrónica, diploma publicado

no Diário da República n.º 112, I Série — A, de 9 de Junho de 2006.

Fundamenta o PCP este pedido de apreciação parlamentar por considerar que o decreto-lei em causa

resulta «num ataque ao serviço público postal e ao operador público e aos seus trabalhadores», acrescentando, nas suas motivações, que estamos perante «uma nova ofensiva geral que tem vindo a ser

desenvolvida no sentido da liberalização e privatização deste serviço público fundamental».

Importa, por uma questão de metodologia e de análise global de todas as envolventes do serviço postal, relembrar que a lei que define as bases gerais a que obedece o serviço postal, o estabelecimento,

gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com

origem ou destino no território nacional — a Lei n.º 102/99, de 26 de Julho —, foi discutida e aprovada na

Assembleia da República, tendo obtido o voto favorável do PSD.

Desde logo fizemos, contudo, uma advertência para a necessidade de, a par da liberalização gradual

e controlada dos serviços postais e da abertura dos correios à iniciativa privada, se obterem ganhos de

eficiência acrescida, com naturais reflexos em expectantes aumentos de qualidade global, de modo a

que os utilizadores/consumidores viessem a ser beneficiados.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Bem lembrado!

O Orador: — Já então, o Partido Social Democrata, consciente da progressiva alteração dos padrões

de exigência, da evolução tecnológica e do agravamento dos custos, alertou para a aproximação progressiva dos preços aos custos reais, de forma a que fosse possível manter elevados níveis de qualidade do serviço postal universal.

Sr.as e Srs. Deputados, tal como sucedeu aquando da discussão da proposta de lei que deu origem à

Lei n.º 102/99, de 26 de Julho, o PSD entende que o serviço postal universal é uma das pedras de toque

do serviço social prestado pelos CTT e que não pode ser colocado em crise. Mesmo num quadro de

liberalização total do tráfego postal em 2009, algo que já foi proposto e que se encontra em debate na

União Europeia, é pacífica a essencialidade da preservação do serviço postal universal, dando liberdade

a cada Estado-membro para definir o modelo de financiamento do serviço universal.

No nosso país, cerca de 25,4% do tráfego já é explorado em regime de concorrência, detendo os CTT

uma quota de mercado de cerca de 47,4% do correio expresso e de 98,1% nos restantes serviços. Comparativamente com outros países da Europa, como a Suécia e a Finlândia, que avançam a passos largos

para a liberalização, em Portugal ainda subsiste uma reserva de actuação dos CTT. Mas este papel dos

CTT deve ser encarado como um factor de dinamismo e de transformação qualitativa do serviço prestado e não como um factor redutor da evolução do serviço postal e de todos os serviços conexos.

As notícias neste campo indicam que os CTT querem avançar para a expansão da sua actividade na

Península Ibérica, com aquisição de outros operadores, numa lógica de mercado e de concorrência que

se saúda, mas que impõe algumas perguntas. Para onde vão os CTT? O Governo e a administração dos

CTT estão a preparar a privatização da empresa ou esta estratégia visa o reforço de uma área sensível

para melhor enfrentar os desafios da liberalização?

Sr.as e Srs. Deputados, estas são algumas das questões que devem, na nossa perspectiva, ser ponderadas. A liberalização é uma inevitabilidade, por força dos nossos compromissos europeus. Mas, sendo inevitável, compete ao Governo garantir que o serviço postal universal se vai manter, em nome da

subsidiariedade e da solidariedade. Cabe ao Governo dar estas garantias aos portugueses e compete a

este Parlamento avaliar a bondade dessas medidas.

Uma outra questão que não pode deixar de ser abordada é a da criação do serviço de caixa postal

electrónica. Esta medida — uma das do famoso «choque tecnológico» que o Sr. Primeiro-Ministro perdeu algures e tem dificuldade em encontrar, tanta é a confusão que se espalha na «rede» — mereceu a

adesão, até agora, de 22 000 portugueses. O serviço ViaCTT, que permite a todos os cidadãos, empresas e instituições públicas terem uma caixa postal electrónica, possibilitando o agrupamento de várias

facturas electrónicas, extractos bancários e outros documentos, bem como personalizar o tipo de correspondência pretendida e efectuar pagamentos, exigiu dos CTT um investimento de 2,5 milhões de euros.

Para este serviço, os CTT disponibilizaram 10 milhões de caixas postais electrónicas, uma para cada

português, empresa e instituição.

O mundo virtual do Governo, a miragem do crescimento económico e a ilusão de um País permanentemente ligado ao computador induziram a empresa CTT em erro, uma vez que a infoexclusão é uma

realidade que só o Governo desconhece. Este desajustamento entre a realidade dos 22 000 aderentes,

na sua maioria empresas, e os 10 milhões de caixas postais electrónicas disponibilizadas pelos CTT

deveria servir de motivo de reflexão para que o Governo deixasse de vender ilusões.

Seria importante que o Governo viesse esclarecer se pretende preparar os CTT para a privatização

30 DE SETEMBRO DE 2006

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ou se pretende reforçar a competitividade da empresa. Seria importante que, num momento em que as

telecomunicações sofrem ondas de choque que podem revolucionar todo o sector, o Governo tivesse

uma posição clara quanto ao futuro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está hoje em apreciação o

Decreto-Lei n.º 112/2006, de 9 de Junho, que altera as bases da concessão do serviço postal universal,

aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo DecretoLei n.º 116/2003, de 12 de Julho, e cria o serviço de caixa postal electrónica.

As bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, estão,

por sua vez, definidos na Lei n.º 102/99.

Influenciada pela directiva europeia relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado

interno e dos serviços postais comunitários e para a melhoria da qualidade de serviço, esta lei veio instituir um novo quadro regulamentar para o sector postal, garantindo, por um lado, a existência de um serviço universal cuja área reservada é delimitada e, por outro, procedendo a uma liberalização gradual e

controlada do mercado.

O princípio geral deste diploma é, de resto, o de assegurar a satisfação das necessidades de serviços

postais das populações, das entidades públicas e privadas e dos diversos sectores de actividade,

mediante a criação das condições adequadas para o desenvolvimento e diversidade de serviços desta

natureza. Para o cabal prosseguimento deste objectivo terá de ser assegurada, em primeiro lugar, a

existência e disponibilidade de uma oferta de serviço universal, integrada por um conjunto de serviços

postais de carácter essencial, prestados em todo o território nacional de forma permanente, em condições de qualidade e a preços acessíveis para todos os utilizadores.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, há que assegurar a viabilidade económico-financeira da oferta de

serviço universal, mediante a reserva de uma área exclusiva. Em terceiro lugar, deve ser assegurada

aos prestadores de serviços postais igualdade de acesso ao mercado, com respeito pelas regras de

defesa da concorrência e, em quarto e último lugar, há que assegurar aos utilizadores, em circunstâncias

idênticas, igualdade de tratamento no acesso e uso dos serviços postais.

Dando cumprimento ao disposto na lei, foram, através do Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de Novembro,

aprovadas as bases da concessão do serviço postal universal a celebrar com os CTT — Correios de

Portugal, S.A., diploma que foi posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 116/2003, de 12 de Junho,

que, por força de directiva europeia, altera a lei de bases gerais. O Decreto-Lei em apreciação parlamentar, por sua vez, veio introduzir novas alterações a este quadro.

A este respeito, começaria por referir que o CDS-Partido Popular acredita que o serviço universal,

entendido como uma oferta permanente de serviços postais com qualidade especificada, prestados em

todos os pontos do território nacional a preços acessíveis e a todos os utilizadores, visando a satisfação

das necessidades de comunicação da população e das actividades económicas e sociais, está assegurado.

O objectivo do Decreto-Lei é o de concessionar um novo serviço público, designado por caixa postal

electrónica, com valor legal no domínio da comunicação entre o Estado — nele se incluindo os tribunais,

os serviços e organismos que integram a administração directa, indirecta ou autónoma e as entidades

administrativas independentes — e os cidadãos e empresas, designadamente no campo dos procedimentos administrativos e dos processos judiciais.

Tal como tem vindo a ser feito com as alterações efectuadas à lei, com este Decreto-Lei é revisto o

âmbito dos serviços reservados ao prestador do serviço universal, no quadro da progressiva liberalização do sector, a qual deve continuar a ser construída de uma forma faseada. Não podemos, de facto,

deixar passar em branco directivas europeias que, no horizonte de 2009, impõem a liberalização total do

sector.

A redução do peso máximo para o envio de correspondência como serviço postal reservado aos CTT

de 100 g para 50 g permite-nos acreditar que não será afectada a capacidade do operador, a quem

foram recentemente fixadas metas de crescimento perfeitamente acessíveis.

É também dada maior autonomia à administração dos CTT, de modo a poder trabalhar com visão

estratégica de mercado, o que nos parece bem. Esta visão, aliás, já está a funcionar actualmente, como

parecem indicar os resultados obtidos.

A entrada de novos prestadores de serviço postal veio abrir uma possibilidade, incentivando os CTT a

irem à procura de novos mercados de oportunidades, diversificando as áreas de negócio, provando

14

I SÉRIE — NÚMERO 7

capacidade de adaptação às novas realidades e provando que é possível crescer num clima de liberalização. Exemplo disso é a aposta em empresas como a Payshop e a Tourline Express, cujos resultados

são bastante positivos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS tem a firme convicção de que o interesse nacional e

das populações está assegurado, acreditando que esta abertura virá beneficiar em muito os utilizadores

destes serviços. A ameaça para o futuro deste serviço, para as empresas e trabalhadores está principalmente na inércia e na incapacidade de perceber que o conceito tradicional de serviço postal se

encontra em profunda mutação.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Este sector está cada vez mais dinâmico e competitivo e as possibilidades da sociedade de informação começam agora a dar os primeiros passos. Importa, por isso, abordá-lo de forma activa e inteligente e não de forma demagógica, garantindo uma liberalização gradual e, ao mesmo tempo,

um serviço universal, correspondente a um determinado conjunto mínimo de serviços, de boa qualidade,

a preço acessível e com segurança e rapidez, independentemente do local onde nos encontremos.

Queira o Governo ter sucesso no seu Plano Tecnológico, queiram os portugueses ter coragem e,

seguramente, este será um caminho de futuro e positivo para os correios de Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta apreciação parlamentar requerida pelo PCP demonstra de forma clara que este partido não põe em causa a

bondade da reforma introduzida. Na verdade, o que o PCP pretende é dirigir o seu discurso para um

nicho de mercado em que, assustando as pessoas com as privatizações, os despedimentos e o fim dos

balcões dos CTT, pensa obter pequenos ganhos político-eleitorais. Ora, isto não é bom para um partido

da oposição que tem, nesta matéria, tantas responsabilidades como um partido de governo.

O deferimento tácito existente neste domínio, por exemplo, passa a obrigar as pessoas a uma responsabilidade avaliada. Mas também isto é algo que o PCP contesta. Todavia, não se percebe que,

querendo todos nós exigir mais da Administração Pública, uma medida que permite avaliar a eficácia

dessa mesma Administração seja também contestada pelo PCP. Assim se percebe mais uma vez que

este discurso do PCP é dirigido àquele pequeno nicho de mercado, mas não ao País nem aos

portugueses.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Como tal, este pedido de apreciação parlamentar não é um passo em frente, mas, sim,

um passo atrás dado pelo PCP, em que, contudo, não está sozinho. Não está, de facto, sozinho porque

verificámos que o PSD, não podendo, envergonhadamente, discordar do que foi feito, finge aqui que

discorda, interrogando-se para o ar, sem concretizar as perguntas que faz. Foi a isto que assistimos!

Pelo que acabámos de ouvir, o Governo e a maioria não estão, todavia, sozinhos, pois o CDS-PP

considera esta matéria como uma linha essencial na reforma que está a ser prosseguida. Há, portanto,

uma grande diferença entre quem quer olhar para a frente e quem continua a olhar para trás. É evidente,

porém, que esta matéria também traz problemas ao PP, porque acaba por ultrapassar pela esquerda o

PSD, tornando este último no verdadeiro representante da direita e do espírito conservador do País.

Mas aquilo que o PCP não diz e deveria dizer é que este serviço postal é o mais avançado e completo do mundo. É o mais avançado, o mais completo e é um serviço universal gratuito, tendo uma plataforma que possibilita a integração e a gestão de toda a correspondência. Permite mesmo pagamentos e

arquivos de informação e é, no fundo, um instrumento do chamado Plano Tecnológico e do Simplex.

Para quem — e com prejuízo para os próprios — teima em dizer que não se sabe por onde anda o

Plano Tecnológico, perante os factos não é preciso fazer mais comentários e esta é, como é óbvio, uma

aplicação concreta do Plano Tecnológico.

Em terceiro lugar, esta é uma tecnologia concebida e operacionalizada, com soluções tecnológicas,

exclusivamente por portugueses. Trata-se, como é óbvio, tal como acontece com a Via Verde, de algo

que os portugueses podem vender, ou seja, de tecnologia, kmow-how, conhecimento, o que — é evidente — é mau para o PCP, porque entrando nós numa sociedade avançada, com mais conhecimento, mais

dificuldades tem o PCP em progredir!

O Sr. António Filipe (PCP): — Está enganado!

O Orador: — Portanto, também se percebe a coerência desta sua posição.

O PSD, como é óbvio, não se fica atrás, e hoje deu disso um belíssimo exemplo.

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Em quarto lugar, este é um serviço acessível a todos os portugueses em qualquer parte do mundo.

Os cidadãos podem, inclusivamente, dirigir-se às cerca de 1000 estações dos CTT para contratualizarem

este serviço universal e gratuito, sendo esta uma evolução concreta, positiva que nos é proposta.

Teremos, portanto, comunicações mais fáceis, mais baratas e mais seguras. Mas, Sr.ª Deputada

Helena Pinto, também teremos comunicações on line, em que as pessoas recebem na hora, sem a preocupação do Correio Azul. Portanto, também não se percebe muito bem que esta evolução progressiva

não seja apoiada pelo Bloco de Esquerda.

Imagine que a distribuição de correio era feita, a pé, entre Porto e Lisboa. Demoraria, com certeza,

muito mais tempo, seria uma longa marcha. Mas não, é on line, é feita na hora.

Portanto, Sr.ª Deputada, pode estar tranquila, pois essa é uma eficácia do sistema.

O Sr. Secretário de Estado — e termino fazendo este sublinhado —, tem um grande problema com a

oposição. É que o Governo terá de se debater sempre entre a proposta que apresenta, que é tecnológica, e a do PCP, que é uma proposta arqueológica.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, quem ouviu o Sr. Deputado José Junqueiro não tem

quaisquer dúvidas de que esta proposta do Governo vai passar. Mas, amanhã, quando começarem os

protestos das populações, que perderão o direito ao acesso aos CTT, vamos ver como é que reage a

bancada do Partido Socialista, se vai dizer que estava distraída no momento em que a discussão foi

feita.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Dizem que a culpa é do PSD!

O Orador: — Isto porque, mais uma vez, é o serviço postal electrónico que é tido como a grande

questão deste debate, mas não é. Esse é o recurso aos argumentos que facilmente podem ser aceites

para esconder o conteúdo negativo deste Decreto-Lei, cujo objectivo central é o de voltar a pôr em causa

o serviço universal de correio.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Este é que é o problema de fundo.

Ouvimos a forma como o Sr. Secretário de Estado se atrapalhou nos números. Aliás, o Sr. Secretário

de Estado nem dispunha de números, e por uma razão muito simples: porque sabe qual é a realidade do

País, como eu sei, como a bancada do Partido Socialista sabe, isto é, que há milhões (não são centenas,

nem milhares) de portugueses que não têm equipamentos nem têm acesso a qualquer tipo de correio

electrónico. Esta é a primeira questão que se coloca.

Segunda questão: usando as palavras do Sr. Deputado José Junqueiro, os portugueses poderão

recorrer às 1000 estações dos CTT dispersas pelo País. 1000, Sr. Deputado?! Nós temos 5000 freguesias! As pessoas vão como?! A pé?! É que também não têm transportes! Da forma como o Sr. Deputado

fala vão aos CTT no imediato!…

Os senhores estão a acabar com carreiras de transportes, os senhores estão a isolar cada vez mais

povoações. São cada vez mais os portugueses que não têm qualquer possibilidade de se movimentarem

pelo País. Parece que os senhores ignoram esta realidade!

Então, fazemos o quê? Damos-lhes a caixa de correio electrónico e está tudo resolvido?!. O cidadão

que está numa freguesia isolada, como dizia o Sr. Deputado José Junqueiro, tem de ir a pé até à estação de correios mais próxima, que, se calhar, entretanto, o Governo, com esta liberalização, abriu portas

a que, pura e simplesmente, seja encerrada, como tem estado a acontecer.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Então, o cidadão continuará a andar a pé. Até onde? Até Lisboa?! É isto que querem?!

Centralizamos tudo em Lisboa e Porto e o resto dos cidadãos não têm quaisquer direitos, representam

apenas números?!

Penso que temos que reflectir um pouco, Sr. Deputado, e pensar que o que estamos a discutir é

demasiado grave para ser tratado em matéria de virtualidades ou de arqueologias. Estamos a falar de

portugueses e de portuguesas que têm direitos e que este Governo cada vez mais lhos tira, cada vez

mais os põe em causa. É este o problema de fundo.

Por isso, insistimos em dizer que este Decreto-Lei pode ir por diante, o Governo pode persistir na sua

política de «avestruz», metendo a cabeça debaixo da areia e não querendo ver a realidade. Mas; Sr.

Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, isto vai é resultar em mais protestos das populações e em

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I SÉRIE — NÚMERO 7

maior descontentamento dos trabalhadores.

Portanto, penso que ainda estamos a tempo de reflectir um pouco e de votar favoravelmente o projecto de resolução do PCP, no sentido da cessação da vigência deste Decreto-Lei.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Secretário de Estado Adjunto, das Obras

Públicas e das Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, agradeço a oportunidade que me deram de participar neste debate e de apresentar nesta

Casa estas questões.

Efectivamente, o Governo está muito satisfeito com a introdução deste novo serviço, que, como há

pouco referimos, e como foi evidenciado por um conjunto de Deputados, é inovador, honra os portugueses, honra os CTT e, sobretudo, honra um desafio lançado por este Governo, que foi o da inovação tecnológica. Nesta matéria, começam a surgir respostas de empresas privadas, de empresas públicas, das

pessoas. A inovação tecnológica está, pois, em marcha e trará frutos para todos nós.

Relativamente a esta matéria, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado José Soeiro, que a questão da inovação tecnológica é fundamental, e Portugal, de acordo com os dados de que dispomos, é um país que

está, em muitas matérias, acima da média de utilização desse conjunto de indicadores.

Por exemplo, em termos de utilização da banda larga, mais de 1,1 milhões de famílias estão ligadas,

ou seja, o número de utilizadores é muito superior, porque do agregado familiar constam várias pessoas.

Portanto, de acordo com os últimos sensos, há computadores em casa dos portugueses que ultrapassam já os 50%.

Hoje há, nas juntas de freguesia, largos milhares de postos terminais já instalados, assim como nas

estações de correio. Ou seja, não vai ser por falta de acesso às questões tecnológicas, ao hardware, que

este sistema não vigorará.

Mais: o Sr. Deputado Melchior Moreira referia-se há pouco à baixa adesão a este novo serviço, mas

nunca houve um País com uma adesão tão grande nesta fase de lançamento. E é fundamental que exista um conjunto muito significativo de empresas a aderir a este serviço, empresas essas que terão de

actualizar um conjunto de questões em termos técnicos.

Veremos, daqui a alguns meses, ou seja, quando as empresas e, sobretudo, a Administração Pública

estiverem a utilizar este serviço, qual é a adesão dos portugueses a esta matéria.

É importante ressalvar que este serviço não é um e-mail mas, sim, a desmaterialização de um serviço

que os CTT prestam. E todos os problemas que a Sr.ª Deputada Helena Pinto referiu como podendo

afectar este serviço dizem respeito ao e-mail. Ou seja, são os CTT que depositam as mensagens na

caixa de correio electrónico dos portugueses e não há qualquer outra mensagem nas caixas de correio

que não as que os CTT vão colocar. Trata-se, pois, de um acto da responsabilidade dos CTT, tal como

quando os CTT depositam uma carta na caixa de correio tradicional.

Portanto, não há qualquer diferença relativamente ao serviço prestado, a não ser o facto de agora ser

um serviço electrónico (on line), o que permite às pessoas arquivarem informação e utilizarem outros

serviços agregados, introduzindo eficiência, competitividade e poupança. Além do mais, até é um serviço

ambientalmente correcto, porque desmaterializa e dispensa a impressão em papel, etc.

Em suma, as vantagens são muito significativas. Foi lançado um desafio, houve portugueses que souberam responder a esse desafio e que conceberam um novo serviço, que, apesar de haver um conjunto

de pessoas e de partidos que continua descrente e a não acreditar nas virtualidades dos técnicos portugueses, vai ter êxito e ser copiado por muito outros serviços no mundo. Esta é, aliás, uma questão fundamental.

Não admira que, pelo pouco carinho que o Partido Social Democrata tem dado à inovação tecnológica, pelo desamor que tem introduzido nesta matéria, também os portugueses exprimam nas sondagens

igual desamor. A correspondência é recíproca, porque hoje os portugueses sabem bem qual é o valor da

inovação tecnológica no seu futuro, e isso depende do que formos capazes de fazer nesta matéria.

Para terminar, gostaria de agradecer os incentivos que temos tido quanto ao rumo que estamos a traçar nesta matéria e assegurar-vos que não apenas o serviço público universal vai continuar como, através deste decreto-lei, será introduzido um novo serviço publico universal não reservado, a caixa postal

electrónica.

Portanto, Sr. Deputado Melchior Moreira, garantimos não apenas a manutenção do serviço público

postal na forma tradicional mas também a introdução do serviço público universal electrónico Esta é,

pois, uma nova era, a era da tecnologia e da inovação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, sobre a matéria desta apreciação, deu entrada na Mesa um

30 DE SETEMBRO DE 2006

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projecto de resolução do PCP a propor a cessação da vigência do Decreto-lei n.º 109/2006, de 9 de

Junho, o qual será votado na próxima quarta-feira, dia de votações regimentais.

Vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.º 109/2006, de 9 de Junho, que aprova um regime transitório de pagamento de prémio nocturno, subsídio para serviço nocturno ou suplemento salarial para

serviço nocturno a trabalhadores da administração local [apreciação parlamentar n.º 24/X (PCP)].

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A

apreciação parlamentar que o PCP faz ao Decreto-lei n.º 109/2006, de 9 de Junho, com que o Governo

pretendeu regular o pagamento do suplemento salarial para o serviço nocturno a trabalhadores da administração local, exige que se faça um pouco da história recente de um problema bem mais vasto que

sucessivos governos se recusaram a resolver, pelo menos desde 1998.

Como sabem e se recordam, tudo começou quando o Dr. Rui Rio, Presidente da Câmara Municipal

do Porto, quis apanhar a boleia de um relatório preliminar, e não vinculativo, da IGAT para poupar mais

alguns «cobres», porventura destinados a acabar de pagar as obras de construção do já famoso autódromo da Boavista/circunvalação! Invocando as conclusões preliminares e não vinculativas deste relatório, o Dr. Rui Rio apressou-se a suspender o pagamento do suplemento nocturno que beneficiava parte

dos trabalhadores municipais desde há mais de 30 anos!

Tudo isto ocorreu em Novembro do ano passado, tendo provocado uma normal e justíssima reacção

por parte dos trabalhadores municipais, que, como se recordam, chegaram a realizar vários dias de greve na recolha do lixo na cidade do Porto.

Visando impedir a manutenção desta injustiça criada pela Câmara Municipal do Porto, a Assembleia

da República discutiu, já em Janeiro deste ano, como se recordam, por iniciativa do PCP, um conjunto de

iniciativas legislativas de vários partidos.

É verdade que todas essas iniciativas legislativas diziam querer resolver o problema do vencimento

dos trabalhadores. É verdade que todas elas diziam, de forma mais implícita ou explícita, querer resolver

a questão mais geral e abrangente da regulamentação de suplementos e outros tipos de compensação

previstos, desde 1998, no Decreto-Lei n.º 53-A, de 11 de Março, e que os governos posteriores — três

do Partido Socialista e dois PSD/CDS-PP — nunca concretizaram.

Só que, ao fazer valer a sua maioria absoluta, o PS não só rejeitou liminarmente as restantes iniciativas dos outros partidos como mostrou, logo ali, em Janeiro deste ano, como é que pretendia resolver o

problema: salvaguardar de forma transitória o nível remuneratório dos trabalhadores e atirar, mais uma

vez, para as calendas gregas a regulamentação dos suplementos e compensações destes trabalhadores

da administração local.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Foi, portanto, na sequência deste debate e neste contexto preciso que o Governo acabou por aprovar o Decreto-Lei n.º 109/2006, de 9 de Junho, que estamos a apreciar.

Por um lado, e como já em Janeiro tínhamos afirmado e previsto, este Decreto-Lei vem confirmar que

a maior parte dos trabalhadores da administração local continuará sem ver regulamentado o trabalho

exercido em situações de particular risco ou penosidade. Serão não se sabe bem quantos anos mais a

somar aos, pelo menos, oito anos que o Decreto-Lei n.º 53-A/98 permanece em «veto de gaveta» nos

diversos gabinetes governamentais.

Este Decreto-Lei não quis resolver a situação de injustiça para com milhares e milhares de trabalhadores da administração local que se encontram nesta situação.

Noutro plano, o Decreto-Lei n.º 109/2006 assegura o nível remuneratório dos trabalhadores municipais das autarquias onde os suplementos de trabalho nocturno já eram direito adquirido há dezenas de

anos. Só que, curiosamente, não garante que esse nível remuneratório continue a ser preservado!

O que era uma conquista com dezenas de anos (repito, dezenas de anos), e deveria ser, desde já,

consagrado em lei, é transformado pelo Governo, com o peso que tem o decreto-lei, numa situação provisória e marcadamente transitória, que bem pode desaparecer, Sr.as e Srs. Deputados, com um qualquer acordar mal-humorado do Ministro das Finanças.

Basta ver o que aconteceu hoje: o Sr. Ministro das Finanças acordou mal-humorado, por isso vai passar a obrigar os trabalhadores da função pública e até os reformados a descontar para a ADSE. Ou seja,

acordou mal-humorado e lembrou-se de determinar mais esta norma!

Portanto, esta norma que assegura o nível de vencimentos aos trabalhadores da Câmara Municipal

do Porto pode desaparecer de um dia para o outro. Basta, como disse, que o Sr. Ministro das Finanças

acorde mal-humorado, ou por «obra e graça» de uma qualquer recomendação de outra eminência parda

europeia, como o Comissário Almunia, que, como sabem, é o encarregado de vigiar o bom comportamento do País na obediência cega deste Governo ao «espartilho» do Pacto de Estabilidade.

Mas o Decreto-Lei n.º 109/2006, Sr. Secretário de Estado, consegue ir mais longe e pior (e é sobre

este aspecto que gostaríamos de centrar a nossa atenção nesta apreciação parlamentar): cria uma nor-

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I SÉRIE — NÚMERO 7

ma que traduz, na prática, aquele velho ditado português que nos ensina que há quem «dê com uma

mão e tire com a outra».

É exactamente isto que o Governo faz neste Decreto-Lei! O Governo «dá», mesmo que sem garantir,

mesmo que com carácter transitório (é um facto), o nível remuneratório global que os trabalhadores

tinham, no caso do Porto, em Novembro de 2005. Só que o Governo «tira» aos mesmos trabalhadores o

direito a verem os seus salários aumentar, porque simplesmente lhes congela os vencimentos!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Uma vergonha!

O Orador: — Durante um número indeterminado de anos, que podem ser cinco, seis, sete ou oito

(nunca se sabe!), esses trabalhadores, por força deste Decreto-Lei n.º 109/2006 (não sei, Sr. Secretário

de Estado, se já estava a pensar na revisão da Lei das Finanças Locais nessa altura),…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Provavelmente!

O Orador: — … não terão um cêntimo de aumento nos seus níveis de rendimento. Esta é que é a

verdade!

Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como fica bem claro, há vários aspectos que nos

afastam do conteúdo deste Decreto-Lei. Mas há uma norma — esta, que acabo de referir — que consideramos inaceitável e que, quanto a mim, pode e deve ser eliminada sem custos para ninguém. Nem

para o Governo!

Por conseguinte, apresentamos uma proposta tendente exactamente a eliminar o n.º 2 do artigo 3.º

do Decreto-Lei n.º 109/2006, respeitante à «remuneração». Eliminando este ponto, o que sucede? Os

trabalhadores continuarão a ver assegurado o nível de rendimento que tinham em Novembro de 2005,

mas continuarão, tal como todos os outros trabalhadores, a ter direito aos aumentos de salários anuais

decididos pelo Governo — e não são assim tantos como isso.

Se calhar, para o ano volta a não haver aumentos de salário. Ou será que temos alguma dúvida que a

perspectiva é, perante uma inflação de 2,3% a 2,5%, a desses trabalhadores serem aumentados mais do

que 1,5%? Oxalá! Ninguém aqui estará em condições de o assegurar, e certamente tal não ocorrerá.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já sabemos o que é que o Governo vai fazer!

O Orador: — Portanto, esses trabalhadores voltarão ou continuarão a ter direito aos aumentos salariais.

Eliminado este ponto, os trabalhadores municipais do Porto e de algumas outras câmaras do País

não terão — como o Governo pretende, pelos vistos, através deste Decreto-Lei — os seus salários congelados.

Eliminado este ponto, impedir-se-á também que o valor do suplemento (que era o que estava em causa) seja progressivamente reduzido até à sua extinção — que é também o que, implicitamente, está previsto nesta norma do Decreto-Lei.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Pois é!

O Orador: — Eliminado este ponto, não será possível que os trabalhadores municipais regressem a

uma situação salarial indigna e injusta, que já não tinham há quase 30 anos! No caso da Câmara Municipal do Porto, curiosamente, desde antes do 25 de Abril! Não me digam que vão fazer os trabalhadores

regressar a uma situação anterior ao 25 de Abril?!…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

Protestos do Deputado do PS José Junqueiro.

O Orador: — Exactamente! É uma situação «arqueológica», Sr. Deputado José Junqueiro!

Estamos certos de que o bom senso acabará por imperar e que esta proposta de alteração do PCP

colherá o apoio de todos os partidos, em especial do Partido Socialista.

Como manda a ética, como manda a justiça e como exigem e reclamam, de forma inteiramente justa,

estes trabalhadores da administração local!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

30 DE SETEMBRO DE 2006

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A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, realmente é surpreendente

o desacerto do Partido Comunista no tratamento desta questão mais uma vez trazida a esta Câmara em

sede de apreciação parlamentar.

A questão que quero colocar ao Sr. Deputado Honório Novo prende-se com o seguinte: diz V. Ex.ª

que o PC apresentou aqui uma proposta, e, de facto, apresentou…

Vozes do PCP: — PCP!

A Oradora: — O PCP, peço desculpa!

Dizia eu que o PCP apresentou aqui o projecto de lei n.º 111/X, que trazia uma solução verdadeiramente surpreendente, porque propunha a esta Câmara que se legislasse um prazo que já estava definido pela lei anterior, o que é inovador. Ou seja, já que o prazo não foi cumprido, crie-se de novo um prazo, crie-se de novo uma comissão!

Protestos do PCP.

Além disso, Sr. Deputado Honório Novo, os senhores defendiam essa ideia como sendo a solução

para o problema destes trabalhadores, o que, de facto, não é verdade. Porque o Sr. Deputado sabe que

há múltiplas situações que resultam de diversas deliberações, de diversas câmaras e de diversos regimes aplicados, e que nem todos os trabalhadores têm assegurado este suplemento num regime de retribuição por risco, penosidade e insalubridade. O que quero saber é se o Sr. Deputado Honório Novo tem

ou não consciência deste facto.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Quero ainda comunicar à Mesa que entregarei um dossier de documentação sobre este assunto, para

melhor informação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito obrigado!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Santos, lamento ter estado a falar

de «alhos» e que a Sr.ª Deputada venha agora com «bugalhos»!

Estou a fazer a apreciação parlamentar do decreto-lei do seu Governo, e a Sr.ª Deputada vem com a

invocação daquilo que dizia o nosso projecto de lei, que os senhores já rejeitaram em Janeiro. Portanto,

Sr.ª Deputada, o nosso projecto de lei nem sequer está aqui em causa; o que está em causa é uma norma concreta do vosso decreto-lei a que me referi de forma muito precisa.

Mas, se quer falar sobre a regulamentação, Sr.ª Deputada Isabel Santos, vire-se para trás, para a sua

bancada, vire-se para a bancada do PSD, vire-se para a bancada do CDS, vire-se para a bancada do

Governo e pergunte-lhes se lhes pode oferecer a todos o processo e o dossier que me quer oferecer a

mim, porque não é a mim que ele é dedicado, certamente, mas a estas pessoas a quem me referi.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da

Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cabe-me hoje, em nome do Governo, pronunciar-me sobre o pedido de apreciação parlamentar formulado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português ao Decreto-Lei

n.º 109/2006, de 9 de Junho, que aprova um regime transitório de pagamento do prémio nocturno, subsídio para serviço nocturno ou suplemento salarial para serviço nocturno a trabalhadores da administração local.

De facto, nesta matéria, conviria compreendermos exactamente qual é o quadro histórico, o quadro

normativo que justificou a adopção deste diploma.

No âmbito de uma acção inspectiva ordinária à Câmara Municipal do Porto, numa fase ainda preliminar, no âmbito normal do contraditório a que a lei obriga, isto é, quando não existia ainda qualquer decisão do Governo sobre o dito relatório da acção inspectiva, foram transmitidas à Câmara Municipal do

Porto as objecções que a Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT) tinha sobre a legalidade

do pagamento do subsídio nocturno aos trabalhadores do serviço de recolha de resíduos urbanos, no

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I SÉRIE — NÚMERO 7

município do Porto, subsídio esse que, com modalidades distintas, vinha sendo abonado desde 1974 e

que, desde 1986, após a alteração do quadro legal relativo aos subsídios de trabalho nocturno na administração local, sucessivas assembleias municipais do Porto, entre 1986 e 2000, aprovaram actualizações regulares do referido subsídio e, desde 2000, essa actualização vinha sendo feita pelo executivo da

Câmara Municipal do Porto.

Pondo em dúvida a legalidade deste abono, a IGAT levantava várias possibilidades, desde a obrigação de reposição dos ditos abonos à necessidade de suspensão imediata dos mesmos, isto numa fase

preliminar, em que haveria ainda que tomar uma decisão definitiva.

Ora, a Câmara Municipal do Porto entendeu, logo nessa fase, suspender cautelarmente o abono do

dito subsídio. No estrito entendimento da fase em que se encontrava a dita acção inspectiva, é discutível

que fosse forçado fazê-lo, mas estamos no âmbito da gestão municipal e, portanto, não me cabe aqui

pronunciar sobre essa matéria.

Verificando-se aqui uma situação de dúvida sobre o quadro legal que enquadrava o abono deste tipo

de prestações e tendo a matéria sido discutida na Assembleia da República por iniciativa de vários grupos parlamentares, foi aprovada uma resolução que determinava ao Governo o levantamento, no prazo

de 30 dias, do conjunto de situações de pagamento de remunerações complementares a trabalhadores

da administração local que prestam serviço nocturno, uma análise da legalidade da situação em causa e

o seu enquadramento face à revisão geral do regime de carreiras da Administração Pública. E foi isso

que o Governo fez, cumprindo estritamente a determinação da resolução da Assembleia da República.

A Inspecção-Geral procedeu a esse levantamento, consultando todas as autarquias do País, e concluiu pela existência de situações análogas (todas elas existindo há mais de uma década) apenas em

seis autarquias da Área Metropolitana do Porto, de orientações políticas diversas, quer na actualidade

quer ao longo dos tempos em que os referidos subsídios análogos vinham sendo pagos.

Face a este quadro, o entendimento do Governo, no diálogo que houve com as autarquias envolvidas,

na ponderação dos diversos aspectos de legalidade considerados e no diálogo que houve com os representantes dos trabalhadores, quer afectos à Intersindical quer afectos à UGT, foi que, estando o Governo

a proceder a uma revisão do regime geral de carreiras da Administração Pública, que, naturalmente,

também englobará o regime de carreiras e o regime remuneratório dos trabalhadores da administração

local, o que seria aqui decisivo era salvaguardar transitoriamente, até à aprovação desse quadro legal,

que será atempadamente discutido, a estabilidade laboral e a segurança da prestação do serviço público, quer no município do Porto quer nos outros cinco municípios envolvidos.

Nessa medida, o diploma que foi aprovado garante rigorosamente que a estes trabalhadores, que correspondem, aliás, às categorias mais modestas da prestação de serviço público, com uma grande carga

de trabalho nocturno e que têm, objectivamente, remunerações superiores àquelas que são auferidas

nos restantes 300 municípios do País, mas que, de facto, auferem estas remunerações por trabalho

equivalente por decisão municipal, nuns casos há mais de duas décadas, se deveria proceder do seguinte modo.

Em primeiro lugar, garantir a legalidade da estabilidade das remunerações nestas seis autarquias

(sem qualquer dúvida que pudesse, porventura, levar a obrigações de reposição ou a situações que

colocassem em causa a legalidade da actuação dos executivos municipais), o que permitiu à Câmara

Municipal do Porto não só voltar a pagar a dita remuneração como também regularizar os sete meses

durante os quais tinha procedido à suspensão do dito pagamento, tendo pago já, tanto quanto fui informado pela Câmara Municipal do Porto, a totalidade dos retroactivos que estavam em falta.

Em segundo lugar, preparar, de facto, a revisão do regime geral de carreiras da Administração Pública, incluindo as carreiras da administração local. Esse é um debate que teremos no momento adequado,

quer com os representantes dos trabalhadores, quer com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, quer com os partidos representados no Parlamento, mas não é o debate que estamos a fazer

hoje aqui.

Ao Partido Comunista Português, julgando aqui que a questão é transparente, diria que a preocupação do Governo foi exactamente assegurar também, não exclusivamente, a estabilidade e a segurança

dos trabalhadores envolvidos nesta situação de dúvida quanto à legalidade das remunerações que são

atribuídas por deliberação deste conjunto de autarquias da Área Metropolitana do Porto.

O Governo preocupou-se com a resolução do problema, com a clarificação do seu quadro legal e com

a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores; o Partido Comunista Português gosta aqui de ter capital de

queixa, capital de reivindicação injustificada (face a uma eventual não percepção destas remunerações)

para travar um combate político nacional ou local.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tenha vergonha!

O Orador: — Infelizmente aqui não o tem, porque o Governo resolveu esta questão e os trabalhadores têm hoje a estabilidade das suas remunerações assegurada até à revisão do regime de carreiras da

Administração Pública. E, quer no Porto quer nas outras cinco autarquias, diria que o único que se lembra deste problema é o Sr. Deputado Honório Novo.

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Olhe que os trabalhadores também se lembram!

O Orador: — Felizmente, quer os trabalhadores quer as autarquias da Área Metropolitana do Porto

têm problemas bem mais sérios, que continuarão a resolver e que o Governo, em diálogo com os autarcas e com os trabalhadores, continuará a resolver.

Aplausos do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado já interveio duas vezes no debate, agora seria uma terceira…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Queria pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, salvo melhor opinião, intervim uma vez e respondi a

um pedido de esclarecimento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Presidente: — Um pedido de esclarecimento é também uma forma de intervir, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração

Local, verifico que o Sr. Ministro António Costa, pelo estilo repetitivo que V. Ex.ª utilizou já hoje no debate desta apreciação parlamentar, já o deve ter libertado das suas responsabilidades no âmbito das finanças locais, reassumiu a sua posição de Ministro da tutela, e, portanto, o Sr. Secretário de Estado já está

mais disponível para debater com o Parlamento.

Sr. Secretário de Estado, gostava de colocar-lhe uma questão central que o senhor abordou na sua

intervenção. Refiro-me ao princípio, por si enunciado, de que este decreto-lei se destina a salvaguardar a

situação laboral dos trabalhadores até à revisão das carreiras.

Ora, a primeira pergunta que se me oferece fazer é esta: está o senhor em condições de garantir que

estes suplementos vão ser preservados na revisão das carreiras?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Eu respondo, Sr. Secretário de Estado: não! Porquê? A resposta está no decreto-lei,

nas normas que o senhor se recusa a abordar e que são objecto da nossa apreciação parlamentar.

Só lhe daria o benefício da dúvida, Sr. Secretário de Estado, se aceitasse a nossa proposta de alteração, ou seja, que, até à revisão das carreiras, o senhor retirasse deste decreto-lei a norma que, de facto,

congela os salários e mostra, desde já, que os senhores querem extinguir estes suplementos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

O Orador: — Mas isso o senhor não quer abordar, porque seria «tirar debaixo da toca o gato que já

tem o rabo de fora da toca». Percebe?!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Honório Novo, houve uma parte da sua intervenção que, manifestamente, estaremos cá para discuti-la

no dia 11 de Outubro e, portanto, não vale a pena antecipar aqui um debate que terá o seu tempo próprio

e que andou em discussão longos meses com a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Aliás,

ainda ontem tive oportunidade de convocar o Dr. Fernando Ruas para uma reunião a realizar na próxima

terça-feira. Portanto, esse debate parlamentar será realizado no tempo adequado.

Sr. Deputado Honório Novo, há aqui algo que não me surpreende, porque corresponde bem ao modelo de intervenção que o Sr. Deputado aqui costuma transmitir, e eu conheço-o bem porque sou Deputado

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I SÉRIE — NÚMERO 7

eleito pelo distrito de Setúbal e fui Presidente da Assembleia Municipal do Barreiro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem dito! Foi!

O Orador: — Isto é: confrontado com a resolução de um problema efectivo dos trabalhadores e com

a clarificação de um quadro legal que permite a estabilidade das remunerações, o que o Sr. Deputado

aqui lamenta é não ter matéria para os trabalhadores continuarem a ter insegurança quanto às suas

remunerações…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não fuja à questão!

O Orador: — … ou, eventualmente, continuarem a não receber este suplemento, para continuar a ter

razão de queixa!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

A questão está resolvida e o regime de carreiras da Administração Pública vai estabelecer a justiça e

corrigir a injustiça.

Como o Sr. Deputado representa aqui a força mais conservadora da esquerda portuguesa, vem

defender todos os privilégios relativos. E, portanto, confrontado com 302 municípios onde os trabalhadores não auferem este subsídio, está militantemente a defender a continuação e o alargamento deste

diferencial em seis municípios, onde, por razões históricas, eles eram abonados e para os quais, a título

transitório, para não prejudicar os trabalhadores, e em diálogo com as autarquias envolvidas, o Governo

encontrou uma solução jurídica para manter a sua garantia. É esta a tradição do Partido Comunista Português no Parlamento e nas autarquias.

A tradição do Partido Socialista — diferente — é resolver os problemas, quer das autarquias quer dos

trabalhadores.

Aplausos do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Responder é que não é!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado parte de

um pressuposto que, quanto a nós, é errado. É que a revisão das carreiras não retira em nada a discussão que hoje aqui ocorre. E a verdadeira discussão que aqui ocorre é que o Governo não reconhece

nem a compensação pelo trabalho nocturno nem a compensação pelo trabalho prestado em condições

de risco e de penosidade por estes trabalhadores de todas as autarquias.

O Sr. Secretário de Estado fez aqui um enquadramento, um quadro histórico desta questão. Mas,

então, convém relembrar também em que quadro histórico é que ocorre esta situação. Ora, esse quadro

histórico começa exactamente em 1986, quando um governo do PSD retira aos trabalhadores que prestam serviço nocturno uma percentagem do preço da hora de trabalho nocturno, que passa de 1,5 por

cada hora para 1,25.

E é então aí que a Câmara do Porto, para colmatar essa questão, porque os trabalhadores ficaram a

receber menos, resolve, como compensação, atribuir o tal prémio nocturno. Este é o enquadramento

histórico!

Mais: a Câmara do Porto, na altura, exprimiu ao então governo, presidido pelo Prof. Cavaco Silva, a

urgente necessidade de rever o Decreto-Lei n.º 48/86, que era exactamente o que cortava no subsídio

nocturno.

Curiosamente, em 1998, o Eng.º Guterres faz a mesma reafirmação e, com a legislação que faz sair

relativamente ao subsídio nocturno, mantém a mesma penalização. Daí que a situação se venha mantendo. E curiosamente, também em 1998, no governo do Partido Socialista, sai um decreto-lei sobre o

subsídio de risco e penosidade, mas que não foi regulamentado — e a Sr.ª Deputada Isabel Santos

esquece-se disso!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! Aí é que está o problema!

A Oradora: — Como dizia, esse decreto-lei não foi regulamentado, sendo que o governo tinha 150

dias para o fazer e as autarquias 180.

Portanto, do que se trata aqui, quer da parte do Governo quer da parte do Partido Socialista, pela

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resolução que fez aprovar em 26 de Janeiro, nesta Câmara, é do não reconhecimento do subsídio nocturno e do subsídio de risco a todos os trabalhadores que realmente prestam um serviço que é fundamental e que executam em condições de grande penosidade.

Esta é que é a questão de fundo: o desrespeito por estes trabalhadores!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — O que aqui se fez foi um mau remendo, foi um presente «envenenado» a todos os trabalhadores (e não só destas seis autarquias) que trabalham nestas condições, de todas as autarquias e

da Administração Pública, em geral, porque quer o subsídio nocturno quer o subsídio de risco são aplicados a todos os trabalhadores da Administração Pública — e já agora acrescento que o esquema de

remunerações da Administração Pública não prevê os tais prémios que este decreto-lei vem atribuir, o

que prevê são subsídios por condições muito específicas e as condições que aqui estão são as condições de trabalhar à noite e situações de risco para tarefas essenciais.

É isto que todos os governos, desde 1986, começando pelo PSD passando pelo PS, retornando ao

PSD/CDS e retornando, de novo, ao PS, não reconhecem!!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Tudo o que se diga para além disto é pura demagogia e é, efectivamente, um presente

«envenenado» para os trabalhadores.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Naturalmente, que com os níveis salariais que estes trabalhadores auferem, tem de

haver uma satisfação por o Governo ter desbloqueado a situação.

Vozes do PS: — Ahhh…! Vá lá!

A Oradora: — Mas essa não é a questão de fundo. Esse é um presente «envenenado» que não

resolve o problema de fundo.

Isto porque não é a questão das carreiras, trata-se de coisas completamente diferentes! Uma coisa é

a reestruturação das carreiras, outra coisa são os direitos que as pessoas já têm há imenso tempo e a

que os governos nada ligam, pelo que esta situação se mantém de facto e, repito, foi um presente

«envenenado» para os trabalhadores.

Para terminar, quero ainda referir que, como este «folhetim» começou por uma decisão do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, Rui Rio, que baixou os salários, cortou o subsídio, o Sr. Eng.º

Sócrates e o seu Governo tratam de outra maneira: fez «alterações de ritmo» e o que fez com este

decreto-lei foi uma «alteração de ritmo», ou seja, não baixou, mas não aumenta, vai deixando absorver…

São as «alterações de ritmo» que ainda na quarta-feira ouvimos, portanto é uma nova filosofia… Mas a

verdade é que o Governo é, de facto, um fingidor e os governos sucessivos têm sido, de facto, uns fingidores porque fingem completamente que as coisas existem, e não mantém o direito desses trabalhadores das autarquias e da Administração Pública que prestam um serviço imprescindível e essencial, que

não o vêem aqui reconhecido.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este

debate parlamentar trata, efectivamente, de um assunto sério e complexo.

Em Novembro de 2005, e isto já foi dito nesta Câmara, na sequência de um relatório preliminar da

IGAT (Inspecção-Geral da Administração do Território), que considerava que o prémio de trabalho nocturno pago aos trabalhadores da limpeza da Câmara Municipal do Porto não tinha sustentação legal,

esse município, governado por uma coligação PSD/CDS, decidiu suspender o subsídio remuneratório em

causa.

Os mais de 600 trabalhadores dos serviços de limpeza da Câmara do Porto, dos piores pagos de

entre o pessoal ao serviço da autarquia, apesar do carácter violento da sua profissão, viram-se, de um

dia para o outro, confrontados com a perda de um prémio mensal de cerca de 115 euros, superior a 20%

do seu rendimento mensal total.

Esta era uma situação de emergência e grave crise social. É certo que o relatório final, como já aqui

também foi dito, da referida inspecção do IGAT não foi homologado pelo Sr. Secretário de Estado, na

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altura. É certo, também, que a própria Câmara Municipal do Porto intentou uma acção junto do Tribunal

Administrativo do Círculo do Porto, no sentido de avaliar da legalidade dos anteriores procedimentos.

Mas, apesar de todos os esforços dos vereadores da oposição, das greves dos trabalhadores e da

sua luta, a maioria municipal PSD/CDS manteve-se insensível à situação dos trabalhadores e continuou,

mês após mês, a privá-los do subsídio nocturno.

Foi nesse contexto que o Grupo Parlamentar do PS apresentou a esta Câmara a proposta de resolução n.º 97/X, que foi discutida e aprovada pela Assembleia da República, em 26 de Janeiro passado,

sem qualquer voto contra.

Nesta recomendação — e foi isto que a Assembleia recomendou ao Governo —, instava-se o Governo a que adoptasse, no imediato, os mecanismos normativos tendentes à salvaguarda do nível remuneratório existente até à revisão geral do regime de carreiras e remunerações da Administração Pública.

Foi isto, repito, que foi aprovado na Assembleia da República em 26 de Janeiro, sem qualquer voto

contra.

Mesmo face à aprovação desta resolução na Assembleia da República, a Câmara Municipal do Porto

persistiu em não pagar o subsídio, mantendo a mesma atitude após a aprovação do decreto-lei em Conselho de Ministros e só retomando o pagamento quando o diploma legal, hoje aqui em apreciação, foi

publicado em Diário da República.

A partir dessa altura, não tendo mais pretexto algum para fugir ao pagamento e falhada a canhestra

tentativa de responsabilizar, por esse facto, o Governo socialista, a maioria PSD/CDS da Câmara Municipal do Porto pagou aos trabalhadores da limpeza o prémio nocturno com retroactivos a Novembro de

2005.

Esteve bem o Governo — e quero aqui cumprimentar o Sr. Secretário de Estado da Administração

Local — corporizando a resolução do Parlamento. O problema, no fundamental, ficou resolvido, isso

mesmo reconhecem os trabalhadores da limpeza da Câmara Municipal do Porto com quem eu contacto

regularmente.

Risos do PCP e do BE.

Falta agora uma solução definitiva e, porventura, globalmente mais justa. Isso mesmo era recomendado, também, ao Governo na resolução aqui aprovada em Janeiro, remetendo para o processo de revisão do regime geral de carreiras e de remunerações da Administração Pública a regulamentação de

prestações de trabalho nocturno na Administração Local, bem como outros casos de trabalho prestado

em condições de risco, penosidade e insalubridade.

Esse processo, sabemo-lo todos, está em curso. Não vamos agora querer queimar etapas e procurar

resolver à pressa um enquadramento que pela necessidade de equilíbrio e de justiça relativa que é devida a todos e pelas enormes implicações orçamentais que pode ter precisa de uma reflexão cuidadosa.

Foi da sucessão de procedimentos legislativos, nem sempre completamente coerentes, que resultou

o vazio legislativo em que se baseou a interrupção do pagamento do prémio nocturno.

Face a tudo isto, só falta perceber quais são as motivações profundas do PCP ao suscitar, hoje, a

apreciação parlamentar deste decreto-lei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa é difícil!

O Orador: — Sr. Deputado, será difícil, será difícil, mas de entre as câmaras que mantêm o subsídio

nocturno não encontrei uma cuja gestão seja da CDU. Será por acaso?!…

Aplausos do PS.

Sendo certo que os trabalhadores em causa estão a receber o prémio nocturno, sem perda de remuneração e que o processo de revisão das carreiras continua a ser estudado, dentro do calendário definido e anunciado pelo Governo, não podemos deixar de encarar com estranheza a iniciativa da bancada

comunista.

É que a eventual reprovação do decreto-lei — o que a bancada do PS, naturalmente, não permitirá —

deixaria os trabalhadores, uma vez mais e de imediato, privados deste prémio.

Era a isto que conduziria a demagogia levada ao extremo. Da parte da bancada do PS, não o permitiremos!!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o

regime de atribuição de suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de tra-

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balho em condições de risco, penosidade e insalubridade encontra-se devidamente consagrado por um

regime legal de 1998.

Verifica-se, porém, que a necessária regulamentação do diploma nunca veio a ocorrer. A falta de

regulamentação deste diploma fundamentou um relatório da IGAT à Câmara Municipal do Porto, apontando a irregularidade do pagamento de subsídio de trabalho nocturno que a Câmara do Porto atribuía a

cerca de 600 funcionários dos serviços municipais de higiene e limpeza.

Nesse circunstancialismo a Câmara do Porto actuou com integral respeito e cumprimento da legislação aplicável, assumindo as decisões difíceis que o exercício dos cargos, em respeito pelas leis da

República, impõe.

Em relação ao relatório da IGAT, pergunto se alguém tem dúvidas acerca da irregularidade do pagamento de subsídio, que esse relatório apontava, face à falta de regulamentação aplicável. Penso que isto

é uma questão principal, porque isso vem fundamentar, também, a suspensão do pagamento de subsídio por parte da Câmara do Porto.

Ou seja, a questão fundamental é esta: perante o relatório da IGAT, há falta de regulamentação e,

indicando a IGAT essa falta de regulamentação com uma irregularidade do pagamento do prémio de

subsídio nocturno, alguém aqui tem dúvidas de que, efectivamente, esse pagamento era irregular?

Ou, então, seria preferível continuar a fazer o pagamento aos funcionários da Câmara do Porto e,

mais tarde, exigir que eles retroactivamente viessem devolver por inteiro as verbas até então percebidas?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É porque isso exigiria um esforço financeiro superior aos funcionários — situações,

aliás, que já ocorreram relativamente ao rendimento mínimo garantido durante o ano 2000!… Portanto,

não poderia acontecer dessa forma!

Sr. Deputado Manuel Pizarro, tal como diz, a Câmara do Porto só pagou os prémios após a publicação em Diário da República do decreto-lei e eu penso que isso é absolutamente normal ou o Sr. Deputado não sabe que as leis da República só são eficazes após a publicação em Diário da República e

decorrida a vacatio legis?

Isto é elementar!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O Grupo Parlamentar do PSD não «virou as costas» ao problema e em devido tempo

propôs no Plenário um projecto de resolução que tinha como efeito principal e fundamental a necessária

regulamentação, por parte do Governo, do regime legal em vigor.

Esta era — e é — a atitude e a resolução correcta e única com vista à salvaguarda dos interesses

dos funcionários e à reposição da legalidade relativamente a uma situação, de facto, existente.

Lamentavelmente, o Partido Socialista não «acordou» para a resolução do problema e não deu o seu

acordo ao projecto de resolução do PSD. A contrario o Partido Socialista, através do Governo, fez aprovar um regime transitório que levantou sérias dúvidas ao PSD por consagrar um normativo que só assegura a legalidade do pagamento dos suplementos pelo trabalho nocturno nas autarquias locais em que

esses subsídios já existissem.

Trata-se de mais uma solução de «meias-medidas» do Partido Socialista, como é seu timbre e costume, aprovando um regime que actualmente garante o acréscimo remuneratório correspondente aos

prémios nocturnos, mas que a prazo, por efeito das actualizações salariais e outras revalorizações que

forem ocorrendo, conduzirá à extinção destes suplementos remuneratórios.

Acresce que o regime transitório, aprovado pelo Governo, provoca uma situação de desigualdade e

de descriminação negativa: assim, funcionários de diferentes autarquias deste País ou da Área Metropolitana do Porto — se o Sr. Secretário de Estado assim o entender — que tenham exactamente o mesmo

conteúdo funcional, que prestem exactamente o mesmo serviço, que respeitem o mesmo horário de trabalho, à luz deste regime transitório aprovado podem encontrar-se em situações remuneratórios diferentes, alguns a auferirem o suplemento remuneratório pelo trabalho nocturno em virtude de já o terem

auferido antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 109/2006, ao passo que outros funcionários não

auferem o prémio pelo serviço nocturno em virtude de nunca o terem auferido antes da entrada em vigor

do diploma aprovado pelo Governo.

Isto é «justiça social à Partido Socialista», como, aliás, vem habituando o País e os portugueses!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O PSD o que queria, o que defendeu e o que defende, é uma efectiva regulamentação

do regime aprovado, em 1998, como se impõe num Estado de direito. Não se resolve o problema criando

soluções artificiais e é engraçado que, desde 1998, não houve nenhum partido neste Plenário que levan-

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tasse essa questão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É mentira!

O Orador: — Os governos não regulamentaram, mas nenhum partido levantou esta questão até que

a IGAT foi à Câmara do Porto fazer um relatório.

Não se resolve o problema criando soluções artificiais, como o PS criou, e provocando situações de

desigualdade.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Consulte a base de dados da Assembleia da República!

O Orador: — Não podem existir nas autarquias «funcionários de primeira» e «funcionários de segunda».

Quanto à apreciação parlamentar suscitada pelo Grupo Parlamentar do PCP, faço notar que o projecto de resolução apresentado pelo Partido Socialista, e que conduziu ao regime transitório em vigor aprovado pelo Governo, mereceu na altura os votos favoráveis do PCP, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes.

Protestos do PCP.

O PCP alinhou na proposta de resolução do PS, que já indicava claramente a consagração de um

regime transitório.

O PCP pretende agora fazer um «acto de contrição», que previsivelmente o PS não vai permitir.

O PS não assume posições claras e definitivas, pelo que manterá este «limbo» de indefinição até que

o regime transitório não seja mais sustentável e tenha, sob força dos acontecimentos, de encontrar outra

solução «malabarista».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Câmara está hoje reunida para fazer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 109/2006, de

9 de Julho, que cria um regime transitório de pagamento de prémio nocturno, subsídio para serviço nocturno ou suplemento salarial para serviço nocturno, mas que visa, acima de tudo, resolver um problema

que era conhecido deste Governo desde Outubro de 2005 e que teve uma especialíssima incidência na

Câmara Municipal do Porto.

Já foi muito falada, aqui, a génese do problema, mas convém que lembremos que o próprio Governo

não é alheio à sua criação e mesmo que a sua resolução, ainda que transitória, é antes de mais tardia.

Aliás, é espantosa a intervenção do Partido Socialista: parece que só lhe faltar dizer que foi a Câmara

Municipal do Porto que pediu o relatório da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT) e nem

ser reconhece que a carreira, com esta base legal conseguiu, finalmente, fazer uma coisa, que foi proceder ao pagamento dos retroactivos destes setes meses em que os trabalhadores não puderam receber o

subsídio de compensação.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — E isso é mau?

O Orador: — Mas a verdade é que desde o início deste processo, desde o começo dos protestos dos

trabalhadores, que a Câmara Municipal do Porto tudo fez para poder resolver esta questão, mas, obviamente, só podia fazê-lo tendo uma base legal suficiente, até tentando sempre evitar as consequências

nefastas que greves dos trabalhadores da higiene e limpeza acarretam, acima de tudo para os cidadãos

da cidade do Porto. Contudo, a realidade é que o Governo desde essa altura foi insensível à resolução

célere deste problema.

Risos da Deputada do PS Manuela Melo.

E foi essa insensibilidade do Governo que levou os partidos políticos, nomeadamente o CDS-PP, a

apresentar, nesta Câmara, um projecto de resolução que instasse o Governo a resolver rapidamente o

problema.

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A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Isso era o mais fácil de propor!

O Orador: — E a verdade é que essa resolução, a n.º 9/2006, de 26 de Janeiro, instava o Governo a

resolver a situação no imediato. Passarem-se cinco meses e só passado esse tempo é que o Governo

legislou fazendo um decreto-lei com quatros artigos, sendo um deles relativo à entrada em vigor e outro

ao âmbito e objecto do decreto-lei. Por que é que houve uma demora tão grande na resolução deste

problema?

A resolução deste problema poderia e deveria ter ocorrido logo, como a Câmara Municipal do Porto

tantas vezes pediu, no ano passado, em Novembro ou Dezembro de 2005.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — A realidade é que se conseguiu um sistema que salvaguarda o nível remuneratório existente dos trabalhadores. Esta era a questão mais importante a resolver, a mais urgente, e foi sobre ela

que a Assembleia da República se debruçou, foi sobre a sua resolução que a Assembleia da República

instou o Governo.

Mas a verdade é que esta solução, da qual até comungamos, além de ser tardia é transitória e, como

sucede em qualquer solução transitória, é fundamental que saibamos qual o seu prazo de duração, porque pode criar um problema muito complicado na progressão da carreira destes trabalhadores a até de

desigualdade entre trabalhadores da mesma câmara municipal, no caso da do Porto e das outras.

Por isso, é absolutamente fundamental que se diga aqui uma coisa em nome da bancada do CDS:

não apoiaríamos qualquer cessação de vigência deste decreto-lei, porque é preferível ter uma solução

transitória do que não ter qualquer solução; é preferível ter uma solução transitória que dê uma base

legal para que a Câmara Municipal do Porto continue a efectuar o pagamento do que não ter qualquer

solução.

Mas há algo que para nós é absolutamente essencial que fique muito bem definido, de preferência já

neste debate, que é a de saber-se até quando é que esta solução transitória vai vigorar. Ou seja, é absolutamente essencial percebermos quando é que o Governo vai legislar no que respeita ao estatuto e à

remuneração das carreiras da Administração Pública, porque não queremos que esta situação transitória

se arraste no tempo, vindo a criar um conjunto de problemas que daqui a dois, três, quatro anos obrigarão, provavelmente, a Assembleia da República a instar de novo o Governo a resolver.

Para nós, é absolutamente essencial percebemos qual a duração temporal deste regime transitório,

porque nada disso é dito no decreto-lei e mesmo no discurso político não vemos, aqui, qualquer compromisso sério do Governo no que respeita à resolução final deste problema.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: Há quase um ano, cerca de 600 trabalhadores da Câmara Municipal do Porto, a maior parte

deles afecta à recolha dos lixos, perderam o prémio de compensação por trabalho nocturno por força de

uma postura de excesso de zelo, interesseira, por parte daquela Câmara, no seguimento de um parecer

não vinculativo do IGAT, que colocou os trabalhadores durante muitos meses numa situação francamente difícil, com a perda repentina e violenta de cerca de 20% da sua remuneração.

Na maioria dos casos, estamos a falar de remunerações extremamente frágeis, na ordem dos 500

euros, o que dificultou muito a vida dos trabalhadores que tiveram de deparar-se com dívidas, com compromissos financeiros, com problemas familiares aos quais não puderam dar resposta, o que levou a

uma justa luta desses trabalhadores que viram «fugir por entre os dedos» um justo direito a uma compensação salarial pelas particulares condições de risco, penosidade ou insalubridade em que prestam o

seu serviço.

Isso aconteceu apenas por uma razão: houve, com responsabilidades dos diferentes governos que

têm estado à frente da política do País, ausência de regulamentação, pelo menos desde 1998, relativamente ao diploma aprovado nesse ano. De facto, esgotaram-se todos os prazos para a regulamentação

desse diploma e foi precisamente isso que criou uma omissão legal e um problema jurídico que veio a

traduzir-se numa dificuldade concreta para esses trabalhadores.

Esses governos, que incluem este Governo do Partido Socialista, foram na verdade os primeiros a

violar a lei ao não a regulamentarem no prazo dos 130 dias previstos; pela sua inacção, foram os primeiros responsáveis pela criação desta situação, deste imbróglio legal, que, inclusivamente, originou desigualdade e injustiça entre as diferentes autarquias.

Em Janeiro deste ano, esta Assembleia da República discutiu este problema, tendo sido chumbados

dois projectos de leis e aprovada um projecto de resolução apresentado pelo Partido Socialista.

Todos os grupos parlamentares foram unânimes no que respeita à necessidade de resolver a situa-

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I SÉRIE — NÚMERO 7

ção, isto é, de o Governo regulamentar esta questão. E, de facto, o Governo veio tarde (duas vezes tarde: tarde desde 1998 e tarde desde Janeiro de 2006), com um decreto-lei que foi publicado em Junho

deste ano, resolver, ainda que transitoriamente, o imbróglio criado.

Mas solucionou o imbróglio jurídico, porque, na verdade, o Governo não resolveu o problema dos trabalhadores, resolveu o seu direito. Isto é, acabou com o seu direito, um justo direito a uma compensação, com a actual pseudo-solução consagrada, através do congelamento das remunerações até que a

compensação seja totalmente absorvida pelo valor da remuneração, de uma forma camuflada e não

assumida.

O Governo, aliás, esteve ausente do anterior debate havido em Janeiro deste ano, o que é lamentável, porque não permitiu que se discutisse directamente com ele nem que se obtivesse uma declaração

concreta em relação a quais eram a suas intenções ou soluções para este problema.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — Infelizmente, saímos deste debate na mesma situação, isto é, sem uma declaração clara, por parte do Governo, em relação ao essencial.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local não respondeu à questão essencial deste debate, que era saber se com a actual norma do Decreto-Lei n.º 109/2006, que se pretende corrigir, o

Governo está apenas a congelar temporariamente as remunerações ou está, como nos parece, a extinguir um direito a uma compensação de risco por parte dos trabalhadores.

Não é suficiente «chutar para a frente», Sr. Secretário de Estado, porque se a intenção não é extinguir esse direito, então, esta norma que agora se pretende retirar (acompanhamos o Partido Comunista

nessa sua intenção) não faz falta alguma, está a mais.

Portanto, Sr. Secretário do Estado e Srs. Deputados da bancada parlamentar do PS, está na vossa

mão mostrar aos trabalhadores que não é essa a intenção do Partido Socialista.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da

Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Queria saudar todas as bancadas pelo consenso pleno que me parece existir em torno do elemento

essencial deste debate.

Risos do PCP e do BE.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Já com as autarquias utilizou a mesma técnica!

O Orador: — Existia uma situação, que se mantinha desde 1986, num conjunto de autarquias, que

levava a situações objectivas de desigualdade no abono recebido pelos trabalhadores que não vi aqui

discutidas. Não vi aqui questionado por que é que os trabalhadores deste conjunto de autarquias terão

pelo exercício de mesma função uma remuneração superior àquela que é auferida nas outras 300 autarquias dos país.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Boa pergunta!

O Orador: — Nunca foi questionada e legalidade desta remuneração até Novembro passado, no dito

relatório preliminar.

Face a essa situação, o que o Governo entendeu fazer não foi legislar para a Câmara Municipal do

Porto, porque a lei é por natureza geral e abstracta; o que o Governo se comprometeu a fazer, perante o

Parlamento, foi proceder ao levantamento da situação. E é nesse quadro que não compreendo qual é a

posição do Sr. Deputado Miguel Santos, isto é, qual é a solução que propõe, uma vez que, compreendendo a razão do diploma e concordando com o decreto-lei do Governo, pelo que entendi, não compreendo se a solução preferida seria a de que os trabalhadores não só do Porto, mas também de Gondomar, da Póvoa do Varzim ou de Gaia, deixassem de auferir remunerações semelhantes às que vêm

auferindo.

Por isso, o Governo identificou a situação, tendo procedido a um levantamento nacional, porque seria

violar a natureza nacional do mandato que me está cometido criar uma lei com «fotografia» sem conhecer a dimensão eventual do problema. Portanto, foram questionados todos os municípios do país, tendose apurado que situações semelhantes à existente no Porto se verificam noutras autarquias, todas elas

na área metropolitana do Porto.

Logo, aqui, o que não vai fazer-se é aumentar injustiças relativas, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não é só no Porto!

O Orador: — Não vejo por que é que estas situações de injustiça relativa entre essas seis autarquias

e as outras 300 deveriam ser alargadas! Salvaguarda-se uma situação de facto, agora com plena cobertura legal, porque os trabalhadores de actividades menos remuneradas nestes seis municípios não

podem ser penalizados por uma querela normativa, por um «imbróglio jurídico», como foi aqui dito, que o

Governo resolveu de vez quanto a esta questão.

Protestos do PCP e do BE.

O nosso compromisso, agora, é o de em breve…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em breve? Quando?

O Orador: — … resolver a questão de fundo, que é a da revisão do regime geral de carreiras da

Administração Pública e, no âmbito desta questão, resolver as questões remuneratórias também aplicáveis aos trabalhadores da administração local, com justiça, com equidade, com o sentimento de solidariedade que faz a diferença de uma governação socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sobre a matéria desta apreciação parlamentar, deu entrada na Mesa uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP, que baixa à 11.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos passar, agora, à apreciação do Decreto-Lei n.º 164/2006, de 9 de Agosto —

Cria a Fundação de Arte Moderna e Contemporânea — Colecção Berardo e aprova os seus estatutos

[apreciação parlamentar n.º 26/X (PSD)].

Para apresentar as razões do pedido de apreciação, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário

de Estado da Cultura, Srs. Deputados: O pedido de apreciação parlamentar, apresentado pelo PSD, e

que deu origem a este debate, tem um único fundamento: a defesa do interesse público.

O elevado valor artístico da Colecção Berardo e a relevância da sua permanência no nosso país não

devem ser motivos para inibir o dever de questionar e o direito de discordar dos termos do acordo assinado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O acompanhamento das decisões governamentais, nomeadamente das que oneram

significativamente o Estado, é uma das primordiais responsabilidades deste Parlamento.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa, em primeira instância, clarificar a posição do PSD, para que

não reste qualquer dúvida.

Ponto 1: o PSD deseja a permanência da Colecção Berardo em território nacional.

Ponto 2: o desejo, que presumo unânime, de permanência da Colecção Berardo no nosso país, não

justifica um acordo a todo o custo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Como em tudo na vida, e, muito particularmente, na gestão dos recursos públicos, é

fundamental encontrar o ponto de equilíbrio que não crie situações de injustiça e que não advenha de

processos pouco transparentes.

A bem da verdade, devemos dizer que este acordo nos coloca inúmeras reservas.

Não contestamos de forma alguma a postura negocial do proprietário da Colecção. Pelo contrário,

devemos mesmo louvar e enaltecer o facto de um cidadão português, ao longo dos anos, ter constituído

um acervo cultural com este incontestável valor artístico.

Aquilo que é nosso dever, aqui, no Parlamento, é questionar a defesa do interesse público, isto é, o

papel do Estado, representado pelo Governo. E é aqui que temos dúvidas.

Conhecido o acordo, verificamos que o Estado cedeu em tudo.

Deixo apenas alguns exemplos: o prazo do comodato por apenas 10 anos, limitando-se, assim, a

adiar a solução; a criação de um Museu Colecção Berardo; a criação de uma Fundação, em parceria

com a Associação Colecção Berardo; o estabelecimento de uma dotação específica do Estado para um

fundo de aquisições; ou o local onde será instalado o referido Museu.

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I SÉRIE — NÚMERO 7

Será consensual considerar o Centro Cultural de Belém (CCB) como um dos locais mais adequados

para a instalação desta Colecção. Mas o mesmo já não se poderá dizer da opção pela ocupação total do

centro de exposições,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … podendo, assim, inviabilizar a realização de exposições temporárias, que, para além

de serem muito visitadas, como, por exemplo, a da World Press Photo, entre tantas outras, atribuem uma

forte dinâmica, muito positiva, ao CCB.

A resposta a estas e a outras questões foram solicitadas pelo PSD, em devido tempo, ao Ministério

da Cultura, por via de um requerimento escrito.

Numa atitude responsável, o PSD procurou clarificar alguns pontos que lhe ofereceram dúvidas, como

— um outro exemplo — os custos para o Estado no que concerne à instalação, conservação e manutenção do Museu.

A resposta do Ministério da Cultura, 96 dias após o envio do requerimento, é bem elucidativa da irresponsabilidade do Governo neste processo. Passo a citar, literalmente, a referida resposta, que nos foi

enviada pelo Governo: «Os custos de instalação, conservação e manutenção do Museu ainda não estão

quantificados, com rigor.».

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Era a primeira coisa que se deveria ter feito!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se, por um lado, os custos não estão quantificados, por

outro, as obrigações do Estado estão bem determinadas: no decreto-lei em apreço, podemos ler que, e

volto a citar, «Pelo Ministério da Cultura será inscrita, anualmente, uma verba (…), para fazer face às

despesas de funcionamento e actividades da Fundação, a atribuir nos termos previstos nos respectivos

estatutos».

Remetidos para os Estatutos, percebemos que está em causa — e volto, outra vez, a citar — «A

manutenção do Museu em condições adequadas, comparáveis aos grandes museus internacionais de

arte moderna e contemporânea».

Ou seja, se, por um lado, desconhecemos qualquer estimativa de quantificação de custos para o

Estado, por outro, as obrigações não deixam espaço para qualquer dúvida.

Lembremos que está igualmente prevista a atribuição — cito, literalmente, mais uma vez — de um

«Subsídio anual do Estado, através do Ministério da Cultura, para o funcionamento da Fundação, a atribuir em duas prestações que se vencem, respectivamente, em Março e Setembro de cada ano», isto é, o

Estado paga a instalação, conservação e manutenção do Museu, o Estado subsidia o funcionamento do

mesmo, o Estado cede a sala de exposições do CCB, cujo custo de oportunidade é incalculável, o Estado compromete-se a manter um Museu comparável com os grandes museus internacionais, mas ninguém faz ideia de quanto isto vai custar aos bolsos dos portugueses.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito!…

O Orador: — Pura irresponsabilidade!

Dou ainda um outro exemplo das múltiplas dúvidas que este diploma nos suscita. Refiro-me à distribuição de poderes entre o Estado e o coleccionador, nomeadamente a partir do momento em que o

Estado português decida accionar a opção de compra da Colecção.

Nesse caso, apesar de a Colecção ser comprada pelo Estado e, assim, passar a ser património público, o coleccionador Berardo continuará a dispor de inúmeros e desproporcionados poderes de intervenção na gestão de um acervo que é património exclusivo do Estado.

Um bom exemplo do que acabo de afirmar é a faculdade vitalícia de nomeação ou destituição do

director do Museu, pelo referido coleccionador.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é verdade! Não é nomeação!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trago agora à vossa reflexão uma outra particularidade

deste acordo, bem elucidativa da falta de clareza que ensombra todo este processo. Refiro-me à «dança

de protagonistas» por parte do Estado.

Todo este processo começou com a Sr.ª Ministra da Cultura como interlocutora do coleccionador Joe

Berardo — naturalmente, diria eu!

Contudo, a partir de determinado momento, o Sr. Primeiro-Ministro decidiu desautorizar a sua Ministra, promovendo um assessor do seu Gabinete para esta função primordial nas negociações.

As razões desta mudança de estratégia não são nada claras. E o facto de, no passado, o assessor

em causa ter colaborado com o coleccionador Berardo e de, hoje, ser já consultor da Fundação Berardo

constitui, a nosso ver, uma clara situação de conflito de interesses…

30 DE SETEMBRO DE 2006

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … e em nada contribui para a desejada transparência de toda esta negociação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Segundo as partes envolvidas, em afirmações reproduzidas na comunicação social,

este assessor do Sr. Primeiro-Ministro, e hoje consultor da Fundação Berardo, desempenhou um «papel

decisivo» na concretização do acordo,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Pudera…!

O Orador: — … ultrapassando as hesitações da Sr.ª Ministra da Cultura.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Pudera…!

O Orador: — Entendamo-nos! Os titulares de cargos políticos têm um regime claro de impedimentos

que proíbe situações como esta. Será que, para este Governo, o que não se faz pelos membros do

Governo se pode fazer pelos assessores?!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pressa deu origem à precipitação, mas esta precipitação pode ainda ser corrigida.

O Estado português, por intermédio do Governo, deve renegociar os termos deste decreto-lei, recolocando o interesse público à frente da pressão mediática. Para permitir tal passo, o PSD propõe hoje a

cessação de vigência deste decreto-lei.

Convém lembrar que não será devido a esta renegociação, que propomos, que o Museu Colecção

Berardo adiará a sua abertura.

Embora o prazo para a sua instalação e funcionamento, até 31 de Dezembro de 2006, esteja determinado no artigo 27.º dos Estatutos, foi já noticiado, e não desmentido, o adiamento da sua abertura

para o semestre da Presidência Portuguesa do Conselho Europeu, ou seja, para o segundo semestre do

próximo ano.

Não há, pois, razões para que esta questão não seja melhor discutida e melhor negociada, a bem do

interesse nacional.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Pelo contrário, há todas as razões para que isso suceda. É o próprio interesse público

que o exige.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosalina Martins.

A Sr.ª Rosalina Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, V. Ex.ª apresentou aqui

uma visão catastrofista do acordo, a qual não é partilhada pelos anteriores ministros da Cultura, nomeadamente por dois ministros da Cultura que pertenceram ao governo do PSD, que, em declarações à

imprensa, até consideraram este acordo positivo. Aliás, a anterior ministra da Cultura do PSD lembra que

o espaço já havia sido equipado para o efeito, até no que diz respeito aos técnicos para conservação e

restauro da Colecção.

O Sr. Deputado elencou aqui uma série daquilo que considera serem os pontos fracos do acordo, porque oneram o Estado. A primeira questão que quero colocar-lhe tem a ver com o seguinte: o Sr. Deputado entende que 10 anos é pouco tempo para a solução que foi encontrada, que é uma solução de comodato. Não lhe parece que 10 anos constituíram demasiado tempo para se chegar a uma solução?! E

quais os custos que estes 10 anos significaram para o Ministério da Cultura? O Sr. Deputado quantificou

estes custos do comodato e da guarda da colecção ao longo destes 10 anos?

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Relativamente ao fundo de aquisições, o Sr. Deputado percebe, certamente, qual é o

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I SÉRIE — NÚMERO 7

objectivo de um museu de arte moderna e contemporânea. É evidente que, num museu de arte moderna

e contemporânea, importa manter a colecção actualizada e, por isso mesmo, o investimento torna-se

necessário, para que não aconteça aquilo que aconteceu ao Museu do Chiado, que, em 1994, perdeu a

designação de museu de arte contemporânea, porque todo o seu acervo está centrado até ao ano de

1950.

Por último, o Sr. Deputado referiu ainda que não se sabe exactamente qual o subsídio anual do Ministério da Cultura…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Quem não sabe é o Governo!

A Oradora: — … relativamente ao funcionamento do Museu. O Ministério da Cultura vai financiar o

funcionamento deste Museu exactamente como faz com todos os outros museus que pertencem à rede

pública.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Qual é o valor?!

A Oradora: — Finalmente, o Sr. Deputado não leu bem o articulado do protocolo porque ao Comendador Berardo não compete nomear o Director do Museu, compete, sim, propor a nomeação…

Risos do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Essa é boa…!

A Oradora: — … ao Conselho de Administração, que poderá ou não aceitá-la.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rosalina Martins, antes de mais, agradeço as suas questões e devo dizer-lhe que foi com muita satisfação que vi a sua inscrição para pedir

esclarecimentos, não só pela consideração pessoal que tenho por si mas, principalmente, porque fiquei

com a expectativa e a esperança de poder ver esclarecidas algumas das dúvidas que aqui suscitei.

Protestos do PS.

E perdoe-me mas tenho de confessar-lhe a minha profunda desilusão.

A verdade é que, perante as inúmeras dúvidas e reservas que referi na minha intervenção, nenhuma

delas foi verdadeiramente esclarecida, ainda hoje,…

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Está a inverter as coisas! Nos pedidos de esclarecimentos não se

esclarece!

O Orador: — … pelo que seria de equacionar, com a profundidade e a relevância que julgo dever ser

atribuída a esta matéria, a possibilidade de abrirmos espaço a uma renegociação deste acordo, que,

manifestamente, na nossa óptica, não defende o interesse nacional.

A Sr.ª Deputada atribuiu-me uma «visão catastrofista» do acordo, mas não é assim, Sr.ª Deputada, é

uma visão realista!!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E, se reparar, julgo que o Partido Social-Democrata, nesta matéria, é acompanhado

pela generalidade das personalidades que se pronunciaram sobre este acordo. Isto pode verificar-se em

relação a muitas figuras públicas da nossa sociedade que acompanham esta área da cultura, mas

podemos também falar do Presidente do Centro Cultural de Belém, por exemplo, quer do anterior — que

se demitiu também, como sabemos, na sequência desta situação — quer do novo, que já suscitou muitas reservas quanto à localização desta mesma Colecção, no seio das salas de exposições do CCB. Mas

podemos ainda lembrar, por exemplo, uma mensagem do Sr. Presidente da República sobre esta mesma temática,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

30 DE SETEMBRO DE 2006

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O Orador: — … que a Sr.ª Deputada, certamente, conhece, porque é pública.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — São todos «catastrofistas»!…

O Orador: — Entendo que o papel que, hoje, o Partido Social-Democrata aqui está a representar é

um pouco o de porta-voz da generalidade da sociedade portuguesa.

Portanto, faço um apelo para que o Partido Socialista e o Governo considerem que há muitas dúvidas

suscitadas, há muito pouca clareza em todo este processo e que, a bem do interesse nacional, a bem do

interesse público e a bem do sucesso da própria exposição da Colecção Berardo ao público português,

como todos desejamos, deveriam reequacionar aquela que tem vindo a ser a vossa postura.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura,

Mário Vieira de Carvalho.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura (Mário Vieira de Carvalho): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por protocolo celebrado em 24 de Setembro de 1996, a Colecção Berardo passou a estar confiada

à guarda do Centro Cultural de Belém, que se constituiu na obrigação de criar um espaço para armazenagem das respectivas peças.

Quase 10 anos decorreram até ao dia 3 de Abril de 2006, data em que o Governo concretizou essa

pretensão, instalando no Centro Cultural de Belém uma das melhores colecções de arte contemporânea

à escala internacional.

Assumida como uma das prioridades do Governo na área da cultura, as negociações foram retomadas em Outubro de 2005 e, graças ao grande empenho de ambas as partes, ficaram concluídas em cerca de três meses.

Empenho e vontade política permitiram encerrar rapidamente um processo que se arrastava há 10

anos.

Em vez de um mero armazém de obras de arte de grande valor, que não podiam ser usufruídas como

colecção, o CCB passa a albergar um museu de arte contemporânea — e um museu de arte contemporânea que vai ser, sem dúvida, de grande prestígio —, preenchendo assim uma das missões que lhe

cabe desde o início, que é a vertente museológica.

Vejamos em que consiste, em linhas gerais, o protocolo assinado em 3 de Abril de 2006, na presença

do Sr. Primeiro-Ministro, pela Sr.ª Ministra da Cultura, pela Fundação Centro Cultural de Belém, pelo

Coleccionador Joe Berardo e pela Associação Colecção Berardo.

O coleccionador Joe Berardo compromete-se a ceder, em regime de comodato, à Fundação, agora

criada, 862 obras de arte da sua colecção privada. É preciso lembrar que a Colecção é dele!

Tendo por base as referidas obras de arte, o Estado, o Comendador e a Associação Berardo obrigam-se a constituir a Fundação de Arte Moderna e Contemporânea, que, por sua vez, procederá à instalação do Museu Colecção Berardo de Arte Moderna e Contemporânea no Centro Cultural de Belém.

A própria Fundação CCB é, por isso mesmo, instituidora fundadora da Fundação de Arte Moderna e

Contemporânea — Colecção Berardo.

A interligação entre as duas entidades é garantida pela presença de um administrador da Fundação

CCB no Conselho de Administração da Fundação Colecção Berardo.

Além disso, a Fundação CCB está representada no Conselho de Fundadores, actualmente presidido

pelo próprio Presidente do Conselho de Administração do CCB, Dr. António Mega Ferreira.

Ainda no corrente ano, proceder-se-á à avaliação da Colecção, por uma entidade de reconhecida

reputação internacional. A avaliação determinará o valor a considerar em caso de opção de compra, pelo

Estado, em 2016. O Comendador Berardo tem um prazo de 30 dias para se pronunciar e, caso não

manifeste discordância, o valor resultante da avaliação ficará consagrado e manter-se-á inalterado até

que o Estado exerça a opção de compra.

Em caso de compra da Colecção, por parte do Estado, o Coleccionador obriga-se a entregar à Fundação 10% do valor do preço da venda, para aquisição de novas obras de arte.

Enquanto for vivo, o Comendador será Presidente Honorário e Vitalício da Fundação, sem direito a

voto.

Constituído por cinco elementos, o Conselho de Administração rege-se pelo princípio da paridade e

do consenso: o quinto elemento é escolhido por comum acordo. Mas, após compra pelo Estado, é o

Estado quem passará a indicar o quinto membro, bem como a designar o presidente do Conselho de

Administração.

Dos membros nomeados pelo Estado, um deles será obrigatoriamente indicado pela Fundação CCB.

Quer antes quer após a compra pelo Estado, é conferido ao Comendador o direito de propor ao Conselho de Administração a nomeação do director do Museu. Propõe, não nomeia!

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I SÉRIE — NÚMERO 7

Vozes do PSD: — É o único!

O Orador: — E a própria constituição do Conselho de Administração implica uma negociação, uma

aceitação ou uma recusa.

Com o fundo de aquisições, constituído pelas verbas do capital fundacional e pelas entregas anuais

subsequentes, respectivamente de 500 000 euros de ambas as partes, a Fundação procederá à aquisição de obras de arte, que integrarão o seu património. Por esta forma, pretende-se que a Fundação

constitua o seu próprio acervo de arte, independentemente das obras que compõem a Colecção e que

se encontram na Fundação em regime de comodato. Ao fim de 10 anos, a Fundação terá procedido à

aquisição de obras de arte no valor de 10 milhões de euros.

Este fundo será ainda reforçado caso o Estado venha a exercer a opção de compra. Na verdade,

como se disse, o Comendador obriga-se ainda a entregar à Fundação 10%, correspondente ao preço de

aquisição, para reforço do fundo de aquisições. Assim, ao fim de 10 anos, em caso de aquisição pelo

Estado, haverá uma quádrupla revalorização do acervo do museu: a que resulta do valor médio da inflação; a que resulta do mercado da arte a nível internacional; a que resulta do enriquecimento do acervo

como colecção através das aquisições entretanto efectuadas, 50% das quais por investimento do coleccionador; e a que resulta do reforço do fundo de aquisições com 10% do montante correspondente ao

preço da compra.

É importante sublinhar que estamos a falar de uma colecção e não de uma soma atomística de obras

singulares cuja relação umas com as outras fosse irrelevante. O valor da colecção cresce exponencialmente, muito para além do valor de cada peça individual. E tanto mais cresce quanto mais consistente

for a estratégia de aquisições que constantemente a vão renovar e enriquecer.

O edifício do CCB terá uma alma,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas será uma «alma penada»…, a do Berardo!

Risos do BE e do PCP.

O Orador: — … coisa que lhe faltava, pois só mostrava arte contemporânea e não tinha acervo próprio.

Como interlocutora activa na rede internacional, a nova Fundação integrar-se-á no sistema internacional de permutas, cederá peças para exposições e obterá peças para as suas próprias exposições,

que darão novo sentido e nova dinâmica aos espaços do CCB.

Porventura, alguns Srs. Deputados desconhecem que as exposições do Centro Cultural de Belém

dão sistematicamente prejuízo, mesmo quando são muito visitadas, como é o caso da exposição sobre

Frida Kahlo, porque este não tem a possibilidade de fazer permutas, tem de pagar todas as obras, não

tem obras para dar em troca.

Lisboa e o País passarão a ter um lugar na rota das grandes colecções de arte moderna e contemporânea do mundo, com tudo o que isso representa para a valorização do nosso património, da vida cultural portuguesa, do potencial de atracção turística e, evidentemente, também para o desenvolvimento

social e económico.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não satisfeito por ter deixado que a situação se arrastasse quando

esteve no governo, vem agora o PSD reclamar que a colecção fique encaixotada mais 10 anos nas

caves do CCB…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Não foi nada disso!

O Orador: — … ou que o seu proprietário, cansado de tanto esperar, acabe por levá-la para o estrangeiro.

Mas o País não pode parar, tem de investir no futuro. E a criação da Fundação Museu de Arte Moderna e Contemporânea — Colecção Berardo é um grande investimento no futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em

Abril, quando o Bloco de Esquerda trouxe a este Parlamento o acordo firmado entre o Governo e Joe

Berardo, afirmámos então que se tratava de um fracasso negocial, de uma insensatez económica e de

um desastre cultural (foram exactamente estas as nossas palavras). O texto que hoje apreciamos vem

confirmar e reforçar esta afirmação.

De facto, e pelas palavras do Sr. Secretário de Estado, o Governo «esfrega as mãos de contente»

apenas por ter feito um mau negócio, mas por o ter feito depressa. E, por isso, o Governo se satisfaz,

30 DE SETEMBRO DE 2006

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serve-lhe a pressa.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Depressa e bem!

O Orador: — Vejamos, então, ponto por ponto, o acordo.

Não há nenhuma garantia de que a Colecção Berardo venha a ser adquirida pelo Estado, e este é o

ponto essencial, porque era esse o objectivo anunciado e desejado pelo Governo. O Estado tem apenas

a opção de, nos próximos 10 anos, poder adquirir a colecção no caso de Joe Berardo entender vendê-la

ao Estado português. O Sr. Berardo, no caso de recusar-se a vender a colecção ao Estado, fica inteiramente livre para a vender a qualquer coleccionador, leiloeira ou investidor, beneficiando de todos os

anos em que a sua colecção esteve a ser valorizada na maior sala de exposições do País.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

O Orador: — O Sr. Berardo, por este acordo, conseguiu obter um espaço de grandes dimensões e

qualidade para albergar e mostrar a sua colecção. Estamos a falar apenas e tão-só da maior sala de

exposições do País, assim hipotecada a uma única colecção de arte, por muito valiosa que seja. O Centro Cultural de Belém será justa e naturalmente conhecido por «centro cultural Berardo».

Os custos desta nova Fundação são desigualmente distribuídos entre o Estado e o Sr. Berardo. O

Estado e Berardo, é um facto, tal como o Sr. Secretário de Estado disse, investem ambos 500 000 euros

anuais para aquisição de novas obras, mas todas as despesas de manutenção, conservação, restauro,

funcionamento e adaptação do centro de exposições ficam a cargo do Estado português. E, Sr. Secretário de Estado, não pense – e V. Ex.ª sabe melhor do que qualquer dos Deputados o que vou dizer – que

estamos a falar de trocos, pois o próprio decreto-lei é muito exigente nesta matéria, dizendo que «O

Museu deve ser mantido em condições equivalentes às melhores condições dos museus de maior prestígio internacional (…)». Portanto, não estamos a falar de pequenas despesas de manutenção.

Lembramos ainda que o Estado, entre 1996 e 2005, já tinha investido 1,5 milhões de euros para acolher algumas obras desta colecção sem que para isso o Comendador Berardo dispensasse um cêntimo

que fosse. Ou seja, o Estado paga para valorizar a Colecção Berardo, que poderá nunca chegar a adquirir. E, enquanto o Estado não comprar a Colecção, Berardo será presidente honorário da Fundação —

honorário e vitalício —, ele ou a sua descendência.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Mas de quem é a colecção?

O Orador: — Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro, ouçam exactamente estas palavras: será presidente sem voto de um conselho de administração de cinco membros, em que dois são indicados por

Berardo, mesmo se o Estado comprar a colecção, e o quinto é escolhido por acordo entre os restantes.

Berardo reservou para si a melhor parte do poder: nomear e destituir o director do museu,…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é verdade!

O Orador: — … competência que exercerá em exclusivo, porque é o único que pode propor um nome

para director ou a sua destituição. É uma competência em exclusivo, Sr. Ministro!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — E preside, com direito a voto — aqui, sim —, ao conselho de fundadores, que, em conjunto com o director do museu, é precisamente quem pode definir o plano de actividades e as formas de

promoção internacional do museu. Ou seja, é Berardo quem decide como e onde apresenta e valoriza a

sua colecção, para mais tarde poder vendê-la ao preço que mais lhe convier.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Também não é verdade!

O Orador: — Sr. Ministro, li tão bem como o senhor o decreto-lei! Está escrito e não vale estarmos a

discutir isso!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não está escrito, não!

O Orador: — Por tudo isto, não se compreende que o Governo insista na ideia de que este acordo

contribui para a valorização da vida artística e cultural do País.

O mesmo não pensa, aliás, António Mega Ferreira, Presidente do Conselho de Administração do

CCB, que afirma, em documento oficial, mais propriamente numa nota de despedimento de trabalhado-

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I SÉRIE — NÚMERO 7

res do CCB, que «a principal consequência daquele acordo, neste domínio, é a perda de autonomia de

programação do Centro de Exposições e a redução do leque das suas actividades directas a favor de

uma nova Fundação, que no espaço que vinha sendo ocupado por aquele Centro desenvolverá a sua

actividade, expondo a colecção publicamente conhecida por Colecção Berardo».

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Isso também não é verdade?

O Orador: — E, mais à frente, acrescenta ainda António Mega Ferreira que o acordo assinado entre o

Estado e o Sr. José Manuel Berardo (Joe Berardo), em 3 de Abril de 2006, aconselha o Centro Cultural

de Belém a uma substancial redução de mobilização de recursos, em áreas relacionadas, nomeadamente, com a formação, como vinha sendo praticada e desenvolvida.

Sr. Secretário de Estado, aproveito para, numa breve nota, o informar que há cinco meses que estamos à espera de resposta ao requerimento que apresentámos sobre o despedimento dos funcionários do

Centro Cultural de Belém.

Como sabem, Joe Berardo dá rosto e protagoniza um spot publicitário que as televisões levam diariamente a nossas casas. Mesmo sem a música nem a paisagem do spot publicitário vale a pena ouvir o

que nos diz Berardo nesse anúncio: «Faz as escolhas que achares mais acertadas para cada momento

da tua vida. Segue o teu instinto, mas não esqueças que certas opções são comuns entre aqueles que

perseguem o sucesso. Acredita, tu consegues».

Neste negócio, Berardo acertou e conseguiu. O Governo não acertou nem conseguiu, para mal do

Estado, dos cidadãos e da cultura.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro,

Sr.as e Srs. Deputados: Que a Colecção Berardo tem imensa qualidade e contém obras de valor incalculável ninguém duvida; que a vontade do seu proprietário de partilhar com o País todo este acervo é muito

meritória e de salientar também me parece evidente. De resto, julgamos que é do maior interesse público

garantir que este espólio tremendo, de valor incalculável, não saia do País, que se mantenha em Portugal algo que tem valor, e mais ainda valor cultural e artístico muito relevante.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Temos a obrigação de o fazer. E temos até exemplos no estrangeiro de como isto sucede.

A Colecção Thyssen, por exemplo, é exibida em Madrid com base num protocolo celebrado com o

Estado, fazendo a baronesa parte dos órgãos sociais da fundação, no caso concreto como vicepresidente vitalícia.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Exactamente!

O Orador: — Desta forma, permite-se que a cidade usufrua dessa exposição – pena que não esteja

em Portugal –, para benefício dos espanhóis e de cidadãos de todo o mundo que, deslocando-se a

Madrid, obviamente, se deslocam também ao Museu Thyssen, tendo essa oportunidade, pelo que lá está

exibido.

Porém, quando o Estado celebra um protocolo, quando o Estado intervém desta forma – e, neste

caso, bem, com mérito –, pelos valores em causa convém que tudo seja muito claro e transparente.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E, por isso, para que não restem quaisquer dúvidas, em primeiro lugar, quero referir a

gratificação que sentimos por a colecção poder manter-se em Portugal, por ser exibida no nosso país e

por o Estado português ter conseguido esse objectivo, mas também quero deixar aqui as dúvidas que

nos suscita o diploma hoje em apreciação, e que seria bom que o Sr. Secretário de Estado, no tempo

que lhe resta (3 minutos e 43 segundos), pudesse esclarecer.

A preocupação que o diploma em apreciação nos suscita é que, decorridos 10 anos, aquilo que quer

evitar-se, ou seja, a saída deste património para o estrangeiro, pode acontecer. E pode acontecer depois

de o Estado ter gasto milhões de euros, o que representaria milhões de contos.

Se consideramos que é do maior mérito que o Estado intervenha e garanta a preservação da colecção em Portugal, é também sua obrigação, no diploma entretanto promulgado e publicado, demonstrar

30 DE SETEMBRO DE 2006

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aos contribuintes que o dinheiro em causa vai ser empregue e, mais do que isso, que o Estado terá, ainda que a médio prazo, a respectiva contrapartida.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sucede que de uma simples leitura do diploma se percebe que assim não é, que essa

garantia não existe. Por exemplo, quando, no artigo 6.º, n.º 1, se diz que «Pelo Ministério da Cultura será

inscrita, anualmente, uma verba a fixar por despacho do Ministro da Cultura, para fazer face às despesas

de funcionamento e actividades da Fundação, a atribuir nos termos previstos nos respectivos estatutos»

não se quantifica; quando se diz que a contribuição financeira para realização de obras de adaptação do

Centro de Exposições do Centro Cultural de Belém será fixada por despacho do Ministro da Cultura também não se quantifica; quando se refere que «O Estado, através do Ministério da Cultura, contribui para

o fundo com uma verba anual de 500 000 euros, a entregar à Fundação até 31 de Março de cada ano

civil.», estamos a falar de mais 100 000 contos/ano, o que, no final dos 10 anos, dará mais de 1 milhão

de contos.

Isto não seria particularmente grave se, observado o diploma, se chegasse à conclusão que, no final,

relevando o interesse público, o Estado faria sua a colecção e ela poderia garantidamente continuar a

ser exibida no nosso país, nos termos que a tutela determinasse. Só que assim não é, porque o diploma

consagra um direito de opção que confere ao actual proprietário da colecção o direito de recusar a avaliação que, entretanto, por uma entidade escolhida pelo Estado, seja feita…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … e, dessa forma, permite que, efectuada esta e todas as demais despesas que o

diploma contempla, o proprietário opte por, de novo, fazer sua a colecção e, porventura, se for caso disso, vendê-la para o estrangeiro.

Essa é que é a nossa preocupação, para que não restem quaisquer dúvidas, Sr. Secretário de Estado. Louvamos o mérito da iniciativa, mas a solução não nos parece muito feliz.

O diploma diz, antes de mais, que é atribuído ao Estado o direito de opção, a exercer entre 1 de

Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2016. O Estado tem, de facto, este direito de opção. Só que também diz que «o direito de opção extingue-se se a Associação Colecção Berardo não aceitar o preço

determinado por avaliação feita por entidade terceira escolhida pelo Estado», e é isto que nos deixa na

mais completa arbitrariedade.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Ora, é isto que seria desejável que o Estado, desde logo, acautelasse e evitasse. O

Estado devia começar por garantir que, se vai gastar verbas que são do Estado, que são públicas (e

verbas muito significativas, como já se referiu), na manutenção de uma colecção no território nacional,

necessariamente a colecção reverteria para o Estado numa situação limite, por exemplo, de conflito, que

sempre pode ocorrer quando em causa está uma fundação desta natureza. Só que, no final de tudo, Sr.

Secretário de Estado, se a Fundação Berardo não aceitar a avaliação que o Estado faça da colecção,

fará sua a mesma.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Não!

O Orador: — Sr. Secretário de Estado, a lei é a lei! Pode contemplar muitas interpretações, mas esta

não nos deixa qualquer dúvida. Volto a ler-lhe o que o diploma determina: «O direito de opção extinguese se a Associação Colecção Berardo não aceitar o preço determinado por avaliação feita por entidade

terceira escolhida pelo Estado».

A questão que lhe deixo, Sr. Secretário de Estado, e que gostaria que nos pudesse esclarecer, é a

seguinte: imagine que, chegados próximos de 2016, depois do País contemplar esta exposição, verificar

do interesse público que determinou esta opção e…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E ter gasto rios de dinheiro!

O Orador: — … de o Estado ter gasto 500 000 € por ano (mais de 1 milhão de contos ao fim dos 10

anos),…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito mais!

O Orador: — … é feita a avaliação por uma entidade insuspeita determinada pelo Estado e a Asso-

38

I SÉRIE — NÚMERO 7

ciação Colecção Berardo diz que não aceita a avaliação. O que é que acontece, Sr. Secretário de Estado?

É exactamente essa resposta que gostaria de ter para que, se fosse satisfatória, pudéssemos apreciar ainda mais a iniciativa, porque agora, garantidamente, não o podemos fazer, pela arbitrariedade em

que nos coloca a todos, na medida em que o Estado deixa de ter um papel determinante ou uma palavra

decisiva quanto ao destino da Fundação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos

Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Cultura: Gostaríamos de começar por afirmar que o que está

aqui em causa não é a criação de uma fundação, de acordo com aquilo que é a necessidade e a vontade

de o Estado português na defesa da publicitação e conhecimento de todas estas peças de arte contemporânea do Comendador Berardo. O que está aqui a ser hoje questionado é o conteúdo do protocolo

assinado pelo Estado português e pelo Comendador Berardo, que cria a Fundação. Aliás, o Sr. Secretário de Estado, há pouco, quando explicitou o acordo, quis, de algum modo, penso que intencionalmente,

pois, politicamente, é conveniente para si e para o seu Governo, confundir essas duas matérias. Porém,

não é isso que está aqui a ser discutido, nem através da apreciação parlamentar, que não estava sustentada mas que agora o foi, nem dos grupos parlamentares que têm levantado um conjunto de questões.

É essa a matéria que está em discussão, Sr. Secretário de Estado, e é sobre ela que seria bom ouvilo, mas não propriamente a ler o acordo, porque far-nos-á o favor e a delicadeza de entender que

nenhum de nós veio para esta discussão sem que o tivesse lido atempadamente e sobre ele tivesse

reflectido.

Aquilo que lhe pedíamos, Sr. Secretário de Estado — respondendo à solicitação do Sr. PrimeiroMinistro feita aqui, esta semana —, é que não nos lesse aquilo que já conhecemos mas que argumentasse, contra-argumentasse e reflectisse com aqueles que não estão de acordo consigo sobre o porquê

do conteúdo deste acordo. Esse é que seria um comportamento sério e interessante para a validade da

nossa discussão e, até, para tranquilizar alguns dos grupos parlamentares que têm dúvidas acerca do

acordo. E isso está ainda por fazer. Penso que ainda tem algum tempo para responder às questões

levantadas e às solicitações pedidas e que, na parte final, o irá fazer ainda.

De qualquer modo — e esta é uma questão que queremos deixar de início —, queria dizer-lhe também que é, no mínimo, interessante verificar que um ministério que não tem dinheiro, como tem sido

afirmado pela Sr.ª Ministra e pelo Sr. Secretário de Estado quando recusam, por exemplo, apoios sustentados aos criadores e às instituições, um Ministério que diz que o peso da cultura é mais importante que

o peso insignificante do dinheiro que tem, um Ministério que não responde às necessidades daqueles

que são os seus deveres constitucionais de apoio à cultura e de condições para a fruição da cultura pelo

povo português, seja um Ministério com condições orçamentais e financeiras para, de mãos-largas, responder a este convite da Fundação Berardo e do Comendador.

Neste ano e meio de mandato, este Ministério tem tido duas características interessantes: ou não

damos por ele, não existe, ou, quando existe, é sempre por péssimas razões. Estou a lembrar-me que,

depois da tomada de posse, houve um momento extremamente interessante, na perspectiva governamental, e extremamente escandaloso, na perspectiva de quem o avalia em termos de defesa do património público, do rigor e da transparência da assunção das decisões políticas, que foi aquele ataque generalizado às cadeiras da cultura. Depois, o Ministério desapareceu: desapareceu no Orçamento do Estado; desapareceu naquilo que são as contrapartidas aos criadores, às infra-estruturas, ao ensino artístico

no nosso país; desapareceu nos requerimentos que os Deputados fazem e que não têm resposta, porque, provavelmente, não tem funcionários e assessores políticos necessários e suficientes para o poderem fazer.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Onde é que já vai!…

A Oradora: — E agora, depois deste silêncio todo, aparece pela Fundação Berardo.

Convém, no entanto, dizer que também não ficámos surpreendidos com o conteúdo do acordo. Penso

que seria injusto não o reconhecer, depois das posições públicas da Sr.ª Ministra e do Sr. PrimeiroMinistro. Sim, o Sr. Primeiro-Ministro empenhou-se, vá lá saber-se porquê… Consta que tem um excelente assessor na área da cultura e que, relativamente à Fundação Berardo, lhe dá, em primeiro lugar, as

informações, antes de as dar à Sr.ª Ministra da Cultura.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não vá por aí! Tem de subir de nível!

A Oradora: — Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, são públicas algumas conflitualidades entre

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a Sr.ª Ministra da Cultura e o Sr. Primeiro-Ministro. Cá estaremos para ver se essas informações directas

e mais céleres junto do gabinete do Sr. Primeiro-Ministro irão ter algum reflexo naquilo que vai ser o trabalho da Fundação. Como diz o Sr. Secretário de Estado, o tempo é muito claro e é um bom adjuvante,

raramente é oponente, na transparência daquilo que é o comportamento dos políticos na assunção das

suas responsabilidades perante o País.

Algumas das questões que ainda queremos colocar já aqui foram referidas, mas penso que vale a

pena repeti-las para que o Sr. Secretário de Estado não esqueça de as explicitar.

Como o Sr. Secretário de Estado sabe, visto que leu e tornou a ler hoje aqui o acordo, a colecção

será sempre pertença do seu proprietário, porque o direito de opção do Estado caduca se o vendedor

não aceitar o preço fixado por uma avaliação externa e independente. Até dói dizer isto, porque um

Governo adepto ferrenho de tudo aquilo que é avaliação internacional e externa em todas as áreas, desde a segurança social, ao ensino superior, à educação, pelos vistos, na cultura não é… Ou, pelo menos,

haverá um outro avaliador, que desconhecemos, mais interessante e mais capaz do que esta comissão

de avaliação externa e independente.

Porém, se o vendedor aceitar o preço, a colecção ficará na posse não do Estado que a paga, mas da

Fundação. O acordo aqui também é claro, penso que tem a mesma leitura.

Quanto às necessárias obras de adaptação, de que ainda não falámos aqui, cabem também ao Estado, como é óbvio.

O Sr. Secretário de Estado, há pouco, dizia que é um acordo que existe desde 1996. É entendível: o

Partido Socialista iniciou o processo e é o Partido Socialista que o vai acabar. Assim, fica tudo em casa,

não há dificuldade em criar essas ligações intrínsecas, diminuem-se as conflitualidades e conseguem-se

os consensos e os acertos. Fica tudo na família.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E vai ficar uma boa marca do Partido Socialista!

A Oradora: — No entanto, no que se refere às necessárias obras no Centro Cultural de Belém, também da responsabilidade do Estado, estamos a falar de 7700 m2 que representam, como sabem, grande

parte da área destinada a exposições e que, durante 10 anos, será cedida para usufruto único da Colecção Berardo, depois da execução das obras. Dado o amplo espaço que vai ser utilizado, é interessante

verificar se o Governo considera que aquela matéria que tanto incomoda o Partido Socialista, que é a

diversificação e a pluralidade da obra estética e da criação, está assegurada com este usufruto, exclusivamente, da arte contemporânea e que condicionalismos esta presença pode criar a essa pluralidade

que o Partido Socialista tanto diz defender na área cultural.

A partir de 2007, compromete-se ainda o Estado, e durante 10 anos, a garantir mais uns milhões para

a aquisição de obras de arte contemporânea e ainda a pagar um subsídio semestral. Não tenho a preocupação do PSD e do CDS-PP acerca do subsídio semestral — é garantido. Ele pode não estar disponível para os criadores e para os apoios pontuais e sustentados e cá receberemos, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o Grupo dos 31, a Rede, a Plateia, e todos dirão que não recebem um tostão,

que vão fechar as portas, que têm empréstimos bancários e que não têm dinheiro para sobreviver…

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, estejam tranquilos, porque no Orçamento do Estado para 2007 o subsídio

semestral a esta Fundação está, obviamente, garantido.

Nesse sentido, Sr. Secretário de Estado, esta não é uma dúvida nem uma preocupação e só tenho

curiosidade em saber o seu valor. Mas o Sr. Secretário de Estado não vem com essa informação, porque

o Orçamento ainda está a ser discutido — naturalmente com a Fundação e o seu Comendador. Quando

vier o Orçamento do Estado, saberemos exactamente quanto é que é esse subsídio.

Portanto, o coleccionador, em termos financeiros, terá apenas uma obrigação, que é investir exactamente o mesmo que o Estado na compra daquilo que são as obras de arte contemporânea, o que, naturalmente, também se justifica, visto que é um dos principais interessados.

Sr. Secretário de Estado, também não é correcta a sua leitura acerca do director do museu. É claro,

está lá! Os senhores não desmentiram o Sr. Presidente da República, que, na altura, levantou questões

sobre esta matéria. Estão hoje a pôr aqui em causa um discurso e um texto que são suficientemente

claros. O Comendador Berardo é honorário e vitalício e decide até ao terminus do processo o director do

museu, podendo nomeá-lo e demiti-lo.

Portanto, estas matérias são, de facto, muito graves. É o interesse público e o património que é o

Centro Cultural de Belém que estão em causa. Assim, apesar de isto estar em «casa» desde 1996 até

2006, era bom que o Governo explicitasse as razões, fundamentalmente aquelas que são mais ambíguas, e as suas verdadeiras responsabilidades financeiras e políticas neste acordo com esta Fundação.

Vozes do PCP e de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosalina Martins.

A Sr.ª Rosalina Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendeu o PSD requerer a

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I SÉRIE — NÚMERO 7

apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 16/2006, que cria a Fundação de Arte Moderna e Contemporânea — Colecção Berardo, por considerar que a posição do Estado enquanto parte do acordo não foi

salvaguardada e que o Governo não defendeu o interesse público. Esta fundamentação do PSD, veiculada inicialmente nos órgãos de comunicação social e, hoje, aqui reiterada, não só refuta a essência do

articulado do acordo como relega para segundo plano a importância da fixação da Colecção Berardo

num museu nacional.

Aliás, ficou hoje demonstrado, na sequência de todas estas intervenções, que os diferentes partidos

não estão preocupados com a possibilidade de saída para um país estrangeiro de uma colecção de nível

mundial nem estão preocupados com a importância que implicará a fixação desta colecção no nosso

país, exactamente para que o Museu de Arte Moderna e Contemporânea passe a fazer parte da rota

internacional dos museus de referência a nível mundial.

Para compreendermos e esclarecermos os portugueses da relevância do presente acordo importa

recuar ao ano de 1996, momento da celebração de um protocolo entre a Sintra Modernarte — Arte e

Cultura, SA e a Fundação das Descobertas/Centro Cultural de Belém. Nesse ano, a Colecção Berardo

passou a estar confiada à guarda da fundação que se constituiu na obrigação de criar um espaço para

armazenagem das respectivas obras de arte.

O propósito assumido à época consistia na possibilidade de firmar um acordo «sobre a formação de

um núcleo permanente de arte contemporânea estrangeira no CCB, a partir do acervo da Colecção

Berardo (…)».

Passaram 10 anos — já todos reparámos nisso, hoje. O acordo foi sucessivamente protelado, deixando uma das melhores colecções de arte a nível internacional guardada, conservada e bem escondida

no Centro Cultural de Belém.

Em pouco mais de quatro meses, o Governo do PS chegou a acordo com o Comendador Berardo,

criando um núcleo permanente do Museu Colecção Berardo de Arte Moderna e Contemporânea.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — É desde 1996 ou desde 2002?

A Oradora: — A criação deste novo museu nacional decorre de uma nova estratégia cultural centrada

na qualificação da oferta e no reforço da política museológica assumida, ab initio, no Programa do

Governo.

A este propósito, todos recordamos a longa «telenovela» que constituiu a política desastrosa do PSD

no que concerne os museus.

Todos sabemos, também, que a Colecção Berardo é uma colecção de pintura de nível internacional

— todos o reconheceram nas diversas intervenções —, que é cobiçada no exterior e que integra obras

de autores que, na sua maioria, não estavam disponíveis nas colecções dos museus portugueses. Daí o

empenho da Sr.ª Ministra da Cultura e do Sr. Primeiro-Ministro — e não a «dança de protagonistas»,

como aqui foi referido.

Aliás, todos estamos recordados do debate originado pela possibilidade de o Comendador Berardo

levar a colecção para fora do País.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

A Oradora: — Ora, este acervo de 863 peças da colecção, que constituem o núcleo permanente do

Museu Colecção Berardo de Arte Moderna e Contemporânea, vai permitir ao público português o contacto directo com obras de arte que possibilitam um percurso histórico da arte do Século XX. E não será só

para o público de Lisboa mas também para o do País, dado que à colecção será atribuído um carácter

de itinerância, no âmbito da política de descentralização do Ministério da Cultura.

No Programa do Governo, propusemo-nos retomar o impulso político para o desenvolvimento do tecido cultural português, apostamos na qualificação, reiteramos como imprescindível ao desenvolvimento

humano e social a educação pelas artes. Ou será que proporcionar aos portugueses a fruição de tão

valiosa colecção não se enquadra numa política de defesa do interesse público?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas quem é que questiona isso?

A Oradora: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A instalação da Fundação de Arte Moderna e

Contemporânea — Colecção Berardo não põe em causa a vocação cultural do CCB, pelo contrário,

reforça-a.

Na verdade, o acervo da designada colecção permanente, e, sobretudo, a sua elevada e reconhecida

qualidade a nível internacional, possibilitará uma dinâmica oferta cultural assente na rotação e na permuta de colecções.

O CCB vai também assumir papel activo na administração da Fundação de Arte Moderna e Contemporânea — Colecção Berardo, responsável pela gestão do museu, podendo capitalizar sinergias da

colecção na sua própria programação. Estará, assim, garantida, admitimos, uma mais-valia acrescida,

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num contexto de internacionalização da cultura e dos artistas portugueses.

Ao dotar o CCB de um museu, o Governo português cumpre também um objectivo, por muitos já

esquecido (já lá vão 15 anos!), constante do Decreto-Lei n.º 361/91 que, no seu artigo 6.°, prevê a criação de um museu permanente, aliás, como referiu em declarações à comunicação social a anterior

Ministra da Cultura, tendo dito que «Há vontade de concluir o complexo, faltam dois módulos».

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Ministério da Cultura tem apostado no reforço da política

museológica. Sabemos que o turismo cultural é hoje uma vertente indissociável do turismo de qualidade.

A cultura constitui um contributo inegável para a criação de atractividade turística. Por isso, o Ministério da Cultura e o Governo apostam na criação de uma forte polaridade cultural e turística em Belém. O

Museu de Arte Moderna e Contemporânea – Colecção Berardo cumprirá o seu papel.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Será que acreditam no que dizem?

A Sr.ª Rosalina Martins (PS): — Acreditamos!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cenários ideais e

cenários reais. Quando oiço os Srs. Deputados, vejo-os confrontarem os cenários ideais a respeito de

uma colecção que é de um privado com o que, na imaginação de cada um, seria a melhor solução. Mas

devemos é comparar cenários reais com cenários reais.

Ora, o presente acordo relativamente à Colecção Berardo, resultante de negociações que estiveram a

decorrer, é semelhante a tantos outros acordos do mesmo teor já celebrados por esse mundo fora.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Quais?

O Orador: — Vamos ver.

Desde logo, o direito de autor de uma colecção é paralelo ao direito de autor de uma obra. Quer dizer,

ao constituir a sua própria colecção, o proprietário também constitui um direito de autoria sobre a mesma

e, no momento em que a cede, pode pôr condições. É normal, em contratos de compra e venda nestas

circunstâncias, haver condições que têm a ver com a integridade da colecção, com o nome desta, com

uma posição na gestão da mesma.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não é isso que está em causa!

O Orador: — Falou-se aqui do Museu Thyssen-Bornemisza. Mas, quando se compara, verifica-se

que a situação deste último é muito mais onerosa para o Estado do que é a do Museu Berardo.

Recordo que, no caso do Museu Thyssen, o Estado comprou a colecção, comprou os edifícios, o

Barão Thyssen era presidente vitalício e, neste momento, a viúva Thyssen é vice-presidente vitalícia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas a colecção é do Estado!

O Orador: — O Estado espanhol pagou 50 milhões de contos, o comodato foi de nove anos e meio e

no nosso caso é de 10 anos. Portanto, é normal haver este tipo de acordos.

No que respeita ao Museu Thyssen, as regras de integridade são mais estritas, porque não se pode

alienar obras, e no caso do Museu Berardo pode fazer-se uma gestão flexível das obras, o que também

contribui para valorizar a colecção.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Lá, é pública, é do Estado!

O Orador: — Os Srs. Deputados não avaliam a importância que tem a instalação no Centro Cultural

de Belém de um museu de arte contemporânea de dimensão internacional, que vem revalorizar aquela

zona, onde já existem o Museu de Arqueologia e o Museu de Etnologia, onde vai ser feita a recuperação

do Picadeiro Real, a revalorização do Museu dos Coches e um novo espaço museológico, também revalorizado, na zona em que está localizado o Museu de Arte Popular. Ora, o Museu Colecção Berardo vai

fazer parte integrante de todo este complexo, trazendo a dimensão do futuro que lhe faltava. Actualmente, aquela é uma área museológica voltada para o passado e, agora, cria-se uma dialéctica com a arte

contemporânea, passando a constituir, de forma muito evidente, um pólo de atracção que tem um valor

patrimonial muito elevado, até em termos económicos.

Em relação aos privilégios do Sr. Berardo, a regulação da opção de compra protege os interesses do

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I SÉRIE — NÚMERO 7

Estado, fixa o valor da colecção, independentemente da valorização que a mesma possa vir a ter, ou

seja, rigidifica o valor da colecção de tal maneira que, 10 anos depois, o referido valor é o de uma avaliação feita anteriormente.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Se ele aceitar!

O Orador: — Com certeza!

Além disso, alguns dos cenários que foram colocados…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não serve para nada, porque ele não vende!

O Orador: — Mas vejamos: acreditam que uma pessoa como o Comendador Berardo, que, durante

estes anos, fez tanta questão em que a colecção ficasse em Portugal e que se empenhou tão activamente, tal como o Governo, para que se chegasse a um acordo… Aliás, este acordo resultou de negociações

muito intensas entre o Ministério da Cultura e o Comendador Berardo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Negociações com o assessor do Primeiro-Ministro!

O Orador: — Houve vários cenários possíveis, desde o início. Houve aproximações sucessivas e só

no fim do processo negocial é que se chegou a esta versão final do acordo.

A questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Nuno Melo também não tem razão de ser porque,

mesmo que se colocasse o problema de não haver acordo ou de a Fundação ser dissolvida, o que é que

acontecia? Acontecia que os 10 milhões de euros investidos na revalorização do Museu Colecção Berardo não eram desperdiçados porque essa colecção reverte para o Estado,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Era o que faltava que não revertesse! A caridade tem limites!

O Orador: — «Era o que faltava», não, porque 50% do investimento é privado! É que tem lá 5 milhões

de euros de um privado e os senhores não estão a ter isso em consideração!

Quer dizer, numa era em que temos de avançar para uma estratégia cultural de parceria públicoprivada, em que o Estado sozinho não pode arcar com responsabilidades de adquirir uma colecção da

natureza desta em condições que permitam realmente valorizar o nosso património, é necessário entrarmos neste tipo de parcerias. E o exemplo da Fundação Thyssen é o melhor!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não é exemplo nenhum!

O Orador: — A propósito desta matéria, foi aqui invocado o Sr. Presidente da República. Ora, o Sr.

Presidente da República ponderou, como lhe competia, e promulgou o decreto-lei.

Portanto, o que esperamos dos Srs. Deputados é que façam a mesma ponderação e reconheçam que

este acordo é não só bom mas excelente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ouvimos

com muita atenção o que aqui foi dito pelo Sr. Secretário de Estado e, infelizmente, temos de concluir

que, como começámos, estamos na «estaca zero». Isto é, acho que ficou bem evidente no debate de

hoje a falta de transparência de todo este processo…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Só o PS é que acredita!

O Orador: — … e a unanimidade que aqui se gerou, com a pequena excepção do Governo e da bancada que o suporta, quanto àquilo que são as dúvidas e reservas que este acordo nos coloca e àquilo

que é a quebra da defesa do interesse público, que me parece manifesta em todo este procedimento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Se reparar, Sr. Secretário de Estado — e julgo que isso deveria ser motivo de reflexão

para o Governo e para o Partido Socialista —, assistimos aqui hoje a uma unanimidade de pontos de

vista, desde o Bloco de Esquerda ao Partido Comunista Português e ao CDS-PP, em relação a esta iniciativa que o PSD hoje aqui trouxe.

30 DE SETEMBRO DE 2006

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Isto acontece porque aquilo que a todos nos move é, de facto, a defesa do interesse público. Temos

maneiras de ver o mundo e modelos de desenvolvimento para o País diametralmente distintos, em muitos casos, mas hoje todos convergimos no seguinte ponto: neste caso concreto, o Estado não defendeu

aquilo que era o interesse nacional, o interesse público.

Perante estas dúvidas, que a meu ver ficaram bem evidentes em todo este processo, julgo que o

Governo deveria renegociar este acordo e não ceder à tentação, que também ficou expressa nas suas

palavras, de, perante o ultimato que lhe foi feito, preferir um mau negócio a não fazer qualquer negócio.

Julgo que este não deve ser um princípio de quem defende o interesse público, de quem, no fundo,

tem obrigação de gerir os recursos de todos os portugueses.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Assim sendo, a minha mensagem final é precisamente a de deixar expresso que, para o

Partido Social Democrata, as suas dúvidas não foram minimamente esclarecidas. Na minha intervenção

inicial, apresentei várias e a verdade é que o Sr. Secretário de Estado não trouxe aqui um único número

acerca de quanto isto poderia custar, nem nos foi dita uma palavra quanto àquilo que foram os conflitos

(admito que internos, pelo que veio a público) dentro do Governo que fizeram sobressair o papel de um

assessor do Sr. Primeiro-Ministro, que, manifestamente numa posição de conflito de interesses, teve

uma intervenção desproporcionada em todo este processo.

Ficámos também sem perceber ou, se calhar, podemos subentender — na falta de convicção com

que a Sr.ª Ministra da Cultura sempre defendeu este acordo e nas intervenções públicas do empresário

Joe Berardo, que agradeceu a um conjunto significativo de individualidades mas omitiu sempre o Ministério da Cultura — que foi devido ao papel absolutamente extemporâneo, de reacção a um ultimato, do

Sr. Primeiro-Ministro que, de um momento para o outro, se resolveu um problema que, como foi dito,

durava há 10 anos. Mas é bom recordar, Sr. Secretário de Estado, que 7 desses 10 anos foram da responsabilidade governativa do Partido Socialista.

E era bom que nos interrogássemos sobre o porquê de se ter demorado 10 anos a resolver este problema. Se calhar, porque, noutros tempos e noutras alturas, quem teve esta responsabilidade percebeu

que tinha de colocar o interesse nacional acima de qualquer interesse particular…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … ou acima de qualquer conjuntura mediaticamente mais favorável para se fazer «um

número» com pompa e circunstância ao lado do empresário Joe Berardo, mas que manifestamente teve

como única consequência adiar o problema por 10 anos. É que os senhores imaginam — e nós desejamo-lo — que, daqui a 10 anos, já não terão a responsabilidade de governar o País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, em tempo cedido por

Os Verdes.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado

Pedro Duarte põe as questões em termos de interesse público. Vamos, então, colocar a questão em

termos de interesse público.

É do interesse público, em primeiro lugar, respeitar a mais importante colecção privada portuguesa e

uma das mais importantes colecções internacionais, designadamente do surrealismo e da pop art.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não a qualquer custo!

O Orador: — É do interesse público, em segundo lugar, desencaixotar essa colecção e colocar à disposição do público, à fruição pública, 862 obras de arte contemporânea de valor internacional.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não a qualquer custo!

O Orador: — É do interesse público, em terceiro lugar, criar um novo museu em Lisboa e em Portugal: o Museu de Arte Moderna e Contemporânea – Colecção Berardo

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não a qualquer custo!

O Orador: — É do interesse público, em quarto lugar, valorizar o Centro Cultural de Belém, designadamente na sua vertente museológica, fazendo com que ele disponha, pelo menos durante 10 anos, de

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I SÉRIE — NÚMERO 7

uma colecção permanente de arte contemporânea com valor internacional.

É do interesse público, em quinto lugar, salvaguardar que essa decisão é também a de enriquecer o

património português, em matéria de arte, com um fundo de aquisição participado equitativamente entre

o Estado e um privado, sendo que, se por acaso não houver acordo e a Fundação vier a extinguir-se, as

obras compradas com esse fundo revertem exclusivamente para o Estado.

É do interesse público, em sexto e último lugar, determinar já hoje, com uma avaliação independente,

o preço pelo qual a colecção será comprada quando o Estado assumir a sua opção de compra.

Não seria do interesse público fazer aquilo que o PSD propõe, que é voltar com o processo ao ponto

zero…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Onde ele deveria estar!

O Orador: — … e aumentar o risco de esta colecção sair do País e de o País não poder fazer um

novo museu, ter esta colecção, garantir a opção de compra do Estado e enriquecer o nosso património

artístico.

Não é também do interesse público colocar como questão política aquilo que é apenas uma questão,

digamos, de saúde.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Saúde?!

O Orador: — Durante sete anos, entre 1995 e 2002, este processo foi tendo desenvolvimentos; nos

três anos de governo PSD/CDS não se encontra um único documento relativo a qualquer desenvolvimento do processo de negociações com o Comendador Berardo.

Termino, Sr. Presidente, dizendo (e daí a minha comparação com uma questão médica) o seguinte: o

que incomoda verdadeiramente o PSD é que agora se resolveu uma questão que o PSD, durante os três

anos em que esteve no governo, não foi capaz de resolver. Mas isso é uma questão de «dor de cotovelo», não é uma questão política, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um projecto de resolução, apresentado

pelo PSD, no sentido da cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 164/2006, de 9 de Agosto, que cria a

Fundação de Arte Moderna e Contemporânea — Colecção Berardo, e aprova os seus estatutos, projecto

de resolução este que será votado na próxima quarta-feira, à hora regimental.

Estão, assim, concluídos os nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, pelas 15 horas, dela constando um período de antes da ordem do dia e tendo como ordem do

dia a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 94/X — Cria o cartão de cidadão e rege

a sua emissão e utilização, e do projecto de lei n.º 98/X — Altera o Código do Registo Civil e revoga o

Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro (PS), e o debate, também na generalidade, do projecto de lei

n.º 273/X — Carta dos Direitos de Acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de

Saúde (BE), a que se seguirá o período regimental de votações, às 18 horas.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Luís Gomes Vaz

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

José Eduardo Rego Mendes Martins

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Miguel Pais Antunes

Pedro Augusto Cunha Pinto

30 DE SETEMBRO DE 2006

Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):

Artur Jorge da Silva Machado

Partido Popular (CDS-PP):

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

João Barroso Soares

Júlio Francisco Miranda Calha

Lúcio Maia Ferreira

Partido Social Democrata (PSD):

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

António José Ceia da Silva

António José Martins Seguro

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Umberto Pereira Pacheco

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Fernando dos Santos Antunes

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

José Pedro Correia de Aguiar Branco

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Mário Henrique de Almeida Santos David

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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