12 de outubro de 2006

I Série — Número 11

Sexta-feira, 13 de Outubro de 2006

X LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE OUTUBRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

10 minutos.

necessárias

paralisadas.

Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da

apresentação do projecto de resolução n.º 157/X.

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca

(BE) condenou a política do Governo na área da segurança

social, bem como o acordo assinado em sede de

concertação social, e enunciou as propostas do BE nesta

matéria.

Também em declaração política, o Sr. Deputado

Bernardino Soares (PCP) pronunciou-se sobre o protesto

geral de hoje, convocado pela CGTP, contra a política do

Governo, designadamente em relação às áreas da

segurança social, da educação e da saúde.

Igualmente em declaração política, a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia (Os Verdes) teceu considerações sobre a

importância para o País da redução da dependência

energética face ao exterior e do combate às assimetrias

regionais e criticou ainda a descida do investimento público

ontem anunciada pelo Ministro das Finanças.

A Sr.ª Deputada Joana Lima (PS) deu conta à Câmara

do Plano Portugal Logístico, apresentado pelo Governo, que

considerou essencial para o crescimento económico do

País, para a sustentabilidade ambiental e para o aumento da

coesão territorial.

O Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) denunciou a

perda de competitividade do distrito de Viana do Castelo em

relação ao resto do País, sublinhando que as infra-estruturas

Ordem do dia. — Procedeu-se ao debate de urgência,

requerido pelo PSD, sobre a decisão governamental da

suspensão brutal de adjudicações, de autos de medição e

de pagamentos em obras públicas, para os últimos quatro

meses do corrente ano. Usaram da palavra, a diverso título,

além do Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras

Públicas e das Comunicações (Paulo Campos), os Srs.

Deputados Jorge Costa (PSD), José Junqueiro (PS), Duarte

Pacheco (PSD), José Soeiro (PCP), Helder Amaral (CDSPP), Luís Fazenda (BE), Francisco Madeira Lopes (Os

Verdes), Miguel Coelho (PS),Vasco Cunha (PSD) e Abel

Baptista (CDS-PP). No encerramento do debate, proferiram

intervenções o Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD) e o Sr.

Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos

Silva).

Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º

78/X — Aprova o Regulamento de Fiscalização da

Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias

Psicotrópicas, tendo-se pronunciado o Sr. Secretário de

Estado da Administração Interna (Ascenso Simões) e os

Srs. Deputados Fernando Santos Pereira (PSD), Nuno

Magalhães (CDS-PP), Jorge Fão (PS), Helena Pinto (BE) e

António Filipe (PCP).

A Câmara aprovou o projecto de resolução n.º 156/X —

Viagem do Presidente da República a Budapeste

(Presidente da AR).

ao

seu

desenvolvimento

se

encontram

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Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS,

pelo PSD e pelo BE, solicitando a baixa às Comissões de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e

de Orçamento e Finanças, sem votação, da proposta de lei

n.º 85/X — Altera o Código de Procedimento e de Processo

Tributário para instrução de reclamação graciosa e dos

os

projectos de lei n. 315/X — Determina a derrogação do

sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude

fiscal (BE) e 316/X — Derrogação do sigilo bancário para

efeitos do combate à fraude e à evasão fiscal (PSD).

Foi igualmente aprovado, na generalidade, o projecto de

lei n.º 300/X — Alteração ao Código da Publicidade no

sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares

dirigida a crianças e jovens (Os Verdes).

Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 275/X

— Altera o regime jurídico das autoridades metropolitanas

de transportes (PCP).

Mereceu aprovação, na generalidade, a proposta de lei

n.º 92/X — Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a

Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.

Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 312/X

— Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de

Agosto) (PCP).

Foi também rejeitado, na generalidade, o projecto de lei

n.º 319/X — Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98,

de 6 de Agosto) (BE).

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º

90/X — Aprova o regime geral das taxas das autarquias

locais.

Foi igualmente aprovada, na generalidade, a proposta

de lei n.º 91/X — Aprova o regime jurídico do sector

empresarial local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de

Agosto.

Foram ainda aprovados vários pareceres da Comissão

de Ética, autorizando Deputados do PS, do PSD e do CDSPP a deporem em tribunal.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 40

minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Cardona Gomes Cravinho

João Carlos Vieira Gaspar

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

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Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos Sá Rodrigues

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Maria José Guerra Gambôa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Nelson Madeira Baltazar

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

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Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Joaquim Almeida Henriques

António Paulo Martins Pereira Coelho

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge José Varanda Pereira

José António Freire Antunes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

José de Almeida Cesário

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Mário Henrique de Almeida Santos David

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Sérgio André da Costa Vieira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Francisco José de Almeida Lopes

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Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

José Helder do Amaral

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Fernando José Mendes Rosas

Helena Maria Moura Pinto

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta dos diplomas que deram entrada na

Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitido, o projecto de resolução n.º 157/X — Orientações Estratégicas e Operacionais para a aplicação dos

Fundos Estruturais da União Europeia para o período de 2007/2013 (PCP).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, no período de antes da ordem do dia há inscrições para declarações

políticas.

Para o efeito, tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Quem, em Janeiro do próximo

ano, olhar para o nosso sistema não o reconhecerá». Esta frase é do Primeiro-Ministro José Sócrates, a

propósito do acordo sobre a reforma da segurança social, assinado no passado dia 10, na concertação social.

Quererá isto dizer que o Primeiro-Ministro reconhece que o «seu» acordo contribui decisivamente para

desmantelar um dos pilares mais estruturantes do que resta do Estado social? Pois nós dizemos ao Sr.

Primeiro-Ministro que é exactamente isso que contém esse acordo e que contará com a frontal oposição do

Bloco de Esquerda na cruzada que, nos últimos meses, tem levado a cabo contra o sistema público de

segurança socia1. E não estamos sozinhos, porque o protesto geral dos trabalhadores, que hoje está a

acontecer e que daqui saudamos, é bem demonstrativo de que não querem perder direitos na segurança

social.

Não aceitamos que, numa sociedade como a nossa, profundamente desigual, onde, em 2004, o rácio entre

os 20% mais ricos e os 20% mais pobres era de 7,2 — o valor mais alto da União Europeia a 25, que se situa,

em média, em 4,8 —, 27% dos portugueses tenham um rendimento inferior a 60% da média da população, ou

seja, são considerados pobres.

Não aceitamos que, numa sociedade onde as pensões representam actualmente cerca de um quinto do

consumo final da família média nacional e muito mais nas famílias mais pobres, a pensão média, em 2005,

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tenha sido de 278 €, abaixo do limiar de pobreza que o Governo considera serem 300 €, com uma muito

acentuada diferença entre mulheres e homens. Se se acrescentar ainda cerca de 430 000 pensionistas com

pensão social e do regime agrícola, em extinção, que recebem respectivamente, em média, 200 € e 206 €,

concluiremos que mais de dois milhões de pensionistas, entre os quase 2,7 milhões que recebem da

segurança social, vivem na pobreza.

Não aceitamos que o Governo, ao invés de fazer uma verdadeira reforma da segurança social orientada no

sentido da sua sustentabilidade, nos venha propor a diminuição do valor de todas as pensões e o aumento da

idade da reforma.

São estes os dois pontos-chave em que assenta o tão apregoado acordo, ao qual o capital não se opôs

porque, afinal, não foi chamado à responsabilidade de contribuir.

Com formulações pouco claras, como a antecipação da nova fórmula de cálculo das pensões e a

introdução do factor «sustentabilidade», o Governo pretende fazer crer que está preocupado com a vida dos

portugueses e das portuguesas.

A aplicação, mesmo que em 2008, da nova fórmula de cálculo da pensão com base em toda a carreira

contributiva determinará que um número crescente de trabalhadores receberá pensões mais baixas quando se

reformar, pois as pensões passam a ser formadas com salários de antes do 25 de Abril, muito baixos, como

bem se sabe.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

A Oradora: — A diminuição média do valor das pensões em relação ao anterior regime será superior a

12% para os trabalhadores que se reformarem até 2030.

Por outro lado, o Governo desrespeita os direitos adquiridos e em formação, constantes de um decreto de

2002, por sinal de um governo do PS, e do qual este Governo está a fazer tábua rasa.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Já esqueceu!

A Oradora: — A aplicação do factor «sustentabilidade» conduz à redução das pensões em cerca de 20%.

O Primeiro-Ministro tem utilizado os argumentos mais requintados a este propósito, dizendo que não

diminui as pensões, apenas reduz o seu aumento — pasme-se! É preciso ser demagogo! Invocar o aumento

da esperança de vida, que é um facto positivo, apenas para considerar que se deve trabalhar mais e fazer

disso instrumento para reduzir o valor das pensões não passa de mais um passe de mágica para diminuir

brutalmente o nível de vida dos reformados do futuro, ou seja, dos mais jovens.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda já apresentou um projecto alternativo para

demonstrar que só com uma alteração profunda dos modos de financiamento se pode defender a segurança

social.

A proposta do Bloco introduz uma taxa sobre o valor acrescentado das empresas, de 3,5%, em média. Esta

taxa é introduzida em conjunto com uma redução da contribuição das empresas para a taxa social única, em

3%. Com esta medida, pretende-se também estimular a criação de emprego.

A proposta do Bloco assenta, também, no princípio da progressividade, através da criação de uma

contribuição adicional de solidariedade, de 1% a 5%, para salários acima de 1500 €.

Desta forma, é possível financiar o desenvolvimento da segurança social para pagar as pensões e para

garantir os patamares mínimos: a convergência da pensão mínima com o actual salário mínimo e, ainda, o

direito à reforma após 40 anos de trabalho.

Para além deste projecto de lei, iremos apresentar um outro, propondo uma nova Lei de Bases da

Segurança Social, que passa pelos seguintes eixos fundamentais.

A garantia dos direitos adquiridos, e em formação, a todos os contribuintes e beneficiários.

A equiparação dos direitos das uniões de facto aos do casamento.

A criação de um limiar mínimo, equivalente ao valor líquido do salário mínimo nacional, para todas as

pensões dos regimes contributivos e não contributivos.

A obtenção de condições de formação das pensões para valorização das mais degradadas.

A introdução de uma nova fórmula de cálculo.

A criação de um complemento social nas pensões mínimas.

A determinação de novas medidas para reforço do financiamento do sistema.

A criação de um novo regime universal de prestações familiares;

A diminuição da idade de reforma, com possibilidade da obtenção de benefício.

O aumento da participação de cidadania na gestão do sistema de segurança social.

É esta, Sr.as e Srs. Deputados, a única escolha que está realmente em causa.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Porque, para lá das propostas mirabolantes da direita, o que sobra é uma proposta do

Governo que responsabiliza sempre os mesmos do costume, os que trabalharam uma vida inteira e não têm

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qualquer responsabilidade na destruição de um sistema que se quer solidário e universal. E Porque

consideramos que o sistema público de segurança social tem futuro e é sustentável.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Igualmente para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino

Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, é dia de protesto geral. Serão

certamente dezenas de milhares os que desfilarão pelas ruas de Lisboa, em protesto convocado pela CGTP

contra a política do Governo.

Serão trabalhadores, do sector público ou do privado, em luta pelos seus direitos, mas também reformados,

jovens, utentes dos serviços públicos que, neste dia, se encontram para dizer «basta!» à política do Governo

PS.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Hoje, nem toda a máquina de propaganda que o Governo habitualmente utiliza, e com uma

certa eficácia, vai poder esconder que há cada vez mais portugueses que rejeitam as medidas do Governo e

que já não se deixam enganar pelos artifícios discursivos do Primeiro-Ministro e do PS.

Hoje, ficarão desmentidas, para quem quiser ir verificar lá fora, à frente do Palácio, as sondagens de

popularidade do Primeiro-Ministro e do Governo e de sucesso das medidas e das reformas deste Executivo.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Ao longo destes meses, o Governo foi usando a demagogia para justificar as suas medidas.

Procurando confundir legítimos direitos com injustos privilégios, o Governo atacou e continua a atacar os

trabalhadores da Administração Pública em termos do seu vínculo de trabalho, das suas carreiras, pela

diminuição real do salário, pela degradação das condições de aposentação, atingindo-os na sua própria

dignidade. Tudo isto com a justificação de igualar e aproximar os direitos dos trabalhadores da Administração

Pública aos do sector privado.

Enganaram-se, contudo, os que pensaram que era só isso.

O Governo aumentou, primeiro, a idade de reforma para a Administração Pública para, agora, fazer o

mesmo em relação a todos os trabalhadores.

O Governo baixou os salários da Administração Pública e, depois, fez deles o exemplo para o sector

privado.

É a mesma técnica que se utiliza na política de educação, com os professores transformados, pelo

Governo, em principais responsáveis pelos problemas do sistema educativo. Mas a resposta também já foi

dada pela enorme marcha dos professores e educadores, na passada semana,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — … com continuação, certamente, no protesto geral de hoje.

Hoje, estas doutrinas, estes artifícios do Governo vão ser desmentidos e contrariados. Acabará o discurso

da inevitabilidade da crise e dos sacrifícios, crise e sacrifícios que são só para alguns, não para a banca e para

o sector financeiro que, em 2006, continuarão a ter a amigável taxa efectiva de IRC de cerca de 13%,

enquanto qualquer pequena ou média empresa paga 25%…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ora aí está!

O Orador: — Para esses, não há crise nem sacrifícios.

Em 2006, continuamos a ter o desemprego que agudizou as condições de vida das populações, o

desemprego que criou sérias dificuldades sociais no nosso país.

Desemprego que o próprio Governo fomenta, como, por exemplo, no caso da Gestnave, alvo de um

acordo, celebrado em 1997 com o Grupo Mello, com o compromisso de manter o posto de trabalho dos

trabalhadores que não tivessem outra solução face ao acordo, mas que, agora, o Grupo Mello não cumpre e

que o Governo ajuda a não cumprir, provocando assim mais desemprego e cedendo aos interesses deste

grupo económico.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Uma vergonha!

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O Orador: — Desemprego em que também se traduzirá o vingar da OPA da Sonae sobre a PT que o

Governo pode impedir mas não dá nenhum sinal de querer impedir, «atirando às malvas» os interesses dos

trabalhadores desta última empresa, dos utentes do serviço público de telecomunicações e do País, que ficará

sem instrumento numa área estratégica como é a das telecomunicações.

O Governo também não está preocupado com a liberalização do mercado eléctrico nem com todas as

jogadas dos accionistas privados, os quais há muito têm ao seu serviço a gestão e a influência do sector

público na gestão da empresa e que vão embolsar, através dos lucros, um aumento de ainda mais 15% dos

custos com a electricidade, no próximo ano, a suportar pelos consumidores e pelas empresas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — O Governo procura justificar tudo isto com os bodes expiatórios que vai arranjando a par e

passo.

Ainda ontem, aqui tivemos as autarquias como bode expiatório, procurando-se atirar para esse sector as

responsabilidades pela crise que o País atravessa, quando sabemos que é o contrário, que é ali que se

encontra a maior reprodutibilidade do investimento.

Bode expiatório também o Governo arranja em matéria de salários, avançando sempre a estafada

conclusão de que os salários não podem aumentar porque, se aumentam, perde-se a competitividade.

Já se esqueceram dos magníficos discursos do Eng.º Sócrates, na campanha eleitoral, segundo os quais ia

mudar o paradigma da economia nacional, que deixaria de estar assente nos baixos salários para passar a

assentar na inovação e na tecnologia. Aí está agora a política do Governo, voltando a dizer, como se verificará

no próximo Orçamento, que «é preciso continuar a ter baixos salários para que continue a haver

competitividade», a qual, como foi determinado em relatórios insuspeitos, não depende dos salários dos

trabalhadores.

O Governo até encontra um bode expiatório no aumento da esperança média de vida, tratando-o como um

mal em si mesmo, causador de prejuízos tais que o obriga a lançar mão de medidas gravosas no âmbito da

segurança social.

O aumento da esperança de vida também é o bode expiatório do Governo do PS quando se trata das

medidas que quer aplicar no domínio da segurança social.

A propósito de segurança social, o pacto parcial assinado nos últimos dias irá trazer, inevitavelmente,

diminuição de pensões, quer pela introdução do factor «sustentabilidade» em consequência do aumento da

esperança média de vida quer, por exemplo, pela fórmula de cálculo das pensões. É que esta última só

entraria em vigor em 2017, conforme foi acordado entre um governo do Partido Socialista e os parceiros

sociais,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Já foi há muito tempo…!

O Orador: — … mas este Governo do Partido Socialista deita fora esse acordo e o que, há cinco anos,

entendia ser justo deixou de sê-lo agora, porque é preciso diminuir as pensões de imediato, única forma que

encontram para diminuir a despesa na segurança social.

O Governo prepara-se para introduzir o pagamento das absurdas taxas moderadoras nos casos de

internamento hospitalar, de cirurgia ambulatória,…

O Sr. António Filipe (PCP): — É um escândalo!

O Orador: — … com um Ministro da Saúde que pretende que todos paguem tais taxas,

independentemente de não terem qualquer poder de decisão quanto à realização desses actos médicos.

O Governo vai apresentar um Orçamento que já se prefigura como a continuidade da política anterior, a

continuidade dos baixos salários, do desemprego, de um crescimento económico raquítico e de dificuldades

ao nível do investimento, porventura agravadas ainda este ano, como, provavelmente, descobriremos na

próxima semana.

Acusam-nos de sermos oposição imobilista, conservadora.

Não somos imobilistas, temos propostas para as áreas da segurança social e da saúde e propostas para

resolver os problemas das populações e do País.

O que não temos são propostas que agravam mais as desigualdades sociais. O que não temos são

políticas que agravam mais a crise do nosso país e que tornam mais difícil a vida dos portugueses, ao

contrário do que o Partido Socialista lhes prometeu nas passadas eleições legislativas.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, igualmente para uma

declaração política.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo está a comprometer o

presente e o futuro, adiando a prossecução de objectivos determinantes para o desenvolvimento do País.

Ontem mesmo, na reunião com o Sr. Ministro das Finanças, com vista a auscultar os diferentes partidos

com representação parlamentar sobre o próximo Orçamento do Estado, Os Verdes transmitiram ao Governo a

sua insistência em relação a dois objectivos estruturantes constantemente comprometidos pela recusa dos

governos os assumirem como verdadeiros objectivos estratégicos.

Um deles prende-se com a nossa preocupante dependência energética do exterior (na ordem dos 90%),

fundamentalmente do petróleo (na ordem dos 60%).

Os sucessivos aumentos do preço do petróleo ferem as nossas contas públicas e particulares e o défice

serve de razão bastante para o Governo determinar que não estamos em condições para tomar medidas,

designadamente de ordem fiscal, para generalizar a nossa libertação do petróleo. Essa redução da

dependência irá até onde o investimento privado estiver disposto a ir e a ganhar, mas o Estado promover uma

verdadeira política de incentivo e generalização à utilização de equipamentos que usem energia renovável é

algo que o Governo não se prepara para fazer, designadamente autonomizando deduções ao IRS, que hoje

estão no papel, mas que, na realidade, não são praticáveis por serem cumuláveis com as despesas de

habitação, ou reduzindo a taxa aplicável do IVA a bens que já deveriam hoje ser considerados como de

verdadeira necessidade nacional.

Aguardará o Governo por um estrangulamento energético que lhe permita, daqui a uns tempos, apelar ao

recurso ao nuclear, como fez com a inércia permanente em torno de medidas internas para inverter a

tendência de aumento de emissões de gases com efeito de estufa, para depois se refugiar, pura e

simplesmente, na compra de licenças de emissões de gases com efeito de estufa, em claro prejuízo do

desenvolvimento do País?

Um outro objectivo estratégico prende-se com um problema estrutural do País, com clara tendência para se

agravar, o das desigualdades territoriais. A ontem anunciada descida do investimento público vai certamente

continuar a fomentar a falta de coesão territorial e a criar dificuldades acrescidas nas regiões e localidades

mais deprimidas, que vêem população a desaparecer continuamente e, consequentemente, perdem potencial

de desenvolvimento, num País onde o critério populacional só serve para encerrar serviços, mas não para

reforçá-los onde a sua superlotação é evidente e preocupante.

Dizia ontem o Sr. Ministro das Finanças que, quer o objectivo de traçar um rumo integrado para uma menor

dependência energética, quer o combate às assimetrias regionais, são muito meritórios, reconhecendo que a

sua prossecução traria claros benefícios para o País, no futuro, e comportaria um retorno de investimento

muito importante, mas, imediatamente a seguir, dava a resposta que constará no próximo Orçamento do

Estado: que os objectivos traçados para cumprimento do défice não nos permitem criar soluções estratégicas

e eficazes na prossecução desses objectivos.

E é nessa mesma lógica que o Governo não se fere com as desigualdades sociais que se vincam mais e

mais neste País, porque, diz, precisamos dos poucos ricos que existem, dos poucos que conseguem acumular

fortunas chorudas. O que o Governo não diz, mas sabe, é que esses ricos precisam dos pobres e do

empobrecimento da dita classe média, para converterem mais riqueza para si próprios.

É por isso que o Governo, tomando o seu partido, não lhes aplica esforço acrescido e pede sacrifício para

endireitar o País àqueles que, vivendo apenas do esforço do seu trabalho, vão sendo penalizados dia após

dia, porque o Governo fez uma opção dos destinatários, daqueles que vão pagar a factura da incompetência e

das consequências das políticas dos governos que se alternam, mas que se têm conjugado maravilhosamente

nos objectivos centrais.

Taxas de juro a subir, uma «corda na garganta» para quem pediu empréstimos à banca, a banca a

«engordar»… E o que sobra para quem está no desemprego, ou para quem tendo emprego vê o seu salário a

ser alvo de um decréscimo real ano após ano, depois de pagar o aumento da prestação da dívida ao banco,

depois de pagar os transportes que, no espaço de um ano, aumentaram em mais de 10%, depois de pagar os

bens de primeira necessidade e outros necessários que o aumento do IVA tornou mais insuportáveis, depois

de pagar os encargos com a saúde que ninguém desejaria ter, mas que ainda assim o Governo assume que

deve ser penalizado com o agravamento das taxas moderadoras e a sua generalização a outros serviços de

saúde hoje gratuitos, ou depois de pagar tantas mais coisas, até chegar a novos endividamentos, para ter

acesso a direitos tão básicos, como o direito à educação?

Sim, porque estamos num País onde muitas famílias se endividam para pagar o estudo dos filhos, para

garantir um suposto futuro de sucesso para os filhos, que ficarão, afinal, marcados pelo emprego precário, só

por serem jovens, como manda o Código do Trabalho, criado pelo Governo PSD/PP e que o Governo PS,

passado este tempo, ainda não alterou.

E é nesta lógica que o Governo apresenta uma proposta de reforma da segurança social, que, libertando

as entidades empregadoras do seu papel solidário para a consolidação do sistema e mantendo o seu

contributo não em função da riqueza gerada mas em função do número de trabalhadores e da dimensão dos

salários que pagam, o que faz é sustentar a sua proposta no aumento da idade da reforma, penalizando o

aumento da esperança de vida, e caminhar no sentido da redução progressiva das reformas, com penalização

mais evidente para as mais novas gerações.

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Para sustentar todas estas medidas e muitas outras, que temos vindo a debater desde que o PS está no

Governo e que bem encaixariam num governo do PSD, o Governo adopta também uma estratégia muito

preocupante, que é a da descredibilização de diversos sectores, desde os professores e funcionários públicos

em geral, até outros níveis de poderes públicos, como as autarquias locais, como bem se verificou no debate

aqui travado sobre a proposta de alteração à lei eleitoral para as autarquias locais ou na proposta do Governo

sobre as finanças locais, ontem aqui debatida.

Será também relevante referir que o Programa do Governo e, designadamente, o programa eleitoral do PS,

que sustentou as suas candidaturas nas últimas legislativas, não continham muitas das medidas que o

Governo optou por tomar e não pormenorizavam outras tantas em relação aos contornos preocupantes que

elas hoje apresentam.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A denúncia desta situação para despertar consciências (tantas vezes

contra a informação publicitária que o Governo vai passando, usando os instrumentos que detém ou que o

poder económico a quem presta serviço detém) e, simultaneamente, para transmitir ao Governo um sinal claro

de contestação generalizada a esta política, que degrada as condições de vida da generalidade dos

portugueses e que compromete o presente e o futuro, é profundamente relevante.

Por isso, Os Verdes saúdam e solidarizam-se com todos aqueles que, hoje, se manifestam por uma

mudança de políticas, corporizando o protesto geral, apelando para alternativas que não promovam, de uma

vez por todas, o estrangulamento da nossa sociedade.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção de interesse político relevante, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Joana Lima.

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é o centro do Atlântico e não a

periferia da Europa e o Governo, consciente da necessidade de tirar partido da posição geoestratégica

privilegiada do País face às rotas transcontinentais do Atlântico, actuou em conformidade e passou das

intenções à acção ao apresentar o Plano Portugal Logístico. Por isso, está a ser feita uma aposta clara no

desenvolvimento do transporte marítimo e na sua integração com cadeias logísticas.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — O Plano Portugal Logístico é um plano ambicioso e essencial para o crescimento económico

do País, contribuindo igualmente para a sustentabilidade ambiental e para o aumento da coesão territorial.

Trata-se de um sistema integrado que inclui uma estrutura de planeamento e de regulação, bem como a

efectivação de uma rede estratégica de plataformas logísticas, localizadas junto aos principais centros de

consumo/produção e às principais fronteiras, devidamente articuladas com as infra-estruturas de transporte.

O Portugal Logístico melhorará fortemente a posição de Portugal nos rankings dos centros de distribuição

logística da Europa e tem cinco grandes objectivos: racionalizar a actividade logística; fomentar a

intermodalidade; promover ganhos ambientais; contribuir para o desenvolvimento da economia nacional e de

alguns espaços territoriais específicos; e aumentar a competitividade.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — A concretização do Plano passa pela criação de uma rede de 11 plataformas,

complementada por dois centros de cargas aéreas, no Porto e em Lisboa.

As plataformas agrupam-se em quatro categorias distintas: plataformas urbanas nacionais (Maia/Trofa e

Poceirão), plataformas portuárias (Leixões, Aveiro e Sines), plataformas transfronteiriças (Guarda, Valença,

Elvas e Chaves) e plataformas regionais (Tunes).

Das duas grandes plataformas que servirão as áreas metropolitanas, sobressai do programa

governamental a plataforma da Maia/Trofa. Trata-se de um grande projecto com nível europeu, onde serão

investidos 232 milhões de euros, dos quais 8 milhões dizem respeito a novos investimentos em

acessibilidades, e que envolverá uma área disponível de 163 ha.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — É, uma plataforma que, em conjunto com uma plataforma portuária com dois núcleos

(Gonçalves e Guifões) e com um centro de carga aérea (Aeroporto Francisco Sá Carneiro), servirá os

interesses da Área Metropolitana do Porto. Está directamente ligada à linha ferroviária do Minho, sendo

também servida pelo IP1/A3.

A plataforma Maia/Trofa é, sem sombra de dúvida, uma infra-estrutura de referência da Autoridade

Metropolitana de Transportes do Porto e contribuirá fortemente para a dinamização da actividade económica

do País.

I SÉRIE — NÚMERO 11

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Aplausos do PS.

São vários os factores que contribuem para a importância desta plataforma, nomeadamente o apoio

logístico que dará à região portuense e, em complementaridade, ao porto de Leixões e a criação de grandes

centros de actividades logísticas de produção e de distribuição.

Além disso, irá promover o desenvolvimento económico local e regional, através da captação dos fluxos

logísticos e do transporte dos corredores do litoral (Portugal e Galiza) e transversal (Linha da Beira Alta, IP4 e

IP5). Contribuirá ainda para o reordenamento logístico e do transporte na região do Norte.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Bem lembrado!

A Oradora: — Para esta região, a disponibilização das infra-estruturas logísticas multimodais permitirá

oferecer alternativas de localização de novos negócios ou a relocalização de actividades que já existiam, mas

funcionavam de forma desordenada e ineficiente.

O primeiro passo para a implementação do Portugal Logístico foi dado no final de 2005, quando o Governo

tomou, então, a decisão de avançar, desde logo, com a execução da primeira fase da plataforma logística da

Área Metropolitana do Porto, da ligação ferroviária do porto de Aveiro e da construção da Zona de Actividades

Logísticas de Sines, associada à ligação ferroviária Sines/Elvas/Badajoz, e de uma nova plataforma logística

na zona de Elvas.

A eficácia da rede de plataformas logísticas só é possível com uma info-estrutura de suporte que

simplifique os processos alfandegários e restantes autorizações administrativas. Essa info-estrutura é a Janela

Única Logística que ligará todas as plataformas da rede e incluirá as autorizações alfandegárias à exportação

e importação de mercadorias, assim como as restantes autorizações administrativas para a entrada e saída de

bens do País.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Esta medida insere-se no desafio a que o Governo se propõe, de colocar o País na linha da

frente em matéria de inovação e conhecimento.

O papel do Estado português neste Plano será essencialmente de regulação e planeamento, mas nunca

passará por uma apropriação de uma actividade económica, que deverá ser levada a cabo por agentes

privados, quer na fase da promoção, quer nas fases de infra-estruturação e gestão.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo pôs em marcha um plano coerente e consistente, que

responde ao objectivo de desenvolver um sector de actividade estratégico para o aumento da eficiência da

economia nacional, criando as condições para fornecer níveis de serviço de excelência, competitivos e

articulados, dentro do território português, com a península e com o mundo.

A plataforma Maia/Trofa, como uma das duas grandes plataformas logísticas urbanas, terá um papel

preponderante para a sustentabilidade económica e ambiental dos sistemas produtivos e de transportes em

Portugal, em particular na Área Metropolitana do Porto. Ao mesmo tempo, não podemos deixar de nos

congratular com o investimento que será feito nesta região e com os benefícios económicos, sociais e

ambientais de que beneficiará.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado

Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O distrito de Viana do Castelo é

aquele que, ao longo dos dois últimos anos, tem vindo a perder competitividade em relação ao resto do País.

Perdeu emprego e tem perdido população; foi o distrito onde mais área florestal ardeu no presente ano e o

distrito onde mais área florestal em zona protegida ardeu; foi dos distritos onde mais escolas encerraram; foi o

distrito mais penalizado no PIDDDAC de 2006 e onde as obras necessárias ao seu desenvolvimento tardam

em ser executadas ou estão paralisadas.

Obras que estavam em execução e em preparação ou foram abandonadas ou estão paradas. Disso é

exemplo a Ponte Eiffel, em Viana do Castelo, principal ligação das zonas mais habitadas do distrito de Viana

do Castelo, cuja obra ficou parada mais de quatro meses para estudos. A paragem da obra obrigou a que o

Governo fosse ao distrito fazer várias promessas de ajudas e de colaboração, quer com a autarquia quer em

termos de indemnização às populações, mas, ao que sabemos, nada ou quase nada está a ser concretizado.

Esta é uma situação que está a causar graves prejuízos económicos ao pequeno empresário e

comerciante local, o mais grave dos quais é o agravamento das condições de vida dos mais desfavorecidos,

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bem como das crianças e jovens que todos os dias são obrigados a longas deslocações para frequentarem as

aulas.

Outro exemplo do abandono de obras é o tão prometido novo posto da GNR de Barroselas, sendo que as

actuais instalações estão em verdadeira ruína.

Exemplo do abandono de construção é também o da esquadra da PSP, em Darque, várias vezes

prometida, que teima em não surgir e cuja construção parece definitivamente comprometida, apesar de

necessária.

Todos os dias há avanços e recuos — presumo que até à desistência final — em relação ao acesso

rodoviário e ferroviário ao porto de Viana do Castelo, que todos os dias perde concorrência e utilização.

A propósito de portos, quando irá o Governo cumprir a promessa de concluir as obras do portinho de Vila

Praia de Âncora? Para quando a ligação do IC1 à EN13, em Vilar de Mouros? Será para acreditar que os

acessos à ponte internacional de Vila Nova de Cerveira com ligação à EN13 ainda vão ser concretizados?

Para quando a concretização da ligação da A3 à vila e sede do concelho de Paredes de Coura?

Que mais estudos serão necessários para a elaboração do projecto de execução das variantes dos

concelhos de Ponte de Lima e Arcos de Valdevez? Que verbas serão disponibilizadas para os apoios aos

pastores e agricultores do Parque Nacional da Peneda-Gerês, atingidos pelo incêndio de Agosto?

Que mais estudos serão necessários para a elaboração do projecto de execução das variantes dos

concelhos de Ponte de Lima e Arcos de Valdevez?

Que verbas serão disponibilizadas para os apoios aos pastores e agricultores do Parque Nacional da

Peneda-Gerês, atingidos pelo incêndio de Agosto?

Que meios financeiros vai o Ministério disponibilizar, através do ICN, ao Parque Nacional da Peneda-Gerês

para dotá-lo de meios técnicos e humanos que permitam fazer face ao cumprimento da sua missão que é o de

preservação da natureza no único Parque Nacional?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Para quando é que o Governo pretende pagar os 9,8 milhões de euros que deve por

compensações aos estaleiros navais de Viana do Castelo, verba a que aquela empresa tem direito e que é

absolutamente necessária à sua competitividade?

Aplausos do CDS-PP.

O distrito de Viana do Castelo é, cada vez mais, um distrito envelhecido com várias carências ao nível do

apoio social a idosos, mas o que se verifica é que no último ano, nenhum apoio foi prestado à criação de

novas infra-estruturas nesta área.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este Governo tem marcado a sua actuação pelo confronto com

pseudo-interesses instalados e pseudocorporações.

Tem marcado a sua actuação pelo «encerramento» do País: são as escolas, são as maternidades, são as

urgências e dizem que vem aí o encerramento de esquadras, de tribunais, etc.

Mas no caso de Viana do Castelo o Governo tem também pautado a sua acção pelo abandono. Os altominhotos até votaram maioritariamente no Partido Socialista, provavelmente porque não estavam satisfeitos

com anteriores votações onde deram sempre maioria ao Partido Social-Democrata, provavelmente, também,

porque esperavam que o Governo socialista se lembrasse mais deles, mas a que conclusão chegam hoje? É

que desta vez não só foram discriminados negativamente como foram abandonados.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Muito em breve, o distrito não pertencerá a uma região deprimida, terá de ser declarada

«reserva» que é necessário preservar sob pena de extinção.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Esperam os alto-minhotos, e nós também, que o Governo no próximo Orçamento do Estado

dê sinais positivos de que vai inverter esta situação de abandono a que tem votado o distrito.

O distrito deve ser valorizado face à sua situação geográfica de fronteira com a vizinha Galiza, região

autonómica de Espanha, com quem a região mantém laços de excelente cooperação e compreensão mas que

é necessário que o País dê à região os meios necessários para alavancar a economia local.

Os galegos têm um velho aforismo que costumam dizer frente ao rio Minho a que chamam «pai Minho»:

«Não serão mais estrangeiros os de Madrid que os que estão do outro lado do rio?».

Também nós podemos questionar o mesmo: «Não serão mais estrangeiros os de Lisboa?» Isto já que em

alguns casos os investimentos transfronteiriços estão a ser, nomeadamente no Programa Interreg, feitos com

o forte apoio do governo da Galiza!...

I SÉRIE — NÚMERO 11

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esperam os alto-minhotos, e nós também, que o Governo vá ao

distrito de Viana do Castelo concretizar obras e não anunciá-las, por isso esperamos que a plataforma

transfronteiriça de Valença não seja mais um anúncio de intenções e que venha a ser concretizada.

Esperamos que a futura construção da linha ferroviária Porto/Vigo possa servir de alavanca de

desenvolvimento da região.

Os alto-minhotos esperam, neste caso, não ficar a «ver passar os comboios».

O distrito de Viana do Castelo, sendo geograficamente do litoral, é hoje um dos mais interiores em termos

de competitividade e desenvolvimento.

Precisa o distrito de apoio do Governo central e não pode ficar apenas sujeito ao desenvolvimento

proporcionado em termos das autarquias e das suas associações de municípios.

Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 15 horas e 50 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de urgência, requerido pelo Grupo

Parlamentar do PSD, sobre «a decisão governamental da suspensão brutal de adjudicações, de autos de

medição e de pagamentos em obras públicas, para os últimos quatro meses do corrente ano».

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD

requereu a realização deste debate de urgência por considerar que estamos perante o mais brutal corte no

investimento público realizado nos últimos anos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O Governo tomou a decisão, inédita, de determinar a todos os departamentos da

administração central e aos serviços do Estado que não são autorizados pedidos de libertação de dotações do

capítulo 50 — Investimentos do Estado (PIDDAC) a partir do dia 1 de Setembro de 1006.

A consequência mais imediata desta decisão é a não realização de quaisquer pagamentos, a suspensão

da contratação de investimentos, mesmo em concursos já realizados e o congelamento dos processos de

consignação de investimentos já adjudicados. Trata-se de uma decisão grave, que afecta muito negativamente

uma parte importante da população portuguesa e atrasa a recuperação económica do País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Durante o exercício de 2006, no que diz respeito à consolidação orçamental, o Governo

privilegiou o lado da receita descurando, sistematicamente, a resolução do problema da redução da despesa.

O PSD tem afirmado, repetidamente, que esse caminho não é correcto nem sustentável a prazo. O

fundamental é reduzir a despesa corrente do Estado, porque o aparelho do Estado gasta demais.

Aplausos do PSD.

A opção do Governo é outra: aumentar impostos e cortar no investimento para a despesa com o aparelho

do Estado poder continuar a crescer.

Da análise dos elementos disponibilizados pela Direcção-Geral do Orçamento, resulta evidente que todos

os indicadores relativos à despesa demonstram que os gastos do Estado não param de crescer, estando

claramente acima do previsto no Orçamento do Estado para 2006.

A despesa primária é 4,2 vezes superior ao orçamentado, enquanto o investimento apresenta um nível de

realização, cerca de 26,4% inferior ao realizado em 2005. Caso o nível de investimento do ano anterior se

mantivesse, então a despesa primária seria cinco vezes superior ao orçamentado. A variação da despesa total

do Estado é de 2,8%, ou seja, quase duas vezes e meia acima do objectivo de 1,2% previsto no Orçamento do

Estado para 2006. O Estado, com o Governo socialista, não pára de «engordar»!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

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O Orador: — Perante a falência total do caminho seguido, o Governo, em desespero, opta pela decisão

drástica e, com esta dimensão, inédita de travar cegamente o investimento do Estado. Esta travagem,

especialmente brutal no sector das obras públicas, tem consequências gravosas para as populações.

O Ministério das Obras Públicas, sendo o mais atingido por este corte cego, fica, incompreensivelmente,

impedido de adjudicar e consignar novas empreitadas. Ao longo do ano já se vinha a verificar um fortíssimo

decréscimo do número de concursos para a realização de novos investimentos. A administração central, entre

Janeiro e Setembro de 2006, procedeu à abertura de menos 41% do número de concursos licitados em igual

período do ano passado, registando o valor promovido uma queda de 12% face a 2005. E quanto a contratos

realizados, a quebra é de 30% relativamente ao ano passado. Ou seja: como se já não bastasse o descalabro

que se vinha registando ao longo do ano, o Governo dá agora a «machadada final» no investimento público.

Com esta decisão o Governo congelou a adjudicação de uma enorme quantidade de obras públicas para

as quais já tinham sido lançados os concursos e recebidas as respectivas propostas; suspendeu, sine die, a

consignação de inúmeras obras já adjudicadas; viola os prazos legalmente determinados para o efeito e

defrauda legítimas expectativas e necessidades das populações que necessitam desses investimentos. Só

nas acessibilidades são mais de 200 — repito, mais de 200 — as obras de construção de novas estradas, de

conservação de estradas existentes e de segurança rodoviária que ficam agora paralisadas.

Quanto às obras em curso, a decisão do Governo obriga à travagem abrupta do seu ritmo de realização,

tudo para reduzir a respectiva facturação de trabalhos realizados, inviabilizando o cumprimento de prazos de

execução contratualmente estabelecidos e pondo em causa os níveis de actividade das empresas envolvidas,

que se vêem assim com dificuldades acrescidas para satisfazerem os seus compromissos com trabalhadores

e com fornecedores.

Também as autarquias são fortemente penalizadas com esta decisão do Governo, pois ficam suspensos os

pagamentos que lhes são devidos na sequência de protocolos já assinados e homologados, colocando em

causa a sua saúde financeira e impedindo-as de satisfazer atempadamente responsabilidades contraídas com

os seus munícipes e os seus fornecedores.

Outro efeito desta decisão do Governo é a adopção de uma medida extraordinária para conter o défice. O

Governo empurra com a «barriga» para 2007 um conjunto relevante de pagamentos nas SCUT, pagamentos

já vencidos e previstos para serem efectuados em 2006 e que atingem o valor de 150 milhões de euros,

referentes a rendas, expropriações e reequilíbrios financeiros, falseando assim o rigor das contas públicas de

2006.

A este valor — 150 milhões de euros — acrescerá a necessidade de 900 milhões de euros, em 2007, para

pagamento de novos compromissos assumidos relativos às SCUT, decisão que leva a que o cenário para

2007 seja particularmente gravoso.

Ou seja, se os 606 milhões de euros atribuídos no Orçamento do Estado para 2006 às Estradas de

Portugal, e que com a cativação ficaram em 560 milhões de euros, já não chegam para pagar as SCUT,

naturalmente que também não haverá qualquer disponibilidade de meios financeiros para a construção de

novas estradas, conservação e manutenção das existentes ou, ainda, para as intervenções no domínio da

segurança rodoviária e da reabilitação de pontes.

É este o resultado das decisões políticas do Governo!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: face a esta crua realidade, é revoltante

ouvir o Primeiro-Ministro e o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações continuarem, sem

pudor, a prometer mais e mais investimentos para a realização de obras de construção de estradas, sabendo

de antemão que as não vão cumprir por manifesta falta de sustentação financeira. É a política dos

espalhafatosos anúncios de investimento e da pomposa parolice das cerimónias de assinatura de protocolos

para «encher o olho» a quem quer ser enganado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Peso bem as minhas palavras quando faço estas afirmações, Srs. Deputados, e provo-o com

exemplos concretos: no dia 28 de Abril o Sr. Primeiro-Ministro, em directo nas televisões, numa daquelas

sessões de propaganda de que tanto gosta, prometeu em Bragança que o Governo iria investir na região 1400

milhões de Euros, que o IP4 seria lançado em Maio e o IP2 em Julho. Pois bem, estamos em Outubro e nada

aconteceu! O Sr. Primeiro Ministro devia envergonhar-se com a leviandade da sua promessa!!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Os concursos das concessões Douro Litoral e Grande Lisboa, lançados há quase três anos,

continuam sem decisão final. Repito, há três anos que foram lançados os concursos de duas obras

fundamentais para a resolução dos problemas de tráfego que afectam, diariamente, dezenas de milhares de

pessoas que residem ou trabalham nas áreas de Lisboa e Porto. O mesmo, ou pior, se passa com a CRIL, que

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este Governo pura e simplesmente parou! E com o IC19, entre Cacém e Ranholas, lançado a concurso no

início de 2005 e que o Governo «congelou», não tendo sequer sido adjudicado.

Os exemplos multiplicam-se!

Todo o País está a sofrer com esta decisão do Governo. Há obras com concursos lançados em 2004 e

2005 que, quase no final de 2006, continuam sem ser adjudicadas. Em Coimbra, a variante de Tavarede; em

Tondela, a ligação a Carregal do Sal; a variante de Mira; a ligação de Oleiros ao lC8; a variante norte a Loulé.

E o lP8, tão fundamental para a ligação do porto de Sines à fronteira e que está candidatado ao Fundo de

Coesão sendo comparticipado a 85%?

O País prepara-se para perder esses fundos por causa desta grave decisão do Governo. E podemos

também falar do Metro do Porto, com decisão prometida pelo Governo para Junho, passou, Junho, passou

Julho, passou Agosto e Setembro e nada…!

Como «nada» em tantas outras obras ferroviárias que estão exactamente na mesma situação, isto é,

paradas!!

Srs. Deputados, eu poderia continuar aqui a desfiar o rol e enumerar cada uma das mais de 200 obras que

estão paralisadas com esta decisão do Governo, paralisadas, em resultado de uma politica errada de

descontrolo da despesa corrente que o Governo não consegue travar.

Aplausos do PSD.

Desde a discussão do Orçamento do Estado para 2006 que o PSD alertou para a previsibilidade de isto vir

a acontecer. Não quis o Governo dar-nos ouvidos!

O Governo preferiu parar de investir para continuar a gastar, a gastar na despesa corrente de um conjunto

de serviços da administração central, de um Estado grande demais e gastador demais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O que não tem parado é a propaganda.

No domínio do investimento privado, o Governo já anunciou investimentos no valor superior a 19 000

milhões de euros, anunciar, porque a verdade é outra.

A realidade dos factos é que há seis trimestres consecutivos que o investimento em Portugal está a cair.

Um ano e meio consecutivo! No segundo trimestre deste ano atingiu mesmo o impensável: menos 7,2%, o pior

resultado dos últimos seis anos!!

Quanto ao investimento estrangeiro o Governo, em particular, o Ministro da Economia, esforça-se a tentar

mostrar que os investidores estrangeiros acreditam em Portugal. Depois, temos a realidade dos factos: desde

Maio do ano passado que o investimento directo estrangeiro tem vindo consecutivamente a cair. Há 15 meses

consecutivos que baixa o investimento estrangeiro em Portugal!!

E o que se passa no investimento público? Promessa de investimento público em 2006, por parte do

Governo, no valor de 700 milhões de euros. Realidade dos factos: até 31 de Agosto nem um terço foi

executado. Dos 700 milhões prometidos só 218 milhões foram executados — a taxa mais baixa de execução

dos últimos 6 anos. E ainda o pior: no domínio da Educação, Ciência e Tecnologia, Economia e Inovação,

então a taxa de execução não é baixa, é baixíssima!!...

Apenas foram utilizados 35 milhões de euros e, com os cortes e congelamentos que o Governo agora

decidiu, a situação não vai melhorar, só pode piorar.

Conclusão: de um lado temos o País virtual, o País dos anúncios, das promessas, da propaganda, do

outro, temos o País real: investimento privado no mais baixo nível dos últimos seis anos, investimento

estrangeiro ausente em parte incerta e investimento público com um vergonhoso nível de execução.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A recuperação de uma trajectória

sustentada de crescimento económico não pode assentar…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente!

Como dizia, a recuperação de uma trajectória sustentada de crescimento económico não pode assentar

internamente na propaganda e depender, quase em exclusivo, da «boleia» da expansão económica externa

dos nossos parceiros europeus.

Em vez da retoma estamos a ter arrastamento económico e quem é arrastado fica sempre para trás.

O País está a empobrecer e a divergir da Europa, em vez de convergir. O aparelho de Estado, esse,

continua «anafado» e recomenda-se, alimentado pelos impostos dos portugueses sem que o Governo

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demonstre coragem ou sequer vontade de reformá-lo e mesmo que para sustentá-lo seja necessário, como

agora, sacrificar o investimento e a criação de verdadeira riqueza.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos): — Sr.

Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero

agradecer a oportunidade que o PSD acabou de dar ao Governo, oferecendo-nos a possibilidade de

prestarmos a esta Câmara e ao País um conjunto de esclarecimentos que reputamos da maior relevância.

Bem sei que o PSD, como o Sr. Deputado Jorge Costa acabou de demonstrar, está fortemente

incomodado com a forma como este Governo tem promovido uma política de contenção e de rigor na

aplicação dos dinheiros públicos e, sobretudo, com o sucesso que se está a adivinhar na sua execução, o que

obviamente contrasta com o insucesso do passado e com o tipo de actuação dominada pelo desperdício e

pelo descontrolo que marcou anteriores Governos, particularmente no domínio das obras públicas.

Aplausos do PS.

Quando os senhores nos acusam de travar o investimento, suspender pagamentos e congelar obras

públicas, isso só pode ser interpretado como uma fuga à realidade e como uma tentativa desesperada de

mistificação política.

Reitero, portanto, aqui, nesta Assembleia, o que prontamente foi esclarecido, quer pelo Ministério das

Finanças e da Administração Pública quer pelo Ministério das Obras Públicas: é totalmente falso, repito,

totalmente falso, que tenham sido dadas ordens para suspender qualquer pagamento relativo a obras

adjudicadas ou que tivesse sido suspensa a adjudicação de qualquer obra.

Aplausos do PS.

A circular da Direcção-Geral do Orçamento que esteve na base das acusações que nos têm vindo a ser

feitas, contrariamente ao que é dito pelo PSD, não tem como objectivo travar o investimento, mas apenas

assegurar que ele é feito onde deve ser.

Todos os portugueses sabem que na gestão do seu orçamento familiar por vezes se torna necessário

ponderar e, consequentemente, decidir onde se deve aplicar melhor o dinheiro em nome de uma gestão

correcta e rigorosa. Ora, foi exactamente isto que o Governo fez e é exactamente isso que os portugueses

esperam que o Governo faça.

Protestos do PSD.

Evidentemente, o investimento público terá de ser cada vez mais selectivo, obedecendo a prioridades,

porque o dinheiro dos contribuintes deve ser aplicado apenas onde faz falta, onde seja reprodutivo, onde

possa gerar mais riqueza, mais emprego e maior coesão social e territorial.

Gostaria, a este propósito, de lembrar a esta Câmara que aqueles que nos acusam hoje de suspender e

congelar obras são exactamente os mesmos que quando estiveram no governo menos obras executaram.

Aplausos do PS.

A verdade é que durante os anos de governação do PSD a taxa média de execução do Plano Rodoviário

Nacional se ficou pelos 2%, enquanto que durante o ano de 2005, já na vigência deste Governo, ela subiu até

aos 5%. E este ano vamos manter o mesmo ritmo, Srs. Deputados.

Isto revela que a Estradas de Portugal têm demonstrado uma capacidade de gestão muito mais eficaz

nestes últimos tempos.

Por isso, é com orgulho que hoje posso aqui afirmar que este Governo, em cerca de ano e meio, já abriu ao

tráfego 353 km de auto-estradas,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Quais?!

O Orador: — … correspondendo a um investimento de 1850 milhões de euros.

Aplausos do PS.

O que significa que já concluímos, até ao presente momento do nosso mandato, 36% da Rede Nacional de

Auto-Estradas que faltava concluir quando iniciámos funções. Este é um valor que corresponde a 15% de

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Rede Nacional de Auto-Estradas em serviço. Isto é: em cada 100 km de auto-estradas hoje utilizadas pelos

portugueses 15 km foram construídos por este Governo.

Significa isto, Srs. Deputados, que este Governo, em apenas ano e meio, já abriu mais quilómetros de

auto-estradas do que os governos do PSD nos três anos de governação que nos antecederam.

Mais, Srs. Deputados: a nossa elevada capacidade de execução permitiu, ainda, um ritmo anual de

abertura de novas estradas — Itinerários Principais e Itinerários Complementares — de cerca de 265 km/ano.

E sabem, Srs. Deputados, quantos quilómetros foram abertos pelo Governo do PSD, no ano imediatamente

anterior, isto é, em 2004? 100 km!! Apenas 100 km, Srs. Deputados!! Penso que estes números são

suficientemente esclarecedores...!

Mas nós não só estamos a executar a um ritmo mais avançado como estamos a preparar muito melhor o

futuro. Prova disso é que nos últimos três anos de governos do PSD foram contratados 102 km de projectos

de execução para novos Itinerários Principais e Itinerários Complementares, enquanto que nós, em apenas

ano e meio, contratámos já 416 km, isto é, quatro vezes mais em metade do tempo que os senhores estiveram

no governo.

Aplausos do PS.

Penso que estes números demonstram bem que, ao invés do que somos acusados, nós não congelámos o

investimento; nós promovemos o investimento onde ele é realmente necessário!

É, assim, fácil de perceber quem fala verdade, quem realmente trabalha, quem tem capacidade de

execução, em suma, quem sabe governar.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados: É com forte convicção que vos digo que, apesar de já termos atingido importantes

metas, sem paralelo com a acção de qualquer anterior governo, ainda não estamos satisfeitos e queremos

mais, muito mais.

Quero igualmente assegurar-vos que, contrariamente ao que tem sido afirmado pelos Srs. Deputados do

PSD, todos os investimentos feitos pelo Governo em matéria de Obras Públicas têm sido feitos com a

preocupação de garantir o controlo de custos, o que, quero aqui sublinhar, temos conseguido.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É o «Fontes Pereira de Melo» da actualidade!

O Orador: — Posso mesmo afirmar que o desvio dos trabalhos adicionais relativamente aos valores

contratuais das empreitadas das Obras Públicas de construção e conservação rodoviárias tem vindo a

decrescer, situando-se hoje em 6,5%, muito longe do que todos conhecíamos em anteriores anos.

E também, ao invés do que tem sido dito e redito, conseguimos melhorar substancialmente o prazo médio

dos pagamentos realizados pela Estradas de Portugal, situando-se hoje, em média, nos 66 dias, também

muito longe dos prazos médios de pagamentos a que estávamos habituados a ouvir.

Srs. Deputado, não me canso de repetir que estes números são suficientemente elucidativos para que não

restem dúvidas sobre o empenhamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações na

prossecução de uma política de controlo, de transparência e de rigor na aplicação dos dinheiros públicos,

aliás, em perfeita sintonia com a política de disciplina orçamental que tem vindo a ser seguida por todo o

Governo.

E tem sido esta política que nos permitiu chegar aqui, sem necessidade de recorrer à revisão das contas do

Estado através de um Orçamento rectificativo, em contraste com o que sucedeu muitas vezes no passado.

Não esperem, por isso, por parte do Estado facilidades em matéria de gestão rigorosa e exigente dos

dinheiros públicos. Quero hoje reiterar aqui que tudo faremos no sentido de evitar as «derrapagens»

financeiras nas Obras Públicas e, nesse sentido, estamos a ultimar o código dos contratos públicos, que

dentro em breve será uma realidade.

Os tempos mudaram, Srs. Deputados, e a verdade é que os níveis de exigência, de transparência e de

rigor são hoje incomparavelmente maiores do que aqueles a que os senhores nos habituaram durante a vossa

governação.

Hoje, quem planeia e marca o ritmo das execuções das Obras Públicas em Portugal é o Governo, através

do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, em nome do interesse público e do bem

comum.

A vossa intervenção de hoje, Srs. Deputados do PSD, apenas demonstra que os senhores estão tão

agarrados aos vícios do passado que ainda não perceberam que o tempo da ligeireza e do facilitismo na

gestão da coisa pública terminou no dia em que os senhores saíram e este Governo entrou.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS) — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se há

alguém que nesta matéria não tinha legitimidade moral nem autoridade política para levantar este problema é

o PSD, nomeadamente o Sr. Deputado Jorge Costa,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Lá vem a cassete!

O Orador: — … que fez parte de um ministério que conheceu a maior instabilidade durante os três anos de

governo, com três ministros e três presidentes da Junta Autónoma das Estradas.

O Sr. Deputado veio aqui falar na CRIL, no IC19, mas esqueceu-se de falar nas duas pontes sobre o Tejo

em que, próximo das eleições, até já se circulava. É que foram essas promessas que VV. Ex.as fizeram, mas

que nunca cumpriram. E V. Ex.ª, depois do que fez, não tem autoridade moral nem legitimidade política para

vir aqui colocar este problema.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — O concurso foi aberto por nós!

O Orador: — Gostava de lembrar-lhe também que V. Ex.ª é o único responsável por ter levado à falência

técnica a Estradas de Portugal, porque no Orçamento do Estado para 2005 inscreveu uma verba de cerca de

300 milhões de euros quando sabia que eram precisos mais 900 milhões para fazer as obras que andava a

publicitar.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Financiamento, que é o modelo que este Governo vai seguir!

O Orador: — Aquilo que fez foi constituir uma empresa para a obrigar a endividar, seguindo a estratégia de

Manuela Ferreira Leite, de «fintar» o défice para assim poder cobrir aquilo que prometeu, mas que não

conseguia cumprir.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Gostaria também de dizer-lhe que, relativamente ao imposto sobre os combustíveis, foi no

seu tempo que esse investimento das receitas, vindas de todo o sector rodoviário e ferroviário, mais

drasticamente diminuiu não correspondendo a receita a um investimento que chegasse a um sexto dessas

receitas. Naquele período que o antecedeu, como agora, a construção decorreu e concretizou-se a um ritmo

três vezes superior.

Por isso, em matéria de debate político, temos de enquadrar esta intervenção do PSD: em primeiro lugar,

veio falar de adjudicações, mas o Sr. Deputado Jorge Costa não desmente que foram adjudicados, este ano,

184 km de estradas no valor de 332 milhões de euros; além disso, em matéria de conservação, o senhor teve

o menor orçamento de sempre, ou seja, de 2002 para 2003, e só gastou 12% do pouco que lá estava.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Isso não é verdade!

O Orador: — Porém, fica a saber que agora estão consignadas obras de conservação correspondentes a

571 km no valor de 107 milhões de euros e há mais 320 milhões de euros em adjudicação e em concurso!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Está tudo parado!

O Orador: — O PSD veio aqui dizer coisas como se fosse algo do outro mundo! O PSD não veio aqui falar

verdade, veio fazer exactamente o contrário! Ora, isso fica-lhe mal!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Essa é boa! Tudo o que dissemos é verdade!

O Orador: — No que diz respeito a pagamentos, não existe qualquer suspensão de obras. O que podemos

concluir é que em matéria de construção temos 182 milhões de euros em obras concluídas.

Concluindo, temos mais 332 milhões de euros somando mais cerca de 200 km de estradas.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — É a propaganda do costume!

O Orador: — O que o Sr. Deputado Jorge Costa aqui veio dizer não é uma verdade, mas o contrário dessa

verdade!

I SÉRIE — NÚMERO 11

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Relativamente à execução financeira do Ministério das Obras Públicas, em Setembro, 60% estava pago e

94% estava processado.

Quem ouvir o Sr. Deputado Jorge Costa e o PSD há-de julgar que a actuação deste Governo é algo de

fantasmagórico. Não! Esta é a verdade e aquilo que V. Ex.ª disse — desculpe que lhe diga — é o contrário da

verdade!

Relativamente ao investimento no PRN 2000 (Plano Rodoviário Nacional), gostaria de dizer-lhe que, do ano

passado para este ano — e V. Ex.ª sabe-o —, o aumento foi de 34% e, em Setembro deste ano, isso

representava uma execução de 61%.

Sr. Deputado Jorge Costa, isto que aqui tenho V. Ex.ª não pode desmentir porque são os gráficos que

demonstram esse nível de execução. V. Ex.ª sabe isso muito bem. Neste gráfico o investimento em obras de

grande conservação aumentou 42%, o que representa 251 milhões de euros. Sr. Deputado Jorge Costa, está

aqui o gráfico desse investimento. V. Ex.ª não veio falar verdade, veio dizer o contrário da verdade!

Quanto à taxa de execução do PRN, que V. Ex.ª veio aqui também publicitar, ela foi a mais baixa de

sempre. E quando? No seu consulado! Aí a taxa era de 1,7%!... O senhor sabe muito bem que esta é a taxa

de execução que apresentou aos portugueses.

É preciso que o Governo tome bem consciência da actuação do PSD e, sobretudo, do à-vontade — de

alguma forma é de admirar — de um ex-governante que participou no período mais instável da governação,

que mais prometeu e nada realizou, que menos ritmo deu à construção de estradas, que inaugurou apenas

100 km de estrada que estavam adjudicados e em andamento e que tinha um ministro que já construía duas

pontes sobre o Tejo, mesmo à bica das eleições...

Realmente, é de admirar que o Sr. Jorge Costa e o PSD não tenham pingo de vergonha e venham aqui

fazer esta interpelação!!

Por isso, Sr. Secretário de Estado, a minha bancada gostaria de felicitar o Governo e até de solicitar-lhe a

confirmação, ou não, destes números. Não é necessário falar muito; é apenas fundamental apresentar factos.

Ora, o facto é que o Governo está a trabalhar e a realizar bem e o PSD tem má consciência, trabalhou mal,

realizou mal e agora vinha aqui tentar iludir os portugueses. Porém, os portugueses não se iludem!

O que temos obtido como testemunho é o aumento permanente da credibilidade e da confiança que é

tributada ao Governo, nomeadamente ao próprio Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A

intervenção do Sr. Secretário de Estado, que, aliás, está ao mesmo nível da intervenção do Partido

Socialista,…

O Sr. Afonso Candal (PS): — De alto nível!

O Orador: — … atingiu níveis tais de demagogia que nem o senhor acredita naquilo que disse.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Foram só mentiras!

O Orador: — Disse um rol de mentiras. Assim, desafio-o a provar que aquilo que disse o Sr. Deputado

Jorge Costa não corresponde à realidade, ou seja, que as obras aqui anunciadas não estão suspensas, mas

em execução.

Esta é a grande diferença: é a diferença entre o País virtual, da propaganda, em que os senhores são

especialistas, e o País que cada português sabe e sente de norte a sul.

Aplausos do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Refira uma obra que esteja a andar, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: — Sr. Secretário de Estado, o senhor parece-me aquele indivíduo que não tem dinheiro para

comprar um carro em segunda mão, mas anuncia bem alto que vai comprar um Rolls Royce. Infelizmente, não

é essa a nossa capacidade por culpa dos senhores.

Para cumprir a execução orçamental que os senhores tinham à vossa frente, e com que se

comprometeram perante os portugueses, a despesa total deveria crescer, no máximo, 1,2%, mas ela está a

crescer mais de 2%, como o senhor sabe.

Ora, perante essa aflição, tiveram de tomar uma medida extraordinária — chamemos os nomes às coisas

— para conter o défice, ou seja, cortar na política de investimentos.

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Sr. Secretário de Estado o que o senhor aqui fez foram anúncios, mas a realidade é que o investimento na

ferrovia tem a pior quebra dos últimos anos, as adjudicações das Obras Públicas caíram para metade, até

Setembro. Esta é a verdade, o resto são os anúncios, Sr. Secretário de Estado!!

Todos recordamos o que aconteceu com o Sr. Primeiro-Ministro, em Bragança, dizendo que em Maio ia

avançar o concurso para o IP4. Estamos em Outubro e onde é que ele está? Não existe! Está a ver, Sr.

Secretário de Estado, como facilmente se apanham os anúncios falsos, para não lhes chamar outra coisa?!...

O Sr. Secretário de Estado ainda agora, da tribuna, nos disse que o código de contratações iria sair em

breve. Sabe quem é que aparece nesta fotografia ao lado deste artigo de jornal que aqui tenho? É o senhor,

numa altura em que dizia que em Setembro o processo de elaboração do referido código estaria concluído.

Agora nem sequer nos diz para quando será essa conclusão! Está a perceber? É que os senhores são, de

facto, bons na arte da propaganda e dos anúncios, repetindo os milhões de que falam ao ponto de levar as

pessoas a acreditar. Mas há-de chegar o momento em que, de cada vez que fazem esses anúncios, haverá

uma chacota nacional, porque, se continuarem por esse caminho, e para mal dos portugueses, a vossa

credibilidade cairá por terra.

Como tal, a questão que tenho de colocar-lhe é a seguinte: onde é que estão as obras anunciadas por este

Governo? Onde é que elas estão? Será no IP4, no IC11 ou mesmo no encerramento da CRIL? Onde é que

estão as obras na ferrovia? De facto, dizer é relativamente fácil!

Mas, depois, os senhores ainda têm o à-vontade de anunciar como investimento do Governo aquilo que os

meus filhos e netos irão pagar, que são as obras das SCUT.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Ai já tem filhos?!

O Orador: — Tenho, sim, graças a Deus. Com muito gosto!

Para além disso, fazem inaugurações, como se algum português acreditasse que em 18 meses os

senhores adjudicaram, construíram e concluíram algumas dezenas de quilómetros de auto-estradas! Sr.

Secretário de Estado, isto até é feio!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Secretário de Estado, infelizmente para todos nós, sabemos que a realidade é bem

diferente e, por isso, era bom que cada um assumisse as suas responsabilidades e que fossemos adultos.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Cada um fala por si!

O Orador: — Nesse sentido, era bom que os senhores assumissem que têm um problema de contas

públicas e que querem alcançar a meta nacional do défice com que se comprometeram. Era bom que

assumissem que a despesa corrente está descontrolada e que tiveram de ir pela via mais fácil, ou seja, pelo

corte no investimento.

Era bom que o assumissem, pois esse seria um serviço que prestariam a Portugal e aos portugueses!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvi atentamente a sua intervenção

e mais uma vez creio que o País tem de enfrentar uma situação complicada. De facto, temos um Governo real

que nos apresenta um País virtual e temos um País real que é governado virtualmente! Até quando? Ainda

não conseguimos compreender!

Há um ano, em vésperas do debate do Orçamento do Estado, convém lembrar, tivemos um Governo que

nos prometeu, com menos dinheiro, fazer mais obras. Na altura, garantiu perante esta Câmara que aquele era

um Orçamento «sem truques», tendo até reduções nalguns capítulos para corresponder aos gastos reais que

iam ser efectuados. Perguntámos, então, como é que, com menos dinheiro, se fariam mais obras, mas creio

que agora já começámos a perceber como é que isso se faz... Mandam avançar as obras e a «meio do

campeonato» dizem que não pagam, transferindo a despesa para o próximo ano!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Assim, conseguem alcançar vários objectivos, visto que fazem obras sem dinheiro do

Orçamento e reduzem o défice à custa dos atrasos nos pagamentos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Isso é falso!

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O Orador: — E porque poderiam pensar que estou a falar de algo virtual, trago aqui um documento, uma

circular, que penso ser real. Esta circular tem o número 1328 e, ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado

diz, não manda parar os investimentos para «corrigir o tiro», ou seja, para investir melhor o dinheiro de que

dispomos. O que aqui se diz é que, a partir de 31 de Agosto, «não há nada para ninguém»,

independentemente de as obras serem boas ou más, ou de serem bons ou maus os investimentos.

Não se trata, sequer, de uma medida particular do Ministério das Obras Públicas, o que ainda é mais grave.

Isto é geral, pelo que, para responder a estas questões não devia estar aqui um representante do Ministério

das Obras Públicas mas, sim, o Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente! Deviam estar o Primeiro-Ministro e o Ministro das

Finanças!

O Orador: — O Sr. Primeiro-Ministro é que devia estar aqui a prestar contas ao País pelo que está a

acontecer hoje, com múltiplas associações confrontadas com cortes cegos nas verbas a que têm direito, o que

tem repercussões gravíssimas na vida das pessoas! Este é que é o País real!

Se o Sr. Secretário de Estado não percebe quais são as consequências de suspender pagamentos de

obras e de projectos em curso…

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Mas que pagamento

é que foi suspenso?

O Orador: — E, não me referindo apenas a obras e projectos da sua tutela, podia, contudo, confrontá-lo

com uma série de questões concretas. Lembra-se de uma vez, após um discurso empolgado que proferiu em

Beja, eu ter-lhe dito para ter cuidado, porque deixou de «ler a ficha» e, como tal, passou a dizer coisas que

não estavam escritas?

O Sr. Honório Novo (PCP): — É a história do guião!

O Orador: — É que o senhor passou a prometer aquilo que não estava em condições de cumprir. Por isso

lhe pergunto se o IP8 já é real ou se continua a ser virtual.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É virtual!

O Orador: — O IP2, da Vidigueira para Beja, já é real ou ainda é virtual?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — As passagens desniveladas entre Beja e Castro Verde são virtuais ou são reais?

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Bem lembrado!

O Orador: — E podíamos estar aqui mais tempo a fazer outras perguntas, Sr. Secretário de Estado,

porque o senhor e o seu Governo não cumpriram nem vão cumprir. E, se até aqui já não era possível cumprir

estes objectivos, com esta circular não há mesmo mais nada a fazer, porque as promessas não vão ser

cumpridas!

Vamos, mais uma vez, como no ano passado, ter um PIDDAC virtual que podia e devia ter sido

concretizado. Se assim tivesse sido, este Governo podia ter vindo dizer-nos, com autoridade e não

manipulando os factos e os números, que, na verdade, tinha feito mais e melhor e que estava a cumprir. Como

isso não se verificou, Sr. Secretário de Estado, gostava de saber se o senhor é capaz de me dizer que aquilo

que apontei como virtual é real!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A única «circular» que o Governo tem dinheiro para construir é esta do

Ministério das Finanças!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, lembro-me de que há pouco

menos de uma semana o Sr. Ministro da Economia, na sua sempre inefável apresentação em PowerPoint, se

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queixava do sector das obras públicas e da construção por ser aquele que, infelizmente, não estava a ter um

comportamento à altura do que se esperava para que o País fosse o tal «oásis» que V. Ex.ª nos quis

apresentar. Seria bom, portanto, que o Sr. Secretário de Estado conversasse com o Sr. Ministro da Economia,

para saber qual dos dois se enganou no País e qual dos dois tem uma visão realista do que está a acontecer.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Na verdade, neste caso, a «bota não diz com a perdigota»!

O que sabemos é que há, de facto, dificuldades no seu sector, que apresenta menos 40% de obras do que

em período homólogo de 2005 e que tem, neste momento, uma quebra acumulada de 20%. Estes valores são

públicos, são assumidos por várias associações e, como tal, são factos. Inclusivamente, segundo a AECOPS

(Associação das Empresas de Construção e Obras Públicas), há um número de obras cuja intenção de

adjudicação já tinha sido comunicada às empresas, tendo o Governo protelado o seu início. Com esta circular,

pelos vistos, o Governo vai deixar de protelar para passar mesmo a não entregar as obras.

É este Governo, que publica a lista de contribuintes que não cumprem, o mesmo a, com esta decisão, levar

as empresas a sentir dificuldades em cumprir as suas obrigações...! Ainda bem que esta bancada vai

apresentar um projecto de lei que vai obrigar o Estado a dizer quanto deve e a quem deve.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Nesta medida, julgo que é necessário sabermos o que é que, deste pacote, já foi executado,

quanto disto vai ser congelado e, inclusivamente, em relação a quantas empresas é que o pagamento está em

atraso. Isto porque há queixas de empresas que dizem que desde Janeiro não recebem pagamentos por parte

do Estado, o que significa que aquilo que o Sr. Secretário de Estado nos afirmou hoje corresponde pouco à

realidade.

Não vou, sequer, ater-me à lista de V. Ex.ª sobre as obras que fez, porque a única coisa positiva que dela

consta são as SCUT, mas mesmo estas, como já foi dito, serão pagas pelas gerações futuras, o que, por si só,

já é condenável.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Este Governo, que quer «fechar» o País neste últimos meses do ano, funciona um pouco

como aquelas pessoas que sofrem de aumento de peso e que resolvem, para fazer dieta, não tomar o

pequeno-almoço nem almoçar para, depois, jantar principescamente. Ora, como sabe, esta receita,

normalmente, não dá resultado. Assim, o que esta medida significa é que no próximo Orçamento do Estado e

no início do ano que vem teremos um fartote de obras.

O que seria correcto, contudo, era que o Governo, em vez de anunciar o tal código de adjudicação de

obras, incutisse medidas de rigor, como a própria Ordem dos Engenheiros preconiza, nos programas, nos

projectos e na adjudicação das obras públicas. Seria extremamente útil que estas medidas passassem de

meros anúncios e se tornassem realidade, porque assim se evitaria que as inúmeras obras dos governos

socialistas — como a da Ponte Europa, em Coimbra —, na fase final da sua execução, apresentassem

números completamente vergonhosos em relação ao seu orçamento. Era bom que o Sr. Secretário de Estado

tivesse este rigor!!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Costuma

dizer-se, com razão, que não há como um especialista para conhecer outro. No caso em apreço, com alguma

ousadia, reconheça-se, o Partido Social-Democrata constatou aquilo que conhece bem, isto é, que o Governo

do Partido Socialista também está a usar «truques» orçamentais.

Na verdade, todos nós já entendemos como e porquê: o Governo está a desfasar pagamentos para que o

apuramento do défice, no final do exercício, bata certo com a projecção efectuada.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Está, portanto, a fazer uma «gestão criativa» do seu Orçamento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Com medidas extraordinárias!

O Orador: — Nada, contudo, que o PSD desconheça! Daí, Srs. Deputados do PSD, o facto de a vossa

opinião ser qualificada na crítica, porque «os bons espíritos encontram-se»! Na verdade, a questão é esta,

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apenas sendo de descontar o «anti-SCUTismo» militante do PSD. De facto, há um desfasamento de

pagamentos na gestão orçamental com vista ao apuramento do défice no final do ano.

Creio, para além do mais, que esta questão será transferida para o debate do Orçamento do Estado,

porque o problema de fundo não é este, nem é sequer o de fazermos aqui uma contagem quilométrica de

auto-estradas e um cotejo entre o número de quilómetros que cada governo construiu. Não é exactamente

esse o índice da qualidade do investimento público, não interessando saber se esta ou aquela outra obra

pública é faraónica ou deixa de sê-lo.

A verdade, porém, é que estamos a reportar a Bruxelas uma quebra de investimento público em relação à

execução orçamental prevista para este ano de quase 15 pontos percentuais. E é ainda verdade que vamos

caminhar para um Orçamento do Estado que vai prever mais uma quebra não apenas da despesa mas

também do investimento público.

Esta é que é a questão de fundo e é aqui que o PS e o PSD são «almas gémeas», porque têm

exactamente a mesma ideia acerca do combate ao despesismo, da redução do défice e do cumprimento do

Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Protestos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Deixe lá o PSD em paz!

O Orador: — Estes dois partidos vêm fazer este «pingue-pongue político» que importa pouco ao País real,

porque têm a mesma ortodoxia financeira e a mesma desconsideração do investimento público,

particularmente numa altura de dificuldades económicas em que conviria que este investimento fosse

contracíclico. Isto é que não está a acontecer, o que não ajuda a dinamizar a economia.

Uns e outros — pedimos desculpa por afirmá-lo, mas temos de fazê-lo — acabam por partilhar os mesmos

pontos de vista.

É «extraordinário» que o PSD, pela voz do Sr. Deputado Jorge Costa, acuse a contracção na gestão

orçamental e que amanhã, pela voz do Sr. Deputado Miguel Frasquilho, venha dizer exactamente o contrário!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não é amanhã! É já hoje!

O Orador: — É isso que não pode ser entendido de modo algum!

Termino como comecei: as boas almas encontram-se e, de facto, o Governo do Partido Socialista está

também a fazer os seus «truques» orçamentais. Conviria assumi-lo e reconhecer a sua responsabilidade,

porque isso seria mais transparente.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados:

Gostaria de dizer, em primeiro lugar, que aquilo que motiva o Partido Ecologista «Os Verdes» a intervir neste

debate é uma real preocupação com a acentuada quebra de investimento público a que assistimos neste

momento no País, que já foi possível depreender, da reunião que os grupos parlamentares tiveram com o Sr.

Ministro das Finanças, que irá continuar em 2007, pondo em causa o desenvolvimento do País.

Depois, assistimos à lógica de argumentar que o investimento será menor do que o anterior, mas — e com

isto pretendendo convencer os portugueses — que será de grande qualidade, muito melhor direccionado do

que no passado, como se, a ser verdade, tal fosse suficiente para responder à situação do País, como se uma

refeição diminuta, daquelas que são servidas nos restaurantes de luxo, à qual a maior parte não tem acesso,

pudesse ser a resposta para matar a fome ao País, onde o despedimento e o desemprego grassam, os

salários e as pensões diminuem, os direitos dos trabalhadores são espezinhados, a saúde está cada vez mais

longe das populações e cada vez mais cara, as áreas protegidas cada vez mais desprotegidas, o recurso

crescente ao transporte individual pela falta de investimento num transporte colectivo agudizam a nossa

dependência energética e a fragilidade do nosso modelo produtivo.

A nossa motivação é necessariamente diversa da do PSD, que, enquanto estava no Governo, também ele

apostou no desinvestimento público pela mesma sacrossanta razão que agora o Partido Socialista invoca: o

combate ao défice e o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Este é o quadro geral no qual situamos este debate, Sr. Secretário de Estado.

Há outro tipo de preocupações, que também deveremos referir, relativamente aos investimentos na

dependência das obras públicas, designadamente obras de manutenção e de requalificação das estradas já

construídas que têm obras em curso. Por exemplo, na auto-estrada do Norte, A1, a paralisação das obras

arrastará no tempo os prejuízos e os riscos que os cidadãos que nela circulam sofrem já neste momento, sem

que sequer vejam reduzida a portagem que pagam por um serviço deficientemente prestado.

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Mas isto passa-se também ainda ao nível das Estradas de Portugal, quanto às fundamentais obras de

intervenção e de realização das pontes e outras obras de arte, sendo que, pelo menos no primeiro semestre

deste ano, havia mais de 200 estruturas quer em fase de estudo, quer em vias de contratação, quer em fase

de empreitada a decorrer. Portanto, tememos que algumas dessas obras venham a ser paralisadas quer

nestes três meses que faltam até ao final do ano quer no início do próximo ano, dado o teor da circular que

conhecemos.

Preocupa-nos que estas obras fundamentais para garantir a segurança dessas infra-estruturas possam

agora ser colocadas em causa ou, pelo menos, atrasadas por vários meses, comprometendo a segurança

pública.

Mas Os Verdes não podem ainda deixar de expressar aqui a sua preocupação face à rede ferroviária

nacional.

O Orçamento da REFER já foi reduzido de 737 milhões para cerca de 500 milhões, mas, mesmo assim, só

poderemos contar com cerca de 20% de execução desse Orçamento num conjunto das obras, pois, em nome

do TGV, a ferrovia convencional vai ficando para trás em relação à rodovia.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Ora é de mais, ora é de menos!

O Orador: — Como o Sr. Secretário de Estado aqui disse, já inauguraram mais de 300 km de rodovia,

exactamente os mesmos números de ferrovia, Sr. Ministro, que ficaram para trás nos últimos anos. E corre-se

o risco de ficarem ainda mais se o Governo, como tememos que irá anunciar no final deste mês, aderir ao

Programa Líder 2010, da CP, que prevê ainda novos encerramentos de linhas ferroviárias, pelo que a actual

situação virá, certamente, a agravar-se ainda mais.

Para concluir, há uma questão que o Sr. Secretário de Estado se esqueceu de referir e de explicar a esta

Câmara. Se esta circular não vai ter qualquer efeito na paragem de obras, diga-nos qual é o seu objectivo e

em que medida é que ela vai ter efeito na condução orçamental do País, porque, das duas uma, ou os

senhores, quando apresentaram o Orçamento, já sabiam como é que o iam executar, ou, então, surgiu algum

imprevisto no caminho e os senhores, de repente, tiveram que realizar um ilusionismo orçamental para

conseguirem os vossos propósitos.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, no fim desta primeira ronda, o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das

Obras Públicas e das Comunicações,

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Sr. Presidente, Srs.

Deputados: A primeira constatação que tenho de fazer é a surpresa dos Srs. Deputados relativamente ao

surpreendente desempenho…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Surpreendente?!

O Orador: — … deste Governo em matéria de obras públicas, nomeadamente infra-estruturas e

conservação rodoviárias. Efectivamente, é com muita surpresa que vejo a vossa surpresa.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isto é um comício?!

O Orador: — Ou seja, os Srs. Deputados não acreditaram naquilo que dissemos e apregoámos ao longo

deste tempo.

Os Srs. Deputados não acreditaram quando viemos aqui apresentar um Orçamento com um determinado

valor e com um conjunto de compromissos. Os Srs. Deputados pensaram que esse Orçamento não ia ser

cumprido. Alguns pensaram: «Nem sequer o vão executar». Outros, como hoje verificamos pela disparidade

das intervenções, pensavam que o íamos ultrapassar. Ora, acontece que nem vamos ultrapassar nem vamos

ficar muito aquém, como era registo no passado. Vamos cumprir integralmente aquilo a que nos propusemos

quando entregámos o Orçamento.

Aplausos do PS.

Isso é que é surpresa, isso é que é surpreendente para os Srs. Deputados, e fico muito surpreendido com a

vossa surpresa, porque não devia ser, já deviam estar habituados a que este Governo, quando promete,

cumpre.

Protestos do PSD.

I SÉRIE — NÚMERO 11

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Relativamente à circular da Direcção-Geral do Orçamento, já aqui citada diversas vezes, Srs. Deputados,

penso que talvez valha a pena lê-la em vez de se atribuir um conjunto de situações àquilo que a circular refere.

E é muito simples, qualquer um a pode entender, está escrita em bom português e, portanto, qualquer pessoa

a entenderá.

Diz-se nesta circular que a Direcção-Geral do Orçamento, a partir de 1 de Setembro, apenas autorizará os

pedidos de libertação de créditos referentes às dotações do Capítulo 50, vulgo PIDDAC, Investimentos do

Plano, cujos compromissos, ou seja, cujas adjudicações, tenham sido já registadas até ao dia 31 de Agosto.

Portanto, na prática, esta circular não interfere com nenhuma das empreitadas que tiverem já sido adjudicadas

anteriormente.

Mas a circular diz mais: os serviços integrados e os serviços de fundos autónomos só poderão assumir

novos compromissos, ou seja, novas adjudicações, e portanto terem autorização para serem inscritos no tal

registo, após a aprovação pela tutela e pelo Ministro de Estado e das Finanças, tendo em conta as prioridades

do Programa do Governo e a qualidade dos projectos co-financiados pela União Europeia. É o que aqui se diz.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ou seja, em Janeiro!

O Orador: — Portanto, a circular não diz que suspende qualquer obra, não diz que suspende pagamentos,

que congela adjudicações nem que congela consignações. O que diz é apenas aquilo que aqui está escrito.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Durante quatro meses não há nada!

O Orador: — Ou seja, para assumir novos compromissos, em nome do rigor e da gestão orçamental a que

nos comprometemos, é necessário uma intervenção superior, a qual não é para congelar, é para verificar se

as prioridades estão a ser bem executadas, porque o que queremos é que o tostão dos portugueses seja

exemplarmente gasto e não seja, à semelhança do que tem acontecido no passado, mal gasto.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é música celestial!

O Orador: — É este o objectivo desta circular e é isto que vos surpreende: é que temos rigor,

determinação e empenho na defesa da causa pública e da boa gestão dos dinheiros públicos.

Os Srs. Deputados pedem que eu comprove os dados que aqui trouxe. Mas, Srs. Deputados, há um

equívoco qualquer: os Srs. Deputados é que estão a acusar o Governo de uma brutal suspensão….

O Sr. Jorge Costa (PSD): — É verdade!

O Orador: — … mas foram incapazes de citar, até agora, uma obra que tenha sido suspensa em

consequência desta circular! Uma obra!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — 200!

O Orador: — Ou seja, uma obra em que tenha sido solicitada a intervenção do ministro da tutela ou do

Ministro das Finanças e em que não tenha sido dada autorização para se fazer o registo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — 200!

O Orador: — Se são 200, faça o favor de as listar, porque agradecemos que nos dê essa informação.

A mesma coisa posso dizer relativamente aos pagamentos. Sr. Deputado Soeiro, como é diz que

suspendemos pagamentos? Não tenho notícia de que haja suspensão de pagamento em qualquer das

situações que estão sob a minha tutela. Os pagamentos estão a decorrer e até lhe citei um número.

Estamos a pagar de uma forma mais célere do que no passado, e não muito longínquo, um passado

recente. Como eu disse, na Estradas de Portugal estamos a pagar a 66 dias. Uma factura que entra hoje na

Estradas de Portugal é paga, em média, 66 dias depois.

Srs. Deputados, lembramo-nos, muito recentemente, de vários recortes de jornais onde se refere que os

prazos médios de pagamento eram muito superiores ao que aqui está. Este é o número que vos trago e é o

que está a ser feito.

Os senhores apresentem uma situação que não corresponda ao cumprimento desta matéria. Escusam é de

referir que houve suspensão e desfasamento de pagamentos sem mostrarem uma determinada factura por

pagar em função dos critérios de cada uma das instituições.

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O Sr. Nelson Baltazar (PS): — Não há!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Estão lá, das câmaras municipais!

O Orador: — Muitas geridas por colegas seus!

Os Srs. Deputados também referem os cortes brutais na política de investimentos. Mas comparem o

Orçamento com a sua execução. Por exemplo, na Estradas de Portugal, estamos, neste momento, a cerca de

dois meses e meio do final do ano, com uma execução de 70%. Se fizermos as contas, é um ritmo adequado

para a execução orçamental de um ano. Por isso, não percebo como é que se diz que há um corte brutal no

investimento. Não, nem sequer há corte no investimento. Por exemplo, em 2005, foram adjudicadas 450 obras

(refiro-me às obras rodoviárias) no valor de 305 milhões de euros. Em 2006, até hoje, já foram adjudicadas

383 obras. É um grande corte, um corte brutal face às 450 do ano passado, e estamos em Outubro!… Houve

uma adjudicação no valor de 255 milhões versus os 305 milhões do ano passado. Corte brutal!...

Meus senhores, onde é que está esse corte brutal, nomeadamente no capítulo sobre o qual nos

questionaram?!

Podemos ir até mais longe: quando referi que, em Setembro, o código dos contratos públicos estaria

terminado, o que estaria terminada era a sua fase de consulta pública, porque, ao contrário do Sr. Deputado,

fazemos leis com ampla divulgação e com ampla discussão pública, e iniciámo-la há longos meses.

Ainda anteontem tive uma reunião com o comité de reflexão relativamente a este código para o sujeitar a

procedimento legislativo. Enfim, estaremos atrasados cerca de 15, 20 dias face a um prazo. Mas, Sr.

Deputado, orgulho-me muito de poder terminar essa lei com esse atraso, porque a complexidade desta

matéria justifica bem alguns dias de maior ponderação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não prometesse!

O Orador: — Relativamente a outras obras, por exemplo, foi-nos atribuída uma responsabilidade quando

ao Douro litoral. É uma velha questão, é uma questão que já discutimos aqui várias vezes. Aliás, a concessão

do Douro litoral é aquela de que o Partido Social Democrata se orgulha. É a única concessão de auto-estradas

que abriu em três anos de governação. É o brilhante exemplo que temos…

Mas esse concurso abriu sem ter as aprovações ambientais.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Não é verdade! Leia o processo!

O Orador: — Aquelas aprovações ambientais que os senhores tanto criticam que tenham sido feitas

noutros processos de auto-estradas, que levaram a sobrecustos que o Tribunal de Contas e outros têm vindo

a criticar. Pois foi isso exactamente que os senhores fizeram! E vejam só que ainda hoje a autorização

ambiental relativamente a um dos traçados principais desta concessão não foi obtida. Mas estamos em fase

final e esperamos que ela seja dada muito rapidamente, pois as autoridades ambientais estão a analisar essa

matéria.

Logo que seja atribuída, estejam os Srs. Deputados descansados, faremos andar o processo, porque

cumprimos o que dizemos, ou seja, lançaremos essa auto-estrada quando a avaliação ambiental estiver

terminada.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Não têm cumprido nada do que dizem!

O Orador: — A mesma coisa lhe posso dizer relativamente a outras obras. A segunda fase do IC19 está

prevista para este ano, vai ser concretizada ainda este ano, está no Orçamento e será considerada ainda

neste investimento.

Mas a obra não foi ainda adjudicada porque a sua primeira fase ainda está a terminar e não queremos,

num corredor tão importante, ter duas obras em simultâneo. Mas, descansem, Srs. Deputados, pois ela será

adjudicada nos próximos dias, porque está previsto no Orçamento deste ano o avanço da obra.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Previsto está tudo!

O Orador: — Srs. Deputados, estejam também descansados quanto a essa matéria, como o podem estar

relativamente a outros processos.

Sobre a Grande Lisboa, posso dizer que recebi hoje mesmo o relatório da comissão de avaliação da

Concessão Grande Lisboa e que já o despachei. Portanto, está é uma boa notícia para todos os que vivem na

Área Metropolitana de Lisboa, uma vez que o calvário por que passaram ao longo de anos no IC19 está

prestes terminar, porque a adjudicação do IC16 e do IC30 vêm também a caminho.

I SÉRIE — NÚMERO 11

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Aplausos do PS.

Daqui a alguns dias saberão quem é o feliz adjudicatário,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Feliz contemplado!

O Orador: — … não demorará muito para o saberem!

A mesma coisa se passa quanto a um conjunto de outros projectos, basta ver como é que as obras estão a

decorrer. Aliás, faço um convite à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações no sentido de

visitarmos um conjunto de obras, o que terei todo o gosto em partilhar convosco, nomeadamente a ponte que

está a ser feita no Carregado,…

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Isso é da Brisa!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É obra dos outros!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Obras particulares!

O Orador: — … no âmbito de uma concessão, com certeza; a auto-estrada do litoral interior; o Eixo NorteSul, etc., etc. Teremos todas as condições para os senhores visitarem estas obras.

Srs. Deputados, termino agradecendo mais uma vez as perguntas que me colocaram, porque foi uma

excelente oportunidade para vos dar estas respostas.

O Sr. Presidente: — Vamos iniciar a segunda ronda.

Para tal, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD, ao provocar este debate —

aliás, beneficiando generosamente de 13 minutos de intervenção de pura demagogia do Sr. Deputado Jorge

Costa —, quis vir aqui buscar «lã», mas tenho de dizer, usando um dito popular, que saiu «tosquiado».

Aplausos do PS.

Já ficou demonstrado que, em três anos de mandato do PSD, aquilo que os senhores fizeram não se

equipara àquilo que este Governo já conseguiu executar em ano e meio.

Mas não deixa de ser curioso, porque é simbolicamente significativo, que tenha sido o Sr. Deputado Jorge

Costa a abrir este debate, pois o senhor foi Secretário de Estado de todos os três Ministros das Obras

Públicas que o seu governo teve em três anos.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — E durante o tempo em que o senhor esteve no governo, veja o que aconteceu: primeiro,

anularam o concurso da CRIL, que já estava pronto e quase a ser adjudicado.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Foi o Sr. Secretário de Estado Vieira de Castro, que, aliás, tinha perdido há pouco tempo as

eleições para a Câmara Municipal da Amadora, e a primeira coisa que fez quando chegou ao governo foi

anular o concurso da CRIL.

Portanto, é preciso ter «lata» para falar nesse assunto, porque também é da sua responsabilidade, uma

vez que o senhor estava lá.

Aplausos do PS.

Anularam o concurso do IC30 e o senhor também estava lá, e deixe-me até recordar, ex-Sr. Secretário de

Estado, que foi consigo no governo que aconteceu aquele incidente trágico, que poderia ter sido uma grande

tragédia, quando caiu o viaduto do IC19. Aliás, nessa altura, o Ministro do qual o senhor era Secretário de

Estado eclipsou-se durante vários dias e ninguém do governo apareceu a «dar a cara» naquela altura, quanto

mais não fosse para pedir desculpa por aquilo ter acontecido.

Portanto, Sr. Deputado Jorge Costa (por quem, aliás, tenho consideração pessoal), esta sua intervenção

foi, de facto, simbolicamente importante, porque o senhor representa a eficácia do PSD nesta matéria, nos

tempos em que este foi governo, que foi uma eficácia quase nula, uma eficácia igual a zero!

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O Sr. Mota Andrade (PS): — Culpa dos ministros! Maus ministros!

Aplausos do PS.

O Orador: — Mas também ficámos a saber neste debate, e isto é uma novidade (embora não seja tanto a

novidade que quero constatar), que em matéria de ataque ao Governo há uma grande consonância entre o

PSD e o PCP. É verdade!

Sabemos que, para o PCP, o Orçamento do Estado pode e deve pagar tudo – não se sabe como, talvez

aumentando os impostos, se se propuser isso, mas o Estado paga tudo – e ficámos também a saber agora

que o PSD não é por contas rigorosas, não é por investimento de qualidade. Acha que o Estado deve fazer

tudo, e já, e talvez o Orçamento possa pagar tudo.

Curiosamente, ficámos a saber desta transformação que o PSD fez neste momento, talvez até pensando

que com isso ganha alguma popularidade e algumas intenções de voto.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — A propaganda é vossa!

O Orador: — Na verdade, aquilo que se constata é que quanto mais os senhores atacam este Governo,

mais os senhores descem na popularidade que têm na opinião pública e mais este Governo sai reforçado.

Esta é que é a grande realidade!

O Partido Socialista é a favor do rigor, é a favor do investimento de qualidade e, muito naturalmente, apoia

o Governo nos seus esforços de contenção orçamental.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Cunha.

O Sr. Vasco Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de

Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Sr.as e Srs. Deputados: Ao decidir pela suspensão

total de adjudicações, de autos de medição e de pagamentos em obras públicas para os últimos quatro meses

do corrente ano, o Governo tomou uma decisão que, objectivamente, contraria o interesse das populações e

das autarquias.

Longe vão os tempos em que o Partido Socialista acusava os anteriores governos de coligação PSDCDS/PP de insensibilidade ao investimento, porque hoje ficámos a saber que nas obras públicas a governação

se faz até Setembro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O IC9 é uma obra estruturante no norte do distrito de Santarém,

designadamente para os concelhos de Tomar e de Ourém, através dos projectos Carregueiros-Tomar, que

está em curso, e Carregueiros-Alburitel, que há longos meses aguarda adjudicação.

Já com a obra em curso, e depois de terem sido ultrapassados os problemas de natureza ambiental,

soube-se agora que as obras do IC9, no sublanço Algaz-Carregueiros, estão paradas há cerca de três

semanas por falta de uma assinatura ministerial.

Um outro exemplo refere-se à ponte ferroviária que liga Praia do Ribatejo, no concelho de Vila Nova da

Barquinha, e o sul de Constância, que foi adaptada ao trânsito rodoviário em 1988.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): — E de quem foi essa ponte?

O Orador: — Recentemente, com o avançado estado de degradação e a insegurança da infra-estrutura, as

duas autarquias envolvidas tomaram a decisão conjunta de interditar a circulação rodoviária a veículos com

mais de 15 t.

De facto, após uma inspecção feita em Abril deste ano pela Estradas de Portugal (EP), concluiu-se que a

conservação da estrutura tinha evoluído para o grau 4, o último patamar antes do estado de pré-ruína que se

classifica com o grau 5.

Dado que os municípios de Constância e de Vila Nova da Barquinha são duas pequenas autarquias sem

condições financeiras para assegurar a conservação e reparação da ponte, sucedem-se os apelos ao Governo

— sem resposta — para que assuma esta responsabilidade.

Neste contexto, que é extensível à realidade do País, importa saber do Governo se será admissível que a

segurança das pessoas e a segurança rodoviária sejam postas em causa com base em pressupostos de

natureza orçamental e com decisões políticas onde os atrasos burocráticos e a fuga sistemática às

responsabilidades são a orientação dominante.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 1993, foi inaugurado na cidade do Entroncamento o viaduto que

liga o Casal do Grilo aos Covões, que constitui a única via de circulação entre os dois lugares e que atravessa

a auto-estrada A23.

I SÉRIE — NÚMERO 11

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Desde então, sucedem-se os acidentes (mesmo que o Sr. Secretário de Estado continue a rir) e,

infelizmente, há algumas vítimas mortais a registar, porque não existe uma via alternativa para peões e

ciclistas.

Apesar do terreno e da obra de arte pertencerem à Estradas de Portugal, o Ministério das Obras Públicas

foge às suas responsabilidades e não intervém.

Um outro exemplo diz respeito a Santarém, onde há vários anos se fala no desvio da linha ferroviária do

Norte, na Ribeira de Santarém, por razões de segurança e limitação da velocidade relacionadas com a

estabilidade das encostas da cidade.

Ao longo dos últimos meses, o estrangulamento aumentou e ninguém no Ministério das Obras Públicas

sabe dizer, em definitivo, se há uma decisão e se ela integra o projecto da modernização da Linha do Norte.

O último caso exemplar está relacionado com a variante à EN3, que ligará os concelhos de Azambuja (no

seu limite, a partir de Casais da Lagoa) a Santarém, com passagem pelo concelho do Cartaxo.

Ao longo dos últimos 10 anos, a EN3 transformou-se num arruamento urbano, ainda mais congestionado

na época das cheias ou em períodos de intensa actividade agrícola.

Infelizmente, com o silêncio deste Governo, os autarcas e os agentes destes concelhos vão provavelmente

ter de continuar a aguardar mais uns anos até este projecto avançar decisivamente.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Sr. Secretário de Estado, há pouco, na sua primeira intervenção, referiu que o Governo abriu cerca de 187

km de estradas, de acordo com a sua informação. Uma parte significativa destes 187 km são imputáveis a

investimento privado — como, aliás, há pouco, por lapso, foi capaz de afirmar relativamente à Brisa.

Desafio-o por isso a que, relativamente aos 187 km que aqui deixou como informação, nos diga quais são

aqueles que são de investimento público directo, assumido pelo seu Ministério.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Quais são os investimentos públicos? Quais?

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Nenhuns! Zero!

O Orador: — Sr. Secretário de Estado, face a este conjunto de exemplos — que têm réplica por todo o

País —, e sabendo de antemão que o próximo Orçamento do Estado para as obras públicas ainda o

penalizará mais, importa saber se o Governo tem consciência dos efeitos nefastos desta actuação,

desincentivando o investimento privado, contribuindo para a deslocalização de empresas e, em suma,

atacando a competitividade regional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de

Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, ouvi atentamente as respostas que o Sr. Secretário

de Estado não deu!

Risos.

Mas não estou só espantado, estou surpreso, boquiaberto! Estou mais do que isso porque, na verdade,

perante o número de malabarismos a que temos estado a assistir, estou maravilhado! Repito, estou

maravilhado, porque o Governo faz um clique e sai um IP! Faz outro clique e sai um IC!

Assim as obras fazem-se rapidamente, Sr. Secretário de Estado. Resolvemos os problemas do PRN, do

plano ferroviário e das entradas ou saídas marítimas pelas auto-estadas ou pelas estradas, enfim, o que o

senhor quiser. Fica tudo feito!

Risos do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Auto-estradas marítimas — Sr. Ministro não se ria — é um conceito do Governo.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não percebi foi que havia entradas marítimas em autoestradas! É um bocado confuso!

O Orador: — Não me diga que estava distraído e que ainda não tinha percebido que existiam as autoestradas marítimas?

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Portanto, creio que, prometer, o Governo tem prometido muita coisa. Aliás, referi aqui um conjunto de

promessas, Sr. Secretário de Estado, e lembrei precisamente que essas promessas não estão cumpridas.

Estão por cumprir! Se estivessem a ser cumpridas, deveríamos estar agora a assistir, por exemplo, a uma

obra que nos impediria, à saída da A2, de seguir pela velha estrada, que continua a ser a única coisa real que

lá temos, porque, além da placa que diz IP8, o resto é tudo conversa! Portanto, esta é a realidade.

Quanto ao resto, que lhe disse há pouco, poderia repeti-lo, mas vou poupar o tempo, porque continuo a

considerar que quem deveria estar aqui, nesta Casa, hoje, não era alguém do Ministério das Obras Públicas,

Transportes e Comunicações, mas, sim, o Sr. Primeiro-Ministro. E era o Sr. Primeiro-Ministro porque, para

além dos casos referentes às obras públicas, a circular existe (como o Sr. Secretário de Estado confirma) e

dirige-se não apenas às obras públicas mas a todos os serviços autónomos do Ministério.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Apresente uma moção de censura!

O Orador: — Podia-lhe mostrar já documentos de associações que estão a queixar-se das gravíssimas

situações com que estão a ser confrontadas porque o Governo não está a cumprir os pagamentos que lhes

são devidos e as consequências que estes não pagamentos estão a ter para pessoas concretas. Não se trata

de pessoas virtuais, Sr. Secretário de Estado, mas de pessoas concretas!

Aliás, ainda ontem apresentei um requerimento sobre uma associação, que, neste caso, nem precisou de

esperar por 31 de Agosto. A «papelada» estava despachada, todas as facturas estavam entregues e, no dia

19 de Agosto, seguiu tudo. Mas, até hoje, pagamentos: zero! Repito, pagamentos: zero! E há trabalhadores

que deveriam estar a ser pagos com esses fundos e não o são; há compromissos assumidos que deveriam

ser pagos e não são; há responsabilidades bancárias que deveriam ser cumpridas e não são. E isto é que é a

realidade, Sr. Secretário de Estado!

É contra isto que temos de nos insurgir, e é por isso que dizemos que o Governo não pode recorrer a este

tipo de truques para procurar aposentar-se daqui a uns tempos dizendo que cumpriu com o défice, que

respeitou aquilo que prometeu, porque, na verdade, com truques, é o que têm feito os governos no passado, e

todos têm cumprido. E agora quem tem de pagar a factura é o povo português, é o País!

Portanto, é preciso que acabem este tipo de situações!

É isto que deixamos, para já. É preciso que o Governo cumpra e respeite os seus compromissos, e estas

circulares, de facto, não deveriam existir. É isto que o Governo deveria ter em conta e não venha dizer que os

documentos são virtuais, porque não são, são reais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário

de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: Verificamos agora que o Governo tem vindo a

propagandear, dizendo: «Temos sempre muita razão! Somos os melhores! Temos a melhor capacidade de

execução! Temos a maior capacidade de planear!». Mas, Sr. Secretário de Estado, passado meio ano, depois

de elaborado o Orçamento do Estado, depois de elaborado o PIDDAC, afinal enganaram-se, porque

planearam uma coisa que têm orçamento para cobrir.

De outra forma, não se entenderia como é que aparece este despacho a mandar suspender, ao fim e ao

cabo, os investimentos que estão planeados, previstos e que deveriam ter cobertura orçamental. Há aqui algo

que falta explicar, que é como é que esse engano de planeamento foi feito.

A segunda questão é que, para quem, há dois anos, defendia de uma forma muito viva e exigia da parte do

Estado e do governo de então o investimento público como uma forma de alavancar a economia, é hoje

lamentável verificar que, afinal, desistiram do desenvolvimento económico. Afinal, durante mais de seis meses,

o Estado e o investimento público vão estar completamente parados, porque desta forma já não se consegue

adjudicar mais nada.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Enganaram-se!

O Orador: — Vai-me dizer (já sei, Sr. Secretário de Estado) que não é verdade, porque, se tiver um

despacho do Sr. Ministro das Finanças e do Ministro da tutela, até pode ser que seja possível. Bem, nós já

sabemos quanto tempo levam esses despachos e a forma e o destino que eles têm. Portanto, vão estar

parados!

Mas verificamos uma coisa neste despacho e nesta forma de governar, que, aliás, já foi dito por outras

bancadas: é que deve haver (e há de certeza) um sector da economia portuguesa que está todo contente com

este Governo, o sector da banca e o factoring. Porque as empresas, que também não estão a receber e

também não vêem pagos, a tempo e horas, os autos de missão à medida que os apresentam junto dos

serviços do Estado, recorrem ao factoring como forma de receberem a justa remuneração a que têm direito

pela realização das obras. Ora isto é, efectivamente, muito mau de verificar.

I SÉRIE — NÚMERO 11

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Já agora, gostava de dizer que o CDS participou num governo que VV. Ex.as muito criticaram por duas

coisas: primeiro, porque causa das SCUT e, segundo,…

Protestos do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Sobre esta matéria, Sr. Ministro, tenha calma! Nas outras coisas não teria, se calhar, muita coisa a dizer,

mas o tempo está a terminar.

Dizia eu que o governo em que participámos foi criticado por causa das SCUT e das receitas

extraordinárias. Agora, uma coisa é certa: o anterior governo nunca foi acusado de paralisar as obras que se

tinha comprometido a fazer e de não pagar em devido tempo aos fornecedores.

Protestos do PS.

Portanto, nesta matéria, Sr. Secretário de Estado, o Governo e o Partido Socialista mais uma vez se

enganaram na forma como criticaram, porque hoje, não se submetendo a essas duas medidas que tanto

criticou, toma outras que são, seguramente, muito piores para a economia nacional.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não regateio o brilho intelectual de

V. Ex.ª quando comparado com a pobre percepção de um Deputado da oposição, mas deixe-me que lhe peça

que me ajude a entender como é que oito meses são 12 meses, porque, de facto, há uma gestão orçamental

de oito meses.

Todos nós sabemos que há mecanismos de cativação formais e mecanismos de cativação encobertos,

agora vir pedir-nos que obras e que pagamentos é que foram suspensos por falta de autorização do Sr.

Ministro de Estado e das Finanças é um erro de petição, de princípio, ou será, na gíria popular, a «lógica da

batata», pois só o Sr. Secretário de Estado é que o pode saber.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Com a gestão orçamental!

O Orador: — Aquilo que importa substantivamente para o debate político é perceber que foi tomada uma

medida de restrição orçamental e de pressão para uma diminuição do investimento público, inclusivamente

daquele que estava orçamentado, que não se pode chamar outra coisa que não truque, embora legal.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Isso é que é um truque!

O Orador: — Não se pode chamar outra coisa senão truque a um desfasamento de pagamentos de 1 de

Setembro em diante, não do já contratado, mas de tudo aquilo que, naturalmente, por uma gestão orçamental

normal, teria de ser contratado nesse período de quatro meses. E tudo isso vai aguardar pela próxima

execução orçamental, como é fácil de perceber, porque há um número a compor para o apuramento do défice

orçamental.

Só gostava que o Sr. Secretário de Estado comprovasse que esta pobre percepção de um Deputado da

oposição não andará longe da realidade.

Não estamos aqui num comício de propaganda do Partido Socialista para que o Sr. Secretário de Estado

nos desdobre toda a quilometragem do balanço das obras públicas, mas gostávamos de ser esclarecidos

quanto à questão substantiva. Fechou ou não a «torneira» para o apuramento do défice? É apenas esta a

questão, e não qualquer outra. Quanto à propaganda, com a devida vénia, dispensamo-la.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras

Públicas e das Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado Luís Fazenda, começando pela última questão, devo dizer que V. Ex.ª tem toda a razão quando diz

que esta circular é uma medida de contenção orçamental. Tem toda a razão, nunca escondemos isso, Sr.

Deputado! Aquilo que vimos dizendo desde o princípio é que esta medida se insere exactamente dentro desse

objectivo de rigor e de contenção orçamental, porque assumimos compromissos e queremos honrá-los.

Portanto, essa medida de rigor e de contenção orçamental existe, está evidenciada e é patente para todos.

Não escondemos isso de ninguém! Mas isto, no nosso entender, era o que o povo português esperava que

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fizéssemos, ou seja, esperava que aplicássemos medidas para erradicar tudo aquilo que sejam más decisões

associadas…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Então, há suspensão!

O Orador: — Não há suspensão, Sr. Deputado, há uma sujeição a uma instância superior de um conjunto

de decisões que podem ser tomadas nesta fase.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É adiar!

O Orador: — Não tem a ver com adiar, porque, se tivesse a ver com adiar, teríamos hoje um conjunto de

instituições ou de organismos do Estado a dizer: «o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Sr. Ministro das

Obras Públicas, Transportes e Comunicações ou o Sr. Secretário de Estado não despacharam um assunto

que eu queria que fosse despachado ou que estava previsto avançar, no Orçamento do Estado». Ora, neste

momento ainda não há exemplos disso.

Portanto, no final, veremos se este acto teve efeitos e que efeitos. Mas, pelo menos, um efeito tem, que é o

de avisar todos os agentes da Administração Pública que estaremos atentos a situações de gestão dos

dinheiros públicos que não sejam adequadas, e esse, Sr. Deputado, é um activo extremamente importante na

Administração Pública, porque é demonstrar a todos que queremos que as coisas sejam bem feitas e, por

isso, alertamos e pusemos no terreno esta circular.

Srs. Deputados, se há pouco disse que estava surpreso com a surpresa que os Srs. Deputados tiveram

sobre a acção deste Governo, agora estou surpreso com a atitude dos Srs. Deputados. Na anterior

intervenção, aliás, depois de tanta gente repetir e evidenciar «o brutal corte de investimento», «uma lista de

200 obras suspensas e congeladas», «adjudicações de obras urgentíssimas que estavam para ser feitas e que

não foram agora adjudicadas»…

Aliás, isto permite-me recordar que, por exemplo, em matéria de obras de conservação e de construção de

infra-estruturas, a Estradas de Portugal não adjudica por ano mais do que uma mão cheia de centenas de

obras. Por isso, vir dizer que, em 15 dias, se suspendeu a adjudicação de 200 obras é claramente uma

falsidade, exactamente pela incapacidade de a Estradas de Portugal, em 15 dias, poder fazer essas

adjudicações.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — São 200, são!

O Orador: — Portanto, Srs. Deputados, o desafio ficou lançado. E qual foi a resposta dos diferentes grupos

parlamentares ao desafio relativamente à lista das obras suspensas? A resposta foi que a obra da ponte que

liga Constância a Barquinha não está a avançar,…

O Sr. Jorge Costa (PSD): — É mentira! É mentira! Tem lá um requerimento para responder!

O Orador: — … que é, aliás, uma obra da responsabilidade das autarquias, como o Sr. Deputado referiu.

Trata-se de uma obra cujo projecto a Estradas de Portugal, devido à situação em que estava, se ofereceu para

fazer e que neste momento está em curso. Mas não se podem fazer obras sem que haja projectos feitos, e

essa é uma responsabilidade da câmara. Esse foi um dos exemplos que nos deram.

O outro exemplo foi que o IC9 estaria parado. O IC9 teve algumas questões ambientais associadas com o

nó de Carregueira. A obra está em andamento, teve um abrandamento relativamente à sua execução devido a

problemas com as autoridades ambientais, mas essas questões ocorrem em qualquer obra. Mas isso nada

têm a ver com a circular ou o «diabo a quatro» ou com a brutal suspensão que os senhores têm vindo a

apregoar desde o princípio deste debate.

Portanto, Srs. Deputados, gostaria que ficasse registada a minha surpresa perante a não resposta ao

desafio e o não evidenciar por parte dos Srs. Deputados de qualquer obra que estivesse na tal lista de 200 em

que nós não avançámos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Quer a intervenção outra vez?!

O Orador: — O Sr. Deputado referiu-se a obras que nada têm a ver com essas 200! O Sr. Deputado

referiu-se a outras obras.

Para terminar, gostaria de responder ainda sobre o IP8, que também é uma velha questão que aqui temos.

Srs. Deputados, não existe qualquer incumprimento relativamente àquilo que tínhamos prometido em relação

ao IP8. Não existe qualquer incumprimento!

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, oiçam durante alguns segundos!

I SÉRIE — NÚMERO 11

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Eu ainda vou ter o prazer de ter o Sr. Deputado ao meu lado no acto de lançamento desse concurso e vou

estar com muita satisfação consigo, porque reconheço que V. Ex.ª tem estado permanentemente vigilante

relativamente ao seu bom andamento dessa obra. Portanto, isso é um crédito que fica para o Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Só que ela não anda!

O Orador: — Agora, Sr. Deputado, os nossos compromissos são integralmente respeitados. E aquilo que

transmitimos está evidenciado no Orçamento e registado nas actas do Parlamento, porque o Sr. Deputado já

colocou essa questão na discussão do Orçamento do Estado. Aliás, na altura até ficou muito surpreendido e

perguntou: «Mas como é que é possível os senhores virem aqui dizer que vão lançar o IP8 e, depois, têm uma

verba residual insuficiente?». Respondi-lhe na altura que essa obra era prioritária para nós, que a lançaríamos

logo que tivéssemos as condições disponíveis e que o facto de, no Orçamento, constar uma verba reduzida

era porque não tínhamos a certeza de que o procedimento administrativo necessária para lançar essa obra

estivesse pronto em tempo.

E qual era esse procedimento administrativo? Era a elaboração do projecto de execução, com a emissão

de um conjunto de pareceres das autoridades ambientais relativamente a essa matéria.

O procedimento ambiental está quase a terminar. As autoridades ambientais já têm esse projecto há algum

tempo e estão a terminar os prazos para as suas respostas.

Tratava-se de algo que não dependia de nós e, por isso, pusemos uma verba residual. Ou seja, se o

andamento administrativo do processo fosse concluído em tempo, lançaríamos de imediato a obra; se não

fosse, passaria para o ano seguinte, por isso é que tinha uma verba residual.

Portanto, nunca incumprimos, Sr. Deputado. Escusa de vir dizer aqui hoje que ainda não a lançámos,

porque nós não prometemos o lançamento imediato dessa obra. Mas talvez ainda tenha surpresas sobre essa

matéria, porque o ano ainda está em curso. Talvez ainda tenha surpresas sobre o IP8.

Para finalizar, Srs. Deputados, gostaria, mais uma vez,…

Vozes do PSD: — Falta a A4! Falta a A4!

O Orador: — A A4!? O concurso!?

Os Srs. Adão Silva e Ricardo Martins (PSD): — E a A4?!

O Orador: — Tenham calma!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Queremos é ouvir! Parece que está a acabar o tempo!

O Orador: — A concessão do túnel do Marão é uma obra extremamente importante para a região.

Associada a essa concessão, anunciámos um conjunto de outras obras do IP2 e do IC5. Essa obras estão

todas em fase de avanço.

Os Srs. Adão Silva e Ricardo Martins (PSD): — Nem o concurso abriram!

O Orador: — Aliás, isso deve-se à nossa acção, porque adjudicámos um conjunto de projectos de

execução para que essas obras possam hoje ser feitas. Se fizéssemos ao ritmo que os senhores fizeram, nem

os projectos de execução relativamente a essas obras estariam hoje a andar. Isso é que vos custa e vos dói!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Dói-nos é a estrada não estar lá!

O Orador: — Srs. Deputados, foram 100 km de projectos de execução que os senhores adjudicaram em

três anos. Nós, em ano e meio, adjudicámos quatro vezes mais. Quatro vezes mais, Srs. Deputados! E isso é

que nos permite estar em condições de lançar, porque é preciso fazer projectos…

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Era para ser em Maio!

Os Srs. Adão Silva e Ricardo Martins (PSD): — O que é que adjudicou da A4?

O Orador: — Ó Srs. Deputados, oiçam!

Verão muito em brevemente a concessão do túnel do Marão, porque o concurso está para publicação em

Diário da República.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Não saiu!

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O Orador: — Quando sair, os senhores terão surpresas relativamente a essa matéria e asseguraremos…

Os Srs. Adão Silva e Ricardo Martins (PSD): — Era em Maio! Era para ser em Maio!

O Orador: — Não é em Maio ou em Junho! Trata-se de um objectivo que nos propusemos concretizar e

vamos concretizá-lo, por muito que isso doa aos Srs. Deputados!

Aplausos do PS.

O que vai ficar na história é que os senhores foram incapazes de lançar essa concessão,…

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Mentira!

O Orador: — … apesar de a terem anunciado várias vezes. Apesar de terem aprovado em decreto-lei a

construção dessa concessão nem sequer foram capazes de a lançar. E o que vai ficar na história é que é este

Governo que a vai lançar e não o governo do Partido Social Democrata.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — O projecto é nosso!

O Orador: — E é isso que vos dói, Srs. Deputados. Face à vossa inacção, contrapõe-se a nossa acção, e

a acção é um brilhante activo que este Governo tem e que nos honra.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao período de encerramento deste debate de

urgência.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: estamos próximos do final do ano e,

infelizmente, no que toca às contas públicas, os dados actualmente disponíveis confirmam os receios que

tínhamos mostrado quanto à incapacidade do Governo de conter e consolidar a despesa. Onde era preciso

cortar, o Governo não corta e pretende poupar onde não o devia fazer.

Concretizemos: nas despesas do aparelho do Estado, nas despesas do dia-a-dia, nas despesas correntes,

nessas não há cortes. Mesmo com dados até Agosto, passados já dois terços do ano, que já incorporam a

entrada em funcionamento do Orçamento rectificativo de 2005 e a consequente subida de base de

comparação com os valores de 2006, mesmo aí a despesa corrente está a crescer quase 60% acima do

orçamentado. Mas se descontarmos os juros a essas despesas e obtivermos, assim, as despesas correntes

primárias, então, aí, a despesa está a crescer 70% acima do orçamentado.

Quer dizer, controlo nas despesas de funcionamento do aparelho do Estado, mesmo com uma base de

partida anormalmente elevada, é algo que continua a aguardar melhores dias.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Não há coragem, e tem faltado vontade para reduzir, de facto, as despesas com o aparelho

do Estado. E a reforma do Estado é, cada vez mais, uma miragem.

Bem se pode abespinhar o Governo com a permanente denúncia que vimos fazendo aos sucessivos

adiamentos das medidas mais emblemáticas: das reestruturações dos ministérios — o propagandeado

PRACE — prometidas para 30 de Junho deste ano, não há quaisquer novidades; das reestruturações de

carreiras, remunerações e sistema de avaliação de funcionários, prometidas pelo Primeiro-Ministro para 2006,

só se conhece a demissão dos responsáveis pela sua elaboração e conhece-se o adiamento por mais um ano.

E isto até ver!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — A única certeza é que a despesa «está gorda e recomenda-se». Ao contrário, o Governo

corta onde é mais fácil, mas onde também é mais errado cortar: no investimento.

Os dados não mentem: até Agosto, a execução do investimento do Estado central situa-se em 30% do que

tinha sido orçamentado. E, pior, a partir de 31 de Agosto, tudo o que tem a ver com investimento público

precisa da assinatura do Ministro das Finanças para poder passar do papel à realidade,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Pois, pois!…

I SÉRIE — NÚMERO 11

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O Orador: — … o que, na prática, significa estar suspenso ou congelado. Ou seja, o que já era negativo

até Agosto ficou ainda pior, desde então, e tudo se inclina para termos uma miserável taxa de execução do

investimento no final do ano.

Aplausos do PSD.

Mas se ainda existissem dúvidas neste domínio, para que elas ficassem definitivamente desfeitas bastaria

consultar o reporte dos défices excessivos enviado pelo Governo, no final de Setembro, para Bruxelas, em que

as despesas de investimento público globais, agora projectadas pelo Executivo para este ano, deverão situarse em cerca de 3,75 mil milhões de euros, contra os 4,4 mil milhões de euros projectados em Março último. E

como, apesar desta «machadada» de mais de 650 milhões de euros, o défice público estimado ainda sobe de

4,59% do PIB para 4,62% do PIB, face ao último reporte, não subsistem dúvidas de que as políticas do

Governo nesta matéria não são sustentáveis.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Aliás, Srs. Deputados, sobretudo Srs. Deputados do Partido Socialista, sem esta descida

projectada de 650 milhões de euros no investimento neste ano de 2006, o défice público situar-se-ia em 5,05%

do PIB.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E isto, repare-se, com aumentos de impostos e uma evolução da receita bem mais positiva

do que inicialmente se admitia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isto revela uma outra dura realidade. No final de 2004, contas fechadas e

sem receitas extraordinárias, o défice situou-se em 5,2% do PIB. Quase dois anos de governação, muita

propaganda e muitos aumentos de impostos socialistas, se excluirmos medidas extraordinárias como esta,

constatamos que a melhoria foi de míseras décimas. É esta a «performance» que o Governo socialista nos

apresenta.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Tudo isto está a ocorrer por manifesta falta de coragem política para cortar despesa no aparelho do Estado.

Em desespero de causa, tenta-se «emendar a mão» com um erro maior ainda, que é o corte drástico no

investimento, um corte cego,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Onde é que isso está?

O Orador: — … pois nem as áreas eleitas pelo Governo como primordiais, as do «choque tecnológico»,

como são as da ciência e tecnologia, educação, economia e inovação, escapam a esta corrente.

Protestos do PS.

Até Agosto, Srs. Deputados, o investimento nestas áreas, tão essenciais para garantir a médio e a longo

prazo um crescimento e desenvolvimento económico sustentável, é de apenas 16% do total executado – e o

total executado já é a pobreza franciscana que se conhece.

Ao longo deste debate, o Governo e o Partido Socialista não conseguiram dar qualquer justificação

aceitável para o que se está a passar. Ou melhor, não tiveram a hombridade de reconhecer o que já todos

sabemos: a sua incapacidade de controlar a despesa pública corrente é que é responsável por esta situação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Entendamo-nos, Sr. Presidente e Srs. Deputados: não compete ao investimento público ser o

motor do crescimento económico — ao contrário do que, por acaso, até defende o Partido Socialista, que

«engole sapos atrás de sapos»…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não, não!…

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O Orador: — … com os indefensáveis cortes que o Governo tem feito, está a fazer e se prepara para

continuar fazer, em áreas que mereciam outra sensibilidade e visão políticas.

Mas estamos certos de que não deve ser o investimento público a pagar o descontrolo de que o Governo

não consegue dar conta na despesa pública.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O investimento público deve desempenhar o seu papel na definição da política económica,

papel que, perante o descalabro em que nos encontramos, claramente se desbarata por responsabilidade

exclusiva das opções do Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Se a consolidação da despesa pública é uma condição essencial para um crescimento

económico forte e duradouro, quando ela é feita à custa de cortes no investimento – e, portanto, é apenas

pretensamente feita, não é feita de facto –, então só podemos concluir que vamos por um muito mau caminho,

um caminho que é falso, porque não é sustentável e, por conseguinte, não serve o interesse nem de Portugal

nem dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD insistiu

em intitular este debate com uma expressão na qual procura caracterizar com o adjectivo «brutal» uma

decisão do Governo. Vamos, então, usar o adjectivo «brutal».

Em primeiro lugar, o PSD tem um problema «brutal» de memória, porque o registo último do PSD em

matéria de obras públicas é a escandalosa desorçamentação a que procedeu na Estradas de Portugal no

último Orçamento de que foi responsável.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Orador: — No Orçamento inicial de 2005, o «buraco» na Estradas de Portugal cifrava-se em 458,3

milhões de euros. Portanto, à partida, «brutal» é o problema de memória do PSD.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD

Em segundo lugar, o PSD tem um problema «brutal» de relacionamento com a realidade da execução

orçamental em 2006. O PSD previu a catástrofe para o Orçamento para 2006: previu menos exportações do

que o Governo previa, previu menos crescimento, previu mais défice e previu mais desemprego. Os resultados

da execução orçamental são exactamente ao contrário daquilo que o PSD previu: mais exportações, mais

crescimento, menos défice e menos desemprego, isto é, mais emprego. Ora, o PSD não se conforma com

esta realidade e, portanto, falseia os dados.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — O mal é esse!

O Orador: — A despesa corrente primária sem juros — só para ficar por aqui —, até fins de Agosto de

2006, tem um aumento de 1,2%, isto é, desce em termos reais. É a primeira vez que isto acontece em muitos

anos.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Orador: — É a primeira vez que a despesa pública desce em percentagem do PIB! Com os governos do

PSD a despesa pública cresceu sempre em percentagem do PIB!

Vozes do PSD: — Isso é mentira! Vá ler o orçamento executado!

I SÉRIE — NÚMERO 11

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O Orador: — Agora desce, e isso é uma realidade com que o PSD, pelos vistos, não se conforma. Esse é

um problema «brutal», é certo, mas é um problema do PSD.

O PSD tem, em terceiro lugar, um problema «brutal» de relacionamento com as regras de boa gestão dos

recursos públicos, tem um problema «brutal» de relacionamento com as regras de boa gestão dos dinheiros

públicos.

Porque decidiu tomar a iniciativa, absolutamente excêntrica, de pedir um debate parlamentar sobre uma

circular da Direcção-Geral do Orçamento,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Se calhar, é mentira!?

O Orador: — … que o Sr. Secretário de Estado já teve a oportunidade de ler, e que é uma simples e

sensata regra de gestão de recursos públicos?

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Uma suspensão total dos investimentos a partir de agora!

O Orador: — Um orçamento define limites de despesa, e a gestão orçamental é a orientação política da

forma como essa despesa, que a Assembleia da República autoriza o Governo a fazer, deve fazer-se, sem

descontrolo, sem derrapagem, com comando político constante.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É preciso muita capacidade para isso!

O Orador: — E o que a circular diz é uma coisa óbvia: é que todos os novos compromissos carecem de

autorização conjunta do ministro da tutela e do Ministro das Finanças.

Protestos do PSD.

Ora, para que será preciso tomar essas medidas reforçadas de controlo orçamental? Era, talvez, uma

questão que os Srs. Deputados se poderiam colocar há três semanas, há quatro semanas, há cinco semanas,

mas não percebo como é que a colocam esta semana! É que todos nós tivemos, recentemente, um exemplo

da razão que leva o Governo a ter cuidados adicionais no controlo da despesa pública. É que o Governo é

responsável directo pela Administração Pública Central, pelo subsector administrativo do Estado e pelos

fundos e serviços autónomos, mas para o reporte final do défice contarão também os défices das autarquias e

dos governos regionais.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — E todos nós sabemos, hoje, o que aconteceu no ano passado, quando a dívida não paga

pela Região Autónoma da Madeira representou 140 milhões de euros, isto é, praticamente 0,1% do PIB, e foi

preciso incluí-la no défice de 2005!

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Orador: — Portanto, estes cuidados adicionais que o Governo da República tem, e bem, destinam-se

também a compensar as surpresas que podem vir da fraca gestão de autarquias e de regiões autónomas

governadas pelo mesmo partido que, agora, tanto se espanta com isto.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Sabemos, desde ontem, que a relação do PSD com a despesa pública é esquizofrénica, porque ontem

toda esta Câmara ouviu o PSD — o Deputado Miguel Relvas, em nome do PSD — propor nada mais nada

menos do que um aumento de impostos,…

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — É mentira!

O Orador: — … um novo imposto, uma derrama sobre o IRS e o IVA.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não sabe a diferença entre imposto e derrama!

O Orador: — Hoje, deparamos com este número de malabarismo do PSD: parece fingir, «virgem

ofendida», que não percebe porque é que o Governo da República tem de tomar cuidados adicionais na

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gestão da despesa. Pois a resposta é muito simples: é para prevenir surpresas como as que nos vieram, no

ano passado, da Região Autónoma da Madeira.

O Deputado Miguel Frasquilho pergunta: «Mas o Governo, então, não corta onde é preciso?» Também tem

essa resposta: porque o Governo vai, justamente, em relação à Região Autónoma da Madeira, cumprir a lei e

cortar no que é preciso.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que o que é preciso não é pedir dinheiro a rodos — «gasta à farta, que

logo pagará Marta…». O que é preciso é, sim, combater as derrapagens; o que é preciso é controlar a

execução da despesa; o que é preciso, como o Sr. Secretário de Estado bem aqui mostrou, e ninguém

contestou os seus números, é fazer melhor obra, produzir melhores resultados, diminuir os prazos de

pagamentos, diminuir os custos adicionais e, portanto, as derrapagens, com gestão rigorosa da despesa.

E os portugueses sabem que pode haver esta ou aquela autarquia que não cumpra as suas obrigações de

contenção do endividamento e do controlo da despesa, que pode haver um governo regional de uma região

autónoma, no caso da Madeira, que também não parece disposto a cumprir as boas regras da gestão pública,

mas o Governo da República cumpre aquilo que é a sua obrigação, que é a de gastar com rigor o dinheiro dos

contribuintes.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, terminado este debate, vamos

passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 78/X — Aprova o Regulamento de Fiscalização da

Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas.

Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Ascenso Simões): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Trazemos hoje, à Assembleia da República, uma proposta de lei singela mas cheia de significado.

Em primeiro lugar, porque é mais um passo no longo caminho que temos de fazer para, até 2009,

conseguirmos concretizar a nossa meta de reduzirmos em 50% o número de feridos e o número de mortos

nas estradas portuguesas.

Em segundo lugar, porque esta iniciativa é uma valorização da capacidade de fiscalização por parte das

forças de segurança e também uma iniciativa que permite uma intervenção mais cuidada, dando garantias aos

cidadãos.

Em terceiro lugar, porque esta iniciativa entronca num longo caminho já percorrido, que se iniciou com a

regulamentação do Código da Estrada, com a consagração de um conjunto de novas medidas no âmbito do

registo de cidadãos infractores, do registo de matrículas, do registo relacionado com o Documento Único

Automóvel, e de outras acções que visam aumentar a segurança rodoviária em Portugal.

Esta iniciativa legislativa é, portanto, simples, mas cheia de significado, e resume-se, essencialmente, em

dois pontos: o primeiro ponto é uma determinação clara relativa à utilização de instrumentos de natureza

qualitativa e quantitativa, que permitem uma avaliação dos indicadores de álcool no sangue; o segundo ponto

é uma valorização dos instrumentos para averiguação da existência de substâncias psicotrópicas na condução

ou nos condutores em situação de infracção.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aquilo que o Governo aqui traz é uma proposta de lei com um

regulamento agregado, que tem como objectivo determinar quais são as instruções técnicas, o seu âmbito de

aplicação, o universo onde vai ser aplicado cada um dos instrumentos e, essencialmente, as normas que

estão associadas a cada um destes indicadores.

Sr. Presidente, penso que esta iniciativa é clara nos propósitos, bem como na integração nas políticas do

Governo. Estamos à disposição dos Srs. Deputados para podermos discuti-la com mais pormenor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Antes de

iniciar a minha intervenção, queria aqui deixar, em nome do Partido Social Democrata, uma palavra sentida

para a família e para os colegas do soldado da GNR que esta madrugada foi vítima de um acidente de viação

com um condutor embriagado na A6. Este acidente confirma, aliás, os picos estatísticos que analisámos

durante o ano: o período em que mais se morre, por excesso de álcool, nas estradas portuguesas ocorre

I SÉRIE — NÚMERO 11

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precisamente entre a meia-noite e a madrugada — cerca de 32% das mortes ocorre durante esse período — e

a maioria das infracções por excesso de álcool regista-se com uma taxa de alcoolémia acima de 1,2g/l. O

condutor a que me referi registou uma taxa de alcoolémia de 1,7g/l.

O Partido Social Democrata espera que este debate e esta legislação possam contribuir para a diminuição

destas cifras negras que se registam nas estradas portuguesas e, em nome do Partido Social Democrata,

apresento de novo as nossas condolências à família deste soldado da GNR.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos, hoje,

apreciar um diploma que tem que ver, antes de tudo, com a criação de melhores condições ao nível da

circulação rodoviária. Ora, considerados os últimos 20 anos, verifica-se que tanto os acidentes rodoviários

como as vítimas daí resultantes, não obstante algumas oscilações, apresentam, em Portugal, uma tendência

essencialmente decrescente desde 1985, evolução esta que é ainda mais pronunciada se se tiver em conta

que o consumo de combustível, um indicador do volume de tráfego, se caracteriza por uma tendência de

crescimento desde então.

Temos consciência que este caminho de mais segurança nas estradas não está, nem nunca estará,

terminado, há ainda muita gravidade no que se passa, mas não é menos verdade que nos anos mais recentes,

no que respeita à sinistralidade rodoviária, Portugal tem vindo claramente a convergir para a média europeia.

Nos últimos 20 anos, fomos mesmo o país europeu que mais baixou os indicadores de sinistralidade, tendo

essa baixa sido mais acentuada nos últimos anos. Não se trata, pois, de uma redução meramente pontual,

mas de uma melhoria estrutural para a qual, entre outros factores, contribuíram melhores vias, melhores

condições de segurança das viaturas, mais responsabilidade, formação e civismo dos condutores, um novo

Código da Estrada, melhor actuação e rentabilidade das forças de segurança, regimes sancionatórios mais

punitivos. Tudo isto tendo como lastro as adequadas políticas de educação rodoviária que foram

implementadas, que criaram e sedimentaram atitudes perante o complicado acto que é circular na via pública.

O único senão neste trajecto, do qual esperamos um rápido acerto da parte do Governo, foi o abandono

dessas políticas de educação rodoviária. O abandono foi tal que as políticas de educação e prevenção

rodoviária deste Governo seriam «zero» não fosse a infeliz, enganosa e avulsa campanha televisiva das

crianças a entrar no avião. Um abandono que consubstanciou uma violação da lei, pois ao não permitir que se

pusessem em prática medidas de prevenção rodoviária o Governo aproveitou para desviar para outros fins as

verbas do Fundo de Garantia Automóvel.

Hoje, todos sabemos que dos 3,8 milhões de euros que os portugueses, através dos seus seguros

automóveis, pagaram para se fazer prevenção rodoviária o Executivo apenas aplicou 1 milhão de euros na

referida campanha do avião. Esta situação é muito grave e, por essa razão, pedimos mesmo, na semana

transacta, que o Tribunal de Contas se pronuncie sobre este ilegal desvio de verbas. Diga o Governo o que

disser a verdade é que 1 milhão de euros é muito pouco para a realidade do país, que deixará de beneficiar

dos efeitos positivos que transporta a aposta na prevenção ao nível da circulação nas estradas.

Perante estes factos, ficam comprovadas as críticas do Partido Social Democrata quando afirma que em

Portugal não existe uma estratégia de educação, sensibilização e prevenção rodoviária.

Se mal estamos na prevenção vamos ver, então, como estamos na fiscalização e, no que ao caso importa,

na fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas.

Sobre esta matéria, estamos aqui para analisar a proposta de lei n.º 78/X, que visa aprovar o Regulamento

de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas.

Sobre este regulamento, sublinharíamos, neste debate, na generalidade, duas ideias essenciais.

A primeira ideia tem que ver com direitos, liberdades e garantias — está pormenorizada e correctamente

analisada no Parecer 19/2006, da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Sobre isto não devem restar

dúvidas que nesta fiscalização tem de prevalecer a segurança, a proporcionalidade, a adequação, a

confidencialidade, a integridade da comunicação e conteúdo dos dados pessoais. Pensamos, aliás, que neste

capítulo se registarão consensos alargados, pois estão em causa a garantia dos direitos à identidade pessoal,

à reserva da intimidade e a protecção contra a utilização abusiva das informações recolhidas.

A segunda ideia prende-se com aspectos que, no entender do Partido Social Democrata, devem ser

necessariamente aprofundados na especialidade, de que destacamos dois que reputamos essenciais.

Destacamos a necessidade de uma fundamentação técnico-científica, por exemplo, para a alteração

temporal da colheita de sangue, que é de 2 horas na actual legislação, que se propõe passe a ser efectuada

«(…) no mais curto prazo possível, após o acto de fiscalização ou a ocorrência do acidente». De forma

genérica, podemos dizer que nos estamos a referir à problemática dos prazos consagrados no regulamento,

que precisam, quanto a nós, de suporte científico.

Destacamos, igualmente, a necessidade de clarificar uma zona de fronteira rigorosa, também com

sustentada fundamentação técnico-científica, entre um condutor que está influenciado com substâncias

psicotrópicas, em que estão diminuídas as suas capacidades de condução, ou que possui vestígios de

consumo dessas mesmas substâncias. Isto é algo muito sério e de grande responsabilidade. Não podemos ter

zonas cinzentas e torna-se imperioso ter uma quantificação clara entre a existência de efeitos das substâncias

psicotrópicas, que têm uma determinada duração, e os vestígios, que permanecem de forma prolongada, por

exemplo, no sangue.

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Não se trata aqui, cabe esclarecer, de encobrir situações de toxicodependência, mas não se pode cair na

ignorância e no perigo de «meter tudo no mesmo saco»; tem de se legislar com muito cuidado.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Analisada a proposta de lei n.º 78/X e apontadas estas nossas

primeiras considerações, iremos dar apoio, na generalidade, a esse texto na expectativa de ser melhorado na

discussão em sede de especialidade.

Estamos a fazê-lo na convicção de que serão respeitadas as recomendações da Comissão Nacional de

Protecção de Dados, que o Governo, na exposição de motivos da proposta de lei, diz terem sido acolhidas,

mas tal não é verdade.

Estamos a fazê-lo na convicção de que será ouvido ou colhido parecer do Instituto Nacional de Medicina

Legal, para técnico-cientificamente se fundamentarem as problemáticas dos prazos e a fronteira entre

vestígios de drogas e efeitos de drogas.

Estamos a fazê-lo na convicção de que urge alterar e criar mecanismos mais eficazes para as forças de

segurança poderem actuar sobre a condução efectuada sob influência de substâncias psicotrópicas.

Estamos a fazê-lo porque, no que respeita à fiscalização da condução sob o efeito do álcool, realizaram-se,

por exemplo, em 2005, 480 000 testes, quando as recomendações europeias apontam para mais de 1,5

milhões, não se estando, assim, a fazer tudo o que era possível para uma melhor segurança rodoviária.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Estamos a fazê-lo, por fim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para que o Governo não

adormeça à sombra dos efeitos positivos resultantes de políticas estruturais que lhe são anteriores e tome as

decisões mais acertadas para haver mais e melhor segurança nas estradas portuguesas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna,

Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos, hoje, um tema da máxima importância e que atinge transversalmente toda

a sociedade portuguesa — a sinistralidade rodoviária.

Em 2002, em Portugal, morriam, em média, quatro pessoas por dia em consequência de acidentes de

viação, com os compreensíveis e elevados custos humanos e materiais. Hoje, quatro anos volvidos, morrem

pouco mais de duas pessoas por dia. Ainda assim é muito, diria mesmo demasiado.

Contudo, não podemos deixar de afirmar que o Objectivo 2010, previsto no Plano Nacional de Prevenção

Rodoviária e que propunha a redução em 50% da média do número de mortos e feridos graves ocorridos entre

1998 e 2000 em Portugal, se encontra atingido quatro anos antes, tendo Portugal, a par da França, sido quem

mais reduziu os índices da sua sinistralidade. Estamos ainda, porém, entre os países com piores números e

índices de sinistralidade da União Europeia.

Esses números e essas reduções, que são claramente sustentadas, só podem e devem servir para nos

motivar ainda mais a combater este flagelo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Para isso há que apostar em três vertentes deste combate, com o mesmo ânimo e com a

mesma motivação: a educação contínua de utentes — a respectiva actividade deste Governo parece-nos

insatisfatória, para não dizer inexistente; a criação do ambiente rodoviário seguro – acaba de ter aqui lugar um

debate em que pudemos ver que o desinvestimento que este Governo está a fazer na área das obras públicas

certamente não irá permitir a criação do ambiente rodoviário seguro que todos desejaríamos, para além de

não estar a melhorar as vias de circulação — e a criação e fiscalização de um quadro legal.

Ora, é neste âmbito, o da fiscalização, cujos índices ainda não são, em termos quantitativos, os melhores,

que esta proposta de lei traduz modificações no nosso ordenamento jurídico.

E é desta proposta de lei que gostaria de falar-vos, porquanto introduz modificações no procedimento para

a fiscalização da condução sob a influência do álcool e de substâncias psicotrópicas, um dos principais, se não

o principal, motivos da nossa sinistralidade.

Em relação às substâncias psicotrópicas, o rastreio prévio, que até agora se fazia através de exame

médico, passará a fazer-se por um teste rápido, que exige a simples recolha de uma amostra de urina, de

saliva ou de suor e, no caso de acusar positivo, a sujeição a exame de confirmação por amostra de sangue. O

exame médico, na verdade, dada a sua morosidade, passa a ter carácter residual, apenas se realizando caso

não seja possível colher sangue ao examinado.

Na exposição de motivos alude-se a uma audição da Comissão Nacional de Protecção de Dados, cujas

sugestões desconhecemos se foram totalmente acolhidas. Cremos que delas resultam, sobretudo, os artigos

15.º e 16.º da proposta, pois estas disposições não constavam no anterior regulamento e versam matérias

relativas à confidencialidade dos dados em todas as operações de colheita, transporte, manuseamento e

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guarda de amostras biológicas, bem ainda das informações nelas obtidas, e à conservação das amostras e

sua destruição.

Comparando este novo regulamento com o anterior notam-se algumas diferenças.

No que respeita à regulamentação do método de fiscalização, elimina-se a possibilidade de se pedir a

contraprova no caso do exame qualitativo ser positivo, bem como a obrigação de o examinando pagar as

despesas da contraprova no caso de confirmação do resultado do exame qualitativo — não nos parece mal

esta alteração.

O artigo 8.º, por outro lado, e ao contrário, define as substâncias psicotrópicas que devem ser

especialmente controladas, o que não deixa de nos suscitar a seguinte dúvida: as substâncias referidas sãono por serem as mais incapacitantes para a condução ou apenas por serem as mais comuns, as mais

consumidas?

Trata-se de uma matéria que gostaríamos de ver esclarecida, tanto mais que o artigo 9.º prevê a

possibilidade de aprovação de «(…) um guia orientador do influenciamento (…)» — estou a cita, e julgo que é

uma expressão que poderemos melhorar em sede de especialidade – «(…) por substâncias psicotrópicas

(…)». A ser assim, para que efeito? Não o vislumbramos, pelo que gostaríamos de perceber, embora possa

ser, obviamente, uma questão de falta de entendimento da nossa parte.

Em suma, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, numa apreciação global, entendemos que esta proposta

de lei representa um avanço, indo, aliás, ao encontro da melhor prática de vários países da União Europeia.

Mas gostaríamos, de igual modo, que fosse realizado um estudo sobre os efeitos que os fármacos, as

denominadas drogas lícitas, podem provocar na condução, nomeadamente quando causam sonolência ao

volante.

De acordo com o já citado Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, estava prevista, ou pelo menos estava

a ser negociada, a possibilidade da introdução nos fármacos de um aviso sobre os efeitos secundários que

poderiam provocar, avisando os utentes. Cremos que esta é uma matéria que o Governo não deixará de

aprofundar, porque nos parece da maior importância.

Quanto ao mais, tratando-se de matérias relativas a direitos fundamentais, julgamos que este diploma pode

e deve ser melhorado, em sede de especialidade, e é o que faremos construtivamente…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … porquanto se trata de uma matéria que a todos deve aproximar e, mais do que isso, que a

todos deve motivar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao período de votações, após o qual o debate

prosseguirá.

Em primeiro lugar, vamos proceder à verificação do quórum, pelo que peço que se munam do respectivo

cartão electrónico.

Os Srs. Deputados que neste momento estão a entrar na Sala ainda têm tempo de sinalizar a sua presença

através do cartão electrónico, mas uma vez accionado o dispositivo ele tem o efeito de «guilhotina», o que

significa que, a partir daí, o sistema não aceitará a introdução de cartões.

Como já sabem, os Srs. Deputados que se depararem com algum problema devem assinalá-lo à Mesa,

podendo, depois, procederem ao registo presencial junto do serviço de apoio ao Plenário.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 195 presenças, havendo mais três Srs. Deputados que

assinalaram a sua presença à Mesa, pelo que temos quórum de votação.

Os Srs. Deputados que acabaram agora de entrar na Sala já não podem utilizar o cartão electrónico,

porque o sistema já está fechado, razão pela qual, como já disse, terão de efectuar o registo presencial.

Vamos, então, iniciar as votações, começando pelo projecto de resolução n.º 156/X — Viagem do

Presidente da República a Budapeste (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, em relação à proposta de lei n.º 85/X — Altera o Código de Procedimento e de Processo

Tributário para instrução de reclamação graciosa e aos projectos de lei n.os 315/X — Determina a derrogação

do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal (BE) e 316/X — Derrogação do sigilo

bancário para efeitos do combate à fraude e à evasão fiscal (PSD) deu entrada na Mesa um requerimento, que

foi distribuído, subscrito por vários Srs. Deputados do PS, do PSD e do BE, que são os partidos proponentes

dos referidos diplomas, no sentido de que os mesmos baixem às Comissões Parlamentares de Assuntos

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Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Orçamento e Finanças, sem votação, pelo prazo de 30

dias. Importa, pois, votar este requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Assim sendo, os três diplomas baixam às referidas Comissões, sem votação, pelo prazo de 30 dias.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 300/X — Alteração ao Código da Publicidade

no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1

Deputado do PSD e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me uma interrupção?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para comunicar que irei entregar à Mesa

uma declaração de voto por escrito relativa à votação que acabámos de realizar.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 275/X — Altera o regime jurídico das

autoridades metropolitanas de transportes (PCP).

Pausa.

Srs. Deputados, o projecto de lei está aprovado…

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, tenho uma dúvida quanto ao diploma que foi submetido à

votação…

O Sr. Presidente: — Foi o projecto de lei n.º 275/X, do PCP, como indiquei…

O Sr. Alberto Martins (PS): — Do PCP, não, Sr. Presidente, do Governo!

Risos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é um projecto de lei, apresentado pelo PCP, que altera o regime

jurídico das autoridades metropolitanas de transportes, e foi feita uma correcção ao guião, tendo sido

redistribuída a respectiva folha.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, havia uma dúvida e, pelos vistos, um erro nos nossos

documentos, mas, se o projecto de lei que estava em votação, sobre esta matéria, é o do PCP, o nosso voto é

contra.

Vozes do PCP: — Oh!…

O Sr. Presidente: — Então, submeto, de novo, o projecto de lei à votação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar, ainda na generalidade, a proposta de lei n.º 92/X — Aprova a Lei das Finanças

Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os

Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

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Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 312/X — Altera a Lei das Finanças Locais (Lei

n.º 42/98, de 6 de Agosto) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 319/X — Altera a Lei das Finanças Locais (Lei

n.º 42/98, de 6 de Agosto) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Passamos à votação, também na generalidade,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero apenas anunciar, relativamente às votações

que acabámos de realizar, que a minha bancada irá entregar à Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 90/X — Aprova o regime geral das taxas das

autarquias locais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei n.º 90/X baixa à 5.ª Comissão.

Vamos agora votar, ainda na generalidade, a proposta de lei n.º 91/X — Aprova o regime jurídico do sector

empresarial local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes

e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 91/X baixa à 7.ª Comissão.

Não havendo mais diplomas para votar, importa, porém, apreciar e votar alguns pareceres da Comissão de

Ética. Peço, pois, à Sr.ª Secretária que nos dê conta dos referidos pareceres.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 3.ª Secção da 9.ª

Vara Criminal de Lisboa, Processo n.º 925/99.4-JDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido

de autorizar o Sr. Deputado Nuno da Câmara Pereira (PSD) a prestar depoimento, presencialmente, como

assistente, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça o favor de prosseguir, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º

Juízo do Tribunal Judicial de Ponte de Lima, Processo n.º 394/04.9-TAPTL, a Comissão de Ética decidiu emitir

parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) a prestar depoimento, por escrito,

como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

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Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Queira prosseguir, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Delegação de

Viação de Braga, Processo SCO/ACC/ABB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar

a Sr.ª Deputada Isabel Jorge (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos

referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça o favor de continuar, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo

Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Viseu, Processo n.º 686/04.7-TAVIS, a Comissão de Ética

decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Almeida Henriques (PSD) a prestar

depoimento, presencialmente, como testemunha, no âmbito do referido processo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça o favor de prosseguir, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.ª

Secção do 3.º Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.º 905/04.0-TDLSB (131/06), a Comissão de Ética decidiu

emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Strecht (PS) a prestar depoimento, por escrito,

como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, terminadas as votações, vamos retomar a apreciação da proposta de lei n.º 78/X.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.as e Srs.

Deputados: Apreciamos hoje a proposta de lei n.º 78/X, que pretende ver aprovado o regulamento de

fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas.

No início desta intervenção, parece-nos oportuno e adequado fazer um rápido enfoque, em jeito de

contextualização do tema, sobre a problemática geral da sinistralidade rodoviária em Portugal. Evoco, para o

efeito, o relatório anual, do ano de 2005, sobre a sinistralidade rodoviária.

O balanço dos dados é perfeitamente evidente: em 2005, morreram, nas estradas portuguesas, 1094

portugueses e, dos 37 066 acidentes verificados, ainda resultaram 3762 feridos graves e 45 487 feridos

ligeiros. A evidência destes números, naturalmente, ainda nos deixa, a todos, muito preocupados.

I SÉRIE — NÚMERO 11

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Contudo, o ano de 2006 apresenta uma evolução significativa no sentido da melhoria destes resultados,

dado que, no final do 1.º semestre, verifica-se uma redução de 169 mortos e 95 feridos graves em acidentes

de viação. Naturalmente, estes resultados são animadores, os dados estatísticos encorajam-nos, mas, no

entanto, é presença constante a consciência de que muito ainda há a fazer nesta matéria, para reduzirmos

drasticamente este flagelo em Portugal.

São evidentes e devidamente diagnosticadas as principais causas deste problema: a qualidade da infraestrutura viária, particularmente ao nível da rede secundária, das estradas nacionais e das estradas

municipais; o excesso de velocidade na condução nas estradas portuguesas; a condução sob a influência do

álcool e dos estupefacientes, com os efeitos daí resultantes.

O combate, o ataque a estas causas é, seguramente, um desígnio nacional. É necessário melhorar a

sinalização das vias rodoviárias, corrigir e melhorar a rede da infra-estrutura viária, aumentar a segurança dos

veículos, investir continuamente na educação cívica dos utentes da rodovia e melhorar a formação para

obtenção da carta de condução — e, nesta matéria, parece-nos importante que se inicie um processo de

avaliação da emissão das cartas de condução e se lance um debate sobre a possibilidade da adopção do

sistema de cartas de condução por pontos, o qual está hoje praticamente generalizado na Europa.

Aplausos do PS.

É ainda importante que a fiscalização seja mais eficiente — para tal são necessários mais meios e melhor

formação das forças policiais — e ainda que as punições, como aqui já foi referido, sejam ajustadas mas,

sobretudo, céleres e efectivamente inibidoras da continuação das infracções.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A condução sob a influência do álcool e de substâncias

psicotrópicas é, comprovadamente, uma das mais importantes causas da sinistralidade no nosso país.

O Código da Estrada em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, proíbe o uso destas substâncias,

qualificando-o como infracção grave e muito grave, estabelece penalidades e determina a existência de

regulamentação para a fiscalização nesta matéria.

Actualmente, está em vigor um regulamento aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 24/98, o qual tem

vindo a ser utilizado no processo de fiscalização.

A título de informação, no ano de 2005, a Brigada de Trânsito da GNR e a Divisão de Trânsito da PSP

efectuaram mais de 488 000 testes de controlo, em que se verificaram mais de 30 800 infracções. Embora

registando que, em relação a 2004, há um aumento do número de testes e, felizmente, uma redução do

número de infracções, é por demais evidente a necessidade de melhorarmos as prestações nesta matéria.

A experiência de oito anos de aplicação do actual regulamento, a evolução dos métodos de detecção

destas matérias e a evolução dos equipamentos de medição, as insuficiências e omissões na fiscalização de

substâncias psicotrópicas e alguma complexidade nos processos actualmente estabelecidos são aspectos que

motivam a apresentação de uma proposta de lei para aprovação de um novo regulamento, e agora

actualizado.

Esta proposta estabelece que os métodos de fiscalização sejam actualizados em termos técnicos e

tecnológicos, enumera as substâncias psicotrópicas que podem influenciar a capacidade de condução,

designa as entidades públicas responsáveis pelos exames médicos e laboratoriais, torna mais expedito e

eficaz o controlo da taxa de alcoolémia e cria condições para uma fiscalização mais sistemática da condução

sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta em apreço introduz algumas alterações na fiscalização

da condução sob a influência do álcool, mas é sobretudo no controlo das substâncias psicotrópicas que as

alterações são mais significativas.

Relativamente ao controlo do álcool, propõe-se agora que possa recorrer-se à análise de sangue por

impossibilidade da realização dos testes quantitativos. Anteriormente, tal possibilidade só acontecia em caso

de acidente ou por motivo de saúde. A colheita de sangue deve ser realizada no mais curto espaço de tempo

após a fiscalização, mas poderá ser feita para além do prazo máximo anteriormente estabelecido, de duas

horas.

O exame médico para a detecção do estado de influenciado pelo álcool só poderá ser realizado em

estabelecimento da rede pública de saúde. O tipo de exame passará a ser uniformizado de acordo com um

modelo ou um roteiro de procedimentos que será aprovado por portaria conjunta dos Ministérios da

Administração Interna, da Saúde e da Justiça.

Relativamente às substâncias psicotrópicas, são agora definidas quais as que influenciam a condução,

claramente os canabinóides, a cocaína, os opiáceos, as afetaminas e derivados. A detecção passa a ser feita

através de exames de rastreio, de exames de confirmação e de exames médicos, entendendo-se como

rastreio testes rápidos em amostras em fluidos biológicos — saliva, suor e urina —, a confirmação é feita

através de análises de sangue e os exames médicos, também neste caso, são realizados de acordo com o

normativo estabelecido pela portaria conjunta dos ministérios atrás referidos.

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Há inovações que, no nosso entender, devem ser destacadas e são significativas. É garantida a completa

confidencialidade dos dados, consagrada no artigo 15.º da proposta de lei, e é atribuída ao Instituto de

Medicina Legal a conservação das amostras, garantindo-se assim a possibilidade de prova futura.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O combate à sinistralidade rodoviária por diversas vias,

nomeadamente pelo controlo da fiscalização da condução sob a influência do álcool e substâncias

psicotrópicas, seguramente mobiliza a sociedade portuguesa e transcende a simples luta política e as

divergências partidárias.

A proposta de regulamento parece-nos estar bem estruturada, elucida os condutores sobre direitos e

deveres e também sobre procedimentos de fiscalização, é de fácil interpretação e aplicação por parte das

autoridades e estabelece métodos e técnicas de fiscalização actualizados tecnologicamente. Será, portanto, e

seguramente, mais um bom instrumento de combate às causas da sinistralidade rodoviária, que todos

queremos ver reduzida. Estamos, pois, convictos que merecerá um amplo consenso desta Câmara, aliás já de

alguma maneira anunciado nas intervenções anteriores. Assim o esperamos, assim o deseja o PS, assim o

exige o interesse público e o bem-estar da nossa sociedade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.as e Srs.

Deputados: A proposta de lei hoje em debate coloca-nos novamente perante a questão da proporcionalidade

dos direitos. Estamos perante uma proposta de lei que visa proteger o direito da segurança rodoviária mas que

tem implicações directas com direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e cidadãs. Todos os cuidados são,

portanto, poucos e exige-se que a legislação nestas matérias seja clara e não deixe margem para variáveis

interpretações e muito menos para aplicações diversas.

A legislação deve facilitar a intervenção no terreno das forças de segurança nomeadamente, porque são os

primeiros intervenientes na aplicação destas normas. Ora, a proposta de lei que hoje o Governo traz a debate

levanta-nos sérias dúvidas.

O Governo diz, na proposta de lei, que «Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados, tendo

sido acolhidas as contribuições pertinentes (…)». Não posso negar que a Comissão Nacional de Protecção de

Dados foi consultada, mas reservo-me o direito de considerar se foi ouvida.

Lendo o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados é fácil concluir que o Governo praticamente

não acolheu qualquer das recomendações, nem acautela as importantes chamadas de atenção, sobretudo

quando — e cito o referido parecer — «emergirem dúvidas quanto à solução legal encontrada do uso de

figuras nesta matéria de sensibilidade e importância reconhecidas, como a portaria e o guia orientador».

Acresce, inclusive, que, em relação ao referido guia orientador do influenciamento — tenho de assim o

dizer, Sr. Secretário de Estado — por substâncias psicotrópicas, a proposta de lei diz que ele «pode ser» e

não que «será» aprovado.

Subscrevemos na íntegra todas as dúvidas expressas no parecer da Comissão Nacional de Protecção de

Dados, todas elas pertinentes e, pela nossa leitura, sem resposta na proposta de lei, a não ser que o Sr.

Secretário de Estado nos elucide e nos dê esses esclarecimentos.

Por outro lado, existe ainda uma questão sobre a legalidade formal dos actos a aprovar. O artigo 158.º do

Código da Estrada obriga a que a forma e os meios de fiscalização fiquem estabelecidos em regulamento. O

Governo apresenta agora esse regulamento, que remete para outros diplomas legais, como portarias, guias e,

inclusivamente, mesmo para um mero despacho, numa matéria desta importância. Ou seja, aprovaríamos um

regulamento que quase na sua totalidade é remissivo para outras fontes normativas, cujo conteúdo é

completamente desconhecido.

Fica também por esclarecer, no caso de condutores sob a influência de substâncias psicotrópicas, o que,

segundo o Código da Estrada e esta proposta de lei, só pode ser atestado por médico, como se determina se

a situação em que o condutor incorreu é passível de contra-ordenação ou crime. Entre a ocorrência da

infracção e o exame atestado por um médico quem decide os factores perturbadores da aptidão física, mental

ou psicológica? Parece-nos que há aqui um vazio que importa clarificar na lei.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A segurança rodoviária deve ser objecto

de atenção e acompanhamento permanentes, aliás, tal já foi referenciado por diversas intervenções anteriores,

com as quais, nestes aspectos, não posso deixar de dizer que estou completamente de acordo.

Sabemos que ainda temos esta batalha civilizacional por ganhar — tornar as nossas estradas seguras,

reduzir os acidentes, reduzir a mortalidade —, mas também estamos a falar de direitos, liberdades e garantias

de cidadãos e cidadãs. A segurança rodoviária ganhará com a clareza dessas normas, e é isto que

gostaríamos que ficasse muito melhor expresso na proposta de lei que o Governo agora aqui apresenta e que,

eventualmente, o Sr. Secretário de Estado, na sua intervenção, ainda poderá clarificar.

Aplausos do BE.

I SÉRIE — NÚMERO 11

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O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para uma intervenção.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Srs.

Deputados: Esta proposta de lei que o Governo traz a debate diz respeito a uma matéria de grande relevância,

que é a segurança rodoviária e, particularmente, a prevenção, a aferição e, se for caso disso, a sanção sobre

quem conduza sob a influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas. Esta é, portanto, uma questão muito

relevante.

Não ignoramos que muitos dos acidentes que, infelizmente, vitimam numerosas pessoas na estrada têm a

ver, sobretudo, com o abuso do álcool, pelo que temos consciência de que esta matéria reveste grande

importância. Neste sentido, associamo-nos ao consenso geral que existe relativamente à importância desta

matéria e de legislar sobre ela.

Há alguns aspectos, no entanto, sobre os quais creio valer a pena reflectir um pouco neste processo

legislativo.

Obviamente que os exames previstos na proposta de lei devem ser realizados. Não está em causa a

necessidade de realizar exames por forma a aferir da existência ou não de álcool ou de substâncias

psicotrópicas no sangue, porém eles devem ser feitos de uma forma desburocratizada, como é evidente, mas

com respeito pela dignidade dos visados — portanto, devem ser realizados com respeito não apenas pelos

direitos mas também pela dignidade das pessoas — e devem ser fiáveis. Todas as pessoas que, porque

tiveram um acidente ou por qualquer outra razão, devam ser submetidas a estes testes devem ter garantias

quanto à sua fiabilidade e que os mesmos serão realizados com respeito pelos seus direitos essenciais.

A preocupação surge quando, no artigo 10.º, se remete a forma de realização do exame de confirmação,

depois de um rastreio, para «nos termos definidos em portaria conjunta dos membros do Governo

responsáveis pelas áreas da Administração Interna, da Justiça e da Saúde». Ou seja, a forma como o exame

de confirmação é realizado é deixada para ser definida por portaria. Creio que essa portaria é essencial.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Orador: — Aliás, devo dizer até que, por mera casualidade, tive de deslocar-me com um familiar a uma

urgência hospitalar e, enquanto lá estava, numa longa espera, verifiquei que agentes da PSP entravam com

um jovem condutor, presumo, para ser submetido a um exame para detecção de substâncias psicotrópicas. E

isto foi feito no meio de uma urgência hospitalar altamente concorrida, passando à frente das pessoas que

estavam ali para serem atendidas e — devo dizer — com grande constrangimento para a própria pessoa e

para todas as outras pessoas que lá estavam. E aquela pessoa, estivesse ou não sob o efeito de substâncias

psicotrópicas, o facto é que ficou ali umas horas e, para todos os efeitos, estava nessa situação. Portanto, foi

submetida a um verdadeiro vexame público. Não faço a mínima ideia se a pessoa estava ou não sob a

influência fosse do que fosse, não faço ideia de quem seja a pessoa e se a vir agora na rua já não me lembro

dela, mas se, por acaso, fosse alguém que eu conhecesse, de longe ou de perto, eu sabia que ela tinha

estado ali, levada por dois polícias fardados, para ser submetida, à frente de toda a gente, a um exame para

detecção de substâncias psicotrópicas. Penso que isto não é ter respeito pela dignidade das pessoas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — E, portanto, penso que estes exames devem ser feitos, mas esta portaria deverá ter em

atenção que os mesmos devem ser realizados por forma a respeitar, no mínimo, alguma privacidade, porque

não vale a pena estarmos a dizer que os dados são confidenciais e tudo mais quando a pessoa já foi

submetida a exames à frente de toda a gente.

Portanto, penso que este aspecto deveria ser salvaguardado, dever-se-ia reflectir sobre ele. Trata-se de um

problema de regulamentação, é o Governo que vai ter de fazer estas portarias, mas penso que se deveria

verificar como vão ser feitos estes exames por forma a salvaguardar o mínimo dos mínimos.

Finalmente, há um outro aspecto cuja razão de ser não compreendemos, que é a conservação das

amostras biológicas, prevista no artigo 16.º, por um prazo de três anos. Não se vê justificação para isto. Isto é,

se se verificou, com base nos exames, que existiam, de facto, substâncias psicotrópicas ou álcool em

excesso, como é evidente, isto dá lugar a um processo contra-ordenacional ou criminal, conforme o caso, e é

óbvio que, no decurso desse processo e para os respectivos efeitos, os testes têm de ser salvaguardados,

senão perder-se-iam os meios de prova. Não sendo este o caso, não há qualquer razão para que os dados

fiquem guardados durante três anos.

Assim, se não há lugar a qualquer processo, se se verificou que a pessoa não tinha nada, não vejo por que

razão é que se têm de estabelecer moratórias de três anos para que os serviços hospitalares tenham de estar

a guardar estes elementos. Logo que esteja resolvido o processo, não há razão alguma para que os dados

permaneçam na sua posse.

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Portanto, estes dados, sendo confidenciais, devem ser guardados pelo mínimo de tempo necessário e

destruídos logo que não façam falta para qualquer efeito probatório. Neste sentido, não vemos qual é a razão

para que as análises tenham de ficar retidas por um período de três anos e para que só após este período

possam ser destruídas, salvo ordem judicial em contrário. É evidente que, havendo ordem judicial, tudo bem,

mas não se compreende que, na falta dela, devam estar conservadas por um período mínimo de três anos.

Logo, há aqui aspectos sobre os quais ainda vale a pena reflectir, não pondo em causa, evidentemente, a

justeza essencial desta iniciativa, que é contribuir para que haja menos acidentes, nomeadamente provocados

pelo consumo de álcool e de substâncias psicotrópicas de alguns condutores, pois, infelizmente, continuamos

a ser confrontados, todos nós, com acidentes, praticamente diários, por causas relacionadas, sobretudo, com

o consumo de álcool.

É esta a nossa posição. Vale a pena reflectirmos um pouco na especialidade e, sobretudo, vale a pena o

Governo reflectir muito bem na regulamentação que vai ter de fazer deste diploma.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Administração

Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha

primeira nota é para agradecer o contributo de todas as bancadas e a unanimidade que hoje, aqui, se

demonstrou.

Não temos, nesta matéria, qualquer obsessão e, portanto, esta iniciativa legislativa deve merecer, na

Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e, provavelmente, na 1.ª Comissão — já agora,

deixo à Assembleia, se me permite, esta humilde proposta, no sentido de que a 1.ª Comissão também possa

acompanhar o trabalho, na especialidade, desta iniciativa legislativa —, da nossa parte, toda a abertura para

podermos alterar, acrescentar, mudar as normas que aqui estão insertas, no sentido de obtermos um

verdadeiro diploma que mereça unanimidade na Câmara, quanto tiver de subir, novamente, para votação final

global.

Sr. Presidente, sobram algumas questões que me parecem importantes.

Esta matéria só está aqui a ser discutida, porque é uma matéria de direitos, liberdades e garantias — e é

aqui que tem de se colocar o debate. Foi por isto que, na minha primeira intervenção, me restringi, única e

simplesmente, ao diploma. Não fiz qualquer proclamação a propósito dos grandes objectivos da segurança

rodoviária e podia tê-lo feito, até porque esses grandes objectivos foram partilhados pelas bancadas de todos

os partidos e também pelo Governo. Sabemos o que temos de fazer para resolver ou para caminhar para a

resolução deste enorme problema de segurança interna. Não podemos continuar a ter os mortos e os feridos

que temos nas estradas. Portanto, todos temos de fazer um caminho. Mas a iniciativa legislativa está aqui por

ser uma questão de direitos, liberdades e garantias, e esta é a primeira questão.

Quanto à incorporação do parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), entendemos

que devemos passar para esta iniciativa as questões que a Comissão levantou e que, na nossa perspectiva,

cumprem as dúvidas da própria Comissão. No entanto, se os Srs. Deputados, especialmente os Srs.

Deputados do Bloco de Esquerda, ainda têm algumas dúvidas, podemos aprimorar a redacção, no sentido de

cumprir tudo o que a CNPD determinou.

Há, porém, uma segunda orientação da Comissão Nacional de Protecção de Dados — penso que os Srs.

Deputados não leram o parecer. É que tanto a portaria como o guia merecerão uma apreciação por parte da

CNPD, garantindo que todo o processo, do princípio ao fim, está dentro das normas legais e tenha um

acompanhamento claro desta mesma Comissão.

É claro que estamos a aprovar, aqui, um regulamento adstrito a uma proposta de lei que se extinguirá na

votação final global e na sua própria publicação e, a partir daí, compete ao Governo desenvolvê-lo, através de

portaria e da determinação de um guia. Porém, sabemos quais são as nossas obrigações e, no âmbito do

cumprimento estrito das determinações da Comissão Nacional de Protecção de Dados, iremos cumpri-las até

ao último pormenor.

Uma segunda nota importante tem a ver com os critérios que são utilizados pelo Instituto de Medicina

Legal. Temos em nosso poder, e podemos fornecer à Assembleia da República, todos os pareceres e as

orientações técnicas do Instituto de Medicina Legal — e se ainda o não fizemos falhámos — e, portanto, temos

a obrigação de entregar às comissões todos estes pareceres, que determinarão as razões que levam a que

existam algumas mudanças de prazos. Por exemplo, o facto de o prazo de oito dias passar para um prazo

mais curto possível tem a ver com as circunstâncias próprias do lugar onde aconteceu, ou pode ter acontecido,

a infracção, da maior proximidade do serviço do Instituto de Medicina Legal, e com toda a tramitação com

garantias de segurança, de privacidade e de que o cidadão será tratado dentro daquilo que são os seus

próprios direitos. Portanto, mudámos o prazo de oito dias para o prazo mais curto, que pode ser de dois ou de

três dias ou pode ser um prazo adequado ao próprio funcionamento do Instituto de Medicina Legal — esta

circunstância foi um pedido do próprio Instituto de Medicina Legal para cumprir melhor aqueles que são os

objectivos previstos, já hoje, na própria lei.

I SÉRIE — NÚMERO 11

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Relativamente às normas de actuação por parte das forças de segurança, elas têm a ver com o guia que

vamos determinar. Ou seja, a Direcção-Geral de Saúde vai determinar um guia que servirá para todos os

agentes que vão intervir nestes processos, desde logo, as forças de segurança. Sob o ponto de vista técnico,

este é um guia completo e também já tenho em meu poder uma primeira proposta, que posso fornecer à

Comissão para permitir aos Srs. Deputados fazerem uma discussão conjunta incluindo já este mesmo guia.

Não tenho qualquer problema em fazer chegar à Comissão este documento para que possa ser discutido em

conjunto nas comissões, permitindo uma leitura adequada desse mesmo diploma.

Consideramos que, nesta matéria, não pode sobrar qualquer dúvida, porque, se assim não for, estaremos a

criar novos problemas, que teremos de resolver, mais tarde, com novas iniciativas legislativas. Por isso, penso

que devemos fazer o caminho de aprimoramento desta questão das normas de actuação e do guia a emitir por

parte da Direcção-Geral de Saúde.

Por fim, quanto às amostras biológicas, o Sr. Deputado António Filipe tem toda a razão. Só quisemos

garantir que, no âmbito do processo normal em trânsito, quer na Direcção-Geral de Viação quer nos tribunais,

tivéssemos ainda na nossa posse, ou na da entidade a quem compete deter as amostras, todas as amostras

necessárias para que o cidadão se possa defender. Provavelmente, fomos longe de mais. Ou seja, definindo o

período de três anos, estamos a assumi-lo para todos os casos e, se calhar, não é necessário. Talvez

possamos aprimorar esta redacção, no sentido de que, em todas as situações que se extingam neste prazo,

as amostras sejam imediatamente anuladas e deixem de constar no Instituto de Medicina Legal.

Srs. Deputados, este debate foi importante também para o Governo, porque esta iniciativa vai no sentido

de resolvermos um problema que é grave: a condução sob o efeito de álcool ou de substâncias psicotrópicas.

Nesta perspectiva, entendemos que esta discussão e as propostas foram bem-vindas e que podemos fazer o

caminho para encontrar um bom diploma que reúna o consenso de todas as bancadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, esta concluída a discussão deste diploma.

A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia o debate de

interesse relevante, requerido pelo PSD, sobre a preparação do futuro Quadro de Referência Estratégico

Nacional (QREN), e a discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 140/X, do PSD, e 157/X, do PCP.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 40 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação.

Relativa à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 300/X

Uma matéria com a importância que tem, inegavelmente, a publicidade a produtos alimentares, em

especial se é dirigida a crianças e jovens, como sucede no caso da presente iniciativa parlamentar, da

responsabilidade do PEV, deve ser tratada com todo o cuidado e responsabilidade. Ora, a verdade é que tal

não sucedeu com a iniciativa a que aludimos, a qual peca por ser inoportuna quanto ao momento da sua

apresentação e, paralelamente, irresponsável já que aborda a publicidade destinada a crianças de uma forma

reveladora de um profundo «fundamentalismo».

A inoportunidade da iniciativa resulta do facto de a mesma colidir com as iniciativas legislativas da

Comissão e do Parlamento Europeu em matéria da publicidade dirigida a crianças, que se encontram em

curso e que conduzirão, a muito curto prazo, ao reforço do papel da autodisciplina da publicidade nesta

matéria nos vários Estados-membros.

A inoportunidade resulta ainda do facto de já estar em curso a discussão daquele que poderá vir a ser o

futuro Código do Consumidor, o qual, segundo proposta do Governo, incluirá as matérias da publicidade.

Nessa medida, lógico seria que se guardasse exclusivamente para esse momento a adopção de quaisquer

medidas legislativas nesta importante matéria, coisa que o PEV não teve o bom senso de fazer.

Mas a irresponsabilidade dos autores desta iniciativa parlamentar resulta igualmente do facto de ignorarem

a realidade da publicidade em Portugal, bem como as várias iniciativas de sucesso que têm vindo a ter lugar

no nosso país em sede de auto-regulação da publicidade e a necessidade de se adoptarem critérios de

natureza científica quando se fala de proibir a publicidade a alimentos destinados a crianças de modo a não

provocar, como resulta da iniciativa do PEV, a pura e simples proibição de toda a publicidade a alimentos

destinados a crianças, nesta se incluindo os maus produtos, mas também os muitos e bons produtos que se

encontram disponíveis no mercado.

É que o PEV se esquece que a iniciativa que propõe, nos exactos moldes em como a mesma se apresenta,

se traduz num inqualificável e inaceitável atentado à liberdade e à responsabilidade da comunicação comercial

dos media e dos anunciantes, entidades que, ao longo dos últimos anos, e de forma responsável, têm vindo a

preocupar-se com a problemática da obesidade infantil e a tentar encontrar soluções capazes de responder,

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de forma eficaz e com grande sentido de responsabilidade social, aos problemas com ela relacionados em

sede de comunicação da mensagem publicitária.

O Deputado do PSD, Pedro Quartin Graça.

———

Relativa à votação, na generalidade, das propostas de lei n.os 92/X, 90/X e 91/X

Ontem, no Plenário da Assembleia da República, relativamente ao chamado «pacote das finanças locais»,

o CDS assumiu uma postura construtiva.

Apresentou várias propostas e lançou um repto muito claro.

Questionámos o Governo, e especificamente o Ministro de Estado e da Administração Interna, sobre a

possibilidade de serem viabilizadas um conjunto de modificações às propostas de lei em discussão.

Assumimos essa postura de uma forma clara e pública: somos contra encontros de bastidores. Obtivemos

receptividade do Executivo quanto à possibilidade de as nossas propostas serem aceites pela maioria.

Para que não restem quaisquer dúvidas: pretendemos uma lei em que se assuma uma responsabilidade

autárquica no caminho de uma verdadeira descentralização; queremos uma lei amiga dos contribuintes e que

possa defender o interior do país. Porque somos consequentes, fizemos um conjunto de propostas que, hoje

mesmo, apresentámos publicamente.

A abertura ontem dada com vista à sua viabilização leva a que o Grupo Parlamentar do CDS possa absterse nas votações de hoje.

É uma abstenção na expectativa de uma melhor lei. É uma abstenção sob condição de respostas

afirmativas por parte do Governo e da maioria.

Não somos muletas de ninguém! Tal como não somos um sindicato de autarcas, também não fazemos

favores ao Governo.

Rejeitamos uma discussão entre autarquias e centralismo, ou os rankings de quem em concreto perde ou

ganha mais.

Essencial é defender a descentralização, os contribuintes e um maior equilíbrio entre o interior e o litoral.

Não damos aval a soluções em que se aumentam impostos, ou a meras operações de cosmética em

relação ao actual quadro normativo, porque optamos por um novo modelo de finanças locais.

Esperamos que as intenções ontem expressas se corporizem em letra de lei.

Esta é a razão do nosso voto.

Os Deputados do CDS-PP, Nuno Teixeira de Melo — Diogo Feio — Nuno Magalhães — Teresa Caeiro —

António Carlos Monteiro — Abel Baptista — Helder Amaral — Pedro Mota Soares — José Paulo Carvalho —

Paulo Portas.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Patinha Antão

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Miguel de Santana Lopes

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos

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Partido Popular (CDS-PP):

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

José Paulo Ferreira Areia de Carvalho

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

José Mendes Bota

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

António José Ceia da Silva

António Ribeiro Gameiro

José Augusto Clemente de Carvalho

Maria Irene Marques Veloso

Partido Social Democrata (PSD):

António Alfredo Delgado da Silva Preto

Carlos António Páscoa Gonçalves

Domingos Duarte Lima

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Luís Miguel Pais Antunes

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Bloco de Esquerda (BE):

Francisco Anacleto Louçã

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de

11 de Outubro):

Partido Socialista (PS):

José Eduardo Vera Cruz Jardim

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