7 de dezembro de 2006

I Série — Número 25

Sábado, 9 de Dezembro de 2006

X LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

Abel Lima Baptista

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

10 minutos.

Antes da ordem do dia (1.ª parte).— Deu-se conta da

apresentação da proposta de lei n.º 107/X.

A Assembleia procedeu ao debate «Os Parlamentos

unidos para combater a violência doméstica contra as

mulheres», no qual intervieram os Srs. Deputados Mendes

Bota (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), Bernardino Soares

(PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Helena Pinto (BE) e Heloísa

Apolónia (Os Verdes) e, ainda, o Sr. Secretário de Estado da

Presidência do Conselho de Ministros (Jorge Lacão).

Antes da ordem do dia (2.ª parte).— Em declaração

política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) corroborou a

preocupação manifestada pelo ex-Chefe do Estado-Maior

General das Forças Armadas, Almirante Mendes

Cabeçadas, em carta enviada ao Ministro da Defesa, dando

conta do descontentamento e mal-estar que algumas

medidas do Governo têm causado no meio militar, e criticou

a posição assumida pela Governadora Civil de Lisboa

perante a eventualidade de que teria lugar uma

manifestação de militares. No final, respondeu a pedidos de

esclarecimento dos Srs. Deputados João Rebelo (CDS-PP),

Luís Fazenda (BE), Henrique Rocha de Freitas (PSD) e

Marques Júnior (PS).

Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge

Strecht (PS) saudou o Governo e os parceiros sociais pelos

acordos de concertação social alcançados relativos à

reforma da segurança social e à fixação e evolução do valor

do salário mínimo nacional, tendo respondido a pedidos de

esclarecimento do Sr. Deputado Francisco Lopes (PCP).

Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado

Emídio Guerreiro (PSD) teceu diversas críticas à política de

educação prosseguida pelo Governo, nomeadamente à

atitude manifestada pela Ministra da Educação perante

sentenças de tribunais que concluíram pela ilegalidade da

decisão do Ministério de permitir a repetição de alguns

exames nacionais de Química e de Física do 12.º ano.

O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP),

também em declaração política, criticou o executivo da

Câmara Municipal de Lisboa pela criação de salas de

injecção assistida em Lisboa e, no fim, respondeu ao pedido

de esclarecimento do Sr. Deputado Vitalino Canas (PS).

Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Luís

Fazenda (BE) chamou a atenção para o facto de não ter

sido possível a realização de uma reunião informal da

delegação oficial de Eurodeputados, que tem por missão a

investigação dos voos da CIA no espaço aéreo da União

Europeia, com parlamentares nacionais na Assembleia da

República e reprovou a atitude do Governo e dos ministros

dos negócios estrangeiros dos governos da altura em não

contribuírem para a investigação. Respondeu, depois, aos

pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Vera

Jardim (PS) e Jorge Machado (PCP).

Ordem do dia.— Procedeu-se à discussão, na

generalidade, da proposta de lei n.º 104/X — Determina a

prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º

43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007,

que foi aprovada. Usaram da palavra, a diverso título, além

do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (João

Figueiredo), os Srs. Deputados Arménio Santos (PSD),

Diogo Feio (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Maria José

I SÉRIE — NÚMERO 25

2


Gambôa (PS), Mariana Aiveca (BE) e Francisco Madeira

Lopes (Os Verdes).

Foi também debatida, na generalidade, e aprovada a

proposta de lei n.º 105/X — Altera a contribuição dos

beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração

Pública, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr.

Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel

Augusto Santos), os Srs. Deputados Pedro Mota Soares

(CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Adão Silva (PSD), Miguel

Laranjeiro (PS), Jorge Machado (PCP) e Francisco Madeira

Lopes (Os Verdes).

Foi, ainda, discutida, na generalidade, a proposta de lei

n.º 100/X — Prorroga por três anos o prazo de vigência das

medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto

para a instalação da estação de radar secundário da serra

do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto

n.º 50/2003, de 27 de Outubro, que foi aprovada, tendo

intervindo o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras

Públicas e das Comunicações (Paulo Campos).

Em votação final global, mereceu aprovação o texto

final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e

Cultura, relativo à proposta de lei n.º 80/X — Aprova a Lei de

Bases da Actividade Física e do Desporto, tendo proferido

declarações de voto os Srs. Deputados Ribeiro Cristóvão

(PSD), Luís Fazenda (BE), Fernando Cabral (PS), Abel

Baptista (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP).

Foi dado conta da apresentação do projecto de

resolução n.º 162/X — Viagem do Presidente da República à

Índia (Presidente da AR).

A Câmara aprovou, ainda, três pareceres da Comissão

de Ética autorizando o Sr. Presidente e duas Deputadas do

PS e do PSD a deporem por escrito em tribunal na

qualidade de testemunhas.

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.

9 DE DEZEMBRO DE 2006

3


O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Arons Braga de Carvalho

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Manuel Pereira Ribeiro

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Cardona Gomes Cravinho

João Carlos Vieira Gaspar

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Lúcio Maia Ferreira

I SÉRIE — NÚMERO 25

4


Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Maria José Guerra Gambôa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Nelson Madeira Baltazar

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Paulo Martins Pereira Coelho

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

9 DE DEZEMBRO DE 2006

5


Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge José Varanda Pereira

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Irene Martins Baptista Silva

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Patinha Antão

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Sérgio André da Costa Vieira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Eugénio Óscar Garcia da Rosa

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

José Paulo Ferreira Areia de Carvalho

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

I SÉRIE — NÚMERO 25

6


Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitida, a proposta de lei n.º 107/X — Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da

Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em

processo penal.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia de hoje tem uma primeira

parte que é dedicada ao debate do tema «Parlamentos unidos para combater a violência doméstica contra as

mulheres».

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, ao subir a esta tribuna, num

momento que assinala o empenhamento da Assembleia da República no combate à violência sobre as

mulheres, incluindo a violência doméstica e que marca a adesão à campanha do Conselho da Europa, na sua

vertente parlamentar, entre a solenidade e o coração, opto por libertar esta amálgama de palavras e de

sentimentos de um homem que nunca levantou a mão para agredir uma mulher mas, ao dizê-lo sem

presunção de casto ou santidade, tem de confessar uma longa indiferença perante os sinais exteriores de um

fenómeno que há muito tempo, há muitos séculos, enferma a sociedade paternalista e masculinizada em que

temos vivido.

Não vos falarei de estatísticas, que outros delas seguramente falarão, do número de vítimas e de queixas,

de abrigos e de centros de acolhimento.

Não vos falarei das mil definições técnicas desta chaga social.

Já vai emergindo em força o conhecimento do calvário do assédio sexual, dos insultos, da humilhação, dos

golpes, das violações e dos assassínios, situações agravadas nos casos das mulheres imigrantes, ilegais,

traficadas e prostituídas à força.

Compreende-se hoje melhor o ciclo da violência conjugal, que vai do fascínio à tragédia. As suas

consequências físicas, mentais e sociais, sobre as mulheres e os seus filhos, testemunhas silenciosas de

memória eterna.

Os ciúmes, o isolamento da mulher em relação à família e aos amigos. A primeira vez. Um homem que bate

uma vez bate sempre. A reincidência. O perdão. A promessa. A reincidência. O hábito da violência tornado

padrão. O ciclo tornado num círculo vicioso. Mulher em perigo. Saída precisa-se. Informação impõe-se.

Neste dia de respeito parlamentar pela temática da violência doméstica que se abate sobre as mulheres,

dirijo-me, sobretudo, aos homens do meu país.

A primeira reacção de muitos deles, provavelmente de muitos dos parlamentares desta Câmara, ao

constatar o lema da campanha, é a de perguntar: «Então? E a violência sobre os homens não existe também?

E disso não falam?»

É verdade, a violência física ou psicológica sobre homens também existe, mas todos os estudos apontam

no sentido de permanecer um fenómeno bastante minoritário.

Por outro lado, a violência sobre as mulheres tipifica, historicamente, uma relação de dominância de um

sexo sobre o outro, baseada numa repartição desigual de poder entre homens e mulheres. É um legado de

uma sociedade patriarcal que serviu para discriminar as mulheres e para prevenir a emergência das suas

capacidades em pé de igualdade com os homens, muitas vezes para controlar e instrumentalizar a sua

capacidade reprodutiva e sexual.

E é porque a sociedade actual ainda tende a aceitar, ou a ser permissiva, para com este conceito de

dominação, que importa focalizar a questão da violência doméstica no seu alvo principal, ou seja, as mulheres.

9 DE DEZEMBRO DE 2006

7


Aplausos do PSD.

Importa sublinhar que o papel dos Parlamentos nacionais nesta campanha do Conselho da Europa não é o

de se substituir às instituições nacionais ou às ONG (Organizações não governamentais). Devem ater-se ao

seu papel de legisladores por excelência, de monitorização política da aplicação das leis e dos recursos

existentes, de procurar valorizar a componente da defesa dos direitos humanos e procurar temas concretos

por explorar e debater, de forma complementar e nunca concorrencial com as campanhas nacionais em curso.

A nossa atitude, como parlamentares, tem de ser inequívoca na condenação deste crime, qualquer que

seja o seu formato, e na investigação do tratamento das queixas e do motivo de uma taxa tão baixa de

julgamentos e de condenações.

E, como legisladores orçamentais, deve ser nossa preocupação, também, assegurar os meios necessários

aos investimentos, ao funcionamento e à implementação de medidas no quadro do Plano Nacional contra a

Violência Doméstica. Para esta missão muito contribuirá a constituição do grupo de trabalho «violência

doméstica», esta manhã mesmo deliberado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A sua primeira tarefa será a de consensualizar, entre todos os grupos parlamentares, um

projecto de resolução, a ser aprovado numa das próximas sessões, que contenha o compromisso solene dos

parlamentares portugueses no combate à violência doméstica sobre as mulheres.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD esteve desde sempre na primeira linha deste combate. No

governo, dando continuidade a um trabalho que vinha de trás e lançando e implementando o II Plano Nacional

contra a Violência Doméstica, ainda em curso, e muito bem. Hoje, na oposição, ao lado de todos quantos

fazem desta luta, também, um reforço da qualidade da nossa democracia.

Esta tem de ser uma campanha contra mitos, preconceitos e provérbios populares.

Não é verdade que «Entre marido e mulher não se mete a colher». A violência doméstica é um crime

público e o nosso silêncio torna-nos cúmplices dele.

Não é verdade que «Quanto mais me bates mais gosto de ti».

Não é crível que os maridos se descontrolem apenas porque as mulheres os provocam.

Não é verdade que «as mulheres sofrem porque querem, senão já tinham deixado os maridos».

Não é verdade que a violência doméstica seja uma característica dos extractos sociais desfavorecidos.

Não é aconselhável que uma mulher maltratada aguente um casamento em nome de um pressuposto

«bem dos filhos».

A violência contra as mulheres, atinge, em Portugal, uma dimensão preocupante que não nos pode deixar

indiferentes. É uma guerra civil subterrânea, com largas dezenas de vítimas por ano, e em que cada crime

começa geralmente aos gritos, mas acaba num profundo silêncio.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Daqui lançamos um apelo aos homens de Portugal para que se consciencializem dos danos

que a violência doméstica causa sobre as mulheres, sobre as crianças e sobre a sociedade.

É uma violação grosseira dos direitos humanos, mesmo à nossa frente, mesmo ao nosso lado, que

perturba a paz e a segurança cívica a que temos direito e mancha a democracia portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, em Portugal o combate à

violência doméstica é uma prioridade política. A dimensão de género da violência doméstica é política e

socialmente assumida. Hoje, em Portugal, a violência doméstica contra as mulheres é crime. Compete a todos

e a todas nós denunciá-lo e dar-lhe visibilidade.

O Conselho da Europa afirmou, em 2002, que «a violência contra as mulheres é a maior causa de morte e

invalidez entre mulheres dos 16 aos 44 anos».

De acordo com dados da UNICEF, de 1995, «cerca de um quarto das mulheres em todo o mundo é, em

algum momento da sua vida, vítima de abusos violentos na sua própria casa».

Uma estimativa mundial refere que mais de 70% dos homicídios de mulheres são causados por parceiros

num contexto de relacionamento abusivo. No nosso país estima-se que, do total de homicídios, 15% são

homicídios conjugais.

Num estudo da CIDM (Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres), de 1997, que faz uma

radiografia da violência doméstica em Portugal, uma em cada três mulheres tinha sido, naquele ano, vítima de

I SÉRIE — NÚMERO 25

8


dois ou mais actos de violência doméstica, sendo que a maior parte dessa violência ocorreu no espaço

doméstico.

Diariamente, Sr.as e Srs. Deputados, todos e todas nós ganhamos consciência, somos confrontados com as

notícias das mulheres que morrem vítimas de violência doméstica. É perante isto que todos temos de assumir

as nossas responsabilidades no combate a este problema.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A violência contra as mulheres não é um problema de hoje, mas

nunca foi tão visível como é hoje.

Percorremos já um longo caminho, um caminho que devemos reconhecer muito positivo.

Passámos da cumplicidade duma tradição onde não se interferia em caso algum com o que se passava

dentro da casa de cada um e cada uma, da negação e da vergonha para a crescente visibilidade, denúncia e

definição de meios e instrumentos para um combate eficaz à violência doméstica contra as mulheres.

O combate à violência doméstica não divide a Assembleia da República, não divide a nossa sociedade.

Com isso, ganha a qualidade da nossa democracia, ganha a defesa e o respeito pelos mais elementares

direitos humanos.

O nosso Parlamento tem, assim, todas e as melhores condições para se associar à campanha da

Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, sob o lema «Parlamentos unidos para combater a violência

doméstica contra as mulheres».

Em nome do Grupo Parlamentar do PS, saúdo a iniciativa, bem como a disponibilidade imediata do Sr.

Presidente da Assembleia da República na criação de todas as condições necessárias ao envolvimento do

nosso Parlamento. Saúdo também o envolvimento e o trabalho do Sr. Deputado Mendes Bota na ligação do

Parlamento à campanha da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. É fundamental que, cada vez

mais, os homens assumam e sejam rostos visíveis no combate à violência doméstica.

Esta campanha internacional permitirá reforçar o conhecimento, a investigação e a actualização de dados

sobre a violência doméstica contra as mulheres, ao mesmo tempo que tornará mais claras e conhecidas por

todos as estratégias mais eficazes e imprescindíveis no combate à violência contra as mulheres.

Portugal tem seguramente muito a aprender, mas também podemos partilhar o que tem sido a evolução

deste combate no nosso país.

Desde logo, o papel crucial das organizações não governamentais, sobretudo das organizações de

mulheres. Foram estas ONG que colocaram o combate à violência doméstica contra as mulheres na agenda

política. Foram, e são, as ONG parceiras imprescindíveis na concretização de vários instrumentos de resposta

às vítimas de violência doméstica.

Em 2000, aprovámos a lei que considera os maus tratos entre cônjuges crime público. Hoje, em 2006,

existem, no nosso país, 33 casas de abrigo para mulheres vítimas de violência que, em 2005, acolheram 900

mulheres e filhos. Está concluída a regulamentação dos 55 centros e gabinetes de atendimento que existem

por todo o País. Está a ser criada a rede nacional de núcleos de atendimento a vítimas de violência doméstica,

com uma forte intervenção e articulação entre ONG’s, rede social, autarquias e governos civis. Começam a ser

desenhados os primeiros planos municipais de igualdade entre mulheres e homens. Temos contado com um

envolvimento fundamental e altamente empenhado das forças de segurança, quer na criação de meios para o

apoio às vítimas quer na formação específica e contínua dos e das agentes. Estamos em fase de conclusão

do II Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.

No passado dia 25 de Novembro, assistimos ao lançamento de mais uma campanha nacional de

consciencialização de todos para o problema. E, no âmbito da campanha da CIDM que assinalou o dia 25 de

Novembro, realizou-se, em Portugal, a primeira formação para a habilitação no tratamento dos agressores.

Não posso deixar de referir a adjudicação para a realização do estudo que actualizará a radiografia da

violência doméstica em Portugal, 10 anos depois do primeiro estudo.

De igual modo, em sede de discussão da proposta do Governo para revisão do Código Penal, teremos

oportunidade de melhorar e aumentar as respostas legais no combate à violência doméstica contra as

mulheres.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto mais eficazes e activos formos no combate à violência

doméstica, mais casos serão denunciados e conhecidos. A progressão dos números a que temos assistido, e

julgo que vamos continuar a assistir, deve-se aos resultados da concretização das respostas legais e sociais

às vítimas de violência doméstica. Quanto mais apoio e segurança sentirem as vítimas de violência doméstica,

mais coragem e capacidade terão para denunciar os maus tratos de que são vítimas.

O nosso objectivo deve ser o de que todas as vítimas sintam que existe ajuda, que todos, em especial os

agressores, saibam que não há desculpa para a violência. O nosso objectivo é o de que a sociedade

portuguesa e internacional assuma o combate à violência contra as mulheres como um combate em que todos

temos de assumir as nossas responsabilidades.

Prevenir, melhorar as respostas legais e sociais, estudar permanentemente a evolução deste problema,

formar os agentes envolvidos, aumentar a consciência pública para a inadmissibilidade da violência doméstica

contra as mulheres é um combate sem tréguas e é um combate de todos nós.

Vozes do PS: — Muito bem!

9 DE DEZEMBRO DE 2006

9


A Oradora: — Construir a igualdade entre mulheres e homens em todas as dimensões da vida é a

resposta mais definitiva ao que está na base de todas as formas de violência contra as mulheres. A construção

dessa igualdade é dos compromissos mais fortes do Partido Socialista.

É exactamente esse o compromisso que, hoje, renovamos nesta Assembleia e perante o País.

Aplausos do PS, do PSD e do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, igualmente para uma intervenção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A violência doméstica é uma

de entre muitas violências a que as mulheres estão sujeitas.

Hoje, assinalamos a adesão dos parlamentares portuguesas ao apelo do Conselho da Europa. Parar com a

violência doméstica sobre as mulheres é o desafio que se coloca aos 46 Países-membros, através da acção

integrada de todos, Estado e sociedade.

Mas, para que este combate seja eficaz, necessário se torna que se conheçam as causas e a

caracterização deste fenómeno. A violência doméstica não conhece classes sociais ou fronteiras, mas a

verdade é que as mulheres das classes sociais mais baixas são as mais atingidas e são as que menos

recursos têm para a sua própria protecção.

A origem do fenómeno da violência radica na existência de sociedades fundadas em valores

profundamente patriarcais que encaram a mulher como um ser com menos direitos e com um papel

secundarizado na sociedade, no ensino, no exercício de cargos públicos, no trabalho, entre outros, facto que

ainda hoje vemos em muitas das discussões que estão no auge na nossa sociedade, como a questão da

interrupção voluntária da gravidez. Valores e tradições que têm a sua génese na construção e na concepção

económica que sustenta a própria sociedade, o neoliberalismo que aprofunda quando não fomenta as

desigualdades sociais entre homens e mulheres para que, desta forma, continue e se prossiga um caminho de

redução de direitos de todos.

Mas a violência está também ligada a outros factores que são consequência directa deste último: o

desemprego, a precariedade laboral, a fome, a miséria, a pobreza e outros factores psicossociais que

determinam o domínio pela força em função do sexo.

O Conselho da Europa revela que um quinto a um quarto das mulheres foram vítimas de violência física

pelo menos uma vez na sua vida adulta, e que mais do que um décimo foram vítimas de violência sexual.

Estima-se, ainda, que cerca de 12% a 15% das mulheres mantiveram relações, depois dos 16 anos, em

que foram vítimas de violência doméstica. Muitas continuarão a ser, hoje, vítimas de violência física e sexual

com antigos parceiros.

Estudos feitos revelam, ainda, que tem grande relevo a situação de dependência económica em que vive a

maioria das mulheres. Mais de 40% das mulheres não auferem qualquer tipo de remuneração quando são

vítimas de violência física, enquanto apenas 10% das mulheres que auferem um salário e trabalham fora de

casa o são.

52,5% das mulheres portuguesas foram vítimas de actos de violência e 36,5% foram-no repetidamente.

Os dados anualmente divulgados pelo Ministério da Administração Interna confirmam o aumento

sistemático das denúncias: 1080 queixas, em1999, contra 17 527, em 2003. Inicia-se o romper de silêncios,

mas um caminho ainda incipiente no romper do ciclo da violência.

Foi com um projecto de lei do PCP que se deu um passo significativo na evolução do sistema jurídico

português, alterando o quadro penal, ao considerar como público o crime de violência doméstica, combatendo

os medos e a ineficácia de fazer depender o procedimento criminal da queixa da própria vítima.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Mas colocam-se problemas ao nível das opções políticas no combate a esta violência.

O programa que, hoje, aqui se discute tem como um dos seus corolários a adopção, por parte dos Estados,

de medidas jurídicas e políticas que garantam a protecção e o apoio às vítimas.

Ora, sabendo que são precisamente as mulheres com mais baixos recursos as principais vítimas, este

Governo, esta política, à imagem dos seus antecessores, não se coibiu de adoptar medidas que agravam a

situação socio-económica daqueles que menos podem e menos têm, atingindo com particular gravidade as

mulheres.

São tantos os exemplos desses agravamentos como as áreas que reclamam a adopção de medidas de

combate à violência e à discriminação. As insustentáveis custas judiciais e a implementação de uma lei do

apoio judiciário que exclui a grande maioria dos cidadãos do sistema impedem um maior recurso ao Direito e à

justiça.

Quantas mulheres não dispõem do dinheiro necessário para o pagamento da taxa de justiça e ficam,

assim, excluídas, pela mão do PSD e do CDS, que criaram as referidas medidas, e com a conivência do PS,

que as mantém, do apoio judiciário a que deviam ter direito?

I SÉRIE — NÚMERO 25

10


As discriminações salariais atingem hoje a diferença de 25% nos salários das mulheres e têm o seu reflexo

também nas pensões, que representam cerca de 60% das pensões dos homens. Esta situação é agravada

pela inaceitável reforma, que agora está a ser discutida em comissão, apresentada pelo Governo para a

segurança social.

E o desemprego, que atinge maioritariamente as mulheres, fragilizando-as e votando-as a situações de

maior dependência económica? E a retirada de direitos no domínio da maternidade? E a manutenção de uma

lei que pune as mulheres quando se vêem forçadas a recorrer ao aborto, tratando-as como criminosas? Tudo

isto é desigualdade, violência sobre as mulheres e causa de uma das mais graves violações dos direitos

humanos. Todas estas medidas são tão injustas quanto inaceitáveis.

Assim, no entender do PCP, aderir a este programa de combate à violência doméstica sobre as mulheres

significará, necessariamente, defender e pugnar pela tomada de medidas, por parte dos parlamentares e do

Governo, que contemplem a afectação de recursos humanos e financeiros adequados à criação de uma rede

pública de âmbito nacional de apoio às vítimas, à realização de campanhas de sensibilização e

consciencialização e, também, à adopção de políticas de combate ao desemprego feminino, às discriminações

salariais, à promoção da igualdade e da universalidade do acesso à justiça, à saúde, ao ensino e à segurança

social.

A responsabilização séria do Estado na garantia de apoio às vítimas e na promoção da melhoria das

condições sociais de todos os portugueses, combatendo as discriminações a que as mulheres estão sujeitas,

é o único caminho verdadeiramente seguro e viável para uma vitória neste combate à violência sobre as

mulheres, que é um combate que a todos deve empenhar.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, para uma intervenção.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa hora tomou a

Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa a iniciativa de apresentar, para aprovação, uma série de

elementos para uma declaração solene, por ocasião da jornada de acção dos parlamentos, instando-os a

unirem-se para combater a violência doméstica contra as mulheres.

A realidade da violência infligida contra o famoso «segundo sexo» é tão antiga quanto a humanidade e, na

verdade, nunca tanto se discutiu. Nunca tanto se estudou este fenómeno de contornos tão amplos e tão

complexos, que, no entanto, continua silencioso e silenciado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Oradora: — É certo que, quando fazemos uma simples busca no Google, introduzindo os termos

«violência» e «doméstica», nos aparecem, em menos de um segundo, 16 milhões de registos só em língua

inglesa e cerca de 2 milhões de registos em português — entre associações, guias de ajuda, notícias, linhas

SOS, indicadores, estudos e estatísticas, depoimentos pessoais, mas também homenagens, muitas

homenagens a mulheres que morreram em consequência de actos de violência praticada por pessoas que

constituem o seu núcleo mais íntimo, na maioria dos casos os próprios maridos, mas também namorados, exmaridos, unidos de facto e, até, filhos.

Segundo o Conselho da Europa, a violência contra as mulheres no espaço doméstico é a maior causa de

morte e invalidez entre as mulheres dos 16 aos 44 anos. Estima-se que, na Europa, uma em cada cinco

mulheres é vítima, pelo menos uma vez na vida, de agressões no espaço doméstico. E não estamos, sequer,

a falar da mutilação genital feminina, uma prática bárbara praticada por certas culturas subdesenvolvidas, nem

dos cerca de 60 milhões de bebés do sexo feminino que não chegam a nascer por via de abortos por selecção

sexual, nem dos casamentos forçados ou do apedrejamento até à morte por adultério.

Estamos a falar de situações que ocorrem no espaço de democracia e liberdade que tanto prezamos, que é

a Europa. Estamos a falar de actos que vão da subtileza do isolamento da mulher dos seus familiares e

amigos ou do controlo dos seus movimentos, até às agressões físicas de forma continuada e de violência

extrema.

A violência doméstica acontece todos os dias, provavelmente na porta ao lado e não sabemos ou não

queremos saber.

Como disse, a violência doméstica é silenciosa e silenciada, e tantas vezes invisível. É silenciosa, porque

as culturas teimam em não condenar devidamente, pois, afinal, «entre marido e mulher ninguém mete a

colher». Na ausência deste estigma social, esconde-se o abusador, o agressor. E é tão fácil, no recato do lar

conjugal, silenciar uma mulher que perdeu a auto-estima ou que teme pela sua vida e pela vida dos seus

filhos…!

Afinal, a sociedade não estigmatizará mais uma mulher que deixou o marido e não valorizará muito mais

uma mulher que é condescendente, submissa, que perdoa e mantém a família unida, apesar de tudo?

9 DE DEZEMBRO DE 2006

11


A violência doméstica é também silenciosa, porque muitas vítimas não têm a percepção de que o são.

Afinal, o que são algumas explosões de fúria do pobre marido que está cansado, irritado ou bebeu demais? É

uma violência tantas vezes invisível… E os insultos constantes, o rebaixamento permanente? «Mas depois ele

arrepende-se», dirá a mulher. Ele pede 1000 vezes desculpa, diz que a adora, promete não repetir… e ela

acredita, até à vez seguinte. Ela nem pensará que é apenas mais uma vítima do crime de violência doméstica.

Afinal, não deixou marcas visíveis, não teve necessidade de ser suturada nem, sequer, tem uma nódoa

negra…

Estas agressões são silenciadas, porque, apesar dos enormes avanços na criação de condições legais e

logísticas para que as mulheres se protejam, ainda existe um enorme grau de relutância em assumirem que

são vítimas, em fazerem valer os seus direitos. Refira-se, aliás, que 75% dos homicídios ocorrem depois de as

vítimas partirem ou de tentarem afastar-se do agressor. Apesar disso, e graças a acções de campanha em

associações várias, de que se destaca a APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima), a violência

doméstica encontra-se entre os crimes mais registados a par do furto, do atropelamento e fuga, da falsificação

de documentos e das ofensas à integridade física. Mas este crime fica invisível face à imensidão de notícias

dos outros e as armas utilizadas são tão variadas — vão das peças de mobiliário à palavra.

A violência doméstica é silenciada, Sr.as e Srs. Deputados, porque é encarada como um assunto de

mulheres e não como um problema de direitos humanos, como o problema civilizacional que é.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Oradora: — Nesse sentido, quero saudar não só a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa

como o Sr. Presidente da Assembleia da República por ter garantido todas as condições para que, neste

Parlamento, se possam desenvolver as iniciativas necessárias para lutar contra este problema, e também o Sr.

Deputado Mendes Bota não só pela intervenção tão eficaz e pertinente mas pela condição que tem assumido

de coordenador desta matéria.

A violência doméstica só se torna, de facto, visível pontualmente, em certas efemérides dedicadas a uma

suposta minoria frágil, como, por exemplo, no Dia da Mulher, no entanto não há desabamento de terra que não

seja amplamente noticiado em todos os telejornais…!

A violência doméstica contra as mulheres é o único sofrimento que afecta tanto mulheres jovens como

idosas, mulheres solteiras como casadas, que trespassa todos os estratos sociais, todos os graus de

educação e de formação académica, que vai da tensão psicológica ao homicídio, que atravessa todas as

fronteiras do planeta e mata mais mulheres do que qualquer pandemia conhecida. Só em Portugal morreram,

no ano passado, pelo menos 37 mulheres, como consequência da violência doméstica.

Martin Luther King disse que «as nossas vidas começam a acabar no dia em que ficamos silenciosos

perante coisas que importam» e esse silêncio tem sido intolerável. Preocupemo-nos, Sr.as e Srs. Deputados! É

a nossa Civilização que está em causa! É a igualdade de direitos que todos supostamente prezamos e que

tanto se proclama que está em causa! Temos o dever de denunciar, de acusar os que abusam e agridem

verbal ou fisicamente as mulheres, os que as perseguem, os que as isolam e as controlam, os que lhes retiram

a capacidade de decisão, a auto-estima, as culpabilizam até pelo crime que praticam. Temos o dever de

protegê-las, de apoiá-las e de unir esforços para salvaguardá-las e esclarecê-las perante este terrível crime.

Assim, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, dou as boas-vindas a este programa de combate à

violência doméstica a nível europeu e à criação do grupo de trabalho, hoje de manhã, em sede da 1.ª

Comissão. Esperemos que este grupo de trabalho e as demais iniciativas sirvam para desmistificar tantos

atavismos sociais e culturais a que até agora temos assistido.

Aplausos do CDS-PP, do PS, do PSD e do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Todos os dias, em todo o

mundo, morrem mulheres por causas associadas à violência que a discriminação de género promove.

A violência de género exige das sociedades modernas e democráticas uma acção rápida, eficaz e

contundente.

Questão antiga, tão antiga como a humanidade, tem tido nos últimos anos avanços significativos na sua

compreensão, no seu estudo mas, sobretudo, no patamar em que passou a ter lugar e a ser tratada.

Hoje, a violência contra as mulheres é um problema político, um problema de cidadania e um problema de

direitos.

Por isso, saudamos a iniciativa do Conselho da Europa de realizar uma campanha de luta contra a

violência sobre as mulheres, na qual está incluída esta sessão parlamentar.

A violência e a discriminação com base no género exigem dos Estados e também da União Europeia uma

abordagem política que remeta os países para uma acção global que ultrapasse as barreiras linguísticas,

culturais e, até, religiosas.

I SÉRIE — NÚMERO 25

12


Esta sessão que hoje realizamos não pode ser meramente simbólica ou apenas um sinal de concertação.

Um dia dos Parlamentos do Conselho da Europa dedicado à violência doméstica, que, como sabemos, atinge

directa e maioritariamente as mulheres de todas as idades, independentemente do seu estatuto social, nível

educacional ou económico, é importante, mas tem de ter consequências políticas.

É, como vemos e sabemos, um problema europeu que exige dos e das Deputadas uma acção que tem de

deixar marcas e reptos de civilidade e compromisso político. O tema é político — repito, Srs. Deputados e Sr.as

Deputadas!

Durante décadas, organizações e movimentos sociais, principalmente movimentos feministas e de direitos

humanos, trabalharam para retirar a discriminação e a violência contra as mulheres e crianças, do mundo

privado das famílias e por dar voz e rosto às vítimas, ao colocar esta barbárie na esfera pública.

O nosso reconhecimento pelo seu trabalho, pelo seu papel, pela sua persistência em colocar na agenda

política um tema incómodo no tempo em que ninguém falava de violência contra as mulheres é incontornável e

nunca é de mais salientar.

Portugal chegou tarde ao combate à violência doméstica. Há mais de 30 anos que já se trabalhava nesta

área em muitos países do mundo e particularmente da Europa, quando as primeiras experiências tiveram

início no nosso país. Mas chegámos!

O ano 2000 foi particularmente importante, quando esta Assembleia decidiu, por unanimidade e por

agendamento do Bloco de Esquerda, que a violência contra as mulheres era um crime público. Foi um impulso

decisivo!

Hoje, existem leis, serviços, apoios, mecanismos e planos de acção, mas a articulação precisa de ser mais

eficaz e mais célere.

Não nos podemos dar por satisfeitos. Ainda estamos longe de ganhar este combate civilizacional.

A denúncia é o único caminho que permite uma sentença condenatória, mas é também ela que nos exige

medidas de protecção eficazes, que resolvam o medo, a desvantagem económica, a dependência afectiva e a

demora dos processos.

É de direitos humanos que falamos e muito de direitos humanos das pessoas com menor visibilidade,

inclusive nos Orçamentos do Estado, embora protagonizem crimes que fazem notícia: as pessoas que são

mulheres e crianças.

No entanto, muitas mulheres e crianças não discutem a violência e a discriminação. Pelo contrário: sofrem

em silêncio por não terem ninguém em quem confiar, porque lhes está vedado o espaço público ou porque as

suas palavras são cultural e afectivamente desvalorizadas.

Que esta sessão parlamentar seja também o assumir do compromisso público e político da Assembleia da

República em manter este tema na sua agenda; que seja o compromisso de assumir o seu papel legislativo e

fiscalizador; que signifique que chamamos a nós, enquanto representantes eleitos pelo povo português, a

obrigação de aperfeiçoar a legislação, acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento dos planos nacionais e o

compromisso de que, aqui, as vítimas têm voz.

O homicídio conjugal assume uma particular importância no contexto da violência doméstica, no nosso

país. Morreram 37 mulheres durante este ano; 37 mulheres assassinadas pelos seus maridos ou

companheiros. Muitas agressões não resultaram em morte, mas podiam ter resultado, tal foi a sua brutalidade.

Esta é a imagem mais cruel, mas arrasta, na sua sombra, inúmeras consequências, e bem profundas, na

vida de milhares de pessoas, com reflexos a nível social, na saúde, nos estudos, a nível profissional e

económico.

O combate à violência não é da exclusiva responsabilidade das vítimas; é tarefa de todos, das mulheres e,

cada vez mais, também dos homens. É, sobretudo, um desígnio da democracia.

Aplausos do BE, do PS, do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As

mulheres são muito maioritariamente vítimas da violência doméstica.

Um dia, por uma razão, se calhar já previsível ou não, um estalo ou um valente empurrão é infligido sobre a

mulher, no calor da discussão. Do estalo, que deixou a mulher boquiaberta, não leva tempo a que o agressor,

entre as infinitas desculpas pedidas e as promessas de que nunca mais voltará a acontecer, perceba que o

poder da violência deu algum resultado, nem que seja para a sua auto-estima. Daí ao recurso regular à

violência é um passo.

Na cabeça da mulher a turbulência e o medo nem deixam pensar. E, quando há filhos, a primeira

preocupação será esconder essa situação, fazer tudo para que nunca se apercebam. Esconder o medo,

esconder o pavor, fingir que nada aconteceu, jurar, até para si própria, que nunca mais deixará que algo

parecido lhe aconteça. E, quando percebe que o acto isolado que lhe matou a dignidade passa a acto

9 DE DEZEMBRO DE 2006

13


recorrente, o tempo até actuar será tão diferente quanto o depósito de força que tiver para ver arrastar a sua

dignidade pelo chão.

Infelizmente, muitas mulheres no nosso país poderão encontrar uma parte da sua história neste curtíssimo

relato.

Quantas vezes as espera a fuga, enquanto é tempo, e quantas vezes encontram nessa fuga a falta de

escolhas e o abismo, para mais se viverem financeiramente dependentes dos maridos. E é tantas vezes a

essa dependência financeira que se liga o suportar da situação até ao limite dos internamentos hospitalares e,

às vezes, até à própria morte.

E são as mulheres as maiores vítimas do desemprego, as maiores vítimas do trabalho a tempo parcial

involuntário, as mais dependentes financeiramente, o que as levará a ser vítimas por mais tempo, quando

falamos de casos de agressão.

A primeira nota que Os Verdes querem deixar, neste debate, é que demoramos muito, em Portugal, a tratar

dados de diagnóstico da situação.

O diagnóstico mais completo, que foi feito há cerca de 10 anos atrás, dava conta de uma realidade

dramática: uma em cada três mulheres é vítima de violência doméstica continuada no nosso país. Entretanto,

um relatório produzido em 2003 pela Associação de Apoio à Vítima dava conta de que, em Portugal, não

existe recolha e cruzamento de informação sistematizada de dados que permitam analisar estruturalmente a

evolução do crime de violência doméstica, relacionando vítimas, agressores, apoio disponível e a sua eficácia.

Outra questão prende-se com a aferição da eficácia da legislação publicada e da concretização dos planos

estabelecidos. E, nesta matéria, há que reconhecer que temos andado um pouco a «passo de caracol»,

perante uma realidade que se quer ver eficazmente invertida.

Da Lei n.º 107/99, que estabelece a rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência e que

fixou a responsabilidade do Estado de assegurar, no mínimo, uma casa de apoio em cada distrito e em cada

região autónoma, sendo que nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto seriam, no mínimo, duas, temos uma

realidade que nos indica que 50% do território nacional nem tão pouco está coberto por núcleos de

atendimento para as vítimas.

Para além disso, as casas-abrigo em Portugal têm uma capacidade de acolhimento de vítimas que não

chega às 580 camas, o que, comparado com o número de queixas de violência doméstica (perto de 18 000

por ano) e com a realidade que não formaliza a queixa, mas procura o apoio necessário, demonstra que é uma

resposta muito precária. E é preocupante ver declarações de responsáveis pela implementação do Plano

Nacional Contra a Violência Doméstica, que consideram que a existência de uma casa-abrigo por distrito nem

é relevante, porque para as vítimas até será mais benéfico sair do distrito para estar bem longe do agressor. A

legitimação da fuga para a vítima é desculpabilizadora da lentidão das respostas das autoridades envolvidas e

não traça um bom caminho.

Sabe-se que as queixas registadas de violência doméstica têm vindo a crescer anualmente — das 11 162,

em 2000, passou-se para as 17 811, em 2005. Múltiplos factores poderão explicar este acréscimo, mas uma

coisa todos sabemos: as queixas apresentadas representam apenas uma pontinha do novelo que enreda a

realidade da violência no nosso país.

Outra matéria para a qual o II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica se direccionava ficou muito

longe da implementação de uma estratégia de acção: o envolvimento dos planos curriculares na educação

para os afectos, para a igualdade e para a rejeição da violência. São estratégias de prevenção, de resultados

não imediatos, mas que, no imediato, também podem ter como objectivo a consciencialização das crianças e

dos jovens sobre o que se passa em muitas das suas próprias casas, como procurar apoio e como abominar a

lógica da agressão, incutir até nas nossas crianças que a violência é a maior manifestação de fraqueza.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Estado pode estar dotado dos mais

completos planos de combate à violência doméstica, mas se esses planos não forem dotados dos adequados

meios financeiros à sua concretização, se não forem alvo de avaliação sistemática, integrada e rigorosa

quanto à eficácia da sua concretização e se não forem integrados em políticas de promoção da qualidade de

vida e de bem-estar das populações, o combate à violência doméstica, quer numa perspectiva de prevenção

quer numa perspectiva de apoio, traduzir-se-á em pouco mais do que umas boas páginas de Diário da

República e muito pouco na vida concreta das famílias.

Esta adesão, que Portugal hoje estabelece, à proposta do Conselho da Europa, de união dos

parlamentares em torno do objectivo de luta contra a violência doméstica é um passo significativo, na

perspectiva de Os Verdes, também para assumir mais responsabilidade de acompanhamento desta matéria,

aqui, pela Assembleia da República.

Aplausos de Os Verdes, do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do

Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Jorge Lacão): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Permitam-me que comece por saudar a

I SÉRIE — NÚMERO 25

14


iniciativa que subjaz a «Os Parlamentos unidos para combater a violência doméstica contra as mulheres», no

contexto da campanha promovida pelo Conselho da Europa, à qual o Governo, junto da Assembleia da

República, vivamente se associa.

As várias acções e medidas para combater a violência — e, em particular, a violência doméstica —, que

visam alertar consciências e apontar caminhos de acção, nunca serão demais.

O Estado condena a violência doméstica em todas as suas ocorrências, independentemente do tipo de

relação familiar que lhe está subjacente, independentemente de esta ser presente ou passada,

independentemente de o acto violento ser praticado em casa ou em espaço público, de se repetir ou de

acontecer uma única vez, independentemente de se concretizar em violência física, psicológica, sexual ou que

comporte privações da liberdade. E, ao efectivar a condenação nestes termos, estabelecendo consequências

penais conformes, deve ainda ser particularmente rigoroso com as situações de violência que sejam

praticadas em frente a menores.

Todas estas preocupações, como se sabe, foram vertidas no novo tipo penal da violência doméstica,

consagrado na proposta de lei de revisão do Código Penal, já presente nesta Assembleia.

Não posso deixar de salientar, no que toca ao proposto crime de violência doméstica, que este abrange os

maus-tratos praticados quer contra cônjuges e ex-cônjuges quer contra pessoas que tenham ou tenham tido

uma relação análoga à dos cônjuges, mesmo que sem coabitação. Em todos estes casos, se pode falar, com

propriedade, em situações similares de violência doméstica.

A violência doméstica constitui uma forma de violência de género. Pense-se, por exemplo, no problema do

tráfico de pessoas ou nas situações de mutilação genital feminina. Relativamente a esta última, ficou

expressamente consagrada no crime de ofensa à integridade física grave a relevância da ofensa, quando esta

seja de molde a tirar ou a afectar a capacidade de fruição sexual, dando um sinal evidente de punição

agravada das situações de mutilação genital.

Por sua vez, o novo tipo penal proposto do tráfico de pessoas está pensado de modo abrangente,

permitindo a punição de todos os intervenientes na cadeia criminosa e dando relevância ao tráfico, quer ele

seja internacional quer tenha lugar somente dentro das fronteiras nacionais. Como todos sabemos, as vítimas

de tráfico são, na grande maioria, mulheres e crianças para fins de exploração sexual. O combate ao tráfico é,

por isso, também, um combate contra a violência de género e um combate pela igual dignidade entre homens

e mulheres.

Para que se esteja perante tal tipo de crime, passará a bastar que a vítima se encontre numa situação de

vulnerabilidade. Para além disso, prevê-se também que, quem, sendo sabedor da situação de vítima de

tráfico, recorrer aos serviços sexuais dessa pessoa, seja susceptível de punição. E este é um sinal claro de

responsabilização socialmente alargada pelos valores do respeito pela dignidade da pessoa humana, em

particular pela dignidade das mulheres quando limitadas na sua capacidade de decidir e de agir.

Voltando à violência doméstica, queria agora salientar medidas que decorrem de preocupações de

protecção das vítimas e de prevenção de ocorrências futuras.

A já referida revisão do Código Penal faz menção à possibilidade da fiscalização, por meios técnicos de

controlo à distância, do cumprimento da pena acessória de proibição do contacto com a vítima ou de medidas

de coacção que obriguem ao afastamento do agressor da residência ou do local de trabalho. Ao concretizar-se

um sistema de vigilância electrónica, relativamente aos agressores, tornar-se-ão mais efectivas todas as

medidas probatórias ou punitivas que tiverem em vista esse afastamento, reforçando as condições de

segurança das vítimas. É que o acolhimento em estruturas, como as casas de abrigo, sendo muitas vezes

necessário, tem a desvantagem de provocar uma dupla vitimização: é a mulher, vítima de uma situação de

violência, que é depois duplamente vitimizada no desenraizamento social e, quantas vezes, no próprio

desenraizamento profissional, com todas as consequências dramáticas que isso envolve.

Por outro lado, a fim de erradicar definitivamente um sentimento de impunidade relativamente aos

agressores, estão a ser pensados programas de tratamento, cujo objectivo é responsabilizá-los através de

uma reeducação para a cidadania consciente, para que possam adoptar novas atitudes relacionais. Tratar o

agressor é combater o problema sob a perspectiva essencial da prevenção de ocorrências futuras.

Mas é a vítima de violência doméstica que continua a merecer-nos uma atenção muito particular. Estamos,

por isso, a trabalhar no aperfeiçoamento das casas de abrigo, estruturas de acolhimento temporário destas

vítimas e dos seus filhos. Começámos por elaborar o diploma que regula as condições de organização,

funcionamento e fiscalização das casas de abrigo (o Decreto Regulamentar n.º 1/2006), que permite garantir a

prestação de um serviço público uniforme e de qualidade. Na sequência desta regulamentação, foi nomeada

uma comissão de avaliação que já elaborou um relatório de diagnóstico e de avaliação das condições de

funcionamento das 34 casas de abrigo actualmente existentes no País.

Os resultados desse relatório foram, na globalidade, positivos e permitiram detectar quais as estruturas que

disporão do ano de 2007 para se adaptarem às exigências legais de qualidade. O aperfeiçoamento das casas

de abrigo far-se-á, assim, individualmente e também na perspectiva do alargamento da rede, no sentido de

permitir uma cobertura geográfica mais adequada de todo o País.

No apoio às vítimas, o atendimento é também determinante. Saliento o trabalho decisivo que tem vindo a

ser desenvolvido pelas forças de segurança, já com 142 salas de atendimento a vítimas de crimes na PSP e

9 DE DEZEMBRO DE 2006

15


249 postos de atendimento na GNR. Os agentes dedicados a esta área têm vindo a receber formação

específica. Para além disso, está em aplicação o auto de notícia padrão e, quando se justifique, o questionário

de avaliação do risco, documentos elaborados no âmbito da Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica

(EMCVD).

Outro aspecto do atendimento às vítimas de violência doméstica diz respeito à exigência de boa articulação

com as estruturas de atendimento.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, queira concluir.

O Orador: — Terminarei, Sr. Presidente, chamando a atenção para a importância de também aqui criar

uma rede nacional de atendimento às vítimas de violência, igualmente com cobertura no País e com assento

nos governos civis.

Todas estas medidas, em articulação com a campanha nacional actualmente em curso, promovida pela

EMCVD, inscrevem-se também na finalização do II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica e já na

preparação do III Plano Nacional Contra a Violência Doméstica.

Como nesta Assembleia se viu, compreendemos que todos vamos estar juntos numa causa comum: a

causa da defesa da dignidade da pessoa humana.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à segunda parte do período de antes da ordem do dia,

que consta de declarações políticas.

Para proferir a primeira declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A poucos dias de cessar funções como

Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA), o Almirante Mendes Cabeçadas enviou ao

Ministro da Defesa Nacional uma carta, expressando o sentir das chefias militares quanto à situação vivida nas

Forças Armadas Portuguesas, cujo conteúdo chegou ao conhecimento da opinião pública através da

comunicação social.

Nessa carta, o Almirante CEMGFA deu conta de uma profunda preocupação das chefias militares quanto à

situação de descontentamento e mal-estar que as medidas tomadas pelo actual Governo, de ataque frontal ao

estatuto da condição militar, têm vindo a causar nas fileiras militares.

Questões como o agravamento do regime de descontos para os subsistemas de saúde, a não contagem do

tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras, o congelamento de todos os suplementos

remuneratórios, as interpretações gravosas da Caixa Geral de Aposentações quanto às condições de

aposentação e quanto ao cálculo das pensões de reforma dos militares, entre outras medidas violadoras da

Lei de Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar, estão a gerar, segundo os chefes militares, um clima de

«perturbação», de «insatisfação» e de «frustração» nas Forças Armadas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Importa assinalar que mais do que a emissão de uma opinião, cuja legitimidade nem oferece

discussão, a carta do Almirante CEMGFA dá conta de factos e traduz uma realidade objectiva. E importa

sublinhar que as situações relatadas estão muito longe de estar resolvidas ou em vias de resolução, não

obstante algumas medidas que o Governo, pressionado pelos acontecimentos, se viu obrigado a tomar para

pôr termo a situações manifestamente insustentáveis.

Mas um outro facto da maior relevância, e que importa acima de tudo salientar, é que as razões de

descontentamento a que aludiu o Almirante CEMFA coincidem largamente com as razões que têm sido

invocadas pelas associações representativas dos militares e que têm estado na base das expressões de

protesto que têm sido levadas a cabo, sob diversas formas, pelos cidadãos que prestam ou prestaram serviço

nas Forças Armadas.

Protestos tanto mais justificados porquanto às situações descritas se somam muitas outras razões de

insatisfação, devido a problemas de há muito diagnosticados e nunca resolvidos e devido ao incumprimento

reiterado pelo poder político de diplomas legais em vigor relativos à situação dos militares.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Um recente documento elaborado por uma comissão representativas das associações de

militares dá conta de 42 diplomas legislativos que não são cumpridos na sua plenitude, havendo casos de

diplomas, como o que estabelece um complemento de pensão, que ficam integralmente por cumprir.

Apesar da reconhecida gravidade da situação descrita e da injustiça das medidas lesivas do seu estatuto,

os militares portugueses têm cumprido, integral e exemplarmente, os deveres que assumiram para com o

País. Os militares portugueses, nos mais diversos teatros de operações a que são chamados, têm dado o

I SÉRIE — NÚMERO 25

16


melhor de si para prestigiar a instituição que servem. Apesar de os militares terem razões de queixa de sobra

dos governos, os governos não têm razões de queixa dos militares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — No entanto, tratam-nos como se tivessem.

Os militares que, através das suas associações representativas ou no exercício dos seus direitos enquanto

dirigentes associativos, tomaram posições públicas, que, pelo seu conteúdo, pouco diferem das preocupações

manifestadas pelo Almirante CEMGFA, foram vilipendiados em público, pelo Governo, com a acusação

absurda e infundada de que os seus protestos punham em causa a coesão e a disciplina das Forças Armadas,

quando é hoje mais do que evidente que, se alguma coisa pode pôr em causa a coesão e a disciplina das

Forças Armadas, não são os protestos dos militares, mas as medidas tomadas pelo Governo contra eles.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Se antes de ser conhecida a carta do Almirante CEMGFA as medidas de carácter repressivo

que têm sido tomadas contra os militares que manifestam o seu descontentamento, tendo como alvo prioritário

os seus dirigentes associativos, já não faziam sentido, agora passaram a ser, pura e simplesmente, do reino

do absurdo.

Senão vejamos: A Governadora Civil de Lisboa, perante a suspeita de que haveria uma manifestação de

militares de que nunca ninguém lhe deu conta, informou as associações de militares que a manifestação que

eles não tinham convocado não estava autorizada por não ter sido convocada com 48 horas de antecedência.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que escândalo!

O Orador: — Para além do ridículo desta atitude, que fica com quem a cometeu e com quem a mandou

cometer, é preciso que alguém diga à Sr.ª Governadora Civil de Lisboa que o direito de manifestação é um

direito fundamental, que decorre directamente da Constituição e cujo respeito deve ser observado por todas as

entidades, públicas ou privadas, e que nenhuma lei deste País confere aos governadores civis, ou seja a que

entidade administrativa for, o direito de proibir manifestações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Entretanto, o Vice-Presidente da Associação Nacional de Sargentos foi punido

disciplinarmente por declarações públicas feitas em Maio, na qualidade de dirigente associativo, ou seja, por

mero delito de opinião cometido em nome da associação de que é dirigente. E foi punido, nem mais nem

menos, com uma medida privativa da liberdade aplicada por via administrativa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um escândalo!

O Orador: — Mas, pior do que isso: apesar de a sua libertação ter sido determinada por um tribunal, na

sequência de um recurso judicial interposto pelo cidadão punido, essa ordem não foi cumprida pelas

autoridades militares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um escândalo!

O Orador: — E aqui estamos perante uma ofensa grave ao funcionamento do Estado de Direito.

A Constituição da República, no seu artigo 27.º, sob a epígrafe «Direito à liberdade e à segurança», dispõe

que ninguém pode ser, total ou parcialmente, privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença

judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida

de segurança. Uma das excepções a este princípio é a prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de

recurso para o tribunal competente — sublinho, com garantia de recurso para o tribunal competente.

Quando o tribunal competente se pronuncia e manda cessar a aplicação de uma medida administrativa

privativa da liberdade, essa decisão não pode deixar de ser cumprida, sob pena de ser posto em causa um

princípio basilar do Estado de Direito, que é o respeito pelas decisões dos tribunais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É claro!

O Orador: — E perante um facto com esta gravidade, o Ministro da Defesa Nacional não pode dizer, como

disse, que não tinha nada a dizer. Quando o Ministro da Defesa Nacional se refugia no silêncio, perante uma

9 DE DEZEMBRO DE 2006

17


situação destas, perde toda e qualquer autoridade enquanto governante para exigir o cumprimento da lei seja

a quem for.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — O Ministro da Defesa Nacional, com base em interpretações retorcidas da lei, pronuncia-se

publicamente contra a possibilidade da participação dos militares em manifestações e acha que eles devem

ser punidos por fazerem declarações públicas em defesa dos seus direitos — sobre isso, o Sr. Ministro não

hesita em pronunciar-se. Mas quando um militar é preso por decisão administrativa, quando um tribunal

competente o manda libertar e quando essa decisão não é cumprida por quem tem o dever indeclinável de a

cumprir, o Sr. Ministro acha que não tem de se pronunciar, apesar de tudo se passar sob a sua tutela.

Estranha concepção do exercício de funções governativas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um escândalo!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num Estado de Direito democrático, o respeito pela lei e

pelas decisões dos tribunais é exigível a todos. Não há, nem pode haver, excepções. Não é aceitável, nem em

relação aos militares, nem em relação a qualquer categoria de cidadãos, que as leis sejam aplicadas quando

são contra si mas que já não sejam aplicadas quando estão a seu favor. É precisamente isso o que está a

acontecer em relação aos militares. Dois pesos e duas medidas: quando a lei retira direitos, cumpre-se;

quando a lei confere direitos, não se cumpre.

Isto não é aceitável. E este órgão de soberania, que têm a competência constitucional de vigiar pelo

cumprimento da Constituição e das leis, não pode ficar calado como ficou o Ministro da Defesa Nacional.

Pela nossa parte, não nos calamos e não nos calaremos!

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Filipe, inscreveram-se os Srs.

Deputados João Rebelo, Luís Fazenda, Henrique Rocha de Freitas e Marques Júnior.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, o tema que abordou é muito

importante e vai no sentido das declarações proferidas pelo Sr. Presidente da República e pelo novo Chefe do

Estado-Maior General das Forças Armadas (CEMGFA), aquando da sua tomada de posse, na passada terçafeira.

O Sr. Deputado invocou várias questões relacionadas com a condição militar, nomeadamente o ataque de

que está a ser alvo essa mesma especificidade da condição militar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Temos alertado constantemente o Governo para o seguinte: manter um conjunto de

restrições aos direitos, liberdades e garantias de um corpo especial do Estado, como é o caso das Forças

Armadas, decorrentes dessa mesma condição militar e, simultaneamente, pôr em causa um conjunto de

direitos que foram sendo adquiridos ao longo do tempo, é algo que não se entende.

Ou seja, por um lado as restrições mantêm-se, por outro lado os direitos que essa mesma condição militar

lhes facultava estão a ser reduzidos. Refiro-me, designadamente, às questões da saúde militar, da passagem

para a reforma ou para a reserva e a outro tipo de situações.

Não se entende este ataque constante à condição militar e, sobretudo, não existe da parte do Governo a

sensibilidade devida para o tratamento destas questões.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Todavia, o Sr. Deputado António Filipe disse algumas coisas com as quais não concordamos.

Desde logo, a manifestação que teve lugar há algumas semanas tinha de respeitar um conjunto de

prerrogativas, tendo o Governo Civil a possibilidade de não autorizar manifestações — aliás, no estrito

cumprimento da lei, nenhuma manifestação pode ter lugar antes das 19 horas e 30 minutos, disposição que

não é cumprida por não ter razão de ser! De facto, temos uma lei antiga que deveria ser alterada, mas essa é

outra questão. A verdade é que todos os cidadãos têm de obedecer a um conjunto de regras para que uma

manifestação possa ter lugar.

O mais lamentável em todo este processo — e o Sr. Deputado tem razão nisso — é que os Ministros da

Defesa Nacional do Partido Socialista escondem-se sempre atrás ou do governador civil ou dos chefes

militares. Nunca dão a cara! Ou seja, parece que este Governo não existe para questões que têm a ver com

as Forças Armadas e a Defesa Nacional.

I SÉRIE — NÚMERO 25

18


O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É verdade!

O Orador: — Ou é a governadora civil que tem de actuar ou são os chefes militares que manifestam o seu

receio em relação a este tipo de manifestações. Verifica-se uma ausência total do Sr. Ministro da Defesa

Nacional em relação a estas questões,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — …, quando devia assumir a responsabilidade que lhe compete. De facto, ainda não

percebemos se o Governo concorda ou não com a proibição da manifestação. Apenas disse que a Sr.ª

Governadora Civil se pronunciou pela proibição da manifestação e que todos temos de cumprir a lei, mas nada

disse sobre se essa manifestação podia pôr em causa a coesão das Forças Armadas, sobre o que apenas as

chefias militares se pronunciaram, e que se era esse o entendimento das chefias militares nós teríamos de o

acatar.

Portanto, a ausência do Governo nesta matéria — o que faz é esconder-se atrás de outro tipo de entidades

— é lamentável. Gostaria, pois, que o Sr. Deputado António Filipe comentasse este aspecto.

Em relação à última parte da sua intervenção, em que se referiu a um dirigente da Associação Nacional de

Sargentos, queria dizer o seguinte: em primeiro lugar, o Regulamento de Disciplina Militar (RDM) e o Código

de Justiça Militar permitem, de facto, a aplicação deste tipo de sanções. Podemos é concordar ou não

concordar com as razões que motivaram estas sanções.

Por outro lado, tal como o Sr. Deputado referiu, e com razão, este tipo de sanções podem admitir recurso

para os tribunais. E houve, de facto, uma decisão de um tribunal que revogou a decisão em causa. Ainda não

consegui entender a atitude da Marinha de não acatar a decisão judicial, e desconheço se houve ou não

recurso dela. Não sei! Mas a verdade é que houve uma decisão do tribunal e todos temos de obedecer às

decisões dos tribunais. Se as Forças Armadas — e bem — exigem o cumprimento da lei e das obrigações a

que a condição militar se obriga, também é verdade que a instituição militar tem de cumprir as decisões dos

tribunais, pelo que esta atitude final não fica bem.

Termino, Sr. Deputado, dizendo o seguinte: o PSD e o CDS, em sede do debate do orçamento da defesa

nacional, teceram aqui críticas a esse mesmo orçamento por o considerarem insuficiente para as

necessidades das Forças Armadas, enquanto o PCP e o BE afirmaram que ele era suficiente. Ora, parece

que, afinal, tínhamos razão quando alertámos para esse défice de verbas em relação à defesa nacional.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, o Bloco de Esquerda converge

nas críticas do Partido Comunista quando diz que direitos, liberdades e garantias dos militares foram

ofendidos, quer pelas chefias militares quer pelo Ministro da Defesa Nacional.

Devemos dizer, acerca desta matéria, que uma das conquistas de Abril foi o direito de manifestação, direito

que está expresso constitucionalmente. Não há entidades administrativas que possam coarctar ou cercear,

seja de que modo for, este direito fundamental. As autoridades administrativas podem, por meros

impedimentos técnicos, sugerir alternativas ao exercício do direito de manifestação, mas não há forma — e

esta é uma questão fundamental da democracia saída do 25 de Abril —, ao contrário do que acontecia no

tempo do antigo regime, de as autoridades administrativas impedirem, esvaziarem o direito de manifestação.

E tanto assim é que, em relação ao que sucedeu, de forma algo surrealista, com o «passeio dos militares»

no Rossio, como manifestação do seu descontentamento, o Sr. Deputado António Filipe assinalou o absurdo

de ter sido proibido algo que nem sequer tinha sido solicitado!

Há ainda um outro absurdo nesta questão, que passo a explicar.

Independentemente de haver ou não a anuência da autoridade administrativa, sempre que as chefias

militares e/ou o Ministro da Defesa Nacional entendam — o que parece suceder sempre — que o exercício do

direito de manifestação por parte dos militares lesa a coesão e a disciplina das Forças Armadas, acontece um

outro absurdo, que é o esvaziamento casuístico, caso a caso, de um direito fundamental que foi aprovado por

unanimidade na Assembleia da República: o direito de manifestação, em certas condições, dos profissionais

das Forças Armadas.

Portanto, desde já, as autoridades criaram uma situação que é absolutamente inaceitável. Ou seja, o que a

lei concede, a autoridade política ou uma autoridade administrativa vai anulando, caso a caso, sendo deste

modo negado um direito fundamental.

Uma outra questão, também abordada pelo Sr. Deputado António Filipe, é a de não ter sido acatada uma

ordem judicial, o que é gravíssimo. E gravíssimo é, também, o silêncio incompreensível do Sr. Ministro da

9 DE DEZEMBRO DE 2006

19


Defesa Nacional acerca deste facto, porque não há nem pode haver nenhuma área da vida nacional que se

subtraia à ordem do Direito e às decisões judiciais.

É inaceitável que tal aconteça com a cobertura escandalosa de decisões de uma chefia militar que não tem

poderes para o fazer! E é ainda mais inaceitável que um ministro de um governo democrático, de um governo

que tem a obrigação de subordinar o poder militar ao poder civil, (ao poder legitimamente constituído, ao poder

democrático) não o tenha feito, e não o tenha feito com todo o vigor e firmeza, porque se trata de um

precedente que não pode ter, da parte do Governo e das autoridades, uma actuação pusilânime. Deve haver,

sim, uma actuação firme, absolutamente condenatória e preventiva para que não se repitam situações

congéneres.

Neste ponto, Sr. Deputado António Filipe, acompanhamos a intervenção que fez e deixamos ao Partido

Socialista, à bancada maioritária, o desafio de corrigir as atitudes erradas da parte do Governo e, também, de

fazer uma crítica às chefias militares.

Aplausos do BE.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder aos primeiros dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr.

Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, respondo, desde já, aos dois primeiros pedidos de

esclarecimento, que agradeço, dos Srs. Deputados João Rebelo e Luís Fazenda.

Registo que convergimos (e o Sr. Deputado João Rebelo salientou-o na sua intervenção) na constatação

de que estamos perante um ataque absurdo ao estatuto da condição militar, que viola frontalmente as Bases

Gerais do Estatuto da Condição Militar, onde se prevê que nalgumas matérias, designadamente de saúde e de

segurança social, os militares tenham uma contrapartida daquilo que esse mesmo Estatuto lhes impõe em

termos de restrição de direitos, e não apenas, também do risco que está inerente cumprimento das suas

missões e que não é exigido à generalidade dos cidadãos ou dos funcionários públicos.

Se é verdade que o ataque do Governo não é apenas contra os militares mas contra a generalidade dos

funcionários públicos, há aqui, contudo, uma situação de equiparação sem mais, cega, dos militares a todos os

outros funcionários, o que, de facto, não faz sentido, tendo em conta a especificidade do seu estatuto.

É certo que o Governo, no seu ataque aos direitos dos cidadãos, não poupa ninguém e, portanto, não

atinge apenas os militares.

Em relação à questão da manifestação, o Sr. Deputado João Rebelo vem dizer que os governadores civis

podem proibir manifestações. Não sei onde é que isso está na lei! O que sei é que, na Constituição, o direito

de manifestação não está dependente de nenhuma autorização…

Vozes do PCP: — É verdade!

O Orador: — … e a Constituição é directamente aplicável em matéria de direitos, liberdades e garantias.

O que está previsto na lei é algo diferente! Prevê-se que a manifestação deva ser comunicada, com 48

horas de antecedência, ao governo civil, se for nas capitais de distrito, ou aos presidentes de câmara. Ora,

gostava de saber se numa qualquer manifestação convocada para Lisboa — e não estou a falar da dos

militares — o governo civil reivindicaria o direito de a poder proibir e, ainda, se a manifestação fosse em Algés,

se o Sr. Deputado João Rebelo acha que o Dr. Isaltino Morais tinha poderes para a proibir! É óbvio que não

tinha, tal como o governo civil não tem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Claro!

O Orador: — Obviamente, a comunicação com 48 horas de antecedência tem a ver com eventuais

necessidades de ordenamento de trânsito, de corte de trânsito ou outras medidas, mas não significa que, se

houver um incumprimento desse prazo de 48 horas, a manifestação possa ser proibida pelo governo civil.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Orador: — Esse é um manifesto equívoco! E tanto é assim que o absurdo é maior neste caso dos

militares. E é maior porquê? Porque não foi convocada manifestação alguma, que, aliás, não ocorreu — não

vimos palcos, nem intervenções públicas —, mas a Governadora Civil de Lisboa desconfiou que poderia haver

uma manifestação e, então, proibiu uma manifestação que nunca foi convocada e que ninguém quis realizar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um absurdo!

I SÉRIE — NÚMERO 25

20


O Orador: — E o PS está tão incomodado com esta matéria que, ainda hoje, na 1.ª Comissão, recusou que

a Governadora Civil de Lisboa viesse à Assembleia da República prestar esclarecimentos, explicar, afinal, que

decisão foi a que quis tomar! O PS está tão inseguro na matéria que entendeu que a Governadora Civil não

devia vir à Assembleia da República.

Uma outra questão, também colocada pelos Srs. Deputados, que importa salientar, e que é grave, é a que

se prende com o incumprimento de uma decisão judicial, em recurso da aplicação de uma punição disciplinar

que implicou uma sanção privativa da liberdade.

É verdade que o Regulamento de Disciplina Militar e a Constituição prevêem a punição disciplinar a

militares como uma excepção ao princípio da liberdade dos cidadãos, mas prevê expressamente o recurso

judicial dessa decisão. Foi o que ocorreu: houve recurso da decisão e o tribunal pronunciou-se pela cessação

imediata dessa medida administrativa, só que ela não foi cumprida, o que é grave. E tão grave como isso é o

facto de o Sr. Ministro da Defesa Nacional entender que não tem nada a dizer sobre a matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, V. Ex.ª viveu hoje,

certamente, um momento alto do seu revivalismo histórico.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esse discurso é que é revivalista!

O Orador: — Está a falar de umas Forças Armadas que não são aquelas de que, nas comemorações do

25 de Abril, ainda passam umas imagens, as dos soldados unidos vencerão. Felizmente, essas não são as

Forças Armadas do ano de 2006.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Por isso, Sr. Deputado António Filipe, eu que, há um ano atrás, falei de umas Forças

Armadas «debaixo de fogo» por causa do Governo, não gostei de ver V. Ex.ª, nesta Assembleia, «abrir fogo»

sobre as Forças Armadas. Explico porquê.

Há uma questão essencial na instituição militar: a de que não tem paralelo em qualquer outro corpo do

Estado. Os militares não são funcionários públicos. Os militares são, porventura, os únicos funcionários que

servem o Estado que juram uma bandeira, que vestem uniforme e que estão, perante esse juramento,

capazes de entregar a vida, o sacrifício da vida se assim for necessário.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Esta realidade da instituição militar significa que ela tem um código de conduta moral, ético e

disciplinar diferente. Certamente, um código moral, ético e disciplinar ao arrepio daquilo que o Partido

Comunista entende que devem ser as Forças Armadas. No entanto, Sr. Deputado, a verdade é que quando V.

Ex.ª «cola» as legítimas aspirações das associações profissionais a reivindicações populares e populistas está

a prestar um mau serviço ao associativismo militar, aos militares e às Forças Armadas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado António Filipe, é que o direito à manifestação está regulado pela lei, no artigo

31.º, mas há um outro direito que V. Ex.ª não vê regulado na lei, provavelmente até por decreto presidencial,

mas que existe, que é o direito à indignação. Sr. Deputado António Filipe, a esse os militares têm direito, mas

têm o direito de o exprimir pela cadeia hierárquica, razão pela qual, em Conselho de Chefes de Estado-Maior,

os três chefes militares e o principal conselheiro militar do Governo, o Almirante CEMGFA, tornaram público

aquilo que é o sentir da instituição militar.

Julgo que todos reconhecemos a forma errada como o Governo está a conduzir e a tratar a instituição

militar. Creio também que V. Ex.ª, Sr. Deputado, prestou um mau serviço, porque uma coisa é não atribuir às

Forças Armadas verbas para o cumprimento das suas missões, outra é não atribuir aquilo que considero um

dever, ou seja, não atribuir uma missão específica às Forças Armadas. Foi isso que o Sr. Deputado aqui fez.

Por isso, felizmente vivemos 30 anos depois de 1975.

Aplausos do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não percebi nada desta pergunta!

9 DE DEZEMBRO DE 2006

21


O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, não vou fazer qualquer

pergunta relativamente à sua intervenção, mas se me permite, e aproveitando esta oportunidade, gostaria de

fazer alguns comentários.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, essa seria razão imediata para lhe retirar a palavra,…

Risos.

… porque a figura regimental que está a usar é a do pedido de esclarecimento.

O Orador: — Tenho presente aquilo que tem sido o comportamento do Sr. Presidente relativamente a

questões deste tipo, tendo sido nessa base que ousei pronunciar-me nestas condições. Mas, se o Sr.

Presidente quiser, posso colocar uma pergunta no fim.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado poderá dizer «não farei nenhuma pergunta, mas farei um pedido de

esclarecimento».

Risos

O Orador: — Para descanso do Sr. Presidente, terminarei com uma pergunta.

Em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Filipe trouxe aqui um assunto importante que, do meu ponto de

vista, justifica um debate sério e sem demagogia sobre esta questão, embora considere não ser este o

momento para o fazermos.

Em segundo lugar, temos de nos entender sobre o que é e o que significa o Estatuto Militar das Forças

Armadas porque, provavelmente, falamos das Forças Armadas de forma diferente e o meu entendimento será

diferente do entendimento do Sr. Deputado António Filipe.

Em terceiro lugar, gostaria de referir que as questões que neste momento se levantam relativamente às

Forças Armadas são inseridas num contexto de graves restrições orçamentais que todos conhecemos e em

relação às quais as Forças Armadas, julgo, não devem e não podem, porque seria injusto e desprestigiante

para as Forças Armadas, ficar ao arrepio devido aos sacrifícios que neste momento são exigidos a todos os

portugueses.

Sr. Deputado António Filipe, obviamente que falo de umas Forças Armadas que, obviamente, têm direitos e

deveres, mas em que há elementos absolutamente essenciais, sem os quais, provavelmente, não se justifica a

sua própria existência. E um dos elementos essenciais das Forças Armadas é a disciplina.

Na verdade, o elemento que no seu discurso mais suscitou a minha intervenção foi o seguinte: é que não

pode ser entendido no mesmo plano de igualdade aquilo que é uma chamada de atenção legítima, natural, de

um chefe militar, no que diz respeito às preocupações que esse chefe militar entende dever veicular para o

poder político relativamente às forças que comanda — embora seja profundamente negativo que tenha sido

veiculada para a comunicação social a carta do Sr. Almirante CEMGFA —, o que é uma prova de lealdade,

pois os militares têm de referir legal e lealmente ao comando político as suas preocupações, e aquilo que são

as preocupações das associações, apesar de poderem coincidir. Uma coisa é a função legítima e natural do

chefe militar e outra são as preocupações, legítimas, das associações, que têm formas de se exprimir. Ora, Sr.

Deputado não pode comparar uma situação com a outra.

Além disso, há aqui um problema de base, ou seja, o da manifestação. Podemos chamar-lhe o que

quisermos, mas aquele «passeio do descontentamento» foi uma manifestação. E vou dizer-lhe mais: na minha

concepção de Forças Armadas, é uma afirmação de uma manifestação dos militares que não é digna dos

militares.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Os militares não fazem manifestações com este pretexto e com esta «capa».

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Os militares assumem as suas responsabilidades plenamente, sofrendo e assumindo as

consequências das suas atitudes.

Trata-se de uma manifestação encapotada e sobre esta matéria o Governo já tomou posições. E, Sr.

Deputado, não se justifica que a Sr.ª Governadora Civil de Lisboa venha à Assembleia da República, na

medida em que o Sr. Ministro da tutela já veio anteriormente ao Parlamento falar dessa situação e já tomou

posições relativamente a matérias relacionadas com manifestações. Por isso, do meu ponto de vista, não se

justificava a vinda ao Parlamento da Sr.ª Governadora Civil.

I SÉRIE — NÚMERO 25

22


O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Há um elemento que também gostaria de referir. Os militares, como qualquer cidadão, têm direito à

manifestação, estando previstas restrições especiais que os militares têm de cumprir. Ora, quero aqui dizerlhe, com toda a clareza, que não pode, de uma forma sistemática, ser invocada a situação de coesão e

disciplina das Forças Armadas para anular qualquer tipo de manifestação. Esse elemento tem de ser

ponderado e reflectido em sede própria porque, administrativamente, pode eliminar qualquer tipo de

manifestação. Há, portanto, aqui um elemento sobre o qual temos de ponderar e reflectir.

Sr. Deputado, há, porém, outro elemento absolutamente essencial a ter em conta — e com isto pretendo

terminar. As Forças Armadas que fizeram o 25 de Abril — já agora respondo também àquele outro camarada

que disse «Não foi para isto que se fez o 25 de Abril» — fizeram-no porque querem umas Forças Armadas

disciplinadas, coesas, ao serviço da Pátria, ao serviço da Nação; não querem umas Forças Armadas

indisciplinadas, porque essa indisciplina pode pôr em causa a verdadeira essência das Forças Armadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado Henrique de Freitas as questões

colocadas e ao Sr. Deputado Marques Júnior os comentários proferidos.

O Sr. Deputado Henrique de Freitas começou a sua intervenção dizendo que eu era saudoso — não sei de

quê. Julgo que o Sr. Deputado é que é saudoso da «brigada do reumático»,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — … porque a concepção de Forças Armadas que aqui defende é mais parecida com isso do

que com umas Forças Armadas dignas de um regime democrático, como julgo que são as nossas. Aqui incluo

as chefias militares e os militares que servem nas Forças Armadas, que penso serem dignos de um regime

democrático.

Aliás, passando já para um dos comentários do Sr. Deputado Marques Júnior, entendo que o Sr. Chefe do

Estado-Maior General das Forças Armadas tem uma legitimidade indiscutível para se pronunciar junto do

Governo, como fez de forma adequada — o facto de a carta ter sido tornada pública não foi da sua autoria,

segundo esclareceu. O facto de o conteúdo das suas preocupações ter vindo para a opinião pública não faz

com que ele fique equiparado a uma associação de militares que se manifesta em defesa dos seus direitos.

Creio que cada um terá o seu título de legitimidade. As associações têm a legitimidade que a lei e a

Constituição lhes conferem para actuarem da forma que consideram adequada — e muito bem — e o mesmo

fazem as chefias militares. Cada um tem o seu título de legitimidade próprio, que é diferente, mas ambos

legítimos.

Porém, entendo que, pelo conteúdo que expressou, a carta do Sr. Almirante CEMGFA ao Sr. Ministro da

Defesa Nacional vem, afinal, implicitamente, vem dar razão aos militares quando manifestam a sua indignação

por diversas formas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esse é que é o problema!

O Orador: — Há uma questão que o Sr. Deputado Henrique de Freitas coloca e que não faz sentido. Ou

seja, diz que as associações dos militares só podem pronunciar-se pela via hierárquica. Ó Sr. Deputado, não é

isso que está na lei! Para isso não valia a pena aprovar uma lei sobre o associativismo militar. Essa quase

parece a posição da Sr.ª Governadora Civil quando considera que pode proibir manifestações. Se as

associações militares existem legalmente e não se podem pronunciar sobre os assuntos que dizem respeito

aos militares, então para que servirão essas associações?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

O Orador: — Há uma questão que considero muito grave e que tem a ver com a aplicação das medidas

privativas de liberdade. A Constituição e a lei portuguesa prevêem as medidas privativas de liberdade em

situações muito excepcionais, mesmo para os criminosos. Isto é, não é qualquer crime que implica a aplicação

de uma pena privativa da liberdade. É preciso ser um crime grave. Ora, se assim é do ponto de vista da

política criminal, por maioria de razão o será do ponto de vista disciplinar. Não faz qualquer sentido que se

possa admitir que, por delito de opinião — repito, por delito de opinião, porque é o que está em causa; a

punição foi aplicada ao Vice-Presidente da Associação Nacional de Sargentos por se ter pronunciado

9 DE DEZEMBRO DE 2006

23


publicamente nos termos em que o fez e por a hierarquia ter considerado que não estava correcto —, possa

ser aplicada uma medida privativa de liberdade. Isto é absolutamente desproporcionado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É evidente!

O Orador: — Mais ainda quando é um tribunal que o afirma.

Tenho o maior respeito pelas Forças Armadas, como sabem, mas elas inserem-se dentro da legalidade

democrática. Portanto, não se pode, sem mais nem menos, deixar de cumprir uma decisão judicial que tem

que ver com a liberdade de um cidadão em concreto que se viu privado de um dos mais fundamentais direitos

humanos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, esse é um objecto de discussão, mesmo do ponto de vista legislativo, se quiserem,

já que o Sr. Deputado Marques Júnior apelou a uma reflexão. Creio que as questões para cuja reflexão apelou

merecem essa reflexão, mas esta também merece. Estamos a falar da proporcionalidade da aplicação de

medidas privativas de liberdade em sede disciplinar. Se é aceitável que existam, elas têm de ser aplicadas de

forma proporcionada e o Estado de direito democrático tem de ter mecanismos eficazes para evitar que haja

abusos na aplicação de medidas dessa natureza. Essa é a questão essencial que aqui queríamos trazer.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço à Mesa que proceda à distribuição do Decreto-Lei

n.º 406/74, de 29 de Agosto, que é exactamente o diploma que regulamenta as manifestações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós conhecemos!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Não pode se acusado de ser um documento reaccionário, porque foi

assinado pelo antigo primeiro-ministro Vasco Gonçalves e pelos ministros Costa Brás e Salgado Zenha.

Concordo que este decreto-lei está desactualizado, mas é o que vigora. Portanto, os governadores civis

podem recorrer a este decreto-lei.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E há também a Constituição!

O Sr. Presidente: — Será distribuído se o Sr. Deputado o fizer chegar à Mesa.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em menos de um mês, o Governo e

os parceiros sociais surpreenderam o País com dois acordos de concertação social sobre matérias

indispensáveis para o desenvolvimento económico e social de Portugal. Primeiro, o acordo sobre a reforma da

segurança social e, agora, o acordo sobre a fixação e a evolução do salário mínimo nacional.

Com efeito, reconhecendo que o salário mínimo nacional apresenta em Portugal um valor demasiado baixo

e que é da mais elementar justiça social promover o seu aumento de forma gradual, tendo em conta a

realidade económica do País, o Governo e os parceiros sociais, todos os parceiros sociais, celebraram, no

passado 5 de Dezembro, um acordo histórico sobre a fixação e a evolução do salário mínimo nacional.

Este acordo tripartido, que fixa o valor do salário mínimo nacional em 403 € para o próximo ano e que

prevê o seu aumento gradual de modo a atingir, em 2009, o valor de 450 € e, em 2011, o valor de 500 €,

assume um enorme significado para os milhares de trabalhadores portugueses que auferem esta retribuição e

dá-nos razões para encararmos o futuro do País com mais optimismo e confiança.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Quero, por isso, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, saudar os parceiros

sociais e o Governo por terem chegado a acordo sobre a evolução do valor do salário mínimo nacional nos

próximos anos, questão sensível, importa reconhecer, mas que se afigura indispensável para a melhoria da

qualidade de vida dos trabalhadores portugueses e para o desenvolvimento da nossa economia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este acordo histórico, que só é possível graças à desindexação do

salário mínimo nacional de inúmeros indicadores de despesa e receita do Estado, vem permitir que o salário

I SÉRIE — NÚMERO 25

24


mínimo nacional recupere a sua função originária, isto é, a de verdadeiro instrumento de política salarial e de

combate à pobreza associada ao trabalho.

Nunca é demais relembrar que um dos objectivos inscritos no Programa do Governo do Partido Socialista

consiste, precisamente, em acabar de forma progressiva com a pobreza e as desigualdades sociais

associadas ao trabalho, sendo que, para tal, é indispensável que o salário mínimo nacional cumpra

efectivamente a função que lhe cabe, como factor de imunidade à pobreza.

Com o acordo agora celebrado, os parceiros sociais e o Governo, de forma empenhada e responsável,

assumem o objectivo do combate à pobreza associada ao mundo do trabalho, criando condições para uma

progressiva melhoria do nível de vida dos trabalhadores portugueses e suas famílias, sem porem em causa o

desenvolvimento da economia nacional e o nível de emprego.

Como é sabido, o salário mínimo nacional que, em 2005, abrangia 4,5% dos trabalhadores, a tempo

completo, por conta de outrem, tem vindo a sofrer uma erosão nos últimos anos, com a consequente perda de

poder de compra dos trabalhadores, cifrando-se actualmente nos 385,90 €.

Com efeito, na última década, só nos anos de 2001 e 2002 se verificou uma actualização real do salário

mínimo nacional superior aos ganhos de produtividade da economia.

Comparativamente à União Europeia, constata-se que o salário mínimo nacional em Portugal é ainda

inferior ao dos países da União Europeia a 15 e ainda de Malta e da Eslovénia.

Neste contexto, Sr.as e Srs. Deputados, o aumento agora acordado em sede de concertação social para o

salário mínimo nacional em 2007, na ordem dos 4,4% — o maior aumento real desde 1992 —, permitirá aos

trabalhadores portugueses recuperar a perda dos salários mínimos face aos ganhos de produtividade e ao

salário médio verificado nos últimos cinco anos.

Por outro lado, ao abranger, pela primeira vez, a evolução do salário mínimo nacional a médio prazo,

fixando o objectivo dos 500 € em 2011, o Governo e os parceiros sociais conferem uma maior estabilidade à

evolução do salário mínimo nacional e devolvem a confiança às empresas e aos trabalhadores, aspecto

essencial para o desenvolvimento da economia portuguesa.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, hoje, de facto, razões para estarmos mais confiantes no

futuro.

A celebração deste acordo histórico sobre a evolução a médio prazo do salário mínimo nacional em

Portugal, envolvendo todos os parceiros sociais, prova que os empregadores e os trabalhadores portugueses

acreditam e confiam no desenvolvimento e no progresso económico do nosso país.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Orador: — Neste sentido, não podemos deixar de sublinhar o sinal de esperança que este acordo

representa para toda a sociedade portuguesa.

Os parceiros sociais demonstraram uma vez mais estar à altura das suas responsabilidades. De novo, na

nossa História fica demonstrado o enorme valor do diálogo social enquanto elemento estruturante do nosso

sistema democrático.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, esperava da sua parte um

tom de alegria, de exultação, de confiança, mas a intervenção que o Sr. Deputado nos trouxe teve um tom

cabisbaixo, conformado, o que, afinal, se percebe: é que o Sr. Deputado trouxe aqui hoje uma versão

completamente oposta àquela que defendeu em intervenção quando o PCP aqui propôs o aumento do salário

mínimo nacional, há uns tempos atrás. E compreende-se que, tendo sido «apanhado com os pés trocados»,

tenha tido dificuldade em desempenhar hoje, aqui, o seu papel.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, bem!

O Orador: — Quero saudar, de facto, a progressão que houve da parte da bancada do Partido Socialista

relativamente a esta matéria. É que o PCP sempre se preocupou com a valorização do salário mínimo

nacional, como factor de justiça social, como factor de combate à pobreza e como factor de contribuição para

a elevação do perfil produtivo da nossa economia.

Mas não é só o Sr. Deputado que, nesta matéria, aparece um pouco «com o pé trocado». Também não

podemos deixar de registar as afirmações feitas pelo Sr. Primeiro-Ministro, há um ano atrás, em Novembro de

2005, quando, no seguimento de uma proposta da CGTP,…

9 DE DEZEMBRO DE 2006

25


O Sr. Jorge Machado (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — … que avançava com o valor de 410 € para salário mínimo nacional em 2007 e de 500 € em

2010, comentou que essa era «uma proposta absolutamente demagógica e fantasista»!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É assim!

O Orador: — Ora, como é que, num ano, «uma proposta absolutamente demagógica e fantasista» se

transforma naquilo que foi aqui trazido?

Protestos do Deputado do PS Alberto Martins.

E qual é a explicação? A explicação não está nas alterações da desindexação, porque a CGTP já tinha

proposto isso nessa altura, está no facto de que, entretanto, a luta dos trabalhadores e do povo português se

desenvolveu. E o Primeiro-Ministro foi obrigado, em Novembro, depois do protesto geral de 12 de Outubro, a

vir reconhecer aquilo que já devia ter reconhecido há muito tempo.

Daí concluirmos que vale a pena propor, que vale a pena insistir e que vale a pena lutar. Isto é válido em

relação ao salário mínimo nacional, como é válido em relação a muitas outras matérias que a bancada do

Partido Socialista considera que são inevitáveis e contra as quais nada se pode. Pode, pode! A vontade dos

trabalhadores e do povo português acaba por ser determinante.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Lopes, ao ouvi-lo, dá a impressão que

foi o senhor, o seu grupo parlamentar e o seu partido a tratar deste assunto.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Responde, mas não entende!

O Orador: — O que é notável!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Demos um grande contributo!

O Orador: — Sr. Deputado Francisco Lopes, o senhor esquece-se de um pequeno pormenor: é que, no

conflito, há duas partes…

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — São três partes!

O Orador: — O senhor não tem a noção de que o conflito pode ser dinâmico. Não tem! Porque o senhor

tem a ideia de classe contra classe e de que uma delas fará o céu a todas as demais classes. É essa a sua

ideologia de fundo!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — São três partes: patronato, sindicatos e Governo!

O Orador: — O senhor não tem a noção de que o conflito entre os parceiros sociais pode ser dinâmico e

pode acabar em concertação, pode acabar em acordo com vantagens para os cidadãos de um país, neste

caso do nosso país.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Como o senhor não tem essa noção, o senhor não pode reivindicar para si — porque seria

caricato — os louros de uma coisa que…

Vozes do PCP: — Quais louros?

O Orador: — Sr. Deputado, a própria central sindical CGTP, que assinou este contrato, não é,

seguramente, julgo eu, «correia de transmissão» do seu partido.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — É evidente que não!

I SÉRIE — NÚMERO 25

26


O Orador: — E, não o sendo, pôde assinar este contrato! Se calhar, para vocês, este contrato não devia

ter sido assinado, porque, evidentemente, era insuficiente.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Está enganado! Apresente mais acordos desses!

O Orador: — Sr. Deputado Francisco Lopes, quem fez a gestão, e ajudou, e pugnou, e conseguiu que os

parceiros — eles também, evidentemente — chegassem a este acordo foi este concreto Governo. Não foi um

outro qualquer governo, não foi o seu governo, foi este concreto Governo!

Protestos do Deputado do PCP Francisco Lopes.

Ó Sr. Deputado, por uma vez, o PCP, pelos vistos, está de acordo com este Governo!

Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — O Governo é que veio ao encontro do PCP!

O Orador: — O Governo conseguiu aquilo que os senhores consideravam justo e razoável. Esta é a

verdade!

E, mais do que isso, o senhor disse que o meu Governo, em 2005, quando tomou conta das rédeas da

governação, julgou impossível, ou julgou exagerada, a possibilidade de…

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Fantasista!

O Orador: — É verdade! Mas é verdade por uma razão simples: porque era verdade à época, e se as

condições da regressão, se as condições recessivas não se alterassem, a vossa proposta era absurda e

conduziria irremediavelmente ao desemprego!

Vozes do PCP: — É a cassette antiga!

O Orador: — Os senhores não sabem conviver em democracia…

Risos do PCP.

Não sabem! Os senhores fazem-no porque têm de fazê-lo! Porque a democracia vos impõe que o façam!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É melhor ter calma com essas afirmações!

O Orador: — Mas a vossa concepção residual, que é nuclear, é sempre a de que vocês conquistam!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isso é verdade! Ninguém dá nada a ninguém!

O Orador: — Vocês não conquistam! Os parceiros sociais, na disputa que fazem, estabelecem patamares

de entendimento. E é esse conflito, interno ao próprio sistema, que é dinâmico e é criativo, que pode potenciar

— e ainda bem que potenciou! — o acordo a que se chegou.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Vai ter de concluir, Sr. Deputado!

O Orador: — Mais: o Governo sabe isso, e fez — e muito bem — o acompanhamento dessa hipótese de

trabalho, pelo que todos — todos, sem excepção! — os parceiros sociais concordaram.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de concluir, Sr. Deputado!

O Orador: — Este acordo é, de facto, histórico, é um acordo decisivo e importante e deve-se a todos e ao

Governo da nação.

Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Mas venham outros acordos!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Dava-lhe jeito que não estivéssemos de acordo, mas estamos!

9 DE DEZEMBRO DE 2006

27


O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio

Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos dias, têm vindo a

público as primeiras sentenças das acções interpostas nos tribunais por mais de 70 famílias contra a decisão

do Ministério da Educação de permitir a repetição de alguns exames nacionais do 12º ano às disciplinas de

Química e de Física.

Até este momento, há um denominador comum: todas as decisões concluem pela ilegalidade da decisão

da Sr. Ministra e todas concluem que a decisão da Ministra prejudicou alguns candidatos ao ensino superior,

beneficiando outros.

Na altura própria, o PSD alertou para este problema grave que a Sr.ª Ministra estava a criar. Contudo,

perante estes alertas do PSD, a Sr.ª Ministra teve a atitude que mais a caracteriza: arrogância, autismo e

indiferença absoluta.

Vale a pena citar alguns excertos destas sentenças. Os tribunais dizem, por exemplo: «É cristalino que o

direito/garantia de igualdade de oportunidades no regime de acesso ao ensino superior sofre um ataque

inadmissível com a manutenção da actual situação».

E, noutro excerto, dizem que «(…) além desta ofensa injustificada e inadmissível, foi violado o princípio da

protecção da confiança ao serem alteradas as regras do regime de acesso ao ensino superior sem que essas

alterações tivessem uma vocação universal».

Ainda uma outra citação: «(…) é indubitável que a alteração introduzida, na data em que o foi e com efeitos

retroactivos, prejudicou os candidatos».

De resto, o juiz interroga-se mesmo se: «Não terá sido o facto de o Ministério da Educação ter olvidado

procedimentos anteriores que evitassem a média tão baixa nos exames de Química que originou toda esta

problemática?»

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, perante esta situação, impõe-se a pergunta: que mais

será preciso para que o Ministério da Educação assuma responsabilidades, reconheça os erros cometidos e,

principalmente, peça desculpa aos cidadãos que foram gritantemente prejudicados?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Porque — e é importante que se diga — se é verdade que os cidadãos que recorreram aos

tribunais têm conseguido impor a abertura de vagas adicionais para salvaguardar os seus direitos, devemos

lembrar que haverá centenas e centenas de outros candidatos, que, por razões de ordem pessoal ou

financeira, não recorreram aos tribunais. Ou seja, com este Governo, quem tem meios pode contestar; quem

tem meios pode tentar contrariar as más decisões; e quem não tem meios fica para trás! Será isto justiça

social? Será isto proporcionar a igualdade de oportunidades? Ou não será mais do que uma política que

promove e acentua as desigualdades?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Em mais uma iniciativa do PSD, este Parlamento vai discutir, no próximo dia 15, um pedido

de apreciação parlamentar sobre esta matéria. A este propósito, queremos formular um apelo à maioria

socialista para que, nesta situação, não adopte a mesma intolerância que, lamentavelmente, a tem também

caracterizado.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este caso é muito grave. Mas, infelizmente, é um caso

paradigmático da atitude deste Ministério, que não está a prestar um bom serviço à nossa educação e, assim,

está a hipotecar o nosso futuro.

Também nesta área, o PSD tem fugido à lógica do «bota-abaixo». Pelo contrário, apesar do esforço da

governação socialista para criar cisões, o PSD tem, na oposição, assumido uma postura de responsabilidade,

apresentando propostas alternativas, tentando contribuir, pela positiva, para uma melhor governação.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Apesar de estarmos na oposição, não hesitamos a assumir as nossas responsabilidades.

Sabemos do que a educação precisa, e sabemos o que a educação dispensa.

A educação precisa de se libertar do centralismo em redor da máquina ministerial; a educação dispensa os

ataques irresponsáveis aos professores.

I SÉRIE — NÚMERO 25

28


A educação precisa de uma ruptura que verdadeiramente descentralize para as comunidades locais (para

as autarquias, para os pais, para os professores e para outros agentes locais); a educação dispensa a

demagogia da propaganda, em que se assinam meia dúzia de «contratos de autonomia» para esconder a

filosofia centralizadora que grassa no Ministério.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A educação precisa de apostar na autonomia das escolas, dando-lhes competências para

escolher o seu modelo de gestão, o seu director, o seu projecto educativo, os seus professores, os seus

horários e, em parte, os seus curricula; a educação dispensa que o Ministério, na Avenida 5 de Outubro, em

Lisboa, decrete quem pode dirigir cada escola, quem são os seus professores, a que horas abre e fecha, ou

estabeleça, por exemplo, as normas para a poda dos arbustos em espaço escolar, ou mesmo para a

organização dos cacifos instalados no interior das escolas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Notável!

O Orador: — A educação precisa de um efectivo e independente sistema de avaliação para as nossas

escolas; a educação dispensa a ilusão criada por uma pseudocomissão de avaliação inventada na

«clandestinidade» pela Sr.ª Ministra, que se esqueceu, até, de incluir o meio envolvente a cada escola, como

indicador de avaliação.

A educação precisa de um rigoroso modelo de avaliação dos nossos professores, que promova o mérito e

reconheça o esforço de tantos e tantos profissionais; a educação dispensa os expedientes criados em nome

da avaliação, que se limitam a inibir as progressões na carreira.

A educação precisa que o País motive os nossos professores, dando-lhes autoridade; a educação dispensa

que se lancem ataques generalizados à dignidade do trabalho desenvolvido por tantos e tantos milhares de

professores.

A educação precisa de que se valorize, dignifique e prestigie a carreira docente; a educação dispensa que

se divida esta carreira em professores titulares e professores de segunda.

Vozes do PS: — Ó Sr. Deputado!

O Orador: — A educação precisa de um Ministério isento e que dê confiança aos pais, alunos e

professores; a educação dispensa um Ministério que, como se viu no triste caso dos exames nacionais do 12.º

ano, toma medidas grosseiramente irresponsáveis, ilegais e injustas.

Aplausos do PSD.

Infelizmente, temos recebido do Governo, uma absoluta hostilidade, um completo autismo, e uma

preocupante prepotência, próprios de quem se encontra deslumbrado e se esquece de que as maiorias são

efémeras e de que, em democracia, a maioria absoluta não significa poder absoluto!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma declaração política, a palavra ao Sr. Deputado Nuno

Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A droga é um flagelo

que está longe de estar resolvido. Todos os dias é responsável pela morte de pessoas, pela propagação de

doenças, pelo aumento da criminalidade, muita dela violenta, até por uma economia paralela que condiciona

Estados e debilita instituições.

Entretanto, enquanto uns se conformam com o que consideram ser uma inevitabilidade dos tempos, outros

recusam-se a dar a batalha por perdida…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … e insistem numa razão de princípio, e esta é uma fronteira muito nítida, que divide também

ao nível das opções políticas e de quem tem a responsabilidade de dirigir o destino de tantos de nós.

Vem isto a propósito da decisão dos representantes do bloco central do executivo lisboeta de criarem uma

sala de injecção assistida, vulgo «salas de chuto», na Quinta do Lavrado, na zona oriental da cidade, e outra

no Bairro do Charquinho, na zona ocidental. Uma decisão desastrada, uma medida imprevidente, uma opção

avulsa, um erro grave,…

9 DE DEZEMBRO DE 2006

29


Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … sendo que a primeira reacção pública contra a medida surgiu precisamente de quem até

há bem pouco tempo desempenhou funções como presidente do Instituto da Droga e da Toxicodependência.

Lembrava imediatamente o Dr. Fernando Negrão que esta opção não faz sentido, que nos desvia daquela

que deve ser a prioridade de quem decide: a prevenção e o tratamento.

Aplausos do CDS-PP.

Enquanto ouvíamos isto, ocorreu-me até outra opinião escrita de quem exerceu funções durante anos em

estabelecimentos de recuperação de toxicodependentes e que até já foi tido por bom conselheiro. Em

entrevista igualmente recente, alertava o Dr. Pinto Coelho que o que se deve fazer é olhar para o fenómeno da

droga e da toxicodependência não como um problema que se resolve com uma, duas ou três salas de

injecção assistida mas, sim, como um problema que se resolve com prevenção nas escolas, que cada vez se

faz menos, com uma aposta no tratamento, sem nunca desligar o tratamento da inserção.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Extraordinário é verificar também que esta decisão dos vereadores socialistas e sociaisdemocratas no executivo lisboeta surge precisamente numa altura em que a própria ONU acusa os Estados

que autorizam salas de chuto de violarem tratados internacionais sobre controlo de drogas,…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É verdade!

O Orador: — … mais dizendo que esse controlo deve limitar-se a fins médicos e científicos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Mas, independentemente de todas estas razões tão evidentes, é preciso lembrar algo mais:

esta decisão vem ao arrepio do próprio Plano Integrado de Prevenção da Toxicodependência para a cidade de

Lisboa, que não prevê a criação de salas de chuto em nenhum momento.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Orador: — Por isso, o anterior presidente da Câmara Municipal de Lisboa afirmava, com muita

coerência, o seguinte: «a nossa posição é a de enfrentar o problema e não dar por adquirida qualquer

fatalidade; acreditamos que é possível minorar a actual situação». Era assim quando a maioria eleita se fazia

acompanhar, no executivo, pelo CDS-PP no governo da autarquia.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É verdade!

O Orador: — Hoje, os tempos são outros e o apoio foi encontrado à esquerda, no Partido Socialista. Por

isso, tudo é diferente e tudo, infelizmente, ficou bem pior.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mas demonstremos ainda como é a própria lei vigente que não

permite o que agora se pretende com a criação destas salas de chuto. É que a lei proíbe-as expressamente

em espaços ou centros residenciais consolidados, devendo evitar-se a exposição a não utentes.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Ora, isto leva-nos a questionar no que estariam a pensar os senhores vereadores sociaisdemocratas e socialistas quando se decidiram pelos locais que escolheram, porque, que nos ocorra, não

deveriam desconhecer que neles vivem muitas famílias, que, não consumindo nem traficando e tendo,

porventura, como único pecado serem pobres, são a esmagadora maioria dos residentes,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … e que estas salas de chuto têm necessariamente um efeito de chamada relativamente a

quem se droga e a quem vende droga, daí não poderem ser colocadas em áreas residenciais. Mais, estas

zonas da cidade, que por razões socioeconómicas já são mais debilitadas, carenciadas e mesmo

estigmatizadas, verão assim irremediavelmente comprometido um futuro de sentido diferente e que as afaste

do sinal da droga.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

I SÉRIE — NÚMERO 25

30


O Orador: — Lembro por isso, também, a justa indignação destes moradores. Como se lia no Jornal de

Notícias, afirmavam: «Qual é a lógica de instalar uma coisa destas (…)» — era a expressão que utilizavam —

«(…) ao lado de uma creche onde as mães vão buscar os seus filhos?». Referiam-se à creche da Missão

Nossa Senhora, um equipamento da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Lembro também uma ex-toxicodependente seropositiva e mãe de cinco filhos, moradora na

Quinta do Lavradio, que recolheu já mais de 400 assinaturas contra a instalação de uma sala de chuto no seu

bairro, precisamente no seu bairro. Alguém que viveu no mundo da droga e sofre hoje as consequências

desses tempos, mas que no tratamento conseguiu encontrar um novo sentido para a sua vida e que com a

contundência, bem justificada por aquilo que passou, reclama (e as palavras são dela): «Eles assim não estão

a ajudar ninguém, estão a empurrá-los para a morte, além de que, havendo isso aqui, os vendedores de droga

também vão vir».

Aplausos do CDS-PP.

E tenho a certeza de que esta mulher sabe bem do que falava, porque o viveu e o sente, ainda hoje, na

pele.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dizia, de forma muito expressiva, o anterior presidente do Instituto

da Droga e da Toxicodependência que prevenção é melhor do que tratamento, que tratamento é melhor do

que redução de danos e que redução de danos é melhor do que nada.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Estamos de acordo!

O Orador: — Mas, se assim é, também é muito verdade que apenas redução de danos é praticamente

coisa nenhuma.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Estamos de acordo!

O Orador: — E, no caso concreto das medidas anunciadas para a criação destas duas salas de injecção

assistida em Lisboa, nem sequer esta redução se promove. Pela sua localização, antes se potenciarão mais

danos e se comprometerão zonas já de si debilitadas e a quem tanto precisa só se estará a dar o que não

pretendem e, seguramente, não necessitam: salas de chuto em vez de equipamentos que beneficiem os

residentes, que promovam a sua dignificação e a sua real integração na sociedade e até no mercado de

trabalho.

Já agora, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, quando está tanto na moda falar da violação de

compromissos eleitorais e dizer que ganhar eleições assim não vale, recordo também que salas de chuto não

foram prometidas por quem ganhou a quem votou no concelho de Lisboa.

Aplausos do CDS-PP.

Repito: salas de chuto não foram prometidas por quem ganhou a quem reside e vota no concelho de

Lisboa. Se assim tivesse sido, quem sabe também no plano autárquico, como nas últimas eleições legislativas

(e nisto temos estado juntos muitas vezes), muita coisa poderia ter sido diferente, porque, não duvido, muita

gente teria votado diferentemente se soubesse que no seu bairro, hoje, teria salas de chuto, tal como muita

gente que votou no Executivo socialista teria, porventura, votado diferentemente se soubesse que os impostos

iam aumentar, quando lhes tinha sido garantido o contrário.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — O exemplo é diferente, mas a motivação é rigorosamente a mesma.

Por isso, Sr. Presidente, termino dizendo que, apesar de tudo quanto foi dito, quem sabe ainda vamos a

tempo; quem sabe a medida não será implementada; quem sabe estes moradores poderão ver satisfeitas as

suas justíssimas reivindicações; quem sabe, também aqui, os compromissos eleitorais podem ser cumpridos;

e quem sabe também a cidade de Lisboa pode ser verdadeiramente beneficiada se o bom-senso prevalecer, o

que seguramente não acontecerá se esta medida aprovada, mas irresponsável, for implementada.

Aplausos do CDS-PP.

9 DE DEZEMBRO DE 2006

31


O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino

Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, terei percebido bem? O

Sr. Deputado, nesta fase final da sua intervenção, invocou a revolta das massas contra uma medida

decidida…

Vozes do CDS-PP: — Oh!…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Que disparate!

O Orador: — … de forma democrática num órgão democraticamente eleito?!

Sr. Deputado, não verifiquei como é que estava a falar, mas ocorreu-me que talvez o estivesse a fazer de

olhos fechados, porque a intervenção que fez é de quem tem estado de olhos fechados durante estes últimos

anos, de quem não conhece a realidade que existe em Lisboa, e, infelizmente, também em muitas outras

cidades de Portugal e da Europa, à qual ainda não damos resposta adequada, que é a das pessoas que

atingiram um nível de consumo de droga muito problemático, às quais o sistema de saúde não consegue

chegar. O sistema de saúde em Portugal, em Lisboa e noutras cidades europeias, não consegue chegar a

essas pessoas. É preciso que haja, para essas pessoas, uma solução e nós estamos obrigados a dá-la.

Tenho muita honra em ter pertencido ao governo que aprovou o decreto-lei que está em vigor e que

possibilita a criação de certas medidas de redução de risco, que, se forem implementadas, permitem resolver

ou ajudar a resolver este problema. E, tratando-se de um diploma que confere às organizações não

governamentais e às autarquias locais a responsabilidade principal de tomarem essa decisão, devo enaltecer

aqui a decisão tomada pela Câmara Municipal de Lisboa no sentido de evoluir para estas medidas.

O Sr. Deputado falou aqui dos relatórios internacionais acerca da compatibilidade, ou não, destas medidas

com o direito internacional. Creio que não os leu bem, porque, se o tivesse feito, teria chegado à conclusão de

que estava a dizer uma coisa errada e, sobretudo, de que estava a acusar dezenas de grandes cidades

europeias que já têm exactamente estas mesmas medidas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Estas mesmas medidas, que vão agora, espero, ser implementadas, são modernas e

progressivas, têm tido excelentes efeitos em muitas cidades europeias e terão também, certamente, bons

efeitos em Lisboa e noutras cidades, se vierem a ser adoptadas noutras cidades, de Portugal.

O Sr. Deputado anda certamente pelas ruas deste país, nomeadamente pelas de Lisboa,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Anda, mas de olhos fechados!

O Orador: — … e porventura já terá encontrado pessoas a fazerem consumo de droga, às vezes perigoso,

nas mesmas. Pergunto: o Sr. Deputado prefere que essas pessoas continuem a fazer esse consumo nas ruas

ou que o sistema de saúde e, neste caso, a Câmara Municipal de Lisboa lhes dêem uma alternativa, no

sentido de poderem fazer um consumo assistido, que lhes retira o risco suplementar que têm pelo facto de

consumirem na rua nas situações que conhecemos?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, faça favor de concluir.

O Orador: — O Sr. Deputado certamente invoca o passado humanista do seu partido. Qual é a percepção

que tem em relação a isto, Sr. Deputado? Não será melhor essas pessoas terem uma alternativa, podendo ser

assistidas numa sala de consumo assistido, em vez de estarem na rua?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado

Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, começo por dizerlhe que é muito significativo que, sendo o executivo lisboeta presidido pelo Partido Social Democrata, seja o

Partido Socialista a vir em sua defesa.

Risos do CDS-PP.

Isto diz muito do rumo e do muito que está em causa.

I SÉRIE — NÚMERO 25

32


Protestos do PSD.

Também respondo ao PSD se me quiser colocar alguma questão, mas, por favor, não me interrompam

quando estou a responder ao Partido Socialista.

Quero dizer igualmente ao Sr. Deputado Vitalino Canas que esta decisão da autarquia viola a lei. E é

também isto que aqui está em causa.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — A lei proíbe expressamente a criação destas salas de injecção assistida em zonas

residenciais — onde vivam pessoas, onde existam creches, por exemplo, como a moradora que há pouco citei

referia — e a autarquia aprovou duas salas de chuto em duas zonas residenciais! Esta decisão viola a lei e o

Sr. Deputado acha isto normalíssimo! Mas o Sr. Deputado, que é legislador e que todos os dias aqui faz

aprovar leis, quer obrigar os cidadãos a cumprirem as leis! Sr. Deputado, isto não é normal, como não é

normal muito mais!

O Sr. Deputado refere que há várias cidades europeias que têm estas soluções das salas de chuto. Sr.

Deputado, quando a ONU diz que os países que implementam estas salas de injecção assistida estão a pôr

em causa convenções internacionais por eles subscritas, por alguma razão é! Ou a ONU agora também é uma

organização que não lhe merece qualquer crédito?! A mim merece! E certamente que o Sr. Deputado também

leu o que eu disse!

Mais: o Sr. Deputado diz que, porventura, não terei lido bem. Tanto li bem que até o vou citar a si, para que

não diga que me engano, e a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, que é uma pessoa que, sobre

estas matérias, também tem dito qualquer coisa.

O título era, à data (e muito recente, estamos a falar de nem há um ano), «PS, PSD e CDS…» — nós lá

estávamos e mantemo-nos coerentemente — «… contra criação de salas de chuto» e dizia que a Sr.ª

Deputada Maria Antónia Almeida Santos «(…) mostrou reservas quanto à criação das chamadas 'salas de

chuto', alegando não conhecer 'nenhum país da Europa onde haja salas assépticas para consumo de drogas

(…)'». Sr.ª Deputada, não sei se agora já sabe de alguma, se já conhece alguma.

Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.

Porventura, será em Lisboa que se irá criar a primeira sala asséptica onde isto poderá ser feito sem

problema algum.

Mas dizia ainda: «Vitalino Canas colocou ainda a questão da falta de privacidade nas salas de injecção

assistida e das dificuldades em garantir a segurança permanente desses locais». Então, agora já são seguros,

Sr. Deputado?

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — Já não há dificuldade em garantir a segurança permanente desses locais e a privacidade?

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Numa zona residencial?

O Orador: — O Sr. Deputado tem algum dado técnico que permita agora em Lisboa o que noutras cidades

não foi possível e que contrarie o que à data, há menos de um ano, justificou esta sua declaração?

Sabe, Sr. Deputado, o que também não é sério é, conforme as circunstâncias, dizermos hoje uma coisa e

amanhã exactamente o contrário disso mesmo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma declaração política, a última aliás, tem a palavra o Sr.

Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Sem fazer qualquer juízo de

intenção sobre responsabilidades, a imagem que todos os portugueses ontem puderam ver de uma delegação

oficial de Eurodeputados a tentar entrar na Sala do Senado da Assembleia da República para uma reunião

informal com parlamentares nacionais, apenas para esbarrar numa porta trancada, foi um gesto gratuito para

com os Eurodeputados e um entrave ao seu trabalho de investigação.

Vozes do BE: — Muito bem!

9 DE DEZEMBRO DE 2006

33


O Orador: — O trabalho da comissão de investigação pretende apenas obter a resposta a uma questão

fundamental: foram, ou não, coniventes os Estados europeus com a grosseira violação do direito internacional

e dos direitos humanos mais elementares levada a cabo, como tudo indica, pela CIA em território europeu?

A começar no Governo, que não investiga e que dificulta o trabalho de quem o quer fazer, e cujo Ministro

dos Negócios Estrangeiros publicou, ontem mesmo, uma carta que não pode ser encarada de outra forma que

não a da crítica ao trabalho de investigação que está a ser efectuado pelo Parlamento Europeu, continuando

com Figueiredo Lopes e Paulo Portas, os ministros em funções à altura da maioria dos voos suspeitos da CIA,

a recusarem-se a prestar declarações à Comissão, alegando que nunca tiveram conhecimento de qualquer

ilegalidade, tudo tem dificultado o trabalho de investigação. Os ministros em funções à altura, com humildade

democrática, talvez deixassem que competisse à comissão, e não aos próprios, a avaliação do seu

conhecimento sobre as possíveis actividades da CIA.

Do PSD e PP ao PS, tudo parece querer juntar-se nesta «coligação negativa», para ocultar o conhecimento

dos factos. Porquê? — é a pergunta que os portugueses começam a fazer insistentemente.

Desde que foi conhecido que Portugal poderia ser um dos países por onde passaram os já famosos voos

secretos da CIA, a caminho das também secretas prisões na Europa, que o Governo tem mostrado uma

estranha ligeireza na investigação que, perante tão graves violações dos direitos humanos e convenções

internacionais, teria a obrigação de tratar com uma firmeza e transparência absolutas.

Infelizmente, o Governo e a maioria parlamentar que o suporta preferiram seguir outro caminho: o da

ocultação.

Quando, em Novembro de 2005, o Bloco de Esquerda entregou um requerimento no sentido de saber

como é que o Governo estava a investigar a possível violação do espaço aéreo nacional para actividades

ilegais e à margem do direito internacional, a resposta foi exemplificativa da forma como o Governo investigou

estas alegações. Cito: «Foi-nos garantido pelos EUA que, no que respeita a esta matéria, em caso algum se

registou em território nacional uma ofensa à soberania do Estado português ou uma violação de acordos

bilaterais ou do direito internacional. Não temos razões para duvidar da veracidade das declarações dos

EUA». A isto chamou o Governo uma «investigação» e um «exaustivo apuramento dos factos», segundo

palavras do Ministro dos Negócios Estrangeiros. Portugal perguntou aos Estados Unidos da América se

tinham feito passar pelo nosso espaço aéreo suspeitos sem culpa formada, para serem torturados em

qualquer parte do mundo e (veja-se lá a estranheza!) as autoridades norte-americanas negaram — ponto final

parágrafo. Não é preciso investigar mais, pois, e cito, «não temos razões para duvidar da veracidade das

declarações dos EUA». Mas este é o problema, porque existem muito boas razões para duvidar das

declarações da Administração Bush, no que diz respeito à violação de tratados internacionais.

Aplausos do BE.

Deve ser esse o papel seguido por todas as comissões e tem sido isto que a comissão do Parlamento

Europeu, aliás, liderada pelo Eurodeputado português Carlos Coelho, tem feito: duvidar, investigar e perguntar.

Em resposta aos pedidos da Eurodeputada Ana Gomes, o Governo divulgou alguns documentos que diz

serem o resultado do seu trabalho de investigação.

Ao contrário da maioria dos países europeus, o Governo — podemos afirmá-lo — não investigou nada. O

que fez, de forma incompleta e com dezenas de omissões, foi responder a questões que o Parlamentou

Europeu foi levantando.

Mas se esta foi mesmo a investigação feita pelo Governo, e atendendo ao absoluto nível de incompetência

demonstrado — incompetência, meço a palavra! —, estamos perante algo bastante preocupante.

Os dados dos vários organismos, como o SEF e o controlo aéreo, são contraditórios, os documentos são

inconclusivos e parciais e, pior do que tudo, misteriosamente, desapareceram os dados — registo,

misteriosamente! — de quase todos os 22 voos suspeitos. É tudo isto o estado de necessidade e que deve ser

absolutamente criticado.

Responde o Governo que, como os voos em causa são escalas técnicas efectuadas por táxis aéreos, o

SEF não entrou nos aviões. E, como não aparecem, também misteriosamente, as listas de passageiros, os

portugueses ficam a saber que as autoridades portuguesas não têm a mínima ideia de quem passa por

Portugal, criminoso ou não.

Vozes do BE e do PCP: — Exactamente!

O Orador: — Ou há graves lacunas no sistema de segurança das fronteiras aéreas portuguesas, o que é

muito grave, ou há quem esconda a informação aos Deputados sobre a investigação, o que é, igualmente,

grave.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Deste episódio, Sr.as e Srs. Deputados, de duas, uma: ou o Estado português «tomou de

Conrado o prudente silêncio», ou é um Estado que não sabe nada sobre o que se passa no seu espaço de

I SÉRIE — NÚMERO 25

34


soberania. E não saber nada não é, neste caso, presunção de inocência mas, em política e

internacionalmente, é a presunção de cumplicidade, é uma suspeição de cumplicidade por omissão. Isto é

grave, em relação aos fundamentos democráticos e constitucionais da democracia portuguesa, da

Constituição da República Portuguesa.

Aplausos do BE.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Inscreveram-se, para pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados

José Vera Jardim e Jorge Machado.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Fazenda fez, daquela tribuna,

acusações graves e infundadas.

Sabe o Sr. Deputado Luís Fazenda que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem acompanhado, com

todo o interesse, as investigações feitas pela comissão do Parlamento Europeu, bem como pelo Conselho da

Europa, tendo votado, em Estrasburgo, as conclusões do relatório do Conselho da Europa sobre esta matéria.

Mais: o Grupo Parlamentar do Partido Socialista levou o problema a reunião conjunta da 1.ª Comissão e da

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e pediu a comparência de um conjunto de

entidades que têm a ver com aquilo a que o Sr. Deputado chamou, e bem, a fiscalização do que se passa no

espaço aéreo português e nos aeroportos portugueses. E essa audição confirmou os nossos receios —

queremos afirmá-lo aqui, muito claramente —, no sentido de que não havia, até há pouco tempo, em Portugal,

como na generalidade dos países da Europa, um sistema fiável para controlar as missões, os objectivos e as

pessoas que as desempenhavam e que viajavam nesses aviões que sobrevoavam ou faziam escalas técnicas,

o que consideramos manifestamente negativo.

Felizmente, e, em grande parte, senão, sobretudo, pelas iniciativas tomadas pelo Parlamento Europeu, a

legislação europeia já foi modificada e, a partir de Outubro, é necessário a identificação dos passageiros

desses aviões.

É injusto dizer que o Governo português não se interessou pela matéria. Logo na primeira comparência, o

então Ministro dos Negócios Estrangeiros, Professor Diogo Freitas do Amaral, deu-nos conta não só daquilo

que já tinha providenciado como da continuação das investigações. E as respostas dadas aos Srs. Deputados

do Parlamento Europeu são a prova de que o Governo tem procurado, num esforço sincero, recolher dados

sobre aquilo que se terá passado em Portugal.

Tem razão o Sr. Deputado quando diz que há indícios de que aviões ao serviço da CIA, porque

identificados como tal pelo Parlamento Europeu, terão feito escala em Portugal; não tem razão quando tira daí

a conclusão de que terão ocorrido, em território português, actos ilegais de transporte de passageiros para as

chamadas «entregas extraordinárias». Isto está por provar, há indícios de que se possa ter passado, mas o

Parlamento Europeu, no relatório preliminar, que, ontem, nos entregou,…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — … diz apenas, e di-lo correctamente, que isto pode ter acontecido.

O Sr. Deputado pretende insinuar que há uma ocultação, por parte do Governo, do que se terá passado.

Ora, isto é profundamente injusto e, mais do que isso,…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — … o Sr. Ministro declarou aqui, numa das últimas reuniões conjuntas da Comissão de

Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e da 1.ª Comissão, que nunca nenhuma autoridade

portuguesa tinha tido conhecimento de que alguma coisa ilegal se tivesse passado. E temos de acreditar, até

prova em contrário, porque isto também faz parte dos valores do sistema jurídico português, naquilo que nos é

afirmado pelos responsáveis do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, acompanhamos as

considerações que fez relativamente ao triste episódio que se verificou ontem na Assembleia da República, ao

não serem atribuídas as condições necessárias à comissão de Eurodeputados que investiga os voos da CIA

em espaço aéreo europeu.

9 DE DEZEMBRO DE 2006

35


O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Mas o problema central, e também fez questão de o referir, é efectivamente a investigação

em torno de toda esta matéria. E importa ter alguma memória em relação a todo este processo.

Quando, em Junho de 2005, apresentámos um requerimento sobre esta questão, a resposta do Governo

foi bastante significativa e demonstrativa da forma como encarava todo este problema. Nessa altura, dizia o

Governo que a aviação civil se regia por normas internacionais — ponto final parágrafo.

De seguida, o Governo anunciou que não havia nenhuns aviões da CIA em território nacional. Mas, face à

evidência das fotografias que apareceram na comunicação social e que apresentámos, em sede de comissão,

o Governo teve de corrigir aquilo que havia dito, dizendo que, afinal, havia indícios da passagem, por território

nacional, de aviões suspeitos de estarem ligados ao sequestro de pessoas.

Ora, surge agora a última versão, a última posição do Governo relativamente a esta matéria: sim, senhor,

houve aviões suspeitos da CIA em território português, mas não há evidências de ilegalidade. Mas também

não há qualquer tipo de investigação séria e credível sobre estes voos,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — … porque toda e qualquer investigação pára no momento em que há entrada de passageiros,

isto é, não se controlavam os passageiros que estavam nesses aviões. E esta tem sido a desculpa.

A pergunta que lhe faço, Sr. Deputado, pura e simplesmente, é a seguinte: considera credível, considera

possível que o Governo português tenha a possibilidade de desconhecer o facto de um avião, que partiu de

Guantánamo, ter aterrado em Santa Maria, num aeroporto civil, que estava fechado e que abriu, de propósito,

para receber aquele avião,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — … tendo entrado no avião um agente daquele aeroporto, que verificou e falou com os

agentes da CIA? Considera possível que o Governo português possa desconhecer este facto? Considera

possível que este facto possa passar despercebido aos serviços de informações portugueses?! É evidente que

não, Sr. Deputado!

A outra pergunta que faço é no sentido de saber se considera ou não que o Governo português está a fazer

uma verdadeira investigação sobre esta matéria, uma vez que os indícios são mais do que fortes e já foram

confirmados por dados oficiais de instituições internacionais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, quando suscitámos as questões

relativas a estes eventuais voos criminosos e a esta denegação total de quaisquer princípios sobre direitos

humanos, realizados em escala global pela administração Bush e seus congéneres, o que nos diziam aqui,

sobretudo a maioria parlamentar, mas muito alargada às bancadas da direita, era que os nossos receios eram

irresponsáveis e que estávamos a levantar labéus, acusações infundadas. Mas, então, muito transcorreu até

hoje, porque hoje já se admite que há indícios, não provados mas indícios, já se admite que, eventualmente,

possam ter ocorrido ilegalidades gravíssimas em território nacional. Foi preciso andar muito!

A resposta à sua pergunta, Sr. Deputado Jorge Machado, é directa: não insinuei a ocultação, por parte do

Governo português, afirmei que há ocultação por parte do Governo português. E o caso que descreveu é

flagrante!

Portanto, o Governo deveria responder cabalmente a esta acusação sobre ocultação, que não é injusta

nem infundada, é verificada. E já não falo daquilo que é omisso, nos misteriosos desaparecimentos de registos

de dados, nos registo de dados que são contraditórios entre si e em toda aquela amálgama que é o registo do

Estado português e das suas autoridades administrativas e policiais em relação a estes factos.

Por isso, Sr. Deputado José Vera Jardim, eu diria que houve sempre um defensismo enorme e uma má

vontade da parte do Governo português em relação a esta matéria, que, aliás, foi contagiante de um Ministro

dos Negócios Estrangeiros para o Ministro dos Negócios Estrangeiros seguinte.

Risos do BE.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Nisto, eles não diferiram! E, apenas porque a comissão do Parlamento Europeu foi insistindo

nesta matéria, a pouco e pouco, lá se foram soltando alguns dados, mas houve uma má vontade manifesta de

I SÉRIE — NÚMERO 25

36


qualquer um dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, até ontem, porque a atitude do Sr. Ministro dos

Negócios Estrangeiros é uma atitude de agastamento, de censura implícita, de reserva mental e o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista e o Sr. Deputado José Vera Jardim, muito em especial, sabem bem que

assim tem sido. É que teve de ser o Sr. Deputado, o seu grupo parlamentar, a pedir a vinda ao Parlamento de

um conjunto de entidades que o Governo, de mote próprio, nem sequer disponibilizou nos seus dados, na sua

documentação. Teve de vir o Partido Socialista, em recurso do Governo, procurar, pelo menos, preencher o

ecrã da dúvida disponível. Verdadeiramente, foi isto que fez o seu grupo parlamentar!

Por isso, Sr. Deputado, creio que este assunto não está encerrado, nem estará encerrado tão cedo, mas há

uma conclusão que os portugueses já tiraram: o Estado português não sabe de nada. E isto, em política, não é

uma presunção de inocência, é, isto sim, a confissão de uma cumplicidade objectiva,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Muito bem!

O Orador: — … por acção ou por omissão, mas, seja por que razão for, são consequências políticas sobre

as quais a maioria do Partido Socialista, nesta Assembleia da República, deveria retirar a devida conclusão.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 35 minutos.

Vamos entrar na ordem do dia, com a apreciação da proposta de lei n.º 104/X — Determina a prorrogação

da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007.

Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (João Figueiredo): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: A Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, determinou a não contagem do tempo de serviço para efeitos

de progressão nas carreiras e o congelamento do montante dos suplementos remuneratórios dos funcionários,

agentes e demais servidores do Estado. Tal medida, tomada no ano transacto, encontrou a sua forte

motivação na então verificada forte tendência de crescimento das despesas com o pessoal nas administrações

públicas, mas encontrou também fundamento na necessidade de enfrentar dois dos aspectos mais negativos

dos actuais sistemas de gestão dos recursos humanos da Administração. Por um lado, as progressões de

carácter praticamente automático, que, desligadas de considerações de avaliação do real mérito, contribuíam

para a imprevisibilidade dos níveis que, em cada execução orçamental, atingiam aquelas despesas de

pessoal. Por outro lado, enfrentar a problemática dos suplementos remuneratórios, que contribuem para uma

verdadeira opacidade dos actuais sistemas retributivos.

No entanto, já então se salvaguardaram as evoluções remuneratórias em que o reconhecimento do mérito

tem de facto relevância, nomeadamente as promoções e as progressões, cujo regime inquestionavelmente

pressupõe tal reconhecimento de mérito.

Muito caminho se fez entretanto. Em primeiro lugar, contrariou-se a tendência de crescimento das

despesas de pessoal; em segundo lugar, a revisão do sistema de vínculos, carreiras e remunerações está

decididamente em marcha.

De facto, relativamente à tendência de crescimento das despesas com pessoal, estas revelam, no corrente

ano, uma tendência de diminuição, com uma variação negativa de 0,6 pontos percentuais relativamente ao

produto interno bruto. Prevê-se que tal variação negativa atinja os 0,7 pontos percentuais no próximo ano. Tais

resultados são o efeito combinado de várias medidas adoptadas pelo Governo: a não contagem do tempo para

efeitos de progressão e o congelamento dos suplementos, cuja renovação se propõe com a proposta de lei n.º

104/X, agora em discussão; a aplicação e concretização do princípio da admissão de um efectivo por cada

dois saídos, através do sistema adoptado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2006, de 18 de

Abril, que, não aplicando cegamente aquele princípio, permite dar respostas às necessidades urgentes e mais

relevantes da Administração; a avaliação de todos os actuais contratos de prestação de serviços, determinada

pelo Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto; e as restrições impostas a novas contratações em todos os

sectores do Estado.

Tudo isto se fez e está a fazer-se sem ameaças de desvinculação e de despedimentos. E devo referi-lo

neste mesmo dia em que é publicada a nova legislação sobre mobilidade, mais um instrumento essencial para

as mudanças que o Governo está a introduzir na Administração Pública.

Mas, como disse, a revisão do sistema de vínculos, carreiras e remunerações está em marcha. Foi

ultimado e tornado público o relatório de diagnóstico de perspectivas de evolução e iniciou-se sobre tal matéria

um processo de audição com as associações sindicais.

Da avaliação feita pelo Governo, e que agora foi actualizada, resulta a necessidade de uma profundíssima

reforma que mude muitos dos princípios estruturantes dos actuais sistemas de gestão dos recursos humanos

9 DE DEZEMBRO DE 2006

37


das administrações públicas. Ao nível dos sistemas de vínculos, face ao reconhecimento da progressiva

indefinição dos critérios de utilização dos vários tipos de vínculos existentes, caracterizando-se a situação

actual neste domínio, como é do conhecimento geral, pela completa ausência de critérios e de orientação; ao

nível das carreiras, face ao levantamento exaustivo a que se procedeu e para o qual contribuiu o

carregamento da base de dados de recursos humanos da Administração Pública, por fazer desde 1999,

resulta a necessidade de simplificar o sistema de carreiras, fundindo-as e criando conteúdos funcionais mais

abrangentes, e de repensar completamente a sua estrutura e a sua dinâmica; e ao nível das remunerações,

consagrando perspectivas de evolução remuneratória para os trabalhadores, estabelecendo componentes

relacionadas com o reconhecimento do mérito, criando mecanismos de transparência do sistema, de

flexibilidade, de adaptabilidade à evolução no mercado de trabalho geral e de relação com a gestão global dos

serviços públicos e as suas capacidades orçamentais.

Mas a recente avaliação da situação actual, feita a partir do referido relatório recentemente tornado público,

aponta para que a reforma tenha horizontes mais latos do que inicialmente se previra. De facto, há que

consagrar novas soluções em muitos outros domínios, designadamente na relação entre gestão de recursos

humanos e gestão por objectivos dos serviços e na organização orçamental dos recursos financeiros

destinados à gestão dos recursos humanos.

Esta reforma está, pois, em acelerado ritmo de preparação. A sua discussão iniciou-se com as associações

sindicais, a sua amplitude exige alargada discussão, que muito em breve iniciar-se-á publicamente, mas a sua

amplitude, traduzida em inúmeros instrumentos legislativos, de que os principais serão objecto de ponderação

e aprovação nesta Câmara, vai exigir igualmente tempo de assimilação pela Administração.

Fazer a reforma e aplicá-la de imediato era tecnicamente possível, mas seria contribuir activamente para o

seu insucesso. Não o fizemos por isso.

Por estas razões se propõe a esta Assembleia a manutenção, no essencial, do regime já posto a vigorar

pela Lei n.º 43/2005, para permitir ampla discussão da referida reforma e adequada assimilação das

mudanças, num ano, o de 2007, em que a execução orçamental, por ser muito exigente, não pode permitir

situações de possível descontrolo que ponham em causa objectivos nacionais de nível mais elevado.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São estas as razões que fundamentam a proposta de lei n.º 104/X,

apresentada pelo Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados

Arménio Santos e Diogo Feio.

Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública

referiu, entre outras questões, que a Lei n.º 43/2005 tinha contribuído para a redução da despesa com pessoal

e que as promoções por mérito haviam sido salvaguardadas pelo disposto neste diploma. Por outro lado, V.

Ex.ª referiu que todo este processo de reforma da Administração Pública estava a decorrer normalmente e,

pelo que percebi do seu discurso, de forma positiva com as organizações representativas dos trabalhadores

do sector.

Permita-me, Sr. Secretário de Estado, que não o acompanhe nesta conclusão. De resto, é público que as

organizações representativas dos trabalhadores da Administração Pública se manifestam com uma frequência

e uma dureza que quase todos os dias é visível nos órgãos de comunicação social. O Governo é acusado de

recusar o diálogo, a negociação e de as reuniões com o Sr. Secretário de Estado e com o Governo se

limitarem a um arremedo de negociação e de contratação colectiva.

Sr. Secretário de Estado, gostava de colocar-lhe algumas questões.

Em primeiro lugar, quanto é que, concretamente, o Estado poupou com a aplicação da Lei n.º 43/2005?

Qual foi a poupança efectiva?

A segunda questão, Sr. Secretário de Estado, tem a ver com o número de promoções e progressões feitas

com base na avaliação do mérito profissional, já que, como o Sr. Secretário de Estado aqui disse, e bem, a

apreciação por mérito dos trabalhadores da Administração Pública havia sido salvaguardada na Lei n.º

43/2005 e que, portanto, estas situações não eram abrangidas pelos seus efeitos.

Sr. Secretário de Estado, qual foi o número, qual foi a percentagem, de profissionais da Administração

Pública avaliados em função do SIADAP e quantas foram as pessoas reclassificadas, promovidas e que

registaram uma progressão na sua carreira profissional?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, ao

iniciar este debate em nome do CDS, quero que fique muito clara a posição que o partido tem em relação à

I SÉRIE — NÚMERO 25

38


necessidade de reforma da Administração Pública. Somos, nesta e noutras matérias, uma oposição

responsável. Daremos toda a solidariedade para uma reforma na Administração Pública. Esta é, e será

sempre, a nossa postura.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Está a ver, Sr. Secretário de Estado, onde vai buscar o apoio? É à direita!

O Orador: — Estamos também preocupados com o nível de despesa pública existente na Administração

Pública. Devo dizer, aliás, que não somos, em relação a esta matéria, como o PS, que mudou de discurso. O

nosso discurso é hoje o mesmo que era há anos atrás.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O PS é que está a ir ao vosso encontro! Está a caminhar cada vez mais

para a direita!

O Orador: — Em relação a esta matéria, rigorosamente nada nos modificámos, aliás, até dizemos «bemvindos a um discurso mais responsável quanto a esta matéria da Administração Pública».

Mas, Sr. Secretário de Estado, deixe-me que lhe diga que V. Ex.ª é aqui, hoje, a cara do atraso. Isto é,

quando era expectável que a reforma da Administração Pública já tivesse bem mais avançada, aquilo que nos

vêm propor é mais uma prorrogação do congelamento das carreiras, dando-nos uma explicação, que ouvi com

atenção e que é a seguinte: tecnicamente era possível fazê-la já, mas considera o Governo mais correcto

esperar mais um ano para que ela possa ser melhor explicada.

Sr. Secretário de Estado, essa mesma expectativa não acontecia há um ano, quando tínhamos um prazo

bem distinto?! É que já há um ano poderiam ter precisamente a expectativa de que seria necessário explicar

melhor e diriam logo que o prazo era outro. Não, o que acontece é que o Governo está a incumprir o prazo

numa reforma essencial. E, portanto, isto preocupa, como é evidente, um partido como o CDS, que tem uma

posição de fundo clara.

Queremos que, de facto, a cultura do mérito impere na Administração, não aceitamos bem o automatismo

nas progressões nas carreiras, achamos que as mesmas devem ser, aliás, estabelecidas por necessidades

dos serviços bem determinadas e vemos com preocupação a comparação entre a despesa que existe na

Administração e os seus níveis de eficiência, mas, com toda a sinceridade, este Governo, que tanto gosta das

revisões em alta, vem aqui hoje assumir uma revisão em alta na reforma e no prazo para reformar a

Administração Pública. Devo dizer, Sr. Secretário de Estado, que, em relação a esta matéria, o nosso sinal é

de uma claríssima preocupação.

Pretendemos questionar também outro aspecto. Soubemos da existência de uma comissão técnica de

revisão do sistema de carreiras e remuneração da Administração Pública, que tinha à sua frente, aliás, o Prof.

Luís Fábrica.

Gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos dissesse qual o efeito prático do trabalho realizado durante um

ano e três meses. Vai ser aproveitado? Não vai ser aproveitado? Acho que, em relação a esta matéria, temos

de ser muito claros, temos de assumir as opções políticas de uma forma muito firme. Mas, deixe-me que lhe

diga, Sr. Secretário de Estado, que o grande sinal que o CDS quer dar a este debate não é de esperança mas,

sim, de profunda preocupação.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado

pelas questões que entenderam formular-me.

Começo por responder, em primeiro lugar, às questões colocadas pelo Sr. Deputado Arménio Santos,

referindo que a disposição e a atitude do Governo, relativamente às associações sindicais em matéria de

reformas a introduzir na Administração Pública, foi desde o início, é e continuará a ser, de abertura para o

diálogo para introduzir as mudanças necessárias. Porém, é essencial também que haja uma percepção, por

parte dos agentes sociais, sindicais e de todos os agentes políticos, de que os desafios que se nos colocam,

em matéria de modernização da Administração Pública, são grandes em termos de aumentar as capacidades

competitivas do País no plano internacional e em matéria de bom serviço aos cidadãos e às empresas e de

bom serviço do País em geral e que estas mudanças têm de ser introduzidas e de serem arrojadas face a

problemas graves que vieram a acumular-se no interior da Administração.

Esta atitude de arrojo na introdução de alterações não é compatível com posições de absoluto imobilismo,

como muitas vezes, em muitos domínios, algumas associações sindicais, no fundo, personificam: verdadeiro

imobilismo, verdadeira recusa de alterar seja o que for e, mais, verdadeira tentativa de voltar, inclusivamente,

a tempos passados, ignorando reformas entretanto introduzidas.

Isto é o que tenho a dizer relativamente a apreciações gerais feitas pelo Sr. Deputado.

9 DE DEZEMBRO DE 2006

39


O Sr. Deputado perguntou, concretamente, quanto se poupou com a medida legislativa adoptada no ano

passado. Responder-lhe-ei que os valores que estão inscritos no Orçamento para o próximo ano, e que aqui já

foram objecto de discussão em sede de Orçamento, apontam para valores idênticos aos que constam das

avaliações que fazemos relativamente ao ano cuja execução orçamental agora termina: cerca de 225 milhões

de euros — isto, relativamente à sua pergunta concreta, conforme a formulou.

O Sr. Deputado perguntou também quantas progressões e promoções de mérito decorreram durante este

ano e associou a quantificação das mesmas ao número de pessoas que foram avaliadas pelo SIADAP.

Perante essa pergunta, permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, que não viu com atenção a formulação

adoptada, tanto na lei do ano passado como na que agora se pretende aprovar e que prorroga as medidas do

ano passado. O que a lei prevê é a não contagem do tempo de serviço. O que a lei prevê, repito, é a não

contagem do tempo de serviço, isto significa que a lei, por si própria, impede progressões e promoções que

estejam baseadas em tempo de serviço. É o mesmo que dizer que todas as progressões que, durante o

corrente ano, não estiveram baseadas em tempo de serviço operaram-se normalmente. Portanto, não é

possível dizer quantas foram. Temos de ver é a categoria jurídica que aqui está em causa. E o que está aqui

em causa são progressões baseadas em tempo de serviço, porque as que não estão baseadas em tempo de

serviço não são afectadas por estas medidas legislativas. Não serão afectadas no próximo ano, como não o

foram no corrente ano.

Passo às questões suscitadas pelo Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Deputado disse que a minha cara, aqui, era a cara do atraso nas reformas da Administração Pública.

Permita-me, Sr. Deputado, que, de entre muitas outras medidas que foram tomadas ao longo deste ano,

relembre, e deixe a crédito dos esforços feitos pelo Governo em matéria de reestruturação da Administração

Pública: a reestruturação de todos os ministérios, cujas linhas mestras foram aprovadas através de leis

orgânicas; a aprovação de um regime novo que orienta a reorganização dos serviços públicos; as alterações

que foram introduzidas no próprio Sistema de Avaliação de Desempenho da Administração Pública, por forma

a ele que fosse mais aplicado; a aprovação da legislação sobre a mobilidade; o carregamento da base de

dados dos recursos humanos da Administração Pública, algo que não se fazia desde 1999, como disse na

minha intervenção inicial; a concretização do princípio da admissão de um agente por cada dois saídos,

associado a uma política efectiva de controlo de recrutamento de novos efectivos.

A sua pergunta relacionava-se com o relatório da Comissão de Revisão de Carreiras e de Remunerações

dos Funcionários Públicos. O relatório foi tornado público, tem estado a ser a base do debate com as

associações sindicais e muitas das sugestões contidas no relatório serão certamente aproveitadas pelo

Governo…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: — … na elaboração da reforma do sistema de vinculação, de carreiras e de remunerações. Cá

estaremos para ver quais são as sugestões.

É preciso dizer-se que o Governo tem ambições nesta matéria, mas isto não significa que siga estritamente

as conclusões do relatório da Comissão,…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Secretário de Estado, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.

O Orador: — … porque o Governo tem ambições que, em muitos domínios, vão para além das próprias

ambições da Comissão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio

Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Desde

o princípio do seu mandato que o Governo PS elegeu os trabalhadores da Administração Pública como um

alvo que facilmente lhe poderia granjear popularidade.

Foi nesse sentido que começou por apresentar os funcionários públicos como culpados pelo descontrolo

das contas públicas e por outros males do País.

Com uma enorme dose de demagogia e de populismo, e cometendo uma grande injustiça para com a

dignidade profissional desses trabalhadores, o Governo procurou diabolizar de forma gratuita os funcionários

públicos, rotulando-os de «privilegiados» face aos restantes trabalhadores portugueses.

As condições de trabalho de que os funcionários públicos usufruíam, e que o PS, quando estava na

oposição, defendia, de forma acrisolada, como «direitos intocáveis», logo que o mesmo PS chegou ao

Governo, transformou-as em «privilégios intoleráveis» e que tinham de ser combatidas. Como sempre, o PS

diz uma coisa na oposição e faz o seu contrário no Governo.

I SÉRIE — NÚMERO 25

40


O objectivo desta estratégia do Governo socialista parece claro: ganhar a simpatia da opinião pública que,

numa situação de crise — com o desemprego a disparar; o trabalho precário a crescer e o poder de compra a

diminuir —, olhava, e olha, com alguma «cobiça» a «estabilidade e os direitos» de que gozava o funcionalismo

público, segundo as acusações do Governo.

Na Administração Pública como em outras áreas, o Governo é perito na técnica de «dividir para reinar»,

pondo os portugueses uns contra os outros e manejando a seu bel-prazer a pequena «inveja» lusitana.

Temos muitas dúvidas que o País real tenha ganho ou ganhe alguma coisa com esta estranha forma de

governar.

O PSD considera que o País ganhava mais se, em vez disso, o Governo definisse políticas para

desenvolver e relançar a economia, apontasse o rumo certo para vencermos as dificuldades e fortalecesse a

união dos portugueses para, juntos, enfrentarmos os problemas e avançarmos para os níveis de progresso de

que o País precisa e merece.

Mas não são essas as preocupações do Governo do Partido Socialista.

Talvez para esconjurar alguns complexos do passado, em que ao «diálogo» se sucedia o «diálogo» e, no

final, pouco restava, o actual Governo PS enveredou pelo estilo «absolutista».

Avalia a sua existência pelo número de querelas que arranja, sendo o processo de reforma da

Administração Pública um caso emblemático — criou desnecessariamente um clima de tensão e de

desmotivação no seio dos trabalhadores da Administração Pública, com resultados até hoje pouco ou nada

visíveis.

São dezenas os diplomas já produzidos sobre esta reforma, mas sem uma ideia clara e uma linha

condutora a unir e a sustentar as várias peças do processo.

É uma reforma a retalho e que parece ser conduzida contra os profissionais do sector em vez de ser

orientada para ganhar a sua adesão e participação responsável e construtiva e, assim, todos juntos,

encontrarmos a solução para reformar efectivamente a Administração Pública.

O PSD discorda deste caminho de afrontamento.

Em coerência com o que sempre defendeu e com sentido de responsabilidade, o Partido Social Democrata

considera essencial a existência de uma Administração Pública profissionalmente competente, transparente e

funcional, ao serviço dos cidadãos e da modernização da sociedade.

O Portugal moderno e desenvolvido que queremos exige igualmente uma Administração Pública dinâmica

e identificada com esse desígnio nacional. E estamos convictos que, ao contrário do que o Governo faz crer,

os profissionais da função pública também desejam uma Administração Pública moderna e prestigiada e não

imobilista.

Sr. Presidente, esta proposta de lei n.º 104/X, pedindo a prorrogação do congelamento do direito à

progressão nas carreiras e dos suplementos remuneratórios dos trabalhadores da Administração Pública,

insere-se neste processo de reforma do sector.

A suspensão desses direitos começou no dia 30 de Agosto de 2005, com a entrada em vigor da Lei n.º

43/2005, e, pelos vistos, vai durar até ao dia 31 de Dezembro de 2007 se, entretanto, não for novamente

prorrogada no final do próximo ano.

Ora, o módulo de tempo necessário para se operar a mudança de escalão dura 36 meses. Com a presente

prorrogação, o período de suspensão atinge os 28 meses e está prestes a consumir o limite temporal do

módulo de tempo legalmente previsto para a mudança de escalão.

Nestes 28 meses, os trabalhadores que preencherem os requisitos para a sua progressão não poderão,

por isso, usufruir do direito a mudar de escalão.

Este problema é particularmente importante em relação às carreiras horizontais, cuja valorização salarial se

faz exclusivamente através da mudança de escalão, ao fim de 48 meses, o que significa que os trabalhadores

integrados em carreiras horizontais vêem, assim, as suas carreiras completamente bloqueadas.

Refira-se, ainda, que a mudança de escalão não é automática nem depende apenas da antiguidade, como

às vezes se faz crer à opinião pública, mas depende também da apreciação do mérito do desempenho dos

trabalhadores que, desde a entrada em vigor do SIADAP, exige a nota de «Bom» para toda e qualquer

progressão.

Sr. Presidente, o arrastar da situação por mais um ano não favorece o normal funcionamento da

Administração Pública e o Governo devia ter honrado o seu compromisso de apresentar um novo sistema de

carreiras no prazo que anunciou. Também aqui se vê como o Governo é forte no discurso mas indolente no

trabalho. Também aqui se vê como a prática do Governo é mais de falhar do que de realizar.

A culpa, disse o Sr. Ministro das Finanças, no passado dia 4 de Outubro, e hoje, aqui, também o Sr.

Secretário de Estado, é do atraso na implementação do novo sistema de vínculos, carreiras e remunerações.

Ou seja, a culpa é do Governo!

Ora, Sr. Presidente, sendo esta questão culpa do Governo, não nos parece correcto que este Parlamento

transfira para os trabalhadores da Administração Pública a responsabilidade desse atraso e os faça expiar

essa culpa, brindando-os com mais esta prorrogação da suspensão dos seus direitos. Daí a nossa rejeição

desta proposta de lei.

9 DE DEZEMBRO DE 2006

41


Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — O Sr. Deputado Ricardo Freitas inscreveu-se para pedir

esclarecimentos mas o Sr. Deputado Arménio Santos não tem tempo disponível para responder, portanto,

passamos adiante.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, para uma intervenção.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Ministros, Sr.as e Srs.

Deputados: O debate que hoje realizamos é um déja vu. No passado dia 28 de Julho de 2005, nesta mesma

Assembleia, o Governo apresentava uma proposta de lei que estabelecia, dizia o Governo, uma medida

transitória.

Dizia o Governo, nessa altura, que o tempo de serviço dos trabalhadores da Administração Pública não

contava para efeitos de progressão na carreira e congelava também todos os suplementos remuneratórios até

Dezembro de 2006. Ora, esta medida transitória vê a sua esperança de vida prolongada.

É mais um ano de perda do tempo para efeito de progressão e é mais um ano sem actualização dos

suplementos remuneratórios, o que constitui um novo ataque aos vencimentos dos trabalhadores da

Administração Pública.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — A proposta de lei n.º 104/X, que hoje discutimos, prorroga os efeitos da Lei n.º 43/2005 até 31

de Dezembro de 2007.

O Governo não inova nos argumentos que invocou.

Diz o Governo que a presente proposta de lei encontra «a sua motivação na forte tendência de crescimento

das despesas com pessoal (…) que representaram, em 2004, 14,4% do PIB contra 10,8% da média da União

Europeia a 15». Ora, o Governo «compara alhos com bugalhos».

Se analisarmos o peso das despesas totais da Administração Pública, isto é, aquilo que o Estado gasta

para a prestação de serviços, então, chegamos a números bem diferentes.

Portugal gasta cerca de 47,8% do seu PIB, quando a média da União Europeia, também a 15, gasta

47,6%, existindo mesmo muitos países, como a Bélgica e a Dinamarca, com despesas superiores a 50%.

Assim, a ideia tão propagandeada de que a Administração Pública é a causa do défice cai por terra.

A solução para o problema do défice reside no lado das receitas. Contudo, o Governo alimenta toda uma

política de destruição de serviços públicos e de ataques aos direitos dos trabalhadores, tendo como pano de

fundo esse combate ao défice que devia, e podia, passar pelo lado das receitas e pelo combate à economia

paralela.

O Governo volta a insistir na falsa ideia de que existem progressões automáticas na Administração Pública.

Na Administração Pública, Sr. Secretário de Estado, não existe nenhuma carreira que progrida apenas com

o decorrer do tempo. Além do tempo de serviço, os trabalhadores precisam de uma avaliação positiva do seu

desempenho para progredirem na carreira.

Já no ano passado desafiámos o Sr. Secretário de Estado a dizer quais são as carreiras da Administração

Pública que progridem automaticamente. Nessa altura não respondeu, nem responderá agora, porque não

existem.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — O Governo, à imagem do que aconteceu no ano passado, simula uma negociação colectiva.

Na verdade, cumpriu formalmente as regras de negociação, mas não chega. Importava ouvir verdadeiramente

as organizações representativas dos trabalhadores e negociar com elas.

O Governo assume o seu verdadeiro objectivo com este diploma, quando afirma que a Lei n.º 43/2005 fez

baixar a despesa pública com pessoal e que isso demonstra que a medida é oportuna e necessária.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Oportuna e necessária era uma outra

política que encarasse a Administração Pública como um factor de desenvolvimento, que abandonasse de vez

a concepção retrógrada e balofa de «menos Estado, melhor Estado».

Necessária era uma outra política que valorizasse a Administração Pública e o importante serviço que esta

presta ao País e à população. O que era oportuno e necessário era uma política que pusesse fim ao

vergonhoso processo de privatizações de serviços públicos, que alimentam a gula de alguns sectores privados

à custa de todos os portugueses. Importante era que o Governo dignificasse os salários de miséria que

existem na Administração Pública, que olhasse para os trabalhadores da Administração Pública com respeito

e não como inimigos a abater.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 28 de Julho de 2005, o

Governo congelou a progressão na carreira e a actualização dos suplementos até Dezembro de 2006, porque

estava em curso a revisão do sistema de avaliação. Hoje, o Governo estende o prazo até Dezembro de 2007

I SÉRIE — NÚMERO 25

42


porque, além da revisão do sistema de avaliação e desempenho, quer mudar o estatuto remuneratório, os

vínculos e as carreiras dos trabalhadores da Administração Pública.

Este diploma é, assim, uma espécie de aquecimento, uma espécie de antecâmara, o preâmbulo de um

conjunto de medidas que vão atacar os alicerces em que se funda a Administração Pública.

Ficamos a saber que, quanto a ataques aos trabalhadores, o Governo não deixa os seus créditos em mãos

alheias. Enquanto não consegue atingir os seus objectivos finais, congela «transitoriamente» a progressão nas

carreiras.

Importa lembrar as palavras do Sr. Deputado António Gameiro, do Partido Socialista, nesse debate. «(…) É

evidente que a medida é transitória, está na letra da lei que se aplicará desde a data de entrada em vigor do

diploma até 31 de Dezembro de 2006». Ora, o presente diploma prova que estas medidas são tudo menos

transitórias.

Enquanto não muda o sistema de avaliação e desempenho, enquanto não altera as carreiras e os vínculos,

o Governo vai destruindo os direitos por esta via e, uma vez concretizadas estas medidas, deixa de ser

necessário congelar a progressão das carreiras porque o Governo, nessa altura, já terá encontrado a maneira

de ou eliminar o direito a progressão na carreira ou limitar a progressão a casos muito residuais.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente, tínhamos razão quando

afirmámos, no passado dia 28 de Junho de 2005, que o Governo iria abrir mais uma frente de batalha numa

guerra. Hoje, podemos afirmar que a guerra não é só contra os trabalhadores da Administração Pública mas

também contra os serviços públicos.

Infelizmente, tínhamos razão quando dissemos que, com estas políticas e com estas medidas, o Governo

apenas iria conseguir o conflito, a luta. Hoje, e após diversas manifestações e greves, podemos afirmar que

com estas políticas e estas medidas, o Governo conseguiu não só a forte e determinada oposição dos

trabalhadores da Administração Pública mas também o descontentamento e o protesto de milhares e milhares

de trabalhadores do sector privado.

A persistir neste caminho, o Governo só pode esperar mais descontentamento e mais protestos por parte

dos trabalhadores e do povo português.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Maria

José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

Governo apresenta hoje a esta Câmara a proposta de lei n.º 104/X que determina a prorrogação da vigência

das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007.

A Lei n.º 43/2005 determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras

e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e

demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006.

O Governo adopta tal decisão com base na necessidade de suster o crescimento da despesa pública com

o pessoal, recorrendo para tal à prorrogação do congelamento da progressão na carreira e dos suplementos

remuneratório durante o ano de 2007, e, ao mesmo tempo, assume o compromisso de proceder à revisão do

sistema de carreiras e remunerações da Administração Publica, em articulação com a revisão do sistema de

avaliação de desempenho dos funcionários e a concepção de avaliação dos serviços públicos.

Durante o corrente ano, o decurso dos trabalhos de reestruturação da Administração Publica confirmaram a

complexidade das matérias e dos processos em apreciação de que, entre outros, relevamos os seguintes:

mais de 700 carreiras do regime geral; mais de 180 corpos especiais ou do regime especial; mais de 400

categorias isoladas.

Quanto aos inúmeros e diversificados suplementos remuneratórios vigentes no sistema actual, recordamos

que havia ministérios em que mais de 90% dos seus efectivos auferiam tais suplementos.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É sobre esta complexa e difícil realidade

da Administração Pública que o Governo tem vindo a actuar, suportando e fundamentando as suas decisões

em trabalhos técnicos rigorosos e na negociação com as organizações representativas dos trabalhadores da

Administração Publica.

Até à conclusão dos trabalhos de reforma ao nível do enquadramento de carreiras, mantém-se a

necessidade de continuar o esforço de contenção da despesa pública com o pessoal, o que só será possível

através da limitação dos mecanismos de progressão nas carreiras e da manutenção dos actuais níveis dos

suplementos remuneratórios.

O relatório elaborado pela Comissão de Revisão do Sistema Carreiras e Remunerações dos Funcionários

Públicos, que contém o diagnóstico e as perspectivas de evolução, foi já apresentado às associações

representativas dos trabalhadores da Administração Pública, tendo em vista a negociação da revisão dos

regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações da própria Administração Pública.

9 DE DEZEMBRO DE 2006

43


Trata-se de um relatório que não é da autoria do Governo, mas da responsabilidade de uma comissão

independente que, nas conclusões apresentadas, indicia a necessidade de reformas profundas em matéria de

vínculos, carreiras e remunerações.

É à luz da reforma global de carreiras que queremos promover que também deverão ser reequacionados

os actuais mecanismos de progressão e promoção na carreira dos funcionários e agentes da Administração

Pública, de modo a centrar-se a sua arquitectura no mérito, na excelência e na qualidade.

Tais reformas, sabemo-lo bem, exigem tempo de discussão e aprofundamento na sociedade, em particular

na Administração Pública, no plano negocial salarial.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem consciência dos

sacrifícios pedidos aos trabalhadores da Administração Pública.

A reestruturação dos serviços do Estado é, por certo, uma das mais difíceis e complexas tarefas que

qualquer governo de qualquer tempo teve de enfrentar. Por isso, sempre adiadas.

O Governo tem tido a coragem de falar a verdade sobre a situação do País e sobre a situação da

Administração Pública em particular.

Não chega ter coragem para afirmar tais realidades. Importante é, na verdade, actuar com sentido de

responsabilidade perante o País e perante os mais de 700 000 trabalhadores da Administração Pública. E é

isso que o Governo do Partido Socialista tem vindo a fazer, assumindo a reforma da Administração Pública

como uma das prioridades para recolocar Portugal na trajectória do desenvolvimento e do progresso

económico e social.

Os funcionários públicos conhecem bem aquilo de que hoje falamos, estamos certos do sentido das suas

preocupações, mas conhecemos também o sentido da responsabilidade com que olham o futuro da

Administração Pública e o seu posto de trabalho.

Desde 2005, os funcionários públicos ouvem este Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

falar do seu futuro, da sua qualificação, da renovação necessária em contextos de competitividade e qualidade

do desempenho do serviço público que prestam.

A luta dos trabalhadores da Administração Pública por carreiras e remunerações dignas e justas sempre

rejeitou o estatuto e o tratamento de trabalhadores privilegiados. Por isso, sempre defenderam a transparência

dos seus processos laborais e foram sempre os primeiros a apelar à racionalidade do sistema. Sabem e

sentem como difícil e complexo é o processo da reestruturação dos seus postos de trabalho.

Também o Grupo Parlamentar do PS reafirma ter consciência do significado e dos efeitos sociais e

políticos da proposta que o Governo hoje nos apresenta. Gostaríamos que a reforma das carreiras da

Administração Pública já tivesse sido concluída no corrente ano. Compreendemos, contudo, a complexidade e

a dimensão desta reforma, razões que justificam o seu atraso.

Porém, continuamos convictos que os trabalhadores da Administração Pública sabem que este é o

caminho a seguir, duro e difícil, mas o caminho que salvaguardará o seu futuro como trabalhadores do Estado

português, o seu estatuto profissional e o futuro das funções públicas que desempenham.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista dá, assim, o seu apoio ao Governo na aprovação da presente

iniciativa legislativa, desejando que, conjuntamente com os parceiros sociais, o Governo apresente, no mais

curto espaço de tempo possível, as propostas de reforma da Administração Pública.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca,

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

debate de hoje é a segunda versão, sem nenhuma emenda, daquilo que foi o debate de 28 de Julho.

Retomamos exactamente a mesma discussão.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, em 28 de Julho, afirmava que «o Governo tem

consciência que, com esta medida, está a pedir um sacrifício a todos os que têm uma relação jurídica de

emprego com entidades públicas, mas este sacrifício é imposto pela dificílima situação das finanças públicas

portuguesas, sendo que, aliado ao sistema de revisão de carreiras e remunerações que o Governo se

compromete a levar a cabo durante o próximo ano, permitirá salvaguardar o futuro dos trabalhadores do

Estado e do seu estatuto profissional». Hoje, curiosamente, vem dizer a mesma coisa.

O Sr. Secretário de Estado dizia que esta situação resultava da dificílima situação das finanças públicas. O

Sr. Deputado do Partido Socialista António Gameiro dizia mais. Dizia que a oposição, nomeadamente o Bloco

de Esquerda numa pergunta que lhe tinha dirigido, estava a fazer uma grande confusão, pois para ele era tudo

muito claro: «a medida é temporária e de natureza excepcional».

Bem, hoje, a medida continua a ser de natureza excepcional, mas há aqui uma novidade: nem o Sr.

Secretário de Estado nem o Partido Socialista disseram que a medida é temporária. Já não é temporária!

Deixou de o ser!

I SÉRIE — NÚMERO 25

44


A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — É temporária!

A Oradora: — Portanto, em 2005, era falso que a medida fosse temporária. E os senhores sabiam que era

falso!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — É temporária!

A Oradora: — Como é falso, em 2006, que a medida apenas decorra da situação dificílima das finanças

públicas, porque os senhores dizem que esta situação passará com o novo esquema de carreiras. Então,

também essas carreiras vão vir em «pacote congelado»? Porque, se não vêm em «pacote congelado», têm de

custar menos dinheiro, têm de custar, como dizia o Sr. Deputado António Gameiro quando fazia as contas

muito rapidamente, os tais 70 milhões de euros por semestre, o que dava 200 milhões de euros por ano.

Risos do BE.

Assim, gostávamos que o Governo e o Partido Socialista nos esclarecessem quanto a essas carreiras. No

ano passado, a situação era difícil e, por isso, congelaram-se as carreiras; este ano, continua difícil, congelamse; mas deixa de ser difícil quando vier o esquema de carreiras, naturalmente «congelado» com esta

poupança. Portanto, que carreiras serão estas?

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — Há ainda outra coisa absolutamente extraordinária e que nos faz voltar à «vaca fria», que

são as promoções ou as progressões automáticas.

O Sr. Secretário de Estado sabe melhor do que eu, porque é um dirigente da Administração Pública, que

quem mais usufrui da progressão quase que automática são as carreiras auxiliares, que, por sinal, são

horizontais e começam, na sua maioria, a ganhar 410 €, para as quais esta pequena progressão de 10 ou 15

pontos, em termos percentuais, representa bastante. Ouvimos, há bocado, o Sr. Deputado Jorge Strecht referir

exaltadamente o valor de 403 € quanto ao salário mínimo nacional, mas a verdade é que estas carreiras mais

pobres — as mais pobres da função pública — são as que sofrem maior prejuízo, porque não têm mais

nenhum mecanismo de aumento salarial nem de promoção.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem lembrado!

A Oradora: — Estamos a prejudicar, claramente, os que menos ganham e o Governo sabe isso. Portanto,

se faz «orelhas moucas» a esta questão, é pura demagogia, é pura encenação.

Por este caminho, de combate em combate, de congelamento em congelamento — congelam-se os

escalões, congelam-se as pensões, sai a mobilidade, que foi hoje «descongelada», segundo afirma o Sr.

Secretário de Estado —, e tendo o Sr. Secretário de Estado aqui exaltado o tal imobilismo (que não sei se quer

dizer, exactamente, congelamento), os senhores vão fazer o congelamento do Estado de social e provocar o

imobilismo daquilo que julgam ser o seu «inimigo público». No entanto, é da Administração Pública estamos a

falar!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei

n.º 43/2005, aprovada, é preciso relembrá-lo, há quase um ano e meio nesta Câmara, tinha como objectivo

que o tempo de serviço prestado por todos os trabalhadores e demais servidores até 31 de Dezembro de 2006

(até daqui a uns dias) não fosse contado, para efeitos de progressão, em todas as carreiras e categorias. Ao

mesmo tempo que apresentava esta proposta de lei, o Governo anunciava, de forma solene, rever até ao final

deste ano o sistema de carreiras e remunerações.

Hoje, é por demais evidente que todo este processo de pretensa reforma na Administração Pública se

caracteriza pelo insuportável atraso, muitas indecisões e um aglomerado de trapalhadas. Tememos mesmo

que este projecto de revisão da Administração Pública não passe daquilo que é: um conjunto de folhas de

papel.

Quando deveria estar a apresentar o novo sistema de carreiras e remunerações, o Governo apresenta à

Assembleia da República um bem típico pedido prorrogação, por um ano, da vigência das medidas aprovadas

9 DE DEZEMBRO DE 2006

45


pela Lei n.º 43/2005. Assim se perpetua a indefinição na Administração Pública, prejudicando claramente os

funcionários públicos.

Aliás, isso mesmo era reconhecido no texto da resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2005, onde se

afirmava: «A imperiosa necessidade de reduzir o volume da despesa pública corrente obriga o Governo a

consagrar, a título marcadamente excepcional e temporário,…» — repito, a título marcadamente excepcional e

temporário — «… enquanto se procede à revisão do sistema de carreiras e remunerações, medidas de

congelamento das progressões na carreira e dos suplementos remuneratórios, que se mantêm nos seus

valores actuais.» Excepção por um ano, excepção por dois anos, quem sabe se excepção por três anos, para

explicar melhor a pretensa reforma.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Nessa mesma altura, o Governo decidiu também abdicar dos serviços da comissão técnica

de revisão do sistema de carreiras e remunerações da Administração Pública, quando esta ainda só tinha

concluído um terço da sua missão. A mesma resolução (o que valem os textos…) encarregava esta comissão

de três missões fundamentais: a primeira deveria estar concluída até ao dia 30 de Novembro não deste ano,

mas do ano passado, e consistia em proceder à avaliação da situação actual e desenvolver os princípios a que

se deve subordinar o novo sistema; a segunda dizia respeito à elaboração da legislação necessária à revisão

do sistema de carreiras e remunerações, tarefa que deveria estar terminada até 30 de Abril de 2006; e,

finalmente, a terceira estipulava que a comissão deveria ainda acompanhar o processo de aprovação e

entrada em vigor do novo sistema — veja-se! — até ao dia 31 de Dezembro de 2006. Pelos vistos, nesta

altura, ainda não surgiram as tais necessidades de explicar melhor esta reforma, que ainda há pouco foram

referidas pelo Sr. Secretário de Estado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Que fique muito claro que, no CDS-PP, mantemo-nos onde sempre estivemos. O actual

sistema de carreiras e remunerações revela sinais de inadequação face às necessidades impostas por uma

moderna gestão de recursos humanos, é insuficiente na articulação com a avaliação e o reconhecimento do

mérito. Impõe-se, por isso, fazer a sua revisão!

Não vemos, aliás, razões para que, na Administração Pública, se mantenham os esquemas de

automatismo ou de semiautomatismo nas progressões das carreiras. As promoções e as progressões devem

ser ditadas, em primeiro lugar, pelas necessidades dos serviços, para dar uma melhor resposta aos utentes,

ao público que servem, e devem ser ditadas, fundamentalmente, por critérios de mérito. Isso não nos leva,

evidentemente, a sermos penhor para atrasos e incumprimentos.

Portanto, esta prorrogação excepcional, esta prorrogação adicional merece, claramente, o nosso voto

contra, porque hoje temos a dúvida que têm muitos funcionários públicos, que têm muitos portugueses: para

quando a famosa reforma da Administração Pública?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: Infelizmente, assistimos a mais um episódio de um feroz ataque do Governo aos trabalhadores da

Administração Pública e, no fim de contas, à globalidade do Estado social, prosseguindo uma lógica de

privatização de cada vez mais funções e serviços públicos. Congelam-se as carreiras e suprime-se, assim, o

direito que a lei consagra de progressão. Congelam-se suplementos remuneratórios, como são os subsídios

de deslocação e de alojamento, apesar da inflação, pedindo que os trabalhadores paguem do seu bolso para

trabalhar.

O Governo demonstra, assim, que não tem qualquer respeito pelos direitos dos trabalhadores nem pelas

suas legítimas expectativas, num cenário em que reduz o salário real de uma forma consecutiva desde há

cinco anos, com aumentos abaixo da inflação ou com o congelamento de facto dos aumentos, originando que

o próprio salário médio bruto nominal caia pela primeira vez em 2007. Promove a precarização e a

desvalorização dos vínculos de trabalho público e aponta para o desemprego público futuro ou para um

quadro de supranumerários com avultadas perdas de remuneração, pois quer aumentar, claramente, os

actuais números já existentes hoje na Administração Pública, em que um em cada cinco funcionários, ou seja,

20%, têm já um vinculo precário.

Do que hoje se trata é da reafirmação do desrespeito pelos trabalhadores da Administração Pública, que

este Governo promove, e a confirmação de que a sua intenção principal, para não dizer quase única, é

poupar. Aliás, basta ler o teor do texto que acompanha a presente proposta de lei, como o do ano passado,

para ver que a única intenção é poupar. Diz-se que é preciso conter a despesa e poupar dinheiro. E qual é que

I SÉRIE — NÚMERO 25

46


é a maneira de poupar dinheiro? Corta-se nos salários e nos direitos dos trabalhadores da Administração

Pública.

De facto, já no ano passado, Os Verdes acusaram o Governo de ter uma intenção muito clara, como

demonstram os próprios documentos que tem vindo a aprovar no sentido de defender um reforço da

mobilidade entre os trabalhadores do sector público e do sector privado, de permitir a evolução de um sistema

fundamentalmente apoiado na concepção de carreira para um sistema fundamentalmente apoiado numa

concepção de emprego, com um regime aproximado ao regime geral do trabalho.

O Governo pode não querer assumir claramente, mas o que está aqui em causa, Sr. Secretário de Estado,

é acabar com o actual sistema de carreiras e não reformá-lo — reformá-lo só talvez no sentido de o fazer

desaparecer, ou seja, retirá-lo do activo e colocá-lo na aposentação.

É isso que o Governo pretende e é para isso que aponta o estudo que foi encomendado pelo Governo, e

no qual perdeu quase um ano inteiro a trabalhar, ou seja, para que a regra na Administração Pública passe a

ser o contrato individual de trabalho e não o regime das carreiras.

Há outra questão fundamental que convém corrigir no texto que acompanha a presente proposta de lei. O

Governo diz que foram ouvidos os representantes dos trabalhadores. No entanto, Sr. Secretário de Estado,

isto tem de ser corrigido e tem de ser dito que, no ano passado, se afirmava que esta era uma questão de

transitoriedade, tendo o PS dito repetidamente que esta era uma situação transitória, até ao final do ano de

  1. Contudo, chegamos ao final do ano de 2006 sem que tenha havido alguma responsabilidade dos

trabalhadores na ausência de negociação, e a realidade é que estamos exactamente no mesmo ponto. A

única coisa em que se avançou foi na realização de um estudo que defende claramente o fim das carreiras na

função pública, restringindo-as a um núcleo muito limitado em certos domínios privilegiados.

Resta saber em que medida vai o Governo acompanhar as propostas feitas nesse estudo. Infelizmente,

tememos que seja da pior maneira e que venha a ser consagrado o maior número possível de propostas

incluídas nesse estudo.

O que verificamos é que, face às falhas existentes, segundo a opinião do Governo, no actual sistema, não

se corrigem essas falhas. De facto, não se pretende reformar o actual sistema, nem negociar com os

trabalhadores, mas tão-só o fim das actuais carreiras. Pretende-se usar as falhas do actual sistema da função

pública para, pura e simplesmente, «matá-lo» e substituí-lo por um sistema de funcionamento rigoroso, numa

lógica privada, retirando cada vez mais direitos e acabando com o Estado social.

Os Verdes, naturalmente, estarão contra isso e, assim, vão votar contra esta proposta de lei.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer

algumas brevíssimas apreciações às intervenções feitas por VV. Ex.as.

Hoje, um projecto feito exclusivamente por funcionários públicos portugueses foi distinguido, em Bruxelas,

com o Prémio Europeu da Iniciativa Empresarial.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Muito bem!

O Orador: — Esse projecto, repito, desenvolvido exclusivamente por funcionários públicos portugueses, foi

o projecto «Empresa na Hora», que assim, no plano internacional, também viu reconhecido o seu mérito.

Trata-se de um projecto feito por funcionários públicos portugueses e é por isso que é preciso reconhecê-lo

aqui vivamente.

Assistimos aqui à explanação da agenda a que poderíamos chamar do «imobilismo na Administração

Pública», numa confluência, aliás, interessante de verificar, no discurso expresso mas também nos valores,

entre o Partido Social Democrata e o Partido Comunista Português — uma confluência objectiva nos valores,

no discurso e, até, na falta de imaginação para a construção de alternativas que sejam positivas para os

trabalhadores, na medida em que assentam simplesmente na manutenção das progressões.

Relativamente ao PSD e também ao CDS-PP, deixem-me dizer que, quando assumiram a governação em

2002, estiveram distraídos, não viram que, pelo menos no período de 1990 a 2002, as despesas de pessoal

cresceram a uma taxa média de 10,49% do PIB/ano e, perante essa situação, não adoptaram quaisquer

soluções de fundo nem soluções estruturantes – na vossa perspectiva, claro!

Foi por isso que o Partido Socialista e o seu Governo entenderam adoptar as reformas que são

necessárias, mas seguindo a sua própria perspectiva.

Esta reforma, que alguns dizem pretensa, mas, ao mesmo tempo, dizem corporizar-se em dezenas de

iniciativas desgarradas, é a reforma que está em marcha. É uma reforma que tem largas ambições e que

apostará claramente na requalificação dos funcionários públicos. É que os funcionários públicos sentem que

lhes estão a ser pedidos sacrifícios, mas também sabem que não podíamos continuar na espiral em que todos

estávamos a viver, de aumento sistemático da despesa.

9 DE DEZEMBRO DE 2006

47


Os funcionários públicos sabem que é preciso mudar, e mudar profundamente, porque inclusivamente o

seu prestígio depende dessa mudança. De facto, a ideia que a sociedade tem deles, que não é

completamente positiva, não é de agora, tem dezenas de anos, pelo que é preciso fazer reformas para que os

portugueses vejam os funcionários públicos com outros olhos e os funcionários públicos sintam que estão

represtigiados aos olhos dos portugueses.

É esse o trabalho que estamos a fazer e que vamos manter.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado enunciou um conjunto de

ideias, a título de conclusão deste debate. Importa, porém, que lhe expresse algumas ideias que não são

propriamente coincidentes.

O Secretário de Estado disse que a Administração Pública tem muitos méritos e nós dizemos que a

Administração Pública tem serviços de excelência. Mas, Secretário de Estado, é preciso ter muita «lata» para,

no preciso momento em que anuncia medidas gravosas para os trabalhadores da Administração Pública, em

que castiga os trabalhadores da Administração Pública, chegar aqui e dizer que os trabalhadores têm um

serviço de mérito. Se os trabalhadores têm, como têm, serviços de mérito, compense-os, não os castigue por

algo que não é da responsabilidade deles.

Por outro lado, o Secretário de Estado falou em confluências entre o PSD e o PCP. Deixe-me dizer-lhe que

a única confluência que registei neste Plenário foi a confluência entre o PS e o CDS-PP, no ataque à

Administração Pública, na reforma da Administração Pública que visa a destruição dos serviços públicos.

Quanto ao imobilismo, de que o Secretário de Estado nos acusa — é, mais uma vez, a «cassete» do

imobilismo —, quero dizer-lhe, Secretário de Estado, que não queremos o imobilismo mas, sim, melhor e mais

Administração Pública. Não queremos, sobretudo, o que o Sr. Secretário de Estado está a praticar, que é a

destruição dos serviços públicos — isso é que não pode recolher o apoio do PCP.

Por fim, devo dizer que os trabalhadores da Administração Pública olham para este Governo com protestos

na rua, não o olham com bons olhos. Porquê? Porque a única preocupação deste Governo desde que tomou

posse é atacar todos os direitos dos trabalhadores da Administração Pública, visando a destruição dos

serviços públicos. Ora, com isso, nem os trabalhadores nem o PCP podem pactuar.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação da proposta de lei n.º 105/X — Altera a

contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública.

Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje trazemos a esta Câmara insere-se na linha de reformas

estruturais que visam assegurar a sustentabilidade dos sistemas públicos de protecção social.

Estas reformas são indispensáveis porque, sem elas, estes sistemas ficariam à mercê de rupturas

financeiras num futuro que se adivinha não ser já muito longínquo.

Assim, é urgente que sejam tomadas as medidas necessárias que garantam aos cidadãos, nomeadamente

àqueles que mais precisam, um futuro de assistência na saúde e na velhice, com a dignidade que merecem.

Naturalmente que esse futuro nunca poderá ser garantido com atitudes de irresponsabilidade, que «atiram

para a frente» a solução dos graves desequilíbrios financeiros já existentes nestes sistemas públicos.

Srs. Deputados, o futuro ganha-se hoje, com a coragem e a determinação de tomar as medidas adequadas

que a situação exige.

Também não adianta julgarmos que a solução está na privatização maioritária dos sistemas públicos de

protecção social. Esta pseudo-solução significa duas coisas: primeiro, que o Estado se demitiria das suas

funções sociais, o que não queremos; e, segundo, que os mais prejudicados com esta deriva liberal seriam os

portugueses com menores rendimentos, isto é, os mais pobres, o que não admitimos.

É por estas razões que hoje vimos propor que o desconto actualmente efectuado pelos beneficiários

titulares da ADSE passe para 1,5%. Lembro que este valor foi fixado no Decreto-Lei n.º 125/81, de 27 de Maio,

portanto, há mais de 25 anos. Desde então, grandes foram as mudanças no sector da saúde, reflectindo,

designadamente, os progressos notáveis que foram concretizados com a aplicação de novas tecnologias ao

diagnóstico, à prevenção e ao tratamento das doenças, a que se deve juntar a forte inovação na área do

medicamento. Também no decorrer deste período se assistiu ao crescente envelhecimento da população, com

as consequências incontornáveis de necessidades acrescidas de cuidados de saúde.

Esta evolução não pôde deixar de ter reflexos nas despesas suportadas pela ADSE. Entre 1995 e 2006,

estas despesas mais do que triplicaram, enquanto as receitas provenientes dos descontos dos beneficiários

não chegaram a dobrar.

I SÉRIE — NÚMERO 25

48


Naturalmente que estas tendências resultaram num défice crescente do sistema, que tem sido suportado

invariavelmente pelo Orçamento do Estado, ou seja, pelas receitas provenientes de todos os contribuintes.

De salientar também que, ao longo destes últimos anos, tem sido alargado o número de situações

abrangidas nas diversas vertentes da promoção da saúde: cuidados hospitalares, cuidados médicos,

enfermagem, meios de correcção e compensação, medicina física e de reabilitação, medicamentos, etc. Visto

de uma outra perspectiva, trata-se de um verdadeiro reforço dos direitos dos beneficiários.

Deste modo, justifica-se que quem usufrui deste sistema seja agora chamado a contribuir para a sua

viabilidade futura. Por razões de equidade na distribuição dos encargos, propõe-se também que os

beneficiários aposentados comparticipem neste esforço de reequilíbrio financeiro do sistema, ainda que com

uma taxa de desconto mais baixa, de 1% sobre as pensões de aposentação e reforma. Mas não abandonando

o princípio e o dever de solidariedade com os que menos têm, propõe-se também que fiquem isentos de

qualquer desconto os aposentados e reformados cuja pensão seja inferior a uma vez e meia a retribuição

mínima mensal garantida.

Por último, atente-se às alterações legais introduzidas no ano de 2005, que visam a aproximação ao

regime da ADSE dos subsistemas de saúde das Forças Armadas, das forças de segurança e serviços sociais

do Ministério da Justiça, salvaguardando, todavia, um regime transitório, onde se prevê a actualização gradual

e progressiva da percentagem de desconto, até atingir os mesmos 1,5%.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª

anuncia esta reforma como sendo uma reforma estrutural. Também não faz a coisa por menos! Ou seja, a

grande reforma estrutural que o Estado vai fazer na ADSE é aumentar a contribuição dos trabalhadores para

este sistema.

Achei muito curioso que o Sr. Secretário de Estado, ao elencar um conjunto de causas que levou a um

agravamento muito significativo do défice da ADSE, não tivesse referido uma delas, a do aumento totalmente

desproporcionado do número de funcionários públicos que se verificou em Portugal, nomeadamente a partir do

ano de 1995, em especial entre 1998 e 2000, data do último «consulado» socialista, com um Primeiro-Ministro,

que agora parece ser de má memória, chamado Engenheiro António Guterres.

É muito curioso que a reforma estrutural que hoje o PS propõe para resolver um problema que foi criado,

acima de tudo, por um anterior governo do PS não seja, por exemplo, reduzir o número de funcionários

públicos; não seja, por exemplo, adequar a nossa função pública às reais necessidades do País; não seja, por

exemplo, fazer um controlo mais efectivo dos gastos da ADSE; não seja, por exemplo, melhorar a gestão da

ADSE.

Qual é, então, a reforma estrutural que os senhores propõem? É aumentar a carga fiscal dos trabalhadores

que estão inscritos na ADSE, é aumentar, mais uma vez, a carga fiscal sobre as pessoas. Esta é, aliás, a

solução socialista, a reforma socialista para os problemas do País.

Se há um problema de aumento de gastos e de má gestão, aumenta-se a carga fiscal sobre os

portugueses; se não conseguimos controlar a despesa, aumentam-se os impostos sobre as pessoas. É

espantoso, aliás, que o Sr. Secretário de Estado o admita com tão mediana clareza.

Temos duas faces de um mesmo Governo. Em anterior intervenção aqui proferida hoje, ouvimos um

membro do Governo dizer: «atenção, temos de melhorar a imagem dos funcionários públicos, porque grande

parte dos portugueses olha-os com muita desconfiança»; agora, outro membro do mesmo Governo vem dizer

que os funcionários públicos também fazem parte de mais uma grande classe de privilegiados, porque

beneficiam de um sistema de saúde para o qual não pagam.

Mais uma vez, estamos perante aquela teoria do Partido Socialista (que este Governo tanto gosta de

aplicar), que é a de pôr portugueses contra portugueses, de os pôr uns contra os outros, ao invés de fazer o

que deviam. Deviam, sim, controlar a gestão, melhorar os mecanismos de gestão e ter mais controlo sobre

estes sistemas. Só que o Governo não está interessado em fazê-lo nem tem coragem para fazer as

verdadeiras reformas estruturais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado do CDS Pedro

Mota Soares questiona-nos sobre outro tipo de assuntos, designadamente sobre a reforma da Administração

Pública. Já nos debruçámos, analisámos e discutimos essa questão muitas vezes nesta Câmara, mas hoje

não é esse o caso.

9 DE DEZEMBRO DE 2006

49


Sr. Deputado, eu não disse que esta medida era uma reforma estrutural, apenas referi que ela se inseria na

linha das reformas estruturais do Governo, no sentido de garantir a sustentabilidade do sistema público de

assistência na doença dos funcionários públicos, e justifiquei-o.

A razão, Sr. Deputado, é dada pelos números.

Se o Sr. Deputado analisar as despesas na última década verificará que as despesas suportadas pelo

Orçamento do Estado mais do que triplicaram, enquanto as receitas provenientes dos beneficiários não

chegaram a duplicar.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por que será?!

O Orador: — Ora, tal significa que o défice, a diferença entre despesas e receitas aumentou, e isso não se

deve a má gestão da ADSE, Sr. Deputado.

V. Ex.ª não tem acompanhado as contas, as despesas de administração da Direcção-Geral de Protecção

Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública, porque se tivesse olhado para os balanços

sociais dos últimos anos teria notado que o número de funcionários a trabalhar nesta Direcção-Geral tem vindo

a reduzir-se e tem aumentado a componente técnica. Portanto, tem ocorrido uma melhoria muito significativa

da gestão desta Direcção-Geral.

A prova disso é pública, porque todos os documentos — planos de actividade, relatórios, balanços sociais

— estão patentes no site que esta Direcção-Geral disponibilizou a todos os cidadãos na Internet. Aliás, ela

está já a prestar serviços directos de consulta e de informação sobre a situação das comparticipações na

doença a todos os seus beneficiários.

Portanto, não se trata aqui, de maneira alguma, de estabelecer uma relação causa-efeito entre despesas

de gestão e este aumento que é necessário para garantir a sustentabilidade do sistema. O que se verifica,

efectivamente, é que o sistema alargou os benefícios aos seus titulares e esses benefícios custam cada vez

mais caro.

Neste sentido, não é justo que sejam todos os cidadãos a participar com os seus impostos neste aumento

de custos sem que os directamente beneficiados sejam chamados a comparticipar um pouco mais nestas

despesas. Esta é a razão fundamental que está por detrás desta medida do Governo.

Estamos a propugnar para melhorar a gestão da Direcção-Geral da ADSE — é um facto — e, para tanto,

basta compulsar as contas, os orçamentos desta Direcção-Geral ao longo dos anos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Isto hoje

está «preto» para os funcionários públicos — é medida em cima de medida. Portanto, a coisa está feia!…

Parece que a melhor solução para os funcionários é esta: não adoeçam e deixem lá de ir tantas vezes ao

médico, porque se assim não for o sistema dá «buraco»!

Esta é mais uma medida que, de facto, o Bloco de Esquerda não compreende. Agora mesmo, o Sr.

Secretário de Estado acabou de reafirmar o que já tinha sido dito pelo Sr. Ministro das Finanças, isto é, que é

justo que se peça aos utilizadores da ADSE que paguem mais, porque não é justo que todos nós

comparticipemos. Esta é uma afirmação extremamente demagógica, Srs. Membros do Governo, porque,

afinal, os funcionários públicos, quando utilizam o Serviço Nacional de Saúde, também pagam taxa

moderadora igual à dos outros trabalhadores.

Parece que se inverteu a questão dos «privilegiados»: agora, com este aumento, vai haver um grupo que é

mais privilegiado do que os funcionários públicos. Ou seja, com este aumento de 0,5% de comparticipação dos

funcionários públicos para a sua protecção social, eles passarão a descontar 11,5%, contra os outros

senhores, um grupo muito grande, imenso!, do País, que apenas paga 11%. Qualquer dia, vamos ter aqui a

encenação de dizer: vamos lá equipar todos! Agora, os funcionários públicos são mais prejudicados, porque

há uns senhores que só pagam 11% e, portanto, são mais privilegiados. Vamos, então, nivelar todos!

De facto, este nivelamento vinha previsto no Programa do Governo e do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Este vinha!

A Oradora: — Mas, afinal, dá-se aqui uma situação complicada: é que o tal grupo que tem vindo a correr

atrás de nivelar os outros, agora «passou-lhes a perna» e fica a pagar mais 0,5%!…

Mais: os pensionistas da Administração Pública também passam a ser uma categoria à parte, porque aos

outros pensionistas que recebam até seis salários mínimos (de acordo com a proposta da lei de bases da

segurança social) ninguém lhes toca em grandes factores de sustentabilidade! Mas para dar sustentabilidade à

ADSE, os pensionistas da Administração Pública vão pagar 1,5% para a ADSE. O melhor é não adoecerem,

de facto!

I SÉRIE — NÚMERO 25

50


Estas medidas do Governo são absolutamente espantosas, e fico surpreendida como é que o Sr.

Secretário de Estado está muito preocupado com o olhar dos portugueses sobre os funcionários públicos

quando, afinal, é o Governo que mais mal faz aos funcionários públicos, quem provoca a desconfiança nos

funcionários públicos, porque veio aqui tratá-los como privilegiados, como pessoas que têm progressões

automáticas, pensões altíssimas e um regime de protecção social excepcionalíssimo, como se isso fosse

verdade!

O Sr. Secretário de Estado sabe bem que os funcionários públicos também pagam para se socorrerem de

meios complementares de diagnóstico, ou seja, pagam duas vezes. Trata-se, portanto, de uma situação

completamente absurda! E continuarão a pagar para além de aposentados — vamos ver se o farão também

depois de mortos… Isto é algo absolutamente espantoso e inédito em matéria de protecção social no nosso

país.

Como dizia, o Sr. Secretário de Estado mostrou-se preocupado com a visão que os portugueses têm dos

funcionários públicos, mas vai carregando, carregando, carregando… E quer ter funcionários públicos alegres,

contentes, produtivos,…

A Sr. Alda Macedo (BE): — Saudáveis!

A Oradora: — … saudáveis e sorridentes, depois de lhes aplicar todas estas medidas! Creio que, deste

modo, está a contribuir, sim, para ter funcionários públicos cada vez mais deprimidos, cada vez mais doentes

e com menos incentivos. Como resultado, a qualidade dos serviços vai, com certeza, degradar-se e a sua

imagem também.

O que o Governo aqui faz é uma penalização em resultado do avanço da ciência e, até, do avanço da

concepção das pessoas relativamente aos cuidados da sua saúde, ou seja, «se cuidas muito da saúde, então

vais pagar mais por isso»! De facto, o melhor é não adoecer, não ir ao médico; o melhor é ficarmos quietinhos,

imobilizados.

Este é mesmo o Governo do imobilismo para os funcionários públicos!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

A ADSE é um regime específico que, além de se ocupar dos cuidados de saúde — convém lembrá-lo —,

também tem encargos em matérias familiares, como sejam os abonos de família, as prestações

complementares e outras prestações da segurança social. Trata-se, assim, de um regime de protecção social

dos funcionários da Administração Pública e é um direito social que estes possuem.

É por isso bastante normal que, sempre que é alterado, tal cause dúvidas, perplexidades, inquietações, às

pessoas que dele beneficiam.

Ainda me lembro quando a bancada do Partido Socialista vociferava que qualquer alteração à ADSE

significava estar a mexer com direitos adquiridos de mais de um milhão de portugueses.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — Ainda me lembro quando muitos Deputados da bancada do Partido Socialista o diziam, e

estou a ser simpático, porque também houve Deputados do PS que diziam que tal significaria mexer com

direitos adquiridos de dois milhões de portugueses!

Vozes do CDS-PP: — Já se esqueceram!

O Orador: — É, pois, normal que, sempre que se mexe num direito social, o direito da saúde, isso

preocupe de uma forma muito directa as famílias portuguesas. E, como é óbvio, todos nós conhecemos ou

temos relações familiares com pessoas que, de uma forma ou de outra, beneficiam da ADSE.

Ao mesmo tempo, não somos insensíveis ao aumento do défice que a ADSE sofreu, nomeadamente nos

anos mais recentes — de 2000 a 2005, este défice aumentou em 313 milhões de euros. Obviamente, não

somos insensíveis a este facto, mas, repito, também sabemos que há justificações mais profundas para ele e

que não é, única e exclusivamente, a alteração da taxa de contribuição que vai solucionar o problema do

défice estrutural da ADSE.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Ora, a este aumento do défice não é alheio o facto de, entre 1995 e 2001, no último

«consulado» do Partido Socialista ter aumentado, em mais de 200 000, o número de funcionários em Portugal.

9 DE DEZEMBRO DE 2006

51


Esta situação tem consequências a vários níveis, mas também tem de ter, obviamente, uma consequência

directa a nível da ADSE.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Orador: — Por isso, perante este défice, questionamos qual é a solução socialista. É reduzir o número

de funcionários públicos de forma a adequarmos a função pública a uma dimensão adequada às nossas

realidades e às nossas necessidades? É melhorar os mecanismos de gestão e de controlo da despesa da

ADSE? Não. Não é nada disto. A solução socialista é a típica solução que o PS tem para os problemas:

aumentar os impostos sobre os portugueses, aumentar a carga fiscal sobre as famílias.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Só depois de ganhar as eleições!

O Orador: — Gostava de perceber por que razão o Partido Socialista não teve a coragem de, antes das

eleições, anunciar claramente aos portugueses que um voto no Partido Socialista era um voto no aumento da

ADSE.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Pois é!

O Orador: — Onde está a verdade eleitoral do Partido Socialista? É que todos nos lembramos de várias

declarações do actual Primeiro-Ministro, na altura candidato a Primeiro-Ministro, a dizer que, com o Partido

Socialista, não ia existir aumento de impostos. A verdade é que aumentar a contribuição para a ADSE é

também aumentar a carga fiscal sobre as famílias portuguesas. Ora, isso tem, obviamente, a oposição frontal

do CDS-Partido Popular.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Vamos fazer aqui uma análise do que foram os últimos dois meses para as famílias

portuguesas.

Houve um aumento de impostos para os pensionistas, um aumento de impostos para os cidadãos

portadores de deficiência, uma cobrança de taxa de atendimento hospitalar, um encerramento das urgências e

de escolas, um aumento dos preços da electricidade, um aumento das taxas de juro, um congelamento das

carreiras dos funcionários públicos durante, pelo menos, dois anos e meio, um aumento, hoje, da

comparticipação da ADSE… E, Sr. Ministro, como é óbvio, o aumento das taxas de juro não é da

responsabilidade do Governo, mas é um encargo que recai sobre as famílias.

Perante tudo isto, qual foi a afirmação do Governo? Perante estas dificuldades sentidas pelos portugueses,

sabe o que o Governo disse? «Parabéns, acabou a crise»! Quando Portugal, os portugueses, as famílias

portuguesas, estão, neste momento, a sofrer, todos os dias, um agravamento da sua vida real, o que diz o

Governo? «Acabou a crise»! Se calhar, acabou, Sr. Ministro. Mas só para alguns, porque não acabou para

aqueles que têm rendimentos mais baixos, não acabou para aqueles que todos os dias enfrentam mais

dificuldades.

Sr. Presidente, gostava de deixar uma última nota, porque o tempo de que disponha está a terminar. Este

Governo é o grande defensor da convergência dos regimes, e nesse sentido até mereceu, em parte, o apoio

do bancada do CDS porque achamos muito bem que exista uma convergência entre os regimes da função

pública e os regimes de quem trabalha na privada, nunca pusemos em causa essa convergência.

Porém, o Sr. Secretário de Estado disse que desde 1981, mais precisamente desde 1983, não há uma

actualização das taxas da ADSE. De facto, não há, porque hoje a taxa da ADSE mais a taxa social que os

trabalhadores da função pública pagam perfaz 11%, exactamente igual à taxa social única que os

trabalhadores que estão na privada descontam. A convergência destes regimes já existe. Quem está a pôr em

causa esta convergência são os senhores. Por isso, Sr. Secretário de Estado, só falta dizer que, de hoje para

amanhã, para haver convergência, o Governo vai aumentar a taxa social dos trabalhadores da função pública

de 10 para 11%.

É isso que o Governo quer? É esta a justiça social e é este o aumento da qualidade de vida dos

portugueses? Não nos parece.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se é certo

que este Governo não pára de nos surpreender com o anúncio de medidas penalizadoras da generalidade dos

portugueses, importa reconhecer que, relativamente aos funcionários públicos, o Executivo exibe uma atitude

quase persecutória.

I SÉRIE — NÚMERO 25

52


Na verdade, os trabalhadores da Administração Pública foram, injustamente, convertidos em bodes

expiatórios da persistente crise orçamental.

Não bastava já o congelamento das promoções e das progressões nas carreiras que, inicialmente previsto

para durar 14 meses (entre Agosto de 2005 e Dezembro de 2006), vai agora ser prolongado por mais 12

meses porque o Governo não foi capaz de fazer o trabalho que lhe competia no prazo que ele próprio tinha

estabelecido?

Não comportam apreensão bastante para as centenas de milhares de funcionários públicos os parcos

aumentos salariais, largamente abaixo da inflação, estrangulando os orçamentos familiares?

Não constituem penalização desmedida as cargas de incerteza e de angústia que, em diversos sectores, o

Governo induz nos funcionários públicos e suas famílias quando anuncia «às pinguinhas» uma suposta

reforma da administração central?

Tudo isso parece pouco ao Governo socialista

Agora, sem hesitações, o Governo vai mais longe e anuncia um aumento dos descontos para a ADSE.

Mais meio ponto percentual para os funcionários no activo, passando de 1% para 1,5%. Para além destes, o

Governo não esqueceu os aposentados, que terão de passar a descontar, a partir de Janeiro de 2007, 1%

sobre as suas pensões, se estas forem superiores a uma vez e meia o salário mínimo, isto é, cerca de 579 €

mensais e que, até 2012, verão aquele desconto subir todos os anos até atingir 1,5%.

Alegando que existe um défice orçamental na ADSE, o Governo propõe-se aumentar os impostos às

famílias de 750 000 trabalhadores e de cerca de 300 000 pensionistas, afectando directamente a vida de cerca

de três milhões de portugueses. Sim, porque é de um verdadeiro aumento de impostos que se trata, destinado

a cumprir, a todo o custo, os compromissos com a Comissão Europeia no que respeita ao défice orçamental.

É extraordinário o comportamento verdadeiramente dúplice deste Governo. Por um lado, diz que não

aumenta os impostos. Porém, através de formas ínvias e de justificações oportunistas, não hesita em tributar

os salários e as pensões de mais de meio milhão de cidadãos indefesos.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, o Governo garante que não reduz o défice orçamental recorrendo a medidas

extraordinárias, mas não deixa de lançar mão de medidas que são muito mais do que extraordinárias; são um

esbulho inesperado dos rendimentos mensais de um milhão de famílias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Este aumento das contribuições para a ADSE, que irá traduzir-se num encaixe financeiro

para o Ministério das Finanças de pouco mais de 100 milhões de euros, será particularmente doloroso nas

famílias de cerca de 300 000 pensionistas, como já referi.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A partir de 1 de Janeiro do próximo ano, quando estas medidas

entrarem em vigor, criam-se duas situações de desigualdade que é preciso denunciarmos aqui. A primeira

estabelece-se entre os cidadãos inscritos no regime geral da segurança social cujas contribuições para o

sistema social é, em média, 11% sobre os salários e os cidadãos subscritores da Caixa Geral de

Aposentações que descontarão 11,5%.

Importa fazer a pergunta seguinte: será que esta situação de desigualdade é apenas o pretexto para um

aumento próximo das contribuições dos trabalhadores por conta de outrem para a segurança social?

Menciono apenas os trabalhadores por conta de outrem, porque os trabalhadores independentes e

equiparados já viram as suas contribuições aumentadas, desde Agosto de 2005, na maior parte dos casos em

50%.

O aumento das contribuições referido seria surpreendente, mas não descabido num Governo que perdeu

todos os escrúpulos no que se refere ao aumento de impostos e de contribuições para assim alimentar o

frenesim despesista. Assim, far-se-ia um nivelamento por cima nas obrigações contributivas e um nivelamento

por baixo nos direitos e garantias de acesso à saúde dos cidadãos.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A segunda situação de desigualdade verifica-se entre os reformados da segurança social e

os aposentados da função pública. Aqueles, não dão qualquer contributo especial para o sistema de saúde,

para além dos seus impostos, que, aliás, têm vindo a aumentar, abarcando cada vez um maior número de

pensionistas, ao rebaixar os montantes a partir dos quais as pensões são tributadas, como aconteceu em

2006 e voltará a ocorrer, de forma mais acentuada, em 2007. Porém, os aposentados da função pública verão

as suas pensões não apenas sujeitas à tributação geral mas ainda acrescidas de uma tributação de mais 1,5%

sobre o valor bruto das pensões.

Nestas circunstâncias, serão dezenas de milhares os funcionários públicos aposentados que, em 2007,

receberão menos dinheiro ao fim do mês do que receberam em 2006!

9 DE DEZEMBRO DE 2006

53


Para além de tudo isto, que já é grave, somos levados a afirmar que subjacente a esta medida pode estar o

propósito de extinguir a ADSE enquanto sistema de saúde da Administração Pública.

Anda aqui «gato escondido com rabo de fora»! Eu explico. Na verdade, através do Decreto-Lei n.º

234/2005, de 30 de Dezembro, deste Governo, a inscrição dos novos funcionários públicos e agentes que

iniciem funções na administração central, regional e local a partir de 1 de Janeiro de 2006 deixou de ser

obrigatória, como sempre acontecera. Por outro lado, esses funcionários, mesmo optando por se inscrever na

ADSE, podem, a todo o momento, renunciar definitivamente a essa inscrição, abandonando este sistema de

protecção social. Resulta claro que este direito de opção dos novos funcionários públicos, conjugado com o

aumento de 50% nas contribuições que agora lhes é imposto, vai concorrer para uma acentuada diminuição

do número de subscritores da ADSE, o que trará, como inevitável consequência, um défice crescente no

sistema e, necessariamente, uma degradação dos serviços.

A este propósito, não deixamos de chamar a atenção para o que ocorre já na Caixa Geral de Aposentações

que, por ter deixado de receber novos subscritores a partir de Janeiro de 2006 registava, em Outubro último,

segundo a Direcção-Geral do Orçamento, uma diminuição das contribuições dos funcionários de menos 4%

relativamente a Outubro do ano passado.

Aqui chegados deve ser feita a pergunta: como vai o Governo resolver estes défices que irão acentuar-se à

medida que aumentar o número de funcionários aposentados, sobretudo por velhice? Decretando novos

aumentos de contribuições tanto para os funcionários no activo como, sobretudo, para os reformados? Ou,

como já acima referimos, optará o Governo pela extinção pura e simples da ADSE, não deixando aos

funcionários públicos e suas famílias senão o recurso ao Serviço Nacional de Saúde, cada vez mais saturado

e progressivamente ineficiente?

Com a proposta de lei hoje em debate, o Governo provoca um inaceitável prejuízo dos funcionários

públicos, ao subtrair rendimentos a um milhão de famílias, penaliza, de forma injusta, os funcionários

aposentados e cria uma nociva situação de desigualdade entre cidadãos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Por tudo isto, o Partido Social Democrata opõe-se a estes propósitos funestos do Governo e

votará contra esta proposta de lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Discutimos hoje a proposta de lei n.º 105/X, que o Governo apresentou a esta Assembleia, e que visa a

alteração da contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública, de modo a

garantir a sua sustentabilidade a médio e a longo prazos.

A ADSE é um serviço integrado no Ministério das Finanças que gere o sistema de protecção social dos

funcionários e agentes da Administração Pública. Recordo aqui que o Governo promoveu no primeiro ano do

seu mandato a convergência dos diversos subsistemas de saúde públicos com o regime geral da assistência

na doença dos funcionários do Estado, englobando os regimes das Forças Armadas, da GNR, da PSP e dos

Serviços Sociais do Ministério da Justiça.

O sistema de protecção social é importante para os trabalhadores e, por essa via, é importante para o País

como um todo. Olhar para a sociedade de que fazemos parte exige o cumprimento de princípios de

solidariedade, de cooperação e de interdependência, mas também de equidade e de justiça. Não somos dos

que defendem a atomização social, em que cada um trata exclusivamente de si deixando de lado qualquer

compromisso mais vasto e alargado com o outro. Cremos num sistema social, da educação ao emprego, da

segurança social à saúde, que deve ser visto como um todo e não pelas partes individualmente consideradas.

Os subsistemas de saúde que hoje debatemos têm tido, em mais de 40 anos, um papel fundamental no

acesso dos funcionários e agentes do Estado aos cuidados de saúde, funcionando quer através de regimes

convencionados com os vários agentes prestadores do serviço de saúde quer pelos regimes livres com a

respectiva comparticipação das despesas. Mas temos assistido, nos últimos anos, a uma evolução desses

subsistemas no número de beneficiários abrangidos, devido ao aumento dos aposentados, e no número das

situações médicas que são abraçadas. Em Setembro de 2006, estavam registados na ADSE 1,3 milhões de

beneficiários com direitos, dos quais 860 000 titulares activos e aposentados e 482 000 familiares ou

equiparados. Ora, esta situação gera, naturalmente, uma forte pressão ao nível da sustentabilidade financeira

deste subsistema.

Com o aumento da esperança média de vida e com a complexidade crescente dos cuidados de saúde que

têm de ser garantidos, o esforço financeiro do Estado para com esses subsistemas tem vindo a aumentar.

Estas duas realidades têm tido um impacto inegável em todos os países com sistemas similares. Esta é,

portanto, uma discussão actual e da qual não poderemos fugir.

I SÉRIE — NÚMERO 25

54


Ora, face a uma situação difícil, há sempre duas maneiras de a abordar: deixar tudo na mesma para que,

no futuro, alguém, ao confrontar-se com o problema, entretanto agravado, opte por soluções radicais como o

próprio desmantelamento do sistema de protecção ou, então, em alternativa, tomar medidas no sentido de

corrigir o rumo e conferir ao sistema a solidez suficiente para melhor servir todos os beneficiários.

É nesse sentido que vai a proposta de lei n.º 105/X, ao sujeitar a remuneração base dos beneficiários

titulares ao desconto de 1,5%. É um esforço para os beneficiários, não o negamos, mas é um esforço

necessário para garantir que o sistema possa continuar a responder eficazmente aos anseios dos

trabalhadores do sector público. A nossa ambição não é só assegurar os actuais direitos dos beneficiários no

acesso aos cuidados de saúde mas também promover a sua melhoria contínua.

É também solicitada a colaboração dos beneficiários aposentados, verificando-se, em 2007, um desconto

de 1% sobre as pensões de aposentação e de reforma, abrangendo exclusivamente aqueles que aufiram

pensões de montante superior a uma vez e meia a da retribuição mínima mensal garantida, ficando os que

têm uma pensão abaixo desse limite isentos de desconto.

Finalmente, a referida proposta de lei estipula um regime transitório para subsistemas de assistência na

doença aos militares da GNR, ao pessoal da PSP, aos serviços sociais do Ministério da Justiça, e de

assistência na doença aos militares das Forças Armadas, assistindo-se a uma actualização progressiva, até

atingir o valor de 5% deste desconto. É um esforço, não o negamos. É a forma de contribuir para um sistema

que queremos reforçado e impedindo assim, a prazo, políticas que conduzam a aventuras na protecção na

saúde dos funcionários públicos.

Não quero deixar de registar mais um aspecto que consideramos relevante e importante: a relação dos

cidadãos beneficiários com os subsistemas que hoje estão em debate deve ser uma relação de exigência.

Para isso, é fundamental apostar na melhoria dos serviços, na sua capacidade de resposta, na melhoria da

demora média da reposição dos valores entretanto adiantados pelos cidadãos, na eficiência e na simplificação

dos procedimentos. Essas respostas estão a ser dadas, em primeira instância, pelo Governo, que não deve

hesitar na melhoria da relação dos serviços de saúde com os funcionários do Estado, estejam eles no activo,

aposentados ou se trate de familiares.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Matérias como a da saúde dos portugueses exigem

responsabilidade, seriedade e equidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Responsabilidade de quem tem de gerir um sistema e o quer manter eficaz e adequado às

exigências da sociedade actual; seriedade de quem, não propondo alternativas, contribui para a

descredibilização do sistema de protecção; equidade para todos aqueles que, ao contribuírem um pouco mais

para os subsistemas de saúde da Administração Pública, estão a contribuir para a sua sustentabilidade e

reforço.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Depois

de termos discutido a proposta de lei n.º 104/X, que destruiu o tempo de serviço prestado até 2007 para

efeitos de progressão na carreira, discutimos, agora, a proposta de lei n.º 105/X, que altera as contribuições

dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública.

A presente proposta aumenta as contribuições de 1% para 1,5% para todos os trabalhadores da

Administração Pública no activo e cria uma nova contribuição para os aposentados da Administração Pública

que recebam uma pensão superior a 578 €.

Na verdade, a presente proposta, que também se aplica aos serviços sociais do Ministério da Justiça, às

forças de segurança e aos militares das Forças Armadas, ainda que de uma forma gradual, vai aumentar em

50% os encargos dos trabalhadores para com a ADSE. Verdadeiramente inédita é a contribuição que os

aposentado vão ser obrigado a pagar de 1% das suas pensões para a ADSE.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei tem de ser

analisada num quadro de contínua degradação salarial que os trabalhadores da Administração Pública têm

sofrido. Estas medidas surgem numa altura em que o Governo aumenta a carga fiscal dos aposentados,

congela as carreiras e suplementos, aumenta a idade da reforma e as penalizações. Estas medidas surgem no

oitavo ano consecutivo de perda de poder de compra por parte dos trabalhadores da Administração Pública.

9 DE DEZEMBRO DE 2006

55


Estas medidas surgem numa altura em que o Governo propõe aumentos salariais de 1,5% e um aumento

vergonhoso de oito cêntimos no subsídio de almoço. É neste contexto que se aplica esta medida no sentido de

aumentar em 50% as contribuição para a ADSE, o que a torna numa medida injusta e desajustada.

Quanto aos aumentos salariais, importa lembrar que o Governo comprometeu-se, no Programa de

Estabilidade e Crescimento 2005 a 2009, a aumentar os trabalhadores da Administração Pública em 2%, o

que não cumpriu.

O aumento de 1% para 1,5% das contribuições para a ADSE implica que os trabalhadores da

Administração Pública sejam aumentados em apenas 1%. Ora, tendo em conta que a inflação real vai ser,

seguramente, superior aos 2,1% previstos pelo Governo, facilmente se chega à conclusão de que este ano vai

ser mais um ano de redução salarial para os trabalhadores da Administração Pública. Entre 2001 e 2007, o

poder de compra do sector privado baixou cerca de 1,5% e na Administração Pública baixou cerca de 7%, o

que demonstra a discriminação a que estes trabalhadores são sujeitos.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo evoca o facto de ter havido

estagnação nas receitas, embora isto não corresponda à verdade, uma vez que em 2004 as receitas eram de

cerca de 141 milhões de euros e em 2005 aumentaram para 153 milhões de euros. No entanto, tem havido

uma diminuição no crescimento das receitas, o que se deve única e exclusivamente aos sucessivos governos

que têm imposto uma política de contenção salarial e de congelamento de admissões na Administração

Pública.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — O Governo «enche a boca» com as palavras «equidade» e «convergência de regimes», mas

vai criar uma situação injusta para estes trabalhadores, uma vez que estes passam a descontar mais do que

os trabalhadores do sector privado. Os trabalhadores do sector privado descontam 11% e os trabalhadores da

Administração Pública passam a pagar 11,5%.

Cria, também, uma situação discriminatória, ao obrigar os aposentados a pagar 1% das suas pensões para

a ADSE, agravando, assim, as suas já acentuadas dificuldades. Mais importa referir que estes trabalhadores

pagam IRS, logo, teriam direito ao Serviço Nacional de Saúde, que, ou não utilizam ou, utilizando, este recebe

comparticipações da ADSE, o que não só alivia o Serviço Nacional de Saúde como o financia.

O Governo afirma que a dívida ascende a mais de 700 milhões de euros, mas importa lembrar que a

ADSE, por falta de recursos humanos, não tem vindo a fiscalizar as facturas pagas ao Serviço Nacional de

Saúde, nem aos médicos convencionados, o que não deixa de ser estranho para um Governo que se mostra

tão preocupado com o défice deste subsistema de saúde.

Estas medidas vêm agravar as condições de vida de milhares de trabalhadores e aposentados da

Administração Pública. Para termos ideia da verdadeira dimensão destas medidas, basta referir que, em 2007,

esta medida irá custar a estes trabalhadores e aposentados mais de 120 milhões de euros. Este é mais uma

medida a juntar a um rol muito significativo de outras que constituem um ataque sem precedentes aos

trabalhadores da Administração Pública.

Hoje, vão ser votadas, na generalidade, duas propostas de lei que são representativas de como o Governo

encara os trabalhadores da Administração Pública.

Com o argumento de combate ao défice, o Governo está determinado em atacar e destruir todo e qualquer

direito que estes trabalhadores conquistaram. O Governo encara os trabalhadores da Administração Pública

como um alvo a abater, com vista à entrega de importantes sectores da Administração Pública ao sector

privado.

Com estas medidas, perdem os trabalhadores, numa primeira instância, mas perdem todos os

portugueses, uma vez que estas medidas tem subjacente uma lógica de destruição dos serviços públicos,

agravando, assim, as injustiças sociais, e comprometem o desenvolvimento do nosso país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: O Sr. Secretário de Estado, na intervenção inicial, falou, querendo dirigir-se a outros que não o

próprio Governo, de uma deriva liberal. No entanto, analisando as políticas do Governo, tais como o aumento

de comparticipações para a saúde, juntando-se a outros aumentos, designadamente o das taxas moderadoras

ou a criação de novas taxas de utilização, não sei como é que o Governo ainda tem coragem de falar de

deriva liberal, apontando para outro lado, sem ser para si próprio, vendo-se ao espelho.

Antes de mais, quero deixar, numa primeira nota, Sr. Secretário de Estado, uma correcção que penso não

ter sido suficientemente esclarecida neste debate: a criação de uma nova contribuição que vai diminuir o valor

das aposentações não é de 1%, é de 1% no primeiro ano, porque irá crescendo por cinco anos até atingir os

mesmos 1,5% que os trabalhadores da função pública irão pagar a partir do próximo ano — aliás, numa lógica

extraordinária, que é a deste Governo, que entende que as contribuições devem ir sempre aumentando, não

I SÉRIE — NÚMERO 25

56


em termos absolutos, o que seria lógico, uma vez que falamos de uma percentagem. Ou seja, aumentando os

vencimentos, pelo menos de acordo com a inflação para acompanhar o aumento do custo de vida, aumentaria

a contribuição nominal, acompanhando o aumento dos custos dos bens e serviços de saúde. Mas o problema

é que os vencimentos na Administração Pública não têm aumentado; antes pelo contrário, têm diminuído face

à inflação. É por isso que o montante das receitas provenientes dos descontos efectuados pelos beneficiários

estagnou. Em vez de aumentar os salários e de acabar com os congelamentos nas carreiras, repondo a justiça

social e elevando, simultaneamente, as receitas dos subsistemas, o Governo vai sobrecarregar ainda mais os

trabalhadores, sempre um pouco mais.

Ou seja, como se não bastasse, em cima de todos os aumentos, implicados com o aumento de custo de

vida, em cima do agravamento da carga fiscal, em cima do aumento das taxas moderadoras, em cima da

diminuição dos salários reais da Administração Pública pelo quinto ano consecutivo e por causa dela, «ora,

tomem lá mais meio ponto percentual de descontos para os subsistemas de saúde, como a ADSE». Isto é que

é uma deriva liberal, Sr. Secretário de Estado! Deriva liberal é transferir custos para os trabalhadores, que já

pagam muito nos impostos, aos quais não podem fugir e para os quais são o primeiro e principal sustentáculo

da máquina fiscal, abrindo assim caminho à privatização de serviços públicos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Orador: — A segunda nota, Sr. Secretário de Estado, é para chamar a atenção para algo que já aqui foi

falado e que tem a ver com a criação de uma disparidade entre a generalidade dos trabalhadores do sector

privado, que descontam para a segurança social 11% do seu salário, que lhe assegura não só as reformas

futuras — enfim, vamos a ver, com as propostas do Governo se, de facto, irão assegurar as reformas

futuras!?… — como a protecção no caso de desemprego e de doença, e os trabalhadores da função pública,

que, até agora, descontavam para a Caixa Geral de Aposentações 10% e mais 1% para a ADSE, ou seja, os

mesmos 11%, e vão agora passar a descontar 11,5%, isto é, mais 0,5% não só do que descontam neste

momento mas do que descontam os restantes trabalhadores do sector privado.

Quem sabe se para o ano, assumindo a ideia de realizar um novo nivelamento em alta, se colocarão todos

os trabalhadores, quer os do sector privado quer os do sector público, quiçá, a descontar 12%!?…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do

Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas

comentar algumas afirmações que, a propósito desta medida, foram tecidas neste debate.

Resumiria esses comentários nas três palavras que o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, da bancada

socialista, referiu. Esta questão exige «responsabilidade», «seriedade» e «equidade». Infelizmente, aquilo a

que assistimos da parte das outras bancadas foi o contrário disto mesmo. Não há responsabilidade, porque

ninguém me respondeu à questão de saber quem é que financiava o défice deste subsistema de saúde

pública. O Bloco de Esquerda diz que se está a sobrecarregar os trabalhadores,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É verdade!

O Orador: — … mas esquece que quem paga o défice deste subsistema são todos os trabalhadores, com

os seus impostos, Sr. Deputado Luís Fazenda. Não pense, Sr. Deputado, que o défice do Estado se pode

aumentar desmedidamente e que quem vier depois, as futuras gerações, é que o vai pagar.

Sr. Deputado, «responsabilidade» foi o que utilizei na intervenção inicial. Responsabilidade é preparar o

futuro das gerações vindouras. É isto que estamos a fazer.

Protestos do BE.

É para garantir a sustentabilidade destes subsistemas de saúde que estamos a propor esta medida, Srs.

Deputados.

Por outro lado, Srs. Deputados da bancada do Partido Social Democrata, não é sério chamar a esta taxa

um imposto. Não é sério porque, também do ponto de vista técnico, o Sr. Deputado Adão Silva engana-se. O

Sr. Deputado teceu uma argumentação, qual teia onde foi apanhado. O Sr. Deputado diz o seguinte: «Isto é

uma nova taxa. Isto é um imposto». E, mais tarde, reconhece: «Mas, atenção, há aqui qualquer coisa

escondida. Os novos trabalhadores da função pública têm a liberdade de não se inscreverem nesse sistema».

Ó Sr. Deputado, então isto é uma taxa ou é um imposto?

Protestos do PSD.

9 DE DEZEMBRO DE 2006

57


Então, se os novos trabalhadores da função pública têm a liberdade de não pagar esta taxa, isto é um

imposto? Ó Sr. Deputado, sejamos sérios! O que está aqui em causa é o pagamento de benefícios

relativamente a um sistema especial de protecção social dos funcionários públicos.

É demagogia dizer que, comparativamente ao sector privado, se paga mais meio ponto percentual?

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vai dizer que não é verdade?!

O Orador: — É em condições iguais, Sr. Deputado! Não se está a pagar mais 0,5%! Comparem-se os

benefícios da ADSE dos funcionários da função pública com os dos restantes trabalhadores que não têm

direito à ADSE!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Os meios de diagnóstico são muito mais caros!

O Orador: — Isso vale mais, muito mais do que 0,5%! Até vale mais do que 1,5%!

Desafio a bancada do CDS a fazer uma consulta ao mercado, no sentido de encontrar uma qualquer

seguradora que garanta a cobertura das situações que a ADSE cobre, com as mesmas contribuições que os

funcionários públicos pagam! Procurem e, se encontrarem, em Portugal, uma companhia de seguros que faça

essa cobertura, que dê os mesmos benefícios, dou-lhe os meus parabéns.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ah! O seu termo de comparação são os seguros privados?!

O Orador: — Srs. Deputados, não é sério, é demagogia, é não reconhecer o princípio da equidade efectiva

não querer estender o pagamento desta comparticipação aos aposentados com reformas superiores a uma

vez e meia a remuneração mínima garantida. E porquê? Porque, comparando com os sistemas especiais do

sector privado, e conheço alguns sectores, designadamente o sector financeiro, que tem sistemas próprios, os

aposentados, efectivamente, continuam a fazer os seus descontos para o seu subsistema de saúde. Esta é a

prática normal, e não só no sector privado, mas também em todos os países nossos parceiros na Europa. Os

aposentados continuam, muito naturalmente, a descontar para os seus sistemas específicos de protecção na

saúde. Esta é que é a verdade dos factos!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quer comparar as pensões?!

O Orador: — Srs. Deputados, temos de assumir esta responsabilidade, porque isto é assegurar,

efectivamente, como disse no início, a viabilidade do subsistema que serve os interesses dos funcionários

públicos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, passar à apreciação da proposta de lei n.º 100/X — Prorroga por três

anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da

estação de radar secundário da serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.º

50/2003, de 27 de Outubro.

Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das

Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos): —

Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Venho apresentar a esta

Assembleia a proposta de lei que visa a prorrogação das medidas preventivas para a instalação de um radar

secundário na serra do Marão.

A instalação do radar em apreço enquadra-se no plano de acção para a navegação aérea, definido pelo

Governo, aquando da apresentação, em Julho passado, das Orientações Estratégicas para o Sistema

Aeroportuário Nacional. Tais acções vão também ao encontro das disposições do Plano Europeu de

Convergência e Implementação, que impõe aos Estados-membros da Organização Europeia para a

Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL) a implementação da dupla cobertura de vigilância de

radar secundário em todas as regiões de informação de voo sob a sua jurisdição.

O radar a instalar na serra do Marão permite, pois, completar a dupla cobertura de vigilância de radar

secundário da região de informação de voo de Lisboa, no que respeita ao continente, e permite ainda, dado o

enquadramento topográfico e as suas características radioeléctricas, a cobertura terminal do Aeroporto

Francisco Sá Carneiro, pelo que constituirá também uma alternativa ao radar de aproximação daquele

aeroporto internacional que serve o Norte de Portugal, o que é sempre aconselhável, em termos de

segurança.

I SÉRIE — NÚMERO 25

58


Assim sendo, esta proposta justifica-se para evitar novas construções ou alterações às construções

existentes ou utilizações de solos que possam vir a comprometer, onerar ou dificultar a construção e a

operação daquela infra-estrutura necessária à manutenção da qualidade de segurança de voo público e de

apoio à navegação aérea no espaço aéreo português.

Neste termos, e com o intuito de preservar os solos para a instalação da estação de radar, foram

decretadas, em 2003, pelo período de dois anos, e posteriormente prorrogadas por mais um ano, medidas

preventivas de ocupação do solo. No entanto, durante este hiato de tempo, não foi possível proceder à tomada

de posse do terreno e concluir o estudo de impacte ambiental necessário, pelo que importa, agora, estabelecer

nova prorrogação do prazo inicial por mais três anos, período de tempo que não poderá ser considerado

excessivo, tendo em conta as diligências ainda necessárias.

Assim, e porque a disposição do diploma ao abrigo do qual foram decretadas as medidas preventivas e a

prorrogação do prazo de vigência do tal Decreto não permite decretar nova prorrogação desse prazo mediante

simples decreto-lei, procedemos à elaboração de uma nova proposta de lei, à semelhança, aliás, da solução

utilizada para prorrogar por mais três anos o período de vigência das medidas preventivas de ocupação do

solo na área potencial do novo aeroporto da Ota, recentemente aprovada nesta Assembleia.

Concluo, assim, a minha intervenção de apresentação desta proposta, reiterando que esta iniciativa do

Governo é indispensável à salvaguarda do interesse público e dos superiores interesses do Estado e, por isso,

merecerá, certamente, o acolhimento de VV. Ex.as.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, vamos passar ao período

regimental de votações.

Importa, antes de mais, proceder à verificação de quórum de deliberação por meio electrónico e, como

sempre, os Srs. Deputados que não puderem assinalar a sua presença por este meio, assinalá-la-ão, depois,

por escrito.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 143 presenças e a Mesa assinala, pelo menos, mais 9, pelo

que há quórum de votação.

Assim, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 104/X — Determina a prorrogação da vigência

das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei n.º 104/X baixa à 11.ª Comissão.

Vamos, agora, votar, também na generalidade, a proposta de lei n.º 105/X — Altera a contribuição dos

beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei n.º 105/X baixa, igualmente, à 11.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 100/X — Prorroga por três anos o prazo de

vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar

secundário da serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.º 50/2003, de 27 de

Outubro.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A proposta de lei que acabámos de votar baixa à 9.ª Comissão.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e

Cultura, relativo à proposta de lei n.º 80/X — Aprova a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os

Verdes e a abstenção do CDS-PP.

A votação deste texto final determinou a inscrição de alguns Srs. Deputados para apresentarem

declarações de voto.

Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Ribeiro Cristóvão.

9 DE DEZEMBRO DE 2006

59


O Sr. Ribeiro Cristóvão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, no passado dia 5 de

Julho, aqui formulámos várias críticas à proposta de lei de bases da actividade física e do desporto, e contra a

qual votámos, nessa altura, fixámos, desde logo, o comportamento que o PSD iria assumir, quando, em

comissão, a referida lei viesse a ser debatida e, depois, votada, na especialidade.

O tempo veio confirmar que cumprimos o então prometido.

A cada crítica feita pelo PSD a matérias que entendíamos não corresponderem aos interesses do País

desportivo real, juntámos sempre uma nova proposta que, do nosso ponto de vista, melhor se adaptava à lei

que hoje votámos.

Isto significa também que o PSD prometeu e concretizou os seus propósitos, evidenciando um

comportamento completamente diferente daquele que fora protagonizado pelo PS em situação semelhante,

dois anos antes. Isto é, em todo o percurso feito pela lei proposta pelo anterior governo, e que hoje deixa de

vigorar, o PS limitou-se tão-somente a ser crítico, mas recusou-se a apresentar alternativas.

Em relação ao texto que hoje é apresentado à Câmara, manifestámos, desde o início, concordância em

alguns pontos, do mesmo modo que tomámos posições contrárias em questões por nós sempre consideradas

inegociáveis.

Não se tratou de ceder a pressões de qualquer espécie mas apenas de manter uma irredutível coerência,

para nós, essa, sim, inegociável.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Desde o início dos trabalhos que hoje chegam ao fim, o PSD, tal como os demais partidos,

incluindo o próprio Partido Socialista, contribuiu para alterações profundas ao texto inicial, o que veio confirmar

não ser afinal tão bom quanto os seus proponentes nos queriam fazer crer.

Além disso, as quatro audições públicas, realizadas aqui, na Assembleia da República, vieram também

confirmar a razão das críticas feitas ao chamado «Congresso do Desporto», que o PS levou a efeito, e cujos

múltiplos encontros terão estado na base do texto então apresentado e que viria a demonstrar-se estar

desadequado da realidade.

A Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, que hoje votámos, não reflecte, na totalidade, o

pensamento do PSD sobre diversas matérias.

Deixámos sempre bem claro que a Lei n.º 30/2004 é a que melhor serve os interesses de todos os

portugueses, sejam eles do continente, dos Açores ou da Madeira. Aliás, destas duas Regiões têm chegado

ecos vários do desagrado com que ali foi recebido o texto que, hoje, nos foi apresentado.

Também por isso mas, sobretudo, em nome da coerência de que nunca nos desviámos desde o início

votámos contra esta Lei de Bases, que uma parte significativa do País também rejeita.

Aplausos do PSD.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Sr. Presidente, é só para anunciar que eu próprio e um conjunto de

Deputados do PSD, pertencentes à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, iremos fazer chegar à Mesa

uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

Tem, agora, a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e

Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda entendeu que, apesar de recentemente aprovada uma Lei de Bases do

Desporto, atendendo à alteração da situação política, era necessário fazer uma nova lei de bases, agora

intitulada da actividade física e do desporto. Porquê? Porque a anterior Lei de Bases era má, era negativa, em

diversos aspectos, e, sobretudo, era confusa nas suas aplicações, como o demonstraram as várias tentativas

de regulamentação. E aplaudimos um certo regresso do Estado à regulação do fenómeno desportivo —

intenção originária da proposta de lei do Governo.

Alertámos logo, no debate na generalidade, para um conjunto de lacunas e de pontos fracos que

entendíamos ter este diploma. E foi em coerência com isso, reconhecendo, embora, que houve avanços

positivos em algumas matérias na Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, que hoje aqui votámos

contra, desde logo e em primeiro lugar, devido à filosofia da lei de bases do desporto, que, ao contrário do que

acontece nas sociedades avançadas do ponto de vista desportivo, não vê a escola como base da actividade

desportiva mas, sim, o clube e a associação desportiva, o que é até uma inversão da cronologia da actividade

I SÉRIE — NÚMERO 25

60


física individual. E, como a escola foi posta como o «parente pobre» da lei de bases do desporto, discordamos

totalmente dessa filosofia de base.

E, em segundo lugar, por uma matéria à qual não queremos, de modo algum, associar-nos: o artigo que vai

regular a justiça desportiva. Sr.as e Srs. Deputados, se o País ficou atónito com o que se passou, numa

espécie de subtracção ao acesso aos tribunais no futebol profissional, no «caso Mateus», nas contestações do

Gil Vicente ou de outras associações ou clubes, o que acontecerá a partir de agora? É porque o artigo sobre

justiça desportiva é muitíssimo mais confuso e complexo. Temo — e julgo que não me enganarei — que muito

brevemente vamos ter casos como o do Gil Vivente ou o «caso Mateus» multiplicados por vários factores.

Esse aspecto é verdadeiramente lamentável, tanto mais que o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do

Desporto, ausente em parte incerta ao longo do debate na especialidade, não foi capaz de ser sensível à

necessidade de não se tornar mais complexo aquilo que tinha a ver com a justiça desportiva.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, entendemos que o voto desfavorável

cauciona a nossa posição face a ilegalidades gritantes que brevemente irão manifestar-se. Não podemos

pactuar com um cerceamento dos direitos constitucionais e o acesso aos tribunais é um direito constitucional!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto pode ser

tutelada pela FIFA, mas não é inspirada na Constituição da República.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando

Cabral.

O Sr. Fernando Cabral (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista votou hoje a

favor do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sobre a Lei de Bases da

Actividade Física e do Desporto, como já o tinha feito no dia 5 de Julho, quando a proposta de lei foi debatida

e aprovada na generalidade.

Sempre dissemos que esta proposta de lei vinha melhorar substancialmente a legislação existente para o

desporto. Também dissemos que estaríamos receptivos a todas as sugestões que pudessem melhorar esta

proposta de lei. Foi para nós gratificante, durante os meses em que trabalhámos na especialidade este

diploma, ter aceite uma série de contributos de outros grupos parlamentares no sentido de clarificar alguns

aspectos da proposta de lei, de densificar outros, enfim, de melhorar este texto.

Não deixa, no entanto, de ser para nós confusa a posição de alguns grupos parlamentares nesta votação.

O PSD veio aqui hoje votar contra a versão final desta lei numa situação que consideramos lamentável. Na

especialidade, em sede de comissão, houve 76 votações parcelares, nas quais o PSD votou a favor em 75.

Votou uma única vez contra, relativamente a um número de um artigo que tem que ver com a continuidade

territorial.

Gostaria aqui de relembrar que, em sede de grupo de trabalho, houve a aprovação de um novo texto para

este artigo, que teve nesse âmbito os votos favoráveis do PS, do PSD e do CDS-PP. Depois das mini-jornadas

parlamentares que o PSD realizou na Madeira a sua posição alterou-se. Isto demonstra que o PSD nacional

está refém do PSD/Madeira e do Dr. Alberto João Jardim!!

Aplausos do PS.

Lamentamos esta situação, mas é o que se verifica.

Quero dizer que o PSD é a favor de 98,68% desta lei e, portanto, por um número de um artigo, em que

tínhamos acertado uma redacção conjunta, assistimos a esta situação…!

Gostaria aqui de referir que esta lei vai permitir que haja um maior e melhor desenvolvimento para o

desporto em Portugal, clarifica uma série de situações, nomeadamente naquilo que tem que ver com melhor

actividade física para a generalidade da população, com a relação das federações com as ligas e com maior

segurança e melhores condições para aqueles que são hoje consumidores da prática desportiva.

O PS sai hoje daqui satisfeito por ver aprovada uma lei que melhorou em relação à proposta inicial mas

que no fundamental e nas suas linhas gerais contempla aquilo que era a proposta de lei do Governo. Estão de

parabéns o Governo e o Grupo Parlamentar do PS, que viabilizou esta lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista para uma declaração de voto.

9 DE DEZEMBRO DE 2006

61


O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS tem, nesta como em

muitas outras matérias, feito uma oposição consciente, firme, responsável e construtiva. Foi com base nestes

princípios que nos abstivemos na votação da proposta de lei n.º 80/X, a Lei de Bases da Actividade Física e do

Desporto.

Apresentámos em sede de discussão na especialidade várias propostas, algumas delas contempladas no

texto final. A título de exemplo, a retirada da necessidade de renovação do estatuto de utilidade pública a

pedido do interessado e a retirada da necessidade de ser titular do estatuto de mera utilidade pública para que

as associações desportivas recebam apoio do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … tendo ainda ficado salvaguardada a especificidade da segurança social e do regime fiscal

dos agentes desportivos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Infelizmente, não foram alteradas algumas disposições que consideramos importantes.

A actividade física e a prática desportiva por parte das pessoas com deficiência é uma questão nacional,

pelo que deveria ter sido estabelecido que a responsabilidade é do Estado e não das Regiões Autónomas e

das autarquias.

Em relação ao desporto na natureza, a lei de bases usa o desporto para fazer a promoção do turismo na

natureza quando esta não é a sede própria. Não ficou contemplado o princípio da continuidade territorial e a

responsabilidade pela sua execução e pelo seu cumprimento.

Em face do que hoje é votado, e tendo em consideração o contributo do CDS-PP para este diploma, o

nosso voto não poderia ser contra, porque dele constam algumas das nossas propostas, mas também não

poderíamos votar favoravelmente, pois há ainda algumas normas que deveriam ter sido ou retiradas ou melhor

desenvolvidas, por isso nos abstivemos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP participou

activamente no trabalho da especialidade em torno da proposta de Lei de Bases da Actividade Física e do

Desporto contribuindo com um conjunto de propostas de alteração sobre os aspectos que considerou mais

importantes ou mais graves.

O PCP entende que uma lei de bases do desporto deve ser um documento estratégico, garante do direito à

prática desportiva e à sua democratização e generalização; entende que uma lei de bases deve apontar

caminhos programáticos e contemplar inequivocamente os direitos das populações e do seu movimento

associativo na área do desporto.

O Governo e o Grupo Parlamentar do PS entenderam, por seu lado, que a Lei de Bases da Actividade

Física e do Desporto deve ser apenas a regulamentação do desporto enquanto actividade económica, ou seja,

incidente apenas sobre o desporto profissional. Isso não significa sequer que essa regulamentação esteja

vertida coerentemente no próprio texto votado.

O PCP votou contra o texto em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura porque, embora o PS

diga que aceitou os contributos de todos, é o próprio que afirma que o texto não altera a estrutura da proposta

do Governo, exactamente a mesma estrutura que, à altura, contestámos e que agora voltamos a contestar.

Este é o desfecho de um processo de demagogia e de um exercício de intransigência do PS; um processo

que se inicia com um chamado Congresso do Desporto, mas a que melhor se chamaria «embuste do

desporto»; um processo que ignora diversas questões levantadas pelo movimento associativo em audiências

promovidas pela própria Assembleia da República — na maioria desfavorável à proposta de lei e que, na

generalidade, o PCP acompanha —; um processo que visa apenas regulamentar a relação entre as ligas

profissionais e as respectivas federações, deixando de parte a promoção de uma política central para o

desenvolvimento do desporto e da actividade física; um processo que ignora a importância do desporto nos

locais de trabalho, do desporto escolar, do desporto no ensino superior, dos desportos na natureza, dos

desportos e jogos tradicionais, do papel do movimento associativo e das autarquias, reduzidas aqui a

dependências do poder central, que minimiza o papel das associações e colectividades perante o desporto

profissional, que não resolve questões centrais nos regimes dos agentes desportivos, que não aponta nenhum

rumo a não ser aquele que, a cada governo, for do gosto do governante responsável pelo desporto.

Nesse sentido, mantendo uma posição por uma verdadeira política de desenvolvimento e democratização

do desporto enquanto factor de formação integral do indivíduo nas mais diversas esferas da vida, o PCP votou

contra o texto final da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto.

I SÉRIE — NÚMERO 25

62


Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária tem expediente para anunciar.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitido, o projecto de resolução n.º 162/X — Viagem do Presidente da República à Índia (Presidente da AR).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, importa ainda apreciar e votar alguns pareceres da Comissão de

Ética, que a Sr.ª Secretária vai ler.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 4.º

Juízo A do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 14034/03.0-TDLSB, a Comissão de Ética

decidiu emitir parecer no sentido de dar assentimento para que o Ex.º Sr. Presidente da Assembleia da

República, Jaime Gama, preste depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de prosseguir, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º

Juízo Competência Criminal do Tribunal Judicial de Oeiras, Processo n.º 932/02.1-PCOER, a Comissão de

Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria Cidália Faustino (PS) a prestar

depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de continuar, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.º

Juízo do Tribunal Judicial de Pombal, Processo n.º 438/04.4-TAPBL, a Comissão de Ética decidiu emitir

parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro (PSD) a prestar depoimento por escrito,

como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nosso trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 13 de Dezembro, às 15 horas, tendo como período

da ordem do dia a apreciação do projecto de lei n.º 320/X — Combate à corrupção e defesa da verdade

desportiva (PSD), sendo igualmente apreciadas outras iniciativas sobre o mesmo assunto, a que se seguirá

um período de votações.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas.

9 DE DEZEMBRO DE 2006

63


Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação final global do texto final,

apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sobre a proposta de lei n.º 80/X

Respeitando a disciplina partidária em votação final global, os signatários votaram contra o texto final da

proposta de lei n.º 80/X, Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, apresentado pelo Governo e

alterado em diversos pontos, em sede de discussão na especialidade.

Com efeito, tendo em conta as quatro audições realizadas em sede de especialidade e nas quais

participaram os mais diversos intervenientes no fenómeno desportivo em Portugal, as evoluções que o texto

foi conhecendo, incorporando propostas quer do PSD, quer de quase todos os partidos com assento

parlamentar e o consenso alcançado em matérias que à partida considerámos basilares e determinantes para

a alteração, na votação final global, do sentido de voto do PSD face ao que havia sido na discussão na

generalidade são apenas alguns dos motivos pelos quais defendemos uma posição diferente daquela que, no

respeito pela disciplina partidária, tomámos.

Os Deputados abaixo assinados têm a percepção de que o texto final da proposta de lei é um texto

manifestamente melhor e mais adequado aos desafios que se colocam ao desporto no nosso país do que

aquele que o Governo apresentou ao Plenário, há alguns meses.

O PSD colocou, desde o início da discussão, algumas condições para votar de maneira diferente a

proposta de lei de bases da actividade física e do desporto. Assim, a salvaguarda do princípio da continuidade

territorial com vista a assegurar a plena participação desportiva das populações das Regiões Autónomas dos

Açores e da Madeira foi uma das condições que nunca abdicámos.

A retirada da obrigatoriedade de emissão de parecer prévio vinculativo por parte do Governo para a

construção de qualquer instalação desportiva, passando a norma apenas a abranger o financiamento público

das mesmas, o recurso à arbitragem desportiva, para litígios relativos a questões estritamente desportivas,

dependendo de prévia existência de compromisso arbitral escrito ou sujeição a disposição estatutária ou

regulamentar das associações desportivas foram outras matérias que mereceram o acolhimento do Governo e

do partido que o suporta.

A manutenção da personalidade jurídica, autonomia administrativa, técnica e financeira das ligas

profissionais foi outra cedência importante face ao que era contemplado no texto original.

As alterações das disposições ligadas à Utilidade Pública Desportiva e à mera Utilidade Pública também

foram relevantes. Neste ponto, o texto final vai ao encontro da mais veemente discordância manifestada por

parte dos intervenientes das quatro audições públicas que ocorreram na Assembleia da República. Em

consequência, deixou de constar, no texto final, a disposição que tornava a atribuição do Estatuto de Utilidade

Pública Desportiva válida apenas por um período de quatro anos e os apoios e comparticipações financeiras

por parte do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, já não se restringem apenas às pessoas

colectivas privadas titulares do Estatuto de Utilidade Pública.

Num outro domínio, foi também consensualizada uma protecção social adequada, passando o texto da

proposta de lei a contemplar a especificidade dos desportistas profissionais e dos desportistas de alta

competição;

É também de salientar, face ao texto inicial, o reforço das competências, abrangência e importância do

Conselho Nacional do Desporto, que passa a ter integrado no mesmo representantes da Administração

Pública e do movimento associativo. Este órgão, que reveste de enorme importância no desenvolvimento do

desporto em Portugal, passou, entre os dois momentos da discussão, a estar colocado sobre a

responsabilidade directa do membro do Governo responsável pelo desporto.

Obtido o acordo em relação a tão importantes matérias, não subsistem, no nosso entender, razões para

mantermos o sentido de voto que adoptámos aquando da discussão na generalidade.

Os Deputados do PSD, Hermínio Loureiro — Sérgio Vieira — Agostinho Branquinho.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

José Eduardo Vera Cruz Jardim

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Carlos Jorge Martins Pereira

Domingos Duarte Lima

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

I SÉRIE — NÚMERO 25

64


Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Miguel de Santana Lopes

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Francisco José de Almeida Lopes

Partido Popular (CDS-PP):

Paulo Sacadura Cabral Portas

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

Júlio Francisco Miranda Calha

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Renato Luís Pereira Leal

Partido Social Democrata (PSD):

José António Freire Antunes

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

Partido Popular (CDS-PP):

José Helder do Amaral

Bloco de Esquerda (BE):

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de

11 de Outubro):

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins

Fernando Manuel de Jesus

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Partido Social Democrata (PSD):

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Mendes Bota

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Bloco de Esquerda (BE):

Helena Maria Moura Pinto

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

António José Ceia da Silva

António Ribeiro Gameiro

Joana Fernanda Ferreira Lima

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

9 DE DEZEMBRO DE 2006

65


Luísa Maria Neves Salgueiro

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Marcos Sá Rodrigues

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Partido Social Democrata (PSD):

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Joaquim Almeida Henriques

Carlos António Páscoa Gonçalves

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José de Almeida Cesário

José Eduardo Rego Mendes Martins

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Mário Henrique de Almeida Santos David

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Bloco de Esquerda (BE):

Fernando José Mendes Rosas

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL