31 de outubro de 2006

I Série — Número 16

Quinta-feira, 2 de Novembro de 2006

X LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE OUTUBRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

Artur Jorge da Silva Machado

Abel Lima Baptista

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

15 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º

os

103/X, dos projectos de lei n. 322/X, 325 e 326/X e do

projecto de resolução n.º 160/X.

O projecto de resolução n.º 160/X — Viagem do

Presidente da República a Montevideu, Colónia do

Sacramento e S. Paulo (Presidente da AR) foi aprovado.

Foi também aprovado o parecer, elaborado pela

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, sobre o recurso de admissão, apresentado pelo

PSD, da proposta de lei n.º 97/X — Aprova a Lei de Finanças

das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de

Fevereiro, tendo intervindo os Srs. Deputados Guilherme Silva

(PSD), Luís Fazenda (BE), António Filipe (PCP), Nuno

Magalhães (CDS-PP) e Ana Catarina Mendonça (PS).

Por fim, a Câmara aprovou um parecer da Comissão de

Ética autorizando a suspensão de mandato de um Deputado

do PSD para efeito do prosseguimento de um processo em

tribunal.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 15 horas e 40

minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Arons Braga de Carvalho

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Ceia da Silva

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Cardona Gomes Cravinho

João Carlos Vieira Gaspar

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Júlio Francisco Miranda Calha

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

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Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos Sá Rodrigues

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Maria José Guerra Gambôa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Nelson Madeira Baltazar

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Paulo Martins Pereira Coelho

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António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Domingos Duarte Lima

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge José Varanda Pereira

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

José António Freire Antunes

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Henrique de Almeida Santos David

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Miguel de Santana Lopes

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Vasco Manuel Henriques Cunha

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Eugénio Óscar Garcia da Rosa

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

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Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

José Helder do Amaral

José Paulo Ferreira Areia de Carvalho

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 103/X — Autoriza o Governo a

estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e

das autarquias locais, que baixou às 5.ª e 7.ª Comissões; projectos de lei n.os 322/X — Lei de Bases da

Segurança Social (BE), que baixou à 11.ª Comissão, 325/X — Regime de preços de energia para o consumo

doméstico (BE), que baixou à 6.ª Comissão, e 326/X — Reforma da segurança social (Altera a Lei n.º 32/2002,

de 20 de Dezembro) (PSD), que baixou à 11.ª Comissão; e projecto de resolução n.º 160/X — Viagem do

Presidente da República a Montevideu, Colónia do Sacramento e S. Paulo (Presidente da AR).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — O primeiro ponto da ordem do dia diz respeito à votação do projecto de resolução n.º

160/X — Viagem do Presidente da República a Montevideu, Colónia do Sacramento e S. Paulo, apresentado

pelo Presidente da Assembleia da República.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, passando ao segundo ponto da ordem do dia, vamos discutir, e posteriormente

votar, o parecer, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,

sobre o recurso de admissão, apresentado pelo PSD, da proposta de lei n.º 97/X — Aprova a Lei de Finanças

das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro.

Informo que, por consenso, foi decidido dispensar a leitura, em Plenário, do parecer da 1.ª Comissão, o

qual está, para vossa informação, nos nossos serviços técnicos.

De acordo com o Regimento da Assembleia da República, cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos

para intervir e o primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Guilherme Silva, a quem dou a palavra.

Faça favor.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma expressão que parece ter

sido eliminada do léxico desta maioria e deste Governo e essa expressão é «cumprir». Cumprir promessas

eleitorais, cumprir compromissos assumidos para com o País, cumprir o seu próprio Programa do Governo.

Essa expressão desapareceu de todo e é por isso que vemos, frequentemente, o Governo e a maioria que o

apoia a incumprirem os seus compromissos.

A última coisa a que assistimos foi a este desplante de não cumprir a Constituição e à situação que dá

lugar a este debate e à apreciação do recurso.

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Compreendo que o Sr. Presidente da Assembleia tenha na maioria uma confiança, que nós não temos, e

tenha admitido a proposta de lei na esperança de que a maioria, aquando do debate na especialidade, corrija

as inconstitucionalidades.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — No entanto, como nós não temos essa confiança, não tínhamos outra alternativa que não

fosse a de marcar posição, recorrendo do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, que

admitiu esta proposta de lei.

Em primeiro lugar, trata-se de uma revisão de uma lei que não estava minimamente prevista, nem

pensada, nem estabelecida no Programa do Governo e, curiosa e paradoxalmente, o Governo dá razões

conjunturais para fazer uma revisão estrutural, quando já tinha, para essas razões conjunturais, soluções na

Lei da estabilidade orçamental e na Lei de enquadramento orçamental. Portanto, mexer nesta lei é uma falsa

razão!

Podemos, no entanto, concordar que mexesse na lei, mas não fazê-lo violando manifestamente a

Constituição, designadamente ao introduzir a restrição de meios financeiros a meio de uma legislatura

regional, pondo em causa a satisfação dos compromissos — aliás, compreende-se porque, como o Governo é

indiferente a compromissos, pensa que na Região Autónoma da Madeira também terá de ser assim. Não é,

nunca foi, não será!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O Estatuto Político-Administrativo, que impõe o limite de, em cada ano orçamental, não haver

inscrição de verbas inferiores às do ano anterior, também não é minimamente respeitado.

É de notar também a forma acintosa como se estabelece que o Estado não poderá avalizar os

empréstimos regionais nem assumir as dívidas regionais, quando o princípio da solidariedade não tem, na

Constituição, nenhuns parâmetros que levem a esse estabelecimento, e isso deve ser decidido por cada

governo, em cada momento.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sabemos que o «tractor», que é a maioria, vai persistir na linha destas inconstitucionalidades

e que vai votar, como vem proposto no parecer elaborado pela 1.ª Comissão, no sentido de o recurso ser

rejeitado.

Deixo um apelo à maioria: que tenha esta tentação de rejeitar o recurso, ainda podemos perceber, mas

apelamos a que não tenha a tentação de persistir, na discussão na especialidade, em manter na lei as

inconstitucionalidades e as violações aos Estatutos Político-Administrativos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Está em causa uma lei estruturante das autonomias regionais, está em causa uma relação

entre o Estado e as Regiões Autónomas, pelo que esta matéria deve ser tratada de forma menos sectária.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste assunto, o Partido Socialista é

totalmente incongruente.

O Governo do Partido Socialista apresenta uma lei de finanças regionais que, queira-se ou não, goste-se

ou não, tem um ponto que, objectivamente, contradiz o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma

da Madeira: é que, em cada ano, as verbas a transferir não podem ser inferiores às verbas transferidas em

exercícios anteriores. Este ponto é absolutamente iniludível, é absolutamente inequívoco.

Portanto, há aqui uma contradição total nos objectivos deste diploma apresentado pelo Governo e naquilo

que dispõe o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. Outros pontos do recurso do

PSD podem ser controvertidos, mas este é absolutamente incontornável.

Ora, é o mesmo Partido Socialista que votou aquele Estatuto Político-Administrativo! É o mesmo Partido

Socialista que, na revisão constitucional de 2004, permitiu que as Assembleias Legislativas das Regiões

Autónomas mantivessem a exclusividade da revisão dos Estatutos! É o mesmo Partido Socialista que agora

quer, ao invés, alterar, através de lei ordinária, o Estatuto Político-Administrativo, que é uma lei de valor

reforçado!

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Não estamos, aqui, hoje a discutir o mérito do diploma que o Governo apresenta, nem sequer as suas

soluções. Teremos oportunidade de o fazer. Estamos hoje a discutir outra coisa: aquilo que se pode e não se

pode fazer em termos constitucionais, aquilo que inevitavelmente ficará para leitura de quem tem a

competência do juízo sobre a constitucionalidade e aquilo que o Partido Socialista parece querer fazer, que é

um atropelo à Constituição da República, uma lesão a um valor superior, que é o da estabilidade dos Estatutos

Político-Administrativos, que é ínsito da estabilidade da autonomia regional e, por isso, está acima de qualquer

debate da lei das finanças regionais.

O Partido Socialista quer fazer esse atropelo e seguir em frente. É uma fuga em frente, talvez à espera das

eleições de 2008 nas Regiões Autónomas, talvez à espera da abertura do processo de revisão ordinária da

Constituição da República, talvez à espera da mesma maioria na Assembleia da República em 2009… Enfim,

tudo isso é já no desígnio divinatório do que possa vir a acontecer.

Agora, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados do Partido Socialista, o parecer, a que a vossa maioria aderiu, da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias tenta, objectivamente, vergar um

valor primacial da nossa Constituição: a estabilidade dos Estatutos Político-Administrativos! Se não estavam

satisfeitos, se não consideravam de boa política os dispositivos que foram incluídos no Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma da Madeira, em particular, no tempo certo e no tempo próprio, deviam ter

tomado outra posição.

Gostaria de recordar à Câmara, e em particular ao Partido Socialista, que, na revisão constitucional de

2004, acerca do artigo 226.º da Constituição da República Portuguesa, lamentavelmente e apesar de todos os

avisos feitos pelo meu grupo parlamentar, o Bloco de Esquerda foi o único partido que se opôs à disposição

que ficou contida na Constituição da República Portuguesa.

Por isso, não podem hoje vir dizer que não têm outra forma de potenciar a vossa política, nomeadamente

em termos de lei de finanças regionais. Não têm desculpa, não têm o álibi, não têm qualquer valor

constitucional para preservar e para suportar a vossa política.

Nesse sentido, Sr. Presidente, não podemos acompanhar o parecer da 1.ª Comissão e entendemos que,

parcialmente e naquilo que materialmente importa, há fundamento no recurso apresentado pelo Grupo

Parlamentar do PSD.

Aplausos do BE.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão hoje em debate é unicamente a

da conformidade constitucional da proposta de Lei de Finanças das Regiões Autónomas, apresentada pelo

Governo.

A esse respeito, importa recordar que a Constituição da República Portuguesa, nos seus princípios

fundamentais, concretamente no seu artigo 6.º, sobre o Estado unitário, diz, no n.º 1, que «O Estado é unitário

e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular (…)» e, no n.º 2, que «Os

arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos políticoadministrativos e de órgãos de governo próprio.»

Ora, como se sabe, os poderes das Regiões Autónomas estão regulados nos seus Estatutos PolíticoAdministrativos, que têm um valor, como se costuma referir, paraconstitucional, estando inclusivamente a

elaboração dos estatutos político-administrativos subtraída ao poder normal de iniciativa legislativa da

Assembleia da República e pertencendo o exclusivo dessa iniciativa às Assembleias Legislativas das Regiões

Autónomas.

Portanto, é inquestionável e absolutamente pacífico que os Estatutos Político-Administrativos das Regiões

Autónomas prevalecem sobre as leis e, inclusivamente, sobre as demais leis de valor reforçado, como é o

caso da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.

Inclusivamente, a própria lei que está em vigor e a proposta de lei referem que o objectivo da Lei de

Finanças das Regiões Autónomas é a «concretização da autonomia financeira consagrada na Constituição e

nos estatutos político-administrativos.»

Portanto, não se compreende que, sendo o objectivo desta lei regular as relações financeiras entre a

República e as Regiões Autónomas, nos termos dos Estatutos, ela possa arrogar-se o direito de contrariar o

que dizem os Estatutos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — E aqui a questão é a de saber se, de facto, contraria ou não. E quanto a este aspecto, o de

saber se contraria ou não, podemos questionar muitas disposições da proposta de lei. Porém, há algumas

que, do nosso ponto de vista, inequivocamente contrariam. Se lermos, por exemplo, o artigo 117.º do Estatuto

Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, que diz que «Os empréstimos a emitir pela Região

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Autónoma da Madeira poderão beneficiar de garantia pessoal do Estado, nos termos da respectiva lei» e,

depois, o artigo 35.º da proposta de lei, que diz que «(…) os empréstimos a emitir pelas regiões autónomas

não podem beneficiar de garantia pessoal do Estado», concluímos que onde o Estatuto diz que podem a

proposta de lei diz que não podem. Ora bem, creio que não pode haver nada mais contraditório com o Estatuto

Político-Administrativo da Região.

E importa recordar o seguinte: o Estatuto confere uma faculdade que um qualquer governo pode exercer ou

não, enquanto que a proposta de lei pretende proibir peremptoriamente a aplicação de um artigo previsto no

estatuto político-administrativo de uma região autónoma.

O mesmo se poderá dizer em relação à questão do princípio do não-retrocesso em matéria de

transferências financeiras. Esse princípio está claramente estabelecido no Estatuto e o que vem referido na

proposta de Lei de Finanças das Regiões Autónomas é claramente um retrocesso em matéria de

transferências financeiras.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Posto isto, Sr. Presidente, não podemos concordar com o parecer, aprovado na 1.ª

Comissão, porque consideramos que há uma desconformidade manifesta entre a proposta de Lei de Finanças

das Regiões Autónomas e o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.

Aplausos do PCP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Importa discutir esta matéria

centrando a questão. O que estamos aqui a debater não é uma questão política, não tem a ver com a

bondade, ou falta de bondade, da proposta de lei n.º 97/X, que aprova a Lei de Finanças das Regiões

Autónomas. Mais tarde, teremos tempo para discutir e toda a disponibilidade para contribuir para que deste

trabalho saia uma boa lei para as Regiões Autónomas e para o nosso país.

Hoje, estamos a discutir o recurso de admissibilidade de uma proposta de lei do ponto de vista jurídicoconstitucional e, nesta discussão, Sr.as e Srs. Deputados, não está, nem nunca poderia estar, em causa a

bondade da actuação política em concreto de quem quer que seja, goste-se muito, pouco ou nada das

pessoas em concreto. São pessoas que foram eleitas democraticamente pelo povo português, em eleições

livres, pelo que estar a discutir esta questão nessa matéria é estar a fugir a ela e a descentrar essa mesma

questão.

Vamos, então, à questão jurídico-constitucional. Nesta matéria, o CDS-PP tem sentido de

responsabilidade. Admitimos que se trata de uma questão nova, complexa, sobretudo, de uma questão

controvertida. Respeitamos, de igual modo, a autonomia das Regiões Autónomas e os seus Estatutos PolíticoAdministrativos. Mas também respeitamos a reserva legislativa da Assembleia da República e do Governo

com igual valor e ponderação.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Agora, temos dúvidas — e assumimos essas dúvidas. Ao contrário de outros, Srs. Deputados

do Partido Socialista, não mandamos nenhuma bancada desta Casa recorrer para o Pai Natal; quando temos

dúvidas, assumimo-las. E quando constitucionalmente há dúvidas, há também um órgão na Constituição para

as decidir: o Tribunal Constitucional.

Por isso mesmo, porque respeitamos a autonomia das Regiões Autónomas e os seus Estatutos PolíticoAdministrativos e, de igual modo, a reserva legislativa da Assembleia da República e do Governo, o CDS-PP

irá abster-se.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de analisarmos as

questões de admissibilidade, ou não, da proposta de lei n.º 97/X, creio que é de fazer a seguinte nota prévia:

ainda ninguém aqui (excepto, agora, o Sr. Deputado Nuno Magalhães) se preocupou com o verdadeiro

princípio da solidariedade nacional e o princípio do Estado unitário, de que o Sr. Deputado Guilherme Silva

tanto gosta de falar, isto é, Portugal continental e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Só ouvi

aqui invocar o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e só ouvi uma preocupação

por parte de todas as bancadas que já falaram, a preocupação com a Madeira.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, analisemos, então, o recurso de admissibilidade apresentado pelo

PSD. Foram invocadas quatro questões, a saber: a violação do princípio da prevalência hierárquica dos

Estatutos Político-Administrativos; a violação do artigo 6.º da Constituição; a competência exclusiva da

Assembleia Legislativa da Região Autónoma; e os princípios da solidariedade nacional, tanto em voga e tão

invocados pelo Sr. Deputado Guilherme Silva.

Mas permitam-me que vos diga, Sr.as e Srs. Deputados, com todo o respeito, que o Tribunal Constitucional

poderá avaliar da bondade das vossas intenções, mas o que verdadeiramente está aqui em causa e já foi

amplamente discutido pelo Tribunal Constitucional é saber se esta é ou não uma matéria de reserva de

estatuto. Ora, a reserva de estatuto, aqui, não está em causa, como não o estão a autonomia das Regiões

Autónomas e a prevalência hierárquica dos Estatutos Político-Administrativos. O que está em causa, isso sim,

Srs. Deputados, é a competência exclusiva da Assembleia da República para, nos termos do artigo 164.º,

alínea t), legislar sobre matéria de finanças das Regiões Autónomas.

E, Sr. Deputado António Filipe, não há qualquer desconformidade entre o artigo 35.º da proposta de lei e o

artigo 117.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. De facto, este último artigo

determina, sim, que os empréstimos sejam feitos nos termos da Lei de Finanças das Regiões Autónomas e é

exactamente isso que se propõe na proposta de Lei de Finanças das Regiões Autónomas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E o artigo 118.º?

A Oradora: — Quanto ao artigo 118.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira,

nomeadamente o seu n.º 2, convido todos os Deputados desta Câmara a suscitarem a sua

constitucionalidade, ou inconstitucionalidade, no sentido de se averiguar se não será um abuso material de

reserva dos próprios Estatutos, em matéria de limites das transferências do Estado, abuso esse que viola o

Pacto de Estabilidade e Crescimento, a Lei de enquadramento orçamental e um conjunto de leis emanadas da

Assembleia da República.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Essa agora!

A Oradora: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ao Sr. Presidente competirá avaliar da

admissibilidade ou não da proposta de lei. Pela minha parte, termino dizendo que a solidariedade nacional não

pode ser apenas de um lado,…

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

… tem de ser entre todos, num esforço de consolidação das finanças públicas portuguesas.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — É pena ser sectário!

A Oradora: — É tendo em vista esse esforço, Sr. Deputado Guilherme Silva, que convido os Deputados

eleitos pela Madeira a unirem-se também ao Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico. Como sabem,

aqueles Srs. Deputados que, por qualquer razão, não possam fazê-lo, terão de proceder à sinalização à Mesa

e, depois, à confirmação presencial junto dos serviços de apoio.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 181 presenças, às quais se somam mais três registadas pela

Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do parecer, elaborado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o recurso de admissão, apresentado pelo

PSD, da proposta de lei n.º 97/X — Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º

13/98, de 24 de Fevereiro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os

Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, uma vez aprovado o parecer da 1.ª Comissão, o recurso de admissão, apresentado pelo

PSD, da proposta de lei n.º 97/X foi rejeitado.

Vou dar a palavra à Sr.ª Secretária para dar conta de um parecer da Comissão de Ética.

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Faça favor.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Sr.as e Deputados, de acordo com o solicitado pela

1.ª Vara de Competência Mista de Sintra, Processo n.º 1030/01.0 — TASNT, a Comissão de Ética decidiu

emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno da Câmara Pereira (PSD) a suspender o mandato

para efeito do prosseguimento do processo em referência e de que tal suspensão deve ser limitada ao tempo

estritamente necessário à realização do julgamento.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votá-lo.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, terminados os trabalhos de hoje, resta-me recordar que às 16 horas haverá uma reunião

da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e informar que a próxima sessão plenária se

realiza dia 7 de Novembro, com início às 15 horas, tendo como ordem do dia a discussão, na generalidade, da

proposta de lei de Orçamento do Estado para 2007..

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 15 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:

Partido Socialista (PS):

António José Martins Seguro

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Partido Social Democrata (PSD):

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Partido Popular (CDS-PP):

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

Glória Maria da Silva Araújo

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

José Eduardo Vera Cruz Jardim

Luís António Pita Ameixa

Manuel Alegre de Melo Duarte

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Vitalino José Ferreira Prova Canas

2 DE NOVEMBRO DE 2006

11


Partido Social Democrata (PSD):

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Joaquim Almeida Henriques

Carlos António Páscoa Gonçalves

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José de Almeida Cesário

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Mário Patinha Antão

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Partido Popular (CDS-PP):

Paulo Sacadura Cabral Portas

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de

11 de Outubro):

Partido Socialista (PS):

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Partido Social Democrata (PSD):

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Pedro Miguel de Santana Lopes

Zita Maria de Seabra Roseiro

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