23 de novembro de 2006

I Série — Número 22

Sexta-feira, 24 de Novembro de 2006

X LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

10 minutos.

Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na

os

Mesa da proposta de lei n.º 106/X, dos projectos de lei n.

327 a 329/X e da apreciação parlamentar n.º 36/X.

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Cecília Honório

(BE), a propósito da aprovação do Estatuto da Carreira

Docente, criticou o Ministério da Educação pelo modelo

proposto, de ataque aos professores e ineficácia no combate

aos problemas da educação. No fim, respondeu a pedidos de

esclarecimento da Sr.ª Deputada Fernanda Asseiceira (PS).

Também em declaração política, o Sr. Deputado

Agostinho Lopes (PCP) condenou a resposta do Ministério

da Agricultura a um seu requerimento relativo à situação da

Casa do Douro, lembrou afirmações de membros do PS

quando estava na oposição e saudou um texto subscrito por

párocos de vários municípios daquela região por ocasião da

comemorações dos 250 anos da Região Demarcada do

Douro. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do

Sr. Deputado Jorge Almeida (PS).

Igualmente em declaração política, a Sr.ª Deputada Zita

Seabra (PSD) criticou a política cultural do Governo e os

cortes orçamentais no Ministério da Cultura, que levaram à

não realização, no próximo ano, da Festa da Música, no

Centro Cultural de Belém, após o que respondeu a pedidos

de esclarecimento das Sr.as Deputadas Teresa Portugal

(PS) e Teresa Caeiro (CDS-PP).

Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado João

Soares (PS) salientou o importante papel da Organização de

Segurança e Cooperação Europeia (OSCE) no mundo, nas

áreas da segurança, ajuda ao desenvolvimento e formação

e consolidação de organizações democráticas, ao que se

associou o Sr. Deputado Almeida Henriques (PSD), que o

cumprimentou ainda pela sua recente eleição para VicePresidente da Assembleia Parlamentar da OSCE.

Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Nuno

Teixeira de Melo (CDS-PP) falou sobre o significado para o

seu partido do 25 de Novembro de 1975, tendo anunciado a

apresentação de um diploma propondo a evocação daquela

data. Deu, depois, resposta a um pedido de esclarecimento

do Sr. Deputado Marques Júnior (PS).

A Sr. ª Deputada Maria de Lurdes Ruivo (PS) assinalou

a passagem, no próximo dia 25, do Dia Internacional para a

Eliminação da Violência contra as Mulheres e manifestou-se

contra todas as formas de violência com base no sexo.

O Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) insurgiu-se contra

um anunciado projecto de decreto-lei do Governo que visa

acabar com as regiões e as juntas de turismo, o que

considerou ser prejudicial para aquele sector. No final,

respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados

José Soeiro (PCP) e David Martins (PS).

os

Ordem do dia.— Foram aprovados os n. 143 a 149 do

Diário.

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da

proposta de lei n.º 101/X — Aprova as Bases Gerais do

Sistema de Segurança Social, que foi aprovada, e dos

os

projectos de lei n. 322/X — Lei de Bases da Segurança

Social (BE), 326/X — Reforma da segurança social (Altera a

Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro) (PSD), 327/X — Bases

do Sistema de Segurança Social (PCP) e 328/X —

Regulamenta o regime complementar legal previsto na Lei

n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, confirma o princípio da

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convergência das pensões com o salário mínimo nacional e

extingue os vários regimes especiais de segurança social

(CDS-PP), que foram rejeitados, bem como da proposta de

lei n.º 102/X — Cria o indexante dos apoios sociais e novas

regras de actualização das pensões e outras prestações

sociais do sistema de segurança social, que foi aprovada.

Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs.

Ministros do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da

Silva) e dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva)

e do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro

Marques), os Srs. Deputados Luís Pais Antunes (PSD),

Eugénio Rosa (PCP), Esmeralda Ramires (PS), Mariana

Aiveca (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Adão Silva

(PSD), Maria Cidália Faustino (PS), Francisco Madeira

Lopes (Os Verdes), Isabel Santos (PS), Teresa Caeiro

(CDS-PP), Maria José Gambôa (PS), Francisco Louçã (BE)

e Jorge Machado (PCP).

Após o Sr. Presidente ter feito a apresentação do voto

n.º 76/X - De pesar pelo falecimento de Mário Sottomayor

Cardia (PS), foi o mesmo aprovado, tendo a Câmara

guardado, de pé, 1 minuto de silêncio.

Foi rejeitado o voto n.º 75/X - De condenação da

ilegalização da União de Jovens Comunistas da República

Checa (PCP, BE e PS), tendo intervindo os Srs. Deputados

Miguel Tiago (PCP), Luís Campos Ferreira (PSD), Nuno

Magalhães (CDS-PP), Luís fazenda (BE), Francisco Madeira

Lopes (Os Verdes) e José Vera Jardim (PS).

A Câmara aprovou ainda diversos pareceres da

Comissão de Ética, autorizando Deputados do PS e do PSD

a deporem em tribunal.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10

minutos.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Arons Braga de Carvalho

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Ceia da Silva

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Elísio da Costa Amorim

Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Cardona Gomes Cravinho

João Carlos Vieira Gaspar

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Júlio Francisco Miranda Calha

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

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Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos Sá Rodrigues

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria José Guerra Gambôa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Nelson Madeira Baltazar

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

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Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Joaquim Almeida Henriques

António Paulo Martins Pereira Coelho

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Jorge Martins Pereira

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Domingos Duarte Lima

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge José Varanda Pereira

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José António Freire Antunes

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Irene Martins Baptista Silva

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Henrique de Almeida Santos David

Mário Patinha Antão

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Miguel de Santana Lopes

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Sérgio André da Costa Vieira

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

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António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Eugénio Óscar Garcia da Rosa

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

José Helder do Amaral

José Paulo Ferreira Areia de Carvalho

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do

expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 106/X — Aprova a Lei que procede à

reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, que baixou à 1.ª Comissão; projectos

de lei n.os 327/X — Bases do Sistema de Segurança Social (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, 328/X —

Regulamenta o regime complementar legal previsto na Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, confirma o

princípio da convergência das pensões com o salário mínimo nacional e extingue os vários regimes especiais

de segurança social (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 329/X — Determina o encerramento das grandes

superfícies comerciais aos domingos e feriados (BE), que baixou à 6.ª Comissão; e apreciação parlamentar n.º

36/X (CDS-PP) — Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de protecção

social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os

119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril.

Foi também apresentado o relatório da Comissão de Trabalho e Segurança Social sobre a apreciação

parlamentar n.º 24/X — Decreto-Lei n.º 109/2006, de 9 de Junho, que aprova um regime transitório de

pagamento de prémio nocturno, subsídio para serviço nocturno ou suplemento, tendo o requerimento, da

iniciativa do PCP, sido rejeitado.

Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

Agradeço que se faça silêncio nas galerias e também no Hemiciclo.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: «Quem se importa com

os professores?» — perguntava José Gil, na revista Visão de 9 de Novembro.

A Ministra da Educação e os seus Secretários de Estado têm respondido que «não, não se importam». O

Estatuto da Carreira Docente, hoje aprovado em Conselho de Ministros, diz o mesmo, que este Governo não

se importa com os professores.

Para conseguir os seus intentos, este Ministério não hesita em quebrar as barreiras mínimas da ética que

se exige a responsáveis políticos, acusando os professores de serem absentistas, os culpados pelo insucesso

escolar ou até, pasme-se, de manipularem as manifestações dos estudantes do ensino secundário.

Com este Governo, ainda antes de se conhecer um problema já se conhece a solução: os culpados são os

professores.

Este discurso, esta retórica de visibilidade, esta demagogia, inscreve-se na falta de horizonte com que as

funções sociais do Estado e os seus agentes têm sido atacados – atacar as corporações, rebentar com os

privilégios. E os professores, para este Ministério, não são a classe que importa convocar e ganhar para

melhorar o sistema educativo nacional. Não! São apenas mais uma das corporações e dos grupos de

privilegiados a atacar.

A falta de horizonte é a cegueira do horizonte do défice. Os portugueses compreendem, cada dia melhor,

as palavras que o Ministro António Costa aqui proferiu, no encerramento da discussão do Orçamento do

Estado, dirigindo-se às bancadas da direita: «As reformas que os senhores pensaram e prometeram, somos

nós que as estamos a fazer. Somos nós que estamos a cumprir o programa da direita». Deve ser isto a

«esquerda moderna» de que fala José Sócrates.

É óbvio que este ataque aos direitos dos professores se inscreve numa clara desvalorização social da

importância do seu trabalho e do investimento intelectual e emocional que cada professor faz, em cada dia,

com as crianças e os jovens.

Em nome da racionalização e das contas, é a retórica da quantidade a impor-se à da qualidade. É a

retórica que banaliza mentiras para afagar o senso comum. A mesma que desconsidera as estatísticas da

OCDE, que não convém divulgar, porque dizem exactamente o contrário do que dizem estas banalidades.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr.ª Deputada, peço desculpa por interromper.

Agradeço, uma vez mais, que haja silêncio no Hemiciclo e nas galerias, uma vez que está uma Sr.ª

Deputada no uso da palavra.

A Oradora: — Obrigada, Sr. Presidente.

Mas continuando com José Gil, e para além da pergunta que já vos referi — «Quem se importa com os

professores?» —, há uma outra pergunta que ele coloca: «Quem se importa com o ensino?». Esta é a

pergunta chave.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Este Governo embandeirou em arco com o combate ao insucesso e ao abandono escolar.

Fala da eficácia no combate ao abandono e ao insucesso quando o relatório da Eurostat diz exactamente o

contrário, demonstrando que Portugal é o único país da União Europeia onde o abandono permanece

inalterado na última década, tendo mesmo aumentado nos últimos dois anos. Pasme-se!

Se este combate fosse a sério, só poderíamos esperar que a carreira dos professores incorporasse as

formas de dar resposta a estes problemas. Aumentar a qualidade do ensino, promover o sucesso e garantir a

criação de oportunidades para que os jovens não abandonem precocemente a escola seriam os horizontes do

Estatuto da Carreira Docente.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Se a retórica do combate ao abandono e ao insucesso fosse para ser levada a sério, só

poderíamos esperar que a carreira docente se inspirasse nas melhores experiências europeias, nas melhores

práticas.

Não é verdade, contudo. Por mais que se vasculhem os modelos europeus, o que se percebe é que a

proposta do Governo é uma manta de retalhos e não corresponde a nenhum modelo de eficácia testada nas

mais avançadas democracias europeias.

O modelo é uma miscelânea de motivos inspiradores, alguns deles ultrapassados, como a dupla carreira

que ora se institui e que, enviesadamente, foi inspirada no modelo inglês. Depois, o modelo tem uns

inspectores, imitando a França nos termos e não nas práticas. E depois, ainda, tem o modelo de avaliação da

I SÉRIE — NÚMERO 22

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Administração Pública, com as sua quotas de «excelentes» e de «muitos bons», cujas perversões só não vê

quem não quer.

Da Europa, este Estatuto apenas tem a obsessão pelo défice e as contas que o sustentam.

Se este Estatuto não foi bebido, então, nas melhores experiências europeias, onde foram beber para fazer

um Estatuto como este? É um modelo feito às «cavalitas» dos cortes que têm de ser feitos, é um modelo

montado às avessas, de cima para baixo, para que no fim as contas batam certo.

Mas o pior é que, segundo este Estatuto, os melhores professores não são os que dão boas aulas. A

barreira entre as duas carreiras (professor e professor titular) assume sem pudor que os melhores professores

são aqueles que vão ocupar cargos de coordenação, cargos muitas vezes esvaziados pela burocracia.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — O País habituou-se a ouvir dizer que os professores fazem de tudo para não serem

avaliados. Mas ao modelo proposto falta isenção, falta exigência, falta independência e falta, acima de tudo,

aquilo que é fundamental: a valorização efectiva da qualidade.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Como é que o poderia fazer se a qualidade tem quotas fixas, definidas superiormente? Se

uma escola tiver muitos professores muito bons e excelentes, só o Ministério é que sabe e diz quem são os

muito bons e os excelentes. Pergunto-vos, como é que os senhores podem conviver com esta estranha

realidade?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — É este o incentivo às boas práticas? É este o reconhecimento do mérito? Não, não é!

Dirão os Sr.as e Srs. Deputados, provavelmente: «A Ministra dialogou. Há alguns avanços». Não se

esqueçam, contudo, se tiverem essa tentação, que estes avanços foram o resultado da mais dura e

abrangente luta de professores de sempre.

No dia em que um em cada cinco docentes se deslocou a Lisboa, num dia feriado de um fim-de-semana

prolongado, não foi mais uma manifestação que os senhores e as senhoras viram na rua, foi o sinal mais

visível da profunda convulsão social que reinou e reina hoje nas escolas, por conta das políticas deste

Ministério.

Aplausos do BE.

Não se esqueçam que nestes avanços (se os invocaram) caíram aspectos que estavam ameaçados de

inconstitucionalidade e que, ao abrir a segunda carreira de professores titulares a todos os professores que

estão no décimo escalão, o Ministério da Educação fez ruir o argumento de que as vagas se fundamentavam

nas necessidades de cargos de coordenação.

Se as vagas para professores não se fundamentam nas necessidades de coordenação, está claro que

apenas se fundamentam nas necessidades de poupança, e que não há outro critério. É esse o critério deste

Estatuto.

O estatuto hoje aprovado põe em risco a qualidade da escola pública. Repito, põe em risco a qualidade da

escola pública, ameaça com mal-estar e desmotivação as escolas deste país e é mais um testemunho do

fosso que está criado entre o Ministério da Educação e as escolas do nosso país.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr.as e Srs. Deputados, penso que há deficiências no funcionamento

do som. Recebo sinais desse facto da Sala, e aqui também não se ouve bem.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fernanda Asseiceira.

A Sr.ª Fernanda Asseiceira (PS): — Sr. Presidente, não se trata de uma pergunta mas de uma reflexão

relativamente ao que acabou de ser proferido pela Sr.ª Deputada Cecília Honório.

Foi com atenção que a ouvimos, Sr.ª Deputada, mas temos de salientar alguns aspectos com os quais,

obviamente, estamos em discordância, porque não podemos estar de acordo com o enviesamento que é dado

a algumas questões.

Em primeiro lugar, o Ministério da Educação não precisou de ir beber a fontes externas a inspiração para

tomar as medidas e as orientações que está a tomar em prol da qualidade da escola pública. O Ministério da

Educação inspirou-se e baseou-se na realidade das escolas do nosso País.

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De facto, é a realidade das escolas, é a realidade do seu funcionamento que levam a que o Ministério da

Educação procure aumentar os níveis de exigência na escola pública e a contribuir para melhorar de forma

significativa o funcionamento das escolas.

Quem conhece a realidade das nossas escolas sabe que o contributo que o novo Estatuto da Carreira

Docente vai dar para alterar de forma qualitativa esse melhoramento vai ser real (e temos toda a convicção

disso), vai ser eficaz e vai contribuir para essa melhoria.

A diferenciação que este Estatuto propõe, do reconhecimento de uma maior responsabilidade por quem

tem mais tempo de serviço e mais experiência nas escolas, é uma forma de credibilizar e valorizar os

professores.

Os bons professores não têm medo de uma avaliação séria, rigorosa e construtiva, que diferencie e que

premeie o mérito. Os bons professores anseiam por essa avaliação. Estamos certos disso! Os alunos das

nossas escolas também anseiam por isso, os professores reconhecerão esse esforço e será a sociedade

portuguesa que irá receber o contributo dessa melhoria.

Estamos certos que, passada esta contestação — que é natural, porque é uma mudança significativa que

está em curso —, saberemos encontrar nos professores verdadeiros parceiros junto do Ministério da

Educação. Então, sim, professores, conselhos executivos, órgãos de gestão das escolas serão verdadeiros

parceiros junto do Ministério da Educação, para que a qualidade da escola pública seja uma realidade neste

país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Fernanda Asseiceira, quero agradecer a sua

intervenção, sendo que, efectivamente, não percebi quais as suas dúvidas.

A Sr.ª Deputada referiu que este modelo não precisa de inspiração. Provavelmente, talvez isso seja porque

a inspiração são os cortes orçamentais que têm de ser feitos. Foi o que depreendi que a Sr.ª Deputada

assumiu na sua intervenção.

Simultaneamente, a Sr.ª Deputada assumiu que o modelo se baseia na realidade. Ora, não sei qual é a

realidade de que a Sr.ª Deputada está a falar,…

Protestos da Deputada do PS Fernanda Asseiceira.

… se é a realidade do mal-estar vivido pelos alunos, se é a realidade das escolas angustiadas, se é a

realidade dos professores contra os quais se fez este Estatuto.

Protestos da Deputada do PS Fernanda Asseiceira.

A Sr.ª Deputada, provavelmente, queria ter dito aqui aquilo que não pode dizer, isto é, que «nem todos

podem ser generais». De facto, deveria ser isto que a Sr.ª Deputada queria ter dito e não pôde.

Mas ao mesmo tempo quero agradecer-lhe, porque a senhora acabou por reconhecer uma das maiores

contradições deste modelo de avaliação. Isto porque, efectivamente, o que está em causa é premiar o tempo

de serviço muito mais do que a qualidade de desempenho, e desta os professores deste país nunca tiveram

medo!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado

Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No tratamento do Douro pelo PS

e pelo PSD, na Assembleia da República ou no Governo, julgávamos nós (oh, santa ingenuidade!) que já

tínhamos assistido a tudo o que era possível assistir. Engano! Grande engano! Profundo engano!

Faltava-nos assistir a um requerimento do Grupo Parlamentar do PCP ser respondido por um Ministro da

Agricultura de um Governo PS com as palavras de um Secretário de Estado de um governo PSD/CDS-PP e

de um Deputado do PSD!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!

O Orador: — Fomos dos que acreditámos que o Governo saído das eleições de 20 de Fevereiro de 2005

faria alguma justiça ao Douro.

Apesar do currículo extremamente negativo do PS na matéria, davam algum crédito a «clareza» dos

posicionamentos de Deputados do PS (alguns depois feitos ministros e secretários de Estado) no

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afrontamento, compartilhado com o PCP, dos governos do PSD/CDS-PP de Durão Barroso e Santana Lopes,

na sua guerra contra o Douro e a Casa do Douro. Ilusão! Grande ilusão! Profunda ilusão!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Orador: — Em poucos meses de governo, declarações públicas do Ministro da Agricultura, o

comportamento de Deputados do PS na elaboração do relatório da visita da Comissão de Economia a Trásos-Montes e Alto Douro desfaziam o infundado crédito concedido.

As audições do Sr. Ministro da Agricultura em sede da Comissão de Economia sobre os problemas do

Douro e da Casa do Douro, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, puseram cobro a qualquer dúvida

que ainda subsistisse.

O «filme», o velho «filme» dos últimos 10 anos repetia-se, como se a política de direita de sucessivas

maiorias parlamentares e governos tivesse empancado irremediavelmente a máquina!

O PS, chegado ao Governo, virava a agulha de 180º, e prosseguia alegremente, sem qualquer solução de

continuidade, sem qualquer rebate de consciência política, a mesma argumentação, os mesmos truques de

baixa política, a mesma guerra contra o Douro e os durienses. E ainda desconhecíamos o que vinha na

bagageira!…

Vale a pena, quanto mais não seja por mero exercício de pedagogia política, repetir a cassete, numa breve

gravação.

Em 1986, um governo do PSD, com o Prof. Cavaco Silva, fez uma primeira ofensiva, publicando um

decreto-lei que atentava gravemente contra as atribuições e competências da Casa do Douro. Esta Câmara

rejeitou-o.

Em 1994, o último governo do PSD com o Prof. Cavaco Silva avançou para criação da CIRD. Os então

Deputados do PS, na oposição, juraram-lhe pela pele.

Chegados os socialistas ao Governo pelas eleições de 1995, tudo foi renegado, o que, em Dezembro de

2000, levou a que, nesta Assembleia, rodeada por uma manifestação de milhares de viticultores durienses, o

então Deputado e líder do PSD Durão Barroso soltasse a sua inflamada verve em «defesa» do Douro, em

defesa do cadastro, em defesa de que o Estado se comporte como «pessoa de bem», pagando

«indemnizações à Casa do Douro»; em defesa das obrigações do Estado «perante trabalhadores e uma

instituição que representa toda uma região»; em defesa da dotação da «Casa do Douro de fontes de

financiamento próprias e estáveis (…)». Lembram-se, Srs. Deputados do PS e do PSD?!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Já se esqueceram!

O Orador: — Não é preciso lembrar que, chegados ao governo, em Março de 2002, Durão Barroso e o

PSD, acompanhados do CDS-PP, renegaram tudo quanto tinham dito e afirmado.

Mas talvez já esteja esquecido nas «gavetas» da memória o que foi dito pelos Deputados do PS, então na

oposição, que vou recordar em breves citações:

O então Deputado Ascenso Simões e hoje Secretário de Estado, afirmava que «a Casa do Douro vive

momentos difíceis decorrentes da cessação de competências delegadas e de decisões pouco ponderadas».

O então e hoje Deputado Rui Vieira dizia que «(…) a proposta que aqui nos apresentam…» — o Governo

do PSD — «… é a liquidação efectiva e objectiva da Casa do Douro.(…)».

O então Deputado e hoje Ministro da Presidência, Pedro da Silva Pereira, na mesma data, ou seja, 1 de

Julho de 2003, a propósito da retirada pelo governo das competências da Casa do Douro de intervenção no

escoamento de excedentes dizia: «É que a regulação na Região do Douro passa por esta intervenção em

matéria de comercialização, porque é ela que defende os produtores das vontades económico-financeiras do

grande comércio (…)».

Depois disto, consideram os Srs. Deputados do PS, partido que apoia o Governo, que as respostas aos

questionamentos feitos no requerimento do Grupo Parlamentar do PCP podem ser dadas pelas opiniões,

posições e decisões do secretário de Estado do governo do PSD/CDS-PP, que era autor de toda a política

para a região demarcada que os senhores contestavam?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

O Orador: — Ou pior: que o Ministro da Agricultura do vosso Governo, questionado pelos órgãos de

comunicação social sobre aquela inacreditável resposta ao requerimento do PCP, diga: «As respostas são

iguais porque não podiam ser outras. São históricas.»?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está tudo dito!

O Orador: — Faltam-me os adjectivos, mas permitam-me uma velha expressão: «o pano cai com tanta

desfaçatez».

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Um Governo PS, mais uma vez, não rectifica, não emenda, não altera e não corrige a política que tão

veementemente e — diga-se — justamente contestava no governo que o antecedeu. Mas não é certamente

uma novidade, dir-me-ão muitos portugueses. Certo! Mas é, tanto quanto julgo saber, uma novidade absoluta

que assuma a continuidade dessa política, recorrendo à argumentação, textualmente, sic e ipsis verbis, do

discurso do anterior governo, que era usado para rebater as suas diatribes oposicionistas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que aconteceu é um escândalo político que o Governo e a sua bancada

parlamentar deviam tratar como tal. Não o fazerem não deixa de ser um grave sinal de arrogância e

insensatez políticas, nada bom para a democracia, um sinal mais grave do que o acontecido com a resposta

ao requerimento.

Comportamento bem exemplificado pelo Sr. Ministro da Agricultura, que, perante o escândalo político, que

directamente e em primeiro lugar o responsabiliza, e apesar do alerta que lhe tinha sido dado em audição

parlamentar a 4 de Outubro, assinalando-lhe que aquela resposta ao requerimento, provavelmente, não era da

sua autoria, em vez de mandar averiguar quem era o responsável por tal resposta e proceder em

conformidade, manda fazer uma auditoria — espantemo-nos, porque outra coisa não é possível — não aos

seus serviços, aos que lhe redigiram aquela resposta, mas às contas da Casa do Douro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Uma vergonha!

O Orador: — E depois lava as mãos!

Em vez de exigir que lhe fossem dadas hoje as respostas adequadas que os questionamentos exigiam

sobre o cumprimento dos protocolos entre a Casa do Douro e o Estado, considerou «boas e históricas» as

respostas dadas em 2003 por quadros destacados do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A luta do PCP pelo Douro e pelos durienses e, muito em particular, por

todos os que construíram e continuam a construir a paisagem onde os nossos olhos se abismam maravilhados

de espanto e comoção,…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — … num olhar que nos verruma corpo e alma — os pequenos e pequeníssimos viticultores do

Douro, os trabalhadores rurais do Douro, as gentes sofridas de muito trabalho — não nos cansa nem cansará.

E apesar da consciência da sua justeza, que muitos e muitos anos junto desse povo nos dá, por vezes cansa

que o «rolo compressor» da política de direita avance e triture tanta esperança nascida naqueles socalcos,

perante a indiferença dos que julgamos que se deviam indignar.

É por isso com alegria que saudamos o texto «Comemorando os 250 anos da Região Demarcada do Douro

– Perplexidades e Preocupações», que 12 párocos da Zona Pastoral do Douro, da Diocese de Vila Real, que

abrange as freguesias dos concelhos de Mesão Frio, Peso da Régua e Santa Marta de Penaguião,

subscreveram…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Tem de concluir.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, saudamos o referido texto não apenas porque é um verdadeiro manifesto pelo Douro

e tem objectiva convergência e partilha da análise com o PCP, mas, fundamentalmente, pela lucidez, coragem

e identificação com o povo humilde do Douro.

Tenho pena de não ter tempo para o ler, mas penso que posso expressar o seu sentir numa síntese do

Arcipreste do Peso da Régua que pede que «os responsáveis do País ajudem a estancar a hemorragia

demográfica, que devolvam à região e à Casa do Douro o que nos roubaram».

Julgo que seria importante que o Governo e a bancada do PS olhassem com atenção para o documento

«Perplexidades e Preocupações» dos padres do Douro.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Almeida.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vai ser engraçado!

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, V. Ex.ª tem manifestado

repetidamente, aqui, nesta Assembleia e noutros fóruns, uma informação incompleta acerca da situação do

Douro e da Casa do Douro. Aliás, a demagogia chega a tal ponto que tem a ousadia de, neste Plenário, fazer

referência a um relatório da Comissão de Economia da sua visita ao Douro, fazendo aqui uma contestação e

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uma apreciação depreciativa sobre a posição dos Deputados do Partido Socialista, quando o Sr. Deputado e o

seu partido votaram a favor do relatório.

Aplausos do PS.

Mas há uma coisa que o Sr. Deputado Agostinho Lopes não entende,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E porquê?

O Orador: — … é que o mundo muda, Sr. Deputado, a globalização impõe novas regras,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A globalização tem «as costas largas»!

O Orador: — … mas o Partido Comunista continua a defender o modelo de há 30 anos.

O Partido Socialista defendeu, defende e defenderá sempre a Casa do Douro.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Diga lá uma coisa concreta!

O Orador: — O Partido Comunista recolhe informações incompletas e deformadas e constrói um discurso

demagógico e retrógrado,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só novidades!

O Orador: — … refugiado na forma de resposta a um requerimento que um seu Deputado fez

relativamente a um problema do Douro, e resume o problema do Douro à questão do requerimento.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Há um contenciosos entre o Instituto do Vinho do Porto e a Casa do Douro. A Casa do Douro

é uma associação de produtores, com gestão autónoma, e o Instituto do Vinho do Porto é um instituto público.

Há que fazer uma análise do contencioso.

A vontade política já foi bem expressa pelo Partido Socialista, pelos Srs. Deputados e pelo Sr. Ministro:

cumprimento dos protocolos. Portanto, é, face a isto, que, neste momento, a Inspecção do Ministério da

Agricultura está a analisar o contencioso entre a Casa do Douro e o Instituto do Vinho do Porto, para se

concluir qual o montante da dívida da Casa do Douro, qual o contencioso financeiro real e efectivo entre as

duas instituições.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É necessário que possamos trazer para o Plenário a verdade e a clareza da informação…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … e não vir com recursos repetidos à demagogia e com informações incompletas e

desviadas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Nós, enquanto Deputados, já tivemos a oportunidade de dizer claramente que, relativamente

ao que se tem passado entre o Instituto do Vinho do Porto e a Casa do Douro, é necessário fazer uma

mediação política a partir de uma mediação técnica, a qual está a ser feita neste momento pela Inspecção

Geral da Agricultura.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de concluir, Sr. Deputado, porque a sessão é longa

O Orador: — Por isso, quero perguntar ao Sr. Deputado se é ou não importante fazer esta mediação

técnica e, depois, a mediação política, e se é ou não importante encontrar, com rigor e transparência, os

números do contencioso entre estas duas instituições.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes. Irei

ser rigoroso no tempo.

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Almeida, julguei que V. Ex.ª se vinha

indignar com a resposta do seu Ministro da Agricultura ao requerimento do Grupo Parlamentar do PCP, a não

ser que não se indigne que o Ministro da Agricultura do seu Governo responda com as respostas de um

secretário de Estado do PSD, que os senhores contestavam.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não! Isso não o incomoda!

O Orador: — A clareza de informação, que, pelos vistos, os senhores desconhecem, não existe, porque

essas respostas são as mesmas que foram dadas em 2003, contra a opinião do então Grupo Parlamentar do

PS.

Uma outra clareza de informação: o Sr. Deputado Jorge Almeida diz que nós votámos contra o relatório

sobre a visita da Comissão de Economia a Trás-os-Montes e Alto Douro.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — A favor!

O Orador: — Há aí um pequeno engano, porque nós votámos contra o relatório, sobre o qual

apresentámos uma grande declaração de voto, mas votámos a favor das suas conclusões, o que é bastante

diferente, Sr. Deputado.

Vozes do PCP: — Ah!…

O Orador: — Mas o Sr. Deputado Jorge Almeida provavelmente estava a confundir-me com alguém que,

em Fevereiro de 2005, assinou um manifesto chamado «Douro: o futuro não pode esperar mais» e não passou

um ano e essa mesma pessoa, Deputado do Partido Socialista neste Grupo Parlamentar e relator desse

relatório,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quem era!?

O Orador: — … não aceitou introduzir uma grande parte das reivindicações desse manifesto no relatório

sobre a visita a Trás-os-Montes e Alto Douro.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Já não se lembra!

O Orador: — Sr. Deputado Jorge Almeida, o PCP não muda, continua fiel à defesa daqueles que

construíram o Douro, os assalariados agrícolas e os pequenos e médios vitivinicultores do Douro. O Sr.

Deputado pode hoje verificar que não fomos só nós que não mudámos, por isso vou ler-lhe apenas um

pequeno parágrafo do tal documento dos párocos da sua terra: «As últimas medidas legislativas…» — dizem

os párocos de Santa Marta, Mesão Frio e Régua — «… referentes a este sector permitiram a grupos

económicos e a empresas que agregam capitais e forte poder interventivo no comércio nacional e

internacional, o aumento extraordinário da superfície de novos plantios em zonas privilegiadas da região com a

certeza de obterem a concessão das melhores letras A, B e C para o vinho tratado, beneficiando de grande

soma de empréstimos gratuitos vindos da Comunidade Europeia. Estes potentados económicos reforçaram de

graça o seu poder tanto na produção como na comercialização dos vinhos e conseguiram, assim, impor, no

jogo da concorrência, os seus interesses em desfavor dos pequenos e dos médios vitivinicultores».

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, tem de terminar. Já há bocado lhe dei 2 minutos a

mais, portanto, agora, tem de terminar.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Sr. Deputado Jorge Almeida, nós não mudámos e não mudaremos enquanto esta realidade não for

alterada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita

Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: «A política cultural para o período de 20052009 orientar-se-á por três finalidades essenciais. A primeira é retirar o sector da cultura da asfixia financeira

em que três anos de governação da direita a colocaram (…)». Assim rezava, há ano e meio atrás, o Programa

do Governo para a cultura. Chamava-se, então, este capítulo «Um Compromisso pela Cultura».

E agora, no Governo, que faz o Partido Socialista? Viola o compromisso. A cultura é um dos ministérios

onde o corte orçamental será maior. O Governo executa com o presente orçamento a asfixia financeira da

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cultura. No mesmo Programa do Governo, o PS anunciava que se guiaria pela meta de atingir o objectivo de

afectar à cultura 1% do Orçamento do Estado.

Vamos aos números. O Orçamento do Estado já tinha baixado em 2005, no orçamento socialista, e

prossegue agora a baixa para 0,4%.

Se olharmos para os números, verificamos que, desde 1997, é a mais baixa taxa de todas, porque era

sempre de 0,2% do PIB. Era até ao ano passado, porque este ano o orçamento para a cultura será de apenas

0,1% do PIB. Mesmo em valores absolutos, o orçamentado para a cultura este ano é um retrocesso ao valor

de 1998.

Quase não valia a pena dizer mais nada, a não ser que, com quase dois anos de governação socialista, a

cultura asfixia. Trata-se de uma evidente violação de promessas e, pior, do não cumprimento do Programa do

Governo.

Mas vale a pena analisar um pouco mais o que se passa na cultura: o corte no orçamento da cultura é de

9,1%, se compararmos com a proposta do Orçamento do Estado para 2006. E vale, sobretudo, a pena

analisar onde se verificam os cortes efectivos e que critérios seguiu a Sr.ª Ministra, se é que tem critérios, e

porque razão optou por estes cortes e não por outros.

Olhando sector a sector, constata-se que corta mais no que é a essência da cultura e da memória nacional,

naquilo que é a razão de ser óbvia para a existência de um Ministério da Cultura. A Sr.ª Ministra corta a eito e

não faz minimamente o trabalho de casa, hierarquizando prioridades, porque, se o fizesse, não teria como

principais vítimas os museus nacionais, o património (IPPAR), a Biblioteca Nacional e a Cinemateca e não

teríamos, há dois dias, os jornais anunciando o fim da Festa da Música, no Centro Cultural de Belém.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — António Mega Ferreira diz que a Ministra fez umas contas complicadíssimas e afirma

mesmo que não sabe onde vai descobrir 900 000 euros — nós, no PSD, muito menos! —, desautorizando,

assim, os argumentos da Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra, que se multiplica em declarações, explicando que não é uma questão financeira e que o

orçamento do CCB até aumentou, não diz uma única palavra clarificadora sobre a razão para o fim da mais

popular iniciativa de música erudita do País.

A Festa da Música ficará, assim, apenas na memória dos milhares de portugueses que a viviam. Só no ano

passado, foram vendidos 51 000 bilhetes a gente que veio de todo o País ouvir os autores barrocos, como

vieram em anos anteriores ouvir Bach, Mozart ou Hayden, de manhã à noite, num ambiente verdadeiramente

criador de públicos.

Ficámos mais pobres. Acabou a Festa que não cheirava a naftalina e se enchia de público, esgotando

todas as salas e todos os recantos do CCB.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — O corte no orçamento do Centro Cultural de Belém, que a Sr.ª Ministra vem dizer que

aumentou, foi de 7,5 % e a primeira vítima desse corte foi a Festa da Música. Agora só rumando a Nantes ou a

Bilbau se poderá ir ter com a Festa, que continua, sem nós portugueses e sem os intérpretes portugueses que

lá ganharam palco e nome. Resta-nos dizer, como disse Chico Buarque: «Foi bonita a festa.»

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão política que se coloca é a seguinte: num orçamento restritivo e

num país a viver uma situação económica e financeira difícil, quais são as prioridades na cultura que se devem

absolutamente salvaguardar e assegurar e que papel tem o Estado na cultura?

Olhando para o Orçamento do Estado e para o que tem sido a política cultural da Sr.ª Ministra, diríamos

que se tem a sensação de que paira o descalabro e não se salvaguarda aquilo que é realmente essencial. É,

porém, uma evidência que não há desenvolvimento, choque tecnológico e progresso sem cultura.

No entanto, que faz o Governo? O Orçamento do Estado inviabiliza a programação do São Carlos, o corte

é de 5%, e à velha Cinemateca reduz o orçamento em 23% — provavelmente, como o Governo não foi capaz

de demitir o seu director, João Bénard da Costa, a ministra corta-lhe o orçamento até à inviabilidade. A

Biblioteca Nacional leva um corte de mais de 10,4% e o Instituto do Livro e das Bibliotecas vegeta — ninguém

sabe se já morreu de vez ou se ainda continua vivo.

Pense-se o que se pensar das obrigações políticas mínimas do Estado na cultura, há dois sectores

inquestionáveis, por ser insubstituível o seu papel e por ser nossa obrigação geracional. Falo dos museus e do

património nacional, da sua preservação. Por mais liberal ou mais socialista que seja a visão de quem

governa, existe o óbvio consenso de que o património nacional tem de ser preservado e que se deve garantir a

herança que recebemos das gerações anteriores e salvaguardar a nossa memória colectiva. Pois é neste

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domínio que o orçamento de 2007 apresenta os maiores e mais brutais cortes. É uma absoluta

irresponsabilidade.

Mesmo de um ponto de vista estritamente financeiro, esta opção política só pode ser classificada de

irresponsável e ignorante. Hoje, o turismo cultural na Europa é uma fonte importante de receita dos Estados. O

turista que hoje circula por aí não vem só à procura de sol e de golfe, vem visitar museus, quer conhecer

património e procura concertos ou ópera. Porém, os maiores cortes orçamentais este ano são no Instituto

Português do Património Arquitectónico, 17%, e no Instituto Português de Museus, cujo corte é de 23,2%.

Repito: 23,2%!

O IPPAR dificilmente vai conseguir acabar as obras que estão em curso e nunca poderá atender a obras

absolutamente urgentes de conservação de importante património que corre o perigo de desaparecer. Dou

apenas alguns exemplos gritantes: o Convento do Lorvão, um dos mais antigos e ricos conventos

portugueses, onde se encontram os túmulos, em prata maciça, do tempo de D. João V, das Santas Rainhas,

cai; o antigo Convento de Semide vai caindo aos bocados – há dias, perdeu-se um pouco mais –, para já não

falar dos fantásticos retábulos, em numerosas igrejas, de João de Ruão, em pedra de Ançã, e que, por isso

mesmo, se perderão se não tiverem preservação urgente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Falo apenas de património do meu círculo eleitoral, mas podíamos, e devíamos, falar do

País, com o seu todo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Só com uma política sem rumo nem sentido se pode cortar no orçamento do IPPAR e se

pode reduzir a tão pouco o orçamento dos museus nacionais.

Para preservar a memória nacional e, pelo menos, tratarmos dos bens nacionais que herdámos,

precisávamos de ter uma política cultural que percebesse a importância de mostrarmos o nosso passado e de

preservarmos o nosso património.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Um Governo que trata assim a cultura, um Governo que asfixia aquilo que são as suas

obrigações mais essenciais, é um Governo que empenha o nosso futuro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se as Sr.as Deputadas

Teresa Portugal e Teresa Caeiro.

Dou a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Portugal.

A Sr.ª Teresa Portugal (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não deixa de ser interessante, Sr.ª

Deputada Zita Seabra, que tenha transferido a discussão que teve lugar por ocasião do debate sobre o

Orçamento do Estado na área da cultura para o dia de hoje. Compreendo que a Sr.ª Deputada possa ter tido

razões fortes que a levaram a optar por não fazer essa discussão nesse momento e que a tenha querido fazer

agora, mas até julguei que a Sr.ª Deputada se tinha inscrito para nos deliciar com uma justificação sobre o seu

apoio à política cultural da Câmara Municipal do Porto e do seu presidente.

Aplausos e risos do PS.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

A Oradora: — Enfim, optou por outro caminho e veio aqui falar dos cortes orçamentais na área da cultura.

Não vou repetir a discussão que já teve lugar, mas não deixo de dizer à Sr.ª Deputada que escolheu mal os

exemplos que mencionou aqui,…

Protestos do Deputado do PSD António Montalvão Machado.

… porque, na área do património, estão garantidos — como ficou demonstrado e está previsto no Orçamento

— os objectivos que fazem parte do Programa do Governo, e também, citando a área da Cinemateca, a Sr.ª

Deputada não sabe ainda que a verba da Cinemateca Portuguesa, contrariamente ao que disse, também

aumentou.

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A Sr.ª Deputada fez aqui uma espécie de «morte anunciada» — que me perdoe o seu autor — na área da

cultura, como se estivéssemos em fim de mandato, relativamente ao objectivo do 1%. Portanto, Sr.ª Deputada,

esperemos e veremos, em tempo oportuno.

Falemos, então, daquilo que está mais na ordem do dia e que tem a ver com a questão da Festa da

Música. De facto, tendemos a lamentar que alguma coisa acabe quando gostamos dela, e a Festa da Música

deu prazer a muita gente, talvez tenha pacificado muita gente com a própria vida e, portanto, sentimos-lhe a

falta, porque a música é tão essencial como qualquer outro bem essencial.

Mas a questão é esta: é ou não lícito questionar o modelo em causa? E é ou não exigível a uma

responsável da área da cultura que questione um modelo que, com a durabilidade de três dias, tinha um

orçamento de 1 milhão de euros, como é conhecido? É ou não lícito questionar se as circunstâncias deste

programa foram suficientes para dar o seu contributo à internacionalização, à integração no circuito europeu

dos programas portugueses na área da música?

Podíamos, de facto, fazer esse discurso alarmista sobre o fim de um acontecimento importante se ele não

fosse substituído por um novo acontecimento.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr.ª Deputada, ultrapassou largamente o seu tempo, tem de terminar.

A Oradora: — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que aquilo que se fez foi substituir um modelo, que se

questionou, como acabei de dizer e de provar, e temos agora não um programa com a duração de três dias…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada!

A Oradora: — … mas, sim, um programa para um ano inteiro, que são os Dias da Música. Portanto, as

dúvidas e as angústias da Sr.ª Deputada creio que ficarão assim mais pacificadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa

Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não sei se as angústias da Sr.ª

Deputada Zita Seabra ficaram de alguma maneira serenadas com esta intervenção,…

Vozes do CDS-PP: — Não, não!

A Oradora: — … mas as do CDS-PP certamente que não ficaram e é com enorme apreensão que, no

CDS, assistimos a este total desinvestimento na área da cultura por parte do Governo socialista.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

A Oradora: — Por isso mesmo, entregámos, hoje de manhã, um requerimento à Comissão de Educação,

Ciência e Cultura no sentido de solicitar a vinda da Sr.ª Ministra ao Parlamento e à Comissão,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Nós apoiamos!

A Oradora: — … no sentido de nos esclarecer qual é o rumo deste Governo para a cultura.

Vozes do CDS-PP: — Não tem! Não há!

A Oradora: — É que, de facto, não compreendemos qual é a concepção que o Governo socialista tem da

cultura,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nem o Partido Socialista a tem!

A Oradora: — … quais as opções que são tomadas.

Sabemos, isso sim, que se trata de um Governo suportado pelo Partido Socialista, que tão violentamente

criticou o governo de coligação PSD/CDS por não atingir a meta de 1% no Orçamento do Estado para a

cultura, quando é esse próprio Partido Socialista que, agora no governo, nos apresenta para 2007 o

orçamento para a cultura mais baixo dos últimos anos,…

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Bem lembrado!

A Oradora: — … com uns inacreditáveis 0,4% de todo o orçamento!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Ou seja, para este Governo socialista, a cultura merece apenas 0,4 do esforço do Estado

para um ano económico.

São, pois, todas estas contradições, esta opacidade nas decisões que são tomadas que temos de

compreender. Um Governo que não entende a cultura como um eixo de desenvolvimento fundamental para

um país; que não entende que a cultura é uma forma de afirmação de Portugal, cá dentro e no exterior; um

partido e um Governo que não vêem, como todos os países o fazem, que é nomeadamente através da cultura

que se encontra uma forma de captação de receitas, é um Governo que tem, pelo menos, que dar

explicações.

A Festa da Música foi apenas mais um sintoma,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … mais um sinal deste desinvestimento e desta total desorientação a que assistimos na área

da cultura. Era um caso único de sucesso, de captação de milhares de visitantes, uma forma extraordinária de

divulgação da música clássica, uma mais-valia enorme, não só para Lisboa mas para todo o País, e, portanto,

não compreendemos quais são as opções e o que é que fez com que houvesse esta decisão de asfixiar o

Centro Cultural de Belém,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — … levando-o a encerrar este caso único de sucesso numa captação de novos públicos para

a música erudita.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito brevemente, quero dizer que

tenho pena de ver a Sr.ª Deputada Teresa Portugal, que sei ser uma pessoa que esteve muitos anos ligada à

área da cultura em Coimbra, ter que defender aquilo que teve que defender,…

Vozes do PSD: — São «ossos do ofício»!

A Oradora: — Mas, enfim, são «ossos do ofício», compreende-se!

Protestos do PS.

Agora, imagine se era ao contrário. O que é que a Sr.ª Deputada não diria se o PSD prometesse que ia,

durante a Legislatura, caminhar para afectar à cultura 1% do Orçamento do Estado e que, logo a meio do

mandato, em vez de o subir, descia, e está agora em 0,4?!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Pois é!…

A Oradora: — O que é que a Sr.ª Deputada não diria e o que nos chamaria de incultos!

Mas as coisas são o que são, Sr.ª Deputada. Os números não mentem e o Orçamento do Estado aqui está:

o Partido Socialista, em vez de investir na cultura, desinvestiu. E a prova disso, além dos números que aqui

estão e que são indesmentíveis,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — … está nas consequências, que já estão à vista: acabar com a Festa da Música foi das

notícias mais tristes para qualquer pessoa ligada à cultura,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — … que tem filhos e tem amigos que gostam de música, pôde ter neste fim de semana.

I SÉRIE — NÚMERO 22

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E olhe que tenho a certeza absoluta de que muitos dos Deputados que se sentam na sua bancada, e que

eu, há anos, via regularmente entre esse público da Festa da Música, sentiram essa mesma tristeza que nós

sentimos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — O País ficou mais pobre, Sr.ª Deputada!

Vozes do PSD: — Não há dúvida!

A Oradora: — O País ficou mais pobre, porque o grande sucesso do grande festival de música erudita, o

único que havia em Portugal — e que há «aos montes» noutros sítios, por exemplo, Praga tem duas

companhias de ópera, tem concertos todos os dias! —, e que era acarinhado pelo público, o único que às 6

horas da manhã, no dia em que abriram as bilheteiras, já tinha fila à porta — não era um Sporting/Benfica, era

a música de Bach, dos barrocos!-, esse, o Partido Socialista acabou com ele! Isto é triste, é lamentável e é

uma pena!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João

Soares.

O Sr. João Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O mundo em que vivemos é

particularmente complexo. Nunca na História da Humanidade houve tantas condições para prover às

necessidades fundamentais dos seres humanos com tão pouco esforço físico — o agasalho, a alimentação, a

educação a saúde, o desenvolvimento da ciência e das novas tecnologias das mais diversas áreas são de

molde a permitir os sonhos mais audaciosos. Mas nunca também, infelizmente, as desigualdades foram tão

gritantes: a riqueza delirante de uns e o esbanjamento dos recursos coteja a carência mais estrema, a fome e

a miséria; há regiões e continentes que são o símbolo deste abandono, onde o que resta de aparelhos de

Estado, herdados do universo colonial em que as fronteiras foram «talhadas a régua e esquadro», serve

apenas para manter privilégios de nomenclaturas cleptocráticas, com as quais o mundo dito desenvolvido é

cúmplice e de quem procura, sem pudor ou vergonha, benefícios de curto prazo.

O quadro internacional que prevalece nos nossos dias é, deste modo, instável, volúvel, imprevisível. O

confronto entre civilizações, culturas, formas de estar no mundo e na vida devia ser elemento enriquecedor e

estimulante; assume, porém, formas cada vez mais dramáticas e sangrentas.

Ao contrário do que muitos pensavam, o desaparecimento da disputa entre os dois blocos, que dominou a

última metade do século passado, contribuiu para aumentar a instabilidade e a imprevisibilidade em muitas

regiões do mundo. E os efeitos também perversos de um mundo unipolar estão aí, à vista de todos, na

aventura belicista que nos levou ao atoleiro sangrento do Iraque.

As ameaças são de natureza e dimensões cada vez menos imagináveis; as armas nucleares estão por aí,

em mãos cada vez menos recomendáveis; a necessidade de plataformas internacionais e diálogo e

concertação é mais premente do que nunca. No entanto, as organizações internacionais, herdadas do velho

mundo bipolar ou, antes mesmo, do final da última Grande Guerra Mundial declarada, mostram-se

desajustadas para encontrar, em tempo útil, respostas à altura dos desafios da actualidade e incapazes de

encontrarem as reformas institucionais que nos preparem para os desafios do futuro.

A Organização de Segurança e Cooperação Europeia (OSCE) é a mais discreta das organizações

internacionais da actualidade e, no entanto, cobre uma vastíssima área geográfica, de Vancouver a

Vladivostok, tendo como membros 56 países independentes, que vão dos tradicionais parceiros da Europa

Ocidental, na outra margem do Atlântico, Estados Unidos da América e Canadá, aos países resultantes da

desagregação da Jugoslávia de Tito e àqueles que saíram do desaparecimento da União Soviética.

É a menos pesada das organizações internacionais, em termos de estrutura própria, talvez por resultar da

sedimentação de uma conferência internacional, aquela que pôs em vigor a importante Acta Internacional de

Helsínquia, que marcou o final da Guerra Fria e o início do degelo.

Portugal foi, em 1975, um dos signatários iniciais desse acordo fundador. A acção in loco da OSCE,

baseada em duas dezenas de representações nacionais, com missões no terreno dos Balcãs à Ásia Central,

passando pelo Cáucaso, estende-se por aquilo que na gíria da organização é designado pelos «três cestos»

ou áreas de actuação.

A área da segurança propriamente dita, onde avultam as muitas missões de desarmamento controlado, de

cooperação e reabilitação pós-conflitos armados e de monitorização e controlo de conflitos potenciais; as

áreas de ajuda ao desenvolvimento económico sustentado, vitais para a transformação de economias

completamente controladas pelo Estado e por partidos únicos que dominavam o Estado em economias de

mercado, mas onde o mercado se não deixe dominar pelas lógicas de especulação e de casino predadoras

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dos recursos naturais e geradoras de miséria e de desigualdades gritantes; e a área da formação e

consolidação de instituições e sociedades democráticas, respeitadoras dos direitos fundamentais dos seres

humanos, com debate democrático, alternância de poder e meios de comunicação social livres e isentos.

É um trabalho gigantesco, com avanços e recuos, onde avulta como mais-valia evidente para a OSCE a

leveza e a maleabilidade da sua estrutura internacional, a pluralidade e diversidade da sua composição, e

onde pesa também, no plano quase sempre positivo, a presença em simultâneo, e numa paridade que em

nenhuma outra organização internacional existe ainda, da Rússia e dos Estados Unidos da América como

primus inter pares.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — A OSCE tem, como muitas outras organizações internacionais, desde 1992, uma Assembleia

Parlamentar. A Assembleia da República está representada desde o início nesta Assembleia Parlamentar.

O esforço que temos procurado fazer nos últimos anos, no quadro de um colectivo nacional unido mas

plural em termos partidários, vai no sentido de, antes de mais, honrar as tradições democráticas de Portugal e

do seu Parlamento, potenciando a vários níveis, nomeadamente nas missões de monitorização e observação

eleitoral em que temos estado presentes, a nossa experiência única de País que, tendo vivido longamente sob

ditadura, se libertou a si próprio, sem nenhuma ajuda exterior; de cidadãos habituados, pela sua própria

experiência pessoal, a distinguir eleições fraudulentas de eleições livres e justas, procurando assegurar

contactos e pontes para uma presença cultural e económica portuguesa em países onde não há tradições de

contacto com Portugal, mas onde há abertura e interesse nesse contacto, em procura de consonância

constante com a componente governamental da OSCE, que Portugal presidiu em 2002 com eficácia e

desembaraço, graças à candidatura em boa hora lançada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República,

então Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime Gama.

É o balanço deste caminho feito de diligência, de trabalho e de disponibilidade que aqui quis deixar hoje,

em síntese rápida, enquanto primeiro responsável de uma delegação da nossa Assembleia da República.

É a garantia de porfia sistemática nesse trabalho que aqui deixo hoje, em Plenário da Assembleia, para o

futuro da segurança e da cooperação da Europa e do mundo, que bem precisam delas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado

Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Soares, gostava de começar por

cumprimentá-lo pela oportunidade da intervenção que hoje trouxe a este Plenário.

De facto, a OSCE, designadamente a sua dimensão parlamentar, é uma importante organização que nos

últimos 30 anos teve uma relevância decisiva na estabilização dos países que hoje são nossos companheiros

na União Europeia — na estabilização democrática, no seu desenvolvimento e no respeito pelo direitos do

homem – e que, ao mesmo tempo, tem ainda um largo caminho a percorrer, fruto da sua intervenção,

designadamente no que tem que ver com a estabilização da Ásia Central.

É um facto que tem havido um trabalho bastante grande da delegação portuguesa. Ainda recentemente

Deputados da Assembleia da República participaram em missões de observação eleitoral, como, por exemplo,

no Azerbeijão e em Montenegro. Isso deve-se claramente a um exercício de trabalho conjunto da delegação

portuguesa, que tem sido uníssona no desenvolvimento desse trabalho concertado em prol desses objectivos.

Queria também aproveitar esta oportunidade para felicitar o Sr. Deputado pela eleição, no início de Julho,

para Vice-Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE, que resultou, como sabe, de uma forte

conjugação de esforços. É claramente um assunto que cumpre aqui realçar, pois é a primeira vez que há um

português como Vice-Presidente dessa organização, na sua dimensão parlamentar. Portanto, queria, em

nome do Grupo Parlamentar do PSD, felicitá-lo pela eleição e reiterar este trabalho conjunto que estamos a

fazer nesta organização internacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado

João Soares.

O Sr. João Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Henriques, queria agradecer as

referências que fez ao trabalho conjunto que a delegação tem feito numa lógica de profunda unidade em

termos nacionais, mas de pluralidade político-partidária.

Na Delegação Portuguesa na Assembleia Parlamentar da OSCE, estão Deputados do PSD, Deputados do

Partido Socialista e também um Deputado do Partido Comunista e temos estado unidos nos objectivos que

nos fixámos, numa lógica que tem que ver com a promoção dos interesses e da imagem do País que

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representamos e com a afirmação dos valores da paz, da segurança e da cooperação, a partir de uma

experiência tão rica como é a de Portugal, coisa que ambos temos tido oportunidade de constatar, bem como

todos os nossos companheiros de delegação, nos mais variados fóruns internacionais.

A experiência de Portugal é particularmente rica. Somos, na Europa, o País que tem estabilizadas há mais

tempo as suas fronteiras — quando referimos, nesses fóruns internacionais, que desde meados do Século XIII

vivemos dentro das mesmas fronteiras com o mesmo povo, todos ficam espantados, a começar pelos nossos

vizinhos do lado, que não existiam ainda enquanto país nessa altura — e somos também, do ponto de vista da

evolução democrática, depois de uma longuíssima ditadura, um exemplo extremamente interessante para os

países do Leste da Europa.

Temos trabalhado muito na perspectiva de podermos coordenar o nosso esforço e os contactos que temos

vindo a estabelecer em países onde não há tradição de contacto com Portugal, com os serviços do Ministério

dos Negócios Estrangeiros e do Governo. Aliás, estas diligências começaram ainda nós estávamos na

oposição e os senhores no poder, com contactos feitos justamente pelo Sr. Deputado Almeida Henriques,

então com membros do governo, e é nesta linha que queremos prosseguir, afirmando aqueles valores que nos

são comuns.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de amanhã,

comemoram-se 31 anos da implantação de um regime democrático em Portugal.

Foi em 25 de Novembro de 1975 que um grupo de militares esclarecidos pôs termo à deriva totalitária de

um processo revolucionário em curso que, sob a sigla do PREC, pusera em causa tudo quanto motivara a

Revolução de Abril de 1974.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Pertenço à última geração que com capacidade de compreensão viveu o 25 de Abril e que,

pelo que se lhe seguiu, percebeu tudo quanto esteve em causa no 25 de Novembro de 1975. E também por

isso — percebendo, igualmente, a incomodidade do PCP, ainda que não tenha dito nada demais nesta

intervenção — a obrigação que sinto de lembrar tudo quanto então esteve em causa, porque foi muito.

Em 25 de Novembro de 1975, um País quase à beira da guerra civil tomou nas mãos o seu destino e,

evitando-a, soube construir com coragem a democracia que hoje temos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Em 25 de Novembro de 1975, a moderação venceu a insanidade…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … e o País reconciliou-se, ficando definitivamente para trás os meses em que se escreveram

algumas das mais negras páginas da nossa História.

Mas também por isso a razão desta lembrança, porque na lembrança do que foi mau o valor que

reconhecemos no que se alcançou.

Vão decorrer 31 anos sobre o 25 de Novembro de 1975, mas não esquecemos o que ainda temos na

memória como mau.

Não esquecemos o Comando Operacional do Continente, melhor conhecido e temido sob a sigla

COPCON,…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … que, dominado pela extrema-esquerda, procedera às mais infames detenções por delito

de opinião e por motivação política.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Não esquecemos as ocupações de terras.

Não esquecemos a reforma agrária.

O Sr. António Filipe (PCP): — Nós também não!

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O Orador: — Não esquecemos os julgamentos populares, alguns póstumos, depois de assassinados os

proprietários desapossados do que legitimamente lhes pertencia.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Orador: — Certamente que o PCP também não esqueceu…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E do fascismo, não se lembram?!

O Orador: — Não esquecemos a tentativa de silenciamento da comunicação social livre, de que a

ocupação da Rádio Renascença foi apenas um dos mais emblemáticos exemplos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Não esquecemos as unidades colectivas de produção (UCP) e as cooperativas agrícolas,

dominadas pelo PCP.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Não esquecemos as prisões de tantos empresários apenas porque eram empresários.

Não esquecemos os Soldados Unidos Vencerão (SUV) que, quase sempre andrajosos (como era timbre e

razão de orgulho à data dos próprios), mas sempre sem êxito, tentavam intimidar quem persistia em ser livre.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — E não esquecemos muito mais.

Não esquecemos principalmente o que de bom, pela dificuldade do que foi conquistado, insistimos em

evocar.

Por isso lembramos, prestando-lhes homenagem, os militares moderados, que acharam que era tempo de

terminar com o «circo», de pôr fim à arbitrariedade, de recusar a anarquia e de nos legar o futuro.

Aplausos do CDS-PP.

E lembramos o papel fundamental dos partidos igualmente moderados, nos quais o CDS se incluiu, que a

par do PS e do PPD foram, então, a face política da mudança e que, na sua acção e apoio, construíram as

bases do Estado social de direito que hoje temos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Um Estado moderado, que resistiu até à tentação de perseguir quem pouco antes rejeitava a

simples ideia da liberdade e que, desde que respeitando as regras do jogo, permitiu mesmo que acabassem

por ter representação no órgão mais emblemático de tudo quanto o 25 de Novembro quis significar: a

Assembleia da República, que hoje integramos, significando o povo que nos elege e nos exige que

lembremos, e mais do que isso comemoremos, o 25 de Novembro de 1975.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É precisamente por isso que o CDS-PP deu entrada na Mesa de um

projecto de deliberação, a que coube o n.º 6/X, destinado a evocar, de futuro, esta data.

Um projecto que pretendemos ver agendado numa próxima Conferência de Líderes, porque ao 25 de

Novembro se deve a democracia consolidada que hoje temos; porque ao 25 de Novembro se deve a liberdade

de expressão de que hoje gozamos; porque nenhum regime pode ser dado por definitivamente adquirido – e

nisso a importância da lembrança dos momentos mais negros e das conquistas mais difíceis; para que

simplesmente recordemos; e até para que quem não viveu a data ao menos possa estar à altura de honrar o

maior dos legados recebidos, que é, obviamente, a democracia e a liberdade que hoje vivemos.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Henrique Rocha de Freitas.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado

Marques Júnior.

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O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, estive indeciso em

inscrever-me para, em face da sua intervenção, lhe pedir esclarecimentos, mas resolvi fazê-lo só para

sublinhar dois ou três aspectos.

Tenho muito bem presente o 25 de Novembro de 1975. Recordo, aliás, à Câmara, que fui nomeado

Superintendente da Comissão de Inquérito aos Acontecimentos do 25 de Novembro, pelo que tenho, ou tinha,

muita informação sobre o acontecimento.

Esta data é, de facto, importante e penso que faz sentido que o CDS se pronuncie sobre o 25 de

Novembro. Porém, uma das coisas que logo no início da sua intervenção me deixou um pouco perplexo e

justificou esta minha intervenção foi o facto de o Sr. Deputado Nuno Melo valorizar o 25 de Novembro na sua

relação com o 25 de Abril. Não nos podemos esquecer que o 25 de Abril é que é a data matriz da nossa

democracia.

Aplausos do PS e do PCP.

Foi o 25 de Abril que acabou com a ditadura. Foi o 25 de Abril que acabou com a guerra.

O Sr. Armando França (PS): — Muito bem!

O Orador: — Foi o 25 de Abril que criou condições — também o 25 de Abril criou essas condições — para

que, depois dessa data, fossem libertadas muitas forças que se desenvolveram na nossa sociedade, algumas

com excessos — é certo! —, mas muitas de uma forma muito generosa, pensando que, com isso, conseguiam

alcançar, no dia seguinte, aquilo com que sonharam, anos e anos, sem o conseguir.

Em todo esse processo há muitos erros, há muitas coisas que é necessário condenar e que o 25 de

Novembro, efectivamente, corrigiu.

Portanto, aceito que o Sr. Deputado introduza o 25 de Novembro como um elemento que, de uma forma ou

de outra, quer para os vencedores, quer para os que se consideram vencidos no 25 de Novembro, e no

decurso de um processo muito longo, às vezes dramático, em que todos vivemos situações muito difíceis,

reorientou a nossa Revolução, iniciada no 25 de Abril.

Mas queria ter a oportunidade de, em 30 segundos, lhe dizer o seguinte: Sr. Deputado Nuno Melo, foi

preciso viver de uma forma muito intensa os dias do 25 de Abril e a alegria do 25 de Abril para compreender,

também, muitos dos excessos que se desenvolveram na sequência do 25 de Abril.

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — Muito bem!

O Orador: — E, Sr. Deputado Nuno Melo, tendo tido alguma participação no 25 de Novembro, tenho uma

certa compreensão não para com muitos erros que se cometeram mas para com alguns excessos que se

verificaram, porque, repito, é preciso ter-se vivido a alegria intensa do fim da guerra e da ditadura…

O Sr. Armando França (PS): — Muito bem!

O Orador: — … para se viver a liberdade de forma muito intensa. E muitos viveram essa liberdade,

cometendo, às vezes, excessos e erros. O 25 de Novembro corrigiu esses excessos e esses erros e, por isso,

desse ponto de vista, também assinalo o 25 de Novembro.

No entanto, gostaria que o Sr. Deputado Nuno Melo considerasse e me acompanhasse numa ideia-base: a

democracia nasceu com o 25 de Abril!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado

Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, falei de partidos

moderados e de militares moderados e, ao ter falado de militares moderados, obviamente também me revia

em si.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E, em relação aos militares moderados, presto-lhe homenagem a si.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Orador: — Mas, Sr. Deputado, deixe-me que lhe diga que o 25 de Novembro é uma data importante da

nossa História que a maior parte dos jovens que aqui se encontram, nas galerias, não viveu e que é

importante que conheçam pelo que esteve em causa. É que não duvido que muitos deles não terão,

certamente, a exacta noção do que então esteve em causa. Daí a importância da intervenção que hoje aqui

trouxe e da comemoração que gostávamos que pudesse acontecer no futuro.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É bem verdade que o 25 de Abril é a data-matriz das liberdades que nos referiu, mas também

não deixa de ser verdade que o 25 de Abril só se cumpre no 25 de Novembro, Sr. Deputado,…

Risos do Deputado do PCP Jorge Machado.

O Sr. Renato Leal (PS): — Não é verdade!

O Orador: — … porque, entretanto, tivemos o PREC.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Orador: — E calculará que, como período de referência e matriz da nossa democracia, não consigo

encontrar os exemplos mais paradigmáticos naqueles meses que mediaram o 25 de Abril de 1974 e o 25 de

Novembro de 1975. É que, nesse período, aquilo que consigo encontrar de mais relevante, para além do

PREC, é o COPCON, que, comandado por um major, procedia a detenções arbitrárias por delito de opinião

com fim político inconfessado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Era uma ditadura de sinal contrário!

O Orador: — Recordo-me, obviamente, dos SUV, que há pouco referi, recordo-me das ocupações,

recordo-me das detenções de empresários,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E das bombas nas sedes dos partidos?!

O Orador: — … alguns dos quais conheci e que não cometeram qualquer outro delito nem fizeram

qualquer outro mal que não fosse o de criar riqueza neste País.

Percebo até a incomodidade do Sr. Deputado Bernardino Soares, que, 31 anos depois, ainda não percebeu

que o País evoluiu, que os tempos do PREC já estão para trás e que hoje só são aqui focados numa

perspectiva histórica.

Protestos do PCP.

Sr. Deputado Marques Júnior, se o PCP me quiser deixar falar e ficar um pouco menos nervoso, recordo

até um célebre julgamento, que me impressionou muito, era eu ainda um jovem adolescente, num

documentário que foi feito na televisão, que foi o célebre julgamento do Zé Diogo. Quem era o Zé Diogo? O Zé

Diogo era um proprietário de terras ocupadas, que foi assassinado nessa ocupação, que, depois, teve como

particular lembrança um julgamento póstumo para o declarar indigno pela circunstância de ser um latifundiário

— imagine-se!… —, pelo que tinha sido muito bem assassinado.

Vozes do CDS-PP: — Uma vergonha!

O Orador: — Tudo isso foram excessos desse período entre o 25 de Abril de 1974 e o 25 de Novembro de

1975.

Sr. Deputado, obviamente, concordo com V. Ex.ª quando diz que o 25 de Abril de 1974 é a data matriz, que

significa muito nas liberdades que hoje vivemos. Mas também lhe digo que essas liberdades só se cumpriram

verdadeiramente em 25 de Novembro de 1975, graças aos partidos moderados e aos militares moderados,

nos quais V. Ex.ª se incluía.

Aplausos do CDS-PP.

Há uma única diferença, e com ela termino: o 25 de Abril é, hoje, celebrado e comemorado, o 25 de

Novembro ainda não, e é exactamente isso que pretendemos.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O vosso problema é com o 24 de Abril!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, com a concordância da Mesa, e dado que a sessão

começou às 15 horas e 10 minutos, vai haver um ligeiro período de tolerância para dar a palavra a dois Srs.

Deputados que se inscreveram para intervenções de interesse político relevante.

Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Maria de Lurdes Ruivo.

A Sr.ª Maria de Lurdes Ruivo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 25 de Novembro

assinala-se o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres e temos a oportunidade de

centrar a nossa energia na luta contra todas as formas de violência com base no sexo, seja a violência

doméstica, a violação, o assédio sexual, a tortura e o abuso infligidos a mulheres detidas ou a violência sobre

as mulheres em situações de conflito armado.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A violência sobre as mulheres é uma das mais vergonhosas

violações dos direitos humanos. Não conhece fronteiras, sejam elas geográficas, culturais ou económicas.

Verifica-se tanto em conflitos armados como em tempos de paz, em casa, no local de trabalho ou na rua.

Estamos, pois, perante um fenómeno global.

É importante salientar que a questão da violência sobre as mulheres tem vindo a merecer nos últimos anos

uma atenção muito especial por parte de inúmeros Governos, bem como por organismos internacionais, como

é o caso do Conselho da Europa ou das Nações Unidas, o que pode fazer parecer que a questão da violência

é uma realidade recente, eventualmente provocada pelas alterações sociais que caracterizam o nosso tempo,

a que não será despicienda a crescente participação da mulher no mundo do trabalho, bem como a

degradação da situação económica verificada em muitos países.

Como todos sabemos, não é assim! A violência sobre a mulher é reconhecida como uma manifestação de

desigualdade histórica da relação de poder entre sexos, que resulta do exercício de poder arbitrário do mais

forte sobre o mais fraco.

A história da humanidade é uma longa tradição cultural de discriminação negativa da mulher, colocando-a

numa relação de subordinação e de inferioridade face ao homem.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — É verdade!

A Oradora: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na Europa, até aos finais do século XIX, o marido,

em certas circunstâncias, podia bater na mulher, sem que fosse punido. E, até ao início do século XX, o

Código Penal não previa castigo para o homicídio cometido pelo homem, por motivos de adultério da mulher,

sendo que o inverso não se verificava.

Esta desigualdade gritante teve repercussões na integração social das mulheres e na definição do seu

papel histórico. E, durante um longo período, os sistemas jurídicos não ousaram regulamentar a esfera privada

da família. Assim se cometeram sucessivos atentados aos direitos humanos das mulheres.

Felizmente, a situação mudou e, hoje, a lei consagra ao homem e à mulher igualdade de tratamento.

Porém, o peso da tradição, aliado a uma prática cultural, nem sempre acompanha a letra da lei — facto que

podemos facilmente constatar nos relatórios das organizações internacionais que continuam a mostrar-nos

que a violência sobre as mulheres teima em persistir.

Neste sentido, pode ler-se, num relatório da UNICEF, que «Cerca de um quarto das mulheres de todo o

mundo é, em algum momento da sua vida, vítima de abusos violentos na sua própria casa».

Também a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 2002, concluiu o seguinte: «A violência

contra as mulheres no espaço doméstico é a maior causa de morte e invalidez entre mulheres dos 16 aos 44

anos, ultrapassando o cancro, acidentes de viação e até a guerra».

Mas, quando falamos deste tipo de violência, exercida no domínio da vida privada e, designadamente, dos

actos praticados por actores privados — no seio da família ou na esfera laboral —, falamos de um campo

tradicionalmente refugiado na área privada e escondido num silêncio impenetrável que tem limitado o

conhecimento da realidade e dificultado a pesquisa. Deste modo, as estatísticas existentes são escassas e as

que existem assentam em relatórios apresentados pela polícia, recolhidos em hospitais ou recenseados

através das linhas SOS. E, se é verdade que permitem concluir da existência de violência, torna-se uma

verdade mais evidente que há uma subrepresentação do problema, o que nos pode levar a concluir que

estamos perante a ponta de um iceberg.

Neste contexto, há um desafio de crucial importância que se nos coloca: conhecer a realidade e acabar

com a cortina de silêncio que ainda a cobre.

É que o insuficiente conhecimento e o silêncio conduzem a que se defenda, por vezes com evidente intuito

político, a inexistência de situações de violência contra a mulher em determinadas sociedades — bastaria

pensar em casos de infanticídio, levados a cabo em certos países asiáticos, ou na excisão praticada,

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sobretudo, em alguns países africanos e no Médio Oriente. Segundo a UNICEF, em 2005, 3 milhões de

meninas sofreram mutilação genital.

Perante a dureza desta realidade, não podemos ficar passivos. Temos de exigir aos Estados que

condenem veementemente a violência sobre as mulheres e não permitir que invoquem costumes, tradições ou

considerações religiosas para iludir o seu dever e obrigação de combatê-la com todos os meios ao seu

alcance.

Aplausos do PS e de Deputadas do BE.

É que, Sr.as e Srs. Deputados, o desconhecimento e o silêncio são a primeira forma de violência sobre a

mulher.

Em concreto, no nosso país, qual é a verdadeira realidade? Sabemos, segundo os últimos Censos, que as

mulheres representam 52% do total da população.

Sabemos, também, que, hoje, são elas, as mulheres, que, em maior número — 57% —, frequentam o

ensino superior, e com taxas de sucesso superiores às dos homens. Porém, até há poucas décadas, eram as

mulheres as mais atingidas quer com o analfabetismo, quer com a fraca escolaridade ou mesmo com o

abandono escolar.

Sabemos, igualmente, que, em Portugal, comparativamente com a União Europeia, as mulheres têm uma

maior presença no mercado de trabalho. Assim como sabemos que a desigualdade salarial persiste em atingir

as mulheres, que são elas as primeiras a engrossar as fileiras do desemprego, que na gestão das empresas e

nos cargos dirigentes da Administração Pública a sua presença tem muito menor expressão.

E na política, Sr.as e Srs. Deputados? Este parece continuar a ser um campo de difícil acesso. Actualmente,

a participação política das mulheres representa, no nosso Parlamento, apenas 21,3%.

Os partidos políticos parecem persistir em ser instituições pouco atractivas para as mulheres e isso está

patente no número de militantes partidários — apenas 25% são mulheres. Mas, quando se trata da

representatividade ao nível das direcções nacionais dos partidos, ela é apenas de 8%.

Contudo e apesar de o caminho de mudança já se ter iniciado, as mulheres têm ainda à sua frente um

longo percurso.

Sr.as e Srs. Deputados: Diversas iniciativas legislativas conduziram à implementação de diversas medidas

com impacto na questão da igualdade de género — a expansão da rede de infantários e creches e de centros

de ocupação de tempos livres de jovens e crianças, a expansão da rede pré-escolar e da rede de

equipamentos para idosos. E foi recentemente publicada a Lei da Paridade que constitui um importante e

decisivo passo rumo a uma sociedade mais equilibrada e mais justa.

Sr.as e Srs. Deputados: Falemos, então, agora, de uma realidade muito particular e bem mais dura, aquela

que mata e que, em Portugal, mata cerca de quatro mulheres por semana. Esta é a fria e dolorosa realidade

da violência doméstica.

Em Portugal, no ano de 2005, foram apresentadas, à PSP e à GNR, 18 193 queixas, verificando-se um

acréscimo de 17% relativamente a 2004. E, também aqui, as mulheres são, de longe, as mais atingidas por

este flagelo: 85% das vítimas são mulheres.

Aparentemente, somos levados a pensar que este tipo de violência está a crescer entre nós, contudo, é

necessário ter em conta que estamos perante uma área privada e envolta em silêncios o que dificulta um

estudo aprofundado desta realidade.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada, já que esgotou o tempo de que

dispunha.

A Oradora: — Neste campo, não posso deixar de referir, e seria injusto se não o fizesse, que a

classificação da violência contra as mulheres como crime público constituiu um passo decisivo e

desencadeador de muitos outros instrumentos de intervenção aos mais variados níveis.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Concluo já, Sr. Presidente.

Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me sublinhar que a eliminação da violência e da discriminação contra a

mulher, bem como o respeito pelos seus direitos, só serão efectivamente alcançados, quando a promoção e a

sensibilização para os direitos humanos se iniciar na escola, com as crianças.

Sr.as e Srs. Deputados: O direito da mulher a não ser objecto de violência constitui um direito inalienável e

inerente à dignidade da pessoa humana.

Por tudo isto, e como forma de comemorar o dia 25 de Novembro, apelo a todos, em particular aos homens

e às mulheres aqui presentes, para que, juntos e com empenhamento, possamos construir uma sociedade

equilibrada, justa, respeitadora dos direitos humanos e mais democrática.

Aplausos do PS e do BE.

I SÉRIE — NÚMERO 22

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Vou dar a palavra, também para uma intervenção de interesse

político relevante, ao Sr. Deputado Mendes Bota, mas agradeço, desde já, que correspondam à tolerância da

Mesa com contenção, porque temos muito trabalho e pouco tempo pela frente.

Tem a palavra, Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo prepara-se para decretar

a morte súbita das regiões e das juntas de turismo, à revelia da Assembleia da República, lançando uma forte

perturbação na estrutura pública do sector, apreensão nos promotores privados e mais um motivo de

insatisfação para o poder local.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Como vão longe os tempos da pomposa apresentação do PRACE, há já oito longos meses,

ainda agora lá vão 239 dias. Eram tempos de ímpeto descentralizador nas palavras, uma desconcentração

que se anunciava a antecâmara de uma regionalização baseada nas cinco NUTS II.

Propunha-se, então, o Governo, nesses tempos longínquos, na esquina de ontem, criar cinco juntas de

turismo. Como era de esperar, levantaram-se os interesses do costume, as corporações registadas, com o

clientelismo familiar e partidário a falar mais alto. E, das cinco juntas, chegámos às dez agências regionais de

turismo. Estranho pseudónimo este! Perguntar-se-á: porquê o modismo, para quem das actuais regiões de

turismo lhes mantém a natureza jurídica, troca os nomes dos órgãos, retira-lhes competências e atribuições,

lança o financiamento para o campo do arbítrio e do casuístico e vibra uma forte estocada de controlismo

centralista numa autonomia que emanava da vontade e do voluntarismo associativo dos municípios?!

As futuras agências ficam reduzidas ao papel de entidades dinamizadoras e interlocutoras junto do órgão

central de turismo. Ou seja, governamentalização e centralização são as palavras-chave do evangelho

turístico e Manuel Pinho o seu apóstolo.

Este projecto de decreto-lei, além de técnica e gramaticalmente impróprio para consumo, mesmo em sede

de discussão prévia, parece possuidor de dois autores e inspiradores distintos, pouco inspirados, mas de

costas voltadas.

A comissão nomeada para tratar esta questão levou três meses a discutir o sexo da organização, das

atribuições e das competências. Ali, nunca se abordou a superintendência territorial das novas agências,

nunca houve um mapa em cima da mesa, sobre o qual todos os parceiros discutissem de forma serena e

atempada.

De súbito, há alguns dias atrás, o Governo retirou da «cartola» um projecto de decreto-lei, com vontade de

execução sumária, e um direito ao contraditório da ANMP ou da ANRET, encurtado até aos primeiros dias de

Dezembro próximo.

Oito meses depois de prometer uma desconcentração e uma descentralização baseadas nas cinco

regiões-plano, e sem que nada de substancial se tenha alterado no País, para lá da necessidade de satisfação

de algumas personalidades muito ciosas do seu quintal, o Governo flectiu a sua posição.

Oito anos depois, um outro governo socialista repete o mesmo erro fatal do mapa da regionalização, dando

cobertura a regiões feitas à medida das ambições pessoais de alguns, mas carenciadas de dimensão, de

massa crítica e de coerência territorial.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Porquê 10 agências regionais? Por que não 12 ou 13? Porquê as NUTS III e não as NUTS

II? Porquê dividir o Alentejo? Que resultados dará a invenção do «tricentrismo», espartilhando a região centro?

Porquê dividir ainda mais o litoral do interior?

Este debate e esta explicação estão por fazer, e não podem deixar de passar pela Assembleia da

República.

Aplausos do PSD.

Faz algum sentido que não se defina a duração do mandato dos órgãos das futuras agências, ou foi

apenas mais um esquecimento primário, e que cada agência tenha um estatuto diferente, com diferente

número de membros na direcção?

As atribuições e competências ficam substancialmente amputadas e mal definidas. A direcção e a

assembleia geral deixam de ter competências e as futuras agências deixam de ter quaisquer atribuições ao

nível da promoção e da animação turísticas, sendo totalmente omissa qualquer referência às actuais Agências

Regionais de Promoção Turística, sobre a respectiva articulação com as agências regionais de turismo (ART)

ou mesmo sobre o seu próprio futuro.

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Pelo contrário, existe todo um universo de novas atribuições que deveriam desde já ficar contempladas, ao

nível da informação turística, da fiscalização, do licenciamento, do apoio ao investimento, da participação na

elaboração dos instrumentos de ordenamento do território, na classificação turística, na estratégia da formação

profissional no sector, no estudo, na investigação, na estatística, na monitorização e até na comercialização da

sinalética turística. E de tudo isto o Governo passou ao lado.

Não deixa de ser curioso, aliás, que, em contraponto com o grau zero de competências previstas para a

direcção e para a assembleia geral, a única novidade orgânica é a criação do fiscal único, cujas largas

competências de controlo e de intervenção são descritas a um meticuloso pormenor. Quase parece que será o

fiscal único a dirigir a agência. Os seus poderes são ilimitados: pode «aceder livremente a todos os serviços e

documentos» e pode «tomar e propor as providências que considere indispensáveis». Que providências

indispensáveis? Nem o Procurador-Geral da República aspiraria a tanto poder!…

Que critérios presidirão à escolha daquilo que se designa por «outras entidades privadas»? E quem define

quem são as «associações mais representativas» e com que critério? A assembleia geral não garante a

representatividade regional do sector privado, mantendo apenas uma proporção de 25% e remetendo —

vejam bem — essa representação para associações sedeadas em Lisboa. Mas o que é isto? Que sentido faz

isto? Então, é a Associação da Restauração e Similares de Portugal (ARESP) ou a Associação dos Hotéis de

Portugal (AHP) quem vai tomar assento na agência do Algarve em desfavor da Associação dos Hotéis e

Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA) ou da Associação dos Industriais Hoteleiros e Similares do

Algarve (AHISA)?

Por que é que se há-de condicionar a distribuição da quota de 20% das verbas do Orçamento do Estado à

participação financeira do sector privado? Mas que participação poderá ser esta, se não for prevista qualquer

competência de promoção e de animação?

Em matéria de financiamento, «involui-se» para uma total dependência do poder central, sujeito ao arbítrio.

Que autonomia poderão ter essas agências se não houver protocolos? Acabam-se as agências?

Esta alteração profunda num sector fundamental da economia portuguesa, nos moldes obscuros,

apressados e pouco sensatos como está a ser preparada, não pode passar à margem do debate parlamentar.

Tal como está, é o esboço de uma reforma que não reforma nada, transforma para pior. Mas, pior do que

isso, é inexequível no prazo de 60 dias que dá às comissões instaladoras para constituírem as agências, a

meio de um ano turístico cuja promoção externa está contratualizada. Há centenas de assembleias municipais

que vão ter de reunir e deliberar. É o reacender de bairrismos de aldeia. Vai haver muitos municípios que

recusarão o mapa e o modelo, criando, assim, situações de descontinuidade territorial.

É muito duvidosa a legalidade e a constitucionalidade deste voluntarismo forçado, que condiciona a

atribuição de fundos, de apoios, de subsídios, de verbas do Orçamento do Estado à entrada dos municípios

nesta aberração, numa filosofia de «quero, posso e mando», de adesão à força sob ameaça de fome

financeira.

Estas não são, seguramente, as bases mais saudáveis para se construir o futuro do turismo em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José

Soeiro, que só dispõe de 9 segundos mas a quem a Mesa concede alguma tolerância, atribuindo-lhe 30

segundos.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mendes Bota, ouvi atentamente a sua

intervenção.

Como é do conhecimento do Sr. Deputado, desde o início do anúncio do Programa de Reestruturação da

Administração Central do Estado (PRACE) que o Grupo Parlamentar do PCP propôs, por várias vezes, a vinda

do Sr. Ministro da Economia e da Inovação a esta Câmara para discutir o real significado desse programa, que

pura e simplesmente aponta para a eliminação das regiões de turismo.

Este projecto de decreto-lei que agora surgiu mostra-nos as razões claras pelas quais o Governo, durante

todos estes meses, fugiu à discussão do PRACE. É que é na invocação do PRACE que, como sabe, o

Governo fundamenta este projecto de decreto-lei.

Como sabe igualmente, o Grupo Parlamentar do PCP elaborou um requerimento, já com base neste

projecto de decreto-lei, para que o Governo possa vir à Comissão de Orçamento e Finanças prestar-nos os

esclarecimentos sobre um diploma que, como foi dito e nós o classificámos, é um verdadeiro «golpe de

Estado» contra as regiões de turismo; que trata com menoridade o poder local, apesar de ser do poder local

que emanam as regiões de turismo que temos e que reconhecidamente fomentaram e tiveram um papel

essencial na promoção de um sector de grande importância para o desenvolvimento do País, como é o

turismo.

O decreto-lei, como o Sr. Deputado disse, retira competências, trata de transformar as regiões de turismo

numa espécie de delegações do poder central, tuteladas de uma forma perfeitamente inaceitável, com

financiamento assente em critérios que, como referiu, permitem inclusivamente distribuições arbitrárias de

verbas pela tutela, com critérios que «litoralizam» ainda mais um País que já está suficientemente

I SÉRIE — NÚMERO 22

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«litoralizado», na medida em que atribui 20% das verbas com base nos municípios, sendo que a maior parte

deles, como todos sabemos, se situam a norte do Tejo e no litoral. Inclusive, há atribuições que seriam feitas

de acordo com aquilo que o Governo fosse entendendo caso a caso, portanto, nada transparentes, nada

claras nem isentas, como se exigia de uma alteração que respondesse aos desafios que efectivamente se

colocam às regiões de turismo, procurando agregá-las com a sua vontade, com a sua participação e não de

uma forma meramente administrativa.

Sr. Deputado, para além de todas as questões colocadas com este projecto de decreto-lei e que

necessitam de esclarecimento, quero perguntar-lhe se, na verdade, a bancada do PSD vai estar junto de todos

aqueles que exigem a vinda do Governo rapidamente à Assembleia da República para prestar contas e

esclarecimentos, porque é inaceitável o que se tem vindo a passar nesta matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

David Martins, que beneficia de tempo cedido por Os Verdes, dispondo, assim, de 56 segundos.

O Sr. David Martins (PS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer ao Grupo Parlamentar de

Os Verdes o tempo disponibilizado.

Sr. Deputado Mendes Bota, vou ser muito conciso porque o tempo não permite discutir mais

aprofundadamente ou alertar para os factos que me parecem essenciais neste preciso momento, mas com

certeza que noutras ocasiões teremos oportunidade de o fazer.

Gostava, antes de mais, de dizer que é com grande prazer que ouvimos aqui debater os temas do turismo,

até porque — permitam-me que o diga — considero que este é o melhor ano da década no âmbito do turismo,

o que é fruto de políticas que têm vindo a ser desenvolvidas por este Governo.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Muito bem!

O Orador: — O documento a que o Sr. Deputado Mendes Bota se refere é um documento de discussão,

de trabalho, entregue à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Associação Nacional das Regiões

de Turismo e à Confederação do Turismo Português, que estão a estudar com mais pormenor a proposta, o

primeiro draft, do Governo.

Sr. Deputado Mendes Bota, como sabe, temos actualmente 19 regiões de turismo, oito juntas de turismo,

17 comissões municipais, totalizando 40 organismos que têm a responsabilidade e a competência da

promoção e da informação turísticas e da própria organização.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente. Peço apenas uma tolerância de 2 segundos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Pois, mas de 2 segundos em 2 segundos nunca mais acabamos.

O Orador: — Sr. Presidente, quero apenas colocar algumas questões.

Sr. Deputado, concorda ou não que a redução do número de regiões de turismo é necessária? É vantajoso

ou não dar massa crítica aos futuros organismos? Concorda ou não com um dos critérios desta proposta no

sentido de que a distribuição dos fundos do Estado seja feita em função do número de camas?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota, que,

com certeza, sabe o tempo de que dispõe.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — O tempo de que disponho chega e sobra, Sr. Presidente.

Sr. Deputado José Soeiro, em primeiro lugar, nesta matéria também há excepções à regra. O PCP terá

também o apoio do PSD, porque nós próprios iremos apresentar, em sede de comissão parlamentar, um

requerimento a exigir a presença do Governo para discutir aquilo que se pretende fazer, aquilo que se propõe

fazer e, sobretudo, o modo como se propõe fazer. Isto é demasiado importante, Sr. Deputado David Martins,

para constar de um documento que, mesmo como documento de trabalho, é mau de mais para ser verdadeiro.

Protestos do PS.

Não tem gramática, não tem técnica jurídica, é uma abencerragem!

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Aplausos do PSD.

Portanto, Sr. Deputado, o que quero dizer é que aquele documento, mesmo sendo o que é, deu meia dúzia

de dias às associações para darem resposta, não havendo prazo praticamente nenhum para debate.

Não pretende, pois, o Governo trazer uma matéria tão importante, de um sector económico tão importante

como é o do turismo, a debate nesta Assembleia, considerando que se trata de uma questão que se resolve

com um decreto-lei. Nós opomo-nos a isso! O Governo tem de vir aqui discutir connosco esta matéria. Não

estou aqui a dizer que a nossa opção é para 12, 10 ou 5 regiões, isso vamos discutir no local próprio, que é

aqui.

O Sr. David Martins (PS): — É a favor?

O Orador: — Respondendo, quero dizer-lhe que é absolutamente necessária a redução do número de

regiões de turismo. Não pode haver tantos interlocutores, porque perde-se capacidade e margem crítica de

manobra.

Por outro lado, quero dizer-lhe também que a distribuição dos fundos, neste documento de trabalho, não é

clara, a distribuição dos fundos está condicionada, eu diria quase como uma chantagem de adesão voluntária

à força, para que os municípios sejam obrigados a aderir, e isso não é uma boa base.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Os municípios saem muito a perder com a filosofia deste documento de trabalho.

Aplausos do PSD.

O Sr. David Martins (PS): — É ao contrário!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, terminámos este longo período de antes da ordem

do dia.

Eram 16 horas e 55 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 143 a 149 do Diário,

respeitantes às reuniões plenárias dos dias 5, 6, 7, 12 e 20 de Julho e às reuniões da Comissão Permanente

de 27 de Julho e de 7 de Setembro.

Não havendo objecções, consideram-se aprovados.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.os 101/X —

Aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social e dos projectos de lei n.os 322/X — Lei de Bases da

Segurança Social (BE), 326/X — Reforma da segurança social (altera a Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro)

(PSD), 327/X — Bases do Sistema de Segurança Social (PCP) e 328/X — Regulamenta o regime

complementar legal previsto na Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, confirma o princípio da convergência das

pensões com o salário mínimo nacional e extingue os vários regimes especiais de segurança social (CDS-PP),

bem como da proposta de lei n.º 102/X — Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização

das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social.

A discussão é conjunta, gerindo os partidos os tempos conforme entenderem.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Discutimos hoje uma das mais relevantes peças legislativas do nosso modelo social — a Lei de

Bases da Segurança Social.

Discutimo-la depois de um importante processo de debate na sociedade portuguesa. Um debate que se

lançou aqui em 27 de Abril, momento em que o Governo apresentou as linhas gerais das suas propostas;

debate que foi aprofundado na sociedade portuguesa através de uma aturada negociação na Concertação

Social, com um novo debate mensal na Assembleia da República e com várias iniciativas promovidas não só

pelo Parlamento mas também pelas mais diversas entidades públicas e privadas.

As propostas das várias forças políticas foram sendo apresentadas e discutidas e desde logo ficaram bem

marcadas as suas distinções. Mas também desde logo sobressaiu um consenso relativamente alargado

quanto à necessidade do processo de reforma da segurança social.

Apenas alguns dados de referência: desde 2000 até 2005, as contribuições para a segurança social

cresceram cerca de 25%, enquanto que as despesas com pensões cresceram mais de 50%; a carreira

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contributiva dos novos pensionistas, que se reformam em média por volta dos 63 anos, é ainda de apenas

cerca de 27 anos, para os mesmos pensionistas que pela frente têm uma esperança de vida a rondar os 20

anos; o número de pensionistas aumenta todos os anos entre 1,5% e 2%; o valor médio das pensões de

velhice dos novos pensionistas aumentou 33% nos últimos cinco anos (repito, 33%!).

Esta realidade é fruto dos ganhos positivos ocorridos nos salários e na esperança de vida dos portugueses

mas também da juventude do nosso sistema de segurança social. E todos os estudos o indicam: estas

tendências assumem um carácter estrutural e não meramente conjuntural.

Desta realidade estrutural o Governo não se alheou, como fez o governo anterior. Não, estamos aqui a

propor uma verdadeira reforma estrutural do sistema de segurança social, que, a ser aprovada, será uma

realidade já a partir de 2007. Não trazemos aqui, como no passado outros fizeram, uma lei de bases para

deixar que tudo fique exactamente na mesma.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Somos consequentes com as nossas propostas, porque elas foram estudadas, debatidas e

sobre elas existiu um consenso no acordo de reforma da segurança social celebrado em 10 de Outubro na

Concertação Social. Depois de aprovada esta legislação, muitas das medidas entrarão de imediato em

aplicação.

Mas também, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, trabalhámos para resolver as dificuldades de curto

prazo e reforçar a confiança dos portugueses na segurança social: triplicámos a cobrança de dívidas à

segurança social; as contribuições estavam a crescer 3% ao ano, hoje crescem perto de 6%; de um défice

previsto no Orçamento do Estado para 2005 de 600 milhões de euros, passámos para um superavit de 300

milhões de euros, e manteremos esse resultado em 2006.

Mas sabíamos, e sabemos, que as dificuldades de longo prazo não podiam continuar a ser escondidas ou

varridas para debaixo do tapete. Por isso, pela primeira vez nos últimos três anos, concretizámos e

apresentámos à Assembleia as projecções de longo prazo sobre a sustentabilidade financeira da segurança

social.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Os resultados dessas projecções apontaram para que, se nada fosse feito, o défice seria

uma realidade no prazo aproximado de uma década. E então, sim, teríamos verdadeiros cortes de pensões ou

brutais aumentos de contribuições.

Para compensar os défices que se verificariam em 2015 teríamos que escolher entre cortar, nesse

momento, cerca de 14% das pensões de todos os pensionistas ou aumentar para 39% a taxa contributiva para

a segurança social, sendo que, em 2030, se nada fosse feito, aquele corte teria de aproximar-se dos 30%.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para evitar esse caminho, o de um efectivo desmantelamento de

fundamentos essenciais da nossa protecção social, havia que apresentar propostas com o sentido da urgência

que é indiscutível. E elas aqui estão.

O factor de sustentabilidade, que adequa a pensão de cada cidadão à evolução efectiva da esperança de

vida, acompanhado de um aumento, e não de uma redução, das opções individuais na assunção dos efeitos

da maior longevidade, ao contrário de outras opções que têm vindo a ser defendidas e aplicadas noutros

países, tais como o simples aumento da idade de reforma.

O indexante dos apoios sociais, de que falaremos mais adiante, que garante responsabilidade e

solidariedade nos aumentos das pensões, protegendo mais os pensionistas e trabalhadores mais pobres e —

aqui, sim — recuperando um atraso significativo do modelo social português, ainda muito permeável às

decisões irresponsáveis sobre os valores das pensões.

A consideração ainda mais célere, mas sempre cuidadosamente progressiva, da nova fórmula de cálculo

das pensões, mais justa e que promove carreiras com mais verdade nos descontos ao longo de toda a vida.

A promoção do envelhecimento activo, porque nenhuma sociedade se pode dar ao luxo de desperdiçar a

mão-de-obra mais experiente, empurrando trabalhadores com menos de 30 anos de carreira contributiva para

mais de 20 anos de inactividade na condição de pensionistas.

Finalmente, a construção do código contributivo e o combate à evasão, bem como a revisão dos regimes

especiais de desconto para a segurança social.

Em síntese, uma reforma estrutural da segurança social que dá mais coerência ao sistema, que separa

melhor aquilo que é contributivo daquilo que corresponde a prestações de solidariedade nacional,

aprofundando, também aqui, uma adequação selectiva das fontes de financiamento.

Uma reforma para que os cidadãos confiem mais na segurança social, uma reforma em que o Estado não

abdica do seu papel de garante da manutenção de um sistema de protecção solidário e universal, mas onde

também é exigida mais responsabilidade ao cidadão.

Aplausos do PS.

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Uma reforma que não deixa cada um entregue a si ou aos mercados numa parte substancial da sua

protecção na velhice, mas uma reforma que incentiva o aumento das poupanças, com a criação de um regime

de contas individuais.

O nosso legado às futuras gerações tem de ser um sistema de segurança social mais equilibrado, com

maior capacidade de ajustamento às transformações económicas e demográficas, ao fim e ao cabo com mais

futuro.

É, pois, um legado geracional aquele que vos propomos, conscientes de que não há reformas perfeitas,

não há mudanças definitivas, mas também confiantes em que o caminho que estamos a trilhar garante muito

mais futuro para a segurança social.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Os que nos acusam de obsessão ideológica têm de responder a esta pergunta: de quem é a

obsessão ideológica?

Dos que promovem o aumento efectivo das poupanças individuais, confiando nos cidadãos, reforçando a

liberdade de escolha, ou daqueles que pretendem viabilizar um pilar capitalizado da segurança social

obrigatório e que se resume apenas a uma poderosa operação de transferência de poupança?

Dos partidos à nossa direita temos ouvido a concordância genérica com as nossas propostas, parecendo,

aliás, resignados com o facto de estas serem as propostas que sabem ser necessárias a uma reforma

estrutural da segurança social.

Gostaria de lançar, no entanto, uma pergunta: estarão, eventualmente, constrangidos com o facto de nem

uma destas reformas ter sido implementada ao longo de três anos de governo?

Que ninguém, hoje, fique com dúvidas. Que cada um afirme claramente se está, ou não, com a proposta do

Governo para a criação do factor de sustentabilidade, com o modelo de concretização da nova fórmula de

cálculo, com a fixação de uma regra para o aumento anual das pensões.

Para além disto, falta que expliquem a sua obsessão (aí, sim) com a adopção imediata de regimes de

individualização do risco na construção das pensões dos portugueses, para os quais não foram capazes —

mesmo aqueles que, chegando atrasados ao debate, tiveram mais tempo para fundamentar as suas propostas

— de apresentar uma única razão credível, que não fosse a defesa da aplicação de parte substancial das

receitas da segurança social no mercado de capitais.

Nunca foram capazes de contrariar aqueles que apontam a incapacidade do modelo capitalização em

enfrentar o desafio demográfico. Nunca explicaram o que é impossível de explicar: como financiar a dívida

brutal que se acumularia no bem longo período de transição. Nunca explicaram, finalmente, a inércia que os

atingiu quando, durante três anos, com uma maioria absoluta na Assembleia da República, nada do que agora

propõem foram capazes de concretizar.

Aplausos do PS.

Quanto às propostas políticas oriundas dos partidos que se sentam à esquerda neste Hemiciclo, reduzem a

sua resposta ao efectivo e sério problema da sustentabilidade financeira da segurança social ao acréscimo da

receita com mais impostos sobre as empresas, com soluções que nunca foram experimentadas em nenhum

sistema de segurança social.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E insistem no modelo ultrapassado de actualização de todas as pensões mínimas, ignorando

que, hoje, o combate eficaz à pobreza dos idosos tem de ser feito com outros instrumentos, socialmente muito

mais eficazes e justos, de que é exemplo o complemento solidário para idosos.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é nem um nem outro o caminho que a segurança social, hoje,

exige.

Temos propostas e temos respostas para melhorar a protecção social dos mais vulneráveis e para pôr

todos a pagar de forma mais justa a segurança social de hoje e de amanhã (e, nessa matéria, como em todas

as outras, não receamos comparações).

Temos propostas e temos respostas para aumentar efectivamente, mas não para relocalizar a poupança

dos portugueses para a sua reforma.

O Governo recusa qualquer obsessão ideológica, mas também recusa propostas ao serviço de objectivos

ou de propósitos que não sejam a simples defesa de um melhor presente e de mais futuro para a segurança

social de todos os portugueses.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, vários Srs. Deputados,

a que o Sr. Ministro responderá por grupos de três.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais Antunes.

O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social,

assistimos, com um intervalo de cinco anos e poucos dias, à segunda representação, nesta Câmara, da

«crónica de uma morte anunciada» — não propriamente a Crónica de uma Morte Anunciada, de García

Márquez, mas a da reforma da segurança social. A memória dos portugueses pode ser curta mas, como bem

diz o povo, «se à primeira todos caem, à segunda só cai quem quer».

Deixe-me confessar-lhe, Sr. Ministro, que fiquei bastante desiludido com a sua intervenção, porque estava

à espera de que fosse feita a defesa da proposta de lei de bases que o Governo apresentou a esta Câmara e,

afinal, aquilo que eu e a generalidade das Deputadas e dos Deputados ouvimos foi uma crítica à proposta do

PSD. Por um lado, agradeço-lhe — é sinal que reconhece à proposta do PSD uma importância pelo menos tão

grande, quando não maior, como a que atribui à proposta do Governo;…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … por outro lado, significa que o Governo, e o Sr. Ministro em particular, continua a não estar

muito confortável com a proposta que apresenta aos portugueses.

Permita-me que lhe diga, Sr. Ministro, que a proposta que hoje, aqui, discutimos é, simultaneamente, uma

oportunidade perdida e também um acto falhado. Um acto falhado, porque, tal como há cinco anos, não passa

de uma tentativa de remendo, de uma tentativa de resolver problemas que todos sabemos existirem no curto

prazo.

A proposta do Governo não é, infelizmente, nem mais justa e solidária nem confere mais liberdade e mais

responsabilidade. Pelo contrário, é mais do mesmo: insiste num modelo de repartição que, ambos sabemos,

está condenado no longo prazo e insiste em empurrar a fronteira um pouco para mais longe.

O próprio Governo, no documento que apresenta, e de acordo com as suas previsões mais optimistas,

apenas garante a sustentabilidade do sistema até 2036. A partir desse ano, inicia um recurso muito

significativo às verbas do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Significa isto que, dentro de

alguns anos, os portugueses serão de novo confrontados com a ameaça de ver as suas pensões ainda mais

reduzidas e os seus impostos ou contribuições de novo aumentados, sob pena de o sistema da segurança

social entrar em colapso.

Esta instabilidade nas regras, que retira qualquer sentido ao conceito de benefícios definido, desacredita o

Estado de direito numa dimensão social fundamental e universal.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Irei terminar, Sr. Presidente.

É isto que o Governo persiste em não querer ver, como continua a não querer ver o resultado dramático a

que esta insistência vai levar. Esta obsessão ideológica em querer manter a todo o custo um modelo de

repartição exclusivamente público vai conduzir, como o Sr. Ministro bem sabe, a um défice sectorial da conta

da segurança social, que vai atingir, dentro de 50 anos, uma percentagem superior a 119% do PIB.

O Sr. Ministro conhece esses números, mas nunca os quis divulgar, e é esse desafio que aqui lhe lanço: a

exemplo do que se faz na generalidade dos países europeus, nos Estados Unidos e no Canadá, peço-lhe que

as projecções do Governo sejam apresentadas não até 2055, mas por um período de 70 a 80 anos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, desejava

colocar-lhe duas questões concretas.

A primeira já a coloquei numa reunião da Comissão de Trabalho e Segurança Social, mas o Sr. Ministro

fugiu a responder-lhe. Por isso, vou voltar a colocá-la aqui, pedindo ao Sr. Ministro que, desta vez, me

responda.

Tanto o Sr. Ministro como o Sr. Primeiro-Ministro afirmaram aqui que a proposta do PSD visava privatizar

parcialmente a segurança social, tendo o Sr. Primeiro-Ministro concluído: «Não aceitamos é que o sistema de

capitalização seja imposto e viabilizado à custa do equilíbrio financeiro da segurança social».

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O Sr. Ministro, perante esta questão, perguntava quem vai pagar e dizia que o Governo nunca aceitará a

capitalização obrigatória.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Comparámos o cerne da proposta do PSD com o cerne da proposta do Governo e o que é

que constatámos? A questão central a que tanto o Primeiro-Ministro como o Sr. Ministro do Trabalho se

referiam era a questão do plafonamento.

E o que é que consta da proposta do PSD? Uma parte da cotizações de todos os trabalhadores — 6% —

seria encaminhada para um regime de capitalização, ou seja, para fundos de pensões, em que um seria gerido

por uma instituição de direito público e os outros seriam privados.

Comparámos o cerne desta proposta com o artigo 58.º da proposta do Governo, que diz, relativamente a

limites contributivos, que «a lei pode ainda prever (…) a aplicação de limites superiores aos valores

considerados como base de incidência contributiva ou a redução das taxas contributivas dos regimes gerais».

Pergunto ao Sr. Ministro, muito concretamente, o seguinte: é, ou não, verdade que a segunda hipótese

contida na vossa proposta de lei — «redução das taxas contributivas dos regimes gerais» — permite a

aplicação, através de um decreto regulamentar, da proposta do PSD?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — É esta a pergunta concreta que lhe coloco e à qual peço que me responda. Não repita o que

fez na comissão, em que, para fugir à resposta, disse que eu tinha um lado de professor. Fiquei a saber que o

Sr. Ministro não gosta de professores. O Sr. Primeiro-Ministro não gosta de economistas que não estejam de

acordo com ele; o Sr. Ministro não gosta de professores.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Eu não disse isso!

O Orador: — Foi o que disse! Já nem se lembra! Estou a ver que tem memória fraca.

A segunda questão que lhe quero colocar, Sr. Ministro, é também concreta e diz respeito à opção (que

quase faz lembrar a obsessão pelo défice), que consta da vossa proposta, de fazer a sustentabilidade da

segurança social pelo lado da despesa, ou seja, através da redução das pensões. Para isso, criaram aquilo a

que chamam, eufemisticamente, «factor de sustentabilidade», que é apenas um factor de redução da pensão

(não há dúvida). E o efeito conjugado deste factor de sustentabilidade com a aplicação mais rápida da nova

fórmula de cálculo da pensão vai determinar, utilizando os vossos próprios dados, que, em 2050, haja uma

redução da pensão relativamente àquilo que o trabalhador receberia se isto não estivesse em vigor de 34%.

Basta comparar: hoje, um trabalhador com uma carreira contributiva de 40 anos de descontos tem uma

taxa de substituição de cerca de 84%; segundo o Governo e utilizando os vossos dados, em 2050, a taxa de

substituição é apenas de 55%! Faça contas e depois conclua!

Sr. Ministro, relativamente a uma questão de…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de concluir, Sr. Deputado, pois ultrapassou largamente o seu

tempo. Tem tempo para, depois, fazer uma intervenção.

O Orador: — Estou a terminar, Sr. Presidente.

O Sr. Ministro é alérgico a falar de impostos. Deixo-lhe só uma questão para reflectir: se a OPA da SONAE

sobre a PT for para a frente, considera política e moralmente correcto que mais-valias no valor de mais de 7

milhões de euros não paguem nem um tostão de imposto? Não considera que se deveria lançar uma taxa

sobre essas mais-valias para financiar também a segurança social? Deixo isso à sua consideração.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Esmeralda Ramires.

A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, o

Governo traz-nos, hoje, à Assembleia da República, a sua proposta de lei sobre as bases gerais da segurança

social. Este diploma introduz reformas estruturais decisivas para garantir o futuro do sistema público da

segurança social, designadamente o factor de sustentabilidade, ajustando o sistema à evolução da esperança

de vida.

Com esta proposta, o Governo procura salvaguardar os direitos de protecção social, designadamente na

maternidade, na doença, na velhice e no desemprego. Mas não só. Procura, igualmente, contribuir para

atenuar os efeitos da pobreza, que a todos deve angustiar e envergonhar, designadamente a dos mais idosos.

I SÉRIE — NÚMERO 22

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Desta preocupação já resultou a apresentação de outras iniciativas do Governo, como a introdução do

complemento solidário para idosos e de medidas de estímulo à natalidade.

A segurança social necessita, efectivamente, de uma reforma que permita consolidar e perpetuar a sua

existência. Nesse sentido, todos os contributos são bem-vindos.

No entanto, após ter lido iniciativas de outros partidos, gostaria de ouvir o Sr. Ministro sobre as

consequências de algumas dessas iniciativas para a sustentabilidade do sistema público de segurança social.

O Bloco de Esquerda, na sua proposta de lei de bases da segurança social, reconhece que factores como

o aumento da esperança de vida e a baixa de natalidade têm consequências financeiras nefastas para o

sistema público da segurança social. Todavia, faz tábua rasa desse reconhecimento e vem introduzir uma

série de medidas, tais como: criar um limite mínimo equivalente ao salário mínimo para todas as pensões dos

regimes contributivos e não contributivos; introduzir situações especiais para a antecipação da idade da

reforma.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Estas medidas parecem simpáticas,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E são!

A Oradora: — … mas entendo-as como demagógicas.

Além de não ver reflectida nestas medidas uma política de solidariedade intergeracional, questiono-me se

estas medidas do Bloco de Esquerda, que assentam em não fazer sacrifícios hoje, fossem aprovadas, se não

estaríamos a atingir de morte o sistema público da segurança social?

Gostaria de ouvir o Sr. Ministro sobre esta matéria.

Contudo, a mesma esquerda conservadora traz mais outra proposta, também aparentemente simpática,

que consiste na aplicação de uma taxa suplementar às empresas.

Será simpática ou, igualmente, demagógica? É preciso fazer contas, sob pena de sobrecarregarmos de tal

maneira as empresas que coloquemos em causa os empregos sustentáveis.

Queremos um sistema público de segurança social sustentável, mas não queremos pôr em causa a

capacidade de as empresas criarem e manterem os postos de trabalho nem a sua sustentabilidade

económica.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nem nós!

A Oradora: — Às empresas, o Governo tem vindo a reforçar o combate à evasão fiscal, pois têm o dever

de cumprir as suas obrigações legais, de declarar os trabalhadores na segurança social e de pagar as

respectivas contribuições. Porém, o Governo espera, efectivamente, mais das empresas.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Está a terminar o seu tempo, Sr.ª Deputada. Peço-lhe que conclua.

A Oradora: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Gostaria também de ouvir o Sr. Ministro sobre esta matéria e gostaria…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Não a posso deixar prolongar a intervenção, Sr.ª Deputada.

Os partidos têm de saber gerir os respectivos tempos. Podem fazer intervenções, mas pedidos de

esclarecimento são pedidos de esclarecimento.

A Oradora: — Queria só perguntar ao Sr. Ministro sobre a perspectiva futura do desenvolvimento das

medidas que tomou e que vai tomar, numa perspectiva de desenvolvimento económico, sobre o aumento da

natalidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da

Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pais

Antunes, disse que estaria a assistir, aqui, a uma reprise de uma obra conhecida, a Crónica de uma Morte

Anunciada. Mas está enganado, Sr. Deputado. E por várias razões: porque as medidas que o Governo propôs,

que negociou em concertação social e que traz a esta Assembleia são medidas estruturais de reforma do

sistema de segurança social.

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Só quem não olhar para estas medidas, só quem não perceber o significado do factor de sustentabilidade

ou da fórmula de cálculo das pensões, só quem não perceber isso é que não reconhece o seu efectivo

carácter estrutural.

Depois, Sr. Deputado, essa sua tentativa de brincadeira a propósito do título de um livro — por acaso, até

nem simpatizo em particular, mas, enfim, são gostos…

Sr. Deputado, se alguém tem responsabilidade no percurso negativo do sistema de segurança social é

quem, nos últimos três anos, tempo em que os senhores estiveram no governo, não só nada fez para reformar

estruturalmente o sistema como, ainda por cima, assistiu impavidamente à degradação brutal das condições

de equilíbrio do mesmo. Se quisermos falar em «coveiros», há que olhar na vossa direcção.

Sr. Deputado, não vale a pena continuar a afirmar o que já repetiu várias vezes, isto é, que toda a gente

sabe que temos de evoluir para um sistema misto. Toda a gente sabe?!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É verdade!

O Orador: — Quando alguém diz que «toda a gente sabe» é porque quem o afirma tem as suas dúvidas.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Exactamente!

O Orador: — É preciso provar a eficácia, a eficiência e a viabilidade das propostas que se fazem. Se há

aqui algum défice de apresentação de dados — e já nem falo do passado, quando nunca a lei foi cumprida

quanto à apresentação dos dados de longo prazo — é o que se traduz na incapacidade do PSD em propor

medidas minimamente coerentes e sustentáveis para suportar a enorme diminuição de receitas que a sua

proposta acarretaria para a segurança social. Nenhuma proposta concreta, credível e sólida foi feita nesse

sentido!!

Aplausos do PS.

Mais: nem sequer o cálculo do verdadeiro impacto dessa «sangria» nas receitas da segurança social foi

apresentado de forma clara pelo PSD.

O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): — Não foi?! Estava distraído!

O Orador: — Portanto, Sr. Deputado, continuaremos a cumprir a lei e a apresentar as nossas projecções

de longo prazo, coisa que os senhores nunca fizeram, nem agora estão em condições de fazer. Fá-lo-emos

com base nos dados que são aqueles com que toda a Europa trabalha, os dados estatísticos do Eurostat que

contêm projecções até 2050.

Depois de alguns analistas, que não o Sr. Deputado, nos terem criticado por fazermos projecções de muito

longo prazo, agora, vêm dizer que não é suficiente até 2050, que é preciso fazer projecções até 2080; depois,

talvez até 2100 ou até ao ano 3000...! Não sei onde pararão para encontrar um reequilíbrio que, à semelhança

do que disse o Sr. Deputado, «toda a gente sabe» que nunca será alcançado…!

O Sr. Deputado Eugénio Rosa insiste na tese, em que, provavelmente, só o senhor mesmo, os seus

colegas de bancada e poucos mais acreditarão, de que a proposta do PSD e a do PS são iguais.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Não foi isso que se disse! Responda à pergunta!

O Orador: — Parece que está muito empenhado em provar o que é impossível provar!

Digo-lhe com toda a clareza, Sr. Deputado: estamos a discutir uma lei de bases. A lei de bases é uma lei

que estrutura o sistema, e deve fazê-lo por longo tempo.

A Lei de Bases da Segurança Social sempre permitiu a introdução do plafonamento.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Não é verdade!

O Orador: — E nós admitimos que, na lei de bases, o mesmo esteja previsto na perspectiva horizontal ou

na perspectiva vertical. O que fazemos é pôr exigências para a sua concretização.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Na vertical não é verdade! Isso não é verdade!

O Orador: — O Sr. Deputado, curiosamente, nunca fala dessas exigências!

Decerto terei oportunidade para falar mais vezes sobre esta questão, mas, só para terminar, repito ao Sr.

Deputado que o factor de sustentabilidade é uma peça essencial para garantir o equilíbrio estratégico da

segurança social.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Do lado da despesa!

I SÉRIE — NÚMERO 22

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O Orador: — Não! Nós não vamos apenas pelo lado da despesa,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): —O «lado da despesa» é o lado dos direitos!

O Orador: — … mas não o esquecemos! É que só uma atitude política irresponsável admite que as taxas

de substituição que hoje existem no sistema de segurança social poderão manter-se nas próximas décadas.

Só uma atitude irresponsável poderá admiti-lo, e não verão o Governo embarcar nisso!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Passamos à segunda ronda de pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, ouvi com muita atenção o que veio trazer-nos

na apresentação da proposta de lei de bases da segurança social e queria colocar-lhe duas questões muito

simples.

O Sr. Ministro disse que esta proposta de lei era em nome do Estado social, em nome da defesa do Estado

social. O entendimento que retiramos daqui é o de que, de facto, as pensões vão baixar. As pensões vão

baixar com base em «três peças fundamentais» que constam desta mesma proposta de lei de bases: a

alteração da fórmula de cálculo, a introdução do factor «sustentabilidade» e a redução da taxa de substituição.

As pensões vão efectivamente baixar, as do presente e as do futuro.

Se esta proposta de lei é «tão boa», é «a única», é «a melhor de todas», «não tem paralelo»…, a pergunta

que lhe coloco é a de saber por que, sendo tão boa, não a divulgou na campanha eleitoral.

É porque em nenhum cartaz, em nenhum outdoor, em nenhum comício o Sr. Ministro falou das «três peças

fundamentais» para garantir a sustentabilidade da segurança social, ou seja, as que levam a que as pensões,

no presente e no futuro, passem a ser, efectivamente, mais baixas!? É esta a questão que é fundamental os

portugueses e as portuguesas verem clarificada. É apenas esta a questão que queria colocar-lhe.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, há um ponto sobre que penso que

todos concordamos — finalmente! É o de que, de facto, é preciso fazer alguma coisa para salvar o sistema de

segurança social.

Se acentuo esta que pode parecer uma verdade de La Palice, faço-o porque ainda me lembro de, há muito

pouco tempo, altos responsáveis do Partido Socialista, e até o próprio Sr. Ministro, defenderem que a reforma

que o PS tinha feito, em 2000, assegurava a sustentabilidade da segurança social até 2050.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A sério?!

O Orador: — Ainda me lembro de um primeiro-ministro, o Eng.º Guterres, ter dito, em 2000, que se tinha

feito uma reforma que ia durar 100 anos — como já veio à baila o livro Crónica de uma Morte Anunciada, direi

que, neste caso, daquele autor o livro a citar é outro, é o Cem Anos de Solidão — mas, hoje, o discurso do

Governo é muito diferente.

Gostava de lembrar mais uma coisa: o Sr. Ministro diz que a anterior maioria nada fez. Ora, porque

entendo que nisto de política é preciso termos alguma capacidade para olhar para dentro da nossa própria

«casa», gostava de lembrar-lhe que o anterior governo não precisou de quase dois anos para trazer a esta

Câmara uma nova proposta de lei de bases da segurança social.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — Pelos vistos, seria bom que o Partido Socialista e o Governo olhassem para si próprios, pois

ficar-vos-ia bem alguma humildade neste debate.

Mas também lhe digo, Sr. Ministro, que a lei de bases de 2002 teve, senão outros, pelo menos a vantagem

de ter forçado o Partido Socialista a acreditar num sistema de três pilares. Verifico que, agora, conseguiram

dar esse passo em frente. Sejam, pois, bem-vindos à nossa posição. Demora algum tempo, mas sabemos

que, depois, o Partido Socialista vem sempre à nossa posição.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é que é verdade!

O Orador: — Sr. Ministro, falemos um pouco sobre o que é a proposta que o Governo nos apresenta.

A proposta de lei que o Governo nos traz e que apresenta aos portugueses resume-se numa de três

escolhas que estes últimos têm de fazer: ou pagam mais, ou trabalham mais tempo, ou recebem menos

pensão.

Aos portugueses é dada uma de três escolhas. O que é grave é que cada uma das mesmas tem um só

objectivo: o de adiar a ruptura do sistema de segurança social, de 2015 para 2030 ou para 2035.

Por isso mesmo, é de facto necessário que se diga que vai continuar a ser preciso aprofundar esta reforma.

Esta é uma reforma que continua a carecer de aprofundamento — e o Sr. Ministro sabe-o!

Repito: o Sr. Ministro sabe-o e reconhece-o na própria proposta de lei que nos apresenta, concretamente

no artigo 58.º relativo aos limites contributivos, vulgo plafonamento.

Diga-se em abono da verdade que, desde a lei de bases de 1984, está previsto um sistema de

plafonamento, mas, na presente proposta de lei, é criada uma hipótese de plafonamento.

Assim, Sr. Ministro, o que queria perguntar-lhe é quando é que este Governo tenciona avançar com o que

está previsto neste artigo 58.º…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente, mas estou certo de que dará ao CDS-PP a mesma tolerância que

deu ao PCP.

Como dizia, estou certo, Sr. Ministro, de que, depois deste seu ímpeto, deste seu discurso reformista e

depois de ter acusado a anterior maioria de nada ter feito, vai dizer-nos claramente quando vai apresentar o

estudo sobre o plafonamento e quando é que o mesmo vai ser criado através da regulamentação da futura lei.

Estou certo, Sr. Ministro, de que esse seu ímpeto reformista vai redundar em tal.

Passo a uma segunda questão, muito breve.

Na proposta de lei n.º 102/X, que cria o indexante dos apoios sociais e que agora também está em debate,

o Sr. Ministro propõe que a actualização das pensões de reforma seja feita de acordo com o IAS (indexante de

apoios sociais) e que, no caso das pensões de reforma mais baixas, isto é, cujo valor corresponda a um e a

meio salários mínimos, haja um regime próprio.

A verdade, Sr. Ministro, é que, para nós, há um objectivo, um desígnio essencial que é o da convergência

das pensões mínimas com o salário mínimo, o qual fica posto em causa devido ao referido IAS…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de concluir, Sr. Deputado. Já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: — Ora, o que quero perguntar-lhe é se, em nome da justiça social, o Governo está

minimamente disponível para mudar este sistema, criando um regime em que, pelo menos, as pensões mais

baixas, nos termos da lei de bases, mantenham a convergência com o salário mínimo nacional líquido de taxa

social única.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, estamos, então, a discutir hoje o que será a «lei da

segurança social Vieira da Silva», depois de, há dois ou três anos, termos tido a «lei Bagão Félix» e de, dois

anos antes, termos tido a «lei Ferro Rodrigues/Vieira da Silva». Isto é, uma sucessão de leis da segurança

social que não são um bom augúrio nem uma boa estratégia para uma lei que deve ser estável, consistente e,

sobretudo, tranquilizadora, tanto para os contribuintes como para os beneficiários.

No entanto, Sr. Ministro, quero fazer-lhe uma pergunta muito concreta que tem a ver com a questão das

fontes de financiamento.

Os senhores alteram a estrutura, a arquitectura do sistema de segurança social e, no âmbito desta

alteração, há repercussões a nível dos financiamentos.

Concretamente, o subsistema de protecção familiar, que, até agora, era financiado em parte também pelas

transferências das contribuições, passa a ser financiado apenas por transferências do Orçamento do Estado.

Aliás, se nos debruçarmos sobre o Orçamento do Estado para 2007, verificamos que as contribuições

transferem para este subsistema cerca de 1,2 mil milhões de euros, quase 1% do PIB, em Portugal.

Ora, as transferências que, através do Orçamento do Estado para 2007, vão ser feitas para a segurança

social são acima de 6 000 milhões de euros.

Esta alteração da forma de financiamento leva-nos a pensar que vai haver um aumento muito substancial

das transferências do Orçamento do Estado para a segurança social, isto é, com certeza, vamos ter uma

verba muito próxima de 1,2 mil milhões de euros, valor com que agora se financiava este subsistema pela via

das contribuições.

I SÉRIE — NÚMERO 22

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Por isso, Sr. Ministro, a minha pergunta é no sentido de saber como é que, atendendo à arquitectura que

os senhores agora desenharam, se vai encontrar dinheiro no Orçamento do Estado para este acréscimo no

financiamento do funcionamento do sistema de segurança social. Ou seja, Sr. Ministro, os senhores vão

aumentar impostos? Vão criar novos impostos para dar resposta a este acréscimo de transferências do

Orçamento do Estado, que necessariamente vai existir, para financiar o subsistema de protecção familiar tal

como está previsto na vossa arquitectura do sistema?

Deixo-lhe, pois, estas perguntas porque me parece importante que se clarifique muito bem quais as fontes

de financiamento que a nova arquitectura do sistema comporta, tal como os senhores a propõem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Muito obrigado, Sr. Deputado, por ter respeitado o tempo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, duas

das medidas mais gravosas da proposta de lei, o factor sustentabilidade, que é um verdadeiro imposto sobre a

esperança média de vida, e a antecipação da fórmula de cálculo para 2007, que viola claramente o acordo do

governo Guterres, implicam que a taxa de substituição das pensões, que, hoje, ronda os 84%, passe, em

2050, para cerca de 55%.

Para perceber a dimensão do retrocesso, deixo-lhe um pequeno exemplo: um trabalhador com um salário

de referência de 1000 €, receberia, em 2050, uma pensão de 840 €, com o actual sistema; já com estas

medidas socialistas do seu Governo, este trabalhador irá receber apenas 550 €. Tendo em conta que 84% dos

nossos reformados recebem pensões de miséria, isto é, abaixo do salário mínimo nacional, facilmente se

percebe o impacto desumano que estas medidas irão trazer.

Vou citar uma frase proferida nesta Assembleia: «Precisamos de melhorar a protecção social, porque

possuímos um sistema que, em boa parte devido à sua ‘juventude’, tem ainda zonas importantes com défice

de eficácia na cobertura de riscos, devido, nomeadamente, ao facto de possuirmos baixos níveis de protecção

nas pensões». Esta frase, Sr. Ministro, caso não se recorde, do então Deputado do Partido Socialista Vieira da

Silva, não bate certo com as medidas hoje apresentadas pelo Ministro Vieira da Silva.

Sr. Ministro, escusa de vir dizer que é inevitável, pois bem sabe que assim não é! O Governo tinha, e tem,

outro caminho e só não o segue porque não quer, porque fez uma opção ideológica. Para não tocar nos

interesses dos grandes grupos financeiros, penaliza quem trabalha!

O Sr. Ministro — citando aqui uma outra obra de García Márquez — não é O General no seu Labirinto, é,

sim, o «Ministro no labirinto» e só consegue encontrar uma saída: a das propostas da direita.

O Sr. Ministro, por muitas voltas que dê, não consegue explicar o artigo 58.º! Ele é «estruturante» porque a

proposta hoje aqui apresentada pelo Sr. Ministro não admite um plafonamento mas, sim, dois: o horizontal,

proposto pelo CDS, e um plafonamento vertical, em que reduz as contribuições dos trabalhadores, para serem

aplicadas em sistemas de capitalização, que é o proposto pelo PSD. O Governo congrega, assim, as

propostas da direita e abre todas as portas quanto ao plafonamento.

Um outro aspecto em que nenhum partido da direita foi tão longe, Sr. Ministro, é o facto de nesta proposta

se admitir, de uma forma taxativa, a política dos três patamares. Importa lembrar, Sr. Ministro, que, em 1987,

o, então, Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, propôs, nas Grandes Opções do Plano, a política dos três

patamares, defendida pelo Banco Mundial e que visa a fragilização do sistema público e a privatização da

segurança social. Não tendo a direita, naquela altura, a força para fazer aprovar esta política, é significativo

que seja, hoje, um Governo do Partido Socialista a assumir esta proposta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Muito obrigado, Sr. Deputado, por ter respeitado o tempo.

Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca,

já discutimos, várias vezes, a questão da evolução futura das pensões. A Sr.ª Deputada faz os seus cálculos,

as suas afirmações, confundindo deliberadamente aquilo que são os impactos na taxa de substituição em 40

ou 50 anos com aquilo que é a realidade actual da segurança social, em Portugal. É uma demagogia muito

simples e eu estaria exactamente ao nível dessa demagogia se lhe dissesse que a proposta que a Sr.ª

Deputada subscreve, pelo aumento de despesa que incorpora, quer no sistema contributivo (novidade!) quer

no sistema não contributivo, e pelo impacto que tem, do ponto de vista do emprego, no aumento dos impostos,

é uma proposta suicidária do ponto de vista do sistema de segurança social.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Que disparate!

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O Orador: — É a única resposta que a Sr.ª Deputada merece, enquanto continuar a não reconhecer que

adaptar a taxa de substituição da segurança social a valores que se situam ao nível dos países mais

avançados da Europa é não uma inevitabilidade mas aquilo que devemos fazer para defender e salvar a

segurança social.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Para baixar as pensões!

O Orador: — Sr. Deputado Pedro Mota Soares, posso responder-lhe, de uma forma muito clara, que, por

respeito democrático, incluímos o artigo 58.º porque achamos que uma lei de bases deve permitir liberdade de

actuação aos governos, com (obviamente!) um conjunto de exigências que o próprio artigo 58.º estabelece.

Agora, se me pergunta quando é que vou apresentar uma proposta de plafonamento, respondo-lhe que

este Governo não apresentará qualquer proposta de plafonamento, porque considera que essa é uma

proposta que corrói o equilíbrio financeiro da segurança social; não é uma proposta socialmente justa e não é

sequer uma proposta viável!

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Então, retire o artigo!

O Orador: — E foi por isso mesmo que o governo apoiado pelo Sr. Deputado também nunca a concretizou.

Diz o Sr. Deputado que o anterior governo trouxe aqui uma nova lei de bases. Uma nova lei de bases, Sr.

Deputado? O Sr. Deputado tem de perceber que há uma diferença fundamental entre, numa atitude

meramente ideológica, trazer a esta Assembleia uma lei de bases que, depois, não dá um único passo na sua

concretização, e trazer a esta Assembleia uma lei de bases que imediatamente a seguir a ser aprovada verá

traduzida na prática as consequências da reforma que defende. É uma diferença radical e é a diferença que

existe entre a proposta que fazemos e a proposta que foi feita pelo governo que o senhor apoiou.

Sr. Deputado Adão Silva, o Sr. Deputado já fez essa cena da «lei Vieira da Silva»… Não pretendo que o

meu nome fique associado a qualquer lei, não é essa a minha ambição,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas, infelizmente, vai ficar!

O Orador: — … mas o que me parece estranho, Sr. Deputado — já lho disse e repito-o —, é que o PSD,

que agora não apresenta uma lei de bases, proponha uma alteração significativa à lei de bases actual.

Estranhamente, agora, os senhores propõem um modelo bem distinto daquele que os vossos anteriores

parceiros de coligação convosco aprovaram há dois anos. É uma nova lei de bases que os senhores estão a

propor! Será a «lei Adão Silva», a «lei Pais Antunes» ou qualquer outro nome que desconheço?!...

É verdade que a lei de bases — e bem! — clarifica as fontes de financiamento e — bem! — faz

corresponder a protecção familiar aos impostos, porque é uma despesa de solidariedade.

Sr. Deputado, uma das poucas coisas bem feitas pelo seu governo nesta área foi considerar que o abono

de família é um direito da criança ou do jovem, de todos, independentemente de o seu progenitor trabalhar, ou

não. Ora, é justo que um direito desses seja pago pelas contribuições para a segurança social ou é justo que

seja pago pelos impostos? É exactamente isso que iremos fazer! E vamos fazê-lo com sustentabilidade,

progressivamente — aliás, já estamos a criar as condições, ao reforçar o financiamento do sistema de

segurança social.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas de onde vem o dinheiro?

O Orador: — Além do que, Sr. Deputado, tem de consultar melhor os valores, porque os seus estão

ligeiramente (para não dizer muito) incorrectos — mas isso o Sr. Deputado verificará com toda a facilidade.

Sr. Deputado Jorge Machado, há algo que me parece essencial saber para debatermos em profundidade

este tema: os três pilares que o Banco Mundial desenvolveu há algum tempo (e que o CDS, há pouco, quis

reivindicar para si) nada têm a ver com os três patamares. A única semelhança, Sr. Deputado, é que são três.

Mas os patamares de protecção social que defendemos nada têm a ver, na sua substância, na sua essência,

com os pilares da política do Banco Mundial, que, hoje em dia, já é posta em causa pelo próprio Banco

Mundial.

Portanto, Sr. Deputado, é preciso ler com mais atenção as propostas e tentar entender mais precisamente

o que se pretende com elas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca.

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A

pressa com que o Governo nos impôs hoje este agendamento sobre a Lei de Bases da Segurança Social, em

plena discussão do Orçamento do Estado para 2007, só pode ser justificada com a vontade expressa que tem

em reduzir o já débil Estado social, em Portugal.

O Governo tem pressa, uma enorme pressa em seguir o exemplo dos governos das direitas, em reduzir

cada vez mais a protecção social, em fazer a convergência pela via da perda de direitos, em engrossar o

caudal de pobres, que já são, em Portugal, mais de 2 milhões.

O Governo vem dizer-nos que conseguiu um «pacto», um «brilhante acordo» em torno das suas propostas

para a segurança social. O que importa saber é se esse acordo tem resposta para a situação do presente e se

dará resposta para o futuro.

E o presente, Sr.as e Srs. Deputados, é que o valor da pensão média, em Portugal, é de 278 €, muito

abaixo do limiar de pobreza, que o próprio Governo considera ser de 300 €.

O presente são os 430 000 pensionistas com pensão social e do regime agrícola, que recebem,

respectivamente, em média, 200 € e 206 €.

O presente é a enorme dívida da segurança social que resulta da fuga ao pagamento das contribuições e

da subdeclaração de salários.

O presente é este consenso que defende o empobrecimento das pensões e a diminuição da protecção

social como solução para a crise da segurança social.

O Governo faz exactamente aquilo que criticava quando era oposição…

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Muito bem!

A Oradora: — … e segue, segue a todo o vapor, cortando a direito todos os direitos que levaram décadas

a conquistar, fruto de muitos sacrifícios e lutas.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: No debate mensal de 27 de

Setembro, terminava o Primeiro-Ministro o seu discurso, dizendo: «O nosso compromisso com os portugueses

é para garantir um sistema de protecção mais justo e mais sustentável, que seja um factor de coesão, um

factor de solidariedade, um factor de confiança.»

Mas, afinal, as propostas concretas que o Governo aqui nos traz vão exactamente no sentido contrário:

nem garantem um sistema de protecção mais justo, nem mais sustentável, não são um factor de coesão, nem

de solidariedade e, muito menos, de confiança.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — O Governo tem de falar claro aos portugueses e portuguesas. E falar claro é dizer que, com

a sua proposta de lei de bases, rompe o compromisso que assumiu com o eleitorado, em 2005.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — O Governo nunca disse, em nenhum cartaz ou panfleto, em nenhum comício ou sessão de

campanha, que iria alterar a lei no sentido de que tem de se trabalhar mais anos, receber menos pensão e ter

anualmente aumentos de pensões inferiores à inflação. Mas são exactamente estas as verdadeiras alterações

contidas nas propostas de lei do Governo.

Vejamos com algum detalhe: a antecipação do novo cálculo da pensão é errada, acelera, com

retroactividade, a entrada em vigor da fórmula de cálculo das pensões com base em toda a carreira

contributiva, o que determinará que mais de 600 000 pensionistas sofrerão, entre 2008 e 2017, uma redução

da sua pensão, poupando, assim, o Governo cerca de 1000 milhões de euros. O Governo do PS acaba,

assim, com a «dupla garantia» ou a opção pelo tratamento mais favorável, consagrada na actual Lei de Bases.

A introdução do factor sustentabilidade é errado e tem como efeito o aumento da idade da reforma e a

diminuição do valor da pensão. São os dados do Governo que confirmam que, só com a aplicação deste

factor, as pensões serão menos 8,9%, em 2020, e menos 17,9%, em 2050. Mas as reduções não se ficam por

aqui, Sr.as e Srs. Deputados, pois há ainda a redução da taxa de substituição. Tudo isto conjugado, teremos

que, em 2050, as pensões dos jovens de hoje serão somente de 55% do valor do salário no activo.

Depois de tanto o Primeiro-Ministro se esforçar na crítica às propostas da direita, vem abrir, com o artigo

58.° da sua lei de bases, «uma janela de oportunidades» para o capital especulativo. Trata-se não de um mas

de dois plafonamentos: um vertical e outro horizontal. Bem mais opaco que o do PSD, porque o PSD é claro,

ao dizer que quer que se privatizem cerca de 2000 milhões de euros/ano no fundo de pensões. O PS, como

sempre, deixa tudo em aberto, mais ou menos vago, para o que der e vier.

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Por outro lado, com a proposta de lei que cria o indexante dos apoios sociais, os pensionistas mais

atingidos e altamente prejudicados serão os 1 828 379, que recebem, em média, um salário mínimo nacional.

Atentemos no exemplo de um pensionista com 29, 30 anos de descontos e com uma pensão de 274 € — o

aumento, com as novas regras, será de 2,1%, ou seja, 6 €/mês ou 20 cêntimos/dia.

Mantém-se, assim, uma vida de pobreza e miséria para a esmagadora maioria dos reformados.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Citando as opiniões dos Professores

Boaventura Sousa Santos e Alfredo Bruto da Costa, a sustentabilidade do sistema de segurança social é,

antes de mais, uma questão política e não um problema «exclusivamente financeiro ou económico». É por

essa razão importante que as escolhas que se façam, tendo presente a necessidade de uma nova mobilização

de todas e todos, sejam capazes de inverter o caminho do desastre, com políticas que só agravam o atraso e

a injustiça. Por esta razão, desafiamos o Governo a arrepiar caminho nas suas propostas, porque, o sistema

público de segurança social tem futuro e é sustentável se se tomarem, desde já, as medidas adequadas.

O projecto de lei do Bloco de Esquerda demonstra que é possível financiar o desenvolvimento da

segurança social para pagar as pensões e para garantir os patamares mínimos, a convergência da pensão

mínima com o actual salário mínimo e, ainda, o direito de reforma aos 40 anos de trabalho.

O projecto de lei do Bloco introduz uma taxa variável sobre o valor acrescentado das empresas, de 3,5%,

em média. Esta taxa é introduzida em conjunto com uma redução da contribuição das empresas para a taxa

social única em 3%. Com esta medida, pretende-se estimular, ao contrário do que diz o Governo, a criação de

emprego, favorecendo as empresas mais empregadoras e chamando a um esforço as empresas de capital

intensivo e trabalho intensivo para contribuírem para o financiamento da segurança social.

O projecto de lei do Bloco assenta também no princípio da progressividade, através da criação de uma

contribuição adicional de solidariedade, no caso dos salários mais altos, ou seja, superiores a 1500 €, de 1%,

superiores a 3000 €, de 3%, e superiores a 5000 €, de 5%.

O projecto de lei do Bloco assenta nos seguintes eixos fundamentais e que visam: a garantia dos direitos

adquiridos e em formação a todos os contribuintes e beneficiários; a equiparação dos direitos das uniões de

facto aos do casamento; a criação de um limiar mínimo, equivalente ao valor líquido do salário mínimo

nacional, para todas as pensões dos regimes contributivos e não contributivos; a obtenção de condições de

formação das pensões para valorizar as mais degradadas; a introdução de uma nova fórmula de cálculo; o

criar um complemento social nas pensões mínimas; a diminuição da idade de reforma com possibilidade de

opção e benefício; o aumento da participação na gestão do sistema; a integração da protecção dos acidentes

de trabalho no regime de segurança social.

Porque estas são, realmente, as escolhas que estão em causa, a escolha dum sistema de protecção social

que garanta a universalidade e o seu financiamento.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.º 326/X, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais

Antunes.

O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A

evolução recente da economia portuguesa e, sobretudo, a inversão acelerada da pirâmide demográfica, isto é,

haver cada vez mais pensionistas para cada vez menos contribuintes, permite-nos, desde já, concluir que

qualquer reforma que assente exclusivamente no sistema de repartição está, necessariamente, condenada ao

fracasso a médio e a longo prazos.

Com efeito, a diminuição acelerada da taxa de natalidade, nos últimos anos, bem como, felizmente, o

aumento da esperança de vida levam a que o rácio de dependência de activos e inactivos passará de 43%,

em 2005, para 87%, em 2050. O mesmo é dizer que o número de pessoas com mais de 65 anos vai, pelo

menos, duplicar, ao longo dos próximos 35, 40 anos.

Sem prejuízo e independentemente da necessidade de recorrer a soluções paramétricas para remediar o

iminente colapso da segurança social, a proposta do Governo insiste no erro de se manter presa ao modelo

rígido de repartição. É uma solução de curto prazo que não resolve o problema. Limita-se a adiá-lo, apenas

garantindo a sustentabilidade do sistema de segurança social, mesmo nas previsões mais optimistas do

Governo, pelos próximos 30 anos.

Dito de outra forma, dentro de alguns anos, os portugueses serão de novo confrontados com a ameaça de

ver as suas pensões ainda mais reduzidas e os impostos ou as contribuições, novamente aumentados, sob

pena de o sistema de segurança social entrar em colapso.

Para financiar, na íntegra, os compromissos assumidos com o pagamento futuro das pensões de reforma,

já assumindo a redução de 72 para 55%, até 2050, da taxa de substituição do último salário, tal como foi

proposto pelo Governo, será necessário afectar ao pagamento das pensões de velhice uma fatia substancial

dos actuais 34,75% de descontos sobre os salários. Uma percentagem que não poderá ser inferior a 30%, isto

é, quase o dobro dos actuais 16,01%, que estão previstos no Decreto-Lei n.º 200/99, de 8 de Junho.

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O mesmo é dizer que na ausência de medidas de fundo que invertam o rumo dos acontecimentos — e

infelizmente o Governo não nos traz essas medidas —, será necessário, a curto prazo, recorrer a novas fontes

de financiamento para assegurar as demais prestações da segurança social, ou seja, também aqui a recorrer

a um aumento de impostos, ou das quotizações e contribuições para o sistema de segurança social.

Por outro lado, ainda de acordo com os cenários do Governo, a partir de 2036, o montante das

contribuições será já claramente insuficiente para assegurar o pagamento das pensões, obrigando a um

recurso intensivo ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, fundo esse que, de acordo com

as próprias contas do Governo, passará de 12,1% para 7% do PIB, em 2050.

É por isso que na linha do que outros países da Europa e do mundo vêm fazendo, o PSD apresenta uma

proposta que visa assegurar a sustentabilidade de longo prazo do sistema de segurança social e, em

particular, garantir o pagamento futuro das pensões de reforma, proposta esta que assenta num modelo misto

de repartição e capitalização; um modelo a pensar no futuro e nas gerações mais jovens, um modelo que

diminui o impacto do problema demográfico, um modelo que diversifica as fontes de financiamento das

pensões de reforma, um modelo que não se esgota no curto prazo e que permite, assim, assegurar a

sustentabilidade nos médio e longo prazos.

Ao mesmo tempo, um modelo que, ao contrário daquele que o Governo nos apresenta, diminui,

efectivamente, os riscos de evasão contributiva e, simultaneamente, exige mais responsabilidade, confere

mais liberdade e assegura a dimensão solidária do actual modelo.

Aplausos do PSD.

Um modelo mais justo e mais solidário porque é fundamental criar hoje as condições para que as gerações

de amanhã encontrem uma segurança social que responda às suas necessidades e assegure as suas

pensões de reforma; um modelo que confere mais liberdade porque assegura que os cidadãos possam

escolher onde aplicar uma parte das suas poupanças forçadas com vista à sua pensão de reforma; mas

também um modelo que exige mais responsabilidade, porque estabelece um vínculo directo e transparente

entre a contribuição e a formação da pensão de reforma, permitindo uma maior capacidade de planeamento

da longevidade da sua vida activa.

Os trabalhadores abrangidos pelo novo modelo misto proposto pelo PSD manterão o mesmo nível de

descontos obrigatórios para a segurança social, mas verão uma parte desses descontos ser canalizada para

uma conta individual e transferível de capitalização.

Esses trabalhadores terão assim, no futuro, uma pensão com duas componentes: uma componente

decorrente do sistema previdencial, fixa e garantida, paga em 14 prestações anuais, à qual poderão aceder os

trabalhadores que atinjam a idade legal de reforma e que tenham, pelo menos, 15 anos de carreira contributiva

com um mínimo de 120 dias de pagamento registado por ano e cuja fórmula de cálculo será o resultado do

somatório de uma taxa de formação interna de pensão de acordo com os rendimentos e o respectivo escalão.

A outra componente será a resultante do somatório das contribuições ao longo de toda a carreira para a

conta individual do trabalhador, à qual é afectada mensalmente uma parcela correspondente a 6% do

respectivo salário adicionada da respectiva valorização.

Estas contas individuais serão geridas por fundos dos quais obrigatoriamente um por uma instituição

pública. A escolha do fundo — e aqui há um elemento de liberdade e de responsabilidade fundamental — que

gerirá a conta individual será feita, livre e responsavelmente, por cada trabalhador e não, como o Governo nos

propõe, imposta obrigatoriamente por um qualquer governo.

O modelo misto, proposto pelo PSD, irá abranger apenas obrigatoriamente os trabalhadores por conta de

outrem que façam os primeiros descontos para a segurança social a partir da entrada em vigor da lei proposta

pelo PSD e abrangerá igualmente, de forma obrigatória, os trabalhadores independentes, com idade inferior a

35 anos, na data de entrada em vigor do novo modelo, mas simultaneamente abre a porta a que, numa base

voluntária, trabalhadores com idade inferior a 35 anos, mas já inscritos na segurança social à data da entrada

em vigor do novo modelo, queiram a este aderir voluntariamente.

Dado que os contribuintes abrangidos pelo novo modelo misto deixarão de canalizar a totalidade dos seus

descontos para o sistema de repartição, será necessário — e desde sempre o assumimos claramente —

assegurar a transferência para o sistema de recursos financeiros que permitam garantir o pagamento integral

das pensões.

Do ponto de vista do PSD, a solução mais adequada para assegurar o financiamento do período de

transição passa pelo recurso a três tipos de soluções. Desde logo, ao recurso ao Fundo de Estabilização

Financeira da Segurança Social, que existe para fazer face a este tipo de problemas como aquele que

enfrenta a nossa segurança social; mas o PSD considera igualmente que se deve recorrer a outras fontes de

financiamento, como é o caso, por exemplo, das avultadas verbas actualmente dispendidas no financiamento

das auto-estradas sem portagens — as famosas SCUT! —, que o próprio Governo vem agora admitir serem

excessivas tendo, na passada semana, assumido não ter dinheiro para satisfazer esses compromissos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Orador: — Em terceiro lugar, o PSD considera igualmente que na estrita medida do necessário e na

medida da adesão ao novo sistema por parte de trabalhadores com idade inferior a 35 anos, se justifica

recorrer à emissão de dívida pública consignada de longo prazo, até ao montante máximo de 9000 milhões de

euros.

E é aqui que o Governo tenta mistificar a verdadeira situação da segurança social ao ignorar que

actualmente a dívida implícita do sistema é já bem superior a este montante dos 9000 milhões de euros. Não é

por se esconder a dívida que ela desaparece, não é por ela estar implícita que ela deixa de ser dívida, o PSD

prefere a transparência e prefere dizer aos portugueses a verdade dos números.

Aplausos do PSD.

O PSD sabe que a realização, absolutamente necessária, desta transição de modelo comporta custos, mas

isso não deve fazer-nos perder de vista dois aspectos essenciais: por um lado, em qualquer dos cenários, o

cenário proposto pelo PSD ou o cenário proposto pelo Governo, o custo da proposta do PSD é claramente

inferior àquele que os portugueses terão de suportar no futuro para assegurar o pagamento das pensões, caso

se mantenha o modelo de repartição pura, condenado a prazo, que o Governo persiste em manter.

Por outro lado — e isso é o mais importante —, o PSD, ao contrário do Partido Socialista e ao contrário do

Governo, não se resigna a assistir à degradação contínua da segurança social e das pensões dos

portugueses, com o argumento de que o preço a pagar pela sua sustentabilidade futura é demasiado alto.

Demasiado alto será, esse sim, o preço da inércia e o preço que as gerações futuras serão chamadas a pagar

pela irresponsabilidade dos actuais decisores políticos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Em suma, Portugal necessita de um novo modelo previdencial, de um modelo que reforce as

garantias de segurança jurídica, não só às novas gerações mas também aos actuais e futuros beneficiários,

permitindo assegurar a sustentabilidade da segurança social, sem as permanentes e progressivas reduções

das pensões a que a proposta do Governo inevitavelmente conduz. É em nome dos mais jovens, mas também

de todos aqueles que ao longo de muitos anos têm vindo a contribuir para pagar as pensões de hoje, que o

PSD tem a obrigação moral de apresentar esta proposta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria

Cidália Faustino.

A Sr.ª Maria Cidália Faustino (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pais Antunes, confesso que

tenho enormes dificuldades em compaginar as propostas que os senhores nos apresentam hoje, na área da

segurança social, para garantir a sustentabilidade do sistema com a quase ausência de medidas, neste

domínio, durante o vosso governo.

E o senhor esteve lá, fez parte desse governo, tem obrigação de saber!

Vozes do PS: — Bem lembrado!

A Oradora: — Não consigo compreender que, durante três anos de governação, os senhores tenham

deixado cair no esquecimento a reforma da segurança social e agravado os problemas financeiros do sistema,

vindo agora, na oposição, apresentar propostas que os próprios estudos que os senhores encomendaram

contraditam.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — A proposta que hoje nos apresentam consiste na adopção de um modelo de repartição e

capitalização e nela se retiram 6 pontos percentuais aos 11% das quotizações que os trabalhadores

descontam obrigatoriamente para o regime de repartição.

Essa parcela será afectada pelos novos trabalhadores inscritos na segurança social, após a entrada em

vigor da nova lei de bases e pelos trabalhadores independentes com idade igual ou inferior, a 35 anos.

Mais, Sr. Deputado Luís Pais Antunes: confrontados com as dificuldades da aplicação da vossa proposta

encontraram a solução inédita de esbulhar o Fundo de Estabilização Financeiro da Segurança Social para

assegurar inicialmente os custos, propondo seguidamente, não tão insólito mas igualmente inaceitável, o

recurso à emissão de dívida pública, no montante máximo de 9000 milhões de euros para os restantes custos.

Para além de uma concepção ideológica sobre o futuro da segurança social que claramente nos divide,

acresce que a ausência de fundamentação rigorosa em torno da proposta apresentada nos leva a ter as

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maiores dúvidas e mesmo a questionar o montante avançado por V. Ex.ª quando sabemos que hoje retirar

seis pontos percentuais nas quotizações dos trabalhadores corresponde a um buraco de 2 milhões de euros,

apenas num ano.

Vozes do PS: — É bom lembrar!

A Oradora: — Ora, Sr. Deputado, eu gostava que explicasse aos portugueses como é que em 30 anos,

período transitório estimado por V. Ex.ª, apresenta uma emissão de dívida pública de apenas 9000 milhões de

euros.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, terminou o seu tempo, queira terminar.

A Oradora: — Termino já, Sr. Presidente.

Como é que explica que o vosso governo tenha escondido um estudo sobre o impacto do regime de

capitalização na sustentabilidade da segurança social e, sobretudo, o que pensa o PSD desse estudo, agora

que está na oposição?

Como é que justifica aos seus filhos a obrigatoriedade de entregar o futuro das suas pensões à gestão

privada, baseada no lucro e no risco inerente à mesma, impedindo-os do acesso integral a um sistema mais

justo, seguro e baseado na solidariedade intergeracional?

Finalmente, Sr. Deputado, à parte questões ideológicas, pergunto-lhe: o senhor acredita sinceramente na

vossa proposta ou é mais um modo de se fazer presente?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe). — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais Antunes.

O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Cidália Faustino, comecei por

ouvir uma conversa sobre passado e futuro e quero dizer-lhe o seguinte: em matéria de passado e já que

falamos de compreensão e de perceber as coisas, o que eu acho difícil é os portugueses perceberem como é

que há cinco anos o mesmo governo, da mesma maioria, com os mesmos personagens, tivesse aqui, nesta

Câmara, no dia 8 de Novembro, proposto uma reforma que resolvia os problemas para 100 anos e passados

cinco anos estão a propor-nos outra que afinal vai resolver não sei por quantos.

Protestos do PS.

Portanto, em matéria de dificuldade em compreender, pode ter a certeza de que as suas dificuldades são

ínfimas quando comparadas com aquelas que os portugueses têm para perceber o discurso do Governo.

Em segundo lugar, não fui nem ministro do trabalho e da segurança social, nem tive qualquer

responsabilidade política em matéria de segurança social. Portanto, se quer fazer essa crítica pode fazê-la a

outra pessoa, mas não a mim, certamente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O que não quer dizer que eu não esteja completamente disponível para, nesta Câmara ou

em qualquer outro fórum, discutir sobre as questões da reforma da segurança social. Mas não me faça

imputações nem acusações sobre matérias pelas quais não respondo nem nunca respondi.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Isso é o que se chama «sacudir a água do capote»!

O Orador: — Deixe-me dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que pensei que o argumento «estafado» do famoso

estudo que o Sr. Primeiro-Ministro trouxe a esta Câmara estava morto e enterrado!

Vozes do PS: — Não, não!

O Orador: — Ainda bem que não está! Era por pensar que ele estava morto e enterrado que nunca mais

me fiz acompanhar do estudo. Mas vou dar-lhe uma cópia e a Sr.ª Deputada vai prometer, a mim, a todos os

nossos colegas e aos portugueses, que vai ler dez vezes seguidas a primeira frase desse estudo. E a primeira

frase refere, única e simplesmente, que o modelo de repartição pura não é sustentável no médio e no longo

prazos.

A Sr.ª Deputada vai ler dez vezes essa frase do estudo que tanto cita e,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E vai escrevê-la cinquenta vezes, para se lembrar!

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O Orador: — … se ao fim de dez vezes ainda não tiver conseguido decorar, lê mais dez!

Protestos da Deputada do PS Maria Cidália Faustino.

Sr.ª Deputada, ouvi o seu pedido de esclarecimento com uma atenção religiosa e sem abrir a boca, mas

ainda não consegui falar 10 segundos sem que a Sr.ª Deputada me interrompesse! Portanto, pedia-lhe que se

acalmasse um pouco.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — Em matéria de emissão de dívida pública, a questão é muito simples, Sr.ª Deputada: a dívida

existe!! Qualquer economista, mesmo amador — que não é o meu caso, não sou economista —, dir-lhe-á que

existe uma dívida implícita de muitos milhares de milhões de euros no sistema. A questão é saber se

queremos ser transparentes e assumir essa dívida de forma explícita ou se preferimos continuar com ela

implícita. O Partido Socialista e o Governo pretendem continuar a esconder a dívida? Continuem por esse

caminho, mas não vão ter a bom porto!

Por fim, a Sr.ª Deputada colocou uma questão de fundo, e essa, sim, é a que nos importa e que importa

aos portugueses. De facto, a ideologia é o que nos divide. Nós não temos a mesma ideologia: queremos

menos Estado, mas um Estado mais responsável. Queremos mais liberdade e mais responsabilidade para os

portugueses!!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — É só agora, porque antes não era assim!

O Orador: — A Sr.ª Deputada perguntou-me se tinha certeza sobre o conteúdo desta proposta e eu

respondo-lhe que sim, mas tenho uma certeza ainda maior: é que mais uma vez, como no passado aconteceu

com a liberalização da comunicação social, com as privatizações, com o fim da irreversibilidade das

nacionalizações, o PS há-de chegar ao «lado de cá» e hei-de ver, nesta mesma Câmara, o Partido Socialista

defender um sistema misto, com a mesma vontade e afirmação com que hoje está a defender o contrário.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para fazer a apresentação do projecto de lei n.º 327/X, do Grupo

Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

sistema público de segurança social é uma marca inequívoca de progresso e de desenvolvimento.

Foi com o 25 de Abril de 1974, e o seu cariz revolucionário, que a segurança social se afirmou pública,

universal e solidária. Abandonando o cariz assistencialista e afirmando as prestações e mecanismos de

protecção social como um direito, a segurança social desempenha um papel decisivo na vida dos portugueses.

Vozes do PCP: — Muito obrigado!

O Orador: — Na verdade, o sistema público de segurança social, apesar de ainda muito jovem, tem

demonstrado enormes capacidades e potencialidades, não obstante as baixas pensões e os sucessivos

ataques neoliberais.

Como afirmámos no nosso agendamento potestativo sobre a sustentabilidade da segurança social, esta

está presente nos momentos mais marcantes da vida dos homens e mulheres do nosso país: está presente

nos bons momentos, por exemplo, aquando do nascimento de um filho, mas está sobretudo presente quando

as dificuldades batem à porta, seja o desemprego, a invalidez ou a exclusão social.

A segurança social desempenha também um papel determinante na velhice: a ela compete garantir

pensões dignas a quem trabalhou uma vida inteira.

Este debate interessa, por isso, a todos os portugueses, homens e mulheres, jovens e idosos, pobres ou

ricos. A todos o sistema público de segurança social responde e a todos diz respeito!

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente não é esse o caminho que o Governo

escolhe.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Sob o falso pretexto do sacrossanto princípio da competitividade, e após a guerra fria, o FMI

e o Banco Mundial foram implementando as suas concepções neoliberais, impondo salários baixos e

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precariedade no trabalho, e impingiram a ideia de que menos Estado representa melhor Estado, para que o

grande capital financeiro possa «engordar» os seus fabulosos lucros à custa da miséria do povo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Em Portugal, o porta-voz das opções neoliberais — o Sr. Ministro das Finanças, Teixeira dos

Santos — lançou o processo da contra-reforma da segurança social. A ele coube a tarefa de anunciar o

apocalipse, a falência da segurança social.

O Governo preparou, assim, o terreno para anunciar a sua contra-reforma. Foi lançando a ideia de que são

inevitáveis os cortes nas pensões e o aumento real da idade da reforma dos trabalhadores para «salvar» a

segurança social. Nada mais falso!!

Apesar da grave crise económica e social em que vivemos, a segurança social, contra todas as

expectativas, foi registando saldos positivos: 276 milhões de euros em 2004, 298 milhões de euros em 2005 e

prevê-se um saldo positivo de 344 milhões de euros em 2006.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esse é que é o problema!…

O Orador: — Se a política do Governo estivesse centrada não no ataque aos trabalhadores mas, sim, no

combate ao desemprego, no combate à fraude e à evasão contributivas, e se o Governo pagasse a dívida que

tem para com a segurança social, então a situação financeira da segurança social estaria muito melhor!

Depois surge o argumento do envelhecimento da população. Se é verdade que o número de activos por

pensionista baixou de 3,78 para 1,63 nos últimos 30 anos, também é verdade que a riqueza criada por

trabalhador aumentou 41 vezes.

O objectivo desta proposta de lei é claro: o Governo do PS e sua maioria pretendem o enfraquecimento do

sistema público, reduzindo-o à prestação de direitos mínimos aos que se encontram abaixo do limiar de

pobreza (que terá necessariamente de ser comprovada) e tendo por base uma concepção caritativa e

assistencialista, que foi abandonada com 25 de Abril de 1974.

Ao mesmo tempo, secundariza o papel do sistema previdencial e reduz os direitos dos trabalhadores e das

suas famílias através do chamado factor de sustentabilidade, que mais não é do que um imposto sobre a

esperança média de vida e a antecipação da fórmula de cálculo das pensões.

É o próprio Governo que o afirma quando diz que a «arquitectura do sistema passará a ser estruturado em

três patamares».

Trata-se de uma das variantes avançada, há anos atrás, pelo Banco Mundial, de contra-reforma da

segurança social, que assenta precisamente na teoria dos três pilares e cujo objectivo final é a privatização. É

o modelo neoliberal que pretende liquidar os direitos sociais e desresponsabilizar o Estado das suas

obrigações sociais.

O objectivo é a evolução para o terceiro patamar, onde os trabalhadores se tornam autores autónomos da

sua própria segurança. No plano concreto encontramos as propostas que visam concretizar este objectivo.

Ao contrário do que o Governo do PS afirma, a proposta de lei mantém a macroestrutura da lei de bases do

governo do PSD e do CDS-PP, isto é, mantém dentro do próprio sistema, e com a mesma dignidade, os

regimes complementares, e adopta medidas que visam a fragilização do sistema previdencial e a consequente

redução de direitos.

Nesta proposta de lei o Governo introduz o chamado factor de sustentabilidade, que reduz o valor da

reforma em função do aumento da esperança média de vida. Além de ser um indecoroso aproveitamento de

uma conquista social, importa referir que também na esperança de vida há classes sociais, pelo que esta

proposta prejudica duplamente as classes sociais mais desfavorecidas.

Uma segunda medida adoptada é a antecipação da fórmula de cálculo das pensões. Em sede de

concertação social, o governo do então primeiro-ministro António Guterres acordou com os parceiros sociais

que a aplicação da nova fórmula se iniciava a partir de 2017, atendendo aos baixos salários praticados e

atendendo à «juventude» do sistema O actual Governo, também socialista, antecipa a fórmula de cálculo, o

que irá necessariamente reduzir o montante das pensões já a partir de 2008.

Assim, o efeito conjugado destas medidas implica, de acordo com dados do próprio Governo, que a taxa de

substituição, que hoje ronda os 84%, passe a ser de apenas 55% em 2050.

Tendo em conta que 85% dos reformados em Portugal vive com menos de um salário mínimo por mês,

facilmente se conclui que o resultado desta reforma vai manter a miséria, a exclusão social e agravar a

pobreza entre os reformados.

Por fim, a proposta de lei do Governo vai mais longe do que a lei de bases do PSD e do CDS-PP na

questão dos plafonamentos. Na verdade, o Governo incorpora as duas propostas da direita: não só admite o

plafonamento horizontal, proposto pelo CDS-PP, como aceita o plafonamento vertical, proposto pelo PSD, o

que implicaria uma perda avultada de receitas da segurança social.

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Assim, a diferença entre o PS e a direita, relativamente ao objectivo final de uma continuada fragilização do

actual modelo de repartição e a sua passagem para um sistema de capitalização, situa-se apenas no modo e

nos prazos estabelecidos para a sua concretização.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que se

quer fazer crer na opinião pública, existem propostas alternativas à do Governo socialista.

Há outras soluções que garantem de forma séria e responsável a sustentabilidade da segurança social.

O projecto de lei de bases do PCP assenta na valorização do sistema público de segurança social,

edificado após o 25 Abril, e no respeito pelos direitos constitucionalmente consagrados.

Uma proposta que encara as prestações e os mecanismos de protecção social como um direito e visa

melhorar o regime previdencial dos trabalhadores, assente no sistema de repartição e na ampliação dos

direitos de segurança social dos trabalhadores e suas famílias.

Uma proposta que defende a sustentabilidade financeira, presente e futura, da segurança social, com um

conjunto articulado de medidas que passa, entre outras, pela implementação de uma nova forma de

contribuição anual para a segurança social com base no valor acrescentado das empresas, pelo acabar com o

subfinanciamento, pelo pagamento gradual da dívida do Estado à segurança social, pelo combate à dívida e à

fraude contributivas e pela a criação de uma taxa sobre as transacções em Bolsa.

A par destas medidas, é necessário apostar no desenvolvimento do aparelho produtivo nacional, na

promoção do emprego com direitos e na garantia de melhores salários para os trabalhadores.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo optou por um caminho, fez uma opção

ideológica. Entre um sistema que garanta direitos e um sistema público de segurança social, como propõe o

PCP, o Governo do PS escolhe o modelo do Banco Mundial, um modelo que não envergonharia nem o PSD

nem o CDS-PP!

Estas propostas do PS, que não garantem a sustentabilidade da segurança social, implicam pensões mais

reduzidas e o aumento da idade real de reforma para os trabalhadores, ao mesmo tempo que isenta o

patronato de um pequeno sacrifício ou contributo que seja.

Com a provável aprovação, na generalidade, desta proposta de lei, esta Câmara, esta maioria socialista

fica associada a um retrocesso histórico e social que vai perpetuar a pobreza, a miséria e a exclusão social

entre os mais idosos!

Contudo, Sr.as e Srs. Deputados, a luta pela defesa do sistema público de segurança social não termina

nem hoje nem nesta Câmara. Bem pelo contrário, o Governo vai enfrentar na rua o protesto e a mobilização

dos trabalhadores na defesa de um sistema público de segurança social, universal e solidário.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projecto de lei n.º 328/X, do CDS-PP, tem a palavra

o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A existência de um sistema

de segurança social é um direito fundamental dos cidadãos.

É este sistema que garante uma efectiva protecção e equidade sociais a todos os portugueses, mas muito

especialmente aos mais desfavorecidos e desprotegidos.

É este sistema que garante a protecção social na velhice, na invalidez, na doença, na deficiência, no

desemprego, na maternidade, na falta de meios de subsistência, e é este o sistema que garante a protecção

familiar.

Este sistema é um símbolo do que é a nossa Civilização, do que é o nosso modelo de sociedade: um

modelo social europeu, orientado por princípios de equidade, de solidariedade, de subsidiariedade, de

responsabilidade social, de coesão entre gerações.

Desde há muito, conhecemos e temos vindo a alertar para os problemas com que o sistema de segurança

social portuguesa se confronta. Nós, ao contrário dos partidos mais à esquerda, nunca tivemos a

sustentabilidade do sistema de segurança social como um dado adquirido.

Sabemos que se não se continuar a proceder à reforma da segurança social, o sistema pode ruir, mas

sabemos, acima de tudo, que reformar a segurança social não é salvar o Estado, é salvar as pessoas!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Isto é, uma reforma do sistema de segurança social, confrontado que está com as pressões

da evolução demográfica e as contingências da economia, tem de ter por objectivo principal assegurar o direito

I SÉRIE — NÚMERO 22

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dos cidadãos às pensões de reforma e aos demais direitos da segurança social, prevalecendo sobre quaisquer

visões ideológicas tendentes a assegurar sobretudo a arrastada sobrevivência de um sistema caduco

concentrado no Estado, só no Estado e nunca contra o Estado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Só que esta não é uma questão ideológica; esta questão é, acima de tudo, demográfica, é

uma questão social e económica.

É por isso que, para nós, é tão preocupante ver que, para o partido socialista, como já hoje foi reafirmado

neste debate, o sistema de segurança social é a última fronteira de separação entre a esquerda e a direita, a

última coutada ideológica, o último reduto do socialismo numa sociedade de mercado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — E é preocupante porque isso significa uma oportunidade perdida para todos os portugueses.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É com esta consciência que o CDS apresenta o seu projecto de lei, que regulamenta o

regime complementar legal previsto na Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, confirma o princípio da

convergência das pensões com o salário mínimo nacional e extingue os vários regimes especiais de

segurança social.

Apresentamos este projecto de lei numa lógica de reforço de um sistema nacional que permita a

conjugação harmoniosa entre cobertura pública, empresarial e familiar, um sistema baseado em três pilares,

em que o Estado é essencial mas em que não se exclui a responsabilidade social das empresas e das

famílias.

É importante que se diga aqui que o CDS não é contra a existência do sistema público de segurança social.

Pelo contrário, sabemos que só reformando o sistema, só retirando de dentro do sistema público as pensões

mais altas, só abrindo o sistema aos privados é que é possível salvar o sistema público.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E isso implica separar o que é a solidariedade, em que o Estado deve assumir em plenitude

as suas responsabilidades, do que é gestão das poupanças individuais, em que o Estado deve partilhar o risco

com as empresas e as famílias, quer numa lógica de compromisso de gerações (a repartição) quer numa

lógica de gestão a longo prazo de prestações diferidas (a capitalização).

Mantemos a linha estabelecida na actual Lei de Bases da Segurança Social: a introdução de tectos

contributivos, realistas, razoáveis e exequíveis, e simultaneamente apostamos no reforço do controlo público

dos organismos que fazem a gestão das poupanças.

O que fazemos é concretizar o que está na Lei de Bases da Segurança Social aprovada pela maioria da

coligação CDS/PSD, elaborada e apresentada aqui, em 2002, pelo então ministro da Segurança Social

António Bagão Félix.

Ao contrário de outros, não mudámos de modelo nem de opinião.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Mantemos um sistema em que a opção é livre, entre o público e o privado, e em que Estado

nem obriga à manutenção dos trabalhadores num sistema público nem os obriga a irem para o privado.

A nossa coerência é com a livre capacidade de escolha, é com a firme crença de que têm de ser os

portugueses a escolher em liberdade a melhor forma de organizarem a sua reforma.

Propomos, por isso, um modelo que passa pelo estabelecimento de três patamares contributivos, na parte

relativa às pensões.

Um primeiro nível para remunerações equivalentes a seis salários mínimos nacionais, em que o regime

púbico é obrigatório; um segundo nível entre este valor e o equivalente a dez salários mínimos nacionais, em

que o regime de contribuição é obrigatório mas com liberdade de escolha entre o sistema público e outros

sistemas complementares, públicos ou privados; e um terceiro nível acima de dez salários mínimos, em que o

regime de contribuição é facultativa, para o público ou para o privado.

Numa reforma que se quer para o futuro, deve reconhecer-se que o Estado não tem o dever de assegurar

as pensões mais altas — aquelas que sejam superiores aos níveis considerados de garantia social —,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Orador: — … mas também não pode penalizar quem, com o próprio esforço e sacrifício, as organiza ao

longo de anos de aforro e de desconto.

Aplausos do CDS-PP.

Propomos, por isso mesmo, um modelo largamente adoptado na Europa, um modelo de plafonamento

horizontal, em que até um limite determinado os contribuintes descontam para o sistema público e, a partir

desse limite, escolhem livremente se descontam para o público ou privado.

Este é o sistema que assegura a transição mais sustentável, sem criar rupturas financeiras, mas que

garante a liberdade individual de cada um escolher a melhor forma de organizar o seu futuro e a sua reforma.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Permitam-me destacar os seguintes aspectos do nosso projecto de lei: primeiro, a

capacidade individual de adesão de qualquer trabalhador a este sistema; segundo, que este sistema decorre

da vontade expressa do trabalhador, uma vez que, no seu silêncio, continuará a ser no sistema público da

segurança social que os seus descontos serão feitos; terceiro, abrange os trabalhadores por conta de outrem

sujeitos à taxa contributiva global que iniciem a carreira contributiva após a entrada em vigor do regime e

aufiram uma remuneração ilíquida mensal superior a seis salários mínimos nacionais, bem como aqueles que,

à data da entrada em vigor do diploma, tenham idade igual ou inferior a 35 anos, carreira contributiva não

superior a 10 anos e aufiram uma remuneração ilíquida superior a seis salários mínimos; quarto, é que este

regime integra apenas a protecção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte, através da atribuição de

prestações em articulação com o sistema público e, nessa medida, a parte da taxa social única (TSU) que

incide sobre a parte do salário será sempre considerada no regime opcional; quinto, a parte respeitante à taxa

social única no que respeita ao remanescente incidirá sempre sobre a totalidade do salário

independentemente do seu valor; sexto, a contribuição será definida e gerida em regime de capitalização;

sétimo — e muito importante —, é que será assegurada a todos uma igualdade de tratamento fiscal; oitavo, é

garantida a potabilidade e a transferibilidade dos créditos adquiridos e dos direitos em formação, nos termos

do que está consagrado na actual lei de bases.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há ainda um objectivo que é essencial para o CDS: a

convergência das pensões de reforma com o salário mínimo nacional.

Aplausos do CDS-PP.

Compreendemos a necessidade que o Governo tem de encontrar um referencial para a actualização das

pensões de reforma, separando-as dos ciclos eleitorais. Aliás, verdade seja dita, todos nos lembramos do

último político que ganhou eleições com base em promessas eleitoralistas para os idosos. Chamava-se José

Sócrates e encheu o País com cartazes em que prometia 300 € a cada idoso. Portanto, gente que sabe do que

fala.

Aplausos do CDS-PP.

Agora o que não vamos permitir é que o Governo utilize este argumento para atrasar ou inviabilizar um

objectivo essencial de justiça social: elevar e manter o valor das pensões sociais e mínima para o valor do

salário mínimo nacional, liquido de Taxa Social Única, dando aos que menos têm um mínimo digno de

existência.

Com o regime agora proposto pelo Governo da criação de um indexante social, dentro de muito em breve

teremos uma diferença significativa entre o valor do salário mínimo nacional e o das pensões mais baixas.

Por isso, no nosso projecto, mantemos para estas pensões de reforma uma regra de convergência com o

salário mínimo nacional, entendido como a importância mínima para ter uma vida em condições.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao propor a continuação do processo de reforma da segurança

social, processo esse iniciado com a lei de bases de 2002, temos a consciência de estar a propor uma reforma

que verdadeiramente garante, numa lógica de longo prazo, a sustentabilidade de um dos mais importantes

sistemas sociais.

Só com a consagração de um sistema misto será possível salvar o sistema de segurança social, garantindo

aos portugueses que agora entram no mercado de trabalho que quando se reformarem haverá dinheiro para

pagar as suas pensões.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Orador: — Mas o Partido Socialista continua a querer negar esta evidência.

Vê-se bem qual é a natureza da proposta do Governo quando a única escolha que é dada a fazer aos

portugueses é trabalhar mais tempo, descontar mais dinheiro ou receber menos pensão. Esta escolha é fruto

da opção ideológica que o Governo faz por um sistema público, exclusivamente público e em que se tem

medo de dar às pessoas a capacidade de escolherem livremente a melhor forma de organizarem o seu futuro.

Aplausos do CDS-PP.

Mesmo estas três opções só espelham uma realidade: saber se o sistema entra em colapso financeiro em

2015, como diz o Sr. Ministro das Finanças, ou em 2030-2035, como diz o Sr. Ministro do Trabalho e da

Solidariedade Social.

Esta é uma discussão que não queremos e na qual não entramos. Esta opção por um regime

exclusivamente privado é um caso único na Europa. Não há qualquer país na Europa semelhante ao caso

português que queira fazer uma reforma que cristaliza tudo num sistema público onde só há Estado e não

pode haver vida para além do Estado.

Essa não é a nossa visão de futuro. A nossa visão de futuro é uma visão de salvar a segurança social,

garantindo a liberdade de escolha dos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: O direito à protecção social e ao acesso a um sistema de segurança social, universal e solidário

que garanta a protecção dos cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade encontra-se inscrito

no artigo 63.º da nossa Lei Fundamental e constitui uma das mais importantes e progressivas conquistas

sociais realizadas nos últimos 30 anos em Portugal.

A existência de uma segurança social com estas características é factor de progresso, de paz, de justiça e

de sustentabilidade social, fundamentais ao funcionamento pleno e à consolidação da democracia e do Estado

de direito no nosso país.

O actual sistema de segurança social não é isento de falhas e de insuficiências. São conhecidos os

problemas de que padece, designadamente no que diz respeito ao crónico subfinanciamento a que tem estado

votado e que, associado às políticas erradas dos governos que têm estado à frente da condução dos destinos

do País há tantos anos e têm tutelado, mas não cuidado, da segurança social, deixaram a situação agravar-se

adiando a tomada de medidas.

Em Janeiro deste ano, Os Verdes acusaram o Governo de, pela voz do Sr. Ministro das Finanças, ao

anunciar na televisão a inevitável ruptura e falência da sustentabilidade da segurança social, afirmando que

em 2015 já não haveria dinheiro para pagar as pensões de reforma, se preparar para, com semelhante

ameaça, instalar na sociedade portuguesa um clima de medo e de insegurança destinado a criar as condições

necessárias para proceder ainda a mais cortes de direitos sociais fundamentais e abrir ainda mais o caminho à

privatização das prestações sociais, empurrando os trabalhadores para subsistemas complementares de

reforma oferecidos por privados e pela banca em concreto.

Infelizmente, não nos enganámos e se pecámos foi por defeito, já que a intenção, declarada em Abril e

hoje mais que confirmada, do Partido Socialista não é apenas a de dar uma ajuda na corrida aos

complementos privados de reforma: é a de trazer os privados para dentro do próprio sistema público de

segurança social, que, a aprovar-se a presente proposta apresentada pelo Governo, ficará muito menos

público, menos equitativo e menos solidário!!

Com efeito, a proposta que hoje conhecemos, inserida no contexto pseudo-reformista protagonizado pelo

Primeiro-Ministro José Sócrates e pelos Ministros Teixeira dos Santos e Vieira da Silva, ou da «Sócrates,

Santos & Silva, Lda.» — e «limitada» como a função social pública do Estado que querem ver cada vez mais

limitada e desresponsabilizada de assegurar os direitos sociais conquistados no 25 de Abril, de que, de resto o

Orçamento do Estado presentemente em processo de discussão, na especialidade, na Assembleia da

República é o mais claro exemplo —, representa mais um momento de viragem em que o Partido Socialista

abdica dos ideais e valores de esquerda para se render, sob a capa de modernidade e inovação, às investidas

do capitalismo agressivo e dominador e à lógica fria do mercado e da tecnocracia desumanizante.

Neste debate, o Partido Socialista e a direita querem vender-nos, mais uma vez, a ideia da inevitabilidade

imposta por factores demográficos, o envelhecimento da população e o aumento da esperança de vida ou o

fraco crescimento económico e o peso do desemprego, o que arrastará o actual modelo de segurança social a

breve trecho para a sua insustentabilidade.

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Com esta táctica de apregoar a inevitabilidade querem fazer crer aos portugueses que não há outra saída,

que os portugueses têm direitos a mais, regalias sociais em excesso, protecção em demasia, em suma, vivem

vidas regaladas e com um exagero de tranquilidade que não é possível continuar a alimentar. Por isso, têm de

aceitar esta regressão social e civilizacional, sem espernear nem barafustar. Querem que a desesperança e o

conformismo aniquilem o protesto social e a luta pelos justos direitos inscritos na Constituição da República

Portuguesa.

Não se trata de reconhecer neste debate que é necessário alterar o actual sistema. Aliás, com a Lei de

Bases actualmente em vigor, da responsabilidade do governo de Durão Barroso e de Bagão Félix, abriu-se

manifestamente a porta à privatização e à possibilidade de estabelecer um sistema misto, prevendo

expressamente o desvio de receitas da segurança social para fundos de capitalização privados.

Perante este cenário, a opção do Governo, apoiado por uma maioria absoluta do Partido Socialista nesta

Câmara, poderia ter sido a de corrigir este erro crasso que não garante a sustentabilidade da segurança

social, antes a agrava, pois retira-lhe ainda mais receitas num momento em que o seu principal problema é o

subfinanciamento. Mas não foi essa a opção do Partido Socialista.

Outros partidos à esquerda apresentaram propostas de lei de bases que corrigem esse erro no qual, até

este Governo, também o Partido Socialista nunca antes tinha caído.

Contudo, este Governo socialista já demonstrou bastas vezes ter colocado o socialismo «na gaveta», que

fechou à chave, tendo provavelmente deitado a chave fora — não sei se alguma vez a encontrarão...

Efectivamente, a sua proposta, ao arrepio do que sempre tinha defendido o PS, não deixa margem para

dúvidas, basta ler: prevê claramente a possibilidade de se vir a estabelecer, como até hoje só defendiam os

partidos da direita (e que hoje coerentemente voltam a defender e a aprofundar), não só o plafonamento

horizontal, ou seja, o desvio de contribuições para fundos de pensões privados que se aplicaria aos

trabalhadores com salários mais elevados, mas inclusivamente o dito plafonamento vertical com o intuito de se

vir a aplicar no futuro a todos os trabalhadores e de forma obrigatória, apesar de o PS jurar a pés juntos que

não é isso que pretende.

O que fica por explicar, porque não tem explicação possível, é por que razão, se o PS não quer que isso

venha a acontecer, a sua proposta de lei no artigo 58.º o prevê expressa e abertamente…! Disse o Sr. Ministro

que é por uma questão de liberdade que deve existir numa lei de bases. Parece-nos, contudo, que é antes por

uma questão de liberalismo ou de neoliberalismo, que constitui assim uma opção estruturante claramente

assumida pelo Governo nesta lei de bases quando podia ter escolhido, no respeito pelo princípio de um

sistema público e solidário, deixar de fora esta hipótese de matriz de direita e de cariz privatizador.

Mas o Partido Socialista não se fica por aqui! Além da questão de fundo de abertura aos dois tipos de

plafonamentos, ou tectos contributivos, (o vertical e o horizontal), propõem ainda a introdução, por um lado, do

dito «factor de sustentabilidade» assente na esperança média de vida dos trabalhadores, calculada no

momento da sua reforma para reduzir as pensões dos futuros pensionistas e introduz, por outro, o «indexante

ao Produto Interno Bruto», o qual, atendendo à evolução que se conhece do PIB nos últimos anos, inferior ao

aumento do custo de vida e da inflação, conduzirá à redução gradual do valor real das pensões dos actuais

reformados, já hoje em grande parte extremamente desvalorizadas e degradadas e que «andam de mão

dada» com a pobreza e a exclusão social.

Face ao problema principal do subfinanciamento da segurança social, a resposta do Governo assenta

quase exclusivamente no combate à fraude e à evasão das contribuições, ainda por cima quando os

resultados deste combate ficam aquém do aumento só da dívida declarada. Ou seja, enquanto a dívida

declarada (sem falar na dívida fraudulenta) aumenta em 500 milhões de euros, o Governo declara ter consigo

recuperar apenas cerca de metade.

No que toca à diversificação das fontes de receita, o Governo pouco mexe, limitando-se a insistir em

sobrecarregar os trabalhadores apelando à sua responsabilidade. Mas no que toca à responsabilidade das

empresas que têm contribuído apenas com base no índice salarial, o qual tem vindo a perder peso

gradualmente face à inflação e ao aumento do custo de vida, em vez de serem chamadas a contribuir com

base na riqueza que cada uma produz e não em função do emprego que criam, gerando assim uma repartição

mais justa, aí o PS não mexe. Por outro lado, simultaneamente, o Governo continua a não respeitar as

transferências para a segurança social.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Governo entrou neste debate já com as suas

ideias e as suas opções feitas e estas passam, claramente, por soluções à direita para resolver problemas que

as políticas de direita têm criado. Por isso, o Partido Ecologista «Os Verdes» votará desfavoravelmente a

proposta do Governo.

Aplausos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

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A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: São hoje

submetidos à apreciação desta Câmara a proposta de lei n.º 101/X e os projectos de lei n.os 322/X, do Bloco de

Esquerda, 326/X, do PSD, 327/X, do PCP, e 328/X, do CDS-PP. São cinco iniciativas legislativas que,

orientadas por uma preocupação à partida comum — garantir a sustentabilidade financeira do sistema de

segurança social —, se apresentam completamente distintas no plano dos princípios e das soluções

preconizadas para atingir aquele objectivo.

Esta Câmara é hoje, assim, palco de uma das mais apaixonantes discussões da actualidade na sociedade

portuguesa e de forma generalizada na Europa, isto é, como garantir a sustentabilidade do nosso modelo

social e ao mesmo tempo torná-lo capaz de dar resposta aos novos riscos sociais emergentes numa

sociedade em acelerado processo de mutação.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Um debate para o qual esta Assembleia sentiu a necessidade de se preparar também ela

pela partilha de pontos de vista e opiniões em momentos que extravasaram as tradicionais audições

governamentais, promovendo duas grandes conferências que contaram com a participação de especialistas

nacionais e estrangeiros para além da presença de muitas entidades e cidadãos, facto bem demonstrativo do

interesse despertado pelo tema.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, as causas do enfraquecimento das

políticas de protecção social e da deterioração financeira da segurança social estão amplamente

diagnosticadas, decorrendo da conjugação de uma multiplicidade de factores: a significativa e crescente

quebra das taxas de natalidade; a «juventude» do próprio sistema que ainda sustenta muitos encargos sem

suporte contributivo; as alterações da situação económica e o concomitante aumento dos encargos com o

subsídio de desemprego; o facto de o crescente envelhecimento da população e a consolidação de esquemas

de antecipação/flexibilização no acesso às pensões conduzirem a um crescimento das despesas muito

superior ao das contribuições e cotizações, principal fonte de financiamento do sistema previdencial, o que,

aliado a vários anos de incumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, nomeadamente no que se refere

ao reforço do Fundo de Estabilização Financeira, nos levou à situação de pré-ruptura que hoje se vive.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Rever a Lei de Bases da Segurança Social, tornando-a mais coerente e adaptável aos

desafios do futuro, conferindo ao sistema de segurança social bases mais seguras de sustentabilidade é tema

ao qual ninguém fica indiferente face a um sistema que acompanha os cidadãos desde o nascimento até à

morte.

Na agenda reformista do Governo do Partido Socialista a reforma da segurança social, assente na

sustentabilidade económica, social e financeira do sistema de segurança social e no combate à pobreza,

constitui uma prioridade que agora se materializa através da proposta de lei hoje em debate.

A proposta do Governo, aliás, chega a este debate depois de meses de intenso trabalho de

consensualização entre parceiros em sede de concertação social.

É um trabalho que releva o empenhamento do Governo no diálogo social e na capacidade de encontrar

soluções partilhadas para os problemas que se colocam ao futuro do nosso sistema de segurança social.

É uma proposta que evidencia sentido de responsabilidade e compromisso com as gerações presentes e

futuras, garantindo a todos a preservação do modelo social que recebemos daqueles que nos antecederam e

que representa o testemunho da luta de muitos homens e mulheres a qual se cruza com a luta por trabalho

digno.

Aplausos do PS.

Esta é, também, sem dúvida, uma das mais ideológicas reformas que o País terá de assumir. Hoje somos

aqui chamados a responder à pergunta: que modelo de sociedade queremos? Uma sociedade cada vez mais

atomizada onde cada qual fica cada vez mais entregue a si próprio, ou uma sociedade em que o princípio

matricial da solidariedade corporiza um valor central? Uma sociedade que garante a todos os portugueses o

pagamento futuro das suas pensões, ou uma sociedade na qual o futuro das pensões é incerto e sujeito a

elevado risco?

Para o Partido Socialista a resposta é clara: o que queremos é uma reforma da segurança social assente

nos valores da solidariedade e da coesão social e no reforço da componente pública do sistema, e não o

caminho da sua privatização e da individualização do risco, apontado pelos partidos da direita, ou o imobilismo

e a demagogia das soluções, apresentadas pelos partidos da esquerda conservadora.

O Sr. Ricardo Freitas (PS): — Bem lembrado!

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A Oradora: — Esta proposta de lei, na qual o Partido Socialista e o seu grupo parlamentar se revêem,

responde na íntegra aos objectivos enunciados e aos princípios que defendemos.

Não podemos aqui deixar de sublinhar como aspectos mais relevantes desta proposta de lei a separação

clara das fontes de financiamento em função do carácter das prestações; a introdução do factor de

sustentabilidade, permitindo o ajuste do sistema à evolução da esperança de vida; a antecipação da entrada

em vigor da nova fórmula de cálculo das pensões, combatendo manipulações e introduzindo maior justiça; a

determinação na lei de regras responsáveis para a actualização anual das pensões, evitando manipulações

eleitorais tão perniciosas para o equilíbrio do sistema; o estabelecimento de um limite para as pensões mais

altas; a valorização das carreiras mais longas como forma de estimular o envelhecimento activo; a aplicação

de novos instrumentos para melhorar o combate à fraude e à evasão contributiva; a melhoria na protecção a

novos riscos sociais — invalidez, deficiência, monoparentalidade, orfandade; o incentivo às poupanças

voluntárias por via do novo regime público de contas individuais; o reforço da transparência do sistema

permitindo aos contribuintes saber exactamente o destino dos seus descontos; a introdução do código

contributivo.

Esta é, sem dúvida, a mais extensa e ambiciosa reforma do sistema de segurança social dos últimos 30

anos.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta reforma torna a nossa segurança

social mais justa, mais equitativa, mais garantística, devolvendo aos portugueses uma nova confiança no

sistema público de segurança social.

É uma reforma que não cede a facilitismos nem a cantos encantatórios de alguns, mobilizando os parceiros

sociais numa resposta de futuro com equidade e com justiça acrescentando ao regime de repartição que

caracteriza o nosso sistema de segurança social uma componente de capitalização de carácter público e

opcional.

Ao contrário do PSD, recusamos o sistema obrigatório de capitalização individual; recusamos obrigar os

portugueses a entrar nesta espécie de jogo de «roleta russa» contra a sua vontade e sem qualquer garantia

face ao futuro.

Não aceitamos o sistema de capitalização imposto e viabilizado à custa do equilíbrio financeiro do sistema

público da segurança social e à custa dos valores de solidariedade que constituem a sua marca genética,

pondo em crise a viabilidade do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social e o equilíbrio das

contas públicas ao obrigar à emissão de dívida pública.

Aliás, o PSD deve explicar aos portugueses as contas que tem vindo a apresentar e que semanalmente

altera e quem é que vai pagar a emissão da divida pública que propõe.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Mas também recusamos o imobilismo da restante esquerda nesta matéria e as propostas

altamente demagógicas que apresentam e cuja concretização implicaria uma forte pressão sobre o equilíbrio

financeiro da segurança social que tanto apregoam, bem como um ataque à manutenção e criação de

emprego, à competitividade e à inovação penalizando as empresas portugueses mais competitivas.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Batemo-nos por valores de

solidariedade e segurança social como um dos mais elementares direitos de cidadania. Vivemos um tempo

exigente, mas também, e talvez por isso, um tempo generoso, dada a multiplicidade de questões que nos

coloca e as oportunidades que nos oferece. Afinal, um tempo igual a tantos outros…

Certamente um tempo percorrido por algumas incertezas, como aquelas que Charles Dickens nos dá conta

em na forma como inicia Um Conto de Duas Cidades: «Foi o melhor dos tempos, foi o pior dos tempos…».

Pela nossa parte, não abdicamos de fazer deste nosso tempo o melhor de todos os tempos, preservando o

nosso modelo social consubstanciado no modelo social europeu, herança civilizacional e testemunho da luta

de gerações e gerações, de homens e mulheres, pela garantia de uma existência mais solidária e mais digna.

É esse o testemunho de solidariedade que queremos garantir à geração dos nossos pais, à nossa geração

e à geração dos nossos filhos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Isabel Santos, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, ouvi-a com muita atenção e, com toda a

estima que tenho por si, gostaria de começar por lhe perguntar se sabe o que têm em comum o Eng.º António

Guterres, o Dr. Ferro Rodrigues, o Eng.º José Sócrates e o Prof. Correia de Campos. É que, para além de

I SÉRIE — NÚMERO 22

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serem destacados militantes socialistas, todos eles defenderam num passado recente e de forma reiterada o

sistema misto que o CDS agora propõe com este projecto de lei.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — De facto, é com enorme perplexidade que assistimos agora a este volte-face do Partido

Socialista, que, desculpe que lho diga, Sr.ª Deputada, regressa a um discurso atávico, ultrapassado e

maniqueísta, quando em todos os países se discutem, de forma desassombrada, descomplexada e sem

preconceitos ideológicos, as formas de garantir a sustentabilidade da segurança social.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — Há aqui um grande equívoco que os senhores pretendem passar para a opinião pública,

dizendo que nós não estaríamos interessados em proteger a segurança social. Todavia, o que o CDS

pretende é, exactamente, garantir a sustentabilidade da segurança social, é protegê-la. Os senhores é que

não querem ou não podem livrar-se do vosso espartilho ideológico, que vos torna «míopes», porque quem vai

sentir as consequências dessa vossa «miopia» é a segurança social e são as gerações futuras.

Aplausos do CDS-PP.

Ora, o CDS é um partido responsável e, como tal, sente a obrigação de acautelar a sustentabilidade da

segurança social a longo prazo e não apenas até ao ano de 2015, 2030 ou 2035. Isto é, temos a obrigação de

tentar criar condições para que a segurança social seja sustentável, não para a nossa geração, não para as

pessoas que estão actualmente no activo, mas para o futuro.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Oradora: — Na verdade, os senhores não explicam como é que estas alterações que têm introduzido na

segurança social, com as quais concordamos em parte, não tenho problemas em afirmá-lo, asseguram a

sustentabilidade do sistema a longo prazo. De facto, a população vai continuar a envelhecer, a longevidade —

e ainda bem! — vai continuar a aumentar e o que é que os senhores fazem? Bem, em boa verdade, não têm

grande pejo em aumentar os impostos e, pelos vistos, em fazer com que as pessoas trabalhem até aos 80

anos. Mas não conseguem explicar como é que garantem a sustentabilidade da segurança social para lá de

2035 e também não conseguem explicar como é que contrariam um sistema equilibrado como aquele que foi

apresentado pelo CDS e engendrado pelo ex-ministro António Bagão Félix.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Oradora: — Na verdade, este é um sistema misto que alivia o sistema público e que articula a garantia

social com a liberdade de escolha.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Dizia que este sistema, para além de tudo o mais, tem um aspecto gradual, evitando que no período

transitório exista um choque.

Sr.ª Deputada, faço-lhe uma pergunta muito directa: se em Janeiro entrasse em vigor o sistema que

propomos, sabe qual seria o universo de contribuintes em causa? A Sr.ª Deputada vai responder-me e,

depois, digo-lhe quantos são.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr.ª Deputada, peço-lhe, mais uma vez, que termine.

A Oradora: — Sr. Presidente, nós pensamos sempre que ninguém nos cala, mas prometo terminar daqui a

1 minuto.

Risos do CDS-PP.

O sistema que propomos, para além do mais, assegura o princípio da solidariedade, porque não põe em

causa as prestações de doença, de desemprego e outras, como as das doenças profissionais.

A verdade, Sr.ª Deputada, é que os senhores não acreditam na responsabilidade individual, na articulação

saudável entre o público e o privado, na liberdade de escolha ou, sequer, na sociedade civil.

24 DE NOVEMBRO DE 2006

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, agradeço a sua pergunta, mas tenho de

concluir duas coisas: primeiro, que, se calhar, não ouviu a minha intervenção com tanta atenção como

pretendeu e, segundo, que não leu com tanta atenção como diz a proposta de lei apresentada pelo Governo.

Aliás, este Governo não renega em nada as opções tomadas por outros governos, mas, pelo contrário,

continua a afirmá-las. O que sucede, porém, é que as faz depender da sustentabilidade financeira da

segurança social e das contas públicas.

É muito simples!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para apresentar a proposta de lei n.º 102/X, tem a palavra o Sr.

Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro Marques): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Passamos agora à discussão de uma proposta de lei que se constitui como um dos pilares mais

importantes da reforma da segurança social levada a cabo por este Governo. Esta é uma lei de mais

responsabilidade, mas também de mais solidariedade com os pensionistas e trabalhadores mais pobres.

Ao longo dos últimos anos, mais de meio milhão de pensões do regime geral foram prejudicadas por um

regime de actualização de pensões que as desfavorecia objectivamente. Em 6 dos últimos 10 anos, estes

pensionistas tiveram perdas no seu poder de compra e podemos dizer-lhes que, com as novas regras

previstas, em nenhum ano estas 500 000 pensões voltarão a ter perdas de poder de compra. E é tempo

mesmo de recuperação desse poder de compra em todos os anos de mais crescimento económico.

Com esta lei, acabamos com uma regra incorrecta de actualização das pensões com base nas

expectativas de inflação para o ano seguinte, muito frequentemente ultrapassada na prática, para passarmos a

ter uma actualização mais séria, que realmente reponha ou melhore o poder de compra dos pensionistas,

respeitando sempre o princípio da diferenciação positiva em favor das pensões mais baixas.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, esta é também a lei da desindexação de um conjunto de prestações, apoios

sociais e despesas públicas que vinham amarrando a evolução do salário mínimo, impedindo ganhos de poder

de compra com algum significado para os trabalhadores mais pobres. Por isso, esta é também uma lei de

solidariedade para com estes trabalhadores, porque as novas regras permitirão uma actualização mais

acentuada do salário mínimo e programada por vários anos, como estamos, aliás, a discutir em sede de

concertação social. Tudo ao contrário do que aconteceu nos três anos do governo anterior, em que a única

consequência da regra de indexação das pensões ao salário mínimo foi a perda de poder de compra dos

trabalhadores mais pobres e a perda de poder de compra do salário mínimo em Portugal.

Queremos que o salário mínimo seja, verdadeiramente, um instrumento de regulação das relações laborais

nos escalões de mais baixo rendimento e de combate à pobreza dos trabalhadores mais pobres. Foi muito

amplo o consenso relativo à criação do novo indexante para a actualização dos apoios sociais. Não podemos

concordar, portanto, com os que querem que o salário mínimo continue amarrado, impossibilitado de uma

actualização que se deseja há vários anos.

Também não mais teremos as pensões sujeitas à discricionariedade das pressões político-eleitorais, como

aconteceu nos últimos anos. Mais futuro para a segurança social significa mais futuro para as pensões dos

portugueses. Por isso, é preciso agir e recuperar um atraso do nosso sistema de segurança social face à

generalidade dos países desenvolvidos, onde em praticamente todos existem regras como estas, explícitas

quanto à actualização das pensões para evitar a manipulação política à custa da segurança social.

Tendo ocorrido um período de actualização das pensões sociais, rurais e mínimas que não é minimamente

posto em causa por esta lei, garantindo-se a manutenção, ou melhoria, no futuro, do poder de compra dessas

pensões mais baixas, é preciso reconhecer, contudo, que esta actualização ocorreu à custa das pensões do

regime geral, em especial das mais baixas, muitas delas pouco superiores a 300 €. Por isso, propomos um

mecanismo que garante melhores aumentos para as pensões mais baixas, mas também regras justas que

permitam uma real recuperação do poder de compra dos pensionistas do regime geral, em particular daqueles

que têm menores recursos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos pensões mais justas e mais sustentáveis e queremos

também moralizar o sistema de segurança social. Por isso, vamos finalmente fazer aquilo que muitos

apregoam mas nunca fizeram: não só já moralizámos e eliminámos regimes especiais de pensões como

limitamos agora fortemente os valores máximos das pensões calculadas com base apenas nos últimos anos

da carreira contributiva.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Muito bem!

I SÉRIE — NÚMERO 22

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O Orador: — Estamos a cumprir o nosso compromisso, que foi também objecto de acordo na concertação

social, de que essas pensões, quando superiores ao salário mínimo multiplicado por 12 — agora o indexante

dos apoios sociais —, não serão actualizadas, pedindo, assim, aos que vivem com pensões de mais de 4000 €

um esforço solidário para a sustentabilidade da segurança social.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Porque consideramos as novas regras de actualização das pensões

verdadeiramente um dos pilares da reforma da segurança social pela sua repercussão na vida de milhões de

pensionistas, trazemos esta decisão à Assembleia da República, quando o Governo a poderia assumir

sozinho. Queremos valorizar uma das mais importantes decisões políticas relativas à segurança social, que é

o aumento das pensões. Queremos que os aumentos das pensões sejam responsavelmente decididos a

pensar no dia de hoje, mas também no dia de amanhã, sem lugar para a demagogia ou o populismo fácil,

contribuindo, deste modo, para um futuro melhor para a segurança social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão

Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, queria colocar a V. Ex.ª uma questão

relacionada com o artigo 10.º da proposta de lei sobre o indexante dos apoios sociais, isto é, sobre os limites à

actualização das pensões.

Quando se promove, como se está a fazer agora, a apresentação de uma proposta de lei da segurança

social, é sempre bom revisitar alguns princípios essenciais dos sistemas de segurança social, como o da

solidariedade, o da igualdade, o da equidade social e o da preservação dos direitos adquiridos. Um dos

aspectos essenciais dos sistemas de segurança social é o princípio da contributividade, que está ligado à

chamada relação sinalagmática, isto é, à relação existente entre aquilo com que se contribui para a segurança

social e as prestações, nomeadamente as pensões desse sistema. Tem sido assim com os sistemas de

segurança social em Portugal, existindo sempre esta relação «umbilical» entre as contribuições e as

prestações, nomeadamente as pensões.

O Governo quer quebrar esta tradição, este princípio da contributividade e esta relação sinalagmática. Mas,

Sr. Secretário de Estado, não só tenho as maiores dúvidas de que esta proposta seja eficaz como tenho de

dizer que ela encerra alguns aspectos demagógicos, que ficaram bem explícitos neste debate, visto que,

quando V. Ex.ª se referiu a eles, logo a bancada do Partido Socialista afanosamente o aplaudiu. Dizia,

contudo, que tenho as maiores dúvidas sobre a existência de uma vantagem acrescida para o sistema da

segurança social ou para o sistema fiscal decorrente da introdução destes tectos nas pensões. Tenho dúvidas

e, por isso, para me esclarecer, tenho de lhe fazer algumas perguntas.

Em primeiro lugar, porque uma matéria tão séria como esta teve de ser devidamente ponderada, perguntolhe qual o universo dos cidadãos abrangidos por esta limitação da pensão. Faço esta pergunta para

percebermos se, no fim, vale ou não a pena para o sistema de segurança social e para o sistema fiscal

introduzir esta limitação. Isto porque, a partir do momento em que os cidadãos percebam que existe esta

limitação, vão também tentar escamotear remunerações e, de algum modo, fugir, quer às contribuições para a

segurança social, quer aos impostos, nomeadamente ao IRS.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, tenho de lhe perguntar qual é o ganho para o sistema. Quanto é que o

sistema vai ganhar em milhões de euros? O Sr. Secretário de Estado tem uma conta, e podia dizer-nos aqui

quanto vai ganhar e, por outro lado, qual a perspectiva de perda orçamental objectiva.

Finalmente, Sr. Secretário de Estado, quebrando-se como se quebra aqui o princípio da contributividade, a

pergunta é: qual o preço desta ruptura com a tradição e com o princípio da contributividade?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, registo a

defesa que vem fazer e a pergunta que coloca em relação a pensões de 4000 €, de 5000 €, de 6000 € e de

7000 €. Percebo bem que essa pergunta seja colocada. É bem revelador da posição que o PSD aqui assume.

Portanto, ficou claro qual a vossa preocupação.

Em todo o diploma do indexante dos apoios sociais, esta é a única pergunta que o PSD tem para fazer, que

diz respeito à questão das pensões de 6000 € e 7000 €. Ficou bem registado.

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Aplausos do PS.

O Sr. Adão Silva (PSD): — É uma pergunta!

O Orador: — Sr. Deputado, relativamente ao princípio da contributividade e ao princípio da relação

sinalagmática, também nós reconhecemos, obviamente, essas preocupações e também as temos.

Aliás, se leu bem o artigo 10.º desta proposta de lei, verificará que, para pensões calculadas ou que

venham a ser calculadas com base nas regras que contam toda a carreira contributiva, as pensões nunca

deixarão de ser actualizadas, porque defendemos efectivamente a contributividade. Mas o que não aceitamos,

o que achamos que é necessário moralizar no actual sistema de segurança social, são as pensões de 6000 €

ou de 7000 €, que estão atribuídas e que, se tivessem sido calculadas com base em toda a carreira

contributiva, baixariam 50% ou 60%, porque houve uma gestão dos descontos nos últimos 10 anos da carreira

contributiva.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Exactamente!

O Orador: — Ora, isto é inaceitável, e é esta a nossa proposta concreta.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, esta proposta atingirá seguramente, entre a segurança social e o sistema da Caixa Geral de

Aposentações, alguns milhares de pensões no que respeita ao congelamento,…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Quantos?!

O Orador: — … e no que respeita, sobretudo, ao novo cálculo. Porque, como sabe, também aí temos

novidades.

Portanto, de qualquer forma, a nossa é uma preocupação de moralização da relação com a segurança

social, para que quem só descontou no fim da vida para ter pensões milionárias tenha aqui um congelamento

desse valor.

O Sr. Adão Silva (PSD): — É só demagogia!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José

Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Para o Governo e para o Partido Socialista Portugal não pode continuar a ser o único país europeu em que a

pobreza e as desigualdades entre os que trabalham são maiores. Para isso, é indispensável que o salário

mínimo nacional percorra o seu próprio caminho e cumpra a função que lhe cabe como factor de imunidade à

pobreza.

É no sentido de dar cumprimento a este desiderato que o Governo apresenta a esta Assembleia a proposta

de lei n.º 102/X, que pretende instituir o indexante dos apoios sociais fixando as regras da sua actualização e

das pensões e de outras prestações atribuídas pelos sistemas de segurança social.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — A proposta de lei em apreço propõe que o salário mínimo nacional se constitua como um

instrumento autónomo de regulação das relações laborais, criando o indexante dos apoios sociais e novas

regras de actualização das pensões e de outras prestações sociais do sistema de segurança social.

Devolve-se, assim, ao salário mínimo nacional a capacidade e a energia de importante instrumento de

combate à pobreza dos trabalhadores, colocando Portugal em consonância com a prática seguida pela maioria

dos países da OCDE, e abre-se caminho a uma efectiva revalorização do salário mínimo nacional.

Esta proposta de lei corresponde a um anseio de longa data por parte dos trabalhadores e das suas

organizações representativas, que têm sinalizado a desvalorização significativa das funções económicas e

sociais que o salário mínimo em si contém. Este facto explica, em si mesmo, a evolução do salário mínimo

nacional nas últimas décadas em Portugal, apresentando valores abaixo da média comunitária.

Recuperando o salário mínimo nacional para as suas funções mais nobres, conferimos-lhe o seu original

significado: a retribuição salarial consagrada em sede de direitos dos trabalhadores, que lhes assegura

condições dignas de vida e o direito à integração e inserção social plena pela via do trabalho.

I SÉRIE — NÚMERO 22

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Por tais razões, o Governo do Partido Socialista, responsavelmente, vem hoje a esta Câmara assumir a

apresentação de uma proposta de lei que contém em si mesma a historia, ainda que recente, da luta dos

trabalhadores em Portugal pelo direito ao salário mínimo nacional.

Aplausos do PS.

Ao apresentá-la, o Governo responde aos anseios da maioria dos parceiros sociais que, no âmbito do

processo de concertação social, reconheceram a necessidade de conferir ao salário mínimo a natureza

exclusiva de instrumento de regulação das relações laborais, que evoluirá de acordo com os níveis de

produtividade das empresas e do crescimento económico do País.

A importância e o significado deste novo regime, para além da criação do indexante dos apoios sociais, é

também o de permitir, de forma justa, clara e transparente, a actualização anual das pensões e demais

prestações sociais, impedindo deste modo a arbitrariedade e o oportunismo eleitoralista nos aumentos das

pensões.

Aplausos do PS.

Orgulhamo-nos de ser o Partido Socialista a fazê-lo, mais no momento em que dirige os destinos de

Portugal.

Ao fazê-lo, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo compromete-se à rigorosa aplicação do indexante dos apoios

sociais e à aplicação das novas regras de actualização das pensões, combatendo desta forma a

instrumentalização que as conjunturas políticas sempre têm feito das mesmas.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Esta medida traduz também o sentido da responsabilidade das decisões hoje tomadas face

às novas gerações, impondo-se uma gestão rigorosa e criteriosa, bem como um crescimento equilibrado das

pensões em função de regras claras e previamente definidas.

De sublinhar, ainda, o acordo alcançado com os parceiros sociais quanto à necessidade de se proceder, de

cinco em cinco anos, à reavaliação do novo regime, tendo em conta o seu impacto na sustentabilidade do

sistema de segurança social e na defesa do poder de compra das pensões.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em suma, a proposta de lei n.º 102/X

integra dois objectivos essenciais: por um lado, procura devolver ao salário mínimo nacional o seu verdadeiro

papel no quadro das relações laborais e, por outro, institui um importante instrumento de actualização de

pensões e outras prestações sociais.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, atento a estes objectivos, apoia incondicionalmente a iniciativa

legislativa do Governo,…

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Que novidade!

A Oradora: — … que contribui para uma importante peça da reforma global da segurança social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra, em tempo cedido pelo PS, o

Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do

debate que esta tarde aqui travámos podem retirar-se algumas conclusões importantes para o futuro da

reforma da segurança social.

Primeira conclusão: ficou por esclarecer, efectivamente, a posição de alguns partidos da oposição, em

particular do PSD, acerca das principais medidas de reforma incluídas na proposta de lei.

Risos do PSD.

E isto tem apenas um nome: falta de coragem política!

Aplausos do PS.

Segunda conclusão: ficou também claro que as propostas da oposição, em particular a do PSD, enfermam

de um gravíssimo problema.

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O Sr. Adão Silva (PSD): — Essa é muito boa!

O Orador: — Em particular, em relação à proposta do PSD falta rigor e credibilidade. Como é que alguém

pode acusar a proposta de lei de utilizar os fundos do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

daqui a décadas quando se propõe transferir imediatamente dinheiros da segurança social para fundos de

capitalização? Que rigor, que verdade e que credibilidade existe nessa proposta?

Aplausos do PS.

Terceira conclusão: ficou aqui por demonstrar algo que era essencial, a de que a alternativa que,

nomeadamente, o PSD defende relativamente à criação do sistema misto e das contas individuais responde a

algum dos problemas ou dos desafios do envelhecimento. Deixa-se no ar, de forma pouco clara e pouco séria,

a ideia de que o sistema misto asseguraria pensões mais elevadas. É falso! Porque sabemos todos que o

desafio do envelhecimento num sistema de capitalização provoca, inevitavelmente, mais tempo de trabalho,

mais contribuições ou, então, pensões mais baixas. Esta é a pura verdade.

Aplausos do PS.

Quarta conclusão: ficou aqui também provado que há quem não entenda as dificuldades e as exigências

presentes do sistema de segurança social. Só não compreendendo os desafios e os riscos de desequilíbrio é

que se podem apresentar aqui, na Assembleia da República, propostas que, irresponsavelmente, aumentam,

aumentam e aumentam a despesa e do lado da receita apenas têm sempre a mesma solução, que é o

aumento dos impostos.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Esta foi a posição que, de princípio ao fim, as bancadas que se sentam à esquerda do Hemiciclo tiveram

acerca deste debate.

Mas assumir uma posição responsável, assumir uma posição de defesa do sistema de segurança social

não é compatível com a demagogia de comparar os actuais níveis de pensões com as taxas de substituição

que propomos que se verifiquem daqui a 40 anos. Isso não é sério, não é correcto, é demagógico e não serve

os interesses do sistema de segurança social!

Aplausos do PS.

Pela nossa parte, infelizmente, não pudemos recolher aqui os apoios que julgaríamos que uma reforma

desta natureza mereceria, mas nada nos demoverá, depois de aprovada esta proposta de lei, de levar de

imediato, como espero, para o terreno, para a sua concretização, uma reforma que é essencial para garantir

as pensões actuais dos portugueses e para garantir as pensões futuras, a sustentabilidade, a coesão e a

solidariedade do sistema de segurança social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco

Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: Já estavam apresentados os projectos de lei e

a proposta de lei e o Sr. Ministro quis voltar a um dos debates em que mais insistiu. Na sua opinião, qualquer

proposta que não seja a do Governo é demagógica ou irresponsável, é irresponsável ou demagógica. O Sr.

Ministro não tem outra forma senão a de disparar imediatamente contra as propostas que não estão de acordo

com a sua.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Essa não é nova!

O Orador: — Aliás, começou por utilizar um truque de que nos lembramos muito bem nesta Assembleia,

porque era uma «muleta» de Bagão Félix e de Luís Filipe Pereira: qualquer ideia que não seja do governo é

«ideológica». É claro que as propostas, todas elas, do Governo, do CDS, do PSD, do PCP e do BE que aqui

estão têm um fundamento ideológico e têm ideias de referência. A diferença é que estas ideias não são iguais.

I SÉRIE — NÚMERO 22

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A direita entende que não é preciso um sistema público de protecção social. Cada um que se salve como

puder, uma arca de Noé em que ninguém dá nada a ninguém.

A solução do Governo, no entanto, é pior, porque a da direita é uma mera hipótese, não tem maioria, não

tem qualquer concretização, enquanto a do Governo vai concretizar-se e é uma medida que pretende

simplesmente reduzir as pensões ao longo do tempo.

O Sr. Ministro acha que é demagógico comparar as trajectórias futuras da segurança social. Mas, ó Sr.

Ministro, o que é a segurança social senão discutir trajectórias futuras do sistema de pensões?!

Protestos do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

Não fique irritado. Escusa de ficar irritado, porque é mesmo assim que se tem de discutir.

O senhor acha que as pensões vão crescer. É certo que, crescendo os salários, teremos pensões que

crescem ao longo do tempo, mas o Governo inventou agora uma forma que é a de «crescer para baixo»…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Como eu estava a dizer, as pensões vão crescer cada vez menos, sendo cada vez menores em relação

aos salários. Portanto, são pensões mais pequenas em relação aos salários.

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Orador: — É essa medida que não aceitamos, que é irresponsável.

A concluir, Sr. Ministro, permita-me que lhe pergunte o seguinte: como é que pode achar que financiar o

sistema pela diversificação das fontes de financiamento e, nomeadamente, pelos impostos, vindo de um

Ministro que começou por aumentar impostos quando chegou ao Governo, possa ser irresponsável?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — A diferença é que estas formas de financiamento são responsáveis para um objectivo social.

Mas para isso, Sr. Ministro, era preciso, pelo menos, ser socialista!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, que dispõe de 30

segundos.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro tirou três conclusões. Permita-me que eu tire

outras conclusões.

A primeira é a de que se esta proposta fosse apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, não causaria qualquer

embaraço a esses dois partidos.

Vozes do PS: — Olhe que não!

O Orador: — A segunda conclusão é que aquilo que o Sr. Ministro traz de novo é o corte nas pensões e

pensões de miséria.

A terceira conclusão é para, em 30 segundos, lhe dizer que o Sr. Ministro toma a opção de colocar sempre

os mesmos a fazer os sacrifícios. São sempre os trabalhadores e os reformados a serem chamados aos

sacrifícios e nunca o grande capital. Isso deveria ser motivo de vergonha para um partido socialista.

Aplausos do PCP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pais Antunes,

que dispõe de 56 segundos.

O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro Vieira da Silva e eu

temos, hoje, em comum o facto de estarmos ambos mal da garganta. O problema é que o Sr. Ministro está mal

da garganta porque tem a proposta do PSD «atravessada»…

Risos e aplausos do PSD.

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Protestos do PS.

… e eu estou mal da garganta porque perdi muito tempo a «berrar» para tentar com que o Governo

apresentasse as suas contas, coisa que ainda não fez.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Nenhuma conta! «Zero»!

O Orador: — Aliás, a resposta do Sr. Secretário de Estado à questão colocada pelo Deputado Adão Silva é

elucidativa: não respondeu a nenhuma das questões,…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Nenhuma! «Zero»!

O Orador: — … limitou-se a fazer um ataque de demagogia.

Por mais esforço que o Partido Socialista faça a encostar a proposta do PSD a um sistema de capitalização

pura, isso não corresponde à verdade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É um modelo misto semelhante ao que se pratica na Holanda, na Suíça, num número muito

significativo de países. Só faltou o Sr. Ministro dizer que esses povos e esses governos são irresponsáveis,

que não têm qualquer sentido das necessidades.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos

Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados, há um ponto de partida que é comum a todas as bancadas: todas as bancadas se afirmam

empenhadas na defesa do Estado social em Portugal, na defesa do modelo social tal como a Europa

desenvolvida e democrática o conhece. Portanto, a «prova dos nove» é fácil de fazer: é comparar as várias

propostas que são feitas do ponto de vista do critério de saber quais aquelas que contribuem para defender,

aprofundar e tornar sustentável o Estado social.

Protestos do PSD.

À nossa esquerda, a proposta é sempre a mesma há vários anos e resume-se em três frases essenciais. A

primeira frase: aumentar impostos sobre as empresas tecnologicamente mais avançadas, por aí, pondo em

perigo a criação de emprego.

Vozes do PCP: — Falso!

A Oradora: — A segunda frase: aumentar sempre a despesa para os actuais.

Vozes do PCP: — E as mais-valias? E a receita?

O Orador: — A terceira frase: deixar para os vindouros o problema da sustentabilidade do sistema.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Muito bem!

Vozes do PCP: — Falso!

O Orador: — E isto permite resolver a questão da justiça, designadamente da solidariedade intergeracional

e da sustentabilidade financeira do sistema social? Não! Isto contribui para a falência do Estado social.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Ajudar a banca!

O Orador: — À nossa direita, as propostas variam consoante os anos. No governo, os partidos da direita

defendem uma coisa; na oposição, defendem outra. Mas têm uma característica em comum: em qualquer

circunstância, caracterizam-se sempre pela inacção. Em três anos de governo, nenhuma medida prática

levaram ao terreno, em matéria de reforma da segurança social,…

I SÉRIE — NÚMERO 22

62


Protestos do PSD.

… só e apenas uma medida puramente ideológica de mudança da lei de bases, e agora nenhum cálculo,

nenhuma resposta concreta às questões fundamentais colocadas, designadamente pela proposta do PSD:

quanto custa, quem paga, como se paga. Nenhuma resposta foi aqui obtida.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Está lá tudo!

O Orador: — O PSD chegou tarde ao debate, mas chegou sempre na mesma posição, uma posição de

falta de comparência em matéria de respostas concretas do ponto de vista político.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Mas mesmo sem estas respostas explícitas, elas estão bem evidentes, implicitamente. E a resposta é

simples: privatização parcial do sistema de segurança social.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — E as contas?

O Orador: — Privatização parcial, diferimento para os cidadãos, para cada cidadão em particular, de parte

dos riscos que, em matéria fundadora dos sistemas de segurança social modernos e democráticos, sejam

assumidos pela colectividade.

Nenhum problema em sobrecarregar a dívida pública, em sobrecarregar as contas públicas com propostas

que sabemos que representam receita para algumas seguradoras,…

Vozes do PS: — Nem mais!

O Orador: — … mas representam aventura, pura aventura, pura incerteza para o conjunto dos

contribuintes e dos beneficiários.

Aplausos do PS.

Por isso, nesta questão decisiva, que é a justiça, a solidariedade intra e intergeracional e a sustentabilidade

do Estado social, há uma proposta que faz sentido e que fará o seu caminho…

Vozes do PSD: — E as contas?

O Orador: — … e essa é a proposta apresentada pelo Governo e apoiada pela maioria parlamentar.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É um oásis!…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, terminámos o debate da proposta de lei n.º 102/X.

Vamos entrar no período regimental das votações e, antes de mais, vamos proceder à verificação do

quórum, utilizando o cartão electrónico.

Quem não tiver cartão, faça o favor de o assinalar e de se dirigir aos serviços.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 192 presenças e, além destas, há mais 5. Há 197 presenças,

pelo que temos quórum para proceder às votações.

Em primeiro lugar, vamos apreciar o voto n.º 76/X — De pesar pelo falecimento de Mário Sottomayor

Cardia (PS).

Srs. Deputados, permitam-me uma breve nota pessoal.

Mário Sottomayor Cardia foi um dos meus maiores amigos pessoais e políticos, foi um ser raro e

excepcional que marcou como poucos a nossa vida política contemporânea e posso testemunhar que esteve

em todos os actos decisivos da fundação da democracia.

A sua morte leva-nos a uma reflexão sobre a memória e o esquecimento e também sobre a fugacidade da

vida política. Mas creio que Mário Sottomayor Cardia será redescoberto e lembrado não só pelos actos da sua

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vida como, sobretudo, pela sua escrita: uma escrita rigorosa e, sem dúvida nenhuma, uma das mais brilhantes

da História das ideias políticas em Portugal.

Agora, vou passar ler o voto n.º 76/X — De pesar pelo falecimento de Mário Sottomayor Cardia,

apresentado pelo Partido Socialista à Câmara.

«Com 65 anos de idade, faleceu na passada sexta-feira, em Lisboa, Mário Sottomayor Cardia, um dos mais

corajosos lutadores pela democracia portuguesa e, simultaneamente, um dos mais brilhantes pensadores

políticos contemporâneos.

Nascido em Matosinhos, em 1941, Sottomayor Cardia logo na adolescência se envolveria de forma activa

no combate político. Na campanha eleitoral do general Humberto Delgado; no movimento estudantil, em que

assumiria interinamente o cargo de presidente da comissão pró-associação académica da Faculdade de

Letras de Lisboa entre 1961 e 1962, o que lhe valeria a expulsão da Universidade; na militância no Partido

Comunista Português; nas candidaturas pela oposição democrática e pela CDE em 1965 e 1969; na condução

da revista Seara Nova; e na constituição do Partido Socialista em 1973, Sottomayor Cardia enfrentaria de

forma empenhada o regime ditatorial, o que o levaria às prisões da PIDE/DGS por quatro vezes. Numa delas

seria violentamente agredido, o que lhe provocaria uma rotura na retina, que lhe deixaria sequelas até ao fim

da vida.

Depois do 25 de Abril, com a mesma coragem e determinação, ocuparia diversos cargos públicos:

Deputado à Assembleia Constituinte e, depois, à Assembleia da República, até 1991, Ministro da Educação e

da Investigação Científica e da Educação e da Cultura, respectivamente nos I e II Governos constitucionais,

Cardia teria, ao mesmo tempo, uma enorme influência política e doutrinária no Partido Socialista, de cujos

textos programáticos fundamentais fora, nomeadamente na sua fundação em 1973, o principal autor.

Em 1991, foi condecorado com a Grã-Cruz da Ordem da Liberdade, coroando um percurso onde avultava

não apenas o corajoso combatente pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, mas igualmente o

pensador brilhante, que ficará para sempre nos anais da História do socialismo, em Portugal. Foi autor de

vários livros e ensaios, entre os quais, se destacam Por uma democracia anti-capitalista, Socialismo sem

dogma e Ética, Estrutura da Moralidade.

A partir dos anos 90, dedicou-se, sobretudo, à sua carreira de professor e investigador na Universidade

Nova de Lisboa, onde várias gerações de professores e estudantes sempre apreciaram o seu rigor, a sua

inteligência e o seu carácter.

Fisicamente frágil, mas de uma coragem inultrapassável, com uma saúde débil, mas sempre combativo e

persistente, Mário Sottomayor Cardia deixa em todos os que o conheceram a saudade devida a um homem

que era, ao mesmo tempo, afável, cordial e dotado de um fino sentido de humor.

Na hora do seu desaparecimento, a Assembleia da República presta-lhe singela homenagem, enviando à

sua viúva, a escritora Luísa Ducla Soares, e aos seus filhos, os mais sentidos pêsames.».

Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, de seguida vamos apreciar o voto n.º 75/X — De condenação da ilegalização da União de

Jovens Comunistas da República Checa (PCP, BE e PS), tendo cada grupo parlamentar 2 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de um ano atrás, o Ministério do

Interior da República Checa notificou a União de Jovens Comunistas da República Checa de que seria

ilegalizada por ser uma associação simultaneamente política e juvenil. Claro que esse argumento não vingou

perante a existência de tantas outras de igual natureza.

No entanto, milhares de jovens por todo o mundo e na própria República Checa contestaram junto das

embaixadas — o próprio Conselho Nacional de Juventude, em Portugal, emitiu um voto deste tipo — e essa

decisão recuou, tendo sido dado um ano para que a União de Jovens Comunistas da República Checa

retirasse das suas orientações os conteúdos programáticos que tinha.

Passado um ano, o argumento mudou e agora é a própria convicção marxista da organização que é

alegada como o pretexto para a sua ilegalização. E há bem pouco tempo esta organização juvenil foi,

efectivamente, ilegalizada e foi dissolvida por despacho do Ministro do Interior da República Checa. Não se

trata, Srs. Deputados, de uma mera ilegalização de uma organização juvenil, trata-se da criminalização de um

pensamento político, de uma doutrina política. Não se trata de um ataque, nem de uma ilegalização do estilo

de acção daquela organização mas, sim, dos seus conteúdos programáticos, enquanto organização juvenil.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Propomos este voto à Assembleia porque consideramos que isto é uma manifesta limitação

às liberdades dos jovens da República Checa.

I SÉRIE — NÚMERO 22

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Para clarificar, esta não foi uma decisão judicial, foi uma decisão política. Os tribunais só agora se irão

pronunciar, perante recurso da própria organização. É perante essa decisão política que hoje nos propomos

contestar e apelar para que se retroceda, e não, obviamente, perante um processo que, seguindo o seu curso

natural, terá desenvolvimentos nos tribunais da própria República Checa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Por tudo isto, estamos certos de que todos os partidos desta Câmara, independentemente

das suas convicções político-partidárias, serão sensíveis a esta matéria. E, embora estejamos claramente num

tempo mau para lirismos, lembramos Brecht: «primeiro, vieram buscar os comunistas, mas eu, como não era

comunista, não me importei; depois, vieram buscar-me a mim. Era tarde demais.»

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos

Ferreira.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre este voto de protesto, é

necessário referir, em primeiro lugar, que estamos perante uma decisão tomada num país democrático,…

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só para alguns!

O Orador: — … num país que se rege por normas e pelo regime de um Estado de direito.

Em segundo lugar, como disse e muito bem, há um recurso para os tribunais, ou seja, os órgãos

competentes, aqueles que fazem parte integrante de um verdadeiro Estado de direito, que estão a funcionar

nesse país.

Em terceiro lugar, quero lembrar-lhe que a República Checa é nosso parceiro, é parceiro de Portugal na

União Europeia e no Conselho da Europa.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso justifica tudo!

O Orador: — Diz o Partido Comunista Português, no voto: «é a ilegalização de uma ideologia». Perguntovos: não concordam que as democracias se devem defender? As democracias não devem evitar que os seus

inimigos aproveitem as regras democráticas para as poderem destruir?!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está a falar de quem?!

O Orador: — Sabem que estas ilegalizações também acontecem na Alemanha, muitas vezes, e por

decisões do próprio tribunal constitucional?!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas não é uma decisão de um tribunal!

O Orador: — Sabem, com certeza, que a República Portuguesa, através da Constituição, no seu artigo

46.º, não consente que haja organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista?!

O que vale para um lado, vale para o outro! É assim em democracia! Se é crime aqui, é crime ali! Não

podemos ter os olhos virados só para aquilo que nos interessa e tapá-los perante o que não nos interessa.

Protestos do PCP.

E sabem que, muitas vezes, os extremos tocam-se!

Por outro lado, no vosso voto, esqueceram-se de referir o seguinte: estes jovens comunistas, checos,

tinham, no seu programa e nos seus estatutos, entre outras sérias violações dos direitos fundamentais em

democracia, e da própria Constituição checa, a rejeição da propriedade privada.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não fale do que não sabe!

O Orador: — E esqueceram-se também de dizer, mas, a bem da verdade, deviam tê-lo dito, que, na

República Checa, há um partido comunista legal, que vai a eleições e tem representação parlamentar.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por enquanto!

O Orador: — Não há, pois, aqui a agitação de nenhum fantasma de anticomunismo primário.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

O Orador: — Sabem que países que recentemente viveram ditaduras têm algum sentido de rejeição em

relação a elas, e temos de os compreender.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Para terminar, este voto não vos fica nada bem.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ao PSD é que não fica nada bem esse tipo de intervenção!

O Orador: — Não vos fica nada bem e nem quero pensar que o vosso lema seja: «Olhem para o que nós

dizemos, não olhem para o que nós queremos fazer».

Vozes do PCP: — É uma vergonha!

O Orador: — Tinha vontade de dizer mais, mas o tempo não me permite,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ainda bem!

O Orador: — … pelo que digo apenas que iremos votar contra.

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dois pontos prévios.

Primeiro: o CDS-PP é e será sempre contra a ilegalização de qualquer organização juvenil ou política,

independentemente de concordarmos ou não com aquilo que defende.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Segundo: relativamente à luta pela democracia e pelos valores da liberdade e do pluralismo

político, não recebemos lições de ninguém, nesta Câmara.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Nós também não estamos a dar lições!

O Orador: — Também não as queremos dar, mas não as recebemos,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … porque nos fundámos e crescemos debaixo de insultos, de pedras e, às vezes, até de

tiros, num tempo que o meu colega Nuno Melo, hoje, aqui relembrou.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Orador: — E muito menos recebemos lições da parte do Partido Comunista Português, um partido que

apoia regimes em que todo e qualquer valor democrático é absolutamente desprezado, como o de Cuba ou o

da Coreia do Norte,…

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP.

… e convida para as suas organizações político-partidárias forças terroristas colombianas.

I SÉRIE — NÚMERO 22

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Está a falar de quê?!

O Orador: — Deixando esses pontos prévios, que fique claro que o que está aqui em causa, e nós vamos

às fontes oficiais, porque são aquelas que, de facto, nos merecem clarividência, é o cumprimento ou não da lei

de um país democrático, com eleições livres e que, apesar de ter sido invadido por tanques soviéticos, que,

outrora, VV. Ex.as defendiam, hoje, permite a existência de um partido comunista em Praga.

Aplausos do CDS-PP.

Fomos consultar a resposta que o Governo deu a um requerimento dos Srs. Deputados Bernardino Soares

e Miguel Tiago, e até estranhámos, neste voto, as assinaturas de alguns Deputados do Partido Socialista. É

que está claro nessa resposta que se trata de uma associação civil que, de acordo com a lei de um país livre,

independente e soberano, como a República Checa, desenvolve actividade política que lhe é vedada, e cito,

pela «lei n.º 83/1990».

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso é muito anterior à ilegalização!

O Orador: — Está aqui, na resposta do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros a um requerimento! É claro

como água!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tenha atenção ao tempo, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.

Portanto, para nós, Srs. Deputados, do que se trata aqui não é de perseguição política ou de algum

pensamento, o que jamais poderemos aceitar. Do que se trata é do cumprimento da lei de um país soberano,

democrático e, além do mais, pertencente à União Europeia, onde há tribunais que fiscalizam e que,

certamente, fiscalizarão da existência da mesma independência de que nós, aqui, no nosso país, gozamos, ao

contrário de outros que VV. Ex.as defendem.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Secundamos este voto, apresentado

por um conjunto de Deputados do Partido Socialista, do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Devo referir que este voto não é apresentado pelo PCP, é apresentado por um conjunto de

Deputados do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português.

Defendemos a legalidade de todas as organizações democráticas, em qualquer parte do mundo.

Defendemos que é o livre jogo democrático que permite o apuramento da vontade popular e a defesa dos

direitos, liberdades e garantias. Somos, por isso, absolutamente contra formas insidiosas de perseguição

política e de ilegalização, seja de que tipo de organização for, seja ela comunista, democrata-cristã, liberal,

social democrata, o que for, desde que tenha fundamentos democráticos.

Não perseguimos ninguém nem procuramos a ilegalização de ninguém, por delito de opinião ou de

pensamento.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Ai não?!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Estão muito mudados!

O Orador: — Consideramos que é preocupante, na República Checa, Estado-membro da União Europeia,

aliás, acompanhando outras tendências preocupantes na Polónia, na Áustria e noutros Estados-membros,

comece a haver alguns comportamentos desviantes em relação ao Tratado da União Europeia e à defesa de

um conjunto de garantias democráticas.

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Nesse sentido, manifestando esta apreensão e a solidariedade para com todos aqueles que querem

manter organizações democráticas e que não entendem judicializar pela perseguição o combate político e

democrático, votaremos a favor deste voto de protesto.

Aplausos do BE.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A decisão do Ministério

do Interior da República Checa, nosso parceiro comunitário, de dissolver a União de Jovens Comunistas da

República Checa, para além da estranheza e do choque que causa, é merecedora da mais veemente censura

e reprovação por parte de toda a comunidade internacional e muito concretamente dos membros que com

aquele país partilham o espaço europeu e da União Europeia, incluindo Portugal.

A tentativa de ilegalização desta juventude partidária, que passou praticamente despercebida nos meios de

comunicação nacionais, é profundamente lamentável e inaceitável numa Europa que se quer livre,

democrática e respeitadora dos direitos humanos, nos quais se inserem o direito ao livre associativismo e à

constituição de partidos políticos, numa Europa cuja maior riqueza reside precisamente na sua herança

cultural, na multiplicidade de expressões, de ideias e de valores, independentemente de se situarem em

diferentes quadrantes políticos. O facto de a República Checa ser nosso parceiro comunitário só torna a sua

responsabilidade ainda maior e esta atitude ainda mais grave.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Parafraseando um conhecido pensador norte-americano, «posso não concordar nada com o

que o senhor diz, mas defenderei até à morte o seu direito a dizê-lo». Isto é que é fundamental e é isto o que

está em causa: defender o direito de liberdade de expressão política. É esse o direito que está a ser violado na

República Checa, sendo inexplicável que algumas bancadas deste Hemiciclo não se queiram associar à sua

defesa.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José

Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não necessitamos, como é

natural, neste momento e a propósito deste voto, de reafirmar as posições do PS quanto à liberdade e às

liberdades, e, obviamente, também no que diz respeito à liberdade de associação política.

O PS não terá dúvidas em apoiar e protestar contra violações dessas liberdades. Não estamos, nunca

estivemos nem estaremos com quem pretende ilegalizar ideologias ou opções políticas, mas a informação que

pudemos recolher nos últimos dias não condiz inteiramente com o conteúdo do voto que aqui discutimos.

Esta problemática da ilegalização de associações políticas está ligada, por vezes, a questões muito

complexas de natureza constitucional de cada país, nomeadamente nos casos em que dos estatutos dessas

organizações consta a possibilidade de adopção de processos revolucionários e violentos para derrube de

regimes constitucionais democráticos.

Vozes do CDS-PP: — Ah!…

O Orador: — A informação que possuímos no caso vertente, neste momento, vai nesse sentido. As

autoridades checas terão actuado nessa base, como já o fizeram autoridades de outros países democráticos

da Europa noutras ocasiões, designadamente, como aqui já foi citado, a Alemanha.

Por tudo isto, julgamos que é prematuro, enquanto não estiver apurada inteiramente esta situação, o voto

de protesto e não o acompanharemos.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que vergonha!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Então, mas assinaram!…

I SÉRIE — NÚMERO 22

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação do voto n.º 75/X —

De condenação da ilegalização da União de Jovens Comunistas da República Checa (PS, PCP e BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

O Ministério do Interior da República Checa acaba de dissolver a União de Jovens Comunistas da

República Checa (KSM), juventude partidária que mantém ligações com o Partido Comunista da Boémia e

Morávia no mesmo país.

Há meses que persistia sobre esta organização juvenil a ameaça de ilegalização, primeiramente impedida

por uma onda de solidariedade internacional e pela perseverança da própria organização.

Assim, e passados meses de acções no plano nacional e internacional, a KSM é dissolvida pelo governo da

República Checa, vendo todas as suas comunicações cortadas, nomeadamente o seu sítio de Internet e as

suas caixas de correio electrónico.

O que está em causa não é apenas a ilegalização de uma juventude partidária, é antes a ilegalização de

uma ideologia e a criminalização de um pensamento político. Este cerco à organização em causa manifesta a

mais injustificável acção política de limitação de liberdades dos cidadãos, tendo particularmente em causa que

é estritamente dirigida a uma de várias organizações juvenis existentes naqueles país.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário no dia 16 de Novembro, expressa o seu repúdio

pela decisão do Ministério do Interior da República Checa e a sua acção no que toca à dissolução de uma

organização juvenil, inaceitável inclusivamente no plano de uma União Europeia que deve ser construída na

base do respeito pelos direitos humanos e da democracia, apelando a que reveja a sua posição com base no

respeito pela liberdade política e nos mais elementares princípios democráticos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de

lei n.º 101/X — Aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 11.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 322/X — Lei de Bases da Segurança Social

(BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, de seguida, vamos votar o projecto de lei n.º 326/X — Reforma da segurança social (Altera

a Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro) (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Agora, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 327/X — Bases do Sistema de Segurança Social

(PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 328/X — Regulamenta o regime complementar

legal previsto na Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, confirma o princípio da convergência das pensões com

o salário mínimo nacional e extingue os vários regimes especiais de segurança social (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor

do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Vamos agora votar, igualmente na generalidade, a proposta de lei n.º 102/X — Cria o indexante dos apoios

sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança

Social.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes

e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Esta proposta de lei baixa à 11.ª Comissão.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Faça favor.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que vamos apresentar na Mesa uma

declaração de voto para justificar a nossa posição relativamente a esta última votação.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Fica registado.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai agora dar conta de vários pareceres da Comissão de Ética, que

carecem de votação.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, e Srs. Deputados, o primeiro parecer da Comissão

de Ética é no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa (PS) a prestar depoimento por escrito,

como testemunha, no âmbito de um auto provindo do 2.º Juízo Criminal do Porto — 2.º Juízo — 2.ª Secção,

Processo 589/04.5 — PRPRT-8.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, segue-se um segundo parecer no

sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Pais Antunes (PSD) a prestar depoimento por escrito, como

testemunha, no âmbito do Processo 1102/04.0 — BELSB, provindo do Tribunal Administrativo e Fiscal de

Lisboa — 4.ª Unidade Orgânica.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, segue-se mais um parecer no

sentido de autorizar o Sr. Deputado Armando França (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha,

no âmbito do auto provindo do Ministério Público — Distrito Judicial de Lisboa — DIAP — 5.ª Secção, relativo

ao Processo 3012/2006.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, por fim, ainda um outro parecer no

sentido de autorizar o Sr. Deputado José Vera Jardim a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no

âmbito do Processo 4627/04.3 — TDLSB, provindo do 2.º Juízo Criminal de Lisboa — 2.º Juízo — 3.º Secção.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

I SÉRIE — NÚMERO 22

70


Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 29, pelas 10 horas, e será preenchida com o

debate e a votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 99/X — Orçamento do Estado para 2007.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 10 minutos.

———

Declaração de voto, enviada à Mesa para publicação, relativa à votação da proposta de lei n.º 102/X

O PCP votou contra a proposta de lei n.º 102/X, que prevê a criação de um indexante dos apoios sociais

(IAS) porque, contrariamente ao que o governo afirma, as actualizações das pensões que resultarão da

aplicação da proposta de lei, se for aprovada, não garantem a recuperação do poder de compra das pensões,

nem permitirá aos reformados com pensões inferiores ao salário mínimo nacional (SMN), que em 2005

representavam 84% de todos os reformados, um aumento continuado e digno do poder de compra das suas

pensões que os façam sair da situação de miséria em que a maioria vive.

Efectivamente, a proposta do governo determinará, enquanto o crescimento real do produto interno bruto

(PIB) for inferior a 2%, que é a situação verificada desde 2001, as pensões de valor igual ou inferior a 1,5 IAS

(no início: 1 IAS = 1 SMN) serão aumentadas apenas de acordo com a subida do índice de preços no

consumidor (IPC) verificada no ano anterior, ou seja, não terão qualquer aumento real e, em relação às

pensões de valor superior a 1,5 IAS, verificar-se-á uma diminuição no seu poder de compra já que aumentarão

menos que o IPC, variando essa quebra entre -0,5 pontos (as pensões até 6 IAS) e -0,75 pontos percentuais

(pensões de valor superior a 6 IAS).

Quando o crescimento económico for igual ou superior a 2%, ou seja, quando o crescimento real do PIB for

igual ou superior a 2% e até 3%, o aumento das pensões mais baixas, ou seja até 1,5 IAS, continuará a ser

muito baixo, pois a proposta do governo apenas garante que ele não poderá ser inferior à subida verificada no

IPC no ano anterior mais 0,5 pontos percentuais. Em relação às pensões de valor superior a 1,5 IAS os

aumentos ainda serão mais baixos, pois ou são iguais à subida do IPC no ano anterior (pensões de valor até 6

IAS), ou serão inferiores em 0,25 pontos percentuais (pensões de valor superior a 6 IAS), ou seja aumentarão

menos que a subida verificada na taxa de inflação no ano anterior.

Finalmente, quando o crescimento real do PIB for igual ou superior a 3% o aumento nas pensões mais

baixas, ou seja, até 1,5 IAS, continuará a ser insuficiente pois será igual ao aumento do IPC no ano anterior

mais o correspondente a 20% do aumento do PIB (por exemplo, para uma taxa de inflação de 2% e um

crescimento real do PIB de 3%, o aumento nas pensões será apenas de 2,6%); relativamente às pensões

mais elevadas, ou seja de valor superior a 1,5 IAS e até 6 IAS aumentam de acordo com a taxa de inflação

verificada no ano anterior mais 12,5% do crescimento do PIB (para uma taxas de inflação de 2%, e um

crescimento real do PIB de 3%, o aumento das pensões será inferior a 2,4%), e as pensões de valor superior a

6 IAS serão aumentadas de acordo com a taxa de inflação verificada no ano anterior.

Assim, a variação nas pensões resultantes da aplicação da proposta de lei do Governo, se for aprovada e

aplicada, serão manifestamente insuficientes para garantir uma melhoria real das pensões dos reformados a

viverem em situação de miséria e, relativamente às outras pensões, a variação garantida ou é igual ao

aumento de preços verificado no ano anterior ou é ainda inferior.

Interessa referir que, de acordo com as projecções apresentadas pelo governo para a segurança social, o

crescimento médio real do PIB é apenas de 2% ao ano até 2050, e com um crescimento igual a 2% as

pensões de valor igual ou inferior a 1,5 IAS aumentariam apenas 0,5 pontos percentuais acima da taxa de

inflação e, relativamente às pensões de valor superior, ou verifica-se uma estagnação (as pensões de valor

superior a 1,5 IAS e até a 6 IAS apenas aumentarão de acordo com a subida verificada na taxa de inflação

durante o ano anterior) ou mesmo a redução do seu poder de compra (as pensões de valor superior a 6 IAS,

aumentarão de acordo com a subida de preços verificada no ano anterior —0,25 pontos percentuais).

Em resumo, a proposta de lei do Governo, a ser aprovada e aplicada, não garantirá uma melhoria real

digna das pensões, já que determinará a manutenção da miséria em que já vivem actualmente 84 em cada

100 pensionistas com pensões inferiores a um salário mínimo nacional pois os aumentos que se verificarão

nestas pensões serão manifestamente insuficientes como se provou e, relativamente às pensões de valor

superior, ou estagnariam ou o seu poder de compra até baixaria. É por todas estas razões que o Grupo

Parlamentar do PCP votou contra.

O Deputado do PCP, Eugénio Rosa.

24 DE NOVEMBRO DE 2006

71


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Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Carlos Bravo Nico

Partido Social Democrata (PSD):

António Alfredo Delgado da Silva Preto

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

José Eduardo Rego Mendes Martins

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Vasco Manuel Henriques Cunha

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

Jaime José Matos da Gama

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Partido Social Democrata (PSD):

Fernando Mimoso Negrão

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Partido Social Democrata (PSD):

Agostinho Correia Branquinho

António Ribeiro Cristóvão

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

José de Almeida Cesário

Luís Miguel Pereira de Almeida

Pedro Augusto Cunha Pinto

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de

11 de Outubro):

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

José Eduardo Vera Cruz Jardim

João Barroso Soares

I SÉRIE — NÚMERO 22

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João Cardona Gomes Cravinho

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):

António Joaquim Almeida Henriques

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Domingos Duarte Lima

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

José Manuel de Matos Correia

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Pedro Miguel de Santana Lopes

Bloco de Esquerda (BE):

Fernando José Mendes Rosas

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL