7 de novembro de 2006

I Série — Número 17

Quarta-feira, 8 de Novembro de 2006

X LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE NOVEMBRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

Artur Jorge da Silva Machado

Abel Lima Baptista

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

5 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º

99/X e da proposta de resolução n.º 43/X.

Iniciou-se o debate, na generalidade, da proposta de

lei n.º 99/X — Orçamento do Estado para 2007, tendo

usado da palavra, a diverso título, além do Sr. PrimeiroMinistro (José Sócrates) e do Sr. Ministro dos Assuntos

Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs.

Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Alberto Martins

(PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Nuno Teixeira de Melo

(CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os

Verdes), Maria de Belém Roseira (PS), Honório Novo

(PCP), Diogo Feio (CDS-PP), João Semedo (BE),

Eugénio Rosa (PCP), José Junqueiro (PS), Afonso

Candal (PS) e Manuela Melo (PS).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10

minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram15 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Joaquim Ventura Leite

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Manuel Pereira Ribeiro

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Cardona Gomes Cravinho

João Carlos Vieira Gaspar

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Júlio Francisco Miranda Calha

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

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Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos Sá Rodrigues

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Maria José Guerra Gambôa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Nelson Madeira Baltazar

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Joaquim Almeida Henriques

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António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Domingos Duarte Lima

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge José Varanda Pereira

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

José António Freire Antunes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

José de Almeida Cesário

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Patinha Antão

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Miguel de Santana Lopes

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Sérgio André da Costa Vieira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

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Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Eugénio Óscar Garcia da Rosa

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

José Helder do Amaral

José Paulo Ferreira Areia de Carvalho

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: a proposta de resolução n.º 43/X — Aprova as emendas ao

Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas em Haia, a 30 de Junho de 2005,

que baixou à 2.ª Comissão, e a proposta de lei n.º 99/X — Orçamento do Estado para 2007, que baixou à 5.ª

Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, dar início à nossa ordem do dia, que é a apreciação,

na generalidade, da proposta de lei n.º 99/X — Orçamento do Estado para 2007.

Na reunião de hoje, após a intervenção inicial do Sr. Primeiro-Ministro, haverá um primeiro período de

perguntas de 5 minutos seguido da resposta do Primeiro-Ministro. Depois, haverá um segundo período de

perguntas de 3 minutos a que o Sr. Primeiro-Ministro também responderá, a que se seguirão intervenções de

todos os grupos parlamentares que o desejarem fazer.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por uma

questão central, a questão da credibilidade da proposta de Orçamento que aqui vos apresento.

A credibilidade de um Orçamento faz-se da solidez dos seus fundamentos e o Orçamento do Estado que o

Governo aqui apresenta tem tudo para merecer essa credibilidade: bases consistentes, cenários razoáveis e

números rigorosos.

Mas, em boa verdade, isso — que já é muito — não basta! O desafio do Orçamento é a sua concepção,

mas é também a sua execução! Um Orçamento só pode apresentar-se como verdadeiramente digno de

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confiança quando se integra numa estratégia orçamental consistente e clara e, acima de tudo, quando pode

invocar, como garantia firme da sua credibilidade, resultados positivos e convincentes na execução do

Orçamento do ano anterior.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — E é justamente aí, no trabalho feito e na execução orçamental de 2006, que reside o mais

sólido alicerce da credibilidade e da confiança que este Orçamento transmite ao País.

Aplausos do PS.

Vamos, então, aos números, porque são os números que nos dizem a verdade objectiva e assim é que se

faz a prova dos nove.

Vozes do CDS-PP: — Tem toda a razão!

O Orador: — A dois meses do fim do ano, os dados oficiais da Direcção-Geral do Orçamento são

absolutamente inequívocos: neste ano de 2006, houve, finalmente, uma redução da despesa do subsector

Estado em termos reais. O valor apurado até ao final de Outubro aponta para um crescimento nominal da

despesa total de apenas 1,5% em termos homólogos — muito abaixo do valor da inflação e confirmando

aquela que é uma inversão histórica na tendência de crescimento descontrolado da despesa ano após ano.

Do mesmo modo, a despesa pública total do sector público administrativo, medida em percentagem da

riqueza nacional (o indicador mais importante para a consolidação das contas públicas), cairá de 47,8%, em

2005, para 46,3%, em 2006 — uma redução de 1,5 pontos percentuais em apenas um ano. E mais ainda: este

esforço terá continuidade com o Orçamento proposto para 2007, que permitirá reduzir ainda mais a despesa

pública total para 45,4% do Produto Interno Bruto. Estamos a falar, portanto, de uma redução da despesa

pública de 2,4 pontos percentuais do PIB no período de apenas dois anos, um resultado, também aqui,

absolutamente inédito nas últimas três décadas em Portugal!!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ninguém que esteja de boa-fé e que olhe para os números tem a

mínima dúvida: a consolidação orçamental está a acontecer e está a ser feita também pelo lado mais difícil, o

lado da despesa!!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Não é verdade!

O Orador: — E mais importante: posso confirmar, à luz dos dados da execução orçamental de que

disponho, que o défice das contas públicas vai baixar em 2006 de 6% para 4,6%, uma redução substancial de

1,4 pontos percentuais num único ano, que é reconhecida e elogiada internacionalmente,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … e uma redução que tem o especial valor de ser feita com seriedade, porque recusa a

fracassada política orçamental do fingimento com receitas extraordinárias,…

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Orador: — … que não resolveu problema algum, que tanto prejudicou o desempenho orçamental nos

anos seguintes e que tanto afectou a credibilidade internacional das contas públicas portuguesas.

Aplausos do PS.

É este resultado na redução do défice que confere inteira credibilidade ao Governo para dizer, com

segurança, que no próximo ano vamos reduzir ainda mais o défice para 3,7% e que em 2008 ele ficará,

finalmente, abaixo da meta, que tantos julgavam impossível, dos 3%. E este caminho de exigência é

absolutamente fundamental para o Estado, é fundamental para garantir o futuro das políticas sociais, para

termos serviços públicos mais eficientes e um Estado mais amigo da economia, e é fundamental, também,

para podermos ter em Portugal um ciclo sustentado de crescimento económico e de criação de emprego —

afinal de contas, o objectivo em nome do qual se faz a consolidação das contas públicas.

Nós sempre vimos o combate ao défice como um instrumento, não como um fim em si mesmo: é em nome

do crescimento económico que precisamos de contas públicas equilibradas!

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi o rigor na execução orçamental que permitiu

dispensar este ano aquela recorrente figura a que nos fomos habituando, que é o orçamento rectificativo. Ora,

aí está outra tradição que já não é o que era: desta vez, quem deve rectificar as suas projecções orçamentais

não é o Governo, é a oposição.

Aplausos do PS.

E essa é também uma questão de credibilidade.

E, agora que a oposição reincide no discurso catastrofista face ao Orçamento para 2007, vale a pena

recordar o que na altura a mesma oposição disse sobre o Orçamento para 2006 — também aí é preciso

acertarmos as contas e fazer a prova dos nove.

Desde logo, todos se lembram de ouvir aqui a oposição, da esquerda à direita, a prever para 2006 um

orçamento rectificativo. No Partido Comunista Português, lembro-me bem de ouvir o Deputado Jerónimo de

Sousa chamar-lhe «o plano C» do Governo e de ouvir o Deputado Honório Novo, em pleno debate orçamental,

perguntar ao Governo se o orçamento rectificativo viria «antes ou depois das amêndoas da Páscoa»…

Risos do PS.

Ora, até agora, Srs. Deputados, nem «plano C», nem amêndoas da Páscoa, nem sequer uma autocrítica.

Eis o Partido Comunista igual a si próprio!

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Mas ali, na bancada do CDS-PP, também todos estão recordados de o Deputado Nuno Teixeira Melo, com

aquele «rigor» que a Câmara lhe reconhece, garantir que as previsões do Governo eram tais que «mais cedo

ou mais tarde justificarão quanto mais não seja um orçamento rectificativo, porque isto não faz sentido algum».

O Sr. Mota Andrade (PS): — Pois é!

O Orador: — Sabemos todos, agora, que o que não fazia sentido algum era esse «pessimismo militante»

da oposição. A verdade é que não houve orçamento rectificativo e, exactamente por isso, aqueles que

erradamente o anunciaram têm hoje, aqui, uma excelente oportunidade para rectificarem essas previsões.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Vamos ver se têm coragem!

O Orador: — Mas, lamentavelmente, foi da parte do maior partido da oposição, o PSD — principal

responsável, convém lembrá-lo, pela fracassada governação que nos deixou os problemas que estamos a

resolver —, que se ouviram as mais pessimistas leituras da política orçamental do Governo. E, na ânsia de

dizer mal de tudo, o PSD cometeu três erros crassos, que os resultados conhecidos revelam de forma clara.

Erraram, primeiro, na despesa pública, quando vieram dizer que a diminuição de despesa consagrada no

Orçamento era curta e que a derrapagem da despesa pública tinha sido 12 vezes superior ao que estava

previsto, tal como tornaram a errar quando pouco depois afirmaram que a despesa total, afinal, crescia mais

do dobro do que se tinha previsto.

Erraram, também, nas exportações, quando acusaram o Governo de «excesso de optimismo», de

«irrealismo», ou quando acusaram o Orçamento para 2006 de ter «pés de barro» e de se apoiar em

«pressupostos que não são reais», só porque o Governo previu um crescimento das exportações de 5,7%.

O Sr. José Junqueiro (PS) — Só asneiras!

O Orador: — E erraram, finalmente, no desemprego. Aliás, desemprego esse que é o pior de todos os

terrenos para a demagogia partidária. Erraram quando, já em Março deste ano, diziam que o Governo não era

capaz de criar um único emprego novo e que ajudou, imaginem, a destruir 57 000 postos de trabalho. E

erraram até quando fizeram a previsão de que «não vai demorar um ano até que Portugal atinja um número de

desempregados que nunca teve: meio milhão de pessoas no desemprego».

É caso para dizer: tanto erro em tão pouco tempo!! Felizmente para Portugal, a verdade, todos o sabemos,

é outra: este ano a despesa do Estado baixou em termos reais e em percentagem do PIB; as exportações

estão a crescer a um ritmo de 8,6%, acima das próprias previsões do Governo; e, segundo os dados do

Instituto Nacional de Estatística (INE) referentes a Junho, o número de desempregados baixou para 405 000, a

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taxa de desemprego caiu de 8% para 7,3% e, no último ano, foram criados em Portugal, em termos líquidos,

48 800 novos postos de trabalho. Esta é que é a verdade dos números e qualquer semelhança entre a

realidade e as previsões do PSD só pode ser pura coincidência!!

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, só encontro uma explicação para este desacerto: certamente, o PSD, quando olhava para

o futuro, estava era a pensar no seu passado.

Risos do PS.

Verdadeiramente, não se tratava de previsões mas de «retrovisões»: no tempo do Governo do PSD sim,

nessa altura, a despesa subiu, as exportações caíram e o desemprego disparou. Mas a verdade é que os

tempos mudaram e foi por essas e por outras que os portugueses decidiram mudar de Governo!

Aplausos do PS.

Esta é a questão prévia da credibilidade, que é essencial em qualquer debate orçamental: invoco, portanto,

com segurança, as metas alcançadas e a boa execução orçamental de 2006, que os números provam e as

instituições internacionais reconhecem, como garantia adicional da credibilidade do Orçamento que aqui vos

apresento.

No entanto, para o Governo e para a oposição não é igual o ponto de partida para este debate: o Governo

parte com a credibilidade de quem obteve resultados positivos, a oposição apresenta-se aqui com a falta de

credibilidade de quem falhou em todas as suas previsões.

Srs. Deputados, são três as marcas fundamentais do Orçamento que o Governo propõe para o próximo

ano.

A primeira: este é um Orçamento de rigor articulado com reformas estruturais.

A segunda: este é um Orçamento para o crescimento sustentado da economia e do emprego.

A terceira: este é um Orçamento com prioridades, um Orçamento para a modernização do País e para a

coesão social.

Em primeiro lugar, este é, de facto, um orçamento de rigor: reduz o défice de 4,6% para 3,7%; reduz a

despesa pública de 46,3% para 45,4% do PIB e aposta nas reformas estruturais para enfrentar problemas que

não podem continuar eternamente adiados.

O rigor deste Orçamento articula-se, por isso, com a reforma da Administração Pública que está em curso:

com o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE); com a lei da mobilidade;

com o controlo das admissões na função pública; com a revisão do sistema de carreiras e de avaliação; e

ainda com a simplificação dos procedimentos administrativos, no âmbito do Programa Simplex.

Mas o rigor da proposta de Orçamento para 2007 prende-se também com a reforma estrutural da

segurança social — na qual demos já passos importantíssimos e que ainda este ano será votada nesta

Assembleia, depois de obtido o acordo na concertação social —, bem como com todas as medidas que temos

tomado para uma gestão mais criteriosa e eficiente dos grandes sistemas públicos, como a educação ou a

saúde.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — É preciso lata!

O Orador: — E neste ponto não quero deixar de expressar uma palavra sobre a questão das taxas

moderadoras na saúde, que tantos aproveitamentos demagógicos tem suscitado. As taxas moderadoras não

são, nem nunca foram, uma forma de pagamento dos serviços de saúde; servem, isso sim, para moderar a

utilização dos serviços, para induzir eficiência na gestão do sistema e para fomentar a consciência de que os

serviços de saúde têm um custo. Essa é que é a sua função. E essas finalidades não desaparecem nos casos

em que os utentes recorrem aos serviços em situação de necessidade ou por força de prescrição médica. A

ideia de que as taxas moderadoras só existem nos casos em que os utentes recorrem aos serviços por gosto,

por capricho ou por excesso de zelo é absolutamente falsa e só pode convencer quem não conhece o

funcionamento do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

Já hoje os utentes pagam taxas moderadoras em diversas situações de necessidade ou de prescrição

médica, como sucede quando precisam mesmo de ir a uma urgência, quando precisam de ser atendidos nos

centros de saúde ou quando efectuam exames complementares de diagnóstico por determinação médica. Isso

acontece já hoje, todos os dias!! O que sucede é que sem qualquer razão certos serviços de saúde, como os

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internamentos ou as cirurgias de ambulatório, estavam isentos das taxas moderadoras e agora vão deixar de

estar sem qualquer quebra nos princípios que regem a aplicação destas taxas.

Além disso, não só o valor das novas taxas é reduzido como, que fique claro, ninguém fica afastado dos

cuidados de saúde por não poder pagar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Isso é outra mistificação. São cerca de 55% os portugueses que estão isentos das taxas

moderadoras: estão isentos todos os que têm pensões ou rendimentos muito baixos ou que estão no

desemprego; estão isentas as crianças até aos 12 anos, as grávidas, os jovens deficientes e os doentes

crónicos com as mais diversas patologias, para além de muitos outros portugueses.

E não é menos falsa a ideia de que estas taxas moderadoras representam um pagamento dos serviços de

saúde, como chegou a ser proposto pelo governo anterior. Quando se sabe que o custo médio efectivo do

internamento nos hospitais centrais é de 480 € por dia, já se vê que um valor da taxa que não excede os 5 €

por dia, com o limite máximo de 10 dias, não tem sequer a mínima relação de proporcionalidade com o custo

dos serviços prestados. É por isso, aliás, que a receita que se obtém com esta medida não tem qualquer

impacto significativo no financiamento do sistema, nem põe em causa o modelo público de financiamento do

Serviço Nacional de Saúde. A verdade é que esta medida é apenas um alargamento do âmbito de aplicação

das taxas que já existem para promover a qualidade e a eficiência do sistema nacional de saúde em Portugal.

Aplausos do PS.

Mas o esforço de rigor não pode ser apenas do Estado! Este esforço tem de ser partilhado igualmente

pelos demais níveis territoriais da administração, em particular pelas câmaras municipais e pelas regiões

autónomas. É por isso que o rigor do Orçamento para 2007 se articula, ainda, com outras reformas que

apresentámos já nesta Assembleia, por via da nova lei das finanças locais e da nova lei das finanças

regionais.

Mas não quero evitar a questão tão discutida da lei das finanças regionais, em particular no que diz

respeito à Madeira. Conhecemos todos a reacção destemperada do Presidente do Governo Regional da

Madeira quando lhe dizem que há regras para cumprir e que a disciplina orçamental também é para o seu

governo. Ouvimos todos os dias o seu desrespeito pelas instituições democráticas da República e até o seu

silêncio perante o absurdo agitar de fantasmas separatistas.

Anos e anos de laxismo, de cedências e de tratamento de excepção geraram, porventura, maus hábitos

que custam a mudar, mas, pela minha parte, não perco tempo com os excessos de linguagem, nem eles me

impressionam. Esta lei das finanças regionais é uma lei mais justa, uma lei que honra a ideia de uma

autonomia responsável e que afirma a solidariedade do todo nacional com as suas regiões insulares.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É falso!

O Orador: — Mas agora, que fique claro, este é um tempo de mudança: as regras da disciplina orçamental

valem para todos e valem para todo o País, incluindo para o Governo Regional da Madeira!

Aplausos do PS.

E lamento, lamento profundamente,…

Vozes do PSD: — Nós também!

O Orador: — … que o líder do maior partido da oposição, que tanto fala de credibilidade e de mais rigor na

despesa pública, se tenha agora disposto a ir à Madeira,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Só faltava essa!

O Orador: — … num sinal político claro de quem quer dar cobertura a uma atitude de pura resistência ao

cumprimento da lei, ainda por cima sem uma palavra que fosse de crítica para com o jogo perigoso de insultos

permanentes aos órgãos de soberania.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Compreendo a solidariedade partidária, mas não pode haver solidariedade partidária que justifique um

silêncio tão cúmplice em matéria de tamanha gravidade. Uma imagem vale mais do que 1000 palavras: a

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imagem do Deputado Luís Marques Mendes ao lado do Dr. Alberto João Jardim, olhando para ele de forma

embevecida, diz tudo quanto há para dizer…!

Aplausos e risos do PS.

Protestos do PSD.

O líder do maior partido da oposição fez a sua escolha, mas não é isso que vai impedir que o rigor

orçamental valha também para o Governo Regional da Madeira. A indisciplina financeira não é boa para o

País, nem é boa para o futuro dos madeirenses.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este não é apenas um orçamento de rigor…

Vozes do PSD: — Nós sabemos que não é de rigor!

O Orador: — … articulado com reformas estruturais; este é, também, um Orçamento para o crescimento

sustentado da economia e do emprego.

Aliás, reside aqui, porventura, o maior dos insucessos dos «pessimistas militantes» na sociedade

portuguesa: tentaram convencer os portugueses de que uma política de rigor, com redução da despesa e do

défice público, traria inevitavelmente mais recessão e mais desemprego, mas, surpresa, não é isso que está a

acontecer. Pelo contrário, o que aconteceu ao longo deste ano foi que uma política de rigor orçamental se

compatibilizou com o crescimento da economia, que deverá atingir 1,4%, o que significa que cresceremos

muito mais só neste ano do que nos três anos do governo anterior.

E, para 2007, o Orçamento prevê a continuação da trajectória de recuperação da economia, que deverá

crescer 1,8%, um valor, vale a pena lembrá-lo, que não é alcançado em Portugal há já cinco anos — desde,

aliás, o último governo socialista, no ano de 2001!!

Aplausos do PS.

Como se impõe, este é um crescimento que não assenta no impulso do Estado, mas no dinamismo das

empresas. O investimento público manter-se-á ao nível do executado em 2006 e será uma vez mais nas

exportações, que deverão crescer 7,2%, que residirá a alavanca para o nosso crescimento económico. E

espero que desta vez, face aos resultados deste ano, não se repita aqui a ladainha miserabilista sobre a

suposta incapacidade das nossas empresas para triunfarem no mercado global.

Sendo um Orçamento para o crescimento da economia, este é também um orçamento para o emprego. O

que fizemos, em pouco tempo, foi estancar o crescimento do desemprego e podemos agora ambicionar, para

o próximo ano, se não já para este ano, uma redução da taxa média anual do desemprego. Ninguém duvide,

portanto, que crescimento económico e emprego voltaram, de facto, à agenda da governação.

Aplausos do PS.

Em terceiro lugar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é um Orçamento com prioridades:…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — «Fiem-se na virgem e não corram»…!

O Orador: — … prioridades para a modernização do País, prioridades para a coesão social.

Nunca confundimos o rigor na despesa com cortes cegos nas políticas públicas e sabemos bem, pelo

contrário, quais são as nossas prioridades. Este é, por isso, um Orçamento que investe na ciência e que

cumpre os compromissos do Plano Tecnológico; um Orçamento que prepara o futuro, que estimula a inovação

e que moderniza tecnologicamente a nossa economia.

A dotação orçamental para a ciência cresce, desta forma, 64% e procura acompanhar o passo daqueles

que competem connosco no mercado global do conhecimento científico: é na Ciência e é no conhecimento

que está a chave para um futuro de crescimento sustentável e é daí que deriva a aposta deste Orçamento.

Mas este é um Orçamento que investe, igualmente, na qualificação dos portugueses e faz uma aposta na

melhoria efectiva dos resultados do sistema de educação e no reforço da formação profissional. Este é, por

isso, o Orçamento de qualificação do 1.º ciclo do ensino básico; do combate ao abandono e ao insucesso

escolares e das alternativas técnicoprofissionais. Este é o Orçamento que viabiliza a Iniciativa Novas

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Oportunidades, para fazer chegar a centenas de milhares de portugueses uma nova oportunidade de

valorização profissional e de certificação de competências.

Este é, também, o Orçamento que se articula com o Processo de Bolonha e com a internacionalização do

nosso sistema universitário e científico, através das parcerias que estamos a promover com as melhores

universidades do mundo.

Em suma, este é um Orçamento fiel à prioridade de modernizar Portugal, apostando no conhecimento, na

inovação e na tecnologia, como sempre nos comprometemos com os portugueses.

Aplausos do PS.

Mas este é, ainda, um Orçamento que investe na coesão social e no combate às desigualdades: este é o

Orçamento que assegura o reforço da rede de equipamentos sociais; que viabiliza o programa de cuidados

continuados para idosos; que permite o programa de intervenção em bairros críticos e que reforça em 84% o

investimento no Programa Escolhas, para o combate à exclusão social.

Mas este é, sobretudo, o Orçamento que vai permitir aos idosos pobres com mais de 70 anos terem acesso

ao Complemento Solidário para Idosos, naquela que é, repito mais uma vez, a maior operação de combate à

pobreza no nosso país desde o rendimento social de inserção. Este é o Orçamento que reflecte a consciência

social de quem não quer deixar ninguém para trás no processo de desenvolvimento do nosso país!

Aplausos do PS.

É igualmente uma preocupação de justiça que preside à proposta de revisão do regime de benefícios

fiscais para as pessoas com deficiência, sobre o qual muito se tem falado e de forma errada.

Há uma diferença fundamental entre o regime actual e o regime proposto. Até aqui, a regra era esta:

quanto maior era o rendimento auferido pelos deficientes maior era o benefício fiscal a que tinham direito. Com

a proposta do Governo, a regra passa a ser exactamente a contrária: quanto mais baixo é o rendimento das

famílias com deficientes maior é o apoio do Estado. É a isto que se chama tratar melhor quem mais precisa, é

a isto que se chama consciência e justiça social!!

Aplausos do PS.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É de uma insensibilidade!…

O Orador: — Por mais campanhas demagógicas que se façam, a verdade é uma e só uma: o Estado não

poupa um cêntimo que seja; a única coisa que acontece é que os benefícios passam a ser atribuídos a quem

mais precisa!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não fala verdade!

O Orador: — A demagogia não altera a natureza das coisas: esta é uma mudança para um sistema mais

justo, nos benefícios fiscais, para as pessoas com deficiência.

Aplausos do PS.

Mas este Orçamento contribui também para a justiça social, ao reforçar o combate à fraude e à evasão nas

obrigações contributivas, seja para a administração fiscal seja para a segurança social. Que todos paguem as

contribuições que devem é, antes do mais, um elementar princípio de justiça.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É por isso que o Governo não poupa esforços neste domínio e tanto tem apostado neste

combate. Só neste período, em 2005 e até Setembro de 2006, foi possível recuperar 3150 milhões de euros

de contribuições em dívida — um resultado sem paralelo no passado e que terá continuidade, para terminar de

vez com a impunidade na fuga às contribuições, que acaba por penalizar os cidadãos cumpridores e é um

factor de injustiça que durou tempo demais em Portugal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas quero também deixar uma palavra sobre a questão da tributação da banca. O que não

pode continuar a acontecer é a situação de uma tão reduzida taxa de tributação efectiva no sector

financeiro,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Conversa, só conversa!…

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O Orador: — … ao mesmo tempo que são anunciados lucros de expressão tão elevada.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É só conversa!...

O Orador: — É sabida a facilidade com que se desenvolvem os movimentos de capitais nas economias

modernas e a particular agilidade das instituições do sistema financeiro no desenvolvimento de mecanismos

de planeamento fiscal. É, portanto, necessário adoptar medidas que possam contrariar a situação actual. Por

isso, o Orçamento do Estado para 2007 contém algumas dessas medidas, de que aqui quero destacar três.

Em primeiro lugar, a introdução de uma cláusula antiabuso, no Código do IRC, destinada a evitar que o

mecanismo da isenção da dupla tributação dos lucros distribuídos por uma entidade residente noutro Estadomembro da União Europeia resulte, afinal, numa ilegítima dupla não tributação, que acaba por isentar do

pagamento de impostos tanto a sociedade que distribui os lucros como a sociedade beneficiária desses

rendimentos.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, é alterado também o regime das provisões com relevância fiscal,

reduzindo-se o leque e a natureza dessas provisões, como é o caso daquelas que se referem a menos-valias

bolsistas ou daquelas que se referem aos créditos com garantia real, que têm servido para legitimar uma

redução significativa do imposto a pagar pelos bancos.

Aplausos do PS.

Em terceiro lugar, é eliminado o privilégio do sector bancário de isenção de retenção na fonte sobre os

lucros que lhe são distribuídos.

Mas não tenho dúvidas, Srs. Deputados, de que é preciso ir mais longe!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — E o artigo 59.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais?...

O Orador: — E, além destas medidas, o Governo pretende tomar duas outras iniciativas importantes em

matéria de tributação da banca, que quero aqui anunciar.

Primeira: vamos propor legislação no sentido de obrigar os bancos a comunicarem, informarem e

esclarecerem a administração tributária, ainda que com derrogação do sigilo bancário, sobre os esquemas,

operações ou transacções adoptados ou propostos, para efeitos de planeamento fiscal. Esta é uma solução

que tem vindo a ser recentemente desenvolvida noutros países, onde o problema também existe, e que

poderá contribuir, em muito, para facilitar a fiscalização e ajudar a enfrentar planeamentos fiscais

excessivamente agressivos.

Aplausos do PS.

Segunda: determinaremos, de imediato, a inspecção tributária obrigatória de todas as operações de

transmissão de prejuízos fiscais superiores a 1 milhão de euros e relativos a operações de reestruturação

societária, de modo a validar esse montante e a natureza dos prejuízos invocados, que têm efeito, como se

sabe, na redução do imposto a pagar. A experiência mostra que este é um dos mecanismos mais utilizados e

que deve, portanto, ser sujeito a um controlo mais rigoroso.

Estas medidas acompanham outras iniciativas já adoptadas pelo Governo no sentido de contrariar certas

práticas ilegítimas das instituições financeiras, com prejuízo manifesto para os consumidores e para os

clientes. É o caso das regras que definimos para pôr ordem nos arredondamentos das taxas de juro nas

operações de crédito à habitação e é o caso, também, do novo regime para a determinação da data-valor, em

caso de transferências e depósitos bancários, em numerário ou em cheque.

Aplausos do PS.

A economia portuguesa precisa, sem dúvida, de um sistema bancário forte e eficiente, como tem mostrado

ser, mas o reforço da transparência, a exemplaridade no cumprimento das obrigações fiscais e o respeito

integral pelos direitos dos consumidores transformá-lo-ão num sistema ainda mais forte, mais competitivo e

mais prestigiado.

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Orador: — Não quero terminar, Sr. Presidente, sem referir aqui a questão das SCUT. E quero fazê-lo,

antes de mais, para responder a essa campanha de desinformação…

Risos do PSD e do CDS-PP.

… e para repor a verdade sobre aquele que é o nosso compromisso eleitoral.

Aplausos do PS.

O nosso compromisso não é a oposição que o dita,…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — … é aquele que inscrevemos no programa eleitoral e que sempre assumi ao longo da

campanha e também aqui, no Parlamento.

Aplausos do PS.

O que está escrito no programa eleitoral é isto: «Quanto às SCUT, deverão permanecer como vias sem

portagem enquanto…» — repito «enquanto» — «… se mantiverem as condições que justificaram, em nome da

coesão nacional e territorial, a sua implementação,…»…

Vozes do PSD: — Mudaram muito!…

O Orador: — Srs. Deputados, acreditem que a gritaria e o barulho de fundo não são argumento! Percebo

que não vos dê jeito ouvir, mas, já agora, peço-vos 1 minuto para ouvirem até ao fim.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: — Dizia eu que o que está escrito no programa eleitoral, e que não vos apetece ouvir, é o

seguinte: «Quanto às SCUT, deverão permanecer como vias sem portagem enquanto se mantiverem as

condições que justificaram, em nome da coesão nacional e territorial, a sua implementação, quer no que se

refere aos indicadores de desenvolvimento socio-económico das regiões em causa quer no que diz respeito às

alternativas de oferta no sistema rodoviário».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O que é que mudou?!

O Orador: — É por isso que as decisões que o Governo tomou recentemente são, portanto, inteiramente

conformes com o nosso programa eleitoral.

Aplausos do PS.

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Triste figura!

O Orador: — E essas decisões são duas e não uma! A primeira decisão é a de manter as SCUT, sem

portagens, em todas as regiões cujo rendimento esteja significativamente abaixo da média nacional ou onde

não exista uma apropriada alternativa rodoviária.

Protestos do PSD.

O Orador: — Mais uma vez, Srs. Deputados, a gritaria não é argumento!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Terão oportunidade de apresentar argumentos!

Aplausos do PS.

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Se pensam que podem vencer um debate com a gritaria e com as interrupções, lamento desiludi-los, pois

perdem-no, não o ganham!!

Dizia eu, Srs. Deputados, se me derem 1 minuto, que o Governo permanece, portanto, fiel à política das

SCUT, que tornou possível que estas vias tão importantes como factor de coesão territorial se tivessem

construído. É por isso que se mantém, como SCUT, a A23, entre Torres Novas e a Guarda, a A25, entre

Aveiro e Vilar Formoso, a Via do Infante, no Algarve,…

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Ahhh!

O Orador: — … e a A24, entre Viseu e a fronteira espanhola.

Aplausos do PS.

E é também esta orientação que nos levará a fazer, em regime de SCUT, a nova auto-estrada entre Vila

Real e Bragança, como é justo que se faça. E, como todos sabem, boa parte destas auto-estradas não

existiria se não fosse esta solução de financiamento.

Quem é, por princípio, contra as SCUT, sem apresentar uma alternativa viável, não é apenas contra as

SCUT, é contra a existência de auto-estradas no interior do País, ao serviço do desenvolvimento regional.

Aplausos do PS.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Que demagogo!

O Orador: — A segunda decisão que o Governo tomou vai no sentido de iniciar o processo para a

instalação de portagens em três SCUT — Grande Porto, Costa de Prata e Norte Litoral — e, nestes três casos,

exactamente porque os estudos técnicos agora disponíveis mostram que as condições…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, teremos tempo para debater, mas a gritaria, mais uma vez, não é argumento nem faz

parte da boa educação parlamentar. Ouçam! Façam 1 minuto de silêncio, que já teremos oportunidade de

debater.

Como estava a dizer, foi tomada a decisão de instalação de portagens em três SCUT, exactamente porque

os estudos técnicos agora disponíveis mostram que as condições que justificavam a ausência de portagens já

não se verificam.

Percebo que não seja do vosso agrado ouvir os meus argumentos, mas, mais uma vez, quem está a

assistir ao debate percebe…

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Percebe muito bem!…

O Orador: — … que os senhores deviam ouvir e terão o vosso tempo para falar. É assim a praxe

parlamentar!

Aplausos do PS.

Mais uma vez vos peço que não façam a má figura de gritar enquanto um orador está a falar, porque isso

não é bom para o prestígio desta Casa.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vale a pena, portanto, tentar distorcer as coisas. Esta é uma medida

justa e responsável e é inteiramente conforme com o que está escrito, palavra por palavra, no compromisso

eleitoral em que se baseia o Programa do Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mentira!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma nação endividada não é uma nação livre. O

equilíbrio nas contas, o controlo da despesa, as reformas estruturais que estamos a empreender visam libertar

o País das crónicas crises orçamentais que bloqueiam e bloquearam o nosso desenvolvimento e destinam-se,

também, a garantir que o Estado social possa continuar a assegurar as suas funções, ao serviço de uma

sociedade mais justa e mais solidária.

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Certamente, não há mudança possível sem esforço, tal como não há esforço de mudança que não suscite

resistências.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Como se viu!…

O Orador: — Mas o Governo não foi mandatado pelos interesses instalados; o Governo foi, isso, sim,

mandatado pela maioria do povo, para fazer prevalecer o interesse geral.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Há, neste momento, milhões de portugueses a dar o seu melhor para construir um País mais

próspero. É com esses que contamos e é a esses que quero dirigir uma palavra de confiança e uma palavra

de esperança: o rumo que traçámos está a produzir resultados, bons resultados, e vamos prossegui-lo. E

vamos prossegui-lo, em nome do futuro, em nome de um país de oportunidades, de justiça e de modernidade,

em nome de um país melhor.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a primeira ronda de perguntas, dispondo, cada

interveniente, incluindo o Sr. Primeiro-Ministro para a resposta, de 5 minutos.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo pela Madeira.

Vozes do PS: — Ahhh…!

O Orador: — Fui, de facto, à Madeira e vou sempre a todos os locais do País onde entendo ir!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E fui à Madeira não tanto por uma questão partidária mas para defender, com a minha

palavra, a autonomia regional — instrumento de solidariedade para com as regiões autónomas e de reforço da

coesão nacional.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Podia ter ido aos Açores defender a autonomia regional!

O Orador: — Mas fui à Madeira também para denunciar o comportamento de um Governo que, de uma

forma partidária e sem sentido de Estado, está a tentar fazer um bloqueio financeiro a uma região autónoma,

para tentar ganhar as eleições em 2008.

Aplausos do PSD.

Fui à Madeira, Sr. Primeiro-Ministro, e assumo-o, com todo o gosto. Mas, já agora, há um ano atrás,

quando estávamos em eleições autárquicas e se passava um dos casos mais graves, em termos

democráticos, em Portugal, em Felgueiras, o Sr. Primeiro-Ministro, covardemente, não foi lá, não pôs lá os

pés!!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Em Felgueiras, há um ano atrás, não se passava «uma questão de estilo político»…!

Protestos do PS.

Sr. Presidente, peço desculpa, mas assim não consigo falar…

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço silêncio aos que não estão satisfeitos com a intervenção do

orador e aos que estão satisfeitos com a intervenção do orador mas que são, igualmente, ruidosos.

Peço que guardem silêncio, para que ouçamos o orador que está a intervir.

O Orador: — Os Srs. Deputados do PS deviam seguir o conselho do Sr. Primeiro-Ministro, no sentido de

não gritarem quando um orador está a intervir.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Em Felgueiras, Sr. Primeiro-Ministro, há um ano atrás, não se passava qualquer questão de

digladiação de estilos políticos. De estilos políticos ou se gosta ou não se gosta!

Em Felgueiras, uma foragida à justiça afrontou as mais elementares regras democráticas e o Sr. PrimeiroMinistro não foi lá — era uma questão de princípio! — nem teve a coragem de dizer uma palavra! E perguntolhe: o senhor teve medo de quê? Porquê esse seu silêncio tão cúmplice? Qual é a inibição que tem? O que é

que o condiciona?

Sr. Primeiro-Ministro, enquanto o senhor não disser uma palavra sobre esse assunto, diria que, em matéria

de credibilidade, «estamos conversados!»

Aplausos do PSD.

Agora, sobre o Orçamento, o Sr. Primeiro-Ministro pode fazer a propaganda que quiser, mas a verdade é

só esta: há um ano atrás, perante o Orçamento do Estado para 2006, eram muitos aqueles que o aplaudiam;

um ano depois, perante o Orçamento do Estado para 2007, já são muito poucos aqueles que o elogiam.

Vozes do PS: — Está enganado!

O Orador: — A esperança transformou-se, de facto, em desilusão. E porquê? Porque este é um

instrumento fraco para uma crise forte; porque, de facto, é um orçamento de desilusão, desde logo, e em

primeiro lugar, quanto à despesa do Estado. Este é o nosso maior «calcanhar de Aquiles» e, provavelmente, é

a maior desilusão deste Orçamento!

Em 2007, a despesa do Estado aumenta: aumenta em termos absolutos, aumenta em termos nominais,

aumenta em termos reais, aumenta a despesa total, aumenta a despesa de funcionamento, só não aumenta a

despesa de investimento. É tudo ao contrário daquilo que deve ser!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mais: a despesa total do Estado atinge, em 2007, o valor mais alto de sempre, ou seja,

72 000 milhões de euros, mais 2000 milhões do que no ano que está a terminar. É um record que o Sr.

Primeiro-Ministro bate, mas devo dizer-lhe que é um record do qual se devia envergonhar,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … porque daqui se retira a seguinte conclusão: os portugueses apertam o cinto e vêem

emagrecer o seu poder de compra para continuarem a engordar o «monstro» da máquina, dos ministérios, dos

serviços, do aparelho do Estado. Este é um sinal errado e é uma política injusta e inaceitável!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

É também uma desilusão, Sr. Primeiro-Ministro, no domínio dos impostos. Continua, com este Orçamento,

a saga dos impostos!

Há um ano, o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui e disse ao País: «Prometi não aumentar os impostos, mas vou

ter de falhar com essa promessa e vou ter de aumentar o IVA». E acrescentou: «Mas não haverá mais

aumentos de impostos». Todos se lembram! Pois bem, Sr. Primeiro-Ministro, foi «sol de pouca dura»! O Sr.

Primeiro-Ministro, de facto, não é capaz de cumprir uma palavra que diz e um compromisso que assume!

Protestos do PS.

Em 2007, há novo aumento de impostos! O imposto sobre os combustíveis volta a aumentar, os

reformados vão pagar mais IRS, os funcionários públicos e aposentados da função pública descontam mais

para a ADSE, que, na prática, é um imposto, e desta vez, nesta voracidade fiscal do Governo, nem os

deficientes escapam. Esta é que é a verdade!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E a verdade é a da marca deste Governo, que é a marca de um Governo incontido nas

despesas,…

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O Sr. Afonso Candal (PS): — Não é verdade!

O Orador: — … de um Governo insaciável no consumo de impostos e, acima de tudo, de um Governo que

despreza as pessoas…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Nada disso é verdade!

O Orador: — … e é de uma enorme insensibilidade social. Esta é a outra desilusão do Orçamento!

Aplausos do PSD.

Daqui a pouco, Sr. Primeiro-Ministro, quando subir à tribuna e fizer a minha intervenção de fundo,

desenvolverei estas ideias, mas não me limitarei a criticar — apresentarei também, então, aí, quando tiver

algum tempo, propostas concretas e diferentes em três áreas: redução da despesa, política fiscal e

investimento.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Privatiza-se tudo!

O Orador: — Mas, agora, quero ainda questioná-lo sobre duas outras matérias que têm tudo a ver com o

Orçamento e que, de resto, abordou na sua intervenção.

Em primeiro lugar, relativamente às SCUT, sei que o Sr. Primeiro-Ministro não gosta muito mas vai ter de

dar uma voltinha comigo nas SCUT.

Risos.

A questão é esta: antes das eleições, era claro, para cada português, que o PSD era contra as SCUT e o

senhor e o seu partido eram a favor das SCUT. Podia vir uma nota de pé de página, no programa eleitoral,

mas os portugueses não andam com o programa eleitoral debaixo do braço nem o lêem à mesa do café.

Ninguém, lá fora, tinha dúvidas sobre quem era contra e a favor das SCUT!

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.

Depois das eleições, passou-se a mesma coisa: questionei-o aqui, várias vezes, sobre essa matéria e o Sr.

Primeiro-Ministro manteve sempre a mesma posição. Ninguém tinha dúvidas, aqui e lá fora! Nós queríamos

introduzir portagens e os senhores nem pensar nisso!

Agora, de supetão, de repente, com uns estudos esfarrapados, com uns estudos, no mínimo, muito

suspeitos e contraditórios, o Sr. Primeiro-Ministro descobriu que, num espaço de pouco tempo, de poucos

meses, construíram-se vias alternativas e, por milagre, o produto interno bruto daquela região aumentou

brutalmente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É verdade! Há coisas extraordinárias!…

O Orador: — Ó Sr. Primeiro-Ministro, ninguém acredita nisso e, por isso, quero dizer-lhe que tem aqui uma

oportunidade para esclarecer a questão.

Quanto ao conteúdo, a nossa posição é conhecida, não mudámos, o senhor é que mudou, mas, quanto à

atitude política, o senhor tem a oportunidade de dizer aqui uma de duas coisas: «Olhem, arrependo-me, foi

uma promessa que eu não devia ter feito». Se o senhor não fizer isto, fica a ideia de que o senhor agiu, na

campanha eleitoral, com má-fé e com reserva mental, apenas para conquistar o voto dos eleitores.

Aplausos do PSD.

Finalmente, Sr. Presidente e Sr. Primeiro-Ministro, a questão das taxas nos hospitais.

Há dois anos, o governo anterior e o Primeiro-Ministro seu antecessor propuseram publicamente taxas

moderadoras — aquelas que já existem — diferenciadas em função do rendimento. Não se tratava de criar

novas taxas mas diferenciá-las em função do rendimento. O que é que o senhor disse? Vou recordar. Na

altura, o senhor, ouvido sobre a matéria, disse que discordava da proposta porque: primeiro, não continha

justiça social; segundo, na prática, era um novo imposto sobre a saúde. E até deu uma solução alternativa: se

o governo quer mais receita que combata a fraude e a evasão fiscais. Ou seja, qual foi o sinal que o senhor

deu? O senhor não só não queria taxas moderadoras — as que já existem — diferenciadas em função do

rendimento como não queria (nem pensar!) criar novas taxas. Foi este o sinal que deu aos portugueses.

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Então, e agora, Sr. Primeiro-Ministro? O que são as novas taxas que o senhor cria para internamento e

cirurgias?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Pois é!

O Orador: — Já não são um imposto?! Já são um instrumento de justiça social?! Afinal, o caminho já não é

o combate à fraude e à evasão fiscais? Sr. Primeiro-Ministro, isto não é apenas mais uma trapalhada, é

verdadeiramente uma fraude política; é dizer uma coisa antes das eleições e fazer o contrário a seguir às

eleições!

Aplausos do PSD.

É desta forma que não se tem grande autoridade para falar de credibilidade, e é desta forma que se perde

a credibilidade e se faz um Orçamento de desilusão. Não espanta, por isso, que a Comissão Europeia, ontem,

tenha dito aquilo que vai acontecer a Portugal em 2008. Estamos no 17.º lugar do ranking dos países da

Europa e vamos passar para 19.º lugar. Sabe quem vai ultrapassar-nos? A Estónia e Malta! Isto, Sr. PrimeiroMinistro, já não é culpa de qualquer passado, é responsabilidade sua, da sua política e do seu Governo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, quero falar-lhe da

Madeira. Não é uma questão qualquer. O Sr. Deputado não foi, de facto, à Madeira fazer uma viagem turística;

o Sr. Deputado foi à Madeira fazer uma viagem política.

Vozes do PSD: — Claro!

O Orador: — E fê-lo por duas razões: para manifestar-se contrário à lei que aqui propusemos (e já

falaremos disto)…

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — … e para dar cobertura àquele que foi um acto ilegal do Governo Regional da Madeira, o de

contrair um empréstimo que não podia contrair.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Conversa!

O Orador: — E, mais, Sr. Deputado: o Governo Regional da Madeira violou uma lei do tempo do seu

governo e não do meu!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso é conversa!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Serve aos dois!

O Orador: — A norma que o Governo Regional da Madeira violou ao endividar-se excessivamente foi feita

pelo governo em funções em 2004, constava do Orçamento do Estado para 2005. O Sr. Deputado acha que o

Governo da República poderia ter outra atitude que não fosse a de fazer cumprir a lei?!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — O que é que o Sr. Deputado propõe ao Governo? Que em nome de uma excepcionalidade

não cumprisse a lei, que o senhor propôs, e aprovou, no Orçamento do Estado para 2005?!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso é conversa!

O Orador: — Acha isto razoável, Sr. Deputado?

O Sr. Deputado, com essa viagem à Madeira, perdeu toda a credibilidade para exigir rigor nas contas

públicas,…

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Aplausos do PS.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Essa é a sua opinião!

O Orador: — … porque, afinal de contas, o que o Sr. Deputado disse ao País é que quer rigor em todo o

lado menos naquelas áreas políticas onde companheiros seus de partido foram eleitos presidente. Pois não

estou de acordo. Acho que o rigor é para todos, Sr. Deputado, e o sinal que o senhor deu à República foi um

sinal errado,…

Protestos do PSD.

… porque o que os portugueses exigem é que todos tenham igual exigência consigo próprios no respeito da

lei.

Mas vamos à lei das finanças regionais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas isto não é o debate das finanças regionais!

O Orador: — O que é que o Governo propõe mudar na lei das finanças regionais? Duas coisas

fundamentais: primeira, que as receitas próprias do IVA nas regiões autónomas sejam aquelas que nelas são

efectivamente cobradas. Até aqui, quer a Madeira quer os Açores tinham uma transferência de receitas do IVA

que não correspondia às receitas que eram efectivamente cobradas, era uma percentagem das receitas

nacionais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isto não é o debate sobre as finanças regionais!

O Orador: — E isto leva a que as regiões autónomas possam ter — e certamente haverá muito boas

razões para isto — taxas de IVA mais baixas sem qualquer consequência nas suas receitas próprias. Ora, o

que estamos a propor é mais rigor, mais responsabilidade. As receitas próprias da Madeira provenientes do

IVA devem ser aquelas que efectivamente cobra.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — É que a Madeira, como sabe, tem um IVA só de 15% e já foi dito pelo Presidente do Governo

Regional da Madeira que isto pouco lhe importa, porque recebe sempre o mesmo, uma vez que a

transferência é em função do que todos os portugueses pagam. O senhor está de acordo com isto, ou não?

Era muito importante que, sobre esta matéria em concreto, o PSD dissesse se acha que as receitas

próprias da Madeira devem corresponder às que são efectivamente cobradas lá ou devem ser em função

daquilo que todos os portugueses pagam, independentemente das decisões do Governo Regional da Madeira,

de baixar ou subir o IVA. Esta é a questão!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não é nada disso!

O Orador: — A segunda alteração fundamental tem a ver com o fundo de coesão nacional, que serve para

apoiar as regiões desfavorecidas. Sr. Deputado, o fundo de coesão nacional também deve servir para apoiar

aquelas regiões que apresentam um PIB per capita superior à média nacional? O que acontece é que a

Madeira tem um PIB per capita 21% acima da média nacional.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Graças ao PSD!

O Orador: — O que pergunto é se o Sr. Deputado acha que o fundo de coesão deve igualmente apoiar os

Açores e a Madeira, sendo que os Açores está abaixo da média nacional e a Madeira acima da média

nacional.

Protestos do PSD.

E com que cara o Sr. Deputado olha para os alentejanos? Com que cara é que olha para os

transmontanos, que estão muito abaixo da média nacional, fazendo com que os recursos públicos sejam

entregues a quem não precisa deles?

Aplausos do PS.

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Não, Sr. Deputado! Esta é uma lei para a autonomia responsável. A solidariedade do país com a Madeira

nunca faltou, nem faltará com esta lei; esta lei exprime a solidariedade do todo nacional com a Madeira e com

os Açores, mas de uma forma justa e responsável, de uma forma equitativa, que põe fim também a um regime

excepcional e que não tem a mínima razão para se verificar no futuro.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E, relativamente a estas matérias, o Sr. Deputado não procure confundir os portugueses

dizendo «eles estão a favorecer os Açores contra a Madeira, porque nos Açores o presidente é do PS e na

Madeira o presidente é do PSD».

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É verdade!

O Orador: — Não, Sr. Deputado! As transferências do fundo de coesão para os Açores são maiores do

que para a Madeira porque o PIB per capita dos Açores está abaixo da média nacional enquanto que o da

Madeira está acima da média nacional e também porque o arquipélago dos Açores é constituído por nove

ilhas. A não ser assim é que seria uma injustiça!

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, ouçam por 1 minuto! Por amor de Deus! A gritaria não resolve nada! Ouçam tal como eu

ouvi o Sr. Deputado.

Não compreendi, Sr. Deputado, a que propósito foi buscar Felgueiras…

Vozes do PSD: — Ah!…

O Orador: — … e como quer confundir isso, mas digo-lhe uma coisa: em Felgueiras, o PS teve um

candidato próprio.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — A actual presidente de Câmara não foi candidata pelo PS! O PS teve um candidato próprio!

Aplausos do PS.

Em relação à cumplicidade partidária, foi o Sr. Deputado que a valorizou em detrimento dos interesses

nacionais com a sua visita à Madeira.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado, vamos aos números e àquilo que é importante. O que é que a História

registará destes últimos anos? Registará estes factos: quando o senhor esteve no governo, em três anos, o

défice subiu, estou no Governo há ano e meio e o défice desceu;…

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

… quando o senhor esteve no governo a despesa pública, em percentagem do PIB, sempre subiu, neste ano e

meio a despesa pública desceu;…

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Já se esqueceram!

O Orador: — … quando o senhor esteve no governo o desemprego subiu, e muito, neste ano e meio o

desemprego declinou; quando o senhor esteve no governo houve perda de postos de trabalho, neste último

ano e meio ganhou-se postos de trabalho; quando o senhor esteve no governo houve uma recessão e deixou

o país à beira de uma segunda, a verdade é que o crescimento económico deste ano, somado com o do ano

passado, é o dobro daquele que se verificou nos três anos de governo em que o senhor esteve.

Vejo o espanto na cara de alguns Srs. Deputados, talvez seja melhor esclarecer.

Reparem: este ano vamos crescer 1,4% — repito, 1,4%. Nos três anos em que o governo do PSD esteve

em funções, sabe de quanto foi o crescimento económico? Foi de 0,9%. Isto quer dizer que o crescimento

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deste ano será superior ao crescimento somado de 2002, de 2003 e de 2004. É esta a diferença, é o que a

História registará desta política orçamental e desta política económica.

Aplausos do PS.

Mas é extraordinário o argumento do Sr. Deputado Luís Marques Mendes a propósito da despesa.

No debate do último Orçamento do Estado, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes dizia que deveria haver

uma regra, que era a seguinte: um plafond para a subida da despesa. Ou seja, se o PIB sobe 2%, a despesa

só deve subir 1%. Isto é, para um determinado aumento da riqueza nacional, a despesa só deve aumentar até

metade desse crescimento. Dizia, no fundo, aquilo que qualquer economista básico diz — aliás, nem precisa

de ser economista, basta saber um pouco da governação —, ou seja, que o elemento mais importante para

medir a consolidação das contas públicas é medir a despesa em função da riqueza.

Mas vejam como, agora, mudou o Sr. Deputado Luís Marques Mendes. Para o Sr. Deputado, agora, já não

é a percentagem da despesa em função da riqueza — não! —, é a despesa nominal que deveria descer. Sr.

Deputado, isto é apenas má economia!

Qualquer economista objectivo, qualquer economista isento lhe dirá que o processo de consolidação das

contas públicas se dá quando há um declínio da percentagem de despesa em função da riqueza e do PIB. É

isto que está a acontecer com este Governo.

Sei que não precisa de aconselhamento, mas, se o Sr. Deputado quiser tirar a «prova dos nove», basta

perguntar a um daqueles analistas financeiros internacionais, que lhe explicará com clareza.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que conclua.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.

Segundo um dos economistas da Standard & Poor’s, o mais importante é olharmos para a redução da

despesa primária em percentagem do PIB, porque, assim, o saldo primário significa que o nível da dívida será

sustentado em vez de aumentar. É este o critério para o qual olham todos os analistas internacionais. E há

uma diferença entre nós, Sr. Deputado: eu estou num Governo que reduziu essa dívida; o senhor esteve num

governo que aumentou a dívida,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — A dívida?!

O Orador: — … a percentagem da despesa em função…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!…

O Orador: — Contribui para a dívida, Srs. Deputados! Assim, a dívida, em vez de reduzir, aumenta. É por

isso que o que disse o Sr. Deputado Luís Marques Mendes não tem o mínimo sentido e não é acompanhado

por nenhum economista. É isto o que se registará, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem mesmo de concluir.

O Orador: — Concluo de imediato, Sr. Presidente.

O Sr. Deputado disse que a crise é forte. Era forte, Sr. Deputado, a crise que os senhores deixaram, mas,

ao fim de ano e meio, o que temos no país é uma economia mais próspera e a recuperar, com o emprego a

recuperar e as contas públicas num processo de consolidação,…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — A crise acabou?

O Orador: — … porque este foi o rumo que impusemos ao país neste último ano e meio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins para pedir esclarecimentos.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo está no caminho certo, ao

propor-nos, aqui, um Orçamento cujo objectivo essencial é o de, no fim da Legislatura, termos um País mais

desenvolvido, seguramente mais moderno e mais solidário. Há, claramente, uma estratégia, um rumo e um

ritmo para as medidas que estão a ser tomadas, de forma a construirmos um Estado social moderno, que tem

em conta que é preciso levar à prática políticas que não fiquem ancoradas num situacionismo, que sejam

capazes de gerar desenvolvimento, competitividade, modernização da Administração Pública, reforma dos

sistemas de saúde, de educação e de segurança social.

I SÉRIE — NÚMERO 17

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Este é o caminho que o Governo está a prosseguir e mantém com este Orçamento. É um caminho de

credibilidade, como se prova com os dados que nos foram fornecidos e são conhecidos relativamente à

execução do Orçamento para 2006.

Vale a pena, por isso, aqui, hoje, lembrar, porque não foi feita qualquer autocrítica, e deveria ter sido feita,

em nome da credibilidade (que não existe), o que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes disse há um ano: «O

Orçamento não é credível, não é realista, é capaz de gerar muitas ilusões à partida, mas acabar com muitas

desilusões à chegada, assenta em pressupostos que não são verdadeiros». Ora, o que assentava em

pressupostos que não eram verdadeiros era esta análise, este juízo do Deputado Luís Marques Mendes.

Aplausos do PS.

E o Dr. Frasquilho acrescentava ainda que o cenário macroeconómico era muito optimista, em particular o

aumento das exportações.

Vejamos, portanto, o que aconteceu.

Verifica-se um crescimento económico de 1,4%, o maior dos últimos anos, como já aqui foi reiteradamente

referido; a dívida pública corresponde a uma menor percentagem do PIB, como já foi afirmado, passou de

68,7% para 67,4%; há mais emprego, como já foi referido; as exportações cresceram a um ritmo superior ao

que foi salientado como sendo uma medida muito avançada.

Por isso, pergunta-se: o que é que o PSD tem a dizer relativamente a este Orçamento que criticou e em

relação ao qual não apresentou alternativas? Onde é que está a credibilidade? A credibilidade não está do

lado do PSD. E, por isso, hoje interrogamo-nos: o que é que quer o PSD? Qual é o modelo alternativo do

PSD?

O que é que o PSD propôs no Orçamento para 2006? Propôs a privatização da rede do ensino pré-escolar.

O que é que propõe agora? Não se sabe bem. A Dr.ª Manuela Ferreira Leite diz que é a saída do Estado de

tudo quanto seja possível ser feito pelo sector privado; como não foi desmentida, nem não confirmada, isto

significa a privatização dos serviços públicos ao nível da saúde, da educação, da segurança social.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Dos transportes, etc.!

O Orador: — É isto que o PSD, pelos vistos, pretende: privatizar todos os serviços públicos essenciais.

Por outro lado, o PSD, em matéria de propostas, tem defendido um particular e acentuado despesismo. Se

não, vejamos: votou contra o Orçamento rectificativo; votou contra o Plano e o Orçamento para 2006; votou

contra a avaliação da Administração Pública; absteve-se na convergência do regime de protecção social da

função pública com o regime geral da segurança social; votou contra a Lei da Programação Militar; votou

contra a lei da mobilidade da Administração Pública. E, como se não bastasse, em nome do despesismo, o

PSD faz propostas de aumento de despesa, que conduzem ao aumento da dívida pública, ao apresentar, por

exemplo, um projecto de resolução para apoios extraordinários à região vinícola do Douro, uma proposta para

a transição dos sistemas de segurança social e uma proposta para um maior número de estabelecimentos do

ensino superior.

Ficamos, assim, conversados quanto ao regime, aos sistemas e à visão estratégica do PSD — propostas

de aumento da despesa e não acolhimento da diminuição da despesa, quando ela é proposta.

Vozes do PS: — É verdade!

O Orador: — O PSD tem uma regra muito clara: ao nível da macroeconomia, o Orçamento é sempre

excessivo; ao nível da microeconomia, é sempre insuficiente — e, em sede de Orçamento, os seus Deputados

apresentaram recorrentes propostas nas comissões parlamentares respectivas quanto a esta matéria.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Muito bem!

O Orador: — Por isso, a questão que aqui se coloca é, perfeita e unicamente, esta: o Governo do PS tem

uma estratégia, um rumo, um ritmo, que é o do Programa do Governo, porque quer um País melhor no fim da

Legislatura; o PSD quer mais pequenas despesas num carrossel de aumentos, não se sabendo o que quer ao

nível das grandes despesas, apenas se sabe que quer privatizar, essencialmente, os serviços públicos.

Vozes do PS: — É verdade!

O Orador: — O Orçamento do Estado é, como sabemos, um instrumento decisivo de políticas. Por isso, Sr.

Primeiro-Ministro, para que, mais uma vez, possa ser ouvido e entendido, peço que diga quais são as

prioridades políticas do Orçamento que o Governo apresenta e em que medida dão resposta às questões

essenciais dos portugueses, sobretudo quanto à modernização do Estado social, questão que consideramos

básica e na qual todos estamos empenhados.

8 DE NOVEMBRO DE 2006

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, julgo que uma das surpresas

deste debate do Orçamento é verificar que a oposição, nos 5 minutos que cada grupo parlamentar dispunha,

não foi capaz de identificar um único falhanço do Orçamento do Estado para 2006.

Aplausos do PS.

Em qualquer dos objectivos!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Também não era fácil!

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

O Orador: — Esse silêncio sobre os resultados de 2006 diz tudo sobre como as coisas aconteceram.

Quanto ao crescimento económico, quer o Banco de Portugal quer as instâncias internacionais prevêem

um aumento acima do previsto pelo Governo no Orçamento.

As exportações cresceram acima daquilo que o Governo previu.

O emprego também cresceu acima daquilo que o Governo previu.

A despesa pública diminuiu mais do que estava previsto no Orçamento.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Uma maravilha…!

O Orador: — E o défice orçamental vai ser exactamente aquele que o Governo previu.

A oposição não foi capaz de apontar nada que o Governo tivesse previsto no Orçamento e que não se

tivesse concretizado. Nem um falhanço! Isto diz tudo sobre a credibilidade das críticas que, no ano passado,

fizeram à proposta do Orçamento.

Julgo, contudo, muito interessante que o PSD tenha um discurso sobre a despesa pública, mas apenas na

oposição. O PSD, na oposição, considera que é preciso diminuir ainda mais a despesa pública, mas, enquanto

governo, aumentou sempre a despesa pública em percentagem do PIB.

Há ainda um outro aspecto extraordinário: o PSD, agora, na oposição, aconselha o Governo a pensar «em

grande». Isto é, o País vai ter um ano de crescimento económico como já não se via há cinco anos — 1,4% —,

mas o Sr. Deputado considera que é pouco. E porquê? Porque ainda está longe da média europeia.

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Cresce apenas 1,4%!

O Orador: — Eu sei! Mas estamos a caminho! A verdade é que o Sr. Deputado não se lembrou disto

quando estava no governo,…

O Sr. Alberto Martins (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — … porque, nessa altura, o crescimento de 0,9%, somado nos três anos, já lhe parecia bem.

Quer dizer, o PSD pensa «em grande» na oposição, mas pensa «em pequeno» quando está no governo.

Vozes do CDS-PP: — Extraordinário!

O Orador: — Passa pela cabeça de alguém que um governo, em apenas um ano, possa recuperar do

atraso? É como se, nos últimos três anos de governo do PSD, tivéssemos ficado para trás do pelotão e agora

fosse exigido que, em apenas um ano, déssemos um «salto de canguru» e ultrapassássemos todos os outros.

A verdade é que estamos a aproximar-nos da média europeia e um crescimento este ano de 1,4% é uma

agradável surpresa para todos, incluindo para o Governo, que tinha previsto um crescimento de apenas 1,1%.

Isto demonstra a energia, a vontade e a ambição dos portugueses, que, em vez de ficarem colados ao

pessimismo militante do discurso da oposição, acreditaram que éramos capazes de enfrentar os problemas e

fazer de Portugal um país mais competitivo internacionalmente!

Aplausos do PS.

É por isso, Sr. Deputado, que este Orçamento vai no caminho certo daquilo que nos comprometemos fazer:

diminuir o défice, diminuir a despesa, pôr as contas públicas em ordem, mas lutar pelo crescimento económico

e por mais emprego. Este é o caminho! Este caminho, no entanto, não nos faz esquecer das nossas

I SÉRIE — NÚMERO 17

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prioridades. E há dois aspectos essenciais neste Orçamento: a prioridade ao investimento no conhecimento,

na ciência e na qualificação dos portugueses; e a aposta na solidariedade. Em tempos de contenção, foi

possível encontrar folga orçamental para estender aquela que é a maior operação de combate à pobreza — o

complemento solidário para idosos — a todos os idosos com mais de 70 anos.

Aplausos do PS.

É assim que se faz um Orçamento em altura difícil! Não é com cortes cegos, mas fazendo das prioridades,

que sempre constaram do nosso Programa do Governo, a afirmação orçamental!

Em 2006, cumprimos os objectivos e o melhor que podemos dizer aos portugueses, aos mercados, aos

empresários é que podem ter confiança num Governo que cumpriu este ano e vai cumprir no próximo. É isto

que dá credibilidade e não as palavras ditas na oposição, mas esquecidas quando no governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, numa primeira avaliação política,

poderia pensar-se que estamos perante uma proposta de Orçamento do Estado feita à medida do ciclo

eleitoral. Ou seja, «fazer doer» agora para encontrar folgas e campo de manobra mais perto das eleições de

2009.

Em síntese, credibilizar a tese propagandística de que é preciso ficar pior agora para mais à frente ficar

melhor. Só que os destinatários da factura injusta e dolorosa — e estamos a falar dos trabalhadores em geral,

dos trabalhadores da Administração Pública em particular, dos reformados, das populações das regiões do

interior do País e, mesmo, da pequena e média burguesia —, ficando agora pior, ficarão, com certeza, pior

também no futuro. É que sabemos, Sr. Primeiro-Ministro, que é mais fácil perder direitos do que conquistá-los.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Então, não se tratando apenas disto, poderia evocar-se que este Orçamento do Estado é um

«discípulo pretoriano» do Pacto de Estabilidade e Crescimento, transformando a situação das contas públicas

não num problema mas na questão central que tudo justificaria e constrange.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Errou o Sr. Primeiro-Ministro no seu discurso. Não são as contas públicas que resolvem os

problemas do crescimento, é a necessidade de crescimento que pode contribuir para resolver a questão, no

essencial, das contas públicas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Primeiro-Ministro fez um apelo à autocrítica quanto ao uso da expressão «Plano C», em relação ao

Orçamento rectificativo. Quero fazer uma precisão à autocrítica: de facto, não imaginava a capacidade de

«ilusionismo» do Governo,…

O Sr. Alberto Martins (PS): — Oh!

O Orador: — … que não usou o Orçamento rectificativo, o que fez foi encurtar o ano, ao fazer com que

fosse congelado o investimento público em Agosto.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Exacto!

O Orador: — Ou seja, ao encurtar o ano, não precisou do Orçamento rectificativo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Só que, justificando alguma coisa, isto não justifica tudo. Na verdade, Portugal será, no

próximo ano, praticamente o único, senão o único, país da zona euro que não reduz o défice em resultado do

seu insuficiente crescimento económico. Ou seja, em vez de optar pelo corte cego das despesas das funções

sociais e pelo ataque aos direitos e salários dos trabalhadores, apostando antes na dinamização e

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recuperação económica e no desenvolvimento e, com ele, no saneamento das contas públicas pela via do

crescimento do Produto e da receita fiscal, o Governo escolhe, do nosso ponto de vista, o caminho mais

errado — ou, antes, não é um erro mas uma opção política assumida com toda a consciência.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Diz o Sr. Primeiro-Ministro, e dirá o Governo, que temos o mundo que temos, que é o

Orçamento possível, inevitável, num tempo de exigência, de sacrifícios e de rigor. Para quem, Sr. PrimeiroMinistro? A resposta a esta pergunta está na matriz, nas linhas de força da proposta orçamental:…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — … para os trabalhadores, os seus salários e os seus direitos; para os reformados e cidadãos

com deficiência e suas pensões; para o acesso à saúde, à educação, à compra de medicamentos; e em

relação às taxas moderadoras. Já agora, a este propósito e tendo em conta a precisão que fez, permita-me

referir — e não quero fazer aqui qualquer intriga, tendo em conta a actual fragilidade do Sr. Ministro da Saúde,

pois nós preferimos que se mudem as políticas do que os ministros — que, na Comissão Parlamentar de

Saúde, o Sr. Ministro da Saúde disse (e isto está gravado) que tinha havido um erro de interpretação

linguística porque foi usada a expressão francesa, que, na altura, estava na moda, quando deveria ter sido

aplicada a expressão inglesa, ou seja, em vez de taxas moderadoras deveria ter sido aplicado o princípio das

taxas de utilização.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, entendam-se, porque não quero fazer aqui qualquer juízo de

valor sobre esta situação.

Retomando a resposta à minha pergunta sobre para quem este é o Orçamento possível, inevitável, num

tempo de exigência, de sacrifícios e de rigor, direi que o é ainda para o orçamento das famílias e para as

micro, pequenas e médias empresas, seja pela via da carga fiscal, do aumento das taxas de juro, do preço da

energia ou dos transportes. Para estes, os sacrifícios são para já e para agora.

Para os que nunca fizeram tanta fortuna como agora, com lucros quase obscenos face às dificuldades do

País, para o capital financeiro, para os grandes accionistas, para os grandes grupos económicos nacionais e

estrangeiros, para estes, tudo se resume à promessa do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro das Finanças,

de que, lá mais para a frente, tomaremos algumas medidas que visem «amaciar» esta escandalosa realidade.

O Sr. Primeiro-Ministro anunciou aqui algumas medidas, mas foram mais palavras do que medidas

efectivas que possam contribuir para a participação e envolvimento deste sector na vida nacional,

particularmente tendo em conta a situação que vivemos.

No essencial, mantêm-se os privilégios, as benesses, mantém-se este Orçamento do Estado com esta

ideia fundamental. E lamento, Sr. Primeiro-Ministro, que, a par das medidas que referiu em relação ao sector

bancário, não tenha demonstrado aqui, à Assembleia, uma normazinha do artigo 49.º desta proposta de lei,

que, no essencial, vai levar a que mais privilégios sejam dados a este sector.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Uma outra ideia complementar é que não é só manter os privilégios, pois também a apetitosa

tranche de privatizações que este Orçamento do Estado comporta — estamos a falar das EDP, das Galp, das

REN, enfim, daquilo que é, passe o termo popular, o «bife de lombo» —está previsto ser entregue ao grande

capital. «Vende-se a prata da família» e, depois, «quem vier atrás que feche a porta», porque, espoliando o

Estado deste importante património empresarial, inevitavelmente qualquer governo, no futuro, vai ter de

aumentar os impostos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Uma última observação comporta uma pergunta. O Governo avançou com o valor de 2,5%

para a taxa de inflação em 2006; só que veio o INE e actualizou-o para 3% — e as famílias sabem e sentem

que o aumento do custo de vida está bem acima desta percentagem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

O Orador: — Ora, o Governo, mantendo teimosamente o valor de 2,5%, avança nesta proposta de lei com

uns inacreditáveis 2,1% para 2007! Acha o Sr. Primeiro-Ministro que isto é rigor e transparência? Como o Sr.

Ministro das Finanças ficou mudo e quedo perante esta questão, tenho a certeza de que o Sr. PrimeiroMinistro vai esclarecer esta Assembleia.

I SÉRIE — NÚMERO 17

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, há uma acusação que não

tem a mínima justificação no passado recente, a de que temos algum juízo de ciclo eleitoral nas medidas que

temos de tomar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para o ano, veremos!

O Orador: — Se tivéssemos esse cálculo, não teríamos tomado as medidas que tomámos antes das

eleições autárquicas ou antes das eleições presidenciais. Se há coisa que este Governo já demonstrou é que

toma as medidas independentemente de qualquer ciclo eleitoral…

Vozes do PCP: — Já vamos ver!

O Orador: — … e apenas guiado por aquilo que considera ser o interesse do País.

Aplausos do PS.

Essa acusação não tem, pois, fundamento e é, aliás, injusta, como o Sr. Deputado bem sabe.

Sr. Deputado, separa-nos uma questão fundamental: o Sr. Deputado acha que é marginal (não direi

desprezível, mas de menor importância) a situação do desequilíbrio das contas do Estado, acha que isto tem a

importância que tem.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É um problema!

O Orador: — Acha, aliás — pelo menos, estava implícita esta ideia naquilo que o Sr. Deputado disse —,

que o melhor seria endividarmos ainda mais o Estado para ver se a economia crescia e para, então,

equilibrarmos as contas públicas.

O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é da sua cabeça!

O Orador: — Ó Sr. Deputado, aqui é que está a nossa diferença! Considero que esta é uma via

absolutamente irresponsável, porque acho que o que transforma o Estado num Estado desprestigiado e pouco

credível, o que põe em causa, no futuro, as prestações sociais é a irresponsabilidade de um Estado que não

consegue conter as suas despesas e que não consegue apresentar-se aos olhos dos cidadãos como um

Estado credível, eficiente e que só gasta aquilo que pode. E isto, Sr. Deputado, afecta toda a sociedade.

Eu disse no meu discurso que uma nação endividada não é livre. Ora, não quero um Estado endividado,

condicionado nas suas políticas e também pelos mercados financeiros, cuja avaliação da situação ao nível das

contas públicas possa levar a um aumento das taxas de juro e a um prejuízo, isso sim, para a economia

portuguesa. Lamento, Sr. Deputado.

Eu luto pelo crescimento económico e pelo emprego, mas acho que a consolidação das contas públicas,

termos um Estado que só gasta aquilo que pode, um Estado prestigiado, é absolutamente fundamental para

um ciclo de crescimento económico continuado. E é este o esforço que estamos a fazer.

Não estamos a disfarçar o problema; o que queremos é combater a crise deste ano, a do próximo ano, mas

também impedir que crises semelhantes às que aconteceram ocorram no futuro.

Depois, espanta-me muito que o Sr. Deputado não considere o emprego e a economia!… A verdade é que

estão melhores e uma palavrazinha sua não fazia mal algum! Este ano, a economia portuguesa vai crescer

muito acima do que todos esperavam e o emprego começa a recuperar. Mas, sobre isto, do Sr. Deputado nem

uma palavra! O Sr. Deputado vive desse pessimismo militante, de negar e de permanentemente «pintar de

preto» o País.

Protestos do PCP.

Desculpe, Sr. Deputado, mas isto não condiz com a realidade.

Outro ponto, Sr. Deputado, é a justa distribuição dos esforços. O Sr. Deputado há-de dizer-me qual foi o

Governo que fez, em um ano e meio, o seguinte: acabou com as subvenções vitalícias para os titulares de

cargos políticos — ouviu bem, Sr. Deputado? Há 20 anos que reclamavam isto!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Vale a pena insistirmos com as propostas!

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O Orador: — Quem foi que acabou com isto? Fomos nós!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A proposta era nossa!

O Orador: — Oiça, Sr. Deputado!

Quem criou o escalão de 42% do IRS, para que os mais ricos pagassem mais? Quem foi?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é que é marginal!

O Orador: — Fomos nós, Sr. Deputado!

Quem congelou os salários dos gestores? Quem acabou com as pensões extraordinárias, com esse

regime, em alguns institutos públicos e, mesmo, no Banco de Portugal e na Caixa Geral de Depósitos? Quem

foi, Sr. Deputado?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — No Banco de Portugal, não!

O Orador: — No Banco de Portugal, sim, Sr. Deputado! Já foi aprovado em Conselho de Ministros. Ao Sr.

Deputado é que ainda não lhe transmitiram tudo.

Mas, já agora, Sr. Deputado, diga-me lá qual foi o governo que, num Orçamento, apresentou as seguintes

medidas: em primeiro lugar, limitar a natureza e a dimensão das provisões dos bancos para efeitos de redução

fiscal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E as outras?!

O Orador: — E sabe qual é o efeito que isto tem? A limitação das provisões é em dois campos

fundamentais: primeiro, nas menos-valias bolsistas, mas também nos créditos com garantia real, de modo que

já não poderão ter provisões para futuros prejuízos. E sabe o que isto significa? Significa que, nos cincos

maiores bancos, mais de 1000 milhões de euros serão sujeitos a imposto. Isto é fazer alguma coisa para haver

mais justiça fiscal!

Quem fez a retenção na fonte aos lucros recebidos? Quem eliminou aquela possibilidade que consistia em

transformar a não-tributação na dupla não-tributação?

Quem fez a legislação que impede a prática abusiva dos bancos de, através do arredondamento dos juros,

criarem receitas ilegítimas?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Salgueiro já respondeu a isso!

O Orador: — Quem foi que fez isto? Foi este Governo!

Além disso, Sr. Deputado, não ouvi uma palavra sua acerca do anúncio, que aqui fiz, de medidas que

visam a avaliação prévia do planeamento fiscal dos bancos, tal como a inspecção tributária obrigatória, nos

casos de concentração e fusão de administrações societárias que têm reporte de prejuízos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso são medidas de fiscalização!

O Orador: — Eu sei que vos custa ouvir!

Protestos do PCP.

A verdade é que, de repente, o PCP fica sem discurso —…

Vozes do PCP: — Não, não!

O Orador: — … — afinal de contas, o Governo está a fazer aquilo que o PCP reivindicava!

Aplausos do PS.

Mas olhe, Sr. Deputado, é melhor o PCP ficar sem discurso e termos os consumidores mais defendidos,

haver mais justiça fiscal e termos um sistema bancário mais prestigiado, mais forte e mais transparente aos

olhos dos cidadãos.

Aplausos do PS.

I SÉRIE — NÚMERO 17

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então e a inflação? E as taxas moderadoras? O Sr. Ministro da Saúde

foi lá fora buscar a resposta!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me dizer-lhe que

começou mal. E começou mal não por culpa do microfone, naquele incidente inicial, mas mesmo por causa do

discurso que aqui nos trouxe.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E não me venha sequer cá com lembranças sobre aquilo que eu disse acerca do Orçamento

rectificativo, porque o Sr. Primeiro-Ministro deve ter bem presente que, se não nos trouxe aqui um Orçamento

rectificativo, isso deveu-se apenas à rectificação, que entretanto fez, do principal das suas promessas

eleitorais.

Aplausos do CDS-PP.

É que se o Sr. Primeiro-Ministro tivesse cumprido o que prometeu, certamente que o Orçamento

rectificativo tinha sido, infelizmente, uma realidade. Só que não cumpriu e isto, em democracia, tem uma

designação — chama-se, no mínimo, batota, Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Deixe-me dizer-lhe outra coisa, Sr. Primeiro-Ministro. Precisamente porque prometeu, porque

garantiu, porque firmou um contrato com os portugueses, porque com isto justificou a primeira maioria

absoluta que o Partido Socialista alguma vez obteve, mas não cumpriu, há algumas questões a que aqui tem

de responder, porque o País quer ouvi-lo. E não quer ouvi-lo em declarações vagas mas em respostas muito

concretas.

A este propósito, para que não me acuse de faltar à verdade, a minha fonte vai ser uma, que é credível (e

tenho a certeza de que também vai considerá-la): os arquivos do site do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, na Assembleia da República.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Oh!…

O Orador: — E tudo quanto agora vou dizer-lhe lá estará consignado. A não ser, para já, uma primeira

lembrança sobre aquilo que por V. Ex.ª foi dito, ainda em campanha eleitoral, na Covilhã, em 11 de Dezembro

de 2004, que foi o seguinte: «Caso seja eleito, as auto-estradas sem custo para os utilizadores, SCUT, vão

permanecer sem custos. Não faz qualquer sentido estar a colocar portagens neste tipo de vias. Estas vias

foram obras socialistas e, se nessa altura foram projectadas para não terem portagens, não seria agora, pela

mão do PS, que as portagens se tornariam numa realidade para os utilizadores».

Vozes do CDS-PP: — Ah!…

O Orador: — Isto, Sr. Primeiro-Ministro, é V. Ex.ª a falar, numa citação que acabei de fazer, que está

publicada e nunca foi desmentida.

Mas lembro-me de outras coisas, Sr. Primeiro-Ministro. Em 4 de Novembro de 2003, em tempos de outra

governação, de boa memória, que o CDS integrou, escrevia um Deputado do PS — em nota à imprensa, com

o título Portagens SCUT: Mais Impostos para o Interior — o seguinte: «O Grupo Parlamentar do PS acaba de

ouvir, hoje, o Primeiro-Ministro, na Assembleia da República, pronunciar-se ‘(…) justamente no sentido de

introduzir portagens nas SCUT que actualmente estão em execução’» e citava-as «Norte Litoral, Viana do

Castelo, Caminha; Viana do Castelo, Ponte de Lima (em execução); Grande Porto, IC24/IC25 (…) Costa de

Prata (…)», aqui citada pelo Sr. Primeiro-Ministro, «(…) IP5, Beira Litoral-Alta, Aveiro, Viseu, Guarda, Vilar

Formoso; IP3, Interior Norte, Viseu (…)», etc. Foram várias aquelas que o Sr. Ministro aqui citou. E, neste

comunicado, o Deputado do PS continuava: «O interior já pagou, desde sempre, as portagens do

subdesenvolvimento e não pode pactuar com mais esta discriminação de Durão Barroso e do governo do

PSD/CDS.»; «Assim, as populações (…) assistem agora ao lançamento de um novo imposto sob a forma de

portagens.»

Vozes do CDS-PP: — Um novo imposto!

O Orador: — Um novo imposto sobre a forma de portagens, Sr. Primeiro-Ministro.

8 DE NOVEMBRO DE 2006

29


A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mais um!

O Orador: — Sabe quem disse isto, Sr. Primeiro-Ministro? Certamente, não se lembrará, apesar de, à

data, estar sentado na bancada do Partido Socialista. Quem disse isto foi nada mais nada menos do que o

coordenador do PS na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o Sr. Deputado José

Junqueiro, que, convenientemente, se ausentou entretanto,…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Já sabia, foi avisado!

O Orador: — … sendo que, curiosamente, foram agora seleccionadas, exactamente para o lançamento

deste novo imposto, grande parte das SCUT que à data constavam do comunicado do Partido Socialista. Está

a ver, Sr. Primeiro-Ministro?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não!

O Orador: — E não diga que não, Sr. Primeiro-Ministro! Basta ir a www.ps.parlamento.pt! Está lá tudo, Sr.

Primeiro-Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

Mas dirá o Sr. Primeiro-Ministro: Bom, nada tenho a ver com isto, em 4 de Novembro de 2003 nem sequer

era Secretário-Geral do Partido Socialista, o Deputado José Junqueiro nem sequer me representava… Vejam

bem, eu nem sequer o convidei para o Governo…!

Bom, vamos então sondar, mais uma vez, este pensamento tão flexível do nosso Primeiro-Ministro,

relembrando uma outra passagem.

Em 21 de Outubro de 2004, numa nota do gabinete de imprensa do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, com o título Contratos SCUT: socialistas esclarecem Ministro Mexia e reafirmam sustentabilidade,

pode ler-se: «O Estado português tem comprovada capacidade para pagar os encargos dos contratos das

SCUT, como lhe cumpre fazer nos termos da Lei de enquadramento orçamental (…). Bastará afectar cerca de

um terço dessas receitas,…» — das receitas arrecadadas pelo Estado, através do imposto sobre os produtos

petrolíferos e do imposto automóvel — «… ano a ano, ao IEP (…)».

Sr. Primeiro-Ministro, «Em conclusão:…» — reza o comunicado, não sou eu quem o diz — «… o sistema

SCUT é sustentável, as portagens são desnecessárias e a única coisa imprescindível é que o Governo se

entenda em matéria de apresentação de contas para, no mínimo,…» — Sr. Primeiro-Ministro, no mínimo! —

«… não andar a enganar a Assembleia da República e os cidadãos.»

Protestos do Deputado do PS Mota Andrade.

Repito: não andar a enganar a Assembleia da República e os cidadãos!

Não olhe para mim, Sr. Primeiro-Ministro, está tudo em www.ps.parlamento.pt! Está lá tudo, Sr. PrimeiroMinistro!

Aplausos do CDS-PP.

Recordo-lhe, apenas, que a 4 de Novembro de 2003 V. Ex.ª já era Secretário-Geral do Partido Socialista há

cerca de um mês, e este foi um comunicado do seu partido.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — E aquilo que hoje faz é, exactamente, o que à data significava «enganar a Assembleia da

República e os cidadãos», mas agora já não é e eu gostava de saber porquê, Sr. Primeiro-Ministro, e

certamente nos esclarecerá.

Mas imaginemos que, apesar de tudo, o Sr. Primeiro-Ministro ainda não está convencido e que nos dirá

que esta foi, porventura, uma avaliação que… A realidade mudou! É a velha herança, a pesada herança!

Lembremos então uma outra passagem, esta já nesta Legislatura, já com o Governo em funções.

Dizia um Deputado da maioria em resposta a um Deputado da oposição: «Mas não se preocupe, Sr.

Deputado, porque o Governo candidatou-se com um programa que vai cumprir. O do PSD era o programa da

introdução das portagens, mas nós não as propomos.» Nesta altura, rezam os arquivos da Assembleia, em

aparte, um Deputado do CDS disse: «(…) Têm a certeza disso? Vai fazer figura triste daqui a alguns meses!».

I SÉRIE — NÚMERO 17

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Risos do CDS-PP.

Mas o orador continuou: «Compreende-se o vosso nervosismo, porque a oposição e o Sr. Deputado (…)

estão ansiosos por que o Governo faça o contrário daquilo que disse.

A minha pergunta é simples:…», dizia esse Deputado, «… Sr. Deputado (…), se eventualmente fossem

introduzidas portagens, (…) estaria a favor ou contra? O senhor estaria a favor, porque o seu partido queria a

implementação das portagens, mas nós estamos contra.» Sabe quem disse isto? Mais uma vez, o Sr.

Deputado José Junqueiro, Vice-Presidente da bancada do Partido Socialista, ali sentado, com grande

propriedade.

Aplausos do CDS-PP.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, perante estes factos, que os arquivos do Partido Socialista revelam,

pergunto-lhe: isto traduz o «não» do cumprimento de uma promessa eleitoral basilar do Partido Socialista e

contraria ou não tudo aquilo que V. Ex.ª disse quando estava na oposição e subscreveu enquanto SecretárioGeral do Partido Socialista?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Para terminar, deixe-me que lhe diga que a avaliação que agora fazemos, que é política,

também a fazemos no plano ético, reportando-me agora à forma como o Governo se determinou nesta

decisão.

Com base na decisão há um estudo adjudicado a uma empresa, que tem um nome: F9 Consulting. E, em

relação a esta empresa, há, no mínimo, factos que são muito questionáveis, Sr. Primeiro-Ministro: em primeiro

lugar, a ligação não é de hoje, data de 19 de Janeiro de 2001, quando as Águas de Portugal tinham como

Presidente do Conselho de Administração o actual Ministro Mário Lino e como vogal o actual Secretário de

Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Campos. E por que é que lhe pergunto isto?

Porque no relatório de contas de 2001 se dizia que o motivo da contratação pela empresa era, veja bem, Sr.

Primeiro-Ministro, a experiência relevante da F9 Consulting. Só que compulsada a Conservatória do Registo

Comercial verifica-se que, afinal, esta empresa, à data da contratação, tinha sido constituída há um dia.

Risos do CDS-PP.

E eu gostava de saber como é que uma empresa EP consegue num dia de actividade de uma empresa ver

nisso uma experiência relevante que justificou a sua contratação.

Vozes do PSD: — É uma «empresa na hora»!

O Orador: — Eu não percebo, Sr. Primeiro-Ministro, mas pode ser deficiência ou falta de capacidade

interpretativa minha.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Mas, depois, veio a nomeação para os actuais Ministros e Secretários de Estado para o

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e constata-se também, pelo Diário da República,

que a nomeação acontece exactamente dois dias após a renúncia à administração do então Administrador da

F9 Consulting, o Sr. Dr. Vasco Gueifão, de resto, sob a forma de requisição, coisa que não era possível,

porque tinha renunciado à gerência, outro facto que, certamente, V. Ex.ª explicará.

Só que, Sr. Ministro, a questão é: o Supremo Tribunal Administrativo defende num acórdão, que tenho

comigo — e tenho muito prazer em cedê-lo, se quiser —, que as empresas EP, como é o caso exactamente

desta, não podem adjudicar estudos, como agora foi feito à F9 Consulting. E sabe porquê? Porque o Supremo

Tribunal Administrativo de Lisboa invoca, entre outras coisas, a Directiva 97/52/CE, do Parlamento Europeu e

do Conselho, que impõe, neste caso, a abertura de concurso público.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar!

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente!

Pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro, que é o primeiro titular da pasta no Governo, se, na dúvida e perante

tudo isto, não se justificava outro procedimento, porventura a abertura de um concurso.

Por não dispor de mais tempo, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto: conhece esta empresa? Acha normal a

referência à grande experiência, tendo a empresa sido constituída um dia antes da sua contratação pela EP?

Considera correcta a escolha por ajuste directo, sabendo — porque «à mulher de César não basta ser

8 DE NOVEMBRO DE 2006

31


séria…», quanto mais não seja — que o adjunto do Ministério só renunciou à administração dessa empresa

dois dias antes da sua nomeação? O que é que torna esta empresa diferente de tantas outras para que não

tenham sido escolhidas, porventura, através do ajuste directo? Por que razão não abriu o concurso público? E,

já agora, o que tem a dizer sobre este entendimento do Supremo Tribunal Administrativo? Tudo isto não

justificava procedimento diferente? Isto porque, no mais, Sr. Ministro, «palavras leva-as o vento», como muito

bem sabe!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente e Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, presumo que esta é a

primeira vez que a bancada do CDS e o seu líder parlamentar começam uma intervenção, questionando-me,

sem me perguntar o que se passa com as pensões do Banco de Portugal. O que é que terá acontecido?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Já lá vamos!

O Orador: — É que o Governo fez aquilo que devia, não é? Desta vez o Sr. Deputado esqueceu-se de

referir que o Governo fez aquilo que o Sr. Deputado há tanto tempo andava a dizer.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Demoraram um ano e meio!

O Orador: — É verdade! Mas recordo que os Srs. Deputados estiveram num governo três longos anos e

não o fizeram.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É mais um ponto! Nós só estamos no Governo há um ano e meio e já o fizemos!

Por outro lado, o que é absolutamente extraordinário, e revela a bancada do CDS no seu esplendor, é

estarmos aqui num debate sobre o Orçamento do Estado e o Sr. Deputado passar 10 minutos a falar, apenas,

do tema SCUT.

Vozes do CDS-PP: — Não, não!

O Orador: — Não vos interessa o controlo da despesa?

Vozes do CDS-PP: — Interessa!

O Orador: — Aliás, a única referência que fez foi a isto, dizendo: Ah, não foi o Orçamento rectificativo,

porque os senhores controlaram…

Protestos do CDS-PP.

Srs. Deputados, um momento, importam-se…? Estou no uso da palavra, oiçam-me, como ouvi o orador

antecedente.

O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo disse esta coisa extraordinária: «Os senhores não apresentaram o

Orçamento rectificativo, porque controlaram a despesa». Pois foi isso mesmo, Sr. Deputado! É mesmo para

isso que existe um governo, é para controlar a despesa e para que não haja Orçamentos rectificativos!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só para isso! Já se percebeu que é só para isso!

O Orador: — O Sr. Deputado referiu-se às SCUT, e reparei que «andou aí aos papéis», à procura de

declarações,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Os «papéis» estão em www.ps.parlamento.pt!

O Orador: — … mas tudo isso para evitar uma coisa: o Sr. Deputado não consegue invocar o Programa de

Governo do Partido Socialista, nem o Programa Eleitoral, porque aí está mais claro, está lá dito exactamente

aquilo que eu disse e citei. Em todas as minhas intervenções sempre tive o cuidado de dizer que a política das

SCUT era para se manter, que estas auto-estradas não deveriam ter portagens, sempre que se verificassem

duas condicionantes: o rendimento per capita dessas regiões e, também, a inexistência de alternativas.

Sempre disse isto, e disse-o vários vezes aqui, na Assembleia, e o Sr. Deputado, que andou à procura de

todas essas declarações, não foi capaz de ir buscar aquela que eu aqui fiz ainda há poucos meses.

I SÉRIE — NÚMERO 17

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não disse foi antes das eleições!

O Orador: — Fui aqui várias vezes questionado sobre as SCUT e disse-o aqui, disse na televisão, disse

em todo o lado! Aliás, anunciei na Câmara…

Protestos do CDS-PP.

Srs. Deputados, oiçam-me por momentos, eu também ouvi em silêncio. Peço o mesmo respeito pela minha

fala que eu tive pela vossa.

Na Assembleia disse várias vezes que o Governo iria fazer um estudo sobre as SCUT para verificar se

esses dois critérios se mantinham. Fizemos isso, e foi à luz desses estudos que decidimos introduzir

exactamente aquelas portagens. É por isso que, no interior do País, a A23 (a auto-estrada entre Viseu,

Chaves e a fronteira espanhola), a auto-estrada entre Vilar Formoso e Aveiro ficaram com SCUT, porque se

justifica. Eu estaria a cometer a maior das injustiças se continuasse a ter a mesma política nas regiões

desfavorecidas e nas regiões favorecidas.

Os Srs. Deputados acham justo ter esta política, que visa desenvolver o interior, também ao serviço de

regiões mais desenvolvidas? Eu não acho justo! E foi baseado nesse estudo que tomámos esta decisão.

Agora, Sr. Deputado, só lhe faltava essa politiquice, que aqui invocou,…

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Politiquice?!

O Orador: — … para resvalar para o mais baixo dos ataques que pretendem pôr em causa o estudo.

Vozes do CDS-PP: — Não, não!

O Orador: — Sr. Deputado, em primeiro lugar, quero recordar-lhe que este estudo, que foi mandado fazer

pelo Governo, foi feito por uma empresa reputada, uma empresa considerada no mercado. Mas o Governo

teve o cuidado de mandar avaliar esse estudo por uma outra empresa, para verificar se a metodologia, a

fórmula de cálculo, o estudo, obedecia às boas práticas.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Oiçam com atenção, Srs. Deputados.

Foi a empresa Price Waterhouse que fez essa avaliação da metodologia. O estudo não foi feito apenas por

uma empresa; foi feito por uma empresa e validado por outra. A não ser que agora o Sr. Deputado venha

invocar que a Price Waterhouse é também uma empresa que faz «jeitos» ao Governo.

Vozes do PCP: — Também é!

O Orador: — Sr. Deputado, essa desconfiança e essa suspeição não é própria de políticos que querem

discutir seriamente política. Isso é apenas politiquice, Sr. Deputado! E vem o Sr. Deputado falar-me em ajustes

directos para…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não sou eu, é o Supremo Tribunal Administrativo!

O Orador: — Olhe, Sr. Deputado, quanto a ajustes directos, em primeiro lugar, o Governo sustenta que

está completamente dentro da lei, mas, se o senhor pensa que isto não deve ser feito, que é contrário às

normas, tem de explicar por que é que o seu governo, aquele de que os senhores fizeram parte,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — O acórdão é de 2006!

O Orador: — Sr. Deputado, oiça! Eu sei que vai desagradar-lhe, mas tem de ouvir!

Como eu dizia, o governo anterior mandou fazer estudos sobre as SCUT, adjudicando directamente no

valor de 1,716 milhões de euros, enquanto que o estudo que mandámos fazer custou 161 000 euros.

Então, como é que o Sr. Deputado se atreve a dizer, ou a sugerir, que este estudo, que foi mandado fazer,

não cumpre uma orientação de boas práticas quando, afinal de contas, os senhores, enquanto governo,

fizeram exactamente o mesmo, mas com uma dimensão e uma importância muito superior?

Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, para fazer acusações é preciso ter moral! Repito, é preciso ter moral!

Por isso lhe digo que a parte final da sua intervenção foi mera politiquice, destinou-se a pôr em causa um

estudo sério, que foi validado e encomendado segundo as regras próprias e legais da Administração Pública,

regras, aliás, semelhantes àquelas que o governo anterior, de que o CDS fez parte, também utilizou.

8 DE NOVEMBRO DE 2006

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Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — É um direito que lhe assiste, mas peço que o use com razoabilidade.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Verá que se trata de uma verdadeira interpelação à Mesa, Sr.

Presidente.

Em primeiro lugar, através de V. Ex.ª, Sr. Presidente, gostaria que o Governo fosse informado, na pessoa

do Sr. Primeiro-Ministro, se, por acaso, a bancada do CDS-PP tem, ou não, outros Deputados inscritos para

intervir durante este debate, o que poderá significar que a nossa intervenção não se resume à que proferi.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, pergunto se, por acaso, a bancada do CDS não requereu a convocação

de uma Conferência de Líderes precisamente para que tivesse lugar um debate mensal com o Sr. PrimeiroMinistro,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … que de outra forma só se realizará em Dezembro deste ano, para discutir questões

políticas que entendíamos não dever ser incluídas na questão especificamente orçamental,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … já que o Sr. Primeiro-Ministro me criticou por o questionar exactamente sobre algo que o

Partido Socialista impediu que fosse possível discutir num debate à margem do orçamental.

Aplausos do CDS-PP.

Em terceiro lugar, Sr. Presidente, solicito que seja distribuído ao Sr. Primeiro-Ministro um acórdão do

Supremo Tribunal Administrativo, de 2006 — e não me venha falar da «pesada herança», porque esta é uma

interpretação datada de 2006. Com efeito, seria bom que o Governo estivesse a par da interpretação que é

feita pelos tribunais portugueses sobre questões tão relevantes como as das adjudicações directas ou dos

concursos públicos.

Aplausos do CDS-PP.

Portanto, o que hoje invoco não podia ter sido invocado para um governo anterior.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Isto não é uma interpelação, Sr. Presidente!

O Orador: — Suponho que solicitar a distribuição deste documento cabe na figura da interpelação à Mesa,

Sr. Presidente.

Por último, Sr. Presidente, poderia ter gasto um tempo tremendo a invocar o Programa do Governo, que,

de facto, este Primeiro-Ministro tem incumprido, a recordar muitas outras declarações e, até, a moção que o

Sr. Eng.º José Sócrates, enquanto Secretário-Geral do Partido Socialista, apresentará no próximo congresso a

realizar em breve, e todos verificaríamos que, também aqui, muito do que o Sr. Primeiro-Ministro disse não vai

ser cumprido. Mas o Sr. Primeiro-Ministro disse aqui algo mais extraordinário: que está a cumprir exactamente

tudo aquilo que prometeu na campanha para as últimas eleições legislativas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, peço a palavra

também para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe o mesmo carácter sucinto da interpelação anterior.

Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, será muito sucinta.

A minha interpelação à Mesa destina-se a pedir a V. Ex.ª que faça distribuir por todas as bancadas cópia

da carta que o CDS-PP apresentou e que foi discutida na Conferência de Líderes, em que era solicitada a

vinda do Governo à Assembleia da República, antes da discussão do Orçamento do Estado, para debater as

políticas que constam do Orçamento do Estado.

I SÉRIE — NÚMERO 17

34


Protestos do CDS-PP.

Ficámos hoje a saber por que é que o CDS queria fazer a discussão do Orçamento do Estado fora da data

marcada para essa discussão: porque sobre o Orçamento do Estado, como bem ficou demonstrado na

intervenção do Deputado Nuno Melo, a única coisa que o CDS sabe fazer é digladiar-se internamente a

propósito do sentido de voto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Os documentos que chegarem à Mesa serão distribuídos.

Retomando o debate, dou a palavra ao Sr. Deputado Francisco Louçã para pedir esclarecimentos.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o debate sobre o Orçamento do

Estado começou de uma forma bizarra. E creio que os portugueses podem perguntar se tem grande valor, em

termos de esclarecimento, no debate sobre a lei mais importante que o Parlamento vota cada ano, fazermos

um confronto e uma escolha entre os exemplos tão ilustres de Alberto João Jardim ou de Fátima Felgueiras.

No dia em que o debate do Orçamento do Estado tiver de entrar pelos caminhos da escolha entre estas duas

personalidades, esta política não merece respeito.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que queria convidá-lo a voltar às preocupações sociais e ao

centro deste Orçamento.

O Sr. Primeiro-Ministro começou por dizer que o Orçamento deve ser medido na sua credibilidade e

solidez. Penso que é exactamente assim, que é a credibilidade e a solidez que devemos discutir.

Aliás, a reboque do Orçamento, até apareceu — um pouco surpreendentemente — uma boa notícia: o

Governo, cuja bancada maioritária tem vindo a recusar boas propostas sobre o levantamento do segredo

bancário, anuncia agora que está disponível para fazer essa discussão. Ainda bem que é assim. É assim que

o Parlamento deve fazer.

Há, contudo, uma questão de fundo que é central deste Orçamento. Refiro-me a uma questão muito

ideológica, muito política e muito essencial, Sr. Primeiro-Ministro, que é a de saber para que serve o Estado,

para que serve o serviço público, para que servem os impostos,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — … o que é que eles pagam, o que é que eles contam, o que é uma política económica que

cria emprego, qual é o mínimo que o Estado tem de fazer e qual é o máximo que os cidadãos têm de exigir.

Falo de uma política que, no serviço de saúde, na educação, na qualificação, na projecção internacional, na

cooperação, na política social em relação à deficiência, na política em relação ao desporto, à cultura e em tudo

o que é essencial, desenvolva a modernidade e uma opção de inclusão, de promoção da igualdade e de

promoção da justiça. Ora, é com base neste critério que entendo que este Orçamento deve ser recusado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — Este Orçamento é deficiente nas suas políticas de modernidade, e queria dar-lhe quatro

casos em que nos confrontamos com essa deficiência.

O primeiro é a atitude em relação aos cidadãos portadores de deficiência. O Sr. Primeiro-Ministro tem vindo

a dizer que «tira a uns para dar a outros» e que não ganha nada. É certo, Sr. Primeiro-Ministro, que é preciso

que as ajudas técnicas, os apoios à terceira pessoa, o apoio social aos cidadãos com deficiência que são mais

pobres sejam uma prioridade, reforçada e melhorada. Tem todo o nosso acordo, deste ponto de vista.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — O que questionamos é por que é que o pagamento dessa medida tem de ser feito por outros

que têm deficiência, e a isso o Sr. Primeiro-Ministro não responde. Por que é que um professor que ande

numa cadeira de rodas ou que tenha um grau de deficiência de 85%, não tendo outros apoios sociais, não

deve ter a generosidade de um benefício, quando é o único que tem, porque ele vive pior e com maior

desigualdade do que um outro professor que não esteja nestas circunstâncias? Por que é que se tem de tirar a

esse para dar aos outros? Qual é o sentido?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

8 DE NOVEMBRO DE 2006

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O Orador: — Há injustiça e desumanidade!

Segundo caso: o desemprego. O Sr. Primeiro-Ministro enganou-se. Falou-nos dos números de Junho, no

seu discurso, mas, Sr. Primeiro-Ministro, depois de Junho, houve Julho, Agosto, Setembro e até Outubro, mês

de que já temos dados! De facto, os últimos dados oficiais dizem que, em Setembro, o número de

desempregados aumentou 11 944 — são os dados oficiais, do Governo — e que o número de inscritos nos

centros de emprego chegou aos 448 736. Mas não discutamos números, porque estes são os seus!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Espere pelos dados do INE!

O Orador: — Esperarei pelos dados do INE, mas vamos falar agora dos seus números, daqueles que o

senhor escreveu.

O seu Orçamento do Estado refere que a taxa de desemprego este ano, em 2006, será de 7,6% — igual à

de 2005 — e que, no próximo ano, baixará, talvez, para 7,5%, descerá um décimo de ponto percentual, ou

seja, um milésimo! Se a taxa de desemprego corresponde ao número de desempregados sobre o total da

população activa, então um milésimo quer dizer que entre 4000 a 5000 (em termos líquidos, entre os que

entram e os que saem) terão oportunidade de ter emprego. Não são boas notícias!

Por isso, é preciso um Orçamento que olhe para estes problemas e se preocupe com eles.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — Terceiro caso: despedimentos na função pública. Sr. Primeiro-Ministro, quando olhamos para

este Orçamento, podemos gostar dele ou não, podemos discordar, contrariar ou aceitar propostas, mas há

nele um mistério que é muito preocupante — e tenho a certeza de que vai manter silêncio sobre esta matéria,

de que vai responder-me mas não vai dizer nada sobre isto. O mistério é o de saber o que é que este Governo

quer dizer às pessoas sobre a sua decisão em relação à função pública.

Este Governo prevê reduzir 400 milhões de euros na despesa em salários. Ora, sabendo que quer colocar

pessoas na «prateleira», em supranumerários, que vão ganhar menos um sexto do rendimento, todas as

pessoas podem fazer as contas: são 100 000 funcionários. Mas o Governo não nos quer dizer como nem

quando vai fazer e, pior do que isso, não nos diz com que critério e a propósito de quê!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — O Governo começa por cima, dizendo «É preciso cortar. Cortamos, corremos com esta

gente, tiramos-lhe um sexto do ordenado e logo se vê se vão embora. É preciso cumprir!» Mas, Sr. PrimeiroMinistro, na saúde, cortar o quê?! Temos serviço a mais? Temos um Serviço Nacional de Saúde abundante?

Incompetente? Na educação, o que é que vamos fazer? E nas autarquias locais?

O verdadeiro esforço de exigência seria — é o tal problema de orientação do Orçamento do Estado —

escolher o que é que o Estado tem de fazer e, com isso, decidir onde temos de ter a maior competência, os

melhores recursos, as pessoas mais qualificadas. É a partir daí que se definem serviços públicos e não esta

regra de «decapitar» 100 000 funcionários públicos, colocados nesta «prateleira».

Último problema: as taxas moderadoras. O Sr. Primeiro-Ministro falou delas na sua intervenção inicial, e eu

registei. Disse-nos, aliás, que as taxas moderadoras servem, sim, para moderar a utilização dos serviços, etc.

O Sr. Primeiro-Ministro: — «Etc.», não! Diga, diga…!

O Orador: — E para fomentar a consciência.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ah!

O Orador: — Já vamos à consciência! E também por força de prescrição médica.

Sr. Primeiro-Ministro, temos taxas moderadoras que não são para moderar, temos taxas que são pagas

mas não por causa do pagamento! Explique-me então, Sr. Primeiro Ministro, porquê? E para quê?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — A única pergunta a que o Sr. Primeiro-Ministro não responde é por que se mete neste

imbróglio. Por que é que quer fazer com que pessoas que ganham 80 contos, 400 €, tenham de pagar esta

taxa numa cirurgia? Qual é a razão para isso? Diz que há muitos isentos… Mas uma pessoa que ganhe 400 €

não está isenta, porque está acima do salário mínimo nacional. Por que é que tem de pagar? Para ser

educada na eficiência económica? Por que lhe foi prescrita esta decisão? Não tem sentido nenhum. Nenhum!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

I SÉRIE — NÚMERO 17

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O Orador: — Não modera, não financia, só determina uma alteração. E essa é ideológica e é fundamental:

o Governo quer que as pessoas percebam que o Serviço Nacional de Saúde já não é para ser pago pelos

impostos; é para ser pago pelos impostos, mas também pelos doentes e também por quem precisa de cirurgia.

Este princípio — e com isto termino, Sr. Presidente —, esta visão tão ideologicamente marcada do Serviço

Nacional de Saúde leva a todos os erros, a começar por cortes cegos.

Reparou, Sr. Primeiro-Ministro, que o presidente da comissão de combate ao cancro veio dizer, na semana

passada — facto tão espantoso! —, que já não há dinheiro para o rastreio do cancro?

Provavelmente, o Sr. Primeiro-Ministro não sabe o que é o Venofer. Eu também não sabia. Aprendi com

médicos, que me falaram do problema. O Venofer é ferro injectável e é um medicamento que se utiliza quando

a taxa de hemoglobina está muito baixa e o paciente corre risco. Este medicamento não está a ser comprado

por hospitais por cortes orçamentais: não se compram medicamentos caros. E o que se faz para corrigir esta

situação? Fazem-se transfusões sanguíneas. É extraordinário, não é, Sr. Primeiro-Ministro?! Sabe que é nas

grandes coisas que parecem pequenas que se vê o sentido de uma política económica. O Sr. PrimeiroMinistro chama a isto poupar, eu chamo má gestão; o Sr. Primeiro-Ministro entende que é boa política,

eficiente; eu acho que é desumanidade. Julgo que é inacreditável que se possam fazer transfusões

sanguíneas desnecessárias porque o sangue não é considerado um medicamento.

Em suma, não se compra um medicamento que existe, que toda a gente conhece e que foi aplicado até ao

mês de Setembro em todos os hospitais (mas que agora, em Outubro e Novembro, já não é, porque foi

cortado). Corte cego! E o corte cego é a pior política orçamental!

Aqui, nestas pequenas coisas, como nas grandes — na deficiência, na justiça fiscal, na política económica

—, estamos a falar do essencial, do que o Estado tem de fazer e de como deve defender o bem público, ou de

como, pelo contrário, em nome da obsessão do défice, corre para o passado. O seu Governo, Sr. PrimeiroMinistro, está a correr para o passado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, finalmente um pouco de debate

sobre o Orçamento.

Vamos, então, aos quatro pontos que o Sr. Deputado levantou.

Primeiro, quero agradecer a seriedade que teve de ter dito a verdade sobre os deficientes. O senhor

confirmou, tal como eu disse, que a campanha que para aí vai, de forma incrível e desinformada,

principalmente por parte da direita, de que o Estado iria reduzir o apoio social aos deficientes é falsa. As

deduções fiscais, isto é, o apoio fiscal, o apoio aos deficientes mantém-se integralmente. O Estado não poupa

um cêntimo, o que faz é tirar a uns para dar a outros.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É isso que está errado!

O Orador: — Calma!

Mas é muito importante que se diga isto. Porque foi dito, de forma mentirosa, por muita gente, e com

responsabilidades, que o Estado iria poupar no apoio aos deficientes. Não é verdade!

Segundo, eu não considero que este sistema seja justo. O Sr. Deputado pode dizer o que quiser, mas

entender que devemos dar uma dedução fiscal ao deficiente que menos precisa do Estado, porque tem

rendimentos altos, e dar menos àqueles que mais precisam do Estado, porque têm rendimentos baixos, é

injusto.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — Ora, o que nós fizemos, por mais demagogia que se faça, foi transformar um sistema que

estava errado do ponto de vista da justiça num sistema justo.

O Sr. Deputado poderá dizer «talvez, neste domínio o apoio do Estado devesse ser maior», e eu respondo:

acho que tem razão nesse ponto. Se tivéssemos margem orçamental, era o que faríamos, porque isso

também se inclui nas nossas prioridades. Assim que o Estado social tenha condições para melhorar esse

apoio, fá-lo-emos.

Porém, isso não retira uma vírgula à justiça do que fizemos. Se o senhor fosse intelectualmente honesto,

reconheceria que o que estamos a fazer é justiça, isto é, damos o apoio do Estado a quem mais dele precisa,

como é o caso de famílias, que não tinham apoio, com filhos deficientes. Tenho aqui as contas. Com estas

mudanças, há 99 765 contribuintes que são beneficiados, que melhoram, há 35 000 que ficam na mesma, e há

39 000 que ficam pior. É verdade! Mas estes 39 000 são os que têm mais rendimento. Naturalmente, têm

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razão para protestar, mas, apesar disso, Sr. Deputado — e peço desculpa por dizê-lo —, este é um sistema

justo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — São pessoas com deficiências!

O Orador: — Podem dizer o que quiserem, mas este sistema é mais justo!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

São pessoas com deficiências, é verdade. No entanto, quero dizer-vos que uma pessoa com deficiências

não fica sem apoio, fica, sim, sem o apoio que tinha antes.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Para aquelas pessoas com deficiência mas que têm 5000 € de rendimento e com 900 ou 1000 € de

dedução fiscal, eu digo que o apoio deve ser prioritariamente dirigido àqueles deficientes que mais precisam.

Isso é ter consciência social!

Aplausos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — Os deficientes que paguem a crise!

O Orador: — Mas, Sr. Deputado, quero agradecer-lhe por ter dito a verdade. É que o Estado não poupa

um cêntimo com esta mudança.

Quanto ao desemprego, Sr. Deputado, recomendo que não se precipite e que espere, como eu estou à

espera, dos números do 3.º trimestre do INE.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Estou à espera desde Julho!

O Orador: — Eu, tal como o Sr. Deputado, também estou à espera desde Julho pelos números do 3.º

trimestre do INE.

O que sei dizer-lhe é que de Janeiro a Junho a taxa de desemprego baixou de 8% para 7,3%, isto é, baixou

sete décimas. Acontece que fui ver o histórico e verifiquei que uma redução de sete décimas nunca tinha

acontecido nos primeiros seis meses de um ano. Este é o primeiro sinal.

Mais, Sr. Deputado: desde Junho do ano passado a Junho deste ano, criaram-se 48 000 postos de

trabalho. Mais ainda: desde que cheguei ao Governo, em Março de 2005, até Junho de 2006, criaram-se

87 000 postos de trabalho. O Sr. Deputado acha que isto é próprio…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Então, por que razão a taxa de desemprego é a mesma?!

O Orador: — Ó Sr. Deputado, a população activa tem aumentado!

Sr. Deputado, para o próximo ano, prevemos que a taxa de desemprego recue. Diz o Sr. Deputado «É só

uma décima!». Mas é a primeira vez nos últimos seis anos, Sr. Deputado!

E digo-lhe mais: tenho esperança de que a taxa de desemprego se reduza ainda este ano. Se, este ano, se

reduzir a taxa de desemprego, isso significa não só que o conseguimos fazer ao fim de cinco anos mas

também não apenas que contivemos o crescimento do desemprego como o desemprego começou, finalmente,

a recuar, a abrandar. Ou seja, a economia não só está a criar mais empregos como há menos

desempregados, se isso se verificar, claro está. Mas cá estaremos para ver!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, não se precipite em matéria de emprego. A verdade é que a «Marcha pelo Emprego», que

organizou no Verão e que eu considerei uma precipitação, foi desmentida pela realidade do desemprego.

Sobre a mobilidade, devo dizer que vamos fazer uma reforma da Administração Pública.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Bem sabemos!

O Orador: — E vamos fazê-la porque não queremos que tudo fique na mesma. Queremos fazer esta

reforma em nome do Estado social, queremos serviços públicos mais eficientes, mais capazes de prestarem

um melhor serviço para um Estado mais prestigiado, com mais eficácia e que gaste melhor o dinheiro dos

contribuintes. É para isso que estamos a fazer esta reforma. E vamos fazê-la com critério. Nós não

começámos com os cortes cegos,…

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — É só cortar!

O Orador: — … fizemos uma avaliação em todo o Governo. O PRACE começou por uma avaliação

orgânica. Vimos quais eram os serviços que estavam a mais, que já não são necessários e que só lá estão por

memória. Isso já está feito. E as leis orgânicas dos ministérios já estão feitas e publicadas no Diário da

República, embora em versão electrónica. O Sr. Deputado tem de ir à versão electrónica e lá encontrará!!

Mais: aprovámos aqui a lei da mobilidade, e é essa lei que vai permitir essa gestão. Em primeiro lugar,

podemos pôr funcionários públicos onde eles são mais precisos. E vamos fazê-lo!

Sr. Deputado, o que eu não compreendo são aqueles que, na esquerda, passam a vida a protestar contra

qualquer reforma. É que, na prática, o que estão a dizer é que tudo devia ficar igual, possivelmente

aumentando. Ora, essa não é a minha visão!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Esse é um discurso para o congresso do PS!

O Orador: — Essa é uma visão negativa daqueles que têm responsabilidades. É que é à esquerda que se

tem mais responsabilidades com o Estado, é a esquerda que tem mais interesse num Estado eficiente. A

esquerda que despreza a dívida, que não se importa com a dívida, é uma esquerda inconsciente! A esquerda

deve combater a dívida, porque a ideia da dívida do Estado deslustra o Estado, desprestigia o Estado e, pior

que tudo, põe em causa as prestações sociais futuras!

Aplausos do PS.

Finalmente, quanto às taxas moderadoras, o Sr. Deputado não quis ler tudo o que eu disse e por isso disse

«etc.». O que eu disse foi que as taxas moderadoras servem «para moderar a utilização dos serviços, para

induzir eficiência na gestão do sistema e para fomentar a consciência de que os serviços de saúde têm um

custo.» O senhor não quis ler tudo. Estou eu agora a ler.

Sr. Deputado, essa sua ideia que pretendeu transmitir à Câmara e na qual tem falado várias vezes na

televisão é falsa. A ideia é a seguinte: as taxas moderadoras existem apenas para aqueles serviços onde o

cidadão tem liberdade para tomar iniciativa. Não é verdade. Ou acha que um acidentado, quando vai a uma

urgência, não paga taxa moderadora? Paga. E aquele que recebe uma prescrição médica para fazer uma TAC

paga taxa moderadora? Paga. E por que razão é que paga? No seu critério, não deveria pagar.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É uma vergonha terem de pagar!

O Orador: — Mas paga.

O que fazemos é estender a taxa moderadora aos serviços onde ela não existia. Justamente para isso:

eficiência e consciência do custo.

O que o Sr. Deputado tem andado a dizer sobre o exagero… Ó Sr. Deputado, o nosso sistema nacional de

saúde é tendencialmente gratuito, e assim continuará. Estas taxas moderadoras de 5 €…

Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.

Sr. Deputado, ouça-me por um minuto!

Repare: pensemos num cidadão que vai fazer uma operação ao apêndice. Só a faz uma vez na vida. O Sr.

Deputado apresenta sempre esse exemplo, como se todos os meses as pessoas tivessem de estar no hospital

a fazer operações. A pessoa que vai fazer essa operação fica dois ou três dias no hospital, suponhamos que

fica três dias. Quanto pagará? Ao fim dos três dias, paga 15 €. Isso é exactamente o que o Estado pede a um

cidadão quando se desloca de auto-estrada de Lisboa para Aveiro. É exactamente o mesmo! Paga-se 15 €

numa operação que se faz uma vez na vida. O Sr. Deputado considera que é demais?

O Sr. Francisco Louçã (BE): — A operação ao apêndice é um passeio a Aveiro!?

O Orador: — Não, não é um passeio a Aveiro, Sr. Deputado. É que para Aveiro pode ir-se por outra

estrada, mas também se pode ir pela auto-estrada. O Estado pede esta taxa. Esta é, de facto, uma taxa

moderadora e nada tem a ver com a dimensão do serviço prestado, porque o serviço prestado num hospital

central custa quatrocentos e tal euros. É por isso que esta taxa é efectivamente moderadora. Serve apenas

para dar consciência do custo. E não são as taxas que o PSD propôs. As taxas que o PSD propôs, e contra as

quais me manifestei, destinavam-se a pagamento de serviços, aproximavam-se do pagamento integral e eram

em função dos rendimentos das pessoas.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Isso não é verdade!

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O Orador: — O que propomos são taxas moderadoras, são taxas que não alteram a natureza do

financiamento do sistema nacional de saúde. Ó Sr. Deputado, por amor de Deus! O Sr. Deputado põe esse ar

condoído como se estivesse em causa o sistema nacional de saúde. Peço desculpa, mas considero essa

atitude um pouco ridícula. Então, o Sr. Deputado acha que, na Alemanha ou em França, onde existem estas

taxas, está em causa o sistema nacional de saúde? Pensa que isso é possível noutros países cujo Estado

social é dos mais poderosos e dos mais eficientes?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Já tiveram melhores dias!

O Orador: — Não, Sr. Deputado! Estas taxas são iguais às praticadas em quase todos os países

europeus. São taxas moderadores que se estendem às cirurgias em ambulatório e ao internamento. Não

servem para mais do que isso.

Peço desculpa, Sr. Deputado, mas grande parte do que tem dito a propósito desta matéria tem sido a mais

pura das demagogias que não alimenta nem contribui em nada para aquilo que queremos e para o qual

devemos lutar, ou seja, um Estado social eficiente, capaz e com uma qualidade de serviços sempre à altura do

melhor que se puder prestar aos nossos cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro desafiava, ainda há pouco,

as oposições a apresentar resultados concretos relativamente ao Orçamento do Estado para 2007. Talvez o

Sr. Primeiro-Ministro não tenha reparado, mas o povo português, de uma forma ou de outra, tem respondido a

essa pergunta do Sr. Primeiro-Ministro e tem dito e redito que está cada vez mais «com a corda na garganta».

E é o Governo que se recusa a ouvir esta realidade e a intervir sobre ela porque vai intervindo justamente no

sentido contrário, ou seja, no agravamento destas condições de vida.

Mas talvez valha a pena, Sr. Primeiro-Ministro, fazer aqui um ponto prévio relativamente a apelos que têm

sido feitos ao Governo.

A Comissão Europeia, instituição afastada, distante dos cidadãos e das realidades concretas, olha para os

números e para os gráficos num gabinete bem localizado, em Bruxelas. Essa dita ao Governo português:

«Apertem mais!» Os cidadãos, aqueles que sofrem consequências concretas da política deste Governo,

aqueles que apelam para que não os deixem à margem do protagonismo para o crescimento económico,

dizem «Não nos estrangulem mais!». E o Governo, no Orçamento do Estado para 2007, faz uma opção muito

clara: apertar mais, criar mais dificuldades nas condições de vida dos cidadãos, em nome de um futuro que

tem um nome, Pacto de Estabilidade e Crescimento. A meta única do Orçamento do Estado para 2007 é

cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento e atingir um défice de 3,7% do PIB, em 2007. E, pior, à custa

de quê?…

Depois de o Sr. Ministro da Economia ter decretado o fim da crise, garantindo depois que afinal aquela

afirmação era só «para animar as hostes», o que é visível é que o Orçamento do Estado para 2007 é

profundamente desanimador. O Orçamento do Estado hoje em discussão traz muito más novidades para os

cidadãos.

Começando pela última resposta do Sr. Primeiro-Ministro relativamente às taxas moderadoras, direi o

seguinte: Sr. Primeiro-Ministro, de facto, para ir na auto-estrada de Lisboa ao Porto ou noutra auto-estrada

onde há vias alternativas, essas vias podem ser tomadas com custos menores para os utilizadores. Ocorre

que, para operar, não há via alternativa e, portanto, os cidadão sujeitos a uma operação não têm outra via

alternativa!

Ora, aquilo que o Governo está a fazer é a decretar que não há SCUT na saúde e está a acabar com as

SCUT na saúde. Mas isto é extraordinariamente preocupante, Sr. Primeiro-Ministro. É que, na saúde, não se

utiliza o princípio do utilizador-pagador. Na saúde, utiliza-se o princípio do necessitado-pagador, de acordo

com a perspectiva do Governo. Quem precisa de saúde, tem de a pagar. É este o lema do Governo, que só

tem de assumir ser este o princípio que está a aplicar para 2007. Isto é, o Estado, com a generalização e a

ampliação das taxas moderadoras, obriga os cidadãos que já pagam impostos a pagar o seu acesso à saúde.

O Estado poupa, porque o que os cidadãos pagam, o Estado não pagará! Mas será que alguém se convence

que o Estado não ganha nada com esta medida do Governo? Parece impossível acreditar nisto, Sr. PrimeiroMinistro.

É também importante referir que, na lógica de sempre deste Governo, os funcionários públicos são mais

sacrificados com a afamada reforma da Administração Pública. Mas estes funcionários, de acordo com a

interpretação do Governo, serão provavelmente, para efeitos da redução da despesa pública, os salvadores da

Pátria, especialmente se fizerem o favor de deixar de ser funcionários públicos. Se não fizerem esse favor

voluntariamente, o Governo obriga-os a fazê-lo compulsivamente, com a criação da bolsa de supranumerários.

Nesta, recebem apenas uma parte do vencimento e, simultaneamente, vão para o mercado de trabalho

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concorrer na procura de emprego com os outros 500 000 desempregados. Isto tem, evidentemente, um custo

ao nível da observação do cenário do desemprego e do emprego.

Caso continuem a ser funcionários públicos, contudo, a penalização do Governo está aí. Mesmo

considerando a optimista taxa de inflação prevista no Orçamento do Estado — uma taxa de 2,1% —, os

salários, aumentados em 1,5%, terão um decréscimo real.

Por seu turno, o sistema de avaliação que o Governo proporá vai restringir ao máximo a progressão na

carreira, atribuindo uma quota de mérito bem diminuída para não pesar nas contas públicas, ao mesmo tempo

que aumentam para 1,5% as contribuições para a ADSE. E muitos mais exemplos poderíamos dar.

Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes consideram ainda importante falar, mais uma vez, nas pessoas com

deficiência, mesmo tendo em conta a resposta que acabou de dar. Analisando o quadro que nos é

apresentado, consideramos que, por princípio, o Governo está a penalizar pessoas com deficiência integradas

no mercado de trabalho. Consideramos que o Governo também tem de falar verdade nesta matéria, porque

quem ouve o Sr. Primeiro-Ministro pensa que as pessoas com deficiência beneficiavam de uma isenção de

50% sem qualquer limite, o que não é verdade. Actualmente, a lei estabelece um limite de 50% para a isenção

de que beneficiam as pessoas com deficiência.

O Sr. Afonso Candal (PS): — E as deduções à colecta?!

A Oradora: — Mas, para além disso, o Sr. Primeiro-Ministro devia ser mais sério na sua análise e dizer que

um rendimento de 900 € mensais para uma determinada pessoa pode não ter o mesmo peso que tem

exactamente o mesmo rendimento para outra pessoa. Isto porque o tipo de deficiência pode ser diferente ou

porque os gastos com a necessidade de fazer face a essa deficiência podem ser diferentes. Há aqui, portanto,

realidades francamente diferentes às quais o Governo não está a atender. Para além disso, evidentemente, o

universo dos prejudicados de que o Sr. Primeiro-Ministro fala — números, aliás, que não sabemos se são

fiáveis, visto que só o Governo os tem, pois nem as associações representativas das pessoas com deficiência

os conhecem, como nos disseram —, um universo de 39 000 pessoas, é extremamente significativo, e não é

menor.

É preciso dizer-se, ainda, que esta medida está a ser tomada sem que outras medidas complementares de

inclusão de pessoas com deficiência sejam adoptadas. Falo, por exemplo, da adaptação das casas às

pessoas com deficiências, despesa suportada quase exclusivamente pelos portadores dessa mesma

deficiência, das ajudas técnicas de que necessitam estas pessoas, que as suportam na totalidade, ou, mesmo,

da utilização de viaturas próprias, por não poderem utilizar transportes colectivos, despesas que ficam também

a seu cargo. Como tal, há gastos e acréscimos de despesas que o Governo não está a ter em conta no que

toca à realidade concreta de cada família que tem a seu cargo uma pessoa com deficiência.

Sr. Primeiro-Ministro, gostava ainda de abordar um outro assunto. Dissemos, numa reunião com o Sr.

Ministro das Finanças, que uma questão estruturante na qual nos basearíamos para analisar este Orçamento

do Estado seria a da coesão territorial e das assimetrias regionais. Ficámos, pois, extraordinariamente

preocupados com o facto de observarmos no Capítulo 50 do Orçamento do Estado uma redução de 14% no

que respeita ao investimento. Olhando para o PIDDAC regionalizado nas áreas da saúde e da educação,

como, de resto, noutras áreas, é profundamente assustadora a estagnação de desenvolvimento que muitas

localidades do nosso país vão sofrer, consequência dos montantes que lhes são atribuídos.

Neste sentido, seria importante, face a este objectivo de coesão territorial, que o Sr. Primeiro-Ministro nos

explicasse por que é que, analisando os distritos do Continente, o de Castelo Branco é aquele que tem um

maior decréscimo de investimento, sabendo-se que, na verdade, é um distrito com graves carências,

designadamente ao nível da interioridade. Este, como outros distritos, merece uma explicação concreta para

esta quebra de investimento de mais de 50%.

A verdade é que também merecemos uma explicação para o facto de os «bolos» globais das várias NUT II,

NUT I e dos vários distritos subirem, respectivamente, 40%, 60% e 34% relativamente ao que é atribuído

concretamente a cada distrito ou a cada NUT. Isto é, aquilo de que nos apercebemos é que há um «bolo»

global que o Governo vai distribuir a seu bel-prazer, sem que os critérios sejam apresentados no Orçamento

do Estado. É a isto que o Sr. Primeiro-Ministro chama transparência?

Por fim, «bens maiores justificam males menores». Estou a citar a justificação do Sr. Ministro do Ambiente

para o mal menor que é o grande desinvestimento do seu próprio Ministério. Por «bens maiores» leia-se o

Pacto de Estabilidade e Crescimento e por «males menores» leia-se o comprometimento do desenvolvimento

do País e o agravamento das condições de vida dos portugueses.

Penso que está tudo dito, Sr. Primeiro-Ministro!

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, enquanto a ouvia, ocorreu-me

pensar no seguinte: desde que estou no Parlamento e exerço funções políticas, não me lembro de uma única

intervenção da Sr.ª Deputada que tivesse um espírito optimista.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Porque será?!

O Orador: — Todas as suas intervenções são tão pessimistas e tão negras que, de facto, se a sua visão

sobre o País se tivesse confirmado, os portugueses tinham boas razões para manifestar menos esperança e

mais descrédito no futuro.

Devo dizer-lhe, contudo, que esse seu pessimismo militante não tem a menor razão de ser. E lamento que

a Sr.ª Deputada não consiga olhar para os números, que se recuse a vê-los, porque a realidade construída na

sua ideologia não resiste à confrontação com a realidade da vida.

A verdade é que a economia está melhor do que há um ano e meio atrás.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas os portugueses estão pior!

O Orador: — Não, está enganada! Os portugueses estão melhor!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só se forem os portugueses que o Sr. Primeiro-Ministro conhece!

O Orador: — Repare: para as 87 000 pessoas que arranjaram emprego desde Março de 2005 o País está

melhor! Foram 87 000 as pessoas que arranjaram emprego e para elas as coisas melhoraram e evoluíram.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas para os que foram para o desemprego pioraram!

O Orador: — As empresas estão este ano melhor do que estavam no ano passado e do que estiveram nos

últimos quatro anos. E estão melhores porque o crescimento económico vai atingir este ano 1,4%. Este valor

— que o Dr. Marques Mendes pensa ser diminuto, porque diz que é preciso pensar em grande — nunca nos

últimos cinco anos foi atingido.

Já lhe expliquei, por outro lado, que tudo isto tem uma marcha, ou seja, que não podemos passar

directamente de um crescimento negativo para um crescimento superior ao de todos os outros parceiros da

União Europeia. Se tivéssemos recebido o País em melhor condição, é claro que teríamos obrigação de fazer

melhor. Mas, Sr.ª Deputada, a verdade é que estamos a progredir e a melhorar. A economia vai crescer este

ano 1,4%, o emprego está melhor e dá sinais de recuperação e também o Estado está em melhor forma,

porque controlou o seu défice. Não consigo, portanto, perceber por que é que a Sr.ª Deputada tem

permanentemente essa posição. Julgo que, mesmo em frente ao maior paraíso, a Sr.ª Deputada ia pensar

estar perante o maior inferno. Confesso que não consigo entender esse pessimismo.

Finalmente, penso que a matéria que respeita à avaliação é absolutamente decisiva para a Administração

Pública. Os portugueses querem uma Administração que seja avaliada. Os portugueses, as famílias, querem

ter a certeza de que os funcionários públicos estão estimulados a dar o seu melhor.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E para que são as quotas?!

O Orador: — É, portanto, fundamental a existência de uma evolução na carreira baseada na avaliação do

mérito e do desempenho. Mas nem todos podem chegar ao topo da carreira e a Sr.ª Deputada já o devia

saber. Tenho-o explicado imensas vezes. Por alguma razão, fixamos o número de generais e de

embaixadores de que precisamos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas pensa que é a mesma coisa?!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Pensa que as escolas são quartéis?!

O Orador: — É por isso que não podemos garantir a todos os diplomatas que chegarão a embaixadores e

que não podemos prometer a todos os funcionários públicos que um dia serão directores-gerais.

Contudo, o que a Sr.ª Deputada propõe é uma Administração Pública em que todos podem chegar aos

cargos mais altos da carreira, independentemente de os portugueses precisarem ou não de serviços com

todos esses dirigentes. Não é assim que vejo as coisas, Sr.ª Deputada, mas temos aqui uma divisão séria

entre nós que não vale a pena estarmos permanentemente a debater.

Penso que devemos ter, na Administração Pública, uma avaliação que garanta aos portugueses um Estado

prestigiado, com bons funcionários públicos, com serviços eficientes e que mereça o apoio que a esquerda lhe

dá. Digo-o porque pensamos que o Estado tem um papel a desempenhar na sociedade, mas só o saberá fazer

se for um Estado que se submeta às regras da avaliação de sistemas, das pessoas e, mesmo, da sua eficácia.

Só assim serviremos melhor a sociedade portuguesa.

I SÉRIE — NÚMERO 17

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Aplausos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — Depois dessa referência aos generais, já percebi por que é que a Ministra

da Educação anda a «mangar com a tropa»!

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, vamos iniciar a segunda ronda de

perguntas. O Sr. Primeiro-Ministro responderá em 5 minutos a cada grupo de três perguntas, dispondo cada

orador de 3 minutos para colocar cada uma delas.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs.

Deputados, a discussão que estamos a ter hoje traduz-se, normalmente, num dos momentos mais importantes

do ano parlamentar. Não porque não haja mais vida para além do Orçamento, mas porque o Orçamento do

Estado constitui um importante instrumento de política que condiciona as nossas opções, entendidas tanto na

sua dimensão nacional e colectiva como na sua dimensão individual.

Um Orçamento do Estado pressupõe uma estratégia, implica escolhas e tem consequências. Daí a sua

importância, sobretudo em momentos difíceis da nossa vida colectiva como aquele que neste momento

atravessamos. Momento difícil porque não queremos, não podemos nem devemos abandonar o caminho da

credibilização do País. Mas esse processo em que assenta o nosso futuro impõe-nos condicionalismos que

fazem doer. A dor em si não é desejável nem agradável, mas aceita-se melhor se fizer sentido.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É mais ou menos a lógica de «o que arde cura»!

O Orador: — E é para encontrar esse sentido, para além do que o Sr. Primeiro-Ministro já disse, que

coloco três questões que formularei em termos simples e para as quais solicitava respostas simples e directas,

visto que a nossa vida se faz de coisas simples também.

A primeira questão é a seguinte: há anos que é recorrente a indirecta intromissão que o fisco faz nas

opções individuais das pessoas, privilegiando o contribuinte solteiro face ao casado. Este Orçamento rompe

com essa tradição, pelo menos do ponto de vista simbólico, ou perpetua o paradoxo de, do ponto de vista

fiscal, ser mais benéfico ser solteiro ou divorciado do que casado?

Segunda questão: o endividamento das famílias — em meu entender, muito mais grave se provocado por

acesso a bens de consumo do que o que assenta em garantia real, como o endividamento para aquisição de

habitação — deve ser contrariado através de instrumentos competentes e apelativos de incentivo à poupança.

O que é que o Orçamento do Estado nos traz neste domínio, designadamente a nível de PPR e da sua

configuração?

Terceira questão: sabemos que este Orçamento do Estado é muito exigente para as pessoas, sobretudo

para os trabalhadores por conta de outrem. E, então, onde estão os outros? «Cadê» os outros, como diriam os

nossos parceiros da lusofonia, se aqui pudessem intervir? Quais as medidas de combate à fraude e à evasão

fiscais, para além das que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou, como, por exemplo, a emissão obrigatória de

factura? É que nós, todos os dias, somos confrontados, na nossa relação, designadamente, com o comércio

ou com os profissionais liberais, com a consagrada pergunta: «Quer factura ou não?». E para quando, Sr.

Primeiro-Ministro, a aproximação, a ideal coincidência, entre a taxa de IRC nominal e a taxa de IRC efectiva,

porque não é só da banca que tratamos?

Agradeço, pois, respostas claras e precisas a estas três questões muito simples, para que todos nós

possamos ficar ainda mais esclarecidos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, duas notas prévias, se me permite.

A primeira para apelar a que, se não for hoje o Sr. Primeiro-Ministro, amanhã, o Sr. Ministro das Finanças

aborde aqui o problema da inflação, que foi colocado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e absolutamente

esquecido por V. Ex.ª.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — A segunda tem a ver com esta afirmação muito séria que gostava de deixar aqui não só a si,

Sr. Primeiro-Ministro, mas também ao Sr. Ministro das Finanças: na minha opinião, teria sido muito mais

honesto e transparente que os senhores tivessem apresentado um Orçamento rectificativo, em vez de

vivermos, durante o ano de 2006, com um Orçamento mascarado, que — permita-me que lhe diga, Sr.

8 DE NOVEMBRO DE 2006

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Primeiro-Ministro — muito pouco ou quase nada tem a ver, ao nível da execução, com o que aqui foi aprovado

há um ano.

Sr. Primeiro-Ministro, já se sabia que este Governo tem, pelo menos, um ministro que julga estar no «país

das maravilhas». Mas, se olharmos para os cortes brutais que o investimento público sofre no Orçamento do

Estado, penso que podemos acrescentar que não é só o Ministro Manuel Pinho que julga que está num

«oásis», é todo o Governo que julga que está num «oásis» e que vive num país tão, tão desenvolvido que já

pode viver sem investimento público!! Infelizmente, não é assim, Sr. Primeiro-Ministro. Portugal continua, e vai

continuar, a divergir da média comunitária. É o seu Orçamento que o informa.

Portugal tem um défice enorme em infra-estruturas físicas e humanas e tem piores condições na saúde, na

educação e na formação do que os nossos parceiros europeus. E estes défices, Sr. Primeiro-Ministro, não são

superados nem com happenings com o Sr. Bill Gates, nem com contratos exclusivos ou de exclusão com

algumas universidades americanas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — É claro, Sr. Primeiro-Ministro, que o Governo corta no investimento público e nas despesas

sociais! Pela primeira vez — e isto é que é inovador neste Orçamento — em muitos anos, os senhores cortam

no peso das despesas sociais no Orçamento do Estado! E, Sr. Primeiro-Ministro, não vale a pena vir falar em

prioridades sociais, se os números contrariam o seu próprio discurso.

Quanto ao investimento público, Sr. Primeiro-Ministro, lanço-lhe apenas uma pergunta: o senhor já não

cora de vergonha, se eu lhe disser que, em termos de investimento público, regressa aos tempos do governo

do Prof. Cavaco Silva? Já está tão imune às críticas que já é incapaz de reconhecer esses cortes brutais no

investimento público no nosso país?

Sr. Primeiro-Ministro, há um ano, o senhor dizia aqui que, ao contrário dos outros, o seu Governo

apresentava um Orçamento «de verdade», um Orçamento que não «varria o lixo para 'debaixo do tapete'» —

são palavras suas. Há um ano o senhor dizia que o seu Orçamento não escondia nada, não tinha qualquer

operação de desorçamentação, era — dizia o senhor — um Orçamento sem trapalhadas. Ó Sr. PrimeiroMinistro, acho que estamos a regressar ao passado, estamos a regressar precisamente ao «reino das

trapalhadas»!…

Sr. Primeiro-Ministro, a introdução das portagens nas SCUT é um regresso ao passado.

Independentemente das desculpas que o senhor invente, esfarrapadas ou não, para justificar a introdução das

portagens nas SCUT, o que este Governo tem em curso é uma enorme operação de desorçamentação que é

reconhecida por todos. Por que é que o senhor não reconhece isso? Já houve Deputados da sua maioria que

o reconheceram — aliás, o Sr. Deputado João Cravinho já o explicitou em entrevistas públicas.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — É certo que os senhores, em vez de «varrerem o lixo para 'debaixo do tapete'», utilizam uma

outra táctica: «pegam no tapete e escondem o lixo».

Por isso, vale a pena perguntar se, perante esta operação de desorçamentação que está em curso, o

senhor vai ou não chamar novamente o Dr. Vítor Constâncio para criar uma «comissão Constâncio» com vista

a uma análise das contas orçamentais de 2007.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.

Primeiro-Ministro, uma vez que não vem cá há algum tempo, começo por fazer uma pergunta de política geral,

à qual peço que me responda.

Há pouco referimos decisões de tribunais administrativos. Vou referir-me àquela decisão — mais uma —

que entendeu que este ano era necessário abrir mais vagas no ensino superior para duas alunas por falhas

nos exames de acesso a esse mesmo ensino. Em relação a esta matéria, o Sr. Primeiro-Ministro nada nos diz

há largos meses e por isso é o momento de sabermos a sua opinião sobre a mesma e de lhe perguntar se

este Governo apura ou não responsabilidades.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Esta é uma pergunta verdadeiramente essencial.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, em relação ao Orçamento, vou começar por concordar consigo. V. Ex.ª, em

várias afirmações públicas que faz, diz que se abriu uma nova fase orçamental. É verdade! É a fase do «para

a próxima é que vai ser», é a fase, em relação à despesa, do «agarrem-no senão eu bato-lhe», com a despesa

a continuar sempre na mesma pasmaceira!

I SÉRIE — NÚMERO 17

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É tão ridículo!!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, não é «ridículo», nem essa me parece que seja afirmação que fique

bem a um Primeiro-Ministro.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, vamos aos dados? No Orçamento rectificativo, o que é que VV. Ex.as fizeram?

Começaram a aumentar taxas de impostos. No Orçamento do Estado para 2006, aproveitaram esses mesmos

aumentos e ainda carregaram mais. E, no Orçamento do Estado para 2007, temos uma subida da despesa

abaixo do produto interno bruto. Mas por que é que não comenta, por exemplo, qual é a alteração da despesa

em relação à inflação?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem lembrado!

O Orador: — Por que é que não se refere ao aumento nominal da despesa para este ano, que é maior do

que a do ano passado? Por que é que não faz mais referências?

Sr. Primeiro-Ministro, vou utilizar o seu critério: os impostos, em 2006, representam 35,7% do PIB e, em

2007, representam 36,2% do PIB; a dívida pública, em 2006, representa 67,4% do PIB e, em 2007, representa

68% do PIB. Continuamos a ter mais Estado, Sr. Primeiro-Ministro!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, trago aqui uma notícia referente ao Conselho Económico do Partido

Socialista, que, em 2005, lhe recomendou o voto contra o Orçamento do Estado — foi seu porta-voz o actual

Ministro Manuel Pinho —, onde se dizia o seguinte: «O Conselho Económico do PS recomendou hoje ao

secretário-geral socialista…» — o Sr. Eng.º — «… o voto contra o Orçamento do Estado para 2005 (…) por

considerar que a proposta prejudica a consolidação das finanças nacionais por aumentar…» — veja-se lá! —

«… a dívida pública.»

Aplausos do CDS-PP.

Sabe quanto era a dívida pública na altura, Sr. Primeiro-Ministro? Era de 63% em relação ao PIB.

Mas, se quiser, também podemos dizer quanto é que, entre o início de 2005 e 2007, aumentou a despesa

do Estado, quanto é que aumentou a despesa corrente primária, quanto é que aumentaram os impostos…

Sr. Primeiro-Ministro, já agora: e as reformas? É que um Orçamento não faz reformas, mas um Orçamento

é essencial para se ver se as reformas estão ou não no terreno! E, em relação a esta matéria, até lhe trago,

em versão papel, o «monstro». Aqui está ele.

Neste momento, o orador colocou dossiers em cima da bancada.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não é só isso! Há mais!

O Orador: — Trouxe só estes, mas há mais!

Sr. Primeiro-Ministro, nós, na Comissão de Orçamento e Finanças, temos uma nova actividade, que é a de

andarmos à procura não do Wally mas do PRACE. Temos de saber por onde anda o PRACE! E, em relação a

essa matéria, encontramos, na página 101 do relatório do Orçamento do Estado, uma quebra em relação às

Despesas com Pessoal, que passaram de 13 522 milhões de euros para 13 418 milhões de euros.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, no Programa de Estabilidade e Crescimento que Portugal apresentou na União

Europeia, onde estão as medidas que se previa implementar, em relação à reestruturação da Administração,

para recursos humanos e serviços públicos, previa-se uma quebra, em 2007, na ordem dos 1055 milhões de

euros, num total de 1895 milhões de euros, quando se considerava a contenção da despesa em segurança

social e em comparticipações com a saúde. Onde é que isto está no seu Orçamento? Porque isto é que era

demonstrativo das reformas, Sr. Primeiro-Ministro!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E, em relação a isso, concordamos plenamente. Achamos que se tem de atacar a despesa

nas áreas da educação, da saúde, da segurança social. Sabe quanto é que isso representa em termos de PIB,

8 DE NOVEMBRO DE 2006

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Sr. Primeiro-Ministro? Representa 13,6%. É aí que temos de actuar. É que não chega dizer que, no fim da

Legislatura, vamos ter menos 75 000 funcionários públicos. Dado que o Governo vai em 6000, como é que vai

fazer em relação aos restantes?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Esta é uma matéria essencial que todos os portugueses têm de conhecer porque é muito

importante que se saiba que as promessas são cumpridas, mais que não seja para o futuro.

Nós duvidamos imenso, mas, Sr. Primeiro-Ministro, se nos trouxesse aqui uma referência muito clara do

que vai fazer nos próximos… Atenção, Sr. Primeiro-Ministro, estamos no «equador» orçamental. Depois da

aprovação deste Orçamento, sobram-lhe mais dois, pelo que estamos a metade.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Como é que vai fazer em relação à Administração Pública, quando, em matéria de

funcionários — e esta foi uma promessa que o Sr. Primeiro-Ministro assumiu —, ainda estamos com números

tão débeis?

E, Sr. Primeiro-Ministro, acha que este é um bom Orçamento para as empresas? Já ouviu empresários

defenderem este Orçamento? Aqueles empresários que fazem crescer o PIB, porque não é o seu Governo

que exporta, são os empresários e as suas empresas!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — São as empresas que pagam impostos e que criam empregos! Acho que era importante que

o Sr. Primeiro-Ministro olhasse para os empresários de outra maneira.

Vou terminar, Sr. Primeiro-Ministro, perguntando-lhe se sabe o que é que, na Alemanha, a Sr.ª Merkel está

a discutir, apoiada pelo SPD. Está a discutir-se uma quebra do imposto sobre as empresas, que passará de

39% para 30%. Ora, nós aqui temos um princípio vago de que, lá para o ano das eleições, pode haver uma

quebra de impostos.

Assumam os compromissos aqui, digam o que é que vão fazer, porque assim ficarão conhecidos como

verdadeiramente reformistas e não terão afirmações como as de um camarada seu, saídas ainda hoje nos

jornais, que diz que o PS está virado para o poder e não para o futuro. E nós concordamos, infelizmente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, começo pelo último orador, Sr. Deputado Diogo Feio, dizendo

que cumpriremos, como é natural, a decisão do tribunal que mandou repetir o exame a duas alunas. É isso

que o Governo faz quando há uma decisão do tribunal.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E a responsabilidade política?!

O Orador: — Mas, Sr. Deputado, deixe-me repetir o que há pouco disse em aparte: acho absolutamente

ridículo quando um político deixa de olhar para os números e pretende fantasiar a realidade.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é verdade!

O Orador: — Sr. Deputado, este ano vamos ter a maior redução da despesa pública, em percentagem do

PIB, provavelmente, dos últimos 30 anos. O Sr. Deputado acha que isto não é um feito?! Isto não é reduzir a

despesa?! É absolutamente ridículo não reconhecer que há aqui um esforço! É absolutamente ridículo não

reconhecer isso!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas eu falei nisso! Está enganado!

O Orador: — Sr. Deputado, quanto à dívida pública, este ano vamos ficar meio ponto abaixo do que estava

no Orçamento, meio ponto abaixo do que estava previsto no PEC.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Falei de 2007!

O Orador: — Oiça até ao fim, Sr. Deputado!

Quanto ao crescimento, vamos subir 1,4; o que estava previsto no Orçamento era 1,1. Quanto às

exportações, estão a subir mais de 8%, e o que estava previsto no Orçamento eram 5,7%.

I SÉRIE — NÚMERO 17

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Não há um único objectivo no Orçamento de 2006 que o Governo não tenha alcançado e o Sr. Deputado

vem para aqui dizer que a execução orçamental é completamente contrária! O senhor está a falar de quê?!

Desculpe, não se percebeu nada!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Falei de 2007!

O Orador: — 2007!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O Sr. Primeiro-Ministro é que não percebeu nada!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Falei de 2007!

O Orador: — Bom, no ano passado, o Sr. Deputado veio aqui dizer que o Orçamento de 2006 era uma

fantasia; agora, que conseguimos cumprir todos os objectivos, quer no crescimento, quer na dívida pública,

quer nas exportações, quer no Orçamento, o Sr. Deputado vem dizer: «Ah, vão falhar é para o próximo».

Sr. Deputado, o senhor não acha que os portugueses estão a ficar um bocado cansados desse discurso?

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — De si é que já estão cansados!

O Orador: — Em 2005, o Sr. Deputado disse: «Para o ano, vão falhar!». Agora, em 2006, diz: «É em 2007

que vão falhar!». Em 2007, talvez diga: «É em 2008 que vão falhar!» É por isso que eu acho que isso fica

ridículo.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Eu não disse isso!

O Orador: — Se o Sr. Deputado quisesse ter uma avaliação honesta e objectiva da situação deveria dizer

que este ano correu bem ao País. Correu bem não apenas ao Governo, que cumpriu todos os seus objectivos,

mas correu bem às empresas, aos portugueses. Os portugueses conseguiram responder e reagir àquilo que

eram as dificuldades que herdámos, quando chegámos ao poder.

O que é absolutamente inacreditável é que o Sr. Deputado venha aqui, ano após ano, dizer que «Desta vez

é que não vão reduzir a despesa!»,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Eu não disse isso!

O Orador: — … quando o senhor esteve no governo e aumentou-a todos os anos.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Eu não disse isso!

O Orador: — Desculpe, mas é preciso ter uma completa ausência de moral! O Sr. Deputado aumentou a

despesa e, agora, vem dizer: «Não estão a reduzir o suficiente». Sr. Deputado, por amor de Deus!... E, depois,

fala-me de reformas!…

Sr. Deputado, por isso que o senhor tem aí – se não tem, vai mais uma vez ao Diário da República

electrónico –…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Tenho, tenho!

O Orador: — …. pode verificar que as leis orgânicas do Governo foram todas aprovadas e publicadas no

Diário da República. E isso é que vai, agora, comandar aquilo que é a avaliação de serviço a serviço, por

forma a que possamos definir as condições efectivas para a eficiência desses serviços, a sua missão e as

necessidades de pessoal.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Quanto valem?

O Orador: — Mas para isso deveríamos ter também aprovada a lei da mobilidade, que foi aprovada aqui

há pouco tempo. Estamos, portanto, a fazer essa reforma, estamos a fazê-la!

E o que é espantoso é que vocês desconfiem de um Governo que a está a fazer apenas porque têm um

enorme complexo de culpa: quando estiveram no governo, não fizeram nada. Não só não fizeram nada como

não aprovaram nada e aqui continuam a dizer que não se está a fazer nada, apenas porque isso era vantajoso

para o vosso caso.

Mas não se trata apenas da mobilidade, Sr. Deputado. O Sr. Deputado deve andar distraído, é a única

possibilidade que vejo.

8 DE NOVEMBRO DE 2006

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Risos do CDS-PP.

O Sr. Alberto Martins (PS): — E anda mesmo!

O Orador: — Já vou dizer por que é que andam distraídos.

Repare, Sr. Deputado, já aprovámos a lei da mobilidade, em Outubro; ainda este mês, ou em Dezembro,

vão ser aprovadas as propostas de lei do Orçamento, das finanças locais e das finanças regionais, o estatuto

dos professores e também a segurança social.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Já sabe quanto é que isso vale?

O Orador: — O Sr. Deputado acha que isto é o quê? Que isto é a brincar?! O Sr. Deputado acha que este

conjunto de reformas é para quê? Estas reformas dizem respeito apenas ao seguinte: alteração das questões

estruturais para impedir mais crises orçamentais.

É que nós estamos a fazê-lo; vocês falaram, não o fizeram! Nós chegámos ao Governo e estamos a fazêlo! E o que se está a passar é exactamente isso: é que este Orçamento é o primeiro orçamento já «filho»

dessas reformas, que as aplica, e que transforma o nosso Estado num Estado melhor.

Não quero deixar de responder também à Sr.ª Deputada Maria de Belém para lhe dizer que a matéria da

equidade fiscal entre solteiros e casados era uma questão de justiça absolutamente evidente. Falo até contra

mim, que sou divorciado e tinha um benefício que não era justo.

Risos.

Acho que os casados e os solteiros ou divorciados devem ter exactamente o mesmo apoio do Estado, e

isto em benefício do Sr. Ministro das Finanças, que, como é sabido, é casado.

Quanto aos PPR, o que vamos fazer é um reforço, mas só para aqueles PPR que não podem ser

levantados todos de uma vez, mas recebidos em renda, porque isso estimula a poupança.

Depois, quanto à emissão obrigatória de factura, o combate à evasão fiscal é um trabalho sem fim. No ano

passado, introduzimos no Orçamento a obrigatoriedade da emissão de factura, mas temos de continuar a

fazer um esforço para que o combate à fraude e à evasão fiscais se verifique.

Mas quero fazer uma observação a propósito do esforço dos portugueses. Nada se consegue sem esforço

e para o País sair da situação em que o encontrámos – à beira de uma segunda recessão com um primeiro

trimestre negativo no crescimento económico, com um problema de desemprego a subir e com um défice

orçamental gigantesco, como tínhamos –, devem ser feitos esforços por todos os portugueses.

Sei que estou a pedir um esforço aos portugueses, e os portugueses compreendem bem que é preciso

fazer um esforço, não apenas por parte do Governo mas de todos os portugueses, estão a fazê-lo e estão a

conseguir resultados. Não é o Governo que consegue esses resultados, como aqui foi dito, não, são os

portugueses. O que os portugueses ficaram a saber é que têm um Governo de confiança, que, quando

apresenta um orçamento, define objectivos e consegue cumpri-los.

Dissemos aqui que o crescimento iria ser, pelo menos, de 1,1, e vai ser acima. Referimos aqui uma dívida

pública e ela vai ser um pouco abaixo desse limite. Dissemos que o défice orçamental ia ser 4,6 e vai ficar nos

4,6. Dissemos que íamos reduzir a despesa pública em percentagem da riqueza nacional e reduzimo-la.

Chama-se a isto credibilidade, chama-se a isto, do ponto de vista macroeconómico, ter ganho este ano. O

Governo ganhou este ano e ganhou também a credibilidade junto dos agentes económicos para lhes poder

dizer com verdade que estamos a conseguir, que vamos conseguir fazer aquilo que prometemos: pôr a

economia a crescer, pôr o Estado na ordem e fomentar o emprego, para termos um País mais próspero.

Finalmente, Sr. Deputado Honório Novo, francamente, não percebo por que é que o senhor não cora de

vergonha quando disse aqui «cobras e lagartos» do anterior Orçamento, disse que iríamos apresentar um

orçamento rectificativo, e até o posso citar…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Cite, cite!

O Orador: — Valerá a pena citar, a propósito das exportações, o pessimismo de V. Ex.ª: «Oh, que horror!

Vocês prevêem exportações de 5,7, que irresponsabilidade! Pago um pão-de-ló ao Sr. Ministro das Finanças

se conseguir isso.» Afinal de contas, estamos nos 8%!

Sr. Deputado, o senhor não «morre de vergonha» com isso? Pois, Sr. Deputado, de facto, era razão para

isso. Ao menos, pague um pão-de-ló ao Sr. Ministro das Finanças!

Risos do PS.

O Sr. Deputado tem sempre uma qualquer teoria da conspiração. Se o Governo acerta em todas as

previsões, se cumpre tudo, houve uma qualquer marosca por trás…

I SÉRIE — NÚMERO 17

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Vozes do PCP: — Houve, houve! Então, não houve?

O Orador: — Não, Sr. Deputado, houve apenas uma coisa: houve controlo da despesa, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Houve corte do Orçamento!

O Orador: — Nós só despendemos aquilo que está no Orçamento, não queremos gastar mais.

Sr. Deputado, sejamos francos: o Orçamento tem duas operações, concebê-lo e executá-lo, e, do meu

ponto de vista, o mais difícil é executá-lo, não é tanto concebê-lo.

Protestos do PCP.

Já assisti aqui à aprovação de orçamentos que pareciam muito virtuosos mas não deixavam de ser

fantasistas. O mais difícil é, depois, executá-lo, e cumprir esses objectivos.

Ora, ao longo deste debate, aqui, na Assembleia, de nenhuma bancada foi dito o seguinte: «neste ponto,

os senhores não conseguiram». Este é o mérito que o Governo tem. Nem a bancada do Partido Comunista

Português foi capaz de dizer: «falharam nas exportações, falharam no emprego, falharam no crescimento».

Nada!

Vozes do PCP: — Ouve mal!

O Orador: — Nem o Bloco de Esquerda, nem o PSD, nem o CDS disseram: «neste domínio do Orçamento

para 2006 falharam num qualquer objectivo a que se tivessem comprometido». Não! É isto que dá

credibilidade ao Governo, dá credibilidade ao Orçamento…

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — … e dá também moral ao Governo para dizer aos portugueses que este rumo está a produzir

resultados e que devemos, portanto, prossegui-los.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vou dar agora a palavra ao Sr. Deputado João Semedo, mas há mais dois oradores

inscritos.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em breves palavras, farei dois breves

registos e um comentário às suas afirmações sobre as taxas moderadoras.

Os registos são para sublinhar que a algumas questões muito concretas que aqui foram colocadas,

nomeadamente pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, as suas palavras caracterizaram-se por um zero absoluto,

e repito essas questões porque gostaríamos de as ouvir respondidas.

A primeira tem a ver com o tabu que o Sr. Primeiro-Ministro está a criar relativamente à nossa

Administração Pública e aos funcionários públicos. Gostaríamos que, mais do que teorizar sobre as políticas

de transformação da Administração Pública, o Sr. Primeiro-Ministro explicasse o mistério, de facto, de uma

poupança de 400 milhões de euros não significar o despedimento, o desemprego de qualquer coisa como

100 000 trabalhadores da função pública. Insistíamos neste esclarecimento.

O segundo registo era também acerca do seu silêncio sobre o que foi afirmado quanto ao cancro e ao seu

rastreio. Certamente, não esperaríamos que o Sr. Primeiro-Ministro negasse o que foi afirmado, mas tínhamos

a expectativa de que, sobre uma doença que mata tantos portugueses, uma doença que em certas

circunstâncias é evitável, o Sr. Primeiro-Ministro tivesse uma palavra de expectativa relativamente ao

Orçamento. Claro que tem uma dificuldade porque, neste Orçamento, verbas em matéria de rastreio do cancro

também não estão previstas e daí, talvez, o seu silêncio.

Mas a questão que eu queria comentar diz respeito às taxas moderadoras.

O Sr. Primeiro-Ministro começou por considerar que havia muita demagogia, e até da parte do nosso grupo

parlamentar, no que temos dito sobre as taxas moderadoras.

Não há demagogia nenhuma, o que há é um grande oportunismo da sua parte, e muito claro na sua

argumentação. Porque o que o Sr. Primeiro-Ministro aqui disse foi o seguinte: «Bom, já que havia taxas

moderadoras, aproveitámos a oportunidade para as estender ao internamento e às cirurgias». Isto não é

sentido de oportunidade, é oportunismo político.

E mais, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor fala em auto-estradas quando se fala em taxas moderadoras? Bom,

a não ser que o Sr. Primeiro-Ministro circule nas auto-estradas por prescrição médica, porque, como pode

calcular, não há comparação nenhuma!

8 DE NOVEMBRO DE 2006

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Risos do BE.

Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses não avaliam os serviços de saúde, não os acham melhores ou piores,

por eles serem pagos ou serem gratuitos, avaliam-nos por saber se foram ou não bem tratados, se foram

tratados com humanidade, se lhes foram disponibilizados todos os recursos de que a ciência hoje dispõe para

que eles possam melhorar. Isso é o que os doentes valorizam, não é as taxas moderadoras.

Sr. Primeiro-Ministro, para terminar, gostaria de lhe referir, porque também o mencionou, o ridículo de

algumas afirmações. E, sobre ridículo, as suas palavras lembraram-me o último anúncio do Gato Fedorento,

quando dizem, sobre os preços da PT, «Gratuito, não, obrigado, porque eu gosto de pagar». Os portugueses

não dizem o mesmo sobre as taxas moderadoras.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Membros do Governo: O Sr. PrimeiroMinistro gosta de números, vamos aos números. Quero colocar-lhe várias questões, vou utilizar números e

gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro respondesse também de uma forma quantificada.

Tenho aqui à minha frente o orçamento do Ministério da Educação e, relativamente à rubrica de

remunerações certas e permanentes para 2007, este orçamento é inferior ao de 2006 em cerca de 355

milhões de euros. Em relação ao ensino superior, outro sector fundamental para o nosso país, o orçamento

relativamente a funcionamento, nomeadamente em relação a remunerações certas e permanentes, é inferior

ao de 2006 em 120 milhões de euros.

A questão muito concreta que coloco ao Sr. Primeiro-Ministro, e gostava de obter uma resposta

quantificada, é como é que o Sr. Primeiro-Ministro vai resolver esta redução sem despedir professores ou sem

os colocar na situação de mobilidade especial, que é o novo quadro de supranumerários.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Então, não cora de vergonha?!

O Orador: — Agora, muito concretamente, gostava que respondesse, porque nas nossas contas — e

provo que isso é verdade — esta poupança, como querem fazer, determinará o despedimento ou de 30 000

trabalhadores ou a colocação de 100 000 trabalhadores na situação de mobilidade especial.

Em relação aos benefícios fiscais, o Sr. Ministro também fez aqui uma rábula e gostaria de colocar-lhe

várias perguntas.

Como é que se coaduna essa intenção de reduzir os benefícios ficais aos grandes grupos económicos com

a inclusão dos benefícios que constavam do Decreto-Lei n.º 404/90, que terminavam este ano, no Estatuto dos

Benefícios Fiscais e que assim vão eternizar-se?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Como é que se coaduna essa intenção de reduzir os benefícios ficais aos grandes grupos

económicos com a revogação do n.º 10 do artigo 46.º do Código do IRC, que tributava lucros que tivessem

circulado por paraísos ficais e que deste modo ficam isentos?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Relativamente à segunda medida a que o Sr. Primeiro-Ministro se referiu no que respeita à

redução dos benefícios fiscais da banca, que é a da redução dos prejuízos, pergunto-lhe se o Governo – e há

uma proposta do Partido Comunista Português nesse sentido – está disposto a revogar o artigo 69.º do Código

do IRC, que permite essa dedução.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Orador: — E, quanto ao planeamento fiscal, Sr. Primeiro-Ministro, não percebe nada disto! O

planeamento fiscal é permitido pela própria lei, é a utilização da redução! Agora, o que é que os senhores vão

fazer? Vão revogar a lei? Permitem isso? É a questão que lhe deixo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, estas foram as duas últimas perguntas nesta fase do debate.

Agora, tem a palavra, para responder.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo…

Pausa.

O Sr. Deputado João Semedo não está presente, mas respondo na mesma.

Queria dizer-lhe que acho que há uma divergência entre nós, que diz respeito ao seguinte: o que intuo das

palavras do Deputado João Semedo é que ele pensa que o melhor sistema nacional de saúde…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é sistema, é serviço!

O Orador: — … é o absolutamente gratuito. E, por isso, invocou a parábola do Gato Fedorento: «quanto

mais borla melhor».

Ora bem, acho que isso tem um problema e foi essa tentativa de fazer tudo de borla, tudo de borla, tudo de

borla, que levou ao declínio da qualidade dos serviços públicos em muitos sítios e também em Portugal

nalguns momentos, em particular no sistema de saúde.

O sistema de saúde em Portugal, como em todo o mundo, necessita de financiamento adequado pela

simples razão de que está a evoluir nas suas necessidades: na sua necessidade de maior sofisticação e

também na sua necessidade de atender cada vez mais pessoas, em virtude, naturalmente, da melhoria da

qualidade de vida, do melhor acesso à saúde e da melhoria da esperança de vida. Isso é uma grande pressão

sobre o sistema, por isso não acredito que essa tendência que os senhores têm para que tudo seja melhor

gratuito, para que o Estado seja amiguinho de todos, seja a melhor solução para mantermos um sistema da

saúde de elevada qualidade.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É a Constituição!

O Orador: — Não, a Constituição fala em tendencialmente gratuito.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Em tendencialmente gratuito, não em tendencialmente mais caro!

O Orador: — É por isso que acho que as taxas moderadoras são efectivamente moderadoras.

O Sr. Deputado quis fazer uma graçola…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — A graçola é sua! É a portagem de Aveiro!

O Orador: — … a propósito da comparação que eu fiz, porque, repare, eu disse apenas que alguém que

seja internado para retirar o apêndice e que fique três dias no hospital pagará 15 € — essa operação faz-se

uma vez na vida. Ora, acho que 15 € é uma importância que nada tem que ver com a dimensão daquilo que foi

feito. O sistema nacional de saúde terá gasto, nessa altura, mais de 1300 € e 15 € não tem nada que ver com

essa quantia! É por essa razão que podemos considerar isso uma taxa moderadora, porque se

considerássemos que a intenção era, como propunha o PSD, termos uma taxa de pagamento de serviços em

função do rendimento das pessoas, aí, sim, poderíamos estar a falar de um formulação diferente para o

financiamento da saúde.

O que nós propomos não é isso, é apenas coerência, porque já há, como o Sr. Deputado sabe, taxas

moderadoras para prescrições médicas.

O Sr. João Semedo (BE): — Claro!

O Orador: — Claro, mas não é assim tão claro quando se ouve o Deputado Francisco Louçã, porque ele

ilude sempre essa parte, não fala nela. Não lhe convém, não é verdade?!

Mas a verdade é essa! Quando um médico prescreve uma consulta ou um meio complementar de

diagnóstico o utente paga uma taxa moderadora. O que é importante é que seja mesmo moderadora, isto é,

que nada tenha que ver com o preço do serviço prestado, e é o que vai acontecer. É por isso que as taxas

moderadoras dão coerência ao sistema e dão também a consciência do custo, o creio ser muito importante

para criarmos um sistema de saúde com qualidade e eficiente. É essa a razão, e por isso quis dar a ideia do

custo. O Sr. Deputado pretendeu brincar com isso, mas…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É a portagem para Aveiro!

O Orador: — Sim, mas podia dar-lhe outro exemplo:…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Outra portagem!

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O Orador: — … é igual a um bilhete para o futebol.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Então, vai comparar um jogo de futebol com uma operação ao apêndice?!

O Orador: — É menor do isso! Portanto, Sr. Deputado, não venha com essa linguagem muito demagógica

de quem não aceita uma comparação, porque os portugueses precisam de saber exactamente o que está em

causa.

E mais do que isso: também o Sr. Deputado – não digo o Sr. Deputado João Semedo, que tem falado

pouco no assunto, mas o Sr. Deputado Francisco Louçã – sempre evita dizer aos portugueses, quando está

em frente a uma câmara de televisão, que 55% dos portugueses não pagam taxas moderadoras. E até evita

dizer outra coisa: que as taxas moderadoras podem ser descontadas nos impostos. Isso também não diz! Não

convém, porque o seu discurso de catástrofe sobre o sistema nacional de saúde já não faria sentido e não

faria parte dessa narrativa em que o Sr. Deputado se especializou.

Finalmente, passo a responder ao Sr. Deputado Eugénio Rosa.

Sr. Deputado, acho que o melhor para o Estado é ter os professores que deve ter. Não queremos ter

professores com horário zero, não queremos ter professores que não têm que fazer. O que estamos a fazer é

a construir um sistema de educação que responda ao problema dos portugueses, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quantos vão para a rua?

O Orador: — O que queremos é uma educação de excelência e a educação de excelência não se constrói

com um sistema onde não há…

O Sr. António Filipe (PCP): — Responda à pergunta!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não acerta uma! Não responde a uma! É tudo ao lado!

O Orador: — Sr. Deputado, desculpe, dá-me licença?

Vozes do Governo: — Pague lá o pão-de-ló!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Responda!

O Orador: — Sr. Deputado, não se excite!

Os Srs. Deputados devem entender que o Governo partiu para esta operação da reforma da Administração

Pública sem preconceitos. Não dissemos qual era o número, já tínhamos aqui uns números — enfim, acho que

o PSD falava em 150 000.

O Sr. António Filipe (PCP): — Quando fizeram as contas?

O Orador: — Não, desculpem, «o seu a seu dono»: o Dr. Miguel Cadilhe é que propunha o despedimento

de 150 000, a Iniciativa Compromisso Portugal sugeria o despedimento de 200 000 e, agora, temos o Partido

Comunista a dizer: «não, vocês vão despedir 100 000».

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Agora, já não gosta de números! Está a fugir!

O Orador: — Não, Sr. Deputado, o que vamos fazer é uma reestruturação da Administração Pública,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, diga quantos!

O Sr. António Filipe (PCP): — Quantos são? Seja rigoroso, não fuja!

O Orador: — … primeiro pensando nos serviços e pensando nos portugueses e verificando o que é que é

necessário que esses serviços façam aos portugueses.

Nós não pensamos como vós, Sr. Deputado! O Sr. Deputado está sempre a pensar qual é o interesse dos

funcionários das organizações enquanto nós estamos a pensar qual é o interesse das famílias, qual é o

interesse da sociedade e também qual é o interesse do Estado. E o interesse do Estado é ser eficiente, é

prestar bons serviços.

Mas, finalmente, ouvi falar o Sr. Deputado Eugénio Rosa como Deputado comunista e não, como se

costuma apresentar na televisão, como economista.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E é! É economista!

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O Orador: — Pois, é economista. Está certo!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Tenho honra nisso!

O Orador: — Mas não é um economista imparcial, é um economista que é membro da bancada do Partido

Comunista!

Protestos do PCP.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Não sou um economista «objectivo», os «objectivos» são do PS!

O Orador: — Temos ali, na bancada do PS, muitos economistas, mas quando vão à televisão fazer

apreciações políticas não se escondem atrás do facto de o serem e dizem que são Deputados do Partido

Socialista!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Essa é que é a diferença! Já tenho notado que o Sr. Deputado, nuns dias, se apresenta como economista,

noutras alturas como sindicalista da CGTP-IN e, finalmente, noutros dias, como Deputado do Partido

Comunista!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Os seus argumentos são esses? Responda às questões! É de uma

pobreza, de uma indigência!...

O Orador: — A verdade é que os seus pontos de vista são sempre as opiniões do Partido Comunista. Acho

que devia ter orgulho nisso…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E tem!

O Orador: — … e não, na televisão, disfarçar-se, de vez em quando, como economista independente e

isento, apresentando de forma professoral os seus pontos de vista.

Protestos do PCP.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Coloquei perguntas concretas! Responda!

O Orador: — Sr. Deputado, não se excite!

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, pode concluir.

O Orador: — Sr. Deputado, espero que não se ofenda por ter recordado que, em todas as suas

intervenções, o Sr. Deputado deveria apresentar-se como Deputado comunista. Isto não é ofensivo para

ninguém.

Ao contrário do que o Sr. Deputado disse, não me lembro de haver um governo que tenha apresentado

mais medidas tendentes a aproximar a taxa efectiva de imposto dos bancos da taxa prevista legalmente. Estas

cinco medidas que aqui apresentei são, porventura, as mais eficientes, as mais capazes de elevar e aproximar

a taxa efectiva de imposto,…

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Orador: — … porque o planeamento fiscal e a medida que apresentámos é uma medida de controlo

prévio. Quando há esse planeamento fiscal, ele deve ser comunicado às finanças. É assim que se constrói

uma justiça fiscal mais eficiente.

Aplausos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — Respondeu zero!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, para interpelar a Mesa sobre a condução dos

trabalhos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, não julgo que o nível das palavras que o Sr. PrimeiroMinistro agora proferiu mereça a defesa da honra,…

Protestos do PS.

… portanto, interpelo a Mesa para saber se o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro, em particular, têm o direito de

desqualificar a intervenção de um Deputado, que, como se sabe, para além de politicamente acertada é

tecnicamente muito qualificada, como acabou de fazer agora.

Queria ainda saber se o Sr. Primeiro-Ministro não tem conhecimento de que o Sr. Deputado Eugénio Rosa

está nesta bancada apenas há alguns dias, há pouco mais de uma semana, e tem o direito de intervir na

televisão, no âmbito das suas funções e das suas qualificações profissionais, a todo o tempo, como, aliás,

fazem outros economistas.

Tenho a certeza que o Sr. Presidente e o Sr. Primeiro-Ministro reconhecerão que se muitos órgãos de

comunicação social, muitas entidades, pedem o contributo e a intervenção do Deputado Eugénio Rosa não é

predominantemente por ele ser um bom comunista é, sobretudo, por ser um bom economista.

Sr. Primeiro-Ministro, ficava-lhe bem reconhecer isso e também que o Sr. Deputado António Vitorino, que é

do seu partido, quando às segundas-feiras faz as Notas Soltas também não aparece identificado no ecrã, por

baixo, como Deputado do Partido Socialista.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Claro! E mais, se fossemos falar dos «tachos»!

O Orador: — Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, tenha mais respeito por todos os Deputados, mais respeito

pela bancada do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E o Vítor Constâncio? Tem cartão ou é independente?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, peço a palavra, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Para o efeito, tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, peço desculpa, mas não

percebo a excitação, porque não fiz nenhuma ofensa a ninguém, lembrei apenas que muitas vezes o Sr.

Deputado Eugénio Rosa aparece como economista, pretendendo que não é membro do Partido Comunista!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É que não era Deputado!

O Sr. António Filipe (PCP): — Quer uma tabuleta?

O Orador: — Ora essa! A verdade é esta! E mais: muitas vezes apresentando-se até como dirigente da

CGTP. Agora, a verdade é esta! Não diminuo as suas qualidades enquanto economista,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — É verdadeiramente lamentável!

O Orador: — … pelo contrário, o que quero dizer é que a apresentação de uma perspectiva unicamente

como economista pode levar as pessoas a pensarem que é uma apreciação apenas técnica.

Protestos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se um economista defender o Governo já pode ser!

O Orador: — Não, é uma apresentação também ideológica e em nome do Partido Comunista!

Aplausos do PS.

I SÉRIE — NÚMERO 17

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Sr. Deputado, essa é uma técnica que o Partido Comunista também usa muito: a maior parte das vezes

apresenta dirigentes do Partido Comunista não como dirigentes do Partido Comunista mas como dirigentes

sindicais,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é uma vergonha! Que falta de respeito!

O Orador: — … pretendendo que uma acção é feita não em função da sua agenda partidária mas, sim, em

função da sua acção sindical!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Agora, vamos andar com tabuletas na testa e no peito!

O Orador: — É isso que acho negativo. Limitei-me a fazer essa observação que me parece muito

pertinente e isso não ofende a honra de ninguém, não diminui os créditos académicos nem os créditos

políticos a ninguém, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP) — Agora, os comunistas só vão à televisão com pulseira electrónica!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à fase de intervenções neste debate. O primeiro

orador inscrito é o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, a quem dou a palavra.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O

Orçamento do Estado é o instrumento mais importante da política de um Governo. Ao contrário do que possa

pensar-se, ele não deve ser nem um exercício de tecnocracia, nem um mero aglomerado de números.

Reflecte a linha política do Governo e deve, por isso, ser politicamente avaliado.

Para essa avaliação há cinco aspectos essenciais a considerar: a evolução da despesa pública, a política

fiscal, o ímpeto reformista do Governo, a justiça social das políticas e a convergência de Portugal com a União

Europeia.

Comecemos pela despesa.

O diagnóstico nesta matéria está feito e é consensual. Temos de reduzir a despesa do Estado como a

única forma sustentada de alcançar o equilíbrio das contas públicas. Pois bem, é aqui que surge a maior

desilusão deste Orçamento.

Ao contrário do que era esperado, a despesa aumenta em valores absolutos, aumenta em termos nominais

e reais (ou seja, descontada a inflação) e, pior ainda, aumenta mais do que se estima aumentar este ano.

Aumenta a despesa total do Estado, aumenta a despesa corrente e aumenta a despesa corrente primária, ou

seja, sem juros.

Contra todos os discursos oficiais, a despesa do Estado atingirá mesmo, em 2007, o valor mais alto de

sempre.

Pior: a despesa pública primária representava, em 2004, 39,2% do PIB, da nossa riqueza nacional; três

anos depois representa 39%, ou seja, três anos depois, estamos praticamente na mesma.

Esta é a maior fraude política a que estamos a assistir.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Espremem-se os portugueses com mais impostos, mais taxas, mais contribuições, cortes e

congelamentos, não para fazer uma verdadeira consolidação orçamental mas, sim, para continuar a aumentar

o monstro da máquina do Estado.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É o Partido Socialista, no seu melhor!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Foi assim, com António Guterres, entre 1995 e 1999: reduziu-se o défice, é verdade, mas

com o aumento da receita que resultava, então, do crescimento económico. É assim, com José Sócrates, hoje:

reduz-se o défice, mas com o aumento da receita que decorre do agravamento de impostos e com os cortes

no investimento público.

É caso para dizer que mudou o estilo mas não mudou o conteúdo da política,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

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O Orador: — … e esta é política errada, injusta e enganosa, que não augura nada de bom nem para

Portugal nem para os portugueses.

Aplausos do PSD.

Em segundo lugar, a política fiscal.

Também aqui todos os diagnósticos estão feitos: temos, em Portugal, uma carga fiscal elevada, que

penaliza as pessoas, as empresas e a competitividade do País.

Devíamos estar a criar as condições para aliviar a carga fiscal, em particular ao nível do IVA e do IRC, mas

estamos a fazer exactamente o contrário.

Os impostos directos e indirectos, em percentagem da riqueza nacional, sobem de 23%, em 2004, para

24,7%, em 2007. Esta é que é a verdade, nua e crua!

Em 2005 e 2006, ao contrário do que foi prometido aos portugueses, tivemos um dos maiores aumentos de

impostos de que há memória na nossa democracia. Esses aumentos tiveram uma consequência duplamente

negativa: penalizaram a actividade económica e serviram, na prática, para o Estado financiar o crescimento de

mais despesas.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Pois foi!

O Orador: — Pois bem, se antes foi mau, agora é pior! Este Orçamento volta a agravar a carga fiscal. É o

imposto sobre os combustíveis que vai voltar a aumentar, os pensionistas vão pagar mais IRS,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É verdade!

O Orador: — … os funcionários públicos e os reformados da função pública vão descontar mais para a

ADSE e, na esteira desta orientação, desta vez, nem os deficientes escapam à voracidade fiscal do Governo.

Agora, até os cidadãos portadores de deficiência vão pagar mais IRS.

Na prática, a situação é esta: o Governo não faz o que deve e faz o que não deve. Devia cortar a sério nos

gastos do Estado — única forma de criar condições para baixar sustentadamente os impostos —, mas, ao

contrário, agrava a carga fiscal, asfixia, com isso, a economia, penaliza as pessoas e mina ainda mais a

competitividade do País.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — São, também aqui, os socialistas, no seu melhor! A ideia é sempre a mesma: espremam-se

os portugueses, sacrifiquem-se as pessoas e asfixie-se a sociedade para tentar manter um capricho

ideológico, o Estado gigantesco, perdulário e gastador que temos no nosso país.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Isto não é apenas errado, isto é injusto e inaceitável!

Aplausos do PSD.

Em terceiro lugar, o ímpeto reformista do Governo.

Ao fim de quase dois anos, as dúvidas, para quem as tivesse, começam a ficar dissipadas.

A reforma do Estado, anunciada com pompa e circunstância, está permanentemente adiada.

Na segurança social, não se muda de modelo, as soluções previstas não resolvem, adiam o problema.

Na saúde, é tudo caótico, casuístico e pontual.

Na educação, há frenesim a mais e mudança estrutural a menos.

Ora, a verdade é esta: este Governo dispõe de condições políticas excepcionais para governar. Tem

maioria absoluta, dispõe da maior legislatura de sempre (quase 5 anos de mandato), conta com a cooperação

activa do Presidente da República e tem, no PSD, uma oposição firme mas responsável.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Essa última parte é que já é mais duvidosa!

O Orador: — Apesar disso, o Governo desperdiça esta oportunidade histórica. A sua política não conduz a

nenhuma mudança estrutural, limita-se a tapar buracos.

Não há coragem de tornar o Estado mais pequeno e, sobretudo, com menos funções. Este é que é o

problema e, por isso, não se reforma.

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Não há coragem de mudar de modelo na segurança social e, por isso, é mais do mesmo, adia-se o

problema.

Não há coragem de reformar o Serviço Nacional de Saúde e o seu financiamento e, por isso, multiplicamse as medidas avulsas, quantas vezes contraditórias e incongruentes.

Não há coragem de encarar os problemas prioritários na educação — a gestão das escolas, o reforço da

sua autonomia, o ensino técnicoprofissional, o sistema de governo das universidades. Por isso, em vez de se

reformar, faz-se, muitas vezes, um exercício de populismo inaceitável: virar pessoas contra pessoas e, neste

caso, virar a população contra os professores, como se eles fossem os bodes expiatórios e os responsáveis

por todos os males.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O que temos pela frente é um simulacro de coragem e uma aparência de reforma. Como não

há coragem de reformar, o Governo limita-se a tapar buracos e a remendar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sinal disso mesmo foi, de resto, o que o Governo deu na semana passada: em mais uma

sessão de propaganda, o Governo convidou para vir a Portugal falar das reformas estruturais a fazer na

Administração Pública e noutros sectores — veja-se bem! —, o ex-Primeiro-Ministro da Suécia. Curiosamente,

é um ex-Primeiro-Ministro que perdeu as eleições porque o povo sueco considerou que as reformas que fez

foram erradas, insuficientes e não deram os resultados pretendidos. O excesso de propaganda, de facto, tem

destes efeitos colaterais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): — O Sr. Deputado também perdeu as eleições e está aí a falar!

O Orador: — Mas este é o sinal da vontade reformista do Governo. No final, excluída a propaganda, tudo

ficará, estruturalmente, na mesma.

Aplausos do PSD.

Em quarto lugar, a justiça social.

A linha política que este Orçamento reflecte não conduz à justiça social, pelo contrário, agrava as

desigualdades sociais.

Estamos em tempo de crise e de dificuldades. Todos compreendem que há que fazer sacrifícios, mas já

ninguém compreende que sejam sempre os mesmos a pagar a «factura». É a classe média, sempre fustigada

com mais taxas e impostos. São os reformados de mais baixos rendimentos. São os deficientes e os

aposentados da função pública. São as pequenas e médias empresas, cada vez mais, o parente pobre da

economia. É o interior do País, em cada dia que passa, mais votado ao abandono. São os utentes da saúde.

Toda esta acção, Srs. Deputados, releva da maior insensibilidade social e vem de um Governo que se diz

socialista.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O exemplo paradigmático, importa repetir, é mesmo a saúde. Em Outubro de 2004, o Eng.º

Sócrates recusava a ideia de taxas moderadoras diferenciadas na saúde, ou seja, em função do rendimento.

Dizia, então: a intenção não é a de promover a justiça social mas «criar um novo imposto sobre a saúde».

Então e agora? A isto não dá uma resposta! Então, e agora, o que são as novas taxas por internamentos e

cirurgias, de que nunca antes tinha falado? Já não são um imposto? Já são um instrumento de justiça social?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Pois é!…

O Orador: — A estas perguntas, nada diz! Aqui, como nas SCUT, a consciência é muito pesada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A resposta é só uma: no plano político e ético, são uma fraude, é faltar à verdade; no plano

prático, são mais um imposto, não moderam coisa nenhuma e, pior ainda, não diferenciam as pessoas em

função do seu rendimento, pois os que pagam, pagam todos por igual, ricos ou menos ricos, remediados ou

não remediados.

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Quero aqui dizer-lhes que, se o Governo quer discutir abertamente o Serviço Nacional de Saúde e o seu

financiamento, vamos a isso. Apresentaremos as nossas propostas, tal como fizemos na segurança social.

Agora, agir como está a agir, não! Não há critério de justiça social, só há falta de carácter político e uma

enorme insensibilidade e inconsciência social.

Aplausos do PSD.

Por último, este Orçamento não é um Orçamento de convergência. Portugal volta a afastar-se da Europa.

Dir-me-ão, e com razão: esta não é uma situação nova. É verdade! Já estamos a divergir desde 2001. O

problema, todavia, é outro. O problema é que a União Europeia já está numa fase de recuperação económica

e Portugal não a consegue acompanhar. É mesmo a primeira vez, nas últimas décadas, que a Europa sai

duma crise, volta a crescer, e Portugal cresce muito menos que a Europa.

Pior: com as opções que este Orçamento faz corremos o sério risco de este afastamento da Europa se

prolongar por vários anos.

Para além de tudo quanto já referi e que concorre para esta preocupação, há uma outra questão também

importante: o investimento, desde logo, o investimento privado.

Há seis trimestres consecutivos que o investimento privado está a cair. É uma queda preocupante, mas

mais preocupante ainda é que este Orçamento não dá qualquer sinal de estímulo ao investimento, em especial

no que toca às pequenas e médias empresas. É um Orçamento de conformismo e de resignação.

O mesmo se passa com o investimento público. Neste Orçamento há mais uma queda no investimento do

Estado. Já tinha existido e volta a repetir-se.

Não deixa de ser curioso que quem, como o Partido Socialista, sempre considerou o investimento público o

alfa e o ómega do desenvolvimento do País lhe dê, em dois anos consecutivos, uma forte «machadada».

Decididamente, a coerência não é o ponto forte desta maioria.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas mais grave do que o corte no investimento público é a sua reiterada falta de

selectividade. Nem todo o investimento público é bom, nem todo o investimento público acrescenta

competitividade à economia. Dizemos hoje o que sempre dissemos no passado.

Pois bem, o que o Governo faz é duplamente negativo: faz cortes cegos no investimento, por um lado, o

que é mau, e mantém, por outro lado, projectos faraónicos como a OTA e o TGV, que não são prioridade, que

não acrescentam competitividade ao País e que, pior do que isso, podem comprometer, e muito, as próximas

gerações.

Numa palavra, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este Orçamento não diminui a despesa, não favorece a

competitividade fiscal, não é um Orçamento reformador, não tem consciência social e não promove a

convergência de Portugal com a Europa. É um mau Orçamento!

Aplausos do PSD.

E é, sobretudo, um Orçamento sem ambição, sem alma, sem um único objectivo mobilizador. É obra de

tecnocratas, não é resultado do engenho de políticos com visão estratégica e com sentido de futuro.

Vozes do PS: — Ah!

O Orador: — Temos hoje, em Portugal, um Governo que governa só pela negativa. É tudo pela negativa!

Corta aqui, fecha acolá, afronta este sector, hostiliza outro, avança hoje, recua amanhã, mas nunca é capaz

de definir um objectivo mobilizador nem de criar um clima de esperança, de confiança no futuro.

Claro que há cortes a fazer e resistências a vencer, mas a grande questão que se coloca hoje a Portugal é

esta: fazem-se sacrifícios em nome de quê? Os portugueses apertam o cinto para quê e até quando? Para

que objectivo estamos, verdadeiramente, a trabalhar?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Qual é a meta? Qual é o roteiro para a nossa recuperação económica e social?

O que se faz é navegação à vista. O que o País precisa, todavia, é de ter objectivos e ambição. Mesmo em

tempo de crise e de dificuldades, as pessoas precisam de ter um ideal, um sonho, uma meta, um objectivo,

uma causa pela qual vale a pena trabalhar, numa palavra, precisam de ter esperança e orgulho, mas, com um

Orçamento como este, não têm grandes razões para acreditar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

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O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma palavra ainda sobre a inqualificável intervenção do

Primeiro-Ministro, hoje, sobre as finanças regionais e as referências às autoridades legítimas e democráticas

da Madeira, uma intervenção de um populismo e de uma demagogia inqualificáveis.

Protestos do PS.

Tentar virar regiões contra regiões, como virar pessoas contra pessoas, é o estilo deste Governo mas é um

exercício de populismo impróprio de quem tem sentido de Estado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O Primeiro-Ministro procurou mostrar aqui uma face de autoridade e de rigor, mas o que aí se

viu foi uma prova de fraqueza e de irresponsabilidade.

Vozes do PS: — Ah!

O Orador: — Um Primeiro-Ministro não pode, em circunstância alguma, perder a serenidade e a

compostura, especialmente em matérias delicadas que exigem bom senso e sentido de responsabilidade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É que a serenidade e o bom senso são atributos dos fortes, o nervosismo e o preconceito

são características dos fracos. Esta é que é a verdade!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Este Orçamento é o Orçamento do Governo, não é o

Orçamento do PSD, e a Constituição não permite à oposição propor um Orçamento alternativo. Mas é

possível, mesmo assim, propor medidas de política diferentes e alternativas. É o que passo a fazer,

concentrando-me em três ideias essenciais: diminuir a despesa;…

O Sr. Carlos Lopes (PS): — A começar pela Madeira!

O Orador: — … apostar na equidade e na competitividade fiscal; introduzir selectividade no investimento

público.

Quanto à despesa, temos de combater a despesa corrente primária, a despesa de funcionamento do

Estado, a mais importante do ponto de vista de consolidação orçamental.

O PSD propõe um conjunto de cinco medidas que, no seu conjunto, reduziriam em cerca de 1300 milhões

de euros a despesa corrente primária prevista neste Orçamento.

Primeira medida: contratualização da gestão de centros de saúde com entidades privadas certificadas,…

Protestos do PS.

… de dominante médica, que garantam, pelo menos, igual qualidade em saúde nos serviços prestados e

redução de custos não inferior a 10%.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Essa é boa! É fantástica!…

O Orador: — Segunda medida: criação de unidades locais de saúde, com modelos concorrenciais de

gestão pública ou privada, articulando, em rede, os hospitais e os centros de saúde da área de referência e

impondo metas de redução, quer de listas de espera na marcação de consultas e nas cirurgias não agudas,

quer nos custos operacionais globais, não inferiores a 15%.

Terceira medida: aplicação obrigatória e generalizada de protocolos terapêuticos, monitorizados pelos

colégios de especialidade da Ordem dos Médicos, visando a racionalização da prescrição de medicamentos e

de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, com reduções das respectivas despesas em não

menos do que 15%.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso já o Governo está a fazer!

O Orador: — Quarta medida: contratualização com a iniciativa social e privada das actividades e

equipamentos do ensino pré-primário público e dos equipamentos públicos de apoio à terceira idade, com

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absorção dos trabalhadores que voluntariamente queiram transferir-se para esses concessionários, em regime

de contrato individual de trabalho.

Quinta medida: fornecimento externo, através de concursos simplificados ou parcerias público-privadas, de

uma numerosa variedade de serviços auxiliares comuns — da limpeza à manutenção de equipamentos, da

gestão de frotas de veículos à gestão administrativa digitalizada, da consultoria jurídica e da engenharia à

auditoria contabilística e de gestão.

Todas estas medidas geram uma poupança avaliada em cerca de 1300 milhões de euros e não

comprometem quaisquer objectivos sociais, bem pelo contrário, é possível poupar melhorando a qualidade dos

serviços. Têm apenas um problema: a teimosia de um Governo que gosta muito mais de lançar taxas e

impostos do que de diminuir o tamanho, a dimensão e as funções do Estado.

Aplausos do PSD.

Quanto à justiça e à competitividade fiscal, é conhecida a nossa posição contra a subida dos impostos,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … mas também tenho afirmado seriamente que, com o aumento da despesa pública

entretanto praticado pelo Governo, não é realista promover, desde já, uma baixa de impostos.

Todavia, quero propor três medidas de aplicação imediata que, sem reduzir a receita, apostam na equidade

e na competitividade fiscal.

Em primeiro lugar, criar um novo escalão de tributação em IRC, mais baixo do que o actual. A proposta é

no sentido de criar um sistema de dois escalões de taxas do IRC: mantém-se a taxa que existe e cria-se um

novo escalão, tributando à taxa reduzida de 15% os primeiros 100 000 euros da matéria colectável. É uma

medida particularmente importante para as micro, pequenas e médias empresas e é inovadora em Portugal,

mas é praticada com sucesso em países como a Espanha, a França, a Holanda e o Reino Unido.

Tal como sucedeu nesses países, esta medida, ao contribuir para reduzir a fraude e a evasão fiscais, irá

induzir não uma perda de receita mas, sim, o seu aumento.

Em segundo lugar, promover maior justiça e equidade na tributação do imposto municipal sobre imóveis

(IMI).

A lei deve tributar menos quem tem uma só casa, a sua habitação própria, e tributar mais quem tem uma

segunda ou uma terceira habitação. É um critério indiscutível de justiça social.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Absolutamente!

O Orador: — Assim, o PSD propõe que, para a primeira residência, as taxas dos escalões de IMI

diminuam, dos actuais 0,2% a 0,5%, para 0,1% a 0,4%, no caso de imóveis já reavaliados, e para 0,4% a

0,7%, nos demais casos.

Para as segundas e terceiras residências, as taxas devem aumentar para 0,5% a 0,8%, no caso de imóveis

reavaliados, e para 0,8% a 1,1%, nos demais casos.

Repito: sem reduzir a receita fiscal, esta é uma medida inequívoca de justiça social.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Quem tem apenas uma habitação paga menos, quem tem duas ou mais habitações paga

mais. É um critério de justiça!

Em terceiro lugar, incentivar a internacionalização das empresas, afectando parcialmente ao aumento da

sua competitividade os ganhos de eficiência fiscal.

Hoje, os ganhos de eficiência fiscal vão directamente para o Estado financiar mais despesa. É o tal

«monstro» e é um mau princípio!

Entretanto, as empresas portuguesas continuam a ter uma importante desvantagem fiscal competitiva

quando procuram crescer na economia global, sobretudo quando se trata de promover aquisições ou fusões

com empresas locais nos países onde querem investir.

É importante, Srs. Deputados, ter em atenção que esta desvantagem é particularmente sensível face às

empresas espanholas que, designadamente, gozam do incentivo fiscal da dedução, em IRC, dos encargos do

goodwill em tais operações. Toda a gente o sabe!

O PSD propõe que uma parte dos ganhos com eficiência fiscal seja afectada à concretização deste

incentivo, em percentagem não inferior à que vigora na vizinha Espanha.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

I SÉRIE — NÚMERO 17

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O Orador: — Como, em regra, a despesa fiscal com goodwill rapidamente é ultrapassada pelo aumento da

base tributária resultante da expansão das empresas beneficiárias, este incentivo acaba por contribuir,

indirectamente, para a redução do défice orçamental.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Finalmente, o País precisa de uma política de investimento público diferente, de uma política

que não sacrifique, com cortes cegos, o investimento público de boa qualidade, em especial de pequena e

média dimensão, de uma política que não continue a privilegiar projectos que não são prioritários e não

acrescentam competitividade à economia, como é o caso da OTA e do TGV.

Todo o investimento público deve ser especialmente selectivo, sobretudo em tempo de dificuldades e de

aperto financeiro. E a regra só pode ser esta: privilegiar os investimentos que geram acréscimo de

competitividade.

Neste quadro, a proposta que fazemos é no sentido de que todos os projectos de investimento de valor

superior a 50 milhões de euros sejam objecto de avaliação e parecer prévio de uma comissão técnica

especializada, integrada por personalidades de reconhecida independência e competência técnica.

Esse parecer prévio deve avaliar, prioritariamente, o carácter reprodutivo do investimento para a economia

nacional, o seu impacto sobre a nossa competitividade e a montagem financeira da operação.

Desta forma, os governos não vêem limitado o seu poder de decisão, mas reduz-se, e muito, o grau de

arbitrariedade e de subjectividade das opções a tomar,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … sobretudo em investimentos de grande dimensão que comprometem governos futuros,

orçamentos futuros e gerações futuras.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma palavra final: as propostas que acabo de apresentar representam

uma linha ou um sinal diferente – ambição na redução da despesa do Estado, sobretudo no tocante às

funções do Estado, maior justiça e competitividade fiscal, selectividade no investimento público.

São, sobretudo, um sinal de que é possível fazer diferente e é possível fazer melhor, mesmo quando o

Governo não muda a filosofia que preside às suas escolhas orçamentais. E a verdade é que é preciso mudar:

mudar de vida e mudar de rumo, tudo aquilo que o Governo não quer! Por isso é que o Primeiro-Ministro

passa mais tempo, nestes últimos tempos, a atacar o PSD do que a falar do Orçamento. Mas há uma

explicação: como diz o nosso povo — é a sabedoria popular —, só se atiram pedras às árvores que dão frutos.

Risos do PS.

É uma simpatia que agradecemos e é uma atenção que registamos. É o reconhecimento da importância do

nosso estatuto de oposição e de alternativa.

Agora, quanto ao Orçamento, percebe-se que fale pouco dele e percebe-se a falta de convicção. Este é um

mau Orçamento para as famílias, para as empresas, para a classe média, para a economia e para o futuro de

Portugal. Mas isso já não é nossa responsabilidade, é responsabilidade deste Governo, desta política e deste

Orçamento!

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, acabei de ouvir,

atentamente, o seu discurso e penso que enferma de sete pecados mortais, o primeiro dos quais é o da

credibilidade.

V. Ex.ª anunciou um conjunto de medidas, pouco apreciadas pela sua bancada, porque não se manifestou

nesse sentido,…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Pouco entusiasmo!

O Orador: — … mas gostaria de lhe lembrar que perdeu algum tempo, na sua governação. Aliás,

relativamente à sua governação, gostaria de lhe perguntar que medidas estruturais assumiu, então, já que tem

essa visão tão clarividente dos problemas e da sua solução.

8 DE NOVEMBRO DE 2006

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Mas, quanto à credibilidade, pergunto-lhe ainda: afinal, neste debate do Orçamento, onde é que o Governo

falhou? Falhou nas exportações? Falhou no crescimento? Falhou no défice? Falhou no emprego? Sr.

Deputado, era preciso dizer aqui, com clareza, onde é que o Governo falhou.

Depois, relativamente à despesa, de que V. Ex.ª tanto fala, era bom marcar um ponto de viragem no seu

discurso. Ora, diga lá, à Câmara, onde é que o senhor cortava!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Claro!

O Orador: — Tem de dizer aqui, hoje, a esta Câmara, onde é que cortaria.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não ouviu a intervenção! Estava distraído!

O Orador: — O segundo pecado mortal da sua intervenção é o das contradições.

Faço-lhe uma citação: «O novo aeroporto da OTA deverá ser adjudicado em 2007, com início das obras em

2010 e a conclusão em 2017» — Ministro Valente de Oliveira.

Mas faço ainda outra citação: «O projecto de construção do novo aeroporto não foi abandonado e a sua

localização não está em causa. O novo aeroporto da OTA está em condições de iniciar a operação entre os

anos de 2015 e 2016, momento a partir do qual se prevê que o Aeroporto da Portela atinja níveis de

saturação» — Ministro Carmona Rodrigues.

E, finalmente, o ex-Primeiro-Ministro, Santana Lopes dizia que «o projecto da OTA mantém plena

actualidade».

Em que é que ficamos, Sr. Deputado Luís Marques Mendes?

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não é prioritário!

O Orador: — Tem de esclarecer, de uma vez por todas, se este é ou não um partido e um discurso de

contradições.

O terceiro pecado mortal da sua intervenção tem a ver com o seguinte: V. Ex.ª vem aqui ao Parlamento e

não assume o seu partido como um partido alternativo de governo, mas, antes, como um partido do contra.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Isso é presunção!

O Orador: — Os senhores votaram contra o Orçamento rectificativo, votaram contra as Grandes Opções

do Plano, votaram contra o Orçamento do Estado para 2006, votaram contra a avaliação e a mobilidade na

Administração Pública, não aprovaram o congelamento das progressões automáticas na carreira, não

aprovaram a convergência do regime público e do regime geral, não aprovaram a Lei de Programação Militar e

estão disponíveis para votar contra o Orçamento do Estado para 2007, contra a Lei das Finanças Locais,

contra a Lei das Finanças Regionais. V. Ex.ª, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, é dirigente de um partido

do contra e não de um partido que seja alternativa de Governo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Finalmente, no que respeita a outros pecados mortais, temos o pecado mortal da despesa. V.

Ex.ª diz que, em matéria de despesa, por exemplo, nunca diminuiria a comparticipação nos medicamentos por

mais injusto que isso fosse para todos os cidadãos, mas utilizaria os dinheiros da comunidade económica

para, hipoteticamente, pôr na rua, no desemprego, 200 000 funcionários públicos. Esse é o partido da despesa

e da contradição!

Aplausos do PS.

Em matéria de privatizações, o que V. Ex.ª tem de dizer aqui é se este é o partido de um Governo normal

de qualquer país, que faz uma grande valorização do sector público, ou se V. Ex.ª quer um governo das

privatizações da saúde, da segurança social, do ensino pré-escolar, de tudo aquilo que tem feito e que o seu

partido não tem apoiado.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Estava distraído! Não ouviu!

O Orador: — Finalmente, o PSD é também um partido que faz o discurso dos nichos de mercado: a

questão dos blocos de partos, a questão das escolas, a questão da avaliação dos professores, a questão das

finanças locais, a questão dos pensionistas, a questão dos deficientes, a questão dos combustíveis. Mas de

que lado é que V. Ex.ª está?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Do lado da justiça!

I SÉRIE — NÚMERO 17

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O Orador: — Em matéria de finanças regionais, relativamente à Madeira, como é que V. Ex.ª, para além

daquilo que já foi referido pelo Sr. Primeiro-Ministro, se esqueceu de dizer aqui que, pelo quinto ano

consecutivo, os Açores apresentam um défice zero? Isso não lhe convinha dizer, porque o que queria era

tapar o grande despesismo da Madeira!

Aplausos do PS.

Finalmente, Sr. Deputado, queria convidá-lo a pronunciar-se sobre estes sete pecados mortais do seu

discurso, sob pena de eu ter de fazer uma citação do seu companheiro de partido Luís Filipe Menezes. E citoo porque este discurso e aquilo que o senhor acaba de fazer aqui é isso mesmo: «O PSD não tem políticas

alternativas. Marques Mendes é manifestamente um bom número dois, três ou quatro, mas muito dificilmente

será o número um». A seguir, o seu companheiro de bancada Marco António Costa disse: «Há um grande

nervosismo na direcção do PSD.» Que só aparece a fazer o quê? A fazer declarações desgarradas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, em primeiro lugar,

vou referir-me à questão da credibilidade.

O senhor, o seu partido e os seus colegas, sobretudo no contexto que estamos agora a viver, são mesmo

pessoas com uma grande autoridade para falar de credibilidade!…

Vozes do PSD: — Exactamente!

Protestos do PS.

O Orador: — Os senhores prometeram não aumentar impostos, mas passam a vida a aumentar impostos!

Os senhores prometeram que não haveria SCUT com portagens, mas lá vai haver SCUT com portagens! Os

senhores disseram «não» a taxas na saúde, mas lá vai haver taxas na saúde! E poderia dar muitos outros

exemplos.

Sr. Deputado, não há praticamente uma promessa que este Governo seja capaz de cumprir, e isto abala,

de facto, a credibilidade de uma maioria!

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — E até quanto a falar do passado.

Vou fazer uma citação curiosa, de que o senhor vai gostar: «Governar Portugal não é passar o tempo a

fazer ajustes de contas com o passado. Portugal não precisa de quem vem apenas para dizer mal de quem o

antecedeu, esse foi um péssimo exemplo que foi dado». Quem disse isto foi o então Deputado José

Sócrates,…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Disse e bem!

O Orador: — … candidato a Primeiro-Ministro, que passa agora a vida a falar do passado.

Aplausos do PSD.

Peguei nesta citação só para acrescentar aos outros vários casos e para perguntar ao Sr. Deputado o

seguinte: será que o Sr. Primeiro-Ministro, o Governo que ele chefia e os senhores não são capazes, uma

única vez, de honrar a palavra e de cumprir os compromissos que assumem? Não são capazes?

Aplausos do PSD.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Veja-se ao espelho!

O Orador: — No que respeita à credibilidade, Sr. Deputado, acha que se o PSD não tivesse credibilidade o

Governo e o Sr. Primeiro-Ministro faziam com ele um acordo em matéria de justiça? Acha que faziam um

acordo com um partido que não fosse responsável, que não tivesse credibilidade?

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Bem perguntado!

O Orador: — Não, Sr. Deputado, a questão é outra. Aos senhores, o que lhes custa é ouvir as verdades,

porque a verdade dói, a verdade custa ouvir. E, na verdade, o que hoje está a acontecer em Portugal,

independentemente de várias medidas erradas, ainda que algumas também certas — tenho de o reconhecer

—, …

Vozes do PS: — Ah!…

O Orador: — … é uma linha em comum: em termos de comportamento ético e político os senhores

ultrapassam todos os limites. Disseram uma coisa antes das eleições e fazem o contrário depois. Quanto a

isso não há volta a dar-lhe!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É verdade!

O Sr. Mota Andrade (PS): — O seu modelo é a Madeira!

O Orador: — Os senhores, para não ficarem irritados, têm uma solução, que é não me fazerem perguntas!

Fazendo-me perguntas, vão ter de me ouvir!

Risos do PSD.

Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse que ouviu com muita atenção o meu discurso. Deixe-me que lhe

diga que se o ouviu com muita atenção também não percebeu nada. Mas vou explicar-lhe.

Risos do PSD.

Protestos do PS.

O senhor perguntou: «Então, onde é que corta?» Sr. Deputado, estive a fazer um exercício de cinco

medidas, em várias áreas,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não ouviu nada!

O Orador: — … apresentando soluções concretas, estimativas de poupança e uma redução global de 1300

milhões de euros. Mas acrescento-lhe mais: é a primeira vez em Portugal, ao longo destes últimos anos, que

um partido da oposição não faz uma proposta de aumento da despesa — o PSD nunca o fez —…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Tem feito várias!

O Orador: — … e é a primeira vez em Portugal que um partido da oposição chega à tribuna e apresenta

medidas diferentes e alternativas de política. O senhor tem de passar, por isso, a estar com mais atenção,

porque as medidas estão todas enunciadas no meu discurso.

Sei que os senhores não concordam com elas, isso sei, porque se trata, de facto, de uma filosofia diferente

de mexer nas funções do Estado, e isso distingue-nos. Precisamos de ter um Estado mais pequeno. E um

Estado mais pequeno não é apenas um Estado com menos serviços — isso não resolve o problema —, é um

Estado com menos funções. Os senhores, ao contrário, querem manter o Estado com o mesmo tamanho, com

as mesmas dimensões, com a mesma configuração à custa de mais impostos. Sabe qual é a consequência no

final, Sr. Deputado?

O Sr. José Junqueiro (PS): — Responda ao que lhe perguntei!

O Orador: — A consequência é que os senhores dizem-se socialistas mas estão a liquidar, a matar, o

Estado social que temos em Portugal, não tendo coragem para o reformar.

Aplausos do PSD.

Vou dar-lhe um conselho, Sr. Deputado: não insista tanto em dizer que não quanto a rever as funções do

Estado porque — o senhor talvez possa não perceber exactamente isto, mas quem está no Governo percebe

—, mais dia menos dia, vão ter de fazer também aquilo que acabaram por fazer com as SCUT.

I SÉRIE — NÚMERO 17

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Risos do Deputado do PS José Junqueiro.

Sr. Deputado, não se ria muito, porque esta é uma questão muito séria!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Responda ao que lhe perguntei!

O Orador: — Esta é uma questão que, no debate intelectual, tem sido, e bem, muito discutida e que tem

sido pouco trabalhada no debate político, mas que é a questão nuclear, ou seja, ter um Estado diferente. Não

é um Estado mínimo, mas é um Estado mais pequeno, porque temos de ser mais liberais na economia para

sermos mais ousados e ambiciosos no domínio social. Os senhores fazem exactamente o oposto.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Terceira questão: funcionários públicos.

Há uma coisa a que o senhor vai ter de habituar-se, que é a ser rigoroso naquilo que diz. É que nunca

propus nenhum despedimento de funcionários públicos, mas, sim, rescisões amigáveis de contratos na função

pública.

Protestos do PS.

É exactamente o oposto. Se é uma rescisão amigável por mútuo acordo sujeita a uma indemnização não é

despedimento. O senhor tem a obrigação de ser rigoroso, porque é uma questão de honestidade política e

intelectual. E a primeira coisa que uma pessoa deve ser é honesta consigo própria e com os outros!

Aplausos do PSD.

Indo ao fundo desta questão, os senhores seguem um modelo com o qual não concordo…

O Sr. José Junqueiro (PS): — E os 200 000 funcionários?

O Orador: — Não, não apontei número nenhum! O senhor e a sua bancada têm de estar um pouco mais

atentos!

Mas também nesta matéria há uma diferença entre nós: os senhores acham que a solução é a de se ir

diminuindo aos poucos o vencimentos dos funcionários públicos. É que, na prática, o regime de mobilidade,

com este nome bonito, é isso mesmo: os funcionários públicos vão passando para um quadro, vão perdendo

uma parte do vencimento, outra parte do vencimento.

O Sr. José Junqueiro (PS): — O senhor metia-os em casa!

O Orador: — Devo dizer-lhe que considero essa política errada, erradíssima! Sabe porquê? Porque é uma

política que não conduz, na prática, a nenhuma poupança estrutural, conduz a uma desmotivação total dos

funcionários públicos e é uma desorganização completa. Digo-lhe que o caminho é, de facto, aquele que

propus: passa pela via de rescisões amigáveis, por mútuo acordo, com justa indemnização, na Administração

Pública. Trata-se de um caminho diferente.

Vamos ver qual é o resultado do vosso caminho. Porém, quero dizer-lhe que o considero errado e injusto.

O que os senhores estão a fazer no domínio da Administração Pública é o seguinte: não mudou nada, nem em

matéria de tamanho, nem em matéria de gestão, nem em matéria de organização, nem em matéria de

avaliação! Nada!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Anda muito distraído!

O Orador: — Mas os senhores já conseguiram criar um ambiente de desmotivação que não conduz a nada

de positivo — e essa é outra diferença essencial entre nós, Sr. Deputado. É que fazer reformas contra as

pessoas tem uma consequência — a desmotivação. Seja nos funcionários públicos, nos professores ou em

qualquer outro sector, quando uma pessoa tem razão não precisa de agredir os outros, quando uma pessoa

acredita na bondade da sua política não afronta os outros.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado, devo dizer-lhe que sou muito sensível a este ponto ainda por uma outra razão. O problema

central do Estado está, de facto, na sua dimensão, nas suas funções e não tanto nos funcionários públicos.

8 DE NOVEMBRO DE 2006

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Isso é uma injustiça, porque se o senhor reduzir o número de funcionários públicos, os serviços do Estado e

continuar com as mesmas funções o problema estrutural vai manter-se. É difícil que não se perceba isso! Há

muita gente da vossa maioria que o percebe, mas sabe por que não querem tocar neste problema? Porque,

para os senhores, este é um problema ideológico, e como tal, é mais fácil haver mais impostos, mais taxas e

mais receitas em vez de se tocar no problema.

Por isso, o que os senhores estão a fazer em matéria de Administração Pública não conduz a nada de

estrutural, é apenas «tapar buracos». Não acredito numa Administração Pública com qualidade sem ter os

funcionários públicos relativamente empenhados, motivados e prestigiados.

Esta atitude, que o Primeiro-Ministro segue desde o princípio do Governo, de em cada decisão que toma

afrontar os juízes, os outros magistrados, os militares, os professores, os funcionários públicos, este e aquele

sector, é uma política de populismo.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Nichos de mercado!

O Orador: — Sr. Deputado, virar pessoas contra pessoas, regiões contra regiões, tacticamente e em

termos imediatos até rende alguma coisa, mas no futuro, ao fim de cinco anos de mandato, não vai conduzir a

nenhuma mudança estrutural.

Aplausos do PSD.

O Sr. Deputado questionou-me sobre a Ota e o TGV. Já falei disso ao longo de ano e meio, basta que o

senhor tenha estado atento.

A pergunta final que me fez foi no sentido de saber de que lado estou. Sr. Deputado, em primeiro lugar,

estou do lado da verdade. Acho que é preferível falar sempre verdade. Não é por acaso que o senhor, que fez

várias citações, não encontrou nenhuma citação a meu respeito — e deve ter andado a procurar.

E também não há problema quando quiserem discutir o passado. Não há nenhum problema, estamos aqui

todos! E sabe porquê? Até por esta razão: nos últimos 11 anos, de 1995 até agora, portanto, quase 12 anos,

os senhores estiveram no poder quase 9 anos, ou seja, durante mais do dobro do tempo que nós estivemos,

que foram 3 anos.

Assumimos as nossas responsabilidades, também já fomos julgados por essa governação, mas o Sr.

Primeiro-Ministro e todos os senhores, ainda hoje — e vão continuar a fazê-lo durante muito mais tempo —

estão a remendar muitas das irresponsabilidades do governo do Eng.º António Guterres, que também

apoiaram. Nós dissemos aqui, na altura, o que estava a acontecer, os senhores não quiseram acreditar e hoje

dá-se esta situação: o Eng.º Sócrates tem de corrigir o que o Eng.º Sócrates fez no tempo do Eng.º Guterres.

Veja bem a coerência desta política.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Este Orçamento do Estado surge num momento decisivo para o País e para os portugueses.

As opções que se nos colocam, no que diz respeito ao modelo económico, são claras: ou concorremos

com preços baixos ou concorremos com alta qualidade; ou concorremos com a China ou concorremos com a

Finlândia.

É aqui que o Governo do Partido Socialista e o Partido Socialista têm três compromissos essenciais com os

portugueses: o compromisso do crescimento, o compromisso do aumento do emprego e o compromisso do

equilíbrio das finanças públicas.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — E isto é atingido também por uma via e um rumo claros: o da poupança, da racionalização e

da modernização.

Aquilo que o Sr. Deputado Marques Mendes nos trouxe hoje, aqui, como novidade,…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — O Orçamento é do Governo!

O Orador: — … não foi novidade, porque eu próprio já tinha tido o prazer de ouvir, na discussão do

Orçamento para 2006, o Sr. Deputado Patinha Antão fazer referência a todo esse modelo de alteração das

funções do Estado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Todo, não!

I SÉRIE — NÚMERO 17

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O Orador: — Devo dizer a V. Ex.ª que se esqueceu da privatização das grandes empresas de transportes

Sugiro-lhe que leia novamente o texto do Sr. Deputado Patinha Antão para ver que lhe falhou, pelo menos,

uma página.

Aplausos do PS.

Mas há mais — e aqui, sim, é uma novidade: V. Ex.ª fez hoje, de facto, o verdadeiro ataque aos

funcionários públicos portugueses, dizendo que tinha de rever as funções do Estado, mas não tinha de rever

as necessidades do País.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!

O Orador: — Ou seja, V. Ex.ª disse-nos: «Os centros de saúde, como estão, não! Os centros de saúde

seriam muito melhores geridos por uma entidade privada.» Mas não disse o que é que faz aos funcionários

públicos. Também não lhe vou perguntar, visto que V. Ex.ª já demonstrou que não quer responder. No

entanto, fica evidente das suas palavras que os funcionários públicos são incapazes de gerir e de trabalhar

num centro de saúde sem estarem sob a alçada de um patrão privado.

Aplausos do PS.

Presumo que a sua perspectiva seja rigorosamente a mesma em relação à área da educação e a todas as

áreas dos serviços públicos e dos funcionários públicos. Esse, sim, é o verdadeiro ataque à competência e à

capacidade dos funcionários públicos portugueses, porque aquilo que o Governo propõe não é pôr em causa

as capacidades e as competências dos funcionários públicos, mas arranjar novas formas de organização para

que melhor possam servir os portugueses. São modelos completamente distintos: o seu põe em causa a

competência dos portugueses; o do Governo procura melhores soluções organizativas, confiando na

competência dos funcionários públicos portugueses.

Aplausos do PS.

Porém, o presente ano de 2006 foi também relevante do ponto de vista orçamental. Inclusivamente, um

Deputado da sua bancada, também confrontado com o Orçamento para 2006, admitiu que era globalmente

positivo — porventura, hoje, V. Ex.ª teria uma posição idêntica a esse mesmo Deputado —, porque era um

Orçamento que, pela escassez de tempo de governação, teve de incidir o seu esforço de recuperação nas

finanças públicas pelo lado das receitas. V. Ex.ª sempre disse — faça-se justiça — que devia ter sido mais

pelo lado da despesa, mas a verdade é que, se o Orçamento era bom e rigoroso e se cumpriu o objectivo pelo

lado da receita, no que se refere à execução, este Governo também conseguiu ficar com a despesa muito

aquém do que previa inicialmente. Ou seja, a gestão rigorosa do ano de 2006 conseguiu que o Orçamento

tivesse ainda melhores resultados e isso devia merecer, da sua parte, um louvor ao Governo por ter executado

melhor o Orçamento para 2006 do que aquilo que eram as expectativas iniciais.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, se o Orçamento para 2006 tinha esta condicionante de ter de procurar a

consolidação das finanças públicas pelo lado da receita e isso foi conseguido, o Orçamento para 2007 faz aqui

uma alteração substancial e procura a consolidação das finanças públicas pelo lado da despesa.

É evidente que, quando falamos em contenção da despesa, temos de falar em políticas acessórias, que

não meramente fiscais, em sede do Orçamento. E é por isso que o Governo apresenta este Orçamento, mas

ao mesmo tempo trabalha os grandes agregados da despesa. Vejam-se as alterações propostas à Lei das

Finanças Locais; vejam-se as alterações propostas à Lei de Finanças das Regiões Autónomas; vejam-se as

alterações propostas para conter o crescimento da despesa (não para o diminuir) na área da saúde; vejam-se

as medidas que melhoram a qualidade de ensino e permitem gerar poupanças na área da educação; veja-se a

reforma que mereceu o acordo de quase todos os parceiros na concertação social sobre a segurança social.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quase!

O Orador: — Já vamos ao «quase», Sr. Deputado Luís Fazenda.

Veja-se aquilo que está proposto para a reestruturação dos serviços da administração central do Estado,

reorganizando serviços e fazendo também uma reorganização territorial desses mesmo serviços.

O PSD, sobre estas matérias, pouco diz. Em relação à Lei das Finanças Locais, é contra as alterações —

presume-se que esteja tudo bem. Em relação à Lei de Finanças das Regiões Autónomas, diz-se contra tudo

— presume-se que esteja tudo bem. Em relação às questões da saúde, está contra todas — presume-se que

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esteja tudo bem. Em relação à questão da educação, também tem estado contra — presume-se que esteja

tudo bem. Em relação à segurança social, tem a sua proposta — enfim, tarde e a más horas apareceu a sua

proposta e muito há a dizer, mas não é esta a sede. Durante muito tempo se pensou que não havia sequer

proposta. Pelo menos, proposta há; o conteúdo é outra questão. Em relação à reestruturação da

administração central, o PSD também nada diz. Ou seja, o PSD, passo a passo, afasta-se daquele que é o

esforço que o País tem feito para progredir neste desígnio da consolidação das finanças públicas, não pondo

em causa, ao mesmo tempo, a economia real.

É verdade que se pedem sacrifícios, mas também se procura que haja justiça na distribuição desses

mesmos sacrifícios. Há opções estratégicas e há que olhar para aqueles que menos têm. Portanto, se há

quem ganhe claramente com este Orçamento — e há —, são os que menos têm: são os nossos concidadãos

com mais idade e com mais baixos rendimentos, que vêem reforçado o instrumento de solidariedade que este

Governo criou no ano passado do complemento solidário para idosos; são também os deficientes,

nomeadamente aqueles que não têm rendimentos ou que têm os mais baixos rendimentos, que vêem

consignados, neste Orçamento, os seus direitos a terem também apoios do ponto de vista do benefício fiscal.

E há a aposta estratégica clara na ciência.

Pergunta-se: sendo assim, quem perde? E a resposta também é clara. Já hoje foi dada, de forma

inequívoca, pelo Sr. Primeiro-Ministro. Quem perde são aqueles que mais têm, que também são chamados a

contribuir para este sacrifício de todos para minimizar o sacrifício daqueles que já o fazem. Refiro-me,

nomeadamente, ao sector bancário. É importante para a economia portuguesa ter um sector bancário e

financeiro dinâmico, sólido. Mas não deixa de ser fundamental para o equilíbrio das contas do Estado, e

principalmente para a justiça e equidade sociais, que esse mesmo sector financeiro cumpra as suas

obrigações, como todos os cidadãos devem cumprir. E temos também, com o reforço do combate à fraude e à

evasão fiscais que é feito neste Orçamento, um combate àqueles que não cumprem as suas obrigações.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um Orçamento de contenção, mas de contenção selectiva,

de poupanças e de racionalização, mas onde também aumentam os gastos que têm de aumentar. Não é um

Orçamento de cortes cegos. Não é um Orçamento de desconfiança da função pública portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A proposta de Orçamento para 2007 mostra que o Governo continua apostado em levar o

País pelo pior dos caminhos — o da acentuação das desigualdades sociais e regionais e o do agravamento do

atraso relativo do País face à União Europeia.

Este é mais um Orçamento que reflecte, na mesma linha dos que o precederam, as erradas opções de

uma política que se eterniza na prioridade do combate ao défice, num patamar de consequências cada vez

mais drásticas e nefastas para a vida dos portugueses e sem resolver nenhum dos principais problemas do

País.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Primeiro-Ministro, José Sócrates, só tem razão em indignar-se com a direita,

particularmente com o PSD, já que esta era a política que gostaria de realizar, aqui ou acolá, com mais ritmo

privatizador, mas gémea na sua natureza e objectivos em tudo o que é estruturante.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Com aplausos privados e críticas públicas, o PSD lá vai ficando à espera que o PS faça o

que a direita não teria força social para realizar.

Este não é, como afirma o Governo, um Orçamento que relança a confiança no futuro dos portugueses e

muito menos um «orçamento socialista», mas um Orçamento que, comprovadamente, acentua o pessimismo,

ao serviço dos grandes interesses em prejuízo dos trabalhadores, dos reformados e dos micro, pequenos e

médios empresários, e que necessariamente acentuará a conflitualidade na sociedade portuguesa. E não é

pelo discurso pessimista, mas pela péssima situação em que se encontram. O nosso discurso de confiança

não vai para este Governo — vai para quem sente, age, protesta e luta contra esta política.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Este Orçamento do Estado não é, como o Governo quer fazer crer, um Orçamento que

suporta reformas dirigidas a garantir a melhoria da vida dos portugueses, como deviam ser as verdadeiras

reformas, mas autênticas contra-reformas concebidas exclusivamente para penalizar as populações e, de

forma particular, o mundo do trabalho. Contra-reformas centradas na mercantilização das funções sociais do

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Estado e na privatização dos serviços públicos, que a generalidade do povo português pagará mais caro, ao

mesmo tempo que se lhe impõe um maior esforço fiscal, com mais e maior tributação dos rendimentos do

trabalho, dos reformados e deficientes.

Não há propaganda governamental que possa iludir as nocivas consequências do Orçamento do Estado na

vida dos portugueses.

Em relação aos reformados, o agravamento da carga fiscal já não é apenas para os mais ricos, como

diziam no ano passado. São as reformas acima dos 485 € que vão ser penalizadas, muitas das quais também

puxadas para baixo, pela via dos novos critérios de actualização das reformas. Será que, para este Governo,

no lote dos mais ricos já se contam quem ganha menos de 500 €?

No entanto, se a penalização é geral para os rendimentos de trabalho pela via da manipulação do índice da

inflação, como a seguir procuraremos explicitar, com este Orçamento o Governo vai promover o agravamento

fiscal de milhares de trabalhadores a operar com recibo verde em regime simplificado e que mais não são que

trabalhadores precários forçados a trabalhar por conta de outrem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Contrariando o direito à saúde dos portugueses, aí está mais um corte na comparticipação de

muitos medicamentos, a que se junta o inqualificável aumento das taxas moderadoras e a criação de novas

taxas para internamentos nos hospitais e actos cirúrgicos, que se irão traduzir num novo agravamento nos

custos de saúde para as populações.

O Sr. António Filipe (PCP): — Claro!

O Orador: — Afinal, em tese, hoje, aqui, o Sr. Primeiro-Ministro aderiu a muitas das concepções do

Ministro da Saúde, quando considerou que, em vez de taxas moderadoras, se deveria aplicar o princípio das

taxas de utilização.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Serviços mais caros, previsivelmente também nos transportes, com a diminuição das

indemnizações compensatórias que a isso levarão.

Este Orçamento também será conhecido como mais um orçamento das promessas não cumpridas, com a

introdução de portagens nas actuais SCUT numa região que apresenta dos mais elevados índices de

desemprego e enfrenta as mais sérias dificuldades em alguns dos principais sectores produtivos em crise.

A proposta do Orçamento confirma também, em relação aos trabalhadores da Administração Pública, um

duro ataque às suas carreiras, às condições de aposentação e ao valor das reformas, ao mesmo tempo que

se impõe a diminuição dos salários reais, agravada também pelo aumento dos descontos para a ADSE.

Diminuição dos salários reais na função pública, que são um indicativo para impor aos trabalhadores do sector

privado as mesmas políticas de contenção salarial.

Este é, por isso, mais um Orçamento de regressão social, que agrava a injusta distribuição do rendimento

nacional pela tripla via da penalização salarial, do aumento da carga fiscal do trabalho e do agravamento dos

custos dos bens e serviços essenciais das populações.

Tripla penalização para uns, para os trabalhadores e para o povo, enquanto mantém a situação de

privilégio fiscal à banca e às grandes empresas, ao grande capital, e lhes garante mais um apetecível novo

pacote de privatizações, dando mais um golpe no património público e um novo rombo nas receitas fiscais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Situação disfarçada por pequenos arrufos e algum espalhafato entre o Governo e o grande

capital financeiro, que mais não são do que uma «cortina de fumo» para manter as aparências de um

Orçamento e de um Governo enganosamente preocupado com a justiça social e a equidade fiscal, mas que,

na realidade, quer manter, e mantém, o essencial dos privilégios aos grandes interesses, nomeadamente à

banca, como as baixas taxas efectivas de IRC e os benefícios fiscais correspondentes.

Podem o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças dizer que estão a trabalhar para acabar com

esse escandaloso privilégio num futuro próximo, mas o que os portugueses não compreendem é por que é

para já e para agora, quando se trata de tomar medidas penalizadoras do cidadão comum que vive do

trabalho, e se é tão pouco expedito no encontrar de medidas e soluções que ponham fim à injustiça e aos

reais privilégios dos poderosos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

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O Orador: — Para uns, o verbo conjuga-se sempre no presente e é para aplicar no imediato, para os

outros, para os verdadeiros privilegiados, é sempre num futuro, que tarda ou nunca chega.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de o

Primeiro-Ministro e o coro dos ministros usarem centenas de vezes a palavra «rigor» para definirem este

Orçamento, ele tem, na realidade, artifícios que, tal como as políticas que impõe, cada vez mais se

assemelham aos truques do governo anterior.

Um deles tem como intuito disfarçar a gravidade do retrocesso que o Governo quer impor aos

trabalhadores e ao povo. Trata-se da questão da taxa de inflação. O Governo avançou com o valor de 2,5%

para o ano de 2006, apesar de o INE o ter actualizado para 3%. E todos os portugueses sabem que o real

aumento do custo de vida está bem acima destes 3% e de todos os valores anunciados como reais nos

últimos anos.

O mais extraordinário é que o Governo se prepara para ignorar esta previsão do INE, mantendo os 2,5%,

em 2006, e prevendo uns inacreditáveis 2,1%, para 2007. Claro que isto não é inocente. É este o valor que

serve de referência para os salários, as pensões e reformas, as prestações sociais, os escalões do IRS e

tantas outras matérias em que o Governo se prepara para aplicar aumentos bem abaixo do aumento do custo

de vida, esbulhando assim, mais uma vez, os trabalhadores e o povo do seu justo rendimento.

Confrontado com a questão, o Ministro das Finanças prometeu estudá-la, mas, até agora, nem mais uma

palavra sobre o assunto. Também o Sr. Primeiro-Ministro, hoje, aqui, fugiu à resposta.

Daqui desafiamos o Governo a adoptar como referência, pelo menos, o valor real da inflação apresentado

pelo INE e a abandonar esta retorcida estratégia de, com base em valores comprovadamente subvalorizados,

dar mais uma machadada nos rendimentos dos trabalhadores e dos reformados, bem como nas prestações

sociais.

Mas não se pense que os artifícios ficam por aqui.

É igualmente o caso da transferência para empresas públicas de parcelas fundamentais da despesa do

Estado — como acontece, por exemplo, em relação à Estradas de Portugal —, verbas que passam a escapar,

no fundamental, ao controlo democrático da Assembleia da República e que mascaram os níveis do défice

apresentado.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento é

um instrumento decisivo naquela que tem sido uma das traves mestras da política deste Governo: a alteração

da configuração e do papel do Estado.

Trata-se de retirar o Estado e de reduzir a sua intervenção em sectores sociais e económicos

fundamentais, de entregar ao sector privado o controlo de aspectos essenciais da vida e da economia do País,

de um crescente controlo financeiro centralizado que atropela princípios constitucionais de descentralização e

autonomia — é o caso das finanças locais e regionais — e de desmantelar a Administração Pública.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Este é o Orçamento que consubstancia a política de redução economicista dos serviços de

saúde, que entrega crescentemente ao sector privado a prestação de cuidados e está a causar já uma

«sangria» de quadros qualificados de algumas das já depauperadas unidades públicas. É o Orçamento já

inspirado na proposta do Governo para a segurança social, restritiva de direitos e que recupera a estrutura da

lei de bases de Bagão Félix.

É o Orçamento que ataca fortemente o ensino, com a perspectiva de despedimentos de professores e

encerramento de instituições e estabelecimentos de ensino a todos os níveis.

É o Orçamento da redução absurda, de mais de 445 milhões de euros, das dotações dos vários serviços da

Administração Pública, visando obrigar coercivamente à colocação de trabalhadores na «prateleira» dos

supranumerários, agora chamada mobilidade especial, ao mesmo tempo que se entregam cada vez mais

serviços públicos a interesses privados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tão

atento à experiência europeia, quando se trata de invocar modelos a seguir (e aqui ouvimos alguns exemplos,

da Finlândia, da Suécia, da Espanha, etc.), em encenadas exibições propagandísticas, este Governo não vê

que muitos dos constrangimentos orçamentais dos outros países se ultrapassaram essencialmente pelo

crescimento das suas economias.

Na verdade, Portugal será, em 2007, praticamente o único país da zona euro, senão o único, que não

reduz o défice em resultado do seu insuficiente crescimento económico.

É hoje cada vez mais evidente — e a realidade recente de outros países confirma-o — que a superação

dos nossos problemas está, como temos defendido, não no corte «cego» das despesas das funções sociais e

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no ataque aos direitos e salários dos trabalhadores, mas em dar prioridade às medidas que impulsionam o

desenvolvimento e, com ele, o saneamento das contas públicas. Solução que devia e podia ser potenciada

pela vontade política de libertar os países com fraco desenvolvimento, como Portugal, das amarras

constrangedoras do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

E essa é que é a direcção principal do caminho que o País precisa de seguir: promover níveis elevados de

desenvolvimento económico e social para, assim, reduzir o défice e garantir uma vida minimamente digna para

o povo português. Será esse o sentido das nossas propostas, em sede de especialidade.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O determinismo

numa política orçamental que, no passado recente, provou ser economicamente errada e socialmente injusta,

mais cedo do que tarde acabará por encontrar no povo português a principal barreira e o protagonista exigente

de uma mudança de rumo na política nacional!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Manuela Melo inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas, como o

PCP já não dispõe de tempo para responder, é necessário, Sr.ª Deputada, que o seu grupo parlamentar ceda

algum tempo ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para responder.

Pausa.

O Grupo Parlamentar do PS informa a Mesa que cede 2 minutos ao PCP. Mas é pouco, pelo que se pede

mais alguma generosidade por parte da bancada socialista.

Vozes do PS: — Então, 2 minutos e 30 segundos!

O Sr. Presidente: — Está muito avara a bancada do PS.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É o Orçamento restritivo, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: — Então, 3 minutos e 30 segundos, para o PCP ficar com um tempo de resposta igual e

haver um princípio de equilíbrio.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada Manuela Melo.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, afirmou V. Ex.ª que o

agravamento das desigualdades sociais é patente neste Orçamento do Estado. Realmente, concordo consigo

que uma das obrigações centrais do Estado democrático é combater as desigualdades sociais naquilo que é

essencial — e essencial é o conhecimento, que é o que não se herda, não se transmite, e depende do esforço

de cada um. Portanto, tornar o conhecimento acessível a todos é a única forma de, nos tempos de hoje,

assegurar a igualdade de oportunidades.

E conhecimento, hoje, Sr. Deputado, é mais do que ler, escrever e contar. Para ser cidadão e conseguir

decifrar o mundo, outras ferramentas são necessárias desde o início: o desenvolvimento do corpo e da

sensibilidade, o desenvolvimento intelectual, a capacidade de expressão, a possibilidade de contactar os

outros e de dizer o que se passa no mundo, sem medo, nem sentido de inferioridade.

É, portanto, obrigação do Estado que a escola pública ofereça a todos o que só alguns podem pagar e que

consiga o que é a sua razão de ser, ou seja, que os alunos aprendam, tendo tudo o mais de ser ajustado a

este objectivo.

Esta é a base de toda a reorganização, já em curso, da rede escolar e das escolas, valorizando como

célula essencial do sistema a própria escola, coisa que o Sr. Deputado desconhece inteiramente.

A escola a tempo inteiro, a escola sem interrupções lectivas, a escola com centros de recursos modernos,

dando acesso precoce ao Inglês, à Educação Física e às expressões artísticas e criando em todas as crianças

— todas! — a possibilidade de revelarem e aproveitarem todas as suas capacidades, independentemente do

meio sociocultural em que tiverem nascido.

Uma escola financiada pelo Estado — disso não abdicamos! —, mas em que os alunos, os professores, os

pais, as famílias e as comunidades se sintam responsáveis pelos resultados conseguidos.

Sei que a sua ideia de Estado não é essa, sei que pensa que o Estado deve estar em toda a parte e que é

o único factor de desenvolvimento. Não é, porém, essa a nossa noção de Estado.

Mas, já que o Sr. Deputado afirma que este Orçamento vai agravar todas as desigualdades, permita-me

que lhe pergunte: acha que uma escola pública de qualidade e eficaz não é um factor que contribui para

minorar as desigualdades?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É, sim!

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A Oradora: — Depois, fala do encerramento das escolas, referindo, como sempre o PCP tem referido, que

isso vai ser um factor de desertificação do interior. Mas em que dados se baseia o PCP para dizer que as

escolas que foram encerradas permitiram, até agora, promover o desenvolvimento da população, o

desenvolvimento económico e social das localidades onde existiam?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, agradeço ao Partido Socialista a cedência de tempo.

Sr.ª Deputada Manuela Melo, gostaria de começar por dizer-lhe que, de facto, eu não sei tudo. Vou

aprendendo com a vida, mas também muito com a realidade. Como a Sr.ª Deputada julga saber tudo…

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Eu?! A afirmação é sua!

O Orador: — Enfim, tendo em conta que a Sr.ª Deputada disse que eu não conhecia… Sr.ª Deputada,

posso dizer-lhe que, quando fazemos a afirmação clara de que, com este Orçamento e estas políticas, vamos

ter um país cada vez mais desigual, já não só em função da origem social mas também em relação à origem

regional, quando olhamos para este Orçamento e, tendo em conta a Lei das Finanças Locais, vemos o que lá

está previsto em relação às autarquias que, como sabemos, são a grande força potenciadora do

desenvolvimento e do investimento público, quando visitamos certas regiões do interior e verificamos o

encerramento de hospitais, de maternidades, de SAP e de CATUS, quando constatamos o encerramento de

escolas (4000, diz o Governo) num quadro geral de encerramento das escolas do ensino básico (e sei-o

porque fui lá antes e depois do encerramento) e ouvimos essa conversa de que estavam criadas as condições

de transportes, garantido o bem-estar dos alunos e preenchidos os espaços que era preciso preencher depois

do horário escolar, posso dizer-lhe, repito (e, se quiser, dou-lhe exemplos concretos, particularmente em

Viseu, onde fui mais recentemente), que não é verdade o que foi aqui afirmado pelo Sr. Primeiro-Ministro.

A verdade é que a injustiça está a penalizar também, particularmente, as crianças do interior.

Nesse sentido, Sr.ª Deputada Manuela Melo, posso não saber tudo, mas, olhando para este Orçamento e

olhando para trás, para as políticas implementadas, que no plano estruturante são muito semelhantes às

actuais, não é preciso ser bruxo nem profeta para adivinhar que, se este Orçamento for aplicado na sua

origem, tal como está nesta proposta inicial, daqui a um ano a Sr.ª Deputada, certamente (posso dizer-lho com

toda a segurança), acabará por reconhecer que tínhamos alguma razão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, não sei se, eventualmente, não será de esperar

um minuto pelo Sr. Primeiro-Ministro, que não se encontra presente, e a quem tencionava dirigir-me

particularmente nesta intervenção. Mas, caso se tenha ausentado, então é melhor começar.

Não sei se o Governo, através do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, terá alguma informação sobre

a ausência …

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não tenho!

O Orador: — Então, estará, porventura, ausente em parte incerta, pelo que passo à minha intervenção.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco mais de uma semana, enviei uma carta aberta ao Sr.

Primeiro-Ministro. Factos políticos relevantes justificavam um debate mensal à margem do debate orçamental,

tanto mais que, desde 27 de Setembro, não comparecia no Parlamento.

A maioria socialista não o permitiu. Argumentou que o que politicamente invocávamos no requerimento —

as SCUT em primeiro lugar — tinha conexão com o Orçamento e podia ser tratado neste debate.

Assim fizemos — que remédio! — e numa primeira intervenção pedi esclarecimentos. Como resposta,

ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro queixar-se de que, afinal, isso nada tinha que ver com o Orçamento do

Estado. É o Partido Socialista no seu melhor!

Pelo caminho, houve até tempo para perceber um Ministro dos Assuntos Parlamentares transformado

agora em Ministro da intriga partidária.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, saiba que também nós poderíamos ter ido por aí. Seria muito

fácil lembrar o que disse o Sr. Deputado Manuel Alegre sobre o Orçamento, lembrar até o que V. Ex.ª, Sr.

Primeiro-Ministro, escreveu há tão pouco tempo atrás, mas não o fizemos. E essa é uma diferença, Sr.

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Ministro dos Assuntos Parlamentares, que tencionamos manter, porque penso que, de facto, é uma diferença

muito significativa.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para nós, ponto mesmo é verificar que, tal como o Primeiro-Ministro

afirma, este é o Orçamento da verdade, só que por avaliação diversa da que faz.

É que este só é um Orçamento da verdade porque já não permite iludir mais os portugueses sobre a forma

como foram convencidos em campanha eleitoral, sobre como o PS fez promessas e deu garantias e na base

delas obteve a primeira garantia absoluta da sua história. Firmou um contrato com os eleitores, mas depois

não cumpriu — outra coisa que verdadeiramente nos distingue.

É que achamos mesmo que um contrato assim firmado com os eleitores não pode ser simplesmente

incumprido, pelo menos impunemente, por isso aqui estamos para pedir contas ao Governo e ao PrimeiroMinistro. Porque executar no Governo exactamente o contrário do que determinou o voto que permitiu lá

chegar é simplesmente intolerável. Só que neste País isso acontece, e há já cerca de dois anos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E são tantos os exemplos que aqui ficaram evidentes.

Sobre as SCUT, lembrei como o Sr. Primeiro-Ministro afirmava em comícios que estas vias foram «obras

socialistas» e que não seria agora, pela mão do PS, que as portagens seriam tornadas realidades. Invocámos

o que registam os arquivos do Grupo Parlamentar do PS, para total isenção nos comentários. Recordámos

como, para o PS, portagens em SCUT significavam mais impostos para o interior, como para o actual

Secretário-Geral do PS o sistema SCUT era sustentável, as portagens desnecessárias e que portagens

significariam «enganar a Assembleia da República e os cidadãos.»

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Orador: — Invocámos a garantia que, aqui mesmo, nesta Legislatura, foi dada pela maioria de que as

portagens não seriam realidade. Mas de relevante, na resposta do Primeiro-Ministro, só ficámos a saber isto:

que considera normal a adjudicação directa de dois estudos a uma empresa que, até dois dias antes da

nomeação, era administrada e tinha por sócio o assessor de um Secretário de Estado que tutelava o sector;

que conhece a empresa e responde por ela; que considera normal que se diga num relatório de contas que o

motivo da contratação da empresa era a sua vasta experiência, quando afinal só tinha sido criada um dia

antes; que considera normal que o despacho de nomeação deste assessor fale em requisição, quando face à

lei tal nem sequer seria possível; e que a circunstância de o Supremo Tribunal Administrativo considerar que

este ajuste directo não poderia acontecer lhe é totalmente irrelevante.

Mas também aqui, Sr. Primeiro-Ministro, há uma outra diferença que queremos manter, porque para nós

nada disto é normal, muito menos completamente insuspeito, como seria suposto na gestão da coisa pública.

E, nesta parte, Sr. Primeiro-Ministro, recordo-lhe um velho aforismo de séculos: «À mulher de César não

basta ser séria (…)» — e não estou a pôr em causa a seriedade do Governo — «(…) mas também precisa de

parecê-lo».

Trata-se de um aforismo que, como sabe, tem razão histórica. No exemplo de um outro governante, Júlio

César, que perante rumores de que Pompeia, sua mulher, teria um amante, Clódio, que introduzira num ritual

religioso onde só poderiam comparecer mulheres, decidiu divorciar-se de imediato, apesar de dúvidas acerca

da verdade do facto. Mas quando questionado sobre o porquê de medida tão drástica, dada a falta de provas,

disse: «Sou o máximo Pontífice! Os meus, os de César, não devem, não podem ser suspeitos.»

Pena que com os seus, os de Sócrates, assim não seja!

Aplausos do CDS-PP.

E até lhe digo mais, Sr. Primeiro-Ministro: o que não diria o PS na oposição se, há pouco mais de dois anos

atrás, alguma coisa de parecido tivesse acontecido quando o CDS estava no Governo! No mínimo, certamente

aquilo que teriam pedido era, com toda a certeza, uma comissão de inquérito.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — Mas deste debate, resulta muito mais.

Em Maio de 2005, o Governo explicou que o aumento dos impostos sobre os produtos petrolíferos serviria

para financiar os encargos do Estado com as SCUT, que agora vão ser «portajadas». Mas se assim é, porque

não diminui agora, coerentemente, o Governo o imposto sobre os produtos petrolíferos?

Vozes do CDS-PP:— Muito bem!

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O Orador: — E, já agora, que dizer da alta sensibilidade social que, através do Orçamento do Estado, o

Governo também nos revela?

O incumprimento da promessa de não aumentar impostos é história velha, pois bastaram 15 dias de

governação para o denunciar. Só que, depois disso, foi afirmado, foi jurado, pelo Ministro das Finanças, pelo

Primeiro-Ministro, que novos aumentos não aconteceriam.

Mas o que temos agora?

Os pensionistas com mais baixos rendimentos, que antes apenas pagavam IRS a partir de 535 €, passarão

a pagar já, a partir de 435 €. Uma fortuna, portanto, no avisado critério do Sr. Primeiro-Ministro.

Um Primeiro-Ministro que, enquanto assim decide, em viagem a Moçambique, nos surpreende com outra

declaração verdadeiramente extraordinária que a imprensa de sábado regista: «É mentira que se estejam a

sobrecarregar com impostos a classe média. O que é isso da classe média, a não ser um lugar comum? Os

mais favorecidos também estão a ser chamados à pedra.»

Sr. Primeiro-Ministro, se há coisa que não me ocorre é que quem ganhe 435 € por mês possa ser

considerado particularmente favorecido. Experimente V. Ex.ª pagar alimentação, medicamentos, vestuário,

renda de casa, energia, água, viver, numa palavra, Sr. Primeiro-Ministro, com 435 € e depois diga-nos se é

favorecido e se isso justifica ser tributado!

Aplausos do CDS-PP.

E, Sr. Primeiro-Ministro, se há coisa que lhe posso garantir é que a classe média não é um lugar-comum.

Não é mesmo um lugar-comum! É a maioria de todos nós, são tantos, advogados, médicos, engenheiros,

gestores, pequenos empresários, comerciantes! Os exemplos não terminariam e, provavelmente, até o Sr.

Primeiro Ministro, antes de o ser, se incluiria nesse grupo.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, que dizer das taxas de saúde em relação às quais temos pensamento escrito do

Sr. Ministro da Saúde? Mas também temos do Primeiro-Ministro! Temos até de todos os candidatos à

liderança do PS no Congresso que o elegeu Secretário-Geral. Quer ver?

Para Manuel Alegre, esta proposta viola a Constituição da República e visa apenas «uma duplicação de

impostos que serve unicamente para encaminhar os cidadãos para o sector privado».

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Orador: — Por sua vez, José Sócrates acusou o Governo de estar a propor aos portugueses que

paguem um novo imposto: «As taxas servem para atenuar os abusos na utilização do SNS, servem para

moderar os excessos, servem para que alguém que vai utilizar uma urgência hospitalar em prejuízo dos outros

utentes tenha uma penalização, mas não servem para financiar o sistema», salientou Sócrates, para quem a

medida resume-se a «uma taxa que permite aumentar as receitas do Estado para financiar a saúde, e isso é

um imposto».

Já João Soares disse que esta proposta não passava de mais uma tentativa de «atirar para cima dos que

mais sofrem e mais dificuldades têm, sob o manto cada vez mais diáfano da demagogia e do populismo, os

encargos daquele que é um valor sagrado para nós, o Serviço Nacional de Saúde».

Sr. Primeiro-Ministro, dos três só um candidato mudou de opinião. Saberá V. Ex.ª quem…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem! Sabe mesmo!

O Orador: — … e duvidará até se disse o que acabo de citar. Mas se dúvidas tiver, aconselho-lhe a leitura

da edição de Setembro de 2004 da revista oficial do PS, a Acção Socialista, a cujos editores também

agradeço, sinceramente, a ajuda para este debate, porque, a este propósito, está tudo lá.

O mesmo se diga acerca da tributação de cidadãos portadores de deficiência. O Sr. Primeiro-Ministro

considera que se trata, agora, de pedir aos mais ricos para distribuir pelos mais carenciados. Mas considera o

Sr. Primeiro Ministro que cidadãos portadores de deficiência, que, para além do mais, tiveram a extraordinária

capacidade de se integrarem numa sociedade fortemente competitiva, particularmente privilegiados por terem

um vencimento bruto de 846 €?

É porque nós, Sr. Primeiro-Ministro, não o consideramos, e também isto é algo que nos distingue.

Como nos distingue o procedimento deste Governo no que respeita ao aumento do preço da electricidade,

inicialmente anunciado de 15,7%, segundo o Secretário de Estado Adjunto da Indústria e da Inovação, sob o

pretexto extraordinário de que a culpa seria dos consumidores e de mais ninguém.

Para o Sr. Secretário de Estado, afinal, foi só um dia mau, mas pode acreditar o Governo que para os

consumidores foi muito pior, até porque, rectificada a declaração, o preço da electricidade aumentou mesmo e

aumentou demasiado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

I SÉRIE — NÚMERO 17

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O Orador: — Não é também verdade – como o Primeiro Ministro vem afirmando repetidamente –, hoje

uma vez mais, que este é um grande Orçamento, porque consegue uma redução da despesa pública.

Na verdade, aquilo que este Orçamento revela é que a despesa global aumenta de 70 000 milhões de

euros para os 72 000 milhões de euros; que a diminuição do défice acontece, principalmente, à custa do

contribuinte e do investimento público, e isso é o mais fácil; que a despesa corrente não diminui – e isso é que

seria verdadeiramente relevante; que o peso dos impostos no produto sobe, ao contrário do que o Governo

tentou dizer e convencer; e tudo o mais que o Sr. Deputado Diogo Feio já lembrou e que, suponho, é

suficientemente esclarecedor.

Termino, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com a pedra de toque naquela que foi a mais recente das

declarações políticas do Governo. É que se nos tempos da governação socialista do Eng.º Guterres se acabou

por bater com a porta, porque se descobriu o pântano, ficamos agora a saber pela voz do Ministro da

Economia deste Governo que, afinal, a crise acabou.

Mas sabe, Sr. Primeiro-Ministro, é pena que assim não seja, porque a crise está aí e é real: está nas

empresas que encerram; nos trabalhadores que rumam ao desemprego; no comércio que definha; na

agricultura, que apenas sobrevive; nos doentes que se mantém em lista de espera; na justiça que tarda; no

património que se degrada; na convergência com a União Europeia, que não acontece, no insucesso escolar,

em que, infelizmente, ao menos aí, lideramos; na dificuldade com a obtenção do primeiro emprego; na falta de

expectativa de tantos licenciados; nas dificuldades dos nossos idosos; na interioridade que em tantas regiões

se acentua.

A crise está aí, está aí mesmo, Sr. Primeiro Ministro, e há muito por fazer. Mas, também por isso, o que foi

dito não pode ser tido como uma simples expressão, mais ou menos inadvertida ou como falta de jeito, pelo

menos não num governante, não em quem, até por inerência de função, tem de ter a exacta noção e o alcance

do que foi afirmado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Primeiro Ministro, quem leu a imprensa de sábado passado, ficou a saber igualmente que

não é feliz como Primeiro-Ministro.

Pelos vistos, entre citações de George Harrison de que «a felicidade é abrirmos um jornal e não vermos lá

o nosso nome», confessou que trabalha para se sentir feliz quando deixar de ser Primeiro-Ministro e olhar para

o que fez.

Só que, Sr. Primeiro Ministro, deixe-me dizer-lhe que, por este caminho, quando deixar de o ser e olhar

para o que fez bem me parece que não vai ter mesmo nenhuma razão para se sentir feliz.

Aplausos do CDS-PP.

E, o que é pior, o País também não. Perceba-o a tempo e lembre-se de quem, em tempos, descobriu um

pântano antes de bater com a porta para que, quando descobrir um dia que afinal a crise ainda não acabou,

não se sinta tentado a seguir-lhe o exemplo.

Seria tudo quanto o País não precisa, um País que simplesmente lhe exige que honre a palavra dada, que

cumpra com as suas promessas e que tem todo o direito de o fazer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Deputado Afonso Candal inscreveu-se para formular um pedido

de esclarecimento ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, porém o CDS-PP já não dispõe de tempo para a

resposta.

Se o PS transferir 4 minutos para o CDS-PP, o Sr. Deputado Afonso Candal já pode pedir esclarecimentos

ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo. É uma questão de gestão do tempo com equidade.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, pode optar por fazer uma interpelação à Mesa.

Risos do PSD.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, se me permite, creio que é de grande utilidade esta

intervenção, porque têm sido lançados para o debate alguns números que não correspondem à verdade,

nomeadamente quanto ao limite mínimo dos rendimentos de pensões que são sujeitos a tributação.

O limite mínimo que corresponde à verdade é de cerca de 600 € (ou 8 400 €/ano), que é o mínimo de

liquidação de acordo com o artigo 95.º do Código do IRS, o que representa um imposto de 0,3% do rendimento

bruto. Esclareça-se que se o mesmo rendimento for do trabalho não paga 0,3% de imposto mas, sim, 4% de

8 DE NOVEMBRO DE 2006

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imposto mais 11% de prestações para a segurança social. Ou seja, se o rendimento for do trabalho, paga 15%, e

isso não preocupa o PCP nem o CDS-PP; se o rendimento for de pensão, vai pagar 0,3%.

Portanto, há esclarecimentos que devem ser dados.

O Sr. Deputado do PCP Eugénio Rosa não está em condições de o fazer porque votou contra, mas o Sr.

Economista da CGTP Eugénio Rosa está em condições de o fazer porque deu um parecer favorável a esta

medida no ano passado.

Aplausos e risos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para que efeito? É um ímpeto ou

uma interpelação à Mesa?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, é uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de reafirmar que este tipo

de considerações que agora o Sr. Deputado Afonso Candal fez (e que, há pouco, já tivemos oportunidade de

debater) é um sinal do desespero do Partido Socialista…

Protestos do PS.

… e da falta de resposta às questões concretas que temos estado a colocar e a que, pelos vistos, nem o PS

nem o Governo são capazes de responder.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de

Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, em jeito de interpelação à Mesa, queria dizer

que a bancada do CDS-PP considera verdadeiramente inaceitável que um Deputado da maioria, invocando a

figura regimental de um pedido de esclarecimentos, depois transformado em interpelação, a propósito de uma

intervenção que foi feita por um Deputado desta bancada, se dirija a outra para poder usar de um tempo de

que, para além do mais, dispõe em sede de intervenção.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Foi uma interpelação e não uma pergunta, daí a diferença!

O Orador: — É lamentável e talvez por isso se justificasse que este debate decorresse à margem do

debate orçamental.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, foram muitas horas de debate, por isso temos de entender estas

interpelações finais…

Srs. Deputados, estão terminados os nossos trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, dia 8, às 10 horas, e terá como ordem do dia a continuação

do debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 99/X — Orçamento do Estado para 2007.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Manuel Alegre de Melo Duarte

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD):

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

I SÉRIE — NÚMERO 17

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António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Paulo Martins Pereira Coelho

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Pedro Augusto Cunha Pinto

Partido Comunista Português (PCP):

José Honório Faria Gonçalves Novo

Partido Popular (CDS-PP):

Paulo Sacadura Cabral Portas

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

João Barroso Soares

Partido Social Democrata (PSD):

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

António José Ceia da Silva

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Rosalina Maria Barbosa Martins

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos António Páscoa Gonçalves

Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

João Bosco Soares Mota Amaral

Mário Henrique de Almeida Santos David

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL