18 de outubro de 2006

I Série — Número 13

Quinta-feira, 19 de Outubro de 2006

X LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE OUTUBRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

5 minutos.

Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da

os

apresentação das propostas de lei n. 97 a 102/X, do

os

projecto de resolução n.º 158/X, dos projectos de lei n. 320

os

e 321/X e das apreciações parlamentares n. 30 a 33/X.

Em declaração política, o Sr. Deputado Honório Novo

(PCP) pronunciou-se sobre o Orçamento do Estado para

2007, acusando o Governo de cortar no investimento

público e de pautar a política orçamental pela obsessão do

défice.

Também em declaração política, o Sr. Deputado Diogo

Feio (CDS-PP) condenou as declarações proferidas pelo

Ministro da Economia e da Inovação, no sentido de

considerar finda a crise económica, e pelo Secretário de

Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, relativas ao

aumento das tarifas eléctricas.

Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado

Patinha Antão (PSD) teceu várias críticas à política

orçamental do Governo para 2007, dando especial ênfase

ao aumento da carga fiscal e à subida do custo da energia

eléctrica, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs.

Deputados Afonso Candal (PS) e Francisco Louçã (BE).

Também em declaração política, o Sr. Deputado João

Semedo (BE) condenou a acção do Ministro da Saúde

Correia de Campos, nomeadamente o desincentivo na luta

contra a sida. Depois, deu resposta aos pedidos de

esclarecimento dos Srs. Deputados Vasco Franco (PS) e

Regina Ramos Bastos (PSD).

Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José

Ribeiro (PS) congratulou-se com a decisão sobre os direitos

anti-dumping, aprovada em Conselho Europeu, no passado

dia 5 de Outubro, e que terá efeitos sobre as importações de

calçado de couro provenientes da República Popular da

China e do Vietname.

Por fim, o Sr. Deputado Carlos Lopes (PS) falou da

produção nacional de maçã e da sua comercialização.

Ordem do dia. — Foi apreciada, na generalidade, a

proposta de lei n.º 29/X — Implementa o exercício do direito

de voto por meio electrónico para os eleitores que por

motivos de estudo, formação, realização de estágios de

âmbito curricular ou profissional, ou por motivos de saúde,

ou participação em competições desportivas de carácter

regular se encontram deslocados da sua área de

recenseamento no dia do acto eleitoral (ALRAM), tendo feito

intervenções os Srs. Deputados Sónia Sanfona (PS),

António Filipe (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Correia

de Jesus (PSD), Fernando Rosas (BE) e Francisco Madeira

Lopes (Os Verdes).

Também na generalidade, foi apreciada a proposta de

lei n.º 27/X — Altera o Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de

Novembro (ALRAM). Intervieram os Srs. Deputados João

Serrano (PS), Jorge Machado (PCP), Hugo Velosa (PSD) e

João Rebelo (CDS-PP).

Foi ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei

n.º 26/X — Fundo de integração desportiva nacional

(ALRAM). Usaram da palavra os Srs. Deputados Miguel

Tiago (PCP), Hugo Velosa (PSD), Fernando Cabral (PS),

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Abel Baptista (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE).

Finalmente, foi debatida, também na generalidade, a

proposta de lei n.º 70/X – Primeira alteração, por apreciação

parlamentar, do Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de Fevereiro,

que equipara, entre o continente e as regiões autónomas, os

preços de venda ao público de publicações não periódicas e

de publicações periódicas de informação geral (ALRAA),

tendo usado da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos

Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados

Alberto Arons de Carvalho (PS), António Filipe (PCP),

Joaquim Ponte (PSD), Fernando Rosas (BE) e Pedro Mota

Soares.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 15

minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Arons Braga de Carvalho

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Ventura Leite

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Cardona Gomes Cravinho

João Carlos Vieira Gaspar

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Júlio Francisco Miranda Calha

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

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Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Irene Marques Veloso

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Maria José Guerra Gambôa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Nelson Madeira Baltazar

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosalina Maria Barbosa Martins

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Paulo Martins Pereira Coelho

António Ribeiro Cristóvão

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Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Domingos Duarte Lima

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José António Freire Antunes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Pereira da Costa

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

José de Almeida Cesário

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Henrique de Almeida Santos David

Mário Patinha Antão

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Vasco Manuel Henriques Cunha

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Miguel Tiago Crispim Rosado

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Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

José Helder do Amaral

José Paulo Ferreira Areia de Carvalho

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 92/X —

Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, aprovada, na generalidade, em

12 de Outubro passado, baixa, nos termos da distribuição inicial, à 5.ª e 7.ª Comissões, para preparação do

relatório e guião de votação na especialidade em Plenário.

Deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 97/X

— Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro, que

baixou à 5.ª Comissão, 98/X — Procede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, que baixou à 1.ª Comissão, 99/X — Orçamento do Estado para

2007, que baixou à 5.ª Comissão, 100/X — Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas

preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da Serra

do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.º 50/2003, de 27 de Outubro, que baixou à 9.ª

Comissão, 101/X — Aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, que baixou à 11.ª Comissão, e

102/X — Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações

sociais do sistema de Segurança Social, que baixou à 11.ª Comissão; projecto de resolução n.º 158/X —

Constituição de uma Comissão Eventual para a Política Energética (PSD); projectos de lei n.os 320/X —

Combate à corrupção e defesa da verdade desportiva (PSD), que baixou às 1.ª e 8.ª Comissões, e 321/X —

Incompatibilidade dos magistrados judiciais em relação ao desporto profissional (PSD), que baixou às 1.ª e 8,.ª

Comissões; e apreciações parlamentares n.os 30/X (PCP) — Decreto-Lei n.º 156/2006, de 8 de Agosto, que

Aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação, 31/X (PCP) — Decreto-Lei n.º

157/2006, de 8 de Agosto, que Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, 32/X (PCP) —

Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de Agosto, que Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto

corrigido e a atribuição do subsídio de renda e 33/X (PCP) — Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto, que

Aprova e regula as comissões arbitrais municipais.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a primeira parte do período de antes da ordem do dia destina-se a

declarações políticas e o primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Honório Novo.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bem pode o Governo continuar a

lançar operações mediáticas para fazer passar o seu Orçamento do Estado para 2007. Pode até organizar

mais umas quantas sabatinas no Refeitório dos Frades – ou talvez, quiçá, no Convento do Beato – para o

«mago ministro do orçamento» poder fazer mais uma sessão pública de lançamento do seu novo guião

publicitário, desta vez sob a forma de pen electrónica.

Pode o Governo fazer tudo isto e muito mais, porque os portugueses já começam a entender os truques, já

perceberam o que verdadeiramente está em jogo e o que podem esperar das opções políticas que presidem

ao Orçamento do Estado para o próximo ano.

A verdade é que o Orçamento do Estado para 2007 vai continuar a manter o País numa rota de divergência

relativamente à média dos nossos parceiros comunitários. Desde 2001 que Portugal se afasta da média de

crescimento da União Europeia e várias das nossas regiões-plano tendem a ocupar os últimos lugares do

desenvolvimento europeu.

A verdade é que o que dita a elaboração do Orçamento do Estado não é a preocupação do rigor, não é o

desenvolvimento do País ou a melhoria da qualidade de vida dos portugueses e não é, seguramente, uma

preocupação de justiça social ou de equidade fiscal; o que motiva e dita as opções do Governo é uma

contínua e cada vez mais reforçada obsessão orçamental, é uma total e completa obediência às imposições

do Pacto de Estabilidade e são opções que tudo empenham e sacrificam – os interesses do País e dos

portugueses – às orientações transmitidas para Portugal a partir de Bruxelas e dos gabinetes do Banco

Central Europeu.

Mas, como não podia deixar de ser, há quem vá pagar e sofrer na carne as consequências das opções

governamentais.

Sofrerão os trabalhadores, em especial os da Administração Pública, que, pelo 7.º ano consecutivo,

poderão vir a ter aumentos salariais que de novo se irão traduzir em perdas do poder de compra. O Governo

nem sequer admite corrigir os erros das suas próprias previsões para o ano em curso. O Governo, que

reconhece que a inflação em 2006 vai ser maior do que o que previra — no mínimo 10% acima, por mais que

tente desvalorizar a diferença —, nem sequer quer ouvir falar em compensar os funcionários públicos no

simulacro de negociações salariais que estão em curso.

E mesmo quando o aumento previsível do custo de vida aponta para valores bem superiores, com

destaque para a anunciada subida de 16% do custo da energia eléctrica, que Governo, através da voz de um

secretário de Estado, tem o descaramento de afirmar ser da responsabilidade dos consumidores, isto é, dos

portugueses,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

O Orador: — … procurando, desta forma, ocultar que são as imposições decorrentes da chamada

liberalização do sector eléctrico que vão fazer disparar esses preços. O Governo insiste em «vender», no

Orçamento do Estado para 2007, uma mirífica inflação de 2,1% e em querer impor novos aumentos salariais

de apenas 1,5%.

Sofrerá também, Srs. Deputados, e de que maneira, o País e o seu desenvolvimento.

Com novos cortes no investimento público e com níveis de investimento no PIDDAC, que, em algumas

regiões e distritos, conseguem baixar a níveis inferiores a 1997, repito, a 1997, o Governo despreza uma

conjuntura externa que, apesar do preço do petróleo, tem sido favorável e podia e devia ser aproveitada. Pelo

contrário, o Governo escolhe e promove uma política de estagnação, de contracção do consumo interno e de

desvalorização da capacidade produtiva, que o investimento público poderia e deveria contrariar, condenando,

assim, o País a crescentes atrasos face aos seus parceiros comunitários e provocando, desta forma, o

agravamento de assimetrias, que colocam em causa a coesão nacional.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — Quanto ao investimento, apenas uma referência, que é exemplar, Srs. Deputados, mas que,

só por si, diz tudo quanto à tão propalada aposta do Governo na formação integral dos portugueses. Apesar

de conhecerem e reconhecerem as lacunas e apesar do papel de parceiro que o Estado já hoje assume nesta

questão, o Governo anuncia para 2007 que o programa de comparticipação nos investimentos para a

construção da rede da educação pré-escolar vai ser encerrado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!

O Orador: — Repito: o programa governamental para o pré-escolar vai ser encerrado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Orador: — É esta a verdadeira dimensão da «aposta» do Governo na formação das futuras gerações!

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Srs. Deputados, sofrerão igualmente — e de que maneira! — os portugueses em geral, em especial os

mais desfavorecidos.

Os cortes nas despesas sociais são cada vez mais evidentes.

O aumento do IRS dos reformados é uma «aposta» deste Orçamento do Estado. E, desta vez, já não são

apenas as reformas dos ricos, para usar a terminologia utilizada pelo Governo, são também as reformas acima

dos 500 € mensais a serem penalizadas.

O corte generalizado na comparticipação dos medicamentos só não atinge um único escalão,

consagrando-se, orçamentalmente, a violação do princípio constitucional de um Serviço Nacional de Saúde

tendencialmente gratuito, aplicando-se, desta forma, taxas moderadoras em todos os actos médicos.

Simultaneamente, a generalidade das pessoas portadoras de deficiência ou com deficientes a cargo vão

ver a sua carga fiscal aumentada. Esta é outra marca anti-social do Orçamento do Estado que, ao contrário do

que disse o Primeiro-Ministro, procurando emendar a mão e corrigir o tiro, atinge, de facto, quem «depende

essencialmente dos rendimentos do trabalho» e não apenas os mais beneficiados.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é conveniente sermos claros e objectivos: nem todos

perdem com as opções governamentais ou com o Orçamento do Estado.

E podem suspirar de alívio aqueles que sempre têm beneficiado das benesses orçamentais.

Ao contrário do que fizera, convenientemente, constar há uns dias, a banca, afinal, parece que não vai

pagar mais impostos e, pelo contrário, é o sector que mais escapa à austeridade em tempos ditos de rigor

para todos.

E, como não podia deixar de ser, a despesa do Estado em benefícios fiscais vai subir de novo em 2007,

agora cerca de 30%, continuando a parte de leão a beneficiar a generalidade das grandes empresas e grupos

económicos e totalizando mais de 1200 milhões de euros os benefícios de que só a Zona Franca da Madeira

vai continuar a usufruir.

Só não temos uma certeza, a de nesta despesa estar já incluída a despesa fiscal que o Estado fará se se

concretizar a OPA da SONAE sobre a PT.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Mas, para que o ciclo termine com iguais e reforçados benefícios para os mesmos de

sempre, o Orçamento anuncia também um plano de privatizações, que, mais uma vez, confirma a tendência

obsessiva que os sucessivos governos do PS têm em vender tudo o que corresponda a posições empresariais

do Estado.

Anuncia-se desta vez a venda — certamente ao desbarato, certamente para beneficiar as multinacionais e,

seguramente, em prejuízo do País — da participação do Estado em empresas como a TAP, a ANA, a REN e a

EDP, num valor de 900 milhões de euros, o que constituirá, certamente, novo golpe no património público —

mais prendas para as multinacionais e, no futuro, novas e significativas quebras na receita fiscal.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como disse no início, bem pode o Governo prosseguir com

operações mediáticas para vender o «seu» Orçamento.

Mas a verdade é como o azeite e, mais cedo ou mais tarde, vem à tona e torna-se perceptível para todos.

E manda a verdade que se diga que cada vez mais gente, cada vez mais trabalhadores, começa a ver para

além da propaganda e da encenação, como, aliás, foi bem visível nas ruas deste País…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — … e como continuará a ser notório nas posições e nas lutas de cada vez mais portugueses

contra este Orçamento e, sobretudo, contra as políticas deste Governo.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um estrangeiro que tenha chegado

a Portugal na última semana fica garantidamente impressionado. Até pode ter pensado que a economia

portuguesa está numa imensa animação. Pena é que, passados alguns dias, se tenha convencido de que

quase tudo se resume a um Ministério da Economia verdadeiramente eléctrico.

Na passada sexta-feira, após a maior manifestação de protesto dos últimos anos, o Sr. Ministro da

Economia e da Inovação decidiu fazer declarações em que afirmava, de modo peremptório, o fim da crise.

Qual profeta da graça — e a palavra graça poderá ser interpretada no sentido que as Sr.as e os Srs.

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Deputados entenderem por conveniente — quase que anunciava uma espécie de euromilhões colectivo, que

ninguém sente ou, verdadeiramente, pressente.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Somos os primeiros a ficar satisfeitos com os aumentos das exportações. Por isso não

podemos deixar de felicitar as empresas portuguesas que se souberam organizar, apesar de todos os

contratempos que o sector público lhes coloca.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Porque será que o Sr. Ministro não aproveitou esta oportunidade para anunciar um conjunto

de medidas, fiscais ou não, que servissem de estímulo ao investimento? Porque razão não cria as condições

necessárias pela parte do Estado para uma economia mais competitiva?

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Não, nada disso interessa! O importante é continuar com a publicidade barata ou, ainda pior,

com a propaganda de um Estado rosa, que parece considerar o Ministério da Economia e da Inovação como a

única entidade de sucesso na nossa praça.

Aplausos do CDS-PP.

Assim, foi estabelecida a teoria da perfeição. Logo a seguir, dias após, se seguiu outra, a teoria da culpa

dos consumidores, das empresas, enfim, dos portugueses.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Desta vez a causa está no aumento das tarifas eléctricas a clientes finais para 2007, que,

para a indústria, andará na ordem dos 9% e, para os particulares, na ordem dos 15%.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Uma vergonha!

O Orador: — Segundo o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, a culpa do aumento

dos 15,7% para os particulares não é do Estado, não é do Governo. Querem saber de quem é? É dos

consumidores!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Extraordinário!

O Orador: — Segundo este membro do Governo, «São os consumidores que devem esse dinheiro não é

mais ninguém». Ou ainda: o défice tarifário «só pode ser imputado aos consumidores», acabando por adiantar

«que foi o consumidor quem mais consumiu tarifas no passado». As frases são inqualificáveis!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Mas, apesar de tudo, com esta declaração, o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Industria e

da Inovação conseguiu inovar. Quem pensava que as frases sem sentido se ficavam pelo Sr. Ministro da

Economia e da Inovação hoje está convencido de que ainda é possível, dentro da equipa ministerial e

cumprindo o princípio do bom seguidor, fazer pior.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Quem sabe se, daqui a uns tempos, não teremos um concurso, com direito a voto telefónico,

electrónico ou até por SMS, sobre a frase mais divertida do Governo?! Já temos dois candidatos — o

candidato A e o candidato B. Mas atenção que outros não vão faltar. Basta ouvir o Sr. Ministro das Obras

Públicas, Transportes e Comunicações dissertar sobre SCUTS para perceber que o leque está bem longe de

estar fechado.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passada a fase anedótica, convém que fique muito clara a posição

do CDS sobre esta matéria: somos favoráveis à liberalização do mercado de energia, somos favoráveis ao

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MIBEL e somos favoráveis à competitividade da nossa economia, por isso custa ao CDS que o custo da

energia em Portugal seja mau para as empresas e para os cidadãos em geral;…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem

O Orador: — … consideramos que se deve aproveitar cada vez mais as energias renováveis, para baixar a

dependência que existe em Portugal da energia eléctrica;…

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … e deve o Governo acentuar cada vez mais o estímulo às fontes renováveis, com especial

relevo para a energia eólica e para a energia hidroeléctrica.

Por outro lado, porque este esforço não chega, o Governo deve alterar a fórmula de cálculo da tarifa, por

forma a aliviar a factura das empresas e das famílias e, assim, conceder mais condições de competitividade e

justiça social. Não se compreende porque é que ainda o não fez.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Há nestas facturas parcelas que devem ser recalculadas ou até excluídas.

Por fim, o Governo deveria ter encontrado mecanismos para evitar aumentos tão elevados, em vez de fazer

afirmações que não têm qualquer sentido.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — O CDS defende um mercado socialmente mais justo, mais activo, mais diverso e mais amigo

das empresas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ainda mais?!

O Orador: — Sr. Presidente, termino esta minha intervenção com um pedido directo a V. Exa. Sabemos

que o Grupo Parlamentar do PSD requereu um debate de urgência sobre a matéria de política de energia e

esta questão tarifária; sabemos que esta equipa do Ministério da Economia deambula entre o mutismo

completo e o excesso cómico-linguístico;…

Risos do CDS-PP.

… sabemos que este último excesso, normalmente, acaba mal. Será que V. Exa. consegue encontrar no

nosso Regimento uma fórmula de debate ultra urgente para podermos ainda ouvir o actual Ministro da

Economia e o, ainda, actual Secretário de Estado e não aqueles que, inevitavelmente, se vão seguir?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Igualmente para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha

Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diz a sabedoria popular, com razão, que

uma má notícia nunca vem só.

Anteontem, através do Orçamento para 2007, as famílias ficaram a saber que o Ministro das Finanças lhes

vai aumentar a carga fiscal para um nível que bate todos os recordes; ontem, através da imprensa, ficaram a

saber que o Ministro da Economia acha bem que a factura da electricidade das suas casas aumente 15,7%, a

partir do próximo mês de Janeiro.

Estranho conceito de equidade e justiça social, o deste Governo. Por um lado, tira de surpresa mais

dinheiro às pessoas de rendimentos modestos e médios, para alimentar o desperdício da «máquina» do

Estado que se mostra incapaz de reduzir;…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … e, por outro, com insustentável leveza, obriga todos os consumidores domésticos, e

apenas eles, a pagarem a ineficiência do Sistema Eléctrico Público e os lucros anormais, que consentiu aos

produtores das energias renováveis.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Orador: — Acresce que, se o Governo nada fizer, acontecerá o mesmo nos próximos dois anos; isto é,

os bodes expiatórios que o Governo escolheu — os 5,3 milhões de pequenos consumidores, famílias e

pequenas empresas —- voltarão a ver a sua factura da electricidade aumentada em mais de 10% ao ano, nos

próximos dois anos.

Façamos um pequeno parêntesis: e se esta «moda» pegar no Governo e amanhã, por exemplo, o Ministro

do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional vier a aplicar o mesmo na factura

da água ou do saneamento básico?

Vozes do PSD: — Uma vergonha!

O Orador: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, atalhemos esta política do Governo, enquanto é tempo!

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — Ela é de tal forma desastrada, desequilibrada e injusta, numa matéria de tão grave

ressonância económica e social, que o PSD já requereu que se realize sobre a matéria um debate de urgência

nesta Câmara,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … para que os portugueses se possam informar devidamente sobre o problema que está em

jogo e para que os portugueses possam apoiar uma solução saída desta Câmara, que, ao contrário da solução

do Governo, seja justa, equilibrada e válida para o futuro.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema que está em jogo chama-se défice tarifário e atingiu, em 2006,

cerca de 400 milhões de euros. Em parte, ele era inevitável e atingiu toda a União Europeia, fruto dos

aumentos exorbitantes que os preços internacionais de petróleo e gás natural tiveram em 2005; mas, noutra

parte, o nosso défice tarifário é apenas «gordura» que o Governo não só não quer eliminar como até acha

bem que aumente.

Essa «gordura», que constitui a maior parte do chamado custo económico de interesse geral, reside

designadamente em duas vertentes.

Em primeiro lugar, na recusa deste Governo em exigir às grandes empresas produtoras e distribuidoras do

Sistema Eléctrico Nacional ganhos de eficiência que se traduzam na eliminação de perdas na rede e na

redução dos seus custos operacionais, num mínimo de 20%, como está a acontecer, Sr.as e Srs. Deputados,

em todos os países da União Europeia.

Em segundo lugar, no sobrecusto que o Governo obriga a rede pública a pagar pela energia eléctrica

produzida por fontes de energia renováveis, por ter aceite, neste tipo de concurso, a garantia de lucros

anormais que o lobby dos concorrentes lhe exigiu.

E o pior ainda está para vir, se o Governo mantiver esta sua inércia. É que, à medida que o peso das

energias renováveis aumentar, no nosso cabaz das fontes primárias de energia eléctrica, o défice tarifário,

produzido por esta «gordura», continuará a aumentar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é, pois, o problema em jogo. Perante ele, que fez o Governo? Decidiu,

através do Decreto-Lei n.º 90/2006, de 24 de Maio, que todo o défice tarifário teria de ser pago pelos

consumidores domésticos, e exclusivamente por eles!

É, provavelmente, Sr.as e Srs. Deputados, a primeira vez na História da Política Económica que são os

mais pobres a subsidiar, com a «magreza» dos seus rendimentos, o aumento da «gordura» dos mais ricos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria, para nós, uma violação ética muito grave pactuar com

isto. E, por isso, vos instamos a combater connosco este estado de coisas.

Perante isto, quais são as vias a explorar para criarmos uma solução justa e equilibrada?

Vejamos o que outros fazem à nossa volta.

Em Espanha, onde o défice tarifário era seis vezes superior ao nosso, e já está a diminuir, o Governo

impôs um período de ajustamento tarifário de 15 anos, ao invés dos três anos de que, em Portugal, dispomos.

Por outro lado, a União Europeia advoga uma política — a que estamos obrigados, porque é para todo o

espaço europeu — em que toda a indústria produtora e distribuidora de electricidade deve participar nos

custos do défice tarifário e eliminar a sua «gordura», devem ser reajustados os planos de carga nas indústrias

eléctrico-intensivas para laborarem mais nos períodos de menor consumo energético e, ainda, deve haver na

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renovação e construção dos novos edifícios de escritórios e lares, bem como para os respectivos

consumidores, novas práticas ambientais de poupança de energia.

Pois bem, face a isto, que fez o Governo? Nada. Apenas aprovou uma resolução do Conselho de Ministros,

há um ano, com estes princípios e, depois, esqueceu o assunto. E o rol de omissões e inércias do Governo

não acaba aqui.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os portugueses não são bodes expiatórios da inércia e irresponsabilidade

deste Governo. Cabe-nos a nós, Deputados desta Câmara, suprir esta insustentável leveza governamental.

Por nós, não enjeitamos esta responsabilidade e, por isso, o PSD entregou hoje um requerimento, a solicitar a

realização de um debate de urgência com o Governo, nesta Câmara.

Esperamos, pois, que a maioria nesta Câmara não se furte a esse debate.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Há dois pedidos de esclarecimentos, estando em primeiro lugar inscrito para este

efeito o Sr. Deputado Afonso Candal, a quem dou a palavra.

Faça favor, Sr. Deputado.

Vozes do CDS-PP: — Só pedem esclarecimentos ao PSD, ao PP não!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, não posso deixar de fazer uma

referência prévia à intervenção que V. Ex.ª aqui nos trouxe, porque V. Ex.ª sabe que aquilo que disse não é

verdade e, portanto, este facto tem de ficar registado, com toda a dimensão que se lhe possa dar.

É que V. Ex.ª vem aqui, a propósito do Orçamento do Estado, fazer referência a matérias que nada têm a

ver com o Orçamento do Estado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — V. Ex.ª vem aqui acusar o Governo de responsabilidade na questão da definição do tarifário

eléctrico, quando V. Ex.ª sabe que o Governo não tem qualquer responsabilidade na definição do tarifário

eléctrico.

Aplausos do PS.

Ou seja, toda a sua intervenção se baseia no seguinte: responsabilizar o Governo por aquilo em que V.

Ex.ª sabe que o Governo não tem qualquer responsabilidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do Deputado do PSD Patinha Antão.

O Orador: — É uma intervenção falsa,...

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Exactamente!

O Orador: — ... com ligações falsas de responsabilização em matérias que não cabem ao Governo.

Protestos do PSD.

Mais: há um ano atrás, quando foram dadas notícias públicas de alegadas intenções do Governo de

assumir a responsabilidade da definição do tarifário, retirando essa competência exclusiva à entidade

reguladora do sector energético, não faltaram vozes, nomeadamente do PSD, acusando o Governo de

pretender assumir essa responsabilidade para poder manipular aquilo que seria uma realidade do mercado.

Pois, então, assumam essa posição: a posição de outrora, a de que a responsabilidade deve estar

circunscrita à entidade reguladora do sector energético, ou, então, assumam que deve ser o Governo a

assumir essa responsabilidade. Não podem é, em função de supostos interesses políticos de momento, alterar

a posição sem qualquer preocupação de coerência e, acima de tudo, de interesse nacional.

Aplausos do PS.

V. Ex.ª também fala na questão do défice existente, que tem de ser coberto. Pois, muito bem: mas, então,

venha o devido debate de urgência para podermos analisar com detalhe de quem é a responsabilidade da

acumulação desse défice.

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Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do PSD: — Já sabemos: é do consumidor!

O Orador: — E aqui esclareceremos: quem cria os problemas não busca as soluções e está sempre na

posição acusatória.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: — Porque a questão resume-se, neste momento, a vários pontos.

Pergunto a V. Ex.ª, Sr. Deputado Patinha Antão, se é, ou não, favorável ao apoio às energias renováveis.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir o seu pedido de esclarecimentos.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Se V. Ex.ª é, ou não, favorável à convergência dos tarifários, nomeadamente nas regiões autónomas; se V.

Ex.ª, por outro lado, é favorável a um subsídio público em relação aos combustíveis. Pergunto isto porque, em

anos idos, no governo do PS, em que foi definido que não haveria aumentos dos combustíveis, VV. Ex.as

sempre foram contra!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Exactamente!

O Orador: — O sistema foi liberalizado, flutua de acordo com as regras do mercado e, agora, V. Ex.ª vem

dizer que esse preço de mercado devia ser controlado também pelo Governo.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Ou seja, o quadro de incoerência e de falta de verdade e rigor da sua intervenção é um facto

mais a assinalar da mesma.

Protestos do PSD.

No entanto, será discutida a possibilidade da constituição de uma comissão eventual para acompanhar a

política energética, e se V. Ex.ª diz que apresentou um requerimento para um debate de urgência, pois, muito

bem: venha o debate de urgência!! Mas esta, claramente, é uma matéria que nada tem a ver com o

Orçamento do Estado e, neste momento, a questão do tarifário não está à disposição do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, o Bloco de Esquerda está

naturalmente de acordo com a convocação de um debate de urgência sobre esta matéria, porque entendemos

que ela é relevante, de todos os pontos de vista, para o Parlamento e para a decisão sobre política económica

e defesa dos consumidores.

Tiramos, aliás, três conclusões, que quero colocar-lhe, acerca do episódio da declaração do aumento de

16%, a partir de 1 de Janeiro, quanto às tarifas da electricidade. A primeira conclusão é óbvia: quanto mais

avançamos na liberalização mais cara é a electricidade!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Avançamos no MIBEL, sobem os preços da electricidade! Avança-se na liberalização,

continuam a subir os preços da electricidade!...

Por isso, é indispensável que este Parlamento, na pluralidade de opiniões que contém, discuta qual é a

estratégia energética do País, que preserve e promova as energias alternativas e a diversidade de fontes

energéticas, mas que o faça em consonância com os objectivos estratégicos da promoção da indústria e da

produção e com a defesa do consumidor, o que leva à segunda conclusão e à segunda observação que quero

fazer-lhe: a declaração do Secretário de Estado, que choca os portugueses,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — «Choca»?! Agride os portugueses!!

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O Orador: — … quando nos diz que «a culpa é nossa», «a culpa é de todos», «a culpa é dos

portugueses», a respeito da não elevação das tarifas, é evidentemente um insulto e um insulto grave à

inteligência das pessoas e que prova que o Governo não defende o interesse do consumidor.

Mas também o regulador, ao decidir este aumento, só tem a preocupação do interesse das empresas

distribuidoras de energia e não cuida do consumidor, o que é evidentemente muito grave! Se o Parlamento

não discute a defesa do interesse do consumidor, que o Governo não assegura e que o regulador também não

quer assegurar, não teremos forma de defender um interesse tão importante.

Mas a conclusão mais importante que quero colocar-lhe é acerca da natureza desta decisão. O regulador

está a falar-nos de «défice energético». Entendamos bem, todos, que não há qualquer «défice energético»!! O

que há é que o lucro já muito elevado das empresas distribuidoras poderá ser muito mais elevado se a tarifa

for mais alta!

Diz-nos António Mexia, ex-ministro do PSD e, hoje, Presidente da EDP: perdemos 399 milhões de euros

por causa das disposições legislativas; mas diz também António Mexia da EDP: tivemos os maiores lucros da

história da EDP. A EDP não tem défice! As empresas fornecedoras de electricidade não têm défice, têm os

lucros mais elevados da sua história!! O que não querem é repartir com o consumidor estas vantagens — e,

aí, entra o regulador.

Ora, queria chamar-lhe a atenção, Sr. Deputado Patinha Antão, para concluir, sobre uma frase do

regulador, que é a seguinte: a aplicação das disposições legislativas — diz ele — foi suportada pelas

empresas, será recuperada, com juros, com preços sobre o consumidor.

Pensava eu, no meu engano, que o juro é uma penalização por não se ter pago o que se devia, ou por não

se pagar a tempo o que se devia, ou por um contrato de empréstimo que se fez. Qual é o caso em que se

paga este juro, nestas circunstâncias? Nenhum!!

O que o regulador está a dizer é o seguinte: os consumidores tinham de fazer fila à frente do guichet da

EDP para insistirem em pagar mais do que o que lhes era cobrado, para não pagarem juro, posteriormente,

quando lhes aumentassem as tarifas. O que ele está a dizer é que «a culpa é do consumidor», como diz o

Secretário de Estado; como «a culpa é do consumidor», por não ter pago o que devia, embora pagasse o que

era de lei, então, tem de pagar juro, porque é culpado.

A que propósito é que se pagam juros por uma dívida que não se tem? Como é aceitável que seja

penalizada uma pessoa por algo que não devia a estas empresas?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Francisco Louçã, quando acha que pode terminar?

O Orador: — Concluirei, Sr. Presidente, insistindo neste ponto: o regulador não defende o consumidor,

quer tirar, nos próximos três anos, 399 milhões de euros aos consumidores, no mesmo momento em que há

lucros recordes destas empresas, que se vangloriam disso e agora também de impor uma culpa e uma pena a

quem não é nem culpado nem tem de pagar por essa pena.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, responderei com muito gosto, mas se me permitem farei

dois registos.

O primeiro registo que me merece a intervenção do Sr. Deputado Afonso Candal é o de uma intervenção

de «insustentável leveza». Ainda por cima, não reparou o Sr. Deputado, na sua distracção, que ajudou,

digamos assim, a «enterrar» as declarações infelizes do Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da

Inovação,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Pois foi!

O Orador: — … porque fez uma intervenção toda a propósito da responsabilidade e não descortinou, não

reparou que o Sr. Secretário de Estado, quando definiu…

O Sr. José Junqueiro (PS): — O Sr. Secretário de Estado não fez o título da TSF; não disse isso!

O Orador: — … de uma forma extremamente infeliz e arrogante,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … que toda «a culpa é dos consumidores», estava a passar um enorme atestado de

incompetência e de leveza ao seu próprio Governo.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, a sua intervenção, permitir-me-á que lhe diga, é completamente infeliz e

despropositada e nem sequer percebeu que me referi ao Orçamento do Estado para poder falar do tema

central, para dizer hoje que anteontem houve uma má notícia, que ontem houve outra e que hoje houve outra,

que nem sequer vou comentar.

Logo, quanto à sua intervenção de «insustentável leveza», nada mais tenho a acrescentar a não ser dizerlhe que, efectivamente, o seu Governo nesta matéria andou profundamente mal. Por isso, as questões

levantadas pelo Sr. Deputado Francisco Louçã são completamente diferentes, são sérias…

Risos do PS.

…e merecem uma resposta ponderada e equilibrada, que não se esgota, efectivamente, naquilo que agora

vou dizer.

Mas eu gostava que a circunstância de haver Deputados nesta Câmara — e espero que os haja por parte

da maioria e até de uma maioria extremamente alargada — que consideram que devemos fazer um debate

com urgência, com serenidade e profundidade sobre esta matéria colhesse no vosso sentido ético e de

responsabilidade, porque este é o âmago da questão que levantámos.

É necessário um debate de urgência sobre uma questão complexa e difícil, por isso mesmo as questões

que importam responder ao Sr. Deputado Francisco Louçã são, fundamentalmente, desse tipo.

Primeiro, é verdade que o Governo actuou de uma forma absolutamente irresponsável. Mas por que é que

actuou de uma forma absolutamente irresponsável — e agora dirijo-me de novo ao Sr. Deputado Afonso

Candal? Porque o Governo, com o decreto-lei que aprovou no ano passado, acabou com o regime que havia

de fixação de preços para os consumidores domésticos, que era o regime tradicional: os aumentos tarifários

são em linha com a inflação. Não reparou o Governo, porque anda distraído, que com o agravamento dos

preços do petróleo e com as novas condições que esse decreto-lei criou haveria, fatalmente, um aumento

brutal dessas tarifas se nada fosse feito!

Ó Sr. Deputado, aconselho-o a ler o comunicado da entidade reguladora que já no ano passado alertava o

seu Governo de que o tarifário teria de subir pelo menos 14%.

O Sr. Deputado, permita-me que lhe diga, que «não é deste mundo», não é desta área,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Está a voltar às origens!

O Orador: — … não conhece as coisas básicas.

Relativamente à questão posta, voltando ao que o Sr. Deputado Francisco Louçã disse, o que temos de

encontrar é um justo equilíbrio, e um equilíbrio durável nos médio e longo prazos, nos interesses dos

consumidores e também, como sublinhei na minha intervenção e o Sr. Deputado pelos vistos não entendeu,

na redução das «gorduras» (e utilizei esta palavra) que estão implementadas no sistema eléctrico português,

bem como, é preciso dizer-se, na forma excessivamente generosa com que este Governo no último concurso

para energias renováveis consentiu que as empresas concorrentes tivessem garantidos tarifários excessivos

— estas coisas têm de ser ditas nesta Câmara!

Portanto, Srs. Deputados, serenamente, se olharmos para estas «gorduras», para estes excessos e

encontrarmos uma redução e uma colaboração de todas as partes interessadas faremos como fazem os

países europeus em que este problema se põe, com os quais nos devemos comparar, e que estão a adoptar

soluções na linha daquelas que apresentámos.

Ainda quanto ao que disse o Sr. Deputado Francisco Louçã, é preciso clarificar (de resto, ele já o avançou)

que a entidade reguladora no quadro que lhe está destinado actuou como deve ser e alertou, repito, a tempo o

Governo. Mas é evidente que a entidade reguladora não está imune à nossa crítica política, portanto, a

matéria exclusivamente técnica da sua proposta — que, aliás, é apresentada para discussão pública — pode e

deve ser debatida também nesta Câmara. Logo, todos os elementos que compõem aquele aumento podem e

devem ser debatidos e devemos tomar boa nota sobre aquilo que foi dito acerca dos juros de uma dívida que,

efectivamente, não é reconhecível.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Por último, Sr.as e Srs. Deputados, nesta matéria, porque é uma matéria central para os

interesses do portugueses e que está a criar justamente na generalidade das famílias portuguesas um estado

de ansiedade, pois com este Governo e com esta «insustentável leveza» nunca se sabe quando é o próximo

aumento, é necessário que se pare, que se diga basta e que esta Câmara olhe para o problema com

seriedade e com equilíbrio.

Digo ainda — e com isto termino — que, tendo em conta o exemplo de outros países que utilizaram tempos

mais longos de ajustamento, o facto de existirem todos estes elementos de sobrecusto, que importa eliminar

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numa fase, digamos assim, de definição de objectivos que devem ser cumpridos, e tendo em conta ainda um

conjunto de políticas que o Governo esqueceu na sua resolução do Conselho de Ministros, porque enunciou

princípios e nada fez, neste país nada está a acontecer do ponto da vista da eficiência energética! Para um

Governo que se reclama de preocupações ambientais é uma vergonha esta demissão do Ministério da

Economia e da Inovação e de outros responsáveis governamentais relativamente a este projecto!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Patinha Antão, peço-lhe que considere também o «insustentável peso»

do tempo da sua intervenção.

Risos.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Concluindo, direi que estamos perante uma tarefa que concita por parte de todos os Deputados nesta

Câmara uma responsabilidade especial. O tema tem uma ressonância social e política que vai ao encontro do

essencial do nosso mandato. Estejamos à altura dele e façamos um debate de urgência com elevação, com

qualidade e ao serviço dos portugueses!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No último ano e meio, o frenesim

comunicativo e a agitação governativa do Ministro Correia de Campos só têm trazido más notícias aos

portugueses. Ele começou com o fecho das maternidades; continuou com o encerramento dos serviços de

atendimento permanente; prosseguiu com a desactivação de serviços e unidades hospitalares; e agora

pretende, de uma só assentada, fechar 14 urgências hospitalares e desclassificar outras 16.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Uma vergonha!

O Orador: — Se o sonho de qualquer ministro é deixar obra feita o do Ministro Correia de Campos é o de

deixar obra desfeita!!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Exactamente!

O Orador: — Mas, como se já fossem poucas as más notícias, elas não ficaram por aqui, porque também

a bolsa dos portugueses foi atingida, primeiro no custo dos medicamentos, depois, em Março, na subida das

chamadas taxas moderadoras.

Provando que o difícil é parar quando se ganha o gosto e o jeito, o Governo apresenta agora uma nova

diminuição nas comparticipações dos medicamentos, um novo aumento nas taxas moderadoras e,

inacreditavelmente, o alargamento da sua cobrança aos internamentos e às cirurgias realizadas nos hospitais,

conforme consta do Orçamento do Estado apresentado esta semana pelo Governo. Trata-se de uma medida

errada, ilegal e anticonstitucional, que abre caminho ao pagamento dos cuidados de saúde e que procura, por

uma simples alteração no Orçamento do Estado, transformar o que é, nos termos da Constituição,

tendencialmente gratuito em tendencialmente pago.

Correia de Campos acha que a medida e a verba são «simbólicas», pouco mais do que um maço de

tabaco ou um bilhete de cinema... O conselho é claro: «poupem no cinema, juntem e aforrem para a doença».

Curiosamente, o actual Ministro da Saúde é o mesmo Correia de Campos que, criticando duramente as

taxas moderadoras propostas então por Santana Lopes, escrevia em artigo de opinião que estas taxas

implicavam a «mudança da Constituição» e argumentava ainda que «em nome do princípio do

utilizador/pagador, propõe a mudança da financiamento do SNS, financiado por impostos, passando a ser

também financiado pelo utilizador». Também o actual Primeiro-Ministro criticou duramente essa proposta

dizendo que se tratava de «um novo imposto».

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Bem lembrado!

O Orador: — José Sócrates e Correia da Campos tinham toda a razão: as taxas que o Governo socialista

agora propõe para a saúde valem e pesam como um novo imposto, são verdadeiros pagamentos que

introduzem o princípio do utilizador/pagador, sem suporte constitucional ou na Lei de Bases da Saúde.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — É verdade!

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O Orador: — O «não pagamos» declarado pelo socialista Carlos César é um convite para que todos os

portugueses se recusem a pagar, ainda mais, o preço pela sua saúde!! Não se admire, pois, o Governo

português que o slogan «não pagamos, não pagamos, não pagamos» volte de novo a ser ouvido.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Muito bem!

O Orador: — A redução da despesa tornou-se uma obsessão para Correia de Campos e para a sua

equipa: reduzir custos, reduzir pessoal, reduzir serviços, reduzir actividade. Não se conjuga outro verbo na

Avenida João Crisóstomo. A política de saúde deste Governo está prisioneira do Orçamento.

Por outro lado, a rotina e a burocracia imperam no Ministério, pondo em causa mudanças estruturais para a

modernização do SNS, como recentemente reconheceu a própria Secretária de Estado Adjunta e da Saúde

perante os atrasos e os entraves que comprometem a reforma dos cuidados de saúde primários e a criação

das unidades de saúde familiar.

Os cortes sem critério impedem o funcionamento de serviços essenciais para a saúde pública. É o caso do

trabalho da Coordenação Nacional para a Infecção VIH/Sida,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É uma vergonha!

O Orador: — … inexplicavelmente reduzida, nos últimos três meses, ao próprio coordenador, ao seu

motorista, a uma secretária, a uma telefonista e a dois técnicos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Inimaginável!

O Orador: — A rotura financeira e administrativa em que se encontra a luta contra a SIDA está a impedir a

avaliação e o apoio aos projectos apresentados por diversas organizações não governamentais e de

solidariedade social, pondo em causa a continuidade do apoio diário que prestam a milhares e milhares de

doentes por esse país fora e para o qual não há qualquer outra alternativa efectiva. O risco de abandono

destes doentes é real e está iminente. Uma situação inaceitável, principalmente quando se sabe que a SIDA

constitui um dos mais graves e preocupantes problemas de saúde pública no nosso país, onde o número de

infectados conhecidos e registados ultrapassa os 35 000, para além de milhares, de muitos milhares, de outros

infectados que não são sequer conhecidos.

Ao contrário do que acontece na União Europeia, os novos casos de SIDA em Portugal crescem ano após

ano.

Quando se pedia do Governo um redobrado empenho político e a adopção de estratégias inovadoras e

mobilizadoras para combater este flagelo, a luta contra a SIDA perdeu-se na rotina governamental, na

burocracia dos organismos oficiais e nos cortes sem critério na despesa dos serviços de saúde. Não há, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, coordenador nem coordenação, por melhores que sejam, que resistam a esta

debandada, a esta sangria!!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — A luta contra a SIDA está em risco de falência.

Encolher o SNS, encarecer o SNS para os portugueses tem sido, e é, o lema de Correia de Campos.

Certamente que não era isto que os socialistas e os portugueses esperavam de um governo do Partido

Socialista.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Há dois Srs. Deputados inscritos para pedidos de esclarecimento, o primeiro dos

quais é o Sr. Deputado Vasco Franco, a quem dou a palavra.

O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, estava a o ouvi-lo e a pensar

como era possível um profissional da saúde fazer a intervenção que o Sr. Deputado estava a fazer.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Já deixou de ser!

O Orador: — De facto, não podemos ignorar, isso seria uma absoluta irresponsabilidade, aquilo que está

em marcha na área da saúde e que é o grande desafio que temos: o que está em marcha é uma profunda

transformação, uma transformação para melhorar os cuidados e, ao mesmo tempo, para diminuir os encargos

que podem ser reduzidos combatendo o desperdício.

O Sr. Deputado fez uma listagem de desgraças que, na sua opinião, estão a acontecer na área da saúde,

mas esqueceu-se de referir as coisas boas…

I SÉRIE — NÚMERO 13

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esqueceu-se foi de referir algumas desgraças!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Não pode referir o que não há!

O Orador: — … que manifestamente têm acontecido. Dou-lhe um exemplo: a baixa nos preços dos

medicamentos que já ocorreu e a que está anunciada para o final deste ano — mais 6% de redução.

Contudo, Sr. Deputado, começou por referir uma coisa que penso que é bem simbólica daquilo que está a

acontecer sempre que se mexe nas questões da saúde e na reestruturação do Serviço Nacional de Saúde,

que foi o fecho das maternidades.

Surpreendeu-me vê-lo fazer essa referência, porque pareceu-me que o Sr. Deputado tinha tido

anteriormente, em relação a essa matéria, uma atitude mais ponderada. Mas, na verdade, penso que esse é

um bom exemplo, pois, «assentada a poeira», as pessoas estão a perceber que melhoraram em matéria de

cuidados com a reestruturação das maternidades e julgo que essa percepção vai ser cada vez mais evidente.

Mas não queria deixar de perguntar-lhe, Sr. Deputado — aliás, na linha de uma reflexão feita aqui há pouco

mais de uma semana pelo Dr. Jorge Sampaio sobre as questões da saúde —, se não se sente preocupado

com a escalada dos encargos com a saúde verificada nos últimos anos.

O Sr. Deputado veio, aqui, recordar afirmações feitas há alguns anos pelo actual Ministro da Saúde

enquanto Deputado. O Sr. Deputado sabe que nessa altura a situação dos encargos com a saúde em Portugal

estava bastante abaixo da média europeia. O que aconteceu entretanto foi que a situação dos encargos com a

saúde em Portugal passou a estar bastante acima da média europeia. Portanto, perante este evoluir da

situação, não podemos cruzar os braços — cruzar os braços seria, isso sim, pôr em causa a sustentabilidade

do Serviço Nacional de Saúde, e aqueles que defendem, como nós defendemos, um Serviço Nacional de

Saúde tendencialmente gratuito têm de procurar garantir a sua sustentabilidade.

Termino, Sr. Deputado, perguntando-lhe se pensa, na realidade, que taxas moderadoras, que no seu

conjunto representam menos de 1% (repito, menos de 1%) dos custos da saúde, retiram ao Serviço Nacional

de Saúde a característica de «tendencialmente gratuito».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Regina Ramos

Bastos.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, queria agradecer-lhe

o facto de nos ter trazido uma questão de toda a actualidade e que preocupa todas as bancadas deste

Hemiciclo à excepção da bancada da maioria, que apoia o Governo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Ora, ora...!

A Oradora: — O Sr. Deputado sabe as diferenças que nos dividem: nós defendemos as taxas

moderadoras como um instrumento de moralização do acesso eventualmente abusivo aos cuidados de saúde,

mas não somos de maneira alguma defensores de uma «taxa de utilização», assim chamada

eufemisticamente pelo Sr. Ministro da Saúde depois de ter tentado chamá-la como «taxa moderadora».

Aliás, entendemos que esta taxa de utilização não é moderadora, não é de utilização, é uma taxa de

punição dos utentes do Serviço Nacional de Saúde…

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — … que têm a necessidade de recorrer a esses serviços sem iniciativa ou vontade própria,

porque um cidadão deste país não é internado nem sujeito a uma intervenção cirúrgica por vontade própria, só

o será por indicação de um profissional de saúde.

É tão incoerente a medida de aplicação destas taxas de utilização que o próprio Presidente do Governo

Regional dos Açores, o Dr. Carlos César — e gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado Vasco Franco

para o exemplo deste seu camarada de partido —, entendeu, sem rodeios e com toda a frontalidade, por se

tratar de uma medida tão injusta e tão anti-social, recusar-se a aplicá-la no arquipélago dos Açores, recusando

também qualquer reformulação de qualquer serviço que seja penalizado, do ponto de vista financeiro, no seu

arquipélago.

Também gostaria de dizer, a propósito da tão propalada, neste momento, reorganização dos serviços de

urgência, que alguns camaradas de partido do Sr. Deputado Vasco Franco — alguns que posso nomear,

porque fizeram as afirmações para os órgãos de comunicação social e não se colocaram atrás de uma cortina

de fumo — estão contra a decisão política do eventual encerramento das urgências no País. O seu camarada

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Deputado Armando França já veio a público dizer que está contra o eventual encerramento do serviço de

urgência do Hospital de Ovar, assim como o seu colega de bancada Deputado Pedro Santos também veio

dizer que está contra o encerramento da urgência do hospital de São João da Madeira.

Por isso, Sr. Deputado Vasco Franco, V. Ex.ª, provavelmente, e alguns colegas da sua bancada, é que

apoiam a política de corte cego e verdadeiramente anti-social que o Sr. Ministro está a praticar.

Sr. Deputado João Semedo, voltando a reiterar as nossas diferenças de princípio e as nossas diferenças

político-ideológicas em muitas questões, designadamente na área da saúde, eu gostaria de saber como é que

o Sr. Deputado consegue explicar que o Sr. Ministro da Saúde, há dois anos atrás, tenha chamado às taxas

moderadoras — as tais verdadeiras taxas moderadoras — «taxas de punição» e, hoje, numa afirmação de

incoerência atrevida, as venha aplicar, penalizando os cidadãos mais necessitados e, provavelmente, aqueles

que mais precisam do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, gostaria de começar por dizer ao Sr. Deputado Vasco Franco

que aproveitou a minha intervenção para treinar a sua intervenção de logo na reunião com o Ministro Correia

de Campos — segundo a imprensa relata, haverá hoje uma reunião entre o Dr. Correia de Campos e o Grupo

Parlamentar do PS, o que denota já, em si, algumas dificuldades de articulação, de coesão política,

relativamente a algumas medidas que estão em curso.

Vozes do PS: — Olhe que não!

O Orador: — De qualquer forma, fico satisfeito por lhe ter dado essa oportunidade para treinar a oratória,

não que lhe faltem dons ou experiência,…

O Sr. Vasco Franco (PS): — Muito obrigado!

O Orador: — … mas pôde treinar o elogio à política do seu Governo.

Infelizmente, eu não trouxe aqui qualquer lista de calamidades nem de desgraças, trouxe, sim, uma lista de

realidades. E a realidade até mais importante é comparar aquilo que vemos com aquilo que está escrito no

Programa do Governo e no programa do Partido Socialista.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Exactamente!

O Orador: — Esse exame, essa avaliação, essa comparação é que os senhores também deviam fazer,

enquanto Deputados eleitos pelo Partido Socialista, porque muitas das medidas e muitas das situações que

aqui descrevi não constam nem de um nem de outro programa.

Por exemplo, se nós lêssemos o programa do Partido Socialista, nunca imaginaríamos que a matéria da

luta contra a SIDA estava no estado em que está.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Ou o Sr. Deputado está satisfeito que, ao fim de ano e meio de governação, ainda não haja

um programa nacional de luta contra a sida?! O Sr. Deputado está satisfeito que o coordenador tenha à sua

volta um motorista, uma secretária, uma telefonista e dois técnicos, quando a Comissão, no início das funções

do actual coordenador, tinha cerca de 30 colaboradores?!... O Sr. Deputado está satisfeito com isto? Estas

seriam as questões que os Sr. Deputados, hoje, deveriam colocar ao Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Exactamente!

O Orador: — Uma outra questão: estão preocupados com o financiamento. Naturalmente! Governam, têm

de encontrar as soluções! Mas a vossa solução, a solução do Ministro Correia de Campos é sempre a mesma:

é fechar, é cortar, é reduzir, é encolher! E só quem não visita este país — e os Srs. Deputados deveriam fazer

um esforço para visitá-lo — é que não pode imaginar, sequer, o impacto de certas medidas.

Falou-me das maternidades, mas o Sr. Deputado está convencido de que o impacto do encerramento de

algumas maternidades já é, hoje, avaliável?!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Já é avaliável, já!

I SÉRIE — NÚMERO 13

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O Orador: — Ó Sr. Deputado, por amor de Deus! Está muito enganado! O que é avaliável são os euros

que os senhores cortaram na despesa — isto, sim! —, porque, quanto às consequências para a saúde

materno-infantil, por amor de Deus, Sr. Deputado, sabe perfeitamente que não podem ser avaliadas num

período tão curto de seis meses, como o Sr. Deputado pode calcular.

O Sr. Vasco Franco (PS): — É só uma evidência!

O Orador: — Não, não, Sr. Deputado! Nós temos de ver as coisas pelas evidências! Está enganado! Se

queremos ser correctos e rigorosos, e não como esse estudo que anda a circular, das urgências hospitalares,

temos de ter alguma calma e saber que as medidas que hoje tomamos têm um impacto que só é

verdadeiramente mensurável daqui a alguns meses.

Relativamente às taxas moderadoras, são os próprios Deputados do Partido Socialista e os próprios

membros do Governo que reconhecem que as taxas moderadoras são, digamos assim, um pequeno troco das

despesas e das receitas do SNS. Então, porquê esta guerra das taxas? Porque, na realidade, e este é que é o

problema político, o que os senhores querem é, por via da mudança da natureza das taxas, por via do

Orçamento do Estado, introduzir, na sociedade portuguesa, a ideia, o hábito, enfim, a convicção de que é

inevitável que os portugueses passem a pagar mais pelos seus cuidados de saúde.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Exactamente!

O Orador: — Ora, isso não está na Constituição, isso não está na Lei de Bases da Saúde,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — … isso não está no vosso programa e, por isso mesmo, dizemos que não o aceitamos!

Recusamos e rejeitamos essa política e, como tal, combatê-la-emos até ao fim! Esperamos que, neste

combate, alguns Deputados, desejavelmente, muitos do Partido Socialista, se associem ao coro nacional de

protesto contra o aumento das taxas moderadoras e à sua aplicação às cirurgias e aos internamentos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro.

O Sr. José Ribeiro (PS): — Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A recente aprovação, a nível

comunitário, da implementação definitiva de direitos anti-dumping sobre as importações de calçado de couro

provenientes da República Popular da China e do Vietname, merece a reflexão e o interesse desta

Assembleia, seja pelo alcance económico e social do sector em Portugal seja pelo sentido abrangente da

intervenção governativa nesta matéria.

A decisão sobre os direitos anti-dumping, aprovada em Conselho Europeu, no passado dia 5 de Outubro,

resultou de um longo processo negocial, iniciado em 2004, e que envolveu a implementação do sistema de

vigilância comunitária para as importações de calçado, a abertura de uma investigação sobre a prática de

dumping e a implementação, inicialmente provisória e agora definitiva (por um período de 2 anos), de direitos

compensatórios.

O tempo entretanto decorrido (dois anos) é bem revelador da complexidade negocial deste processo, que

exigiu um trabalho conjunto dos governos dos países produtores, envolvendo a acção articulada das máquinas

diplomáticas, das plataformas de representação do sector, onde se inclui a associação portuguesa

APICCAPS, e das próprias empresas produtoras.

Ainda assim, só foi possível ultrapassar as resistências iniciais, por parte de uma maioria de Estadosmembros, porque se trabalhou no sentido do estabelecimento de um compromisso entre os diferentes

interesses comunitários.

Com efeito, há que reconhecer as dificuldades existentes no seio da própria União Europeia, onde

convivem perspectivas e prioridades profundamente divergentes, que radicam na clássica dicotomia entre os

interesses da indústria e os interesses do comércio e dos consumidores.

Saliento, a este respeito, a forma como o êxito negocial deste processo constituiu um factor de

fortalecimento do multilateralismo,…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — … mais demonstrando a capacidade de coesão da União Europeia e dando um sinal de

credibilidade positivo para futuras negociações.

Neste âmbito, quero destacar o papel decisivo do Governo português em todo o processo, através do

Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Ministério da Economia e, muito em particular, através da

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intervenção do Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, que, de forma hábil

e persistente, acompanhou e exerceu constante e significativa pressão junto da Comissão Europeia, do

Comissário Mandelson, das diferentes presidências e, muito em particular, dos restantes países-membros, na

defesa dos interesses nacionais.

Aplausos do PS.

Mas quero, sobretudo, pronunciar-me quanto ao sentido estratégico dessa actuação que entendo ser

merecedor da profunda reflexão dos agentes empresariais e institucionais portugueses e, em particular, desta

Assembleia.

Nesse sentido, dirijo-me aos Srs. Deputados, com três propósitos fundamentais.

Primeiro propósito: perceber que o sentido da utilização dos instrumentos comunitários de defesa comercial

não é confundível com práticas proteccionistas. Com prova e medida, a Comissão Europeia, em conjunto com

os Governos da República Popular da China e do Vietname, concluiu quanto à existência de provas

irrefutáveis de grave intervenção estatal no sector do calçado de couro nesses dois países, traduzida numa

discriminação internacional de preços significativamente lesiva dos interesses comunitários do sector do

calçado.

Na verdade, assim ficou demonstrado: o calçado de couro proveniente desses dois países é mais barato

não por ser mais competitivo mas pelo recurso a práticas contrárias ao desenvolvimento de um comércio leal e

justo.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — Entendemos que estas práticas devem ser firmemente combatidas, mas devem, igualmente,

ser bem percebidas as razões que levaram a Comissão Europeia a adoptar este instrumento, enquanto

mecanismo de defesa comercial e não como mais um balão de oxigénio para empresas e sectores que não

souberam adaptar-se à dinâmica das vantagens comparativas.

Em Portugal, este sector dá corpo a um cluster vocacionado para a actividade exportadora, que envolve

uma vasta rede de empresas profundamente interrelacionadas entre si e com entidades do sistema científico

nacional, focalizando a sua actuação no objectivo central de construir novas competências e novos factores

competitivos, com vista a reposicionar-se nos segmentos mais elevados da cadeia de valor.

Segundo propósito: reconhecer que a garantia dos diferentes interesses económicos nacionais é

significativamente sustentada pelo rigoroso cumprimento das regras estabelecidas a nível comunitário e da

Organização Mundial do Comércio.

Regras são regras e são para cumprir, sendo precisamente este o sentido da criação dos mecanismos de

defesa comercial, na salvaguarda dos interesses dos países que se sintam lesados por práticas que se

provem injustas.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — Entendemos que a existência de um comércio saudável entre economias é condição

imperativa para a existência de um comércio livre, capaz de gerar crescimento, emprego e desenvolvimento

económico.

Srs. Deputados: O terceiro propósito é o de se perceber que os caminhos da globalização podem ser

caminhos de progresso e de desenvolvimento, quando socialmente sustentados.

Com efeito, vivemos num planeta pleno de riscos e de ameaças que nenhum país consegue enfrentar

isolado, de forma consequente. A articulação multilateral das questões que se colocam às sociedades

contemporâneas apresenta-se, por isso, como uma via importante para o desenvolvimento e para a

salvaguarda da paz.

Nesta articulação multilateral, o desenrolar do comércio internacional tem impactos fundamentais,

constituindo um poderosíssimo catalisador de mudanças, com capacidade para gerar riscos e ameaças mas

também oportunidades, riqueza, inovação e conhecimento.

De facto, o comércio livre não representa um fim em si mesmo; pelo contrário, constitui um consistente

meio de luta contra as desigualdades, quando capaz de tornar as economias mais competitivas e de criar mais

oportunidades para as empresas e para os cidadãos.

Insisto: o comércio internacional não deve ser encarado como um jogo onde os países mais avançados

ganham à custa dos menos avançados. Existem avanços e benefícios para todos os países, muito embora se

deva reconhecer que os países menos desenvolvidos enfrentam maiores dificuldades políticas, económicas e

sociais, as quais atrasam os efeitos positivos do comércio.

Assim, verificam-se ainda, a nível internacional, situações de desigualdade inaceitáveis, resultando não da

diferença de capacidades mas da diferença de oportunidades. Em boa verdade, quer gostemos quer não, esta

é uma realidade em que vivem ainda, no dia-a-dia, milhões de cidadãos.

I SÉRIE — NÚMERO 13

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Entendemos, contudo, que não será, seguramente, o proteccionismo a resposta certa para a recuperação

dessas economias ou para a correcção dessas desigualdades.

Com efeito, sabemos que o proteccionismo resulta, muitas vezes, na perpetuação de posturas

empresariais incorrectas ou insuficientes, as quais exigirão um continuado refúgio no proteccionismo,

sustentando uma competitividade artificial, enganosa e a expensas de toda a economia.

Defendemos um comércio com regras, sustentadas e definidas a nível multilateral, com mecanismos de

defesa face a práticas desleais e sólidos instrumentos de sustentação social, dirigidos, em especial, a sectores

que maiores dificuldades encontrem na adaptação ao mundo globalizado.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No actual contexto de globalização e crescente liberalização do

comércio internacional, Portugal, país central na descoberta de novos mundos, deve escolher o caminho das

novas oportunidades, ao invés de se refugiar em discursos proteccionistas. E deve fazê-lo contribuindo para

uma competente regulação da globalização dos mercados, através da utilização dos instrumentos de defesa

comercial à disposição dos países e das empresas e sem refúgios proteccionistas. Este é o caminho do

desenvolvimento, para o qual chamo esta Assembleia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, no âmbito do tratamento de assuntos de interesse político

relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lopes.

O Sr. Carlos Lopes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa época em que a atribuição de

fundos comunitários para o sector agrícola é cada vez menor, Portugal tem ainda trabalho a desenvolver em

termos de produção e comercialização de certos produtos que são uma referência nacional e internacional

pela sua qualidade. Um exemplo desse tipo de produtos é a maçã.

Entre 2002 e 2004, a maçã foi a espécie que teve maior peso na produção nacional de frutos frescos,

representando cerca de 26,5% da referida produção total, o que traduz a importância desta cultura no sector

frutícola português.

Em 2005, segundo estimativas do INE, a produção de maçãs ascendeu a 244 674 t, uma diminuição de

cerca de 10% em relação à média de 2001-2005, o que indicia as dificuldades sofridas com a seca que

assolou o País no último ano.

Esta tendência de diminuição da produção já se havia verificado no período anterior: em 2004, a produção

nacional de maçã diminuiu cerca de 7%, relativamente ao ano anterior, ao passo que em países como a

Grécia e a Itália aumentou, respectivamente, 72% e 12%.

As principais regiões de produção portuguesa são as do Ribatejo e do Oeste, com um peso de 40% na

área e na produção total do Continente, mas, à semelhança do que aconteceu com outras regiões, em 2005,

também viram a sua produção diminuir, em cerca de 10%, em relação a 2004.

As explorações agrícolas de Alcobaça têm levado a cabo um notável esforço de modernização das suas

explorações, de qualificação e de definição de uma estratégia comercial, o que faz com que a maçã de

Alcobaça seja um produto de referência da Região do Oeste, com comprovada garantia de qualidade.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Mas, apesar deste esforço, a produtividade média da região, que é equivalente à da média

nacional, fica-se pelas 13 t/ha, o que está muito aquém da produtividade dos grandes países europeus, como

a Itália, a Espanha e a França, onde essa produtividade se situa acima das 60 t/ha.

Para travar este retrocesso na produção nacional da maçã é muito importante a concretização e a efectiva

implementação do plano nacional de regadio, pois este contribuirá, de forma significativa, para resolver

problemas de abastecimento de água, evitando, assim, que os produtores sofram revezes tão grandes como

os que sofreram com a seca do ano anterior.

A Região do Oeste não foi excepção às mazelas da seca e também teve problemas resultantes das

restrições impostas ao uso da água em tempos de seca, problema que ainda se agrava mais pelo facto de não

haver, na região, uma obra colectiva de irrigação.

No entanto, os problemas não se restringem à produção da maçã mas também à sua comercialização.

Num contexto de globalização das economias, a informação assume, hoje em dia, um papel fundamental

para o aumento da competitividade dos negócios, e a produção e comercialização de maçãs não é excepção.

Por isso, é crucial o acompanhamento dos preços praticados no espaço comunitário, uma vez que este é o

principal mercado das exportações nacionais da maçã. Mas também é importante conhecer as variedades

mais comercializadas, para evitar a produção daquelas cujo mercado já está saturado.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

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O Orador: — Este tipo de informação é de particular relevância para as cooperativas e organizações de

produtores, para que coordenem e organizem os seus esforços de forma a aumentar a eficácia da

comercialização da maçã.

As organizações de produtores têm demonstrado algum avanço na organização da produção e

comercialização, assim como no apoio técnico à exploração. Em 2004, no Continente, existiam 27

organizações, que movimentaram um valor da produção comercializada (VPC) de cerca de 18,5 milhões de

euros.

No caso concreto da região do Ribatejo e Oeste, onde, em 2004, existiam 18 organizações de produtores,

só as três maiores geram cerca de 40%, do valor da produção comercializada total da região, enquanto que as

sete maiores comercializam 77%.

Comparando, numa perspectiva regional, as produções de maçã em 2004 com as produções

comercializadas via as referidas organizações verifica-se que, nesta região, apenas 16,3% da produção

regional passou pelas organizações de produtores. Estes valores baixos são igualmente registados noutras

regiões. Estes factos indiciam a necessidade de as organizações de produtores mais pequenas encontrarem

formas de concertação e coordenação, potenciando assim ganhos de escala.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No contexto europeu, com a adesão dos novos Estados-membros, o

volume de produção da maçã na União Europeia aumentou quase 50%, o que se traduziu num aumento de

mais de 3 milhões de toneladas de circulação do Produto dentro do espaço comunitário.

A produção nacional da maçã corresponde a 3,6% da produção da Europa dos 15 e apenas a 2,5% da

Europa dos 25. Entre 2004 e 2005, o volume de produção nacional diminuiu cerca de 15%, situação que talvez

pudesse ter sido minorada se já estivesse concluída a renovação do plano de regadio nacional. Em Espanha,

país que enfrentou dificuldades climatéricas semelhantes às do nosso país, a produção da maçã no mesmo

período aumentou cerca de 28%.

Em termos de comércio internacional, a balança comercial portuguesa para a maçã é deficitária: em 2005,

o valor das suas importações era de cerca de 44,7 milhões de euros, ao passo que as exportações se ficaram

apenas pelos 2,7 milhões de euros.

Os principais fornecedores do mercado nacional são a Espanha, a França e a Alemanha; os principais

mercados de exportação da maçã nacional são a Espanha e o Reino Unido. Este último mercado revelou-se

no ano transacto como sendo mais lucrativo do que o de Espanha, pois com menos de metade da quantidade

exportada para o país vizinho as exportações para o Reino Unido geraram quase o dobro da receita.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A produção de maçã tem espaço para aumentar, pois as

possibilidades de comercialização são ainda grandes, quer no mercado nacional, onde se importa uma grande

quantidade do produto, quer no mercado internacional.

O aumento do consumo a nível nacional passa também por um processo de reeducação alimentar do povo

português, que, de acordo com um estudo recente realizado pelo Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo

Jorge, consome menos de 400 g de frutas e legumes, o valor recomendado pela Organização Mundial da

Saúde como o mínimo para a prevenção de doenças. Por isso, há que fazer um esforço de educação

alimentar no sentido de introduzir estes dois grupos de produtos em maior quantidade na dieta alimentar

diária, nomeadamente nas ementas escolares.

Possíveis interacções entre os Ministérios da Educação, da Saúde e da Agricultura, do Desenvolvimento

Rural e das Pescas com o objectivo de fomentar o consumo de frutas e legumes, em particular o da maçã, nas

ementas escolares beneficiará a todos, produtores e consumidores. Mas beneficiará sobretudo as nossas

crianças, numa altura em que o sistema nacional de saúde se depara com um problema crescente de

obesidade infantil.

Neste quadro, permito-me salientar o contributo da recente deslocação da Subcomissão Parlamentar de

Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas à fileira da maçã na região Oeste, mais concretamente a

Alcobaça, que está já a traduzir-se em resultados concretos. Com efeito, na sequência dessa visita e das

diversas reuniões de trabalho que foi possível manter, o Governo Civil de Leiria tomou já a iniciativa de

realizar, hoje mesmo, dia 18 de Outubro, uma reunião de trabalho envolvendo as organizações de produtores,

as Direcções Regionais de Agricultura do Ribatejo e Oeste e da Beira Litoral, as Direcções Regionais de

Educação do Centro e de Lisboa e a Administração Regional de Saúde do Centro.

Pretende-se com esta reunião iniciar um trabalho de cooperação entre todas estas entidades no sentido de

desenvolver um projecto experimental que visa incluir a maçã e outras frutas nacionais nas dietas das nossas

escolas e dos serviços de saúde daquele distrito e que, a concretizar-se, poderá ser replicado por todo o País.

Neste contexto, entendeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista associar-se a estas iniciativas

trazendo a esta Câmara este assunto pela relevância que assume no contexto económico e social para a

região referenciada, acompanhando a conjugação de esforços das entidades envolvidas neste processo, que

saudamos vivamente e a quem deixamos uma palavra de esperança e de confiança no futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

I SÉRIE — NÚMERO 13

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Eram 16 horas e 25 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é destinada à apreciação de iniciativas das

Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

Começamos pela apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 29/X — Implementa o exercício do

direito de voto por meio electrónico para os eleitores que, por motivos de estudo, formação, realização de

estágios de âmbito curricular ou profissional, ou por motivos de saúde, ou participação em competições

desportivas de carácter regular, se encontram deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto

eleitoral (ALRAM).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Sanfona.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia Legislativa da Região

Autónoma da Madeira apresentou nesta Câmara a proposta de lei n.º 29/X, visando a implementação do

direito de voto por meio electrónico para os eleitores que, por motivos de estudo, formação, realização de

estágios de âmbito curricular ou profissional, por motivos de saúde ou por participação em competições

desportivas de carácter regular, se encontrem deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto

eleitoral. Este objectivo tem, aliás, presidido a alterações legislativas introduzidas nas diversas leis eleitorais

através da introdução e ampliação do mecanismo do voto antecipado.

Se é certo que, em abstracto, é de saudar qualquer iniciativa que vise o reforço das condições de

participação política dos eleitores, facilitando o exercício do direito de voto, também não é menos verdade que

a criação dessa condições terá que ser sempre feita em conformidade com o quadro jurídico-constitucional

vigente, nomeadamente em matéria de competência legislativa e de respeito pelos princípios constitucionais

que regulam o exercício do direito de voto.

A este propósito, não podemos deixar de ser sensíveis à argumentação expendida pelo Secretariado

Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE) em douto parecer de 30 de Agosto de 2005.

Desde logo, são suscitadas pelo STAPE dúvidas quanto à constitucionalidade da proposta de lei n.º 29/X

por ser passível de configurar uma «exorbitação» de competências por parte da Assembleia Legislativa da

Região Autónoma da Madeira. Efectivamente, o objecto desta proposta de lei incide sobre todo o espectro de

leis eleitorais, pelo que é susceptível de constituir uma violação da reserva de iniciativa legislativa da

Assembleia da República, estando nessa medida a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

impedida de promover esta alteração.

De facto, da conjugação das normas contidas nos artigos 227.°, n.º 1, alínea a), e 167.°, n.º 1, da

Constituição da República Portuguesa parece resultar claro que o poder de iniciativa legislativa das

assembleias legislativas regionais em matéria eleitoral se restringe às próprias leis eleitorais, por apenas

nestes casos se poder considerar que está em causa o respectivo interesse específico regional.

Se é certo que o n. ° 1 do artigo 167.° da Constituição da República Portuguesa atribui poderes de iniciativa

legislativa às assembleias legislativas regionais, a par com os Deputados, os grupos parlamentares e o

governo, a verdade é que esse poder está territorialmente balizado, apenas podendo versar sobre matérias

especificamente concernentes às regiões autónomas. Deste modo, ficam necessariamente excluídas desse

poder de iniciativa regional qualquer alteração às leis eleitorais do Presidente da República, da Assembleia da

República, do Parlamento Europeu ou dos titulares dos órgãos das autarquias locais, como acontece na

presente proposta de lei.

De igual modo, afiguram-se pertinentes as dúvidas suscitadas pelo STAPE relativamente ao facto de a

proposta de lei ser omissa quanto à opção técnica por um dos diversos sistemas de votação electrónica

actualmente disponíveis. Esta opção técnica quanto aos sistemas de votação é naturalmente da maior

relevância, uma vez que dela depende a verificação em concreto do cumprimento dos princípios jurídicoconstitucionais sobre o exercício do direito de voto, em particular dos princípios da presencialidade e da

pessoalidade no exercício do direito de sufrágio, plasmados no artigo 49.º da Constituição e em diversas leis

eleitorais.

Finalmente, a proposta de lei em causa apresenta ainda inúmeras insuficiências técnicas impeditivas de

garantir o cabal cumprimento dos princípios e regras de direito eleitoral, nos quais se alicerça a essência da

própria democracia. Aliás, a dificuldade em compatibilizar inovação tecnológica com a desejável e

imprescindível fiabilidade dos sistemas de exercício do direito de sufrágio tem gerado retrocessos em países

europeus pioneiros neste domínio. Países como a Grã-Bretanha, a França, a Bélgica ou a Irlanda

abandonaram a intenção de introduzir processos de votação electrónica em virtude de o nível actual de

conhecimento técnico não permitir ainda as necessárias garantias sobre os mesmos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista não é insensível à situação dos eleitores que,

por diversas razões, se encontram privados do direito de voto e está disponível para implementar mecanismos

que assegurem o exercício efectivo do mesmo, desde que em pleno respeito pelos princípios jurídicoconstitucionais vigentes.

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Aplausos do PS.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Quais mecanismos?

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia Legislativa da Região

Autónoma da Madeira propõe à Assembleia da República que haja um alargamento da possibilidade de

cidadãos deslocados do seu local de residência e recenseamento no dia das eleições poderem exercer o

direito de voto. Trata-se de uma alteração proposta para a generalidade das leis eleitorais.

Ao contrário das dúvidas suscitadas pelo STAPE, não nos parece inconstitucional que uma assembleia

legislativa de uma região autónoma possa propor alterações à generalidade das leis eleitorais, porque não

vislumbramos na Constituição qualquer impedimento ao exercício do direito de iniciativa. Quer parecer-nos

que o STAPE confunde o exercício de poderes legislativos próprios com o exercício do direito de iniciativa,

sendo que, para nós, o direito de iniciativa não é vedado.

Dir-se-á que se cria aqui um desequilíbrio porque, efectivamente, a Assembleia da República não tem

poderes de iniciativa legislativa sobre as leis eleitorais para as assembleias legislativas das regiões autónomas

e estas têm direito de iniciativa sobre todas as leis eleitorais, mas isso não é ilógico porque, se as eleições

para as assembleias legislativas regionais dizem respeito directamente apenas aos cidadãos recenseados nas

regiões autónomas, as eleições gerais dizem respeito a todos, quer aos cidadãos do Continente quer aos

cidadãos das regiões autónomas. Portanto, não nos parece que seja por aí que esta proposta de lei deva ser

objectável mas, sim, do nosso ponto de vista, em razão do conteúdo.

De facto, a preocupação com os cidadãos privados do direito de voto por motivo de deslocação temporária

forçada tem vindo a merecer consideração por parte do legislador. Inclusivamente, em várias leis eleitorais tem

sido alargado o universo dos cidadãos que podem beneficiar dessa possibilidade através do voto antecipado,

que é um voto cujo modo de exercício é rigorosamente regulado por forma a que sejam respeitados os

princípios gerais de direito eleitoral e, portanto, a democraticidade das eleições.

Ora, aquilo que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aqui propõe é que haja um

alargamento desse direito de votar de uma forma diferenciada — referir-me-ei a seguir ao método proposto —

a um conjunto de cidadãos relativamente indeterminado, e que abrange desportistas indiscriminadamente,

cidadãos deslocados por motivos de saúde, não explicitando que motivos de saúde sejam esses, quando

actualmente apenas o internamento é relevante, os acompanhantes dos cidadãos que invoquem motivos de

saúde, não se sabendo que acompanhantes são esses, se são parentes e até que grau. Portanto, há aqui uma

indeterminação completa do número de cidadãos que poderia beneficiar desta possibilidade.

O pior está na possibilidade proposta: o voto electrónico, e ponto final. Aí é que a Assembleia Legislativa da

Região Autónoma da Madeira está a propor o impossível. Ou seja, não é concebível que as leis eleitorais

digam pura e simplesmente «os cidadãos que estão numa determinada situação usam o voto electrónico»,

não explicitando que voto electrónico é esse, qual é o sistema. É por sms? É pela internet? É presencial?

Como é que funciona? Efectivamente, isso é o essencial! A lei eleitoral não pode cair numa indeterminação tal

que se diga que fica consagrado aquilo que manifestamente não é possível consagrar.

Foi feita entre nós, em 2004 e 2005, experimentação do voto electrónico, tendo a Comissão Nacional de

Protecção de Dados (CNPD) realizado o acompanhamento dessas experiências. As conclusões que retira é a

de que estamos ainda muito longe — e não apenas nós, também a generalidade dos países que têm

procurado recorrer ao voto electrónico — de encontrar um sistema que possa ser considerado fiável.

Efectivamente, há um trabalho muito interessante da CNPD que chama a atenção para os problemas não

resolvidos e para os riscos de manipulação a vários títulos, que é impossível considerar afastados. E é um

risco que não se pode correr, uma vez que se verifica que há uma falta de fiabilidade. Num sistema de voto

electrónico corre-se o sério perigo de não ser possível demonstrar a inexistência desses riscos e não é

possível, por exemplo, proceder a recontagem, na medida em que não há um rasto físico do exercício do

direito de voto.

Portanto, há problemas que não estão de maneira alguma resolvidos, aliás, a própria CNPD refere que há

países que já tentaram seguir pelo voto electrónico e que retrocederam, tendo em conta os graves riscos de

perversão dos mecanismos eleitorais que podem estar associados a esse mecanismo de voto electrónico.

A proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma ignora pura e simplesmente estes problemas e

nem sequer aponta para um sistema que possa de alguma forma contorná-los e garantir no mínimo alguns dos

princípios gerais do nosso direito eleitoral. Limita-se a dizer «voto electrónico, ponto final», e depois alguém

que resolva o resto, porque nem sequer propõe que a Assembleia da República resolva; nem sequer isso!

Portanto, pelo seu conteúdo, a presente proposta de lei não pode merecer o nosso voto favorável, aliás,

parece-nos um exercício de grande irresponsabilidade do direito de iniciativa legislativa. Isto é, por maior boa

vontade que houvesse por parte da Assembleia da República era um acto de grande irresponsabilidade da

nossa parte inscrever disposições destas nas leis eleitorais que, depois, permaneceriam absolutamente

«incumpríveis».

I SÉRIE — NÚMERO 13

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O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje

discutimos visa alterar a legislação, nomeadamente, como já aqui foi dito por vários intervenientes,

implementando o voto por meio electrónico para os eleitores que, por motivos de estudo, formação, realização

de estágios, saúde ou participação em competições desportivas de carácter regular, se encontram deslocados

da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral.

Pretende, assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma Madeira reforçar a participação política

dos cidadãos nos casos em que, pelos motivos enunciados, que nos parecem de força maior e que são

qualificados, e bem, enquanto tal, não o possam fazer, justamente por se encontrarem fora da sua área de

recenseamento, seja no território continental ou nas regiões autónomas. Aliás, o mesmo se aplica aos

eleitores deslocados por motivos de saúde que se encontram em tratamento em unidades de saúde, fora do

regime de internamento, bem como aos respectivos acompanhantes.

Abrange-se, assim, um conjunto indeterminado, é certo, mas vasto de portugueses e de portuguesas que

podem exercer o seu direito de voto de uma forma que, julgo que estaremos todos de acordo, é essencial para

assegurar a participação cívica e democrática dos portugueses.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — É certo que implica a revisão de um conjunto de leis eleitorais relativas ao Presidente da

República, à Assembleia da República, aos Deputados ao Parlamento Europeu, às autarquias locais, mas

também às próprias regiões autónomas, nomeadamente à Região Autónoma da Madeira, e, até, a revisão da

lei orgânica do referendo.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — Sublinhe-se que, ao contrário do que foi aqui dito ou, pelo menos, sugerido, não é uma

questão de voto antecipado, porque o voto é realizado (como, aliás, é normal) no dia da eleição, só que com o

recurso aos meios electrónicos.

Nestes termos, em todas as leis eleitorais citadas é introduzida uma disposição que regulamenta o recurso

a este voto nestas circunstâncias.

Quanto a esta proposta de lei, resta saber algo que ainda não foi aqui focado, mas que não deixa de ser

importante: a quem incumbirão os encargos de assegurar esta disponibilização do voto electrónico.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Como todos sabemos, não é fácil mas, curiosamente ou não, ninguém parece querer assumir

estes encargos.

Sr. Presidente, cremos que esta proposta não é inconstitucional, como foi aqui sugerido. Não podemos

confundir o direito de iniciativa, como referiu o Sr. Deputado António Filipe, com o direito de legislar.

Nesse sentido, esta iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira merece uma avaliação da

nossa parte e, tal como o CDS-PP/Madeira (que saudamos) referiu na altura, parece-nos que indica um

caminho — que, aliás, não é de hoje, pois foi iniciado pelos anteriores governos da maioria PSD/CDS —, que

está a ser seguido pela exclusividade dos países da União Europeia e que tem, obviamente, como qualquer

caminho que implemente novos meios a nível electrónico, dificuldades. Não há que negar isso. No entanto,

também não podemos dizer que, havendo dificuldades, vamos, pura e simplesmente, pôr de parte um caminho

que é inovador e que pode assegurar um princípio fundamental num Estado de direito democrático, que é

reforçar e permitir que mais eleitores possam exercer o direito de voto.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, da nossa parte, estamos absolutamente disponíveis para, em sede de

especialidade, acrescentar benfeitorias, nomeadamente as já aqui faladas que têm a ver com o facto de, como

disse, e bem, o Sr. Deputado António Filipe, ser exclusivo o uso ao voto electrónico. Concordo, Sr. Deputado.

Estamos dispostos para trabalhar esta matéria em sede de especialidade, porque penso que devemos estar

todos de acordo com o princípio essencial, que é o de permitir que mais portugueses e portuguesas possam

votar. Aliás, esta é a Casa da democracia e é isso que interessa para defender os interesses da democracia.

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para intervenção, o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero congratular-me, antes de

mais, pelo facto de se discutirem hoje, nesta Câmara, quatro propostas de lei emanadas das Assembleias

Legislativas dos Açores e da Madeira, dando-se assim conteúdo e alcance ao direito de iniciativa legislativa

dos parlamentos regionais, tal como se encontra consagrado na Constituição da República Portuguesa.

Cabe-me apresentar e defender a proposta de lei n.º 29/X, que implementa o exercício do direito de voto

por meio electrónico para os eleitores que, por motivos de estudo, formação, realização de estágios de âmbito

curricular ou profissional, ou por motivos de saúde, se encontrem deslocados da sua área de recenseamento

no dia do acto eleitoral.

Trata-se de uma iniciativa da autoria da Assembleia Legislativa da Madeira, que pretende reforçar o

princípio da participação democrática, permitindo o exercício do direito de voto, por via electrónica, dos

cidadãos eleitores que, no dia do acto eleitoral, por motivos de carácter temporário, se encontrem deslocados

da área da sua residência.

Constituindo o direito de voto a expressão máxima da soberania popular e um pilar fundamental dos

regimes democráticos, o seu exercício deve ser assegurado independentemente do local em que o eleitor se

encontre no dia da realização das eleições.

Actualmente, existem inúmeros eleitores que, por aqueles motivos, se encontram deslocados da área da

sua residência e, por isso, impedidos de exercer o seu direito de voto.

Ora, a presente iniciativa visa precisamente pôr cobro a esse tipo de situações.

Obviamente, a proposta abrange não só os eleitores recenseados nas regiões autónomas que se

encontrem deslocados mas também os eleitores recenseados no território do Continente que se encontrem

deslocados em idênticas circunstâncias.

Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei, a ser aprovada, conforme esperamos, permitirá que um

universo bastante alargado de eleitores deslocados, que estão hoje impedidos de votar, mesmo através do

mecanismo do voto antecipado, o possam fazer no futuro.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Trata-se, assim, de um importante contributo para combater o fenómeno da abstenção e

incentivar a participação política dos cidadãos através do direito de voto. E a proposta fá-lo através de uma

forma absolutamente inovadora, já que estatui que, nas referidas circunstâncias, o direito de voto seja exercido

por meio electrónico.

Ao contrário do que sucede nalguns países da Europa ou em países de outros continentes, onde o voto

electrónico já se encontra implementado, o direito de sufrágio em Portugal continua a ser exercido de forma

tradicional — voto pessoal e presencial, com recolha e apuramento manual. O nosso sistema de votação,

ainda totalmente assente em papel, tem permanecido incólume à evolução das novas tecnologias, não

obstante já se terem realizado algumas experiências de voto electrónico, não vinculativas.

Porém, o que está demonstrado é que o voto electrónico garante, nos dias de hoje, um adequado nível de

segurança e fiabilidade,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Não é verdade!

O Orador: — … para além de facilitar o exercício do direito de voto, podendo, por isso, contribuir para a

melhoria da qualidade da nossa democracia, através de uma maior participação dos cidadãos.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Escusado será acrescentar que o nosso sistema eleitoral está concebido de forma a

dificultar, diria mesmo impedir, os eleitores de votarem, ao contrário, por exemplo, do sistema francês que,

além de já permitir o voto electrónico, admite, desde há muito, o voto nas respectivas embaixadas e

consulados aos eleitores que, por razões profissionais, de formação, de saúde ou até mesmo de férias —

repito, ou até mesmo de férias —, não podem estar presentes, no dia das eleições, no local onde se

encontram recenseados.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É chegada, pois, a altura de Portugal, do sistema eleitoral

português, caminhar definitivamente em direcção à modernidade. E o primeiro passo nesse sentido poderá

ser, precisamente, a institucionalização do voto electrónico em relação ao universo dos eleitores deslocados,

naturalmente com os aperfeiçoamentos que se impuserem em sede de especialidade ou de regulamentação

da lei.

Ao fazê-lo, a Assembleia da República terá na devida conta esta valiosa iniciativa da Assembleia

Legislativa da Madeira para a melhoria da qualidade da nossa democracia e contribuirá substantivamente para

o reforço da participação democrática dos cidadãos.

I SÉRIE — NÚMERO 13

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 29/X, apresentada a

esta Câmara pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, merece-nos fundadas reservas.

Em primeiro lugar, atente-se na questão de fundo. É nosso entendimento que a impossibilidade do

exercício do direito de voto, devido a um impedimento temporário, deve ser realmente acautelada pela

legislação eleitoral. De facto, existem numerosas situações em que os eleitores se podem ver privados deste

direito essencial, sem que, no entanto, estejam abrangidos por mecanismos que, actualmente, lhes permitam

um exercício alternativo desse direito. Entre estas situações estão, por exemplo, os impedimentos temporários

por motivos de estudo ou de doença, que merecem claramente protecção por parte da actual legislação

eleitoral.

No entanto, não poderiam deixar de incluir os impedimentos por deslocação ao estrangeiro — os quais não

estão contemplados pela presente proposta. O mesmo se diga da aplicabilidade destas medidas à Assembleia

Regional dos Açores, essa sim, estranhamente excluída também da proposta em apreço.

Posto isto, atente-se à questão de fundo e à solução para ela adoptada.

Refira-se, desde já, que a solução para os impedimentos não pressupõe necessariamente, como a

proposta sugere, a utilização do voto electrónico. Na presente proposta, parece haver uma desnecessária

associação entre estes dois problemas, tanto mais incompreensível quanto não existe em Portugal o instituto

legal do voto electrónico.

De facto, a questão dos impedimentos temporários — que é um problema real e a merecer solução —

poderia ser expeditamente resolvida através da previsão de mecanismos que proporcionassem apenas um

exercício do direito de voto fora da freguesia de recenseamento, mas sem implicar necessariamente a

utilização do sistema legalmente inexistente do voto electrónico. Entre estes mecanismos poderiam incluir-se,

por exemplo, o voto fora da freguesia de recenseamento ou o voto antecipado (a merecer toda a atenção), os

quais não estão excluídos, aliás, pelo nosso ordenamento jurídico actual.

No entanto, a opção adoptada pela presente proposta de lei — a do necessário suprimento dos

impedimentos temporários através do exercício do voto electrónico — não parece conduzir a lado nenhum.

Acontece que tal opção (pelo voto electrónico), além de muito controversa em si mesma, atendendo às

experiências em curso em vários países, é tecnicamente improcedente e insusceptível de poder produzir

qualquer tipo de efeitos. De facto, a remissão genérica para o voto electrónico, como se este fosse uma

realidade estabelecida e consensual no ordenamento jurídico português, parece desconhecer a circunstância

de que ele não existe, nem na nossa ordem jurídica nem numa possível concepção técnica ou política, não

havendo, quanto a isto, qualquer consenso em relação à forma pela qual o voto electrónico poderá vir a ser,

eventualmente, um dia, exercido.

Pelo contrário, subsistem questões ponderosas em aberto quanto à sua possível implementação. Entre

elas, refira-se, desde já, a aceitação em si desta forma de voto; depois, questões relativas à aferição da sua

compatibilidade com o princípio constitucional da pessoalidade do voto, do escrutínio secreto, entre outras

questões. No momento presente da sua abordagem em Portugal, a questão do voto electrónico está, portanto,

muito longe de ser pacífica e ainda mais longe de estar a ser exequível.

Assim sendo, a remissão da presente proposta para o voto electrónico é, no fundo, uma remissão para o

vazio (passe a expressão). Formula-se um problema real, mas remete-se a sua solução, aliás parcial, para um

sistema juridicamente inexistente e, em si mesmo, controverso. Ou seja, remete-se a solução para coisa

nenhuma. Já para não falar na incompreensível exclusão, já referida, da aplicação da lei às eleições para a

Assembleia Regional dos Açores.

Tudo razões que impedem o Bloco de Esquerda de viabilizar, com o seu voto, a presente proposta de lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia Legislativa

da Região Autónoma da Madeira apresentou a proposta de lei n.º 29/X, no sentido de implementar o exercício

do direito de voto por meio electrónico para os eleitores que, por diferentes motivos, se encontrem deslocados

da sua área de recenseamento e, por esse facto, estejam impedidos de exercer o direito de voto.

Os Verdes acompanham as preocupações subjacentes à apresentação desta iniciativa. Naturalmente que

é fundamental permitir que os eleitores que estão deslocados temporariamente, por diferentes motivos

(motivos profissionais, de estudo, de saúde, ou de cumprimento de missões ao serviço do Estado), tenham,

apesar desse facto, a possibilidade de exercer o seu direito de voto — que é um direito fundamental de

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participação política, apesar de não esgotar essa mesma participação política, que é, felizmente, bastante

mais lata e dessa forma também deve ser entendida.

Deve chamar-se a atenção, inclusivamente, para o facto de, a este nível, não existir ainda uma

uniformidade entre as diferentes leis eleitorais, o que nos parece não ser desejável. A possibilidade de votar

por parte de cidadãos que se encontram temporariamente deslocados da sua zona de recenseamento deveria

ser uniformizada, com vista a alargar, cada vez mais, o direito de participação na vida política nacional.

Contudo, não é ainda isto que esta iniciativa pretende fazer. Com efeito, a Assembleia Legislativa da

Região Autónoma da Madeira propõe alterar as eleições para a Presidência da República, para a Assembleia

da República, para o Parlamento Europeu, para as autarquias e, até, para o referendo e para a própria

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, deixando de fora, porém, uma alteração que diz

respeito à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Mas não vem resolver este problema da

uniformidade. Propõe, de facto, um conjunto de situações, mas existem outras, previstas designadamente na

lei eleitoral da Presidência da República, que não estão totalmente integradas na presente alteração.

Além disso, pensamos que há uma questão levantada pelo STAPE que tem a ver não com a questão da

inconstitucionalidade da iniciativa — aí acompanhamos aquilo que já aqui foi dito por outros Srs. Deputados,

pois, salvo melhor opinião, não nos parece que haja, de facto, uma impossibilidade de a Assembleia

Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresentar uma iniciativa legislativa sobre outros temas que não

aqueles especificamente previstos na Constituição — mas, sim, com a inexistência, na prática, de um método

técnico de executar o voto electrónico. De facto, o voto electrónico não existe no nosso país. É ainda algo do

foro experimental e, a esse nível, também cumpriria relembrar as recomendações feitas pela Comissão

Nacional de Protecção de Dados. Esta Comissão levanta as maiores reservas no que diz respeito ao

cumprimento ou à possibilidade de cumprimento, na instalação de um modo de votação electrónico, dos

princípios consignados na Constituição relativamente ao exercício do direito de voto, pilar fundamental do

princípio democrático do nosso Estado.

Nesse sentido, parece-nos que deve estar acima de qualquer prioridade o acautelar dos princípios jurídicos

da prevenção e da precaução e, por isso, levantamos as maiores reservas relativamente a esta iniciativa

legislativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, razão pela qual não a poderemos votar

favoravelmente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluída a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 29/X,

da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, vamos dar início à apreciação, também na

generalidade, da proposta de lei n.º 27/X — Altera o Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro, também da

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serrano.

O Sr. João Serrano (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei ora em discussão

visa o alargamento do âmbito de atribuição do subsídio de residência aos funcionários e agentes da PSP,

GNR, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, SEF e do corpo da guarda prisional, a prestar serviço na Região

Autónoma da Madeira.

Este subsídio de residência, que se traduz num acréscimo em um terço do respectivo vencimento, foi

originalmente atribuído em 1951 aos funcionários do Ministério da Justiça colocados em serviço na ilha

açoriana de Santa Maria.

Em 1967, este subsídio foi estendido aos funcionários deste Ministério colocados na ilha do Porto Santo.

Mais tarde, em 1977 e em 1978, procedeu-se a nova extensão deste subsídio, alargando o seu âmbito de

aplicação aos elementos da PSP colocados, respectivamente, nas ilhas de Santa Maria e do Porto Santo.

Finalmente, em 1979, procedeu-se a uma última extensão, agora ao pessoal do serviço de estrangeiros

(actual SEF), colocado na ilha do Porto Santo.

Feito o enquadramento histórico, constatamos que a presente iniciativa procede a um novo alargamento do

âmbito de aplicação deste subsídio de residência, visando a sua atribuição aos elementos da GNR, Polícia

Judiciária, Polícia Marítima e do corpo da guarda prisional colocado na ilha do Porto Santo, bem como a todos

os serviços e forças de segurança colocados na ilha da Madeira.

Por outras palavras, a presente iniciativa não só estende o reconhecimento deste subsídio a novas

categorias profissionais como também alarga o respectivo âmbito geográfico, que passa agora a abranger a

ilha da Madeira.

O fundamento para a criação originária deste subsídio residia na especificidade da insularidade das ilhas

do Porto Santo e de Santa Maria, resultante da sua natureza ultraperiférica com reflexos directos na vida dos

seus habitantes. Volvidos 55 anos desde a publicação do diploma original, os fundamentos para atribuição do

subsídio de residência encontram-se perfeitamente ultrapassados, em especial na ilha do Porto Santo, que,

hoje, está provida de um moderno sistema de transportes marítimos e aéreos, quer em relação à ilha da

Madeira quer em relação ao Continente.

Concretamente, a proposta extensão a todos os serviços e forças de segurança colocados na ilha da

Madeira parece, por maioria de razão, manifestamente injustificada.

I SÉRIE — NÚMERO 13

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Cumpre salientar que a eventual extensão a todo o arquipélago da Madeira criaria uma situação de

profunda e injustificada desigualdade relativamente ao vizinho arquipélago dos Açores.

Este subsídio de insularidade, tal como se encontra previsto na presente proposta, não tem em conta que

alguns dos elementos desta forças não se encontram deslocados, uma vez que aí têm a sua residência

habitual, sendo certo que, relativamente aos deslocados, já existem regras genéricas destinadas a compensar

o pessoal da PSP e da GNR que, por imposição ou escolha, for nomeado para prestar serviço,

temporariamente, nos comandos da polícia e nas unidades da GNR das regiões autónomas. De facto, os

funcionários nesta situação já beneficiam de um subsídio de deslocação destinado exactamente a cobrir os

custos inerentes ao afastamento do local habitual de residência.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Finalmente, importa aqui convocar a oportunidade desta medida

avulsa, num momento em que se encontra em estudo a reestruturação de todo o sistema de suplementos

atribuído às forças e serviços de segurança e num contexto de forte contenção da despesa pública. Aliás,

importa referir que, do ponto de vista orçamental, o encargo inerente à implementação desta alteração

legislativa seria da ordem dos 3,4 milhões de euros anuais, se o âmbito de abrangência territorial fosse apenas

a Região Autónoma da Madeira e se a medida se restringisse à PSP, à GNR e ao SEF.

Em conclusão, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista é, como sempre, sensível às questões

específicas decorrentes do fenómeno da insularidade e da necessidade de adoptar medidas concretas

susceptíveis de atenuarem o efeito periférico.

Todavia, as políticas a adoptar deverão ser enquadradas por critérios de objectividade, equidade e

verdadeira solidariedade nacional, pelo que a presente iniciativa não merece a nossa aprovação.

Aplausos do PS.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Se fosse da Madeira, não dizia isso!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 38 477, de 29 de

Outubro de 1951, criou um subsídio de residência constituído por um acréscimo de um terço do vencimento

para os funcionários do Ministério das Finanças colocados na ilha de Santa Maria. Este subsídio visava

atenuar, adoptando uma solução já então utilizada para outros funcionários de outros serviços, os efeitos do

aumento dos custos de vida que se verificavam devido a colocação nesta ilha.

Acontece que o Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro, diploma que, hoje, é alvo de alteração, alargou

o regime previsto no artigo 1.º do decreto acima referido para os agentes da PSP colocados na ilha do Porto

Santo.

Ora, os custos da insularidade verificam-se na ilha de Santa Maria, bem como nas ilhas do Porto Santo e

da Madeira, pelo que esta discriminação não fazia nem faz qualquer sentido.

De igual forma, é legitimo questionar que argumento justifica a aplicação deste diploma somente aos

agentes da PSP e não a todas as forças de segurança.

Assim, a proposta de lei n.º 27/X, que hoje discutimos, vem tornar extensivo o regime previsto no DecretoLei n.º 465/77 a todas as forças de segurança — PSP, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária,

Polícia Marítima, pessoal do Corpo de Guarda Prisional e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras — que

prestam serviço na Região Autónoma da Madeira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei, aprovada na Assembleia Legislativa da

Região Autónoma da Madeira, resulta de um projecto de proposta de lei apresentado pelo Partido Comunista

Português e que, tendo sido aprovada, é hoje alvo de discussão na generalidade.

Assim, importa salientar que esta proposta visa, por um lado, eliminar a discriminação existente entre as

diferentes forças de segurança, uma vez que este subsídio deixa de ser exclusivo dos agentes da PSP e

passa a aplicar-se a todas as forças de segurança, o que é da mais elementar justiça, uma vez que todas as

forças de segurança sofrem de igual forma os custo do isolamento.

Por outro lado, este diploma coloca a questão de saber se este subsídio deve ou não aplicar-se a uma só

ilha ou a toda a Região Autónoma da Madeira.

Na verdade, se nada justificava a aplicação deste subsídio apenas à ilha de Santa Maria, também não se

compreende que apenas se aplique à ilha do Porto Santo, pelo que importa alargar o âmbito territorial a que se

aplica este diploma.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Contudo, este diploma deixa à Assembleia da República o desafio

de aprofundar a discussão em sede de especialidade.

Por um lado, o diploma faz uma remissão que não faz qualquer sentido. A proposta de lei alarga o âmbito

de aplicação de um diploma de 1977 que já alargou o âmbito de aplicação de um diploma de 1951, o que não

é, no mínimo, tecnicamente aconselhável.

Por outro lado, a presente proposta faz uma remissão para o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38 744,

de 1951, que diz que «este subsídio será arredondado para escudos (…)», pelo que importava, em sede de

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especialidade, alterar a redacção e criar um artigo que defina, de forma clara, quem tem direito ao subsídio

acima referido e quais os mecanismos de actualização do mesmo.

Por outro lado ainda, importa alargar a discussão e questionar se é ou não legítimo que este diploma se

aplique só a Região Autónoma da Madeira ou se deve aplicar-se também à Região Autónoma dos Açores.

Não obstante a presente proposta merecer discussão em sede de especialidade, importa salientar que a

mesma, além de justa, tem o mérito de corrigir pelo menos duas situações de discriminação.

Pelos motivos acima expostos, iremos votar favoravelmente esta proposta de lei.

Contudo, não posso deixar de registar a posição do Partido Socialista que fundamenta a sua posição,

argumentando que os fundamentos que levaram à criação deste direito são injustificados e que o mesmo

constitui mais um privilégio e que, por isso, os Deputados do PS vão votar contra este diploma.

A que ponto chegaram os Srs. Deputados do Partido Socialista que, agora, estão a cortar direitos

atribuídos a estes trabalhadores — imagine-se! — em 1951! Em 1951, Srs. Deputados! Uma vergonha!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de me

congratular pelo facto de termos hoje em discussão algumas propostas de lei apresentada pelas Assembleias

Legislativas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, o que é sempre importante e sempre de

registar.

Infelizmente, esta minha satisfação é logo contrariada. É que, a finalizar a sua intervenção, o Sr. Deputado

do Partido Socialista disse, nesta Câmara, que o Partido Socialista sempre foi sensível às questões da

insularidade e da ultraperificidade. Não é verdade — e, hoje, isso verificou-se. Aliás, são muitos os exemplos

do que afirmo.

Por exemplo, olho para a bancada do Partido Socialista e verifico que os respectivos Deputados eleitos

pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira estão sentados na última fila e não estão a participar

neste debate como deveriam, para serem coerentes com o que se passou na Assembleia Legislativa da

Região Autónoma da Madeira em relação a esta matéria.

Aplausos do PSD.

Sobre o fundo da questão, os Srs. Deputados que me antecederam já disseram o que está em causa. A

compreensão da questão da insularidade e da ultraperificidade está implícita na aceitação desta proposta de

lei.

Infelizmente, o Partido Socialista não tem essa posição, tal como foi transmitido pelo Sr. Deputado João

Serrano, na intervenção que fez em representação do partido. Ora, devo dizer que é total a incoerência com o

que se passou em sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. É que, se o Sr. Deputado

tivesse lido a transcrição dos debates que tiveram lugar na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da

Madeira, verificaria que o Deputado do Partido Socialista que interveio sobre esta matéria, pronunciou-se, de

forma clara e acérrima, em defesa desta proposta, tendo dito, entre outras coisas, que, por razões de

insularidade e de o custo de vida ser mais alto, por razões ligadas ao afastamento das regiões autónomas em

relação ao Continente, havia justificação para se proceder tal como é proposto neste diploma. Afirmou mesmo

que até havia exemplos, e há, em sede de outras matérias, em que já é concedido algum apoio aos que têm

de deslocar-se e passar a residir na Região Autónoma da Madeira. Para além deste, há o exemplo de outros

apoios destinados aos próprios residentes, como no que se refere ao rendimento social de inserção, o qual

tem um acréscimo de 2% na Região Autónoma da Madeira.

Portanto, há razões de insularidade que justificam que seja aprovada esta proposta de lei.

Não disponho de muito tempo para esta minha intervenção mas, face ao que acabei de dizer, gostaria de

expor o seguinte. Estamos a assistir a algo que confirma o que temos vindo a dizer — e, hoje, a intervenção

do Sr. Deputado do Partido Socialista é um exemplo disso —, ou seja, que, actualmente, o Partido Socialista

faz um ataque permanente à Região Autónoma da Madeira e à autonomia. Sabemos que o que querem atacar

é o Governo regional e o PSD/Madeira, mas o que estão a fazer, tal como eu próprio já o disse aqui há dias,

numa intervenção, é atacar as populações da Madeira, é atacar a Região Autónoma da Madeira em si mesma

e não o Governo regional.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Muito bem! É uma vergonha!

O Orador: — Porque são as populações, são os que ali trabalham e que ali residem que, na realidade, são

prejudicados com esta atitude do Partido Socialista.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Muito bem!

I SÉRIE — NÚMERO 13

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O Orador: — Quase me atreveria a perguntar por que é que o Partido Socialista não se abstém, por que

há-de votar contra. Por que há-de o Partido Socialista manifestar esta total incoerência em relação a esta

matéria?

É que, Sr. Deputado João Serrano, respeitar a autonomia, respeitar a deliberação que foi aprovada pela

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira é ser coerente entre o que lá se passou e o que aqui

se passa. E nós temos de pensar no debate havido na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da

Madeira.

A certa altura, aquele mesmo Deputado do Partido Socialista, eleito pelo círculo eleitoral da Madeira, que

fez a intervenção que citei, começou a dizer que esperava que, agora, não acontecesse o que aconteceu

aquando da anterior apresentação, na Assembleia da República, desta mesma proposta de lei que caducou

devido à realização das eleições regionais, em 2004. Até parece que o mesmo estava a adivinhar que o

Partido Socialista iria fazer exactamente aquilo que ele temia.

Apesar de o referido Deputado ter invocado que iria mover influências, tendo dito que iria influenciar os

Deputados do Partido Socialista para que, na Assembleia da República, votassem favoravelmente esta

matéria, pelos vistos, não teve influência nenhuma. O Partido Socialista/Madeira não tem qualquer influência

no PS pois verifica-se que, nesta matéria, vão votar em sentido contrário.

Portanto, o PSD tem de deixar expresso o seu lamento por esta atitude ziguezagueante do Partido

Socialista no que se refere ao respeito que devia ter pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da

Madeira que, do ponto de vista constitucional, deveria ser respeitada de outra forma, o que o Partido Socialista

não faz.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 465/77 visou

beneficiar os funcionários e agentes da Polícia de Segurança Pública na ilha do Porto Santo, atribuindo-lhes

um acréscimo salarial para fazer face às características peculiares da ilha — estava escrito na «Exposição de

motivos».

O fundamento essencial subjacente à aprovação deste decreto-lei foi o facto de a ilha do Porto Santo

apresentar características muito particulares que a distingue de outras regiões do País. Esta é mesmo a

particularidade prevista na «Exposição de motivos» desse mesmo decreto-lei.

O CDS foi, e é, um claro defensor das forças de segurança e dos seus agentes, pois consideramos a

segurança dos nossos cidadãos um princípio basilar de qualquer Estado de direito democrático.

É nesse sentido que afirmamos que as nossas forças de segurança não poderão continuar a usufruir de

remunerações tão baixas. Estas remunerações têm sido aumentadas com recurso constante a subsídios e a

complementos da mais variada índole e nunca através da remuneração base das forças de segurança, como

seria mais aconselhável.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E a remuneração é um dos instrumentos que deverá ser utilizado para a motivação e o

empenho dessas mesmas forças.

O que discutimos aqui é uma proposta de lei de alargamento do acréscimo salarial, previsto para os

funcionários e agentes da Polícia de Segurança Pública a prestar serviço na ilha do Porto Santo, às diversas

forças de segurança (Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, guardas prisionais e

SEF) que prestam serviço em todo o arquipélago da Madeira. Isto porque o Decreto Lei n.º 465/77 não

contempla os funcionários e agentes dos Serviços de Informação e Segurança em funções na Região

Autónoma da Madeira, sendo certo que todos estes se encontram nas mesmas circunstâncias funcionais que

os funcionários e agentes abrangidos por este diploma, o que parece óbvio.

O CDS-PP da Madeira, em várias legislaturas, votou a favor desta proposta de atribuição de acréscimo

salarial.

O CDS-PP, no Parlamento, e em consonância com o CDS/Madeira, ao contrário do Partido Socialista,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … defende o princípio de um tratamento igual a situações materialmente iguais e que só se

verificará no caso de aprovação desta proposta, pois o tratamento desigual que hoje se verifica só gera

injustiça, descontentamento e desmotivação desses agentes tão necessários à salvaguarda do interesses dos

cidadãos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

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O Orador: — Já a proposta de lei n.º 83/VIII, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, visava o

mesmo fim. Esta proposta caducou em 17 de Outubro de 2004, como já foi explicado, por motivos

sobejamente conhecidos de todos.

Na apreciação dessa proposta, tivemos a posição que ainda hoje adoptamos, ao contrário do Partido

Socialista, porque somos coerentes com as nossas posições e com a defesa dos cidadãos que

representamos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Serrano, para uma intervenção.

O Sr. João Serrano (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas gostaria de deixar duas notas

relativamente à intervenção do Sr. Deputado do PSD.

A primeira nota, muito simples, é a de que, tal como o meu grupo parlamentar, eu próprio respeito o papel,

a responsabilidade e as competências tanto dos Srs. Deputados da Assembleia Legislativa Regional da

Madeira como dos da Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Mas, como deve imaginar, também

devemos respeitar as competências e as atribuições dos Deputados da Assembleia da República, sendo que

esta matéria é da nossa competência e dela não prescindimos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A segunda questão que, penso, é essencial tem a ver com o seguinte: é razoável que um

subsídio de residência seja atribuído — e admito que, no caso de Porto Santo, isso seja possível, apesar de

haver um subsídio de deslocação — a todas as forças de segurança que estão na ilha da Madeira? É que,

quando a questão do subsídio de residência foi colocada, foi-o com um objectivo, o do problema da

insularidade existente na ilha de Santa Maria e, depois, em Porto Santo. Mas os tempos mudaram e, por isso,

o âmbito de alargamento deste diploma não me parece razoável, tendo em conta que estas mesmas medidas

não estão aplicadas, nomeadamente, na Região Autónoma dos Açores. Acho que é uma questão de justiça,

de equidade e de equilíbrio, num momento de contenção e quando estão a aplicar-se medidas extremamente

importantes quanto às carreiras e ao sistema de remuneração dos seus funcionários.

É uma questão de justiça e de equidade que está aqui em causa e que, parece-me, esta proposta não têm.

Aplausos do PS.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Mas já perguntou isso aos seus colegas da Madeira?

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluída a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º

27/X (ALRAM).

Passamos à discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.º 26/X — Fundo de integração

desportiva nacional, também originária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos discutir uma proposta de lei da

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que nos propõe a criação de um fundo nacional

desportivo que visa, segundo os objectivos a que se propõe, garantir a continuidade territorial no âmbito da

prática desportiva.

É verdade que existe um problema de facto. Independentemente das formas como tem sido contornado, a

questão essencial dos transportes necessários para a realização de etapas competitivas entre equipas ou

atletas persiste, tendo tido expressões recentes de significativa gravidade.

É verdade que o Estado deve dispor de mecanismos que garantam o tratamento igualitário nas práticas

desportivas, sem que a sua origem geográfica represente vantagem ou desvantagem.

É verdade que o Estado deve criar as condições para que a prática desportiva competitiva se desenvolva

naturalmente, sem entraves ou barreiras de qualquer ordem que não as das normas que presidem a cada uma

das próprias competições.

Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português encara a presente proposta de lei

como um instrumento útil à discussão, capaz de apontar possíveis caminhos.

Sendo que o mesmo texto já foi discutido, na generalidade, durante a anterior Legislatura e baixou à

comissão respectiva sem votação, partimos dos mesmos pontos de vista que anteriormente para a sua

análise, com esta nova premissa: a de que os problemas se agravaram devido à inacção e incapacidade de

solução perante a dificuldade que existe actualmente, o que não é de todo irrelevante.

Salvaguardando o objectivo central da proposta de lei, ou seja, o da diversificação das fontes de

financiamento para a contribuição do Estado nas deslocações das equipas e atletas que exijam transporte

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aéreo para participarem nas diferentes competições, constituindo com essas verbas um fundo nacional, não

podemos, no entanto, deixar de sublinhar algumas preocupações.

Por um lado, a imposição de uma taxa que reverta directamente para o referido fundo nacional e que seria

cobrada como um incremento do preço do bilhete para todas as competições oficiais. Perante isto, não

podemos ignorar que, hoje em dia, na venda de bilhetes para estas competições, são muitas vezes praticados

preços completamente fora do alcance de muitos portugueses e portuguesas, particularmente dos jovens, e

que o preço dos bilhetes é, em muitos casos, completamente injustificado e gera, à partida, uma discriminação

no acesso ao entretenimento desportivo.

Acrescer todos estes preços de uma taxa, com vista a custear ou a participar nos custos dos transportes,

pode acentuar esta clivagem económica, o que, portanto, nos deve exigir ponderada reflexão.

Por outro lado, a atribuição de uma verba directa do Orçamento do Estado que garanta a solvabilidade do

fundo nacional desportivo é uma atribuição à qual não nos opomos à partida, a ser estabelecida, mas não

poderá nunca significar um desvio de verbas do Orçamento do Estado aplicadas em matérias desportivas,

sendo que estas já são, hoje, manifestamente insuficientes.

Não pode o PCP concordar com a ideia de que é mais importante a deslocação aérea de equipas

profissionais ou amadoras para a realização das competições do que qualquer outra vertente desportiva, na

sua justa medida.

Não podemos, no entanto, deixar em claro que o problema das deslocações aéreas, à parte do seu

mediatismo e impacto, é apenas um dos que se manifestam no desporto nacional e na política desportiva do

Estado.

O âmbito de um fundo desta natureza é circunscrito às práticas e às equipas que disputem títulos em

quadros competitivos nacionais ou internacionais. Um fundo com estas características não atinge, no entanto,

a questão essencial com que se debate o desporto em Portugal, a da generalização da prática desportiva e da

sua democratização, bem como a da garantia do direito à prática desportiva em condições de igualdade e de

livre acesso a todos, independentemente da sua condição social, económica ou física.

Evidenciamos também nesta ocasião que esses problemas cruciais não conhecem melhoras. A proposta

de lei de bases, chamada da actividade física e do desporto, apresentada pelo Governo, não nos permite,

infelizmente, perspectivar melhores dias num futuro próximo, no que toca à amplificação do efeito da prática

desportiva regular pela generalidade da população.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação a esta matéria, que já

esteve em discussão neste Plenário há alguns anos e que, depois, não teve continuidade porque baixou à

comissão sem votação, gostaria de dizer que, desde essa altura, existem responsáveis — e não vale a pena

estar a dizer se foi o governo anterior ou se foi este — pelo facto de, a nível da República, nunca se ter

resolvido este problema.

Este problema das deslocações, que resulta directamente de princípios constitucionais, de entre os quais o

da continuidade territorial, está hoje, é preciso dizê-lo, completamente em crise e a pôr em causa o direito de

as regiões autónomas participarem em igualdade de circunstâncias com as equipas e os atletas do continente

em competições desportivas. Ora, isto é algo de inaceitável, coisa que, já em intervenções anteriores aqui

afirmei — e ficou registado em Acta —, aquando da questão do andebol e da discussão, na generalidade, da

Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto.

E este é que é o ponto: é que, aquando da discussão da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto,

verificou-se que o Governo e o Partido Socialista tinham resolvido retirar da lei o princípio da continuidade

territorial. Posto isto e embora esteja a discutir-se esta matéria em sede de especialidade, faço aqui um apelo

— apelo este que, temos a certeza, dificilmente será ouvido e posto em prática — para que o Governo e o

Partido Socialista voltem a colocar na lei o princípio da continuidade territorial. É que, uma vez colocado na Lei

de Bases o princípio da continuidade territorial, esse princípio constitucional da igualdade de tratamento entre

os atletas e os clubes das regiões autónomas e os do continente pode vir a ficar resolvido.

Existe, realmente, um problema financeiro, mas esta é uma proposta que procura resolvê-lo. Eu próprio, na

intervenção anteriormente feita aqui, no Plenário, disse que se colocavam questões em relação a este fundo.

Mas essas questões podem ser resolvidas na especialidade.

Ainda não ouvi a intervenção do Partido Socialista, mas já adivinho que vai votar contra…

O Sr. Fernando Cabral (PS): — Bruxo!…

O Orador: — … e vai votar contra porque todos os antecedentes, contrariamente ao que o anterior

Deputado do Partido Socialista referiu, demonstram que o Partido Socialista nunca entendeu as questões da

insularidade. Nunca! E são muitos anos!

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O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Bem lembrado!

O Orador: — Gostaria que me dessem um só exemplo em que tivessem entendido as questões da

insularidade e, portanto, as questões que se levantam em relação às regiões autónomas.

É que, Srs. Deputados do Partido Socialista, há atletas das regiões autónomas que são seleccionados para

virem representar selecções nacionais e hoje quem lhes paga são as regiões autónomas — isto é inaceitável!

Há clubes que não podem participar em competições nacionais em condições de igualdade porque,

enquanto a Região Autónoma da Madeira paga às equipas e ao atletas da Madeira para cá virem (isso tem

custos elevadíssimos, mas tem pago), aqui, a certa altura, as federações não são dotadas dos meios

financeiros para que as equipas de cá vão à Madeira participar. Isto é inaceitável!

A Região Autónoma da Madeira e a Região Autónoma dos Açores estão a ser tratadas de uma forma

inaceitável.

Assim, faço um apelo ao Partido Socialista, e talvez dêem um recado ao Sr. Secretário de Estado da

Juventude e Desporto que resolveu retirar o princípio da continuidade territorial da proposta de lei,

substituindo-o por um princípio de coesão que não se entende bem o que seja, em que se «mete tudo no

mesmo saco» mas não se resolve este problema. E este problema tem de ser resolvido, sob pena de,

passados todos estes anos, se manter a injustiça de, na participação desportiva — e estamos a falar na

participação desportiva em todas as modalidades —, haver atletas ou clubes que, por serem de uma região

autónoma, não podem participar numa competição nacional.

No andebol, agora, há um grupo próprio na Região Autónoma da Madeira porque, face a todos os

problemas que a Federação de Andebol de Portugal levantou, a equipa campeã nacional de andebol não pode

participar na competição com todas as outras equipas, ao longo de uma época. Por isso, criou-se um grupo

próprio, sendo que essas atletas, muitas delas madeirenses e portuguesas, não podem demonstrar que

continuam a ser verdadeiramente as campeãs nacionais de andebol.

Assim sendo, o apelo que se faz ao Partido Socialista — até porque já ouvi, em tempos, declarações do

Deputado Maximiano Martins, do PS/Madeira, dizendo que defende o princípio da continuidade territorial — é

que defenda o princípio da continuidade territorial e defenda esta proposta, que é uma alternativa viável para

resolver o problema. E, depois, em sede de especialidade, vamos então resolver as questões que se levantam

em relação à constituição do fundo. Isto é tão «claro como água».

O problema é que o Partido Socialista e o Governo não querem fazê-lo. Não querem fazê-lo, nunca

quiseram e agora, que estão a fazer este ataque permanente à Região Autónoma da Madeira, aos atletas e

aos clubes que têm lá a sua sede, muito menos o querem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabral.

O Sr. Fernando Cabral (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como foi dito anteriormente, este é

um assunto «requentado». De facto, esta é, pelo menos, a terceira vez, que este assunto é debatido no

Plenário da Assembleia da República. De uma das vezes, o diploma respectivo baixou à comissão sem

votação, mas, uma outra vez, na Legislatura anterior, foi aprovado nesta Câmara e, depois, caiu no

esquecimento. Portanto, não percebo as queixas do Sr. Deputado do PSD quando, na Legislatura anterior,

tiveram oportunidade de resolver este problema e não o fizeram.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

É que o problema não é fácil de resolver.

Vozes do PSD: — Agora!

O Orador: — Esta proposta de lei, pretensamente, pretende regular a Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho, que

é a Lei de Bases do Desporto. Porém, como todos sabemos, já existe uma nova lei de bases, aprovada, na

generalidade, neste Plenário, que se encontra, neste momento, em discussão na especialidade na comissão

respectiva e que, pensamos, até ao final deste ano, ainda subirá a Plenário para votação final. Por isso, não

percebemos nem o porquê do agendamento desta matéria neste momento nem a razão por que esta proposta

de lei pretende regular uma lei que está em vias de ser revogada quando a nova lei de bases for aprovada em

votação final.

Uma outra questão é que esta proposta de lei pretende criar um novo instituto público sob a forma de

fundação pública, ao dizer que quem irá administrar os fundos deste fundo de integração desportiva nacional é

um instituto, uma instituição.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas isso resolve-se, não se preocupe!

I SÉRIE — NÚMERO 13

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O Orador: — Ora, parece-nos a nós, Partido Socialista, que é um caso de interferência da Assembleia da

República numa competência de reserva do próprio Governo. A questão da orgânica do próprio Governo é

uma competência sua e não uma competência da Assembleia da República. Portanto, estamos a interferir

numa matéria que não é, nitidamente, pela forma como é apresentada, da competência da Assembleia da

República.

Uma outra questão que gostaria de colocar é que se fala numa dotação de um fundo. Mas qual é o impacto

financeiro desta medida?

Fui consultar a discussão anterior acerca desta matéria e os Srs. Deputados do PSD diziam, na altura, que

havia uma falha na proposta que era apresentada porque não era apresentado qual o impacto financeiro desta

medida.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Então, para que é que há a especialidade?!

O Orador: — É preciso prever qual é o impacto financeiro dessa medida. Quanto é que se vai gastar

nisso?

Uma outra questão, que já foi referida por um Deputado anterior, refere-se a uma taxa a aplicar nos

bilhetes de espectáculos desportivos e isto parece-nos um erro.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Altere na especialidade!

O Orador: — Neste momento, os espectáculos desportivos têm poucos espectadores; ora, se

acrescentarmos mais uma taxa, é mais um motivo para afastar os espectadores dos espectáculos desportivos,

que são receitas dos clubes desportivos.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Parece que não querem resolver o problema!

O Orador: — Portanto, em vez de estarmos a melhorar, criando um fundo que iria resolver um problema,

estávamos a criar outros problemas.

Mas vamos à substância da questão. Na verdade, não se passa aquilo que aqui foi referido anteriormente.

Esta época desportiva começou há alguns meses e pergunto: há conhecimento de algum problema?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Alguém está a pagar, não é?

O Orador: — Há alguma equipa que não tenha participado nas competições por falta de pagamento para

as deslocações? Não! Os quadros competitivos estão a decorrer com toda a normalidade.

É importante referirmos que o Governo da República entrou em contacto com os governos regionais e com

as federações para resolver este problema de uma maneira que nos parece a mais justa, ou seja, as

deslocações das equipas do Continente que se deslocam às regiões autónomas para participar nessas

mesmas competições são pagas através de dotações do Instituto do Desporto de Portugal e os respectivos

governos regionais assumem a despesa no que toca às deslocações das suas equipas nas competições interregiões autónomas ou mesmo para o Continente.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O Governo não quer resolver o problema!

O Orador: — É importante referir que não é verdade o que o Sr. Deputado Hugo Velosa aqui disse, porque

o Governo está a pagar as deslocações não só das equipas que se deslocam a regiões autónomas para as

competições como está, também, a pagar as deslocações de atletas que, sendo seleccionados para as

selecções nacionais e sendo oriundos das regiões autónomas, tenham de vir aos estágios que se realizem no

Continente.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Há muitos casos que é a região autónoma que paga!

O Orador: — Como paga também as equipas de arbitragem que, sendo oriundas destas regiões, vêm

arbitrar jogos ao Continente.

Neste momento, do ponto de vista da substância, temos o problema resolvido:…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não temos, não!

O Orador: — … o Governo paga estas deslocações, o governo dos Açores está de acordo e tem pago e o

governo da Região Autónoma da Madeira não concorda mas pratica, porque também tem estado a pagar, e

muito bem, estas deslocações.

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O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É para haver competição!

O Orador: — Esta é a solução e não a criação de mais um fundo que só iria levantar problemas.

Uma última nota para concluir: este fundo, que pretende criar mais igualdade, o que iria provocar era mais

desigualdade.

Todos temos conhecimento que na Região Autónoma da Madeira os fundos para a área do desporto são

per capita incomensuravelmente maiores do que em qualquer outra região do País e, portanto, a criação deste

fundo à custa do Orçamento do Estado só iria fazer com que esta desigualdade competitiva aumentasse e não

com que diminuísse.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Ainda bem que está a dizer a verdade! O problema são os fundos para o

desporto na Madeira!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs.

Deputados: Ao discutirmos mais uma vez a proposta de lei n.º 26/X, que cria um fundo de integração

desportiva nacional, reafirmamos aqui a nossa posição de princípio favorável a esta ideia de aplicação do

princípio da continuidade territorial e de tratamento igual ao que é igual e de diferente ao que é diferente.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Para um correcto, eficaz e sustentado desenvolvimento desportivo do País não podemos

condicionar a livre competição com um entrave, muitas vezes de difícil solução, como é o custo das

deslocações aéreas entre o território continental e as ilhas.

A base desta proposta de lei torna efectivo um princípio de justiça social e desportiva, que impõe que os

melhores atletas e as melhores equipas tenham acesso a todas as competições nacionais.

Sabemos, e não somos insensíveis, das dificuldades económicas e orçamentais que o País atravessa, mas

governar é também optar. Neste caso, achamos que o Governo deve optar por cumprir o princípio da

continuidade territorial.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Já agora, e a propósito do que referiu o Sr. Deputado Fernando Cabral, gostava de lembrarlhe duas situações: a primeira é que a discussão que, neste momento, está a decorrer sobre a Lei de Bases

da Actividade Física e do Desporto – que se pretende que seja uma lei consensual, depois de um congresso

sobre o desporto em todo o País –, nas audições que mantivemos, e ainda hoje de manhã se realizou a última,

mostra que, afinal, ou o Governo não deu ouvidos àquilo que foi dito ou o que foi dito não está na proposta de

lei, porque o que hoje acabámos de discutir é que esta lei não agrada.

Mas, Sr. Deputado Fernando Cabral, vou citar-lhe afirmações feitas por um Deputado do Partido Socialista

na Assembleia Regional da Madeira: «é preciso e é urgente arranjar soluções e esta solução é uma boa

solução. Esta questão das passagens aéreas, como disse ainda há pouco, é uma questão que já «tem

barbas» e que nunca mais se resolve. Andamos aqui há vários anos a tentar resolver este problema e o

problema não é resolvido.»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Bem lembrado!

Protestos do Deputado do PS Fernando Cabral.

O Orador: — Escute, Sr. Deputado! Deixe-me referir-lhe a última parte! «O Grupo Parlamentar do PS vai

propor aos nossos Deputados na Assembleia da República que apresentam uma proposta específica para o

próximo Orçamento do Estado de 2006».

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Onde já vamos!

O Orador: — Isto foi dito o ano passado, mas o senhor acaba não só por não ter solidariedade nacional

como nem sequer tem solidariedade partidária para com os seus colegas da Madeira.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado, sabemos também que o Governo pretende limitar a atribuição de apoios

financeiros ao desporto, limitando a sua atribuição apenas a entidades que sejam titulares do Estatuto de

Utilidade Pública Desportiva, sendo que nesta regra caem também os apoios dados pelas autarquias locais e

pelos governos regionais. Esta é uma solução que, como sabem, não merece o nosso apoio.

Nos aspectos técnicos desta proposta de lei há que considerar algumas questões que devem merecer uma

análise muito atenta, desde logo a taxa a aplicar, que será fixada por lei em relação a cada bilhete de ingresso

em todas as competições desportivas. Quando se referem todas as competições desportivas, isto quer dizer

que são só as profissionais ou também as amadoras? Esta taxa será uma verdadeira taxa ou irá, antes,

revestir uma característica de mais um imposto?

Do nosso ponto de vista, há desde logo que diferenciar o que são e o que não são actividades desportivas

profissionais, amadoras e de formação.

Em sede de comissão, teremos de trabalhar estas e outras questões, sendo que, da nossa parte, orientarnos-emos sempre de acordo com a finalidade de resolvermos o princípio que está na base desta proposta de

lei, a da aplicação do princípio da continuidade territorial e que deve ser tratado de forma igual aquilo que é

igual e de maneira diferente o que é diferente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs.

Deputados: Esta medida tem algum impacto financeiro mas não tanto como talvez se julgará porque, de uma

forma ou de outra, por vários meios, há uma despesa pública já significativa para acudir a este princípio da

continuidade territorial e ao pagamento de viagens aéreas.

O Bloco de Esquerda tem uma grande abertura em relação a este princípio e à sua concretização.

Podemos eventualmente discordar da forma como está repartida esta despesa pública e da forma como se

quer atirar o seu pagamento para os espectadores desportivos, através de uma taxa qualquer.

Talvez em sede de especialidade fosse possível encontrar naqueles que são os grandes beneficiários do

espectáculo desportivo, na sua vertente de indústria económica, uma comparticipação para o pagamento do

princípio da coesão territorial e que isso não venha a reverter nos bilhetes dos espectáculos, aliviando de

algum modo a despesa pública, situando-a no nível necessário e correspondente para o pagamento das

viagens aéreas, encontrando-se, ao mesmo tempo, uma repartição equilibrada entre aquilo que é o esforço

das regiões autónomas e aquilo que pode ser o esforço do Governo da República.

Portanto, creio que a discussão tem de ser colocada num outro âmbito, dando manifesto apoio à proposta

da Assembleia Legislativa da região autónoma embora discordando de soluções, mas elas poderiam ser

encontradas na discussão na especialidade. Discordamos da criação desse instituto, discordamos, como

acabei de dizer, da aplicação dessa taxa unicamente junto do mercado de consumo do espectáculo

desportivo, mas poderíamos dar livre curso a este propósito.

Assim, não se entende o argumento do Sr. Deputado do Partido Socialista, porque deveria ser um

argumento a favor de podermos considerar, na especialidade, esta proposta de lei. Estando em curso o debate

da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, já votada na generalidade mas que ainda está em fase de

início de debate na especialidade, por que é que não se aprova essa iniciativa, juntando-a a esses trabalhos?

Não repugnaria nada que a lei de bases viesse a ser um pouco mais densificada exactamente nesta área.

Não é nenhuma solução jurídica aberrante que ela pudesse ser mais densificada e é exactamente esse o

compromisso que o Bloco de Esquerda aqui faz, neste momento. Se o Partido Socialista inviabilizar a

possibilidade de discutir na especialidade, conjuntamente com a Lei de Bases da Actividade Física e do

Desporto, uma iniciativa deste género, nós, pela nossa parte, pegaremos no essencial desta iniciativa e vamos

apresentá-la como proposta de especialidade na discussão da Lei de Bases da Actividade Física e do

Desporto.

Parece-nos que o argumento que o Partido Socialista evocou era até um argumento a favor de juntar esta

iniciativa e não, pura e simplesmente, para a pôr de lado, numa manifestação errada.

Mas se comecei pela questão do impacto financeiro devo terminar com aquilo que é essencial, e o

essencial aqui é entender que o princípio da continuidade territorial aqui aplicado tem pouco a ver, diga-se de

passagem, com o pagamento de viagens aéreas a clubes profissionais de algumas ligas de desporto

profissional. Ele entende-se aqui pelo relevo comunicacional e o que daí deriva para a ideia do todo nacional,

mas é muitíssimo importante, sobretudo para as jovens gerações, no desporto amador, no desporto

semiprofissional, em alguns quadros competitivos profissionais, porque é aí que se está a fazer o enlace dos

jovens que são da Região Autónoma da Madeira, da Região Autónoma dos Açores, do Continente e o seu

conhecimento, exactamente na geração em que se forma qualquer ideia de País. Ora, é através destes

mecanismos que isso é possível, vencendo aquilo que é o obstáculo da descontinuidade territorial.

19 DE OUTUBRO DE 2006

39


Portanto, não podemos ter uma visão apenas financista desta medida, temos de ver no que é que ele

concorre, e concorre fortemente, para o crescimento de uma consciência do espaço comum que todos

partilhamos.

É por isso que talvez o Partido Socialista, abrindo-se à possibilidade de garantir este tipo de financiamento,

pudesse ter mais autoridade política e moral para, em outra sede, também na lei de bases do desporto, exigir

que os governos regionais, particularmente o Governo Regional da Madeira, deixe de financiar directamente

os clubes profissionais e deixe, por essa via, de «cacicar» a autonomia e o voto democrático dos madeirenses.

Mas para dizer isso ao PSD/Madeira era preciso ter a autoridade política e moral de assumir aqui, neste

contexto, o pagamento das viagens aéreas e a concretização do princípio da coesão territorial.

Uma coisa ia bem com a outra: o Partido Socialista fazia uma parte, o PSD seria obrigado a fazer outra,

ganhava a democracia e ganhava o País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a discussão destas três propostas de lei, oriundas da

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, e queria assinalar a presença, na tribuna, de duas

ilustres Deputadas da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que cumprimento.

Vamos agora passar à apreciação da proposta de lei n.º 70/X — Primeira alteração, por apreciação

parlamentar, do Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de Fevereiro, que equipara, entre o Continente e as regiões

autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de

informação geral (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores).

Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos hoje uma

iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o Decreto-Lei n.º 43/2006,

publicado em 24 de Fevereiro deste ano, ou seja, há pouco mais de meio ano.

Apesar de propor alterações a várias normas deste decreto-lei, a iniciativa daquela Assembleia Legislativa

visa apenas o alargamento às publicações periódicas especializadas do regime de reembolso pelo Estado das

despesas de transporte aéreo actualmente existente para as publicações periódicas de informação geral com

periodicidade inferior à mensal, isto é, diários, semanários e quinzenários, que permite e justifica a

equiparação dos preços de venda dessas publicações aos consumidores no Continente e nas regiões

autónomas.

Para melhor compreender o que está em causa neste debate, façamos uma breve síntese da evolução

deste regime.

Como se recordarão, o Decreto-Lei n.º 43/2006, que se visa com esta iniciativa modificar, pretendia colocar

um travão ao custo ou, melhor dito, ao desperdício de fundos públicos decorrente, nomeadamente, das

modalidades de envio das publicações não previstas e porventura não previsíveis no generoso regime de 1996

e de 1997.

Em Abril deste ano, há seis meses apenas, debatemos este assunto nesta mesma Assembleia.

Creio que ninguém contestou então a imperiosa necessidade de pôr termo ao pagamento pelo Estado, por

exemplo, das devoluções das publicações não vendidas, ou seja, na linguagem jornalística, das sobras, e

também dos brindes, isto é, dos subprodutos associados à venda de muitas publicações periódicas. Já a

exclusão das publicações especializadas, essa, sim, foi mais polémica, conforme todos se recordarão.

A verdade é que antes daquela iniciativa do Governo, no ano de 2005, os custos deste regime ascendiam a

mais de 2,3 milhões de euros, ou seja, praticamente o dobro da verba inscrita no Orçamento do Estado

daquele ano para todos os incentivos à comunicação social regional e local de todo o País (imprensa regional

e rádios locais), exceptuando o porte pago.

Recordo ainda que esses custos tinham duplicado entre 2003 e 2005, sendo absolutamente previsível que

o seu crescimento continuaria caso não tivesse sido aprovada então a legislação que agora se pretende

modificar.

A questão que hoje aqui se coloca é bem simples: tendo em conta este pano de fundo — a necessidade de

continuar a colocar um travão a um custo que todos considerávamos exorbitante —, poderemos, e deveremos,

agora voltar a alargar o pagamento do Estado, embora, naturalmente, limitado às publicações especializadas?

A resposta a esta questão decorre, a meu ver, essencialmente da ponderação de dois factores: em

primeiro lugar, da importância relativa da imprensa especializada, nomeadamente no conjunto das publicações

periódicas; em segundo lugar, do custo da sua distribuição, de acordo com o proposto nesta iniciativa

legislativa.

Quanto ao primeiro factor de ponderação, não estando evidentemente em causa o direito à informação dos

cidadãos e a importância de promover hábitos de leitura, importará reconhecer que imprensa especializada —

neste caso, falamos sobretudo da imprensa diária desportiva e também das revistas semanais que abordam

aspectos relacionados com a vida social ou com as vedetas da nossa televisão — tem uma importância

seguramente menor do que as publicações periódicas de informação geral.

I SÉRIE — NÚMERO 13

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Importará igualmente recordar que a imprensa desportiva está hoje acessível em versão electrónica, cuja

generalização cresce rapidamente, e até que o principal jornal desportivo do País tem uma edição impressa na

região autónoma da Madeira, o que poderá acontecer em breve com as publicações rivais.

Não pretendo aqui desvalorizar as publicações especializadas, sejam elas quais forem. Julgo que haverá

interesse em que o serviço que prestam seja extensivo nas melhores condições possíveis a todo o País. No

entanto, a resposta para a questão que nos é colocada encontra-se na ponderação entre essa importância e o

seu custo.

Chegamos assim ao segundo factor de ponderação. Que consequências teve a mudança na legislação que

esta Assembleia aprovou em Fevereiro passado? Qual o custo da expedição destas publicações para as

regiões autónomas? Que evolução nos custos totais deste incentivo à distribuição das publicações se

esperaria da mudança hoje proposta?

Em rigor, julgo que ninguém tem ainda respostas para estas dúvidas. Parece-nos manifestamente cedo

para tirar ilações de um regime jurídico com menos de um ano de vigência. Entendemos, por isso, prematura e

precipitada qualquer alteração a um diploma deste tipo, sem que previamente se tenha um quadro detalhado

dos custos que ela envolverá.

Obviamente, não está em causa a defesa do direito à informação nem o apoio à distribuição destas

publicações. O caminho mais fácil seria, seguramente, «fechar os olhos» à ponderação sobre os custos desta

medida e avançar, cega mas porventura irresponsavelmente, para a sua consagração. Julgo que, em

coerência com a sua política, a maioria e o Governo só terão um caminho: o de não aprovarem esta medida

antes de apurados exaustivamente os seus custos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito do Decreto-Lei cuja

alteração a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores propõe, tivemos já oportunidade de

manifestar a nossa discordância em relação à solução que o Governo acabou por adoptar.

Era compreensível que alguns aspectos do regime relativo à participação do Estado nos custos de

expedição de jornais, revistas e publicações para as regiões autónomas pudessem ser racionalizados, porque

havia, na altura, alguns abusos de envio de materiais que nada tinham a ver com as próprias publicações — e

isso foi reconhecido por todos —, havendo, portanto, consenso caso o Governo se limitasse a proceder a essa

alteração e à correcção desses abusos. No entanto, o que o Governo fez não foi apenas isso. Com este

Decreto-Lei, o que fez foi prejudicar as populações das regiões autónomas, pondo em causa um princípio

fundamental que decorre de um princípio por todos reconhecido, ou seja, o da continuidade territorial, e o

princípio de que os cidadãos, por residirem nas regiões autónomas, não devem ficar prejudicados no seu

acesso a livros, revistas e publicações periódicas.

De facto, este Decreto-Lei, como a proposta de lei refere, vem introduzir essa descriminação a esses

cidadãos, prejudicando-os e pondo em causa esse princípio. Daí que sejamos solidários com a proposta de lei

da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Reconhecemos as razões que assistem a este

órgão de governo próprio dos Açores para apresentar esta proposta de lei e entendemos que o Governo,

neste aspecto, bem faria em corrigir aquilo que, do nosso ponto de vista, constitui um abuso de alteração

legislativa. É que, a pretexto da racionalização dos custos e da correcção de manifestos abusos que existiam,

o que se fez foi, como se costuma dizer por vezes, «deitar fora o menino com a água do banho». Isto é, não só

se corrigiu o que estava mal como se introduziu um aspecto que estava bem e que passou a estar mal.

Entendemos, pois, que a comparticipação nos custos de transporte por via aérea destas publicações, que

foi eliminada com o Decreto-Lei, deverá ser reposta de forma a que os cidadãos das regiões autónomas

tenham acesso a essas publicações ao mesmo preço que têm os cidadãos residentes no Continente. Por isso,

vamos votar favoravelmente a proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Há cerca de 10 anos,

e sobre este mesmo assunto, um Deputado socialista eleito pelos Açores veio a esta Câmara dizer o que

passo a citar: «É com enorme satisfação que o Partido Socialista apresenta hoje um projecto de lei sobre o

preço dos jornais, livros e revistas para as regiões autónomas. O projecto é um contributo importante para

colocar os açorianos e madeirenses numa situação mais próxima daquela em que se encontram os

consumidores do Continente, pondo termo à discriminação e indiferença (…) Cumpre-se, assim, mais um

compromisso com os eleitores assumido pelo PS na campanha eleitoral.»

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É certo que não disse qual o prazo de validade dos compromissos que o PS assume com os eleitores em

tempo de campanha eleitoral, mas, até por isso, era de esperar que hoje viesse aqui outro Deputado do

Partido Socialista, talvez eleito pelos Açores — embora perceba o embaraço que os meus colegas açorianos

devem sentir nesta matéria —, dizer que o PS agora vai deixar de cumprir com os compromissos que assumiu

com os eleitores açorianos e madeirenses e que vai voltar a discriminá-los relativamente aos consumidores do

Continente no preço da aquisição de jornais, livros e revistas.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Não é verdade!

O Orador: — Com efeito, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a lei que agora se propõe alterar por

apreciação parlamentar acabou com um direito consagrado, desde 1996, aos cidadãos residentes nos Açores

e na Madeira que lhes garantia o principio da continuidade territorial no acesso a bens culturais.

Ao não suportar os encargos com as publicações periódicas especializadas, o Governo não só discrimina

cidadãos do mesmo País, consoante o local onde residem ou onde se encontrem, como também se permite

ajuizar, com a referência genérica a «publicações especializadas», sobre quais as publicações cuja leitura

constitui um direito ou um privilégio para os residentes nas regiões autónomas.

A lei em vigor promove um acréscimo de 20 a 30% no preço da venda ao publico de livros, revistas e

jornais, discriminando assim, de forma injusta e inexplicável, as populações insulares no direito de usufruírem

de bens culturais em igualdade de condições com os cidadãos do restante território nacional.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A proposta do Governo que conduziu à aprovação desta lei mereceu parecer negativo dos

órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores, que também assim foram inadmissivelmente

desconsiderados pelo Governo da República.

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou mesmo, por unanimidade, um voto de

protesto que, para além de referir esta desconsideração, diz o seguinte: «Os açorianos perderam direitos que

tinham e passaram a ter mais encargos no acesso à informação e ao conhecimento, que constituem direitos e

garantias constitucionais que não podem ser afectados pela mera vontade centralista e autoritária de um

governo».

Repito: este texto foi aprovado, por unanimidade, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos

Açores.

Vozes do PSD: — Já se esqueceram!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Esta legislação veio revogar um conjunto

de medidas que atenuavam a distância, que combatiam a geografia, que promoviam a divulgação da cultura,

que estimulavam o acesso à imprensa, que facilitavam a leitura e que colocavam as populações insulares em

pé de igualdade com outros cidadãos, também portugueses, residentes no território continental.

Entendemos também que não faz qualquer sentido a diferenciação de tratamento que se criou entre

publicações especializadas e publicações de informação geral.

O que, a nosso ver, faria sentido e seria justo era que os açorianos e os madeirenses, tal como os outros

portugueses, tivessem o direito de aceder, em condições de igualdade e ao mesmo preço, aos livros e

publicações periódicas e não periódicas de carácter geral ou especializadas como se vivessem no território

continental da República.

Somos, todavia, sensíveis às preocupações no sentido de introduzir maior disciplina e rigor no

funcionamento do regime de equiparação de preços, mas para isso, em vez de se discriminarem as

populações insulares, que se melhore a fiscalização e se introduzam na lei as correcções necessárias e

suficientes para evitar abusos e a utilização indevida deste regime.

É o que, de alguma forma, se procura fazer com a proposta de lei que apresenta a Assembleia Legislativa

da Região Autónoma dos Açores, que irá por isso mesmo merecer o nosso voto favorável. Esperamos que

mereça também o voto favorável da Câmara e em especial do Partido Socialista, que, estou certo, não deixará

de ser solidário com as posições unanimemente assumidas pelos órgãos de governo próprio da Região

Autónoma dos Açores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24

de Fevereiro, que a presente proposta de lei visa alterar, foi aprovado numa situação em que se pretendia

travar os custos excessivos para o Estado resultantes da proliferação de brindes e ofertas das publicações

periódicas. Tal medida poderia justificar-se, porquanto, para além de constituírem um visível abuso quanto ao

I SÉRIE — NÚMERO 13

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pagamento do transporte por parte do Estado, esses brindes e ofertas muitas vezes nada têm que ver com o

direito a informar e a ser informado. No entanto, para pôr fim a esta situação, o Governo adoptou uma medida

que não pode deixar de considerar-se excessiva e discriminatória para os cidadãos das regiões autónomas.

O presente Decreto-Lei faz com que os cidadãos das regiões autónomas da Madeira e dos Açores

beneficiem de um direito à informação a duas velocidades. De facto, têm acesso às publicações de carácter

geral em condições de igualdade com o Continente, mas se desejarem obter uma publicação específica sobre

um assunto concreto já terão de gastar mais do que um cidadão no Continente, sem que haja qualquer

justificação plausível para esta diferenciação. Para além disso, muitas vezes é precisamente nas publicações

especializadas que os cidadãos têm acesso a informação específica e/ou técnica, a qual, de outra forma,

muito dificilmente chegaria com actualidade e a preço comum às regiões autónomas da Madeira e dos Açores.

A equiparação dos preços das publicações periódicas e não periódicas entre o Continente e as regiões

autónomas é uma medida que, a nosso ver, tem cabal justificação.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — O direito a informar e a ser informado não se basta somente com as publicações de carácter

geral. O acesso à informação especializada deve ser um direito de todos os cidadãos portugueses, sem

qualquer discriminação que provenha — o que ainda é mais grave! — da sua situação de insularidade.

Na verdade, seria inconcebível ignorar os custos reais da insularidade, que nesta área se manifestam ainda

com mais acuidade através de um acréscimo real no custo da publicação. Além disso, muitas vezes são as

publicações especializadas as mais dispendiosas. Na prática, o actual regime poderia levar a uma enorme

dificuldade económica na compra de tais publicações por parte dos cidadãos dos Açores e da Madeira.

Não ignoramos os argumentos relativos à necessidade de controlo dos custos de expedição associados às

publicações periódicas. Numa altura em que se multiplicam os produtos e subprodutos associados à imprensa,

muitas vezes desvirtuando até o que se pretende de órgãos de informação, seria inconcebível que tal

resultasse ainda num gasto adicional para o Estado.

Mas a presente proposta acompanha precisamente esta preocupação. Tanto assim é, que não se pretende

alterar o Decreto-Lei na parte em que exclui do reembolso as ofertas promocionais ou outros subprodutos que

possam ser fornecidos com as publicações. Ou seja, o apoio do Estado limita-se tão-somente à publicação em

si mesma, deixando de abranger quaisquer outras ofertas que a mesma possa incluir. Ora, ao verificar-se esta

espécie de filtro, julgamos estarem travados possíveis abusos quanto à comparticipação pelo Estado dos

custos de envio. Ressalvado este facto, pensamos nada mais obstar à aprovação da presente proposta, pelo

que não se vê como tal equiparação de preço possa ser excluída da comparticipação do Estado.

Pelo acima exposto, não podemos deixar de votar favoravelmente a proposta em apreço, por esta se

revestir de justiça básica e por propor um critério de justiça elementar para todos os cidadãos,

independentemente da sua localização geográfica.

Aplausos do BE.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Em 1996, esta

Câmara aprovou a Lei n.º 41/96, de 31 de Agosto, instituindo o princípio do custeamento pelo Estado dos

encargos correspondentes à expedição de livros, revistas e jornais para as regiões autónomas.

Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 284/97, de 22 de Outubro, revogou a referida Lei e explicitou o objectivo

da equiparação dos preços de venda ao público «de livros, revistas e jornais de natureza pedagógica, técnica,

científica, literária, informativa e recreativa» no Continente e regiões autónomas. Tratava-se de uma medida da

mais elementar justiça, bem como de uma maneira simples e eficaz de combater os custos da insularidade e

de eliminar algumas das discriminações ainda existentes no acesso aos vários media, essenciais muitas vezes

para a valorização dos recursos humanos que residem e trabalham nas regiões autónomas.

Veja-se o que se passa, por exemplo, nos Açores, região autónoma de cuja assembleia legislativa provém

esta proposta de lei. Nos Açores, só há um canal público televisivo nacional em sinal aberto; no Continente,

existem dois canais nacionais. Nos Açores, não há nenhum canal público de rádio nacional a emitir para toda

a região; no Continente, como sabemos, a situação é diferente, visto que existem três canais de rádio

nacionais. Nos Açores, nem sequer os canais televisivos são transmitidos em sinal aberto, tendo os

operadores privados sido dispensados pelo concurso público de emitirem para as regiões autónomas.

Esta situação vem, portanto, penalizar ainda mais os portugueses que residem nas regiões autónomas.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

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O Orador: — Estamos, por isso, perante um grave retrocesso. Grave, porque o Estado contribui para o

aumentar das dificuldades sentidas nas regiões autónomas, decorrentes da sua insularidade, em vez de

continuar a combatê-las e em vez de continuar a ser solidário com os portugueses insulares.

Grave, porque, ainda por cima, o Governo socialista faz censura pela via económica, ao escolher quais as

revistas, jornais e publicações que continuarão a beneficiar do regime de equiparação de preços e ao escolher

quais as que terão o seu preço agravado.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — O Deputado Mota Soares vai, portanto, pagar os custos!

O Orador: — Grave, porque estamos a falar de regiões isoladas, algumas delas com elevadas taxas de

analfabetismo, pelo que a leitura de livros e de publicações periódicas pode e deve ter um papel mais

importante na informação e formação das pessoas, sobretudo no que respeita às publicações de carácter mais

técnico, que são agora excluídas do regime de equiparação de preços.

Grave, porque a equiparação dos preços não era cara, mas, sim, barata. Para além disso, com a verba que

estava inscrita no Orçamento do Estado para 2006, era possível, com rigor e fiscalização — que, estas, sim,

faltaram —, manter um regime de solidariedade para com os portugueses que estão colocados nas regiões

autónomas.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Grave, porque este retrocesso revela que o Governo socialista não quer entender o peso

económico, social e até cívico dos custos de insularidade — ironicamente, porque os considera muito elevados

para continuar a apoiar o transporte das revistas e jornais — e revela ainda que não tem qualquer vontade de

ser solidário com os portugueses sujeitos às agravantes decorrentes de viverem numa das zonas mais

isoladas, periféricas e pobres da Europa.

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O Grupo Parlamentar do CDS propôs, na última sessão legislativa, através da apreciação

parlamentar n.º 19/X, um conjunto de alterações a este diploma, que visavam combater esta injustiça e esta

discriminação, sem que se perdesse o necessário rigor na gestão dos dinheiros públicos. A verdade, contudo,

é que o Partido Socialista chumbou todas estas alterações. É até verdade que o Partido Socialista anunciou,

nessa altura, nesta mesma Câmara, pela voz do Sr. Deputado Arons de Carvalho, que iria propor alterações,

contemplando, por exemplo, a imprensa periódica económica. A verdade, porém, é que desse anúncio nada

se veio a concretizar, estando hoje a lei exactamente na mesma!

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Não é verdade! Seja rigoroso!

O Orador: — Veja o debate da altura, Sr. Deputado! Leia o que disse então, porque está publicado! O que

o senhor disse é público e conhecido dos portugueses!

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Já li e não disse isso!

O Orador: — A verdade é que hoje, mais de seis meses passados sobre esse debate, o problema

agravou-se. De acordo com os números dos distribuidores, a venda destas publicações periódicas caiu cerca

de 15% na Madeira e de 30% a 40% na Região Autónoma dos Açores.

A proposta de lei hoje em discussão ajuda a corrigir essa desigualdade. Terá, por isso, o nosso acordo e o

nosso apoio, solidários com os portugueses que residem nas regiões autónomas e solidários com o voto do

CDS na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Esperamos que o voto da bancada da maioria seja também um voto solidário com o Governo da Região

Autónoma dos Açores e com o voto do Partido Socialista nessa mesma assembleia legislativa regional.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Por último, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos

Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Participo neste debate com todo o gosto, visto que esta proposta de lei, na prática, significa uma proposta de

alteração a um Decreto-Lei por que sou pessoalmente responsável.

Tenho todo o respeito pela iniciativa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e pelas posições

tomadas pelos açorianos. Respeito-as inteiramente e lamento não poder acompanhá-las.

I SÉRIE — NÚMERO 13

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O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Oh! Pensávamos que ainda haveria aqui uma surpresa!

O Orador: — Há, contudo, um compromisso eleitoral que os Deputados do Partido Socialista assumiram

perante todo o povo português, incluindo os residentes nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores: o

de se proceder à consolidação das contas públicas, fazendo-o com justiça e sentido de equidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E, em nome disso, vale tudo?!

O Orador: — Uma das áreas em que era flagrante a necessidade de se proceder à consolidação das

contas e de se tornar sustentável um sistema de apoio era, justamente, a da equiparação de preços das

publicações periódicas entre o Continente e as regiões autónomas.

Quanto tomei posse, uma das primeiras medidas que tive de levar a cabo — eu e os meus colegas de

Governo — foi a de proceder à elaboração de um orçamento rectificativo. E uma das razões por que tivemos

de fazer um orçamento rectificativo foi a de termos deparado com um «buraco» de 800 000 € relativo a

encargos passados decorrentes da equiparação de preços das publicações entre o Continente e as regiões

autónomas.

Reconheço, portanto, toda a autoridade a todos e a cada um dos membros da Assembleia Legislativa

Regional dos Açores para tomarem a posição que tomaram. Não reconheço, todavia, nenhuma autoridade

moral aos Srs. Deputados do CDS e do PSD, que eram então apoiantes de um governo que deixou por pagar

800 000 € desses custos.

Aplausos do PS.

Tratava-se de 800 000 € que, através desse orçamento rectificativo, tivemos de pagar, verificando-se

depois o caso extraordinário de o mesmo PSD e o mesmo CDS nos virem acusar de termos aumentado a

despesa pública.

O que acontece com este sistema generoso é que ele teve uma espiral de custos absolutamente

impressionante. Entre 1998 e 2005, a subida de encargos para o Estado foi da ordem dos 166,4%! Repito:

cerca de 166% de aumento de custos, com uma derrapagem especialmente assinalável nos anos de 2003,

2004 e 2005, compreendendo o orçamento rectificativo. E de quem foi a responsabilidade? Dos Srs.

Deputados do PSD e do CDS! Também por aí não vos reconheço nenhuma autoridade moral para, agora,

chorarem «lágrimas de crocodilo»!

O que tivemos de fazer foi uma operação de sustentação desse sistema, aplicando o princípio da justiça. E

a escolha feita pelo Governo é muito simples.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Olhe que esta proposta vem do PS/Açores!

O Orador: — Sei que as minhas palavras incomodam, mas, se me deixarem falar, terei todo o gosto em

acabar a minha explicação.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — As suas palavras até divertem, Sr. Ministro!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Deixamo-lo acabar quando falar com respeito!

O Orador: — O critério de escolha é simples, claro e transparente. Preferimos manter o sistema de apoios

que permite que os manuais escolares, os livros e as publicações de informação geral tenham exactamente o

mesmo preço nos Açores e na Madeira que no Continente, pagando o Estado o excesso de custos, do que

deixar continuar um sistema de acordo com o qual, aparentemente, todos beneficiavam de apoio, se bem que

não houvesse, depois, dinheiro para pagar, ficando as dívidas para quem viesse a seguir!

Vozes do PSD: — Isso é demagogia!

O Orador: — É essa escolha que está contida no Decreto-Lei publicado em Fevereiro.

Temos de verificar agora as consequências práticas da aplicação desse regime.

A principal objecção em relação à proposta de lei em apreço é a da sua extemporaneidade. Não dispomos

de todos os elementos necessários para saber qual foi a evolução real dos custos, quanto se vai gastar em

2006 com este sistema e se a eliminação dos subprodutos será suficiente para torná-lo sustentável ou se esta

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opção básica de focar o sistema de apoio nas publicações não periódicas e nas periódicas de informação

geral se deve manter.

É esta extemporaneidade que faz com que, do meu ponto de vista, e com todo o respeito pela Assembleia

Legislativa Regional dos Açores, me pareça que esta iniciativa não deve prosseguir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, dia 19, pelas 15 horas, durante a qual se procederá à

eleição do Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).

Do respectivo período da ordem do dia consta, por agendamento potestativo, a discussão do projecto de

resolução n.º 148/X — Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez

realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas, apresentado pelo Partido Socialista.

Proceder-se-á também à apreciação do Orçamento da Assembleia da República para 2007 e do inquérito

parlamentar n.º 1/X — Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar ao processamento,

disponibilização e divulgação de registo de chamadas telefónicas protegidos pela obrigação de

confidencialidade (BE), tendo ainda lugar votações regimentais.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Marcos Sá Rodrigues

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos Jorge Martins Pereira

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Jorge José Varanda Pereira

José Manuel de Matos Correia

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Pedro Miguel de Santana Lopes

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):

Paulo Sacadura Cabral Portas

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Partido Social Democrata (PSD):

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Mendes Bota

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

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Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

António José Ceia da Silva

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Coelho Santos

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Partido Social Democrata (PSD):

António Joaquim Almeida Henriques

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL