8 de novembro de 2006

I Série — Número 18

Quinta-feira, 9 de Novembro de 2006

X LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

Abel Lima Baptista

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e

10 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei

os

n. 104 e 105/X.

Prosseguiu o debate, na generalidade, da proposta de

lei n.º 99/X — Orçamento do Estado para 2007, tendo

intervindo, a diverso título, além dos Srs. Ministros de

Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), do Trabalho e

da Solidariedade Social (Vieira da Silva), da Economia e da

Inovação (Manuel Pinho), dos Assuntos Parlamentares

(Augusto Santos Silva) e da Presidência (Pedro Silva

Pereira), bem como do Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz), os Srs. Deputados

Cecília Honório (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes),

Rosário Cardoso Águas (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Luís

Fazenda (BE), Eugénio Rosa (PCP), Sónia Fertuzinhos

(PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Duarte Pacheco (PSD),

Honório Novo (PCP), Helder Amaral (CDS-PP), Bernardino

Soares (PCP), Miguel Frasquilho (PSD), Victor Baptista e

Vitalino Canas (PS), Afonso Candal (PS), Adão Silva (PSD),

Ricardo Freitas (PS), Miguel Tiago (PCP), Pedro Mota

Soares (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), José de Aguiar

Branco (PSD), Luiz Fagundes Duarte (PS), Luísa Mesquita

(PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Hugo Velosa (PSD) e

Maximiano Martins (PS).

Entretanto, a Câmara aprovou dois pareceres da

Comissão de Ética, relativos, um, à substituição de um

Deputado do PSD e, outro, à renúncia ao mandato do

Deputado do PS Jorge Coelho.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Joaquim Ventura Leite

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Augusto Clemente de Carvalho

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Cardona Gomes Cravinho

João Carlos Vieira Gaspar

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Júlio Francisco Miranda Calha

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel Luís Gomes Vaz

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Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Maria José Guerra Gambôa Campos

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Nelson Madeira Baltazar

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Joaquim Almeida Henriques

António Ribeiro Cristóvão

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

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Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge José Varanda Pereira

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Pereira da Costa

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Patinha Antão

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Vasco Manuel Henriques Cunha

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Eugénio Óscar Garcia da Rosa

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

José Helder do Amaral

José Paulo Ferreira Areia de Carvalho

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):

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Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, foram

admitidas e baixaram à 11.ª Comissão, as propostas de lei n.os 104/X — Determina a prorrogação da vigência

das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007, e 105/X — Altera

a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo: O

Primeiro-Ministro chega a este debate dizendo que, contra ventos e marés, o Governo vai manter sempre a

mesma orientação. Stick to the plan, disse o nosso Primeiro-Ministro cosmopolita. Até pode parecer uma

elementar regra de coerência política, não fosse a pergunta que atormenta todos os portugueses: qual é afinal

o plano? Ou, por outras palavras, que é feito do plano que o Engenheiro José Sócrates apresentou ao

eleitorado? Que é feito de «acabar com a obsessão pelo défice»? Que é feito de «criar 150 000 empregos»?

Que é feito de «promover a justiça fiscal»?

Muitos dos que ouviram José Sócrates falar do seu programa eleitoral têm-se manifestado nas ruas e falam

desse mesmo programa. E dizem: Stick to the plan — cumpram o programa!

Mas o programa eleitoral, na verdade, nunca foi o plano. O plano nessa altura era tão-só ganhar as

eleições!

Agora, ao contrário do programa, o plano veio inscrever-se na realidade das pessoas: o Governo impõe

cortes radicais no investimento público em quase todas as áreas; o Governo promove a privatização de

funções sociais elementares como a saúde; o Governo impõe «cortes cegos» em toda a Administração

Pública; o Governo ataca o Serviço Nacional de Saúde; o Governo corta no orçamento da educação, do

ensino superior ao ensino básico... É o plano a acenar, de longe, de muito longe…, às políticas sociais!!

Manuela Ferreira Leite já protestou no Congresso do PSD pelo facto de este Governo estar a repetir a sua

política e a aplicar as suas medidas.

Stick to the plan — estão todos, direita e Governo, agarrados ao mesmo plano.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — Repetem-se os erros, repetem-se os remendos, repetem-se os orçamentos. E, mais uma

vez, a retórica em que se apoia este Governo é a do combate aos privilégios. Se assim fosse, e dado que o Sr.

Primeiro-Ministro ainda ontem falava de esperança, seria legítimo ter esperança que este Orçamento

chamasse a banca a pagar os impostos a que a lei obriga, mas isso não é para agora, fica para mais tarde…

Para este Governo o sector que em 2005 teve um crescimento de lucros de mais de 30%, mas que

continuou a pagar 15% de IRC, não é um grupo de privilegiados!!

O plano é claro: privilegiados, para o Governo, são os cidadãos com deficiência, cuja tributação aumenta

em muitos casos acima dos 100%. Contribuintes até agora isentos, mas toda a vida marcados pela

desigualdade, terão de pagar mais de 500 euros de impostos; privilegiados são, pelos vistos, os reformados

com mais de 430 euros de pensão; privilegiados são os funcionários públicos que, pelo oitavo ano

consecutivo, vêem o seu salário real diminuir;…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — … privilegiados, então, os professores, que «trabalham pouco, folgam muito e ganham

melhor»…

São estes os privilegiados para este Governo, que fala de consolidação do lado da despesa, mas que não

hesita em aumentar a receita à custa daqueles que trabalharam e contribuíram toda a sua vida. O Governo só

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vê privilegiados entre os mais fracos e os mais pobres e quer resolver os problemas do défice fazendo pagar

mais impostos a quem já paga o que deve.

Com este Orçamento só podemos ter uma certeza: em quem o Governo nunca toca é nos privilegiados,

nos poderosos!!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Stick to the plan — agarrem-se ao plano —, e o plano é um mundo de benesses: a benesse

da redução do IMI para imóveis detidos por sociedades sedeadas em off-shores, a benesse dos 1000 milhões

de euros de benefícios fiscais para o off-shore da Madeira, a benesse dos benefícios fiscais para os PPR

(Plano Poupança Reforma)…!

Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento tem um mistério. O Governo sabe do mistério, os trabalhadores

sabem do mistério, todos sabem do mistério, mas o mistério continua misterioso. O Primeiro-Ministro recusa

«tirar o véu» sobre o mistério porque quer um Orçamento «votado de olhos fechados». E o mistério é o mais

importante deste Orçamento. Quantos funcionários públicos é que vão ser colocados na prateleira dos

supranumerários, para assim começar o processo do seu despedimento?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — São cerca de 400 milhões de euros para cerca de 100 000 funcionários. Mas quais?

Mistério!! Como? Mistério!! Quando? Mistério!!

Ao recusar dar um só esclarecimento sobre a medida mais importante deste Orçamento, o Governo

demonstra que não respeita nem o Parlamento nem os trabalhadores dos serviços públicos, que só vão saber

em Janeiro as consequências do voto desta quinta-feira. Stick to the plan — o Governo agarra-se ao silêncio

ou a «balões retóricos».

A saúde é um direito constitucional, pois claro!, mas a introdução de taxas moderadoras para internamento

e cirurgias está aí. É um conceito inovador: o Governo pretende moderar as decisões dos profissionais de

saúde impondo uma taxa sobre os doentes — para que uns façam menos, pagam os outros!

Diz então o Ministro: «As taxas são precisas porque é preciso dinheiro, mas as taxas não servem para

financiar o serviço de saúde porque só vão financiar um bocadinho». Notável a criatividade deste Governo

quando se trata de violar a Constituição…!

O Sr. Luís Fazenda (BE): —Muito bem!

A Oradora: — O que é pouco dinheiro para o Governo é muito para os doentes que sejam obrigados a

pagar até 60 euros, mesmo que só ganhem 400 euros.

Se é tão pouco para o Ministério da Saúde e tanto para tantos doentes, porquê impor esta medida? Porquê

mergulhar neste «pântano de argumentos tortuosos» para justificar uma medida com tão reduzido impacto

orçamental? A resposta é simples, mesmo muito simples: o Governo quer estabelecer um precedente, ou seja,

o do co-financiamento do Sistema Nacional de Saúde, isto é, a sua privatização parcial.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Muito bem!

A Oradora: — A coisa avançará pouco a pouco, «gota a gota», como convém.

Por outro lado, os cortes no investimento são o retrato realista de um País que os senhores puseram às

«voltinhas», de um País que fica para trás, de um País que fechou para tratar do défice — «fechou para

balanço» ou, melhor, para perder o balanço!... Resta saber quanto atraso, quanto desemprego, quanta

estagnação irá resultar desta política ultra-recessiva.

Que estratégia de desenvolvimento pode resultar daqui? É que nada bate certo! Promete-se emprego e

temos uma redução de uma décima de ponto percentual, quando há mais de 0,5 milhões de desempregados.

Prometem-se serviços públicos e temos despedimentos. Promete-se saúde e temos negócio. Promete-se

educação e temos cortes orçamentais e desprezo pelos seus agentes.

Quando os portugueses, nas últimas eleições, recusaram as políticas de direita não o fizeram para ter esta

política.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Não o fizeram para ter este «plano» — este plano que o PS «tinha na manga» e vai

desvendando com o descaramento e o desrespeito pelos compromissos que só uma maioria absoluta permite.

Quanto ao Bloco de Esquerda, não temos agendas escondidas: o nosso plano é o da mudança! Não

queremos fazer o que a direita tentou e que este Governo quer agora conseguir. Queremos melhor Estado

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social, melhores serviços públicos, melhor investimento, mais e melhor emprego — as grandes prioridades

que este Governo abandonou. Nós não desistimos e vamos votar contra este Orçamento!!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: Ontem iniciámos o debate, na generalidade, do Orçamento do Estado e ouvimos falar, por parte

do Sr. Primeiro-Ministro, de optimismo e de rigor.

O optimismo é para o Governo que acha que é possível fazer mais e melhor com menos. Com menos

investimento, com menos meios, com menos pessoas, com menos Estado. Ou seja, «vai cortar nos ovos e

juntar farinha Maizena ou, melhor, pozinhos de perlimpimpim optimistas, para continuar a fazer omoletas».

O rigor, esse, é para os portugueses que continuam a suportar a carga fiscal agravada, sendo-lhes pedido

que contribuam ainda mais para a saúde ou para a segurança social, sendo obrigados a novos «truques de

malabarismo» com os seus orçamentos familiares, num ano em que os trabalhadores vão voltar a ver, mais

uma vez, o seu rendimento real e o seu poder de compra a diminuir, com aumentos salariais abaixo da

inflação, enquanto vêem alguns dos mais importantes direitos conquistados com o 25 de Abril serem sujeitos a

um ataque sem precedentes.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Governar implica fazer opções, fazer escolhas

para o País. Ora, o Governo fez as suas escolhas e elegeu as suas prioridades ou, melhor, a sua prioridade:

fazer diminuir o défice.

O ano passado prosseguiu este objectivo aumentando brutalmente a carga fiscal, de uma forma cega,

afectando principalmente os contribuintes mais frágeis, mantendo intocáveis a banca e um punhado de

grandes empresas.

Este ano, para além do agravamento fiscal que continua a existir, designadamente à custa dos

pensionistas ou agravando os cidadãos portadores de deficiência, fá-lo ainda à custa dos cortes no

investimento e à custa da retirada de direitos, da redução das pensões com a reforma da segurança social, ou

na Administração Pública, com os congelamentos de carreiras, a mobilidade e os supranumerários, com cortes

nos vencimentos que poderão ir, a prazo, até aos 50%; mas também com a redução da despesa em sectores

tão importantes como a educação ou a saúde, transferindo cada vez mais custos para as famílias, como é feito

a nível das taxas ditas moderadoras e das novas taxas de utilização, hipotecando, na verdade, o futuro,

apesar de ser em nome deste mesmo futuro que se agravam as condições de vida das pessoas no presente.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Orador: — Ou seja, se no ano passado tivemos o Orçamento do agravamento da carga fiscal, este ano

temos o Orçamento do agravamento da carga fiscal e da supressão de direitos.

Para não variar, este ano, como em tantos outros, quase todos os de que temos memória, os salários reais

e o poder de compra da generalidade dos portugueses continuam a descer na mesma proporção em que

sobem os lucros reais de algumas grandes empresas, sempre em nome de um futuro melhor que

«sebastianicamente» nos é prometido, futuro esse envolto em «brumas e nevoeiro de incertezas» quanto ao

«quando chegará?» e ao «se algum dia chegará»...

Na segunda-feira à noite, ouvimos o Sr. Ministro das Finanças na televisão reconhecer que subsiste um

conjunto de injustiças no nosso sistema fiscal, reconhecendo inclusivamente que é necessário corrigir, em

nome da solidariedade e da justiça e equidade fiscal, as distorções que permitem que a actual taxa efectiva de

IRC no nosso país se situe abaixo da média da União Europeia a Vinte e Cinco. Ora, perante este

reconhecimento pela parte do Sr. Ministro Teixeira dos Santos, seria de esperar um retrocesso, pelo menos

nalguns pontos da proposta do Orçamento do Estado apresentada pelo Governo.

Porém, qual foi a resposta do Sr. Ministro? Duas coisas disse o Sr. Ministro das Finanças: em primeiro

lugar, que não se pode fazer tudo ao mesmo tempo, ou seja, não se podendo fazer tudo ao mesmo tempo, há

que fazer escolhas e estabelecer prioridades. E a prioridade do Governo é, mais uma vez, sobrecarregar os de

sempre, os mais frágeis e os que têm vindo sempre a pagar a crise e as crises liberais que atingiram como

uma doença o PS, originando o «pseudo-socialismo socrático».

Em segundo lugar, disse o Sr. Ministro que quando o défice estiver controlado, lá para 2009 ou 2010, ou

talvez 2012, ou porque não 2050?, ou talvez jamais, então, sim, haverá lugar para falar e fazer justiça fiscal e

justiça social.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste Orçamento há três «parentes pobres»,

há três grandes perdedores: a justiça social e os direito sociais; o combate às assimetrias regionais; o

ambiente e o desenvolvimento sustentável.

Perdem os direitos sociais com os cortes na despesa social, da saúde à educação, com o aumento das

taxas moderadoras, com a redução das comparticipações dos medicamentos, com o aumento de propinas a

reboque do Processo de Bolonha e com a redução do investimento no parque escolar, redução dos

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profissionais nas escolas, num Orçamento que, apesar de eleger no discurso a qualificação dos portugueses,

vê o Ministério da Educação entre os que mais verbas perdem para 2007. Mas perdem ainda com as reformas

da Administração Pública, ou da segurança social, ou com os aumentos das contribuições para a ADSE,

dando uma «machadada» clara na coesão social.

Agravam-se também as assimetrias regionais com a diminuição do Capítulo 50 do PIDDAC regionalizado

(nalguns casos com perdas na ordem dos 50%, como o distrito de Castelo Branco), ou a quebra do

financiamento das autarquias locais — apesar de a lei das finanças locais ainda não ter sido aprovada na

Assembleia da República, o Governo já conta com ela nas contas que faz —, com as políticas de

concentração e o encerramento de serviços no interior do País ou com as prioridades no transporte ferroviário

a privilegiar a longa distância e a alta velocidade em detrimento da aposta numa rede de transportes públicos

que sirva todo o País, continuando o Governo a apostar no encerramento de cada vez mais quilómetros de

linhas férreas e estações, deixando populações e regiões cada vez mais isoladas e despovoadas.

E, finalmente, o Ambiente é outro dos Ministérios que mais sofre em contenção orçamental, revelando

claramente a falta de centralidade que o ambiente assume neste Governo, sendo a conservação da natureza

uma das áreas mais sacrificadas e que o Executivo se prepara agora, em total desrespeito pela gestão pública

dos fundamentais valores da biodiversidade e do património natural, e seguindo o modelo das parcerias

público/privadas, para alienar a sua gestão a outras entidades, entre as quais privados, sujeitos

necessariamente à lógica do lucro incompatível com a correcta salvaguarda daqueles valores.

Por outro lado, este é um Orçamento que, em termos fiscais, volta a não dar passos fundamentais para

incentivar correctos comportamentos ambientais, reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e

fomentar o recurso às energias renováveis ou a poupança energética, desperdiçando uma ferramenta

indispensável para promover alterações fundamentais de comportamentos que ajudem a combater a

dependência energética e as alterações climáticas.

Mas há também vencedores neste Orçamento do Estado, designadamente aqueles que todos os anos

acumulam lucros fabulosos e não contribuem na medida desses mesmos lucros e aqueles que estão à espera

de mais uma «fatia do bolo» das privatizações nesta lógica neo-liberal.

Com efeito, o Governo pretende levar a cabo um «emagrecimento» e uma desresponsabilização do Estado

a todo o custo, alienando e sobrecarregando as autarquias, nalguns casos com competências sem meios nem

vocação, como nos casos das áreas protegidas ou das linhas férreas, pondo em prática uma verdadeira

operação de «lipoaspiração» que mais do que «gordura» acaba por cortar e suprir «músculo saudável»,

impondo uma «hemorragia cega e perigosa» que pode colocar em perigo a própria sobrevivência da

Administração Pública e a satisfação das necessidades fundamentais dos cidadãos.

Ora, é contra esta lógica que Os Verdes se manifestam. Contra um Orçamento do Estado que traz más

notícias para os portugueses, que não promove o desenvolvimento, nem a coesão social ou territorial, nem,

consequentemente, a sustentabilidade ambiental e que demonstra claramente que há outro défice mais grave

presente neste Governo, que é um confrangedor défice de respeito pelos direitos, pelo Estado social e pelos

portugueses.

Aplausos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Em representação do Governo, cumpre-me abrir hoje o debate sobre a proposta de lei do Orçamento do

Estado para 2007, uma proposta que reafirma um caminho que o Governo já iniciou com sucesso e que

começa já a dar os seus resultados.

Com efeito, vamos conseguir reduzir este ano o défice, de 6% para 4,6%, uma quebra de 1,4 pontos

percentuais. Para o ano, o défice situar-se-á em 3,7% do PIB. E este é um resultado que merece ser

assinalado porque não assenta em medidas temporárias, de efeito imediato, mas que não resolvem o

problema e oneram os exercícios orçamentais futuros. É um resultado que, pelo contrário, assenta numa

ambiciosa agenda reformista com efeitos reais na redução da despesa pública, redução essa que é e deve ser

a base da estratégia de rigor de qualquer Governo.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Orador: — A despesa pública do sector público administrativo medida em termos do PIB baixa em

termos reais em 1,5 pontos percentuais, ou seja, dos 47,8% do PIB, em 2005, para 46,3%, este ano, e para

45,4%, no próximo ano. Isto é, em dois anos vamos ter uma redução da despesa em 2,4 pontos percentuais

do PIB, algo de inédito no horizonte dos últimos 30 anos!

De acordo com os cânones da investigação académica em finanças públicas e com as recomendações de

várias instituições internacionais, este resultado traduz aquilo que designam como uma «reforma ambiciosa».

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Sim, estes são resultados que têm sido reconhecidos pelas principais organizações internacionais e pela

maior parte dos analistas e especialistas económicos. Ainda recentemente a Comissão Europeia, nas suas

Previsões de Outono, salientou e elogiou o rigor com que Portugal realizou este ano «um ajustamento

orçamental extremamente sério e difícil, assente em reformas estruturais».

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas não é só na frente orçamental que os resultados se revelam animadores — as boas

notícias também surgem da frente económica: vamos terminar este ano com um crescimento real de 1,4%,

acima do inicialmente previsto!!

Com certeza que ambiciono, como todos os portugueses, um crescimento maior, mas não posso deixar de

recordar, conforme se assinalou ontem nesta Câmara, que este resultado de 2006 supera o conseguido nos

três anos do anterior governo.

Aplausos do PS.

Esta recuperação do crescimento económico vai continuar no próximo ano, uma vez que prevemos atingir,

em 2007, um crescimento de 1,8%. A isto acresce que se estancou e até mesmo melhorou a situação no

âmbito do desemprego. Dados do INE (Instituto Nacional de Estatística) confirmam isso mesmo ao

enunciarem a criação de 48 000 novos empregos e a redução da taxa de desemprego, que, pela primeira vez

desde 2001, poderá registar já uma queda face ao ano anterior.

Há um ano, à esquerda e à direita, a oposição era unânime em atacar as propostas que então

apresentámos em sede de debate orçamental para 2006. Mas estes números desmentem bem as previsões

negativas que então faziam. Não espanta, portanto, o nervosismo, a incomodidade, a incoerência e a falta de

credibilidade com que apreciam a proposta de Orçamento para 2007.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Incomodidade, incoerência e falta de credibilidade bem patentes no discurso do desdém com

que comentam os resultados obtidos, no discurso derrotista com que apreciam as propostas reformistas do

Governo ou no discurso maximalista adoptado nas pretensas soluções que sugerem.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nunca é demais assinalar estes indicadores, não

porque se pretenda anunciar aos portugueses que as dificuldades acabaram mas, sim, para lhes revelar que

algo já começou a mudar e a mudar para melhor.

Aplausos do PS.

Para lhes revelar que o rumo traçado, o caminho já percorrido e os resultados obtidos devem reforçar a

nossa convicção e a nossa confiança de que as políticas e as reformas promovidas pelo Governo colocam

finalmente Portugal na rota do crescimento, do progresso, de mais bem-estar e de maior justiça.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Orador: — Os resultados conseguidos provam que o Governo é capaz de estabelecer e cumprir metas

credíveis e que é possível alterar a situação em que o País estava e que inibia o seu desenvolvimento

económico-social de forma sustentada.

É, pois, com uma convicção fortalecida de que a estratégia do Governo está no rumo certo que me

apresento à discussão das opções vertidas nesta proposta.Estes bons resultados na consolidação das contas

públicas não são, nem poderiam ser, um fim em si mesmo; são, antes, uma condição fundamental para

permitir um crescimento económico sustentado.

Não tenhamos ilusões: enquanto o grave desequilíbrio orçamental que herdámos não for resolvido de

forma duradoura, enfrentaremos um factor de estrangulamento da economia, que é o aumento do

endividamento do Estado. É imperioso colocar as contas públicas em ordem, pois estamos a gastar acima das

possibilidades do País e a comprometer o nosso futuro e o das próximas gerações.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, a questão que se nos coloca é muito simples: queremos resolver este problema já

ou adiá-lo mais uma vez, como o fez o governo anterior? Creio que a resposta é óbvia, pois uma coisa é certa:

alguém terá de pagar os erros que resultam da opção de nada fazer e é tempo de dizer «basta» à indisciplina

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orçamental que compromete o futuro de todos nós. Compromete a prestação futura de bons serviços públicos

na educação, na saúde, na segurança social, na justiça, na defesa e segurança de pessoas e bens, no

combate à pobreza e à exclusão social. Compromete a modernização da nossa economia, o investimento, a

capacidade de recuperação do crescimento económico e a criação de emprego.

Temos dito claramente aos portugueses e digo-o mais uma vez: não nos podemos iludir com o discurso

imobilista daqueles que defendem as chamadas conquistas do passado, que muitas vezes mais não são do

que estatutos, regalias, benesses e situações insustentáveis que estão na base dos problemas orçamentais

existentes.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Acreditam que o Estado tudo pode e deve pagar e providenciar, só não explicam como e

quem paga, pois sabem e não querem dar a resposta. Teremos de pagar todos nós, os contribuintes, ou

então, no futuro, os nossos filhos pagarão as dívidas da nossa irresponsabilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ohhh…! Isso já não «pega»!

O Orador: — Mas esses não serão, com certeza, «os futuros que cantarão», como alguns apregoam.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Orador: — Também não nos iludamos com o discurso maximalista e demagógico daqueles que no

poder nada fizeram e que agora, na oposição, pretendem afirmar-se como campeões de pseudo-reformas

radicais e quase milagrosas que, rapidamente, tudo resolveriam. Exigem cortes nominais na despesa, mas

propô-lo implicaria reduzir as pensões aos portugueses e congelar ou reduzir os salários dos funcionários

públicos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais ou menos como o Governo quer fazer!

O Orador: — Percebendo onde tal maximalismo nos conduziria, ouvimos ontem o líder do maior partido da

oposição propor cortes na despesa nominal primária através da privatização do Serviço Nacional de Saúde,

das escolas e dos serviços sociais. O que pretendem não é a consolidação orçamental! Pretendem, isso sim,

acabar com a saúde pública, com o ensino público e com as políticas sociais.

Aplausos do PS.

Mas ouvimos mais, Sr.as e Srs. Deputados: foi afirmado que o problema da Administração Pública é «um

problema de funções do Estado, não é um problema de funcionários públicos», mas, pasme-se, mesmo assim

propõem rescisões amigáveis — e sublinho o cinismo do termo amigável, que mais não é do que um

eufemismo para despedimentos colectivos na função pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Está a ver-se ao espelho, Sr. Ministro!

O Orador: — Só não se explica quanto pagariam de indemnização e como pagariam. Ah! Para esta

pergunta creio que já sei a resposta: aumentando a dívida pública.

Vozes do PS: — Claro!

O Orador: — Cá está a «coerência» da política proposta: reduzem a despesa aumentando-a e agravando,

ao mesmo tempo, a dívida pública.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Os senhores não deviam falar de dívida pública!

O Sr. Honório Novo (PCP): — A proposta do Governo é mais económica: despedem e não pagam

indemnizações!

O Orador: — Não bastando, avançam com propostas fiscais que reduzem significativamente a receita e

agravam o défice. A proposta de um novo escalão de IRC com uma taxa de 15% para empresas com matéria

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colectável abaixo dos 100 000 € ignora que a medida abrangerá um universo de 96% das empresas e

implicará uma redução da receita em 230 000 000 € e os 250 000 000 €.

A proposta referente ao IMI retirará receitas aos municípios do interior, beneficiando os do litoral.

Finalmente, a proposta relativa ao goodwill surge num momento duplamente errado: por um lado, na

sequência dos escândalos financeiros da Enron, Worldcom e outros, foi alterado o tratamento contabilístico do

goodwill, no sentido de não ser permitida a sua amortização. É isto que recomendam as mais recentes normas

internacionais de contabilidade. Por outro lado, a proposta surge num momento em que, por exemplo, a

vizinha Espanha está num processo de desmantelamento do regime das ajudas à internacionalização sob

pressão da Comissão Europeia.

Enfim, verdadeiros «treinadores de bancada» capazes de imaginar sempre grandes tácticas, dribles e

jogadas engenhosas… Porém, como vimos, quando estão em campo, falta-lhes a inspiração, não pontuam ou

estão fora de jogo!!

Aplausos e risos do PS.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Vê-se que são do Salgueiros!...

O Orador: — Não escondemos dos portugueses a seriedade dos problemas e dos desafios que o País

enfrenta! Recuso-me a criar a falsa ilusão de que há soluções fáceis e de que é possível resolver tais

problemas e ultrapassar tais desafios sem exigir quaisquer esforços aos portugueses. Por isso, não lhes

escondemos os esforços que terão de ser feitos para os resolver e, por isso, o Governo optou por uma política

de verdade, porque só a verdade poderá permitir que os portugueses entendam o rigor que deve pautar as

políticas e as reformas em curso e que possam avaliar melhor os seus benefícios.

Neste sentido, aprofundamos uma ambiciosa agenda reformista em áreas cruciais como a Administração

Pública, a justiça, a saúde, a educação e a simplificação de processos e procedimentos, nomeadamente no

âmbito fiscal.

Sr.as e Srs. Deputados: As reformas lançadas pelo Governo visam atacar problemas há muito

diagnosticados, mas há demasiado tempo ignorados. Os problemas estão, é certo, subjacentes à proposta

que submetemos à apreciação desta Assembleia, mas, sobretudo, são enfrentados de modo coerente e

articulado nas soluções que propugnamos e que estão espelhadas no articulado da lei. Não fugimos aos

problemas nem à responsabilidade de avançar propostas para os resolver. Avançamos com uma reforma da

segurança social, avançamos com a reforma do sistema de aposentação da função pública e dos subsistemas

de saúde, avançamos com a reforma e a melhoria Serviço Nacional de Saúde, visando controlar e conter os

seus custos e melhorar a qualidade dos serviços através da afectação mais racional dos recursos, e

avançamos com a reforma da Administração Pública, extinguindo serviços desnecessários, fundindo outros,

racionalizando e redimensionando outros, de modo a melhorar a qualidade dos serviços e, ao mesmo tempo,

tornar mais ágil e flexível a gestão dos recursos humanos.

Neste ponto, não resisto a constatar que esta reforma está alicerçada desde logo no PRACE (Programa de

Reestruturação da Administração Central do Estado) e em políticas de mobilidade e exigência, eleitos este ano

como «pseudocalcanhar de Aquiles» para atacar o Orçamento para 2007 — o ano passado era o crescimento

estimado das exportações, lembram-se?... Agora, a oposição ataca o PRACE, dizendo que está atrasado. Não

resisto, portanto, a relembrar que muitos dos que agora vêm dizer que não haverá reforma da Administração

Pública no próximo ano são os mesmos que diziam, no final de 2005, que o PRACE era «mais do mesmo»!...

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Muito bem!

O Orador: — A redução e a reorganização maciça da nossa Administração, dentro dos calendários, estão

aí para contrariar os «velhos do Restelo» do costume e para os ir habituando à ideia de que daqui a um ano cá

estaremos para confrontar com os resultados concretos e não com as estimativas ou estados de alma da

oposição.

Aplausos do PS.

A reforma da Administração Pública vai prosseguir, quer a oposição queira quer não!!

Procederemos também à revisão do sistema de vinculação, carreiras e remunerações e até ao fim do ano

teremos propostas a submeter a discussão pública.

Melhorámos o nosso sistema fiscal, combatendo a fraude e a evasão fiscais, aumentando a eficácia do

sistema a justiça tributária da Administração. Destaco aqui a revisão dos benefícios fiscais, que favorece

aqueles que têm menores rendimentos e promove o reforço da equidade, fazendo com que situações fiscais

idênticas tenham um tratamento fiscal idêntico, como acontece com os pensionistas e os trabalhadores no

activo.

Por fim, saliento a simplificação do sistema fiscal, desenvolvendo meios de relacionamento com a

administração tributária mais rápidos e eficientes.

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Sr.as e Srs. Deputados: O que hoje se pede aos portugueses é que invistam no futuro de Portugal, num

futuro melhor. Mas, como sabemos, investir no futuro é exigir esforços no presente, esforços que devem ser

de todos e, por isso, justamente repartidos.

Permito-me salientar este ponto, que reputo de extrema importância: a justa repartição dos esforços de

consolidação orçamental exige que todos participem neste desígnio nacional, mas também que não se

penalizem os portugueses de mais baixos rendimentos e que se prossigam objectivos de inclusão social e de

combate à pobreza, o que passa também, na óptica deste Governo, por uma utilização mais concertada e

equitativa dos instrumentos de política fiscal!

Aplausos do PS.

A promoção de uma justa repartição dos esforços entre os portugueses é uma preocupação central do

Governo: exigir mais dos mais beneficiados e menos dos menos favorecidos, promovendo, ao mesmo tempo,

políticas de combate à pobreza e que promovam a inclusão social! A este propósito, recorde-se o fim das

subvenções vitalícias, a taxa de 42% de IRS para rendimentos acima de 60 000 €, o congelamento de

vencimentos dos gestores públicos e a eliminação de benefícios complementares de reforma, a par do

lançamento do complemento solidário para idosos.

Aplausos do PS.

Num momento em que todos são chamados a contribuir para este esforço, que deve ser nacional, aqueles

que mais têm não podem ficar de lado. Por isso mesmo, seria incompreensível que o sector financeiro, cuja

prosperidade é bem reconhecida pelos seus agentes, não fosse convocado para tal esforço.

Aplausos do PS.

De igual modo, as administrações locais e regionais são também convocadas para este esforço. Muitos

têm procurado denegrir a correcção técnica que foi colocada pelo Governo na preparação da proposta que

aqui discutimos hoje — atacaram-nos com referências a «inconstitucionalidades» que só podem surgir nas

cabeças de quem não se deu ao trabalho de ler com atenção a proposta do Governo!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Nós lemos!

O Orador: — Este Orçamento para 2007 sustenta-se na lei vigente, mas está aberto e habilitado a

continuar a dar resposta aos problemas dos portugueses em novas envolventes legislativas, queiram esta

Assembleia e o Sr. Presidente da República dar corpo a outras soluções jurídicas, por exemplo, na revisão das

leis das finanças locais e regionais.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados: Desviarmo-nos deste rumo que brevemente enunciei e que surge na proposta de lei

que aqui discutimos seria deitar a perder o que, com tantos sacrifícios, as famílias e as empresas portuguesas

já conquistaram no último ano e meio. Seria regredir com a desvantagem abissal de que o capital de

esperança num futuro melhor daria lugar à frustração e à ideia, que muitos gostam de alimentar, de que

«Portugal já não vale a pena».

Este Governo sabe qual o caminho que tem de ser seguido. Já deu provas de que não está apenas a ver

uma luz ao fundo do túnel, mas que já sente os benefícios do esforço e que esses benefícios só sairão

reforçados e garantidos se não hesitarmos nem cedermos ao facilitismo e à irresponsabilidade de deixar tudo

na mesma!

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de darmos início aos pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro

de Estado e das Finanças, a Sr.ª Secretária da Mesa vai dar conta de dois relatórios e pareceres da Comissão

de Ética.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório refere-se à

substituição do Sr. Deputado Virgílio Costa (PSD), círculo eleitoral de Braga, pela Sr.ª Deputada Maria Irene

Silva, a partir do dia 8 de Novembro, inclusive, sendo o parecer no sentido de admitir a substituição em causa.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo relatório refere-se à

renúncia de mandato, nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Jorge Coelho

(PS), círculo eleitoral de Lisboa, assumindo o lugar o Sr. Deputado Umberto Pacheco, com efeitos a partir do

dia 9 de Novembro, inclusive, sendo o parecer no sentido de admitir a renúncia em causa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, agora, iniciar o período de perguntas ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças,

que responderá a grupos de três questões.

Para colocar a primeira pergunta ao Sr. Ministro, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, esta sua intervenção

foi um exercício de auto-elogio e de verdadeiro narcisismo, mas a verdade é que, face aos resultados que

apresenta, ficar-lhe-ia bem ser mais humilde.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Perdi a conta ao número de vezes em que V. Ex.ª falou de «credibilidade»… Quero dizerlhe, contudo, que a credibilidade e a competência se exercem e não se apregoam!!

Aplausos do PSD.

Quanto aos comentários que fez sobre as propostas do PSD, quero pedir-lhe que seja mais sério no

contraditório que faz. Se o PSD não propôs despedimentos na função pública, também não está a propor a

privatização de serviços mas, sim, a sua contratualização.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Ah!, então é porque corrigiram as propostas!

A Oradora: — De acordo com o que propomos, o Estado não deixa de ser responsável pela execução das

suas funções, mas não tem de fazer a parte operacional.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — De facto, estamos hoje a apreciar o terceiro Orçamento deste Governo, o que significa que

já expirou o prazo para dar o benefício da dúvida às políticas que os senhores anunciaram. Com este terceiro

Orçamento do Estado já podemos julgar com objectividade a sua conduta e opções políticas. Sobre a primeira,

basta lembrar o que, hoje, já todos os portugueses sabem: o Governo quebrou em toda a linha todas as

promessas eleitorais que lhe valeram a vitória, desde o aumento de impostos à criação de portagens nas

SCUT, passando pelo aumento da idade da reforma.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Não é verdade!

A Oradora: — Sobre a concretização das políticas anunciadas, o Orçamento do Estado para 2007 também

não deixa margem para dúvidas. Podem desenganar-se os que acreditaram num tempo que o Governo ia, de

facto, fazer a consolidação das contas públicas através da redução da despesa. Em 2007, a despesa total e

corrente volta a crescer em termos reais. E se analisarmos a despesa corrente primária a desilusão é

francamente maior: é porque, não obstante a subida de nove impostos e o facto de atingirmos em 2007 a

maior carga fiscal de sempre, o Governo conseguiu a «extraordinária proeza» de aumentar a despesa corrente

primária em 11% e de baixar o seu peso no PIB, de 2004 para 2007, em duas décimas de ponto percentual!!...

Esta evolução da despesa corrente primária, Sr. Ministro, como sabe, reflecte apenas tempo perdido e esforço

desperdiçado!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Os portugueses não podem se não sentir indignação e profunda frustração por terem sido

chamados a participar num grande esforço colectivo para redução do défice, concluindo e constatando que,

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afinal, o seu esforço financeiro adicional, em vez de ser aplicado numa redução estrutural do défice, apenas

está a financiar mais e mais despesa pública.

O Governo está a trair, portanto, a confiança dos portugueses quando não cumpre o que prometeu e, ao

fim de quase dois anos, se limita a preparar novas leis orgânicas que estão longe — como o Sr. Ministro sabe

muito bem! — de resolver o problema estrutural da dimensão do Estado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Se o Sr. Ministro pensa que estou a exagerar, diga-me onde está reflectida no Orçamento

do Estado a redução de 1000 000 000 € prevista no Plano de Estabilidade e Crescimento. E onde está o novo

sistema de avaliação do desempenho da Administração Pública, prometido para o final de 2005? Passaram

dois anos!! Onde está a revisão do sistema de carreiras dos funcionários públicos que o Governo se

comprometeu a apresentar até Abril de 2006? Passaram sete meses!! O Sr. Ministro acha certo e humano

manter o congelamento das carreiras por tempo indeterminado e manter os funcionários públicos num clima

de total incerteza e dúvida quanto ao seu futuro?

E quando prevê o Sr. Ministro pôr a funcionar os serviços partilhados e a externalização de serviços? Isto,

sim, são medidas que podiam contribuir para a redução do peso do Estado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — O Sr. Ministro lembra-se dos 75 000 funcionários públicos que iam sair e da regra do «saem

dois entra um»? Até esta regra o Governo está a quebrar, porque, até Maio deste ano, segundo números do

Governo, saíram 14 752 pessoas e entraram 8852, o que significa que entraram 1476 pessoas a mais.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Um pequeno erro!

A Oradora: — Isto é mentira, Sr. Ministro?

Duas questões mais, para concluir: o PSD não quer ser acusado de acusar indevidamente o Governo de

desorçamentação e de suborçamentação e é por isso que é importante que o Sr. Ministro esclareça aqui, uma

vez que não teve oportunidade de fazê-lo nas reuniões de preparação deste debate do Orçamento, qual é,

efectivamente, o valor das indemnizações compensatórias e como vai pagar uma renda de 700 milhões nas

SCUT com apenas 530 milhões que estão previstos no Orçamento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, ouvi-o dizer, na

passada segunda-feira, num programa televisivo — não tive hipóteses de colocar-lhe questões,…

Vozes do PS: — Ohhh!…

O Orador: — … mas bem gostaria — que «dava a sua vida política pela consolidação orçamental». Sr.

Ministro, devo dizer-lhe que nós, nesta bancada, gostamos muito de o ver por cá,…

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Ninguém diria!

O Orador: — … gostamos muito de vê-lo participar nos debates e até gostamos da forma como reage a

alguns dislates de colegas seus do Governo, como aquele do «fim da crise»...

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, Sr. Ministro, por este Orçamento não dê a sua vida política, porque não vale a pena

e era desperdício!!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E tanto era desperdício, Sr. Ministro, que podemos pegar no mais recente relatório da União

Europeia que, em relação ao défice — o Sr. Ministro também o viu — nos dá um valor de 4% para 2007 e de

3,9% para 2008,…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Oh!…

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O Orador: — … que são números diferentes daqueles que V. Ex.ª prevê. Porquê? Porque têm uma base

em que não há reformas, em que tudo se mantém como está hoje. E, mantendo-se tudo como está hoje, estes

são os resultados que vamos ter. Os senhores conhecem bem este método.

Ó Sr. Ministro, então, quais são as reformas que vão executar para ultrapassar este cenário? Quais são as

reformas que vão fazer, por exemplo, em relação aos funcionários públicos, já que estão claramente a

incumprir aqueles que foram os compromissos que estabeleceram no Programa de Estabilidade e

Crescimento?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Recordo-lhe que, para este ano, para reestruturação da Administração, recursos humanos e

serviços públicos, deveria haver uma quebra de 1055 milhões de euros e para contenção da despesa em

segurança social e em comparticipações de saúde deveria haver uma quebra de 840 milhões de euros. Onde

é que o Sr. Ministro encontra estas quebras no seu Orçamento do Estado?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, é porque só faltam mais dois orçamentos do Estado!!... VV. Ex.as já

apresentaram três orçamentos, só lhes faltam mais dois!! Como é que vão fazer para atingir o objectivo dos

75 000 funcionários públicos a menos, ainda por cima com aquela regra espantosa, que não estão a cumprir,

de, por cada dois funcionários que saem, entra um, isto é, por cada duas pensões que se passam a pagar,

passa a pagar-se também mais um salário?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Continua a despesa a aumentar!

Como é que vão fazer as reformas necessárias em relação à saúde, à educação e à segurança social,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Afinal qual é a proposta do CDS-PP? É não pagar as pensões?!

O Orador: — … quando nós, ainda agora, ouvimos o Sr. Ministro continuar a defender o princípio da saúde

pública e da educação pública? Sr. Ministro, nós defendemos o serviço público da educação e o serviço

público de saúde. Quando é que V. Ex.ª faz essa reversão, isto é, quando é que modifica um discurso que é

ideologicamente marcado, ideologicamente conservador?

Mas há mais matérias sobre as quais podemos falar, Sr. Ministro. Podemos ir até à matéria dos impostos.

Diga-me uma coisa: se V. Ex.ª fosse um empresário daqueles que criam riqueza para o País, daqueles que

fazem crescer o PIB, daqueles que pagam os impostos,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Alguns, alguns!

O Orador: — … daqueles que dão empregos aos portugueses e daqueles que têm as exportações, o

senhor estaria contente com o Orçamento do Estado que é apresentado? Estaria contente com um Orçamento

do Estado em que, a nível de aumento da carga fiscal, ficássemos sem perceber…

Pego, mais uma vez, no relatório da União Europeia, que, em relação a 2006, diz algo muito simples: diz

que «o aumento da receita fiscal em Portugal deve-se fundamentalmente a aumentos de taxas e, por outro

lado, a melhoria da administração fiscal» — o que nós saudamos. E, para o próximo ano, qual é a

percentagem do aumento das receitas fiscais que se deve ao aumento de taxas e qual é a percentagem que

se deve a melhoria da administração fiscal? Esse é um dado essencial, que V. Ex.ª nunca nos deu, e era

essencial que o pudéssemos conhecer.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, ainda continuando com os impostos, devo dizer que está demonstrada uma

coisa que é curiosíssima e que nunca pensei que pudesse acontecer: é que já não se fala só do aumento de

impostos nos jornais económicos ou nos jornais genéricos; agora fala-se também nos jornais desportivos.

Temos um cidadão russo que joga num clube português que diz que em sua casa fala-se russo, aprende-se

português e canta-se em inglês, mas, ao mesmo tempo, diz que o IVA é de tal maneira alto como ele não

conheceu em qualquer outro local por onde passou. Isto é: a fama do seu IVA já chega até a estes níveis…

Protestos do PS.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —Já chega ao Benfica!

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O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Já chega à Rússia!

Risos do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já chega ao Kremlin!

Risos do PCP.

O Sr. José Junqueiro (PS): — E a sua fama não chega a lado algum!

O Orador: — Ó Sr. Ministro, até quando vamos continuar com medidas que, todos os anos, se chamam

medidas de simplificação fiscal?!... Sr. Ministro, nós temos princípios, que são essenciais, de estabilidade

fiscal e este é um princípio importantíssimo!! Olhe, este ano, a nível de alterações no seu Orçamento, temos:

125 alterações legislativas em relação aos principais impostos, 14 revogações e 18 artigos novos, isto num

total de 157 alterações. Ora, isto é o contrário do princípio da estabilidade — e ainda não se fez a revisão, a

fundo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais!

Mas o que dirão também os empresários sobre os atrasos constantes que existem nos tribunais

administrativos e fiscais e sobre o seu mau funcionamento?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Que medidas orçamentais é que têm em relação a essa matéria? Perdem-se anos e anos e

euros e euros!! Muito dinheiro perdem os empresários com estas questões. O que é que este Orçamento

pretende fazer em relação a isto?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, V. Ex.ª é um distinto fiscalista, mas, nos termos do Regimento, tem

apenas três minutos… É pena!

Risos.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente, com uma pergunta genérica ao Sr. Ministro de Estado e das

Finanças, porque, infelizmente, a razão que tenho não é proporcional ao tempo.

Sr. Ministro, até quando é que vamos continuar com um Ministro de Estado e das Finanças que é um mero

«gestor de crises»?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o «pessimismo

militante» vem, na nossa sociedade, dos funcionários públicos, dos professores, dos pensionistas, dos

trabalhadores e de todos aqueles que vêem reduzir-se-lhes direitos e perder poder de compra, esperança e

uma expectativa no progresso do seu nível de qualidade de vida. Daí é que vem o «pessimismo militante»...!

E, depois de tudo aquilo que, ontem, o Sr. Primeiro-Ministro alardeou aqui, em pura propaganda, para

contrariar um estado de alma que não é da oposição, mas que é o estado de alma do povo português, veio

hoje, aqui, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, numa linguagem bem hermética, bem carregada e bem

vincada, dizer: não!, o alvo do Partido Socialista… — dirigindo-se à sua bancada — … são todas essas

pessoas, é todo esse universo, que professa o «pessimismo militante», porque esses são os privilegiados,

essas são as corporações.

Bom, o Partido Socialista inovou teoricamente ao descobrir que a maior parte do povo português é uma

«corporação» e que o Governo do Partido Socialista é o Governo anticorporação, ou seja, é o Governo

antipovo.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — É daí que vem o «pessimismo militante», Sr. Ministro de Estado e das Finanças!

Este é que é o problema. Porque o recado do Governo não é dirigido às oposições! O recado do Governo é

dirigido ao Partido Socialista e a quem hoje o Partido Socialista está a afrontar. Esta é que é a questão política

e era a ela que o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro deveriam dedicar algumas palavras. É porque, no final da

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execução de um Orçamento, vir aqui resmungar contra a ingratidão da direita, não é um «excelente resultado»

do Governo do Partido Socialista!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Nota-se!

O Orador: — Não houve foi uma palavra sobre o aumento da pobreza e das desigualdades sociais. Sobre

isso não ouvimos qualquer optimismo da parte do Primeiro-Ministro e nem sequer uma referência da parte do

Ministro de Estado e das Finanças. No entanto, era suposto que um Governo que se dizia de esquerda, ainda

por cima da esquerda moderna, apresentasse alguns índices de progresso social e não de agravamento da

crise social no nosso país. A especulação em torno de uma décima na taxa de desemprego é bem o exemplo

dessa impossibilidade de assumpção de uma política progressiva do ponto de vista social.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

O Orador: — Mas o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças reivindicaram aqui, nas

suas intervenções, credibilidade e, acerca dela, falaram-nos de indicadores previstos no Orçamento de 2006 e

da sua execução — falaram de uns, mas não falaram de outros!!

Protestos do PS.

Admitamos que, num ou noutro indicador, o Orçamento de 2006 superou expectativas — porque não se

falou aqui de outros indicadores que estão abaixo das expectativas nem sequer que também que vamos ter de

esperar até ao final do ano para tirar as dúvidas sobre outros indicadores… —, mas há um, que tem a ver com

a taxa da inflação, em relação ao qual, apesar de instado, o Governo nada disse e continua a nada dizer, por

isso apelo ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças para que nos dê uma resposta. Não houve nem sequer

uma palavra no seu discurso acerca da taxa da inflação.

Protestos do Ministro de Estado e das Finanças.

E o Sr. Primeiro-Ministro, ontem, também foi absolutamente «alérgico» à questão e afastou-se dela com a

maior velocidade que pôde. Mas esta é uma questão que diz respeito a todos os portugueses, aos agentes

económicos e a quem tem expectativas acerca do seu poder de compra ou da sua capacidade económica.

O próprio Prof. Teixeira dos Santos — não tanto o Sr. Ministro de Estado e das Finanças — já reconheceu

que esse indicador não está com uma boa evolução e que a taxa de 2,5% prevista para este ano não vai ser

atingida, situar-se-á algures pelos 3%, senão mais acima. Então, como é que o Sr. Ministro de Estado e das

Finanças — não já o Sr. Prof. Teixeira dos Santos — nos explica uma taxa de inflação mais baixa para o ano,

pouco acima dos dois pontos percentuais? Tem alguma credibilidade? Vai defender essa expectativa? Ou isso

foi meramente um tecto negocial com os sindicatos da função pública e para impor a credibilidade dessa meta

aos trabalhadores do sector privado e às suas organizações negociais? Qual é a credibilidade desse indicador

da parte do Governo?

Sr. Ministro, gostávamos que nos respondesse a esta questão, que é uma questão que, legitimamente,

toda a opinião pública e todos os sindicatos colocam e querem obter uma resposta da parte do Governo. É

extraordinário que, ao fim de dia e meio de debate, o Governo nada nos diga, nada!, sobre a taxa de inflação.

Diz-nos zero!! Os discursos estão vazios de qualquer referência.

Não falemos só das exportações, falemos da inflação. Importemos agora para o debate o conceito da

inflação e os números acerca dela.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças todos os anos no debate orçamental deixa sempre cá um tabu. Há

o «tabu Teixeira do Santos»: no Orçamento de 2006, era o valor dos salários da função pública que era

matéria que não era discutível durante o processo orçamental, porque ficaria para o processo negocial

posterior ao debate orçamental; no Orçamento para 2007, esse problema não se põe, porque já se fez a

negociação e já estão encontrados os baixos salários da função pública, o congelamento de carreiras, o

aumento da comparticipação para a ADSE, tudo isso, mas, no entanto, deixa-nos outro tabu, porque,

sucessivamente instado a explicar-nos quantos trabalhadores da Administração Pública vão para o tal quadro

de supranumerários, qual é a expectativa ou o intervalo em que o Governo pensa que isso vai suceder, de que

modo vai ser feito e quais são os critérios, nada nos disse. Aí está o «tabu Teixeira dos Santos».

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

O Orador: — Apesar de sucessivamente instado a fazê-lo, não temos qualquer esclarecimento sobre isso

e, portanto, pensamos que iremos ter mais um «tabu Teixeira dos Santos».

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças, e com isto concluo, Sr. Presidente, fez aqui um remoque ao PSD,

porque achou que a «rescisão amigável» dos trabalhadores da função pública era um eufemismo cínico. Pois

olhe, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, falar de supranumerários e de mobilidade não deixa de ser

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igualmente cínico e um eufemismo desastroso, porque aquilo que este Governo prepara, talvez de uma forma

mais camuflada, é exactamente o que quer o PSD: é o maior despedimento colectivo na História.

Vozes do PSD: — Não é nada disso!

Vozes do CDS-PP: — E daqui a dois anos também!

Pois olhe, Sr. Ministro Estado e das Finanças, falar de supranumerários e de mobilidade não deixa de ser

igualmente cínico e um eufemismo desastroso, porque aquilo que este Governo prepara, talvez de uma forma

mais camuflada, é exactamente o que quer o PSD: o maior despedimento colectivo na história.

Vozes do PSD: — Não é nada disso!

Vozes do CDS-PP: — E daqui a dois anos também!

O Orador: — Diga-nos se não é assim.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de, no

tempo que me é concedido, responder às perguntas colocadas pelos Srs. Deputados, que são bastantes, e,

por isso, terei de seleccionar aquelas que me parecem ser as mais relevantes e às quais irei responder.

Vou começar por responder à Sr.ª Deputada Rosário Águas quanto à questão de credibilidade. Se

quisermos falar de credibilidade, Sr.ª Deputada, olhemos para a evolução da despesa nos anos em que o PSD

foi governo e para a evolução da despesa durante este Governo.

Protestos do PSD.

A credibilidade está aqui ilustrada.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Isso é em percentagem do PIB?

O Orador: — É, com certeza, em percentagem do PIB.

Mas, Sr.ª Deputada, também podemos falar em termos nominais. A Sr.ª Deputada sabe quanto é que, em

média, aumentou a despesa nominal durante os três anos do vosso governo? Aumentou 5,8% ao ano.

Protestos do Deputado do PSD Agostinho Branquinho.

Sabe quanto é que está a aumentar nos dois anos de governação deste Governo? 1% ao ano!

Quer continuar a falar de credibilidade, Sr.ª Deputada? Podemos continuar a falar de credibilidade, mas

aconselhava-a a ser um pouco moderada e mais cautelosa nesta matéria.

Risos da Deputada do PSD Rosário Cardoso Águas.

Sr.ª Deputada, o PRACE está em marcha,…

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Em marcha atrás!

O Orador: — … o PRACE é para ser executado e, quanto a esta matéria, respondendo não só à Sr.ª

Deputada Rosário Águas mas também ao Sr. Deputado Diogo Feio, devo dizer que «já vi este filme» no ano

passado. No ano passado, era «Crescimento, 1,1%?! Isto é demais, não dá para acreditar!». «Emprego ou

desemprego? Vai agravar o desemprego!». «Exportações? Mas que optimismo!». Os resultados estão à vista!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não foi nada disso!

O Orador: — Daqui a um ano, vamos falar sobre o PRACE, vamos falar sobre a reforma da Administração

Pública,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E daqui a dois anos também!

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O Orador: — … e vão ver que, de facto, haverá reorganização da Administração Pública, que haverá um

novo sistema de carreiras e remunerações e que haverá, com certeza, um sistema de avaliação dos serviços e

dos funcionários.

Aplausos do PS.

O PRACE está em marcha e, no fim deste ano, teremos propostas muito concretas nos vários domínios.

Protestos da Deputada do PSD Rosário Cardoso Águas.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Quantos funcionários?!

O Orador: — Teremos as leis orgânicas ao nível da fase II do PRACE, teremos uma proposta quanto a

carreiras e remunerações e teremos, também, a reformulação do sistema de avaliação.

No que se refere às questões levantadas pelo Sr. Deputado Diogo Feio, gostaria de o tranquilizar quanto às

previsões da Comissão Europeia.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Ele merece!

O Orador: — O Sr. Deputado deve saber que a Comissão Europeia previa que o défice este ano ia ser de

5%;…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Eu perguntei como vai fazê-lo!

O Orador: — … agora, já reconhece que vai ser de 4,6%.

Mais: a Comissão Europeia achava que para o ano iria ser de 4,9%; agora, já acha que vai ser de 4%.

Parece-me que as previsões e o desvio da previsão revelado pela Comissão Europeia são elucidativos e,

mais uma vez, confronto as previsões da Comissão Europeia com os resultados obtidos, e é nessa base que

argumento.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Recordo, mais uma vez, que estou muito pouco preocupado com «o passageiro do lado» que

está sempre »com medo de bater e que nos despistemos». Eu vou «ao volante», o Governo está «no

volante», sabemos o que estamos a fazer e chegaremos a bom porto. Não tenho dúvidas quanto a isso!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP e do BE.

Quanto aos impostos, o Sr. Deputado está muito enganado: não há aumentos das taxas dos impostos,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — São dois!

O Orador: — … os impostos que são aumentados foram anunciados aquando da apresentação do

Programa de Estabilidade e Crescimento e só esses é que são mexidos. Não há, pois, novos aumentos de

impostos.

Constato, de facto, o grande espírito de solidariedade do Sr. Deputado para com classes mais

«desfavorecidas», como, por exemplo, um jogador de futebol russo que mencionou.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não, não! Nada disso!

O Orador: — Constato também que o Sr. Deputado continua a inspirar as suas intervenções políticas e os

seu esclarecimento na leitura diária dos jornais. É uma prática que tem vindo a revelar-se muito consistente.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Também não é verdade!

O Orador: — Quanto aos tribunais fiscais, gostaria de o elucidar: há alterações nesta proposta de lei de

Orçamento que vão permitir à administração fiscal resolver muitas das situações fiscais que até agora têm sido

remetidas aos tribunais, aliviando-os de pequenos processos, sendo esses resolvidos ao nível da

administração fiscal; está já em curso um processo de reforço dos tribunais administrativos e fiscais para,

precisamente, resolver os processos em atraso; e teremos algumas dezenas adicionais de juízes que irão

reforçar esses tribunais e que irão permitir resolver os processos em atraso.

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quando? Diga o prazo!

O Orador: — Sr. Deputado Luís Fazenda, gostaria de terminar esta minha intervenção, respondendo às

questões que levantou, designadamente quanto à da inflação.

O Sr. Deputado admite que a taxa de inflação é algo que o Governo fixa. Não! A taxa de inflação não é

fixada pelo Governo. Porém, nos termos em que falou, admitiu muitas coisas — o tal «admitamos,

admitamos…» —, só faltou dizer «admitamos também que a taxa de inflação é fixada pelo Governo»!

Protestos do BE.

Ora, Sr. Deputado, quanto a esta matéria, devo esclarecê-lo do seguinte: primeiro, o Governo respeitará

escrupulosamente aqueles que forem os resultados oficiais quanto à inflação registada em 2006. Quanto a

2007, o Governo mantém a sua previsão, porque entende que não há razões que justifiquem qualquer revisão

da previsão de inflação para o ano de 2007, que, como sabe, se situa nos 2,1%.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, estive a ouvir com atenção o seu

discurso e, em primeiro lugar, não quero deixar de protestar contra a forma como, por um lado, em relação à

proposta do PSD sobre o despedimento dos trabalhadores, o Sr. Ministro das Finanças foi célere em

responder e, por outro, relativamente a uma questão, que é fundamental para os trabalhadores da

Administração Pública e que já há oito dias eu ando a colocar e que o Sr. Primeiro-Ministro fugiu a ela e o Sr.

Ministro das Finanças também fugiu — aliás, enviei-lhe um requerimento. Esta mesma questão foi agora

colocada por outros Deputados e o Sr. Ministro das Finanças voltou a fugir a ela, mas vou fazer o desafio de

lhe colocar a questão e perguntar se tem a coragem de responder a ela.

Tenho aqui o mapa das remunerações certas e permanentes de todos os ministérios e constato, com

excepção dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Economia, que em todos os outros

ministérios há redução nas remunerações certas e permanentes. Essa redução atinge 446 milhões de euros,

sendo na educação, um sector fundamental para o País, de 355 milhões de euros.

A questão concreta que lhe coloco, tendo eu também já colocado ao Sr. Primeiro-Ministro, é esta: como é

que os senhores vão obter esta redução? Quantos trabalhadores vão despedir ou colocar na situação de

mobilidade especial? Não me venham dizer que não sabem! Então, como é que chegaram a esses

resultados?

Vozes do PCP: — Claro! Muito bem!

O Orador: — A segunda questão refere-se aos benefícios fiscais. Ouvi ontem o Sr. Primeiro-Ministro e fezme lembrar o filme Leopardo, o mesmo é dizer, vamos mudar alguma coisa para tudo continuar na mesma!

Mas o grave é que nada mudam! O Sr. Primeiro-Ministro falou de duas medidas, que são as suas medidas

emblemáticas.

A primeira é a de exigir à banca que informe o Governo do planeamento fiscal que faz. Pergunto: com que

objectivo? É para que o Governo ensine a fazer melhor planeamento fiscal ou para que o Governo aprenda a

fazer planeamento fiscal? É a questão que lhe coloco.

A segunda medida, muito utilizada pelo Sr. Primeiro-Ministro, é a de que vão controlar a redução dos

prejuízos, um instrumento que a banca utiliza para reduzir o lucro para efeitos fiscais. Sr. Ministro das

Finanças, o Sr. Primeiro-Ministro é capaz de não conhecer o Código do IRC, mas o Sr. Ministro das Finanças,

que o deve conhecer, sabe que o artigo 69.º permite essa redução, no caso de fusão, só com a autorização do

próprio Ministério das Finanças. Por que é que o Sr. Ministro propôs fazer uma coisa que já está na própria

lei?

Uma última questão, onde se nota também o espírito antitrabalhadores, diz respeito à alteração que

querem fazer no artigo 240.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. O que consta na lei, neste

momento, é que, relativamente às execuções, o executor fiscal pode não proceder à convocação, quando a

penhora incida apenas sobre abonos, vencimentos e pensões. «Pode», mas também poderá fazer o contrário.

A alteração que os senhores querem fazer é a de que nunca poderá. Qual é a conclusão que se tira disto?

Qual é o objectivo desta alteração? Só pode ser o de excluir ou dificultar que os trabalhadores recebam os

seus créditos sobre as empresas, nomeadamente salários em atraso. É esse o objectivo?

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vamos ver se não vai responder desta vez!

O Orador: — É a questão concreta que lhe coloco.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs.

Membros do Governo, Sr. Ministro das Finança, não posso deixar de começar por lembrar a oportunidade que

a oposição ainda tem hoje, já não digo de reconhecer que errou nas críticas que fez ao suposto irrealismo do

Orçamento do Estado para 2006 — isso era pedir muito —…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Só virtual!

A Oradora: — … mas a oportunidade que a oposição tem de reconhecer que o País está, hoje, melhor do

que estava há um ano atrás e que a perspectiva que decorre da recuperação da nossa economia é a de que a

vida do País e das pessoas possa continuar a melhorar de forma sustentada.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Muito bem!

A Oradora: — É extraordinário como os mesmos que falam da necessidade de promover o optimismo, a

esperança e a confiança são os que mesmos que recusam admitir qualquer evolução positiva em Portugal dos

indicadores mais importantes para avaliar qualquer economia, mesmo quando não conseguem provar o

contrário, como aconteceu ontem.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não andam na rua!…

Protestos do Deputado do CDS-PP Diogo Feio.

A Oradora: — E não é por acaso, aliás, que, de repente, a oposição deixou cair a importância da análise

da execução orçamental.

O problema, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, é que o País e os portugueses já perceberam, e da forma

mais dura, que o optimismo, a confiança e o crescimento não acontecem com a negação ou o disfarce da

realidade e muito menos com o culto do pessimismo e do «quanto pior, melhor». E, neste caso, a oposição até

pode poupar-se a pruridos político-partidários. É que, vejam bem, não precisam sequer de elogiar o Governo,

basta que sejam capazes de elogiar o País e os que contribuem para o seu desenvolvimento. Só isso já era

extremamente importante, Sr.as e Srs. Deputados!

Protestos do Deputado do CDS-PP Digo Feio.

Ontem, o Deputado Marques Mendes assumiu que os portugueses precisam de um discurso mobilizador.

Mas que discurso mobilizador? O discurso dos que, em Plenário, dizem que este Orçamento não diminui

suficientemente a despesa e passaram as duas últimas semanas, ministério a ministério, sector a sector, a

lamentar e a questionar os cortes da despesa em todas as áreas? Ou o discurso dos que acusam as reformas

deste Governo como pouco ambiciosas e ao mesmo tempo apoiam toda e qualquer contestação,

independentemente de ser ou não justa?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Quem é que diz isso?!

A Oradora: — Ou, ainda, Sr.as e Srs. Deputados e Srs. Ministros, o discurso dos que, independentemente

da situação económica e financeira do País, defendem sempre mais aumento da despesa, sendo

absolutamente irrelevante a sua sustentabilidade económica, financeira e social?

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, esse é o vosso discurso!

O discurso mobilizador tem de acreditar na capacidade das pessoas e do País, sendo verdadeiro, como

afirmou o Sr. Ministro das Finanças, e promovendo, acima de tudo, a capacidade de o Estado intervir bem

onde tem de o fazer com eficiência e justiça. Não é fácil, mas é possível. Este último ano e meio prova que é

possível, a execução do Orçamento para 2006 prova que é possível.

Por isso, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, sendo certo que a oposição foge ao debate global desta

proposta de Orçamento e escolhe um ou outro tema mais mediático e com mais potencial alarmista para

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disfarçar as suas dificuldades em fazer oposição, sendo certo que há razões muito objectivas para o país

reforçar um prudente optimismo, persistir nesta estratégia de desenvolvimento e acreditar no futuro, é muito

importante que o Governo e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças insistam no esclarecimento de duas

questões essenciais.

Primeira: como é que vai continuar a garantir a conciliação das políticas de rigor e de consolidação das

finanças públicas com o crescimento e a recuperação da economia portuguesa, conciliação essa essencial

para a confirmação de que o esforço pedido a todos vale a pena e de que as pessoas serão, afinal, as

primeiras beneficiadas com este esforço colectivo?

Segunda: como é que o Governo assegura aos cidadãos e às cidadãs que esta política fiscal tem como

principal objectivo mais justiça fiscal, justiça fiscal essa que é um dos instrumentos principais no combate às

desigualdades?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, bem

sabemos que o Governo gostaria que a oposição viesse pintar de cor-de-rosa as dificuldades que as pessoas

enfrentam neste país, mas não nos cabe, evidentemente, esse papel, cabe-nos o papel de ver e relatar a

verdade mesmo quando o Governo procura escamotear os seus verdadeiros objectivos e essa mesma

verdade. E consideramos que a falta de coragem do Governo em assumir os seus verdadeiros objectivos

demonstra que sabe que eles não são louváveis.

Por exemplo, no que diz respeito aos funcionários públicos, na questão da avaliação para efeitos de

progressão na carreira, o objectivo não é o mérito, nem a promoção do mérito coisíssima nenhuma, porque de

outra forma não estaria lá o bloqueamento das quotas, que todos sabemos para que servirão: para conter

salários, para entrar na política de moderação salarial – é assim que o Governo gosta de apelidá-la.

Por exemplo, a proposta da bolsa de supranumerários não tem verdadeiramente em vista uma

redistribuição do pessoal em função das necessidades dos serviços mas, sim, um objectivo, pelo menos

associado, de verdadeiros despedimentos, ou seja, de «pôr na prateleira», com ordenados menores,

funcionários públicos, para motivá-los a sair.

Portanto, aquilo que o Governo deveria fazer era assumir os seus verdadeiros objectivos relativamente às

propostas que faz.

Mas, Sr. Ministro, Os Verdes consideram que é extremamente importante ouvir o Governo relativamente a

um problema estrutural deste país, sobre o qual o Sr. Primeiro-Ministro não quis pronunciar-se ontem. Importa,

então, que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, que tem as responsabilidades que tem no Orçamento do

Estado, se pronuncie sobre ele: refiro-me a um problema profundamente enraizado no país, que é o da falta

de coesão territorial.

Se temos divergências relativamente a esta avaliação importava assumi-las: nós consideramos que a falta

de coesão é um problema estrutural do país, mas pode ser que o Governo entenda que não é assim!

Precisamos de saber se o Governo entende verdadeiramente que não é assim, porque de Orçamento do

Estado em Orçamento do Estado aquilo que verificamos é um agravamento das assimetrias regionais. E este

Orçamento do Estado não foge à regra: no Capítulo 50 vemos uma quebra de investimento de 14%; olhamos

para o PIDDAC regionalizado e verificamos que ele fomenta as assimetrias regionais.

Ontem, dei ao Sr. Primeiro-Ministro o exemplo de Castelo Branco, que é um distrito que ele conhece muito

bem. E não o fiz por acaso mas, sim, porque é o distrito do continente com a maior quebra de investimento e

tem necessidades muito reais, designadamente ao nível do combate ao despovoamento e à desertificação,

portanto importa explicar quais são os critérios que o Governo encontrou para chegar a estas conclusões.

Para além disso, há uma falta de transparência absoluta ao nível da distribuição territorial, porque aquilo

que o Governo faz é aumentar o «bolo» total sem definir critérios de orientação desse investimento, para

poder utilizar critérios verdadeiramente subjectivos e não nos permitir conhecer para onde se reorienta este

investimento reduzido do Governo.

Portanto, importa saber, Sr. Ministro das Finanças, se o Governo considera ou não que a falta de coesão

territorial é um problema estrutural do País e se considera ou não que este Orçamento do Estado dá resposta

a esta matéria.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Eugénio Rosa e Caro Colega

economista,…

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, vá lá!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ele perdoa!

O Orador: — … respondo à sua questão quanto à redução dos encargos nas remunerações certas e

permanentes.

Sr. Deputado, a página 102 do relatório da proposta de lei enuncia um conjunto de razões que justificam

esta redução dos encargos com remunerações certas e permanentes, que continuará em 2007 o percurso já

iniciado em 2006, dado que elas já estão a ser reduzidas ao longo deste ano.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Queremos saber quantos são!

O Orador: — Chamo a atenção para os efeitos do congelamento das progressões automáticas, para os

efeitos do controlo das novas admissões da Administração Pública,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já sabemos isso tudo. Queremos saber quantos são!

O Orador: — … para a moderação salarial que o Governo preconiza; e também para o facto de os

funcionários que saíram pelas mais diversas razões, designadamente por aposentação, terem remunerações

mais elevadas, em comparação com as remunerações que terão de ser pagas aos funcionários mais novos,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas quantos vão para os supranumerários?!

O Orador: — … o que é natural para quem tem já uma longa carreira de trabalho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só isto?

O Orador: — Ainda quanto à redução dos encargos com remunerações certas e permanentes, chamo a

atenção do Sr. Deputado que, no sector da educação, vai haver uma redução do número de professores

admitidos — a Sr.ª Ministra da Educação já o anunciou.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quantos?!

O Orador: — E, Sr. Deputado, não podemos ignorar que, nos últimos 20 anos, temos menos 0,5 milhões

de crianças nas nossas escolas. Mas sabe o que é que aconteceu ao número de professores? Aumentou

sempre. Apesar de o número de estudantes ter diminuído em 0,5 milhões ao longo dos últimos 20 anos, o

número de professores aumentou sempre.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por isso é que as turmas têm de ser pequenas!

O Orador: — Ora, aqui também é preciso algum rigor, alguma moderação e alguma gestão adequada dos

recursos que afectamos neste domínio. E com certeza que isso se traduzirá em economias sem prejudicar a

qualidade do serviço de educação que o Governo pretende prestar às nossas crianças.

No que se refere à questão das penhoras que referiu, essa é precisamente uma iniciativa que procura ir ao

encontro daquilo que o próprio Código de Processo Civil estipula, que, no fundo, atribui ao órgão da execução

fiscal a decisão sobre os bens penhoráveis e por onde se deve iniciar a penhora. Portanto, é algo

perfeitamente consentâneo com aquilo que está previsto no nosso Código Civil.

Quanto ao reporte de prejuízos, não ignoro o que diz o artigo 69.º, que mencionou, mas o que pretendemos

introduzir é uma fiscalização ex ante sempre que se pretenda o reporte de prejuízos de montante elevado,

evitando que haja abusos, os quais temos consciência que existem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só fiscalização, não é alteração!

O Orador: — É precisamente para evitar que haja, por esta via, abusos, evasão e fraude fiscais.

Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, consideramos que a consolidação orçamental, o equilíbrio das finanças

públicas, é um contributo fundamental para criarmos uma clima de confiança, que só beneficiará a

recuperação do crescimento da nossa actividade económica, porque um país que gere mal os dinheiros

públicos, um país que aumenta o seu endividamento dá, de facto, a imagem de um país mal governado, sem

rigor. Isto vai minar a confiança dos investidores e dos consumidores em geral, faz temer pelo futuro.

Ora, a consolidação orçamental é um factor que solidifica a confiança dos agentes económicos, promove o

investimento e, mais, permite o financiamento da actividade económica a um custo mais baixo, porque um

país com finanças públicas indisciplinadas paga um prémio de risco nos empréstimos, que se reflecte nas

taxas de juro que temos de pagar, sejam empresas, sejam consumidores, sejam famílias.

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No que se refere à política fiscal como elemento de justiça social, chamo a atenção de que, neste

Orçamento, são preconizadas medidas importantes que visam reforçar a equidade fiscal entre os pensionistas

e os trabalhadores por conta de outrem, porque os pensionistas têm tido, até este momento, um tratamento

fiscal mais favorável em comparação com os trabalhadores por conta de outrem. Chamo a atenção para o

facto de que as medidas só afectam pensionistas que aufiram pensões superiores a 596 €/mês,…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É uma fortuna!

O Orador: — … deixando de lado 2,2 milhões de pensionistas num universo de quase 2,7 milhões.

Portanto, há 2,2 milhões de pensionistas que não são afectados sequer por estas medidas. É, de facto,

abusivo dizer-se que estas medidas afectam os pensionistas ignorando que 2,2 milhões não são «beliscados»

na sua situação fiscal.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — O mesmo se diga quanto às pessoas com deficiência, onde também, como ontem já foi

frisado no debate, o que se pretende é redistribuir de uma forma mais equitativa os benefícios que o Estado

concede neste domínio, retirando àqueles que têm mais para dar àqueles que mais precisam e que têm

menos.

Dou ainda o exemplo das medidas referentes à banca. Como referi no meu discurso, é perfeitamente

justificável, faz todo o sentido, que, no momento em que se pede aos portugueses esforços consideráveis para

a consolidação orçamental, não se deixe de fora um sector que tem mostrado grande prosperidade, que não

deve ficar alheio a este esforço que a todos é pedido e para o qual também deve contribuir de forma

significativa.

Quanto à falta de coesão territorial, referida pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, gostaria de responder

somente o seguinte: acho importante, com certeza, a coesão territorial, mas peço-lhe que observe bem o que

é que se tem passado nos últimos anos. Foram anos de abundância para os poderes locais, nos quais muito

dinheiro, através do PIDDAC, foi canalizado para os poderes locais. Pergunto-lhe: em que é que isso reforçou

a coesão territorial? A Sr.ª Deputada acaba por reconhecer que a situação em nada mudou,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ela tem sido sempre assim!

O Orador: — … o que quer dizer que a solução não está no PIDDAC, não está nas grandes obras que os

nossos autarcas fazem, porque têm contribuído muito pouco para a vitalização da actividade económica e para

a implementação de empresas!

Protestos do PSD.

Por isso é uma ilusão pensar que o PIDDAC é a «varinha mágica» que resolve a questão da coesão

territorial.

Há uma medida muito importante neste Orçamento, que é a reposição de benefícios à interioridade, a qual

tem por objectivo dar um estímulo às empresas para que se localizem no interior, para que aí desenvolvam

actividades produtivas, para que aí gerem riqueza, para que aí gerem emprego, podendo assim contribuir para

a fixação das pessoas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para dar início a uma nova ronda de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr.

Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, permita-me,

depois desta última intervenção, uma primeira palavra de solidariedade com todos os autarcas. Muita da

melhoria da qualidade de vida que, ao longo destes anos de democracia, as populações têm sentido é fruto do

trabalho árduo e dedicado dos autarcas de todas a cores políticas, que não mereciam o ataque que aqui lhes

fez!

Aplausos do PSD.

Sr. Ministro, vou fazer três comentários à sua intervenção.

Primeiro: muitos poderiam falar, porventura com ou sem razão — e poderíamos discordar —, mas

sobretudo o Sr. Ministro, que fez parte de equipa governativa que levou Portugal para um «pântano»,…

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O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Exacto! Bem lembrado!

O Orador: — … não tem moral para o fazer!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Tem memória curta!

O Orador: — Não sei como é que consegue sequer falar de heranças e do passado. O senhor — não é o

seu partido, não são os seus colegas, é o senhor — fez parte da equipa governativa nos anos em que a

despesa primária crescia a 9%, a 10%, a 12% e, agora, ainda fala de heranças, Sr. Ministro?! Que falta de

seriedade!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Está esquecido!

Vozes do PSD: — É uma vergonha!

O Orador: — Segundo comentário, Sr. Ministro: infelizmente, isto não é só passado, porque o senhor

continua a fazer o mesmo, ou seja, continua a apresentar um Orçamento em que a despesa continua a

crescer.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Exactamente!

O Orador: — E, com este Orçamento, Sr. Ministro, há algo que os portugueses, gostando ou não deste

Governo, já perceberam: no ano de 2007, o Governo vai ter mais dinheiro para gastar, mas as famílias, os

portugueses, os cidadãos vão ter menos dinheiro à sua disposição.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Essa é que é a verdade!

O Orador: — E vão ter menos dinheiro, porque os senhores aumentam tudo aquilo que podem:

contribuições para a ADSE, IRS sobre os reformados e os deficientes, a taxa de incidência do regime

simplificado, taxas sobre os doentes. Tudo serve para que os senhores tenham mais dinheiro para gastar! E é

isto que as pessoas percebem: as famílias têm menos, os senhores têm mais!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Por mais voltas que dê, esta é a realidade que todos percebem.

Terceiro comentário, Sr. Ministro: depois de toda a retórica que fez há minutos, o Sr. Ministro não

respondeu às questões que a minha colega, Maria do Rosário Águas, lhe colocou. E as questões foram muito

simples, Sr. Ministro: para que não se fale de desorçamentação, diga-nos, por favor, qual é o valor das

indemnizações compensatórias. O Sr. Ministro foge a dar-nos este número! Como é que vai pagar os 700

milhões das SCUT, quando só inscreveu 530 milhões de transferências?!

São perguntas concretas! Não se refugie em retórica e, por favor, responda.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, durante as últimas semanas

tornou-se bem visível, os senhores fizeram constar na comunicação social, e não só, que desta vez é que era,

iam mesmo fazer a banca pagar mais impostos.

Ontem, «tiraram dois coelhos da cartola» e anunciaram duas propostas que, por acaso, foram feitas

durante o debate da proposta de lei do Orçamento do Estado mas, por acaso ou não por acaso, não fazem

parte da proposta que está hoje em discussão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — E, Sr. Ministro, se me permite, quero tirar aqui a prova dos nove ou fazer a prova do algodão.

Quero fazer-lhe algumas perguntas e exigir-lhe — peço desculpa pela expressão, mas é mesmo assim —,

democraticamente, as respostas.

Primeira pergunta: qual é, afinal, a taxa efectiva de IRC que a banca pagou em 2005? E qual é a taxa

efectiva, incluindo a Caixa Geral de Depósitos e excluindo a Caixa Geral de Depósitos, para percebermos

melhor o que é que a banca privada paga, efectivamente, de IRC?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! Boa pergunta!

I SÉRIE — NÚMERO 18

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O Orador: — Segunda pergunta: se os senhores dizem que vão aproximar a taxa real da taxa nominal, em

sede de IRC, como se explica, Sr. Ministro, que o acréscimo previsível de IRC, para 2007, seja apenas de

14% ou 15%, quando toda a gente sabe e lê que os lucros da banca e dos grandes grupos económicos, que

têm um peso definitivo na receita de IRC, são todas as semanas de 25%, 30% e 40%? Como é que «a bota dá

com a perdigota»?

Terceira pergunta: se os senhores querem atacar os privilégios fiscais, digam lá por que é que a despesa

fiscal com benefícios fiscais vai aumentar 34%, em 2007, ou seja, mais ou menos 1000 milhões de euros?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E não é com os deficientes!

O Orador: — E por que é que continuam a manter a despesa fiscal na zona franca da Madeira, que

também vai aumentar, sendo superior a outros 1000 milhões de euros?

Quarta pergunta: por que é os senhores não se dispõem, finalmente, a tributar o património mobiliário, Sr.

Ministro? Porque tem medo de tributar as mais-valias bolsistas?! Ora, diga lá, Sr. Ministro!

Quinta e última pergunta: se estão, de facto, como dizem, tão interessados em aproximar a taxa efectiva da

taxa real da banca, então, propomos-lhes uma forma fácil de resolver o problema e gostávamos de saber se

aceita ou não a nossa proposta. Nós estamos dispostos a propor uma norma-travão no tal planeamento fiscal

da banca, segundo a qual não seja possível, à banca, com a sua engenharia fiscal, pagar menos do que 20%.

Nós já nem queremos 25%, bastam 20%! O Sr. Ministro considera isto justo ou não? Considera que há uma

aproximação à taxa real ou não? E está ou não disposto a aceitar esta proposta?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o discurso de V. Ex.ª, com o

qual, em muitas partes, tenho de concordar, quanto mais não seja pela opção pelos mais fracos, que é uma

realidade com que devemos concordar e aplaudir, tem uma marca: é, por assim dizer, mais do mesmo. E isto

transparece dos vários debates em que o Sr. Ministro já participou, das várias notícias que vamos tendo

oportunidade de ver e até do debate parlamentar, quer em comissão, quer, agora, aqui, no Plenário.

Este Orçamento só funciona se aquilo que é essencial ficar resolvido. E aquilo que é essencial é, também o

disse, o peso do Estado, a reforma da Administração Pública, a forma como vamos conseguir, de uma vez por

todas, introduzir critérios de gestão privada naquela que é a função do Estado, como é que vamos, de uma

vez por todas, clarificar a função do Estado,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … clarificar o que o Estado faz melhor, o que os privados fazem melhor e como é que se

pode fazer essa clarificação.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sem preconceitos!

O Orador: — É óbvio que não vou deixar de lado a importância que têm os funcionários públicos, a

importância que têm todos aqueles que, na máquina do Estado, trabalham bem, com esforço, com dedicação,

mas também há aqui um problema que vai ter de obter resposta. E não vale a pena demagogias nem olhar

para isto com uma marca ideológica! Aliás, vamos até esperar pelo resultado do teste do algodão, para saber

como é que essa marca fica vincada, porque, aquando do discurso de V. Ex.ª, viu-se um brilhozinho nos olhos

quando disse que convocava a banca para o esforço que é preciso fazer. Da parte das bancadas da esquerda,

há um brilhozinho nos olhos sempre que se castigam aqueles que, de facto, produzem riqueza e que, de facto,

fazem andar o País para a frente.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É que, se houve alguma melhoria, essa melhoria vem das empresas que conseguiram ter

capacidade de exportar. Foram essas empresas privadas que conseguiram um pequeno sinal de crescimento

económico no País,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

9 DE NOVEMBRO DE 2006

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O Orador: — … porque tudo o resto é visível.

No seu discurso, Sr. Ministro, o investimento é uma palavra que passou quase despercebida.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não apareceu!

O Orador: — Quando pensava que se acreditava ser verdade que estamos num ciclo em que,

eventualmente, pode surgir algum crescimento e que era agora que o Estado devia fazer um esforço de

investimento, olhamos para o PIDDAC e não se vê, olhamos para a despesa de capital e ela não se regista.

Olhamos, inclusivamente, para aquele sector que é o melhor e o mais sacrificado, para aquelas empresas que

todos os dias esbarram na incompetência do Estado, na morosidade da justiça, que são as pequenas e

médias empresas,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — … que são aquelas que representam o maior leque das empresas portuguesas, para esses

portugueses que, quer no interior, quer no litoral — eu até venho do interior mas não vou fazer aqui um

discurso localista —, trabalham, lutam e esforçam-se, e o que é que acontece? Com o PRIME, há nove meses

de atraso, sendo que as empresas inovadoras se queixam de que, de facto, não conseguem introduzir aquilo

que parece ser lógico e fundamental para o desenvolvimento português, que é o investimento em

desenvolvimento. E há atraso porquê? Porque a máquina do Estado não responde, porque a burocracia é

excessiva!

Por outro lado, e com isto termino, também por estas empresas, vai ser criada uma segunda bolsa, o que

nos parece uma proposta sensata. Por que não introduzir, para as pequenas e médias empresas que acedem

a essa bolsa, uma redução de 25% para 20% de IRC?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Seria um sinal de boa vontade para com os portugueses que aguentam a economia

portuguesa e de que este Governo e V. Ex.ª se esforçam e também têm um discurso para a frente, para o

futuro, para o crescimento e não só para o sacrifício que estamos fartos de fazer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, duas perguntas, de uma

forma breve e muito directa, uma das quais — tendo em conta que está a terminar a intervenção do Sr.

Ministro das Finanças neste debate, para já, pelo menos nesta fase — serve para retomar uma questão a que

o Sr. Ministro continua a não responder, que é a de saber como compatibiliza o valor da previsão da inflação

para 2007 com o que sabemos já ter sido previsto pelo Instituto Nacional de Estatística para 2006…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não tem nada a ver uma coisa com a outra!

O Orador: — … e que o Sr. Ministro e o Governo continuam a ignorar, sabendo que isso significa encontrar

um instrumento para justificar, pelo menos parcialmente, baixas actualizações nos escalões de IRS, nos

salários, nas pensões, nas prestações sociais. Como é que o Governo justifica isto? Como é que o Governo

pode ignorar que a inflação prevista pelo INE é muito superior àquela que o Governo prevê?

A minha segunda pergunta é para registar que um aspecto fundamental deste Orçamento envolve uma

circunstância que só aconteceu, desde 1988, mais duas vezes: em 1990, com o Primeiro-Ministro Cavaco

Silva e, em 2003, com o Primeiro-Ministro Durão Barroso. É que, em 1990, em 2003 e, agora, para 2007,

diminui o peso da despesa do Estado em funções sociais, no Orçamento do Estado. São estes os três

momentos em que isto aconteceu nas últimas décadas: com o Primeiro-Ministro Cavaco Silva, com o PrimeiroMinistro Durão Barroso e com o Primeiro-Ministro José Sócrates. Isto diz bem das opções de esquerda e de

direita deste Orçamento do Estado!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte

Pacheco, constato a forma célere e apressada com que, cavalgando na minha referência aos autarcas, quis

manifestar o seu apoio e a sua solidariedade para com eles. Parece-me bem! É bonito!

I SÉRIE — NÚMERO 18

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Vozes do PSD: — É justo!

O Orador: — Mas constato também que o PSD está muito empenhado em obter solidariedade em todos os

campos,…

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — É pena que o senhor não esteja!

O Orador: — … mostrando uma grande complacência com o histórico de despesismo, por exemplo, da

Região Autónoma da Madeira,…

Vozes do PSD: — Oh!

O Orador: — … numa acção de solidariedade cujo resultado, parece-me, terá sido, porventura, o de

ganhar um amigo mas, com certeza, perder a credibilidade face à opinião pública, no que se refere ao seu

empenhamento e à sua determinação em combater o despesismo e em reduzir a despesa.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Repita lá o que disse dos autarcas!

O Orador: — Ora, Sr. Deputado, tenho muito orgulho em ter pertencido ao primeiro governo do Eng.º

António Guterres e em ter sido secretário de Estado de um grande ministro das Finanças, que foi o Sr.

Professor Sousa Franco.

Vozes do PSD: — Responda às perguntas!

O Orador: — O que nós fizemos nesse período, de 1995 a 1999, foi colocar Portugal no euro.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Recordo-lhe alguns números, Sr. Deputado, porque também é bom que saiba do que fala,

que não fale de cor, ignorando, de facto, o que os números nos dizem.

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Por que é que fugiram?!

O Orador: — O défice, em 1995, Sr. Deputado, era de 5,2% do PIB e, em 1999, baixou para 2,7%.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Porque a receita aumentou!

O Orador: — Sr. Deputado, durante o seu governo, o défice, que era, em 2002, de 2,9%, subiu, em 2004,

para 3,2%.

A despesa, Sr. Deputado, que, em 1995, era de 42,8% do PIB, subiu, em 1999, para 43,2%, isto é, subiu

0,4 pontos percentuais. Enquanto os senhores estiveram no governo, entre 2002 e 2004, a despesa subiu de

44,2% para 46,6%, ou seja, mais 2,4 pontos percentuais.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Orador: — E não venha cá dizer que nós pusemos o País no pântano, porque vocês é que colocaram o

País num pântano do qual estamos a ter dificuldade em sair!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Quanto às indemnizações compensatórias esclareço o seguinte: em 2005, o seu montante foi de 338,2

milhões de euros; em 2006, a execução será de 366,2 milhões de euros, o que representa um acréscimo de

cerca de 7% entre este ano e o anterior; no próximo ano, as indemnizações compensatórias serão de 397,8

milhões de euros, representando também um acréscimo de, aproximadamente, 7%.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Até que enfim que responde!

O Orador: — Sr. Deputado Honório Novo, os efeitos sobre o IRC das medidas tomadas pelo Governo no

que se refere ao sector financeiro far-se-ão sentir em 2007 e nos anos seguintes. Em particular, a medida que

afecta as provisões para créditos com garantia real só terá o seu pleno efeito a partir de 2008, porque a

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contabilização feita em 2007 terá efeitos depois na matéria colectável que será apurada relativamente a esse

ano para impostos que vão ser cobrados em 2008.

Portanto, alguns efeitos serão imediatos, far-se-ão já sentir em 2007, por exemplo, as retenções na fonte, o

fim da dupla não tributação dos dividendos, etc., ou seja, há medidas que já terão impacto em 2007 — e o

aumento do IRC em 15,4% reflecte isso —, mas será em 2008 que, como é natural, se sentirão plenamente

esses efeitos.

A despesa fiscal aumenta não só porque foram repostos os benefícios fiscais dos PPR, pois consideramos

que é muito importante este apoio dado às famílias portugueses para a poupança, e para uma poupança numa

perspectiva de longo prazo que possa complementar o apoio que terão no futuro com as suas reformas, mas

também devido a benefícios fiscais introduzidos para os biocombustíveis.

Parece-nos importante fomentar uma nova política energética que liberte o País da dependência que tem

do petróleo.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Muito bem!

O Orador: — A aposta nos biocombustíveis é importante, daí a existência desses benefícios fiscais.

Sr. Deputado, neste domínio, a despesa fiscal vai aumentar de 159 milhões de euros este ano para 301

milhões de euros no próximo ano. Aqui tem a explicação do aumento da despesa fiscal nesta matéria.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas isso não justifica tudo!

O Orador: — Sr. Deputado Helder Amaral,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — E a zona franca da Madeira? E as mais-valias? E a «norma travão»?!

O Orador: — Sr. Deputado, não há despesa fiscal adicional nem no IRC nem no IVA!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não há respostas?!

O Orador: — A resposta vai ter o Sr. Deputado de dar-me no fim do ano, pois tem de cumprir uma

promessa. Estou a cumprir as minhas e espero que o Sr. Deputado cumpra as suas, espero comer o pão-de-ló

no fim do ano.

Aplausos do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): — O que um homem faz por causa do pão-de-ló! Vende a alma ao diabo!

O Orador: — Sr. Deputado Helder Amaral, permita-me que comece por manifestar o meu apreço pela

forma e pelas considerações que fez relativamente ao Orçamento do Estado, num registo que me parece

muito construtivo e que devo considerar positivo.

Em primeiro lugar, o Sr. Deputado diz que este Orçamento é mais do mesmo, e eu digo-lhe «ainda bem!»,

porque acho que isso é bom. Já obtivemos resultados e, se tivermos mais do mesmo, esperemos que os

resultados obtidos em 2006 venham a repetir-se em 2007. Acho que é uma boa coisa, não é necessariamente

algo de mau.

Estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado quanto à necessidade de ter de desenvolver um esforço

muito sério na redução do peso da Administração Pública, em combatermos o desperdício e em melhor

gastarmos os recursos que os contribuintes colocam à nossa disposição, dotando o País de uma

Administração Pública mais eficiente e que elimine muitos custos de contexto que em muito prejudicam o

desenvolvimento da actividade económica, designadamente das pequenas e médias empresas.

Mas, Sr. Deputado, gostaria de partilhar consigo a visão que de alguma forma expressou quanto aos

funcionários públicos. A reforma da Administração Pública não é uma reforma contra os funcionários públicos,

visa, sim, prestigiar a imagem dos mesmos. O senso comum propaga uma imagem muito negativa, diz que os

funcionários públicos não trabalham, que não cumprem horários, que ganham demais. Ora, como sabemos,

essa é uma imagem injusta para a grande maioria dos funcionários públicos, que são zelosos, competentes,

cumpridores, cumprem horários, não faltam a torto e a direito e muitos deles — há que reconhecê-lo — até

ganham pouco. Por isso mesmo, temos de levar a cabo uma reforma da Administração Pública que prestigie

os funcionários, que estimule o seu desempenho e o mérito, que os premei por esse mérito, que lhes dê

carreiras e perspectivas de progressão na carreira estimulantes. Mas não falo de progressões automáticas,

não é entrarem na carreira, terem um lugar garantido para toda a vida e nada mais poder ser-lhes exigido para

progredir. Não! Somos contra isso!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Ai são?!

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O Orador: — Temos, de facto, de premiar o mérito e de o avaliar. É essa a reforma que queremos e penso

que quanto a isso estamos de acordo.

Aplausos do PS.

A exportação é dos sinais mais positivos que estamos a ter este ano na nossa economia,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Graças às empresas!

O Orador: — … porque ela revela que as nossas empresas estão, de facto, a reagir de uma forma positiva.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Ainda bem que o reconhece!

O Orador: — Há que reconhecer o mérito. Devemos reconhecer que temos uma classe empresarial que

enfrenta as dificuldades, que inova, que se moderniza, que reage e que não se conforma com o discurso

negativista que muitos sectores da opinião pública e alguns sectores da oposição procuram propagar. Acho

que aqui devemos reconhecer esse mérito, por isso mesmo o Governo procura não penalizar as pequenas e

médias empresas, que são aquelas que maior contribuição têm para a criação de emprego no País.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vai aceitar a nossa proposta?!

O Orador: — Há incentivos neste Orçamento para a criação de emprego juvenil,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Emprego juvenil?! Deve ser ilegal!…

O Orador: — … de emprego para os desempregados de longa duração, há medidas fiscais e há, também,

incentivos para a constituição de novas empresas.

Quanto aos benefícios fiscais na bolsa, Sr. Deputado, permita-me esclarecer que se não há medidas de

incentivo fiscal neste domínio é porque, em Setembro deste ano, a Comissão Europeia veio a público com

uma decisão relativamente a medidas análogas que estavam a ser promovidas na Itália, considerando-as não

conformes com os tratados europeus, achava que constituíam ajudas de Estado. Temos de esclarecer essa

matéria.

Não estou fechado a que sejam dados incentivos ou a que se promova a ida das pequenas e médias

empresas ao nosso mercado de capitais, e acho que isso é importante, mas temos de esclarecer em que

termos isso deve ser feito para evitarmos problemas com a Comissão Europeia. E é por uma razão de

prudência que não avançamos aqui com medidas dessa natureza, para não estarmos a criar expectativas que

sairiam defraudadas por, porventura, não serem conformes com a legislação europeia.

Sr. Deputado Bernardino Soares, completo esta minha resposta dizendo que V. Ex.ª está enganado: o INE

não faz previsões de inflação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai não?!

O Orador: — Portanto, não há aqui um problema de compatibilizar a previsão de inflação do Governo com

a do INE, porque este não faz previsões.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Fez este ano!

O Orador: — Este ano, o que o INE anunciou foi uma correcção do índice, e esta faz com que o índice

possa situar-se a um nível superior. Mas a inflação não tem a ver com o nível do índice, tem a ver com o nível

da progressão do índice no tempo. E muito embora esse índice possa situar-se, devido à correcção

introduzida pelo INE, a um nível superior em 2006, a sua progressão vai continuar a ser a mesma em 2007.

Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Chamo a atenção do Sr. Deputado para a previsão da inflação da Comissão Europeia, que é ligeiramente

superior à nossa, é de 2,2%. Nós prevemos 2,1%, mas a Comissão Europeia prevê 2,2%, não os 3% ou mais

que VV. Ex.as estão a preconizar só para lançar a confusão.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é a deste ano!

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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, pedi a palavra para solicitar a V. Ex.ª que faça distribuir

um documento em que se reafirma todos os valores do aumento da despesa que há pouco enunciei e que o

Sr. Ministro não contradisse, onde está reafirmado que o valor do défice com que entrámos no euro não foi

aquele apresentado na altura, porque houve alguma camuflagem, mas, sim, que o verdadeiro valor do défice

com que entrámos no euro, em 1997, foi de 3,4%,…

Vozes do PSD: — Exactamente!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — E não de 2,9%!

O Orador: — … o que conduziu tudo isto a uma situação pantanosa. Quem o reconheceu não foi qualquer

um de nós, foi o Primeiro-Ministro da altura, o Eng.º António Guterres, com a autoridade que ele bem sabia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Assim será feito, Sr. Deputado, se chegar à Mesa a documentação anunciada, que,

aliás, cria uma figura nova no nosso Regimento, que é a de intervenção com complemento documental.

Risos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.

Primeiro-Ministro: O traço marcante da propaganda do Governo sobre o Orçamento do Estado para 2007 é a

ilusão criada à volta do pseudocontrolo da despesa pública. E como a despesa pública não é, de facto,

controlada como devia ser não há volta a dar-lhe: o Orçamento para 2007 é uma desilusão, é uma grande

desilusão.

Mas não sou o único a estar desiludido. Por exemplo, a agência de rating Fitch não se impressionou nada

com a propaganda do Governo e manteve a tendência negativa do rating da nossa dívida pública.

Foram também muitos os economistas e gestores que se pronunciaram no sentido da insuficiência e da

desilusão. E ainda nesta segunda-feira a Comissão Europeia veio afirmar, sem papas na língua, que desconfia

muito da política e das acções que este Governo está a seguir.

A Comissão Europeia não acredita no crescimento económico projectado pelo Governo; não acredita que o

desemprego em Portugal possa descer; não acredita nos métodos do Governo para reduzir o défice público

nem em 2007 nem em 2008, e projecta défices mais altos; e, por fim, desgraça das desgraças, a Comissão

Europeia vem confirmar que, pelo menos até 2008, com estas políticas, Portugal irá divergir do rendimento

médio europeu e que os portugueses continuarão a ficar, ano após ano, relativamente mais pobres.

Depois de oito anos consecutivos a perder terreno, em 2008 Portugal descerá para décimo nono entre os

25 países da União Europeia em termos de PIB per capita, sendo ultrapassado, nesse ano, por Malta e pela

Estónia. Infelizmente, tudo isto já era previsível desde a segunda metade dos anos 90, face aos erros

grosseiros então cometidos na política económica.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Bem lembrado!

O Orador: — E, infelizmente, está a confirmar-se o que na altura alguns — entre os quais me encontro —

afirmaram, sendo então qualificados como «profetas da desgraça». Mas afinal…

A verdade é que, perante esta situação, o Governo já não pode continuar a «sacudir a água do capote»

como sempre tem querido fazer, até porque, em opções orçamentais, o caminho tem sido profundamente

errado.

Mas o mais curioso é que, no Orçamento do Estado para 2007, a desilusão ainda é maior devido a toda a

propaganda e falsas expectativas que foram criadas pelo Governo antes da apresentação deste documento, e

que continuam ainda a ser alimentadas. Recorde-se: quer o Primeiro-Ministro quer o Ministro das Finanças

prometiam e asseguravam que iríamos estar perante factos inéditos positivos, sobretudo do lado da despesa

pública, isto é, Srs. Deputados, que iríamos estar perante cortes e reduções nunca antes vistos. Só aí, e até

pelo passado dos protagonistas, já dava para começar a desconfiar.

Todos conhecemos o significado da palavra «inédito»: algo que nunca ocorreu antes. Ora, primeiro, o

Primeiro-Ministro referiu que a despesa pública em 2007 ia descer em percentagem do PIB e que tal era

inédito na história da democracia portuguesa. Depois, o facto inédito era a descida da despesa pública face ao

PIB em dois anos consecutivos. Por fim, ainda ontem, e também hoje, de acordo com o Sr. Ministro das

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Finanças, o facto inédito era a magnitude da queda da despesa pública, entre 2005 e 2007, de 2,4 pontos

percentuais do PIB. A verdade, porém, Srs. Deputados, é que nenhum destes três factos é inédito. Posso

assegurar-vos que qualquer um deles aconteceu várias vezes desde 1974.

Na ânsia de propagandear, o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças cometeram gaffes atrás de

gaffes, que visaram confundir e desinformar os portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Certamente para desviar as atenções dos aspectos essenciais do Orçamento do Estado para

2007, que, diga-se, vieram confirmar a nossa desconfiança inicial.

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, Portugal tem indiscutivelmente um excesso de despesa pública, sobretudo das despesas

correntes do aparelho do Estado. É aí que reside o famoso «monstro», e é aí que ele precisa de ser

combatido. Mas, ao mesmo tempo, Portugal tem um claro problema de falta de competitividade fiscal — uma

das componentes da competitividade geral, nem mais nem menos importante do que outras componentes mas

que não pode, nem deve, face às tendências internacionais, ser esquecida. Ora, nenhum destes dois

problemas é combatido eficazmente no Orçamento do Estado para 2007.

Nunca na sociedade portuguesa se encontraram reunidas tantas condições como agora para cortar

eficazmente na despesa pública. E quando digo «cortar» refiro-me à sua redução de facto, em termos

absolutos.

Nunca tal foi feito, infelizmente. Sei que não é fácil, mas nunca, como hoje, foi tão necessário, e isso, sim, a

acontecer, teria sido inédito.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Diz o Ministro das Finanças que o único critério relevante para avaliar a evolução da despesa

pública é o seu peso no PIB. Sr. Ministro, não nos iludamos. O senhor sabe tão bem como eu que o

crescimento da despesa pública face ao ano anterior é igualmente importante.

E a verdade é que, em 2007, a despesa pública total, a despesa corrente e a despesa corrente primária

sobem todas em valor absoluto, assumindo valores recorde, nunca antes atingidos. Mas há mais: a despesa

pública total crescerá, em 2007, 2,6%, a despesa corrente 2,9% e a despesa corrente primária 2,5% — todas

elas mais do que se admite virem a aumentar em 2006. Mais ainda: todos estes agregados da despesa sobem

em termos reais, isto é, descontando a inflação.

Ora, desta forma é transmitido um sinal de laxismo aos agentes, que considero absolutamente errado, até

pelo momento difícil que a economia portuguesa continua a atravessar, porque a crise, infelizmente, não

acabou. O que teria sido correcto era que, não se conseguindo reduzir a despesa pública de facto, pelo menos

todas estas componentes da despesa crescessem menos do que em 2006. Não acontecendo assim, o que se

pode concluir é que, se existiu um esforço de contenção ou de consolidação, ele resultou num rotundo

falhanço — que, aliás, só não foi maior porque o investimento público é, de novo, reduzido face à execução do

ano anterior (queda de 10% em 2006 e, novamente, de 3% em 2007).

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E aqui, Srs. Deputados, devo referir que não considero, em si, criticável uma escolha

selectiva do investimento público a ser realizado que possa levar a uma descida de um ano para o outro ou,

mesmo, em mais anos consecutivos. Mas também não creio que tenha sido o critério da selectividade que

presidiu a um novo corte no investimento público. Na verdade, o que aconteceu foi a opção de cortar

cegamente onde é mais fácil fazê-lo, deixando a despesa corrente continuar a crescer. E isso, sim, é

profundamente criticável.

A propósito de cortes na despesa, o Sr. Ministro das Finanças pergunta, repetidamente, com ar cândido,

onde cortar, ao mesmo tempo que, tentando «atirar areia para os olhos» dos portugueses, acusa o PSD de

querer reduzir pensões de reforma e subsídios de desemprego, por exemplo.

Sr. Ministro, ainda ontem o Presidente do meu partido deixou aqui várias sugestões que bem lhe poderiam

aproveitar, se os senhores tivessem coragem. O problema é que todos já percebemos que não têm, não

podem e não querem.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Vejamos: neste Orçamento projecta-se que as despesas de funcionamento dos ministérios,

em sentido estrito, terão uma redução, em 2007, de 3,6%. E, para 2006, estima-se existir uma quebra destas

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despesas em cerca de 1,5%. O problema, Sr. Ministro, é que há um ano atrás, no Orçamento para 2006, estes

valores não eram os mesmos. Há um ano atrás, previam uma queda de 4,9% nestas despesas e, um ano

depois, a descida é de 1,5%. E quem sabe se o número final, a ser apurado no início de 2007, não trará um

resultado ainda pior.

Logo, deve perguntar-se: o que é que falhou nesta área das despesas do aparelho do Estado em 2006?

Por que é que não se poderá ir mais longe em 2007? A resposta é só uma: se já tivesse sido levada à prática

uma real reforma da Administração Pública, que incluísse o repensar das funções do Estado ou a

implementação de um efectivo regime de avaliação dos funcionários públicos, por exemplo, creio que a

situação já poderia ser outra e, se calhar, a tal redução de 3,6% podia ser bem maior.

Acontece que o primeiro ano de governação foi perdido a estudar o que já tinha sido estudado e o famoso

PRACE marca passo, como se comprova pela necessidade de manter o congelamento das progressões nas

carreiras em 2007 — o que inicialmente, recorde-se, estava previsto apenas para 2006. A este propósito, não

posso deixar de referir que este congelamento é uma medida extraordinária do lado da despesa, utilizada, até

ver, em dois anos consecutivos. Para quem não ia usar truques nem medidas extraordinárias, não está mal,

pois não, Srs. Deputados? Mais uma promessa não cumprida!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Voltando ao PRACE, só agora foram publicadas em Diário da República as leis orgânicas

dos ministérios com as novas macroestruturas, para as quais se continua a desconhecer que poupanças

deverão gerar — se é que deverão gerar de facto algumas poupanças. Aliás, quando ouvimos o Ministro das

Finanças dizer que «ninguém ficará a perder no processo de revisão de carreiras, vínculos e remunerações»

na administração central do Estado, das duas uma: ou não é para acreditar ou, então, as alterações que serão

introduzidas não serão minimamente relevantes. Com afirmações deste género é, pois, absolutamente

legítimo duvidar não só do que está a ser preparado como dos timings de entrada em vigor ao longo de 2007.

Até porque, até agora, nada se fez — embora muito tenha sido anunciado por um Governo que adora a

propaganda —, e estamos quase a entrar na segunda metade da Legislatura, que, como todos sabemos, é

tempo mais dado a eleitoralismos do que a medidas e acções, que até podem ser impopulares apesar de

necessárias.

O Governo perdeu, pois, um tempo precioso, que contribuiu decisivamente para o total desaproveitamento

dos três anos, de 2005 a 2007, em termos de consolidação orçamental pelo lado da despesa — aquela que

verdadeiramente interessa.

De facto, a evolução da despesa total, da despesa corrente e da despesa corrente primária face ao PIB —

tão do agrado do Ministro das Finanças —, entre 2004 e 2007, revela que chegaremos a 2007 praticamente

com os mesmos valores que tínhamos em 2004, sobretudo ao nível dos agregados onde mais interessava

cortar, os dos gastos de funcionamento. Aliás, a despesa corrente até sobe — de 41,8%, em 2004, para 42%,

em 2007 — e a despesa corrente primária apenas desce 0,2 pontos percentuais — de 39,2% para 39%. Três

anos perdidos: 2005, 2006 e 2007.

Aqui chegados, Srs. Deputados, será legítima a pergunta: porquê a comparação com 2004? Devemos ter

sempre presente que 2004 foi o ano anterior à enorme «fraude orçamental» que constituiu o Orçamento

rectificativo de 2005, o ano «mártir» para este Governo,…

Aplausos do PSD.

… pois foi para ele que foi atirado o máximo de despesa possível, numa tentativa de garantir que, nos anos

seguintes, as subidas fossem menos pronunciadas. A verdade é que, depois da escandalosa revisão em alta

dos valores da despesa de 2005, os valores de 2006 também o foram, embora menos — e é só por esta razão

que a subida da despesa, neste ano em que nos encontramos, parece tão controlada.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Exactamente!

O Orador: — A comparação dos valores de 2005 e 2006 para a despesa pública total, corrente e corrente

primária, que foram inscritos nos Orçamentos para 2006 e para 2007 não deixa margem para dúvidas. No

Orçamento para 2007, a despesa pública em 2005 situou-se em cerca de 1500 milhões de euros acima do

previsto, a despesa corrente foi quase 1300 milhões de euros acima e a despesa corrente primária foi de cerca

de 1400 milhões de euros a mais.

Já para o ano de 2006, a despesa corrente e a despesa corrente primária previstas no Orçamento para

2007 aumentam cerca de 650 milhões de euros face às projecções do Orçamento para 2006 e a despesa total

só é maior em cerca de 50 milhões de euros unicamente porque apanha o corte de cerca de 10% no

investimento público — lá está, a única área onde o Governo corta realmente, mas de forma errada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Orador: — Em face destas alterações numéricas, o que podemos concluir, Srs. Deputados, é que, se os

valores da despesa de 2005 não tivessem sido aumentados desta forma, a despesa pública total, corrente e

corrente primária, de acordo com as estimativas do Orçamento para 2007, teriam, afinal, crescido 2,5%, 3,4%

e 3,2% — tudo bem acima dos oficiais 0,4%, 1,3% e 0,8%, agora apresentados como trunfo pelo Governo.

Nesse caso, se isto se passou, será legítimo perguntar: como é que os défices de 2005 e de 2006 são

cumpridos? Muito simples, Srs. Deputados, porque as receitas, sobretudo as receitas fiscais, subiram sempre

muito mais do que tinha sido orçamentado.

Temos, assim, sempre mais receitas para acomodar mais despesas: a velha «cartilha socialista», que já

produziu os resultados desastrosos que se conhecem no período de 1996 a 2001.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A verdade é que, para a redução do défice de 2006 para 2007, apenas contribui o aumento

da receita — e isto porque a despesa cresce em valor absoluto, cresce mais do que em 2006 e cresce acima

da inflação.

Ora, assim é impossível actuar da forma que Portugal mais necessitaria na área fiscal: simplificando o

sistema e fazendo reverter todos e quaisquer ganhos daí resultantes e que advenham do combate à fraude e à

evasão a favor dos contribuintes. Não foi isso que se verificou em 2006 e também não se verificará em 2007,

em que se haverá muitos aumentos de impostos e de taxas, programados ou não programados anteriormente,

como a subida do imposto sobre os combustíveis; a subida do IRS sobre os reformados; a subida da carga

fiscal sobre os deficientes; a subida do imposto sobre o tabaco; a subida da taxa de contribuição para a ADSE

e o fim da isenção do pagamento desta taxa para os reformados da função pública; a introdução de taxas

«castigadoras» para internamentos na área da saúde, que, para além da injustiça que consigo acarretam, nem

sequer são diferenciadas e que, mais, foram consideradas, na prática, como um imposto pelo Eng.º José

Sócrates, então Secretário-Geral do PS, em Setembro de 2004. Não há dúvida: mudam-se os tempos,

mudam-se as vontades, os conceitos e as promessas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Para quando se poderá prever um alívio da carga fiscal? De acordo com as palavras do

Ministro das Finanças, lá para 2009. E porquê? Porque só nessa altura haverá margem de manobra? Creio,

sinceramente, que o ciclo eleitoral é o factor determinante, o que significa que, às necessidades do País nesta

área, não é concedida pelo Governo socialista a atenção e a importância que, face à realidade nacional e

internacional, se justificaria.

Ainda ontem, marcando uma diferença significativa pela positiva face ao Governo, o Presidente do meu

partido apresentou propostas na área fiscal, no sentido de aumentar a nossa competitividade, em sede de

IRC, e também no sentido de uma maior justiça social, no que toca ao IMI.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É certo que não foram as propostas que desejaríamos apresentar mas as possíveis, que não

conduzem à perda de qualquer receita. Outras medidas seriam desejáveis, mas o problema é que, com a falta

de acção adequada do Governo em matéria de despesa pública, não é possível, para já, ir mais longe — até

porque a governação continua, afinal, a ser da responsabilidade do Partido Socialista. Marca-se já, porém,

uma diferença essencial, que claramente nos distancia do caminho do aumento sucessivo da carga fiscal que

este Governo tem escolhido, sem se preocupar minimamente com as consequências do aumento do peso dos

impostos directos e indirectos no PIB entre 2004 e 2007, de quase 2 pontos percentuais, e que martiriza, ano

após ano, famílias e empresas, enfim, a economia em geral.

Os exemplos são muitos, como a intenção do Governo de querer, agora, aumentar a taxa efectiva de

tributação para as empresas, aproximando-a, assim, da taxa nominal, quando o caminho correcto seria

exactamente o contrário, isto é, aproximar a taxa nominal da taxa efectiva, sem perder receita, o que tornaria o

sistema fiscal mais simples, mais justo e mais transparente e não prejudicaria a competitividade das empresas

portuguesas.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Mas é também o caso do efeito devastador nas regiões fronteiriças do diferencial que existe

entre o nosso IVA e o IVA espanhol. Já são os espanhóis que vêm a Portugal vender os seus produtos,

beneficiando, inclusive, da diferença horária, o que tem provocado o encerramento de empresas e

estabelecimentos em flecha e dificuldades acrescidas em regiões como o Baixo Alentejo, o Alto Alentejo, a

Beira Interior ou Trás-os-Montes.

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É também o caso do nosso sistema de IRS, que não só é muito complicado como contém taxas elevadas,

mesmo no actual contexto europeu, ou das subidas consecutivas do imposto sobre os combustíveis, que

dificultam a actividade de famílias e empresas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nada escapa à voracidade fiscal deste Governo, certamente porque a

opção de não combater estruturadamente a despesa leva, consecutivamente, à necessidade de mais e mais

receita. Quem paga, naturalmente, somos todos nós. Quem paga é o País, que todos os anos empobrece um

pouco mais face à Europa. E é por isso mesmo que não podemos concordar com este Orçamento do Estado,

que, definitivamente, não é aquele de que Portugal necessita.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Victor Baptista. Tem a

palavra.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, estive a ouvi-lo atentamente

e confesso que esperaria que fizesse hoje uma intervenção para esclarecer esta Assembleia quanto às

sugestões propostas pelo líder do maior partido da oposição.

Falou em ilusão e em sugestões. Eu acrescentaria a ilusão das sugestões do PSD.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — E vou dizer-lhe porquê. Ontem, foram adiantadas aqui cinco medidas que envolveriam uma

poupança de 1300 milhões de euros. Pelos vistos, há um governo sombra, mas desconhecemos quem são os

ministros sombra, apesar de admitir que V. Ex.ª seja um deles.

O Sr. Afonso Candal (PS): — É a sombra do ministro!

O Orador: — Quem falou em governo sombra foi o Deputado Patinha Antão, no ano passado.

O Sr. Deputado tem aqui a oportunidade de explicar à Assembleia qual é a despesa total que envolve estas

cinco medidas — três na área da saúde, uma no ensino pré-escolar e outra dos serviços externos —, porque,

para ter uma poupança de 1300 milhões de euros, garantidamente, terá de ter uma despesa total da ordem

dos 8700 milhões de euros. Explique isto, Sr. Deputado, sob pena de o seu líder vir à Assembleia anunciar

cinco medidas e uma poupança de 1300 milhões de euros numa política do «tiro ao alvo», não sabendo o que

está a dizer e desconhecendo completamente a proposta do Orçamento do Estado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — É melhor chamarmos o Deputado Patinha Antão!

O Orador: — Quanto à segunda questão que lhe quero colocar, Sr. Deputado, confesso que, quando aqui

fala em redução da despesa pública, noto que há hoje uma evolução em si. Pela primeira vez, admitiu a

questão da despesa pública e a sua relação com o produto interno bruto. Há outras medidas, claro que há,

mas admitiu esta. Mas ao admiti-la, simultaneamente, não aceita a redução dessa mesma despesa pública,

em particular da despesa corrente primária.

Sr. Deputado, em 2001, a despesa corrente primária era de 37,6% do PIB; em 2002, era de 38,7%; em

2004, era de 40,9%; em 2006, era de 39,8% e, no Orçamento para 2007, é de 39%. Então, não há uma

redução? Há uma redução de mais de 3%! E, entre 1995 e 2001, o acréscimo foi apenas de 0,6%. Afinal, onde

é que estão os despesistas? Afinal, quem são os despesistas, Sr. Deputado?

A terceira pergunta não é direccionada ao ministro sombra mas ao académico. A Lei das Finanças

Regionais prevê o Fundo de Coesão. Ora, sabemos que o Fundo de Coesão serve para apoiar zonas menos

desenvolvidas, para haver uma maior equidade e uma maior justiça no desenvolvimento. Sabemos que, em

relação ao rendimento per capita da Madeira, os Açores têm menos 31,6%, a região Norte tem menos 34,5%,

o Algarve tem menos 12% e o Alentejo tem menos 26%.

Sr. Deputado, considera justo ou injusto, do ponto de vista académico, que esta correcção seja

minimamente feita e que também a Região Autónoma da Madeira tenha de assumir o controle da despesa e

ser rigorosa nos gastos, não tendo gastos excessivos e limitando-os àquilo que é fundamental fazer?

Gostaria que respondesse, claramente, a estas três questões.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, ficámos todos a saber que

o Partido Socialista está muito combalido. Na verdade, o que dói ao Partido Socialista é que esperava que não

apresentássemos propostas concretas e quantificadas. Esperavam que disséssemos que cortávamos mas que

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não disséssemos onde. Acontece que fizemos propostas concretas e quantificadas. Portanto, o PS ficou

realmente sem discurso.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Nunca um partido da oposição apresentou propostas de redução da despesa deste género.

É isso que vos dói, porque os senhores nunca fizeram tal coisa! E mais: na oposição dizem uma coisa e no

Governo dizem outra!

Aplausos do PSD.

Relativamente às propostas na área fiscal, a criação de um escalão essencialmente para as PME, no que

toca ao IRC, não é fundamental? Sabe quanto é que as PME representam do nosso tecido empresarial?

99,6%! O Sr. Deputado não está preocupado com isto? É natural que não esteja, que não estude, que não se

informe.

Em relação ao IMI, quer maior justiça social, sem impacto na despesa, mas com uma melhor

redistribuição? O Partido Socialista não se preocupa com uma redistribuição mais adequada e com a área

social?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É este o PS que temos hoje. O Sr. Deputado apenas fez estas observações porque não tinha

outras para fazer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estando em discussão a proposta de

lei orçamental para 2007, importa começar por aludir àquilo que ela contempla no que se refere às questões

europeias e, em particular, à presidência portuguesa da União Europeia, que decorrerá, como é sabido, no

segundo semestre de 2007.

Da análise e agregação das verbas orçamentais consignadas à preparação e realização da presidência

portuguesa da União Europeia conclui-se que estão previstos desembolsos no valor de 51,5 milhões de euros,

45 dos quais inscritos no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Dirão alguns que se trata de uma verba modesta. Não será insuficiente para tão importante e delicado

evento?

Responderemos nós: é uma verba adequada para que Portugal possa cumprir com dignidade a tarefa que

lhe é mais uma vez confiada. Essa verba não permite, decerto, um exercício faustoso e endinheirado da

presidência, e exige que se faça aquilo que temos de estar preparados para fazer em todos os sectores: fazer

melhor com cada vez menos recursos.

Não poderia ser de outra maneira numa altura em que se pede que todos contribuam para a consolidação

orçamental, não seria compreensível basear a presidência portuguesa num exercício de ostentação. Também

aqui transparece o ambiente de rigor e de contenção que o Governo tem proposto ao País. Não há melhor

exemplo desse espírito do que o exemplo dado a propósito da futura presidência portuguesa da União

Europeia.

Mas contenção e sensatez orçamental não são sinónimo de menor exigência ou de menor ambição no que

toca à nossa presidência.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Nas duas vezes que Portugal assegurou a presidência da União Europeia soube mostrar

rigor, qualidade e capacidade de atingir objectivos. Portugal pode orgulhar-se do facto de as suas presidências

terem contribuído quer para o seu prestígio enquanto país moderno, quer para o desenvolvimento e

aprofundamento da União Europeia.

Olhando para as prioridades comuns já fixadas pelas três próximas presidências, a da Alemanha, a de

Portugal e a da Eslovénia, percebemos que estamos confrontados com consideráveis desafios e com matérias

e dossiers de importância fundamental para o futuro colectivo da União Europeia.

Saliento, desde logo, a temática do futuro da Europa, com as suas várias componentes, de que se destaca

a questão do tratado constitucional.

No final da presidência alemã, no primeiro semestre de 2007, serão certamente definidas algumas

orientações, encerrados que estarão os próximos ciclos eleitorais de Estados-membros fundadores.

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Caberá a Portugal a enorme responsabilidade de dar os passos significativos para concretizar o que seja

então decidido. E não tenhamos dúvidas de que qualquer que seja a opção, a sua concretização requererá

grande capacidade negocial e diplomática e muito sentido de equilíbrio. Portugal poderá ver-se no papel de

pivot na tomada de decisões fundamentais para o futuro da Europa, como já sucedeu, de resto, no passado

recente.

Recordemos a Estratégia de Lisboa, vital para a viabilização do espaço da União Europeia como um

espaço capaz de fazer face com sucesso aos desafios da globalização económica e da sociedade do

conhecimento e que estará de novo na nossa agenda.

Temos de reconhecer que o nível de execução da Estratégia de Lisboa não se coaduna ainda, neste

momento, com os padrões exigentes que foram definidos. Mas isso não abala a validade — ou deve dizer-se a

inevitabilidade? — da Estratégia de Lisboa.

A presidência portuguesa terá certamente oportunidade de contribuir para o aprofundamento e adequada

monitorização desta prioridade, potenciando, aliás, a osmose entre a satisfação de necessidades prementes

de política interna e o desenvolvimento de prioridades comunitárias.

No contexto da presidência da União Europeia, Portugal e o seu Governo terão também oportunidade de

contribuir para uma política externa dos países europeus capaz de reforçar a paz e a estabilidade global.

Haverá o ensejo de conjugar prioridades tradicionais da política externa portuguesa, designadamente as que

respeitam ao relacionamento e diálogo euroafricano, particularmente euro-subsariano, com prioridades de

crescente importância, também entre nós, como são as do diálogo euromediterrânico.

Aplausos do PS.

Mas as relações com alguns Estados individualizados, como a Rússia, a Índia ou a República Popular da

China, serão igualmente objecto de particular atenção. É nesse contexto que deve ser medida a importância

de uma cimeira com a Rússia.

Outra prioridade definida em comum pelas três próximas presidências é a do aprofundamento das políticas

comuns em matéria de liberdades, justiça e segurança, com particular destaque para a imigração.

Pela sensibilidade que o Governo tem mostrado em relação a este último tema, é razoável esperar que

seja possível introduzir ou reforçar nas políticas comunitárias as componentes de integração das comunidades

imigrantes, tributárias de uma visão mais solidária e menos securitária no contexto das políticas europeias de

imigração.

Aplausos do PS.

É possível que outros dossiers se imponham, como poderá suceder com questões relativas a novos

alargamentos ou às políticas energéticas.

Sr. Presidente, a tarefa de protagonizar uma boa presidência não cabe apenas ao Governo. Ela coresponsabiliza todas as instituições políticas e convoca os cidadãos em geral. Aliás, é imperativo que a estes

sejam dadas oportunidades de maior envolvimento e de melhor informação sobre as questões europeias.

Nessa perspectiva, a possibilidade de realizar reuniões importantes, como os conselhos informais, fora de

Lisboa, será previsivelmente um modo de levar a Europa a outros pontos do País.

Sabe-se que esta Assembleia não deixará de assumir a sua quota parte de responsabilidade e de dar o

seu contributo para o sucesso da presidência portuguesa. Quando aprovámos, há alguns meses, a Lei n.º

43/2006, de 25 de Agosto, começámos já a dar passos no sentido de maior responsabilização e de maior

participação nas questões europeias, e nos próximos meses seremos todos convocados para um reforço do

empenho no debate e no acompanhamento destas questões.

Esperemos que possamos todos contribuir para que aquelas expressões que hoje viajam com frequência,

demasiada frequência, no discurso de responsáveis políticos, de líderes de opinião e de cidadãos, as

expressões «crise», «indefinição», «impasse», «divórcio entre a opinião pública e as instituições da Europa»,

possam ocorrer-nos com menor frequência num futuro próximo. Se assim acontecer, se a presidência

portuguesa da União Europeia contribuir em alguma medida para isso, os recursos que lhe dedicamos neste

Orçamento do Estado serão certamente bem empregues.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs.

Membros do Governo, Srs. Deputados: Vimos ontem o Sr. Primeiro-Ministro muito eufórico com o andamento

da nossa economia. Hoje, o Ministro das Finanças também entrou na euforia. Mas ele faz parte daquela

categoria de «economistas objectivos», de que o Sr. Primeiro-Ministro gosta muito, porque é aquela que elogia

as medidas do Governo.

I SÉRIE — NÚMERO 18

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No entanto, gostaria que o Governo reflectisse um pouco sobre o seguinte: o aumento das exportações, de

que fala tanto, está associado à degradação dos preços e dos termos de troca, como consta do próprio

Relatório do Orçamento.

A taxa de crescimento do PIB potencial, em Portugal, é inferior a 2%, o que torna praticamente impossível

qualquer crescimento elevado e sustentado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — A experiência empírica mostra que, em Portugal, para haver uma redução sustentada do

desemprego, é necessário que o PIB cresça, pelo menos, acima de 2%

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — Os problemas estruturais da nossa economia — grave desigualdade na repartição da riqueza

e dos rendimentos, baixa escolaridade e qualificação, reduzido investimento, nomeadamente de qualidade —,

que constituem as causa da crise actual, continuam por resolver e vão agravar-se com este Orçamento, como

mostrarei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — As Contas Nacionais publicadas pelo INE, referentes ao 2.º trimestre de 2006, que tanta

euforia provocaram no Sr. Primeiro-Ministro, revelam também — e o Sr. Primeiro-Ministro esqueceu-se de o

dizer — que o reduzido crescimento económico de 0,9% foi conseguido através da incorporação de mais

trabalhadores, e não por meio do aumento da produtividade, que até diminuiu, como consequência também de

uma nova quebra de 7% no investimento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora cá está!

O Orador: — Em 2007, o investimento público realizado no âmbito do PIDDAC vai reduzir-se no

continente, o que vai ter um efeito negativo no investimento privado. Mas os cortes são extremamente

desiguais, atingindo mais os distritos do interior ou com graves problemas sociais, como sucede com Castelo

Branco com —51%, Braga com —35%, Aveiro com —42%, o que vai agravar, ainda mais, as já graves

assimetrias regionais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Em 2007, o PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações é

apenas de 640 milhões de euros. Mesmo assim, reparte-se da seguinte forma: 75% para os transportes

rodoviários; 3,5% para o ferroviário; e 5,9% para o Metro. Desta forma, o Governo continua a promover o

transporte individual, agravando distorções e a dependência energética do País.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Primeiro-Ministro diz que este é um Orçamento de coesão social. Mas, em 2007, pela

primeira vez, o peso das despesas com as funções sociais (saúde, educação, segurança social e habitação)

na despesa total do Estado vai diminuir em 1,7 pontos percentuais, que significam menos 780 milhões de

euros, o que vai determinar mais sacrifícios para a maioria da população.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Em 2007, para além de um aumento líquido de 1% — de apenas 1%! — nos vencimentos

dos trabalhadores da Administração Pública, que corresponde a cerca de um terço da taxa de inflação real

prevista, o Governo reduziu em 446 milhões de euros o orçamento para «remunerações certas e

permanentes» de 11 ministérios. Isto significa que não haverá dinheiro para pagar as remunerações a todos

os trabalhadores da Administração Pública, o que obrigará ou a despedimentos ou, então, à colocação de

milhares e milhares de trabalhadores na situação de mobilidade especial, que é o novo nome do quadro de

supranumerários, com vencimento reduzido.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Orador: — O Sr. Primeiro-Ministro afirma que este é um Orçamento que promove a educação, o ensino

e a ciência. Como é que pode promover a educação se o Orçamento para 2007, para pagar as remunerações

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dos professores e de outro pessoal, é inferior em 356 milhões de euros ao de 2006? E como é que promove o

ensino superior quando se verifica uma redução de 120 milhões de euros nas despesas de funcionamento?

Não será mais correcto dizer que este é um Orçamento do confronto com os trabalhadores, de instabilidade e

de degradação do sistema de educação e de ensino superior, em Portugal?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — O Sr. Primeiro-Ministro afirma que este é um Orçamento que combate as desigualdades.

Mas eu pergunto: como é que se pode afirmar isso quando 75% das receitas fiscais têm como origem

impostos indirectos e IRS, pagos fundamentalmente pelos trabalhadores e reformados?

Como é que se pode afirmar isso quando, com base numa taxa de inflação fictícia de 2,1%, se aumentam

os escalões de IRS e os abatimentos no rendimento do trabalho nesse valor, o que vai determinar que, em

2007, para salários reais idênticos aos de 2006, os trabalhadores terão de pagar mais IRS?

Como é que se pode afirmar isso, quando se reduz o abatimento especifico dos reformados, o que

determinará que aqueles que tenham uma pensão superior a 435 € terão de pagar mais IRS, em 2007?

Como é que se pode afirmar isso, quando os trabalhadores na grave situação de «recibos verdes», mesmo

que os seus rendimentos não aumentem, terão de pagar mais de IRS, em 2007?

Como é que se pode afirmar isso, quando os deficientes, incluindo os das Forças Armadas, desde que

tenham rendimento superior a 700 €/mês, mesmo com encargos acrescidos, terão de pagar mais IRS, em

2007?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um escândalo!

O Orador: — Como é que pode afirmar que este Orçamento combate as desigualdades quando se trata os

trabalhadores, os reformados e os deficientes desta forma, e se mantém, ou mesmo aumenta, os privilégios

fiscais concedidos aos grandes grupos económicos?

A provar isso, está a recusa do Governo em revogar a norma do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) que

isenta a banca de pagar imposto sobre 50% dos dividendos de empresas privatizadas; está a revogação neste

Orçamento da norma que tributava os lucros que tivessem circulado por «paraísos fiscais» e zonas francas

para não pagarem impostos, os quais passarão a ficar isentos; e está o aditamento ao EBF, mantendo-os

assim em vigor por muitos mais anos, dos escandalosos benefícios fiscais concedidos à concentração de

empresas, que beneficiam fundamentalmente os grandes grupos económicos, que constam do Decreto-Lei n.º

404/90 e que deveriam terminar este ano.

O Sr. Primeiro-Ministro afirma, e repete, que este Orçamento é credível, porque não utiliza artifícios para

reduzir o défice. Mas eu pergunto: o que se poderá chamar a este PIDDAC para 2007, em que o valor

financiado pelo Orçamento e por fundos comunitários diminui 13%, enquanto o financiado por «Outras

Fontes», que resultam do endividamento de empresas públicas, cresce 84%?

A REFER é um caso paradigmático. Num investimento de 560 milhões de euros, apenas 5 milhões de

euros, ou seja, menos de 1%, são financiados pelo Orçamento, sendo 400 milhões de euros financiados

através do endividamento de uma empresa que já está quase tecnicamente falida.

Através de artifícios como este, o Governo está a transferir o défice para as empresas públicas, que

causará ou a degradação destas empresas ou mais sacrifícios para os portugueses através do aumento de

preços. São autênticos artifícios de engenharia financeira que visam reduzir o défice.

Em 2007, o Governo prevê que o défice se reduza em 1 118 milhões de euros. No entanto, a redução de

despesa pública determinada pelo congelamento das promoções e abonos na Administração Publica e pela

transferência da despesa do PIDDAC para as empresas públicas, ou seja, devido a estas medidas

extraordinárias, ultrapassa aquele valor, já que soma 1 132 milhões de euros.

De acordo com o Relatório do Orçamento, o défice estrutural, em 2007, ou seja, ajustado do ciclo e de

medidas extraordinárias, será de 2,6% do PIB. O Sr. Ministro das Finanças diz que não é este o défice que

devemos considerar. Aconselho-o a ler o documento da Comissão Europeia ECOFIN/581/02, pág. 9.

Para terminar, as perguntas que faço são estas: será que o Governo está a seguir uma política de

destruição da economia e da vida dos portugueses para, quando chegar às eleições, poder tomar medidas

populistas, criando a falsa ilusão de que os problemas do País foram resolvidos e que o futuro será diferente,

para, assim, enganar mais uma vez os portugueses?

Se esse é o objectivo desta política, que faz lembrar a de Salazar, de «contas certinhas» mas deixando um

País atrasado e milhões de portugueses na miséria, certamente os portugueses não se deixarão enganar

novamente.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

I SÉRIE — NÚMERO 18

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O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Eugénio Rosa, mais uma vez se fala de

números sem qualquer tipo de sustentação. V. Ex.ª fez referência, em relação aos rendimentos dos

deficientes, ao valor de 700 € como sendo o limiar a partir do qual passariam a pagar imposto. Ontem,

relativamente à mesma matéria, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia falou em 900 €, valor a partir do qual

passariam a pagar imposto.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, não! Dei um exemplo!

O Orador: — Deu um exemplo, mas fê-lo erradamente.

Ora, ontem, no seguimento da intervenção da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, fiz os seguintes cálculos, e

o Sr. Deputado Eugénio Rosa certamente acompanhará com facilidade o meu raciocínio: para um rendimento

de trabalho de 900 €/mês, que dá, nos 14 meses, 12 600 €/ano, há uma dedução específica de 3404,16 €,

sobrando 9195 €, dos quais 6873 € pagam uma taxa de 11,3472% e os restantes 2322,84 € uma taxa de 13%,

o que dá uma colecta de 1081,86 €. Ora, sendo este valor menor do que três salários mínimos nacionais, não

há lugar a pagamento de qualquer imposto.

Aplausos do PS.

E não é preciso recorrer à dedução personalizante, porque os três salários mínimos nacionais da dedução

à colecta previstos no Orçamento do Estado são suficientes para esgotar a colecta de um cidadão com

deficiência. Nos rendimentos de pensões, como a dedução específica é mais alta, é de 6100 €, a colecta ainda

é mais baixa e, portanto, fica ainda mais abaixo dos três salários mínimos nacionais.

Portanto, Sr. Deputado Eugénio Rosa, não estamos a falar de 700 €, nem estamos a falar, Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia, de 900 €. Todas as pessoas que se encontrem nessas situações, independentemente de

auferirem rendimentos do trabalho ou de pensões, não pagarão qualquer imposto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, o Sr. Deputado parece que foi

agora, à pressa, buscar umas notazinhas ao Governo para tentar responder a esta questão. Aconselho-o, no

entanto, a ler, na pág. 51 do Relatório do Orçamento, as contas feitas pelo Governo, onde se chega

precisamente à conclusão de que acima de 718 € (por acaso arredondei para os 700 €, mas era 718 €), todos

os deficientes que tiverem um rendimento superior são tributados.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É o que diz o Relatório!

O Orador: — É o que diz o Relatório! Isso está mal no Relatório? O Sr. Deputado leu o Relatório?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Se não sabe, é melhor perguntar ao Sr. Ministro!

O Orador: — É que eu nem fiz contas e acreditei no vosso Governo!

Se me diz que está mal, tem de perguntar ao Sr. Ministro. Mas leia, Sr. Deputado!

Aplausos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, percebo que o Sr. Deputado Afonso Candal não

acredite no que vem no documento do Governo. Aliás, solicito que seja distribuído aqui um recorte de uma

intervenção do Sr. Deputado em que ele diz, por exemplo, em relação ao PIDDAC, o seguinte: «É irrelevante

se as obras estão ou não em PIDDAC. Há muitas obras que já foram feitas no distrito de Aveiro sem estarem

inscritas no PIDDAC e há outras, por outro lado, que estavam previstas e não foram feitas. O que há, depois,

são as dotações dos vários ministérios.»

Percebemos, agora, que, tanto quanto ao PIDDAC como quanto ao Relatório na parte que aos deficientes

respeita, o Sr. Deputado Afonso Candal não dá grande crédito àquilo que o Governo escreveu. Mas esse é um

problema que terá de ser resolvido entre a bancada do PS e o Governo.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

9 DE NOVEMBRO DE 2006

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, é apenas para reafirmar que a relevância que o PIDDAC tem

é ao nível da vinculação do Governo no que respeita aos programas e às medidas e nunca aos projectos.

Portanto, o que importa não é propriamente o que eu digo no jornal, mas o que é estipulado pela lei de

enquadramento orçamental.

É evidente que o PCP utiliza o PIDDAC para fazer aquela política tradicional de «carregar no botão» e

saírem as 500 propostas que foram acumulando ao longo dos anos, fazendo algumas correcções, muitas

vezes esquecendo-se de corrigir as somas das várias parcelas. Mas isso veremos, depois, na discussão na

especialidade, e já agora, chamo a vossa atenção para esse pequeno percalço, que acontece todos os anos e

que poderiam corrigir.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É que nós acreditamos no PIDDAC!

O Orador: — Portanto, o PCP, designadamente o Sr. Deputado Bernardino Soares, está já hoje a

alimentar aquilo que irá ser o debate na especialidade, tentando conferir ao PIDDAC, concretamente, àquilo

que diz respeito aos projectos incluídos em PIDDAC, uma relevância que manifestamente não têm.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não têm para o senhor!

O Orador: — Por isso, aquilo que afirmei no jornal, reafirmo-o aqui: muitas obras, felizmente,

nomeadamente no distrito de Aveiro, foram feitas nunca constando em PIDDAC algum.

Protestos do PCP.

E felizmente isso não acontece só no distrito de Aveiro, mas em todos os outros distritos, porque a única

coisa que vincula o Governo é ao nível do programa e da medida.

Portanto, Sr. Deputado, se quer uma afirmação mais peremptória, digo-lhe que, por mim, já tinha acabado

a discriminação por projectos em PIDDAC.

Aplausos do PS.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz): — Peço a palavra para

interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, peço que seja distribuída uma

fotocópia da pág. 51 do Relatório do Orçamento, em que se conclui precisamente o contrário do que foi

afirmado. Para os exemplos que aí estão apresentados, o que acontece é que em caso algum haverá lugar à

tributação para aqueles montantes,….

O Sr. José Junqueiro (PS): — Leram mal!

O Orador: — … salvo em relação aos rendimentos prediais, porque, como sabem, o contribuinte, o sujeito

passivo com deficiência, neste momento, não tem qualquer benefício fiscal e passa a tê-lo com a proposta de

Orçamento do Estado que é apresentada. Portanto, é a única situação em que o rendimento baixo é tributado.

Mas, repito, gostaria que fosse distribuída a pág. 51 do Relatório do Orçamento.

O Sr. Presidente: — O documento indicado pelo Sr. Secretário de Estado será distribuído.

Vamos interromper agora os trabalhos, que recomeçarão às 15 horas com a intervenção do Sr. Ministro do

Trabalho e da Solidariedade Social.

Eram 12 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

I SÉRIE — NÚMERO 18

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O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: A proposta de Orçamento para 2007 é uma proposta de quem não se conforma com as

dificuldades.

Não é um Orçamento que se satisfaça com uma simples sensibilidade social, é um Orçamento que investe

e aposta nas políticas sociais como factor decisivo de progresso e coesão.

É um Orçamento que reduz o peso da despesa pública no PIB, para que mais facilmente possamos

recuperar a capacidade para convergir com os mais desenvolvidos, mas é também um Orçamento onde se

assegura um crescimento das despesas com pensões de 857 milhões de euros, apenas no sistema de

segurança social.

Para quem, de cambalhota em cambalhota, vem do peso das despesas no PIB para a evolução das

despesas públicas, em termos reais, para acabar na crítica à evolução da despesa pública, em termos

nominais, é preciso que este dado fique bem claro: da evolução das despesas nominais, do crescimento da

despesa corrente nominal, a grande fatia, mais de dois terços, tem que ver com o crescimento das despesas

com pensões no sistema de segurança social e na Caixa Geral de Aposentações.

Aplausos do PS.

Então, quem defende que deveria haver uma descida da despesa corrente nominal que diga se é aqui que

queria fazer os cortes. Aí está! Para quem fala em crescimento da despesa corrente, eis onde ela,

efectivamente, cresce: nas pensões para a segurança social.

Este é um Orçamento que continua a reduzir o défice público, como tem de ser feito, para defender o

emprego, as empresas e as famílias, mas é também um Orçamento onde as despesas com as políticas de

combate à pobreza crescem 16%, e estou apenas a falar dos instrumentos monetários de combate à pobreza,

atingindo um valor superior a 425 milhões de euros,...

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Orador: — … onde a dotação para as Comissões de Protecção de Crianças e Jovens cresce 22% e

onde as verbas para apoiar as políticas para as pessoas com deficiência crescem 7,9%

É verdade, este é um Orçamento de rigor; se não o fosse, seria um Orçamento de irresponsabilidade e,

não a longo prazo mas a curto prazo, seria um Orçamento anti-social.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Muito bem!

O Orador: — Mas este é um Orçamento de rigor, onde o Governo assume as suas prioridades, em

especial aquelas que mais contam, as prioridades sociais.

É por isso que, em 2007, estarão a ser construídos 275 novos equipamentos sociais, porque sabemos que

eles são uma das traves-mestras da melhoria da qualidade de vida das famílias, do apoio aos mais frágeis, de

promoção da igualdade de género. E todos eles para serem geridos pelo sector social, como já hoje são cerca

de 97% deste tipo de valências.

Pasme-se! Só a ignorância permite avançar como proposta inovadora a saída da gestão pública de algo

que já hoje o não é. Propor disparates não é também um caminho para recuperar credibilidade.

Aplausos do PS.

É por assumimos as nossas prioridades sociais que 2007 será também um ano de consolidação, pelos

serviços de saúde e pela segurança social, da rede de cuidados continuados, que vai já abranger neste ano

2000 novas vagas, também em regime de parceria com o sector social, para servir dignamente os mais

fragilizados de todos nós, os dependentes, especialmente os idosos dependentes.

Este é um Orçamento de rigor e de exigência, é verdade! Orçamento de rigor no combate à evasão e à

fraude para manter o crescimento das contribuições acima do crescimento da economia, aumentando a

eficiência e não as taxas contributivas. É natural que, desta forma, o peso das contribuições no produto interno

bruto cresça, mas alguém está contra este reforço da justiça social e da sã concorrência, atingidos, desta

forma, pelo combate à fraude e à evasão?

Orçamento de exigência também na atribuição das prestações sociais, para que elas cheguem apenas a

quem a elas tem direito, mas também de exigência para o Estado que, pela primeira vez em 2007, irá garantir

que as prestações que substituem rendimentos do trabalho (na doença, no desemprego, na maternidade) não

ultrapassem, para ninguém, 30 dias a ser atribuídas, porque isso é que é garantir a eficácia das políticas

sociais.

Vozes do PS: — Muito bem!

9 DE NOVEMBRO DE 2006

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Orador: — Mas o Orçamento do Estado para 2007 será, igualmente, um Orçamento de combate ao

desemprego, pelos únicos caminhos que, efectivamente, o são, ajudando a economia a criar mais postos de

trabalho. E não mistifiquemos a realidade: é fácil construir números de efeito mediático garantido, mas a

verdade é que, pela primeira vez em quatro anos, a economia criou, apenas num ano, mais de 48 000 novos

postos de trabalho.

Aplausos do PS.

Foi assim no passado ano e continuará a ser no futuro!

Dizem alguns que é pouca coisa, que assim apenas se estancou o crescimento do desemprego. Será

pouca coisa? Uma coisa para mim é certa: a economia a criar dezenas de milhar de novos postos de trabalho

é uma novidade que já tardava e é uma novidade que nos encoraja e nos mostra que é possível lutar contra o

desemprego.

Aplausos do PS.

Pode a oposição dar todas as voltas que a sua imaginação – não muito fértil, reconheçamos – lhes permita,

mas a verdade é que estes postos trabalho criados, pela primeira vez desde 2001, repito, são postos de

trabalho que arrancam mulheres e homens da condenação à inactividade e ao desemprego. Esta é a verdade!

Desemprego que sabemos que só venceremos criando novas oportunidades para todos. E é por isso que

este é também o Orçamento das novas oportunidades, com mais 25 000 vagas em cursos profissionais e em

cursos de educação/formação, para combater eficazmente um dos maiores problemas da nossa sociedade, o

abandono escolar precoce, com 270 Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências

a requalificar os nossos activos.

E este é o ano em que, todos esperamos, será dado um novo impulso à sustentabilidade da nossa

protecção social, impulso sereno mas profundo e decisivo, garantindo às actuais e às futuras gerações

pensões dignas e viáveis, porque não abdicaremos do caminho que temos vindo a construir solidamente,

combinando o reforço do reequilíbrio de curto prazo com as reformas estruturais que defendem uma protecção

social pública, socialmente eficaz e financeiramente viável, sistema público que não é contraditório, bem ao

contrário, com o reforço da responsabilidade individual e, até, com a complementaridade.

Mas que ninguém se iluda: o Governo não será cúmplice de qualquer aventura que, para viabilizar a

privatização dos riscos, provoque uma sangria nos recursos da segurança social que nem sequer se atrevem

a calcular com um mínimo de segurança.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, todos os Orçamentos revelam escolhas políticas e é nos períodos

de grande exigência que estas verdadeiramente se revelam.

As escolhas deste Orçamento são claras: rigor, exigência e crescimento das políticas sociais. Isto é o que

alguns, à nossa direita, não quiseram e não tiveram a capacidade de fazer; isto é o que aqueles que se

sentam à esquerda persistem, por preconceito, em não querer reconhecer.

É apenas por isso que não hesitamos em seguir o caminho que traçámos, com a humildade de quem não

tem todas as respostas, mas com a confiança de quem começa a ver os resultados do esforço que o País está

a fazer.

Acreditamos que é possível conciliar competitividade e coesão social e, porque acreditamos, não

deixaremos de tudo fazer para o atingir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade

Social, na breve intervenção que aqui trouxe, referiu-se a um crescimento muito substancial das despesas

com pensões, dizendo: «aí está a razão do crescimento da despesa».

O Sr. Ministro não ignora que o envelhecimento continua, o afluxo de pessoas reformadas prossegue e, no

entanto, não se compreende que, olhando para o Orçamento, se verifique que em 2006, face a 2005, a

despesa com pensões cresça 7,6% e em 2007, face a 2006, vá apenas crescer 7,4%. Portanto, menos duas

décimas, Sr. Ministro.

Depois, não se compreende que nas pensões de velhice, se verificarmos o crescimento de 2006 face a

2005, ele seja de 8,9% e a perspectiva para o próximo ano seja de um crescimento de menos 0,9%, isto é, de

8%. Ninguém percebe, Sr. Ministro, esta redução neste crescimento, e ele é contraditório com aquelas

palavras de exaltação que V. Ex.ª aqui acaba de proferir.

I SÉRIE — NÚMERO 18

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Segunda questão, Sr. Ministro: as despesas de combate à pobreza crescem da forma

exaltada que o Sr. Ministro aqui referiu.

O rendimento social de inserção tem vindo a crescer de uma forma muito substancial e verificamos, por

exemplo, que, neste ano que está a acabar, ele cresceu cerca de 16,2% e para o ano de 2007 o seu

crescimento é de 1,1%. Sr. Ministro, isto é inacreditável para quem diz que as despesas de combate à pobreza

vão crescer – repito-lhe 16,2% neste ano e 1,1% para o próximo ano. Realmente, Sr. Ministro, a quadratura do

círculo!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, no que se refere ao complemento solidário para idosos, finalmente o Sr.

Ministro disse alguma coisa. Tem sido difícil obter esta informação, mas os senhores lá sabem a razão de

tamanho acanhamento — e nós também desconfiamos qual seja. De facto, os senhores têm a sensação de

que isto não correu bem, que o complemento solidário para idosos foi, verdadeiramente, «a montanha que

pariu um rato»! Até este momento, 10 meses depois de ter sido criado, 17 000 idosos terão tido acesso ao

complemento solidário para idosos, e a prosseguir deste modo, Sr. Ministro, quando chegarem a Outubro de

2009, dos 300 000 idosos (que era o universo alvo), cerca de 220 000 ainda não terão recebido este

complemento.

Não há dúvida, Sr. Ministro, que chegámos a uma situação em que os senhores bem podem pregar,

propugnar, alertar que o crescimento da despesa para combater a pobreza é de 16%, porque o Orçamento

nega-o de uma forma clamorosa e absolutamente incontornável.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Freitas.

O Sr. Ricardo Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, permitam-me que, antes de mais, recorde que,

efectivamente, este Orçamento continua a introduzir alterações significativas, alterações de reforma

importantíssimas no combate à pobreza.

Sr. Ministro, é preocupante constatarmos que Portugal, antes da aplicação das medidas de segurança

social, encontrava-se mais ou menos no mesmo nível da relação de pobreza de outros países da Europa.

Mas, infelizmente, após a aplicação dessas medidas de segurança social, Portugal fica aquém de outros

países que conseguem, através desses instrumentos, diminuir muito mais a pobreza.

Ora, é precisamente nessa perspectiva que este Orçamento (as transformações e as reformas nele

introduzidas por V. Ex.ª) traz inovação. Refiro-me à capacidade de podermos atingir mais rapidamente níveis

de bem-estar que evoluam para além da pobreza, que é a realidade que se pretende alterar.

Como primeira questão, Sr. Ministro, é importante que os instrumentos de diferenciação que se introduzem

neste Orçamento sejam incentivados e tenham uma prossecução no futuro. De alguma maneira, gostaria que

aprofundasse esta realidade com as suas respostas.

Também gostaria de frisar que, de certa maneira, temos aqui um certo «abono de família», que é esta

oposição anquilosada, que não consegue trazer inovação nem alterar a sua postura para entender as

transformações e que, de alguma maneira, olha para alguns números e fica cristalizada neles. Uma oposição

que, por exemplo, não consegue verificar a grande capacidade que o PIDDAC e o PARES introduzem em

matéria de equipamentos e de transformações para a sociedade, que não consegue reconhecer, também, o

grande esforço que é o combate ao desemprego e a criação de emprego, e que parece continuar, à esquerda

e à direita, a ter dúvidas sobre verdades objectivas, como a criação, em concreto, de emprego.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Há pouco, o Sr. Ministro falou de 48 000 postos de trabalho reais criados. Certamente que

esta política é para prosseguir.

Há que incentivar essa capacidade e conjugá-la com o combate à fraude e à evasão fiscais. É, pois,

importante o reforço das inspecções e uma capacidade transformadora nesse sentido. A pergunta que lhe

endereço é esta: quais são as perspectivas do Governo para que ocorra uma mudança neste plano? É

verdade que já muito foi conseguido e que não há paralelo com o passado neste domínio, nomeadamente no

que se refere aos aspectos do combate à fraude e à evasão fiscais.

Para terminar, recordo também que, nesta diferenciação positiva, o rendimento social de inserção, o

complemento solidário para idosos e outras «bandeiras» que o Partido Socialista introduziu neste domínio

estão já hoje no terreno com resultados.

9 DE NOVEMBRO DE 2006

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Se possível, Sr. Ministro, seria agradável recordar esse bom desempenho, contra o qual alguns, com

pretensas propostas de reforma da segurança social, umas caracterizadas por um certo imobilismo, outras

recorrendo às capitalizações (indiscutivelmente, criando dificuldades à economia e aos trabalhadores),

poderão criar autênticas prisões de transformação.

Obviamente, ficaria agradecido que pudesse reforçar este modelo social europeu, este modelo de

solidariedade que tem sido, indiscutivelmente, a marca do Governo socialista neste tempo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, uma das principais funções que lhe

competem é o combate à precariedade no trabalho. Chamo, por isso, à colação um exemplo que chegou ao

Grupo Parlamentar do PCP, por via de carta, e que denuncia a situação precária em que vivem os 130

técnicos, a que o Sr. Ministro fez referência, contratados para as comissões de protecção de menores.

Refere a carta que todos esses técnicos foram contratados por empresas de trabalho temporário, todos

eles contratados a termo incerto, como se de trabalho sazonal se tratasse, quando sabemos que estão em

causa tarefas permanentes, e que são avaliados por três entidades: a empresa de trabalho temporário, as

comissões de protecção de menores e o próprio Ministério.

Posto isto, há uma questão que tenho de colocar-lhe, Sr. Ministro: a redução que este Orçamento prevê

nas despesas com funcionários também inclui o trabalho precário como factor de diminuição desta despesa?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!

O Orador: — Por outro lado, o Sr. Ministro falou de um Orçamento com sensibilidade social. Ora, é um

facto indesmentível que vai haver uma diminuição do peso das funções sociais do Estado e, Sr. Ministro,

importa recordar que, desde 1988, tal só aconteceu três vezes: com o Primeiro-Ministro Cavaco Silva, com o

Primeiro-Ministro António Guterres e, agora, com o Primeiro-Ministro José Sócrates. Num Orçamento com

tanta sensibilidade social, explique-nos como se compreende este facto.

Uma vez que o tempo é curto, vou colocar-lhe apenas mais duas ou três questões.

A primeira prende-se com o desemprego. O Sr. Ministro adoptou um discurso extremamente optimista em

relação a esta questão, o que fez lembrar um seu colega de Governo (que, por acaso, não se encontra

presente), o Ministro da Economia, que, «por decreto», estipulou o fim da crise.

Contudo, importa lembrar que a previsão do Governo, em sede de Orçamento, aponta para uma redução

do desemprego em apenas uma décima. É verdadeiramente significativo que se diga isto! Ou seja, o Sr.

Ministro pode ter o discurso entusiasmado que quiser, mas a verdade é que uma décima não é suficiente para

contrariar a situação e os problemas que vivemos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, o Sr. Ministro não disse uma palavra quanto ao combate à fraude e à evasão

fiscal relativa às contribuições para a segurança social. Importa que sejam estipuladas medidas concretas e

explicados que objectivos pretende conseguir com o próximo Orçamento. Diga-o, declaradamente, Sr.

Ministro! Da última vez, fugiu à questão, mas nós não acreditamos que não saiba qual é a dívida declarada à

segurança social. Isto é, qual é a evolução e qual é hoje o montante dessa dívida.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — Por fim, uma vez que me restam 15 segundos, queria apenas dizer que a reforma da

segurança social, ao contrário do que referiu, não garante reformas dignas para os trabalhadores. Bem pelo

contrário, esta reforma que o Governo apresenta e que vai ser discutida nesta Assembleia garante, sim, a

perpetuação das pensões de miséria que actualmente aufere a generalidade dos portugueses. Isto, sim, é o

que vai ser garantido com a actual reforma. E porquê? Porque o Sr. Ministro e o seu Governo insistem, teimam

em não olhar para o lado das receitas, em olhar apenas para o lado das despesas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — E o lado das despesas implica cortes nas pensões dos trabalhadores!

O Sr. Ministro, repito, não olha para o lado das receitas, não olha para a realidade nem para a evolução

tecnológica do mercado de trabalho, nem para a riqueza criada pelas empresas, olha apenas para os mais

fracos, para os mais desfavorecidos, para os trabalhadores e as suas pensões.

Aplausos do PCP.

I SÉRIE — NÚMERO 18

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O Sr. Presidente: — Para responder, em conjunto, às perguntas formuladas, tem a palavra o Sr. Ministro

do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, com

toda a consideração, às vezes as perguntas que faz parecem ter mais como objectivo colocar em dificuldades

a bancada do PSD do que o Governo. E passo a explicar-lhe porquê.

O Sr. Deputado estranha a subida das despesas do rendimento social de inserção no ano de 2006 e que,

agora, não se preveja o mesmo crescimento para 2007. Mas o Sr. Deputado sabe muito bem por que é que

isso aconteceu! Aconteceu porque o governo anterior nem sequer tinha transferido os beneficiários do

rendimento mínimo para o rendimento social de inserção. Havia dois grupos com regras diferentes, com

prestações diferentes, e o tempo de apreciação de cada requerimento era de 184 dias!

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Uma vergonha!

O Orador: — Baixámo-lo para 112 dias, e ao baixarmos o tempo de apreciação dos requerimentos fez com

que, naturalmente, houvesse mais despesa. Só que isso não vai repercutir-se no ano seguinte.

Portanto, eu não quis falar da «herança», o Sr. Deputado é que está sempre a pô-la em cima da mesa, e

quando o faz tenho de falar dela!

O Sr. Deputado também sabe que o Governo fixou objectivos ambiciosos — e cá estaremos, daqui a um

ano, para o comprovar — no que toca aos contratos de inclusão no rendimento social de inserção. Eles

constam do Plano Nacional de Acção para a Inclusão.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Estão no Plano, estão!…

O Orador: — E esse trabalho de inclusão vai fazer diminuir as despesas da prestação.

Se não acredita nisso é bom que verifique quantos dos nossos objectivos foram já cumpridos em 2006.

Isso deveria levá-lo a pensar que temos capacidade para também cumprir estes.

Quanto às despesas com pensões, o Sr. Deputado sabe que estamos a introduzir reformas, e nessas

reformas há uma dimensão fundamental — aliás, mais uma vez, muito ao contrário do que fez o governo de

que o senhor fez parte — que tem a ver com o facto de sermos contra a saída precoce do mercado de

trabalho, contra a generalização das reformas antecipadas,…

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Muito bem!

O Orador: — … porque tal prejudica o sistema social, a segurança social e o equilíbrio financeiro.

E o efeito das políticas anteriores implementadas nesse âmbito vai ter o seu pleno impacto em 2007,

porque foi um diploma de 2003, o célebre PEPS, que permitiu que as pessoas fossem para a reforma com 55

anos. Essa é que é a verdade!

O Sr. Adão Silva (PSD): — O decreto-lei é de 1999, não é, Sr. Ministro?

O Orador: — Portanto, Sr. Deputado Adão Silva, quer queira quer não, estamos a corrigir erros, e isso

demora mais tempo do que gostaríamos. Mas esteja descansado porque serão corrigidos.

O Sr. Deputado Ricardo Freitas colocou a questão do combate à fraude e à evasão fiscais. Para nós, esse

combate não tem apenas um incentivo, tem dois: um deles, que é, porventura, o mais importante e o mais

significativo, até do ponto de vista financeiro e do equilíbrio das contas públicas, é o do combate à evasão, o

do combate à dívida pelo cumprimento das responsabilidades das empresas e dos empregadores; o outro é o

da reorientação do modelo social no sentido de as prestações se dirigirem efectivamente a quem mais delas

precisa.

É, pois, desta forma que, como referiu o Sr. Deputado, poderemos tornar o nosso modelo social mais eficaz

no combate à pobreza. Infelizmente, ainda hoje temos prestações sociais que se dirigem erradamente a

sectores que têm os rendimentos mais elevados da sociedade portuguesa. Mas estamos a contrariar — já

contrariámos — essa tendência e vamos concretizar essa mudança para que o sistema de protecção social

combine, de forma moderna, o princípio da universalidade com o princípio da selectividade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Jorge Machado, sobre as despesas sociais, gostava de dizer-lhe o seguinte:

recomendava-lhe uma leitura mais atenta dos quadros em que se inspirou para proferir as suas afirmações.

Por exemplo, se seguisse a leitura dos quadros na sua objectividade, verificava com facilidade que uma parte

9 DE NOVEMBRO DE 2006

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das despesas da segurança social não está, nem teria de estar, nesse quadro, porque se refere apenas às

transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas não tem significado!

O Orador: — É que as despesas da segurança social crescem em percentagem do PIB. E é natural que

cresçam, e vão continuar a crescer, mas com controlo, moderadamente, fiável e viavelmente. Mas, Sr.

Deputado, nem sempre a resposta aos problemas sociais, em todos os sectores, é deitar dinheiro para cima.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso já o PSD dizia! Era o discurso de todos os anos.

O Orador: — O Sr. Deputado disse que não fiz qualquer referência ao combate à fraude e à evasão fiscais.

Enganou-se! Não sei se o Sr. Deputado Jorge Machado estava presente quando proferi a minha intervenção.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Falei em referência objectiva!

O Orador: — Mas fiz uma referência objectiva ao combate à fraude e à evasão fiscais. E, com toda a

sinceridade e tranquilidade, lhe digo que não preciso de fazer mais nenhuma. É que as contribuições para a

segurança social estavam a crescer 3% antes de o Partido Socialista ter chegado ao Governo e agora estão a

crescer entre 5,5% e 6%. Considera pouco, Sr. Deputado? Estão a crescer acima da economia!

Aplausos do PS.

Estamos a olhar para o lado?! Estamos a olhar para as receitas?! Então o que é isto senão trabalhar para

receitas sustentáveis e não miríficas do sistema de segurança social?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E a dívida declarada, quanto é?

O Orador: — O Sr. Deputado levantou também a questão do trabalho temporário. Sabe que a operação

que levámos a cabo serviu para reforçar as comissões de protecção de crianças e jovens no momento em que

está a ser feita uma avaliação a todo o sistema de protecção a crianças e jovens. Era, pois, natural que, neste

caso concreto, não assumíssemos compromissos sem saber exactamente se, depois dessa avaliação que

está a ser feita por uma entidade independente, iriam ser produzidas alterações. Nem todo o trabalho

temporário é errado. O que é errado é a utilização do trabalho temporário para situações em que ele não se

justifique. Ora, esta não é, claramente, uma situação que se prenda com esta realidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A iniciar um segundo bloco de perguntas ao Sr. Ministro do Trabalho e da

Solidariedade Social, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, dizia V. Ex.ª do topo daquela tribuna que este era o

Orçamento do Estado da justiça social. Ora, ouvi-o atentamente e considerei espantoso que o Sr. Ministro, de

entre um conjunto de coisas a que se referiu, não tenha falado, por exemplo, do aumento da carga fiscal sobre

os pensionistas ou sobre os deficientes que o Orçamento do Estado para 2007 contempla.

É que, Sr. Ministro, de vez em quando pode não se lembrar, mas estas são áreas que estão sob a sua

tutela, quer a das pensões de reforma quer, acima de tudo, a área da deficiência. Parece que estas duas

áreas muitas vezes não existem no Governo, porque a verdade é que estes portugueses são muito

penalizados pelo Orçamento do Estado para 2007.

O Sr. Ministro considera que isso é justiça social? Considera que justiça social é tributar ainda mais as

pessoas que não têm outra possibilidade de viver que não seja a de usufruirem apenas dos rendimentos

parcos do seu trabalho ou da sua reforma?

Outra questão que queria colocar prende-se com o seguinte: o Sr. Ministro anunciou, com muito pompa e

circunstância, que no ano de 2007 — e está previsto no Orçamento do Estado — haverá uma descida da taxa

de desemprego. A verdade é que os quadros que o Governo apresenta prevêem um aumento bastante

significativo, de 2,7%, da verba para o subsídio de desemprego. Há, pois, algo que não se compreende: o

Governo diz que o desemprego desce, diz até que com as novas regras do subsídio de desemprego (das

quais discordamos em grande parte e de que o Sr. Deputado Diogo Feio terá ainda oportunidade de falar)

haverá uma redução dos casos de subsídio de desemprego, mas, ao mesmo tempo, sobe a verba adstrita ao

seu pagamento!

I SÉRIE — NÚMERO 18

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Sr. Ministro, não quero ser maldoso, mas temo muito que essa sua declaração seja tão pouco realista

quanto a declaração daquele seu colega de Governo que dizia que a crise já tinha acabado. Sr. Ministro, tenho

muito medo que esta sua declaração tenha o mesmo peso que essa teve.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Gostaria ainda de colocar uma questão que se prende com a reforma da segurança social.

Não vamos agora fazer aqui esse debate porque ele já está agendado, porém, do alto da tribuna, o Sr.

Ministro não se coibiu de referir um conjunto de aspectos desta reforma.

Queria dizer-lhe, Sr. Ministro, que a sua reforma tem a oposição frontal da bancada do CDS. É que

cristaliza o sistema de segurança social num sistema público, exclusivamente público, socialista, como já nem

na Suécia existe.

A verdade é que os próprios números do Governo inscritos no Orçamento do Estado assumem que, a partir

de 2030, de 2035 no máximo, o saldo previdencial do subsistema de segurança social entrará em ruptura.

Sr. Ministro, V. Ex.ª fala muito em não querer embarcar em propostas em relação às quais tem dificuldade

de saber como é feito o seu financiamento. Efectivamente, a proposta do CDS até é muito sustentável, mas

mais importante do que a sustentabilidade é a questão da prioridade política.

Há uma coisa que lhe quero dizer, Sr. Ministro: somos daqueles que também querem salvar os sistemas

públicos, mas de uma forma que permita, acima de tudo, salvar as reformas dos portugueses para que quem

está hoje a trabalhar, quando se reformar, tenha um nível de vida no mínimo semelhante àquele a que está

habituado.

Porém, para que tal aconteça, tem de haver prioridades. A prioridade deste Governo consiste, por exemplo,

em manter uma grande parte das SCUT a serem pagas por todos, pelo Orçamento do Estado, quando, pelo

contrário, deviam ser pagas pelos seus utilizadores; é também a de embarcar em projectos de betão como os

da Ota ou do TGV (no caso da Ota, é um projecto megalómano).

Ora, a nossa prioridade consiste em pegar nesse dinheiro e fazer reformas de verdadeira sustentabilidade

e de verdadeira salvaguarda do regime da segurança social.

Acima de tudo, trata-se, pois, de uma questão de prioridades. A nossa prioridade são as pessoas! A vossa

prioridade é o betão!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, registei que, pelo menos em matéria de

política social, o Sr. Ministro não quis invocar uma proibição do aumento das despesas públicas. Quis

anunciar-nos que se justifica melhor despesa e até mais despesa. Ainda bem que é assim! Ainda bem que é

assim!

Há boas medidas que o Governo defendeu, nomeadamente do ponto de vista da rede de equipamentos.

Para o próximo ano está prevista uma melhor rede de equipamentos, nomeadamente atribuindo acesso a

creches a mais 6000 crianças e criando apoio a equipamentos para mais 5750 idosos. Ora, isso é vantajoso.

Trata-se de apoio a alguns dos que mais precisam, mesmo que muitos dos que muito precisam ainda fiquem

de fora.

Mas é sobre a essência do que é preciso fazer, para além do que têm sido as suas respostas, num país

que tem tanta exclusão e tantas dificuldades, que a discussão se deve concentrar. É, pois, sobre isso que o

quero interrogar, Sr. Ministro.

O Governo traz, simultaneamente, a este Plenário um discurso sobre mais preocupação social e um

discurso sobre os privilegiados que agora vai descobrindo que são muitos, quase todos. O Governo quase não

deixa ninguém de fora da lista dos privilegiados. Ao princípio, o Primeiro-Ministro, quando ensaiou este

discurso, sugeria que os privilegiados eram poucos. Talvez os juízes, que são pessoas que estão muito longe

e até vestem toga… Agora vamos descobrindo, Sr. Ministro e Sr. Primeiro-Ministro, que os privilegiados já são

também os portadores de deficiência — alguns deles tão privilegiados que são!...; são os funcionários públicos

— privilegiadíssimos, como podia deixar de ser!...; são os reformados — tão privilegiados são que boa parte

deles deve começar a pagar um imposto suplementar!...; são os que têm de fazer um internamento ou uma

cirurgia — que são, como se sabe, privilegiadíssimos!... Para o Governo, o discurso dos privilegiados começou

a ser um discurso sobre todos!

É por isso que, no essencial, a política que o Sr. Ministro está a dirigir não responde a algumas das

questões com as quais temos de ser avaliados quando votamos este Orçamento.

O Sr. Ministro referiu-se a uma delas: o emprego. Como estamos num debate do Orçamento, com muitas

pessoas bem preparadas sobre o conhecimento dos números e dos problemas sociais, como é o seu caso,

devemos discutir com uma preocupação de rigor que ultrapasse a facilidade do discurso.

9 DE NOVEMBRO DE 2006

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O Sr. Ministro diz: «Criaram-se 48 000 postos de trabalho». É verdade. Está contente, Sr. Ministro?

Considera que um Ministro do Trabalho, que tutela parte das políticas de emprego, e o Governo no seu todo,

porque está aqui todo, podem resumir o problema do emprego à criação de 48 000 postos de trabalho? O Sr.

Ministro não sabe que enquanto se criaram estes postos de trabalho se destruíram outros?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Erro!

O Orador: — É preciso saber do efeito conjugado do aumento da população activa, do aumento do

desemprego e do aumento dos novos postos de trabalho. A não ser que corrijam o Orçamento, não brinque

com os números!

O seu orçamento diz-nos que a taxa de desemprego é, este ano, a mesma registada no ano passado.

Pode querer corrigir, como fez ontem o Sr. Primeiro-Ministro, o que talvez seja melhor. Traga-nos os números

sobre a melhoria, porque ainda acrescenta que, no próximo ano, a diferença sobre o total da população activa

é de uma décima de ponto percentual. Haverá uma diferença de uma milésima em relação ao total da

população activa.

São as suas contas, mas não pode ter dois discursos. Até porque é conhecendo os problemas que o Sr.

Ministro se pode preocupar com eles.

Se está tudo tão bem, por que razão há uma taxa de desemprego feminino tão grave? Sr. Ministro, por que

razão continua a aumentar, no «mar rosa» das suas boas notícias, o desemprego dos licenciados, em

particular das mulheres licenciadas? Como é que tudo corre tão bem mas as pessoas que são mais

necessárias para a qualificação (aqueles que saem dos politécnicos, do ensino superior, dos cursos de

formação técnica) vão para o desemprego?

O Sr. José Junqueiro (PS): — Está a ver mal!

O Orador: — Como é que pode articular os números se não responde a estes problemas?

Mas há ainda uma outra questão, e creio que essa ainda é mais importante, Sr. Ministro. O Sr. PrimeiroMinistro fez uma campanha dizendo que iria criar 150 000 novos postos de trabalho. Quando chegou ao

Governo havia cerca de 450 000 desempregados, segundo os números oficiais.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Não esteve cá de manhã!

O Orador: — Pedia-lhe, pois, que nos fizesse as contas Sr. Ministro: 450 000 menos 150 000 quantos são?

Nas minhas contas são 300 000. Se resultar bem a política e a promessa for cumprida, criando 150 000 postos

de trabalho onde havia 450 000 desempregados, ainda teremos 300 000 desempregados. Seria um problema

grave que só parcialmente teria sido resolvido. Mas se as suas contas se limitam a contar só os empregos que

se criam e não os desempregos que aumentam, arriscamo-nos a ficar como a Rainha de Copas na Alice no

País das Maravilhas, que corre muito, corre muito, mas fica no mesmo sítio.

Quero saber se o seu abatimento dos 150 000 desempregados que são resolvidos podem, ou não, manter

um desemprego de cerca de 400 000.

Diga-me, então, Sr. Ministro: 450 000 menos 150 000 são quantos?

Afinal, os desempregados serão, no final da Legislatura, 450 000? Serão 400 000? Ou serão 300 000,

como dizem as boas contas da aritmética e da responsabilidade política eleitoral?

Se o ouvirmos responder a essa questão — e vamos ver se responde, como espero —, então saberemos

da profundidade, do compromisso e da responsabilidade da sua promessa eleitoral. Se fugir a essa questão,

como até hoje tem fugido, e já lá vão quase dois anos de Governo, então perceberemos que os números do

emprego servem para ser exibidos nesta discussão, mas que não são, para si, pessoas nem problemas

sociais e políticos que importa resolver.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Vieira da Silva, trago-lhe uma questão concreta

relacionada com uma das principais preocupações desta bancada: a competitividade da nossa economia e de

uma melhor vida para as nossas empresas.

Como o Sr. Ministro sabe, foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que

regula a matéria da protecção social no desemprego, determina um novo regime jurídico em relação a esta

matéria e tem uma grande novidade no que respeita às situações de subsídio de desemprego para mútuo

acordo de cessação do vínculo de trabalho. Com este diploma, foi revogado o Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de

Abril, que também em relação a esta matéria tinha uma regulamentação específica, mas muito «aberta».

Faltava, portanto, um diploma próprio em relação à questão do mútuo acordo e não havia uma definição em

relação às situações de recuperação e de reestruturação das empresas.

I SÉRIE — NÚMERO 18

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Sr. Ministro, gostava de saber desde já quantas acções de fiscalização foram feitas às empresas e quantas

empresas foram apanhadas em situação de falsas declarações em relação a esta matéria.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Isto é, quantas empresas utilizavam este expediente sem passar, de facto, por uma

reestruturação?

Para que fique muito claro e para que as minhas palavras não sejam deturpadas, declaro desde já que

pensamos ser necessário moralizar este campo de intervenção legislativo.

Analisando as novidades deste Decreto-Lei, constatamos que ele define a situação da recuperação,

determinando-a, e cria um sistema de quotas em relação ao tamanho das empresas e aos trabalhadores que

podem cair numa situação de cessação do vínculo de trabalho. Por exemplo, nas empresas que empreguem

mais de 250 trabalhadores, são consideradas as cessações de contrato de trabalho até 62 trabalhadores,

inclusive, ou até 20% do quadro de pessoal, com um limite máximo de 80 trabalhadores em cada triénio.

Repito: é importante que isto se moralize. Mas o Sr. Ministro não considera que era igualmente importante

criar regras claras em relação à flexibilização do nosso mercado de trabalho?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — É que os números internacionais demonstram que Portugal tem dos mais rígidos mercados

de trabalho. Ora, se V. Ex.ª se preocupa com as empresas, que, por acaso, criam riqueza e empregos e

pagam impostos, não nos cansamos de o dizer, então é essencial avançar com medidas concretas em relação

à flexibilização. Caso contrário, quem pagará por estas medidas previstas no Decreto-Lei a que me refiro não

são os maus empresários, mas, sim, os bons, que deveriam ser apoiados pelo poder público.

É estranho, Sr. Ministro, termos ouvido já três discursos do Governo sem que tenhamos ouvido falar em

investimento ou em empresas. Pensamos que tal é lamentável e gostaríamos muito de saber qual a solução

que este Governo apresenta para um caminho que, para Portugal, é essencial: o da flexibilização do mercado

de trabalho como forma de criar mais emprego e riqueza.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder a este conjunto de questões, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho

e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,

permitam-me que comece pela questão do emprego.

De facto, Sr. Deputado Francisco Louça, esta é uma área em que nenhuma demagogia é aceitável.

Aplausos do PS.

Por outro lado, quando se fala em números, convém deixar bem claro do que estamos a falar. Ora, o Sr.

Deputado Francisco Louçã, que é um Deputado bem preparado nesta área, levantou questões muito

importantes.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Não sabe é fazer contas!

O Orador: — Por isso mesmo estranho que o Sr. Deputado, ao dirigir-se à Câmara e a quem nos ouve,

não tenha optado pela simplicidade de dizer a verdade, ou seja, de dizer que os 48 000 postos de trabalho que

foram criados são «líquidos», isto é, já são o resultado da diferença entre os postos de trabalho criados e os

destruídos.

Aplausos do PS.

Na verdade, os postos de trabalho criados e destruídos foram muitos mais, Sr. Deputado. Todos os anos

se criam centenas de milhares de postos de trabalho e se destroem outras centenas de milhares de postos de

trabalho. O que se passou no último ano — e o Sr. Deputado tinha obrigação de o ter dito — foi que se criaram

mais 48 000 postos de trabalho. É isto que está nas estatísticas! Não é o que o Governo está a dizer!

Aplausos do PS.

Se o Sr. Deputado quer fazer uma abordagem séria e rigorosa sobre o emprego e o desemprego, terá de

reconhecer que o que se passou no último ano não sucedia há quatro anos! Ou seja, todos os crescimentos

9 DE NOVEMBRO DE 2006

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da população activa dos últimos quatro anos iam directamente para o desemprego. Estas 48 000 pessoas que

acederam ao mercado de trabalho encontraram emprego. E é de pessoas que estamos a falar e não de

números!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Que demagogia!

O Orador: — Pergunta-me se estou satisfeito com estes 48 000 postos de trabalho e eu respondo-lhe

que…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — E a taxa de desemprego é a mesma?! É milagre!

O Orador: — O Sr. Deputado está a surpreender-me. Não esperava de si demagogia tão rasteira como a

que está a fazer!

Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — E eu não esperava de si essa demagogia!

O Orador: — Mas respondo-lhe a todas as questões, Sr. Deputado. Não estou satisfeito com estes 48 000

postos de trabalho «líquidos» que foram criados. Gostaria que fossem criados muitos mais, mas estaria muito

mais penalizado se continuasse a acontecer o que aconteceu nos últimos quatro anos, em que não se criou

um único posto de trabalho «líquido» em Portugal. Esta é a novidade do nosso Governo e os Srs. Deputados

não reconhecem que é uma boa e importante novidade, que é o ponto de partida para encetarmos um

combate sustentado ao desemprego. Se não conseguem reconhecer isto, estão a voltar as costas à realidade

e, ao fim e ao cabo, a fazer oposição à realidade.

Assumimos plenamente o objectivo que constava dos cartazes de campanha eleitoral, como o Sr. PrimeiroMinistro já disse. O nosso objectivo é o de reduzir o desemprego, mas este não se combate nem se reduz sem

passar por esta fase obrigatória de criar mais postos de trabalho que possam servir quem deles precisa, ou

seja, os que chegam de novo ao mercado de trabalho.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — Depois, sim, começaremos — espero que em breve — a reduzir substancialmente a nossa

taxa de desemprego. Isto é que falar verdade! Não fujo, portanto, à sua pergunta. O nosso objectivo é o de

reduzir o desemprego, mas isso passa por criar postos de trabalho, que é o que está a acontecer agora e não

aconteceu no passado. Esta é a verdade, e quem não o reconhece está a fazer demagogia!

Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — O senhor nem é capaz de defender o seu Orçamento!

O Orador: — Hoje temos, de facto, 405 000 desempregados, o que representa uma redução. Esta redução

pode parecer pequena, mas esses 48 000 postos de trabalho criados num ano valem muito. Valem muito mais

do que as milésimas de demagogia que o Sr. Deputado aqui trouxe!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quem o viu e quem o vê!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — O senhor já foi de esquerda!

O Orador: — Muito brevemente, porque o tempo escasseia, gostava de responder ao Sr. Deputado Mota

Soares, referindo-me à questão dos deficientes. O Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Primeiro-Ministro já aqui

disseram qual o objectivo e quais as intenções da medida proposta no Orçamento para 2007. Não se trata de

reduzir a despesa fiscal através das pessoas com deficiência. Pelo contrário, ela até aumenta no Orçamento

do Estado. Trata-se, sim, de aplicar os recursos de forma mais justa e eficaz. Se os Srs. Deputados não

conseguem perceber esse objectivo e compreender que a justiça também passa por aí, estamos conversados!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ai estamos, estamos!

I SÉRIE — NÚMERO 18

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O Orador: — Mas também lhe digo que não ficaremos por aqui. Estão previstas e em fase de ultimação

novas medidas de apoio às pessoas com deficiência, por exemplo no IVA, às ajudas técnicas, no apoio aos

postos de trabalho ou nas prestações sociais. Nós temos o objectivo de favorecer a integração social das

pessoas com deficiência, mas isso não nos impede de ter uma política fiscal cada vez mais justa.

O Sr. Deputado falou ainda da segurança social e disso falaremos a seu tempo com a necessária

profundidade. Todavia, V. Ex.ª não consegue explicar, nem a mim nem aos portugueses, como é que,

criticando uma proposta que, nas suas palavras, cria uma ruptura em 2035 (o que é falso), apresenta

propostas que têm por única consequência prática a antecipação dessa ruptura em 15 ou 20 anos.

Aplausos do PS.

Essa é a única consequência da sua proposta!

Teremos tempo para falar sobre este assunto e talvez então a sua bancada, que teve responsabilidade

nesta área, consiga explicar por que é que, durante três anos, não aplicou essa fantástica reforma que resolve

todos os problemas da segurança social. Talvez tenhamos tempo para ouvir essa explicação.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não a aplicámos, mas fomos mais rápidos a trazer uma proposta

de lei de bases do que o Sr. Ministro!

O Orador: — Finalmente, Sr. Deputado Diogo Feio, referir-me-ei ao Código do Trabalho, à flexibilidade e

ao subsídio de desemprego.

A legislação sobre o subsídio de desemprego que o Governo aprovou teve por trás um acordo de

concertação social com todos os parceiros sindicais e com a grande maioria das associações empresariais,

inclusivamente quanto ao ponto que V. Ex.ª disse que terá consequências negativas. De facto, toda a gente

reconhece que a utilização indevida do mútuo acordo de despedimento estava a minar o sistema de protecção

social na área do desemprego e foi por isso mesmo que introduzimos medidas de limitação desse instrumento.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas eu também disse isso!

O Orador: — Voltaremos ao tema da flexibilidade do mercado de trabalho,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É pena, porque esse é que era importante!

O Orador: — … mas muito me surpreende que um partido que, mais uma vez digo, teve a

responsabilidade de aprovar o Código do Trabalho, que iria resolver todos os problemas da rigidez do

mercado de trabalho, agora, três anos depois, chegue à conclusão de que não resolveu nenhum! Melhor

autocrítica não é possível, de facto, encontrar!

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O Código do Trabalho foi aprovado em concertação social! Não foi

o Governo que o aprovou sozinho!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aguiar Branco.

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados: «Nenhum governo tem ideias especiais pelo facto de ser governo e, muitas vezes, é

mais fácil alcançar o poder do que mantê-lo».

O Sr. Mota Andrade (PS): — Fala a voz da experiência!

O Orador: — É esta a conclusão do sociólogo e politólogo francês Julien Freund, que vai ao encontro do

que é habitual dizer-se sobre a tomada e o exercício do poder. E deve ser objecto de especial atenção por

parte de V.ª Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, para que, à semelhança do que tem feito com vários grupos

profissionais — professores, magistrados, médicos, funcionários públicos em geral e, mais recentemente, com

o universo difuso em que todos nos integramos dos consumidores de electricidade, dos utentes de serviço de

saúde e dos contribuintes em geral —, não venha a imputar ao povo português, em 2009, a culpa pelos erros

do Governo e pelo previsível maior descrédito em que, nessa data, se irá encontrar.

As últimas três semanas reconduziram — e bem — uma parte do debate político para a relevância que, no

discurso e na prática dos responsáveis políticos, devem ter a verdade e a autenticidade. E há uma uníssona

convergência — de politólogos, de analistas, de comentadores, diria até do cidadão comum — no sentido de

que cada vez menos se deve perdoar aos que faltam à verdade para alcançar ou manter o poder.

9 DE NOVEMBRO DE 2006

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Aplausos do PSD.

O respeito pelos cidadãos, pela sua dignidade e pelo sentir colectivo impõe que, cada vez mais, a

sociedade seja exigente quanto às boas práticas políticas — a hoje chamada, para as empresas, boa

governance — e penalizadora para os que as infringem.

Só assim se restaura o bom nome dos políticos, dos que abraçam com dedicação desinteressada a causa

pública, dos que, para o efeito, se dispõem a integrar, ainda que temporariamente, a chamada «classe

política» e que, depois, por causa de outros – dos que de tudo se servem para a sobrevivência política —, são

diariamente fustigados com o anátema de privilegiados, de oportunistas ou de troca-tintas.

Aplausos do PSD.

É pena que não esteja aqui o Sr. Primeiro-Ministro, de qualquer forma vou dirigir-me a ele.

Reli, com atenção, a intervenção que o Sr. Primeiro-Ministro fez nesta Câmara, enquanto Deputado, por

ocasião da apresentação do Orçamento do Estado para 2005.

Falava, então, o Sr. Primeiro-Ministro dos truques do governo da coligação CDS-PP/PSD, ou melhor,

PSD/CDS-PP, em matéria de orçamento.

O Sr. José Junqueiro (PS): — CDS-PP/PSD!

O Orador: — Não se preocupe com essa troca, porque não é o essencial.

Não podendo pôr em causa a verdade dos pressupostos ou a seriedade das propostas que o mesmo

continha, tentou o Sr. Primeiro-Ministro descredibilizá-lo, com a alusão aos truques que teriam ocorrido na sua

elaboração:…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não era preciso, ele descredibilizava-se sozinho!

O Orador: — … o truque quanto ao alegado aumento de investimento, o truque quanto às receitas

extraordinárias e, finalmente, o truque quanto à alegada baixa de impostos.

O Sr. José Junqueiro (PS): — E os eleitores deram-lhe razão!

O Orador: — É hoje bom de ver, face aos dois anos de governação e ao Orçamento agora apresentado,

porque é que o Sr. Primeiro-Ministro se socorreu da linguagem dos truques para falar em matéria de

orçamento, e logo quanto a impostos, investimentos e até receitas extraordinárias. É que se há alguém

verdadeiramente bom conhecedor de como se fazem, escondem e guardam truques é, precisamente, o Sr.

Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD.

E, diga-se, com um excelente sentido de oportunidade — não subestimemos esse talento — que, se fosse

para o bem comum, era verdadeiramente de fazer inveja.

Guardou o Sr. Primeiro-Ministro a expressão desse talento apenas para a governação? Não! Deu-lhe asas

logo na campanha eleitoral.

Primeiro truque: promessa de não aumentar os impostos. Menos de três meses depois, aumentou o IVA.

Segundo truque: criação de 150 000 novos empregos. Nem os meses todos desta Legislatura serão para

isso suficientes.

Terceiro truque: promessa de crescer sustentadamente 3%. Nem os meses todos da Legislatura serão

para isso suficientes.

Quarto truque: omissão quanto à cobrança de taxas moderadoras pelos internamentos ou cirurgias. Menos

de 24 meses depois elas aí estão!

Quinto truque — este mais feio, como o Sr. Primeiro-Ministro tanto gosta de dizer: promessa de não cobrar

portagem nas SCUT. Menos de 24 meses depois elas aí estão! O que o Ministro António Mexia estudou,

avaliou e concluiu em dois meses demorou o Ministro Mário Lino dois anos.

Aplausos do PSD.

Vozes do CDS-PP: — Até nem foi mau!

O Orador: — Sexto truque — este ainda mais feio, digo agora eu: a culpa de os truques não passarem

disso mesmo não é do governo, é de todos nós, que somos um país de privilegiados, que não aceitamos os

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milhares de novos empregos que nos são propostos, que, durante anos, nos andamos a aproveitar de autoestradas grátis, de electricidade barata e até de acesso gratuito às intervenções cirúrgicas.

Sr. Primeiro-Ministro, nada disto seria muito grave se só afectasse, como afecta, a credibilidade de V. Ex.ª.

A falta à verdade sempre pode ser sancionada, como, estou certo, será no próximo acto eleitoral. Mas a

verdade é que afecta também, e muito, a credibilidade da alta função que desempenha, contribui para o

afastamento dos eleitores, para a descrença dos portugueses e, com isto, para o pessimismo que se vai

instalando quanto ao nosso futuro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Tudo, como é óbvio, corroendo a nossa auto-estima enquanto povo e a nossa capacidade

para superar as fracas projecções de crescimento económico que se apontam a Portugal.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta corrosão não é, infelizmente, estancada com o Orçamento que

ora debatemos. O presente Orçamento de Estado é um orçamento de cortes, não de reformas, de mera

gestão da conjuntura, sem rasgo e sem medidas de relançamento da economia.

Aplausos do PSD.

Não há verdadeiras reformas estruturantes que não tenham expressão orçamental. E há limites de despesa

abaixo dos quais não é possível chegar, sem a efectiva introdução de reformas que permitam fazer o

necessário, de melhor forma e com menos custos. Afinal, Srs. Deputados, o choque de gestão de que o País

carece, que o PSD, oportunamente, propôs – hoje unanimemente reconhecido como necessário –, mas que

tarda e de que apenas há indícios neste Orçamento.

Como podemos acreditar que vai acontecer em 2007 o que não foi feito em 2006 e prometido para essa

data, como, por exemplo, a revisão das carreiras e remunerações dos funcionários públicos, em que de

relevante apenas ocorreu a demissão — mais uma — do presidente da respectiva comissão, só porque as

conclusões não agradaram ao actual Governo?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Bem lembrado!

O Orador: — É que se o Governo pode colocar na lapela uma pequena medalha de lata quanto a cortes,

não o pode fazer, mesmo que seja de lata também, quanto a reformas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas lata não lhe falta!

O Orador: — É que, para cortes, basta o autoritarismo de poder que este Governo tem, mas, para

reformas, é necessário a autoridade de competência que este Governo, definitivamente, não tem.

Aplausos do PSD.

O Governo, do alto da sua arrogância autista, subestima o «vento frio» que sopra da sociedade. Tudo o

que não está conforme aos seus objectivos não passa de humorísticas reivindicações corporativas de grupos

sociais que teimam em não querer perder os seus privilégios.

Esquece o Governo que, como no colesterol, há mau e bom corporativismo, há mau e bom sentido

profissional, sendo que, sem este, o bom, a qualidade da nossa democracia fica gravemente afectada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Esquece o Governo que, na política, a verdadeira coragem é a que assenta na inteligência

que visa a harmonia e não a que se apoia na mera astúcia que conduz à confusão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Esquece o Governo que a sua preocupação primeira deve ser com os que se encontram no

patamar da menor capacidade reivindicativa e representam, assim, os desprotegidos da nossa sociedade.

Por isso, este Orçamento vai mal quando tenta consolidar as contas públicas por via de mais receita,

nomeadamente por mais um forte agravamento fiscal que, para além de ser um entrave à competitividade das

empresas e ao crescimento económico, não deixa de fora os que menos o podem suportar: os pensionistas,

os deficientes, os doentes mais graves ou os jovens.

Será razoável que, em momento de apelo à solidariedade nacional, ela tenha de vir precisamente dos que

mais dela, também, carecem?

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Será razoável, ainda, que o Estado, na busca insaciável de mais receita, se demita de agente

principal da salvaguarda do património cultural e sacrifique a preservação dos imóveis classificados como de

interesse público, sujeitando-os agora a IMI?

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento, não obstante fazer um esforço,

que admitimos sério, para a redução da despesa, não deixa de prosseguir, aqui e acolá, a estratégia — tão

cara ao Sr. Primeiro-Ministro — dos truques, na ilusão de que os bons resultados que estes deram para

alcançar o poder se farão sentir também na sua manutenção.

Um desses truques, por exemplo, e que continua sem explicação, tem a ver com o escândalo da extinção

do Fundo de Garantia Financeira da Justiça – que não originava qualquer despesa, diga-se — e com o destino

dado aos mais de 100 milhões de euros que lhe estavam afectos, seguramente uma verdadeira receita

extraordinária obtida, afinal, à custa da gestão cautelosa dos governos da anterior maioria.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Outro dos truques tem a ver com o que constitui, na prática e para efeitos de cálculo do

défice, o correspondente a uma verdadeira receita extraordinária: o corte brutal no investimento público.

Há limites abaixo dos quais se compromete o crescimento económico, sobretudo quando os cortes se

concretizam, como é o caso do presente Orçamento, para compensar a falta de capacidade de reduzir as

despesas correntes.

E, assim, mais uma vez, por ser uma medida necessariamente extraordinária, se ilude quanto à verdadeira

consolidação das contas públicas.

Mas, para além dos limites, também há as escolhas, e a opção, nesta fase, pela execução dos grandes

projectos da OTA e do TGV representa o que eu chamaria um novo-riquismo político.

O Governo diz dar prioridade ao conhecimento, à qualificação, à formação de excelência e até ao

moribundo e cada vez mais ignorado Plano Tecnológico, mas cede à tentação da obra material que o

envaidece, ainda que não saiba – pasme-se — como se procederá ao seu financiamento total.

E aqui, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, não posso deixar de, em nome da coesão nacional,

expressar uma palavra de forte protesto pelas opções assumidas em relação ao Norte.

A região Norte é a que tem o menor PIB per capita do País. E é na região Norte, onde está concentrada

metade da totalidade dos desempregados a nível nacional, onde as retribuições são, em média, inferiores em

30 a 40% do que na área metropolitana de Lisboa e onde há maior abandono escolar e baixas qualificações,

que o corte nas despesas de investimento é superior à média nacional e atinge, em termos reais, cerca de

30%.

Por tudo isto e pelo mais que não cabe aqui dizer, Sr.as e Srs. Deputados, este é, definitivamente e de uma

vez por todas, o Orçamento da oportunidade perdida.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Nós sabemos – todos sabemos – que o Partido Socialista e o seu Governo não perfilham a

disciplina financeira e o controlo das finanças públicas por convicção. Sabemos – e sabemos bem – que são

outras as suas preferências e as suas inclinações, como se vê logo pelo imparável crescimento da carga

fiscal, mas, com boa-fé, com sentido do interesse nacional, pensámos, chegámos mesmo a pensar, que, por

força da pressão europeia, por força do Pacto de Estabilidade e Crescimento – ainda que distendido e

flexibilizado –, o Partido Socialista, o seu Governo e o Primeiro-Ministro aproveitariam a maioria absoluta, a

Legislatura alargada e os três anos de trégua eleitoral para fazer uma verdadeira reforma do Estado, a única

que, de um modo sustentado e estruturante, pode modernizar Portugal: a reforma das funções do Estado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Mas, sobre a definição das funções do Estado, sobre a concentração do Estado nas funções

de soberania, sobre a delegação e contratualização com a sociedade civil e com os cidadãos nas áreas da

saúde, da educação, da segurança social, do ambiente e da energia, sobre essa verdadeira reforma, a única

capaz de reduzir a despesa pública, a única capaz de combater a «gordura» da Administração, a única

susceptível de, a prazo, reduzir a autêntica opressão fiscal em que vivemos, sobre essa redefinição de

funções nem uma palavra, nem um programa, nem um projecto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Diria até: nem um só euro está alocado a esta mudança!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Exactamente!

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O Orador: — Tudo é simples «gestão da crise»; tudo é «tira daqui para pôr ali»; tudo é «fecha este instituto

para abrir aquela direcção-geral»; tudo é «arrecada e poupa», sem qualquer rasgo estratégico, sem qualquer

horizonte de verdadeira mudança. Tudo é, em conclusão e em suma, uma grande oportunidade perdida!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: E por mais sucesso que haja nas contas do mês, nas estatísticas do

ano, nos livros e autos da contabilidade, mais tarde ou mais cedo, e mais gravemente, como no mito do eterno

retorno, lá voltará o défice, lá voltará o «monstro», porque ele aí está, diante de todos nós, nos números

insofismáveis da despesa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Nesta medida, bem podemos dizer que o presente Orçamento é um Orçamento sem alma,

um Orçamento desalmado!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José de Aguiar Branco, penso que V. Ex.ª

correu aqui um risco injustificável, porque se meteu por caminhos onde, enfim, estará menos à vontade, e, de

facto, está a comparar o incomparável.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Confesse lá que foi um bom discurso!

O Orador: — Penso que ninguém ficará confundido com esta sua intervenção, pois percebe-se qual foi o

objectivo, o de, enfim, agradar à direcção do seu partido, eventualmente para se catapultar para outros voos,

que não propriamente os voos internos parlamentares, mas, quanto à questão de fundo, aos truques e às

diferenças em termos de elaboração dos Orçamentos, aproveito para reavivar a memória dos portugueses,

para perceberem do que estamos a falar.

V. Ex.ª critica este Orçamento porque corta no investimento, quando, no passado, assim não era. É falso!

Primeiro, este Orçamento tem menos investimento naquilo que diz respeito à componente nacional do

investimento, mas é um investimento selectivo que pretende fixar mais fundos comunitários, pelo que o total

do PIDDAC deste ano é superior ao total do PIDDAC do ano passado.

Aplausos do PS.

Aquilo que acontecia, não digo enquanto V. Ex.ª estava no governo, porque, como disse — e bem! — difícil

é manter-se lá, e, portanto, os seus seis meses foram muito rápidos,…

Risos do PS.

… mas nos governos que tinham o seu apoio, era haver um PIDDAC elevado, mas, depois, havia cativações

de quase metade.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — De 40%!

O Orador: — Ou seja: era só para «para inglês ver», e isto, sim, é que é um truque, porque não se

assumiam as dificuldades e a necessidade de alguma contenção; fingia-se que tudo estava bem, quando, na

realidade, já não estava.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sobre a questão das receitas extraordinárias, Sr. Deputado, arranje-me um exemplo, singelo,

comparável com estes: integração do Fundo de Pensões da Caixa Geral de Depósitos na Caixa Geral de

Aposentações, que leva a compromissos futuros do Estado português até ao ano de 2079…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

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O Orador: — … e que fica mais caro do que construir todas as linhas do TGV. Este, sim, é o verdadeiro

truque de um Orçamento de receitas extraordinárias, com gravíssimos prejuízos para os exercícios seguintes,

que todos pagaremos até 2079.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Titularização de créditos do Estado — créditos fiscais e da segurança social — ao City

Group. Uma venda por atacado, em saldo, de créditos do Estado para compor as contas públicas e onde se

perderam milhares de milhões de euros em favor desta entidade. Hoje, estamos a pagar esse acordo feito com

o City Group e continuaremos a pagá-lo nos próximos anos, tudo para compor as contas — e mal! — do

tempo dos Orçamentos de VV. Ex.as. Este, sim, mais um truque!

Orçamentação de receitas extraordinárias por alienação de imóveis, por forma a compor os números do

défice, e não por uma questão de gestão do património público, que pressupunha a venda e a alienação de

património que, pura e simplesmente, não existia, nunca existiu e nunca foi feita. Isto, sim, são truques!

Passamos ao aumento de impostos. Comecemos pelo IVA, Sr. Deputado. VV. Ex.as subiram o IVA em dois

pontos percentuais também para tentar compor as contas e o défice público, porque daí resultou um encargo

acrescido para os cidadãos portugueses, que teve como reflexo o aumento da despesa do Estado. Foi um

aumento do IVA para gastar em despesa corrente. Ora, este Governo fez um aumento do IVA, mas indexou

cada um dos dois pontos da taxa aumentada aos regimes de protecção social, um ponto é entregue à Caixa

Geral de Aposentações e o outro ponto é entregue ao regime geral da segurança social, como forma de

garantir e reforçar a sustentabilidade dos regimes de protecção social.

E fez mais: nesse mesmo ano, no ano de 2006, reduziu a despesa. Ou seja: o aumento do IVA não foi para

sustentar o aumento da despesa do Estado mas, sim, para reforçar a sustentabilidade dos regimes de

protecção social.

Estas são, portanto, grandes diferenças do ponto de vista orçamental, mas há outras.

É que VV. Ex.as, pedindo sacrifícios aos portugueses, a verdade é que só cobraram mais e nada fizeram. O

que este Governo está a fazer são reformas estruturais, nomeadamente do lado despesa, que já foram aqui

referidas, como a alteração da Lei das Finanças Locais e da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, a

reforma da segurança social, as alterações na área da saúde, as reformas na área da educação, as reformas

dos serviços da administração central, ou seja, reformas de fundo e para o futuro. VV. Ex.as apenas cobraram

mais e cruzaram os braços à espera que o resto do mundo crescesse e nos levasse atrás.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sobre a questão das funções do Estado, VV. Ex.as, de facto, tiveram muito tempo para

reflectir durante os vários anos em que estiveram no Governo, porque, de outro modo, não se percebe, se não

estiveram lá a reflectir, o que é lá estiveram a fazer.

Vozes do PS: — Nada!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José de Aguiar Branco.

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, não transporte para

nós o defeito que não temos: nós não confundimos as funções de Estado com as partidárias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Risos do PS.

O Orador: — Por isso, a sua primeira observação não tem razão de ser.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não foi isso que eu disse!

O Orador: — O que o senhor referiu foi: Estão habituados a confundir as funções de Estado com as

partidárias, nós não. Por isso, nem compreendi a sua crítica.

Aplausos do PSD.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Olhe que está a ser gravado!

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O Orador: — Segundo, sobre tudo aquilo que o senhor falou foi o passado, e este está devidamente

arrumado nos actos eleitorais.

Vozes do PS: — Ah!…

O Orador: — Eu registo, Sr. Deputado, que sobre aquilo que eu disse aqui, aquilo que aos portugueses

importa, que é o futuro, porque o passado já foi devidamente avaliado, o Sr. Deputado disse «zero».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Zero!

O Orador: — Quanto à reforma do Estado, o senhor disse «zero»; quanto à reforma das funções do

Estado, disse «zero»; quanto àquilo que deve ser o «emagrecimento», no que diz respeito à estrutura a que o

Estado deve obedecer, disse «zero».

Portanto, não posso prestar qualquer esclarecimento, porque o senhor disse rigorosamente nada!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

Orçamento do Estado para 2007, mais do que um mero instrumento de execução de política, é ele próprio um

manifesto político.

Tendo presente o Programa Eleitoral do Partido Socialista, sufragado e aprovado em eleições, e o

subsequente Programa do XVII Governo Constitucional, este Orçamento oferece-se aos portugueses e à

discussão parlamentar como uma autoavaliação dos resultados já obtidos na vigência do mesmo Programa,

em cerca de um ano e meio de Legislatura — resultados que considera, globalmente, como bons e muito

animadores no domínio orçamental —, mas também como um programa político, dotado das respectivas

medidas e decisões instrumentais características de um Orçamento do Estado a ser executado no próximo

ano, mas pensado para ter uma continuidade lógica nos Orçamentos subsequentes, até ao fim da actual

Legislatura, autodesignando-se, globalmente e em jeito de síntese, como um «Orçamento de rigor com

crescimento».

Esta maneira de pensar politicamente o futuro, com os pés assentes no presente, é bastante clara nos

sectores da governação tradicionalmente considerados como «não económicos», como é o caso da educação,

da ciência e ensino superior, da cultura, da juventude e do desporto. É evidente o esforço de contenção na

parte da despesa que, no entanto, é amplamente compensado por uma evidente expansão na parte do

investimento, em áreas politicamente entendidas como fundamentais para a qualificação dos portugueses e,

em consequência, para o progresso do País — falo da educação em geral.

Mas, por agora, fixemo-nos no que à ciência, tecnologia e ensino superior diz respeito, um sector que traz

logo à cabeça um aumento global de 7,8%, valor a que se deverá contrapor um outro idêntico, mas de sinal

inverso: um decréscimo de menos 8,2% nas despesas de funcionamento do Ministério e dos seus organismos

dependentes. E, como resultado de uma opção política do Governo, no sentido de investir na ciência, na

tecnologia e na inovação, regista-se um aumento global de 64% (já aqui referido pelo Sr. Primeiro-Ministro) e,

o que para alguns parecerá paradoxal, um decréscimo de 12% no ensino superior.

Estas percentagens e os números que lhes estão subjacentes devem ter, como é natural, nesta sede, uma

leitura política que vá para além, primeiro, na sua inteligência e, depois, na sua prática, da mera operação

contabilística do «Deve» e «Haver». E esta leitura passa por uma pergunta fundamental: que País queremos?

O País da «feira cabisbaixa», como escrevia o poeta Alexandre O'Neill, da mão-de-obra não qualificada, e por

isso barata, ou um País que deixe de ser o remorso de todos nós, como dizia ainda O'Neill, para apostar,

enfim, na mais-valia mais preciosa, que é uma mão-de-obra qualificada e, sobretudo, capaz de produzir massa

crítica em todos os sectores da actividade humana?

Este Orçamento aponta, claramente, para o País que só uma qualificação planeada e continuada da

população — seja ela jovem ou mais velha, mas convidada, como aconteceu agora, a regressar ao sistema

escolar e da formação profissional e, por isso, séria — pode produzir. Será talvez por isso que não vai merecer

o apoio das oposições que por aqui têm perorado por estes dias: uma, à esquerda, porque precisa de um País

pobre, barato e descontente — o País da «fome sem entretém», ainda O'Neill —, para, assim, não perder o

seu campo de intervenção política;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que disparate! É preciso ter desplante!

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Tenha juízo!

O Orador: — … outra, à direita, porque, tendo tido a oportunidade e os meios de começar a fazer o que há

muito deveria ser feito, não o fez em nome do populismo que abjura reformas mais profundas, e, por isso,

geradoras de alguma insatisfação circunstancial, e que agora, em nome desse mesmo populismo, vem para a

rua gritar «Já basta de mudança! Já se mudou a mais do que soía».

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Muito bem!

O Orador: — Aos primeiros, passarei ao lado como a peças de museu — úteis para a História, mas inúteis

para a História futura; aos segundos, uma vez amnésicos, recordarei três coisas, pequenas na aparência, mas

enormes nas consequências: o SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais à I&D Empresarial), lançado pelos

governos do PS e destruído pelos da maioria PSD/PP, foi reposto e reforçado pelo actual Governo em 2005 e

passa a ter expressão visível neste Orçamento; o programa Ciência Viva, fundamental para a promoção da

educação e da cultura científica e tecnológica já nos níveis etários mais jovens, abandonado e estiolado pela

anterior maioria, é agora recuperado, revalorizado e reforçado; os investigadores portugueses já estão a

refazer-se da vergonha que foi não poderem participar em muitos projectos científicos internacionais, porque

Portugal, pela mão da «triste» maioria PSD/PP, tinha em atraso o pagamento das quotas que, como Estado,

lhe competia pagar.

A estas medidas poderia juntar dezenas de outras, que são públicas e já aqui foram referidas e que

demonstram, indo além dos áridos números do Orçamento, o carácter político desta proposta de lei: um

crescimento jamais visto em Portugal do investimento em ciência e tecnologia, a definição de prioridades

políticas e estratégicas para a aplicação desse crescimento, o estabelecimento de uma relação lógica de

interdependência entre a investigação científica e o ensino superior, já que é nas universidades e nos

politécnicos que trabalha a grande maioria dos nossos cientistas e investigadores e onde se formam os

educadores e professores,…

Aplausos do PS.

… e também uma interdependência entre o ensino secundário e profissional, por um lado, e o superior, por

outro, já que, para o Partido Socialista, a educação é um assunto que a todos toca e ao longo de toda a vida.

Recorde-se, como exemplo, a criação de programas como o da formação em matemática e em ciências

experimentais para os professores do 1.º ciclo, fazendo-se, assim, convergir a formação dos professores com

as áreas críticas da «acreditagem» dos alunos. E estou a falar do combate ao insucesso escolar.

Muitos dos Srs. Deputados da oposição — até se vê pelo ambiente que está na Sala — acharão fastidiosa

e repetitiva a relembrança destes factos.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Mas habituados, que vamos estando, a que estas nossas oposições insistam em não ver, em não ouvir e

em não valorizar aquilo que no nosso país, nos nossos dias, se vai passando em matéria de ciência e

tecnologia, e bem assim os números que disso dão conta, nunca será de mais repeti-los, «como a água em

pedra dura…!».

Repitamos, pois, para que entendam que há um reforço de cerca de 10% para bolsas de estudo no âmbito

da Acção Social Escolar, o que é uma medida de considerável impacto social e promotora da igualdade de

oportunidades entre os cidadãos.

Repitamos que neste Orçamento se consagra um aumento de 50% no investimento em formação

avançada e no apoio ao emprego científico; idêntico aumento de 50% está destinado para o apoio selectivo a

projectos de I&D, concedido em processo de competição e em resultado de avaliações internacionais, em

curso ou a serem lançadas. O apoio às instituições de I&D passa para o triplo e será atribuído de uma forma

competitiva e tendo em conta, também e sempre, os resultados das avaliações.

Repitamos, enfim, que há um reforço de 70% no investimento em parcerias internacionais de ciência e

tecnologia, favorecendo a cooperação com laboratórios científicos internacionais, a participação portuguesa

em grandes projectos europeus e a aquisição de novas parcerias internacionais para o ensino superior e a

ciência e tecnologia.

Uma das provas da bondade destas medidas e das políticas que as sustentam, se outras mais

interessantes não existissem, sai-nos da boca do líder do maior partido da oposição — vejam lá! —, um

membro do governo que nas últimas décadas mais fez regredir o nosso país em matéria de ciência e

investigação. Vem agora dizer que, para que Portugal progrida, é necessário dar prioridade ao investimento na

ciência e na valorização dos seus agentes. Fica assim «superabundantemente provado», como diria uma

personagem de Eça de Queiroz, que o PSD e o seu líder, atrasados como sempre, lá vão tentar «apanhar o

comboio, em andamento».

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Aplausos do PS.

Mas este Orçamento, Sr.as e Srs. Deputados, tem uma outra dimensão política, a da racionalização dos

meios existentes, tendo por base os resultados do processo de avaliação das instituições portuguesas de

ensino superior, actualmente a ser finalizada por uma equipa da OCDE e cujos resultados serão apresentados

no próximo mês nesta Assembleia. Esta racionalização, que passará, talvez, por um reequacionamento da

actual rede de instituições e da oferta formativa, resultará num considerável ganho geral para o País.

Mais do que falar-se numa redução, que é aparente, do financiamento do ensino superior, deverá falar-se,

antes, de uma gestão rigorosa dos meios existentes — humanos, financeiros e infraestruturais —, que

passará, inevitavelmente: pela gestão flexível dos recursos humanos e financeiros, nomeadamente dos

institutos politécnicos; pela generalização da oferta de cursos de especialização tecnológica; pela simplificação

dos regimes de equivalência entre cursos e instituições; e, o que é mais importante, muito importante, mesmo,

pela definição de critérios de selecção para a realização, ou não, de obras em edifícios, o que será sempre

feito em regime competitivo e após concurso, favorecendo-se assim aquilo a que o Orçamento chama, e bem,

«apoio selectivo».

Porque é necessário dar-se combate ao desperdício resultante da falta, até muito recentemente, de uma

política sustentada, integrada, global e progressista para o sector da ciência e do ensino superior, e aqui é de

selecção que estamos a falar e é sempre do melhor que teremos de falar, o Governo está, nesta matéria

como, de resto, na educação em geral, a fazer o melhor. O Governo está a investir na única matéria-prima

realmente importante num país com as nossas circunstâncias, a nossa História e a nossa dimensão: a

inteligência. A inteligência é a promotora da inovação, da ciência, do conhecimento, da tecnologia, da

capacidade crítica, enfim, do desenvolvimento que nos há-de retirar daquela «feira cabisbaixa» de que falava

Alexandre O'Neill e que, incrivelmente, ainda inspirou muitos dos discursos que contra o Orçamento do Estado

para 2007 aqui foram produzidos pelos partidos da oposição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, ouvi-o atentamente e

vi a imensa dificuldade que teve em considerar, por um lado, que há um aumento para a ciência acantonado

na Fundação para a Ciência e a Tecnologia e, por outro, que, simultaneamente, num País com tantas

dificuldades na área da formação, com tão poucos quadros qualificados, o ensino superior, quer no politécnico,

quer nas universidades, tem um decréscimo evidente, com verbas inferiores a 2005. O senhor começou por

afirmar isto, mas não foi capaz de explicar. E gostaria que, aquando da resposta, me explicasse exactamente

esta contradição.

Pergunto: como é que entende que o seu Governo socialista acantone na Fundação para a Ciência e a

Tecnologia todo o aumento da ciência que, de uma forma que só o Governo conhecerá, com os critérios que

só o Governo seleccionará, enviará, de forma selectiva e com medidas selectivas, o dinheiro para onde muito

bem quiser e entender?

Como é que entende que, simultaneamente, o decréscimo para as universidades e para os politécnicos

seja a desgraça que sabemos, que põe em causa as respostas necessárias ao funcionamento das instituições,

nomeadamente os salários dos docentes…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

A Oradora: — … e, naturalmente, a qualidade do próprio ensino superior, cuja resposta é só uma: aumento

das propinas até aos máximo, as tais propinas que no tempo do Partido Socialista guterrista serviam para a

qualidade do ensino superior e que, agora, servem para responder às necessidades permanentes do sistema?

Gostaria que o Sr. Deputado reflectisse sobre esta matéria e não sobre aquilo que o Orçamento não tem.

Sobre um outro vector, pergunto-lhe: já não está de acordo em que a ciência passe pelas missões e pelas

funcionalidades das instituições de ensino superior e científicas, por exemplo, os laboratórios do Estado?

Ainda acerca dos laboratórios do Estado, considera que, depois das avaliações feitas pelo governo de

Guterres e agora pelo seu Governo, segundo as quais ou há rejuvenescimento de quadros e as missões se

cumprem, e, assim, há condições para investigar, ou se fecham os laboratórios, se retirem agora 24 milhões,

no conjunto dos laboratórios do Estado. É esta a aposta na ciência, no País e na qualificação dos

portugueses?

Também considera que o dinheiro acantonado na Fundação para a Ciência e a Tecnologia para responder

a nichos de ciência para nichos de negócios, tendo em atenção um nicho chamado MIT, ou Universidade do

Texas, é a política científica e socialista do Governo do Partido Socialista?

Era sobre isto que eu gostaria de o ouvir falar, Sr. Deputado.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, parece-me que

esteve a ler um Orçamento para 2007 diferente daquele que estamos aqui a discutir hoje.

Vozes do PS: — Oh…!

O Orador: — É provável que seja o do próximo ano.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — O senhor parte de premissas certas, de que é necessário maior investimento na formação,…

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Precisa de óculos!

O Orador: — Também uso, Sr. Deputado! Por isso mesmo é que li muito bem o Orçamento!

Provavelmente, deve ter de passar pelo oftalmologista, porque os seus óculos não estão muito bem.

Vozes do PS: — Oh!…

O Orador: — Como eu dizia, relativamente a esta sua intervenção, verificámos que parte de algumas

premissas correctas, mas o Orçamento tira conclusões erradas. Faz falta, efectivamente, um grande

investimento na formação dos portugueses.

Verificámos, na educação, um decréscimo de, pelo menos, 4,2% e, no ensino superior, um decréscimo

acima dos 7%, sendo que no caso dos politécnicos atinge 14% o desinvestimento por parte do Estado. É

verdade que há um maior investimento em ciência, mas é para uma elite muito pequena deste País, sendo

que parte desse dinheiro vai ser gasto até para contratar 50 novas cátedras para professores estrangeiros, o

que, efectivamente, poderá não ser muito bom para o ensino superior em Portugal.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado, explique como é que as universidades e os politécnicos portugueses poderão

pôr em prática o Processo de Bolonha com um corte abrupto nas verbas que são determinadas no ensino

superior.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, começo por responder à Sr.ª Deputada Luísa

Mesquita, não resisto ao charme da Sr.ª Deputada, que, seja qual for a discussão que se tenha nesta Casa,

diz sempre as mesmas coisas, faz sempre as mesmas perguntas e tira sempre as mesmas conclusões.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do PCP Luísa Mesquita.

A Sr.ª Deputada é muito divertida! É muito divertida!

Protestos da Deputada do PCP Luísa Mesquita.

Fale-se do que se falar nesta Casa, a Sr.ª Deputada fala sempre dos laboratórios do Estado.

Protestos do PCP.

Chego a suspeitar de que haja aí alguma ligação com alguns países do Extremo Oriente, que eu não

gostaria aqui de referir.

Vozes do PCP: — Ó Sr. Deputado!…

I SÉRIE — NÚMERO 18

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O Orador: — Mas, Sr.ª Deputada, quando falamos em investigação científica, no investimento que há na

investigação científica,…

Protestos do PCP.

… no grande aumento para investigação científica, não esquecemos que a esmagadora maioria dos

investigadores científicos em Portugal são professores universitários ou do politécnico.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — É isso mesmo!

O Orador: — É através dos projectos (estou a orientar alguns projectos científicos, sei do que falo) que

entram verbas nas universidades e nos politécnicos.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Que projectos, Sr. Deputado?

O Orador: — A Sr.ª Deputada está convencida de que aqui estamos a falar de projectos «para amigos»,

porque acha que, em Portugal, faça-se o que se fizer, teremos sempre a fatalidade de falar com os amigos, de

funcionar com os amigos.

Sr.ª Deputada, está a falar com a elite científica do País e todos os projectos, todos os professores

universitários e todos os investigadores que apresentam projectos de investigação para financiamento são

analisados por comissões técnicas competentes que determinam se os projectos são ou não avaliados.

Quando disse que estávamos a falar em minorias,…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Em elites!

O Orador: — … em elites — foi o Sr. Deputado Abel Baptista quem falou nas elites… Mas, em

investigação científica no ensino superior, estamos a falar de elites,…

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): — Ah!…

O Orador: — … porque são exactamente essas elites que produzem, que têm como função social produzir

um trabalho científico. Não vamos cair na demagogia de dizer que toda a gente, em todos os pontos do país,

está a produzir ciência. Cada pessoa está a produzir aquilo para que tem competência e onde é capaz de

produzir mais-valias.

O Sr. Deputado Abel Baptista acha que não li o mesmo Orçamento.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — E não!

O Orador — Também me dá impressão que não estamos no mesmo país. O senhor anda num país e eu

ando noutro; o senhor tem uns óculos, eu tenho outros! Provavelmente, é isto que faz com que o senhor esteja

desse lado e eu deste. Temos visões diferentes.

Aplausos do PS.

Agora, prove, através dos nomes que tem, que, pelos vistos, não são iguais aos que citei, que é mentira

aquilo que eu disse.

Protestos do Deputado do CDS-PP Abel Baptista.

Prove que uma parte do investimento dedicado à investigação não vai para as universidades.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — É verdade!

O Orador: — Prove que não é possível, real e efectivo que a investigação científica, em Portugal, seja feita

em colaboração íntima com as universidades, com os politécnicos e com os laboratórios.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Pergunte aos reitores!

O Orador: — É disto que estamos a falar. Estamos a falar de inteligência, Sr. Deputado! Estamos a falar de

aquisição e produção de conhecimentos!

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.

Vozes do PSD: — Ah!… Seja bem-vindo, bem aparecido!

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação (Manuel Pinho): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É

bom sinal quando o Ministro da Economia e da Inovação intervém no debate sobre o Orçamento para dizer

que o crescimento e as exportações tiveram um comportamento melhor do que previsto. É bom para o país.

Aplausos do PS.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Chegou com um ano de atraso!

O Orador: — Os sinais positivos sucedem-se de dia para dia. Ainda ontem, o Instituto Nacional de

Estatística (INE) revelou que o índice de encomendas à indústria subiu 8% no mês de Outubro. A situação

ainda seria melhor se não tivéssemos de tentar atingir simultaneamente três objectivos: sanear as finanças

públicas; aumentar o crescimento e o emprego; reduzir o nosso atraso estrutural. Mas, de facto, não temos

outra alternativa senão lutar por atingir estes objectivos ao mesmo tempo.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Durante o debate do Orçamento do Estado para 2006, há um ano, a oposição perguntou:

onde está a economia e o Ministro da Economia? Vou responder: estou aqui, para vos recordar que diziam

que era excesso de optimismo por parte do Governo quando dizia que a economia cresceria 1,1%.

O Sr. António Filipe (PCP): — Os esclarecimentos tem a resposta daqui a um ano!

O Orador: — Não! Não era excesso de optimismo. Prova disTo é que desde então o Banco de Portugal, a

OCDE, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional reviram o crescimento da economia

portuguesa e sempre em alta.

Aplausos do PS.

Por exemplo, o Banco de Portugal começou por apresentar uma previsão de 0,8% no Boletim Económico

da Primavera, depois subiu-a para 1,2% e, agora, o seu Governador já afirmou que haveria uma nova revisão

em alta.

Mas também estou aqui para vos recordar que não é norma, não é frequente, que o crescimento acabe por

ser superior ao previsto aquando da apresentação do Orçamento.

Recordo, por exemplo, o ano de 2003 em que se previu um crescimento de 1,75% e que ele acabou por

ser de (-)1,1%, ou seja, um erro de quase 3 pontos percentuais.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É sempre a mesma coisa!

O Orador: — São precisamente a incapacidade em cumprir os objectivos de crescimento e a sistemática

necessidade da justificar sucessivos falhanços nas finanças pública que explicam por que é que se perderam

três anos a fazer análises sobre análises relativamente ao passado e a falar na crise.

Aplausos do PS.

Há um ano, a oposição também tinha dúvidas sobre o crescimento das exportações. O PSD, pela boca do

Deputado Patinha Antão, falava de uma confusão entre desejo e realidade; o CDS, pela boca do Deputado

António Pires de Lima, duvidava daquilo que classificava como «um crescimento meteórico das exportações».

Não! Não era excesso de optimismo, estou aqui para recordar que o crescimento das exportações superou as

expectativas: no 1.º semestre, elas apenas cresceram mais depressa na Alemanha e na Finlândia do que em

Portugal.

As receitas do turismo, até Agosto, foram 40% superiores às do ano da EXPO 98.

As exportações de têxteis recomeçaram a crescer depois de cinco semestres consecutivos em que

baixaram dois dígitos. As associações do sector estão gratas não só pelos programas específicos de apoio

I SÉRIE — NÚMERO 18

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que foram montados mas também pela defesa da posição da indústria a nível de Bruxelas, quando se

tornaram evidentes fenómenos de liberalização do comércio que poderiam ser considerados selvagens.

Aplausos do PS.

Mas, no último ano, houve mais coisas que correram bem: por exemplo, tiveram lugar grandes mudanças

no sector da energia. Dispenso-me de comentar a situação de caos que foi encontrada, concentro-me

unicamente no que foi feito no espaço de um ano.

Primeiro, rejeitámos liminarmente a ideia de criar monopólios na electricidade e no gás. Hoje em dia, é

opinião unânime de que se tratava de uma asneira sem qualquer paralelo noutro país da União Europeia.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Orador: — Depois, resolvemos o caso da Galp, que estava para ser vendida a preço de saldo.

Preparava-se uma destruição de valor para o contribuinte e para os accionistas REN e EDP de mais de 1500

milhões de euros, ou seja, o equivalente a 150 €/português.

A seguir, foi criado um quadro regulamentar para o sector, que, ainda na semana passada, a Comissária

Neelie Kroes considerou estar entre os dois ou três mais equilibrados na União Europeia.

Finalmente, foram criadas condições para um forte aumento da oferta, seja através de fontes tradicionais,

seja através de fontes renováveis, o que irá a médio prazo ser um factor decisivo ao nível das tarifas de

electricidade.

Não! Não era excesso de optimismo: num ano foi possível resolver a grande maioria dos dossiers na área

do sector energético.

Aplausos do PS.

Ao longo do último ano, acumularam-se os sinais de que, finalmente, o nosso modelo de especialização

está a mudar no sentido de uma maior intensidade tecnológica e de uma melhor integração na economia

mundial.

Desde o ano de 2002, o peso das exportações com um baixo conteúdo tecnológico passou de 44% para

36% no total das exportações.

Um resultado destes não se consegue passando a vida na maledicência sobre o investimento em

modernização, que está a criar mais emprego pelo país fora,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … consegue-se promovendo investimentos como os da IKEA, em Paços de Ferreira, da

REPSOL, em Sines, da Portucel, em Setúbal, da Autoeuropa, em Palmela, da Bial, no Porto, ou da Dow

Chemical, em Estarreja.

Aplausos do PS.

Desde 2002, o peso das exportações no PIB passou de 30% para 34,5% e, caso se cumpra o cenário do

Orçamento para 2007, irá subir para quase 37% no próximo ano. Um resultado destes não se consegue com

choraminguices, consegue-se através de uma política activa de abertura dos novos mercados como os de

Angola, China e Brasil, consegue-se através de uma presença cada vez mais forte em Espanha.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — Esta mudança de modelo de especialização é fruto da atitude responsável dos trabalhadores

da Autoeuropa, da visão empresarial que, na fileira da madeira, está em vias de criar uma indústria líder a

nível europeu, da capacidade em dar a volta das empresas dos sectores tradicionais, como os do têxtil e do

vidro, da confiança de grandes investidores internacionais em desenvolverem, no nosso país, uma forte

indústria petroquímica.

É preferível para o país que eu intervenha para explicar que o crescimento da economia e das exportações

teve um comportamento melhor do que o previsto do que para justificar um mau resultado, mas isto ainda é

melhor quando se trata de um crescimento saudável, ou seja, alimentado pelas exportações.

Aplausos do PS.

Dizem que o investimento está a ser um travão ao crescimento. Mas, deixemo-nos de uma vez para

sempre de generalidades, que tipo de investimento está em baixa? Não se trata do investimento estrangeiro,

9 DE NOVEMBRO DE 2006

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porque, segundo o estudo do Prof. Nogueira Leite, apresentado na semana passada no Fórum Think'nomics

2006, ele já está a subir em 2006 e há indicações seguras de que ainda vai continuar a subir. Não é o

investimento em equipamento, porque, segundo as Previsões Económicas do Outono da Comissão Europeia,

ele já deverá crescer 0,5% em 2006.

Então o que é? É o investimento em construção e obras públicas, que baixou 9% no 1.º semestre.

O que muita gente ainda não percebeu é que o nosso crescimento — o crescimento da economia

portuguesa — seria superior a 2,5% se o investimento em construção e obras públicas estivesse a crescer, por

exemplo, como na Dinamarca e que o grande obstáculo, como diz o Sr. Ministro das Obras Públicas,

Transportes e Comunicação, é a necessidade de criarmos fundações sólidas para esse investimento através

do saneamento das finanças públicas.

Há dias, esteve entre nós Goran Person, o grande arquitecto do milagre sueco, que, no início dos anos 90,

enfrentou no seu país uma situação muito mais difícil do que a nossa. Deixou-nos a mensagem de que

estamos no bom caminho, mas não nos escondeu três verdades: sem finanças públicas sãs não há

crescimento; uma economia não pode ser competitiva sem se fazerem reformas; os custos das reformas não

podem, nem devem, ser escondidos.

A grande lição que ele nos deixou é que a saída para situações como a nossa demora tempo, exige

esforço, tem custos, mas trata-se de um objectivo perfeitamente atingível desde que exista um rumo e que o

plano de acção não seja alterado.

Aplausos do PS.

Só tenho três certezas.

A primeira é a de que, enquanto eu aqui estou a mostrar resultados que são melhores do que o esperado

no crescimento e nas exportações, os meus antecessores sempre estiveram aqui na situação oposta, a de

terem de justificar por que razão as exportações e a economia cresciam menos do que o esperado.

Aplausos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — Por isso é que no ano passado não falou!

O Orador: — A segunda é a de que não tenho dúvidas de que o próximo ano será melhor para a economia

portuguesa do que foi o actual, da mesma forma, aliás, que o actual já está a ser melhor do que o anterior.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E a terceira é a de que temos um grande trabalho pela frente e que não basta know-how e

know who, acima de tudo é preciso termos a noção de can do.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, ficámos muito

satisfeitos com a sua vinda a este debate, até porque — e da sua intervenção isto resultou claramente —

parece que o Sr. Ministro e o Governo querem fazer deste debate uma prova de vida política do Ministro da

Economia e da Inovação. Isto porque aquilo que o Ministro da Economia e da Inovação veio cá dizer é igual ao

que sempre disse quando cá vem — muitas vezes muito pressionado para que cá venha — e não passa disso.

Protestos da Deputada do PS Helena Terra.

Mas o Sr. Ministro não falou do essencial, não disse por que é que o Ministério da Economia e da Inovação

é aquele que sofre maiores cortes na despesa. E estamos a falar de cortes na despesa de funcionamento, nas

despesas de investimento e na despesa com os serviços e fundos autónomos; e estamos a falar de cortes

brutais.

O Sr. Ministro diz, no Relatório do Orçamento, que isto sucede porque agora, com o QREN, a parte de

financiamento nacional é menor, é de 25%, mas os cortes são muito maiores do que os 25%.

Protestos do PS.

O ruído que para aqui vai não me preocupa, deve é preocupar o Governo e o Sr. Ministro, porque a

questão que se põe aqui é esta: como é que o Sr. Ministro da Economia se sente perante esta situação, com

cortes como os que faz no ICEP, no IAPMEI, no ITP (Instituto de Turismo de Portugal), no ex-INETI? Como é

que tudo isto vai funcionar com estes cortes?

I SÉRIE — NÚMERO 18

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A questão que aqui se coloca é que muita gente critica — e somos capazes de lhes dar razão — que a

economia é, efectivamente, esquecida neste Orçamento! Até diria que, mais do que a economia, é o Sr.

Ministro da Economia e da Inovação que é esquecido, apesar das provas de amizade que o Sr. PrimeiroMinistro lhe dá, como ainda há pouco, ao fazer-lhe um grande elogio.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso é que é perigoso!

O Orador: — Mas aquilo que notamos não é isso, o que está a acontecer é exactamente o contrário.

Passamos ao investimento. O Sr. Ministro tentou dar uma explicação, mas a verdade é que o investimento

não arranca, a verdade é que ele estagna, a verdade é que muitas vezes desce!

Portanto, em relação ao investimento, o Sr. Ministro da Economia e da Inovação não pode chegar aqui, ao

Parlamento, e dar uma explicação, nomeadamente, baseada num estudo recente, que dizia por que é que

investimento não arranca ou por que é que arranca pouco. Isto é uma responsabilidade do Sr. Ministro da

Economia, que anunciou, ainda há mais de um ano, investimentos faraónicos em Portugal, mas, na verdade,

estes investimentos não surgem nas estatísticas. Por isso, há um problema com o investimento em Portugal, e

não é o seu discurso aqui que vem demonstrar que o problema não existe.

Sr. Ministro da Economia, hoje, não vou fazer-lhe muitas perguntas. Nas reuniões da Comissão, estou

habituado a fazer-lhe muitas perguntas e a que V. Ex.ª nunca responda,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não vai lá!

O Orador: — … por isso, hoje, preferi deixar estas duas notas fundamentais em relação ao seu papel

como Ministro da Economia e da Inovação e uma terceira nota final.

O Sr. Ministro da Economia vem intervir neste debate do Orçamento quando deixou de ser responsável

pelo Plano Tecnológico, que é uma bandeira deste Governo. Deixou de ser responsável! O Plano Tecnológico

já não é com o Ministro Manuel Pinho! Temos muita pena que não seja.

O programa MIT-Portugal deixou de ser com o Ministro Manuel Pinho! E o ex-INETI, este instituto

fundamental que vai ser agora reestruturado não se sabe bem como, passou para o Ministro da Ciência,

Tecnologia e Ensino Superior, que está na bancada do Governo, deixando de ser também da responsabilidade

do Ministro Manuel Pinho.

A questão final que coloco, porque não disponho de mais tempo, é a seguinte: o Ministro Manuel Pinho

continua a ser o Ministro da Economia e da Inovação deste Governo?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, o Sr. Dr. Manuel

Pinho perguntou onde estava o Ministro da Economia e quanto vale o Ministro da Economia. E, Sr. Ministro,

vou responder-lhe: basta olharmos para o Orçamento para sabermos o que vale o Ministério da Economia e o

Ministro da Economia.

Há dois Ministérios de peso zero ou quase zero no Orçamento do Estado: um, é o Ministério da Cultura, do

Dr. Berardo, o outro é o Ministério da Economia, do Dr. Manuel Pinho.

Por isso, Sr. Dr. Manuel Pinho, Ministro da Economia, olho para o senhor e apetece-me fazer-lhe um aviso:

se o senhor não se põe a pau, como diz o povo,…

Protestos do PS.

… ainda acaba, provavelmente, numa «Secretaria de Estado da Economia» do Dr. Teixeira dos Santos.

Protestos do PS.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — E o «pão-de-ló»?!

O Orador: — É verdade! É verdade! É verdade!

Sr. Ministro da Economia, prometo não voltar a massacrá-lo com perguntas sobre o fim da crise e sobre o

oásis, prometo não voltar, sequer, a perguntar-lhe nada sobre as tarifas eléctricas e se o senhor sabia ou não

que elas podiam aumentar 16%. E sabe porquê, Sr. Ministro? Porque já toda a gente percebeu que o senhor

sabia que elas podiam aumentar, só que não quis reconhecer que sabia, na altura própria.

Mas, apesar de tudo, não resisto a fazer-lhe duas perguntas no contexto orçamental e da energia eléctrica.

A primeira pergunta é a seguinte: os 6,1% de aumento da energia eléctrica para 2007 são ou não para

repetir nos anos seguintes? Nos anos de 2008, 2009 e 2010, os aumentos serão maiores ou muito maiores do

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que os que se registarão em 2007? E não diga que não sabe, porque o Presidente da ERSE já afirmou que

esses aumentos poderão ser muito maiores.

Segunda questão: de quanto serão os aumentos da energia eléctrica para a indústria, em 2007? Não nos

vai dizer, nem hoje, de quanto serão? E, seja qual for o valor, como é que o Sr. Ministro da Economia articula

esses aumentos com a competitividade da economia nacional? Vai, depois, exigir à indústria nacional maior

competitividade, não através da redução dos custos da energia mas através, novamente, da moderação

salarial, tal como faz o Dr. Teixeira dos Santos?!

Finalmente, Sr. Ministro da Economia, a questão das privatizações deste Orçamento do Estado não é

apenas uma questão de dívida pública nem uma questão ideológica, é também uma questão económica, uma

questão para o futuro deste País. E a pergunta que lhe faço tem a ver com o seguinte: os grupos a privatizar

no Orçamento do Estado não são grupos que não são rentáveis, não são grupos mal geridos, não são grupos

que dão prejuízo, pelo que cabe perguntar ao Ministro da Economia que razões económicas é que há para

concretizar este plano de privatizações. Era importante que, do ponto de vista do futuro da economia deste

País, o senhor desse uma resposta económica e não financeira, e não para satisfazer Bruxelas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, V. Ex.ª bem sabe

que nós, nesta bancada, gostamos de ouvir as suas intervenções, mas devo dizer-lhe, para início de conversa,

que, desta vez, todos ficámos um bocadinho decepcionados,…

Vozes do PS: — Oh!…

Vozes do PSD: — Só desta vez?!

O Orador: — … porque, com toda a sinceridade, quando o vi subir àquela tribuna, estava convencido de

que, pela segunda vez, ia decretar o fim da crise. Já imaginou o que seria, Sr. Ministro, a bancada do PS a

bater palmas, de forma exultante, perante o seu decreto?!

Risos do CDS-PP e do PSD.

Vozes do PS: — Oh!…

O Orador: — Mas, de qualquer forma, o Sr. Ministro veio dizer-nos algo que é importante e que também

nos satisfaz: a economia cresceu mais do que estava previsto e as exportações também; não falou — não é

estranho! — do investimento.

Mas, Sr. Ministro, se tudo isto é verdade, por que é que o Governo não reviu, para cima, as previsões deste

Orçamento, em relação àquilo que tinha previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento?! Por que é que,

para o próximo ano, não se prevê maior crescimento das exportações ou maior crescimento do investimento?!

Sr. Ministro, V. Ex.ª tem especiais responsabilidades em relação a esta matéria, mas, estranhamente, não

ouvi uma única referência em relação a medidas que o Sr. Ministro considere importante tomar para que

Portugal possa ultrapassar o défice de produtividade que ainda tem em relação aos seus parceiros da União

Europeia.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Pois é! Bem lembrado!

O Orador: — Estranhamente, Sr. Ministro, não ouvi uma única palavra em relação à rigidez do mercado de

trabalho que existe em Portugal, a medidas concretas que o Governo pretenda executar. Em relação a essa

matéria, Sr. Ministro, diga-nos: tem algum preconceito ideológico? Está preso a preconceitos ideológicos?

Por que é que não nos falou da questão da celeridade na justiça?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E não peço ao Sr. Ministro que vá aos tribunais administrativos e fiscais, mas pergunte a um

empresário aquilo que sofre nesses tribunais, o tempo que demora a resolver uma questão que aí seja

colocada.

Não ouvi o Sr. Ministro falar sobre mais privatizações, em mais áreas, explicando aquilo que fica para o

Estado, com um papel, verdadeiramente, regulador.

Não ouvi o Sr. Ministro falar de competitividade fiscal.

I SÉRIE — NÚMERO 18

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Ó Sr. Ministro, tudo isso são matérias que não importam? Tudo isso são matérias em relação às quais não

tem qualquer solução? É que precisamente pelo facto de o Sr. Ministro, em relação a essas matérias, nada

dizer, nós ficamos sem perceber o que faz o Ministro da Economia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder a este primeiro grupo de três Srs. Deputados, tem a palavra o Sr.

Ministro da Economia e da Inovação.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, entendo perfeitamente o

incómodo e a dor que deve causar ao CDS e ao PSD o Ministro da Economia…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Nós gostamos do Sr. Ministro da Economia!

O Orador: — … vir aqui apresentar resultados melhores do que se previa, em vez de se justificar, como

sucedia com os seus antecessores,…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Está enganado!

O Orador: — … por aquilo que não corre bem.

Aplausos do PS.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Nós queremos o bem do País!

O Orador: — Tudo se resume a uma coisa muito simples: está aqui um gráfico muito fácil de ver,…

Vozes do CDS-PP: — PowerPoint?!

O Orador: — … que mostra o que era a riqueza nacional quando os senhores iniciaram funções e quando

acabaram. O que é que se vê? Vê-se que conseguiram um feito quase único nos anais da História, que foi o

de, passados três anos, terem deixado uma riqueza nacional mais pequena do que aquela que havia no início.

Aplausos do PS.

Posso garantir-vos que, desde que há contas nacionais, há poucos períodos de três anos, se é que,

porventura, existe algum, de tão má gestão da economia. E o que é que se vê depois? Vê-se que, desde que

o Governo iniciou funções até agora, o PIB tem sido revisto em alta, as exportações têm sido revistas em

alta,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Parece um paraíso!

O Orador: — … a taxa de desemprego baixou 10% desde o início do ano.

Já agora, digam-me uma coisa: incomoda-vos que o investimento da IKEA não seja um folclore nem um

investimento de papel?!

Vozes do CDS-PP: — Nada, nada!

O Orador: — Vou contar-vos um episódio: dois dos autarcas dos municípios onde a IKEA entendeu

instalar-se pediram-me uma audiência e eu recebi-os. Diziam-me eles: «Pode interceder para que a IKEA

venha para o nosso concelho?». Ao que respondi: «Eu não posso, desde logo porque é a empresa que decide

e, em segundo lugar, porque o vosso líder diz que é um folclore e um investimento de papel. Portanto, como é

que posso interceder por um investimento de papel?».

Aplausos do PS.

Só vos digo uma coisa: o que eles afirmaram sobre os vossos comentários à IKEA não disse Maomé do

toucinho!

Risos do PS, do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é uma história!

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O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E a refinaria de Sines?!

O Orador: — Sobre as tarifas, a par do sector da electricidade, a par do investimento, são, sem qualquer

dúvida, uma das grandes vitórias que se conseguiram desde que o Governo iniciou funções.

O Sr. Honório Novo (PCP): — E as tarifas?

O Orador: — Mas, no que diz respeito às tarifas, gostava que tivessem em conta que, nos últimos anos, o

preço do gás aumentou 21%, o do carvão aumentou 82%,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah!

O Orador: — … o do petróleo 73%.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Só agora é que soube disso?!

O Orador: — Portanto,…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — A culpa é dos portugueses!

O Orador: — … é inevitável que os preços das tarifas, os preços da electricidade sejam, de alguma forma,

um reflexo do aumento do custo dos factores.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Quais são os lucros da EDP?!

O Orador: — No entanto, o Governo entendeu que a proposta da ERSE não era adequada, por diversas

razões: diminuía o poder de compra, reduzia a competitividade das empresas, transformava Portugal num país

menos atractivo e, acima de tudo, tentava resolver, num horizonte muito curto — em apenas três anos —, um

problema que foi criado ao longo de muito tempo. Por exemplo, um problema equivalente, em Espanha, vai

ser resolvido em 15 anos e vai implicar, possivelmente, um aumento das tarifas três vezes superior ao que se

verifica no nosso país.

Portanto, o que foi feito relativamente às tarifas, foi estender, por 10 anos, a resolução de um problema que

estava contemplado, inicialmente, para ser resolvido em três anos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Qual vai ser o aumento? Foi a pergunta!

O Orador: — Isto, pelas normas internacionais, é muitíssimo mais rápido do que sucede em Espanha e o

nosso défice tarifário é uma pequeníssima fracção do que existe em Espanha. A Comissária Neelie Kroes

considerou Portugal um dos dois ou três países que devem ser tomados como exemplo não só em termos de

equilíbrio do edifício legislativo mas também do que foi feito na área das tarifas.

Aplausos do PS.

Relativamente ao Plano Tecnológico, de que me chamaram a atenção, no sentido de ter sido o inspirador

— mas isso já foi há muito tempo —, por definição, trata-se de uma obra de todo o Governo, porque, se ainda

não perceberam, percebam, de uma vez para sempre, que, se não fosse obra de todo o Governo, o Plano

Tecnológico não podia existir.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Menos Ministro da Economia!

O Orador: — Trata-se de uma matéria transversal, trata-se de uma matéria multidisciplinar que envolve

uma actuação na desburocratização, na educação, na tecnologia, no investimento, pelo que, se não existisse

uma comunhão de esforços de todo o Governo em torno deste objectivo, ele nunca poderia ter visto o dia.

Aplausos do PS.

Mas tenho muito orgulho de que, dentro de duas semanas, o Plano Tecnológico faça um ano de existência.

O Sr. Honório Novo (PCP): — O Plano Tecnológico é um PowerPoint — diz o Augusto Mateus!

O Orador: — Recordo-vos que o Inglês foi introduzido desde o início da escolaridade — alguém sonhava

com isto há dois anos?! —,…

I SÉRIE — NÚMERO 18

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Vozes do CDS-PP: — Oh!

O Orador: — … que foram disponibilizados às nossas PME mais de 3000 jovens técnicos — alguém

sonhava com isto há dois anos?! —, que foi realizado um acordo com o MIT (Massachusetts Institute of

Technology), com a Universidade de Carnegie Mellon e com a Universidade do Texas em Austin — alguém

sonhava com isto há dois anos?! —, que foi criado o FINICIA e a rede de gabinetes de investigação do Plano

Tecnológico, a unir todas as nossas universidades — alguém sonhava com isto há dois anos?!

Portanto, o Plano Tecnológico é, sem dúvida alguma, uma das grandes conquistas do actual Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — Veja lá se acorda!

O Orador: — Relativamente ao Orçamento do Ministério da Economia, acredito que o Sr. Deputado ainda

esteja habituado a pensar que só com uma despesa pública elevadíssima, com despesa das empresas

públicas, com planeamento central, é que, eventualmente, uma economia pode crescer.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Não! Não é nada disso! O Ministro da Economia é o primeiro apoiante, entre os primeiros,

deste Orçamento, por duas razões: em primeiro lugar, porque encontro lá tudo o que um Ministro da Economia

pode desejar, em termos sectoriais; em segundo lugar, porque estou mais convencido do que nunca de que

sem finanças públicas sãs não há crescimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao último grupo de oradores inscritos para pedidos

de esclarecimento.

Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, voltando às tarifas da

electricidade, quando este Orçamento foi elaborado não estava ainda definido um agravamento extraordinário

das tarifas de electricidade. Pergunto-lhe, de forma muito concreta, se o Sr. Ministro da Economia não quer

tirar consequências deste aumento extraordinário das tarifas de electricidade sobre a taxa de inflação prevista

para o próximo ano, se isso não tem quaisquer consequências, se é absolutamente neutro no próximo

Orçamento do Estado.

A segunda questão que lhe coloco tem a ver com seguinte: o Sr. Ministro da Economia, enfim, emendou a

mão da Entidade Reguladora do Sector Eléctrico, tem uma nova legislação que ainda não está totalmente

esclarecida contra a evolução do tarifário nos próximos anos, mas há uma coisa que é certa e que parece já

clara na legislação que o Governo propõe desenvolver, que é a de que uma componente daquilo que será

pago do chamado «défice tarifário» será de juros sobre o défice passado.

Pergunto: o Sr. Ministro da Economia considera adequado e correcto que o consumidor pague, sob a forma

de juro, algo que ele já pagou, do ponto de vista daquilo que a lei determinava em absoluto?! Se não concluiu

nenhum compromisso que viesse a envolver um juro, por que é que há-de pagar um juro?! Considera isso

legal, correcto, adequado, Sr. Ministro?!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, antes de

formular-lhe a pergunta permita-me que faça dois comentários, o primeiro dos quais se prende com a

constatação de que o cenário macroeconómico costuma ser, no debate do Orçamento, um «prato forte» das

perguntas que a oposição faz ao Sr. Ministro da Economia, mas desta vez isso não acontece…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso é com o Ministro das Finanças!

O Orador: — E compreende-se por que as oposições passam sobre o assunto de forma rápida: é porque,

no segundo semestre de 2006, Portugal ganhou quotas de mercado nas exportações…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Graças às empresas!

9 DE NOVEMBRO DE 2006

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O Orador: — … como não acontecia desde Dezembro de 2003, em que perdia sucessivamente, mês após

mês, quotas de mercado. O País recuperou quotas de mercado pela primeira vez em Julho de 2006 e ainda o

recente Economic Outlook da Comissão Europeia, as previsões económicas, vêm lembrar coisas importantes:

a formação bruta de capital fixo, o investimento, durante os anos que sucederam a 2002, desceu, ano após

ano, menos 2,2%. Em 2007, inverte-se a tendência e, pela primeira vez nestes anos todos, o investimento tem

um crescimento positivo.

Compreende-se que nessas circunstâncias é que eu poderia somar o andamento das exportações com o

incómodo do PSD e do CDS-PP, mas também dos partidos à nossa esquerda, face ao andamento económico.

O segundo comentário tem que ver com a energia. Não fugimos aos problemas e acho que a questão do

tarifário da electricidade deve ser aprofundado neste debate ou em sede de comissão. Ainda agora em

Espanha, que costuma ser apresentada como o benchmarking para Portugal em muitos domínios da

economia, o relatório sobre o sector eléctrico espanhol mostra que o défice tarifário acumulado em 2005 é de

3800 milhões de euros, que ainda em 2006 poderia acrescer 3000 milhões de euros e que esse país se

prepara para aumentar, em duas tranches, o preço da energia em 12%.

O Partido Comunista tem soluções administrativas para controlo dos preços, mas isso, como prova a

história económica, é de uma enorme irresponsabilidade.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vocês foram irresponsáveis até hoje!

O Orador: — Portanto, saber gerir com cuidado, tendo em conta o interesse do consumidor, o interesse e a

competitividade das empresas e o interesse mais geral do País de forma equilibrada, é algo de muito

importante e confiamos que o Sr. Ministro da Economia o fará.

Por fim, a questão sobre as pequenas e médias empresas. Curiosamente, também depois de o PSD ter

feito uma «bandeira doutrinária»,…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Propostas!

O Orador: — … há um mês ou dois, sobre esta matéria, de repente, essa «bandeira doutrinária» caiu. É

altura para perguntar, Sr. Ministro, que acções concretas relativas às PME estão previstas na sua política.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.

O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começando pelas

exportações, elas tiveram um comportamento extremamente positivo este ano e tal não sucedeu por acaso —

basta termos em conta que não foi para os mercados tradicionais que as exportações mais cresceram, foi, em

primeiro lugar, para Espanha e para mercados terceiros.

Pedia-vos para pensarem sobre o que vos diz Espanha, Angola e Brasil… Bom, Espanha foi a primeira

visita que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo fizeram depois de iniciarem funções, tendo sido definidos um

mercado verdadeiramente prioritário e o nosso espaço natural de integração.

Para Angola as exportações cresceram 58%. Acham que foi por acaso?...

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Foi mais uma visita!

O Orador: — Não foi por acaso!!

Brasil é o outro mercado para onde as exportações mais estão a crescer, comparado com a China. É o

outro mercado em que, em termos políticos, económicos e comerciais, foi desenvolvida uma acção desde o

início.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Podia exportar o Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: — Relativamente às tarifas, quero só recordar a situação encontrada. Alguém nesta Sala está

de acordo com o modelo de monopólio chumbado por Bruxelas e que o Governo teve de desfazer, propondo

um outro? Alguém está de acordo com a total fragmentação que havia no que diz respeito à legislação da

electricidade, do gás e do petróleo? Alguém está de acordo com a forma pouco transparente como foram

atribuídas as licenças para centrais de ciclo combinado? Alguém está de acordo com a falta de ambição e com

a baralhada administrativa com que estava organizado o anterior concurso para atribuição de potência eólica?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Ninguém está!!

I SÉRIE — NÚMERO 18

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Alguém está de acordo em que a Galp estivesse para ser vendida como «lebre por gato»? Não era «gato

por lebre», era «lebre por gato»!!! Alguém está de acordo?!...

Aplausos do PS.

Falou-se aqui de investimento, mas qualquer pessoa sabe que comprar uma casa ou uma acção é algo

que pode decidir-se e fazer no dia seguinte. Fazer um investimento de raiz, no entanto, é algo que demora

tempo. E muitas vezes colocam-se questões de saber quando é que os investimentos arrancam.

Naturalmente, entre a negociação, os estudos, a implantação e o começar a funcionar, um investimento

demora tempo.

Mas a causa para o investimento ser hoje tão baixo é ele não ter sido contratualizado em 2002, 2003 e

  1. E até lanço desde já um convite: se houver algum investimento contratualizado em 2002, 2003 ou 2004,

os Srs. Deputados do CDS-PP e do PSD venham à sua inauguração, porque o mérito é vosso.

Aplausos do PS.

No que diz respeito às PME, foi «sol de pouca dura», naturalmente, porque foi um nome que foi agitado e

depois apresentada uma proposta que consistia num documento de 18 páginas, as 12 primeiras das quais

eram considerandos e as seis restantes eram um misto de confusões e de medidas que já foram postas em

prática.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Já vêm aí as propostas!…

O Orador: — O Governo tem uma política que se declina em oito eixos. Em primeiro lugar, prioridades. A

grande prioridade do QREN é afectar 5400 milhões de euros ao eixo de competitividade, em que as PME têm

um papel fundamental.

Em segundo lugar, o reforço das dotações para incentivos, com a substituição do PRIME, que estava

esgotado, pelo Novo PRIME, triplicando os fundos.

Em terceiro lugar, reforçar as competências ao nível das PME. Para isso, uma das primeiras medidas foi o

lançamento do Inov-Jovem e do Inov Contacto, que já envolvem milhares de jovens técnicos.

Quarto eixo: acelerar a investigação e o desenvolvimento nas nossas empresas. Quantos contratos

existiam à data? Menos de 15. Quantos contratos existem actualmente? Mais de 200.

Lançamento do capital de semente. Para isso foi lançado o FINICIA, programa verdadeiramente inovador,

e apresentado pela Comissão como um exemplo, e organizados em rede os gabinetes de investigação do

Plano Tecnológico.

Melhorar o acesso das PME ao mercado através do Fincres, que permite às nossas empresas adaptaremse às novas directivas de Basileia II.

Simplificação administrativa: o Simplex, a Empresa na Hora e a Marca na Hora é algo que está a fazer

Portugal ser conhecido no estrangeiro e a ser copiado por muitos governos.

Apoio a sectores específicos que estavam em dificuldade. É o caso do sector têxtil, com o novo Dínamo,

que foi seguramente um instrumento importante para que o sector têxtil evoluísse a tendência negativa que se

tinha repetido em cinco semestres consecutivos e que, finalmente, deu origem a uma trajectória positiva.

Relativamente às tarifas, elas não só têm um peso muito pequeno na despesa pública…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Nas famílias é muito grande!

O Orador: — … como não podemos esquecer que está previsto a taxa de inflação aumentar 2,5% e as

tarifas menos de 6%.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Continua a não responder!

O Orador: — Sobre isto gostava de deixar claro um aspecto: o valor das tarifas de baixa tensão em

Portugal está ligeiramente abaixo da média da União Europeia; no que diz respeito à alta tensão, o valor das

tarifas para as empresas está dentro da média da União Europeia. Esse deve ser o nosso objectivo e estamos

a criar condições para que esta trajectória se mantenha no futuro.

Obviamente, ninguém pode saber qual será o valor das tarifas em 2008, 2009 e 2010 porque ninguém sabe

qual vai ser o custo dos factores nesse ano, mas o simples facto de a amortização ser em 10 anos em vez de

três anos é a primeira garantia. A segunda garantia é a baixa do preço do petróleo e do gás que se verificou

desde o início do ano. A terceira garantia é a introdução de mais concorrência, ao contrário do modelo de

monopólio defendido pelo anterior governo. A quarta garantia é a de, a partir de 2009, a oferta de energia

aumentar substancialmente quando entrarem em vigor as novas centrais de ciclo combinado e a nova

potência eólica.

9 DE NOVEMBRO DE 2006

73


Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Quer dizer que vai baixar depois de andar a subir?

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados: Chegados a este ponto do debate, depois de ouvirmos os argumentos do PrimeiroMinistro, do Ministro de Estado e das Finanças, do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e até —

uma novidade — do Ministro da Economia e da Inovação, há já um conjunto de conclusões que podemos

retirar.

Vínhamos para este debate com a expectativa de que o Governo explicasse e emendasse muitos dos

pontos mais negativos desta proposta orçamental, que explicasse o diferencial de produtividade com a União

Europeia, a rigidez do mercado de trabalho, a falta de celeridade da justiça, o quadro das privatizações, a

competitividade fiscal portuguesa, a reforma da função pública,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Zero!

O Orador: — … o aumento da carga fiscal sobre os pensionistas e sobre os cidadãos portadores de

deficiência, mas a verdade é que todas estas perguntas foram feitas pela bancada do CDS-PP e todas elas

ficaram sem resposta.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Zero!

O Orador: — A única justificação que ouvimos foi a de o Sr. Primeiro-Ministro falar do passado — é o

discurso da «pesada herança». Queremos dizer-lhe aqui claramente, Sr. Primeiro-Ministro, que hoje o

problema do país não é o passado, é o Governo!!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Hoje, as críticas dos portugueses não são relativas à «pesada herança», são para si, Sr.

Primeiro-Ministro!!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Sabemos que o PS tem uma maioria absoluta e que com essa maioria vai votar

favoravelmente a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007. Sabemos até que o Eng.º Sócrates tem

votações acima de 90% no seu partido, mas sabemos acima de tudo que os problemas do País estão aí, à

vista de todos, e que estas maiorias do PS estão a transformar este Governo num Governo autista, num

Governo que está cada vez mais longe dos problemas do país e do sofrimento dos portugueses,…

Aplausos do CDS-PP.

… num Governo que está insensível aos inúmeros problemas sociais que o País está a atravessar. E o que é

preciso são mais do que declarações de que a crise acabou, mais do que declarações de que o desemprego

está a diminuir para que os portugueses tenham trabalho e dinheiro para chegarem ao fim de cada mês em

condições condignas.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — O que é preciso é que haja mais investimento, mais confiança, mais credibilidade!!

Aplausos do CDS-PP.

E é exactamente sobre a credibilidade que eu gostava de falar.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Bem precisa!

O Orador: — A credibilidade tem sido um termo muito usado ao longo deste debate.

O Governo diz que é credível e que, consequentemente, o Orçamento do Estado é credível porque

conseguiu atingir as metas estabelecidas. É, aliás, curioso que o Governo não fale do incumprimento das

I SÉRIE — NÚMERO 18

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metas que estavam estabelecidas, por exemplo, para o investimento ou para a produtividade. É um bocadinho

aquela lógica do «quando não se consegue atingir o objectivo deixa-se de falar dele».

Mas, na verdade, a credibilidade é muito mais do que isso: credibilidade consiste em dizer sempre a

verdade, por muito incómoda ou inconveniente que ela seja.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Este é o Governo que ganhou as eleições com base num discurso de que não haveria

aumento de impostos.

A verdade é que nos orçamentos para 2006 e para 2007 aumentou o IRS, primeiro, começando por criar

mais um escalão e, agora, aumentando as contribuições sobre os reformados e os deficientes.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — A verdade é que este é o Governo que aumentou os impostos sobre as empresas; a verdade

é que aumentou o imposto de selo, os impostos sobre o álcool e sobre o tabaco e até o imposto sobre os

produtos petrolíferos, aumento esse que — convém não esquecer — justificava o não pagamento de

portagens nas SCUT.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Se quer falar verdade não diga isso!

O Orador: — A verdade é que este Governo, que foi eleito com base no compromisso eleitoral de não

taxar ainda mais os portugueses e as empresas, é o Governo que fez o maior aumento da carga fiscal dos

últimos anos,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … aumentando-a em 2 pontos percentuais e levando a que a carga fiscal, em Portugal, seja

a mais elevada de sempre, cifrando-se, para 2007, em 36,2% do PIB.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E reparem que nem sequer falo do aumento do IVA para 21%, porque, se do ponto de vista

político, esse aumento é um erro, pelo menos, do ponto de vista ético, o Primeiro-Ministro reconheceu que

estava a incumprir uma promessa eleitoral.

Mas as faltas à verdade não ficaram só pelo aumento de impostos — e nem sequer vou considerar como

falta à verdade as promessas não cumpridas do Governo, como, por exemplo, a promessa de apresentar o

PRACE até ao final de 2005 e ainda o não termos visto, ou a promessa de não recorrer a receitas

extraordinárias, ou mesmo a promessa de não recorrer à suborçamentação. Veja-se o que o Orçamento prevê

para o Instituto das Estradas de Portugal, que nem sequer tem qualquer verba relativamente às SCUT. Aliás,

provavelmente, o que está previsto nem sequer dá para pagar as encomendas dos estudos que o Governo faz

para justificar a sua própria decisão política!...

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — As faltas à verdade e a falta de credibilidade deste Orçamento do Estado são outras. A falta à

verdade deste Orçamento do Estado são as palavras de um candidato a primeiro-ministro que ganhou as

eleições dizendo que não aumentaria as taxas moderadoras da saúde e que agora cria taxas moderadoras até

para quem tem de ser operado, nem sequer tendo a justiça social de diferenciar entre ricos e pobres.

Este não é o Orçamento da verdade e da credibilidade!! Pelo contrário: este é o Orçamento da mentira!!

Da mentira que foi dita aos portugueses em campanha de que com o PS não haveria portagens nas SCUT,

de que com o PS estas auto-estradas pagar-se-iam a elas mesmas, de que com o PS seriam todos a pagar o

que só alguns iam utilizar.

Este orçamento tem a mentira do Partido Socialista estampada nas SCUT e a mentira é a linha que

nenhum partido e nenhum governo pode passar!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — O grande problema deste Orçamento não é só o de ser um mau Orçamento. O grande

problema deste Orçamento é ético, porque rompe o contrato de seriedade que tem de existir entre o País e os

seus governantes!

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E, se este Orçamento do Estado tem a validade de um ano civil, a mentira do Partido

Socialista vai acompanhar o Primeiro-Ministro e o Governo até ao final do seu mandato.

Uma última nota, Sr. Presidente: ouvimos o Governo dizer, aqui, que vai apresentar um conjunto de

medidas para combater os privilégios da banca. Ainda me lembro de que, a última vez que o CDS-PP (quando

estava no governo) quis aumentar os impostos da banca, a Assembleia da República foi dissolvida no dia a

seguir. Mas também me lembro — e isso é o mais importante — do combate que o Partido Socialista fez a

esse Orçamento e a essas medidas…!

É por isso que, muito serenamente, cá estaremos para ver a moralização que o Partido Socialista e o

Governo vão introduzir neste Orçamento do Estado e vão cumprir relativamente à banca. E daqui a um ano,

provavelmente, voltaremos a falar sobre isto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — O Sr. «Ministro da intriga parlamentar»…!

Risos do CDS-PP.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Chegados ao fim do segundo dia de discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado, é

altura de retirar algumas lições dessa mesma discussão.

Proponho retirar sete lições desta discussão.

A primeira é muito clara: «deixaram de render» para a oposição a questão da execução orçamental e a

questão da situação económica.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Nenhuma voz, das muitas que se ouviram hoje ao longo do dia, pôs em causa os resultados

do Governo em matéria de execução orçamental para 2006. A nossa garantia, o penhor que damos quanto ao

cumprimento dos objectivos que traçámos no Orçamento do Estado para 2007, não são estimativas, nem

previsões, nem profissões de fé. O penhor que damos, que é o que conta, é o resultado da nossa gestão

orçamental em 2006!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A segunda lição é esta: ninguém pôs em causa os dois objectivos essenciais que guiam a

proposta do Orçamento do Estado para 2007. Eles são o rigor nas contas públicas, isto é, o rigor na gestão

pública, de um lado; e o crescimento da economia e do emprego, do outro. Estes são os dois objectivos que

organizam a proposta de lei do Governo relativa ao Orçamento do Estado para 2007 e nenhuma voz, das

muitas que se ouviram hoje nesta Câmara, pôs em causa, em questão, ou em dúvida estes dois objectivos.

A terceira lição é que também não houve uma crítica fundamentada, uma posição de discordância

fundamentada relativa às prioridades políticas que este Orçamento do Estado exprime e que são uma nova

geração de políticas sociais. A rede de equipamentos sociais, o complemento solidário para idosos, o apoio à

inclusão, os apoios às pessoas portadoras de deficiência têm expressão neste Orçamento do Estado! E

nenhuma voz autorizada…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E o que é «autorizada»?!…

O Orador: — … pôs, aqui, em causa essa prioridade política deste Orçamento do Estado!

Aplausos do PS.

E o mesmo se diga em relação às restantes prioridades: a prioridade à qualificação, com particular

expressão no 1.º ciclo do ensino básico onde se joga a igualdade de oportunidades e o combate às

desigualdades sociais; a segunda prioridade que assumimos, que é a prioridade à formação e ao ensino

profissional e à expressão orçamental do Programa Novas Oportunidades; e a terceira prioridade que é a

ciência, a investigação, o desenvolvimento, isto é, a ciência como produção do conhecimento e a ciência como

factor crucial da economia que já temos e da economia que queremos que Portugal tenha para ser como a

Europa, como a OCDE, e para atingir os referenciais que pretendemos para o desenvolvimento e o

crescimento da nossa economia.

I SÉRIE — NÚMERO 18

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A quarta lição deste segundo dia de debate é a de que também ninguém pôs em causa as escolhas do

Governo em matéria de redução do peso da despesa pública em percentagem do PIB.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Para o ano, haverá uma nova redução dessa despesa que, com a redução ocorrida em 2006,

representará o facto absolutamente inédito de, por dois anos seguidos, haver redução da despesa pública

como deve ser medida, isto é, em percentagem da riqueza nacional.

Aplausos do PS.

As opções do Governo quanto ao método a seguir para essa redução são claras e ninguém, aqui, as

contestou: cortar nas despesas de funcionamento, cortar no que é excessivo na burocracia estatal, poupar as

despesas sociais e poupar as despesas com as funções de soberania do Estado. É esta a opção! Queremos

reduzir a despesa pública «desengordurando» o Estado, cortando onde é necessário cortar, que é o

funcionamento do Estado. Não queremos reduzir, ao contrário do que era a proposta do PSD, a despesa

social…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não é verdade!

O Orador: — … e não queremos reduzir as despesas com as funções de soberania.

Aplausos do PS.

A quinta lição é a de que, ao longo destes dois dias, só um arremedo de proposta de alternativa foi

apresentada, ontem, aqui, pelo Sr. Deputado Marques Mendes. No entanto, como o Sr. Ministro das Finanças

mostrou hoje de manhã sem contestação de qualquer bancada, o essencial dessa proposta, desse arremedo

de alternativa aqui apresentado ontem pelo PSD, resume-se em duas expressões: mais despesa pública;

menos receita do Estado!

Aplausos do PS.

A sexta e penúltima lição é a de que a mesma oposição de direita que reclama a redução da despesa

mesmo nominal do Estado, sempre que vamos às questões em concreto, pede mais despesa, exige mais

despesa, protesta contra os cortes que o Governo se propõe efectuar naquilo que é necessário efectuar.

A última lição é a de que este é um debate contra as «Cassandras»,…

Uma Voz do CDS-PP: — Agora são mais as «pegas»…

O Orador: — … contra os «velhos do Restelo», contra aqueles que querem desmobilizar o País,…

Aplausos do PS.

… contra aqueles que ainda não se esqueceram do «discurso da tanga» e cujo único quadro mental, quatro

anos passados, continua a ser o «discurso da tanga». E esses, que não têm argumentos, refugiam-se em

ataques inaceitáveis de carácter. A única coisa que têm a dizer ao Governo, cujas propostas não contestam, é

que somos autistas, arrogantes, autoritários, etc.

Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do PSD: — É a verdade!

O Orador: — Bom, Srs. Deputados da oposição de direita, esclareçamos uma coisa, e com isto termino: os

Srs. Deputados estão a olhar para o Governo do PS, não estão a olhar para o espelho!!

Aplausos do PS.

… contra aqueles que ainda não se esqueceram do «discurso da tanga» e cujo único quadro mental, quatro

anos passados, continua a ser o «discurso da tanga». E esses, que não têm argumentos, refugiam-se em

ataques inaceitáveis de carácter. A única coisa que têm a dizer ao Governo, cujas propostas não contestam, é

que somos autistas, arrogantes, autoritários, etc.

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Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do PSD: — É a verdade!

O Orador: — Bom, Srs. Deputados da oposição de direita, esclareçamos uma coisa, e com isto termino: os

Srs. Deputados estão a olhar para o Governo do PS, não estão a olhar para o espelho!!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: O Governo, ao apresentar as suas conclusões

e lições deste debate, teve também a última oportunidade antes do encerramento, de responder a algumas

das questões mais importantes que não foram tratadas aqui.

Queria sublinhar três: em primeiro lugar, para quê reduzir os benefícios fiscais dos deficientes e, dessa

forma, aumentar os impostos sobre alguns dos portadores de deficiência?

O Sr. José Junqueiro (PS): — Isso é uma mentira!

O Orador: — Não nos foi explicado para quê esse aumento quanto a essas pessoas que sofrem tanta

desigualdade.

Em segundo lugar, o Governo não nos explica para quê aplicar as taxas moderadoras sobre internamentos

e cirurgias. O Sr. Primeiro-Ministro deu respostas, indicando que os objectivos não são, sabemos agora, nem

a moderação nem os efeitos financeiros. É um efeito educativo e demonstrativo. Não sabemos qual é a sua

função no Serviço Nacional de Saúde.

Mas a terceira e mais importante é a de que não nos foi explicado por qualquer Ministro, pelo Sr. PrimeiroMinistro, ou agora pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares como é que o Governo obtém o cálculo da

redução da despesa com salários na função pública de 400 milhões de euros. O Governo fez as contas, o

Governo sabe as contas, o Governo é competentíssimo no cálculo das contas, mas não as quer dizer. Ou

seja, quer que votemos o Orçamento sem que, em nenhum momento, seja explicado como é que foi obtido o

total, ministério a ministério, do número de pessoas a quem vai ser reduzido um sexto do seu ordenado.

Não quer que se saiba qual é a verdade deste Orçamento e essa é a estratégia da redução da despesa

pública! E quer que os Deputados votem, mas não que os Deputados perguntem como é que se obtém essa

redução, nem que o País saiba como se obtém essa redução, que é importante porque é a verdade do

Orçamento! Mas é ainda mais importante porque é o que nos vai dizer se o Estado é bem ou mal gerido, se as

decisões sobre os serviços públicos tomadas são boas decisões ou se são decisões «gestionárias» que não

respondem às prioridades que na educação, na saúde e em todos os serviços públicos estejam à altura da

modernização e do desenvolvimento do Estado.

Sobre isto, Sr. Ministro e Sr. Primeiro-Ministro, nunca nos responderam!! Talvez amanhã o Sr. Ministro das

Finanças responda… Mas o que sabemos é que o Governo sabe e mostrou as conclusões, mas não quer

partilhar os seus fundamentos connosco, com o País. Não quer responder à preocupação sobre qual é a

natureza do Estado que vai funcionar quando tantos funcionários — 100 000 funcionários!! — tiverem um

sexto do seu ordenado a menos e não estiverem a trabalhar e, no próximo ano, tiverem dois sextos do salário

a menos e não estiverem a trabalhar.

Essa é a questão mais importante e sobre ela não nos disseram uma palavra, sobre isso não querem que

haja discussão e é sobre isso que se mantém a pergunta mais importante, o «mistério» deste Orçamento,

ainda ao fim do segundo dia… E nem o brilho, a atenção e as sete «lições» do Ministro dos Assuntos

Parlamentares o permitiram desvendar!!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, que será a última, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Procurou o

Sr. Deputado Francisco Louçã, em desespero de causa, «virar o jogo já nos descontos» — nos descontos de

tempo, literalmente falando —, tal como a equipa que está a perder o jogo, que se entreteve durante o jogo,

procura virá-lo apenas no prolongamento ou nos descontos.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — «Felizmente», V. Ex.ª é o árbitro!…

Risos do BE e do PCP.

I SÉRIE — NÚMERO 18

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O Orador: — Mas o Sr. Deputado não conseguiu desmentir a realidade: a realidade dos resultados que o

Governo aqui trouxe, a realidade dos resultados da sua execução orçamental, e a realidade daquilo que é um

manifesto falhanço — o falhanço da demagogia e do «pessimismo militante».

Aplausos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — Não esteja a «empatar tempo»!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — E se respondesse à pergunta?!...

O Orador: — É o «pessimismo militante» que está a perder no País,…

O Sr. António Filipe (PCP): — É só chavões!

O Orador: — … num País que tem, finalmente, uma economia que cresce e cria emprego e exportações

que revelam dinamismo, e num País que, ao mesmo tempo, resolve os seus problemas estruturais para poder

competir melhor na economia global.

E como poderia esse «pessimismo militante», que perde no País, ganhar aqui, no debate parlamentar?!

Não poderia e não aconteceu — e o Sr. Deputado provou-o com a sua resposta desesperada!!

Aplausos do PS.

Vozes do BE: — Não respondeu!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, a nossa

sessão de hoje está concluída. A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, tendo como ordem

do dia o encerramento do debate e a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 99/X — Orçamento do

Estado para 2007.

Haverá ainda votações regimentais de vários outros diplomas.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Partido Social Democrata (PSD):

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Paulo Martins Pereira Coelho

Arménio dos Santos

Domingos Duarte Lima

Emídio Guerreiro

9 DE NOVEMBRO DE 2006

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Henrique José Praia da Rocha de Freitas

José António Freire Antunes

José de Almeida Cesário

José Manuel de Matos Correia

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Maria Irene Martins Baptista Silva

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Miguel de Santana Lopes

Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Partido Popular (CDS-PP):

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

Paulo Sacadura Cabral Portas

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

João Barroso Soares

Partido Social Democrata (PSD):

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

António José Ceia da Silva

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos António Páscoa Gonçalves

João Bosco Soares Mota Amaral

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Mário Henrique de Almeida Santos David

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL