30 de novembro de 2006

I Série — Número 24

Sábado, 2 de Dezembro de 2006

X LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Abel Lima Baptista

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e

10 minutos.

Concluiu-se a discussão e votação, na especialidade,

da proposta de lei n.º 99/X — Orçamento do Estado para

2007 (artigos 1.º e 75.º a 77.º, 83.º a 101.º, 105.º, 110.º a

119.º, 123.º, 125.º, 128.º, 134.º e 135.º, 137.º a 139.º,

143.º e 144.º, 151.º e artigos novos), tendo usado da

palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros de Estado

e das Finanças (Teixeira dos Santos) e dos Assuntos

Parlamentares (Augusto Santos Silva) e dos Srs.

Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (João Amaral

Tomaz), Adjunto e da Justiça (Conde Rodrigues) e da

Saúde (Francisco Ramos), os Srs. Deputados Hugo

Velosa (PSD), Afonso Candal (PS), Diogo Feio (CDS-PP),

Victor Baptista (PS), José de Aguiar Branco (PSD), Heloísa

Apolónia (Os Verdes), Zita Seabra (PSD), João Semedo

(BE), Bernardino Soares (PCP), Regina Ramos Bastos

(PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), António Filipe (PCP),

Pedro Duarte e António Montalvão Machado (PSD) e

Cecília Honório (BE).

Produziram intervenções finais os Srs. Deputados

Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), João Semedo (BE),

Diogo Feio (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), José de

Matos Correia (PSD) e Alberto Martins (PS) e o Sr. Ministro

de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos).

No final, a proposta de lei mereceu aprovação em

votação final global, com as alterações entretanto

aprovadas.

Foram aprovados três requerimentos de avocação a

Plenário, dois do PCP, relativos aos artigos 35.º a 38.º, e um

do PSD, relativo aos artigos 30.º, 35.º, 37.º, 38.º e 58.º do

texto final, apresentado pelo Comissão de Orçamento e

Finanças, relativo à proposta de lei n.º 97/X — Aprova a Lei

de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º

13/98, de 24 de Fevereiro, sobre os quais usaram da palavra

os Srs. Deputados António Filipe e Honório Novo (PCP),

Guilherme Silva (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Luís Fazenda

(BE) e Victor Baptista (PS). Tendo, por consenso, sido

consideradas reproduzidas em Plenário as posições

assumidas pelos partidos na votação da especialidade em

Comissão, o texto final, apresentado pela Comissão de

Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei foi

aprovado em votação final global.

os

Após leitura, foram aprovados os votos n. 77/X — De

pesar pela morte do escritor Mário Cesariny de Vasconcelos

(PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes) e 78/X — De

pesar pelo falecimento de Raúl Gomes dos Santos (PSD),

tendo, depois, a Câmara guardado 1 minutos de silêncio.

Em votação final global, foi aprovado o texto final,

apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projectos

os

de lei n. 110/X — Altera a Lei n.º 170/99, de 18 de

Setembro, que adopta medidas de combate à propagação

de doenças infecto-contagiosas em meio prisional (Os

Verdes) e 189/X — Estabelece a implementação de um

projecto-piloto destinado ao combate e prevenção de

doenças infecto-contagiosas em meio prisional (Deputada

do BE Ana Drago). Produziram declarações de voto os Srs.

Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), João Semedo

(BE), Maria Antónia Almeida Santos (PS), Miguel Tiago

(PCP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).

A Câmara aprovou, no final, dois pareceres da

Comissão de Ética autorizando igual número de Deputados

do PS a prestarem depoimento, como testemunha, em

tribunal.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 20

minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Arons Braga de Carvalho

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Ceia da Silva

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Carlos Bravo Nico

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Cardona Gomes Cravinho

João Carlos Vieira Gaspar

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

Júlio Francisco Miranda Calha

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

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Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos Sá Rodrigues

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria José Guerra Gambôa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Nelson Madeira Baltazar

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Joaquim Almeida Henriques

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

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Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José António Freire Antunes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José de Almeida Cesário

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pais Antunes

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Irene Martins Baptista Silva

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Henrique de Almeida Santos David

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Sérgio André da Costa Vieira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Eugénio Óscar Garcia da Rosa

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

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António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

José Helder do Amaral

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o período da ordem do dia é dedicado à continuação do debate e à

votação, na especialidade, assim como à votação final global, da proposta de lei n.º 99/X — Orçamento do

Estado para 2007.

Vamos, então, retomar o debate com a apreciação do artigo 83.º da proposta de lei.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em

relação ao artigo 83.º, o PSD apresenta uma proposta, que resumirei deste modo: o Governo retira do artigo

14.º da Lei Geral Tributária, respeitante aos benefícios fiscais, o n.º 3, que previa que a criação de benefícios

fiscais dependesse da definição dos seus objectivos e da prévia quantificação da despesa fiscal e nós

entendemos que a retirada desta norma é inaceitável. O Governo já explicou esta alteração, aquando da

discussão na generalidade, e remeteu para a pág. 113, para um novo classificador de benefícios fiscais. Só

que isto não chega, primeiro, porque isto ainda é um teste, conforme vem explicado na pág. 113, e, segundo,

porque a Assembleia da República não pode pronunciar-se sobre novos benefícios fiscais ou a eliminação dos

mesmos sem ter, naturalmente, a quantificação, a certeza do que vai fazer, porque é a Assembleia da

República que tem competência para criar ou eliminar benefícios fiscais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, esta proposta do PSD é idêntica a uma proposta do Bloco de

Esquerda.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — E muito justificada!

O Orador: — Sim, sim, Sr. Deputado… Já tratarei da análise da dita.

Sendo que a proposta do Bloco de Esquerda é, em termos de numeração, anterior à do PSD, a primeira a

ser votada será a do Bloco de Esquerda, apesar de o teor de ambas ser idêntico. Nesse sentido, o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente a nova inclusão desta norma, sem qualquer

problema, mas, sendo elas iguais, será a proposta do Bloco de Esquerda a ser aprovada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS,

sobre esta matéria da Lei Geral Tributária, apresenta um conjunto de três propostas, que não são

propriamente de «cosmética» mas mais de fundo, em relação às quais gostaríamos de ouvir a opinião do

Governo.

Uma delas tem a ver com o facto de as notificações se considerarem feitas no terceiro dia útil posterior à

sua existência, criando uma situação que pode, em muitos casos, resolver problemas complicados, daqueles

que fogem às notificações, mas que, noutros casos, pode também criar situações de enormíssima injustiça,

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sendo que a modificação posterior apresentada pelo Governo a esta Câmara não resolve aparentemente esse

problema. De qualquer maneira, gostaria de ouvir sobre isso a opinião do Governo.

As outras duas propostas são inovações. A primeira diz respeito a uma matéria que o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Fiscais especialmente estudou e gosta, que é a das informações prévias, vinculativas,

prestadas pela Administração. O que pretendemos é que as mesmas possam vir a ter eficácia e, para

poderem vir a ter eficácia, há vários regimes, que tivemos a possibilidade de estudar, há diferentes soluções

no Direito Comparado. Uma delas é a solução espanhola, que estipula um prazo de três meses e a

obrigatoriedade de, em caso de incumprimento por parte da Administração, haver um segundo prazo que a

própria Administração determina, sendo que, se continuar a incumprir, concederá um novo prazo, isto é, os

contribuintes saberão, no mínimo, qual a sua expectativa em relação à resposta, o que nos parece uma

solução mais cuidada do que a inexistência de todo de um prazo.

Por último, uma proposta já apresentada pelo CDS, no ano passado, e que tem a ver com a resolução

alternativa de litígios. As empresas, em Portugal, têm em tribunal inúmeras questões com o fisco.

Maioritariamente (e assim está demonstrado estatisticamente), têm vencimento a final, mas passam anos,

anos e anos, com o seu dinheiro empatado, sem verem a resolução dos litígios.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Uma vergonha!

O Orador: — Por isso mesmo, propomos uma solução alternativa em relação àquelas que são

reclamações graciosas por um valor superior a 1 milhão de euros. Seria uma solução mais eficaz, mais célere,

melhor para a justiça e fundamentalmente melhor para as empresas e para a nossa economia.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 84.º da proposta de lei.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em

relação ao artigo 84.º, gostaria de lembrar que, ontem, o Partido Socialista rejeitou uma proposta do PSD

porque a Comissão Europeia ainda não se tinha pronunciado sobre uma determinada matéria que constava da

proposta, a saber, sobre os benefícios fiscais do Centro Internacional de Negócios da Madeira. E como a

Comissão Europeia ainda não se tinha pronunciado, «chumba-se»! Bom, nós não estamos de acordo, mas,

enfim, o «chumbo» é feito por quem tem o direito de o fazer.

Agora, o artigo 84.º suscita um problema muito maior, que é este: raramente se viu uma autorização

legislativa como esta. E espero que, dentro desse mesmo espírito, o Partido Socialista «chumbe» esta

pseudo-autorização legislativa do artigo 84.º, cuja epígrafe é, aliás, «Autorização legislativa no âmbito da

LGT».

Se isto é uma autorização legislativa, remeto para a leitura do artigo 165.º da Constituição, que diz que as

autorizações legislativas devem ter objecto, sentido e extensão. Esta não tem objecto, nem sentido, nem

extensão, e desafio alguém a dizer o que é que isto quer dizer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação de um novo artigo, artigo 85.º-A, cujo

aditamento à proposta de lei é proposto pelo CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, com a esperança de que, desta vez, o Governo possa

responder àquilo que o CDS vai propondo sobre estas matérias, quero referir que esta é uma proposta que

segue, aliás, uma linha de discussão que o Governo quis lançar: a da arbitragem em variados ramos do Direito

e também, já agora, no Direito Fiscal.

Seria um sinal que se dava em relação a uma matéria estrita de contratos fiscais e seria também, já agora,

um sinal, com outra proposta que apresentámos anteriormente, para podermos desanuviar a situação

dramática que se vive hoje nos tribunais administrativos e fiscais, com impugnações completamente paradas e

com juízes a reclamarem por não terem os meios necessários e a dizerem que é impossível responder às

urgências.

Isto leva a que as empresas tenham o dinheiro empatado, leva a que as empresas não possam ser

competitivas, matéria que naturalmente muito preocupará também o Sr. Ministro da Economia, que acaba de

entrar na Sala.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação de um novo artigo, artigo 89.º-A, aditado à

proposta de lei e proposto pelo PS.

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Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, quero apenas fazer uma breve apresentação desta proposta,

que, depois, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais certamente aprofundará.

Esta é uma das propostas relevantes apresentadas nesta discussão do Orçamento do Estado. Trata-se de

uma autorização legislativa no âmbito do planeamento fiscal, que autoriza o Governo a criar mecanismos que

obriguem à comunicação e à informação prévia de operações que tenham em vista reduzir aquilo que é

matéria tributável e, portanto, o imposto a pagar pelas empresas.

Esta é uma proposta que, sem grande razão, tem gerado alguma polémica. De qualquer forma, é

importante que possamos ter aqui alguma clarificação pública da perspectiva que o próprio Governo tem da

utilização desta autorização, que certamente lhe será dada pela Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Agradeço a oportunidade que me é dada para apresentar, de uma forma mais técnica, a

proposta sobre o planeamento fiscal e, depois, se me fosse autorizado, pediria ao Sr. Secretário de Estado

Adjunto e da Justiça para fornecer alguns elementos sobre o que está a fazer-se com vista à melhoria do

funcionamento dos tribunais fiscais.

De qualquer modo, começando pela primeira questão, diria o seguinte: como os Srs. Deputados estarão

recordados, falei sobre este tema, há mais de um ano, numa reunião da Comissão de Orçamento e Finanças.

O planeamento fiscal agressivo é, hoje em dia, um dos flagelos da fiscalidade e, mais concretamente, do

erário público, na generalidade dos países. O que parecia uma inovação, em termos técnicos, dos americanos,

seguidos pelos ingleses e pelos australianos, transformou-se, neste momento, num problema generalizado. E,

curiosamente, uma das conclusões mais importantes da reunião da OCDE, realizada em Seul, no mês de

Setembro, foi a de que era necessário desenvolver um sistema eficaz, a nível da OCDE, para fazer face ao

planeamento fiscal agressivo. Dizia-se ainda que a razão para esta situação de gravidade extrema se prendia

basicamente, por um lado, com a dificuldade em controlar os efeitos da liberalização de capitais a nível fiscal e

em acompanhar as evoluções tecnológicas a nível das comunicações e, por outro, com a globalização da

economia. Em suma, todos estes factores levam a que seja necessário que, a nível internacional, haja

mecanismos adequados a fazer face a esta situação.

Vamos tentar dar alguns exemplos do que se passa, em Portugal. O que se passa, em Portugal, tem a

mesma gravidade que tem nos outros países. É sabido que, hoje em dia, alguns consultores percorrem o País

fazendo assédio a empresas de média dimensão, que são empresas lucrativas e empresas que pagam

regularmente impostos — e esse assédio é selectivo, porque curiosamente, até agora, não há conhecimento

de que uma empresa com prejuízos tenha sido assediada com a proposta de produtos destinados, exclusiva

ou predominantemente, a pagar menos impostos —, consistindo a estratégia, em alguns casos, no seguinte:

consegue-se que um empresário que tenha credibilidade no distrito entre no «esquema» e, a partir daí,

quando contactam o segundo, dizem «até a empresa tal já aderiu a este sistema». E, depois, é como um

baralho de cartas: a seguir, «cai tudo». Ora, é a estas situações que é necessário fazer face.

Vou dar um outro exemplo, sem citar, porque não posso, nomes, nem identificar os distritos. Há pouco

tempo, aconteceu uma situação em que foi descoberto um produto inovador, que era transaccionado através

de um offshore localizado no Belize, um dos offshore menos conhecidos. Nesse distrito, detectaram-se,

depois, vários casos em que apareciam facturas do Belize e, a partir daí, foram dadas instruções aos

funcionários da fiscalização para que, quando vissem qualquer factura mencionando Belize, estivessem

atentos. O que aconteceu foi que grande parte das empresas regularizou voluntariamente o imposto, quando

constatou que tinha situações deste género.

Passado algum tempo, numa inspecção de rotina a uma daquelas empresas que tinha aderido àquele

produto e que tinha regularizado a situação, quando o funcionário da fiscalização foi informar sobre um pedido

de reembolso de IVA, ou de outra coisa do género, o técnico de contas, convencido de que o funcionário já

tinha descoberto o novo sistema, diz-lhe que não tem culpa nenhuma do que aconteceu, que não é

responsável pela situação… O consultor, que tinha vendido o mesmo produto, voltou a contactar o empresário,

dizendo-lhe o seguinte: o senhor fez mal em ter pago, mas já que pagou, temos agora um outro produto que é

transaccionado através de um cantão suíço, que está completamente blindado e imune a qualquer controlo.

Portanto, é para fazer face a estas situações — e a muitas outras, em relação às quais não me queria

alongar muito — que são tomadas estas medidas, que são indispensáveis!

Se o Sr. Presidente me autorizasse, pedia que fosse fotocopiada uma única página, onde consta o

programa de formação da OCDE para 2007, destinado aos funcionários, aos inspectores de impostos dos

países membros, em que o tema do planeamento fiscal agressivo foi seleccionado e considerado fundamental.

Neste programa são indicados quais os produtos que vão ser escalpelizados e analisados e quais as medidas

que daí poderão resultar.

Se o permitisse, Sr. Presidente, pedia então ao meu colega que falasse sobre os tribunais tributários.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Conde Rodrigues): — Sr. Presidente e Srs. Deputados,

gostaria de falar do plano de acção do Governo para a justiça tributária que será levado a cabo durante o ano

de 2007 e que consiste, basicamente, na necessidade de introduzir uma melhoria significativa no

funcionamento dos tribunais tributários, que, como sabem, foram objecto de uma reforma recente, em 2004,

mas que não teve, nessa área, ainda o desenvolvimento que entendemos dever ter.

Neste sentido, durante o ano de 2007, o Governo vai fundir os tribunais tributários de Lisboa 1 e de Lisboa

2 e criar, também, um novo tribunal tributário em Aveiro e, ainda, 10 novos juízos liquidatários em vários

pontos do País para tratar as acções pendentes em matéria tributária.

Ao mesmo tempo, será feito o recrutamento de mais 30 magistrados, magistrados esses que também virão

a ser assessorados por técnicos da Direcção-Geral dos Impostos, permitindo assim uma maior pró-actividade

relativamente às matérias tributárias (que, como sabem, são extremamente especializadas) e,

simultaneamente, diminuir a pendência de um modo substancial nessa área.

Pensamos que este é um plano de acção que trará muitos benefícios não só para o Estado, naturalmente,

mas também para os cidadãos que, deste modo, verão acelerados os seus processos e terão uma resposta

mais célere sempre que esteja em causa a própria administração fiscal.

Portanto, o plano de acção do Governo tem um duplo sentido: por um lado, de garantia da própria

intervenção do Estado e da eficácia da jurisdição tributária e, por outro, de reforço das garantias dos cidadãos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, o meu pedido de esclarecimento é muito simples e também

pode ser respondido a duas ou a mais vozes, conforme entenderem…

Gostaria de saber o que pensa o Governo acerca da introdução do conceito de arbitragem no plano fiscal e

o que tem a dizer sobre a proposta concreta que o CDS apresentou para a resolução alternativa de litígios

para as empresas. Por último, qual a posição do Governo em relação aos prazos para as informações prévias

vinculativas da administração.

Estas são questões essenciais para que o nosso sistema funcione melhor e para as quais esperamos

resposta.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, as

propostas apresentadas têm a lógica das propostas que se enquadram nos bons princípios.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Pois enquadram!…

O Orador: — Como o Sr. Deputado sabe, a questão das informações prévias vinculativas é uma pecha no

funcionamento da nossa administração fiscal — é uma pecha que é inquestionável! Estamos a tentar

recuperar (e, neste momento, a situação já não é tão dramática, mas continua a ser extremamente

preocupante) diminuindo o tempo da resposta.

Infelizmente, neste momento não posso apoiar ou sugerir o apoio à proposta do CDS, porque ainda não

existem condições para nos podermos comprometer com um prazo de resposta de três meses.

Alguns países que adoptaram soluções deste género conseguem dar uma resposta mais rápida dado que

as informações são pagas. Ou seja, grande parte deles criou serviços em que a informação prévia vinculativa

é paga — paga-se uma taxa, um fee — em função ou da complexidade da questão ou do número de dias que,

em princípio, demorará a ser dada a resposta.

Essa é uma das alternativas possíveis em termos teóricos, de qualquer modo, neste momento não posso

comprometer-me a assumir que é possível, em três meses, a administração fiscal ter capacidade de resposta

para as questões que aparecem, cada vez mais, nos serviços.

Quanto à questão da arbitragem, trata-se de um tema aliciante e que, no caso português, surge todos os

dias nas notícias. Ainda ontem li que tinha havido uma reunião entre representantes espanhóis e portugueses

no sentido de haver uma colaboração em matéria de arbitragem. Efectivamente, a arbitragem poderá vir a ser

uma das soluções para complementar o regime que está previsto e que é fundamental por agora, que é

melhorar o funcionamento dos tribunais fiscais.

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O Sr. Presidente: — Não havendo oradores inscritos para intervir sobre os artigos 90.º a 116.º, vamos

passar ao artigo 117.º, para o qual registo a inscrição do Sr. Deputado Hugo Velosa.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a par do

artigo 116.º, vou falar também sobre o artigo 118.º, no qual se põe a mesma questão.

Já em sede de generalidade, tive ocasião de debater com o Sr. Ministro de Estado e das Finanças estas

disposições legais ou, melhor, não são disposições legais, são disposições ilegais, claramente ilegais!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Este Orçamento fica marcado pela teimosia do Governo na manutenção desta ilegalidade. E

ela é tão evidente…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças refere que, nos artigos 117.º e 118.º, são tratadas as

transferências para as regiões autónomas com base em normas da Lei da Estabilidade Orçamental. Contudo,

se fosse com base em normas da Lei da Estabilidade Orçamental, os artigos 117.º e 118.º não poderiam ter

este conteúdo, por uma razão muito simples: a Lei da Estabilidade Orçamental refere que teria de ser utilizado

um critério de proporcionalidade para as duas regiões autónomas.

Ora, o que o Governo propõe nos artigos 117.º e 118.º da proposta de lei nada tem a ver com um qualquer

critério de proporcionalidade; tem a ver, sim, com a nova Lei das Finanças Regionais, que só hoje é aprovada

na Assembleia da República. Ou seja, vamos votar antes algo de absolutamente ilegal!

Lembro que, em idêntica situação, estando em causa a Lei das Finanças Locais, o Ministro António Costa

chegou a declarar que o Partido Socialista iria propor um sistema de duodécimos, exactamente para evitar

este tipo de ilegalidade.

Portanto — e vou terminar por aqui esta minha intervenção, não vou alongar-me mais, porque os

argumentos seriam muitos e claros —, não se entende por que é que o Governo mantém esta ilegalidade

evidente. E, obviamente, a serem aprovadas estas normas tal como estão, o Governo não vai ficar por aqui.

Não sabemos o porquê desta teimosia do Governo, daí a nossa proposta.

É óbvio que, uma vez publicada e em vigor a nova Lei das Finanças Regionais, o Governo deve fazê-la

aplicar, embora não concordemos com ela. Repito: se ela for publicada, do ponto de vista legal está em vigor e

o Governo deve aplicá-la. Não pode é, invocando sub-repticiamente a Lei da Estabilidade Orçamental (e de

forma ilegal), querer vir pôr em vigor a Lei das Finanças Regionais antes de ela ser publicada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao longo das reuniões da Comissão de

Orçamento e Finanças, em sede de especialidade, este assunto foi exaustivamente debatido. E o mesmo se

diga quando da apresentação do Orçamento, na generalidade.

O PSD insiste no argumento de que há um espaço próprio para aferir e analisar da razoabilidade e da

constitucionalidade da lei. Hoje, o PSD vem com um outro argumento, o da distribuição. Bem se compreende o

argumento!...

Em todo o caso, o Sr. Deputado Hugo Velosa parte do princípio de que a Lei das Finanças Regionais pode

ainda não estar aprovada e publicada, só que esquece um outro aspecto: o de que, se essa questão

porventura se colocasse — o que não vai suceder —, o problema apenas existiria no primeiro trimestre, em

face do regime de duodécimos. Mas não é o que acontece, portanto não há qualquer razão para esta

observação.

Evidentemente, em matéria constitucional, há um tribunal que é soberano e que não deixará de analisar

esta situação. Cá estaremos para constatar da nossa própria razão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,

eu gostaria de tornar bem claro que o Governo está perfeitamente tranquilo e seguro quanto ao acerto dos

artigos 117.º e 118.º da proposta de lei.

Diz o Sr. Deputado Hugo Velosa que estas disposições são ilegais. Sr. Deputado, seria ilegal procedermos

às transferências nos termos aqui previstos sem que houvesse uma disposição legal, que pretendemos

aprovada, nesse sentido. Ora, só haveria ilegalidade se não houvesse previsão legal para que a transferência

fosse feita nestes termos. O que se pretende, precisamente, é que esta Assembleia aprove uma norma que

nos permita efectuar as transferências à luz da legalidade que resultará desta proposta de lei.

A proposta que aqui apresentamos é perfeitamente legal. E é legal, em primeiro lugar, porque se

fundamenta no artigo 88.º da Lei de Enquadramento Orçamental. Eu pergunto: é ou não legal, é ou não

possível transferirmos para as regiões autónomas um montante diferente daquele que resultaria da aplicação

da Lei das Finanças Regionais? É! Isso está estabelecido no artigo 88.º

I SÉRIE — NÚMERO 24

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O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Não é verdade!

O Orador: — Tenho pena que o Sr. Deputado Hugo Velosa, quando lê a lei, não a leia toda!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Leio, sim!

O Orador: — O que a lei estabelece é que essas transferências têm de ser feitas com base no respeito

pelos princípios da proporcionalidade, do não arbítrio e da solidariedade recíproca, Sr. Deputado!!

Vozes do PSD: — Todos! Os três!

O Orador: — Ora, a proporcionalidade de que o Sr. Deputado fala é uma proporcionalidade aritmética; a lei

refere-se a uma proporcionalidade tendo em conta o não arbítrio e o princípio da solidariedade, o que significa

ter em conta que temos realidades muito diferentes. Temos um arquipélago com nove ilhas habitadas e um

outro com duas ilhas; um mais distante do continente e outro mais próximo; um com um rendimento per capita

de 82% da média nacional e outro com um rendimento per capita de cerca de 120% da média nacional. É com

base na proporção destes indicadores e desta realidade que propomos estas transferências.

Sr. Deputado, a lei é absolutamente cumprida, bem como os princípios da proporcionalidade, da não

arbitrariedade e da solidariedade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições relativamente aos artigos 119.º,

120.º, 121.º, 122.º, 123.º e 124.º, vamos passar ao artigo 125.º

Tem a palavra o Sr. Deputado Aguiar Branco.

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, «O Ministério da Justiça

aposta na Bolsa». Confesso que foi assim que há cerca de dois anos fui desperto para o chamado Fundo de

Garantia da Justiça. Eu não sabia o que era e estava a entrar no meu carro quando detectei o Fórum TSF a

questionar se era correcto que a Justiça, que nem sequer tinha dinheiro para pagar papel higiénico nos

tribunais, se dedicasse a aplicar dinheiro na Bolsa. Confesso que, surpreendido, fui saber o que era o Fundo

de Garantia da Justiça. Soube então que tinha sido uma boa medida do ex-ministro António Costa que, dado a

existência de saldos dos cofres dos tribunais e do notariado, a bem da justiça e para a respectiva

sustentabilidade, tinha criado o chamado fundo de garantia para que houvesse uma fonte de financiamento

autónoma.

Posteriormente, houve uma certa polémica entre o ex-ministro António Costa e o ex-secretário de Estado

Mota Campos quanto à dotação,…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Exactamente!

O Orador: — … tendo-se questionado se havia, ou não, a dotação prevista de 200 milhões de euros e se

tinha sido feita uma dotação em espécie ou em dinheiro. Pouco importa, pois a verdade é que no XV e VXI

Governos, dado a gestão cautelosa e criteriosa que foi feita, houve, pelo menos, 100 milhões de euros — eu

sou testemunha viva da ocasião porque era Ministro da Justiça e, portanto, avalista dessa realidade — com os

quais foi dotado o chamado Fundo de Garantia da Justiça para dar a sustentabilidade à mesma.

Ora, o que é que constatamos? Extingue-se o Fundo de Garantia da Justiça e não sabemos para onde vão,

pelo menos, 100 milhões de euros. Não sabemos se vão ser aplicados, por exemplo, no combate à

corrupção,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — … no reforço dos meios necessários para a Polícia Judiciária fazer o combate à criminalidade

económica… Enfim, não sabemos para onde vai o dinheiro! Sabemos que se extingue o Fundo de Garantia da

Justiça, que tinha cerca de 100 milhões de euros, mas não sabemos se vão ser aplicados, por exemplo, em

despesas de funcionamento, fazendo um «truque», como há dias referi, aplicando-se uma receita

extraordinária para não se fazer uma verdadeira consolidação das contas públicas mas, sim, a aplicação de

uma receita extraordinária a despesas de funcionamento.

Ora, o PSD tem de estar contra esta posição e gostaria que o Governo, de uma vez por todas, nos

esclarecesse onde vai aplicar os cerca de 100 milhões de euros que o Fundo de Garantia da Justiça tem.

2 DE DEZEMBRO DE 2006

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Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não é receita extraordinária! Não pode contabilizar duas

vezes!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça: — Sr. Presidente, gostaria de esclarecer os Srs.

Deputados relativamente a esta matéria, sobretudo o Sr. Deputado José Aguiar Branco.

Em primeiro lugar, seria bom sublinhar que no Orçamento do Estado para 2007 se faz a mais profunda

reorganização financeira alguma vez ocorrida no sistema de justiça. Dessa reorganização financeira decorrem

várias coisas, não porque este Governo também tenha algum excesso de voluntarismo em fazer reformas só

por fazê-las mas porque, sucessivamente e ao longo dos tempos, o próprio Tribunal de Contas e a InspecçãoGeral de Finanças vinham fazendo a recomendação para que o Ministério da Justiça, devido à sua estrutura

assente em receitas próprias em conjugação com receitas do Orçamento do Estado, assumisse o princípio da

unicidade de tesouraria e para que houvesse transparência nas receitas e nas despesas, sobretudo na área

onde isso ainda não tinha ocorrido, ou seja, na área das conservatórias e do notariado.

No decurso dessa situação, programámos esta reestruturação financeira, que é evidente no Orçamento do

Estado para 2007, e com isso extinguimos o modelo dos cofres da justiça, quer na área dos tribunais quer na

área das conservatórias e dos notários, que já vinha desde os anos 40 (1939 e depois 1941).

Ao extinguir esse modelo, é natural e é objectivamente necessário fazer também a reestruturação dos

mecanismos que entretanto foram criados, nomeadamente o Fundo de Garantia da Justiça que foi constituído,

como diz o diploma que o cria, para permitir a «estabilização do próprio funcionamento» desses cofres. Se os

cofres são extintos no Orçamento do Estado para 2007 que sentido faria continuar a existir o fundo? Essa é a

primeira resposta e é o enquadramento que está subjacente a esta medida.

Em segundo lugar, é também importante sublinhar que esta reestruturação se faz no próprio quadro legal

previsto, isto é, se o Orçamento do Estado promove a extinção do Fundo de Garantia da Justiça, o fundo é

integrado no Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça onde estava criado. Portanto, é essa a

previsão legal e os recursos que o fundo tem serão utilizados nos termos que a própria lei determina, isto é, no

financiamento do sistema de justiça.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Onde é que apareceu?!

O Orador: — Em terceiro lugar, não se trata de qualquer receita extraordinária porque quem perceber de

princípios de contabilidade pública sabe que este fundo foi constituído com saldos dos cofres do período em

que ele foi constituído e esses saldos são já hoje receita não utilizada por parte do Governo na área da justiça.

Portanto, o que ocorrerá do ponto de vista legal, e de acordo com os princípios de uma boa gestão financeira,

será a utilização no Orçamento do Estado para 2007 das verbas desse fundo que já hoje se traduzem em

receita — sublinho, não estamos perante uma receita extraordinária — do Ministério da Justiça e essa

utilização será feita através da utilização de créditos especiais, como em todas as outras áreas.

Nesse sentido, não há aqui qualquer novidade que possa pôr em causa a correcta utilização do fundo.

Julgo que os Srs. Deputados devem ter este esclarecimento porque evidencia quer a legalidade da alteração

que é feita, quer o destino normal das verbas que aqui estão em causa, quer ainda a sua utilização do ponto

de vista da orçamentação do Estado sem qualquer carácter extraordinário, e ao mesmo tempo a sua afectação

ao financiamento de equipamentos na área da justiça.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Aguiar Branco

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, o problema é que o Sr. Secretário de Estado não

me respondeu. É porque no orçamento da justiça não aparece em lado algum a aplicação desta verba para

despesas da justiça!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não está lá!

O Orador: — Se por acaso é diluída para as despesas do Estado, muito bem, é uma aplicação e não

ponho em causa a legalidade. O que se sabe é que esta verba se destinava à justiça, tinha em vista a

sustentabilidade da justiça e não provinha apenas dos cofres mas também do produto da venda de imóveis da

justiça que constituía uma dotação do Fundo de Garantia da Justiça. No Orçamento do Estado não vejo essa

verba aplicada na justiça.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Diga onde está, Sr. Secretário de Estado!

I SÉRIE — NÚMERO 24

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, talvez eu não tivesse

sido claro, mas do ponto de vista orçamental não era possível acumular os 108 milhões que existem

actualmente no fundo no Orçamento do Estado para 2008. Porquê? É porque se essa verba é uma receita já

existente ela será creditada em 2007 à medida que for necessária para as utilizações previstas na lei.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E quanto é que lá põem?!

O Orador: — Portanto, não sendo uma receita extraordinária, não pode ser somada ao Orçamento do

Estado para 2007.

Vozes do PSD: — Já percebemos!…

O Orador: — Eu reconheço que às vezes os juristas não têm uma relação fácil com as contas públicas,…

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Estou a perceber tudo, estou a perceber mesmo tudo!…

O Orador: — … mas a verdade é esta e o dinheiro que lá está será utilizado no financiamento dos

equipamentos da justiça conforme a lei prevê.

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Iremos fiscalizar!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Vamos ver no final do ano!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições relativamente aos artigos 126.º e

127.º, vamos passar ao artigo 128.º

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, através da proposta 356-P, Os Verdes propõem a

esta Câmara duas coisas distintas relativamente ao Fundo Português de Carbono: em primeiro lugar, propõem

elevar o montante atribuído a este Fundo Português de Carbono. Como é sabido, este Orçamento do Estado

propõe que este fundo seja dotado com 78 milhões de euros. Ora, Os Verdes querem pôr à reflexão desta

Câmara o seguinte: temos compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Quioto, designadamente no

Acordo de Partilha de Responsabilidades das União Europeia, para o quadriénio 2008-2012. Como é sabido,

estamos muito aquém do cumprimento desses objectivos porque ultrapassámos largamente as nossas

emissões de gases com efeito de estufa. Ora, na nossa perspectiva isso significa que é importante, neste ano

de véspera deste quadriénio, que é justamente o ano de 2007, que se faça também um esforço financeiro

suplementar no sentido de darmos largos passos, que não foram dados até à data, para cumprirmos o mais

aproximadamente possível os objectivos com os quais estamos comprometidos no âmbito do Protocolo de

Quioto. Daí que Os Verdes proponham o aumento deste montante com a atribuição de 2% do valor global da

receita do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos atribuídos a este fundo.

A segunda vertente desta proposta tem como objectivo que pelo menos 60% do montante global deste

fundo seja destinado ao investimento em projectos em Portugal para que se possa investir em medidas

internas, designadamente no sector dos transportes e da energia, no sentido de cumprirmos os nossos

objectivos e de reduzirmos as nossas emissões de gases com efeito de estufa. E porquê? Porque, de acordo

com a lei que cria o fundo de carbono, este fundo tem três objectivos: obter créditos de emissões de gases

com efeito de estufa, ou seja, comprar licenças de poluição, investindo lá fora o que não investimos cá dentro;

utilizar os mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto, ou seja, investir em países terceiros projectos

limpos, o que nos dará créditos para diminuirmos as nossas emissões de gases com efeito de estufa,

mantendo as nossas emissões gastando dinheiro lá fora para, falaciosamente, reduzirmos o nosso número;

investir internamente em Portugal e modernizar o País, no sentido de poluir menos, diminuindo as nossas

emissões de gases com efeito de estufa.

É por isso que Os Verdes propõem que pelo menos 60% da verba atribuída a este fundo seja destinada a

fazer aquilo que os sucessivos governos têm rejeitado, ou seja, adoptar medidas internas no sentido de reduzir

efectivamente as nossas emissões de gases com efeito de estufa.

Para além disso, designadamente no campo energético, porque ontem já largamente traduzi as propostas

de Os Verdes no âmbito dos transportes, Os Verdes propõem ainda medidas como a redução da taxa do IVA

para 5% relativamente a materiais de construção que favoreçam a conservação e a redução do consumo

energético em edifícios, aos electrodomésticos de classe A, de maior eficiência energética e aos

equipamentos de captação e aproveitamento de energias alternativas e de prevenção da poluição.

2 DE DEZEMBRO DE 2006

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Ao nível do Estatuto dos Benefícios Fiscais fizemos ainda propostas para que, por exemplo, as empresas

que promovam investimento com vista à redução do consumo energético — vertente importantíssima —

possam deduzir à colecta do IRC uma parte desse investimento.

Sr. Presidente, são estas as propostas que Os Verdes apresentam para credibilizar o próprio Fundo

Português de Carbono e a intervenção de Portugal na redução de emissões de gases com efeito de estufa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, começo por registar — e espero não estar a fazer uma

interpretação abusiva — que a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia e o Partido Ecologista «Os Verdes» são

favoráveis à proposta do Governo, entendendo, no entanto, que devia haver aqui um reforço das verbas e um

destino específico da sua utilização.

De qualquer das formas, se me permite, penso que isto é um bom avanço, é um sinal importante e é um

esforço que deve ser feito, e que está a ser feito por iniciativa do Governo, compreendendo, no entanto, que

para o Partido Ecologista «Os Verdes» possa ser tido como um esforço ainda não suficiente para fazer face à

situação que temos e ao desafio que se nos coloca pela frente.

Queremos, por isso, que fique o registo de que este artigo 128.º da proposta de lei, com os vários item que

o compõem, nomeadamente a introdução de uma taxa sobre as lâmpadas de baixa eficiência, é um grande

avanço do ponto de vista ambiental.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada já esgotou o seu tempo.

O Sr. Afonso Candal (PS): — O Grupo Parlamentar do PS cede 1 minuto.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, já era esperado que o

Partido Socialista avançasse com o argumento de que, no ano passado, o Fundo Português de Carbono teve

apenas 6 milhões de euros e que este ano há um esforço muito significativo de aumento para 78 milhões de

euros.

Mas, Sr. Deputado, o incumprimento de Portugal, de que o PSD e o Partido Socialista são altamente

responsáveis, relativamente às nossas metas de Quioto, ou melhor, os valores a mais relativamente às

emissões de gases com efeito de estufa vão chegar neste quadriénio a cerca de 400 milhões de euros.

Portanto, como bem vêem, o esforço tem ficado muito aquém nas medidas internas para reduzir as nossas

emissões de gases com efeito de estufa e, por isso, aquilo que agora vamos ter de pagar justamente por essa

inércia dos sucessivos governos fica muito além do esforço dos orçamentos do Partido Socialista para dotar

este Fundo Português de Carbono das verbas necessárias.

Sr. Deputado, a nossa não concordância com essa proposta está fundamentalmente no facto de termos

sabido que o Partido Socialista vai investir este Fundo particularmente na obtenção de créditos de emissão

quando aquilo que era determinante era fazer com que este esforço de investimento fosse destinado

fundamentalmente à adopção de medidas internas. E é isto que esta proposta do Partido Socialista não faz.

Portanto, esta segunda vertente da proposta de Os Verdes de consignação, se assim posso dizer, de 60%

destas verbas a medidas internas, ou seja, à alínea c) do n.º 2 do diploma legal que cria o Fundo Português de

Carbono, é uma questão relevantíssima na nossa perspectiva, que a proposta de lei não apresenta.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não existindo propostas de alteração para os artigos 130.º, 131.º,

132.º, 133.º, 134.º, 135.º, 136.º e 137.º, vamos passar ao artigo 138.º e 138.º-A para os quais existem

propostas de alteração.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a este artigo queremos, em

primeiro lugar, estranhar que esta proposta de pretensa baixa de preço dos medicamentos de 6% seja feita em

sede de Orçamento do Estado e não em portaria, como sempre foi feito.

Em segundo lugar, queremos dizer que já o ano passado o Governo apresentou uma proposta semelhante

que em nada resultou, rigorosamente nada!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não tem ido à farmácia.

A Oradora: — Portanto, isto apenas pode ter uma justificação: ou o Sr. Ministro da Saúde não concorda

com a proposta e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças introdu-la, para tentar racionalizar os custos com

I SÉRIE — NÚMERO 24

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medicamentos, ou o Sr. Ministro da Saúde não sente força para a implementar e, então, vem ao Orçamento do

Estado introduzi-la,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

A Oradora: — … com os resultados que já o ano passado se viram.

É absolutamente preguiçoso fazer esta proposta como aqui vem explícita no Orçamento do Estado, porque

é dizer assim: todos os medicamentos baixarão 6%. Trata-se de uma política sem sentido, que faz lembrar

alguns planos quinquenais, quando baixavam ou subiam todos o mesmo. Um abaixamento de 6% é um

disparate, por uma razão muito simples, é que há medicamentos que deviam baixar 30% ou 40%, porque

estão muito acima do valor que a própria lei estabelece para o preço médio dos medicamentos nos três países

da Europa que se comparam com Portugal, e, por outro, há medicamentos que é um disparate baixarem 6%

de custo, porque deixam de ser rentáveis para os laboratórios que os produzem ou para as farmácias que os

vendem. É absolutamente preguiçoso apresentar uma proposta destas e não significa qualquer racionalização

de custos nem de gastos.

Uma última nota, Sr. Ministro: isto passa-se apenas com os medicamentos comparticipados, o que significa

que aquilo que vai acontecer é que a indústria vai solicitar que alguns medicamentos que não são rentáveis,

mas que são de grande consumo, deixem de ser comparticipados, porque preferem isso a ficarem com uma

limitação na forma como estabelecem o seu preço de venda ao público, com o prejuízo da daí advirá para os

utentes. É óbvio que, em relação àqueles medicamentos de grande consumo e que são essenciais, a indústria

farmacêutica vai solicitar que deixem de ser comparticipados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que seria de esperar era que

existisse por parte das diversas bancadas da Assembleia da República uma congratulação por o Governo se

propor a que um preço que é fixado administrativamente baixe 6%. E assume esta baixa em resultado não só

da descida do preço praticado pelo produtor como também da baixa das margens de comercialização quer do

grossista quer das próprias farmácias. Por isso, ficamos surpreendidos que existam intervenções que vão no

sentido de as referidas bancadas ficarem «preocupadas»… É porque, em vez de constatarem que há um

benefício para o cidadãos, ficam «preocupadas» com os resultados dos próprios produtores…! Dizem que

«não há benefício para o cidadão»...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não há, não!

O Orador: — Essa agora! Não há benefício para o cidadão?! Têm de pôr os vossos economistas a

trabalhar!! É porque mesmo no caso de um artigo que não está aqui em discussão porque já foi votado em

comissão, em que há uma baixa da comparticipação, se fizer as contas, vai verificar que, mesmo nesse caso,

há um ganho para o cidadãos de cerca de 1%. Portanto, é uma questão de fazerem as contas, porque são

fáceis de fazer. Aliás, eu já tive oportunidade de apresentá-las em sede de comissão.

Julgo que a Assembleia tem de congratular-se pela atitude do Governo de descida do preço

administrativo…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sim, sim!

O Orador: — … para que beneficiem todos os cidadãos e não ficar preocupada com os produtores.

Mas, apesar de tudo, o Partido Socialista tem sensibilidade para com a indústria farmacêutica nacional e

não deixa de, na sua proposta, incluir um n.º 3, que tem uma preocupação de estimular a investigação nesta

área e, por via indirecta, as próprias empresas poderão beneficiar desse estímulo. Daí que esta proposta seja

uma proposta oportuna, uma proposta que se impõe e que é necessária para que o cidadão pague menos

pelos medicamentos que adquire do que aquilo que está a pagar actualmente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo

apenas fazer um comentário sobre a intervenção da Sr.ª Deputada Zita Seabra, que falou numa «pretensa»

baixa de preços. «Pretensa», Sr. Deputada?! Então não está rigorosamente expresso que os preços vão

baixar 6%, como baixaram 6% há um ano?!

2 DE DEZEMBRO DE 2006

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A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — O ano passado não baixaram!

O Orador: — Julgo que não há a mais pequena dúvida de que aqui nada justifica esse adjectivo

«pretensa», pois há rigor e objectividade completa.

Resultados, Sr.ª Deputada? Olhe para os números, compare a evolução da despesa do SNS em

medicamentos no ano de 2006 com, por exemplo, o ano de 2004. Estamos a comparar os números de

Outubro de menos 2,5% e um objectivo final de ano de menos 1%, com crescimentos de 11% há dois anos

atrás. Resultados, Sr.ª Deputada?! Estão bem à vista!!

Fala de riscos de descomparticipação. Ó Sr.ª Deputada, lamento dizer-lhe, mas, certamente, a indústria

farmacêutica será muito mais responsável do que aquilo que a bancada do PSD aqui mostrou ser com a sua

intervenção.

Aplausos do PS.

O S. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A redução

das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos e as alterações introduzidas no valor das taxas

moderadoras e a sua aplicação às cirurgias e aos internamentos são expressões muito ilustrativas e flagrantes

do sentido anti-social que marca o Orçamento do Estado, em particular, no que diz respeito ao capítulo

destinado à saúde.

Estas duas medidas são socialmente injustas porque atingem os portugueses no momento preciso em que

eles estão mais frágeis e mais vulneráveis, e isso é um agravamento num momento em que os cidadãos

portugueses já estão suficientemente martirizados e massacrados.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Do nosso ponto de vista, no que respeita às taxas moderadoras, além da sua injustiça social,

há um problema de legalidade, porque elas foram introduzidas para moderar o abuso e não para moderar o

uso e a utilização dos serviços públicos de saúde.

O Governo, durante este longo período de discussão do Orçamento do Estado, multiplicou-se em

explicações para tentar explicar o inexplicável. Já tínhamos ouvido ministros a referirem-se a passeios na

auto-estrada, a bilhetes de cinema e a maços de tabaco e ouvimos agora o Sr. Ministro Correia de Campos, já

num tom mais próprio de um comício do que de uma intervenção de esclarecimento sobre esta matéria,

invocar que o acréscimo de receita das taxas moderadoras serviria para pagar o tratamento a 2000 doentes

oncológicos. Creio que este é o argumento do desespero, da demagogia e qualquer dia veremos o Sr. Ministro

a indicar quem serão os 2000 «felizes contemplados» com o tratamento de que necessitam.

Consideramos demagógico este tipo de argumentação e os portugueses compreenderam aquilo que,

desde o início, temos dito no debate: é que as alterações produzidas em matéria de taxas moderadoras são a

antecâmara, o primeiro passo para modificar o sistema de financiamento do Serviço Nacional de Saúde. E o

que está aqui em causa é um passo determinado do Governo para pôr, finalmente, fim ao princípio da

gratuitidade das prestações e dos cuidados de saúde em Portugal.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar justamente pelo final

da última intervenção, para dizer que o conjunto destes artigos e das normas que aqui estão, designadamente

o da introdução de novas taxas moderadoras, podia ter como epígrafe mais justamente «Introdução do

princípio do co-pagamento dos serviços públicos de saúde», porque é isso que o Governo está a fazer; é isso

que o Governo procura fazer com o aumento das taxas moderadoras já existentes, com a introdução de novas

taxas moderadoras e com a progressiva transferência para os utentes dos custos com medicamentos.

E não é a baixa de 6% que vai compensar todo este acréscimo de custos, como muito bem sabe o

Governo. Aliás, o Sr. Secretário de Estado referiu-se com grande orgulho à baixa de gastos do Estado, mas

não se referiu à situação dos utentes, que, ao longo destes anos, têm vindo a ver os seus custos aumentados.

Regista-se que o PS recua em relação às margens de comercialização e introduz aqui uma consideração

que pode vir a dar até um resultado mais equilibrado. Porém, termino esta intervenção dizendo que do que se

trata nesta matéria é de transferir para os utentes cada vez mais custos com a saúde, de introduzir mais

desigualdade, de introduzir mais dificuldades junto daqueles que precisam deste apoio do Estado, porque

ninguém pode garantir o comportamento da indústria farmacêutica perante esta baixa de 6%, ninguém pode

garantir como vai ser a prescrição daqui para a frente em relação a este abaixamento e ninguém pode

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garantir, nem mesmo o Governo, que, para o ano e para o outro, volte a haver uma nova baixa de 6% nos

preços dos medicamentos. E, entretanto, as comparticipações continuarão no nível a que o Governo as pôs,

as taxas moderadoras continuarão no nível a que o Governo propõe que vigore a partir de 2007. Os custos

aumentarão, as baixas deixarão de existir e os utentes ficarão, progressivamente, não com a saúde mais

gratuita mas com a saúde cada vez mais paga.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou fazer dois

comentários sobre esta matéria.

Naturalmente, concordo inteiramente com o Sr. Deputado Bernardino Soares quando diz que ninguém

pode garantir o futuro. Mas, Sr. Deputado, uma coisa posso garantir-lhe: estamos exactamente a trabalhar

para que, no futuro, o Serviço Nacional de Saúde possa continuar a ser um dos pilares da sociedade

portuguesa. É para isto que estamos a trabalhar e estas medidas também se integram neste sentido.

O Sr. Honório Novo (PCP): — O Sr. Secretário de Estado é um homem de fé!

O Orador: — Aliás, a lógica de co-pagamento que tanto o Sr. Deputado Bernardino Soares como o Sr.

Deputado João Semedo criticaram…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — E com razão!

O Orador: — Sem razão, Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vê-se!

O Orador: — Srs. Deputados, essa era a lógica da proposta apresentada pelo governo anterior há dois

anos. E essa, sim, era uma lógica de co-pagamento, porque fazia variar as taxas moderadoras em função do

rendimento e tinha critérios que, de facto, se inseriam exactamente nessa lógica de co-pagamento.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Era melhor para a saúde!

O Orador: — As taxas moderadoras agora propostas são diferentes, e são-no porque, de facto, não visam

o co-pagamento, quer pelo seu valor quer pelas regras da sua aplicação. Está plenamente explicada toda esta

questão. O co-pagamento é em função dos custos e estas taxas não são em função dos custos.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — É só castigar o utente!

O Orador: — E, para além de todos os argumentos já citados, Srs. Deputados, não há nenhuma boa razão

para que, havendo taxas moderadoras, elas não existam no internamento e nas cirurgias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já não são só moderadoras!

O Orador: — De facto, o critério de haver taxas moderadoras não se deve aplicar ao tipo de cuidados que

são prestados, muito menos ao local de prestação de cuidados, mas, sim, às pessoas, aos doentes que

utilizam esses cuidados. E este é o critério que define as isenções de taxas moderadoras, este é de facto o

caminho para fazer diferença nas taxas moderadoras; não é o local de prestação, não o tipo de prestação

mas, sim, o tipo de problemas das pessoas e as características dessas pessoas.

Portanto, o alargar o conceito de taxas moderadoras a todos os cuidados é uma medida justa, porque

respeita todas as isenções que estão em vigor, que, como sabem, atingem 55% dos portugueses, ou seja,

mais de metade dos portugueses estão isentos das taxas. E este é o critério correcto para se decidir se se

aplicam ou não as taxas.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por um pequeno comentário à

intervenção do Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Governo tem insistido muito nessa taxa de 55% de isentos, mas creio que o Sr. Secretário de Estado

sabe, tão bem como eu, que esse é um número muito pouco sólido. Não direi que seja uma invenção pura,

mas não qualquer garantia de que assim seja.

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A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Exactamente! Tem toda a razão!

O Orador: — Digo-lhe, por exemplo, que no hospital em que trabalho, que é um hospital fundamentalmente

de doentes crónicos, esse número de pessoas isentas é muito elevado. Mas se for um hospital de doentes

agudos, como são os grandes hospitais centrais, essa percentagem de isentos é muito menor do que 55%.

Portanto, invocar em defesa desta medida que 55% dos portugueses estão isentos não é, de facto, um

argumento significativo.

Mas a questão que quero colocar-lhe não é exactamente esta.

As taxas moderadoras não têm, como a experiência o demonstra, efeito de moderação, não servem para

financiar, mas são, objectivamente, uma sobrecarga no bolso dos portugueses. Então, no conjunto destas três

ideias, como é que se explica que o Governo insista na sua aplicação?

Do nosso ponto de vista, o que os senhores pretendem fazer é, de uma forma discreta, progressiva, ir

insinuando na consciência da opinião pública a inevitabilidade do pagamento dos serviços de saúde, e é

contra isto que nós estamos. Nós insistimos na defesa absoluta do princípio da gratuitidade do Serviço

Nacional de Saúde.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo reconhecer que é uma

inovação o facto de termos na proposta de lei do Orçamento para 2007 um conjunto de disposições referentes

à área da saúde. E gostaria de deixar bem claro que estas disposições não resultam nem de qualquer

imposição do Ministro das Finanças nem de qualquer fraqueza do Ministro da Saúde.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas enganam-se!

O Orador: — Resultam simplesmente deste facto: o Governo quer dar um sinal político claro a todo o País

de que as questões da saúde são questões fundamentais e…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Governo é que ainda não percebeu isso!

O Orador: — … que é importante debatê-las. É de facto importante alertar os portugueses e tomar

medidas fundamentais para que exista não só a consolidação orçamental mas também o reforço da

sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde e, acima de tudo, o alívio no bolso dos portugueses no que

respeita aos seus encargos com a saúde.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Isso é falso!

O Orador: — As medidas que aqui estão preconizadas, no seu conjunto, traduzir-se-ão numa redução das

despesas de saúde para com os utentes do Serviço Nacional de Saúde.

Termino registando, com grande estupefacção, e creio que os portugueses também terão ficado muito

surpreendidos ao ouvir da bancada do PSD, que a redução dos preços dos medicamentos em 6% é um

disparate. Nós registamos isto com grande surpresa, e creio que os portugueses também o registarão.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do PSD Regina Ramos Bastos.

O Sr. Presidente: — Passamos à apreciação do artigo 139.º da proposta de lei.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Regina Ramos Bastos.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Neste Orçamento do Estado o Governo quer «sacudir a água do capote» e pretende implicar os Deputados na

criação das taxas para cirurgia e internamento. Estas novas taxas, eufemisticamente chamadas

«moderadoras», são um verdadeiro imposto, como já tivemos ocasião de dizer várias vezes. Estas taxas nada

têm a ver com a justiça social, nem com moderação de abusos. Do que se trata, isso, sim, é do financiamento

do Serviço Nacional de Saúde.

Aliás, o Governo e o Ministro da Saúde assumiram que o único objectivo da introdução destas taxas sobre

cirurgias e internamentos é o de conter a despesa pública. E, se o Governo disser o contrário, mente! E mente

porque é o próprio Relatório do Orçamento do Estado que esclarece que estas taxas integram «(…) um

conjunto de medidas muito vigorosas que tem um significativo impacto imediato na contenção de despesa

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pública em 2007 e, simultaneamente, dá continuidade à racionalização e reforma (…) do financiamento do

Serviço Nacional de Saúde (SNS).» — acabei de citar o Relatório do Orçamento do Estado.

Aliás, não podemos esquecer, a propósito das taxas moderadoras diferenciadas, que tinham um verdadeiro

objectivo de justiça social, que o então Secretário-Geral do PS e actual Primeiro-Ministro dizia há dois anos: se

se quer aumentar as receitas, há uma forma muito fácil, é combater a evasão fiscal e não criar um novo

imposto sobre a saúde.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E é isto que estamos a fazer!

A Oradora: — Para além destas incoerências e desta insensibilidade social gritante, há aqui um erro

crasso do ponto de vista legislativo: a criação destas taxas punitivas dos utentes não deveria estar inscrita no

Orçamento do Estado mas, sim, nos vários instrumentos legais de portarias e decretos-leis que tratam desta

matéria. Até nisto o Governo demonstra a sua perda de rumo, a sua falta de visão, a sua ficção e o engano

aos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Quem somos nós para estar a fazer considerações e a dar conselhos a este Governo, que está tão

obviamente contente consigo próprio. Mas, de facto, encontramos, desde logo, para além da injustiça crassa

de algumas medidas, uma enorme falta de articulação relativamente ao discurso a que temos aqui assistido,

muito concretamente às taxas moderadoras.

Vamos abordar esta questão, muito rapidamente, do ponto de vista cronológico: começaram por ser

apresentadas estas novas taxas para cirurgia em ambulatório e internamento como taxas moderadoras.

Volvidos alguns dias e perante o absurdo de considerar que a população pode moderar o acesso a actos pelos

quais não é responsável, visto que são os médicos do Serviço Nacional de Saúde que prescrevem essas

cirurgias ou que determinam o internamento, o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado vieram dizer: Bom,

nós chamámos a isto taxas moderadoras numa lógica de um conceito francófono, que dá esta denominação a

todas as taxas, mas, na realidade, são taxas de utilização. E foi por aqui que nós nos ficámos.

Agora, vem o Sr. Secretário de Estado dizer que não, que afinal a ideia não é o valorizar os actos médicos

que são praticados, como veio, aliás, dizer o Sr. Ministro, que haveria um intuito pedagógico por detrás da

introdução destas taxas de utilização, a fim de aumentar o poder reivindicativo dos utentes e de incutir uma

maior responsabilidade nos profissionais. Já o Sr. Secretário de Estado diz que não, que não há qualquer

diferença entre os tipos de prestação.

O Sr. Ministro das Finanças, por seu lado, e ao contrário do que dizia o Ministro da Saúde, que dizia que

era irrelevante o aspecto financeiro das taxas de utilização, vem agora dizer: Sim, senhor. De facto, há aqui

um aspecto importante de sustentabilidade e de contenção da despesa.

Meus senhores, talvez se pudessem reunir antes para terem, pelo menos, o mesmo discurso!

Pela nossa parte, nós defendemos que, para salvarmos o Serviço Nacional de Saúde, temos de repensar o

seu modelo de financiamento, e isto numa lógica do utilizador-pagador e em função dos rendimentos do

utente…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Oradora: — … e numa óptica de justiça equitativa entre todos os cidadãos. Daí que tenhamos

apresentado uma proposta de alteração no sentido de isentar das taxas de utilização os cidadãos que tenham

rendimentos até três salários mínimos. Não é uma enormidade, são três salários mínimos!

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

A Oradora: — Essas pessoas pagariam apenas metade do valor das taxas de utilização.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Oradora: — Mas os senhores têm tanto medo que isto seja considerado um co-pagamento que vão

rejeitá-lo liminarmente.

Sr. Presidente, peço desculpa pelo excesso de tempo usado.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Regina Bastos, vamos ver se nos

entendemos.

A Sr.ª Deputada diz que estas taxas são um verdadeiro imposto, que se destinam a financiar o Serviço

Nacional de Saúde. E as taxas que o seu Governo propôs não eram?! Afinal, na vossa opinião, as taxas são

boas ou não? Ou eram boas há dois anos e, agora, são más?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Era isso o que dizia o Sr. Eng.º Sócrates!

O Orador: — Mudaram de categoria?! Francamente, acho que há aí algum espaço para clarificar as

vossas posições, que, de facto, não se entendem.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Diga isso ao Eng.º Sócrates!

O Orador: — E sobretudo não se entende porque, de facto, estas taxas são diferentes, como eu disse.

Com a criação destas taxas, o Governo não propõe neste Orçamento qualquer alteração ao modelo de

financiamento do Serviço Nacional de Saúde.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Não é isso que diz o relatório!

O Orador: — O Governo defende o modelo que define o actual modelo de financiamento do Serviço

Nacional de Saúde. E defende-o não apenas com palavras mas com actos, Sr.ª Deputada Regina Bastos! E

com actos que começam exactamente por um rigor e controlo no crescimento da despesa do Serviço Nacional

da Saúde, com actos e com resultados nesta matéria. E este é o melhor caminho, diria mesmo, o único

caminho de quem quer preservar o Serviço Nacional de Saúde e não o de pormos mais dinheiro, como

provavelmente o CDS-PP pretende com uma revisão do modelo de financiamento, antes de melhorarmos a

sua gestão e de controlarmos o crescimento da despesa, com resultados este ano.

Isto não é uma promessa, são factos que já apresentámos e discutimos no Parlamento. Em 2006, pela

primeira vez, o orçamento inicial do Serviço Nacional de Saúde será cumprido — no final, os resultados serão

os iniciais.

Em relação aos argumentos das taxas moderadoras, Sr.ª Deputada Regina Ramos Bastos, deixe-me dizerlhe que reafirmo todos os que já foram defendidos pelo Governo. E, volto a dizer, a questão central não está

no local de prestação mas nas características dos utentes, o que tem a ver, de facto, com as isenções.

Para terminar, pergunto: porquê este conjunto de medidas no Orçamento do Estado? Porque também é a

primeira vez que, em termos de plano e orçamento do Serviço Nacional da Saúde, não se faz uma profissão

de fé de que os resultados no final do ano serão obtidos.

O Orçamento do Estado apresenta o orçamento do Serviço Nacional de Saúde, o plano de actividades na

área da saúde e engloba as medidas que visam sustentar a sua execução.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Sob o ponto de vista da boa prática legislativa, não podia. Não é o

instrumento adequado!

O Orador: — É por isso que estão cá, para que todos os portugueses saibam quais são as intenções do

Governo e os instrumentos de que disporá para ser responsabilizado por essa execução.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Fala-se muito no

Serviço Nacional de Saúde, mas a verdade é que este surgiu com um governo do Partido Socialista…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Por isso é que está como está!

O Orador: — … e é um Governo do Partido Socialista que o defende.

Protestos da Deputada do PSD Regina Ramos Bastos.

Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe uma coisa muito simples: se durante estes dois anos tivessem existido

Orçamentos rectificativos nesta Assembleia, exactamente por causa do sector da saúde, teriam, porventura,

alguma razão. Mas, assim, não têm nenhuma! E não há Orçamento rectificativo porque não há problemas por

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resolver no âmbito da saúde! Porém, se fosse convosco, haveria duas coisas: Orçamento rectificativo e

suborçamentação na saúde!

Aplausos de Deputados do PS.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Deputada falou no financiamento. Sobre as taxas moderadoras — a Sr.ª Deputada já teve

responsabilidades nesta área, até lhe fica mal falar sobre isto —,…

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Fica mal é a quem não sabe!

O Orador: — … devo dizer-lhe que as receitas geradas no Serviço Nacional da Saúde, numa despesa

superior a 7000 milhões de euros, são cerca de 170 milhões de euros, menos de 2% do custo.

Protestos da Deputada do PSD Regina Ramos Bastos.

Sr.ª Deputada, as taxas moderadoras representam menos de 1% do custo.

Protestos da Deputada do PSD Regina Ramos Bastos.

Sr.ª Deputada, ouça! Se não conhece estas contas, deveria ter chamado alguém que as tivesse e que lhas

desse!

Portanto, os fundos gerados são menos de 2% e a taxa moderadora, como sabe, é menos de 1%! Então,

faz sentido estar aqui a colocar em causa o Serviço Nacional da Saúde? Esteja tranquila, porque quem criou o

Serviço Nacional da Saúde será o mesmo…

A Sr.ª Regina ramos Bastos (PSD): — A matá-lo!

O Orador: — … a defendê-lo na Assembleia da República!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou ser muito

rápido, apenas para, mais uma vez, dizer que as taxas moderadoras não servem para nada nas palavras dos

Membros do Governo e, agora, também nas do Sr. Deputado Victor Baptista. Se não servem para nada, por

que é que insistem nelas?

A Sr.ª Zita Seabra (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Ninguém compreende isto.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!

O Orador: — Como também ninguém compreende a expectativa tão favorável que o Sr. Ministro das

Finanças tem relativamente à despesa suportada directamente pelas famílias em cuidados de saúde, se

aumentam as taxas moderadoras e aumenta o pagamento directo do preço dos medicamentos.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Diminui!

O Orador: — Como é que consegue explicar que, ao fim do ano, as famílias paguem menos em

medicamentos?!

Sr. Ministro das Finanças, se fizer as contas, sabe, tão bem como eu, que, nos primeiros oito meses deste

ano e pela primeira vez, os portugueses já pagaram do seu bolso mais nas farmácias do que o total da

comparticipação do Estado!

Vozes do BE: — Muito bem!

Vozes do PS: — Isso não é verdade!

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O Orador: — E o Sr. Ministro sabe isto! Portanto, a não ser que o vosso conselho «sejam poupados, não

adoeçam!» seja cumprido pelos portugueses, estes e as famílias vão pagar mais este ano pelos cuidados de

saúde.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Faça as contas, Sr. Ministro!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 143.º da proposta de lei.

Pausa.

Uma vez que não há inscrições, está em apreciação a proposta 859-P, apresentada pelo PS, de

aditamento de um artigo novo, artigo 143.º-A, à proposta de lei.

Pausa.

Visto não haver pedidos de palavra, passamos ao artigo 144.º da proposta de lei.

Pausa.

Srs. Deputados, está em apreciação a proposta 861-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo

novo, artigo 150.º-G, à proposta de lei.

Pausa.

Como não há inscrições, passamos à proposta 864-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo

novo, artigo 150.º-H, à proposta de lei.

Pausa.

Srs. Deputados, está em discussão a proposta 796-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo

novo, artigo 150.º-I, à proposta de lei.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta visa autorizar o Governo a

atribuir o subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador das instituições públicas de ensino

superior e de investigação.

Trata-se de uma questão relativamente à qual o Governo tem demonstrado uma total insensibilidade,

sendo já conhecida a situação de desemprego de muitos docentes e investigadores de instituições do ensino

superior e também, pois tem sido amplamente noticiado, o facto de, com a aplicação do Processo de Bolonha

a Portugal, a perspectiva ser de desemprego para milhares de docentes e investigadores no ensino superior

público, de cujos serviços vão ser dispensados, ficando, deste modo, numa situação de desemprego sem

qualquer apoio social que possa ajudá-los a superá-la.

Portanto, entendemos que o Governo e a Assembleia da República não podem fechar os olhos a esta

questão, não podem ser completamente insensíveis a ela e, neste sentido, avançamos com esta proposta, que

corresponde, aliás, a uma reivindicação de há muito sentida e feita pelos profissionais do sector.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, muito brevemente, clarificar a

posição do Partido Social Democrata relativamente a esta proposta do PCP, dizendo, sem qualquer tibieza ou

hesitação, que estamos completamente de acordo com o princípio que aqui foi enunciado.

Parece-nos da mais elementar justiça a consagração deste direito junto dos docentes universitários e do

politécnico, bem como dos investigadores.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Tarde, mas chegaram lá!

O Orador: — Temos algumas hesitações e dúvidas no que diz respeito à forma como é apresentada esta

proposta. Contudo, não será por responsabilidade desta bancada que ela será inviabilizada.

De qualquer forma, gostaríamos de deixar claro que, independentemente de a autorização legislativa

proposta ser ou não aprovada, o Partido Social Democrata exigirá do Governo a tomada de medidas concretas

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para resolver esta situação. E, se não o fizer no decorrer das próximas semanas, nós próprios apresentaremos

um projecto de lei para resolver a situação, que, repito, é de uma crassa injustiça para com estes cidadãos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta

questão, o Governo tem a posição de que não devem ser encontradas soluções avulsas por subgrupos da

Administração Pública.

Está em curso o processo de revisão geral do sistema de carreiras, vínculos e remunerações da

Administração Pública. Dentro desta revisão está também em causa a questão da protecção social dos

funcionários públicos e dos trabalhadores da Administração Pública e é neste quadro que o assunto específico

aqui levantado deve ser considerado.

Quanto às questões que estão a ser tratadas em sede do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino

Superior, devo salientar que a possibilidade de utilização dos recursos qualificados, que são os docentes do

ensino superior (politécnico ou universitário) e os investigadores, no quadro do programa geral de formação

avançada de recursos humanos está a ser plenamente aproveitada, havendo um programa que está a ser

lançado especificamente para este efeito.

No que diz respeito à protecção no desemprego, isto diz respeito aos docentes do ensino superior que não

pertencem aos quadros das universidades e dos politécnicos e também a outras categorias de trabalhadores

da Administração Pública, mas o Governo tem em curso, como é o do conhecimento público, o processo geral

de revisão do sistema de vínculos e carreiras, dentro do qual se consideram também os mecanismos de

protecção social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o artigo 151.º da proposta de lei.

Pausa.

Como não há inscrições, entramos agora no artigo 1.º da proposta de lei, que altera os Mapas I a XXI.

Está em discussão o Mapa I.

Pausa.

Uma vez que ninguém pediu a palavra, passamos ao Mapa II, ao qual foram apresentadas várias propostas

de alteração.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

A proposta do PSD consiste, como é sabido, no reforço do orçamento da Polícia Judiciária com a quantia de 4

milhões de euros destinada ao aumento dos meios afectos ao combate à corrupção. Desta verba, 30% deve

destinar-se ao próprio orçamento de funcionamento, incluindo peritagens e formação, e 70% deve ser para um

verdadeiro investimento, para a aquisição de meios informáticos (hardware e software), de viaturas, de

equipamento de comunicação, etc.

Srs. Deputados, verdadeiramente, a questão é muito simples: ou assumimos que o combate à corrupção é

um verdadeiro desígnio nacional ou adoptamos uma atitude complacente. Perante a corrupção, não há meias

posições, nem meias palavras: ou nos conformamos com ela ou a combatemos com toda a nossa energia e

determinação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O problema é que, no nosso entender, o compromisso, a apatia perante a corrupção

correspondem a uma forma tácita de conivência com ela que, estou certo, aqui ninguém deseja.

Daí esta nossa proposta, que vai ao encontro de um apelo nacional feito pelo Sr. Presidente da República,

que saudou todas as iniciativas para que fosse travada a batalha da moralização da vida pública a bem da

democracia e da República, e também pelo novo Procurador-Geral da República, que, no seu discurso de

tomada de posse, deu conta de que a corrupção não pode continuar a constituir, aos olhos dos portugueses,

um mal menor e inevitável.

Inevitável tem de ser, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o reforço dos meios disponibilizados à Polícia

Judiciária.

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Inevitável tem de ser, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nosso empenhamento e a nossa determinação.

Inevitável tem de ser, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a aprovação da nossa proposta, até porque no ano

que agora termina se demonstrou a necessidade de, por mais do que uma vez, se proceder a reforços

orçamentais para a Polícia Judiciária; um deles, de resto, na decorrência de uma audição requerida pelo PSD

ao Director Nacional da Polícia Judiciária. E foi por tardarem estes reforços que o anterior director nacional se

demitiu, que houve instabilidade na própria Polícia Judiciária, o que prejudicou, seguramente, as tarefas

investigatórias que lhe estão cometidas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É por isso, Srs. Deputados, que esta é a única proposta do PSD, a única, que implica um

aumento da despesa, ao contrário do que, falsamente, ontem o Sr. Ministro das Finanças referiu, com um

sorriso despudorado, diga-se, acusando o PSD de apresentar várias propostas no sentido do aumento da

despesa.

Sr. Presidente, são razões sérias e responsáveis que nos levam a apresentar esta proposta. O combate à

corrupção exige muito mais do que simples palavras, exige medidas e acção.

A Assembleia da República deve começar hoje mesmo a cumprir, aqui, o seu papel. Trata-se,

seguramente, de uma oportunidade para combater esse sinistro crime que mina a confiança dos cidadãos na

democracia e, por isso, destrói a própria democracia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os segundos

de que dispomos são suficientes para enunciar que o PCP propõe o reforço de verbas para dois tipos de

instituições: os estabelecimentos de ensino superior públicos e os laboratórios do Estado. E este reforço é

proposto por razões óbvias, para que estas instituições possam funcionar em condições minimamente dignas,

o que não está, de maneira alguma, assegurado com esta proposta de Orçamento que o Governo apresenta.

Se a situação este ano já foi gravíssima, a perspectiva que existe para o próximo ano é a de que ela possa

ainda agravar-se, pondo em causa as condições mínimas de funcionamento destas instituições.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de alteração ao Mapa II que o

PSD nos apresenta tem apenas como objectivo dar ao Sr. Deputado Montalvão Machado a oportunidade de

fazer um discurso, enfim, normal nestas ocasiões.

Aproveito, igualmente, a oportunidade para fazer referência a várias propostas e àquela que é a realidade,

deixando-a bem clara, desde logo também para esclarecimento de V. Ex.ª e do PSD.

No ano passado, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou uma proposta, em sede de

Orçamento do Estado, no sentido de permitir ao Governo fazer um reforço até 5 milhões de euros nos

orçamentos de organismos cujo objectivo fosse o combate à corrupção, à fraude e evasão fiscais, enfim, a

uma série de crimes na área económica e financeira.

Este ano, o CDS reapresentou a proposta do Partido Socialista, tendo o Partido Socialista votado contra

essa mesma proposta.

Esclarecimentos são, pois, devidos e são muito simples: o Governo, ao longo do ano de 2006, tem dado

mostras e provas inequívocas do seu empenhamento no combate ao crime económico e financeiro, no

combate à corrupção e na dotação dos meios imprescindíveis para que os organismos dedicados a estas

matérias possam actuar.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O ano de 2006 foi um ano bem complicado!

O Orador: — E, assim, repare-se como o Governo vai muito mais além daquela que é a própria expectativa

e ambição do PSD.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Vai, vai!…

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O Orador: — O PSD propõe, nesta proposta, um reforço da dotação financeira da Polícia Judiciária de 4

milhões de euros e o Governo, durante o ano de 2006, sem ter precisado de nenhuma norma colocada no

Orçamento pelo PSD, fez um reforço do orçamento inicial da Polícia Judiciária…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso é uma aldrabice!

O Orador: — … em 8 milhões de euros. Houve um reforço de 8 milhões de euros para a Polícia

Judiciária,…

Protestos do PSD.

… com origem nos fundos próprios do Ministério da Justiça, pelo que é clara e inequívoca a aposta política e o

esforço orçamental nesta área.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Então, vota a favor?!

O Orador: — Não há necessidade de normas específicas por parte do PSD, não há necessidade de

normas específicas por parte do CDS, assim como não houve necessidade de uma norma específica que foi

proposta pelo próprio PS no ano passado.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em breve, vamos retomar as votações, para o que necessitamos de

proceder à verificação de quórum, pelo que sugiro que comecem a preparar os cartões para o registo

electrónico.

Para já, e ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta propostas

claras quanto ao ensino superior público — universidades e politécnicos —, na certeza e na convicção de que

o Orçamento deste Governo é uma vergonha, compromete o futuro deste País, não tem exemplo na Europa,

nem em Portugal, de há muitos anos a esta parte.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!

A Oradora: — É um «SOS ensino superior público» que aqui discutimos! Este Orçamento é de tal ordem

que já assistimos, inclusivamente, à vontade de um Sr. Deputado do Partido Socialista, no sentido de o

orçamento da ciência poder servir para pagar os telefones das instituições de ensino superior.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — É uma vergonha!

A Oradora: — É, de facto, uma grande responsabilidade que esta bancada tem nas suas mãos, porque

pode estar em jogo, como os senhores e as senhoras bem sabem, uma das maiores crises do ensino superior

em Portugal desde o 25 de Abril.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está concluído o debate na

especialidade do Orçamento do Estado para 2007.

Vamos, então, retomar as votações, mas, antes, procederemos à verificação do quórum de deliberação por

meio electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, encontram-se presentes 203 Srs. Deputados, 193 registados no quadro electrónico e 10

registados pela Mesa, devendo estes últimos de proceder ao registo presencial, por assinatura, junto dos

serviços de apoio ao Plenário.

Dado que há quórum deliberativo, vamos passar à votação do artigo 75.º da proposta de lei, que altera

artigos do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, para o qual foram

apresentadas várias propostas.

Começamos por votar a alínea j) do artigo 6.º do Código do IMT.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

2 DE DEZEMBRO DE 2006

25


Pergunto se podemos votar, conjuntamente, o n.º 1, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 2 e o n.º 3 do artigo

8.º do Código do IMT, proposto no artigo 75.º.

Pausa.

Uma vez que não há objecções, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os

Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação da proposta 867-P, apresentada pelo BE, que veio substituir a proposta 685-P,

na parte em que emenda o artigo 9.º do Código do IMT.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

São isentas do IMT as aquisições de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado

exclusivamente a habitação própria e permanente, cujo valor que serviria de base à liquidação não exceda €

85 500.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está prejudicada a votação do artigo 9.º do Código do IMT constante

na proposta de lei.

Passamos à votação, em conjunto, das alíneas a) e b) do n.º 6 do artigo 10.º do Código do IMT, propostas

no artigo 75.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os

Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE.

Vamos votar a alínea a) do artigo 15.º do Código do IMT, proposta no artigo 75.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos agora ao artigo 17.º do Código do IMT…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas não tenho aqui a nova formulação da

proposta 685-P, apresentada pelo Bloco de Esquerda, e penso que o guião, quando foi elaborado, também

não teve isto em consideração.

O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado, mas há a indicação de que a proposta 685-P é substituída pela

867-P e é esta que vai ser votada.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Certo, Sr. Presidente, a questão é que elas não mexem exactamente nos

mesmos números e alíneas do artigo 17.º e convinha ir confirmando que nada fica por votar.

O Sr. Presidente: — Mas, Sr. Deputado, como penso que vamos votá-la em conjunto, convém verificar. No

entanto, ela foi apresentada como sendo de substituição total da 685-P.

Pausa.

Podemos votar, Sr. Deputado Afonso Candal?

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, aquilo que sugiro, em termos metodológicos, é que se vote o

n.º 1 do artigo 17.º do Código do IMT proposto pelo Bloco de Esquerda, ou seja, as alíneas a) e b) e a

renumeração ou o reordenamento das antigas alíneas b) e c).

Depois, o Bloco de Esquerda mantém o n.º 2 do referido artigo, mas a proposta de lei também o faz, pelo

que nem sequer precisa de ser votado.

I SÉRIE — NÚMERO 24

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Votaríamos o n.º 3 proposto pelo Bloco de Esquerda e o n.º 4 conforme consta da proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Mas não é esse o sentido da proposta, Sr. Deputado Afonso Candal.

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, talvez vá num sentido que seja mais simples: creio que a

proposta do Bloco de Esquerda pode ser votada em conjunto, incluindo, portanto, as alíneas respeitantes ao

n.º 1 e o n.º 3, e depois, em separado, o n.º 4 do artigo 17.º, que é, de facto, diferente, proposto pelo Governo.

Creio que, assim, se resolveria tudo.

O Sr. Presidente: — Estão de acordo com esta metodologia, ou seja, em votarmos a proposta 867-P,

apresentada pelo Bloco de Esquerda, que altera as alíneas a) e b) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 17.º do Código

do IMT, e, separadamente, o n.º 4 do mesmo artigo, com a formulação constante da proposta de lei?

Pausa.

Dado que não há objecções, vamos votar, em conjunto, a proposta 867-P, apresentada pelo Bloco de

Esquerda, no que se refere às alterações ao artigo 17.º do Código do IMT.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

1 — (...):

a) Aquisição de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a

habitação própria e permanente:

Valor sobre que incide o IMT

Taxas percentuais

Em euros

Marginal

Média (*)

Até 85 500

0

0

De mais de 85 500 até 117 200

2

0,5410

De mais de 117 200 até 159 800

5

1,7297

De mais de 159 800 até 266 400

7

3,8386

De mais de 266 400 até 532 700

8

Superior a 532 700

6 taxa única

*No limite superior do escalão

b) Aquisição de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a

habitação, não abrangidas pela alínea anterior:

Valor sobre que incide o IMT

Taxas percentuais

Em euros

Marginal

Média (*)

Até 85 500

1

1,0000

De mais de 85 500 até 117 200

2

1,2705

De mais de 117 200 até 159 800

5

2,2647

De mais de 159 800 até 266 400

7

4,1595

De mais de 266 400 até 532 700

8

Superior a 532 700

6 taxa única

*No limite superior do escalão

c) [anterior alínea b)];

d) [anterior alínea c)].

2 DE DEZEMBRO DE 2006

27


(…)

3 — Quando, relativamente às aquisições a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1, o valor sobre que

incide o imposto seja superior a € 85 500, este é dividido em duas partes, sendo uma igual ao limite do maior

dos escalões que nela couber, à qual se aplica a taxa média correspondente a este escalão, e outra, igual ao

excedente, a que se aplica a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o n.º 4 do artigo 17.º do Código do IMT proposto no artigo 75.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e

abstenções do BE e de Os Verdes.

De seguida, passamos à votação do corpo do artigo 75.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 76.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos ao artigo 77.º da proposta de lei, que altera artigos do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF),

para o qual foram apresentadas propostas de alteração.

Começamos por votar a proposta 678-P, do BE, de substituição do artigo 77.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 77.º

Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

1 — (actual corpo do artigo).

2 — É revogado o artigo 33.º do EBF.

3 — É revogado o artigo 33.º-A do EBF.

4 — É revogado o artigo 34.º do EBF.

5 — É revogado o artigo 59.º do EBF.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos então à votação dos artigos do Estatuto dos Benefícios

Fiscais alterados pelo artigo 77.º da proposta de lei.

Vamos votar o n.º 2 do artigo 14.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da revogação do n.º 3 do artigo 14.º proposto no artigo 77.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação, em conjunto, das alíneas a) e b) e do corpo do n.º 7 do artigo 14.º proposto no artigo

77.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o n.º 1 do artigo 17.º proposto no artigo 77.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

I SÉRIE — NÚMERO 24

28


De seguida, vamos proceder à votação da proposta 832-P1, do PS, de substituição da alínea a) do n.º 2 do

artigo 17.º proposto no artigo 77.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e

abstenções do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

a) Jovens, os trabalhadores com idade superior a 16 anos e inferior a 30 anos, aferida na data da

celebração do contrato de trabalho, com excepção dos jovens com menos de 23 anos que não

tenham concluído o ensino secundário e que não estejam a frequentar uma oferta de educaçãoformação que permita elevar o nível de escolaridade ou qualificação profissional para assegurar a

conclusão desse nível de ensino.

O Sr. Presidente: — Com a aprovação da proposta 832-P1 fica prejudicada a votação da alínea a) do n.º 2

do artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do artigo 77.º da proposta de lei.

Passamos à votação da proposta 832-P2, do PS, de emenda da alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º proposto

no artigo 77.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

b) Desempregados de longa duração, os trabalhadores disponíveis para o trabalho, nos termos do

Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que se encontrem desempregados e inscritos nos

centros de emprego há mais de 12 meses, sem prejuízo de terem sido celebrados, durante esse

período, contratos a termo por período inferior a seis meses, cuja duração conjunta não ultrapasse

os 12 meses.

O Sr. Presidente: — Com a aprovação da proposta 832-P2 fica prejudicada a votação da alínea b) do n.º 2

do artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do artigo 77.º da proposta de lei.

Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, as alíneas c) e d) e o corpo do n.º 2 e os n.os 3, 4, 5 e 6 do

artigo 17.º propostos no artigo 77.º?

Pausa.

Visto não haver objecções, vamos proceder à sua votação.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do n.º 10 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais proposto no artigo 77.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos

contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, podemos votar, em bloco, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 2 e os n.os 3 e 4 do artigo

22.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais propostos no artigo 77.º?

Pausa.

Uma vez que não há qualquer objecção, vamos proceder à sua votação.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, podemos passar à votação, em conjunto, dos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 22.º-A do Estatuto

dos Benefícios Fiscais?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

2 DE DEZEMBRO DE 2006

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, em relação ao artigo 22.º-A, solicitamos a autonomização da

votação dos n.os 5 e 7, podendo os n.os 7 e 8 ser votados em bloco.

O Sr. Presidente: — Então, vamos votar o n.º 5 do artigo 22.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais

proposto no artigo 77.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do n.º 6 do artigo 22.º-A constante do artigo 77.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar, em conjunto, os n.os 7 e 8 do artigo 22.º-A propostos no artigo 77.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

De seguida, vamos proceder à votação do n.º 9 do artigo 22.º-A proposto no artigo 77.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 773-P2, do PSD, de substituição da alínea a) do n.º 5

do artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

a) Crédito fiscal utilizável em IRC até ao limite de 25% das aplicações relevantes a deduzir ao montante

apurado na alínea a) do n.º 1 do artigo 83.º do Código do IRC, não podendo ultrapassar, em cada

exercício, 25% daquele montante, com o limite de € 1 995 191,58 em cada exercício;

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta 773-P3, do PSD, de aditamento de um novo n.º 6 ao

artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

6 — O valor de aquisição em excesso em relação ao valor contabilístico verificado na aquisição, por

entidade residente em território português, de participações sociais em sociedades não residentes, em outros

Estados-membros da União Europeia ou em outros territórios fiscais com os quais Portugal tenha celebrado

acordo de dupla tributação económica, é dedutível em IRC, uniformemente, em 20 anos, desde que seja

aplicável o regime de isenção de tributação previsto no n.º 5 do artigo 46.º do Código do IRC.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 740-P, de Os Verdes, de

substituição da alínea n) do n.º 1 do artigo 40.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do artigo 77.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

n) Os prédios classificados a título individual como monumentos nacionais ou imóveis de interesse

público e bem assim os classificados, também a título individual, como imóveis de valor municipal ou

como património cultural, nos termos da legislação aplicável.

I SÉRIE — NÚMERO 24

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O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 855-P, do PS, de emenda da alínea n) do n.º

1 do artigo 40.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais proposta no artigo 77.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

n) Os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados

como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da legislação

aplicável.

O Sr. Presidente: — Com esta aprovação fica prejudicada a votação da alínea n) do n.º 1 do artigo 40.º do

Estatuto dos Benefícios Fiscais proposta no artigo 77.º.

Srs. Deputados, pergunto se podemos votar, em bloco, os n.os 5 e 8 do artigo 40.º e o n.º 3 do artigo 40.º-A

do Estatuto dos Benefícios Fiscais, propostos no artigo 77.º.

Pausa.

Visto não haver objecções, vamos proceder à sua votação.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, em relação ao artigo 42.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais proposto no artigo 77.º,

pergunto se podemos votar, em conjunto, os n.os 2 e 5.

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos votá-los.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Segue-se a votação do n.º 6 do artigo 42.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais proposto no artigo 77.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, o aditamento de um novo n.º 7 e a renumeração dos n.os 7 e 8

para 8 e 9 do artigo 42.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais constantes no artigo 77.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

De seguida, vamos proceder à votação da proposta 729-P, do BE, de emenda do n.º 10 do artigo 42.º do

Estatuto dos Benefícios Fiscais proposto no artigo 77.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Era a seguinte:

10 — A isenção prevista nos n.os 1 e 2 só pode ser reconhecida uma vez ao mesmo sujeito passivo ou

agregado familiar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação do aditamento do n.º 10 ao artigo 42.º do

Estatuto dos Benefícios Fiscais proposto no artigo 77.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP,

do BE e de Os Verdes.

2 DE DEZEMBRO DE 2006

31


Segue-se a votação do aditamento do n.º 11 ao artigo 42.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais proposto no

artigo 77.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o aditamento do n.º 12 ao artigo 42.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais

proposto no artigo 77.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta 696-P, do BE, de emenda do n.º 1 do artigo 43.º do Estatuto dos

Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Era a seguinte:

1 — Ficam isentos de IMI por um período de sete anos, os prédios integrados em empreendimentos

turísticos que sejam instalações termais, equipamentos de animação, culturais e desportivos que não

constituam ou integrem conjuntos turísticos e casas reabilitadas afectas a turismo de habitação, turismo rural e

agroturismo, a que tenha sido atribuída a utilidade turística.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 730-P, do BE, de eliminação do artigo 46.º

do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do artigo 77.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

De seguida, vamos votar o n.º 1 do artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais proposto no artigo 77.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os

Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, agora, vamos votar a proposta 813-P, do CDS-PP, de eliminação do n.º 2 do artigo 46.º do

Estatuto dos Benefícios Fiscais constante no artigo 77.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e

votos a favor do CDS-PP.

Vamos votar a proposta 815-P, do PS, de substituição do n.º 2 do artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios

Fiscais constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e

do BE e a abstenção de Os Verdes.

É a seguinte:

2 — Os imóveis integrados em fundos de investimento imobiliário mistos ou fechados de subscrição

particular por investidores não qualificados ou por instituições financeiras por conta daqueles não beneficiam

das isenções referidas no número anterior, sendo as taxas de IMI e de IMT reduzidas para metade.

O Sr. Presidente: — A votação do n.º 2 do artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do

artigo 77.º da proposta de lei está prejudicada.

Passamos à votação da epígrafe do artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta

de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e do BE e

abstenções do CDS-PP e de Os Verdes.

I SÉRIE — NÚMERO 24

32


Vamos votar a proposta 814-P, do PS, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 56.º do Estatuto dos

Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.

Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, trata-se de um aditamento ao artigo 77.º da proposta de lei,

porque a versão originária do Governo não altera o n.º 3 do artigo 56.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

O Sr. Presidente: — Com esta clarificação, vamos votar a proposta 814-P, do PS, na parte em que adita

um n.º 3 ao artigo 56.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

É a seguinte:

3 — A importância a excluir do englobamento nos termos do n.º 1 não pode exceder € 30 000.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 814-P, do PS, na parte em que substitui o n.º

4 do artigo 56.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes

e abstenções do CDS-PP e do BE.

É a seguinte:

4 — Quando os rendimentos a que se refere o n.º 1 excedam € 60 000, a diferença entre os rendimentos

líquidos do benefício e aquele montante é dividida por três aplicando-se à totalidade dos rendimentos

englobáveis a taxa correspondente à soma deste quociente, adicionado da importância referida no número

anterior, com os restantes rendimentos produzidos no ano.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, quero só adiantar, em termos de redacção final, que esta

última proposta que aprovámos também não é de substituição, mas de aditamento, e que a votação que

faremos a seguir, do corpo do artigo 77.º da proposta de lei, já inclui a introdução das correcções devidas,

porque foram aprovados mais artigos do que os que estavam previstos originariamente na proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o corpo do artigo 77.º da proposta de lei, com este registo

esclarecedor.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e abstenções

do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Passamos ao artigo 78.º da proposta de lei.

Vamos começar por votar o n.º 1 do artigo 2.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.º 1 do

artigo 78.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do n.º 2 do artigo 2.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da

proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar a proposta 772-P, do PSD, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 2.º-A do Estatuto dos

Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e

do BE e a abstenção de Os Verdes.

Era a seguinte:

3 — O disposto no n.º 1 não se aplica aos benefícios fiscais constantes dos artigos 14.º, 15.º, 16.º, 21.º,

22.º, 22.º-A, 22.º-B e 40.º, bem como ao Capítulo V do presente Estatuto.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n.º 3 do artigo 2.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais

constante da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP,

do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o n.º 1 do artigo 22.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos passar à votação, em conjunto, das alíneas a) e b) e do corpo do n.º 2 e dos n.os 3 e 4 do artigo

22.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais constantes da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o n.º 5 do artigo 22.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação conjunta dos n.os 6 e 7 do artigo 22.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais

constantes da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, em conjunto, os n.os 8, 9, 10 e 11 do artigo 22.º-B e as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 39.º-A

do Estatuto dos Benefícios Fiscais constantes do n.º 1 do artigo 78.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar a proposta 802-P, do PCP, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 1 do artigo 39.º-A do

Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

Era a seguinte:

c) Os lucros distribuídos provenham de lucros da sociedade afiliada que tenham sido tributados a uma

taxa não inferior a 20% e não resultem de actividades geradoras de rendimentos passivos,

designadamente royalties, mais-valias e outros rendimentos relativos a valores mobiliários,

rendimentos de imóveis situados fora do país de residência da sociedade, rendimentos da actividade

seguradora oriundos predominantemente de seguros relativos a bens situados fora do território de

residência da sociedade ou de seguros respeitantes a pessoas que não residam nesse território,

rendimentos de operações próprias da actividade bancária não dirigidas principalmente ao mercado

desse território.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a alínea c) do n.º 1 do artigo 39.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais

constante da proposta de lei.

I SÉRIE — NÚMERO 24

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos passar à votação, em conjunto, do corpo do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 39.º-A do Estatuto dos

Benefícios Fiscais constantes do n.º 1 do artigo 78.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação da proposta 761-P, do CDS-PP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 39.º-A do

Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e

votos a favor do CDS-PP.

Era a seguinte:

3 — O regime previsto nos números anteriores aplica-se igualmente aos lucros distribuídos a sociedades

portuguesas que sejam imputáveis a estabelecimentos estáveis situados em países africanos de língua oficial

portuguesa.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais

constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP,

do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação, em conjunto, das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 39.º-B do Estatuto dos

Benefícios Fiscais constantes da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos passar à votação da proposta 833-P, do PS, de emenda da alínea d) do n.º 1 do artigo 39.º-B do

Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

d) Os encargos sociais obrigatórios suportados pela entidade empregadora relativos à criação líquida de

postos de trabalho por tempo indeterminado nas áreas beneficiárias são deduzidos, para efeitos da

determinação do lucro tributável, com uma majoração de 50%, uma única vez por trabalhador

admitido nessa entidade ou outra entidade com a qual existam relações especiais nos termos do

artigo 58.° do Código do IRC.

O Sr. Presidente: — Está, assim, prejudicada a votação da alínea d) do n.º 1 do artigo 39.º-B do Estatuto

dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.

Vamos votar, em conjunto, o corpo do n.º 1; as alíneas a), b), c) e d) do n.º 2; o corpo do n.º 2; as alíneas a)

e b) do n.º 3; o corpo do n.º 3; e os n.os 4, 5 e 6 do artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais constantes

do n.º 1 do artigo 78.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação da proposta 741-P, de Os Verdes, de emenda do n.º 7 do artigo 39.º-B do

Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de

Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

2 DE DEZEMBRO DE 2006

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Era a seguinte:

7 — A definição dos critérios e a delimitação das áreas territoriais beneficiárias, nos termos do número

anterior, bem como todas as normas regulamentares necessárias à boa execução do presente artigo, são

estabelecidas, no prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor da presente Lei, por portaria dos

Ministros das Finanças e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação conjunta dos n.os 7 e 8 do artigo 39.º-B do Estatuto dos

Benefícios Fiscais constantes do n.º 1 do artigo 78.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar a proposta 763-P, do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 39.º-C ao Estatuto dos

Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e

votos a favor do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 39.º-C

Benefícios relativos às zonas de fronteira

1 — Às empresas que exerçam, directamente e a título principal, uma actividade económica de natureza

agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços nas zonas de fronteira, adiante designadas «áreas

beneficiárias», são concedidos os benefícios fiscais seguintes:

a) É reduzida a 18% a taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), prevista no n.º

1 do artigo 80.º do respectivo Código, para as entidades cuja actividade principal se situe nas áreas

beneficiárias;

b) No caso de instalação de novas entidades, cuja actividade principal se situe nas áreas beneficiárias,

a taxa referida no número anterior é reduzida a 15% durante os primeiros cinco exercícios de

actividade;

c) As reintegrações e amortizações relativas a despesas de investimentos até € 500 000, com exclusão

das respeitantes à aquisição de terrenos e de veículos ligeiros de passageiros, dos sujeitos passivos

de IRC que exerçam a sua actividade principal nas áreas beneficiárias podem ser deduzidas, para

efeitos da determinação do lucro tributável, com a majoração de 30%;

d) Os encargos sociais obrigatórios suportados pela entidade empregadora relativos à criação líquida de

postos de trabalho por tempo indeterminado nas áreas beneficiárias são deduzidos, para efeitos da

determinação do lucro tributável, com uma majoração de 50%.

2 — São condições para usufruir dos benefícios previstos no número anterior:

a) A determinação do lucro tributável ser efectuada com recurso a métodos directos de avaliação;

b)Terem situação tributária regularizada;

c) Não terem salários em atraso;

d) Não resultarem de cisão efectuada nos últimos dois anos anteriores à usufruição dos benefícios.

3 — Para efeitos do presente artigo, as áreas beneficiárias são delimitadas por Portaria do Ministro das

Finanças de acordo com critérios que atendam à sua proximidade com a fronteira territorial do Estado

português.

4 — A definição dos critérios e a delimitação das áreas territoriais beneficiárias, nos termos do número

anterior, bem como todas as normas regulamentares necessárias à boa execução do presente artigo, são

estabelecidas por portaria do Ministro das Finanças.

5 — Os benefícios fiscais previstos no presente artigo não são cumuláveis com outros benefícios de

idêntica natureza, não prejudicando a opção por outro mais favorável.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o corpo do n.º 1 do artigo 78.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

I SÉRIE — NÚMERO 24

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Vamos proceder à votação da proposta 802-P, do PCP, na parte em que elimina o n.º 2 do artigo 78.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta 731-P, do BE, de eliminação do artigo 56.º-B, constante do n.º 2 do artigo 78.º da proposta de

lei, está prejudicada.

Vamos agora votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c) do n.º 1; o corpo do n.º 1; o n.º 2; as alíneas a), b) e

c) do n.º 3; o corpo do n.º 3; as alíneas a), b) e c) do n.º 4; o corpo do n.º 4; as alíneas a), b) e c) do n.º 5; e o

corpo do n.º 5 do artigo 56.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.º 2 do artigo 78.º da proposta

de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação da proposta 819-P, do PS, de emenda do n.º 6 do artigo 56.º-B do Estatuto dos

Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

6 — Os benefícios previstos no presente artigo são concedidos por despacho do Ministro das Finanças,

precedido de informação da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), a requerimento das empresas interessadas,

o qual é entregue na DGCI, acompanhado, em duplicado, de estudo demonstrativo das vantagens e dos

elementos comprovativos das condições a que se refere o número anterior.

O Sr. Presidente: — A votação do n.º 6 do artigo 56.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da

proposta de lei está prejudicada.

Vamos votar, conjuntamente, os n.os 7, 8, 9, 10 e 11 do artigo 56.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais

constante da proposta de lei e o corpo do n.º 2 do artigo 78.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Vamos passar à votação da proposta 695-P, do BE, na parte em que emenda o artigo 56.º-C do Estatuto

dos Benefícios Fiscais constante do n.º 3 do artigo 78.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 56.º-C

Noção de donativo

Para efeitos fiscais, os donativos constituem entregas em dinheiro ou em espécie concedidos sem

contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial às entidades públicas ou

privadas previstas nos artigos seguintes, cuja actividade consista predominantemente na realização de

iniciativas nas áreas social, cultural, ambiental, científica ou tecnológica, desportiva ou educacional.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o aditamento de um artigo 56.º-C ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

constante do n.º 3 do artigo 78.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

2 DE DEZEMBRO DE 2006

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Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta das alíneas a), b), c) e d) e do corpo do n.º 1; do n.º 2;

das alíneas a), b), c), d), e) e f) e do corpo do n.º 3; e das alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 56.º-D do Estatuto

dos Benefícios Fiscais constante do n.º 3 do artigo 78.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar a proposta 835-P, do PS, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 4 do artigo 56.º-D do

Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.º 3 do artigo 78.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP,

do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

c) Promoção de iniciativas dirigidas à criação de oportunidades de trabalho e de reinserção social de

pessoas, famílias ou grupos em situações de exclusão ou risco de exclusão social, designadamente

no âmbito do rendimento social de inserção, de programas de luta contra a pobreza ou de programas

e medidas adoptadas no contexto do mercado social de emprego.

O Sr. Presidente: — Perante o resultado desta votação, está prejudicada a alínea c) do n.º 4 do artigo 56.ºD do Estatuto dos Benefícios Fiscais tal como consta da proposta de lei.

Passamos à votação da proposta 711-P, do BE, na parte em que adita uma alínea d) ao n.º 4 do artigo

56.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

d) Promoção de iniciativas de apoio, atendimento e acolhimento de vítimas de violência doméstica.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, procederemos agora à votação conjunta do corpo do n.º 4 e das

alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 56.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.º 3 do artigo 78.º da

proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta 711-P, do BE, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 5 do artigo

56.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

c) Apoio, acolhimento, ajuda humana e social a mães sós ou famílias monoparentais;

O Sr. Presidente: — Vamos votar, em conjunto, as alíneas c), d) e e) do n.º 5 do artigo 56.º-D do Estatuto

dos Benefícios Fiscais constante do n.º 3 do artigo 78.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação da proposta 711-P, do BE, na parte em que emenda a alínea f) do n.º 5 do artigo 56.ºD do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

I SÉRIE — NÚMERO 24

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f) Apoio à criação de infra-estruturas e serviços destinados a facilitar a conciliação da maternidade e da

paternidade com a actividade profissional das mães e dos pais;

O Sr. Presidente: — Votamos agora a alínea f) do n.º 5 do artigo 56.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais

constante do n.º 3 do artigo 78.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, ao contrário do que consta do guião, a proposta 835-P1, do

PS, não é de emenda, mas, sim, de substituição do corpo do n.º 5 do artigo 56.º-D do Estatuto dos Benefícios

Fiscais constante da proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Só que ainda não é chegado o momento dessa votação, portanto vamos aguardar um

pouco. Há que seguir com atenção a ordem exacta das votações.

Vamos agora votar, a proposta 711-P, do BE, na parte em que adita uma alínea g) ao n.º 5 do artigo 56.º-D

do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

g) Apoio e divulgação do planeamento familiar e direitos sexuais e reprodutivos.

O Sr. Presidente: — Agora, sim, vamos votar a proposta 835-P1, do PS, de substituição do corpo do n.º 5

do artigo 56.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP,

do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

5 — São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou de

serviços prestados, em valor correspondente a 150%, os donativos concedidos às entidades referidas nos

números anteriores que se destinem a custear as seguintes medidas:

O Sr. Presidente: — Perante o resultado desta votação, está prejudicado o corpo do n.º 5 do artigo 56.º-D

do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.º 3 do artigo 78.ºda proposta de lei.

Passamos à votação da proposta 835-P2, do PS, de substituição do n.º 6 do artigo 56.º-D…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, relativamente à proposta 835-P, do PS, na parte em que

incide sobre o n.º 6, os únicos pontos relevantes para fins de votação são as alíneas d), e), f), g), h) e i), pelo

que não há uma substituição do n.º 6.

Assim, sugiro que não se proceda a esta votação, que se avance para as votações que dizem respeito às

várias alíneas deste n.º 6 do artigo 56.º-D e, depois, eu irei indicando quando é que deve ser votada a nossa

proposta. Isto porque, repito, não há uma substituição integral do n.º 6.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o problema é que também há propostas do CDS-PP e do BE que

incidem sobre a mesma matéria.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, em termos práticos, trata-se de não proceder à votação

desta proposta do PS, passando-se de imediato à votação da proposta 695-P, do Bloco de Esquerda.

2 DE DEZEMBRO DE 2006

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O Sr. Presidente: — Estão todos de acordo com esta sugestão?

Pausa.

Verifico que não há oposição, pelo que passamos à votação da proposta 695-P, do BE, na parte em que

emenda a alínea a) do n.º 6 do artigo 56.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

a) Cooperativas culturais, institutos, fundações e associações que prossigam actividades

investigação, de natureza científica, de cultura e de defesa do património histórico-cultural e

ambiente, e bem assim outras entidades sem fins lucrativos que desenvolvam acções no âmbito

teatro, do bailado, da música, da organização de festivais e outras manifestações artísticas e

produção cinematográfica, audiovisual e literária;

de

do

do

da

O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.º 6 do artigo 56.º-D, alínea a alínea. Peço ao Grupo Parlamentar do

CDS-PP que tome atenção em relação ao destino da sua proposta 746-P…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é nosso entendimento que a proposta 746-P está

prejudicada.

O Sr. Presidente: — Não me parece, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, sugiro que se vote já a proposta 746-P, do CDS-PP, e que,

depois, prossigamos com a votação, alínea a alínea, do n.º 6 do artigo 56.º-D do Estatuto dos Benefícios

Fiscais constante da proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Sim, é o que faz sentido, porque ainda não tinha havido votação que prejudicasse

essa proposta do CDS-PP.

Vamos, pois, proceder à votação da proposta 746-P, do CDS-PP, de emenda do corpo do n.º 6 do artigo

56.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e

votos a favor do CDS-PP.

Era a seguinte:

6 — São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou dos

serviços prestados, os donativos atribuídos às seguintes entidades:

O Sr. Presidente: — Então, vamos agora votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c) do n.º 6 do artigo 56.º-D

do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.º 3 do artigo 78.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, agora é que é o momento de votar a proposta 835-P, do PS,

na parte que se refere à alínea d) deste n.º 6 do artigo 56.º-D. Se houver consenso, poderemos mesmo votar a

proposta na parte que se refere às alíneas d), e), f), g), h), i)…

Pausa.

I SÉRIE — NÚMERO 24

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Sr. Presidente, ao ler esta proposta 835-P, que tenho na minha frente, verifico que, por erro de numeração,

há duas alíneas e). No entanto, no texto original da proposta de lei, as alíneas estão correctamente numeradas

e as alterações propostas pelo PS correspondem-lhes.

Portanto, sugiro que se proceda à votação desta proposta 835-P na parte que se refere às alíneas d), e),

g), h) e i) do n.º 6 do artigo 56.º-D.

O Sr. Presidente: — Então, vamos votar…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Vota-se qual das duas alíneas e)?!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, é para esclarecer a dúvida suscitada pelo Sr. Deputado

Francisco Louçã.

O texto da alínea d) começa em «Comité Olímpico (…)», o da alínea e) em «Associações promotoras do

desporto (…)», a alínea f) está classificada com e), mas é erro, a alínea g) é a que está classificada como f)…

Ou seja, é preciso renumerar as alíneas d), e), f), g), h) e i)… É votá-las com a numeração que consta na

proposta, mas a verdade é que falta aqui uma alínea…

Risos.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, acho melhor «encontrarmos» a alínea, caso contrário,

depois, há complicações…

De facto, havendo um erro na dactilografia da proposta do PS, tem de se renumerar a mesma. Portanto, as

alíneas do n.º 6 sobre que incide a proposta passariam a constar como d), e), f), g), h) e i). Mas isso

significaria que seria prejudicada a proposta de lei na parte correspondente. Ou seja a proposta de lei também

tem de ser renumerada para passar a conter as alíneas i) e j). Será assim? Se for, fica tudo claro, mas as

alíneas deste n.º 6 terão de ser todas renumeradas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, a redacção final não se faz nesta sede. Sugiro,

então, que votemos a proposta 835-P, do PS, de alteração destas alíneas, e que, depois, o Deputado Afonso

Candal indicasse o que ficou prejudicado na proposta de lei, isto é, o que não se vota. O resto é trabalho para

redacção final.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, isto é exaustivo porque, em relação a este n.º 6, a proposta

835-P, do PS, começa por eliminar duas alíneas constantes da proposta de lei, seguindo-se-lhe a alteração

das outras alíneas, pelo que, no final, a numeração ficará certa.

Portanto, para que fique registado, proponho que façamos a votação das alíneas d), e), f), g), h) e i) do n.º

6 constantes da proposta 835-P, do PS.

O Sr. Presidente: — Então, está clarificado o conteúdo de normas que vamos votar: a proposta 835-P, do

PS, na parte que se refere à substituição das alíneas d), e), f), g), h) e i) do n.º 6 do artigo 56.º-D do Estatuto

dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP,

do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Perante o resultado desta votação, o Sr. Deputado Afonso Candal tomará atenção ao que fica prejudicado

no texto da proposta de lei.

2 DE DEZEMBRO DE 2006

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Passamos à votação da alínea d) do n.º 6 do artigo 56.º-D…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa por interrompê-lo mas agora, salvo melhor

entendimento, a única coisa que ainda é preciso votar é o corpo deste n.º 6 do artigo 56.º-D.

O Sr. Presidente: — Então, estão prejudicadas todas as alíneas — d) a i), inclusive — do n.º 6 do artigo

56.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.º 3 do artigo 78.º da proposta de lei.

Assim, vamos votar a proposta 695-P, do BE, na parte que adita uma alínea j) ao n.º 6 do artigo 56.º-D do

Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os

Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

j) Organizações de produtores florestais.

O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar, em conjunto, o corpo do n.º 6 e os n.os 7, 8 e 9 do artigo 56.º-D

do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.º 3 do artigo 78.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do

CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, sugiro que, agora, votemos, em conjunto, os n.os 10, 11 e 12

do artigo 56.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais constantes da proposta 835-P, do PS, os quais, a serem

aprovados, prejudicarão os correspondentes números constantes da proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Vamos, pois, votar os n.os 10, 11 e 12 que o Sr. Deputado Afonso Candal acabou de

enunciar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

São os seguintes:

10 — As entidades a que se referem as alíneas a), e) e g) do n.° 6 devem obter junto do Ministro da

respectiva tutela, previamente à obtenção dos donativos, a declaração do seu enquadramento no presente

capítulo e do respectivo interesse cultural, ambiental, desportivo ou educacional das actividades prosseguidas

ou das acções a desenvolver.

11 — No caso de donativos em espécie, o valor a considerar para efeitos do cálculo da dedução ao lucro

tributável, é o valor fiscal que os bens tiverem no exercício em que forem doados, deduzido, quando for caso

disso, das reintegrações ou provisões efectivamente praticadas e aceites como custo fiscal ao abrigo da

legislação aplicável.

12 — A dedução a efectuar nos termos dos n.os 3 a 8, bem como do artigo 56.°-G, não pode ultrapassar na

sua globalidade 8/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados realizados pela empresa no exercício.

O Sr. Presidente: — Estão, pois, prejudicados os n.os 10, 11 e 12 do artigo 56.º-D do Estatuto dos

Benefícios Fiscais constante do n.º 3 do artigo 78.º da proposta de lei.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, embora não conste do guião, temos ainda de votar, de

acordo com a proposta 835-P, do PS, a alteração da epígrafe do artigo 56.º-D do Estatuto dos Benefícios

Fiscais constante da proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder a essa votação, apesar de ela não constar, como devia, do

guião de votações.

I SÉRIE — NÚMERO 24

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 56.º-D

Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, finalizada que está a análise e votação desta proposta,

quero somente deixar a seguinte nota: o facto de a técnica utilizada na elaboração desta proposta ser muito

difícil e estar longe de ser a mais correcta dificultou bastante o trabalho dos serviços. Peço desculpa por esse

facto. Penso que agora está tudo resolvido.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c) do n.º 1, o corpo

do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 56.º-E do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.º 3 do artigo 78.º da

proposta de lei?

Pausa.

Não havendo objecções, vamos proceder à sua votação.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta 817-P, do PS, de eliminação do n.º 3 do artigo 56.º-E do Estatuto dos

Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções

do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, por efeito da votação anterior, está prejudicada a votação do n.º 3 do artigo 56.º-E do

Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.º 3 do artigo 78.º da proposta de lei.

Segue-se a votação do artigo 56.º-F do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta 837-P, do PS, de emenda do n.º 1 do artigo 56.º-G do Estatuto dos

Benefícios Fiscais constante do n.º 3 do artigo 78.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

1 — São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou de

serviços prestados, em valor correspondente a 130% para efeitos do IRC, os donativos de equipamento

informático, programas de computadores, formação e consultadoria na área da informática, concedidos às

entidades referidas nos n.os 1 e 3 e nas alíneas b), d), e) e h) do n.° 6, todos do artigos 56.°-D.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, face à votação anterior, está prejudicada a votação do n.º 1 do artigo

56.º-G do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.

Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os n.os 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 56.º-G do Estatuto dos

Benefícios Fiscais constante do n.º 3 do artigo 78.º da proposta de lei?

Pausa.

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Não havendo objecções, vamos proceder à sua votação.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta 821-P, do PS, na parte em que emenda a alínea a) do n.º 1 do artigo

56.º-H do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.º 3 do artigo 78.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

a) Emitir documento comprovativo dos montantes dos donativos recebidos dos seus mecenas, com a

indicação do seu enquadramento no âmbito do presente Capítulo, e bem assim, com a menção de

que o donativo é concedido sem contrapartidas, de acordo com o previsto no artigo 56.°-C;

O Sr. Presidente: — Está, assim, prejudicada a votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º-H do Estatuto

dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.

Vamos, agora, votar a proposta 821-P, do PS, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 1 do artigo 56.ºH do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.º 3 do artigo 78.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

b) Possuir registo actualizado das entidades mecenas, do qual constem, nomeadamente, o nome, o

número de identificação fiscal, bem como a data e o valor de cada donativo que lhes tenha sido

atribuído nos termos do presente Capítulo;

O Sr. Presidente: — Está, assim, prejudicada a votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 56.º-H do Estatuto

dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.

Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, a alínea c) do n.º 1, o corpo do n.º 1, as alíneas a), b), c) e d)

do n.º 2, o corpo do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 56.º-H do Estatuto dos Benefícios Fiscais e o corpo do n.º 3 do

artigo 78.º, todos constantes da proposta de lei?

Pausa.

Não havendo objecções, vamos proceder à sua votação.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta 671-P, do BE, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 78.º da proposta de

lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

4 — É aditado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, o

artigo 34.º-A com a seguinte redacção:

Artigo 34.º-A

Definição de residente para efeitos do regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira

Para efeitos da definição das regras a serem seguidas pelas sucursais financeiras exteriores localizadas

em zonas francas, são definidas como residentes em território português todas as sociedades participadas em

mais de 33% por sócios residentes em território português.

I SÉRIE — NÚMERO 24

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 805-P, do PCP, de aditamento de

um artigo 78.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 78.°-A

Revogação

São revogados os artigos 33.°, 33.°-A, 34.° e 59° do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à proposta 826-P, do PS, de aditamento de um novo

artigo, o artigo 78.º-A, à proposta de lei.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, em relação à proposta que acabou de enunciar,

solicito a votação, em bloco, dos n.os 1 e 2 e a votação, em separado, do n.º 3, relativo ao perdão fiscal.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

Então, relativamente à proposta 826-P, do PS, de aditamento de um artigo 78.º-A à proposta de lei, vamos

votar, em conjunto, os n.os 1 e 2.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do

BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

São os seguintes:

1 — Não concorrem para a formação do lucro tributável de sujeitos passivos do IRC os incrementos

patrimoniais obtidos a título gratuito que resultem das operações de transferências a que se refere o n.° 1 do

artigo 5.° da presente lei, considerando-se que, para efeitos deste imposto, o valor de aquisição dos elementos

transferidos é nulo.

2 — As entidades beneficiárias das operações de transferências de imóveis, nos termos previstos no artigo

5.° da presente lei, ficam isentas de IMT e de IMI relativamente a esses bens.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em relação à mesma proposta 826-P, vamos agora votar o n.º 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do BE e abstenções

do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

É o seguinte:

3 — O disposto nos números anteriores é aplicável às operações de transferência já realizadas, sem

prejuízo da não restituição dos impostos que tenham sido pagos.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, considerando a metodologia seguida, falta votar a epígrafe

deste artigo novo.

O Sr. Presidente: — Então, ainda relativamente à proposta 826-P, do PS, vamos votar a epígrafe deste

novo artigo 78.º-A.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP,

do BE e de Os Verdes.

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É a seguinte:

Artigo 78.°-A

Regime fiscal específico na transferência de património edificado do IGFSS e do IGAPHE

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 79.º da proposta de lei, que altera os artigos 7.º

e 14.º do Estatuto Fiscal Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro.

Podemos votar, em bloco, todas as alterações propostas no artigo 79.º da proposta de lei a estes dois

artigos do Estatuto Fiscal Cooperativo?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, solicitamos a autonomização da votação do n.º 4 do

artigo 7.º do Estatuto Fiscal Cooperativo.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação do n.º 4 do artigo 7.º do Estatuto Fiscal

Cooperativo constante do artigo 79.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP,

do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, em conjunto, os n.os 3 e 7 do artigo 7.º e os n.os 1 e 2 do artigo 14.º do Estatuto Fiscal

Cooperativo constante da proposta de lei, a revogação do n.º 3 do artigo 14.º do Estatuto Fiscal Cooperativo e

o corpo do artigo 79.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 80.º da proposta de lei.

Começamos por votar a proposta 742-P, de Os Verdes, de substituição deste artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e de Os

Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 80.º

Autorização legislativa no âmbito dos Benefícios Fiscais

1 — Fica o Governo autorizado a estabelecer, durante os exercícios de 2007 e 2008, um regime de crédito

fiscal ao investimento para conservação e redução de consumo energético, no seguinte sentido:

a) As empresas poderão deduzir à colecta do IRC, até à concorrência de 25% desta, uma importância

correspondente a 8% do investimento relevante, na parte em que não tenha sido objecto de

comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, com o limite máximo de 50 000 euros;

b) A dedução é feita na liquidação do IRC respeitante ao exercício em que foram realizadas as

aplicações relevantes, sendo a parte excedente, se existir, deduzida nas mesmas condições na

liquidação dos dois exercícios seguintes;

c) Considerar investimento relevante o que for efectuado em cada exercício económico em activos do

imobilizado corpóreo em estado novo, que tenha em conta a conservação ou a redução do consumo

energético;

d) Considerar igualmente investimento relevante as despesas comprovadamente suportadas com a

aquisição de materiais de construção que favoreçam a conservação ou a redução do consumo

energético;

e) Os bens e materiais de construção referidos nas alíneas c) e d) constarão de lista a aprovar por

Portaria dos Ministros das Finanças e da Economia e da Inovação;

f) Determinar a obrigatoriedade de evidenciar contabilisticamente o investimento relevante, a não

cumulatividade do benefício com outros de idêntica natureza, as consequências fiscais do

incumprimento e os organismos do Ministério da Economia e da Inovação responsáveis pela

certificação.

I SÉRIE — NÚMERO 24

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2 — Fica ainda o Governo autorizado a rever e a publicar, integrando todas as alterações que lhe tenham

sido introduzidas até à data da publicação da presente lei, com as correcções que sejam exigidas, o Estatuto

dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 776-P, do PSD, de aditamento de um n.º 2

ao artigo 80.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

2 — Fica o Governo autorizado a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

215/89, de 1 de Julho, no sentido de criar um regime especial aplicável às entidades licenciadas na zona

franca da Madeira a partir de 1 de Janeiro de 2007, nos termos da autorização da Comissão Europeia em

sede de auxílios de Estado sob a forma fiscal com objectivos de desenvolvimento regional.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 80.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP,

do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que os Deputados Júlia Caré,

Ricardo Freitas e eu próprio apresentaremos uma declaração de voto por escrito relativa à votação da

proposta 776-P.

Vozes do PCP: — Ah!

O Sr. Presidente: — Fica registado. Peço que façam entrega da mesma no prazo regimental estabelecido.

Srs. Deputados, segue-se o artigo 81.º da proposta de lei.

Começamos por votar a proposta 743-P, de Os Verdes, de emenda do n.º 1 do artigo 81.º da proposta de

lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor de Os

Verdes e abstenções do PCP e do BE.

Era a seguinte:

1 — São revogados o n.º 3 do artigo 14.º, os artigos 25.º, 41.º, 44.º, 51.º e o n.º 4 do artigo 56.º do Estatuto

dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 757-P, do CDS-PP, de

emenda do n.º 1 do artigo 81.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP e de Os

Verdes e abstenções do PCP e do BE.

Era a seguinte:

1 — São revogados o n.º 3 do artigo 14.º, os artigos 25.º, 41.º, 44.º, 51.º e o n.º 4 do artigo 56.º do Estatuto

dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 764-P, do CDS-PP, de emenda do n.º 1 do artigo

81.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e

votos a favor do CDS-PP.

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Era a seguinte:

1 — São revogados o n.º 3 do artigo 14.º, os artigos 16.º, 41.º, 44.º, 51.º e o n.º 4 do artigo 56.º do Estatuto

dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 772-P, do PSD, na parte em que altera o n.º

1 do artigo 81.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD e abstenções do

PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

1 —São revogados o n.º 3 do artigo 14.º, os artigos 25.º, 41.º, 44.º, 51.º e o n.º 4 do artigo 56.º do Estatuto

dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta 823-P, do PS, na parte em que altera o n.º 1 do

artigo 81.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do BE e de

Os Verdes e a abstenção do PCP.

É a seguinte:

1 —São revogados o n.º 3 do artigo 14.°, os artigos 16.°, 25.°, 41.°, 44.° e 51.° do Estatuto dos Benefícios

Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.

O Sr. Presidente: — Em resultado da votação anterior, está prejudicada a votação do texto do n.º 1 do

artigo 81.º da proposta de lei.

Vamos, então, votar o n.º 2 do artigo 81.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar a proposta 823-P, do PS, na parte em que substitui o n.º 3 do artigo 81.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP,

do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

3 — São igualmente revogados:

a) A Lei n.º 18/82, de 8 de Julho;

b) O Decreto-Lei n.º 447/85, de 25 de Outubro;

c) O Decreto-Lei n.º 251/86, de 25 de Agosto;

d) O Decreto-Lei n.º 168/87, de 13 de Abril;

e) O Decreto-Lei n.º 168/90, de 24 de Maio;

f) O Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março;

g) A Lei n.º 171/99, de 18 de Agosto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em resultado da votação anterior, estão prejudicadas as votações

das alíneas a), b), c), d), e), f), g), h) e i) do n.º 3 do artigo 81.º da proposta de lei.

Vamos, então, votar o corpo do n.º 3 do artigo 81.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP,

do BE e de Os Verdes.

Sugeria aos Srs. Deputados que interrompêssemos por agora os trabalhos, que retomaríamos às 15 horas,

ainda para completar as votações.

Uma vez terminadas as votações na especialidade, faremos o encerramento do debate, seguido da

votação final global da proposta de lei n.º 99/X e das votações regimentais agendadas para hoje. Chamo ainda

I SÉRIE — NÚMERO 24

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a atenção para o facto de uma delas exigir maioria qualificada — a Lei das Finanças Regionais —, tendo, por

isso, de ser realizada por voto electrónico.

Às 15 horas será feito um controlo de verificação do quórum.

Está suspensa a sessão.

Eram 13 horas.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados, antes de retomarmos as votações, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o

cartão electrónico.

Recordo aos Srs. Deputados que, uma vez accionado o sistema, o efeito é o de «fecharmos as portas»,

pelo que se os Srs. Deputados chegarem depois e introduzirem o cartão ele já não produz efeito. Terão de

fazer um registo presencial.

Há aqui uma correspondência entre o meio tecnológico e a situação tradicional. Quando se ordenar ao

sistema para ser accionado, há uma «guilhotina» na introdução dos cartões.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 169 presenças, pelo que temos quórum para proceder às

votações.

Peço aos Srs. Deputados que não registaram por meio electrónico a sua presença o favor de assinarem.

Sublinho que, mais à frente, aquando da realização das votações regimentais, terá lugar votação de uma

lei orgânica, que exige maioria qualificada e que será feita por via electrónica e por levantados e sentados.

Srs. Deputados, vamos retomar as votações, na especialidade, da proposta de lei n.º 99/X.

Vamos começar por votar a proposta 755-P, do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo, o artigo 81.º-A,

à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 81.º- A

Alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais

O artigo 16.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho,

passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 16.º

Deficientes

1 — Ficam isentos de tributação em IRS os rendimentos das categorias A, B e H auferidos por titulares

deficientes das Forças Armadas, nos termos seguintes:

a) Em 50%, com o limite de € 13 774,86, as categorias A e B;

b) Em 30%, os rendimentos da categoria H, com os seguintes limites:

1) De € 7778,74 para os deficientes em geral;

2) De € 10340,29 para os deficientes das Forças Armadas abrangidos pelos Decretos-Leis n.os 43/76,

de 20 de Janeiro, e 314/90, de 13 de Outubro.

2 — São dedutíveis à colecta do IRS 30% da totalidade das despesas efectuadas com a educação e

reabilitação do sujeito passivo ou dependentes deficientes, bem como 25% da totalidade dos prémios de

seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste

último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e cinco anos de duração do

contrato, e em que aqueles figurem como primeiros beneficiários, nos termos e condições estabelecidos na

alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º do Código do IRS.

2 DE DEZEMBRO DE 2006

49


3 — Os deficientes podem possuir uma conta de depósito bancário à qual se aplica o regime jurídico e

fiscal da «Conta poupança-reformados».

4 — Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se deficiente aquele que apresente um grau de

invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, igual ou superior a 60%.

5 — Os limites previstos nas alíneas do n.º 1 são majorados em 15% quando se trate de sujeitos passivos

cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado por entidade competente, seja igual ou superior

a 80%.

6 — Por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade são estabelecidos

os procedimentos tendentes a garantir a eficaz verificação dos pressupostos de que dependem os benefícios

aplicáveis a titulares deficientes.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 758-P, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 81.º-B à

proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e

votos a favor do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 81.º- B

Alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais

São aditados ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, as

seguintes disposições jurídicas:

Artigo 31º — A

Sociedades detentoras de participações sociais no estrangeiro

1 — São sociedades detentoras de participações sociais no estrangeiro aquelas sociedades comerciais

com sede em Portugal cujo objecto social seja exclusivamente a actividade de gestão e administração de

participações sociais de sociedades com sede no estrangeiro que não realizem actividade em Portugal.

2 — Para efeitos do número anterior apenas se consideram as participações nominativas.

3 — As sociedades transparentes não podem ser objecto deste regime legal.

4 — A opção pelo regime fiscal específico das sociedades detentoras de participações sociais no

estrangeiro deve ser comunicada ao Ministro das Finanças.

5 — O regime será aplicado a partir do período em que se faça a comunicação prevista no número anterior.

6 — Os requisitos da comunicação, prevista n.º 4, são determinados por Portaria do Ministério das

Finanças.

Artigo 31.º — B

Rendimentos das sociedades detentoras de participações sociais no estrangeiro

1 – A taxa de IRC aplicável aos lucros das sociedades detentoras de participações sociais no estrangeiro é

de 25%.

2 – Às sociedades detentoras de participações sociais no estrangeiro é aplicável o disposto no número 1,

com excepção da alínea b) do artigo 46º do Código do IRC, sem dependência dos requisitos ai preenchidos.

3 – Estão isentos de tributação os rendimentos derivados do saldo positivo entre mais valias e menos

valias, realizadas pelas sociedades detentoras de participações sociais no estrangeiro, mediante a

transmissão onerosa das partes sociais.

4 – A isenção prevista no número anterior depende dos seguintes requisitos:

a) O valor de aquisição da participação tem de ser superior a 5 milhões de euros;

b) A participação tem de corresponder a um mínimo de 5% do total do capital social;

c) A sociedade participada não pode ter domicílio, sede fiscal ou direcção efectiva em país, território, ou

região cujo regime de tributação seja claramente mais favorável de acordo com lista prevista em

portaria do Ministro das Finanças.

Artigo 31.º — C

Rendimentos distribuídos pelas sociedades detentoras de participações sociais no estrangeiro

I SÉRIE — NÚMERO 24

50


1 — Aos lucros distribuídos por sujeitos residentes, ou com estabelecimento estável em Portugal que

tenham sido objecto de tributação aplica-se o disposto nos artigos 40.º — A do Código do IRS e 46.º do

Código do IRC.

2 — Os lucros distribuídos pelas sociedades detentoras de participações sociais no estrangeiro a sujeitos

passivos não residentes em Portugal, ou que aí não tenham estabelecimento estável, não serão considerados

rendimentos obtidos em território Português.

3 — A isenção prevista no número anterior não será aplicável quando o beneficiário tenha domicílio, sede

fiscal, ou direcção efectiva em país, território ou região cujo regime de tributação seja claramente mais

favorável de acordo com lista aprovada pelo Ministro das Finanças.

O Sr. Presidente: — Vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b), c), d), e), f), g), h) e i) do artigo 82.º da

proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 868-P, do PS (que substitui a proposta 825-P), na parte em que

adita uma alínea j) ao artigo 82.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os

Verdes e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

j) O disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais é aplicável, a partir da entrada em

vigor da presente lei, aos imóveis integrados em fundos de investimento imobiliário mistos ou

fechados de subscrição particular por investidores não qualificados ou por instituições financeiras por

conta daqueles constituídos após 1 de Novembro de 2006 ou que realizem aumentos de capital após

esta data e, bem assim, aos imóveis integrados em fundos com idênticas características cujas

unidades de participação eram, à data de 1 de Novembro de 2006, detidas exclusivamente por

investidores não qualificados ou por instituições financeiras por conta daqueles.

O Sr. Presidente: — Vamos votar, agora, a proposta 868-P, do PS, na parte em que adita uma alínea l) ao

artigo 82.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP,

do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

l) Às isenções de contribuições para a segurança social relativas à criação líquida de postos de trabalho

nas áreas com regime de interioridade e aos benefícios fiscais relativos à interioridade previstos,

respectivamente, no artigo 39.º da presente Lei e no artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais

são aplicáveis as regras estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 310/2001, de 10 de Dezembro, e pela

Portaria n.º 170/2002, de 28 de Fevereiro.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do corpo do artigo 82.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 83.º da proposta de lei.

Vamos proceder à votação conjunta dos n.os 1 e 2 do artigo 14.º da Lei Geral Tributária (Decreto-lei n.º

398/98, de 17 de Dezembro) constantes do artigo 83.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 732-P, do BE, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 14.º da Lei

Geral Tributária.

2 DE DEZEMBRO DE 2006

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a

abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

3 — A criação de benefícios fiscais depende da clara definição dos seus objectivos e da prévia

quantificação da despesa fiscal.

O Sr. Presidente: — A proposta 771-P, do PSD, está prejudicada, pelo que passamos à proposta 749-P,

do CDS-PP, de eliminação do n.º 6 do artigo 45.º da lei Geral Tributária constante do artigo 83.º da proposta

de lei.

Vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar a proposta 807-P, do PCP, na parte em que altera o n.º 6 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária

constante do artigo 83.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

6 — Para efeitos de contagem do prazo referido no n.º 1, as notificações sob registo presumem-se

efectuadas no 3.º dia útil posterior ao registo ou no dia útil imediatamente a seguir a esse, quando esse dia

não seja útil.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta 839-P, do PS, de emenda do n.º 6 do artigo 45.º da Lei

Geral Tributária constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP; do CDS-PP e

abstenções do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

6 — Para efeitos de contagem do prazo referido no n.º 1, as notificações sob registo consideram-se

validamente efectuadas no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse dia

não seja útil.

O Sr. Presidente: — Está, assim, prejudicada a votação do n.º 6 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária

constante do artigo 83.º da proposta de lei.

Segue-se a votação da proposta 807-P, do PCP, na parte em que adita um n.º 7 ao artigo 45.º da Lei Geral

Tributária.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

7 — Em caso de o aviso de recepção ser devolvido, ou não vier assinado por o destinatário se ter recusado

a recebê-lo, ou não o ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprovar

que entretanto o contribuinte comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação será efectuada nos

15 dias seguintes à devolução por nova carta registada com aviso de recepção, considerando-se efectuada no

3.º dia útil posterior ao registo ou no dia útil imediatamente a seguir a esse, quando esse dia não seja útil.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 840-P, do PS, de substituição do artigo 49.º

da Lei Geral Tributária constante do artigo 83.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

I SÉRIE — NÚMERO 24

52


Artigo 49.°

[…]

1 — […]

2 — [Revogado]

3 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a interrupção tem lugar uma única vez, com o facto que

se verificar em primeiro lugar.

4 — O prazo de prescrição legal suspende-se em virtude de pagamento de prestações legalmente

autorizadas, ou enquanto não houver decisão definitiva ou passada em julgado, que puser termo ao processo,

nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança

da dívida.

O Sr. Presidente: — Está, assim, prejudicada a votação do n.º 3 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária

constante do artigo 83.º da proposta de lei.

Vamos votar a proposta 747-P, do CDS-PP, que adita os n.os 6, 7 e 8 ao artigo 57.º da Lei Geral Tributária.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor

do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

6 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, nas reclamações graciosas de valor superior a 1

milhão de euros, a administração fiscal, através do Director-Geral dos Impostos, deve apresentar ao

contribuinte, por escrito, uma proposta de resolução do litígio, no prazo máximo de 60 dias após a

apresentação da reclamação graciosa.

7 — A aceitação pelo contribuinte da proposta apresentada nos termos do número anterior deve ser

enviada por carta registada no prazo máximo de 15 dias posteriores à notificação.

8 — Na ausência de resposta presume-se a recusa por parte do contribuinte.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 60.º da Lei Geral

Tributária constante do artigo 83.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar a alínea b) e o corpo do n.º 2 do artigo 60.º da Lei Geral Tributária constante do artigo 83.º da

proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do

CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder agora à votação da proposta 750-P, do CDS-PP, de aditamento dos n.os 8 e 9 ao artigo

68.º da Lei Geral Tributária.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD

e do CDS-PP e a abstenção do BE.

Era a seguinte:

8 — As informações previstas no n.º 1 devem ser prestadas no prazo de três meses contado da data de

apresentação do respectivo requerimento.

9 — No caso de a administração tributária não cumprir o prazo previsto no número anterior, deve notificar o

contribuinte desse facto, informando do novo prazo para apresentação da resposta.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária

constante do artigo 83.º da proposta de lei e o corpo do artigo 83.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação da proposta 842-P, do PS, de aditamento de um artigo 83.º-A à proposta de lei.

2 DE DEZEMBRO DE 2006

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 83.°-A

Revogação de normas no âmbito da LGT

É revogado o n.º 2 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de

Dezembro.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 844-P, do PS, de aditamento de um artigo 83.º-B à proposta

de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 83.°-B

Disposições transitórias no âmbito da LGT

A revogação do n.º 2 do artigo 49.° da Lei Geral Tributária aplica-se a todos os prazos de prescrição em

curso objecto de interrupção em que ainda não tenha decorrido o período superior a um ano de paragem do

processo por facto não imputável ao sujeito passivo.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do artigo 84.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos ao artigo 85.º da proposta de lei, que altera artigos do Código de Procedimento e de Processo

Tributário (Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro).

A pedido do PSD, vamos votar, primeiro, o n.º 10 do artigo 39.º do Código de Procedimento e de Processo

Tributário constante do artigo 85.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar em conjunto o n.º 4 e a revogação do n.º 6 do artigo 73.º, a alínea b) e o corpo do n.º 1, os n.os

3 e 4 do artigo 163.º e o n.º 6 do artigo 189.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário constantes

do artigo 85.º da proposta de lei.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, pedimos a votação separada do n.º 6 do artigo 189.º

do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Vamos, então, votar em conjunto o n.º 4 e a revogação do n.º 6 do artigo 73.º, a alínea b) e o corpo do n.º 1

e os n.os 3 e 4 do artigo 163.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário constantes do artigo 85.º

da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos agora votar em conjunto o n.º 6 do artigo 189.º, o n.º 1 do artigo 195.º, o n.º 2 do artigo 195.º…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não, não!

I SÉRIE — NÚMERO 24

54


O Sr. Presidente: — Estas votações são muito interessantes para a demonstração da identidade política

dos partidos aqui representados. Talvez seja até onde se mede melhor a natureza da representação dos

eleitores.

Srs. Deputados, vamos, então, votar o n.º 6 do artigo 189.º do Código de Procedimento e de Processo

Tributário constante do artigo 85.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do CDS-PP,

do PCP e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação conjunta do n.º 1 do artigo 195.º, do n.º 2 do artigo 195.º…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, sem querer obstar ao bom desenvolvimento dos

trabalhos, solicito a votação separada do n.º 1 do artigo 195.º do Código de Procedimento e de Processo

Tributário.

O Sr. Presidente: — Com certeza. Este é o ponto onde o direito dos grupos políticos mais deve exercer-se.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já concordamos que se vote em conjunto os n.os 2, 3 e 4 do artigo

195.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 195.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário constante

do artigo 85.º da proposta de lei

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, votos contra do CDS-PP e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Segue-se a votação conjunta do n.º 2, da revogação do n.º 3 e do n.º 4 do artigo 195.º, do n.º 2, de um n.º 4

e da renumeração dos n.os 4 a 11, que passam a 5 a 12, do artigo 196.º do Código de Procedimento e de

Processo Tributário constantes do artigo 85.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos agora proceder à votação dos n.os 1 e 2 e da revogação do n.º 3 do artigo 219.º do Código de

Procedimento e de Processo Tributário constantes do artigo 85.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação da proposta 845-P, do PS, de substituição do artigo 235.º do Código de Procedimento

e de Processo Tributário.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente não se trata de uma substituição mas, sim, de um aditamento

ao corpo do artigo 85.º da proposta de lei no sentido de alterar o artigo 235.º do Código de Procedimento e de

Processo Tributário, o que, depois, também terá de ser tido em consideração na redacção final.

O Sr. Presidente: — Então, com esta interpretação aclarativa, vamos votar a proposta 845-P, do PS, que

altera o artigo 235.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e que o adita ao corpo do artigo 85.º

da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 85.°

Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário

Os artigos 39.°, 73.°, 163.°, 189.°, 195.°, 196.°, 219.°, 235.°, 240.°, 250.° e 251.° do Código de

Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro,

abreviadamente designado por CPPT, passam a ter a seguinte redacção:

2 DE DEZEMBRO DE 2006

55


«(…)

Artigo 235.º

(…)

1 — (Revogado.)

2 — A penhora não será levantada qualquer que seja o tempo por que se mantiver parada a execução,

ainda que o motivo não seja imputável ao executado.

3 — (Anterior n.º 2.)

(…)»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, o n.º 3 do artigo 240.º, as alíneas a), b) e

c) do n.º 1, o aditamento dos n.os 2 e 3 e a renumeração do n.º 2, que passa a n.º 4, do artigo 250.º e o n.º 2 do

artigo 251.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário constantes do artigo 85.º da proposta de lei,

bem como o corpo do artigo 85.º da proposta de lei, com a alteração entretanto aprovada.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 748-P, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 85.º-A à

proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do

CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 85.º-A

Aditamento ao CPPT

É aditado ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de

26 de Outubro, um Título VI com a seguinte redacção:

TÍTULO VI

Da arbitragem

Artigo 294.º

Arbitragem

Sem prejuízo do disposto em lei especial, pode ser constituído tribunal arbitral para o julgamento de

questões respeitantes benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual.

Artigo 295.º

Constituição e funcionamento

1 — O tribunal arbitral é constituído e funciona nos termos da lei sobre arbitragem voluntária, com as

devidas adaptações.

2 — Para os efeitos do número anterior, e sem prejuízo do disposto em lei especial, as referências que na

mencionada lei são feitas ao Tribunal da Relação e ao respectivo presidente consideram-se reportadas ao

Tribunal Central Administrativo e ao seu presidente e as referências ao tribunal de comarca consideram-se

feitas ao tribunal administrativo e fiscal.

Artigo 296.º

Direito à outorga de compromisso arbitral

I SÉRIE — NÚMERO 24

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O interessado que pretenda recorrer à arbitragem no âmbito dos litígios previstos no artigo 294.º pode

exigir da Administração a celebração de compromisso arbitral, nos termos da lei.

Artigo 297.º

Suspensão de prazos

A apresentação de requerimento ao abrigo do disposto no artigo anterior suspende os prazos de que

dependa a utilização dos meios processuais próprios da jurisdição tributária.

Artigo 298.º

Competência para outorgar compromisso arbitral

A outorga de compromisso arbitral por parte do Estado é objecto de despacho do Ministro das Finanças, a

proferir no prazo de 30 dias, contado desde a apresentação do requerimento do interessado.

Artigo 299.º

Impugnação da decisão arbitral

1 — As decisões proferidas por tribunal arbitral podem ser anuladas pelo Tribunal Central Administrativo

com qualquer dos fundamentos que, na lei sobre arbitragem voluntária, permitem a anulação da decisão dos

árbitros.

2 — As decisões proferidas por tribunal arbitral também podem ser objecto de recurso para o Tribunal

Central

Administrativo, nos moldes em que a lei sobre arbitragem voluntária prevê o recurso para o tribunal da

Relação, quando o tribunal arbitral não tenha decidido segundo a equidade.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 86.º da proposta de lei.

Vamos começar por votar a proposta 847-P, do PS, de emenda ao artigo 86.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 86.°

Revogação de normas do CPPT

São revogados o n.º 6 do artigo 73.°, o artigo 183.°-A, o n.º 3 do artigo 195.°, o n.º 3 do artigo 219.° e o n.º

1 do artigo 235.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99,

de 26 de Outubro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a votação do artigo 86.º da proposta de lei está prejudicada.

Vamos, seguidamente, passar ao artigo 87.º da proposta de lei, que altera artigos do Regime Geral das

Infracções Tributárias (Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho).

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, solicitamos que seja votado isoladamente o n.º 3 do artigo

26.º do Regime Geral das Infracções Tributárias,

O Sr. Presidente: — Vamos; então, votar o n.º 3 do artigo 26.º do Regime Geral das Infracções Tributárias

constante do artigo 87.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar, em conjunto, o n.º 2, o aditamento de um n.º 3, a renumeração dos

n.os 3 e 4, que passam a n.os 4 e 5, do artigo 28.º, o n.º 3 do artigo 41.º, o n.º 1 do artigo 47.º, a alínea b) do

artigo 52.º, o n.º 1 do artigo 70.º, os n.os 1 e 4, o aditamento de um n.º 5 e a renumeração dos n.os 5 e 6, que

passam a n.os 6 e 7, do artigo 73.º, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 75.º, os n.os 1 e 2, a renumeração do n.º 4, que

passa a n.º 3, e o n.º 4 do artigo 78.º, as alíneas a) e b) e corpo do n.º 4 do artigo 105.º, um novo n.º 6, o

2 DE DEZEMBRO DE 2006

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aditamento de um n.º 7 e a renumeração do n.º 6, que passa a n.º 8, do artigo 108.º, as alíneas p) e q) do n.º 2

do artigo 109.º e o n.º 2 do artigo 110.º do Regime Geral de Infracções Tributárias constantes do artigo 87.º da

proposta de lei, bem o corpo do artigo 87.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 88.º da proposta de lei, que adita artigos

ao Regime Geral das Infracções Tributárias (Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho).

Vamos, portanto, proceder à votação, em conjunto, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 129.º do Regime Geral das

Infracções Tributárias constantes do artigo 88.º da proposta de lei, bem como o corpo do artigo 88.º da

proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 89.º da proposta de lei, que altera artigos do Regime

Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária (Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro).

Vamos votar, em conjunto, o artigo 17.º e os n.os 2 e 7 do artigo 46.ºdo Regime Complementar do

Procedimento da Inspecção Tributária constantes do artigo 89.º da proposta de lei, bem como o corpo do

artigo 89.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 862-P, do PS, de aditamento de um artigo 89.º-A à

proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do CDS-PP e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 89.°-A

Autorização legislativa no âmbito do planeamento fiscal

1 — Fica o Governo autorizado a estabelecer, em consonância com experiências recentes de outros

países, medidas de carácter preventivo relativamente a práticas de evasão e de planeamento fiscal agressivo,

mediante a consagração de obrigações específicas de comunicação, informação e esclarecimento à

administração tributária sobre os esquemas, operações ou transacções adoptados ou propostos que tenham

como principal ou um dos principais objectivos a obtenção de vantagens fiscais.

2 — O sentido e a extensão da legislação a aprovar pelo Governo, nos termos do número anterior, são os

seguintes:

a) Definição dos esquemas ou actuações que, por se destinarem a proporcionar vantagens fiscais, se

encontram abrangidas pelas obrigações de informação, compreendendo designadamente a

utilização de entidades sujeitas a regimes fiscais privilegiados e as operações financeiras e a

estruturação de produtos ou veículos financeiros híbridos utilizadas para fins de evasão ou

planeamento fiscal agressivo;

b) Sujeição às obrigações de informação das entidades que prestem, a qualquer título, serviços de

apoio, assessoria, consultoria ou análogos no domínio tributário, bem como dos próprios utilizadores,

sempre que os esquemas e actuações não sejam promovidos por aquelas entidades ou as mesmas

não se encontrem estabelecidas em território português;

c) Fixação dos termos em que, com respeito pelas garantias dos clientes, c derrogado o dever legal de

sigilo a que as entidades abrangidas pelo regime estejam vinculadas;

d) Derrogação do sigilo bancário para efeitos da prestação das informações abrangidas pelo regime;

e) Estabelecer os prazos exigidos para o cumprimento das obrigações de informação, prevendo os

casos em que isso deva ter lugar com antecedência em relação à adopção dos esquemas e

actuações evasivos;

f) Sancionar como contra-ordenação o incumprimento das obrigações impostas, com coima até ao

montante máximo de 100.000 euros por cada incumprimento e sanções acessórias;

g) Estabelecer regras especiais de reserva de informação a observar pelos serviços competentes da

I SÉRIE — NÚMERO 24

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administração tributária.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 90.º da proposta de lei.

Vamos, em primeiro lugar, votar, em conjunto, o n.º 1 do artigo 90.º da proposta de lei, bem como a alínea

a) e o corpo do n.º 2 do artigo 67.º do Código do IRC constantes do n.º 2 do artigo 90.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 767-P, do CDS-PP, de substituição do n.º 4 do artigo 67.º

do Código do IRC constante do n.º 2 do artigo 90.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP e

abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 90.º

Transposição da Directiva n.º 2005/19/CE, do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005

1 — (…)

2 — (…)

Artigo 67.º

(…)

1 — (…)

2 — (…)

a) (…).

b) (…).

3 — (…)

4 — Para efeitos do número anterior, considera-se ramo de actividade:

a) O conjunto de elementos que constituam, do ponto de vista organizacional, uma unidade económica

autónoma, ou seja, um conjunto capaz de funcionar pelos seus próprios meios, o qual pode

compreender as dívidas contraídas para a sua organização ou funcionamento;

b) Detenção e gestão de participações em sociedades que desenvolvam actividades no mesmo ramo,

desde que tais participações correspondam a, pelo menos, 10% do capital com direito de voto da

sociedade participada ou que o valor de aquisição de cada participação não seja inferior a €

5000000, de acordo com o último balanço aprovado.

5 — (…)

6 — (…)

7 — (…)

8 — (…)

9 — (…)

10 — (…)

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, podemos agrupar as restantes votações referentes ao artigo 90.º da

proposta de lei?

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, na votação que se encontra a seguir no guião onde se refere

«corpo do n.º 4», deve dizer-se apenas «n.º 4», podendo ser agrupadas todas as respeitantes a este artigo da

proposta de lei.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço para autonomizar a votação do n.º 4 do artigo 67.º do

Código de IRC.

2 DE DEZEMBRO DE 2006

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O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 4 do artigo 67.º do Código do IRC constante do n. 2 do

artigo 90.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar, em conjunto, o n.º 5 do artigo 67.º, a alínea b), o aditamento de uma

alínea c) e a renumeração da alínea c), que passa a d), do n.º 1 do artigo 68.º, a alínea b) do n.º 3 do artigo

69.º, o n.º 3 do artigo 70.º e o n.º 5 do artigo 76.º-A do Código do IRC constantes do n.º 2 do artigo 90.º da

proposta de lei, bem como o corpo do n.º 2 do artigo 90.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 196-P, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 90.º-A à proposta

de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD e do

CDS-PP e a abstenção de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 90º-A

Incentivos à extinção da instância

1 — Nas acções cíveis declarativas e executivas que tenham sido propostas até 30 de Setembro de 2006 e

venham a terminar por extinção da instância em razão de desistência do pedido, de confissão, de transacção

ou de compromisso arbitral apresentado até 31 de Dezembro de 2007, há dispensa do pagamento da taxa de

justiça que normalmente seria devida por autores, réus ou terceiros intervenientes, não havendo lugar à

restituição do que já tiver sido pago nem, salvo motivo justificado, à elaboração da conta de custas.

2 — Quando a extinção da instância prevista no número anterior se funde em desistência do pedido, o

valor deste é dedutível para efeitos de determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos

sujeitos passivos de IRS que aufiram rendimentos da categoria B e possuam contabilidade organizada.

3 — Para efeitos do número anterior, não é atendida a dedução, alteração ou ampliação de pedido ocorrida

depois de 30 de Setembro de 2006.

4 — Ficam excluídas do disposto no n.º 2, as acções sobre créditos que envolvam entidades entre as quais

existam relações especiais, nos termos definidos no n.º 4 do artigo 58.º do Código do IRC.

5 — Em sede de IVA, há lugar à dedução do imposto incluído nos créditos reclamados:

a) Nas acções referidas no n.º 1 de valor inferior a € 10 000, quando o demandado seja particular ou

sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não confiram direito a dedução;

b) Nas acções referidas n.º 1 de valor inferior a € 7 500, quando o demandado seja sujeito passivo com

direito à dedução.

6 — Nas situações previstas na alínea b) do número anterior, deve ser comunicada aos demandados a

anulação do imposto para efeitos da rectificação da dedução inicialmente efectuada.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os artigos 91.º, 92.º, 93.º e 94.º da

proposta de lei?

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, pedimos que sejam votados os dois primeiros em

separado.

O Sr. Presidente: — Então, vamos votar os artigos 91.º e 92.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar, em conjunto, o n.º 6 do artigo 6.º do Regime Excepcional da

Regularização Tributária constante do artigo 93.º da proposta de lei, o corpo do artigo 93.º da proposta de lei,

a alínea ee) do artigo 4.º da Organização da Investigação Criminal constante do artigo 94.º da proposta de lei

e o corpo do artigo 94.º da proposta de lei.

I SÉRIE — NÚMERO 24

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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e

abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 714-P, do BE, de aditamento de um artigo 94.º-A à

proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 94.º-A

Definição do regime tarifário de electricidade para os clientes domésticos

1 — Compete à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) a definição dos escalões do

tarifário da electricidade, tendo como objectivo promover a utilização racional da energia.

2 — O valor global resultante da aplicação das tarifas e preços a clientes domésticos não pode, em 2007,

ter aumentos superiores à taxa de inflação esperada para esse ano.

3 — Para efeitos do número anterior, cliente doméstico é definido como o consumidor final que compra

energia para uso doméstico próprio, excluindo actividades industriais, comerciais ou profissionais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o artigo 95.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, seguidamente, vamos votar o n.º 1 e as alíneas a), b), c), d), e), f), g), h), i) e o corpo do

n.º 2 do artigo 96.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 97.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, todo o artigo 98.º da proposta de lei?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, podemos fazer um primeiro bloco com as votações que

dizem respeito ao n.º 1 do artigo 98.º da proposta de lei e um segundo bloco com as votações que dizem

respeito ao n.º 2 do mesmo artigo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar, em conjunto, as alíneas a), b), c), d), e) e f) e o

corpo do n.º 1 do artigo 98.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar, em conjunto, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 2 do artigo 98.º da

proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b), c), d) e o corpo do n.º 3 e n.º 4 do artigo 98.º

da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

2 DE DEZEMBRO DE 2006

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Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) e o corpo do artigo 99.º e, ainda, as alíneas

a), b), c), d), e), f), g), h), i), j), l), m), n), o), p) e o corpo do artigo 100.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Seguidamente, procedemos à votação do artigo 101.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o artigo 105.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 110.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.º 1 e os n.os 2 e 3 do artigo

111.º, os n.os 1 e 2 do artigo 112.º, o artigo 113.º, o n.º 1 e as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 2 do artigo 114.º;

as alíneas a), b), c) e d) e o corpo do n.º 1, o n.º 2 e as alíneas a), b), c) e d) e o corpo do n.º 3 do artigo 115.º

da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se a votação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 116.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Em relação ao artigo 117.º da proposta de lei, vamos votar a proposta 782-P, do PSD, na parte em que

substitui este artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 117.º

Transferências das Regiões Autónomas

Em 2007, as transferências do Estado para cada uma das Regiões Autónomas mantêm o mesmo nível do

ano 2006, nos termos e para os efeitos do artigo 88.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei

n.º 48/2004, de 24 de Agosto.

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar as alíneas a) e b) e o corpo do artigo 117.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, em relação ao artigo 118.º da proposta de lei, vamos votar a proposta 782-P, do PSD, na

parte em que substitui este artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes

e abstenções do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

I SÉRIE — NÚMERO 24

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Artigo 118.º

Transferências a título de compensação do IVA

Fica o Governo autorizado, através do Ministro responsável pela área das Finanças, a transferir para as

Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a título de compensação do IVA, as verbas correspondentes à

aplicação do princípio da capitação, em conformidade com o disposto no artigo 219 da Lei n.º 13/98, de 24 de

Fevereiro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) e o corpo do artigo

118.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Seguidamente, procedemos à votação, em conjunto, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 119.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c) e o corpo do artigo 123.º da proposta de

lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Passamos ao artigo 125.º da proposta de lei, que altera artigos do Código das Custas Judiciais.

Vamos proceder à votação do n.º 2 do artigo 95.º do Código das Custas Judiciais constante do artigo 125.º

da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PSD e do BE.

Srs. Deputados, segue-se a votação, em conjunto, da revogação do n.º 1 e dos n.os 2 e 8 do artigo 124.º do

Código das Custas Judiciais constantes do artigo 125.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Segue-se a votação da proposta 381-C, do PS, de substituição do artigo 131.º do Código das Custas

Judiciais constante do artigo 125.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD,

do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 125.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 224-A/96, 26 de Novembro

1 — Os artigos 95.º, 124.º, 131.º e 142.º do Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, passam a ter a

seguinte redacção:

«(…)

Artigo 131.º

(…)

1 — (…)

2 — (Revogado.)

3 — Das receitas mencionadas na alínea c) do n.º 1, revertem:

2 DE DEZEMBRO DE 2006

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a) (…)

b) 5 (por mil) para o Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores

c) (Revogado.)

d) (Revogado.)

4 — (Revogado.)

5 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, incumbe ao Instituto de Gestão Financeira e

Patrimonial da Justiça o envio mensal das receitas referidas na alínea a) do n.º 1 e no n.º 3 às entidades a que

se destinam, sendo competente para tal efeito, no âmbito do sistema de segurança social, o Instituto de

Gestão Financeira da Segurança Social.

6 — (Revogado.)

7 — (…)

8 — (…)

9 — (Revogado.)»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em relação ao artigo 131.º do Código das Custas Judiciais constante

do artigo 125.º da proposta de lei, está prejudicada a votação da revogação do n.º 2, das alíneas a) e b) do n.º

3, das revogações das alíneas c) e d) do n.º 3 e do corpo do n.º 3, bem como a votação da revogação do n.º 4,

do n.º 5 e da revogação dos n.os 6 e 9.

Segue-se, então, a votação do n.º 5 do artigo 142.º do Código das Custas Judiciais constante do artigo

125.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE, votos contra do

PCP e a abstenção de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se, agora, a votação da proposta 865P-1, do PS, na parte em que emenda o corpo

do n.º 1 do artigo 125.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e

abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

É a seguinte:

Artigo 125.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 224-A/96, 26 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 324/2003,

de 27 de Dezembro

1 — Os artigos 95.º, 124.º, 131 .º e 142.º do Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, com a redacção

que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está prejudicada a votação do corpo do n.º 1 do artigo 125.º da

proposta de lei.

Segue-se a votação da proposta 865P-1, do PS, na parte em que emenda o n.º 2 do artigo 125.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD,

do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

2 — São revogados o n.º 1 do artigo 124.º, o n.º 2 do artigo 131.º, as alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 131.º

e os n.os 4, 6, e 9 do artigo 131.º do Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, com a redacção que lhe foi

dada pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 125.º da proposta de

lei.

Segue-se a votação da proposta 865P-2, do PS, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 125.º da proposta de

lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e

abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

I SÉRIE — NÚMERO 24

64


É a seguinte:

3 — A revogação da alínea c) do artigo 131.º do Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, com a

redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, no ano de 2007 apenas produz

efeitos em relação aos processos entrados a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, seguidamente, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.º 1

do artigo 128.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, a proposta 694-P, do BE, de emenda da alínea c) do n.º 1 do artigo 128.º da proposta de

lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

c) O montante das cobranças provenientes da introdução de uma taxa sobre lâmpadas de baixa

eficiência, sobre os electrodomésticos que não sejam de classe A e B e sobre os fogões eléctricos

de resistências convencionais e do tipo vidro-cerâmico.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a alínea c) do n.º 1 do artigo 128.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 356C-1, de Os Verdes, de aditamento de uma alínea d)

ao n.º 1 do artigo 128.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

d) 2% do montante do valor global da receita fiscal sobre o imposto sobre os produtos petrolíferos e

energéticos (ISP).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.º 1 do artigo 128.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra de Os

Verdes e abstenções do PCP e do BE.

Segue-se, agora, a votação da proposta 356C-2, de Os Verdes, de substituição do n.º 2 do artigo 128.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

2 — Pelo menos 60% das transferências previstas no número anterior são obrigatoriamente destinadas à

aplicação da alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 71/2006, de 24 de Março, e ao apoio a medidas

que reduzam as emissões de gases com efeito de estufa no sector dos transportes.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.º 2 do artigo 128.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PCP.

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Srs. Deputados, segue-se a votação, em conjunto, dos n.os 1 e 2, das alínea a), b), c), d), e), f) e g) e do

corpo do n.º 3 e do n.º 4 do artigo 134.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação da proposta 810-P, do PCP, de aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 134.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de

Os Verdes e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

5 — O tratamento de dados ao abrigo da autorização prevista no presente artigo deve ser precedida de

autorização da CNPD nos termos dos artigos 9.º e 27.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.

O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar o n.º 5 do artigo 134.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP,

do BE e de Os Verdes.

De seguida, vamos votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 135.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do CDS-PP e do BE.

Vamos proceder à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 137.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Agora, passamos ao artigo 138.º da proposta de lei.

Começamos por proceder à votação da proposta 858-P, do PS, de substituição do artigo 138.º.

O Sr. Honório Novo (PCP) — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP) — Sr. Presidente, intervenho para solicitar que a proposta de substituição

apresentada pelo Partido Socialista, seja votada número a número. Mas, se quiser, pode aglutinar os n.os 1 e 2

e, depois, votar separadamente os n.os 3 e 4. Ou então, para facilitar, pode votar os n.os 1, 2 e 4 em bloco.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o CDS-PP pede que os números sejam todos votados separadamente.

Assim sendo, votaremos a proposta de substituição do PS número por número.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 858-P, do PS, na parte relativa ao n.º 1 do artigo 138.º da proposta

de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes

e votos contra do PSD.

É a seguinte:

1 — Os preços de venda ao público (PVP) dos medicamentos comparticipados, aprovados à data da

entrada em vigor da presente lei, são reduzidos em 6%.

O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar a proposta 858-P, na parte relativa ao n.º 2 do artigo 138.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e abstenções

do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

I SÉRIE — NÚMERO 24

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2 — O Governo promoverá a revisão do sistema de fixação das margens de comercialização de

medicamentos comparticipados nos armazenistas e nas farmácias de venda ao público, tendo como objectivos

torná-lo gerador de maior eficiência económica e simultaneamente aproximar-se de valores correspondentes à

anterior proporcionalidade de margens no preço final.

O Sr. Presidente: — De seguida, vamos votar a proposta 858-P, na parte relativa ao n.º 3 do artigo 138.º

da proposta de lei.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE, votos contra do PSD e

do PCP e a abstenção de Os Verdes.

É a seguinte:

3 — Até à concretização do que se estatui no número anterior os preços de venda ao público resultantes

do disposto no n.º 1 deste artigo contemplam as seguintes margens máximas de comercialização:

a) Para o distribuidor por grosso — margem de 6,87%, calculada sobre o preço de venda ao público,

deduzido o IVA;

b) Para a farmácia — margem de 18,25%, calculada sobre o preço de venda ao público, deduzido do

IVA.

O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar a proposta 858-P, na parte relativa ao n.º 4 do artigo 138.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e abstenções

do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

4 — O Governo promoverá, através do Ministério da Economia e da Inovação, Ministério da Ciência,

Tecnologia e Ensino Superior e Ministério da Saúde, medidas que incentivem cumulativamente, o

desenvolvimento, em Portugal, de actividades de Investigação e Desenvolvimento e de produção de

medicamentos e dispositivos médicos.

O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar a proposta 858-P, na parte relativa à epígrafe do artigo 138.º da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP,

do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

Medicamentos comparticipados.

O Sr. Presidente: — Tendo sido aprovada a anterior proposta, estão prejudicadas as votações do n.º 1,

das alíneas a) e b) e do corpo do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 138.º da proposta de lei.

Passamos à votação da proposta 377-P, do PCP, de aditamento de um artigo 138.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Capítulo V

Segurança Social

Artigo 138.º-A (novo)

Próteses e Ortóteses

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O Governo aumentará progressivamente as comparticipações previstas no Regime Geral do Serviço

Nacional de Saúde para as próteses, ortóteses e ajudas técnicas de forma a aproximá-las das

comparticipações previstas no âmbito da ADSE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 139.º da proposta de lei.

Começamos por votar a proposta 744-P, de Os Verdes, de eliminação deste artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos

contra do PS e do CDS-PP.

A votação da proposta 781-P, do PSD, de eliminação do artigo 139.º da proposta de lei, está prejudicada.

Agora, vamos proceder à votação das alíneas a) e b) e do corpo do n.º 1 do artigo 139.º da proposta de lei.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, solicito a votação separada do corpo do n.º 1 do

artigo 139.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Com certeza.

Vamos, então, votar as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 139.º da proposta de lei

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do

CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Passamos a votar o corpo do n.º 1 do artigo 139.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, como votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de

Os Verdes e abstenções do CDS-PP e de uma Deputada do PS.

De seguida, vamos votar o n.º 2 do artigo 139.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra

do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Agora, vamos votar a proposta 380-P, do CDS-PP, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 139.º da proposta

de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do CDS-PP, votos contra do PS e do PSD e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

3 — Têm uma isenção de 50% das taxas moderadoras referidas no n.º 1 do presente artigo os:

a) Pensionistas que percebam pensão não superior a três vezes o salário mínimo nacional, seus

cônjuges e filhos menores, desde que dependentes;

b) Os trabalhadores por conta de outrem que percebam rendimento mensal não superior a três vezes o

salário mínimo nacional, seus cônjuges e filhos menores, desde que dependentes.

O Sr. Presidente: — Agora, vamos proceder à votação do artigo 143.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos a votar a proposta 859-P, do PS, de aditamento de um artigo 143.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, como votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP,

do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 143.º-A

Taxa de comercialização de medicamentos veterinários

I SÉRIE — NÚMERO 24

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O Governo fica autorizado a rever o regime da taxa de comercialização de medicamentos criada pelo artigo

63.º da Lei n.° 75/93, de 20 de Dezembro, mantendo a percentagem de 0,4% sob o volume de vendas de cada

medicamento, nomeadamente no sentido de que as taxas sobre os medicamentos veterinários passem a ser

atribuídas à Direcção-Geral de Veterinária do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das

Pescas, que será a entidade competente para assegurar o sistema de garantia de qualidade, farmacovigilância

e toxicologia dos medicamentos veterinários, revogando parcialmente o Decreto-Lei n.º 282/95, de 20 de

Dezembro.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 144.º da proposta de lei, que altera artigos do Código de

Processo Civil.

Vamos votar, em conjunto, a alínea d) do n.º 3 do artigo 864.º do Código de Processo Civil constante do

artigo 144.º da proposta de lei e o corpo do artigo 144.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE, votos contra do

PSD e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Agora, vamos votar a proposta 861-P, do PS, de aditamento de um artigo 150.º-G à proposta de lei.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, é para pedir a separação do n.º 1 e do n.º 2 do artigo

150.º-G.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, votaremos a proposta 861-P, do PS, na parte respeitante ao n.º 1 do

artigo 150.º-G.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

1 — Os rendimentos brutos de cada uma das categorias A, B e H, auferidos por sujeitos passivos com

deficiência, são considerados, para efeitos de IRS, apenas por 80% e 90%, respectivamente em 2007 e 2008.

O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar a proposta 861-P, na parte respeitante ao n.º 2 do artigo 150.º-G.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do BE e de

Os Verdes e a abstenção do PCP.

É a seguinte:

2 — Não obstante o disposto no número anterior, a parte do rendimento excluída de tributação, não pode,

em cada um dos anos aí mencionados, exceder, por categoria de rendimentos, 5000€ e 2500€,

respectivamente.

O Sr. Presidente: — De seguida, vamos votar a proposta 864-P, do PS, de aditamento de um artigo 150.ºH à proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenções do PSD,

do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

Artigo 150.º-H (novo)

Fica o Governo autorizado a introduzir no cadastro do contribuinte informação sobre o grau de

incapacidade registado em sede de Atestado Multiusos, previsto no Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro,

com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 174/97, de 19 de Julho, assim como do carácter definitivo ou não da

mesma incapacidade, devendo constar, neste último caso, o período de validade do atestado, de modo a

permitir prever, nas obrigações acessórias no âmbito do Código do IRS, que no caso de incapacidade

2 DE DEZEMBRO DE 2006

69


permanente a apresentação do atestado emitido pela entidade competente apenas deve ser exigível uma

única vez.

O Sr. Presidente: — Passamos a votar a proposta 796-P, do PCP, de aditamento de um artigo 150.º-I à

proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de

Os Verdes e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Artigo 150.º-I (novo)

Subsídio de Desemprego do Pessoal Docente e Investigador

1 — Fica o Governo autorizado a legislar, no prazo de 60 dias, no sentido da atribuição do direito a

subsídio de desemprego do pessoal docente e investigador contratado por instituições públicas do ensino

superior e de investigação.

2 — O regime referido no número anterior deverá seguir as disposições do regime geral da segurança

social com excepção das que não se adequam às condições específicas do pessoal docente e dos

investigadores contratados, nomeadamente quanto aos seguintes aspectos:

a) Relação laboral: abrange os trabalhadores vinculados por nomeação provisória ou por contrato

administrativo de provimento, ou ainda por outro tipo de contratação a título precário;

b) Os prazos de garantia para atribuição do subsídio de desemprego são os seguintes:

i. 180 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num

período de 24 meses imediatamente anterior à data de desemprego, para a atribuição do subsídio de

desemprego;

ii. 90 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num

período de 12 meses imediatamente anterior à data de desemprego, para a atribuição de subsídio

social de desemprego;

c) Pagamento retroactivo de contribuições: os docentes e investigadores abrangidos podem requerer o

pagamento retroactivo das quotizações para efeitos de verificação do prazo de garantia, sendo estas

pagas pelas entidades empregadoras ou pelas transferências do Orçamento de Estado.

3 — O Governo reforçará o Orçamento da Segurança Social no montante necessário à cobertura da

despesa resultante da alteração referida nos números anteriores.

O Sr. Presidente: — De seguida, vamos votar o artigo 151.º da proposta de lei, com a epígrafe «Entrada

em vigor».

Submetido à votação, foi aprovado, como votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP,

do BE e de Os Verdes.

Agora, vamos passar ao artigo 1.º da proposta de lei.

Começamos por votar o Mapa I constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos a votar a proposta 342-P, do PSD, de emenda do Mapa II constante da alínea a) do n.º 1 do

artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do

BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

06 — Justiça — 1 195 399 758

(…)

04 — Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção — 335 869 998

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50 — Investimentos do Plano — 51 448 562

(…)

Total geral — 97 242 691 387

Reforço do montante afecto à Polícia Judiciária em 4 000 000 euros, destinado ao aumento dos meios

afectos ao combate à corrupção. Desta verba, 1 200 000 euros destinam-se a reforço do orçamento de

funcionamento (incluindo peritagens e formação) e 2 800 000 euros a reforço da despesa de investimento

(nomeadamente, aquisição de meios informáticos — hardware e software, viaturas e equipamentos de

comunicação).

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 373-P, do PCP, de emenda do Mapa II constante da alínea a)

do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

03 — Ministério dos Negócios Estrangeiros

02 — Serviços gerais de apoio, estudos, coordenação e representação

03 — Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas

06 — Outras despesas correntes

02 — Diversas

03 — Outras

Conselho das Comunidades Portuguesas: € 420 000.

O Sr. Presidente: — Agora, vamos proceder à votação da proposta 374-P, do PCP, de emenda do Mapa II

constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

03 — Ministério dos Negócios Estrangeiros

02 — Serviços gerais de apoio, estudos, coordenação e representação

03 — Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas

06 — Outras despesas correntes

02 — Diversas

03 — Outras

Recenseamento da População Portuguesa e Luso-Descendente residentes no estrangeiro: € 500 000.

O Sr. Presidente: — Passamos a votar as propostas 375-P e 376-P, do PCP, ambas de emenda do Mapa

II constantes da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Eram as seguintes:

14 — Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

03 — Serviços das Áreas da Ciência e Tecnologia — 52 053 070

50 — Investimento do Plano — 358 503 404

Total do Ministério — 1 586 562 043

Total geral — 97 238 691 387

Transferência de 24 000 000 de euros da verba prevista em Investimento do Plano, adstrito à Fundação

para a Ciência e Tecnologia, para reforçar a verba a atribuir para despesas correntes dos Laboratórios de

Estado.

——

14 — Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

04 — Estabelecimentos de ensino superior e serviços de apoio — 1 256 653 454

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Total do Ministério — 1 620 789 958

Total Geral — 97 272 919 302

Reforço de 34 227 915 euros da verba prevista para os Estabelecimentos de Ensino Superior.

O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar conjuntamente as propostas 680-P, 681-P e 682-P, apresentadas

pelo BE, também de emenda do Mapa II constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Eram as seguintes:

14 — Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

0 — Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

04 — Estabelecimentos de Ensino Superior e Serviços de Apoio

01 — Universidades — Transferências do OE

Total da divisão: 757 304 086 euros

14 — Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

0 — Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

04 — Estabelecimentos de Ensino Superior e Serviços de Apoio

02 — Institutos Politécnicos — Transferências do OE

Total da divisão: 292 806 412 euros

14 — Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

0 — Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

04 — Estabelecimentos de Ensino Superior e Serviços de Apoio

03 — Escolas Superiores de Enfermagem Não Integradas — Transferências do OE

Total da divisão: 24 314 490 euros

——

13 — Educação

9 — MEDU — Investimentos do Plano

50 — Investimentos do Plano

13 — Direcção Regional de Educação do Alentejo

02.01.20 — Material de Educação, Cultura e Recreio:

Verba proposta: 439 943 euros

13 — Educação

9 — MEDU — Investimentos do Plano

50 — Investimentos do Plano

14 — Direcção Regional de Educação do Algarve

02.01.20 — Material de Educação, Cultura e Recreio:

Verba proposta: 208 760 euros

13 — Educação

9 — MEDU — Investimentos do Plano

50 — Investimentos do Plano

15 — Direcção Regional de Educação do Centro

02.01.20 — Material de Educação, Cultura e Recreio:

Verba proposta: 1 577 344 euros

13 — Educação

9 — MEDU — Investimentos do Plano

50 — Investimentos do Plano

16 — Direcção Regional de Educação de Lisboa

02.01.20 — Material de Educação, Cultura e Recreio:

Verba proposta: 2 321 671 euros

13 — Educação

9 — MEDU — Investimentos do Plano

50 — Investimentos do Plano

17 — Direcção Regional de Educação do Norte

I SÉRIE — NÚMERO 24

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02.01.20 — Material de Educação, Cultura e Recreio:

Verba proposta: 3 900 887 euros

——

13 — Educação

0 — Educação

02 — Serviços Gerais de Apoio, Estudos, Coordenação e Cooperação

10 — Direcção Regional de Educação do Alentejo

02 — Apoio socioeducativo

Total da subdivisão: 5 790 656 euros

13 — Educação

0 — Educação

02 — Serviços Gerais de Apoio, Estudos, Coordenação e Cooperação

12 — Direcção Regional de Educação do Centro

02 — Apoio socioeducativo

Total da subdivisão: 21 047 062 euros

13 — Educação

0 — Educação

02 — Serviços Gerais de Apoio, Estudos, Coordenação e Cooperação

13 — Direcção Regional de Educação de Lisboa

02 — Apoio socioeducativo

Total da subdivisão: 27 312 510 euros

13 — Educação

0 — Educação

02 — Serviços Gerais de Apoio, Estudos, Coordenação e Cooperação

10 — Direcção Regional de Educação do Norte

02 — Apoio socioeducativo

Total da subdivisão: 40 243 423 euros.

O Sr. Presidente: — Importa, agora, votar as propostas 798-P, 801-P, 804-P e 808-P, apresentadas pelo

PCP, ainda de emenda ao Mapa II constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Eram as seguintes:

(798-P)

03 — Ministério dos Negócios Estrangeiros

02 — Serviços Gerais de Apoio, Estudos, Coordenação e Representação

03 — Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas

06 — Outras despesas correntes

02 — Diversas

03 — Outras

Recenseamento da População Portuguesa e Luso-Descendente residentes no estrangeiro: € 500 000.

——

(801-P)

03 — Ministério dos Negócios Estrangeiros

02 — Serviços gerais de apoio, estudos, coordenação e representação

03 — Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas

06 — Outras despesas correntes

02 — Diversas

03 — Outras

Conselho das Comunidades Portuguesas: € 420 000.

——

(804-P)

07 — Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

2 DE DEZEMBRO DE 2006

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04 — Serviços na Área do Ambiente — € 31 613 288

Total do Ministério — € 246 979 644

Total geral — € 97 238 978 319

Reforço de 286 932 euros da verba prevista para o Instituto da Conservação da Natureza.

——

(808-P)

12 — Ministério da Saúde

03 — Intervenção na área dos cuidados de saúde — € 7 735 998 171

Total do Ministério — € 7 820 886 194

Total geral — € 97 254 166 987

Reforço de 15 475 600 euros da verba prevista para o Instituto da Droga e da Toxicodependência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar o Mapa II, constante da alínea a) do n.º 1 do

artigo 1.º da proposta de lei.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me só um apontamento?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, mesmo nos mapas em que não houve alterações

específicas, direccionadas, pode haver alterações a fazer, em termos de redacção e acerto final, que decorram

de outras propostas aprovadas em sede de especialidade, pelo que importa que esta referência seja feita.

Depois, com a ajuda do Governo, certamente,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Com a ajuda do Governo?! O Governo só desajuda!

O Orador: — … tratar-se-á de proceder às correcções.

O Sr. Presidente: — Muito bem!

Feita esta intervenção cautelar do porta-voz da área de Orçamento e Finanças do grupo parlamentar da

maioria, vamos, então, prosseguir as votações.

Srs. Deputados, uma vez que não há propostas de alteração em relação ao Mapa III também constante da

alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei, talvez possamos votá-lo, conjuntamente, com o Mapa II

constante, igualmente, da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Pausa.

Dado que não há objecções, vamos votar este conjunto.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do

CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Em relação ao Mapa IV constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei, existe uma proposta

de alteração, pelo que importa votá-la em primeiro lugar.

Assim, vamos votar a proposta 856-P1, apresentada pelo PS, na parte em que emenda do referido Mapa

IV.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP,

do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

04.00 — Transferências correntes

04.05 — Administração Local — 1 964 426 650 euros

08.00 — Transferências de capital

08.05 — Administração Local — 766 387 688 euros

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não sei se podemos votar, em conjunto, os Mapas IV e V constantes

da proposta de lei.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, permite-me…

I SÉRIE — NÚMERO 24

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O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, este Mapa IV, por maioria de razão, designadamente porque

há uma alteração expressa, que acabámos de aprovar, terá de ser corrigido, mas o essencial do Mapa é o que

consta da proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Então, de certa forma, esta votação fica prejudicada…

Vozes do PS: — Não, não!

O Sr. Presidente: — Necessita de ser reafirmada, para, depois, haver a conjugação com o resultado da

votação da proposta do PS, que acabámos de aprovar.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, se me dá licença…

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, se quisermos, do ponto de vista formal e interpretativo, e no

que se refere ao Mapa IV, temos de votar o que consta da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei,

integrando a proposta 856-P1, que acabámos de votar, e outras coisas. Portanto, não é a proposta originária,

tal e qual, é já o resultado de…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isso é muito subjectivo, mas todos percebemos o que estamos a votar.

Vamos, então, votar, por segurança jurídica, o referido Mapa IV constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º

da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP,

do BE e de Os Verdes.

Depois, na redacção final, far-se-á a conjugação com o que aprovámos anteriormente.

Vamos, agora, votar o Mapa V também constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP,

do BE e de Os Verdes.

Relativamente ao Mapa VI constante, igualmente, da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei,

existe uma proposta de alteração que importa votar em primeiro lugar.

Vamos, então, votar a proposta 860-P, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o referido Mapa VI.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

06.00 — Transferências correntes

06.03 — Administração Central

06.03.07 — Serviços e Fundos Autónomos — 4 910 512 298 euros

10.00 — Transferências de capital

10.03 — Administração Central

10.03.08 — Serviços e Fundos Autónomos — 16 636 440 euros

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, por segurança, vamos votar o Mapa VI constante da alínea a) do n.º

1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP,

do BE e de Os Verdes.

Mais uma vez, na redacção final, far-se-á a conjugação com o que resultou da votação anterior.

Dado que os Mapas VII e VIII constantes da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei, não foram

objecto de propostas de alteração, penso que podemos votá-los em conjunto.

2 DE DEZEMBRO DE 2006

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Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do

CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar a proposta 860-P, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o Mapa IX

constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do BE e de

Os Verdes e a abstenção do PCP.

É a seguinte:

02.00 — Aquisição de bens e serviços correntes — 6 732 466 421 euros

04.00 — Transferências correntes

04.03 — Administração Central — 6 051 003 265 euros

06.00 — Outras despesas correntes — 142 201 317 euros

07.00 — Aquisição de bens de capital — 614 224 799 euros

08.00 — Transferências de capital

08.03 — Administração Central — 269 723 168 euros

11.00 — Outras despesas de capital — 8 289 489 euros

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o Mapa IX constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da

proposta de lei, tendo em atenção a aprovação da alteração proposta pelo PS, e para que haja, depois, uma

harmonização na redacção e não restem dúvidas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação, em conjunto, dos Mapas X e XI, constantes da alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º da

proposta de lei, uma vez que não foram alvo de propostas de alteração.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do

CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Existem duas propostas de alteração — 712-P e 713-P —, apresentadas pelo BE, ao Mapa XII, constante

da alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei, que importa votar e penso que poderemos votá-las em

conjunto.

Pausa.

Dado que ninguém se opõe, vamos votar as referidas propostas.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Eram as seguintes:

03 — Ministério dos Negócios Estrangeiros

Secretaria: 0 — Negócios Estrangeiros

Capítulo: 03 — Cooperação e Relações Externas

Divisão: 01 — Instituto Português de Ajuda ao Desenvolvimento (IPAD)

Alteração à verba total prevista para a divisão: € 55 000 000

——

01 — Encargos Gerais do Estado

Secretaria: 0 — Encargos Gerais do Estado

Capítulo: 10 — Serviços de apoio, estudos e coordenação da Presidência do Conselho de Ministros

Divisão: 08 — Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres

Alteração à verba total prevista para a divisão: € 4 000 000

I SÉRIE — NÚMERO 24

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O Sr. Presidente: — Vamos votar, conjuntamente, o Mapa XII, constante da alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º

da proposta de lei, e os Mapas XIII e XIV, constantes da alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do

CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, o Mapa XV, constante da alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei, foi votado em

Comissão de Orçamento e Finanças mas não houve, digamos, uma votação tendo em conta as alterações

introduzidas, pelo que consideramos necessário votar o Mapa XV, com as alterações.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar, conjuntamente, os Mapas XVI, XVII e XVIII, constantes, respectivamente, das alíneas

e), f) e g) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do

CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, tenho uma dúvida que gostaria de esclarecer com o Sr.

Presidente: chegámos a votar, em Plenário, o Mapa XV?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, acabámos de votar, isoladamente, o Mapa XV, constante da proposta

de lei, tendo em conta as alterações introduzidas em Comissão.

Passamos à votação da proposta 856-P2, apresentada pelo PS, de substituição do Mapa XIX, constante da

alínea h) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e de Os

Verdes e abstenções do PCP e do BE.

É a seguinte:

FEF FINAL

Municípios

FSM

Corrente

Lisboa

Capital

IRS

TOTAL

Total

18 820 978

12 547 318

31 368 296

5 598 221

22 633 245

59 599 762

Total Geral

1 095 980 097

730 653 398

1 826 633 495

151 871 672

319 913 428

2 298 418 595

Total

Continente

1 016 302 286

677 534 858

1 693 837 144

142 364 130

307 085 418

2 143 286 692

O Sr. Presidente: — Vamos votar, conjuntamente, os Mapas XIX, XX e XXI, constantes, respectivamente,

das alíneas h), i) e j) do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do

CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar o corpo do n.º 1 do artigo 1.º da proposta de lei.

2 DE DEZEMBRO DE 2006

77


Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP,

do BE e de Os Verdes.

Resta votar o n.º 2 do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, do BE e de

Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, concluímos esta nossa longa e importante votação, a qual revela, na multiplicidade de

propostas apresentadas, o empenhamento e o interesse dos grupos parlamentares em relação às questões

orçamentais. Este conjunto de votações pode parecer um pouco fastidioso mas representa um profundo

escrutínio do Orçamento do Estado para 2007, por parte da Assembleia da República e dos grupos

parlamentares, no compromisso com os seus eleitores e com as suas convicções políticas, escrutínio esse

que, aliás, deve prosseguir, na verificação da execução orçamental, para o que a comissão competente da

Assembleia está agora dotada de uma unidade técnica de apoio, que reforçará os poderes de escrutínio da

Assembleia da República em relação às finanças públicas.

Vamos, pois, entrar na fase de encerramento do debate do Orçamento do Estado para 2007.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: Dentro de momentos, a maioria absoluta do Partido Socialista, que sustenta o Governo do Eng.º

José Sócrates, vai, sem qualquer surpresa, aprovar a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2007.

Também não será surpresa que o Partido Ecologista «Os Verdes» irá votar contra este Orçamento do

Estado, em coerência com o que fizemos na votação na generalidade e com as posições assumidas na

especialidade, durante as quais criticámos a fundamental opção deste Governo de fazer daquele que deveria

ser um instrumento fundamental de promoção de políticas de desenvolvimento, de implementação de justiça

social, de correcção de assimetrias regionais e desigualdades sociais, um mero instrumento ao serviço de um

Pacto de Estabilidade e Crescimento e do cumprimento das metas do défice, que são o «bezerro de ouro»

cuja adoração faz esquecer, numa orgia de pseudo-reformismo e modernidade tecnocrática e economicista, os

valores e as conquistas civilizacionais do Estado democrático de justiça social e desenvolvimento sustentável,

que, hoje, voltam a ser postos em causa.

São postos em causa pelas políticas deste Governo, materializadas neste Orçamento do Estado, quando

se diminuem e se reduzem os mais fundamentais direitos sociais constitucionalmente consagrados, como o

direito à educação, à saúde ou à segurança social, quando se leva a cabo o maior ataque de que há memória

aos trabalhadores da função pública, quando se estrangula o orçamento do ambiente, com pesados reflexos,

por exemplo, na conservação da natureza, quando se desmantela o sector público, abrindo portas à

privatização de cada vez mais funções públicas fundamentais, quando, numa palavra, o que se pretende, é

pedir cada vez mais aos cidadãos, sobrecarregá-los com cada vez mais e mais pesadas prestações, ao

mesmo tempo que se promove, a todo o vapor, a desresponsabilização do Estado.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É um PS arrogantemente só, que chumbou

praticamente todas as propostas da oposição, aquele que vai hoje fazer aprovar, contra quase tudo e todos,

contra, certamente, os interesses e as necessidades das portuguesas e dos portugueses, contra a maioria do

povo português e comprometendo um futuro de desenvolvimento com sustentabilidade ambiental, económica

e social, a sua proposta de lei.

Os Verdes, ao longo deste debate, nunca se limitaram a criticar as propostas apresentadas pelo Governo.

Os Verdes apresentaram as suas próprias propostas, deram o seu contributo, no entendimento de que a

pluralidade de opiniões contribui para um enriquecimento do debate político e para a busca das melhores

soluções para resolver problemas concretos do País.

Apresentámos propostas, quer em sede de PIDDAC, quer a nível do articulado, que procuravam introduzir

melhorias significativas no instrumento estruturante que é o Orçamento do Estado, visando corrigir assimetrias

regionais, combater a poluição, as emissões de gases com efeito estufa e as alterações climáticas, dar um

impulso ao fomento do transporte colectivo, designadamente a nível da ferrovia, em detrimento do transporte

individual, apostar na diversificação de fontes energéticas renováveis e no aumento da eficiência dos

consumos.

Quisemos também corrigir erros crassos, como os cortes cegos na despesa social, eliminando a criação

das novas taxas na saúde, e propusemos uma distribuição mais correcta e justa de verbas, do ponto de vista

regional, atendendo à real inflação provável e no respeito pela coesão territorial, pelo combate à desertificação

e ao despovoamento, atendendo aos problemas da interioridade, procurando, assim, contrariar o forte

centralismo e desrespeito pelo poder local de que padece a proposta do Governo.

Com as propostas que apresentámos, demonstrámos que existe outro caminho, que existem outras opções

e uma outra política alternativa ao caminho de direita que o Governo se encontra a trilhar e quer fazer crer que

é a única e inevitável alternativa a que Portugal está necessariamente condenado.

I SÉRIE — NÚMERO 24

78


Infelizmente, o Partido Socialista demonstrou, ao longo do debate, não estar disponível para, através de um

diálogo construtivo, alterar minimamente a sua proposta, como chegou a defender que a oposição não deveria

poder apresentar propostas de alteração ao PIDDAC regionalizado, chegando, inclusivamente, ao ponto de

advogar o desaparecimento daquele mapa, ….

O Sr. Afonso Candal (PS): — E bem!

O Orador: — … numa tentativa de tornar o Orçamento ainda menos transparente, tornando-o num grande

«saco rosa» com destino incerto, a distribuir ao longo do ano conforme as conveniências políticas do

momento.

Mas o PS demonstrou ainda mais. Demonstrou que não existe vontade de alterar o actual equilíbrio de

forças, que existem certos poderes intocáveis e que os únicos lobbies a que faz frente é aos lobbies dos

trabalhadores, que pagam os seus impostos a tempo e horas e que são o sustento da máquina financeira

estatal, aos lobbies dos pensionistas ou aos lobbies das pessoas portadoras de deficiência, que vão ver a sua

carga fiscal aumentada em nome de uma equidade que é feita à custa não de quem tem mais — nunca de

quem tem mais! — mas de quem tem pouco ou de quem se encontra mais discriminado na nossa sociedade,

para dar a quem tem ainda menos.

A equidade e a redistribuição neste Orçamento do Estado, e para este Governo, faz-se dentro de cada

grupo ou universo social, em que se tira a pensionistas para dar a pensionistas ou se tira a pessoas com

deficiência para dar a outras pessoas com deficiência, num jogo de trocas, de «deixa, tira e rapa», mas no

qual o Governo nunca põe nem exige a quem mais pode, corrigindo as injustiças fiscais que permitem que as

mais-valias não sejam tributadas ou que a banca pague uma taxa real de IRC muito inferior ao da esmagadora

maioria das restantes empresas, designadamente das pequenas e médias empresas. Porque os eternos

vencedores desta contenda, os grandes poderes económicos, os verdadeiros privilegiados, de ano para ano,

saem incólumes do debate do Orçamento, esteja no poder um governo assumidamente de direita, esteja no

poder um Governo desassumido de esquerda, do Partido Socialista, cada vez mais descomprometido com a

luta por uma sociedade cada vez mais justa, com mais igualdade e mais solidariedade.

E este é o Orçamento desse Governo. Um Orçamento que mantém e agrava desigualdades sociais, que

desiste do combate por um Portugal territorialmente mais coeso e ambientalmente mais sustentável, que é

altamente deficitário no respeito pelos direitos, necessidade e aspirações dos portugueses, a quem acabrunha

o presente e enegrece o futuro.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: O debate sobre o Orçamento do Estado está a chegar ao fim. Neste debate discutiu-se muita

coisa marginal, muita coisa irrelevante e até muita coisa cómica.

O Governo tentou distrair-nos a discutir ninharias com a direita para evitar discutir as grandes opções da

sua política com a esquerda, mas os grandes debates deste Orçamento acabaram, finalmente, por se impor:

as escolhas da política económica; as escolhas da política social; as escolhas da política de emprego.

O Bloco de Esquerda partiu para este debate, como sempre tem feito, com o objectivo de conseguir mais e

melhor de um documento muito mau, com o objectivo de mudar aquelas escolhas. Demos o contributo que foi

possível com um regime de maioria absoluta para que este Orçamento não ficasse pior.

Foram aprovadas várias propostas que apresentámos, no sentido de uma maior transparência na alienação

de imóveis do Estado, de criar incentivos relativamente aos edifícios amigos do ambiente, de combate à

especulação imobiliária, de restrição à criação de benefícios fiscais não justificados ou quantificados,

propostas que se revelaram sensatas, evidentes e justas.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!

O Orador: — Com a aprovação dessas propostas este Orçamento ficou um pouco menos mau; com a

aprovação dessas propostas ficou claro que não é por falta de desafio e alternativa à esquerda que o Governo

virou à direita; com a aprovação dessas propostas revelaram-se alguns dos critérios que poderiam orientar

uma política diferente. E podia, de facto, ser diferente.

Não se compreende como é que um Governo, que repete insistentemente ser de esquerda para melhor

iludir os seus eleitores, pode vender esta política como a única possível. Uma política de privatização das

funções sociais, de retracção do investimento público, de impunidade e de facilidades para os do costume.

Não pode ser esta uma política socialista. Este nunca poderia ser um Orçamento socialista, qualquer que seja

o significado que cada um de nós atribua a esta palavra.

2 DE DEZEMBRO DE 2006

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O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!

O Orador: — É por isso que os dirigentes socialistas correm o País de norte a sul a explicar ao seu

eleitorado e aos seus militantes esta política. Onde não resulta a persuasão recorre-se à chantagem.

Disse o Sr. Ministro de Estado e das Finanças que quem critica este Orçamento não é adversário do

Governo, do partido ou do Sr. Ministro, é adversário do País. São os tiques da maioria absoluta a passar pelas

brechas de um programa que nunca foi para cumprir e nas entrelinhas de uma política que não ganhou as

eleições.

É por isso que os adversários do Governo estão por todo o lado: pessoas com deficiência, pensionistas,

utentes do serviço nacional de saúde, trabalhadores da função pública, professores, desempregados. São

todos adversários do País. Só os banqueiros, que não pagam os impostos que a lei manda, é que são amigos

do País, e, para esses, o Governo continuará a ser compreensivo: o cumprimento da lei será progressivo,

nada de pressas e muito cuidado com os preconceitos. O Governo não vê que quem tem preconceitos são

precisamente esses banqueiros, que se atrevem a dizer que sabem muito bem como podem deixar de pagar

os impostos que devem.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!

O Orador: — Foi o Ministro António Costa que subiu a esta tribuna, no curso deste debate, para dizer:

«Este Governo está a fazer as reformas que a direita não fez».

António Costa não disse que o Governo está a colar-se à direita; António Costa não disse que o Governo

está a «piscar o olho» à direita. Não, o Ministro António Costa disse, e repito: «Este Governo está a fazer as

reformas que a direita não fez».

Vozes do BE: — Exactamente!

O Orador: — É este Governo, não foi a direita, que está a «atirar-se» ao serviço nacional de saúde,

implementando as taxas mais ridículas e incompreensíveis do nosso ordenamento jurídico – taxas

moderadoras que não servem para moderar, porque não são os doentes que escolhem ou que prescrevem;

taxas que os doentes pagam mas que não servem para financiar o sistema porque a receita é mínima; taxas

ditas marginais para o Estado mas que não o são para o bolso dos doentes mais carenciados.

As taxas servem, de facto, para que os doentes vão percebendo, tomando consciência, interiorizando, que

esta coisa do serviço nacional de saúde pago pelos impostos está prestes a acabar.

Disse o Sr. Ministro António Costa: «Este Governo está a fazer as reformas que a direita não fez». É este

Governo, não foi a direita, que se prepara para promover a maior razia de todos os tempos na Administração

Pública. Tinham sido prometidas auditorias sector por sector, ministério por ministério. Auditorias leva-as o

vento, a Assembleia da República não viu nenhum destes estudos e tudo isto vai ser feito a olho.

Será certamente um olho clínico aquele que colocará na «prateleira» milhares de trabalhadores da função

pública. Do discurso de exigência, de rigor e de solidez deste Governo nem a mínima sombra. Não foi a

direita, é este Governo.

Diz o Ministro António Costa: «Este Governo está a fazer as reformas que a direita não fez». É este

Governo que retira benefícios aos cidadãos com deficiência num País em que as políticas de inclusão são

demasiado curtas. Como em tantos outros sectores, o Governo faz arbitragem das dificuldades sem nunca

tocar nas facilidades. Os deficientes portugueses são, assim, vistos e apontados como verdadeiros

privilegiados.

Com os fracos não falta coragem a este Governo. Pouco interessa que haja milhões de receita

desperdiçada na fraude e evasão fiscais, que o Governo diz que tem de ser atacada progressiva e lentamente.

Os direitos dos deficientes têm de ser atacados agora e sem demoras. Não foi a direita, repito, é este Governo

que o diz e que o faz. É este Partido Socialista.

O Partido Socialista que escolheu um caminho bem diferente daquele que o levou ao Governo, um

caminho que não consegue reduzir o desemprego, um caminho que se afasta de uma política vigorosa face

aos que persistem em violar as suas obrigações fiscais.

Sr.as e Srs. Deputados, esse não é o nosso caminho. Uma política para levantar o País não pode desistir do

investimento público, do crescimento ao ritmo da Europa, do emprego de qualidade. As políticas sociais são

indispensáveis para esse país e para esse caminho, para o qual o Bloco continuará a trabalhar.

Fizemo-lo neste Orçamento com propostas sérias, fundamentadas e rigorosas. Fá-lo-emos no futuro

sempre que confrontarmos este Governo com as suas promessas, a sua desistência e a sua arrogância.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Orador: — É também o que faremos hoje quando, daqui a pouco, votarmos contra este Orçamento.

Aplausos do BE.

I SÉRIE — NÚMERO 24

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados:

Com este conjunto de intervenções marca-se o final da discussão do Orçamento do Estado para 2007.

Chegámos ao fim de um debate que começou no passado dia 16 de Outubro, data de entrada neste

Parlamento de uma moderna pen de má memória.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Não há tecnologia, com ou sem plano, que possa disfarçar um mau Orçamento para

Portugal,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … um Orçamento sem ideias, sem verdade e de conformismo.

Aplausos do CDS-PP.

Convém, então, fazer o «filme» deste mês e meio.

A primeira cena dá-se numa conferência de imprensa do Sr. Ministro de Estado e das Finanças em que era

afirmado que este era um Orçamento de continuidade. É verdade, Sr. Ministro, infelizmente é verdade. É

precisamente por isso que o voto do CDS não poderia ser outro — tínhamos de votar contra este Orçamento.

Não poderia ser de outra forma em relação a um Orçamento que consolida as nossas finanças com mais

Estado.

Apesar de o peso da despesa pública baixar em termos de PIB, utilizando o mesmo critério, crescem os

impostos e a dívida pública. Estamos, então, perante um Estado mais endividado e famílias mais carregadas

com impostos. Que revolta devem sentir hoje os portugueses que ouviram vários dirigentes do PS dizer que

com eles os impostos não aumentavam; como estarão incrédulos perante um Governo que diz querer baixar o

peso do Estado e aumenta a pressão fiscal e a dívida pública. Está aberta uma nova época em que se diminui

o peso do Estado aumentando-o.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — A segunda cena tem como personagem central o Primeiro-Ministro, que veio a esta Sala das

sessões, no dia 6 de Novembro, apresentar, orgulhoso, o seu Orçamento do Estado. O discurso tinha por base

a consolidação orçamental — sendo de sublinhar, mais uma vez, as incorrectas opções quanto à receita fiscal

—, o combate aos privilegiados e explicações sobre as SCUT e outras promessas por cumprir.

Quanto aos privilegiados, o seu campo está a tornar-se tão extenso que, no futuro, ainda vamos chegar à

conclusão que os portugueses vivem constantemente numa instância de luxo. Infelizmente, a realidade é bem

outra…

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Infelizmente!

O Orador: — … e aquilo que deve pedir-se ao Governo é mais consciência social e menos discurso

deslocado da realidade.

Aplausos do CDS-PP.

Não disfarcem, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros, a incapacidade de governar culpando os portugueses

que elegeram esta Assembleia e o PS.

As afirmações sobre as promessas não cumpridas feitas pelo Sr. Primeiro-Ministro nessa ocasião são

inaceitáveis. O discurso oficial é simples: ninguém percebeu nada, pois estamos a cumprir o que prometemos.

Srs. Membros do Governo, que fique claro: prometer e não cumprir é criticável; prometer, não cumprir e

afirmar que se está a cumprir é descaramento que as pessoas não perdoam!

Aplausos do CDS-PP.

Este é, assim, o Orçamento em que há um claro défice de verdade.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A terceira cena deste Orçamento foi a dos reptos. O Governo

afirmou várias vezes que a oposição deveria apresentar propostas, ser construtiva e acompanhar o Governo

na sua postura pretensamente (falam de si próprios) reformista. Pela parte de CDS, devo afirmar que não

2 DE DEZEMBRO DE 2006

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precisávamos desse repto. Apesar de considerarmos o Orçamento mau, somos uma oposição responsável.

Assim, entramos na melhor das partes deste roteiro: na quarta cena.

O CDS, seguindo o mais moderno pensamento relativo a impostos, na defesa de uma linha social marcada,

na tentativa de recuperar boas medidas que estavam previstas no Orçamento do Estado para 2006,

apresentou os seus contributos. Cumpre agora relembrar os mais relevantes.

Primeiro: previsão, na linha daquilo que o PS fez no Orçamento do ano passado, de uma dotação

orçamental para reforçar o combate à corrupção. Fizemos uma proposta legislativa que segue o consenso

generalizado no País e que, estamos convencidos, merece o aplauso do Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Segundo: revisão da retirada de benefícios aos cidadãos mais idosos quanto à taxa de

telefone. Nunca poderíamos aceitar uma medida socialmente injusta determinada por desajustados

argumentos relativos à concorrência nas telecomunicações.

Para quem assiste, impávido e sereno, a uma situação em que uma OPA, nesta importante área, dura

desde Novembro do ano passado, o mínimo que se pode afirmar é que temos um Governo distraído.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Terceiro: determinação de uma fiscalidade para as famílias, com a previsão, como sucede

em França, de um quociente familiar, mas também, mais deduções à colecta para a educação e melhores

deduções por número de dependentes. Enfim, propostas de maior justiça para as famílias.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Quarto: autorização de uma fiscalidade melhor para as pequenas e médias empresas que

pretendam dispersar o seu capital em bolsa e determinação de critérios mais amplos para uma contabilidade

simplificada para parte do sector empresarial.

Quinto: construção de um regime específico para as empresas sedeadas nas zonas de fronteira e que

tanto sofrem com as diferenças de IVA entre Portugal e Espanha.

Sexto: continuação de um regime fiscal mais adequado para os fundos de investimento imobiliário.

Sétimo: apresentação de medidas modernas para a nossa competitividade fiscal que não alteram as taxas

de imposto. Propusemos um bem necessário regime específico para as empresas detentoras de participações

fiscais no estrangeiro.

Oitavo: defesa de uma mais célere resolução de litígios fiscais, com uma solução específica para as

empresas que tanto sofrem com este flagelo. Deu o CDS-PP um contributo para resolver um dos principais

problemas para a nossa competitividade, assim o dizem os números: a lentidão da nossa justiça, em especial

da justiça fiscal.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Propusemos a introdução da arbitragem, já existente em alguns campos jurídicos, também

para o direito fiscal.

Nono: pretendíamos um regime fiscal mais justo para os cidadãos portadores de deficiência e, muito em

especial, para os deficientes das Forças Armadas que serviram o nosso País.

Aplausos do CDS-PP.

Décimo e para finalizar e não ser maçador, porque mais haveria: defendemos um regime mais razoável

para as taxas de internamento hospitalar.

A quinta cena deste filme orçamental foi a das respostas, muitas vezes, simpáticas, em aspectos contados

até positivas, mas, em geral, negativas. Por várias vezes percebemos, neste debate, que tínhamos razão

antes do tempo ou, então, que ainda não havia condições, sem percebermos bem o que isso queria dizer. Que

fique, desde já, muito claro: uma das prioridades do CDS-PP nesta Legislatura vai ser a da política fiscal — a

política do contribuinte, famílias e empresas. Vamos apresentar mais propostas, queremos mudanças

estruturais no nosso sistema fiscal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — A sexta cena deste Orçamento é a pior. É a do ano de 2007, um ano com mais carga fiscal,

com taxas moderadoras nos hospitais que não moderam, com mais injustiça social, com listas de espera nos

hospitais a manterem-se, com forças de segurança desmotivadas, com universidades sem dinheiro, com uma

aposta na ciência que não passa do papel, com uma Administração Pública por reformar e com um Governo

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cheio de planos em PowerPoint, de promessas por cumprir e, ainda pior, de comportamentos contrários às

afirmações eleitorais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Para terminar, Sr. Presidente, este é o Orçamento que não merece prémio para o actor

principal, para o produtor ou para o realizador, mas que, infelizmente, ganha na ficção científica e na

maquilhagem. Infelizmente, quem sofre com isso são os portugueses, que cada vez mais vão pedindo para

que se altere o elenco.

Por tudo isto, vamos votar contra.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No debate na generalidade desta

proposta de Orçamento, o Governo e o PS procuraram transformá-la naquilo que ela não é.

Este Orçamento não é um orçamento constituído por medidas inevitáveis e incontornáveis. É constituído

por medidas que constituem opções deliberadas do Governo PS.

Este Orçamento não é um orçamento de recuperação económica, nem de convergência com a União

Europeia, nem de combate ao desemprego. Na verdade, para além de um crescimento económico débil, este

é o Orçamento da continuação da divergência com os níveis de crescimento da União Europeia e da

manutenção de um nível de desemprego semelhante ao que tivemos em 2006.

Este Orçamento não é um orçamento de esquerda. É um Orçamento de política de direita, que não

envergonharia o PSD, se tivesse de apresentá-lo, e que agora o embaraça, porque tem de contestá-lo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: — No encerramento do debate da generalidade, o Deputado João Cravinho, representando o

PS, encarnou neste Plenário a tentativa de branquear a verdadeira caracterização do Orçamento.

Afirmava, então, o Deputado João Cravinho que à necessidade de consolidação das finanças públicas

havia dois tipos de respostas: a consolidação à direita e a consolidação à esquerda. Com extraordinária

lucidez, o Deputado João Cravinho afirmava: «A consolidação à direita luta pela compressão redutora da

esfera pública, desmantelando o Estado de bem-estar para alargar tanto quanto possível o negócio da

privatização das suas funções sociais».

Mas é esse exactamente o caminho seguido pelo Governo. Este é o terceiro Orçamento, em cerca de 20

anos, em que a despesa do Estado com funções sociais decresce em peso no Orçamento do Estado. Os

outros dois tiveram como Primeiros-Ministros Cavaco Silva e Durão Barroso.

Este é o Orçamento que está a desmantelar o Estado social. É o Orçamento que incorpora a filosofia da

redução de direitos de uma reforma da segurança social, que introduz o plafonamento horizontal, mas também

o vertical, proposto pelo PSD.

Este é o Orçamento que incorpora a política de privatização da saúde, entregando aos privados os novos

hospitais, abrindo essa possibilidade para os cuidados primários de saúde, admitindo a privatização das

farmácias nos hospitais públicos, ao mesmo tempo que transfere progressivamente para os utentes os custos

da saúde.

Este é o Orçamento que prossegue na política de atrofiamento do ensino público, escudada num ataque

sem precedentes aos professores e à sua dignidade. É um orçamento que condena a um Estado financeiro

moribundo as instituições do ensino superior público e os laboratórios de Estado.

O que é tudo isto, afinal, se não a «compressão redutora da esfera pública» de que falava o Deputado João

Cravinho?

No debate deste Orçamento, o Governo procurou fazer vingar a ideia de que atacava os privilégios da

banca. Os portugueses que não se iludam. É «muita parra e pouca uva». Se o Governo, efectivamente,

quisesse repor alguma justiça no inaceitável estatuto de privilégio de que a banca dispõe, teria aprovado, pelo

menos, a proposta de norma travão apresentada pelo PCP, que estabelecia uma tributação mínima de 20%

para este sector.

Entretanto, no plano da tributação individual, o Governo encontrou outros detentores de «privilégios»: as

pessoas com deficiência. E foi assim que, para introduzir melhores benefícios para os titulares de rendimentos

mais baixos, só encontrou para compensar a despesa a redução de benefícios de muitos outros cidadãos com

deficiência. Ao princípio de que a sociedade deve apoiar as pessoas com deficiência, para garantir a sua

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inclusão em igualdade, o Governo sobrepõe o princípio de que são uns milhares de deficientes que devem

arcar com a despesa necessária para compensar os restantes.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Orador: — A solidariedade não é, assim, da sociedade com as pessoas com deficiência, mas

meramente entre elas.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — Por outro lado, e ao mesmo tempo, mantém-se a recusa do Governo em aceitar a tributação

das mais-valias bolsistas, cuja reposição o PCP propôs e o PS e a direita chumbaram. Desta vez, nem

beneficiou do voto favorável do Deputado João Cravinho.

Este Orçamento agrava a situação dos reformados com uma tributação acrescida e, no caso dos

aposentados da Administração Pública, também com um até aqui inexistente desconto de 1% para a ADSE.

Este Orçamento retira até aos reformados com pensões inferiores ao salário mínimo nacional a

possibilidade de beneficiarem de uma redução de 50% na mensalidade do telefone fixo (artigo 148.º). É,

certamente, mais um «privilégio» que o Governo quer atacar. Trata-se de fazer pagar o dobro da mensalidade

do telefone aos idosos e reformados, tantas vezes isolados, tantas vezes dependentes desse meio de

comunicação para contactar com familiares e amigos. O Governo chega a este ponto. Chega à perversidade

de querer poupar uns tostões à custa destes reformados com pensões baixas e daquilo que é para muitos

deles um instrumento essencial. Para o Governo estes, sim, são os privilegiados. Não os que vão embolsar,

sem tributação, as mais-valias bolsistas motivadas pela OPA da SONAE à PT. Esses, não; sim, os

pensionistas que têm direito a uma redução na sua mensalidade do telefone!

Valorizamos, apesar de tudo, a aprovação de duas propostas do PCP: a que retira às empresas,

designadamente micro, pequenas e médias empresas, a obrigação de sujeição ao pagamento especial por

conta depois de aceite a cessação da actividade pela administração fiscal, e a que retira ao trabalhador o

encargo de pagar o imposto de selo do seu contrato de trabalho, cabendo este, justamente, ao empregador.

São duas propostas positivas que valorizamos e que foram aprovadas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este Orçamento, a vida da generalidade dos portugueses, em

particular dos trabalhadores e dos reformados, vai continuar a agravar-se. Com a diminuição real dos salários

apresentada pelo Governo para os trabalhadores da Administração Pública e sugerida para o sector privado,

com o agravamento dos impostos para os trabalhadores, em virtude da insuficiente actualização dos seus

escalões, com o aumento dos custos de bens essenciais, seja nos serviços públicos (como é o caso das taxas

moderadoras e das novas taxas moderadoras) seja em sectores chave, como a electricidade ou os transportes

públicos, a juntar ao sucessivo aumento das taxas de juro e, previsivelmente, de muitas rendas, vão

transformando a vida da generalidade da população numa tarefa cada vez mais impossível.

É à luz das características deste Orçamento que se torna particularmente insólita a recente proclamação de

que o PS é o partido da estabilidade. O que é, afinal, esta estabilidade se não a manutenção dos traços

fundamentais de políticas e de orçamentos de governos anteriores? O que é esta estabilidade se não a

continuação do agravamento das desigualdades? O que é esta estabilidade se não a continuidade de uma

política restritiva, subordinada aos ditames do Pacto de Estabilidade e ao pretexto que também proporcionam

para o avanço de políticas de privatização, quer em áreas económicas quer em áreas sociais?

Se este é o Orçamento da estabilidade para as políticas negativas, para as políticas restritivas e para as

políticas de direita, é o Orçamento da instabilidade para a vida dos portugueses, que assim será mais

agravada e mais difícil.

É por isso que este Orçamento só pode merecer o voto contrário do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, o Orçamento do Estado para 2007 será seguramente aprovado.

A maioria de que o Partido Socialista dispõe nesta Câmara ditará a sua vontade.

Mas, como muitas vezes sucede, ter maioria não equivale a ter razão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Na Legislatura anterior aconteceu isso!

O Orador: — E, neste caso, é exactamente isso que acontece.

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Com efeito, temos perante nós um Orçamento que é, desde logo, medíocre nos seus objectivos; um

Orçamento que é errado nas suas prioridades; um Orçamento que é opaco quanto aos caminhos que propõe;

um Orçamento que não vai seguramente contribuir para que os portugueses possam encarar o futuro com

maior optimismo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Em boa verdade, não pode, porém, dizer-se que isso seja uma surpresa.

É que só por milagre um orçamento ambicioso poderia provir da iniciativa de um Governo com falta de

ambição política.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Ora, é isso que Portugal hoje tem: um Governo com falta de ambição política.

Um Governo que não consegue definir uma agenda perceptível para a afirmação do nosso país num

mundo cada vez mais complexo e globalizado; um Governo que confunde os sintomas com a doença e que se

tem revelado incapaz de combater os principais entraves ao nosso desenvolvimento; um Governo que, enfim,

se contenta com o acessório, porque não compreende definitivamente o essencial.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um Orçamento não pode apenas ser olhado pelo que nele se diz.

Expressão financeira que é de opções fundamentais de política, a sua apreciação envolve, por um lado, a

análise daquilo que tem sido a actuação e a credibilidade que merece o Governo que o vai executar e, por

outro, a avaliação do comportamento da maioria que o sustenta.

A esse propósito, importa realçar que, no meio de todas as incapacidades (e são muitas) patenteadas, há

três coisas em que o Partido Socialista e o seu Governo têm sido impecavelmente coerentes: na capacidade

de encenação política, na violação sistemática dos compromissos eleitorais e na teimosia em percorrer

caminhos errados de actuação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Vale a pena, por isso, chamar brevemente à colação o passado. Algo que, aliás, os

socialistas gostam, muito de fazer em relação aos outros mas que, vá-se lá saber porquê, os incomoda

sobremaneira quando são os outros a fazê-lo relativamente a eles.

Mas descansem os Srs. Membros do Governo e os Srs. Deputados do Partido Socialista! Descansem,

porque não vou aqui recordar os anos de 1995 a 2002. Descansem, porque não vou aqui recordar um triste

período em que, por culpa dos mesmos senhores que hoje estão no Governo, o País foi deixado à beira de

uma das mais graves crises orçamentais dos últimos 30 anos, cujas consequências se projectam até esta

data.

Aplausos do PSD.

Descansem, porque o meu interesse é bem mais modesto, é apenas aludir ao passado recente.

Um passado que se inicia com a campanha eleitoral de 2005, altura em que a encenação política do PS e

do seu Secretário-Geral teve a primeira de muitas expressões. Logo aí, imperou a lógica do vale-tudo.

Falar em agravamento de impostos poderia fazer perder votos? Pois prometeu-se que não haveria

qualquer agravamento!

Falar em aumento das taxas moderadoras, ainda que de forma socialmente equilibrada, poderia fazer

mossa? Pois assegurou-se que elas eram um erro e que com o PS nunca aumentariam!

Falar em acabar com as SCUT seria impopular? Pois garantiu-se que elas se manteriam intactas!

O PS, Sr.as e Srs. Deputados, conhecia a delicadeza da situação que o País atravessava. Ainda assim,

optou, conscientemente, por se apresentar a eleições com um discurso, falso e manipulador, de facilidades e

de promessas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Revelando um grau inimaginável de reserva mental, o PS faltou voluntariamente à verdade

para com os portugueses. E, ao fazê-lo, tornou-se responsável por um dos contributos mais negativos para a

credibilidade da política e dos políticos que a nossa história democrática regista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Orador: — Uma vez chegado ao poder, o Partido Socialista deu-se conta de que precisava de encontrar

rapidamente uma solução que evitasse ser acusado de violar tais promessas eleitorais e que, como é hábito,

permitisse alijar responsabilidades.

E eis que, para isso, o Governo monta uma nova encenação política.

Com o prestimoso auxílio de uma comissão dita independente, que anunciou que o défice expectável para

2005 seria de 6,8% — isto, claro, se não existisse nenhum governo e se ninguém fizesse nada para conter a

despesa pública, que, evidentemente, era o que iria acontecer—, o Primeiro-Ministro avançou para a absoluta

fraude política que constituiu o Orçamento rectificativo para 2005.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Reconheça-se, contudo, que, embora desastroso para o interesse nacional, o desempenho

do Governo foi, no plano táctico, notável.

Em poucos meses, passou-se de um défice inferior a 3% para uma previsão de défice de 6,2%. Apesar

disso, o Governo conseguiu ser elogiado e retirar importantes dividendos políticos de que continua a beneficiar

na actualidade. Melhor seria, de facto, difícil!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É verdade!

O Orador: — Mas, também no Orçamento do Estado para 2007, a lógica da encenação política se

encontra presente.

A pressão fiscal aumenta de novo; as taxas moderadoras transformam-se agora em verdadeiros impostos

e as sempre negadas portagens vão, afinal, ser instaladas. Em suma: os compromissos eleitorais são, uma

vez mais, descaradamente violados.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sucede que, apesar de tudo isto ser evidente e de os alicerces da sua credibilidade se

começarem a parecer com um queijo suíço, o Governo e o Partido Socialista têm o despautério de vir afirmar

que não existe qualquer contradição entre o que ora se faz e aquilo que foi reiteradamente afirmado, tanto

antes como depois das eleições.

Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista e Srs. Membros do Governo: A ética política impunha-lhes que

tivessem a humildade democrática de pedir desculpa aos portugueses por lhes terem mentido.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas, já que a não têm, exige-se-lhes que, ao menos, não insultem a nossa inteligência e não

nos tentem convencer de que, afinal, não disseram aquilo que todos os ouvimos afirmar vezes sem conta.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Outro aspecto em que a coerência de comportamento dos

socialistas se tem confirmado prende-se com a teimosia em trilhar caminhos errados de actuação.

O Governo apregoa, por todo o lado, a determinação do seu espírito reformista.

Só por si, tal atitude já inspira uma desconfiança profunda. É que quem tem resultados concretos para

mostrar não precisa de perder tanto tempo a propagandeá-los.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O problema é que essa propalada orientação reformista do Governo perde rapidamente

credibilidade quando é submetida ao implacável teste da realidade.

Com efeito, que reforma da despesa pública é esta, quando todos os anos cresce, em valor absoluto, o seu

montante?

Que reforma da Administração Pública é esta, quando tudo o que é importante continua aí por fazer e o

famoso PRACE parece ter-se perdido em combate?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Que reforma da segurança social é esta, quando se insiste em manter um modelo que não

garante a sua sustentabilidade e que põe objectivamente em causa o pagamento das pensões de gerações

que já hoje estão no mercado de trabalho?

I SÉRIE — NÚMERO 24

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E que determinação reformista é esta, quando em áreas centrais, como a saúde, a educação ou o ensino

superior, nada de verdadeiramente estrutural se muda?

Quando, de investimento estrangeiro, se prometem, em catadupa, milhares de milhões, mas ninguém vê

um cêntimo concretização?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Ou quando se decreta o fim da crise e se anuncia o aumento da competitividade da nossa

economia, mas se continua a ver empresas a abandonar regularmente o nosso país e a dirigir-se para outros

mercados mais atractivos?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — A realidade, Sr. Primeiro-Ministro, é que tem havido alarido a mais e reformas a menos. E a

realidade é a que é. Não a que V. Ex.ª anuncia ou a que V. Ex.ª gostaria que fosse.

Aplausos do PSD.

Passados 20 meses, nada, absolutamente nada do que é essencial foi feito. E a culpa é apenas do

Primeiro-Ministro, do Governo e da maioria que o apoia.

Fraco no conteúdo das suas políticas, o Governo decidiu apostar na forma, convencido de que o confronto,

a agitação e o alvoroço desviariam as atenções e ajudariam a esconder as debilidades.

O Governo esqueceu, porém, algumas verdades básicas.

Esqueceu que uma coisa é coragem e outra, bem diversa, é ofensa inútil. Esqueceu que uma coisa é

determinação e outra, bem distinta, obstinação. E esqueceu, sobretudo, que, para vencer os desafios que o

confrontam, o País precisa da mobilização de todos os portugueses em torno de grandes objectivos nacionais,

algo que, seguramente, não se conseguirá se o Governo insistir em culpar tudo e todos, excepto, claro, ele

próprio, pelo actual estado de coisas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Numa palavra: do alto da sua arrogância, o Governo esqueceu que não se pode governar

Portugal contra os portugueses.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No discurso de apresentação do Orçamento do Estado para 2007, o

Primeiro-Ministro afirmou serem três as principais marcas que o definem: tratar-se de um Orçamento de rigor

articulado com reformas estruturais; tratar-se de um Orçamento para o crescimento sustentado da economia e

do emprego; e tratar-se de um Orçamento com prioridades para a modernização do País e para a coesão

social.

Só que os factos também desmentem essas afirmações.

Este não é, desde logo, um Orçamento de rigor e com preocupações reformistas, porque não pode ser

qualificado como de rigor um Orçamento em que a despesa pública total, a despesa pública corrente e a

despesa pública corrente primária sobem, todas elas, em relação ao ano anterior; porque não pode ser

qualificado como de rigor um Orçamento em que a pseudo-consolidação se faz, essencialmente, pelo lado da

receita; porque não pode ser qualificado como guiado por preocupações reformistas um Orçamento que não

actua eficazmente sobre nenhum dos bloqueios estruturantes que afectam o nosso desenvolvimento.

Este não é, em segundo lugar, um Orçamento para o crescimento sustentado da economia e do emprego,

porque não favorece o crescimento sustentado da economia um Orçamento que vai conduzir o País, por mais

um ano, a um caminho de divergência com a Europa comunitária.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Porque não favorece o crescimento sustentado da economia um Orçamento que insiste no

erro de cortar no investimento produtivo e de privilegiar gastos faraónicos em projectos de que o País não

carece; porque não favorece o crescimento sustentado do emprego um Orçamento que aumenta a carga fiscal

e parafiscal e que não assume o carácter prioritário de políticas activas destinadas a combater um flagelo que

afecta cerca de meio milhão de portugueses.

Por fim, este não é um Orçamento com prioridades para a modernização do País e para a coesão social,

porque não contribui para a modernização do País um Orçamento que diz apostar na ciência e que, ao mesmo

tempo, inviabiliza até o simples funcionamento das nossas escolas e das nossas universidades.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Porque não contribui para a coesão social um Orçamento que aumenta os impostos e os

descontos dos reformados e dos pensionistas e que diminui os benefícios fiscais para os deficientes; porque

não contribui para a coesão nacional um Orçamento que reduz o financiamento às autarquias, hipotecando as

suas possibilidades para satisfazerem as necessidades das populações locais.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o terceiro Orçamento do actual Governo. Com ele, e como

sucedeu com os anteriores Orçamentos, Portugal continuará a não gerar o nível de riqueza indispensável para

fazer verdadeira justiça social, para criar um número elevado de empregos ou para dar às novas gerações

uma perspectiva de esperança no futuro.

Além disso, com este Orçamento, o afastamento em relação à Europa comunitária, que se encontra já em

plena recuperação económica, vai agravar-se. E não é o PSD quem o diz, são entidades tão insuspeitas como

a Comissão Europeia, a OCDE, ou o Banco de Portugal que o afirmam.

Uma conclusão se impõe, portanto, Sr.as e Srs. Deputados. É que, independentemente, do prisma sob o

qual seja, com objectividade, analisado, este não é o Orçamento de que Portugal precisava.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É um Orçamento que não compreende as verdadeiras razões das nossas dificuldades. É um

Orçamento sem visão nem estratégia. É um Orçamento que não transmite aos agentes económicos e às

empresas os sinais acertados e é um Orçamento que transpira insensibilidade social.

Por todas estas razões, o Orçamento merece ser chumbado. E, por isso, votaremos convictamente contra

ele.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que se passa com o PS, o PSD, quando se encontra

na oposição, não se limita a criticar o Governo quando dele discorda.

Daí que, no discurso que aqui proferiu, o Presidente do meu partido, Dr. Luís Marques Mendes, tenha

avançado com um conjunto de propostas cuja consagração conduziria a uma significativa poupança de verbas

públicas e à melhoria da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.

E, em domínios como a reforma do Estado, a justiça ou a segurança social, tem ficado patente o sentido de

responsabilidade da oposição que fazemos e a viabilidade das ideias alternativas que defendemos.

Neste mesmo debate orçamental, respondemos ao repto do Governo, fomos oposição construtiva e

apresentámos propostas. Uma a uma, foram rejeitadas. Uma das últimas a ser rejeitada, por surpreendente

que possa parecer, prendeu-se com a nossa proposta de aumento de meios no combate à corrupção.

É muito significativo que um governo de um Estado democrático, no século XXI, se recuse a aumentar as

verbas para o combate à corrupção, que é, seguramente, uma das maiores dificuldades com que a nossa

democracia se confronta.

Aplausos do PSD.

Mas, atenção: do Governo e do PS não nos afastam apenas discordâncias sectoriais, separa-nos,

sobretudo, uma orientação política de fundo. Uma orientação política que tem que ver com o modo diverso

como encaramos a natureza da relação entre o Estado e a sociedade.

É que, enquanto o PS perspectiva a sociedade a partir do Estado, o PSD olha para o Estado a partir da

sociedade.

Dessa distinta abordagem decorre uma multiplicidade de consequências em termos de opções

governativas.

Com efeito, a obsessão do PS com o Estado inibe-o de tomar decisões que ponham em causa o seu peso

e a sua extensão.

Por isso, recusa discutir seriamente o problema da dimensão do Estado. Por isso, defende a

predominância da escola pública. Por isso, sacrifica a sustentabilidade da segurança social, ao não aceitar a

consagração de um modelo misto.

Ao invés, o PSD, fiel à sua matriz humanista, tem nas pessoas e nos seus problemas concretos o

referencial da acção política.

Daí que não hesitemos em reconhecer que o Estado não pode, nem deve, intervir em todo o lado. E porque

queremos um Estado na sua justa medida, entendemos que ele deve centrar a sua actuação naquilo que são

obrigações indelegáveis, deixando para a sociedade civil tudo o que esta fizer melhor.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Orador: — Daí que nos interesse definir, com detalhe, os domínios em que o Estado deve ser prestador;

aqueles em que deve apresentar-se como fiscalizador e aqueloutros em que deve assumir-se como regulador.

E é em coerência com essa filosofia que colocamos à cabeça das nossas propostas políticas temas

centrais como a reforma das funções do Estado, a contratualização de serviços públicos ou o recurso alargado

a parcerias público-privadas.

Não somos daqueles que se renderam ao pragmatismo tecnocrático ou ao proclamado fim das ideologias.

Pelo contrário! Reiteramos a nossa convicção no primado da política e afirmamos, com transparência, a

diferença estrutural do projecto que sempre defendemos, e continuamos a defender, para o nosso país.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Portugal não está condenado à progressiva irrelevância internacional a que a política deste Governo corre o

risco de nos conduzir.

É importante, por isso, que os portugueses tenham consciência de que as resistências e os obstáculos

podem ser vencidos, que os problemas com que o País se debate têm solução, sustentada e duradoura e que

existem caminhos políticos alternativos à apagada e vil tristeza deste Governo.

Neste debate, como em outras ocasiões, o PSD procurou demonstrar que esse caminho alternativo é

melhor para Portugal. Continuaremos a fazê-lo no futuro, sejam quais forem as incompreensões e as

dificuldades, porque estamos convictos da razão que nos assiste, porque temos uma linha de rumo

permanente que prosseguimos, com independência, e em função apenas das convicções que são as nossas,

e porque queremos protagonizar uma verdadeira mudança quando os eleitores entenderem chamar-nos de

novo à responsabilidade de governar Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Equilibrar o Orçamento é crucial, sobre isso não alimentamos qualquer tipo de ilusões. A

concretização das políticas que dão corpo aos valores que, desde sempre, nos identificam, os valores

iluministas da justiça e solidariedade, exige o equilíbrio consolidado das contas públicas.

O Orçamento é um instrumento. Como tal, serve políticas, serve as pessoas. Em tempos difíceis para

todos, o Orçamento tem que revelar, com clareza, para que servem os sacrifícios que a todos são pedidos. O

Orçamento não é o nosso destino, é o caminho que escolhemos para lá chegar.

Aplausos do PS.

E essa outra coisa, a ideia essencial a que queremos chegar, é, para nós, a modernização solidária. Ter a

coragem de mudar tudo o que tem de ser mudado, sem, no entanto, deixar ninguém para trás. Sabemos bem

que a redução das desigualdades e a justiça social constituem um factor de modernização e não um

obstáculo. Sabemos bem que só uma visão equitativa e solidária, em que todos contribuem para o esforço de

crescimento, de redistribuição e de sustentabilidade, garante a coesão e impede a criação de guetos sociais.

Mas quem pensar que é possível redistribuir a riqueza, atender aos mais desfavorecidos, ajudar a economia e

garantir o Estado ao mesmo tempo que se desbaratam recursos, é porque está distraído a olhar para o lado

enquanto a cidade está a arder.

O Orçamento para 2007 alia o rigor do crescimento e a prudência da responsabilidade. Como o anterior, é

um Orçamento de verdade, credível e realista. Nele, a consolidação das finanças públicas surge ao serviço de

opções políticas claras: apostar na ciência, tecnologia e inovação; investir na qualificação dos portugueses e

combater a pobreza em favor dos idosos.

Aplausos do PS.

No final de 2007, a despesa total terá diminuído 2,4 pontos percentuais em relação a 2005. Esta é a maior

redução da despesa e a maior operação de combate ao desperdício em 30 anos.

Mas há quem ache que não, há quem teime que a despesa cresce em termos nominais. É espantoso! Mas

olhemos os dados, que são claros.

O peso da despesa total no PIB, único critério reconhecido internacionalmente, diminuiu com o Governo do

PS, em média, 1,2 pontos percentuais/ano. Com o anterior governo de direita, aumentou todos os anos, em

média 1,2 pontos percentuais.

Aplausos do PS.

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O mesmo com a despesa corrente, que diminuiu, todos os anos, com o Governo do PS, mas que aumentou

em média 1,2 pontos percentuais/ano com o governo PSD/CDS.

Está em curso, por isso, uma consolidação virtuosa, porque se faz pelo lado, sempre difícil, da despesa.

Mas saliente-se que, para além das medidas orientadas para a contenção de custos de funcionamento e

salariais, o ano de 2007 dará continuidade àquilo que é verdadeiramente decisivo para o equilíbrio das contas

públicas e para efectuar as mudanças de que o País mais precisa: as reformas estruturais e o crescimento

económico.

Aplausos do PS.

Elas aí estão, em número decisivo e já em plena concretização: a da segurança social, a da Administração

Pública, a da educação, a dos sistemas de saúde, a das finanças locais e regionais, entre outras.

No próximo ano, a consolidação virtuosa das contas públicas resultará, em boa parte, do enorme esforço

para racionalizar a Administração Pública. O PRACE está no caminho certo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O caminho dele deve ser o de Bagdad!

O Orador: — Já foram reduzidas em cerca de um quarto as estruturas administrativas e os cargos de

direcção superior do Estado e em cerca de 25% o número de estruturas da administração indirecta do Estado.

Está a fazer-se um controle das admissões com a regra «dois por um». Temos, agora, menos 5900

funcionários públicos do que no início do ano. A lei sobre as carreiras e a avaliação da função pública será

negociada com os sindicatos e regulamentada em 2007, para vigorar em 2008.

Como nos diz Teodora Cardoso, «as reformas são uma condição essencial para que a economia cresça e

para que os impostos venham, no futuro, a ter um peso menor». E concluiu que o «Governo merece nota

positiva, até bastante boa».

Mas, uma vez que se fala de rigor na política orçamental, há que recordar alguns factos. Há que ter sempre

presente o «lugar de onde viemos» e os desmandos do governo de direita que nos antecedeu, com o seu

inesquecível Orçamento para 2005.

Na saúde, o «buraco» foi de 1500 milhões de euros; na segurança social, faltavam cerca de 600 milhões

de euros, e outros 600 milhões de euros de verbas cativadas; um défice implícito de 6,83%; trimestres

consecutivos de crescimento negativo!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Tudo isto, que não é pouco, foi comentado por Marcelo Rebelo de Sousa, de modo generoso

e com a presciência que o caracteriza, dizendo: «O governo anterior não é que fosse desonesto, mas ficcionou

uma realidade. Acreditavam naquilo.»

Há um ano, por sua vez, o líder do PSD, Marques Mendes, disse: «O Orçamento não é credível, não é

realista, é capaz de gerar muitas ilusões à partida mas acabar com muitas desilusões à chegada» e «assenta

em pressupostos que não são verdadeiros». Disse que o Orçamento tinha «pés de barro».

Não lhe querendo ficar atrás, o Deputado Miguel Frasquilho juntou, pressuroso, que «o cenário

macroeconómico é muito optimista, em particular o aumento das exportações».

Até Miguel Macedo, contrariando a sua habitual prudência, rematou o coro catastrófico, augurando:

«Diminuiu o crescimento económico; o investimento atingiu níveis ainda mais negativos; estamos a exportar

menos e a perder quotas de mercado; agravaram-se as dificuldades das nossas empresas e a taxa de

desemprego subiu.»

Vozes do PSD: — É verdade!

O Orador: — «Portugal está pior do que estava há um ano atrás, em nenhum indicador económico se

sente qualquer melhoria do País e, pior do que isto, a situação que hoje vivemos ainda vai ser agravada no

futuro.»

Está à vista, Srs. Deputados. Está à vista!

Aplausos do PS.

Ora, se compararmos as previsões do Orçamento e do PEC com a realidade do ano de 2006, verificamos,

contrariamente a toda esta ficção que foi dita, o seguinte: maior crescimento do PIB; mais exportações; menos

dívida pública; mais emprego; e menos desemprego.

Como se vê, a realidade desmente o Dr. Marques Mendes. Mas o líder do PPD/PSD já mostrou que não se

impressiona facilmente com a realidade.

I SÉRIE — NÚMERO 24

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O Dr. Marques Mendes talvez devesse ter seguido os avisados conselhos de Miguel Beleza, Eduardo

Catroga ou Manuela Ferreira Leite e ter viabilizado o Orçamento para 2006. Não o fez. Perdeu mais uma

oportunidade, a de ficar ligado a um Orçamento de rigor.

Aplausos do PS.

O Banco de Portugal reconheceu no Boletim de Outono, em 22 de Novembro, que a «evolução favorável

face ao ano anterior representa uma recuperação económica que poderá conhecer alguma aceleração no

próximo ano», assente «no comportamento dinâmico do sector exportador, pela quase estabilização da taxa

de desemprego e por uma redução do desequilíbrio das contas externas e públicas».

Com efeito, a economia portuguesa crescerá em 2007 mais do que nos três anos do governo de direita

somados.

Aplausos do PS.

O recente boletim de Estatísticas do Emprego do INE, em 16 de Novembro, também trouxe boas notícias.

A economia está a criar mais empregos — 57 000 empregos líquidos de Setembro de 2005 a Setembro 2006

—…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — … e o desemprego, finalmente, parou de crescer e iniciou a descida: está nos 7,4%. Isto é,

está a cair, em termos homólogos, 0,3 pontos percentuais, o que sucede pela primeira vez desde 2001.

A economia portuguesa está a dar sinais consistentes de melhoria — e todas as instituições o reconhecem,

todas as personalidades independentes o reconhecem; reconhecem-no, sobretudo, os portugueses!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O Governo mostrou que é possível ter a economia a crescer e a criar emprego e, ao mesmo

tempo, reduzir o défice sem truques, sem prejudicar o futuro da economia e sem ameaçar o futuro das

políticas sociais.

Em 2007, tal como em 2006, a despesa corrente primária reduzirá o seu peso no PIB. Mas o líder do PSD,

com toda a autoridade de quem sempre aumentou, e muito, a despesa quando esteve no governo, vem agora

dizer que a redução obtida em 2006 é, afinal, pequena. Era então preciso cortar mais. Só não diz onde é que

teria cortado…

Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Orador: — E pergunta-se: teria o Dr. Marques Mendes cortado em 2006 no aumento de 817 milhões de

euros nas pensões?

Vozes do PSD: — Nas SCUT!

O Orador: — Teria o Dr. Marques Mendes cortado em 2006 no aumento de 110 milhões de euros para o

subsídio de desemprego? Teria o Dr. Marques Mendes cortado em 2006 no aumento de 236 milhões de euros

na acção social e no rendimento social de inserção?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O Governo já cortou!

O Orador: — E para o ano que vem, onde é que o Dr. Marques Mendes quer cortar? É que, para 2007, a

despesa com o combate à pobreza cresce 16%, as verbas para apoiar as políticas para as pessoas com

deficiência crescem 7,9%…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso é falso!

O Orador: — … e as pensões sociais crescem 857 milhões de euros.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É uma brincadeira de mau gosto!

O Orador: — É aqui que deseja cortar?

Aplausos do PS.

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Pois fique-se a saber que nós rejeitamos liminarmente a ideia de cortar nas prestações sociais e no modelo

social do Estado democrático. E por isso rejeitamos, também, a perda de receita que resultaria do único corte

proposto pelo PPD/PSD: a taxa de IRC. Não que não defendamos um alívio fiscal sobre as empresas e,

principalmente, sobre as famílias — a seu tempo e quando houver condições para tal — mas porque não

podemos prescindir da avultada receita que custaria essa medida.

Sr.as e Srs. Deputados, qual é afinal o modelo alternativo do PPD/PSD? Eu respondo: é o caminho da pura

e simples privatização da educação, da saúde e da segurança social.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!

O Orador: — O PPD/PSD quer o desgaste dos serviços públicos, preparatório da sua privatização. Nós

queremos qualificá-los para os preservar assim mesmo como são, serviços públicos!!

Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do PSD: — Inoperantes e gastadores!

O Orador: — O PPD/PSD quer menos serviços públicos ou, quem sabe, nenhuns. Nós queremos

assegurar a sua sustentabilidade, para que existam não só amanhã mas daqui a 20, 30 anos.

Os direitos sociais, iguais e universais, na educação, na saúde e na segurança social não são apenas uma

questão de justiça e de igualdade; são também uma questão de democracia social, sem os quais a

democracia política tende a ser uma democracia limitada, de baixa intensidade e tendencialmente elitista.

Passa sobretudo por aqui, nos dias de hoje, a principal linha de fronteira entre nós, socialistas, e o

PPD/PSD, entre a esquerda e a direita.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é outra coisa!…

O Orador: — Sr.as e Srs. Deputados, pena é que o PPD/PSD não se preocupe com o equilíbrio das contas

públicas quando se trata de votar e de apresentar propostas na Assembleia.

Já no decorrer do debate, e no domínio da saúde, o PSD apresentou um conjunto de propostas milagreiras,

que parecem tiradas da cartola, sem estudo que as fundamente ou justifique as poupanças que apregoa.

Evidencia, assim, uma superficialidade e uma irresponsabilidade política que impedem um debate sério nesta

matéria e que, se alguma vez aplicadas, significariam a destruição do Serviço Nacional de Saúde.

Para o PPD/PSD, por um lado, ao nível macro, o Orçamento é sempre excessivo; por outro lado, ao nível

micro, o Orçamento é sempre insuficiente. Mas percebe-se bem por que é que o Orçamento nunca é suficiente

ao nível micro: porque o PPD/PSD se transformou num partido reduzido a uma agenda populista regional e

autárquica.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Orador: — Mas na Lei das Finanças Locais, aí o líder do PPD/PSD já falou: queria mais! Na Lei das

Finanças Regionais, falou e até foi à Madeira: queria mais! E foi na Madeira, no palco das acusações

incendiárias de dirigentes regionais, que anunciou o voto contra o Orçamento do Estado, porque, dizia, queria

menos!

É sintomático!! É o PPD/PSD no seu melhor! De facto, Dr. Marques Mendes, o PPD/PSD «anda por aí»…

Mas se os portugueses, pelo passado recente, infelizmente, já conhecem o PPD/PSD, é lamentável que o

actual líder do PPD/PSD Marques Mendes não entenda que, nas deslocações ao estrangeiro, enquanto líder

do maior partido da oposição, é a imagem do País que está em causa.

As suas recentes afirmações no Brasil não servem o interesse dos portugueses nem de Portugal.

Aplausos do PS.

Há quem diga que não há alternativas programáticas à política da maioria, mas isso não é verdade!

Se analisarmos as alternativas que existem, à nossa esquerda e à nossa direita, é preocupante constatar

que elas só podem constituir uma de duas coisas: ou a falência do Estado social, pela sua inviabilidade

financeira, ou a liberalização e a privatização dos serviços sociais, limitando os serviços públicos à garantia de

padrões mínimos para os que não podem suportar os serviços privados.

Este discurso a favor do «Estado mínimo» repousa na ideologia simplista do fanatismo do mercado, na

convicção errónea, em nenhum lugar comprovada pelos factos, de que os mercados entregues a si próprios

são estáveis e eficazes.

I SÉRIE — NÚMERO 24

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As resistências que se movem e os protestos que se ouvem, no geral legítimos, são difíceis de

compreender por provirem de um situacionismo de esquerda e por ameaçarem a viabilidade futura daquilo que

apregoam defender — e nisso fazem, objectivamente, o jogo do conservadorismo de direita.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Recordemos que a esquerda é sobretudo mudança, movimento, progresso.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Nas actuais condições de austeridade financeira e moderado crescimento económico, «ser de esquerda» é

assegurar a sustentabilidade financeira do Estado social, isto é, assegurar a própria existência do Estado

social.

E é por isso que o reformismo de esquerda em Portugal está, na prática, onde sempre esteve: no Partido

Socialista. Está aqui, situado na nossa bancada e no nosso Governo, tendo por um lado a paralisia

conformista dos que se pretendem à nossa esquerda e, por outro, uma direita que de manhã é despesista, à

tarde é neoliberal e à noite adormece, afogando-se no confortável populismo de Estado.

Aplausos do PS.

O debate sobre o Orçamento do Estado deixou claras duas coisas: ficou claro, de um lado, um Governo

credível, reformista, prosseguindo objectivos nítidos e corajosos, e, do outro, o maior partido da oposição,

estéril nas ideias, frágil na estratégia de liderança, dado à demagogia e refém do populismo autárquico e

regional.

Do PSD nada de construtivo, facto tanto mais relevante quando confrontado com os outros partidos da

oposição, que, sem deixarem de marcar as suas alternativas políticas, CDS, PCP, Bloco de Esquerda e Os

Verdes, assumiram uma postura construtiva com bons contributos para o presente Orçamento. O Grupo

Parlamentar do Partido Socialista afirma-o com a tranquilidade de quem aprovou o dobro das propostas com

origem na oposição face ao que fez no ano passado. A abertura para todos os contributos válidos da oposição

foi total.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não exageremos!...

O Orador: — Do PSD, nada de construtivo!!

Protestos do PSD.

E não se diga que se mais não houve foi pela imposição da nossa maioria absoluta.

Protestos do PSD.

É falso, Srs. Deputados!! Em 686 votações na especialidade, a maioria absoluta do PS apenas rejeitou,

contra toda a oposição, 10 propostas, ou seja, apenas 1,5% das votações.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo e a maioria que o apoia olham para o presente de

forma resoluta e serena, com ambição, verdade e rigor. Este é um Orçamento de esperança. Não opomos o

rigor à esperança nem permitiremos que o urgente se alcance pelo sacrifício do essencial: um Estado social

moderno. É este o nosso firme compromisso. Queremos ajudar a construir um Portugal melhor, o Portugal que

os portugueses merecem!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Encerraremos muito

em breve o debate parlamentar da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007.

Coube-me o privilégio de, em nome do Governo, me dirigir a esta Câmara e faço-o afirmando, desde já,

que o Governo se congratula com que a proposta de lei que hoje é votada por esta Assembleia retenha os

2 DE DEZEMBRO DE 2006

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traços essenciais da proposta que tive oportunidade de entregar ao Sr. Presidente no passado dia 16 de

Outubro. Isso é o sinal claro de que os objectivos estabelecidos pelo Governo e a estratégia delineada,

alicerçados no seu Programa, passaram a prova do contraditório e do escrutínio parlamentar.

Uma vez que este é um documento que vai enquadrar financeiramente a actividade do Estado durante todo

o próximo ano, será também este o momento para sublinhar as «traves mestras» do Orçamento do Estado

para 2007. Será igualmente o momento para, em jeito de balanço, confrontar algumas das críticas que foram

sendo formuladas por diversos quadrantes com o texto final do articulado e com os resultados da governação

e compromissos assumidos pelo Governo desde que iniciou funções.

O Orçamento do Estado para 2007, tal como o foi o Orçamento do Estado para 2006, é um Orçamento de

rigor: de rigor nas premissas macroeconómicas sob o qual foi arquitectado; de rigor na transparência dos

procedimentos que o pressupõem e que estão previstos para a sua execução e ainda da informação relevante

que o acompanha; de rigor no realismo colocado nos objectivos e medidas para os alcançar.

É um Orçamento de rigor porque, enfim, concretiza uma estratégia credível que prossegue resultados já

visíveis no ano que agora está a terminar e que acentua a determinação colocada na concretização de

reformas que não podiam continuar a ser adiadas, ano a pós ano, tal como vimos, em particular, acontecer

ainda recentemente nos dois governos PSD/CDS-PP.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, no debate ocorrido nesta Assembleia, ao longo das últimas semanas, foi bem visível

o incómodo, o desconforto e até mesmo o desnorte destes partidos face à atitude francamente reformista

deste Governo e aos resultados já visíveis da execução orçamental de 2006, que evidenciou, claramente, que

a correcção orçamental está a traduzir-se numa efectiva redução do peso da despesa pública na economia.

Aplausos do PS.

Olhemos, então, melhor para cada uma destas dimensões de rigor que estão bem patentes no Orçamento

para o próximo ano. O Orçamento assenta em premissas macroeconómicas rigorosas, balizadas por

parâmetros de prudência e de fundamentação técnica que em nada, em nada, foram «beliscadas» pelo debate

político ou pelas previsões de Outono de diversas entidades nacionais e internacionais.

Os indicadores disponíveis confirmam um crescimento em 2006 superior às previsões inicialmente

avançadas, crescimento esse baseado na dinâmica muito positiva das exportações por parte das empresas

portuguesas e isso depois de neste Hemiciclo, e fora dele, termos ouvido muitas vozes a apregoar o irrealismo

e a insustentabilidade das projecções do Governo quer para o crescimento económico, quer para a evolução

das exportações, quer ainda para a taxa de desemprego.

O alarido arrogante com que muitas vezes apregoavam desgraças vindouras deu agora lugar ao silêncio

envergonhado de quem não tem a coragem nem a humildade para reconhecer que falhou, que errou, com a

sobranceria típica dos imprudentes e dos «velhos do Restelo».

Aplausos do PS.

Após uma primeira metade de década muito desanimadora, Portugal está agora claramente a crescer e vai

acelerar em 2007. A inversão, já patente, da tendência de aumento da taxa de desemprego e a concomitante

criação de 57 300 novos empregos durante os 12 meses até Setembro de 2006 estão aí para o demonstrar. E,

saliente-se, o crescimento é virtuoso porque, desde logo, assenta na dinâmica exportadora e na redução do

peso da despesa pública no PIB, evitando aumentos insustentáveis do endividamento público e privado.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — Mas o Governo quer falar verdade aos portugueses e não iludi-los. Por isso, o Governo é o

primeiro a reconhecer que, dados a natureza estrutural dos ajustamentos económicos em curso e o tempo

necessário para que as reformas produzam pleno efeito, ainda há um caminho muito exigente a trilhar para

melhorarmos o ritmo e a profundidade do nosso crescimento. Mas sabemos agora que esse caminho é

possível, que vale a pena e que traz resultados palpáveis para as empresas e para as famílias portuguesas.

Enfim, temos razões para confiar no futuro.

Aplausos do PS.

Ainda uma nota adicional sobre a verdade, o rigor e a credibilidade presentes na proposta de Orçamento

que hoje aqui nos reúne. Quero tornar bem claro que nos batemos por um reforço da transparência das

finanças públicas. Não houve no Orçamento do Estado para 2006 e não haverá no Orçamento para o próximo

ano lugar a soluções de «contabilidade criativa» ou a suborçamentação.

I SÉRIE — NÚMERO 24

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Aplausos do PS.

Isso seria pagar tributo a uma política irresponsável de colocar debaixo do tapete o que, naturalmente,

quem nos escrutina tecnicamente em Bruxelas e nas restantes capitais da União não deixaria,

inapelavelmente, de identificar, mais cedo ou mais tarde, e de nos apontar o dedo. O Governo mantém-se

comprometido com o escrupuloso cumprimento das normas de contabilidade nacional reconhecidas pelo

Eurostat, sob a égide da autoridade estatística nacional e do Banco de Portugal, no âmbito do apuramento e

reporte do défice, bem como de toda a informação que o fundamenta.

Este Orçamento é rigoroso, sim, desde logo, por saber muito bem por onde não quer ir, para não repetir os

erros do passado!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O rigor só por si não nos diz tudo o que importa saber sobre este

Orçamento. Quero destacar algo de mais essencial. Quero destacar a ambição que colocámos nesta proposta

e naquilo em que acreditamos valer a pena lutar em Portugal.

Refiro-me ao crescimento e à criação de emprego; à qualificação e à inovação; ao combate à injustiça de

tratar de maneira diferente o que, afinal, é igual e deve ser tratado de modo igual; e ao combate à pobreza e à

exclusão. Só assim se podem reflectir na vida do dia-a-dia das portuguesas e dos portugueses as boas

notícias que nos chegam da redução histórica do défice público ou da evolução de outros indicadores.

O Orçamento do Estado que aqui hoje se vota não se satisfaz com o que já conquistámos em ano e meio

de governação, mas antes ambiciona mais e melhor e por isso avança com medidas concretas, com reformas,

difíceis por definição, mas imprescindíveis, e com prioridades claramente assumidas e que os portugueses

quiseram ver em prática quando sufragaram o Programa que anima este Governo.

Reforçámos os recursos disponíveis para a ciência e tecnologia em Portugal e aprofundamos o Plano

Tecnológico e o compromisso de fomentarmos a inovação e a qualificação. E, Sr.as e Srs. Deputados,

aproveito a oportunidade para reiterar que apoiar a ciência neste país não é e não pode significar que as

universidades não devam, tal como as restantes administrações públicas, reduzir despesas, gerir mais

racionalmente e melhor afectar os recursos escassos disponíveis.

Aplausos do PS.

A prioridade é à ciência, à tecnologia, à inovação, aos projectos de excelência das universidades e

institutos abertos à sociedade, às empresas, e não à acomodação a opções insustentáveis de gestão

patrimonial e de recursos humanos.

O Governo pretende continuar a levar a cabo reformas que, em si, são prioridades, pois sabemos que, sem

elas, Portugal não pode crescer mais e melhor. E, sem elas, estaríamos a hipotecar o futuro das gerações

vindouras.

A reforma da administração central do Estado está em curso, as leis orgânicas dos ministérios estão já

publicadas, conforme previsto. Centenas de leis orgânicas das denominadas microestruturas serão em breve

aprovadas em Conselho de Ministros; a criação de unidades de prestação de serviços partilhados será em

breve iniciada; a lei da mobilidade, aprovada nesta Câmara, já foi promulgada pelo Sr. Presidente da

República e, em breve, entrará em vigor; decorrem as negociações com os sindicatos tendo em vista a revisão

dos vínculos, carreiras e remunerações na nossa Administração; continuamos a aperfeiçoar, a simplificar e a

desburocratizar os serviços públicos prestados aos cidadãos e às empresas. Onde está, afinal, o atraso?

Onde está a falta de ambição? Só se for na cabeça daqueles que, durante três anos, não tiveram pressa e

agora se recusam a aceitar que a realidade está já a mudar.

Aplausos do PS.

Prosseguiremos e aplicaremos também a reforma da segurança social, ao serviço da sua efectiva

sustentabilidade e da solidariedade intergeracional, que pretendemos continuar a defender. Reformámos a

gestão do Sistema Nacional de Saúde, controlando as suas despesas e evitando o recurso a um Orçamento

rectificativo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A ambição que o Governo colocou nesta proposta de Orçamento do

Estado para 2007 está também presente na justa repartição dos esforços que a todos são pedidos, mas

sobretudo na maior equidade e igualdade de oportunidades que queremos que sejam oferecidas aos

portugueses, a todos os portugueses!!

Neste ponto, as medidas de natureza fiscal são instrumentos relevantes para corrigir eventuais assimetrias

e para assegurar uma redistribuição equitativa e solidária do esforço fiscal. E, quanto a isto, como acontece

habitualmente, o debate foi especialmente animado e esclarecedor, pois foi bem patente o contraste entre a

2 DE DEZEMBRO DE 2006

95


iniciativa reformista do Governo e a postura da oposição, acomodada e complacente com as situações de

injustiça relativa, cuja correcção se promove.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Olha quem fala!

O Orador: — Parece-me importante salientar alguns exemplos que ilustram bem o que nos distingue da

oposição e do que pretendemos, com clareza, nesta matéria.

Altera-se o regime dos benefícios fiscais das pessoas com deficiência. O Governo pretende uma mais justa

repartição do beneficio fiscal que é atribuído aos portugueses com deficiência;…

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Nem devia falar nisso!

O Orador: — … a oposição, num exercício descarado de demagogia e ligeireza, prefere deixar tudo como

está, explorando a legítima vontade de todo o contribuinte de não querer pagar mais impostos.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — É uma vergonha!

O Orador: — Mas os recursos em Portugal não são ilimitados e, por isso, o Governo assume que prefere

redistribuir rendimento disponível de quem mais ganha para quem tem menos.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É à Robin dos Bosques!

O Orador: — Pergunto, como já perguntei a alguns dos presentes durante o debate: tem a oposição o

desplante de dizer aos portugueses que acha justo que um português, com deficiência, casado, sem

rendimento próprio, beneficie fiscalmente apenas de 100 euros, em comparação com valores muito mais

elevados de quem, com deficiência, aufira rendimentos mais elevados? Não, não me parece que seja justo!! E

é por isso que, com este Orçamento do Estado, esses portugueses, por exemplo, passarão a receber um

benefício de 1200 euros.

Foi, por isso, politicamente muito curioso constatar que a oposição preferiu escolher os exemplos de quem,

recebendo benefícios, por exemplo, acima dos 3500 euros, vê o seu esforço fiscal aumentar. Nós temos a

coragem de enfrentar esta injustiça numa área que muitos continuam a querer tratar como tabu ou área

intocável.

Todos estamos do mesmo lado, quando queremos criar as condições para uma vida melhor para todos os

portugueses, em particular, neste caso, para aqueles que já têm as dificuldades inerentes à deficiência. Mas

nós entre esses preocupamo-nos com os que são mais frágeis e sujeitos a iniquidades que se perpetuam ano

após ano — os ascendentes, os dependentes, os que não auferem rendimentos ou os que, auferindo-os, têm

rendimentos baixos. Srs. Deputados, em cada quatro pessoas com deficiência, três estão nesta situação. É

óbvio que gostaríamos de dar mais a todos, mas, não sendo tal possível, fizemos opções que julgamos

necessárias, acertadas e justas.

Aplausos do PS.

Com proporcionalidade, aliás, pois de um universo de portuguesas e portugueses, sujeitos passivos com

deficiência, na ordem dos 175 000, as medidas agora preconizadas não afectam negativamente ou acabam

por beneficiar 135 600. Mais um número que, convenientemente, a oposição não quis ouvir no debate.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Uma nota ainda sobre a tributação dos pensionistas ou ainda sobre a actual discriminação

entre casados e não casados. Seria aceitável continuar a fechar os olhos à injustiça decorrente de um

pensionista com uma pensão de 1000 euros/mês pagar 785 euros/ano de IRS, ao passo que um trabalhador

por conta de outrem ganhando os mesmos 1000 euros/mês paga 1387 euros/ano de IRS, quase o dobro? Ou

ainda que dois portugueses com o mesmo rendimento, um estivesse sujeito a um maior esforço fiscal só

porque é casado? Assumamos, de uma vez por todas, estas questões.

O que está em causa não é um aumento generalizado da carga fiscal, indiscriminado e acrítico, para

controlar o défice, como a oposição martelou durante o debate. Não! O que está em causa é aliviar a carga

fiscal de alguns à custa de outros que, até aqui, beneficiavam, em termos relativos, de um regime mais

vantajoso.

Aplauso do PS.

I SÉRIE — NÚMERO 24

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Em boa verdade, os afectados são uma minoria e os beneficiados são bem mais numerosos. No caso dos

pensionistas, por exemplo, de um universo de aproximadamente 2,7 milhões, cerca de 2,2 milhões não são

sequer afectados pelas alterações propostas.

Quanto às medidas para corrigir a assimetria de há muitos anos na taxa efectiva de impostos pagos pelo

sector financeiro, em particular o bancário, a proposta, hoje objecto da votação em Plenário, incorpora já

alterações legislativas que visam disciplinar a utilização de mecanismos legalmente admissíveis, tendo em

vista a diminuição do imposto efectivamente pago ao Estado. Nunca ouviram o Governo criticar os lucros da

banca, nem sequer insinuar a existência de fugas aos impostos à revelia da lei. Mal estaríamos se um dos

sectores mais competitivos e dinâmicos da nossa economia, e por isso fundamental, estivesse sob este tipo de

suspeita.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Ah!

O Orador: — Não somos contra os lucros legitimamente obtidos. Em boa verdade, mais lucros

representam maior solidez e, consequentemente, maior confiança no sector financeiro. Representam também

mais riqueza a distribuir e, precisamente, mais impostos a arrecadar, porque não dizê-lo?! Seria irracional que

o Governo embarcasse numa cruzada demagógica e preconceituosa, e por isso sem sentido, que à nossa

esquerda às vezes parece por existir.

Não! A questão não está aqui mas, antes, numa mais justa repartição dos esforços a que os mais variados

sectores da nossa sociedade têm sido convocados, desta feita no plano tributário. É altura de pôr cobro a

planeamentos fiscais, de tal modo agressivos que estamos a falar, em verdade, de um eufemismo para ocultar

práticas de má-fé no relacionamento com a administração fiscal e de explorar lacunas ou sobreposições entre

jurisdições e normativos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É altura de eliminar privilégios no tratamento de rendimentos e proveitos no contexto da

actividade financeira que implicavam distorções no imposto final arrecadado.

Não basta agoirar que nada vai mudar na tributação do sector financeiro ou que tudo não passa de

oportunismo no calendário do debate orçamental. É preciso avançar com propostas alternativas concretas

para problemas que estão sobejamente identificados e que são complexos. É preciso ser coerente com o que

se diz defender e não tratar com ligeireza ou desdém o que interessa afinal ao comum dos contribuintes deste

país, à larga maioria dos que pagam impostos, daqueles que não podem pagar a consultorias sofisticadas

para potenciar a sua poupança fiscal.

Aplausos do PS.

Uma palavra ainda para realçar que o Orçamento do Estado para 2007 será um marco no esforço de

sistematização e simplificação do normativo tributário.

A reforma do Estatuto dos Benefícios Fiscais e um conjunto significativo de medidas conducentes à

simplificação da relação entre o contribuinte e a administração fiscal merecem ser destacadas. Trata-se de um

contributo muito relevante para a apregoada competitividade fiscal que muitos afirmaram e defenderam e que

só agora este Governo tem a capacidade e a vontade de empreender. O Governo, mais uma vez, assume as

suas responsabilidades nesta matéria, introduz alterações relevantes no contexto da justiça tributária,

disponibiliza mais meios para lutar contra a economia paralela, a fuga e a fraude fiscal e contributiva.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Salientei o rigor e transparência que encontramos em cada linha da

proposta de lei que, hoje, vem à votação desta Assembleia. Acentuei a ambição que colocámos no reforço e

aprofundamento do crescimento económico, na criação de emprego, na qualificação dos portugueses,

reformas com um sentido determinado e coerente. Mas não posso terminar sem partilhar com esta Câmara um

dos traços mais marcantes do debate do Orçamento do Estado para 2007 que me impressionou e me deixou

seriamente preocupado. Refiro-me à argumentação expendida pelo maior partido da oposição e às propostas

avançadas pelo PSD, em alternativa àquelas que o Governo apresentou na sua proposta de lei do Orçamento

do Estado para 2007.

Primeiro, surpreendeu-me negativamente que um partido, com responsabilidades históricas na governação

do nosso país e que a ela almeja enquanto maior partido da oposição, tenha vindo apontar o dedo à redução

da despesa primária em percentagem do PIB, incontestavelmente assumida neste Orçamento, apregoando

um novo paradigma da consolidação pelo lado da redução da despesa nominal. Já o disse nesta Câmara e

torno a dizê-lo com todas as letras: afirmar tal dislate, revela que se tem andado arredado dos documentos

técnicos reiteradamente assumidos pela Comissão Europeia, pelo Banco Central Europeu, pela OCDE e pelo

Fundo Monetário Internacional, entre outros, no sentido de que é o parâmetro da redução da despesa em

percentagem do PIB que releva para atestar da sustentabilidade da consolidação orçamental.

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97


Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas a insistência nesse dislate é o mesmo que preconizar cortes nas pensões dos

portugueses ou congelar, senão mesmo reduzir, os salários dos funcionários públicos deste país.

Aplausos do PS.

Desafio o PSD a olhar para os dados mais recentes da execução orçamental do corrente ano para verificar

quais são as rubricas onde há crescimento nominal da despesa: prestações sociais e juros. Repito: há

crescimento nominal da despesa nas prestações sociais e no serviço dos juros da dívida, Sr.as e Srs.

Deputados. É aqui que querem cortes? É aqui que querem a redução da despesa nominal?

Protestos de Deputados do PSD.

A oposição propõe também a subcontratação de serviços públicos, sem se perceber com que critério e com

que limites. Disse-o e torno-o a dizer: esta é uma das mais despudoradas propostas de privatização em larga

escala dos nossos sistemas públicos de educação e de saúde dos últimos tempos, e posso assegurar que,

com este Governo, tal não irá acontecer.

Aplausos do PS.

Insistem na questão das «funções do Estado» e, claro, na mensagem, direi, melodiosa, oportuna e, aliás,

muito conveniente na altura das greves, a começar com as da função pública, de que não há problemas de

funcionários públicos. Pois não, Srs. Deputados! Os funcionários públicos não são, é certo, um problema, mas

o peso que eles assumem na despesa global é-o. E os números falam por si.

Como resolver este problema? O líder do PSD remata inesperadamente: rescisões amigáveis em larga

escala e em força, tipo «rescisão na hora». Despedimentos encapotados, digo eu!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Olha quem fala!

O Orador: — Quem paga as indemnizações? Como se pagam? Qual é a meta que pretendem atingir? Os

famigerados 200 000 funcionários?!

O Sr. Honório Novo (PCP): — «Olha para o que eu digo, não olhes para o que eu faço»!

O Orador: — Não sei. Mas de uma coisa sei bem, enquanto Ministro das Finanças: quem iria pagar essa

aventura, além de se paralisar a Administração, seríamos, afinal, todos nós, os portugueses, pois tal pretensa

solução agravaria a dívida pública e os juros a pagar para, supostamente, reduzirmos a despesa. É confuso,

não é?! Parece-me mais um sinal da irresponsabilidade e da incoerência das propostas.

Aplausos do PS.

Por fim, as propostas fiscais que reduzem significativamente a receita e agravam o défice.

O PSD propõe um novo escalão de IRC com uma taxa de 15% para as empresas com matéria colectável

abaixo dos 100 000 €. Pergunto-me: não há ninguém, no PSD, que saiba fazer contas?

Vozes do PS: — Não!

Protestos do PSD.

O Orador: — Não há ninguém que verifique que isto abrangeria 96% das empresas que pagam impostos e

que implicaria, de acordo com as estimativas recentes da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, uma

redução da receita da ordem dos 380 milhões de euros?

Ficámos, mais uma vez, esclarecidos quanto à ponderação que é colocada nas propostas orçamentais do

maior partido da oposição. E já não falo da proposta sobre o IMI, que acentuaria assimetrias regionais,

beneficiando o litoral em detrimento do interior, ou ainda da proposta sobre o goodwill, totalmente em

contraciclo com as mais recentes normas internacionais de contabilidade e, pasmem-se os mais distraídos,

inclusive com que o nosso país vizinho se propõe fazer, pressionado pela Comissão Europeia e pelos

restantes parceiros europeus.

Tenho pena que o contributo do PSD para o debate que hoje aqui se conclui tenha sido, neste contexto, tão

inconsequente e inaproveitável, como já não via há muitos anos.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (António Costa): — É verdade!

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O Orador: — Uma participação que parece indiciar sintomas do que ontem chamei de «esquizofrenia

orçamental», pois, se no debate, na generalidade e em frente às televisões, se apregoa um discurso de rigor e

de contenção, nas propostas específicas, em sede de especialidade, tropeçamos a cada instante em

propostas do PSD que, muitas vezes, não cortam a despesa mas, afinal, reduzem a receita, aumentam a

despesa fiscal e acabam por agravar o défice.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Os aplausos são tão fracos, que nem a sua bancada acredita!

O Orador: — Assim, mais uma vez, é fácil. Mas não vos acompanhamos nesse facilitismo e na tentativa de

engodo dos portugueses.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante o ano de 2006, que está prestes a terminar, a economia

tem dado sinais claros de recuperação.

É também hoje notório que o Governo está a conseguir levar a cabo uma consolidação orçamental assente

em reformas decisivas, susceptíveis de reduzirem o peso da despesa na economia e no reforço da

sustentabilidade das políticas sociais. Os resultados estão aí.

A execução orçamental em 2006 tem, mês após mês, evoluído rigorosamente de acordo com as metas

delineadas no Orçamento para 2006.

Uma rápida análise preliminar, em termos de variações homólogas, da execução orçamental do Estado nos

11 primeiros meses de 2006, isto é, até hoje, ilustra bem as principais linhas da estratégia de consolidação

orçamental em curso.

Assim, a receita fiscal regista um crescimento acima dos 7,2%, o que confirma o realismo e a prudência em

que temos assentado a previsão das receitas do Estado.

A despesa total do Estado aumenta apenas cerca de 1,7% e a despesa total primária aumenta apenas

0,8%, o que implica uma descida clara quer do seu peso no PIB quer em termos reais.

Com excepção das transferências correntes, designadamente para a segurança social e Caixa Geral de

Aposentações, e dos juros, todas as rubricas da despesa decrescem, em termos nominais, sendo de destacar

a contenção na despesa corrente primária, que aumenta cerca de 1,8%, representando também uma redução

do seu peso no PIB e em termos reais. E gostaria de destacar também o cada vez mais acentuado

decréscimo, em cerca de 3,5%, nas despesas com pessoal, o que corresponde a um decréscimo de 2% se

considerarmos universos comparáveis.

Atingiremos assim um défice de 4,6% do PIB este ano, reduzindo o peso da despesa primária no PIB em

1,6 pontos percentuais, o que não acontece em Portugal há cerca de 30 anos.

Vozes do PSD: — Eh!…

O Orador: — É com esta estratégia que prosseguiremos para atingir um défice de 3,7% do PIB em 2007,

com uma nova redução do peso da despesa na economia.

É pois com este capital de credibilidade e com a reputação de quem é capaz de obter e apresentar

resultados e de efectuar reformas que o Governo submeteu à Assembleia da República a sua proposta de

Orçamento do Estado para 2007. Não estranhamos, portanto, o claro embaraço revelado pela oposição.

Os portugueses percebem bem o que está em causa: têm consciência de que há que efectuar mudanças

para que o País progrida.

Os portugueses, neste momento, já perceberam quem é capaz e quem não é capaz de levar a cabo essas

mudanças.

Os portugueses já perceberam que podem contar com este Governo para efectuar as reformas de que o

País carece.

Aplausos do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é capaz de gerir o tempo, como é que há-de gerir o País!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação, hoje, do Orçamento do Estado para

2007 remata, é certo, semanas de intenso labor quer do Governo quer desta Assembleia.

Protestos do PSD.

Encerra ainda, como referi, a síntese política do que o Governo e o Partido Socialista, que suporta este

Governo, pretendem para o País até ao final da Legislatura.

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Protestos do PSD.

Mas, sobretudo, permitam-me que o sublinhe, é mais um passo para que, no próximo ano, Portugal

continue a avançar firmemente no trilho das reformas ao serviço de um crescimento sustentado e robusto,…

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Isto é tortura chinesa!

O Orador: — … acelerador da dinâmica de emprego, e que já começou graças ao trabalho deste Governo

e do empreendedorismo das nossas empresas.

Vozes do PSD: — Oh!…

O Orador: — É mais um passo para que se continue a avançar nas reformas ao serviço de uma sociedade

mais justa e solidária, que combata a iniquidade e a pobreza, de uma maior e melhor qualificação dos

portugueses…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Faça o favor de concluir, Sr. Ministro.

O Orador: — … e, sempre, de um cada vez melhor futuro para o nosso país, em particular para as

gerações de portuguesas e de portugueses que têm, afinal, direito a um Portugal mais próspero, mais justo e

mais solidário.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 99/X —

Orçamento do Estado para 2007.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP,

do BE e de Os Verdes.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara de que entregarei na Mesa uma

declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Será registada, Sr. Deputado, desde que a entregue no prazo regimental.

Antes de prosseguirmos os nossos trabalhos, quero agradecer, em nome pessoal e da Mesa, o apoio que

tivemos, na discussão e votação da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2007, da parte dos nossos

serviços, Direcção de Serviços de Apoio Técnico e Secretariado — Divisão de Apoio ao Plenário e Divisão de

Apoio às Comissões —, pela dedicação, profissionalismo e competência com que nos apoiaram, e do

Governo, na dilucidação de todas estas propostas, sem o que a nossa votação de hoje não seria possível.

Muito obrigado, em nome da Assembleia, a este corpo de funcionários.

Aplausos.

Srs. Deputados, vamos fazer uma breve pausa, para permitir a saída do Governo, a quem também

cumprimentamos e agradecemos a colaboração neste debate.

Pausa.

Srs. Deputados, está agendada para hoje a votação de vários votos, algumas votações finais globais,

deliberações e uma votação por maioria qualificada.

A primeira votação final global que vamos realizar é a do texto final, apresentado pela Comissão de

Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 97/X — Aprova a Lei de Finanças das Regiões

Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro.

Ficou convencionado, por acordo entre os vários grupos parlamentares, que haverá 5 minutos para cada

grupo parlamentar apresentar os seus pontos de vista.

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Entretanto, deram entrada na Mesa três requerimentos de avocação a Plenário de artigos daquele texto,

pelo que ficamos a aguardar as inscrições dos Srs. Deputados.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço uma aclaração da Mesa sobre o procedimento a

seguir.

Sr. Presidente, o facto de haver um tempo distribuído pelos grupos parlamentares, o que não contestamos,

significa a aprovação dos requerimentos de avocação e a discussão das propostas em presença? Isto é, a

Mesa considera que os requerimentos de avocação estão tacitamente aprovados? Porque, se assim não for, o

que tem de se fazer, antes de mais, é a apresentação dos requerimentos por parte dos proponentes, ou,

então, proceder-se à votação prévia dos requerimentos, abrindo-se, depois, o período de debate.

O Sr. Presidente: — Bom! Os Srs. Deputados procederão sempre conforme entenderem, mas pareceu-me

mais racional dar a palavra a todos os grupos parlamentares, com o limite de 5 minutos a cada um, para, nesta

fase, apresentarem, eventualmente, os requerimentos e só, depois, procederíamos à respectiva votação.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, se me permite, o

entendimento a que os grupos parlamentares, ontem, chegaram foi o de que haveria, realmente, a votação

dos três requerimentos — e, estes, não estão em discussão, estão sujeitos a votação — e, em 5 minutos, cada

grupo parlamentar pronunciar-se-ia sobre as propostas de alteração dos artigos avocados.

O Sr. Presidente: — Então, por acordo de VV. Ex.as, os requerimentos não carecem de ser apresentados,

o que significa que devemos votá-los de imediato.

Assim sendo, vamos votar, o requerimento, apresentado pelo PCP…

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Podem ser votados em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Os requerimentos são votados em conjunto?

Vozes do PS: — Sim, sim!

O Sr. Presidente: — Tem sentido político, embora não tenha qualquer sentido lógico, mas há consenso e

tudo aquilo em que há consenso passa a ser lógico.

Risos.

Então, vamos votar, em conjunto, os requerimentos de avocação a Plenário, 1-A e 2-A, apresentados pelo

PCP, relativos aos artigos 35.º a 38.º, e 3-A, apresentado pelo PSD, relativos aos artigos 30.º, 35.º, 37.º, 38.º e

58.º do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, sobre a proposta de lei n.º 97/X —

Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos, agora, à apresentação, por parte dos vários grupos parlamentares, das propostas de alteração

relativas aos artigos avocados. E, até este momento, a Mesa não regista qualquer inscrição.

Pausa.

Dado que ninguém pretende usar da palavra, vamos proceder à votação.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, aceito o convite de V. Ex.ª para intervir, no

sentido de apresentar as nossas propostas de alteração.

Risos.

O Sr. Presidente: — Então, Sr. Deputado António Filipe, a sua intervenção versa apenas sobre os artigos

35.º e 36.º ou também sobre os artigos 37.º e 38.º?

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O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, vou intervir relativamente aos artigos 35.º e 36.º e o meu

camarada Honório Novo intervirá relativamente aos artigos 37.º e 38.º.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As nossas propostas para os artigos 35.º e

36.º da proposta de lei das finanças regionais visam assegurar a conformidade entre esta lei e aquilo que

dispõe o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, relativamente à possibilidade de

garantia, por parte do Estado, dos empréstimos da Região. E importa salientar que aquilo que o Estatuto

dispõe é uma mera faculdade que o Governo pode ou não utilizar, isto é, o Estatuto permite que seja dada

essa garantia, por parte do Estado, à Região Autónoma da Madeira, mas não a impõe.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Aquilo que a proposta de lei de finanças das regiões autónomas, aqui aprovada pelo PS,

pretende é que o Estado fique proibido de o fazer, independentemente de um qualquer governo da República

entender que o deve fazer e que é justo fazê-lo.

Portanto, é uma frontal violação do Estatuto que propomos que seja aqui corrigida, apresentando propostas

de alteração aos artigos 35.º e 36.º, por forma a repor-se a situação que existe na actual Lei de Finanças das

Regiões Autónomas e que é concordante com o que se estabeleceu, nesta Assembleia, não há muitos anos, e

por unanimidade, no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.

São estas as propostas que fazemos para os artigos 35.º e 36.º.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, sobre os artigos 37.º e 38.º, tem a palavra o Sr. Deputado

Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os artigos 37.º e 38.º da proposta de lei

das finanças regionais apresentam-nos duas fórmulas de cálculo do valor financeiro das transferências, onde é

introduzido o critério do chamado «PIB regional». E a verdade é que a utilização, pelo Governo, deste critério,

do «PIB regional», como tradutor de uma riqueza pretensamente distribuída na própria região, conduz, de

facto, a resultados que não têm correspondência com a realidade local.

O facto de este índice incorporar a riqueza produzida nas zonas francas, designadamente e de forma

especial na Região Autónoma da Madeira, faz com que pareça tratar-se de riqueza regional aquilo que, de

facto, não permanece nos respectivos territórios. A riqueza produzida nas zonas francas, no fundamental, não

beneficia as populações locais e não é justo que seja utilizada numa fórmula com vista a determinar o valor

das transferências financeiras para as regiões. O valor do «PIB regional» está artificialmente empolado e não

é justo que o Governo utilize, sem mais nem menos, para calcular o valor das transferências, um valor

artificial, que está artificialmente empolado. Se usarmos este valor artificialmente empolado do PIB, está

mesmo a ver-se que o valor resultante da sua utilização na fórmula de cálculo vai determinar valores de

transferência a efectuar que prejudicam, naturalmente, as regiões.

Entendemos, pois, que este Plenário deve reavaliar a situação e deve reavaliar as propostas de alteração

apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP, em sede de especialidade, cujo único objectivo, no fundo, é

utilizar, para a fórmula, um índice de riqueza regional que esteja expurgado, que esteja diminuído da

componente introduzida artificialmente pelas actividades das zonas francas.

Uma última palavra dirigida ao Grupo Parlamentar do PS, que implicitamente tem reconhecido que este

valor de PIB é artificial, que não traduz, de facto, o desenvolvimento e a riqueza da Região, que parte desse

PIB não beneficia a Madeira e as populações das Regiões Autónomas. Faço um apelo para que o PS inclua

na fórmula dos artigos 37.º e 38.º um valor de riqueza que tenha que ver com a riqueza de facto que fica nas

Regiões e que seja obrigatoriamente expurgada do valor introduzido de forma artificial pelas zonas francas.

Esperamos que o bom senso impere e que o Grupo Parlamentar do PS vote agora favoravelmente o que

rejeitou na especialidade.

Vozes do PCP e do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, quero dizer que subjaz a

todas as nossas avocações um problema fundamental: esta proposta de lei não foi expurgada das

inconstitucionalidades que a seu tempo foram denunciadas, designadamente em sede de recurso, mantendose até em algumas das disposições agora avocadas. Refiro-me, designadamente, àquela tese peregrina do

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PS que dizer que é vedado ao Estado avalizar as dívidas ou os empréstimos regionais é o mesmo que dizer

que o Estado deve avalizar as dívidas e os empréstimos regionais.

Não se percebe bem como é que esta construção conduz exactamente ao mesmo, mas é significativa do

entendimento que o PS tem em matéria de autonomia e da solidariedade nacional: não deixar à livre

apreciação de cada governo, em cada momento, a questão de considerar se deve ajudar a Região com o aval

do Estado, designadamente reduzindo de forma significativa os encargos com os juros. Como toda a gente

sabe, uma dívida avalizada é menos onerosa do ponto de vista dos encargos do que aquela que não é

avalizada, como é importante para o ranking regional ter ou não o aval do Estado, como é importante para o

ranking regional a potencialidade eventual de o Estado poder assumir dívidas das Regiões se as conjunturas

assim o determinarem.

O PS é totalmente insensível a esses valores e a esses princípios. Mas mais impressionante nesta matéria

é o PS renegar o seu passado, porque apresentou aqui, no tempo do Eng.º Guterres e do Prof. Sousa Franco,

uma proposta de lei, a actual Lei de Finanças das Regiões Autónomas, em cujo preâmbulo se escrevia assim:

«Esta lei obedece aos princípios de autonomia financeira plena, da coordenação entre as finanças estaduais e

as finanças regionais, da solidariedade nacional, da cooperação entre o Estado e as Regiões Autónomas e da

transparência. Esta proposta de lei fornecerá um referencial perene e seguro no relacionamento financeiro

entre o Estado e as Regiões Autónomas. Este facto possibilitará uma programação a longo prazo da

actividade financeira regional, essencial para o desenvolvimento e crescimento das Regiões Autónomas.»

Este passado está renegado! E, meus senhores, um partido que renega o passado dificilmente dignifica o

seu presente, dificilmente dignifica o seu futuro. E não basta o passado um pouco mais afastado, que é este

de 1998. Vamos ao Programa do Governo, que é um passado mais recente, e lê-se: «Não obstante a

prioridade nacional de assegurar a consolidação orçamental, o Governo garantirá o pleno cumprimento da lei

que estabelece as relações financeiras entre o Estado e as Regiões Autónomas, quer no tocante às

transferências nelas fixadas quer no que respeita às receitas fiscais que lhes são devidas por lei (…)». E, no

tocante à Região Autónoma da Madeira, diz que ao sair do Objectivo 1 em termos dos fundos comunitários é

preciso «acautelar o período de adaptação da Região Autónoma da Madeira às novas regras comunitárias

aplicáveis», ou seja, que é preciso ajudar, é preciso compensar.

Srs. Deputados do Partido Socialista, que VV. Ex.as se tenham esquecido do Sr. Prof. Sousa Franco, que

se tenham esquecido do Eng.º Guterres ainda se pode perceber, mas que se tenham esquecido do vosso

próprio Programa do Governo?!… É de mais este esquecimento!… Já não se trata apenas de VV. Ex.as não

cumprirem as promessas que fizeram ao eleitorado durante a campanha, é de não cumprirem aquilo que foi

aqui aprovado por essa maioria, que se renega a si mesma, nesta Assembleia. Como explicar esta situação?

E VV. Ex.as esquecem o que dizia o Prof. Sousa Franco em relação à lei que foi aprovada: «Este regime é

uma verdadeira reforma estrutural, é coerente não apenas com a dimensão financeira, que é instrumental,

mas essencial para a concretização da autonomia político-administrativa das nossas regiões insulares.»

Por que é que nessa altura se aprovou por unanimidade uma lei que tem estado em vigor, e que VV. Ex.as

se comprometeram a cumprir escrupulosamente, e por que é que agora, na aprovação desta proposta de lei,

VV. Ex.as estão isolados de todos os grupos parlamentares, quer na Assembleia Regional da Madeira, quer

aqui? A razão é muito simples: na altura em que se aprovou a Lei de Finanças das Regiões Autónomas que

tem estado em vigor houve sentido de Estado, houve convergência na defesa da autonomia e na defesa

institucional do relacionamento do Estado com as Regiões Autónomas. Agora VV. Ex.as «atiram ao lixo» o

vosso Programa do Governo e esquecem estes compromissos do passado pela razão simples de estarem

movidos por uma motivação político-partidária e sectária.

É que, quer se queira quer não, o resultado desta lei é VV. Ex.as, a meio da legislatura regional, retirarem

meios bastante significativos ao Governo Regional da Madeira para cumprir os compromissos que assumiu

com o eleitorado em eleições livres, para cumprir os compromissos de um programa que foi aprovado na

Assembleia Regional e darem mais alguma ajuda aos vossos parceiros dos Açores.

Não está em causa a nossa solidariedade para com o povo açoriano, que é total, o que está em causa é

VV. Ex.as utilizarem o Estado e as finanças públicas para esta luta puramente político-partidária.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, lembro-me bem do que foi a luta para conseguirmos aqui aprovar a Lei de

Finanças das Regiões Autónomas. E presto aqui homenagem ao Prof. Sousa Franco, que VV. Ex.as, mais uma

vez, desprezam e desconsideram ao revogar esta lei. É que, nessa altura, vi bem o que foram as pressões, os

lobbies, os artigos de jornal a atacar a lei que estava aqui a aprovar-se, mas, felizmente, tivemos todo o

consenso para resistir, em nome da unidade do Estado e da unidade nacional, a essas pressões. E lembro o

que disse nesta Câmara, nessa altura: «Curiosamente, os que atacaram o endividamento regional e a

conflitualidade por ele gerada, por atentatória da unidade nacional, foram os mesmos que, com contas de

verdadeiros merceeiros da soberania, com manifesta apetência para coveiros da autonomia, atacam com feroz

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centralismo a solução agora adoptada, sem se aperceberem que são os agentes do mais perigoso

separatismo de cá para lá, como dizia Sá Carneiro, que em nada se coaduna com o Estado unitário que dizem

acerrimamente defender. Esses, apesar das muitas pressões, dos lobbies, do muito que escreveram e

disseram e dos muitos anos em que intoxicaram a opinião pública nacional com a ideia das Regiões

Autónomas como sorvedouros financeiros, esses, ficaram felizmente pelo caminho e terão agora tempo de

continuar as contas ainda não apuradas nos últimos 500 anos.»

Srs. Deputados, esses, infelizmente, hibernaram na vossa bancada e espreitavam a primeira oportunidade

para revogar uma lei que unia, estando a aprovar uma que vai dividir. É essa a forma de governar de VV.

Ex.as: dividir para reinar! Não vos acompanhamos nessa atitude,…

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Também não precisamos!

O Orador: — … que é uma atitude de fractura do Estado e de conflito entre portugueses. Vamos continuar

o caminho da defesa da unidade nacional e da autonomia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação às

propostas aqui presentes, seja quanto ao limite do endividamento, seja em relação à garantia do Estado, às

transferências do mesmo, aos fundos de coesão ou às cláusulas de salvaguarda, tivemos oportunidades

bastantes, numa longa tarde, para as discutir. Em relação a algumas, o CDS-PP apresentou as suas próprias

propostas que sentiu importantes para melhorar a lei das finanças regionais.

Aproveitamos, aliás, esta oportunidade para deixar clara a postura do CDS-PP em relação à proposta de lei

das finanças regionais. Esta não é uma lei do CDS-PP. Esta é uma lei do Governo e do Partido Socialista.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — No entanto, isso em nada inibiu o CDS-PP de apresentar as suas propostas desde o primeiro

momento. Tive oportunidade, num discurso que proferi perante a Câmara, de apresentar até ao fim as nove

propostas do CDS-PP, tendo, aliás, sido o primeiro partido a fazê-lo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Bem precisa de se justificar!

O Orador: — Poderíamos, em relação a esta matéria, ter outra postura, mas esta é a nossa postura de

responsabilidade. Pretendíamos que esta lei fosse aprovada, nesta Câmara, pelo mais largo arco de natureza

constitucional, como já aconteceu. Discutimos, em geral, a lei das finanças regionais. Não admitimos que, em

relação à mesma, apenas se pense no concreto. Esta não é uma lei para discutir César ou Jardim. Esta é uma

lei para discutir as finanças regionais!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Não aceitamos que esta lei sirva como ataque político a um presidente de governo regional,

assim como não aceitamos que sirva de defesa a esse mesmo presidente de governo regional. Essas são

questões para serem dirimidas no seu lugar próprio, que não é, naturalmente, a Assembleia da República.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Já percebemos tudo!

O Orador: — A lei das finanças regionais é uma lei de regime, é uma lei de Estado, e é assim que deve ser

discutida. Por isso mesmo, exige consenso e responsabilidade na sua discussão. Assim nos mantivemos

desde o início e assim nos vamos manter até ao fim: sem estados de alma, pela defesa das autonomias dos

contribuintes, pela defesa dos madeirenses e dos açorianos.

O CDS-PP gostaria que esta lei essencial não fosse apenas aprovada por um partido com maioria

absoluta, mas nem por isso esquecemos a necessidade de a melhorar, nem por isso esquecemos a

necessidade de consolidar as nossas finanças públicas, nem por isso esquecemos hoje ou esqueceremos a

defesa de autonomias cada vez mais autónomas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

I SÉRIE — NÚMERO 24

104


O Orador: — Por isso mesmo, e com o sentido de Estado que esta matéria merece, o CDS-PP vai absterse na votação final global.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos

Parlamentares: O Governo do Partido Socialista e a sua maioria cometeram vários erros na elaboração e na

votação desta nova Lei de Finanças das Regiões Autónomas.

O primeiro dos quais — e é um erro estratégico — foi o facto de ter sido subestimado, menorizado o

Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e, indirectamente, também o Estatuto

Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É um problema que não é financeiro, mas da arquitectura do Estado constitucional, do valor

das leis, do respeito recíproco entre a ordem nacional e aquilo que é o regime político insular, sufragado pelo

povo português, por esta Assembleia da República.

Esse aspecto foi menorizado e introduziu-se um gravíssimo precedente: a partir de agora, os estatutos

político-administrativos podem ser fatiados à conveniência. Consoante a vontade de uma qualquer maioria

conjuntural, uma parte, ou outra parte, ou ainda outra parte qualquer do estatuto político-administrativo pode

ser retirada. E para todos os gostos se encontram pareceres de constitucionalistas para fundamentarem que

uma outra qualquer lei emanada desta Câmara se sobrepõe ao estatuto político-administrativo.

O problema não é da mera aferição jurídico-constitucional; não é de saber quem errou, quando e onde; não

é de saber como é que o Partido Socialista cometeu tantos erros sucessivos em relação aos estatutos políticoadministrativos das Regiões Autónomas — mas, já que os fez, devia assumi-los. O problema é de

responsabilidade política. Não pode o mesmo partido que deixou capturar a iniciativa de revisão do estatuto

político-administrativo nas assembleias legislativas das Regiões Autónomas procurar agora, através da

Assembleia da República, virar a situação de uma forma totalmente indevida.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Há que assumir as consequências e as ilações políticas desse processo.

O segundo erro do Partido Socialista foi o de ter adoptado o critério do produto interno bruto que não era

obrigatório pela União Europeia e, ainda por cima, não o ter expurgado dos valores artificiais de absoluto

empolamento, em cerca de 20 pontos percentuais desse PIB, no caso da Madeira. É um PIB absolutamente

artificial. Aquilo que foi dito, no sentido de que a Madeira é a segunda região mais rica de Portugal e que, se é

expurgada desse efeito, vem para quinto lugar no ranking das regiões nada tem a ver com a realidade da

Região Autónoma da Madeira.

O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!

O Orador: — O terceiro erro é a alteração de uma perspectiva que demonstrou, aqui, na óptica do Sr.

Ministro das Finanças e da maioria parlamentar, a absoluta insensibilidade pelas questões da insularidade.

Quando se fazem contas direitas, sem ter em conta o factor da realidade concreta, caímos na mera

tecnocracia. Aquilo que havia em relação ao IVA era uma filosofia de compensação fiscal; aquilo que foi

adoptado pelo Governo e pela maioria do Partido Socialista é uma filosofia de punição fiscal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Dá-se um privilégio que é um falso privilégio: privilégio de baixar as taxas de incidência,

quando a respectiva contrapartida é uma perda de receitas para os órgãos de governo próprio das Regiões

Autónomas.

O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!

O Orador: — Estes foram os erros — na nossa opinião, graves — do Partido Socialista e do Governo neste

processo.

Queremos igualmente observar que o Partido Social Democrata podia ter aproveitado esta ocasião para se

autocriticar em relação à sua filosofia negativista na utilização e no esbanjamento de dinheiros públicos e no

2 DE DEZEMBRO DE 2006

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excesso de endividamento, que se tem manifestado particularmente nos órgãos do governo próprio da Região

Autónoma da Madeira.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!

O Orador: — Seria uma boa oportunidade para ter alguma autoridade política e moral para criticar esta

maioria. Não o fez, perdeu essa oportunidade e essa ocasião. E não há nada mais triste no meio disto tudo do

que, por um lado, perceber-se que a população da Madeira vai perder receita e possibilidades de

desenvolvimento e, ao mesmo tempo, ver-se o Governo do PSD-Madeira decidir contra ventos e marés: «Com

quaisquer cortes orçamentais, vamos construir o estádio do Marítimo!» Ora, aí está o que faz o PSD!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, antes de proferir a minha intervenção, é bom referenciar que

esta maioria do Partido Socialista na Assembleia da República não impediu que nenhum artigo da lei das

finanças regionais subisse a Plenário, nos termos regimentais, e que alguma das propostas pudesse aqui ser

votada, apesar de a discussão ter sido intensa e de ter sido aprovada, por este grupo parlamentar, a vinda à

Comissão de Orçamento e Finanças dos representantes das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira.

Portanto, esta maioria não quis impedir absolutamente nada no debate sobre as finanças regionais.

Quero claramente dizer que as leis não são imutáveis e que a lei de finanças regionais apenas regulamenta

matéria financeira. Portanto, não está em causa o estatuto político-administrativo das Regiões, que em nada,

em absolutamente nada, está beliscado! Nesse sentido, não se compreendem os argumentos que aqui são

trazidos.

Esperava que, com o vosso pedido de avocação a Plenário, viessem defender as propostas que avocaram,

mas viu-se claramente que não foi essa a preocupação. Como tal, é preciso dizer claramente que as

propostas que pretensamente desejariam discutir aqui, em Plenário, se referem, apenas e só, a duas ou três

questões fundamentais.

Em primeiro lugar, não querem assumir a solidariedade recíproca do todo nacional e, sobretudo, querem

esquecer uma lei de estabilidade orçamental que foi aprovada também pelo Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, mas que é, sobretudo, uma lei da maioria do PSD e do CDS-PP, quando essa coligação estava no

governo.

Portanto, esta é uma lei vossa e, agora, querem rapidamente esquecê-la, querem esquecer o seu impacto

e, sobretudo, querem esquecer aquilo que ela trazia de novo em matéria de estabilidade orçamental.

Protestos dos Deputados do PSD Guilherme Silva e Hugo Velosa.

O que se pretende, claramente, é não assumir as dificuldades que o País tem. Pelos vistos, consideram

que as dificuldades são para uns, não são para todos.

Mas também é preciso dizer aqui, claramente, que as transferências do Orçamento do Estado, o esforço

financeiro do Orçamento do Estado para o ano de 2007, relativamente ao ano de 2006, traduz-se por mais 7

milhões de euros para a Região Autónoma da Madeira. Explico-lhe porquê, Sr. Deputado!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Isso é uma vigarice!

O Orador: — É que o Sr. Deputado só olha para as transferências do Fundo de Coesão, para as

transferências efectuadas ao abrigo dos custos de insularidade, mas não contabiliza os 41 milhões de euros

que a Lei do Orçamento do Estado prevê em matéria de compensação do IVA!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Isso é uma aldrabice!

O Orador: — Quero dizer-vos, Srs. Deputados, que parece incompreensível a vossa atitude perante um

governo que propõe uma lei que atribui às Regiões Autónomas todas as receitas de todos os impostos que

são geradas nas próprias Regiões, e que, acima disso, ainda transfere algo como 500 milhões de euros para

as duas Regiões Autónomas, o que é um esforço monumental.

Sobretudo, pelos vistos, não aceitam o princípio de receber as receitas que são geradas na própria Região

Autónoma!

Trata-se de um saudável princípio de autonomia política, e até financeira, o de as receitas que são geradas

na Região Autónoma serem receitas próprias. É isto que a presente lei assume, nomeadamente nesta matéria.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Isso é uma aldrabice!

I SÉRIE — NÚMERO 24

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O Orador: — Compreendemos a vossa pretensão, que tinha a ver com o IVA. O que pretendiam era o IVA

na base da capitação, era que as receitas do IVA fossem calculadas em termos do todo nacional e que,

depois, fosse feita transferência de verbas em face da população.

Srs. Deputados, o rigor orçamental, a transparência e o rigor na gestão dos dinheiros públicos pressupõe

uma exigente forma de governação.

Acresce que têm a possibilidade de a taxa de IVA cobrada nas Regiões Autónomas poder ser reduzida até

um máximo de 30% relativamente à taxa nacional. Têm a possibilidade de fazer esse ajustamento, se é que

entendem que têm perda de receita com isso!

Os custos, as dificuldades do País não são só para uns, mas para todos. As dificuldades têm de ser

distribuídas por todos nós. E este Governo tem assumido claramente que está acima dos momentos políticos.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Insinuou-se aqui que esta é uma questão que tem a ver com o momento político, que isto se relaciona,

apenas e só, com a questão de eleições nas Regiões Autónomas…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Pois claro! Confessou!

O Orador: — Srs. Deputados, posso dizer-vos que, nessa matéria, têm muito a aprender com este

Governo! É que este Governo já demonstrou que governa o País acima dos interesses momentâneos em

termos eleitorais — que o diga eu próprio, que já fui candidato a eleições municipais e que bem sei o que se

passou!… O Governo governa o País. O Governo não governa para grupos nem em função de circunstâncias

eleitorais em que os partidos se envolvem. Esta é que é a questão fundamental que os senhores têm de

assumir!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação das propostas …

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. António Filipe (PCP): — Há pouco, o Sr. Presidente dizia que o consenso poderia ultrapassar a

lógica — e ainda não tínhamos visto tudo…!

O que se passa é que, tendo sido aprovados requerimentos de avocação, temos, neste momento, seis

artigos da proposta de lei que foram avocados pelo Plenário relativamente aos quais há propostas de

alteração apresentadas pelos partidos. Ou seja, em bom rigor, teríamos pela frente algumas dezenas de

votações, o que implicaria a elaboração de guiões e todo o trabalho que tal comporta.

Sr. Presidente, atrever-me-ia a propor que se consensualizasse que os partidos assumam, nesta sede, o

sentido de voto que tiveram em sede de comissão, aquando da votação na especialidade da correspondente

matéria.

A ficar assente esse princípio, poderíamos passar de imediato à votação final global, poupando-nos assim

a um seguramente penoso período de votações.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Mas, para isso, é necessário que haja consenso.

O Sr. Presidente: — Há consenso no sentido de a Câmara considerar que não é necessário votar as

propostas relativas aos artigos que foram avocados e que podemos passar à votação final global?

Pausa.

Portanto, o que acaba de ser proposto pelo Sr. Deputado António Filipe vai no sentido de esta avocação

reproduzir aqui as posições que os partidos assumiram na comissão, de repristinar, para sede de sustentação

de um debate na especialidade, as respectivas propostas, procedendo-se apenas à votação final global do

diploma.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que gostava de ver, de novo, o Partido

Socialista votar contra a autonomia, mas, por uma questão de economia, não me oponho a essa solução.

O Sr. Presidente: — Então, o conteúdo útil dos requerimentos de avocação está substanciado, pelo que

vamos passar à votação final global.

Tratando-se de uma lei orgânica, esta votação exige maioria qualificada. Será realizada por levantados e

sentados, mas também por recurso ao voto electrónico.

Portanto, peço a todos que introduzam o respectivo cartão na consola electrónica que têm à vossa frente.

Neste caso, não poderão carregar em qualquer botão porque não se trata de proceder à verificação do

quórum. Terão, sim, de carregar no botão referente ao «sim», ao «não» ou à «abstenção.»

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não tiverem consigo o cartão de voto electrónico ou não

puderem exercer correctamente o respectivo voto deverão proceder imediatamente ao voto presencial, junto

dos serviços de apoio. Isto, porque só no final da conjugação entre os resultados registados electronicamente

e os que forem apurados através da votação presencial efectuada pelos Deputados que à mesma tiverem de

recorrer é que será anunciado o resultado da votação que é obtido através da soma dos votos electrónicos

com os votos presenciais.

Vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e

Finanças, relativo à proposta de lei n.º 97/X — Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando

a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro.

Neste momento, procedeu-se à votação com recurso ao voto electrónico.

O Sr. Jorge Strecht Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, há um erro.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se entende que se verificou alguma deficiência, faça favor de explicar.

O Sr. Jorge Strecht Ribeiro (PS): — Sr. Presidente,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se não pôde exercer o voto electrónico, tem de exercer o voto

presencial. Não se trata de uma questão de interpretação!

O Sr. Jorge Strecht Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, não se trata disso.

É que há, nesta bancada, três votos errados, isto é, três votos «sim» que foram exercidos antes do

tempo…

O Sr. Presidente: — Podem corrigir, mas, se já estão contabilizados,…

Pergunto aos serviços se estes três votos já estão contabilizados.

Pausa.

Já estão contabilizados.

Há algum Sr. Deputado que não tenha conseguido votar? Algum Sr. Deputado carece de votar

presencialmente?

Pausa.

Então, damos por encerrada a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 97/X — Aprova a Lei de Finanças das Regiões

Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro.

Submetido à votação, obteve a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, tendo-se

registado 119 votos a favor do PS, 91 votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e 9 abstenções do

CDS-PP.

Aplausos do PS, de pé.

Este texto final obteve o quórum requerido para a votação de uma lei orgânica, que é a maioria absoluta de

Deputados em efectividade de funções, pelo que está aprovado.

Srs. Deputados, passamos, agora, à leitura de dois votos de pesar, que serão posteriormente votados.

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O primeiro é o voto n.º 77/X — De pesar pela morte do escritor Mário Cesariny de Vasconcelos (PS, PSD,

PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).

Tem a palavra a Sr.ª Secretária, para proceder à respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

Mário Cesariny de Vasconcelos — o Mário Cesariny — tornou-se num dos nomes marcantes da cultura

portuguesa do século XX: poeta que foi pintor, Mário Cesariny tornou-se talvez, nestas qualidades, a

encarnação mais visível e reconhecida e o nome por excelência da fase mais típica do surrealismo português,

cujos mentores, desde sempre, estabeleceram uma relação indispensável entre literatura e artes plásticas.

Nascido, em Lisboa, a 9 de Agosto de 1923, Cesariny foi aluno de Fernando Lopes Graça na Academia de

Amadores de Música, em Lisboa, e frequentou, no início dos anos 40, a Escola de Artes Decorativas António

Arroio, tendo então participado activamente em reuniões e actuações de jovens proto-dadaístas, no Café

Herminius, na Avenida Almirante Reis. Tendo aderido ao neo-realismo, sob cuja pele proferiu, em 1945, e

perante um público composto por operários, uma conferência intitulada A Arte em Crise, viria a afastar-se,

pouco depois, deste movimento, descontente com os seus limites e imposições.

Em 1947, preparou e promoveu, com Alexandre O'Neill, António Domingues, Fernando de Azevedo, JoséAugusto França, Marcelino Vespeira e João Moniz Pereira, a fundação do surrealismo em Lisboa, e viajou até

Paris para estreitar laços com o grupo de André Breton e divulgar as actividades de Lisboa, não chegando no

entanto a integrar definitivamente o entretanto baptizado Grupo Surrealista de Lisboa. Já em 1948, formou,

com Pedro Oom, Henrique Risques Pereira, António Maria Lisboa e Cruzeiro Seixas, um outro grupo, Os

Surrealistas.

Mário Cesariny começou a ser conhecido como artista plástico nas primeiras exposições colectivas de Os

Surrealistas, em 1949 e 1950, quando o grupo já se começava a desintegrar. Porém, permaneceu activo

artisticamente, tanto na poesia como nas artes plásticas: a partir de 1950, publicou obras de referência como

Corpo Visível (1950), Louvor e Simplificação de Álvaro de Campos (1953), Nobilíssima Visão (1959), Titânia e

A Cidade Queimada (1965), Burlescas, Teóricas e Sentimentais (1972), Primavera Autónoma das Estradas

(1980), ou O Virgem Negra (1989), e, a partir de 1958, passou a realizar exposições individuais de pintura, em

Portugal e no estrangeiro.

Mário Cesariny foi um pintor de mérito, mas sobretudo foi poeta — é considerado como um dos mais

importantes poetas portugueses do surrealismo —, romancista, ensaísta, dramaturgo e tradutor de grande

envergadura. Mas foi, sempre, um homem de rupturas e de conflitos, em diversas dimensões da sua vida e da

sua obra. E no entanto, e para mais sendo avesso às superficialidades mais mundanas do meio intelectual e

artístico português, Mário Cesariny foi, a partir dos anos de 1980, objecto de um crescente reconhecimento

social (a sua obra literária teve uma reedição global, enquanto a sua figura e a sua obra artística se tornaram

tema de variadas exposições de artes plásticas) e condecorado pelo Estado português. Parte do seu espólio

literário encontra-se guardado na Biblioteca Nacional.

A Assembleia da República presta sentida homenagem a esta figura tão perturbante como fulgurante da

vida cultural portuguesa, no século XX, que foi Mário Cesariny de Vasconcelos, que, um dia, escreveu, num

poema do livro A Cidade Queimada:

A realidade, comovida, agradece

mas fica no mesmo sítio

(daqui ninguém me tira)

chamado paisagem

Tantos escritores

A realidade, comovida, agradece

e continua a fazer o seu frio

sobre bairros inteiros na cidade

e algures

Tantos mortos no rio

A realidade, comovida, agradece

porque sabe que foi por ela o sacrifício

mas não agradece muito

(…).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o segundo é o voto n.º 78/X — De pesar pelo falecimento de Raul Gomes dos Santos

(PSD).

Tem a palavra o Sr. Secretário, para proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

Raul Gomes dos Santos deixou marca na sociedade açoreana.

Natural de Lisboa, fixou-se na ilha de São Miguel após ter lá cumprido o serviço militar como

expedicionário, no período da II Guerra Mundial, e aí constituiu família.

Empresário de sucesso, com grande dinamismo, envolveu-se em diversas instituições de âmbito social e

desportivo, granjeando prestígio e simpatia.

Após a Revolução do 25 de Abril, aderiu ao PSD, logo na fase da fundação do partido, ajudando a difundir

e a credibilizar o seu projecto de autonomia e desenvolvimento para os Açores.

Foi Presidente da Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Ponta Delgada, no período de

transição.

Com a formação do I Governo da Região Autónoma dos Açores, assumiu as delicadas funções de

Secretário Regional das Finanças, idealizando e pondo em prática soluções inovadoras, que demonstraram as

suas capacidades de negociação com o poder central.

Em diversas ocasiões, assumiu, em substituição, as funções de Presidente do Governo, cabendo-lhe

mesmo gerir, no terreno, com discernimento, situações políticas particularmente difíceis.

Exerceu as funções de Secretário Regional das Finanças, também em períodos importantes dos mandatos

dos II e do III Governos Regionais, revelando competência e lealdade extremas.

Foi Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. E foi também Deputado à

Assembleia da República, distinguindo-se no tratamento das questões financeiras com que estava mais

familiarizado.

Posteriormente, foi Presidente do Banco Comercial dos Açores, quando ainda propriedade da região

autónoma.

A distinção do seu percurso político justificou ter sido condecorado com o grau de Comendador da Ordem

do Infante Dom Henrique.

Deixou em livro as memórias da sua intervenção política, que constituem um valioso documento sobre o

período fundacional da autonomia dos Açores.

Consternada com o falecimento do antigo Deputado Raul Gomes dos Santos, do PSD, a Assembleia da

República presta-lhe a devida homenagem e apresenta aos seus filhos e demais família sentidas

condolências.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Peço que respeitemos 1 minuto de silêncio, em homenagem aos nossos dois concidadãos.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

A Mesa transmitirá às respectivas famílias os dois votos de pesar da Assembleia da República.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Saúde, relativo aos projectos de lei n.os 110/X — Altera a Lei n.º 170/99, de 18 de Setembro, que adopta

medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional (Os Verdes) e 189/X —

Estabelece a implementação de um projecto-piloto destinado ao combate e prevenção de doenças infectocontagiosas em meio prisional (Deputada do BE Ana Drago).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e de dois

Deputados do PSD e votos contra do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para informar V. Ex.ª e a Câmara que um

conjunto de 20 Deputados da bancada do PSD apresentará uma declaração de voto escrita, por ter uma

posição pessoal própria sobre esta mesma matéria.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço que a entregue dentro do prazo regimental.

I SÉRIE — NÚMERO 24

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Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, que dispõe de 3

minutos.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS votou contra

este diploma e fê-lo por razões de princípio, por razões de segurança pública e por razões de prioridade

legislativa.

Por razões de princípio porque a troca de seringas nas cadeias portuguesas representa o reconhecimento,

pelo Estado, da falência de todo um sistema, representa o «baixar dos braços» por um Estado que, tendo

detidos os que traficam (e, em muitos casos, simultaneamente consomem), não consegue garantir que esse

tráfico não acontece nos estabelecimentos que tem à sua guarda.

Tal significa um compromisso, sob a capa de um conveniente pragmatismo, entre o Estado que pune, ou é

suposto punir, e os traficantes que — livremente, ao que parece! — conseguem fazer circular heroína,

nomeadamente, dentro dos estabelecimentos prisionais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Votamos contra também por razões de segurança pública. Como bem invocaram tantos

guardas prisionais, os que todos os dias têm a obrigação de garantir a segurança nas cadeias, essas seringas

podem ser vistas como armas que serão usadas, precisamente, contra eles, contra quem representa o Estado

dentro desses estabelecimentos prisionais.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Orador: — Votamos contra, por último, por razões de prioridade legislativa. Para nós, a prioridade

legislativa tem de estar na prevenção e no tratamento e nunca no auxílio ao consumo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Também muitos reclusos são contra a entrada e a troca de seringas nos estabelecimentos

prisionais, tendo até declarado, nesta medida, pretender interpor uma providência cautelar no tribunal

administrativo competente.

Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: se somos contra a troca de seringas, somos ainda mais contra

as salas onde o auxílio a esse consumo vai ser protagonizado pelo próprio Estado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Refiro-me, obviamente, às «salas de chuto», que, ao que parece, a Câmara Municipal de

Lisboa agora pretende criar. E estamos completamente solidários com o antigo Presidente do Instituto da

Droga e da Toxicodependência, Dr. Fernando Negrão, que, com conhecimento de causa, diz ser este o

caminho errado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Neste caminho, com o aviso de um social-democrata a um Executivo igualmente socialdemocrata de que este trajecto é irresponsável, só esperamos que, no final, ao menos possa vencer o bom

senso.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O problema da assistência médica aos

reclusos nos estabelecimentos prisionais e o estado sanitário em geral da população prisional constituem um

dos problemas mais graves e mais complexos da saúde em Portugal. Seguramente, para este quadro muito

preocupante, contribuem determinantemente as doenças infecciosas e a toxicodependência.

O passo que hoje damos, e para o qual o Bloco de Esquerda se orgulha de ter dado um impulso

determinado e significativo, é, simultaneamente, um pequeno passo e um passo de gigante. Um pequeno

passo, muito atrasado, mas um passo de gigante porque terá um impacto e consequências muito positivas e

muito favoráveis na situação de saúde dos reclusos portugueses.

Este impacto será duplo: no respeito pelos seus direitos e na salvaguarda do seu próprio estado de saúde,

por um lado, e na medida em que põe termo a uma discriminação muito antiga, por outro. Não há razão

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alguma para que os reclusos, nos estabelecimentos prisionais, não tenham acesso a programas de troca de

seringas, quando esse é, hoje, um direito de qualquer toxicodependente que não esteja detido.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, este é também um problema de direitos políticos, que visa evitar esta

discriminação.

Por último, do nosso ponto de vista, este passo tem um efeito muito positivo na exacta medida em que não

há outra forma de evitar a propagação e o contágio, e isto é algo que os Srs. Deputados do CDS,

nomeadamente o Sr. Deputado Nuno Melo, não querem reconhecer. Mas não há outra forma de evitar este

contágio.

Por este duplo impacto, damo-nos por satisfeitos pela determinação, o empenho, a persistência e, até, a

paciência que tivemos, juntamente com outros Srs. Deputados de outros grupos parlamentares, para aprovar

hoje esta lei.

Lamentamos que nem todos os Srs. Deputados tenham conseguido ultrapassar o preconceito nem

constatar que a manutenção da política que defendem deu o resultado que está à vista de todos e que se

tenham agarrado a fórmulas que, definitivamente, não resolvem esta situação. Regozijamo-nos porque

reconhecemos que o trabalho que foi feito neste Parlamento contribuiu para que, hoje, esta lei tivesse um

apoio muito superior ao dos próprios votos que a lei acabou de recolher e que a intervenção do Sr. Deputado

do PSD nos veio sublinhar.

Evidentemente, hoje, chegamos ao momento em que o Governo tem enormes responsabilidades no que

diz respeito a cumprir e a regulamentar esta lei.

A nossa expectativa é a de que o Governo o faça com prontidão e determinação e que não se perca muito

mais tempo, porque esta lei chega com um atraso de 20 anos e por cada minuto que perdemos é mais um

contágio, mais uma vítima, é mais um jovem que pode morrer nas prisões portuguesas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida

Santos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo

Parlamentar do PS congratula-se com a aprovação deste projecto de lei uma vez que é fundamental preservar

a promoção da saúde em contexto penitenciário, garantindo a igualdade de tratamento dos cidadãos em meio

livre e em meio prisional. Este projecto enfrenta dois problemas que a vida antes dele associou: a reclusão e a

toxicodependência no interior das prisões.

Mas foram precisos 10 anos, sucessivos governos e várias recomendações do Provedor de Justiça para

que, finalmente, se tenham criado condições, no Governo e nesta Assembleia, para a concretização em meio

prisional de instrumentos e métodos de redução de danos que tão bem têm provado em meio livre.

O Estado concede à população livre, desde a década 90, o acesso a seringas para um consumo asséptico

de drogas por via intravenosa. Esta decisão foi criticada por alguns, mas produziu inegavelmente bons

resultados contra a propagação de doenças infecciosas e, indirectamente, contra as mortes associadas ao

consumo de drogas. Nada justifica que as mesmas oportunidades sejam vedadas à população prisional.

Têm sido suscitados receios no que respeita às consequências da concretização deste tipo de medidas em

meio prisional. Receios infundados, como demonstram já inúmeras experiências estrangeiras,

designadamente na vizinha Espanha, que tem uma realidade muito semelhante à nossa.

Entendemos, por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este é um passo muito positivo no contexto de

uma política contra a droga, moderna e sem preconceitos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputados: O PCP votou favoravelmente o projecto de lei

que resultou da discussão na Comissão de Saúde dos dois diplomas anteriores, os projectos de leis n.os 110/X

e 189/X, respectivamente do Partido Ecologista «Os Verdes» e do Bloco de Esquerda, sobre a troca de

seringas em meio prisional.

Entendemos que este é mais um passo — em regime experimental, é certo, mas um passo — para o

combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional.

Aliado a outras medidas, entre as quais as contidas no plano de combate a estas mesmas doenças em

meio prisional e não esquecendo a luta mais central contra a toxicodependência, esta medida pode vir a

representar o início de uma política baseada não só no tratamento mas também na prevenção.

I SÉRIE — NÚMERO 24

112


O que orienta a posição do PCP é a análise que fazemos sobre o direito à saúde dos cidadãos reclusos.

Entendemos que, no que toca a cuidados de saúde, esses cidadãos devem dispor exactamente dos mesmos

meios e direitos que aqueles que vivem em liberdade.

Muitas das medidas da Lei n.º 170/99 que este projecto de lei altera e reforça, ficaram anos «na gaveta»,

como esta mesma medida que hoje votamos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Importa, pois, que agora exista empenho para continuar no plano executivo o caminho que os

projectos de lei n.os 110/X e 189/X aqui iniciam.

Importa, ainda, não entender esta como a derradeira das políticas ou das medidas ou encará-la apenas

como uma ponte para outras acções no plano da prevenção, sem esquecer também o plano do tratamento.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes,

gostaria de referir que esta votação final global foi possível porque o texto final da Comissão foi adoptado e os

partidos proponentes, Os Verdes e o Bloco de Esquerda, retiraram os seus projectos de leis em favor do texto

de substituição.

Tem a palavra, Sr. Deputado, também para uma declaração de voto.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da aprovação da

Lei n.º 170/99, que adoptou medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio

prisional e que nasceu de uma iniciativa apresentada por Os Verdes em 1999, chega, finalmente, a bom

termo, com a aprovação do texto de consenso obtido no seio do grupo de trabalho da Comissão de Saúde, um

propósito prosseguido por Os Verdes desde Janeiro de 2001, ou seja, há quase de seis anos, e

consubstanciado na apresentação sucessiva dos projectos de leis n.os 351/VIII, 412/IX e 110/X, consistindo na

consagração legislativa, assumindo a Assembleia da República a sua responsabilidade, da referência

expressa, no ordenamento jurídico, do dever de criar um programa experimental de troca de seringas em meio

Prisional, passo fundamental que não deve, contudo, ser visto isoladamente mas integrar um conjunto mais

vasto de outras medidas tendentes a assegurar os legítimos direitos da população reclusa de acesso a

cuidados de saúde e de prevenção e tratamento, concretamente, das doenças infecto-contagiosas, como o

HIV-SIDA e a hepatite C, que encontram no consumo de estupefacientes por via intravenosa um modo

privilegiado de disseminação.

Há mais de 10 anos que a troca de seringas nas prisões é exigida pelo Provedor de Justiça nos seus

relatórios, tendo sido defendida em vários estudos e por diferentes especialistas.

Em conjunto com a aprovação do recente Plano de Acção Nacional para Combate à Propagação de

Doenças Infecciosas em Meio Prisional e o respectivo Programa Operacional deixam de existir quaisquer

desculpas para adiar por mais tempo a implementação desta e de outras medidas urgentes, incluindo as já

previstas desde 1999 e que tardam a passar à prática, fruto da falta de empenho e de prioridade que estas

matérias têm merecido por parte dos vários Executivos.

Assim, congratulamo-nos com a aprovação da presente lei e fazemos votos para que contribua

decisivamente para melhorar, salvaguardadas todas as condições de higiene, saúde e segurança para

reclusos e funcionários, incluindo os guardas prisionais, a presente situação nos estabelecimentos prisionais,

que, em muitos casos, é extremamente preocupante e degradante devido às precárias condições existentes

que condenam os reclusos, na prática, a «ilegais penas acessórias» de privação do direito à saúde ou,

mesmo, do direito à vida.

Finalmente, impõe-se dizer que, para que possamos obter os bons resultados que a nossa vizinha

Espanha, por exemplo, hoje apresenta — a taxa de prevalência de HIV nas cadeias espanholas passou de

22% para 9%, entre 1998 e 2006, também em virtude de já terem em funcionamento um programa análogo

desde 1997 a título experimental e desde 2002 de forma mais alargada —, é fundamental que o Executivo

disponibilize os meios financeiros, humanos e logísticos, indispensáveis à sua efectivação prática.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de dois pareceres da Comissão de

Ética.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º

Juízo de Competência Cível do Tribunal Judicial de Oeiras, Processo n.º 5583/04.3 — TBOER, a Comissão de

Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Joaquim Couto (PS) a prestar depoimento

presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

2 DE DEZEMBRO DE 2006

113


Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo

Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, Processo n.º 538/05.3 — BEALM, a Comissão de Ética decidiu

emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira (PS) a prestar depoimento por

escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se no dia 7 de Dezembro, a partir das 15 horas, e, para

além do período de antes da ordem do dia, em que haverá um debate «Os Parlamentos unidos para combater

a violência doméstica contra as mulheres» e declarações políticas, terá como ordem do dia a discussão, na

generalidade, das propostas de lei n.º 104/X — Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas

pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007, 105/X — Altera a contribuição dos

beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública e 100/X — Prorroga por três anos o prazo

de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de

radar secundário da serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.º 50/2003, de 27 de

Outubro. Haverá votações no final do debate.

Srs. Deputados, estão convidados a assistir à inauguração da Árvore de Natal da Assembleia da República

e à exibição do Coro dos Funcionários da Assembleia, que terão lugar imediatamente a seguir ao

encerramento da sessão.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 20 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas à votação, na especialidade e final global, da proposta de lei n.º 99/X

Um conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma proposta de alteração ao

Orçamento do Estado de 2007, em sede de debate na especialidade, visando conceder ao Governo uma

autorização legislativa para «alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89,

de 1 de Julho, no sentido de criar um regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da

Madeira, a partir de 1 de Janeiro de 2007, nos termos da autorização da Comissão Europeia em sede de

auxílios de Estado sob a forma fiscal com objectivos de desenvolvimento regional».

Trata-se de uma proposta compreensível a qual foi anteriormente objecto de reflexão por parte dos

Deputados eleitos pelo Partido Socialista, pelo Círculo Eleitoral da Madeira. Esta reflexão conduziu a contactos

com o Governo, em particular através da equipa ministerial das Finanças, e com o Grupo Parlamentar do PS

na Assembleia da República em ordem à viabilização de uma proposta equivalente à supra-referida que seria

assinada por Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

No entendimento dos signatários obter-se-ia com tal proposta uma maior celeridade legislativa

subsequente à aprovação pela Comissão Europeia do Regime de Auxílios Fiscais da Zona Franca ou Centro

Internacional de Negócios da Madeira (CINM). Dar-se-ia também um sinal aos operadores do CINM de

vontade política e de aposta na estabilidade do Centro.

Não foi, porém, possível um entendimento favorável das partes. Em contrário, prevaleceram duas razões

substantivas:

O facto de não ser estritamente necessária uma autorização legislativa para operacionalizar o Regime de

Auxílios da Zona Franca da Madeira; a que acresce o facto de o regime ainda não existir formalmente dado

que ainda não foi objecto da autorização obrigatória das autoridades comunitárias;

O facto de a doutrina prevalecente na Comissão Europeia no que respeita ao processo de controlo das

ajudas de Estado aconselhar a que não ocorram iniciativas deste tipo antes da autorização de Bruxelas;

I SÉRIE — NÚMERO 24

114


Com efeito, a Comissão entende que «uma ajuda é de considerar como posta em execução logo que o

mecanismo legislativo permitindo a sua atribuição, sem outra formalidade, teve lugar», considerando para o

efeito a fase de proposta como relevante;

A notificação dos projectos e a sua negociação não deve, pois, ser prejudicada por iniciativas que, não

sendo essenciais, se podem revelar negativas para os fins prosseguidos — que nesse caso são a aprovação

do regime de auxílios em referência.

Tal argumentação conduziu à não formulação de proposta por parte dos signatários. Na mesma ordem de

razões, os signatários seguiram o seu grupo parlamentar no voto contrário, rejeitando a proposta do PSD. Não

obstante, os signatários acompanharão de forma atenta o desenvolvimento legislativo desta matéria

procurando conferir-lhe celeridade.

Os Deputados do PS, Maximiano Martins — Maria Júlia Caré — Ricardo Freitas.

——

Reitero as razões já apontadas na minha declaração de voto na generalidade sobre o Orçamento para

  1. Lamento que não tenham sido aprovadas na especialidade outras alternativas, nomeadamente no que

diz respeito aos benefícios fiscais para os deficientes. Foi por isso que votei favoravelmente as propostas de

alteração do Bloco de Esquerda e do PCP, que me pareceram adequadas Lamento que não tenham sido

alteradas as taxas moderadoras sobre cirurgias e internamentos.

Reconheço, contudo, ao Orçamento o mérito de não recorrer a expedientes para cumprir as limitações

impostas pelos nosso compromissos comunitários, ao contrário do que foi feito em anteriores Orçamentos de

outros governos.

Por essa razão e pela gravidade da situação em que nos encontramos, votei conforme a orientação do

Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Mas não posso deixar de recordar, como várias vezes tenho dito,

que, para além do défice orçamental, existe um défice social: há 2 milhões de portugueses no limiar da

pobreza, 3 milhões a viver em casa sem conforto nem condições e, apesar dos novos 48 000 empregos, cerca

de meio milhão de desempregados, muitos outros em trabalho precário, milhares de jovens na incerteza do

primeiro emprego, muitas mulheres que continuam a ser discriminadas. Os sacrifícios pela consolidação das

finanças públicas só valem a pena se tiverem a perspectiva de vencer o défice social e concretizar os direitos

sociais inscritos na Constituição.

O Deputado do PS, Manuel Alegre.

——

Relativo à votação final global do texto final, apresentado pelo Comissão de Orçamento e Finanças,

sobre a proposta de lei n.º 97/X

Os Deputados abaixo assinados, eleitos pelo Círculo Eleitoral da Região Autónoma da Madeira, pelo PSD,

votaram contra a proposta de lei n.º 97/X — Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, revogando a

Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro, pelos seguintes motivos e razões que passam a consignar:

1 — A proposta de lei agora votada chegou à sua versão final praticamente sem alterações, pelo que dela

não foram expurgadas as inconstitucionalidades que os signatários oportunamente denunciaram no recurso do

Despacho do Presidente da Assembleia da República de admissão da proposta de lei em causa, que aqui se

dá por inteiramente reproduzido.

2 — Para além das questões de inconstitucionalidade e de ilegalidade, tanto por violação directa da

Constituição como dos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas, a presente lei enferma de

vícios políticos da maior gravidade, atentatórios da coesão e da unidade nacionais.

3 — O Governo visou, antes de mais, com a lei agora votada, afrontar a autonomia regional, o que teve

como consequência uma votação isolada do Partido Socialista e uma mera abstenção do CDS-PP,

contrastando com a votação, por unanimidade, da Lei n.º 13/98 (Lei das Finanças das Regiões Autónomas

agora revogada).

4 — Com a iniciativa legislativa agora aprovada pela maioria violam-se os compromissos decorrentes do

Programa do Governo, aprovado na Assembleia da República e do qual consta:

«Não obstante a prioridade nacional de assegurar a consolidação orçamental, o Governo garantirá o pleno

cumprimento da Lei que estabelece as relações financeiras entre o Estado e as Regiões Autónomas, quer no

tocante às transferências nelas fixadas quer no que respeita às receitas fiscais que lhes são devidas por Lei

(…)».

Como, na previsibilidade da Madeira deixar de ser considerada Região «Objectivo 1» no quadro dos fundos

comunitários, o programa do Governo reconhece ser necessário acautelar o período de adaptação daquela

2 DE DEZEMBRO DE 2006

115


Região (fasing out), compromissos estes que o Governo de todo ignorou, desrespeitando-se a si próprio e à

maioria que o apoia.

5 — Com a presente proposta de lei, o Governo, no tocante tanto às dotações orçamentais anuais para

cada uma das Regiões, como no Fundo de Coesão e, ainda, nos novos critérios relativamente à receita do

IVA, introduz uma desproporcionalidade injustificada e infundada, impondo à Região Autónoma da Madeira

restrições excessivas que não têm em conta a subsistência de constrangimentos como sejam a insularidade, a

ultraperificidade e uma orografia assaz adversa.

6 — Apesar de o INE ter disponível estudo que conclui por um acréscimo de 21% no PIB da Região

Autónoma da Madeira, proveniente das operações no âmbito do Centro Internacional de Negócios (zona

franca, offshore e registo de navios), o Governo, de forma menos séria, insistiu em aplicar sempre (na dotação

anual, no Fundo de Coesão e no IVA) o critério do PIB, agravando a penalização financeira da Região

Autónoma da Madeira, já tão prejudicada em sede de fundos comunitários (perda de cerca de 500 milhões de

euros nos próximos 6 anos).

7 — Aliás, é também o INE que conclui ser o poder de compra da população da Região Autónoma da

Madeira um dos mais baixos do País, não se compreendendo que, face ao acréscimo do PIB resultante das

operações da Zona Franca, sem correspondência no substrato económico da Região, que o Governo tenha

insistentemente recusado a aplicação do critério do poder de compra no âmbito da lei agora aprovada.

8 — Afigura-se-nos também da maior gravidade que a presente lei não respeite as implicações decorrentes

da estrutura constitucional do Estado português, ao consagrar na nossa Lei Fundamental duas Regiões com

autonomia política e administrativa e órgãos de governo próprio — Assembleia Legislativa e Governo Regional

— com ciclos eleitorais distintos do ciclo nacional.

9 — A lei agora aprovada põe em causa princípios fundamentais da estabilidade financeira que deve existir

entre o Estado e as Regiões Autónomas e a regra da plurianualidade dos instrumentos financeiros, alterando

de forma inadmissível as regras de jogo a meio da legislatura regional.

10 — Os partidos apresentaram-se a eleições em 2004 submetendo as suas propostas ao sufrágio popular

e as Assembleias Legislativas aprovaram os respectivos programas do Governo, com base nas regras então

vigentes, que se pressupunham estáveis, garantindo os meios para a realização dos compromissos

legitimamente assumidos.

Ao retirar meios significativos e quantitativamente relevantes a uma das Regiões (Região Autónoma da

Madeira) e ao reforçar os da outra (Região Autónoma dos Açores) a meio da Legislatura, o Governo provoca

uma entorse no funcionamento dos órgãos de Governo próprio e viola uma regra fundamental que é a da não

interferência, pondo em causa o seu regular e democrático funcionamento.

11 — É conhecido o rigor do Prof. Cavaco Silva e dos seus governos e também o sentido institucional que

sempre emprestou às relações entre o Estado e as Regiões Autónomas, tendo adoptado o regime da

capitação no cálculo das verbas a atribuir-lhes, a título de IVA, já que a complexidade do processamento

daquele imposto impedia sempre o apuramento da receita efectiva do IVA de cada uma das Regiões,

assegurando-se, ao mesmo tempo, uma maior solidariedade nacional.

12 — A opção adoptada na lei agora votada, em que se apela para o princípio da receita efectiva, cujo

apuramento continua a ser extremamente difícil, ao mesmo tempo que se estabelece um regime de

compensação, confirmado fica que não se deveria ter alterado o princípio da capitação e que mais não visou

do que aplicar, de novo, o critério do PIB, penalizando a Região Autónoma da Madeira e distorcendo a

proporcionalidade que deve ser observada pelo Estado em relação a ambas as Regiões Autónomas.

13 — Por todas estas razões, a presente lei, como lei de regime e estruturante das autonomias regionais,

que deveria ter merecido um largo consenso parlamentar, acabou por ser aprovada por uma maioria

conjuntural, ou seja, apenas com os votos do Partido Socialista, o que não pode deixar de ter um profundo

significado político e graves consequências para a unidade nacional e na solidariedade recíproca exigida entre

todos os portugueses.

Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Correia de Jesus — Hugo Velosa.

——

Relativas à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde,

sobre os projectos de lei n.os 110/X e 189/X

Foi hoje sujeito a votação um texto da Comissão de Saúde que prevê a adopção de medidas de combate à

propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional.

O Grupo Parlamentar do PSD decidiu votar contra o referido texto e os Deputados abaixo assinados

acompanharam, solidariamente, esse mesmo sentido de voto.

Contudo, os Deputados subscritores assumem, através desta declaração de voto, que têm uma convicção

pessoal divergente.

Na verdade, a situação em que se encontra a nossa realidade prisional impõe a abertura a novas formas

de promoção da saúde pública.

I SÉRIE — NÚMERO 24

116


Num relatório elaborado pelo Provedor de Justiça, na sequência de um exaustivo estudo sobre o nosso

sistema prisional em 2003, concluía-se pela necessidade imediata de concretizar uma diferente atitude perante

o gravíssimo diagnóstico apresentado, nomeadamente ao nível da transmissão de doenças infectocontagiosas.

A título de exemplo, pode citar-se que aí se referia que «pelo menos cerca de 30% da população prisional

sofre de uma das Hepatites virais (B ou C) ou das duas em simultâneo» ou que «verifica-se que 15% da

população conhecida é declarada como estando infectada com o HIV».

Acrescente-se que o Provedor de Justiça deixa alertas ainda mais preocupantes: «Noto que estes números

reportam-se a infecções conhecidas. Não é de admirar que os valores reais de prevalência do VIH sejam mais

elevados» e que «os números apresentados estarão necessariamente muito abaixo dos números reais, já que

grandes estabelecimentos, como se disse os do Funchal, Lisboa, Pinheiro da Cruz e Vale de Judeus,

representando, no seu conjunto, quase 21% da população prisional, não forneceram estes dados».

Outros estudos revelam-nos que Portugal é o país da União Europeia com maior incidência de casos de

SIDA nas cadeias.

Entretanto, importa igualmente recordar que diversos países europeus, incluindo a nossa vizinha Espanha,

experimentaram com sucesso, a introdução de programas de troca de seringas em meio prisional.

Todas as avaliações revelam que não aumentou o consumo de drogas nas prisões, não há registo de

quaisquer actos de violência associados a este programa de troca e, principalmente, diminuiu de forma

evidente a contaminação e propagação de doenças infecto-contagiosas.

Paralelamente, todos conhecemos o enorme sucesso do programa de troca de seringas fora do meio

prisional, introduzido — em boa hora — por um Governo do PSD, liderado pelo Prof. Cavaco Silva e que tem

vindo as ser sucessivamente reforçado.

Não deixa, naturalmente, de ser chocante o consumo ilegal de drogas dentro das cadeias. Esta é, contudo,

uma realidade que não podemos, por mera hipocrisia, ignorar. Um relatório do Instituto Português da Droga e

da Toxicodependência relativo ao ano de 2001 revela que 47,4% do total da população prisional admitiu ter

consumido droga nos últimos 12 meses, sendo que 11% dessa percentagem o concretizou por via

endovenosa.

Como se afirma no citado relatório do Provedor de Justiça «não só é um dado adquirido que entra e circula

droga nas prisões como também é um facto que as seringas são aí utilizadas para o seu consumo. A título

meramente ilustrativo, diga-se que no Estabelecimento Prisional de Lisboa foram apreendidas, entre 1999 e

2001, 301 seringas. O número, ao mesmo tempo grande e pequeno — o Estabelecimento Prisional de Lisboa

declarava, em 8 de Fevereiro de 2002, contar com cerca de 860 toxicodependentes —, mostra bem que as

seringas existem nas prisões, mas sempre em número diminuto face à totalidade de toxicodependentes

presentes nas mesmas, o que leva à conclusão, infelizmente com grau elevado de certeza, de que uma

seringa será partilhada por vários presos».

Um Estudo de Avaliação do Programa de Seringas encomendado pela Comissão Nacional de Luta contra a

SIDA conclui que se esta medida tivesse sido adaptada às prisões, ter-se-iam evitado, no período em

referência (de 1993 a 2001), 638 contaminações.

A este propósito, o Provedor de Justiça diz-nos que «estas 638 contaminações, número que aceito sem

discussão, representam, provavelmente, o dobro ou o triplo, se se contar com o efeito de cadeia que, em meio

prisional ou em meio livre, por via parentérica, sexual ou outra, estes novos seropositivos terão ocasionado.

Estas 638 pessoas constituem 638 destinos, irremediavelmente afectados, na sua vida pessoal, familiar e

social, por uma infecção que se poderia ter evitado».

No fundo, sendo Portugal um país que se orgulha de ser pioneiro na abolição da pena de morte, acaba —

por vias travessas e sem qualquer julgamento ou condenação associada — por condenar à morte muitos

daqueles a quem se aplica uma mera pena de prisão (tantas vezes preventiva).

Assim, os Deputados subscritores da presente declaração consideram positiva a introdução, a título

experimental, de um Programa Específico de Troca de Seringas, com o objectivo de evitar a propagação de

doenças infecto-contagiosas em meio prisional.

Os Deputados do PSD, Pedro Duarte — Emídio Guerreiro — Ana Manso — Luís Campos Ferreira —

Sérgio Vieira — Melchior Moreira — Carlos Alberto Gonçalves — José Cesário — Jorge Pereira — Agostinho

Branquinho — Hermínio Loureiro — José Raul dos Santos — Jorge Costa — Pedro Pinto — José Eduardo

Martins — Vasco Cunha — Jorge Varanda — José de Matos Correia — António Silva Preto — Carlos Páscoa

Gonçalves.

——

«Tanto a virtude como o vício estão em nosso poder. Com efeito, sempre que está em nosso poder fazer,

está-o também não fazer, e sempre que está em nosso poder o não, está-o também o sim, de maneira que se

está em nosso poder agir quando é belo fazê-lo, estará em nosso poder não agir quando é vergonhoso».

Aristóteles, Ética a Nicómaco

2 DE DEZEMBRO DE 2006

117


I — As iniciativas atinentes ao combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional, e

respectiva concretização das mesmas, são de facto paradigmáticas de um «poder agir» de que nos fala

Aristóteles, in Ética a Nicómaco. Não o são contudo porque é «belo fazê-lo», mas sim porque é profícuo,

pertinente e urgente fazê-lo.

II — É desde logo necessário desmistificar a argumentação utilizada pela maioria daqueles que votam

contra este programa arguindo que a medida não passa de uma cedência do Estado perante o tráfego de

estupefacientes nos meios prisionais, o que seria o espelho da sua própria incapacidade para combater

eficazmente esse problema. Pese embora a aparente razoabilidade do argumento, a verdade é que este não

se coaduna com uma visão real e prática do problema, limitando-se a abarcar um campo teórico do «dever

ser» totalmente dissonante da realidade vivida no seio dos estabelecimentos prisionais.

III — Também não apresenta desmedida consistência hastear o argumento de que os estabelecimentos

prisionais têm como papel fundamental a reinserção dos reclusos, ou outros argumentos quejandos, como se

tal facto se anunciasse incompatível com o programa específico de troca de seringas nesses mesmos meios

prisionais, sendo que a medida tem por fim combater a propagação de doenças infecto-contagiosas e não

impedir a reintegração.

Senão vejamos:

Podemos ler no Preâmbulo do Código Penal de 1982 (revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março) o

seguinte: «O Código traça um sistema punitivo que arranca do pensamento fundamental de que as penas

devem ser executadas com um sentido pedagógico e ressocializador». Mais à frente no TITULO III,

concernente às «consequências jurídicas do facto», no artigo 40.°, n.º 1 do Código Penal, podemos também

ler que: «A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração

do agente na sociedade.» Ora, daqui se retira naturalmente que resulta da nossa política criminal uma

axiologia que se prende com a necessidade da reinserção do indivíduo ex-recluso na sociedade, o que é

apodictimamente correcto.

IV — Porém, esta matéria obriga a avaliar outros factores; factores esses não menos importantes do que a

finalidade das penas e toda a política criminal subjacente. Neste campo é imperioso que olhemos mais

profundamente para o efeito criminógeno que resulta, invariavelmente, da inserção de um indivíduo (cidadão

recluso) na subcultura de um qualquer estabelecimento prisional.

V — Pretende-se com isto dizer que não é possível avaliar o problema ignorando o fenómeno da

dessocialização resultante de uma pena privativa da liberdade. Ou seja, o recluso ao ver-se inserido no meio

prisional é automaticamente privado das suas relações familiares, sociais, profissionais, etc., o que o torna

também mais vulnerável a qualquer efeito perverso resultante do contacto com o meio prisional. É-nos, pois,

permitido concluir que o efeito criminógeno será desde logo o reverso da medalha da inserção de um cidadão

num estabelecimento prisional;

Ora, se a esta condicionante adicionarmos o facto de esse indivíduo recluso ser toxicodependente, a

dimensão do problema agiganta-se substancialmente, o que nos leva a equacionar novos factores,

nomeadamente: a falta de volição desse indivíduo para iniciar em meio prisional uma hipotética desintoxicação

(tendo em conta os efeitos acima mencionados), a sua instabilidade psicológica e emocional, a incapacidade

patológica para encarar o seu futuro integrado socialmente, a falta de autodeterminação, os problemas de

saúde que na maioria dos casos já transporta consigo à data do início da reclusão, o direito à saúde, o direito

fundamental à vida (que não lhe estão vedados pelo facto de se encontrar a cumprir pena privativa de

liberdade), e, assim, a necessidade de reduzir ao máximo todos os factores de risco a que se encontra sujeito.

VI — É claro que o enfoque quanto à circulação de estupefacientes nos estabelecimentos prisionais deverá

deter-se no reforço das medidas de combate a esse tráfico, todavia ignorar a necessidade de que algo precisa

de ser resolvido, paralelamente, a esse combate, de modo a minimizar os riscos decorrentes de um consumo,

que sabemos — com certeza — existir é, salvo melhor opinião, incorrer num comportamento omisso perante

um «dever de agir».

O facto de não ter sido possível, até à data, erradicar dos estabelecimentos prisionais, em absoluto, a

circulação de estupefacientes não pode, nem deve constituir fundamento a uma passividade que ceda lugar à

indolência em detrimento de uma acção profícua, capaz de minimizar os danos decorrentes do consumo de

substâncias estupefacientes ou psicotrópicas injectáveis nos estabelecimentos prisionais, veículo de

propagação de doenças infecto-contagiosas nesse meio.

VII — Atente-se, pois, ao facto; e é um facto de que 40% dos reclusos consomem droga dentro dos

estabelecimentos prisionais, sendo que uma grande parte dessa percentagem consome cocaína e heroína

(injectável). Por outro lado, 34,2% dos reclusos são portadores de uma doença infecto-contagiosa. Dentro de

uma amostra de 12 889 reclusos, foram diagnosticadas 1040 infecções de HIV e 2925 hepatites, sendo que

654 são portadores de HIV e hepatites.

VIII — Posto isto, não parece ser o momento para nos escudarmos em argumentos falaciosos que nos

impeçam de respeitar direitos humanos fundamentais, independentemente, de estarmos no âmbito de

medidas a aplicar no seio do meio prisional. É, pois, nosso dever garantir aos reclusos toxicodependentes não

só a alternativa da cura, mas também o seu pleno direito à saúde e à vida, à semelhança daquele indivíduo

não privado da sua liberdade que, por exemplo, se dirige a uma farmácia para adquirir um kit de seringas com

o fim de se injectar livre da possibilidade de contrair HIV ou hepatite. E isto não significa capitular à circulação

I SÉRIE — NÚMERO 24

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de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, nem fora nem dentro dos estabelecimentos prisionais;

significa unicamente poder dispor de mais um instrumento de combate à multiplicação exponencial das

«sentenças de morte» que são as patologias acima mencionadas.

IX — Conforme podemos ler no parágrafo 59 no âmbito dos direitos humanos no que se refere às regras

mínimas para o Tratamento de Reclusos «(…) o regime penitenciário deve fazer apelo a todos os meios

terapêuticos, educativos, morais, espirituais e outros e a todos os meios de assistência de que pode dispor,

procurando aplicá-los segundo as necessidades do tratamento individual dos delinquentes.»

Pelo que antecede:

enquanto Deputado, e porque posso agir, não posso deixar de votar favoravelmente a matéria mencionada

em epígrafe, porquanto sou pelo absoluto e fundamental: direito à vida.

O Deputado do PSD, Nuno da Câmara Pereira.

——

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Correia Mota de Andrade

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Partido Social Democrata (PSD):

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Paulo Martins Pereira Coelho

Carlos Jorge Martins Pereira

Domingos Duarte Lima

Emídio Guerreiro

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Jorge José Varanda Pereira

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Miguel Pereira de Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Mário Patinha Antão

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Pedro Miguel de Santana Lopes

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Bloco de Esquerda (BE):

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

2 DE DEZEMBRO DE 2006

119


Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de

11 de Outubro):

Partido Socialista (PS):

Manuel Alegre de Melo Duarte

Partido Social Democrata (PSD):

José Eduardo Rego Mendes Martins

Luís Miguel Pais Antunes

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Partido Social Democrata (PSD):

José Mendes Bota

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Partido Comunista Português (PCP):

Francisco José de Almeida Lopes

Partido Popular (CDS-PP):

José Paulo Ferreira Areia de Carvalho

Paulo Sacadura Cabral Portas

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL