13 de outubro de 2006

I Série — Número 12

Sábado, 14 de Outubro de 2006

X LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE OUTUBRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e

10 minutos.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 77.º do Regimento,

procedeu-se a um debate de interesse relevante, requerido

pelo PSD, sobre a preparação do futuro Quadro de

Referência Estratégico Nacional (QREN), bem como à

os

discussão conjunta dos projectos de resolução n. 140/X —

Estratégia nacional de aplicação dos fundos estruturais da

União Europeia (2007-2013) (PSD) e 157/X — Orientações

Estratégicas e Operacionais para a aplicação dos Fundos

Estruturais da União Europeia para o período de 2007/2013

(PCP). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr.

Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do

Desenvolvimento Regional (Francisco Nunes Correia), os

Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), Agostinho

Lopes (PCP), Maximiano Martins (PS), Pedro Mota Soares

(CDS-PP), Alda Macedo (BE), Almeida Henriques (PSD),

José Soeiro (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), José Pereira da

Costa e Hugo Velosa (PSD), Armando França (PS), Heloísa

Apolónia (Os Verdes) e Luís Fazenda (BE).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 45

minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram10 horas e 10minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Ventura Leite

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Manuel Pereira Ribeiro

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Carlos Vieira Gaspar

João Cândido da Rocha Bernardo

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Júlio Francisco Miranda Calha

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

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Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Maria José Guerra Gambôa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Nelson Madeira Baltazar

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Joaquim Almeida Henriques

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Domingos Duarte Lima

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Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge José Varanda Pereira

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José António Freire Antunes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Pereira da Costa

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

José de Almeida Cesário

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Patinha Antão

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Miguel de Santana Lopes

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Vasco Manuel Henriques Cunha

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Miguel Tiago Crispim Rosado

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Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

José Helder do Amaral

José Paulo Ferreira Areia de Carvalho

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Paulo Sacadura Cabral Portas

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de interesse relevante, requerido pelo

Grupo Parlamentar do PSD, sobre a preparação do futuro Quadro de Referência Estratégico Nacional

(QREN), e à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 140/X — Estratégia nacional de aplicação dos

fundos estruturais da União Europeia (2007-2013) (PSD), e 157/X — Orientações Estratégicas e Operacionais

para a aplicação dos Fundos Estruturais da União Europeia para o período de 2007/2013 (PCP).

Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do

Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

(Francisco Nunes Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-nos, hoje, prestar contas, nesta

Assembleia, sobre os trabalhos de preparação do QREN. Fazemo-lo com gosto e com a convicção de que

aquilo que aqui trazemos não pretende ser, no que diz respeito a fundos comunitários, apenas mais do

mesmo.

O País mudou muito nos últimos 20 anos em que pôde ter acesso aos fundos comunitários. Mudou muito e

mudou para melhor.

Por isso, hoje, com a experiência de três Quadros Comunitários de Apoio, cabe-nos a nós querer mais e

querer melhor, se não em termos de envelope financeiro global, que, como se sabe, tem hoje enormes

constrangimentos a nível europeu, que foram, aliás, superados com assinalável êxito no decurso das

negociações das perspectivas financeiras em Dezembro de 2005, pelo menos em termos qualitativos e

organizativos que estão, em larga medida, na nossa mão definir e implementar.

Queremos mais e melhor em termos de prioridades estratégicas a contemplar e correspondentes

montantes a afectar; queremos mais e melhor em termos de princípios orientadores e regras de acesso;

queremos mais e melhor em termos de modelo de governação.

No que se refere às prioridades estratégicas, elas estão claramente definidas no projecto de QREN

recentemente distribuído aos Srs. Deputados.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Recentemente, não! Ontem!

O Orador: — Pomos, em primeiro lugar, a valorização do potencial humano, com prioridade para

intervenções no âmbito do emprego privado e público, da educação e formação e da formação avançada,

promovendo a mobilidade, a coesão social e a igualdade de género, num quadro de valorização e

aprofundamento de uma envolvente estrutural propícia ao desenvolvimento científico e tecnológico e à

inovação.

Damos também elevada prioridade aos factores de competitividade que visam a eficiência e a qualidade

das instituições públicas, reduzindo custos de contexto, bem como incentivos à modernização e

internacionalização das empresas, incentivos ao investimento directo estrangeiro qualificante, apoio à

investigação e desenvolvimento e promoção da sociedade da informação e do conhecimento.

Damos também prioridade à valorização territorial que inclui a realização de infra-estruturas, redes,

equipamentos e outras intervenções em domínios essenciais, como logística, transportes, energia, ambiente,

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património, prevenção e gestão de riscos e áreas sociais, nomeadamente saúde, educação, cultura e

desporto.

E esta é, precisamente, a estrutura dos programas operacionais temáticos (potencial humano, factores de

competitividade e valorização territorial), que serão apenas três em substituição dos doze programas

operacionais sectoriais do anterior QCA III. Acrescem, naturalmente, os cinco programas operacionais

regionais para o continente e os dois programas operacionais regionais para as regiões autónomas.

As dotações financeiras reflectem estas prioridades.

O Fundo Social Europeu passa a representar 37% das dotações financeiras atribuídas ao conjunto dos

fundos estruturais (Fundo Social Europeu e FEDER), aumentando em 10% o seu peso relativamente à

situação no QCA III. A dotação passa de 4700 milhões de euros para 6000 milhões de euros.

As intervenções dirigidas à promoção da competitividade e do crescimento sustentado passam a ter uma

dotação de, pelo menos, 5000 milhões de euros (2700 milhões de euros no programa operacional temático e

um valor mínimo de 2300 milhões de euros nos programas operacionais regionais).

Os programas operacionais regionais passam a representar 55% do total do FEDER a mobilizar no

continente, aumentando em nove pontos percentuais a sua importância relativamente aos valores do QCA III.

A dotação da componente FEDER dos programas operacionais regionais que pertencem ao objectivo

convergência do continente (Norte, Centro e Alentejo) aumentam 7% face ao QCA III.

Queremos também mais e melhor no que diz respeito aos princípios orientadores estabelecidos que têm

necessariamente impacto na estrutura dos programas operacionais e, sobretudo, nas regras de acesso. Esses

princípios resumem-se nas seguintes palavras, que falam por si: concentração, selectividade, viabilidade

económica e sustentabilidade financeira, coesão territorial, monitorização estratégica.

Por último, queremos mais e melhor no que se refere ao modelo de governação, sendo evidente a

importância da sua concepção, já que influenciará, de forma significativa, a prossecução das prioridades

delineadas. Neste sentido, foi já definido um conjunto de orientações, que visam prosseguir os objectivos de

consistência política (assegurar a concretização das prioridades definidas pelo Governo), eficácia,

profissionalização (isto é, as competências atribuídas aos diversos órgãos são exercidas no respeito pelas

normas e regulamentos aplicáveis, observando as regras de eficiência que determinam a utilização racional

dos recursos públicos) e também simplicidade (ponderação e simplificação dos requisitos processuais).

Serão instituídos órgãos de governação global do QREN e órgãos de direcção política, de gestão e de

acompanhamento dos programas operacionais temáticos e regionais.

De salientar o forte envolvimento dos municípios, que estarão representados, no que respeita à governação

global do QREN, pela presença da Associação Nacional de Municípios Portugueses na comissão

coordenadora do QREN e, no que se refere à governação dos programas operacionais regionais, no órgão

estratégico onde haverá um representante de cada uma das associações de municípios organizadas por

NUTS III.

Está ainda prevista a participação das associações de municípios organizadas por NUTS III, enquanto

entidades que podem contratualizar com as autoridades de gestão a execução de parte das tarefas de gestão

dos programas operacionais regionais.

Pretende-se, assim, contribuir para uma representação autárquica e para uma desconcentração das

actividades de gestão, assente numa base territorial estável, incentivando a consolidação de uma malha de

nível sub-regional.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Muito bem!

O Orador: — Estou certo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o decurso do debate permitirá clarificar

muitos dos aspectos a que aludi de uma forma, inevitavelmente, muito condensada. Estou certo também que

este debate dará contributos muito importantes para o amadurecimento das nossas ideias e para a construção

de um consenso tão alargado quanto possível, que matérias desta natureza recomendam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Encontram-se inscritos para formular pedidos de esclarecimento vários Srs.

Deputados, tendo o Sr. Ministro informado a Mesa de que irá responder em blocos de três.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do

Território e do Desenvolvimento Regional começou mal, claramente equivocado sobre o objecto do debate,

porque não está aqui, hoje, para nos prestar contas sobre o QREN; está aqui hoje, porque o PSD agendou a

discussão de um projecto de resolução.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Não, não!

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O Orador: — Essa é a única razão (já tivemos, pelo menos, esse mérito) pela qual ontem, finalmente, esta

Assembleia teve conhecimento do primeiro projecto de QREN, com substanciais meses de atraso em relação

à ambição que o Governo tinha definido para si próprio na resolução de Março deste ano, onde estabelecia

que tudo estaria aprovado até ao fim de Julho e que, antes disso, a Assembleia da República seria consultada.

Na verdade, o que estamos a discutir na ordem de trabalhos de hoje é um projecto de resolução do PSD

com orientações sobre o que deve ser o próximo período de programação. E o Sr. Ministro disse bem: esta é

uma matéria que precisa de trabalho e que deveria merecer um consenso alargado entre as diversas forças

políticas. Mas o que tem marcado a discussão deste projecto e estes trabalhos, por parte do Governo, é a sua

condução na clandestinidade, sem ouvir os parceiros, sem ouvir a Assembleia da República, não querendo,

pura e simplesmente, documentar esse consenso.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, há várias perguntas que, hoje, se impõem aqui.

Quando o Sr. Ministro nos fez distribuir o projecto de QREN solicitou que déssemos contributos — é o que

refere a carta do Ministro Augusto Santos Silva. Isto é o quê? É uma discussão pública? Começou quando?

Termina quando? Como é que vê o envolvimento da Assembleia da República nesta matéria? Quando é que o

trabalho está pronto? E quando é que seguem para Bruxelas não o projecto de QREN que nos enviou, porque

esse não permite nenhuma discussão séria sobre as opções de futuro que têm de ser tomadas nesta matéria,

mas os programas operacionais, onde devemos encontrar a concretização das ideias vagas e abstractas deste

diagnóstico com o qual todos podemos concordar, mas que não nos permite, por exemplo, avaliar se a

prioridade que anunciou em relação aos factores de competitividade é uma verdadeira prioridade ou uma

falácia?

Basta olhar, ainda que de relance, para os quadros deste documento ontem distribuído na Assembleia da

República, para perceber que, depois de todo o diagnóstico do QCA III, o que o Sr. Ministro está afinal a

propor-nos é mais um período de programação financeira em que o betão ganha à imaterialidade, em que a

obra pública ganha à qualificação dos portugueses. É que, a menos que o FEDER previsto nos programas

operacionais regionais — e talvez o Sr. Ministro possa esclarecer-nos sobre isso — seja todo destinado a

acções imateriais, e não a áreas de localização empresarial ou a parques de logística, tudo vai ficar na

mesma!

Contudo, Sr. Ministro, o que tem marcado todo o trabalho do QREN é o atraso sistemático do Governo em

relação ao que deviam ser efectivamente os compromissos com a União Europeia.

É por isso, Sr. Ministro, que, para terminar, gostava de perguntar-lhe o que sentiu quando recebeu, em 31

de Julho, uma carta da Sr.ª Comissária Europeia, onde ela lhe diz, entre outras coisas, o seguinte: «Gostaria

de chamar a atenção de V. Ex.ª para o facto de a maioria dos Estados-membros já ter enviado à Comissão

Europeia os respectivos projectos de Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) e de, em muitos

casos, as discussões já estarem numa fase avançada. Portugal ainda não submeteu qualquer projecto de

QREN…»…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Em 31 de Julho!

O Orador: — … «… e, segundo as informações prestadas aos meus serviços nos finais de Junho, será só

na segunda quinzena de Outubro que o QREN, (…), será apresentado.

Aproveitando esta oportunidade, gostaria de relembrar que uma submissão tardia de um projecto de QREN

poderá implicar consideráveis atrasos na adopção dos programas operacionais.»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Diz-lhe ainda a Sr.ª Comissária: «(…) porque urge fornecer uma base de trabalho objectiva

às discussões bilaterais, seria desejável que (…) um primeiro projecto de QREN fosse enviado aos meus

serviços.»

Em Julho, o Sr. Ministro levou uma reprimenda da Comissária por Portugal estar atrasado em relação aos

trabalhos. A meio de Outubro, distribuiu na Assembleia da República o primeiro projecto de QREN, sem

concluir os programas operacionais.

Sr. Ministro, vou pedir que esta carta seja distribuída aos grupos parlamentares e a minha pergunta é esta:

de uma vez por todas, quando é que o Governo consegue acabar o projecto de QREN e os programas

operacionais?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, como já foi aqui referido, V. Ex.ª começou

com um lapso, pois o Sr. Ministro já veio a esta Assembleia duas vezes: a primeira, no dia 7 de Setembro,

aquando de um debate agendado pelo PCP, e a segunda, hoje, neste debate de urgência, requerido pelo

PSD. Ou seja, veio cá a pedido da oposição e não por sua livre iniciativa.

O Sr. Ministro não desconhece que uma das incumbências prioritárias do Estado, segundo a Constituição

da República Portuguesa, é a correcção das assimetrias regionais. E este objectivo, não sendo contraditório,

não é confundível com a melhoria da competitividade das regiões ou dos territórios.

Tenho de considerar que houve um progresso formal na abordagem do problema. De facto, uma primeira

versão conhecida da resolução do Conselho de Ministros não falava, nas prioridades estratégicas, em

correcção das assimetrias regionais; na versão final da Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2006, de

10 de Março, foi acrescentado «tendo presente a vontade de reduzir assimetrias regionais»; e, agora, no

projecto de QREN, retirou-se a «vontade» e ficou apenas «tendo presente a redução de assimetrias

regionais».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Há menos vontade!

O Orador: — Mas, de facto, é apenas um problema de formalidade, porque os textos sobre

enquadramento, situação portuguesa e avaliação intercalar do QCA III subestimam ou pretendem mesmo

anular a existência de problemas de assimetrias regionais, em Portugal, em contradição, aliás, com um

documento como o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) ou o estudo, que o

Sr. Ministro conhece, sobre competitividade regional e coesão económica e social.

Há uma filosofia naqueles textos, em particular, na renovação da política regional, na abordagem das

assimetrias regionais e na referência ao problema dos resultados do QCA III, que tem por fim fazer

desaparecer aquela incumbência prioritária.

Nas prioridades estratégicas do QREN está presente a preocupação, mas não o objectivo, e nos

compromissos de desenvolvimento não é clara nem explicitamente assumida como compromisso.

Mas fundamentalmente tal é verificável na organização operacional do QREN, em particular na distribuição

do «bolo» de fundos e na governação do QREN, e ainda na forma como o QREN olha para os municípios.

Os três principais princípios orientadores, que o Sr. Ministro, aliás, acabou por referir — selectividade,

concentração e viabilidade económica —, justificarão tudo o que o Governo quiser justificar em matéria de

selecção e de opções de investimento.

Sr. Ministro, coloco-lhe três questões. Primeiro, veio, ou não, o Governo assumir, de facto, compromissos,

objectivos e metas na redução das assimetrias regionais? Depois, como vai o Governo assegurar que, na

aplicação dos fundos no interior de áreas regionais, profundamente assimétricas, como é o caso da NUTS II —

Região Norte, não vai acontecer, como nos três QCA anteriores, uma distribuição polarizada pela Área

Metropolitana do Porto mas, sim, uma aplicação e distribuição que corrija as assimetrias intra-regionais?

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Finalmente, Sr. Ministro, como é possível que o projecto de QREN, como, aliás, o PNPOT,

fale de região, de coesão do território e até de assimetrias regionais, sem falar uma única vez de

regionalização?

Desistiu o Governo de fazer a regionalização na próxima Legislatura? A ineficácia do combate às

assimetrias nos três anteriores QCA nada tem a ver com a ausência de regionalização, Sr. Ministro?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero cumprimentar V. Ex.ª e sublinhar o

elogio que todos devemos aos resultados das difíceis negociações ainda sobre as perspectivas financeiras. É

também devido um elogio às orientações estratégicas e à arquitectura do QREN, algo que vamos ter

oportunidade de desenvolver durante este debate.

Ao contrário do que disse o Sr. Deputado José Eduardo Martins, o Sr. Ministro discutiu connosco o QREN.

Efectivamente, na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, discutimos, por

duas vezes, esta matéria com o Sr. Ministro.

Porém, na fase em que estamos, quase no final do ano, julgo que o que interessa aos portugueses, seja

aos agentes económicos e às empresas, seja nos territórios aos actores do desenvolvimento territorial, é ouvir

do Sr. Ministro a resposta a duas questões muito directas.

A primeira é esta: tendo a noção de que o período formal de negociações com a Comissão Europeia

prolongar-se-á necessariamente por algum tempo (de resto, a Comissária refere-o, sem surpresa), a questão

que se coloca aos agentes económicos é se existirá um hiato temporal, com impactos negativos, entre o QCA

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III e o QREN. As empresas, neste período, estão impedidas de obter apoios financeiros? As despesas

elegíveis estão garantidas para um período sem descontinuidades?

Estas são questões que a todos deviam preocupar, porque estas são as questões que interessam aos

agentes económicos que criam riqueza.

A segunda questão é a de saber se existirá alguma articulação nos apoios entre os programas

operacionais e se existirá alguma partilha de responsabilidade entre os programas temáticos e os programas

territoriais. Esta é, de novo, uma questão vital, porque o discurso da competitividade territorial e do

desenvolvimento regional ou é a sério ou não é — e, para ser a sério, é preciso que os programas territoriais

disponham dos meios, dos instrumentos necessários, para que a promoção da competitividade à escala

territorial seja possível.

Julgo, Sr. Ministro, que estas são as questões, fáceis ou difíceis, que interessam aos agentes económicos,

às empresas, aos agentes territoriais, aos agentes do desenvolvimento económico e social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do

Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.

Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, o senhor referiu que o nosso trabalho era feito na

clandestinidade. Não poderia ter usado uma expressão mais deslocada, mais absurda.

Desde logo, aqui, na Assembleia da República, o QREN, como, aliás, foi recordado pelo Sr. Deputado

Maximiano Martins, foi discutido na Comissão especializada e, não há muito tempo, estive na Comissão

Permanente, algures em Setembro, a discutir, a pedido de uma bancada, o QREN.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Onde não houve nenhum documento para discutir! Zero

documentos!

O Orador: — O Sr. Deputado estava presente, fez uma pergunta e por razões imperativas que evocou não

esperou pela resposta, talvez isso contribua para o alheamento com que tem seguido este dossier.

Mas não foi só na Assembleia da República! De facto, convocámos assembleias regionais no País todo,

onde estiveram representantes dos organismos públicos, da sociedade civil, das universidades, das

associações empresariais.

Como sabe, as assembleias regionais funcionam junto das CCDR! Mas, não contente com isso,

organizaram-se em todo o País sessões abertas à população para apresentar e discutir os princípios do

QREN.

Reunimos com a Associação Nacional de Municípios Portugueses para apresentar as ideias fundamentais

e o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional tem reunido mensalmente com a Associação

Nacional de Municípios Portugueses para discutir este assunto.

Reunimos com associações empresariais; reunimos com o Conselho Permanente de Concertação Social;

divulgámos os documentos junto do Conselho Económico e Social, portanto, Sr. Deputado José Eduardo

Martins, aqui tem a clandestinidade que evocou.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD José Eduardo Martins.

Sr. Deputado José Eduardo Martins, além dos seus critérios de clandestinidade andarem um pouco

confusos, a sua «balança» também está pouco calibrada. Diz que o betão ganha peso, pois eu vou dizer-lhe

como ganha peso: no QCA III há na ordem dos 12 000 milhões de euros para intervenções infra-estruturais, no

QREN estão previstos 6000 milhões, uma redução, portanto, de cerca de 50%. Eis o peso que ganha, reduz a

cerca de metade.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Ao contrário do que disse na resolução!

O Orador: — Quanto a prazos, estamos perfeitamente confiantes nos prazos. A sua bancada muito tem

especulado sobre os prazos, mas recordo que só a partir de 6 de Outubro, de acordo com os regulamentos

comunitários, é possível proceder à entrega formal do QREN.

Portanto, o próprio ritmo de execução da Comissão Europeia tem sofrido uma dilação e nós, naturalmente,

temos de estar ajustados em relação ao ritmo da Comissão Europeia.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — E a vergonha da carta da Comissária Europeia?

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O Orador: — A carta que a Comissária dirigiu a nós e a outros Estados-membros…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Não é a outros Estados-membros, é só a Portugal!

O Orador: — … é uma carta produzida pela burocracia comunitária, onde foram ver quais os países que já

tinham formalmente um draft de crédito entregue.

Portugal, de facto, não o tinha, mas como a Sr.ª Comissária Danuta Hübner reconheceu na reunião que

teve connosco, em Portugal, em 14 de Setembro, isso foi por assim dizer um expediente burocrático.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Isso foi um expediente burocrático? Muito bem!

O Orador: — Isto porque, a Sr.ª Comissária tinha recebido os nossos documentos, a nossa resolução do

Conselho de Ministros, tínhamos feito duas reuniões com os serviços da Comissão e, portanto, a Comissão

estava perfeitamente ao corrente e mais, tinha respondido por escrito aos nossos documentos.

Portanto, essa carta foi reconhecidamente um mal entendido!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Ah foi um mal entendido? Muito bem!

O Orador: — Entretanto, no dia 14 de Setembro, entregámos em mão, chamando a atenção de que era

uma mera versão preliminar, à Sr.ª Comissária uma versão do QREN.

Sr. Deputado Agostinho Lopes, o senhor sim trouxe-nos questões relevantes, as questões das assimetrias

regionais.

Srs. Deputados, o Sr. Deputado Agostinho Lopes, ele próprio, reconheceu que há uma evolução, um

progresso, dir-lhe-ei mesmo que há um aprofundamento entre a resolução do Conselho de Ministros e o

documento actual.

Sr. Deputado Agostinho Lopes, quanto à questão das assimetrias regionais é uma questão estrutural que,

com certeza, preocupa todos os portugueses.

Não obstante, não temos uma abordagem que permite u

4.5

, sei que não é essa a sua intenção,

mas não pretendemos, não defendemos, uma abordagem que nós chamaríamos de assistencial ao problema

das assimetrias regionais.

O que pensamos é que é preciso promover a competitividade de todo o País, entendemos que a

competitividade é hoje o nó górdio da coesão e o que entendemos é que há uma leitura regionalmente

diferenciada da problemática da competitividade.

Estas são as traves mestras do nosso pensamento, o debate permitirá aprofundá-las.

O Sr. Deputado questionou-me, ainda, acerca da regionalização. Sr. Deputado, temos uma Constituição da

República a que todos estamos obrigados e, como sabe, face a essa Constituição a regionalização só pode

ser estabelecida depois de um referendo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Este Governo anunciou que não o faria durante esta legislatura e, portanto, em perfeita sintonia com essa

orientação, a nossa preocupação é uma articulação territorial das políticas públicas.

É olhar para o território como integrador das várias políticas públicas e esse, se o quiser entender assim, e

nós entendemo-lo assim, é um passo muito importante para a regionalização a que tanto aspira.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, já ultrapassou o seu tempo, queira concluir.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente!

Sr. Deputado Maximiano Martins, o senhor colocou duas questões de extrema importância prática, vou

responder-lhe telegraficamente e no decurso do debate aprofundá-las-ei.

Não há razão para qualquer preocupação, relativamente a um hiato entre o QCA III e o QREN. Acontece

que o QCA III tem, ainda, um terço das suas verbas para gastar, que serão aprovadas até ao final do ano, mas

há, repito, um terço para gastar nos próximos dois anos. Portanto, há uma carteira de compromissos, de

trabalhos, de encargos, que vão prolongar-se durante 2007 e 2008.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, queira concluir, é que está a prejudicar-se a si próprio, porque depois fica

sem tempo para responder e tem imensos pedidos de esclarecimento.

O Orador: — Muito bem, Sr. Presidente.

Os regulamentos do QREN dizem que a data de validade é o momento da entrega do QREN ou 1 de

Janeiro. Portanto, o mais tardar a 1 de Janeiro haverá despesas elegíveis do QREN.

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11


Assim. a resposta é que não haverá hiato. A articulação entre

6.9

territoriais abordarei mais tarde.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, de facto, é a segunda

vez que o Sr. Ministro vem ao Plenário da Assembleia falar sobre o QREN 2007/2013.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O Primeiro-Ministro veio duas vezes!

O Orador: — Curiosamente, das duas vezes, a pedido da oposição.

Mas, Sr. Ministro, quero dizer-lhe que, da primeira vez, o senhor nos trouxe um discurso cheio de nada,

desta vez trouxe-nos um discurso cheio de coisa nenhuma.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E a verdade, Sr. Ministro, é que estamos a 75 dias da entrada em vigor do novo Quadro de

Referência e Portugal, e os portugueses, pouco, ou nada, sabem sobre a forma como este Quadro vai ser

aplicado.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sem prejuízo das questões que, mais à frente, o meu colega de bancada, Abel Baptista, lhe

vai pôr, quero colocar-lhe quatro questões concretas para as quais peço uma resposta concreta.

A primeira questão é sobre a competitividade: como é que vão ser geridas as verbas da competitividade?

Vai existir uma lógica de apoio às empresas com base em projectos claramente definidos, com análise do

mérito desses projectos ou, ao contrário, vai apostar-se num modelo de opção regional com a distribuição das

verbas a ser feita pelos órgãos regionais?

Isto é algo que as empresas portuguesas, a 75 dias da aplicação do Quadro, precisam de saber.

Segunda questão: como é que vai funcionar realmente a estrutura do QREN? Lemos que existem órgãos

de direcção política, órgãos de gestão, órgãos de acompanhamento, ouvimos falar de comissões territoriais e

comissões sectoriais. Sr. Ministro, é fundamental que as empresas, e quem quer candidatar-se a estes

projectos, saibam com que linhas é que se vai «coser».

Sr. Ministro, não é preferível em vez de ter esta burocracia, este organigrama muito complicado ter, ao

invés, um gestor para cada projecto e esse gestor fazer o acompanhamento de cada um dos projectos que lhe

está adstrito?

Sr. Ministro, é que nós não percebemos, pois há uma parte do Governo que quer o Simplex e o Sr.

Ministro, no QREN, só quer complicar e introduzir aqui uma estrutura de um organigrama que pouca gente

compreende.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Terceira questão: um dos aspectos fundamentais (e nisso é apoiado pela bancada do CDS)

deste Quadro de Referência é a questão da formação e da qualificação.

O Sr. Ministro até hoje nada nos disse sobre o tipo de formação que vai ser dado aos activos portugueses.

Por isso pergunto se vamos ter uma formação que responda às necessidades da actividade económica

para melhorar a sua competitividade, a sua gestão, para podermos ter uma economia mais virada para a

inovação e para o desenvolvimento, para a internacionalização ou se, ao contrário, vamos repetir erros do

passado e ter uma formação e uma qualificação que servem para ocupar os trabalhadores ao tempo e pouco

mais.

Gostaria ainda de colocar outra questão que se prende com os grandes projectos que o Governo tem vindo

a apresentar. Sabemos que as verbas do FEDER são cerca de 6000 milhões de euros, mas gostaríamos que

o Governo nos respondesse, concreta e objectivamente, sobre que parte dessas verbas vão para os projectos

da Ota e do TGV. É porque, Sr. Ministro, estes 6000 milhões não são «elásticos», não dão para tudo…! Que

parte é que vai para estes projectos e que parte vai ser adstrita a outros projectos, nomeadamente do seu

Ministério? Esta matéria pode parecer que tem pouco interesse, mas é uma questão muito importante para

muitos portugueses, Sr. Ministro!! Que parte destas verbas vai para programas do seu Ministério, como o

PEASAR (Plano Estratégico de Abastecimento e Saneamento de Águas Residuais)? É porque nós lembramonos das declarações que o Sr. Ministro fez relativamente ao PEASAR… Em 25 de Outubro de 2005, o Sr.

Ministro dizia que o PEASAR II (2007/2013) estaria pronto até ao final de 2005 e que nos meses subsequentes

estaria em cima da mesa um novo modelo empresarial. A verdade é que já passou cerca de um ano sobre

essa entrevista — uma entrevista dada em 29 de Outubro de 2005 ao semanário Expresso — e nada

sabemos.

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Neste momento, preocupa-nos muito que as «verbas do betão» se destinem a estes projectos que pouco

interesse podem ter para o quadro de crescimento nacional e que outros projectos como o PEASAR, que são

essenciais para as autarquias locais e, acima de tudo, para a qualidade de vida dos cidadão, possam vir a ser

prejudicados.

Sr. Ministro, sobre estas questões gostávamos de obter uma resposta objectiva e concreta.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, em relação à preocupação que nos deve orientar

numa estratégia de desenvolvimento nacional, na sua primeira resposta, segundo a retórica do seu discurso,

disse que promovia o «olhar para o território como integrador das políticas públicas». No entanto, não é isto

que está expresso e traduzido nas propostas do Governo em matéria de Quadro de Referência Estratégico

Nacional.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Bem observado!

A Oradora: — Não é o que está lá traduzido. O Sr. Ministro reconhecerá que para obter um resultado

concreto, bem sucedido e eficazmente realizado em termos da redução das assimetrias de desenvolvimento

no nosso país há três eixos absolutamente centrais: energia, transportes e formação.

Vou referir alguns dos problemas que se colocam em relação a estes três eixos. Quanto aos transportes,

os objectivos que estão plasmados nos documentos do QREN, até agora, são objectivos que se dirigem

apenas às grandes áreas metropolitanas da faixa litoral mais desenvolvida. O discurso do Sr. Primeiro-Ministro

aqui, na Assembleia da República, aquando da apresentação do Programa do Governo — lembro-me bem —,

dizia que era preciso ligar as principais capitais de distrito de modo a conseguir uma ligação rápida, eficiente,

sustentável e equilibrada do ponto de vista ambiental, mas isso não tem qualquer tradução neste QREN, não

existe, está ausente!!

Continuamos a ter melhorias das acessibilidade no modo rodoviário, nas auto-estradas. No entanto, aquilo

que deveria ser a prioridade do investimento no modo de transporte não poluente, aquele que não virá a ter a

prazo um valor acrescido e um peso demasiado alto para o nosso país, isso está ausente dos objectivos do

QREN.

Quanto à formação profissional, há uma preocupação sobre a qual gostaria que o Sr. Ministro se referisse

com a maior clareza. Todo o discurso dos documentos que o Governo apresentou até agora é um discurso

que orienta a formação profissional como se o desemprego fosse da responsabilidade dos próprios

desempregados. Esta orientação condiciona do ponto de vista político as opções estratégicas em termos dos

programas que se desenvolvem.

Deixe-me citar-lhe uma frase que é referida como um dos objectivos centrais: «atrair mais pessoas para o

mercado de trabalho e fazer do trabalho uma opção real para todos». Ó Sr. Ministro, até parece que aqueles

que estão a perder os seus postos de trabalho não é porque não tenham e não vejam no mercado de trabalho

uma «opção real»!!... Até parece que as pessoas que estão em risco de sair, por exemplo, do Instituto

Superior de Serviço Social de Lisboa, por responsabilidade do Governo e por força da transferência deste

instituto para uma entidade privada, sem que tenham sido acautelados os direitos dos trabalhadores, não vêm

no trabalho uma «opção real»!!...

Protestos do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

Este é um pequeno exemplo, Sr. Ministro, não precisa de se enervar!!...

Como eu dizia, isto condiciona o modo como o Governo vê a criação de emprego, que devia ser uma das

prioridades centrais deste QREN.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, em relação à carta da Sr.ª Comissária

Danuta Hübner, registamos que o Sr. Ministro considera só «um mal entendido»... O Sr. Ministro considera só

«um mal entendido» que a Comissária diga que isto poderá implicar consideráveis atrasos na adopção dos

programas operacionais (PO). No final do próximo ano o Sr. Ministro também estará, certamente, a explicar às

empresas, às instituições, às autarquias que o atraso no recebimento das verbas não passou de «um mal

entendido» entre o Governo e esta Comissária da União Europeia.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Em relação ao discurso e à prática, quando falamos no discurso, o Governo está nos

antípodas daquilo que é a sua prática.

De facto, verificamos isso em relação às regiões. O Sr. Ministro dizia que este programa não pode «ser

mais do mesmo», mas nós diríamos que isto é «menos do menos»... É porque, efectivamente, o que se

verifica é que o Governo não aproveitou esta oportunidade para envolver as regiões; o Governo não

aproveitou esta oportunidade para mobilizar os parceiros para uma estratégia de diferenciação das regiões; o

Governo não aproveitou, ao arrepio daquilo que se faz na União Europeia, para mobilizar os portugueses para

esta estratégia, que será, provavelmente, um dos últimos trunfos que temos.

Portanto, a minha questão é esta: como é que o Governo justifica que tenha dado tão diminuto papel às

regiões na discussão das suas próprias estratégias e esta diminuição na capitação dos programas

operacionais regionais? Por exemplo, no centro é bem notório: há mais de 600 000 pessoas, há mais 21

municípios e a capitação baixa 36%, isto é, de 1008 euros para 648 euros, baixando, em termos absolutos,

15%.

Por outro lado, estamos nesta fase e ainda não sabemos qual vai ser a «ventilação» regional dos

programas operacionais temáticos, que são geridos centralizadamente.

Mas eu gostaria que me explicasse também como é que, na lógica das qualificações, onde é necessária

uma grande proximidade, se passa a ter um programa centralizado em vez de um programa de proximidade.

Uma outra questão que se prende com esta é a questão da Ota e do TGV. Estamos a falar de duas «obras

faraónicas» que custarão para cima de 10 000 milhões de euros. Certamente, será o fundo de coesão que irá

financiar uma parte destas obras. Pelas nossas contas, sabemos que as verbas do fundo de coesão são 11%

menores, o que dá 2,7 mil milhões de euros. Se descontarmos as verbas para o Algarve ficam 2,6 milhões de

euros. Ora, se seguirmos a regra de que 50% se destina ao ambiente e que 50% se destina aos transportes,

estamos a falar de 1,3 mil milhões de euros, ou seja, uma verba abaixo daquilo que houve no quadro

comunitário anterior. Assim, se o TGV for imputado ao fundo de coesão, onde ficarão as outras obras que é

necessário fazer? Mais uma vez, há aqui um prejuízo claro para as regiões!

Por último, também não percebemos como se podem limitar os municípios através das NUT III. Como se

pode limitar um município, que tem afinidades com outros, de apresentar um projecto nesse sentido? Por

exemplo, como é que Seia, que não é da NUT Dão-Lafões, irá ficar impedida de apresentar projectos com

Carregal do Sal, com Mangualde ou com Nelas? Sinceramente, consideramos que essa orientação

administrativa será muito penalizadora para a aplicação regional deste Quadro Comunitário de Apoio.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do

Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.

Presidente, Srs. Deputados, procurando obedecer à disciplina dos tempos, responderei telegraficamente.

Sr. Deputado Mota Soares, antes de mais, quanto à questão da competitividade e da sua distribuição

regional, direi que esta se fará em equilíbrio.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — La Palice não diria melhor!...

O Orador: — De facto, vai haver competitividade dirigida a partir de um programa temático, com uma

gestão necessariamente mais central, e vai haver uma componente da competitividade, pelo menos da ordem

dos 2300 milhões de euros, dirigida a partir das componentes regionais.

Em relação à simplificação, ninguém está mais empenhado do que nós em promovê-la no que respeita aos

procedimentos administrativos. Recordo, no entanto, Sr. Deputado, que aqui, ao contrário do que acontece em

muitas outras circunstâncias, não estamos completamente «à solta», isto é, temos regulamentos comunitários

extraordinariamente complexos e com exigências de gestão igualmente complexas a que temos de atender. O

nosso exercício, pode estar seguro, é o de simplificar ao máximo dentro daquilo que os regulamentos

comunitários infelizmente nos impõem, o que é de uma tremenda complexidade.

Passando à questão da formação, direi que a sua tónica assenta sobretudo no conceito da dupla

certificação dirigida com uma forte componente aos que abandonam prematuramente o sistema educativo.

Como tal, a «dupla certificação» significa «certificação no plano escolar» e «certificação no plano profissional»,

tentando ganhar para as habilitações escolares e também para o mercado do trabalho aqueles que

abandonaram prematuramente o sistema educativo.

Quanto aos programas do meu Ministério, apesar dos constrangimentos financeiros que todos temos, julgo

que o Sr. Deputado pode estar razoavelmente descansado. Além de uma componente no FEDER dedicada à

valorização territorial, existe o Fundo de Coesão — aliás, já referido pelo Sr. Deputado Almeida Henriques —,

50% do qual é gasto em infra-estruturas ambientais. O PEASAR não é, tão-pouco, aquilo que era há uns anos

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atrás. A sofisticação dos modelos financeiros, a sofisticação da engenharia financeira é hoje muito maior.

Estamos a analisar com detalhe as possibilidades que o QREN traz à concretização do PEASAR e neste

momento estamos optimistas relativamente a essa questão, que o preocupa a si como a nós.

Sr.ª Deputada Alda Macedo, penso que, dentro de algumas semanas, poderá vir a encontrar respostas a

algumas das questões que colocou, nomeadamente às mais detalhadas, como as que procuravam saber onde

está o reequilíbrio, onde está a resposta concreta à questão dos transportes da energia, nos programas

operacionais.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — São esses que estão a fazer falta, Sr. Ministro!

O Orador: — Recordo que o QREN é, por regulamento comunitário, o grande enquadramento estratégico.

Neste momento estamos a trabalhar muito activamente na configuração dos PO e estamos a fazê-lo com

sucesso, mas devemos reconhecer a sua complexidade — aliás, esta é matéria de algumas das perguntas

que me colocaram —, desde logo, pelo facto de muitas das medidas se desdobrarem entre os PO temáticos e

os PO regionais. Quando nós optámos pelo modelo de concentração e selectividade, em vez de simplesmente

atribuir a cada Ministério um orçamento comunitário, daí resultaram dificuldades óbvias na articulação entre

PO centrais e temáticos. Estamos a trabalhar nisso, o trabalho vai bastante desenvolvido e dentro de pouco

tempo, com certeza, trá-lo-emos à Assembleia da República.

Quanto a reequilibrar o País, atenção: queremos reequilibrá-lo na qualidade de vida, nas oportunidades, no

trabalho, na saúde e na educação, mas não transformando Portugal integralmente numa área metropolitana,

como certos modelos de descentralização administrativa, no passado, voluntária ou involuntariamente,

fizeram.

Sr. Deputado Almeida Henriques, a insistência nessa carta, desculpe que lho diga, parece-me pouco

ajustada. Se o debate tivesse tido lugar a 31 de Julho ou a 1 de Agosto, talvez isso fosse pertinente, mas,

desde então, quanta «água correu sob as pontes»…!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — E sem que um único programa operacional tivesse visto a luz do

dia!

O Orador: — Em Agosto, adoptámos uma deliberação que dá resposta a questões essenciais e que traduz

as priorizações dadas pelo Governo. Tivemos uma reunião com a Comissária Danuta Hübner, com quem

essas questões foram plenamente esclarecidas.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Pediu-lhe desculpa?

O Orador: — Aprontámos o projecto de QREN que, entretanto, os senhores já têm e que foi, em primeira

versão preliminar, entregue à Comissária.

Contudo, mesmo quando essa carta foi escrita, tínhamos tido já duas reuniões com os serviços da

Comissão, tínhamos comentários escritos às nossas opções fundamentais e a própria Comissária o

reconheceu.

Aplausos do PS.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Vamos ver quando chegam os dinheiros!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, creio que, na intervenção inicial que

produziu falou em «modelo de governação», mas creio que teria sido mais adequado falar em «modelo de

governamentalização»...

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — O Sr. Ministro falou, para além disso, em «muito diálogo com as autarquias», mas permitame que mencione três ou quatro ideias expostas pelos municípios e que, naturalmente, V. Ex.ª não deixará de

conhecer.

Começou o Sr. Ministro por referir a enorme preocupação relativamente à preparação do Quadro de

Referência Estratégico Nacional — penso que estamos a falar do mesmo QREN… —, mas, em relação a isto,

os municípios dizem que há «maior centralização das decisões da administração central e menor

transparência nos processos de decisão», que «não se definem à partida envelopes indicativos para os

municípios» e ainda que «este Quadro coloca em concorrência os projectos sectoriais dos Ministérios com os

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projectos dos municípios, o que marginaliza estes últimos no acesso aos fundos a que, legitimamente, têm

direito para promover o desenvolvimento local e regional».

Mas a lista de críticas continua, dizendo os municípios que há «livre arbítrio dos gestores nomeados pelo

Governo nas decisões sobre os projectos a apoiar», que «não são postas em prática metodologias

transparentes», que «a execução descentralizada ficará para o próximo quadro de referência», seguramente…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Olhe que não vai haver próximo!

O Orador: — Finalmente, os municípios «rejeitam a intenção do Governo de que a contratualização seja

apenas para incluir a componente técnica dos projectos, mas não o processo de decisão», concluindo que «a

administração central reserva para si, assim, todos os processos de decisão».

Bom, de facto, Sr. Ministro, não sei se estamos a falar do mesmo QREN…, mas, se estamos, penso que há

aqui qualquer coisa que não está bem!!

Aliás, no modelo que referiu, o Sr. Ministro falou de vários patamares em que, nalguns casos, os

municípios «poderão estar», mas não se diz que estarão obrigatoriamente. Sucede, contudo, que o Sr.

Ministro se esqueceu de algo importante, que são as unidades de gestão. Sr. Ministro , não há uma lei — creio

que a Lei n.º 159/99, com as atribuições e competências dos municípios — que diz que os municípios têm de

ser incluídos nos programas regionais? Como é que o Governo pensa cumprir isto?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma lei?! Mas o que é isso para os senhores?!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — A lei? Agora mudam-na, de certeza!

O Orador: — Depois, o Sr. Ministro falou de instrumentos para sete anos ou para 15, como o PNPOT

(Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território) e outros, mas, entretanto, quando se falou em

regionalização, V. Ex.ª quase dizia «Lagarto, lagarto! Não me falem nisto, aqui!»

Mas, afinal de contas, já esquecemos as responsabilidades da bancada do Partido Socialista nesta

matéria, que alterou a Constituição para impor um referendo? Mas não temos no horizonte a concretização da

regionalização para dar cumprimento à Constituição? Ou será que, primeiro, vamos gastar os dinheirinhos

todos dos fundos comunitários e, quando deixarmos mais buracos e mais défices, fruto da má governação

central, criamos então regiões para tapar os buracos no plano regional?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — É disto que estamos à espera?

Creio, Sr. Ministro, que devíamos era partir da ideia de que vamos ter regiões e de que vamos trabalhar

para elas, porque penso que se alguma coisa neste país está cada vez mais clara é que, se tivéssemos tido

regiões, não teríamos tantas assimetrias como as que continuam a estar consagradas nos documentos que V.

Ex.ª tem vindo a apresentar ao povo português!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A lei não interessa...!

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o meu colega Pedro Mota Soares

perguntou-lhe há pouco como iriam ser definidas as prioridades entre o que é estratégico em termos regionais

e o que é estratégico em termos de orientações sectoriais.

Como tal, pergunto-lhe agora algo de diverso: na verdade, esperávamos já ter discutido este QREN e

gostaríamos que ele tivesse sido enviado há mais tempo à Assembleia da República.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — As prioridades estratégicas definidas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2006, de

10 de Março, referem a qualificação dos portugueses, o crescimento sustentado, a competitividade e a coesão

social…, mas eu gostava que o Sr. Ministro nos dissesse qual a visão que o Governo tem para o País em

termos de matriz de desenvolvimento. Que desenvolvimento vamos ter?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Leia o Programa do Governo!

O Orador: — É um desenvolvimento assente na industrialização do País ou no desenvolvimento do

turismo? Será um desenvolvimento que aposta nos sectores tradicionais, a pesca e a agricultura? O que é que

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se passa? O que é que vamos fazer? Quais vão ser, então, os quadros de orientação estratégicos do

Governo? É que, tal como foi salientado pelo meu colega Pedro Mota Soares, o Sr. Ministro, quando cá veio

pela última vez, disse nada e, desta vez, vem dizer-nos coisa nenhuma.

No que diz respeito às prioridades, elas são tudo e são nada, porque pode nelas caber tudo e pode caber

nada…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … e podem desenvolver-se num sentido e no sentido contrário.

Gostava que esta discussão ficasse bem clara quanto ao que se pretende para o próximo Quadro

Comunitário de Apoio.

Entroncando com esta matéria, pergunto como, quando e onde está a ser feita a articulação entre os

programas de desenvolvimento agrícola, nomeadamente o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento

Rural (FEADER), e os do Fundo Europeu de Pescas, pois a vossa resolução refere que terá de haver uma

articulação entre estes instrumentos, o QREN e os PO.

Qual é a articulação que está a ser feita? Qual é a negociação que está a ser feita aos níveis agrícola e das

pescas?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Nada disto é aqui referido!

O Sr. Ministro, numa resposta que deu a um Sr. Deputado, disse que, na área do ambiente, vai criar muita

coisa. Mas, Sr. Ministro, aquilo que vamos sabendo — e gostava que nos desse números para o próximo

Orçamento do Estado, que, muito em breve,…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não pode!

O Orador: — Ai, não pode, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O Orçamento ainda não está aprovado!

O Orador: — Sabemos que ainda não está aprovado, mas o Sr. Ministro, com certeza, há de ter dado

indicações para aquilo que quer em termos de Orçamento do Estado para o próximo ano no que diz respeito,

por exemplo, ao Instituto de Conservação da Natureza (ICN). É porque aquilo que ouvimos através das

notícias é que o ICN vai perder verbas substanciais em termos de Orçamento do Estado, pelo que

gostaríamos de saber exactamente quais são elas.

Finalmente, Sr. Ministro, eu gostava de repisar uma questão que já foi colocada pelo Sr. Deputado Pedro

Mota Soares e à qual o Sr. Ministro não respondeu, que é a de saber quais vão ser as verbas para o PEASAR

e qual é a sua situação um ano passado sobre as declarações do Sr. Ministro em que dizia que estaria pronto

no início deste ano.

Quais são, segundo dizia o Sr. Ministro na altura, as alterações de fundo na estrutura da entidade

empresarial do Estado que estariam em cima da mesa para serem discutidas logo nos primeiros meses de

2006? Desconhecemos esta matéria.

Também sabemos que não é hábito o Sr. Ministro informar este Parlamento — aliás, só cá vem quando a

isso é obrigado. De qualquer maneira, gostaríamos de obter algumas respostas sobre esta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Pereira da Costa.

O Sr. José Pereira da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a região do Algarve distingue-se, hoje,

como sempre se distinguiu no panorama nacional, pelas suas especiais características, fundamentalmente,

entre outras, ao nível turístico, o que lhe tem permitido ombrear com as mais modernas e evoluídas regiões

turísticas da Europa e até do mundo.

Nem sempre, contudo, os sucessivos governos deram à região algarvia a importância e a distinção que

esta detém e merece no âmbito nacional. Receamos que, mais uma vez, tal esteja ou vá verificar-se com o

actual Governo.

Não vou enunciar com pormenor as carências de que, a nível de infra-estruturas, o Algarve ainda padece,

algumas delas de índole primária, uma vez que se trata de uma situação sobejamente conhecida de todos

nós. Urge eliminar tais necessidades básicas.

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Têm, assim, os nossos governantes o dever, e até a obrigação, de olhar, sempre, inevitavelmente, para o

Algarve com especial atenção e preocupação, surgindo agora fundadas dúvidas de que o Governo a que V.

Ex.ª pertence assim não esteja a proceder.

Senão vejamos: como consequência da entrada de diversos países para a União Europeia, a região do

Algarve perdeu o direito a substancial parte dos apoios comunitários com que tem sido beneficiada,

absolutamente indispensáveis a um normal e razoável desenvolvimento da região. E assinale-se que tal

sucede não pelo facto de o Algarve estar mais rico ou mais próspero, porquanto as carências mantêm-se, mas

por efeito meramente estatístico, em consequência da entrada dos países que referi.

Ora, como V. Ex.ª bem sabe, sucede que há regiões em situação de phasing-out que recebem mais e

outras que recebem menos. E, porquê, Sr. Ministro? Por uma razão simples, que reside no facto de diversos

Estados-membros terem conseguido alcançar, em sede de negociação, fórmulas compensatórias para tão

drástica diminuição de tais apoios comunitários. Por exemplo, sempre que, em determinado Estado-membro,

as regiões objecto de saída faseada, definidas na alínea a) do ponto 38, representem pelo menos um terço da

população total das regiões plenamente elegíveis para a assistência do objectivo 1 em 2006, as taxas de

assistência corresponderão, como V. Ex.ª bem sabe, em 2007, a 80% do seu nível individual de 2006 de

intensidade da ajuda per capita, 75% em 2008, decrescendo 5% todos os anos, até terminar, no ano de 2013,

com 50%.

Ora, Sr. Ministro, pergunto: o que fez, nesta matéria, o Governo de Portugal? Que tipo de compensação

conseguiu V. Ex.ª obter? Que diligências fez V. Ex.ª fez nesse sentido? No caso de não ter conseguido obter

tal tipo de compensação, ao contrário do que aconteceu com a Alemanha, com a Grécia, com a Áustria e com

a Finlândia, quando e de que modo pensa o Governo atribuir à região algarvia mecanismos financeiros

capazes de suprir tão drástica redução no acesso aos apoios comunitários em causa?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, eu gostaria de começar por dizer que espero que

o Ministério da sua responsabilidade não tenha uma estratégia de confronto com a Região Autónoma da

Madeira, como outros Membros do Governo, entres eles um que está presente, o Ministro Augusto Santos

Silva e o Ministro António Costa, que, a propósito de tudo e de nada, adoptaram uma estratégia neste

Hemiciclo em relação ao Governo Regional da Madeira e à Região Autónoma da Madeira. Mas esquecem-se

de que quem é atingido com essa estratégia é a população da Madeira, que é portuguesa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Em relação a esta matéria, há que dizer, com muita seriedade, que seria bom que o Governo

não adoptasse essa estratégia, porque já basta o que aconteceu com a distribuição dos apoios comunitários

para 2007/2013! Há uma diferença abismal, por exemplo, para a Região Autónoma dos Açores… Essa matéria

agora já não está em causa, está «fechada», foi assim, mas é preciso que se diga que a população da Região

Autónoma da Madeira não pode ser prejudicada por este facto!

Aliás, conforme consta do Programa do Governo, estas regiões — nomeadamente a Região Autónoma da

Madeira, que saiu do objectivo 1 — devem ser compensadas nas negociações deste Quadro de Referência

Estratégico Nacional 2007/2013. É fundamental fazê-lo, não estando em causa razões partidárias nem o facto

de o Governo Regional ser do PSD e o Governo da República ser do PS.

Não quero gastar muito mais tempo nesta questão e vou passar directamente ao assunto. Há fundos

comunitários que ainda não estão negociados entre o Governo da República e o Governo da Região

Autónoma da Madeira: é o caso do Fundo de Coesão, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

(FEDER) e do Fundo Europeu das Pescas.

Sendo o ambiente, os transportes e a agricultura fundamentais para a Região Autónoma da Madeira, para

os portugueses que lá residem, não para o Governo que governa a Região, queremos saber o que é que o

Governo vai fazer para compensar o facto de a Madeira ter sido altamente prejudicada — não está em causa o

que o Governo fez, porque os critérios foram utilizados —, nomeadamente em relação à Região Autónoma dos

Açores, no que diz respeito aos apoios comunitários que já estão decididos, isto é, o que é que o Governo vai

fazer em relação aos fundos comunitários que ainda não estão decididos e que são fundamentais para o

desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do

Território e do Desenvolvimento Regional.

I SÉRIE — NÚMERO 12

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O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.

Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Soeiro, sinto nas suas palavras alguma nostalgia daquilo a

que na nossa gíria chamamos a «FEFização» dos fundos.

De facto, estamos extraordinariamente empenhados na participação dos municípios, estamos

perfeitamente conscientes da enorme mais-valia que os municípios trazem ao processo de desenvolvimento

regional e ao próprio processo da decisão sobre os fundos.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não parece!

O Orador: — Mas não queremos uma fragmentação, uma atomização da utilização dos fundos, como

infelizmente aconteceu excessivamente no QCA III.

A ideia de atribuir uma espécie de pré-dotação a cada município é uma ideia perversa, que já no passado,

mas sobretudo no estádio de desenvolvimento em que estamos, seria extremamente negativa.

No entanto, no modelo de governação — e recordo que a palavra é uma palavra hoje divulgada, alguns

chamam-lhe governância, os brasileiros chamam-lhe governança, do inglês governance, que nada tem que ver

com governamentalização, como sabe tão bem como eu —, está previsto um enorme envolvimento dos

municípios, se bem que aí também procuramos apelar para um nível superior de integração municipal, sendo

que, no que diz respeito à participação na gestão, na definição de orientações estratégicas ou na gestão

contratualizada dos fundos, priorizamos associações de municípios configuradas com a NUTS III, no sentido

de configurar uma estrutura territorial estável e fixa.*

Mas no que diz respeito à apresentação de propostas — e aqui retomo a questão muito pertinente do Dr.

Almeida Henriques a que não tive oportunidade de responder —, municípios que não estejam, não queiram ou

por outro motivo qualquer entendam entregar propostas configuradas com uma geometria ou uma geografia é

diferente das do NUTS III, isso é muito bem vindo.

Propostas de desenvolvimento regional não têm fronteiras administrativas. No entanto, mecanismos de

gestão e de consolidação de uma malha territorial, essas, sim, convém que reforcem uma malha estável no

nosso país.

Portanto, há aqui uma diferença entre participação na gestão e propositura de propostas. Portanto, pode

estar descansado. Qualquer município associado, desde que tenha propostas credíveis com escala, pode

apresentá-las.

O Sr. Deputado Abel Baptista mostrou preocupação relativamente ao enquadramento estratégico e

perguntou qual o modelo onde está isto, onde está aquilo. Pois, tem muita literatura,…

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muita literatura, é verdade!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — É só literatura, mesmo!

O Orador: — … que este Governo produziu, de natureza estratégica, de natureza normativa, a que se

pode remeter. Mas não queira que isso seja vertido neste documento.

Tem, desde logo, o Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego (PNACE), que resulta

da Estratégia de Lisboa, tem o Plano Tecnológico, tem o Plano Nacional de Emprego, tem o Plano Nacional

para a Igualdade, tem a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável, tem o Programa Nacional

da Política de Ordenamento do Território.

Tudo isso são, de várias facetas, documentos, apesar de tudo muito transversais, que são subjacentes,

como é explicitamente referido, a este documento; são o seu verdadeiro enquadramento estratégico. Jamais

um governo enquadrou, com uma visão estratégica tão clara e tão focada, as suas opções como este faz. Só

que não tem de as repetir permanentemente.

Quando o Sr. Deputado levanta questões sobre o Orçamento, sobre a agenda de segunda-feira, sobre o

PEASAR, no fundo, está a fugir involuntariamente ao tema deste debate.

Vozes do CDS-PP: — Não, não!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Só foge quem tem medo! Eu não fujo!

O Orador: — O PEASAR para o período de 2007-2013, Sr. Deputado, será trazido a esta Assembleia e

apresentado quando for aprovado na sua versão final.

Quanto ao ICN, terá com certeza surpresas relativamente às notícias que anda a ler nos jornais. Os jornais

são más fontes para quem quer fazer política a sério.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Diga isso aos jornalistas!

O Orador: — Sr. Deputado Pereira da Costa, a Madeira foi objecto…

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Vozes do CDS-PP: — O Algarve!

O Orador: — Desculpem! Sr. Deputado Pereira da Costa, o Algarve foi, com certeza, objecto de uma

grande atenção.

Julgo que as suas questões são pertinentes, naturalmente, porque, como representante de populações do

Algarve, não poderá deixar – aliás, como nós, Governo – de ser sensível a uma queda abrupta que se

avizinhava, precisamente por causa da situação de corresponder ao objecto de saída faseada.

Pois bem, foi negociado e, muito bem, está hoje absolutamente consolidado, que aos 253 milhões de euros

que eram atribuíveis à Madeira, em termos de FEDER e de Fundo Social Europeu,…

Vozes do CDS-PP: — Ao Algarve!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Está obcecado com a Madeira!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Esperemos que o Sr. Deputado Maximiano Martins não faça essa confusão!

O Orador: — Perdão, ao Algarve.

Dizia eu que, de acordo com as regras comunitárias, o Governo entendeu, entretanto, fazer uma préafectação de 100 milhões de euros do Fundo de Coesão e uma pré-afectação de 200 milhões de euros de

FEADER, além de fundos europeus da pesca em montante que ainda não está definido mas que, como sabe,

é um valor substantivamente menor globalmente, perfazendo, portanto, mais de 553 milhões de euros. Ou

seja, o Governo vai mais do que duplicar aquilo que, pelos mecanismos automáticos, estava previsto para ser

atribuído ao Algarve.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — A Madeira!

O Orador: — Quanto à Madeira, Sr. Deputado Hugo Velosa, não há estratégias deste ou daquele

Ministério, há uma estratégia do Governo com a qual todos os Ministérios são solidários, e nós também.

Recordo que nos empenhámos duramente na batalha dos fundos para as regiões ultraperiféricas. Por via

disso, conseguimos, desde logo, 59 milhões de euros para a Madeira, no quadro dos fundos periféricos.

Os montantes do Fundo de Coesão, do FEDER e do FED, tal e qual como o Sr. Deputado referiu, não

estão ainda definidos.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Esperemos que sejam definidos!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluído este período de questões, vamos passar às intervenções.

O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado José Eduardo Martins, a quem dou a palavra.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — O Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Estamos hoje aqui, pela primeira vez, a discutir a fundo algo sobre o QREN, por iniciativa do PSD.

Até hoje, tínhamos tido apenas e só a repetida e continuada decantação das duas ou três ideias base que o

governo anterior tinha deixado como linhas estratégicas de trabalho ao grupo de trabalho do QREN.

A dois meses do inicio da aplicação daquela que vai ser seguramente uma fundamental alavanca do

desenvolvimento da nossa história recente, registamos neste debate a chocante incapacidade do Governo

para produzir e discutir a tempo um documento que responda a este desígnio nacional e registamos,

sobretudo, esta obsessão pelo secretismo e pela clandestinidade, que faz com que um Ministro se permita vir

ao Plenário antecipar um conjunto de coisas que deviam estar em programas operacionais, aos quais não quis

sequer dizer como e quando pensa estruturar a intervenção da Assembleia da República.

Por de trás desta sigla que ainda tão poucos interiorizaram, QREN, está, no fundo, em questão a

capacidade do País de aproveitar os últimos recursos significativos da convergência para apanhar o pelotão

da frente da Europa a que queremos pertencer.

Passados os primeiros 20 anos de integração europeia e mais de 50 milhões de euros de investimento, é

forçoso reconhecer que se o País recuperou muito do seu atraso em redes de infra-estruturas, não é menos

verdade que persistem na nossa sociedade diversos problemas estruturais, na nossa economia, no nosso

território, na nossa organização social, que carecem de estrutura e intervenção planeada, tudo contrário ao

espectáculo que este Governo tem dado nos jornais, com uns quantos ministros entretidos a desafiar os

outros, anunciando que os fundos estruturais vão servir para o seu projecto, para a sua quinta, para o seu

TGV, para a sua OTA, para o seu «saquinho» pessoal, seja ele qual for e por muito desligado que possa estar

de uma estratégia de desenvolvimento.

I SÉRIE — NÚMERO 12

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Continuamos, infelizmente, a ser um País marcado por diversas assimetrias que nos tornam um dos menos

coesos, do ponto de vista social.

Temos uma economia caracterizada pela baixa produtividade em relação aos nossos parceiros, a que não

é alheio o peso significativo de actividades tradicionais, levadas a cabo em estruturas empresariais pequenas,

com dificuldade de reacção à inovação e com pouca adaptabilidade.

É, por isso, fundamental que o próximo Quadro de Referência Estratégico Nacional seja portador do

objectivo de propiciar à economia portuguesa a conquista de outros níveis de produtividade e patamares de

competitividade para estruturarmos uma efectiva convergência real com a União Europeia, como, de resto,

apontam muitas das linhas de orientação do único projecto, recordo, que hoje oficialmente temos sobre a

mesa para discussão neste debate, o projecto de resolução apresentado pelo PSD. Mas não é menos verdade

que muito do nosso atraso estrutural encontra a sua razão de ser num baixo nível de qualificação do tecido

quer social quer empresarial.

Apesar dos progressos que registámos a partir do final da década de 80, Portugal é seguramente dos

países da União Europeia onde o nível de habilitações da população é ainda um factor estrangulador do

desenvolvimento.

É, portanto, evidente e omnimodamente reconhecida a necessidade de o QREN ter instrumentos de acção

neste domínio que privilegiem acções imateriais em matéria de qualificação e de valorização do potencial

humano, da inovação e do efectivo desenvolvimento da sociedade do conhecimento.

Por último, e muito importante, prevê também este projecto de resolução do PSD a construção, no domínio

do QREN, das respostas à dimensão territorial dos nossos constrangimentos estruturais, promovendo uma

rede estratégica e estruturada de infra-estruturas e de equipamentos colectivos e não o financiamento a la

carte de projectos faraónicos de pouco ou de nenhum impacto no combate às verdadeiras assimetrias

regionais, que deviam estar na primeira linha das nossas preocupações de desenvolvimento.

Sucede, contudo, que, apesar de estarmos a discutir este projecto de resolução três meses depois da sua

entrada na Mesa, numa altura em que ainda se julgava possível que o Governo cumprisse os objectivos que

traçou a si próprio em Março deste ano, e a menos de três meses da data em que devia ter início real a

aplicação dos fundos, o Governo limitou-se a aprovar em Conselho de Ministros a dita resolução e a

extraordinária distribuição das verbas anteriormente à definição do quadro estratégico que as devia nortear.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado Maximiano Martins perguntou ao Sr. Ministro e este respondeu alegremente:

«Não é em Janeiro que começa o período de elegibilidade?!». Sr. Ministro, o período de elegibilidade — todos

o sabemos — começa no dia 1 de Janeiro, nas a questão é saber se alguém avança com projectos sem

conhecer os programas operacionais e sem conhecer quais são as linhas de orientação do QREN,…

Aplausos do PSD.

… porque isso, pura e simplesmente, não vai acontecer.

O que os senhores estão a fazer é a compaginar estes trabalhos com o paupérrimo orçamento de

investimento que apresentaram nesta Assembleia da República, porque sabem muito bem que, em 2007, não

têm disponibilidade pública para mobilizar os recursos nacionais para o Quadro de Referência Estratégica

Nacional, e, como a vossa não existe, querem condicionar a dos empresários e, consequentemente, o

desenvolvimento da economia portuguesa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É caso para dizer que quer o QREN quer a estratégia nacional de desenvolvimento que lhe

deve subjazer estão a ser preparados, repito, na clandestinidade.

Depois de umas discussões curtas e redondas, sempre sobre os mesmos objectivos estratégicos definidos

pelo governo anterior, e das violentas reprimendas da Comissão, chega agora à Assembleia da República, na

véspera do debate, um programa de QREN sem haver o mais pequeno vislumbre — e o Ministro também não

respondeu — de quando estarão prontos os programas operacionais temáticos, a partir dos quais vamos ver,

efectivamente, quais são as opções, porque não nos bastam estas declarações, como a que hoje aqui foi feita,

de que metade do Fundo de Coesão é para o ambiente, coisa que o Sr. Ministro, provavelmente, se esqueceu

de anunciar ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ou, então, tudo aquilo que ele tem

andado a dizer nos jornais é, pura e simplesmente, mentira.

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD manifesta o seu mais vivo repúdio por esta forma ínvia, secreta, desnorteada

e enjeitada de discutir um assunto cujo relevância para o futuro é muito maior do que a esmagadora maioria

dos repetitivos e redondos programas, planos e novelas com que o este Governo nos tem distraído desde que

tomou posse para disfarçar a sua inacção. E manifestamos, igualmente, a nossa mais viva preocupação pelas

consequências deste atraso e desnorte.

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Embora o Governo, nesta matéria, redefina os seus objectivos todas as semanas, parece que agora o novo

tempo é entregar a Bruxelas os documentos de programação no início de Novembro. Isto significa que, até ao

fim deste mês, o QREN e os programas operacionais têm de estar feitos e aprovados.

Ora, como se sabe, só recentemente é que o projecto de QREN começou a circular e a deliberação do

Conselho de Ministros, pura e simplesmente, não inclui as decisões fundamentais para que os programas

regionais sejam elaborados. Como é que vai isto ser possível? Porque é que os programas operacionais

regionais não podem, neste momento, pura e simplesmente, estar a ser feitos? Porque só vão ter FEDER, vão

actuar nas tipologias dos factores de competitividade e de valorização do território. Ora, nem a deliberação do

Conselho de Ministros nem nada do que o Sr. Ministro aqui disse hoje define o que é que fica nuns e o que é

que fica noutros. Em bom rigor, ao nível de conteúdos, tanto a resolução como a deliberação estabelecem

objectivos generalistas para os programas, e estes objectivos são tão vastos que quase tudo cabe neles.

Por exemplo, Sr. Ministro, o financiamento do projecto Alqueva – e estou a olhar para o Sr. Deputado Pita

Ameixa – fica no Programa Operacional do Alentejo ou no Programa Operacional de Valorização do Território?

Onde ficam as plataformas logísticas de nível 1? E a OTA e todos os sonhos do Ministro Mário Lino onde

estão? No restinho da metade do Fundo de Coesão que o ambiente lhe deixou?

E por que é que a elaboração destes programas operacionais regionais é crucial? Porque, num quadro

óbvio de agravamento das assimetrias entre as regiões portuguesas, como bem assinala a proposta de

resolução do PSD, é imperativo conceber programas operacionais que não sejam fachadas, repetições dos

programas temáticos, cujas prioridades de intervenção sejam definidas em função de quadros estratégicos

bem estudados.

Os programas operacionais deste vez, nesta última oportunidade, têm de acertar na mouche. Mas como é

possível elaborá-los, com pontos de cruzamento tão grandes com os programas operacionais temáticos, sem

que, neste momento, nem sequer neste novo modelo de governação proposto, se saiba quem neles manda e,

por consequência, quem os faz. De uma vez por todas, quem os faz!?

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Estávamos à espera de respostas que, manifestamente, não surgiram neste debate. E estamos em querer

que não ficou por aqui.

As necessidades mais prementes de mudança estrutural acontecem em Portugal no tempo incómodo da

intensificação da vaga de globalização e no período interno mais agudo em termos de crise das finanças

públicas. A margem de manobra para a mudança está reduzida e isso obriga-nos, Sr. Presidente, a não

cometer erros, a planear com rigor e a executar melhor.

Ora, a menos de um mês de se enviarem para Bruxelas as linhas mestras da nossa última grande

intervenção, ninguém sabe o que é que se vai financiar nem como e quem vai gerir esta última vaga de

financiamento. Foi o caminho que o Governo escolheu, será responsável por ele.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Há um pedido de esclarecimento, mas o Sr. Deputado não tem tempo para

responder.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar de «Os Verdes» cede 3

minutos ao PSD para o Sr. Deputado José Eduardo Martins poder responder.

O Sr. Presidente: — Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando França.

O Sr. Armando França (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer ao Sr.

Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento do Território que não só andou

bem como continua a andar bem. O discurso de V. Ex.ª é um discurso recheado, condensado e forte e só não

o ouve e entende quem não o quer ouvir e entender. O PSD, nomeadamente, não o quer entender.

Aplausos do PS.

A propósito dos consensos e deste discurso do Sr. Deputado José Eduardo Martins, que é, de resto, um

discurso com grande fluência oratória, gostaria também de dizer que ele esconde, verdadeiramente, falta de

trabalho e de substância.

Protestos do PSD.

I SÉRIE — NÚMERO 12

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Sei que não gostam de ouvir isto, mas resulta claro que não leram os documentos e não acompanharam o

trabalho, sobretudo o desenvolvido pelo Governo, desde a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2006,

de 10 de Março.

Ora, em Dezembro do ano passado, foram aprovadas pelo Governo as perspectivas financeiras; em

Janeiro deste ano, o Governo deliberou sobre a matéria; e em Março deste ano, o Governo apresentou a

Resolução n.º 25/2006, com as prioridades estratégicas, com uma análise crítica do III QCA, com soluções

para novas intervenções e com a definição dos PO temáticos regionais, dos instrumentos operacionais, do

modo de organização e articulação com as instituições públicas, do modelo de governação dos PO e do

QREN, do modo de participação dos parceiros económico-sociais e da calendarização.

Acontece esta coisa muito interessante: o Governo pôs o «comboio» em andamento e, nestes meses até

Julho, como V. Ex.ª referiu, foram efectuadas imensas reuniões e foi desencadeada a participação das

câmaras, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e de outras instituições, e a verdade é que, de

Janeiro até Julho, o PSD esteve calado, não teve uma intervenção pública e, em Julho, apenas em Julho, seis

meses depois, três meses depois da Resolução n.º 25/2006 apresentada pelo Governo, apresentou nesta

Assembleia uma resolução com uma proposta de orientações do QREN. Eu diria «valha-me Deus» e, uma vez

mais, diria que o PSD chegou atrasado à participação, aos consensos que quer reunir e àquilo que deve um

verdadeiro partido da oposição. Não é novidade para nós, porque isso tem acontecido e aconteceu agora uma

vez mais.

O que nós gostaríamos de ouvir, Sr. Deputado José Eduardo Martins, é o seguinte: o que é que V. Ex.ª

pensa verdadeiramente sobre o QREN apresentado pelo Governo? O que é que pensa sobre as prioridades

estratégicas que estão bem definidas no documento? O que é que pensa sobre a qualificação dos

portugueses, sobre o crescimento sustentado, sobre a coesão social, sobre a qualificação e o ordenamento do

território e sobre a eficiência de governação, que é uma grande novidade neste QREN, com especificidades

que permitem um controle e uma monitorização verdadeiramente excepcional ao nível da aplicação dos

fundos comunitários? É isto que gostaríamos de ouvir e é isto que eu queria ouvir.

Também gostaria que me respondesse se não acha que o vosso documento, esta simpática resolução feita

para preencher calendário, é mesmo, e apenas, um documento para preencher calendário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, agradecer ao Partido

Ecologista «Os Verdes» o tempo que me cedeu, que me permite ter a oportunidade de responder.

Sr. Deputado Armando França, ouvimos sempre aquilo que queremos ouvir. Quando só queremos ouvir a

oratória, ouvimos oratória e, quando não queremos ler, não lemos.

Quanto aos atrasos, Sr. Deputado, quem está atrasado foi quem recebeu uma carta, um enxovalho público,

da Comissária europeia a dizer: «O senhor está a colocar-se em condição de não ter programas operacionais

aprovados a tempo».

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Armando França (PS): — Sempre houve!

O Orador: — O Sr. Deputado Armando França basta-se com pouco. Está todo contente com meia dúzia de

reuniões com as CCDR e um projecto de QREN que chegou à Assembleia da República no dia 11 de Outubro,

a dois dias do debate suscitado pelo PSD. É caso para dizer, como, pelos vistos, ele foi não sei para onde no

dia 13 de Setembro, que aqui está aqui a prova do respeito que o Governo tem pela Assembleia da República.

Só um mês depois, e porque se agendou o debate do PSD,…

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … é que os Srs. Deputados da bancada do PS, por exemplo, puderam conhecer o projecto

de QREN. Senão, continuavam a adivinhar, como neste momento continuam a adivinhar sobre essa meia

dúzia de conceitos que identificou e que – enfim, não quero adjectivar com violência – qualquer pessoa que

tivesse lido as constatações da avaliação do QCA III lhe poderia dizer, pois, neste momento, como o peso do

diagnóstico é muito maior do que o da afirmação, todos esses são os vectores de intervenção que qualquer

programa de desenvolvimento estratégico em Portugal tem de ter.

Sr. Deputado, a si não lhe tilinta a curiosidade mas a nós impele-nos o dever ético e político de perguntar o

que é que destas linhas gerais, que é o QREN, vai de facto acontecer no território português. Onde é que

estão os programas operacionais regionais que, por exemplo, fazem ou desfazem o sonho deste Sr. Ministro

de investir 2,8 mil milhões de euros num Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de

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Águas Residuais sem a mínima organização e participação do sector privado? Isto vai ser verdade ou é só um

sonho do Sr. Ministro do Ambiente?

Quanto ao plano estratégico dos resíduos, vai mesmo custar 2 mil milhões de euros? Onde é que isso cabe

nos 50% do Fundo de Coesão que o Sr. Ministro aqui anunciou?

Relativamente às respostas concretas às perguntas concretas, aos verdadeiros desafios do

desenvolvimento, o senhor não tem nem uma no papelinho que o Sr. Ministro lhe deixou. Mas, pelos vistos, a

curiosidade sobre essas matérias também não o assalta, portanto, estamos bem. Pelo seu lado, está

satisfeito; pelo nosso, não. É o nosso papel e vai continuar a ter aqui oposição, por muito que não a aprecie.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Começo por repetir o quanto é lamentável que, num assunto de tanta relevância, o Governo só venha a esta

Assembleia porque a isso o forçam os grupos parlamentares da oposição. E não vale a pena falar da vinda do

Sr. Ministro à Comissão, em Março. Pode ser que não seja preciso estar agendada uma audição com o Sr.

Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre algum assunto

incómodo para o Governo para que, então, o Sr. Ministro agende, como primeiro ponto da ordem de trabalhos

numa reunião de comissão, a questão do QREN.

Contrariamente a tudo o que próprio Governo decidiu, o Governo continua a marginalizar a Assembleia da

República do debate, mas não só. Coloco novamente ao Sr. Ministro a questão: onde está, apesar das suas

prerrogativas constitucionais, a participação do Conselho Económico e Social, que não se confunde com a sua

Comissão Permanente? Onde estão os pareceres do CES sobre o projecto de QREN que nos foi entregue

apenas na quarta-feira, projecto esse, que, aliás, praticamente nada acrescenta à resolução do Conselho de

Ministros de Março ou à deliberação de Agosto?

É com este objectivo que o Grupo Parlamentar do PCP apresenta um projecto de resolução.

Na base da avaliação negativa que fazemos das orientações estratégicas traçadas para o QREN pelo

Governo, e particularmente visíveis na resolução do Conselho de Ministros e na sua deliberação; na base da

reflexão crítica que fazemos das orientações dos anteriores QCA; na base de um conjunto de princípios, de

orientações, problemas e riscos, que o Governo assume mas não pratica, o Grupo Parlamentar do PCP

propõe 10 pontos para orientações estratégicas e operacionais relativas à aplicação dos fundos estruturais no

período 2007-2013 — não apenas dos fundos do QREN mas também dos fundos do Ministério da Agricultura

e dos fundos das pescas —, orientações essas destinadas a combater desigualdades sociais, a reduzir

assimetrias regionais e a vencer défices estruturais do País.

Delas destaco: a conformação da estratégia de desenvolvimento nacional e regional, associada à

implementação do próximo QREN, do Plano Nacional de Desenvolvimento Rural, do plano para as pescas, em

torno de objectivos estratégicos, visando, por um lado, a redução das disparidades regionais e, por outro, a

criação do emprego e a dinamização dos sectores produtivos nacionais; a definição e operacionalização de

medidas específicas, visando a discriminação positiva de regiões e sectores fundamentais; a garantia de que,

no âmbito do QREN, no quadro dos programas operacionais regionais, sejam definidos blocos indicativos

mínimos da participação nos fundos comunitários de projectos apresentados por municípios ou agrupamentos

de municípios…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — … e que a possível contratualização a ser feita pelas associações de municípios inclua,

naturalmente, a componente técnica de gestão mas também o direito de intervenção em parceria no processo

de decisão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente, do

Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: O QREN 2007-2013 deverá, ou deveria, oferecer

uma oportunidade para todas as regiões do País poderem fazer investimentos e realizar acções de

desenvolvimento.

Apesar de dever manter esta Assembleia informada, o Sr. Ministro não o fez, mas esperamos que este

quadro de referência estratégica possa e deva ser uma forma de desenvolvimento eficaz da economia

portuguesa, com os agentes económicos, possa e deva ser uma verdadeira qualificação, levando à verdadeira

I SÉRIE — NÚMERO 12

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coesão social deste país, uma vez que essa é a filosofia que entendemos que deveria persistir neste quadro

de referência estratégica, no âmbito daquilo que a União Europeia tem vindo a desenvolver, no âmbito da

União Económica e Monetária.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Isto é, para nós, o fundamental, que deveria ter aqui sido dito e não foi.

Era fundamental que o Sr. Ministro aqui tivesse dito qual é a verdadeira estratégia que quer e o que o Sr.

Ministro nos anunciou foi que há muita literatura sobre a questão, mas a literatura não chega para esse

desenvolvimento económico.

Sobre questões concretas, o Sr. Ministro disse que este não é o momento de falarmos de questões

concretas, e sobre questões orçamentais disse que essa é a agenda de segunda-feira. Sr. Ministro, isto é

efectivamente muito pouco e o País precisa de ver tratadas outras questões, com vista ao desenvolvimento do

País que tanto ambicionamos.

Nos anteriores quadros comunitários, desenvolveu-se um modelo que não deu os resultados que todos

esperávamos. Esperamos, e temos de lutar por isso, que este seja um quadro que, efectivamente, possa

alterar a situação de desenvolvimento económico, a situação de competitividade, a situação de coesão, em

termos nacionais. Para isso, esperamos que, no desenvolvimento de próximas acções, nomeadamente no que

venha a ser dito no Orçamento do Estado, se possa verificar uma alteração de rumo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Começamos este debate com uma declaração do Sr. Ministro, dizendo que ao longo dos últimos anos de QCA

o País mudou muito. É verdade que mudou muito, mas também é verdade que desperdiçou oportunidades de

uma maneira absolutamente desastrosa.

Olhar para as causas desse desperdício, eventualmente, coloca-nos numa situação mais favorável em

relação àquilo que são as correcções que é necessário introduzir quanto ao futuro.

Assim, diria que falhou porque, muitas vezes, foram traçados objectivos estratégicos não colocando como

alvo, como centro, as necessidades de desenvolvimento e de modernização do País, frequentemente apenas

respondendo a lógicas absolutamente paroquiais ou de consolo, de satisfação daquilo que eram as clientelas

políticas conjunturais.

Falhou porque a monitorização do uso dos recursos disponíveis foi permissiva em relação aos desvios que

se foram verificando.

Falhou, ainda, porque faltou uma dinâmica de solidariedade territorial.

Saber até onde é que este QREN vai ao encontro, ou não, da correcção daquilo que foram estes três

«pecados originais» dos anos anteriores passará pelo confronto entre as intenções, os objectivos declarados e

a concretização através dos programas operacionais, que foram hoje aqui prometidos para daqui a cerca de

duas semanas. Veremos se tal virá a acontecer ou não.

No entanto, deixem-me dizer-lhes que, do ponto de vista do Bloco de Esquerda, há dois aspectos que

consideramos absolutamente centrais.

Um desses aspectos tem que ver com algo a que já me referi, que é a prioridade a dar à correcção das

desigualdades do território. Não podemos continuar a viver com um País a duas velocidades, com um País

onde nascer em Cinfães ou em Oeiras condiciona as oportunidades de sucesso, de qualidade de vida, de

acesso às condições de vida mais elementares.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — É isto que uma noção de estratégia de desenvolvimento para o País tem de colocar à

cabeça das necessidades de solução e de investimento.

Em segundo lugar, os investimentos estruturais a serem desenhados em relação ao futuro têm de resolver

o extraordinário défice de desenvolvimento, que é um défice social e também de qualidade de vida das

populações.

É preciso que a questão da taxa de tratamento de efluentes, de tratamento de resíduos, que nos coloca,

hoje, num plano absolutamente medieval quando comparados com outros países europeus, seja resolvida.

É preciso que o problema da mobilidade, que deve ser uma preocupação no sentido de garantir uma

condição necessária ao desenvolvimento, que é a melhoria da mobilidade do ponto de vista da

sustentabilidade — e que hoje é um défice extraordinário no nosso país —, seja resolvido.

Vozes do BE: — Muito bem!

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A Oradora: — É preciso que um problema central da nossa economia, que é a dependência externa de

energia e o facto de termos um desperdício extraordinário de energia, seja resolvido. Portanto, é necessário

que a diversificação das energias seja colocada também entre os eixos prioritários.

É preciso que a modernização e, sobretudo, a responsabilização do tecido empresarial no nosso país

sejam colocadas à cabeça daquilo que serão as «operacionalizações» resolvidas através destes programas

operacionais e que isso seja conjugado com o conjunto do quadro legislativo que temos no nosso país, porque

senão estaremos a caminhar em falso. E caminhar em falso é pôr um pé em cima do caminho pensando que

temos uma trave segura onde nos podemos sustentar; mas ela falha, porque por detrás dela o quadro

legislativo, que tem que ver com as leis do trabalho, por exemplo, falha redondamente no sentido da

responsabilização do tecido empresarial.

É preciso produzir a modernização e a sustentabilidade da vida rural no nosso país, que atravessa hoje um

processo de degradação e fragilização cada vez mais grave.

Saberemos se este QREN resolve ou não esses problemas quando pudermos perceber qual é o

cruzamento entre os quadros operacionais regionais e temáticos. Ate lá esta é uma discussão que fica adiada,

que hoje só fica encetada, porque é agora começada do ponto de vista das preocupações aqui manifestadas

pelos diversos grupos parlamentares. Até sabermos o resto, aquilo que falta e que é o «miolo», o «coração»

central de todo o QREN, fica no fundo um enorme ponto de interrogação.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando França.

O Sr. Armando França (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Sr. Deputados:

Pretendia deixar algumas notas que, julgo, são indispensáveis para esclarecer, ou ajudar a esclarecer, um

pouco este debate.

O QREN é um instrumento fundamental para o futuro do nosso país, é um instrumento que irá influenciar

todos os orçamentos até 2013, portanto, será um instrumento, pressuposto, do alavancar do desenvolvimento

de Portugal, sobre o qual, evidentemente, todos teremos de ter a humildade intelectual de reconhecer que

sempre conterá insuficiências, mas sobre o qual teremos de ter também uma grande responsabilidade.

Aquilo que se me afigura é que o trabalho que foi produzido pelo Governo, reunido até este momento em

dois importantes documentos — a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/06, de Março, e as orientações

financeiras aprovadas e publicitadas em Agosto —, nos dá uma grande esperança, porque esses dois

instrumentos apontam para um desenvolvimento que desejamos e para o alavancar desse desenvolvimento

no período de 2007/20013. Temos essa convicção.

Deixo, entretanto algumas notas.

Reparei durante o debate que, uma vez mais, foi referida pelo PSD e pelo meu querido amigo Hugo Velosa

a estratégia de confrontação com a Madeira. Importa, de uma vez por todas, dizer uma coisa muito simples: o

Governo está bem, está no bom caminho,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Esperamos que assim seja!

O Orador: — … está a transportar para a lei regras de justiça e de equidade para todo o território do País.

Essa não é uma estratégia de confrontação. Também no que respeita ao QREN, há uma estratégia de

equidade e de justiça que a população bem percebe.

Sr. Deputado, não há governamentalização em termos de QREN. Há, sim — o que foi muito bem

salientado pelo Sr. Ministro —, governação, lógicas de governância, lógicas de escrutínio, lógicas de

fiscalização.

Apenas lembro que no documento de 25 de Março, no que respeita ao modelo de governação dos PO e do

QREN, foram definidos os órgãos de direcção política estratégica, os órgãos de gestão, os órgãos de

acompanhamento e os órgãos que irão fazer a monitorização estratégica e financeira.

Mas é preciso dizer também ao Sr. Deputado do PCP e àqueles que sugerem a lógica da

governamentalização que essas regras não são do Estado-membro Portugal, são regras dos 25 Estadosmembros, que emergem da regulamentação da União Europeia, particularmente da Comissão Europeia.

Gostaria de referenciar ao PSD, que fez a abordagem da questão da clandestinidade, o seguinte: nada

mais contrário do que isso, pois aquilo que aconteceu durante este período foi uma grande participação, uma

grande abertura por parte do Governo, do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado em variadíssimas

reuniões. E mesmo que tivesse havido – o Sr. Deputado José Eduardo Martins não se encontra presente –

meia dúzia de reuniões — meia dúzia de reuniões são seis reuniões! — confirma, obviamente, que o trabalho

foi feito pelo Governo no que respeita não só à publicitação do QREN, mas, sobretudo, ao fomento da

participação por parte dos agentes executores do próximo Quadro Comunitário de Apoio.

Foi dito pelo CDS-PP que Sr. Ministro teve, aqui, uma participação irrelevante, que não veio trazer nada.

Não concordamos de modo nenhum com isso, nem sequer vimos na intervenção do CDS-PP convicção no

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que respeita a esta afirmação. Pelo contrário, o Quadro foi definido, o Governo trabalhou atempadamente,

estabeleceu as suas linhas de acção e veio trazer ao Parlamento aquilo que desenhou em Março e em

Agosto, no que respeita às orientações financeiras, e também o resultado do trabalho que realizou até este

momento. Aliás, isso foi referido à cabeça da intervenção do Sr. Ministro, que veio cumprir com a sua

obrigação, com o seu sentido de responsabilidade e comprometer-se perante o Parlamento com este QREN.

Passo, agora, a referir-me aos projectos de resolução do PSD e do PCP.

Entendemos a apresentação do projecto de resolução do PCP, que nos foi presente ontem, mas, salvo o

devido respeito, é insuficientemente trabalhado e escasso. Aponta, seguramente, para objectivos bem

intencionados, que agora foram referidos, mas não pode, de maneira nenhuma, substituir o que foi

apresentado pelo Governo na Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/06, de Março deste ano.

O projecto de resolução do PSD, conforme referenciámos, apenas existe para marcar calendário, apenas e

tão-somente para marcar a sua posição política neste debate parlamentar e, perante o País, para mostrar

trabalho político realizado. Não mais do que isso! Tem dois defeitos: não tem substância e está desfasado da

realidade, chegando claramente atrasado àquilo que se pretende. E é muito interessante a resolução do PSD,

porque, a certa altura, refere: «Bem! É necessário que, em Janeiro de 2007, o QREN esteja a ser

implementado e as acções concretas estejam a ser desenvolvidas». A verdade é que, vindo em Julho, seis

meses depois, para a Assembleia da República, um documento deste tipo inviabilizaria completamente a

possibilidade de, em Janeiro, o QREN ser posto em prática.

O QREN do Governo, em nosso entender, evidentemente, é um documento com lógica, é um documento

com coerência, é um documento que abre e fecha, é um documento que parte do respeito pelas orientações e

regulamentos da União Europeia. Dele constam as prioridades estratégicas, a análise crítica que resultou de

uma avaliação intercalar efectuada ao III QCA, divulgada, de resto, depois, através de uma conferência

promovida pelo Observatório do QCA III, e é um documento que — e isto, na nossa opinião, é muito

importante — apresenta novas soluções de concentração de investimentos e novas soluções no que respeita

à articulação deste importante instrumento, que é o QREN, com outros documentos, como sejam o PNACE, o

Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território — importantíssimo, sob este ponto de vista —, o

Plano Tecnológico e outros instrumentos de planeamento. Ou seja, o QREN não é apresentado isoladamente,

é apresentado numa lógica de concentração de investimentos, combatendo a dispersão — uma das

insuficiências e dos defeitos apontados, justamente, na execução dos anteriores quadros comunitários de

apoio —, e faz aquilo que deve ser feito, que é a articulação com outros instrumentos de planeamento.

Depois, o QREN define, com toda a clareza e precisão — daí, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, nós

duvidarmos que alguns dos Srs. Deputados, para fazerem intervenções do tipo das que fizeram, tenham lido

sequer o documento, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2006 —…

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Isso é uma indelicadeza!

O Orador: — É verdade, é verdade! Sei que dói!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não dói, não!

O Orador: — Sei que dói, mas é a conclusão que se pode retirar depois do debate! É que se o tivessem

lido teriam, por exemplo, abordado a definição dos planos operacionais temáticos e regionais, a definição dos

instrumentos operacionais que asseguram a execução das prioridades, o modo de organização da articulação

entre as instituições públicas e privadas, o modelo de governação dos planos operacionais e do QREN, o

modo de participação dos parceiros económicos e sociais e, finalmente, a calendarização.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Salvo o devido respeito e melhor opinião, nomeadamente as

opiniões contrárias, o que está feito, até este momento, feito está, mas está bem feito!

É importante que o Governo, com o mesmo ânimo, o mesmo empenhamento e a mesma força, neste mês

de Outubro, ultime o documento final, para, em Novembro, discutir a sua arrumação, também final, com a

Comissão Europeia. Isto, sim, é aquilo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista espera e deseja, para

que, em Janeiro do próximo ano, o País comece a beneficiar dos fundos estruturais que advêm do QREN.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na fase de encerramento do debate, dispondo cada

grupo parlamentar de 5 minutos para uma intervenção.

Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os

Verdes partiram para este debate com a consciência de que pouco ou nada poderia ser acrescentado

relativamente ao debate que foi travado na Comissão Permanente em torno da matéria do QREN. E nada

poderia ser acrescentado na medida em que, pela leitura do que consta da proposta do Governo, que ontem

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foi entregue na Assembleia da República, percebemos não ser possível entender os verdadeiros objectivos do

Governo, aquilo que, verdadeiramente, se pretende atingir neste período de 2007-2013.

Os senhores quantificam tão bem o défice — ao décimo! —, a este nível nada falha nas vossas previsões e

nas vossas metas, mas relativamente a esta matéria nada está quantificado, os objectivos são traçados de

uma forma profundamente geral. Por aqui se percebem bem as vossas verdadeiras intenções e aquilo que os

senhores, verdadeiramente, querem ou não revelar ao País, bem como os vossos verdadeiros objectivos.

Mas também não conseguimos perceber o que cabe em quê, ou seja, que projectos, que objectivos cabem

em que programas. Tudo isto fica por dizer, e aquilo que o Sr. Ministro aqui veio referir foi que um dia trarão

esta informação. É esta a forma de o Governo envolver a Assembleia da República na discussão desta

matéria!…

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

A Oradora: — Por outro lado, teria ficado bem ao Sr. Ministro fazer aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro

conseguiu fazer, de uma forma um pouco mais profunda, que era reconhecer, hoje, que o aproveitamento dos

fundos comunitários que os governos do PSD e do PS fizeram nestes 20 anos levaram a que o País não se

desenvolvesse da forma desejável e até contribuíram para o agravamento de problemas estruturais. É que, na

verdade, as opções desses dois Governos, que se alternaram, foram as de apostar muito no betão — a

rodovia era a primeira prioridade —, na destruição da produtividade do nosso país e na criação de uma maior

dependência relativamente ao exterior, a muitos níveis, desde o alimentar ao energético, e por aí fora.

Sr. Ministro, poderíamos «desenhar» a coisa mais ou menos da seguinte forma: o Governo, relativamente

aos orçamentos do Estado, gosta muito de comparar as suas previsões com as verbas executadas e não com

as verbas anteriormente inscritas, que correspondem àquilo que o Governo deveria ter executado e não

executou. E isto para quê? Para parecer que o crescimento é maior.

Ora, relativamente à afirmação que o Sr. Ministro hoje veio fazer, no sentido de que, nos últimos anos,

tivemos um grande desenvolvimento no País, também temos de comparar aquilo que foi feito e as

expectativas ou, aliás, as oportunidades que foram criadas e as que foram desperdiçadas. Mas estas

realidades o Sr. Ministro não quer comparar;, quer comparar, pura e simplesmente, aquilo que está aos olhos

de todos, decorrente das políticas desses Governos e do desperdício de fundos comunitários que foi feito das

mais diversas formas, desde a má orientação, como já aqui referi, até à má aplicação. E não é preciso irmos

buscar muitas realidades, basta ficarmos, por exemplo, pela formação profissional, por questões de ordem

ambiental, com atrasos na entrega de projectos, designadamente ao nível do saneamento, com a construção

de ETAR mal dimensionadas e que, portanto, não correspondem aos objectivos que se pretendiam, estando,

hoje, justamente por isso, a dar problemas. Apostou-se tanto, mas tanto, tanto, no turismo e, entretanto, que

resultados obtivemos ao nível, por exemplo, do turismo rural e do turismo da natureza? As respostas não são,

de facto, proporcionais ao investimento que foi feito.

Desperdiçámos também, pela recusa dos governos, a sua comparticipação no financiamento nacional. Isso

é hoje perfeitamente visível no campo da agricultura, da floresta, do desenvolvimento rural. Temos os

programas todos fechados! O AGRO, o AGRIS, o RURIS estão fechados designadamente pela determinação

do Governo na sua não comparticipação ao nível do financiamento nacional. E porquê? Porque o défice,

aquele que está bem contabilizado — ao décimo! —, é, evidentemente, a prioridade do Governo, ao invés do

efectivo desenvolvimento do País.

Relativamente ao próximo QREN, o Governo parte muito atrasado para aquele que considera um objectivo

determinante, que é o da qualificação dos recursos humanos. Desperdiçámos muito, Sr. Ministro! Nesta

matéria, o Governo acordou tarde!

Mas, entretanto, olhamos para a bandeira da qualificação dos recursos humanos, onde vemos a atribuição

de 6000 milhões de euros, olhamos para aquela que deixou de ser a prioridade neste País — a criação de

infra-estruturas — e vemos os mesmos 6000 milhões de euros. É evidente que esta definição de prioridades

falará por si, é evidente que importa olhar aos seus resultados, mas a competitividade, a grande bandeira do

Governo, não será também determinada pela reorientação da despesa ao nível da União Europeia, que irá ser

direccionada — está mais do que expresso — para os financiamentos das parcerias público-privadas, para as

liberalizações, para as privatizações, para a flexibilização do mercado do trabalho, com a total

desresponsabilização dos Estados?! E sabe-se bem para onde serão direccionados os fundos comunitários.

Aliás, relativamente ao combate às assimetrias regionais, aqui, neste debate, o Sr. Ministro referiu que a

competitividade é a resposta. Bem! Já se percebeu que a Lei das Finanças Locais não vai dar resposta ao

combate às assimetrias regionais, já se percebeu que o PIDDAC, pela quebra de investimento público, não vai

dar resposta ao combate às assimetrias regionais e, naturalmente, esta aplicação de fundos comunitários, se

esta for a única e exclusiva resposta, não vai dar resposta ao combate às assimetrias regionais. E, nesse

sentido, evidentemente, vamos continuar a agravar um problema estrutural do País que nos vai trazer

elevados custos no futuro, os quais os portugueses vão continuar a pagar.

Portanto, esta reorientação de prioridades e de objectivos e a respectiva concretização tem de dar

resultados práticos, o que não tem acontecido até agora.

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Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria

de focar uma questão prévia, sobre a transferência financeira para a Região Autónoma da Madeira, seja qual

for a sede em que o façamos.

Sobre essa matéria, temos assistido ao debate entre o PSD, sobretudo o PSD/Madeira, e o Governo em

vários momentos, havendo nesse debate algo de extraordinário: tem-se falado do PIB e do nível do Produto da

Região Autónoma da Madeira — quer o Governo quer o PSD vão falando disso —, escamoteando-se o

problema essencial, que é o empolamento desse Produto graças ao Centro Internacional de Negócios da

Madeira, que é funcionalmente virtual para os rendimentos da população madeirense.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O Governo escamoteia esse facto e, curiosamente, também o PSD/Madeira o vem

escamoteando, procurando transferir o critério acerca do PIB regional para um critério de poder de compra que

não é inteligível. Como é calculado esse critério do poder de compra? O poder de compra per capita é, no fim

de contas, a decomposição do PIB por cabeça.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Vamos discutir isso!

O Orador: — Como não há regras internas no Estado português de paridade de poder de compra por

regiões, não se entende qual é a alternativa.

Creio que, nesse aspecto, quer o Governo quer o PSD/Madeira convergem numa questão, que é a de

escamotear completamente a responsabilidade negativa do Centro Internacional de Negócios da Madeira. E

se este começou por ser um off-shore de impostos agora começa a ser, para prejuízo das populações

madeirenses, um off-shore de direitos e de fundos.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não é bem assim!

O Orador: — Ou seja, estas ficam sem aquilo a que teriam direito. Essa responsabilidade política é

partilhada e não deveria ser aqui obliterada por qualquer dos partícipes neste debate.

Sr. Ministro, há algo que é facilmente «intuível» do debate: em relação às projecções do PS na última

campanha eleitoral sobre aproveitamento de fundos comunitários, entre o que era o discurso e aquilo que é a

concretização, embora se trate, neste momento, de uma concretização ainda ensaiada, vai uma enorme

distância. A concretização é muitíssimo menos exigente do que era o discurso de José Sócrates na campanha

eleitoral sobre a substituição do modelo do betão/alcatrão pelo modelo da qualificação. As projecções, a

retórica eleitoral era bem mais avançada do que os ensaios de concretização a que aqui assistimos.

Devo dizer — e digo-o com gosto — que tenho saudades de ouvir aqui a antiga Deputada Elisa Ferreira a

analisar, a contestar, a opor-se à forma e ao modelo de aproveitamento de fundos comunitários. Era outro

discurso, não o discurso actual da bancada do PS.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Qual discurso?!

O Orador: — E digo-o sem qualquer receio de que haja alguma incoerência naquilo que estou a afirmar

neste momento.

Há uma outra questão também aqui evidente: por uma vez, Sr. Ministro — e quando isso acontece creio

que todos devemos sublinhá-lo —, as perguntas de um Deputado da maioria foram incómodas. As perguntas

do Sr. Deputado Maximiano Martins foram incómodas e creio que o Sr. Ministro lhe respondeu de uma forma

totalmente redonda.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — E também quanto ao resto!

O Orador: — Em relação ao hiato entre o Quadro Comunitário de Apoio corrente e a entrada em vigor do

QREN, o Sr. Ministro não nos tranquilizou absolutamente nada. Falou-nos de um terço das verbas para gastar,

mas isso nada nos diz sobre a real afectação de comparticipação do investimento público. Assim como não

nos tranquilizou em relação QREN, que é, afinal de contas, como nos enunciou e como se subentende da

tramitação comunitária, um «guarda-chuva» — por sinal, algo esburacado — que aqui nos trouxe, cujo corpo

que abriga está ainda nu porque carece dos programas operacionais e da interligação interna entre as várias

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alocações de recursos, cujos tectos são aqui mais ou menos definidos. Ficamos, porém, sem um

conhecimento directo e concreto de como é que isso vai interagir sobre a realidade económica e as

comparticipações do investimento público.

Creio que a conclusão quanto à ausência de resposta ao Sr. Deputado do PS — porque ele disse «fácil ou

difícil, o problema é de alocação de recursos» — é que é mesmo um problema de alocação de recursos! A

essa pergunta o Sr. Ministro passou ao lado, e percebo porquê: o senhor está, na hora errada, no lugar errado.

Porquê? Porque há uma dificuldade enorme da parte do Governo em conseguir monitorizar a sua grelha de

investimento público, porque há uma contracção do investimento público, porque há um jogo terrível acerca da

forma como vão ser alocados recursos no conjunto do Orçamento do Estado e daquilo que vão ser as

programações anuais.

Há, portanto, nesse aspecto, uma enorme dificuldade. Mas não é por incapacidade técnica do Ministério do

Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional — a capacidade técnica da sua

equipa até é reconhecida! —, trata-se de um problema político, de como se compõe o investimento público, de

como vão aproveitar-se os fundos comunitários, não apenas o seu critério mas a alocação objectiva dos

recursos em concreto. E sobre isso, Sr. Ministro, porque é um problema político, porque é um problema de alta

negociação do Conselho de Ministros restrito, V. Ex.ª nada foi capaz de dizer de concreto, e dificilmente dirá.

Auguro, talvez mal, que o próximo debate orçamental seja também um debate de sombras!

Aplausos do BE

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No

quadro da economia global em que vivemos,é importante reunir as condições necessárias para aproveitar ao

máximo cada oportunidade. Cada oportunidade é única e irrepetível. Se não for devidamente aproveitada tal

significa juntar mais atraso ao que já existe. Ora, neste momento poderemos estar a perder mais uma

oportunidade.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Importa aqui referir que uma oportunidade perdida hoje, no início do século XXI, não é igual a

uma oportunidade não aproveitada nos anos 80 do século passado. As mudanças no mundo de hoje

tornaram-no muito mais implacável para quem não souber ou não quiser adaptar-se no tempo certo.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O QREN deve fomentar a coesão

nacional e territorial, mas ficámos preocupados com a falta de informação sobre a articulação que deveria

existir, por exemplo com o FEDER e com o Fundo Europeu das Pescas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Se as orientações estratégicas apontam para factores susceptíveis de introduzir

conhecimento e inovação em todos os domínios da economia e da sociedade é criticável o facto de não haver

aqui uma clara definição de quais as metas que o País deve atingir daqui a seis anos, de quais as empresas

novas que, em termos de competitividade, devem ser criadas, de quais os produtos que devem produzir, de

quais os novos processos que devem utilizar ou sobre a incorporação de mais conhecimento nas empresas

existentes. Existe alguma resposta sobre isto? Não existe! Se existe, o Sr. Ministro não quis hoje dá-la aqui.

Sobre esta matéria, nada se diz.

No domínio do território, falta definir que tipo de competitividade e coesão vamos ter de adoptar. A nossa

esperança é que os agentes económicos da sociedade civil se envolvam na criação e no desenvolvimento de

verdadeiras empresas competitivas.

O QREN deveria utilizar o investimento para produzir desenvolvimento económico em todas as regiões. O

investimento em obras absolutamente faraónicas, tipo Ota e TGV, não deve ser financiado pelas verbas

afectas ao QREN.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Estas obras não qualificam as pessoas, não promovem investimento sustentável, não

estimulam o conhecimento, não estimulam a ciência e não garantem a coesão social.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Finalmente, há uma questão muito

relevante sobre a qual continuamos sem nada saber e cuja resposta o Sr. Ministro não quis, não pôde ou não

soube dar neste debate.

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Que tipo de investimentos vão ser feitos nos próximos anos, em termos ambientais, até para se poder

cumprir as regras de Quioto?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Saímos deste debate com a ideia de que este QREN está mal elaborado, sem uma

verdadeira política sustentável de desenvolvimento económico do País, sem uma verdadeira política de

coesão nacional.

Saímos daqui com a ideia de que se está a perder mais uma oportunidade. Não somos nós que a

perdemos mas o País; são as gerações futuras que ficam hipotecadas, é o País que se atrasa cada vez mais

em relação já não aos 15 mas aos 25.

Sr. Deputado do Partido Socialista, para não dizer que considero uma ofensa, digo que está muito pouco

atento ao que se disse neste debate. Lemos o QREN e ficámos preocupados com o que nele é apresentado.

Gostaríamos de ver, esperaríamos até, da parte do Partido Socialista, uma postura mais construtiva

relativamente ao documento que, hoje, aqui discutimos.

O QREN é um dos documentos mais estratégicos, mas cada vez mais esperamos cada vez menos de uma

maioria que está cada vez mais fragilizada.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No fim deste

debate, por afirmação ou omissão, o Governo confirma os aspectos mais negativos do projecto de QREN que

há muito o Grupo Parlamentar do PCP vem denunciando. Confirma uma deliberada intenção de marginalizar a

Assembleia da República e, igualmente, a participação dos parceiros sociais e económicos, nomeadamente o

CES (Conselho Económico e Social) e os municípios. O Governo confirma que não assume o compromisso de

redução das assimetrias regionais.

O CES, em relatório de António Simões Lopes e João Ferreira do Amaral, datado de 2005, diz que a

ausência de política regional que tem caracterizado a actuação dos anteriores governos não poderia levar

senão a acentuarem-se as assimetrias regionais, ao ponto de já se atribuir a algumas áreas geográficas a

designação de «morte social».

O Governo, com a ausência de política regional, confirma que vai prosseguir a política desses outros

governos, ou seja, a «morte social» de regiões, o que é particularmente grave — veja-se o encerramento de

serviços públicos, maternidades, serviços de urgências, a extinção de escolas e a nova Lei das Finanças

Locais que o Governo fez aprovar ontem.

O Governo confirma o reforço da centralização e governamentalização dos fundos comunitários pela forma

como encara o envolvimento dos municípios na definição do QREN, a participação financeira destes nos

recursos comunitários, pela forma como estabeleceu a possível contratualização com as associações de

municípios.

De acordo com a filosofia da nova Lei das Finanças Locais, o Governo continua a olhar os municípios não

como estruturas de poder, autónomas, com a dignidade de entidades eleitas que a Constituição prevê mas

como delegações da administração central.

O medo de «FEFinização» do QREN, Sr. Ministro, não aconteceria se existissem regiões, mas o Sr.

Ministro não quer falar de regiões.

Acresce que os únicos planos de desenvolvimento integrado supramunicipais até hoje elaborados foram

feitos por associações municipais, exactamente as de Setúbal, Évora e Beja, não por acaso de maioria

comunista.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — No projecto de QREN, o Governo aponta a coesão social como uma das prioridades

estratégicas e um dos compromissos de desenvolvimento, mas tal só pode ser demagogia no contexto de

políticas de redução de salários, de redução do valor de pensões, de milhares de trabalhadores

desempregados, de subida dos custos na saúde e na educação, de subida, em 15%, das tarifas da energia

eléctrica para a generalidade dos portugueses, que, aliás, ontem, deram um visível e expressivo sinal do seu

profundo descontentamento com a coesão social que o Governo lhes propõe numa manifestação de 100 000

pessoas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

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O Orador: — Uma redução de rendimentos em contraste com a obscenidade de lucros e de dividendos, no

valor de milhões e milhões de euros, recebidos pela banca e pelos accionistas do grande capital.

Em 2005, os lucros/trabalhador das 500 maiores empresas aumentaram sete vezes mais que os

salários/trabalhador. É isto coesão social, Srs. Membros do Governo?

O Governo afirma que o grande desígnio estratégico do QREN é a qualificação dos portugueses,

valorizando o conhecimento, a ciência, a tecnologia e a inovação. Como Srs. Membros do Governo? Com que

profissionais? Com que estruturas públicas? Com os 20 000 professores que se manifestaram no passado dia

5, ofendidos, na sua dignidade profissional, pelas decisões e opções do Governo? Ou será que o Governo vai

importar outros professores? Com os investigadores, cientistas e técnicos em situação precária,

marginalizados do processo em curso de reorganização do sector público a nível de I&D? Com universidades

que, olhando para o Orçamento do Estado para o próximo ano, dizem que não terão dinheiro para pagar

salários? Com a destruição em curso dos Laboratórios do Estado?

Basta de demagogia, Srs. Membros do Governo!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques para uma intervenção.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Esperava-se que este fosse mais um de muitos debates em que o Parlamento tivesse sido chamado a

participar na concepção, no desenvolvimento, nas opções, em suma, chamado a participar na discussão de

um instrumento vital para os portugueses no período 2007-2013.

Estamos a falar de uma das últimas oportunidades para Portugal, do último grande pacote que a política de

coesão europeia destinará ao nosso país. Assim o esperamos, porque significaria que, em 2013, teríamos

atingido um nível de rendimento equivalente a 75% da média na União Europeia.

A primeira conclusão a tirar é a de que, se não fosse a iniciativa deste agendamento por parte do PSD,

corríamos o risco de o Governo entregar em Bruxelas a proposta do QREN, desvalorizando em absoluto a

Assembleia da República, afastando-a de uma discussão fundamental para o nosso futuro colectivo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Trata-se, a todos os títulos, de uma atitude inadmissível, falha de sentido de Estado, própria

de um Governo autista, arrogante e profundamente centralista, como tem demonstrado ser neste processo.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Em devido tempo — em Julho passado, Sr. Deputado Armando França —, o PSD alertou para estes

atrasos e apresentou, na Assembleia da República, um projecto coerente (e os juízos de valor ficam com

quem os faz!) de estratégia de aplicação e gestão do próximo pacote de fundos comunitários. De nada serviu!

O Governo desculpou-se com o argumento de que só poderia apresentar o documento, em Bruxelas, após

o Conselho Europeu sobre as Orientações Estratégicas. A afirmação não só é falsa como reflecte

desconhecimento sobre o processo negocial na União Europeia. O normal, quando interessa ganhar tempo —

e este é um dos casos em que valia a pena ganhar tempo — é os Estados apresentarem versões provisórias.

Foi assim que fizeram os outros Estados. O Governo português, mais uma vez, não fez o trabalho de casa.

A carta da Comissária Danuta Hübner, já hoje aqui referida e denunciada por nós próprios, é a prova mais

acabada da nossa razão e da incompetência do Governo. É uma carta que constitui um humilhante «puxão de

orelhas» ao Governo português; um «puxão de orelhas» e um alerta para a perigosidade e para os atrasos

consideráveis que tal atitude comporta.

Ocorre perguntar: Que razão inconfessável leva o Governo a atrasar o processo? Temos consciência de

que o atraso na apresentação dos programas operacionais levará a que os primeiros pagamentos só

ocorrerão em finais de 2007, inícios de 2008. Mais uma vez, quem são os prejudicados? Os agentes

económicos, as autarquias, as diferentes instituições.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, se o atraso é evidente, que dizer deste processo de discussão? A menos de

três meses do prazo limite, o que é que o Governo já fez? Definiu, a si próprio, prazos que não cumpriu.

Entregou, há dois dias, na Assembleia da República, um projecto que pouco mais diz do que aquilo que já

existia e, até, deu prioridade aos parceiros sociais face à Assembleia da República.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Esta é que é a verdade!

O Orador: — O Governo não optou, definitivamente, por lançar um grande debate nacional sobre a

matéria, mobilizando os portugueses. O Governo desvalorizou o território, não viabilizando a construção de

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estratégias regionais que permitissem uma lógica de diferenciação entre as regiões, como o Centro, o Norte,

ou o Alentejo. E a discussão, se assim se pode chamar, promovida pelas comissões de coordenação e

desenvolvimento regionais (CCDR), foi frouxa, desconexa, pois nem estes organismos sabiam o que o

Governo pretendia, e ainda hoje não sabem.

Não há memória, Sr.as e Srs. Deputados, de um processo tão opaco, quase a roçar o clandestino.

A verdade é que o País precisa conhecer e discutir não princípios gerais mas questões concretas que têm

a ver com as soluções. E, até agora, neste debate, o Governo não respondeu a questões concretas, como, por

exemplo: quais são as medidas elegíveis no âmbito dos diferentes eixos? De que forma se quer promover a

competitividade da economia ou da formação dos recursos humanos? Quais são as condições de acesso e de

apoio aos vários programas? Como é que será a articulação do próprio Governo? Quem vai mandar em cada

programa? Como vai gerir os programas que são transversais a vários ministérios? Atrevo-me a dizer que já

só faltava que o programa temático dos factores de competitividade não ficasse sob a coordenação do Ministro

da Economia, como já aconteceu com o Plano Tecnológico, com tão graves consequências, pois tudo se está

a direccionar no sentido da ciência e não no sentido da competitividade.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional: — Não!…

O Orador: — Cá estaremos para ver!

Por outro lado, o Sr. Ministro também não respondeu acerca do impacto dos atrasos na entrega deste

projecto, no que diz respeito aos recebimentos. Não nos respondeu em que medida a Ota e o TGV afectarão o

fundo de coesão e a sua aplicação pelo território nas diferentes infra-estruturas necessárias. Não nos explicou

a baixa capitação nos programas operacionais regionais. Não nos deu qualquer indicação sobre a ventilação

dos programas operacionais temáticos; isto é, não nos disse como é que vai repartir as verbas dos programas

operacionais temáticos pelas diferentes regiões. Não nos explicou por que é que a componente FSE nos

programas operacionais regionais passou a ser gerida de uma forma centralizada. Não explicou que verbas

vão ser atribuídas à Madeira e aos Açores — ficou bem claro que não tem esta resposta.

Por último, também, não nos falou por que é que o FEADER (Fundo Europeu Agrícola para o

Desenvolvimento Rural), que é fundamental para o desenvolvimento regional, será gerido centralmente sem

ter uma aplicação regional, como seria normal num programa de proximidade.

Em suma, é esta a atitude do Governo: não dar repostas e ter assumido, aqui, uma atitude profundamente

centralista, até no domínio dos órgãos de gestão dos próprios programas operacionais.

A nossa posição é bem clara na proposta de resolução.

O desígnio estratégico é o de fazer com que Portugal atinja, em 2013, um nível de rendimento por

habitante equivalente a 80% da média da União Europeia a 25 países e com quatro focalizações: a

qualificação das pessoas e das instituições; o reforço da competitividade; a valorização do território e da

componente ambiental; e a promoção da inclusão social.

O Governo ainda está a tempo de, apesar de todos os atrasos e do mau caminho, emendar a mão e seguir

uma estratégia correcta. E a aprovação por parte do Partido Socialista, neste Hemiciclo, do projecto de

resolução por nós apresentado seria uma demonstração de abertura e de vontade de corrigir este mesmo

percurso. Era bom que os Srs. Deputados e o Governo tivessem presente que este quadro abraça mais do

que uma legislatura, pelo que há a obrigação de o transformar num instrumento mobilizador, com a

participação de todos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins para uma intervenção.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo

Parlamentar do PSD trouxe ao Plenário a realização deste debate de interesse relevante sobre a preparação

do QREN. O interesse do debate é relevante, visto interessar a todos, mas a sua oportunidade é contestável,

porque é absurdo pensar que o Governo, nesta fase do campeonato (se posso utilizar esta expressão), esteja

ainda carente de orientações para o QREN.

Protestos do PSD e de Os Verdes.

Já aqui foi falado que, em 10 de Março de 2006, as prioridades foram estabelecidas e que, em Agosto de

2006, o quadro financeiro do QREN foi estabelecido. Entre o início de Março e o fim de Agosto, decorreram

seis meses de discussão pública, de debate público. Por duas vezes o Sr. Ministro do Ambiente veio à

Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, uma das quais por sua própria

iniciativa (é bom sublinhar este aspecto), apresentar o QREN e veio também ao Plenário, em sede de

Comissão Permanente, debater esta matéria. Portanto, não restam dúvidas de que o PSD aparece tarde neste

debate — e isto deve ser politicamente sublinhado.

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Srs. Deputados, da intervenção do Governo neste debate e da sua deliberação, de 31 de Agosto, ficou

claro neste debate que o QREN privilegia três prioridades políticas.

Reforça as verbas destinadas à qualificação dos recursos humanos, passando o FSE a representar 37%

das dotações financeiras atribuídas ao conjunto dos fundos estruturais, ou seja, mais 10 pontos percentuais do

que no passado, do que no QCA III, o que é um valor muito significativo.

Reforça as verbas destinadas à competitividade e ao crescimento sustentado da economia portuguesa,

mobilizando 5000 milhões de euros, e, nesta óptica, ataca dois pontos, a qualificação dos recursos humanos e

as bases de competitividade, nos quais, penso, todos nesta Casa, pelo menos, aqueles que têm bom senso,

que serão, sem dúvida, a maioria, reconhecerão residir o essencial dos problemas portugueses. Julgo que

todos entenderemos isto.

E, finalmente, reforça a relevância dos programas operacionais regionais. Ouvimos também aqui que os

programas operacionais regionais passam a ter, pela primeira vez, instrumentos de incentivos às empresas, o

que não é coisa pouca, é muito relevante.

Srs. Deputados, os trabalhos estão muito avançados e, para a sua conclusão, é bom que se formem

consensos nesta Assembleia. Convenhamos, no entanto, que os projectos de resolução, tanto do PSD como

do PCP, não trazem valor acrescentado substantivo.

Do que se trata aqui é de algo muito importante. Trata-se do desenvolvimento do País, de criar condições

para criar riqueza e empregos, de qualificar recursos humanos, promovendo o bem-estar a prazo dos

portugueses e o desenvolvimento económico e social. E o que nos mostra a experiência de outros países

(fala-se, por vezes, da Irlanda, da Finlândia e de outros)? Mostra-nos, a meu ver, três coisas muito

importantes. Primeiro, são necessárias, nas políticas públicas, escolhas estratégicas bem determinadas.

Segundo, é necessária a focalização da acção e prioridades claras. E, por fim, é necessária persistência,

permanência nas políticas públicas.

Do nosso ponto de vista, o QREN garante tudo isto e vai contra a experiência portuguesa, que, sendo uma

boa experiência, do ponto de vista de gestão dos quadros comunitários de apoio — ao contrário de alguns dos

nossos adversários, que olham para o passado da experiência portuguesa nesta matéria e consideram tudo

errado, a análise e a avaliação internacionais são elogiosas para com a experiência portuguesa —, tem um

traço que tem de ser ultrapassado, que é o da dispersão de acção, da não selectividade e da falta de

prioridades.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ah!…

O Orador: — O QREN garante tudo isto e é uma oportunidade.

Finalmente, é bom lembrar, sobretudo aos Srs. Deputados Hugo Velosa e Pereira da Costa, que

suscitaram aqui as questões da Madeira e do Algarve, que os meios financeiros não são tudo na governação.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

A qualidade dos recursos humanos, a criatividade, a capacidade empreendedora, a riqueza institucional de

um país ou de uma região são muito importantes. Governar bem é muito importante.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Foi o que se fez na Madeira até agora!

O Orador: — E isto é particularmente relevante para a Madeira.

Os meios financeiros poderão ser o último dos factores.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é o que vamos ver!

O Orador: — Mais, Sr. Deputado Hugo Velosa, lembro-lhe que se alguém é responsável pela saída da

Madeira do Objectivo 1, essa entidade chama-se governo da região autónoma e chama-se PSD/Madeira, que

insistiu no PIB como indicador para a avaliação da situação, não reconhecendo que numa pequena economia,

com uma zona franca, o PIB é empolado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Havemos de debater isso numa outra altura! Hoje, não posso responder-lhe!

O Orador: — E sabe o que aconteceu? No dia em que o INE publicou o indicador poder de compra, que

mostrava que, dos 10 concelhos mais pobres do País, dois deles eram da Madeira, a saber, Câmara de Lobos

e Santana, o Presidente do Governo Regional da Madeira mandou os Presidentes das Câmaras Municipais de

Câmara de Lobos e de Santana accionarem judicialmente o INE! E agora, sem qualquer pudor, vem propor

para a lei das finanças regionais a utilização do indicador poder de compra. Estas são as vossas

responsabilidades!

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do

Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: É sempre com gosto e sentido do dever que, mais uma vez, viemos à Assembleia

da República discutir o projecto do QREN, prestar informação sobre a evolução dos trabalhos e responder às

questões suscitadas por este tema de tão grande relevância para todos nós.

Gostaria de assinalar que a minha intervenção de hoje tem lugar após dois momentos, particularmente

relevantes no processo de elaboração do QREN, que importa realçar.

No final do mês de Agosto, foi definida a dotação dos fundos comunitários a atribuir aos programas

operacionais, constante da Deliberação n.º 420/2006, e aí traduzem-se, concretizam-se, materializam-se as

prioridades que tive oportunidade de enunciar antes.

Em 14 de Setembro de 2006, aquando da visita a Portugal da Comissária para a política regional Danuta

Hübner, foi entregue uma primeira versão preliminar do QREN, na sequência de outros documentos entregues

antes, como foi reconhecido pela Comissária, respostas escritas da própria Comissão aos nossos

documentos, portanto uma interacção e, pelo menos, duas reuniões feitas antes com a Comissão Europeia,

sobre este tema.

O debate que hoje aqui teve lugar mostrou que os trabalhos prosseguem a bom ritmo, mantendo-se o

objectivo de Portugal estar em condições de poder enviar à Comissão Europeia a versão final do QREN em

Novembro deste ano.

Alguma dilação, relativamente aos projectos inicialmente previstos, resulta primordialmente da dinâmica

das instâncias comunitárias. Refira-se que, até ao passado dia 6 de Outubro, data da aprovação, pelo

Conselho, das orientações estratégicas para a política de coesão, os Estados-membros não estavam sequer

em condições de apresentar o QREN à Comissão Europeia, tendo passado a ter, desde essa data, o prazo de

cinco meses, até Março de 2007, para o fazer. Claro que este prazo é meramente indicativo, nós temos a firme

intenção, como já referi, de o fazer em Novembro deste ano.

Neste momento, os trabalhos em curso incidem, essencialmente, na estruturação e calibração dos

programas operacionais, definindo os seus eixos e medidas, bem como uma definição, mais pormenorizada,

do modelo de governação. Não escondo a complexidade destas tarefas, porque é aqui que todos os princípios

orientadores estabelecidos para o QREN se conjugam e se materializam — concentração, selectividade,

transversalidade, territorialização das políticas públicas, etc. —, mas estamos cientes de que as soluções que

venham a ser adoptadas serão decisivas para a eficácia da aplicação dos fundos estruturais e da coesão.

Fazendo um breve historial, aliás já referido hoje, recordo que a Resolução do Conselho de Ministros n.º

25/2006, de 16 de Fevereiro, estabeleceu as prioridades estratégicas e os princípios orientadores para a

elaboração do QREN.

Como já foi referido, tratam-se de opções estratégicas centradas nos domínios em que o País revela

maiores dificuldades e que correspondem às problemáticas centrais do novo paradigma das políticas públicas

de crescimento e emprego, justificando, assim, de forma acrescida, que sejam precisamente estas as

temáticas transversais onde deverão, especialmente, incidir, de forma concentrada e selectiva, as

intervenções a concretizar no próximo período de programação. Aquelas opções estão, ainda, fundamentadas

e sustentadas, designadamente nas conclusões dos estudos temáticos desenvolvidos no quadro da actividade

do Observatório do QCA III para apoiar a reflexão sobre as intervenções a realizar no próximo período de

programação financeira e nos resultados da avaliação intercalar do QCA III.

A partir da referida Resolução do Conselho de Ministros, aprovada em Fevereiro e publicada em Março, foi

desenvolvido um trabalho, conduzido ao nível técnico pelo grupo de trabalho do QREN, de forte interacção

com os representantes ministeriais e regionais, visando a definição dos vários instrumentos de política pública.

Neste contexto, procurou-se a concertação das diversas políticas públicas através da coerência e sinergia

entre os instrumentos que tendem a ser, cada vez mais, transministeriais. É de assinalar igualmente as

interacções e complementaridades com os programas de desenvolvimento rural, especialmente relevantes

para os programas operacionais regionais.

Foi aqui referido que eu não respondi ao problema da articulação destes fundos com o FEADER e com o

Fundo Europeu para as Pescas (FEP). Pois bem, esta articulação está consagrada e, desde logo, é referida

explicitamente nos documentos aprovados (na resolução do Conselho de Ministros e na posterior deliberação).

E, por coincidência, recordo que, ontem mesmo, foi aprovada em Conselho de Ministros uma resolução com

as orientações para a elaboração do plano estratégico nacional de desenvolvimento regional. Tem vindo a ser

tomado um conjunto de medidas para permitir, como, aliás, os regulamentos comunitários o exigem, uma total

articulação entre estes dois fundos. Fazendo um parêntesis, veja-se a solução dada ao caso do Algarve, em

que justamente o FEADER é um dos instrumentos mobilizados para contribuir para o reequilíbrio e evitar a

quebra abrupta. Maior cooperação e maior articulação não poderia haver.

Esteve ainda presente a necessária coerência com outros instrumentos relevantes de natureza estratégica

e operacional pelo Governo, já aqui referidos hoje, e que são a moldura, o enquadramento estratégico deste

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plano: a Estratégia Nacional do Desenvolvimento Sustentável, o Plano Nacional para o Crescimento do

Emprego (Estratégia de Lisboa), o Plano Nacional de Emprego, o Plano Nacional para a Igualdade, o Plano

Tecnológico, o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território — pelo menos, na versão em que

se encontra neste momento, porque virá a esta Assembleia com alguma brevidade, esperemos que até ao

final do ano.

Paralelamente, foi feito um grande esforço no sentido da mobilização e envolvimento de um vasto leque de

actores sociais, económicos, ambientais e territoriais, como já hoje foi amplamente referido.

Digam-me, por favor, que quadro comunitário anterior foi tratado com tanta participação, abertura e

transparência como este.

Vozes do PS: — Muito bem!

Risos do PSD.

O Orador: — Jamais! Gostaria de pedir ao partido que nesta matéria mais nos critica, o PSD, que recorde

como o assunto foi tratado relativamente ao QCA I e ao QCA II, que estiveram sob a vossa responsabilidade.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Também foi desenvolvida uma interacção forte com os serviços da Comissão Europeia, já o referi,

mantendo-se uma troca de impressões construtiva de ambos os lados e que contribuirá para reduzir o tempo

da negociação formal, a iniciar em Novembro do corrente ano.

O trabalho de elaboração do QREN, para além de traduzir as opções nacionais, tem de atender às regras

constantes dos regulamentos que introduziram modificações muito significativas, face a anteriores períodos de

programação, com relevantes consequências para a organização dos programas operacionais. Ora, no debate

apercebemo-nos que, muitas vezes, os Srs. Deputados, compreensivelmente, não estão totalmente cientes do

conjunto de constrangimentos e restrições a que um exercício destes tem de obedecer, nomeadamente no

plano da tramitação administrativa da execução de todo o programa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E o defeito é dos Deputados ou é do Governo?!

O Orador: — Entre as grandes diferenças destacam-se a programação monofundo e mono-objectivo, a

obrigatoriedade de programação conjunta de FEDER e de Fundo de Coesão em programas operacionais de

abrangência territorial nacional, a grande diversidade no enquadramento das regiões NUTS II portuguesas nos

objectivos de coesão, que correspondem agora a todas as cinco tipologias estabelecidas nos regulamentos

comunitários. É interessante verificar que Portugal e Espanha são, de entre os 25, os únicos Estadosmembros que têm simultaneamente as cinco tipologias, o que mostra a diversidade da nossa situação. Não

deixa de ser uma forma de riqueza, mas traduz, ao mesmo tempo, a complexidade de toda esta articulação.

A transversalidade e a territorialização das políticas públicas não são palavras vãs no QREN, como o

provam o trabalho conjunto que ontem mesmo foi possível concluir entre o Ministério da Economia e da

Inovação e o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, no âmbito

da estruturação dos sistemas de incentivos que irão vigorar no próximo período de programação. E isto

responde a uma pergunta do Sr. Deputado Maximiano Martins que não ficou completamente respondida…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Bem me parecia!

O Orador: — … e esclarece o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, que na sua intervenção inicial aflorou o

problema da forma a dar às políticas viradas para a competitividade e a articulação central e regional. Pois

bem, para isto temos os princípios são: concentração e selectividade, com uma clara orientação para o apoio a

acções viradas para a inovação e qualificação das pequenas e médias empresas e, simultaneamente, um

enfoque claro nos sectores de bens transaccionáveis e nas estratégias de eficiência colectiva; simplicidade, e

isto significa que existirá uma porta única para todas as candidaturas, independentemente do sistema de

incentivos e do programa operacional que suportará o apoio financeiro; diferenciação clara das intervenções a

apoiar nos programas operacionais regionais e no programa operacional factores de competitividade. Ou seja,

os programas operacionais regionais apoiarão as micro e pequenas empresas, caracterizadas por uma menor

mobilidade de capital, em todas as componentes dos sistemas de incentivos, enquanto que o programa

operacional factores de competitividade — o programa operacional temático — apoiará as médias e grandes

empresas.

Teremos ainda a distinção entre políticas públicas e fontes de financiamento. Neste contexto,

independentemente do programa operacional que financie, os organismos especializados do Ministério da

Economia e da Inovação serão o suporte da análise da valia sectorial do projecto, enquanto que as CCDR do

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Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional serão o suporte da

análise da valia do projecto em termos de competitividade e coesão territoriais. Isto é, serão os responsáveis

pela integração territorial. Haverá ainda o reforço da monitorização eminentemente estratégica dos sistemas

de incentivos.

Por fim, a nossa intenção é a de tudo fazer para que possamos estar em condições de enviar o QREN

formalmente à Comissão durante o mês de Novembro, reafirmando mais uma vez que não haverá qualquer

hiato entre o QCA III e o QREN. De facto, como expliquei, o QCA III está ainda em plena execução e o QREN

vai ter candidaturas que podem fazer despesa desde a data de entrega, e tudo faremos para que ocorra em

Novembro ou, o mais tardar, a 1 de Janeiro. Não há, portanto, descontinuidade.

Quanto à articulação com os fundos nacionais, e julgo que esta questão foi referida numa das intervenções,

este problema não se coloca, uma vez que o QREN e os programa operacionais não identificam projectos

específicos mas, sim, tipologias de projectos.

No que diz respeito aos PIDDAC e às discussões orçamentais feitas ano a ano, continuarão a dar

prioridade às comparticipações nacionais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que estamos no bom caminho e posso garantir-lhes o nosso

empenho em criar condições para que o País possa obter pleno proveito dos recursos a que tem acesso no

âmbito do próximo ciclo de fundos comunitários. O êxito deste desígnio, contudo, não depende apenas do

Governo e das suas iniciativas, todos têm uma palavra a dizer e um contributo a dar. Por isso, também

estamos aqui hoje!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, dou por concluído este debate

sobre o QREN.

A próxima reunião plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, dia 18, às 15 horas, e, para além do

período de antes da ordem do dia, terá como ordem do dia a discussão das propostas de lei n.os 29/X —

Implementa o exercício do direito de voto por meio electrónico para os eleitores que por motivos de estudo,

formação, realização de estágios de âmbito curricular ou profissional, ou por motivos de saúde, ou participação

em competições desportivas de carácter regular se encontrem deslocados da sua área de recenseamento no

dia do acto eleitoral (ALRAM), 27/X — Altera o Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro (ALRAM), 26/X —

Fundo de Integração Desportiva Nacional (ALRAM), e 70/X — Primeira alteração, por apreciação parlamentar,

do Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de Fevereiro, que equipara, entre o Continente e as Regiões Autónomas, os

preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral

(ALRAA).

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

João Cardona Gomes Cravinho

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

Marcos Sá Rodrigues

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Rosalina Maria Barbosa Martins

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Manuel de Matos Correia

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):

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Maria Odete dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Partido Social Democrata (PSD):

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

José Mendes Bota

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

António José Ceia da Silva

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

José Augusto Clemente de Carvalho

José Eduardo Vera Cruz Jardim

Maria Irene Marques Veloso

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Victor Manuel Bento Baptista

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Mário Henrique de Almeida Santos David

Partido Popular (CDS-PP):

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL