19 de outubro de 2006

I Série — Número 14

Sexta-feira, 20 de Outubro de 2006

X LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE OUTUBRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

Abel Lima Baptista

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

10 minutos.

Deu-se conta da apresentação do projecto de resolução

n.º 159/X.

A Câmara apreciou o projecto de resolução n.º 148/X —

Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção

voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas

primeiras 10 semanas (PS), que mereceu aprovação.

Intervieram no debate os Srs. Deputados Alberto Martins

(PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Bernardino Soares

(PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Odete Santos (PCP),

Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Luís

Marques Guedes (PSD), Pedro Nuno Santos (PS),

Francisco Louçã (BE), Ana Catarina Mendonça, Marcos

Perestrello e Maria de Belém Roseira (PS).

Após o Sr. Presidente do Conselho de Administração da

Assembleia da República, Deputado do PS José Lello, ter

apresentado o Orçamento da Assembleia da República para

2007, foi o mesmo aprovado.

Foi apreciado o pedido de constituição de uma

comissão eventual de inquérito parlamentar ao

processamento, disponibilização e divulgação de registo

de chamadas telefónicas protegidos pela obrigação de

confidencialidade, que foi aprovado [inquérito parlamentar

n.º 1/X (BE)], tendo intervindo os Srs. Deputados Fernando

Rosas (BE), António Montalvão Machado (PSD), Nuno

Magalhães (CDS-PP), Ricardo Rodrigues (PS) e António

Filipe (PCP).

A Câmara aprovou o voto n.º 72/X – De pesar pelo

falecimento da jornalista Manuela Rebelo (PS, PSD, PCP,

CDS-PP, BE e Os Verdes), tendo depois guardado, de pé, 1

minuto de silêncio.

O voto n.º 73/X – De condenação da República Popular

Democrática da Coreia, na sequência da realização de um

teste nuclear (PS, PSD e CDS-PP) foi também aprovado,

tendo intervindo os Srs. Deputados José de Matos Correia

(PSD), Renato Leal (PS), Luís Fazenda (BE) e Bernardino

Soares (PCP).

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º

78/X — Aprova o Regulamento de Fiscalização da

Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias

Psicotrópicas.

os

A Câmara rejeitou os projectos de resolução n. 140/X

— Estratégia nacional de aplicação dos fundos estruturais

da União Europeia (2007-2013) (PSD) e 157/X —

Orientações Estratégicas e Operacionais para a aplicação

dos Fundos Estruturais da União Europeia para o período de

2007/2013 (PCP).

Foi rejeitada, na generalidade, a proposta de lei n.º 29/X

— Implementa o exercício do direito de voto por meio

electrónico para os eleitores que por motivos de estudo,

formação, realização de estágios de âmbito curricular ou

profissional, ou por motivos de saúde, ou participação em

competições desportivas de carácter regular se encontram

deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto

eleitoral (ALRAM).

Também na generalidade, foi rejeitada a proposta de lei

n.º 27/X — Altera o Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de

Novembro (ALRAM).

Foi igualmente rejeitada, na generalidade, a proposta de

lei n.º 26/X — Fundo de integração desportiva nacional

(ALRAM).

I SÉRIE — NÚMERO 14

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Ainda na generalidade, foi rejeitada a proposta de lei n.º

70/X – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do

Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de Fevereiro, que equipara,

entre o continente e as regiões autónomas, os preços de

venda ao público de publicações não periódicas e de

publicações periódicas de informação geral (ALRAA).

Em votação final global, foi aprovado o texto final,

apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança

Social, relativo à proposta de lei n.º 81/X — Estabelece o

regime comum de mobilidade entre serviços dos

funcionários e agentes da Administração Pública visando o

seu aproveitamento racional, tendo proferido declarações de

voto os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Jorge

Machado (PCP) e Jorge Strecht (PS).

Foram aprovados diversos pareceres da Comissão de

Ética autorizando a suspensão de mandato de uma

Deputada do PCP, o levantamento da imunidade

parlamentar a uma Deputada do PS e autorizando

Deputados do PS, do PSD e do BE a deporem em tribunal.

Entretanto, durante a sessão, decorreu o acto eleitoral,

por escrutínio secreto, para Presidente da Comissão

Nacional de Protecção de Dados (CNPD).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 5

minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Arons Braga de Carvalho

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Ceia da Silva

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Cardona Gomes Cravinho

João Carlos Vieira Gaspar

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

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Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos Sá Rodrigues

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Maria José Guerra Gambôa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Nelson Madeira Baltazar

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

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Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Joaquim Almeida Henriques

António Paulo Martins Pereira Coelho

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge José Varanda Pereira

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José António Freire Antunes

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

José de Almeida Cesário

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Patinha Antão

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Miguel de Santana Lopes

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Sérgio André da Costa Vieira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Zita Maria de Seabra Roseiro

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Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Maria Odete dos Santos

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

José Helder do Amaral

José Paulo Ferreira Areia de Carvalho

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta dos diplomas que deram entrada na

Mesa.

A Sr. Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu apenas entrada na Mesa, e foi

admitido, o projecto de resolução n.º 159/X — Propõe a realização de um referendo nacional sobre as

questões da procriação medicamente assistida (Comissão de Saúde).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, recordo que, a seguir ao debate, haverá votações, não só do

projecto de resolução cuja discussão vamos iniciar mas também de outros diplomas, e também que estão

abertas as urnas para a eleição do Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Peço, por isso,

aos Srs. Deputados que, ao longo da sessão, exerçam o seu direito de voto.

Vamos, agora, dar início à apreciação do projecto de resolução n.º 148/X — Propõe a realização de um

referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas

(PS).

Para introduzir o projecto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

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O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O referendo sobre a despenalização

da interrupção voluntária da gravidez diz respeito a um problema de política criminal do Estado democrático,

um problema que cabe ao legislador democrático decidir, mas relativamente ao qual, e dadas as vicissitudes

conhecidas, se considerou que a decisão da Assembleia da República, a concretizar na lei penal, deveria ser

precedida de uma consulta directa aos cidadãos sobre o sentido essencial dessa alteração legislativa.

Por demasiadas vezes esta questão tem sido distorcida e, em não menos ocasiões, procura-se deixar subrepticiamente a impressão de que aquilo que se coloca à apreciação e decisão dos cidadãos é algo

completamente diferente.

No entanto, a pergunta que agora, tal como o fizemos no passado, pretendemos colocar a referendo

nacional é muito clara e não pode, nem deve, deixar lugar a quaisquer dúvidas.

Aquilo que perguntamos é, tão-só, se «concorda com a despenalização da interrupção voluntária da

gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde

legalmente autorizado?»

Não se trata, portanto, de qualquer discussão complexa e interminável sobre o sentido da vida, sobre o

início da vida humana, sobre a natureza da vida intra-uterina ou sobre a existência ou inexistência, a propósito,

de pretensos ou reais conflitos entre direitos humanos e direitos fundamentais.

Sobre cada uma destas questões, todas respeitáveis e dignas de discussão, cada um de nós já formou, ou

virá a formar, as suas próprias dúvidas ou convicções e as suas próprias opiniões ou sentimentos pessoais de

natureza moral, filosófica, religiosa ou política. Esse é um problema de cada pessoa ou de cada grupo

particular, constituindo uma zona de reserva íntima ou de convicção pessoal, que o Estado de direito

democrático não deve invadir.

Aplausos do PS.

Não cabe ao Estado democrático aderir, professar ou defender, a propósito, uma singular ou particular

concepção moral, filosófica ou religiosa. Nem, consequentemente, cabe ao Estado democrático inquirir os

cidadãos sobre as concepções que cada um sustenta nesse domínio. Portanto, e definitivamente, por mais

que alguns pretendam continuar a confundir, manipular e distorcer o que está em causa neste referendo, que

fique claro que não é de nada disto que se trata.

Do que se trata, sim, e o que está em causa é uma outra questão sobre a qual o Estado democrático tem a

obrigação de decidir e de se responsabilizar. E essa outra questão é a da política criminal que pretende seguir,

ou seja, e em primeira linha, um problema de Código Penal e um problema de previsão e definição de crimes e

de penas.

O que sucede é que as normas penais em vigor consideram que, salvo algumas excepções já previstas,

uma mulher que interrompa voluntariamente uma gravidez até às 10 semanas num estabelecimento hospitalar

está a cometer um crime e, como tal, deve ser perseguida, condenada e, eventualmente, enviada para a

prisão.

Ora, esta é, no século XXI e na Europa, uma política criminal que não pode deixar de ser considerada

injusta, cruel, retrógrada e irracional.

Aplausos do PS.

Cada um de nós, cada grupo, cada igreja, pode ter, relativamente à possibilidade da interrupção voluntária

da gravidez, uma posição de absoluta rejeição; cada um de nós pode ter, a propósito, a sua própria convicção

e tem o direito de professar tal convicção com inteira liberdade e como algo de absolutamente decisivo na sua

vida ou na sua forma de ver o mundo. Mais: tem o direito, numa sociedade livre e aberta como é a nossa, de

publicitar essa posição, de a proclamar e de a defender. Essa posição merece de cada um de nós todo o

respeito e deve merecer do Estado democrático toda a protecção.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Coisa diferente é que essa pessoa, esse grupo ou essa igreja pretendam que outro alguém

que não professe as suas mesmas ideias ou que outro alguém que, inevitavelmente por razões sempre

ponderosas, tenha decidido interromper voluntariamente a gravidez nas primeiras 10 semanas e em

estabelecimento autorizado deva ser perseguida, condenada e enviada para a prisão por o ter feito.

Aplausos do PS.

Mais: não tem sobretudo o direito nem pode pretender que o Estado democrático, através do Código Penal,

se coloque ao seu lado e ao lado das suas convicções pessoais para perseguir, condenar e enviar para a

prisão alguém que, por pensar de outro modo ou por ter sido forçada a tal, interrompa a gravidez nessas

circunstâncias.

I SÉRIE — NÚMERO 14

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Mas há alguém, no século XXI e na Europa, que possa conscientemente pretender que, numa sociedade

com os nossos valores, a nossa cultura, os nossos princípios e as nossas práticas sociais, uma mulher que

interrompa a gravidez naquelas circunstâncias tão precisas e delimitadas seja, por esse facto, uma criminosa e

que o Estado a deve perseguir penalmente, a deve julgar, a deve condenar e, eventualmente, enviar para a

prisão?

Todavia, é isto que o nosso Código Penal, salvaguardadas as excepções já previstas, ainda hoje faz. Por

isso é que as normas penais actualmente em vigor nos deixam, a propósito, isolados na Europa a que

pertencemos e dão do Estado português, neste particular, a ideia de um Estado retrógrado e desumano.

Dificilmente encontramos hoje alguém que possa defender e sustentar publicamente uma posição tão cruel

e injusta. Mas é isto que está em causa nesta discussão e nesta consulta popular. E é por isso que, como

último recurso, aqueles que não têm a coragem de proclamar abertamente as suas posições pretendem, mais

uma vez, distorcer e desviar o sentido da discussão.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Muito bem!

O Orador: — Definitivamente, não estamos disponíveis para discutir, neste contexto, posições pessoais de

natureza moral, filosófica ou religiosa; estamos disponíveis para discutir — e é isto que está em causa — uma

alteração do Código Penal, com a firme convicção política de que o Código Penal de um Estado democrático

não pode nem deve servir para proteger, sustentar ou prosseguir particulares concepções morais, filosóficas

ou religiosas. Por isso, e só por isso, as actuais normas penais carecem de alteração.

Primeiro, para terminar com a ameaça de prisão das mulheres e a sua sujeição ao calvário de um processo

judicial, o qual que não pode ser a resposta justa para o drama vivido por muitas mulheres portuguesas.

Segundo, para terminar com o aborto clandestino e viabilizar uma alternativa legal, com garantia de

condições de saúde e dignidade para as mulheres, designadamente as mais frágeis nos planos cultural,

económico e social, e, simultaneamente, facultar mecanismos de apoio social que ofereçam uma oportunidade

de evitar o aborto.

Terceiro, porque, ao legalizar a interrupção voluntária da gravidez sob determinadas condições, não se

está, como é evidente, a liberalizar o aborto,…

Aplausos do PS.

… está-se apenas a alargar, de forma razoável e equilibrada, o elenco das excepções, já hoje admitidas na lei,

à regra geral de criminalização que permanece em vigor.

Não fazemos a apologia do aborto e não se recomenda, não se favorece ou se incita a sua prática. O

aborto não é nem deve ser encarado como um contraceptivo, nem como uma prática de controlo da

natalidade. Não se trata disso. Antes se renuncia à punição por razões ponderosas e em nome de valores

superiores de uma sociedade democrática.

Aplausos do PS.

Por isso, propomos a realização desta consulta popular, onde a única questão a decidir é saber se «sim»

ou «não» à licitude da interrupção voluntária da gravidez nas primeiras 10 semanas em estabelecimento

autorizado ou, pelo contrário, e nesta circunstância, à perseguição penal, ao julgamento, à condenação e,

eventualmente, ao envio para a prisão. «Sim» ou «não»? Por isso, propomos e apelamos aos portugueses

que votem «sim».

Aplausos de Deputados do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Pedro Mota Soares,

Bernardino Soares e Heloísa Apolónia.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, quero começar por

lhe dizer, com a maior das frontalidades, que o CDS não tem medo do referendo sobre o aborto…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … e nunca esteve contra a convocação deste referendo, em condições de respeito pela

legalidade e pela livre opção dos eleitores.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Orador: — Aliás, quem, em 1997, não queria o referendo era o Partido Socialista.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Orador: — Quem quis mudar a lei no Parlamento, liberalizando o aborto nas costas dos portugueses,

sem deixar que os eleitores se pronunciassem sobre esta questão, foi o PS, com o apoio entusiástico do PCP

e da extrema-esquerda.

Foi através do esforço e do trabalho do CDS que, em 1998, foi possível que os portugueses se

pronunciassem e dissessem «não» à liberalização do aborto, ao contrário do que era a opinião maioritária

deste Parlamento.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Isso é capaz de ser um bocado de presunção!

O Orador: — É por isso que nós, ao contrário de outros, não temos medo de deixar que sejam os

portugueses, em condições de igualdade e de imparcialidade, a poderem escolher livremente.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Até lhe digo que nesse debate, nessa campanha, o CDS será, mais uma vez, o único partido

que fará campanha pelo «não», defendendo o direito à vida enquanto direito fundamental, defendendo o

direito à vida enquanto valor de civilização.

Aplausos do CDS-PP.

Quem tem estado sistematicamente errado e enganado na convocação destes referendos tem sido o

Partido Socialista e não o CDS.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Lá isso é verdade!

O Orador: — Em Abril de 2005, Sr. Deputado, o PS quis um referendo, em que se perguntava aos

portugueses se queriam a liberalização do aborto até às 10 semanas, quando o que estava no vosso projecto

de lei era a liberalização do aborto até às 16 semanas, ou seja, quatro meses.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É verdade!

O Orador: — Foi devido ao esforço e ao empenho do CDS que o Partido Socialista se viu obrigado a

recuar e a alterar o seu projecto de resolução.

Vozes do CDS-PP: — É verdade! Bem lembrado!

Vozes do PS: — Está enganado!

O Orador: — Em Setembro de 2005, o Partido Socialista voltou à carga e tentou repetir o mesmo

referendo, sobre a mesma questão, na mesma sessão legislativa. O CDS foi o primeiro partido político a

alertar para a ilegalidade,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — … e o Tribunal Constitucional deu-nos razão, fazendo este Parlamento e, acima de tudo, a

bancada do Partido Socialista passar uma verdadeira vergonha.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos da Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

Ó Sr.ª Deputada, ainda nos lembramos de o Sr. Deputado Alberto Martins ter dito para recorrermos até

para o Pai Natal. Mas não foi preciso tanto, bastou o Tribunal Constitucional para nos dar razão.

Aplausos do CDS-PP.

I SÉRIE — NÚMERO 14

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E, portanto, Sr. Deputado, o que hoje, acima de tudo, queremos saber neste debate é se o Partido

Socialista está ou não disposto a que este referendo seja debatido num quadro de rigor, de clareza e de

verdade.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Nos termos do CDS-PP!

O Orador: — Conhecemos a apetência que o PS tem pelo politicamente correcto, pelas palavrinhas

mansas, pelos termos inócuos, mas aquilo a que os portugueses vão ser chamados a decidir é se querem ou

não a liberalização do aborto até às 10 semanas.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

Protestos do PS.

O Orador: — Sabemos que os que defendem a liberalização do aborto, quando se chega às vésperas do

referendo começam um bocadinho a dourar a «pílula», começam a chamar«despenalização» à «liberalização»

e «IVG» ao «aborto».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Só que isso não é intelectualmente sério, pois só serve para tentar mobilizar mais votos para

a vossa posição.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — É ridículo!

O Orador: — Por isso, o que para nós é essencial neste debate é saber se o Partido Socialista está ou não

disponível para fazer neste referendo uma pergunta que seja clara, entendível e, acima de tudo, verdadeira.

Com o que está em causa é fundamental que o Partido Socialista diga se está ou não disponível para mudar a

pergunta, como propõe o CDS, substituindo «despenalização» por «liberalização» e «interrupção voluntária da

gravidez» por «aborto».

Protestos do PS.

Ó Srs. Deputados, podem estar nervosos, podem gritar muito! Nós estamos aqui muito calmos e muito

tranquilos a defender um valor essencial para este referendo, ou seja, que a pergunta feita aos portugueses

seja uma pergunta de verdade e não uma pergunta influenciada, para tentar que mais gente possa votar de

acordo com a vossa posição.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, V. Ex.ª definiu bem o

que está em discussão com a questão da despenalização. Definiu bem e clarificou que não está em questão

fomentar o aborto, está, sim, em questão combater o aborto clandestino que hoje campeia no nosso país;

definiu bem e explicou bem que do que se trata é de decidir se queremos criminalizar as mulheres, se

queremos tratar as mulheres como criminosas, e, para além de julgá-las, submetê-las a todas as situações de

investigação e de perseguição que continua a ocorrer; e definiu bem e explicou bem que não se trata de

liberalizar, trata-se de decidir o que queremos para a lei penal, se queremos uma lei penal que permita que

todas tenham as suas opções e possam praticá-las sem serem tratadas como criminosas ou se queremos

uma lei penal que trata como criminosas as mulheres que são vítimas. E, quanto a isso, estamos

completamente de acordo com o Sr. Deputado Alberto Martins e com a posição que expressou.

Mas, estranhamente ou não, o Sr. Deputado abordou pouco o que está hoje aqui em discussão — e que

nos divide. De facto, o que a bancada do PS propõe não é que se decida pela despenalização mas, sim, que

se decida convocar um referendo, e o Sr. Deputado sabe que temos tido, coerentemente, uma posição

contrária a essa via.

Portanto, seria justo que o Sr. Deputado e a sua bancada assumissem que já perdemos um ano e meio em

relação à despenalização da interrupção voluntária da gravidez,…

Vozes do PCP: — Muito bem!

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O Orador: — … que a maioria que existe nesta Casa, favorável à despenalização, já podia e devia ter

resolvido o problema, mesmo com respeito por todos os compromissos, até depois de o próprio Partido

Socialista ter visto frustradas, sem responsabilidade sua, as iniciativas de referendo que anteriormente levou

por diante nesta Assembleia.

Estranhámos ainda, Sr. Deputado, que não deixasse o seu partido agendar também o nosso projecto de

despenalização, da mesma forma como nós o permitimos, no passado, em agendamentos nossos, porque aí

teríamos todas as opções em presença: a dos que querendo a despenalização propõem o referendo, como faz

a bancada do PS, e a dos que querendo a despenalização entendem que ela é possível de imediato e que já

vamos tarde a praticá-la.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — É isso que nos divide neste debate, ou seja, o que o PS propõe não é o que, com a maior

urgência, deveria ser feito neste momento e neste Plenário.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, reafirmando a

nossa posição neste (pelo menos) terceiro debate que temos sobre a matéria, já não contando com as

declarações políticas que foram feitas sobre a mesma, o Partido Ecologista «Os Verdes» é favorável à

alteração de lei penal pela Assembleia da República. Consideramos que se trata de um imperativo nacional,

ao qual os Deputados da Assembleia da República não deveriam fugir em termos das suas responsabilidades.

É um imperativo nacional, porque a sujeição das mulheres a pena de prisão por terem feito um aborto não

corresponde à vontade até daqueles que incoerentemente dizem que não querem a alteração de lei.

É um imperativo nacional, porque a alteração da lei é a resposta para combater o drama do aborto

clandestino, que submete mulheres a ameaças à sua integridade física e à sua vida.

É um imperativo nacional, porque a garantia do respeito pela consciência de cada um só é possível com a

efectiva alteração da lei, que hoje não permite que as mulheres possam optar pela interrupção da gravidez, a

não ser clandestinamente.

Sr. Deputado, também quero dizer-lhe que nunca como agora a Assembleia da República teve condições,

devido à sua composição, para proceder à alteração da lei.

O Partido Socialista, o Partido Comunista Português, o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista «Os

Verdes», na campanha eleitoral, foram muito claros relativamente à defesa da alteração da lei. Nesse sentido,

deveríamos, como já ouvi Deputados do Partido Socialista referir, assumir as nossas responsabilidades e

proceder à sua alteração.

A vossa maioria absoluta tem servido para tudo, até para legitimar aquilo que não consta do Programa do

Governo, como o aumento da idade da reforma, o aumento do IVA, o aumento e o alargamento das taxas

moderadoras, mas, curiosamente, não serve para resolver a despenalização da interrupção voluntária da

gravidez e o drama de tantas mulheres deste país.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

Mas, agora, vou pôr-me na pele do Partido Socialista e da sua sucessiva argumentação — vamos ao

Programa do Governo.

Aquilo que temos oportunidade de ver no Programa do Governo é a classificação da actual lei como uma

lei «(…) obsoleta e injusta, que coexiste com o drama do aborto clandestino», sendo ainda referido que «Esta

despenalização da IVG é uma inadiável exigência de justiça e dignidade para as mulheres (…)».

Consta do Programa do Governo a despenalização da IVG, portanto é um compromisso do Governo!

A pergunta que gostava de fazer ao Sr. Deputado Alberto Martins é a seguinte: tem a garantia de que todos

os membros do Governo se vão envolver nesta determinação do Programa do Governo, que o Governo falará

em uníssono? Se não, onde pára o Programa do Governo?

Vozes de Os Verdes e do BE: — Muito bem!

A Oradora: — Vou colocar uma última questão.

Quando pomos a hipótese do referendo temos de ser sérios e de perceber que há diferentes cenários

possíveis relativamente ao seu resultado. Já coloquei por três vezes esta questão ao Partido Socialista e

nunca obtive resposta, vamos ver se é desta: perante um cenário não vinculativo — não falaremos do cenário

vinculativo, porque a esse é a Constituição da República Portuguesa que dá resposta — qual é o compromisso

que os portugueses podem esperar do Partido Socialista?

I SÉRIE — NÚMERO 14

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Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, se me permitem, começaria por responder

às duas questões que foram colocadas pelos Srs. Deputados Bernardino Soares e Heloísa Apolónia, dado que

num dos pontos — a velha questão de alteração da lei — há coincidência.

Estamos todos de acordo, creio que há coincidência entre nós, que esta lei é obsoleta e socialmente

injusta.

Onde o nosso desacordo começa a emergir é relativamente à via que o Partido Socialista (o seu Governo e

o Grupo Parlamentar), aquando da apresentação do Programa do Governo, elegeu para alterar esta lei injusta,

que é a referendária. Isto é, fizemos com que dependesse da realização de um referendo e, para tanto,

«sufragamo-nos» num programa eleitoral que os portugueses votaram de forma muito maioritária, como

sabem. É esse o compromisso que vamos cumprir e é para resolvermos este problema por essa via que

temos o consenso da sociedade portuguesa.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Por isso, Srs. Deputados, a nossa diferença é procedimental. E nós tivemos uma maioria muito substantiva,

absoluta na Assembleia da República para resolvermos esta questão pela via referendária.

Estamos certos que no combate pelo «sim», os Srs. Deputados, as vossas bancadas e as vossas opções

estarão no mesmo terreno, no do combate a esta lei iníqua, injusta, imoral e que deve ser «resolvida» o mais

rapidamente possível.

Sr. Deputado Pedro Mota Soares, creio que temos de ser claros: vai haver referendo quer o CDS queira

quer não!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — O CDS quer!

O Orador: — Quer o CDS queira quer não, repito, vai fazer-se um referendo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E vai haver referendo num quadro muito claro, aliás reconhecido pelo Tribunal Constitucional,

quanto à natureza da pergunta. A natureza da pergunta é a da despenalização da interrupção voluntária da

gravidez, que é a única possível nos termos da lei penal em vigor.

Se os Srs. Deputados consultarem o Código Penal no título dos crimes contra as pessoas e no capítulo que

respeita aos crimes contra a vida intra-uterina, verificam que há três tipos de crime: o aborto, o aborto

agravado e a interrupção da gravidez não punível. Ora, é o próprio Código Penal que diz que a interrupção da

gravidez não punível não se chama aborto mas, sim, interrupção da gravidez não punível. É assim!

Portanto, deixemos o português e passemos à lei. É preciso ler a lei, conhecê-la, estudá-la.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Como na última sessão legislativa, em que fizeram tudo mal!

O Orador: — No Código Penal, o aborto é uma interrupção voluntária da gravidez ilícita, portanto, aquilo

que os senhores querem não pode ser.

Quanto à segunda questão, devo dizer o seguinte: efectivamente, o que está em causa é a despenalização

e não a descriminalização. É a despenalização até às 10 semanas, porque tudo o resto é crime. Logo, os

senhores não acertaram, mais uma vez.

A pergunta que colocamos aos portugueses é muito clara.

Como os senhores sabem — alguns são juristas qualificados, embora desta vez não dessem a devida

atenção ao Código —,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Em matéria de direito, estamos à vontade! Quem se tem

enganado é o PS, e é o Tribunal Constitucional que o diz!

O Orador: — … o Código Penal é constituído pelo núcleo irredutível dos valores ou interesses que a

sociedade entende como essenciais. Ora, Portugal é das raras sociedades na Europa que entende como

essencial perseguir, punir e criminalizar uma mulher que aborta até às 10 semanas. É contra essa situação

retrógrada, injusta e arcaica que iremos bater-nos!

Aplausos do PS.

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O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Se for às 11 semanas já não é retrógrada?

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tanto quanto foi possível aos antropólogos

remontar no tempo, sempre se registou em todas as sociedades, desde as mais primitivas às actuais, a prática

da IVG.

Os retrocessos e os progressos na forma como as sociedades têm encarado a prática do aborto estão

indissoluvelmente ligados aos retrocessos e aos progressos da condição feminina.

Hoje, está definitivamente assente que o problema do aborto tem de ser encarado como um problema de

saúde pública e, ainda, como uma questão interligada com direitos fundamentais da mulher e com a política

criminal. Veja-se, nomeadamente, o relatório da Organização Mundial de Saúde sobre a situação do aborto no

mundo, publicado em 2004.

A luta das mulheres pelo direito ao domínio da sua sexualidade, pelo controle dos nascimentos, é uma luta

secular que tem passado por perseguições penais que se prolongam no nosso país até aos dias de hoje.

Trata-se de uma luta de séculos, porque de séculos é a luta pela igualdade, a luta pela dignidade do sexo

feminino, a luta pela afirmação de que a mulher é um ser humano racional, parte integrante da espécie

humana e, como tal, dotada de capacidade para tomar decisões responsáveis em relação à sua saúde

reprodutiva.

O que sempre se quis disfarçar e mesmo esconder por debaixo da violência do aborto clandestino foi o

preconceito contra a mulher.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Por isso é que o argumento da protecção da vida humana intra-uterina é um argumento de

violenta hipocrisia, porque se sabe, de um saber de séculos, que não se protege o embrião nem o feto com a

criminalização da mulher, nada restando na argumentação pró-criminalização a não ser esse tal preconceito

anti-feminino.

Se a mulher tem o domínio da vida abrindo as portas ao conhecimento (e não é por acaso que na Idade

Média já o fruto maçã tinha esse símbolo, significando conhecimento), então houve que reduzi-la a um útero:

«Tota muliere in utero», segundo S. Tomás de Aquino, ou, segundo Bonaparte, «A mulher não é senão um

ventre», como muito bem o refere Simone de Beauvoir em O Segundo Sexo. E foi por isso que se

encarceraram mulheres como Margaret Sanger e Mary Stoppes, apenas por divulgarem o planeamento

familiar e o controlo dos nascimentos.

É por isso que se cerceia às mulheres o direito de opção; é por isso que o Estado se arroga o direito a

invadir a sua privacidade, expondo a sua intimidade na barra do tribunal e na praça pública; é por isso, porque

persiste o preconceito de que a mulher não é capaz de tomar decisões responsáveis, que se age como se o

Estado fosse dono da sua fecundidade.

É por isso mesmo que se devassa a privacidade das mulheres em processos referendários, para perguntar

aos outros se as mulheres têm capacidade para tomar decisões, se as mulheres têm direito à saúde

reprodutiva; para perguntar aos outros se o Estado, em nome de metafísicas concepções de apenas uma

parte uma parte da sociedade, deve invadir a privacidade dos quartos de dormir e ordenar às mulheres que

tenham filhos não desejados nem planeados, contra o seu direito à maternidade consciente.

Depois de tantos séculos de luta, depois dos extraordinários avanços da década de 60, depois das várias

conferências internacionais das Nações Unidas sobre a mulher, nomeadamente depois da Conferência de

Beijing, que apelou ao fim da perseguição penal das mulheres que abortassem e que denunciou as graves

consequências do aborto inseguro, em Portugal, por força da maioria absoluta do PS, ainda se convoca a

praça pública para perguntar se a mulher que aborta é ou não uma criminosa, para perguntar se as mulheres

portuguesas devem ou não — as mais afortunadas — dirigir-se ao estrangeiro, para interromper a gravidez em

segurança, e se as outras, as pobres, que são muitas nos dois milhões de pobres, ou as que estão um pouco

acima do limiar de pobreza, que são também muitas, têm de remeter-se às agulhas de tricotar, ao vão de

escada, à clandestinidade de uma porta que se abre desconfiadamente, por detrás da qual se sente o

sofrimento das mulheres que tomaram decisões difíceis, mas morais, como as decisões assentes na

sobrevivência da própria família.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — As mulheres, perante o Partido Socialista, têm fraco poder negocial, Srs. Deputados! Foram

sujeitas a um referendo em 1998, depois de estar aprovado, na generalidade, um projecto de lei.

Mulheres sentaram-se, entretanto, no banco dos réus e sofreram devassas. Mulheres foram mesmo

compelidas a pagar prestações a instituições escolhidas pelo tribunal,…

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Uma vergonha!

A Oradora: — … para expiarem a sua culpa por terem exercido o seu direito de opção,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Uma vergonha!

A Oradora: — … naquele famoso instituto da suspensão provisória do processo, que os movimentos

criminalizadores defendem para escapar à condenação da opinião pública, que não hesita, apontando-os com

o dedo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Oradora: — O direito à saúde reprodutiva pode agora ser sujeito a um novo referendo.

É curiosa, de resto, a posição do Partido Socialista nesta matéria, pois que, relativamente a outra área que

se prende com as mesmas questões éticas — a destruição de embriões na investigação científica da

clonagem terapêutica para formação das linhas de células estaminais embrionárias —, tem uma posição

oposta, e ainda bem, que é a nossa: está contra o referendo. Mas aí já não estão em causa apenas os

problemas das mulheres. Aí, para além do interesse da ciência — que defendemos, para bem da Humanidade

—, estão também os interesses das multinacionais que investem na investigação científica!!

Curiosa também é a pergunta a que se reporta o projecto de lei do Partido Socialista. Por que foram

escolhidas as 10 semanas? Não é verdade que a legislação europeia adopte esse prazo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Oradora: — No mínimo, o prazo, na Europa, é de 12 semanas de gravidez, como, aliás, o PCP propõe,

no seu projecto de lei, havendo mesmo prazos superiores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E muitos, no PS, também o propõem!

A Oradora: — E veja-se o dossier que o Senado francês elaborou, em 2000, quando foi aprovada a

alteração à lei Veil.

Sim, Srs. Deputados do Partido Socialista: VV. Ex.as chegam, novamente, com atraso! É que, tendo

copiado a lei Veil, que estabelecia as 10 semanas, sem qualquer justificação científica ou médica,

esqueceram-se de estudar o relatório pedido pelo Governo francês ao Professor Israel Nisand, apresentado

em 1999.

Concluindo-se, com base nesse estudo, que o prazo de 10 semanas era manifestamente insuficiente,

pesando, nomeadamente, sobre as mulheres em situação de precariedade e agravando as desigualdades

sociais, determinando, para mais, que cerca de 5000 mulheres por ano demandassem clínicas estrangeiras,

logo o Governo francês, em processo legislativo para que solicitou o regime de urgência, aumentou o prazo

para 12 semanas de gravidez, na lei de 2001!!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se, contra a nossa opinião, este referendo «passa-culpas» for para diante,

nós estaremos com as mulheres portuguesas em mais um marco na luta que haveremos de vencer, para

provar que se trata de um problema de saúde pública, de um problema social, de um problema de política

criminal, e não de um problema de consciência para os Deputados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Deixem os problemas de consciência para as mulheres que têm de decidir, mas não fujam à

vossa responsabilidade de legisladores. Trata-se de um problema de aplicação do artigo 18.º da Constituição

da República e não do problema de determinar quando começa a pessoa humana, porque, aí, as opiniões

dividem-se e, sendo a bioética antidogmática por natureza, não há quem possa exigir ao Estado que imponha

as crenças de alguns a todos os outros!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — Se querem determinar qual o consenso que existe na sociedade, então, reparem que, nas

zonas mais tradicionais, mais permeáveis ao «não», as mulheres fazem desmanchos.

Se, contra a nossa opinião, este referendo passar, estaremos no combate, para provar que as mulheres

não são criminosas.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, lembro a todos os grupos parlamentares que está a decorrer a

eleição do Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados, sendo que as respectivas urnas se

encontram à vossa esquerda. Não deixem, pois, de exercer o direito de voto até ao final dos nossos trabalhos.

Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discute-se, hoje, a

convocação de um referendo sobre a liberalização do aborto, que, como é suposto, dará a cada português a

palavra sobre a decisão a tomar nesta matéria. Só que, agora, sim, discute-se a convocação de um referendo

nos exactos termos em que a Constituição o impõe e o nosso Regimento o consente.

É que, em matéria de referendo ao aborto, até agora, a esquerda e a extrema-esquerda parlamentar

dificilmente poderiam ter feito pior — e isto, em boa verdade, desde 1998, num trajecto que a história já

regista, que, aliás, o Deputado Pedro Mota Soares lembrou e que culminou com uma decisão muito recente do

Tribunal Constitucional, que, citando expressamente o recurso do CDS sobre uma decisão do Sr. Presidente

da Assembleia, com quem, muitas vezes, estamos de acordo mas de quem, dessa vez, discordámos, deu

vencimento à tese que, aqui, sempre defendemos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — Por isso, Sr. Deputado Alberto Martins, não nos fale agora do Direito e do seu conhecimento,

porque, nesta matéria, a Legislatura tem demonstrado, sobejamente, como o CDS teve sempre razão e o

Partido Socialista sempre se enganou.

Aplausos do CDS-PP.

Nesta matéria, são, pois, os últimos que nos podem dar lições, como não nos podem dar lições a propósito

da própria terminologia, que, aqui, não é razão de mera semântica, porque o tipo legal de crime que se

pretende ver alterado trata, efectivamente, de aborto e não de interrupção voluntária de gravidez.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Orador: — E porque é do aborto que se trata, é esta a pergunta, nestes termos, que tem de ser

apresentada aos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

Mas, Sr. Deputado Alberto Martins, não nos fale, também aqui, de soluções «retrógradas» até às 10

semanas, quando às 10 semanas e 1 dia já passam a ser «fortemente progressivas». Ou para o Sr. Deputado

a criminalização do aborto até às 10 semanas é uma solução tremendamente «retrógrada» e a situação de

uma mulher que é criminalizada ou, porventura, julgada, por um aborto realizado às 10 semanas e 1 dia, já é

perfeitamente «aceitável»?!...

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Não percebe que, no plano do princípio e da razoabilidade, e até da intelectualidade, num

juízo que seja minimamente sério, isso não faz qualquer sentido?!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É verdade!

O Orador: — Esta, infelizmente, é uma realidade incontornável, que os senhores não conseguem evitar.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agora aqui chegados, importa dizer e reafirmar que o CDS não tem

medo do referendo,...

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … até porque, se, até hoje, algum referendo sobre o aborto já se realizou e se sobre a sua

liberalização os portugueses já puderam dizer «não», isso se deveu também a uma luta aqui travada e a uma

exigência aqui feita, nos finais dos anos 90, precisamente pela bancada parlamentar do CDS.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não foi bem assim!

O Orador: — Em 1998, não tivemos medo do referendo.

I SÉRIE — NÚMERO 14

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Quando alguns tinham a batalha como inevitável e antecipadamente ganha para o «sim», mantivemos a

serenidade quanto à avaliação dos portugueses sobre valores que temos por fundamentais e fizemos

confiança no seu juízo,...

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … tal como, quando alguns, ainda os votos se acabavam de contar, se apressavam a

reclamar vitória para o «sim», na tentativa de conseguirem os dividendos que a primeira imagem televisiva

sempre dá, acreditávamos que assim não seria.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Orador: — E a verdade é que, no final, a surpresa para alguns foi a certeza que sempre nos

acompanhou.

Aplausos do CDS-PP.

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se hoje se discute a convocação de um referendo, também

não deixa de ser verdade que esse referendo tratará de uma liberalização do aborto, que, agora, não podemos

simplesmente ignorar, sendo que, para nós, ao contrário do que sucede com a esquerda, esta não é uma

questão ideológica.

Esta não é também uma causa religiosa, como alguém, inadvertidamente, já afirmou, e até surpreendeu,

porque tinha a obrigação de o saber. Nem tal faria sentido num CDS que, enquanto partido, não tem vocação

confessional.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Não é, tão-pouco, uma questão simplesmente incómoda, como para outros, porque divide e,

dividindo, sobre ela é preciso passar rápida e descomprometidamente, para evitar dano maior.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Há momentos na vida em que não tomar posição é simplesmente intolerável e este será,

porventura, um dos mais evidentes!

Aplausos do CDS-PP.

Não é também uma causa partidária, porque o que se discute não é monopólio de qualquer partido.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Nem sequer é simples matéria de consciência, porque, se o fosse, então, sobre ela, não

haveria por que legislar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — As matérias de consciência têm a sua existência a esse nível e a esse nível se tratam.

Não é ainda um direito inerente à barriga de quem quer que seja, sendo que, em boa verdade, essas

barrigas até são o que menos nos importa.

Para nós, a liberalização do aborto é uma questão de civilização.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Uma questão de civilização que avaliamos no plano ético e jurídico mas que aqui discutimos

também na sua dimensão política e que, como poucos, somos capazes de tratar sem nenhum receio e sem

qualquer constrangimento.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É porque, a este propósito, tudo se joga e nesta discussão tem-se argumentado a diferentes

níveis: processual, constitucional, regimental, material. Cada um na sua bancada, cada um assente na sua

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razão e sob diversos pretextos que se pretendem formalizar no plano do Direito: integridade moral da mulher,

dignidade social, maternidade consciente, razões de natureza económica ou social.

Só que, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, além do Direito — e isto é que verdadeiramente importa —,

há uma outra dimensão: a dimensão da moral, a dimensão dos valores de civilização, de que depende, em

boa verdade, a existência do próprio Direito. E, nesta dimensão, na dimensão da moral e dos valores de

civilização, a questão maior que, efectivamente, nos distingue, pelo menos a alguns, nesta Casa, é a do real

valor de uma vida humana. Dependendo do que decidamos, é isto que, verdadeiramente, está em causa.

De um lado, estão aqueles que acham que a vida se «limita por decreto», que vêem em razões

económicas e sociais justificação para lhe pôr termo, que centram todos os esforços na luta pela liberalização

do aborto e até que, para salvaguarda de consciência, têm sempre no referendo o melhor instrumento de

responsabilização colectiva.

Do outro lado, estão aqueles que, como nós, pensam exactamente o contrário: pensam que o aborto é um

mal, e um mal irreparável, acreditam que não se deve nem se pode legitimar o direito de um julgar sobre a

vida do outro e, mais do que simplesmente rejeitar a ideia da liberalização do aborto, insistem decididamente

no combate às suas causas, como a única solução possível.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Pelo que, tal como aqui dizíamos em 1997, também hoje afirmamos que «A transmissão da

vida não pode ser deixada ao acaso biológico, nem aos interesses particulares, nem às ambições

demográficas, às estratégias de guerra ou às superioridades do sexo, raça ou nação. O poder de que hoje

dispomos sobre a vida humana tem de produzir um novo sentido de responsabilidade colectivo face ao futuro

da espécie. Ora, a solidariedade e o respeito pela dignidade das pessoas e pela justiça, aparecem como único

garante desse futuro».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E é até precisamente por isso, pelas razões maiores que estão em causa, que, na posição a

tomar, se dividem hoje, também, profundamente, as próprias bancadas liberalizadoras.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos devolver aos portugueses a palavra, numa decisão tão

fundamental, mas queremos que os portugueses se pronunciem exactamente sobre o que está em causa, o

que nos leva agora, uma vez mais, à pergunta que lhes deverá ser colocada e à proposta de alteração que o

CDS quer ver discutida.

É porque a pergunta a colocar aos portugueses tem de ser clara, simples, inteligível e traduzir exactamente

a iniciativa legislativa que lhe está na base.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Só que assim não sucede com a pergunta que o Partido Socialista quer ver aprovada, e

numa dimensão, Sr. Deputado Alberto Martins, que não é apenas semântica.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Nisso, estamos de acordo! É muito mais do que semântica!

O Orador: — A esquerda, que assume normalmente a expressão do aborto como significativa do que está

em causa,…

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Não é a esquerda, é a lei!

O Orador: — … nas proximidades de um referendo, adopta sempre a versão light da «IVG» ou

«interrupção voluntária da gravidez». E percebe-se porquê: é que «IVG» choca menos do que «aborto»…

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Orador: — … e, quando se vai a votos sobre esta matéria, isso convém, isso, porventura, pode contar.

Só que é mesmo sobre o aborto que temos de questionar os portugueses, porque é do aborto que estamos a

falar e é o aborto que está em causa.

Aplausos do CDS-PP.

E se há coisa que o aborto, infelizmente, ainda não permite, pelo menos que me conste, é uma interrupção

da gravidez, porque, por definição, interrupção é algo que suspende e, suspendendo, pode ser retomado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não! Isso é suspensão!

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O Orador: — Assim não sucede com o aborto, que, terminando com o processo de desenvolvimento de um

ser em formação, não lhe permite outro destino que não seja o da inevitabilidade do fim. Daí que «interrupção»

não seja, seguramente, «aborto», Sr.as e Srs. Deputados!

Aplausos do CDS-PP.

Como aquilo que está em causa também não é, sequer, a simples despenalização do aborto até às 10

semanas!! O que está em causa é mesmo a liberalização do aborto, tal como o tipo legal de crime prevê, até

às 10 semanas, por vontade da mulher.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Não prevê não senhor!

O Orador: — E é também sobre isso que os portugueses terão — e têm esse direito — de pronunciar-se.

Daí a pergunta que sugerimos e a alteração que queremos ver feita, para que aos portugueses seja

perguntado — exactamente como sucederá e o Partido Socialista pretende no seu projecto de resolução — o

seguinte: «Concordam com a liberalização do aborto, se realizado, por opção da mulher, nas primeiras 10

semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?» Tudo o mais não é rigoroso, tudo o mais é

cosmética! É mais ou menos como aquela pergunta sugerida na última sessão legislativa, que falava ser até

às 10 semanas quando no projecto de lei do PS se previa exactamente o aborto até aos quatro meses…!

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Isso é falso!

O Orador: — E esteve bem presente na discussão a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, que se indignava

muito com a nossa chamada de atenção para o facto, para logo depois ver que o PS, afinal, deixou «cair» a

questão do aborto até aos quatro meses.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E sabem porquê, Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos e Alberto Martins? Porque também aqui

nós é que tínhamos razão e não o PS, que nessa pergunta queria enganar os portugueses!

Aplausos do CDS-PP.

Sr.as e Srs. Deputados: Terminamos dizendo que rejeitamos qualquer lógica de preconceito na discussão

do aborto e que não temos sobre ela qualquer posição fundamentalista. Temos, no entanto, convicções e

convicções muito profundas, assentes em valores de referência civilizacional que julgamos partilhados pela

maioria dos portugueses, convicções que defendemos com muita firmeza e determinação. E é com essa

firmeza e convicção que vamos para o referendo, como cidadãos muito mais do que como responsáveis

políticos e na certeza até de que acompanhados por tantos outros, de tantos outros partidos e até sem

quaisquer convicções políticas ou ideológicas em muitos casos,…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Termina sem convicções políticas, é verdade!

O Orador: — … mas acreditando que poderemos voltar a vencer e que, tal como em 1998, o país que

queremos e os valores que defendemos continuarão a prevalecer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há oito anos, realizou-se um referendo

sobre a despenalização do aborto que marcou a nossa sociedade.

Uma das garantias repetidas à exaustão pela direita que então defendeu a continuação do Código Penal,

que ameaça as mulheres com uma pena de prisão de três anos, foi a de que essas mulheres nunca seriam

julgadas. Mas foram julgadas, estão a ser julgadas e continuarão a ser julgadas caso a lei não seja alterada!!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É verdade!

A Oradora: — Alguns sectores defensores do crime na lei, incomodados com os julgamentos, tentam

agora evitá-los. Chegam tarde com as suas propostas contraditórias de suspensão dos processos ou de

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aplicação de penas alternativas à prisão; demonstram má consciência e uma enorme falta de

responsabilidade.

Durante anos, nos quais se contam alguns em que estiveram no governo, nunca formalizaram uma

proposta. Mas hoje é inútil discutir ideias que nem chegaram a proposta, por duas razões principais: primeira,

porque não é isso que será colocado ao povo português na pergunta do referendo; segunda, porque são

propostas que deixam tudo na mesma, apenas querem evitar o embaraço dos julgamentos — não evitam o

aborto clandestino e continuam a punir as mulheres. Quem recusa a hipocrisia e quer resolver o problema

rejeita soluções que são fantasias jurídicas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pergunta que vai ser colocada a referendo coloca três questões

essenciais: a descriminalização, que determina o fim da pena de prisão de 3 anos, ou de outra pena, para a

mulher que abortou; a participação do Serviço Nacional de Saúde; e o respeito pela mulher que tomou a

decisão de realizar um aborto.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!

A Oradora: — É sobre isto, e nada mais, que vamos ser chamados a votar, e é por isso que rejeitamos as

propostas de alteração do CDS-PP, um partido empenhado em manter a todo o custo a ameaça de prisão do

Código Penal contra as mulheres.

Aplausos do BE.

Pelo nosso lado, sabemos que agora é o momento de decidir. Defendemos a realização de um referendo

contra a maioria PSD/CDS-PP, o qual foi impedido, apesar de suscitado pela primeira petição popular para um

referendo em Portugal.

Definimos uma posição clara nas eleições para a Assembleia da República: acabar com a criminalização

das mulheres no mais curto espaço de tempo. Quando Belém complicou a realização do referendo

propusemos a conclusão do processo legislativo pela Assembleia da República. Se alguma bancada aqui

propuser uma nova lei terá sempre, sempre, o nosso voto!! Se o único caminho que tem o voto maioritário é o

referendo, vamos ao referendo para que acabem os julgamentos de mulheres!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — E não fazemos de uma questão com esta dimensão uma querela partidária.

Partimos com a consciência de que o «sim» pode vencer, em nome da dignidade das mulheres, em nome

da saúde pública, em nome de um país moderno, que recusa pertencer a um reduto retrógrado da Europa.

Quem defende o fim da criminalização do aborto não interfere nas opções morais, religiosas ou outras de

quem quer que seja. O Estado defende a liberdade das pessoas e não impõe aos outros os preconceitos de

cada um.

O Bloco de Esquerda vai, por isso, contribuir intensamente para a participação no referendo — sabemos o

que está em causa —, com verdade e com a convicção de que podemos fazer da civilização um pedaço de

todas e de todos nós.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes para uma intervenção.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do

Partido Social-Democrata vai votar favoravelmente a proposta de convocação de um novo referendo sobre o

aborto.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Fazemo-lo por um imperativo de coerência que sempre mantivemos sobre esta matéria.

Recordo aqui que em 2004, quando então nos opusemos a uma proposta de convocação de referendo,

afirmámos que entendíamos ser a próxima legislatura (esta) o momento adequado para voltar a consultar os

portugueses. E já no ano passado, quando a maioria socialista procurou instrumentalizar politicamente este

assunto misturando-o com os actos eleitorais que tínhamos pela frente, deixámos claro que, para nós, a

realização do referendo só devia ter lugar após esse ciclo eleitoral.

Estão, pois, hoje reunidas as condições para devolver aos portugueses a pronúncia sobre a manutenção

ou, porventura, a alteração da lei do aborto.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

I SÉRIE — NÚMERO 14

20


O Orador: — Também sobre essa pronúncia nos mantemos coerentes com a posição que sempre tivemos:

entendemos que o aborto é uma questão que se inscreve na esfera da consciência individual de cada um, não

cabendo ao partido dar qualquer orientação ou exigir qualquer disciplina de voto aos seus apoiantes ou aos

seus Deputados. Caberá a cada um de nós, a cada português, decidir de acordo com a sua consciência.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão do aborto não é uma questão qualquer — mexe com

valores e com princípios em que assenta a maneira como se olha a sociedade, interpela a consciência

individual de cada cidadão e afirma um padrão de referências que se quer transmitir às novas gerações, tudo a

merecer um debate que não seja abusivamente condicionado e antes favoreça uma expressão livre,

esclarecida e participada, própria de uma cidadania que se quer madura.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Tudo a desaconselhar a instrumentalização partidária e a manipulação política das opções de

cada um, quando não a utilizar a questão como arma de arremesso ou manobra de diversão de agendas

estritamente partidárias.

Aplausos do PSD.

Por estas razões, o facto de o debate referendário — tudo o indica — ir realizar-se em adequadas

condições de dignidade e de serenidade constitui, por si só, uma vitória do bom senso e uma derrota de todos

os que tudo fizeram e por todos os meios tentaram que isso não acontecesse.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Compreendo que, talvez por vergonha das asneiras cometidas ao longo de todo este

processo, o Partido Socialista queira agora passar uma esponja e fazer tábua rasa das suas anteriores

posições.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Só que essa vergonha não está alicerçada num sério arrependimento, às vezes parece até o

contrário.

Alguns responsáveis socialistas, a começar pelo primeiro de entre eles, parecem mesmo não ter o

discernimento nem praticar a humildade de reconhecer a asneira, reincidindo publicamente na tentativa de

politização deste debate. À míngua de convicções fortes e de confiança na justeza dos seus argumentos

optam pela via gratuita do insulto, exibindo uma incompreensível agressividade e uma enorme falta de respeito

por todos quantos ousam pensar de forma diferente deles próprios.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É uma atitude que em nada contribui para a elevação do debate e que só desqualifica quem

a toma.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador:— Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata não se envergonha das

posições, sempre coerentes, que tomou ao longo deste processo. Não se envergonha nem quer passar

qualquer esponja sobre tudo aquilo que sempre disse.

Vale a pena, por isso, relembrar aqui qual foi a posição do Grupo Parlamentar do PSD nos três debates

que, no ano passado, sobre este assunto travámos nesta Assembleia.

Clarificando a posição política do PSD, eu próprio tive oportunidade de então afirmar desta tribuna, sobre a

realização ou não realização do referendo e sobre o momento em que o mesmo devia ter lugar, o seguinte:

«Vamos à primeira questão: o PSD não tem objecção à realização de um novo referendo sobre o aborto

durante esta Legislatura. É um compromisso político inscrito no programa eleitoral do Partido Socialista, com o

qual se apresentou às eleições de Fevereiro último.

O resultado eleitoral claro então obtido legitima o Partido Socialista a avançar com esta iniciativa durante a

Legislatura. É, de resto, um bom princípio, um princípio salutar, o de respeitar os compromissos eleitorais

assumidos perante o eleitorado.

A posição de não objecção que o Partido Social-Democrata tem é também conhecida desde a campanha

eleitoral.

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Recordo que dissemos, então, que pela nossa parte não tomaríamos iniciativa na matéria mas que não nos

oporíamos à sua convocação, se essa viesse a ser a vontade maioritária do Parlamento. Dissemo-lo, e

mantêmo-lo.

(…) Deixo aqui claro que se o actual Presidente da República entender convocar o referendo para depois

das eleições presidenciais tal decisão não merecerá qualquer oposição ou reparo pela parte do Partido SocialDemocrata.

E é aqui que entronca a segunda questão: a de saber qual o momento em que o referendo deve ter lugar.

À nossa frente temos, nos próximos três meses, um exigente calendário político-eleitoral.

Estamos em plena recta final da campanha eleitoral para as eleições autárquicas, e iniciou-se já, com

particular agitação e animação, diga-se, a pré-campanha para as presidenciais.

(…) Acresce que a este exigente calendário eleitoral ainda se vai sobrepor o calendário orçamental. (…)

Um calendário intenso e um debate participado e duro, dentro e fora do Parlamento, pelas medidas polémicas

e restritivas que seguramente vai impor ao País.

Ora, fica por demais evidente que a relevância política e nacional destas matérias não abre espaço para a

introdução, neste período, de um outro debate nacional, e logo sobre um assunto tão sério como é o do

aborto.

(…) Entra pelos olhos adentro que seria como «meter o Rossio na Betesga», prejudicando gravemente

qualquer participação cívica séria em alguns ou em todos destes assuntos. Ainda por cima, os Srs. Deputados

sabem que só por masoquismo é que se imporia um tão louco calendário aos portugueses, com três actos

eleitorais em três meses.

Disse, e reafirmo, que não levantamos qualquer obstáculo a que o referendo seja convocado para depois

das eleições presidenciais. Haverá, então, todas as condições para a realização do debate sereno, participado

e com as condições de elevação que o assunto merece. Só mesmo quem queira furtar-se a essa participação

e a essa elevação é que pode desejar o contrário.»

Foi isso o que aqui foi afirmado pelo PSD há um ano, pese embora o PS tenha mesmo insistido na

tentativa de politização, com o resultado de malogro que se conhece.

Convenhamos que não podia ter sido mais frontal nem mais clara a posição dos Deputados do PSD há um

ano, como frontal e clara foi também a nossa posição sobre a pergunta a formular no referendo.

Num primeiro momento — convém também aqui recordá-lo —, o Partido Socialista apresentou e fez

aprovar uma alteração à lei que visava duas mexidas essenciais: a liberalização do aborto realizado nas

primeiras 10 semanas de gravidez e o alargamento para as 16 semanas de gravidez do prazo para o aborto

terapêutico, quando fundado em razões de natureza económica e social.

Fez aprovar essa alteração à lei mas, dissimuladamente, propunha-se colocar a referendo apenas a

primeira destas questões, subtraindo dessa consulta aos portugueses a segunda alteração, aliás, de imensa

gravidade.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É importante lembrar isso!

O Orador: — O PSD denunciou, com veemência, essa manobra e se, teimosamente, ao longo do debate

de então, o PS não teve a hombridade de o reconhecer, a verdade é que, meses depois, «deram o braço a

torcer» e corrigiram a sua própria proposta, dela retirando por completo a segunda das questões enunciadas.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Tal e qual!

O Orador: — É este o ponto em que hoje nos encontramos: temos um projecto de lei, aprovado na

generalidade, que já só se propõe introduzir a despenalização do aborto quando livremente realizado nas

primeiras 10 semanas de gravidez e uma proposta de pergunta que se reconduz a isso mesmo. É o

reconhecimento implícito, embora tardio, de que o PSD sempre tivera razão.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ultrapassadas as asneiras em que o Partido Socialista e o Bloco de

Esquerda, à compita, se precipitaram, prejudicando a seriedade com que esta matéria deve ser encarada,

parecem de facto reunidas hoje as condições para se avançar com a proposta de consulta aos portugueses.

Pese embora os primeiros sinais de infeliz politização a que já me referi, e que espero não passem disso

mesmo, de episódios infelizes, é agora ao Sr. Presidente da República que cabe decidir sobre a convocação e

a data de realização deste referendo. Confio em absoluto no critério que o Sr. Presidente da República

entender utilizar,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … certo de que será sempre uma boa decisão.

I SÉRIE — NÚMERO 14

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Faço votos para que o debate nacional e o processo de devolução da decisão aos portugueses que agora

se inicia decorram com a elevação, a tranquilidade e a profundidade de análise que o assunto tem de merecer

de nós todos — sem radicalismos, nem insultos, sabendo afirmar convicções e aceitar diferenças, sempre

respeitando as opiniões de quem não pensa como nós, para que cada português, em consciência, livremente

venha a decidir o seu sentido de voto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em breves palavras,

gostaria de dizer que se esta matéria da alteração da lei penal no que se refere à despenalização da

interrupção voluntária da gravidez não está até hoje resolvida tal facto tem responsáveis. E tem responsáveis

directos na direita, que quer manter uma lei, não assumindo que a quer ver aplicada até às suas últimas

consequências, ou seja, que quer ver as mulheres portuguesas sujeitas a pena de prisão pelo facto de terem

feito um aborto (perdoem-me, Srs. Deputados, mas esta posição não pode ter outra classificação que não a de

«hipócrita» perante esta realidade), mas tem também, na nossa perspectiva, outros responsáveis, aqueles

que, com esta composição parlamentar, se recusaram até hoje a alterar a lei na Assembleia da República.

É importante que olhemos para trás alguns anos e percebamos que este recurso ao referendo em matéria

de despenalização da interrupção voluntária da gravidez não tem tido outra consequência que não a de

andarmos de adiamento em adiamento, em adiamento, de algo que é um imperativo nacional — justamente a

alteração da lei.

Dizia um Sr. Deputado do Partido Socialista, em 1998, nesta Câmara, em relação ao referendo, o seguinte:

«É preciso dizer com clareza ao país que nesta Sala, por detrás da exigência do referendo, esconde-se uma

única preocupação verdadeira: empatar, empatar, empatar».

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Bem lembrado!

A Oradora: — Poucochinho tempo depois, o PS faz um acordo de bastidores com o PSD e recorre

justamente à figura do referendo, abandonando o processo legislativo, para resultar naquilo que todos

sabemos. E assim chegámos, passados estes anos, a esta situação de adiamento em adiamento, em

adiamento.

Gostaria de deixar, aqui, bem claro que os Srs. Deputados e as bancadas parlamentares que defendem —

e têm defendido nesta Legislatura, permanentemente — a realização do referendo, quando discutimos pela

segunda vez esta matéria, alguns assumiram aqui, na Assembleia da República, que não podíamos andar «de

referendo, em referendo…, em referendo» e que, se não fosse convocado da segunda vez, os Deputados à

Assembleia da República tinham de assumir as suas responsabilidades e concluir o processo legislativo. Hoje,

aqui estão, outra vez, a defender justamente a realização do referendo…! Tínhamos tido já a possibilidade de

ter assumido essas responsabilidades, de ter resolvido o problema que está na lei — como todos dizemos, «o

crime que está na lei» — e, portanto, importa resolvê-lo, de uma vez por todas!

Por isso, entendemos que esta matéria já podia ter sido alterada na Assembleia da República,

apresentámos um projecto com esse objectivo, voltámos a apresentá-lo na presente sessão legislativa e

lamentamos que esse processo não seja assim concluído.

É por isso que vamos votar contra este projecto de resolução que prevê o referendo e reafirmamos que os

direitos das mulheres não são referendáveis.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

A Oradora: — Eles não se referendam. Garantem-se e concretizam-se!

Por outro lado, gostaria de realçar, aqui, que o Sr. Deputado Alberto Martins não respondeu às duas

questões concretas que lhe pus, designadamente se tem a garantia de que o Governo estará em uníssono,

defendendo a despenalização da interrupção voluntária da gravidez de acordo com aquilo que é um

compromisso do Governo e que consta, claramente, do Programa do Governo. Não me disse também, perante

os dois cenários do referendo não vinculativo — o «sim» e o «não» —, qual será a posição que o Partido

Socialista vai tomar e qual será a responsabilidade e o compromisso que assume perante o País nesta

matéria.

Srs. Deputados do Partido Socialista, a não resposta do Sr. Deputado Alberto Martins a estas questões é já

por si preocupante.

Fica, aqui, este registo de Os Verdes.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com este projecto de resolução,

o Partido Socialista cumpre um compromisso eleitoral.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não, não cumpre!

O Orador: — No entanto, não é apenas objectivo do PS convocar um novo referendo. Pretendemos alterar

também a lei actualmente em vigor. Pretendemos alterar uma lei que tem permitido o julgamento e a

condenação de mulheres portuguesas; pretendemos alterar uma lei que não acabou com o aborto clandestino;

pretendemos alterar uma lei que nada fez pela vida; pretendemos alterar uma lei que já ninguém quer ver

aplicada — nem os Srs. Deputados!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O objectivo do Partido Socialista e da Juventude Socialista é o de terminar com a

investigação, com os interrogatórios, com os julgamentos, com as condenações, com as prisões! Esse é o

nosso objectivo!

Aplausos do PS.

Ficamos satisfeitos por saber que à direita também já ninguém quer a prisão das mulheres que

interrompem a sua gravidez.

Não queremos, contudo, uma lei «faz-de-conta». Rejeitamos a hipocrisia dos que não querem as mulheres

presas, mas querem manter o crime na lei.

Aplausos do PS.

Uma democracia avançada é uma democracia com regras claras e transparentes. E quem não quer ver as

mulheres portuguesas presas tem uma grande oportunidade: vota «sim» no referendo!

Temos também como objectivo combater o aborto clandestino e o drama a ele associado. E quem é contra

a prisão das mulheres, mas não permite que a interrupção da gravidez seja feita em estabelecimentos

autorizados está a pactuar com o drama do aborto clandestino, está a permitir os graves prejuízos para a

saúde e para a vida das mulheres.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sabemos que só em estabelecimentos autorizados estamos a garantir condições de saúde e

de igualdade para as mulheres portuguesas. Quem não é insensível ao drama do aborto clandestino vota

«sim» no referendo!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Srs. Deputados, o nosso projecto de resolução também não trata de liberalização. Hoje, já

estão tipificadas na lei algumas excepções e pretendemos prever novas situações dentro das quais a

interrupção da gravidez se possa realizar até às 10 semanas.

Este é um projecto de resolução equilibrado e ajustado, que protege os direitos da mulher portuguesa. Mas

não fugimos à questão das 10 semanas mais 1 dia. Para nós, essa questão também está resolvida. Existe

consenso médico seja às 10 ou às 12 semanas como sendo o período que melhor garante a saúde da mulher.

Mas quem hoje tem de responder à pergunta «o que é que acontece no dia a seguir às 10 semanas?» é quem

já não defende a prisão e quer suspender os julgamentos e as condenações. Esses é que têm de explicar,

porque ou a suspensão dos julgamentos é até às 10, ou até às 24, ou até 36 semanas. E, se for até às 10, o

que é que acontece a seguir às 10 semanas?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — A resposta tem de ser dada pela sua bancada!

O Orador: — O que vamos decidir no dia do referendo é se queremos que os julgamentos e as

condenações continuem em Portugal. Quem quer que continuem vota «não», quem não quer vota «sim»!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

I SÉRIE — NÚMERO 14

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O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, ao votar a convocação de um referendo, decidimos que

hoje é o primeiro dia de um debate clarificador na sociedade portuguesa.

É certo que, até agora, uma grande parte das intervenções, muito em particular das bancadas da direita,

tem sido sobre as responsabilidades e sobre o debate institucional na convocação anterior de referendos a

que a Assembleia foi chamada a discutir e a votar. É com certeza um debate interessantíssimo para as actas

da Assembleia da República, mas não é certamente o debate mais importante que temos de ter no primeiro

dia da preparação do referendo que permite aos portugueses escolher o fim desta lei criminal e corrigir o

Código Penal.

É, por isso, muito significativo que a intervenção do partido mais importante da direita nada diga sobre a

substância, seja exclusivamente sobre a forma e seja mesmo uma longuíssima citação de si próprio num

debate tão diferente como aquele que tivemos há alguns meses. E que cada um tenha o entretenimento de se

citar a si próprio, é certamente elegante, mas nada diz a não ser que o principal argumento do principal partido

da direita é não ter nenhum argumento e não tomar posição na questão do referendo sobre o aborto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Orador: — Por isso, quero contribuir para explicar à Câmara qual é a posição que o Bloco de Esquerda

vai defender, olhando para a frente e olhando para o debate político que teremos todos na sociedade

portuguesa sobre o referendo do aborto.

Quero, em primeiro lugar, fazer um apelo à participação neste referendo. Sejam aqueles ou aquelas que

defendem o «sim» ou o «não», o seu voto é muitíssimo importante, seja o voto decisivo daquelas pessoas

que, não suportando a lei horrenda que hoje mantém a perseguição das mulheres, não votaram em 1998 ou

não tinham idade para votar em 1998 e partilham a mesma preocupação de tantos sectores da sociedade

portuguesa para corrigir esta lei. A participação dessas pessoas é decisiva e é por isso que agora quero insistir

no apelo a essa intervenção cívica, que é votar no próximo referendo.

Dizia um Deputado da direita mais extremista que se trata de uma questão de civilização. E é verdade. É

mesmo uma questão de civilização. No julgamento em Aveiro, o acusador dirigiu-se ao tribunal, pedindo,

nestes mesmos termos, a «pena máxima» para as mulheres acusadas de aborto, que é a pena de três anos

de prisão, e a «absolvição dos cúmplices», que eram o pai, a mãe, o marido e o namorado. É isto a questão

de civilização! A questão de civilização é um código penal que determina e torna possível uma pena de prisão.

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Isso é demagogia!

O Orador: — O Código Penal não é facultativo. O Código Penal é uma norma jurídica que se impõe nos

tribunais. E o Sr. Deputado, que foi ministro da Justiça e que diz que é demagogia,…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — E tem razão!

O Orador: — … sabe que estou a falar de um facto. O facto é que o acusador se vira para o tribunal —

questão de civilização — e diz: «Pena máxima para as mulheres!». Quem vota «não» neste referendo vota

«pena máxima para as mulheres»!

Aplausos do BE.

Aliás, a lei é tão cruel que os seus defensores não se atrevem a defender os seus conceitos, porque quem

considera, no radicalismo extremista das suas concepções, que aqui se pune um homicídio terá algum dia de

nos dizer por que é que, não se levando a sério a si próprio, discrimina homicídios de segunda e de primeira:

para uns pede pena máxima de três anos e para outros pede pena mínima de oito anos. Se se trata de um

homicídio e se levam a sério as suas concepções extremistas, não as podem desgraduar na demagogia que é

a sua posição. Não acreditam em si próprios. Não são capazes de dizer ao povo português o fundamento da

sua posição, porque é tão difícil assumir — questão de civilização — a perseguição às mulheres. Não é, Srs.

Deputados?

É claro que outros, mais bem dotados nessa capacidade extraordinária que é a hipocrisia, podem dizer:

«Resolvemos o problema, suspendendo os julgamentos». E como é que isso se faz? Faz-se a acusação?

Chamam-se as testemunhas e as acusadas?

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Leia o Código de Processo Penal!

O Orador: — E depois, quando termina a acusação, levanta-se o processo para que não chegue a

julgamento? Ou julga-se e não se aplica a pena? Ou aplica-se a pena e a pena é só uma reeducação com

algumas consultas ou com algum trabalho de jardinagem para a câmara municipal?

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O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Leia o Código!

O Orador: — De que é que se trata exactamente nessa hipocrisia imensa que é a suspensão?

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Exactamente!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Leia o Código!

O Orador: — Hoje, aliás, nesta dificuldade, neste emaranhado em que está a direita, o CDS, que tem uma

longuíssima história de pérolas culturais magníficas nos debates sobre o aborto, brindou-nos com mais uma.

Considera o CDS que a ideia da interrupção da gravidez é confusa na pergunta, porque quem interrompe uma

gravidez pode ser que continue em próximos capítulos e a gravidez interrompida não acabou. Portanto, o CDS

não percebe.

Protestos do CDS-PP.

Nós percebemos que o CDS não perceba. E o Deputado Nuno Melo, que é um homem sagaz, veio

acrescentar-se a esta longa lista dos eméritos oradores do CDS a este respeito!

Protestos do CDS-PP.

O nosso apelo é a todos os homens e mulheres que, ao votarem no referendo, partilham um valor

civilizacional determinante, que é o respeito pelas mulheres, o respeito pelas pessoas, o respeito pela

dignidade. E é esse valor que vai estar em votação no dia em que o Presidente da República marcar este

referendo.

Por isso, apelamos a todos. Apelamos aos cristãos que sabem que esta lei tem desenvolvido a

perseguição e o aborto clandestino, porque todas as pessoas dispostas a acabar com o desrespeito estarão

juntas num voto do «sim», que vai vencer quando o referendo se realizar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já muito se tem falado, nesta

Câmara, de crime de aborto, de aborto clandestino, de referendo. Atrevo-me a dizer que é com grande pena

que hoje não digo que está tudo na mesma. Hoje, estamos pior do que estávamos há oito anos, aquando do

último referendo. Hoje, estamos pior do que há um ano. Hoje, estamos pior do que ontem, porque há mais

pessoas a morrer, há mais pessoas a recorrer ao aborto clandestino e há mais pessoas a sofrer com esta lei

injusta.

Sr. Deputado Pedro Mota Soares, o PS, aqui, não está sozinho nem enganado, porque falar com rigor é

não enganar os portugueses: dizer que o que está em causa é uma alteração ao artigo 142.º do Código Penal,

isto é, interrupção voluntária da gravidez não punível; não confundir os portugueses;…

Aplausos do PS.

… e, sobretudo, Sr. Deputado Nuno Melo, não subestimar a inteligência daqueles que vão votar, não

subestimar a responsabilidade de quem recorre a uma interrupção voluntária da gravidez efectuada até às 10

semanas.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, falar com clareza, como pediu o Sr. Deputado Mota Soares, é falar de uma lei que, hoje,

permite que existam processos judiciais, humilhações públicas,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E vai continuar a permitir!

A Oradora: — … julgamentos, prisões, desumanidade, sequelas físicas e psíquicas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há mortes, em Portugal, pelo aborto clandestino. É este o cenário

que deve envergonhar-nos todos. É este o cenário que deve levar-nos todos a falar com verdade.

Falar com verdade é dizer que esta lei gera situações de clandestinidade e medo. Falar com verdade é

dizer que esta lei é incapaz de dar resposta às necessidades de uma bem orientada política de saúde pública,

é dizer que esta é uma lei socialmente injusta que gera profundas desigualdades. É que quem tem posses, os

dos estratos sociais mais elevados, recorre aos países nossos vizinhos ou aos novos Estados-membros da

I SÉRIE — NÚMERO 14

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União Europeia porque tem dinheiro para pagar um aborto praticado em condições de sanidade públicas e

dignas. Quem não tem dinheiro recorre ao aborto clandestino. É esta a triste realidade do País!

Sr. Presidente, o Direito comparado, na União Europeia, permite dizer que a legislação portuguesa é a

mais restritiva em matéria de despenalização da interrupção voluntária da gravidez. Portugal é o único país da

União Europeia que activamente persegue e condena mulheres e médicos por ilegal interrupção voluntária da

gravidez. Portugal continua a contrariar o Relatório Van Lancker do Parlamento Europeu, datado de 2002, que

aconselha a que o aborto seja legal, seguro e acessível e apela a que todos os Estados não persigam as

mulheres que fizeram um aborto clandestino.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo em que acreditamos é que não pode haver dualismos nem

hesitações sobre esta matéria, não pode haver os que, ainda hoje, através da publicação de artigos de

opinião, defendem que esta lei é injusta mas que, apesar disso, deve ser a lei vigente.

O Partido Socialista considera que, nesta matéria, o valor mais fundamental é o da tolerância e, por isso

mesmo, não hesitaremos. Enquanto esta lei não for alterada, haverá, seguramente, mais dramas humanos,

mais mortes, a somar aos dos últimos 22 anos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino, dizendo que as más leis são o pior tipo de tirania. A actual

lei do aborto é uma má lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Perestrello, para uma intervenção.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existe hoje, na sociedade portuguesa,

um certo consenso quanto à necessidade urgente de despenalizar a interrupção voluntária da gravidez,

quando realizada nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado.

Mesmo amplos sectores da direita já não se atrevem a defender que uma jovem adolescente seja mandada

para a prisão como sequência de uma interrupção de gravidez realizada num momento de desespero.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É um demagogo!

O Orador: — Por isso, vêm alguns dos seus porta-vozes propor agora a suspensão da aplicação da lei.

Portugal é um Estado de direito e, num Estado de direito, as leis vigentes aplicam-se com rigor e produzem

efeitos sobre quem as infringe.

Uma lei penal, que passa a ser anulada na sua eficácia e se quer apresentar apenas como uma punição

moral, representa o mais evidente sinal de má consciência dos que dizem defendê-la. De facto, esses querem

fazer dela um instrumento de humilhação pública, o que é inaceitável nos dias de hoje. A era do pelourinho já

lá vai. Aí, sim, os castigos eram aplicados em espectáculo público para humilhar os castigados.

Admitir a suspensão dos efeitos da aplicação da lei actual é um desrespeito pelo Estado de direito e pelos

princípios elementares da ordem jurídica e da legalidade. Mas é, também, uma hipocrisia, porque não retira as

adolescentes e as mulheres socialmente mais desfavorecidas da desumanidade e dos riscos que o aborto

clandestino implica para a vida e para a saúde das mulheres.

Devemos, isso sim, enfrentar a actual situação com coragem, reconhecendo que a lei que penaliza a

interrupção da gravidez é uma lei ineficaz e socialmente injusta.

É ineficaz e socialmente injusta, porque nenhuma mulher deixa de fazer um aborto por causa desta lei. As

que têm meios financeiros deslocam-se ao estrangeiro e interrompem a gravidez em segurança. As

adolescentes e as mulheres de origem social mais desfavorecida são atiradas para o aborto clandestino, em

condições que representam um problema de saúde pública, cuja gravidade mais se torna evidente quando

comparada com a situação dos países que, na Europa, resolveram há mais tempo esta questão.

É, por isso, uma lei cujo único efeito prático é o de impedir que as interrupções da gravidez ocorram em

locais adequados e com o devido acompanhamento médico. Se, pois, a lei é injusta, perversa e ineficaz,

então, só há um caminho: mudá-la.

Sr.as e Srs. Deputados: A solução legal que se pretende adoptar com a realização deste referendo é uma

solução equilibrada e razoável.

É equilibrada e razoável porque não vai mais longe do que o consenso médico e científico sobre as

condições em que se pode realizar em segurança uma interrupção da gravidez.

É equilibrada e razoável porque permite compatibilizar a liberdade pessoal e a consciência individual. É que

se o problema é, antes de mais, ético-filosófico, então, deixemos as consciências decidir.

A solução que se propõe tem como objectivo principal combater o aborto clandestino, chamando ao

sistema de saúde as mulheres e as jovens que engravidaram sem querer e recorrem ao aborto que, na altura,

lhes parece ser a única saída. Aí, no sistema de saúde, podem encontrar apoio e mesmo o esclarecimento

que evite a repetição de situações idênticas.

Sr.as e Srs. Deputados: A despenalização da interrupção da gravidez nas condições agora submetidas a

referendo não corresponde a uma liberalização ou à defesa do aborto como um direito ilimitado.

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A despenalização da interrupção voluntária da gravidez, nas primeiras 10 semanas, procura tão-só retirar

da prisão mulheres fragilizadas, que não são criminosas, e combater o aborto clandestino, acabando com uma

atávica discriminação social e económica, ao mesmo tempo que ajuda a resolver um sério problema de saúde

pública.

Aplausos do PS.

Ao submeter a presente questão a referendo, o PS cumpre mais um compromisso eleitoral. Ao contrário de

outros, entende que, nesta matéria, não deve haver lugar para ambiguidades ou evasivas. Temos uma

posição clara e damos a cara por ela. Caberá agora aos portugueses, participando no referendo e votando

«sim», acabar com esta humilhação infligida às mulheres, substituindo uma lei injusta, perversa e ineficaz por

uma lei justa, equilibrada e razoável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa hoje levada a

cabo pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, como já aqui foi dito, concretiza um compromisso público

assumido variadíssimas vezes, em variadíssimas ocasiões e em variadíssimos lugares.

Aquilo de que hoje verdadeiramente se deveria ter tratado era, não da resposta que cada um de nós deve

dar ou vai dar na consulta proporcionada pelo referendo, mas, sim, se o referendo é o instrumento adequado

para proceder a essa consulta.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Para este grupo parlamentar, no seu entendimento maioritário, deve ser essa a metodologia

a adoptar porque foi a expressa e explicitamente apresentada a sufrágio eleitoral. Existe, pois, em meu

entender, um mandato inequívoco nesse sentido.

Neste contexto, não vou eximir-me a tecer algumas considerações sobre o que penso, sobre a pergunta a

referendar e sobre a questão de fundo, em si.

Jurista de formação, quer na Misericórdia de Lisboa, quer na Saúde, quer na Igualdade, ocupei posições

privilegiadas de observação que constituíram e alicerçaram o meu modo de ver esta questão, do ponto de

vista da política criminal, da saúde pública e do ponto de vista social.

Como jurista, revejo-me no Acórdão n.º 85/84 do Tribunal Constitucional, reinvocado em 1998, que

sustenta que as medidas penais, sobretudo as privativas da liberdade, só são constitucionalmente admissíveis

— e repito «admissíveis» — quando sejam necessárias, adequadas e proporcionadas à protecção de

determinado direito ou interesse constitucionalmente protegido e só serão constitucionalmente exigíveis —

repito «exigíveis» — quando se trate de proteger um direito ou bem constitucional de primeira importância e

essa protecção não possa ser garantida de outro modo.

«Parece evidente…», prossegue o citado acórdão, «… que é bastante mais gravosa a penalização

indevida do que a falta de penalização, lá onde ela deveria existir: pode haver alternativas para a penalização,

não há remédio para a penalização desnecessária ou injusta (…)

No caso do aborto e da garantia da vida intra-uterina, outros meios de tutela e de combate ao aborto

existem que devem preceder os meios penais, e cuja ausência ou insuficiência tornam mais gravosas e

desproporcionadas as normas penalizadoras sob um ponto de vista jurídico-constitucional. A tutela penal háde ser a última ratio das medidas culturais, económicas, sociais e sanitárias e não um sucedâneo para a falta

delas».

Para mim, a questão central do debate a realizar é a de saber se a sanção actualmente em vigor se aplica

a todos os que cometem o mesmo crime. E a esta pergunta, a resposta só pode ser «não». E é «não»,

porquê? Porque a gravidez resulta de um acto praticado a dois, a decisão de a interromper é praticada muitas

vezes a dois e fortemente influenciada pela pressão social que classifica como «vergonhosos» determinados

comportamentos ou situações que a assunção da gravidez poderia revelar. A Roda da Misericórdia de Lisboa

constitui repositório e registo histórico extraordinariamente expressivo.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

A Oradora: — Mas, neste triângulo «Mulher, Homem e Sociedade», só a Mulher é julgada, exposta,

devassada, vilipendiada e condenada. Na esmagadora maioria das vezes, o Homem nem aparece ou

desaparece e a Sociedade, essa, então, parece que não tem responsabilidades e só dá a cara,

institucionalmente organizada, para castigar. Nunca para assumir a sua responsabilidade face à prevenção

que não assumiu ou não deixou assumir, nem para a reparação que nunca foi capaz de organizar de forma

competente e consistente.

I SÉRIE — NÚMERO 14

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Mas mais, Sr.as e Srs. Deputados: a pena consagrada em Direito Penal não se aplica a todas as mulheres

perante a prática do mesmo ilícito. As mais informadas, como já aqui foi dito, as mais fortes, do ponto de vista

financeiro e social, resolvem facilmente o problema de uma gravidez indesejada. Para essas não faltam meios

nem recursos; aqui, sim, existe verdadeira liberalização.

E pergunto, então: é justa uma sanção que, perante o mesmo crime, se aplica apenas a alguns e, de entre

estes, apenas àqueles que são mais frágeis do ponto de vista social e que, por essa via, têm de enfrentar

riscos de vida para além do risco da prisão? Onde está, Sr.as e Srs. Deputados, o nosso sentido de justiça?

Como é que pudemos enterrá-lo durante tanto tempo, com explicações públicas que distorcem o que

verdadeiramente está em causa? Que legitimidade temos nós para condenar pela prática de um crime em

condições muito restritas, se o mais duro juiz de cada um de nós somos nós próprios? Será que, na

maravilhosa aventura da maternidade e da paternidade, o que verdadeiramente é importante é aquilo que nós

sabemos hoje ser o menos importante na aventura da vida humana? Será que continuamos a atribuir à

dimensão biológica mais importância que à dimensão psicológica e ambiental, sabendo, como sabemos hoje,

que o ambiente em que crescemos e nos moldamos é mais importante que o mero determinismo genético?

Sabemos hoje, Sr.as e Srs. Deputados, que 60% das gravidezes bioquímicas não vão avante por razões

naturais e que, em cima destas, 15% das gravidezes clínicas acabam em aborto espontâneo até às 12

semanas.

E sabemos também que sem nidação a gravidez não vai avante — nidação biológica.

Mas — permitam-me, Sr.as e Srs. Deputados — onde entra a outra nidação, a do abrigo, a da casa

materna, a do lugar resguardado e protegido pleno de afectos? Todos sabemos que essa é que é a

verdadeiramente importante. Nada nos dispensa de trabalharmos no sentido de que o ambiente para tal seja

proporcionado no que de nós depende. Esse é, também, o nosso papel.

Mas também nada justifica que, na ausência de cumprimento ou de sucesso do cumprimento dessa nossa

responsabilidade colectiva, usemos o nosso poder no sentido de castigar quem — e de castigar de forma

desproporcionada e impiedosa —, em situação de infortúnio e de angústia, não conseguiu superar múltiplas

insuficiências.

Esta matéria não pode ser partidarizada. Ela é transversal, sensível e cada um de nós, explicitamente ou

na sua intimidade, saberá responder à pergunta: «sim» ou «não».

Chamados a decidir, como seremos todos, saibamos, todas e todos, estar à altura da nossa indeclinável

responsabilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está concluído o debate do projecto de resolução n.º 148/X,

apresentado pelo PS.

Vamos dar início ao período regimental de votações.

Antes, porém, recordo que, até ao final desta sessão, está a decorrer o processo de eleição do Presidente

da Comissão Nacional de Protecção de Dados, estando as urnas eleitorais colocadas na parte lateral deste

Plenário, à vossa esquerda, pelo que as Sr.as e os Srs. Deputados que ainda não exerceram o respectivo

direito de voto deverão fazê-lo.

Srs. Deputados, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.

Os Srs. Deputados que, por alguma razão, tiverem dificuldades em operar o sistema, devem assinalá-lo à

Mesa e, posteriormente, proceder à confirmação, junto do serviço de apoio ao Plenário, de que estiveram

presentes.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 206 presenças, às quais se somam mais duas registadas pela

Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do projecto de resolução n.º 148/X — Propõe a

realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas

primeiras dez semanas (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, votos contra do PCP, de Os

Verdes, de 1 Deputada do PS e de 1 Deputado do PSD e abstenções do CDS-PP, de 2 Deputadas do PS e de

1 Deputado do PSD.

Está, consequentemente, prejudicada a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de substituição da pergunta

constante do projecto de resolução n.º 148/X.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que farei entrega na Mesa de uma

declaração de voto sobre este projecto de resolução.

A Sr.ª Matilde Sousa Franco (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

A Sr.ª Matilde Sousa Franco (PS): — Sr. Presidente, é igualmente para anunciar que farei enviar à Mesa

uma declaração de voto sobre este projecto de resolução.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vou agora dar a palavra ao Sr. Presidente do Conselho de

Administração da Assembleia da República, Deputado José Lello, para apresentar o Orçamento da

Assembleia da República para 2007, após o que procederemos à respectiva votação.

O Sr. José Lello (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de Orçamento da

Assembleia da República para 2007 configura um conjunto de prioridades relacionadas com a conjuntura

particular que caracteriza as finanças públicas, subordinando-se a princípios de rigor orçamental e de redução

da despesa.

A bem de uma interpretação mais clara e transparente deste Orçamento, caberá aqui referir que, no

mesmo, estão também inscritas despesas de funcionamento de outras instituições que, embora alheias à

função parlamentar, nele têm acolhimento. É o caso do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações e

do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, cujas dotações se reflectem nas subactividades 501

e 502.

O Orçamento da Assembleia da República abarca igualmente os orçamentos de entidades autónomas,

como os da Provedoria de Justiça, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, da Comissão

Nacional de Eleições e da Entidade Reguladora da Comunicação Social, que, ao se ter contido o valor das

transferências do Orçamento da Assembleia da República, se mantiveram nos montantes relativos do

antecedente, excepto o desta última, cuja dotação apresenta um acréscimo, proporcional ao conjunto de

competências e estruturas que, entretanto, foram conferidas a este novo órgão.

O resultado final da comparação da despesa conjunta destas entidades autónomas, prevista para 2007,

com os níveis do antecedente, por força da integração de saldos e dos níveis de receitas próprias,

circunscreve-se a uma variação negativa de —3,6%.

No plano da contenção da despesa, o Orçamento da Assembleia da República reflecte também um

decréscimo da parcela transferida do Orçamento do Estado de —2,8%, sendo que a diminuição da verba

global do Orçamento da Assembleia da República de 2006 corrigido para o presente Orçamento é de —18%

(excluindo, naturalmente, os valores das subvenções para as campanhas eleitorais, que nada têm a ver com a

actividade específica desta Casa, até porque, se as mesmas fossem incluídas nesta análise, a diminuição

relativa iria ser de —36,5%.).

Para a redução expressiva do montante da presente proposta de Orçamento contribuiu significativamente a

inscrição do saldo de gerência estimado a 31 de Dezembro de 2006, sendo esta a primeira vez em que o total

do saldo de gerência previsto é inscrito ab initio como receita.

Também a dotação global inscrita para a actividade da Assembleia da República traduz um decrescimento

de despesa, para 2007, de —3,5%. Quanto às despesas correntes da Assembleia da República, verifica-se

idêntica evolução negativa, sendo que, no seu conjunto, irão diminuir 5,2%. Tal implicou um exercício preciso

de racionalização e de aplicação de critérios de rigor e de economia na rentabilização de meios e numa

utilização de recursos orientada para resultados que traduzam uma crescente qualificação das condições

exigidas pelo desenvolvimento do trabalho parlamentar.

Nesse plano se inscrevem as despesas de capital que, consubstanciando 8,9% do total da actividade da

Assembleia da República, representam um acréscimo de 17,9%, devido em grande medida ao investimento

nas obras de remodelação deste Hemiciclo. Esse plano de investimentos para a Assembleia da República

assenta em projectos considerados prioritários e focalizados na imprescindível modernização da Sala das

Sessões, designadamente na remodelação das bancadas parlamentares, sistema de AVAC, de aquecimento,

ventilação e ar condicionado, do Hemiciclo, e nas adaptações na Sala do Senado para as sessões que aí

decorrerão durante o período de intervenção, bem como noutras obras de conservação e em diversas

operações inadiáveis nas instalações do Palácio.

Quanto à Sala das Sessões, proceder-se-á, designadamente: à instalação de ar condicionado; à aquisição

de plasmas de visionamento das sessões no Hemiciclo e de material informático adequado para as bancadas

dos Srs. Deputados; à iluminação da Sala, mediante a utilização de projectores de luz fria; às adaptações

inerentes a esta modernização no actual modelo de votação; e à instalação de equipamento audiovisual em

mais três salas de comissões.

I SÉRIE — NÚMERO 14

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Trata-se, por isso, Sr. Presidente, de um orçamento de contenção, rigoroso, mas também atento às

melhorias necessárias a um Parlamento moderno, que tem de fazer face às exigências do nosso tempo.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do Orçamento da Assembleia da

República para 2007.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à apreciação do pedido de constituição de uma comissão eventual de inquérito

parlamentar ao processamento, disponibilização e divulgação de registo de chamadas telefónicas protegidos

pela obrigação de confidencialidade [inquérito parlamentar n.º 1/X (BE)].

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta de constituição de uma

comissão eventual de inquérito parlamentar está resumida e plasmada naquilo que foram os termos do

requerimento que enviámos à Assembleia.

O Bloco de Esquerda, perante circunstancialismos que todos conhecem, relativos a chamadas que deviam

estar sujeitas ao dever de confidencialidade e que caíram no domínio público, resolveu solicitar a constituição

de uma comissão eventual de inquérito em que se pretende averiguar: como é estabelecida e actualizada pela

empresa concessionária, PT, a conta do cliente Estado, quem tem a ela acesso e como é que a sua

confidencialidade é protegida; em que condições foi a PT solicitada para prestar informação sobre o registo de

chamadas telefónicas; qual é e como funciona o mecanismo de supervisão na PT sobre o processamento de

informação respeitante a registo de chamadas de telefones confidenciais ou de contas específicas; quem

foram os responsáveis pela selecção, processamento e disponibilização da informação constante dessas

disquetes; e qual foi o procedimento de investigação estabelecido para tratar posteriormente essa informação.

São estes factos, eventualmente entre outros, que, entendemos, uma comissão de inquérito deveria

esclarecer.

Sr. Presidente, chamo a atenção para que esta comissão tem condições particularmente favoráveis para

operar um trabalho profícuo. Isto porque é uma das raras comissões de inquérito que não versa sobre campos

de actuação específicos da Administração, de membros do Governo ou da maioria, tal como não versa sobre a

actuação da oposição ou dos seus elementos. Versa sobre direitos, liberdades e garantias, sobre defesa da

privacidade, ou seja, sobre matéria que a todos compete apurar e, acima de tudo, compete a esta Assembleia

da República apurar. Versa sobre matéria que todos desejam, em plena igualdade de circunstâncias, ver

esclarecida, sem ambiguidades e até ao fim.

O Bloco de Esquerda, no caso de esta comissão de inquérito vir a ser aprovada, compromete-se a dar o

seu contributo e o seu empenho, por forma a que o esclarecimento destes desideratos, assinalados no texto

do requerimento, seja levado até ao fim, sem ambiguidade, de modo a apurar-se, com todo o rigor, a verdade

sobre os acontecimentos que se pretendem inquirir.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os senhores sabem o

sentido de voto do Partido Social Democrata, que é de voto contra. E este sentido de voto é contra a

investigação sobre o «envelope 9», pois é disso que se trata! Trata-se de uma comissão de

inquérito/investigação a uma investigação que está pendente sobre o «envelope 9».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

O Orador: — E as razões que nos levam a votar contra são razões frontais e leais e foram comunicadas

por nós a esta Câmara, na semana passada: um profundo respeito pelo princípio da separação de poderes,

um desejo sincero de não politizar, e menos ainda partidarizar, uma questão que está judicialmente pendente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Sabe-se que não é possível – ainda agora o Sr. Deputado Fernando Rosas o referiu –

enquadrar um critério único de delimitação segura do objecto dos inquéritos parlamentares. Sabe-se isso!

Mas, sem prejuízo disso, não vale tudo!

20 DE OUTUBRO DE 2006

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A Assembleia da República, pela maioria ou por uma minoria qualificada, nunca deverá esquecer o respeito

por determinados princípios constitucionais pertinentes: o Estado de direito, o respeito pelos direitos

fundamentais, a proporcionalidade, a paridade dos órgãos de soberania e, no caso concreto, a separação de

poderes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Aceitar esta comissão de inquérito constitui uma violação clara desses princípios,

principalmente do princípio da proporcionalidade e do princípio da separação de poderes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É um salto imenso entre o que era adequado fazer, ouvir no âmbito da 1.ª Comissão o Sr.

Procurador-Geral da República, o que o PS, sozinho, votou contra, e aquilo que não é adequado, não é

proporcional, porque nem sequer respeita a rácio das comissões de inquérito.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS, há oito meses, depois da vinda à 1.ª Comissão do Sr.

Procurador-Geral da República, mostrou-se plenamente satisfeito com as suas declarações e com os

esclarecimentos então prestados.

Recentemente, após o requerimento do Bloco de Esquerda para que essa vinda do Sr. Procurador à

Assembleia se repetisse, o PS votou contra e três dias depois votou a favor, após o Sr. Deputado Vitalino

Canas, na semana passada, ter dito também que não votaria a favor.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — Srs. Deputados do Partido Socialista, sinceramente, não tenho memória de um outro trajecto

tão hesitante, tão descoordenado, tão desorganizado, tão confuso – ora sim, ora não, ora «nem», ora «nim».

É caso para perguntar quem coordena o quê, quem organiza o quê, quem manda, afinal, em quem,

sobretudo numa altura destas, em que era suposto que os partidos políticos portugueses, sobretudo os de

maior responsabilidade, como é o caso do Partido Socialista, estarem unidos, abraçando as causas da justiça,

abraçando o prestígio da justiça, dos tribunais, dos operadores judiciários e respeitando a autonomia do

Ministério Público.

É por isso, Sr. Presidente, que o PSD vota contra, porque tem sentido de Estado, tem sentido de

responsabilidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de inquérito

parlamentar é para a constituição de uma comissão eventual de inquérito ao processamento, disponibilização

e divulgação de registos de chamadas telefónicas protegidos pela obrigação de confidencialidade, e foi

apresentada pelo Bloco de Esquerda. Refiro toda a denominação porque nos parece essencial, dado o

carácter abstracto que ela assume, não obstante notarmos que no preâmbulo já particulariza aquilo que trata

de forma abstracta na denominação. Porém, na altura em que foi apresentada, dissemos que, com

serenidade, com ponderação e com sentido de Estado, iríamos apreciar, aquando da apresentação, esta

proposta de inquérito.

Assim o fizemos! Dizemos hoje aquilo que dissemos então: temos perfeita noção da gravidade do ocorrido,

em particular, a consciência da delicadeza da situação, a convicção de que, apesar do prazo urgente então

fixado e solicitado pelo Sr. Presidente da República, hoje, 10 meses volvidos, pouco ou nada se sabe sobre o

ocorrido, e também sabemos que a Assembleia da República pode, e deve, fiscalizar o funcionamento deste

tipo de meios de obtenção de prova, sobretudo atenta a sua delicadeza.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Mas também sempre dissemos que não comentávamos nem pretendíamos fiscalizar casos

judiciais concretos ou pendentes. Se esta comissão requerida pelo Bloco de Esquerda o fizesse, teria, como

sempre teve em ocasiões similares, a nossa frontal oposição.

Acontece que, lendo o objecto desta comissão, que no fundo vai definir a forma como ela funcionará, em

nenhum momento ou em nenhum caso vislumbramos a referência concreta a uma investigação a um caso

judicial concreto, em curso, razão pela qual o CDS-PP considera importante essa comissão.

I SÉRIE — NÚMERO 14

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O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Porém, também não deixa de notar que o preâmbulo, de alguma forma, trai essa intenção,

referindo-se sucessivamente a um caso concreto que encerra, ou poderá encerrar, em si, um carácter

concreto.

Ora, desejávamos que uma comissão com este objecto fosse mais longe e discutisse de forma aberta, de

modo que a Assembleia da República e os Deputados pudessem conhecer se há, ou não, em Portugal, a

realização de escutas ilegais,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … se há ou não escutas que não são destruídas, sendo ou não relevantes, e como são

destruídas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Ora, isto não vislumbramos nesta proposta, razão pela qual, atento o facto de considerarmos

oportuno e importante o assunto em causa e o objecto da proposta não falar num caso concreto dependendo

de investigação, e desejando o CDS-PP ir ainda mais longe nesta comissão, o nosso voto será de abstenção.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido

Socialista concorda com a criação da comissão eventual de inquérito proposta pelo Bloco de Esquerda.

Concorda mas não de forma geral e sem condições. Na verdade, o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, para não confundir as competências dos vários órgãos do Estado, entende que, em primeiro lugar,

deve ser perguntado à Procuradoria-Geral da República se existe algum inquérito judicial sobre a mesma

matéria. No caso de existir inquérito judicial sobre a mesma matéria, o Partido Socialista entende que a

comissão eventual de inquérito não tem condições de funcionar até que esse processo termine.

Usando de uma prerrogativa que o regimento das comissões de inquérito lhes faculta, não queremos

imiscuir-nos em competências de outros órgãos e, portanto, a separação de poderes está perfeitamente

assegurada com essa condição que será imposta pelo Partido Socialista.

Faço um parênteses para dizer que não seria inédito. Se calhar, o Sr. Deputado António Montalvão

Machado esqueceu-se da comissão de inquérito sobre Camarate, que funcionou em simultâneo com os

tribunais, mas para o Partido Socialista essa questão é clara: não queremos confundir poder judicial e poder

de fiscalização da Assembleia da República e isto será garantido na posição do Partido Socialista.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É de lei!

O Orador: — Mas, outrossim, entendemos que procedimentos verificados em Portugal, e no caso concreto

que todos recordamos, atingiram o funcionamento do Estado de direito democrático, pelo que entendemos que

é dever da Assembleia da República esclarecer os portugueses e tirar todas as dúvidas sobre o procedimento

que levou a que cidadãos vissem violados factos da sua vida privada.

Não concordamos com isso nem queremos que tal procedimento se possa vir a repetir em Portugal e, por

isso, tendo sido atingido o âmago da democracia e do Estado de direito, concordamos e viabilizamos a criação

desta comissão de inquérito.

Estamos certos que, depois de aprovada a sua criação, quer o PSD quer o CDS contribuirão para uma

discussão que se pretende séria e rigorosa sobre aquilo que está em causa. O que pretendemos é, sem

dúvida, que o Estado de direito democrático funcione com as suas regras, mas não visamos nenhuma punição

judicial relativamente a quem as violou, porque não nos compete fazê-lo. Compete-nos, sim, eventualmente,

legislar em conformidade com aquilo que vierem a ser as conclusões dessa comissão de inquérito; se

verificarmos que o procedimento tinha cobertura legal, se for preciso, legislaremos no sentido de alterar o

procedimento e a legislação.

É com este sentido de Estado e com este sentido de responsabilidade que o Partido Socialista entende que

esta comissão de inquérito é útil ao País e à democracia e, por isso, viabilizamos a sua criação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

20 DE OUTUBRO DE 2006

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O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando do anúncio feito nesta

Assembleia pelo Bloco de Esquerda de que tencionava apresentar um inquérito parlamentar com este objecto,

tive oportunidade de manifestar a nossa posição de princípio favorável à possibilidade de realização desse

inquérito, por considerar que não havia aqui qualquer coincidência com nenhum processo ou investigação

criminal que estivesse em curso.

Efectivamente, o que se passou, como é do conhecimento geral, foi que uma peça processual continha

referências a um conjunto de números de telefone de vários cidadãos, muitos deles com responsabilidades

públicas, e que estava por explicar a razão do aparecimento desses números de telefone nesse processo

chamado «envelope 9», pelo que essa é a questão que consideramos que é legítimo que se pretenda

esclarecer.

Como é também do conhecimento geral, essa matéria não está sob investigação, na medida em que o

Ministério Público concluiu as investigações em torno do «envelope 9», tal como tinha sido solicitado pelo Sr.

Presidente da República, na altura, e a acusação que foi deduzida não diz respeito ao facto de esses

elementos constarem do processo mas apenas ao facto de jornalistas, indevidamente, poderem ter tido

acesso a algo que não deveriam ter tido.

Portanto, estamos a falar de coisas diferentes e, nesse sentido, a proposta de que a Assembleia da

República procure esclarecer em que circunstâncias, como e porquê, é que esses elementos apareceram

naquele processo faz sentido.

Assim, a forma como o objecto do inquérito é descrito tem que ver, fundamentalmente, com a averiguação

das condições em que o operador de telecomunicações propiciou a junção desses elementos ao processo,

pelo que o mesmo faz sentido, sobretudo para que isso não aconteça, para verificar se os procedimentos

actualmente são de tal modo que situações abusivas como esta não possam ocorrer no futuro.

Nesse sentido, quero aqui confirmar a nossa posição favorável à realização do inquérito nos termos em

que ele é proposto.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o pedido de constituição de uma comissão eventual de

inquérito parlamentar ao processamento, disponibilização e divulgação de registo de chamadas telefónicas

protegidos pela obrigação de confidencialidade [inquérito parlamentar n.º 1/X (BE)].

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra

do PSD e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Duarte Lima (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Duarte Lima (PSD): — Sr. Presidente, é para comunicar à Mesa que, sobre esta matéria, vou

apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, é para comunicar à Mesa que vou também

apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos agora apreciar o voto n.º 72/X — De pesar pelo falecimento da jornalista Manuela

Rebelo (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes) .

Tem a palavra a Sr. Secretária, para proceder à respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte: Faleceu

ontem a jornalista Manuela Rebelo, repórter parlamentar da Antena 1, que, desde há vários anos, fazia a

cobertura dos trabalhos da Assembleia da República para aquela estação emissora.

Maria Manuela Ramos Rebelo, nascida em 1964, no Rio de Janeiro, exerceu diversas funções na

Radiodifusão Portuguesa, onde trabalhava desde 1987. Exerceu os cargos de Chefe de Redacção e de

Programas da RDP Internacional e do então Canal África (hoje RDP África). Era, actualmente, repórter da

equipa política da Antena 1.

I SÉRIE — NÚMERO 14

34


O seu percurso profissional passou também pela imprensa, nomeadamente pelo Correio da Manhã e pelo

Semanário Económico.

Mesmo atacada pela doença que a vitimou, Manuela Rebelo pediu sempre para trabalhar, demonstrando

uma coragem exemplar.

Nos últimos dois anos, mesmo fisicamente limitada, continuou a fazer reportagem, tendo acompanhado a

deslocação do então Presidente da República Jorge Sampaio a Paris e, mais tarde, uma das candidaturas às

eleições autárquicas de 2005.

Antes, fizera muitos trabalhos de reportagem no País e no estrangeiro. Num deles, na Bósnia, ao serviço

da RDP, sofreria mesmo um grave acidente de viação que a levaria a um longo período de hospitalização.

Era, segundo os seus colegas, uma jornalista extremamente dedicada e uma pessoa íntegra, que deixa

muitas saudades na redacção da RDP. Os seus textos eram eficazes, rigorosos e sem floreados, como

mandam os bons manuais de jornalismo.

As cerimónias fúnebres de Manuela Rebelo decorrem sensivelmente a esta hora em Vila Nova de Cerveira.

A Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento da jornalista Manuela Rebelo e

apresenta à sua família e à empresa que tão dedicadamente serviu as suas sentidas condolências.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Vamos agora proceder à apreciação e votação do voto n.º 73/X — De condenação da República Popular

Democrática da Coreia, na sequência da realização de um teste nuclear (PS, PSD e CDS-PP).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este voto de protesto,

como o Sr. Presidente teve ocasião de anunciar, é subscrito pelo Partido Social Democrata, pelo Partido

Socialista e pelo CDS-PP. Trata-se de um voto que visa exprimir um protesto inequívoco por parte da

Assembleia da República quanto ao comportamento da República Popular Democrática da Coreia pela

realização recente de um teste nuclear.

Todos sabemos o que é a República Popular Democrática da Coreia, conhecemos bem o anacronismo que

ela representa nos dias de hoje e sabemos as dificuldades que o país e o seu povo atravessam.

Ainda ontem tivemos ocasião de verificar, na televisão, como o regime se entretém em gastar «rios e rios»

de dinheiro em manifestações públicas, em vez de resolver os problemas pendentes que afectam o seu povo

e, em particular, a fome que tem atingido aquele país nos últimos anos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Ao mesmo tempo, entretêm-se em desafiar a comunidade internacional com a realização de

ensaios de mísseis balísticos, como aconteceu em Julho passado, e com o teste nuclear de 9 de Outubro,

como há pouco referi.

Do nosso ponto de vista, trata-se de uma daquelas situações em que tem de ficar claro que a República

Popular Democrática da Coreia representa um perigo para a estabilidade não apenas da região mas do

conjunto da comunidade internacional.

Ora, não será certamente por acaso que o Conselho de Segurança foi tão pressuroso na aplicação de

sanções à Coreia do Norte, registando-se até que um tradicional aliado da Coreia do Norte não hesitou, nesta

circunstância, em se pôr do lado do respeito pelo Direito Internacional, dando o seu acordo, enquanto membro

permanente do Conselho de Segurança, à aplicação dessas mesmas sanções.

Infelizmente, na Assembleia da República, temos o hábito de utilizar os votos de protesto como

manifestações porventura menos adequadas no seio deste Parlamento e como forma de o instrumentalizar

para propósitos que não deveriam estar na mente de quem apresenta estes votos.

Neste caso, é manifesto que não é esse o propósito e que estamos perante uma daquelas situações em

que temos de ser claros na nossa posição. O que está em causa é demasiado sério para que quem quer que

seja se possa abster, é demasiado sério para que quem quer que seja não tome uma iniciativa nesta matéria e

é demasiado sério para que a Assembleia da República não manifeste — como espero que faça —, por

unanimidade, a condenação da República Popular Democrática da Coreia, pondo-se ao lado do Governo

português e da generalidade, se não mesmo da totalidade, da comunidade internacional nessa condenação.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

20 DE OUTUBRO DE 2006

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O Orador: — Nós, que sabemos identificar as nossas prioridades, temos muito gosto, em conjunto com o

CDS-PP e com o Partido Socialista, em subscrever este voto, que traduz uma manifestação clara da vontade

da Assembleia numa questão séria e, sobretudo, em mantermos as nossas prioridades no lugar, ou seja,

saber que devemos actuar quando estão em causa comportamentos de Estados párias da comunidade

internacional, enquanto que outros, no exercício do seu legítimo direito, preferem sempre apresentar votos

para condenar os nossos aliados e aqueles que defendem a democracia, mas não são nada pressurosos em

apresentar votos para condenar aqueles que põem em causa a paz e a estabilidade internacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Leal.

O Sr. Renato Leal (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido

Socialista vai votar favoravelmente este protesto porque entende que, com o seu voto, dá mais um sinal muito

claro da defesa intransigente da paz e da segurança mundiais.

A realização do teste nuclear pela República Popular Democrática da Coreia, no passado dia 9 do corrente,

constitui um inequívoco desrespeito e uma clara violação pelos compromissos internacionalmente assumidos,

para além de ser também mais uma evidente afronta a um povo que vive há muito uma situação demasiado

penosa.

Com este protesto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista junta-se consciente e inequivocamente ao

coro dos partidos que por esse mundo fora apelam à República Popular Democrática da Coreia para que se

abstenha de continuar com a realização de testes nucleares e para que regresse de imediato às necessárias

conversações multilaterais no quadro das Nações Unidas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira

Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido

Ecologista «Os Verdes», em coerência com os seus fundamentos e princípios estruturantes que fazem de Os

Verdes, desde sempre, um partido profundamente empenhado em promover o pacifismo no mundo, o

desmantelamento dos blocos militares — incluindo a NATO —, o desarmamento global, naturalmente, com

prioridade para o fim dos arsenais nucleares, pugnando pela «desnuclearização» global de todos os países na

defesa de um mundo mais seguro e com futuro para a humanidade, condena e condenará todos e quaisquer

actos feitos à revelia do Direito Internacional, em desrespeito pelos princípios do diálogo e da diplomacia e da

busca da resolução pacífica dos conflitos, na violação dos direitos humanos ou ameaçando a vida, a

segurança, a saúde, o ambiente ou a estabilidade internacional, como é o caso dos ensaios nucleares,

principalmente os ensaios com fins bélicos, venham eles de onde vierem, sejam eles praticados por quem

forem.

Nesse sentido, não temos qualquer dúvida em condenar, como já o fizemos publicamente através de um

comunicado, os ensaios nucleares levados a cabo pela República Popular Democrática da Coreia.

Da mesma forma, apelamos às partes envolvidas para que saibam encontrar, a bem da paz e do povo, vias

de diálogo e de entendimento pacífico para a resolução desta situação.

Contudo e apesar deste voto, na sua redacção, ser relativamente neutro, não podemos deixar de lamentar

que quem o apresenta (as bancadas da direita) e tão depressa condena alguns países da cena internacional,

rapidamente se esqueça de condenar outros países que também têm arsenais nucleares, que também põem

muitas vezes em perigo a estabilidade internacional, que também violam o direito internacional e que também

fazem a guerra, atacam os povos e violam os direitos humanos. Isso é lamentável e não podemos deixar de o

referir aqui.

De facto, infelizmente, a intervenção do PSD na apresentação do voto conseguiu retirar um pouco do apoio

que gostaríamos de lhe dar com mais certeza, o que lamentamos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Pensei que era uma questão de princípio!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia em que se realizou o teste

nuclear promovido pela República Popular Democrática da Coreia, o Bloco de Esquerda condenou este acto

publicamente. Portanto, não temos qualquer pejo em acompanhar este voto de protesto que é aqui

apresentado à Câmara.

I SÉRIE — NÚMERO 14

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Este voto alargou a sua «paternidade» ao Partido Socialista e com isso incorporou uma linguagem mais

suavizada, tendo perdido aquela típica linguagem da Guerra Fria com que foi apresentado, invocando, aliás,

alguns factos risíveis.

Mas vamos à substância. O que aqui se condena é o teste nuclear, o que aqui se exorta é o regresso às

conversações, o que aqui se exige é que haja uma posição contra a proliferação das armas nucleares.

Dito isto, gostaríamos de acrescentar duas observações. A primeira é que a nossa posição é ditada por um

ponto de vista do desarmamento geral, aliás, previsto na Constituição da República Portuguesa, e que é o

ponto de partida do Bloco de Esquerda para a condenação de todos os arsenais nucleares, de todas as armas

de destruição maciça, estejam em que mãos estiverem.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Neste aspecto, não há distinção a fazer entre aliados ou não aliados ou qualquer outro tipo

de reconhecimento. Há uma posição clara a favor da paz dos povos ou dos impérios e dos detentores de

armas de destruição maciça, quaisquer que eles sejam.

Condenamo-los em todas as circunstâncias, não temos um olhar míope. Não condenamos hoje a Coreia do

Norte e amanhã «tapamos os olhos» para não ver o que fazem Israel e o Paquistão ou qualquer outra

potência, mesmo que de uma forma legal face ao tratado de não proliferação, não sendo fiscalizados nem

observáveis naquilo que fazem, tendo contribuído brutalmente para o aumento da insegurança mundial e para

os perigos para a paz.

A segunda observação que gostaríamos de trazer ao debate é a de que não há qualquer tipo de

maniqueísmo. Portanto, o argumento das bancadas da direita é absolutamente repetitivo, mas vazio. Bem,

utilizam aqui alguns votos de protesto para atingir esta ou aquela potência, mas quando se trata daquela

outra… Pela parte do Bloco de Esquerda, condenamos inequívoca, unívoca e expressamente quem quer que

seja. Estamos para ver o que virá dessas bancadas no que toca à condenação de Israel, do Paquistão ou de

outras potências.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ensaio nuclear

realizado na Coreia do Norte, promovido por um regime ditatorial comunista e ultrapassado, que já não faz

qualquer sentido e oprime todo um povo,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … traduz uma ameaça à paz e à segurança internacionais e constitui um grave desafio às

Nações Unidas. É bom lembrar que Portugal, bem como a restante comunidade internacional, tem

consistentemente advogado a adesão de todos os Estados, repito todos os Estados, ao Tratado de Não

Proliferação Nuclear e o respeito integral pelas suas regras.

Gostaria também de lembrar que se tem apelado insistentemente para que a Coreia do Norte retome as

negociações multilaterais sobre o programa nuclear do país, privilegiando-se a via diplomática de forma a

evitar uma escalada deste conflito. Isto tudo com muita razoabilidade e coerência, parece-me.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Que cínicos!

O Orador: — Evidente é também a necessidade de, perante o que está em causa com este ensaio nuclear,

a comunidade internacional ter uma reacção muito firme face a um clima de inquietação, quanto mais não seja

a que reina já nos países vizinhos, que pode, aliás, desencadear uma escalada ao armamento nuclear de todo

indesejável.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Tudo o que acabo de dizer deve fazer reflectir esta Câmara, principalmente o Partido

Comunista Português, que tem hoje a possibilidade de evoluir.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Esperamos bem que o faça!

A este propósito, recordo uma entrevista mais ou menos recente em que o actual presidente do Grupo

Parlamentar do PCP, à pergunta sobre se a Coreia do Norte era ou não um país democrático, respondia:

20 DE OUTUBRO DE 2006

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«Sim, tenho dúvidas de que não seja uma democracia». Pois bem, Sr. Deputado Bernardino Soares, não

tenho dúvida alguma de que o regime da Coreia do Norte é uma ditadura indigna que nos devia envergonhar a

todos neste Parlamento.

Claro que, na mesma entrevista, o Sr. Deputado Bernardino Soares dizia não ter conhecimento da

existência de prisioneiros políticos em Cuba. Sr. Deputado, tenho uma lista de 350 presos políticos cubanos

que terei muito gosto em facultar-lhe para que, a propósito deste regime igualmente comunista e ultrapassado,

também possa evoluir!

Contudo, o que importa mesmo, feito este parêntesis,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Parêntesis?! Saltou-lhe o verniz!

O Orador: — … e porque não queremos transformar este voto num voto de censura ao Partido Comunista

Português, é que se faça o que é essencial, isto é, que se condene veementemente, nesta sede, o recente

ensaio nuclear norte-coreano pelo que ele põe em causa e pelo que dele pode resultar e que se apele à

República Popular Democrática da Coreia para que suspenda imediata e incondicionalmente as actividades de

fabrico e ensaio de engenhos nucleares, regressando-se, assim, ao respeito integral pelo tratado sobre a não

proliferação nuclear.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, queria, sobre o voto em apreciação, dizer que o PCP

reafirma a sua posição de defesa do desmantelamento geral das armas nucleares, pondo fim ao caminho

iniciado na Segunda Guerra Mundial pelos Estados Unidos da América. Este caminho, recordo, já teve — pelo

menos, que saibamos — 2420 ensaios nucleares, tendo sido 1127 realizados pelos Estados Unidos da

América, 969 pela URSS, 210 pela França, 57 pelo Reino Unido, 44 pela China, 6 pela Índia, 6 pelo Paquistão

e agora 1 pela Coreia do Norte.

O que não aceitamos é a utilização por muitos, designadamente pela administração norte-americana — o

único país, lembre-se, que usou a bomba nuclear —,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Convém lembrar!

O Orador: — … de dois pesos e duas medidas em relação ao princípio da desnuclearização, que serve

quando é útil para os seus interesses de imposição de domínio intervencionista e imperialista nos mais

diversos cantos do mundo, mas que já não serve quando põe em causa os seus interesses ou os dos seus

aliados. Não aceitamos, pois, as concepções que usam a condenação dos ensaios nucleares (e deste, em

particular) apenas como um instrumento, aliás cinicamente usado, para fazer avançar o domínio estratégico

dos Estados Unidos e dos seus aliados na região.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Sendo certo que este voto, apesar de reformulado, enferma ainda desta visão parcial e

instrumental da condenação, que ficou, aliás, amplamente esclarecida pelas intervenções do PSD e

especialmente do CDS,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É verdade!

O Orador: — … não podemos estar de acordo com ele.

Continuaremos a defender o regresso às conversações multilaterais, invertendo o indesejável isolamento

internacional da Coreia do Norte — de resto, referido no voto —, com vista à desmilitarização e reunificação da

península da Coreia, reconhecendo ao seu povo o direito à paz e ao progresso como factor essencial para a

paz na região.

Termino, Sr. Presidente, dizendo ao Sr. Deputado Nuno Melo que a intervenção que proferiu fez-me

lembrar um velho lema do Partido Socialista, que dizia mais ou menos isto: «Quanto mais a luta aquece, mais

força tem o PS»!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Dizia-o o Partido Socialista, dizia-o Mário Soares e José Sócrates.

Ora, ao ouvir o CDS sempre tão entusiasmado com esta temática da Coreia do Norte, penso que podemos

adoptar aquela mesma máxima e dizer, olhando para a situação actual e para o ênfase que o CDS põe nesta

questão: «Quanto mais a Coreia aparece, mais aflito está o CDS»!

I SÉRIE — NÚMERO 14

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 73/X – De condenação da

República Democrática da Coreia, na sequência da realização de um teste nuclear, apresentado pelo PS, pelo

PSD e pelo CDS-PP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes

e votos contra do PCP.

É o seguinte:

Voto n.º 73/X

De condenação da República Democrática da Coreia, na sequência da realização de um teste nuclear

Na sequência dos condenáveis ensaios de lançamento de mísseis balísticos, em Julho de 2006, a

República Democrática da Coreia realizou no passado dia 9 de Outubro um teste nuclear.

Considerando que o referido teste:

Foi realizado ao arrepio dos veementes apelos da comunidade internacional, e em desrespeito pelas

resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, muito em particular as Resoluções 825 (1993),

1540 (2004), e sobretudo da resolução 1645 (2006);

Coloca em risco a estabilidade regional por aumentar a tensão e o potencial de conflito numa região

particularmente sensível do globo e que, por isso, representa uma clara ameaça à paz e segurança

internacionais;

Constitui mais uma clara violação pela República Democrática da Coreia dos compromissos assumidos no

âmbito do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares;

Acentua o indesejável isolamento internacional da Coreia do Norte no concerto das nações;

E que em nada contribui para aliviar a condição de grande sacrifício em que se encontra o povo nortecoreano;

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera:

Condenar vigorosamente a realização do teste nuclear pela República Democrática da Coreia no passado

dia 9 de Outubro;

Apelar veementemente ao regime norte-coreano para que termine com todos os seus programas nucleares

com fins militares;

Exortar ao imediato regresso às conversações multilaterais no quadro das Nações Unidas, e em particular

à concretização expedita da Declaração Conjunta de 19 de Setembro de 2005, assinada pela República

Democrática da Coreia, China, Japão, República da Coreia, Federação Russa e os Estados Unidos da

América.

Exigir da República Democrática da Coreia o cumprimento do Tratado de Não Proliferação de Armas

Nucleares, sob inspecção da Agência Internacional da Energia Atómica, e a abstenção da realização de

qualquer outro teste nuclear ou lançamento de míssil balístico.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da proposta de

lei n.º 78/X — Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de

Substâncias Psicotrópicas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes

e a abstenção do BE.

Esta iniciativa baixa à 9.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 140/X — Estratégia nacional de

aplicação dos fundos estruturais da União Europeia (2007-2013) (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do

PSD, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 157/X — Orientações Estratégicas

e Operacionais para a aplicação dos Fundos Estruturais da União Europeia para o período de 2007/2013

(PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 29/X —

Implementa o exercício do direito de voto por meio electrónico para os eleitores que por motivos de estudo,

formação, realização de estágios de âmbito curricular ou profissional, ou por motivos de saúde, ou participação

em competições desportivas de carácter regular se encontram deslocados da sua área de recenseamento no

dia do acto eleitoral (ALRAM).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e abstenções de 3 Deputados do PS.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, quero apenas informar a Mesa que a bancada do Bloco de

Esquerda apresentará uma declaração de voto por escrito relativa a esta proposta de lei.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, quero apenas informar a Mesa de que, em meu nome e

em nome dos Deputados Ricardo Freitas e Maria Júlia Caré, apresentarei uma declaração de voto por escrito

relativa à proposta de lei que acabámos de votar e às que votaremos de seguida oriundas da Assembleia

Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Fazem bem! Talvez assim consigam explicar por que é que aqui votaram

contra e na Madeira a favor!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da proposta de

lei n.º 27/X — Altera o Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro (ALRAM).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do

BE e de Os Verdes e abstenções de 3 Deputados do PS.

Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 26/X — Fundo de integração

desportiva nacional (ALRAM).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do

BE e de Os Verdes e abstenções de 3 Deputados do PS.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 70/X – Primeira

alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de Fevereiro, que equipara, entre o

Continente e as regiões autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de

publicações periódicas de informação geral (ALRAA).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do

BE e de Os Verdes e abstenções de 3 Deputados do PS.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, pretendo informar a Mesa de que apresentarei uma

declaração de voto por escrito relativa a esta proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final,

apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 81/X — Estabelece

o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o

seu aproveitamento racional.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP,

do BE e de Os Verdes.

I SÉRIE — NÚMERO 14

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O Sr. Presidente: — Em relação à votação final global que acabou de ter lugar, há vários Deputados

inscritos para formularem declarações de voto.

Em primeiro lugar, em nome do seu grupo parlamentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O texto final que

acabámos de aprovar, apenas com os votos favoráveis do PS, e a que eufemisticamente se decidiu chamar de

«Lei da mobilidade» é, em toda a sua dimensão, a lei dos despedimentos na Administração Pública.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — Estão, a partir de agora, criadas todas as condições para se iniciar o maior despedimento

colectivo jamais levado a cabo em Portugal. Mais de 100 000 despedimentos, de acordo com as previsões do

Ministro das Finanças.

Dar o nome de «mobilidade» a uma lei que coloca funcionários numa lista, sendo o critério principal o da

classificação de serviço dada discricionariamente pelos seus chefes, ou que coloca funcionários em casa

recebendo apenas parte do seu vencimento é, no mínimo, absurdo. Esta é a lei da imobilidade! O Governo,

em vez de apostar em medidas sérias de combate ao desperdício e em vez de nos trazer dados certos sobre

quantos funcionários existem a mais, e em que serviços, e de quantos funcionários faltam na educação, na

fiscalização das florestas, na Inspecção-Geral do Trabalho, na saúde, nos lares e nos infantários — quando se

sabe que essa discussão é essencial e que não pode ser desligada da que já fizemos e que hoje acabámos de

votar —, o Governo faz exactamente o contrário: retira da agenda parlamentar o diploma da reorganização

administrativa porque não o quer discutir em sede própria, porque quer ter mãos livres para desmantelar a

Administração Pública e os serviços públicos. Ora, a extinção dos serviços, sem qualquer limitação,

entregando muitos deles à gestão privada, não é mais do que um ataque àquilo que a Lei Fundamental prevê.

O Governo comportou-se como o pior dos patrões durante a discussão desta lei, fez «ouvidos moucos» a

todas as organizações que sobre ela se pronunciaram, assumindo, assim, toda a arrogância que lhe é

habitual.

As propostas feitas em sede de especialidade foram, na sua quase totalidade, «pior a emenda do que o

soneto».

Registamos que o Grupo parlamentar do PS tentou introduzir nesta lei algum engodo, como fazem os

patrões com as rescisões por mútuo acordo, propondo que quem estivesse na lista de excedentários pudesse

pedir a aposentação antecipada.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo não deixou! Ou seja, o PS pode fazer propostas, mas quem manda

nas propostas é o Governo.

Votámos contra porque esta é uma lei que não resolve qualquer problema dos serviços públicos e da sua

qualidade, apenas se fica pelo ataque àqueles que deveriam ser, e são, o seu suporte fundamental.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, a votação e a aprovação deste diploma constituem um

momento de viragem, não no sentido positivo, como os Srs. Deputados do Partido Socialista pretendem fazer

crer, mas, sim, marcando uma atitude e um comportamento deste Governo.

Não estamos perante a reorganização dos serviços e a sua melhoria, porque para isso era importante que

o Governo referisse onde é que há trabalhadores a mais e onde é que eles faltam na Administração Pública.

Esse pressuposto de uma verdadeira mobilidade dentro da Administração Pública não foi concretizado nem

apresentado pelo Governo. Estamos, sim, perante uma lei para o despedimento dos trabalhadores da

Administração Pública; trata-se de uma mobilidade de dentro para fora e não de uma verdadeira

reorganização dos serviços.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este diploma cumpre uma agenda, não a de melhorar e reforçar a

Administração Pública e a de prestar um serviço de qualidade aos cidadãos, que tanto era preciso, mas, sim, a

do liberalismo.

Trata-se de um instrumento essencial para que o Governo desmantele a Administração Pública e ponha

em causa serviços essenciais para a população portuguesa.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (BE): — Muito bem!

O Orador: — Depois do encerramento de maternidades, de escolas, de um conjunto de outros serviços, o

Governo apresenta dois diplomas: o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado

20 DE OUTUBRO DE 2006

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(PRACE), por um lado, e o da mobilidade, por outro, que visam iniciar uma fase de conclusão do processo de

destruição da Administração Pública e do serviço que presta à população e que tanta falta faz ao nosso povo.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é evidente que o diploma de que se

fala neste momento é essencial. E mais: não me parece possível alterar e tornar eficiente a Administração

Pública sem que se possa reafectar funcionários…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Despedir!…

O Orador: — Não é despedir! O Sr. Deputado sabe muito bem que não se trata de despedir, mas sim de

reafectar funcionários de um serviço para outro, onde eles façam, de facto, falta.

Quando os senhores dizem o que dizem, no fundo o que estão a fazer é a tornar o Estado uma pessoa

menos capaz, com serviços menos eficientes; estão, portanto, a condenar o próprio Estado perante a opinião

pública, uma vez que esses são os custos de um Estado ineficaz.

É, pois, essencial ao Estado racionalizar os custos, racionalizar os meios de que dispõe e reafectar, porque

não é sequer justo que haja repartições, departamentos do Estado onde existem trabalhadores que nada têm

que fazer ou quase nada e outros que estejam altamente ocupados, o que torna injusto e desigual o

comportamento do Estado em relação aos seus funcionários.

Esta é uma medida justa, equânime e necessária.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação de vários pareceres da Comissão de

Ética, que peço à Sr.ª Secretária para anunciar.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório da Comissão

de Ética refere-se à suspensão de mandato da Deputada Odete Santos (PCP), ao abrigo do disposto na

alínea d), do n.º 2, do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, por um período de 50 dias, sendo substituída por

Eugénio Rosa, com efeitos a partir de 21 de Outubro, inclusive, sendo o parecer no sentido de admitir a

suspensão em causa, por se considerar relevante, e como tal justificado, o motivo invocado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos

Serviços do Ministério Público de Resende — Unidade de Apoio, Processo 128/06.3 — TARSD, a Comissão

de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar, para efeitos

de interrogatório como arguida, à Sr. Deputada Cláudia Couto Vieira (PS), no âmbito do processo em

referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo

Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, Processo n.º 343/05.7 — BEPRT, a Comissão de Ética decidiu emitir

parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Costa (PSD) a prestar depoimento por escrito, como

testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos

Serviços do Ministério Público da Maia — 2.ª Secção, Processo n.º 1122/06.0 — TAMAI, a Comissão de Ética

decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Semedo (BE) a prestar depoimento,

presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

I SÉRIE — NÚMERO 14

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos

Serviços do Ministério Público de Espinho — Secção de Processos, Processo n.º 284/06.0 — TAESP, a

Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD) a

prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 5.ª

Vara Cível de Lisboa, 3.ª Secção, Processo n.º 603/05.7 — TVLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer

no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) a prestar depoimento, por escrito, como

testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, também de acordo com o

solicitado pela 5.ª Vara Cível de Lisboa, 3.ª Secção, Processo n.º 603/05.7 — TVLSB, a Comissão de Ética

decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho (PS) a prestar

depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelas

1.ª e 2.ª Varas Criminais do Porto, 3.º Juízo, 1.ª Vara, Processo n.º 3960/05.1 — TDPRT, a Comissão de Ética

decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Rangel (PSD) a prestar depoimento, por

escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo

Tribunal Judicial de Oeiras — 2.º Juízo Competência Criminal, Processo n.º 1038/03.1 — PCOER, a Comissão

de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria Cidália Faustino (PS) a prestar

depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Peço aos serviços que procedam ao encerramento das urnas para a eleição do

Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que decorreu durante a sessão. Os resultados

serão anunciados na próxima reunião plenária, que terá lugar amanhã, dia 20, às 10 horas, tendo como ordem

do dia a apreciação, na generalidade, das propostas de lei n.os 84/X — Regula a instalação e utilização de

sistemas de videovigilância em táxis e 89/X — Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contraordenações no âmbito do processo contra-ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de

mercadorias, bem como do projecto de lei n.º 318/X — Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de

uma lista dos credores da Administração Central e local (CDS-PP).

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 5 minutos.

———

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Sobre o projecto de resolução n.º 148/X:

Votei contra o projecto de resolução acima mencionado, que propõe a realização de um referendo sobre a

interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras dez semanas, porque, em

consciência, tenho profunda discordância quanto a este referendo, conforme pus a questão ao SecretárioGeral do PS quando ele me convidou para ser Deputada independente à Assembleia da República, como

cabeça de lista por Coimbra. O Sr. Eng.º José Sócrates de pronto me respondeu compreender as minhas

convicções, numa completa abertura de posições. Logo na campanha eleitoral expus as minhas opiniões

sobre o tema, as quais foram muito bem acolhidas.

Os referendos são bons apoios da democracia representativa, que devem ser usados em assuntos de

interesse nacional. Perante esta complexa situação, que se originou há muito, o referendo foi agora preferível

à aprovação no Parlamento, dado que a actual composição da Câmara logo aprovaria a interrupção voluntária

da gravidez (IVG). No entanto, tenho motivos para votar contra, porque não posso renunciar aos meus valores

morais.

Penso que o aborto não é um problema apenas religioso (essencialmente cristão e islâmico), nem de

políticas de esquerda ou de direita. É, sobretudo, uma questão de consciência, mas até um assunto

pragmático, porque, como nos avisou José Gil: «Portugal arrisca-se a desaparecer na medida em que,

demograficamente, pode haver uma diminuição da população…». Por razões práticas, desde recentemente, a

Suécia e a França fomentam políticas pró-natalidade.

José Vera Jardim, a propósito de O Papel da Religião no Mundo Contemporâneo, edição da Fundação

Marquês de Pombal, Oeiras, 2001, disse que «o Estado deve criar condições legais e condições materiais

para este fenómeno» (religioso, em geral). Tais afirmações estão de acordo com o que proponho: adequada

prevenção do aborto, apoio à maternidade, agilização da adopção (existem muito mais pedidos de adopção do

que crianças adoptáveis), etc. Pretendo que se incentive uma cultura de afectos, essencial numa sociedade

mais justa e solidária.

O referendo não vai sequer resolver graves problemas das mulheres. Não quero ver mulheres nos tribunais

e, para isso, é necessário alterar em profundidade a legislação, designadamente a dos anos 80 do século

passado. Antes, faziam-se abortos em hospitais públicos, em Portugal, por indicação médica, nas situações

consideradas trágicas e desculpabilizantes, como violação, mal formação do feto, perigo de vida para a mãe, e

sem tribunais. Enquanto não se altera a legislação, subscrevi um abaixo-assinado, procurando que, pelo

menos, se suspendam os julgamentos das mulheres que abortam.

Este referendo (e o de 1998) perguntam simplesmente aos portugueses se aceitam a legalização do aborto

livre, pondo um prazo limite de dez semanas de gestação e a sua prática num estabelecimento de saúde

legalmente autorizado. Transcrevo um texto de António Luciano de Sousa Franco, com o qual inteiramente

concordo, a propósito do referendo de 1998: «A legalização do aborto livre — diferente de justificação ou

desculpabilização de casos concretos — é a passagem de uma fronteira decisiva, representando um grosseiro

recuo nessa protecção, que permite —como outrora na lei da selva — o domínio dos fortes sobre os fracos,

dos que já estão na vida sobre os que vêm depois. Essa não é a sociedade humana que sempre idealizei».

Ao longo dos séculos, Portugal tem tido a coragem de se afirmar a nível mundial pelo humanismo, sendo

pioneiro nas abolições da escravatura e da pena de morte, vanguardista no apoio a crianças, na defesa e

valorização das mulheres e nos cuidados para com os mais fracos em geral.

Voto contra este projecto de resolução, inclusivamente porque gostava que, mais uma vez, Portugal se

distinguisse agora por ser pioneiro mundial do humanismo, numa renovada cultura a favor dos valores e da

vida.

A Deputada do PS, Matilde Sousa Franco.

———

Em pleno século XXI, numa altura em que o reforço dos Direitos do Homem é a palavra de ordem em todos

os Países ditos civilizados, nomeadamente nos Estados-membros da União Europeia;

Em pleno século XXI, numa altura em que vastas regiões da Europa, e do sul da Europa em especial,

constatam o dramático envelhecimento das suas populações e a necessidade urgente de tomar medidas

destinadas ao rejuvenescimento dos Estados, sob pena dos mesmos não terem futuro;

Em pleno século XXI, numa altura em que Portugal atravessa uma grave crise de valores, de demografia,

mas também de inúmeros problemas no que à economia diz respeito, e em que o principal destes é o da

insuficiente produtividade, que arrasta o País para um rápido definhar económico;

É precisamente neste século XXI que, de forma totalmente contrária àquilo que seria de esperar de um

País que se pretende civilizado, um partido com altas responsabilidades nos sucessivos governos de Portugal

I SÉRIE — NÚMERO 14

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— o Partido Socialista —, a reboque de uma extrema esquerda velha de causas (?) e retrógrada nas posições,

resolve propor a alteração da Lei sobre Interrupção Voluntária da Gravidez actualmente em vigor em Portugal.

O Partido Socialista tomou uma opção errada. Ao invés de combater o envelhecimento da população, de

provocar o aumento da produção a médio/longo prazo, de potenciar, portanto, o aumento da natalidade,

promovendo e premiando os nascimentos, facilitando a vida às famílias, mas também às mães solteiras e às

mães separadas, dando incentivos às empresas no apoio às empregadas com filhos, concedendo facilidades

em sede de IRS e de IRC, criando infantários e creches, promovendo condições especiais para as famílias

numerosas, criando, no fundo, a ideia junto das populações de que, para assegurar o futuro do País, este

precisa de crianças, o PS tomou a opção mais fácil mas errada: alterar a Lei no sentido de facilitar o aborto.

Todos o sentem mas poucos o dizem. Esta é apenas a fase 1 do que se segue: Fase 2 — os casamentos

de homossexuais, em breve; Fase 3 — a adopção de crianças por casais homossexuais; depois, Fase 4 — a

eutanásia, logicamente no fim.

Iniciou-se agora a primeira fase da «cultura da morte» como lhe chamou José António Saraiva em oportuno

editorial do semanário Sol, recentemente publicado.

Assistimos hoje, quase impotentes, a uma verdadeira campanha que começou no dia imediatamente a

seguir à derrota dos defensores do aborto no referendo, realizado há 8 anos atrás. E que não descansaram

enquanto não conseguiram trazer este assunto, de novo, para as primeiras preocupações dos actuais

responsáveis políticos.

Uma campanha que, mais do que ser uma desculpabilização do aborto, é uma verdadeira promoção do

aborto.

E o que pretendem o PS e todos aqueles que apoiam ou facilitam a chamada «interrupção voluntária da

gravidez», que, de «interrupção», diga-se, apenas tem o nome? Precisamente a desculpabilização do aborto,

o facilitar da sua pratica porque, agora, será mais fácil e deixou de ser crime, ou seja, a pura e simples ilusão

de que o caminho que a sociedade deve seguir é o da vulgarização do aborto.

Esta vulgarização, firmemente defendida pelo PS, pelo BE, pelo PCP e por Os Verdes, e facilitada

inconscientemente por outros, corresponde, no seu entender, àquilo que é uma posição política de

«esquerda», da «esquerda moderna» (imagine-se!), como o Primeiro-Ministro, Eng.º José Sócrates, gosta de

referir.

E é assim, de forma ligeira, apelando à parte emotiva da população, a pretexto das mulheres que vão ser

julgadas por crime de aborto, que a população portuguesa, pouca atenta e objecto de uma verdadeira e

permanente campanha de intoxicação, vai sendo, de novo, enganada por estes arautos dos «novos tempos» e

das «novas liberdades».

A tal «esquerda» moderna, pretensamente de causas, orgulha-se (pasme-se o ridículo!) de ser a obreira da

referida «cultura da morte».

Que podemos, pois, pensar desta «esquerda»? Em primeiro lugar, a simples constatação que, de

verdadeiros valores de esquerda, nada tem.

Em segundo lugar, que estas posições envergonham aquela que é, por toda a Europa, a verdadeira

esquerda, aquela que está do lado da vida, dos Direitos Fundamentais do Homem (entre eles o

constitucionalmente consagrado Direito à Vida, agora totalmente negado).

A «esquerda» portuguesa não compreendeu, e quando o fizer será tarde, que o actual estado das coisas

não se compadece com «brincadeiras legislativas» em que a vida de mães e de nascituros está em jogo. Que

o País não pode esperar, sob pena de desaparecer, de «morrer de velho».

A «esquerda» preferiu, como dissemos, o caminho mais fácil, mas mais perigoso. Ao invés de se bater pela

vida, por uma sociedade mais jovem, pelo futuro do nosso País, apenas assegurável com mais nascimentos,

com mais crianças, com mais mão-de-obra, com mais trabalho, a «esquerda» escolheu o outro lado: o da

morte, o da facilitação desta verdadeira «cultura negra» que parece tê-la cativado de forma irremediável.

Triste «esquerda» esta! Pobres «valores» estes os que defende!

O nosso voto enquanto Deputados nesta matéria, seguramente a mais importante de todas quantas nos

irão surgir no decorrer do nosso mandato, não pode estar de forma alguma associado a esta visão da

sociedade. Que não é a nossa. Que não partilhamos. Que não trará nada de bom para Portugal e para os

Portugueses. Daí o nosso voto contrário à convocação de um referendo para descriminalizar a Interrupção

Voluntária da Gravidez. Porque, enquanto ecologistas humanistas, somos pela vida!

O Deputado do PSD, Pedro Quartin Graça.

———

Sobre o inquérito parlamentar n.º 1/X:

Estamos perante uma matéria de extraordinária importância no âmbito de um Estado de Direito

democrático, ainda que surgida por força de um triste episódio como foi o famoso caso do «envelope 9».

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Porque consideramos que existe na realidade matéria de investigação neste domínio; porque as notícias

que, publicamente têm vindo a público apontam, na sua esmagadora maioria, e pese embora os desmentidos

ou ausência de provas oficiais, no sentido de existirem chamadas telefónicas cujos registos são conservados à

margem da lei ou cuja disponibilização é feita nestas mesmas circunstâncias; porque consideramos que um

órgão de soberania como a Assembleia da República não pode ficar à margem ou não se interessar por uma

matéria que envolve, ou pode envolver, a violação de direitos fundamentais dos cidadãos.

Somos, assim, da opinião, contrariamente àquela que foi defendida em votação no Plenário pelo Grupo

Parlamentar do PSD, que tem toda a pertinência a constituição de uma comissão eventual de inquérito

parlamentar destinada a apurar se, efectivamente, existiu alguma violação aos direitos dos cidadãos

constitucionalmente consagrados.

O Deputado do PSD, Pedro Quartin Graça.

———

Sobre a proposta de lei n.º 29/X (ALRAM):

Os signatários são Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira nas listas do Partido Socialista. Tal

facto obriga a dedicar particular atenção a propostas provenientes da Assembleia Legislativa da Região

Autónoma da Madeira — o primeiro órgão do poder autonómico da Região. Tal atenção deve ser ponderada

sob diversas ópticas tanto políticas como técnicas como ainda institucionais. Dir-se-á que, em rigor, sendo

Deputados da Nação, o seu juízo deve ser formulado nos mesmos termos de qualquer Deputado eleito em

todo e qualquer círculo eleitoral. Porém, devem também prevalecer no seu juízo princípios de prestação de

contas (ou «accountability») e de escrutínio popular baseado no mandato que lhes conferiu o eleitorado da

Região. E deve enfatizar o respeito institucional pelo primeiro órgão do poder autonómico da Região, estando

em causa uma proposta de lei que reuniu a unanimidade dos Deputados daquela Assembleia Legislativa,

incluindo, portanto, os votos dos eleitos do Partido Socialista da Madeira.

No essencial, são esses os critérios que presidiram ao voto de abstenção dos signatários, em

contraposição com o voto desfavorável do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de que são membros de

pleno direito. Trata-se de uma quebra da disciplina de voto de natureza excepcional e previamente discutida

no plenário do Grupo Parlamentar.

No plano técnico-político, os signatários acompanham o seu Grupo Parlamentar nas reservas substantivas

à proposta, na linha da posição igualmente assumida pelo Secretariado Técnico dos Assuntos para o

Processo Eleitoral, em particular: a não identificação na proposta de qual o sistema electrónico de votação

escolhido de entre os existentes — o que tem repercussões importantes de ordem jurídico-constitucional,

nomeadamente quanto à presencialidade e à pessoalidade do voto; abranger um universo de eleitores

indeterminado, subsistindo naquele universo alargado problemas de certificação e garantias de não-abuso;

não resolução de diversos aspectos processuais importantes numa eleição.

De resto, consultando os registos dos debates ocorridos na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da

Madeira verifica-se que alguns dos problemas foram então identificados.

Os serviços do STAPE colocam ainda a questão «se a alteração aqui proposta das leis eleitorais para o

Presidente da República, para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, dos titulares dos

órgãos das Autarquias Locais e da Lei Orgânica do Regime do Referendo, se enquadra nas matérias de

relevante interesse específico regional». Esta questão deveria merecer esclarecimento pleno.

Nestes termos, os signatários, não podem acompanhar a proposta da Assembleia Legislativa da Região

Autónoma da Madeira e, na convicção do cumprimento da sua missão, tendo presentes os considerandos

acima afirmados, optam por abster-se na presente votação.

Os Deputados do PS, Maximiano Martins — Júlia Caré — Ricardo Freitas.

———

A opção adoptada pela presente proposta de lei, de suprimento dos impedimentos temporários através do

exercício do voto electrónico, além de muito controversa em si mesma, é tecnicamente improcedente e

insusceptível de produzir qualquer tipo de efeitos, pois limita-se a remeter de modo genérico para o voto

electrónico. Ora, ao fazê-lo está, no fundo, a remeter para um vazio legal, dado que o sistema de voto

electrónico é juridicamente inexistente no ordenamento jurídico português.

São, em suma, estes os motivos que impedem o Bloco de Esquerda de viabilizar com o seu voto a

presente proposta de lei.

A Deputada do BE, Mariana Aiveca.

———

I SÉRIE — NÚMERO 14

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Sobre a proposta de lei n.º 27/X (ALRAM):

Os signatários são Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira nas listas do Partido Socialista. Tal

facto obriga a dedicar particular atenção a propostas provenientes da Assembleia Legislativa da Região

autónoma da Madeira — o primeiro órgão do poder autonómico da Região. Tal atenção deve ser ponderada

sob diversas ópticas tanto políticas como técnicas como ainda institucionais. Dir-se-á que, em rigor, sendo

deputados da Nação o seu juízo deve ser formulado nos mesmos termos de qualquer Deputado eleito em todo

e qualquer círculo eleitoral. Porém devem também prevalecer no seu juízo princípios de prestação de contas

(ou «accountability») e de escrutínio popular baseado no mandato que lhes conferiu o eleitorado da Região. E

deve enfatizar o respeito institucional pelo primeiro órgão do poder autonómico da Região, estando em causa

uma proposta de lei que reuniu a unanimidade dos Deputados daquela Assembleia Legislativa, incluindo,

portanto, os votos dos eleitos do Partido Socialista da Madeira.

No essencial, são esses os critérios que presidiram ao voto de abstenção dos signatários em contraposição

com o voto desfavorável do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de que são membros de pleno direito.

Trata-se de uma quebra da disciplina de voto de natureza excepcional e previamente discutida no plenário do

Grupo Parlamentar.

A proposta em apreciação visa alargar os benefícios concedidos aos funcionários das instituições referidas

em epígrafe cuja origem remonta a 1951 quando foi tomada a decisão de que «os funcionários do Ministério

das Finanças colocados em serviços situados na Ilha de Santa Maria terão direito a um subsídio de residência

de um terço dos respectivos vencimentos», benefício tornado extensivo em 1967 ao pessoal do Ministério das

Finanças em serviço na Ilha do Porto Santo. Posteriormente, este acréscimo remuneratório foi tornado

extensivo aos elementos da PSP colocados naquelas ilhas e ao pessoal do SEF colocado na Ilha do Porto

Santo.

A proposta tem dois problemas ligados entre si: a ser aplicada, deveria ser alargada no seu âmbito

envolvendo não apenas a Região Autónoma da Madeira mas também a Região autónoma dos açores; neste

cenário alargado a implicação orçamental anual da proposta seria da ordem dos 8 milhões de euros (mais de 3

milhões só para a sua aplicação na Região Autónoma da Madeira).

As circunstâncias de consolidação orçamental tornam muito difícil fundamentar tal proposta. Acresce que,

estando previsto para 2007 a reestruturação de todo o sistema de suplementos a atribuir às Forças e Serviços

de Segurança, o qual será integrado com o novo sistema de avaliação do desempenho da Administração

Pública em implementação, é discutível a oportunidade de uma alteração legislativa neste momento.

A aplicação do subsídio de insularidade nos termos propostos teria ainda como resultado acentuar uma

desigualdade relativa face a outras carreiras e grupos da Administração Pública que o Governo pretende

eliminar com a reforma em curso no contexto do PRACE.

Estes são fundamentos ponderosos que decidiram o sentido de voto do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista na Assembleia da República.

Nestes termos, os signatários, não podem acompanhar a proposta da Assembleia Legislativa da Região

Autónoma da Madeira e, na convicção do cumprimento da sua missão, tendo presentes os considerandos

acima afirmados, optam por abster-se na presente votação.

Os Deputados do PS, Maximiano Martins — Júlia Caré — Ricardo Freitas.

———

Sobre a proposta de lei n.º 26/X (ALRAM):

Os signatários são Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira nas listas do Partido Socialista. Tal

facto obriga a dedicar particular atenção a propostas provenientes da Assembleia Legislativa da Região

Autónoma da Madeira — o primeiro órgão do poder autonómico da Região. Tal atenção deve ser ponderada

sob diversas ópticas tanto políticas como técnicas como ainda institucionais. Dir-se-á que, em rigor, sendo

deputados da Nação o seu juízo deve ser formulado nos mesmos termos de qualquer Deputado eleito em todo

e qualquer círculo eleitoral. Porém, devem também prevalecer no seu juízo princípios de prestação de contas

(ou «accountability») e de escrutínio popular baseado no mandato que lhes conferiu o eleitorado da Região. E

deve enfatizar o respeito institucional pelo primeiro órgão do poder autonómico da Região, estando em causa

uma proposta de lei que reuniu a unanimidade dos Deputados daquela Assembleia Legislativa, incluindo,

portanto, os votos dos eleitos do Partido Socialista da Madeira.

No essencial, são esses os critérios que presidiram ao voto de abstenção dos signatários em contraposição

com o voto desfavorável do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de que são membros de pleno direito.

Trata-se de uma quebra da disciplina de voto de natureza excepcional e previamente discutida no plenário do

Grupo Parlamentar.

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O FNID visa, basicamente, suportar os encargos com as deslocações por via aérea de praticantes, equipas

e árbitros de e para as Regiões Autónomas.

A proposta em referência foi questionada, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista na

Assembleia da República, sob diversos aspectos: a contradição decorrente do facto de a proposta ser baseada

na Lei de Bases do Desporto de 2004 — numa matéria nunca regulamentada pelo Governo da Coligação

PSD/CDS-PP! — quando o Parlamento já aprovou, na generalidade, a nova Lei de Bases da Actividade Física e

do Desporto submetida pelo actual Governo do PS; a incoerência em criar mais uma entidade administrativa

quando o PRACE aponta para a racionalização da Administração Pública, com melhoria de eficácia,

simplificação e economias de custos; a elevada abrangência do financiamento indiscriminado de deslocações de

equipas e atletas amadores e profissionais; o custo adicional que decorreria de proposta criação de uma taxa

«sobre cada bilhete de entrada em todas as competições desportivas oficiais».

Acresce que a proposta não assume a co-responsabilização inerente ao estatuto autonómico, declinando

responsabilidades financeiras por parte do orçamento da Região na comparticipação para o Fundo.

Nestes termos, os signatários não podem acompanhar a proposta da Assembleia Legislativa da Região

Autónoma da Madeira e, na convicção do cumprimento da sua missão, tendo presentes os considerandos

acima afirmados, optam por abster-se na presente votação.

Os Deputados do PS, Maximiano Martins — Júlia Caré — Ricardo Freitas.

———

Sobre a proposta de lei n.º 70/X (ALRAA):

Estamos perante uma matéria de extraordinária importância prática na medida em que o Governo, ao não

diferenciar os preços das publicações de informação geral, e através da introdução deste novo regime legal,

exclui da equiparação todas as publicações de natureza específica.

Em consequência, saem gravemente prejudicadas a formação e a informação de todos os portugueses que

vivem nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, agravando-se assim os já em si pesados custos da

insularidade até agora existentes.

Em tempo oportuno, aliás, a Associação Portuguesa de Imprensa considerou que este novo regime leva à

criação de uma situação de desigualdade de acesso a um número elevado de títulos periódicos por parte dos

açorianos e dos madeirenses.

Também nesta mesma linha assistimos aos protestos públicos, quer do Governo Regional dos Açores,

quer da própria Assembleia Legislativa Regional.

Nestes termos, não podemos deixar de chamar à atenção para as consequências desta alteração à lei,

solidarizando-nos com as justas reacções insulares relativamente a este diploma.

O Deputado do PSD, Pedro Quartin Graça.

———

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

António Ribeiro Gameiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Augusto Clemente de Carvalho

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD):

António Alfredo Delgado da Silva Preto

Domingos Duarte Lima

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

José Eduardo Rego Mendes Martins

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

Júlio Francisco Miranda Calha

I SÉRIE — NÚMERO 14

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Partido Social Democrata (PSD):

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Mendes Bota

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Partido Social Democrata (PSD):

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Mário Henrique de Almeida Santos David

Partido Comunista Português (PCP):

Francisco José de Almeida Lopes

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de

11 de Outubro):

Partido Socialista (PS):

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Partido Social Democrata (PSD):

António Joaquim Almeida Henriques

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL