13 de dezembro de 2006

I Série — Número 26

Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006

X LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Isabel Coelho dos Santos

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

10 minutos.

os

Foram aprovados os n. 1 a 7 do Diário.

Foi também aprovado um parecer da Comissão de Ética

relativo à retoma de mandato de um Deputado do PCP.

A Câmara procedeu à discussão conjunta, na

generalidade, do projecto de lei n.º 320/X — Combate à

corrupção e defesa da verdade desportiva (PSD) e da

proposta de lei n.º 108/X — Cria um novo regime de

responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis

de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da

competição e do seu resultado na actividade desportiva.

Além do Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) e do Sr.

Ministro da Justiça (Alberto Costa), que apresentaram

aqueles diplomas, e do Sr. Secretário de Estado da

Juventude e do Desporto (Laurentino Dias), usaram da

palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Rangel

(PSD), Ricardo Rodrigues (PS), António Montalvão

Machado (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), António

Filipe (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), João

Cravinho (PS), Luís Fazenda (BE), Francisco Madeira

Lopes (Os Verdes) e Abel Baptista (CDS-PP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 10

minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Arons Braga de Carvalho

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Manuel Pereira Ribeiro

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Cardona Gomes Cravinho

João Carlos Vieira Gaspar

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Júlio Francisco Miranda Calha

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

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Lúcio Maia Ferreira

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos Sá Rodrigues

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Maria José Guerra Gambôa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Teresa Maria Neto Venda

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Joaquim Almeida Henriques

António Paulo Martins Pereira Coelho

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

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Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Domingos Duarte Lima

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge José Varanda Pereira

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José António Freire Antunes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Irene Martins Baptista Silva

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Patinha Antão

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

Maria Luísa Raimundo Mesquita

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Maria Odete dos Santos

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

José Helder do Amaral

José Paulo Ferreira Areia de Carvalho

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 1 a 7 do Diário, respeitantes às reuniões

plenárias dos dias 15, 20 a 22 e 27 a 29 de Setembro de 2006.

Pausa.

Não havendo objecções, consideram-se aprovados.

Peço, agora, à Sr.ª Secretária o favor de proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Isabel Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida,

a proposta de lei n.º 108/X — Cria um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos

susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade

desportiva, que baixou às 1.ª e 8.ª Comissões.

O Sr. Presidente: — Peço ainda à Sr.ª Secretária que nos dê conta de um relatório e parecer da Comissão

de Ética que importa apreciar e votar.

A Sr.ª Secretária (Isabel Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório refere-se à retoma de

mandato, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Estatuto dos Deputados, da Sr.ª Deputada Odete Santos

(PCP), círculo eleitoral de Setúbal, cessando o Sr. Deputado Eugénio Rosa, com efeitos desde 10 de

Dezembro de 2006, inclusive, sendo o parecer no sentido de admitir a retoma de mandato em causa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia de hoje, que resulta de um agendamento potestativo do

PSD, com a apreciação conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.º 320/X — Combate à corrupção e

defesa da verdade desportiva (PSD) e da proposta de lei n.º 108/X — Cria um novo regime de

responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da

competição e do seu resultado na actividade desportiva.

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Para apresentar o projecto de lei do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Ministro dos Assuntos

Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Sr.as e Srs. Deputados: Apresentamos

hoje um projecto de lei relativo ao combate à corrupção e à defesa da verdade desportiva, dadas as

características particulares do fenómeno desportivo, que atrai sobre si o interesse de multidões, do qual

resulta um evidente interesse público.

Com este projecto de lei, pretende clarificar-se a tipologia de crimes, agravam-se as respectivas molduras

penais e, de forma inovadora, criam-se novos tipos criminais, responsabilizando pessoalmente os clubes e as

associações desportivas e criminalizando as ofertas e os recebimentos de vantagens patrimoniais e não

patrimoniais que sejam indevidas.

Quanto a este nosso projecto, para quem tinha dúvidas acerca da sua apresentação, aí estão os

acontecimentos das últimas semanas para comprovar, por inteiro, o acerto da iniciativa. Há que dizê-lo sem

rodeios.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O desporto não pode ser um mundo à parte na sociedade portuguesa, tem de ter regras e

tem de cumpri-las e, quando tal não acontecer, tem de haver investigação, levada até ao fim, e adequada

sanção.

Aplausos do PSD.

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o fenómeno da corrupção é, evidentemente, bem mais vasto e

quero crer que aquela que poderá vir a ser, a muito curto prazo, a maior desilusão da democracia, em

Portugal, prende-se com a passividade e mesmo a desistência no combate à corrupção.

É até possível que este não seja o problema mais grave, dada a existência de outros, como o das finanças

públicas ou o das alterações ao Estado social, que tocam mais profundamente a vida dos portugueses. Mas a

desilusão maior está na incapacidade de combate à corrupção, se tal deixarmos que aconteça.

A democracia foi motivo para todas as esperanças, sendo a maior a da liberdade, porque, com esta, viriam

o acesso à saúde, à educação, à cultura, à dignidade no trabalho, bem como à livre iniciativa na economia.

Muito se avançou e muito teremos de alcançar, mas este caminho terá de ser feito em comum, entre

governantes e governados, embora com uma condição indispensável, que é a de acreditar com confiança.

Durante o regime autoritário, a corrupção era um tema proibido, vetado pelos «donos do poder». Nas

primeiras duas avassaladoras décadas de liberdade, a procura de soluções para inúmeros outros problemas

dominou tudo e todos. Só mais recentemente se começou a ter a exacta noção de quão pernicioso pode ser o

fenómeno da corrupção para o desenvolvimento económico e a saúde democrática, que tanto queremos para

o nosso país.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É, pois, tempo, mais do que tempo, de enfrentarmos o desafio «das palavras à acção». Foi

este o apelo do Sr. Presidente da República, no seu discurso do Dia da República. Um apelo nacional, que

procurou interpelar todos — cidadãos, poderes públicos, magistraturas, comunicação social e, em particular,

titulares de cargos políticos.

O Partido Social Democrata, de imediato, assumiu as suas responsabilidades. Com a convicção e com a

clara noção de que há trabalho a realizar no plano legislativo, para o qual apresentamos já esta e uma outra

iniciativa, no quadro do Estatuto dos Magistrados, sendo sobretudo no plano dos instrumentos para esse

combate e na criação de condições para uma melhoria efectiva da sua eficácia que se deve apostar com

determinação.

É que, Srs. Deputados, esta é uma criminalidade escorregadia, dissimulada, em que a falta de resultados

concretos, na perseguição judicial, gera um perverso sentimento de impunidade, que é altamente corrosivo

para a responsabilidade social.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A sociedade precisa de exemplos e de sinais que evidenciem a efectividade e o êxito das

instituições neste combate.

Foi isso mesmo que pretendemos com a apresentação, a todos os grupos parlamentares, de uma proposta

de alteração orçamental, visando aumentar o orçamento da Polícia Judiciária, na área do combate à

corrupção, no montante de 4 milhões de euros, com vista a preencher lacunas conhecidas na área da

formação nacional e internacional, na contratação de peritos especializados, no investimento informático e de

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meios de comunicação, para, assim, conferir maior celeridade às investigações, bem como melhor qualidade

técnica, face à sofisticação deste tipo de crime.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Infelizmente, nem todos, nesta Câmara, estão irmanados neste objectivo: a maioria socialista

virou as costas a este combate.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Orador: — A leitura, Sr.as e Srs. Deputados, foi a capitulação do Partido Socialista na luta contra a

corrupção, através do chumbo da nossa proposta, que nada tinha de interesse político-partidário e tudo tinha

de interesse para o País.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O resultado, Sr.as e Srs. Deputados, será a continuação do combate à corrupção «à vista»,

pois o Partido Socialista diz que dará à Polícia Judiciária as verbas de que, sucessivamente, ela for

necessitando, o que só pode querer dizer que, relativamente à luta contra um tipo de criminalidade que se

caracteriza pela organização, complexidade, tecnicidade, sofisticação e muitos meios, o PS quer impedir que

quem investiga construa uma estratégia de médio e longo prazo, contendo as definições das respectivas

prioridades.

O resultado, Sr.as e Srs. Deputados, será o de se manter o caminho aberto a uma maior organização e a

uma mais acentuada actuação dos que, através da corrupção, corroem a economia, a democracia e o País.

Aplausos do PSD.

Sejamos directos. Foram boas notícias para a corrupção, mas foi um péssimo momento para o nosso

Estado de direito.

O Partido Socialista mostrou estar mais interessado em ser oposição ao PSD do que em se opor ao

combate à corrupção.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Incompreensível! Como incompreensível tinha já sido a sua atitude na Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O PSD solicitou a audição, na referida Comissão, do Sr.

Procurador-Geral da República e do Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária, a fim de juntar, a um novo

diagnóstico, o conhecimento vindo de experiência feita, para que, de forma concertada, fosse possível juntar

vontades políticas diferenciadas e avançar com medidas concretas no combate à corrupção.

O resultado, Sr.as e Srs. Deputados, foi a recusa, isolada, por parte da maioria do Partido Socialista, de que

essas audições se efectuassem, reiterando, assim, o seu desinteresse no combate à corrupção.

Ainda assim, o PSD não baixou os braços. Fomos à fala com o Procurador-Geral da República e com o

Director Nacional da Polícia Judiciária, com o que só confirmámos a importância de ambos serem chamados a

audição nesta Assembleia, dada a relevância das preocupações por eles manifestadas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Vamos, pois, prosseguir na via percorrida até agora, mesmo não se conhecendo um só sinal

do Governo ou da maioria, no sentido de trazer para a agenda política, como prioritário, o tema do combate à

corrupção.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sei que, na bancada da maioria, há quem se sinta inconformado e incomodado com a

passividade socialista. É, pois, tempo de fazerem ouvir a sua voz e de não pactuarem mais com esta política

de obstrução.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabemos da inexistência de critérios transparentes nas

decisões relativas aos grandes concursos públicos, privatizações ou empreitadas. Todos conhecemos o

registo de sobrecustos estranhos na execução de obras de grandes dimensões. Todos já percebemos a

conversão, sem regras, do solo rural em solo urbano. Todos já estamos fartos de saber que o branqueamento

de capitais é uma realidade, bem como o tráfico de influências, a evasão e fraudes fiscais e contributivas. E,

para culminar, todos já nos vamos apercebendo de que é através da tentativa de financiamento dos partidos

que esta rede procurará protecção para a sua impunidade.

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Perante este quadro, Sr.as e Srs. Deputados, que fazer? Portugal está dotado de um edifício legislativo para

o combate a este tipo de criminalidade que se julga adequado, com diplomas legais de iniciativa nacional e

através da incorporação no direito interno de directivas comunitárias, faltando apenas, a nível internacional, a

ratificação da Convenção de Mérida, elaborada no âmbito da Convenção das Nações Unidas Contra a

Corrupção. Não é, pois, por aqui que as coisas não andarão como gostaríamos.

Onde muitas vezes quase tudo falha é na prevenção, aspecto de que sempre se cuida muito pouco no

nosso país, bem como na adopção de «boas práticas», aspectos organizativos quase sempre descurados, por

exigirem muita disciplina e sentido de eficácia na procura de resultados.

Na prevenção, é urgente proceder, com regularidade, a análises sobre os riscos da corrupção e adoptar um

tratamento mais integrado sobre os seus aspectos éticos; introduzir regras apropriadas para todos os

funcionários da Administração Pública, em matéria de transparência e de afastamento de conflitos de

interesses; completar os códigos de conduta existentes, de forma a incluírem referências explícitas aos

aspectos deontológicos e aos riscos das práticas de corrupção; fornecer uma protecção adequada aos

chamados «declarantes de suspeitas»; ministrar formação permanente aos inspectores das contribuições e

impostos, em matéria de detecção de infracções ligadas à corrupção; utilizar mais sistematicamente as

investigações patrimoniais; reforçar o dispositivo antibranqueamento na luta contra a corrupção; rever as

disposições legais existentes em matéria de detecção, apreensão e perda dos produtos da corrupção e do

tráfico de influências.

No que às «boas práticas» diz respeito, é hoje consensual a importância decisiva de um sistema integrado

de informação criminal, que funcione na respectiva recolha, tratamento e difusão. É hoje sabido que, na área

do combate à corrupção, é fundamental uma articulação feita de intimidade e respeito entre quem dirige o

inquérito e quem investiga. Hoje, pode concluir-se que os chamados e conhecidos «megaprocessos» são o

produto de uma visão burocrática do funcionamento da justiça, sendo, por isso, necessária boa assessoria

técnica e formação adequada, da qual resultem investigações geríveis, eficazes e com resultados. É, hoje,

facto notório que quem dirige os inquéritos e quem investiga deve acompanhar o respectivo processo até à

decisão final, a fim de, no futuro, adequar os seus procedimentos à «cadeia de prova» definida e aceite pelos

tribunais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Só com a instituição destas práticas se pode criar uma cultura de eficácia, aprendendo com

os erros e procurando sempre a melhoria dos resultados.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, aqui ficam críticas e sugestões: as primeiras por nos parecerem

justas, pois caso contrário não as faríamos; as segundas por as julgarmos indispensáveis e exequíveis,

embora a razão principal se prenda com o facto de, na área da justiça, a política do Governo se poder resumir

à medida relativa às férias judiciais,…

Risos da Deputada do PS Manuela Melo.

O Orador: — … «insultuosamente» gerida contra os magistrados e, na área da investigação criminal e,

mais concretamente, no combate à corrupção, no pagamento das dívidas que fez a Polícia Judiciária

acumular.

É em nome de uma outra disponibilidade política dos órgãos de soberania, em que a Assembleia da

República, naturalmente, se inclui, para enfrentar com determinação o cancro da corrupção, que agendámos

este debate. Espero que ele possa constituir um ponto de viragem na apatia, no desinteresse, na capitulação

inaceitável de que esta maioria e este Governo têm dado mostras.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É tempo de exibir outro empenho. É isso que os portugueses esperam de nós. É isso que a

defesa do nosso Estado de direito e a qualidade da nossa democracia nos exige.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luísa Salgueiro e

Abel Baptista.

Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, ouvi atentamente a sua

intervenção e gostava de lhe suscitar uma questão que é uma curiosidade que se me colocou à partida e que

se prende, desde logo, com o momento e com a oportunidade deste agendamento. É que se, por um lado,

coincidiu, naturalmente, com um momento em que a opinião pública está a prestar uma especial atenção às

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questões da corrupção desportiva, por factos que me escuso aqui de lembrar, por outro lado, deixa alguma

perplexidade, no sentido de compreender por que é que, estando já em vigor uma legislação aprovada pelo

Governo do Partido Social Democrata, desde 1991, em resultado da qual existiu apenas uma única

condenação, que é bem conhecida da opinião pública, e quando, como é também do conhecimento público, a

Unidade de Missão para a Reforma da Legislação Penal tinha já preparado um instrumento que regulava esta

matéria, três dias depois, exactamente três dias, deu entrada um projecto de lei do Partido Social Democrata

visando o mesmo tema. Parece, Sr. Deputado Fernando Negrão — e gostava que sobre isso esclarecesse a

opinião pública —, que o PSD veio a reboque. Com a pressa, até só fez pequenos ajustes, uma pequena

operação de cosmética no diploma em vigor, limitando-se a atenuar as penas, criando figuras jurídicas de

pouca sustentabilidade, não prevendo outras de grande importância, como, por exemplo, a de associação

criminosa, e não prevendo, também, atenuações especiais que permitirão que mais pessoas venham a

colaborar na descoberta da verdade. É que estamos todos de acordo que, para além da legislação a aprovar,

é importante que se dê eficácia às normas, de modo a que os números venham a ser alterados e que venha a

ser feito um combate real à corrupção — também nesta matéria, mas não só nesta — em Portugal.

O sentido desta minha intervenção tem, pois, a ver com a necessidade de o PSD esclarecer a bancada

parlamentar do Partido Socialista, este Parlamento e a opinião pública em geral sobre o porquê da pressa, o

porquê da falta de rigor que o PSD confere à sua iniciativa legislativa.

De facto, o que perpassa é que se tratou apenas de uma tentativa falhada de marcar a agenda política, e

isso não é sério.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, começo por lhe dizer que

a sua perplexidade só pode derivar de uma coisa: de uma visão limitada daquilo que é o funcionamento e o

debate democrático.

Protestos do PS.

É que a iniciativa não cabe apenas à sua bancada nem ao Governo que VV. Ex.as representam,…

Vozes do PSD: — Claro!

O Orador: — … a oposição também tem esse direito.

Quanto à pressa, Sr.ª Deputada, deixe-me dizer-lhe que estamos cheios de pressa! E estamos cheios de

pressa, porque o País também está cheio de pressa em ver atacado o problema da corrupção em Portugal,

designadamente na área do desporto.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Mas não tiveram pressa quando estiveram no Governo!

O Orador: — É pena que a bancada do Partido Socialista não nos acompanhe nessa pressa,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

Vozes do PS: — Ah!

O Orador: — … porque era fundamental que, juntos, elaborássemos diplomas no sentido de termos

instrumentos correctos e adequados para combater este fenómeno terrível da sociedade portuguesa, que é a

corrupção.

Mas, mais, Sr.ª Deputada: a nossa pressa também se prende com outras iniciativas que já tive

oportunidade de referir e que repetirei as vezes que forem precisas.

Tomámos a iniciativa de pedir um reforço do orçamento da Polícia Judiciária, concretamente na área do

combate à corrupção,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

O Orador: — … em 4 milhões de euros.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E sabemos do que falamos!

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O Orador: — E, Sr.ª Deputada, 4 milhões de euros são uma gota de água no Orçamento! Foi o único

pedido de aumento de despesa que o PSD fez em relação ao Orçamento apresentado pelo Governo

socialista.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!

O Orador: — E qual foi a resposta? Foi a negação, isolada, desta pretensão do Partido Social Democrata.

Portanto, nós temos pressa, Sr.ª Deputada, as Sr.as e os Srs. Deputados do Partido Socialista é que não

têm, de forma nenhuma.

Mas tomámos outra iniciativa, Sr.ª Deputada: pedimos para serem ouvidos, nesta Casa, o Procurador-Geral

da República e o Director Nacional da Polícia Judiciária, para termos a noção de quais eram os problemas,

concretamente na área do desporto. O que é que aconteceu, Sr.ª Deputada? Os Deputados do Partido

Socialista vetaram a vinda destas duas pessoas ao Parlamento.

Nós é que temos pressa, os senhores não têm pressa absolutamente nenhuma em relação à resolução

destes problemas.

Só para terminar, Sr.ª Deputada, quero lembrar que esta iniciativa foi apresentada, pelo PSD, em Outubro.

A medida de que a Sr.ª Deputada falou foi aprovada pelo Governo no último Conselho de Ministros. Portanto,

temos muito mais pressa do que a bancada socialista e do que o Governo do PS. A pressa está do nosso

lado, porque percebemos o que é que a sociedade quer; os senhores não.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, antes de mais, quero,

em nome do CDS-PP, saudar o PSD por trazer esta matéria a debate, não só pela sua oportunidade mas

também pela sua relevância social e económica em termos do País.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Nessa medida, estivemos ainda há dias a discutir a Lei de Bases da Actividade Física e do

Desporto, tendo alguns dos seus artigos sido aprovados por unanimidade. De entre eles, saliento a questão

dos estatutos especiais em termos fiscais e de segurança social para os agentes desportivos.

Mas há duas questões sobre as quais gostaria de saber a opinião do Sr. Deputado e do PSD. Embora

estejamos a falar de um diploma que visa defender a verdade desportiva e que especifica, designadamente,

dois tipos de crime — os crimes de corrupção e de dopagem —, falta referir, segundo a minha perspectiva, a

questão do tráfico de influências, ainda no que diz respeito à defesa da verdade desportiva.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É verdade!

O Orador: — E faltam dois outros tipos de crimes que, não dizendo directamente respeito à verdade

desportiva, por uma questão de responsabilização e de credibilização da actividade desportiva, que, como

disse, inicialmente, tem uma grande importância social, deviam estar incluídos.

Gostaria de saber se o PSD está aberto a também incluir, especialmente como prática de crime no âmbito

da actividade e da competição desportivas, o branqueamento de capitais e a fuga e evasão fiscais neste

domínio. É que estas questões aparecem muitas vezes associadas à actividade desportiva, o que penso ser

injusto, por um lado, para a actividade desportiva, porque ela não é isso, e, por outro lado, para aqueles que

honestamente vão dedicando grande parte da sua vida, até em termos de voluntariado, ao associativismo

desportivo.

Sr. Deputado Fernando Negrão, gostava, pois, de saber qual é a posição, a opinião e a abertura do PSD

para a inclusão destes elementos num diploma desta natureza.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, muito obrigado pelas

questões colocadas.

Das suas perguntas quero realçar um facto, que ver com o desporto propriamente dito. O desporto não

pode, nem deve, ser um mundo à parte na sociedade portuguesa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

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O Orador: — E não pode, em primeiro lugar, porque não podemos menorizar o desporto,…

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Temos de o valorizar!

O Orador: — … temos é de o valorizar. E as iniciativas que temos tido, não só esta como aquela em que

criámos uma incompatibilidade relativamente à presença dos juízes nos órgãos de jurisdição e disciplinares

das associações desportivas, são também no sentido de valorizar o desporto e não de o menorizar. Portanto,

estas nossas iniciativas têm que ver com a dignificação do papel do desporto na sociedade portuguesa.

Volto a dizer que o desporto e mais concretamente o futebol têm de sentir que existem regras muito

precisas,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … que essas regras têm de ser investigadas e que dessas investigações têm de resultar

sanções adequadas à não repetição de acontecimentos. Quero ainda acrescentar que os últimos

acontecimentos ligados ao futebol mais não vieram fazer do que confirmar a utilidade do agendamento do

PSD para hoje.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado, relativamente às questões que me coloca, dir-lhe-ei que, de uma forma

genérica, o tráfico de influências está contemplado no nosso projecto de lei.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Onde?

O Orador: — Embora, naturalmente, este projecto de lei esteja sujeito à discussão, baixará à respectiva

comissão e estamos abertos para, com todos os grupos parlamentares, chegar a consenso num diploma que

reputamos da maior importância. E é tão importante que seria escandaloso não sairmos com um projecto de

lei que fosse adequado à realidade desportiva dos dias de hoje. Seria escandaloso, os portugueses não

compreenderiam e não perceberiam qual é, afinal, a utilidade do nosso trabalho nesta Assembleia. Essa é

mais uma razão para justificar este debate e tudo aquilo que vai passar-se até ele terminar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a proposta de lei n.º 108/X, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo participa

neste debate trazendo também a discussão a sua própria proposta, com uma mensagem inequívoca a que

nenhum aspecto discursivo poderá trazer alteração. Há matérias em que deve ser dado um sinal claro de

convergência e de unidade de propósitos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A luta contra a corrupção, nas suas várias dimensões, é uma delas. Tudo o que possa ser

feito neste domínio com convergência de propósitos transmite à sociedade e aos seus diversos sectores uma

mensagem mais vigorosa, mais audível e mais eficaz, algo que a natureza do fenómeno que combatemos

torna indispensável.

Havendo uma preocupação comum no sentido do aperfeiçoamento da legislação vigente sobre a corrupção

no desporto, o método que deve seguir-se, o método que serve o País é o de trabalharmos em conjunto para a

melhor solução.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Por isso, quero cumprimentar o Grupo Parlamentar do PSD pela iniciativa deste debate e,

sobretudo, pela oportunidade de convergirmos em vista de uma solução de largo consenso, melhor do que a

que consta da legislação de 1991. E é a pensar nisso, justamente a pensar nisso, que aqui estamos.

Como se sabe, o Governo aprovou e apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei de

revisão do Código Penal, preparada no âmbito da Unidade de Missão para a Reforma Penal, integrada

também por representantes do Conselho Superior de Magistratura, do Conselho Superior do Ministério

Público, da Ordem dos Advogados, de universidades e de várias outras entidades.

De harmonia com o calendário político-parlamentar previsto, a votação dessa proposta deverá ocorrer no

primeiro trimestre do próximo ano. Com a proposta de revisão que se encontra já na Assembleia, são

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introduzidos no Código Penal novas soluções e também alguns novos princípios com incidência significativa

na luta contra a corrupção.

De entre os princípios que agora vão fazer a sua entrada no Código Penal destaca-se o da

responsabilidade penal das pessoas colectivas. Este regime passa a ser aplicável, entre outros, aos crimes de

corrupção, de tráfico de influência, de associação criminosa e de branqueamento de capitais, com o objectivo

de levar mais eficácia ao combate a esses fenómenos, tantas vezes, como se sabe, ocorridos no interesse e

em nome de pessoas colectivas e praticados por pessoas que nelas ocupam posições de liderança.

Esta é, sem dúvida, no âmbito do Código Penal e da evolução do nosso Direito Penal, uma viragem

marcante.

Aplausos do PS.

É à luz deste processo de revisão, e com o espírito de sistema que o Direito Penal reclama, que o Governo

apresenta neste debate a sua proposta, preparada pela mesma Unidade de Missão que trabalhou na revisão

do Código Penal.

Na verdade, um Direito Penal maduro não pode harmonizar-se com incursões criminalizadoras avulsas e

desconexas, deve fazer sentido e demonstrar coerência perante a comunidade pelo seu equilíbrio, pelo seu

rigor, pelo seu ajustamento à específica natureza dos fenómenos em causa.

Estão em causa comportamentos que contrariam gravemente os princípios ético-jurídicos da actividade

desportiva e que são susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu

resultado. Pela dimensão atingida pelo fenómeno desportivo, são factos que podem pôr gravemente em causa

a confiança na prevalência dos valores do direito em áreas de grande sensibilidade.

A legislação que hoje vigora provém de 1991, traduzindo, ao tempo, uma neocriminalização: o que até

então não era crime passou, há 15 anos, a sê-lo. Foi uma evolução justificada e um facto positivo.

Mas a essa legislação é estranho o princípio da responsabilidade penal das pessoas colectivas, que só

agora dá a sua entrada no Código Penal. Também não contempla o crime de tráfico de influência, que só em

1995 foi acolhido no nosso Código Penal, na sequência, aliás, de um significativo debate travado nesta

Assembleia e de que alguns de nós estão lembrados.

Justifica-se, pois, substituir a legislação de 1991 por uma outra, sintonizada com a revisão do Código Penal

e mais ajustada à dimensão e à gravidade entretanto atingidas pelos fenómenos.

O enorme relevo social, económico e cultural atingido pelo fenómeno desportivo confere uma profunda

ressonância negativa à corrupção neste domínio e põe em causa valores cruciais para a confiança da

comunidade no Direito. Não basta a reacção disciplinar.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Orador: — Uma sociedade decente pode, e deve, reagir em termos criminais a graves agressões à

verdade, à lealdade e à correcção da competição e dos seus resultados,…

Aplausos do PS.

… na condição de o fazer com espírito de proporção e de equilíbrio no âmbito do seu quadro global de

sanções.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Muito bem!

O Orador: — A proposta aprovada em Conselho de Ministros, no dia 30 de Novembro, no âmbito do

processo de revisão da legislação penal tem os seguintes objectivos: primeiro, adoptar soluções consentâneas

com as ordens jurídicas europeias próximas da portuguesa; segundo, harmonizar conceitos e definições

típicas de corrupção no fenómeno desportivo com os previstos no Código Penal; terceiro, proceder a

agravamentos sensíveis mas controlados e coerentes com o sistema global, em que as novas soluções vão

funcionar, tendo presente sempre o carácter muito recente da criminalização da matéria; quarto, integrar os

crimes, até agora não contemplados neste domínio, de tráfico de influência e de associação criminosa; quinto,

responsabilizar criminalmente as pessoas colectivas neste domínio.

As pessoas colectivas e entidades equiparadas, incluindo as pessoas colectivas desportivas, passam a

responder pela prática de todos os crimes tipificados no âmbito da legislação sobre a actividade desportiva em

termos consonantes com os previstos no Código Penal. Os estatutos de utilidade pública e de utilidade pública

desportiva não excluem a responsabilidade das pessoas colectivas desportivas dos crimes previstos. Uma

solução diferente frustraria a defesa de bens jurídicos que se pretende acautelar.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

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O Orador: — Promovemos uma agravação generalizada das penas, tendo em vista aproximá-las das

previstas no Código Penal. Por exemplo, a corrupção passiva, que era punida com pena de prisão até quatro

anos, passa a ser punida com pena de prisão até seis anos e oito meses. Mas houve a preocupação, sempre

exigível a quem quer que proponha penas e em qualquer contexto, de cuidar do equilíbrio global do sistema de

sanções.

Subidas de 100% nas soluções punitivas podem parecer criminalmente estridentes e mesmo

episodicamente justificadas, mas não contribuem a prazo para a coerência e a credibilidade da resposta penal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Com esta orientação prevê-se a agravação de penas quando o agente for dirigente

desportivo, árbitro desportivo, empresário desportivo ou pessoa colectiva desportiva. Em todas estas hipóteses

são violados deveres de verdade, lealdade e correcção inerentes ao desempenho de funções objectivas e

justifica-se uma punição mais severa.

Introduzimos a previsão do tráfico de influência, punível com pena de prisão até quatro anos. Não há razão

para que este crime, previsto no Código Penal desde 1995, não seja também punido no âmbito do fenómeno

desportivo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A opção seguida não foi, assim, a de criar tipos avulsos, desinseridos do sistema do Código,

mas, sim, a de partir do Código para a construção das soluções para o sector.

Com esta mesma orientação, na proposta aprovada em Conselho de Ministros inserimos a incriminação da

associação criminosa no fenómeno desportivo, punível também com pena de prisão até seis anos e oito

meses, que visivelmente se harmoniza com a revisão do Código Penal, exigindo um mínimo de três pessoas

na definição do grupo, organização ou associação.

Sr.as e Srs. Deputados, como se sabe, está em curso um processo abrangente de reforma da legislação

penal, com quatro relevantes iniciativas já aprovadas em Conselho de Ministros, algumas delas já em fase de

apreciação nesta Assembleia da República. Quer a revisão do Código Penal, do Código de Processo Penal, a

mediação penal e também a corrupção desportiva ilustram um vasto conjunto de propostas coerentes que esta

Assembleia apreciará e votará, agora e nos próximos meses.

Abordamos estas matérias, como sempre, com disponibilidade para aperfeiçoamentos e contributos na

especialidade. Numa sociedade democrática, o Direito Penal deve ser construído sem reacções «à flor da

pele», com espírito de equilíbrio e de abertura, mas é preciso não só dizê-lo como prová-lo sempre que os

representantes da comunidade assumem o papel de definir crimes e fixar penas.

Para lá das leis, Sr.as e Srs. Deputados, é decisivo criar novas e melhores condições para a sua aplicação.

Quero aqui anunciar que, no âmbito da revisão da orgânica da Polícia Judiciária, que está em curso, vai ser

criada uma unidade nacional contra a corrupção, com responsabilidade na área da prevenção e da

investigação.

Aplausos do PS.

Nesta unidade nacional dedicada à corrupção será dada particular atenção e haverá elementos

especialmente dedicados à corrupção desportiva. É uma opção com a qual se pretende aumentar a eficiência

nesse sector, onde se têm já investido nos últimos anos esforços muito significativos, mas onde há ainda muito

a melhorar na expressão judicial dos resultados.

Este é um desafio que temos pela frente, no âmbito da corrupção desportiva, como no da corrupção em

geral. É o desafio de fazer com que os sucessos no combate à corrupção se manifestem não apenas nos

jornais mas, sobretudo, nos tribunais!

Quero também, aqui, assumir que, na proposta de lei de política criminal que será apresentada na

Assembleia da República até Abril, ao abrigo da Lei-Quadro de Política Criminal, a corrupção desportiva

aparecerá na primeira linha das prioridades, como as circunstâncias actuais bem justificam.

A lei que vai sair desta Assembleia será um instrumento de luta contra a corrupção melhor do que aquele

que hoje dispomos. Os trabalhos na especialidade vão permitir melhoramentos que se justificam. Dêmos, pois,

aos nossos investigadores, magistrados do Ministério Público e magistrados judiciais um instrumento que

permita, no terreno desportivo, uma mais eficiente efectivação de responsabilidades penais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria saudar vivamente a atitude do Sr.

Ministro da Justiça ao aqui vir apresentar a proposta do Governo e aceitar dialogar sobre ela, aperfeiçoá-la,

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receber os contributos do projecto de lei do PSD. E, ao fazê-lo, queria vincar que, curiosamente, essa atitude

está em contraste com aquela que a bancada do PS evidenciou pela voz da Deputada Luísa Salgueiro, ainda

há alguns minutos, o que revela que a atitude não é a mesma. Enquanto que o Sr. Ministro recebe com

espírito democrático e com grande abertura o projecto de lei do PSD, o PS não o recebe com o mesmo

espírito nem com a mesma abertura.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Aliás, Sr. Ministro, isto traduz-se na própria leitura do projecto, pois a Sr.ª Deputada Luísa

Salgueiro criticou-nos porque atenuávamos penas e o Sr. Ministro criticou-nos, ainda que subtilmente, porque

as nossas penas seriam demasiado altas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É verdade!

O Orador: — Queria explicar que, primeiro, as nossas penas estão devidamente coordenadas com o

projecto de Código Penal que o PSD aqui apresentou em Abril ou Março de 2006 — portanto, muito antes do

Governo —, assim como o Governo coordena as suas com a proposta que aqui apresentou.

Mas mais do que isso: consideramos que, em matéria particular de corrupção desportiva, as penas têm de

ter um lado exemplar. De facto, dado que a generalidade dos jovens portugueses tem hoje acesso ao desporto

e porque a opinião pública tem um grande empenho na prática desportiva, trata-se aqui de um campo em que

o lado exemplar ou paradigmático da lei tem de ser particularmente expressivo.

Permita-me, Sr. Ministro, feitos estes reparos, que lhe faça uma pergunta. Toda a sua intervenção foi aqui

feita no plano legislativo e depois, numa segunda esfera — que é a esfera organizatória, agora apresentada

pelo Governo —, diz que vai alterar a estrutura orgânica da Polícia Judiciária, com certeza no âmbito do

PRACE, para criar uma unidade nacional contra a corrupção. Ora, o que verificamos é que o Governo,

primeiro, altera leis, depois, altera organização, mas nunca chega a alterar a realidade. Pede-se ao Governo

que dote a Polícia Judiciária e as autoridades de investigação de meios que tornem verdadeiramente prioritário

o combate à corrupção e não apenas à corrupção desportiva.

A corrupção desportiva, dado o empenho com que as pessoas acompanham o fenómeno desportivo, é

apenas um corolário particularmente visível de toda a corrupção e é para toda ela que esta pergunta se dirige.

Assim, pergunto: dantes fazia-se a mudança no papel, agora faz-se a mudança nas instituições. Para quando

a mudança na realidade? Que meios, que recursos humanos está o Governo disposto a afectar ou pelo menos

a facilitar a afectação para o combate à corrupção? Não basta mudar as leis, não basta mudar diplomas

orgânicos, porque isso, está visto, não muda a realidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, vou procurar responder-lhe com

o máximo de espírito construtivo.

A corrupção desportiva, como V. Ex.ª sabe, representa um fenómeno de neocriminalização. Como referi na

minha intervenção, até há 15 anos atrás não era considerado crime. A partir dessa altura, passou a ser crime

— foi uma opção acertada.

No entanto, como bem sabe, quando lidamos com fenómenos neocriminalizados, devemos ser

particularmente ponderados na actualização das penas. É proverbial esta matéria. Devemos também distinguir

os valores e os bens jurídicos a proteger, os quais não são exactamente os mesmos na corrupção tout court e

na corrupção desportiva. Existem, portanto, diferenciações, que V. Ex.ª, como jurista distinto, bem conhece,

que justificam as referências que fiz há pouco. E permiti-me citar, sem o citar, um antigo e distinto Deputado

dessa bancada, o Prof. Costa Andrade, que se referia sempre às dificuldades de legislar em matéria de Direito

Penal «à flor da pele».

Portanto, considerei que era responsável, perante o Parlamento, mencionar que a primeira reacção do

legislador não é, face a uma dificuldade que se encontre nos media do dia, proceder a um agravamento das

penas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Aqui não é o caso!

O Orador: — Foi apenas um apelo, no sentido de se estabelecer um sentido de proporção, um sentido de

equilíbrio, porque a resposta penal fica mais sólida e mais credível se for proporcionada, equilibrada e

coerente. E foi apenas nesse sentido que introduzi essa matéria, porque, quanto ao mais, serão temas de

especialidade que poderão ser sempre afinados e tornados ainda mais coerentes do que aquilo que se propõe

ser.

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V. Ex.ª falou também numa alteração da realidade. A realidade que enfrentamos nesta área da corrupção é

antiga, não nasceu agora e até, se formos ver os instrumentos internacionais de medição dos chamados

índices de percepção da corrupção, verificamos que na sociedade portuguesa não tem havido um recente

agravamento nessa matéria. Os instrumentos de medição de instituições mundiais, de instituições europeias

vão no sentido de que se trata de um tema com um histórico que não é menos pesado do que o presente.

E, por isso, quando falamos em alterar a realidade, falamos de uma responsabilidade muito partilhada no

sistema democrático. E é isso que temos todos de ter presente — para lá de, neste domínio, serem sobretudo

importantes os resultados e não as proclamações, como já foi lembrado.

Gostaria a esse respeito de dizer que temos hoje formas de colaboração entre os inspectores de diferentes

departamentos da administração fiscal, a Polícia Judiciária e o Ministério Público a níveis que não tinham sido

atingidos em nenhum momento do passado. Realmente, através dessa colaboração, que tem vindo a ser

posta em marcha e que, ultimamente, teve algumas expressões públicas, tem-se alcançado mais

coordenação. Ao contrário de uma fraseologia que diz que há menos coordenação, se escrutinarmos área a

área e processo a processo, encontramos mais coordenação. Este exemplo da participação da administração

fiscal é um exemplo de melhor coordenação e até, podemos dizê-lo já, de melhores resultados. Eles atingemse com coordenação e com actualização de estruturas!

Como o Sr. Deputado bem referiu, está chegado o momento de fazer uma actualização da orgânica que

permita alcançar melhor e em condições mais eficientes, em termos judiciais, o alvo da corrupção. Há alguns

meses atrás, num debate da iniciativa do Partido Comunista, referi aqui que havia um novo sistema de

avaliação do desempenho que procurava justamente acompanhar a evolução dos processos que tinham sido

objecto de investigação até à fase do julgamento, para poder avaliar a justeza e a eficiência dos esforços

introduzidos na primeira fase do processo, o que também significa melhor coordenação; significa pôr a fase da

investigação a utilizar como feedback, para efeitos de avaliação, o que se passa na fase do julgamento.

Sr. Deputado, devo dizer-lhe que me dedico às questões da corrupção há muitos anos. No Parlamento, no

princípio dos anos 90, estive ligado a numerosas iniciativas nesta área, acompanho a matéria e, mais do que

ninguém, estou interessado nela.

Garanto-lhe que todos os indicadores que temos, quanto a coordenação, resultados e controlo, não vão no

pior sentido mas, justamente, no bom sentido. Qualquer contraste com o que tenha sido feito em anos

recentes sob essas várias epígrafes, a começar pela coordenação, é francamente vantajoso em relação ao

presente.

Não faço estas afirmações para me ufanar mas apenas para dizer que, também aqui, estamos a caminhar

no bom sentido. Temos é de distinguir entre a eficiência discursiva e a eficiência em vista de investigações e

de julgamentos que conduzam a condenações. É porque, como aqui já foi referido, e bem, é preciso que os

tribunais apurem as responsabilidades penais que se justifiquem para que a comunidade possa verificar que a

corrupção é mesmo crime e para que a mesma seja evitada nas práticas sociais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Começo por me referir à intervenção do Sr. Deputado Fernando Negrão que divido em várias

partes, uma das quais dizia respeito ao objecto do debate de hoje, a corrupção no âmbito do desporto, matéria

sobre que incidem o projecto de lei n.º 320/X, do PSD, e a proposta de lei n.º 108/X, que estamos a discutir.

Como disse, o Sr. Deputado, na sua intervenção, referiu-se a outras matérias e vou começar por aí, para

que fique tudo claro.

Em primeiro lugar, quanto à audição na 1.ª Comissão — e o Sr. Deputado não integra a 1.ª Comissão ou,

integrando-a, não estava presente nessa reunião, pelo menos que me lembre —, o que foi dito, muito

claramente, foi que «o PS inviabiliza a pretensão do PSD porque, há um mês e meio, esteve aqui, na 1.ª

Comissão, o Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária, o qual reportou todas as dificuldades que tinha, bem

como os meios que tinham sido concedidos». Tudo o que os senhores pretendiam saber da parte do Sr.

Director tinha sido referido em sede da mesma 1.ª Comissão.

Resta a questão do Sr. Procurador-Geral da República.

Quem integra a 1.ª Comissão também sabe que temos a agenda preenchida até ao Natal, isto é, que

estava toda preenchida a agenda da Comissão até à interrupção dos trabalhos parlamentares para o Natal.

Assim, foi compromisso do PS chamar o Sr. Procurador-Geral da República no princípio do próximo ano, o

que faremos. Vamos, pois, chamar o Sr. Procurador-Geral da República à 1.ª Comissão, com toda a certeza.

Portanto, Srs. Deputados, quanto a esta matéria e para que não restem dúvidas, não queremos esconder

nada. Estamos mais interessados do que os senhores em dar resposta a uma questão que é preocupante

para todos nós, isto é, o fenómeno da corrupção em sentido geral.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

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O Orador: — Relativamente ao orçamento, os senhores, de facto, fizeram uma proposta em sede do

Orçamento. E percebo por que é que fizeram a proposta no sentido de aumento de verbas no valor 4 milhões

de euros. É que, naturalmente, tinham a consciência pesada porque, no ano anterior, o orçamento para a

Polícia Judiciária tinha diminuído cerca de 9 milhões de euros, por vossa responsabilidade, e foi preciso o

Governo do PS, em 2006, pôr lá mais 8 milhões de euros. Ou seja, no ano passado, fomos nós que

«emendámos a mão» em relação ao que era a vossa política criminal de não dotar a Polícia Judiciária dos

meios que eram necessários e, repito, dotámo-la com mais 8 milhões de euros.

Protestos do Deputado do PSD Paulo Rangel.

Já o Sr. Procurador-Geral da República, na sua tomada de posse, disse que ia trabalhar com os meios que

tem — e nós próprios o afirmámos, e continuamos a afirmar —, mas nunca, nem o Sr. Director Nacional da

Polícia Judiciária nem o Sr. Procurador-Geral da República, afirmaram que a falta de meios financeiros punha

em causa a correcta investigação em termos de corrupção.

Portanto, meus caros senhores, estamos contra, e bem, porque o Orçamento retomou os valores de que a

Polícia Judiciária dispunha, na ordem de 100 milhões de euros.

Tal como no passado, se, este ano, verificarmos que é preciso mais dinheiro para fazer face a alguma

necessidade concreta, cá estaremos para dar resposta a essa questão, como fizemos no ano passado.

Por outro lado, os senhores também esquecem que, desde 2002 — e, na vossa bancada, sentam-se um

ex-ministro e um ex-secretário de Estado da tutela, no tempo do governo do PSD —, estava pedido um

aumento dos quadros da Polícia Judiciária que os senhores sempre negaram.

Ora, foi este Governo, e o actual Ministro, que autorizou o descongelamento nos quadros de pessoal da

Polícia Judiciária, tendo aberto mais 200 vagas, das quais 150 são para inspectores da Polícia Judiciária, 50

dos quais estão afectos especialmente ao combate à corrupção. Os senhores esquecem este ímpeto, esta

vontade de combate à corrupção que os senhores não tiveram.

Aplausos do PS.

Portanto, nesta matéria, os senhores não dão lições ao Partido Socialista.

Debruço-me agora, mais concretamente, sobre as iniciativas legislativas em debate.

Devo dizer, com toda a honestidade, que, naturalmente estamos disponíveis para, em sede de comissão,

analisar o projecto de lei do vosso partido — outra coisa não seria de esperar! —, mas, neste caso, a pressa

com que os senhores o apresentaram foi inimiga da qualidade.

Os senhores apresentaram um projecto de lei que é, ipsis verbis — repito «ipsis verbis» —, o decreto de

1991! Nem tiveram preocupação com a redacção, foi só copiá-lo! Copiaram o decreto e, depois,

acrescentaram um crime. Como já disse, estamos disponíveis para ver tudo isso em sede de especialidade,

mas, de facto, limitaram-se a acrescentar um crime.

Por exemplo, os senhores esqueceram-se da responsabilidade criminal das pessoas colectivas,

esqueceram-se do tráfico de influências, da associação criminosa, esqueceram-se dos que colaboram com a

polícia na investigação e, como há pouco disse a minha colega, da atenuação especial das penas para esses

casos. Mas lembraram-se: «Vamos duplicar as penas! Já que nada mais temos para fazer, já que confundimos

política criminal com conjuntura política, vamos é, numa azáfama, aumentar as penas para o dobro e, assim,

fazemos política criminal!»

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: — É um mau caminho, é um populismo a que os senhores cedem e a que o Partido Socialista

não vai ceder, nem vai por esse caminho.

Aplausos do PS.

Digo-vos que «não vão esperar sentados». Não é preciso! Aguardem uns poucos dias e, quanto a

corrupção, verão o que é o ímpeto e a iniciativa do Partido Socialista nessa matéria, pensada, reflectida. Em

conjunto com o Governo, faremos o que está ao nosso alcance.

Nessa matéria, vamos tomar a dianteira e não vai ser daqui a muito tempo. Ao contrário dos senhores que,

copiando as normas existentes e uns decretos, pensam que assim conseguem mudar a realidade.

Devo dizer, Sr. Deputado Paulo Rangel, que a realidade não se muda por decreto. A vossa pressa é

inimiga da qualidade. Pensam que conseguem alterar a realidade, mas não é assim!

Protestos do Deputado do PSD Paulo Rangel.

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Nós temos uma verdadeira política que tem a ver com a criminalidade no seu todo, por isso, apresentamos

a iniciativa, de resto, em acordo com VV. Ex.as. Admira-me não terem percebido que as pessoas colectivas iam

passar a ser criminalizadas — e os senhores nem sequer põem isso no vosso projecto de lei!

Protestos do Deputado do PSD Paulo Rangel.

Têm multa!…

Portanto, os senhores apresentam uma tímida reforma nessa área e, depois, fazem discursos como se

fossem os grandes apologistas contra a corrupção e como se todos os outros estivessem a dormir. Enganamse! Não é assim!! A realidade é bem outra e estamos aqui para demonstrar que, mais uma vez, os senhores é

que vão vir atrás de nós nesta matéria!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Há dois inscritos para pedidos de esclarecimento, o primeiro dos quais é o Sr.

Deputado António Montalvão Machado.

Tem, pois, a palavra para o efeito.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, eu não tencionava intervir no debate, mas,

sinceramente, não consigo resistir a repor a verdade acerca de dois factos que ocorreram aqui, na Assembleia

da República e que foram justificados pelo Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, um tanto quanto ou quanto sob a

forma de desculpas «esfarrapadas» — perdoar-me-á o termo.

A primeira dessas questões prende-se com a recusa, por parte do Partido Socialista, quanto à vinda do Sr.

Procurador-Geral da República à 1.ª Comissão. O objectivo era muito claro: era o de com ele partilhar e

debater o enquadramento jurídico-normativo aplicável ao combate à corrupção e as carências da

Procuradoria-Geral da República. A isso, VV. Ex.as disseram zero — pior do que «zero», disseram «não!» Sr.

Deputado Ricardo Rodrigues, muito sinceramente, dê-me uma razão, mas uma boa razão, não me diga que a

razão foi a agenda muito sobrecarregada de uma comissão. Isso não é razão!!

Já uma vez, alguém da sua bancada, penso que foi mesmo V. Ex.ª, disse que «é melhor não chamarmos

cá o Sr. Procurador-Geral da República, coitado, para não o maçar!…» — foi essa a justificação.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Eu nunca disse isso!

O Orador: — Desta vez, é outra desculpa «esfarrapada», ao ter vindo dizer que o motivo foi a agenda

muito sobrecarregada de uma comissão. Isso nunca poderá ser desculpa!! Dê-me, pois, uma boa razão para

acreditarmos nela.

A segunda questão prende-se com o dito reforço, proposto por nós, de 4 milhões de euros para a Polícia

Judiciária, reforço este justamente para combater a corrupção, reforço de verbas para aplicar na área

informática, na preparação dos elementos para a investigação, no parque automóvel. VV. Ex.as, de novo,

disseram que não! Assim, torno a pedir-lhe, Sr. Deputado, que me dê uma razão, mas uma boa razão.

E não lembre coisas que não são verdade! Ou V. Ex.ª esquece que o anterior Director Nacional da Polícia

Judiciária se demitiu? Porquê? Porque o Governo não lhe deu os meios necessários! O anterior Director

Nacional da Polícia Judiciária «bateu com a porta» justamente por esse motivo! Tanto assim foi que ao novo

Director Nacional da Polícia Judiciária foram dados precisamente os meios financeiros que o seu antecessor

tinha solicitado e que lhe tinham sido negados.

Sr. Deputado, se não quer dar-me a explicação, não dê, dê-a à Câmara. Se não quer dar a explicação à

Câmara, não a dê. Tem é de dá-la ao País, sob pena de serem acusados não apenas de hipocrisia mas de

cobardia política! VV. Ex.as têm de explicar bem por que é que recusaram, por duas vezes, aquelas iniciativas

do Partido Social-Democrata.

Sr. Deputado, depois de o Presidente da República ter lançado o apelo nacional que lançou no dia 5 de

Outubro, pedindo a todos os órgãos de soberania, a todos nós, com responsabilidades, que abraçássemos

esta cruzada da luta contra a corrupção, depois de o Sr. Procurador-Geral da República ter feito o discurso

que fez na tomada de posse, elegendo o combate à corrupção como uma prioridade, VV. Ex.as continuaram a

dizer «não» às nossas duas iniciativas!

Sr. Presidente da Assembleia da República, a este propósito, permita-me que aproveite para cumprimentálo pela iniciativa que teve ao anunciar a organização de um grande colóquio, nacional e internacional, nele

incluindo — veja bem, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues! — a vinda a esta Casa do Sr. Procurador-Geral da

República e do Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária!!

Sr. Presidente, recomendo que não submeta isso a votação, porque, se o fizer, o Partido Socialista vota

contra e, então, não há colóquio nacional ou internacional que lhe valha…!

Risos do PSD.

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O Sr. Alberto Martins (PS): — Trate isso com seriedade!

O Orador: — Sr. Presidente, tenho cá uma suspeita sobre por que motivo os Srs. Deputados do PS

votaram contra estas duas iniciativas… Fizeram-no por uma razão: porque são iniciativas do PSD! É que, se

não tivessem sido iniciativas do PSD, VV. Ex.as tinham votado a favor!

Vozes do PS: — Ahhh…!

O Orador: — VV. Ex.as lembram-me o Sr. Ford, quando apresentou o primeiro automóvel Ford de cor preta,

e lhe perguntaram: «Quais vão ser as cores dos carros Ford?», ao que ele respondeu «todas, desde que

sejam pretas!» Aqui é igual: o Partido Socialista aprova todas as iniciativas, excepto as que não forem do

Partido Socialista!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, queria que contrariassem isto que digo, e peço ao Sr. Deputado Ricardo

Rodrigues o favor de me esclarecer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, igualmente para um pedido de

esclarecimento.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, ouvi-o com a

atenção habitual e devo confessar que não tencionava pedir qualquer esclarecimento. No entanto, perante a

forma efusiva como V. Ex.ª defendeu aquilo que diz ser uma prioridade, assumida pelo Governo e pelo Partido

Socialista, em matéria de combate à corrupção, não resisti a fazer um comentário e uma pergunta.

Primeiro, gostaria de dizer que também nós, CDS-PP, e creio que a restante Câmara, estamos

interessados num combate efectivo, rigoroso e eficaz a um crime como o de corrupção que mina os

fundamentos de um Estado de direito democrático nos seus alicerces, nomeadamente no que se refere ao

relacionamento dos cidadãos com o Estado, seja no domínio do desporto ou fora dele. Nisso, estamos de

acordo.

É por estarmos de acordo, Sr. Deputado, e por termos descoberto esta área antes do 5 de Outubro, que

entendemos que, mais do que discursos, é preciso actos. Por isso mesmo, num momento fundamental para o

País, que é o da discussão do Orçamento do Estado, apresentámos, nesta área, uma proposta concreta de

alteração ao Orçamento do Estado, que, ainda para mais, não representava qualquer tipo de acréscimo de

despesa pública para o Estado. Mantivemos o défice nesse aspecto e não era por causa desta proposta que

ele seria aumentado.

Essa proposta consistia tão-só na autorização da Assembleia da República ao Governo para transferir

verbas do PIDDAC que não são executadas, até ao valor máximo de 5 milhões de euros, para as instituições

que tivessem como competências e atribuições o combate à corrupção.

Fizemo-lo de forma construtiva, diria mais, até com a certeza de que VV. Ex.as iriam aprovar, até porque

(não temos quaisquer problemas em confessá-lo) era idêntica a uma proposta — imagine-se! — de um

Deputado dessa bancada, o Deputado João Cravinho. Estranhamente — diria, surpreendentemente —, o

Partido Socialista rejeitou essa proposta.

Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, em relação ao combate à corrupção, em que ficamos? Nos discursos ou

nas propostas? Nós preferimos ficar nas propostas. VV. Ex.as, ao que parece, preferem ficar nos discursos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Montalvão Machado, penso que não vale a

pena voltar atrás para explicar aquilo que já está explicado. Mas, se V. Ex.ª insiste, não tenho outro remédio

senão dizer que o Sr. Deputado, sendo membro da 1.ª Comissão, ilustre coordenador, tanto quanto sei, da 1.ª

Comissão…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não, não! Sou Vice-Presidente!

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O Orador: — … e Vice-Presidente da bancada, sabe perfeitamente que o Sr. Director Nacional da Polícia

Judiciária esteve lá e nos explicou o que tinha para explicar precisamente sobre a corrupção, pelo que não

queremos esconder nada. Penso, pois, que, em relação a essa matéria, já foram dados os esclarecimentos.

Relativamente à audição do Sr. Procurador-Geral da República, percebi que não era uma questão de fundo

mas, sim, uma questão de ciúme: é quem chama primeiro e quem não chama primeiro. A vossa não é, pois,

uma questão de fundo mas de ciúme. Sr. Deputado, amanhem-se! Agora, somos maioria e quem determina,

quer queira quer não, a agenda política é o Partido Socialista e não o PSD. Nós é que determinamos qual é a

agenda política!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Contra esse argumento…

O Orador: — Depois, os senhores têm a ideia — nesse caso, em conjunto, o PSD com o CDS — de que é

jogando dinheiro sobre os problemas que eles se resolvem. Então, o CDS-PP que diga quais foram as

propostas concretas para a aplicação dos 5 milhões de euros…

Vozes do CDS-PP: — Nós fizemo-las!

O Orador: — Não fizeram nada! Fizeram propostas de combate à corrupção, disto e daquilo…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não leu! Está em números!

O Orador: — Ó meus caros senhores, para comprar carros?! Tinha lá uma verba para carros, tinha… Ó

Srs. Deputados, não é com dinheiro…

Nós vimos o que aconteceu no tempo em que os senhores eram governo! Os senhores diminuíram o

orçamento da Polícia Judiciária, enquanto que nós o aumentámos. Aliás, a razão da demissão do ex-Director

Nacional da Polícia Judiciária estão expressas no despacho de exoneração desse senhor. Os senhores

continuam a dizer que ele se demitiu. Não conhecem o despacho de exoneração? Está publicado!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Também não o deixaram cá vir!

O Orador: — Outra questão, meus caros Srs. Deputados, tem a ver com aquilo que é a política do Partido

Socialista. Nós temos um programa que apresentámos a sufrágio dos portugueses, sendo uma das áreas nele

previstas precisamente a da corrupção. Consideramos até que a corrupção mina os princípios do Estado de

direito e isso consta do nosso Programa. Mas temos de ter uma política criminal concertada com todo o

ordenamento criminal. Os senhores propõem medidas avulsas, muitas das quais com um sentido populista,

que dispensamos e com que não alinhamos. Por isso mesmo, dizemos com toda a naturalidade que vamos

consensualmente aprovar muitas medidas (espero que assim aconteça), porque acredito que nessa matéria

todas as bancadas têm áreas comuns e que vamos aproveitar aquilo que é comum. Porém, não deixaremos

de fazer o que o PS acha que deve ser feito, por causa do consenso — o consenso será o possível. Nós

temos uma política, temos objectivos próprios, temos uma agenda própria e vamos seguir o nosso caminho. E

ainda temos muitos anos pela frente para dar provas daquilo que o Partido Socialista vale nessa área.

Srs. Deputados, como já vos disse, não vai ser preciso muito tempo para as vossas propostas ficarem

ultrapassadas: menos de dois ou três dias.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, suponho que só por lapso o Sr. Deputado

Ricardo Rodrigues se terá esquecido de responder ao Deputado Nuno Magalhães, que lhe colocou uma

questão. Foi certamente por lapso, pois o Sr. Deputado não cometeria a indelicadeza de dizer coisa nenhuma

à questão que lhe foi colocada.

O Sr. Presidente: — Não se tratou, portanto, de uma interpelação à Mesa mas, sim, ao Sr. Deputado

Ricardo Rodrigues.

O Sr. João Cravinho (PS): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. João Cravinho (PS): — A minha interpelação à Mesa tem a ver com o facto de o Sr. Deputado Nuno

Magalhães ter dito que o Partido Socialista teria rejeitado as minhas propostas e é no sentido de pedir ao Sr.

Presidente que tanto a Câmara como o Sr. Deputado sejam esclarecidos de que o Partido Socialista não

rejeitou as minhas propostas. Pelo contrário, estamos a ultimar a redacção final e tenho muito gosto em dizer

que temos, de facto, um larguíssimo consenso.

O Sr. Presidente: — Então, sob a forma de interpelação, está feito este esclarecimento.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, não pretendo reiniciar o debate mas tão-só, também

sob a forma de interpelação à Mesa, clarificar a pertinência da minha pergunta. Eu não disse, Sr. Deputado

João Cravinho, que o PS não aprovou a proposta de V. Ex.ª mas, sim, que o PS não aprovou a proposta do

CDS-PP que era igual à proposta de V. Ex.ª.

E, esclarecendo esta matéria, Sr. Presidente, aproveito para pedir à Mesa, já que o Sr. Deputado Ricardo

Rodrigues não teve tempo para responder à minha questão mas insinuou que não tínhamos especificado a

razão de ser destes 5 milhões de euros,…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Afinal, respondeu!

O Orador: — … que faça distribuir por todas as bancadas a nossa proposta, onde dizemos claramente

«combate ao crime económico e financeiro, corrupção, branqueamento de capitais e à evasão e fraude fiscais,

por iniciativa directa do Governo ou em articulação com eventuais decisões da Assembleia da República».

Olhe, Sr. Deputado, nomeadamente estas!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Se o Sr. Deputado fizer chegar à Mesa esse documento, ele será distribuído de

imediato.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Fomos

convocados para um debate que, afinal, era o menos — todos nós já o percebemos ao longo desta discussão.

O pretexto foi o fenómeno da corrupção desportiva. Sobre isso, e quase como sinal prévio, o Bloco de

Esquerda entende viabilizar ambas as iniciativas e procurar um bom diploma legal que auxilie no combate à

corrupção desportiva. Podemos até dizer que, nesse contexto particular, a proposta de lei apresentada pelo

Governo está tecnicamente mais bem elaborada, não só na articulação da tipologia criminal mas, sobretudo,

na possibilidade da dispensa ou da atenuação especial de pena, o que permite que haja uma possibilidade

probatória muito mais efectiva no combate a este tipo de corrupção.

Enfim, isto é o que se pode dizer sobre o debate desta questão. Só que, como se vê, o debate não tem

sido sobre esta questão. E o fenómeno da corrupção desportiva foi meramente um pretexto para um outro

debate que não foi aqui frontalmente assumido, que é o debate sobre o estado do «pacto de justiça» entre o

PS e o PSD. E do que pudemos hoje aqui aperceber-nos, este debate foi uma espécie de uma biopsia ao

pacto, para saber em que estado degenerativo está.

É que, inicialmente, o «pacto de justiça» não continha qualquer conexão com o combate à corrupção, isso

era algo que tinha ficado excluído do pacto. Mas, agora, um pouco para «sacudir a água do capote» e para

«mostrar serviço nesta frente de combate», aí vem o PSD, e imediatamente o Governo acompanha, nesta

circunstância inédita e até de saudar (que esperemos se multiplique em posteriores debates potestativos) de o

Governo estar presente num debate potestativo agendado por um partido da oposição, coisa raríssima e

singular. Afinal de contas, todos vieram aqui fazer esse exame ao estado de saúde do «pacto de justiça» entre

o PS e o PSD.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Ora, o que devemos dizer é que a acusação do PSD funciona como ricochete: a passividade

e a incapacidade de um debate alargado, eficaz e que traga à opinião pública a consciência de que há uma

luta sem quartel contra a corrupção, o crime económico e o branqueamento de capitais é uma

responsabilidade compartilhada entre o PSD e os seus governos e o PS e os seus governos. É isso que está

na periferia do «pacto de justiça» e daquilo que não foi decidido nesse pacto sobre o combate à corrupção.

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E sobre isso, precisávamos de ter alguns fundamentos desse combate e não os ouvimos hoje aqui. Não se

trata apenas de adequar a lei penal, é preciso saber que, lado a lado, precisamos não só de meios humanos e

de recursos técnicos alargados para as autoridades judiciárias mas também de algumas leis, que, como todos

também sabemos, pelo concurso e contributo qualificado de investigadores e estudiosos, é necessário

desenvolver.

É que a questão aqui é a de seguir o rasto do dinheiro e, para o fazer, não temos o edifício legislativo

completo, ao contrário do que tem insistido em dizer o PSD e vai também dizendo, de forma tímida, o PS, com

o episódio das «leis Cravinho», que todos aguardamos com a necessária expectativa mas que começa a ser

algo de «sebástico» aqui, em torno do combate à corrupção. As «leis Cravinho», as «leis Cravinho»… Mas

precisamos de muito mais do que isso — todos os investigadores e estudiosos assim o têm dito.

Assim sendo, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, creio que a questão é

mesmo esta: o PSD pretextou um debate sobre o fenómeno da corrupção desportiva para ter uma discussão

acerca do estado do pacto, para tentar criar uma «cortina de fumo» sobre a ausência do combate à corrupção

no pacto que estabeleceu com o Partido Socialista. Uns e outros vêm aqui recriminar-se — e, afinal de contas,

sendo ambos responsáveis — pelo clima de passividade de que são acusados os sucessivos governos no

combate à corrupção em geral. E, sobre essa, particularmente o Governo tem responsabilidades e tem

explicações a dar ao País.

Nós não podemos estar apenas à espera do ramerrame da alteração da legislação penal, da legislação

processual penal e de um conjunto de outros diplomas complementares. O que está aqui em juízo e em causa,

neste estado degenerativo do pacto, é a incapacidade do Governo para tomar medidas e trazer a este

Parlamento uma política de fundo, que dê confiança ao País de que finalmente se está a fazer alguma coisa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero

deixar algumas notas sobre as iniciativas legislativas em discussão e sobre o tema nelas abordado.

Em primeiro lugar, diria que, para o PCP, o combate à corrupção é algo de essencial — aliás, nós próprios

mostrámos isso e demos um exemplo a esse respeito quando, em Julho do ano passado, propusemos a

realização de um debate de interesse relevante, em Plenário, sobre essa matéria, no qual o Governo também

participou. O que aconteceu foi que, na altura, infelizmente, este tema da corrupção não estava tanto na

agenda como está hoje. Portanto, embora o debate tenha sido interessante — e creio que vale a pena

valorizar a qualidade do debate aqui realizado —, ele passou um pouco mais despercebido.

Isto para dizer que consideramos que esta continua a ser uma questão essencial que importa debater com

toda a seriedade. E importa dizer que a adopção de mecanismos legislativos de combate à corrupção não

pode ser uma soma de mecanismos legais de combate à corrupção por subsectores. Temos de ter um

enquadramento legislativo de combate à corrupção capaz de prevenir e de punir este fenómeno onde quer que

ele se verifique, em vez de termos um conjunto de leis avulsas sobre a corrupção neste, naquele ou noutro

sector. Aqui, a soma das parcelas não é igual ao todo, pelo que importa que, designadamente a nível do

Código Penal, esta matéria esteja suficientemente bem regulada.

Dito isto, obviamente que somos francamente favoráveis quer a que se debata este tema, quer à

apreciação de propostas que sobre ele sejam apresentadas. Nesse aspecto, todas as propostas que tenham

como objectivo ajudar a combater e a prevenir melhor o fenómeno da corrupção terão o nosso bom

acolhimento, sendo com esse espírito que participamos na apreciação quer do projecto de lei apresentado

pelo PSD quer da proposta de lei apresentada pelo Governo.

Uma segunda nota para dizer que não consideramos positivo criar anátemas relativamente a alguns

sectores de actividade, e refiro-me particularmente ao desporto. Seria mau que se desse para a sociedade

portuguesa a ideia de que o desporto é um fenómeno que se caracteriza por ser criminógeno. Não é verdade!

O desporto é um fenómeno social, positivo, meritório quer a nível do desporto amador, que movimenta

milhares e milhares de praticantes e de dirigentes voluntários que contribuem com o seu esforço, voluntário,

para o progresso do País, quer a nível do desporto profissional, onde há muitos praticantes, muitos dirigentes,

que dão um bom exemplo e prestigiam o País. O facto de o desporto, por movimentar dinheiros e interesses,

ser perrmeável à corrupção, o que deve ser feito é preveni-la, combatê-la doa a quem doer e não dar a ideia

de que é a corrupção que fundamentalmente caracteriza o fenómeno desportivo. Não digo que seja essa a

ideia dos proponentes, mas creio que todos devíamos contribuir para que essa ideia não passasse. Assim

como é injusto atribuir a corrupção, por exemplo, aos autarcas ou a um determinado sector socioprofissional,

também é injusto atribuí-lo aos desportistas.

Uma terceira nota para dizer que, do nosso ponto de vista, a falta de lei não é o problema — aliás, as

iniciativas legislativas são apresentadas como alterações, diria até alterações circunscritas, a um diploma legal

de 1991 e que foi objecto de uma autorização legislativa, aqui aprovada nessa altura.

O projecto de lei do PSD altera esse diploma, sem o dizer, criando um problema de compatibilidade de

duas leis quase iguais, aumenta algumas penas — recolhendo àquela velha receita de que, quando não

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sabemos o que fazer, aumentamos as penas, o que para nós não é receita boa! —, mas depois na norma

revogatória não diz nada. Portanto, ficaríamos com dois regimes legais sobrepostos. Ficaria o intérprete com a

tarefa de tentar discernir o que é que da lei posterior revogava a lei anterior, criando, de facto, um problema.

Isto para dizer que o facto de as iniciativas circunscreverem o aperfeiçoamento desse diploma revela que

não estamos a partir do zero. Isto é, não estamos aqui a discutir algo que careça de um enquadramento

legislativo inexistente. Não é verdade. Já existe a lei e a questão é aperfeiçoá-la. E nós entendemos que ela

pode e deve ser aperfeiçoada.

Porém, isto não deve ser feito sob pressão dos acontecimentos, como que dando a ideia de que, quando

um determinado fenómeno — neste caso, a corrupção no desporto — entra na agenda mediática, todos temos

de ir a correr atrás dos acontecimentos, fazendo propostas, como se as nossas propostas pudessem alterar o

que está para trás. Ora, não é assim. Os fenómenos já detectados de eventual corrupção no fenómeno

desportivo terão de ser regulados de acordo com a lei existente à data, aquela que vigorava no momento em

que os factos foram praticados. Para isso o essencial é que a justiça tenha condições para funcionar e que

haja mecanismos de prevenção, de investigação e de punição daquilo que for detectado.

Portanto, não somos entusiastas de medidas avulsas tomadas sob pressão de qualquer acontecimento

mediático.

Obviamente que encaramos positivamente aperfeiçoamentos ao sistema legal existente e, a esse respeito,

importa dizer o seguinte: pensamos que não se devem criar distorções na nossa ordem jurídica. Assim, o que

for aprovado em matéria de corrupção deve ser compatibilizado com o que presentemente está a ser discutido

em matéria de Código Penal. Importa reparar que o crime de corrupção passiva, por exemplo, é punido com

uma moldura penal superior às que estão previstas nos diplomas em discussão, mesmo com o agravamento

proposto pelo PSD.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Podemos discutir qual delas é mais adequada. Podemos discutir se, de facto, será excessiva,

para aquilo que se quer punir, a punição de 1 a 8 anos de prisão, hoje prevista no Código Penal, dado que o

que está previsto no diploma em discussão, mesmo com os aumentos de penas, só vai até cinco anos —

eventualmente, justificar-se-á, mas temos de discutir. Podemos, mesmo, discutir se consideramos que este é

um fenómeno de corrupção menos grave do que outros, ou não.

Portanto, esta questão está em aberto. Devemos é evitar que haja disparidades de moldura penal que

possam criar confusão e que, como é óbvio, não são boas para a unidade que o sistema jurídico deve ter.

Um outro aspecto referido na proposta de lei tem a ver com a questão da responsabilidade penal das

pessoas colectivas. Evidentemente que isso se justifica. A responsabilidade penal não apenas das pessoas

individuais mas também das pessoas colectivas, sem prejuízo da responsabilidade pessoal que deva ter lugar,

é uma tendência que tem vindo a verificar-se nas ordens jurídicas contemporâneas. No entanto, se isso for

feito antes de ser consagrado, com carácter geral, no Código Penal é que já não está bem. Não seria

adequado que fosse introduzido exclusivamente, em primeiro lugar, na área da corrupção desportiva, a

responsabilidade das pessoas colectivas antes de isso ser feito, com carácter geral, no Código Penal.

Isto é, assentemos, em sede de discussão do Código Penal, que é adequado responsabilizar penalmente

as pessoas colectivas e, depois, podemos ver que projecção é que esse princípio geral deve ter na área da

responsabilidade penal das pessoas colectivas ligadas ao desporto. Fazer o contrário é que não seria

adequado. Não podemos, em primeiro lugar, punir as sociedades desportivas, os clubes desportivos, as

associações e federações desportivas, sem que, na nossa ordem jurídico-penal, esteja previsto, com carácter

geral, o princípio da responsabilidade penal das pessoas colectivas. Nós não somos contra esse princípio,

pelo contrário, mas entendemos que as coisas devem ser feitas pela ordem que é natural serem feitas.

Isto para dizer que pensamos que estas iniciativas têm um carácter limitado e que o combate à corrupção,

mesmo do ponto de vista legislativo, não deve limitar-se a isso. Nós próprios anunciámos a intenção de

apresentar propostas concretas que contribuam para o aperfeiçoamento do nosso sistema legal de prevenção

e de combate à corrupção e pensamos que será possível, tendo em conta o que já foi anunciado, até pela

bancada do Partido Socialista, no início do próximo ano civil, fazermos aqui um debate já com iniciativas

concretas dos vários partidos sobre essa matéria para o qual nós também nos propomos contribuir.

Relativamente a estas iniciativas, mesmo tendo em conta o seu carácter circunscrito, pela nossa parte,

haverá todo o empenho em que, do seu debate na especialidade, possa resultar algum aperfeiçoamento útil

para a legislação hoje existente em matéria de combate à corrupção no âmbito do fenómeno desportivo.

Reconhecemos a importância social deste fenómeno, reconhecemos a importância de combater a

corrupção que possa desenvolver-se a esse nível e, nesse sentido, encaramos bem a apresentação de

iniciativas sobre essa matéria e pensamos que, corrigido alguns aspectos que nos parecem menos felizes ou

menos conseguidos do ponto de vista técnico, podemos dar um contributo limitado e singelo, ainda assim que

pode ser útil, para alterar o decreto-lei de 1991.

Agora, a questão não é apenas para que lei exista, porque já existe; a questão é que, depois, existam

mecanismos que, na prática, impeçam a ocorrência de fenómenos desta natureza e que eles, quando

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aconteçam, sejam detectados e, sendo detectados, sejam julgados e, se for caso disso, punidos. Se não

houver esse exemplo, isto é, se as pessoas não verificarem que a justiça funciona, então, pouco valerá ao

legislador ter leis muito bonitas, que depois acabam por não ser aplicadas.

Assim, o nosso propósito é o de que, naquilo que depende de nós, isto é, da Assembleia da República, não

se possa dizer que a Assembleia da República não cumpriu o seu dever no que diz respeito à adopção de

mecanismos legislativos eficazes de combate à corrupção. Nesse espírito, estamos inteiramente disponíveis

para colaborar neste processo legislativo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: Na abertura deste debate potestativo, o Partido Social Democrata falou da corrupção desportiva,

mas falou principalmente da corrupção em geral e, desde então, percebemos que o que aqui está, de facto,

em discussão não é a corrupção desportiva em particular mas um debate mais alargado sobre corrupção. É o

que temos vindo a verificar da parte de todas as bancadas.

Porém, aquilo para a qual fomos todos convocados, hoje, foi para discutir duas iniciativas, o projecto de lei

n.º 320/X, do Partido Social Democrata, e a proposta de lei n.º 108/X, do Governo, que dizem respeito,

exclusivamente, à questão da corrupção desportiva. Aliás, nesta matéria, é, sem dúvida, extremamente

importante e, em nosso entender, constitui também um interesse público zelar pela lealdade desportiva, pela

correcção da competição, pela verdade desportiva e dos seus resultados, pela ética no desporto, bem como

pelo respeito pelos direitos humanos, pelo combate à violência no desporto, pelo combate à dopagem no

desporto, etc. Estes são valores muito importantes. Esta é a primeira nota que gostaríamos de deixar.

Mas certamente que não é apenas por respeito a estes valores da lealdade e da verdade desportivas que

se pretende reforçar a criminalização da corrupção desportiva, criminalizada na lei desde 1991. Tão importante

como a lealdade, a verdade e a ética no desporto, é, certamente, o perigo da corrupção — que se esconde

atrás da violação ética, altamente reprovável, mas que sozinha poderíamos duvidar que fosse merecedora da

tutela penal — que se esconde o verdadeiro jogo de interesses, uma teia de interesses económicos ilícitos que

fazem parte de um problema mais complexo da corrupção em geral cujos tentáculos, em certas situações,

chegam a imiscuir-se, inclusivamente, no próprio poder político.

É certo que o fenómeno da corrupção é extremamente complexo, verdadeiramente tentacular e atinge

diferentes sectores da sociedade, proliferando, especialmente, em zonas onde há falta de transparência e de

controlo e, principalmente, onde existem interesses económicos avultados, provocando toda uma economia

subterrânea e minando as próprias bases do nosso Estado de direito democrático. Quando chega ao poder

político ou à Administração Pública debilita a sua credibilidade, corrói a confiança dos cidadãos em relação ao

fundamental respeito pela legalidade e pelos princípios da imparcialidade e da igualdade, a que estão

fortemente vinculados.

Não pudemos deixar de reparar que a bancada do Partido Socialista disse que desde 1991, altura em que

se tipificou um conjunto de novos crimes ligados à corrupção desportiva, apenas um caso foi julgado e chegou

à condenação, o que nos traz para o problema que deve estar em cima da mesa, que é o de saber se a

tipificação de novos tipos criminais ou a musculação penal configurada pelo agravamento de normas terá, ou

poderá ter, algum efeito dissuasor, se é que este deve ser um fim da pena a ter em conta, neste caso. Ou se

não seria, pelo menos, tão importante apostar na prevenção da corrupção que, quer no projecto de lei do PSD,

quer na proposta de lei do Governo, quer no actual Decreto-Lei, merece apenas um singelíssimo artigo,

propondo acções de formação e de sensibilização no mundo do desporto, não acrescentando nada de novo ao

que já existe, pelo que, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, não foi só o PSD que andou a copiar do actual

Decreto Lei.

Certamente que seria fundamental, para além de apostar na prevenção de uma forma mais séria, garantir,

também, os meios necessários, os meios materiais, os meios técnicos, os meios humanos, a formação e o

respeito pelos órgãos policiais, a resolução dos problemas concretos, a articulação entre o Ministério Público e

a Polícia Judiciária ou a adopção de medidas concretas visando caminhar definitivamente no sentido da

adopção de um conjunto de medidas necessárias para responder às críticas e às falhas que o relatório do

Grupo de Estados contra a Corrupção, do Conselho da Europa, levantou e que, em resumo, colocou o dedo

no ponto nevrálgico, que é o facto de Portugal não ter uma estratégia global de combate à corrupção.

Neste cenário, os resultados tardam em aparecer. A esmagadora maioria dos inquéritos não chegam

sequer a julgamento, as sentenças são raras, designadamente no que toca aos megaprocessos, que se

arrastam por anos a fio num sistema em que as prescrições campeiam.

Daqui se pode dizer que qualquer das iniciativas, trazendo inovações, mantém, no essencial, o regime

material já existente, acrescentando pouco ou, naquilo que acrescentam, temos dúvidas de que venham

contribuir decisivamente para erradicar a corrupção desportiva.

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No que toca às soluções práticas, na especialidade, certamente haverá algum trabalho a fazer,

designadamente resolvendo o facto da manutenção integral ou parcial do actual Decreto-Lei n.º 390/91 e cuja

subsistência pode causar confusões na aplicação ao decisor judicial.

O Partido Ecologista «Os Verdes» não vai opor-se a estas iniciativas, mas entende que o combate à

corrupção volta, hoje, a conhecer mais um passo, igual a todos os que tem conhecido nos últimos tempos: um

passo tímido, pouco convincente e, certamente, insuficiente.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O desporto é uma actividade que

tem cada vez maior relevância na sociedade portuguesa. E o leque de modalidades desportivas com

competição é cada vez maior; não podemos nem devemos reduzir a competição desportiva a uma só

modalidade

A competição desportiva, individual ou colectiva, com esforço físico ou intelectual, utilizando meios

mecânicos ou apenas a perícia e a técnica do atleta, deve merecer, da parte do Estado, a necessária atenção

e regulamentação, porque por detrás da competição desportiva há uma complexa rede de actividades com

relevância social, cultural, económica e, por isso, política.

A formação desportiva é, na generalidade dos casos, ainda promovida por entidades associativas e tem um

forte pendor voluntário e voluntarista, apesar de já começar a ser também realizada por entidades privadas

com fins lucrativos — por exemplo, as escolas e as academias. Mas é necessário que o Estado também

preste aqui a devida atenção, nomeadamente no que se refere à forma como os atletas são transferidos da

formação para a competição.

A competição desportiva é uma actividade que deve ser salutar, saudável, mas também verdadeira,

respeitável, respeitada e leal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Para tanto, é necessário que seja realizada ao abrigo de regras bem definidas,

nomeadamente quanto à verdade e correcção desportiva dos seus resultados.

A competição desportiva tem de ser feita com total transparência e decorrer de forma a que crie junto da

sociedade a confiança e a garantia de que os resultados desportivos são verdadeiros e resultam de uma clara

competição de técnica, de táctica e de esforço desportivo dos atletas e técnicos e de que aqueles que arbitram

o cumprimento das regras desportivas no momento da competição o fazem com total independência

relativamente a cada um dos competidores.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Visto que a organização e a regulamentação da competição é feita, nos termos da lei, por

federações desportivas, deve o Estado regular e fiscalizar as acções ou omissões do que as respectivas

federações não fazem ou não devem fazer. E, neste caso, estão os actos que envolvam a prática de crimes,

muito em particular a corrupção e o tráfico de influências.

A verdade desportiva é um bem jurídico que deve ser defendido e promovido. O CDS saúda, por isso, o

Partido Social Democrata por ter agendado esta questão para discussão neste Parlamento.

Como se disse, a competição desportiva tem, cada vez mais, um grande peso na sociedade portuguesa.

De entre esse peso, é de salientar a relevância económica que envolve, seja através do patrocínio, da

publicidade ou do empresarialismo desportivo. Porque o sucesso ou o insucesso numa prova, num

campeonato ou numa época pode representar um ganho ou, pelo contrário, uma perda de muitos milhares ou,

mesmo, milhões de euros é que é tentador usar meios ilícitos e ilegais para distorcer ou contrariar a verdade

desportiva.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Uma das formas mais comuns de alterar a verdade desportiva é através da corrupção, seja

junto de juízes ou árbitros, seja através de atletas ou de técnicos adversários.

Por isso, existe já regulamentação específica sobre esta matéria, o Decreto-Lei n.º 390/91, de 10 de

Outubro, que qualifica como crime comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição

desportiva, nomeadamente a corrupção e a dopagem

O projecto de lei n.º 320/X, que o PSD apresenta, basicamente, aumenta as penas aplicáveis à prática do

crime de corrupção desportiva e à dopagem e acrescenta algumas penas acessórias, para além de criar a

diferenciação entre corrupção activa e passiva.

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O agravamento das penas de prisão e a aplicação de penas acessórias, sejam elas pecuniárias,

impeditivas de recebimento de subsídios ou subvenções, sejam de carácter meramente desportivo, porque

criam na sociedade maior sentimento de gravidade do crime e têm um efeito dissuasor, são de saudar.

Notamos que o diploma nada refere sobre o tráfico de influências, o que, a nosso ver, deveria ficar

contemplado no mesmo diploma, na medida em que é também uma prática criminosa e, por isso, ilícita.

Referimos o tráfico de influências porque, em conjunto com a corrupção e a dopagem, poderá influenciar a

verdade desportiva que o diploma pretende salvaguardar. Estes três tipos de crime são manifestamente

graves e andam, muitas vezes, associados.

O desporto é uma actividade com relevância social e deve ser um local de aprofundamento de princípios de

respeito pela diferença, pelas regras e pelo adversário. Não é justo nem legítimo que se queira, de forma

ardilosa, alterar ou modificar o que não se consegue pelo esforço desportivo. A democracia deve ter, pois,

mecanismos eficazes de controlo e de combate a quem pretenda contrariar as regras da competição

desportiva.

Quando se falseia a verdade desportiva, estão em causa, para além dos princípios da justiça e da lealdade,

direitos individuais e colectivos dos adversários; por isso, qualquer acto ou omissão que tenha como objectivo

prejudicar essa verdade deve ser penalizado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS viabilizará estas iniciativas porque, desde logo

e sempre, está contra a actividade de corrupção, seja ela onde for, mas espera que, em sede de

especialidade, sejam aceites alguns dos seus contributos, nomeadamente no que diz respeito ao

branqueamento de capitais, à evasão fiscal e à corrupção da verdade desportiva.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (Laurentino Dias): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: O debate que travamos esta tarde, procurando criar uma plataforma nova de trabalho no que

respeita ao combate à corrupção desportiva, tem significado, a nosso ver, uma postura responsável, serena e

construtiva, que deixará confortada — supomos — a esmagadora maioria dos agentes desportivos, dos muitos

milhares que trabalham diariamente a favor do desporto em Portugal, sejam praticantes, sejam técnicos, sejam

dirigentes, por não se ver confundida com alguns que, porventura, não fazem o mesmo uso da verdade, da

lealdade e da honestidade na competição desportiva. A esses, sim (e por causa desses), devem dirigir-se as

nossas preocupações.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É por isso bom que, quase no final deste debate, se deixe aqui uma palavra de incentivo e de

conforto a todos os muitos milhares de mulheres e de homens que, em Portugal, trabalham pelo desporto e o

fazem lealmente, com amor pela verdade desportiva, com seriedade e com honestidade.

Aplausos do PS.

Como decorreu deste debate, há duas perspectivas possíveis: uma delas é pegar no decreto-lei de 1991 e

procurar novas fórmulas, a outra é enquadrar este fenómeno da corrupção no desporto no quadro mais global

do combate à corrupção em Portugal e das reformas do nosso sistema penal — foi este o caminho que o

Governo aqui defendeu.

Com efeito, em nosso entender, não basta pegar num diploma que tem 15 anos e fazer-lhe alguns acertos

ou reformulações; não basta acrescentar mais penas, esta ou aquela inovação para que daqui resulte um

diploma equilibrado, coerente e mais eficaz, porque é de mais eficácia que a luta contra a corrupção necessita.

Não é esse o nosso caminho, o caminho que o Governo deixou definido de forma clara, neste debate.

Também ficou dito que o Governo, em sede de especialidade, conta ver a sua proposta apreciada,

comentada e reformulada num contexto de consenso parlamentar, sempre desejável.

Se me permitem, deixo aqui duas notas vindas da realidade desportiva ou da perspectiva desportiva, para

ajudarem ao debate na especialidade.

A primeira nota é a de que não deve partir-se para a economia de um diploma sobre corrupção desportiva

assentando esse diploma em redor do praticante desportivo. O praticante desportivo não é o eixo central deste

fenómeno, deste problema; são outros os eixos centrais e, por isso, importa que, em sede de especialidade,

se tenha este aspecto em atenção.

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Mais: importa definir com clareza, nesta iniciativa legal, quem são os agentes desportivos para que, no

final, não sejamos surpreendidos não com o debate parlamentar mas com o debate judicial, porque esse, sim

— quantas vezes! —, provoca sérios danos na imagem da luta contra a corrupção.

A segunda nota tem a ver com um tema que é abordado na iniciativa do PSD, o doping. A iniciativa do PSD

repõe o texto do Decreto-Lei n.º 390/91, de 10 de Outubro, alterando apenas a medida penal de 2 anos para 3

anos.

Sr.as e Srs. Deputados, de 1991 para hoje, já passaram 15 anos e a própria definição de doping contida

nesse diploma está hoje profundamente ultrapassada. Importa ter isso em linha de conta para que não se

introduza ou aprove nesta iniciativa um artigo que respeite ao doping e que, ao contrário de ser um reforço de

luta contra o doping, seja um problema na luta contra o doping em termos futuros.

Acresce, Sr.as e Srs. Deputados, que todos sabemos — e o PSD sabe-o por razões óbvias — que foram

assinados, por Portugal, o Código Mundial Antidopagem, em 2003, precisamente ao tempo do último governo

do PSD, e uma convenção antidopagem, cujos respectivos trabalhos parlamentares decorreram em 2004 e em

que participou o anterior governo. E todos sabemos que destes dois textos vão sair, inevitavelmente,

profundas alterações em toda a legislação antidoping em Portugal.

Brevemente, virá ao Parlamento, para ratificação, a convenção antidoping que foi instituída em sede da

UNESCO e seguir-se-ão diplomas para alterar a legislação antidoping.

Esta é uma matéria da maior sensibilidade, por isso o apelo que faço é que não se perca de vista a

sensibilidade desta matéria para a «misturar» com outras questões. Devemos deixar para legislação

específica a questão do doping, porque o ela merece pelas suas características e pela sua particularidade.

Uma palavra final para desejar, de novo, que, em sede de especialidade, tudo se conjugue no sentido de

que saia deste Parlamento um diploma que faça jus ao seu objectivo, o de punir e perseguir os responsáveis

por momentos de falta à verdade, por momentos de deslealdade e de corrupção, de forma a confortar todos os

muitos milhares que trabalham lealmente e com verdade pelo desporto em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado António Montalvão Machado pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, pedi a palavra para inscrever o Sr. Deputado

Fernando Negrão, para uma segunda intervenção.

O Sr. Presidente: — Tal como fez o Sr. Deputado José Vera Jardim, há pouco. Vejo que as inscrições por

procuração estão a fazer escola.

Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, agradeço a inscrição do meu colega parlamentar

Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É uma nova missão parlamentar!

Risos.

O Orador: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, ufano da qualidade de pertencer à 1.ª

Comissão, veio dizer-nos que o Partido Socialista faz grandes discursos, parecendo que todos os outros

estavam a dormir.

Ora, não queria deixar de referir que, relativamente à nossa proposta de aumento do orçamento para o

combate à corrupção na Polícia Judiciária, todos votaram a favor à excepção do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, o que quer dizer que o único que estava a dormir era o Partido Socialista!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Ora bem!

Vozes do PS: — Oh!

O Orador: — E quanto à nossa proposta de audição do Sr. Procurador-Geral da República e do Sr.

Director Nacional da Polícia Judiciária, todos votaram a favor à excepção do Partido Socialista, que votou

contra. Era o único que estava a dormir!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mesmo a ressonar!

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Orador: — O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues também nos deixou uma ameaça – até a escrevi! –,

dizendo: «Não esperem sentados, vão ver o que aí vem!» Apenas tenho a dizer-lhe que nos congratulamos

com a iniciativa deste debate porque, com certeza, despoletou a pressa do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista em discutir a corrupção nesta Câmara.

Aplausos do PSD.

E mais: mesmo que seja daqui a 15 dias, 8 dias ou 1 mês, não usaremos o mesmo argumento do Grupo

Parlamentar do PS, dizendo «não vamos ouvir hoje o Procurador-Geral da República, ou o Director Nacional

da Polícia Judiciária, porque ele esteve cá há um mês e meio». Sim, senhor, discutiremos o tema da corrupção

as vezes que forem necessárias!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, não queria deixar de saudar a posição construtiva de abertura e de

serenidade do Sr. Ministro da Justiça relativamente à discussão destes problemas. No entanto, queria dizer

que estas questões têm de começar a ser abordadas de outra forma, noutro prisma.

Sr. Deputado Luís Fazenda, nós não estivemos aqui a discutir o pacto da justiça. O que quisemos discutir

aqui foi a corrupção no seu todo e não a corrupção só no futebol. É que esse é um fenómeno demasiado

delicado e importante para nos restringirmos à prática desportiva ou à discussão do pacto da justiça.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Esse já está assinado e terá o seu curso normal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há outras formas de abordar o problema do combate

à corrupção. Existem instrumentos internacionais que fiscalizam o combate à corrupção em Portugal, tais

como o GRECO (Grupo de Estados contra a Corrupção), que pertence ao Conselho de Europa e que já fez

duas inspecções ao combate à corrupção em Portugal e noutros países, e o GAFI (Grupo de Acção Financeira

Internacional), no âmbito das Nações Unidas, que inspeccionou o que se faz no combate ao branqueamento

no nosso país. No âmbito da OCDE já foi feita uma avaliação cujos resultados conheceremos em Outubro.

Estas avaliações são acompanhadas de recomendações ao Estado português na luta contra a corrupção

nas suas variadas vertentes. O Estado português tem de ter o conhecimento preciso e articular estas

recomendações no sentido de ajustar o combate à corrupção no âmbito das boas práticas que são levadas a

cabo nos países europeus.

Outras formas de abordar internamente o problema do combate à corrupção passam por aquilo que

designámos por boas práticas e pelo fim dos preconceitos no uso da informação. Estou a falar do uso da

informação criminal, que tem de ser objecto de cruzamento, de análise, de tratamento e de difusão —

obviamente, devidamente fiscalizado, mas isso tem de acontecer.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Temos de olhar para as relações entre quem dirige o inquérito e quem investiga. É preciso

melhorar, todos os dias, esta relação, que tem de ser íntima e pessoal entre estas duas partes.

É preciso olhar a forma como se constroem os processos em fase de investigação. É fundamental acabar

com os mega processos. Os mega processos são inexequíveis, conforme já ficou devidamente provado pelos

vários existentes e pelos respectivos arquivamentos.

Gostava de deixar aqui uma pequena nota para dizer que nos países mais desenvolvidos da União

Europeia um mega processo não tem mais do que 10, 11 ou 12 arguidos. Eles são divididos e geridos de

maneira a que não se tornem autênticas inutilidades, como continuamos a fazer no nosso país.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Um outro aspecto que gostaria de referir tem a ver com a cadeia de prova. Quem define a

cadeia de prova são os tribunais (a 1.ª instância, o Tribunal da Relação, o Supremo Tribunal de Justiça). As

polícias e o Ministério Público têm de ter em conta esta realidade e têm de acompanhar o processo do

princípio até à decisão transitada em julgado para ter a noção e a definição concreta da necessária cadeia de

prova, para adequar as investigações à definição daquilo que os tribunais exigem como necessário.

Gostaria de dizer uma última palavra para referir que acreditamos que este debate foi importante. Foi

importante pela iniciativa legislativa que apresentámos e porque coincidiu com aquilo a que temos assistido

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nos últimos momentos. O PSD andou bem, pois não andou «a reboque» dos acontecimentos, que vieram

confirmar a justeza da iniciativa do PSD.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, este debate está concluído.

A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, e, para além do período de antes da ordem

do dia, em que haverá declarações políticas e eventual tratamento de assuntos de interesse político relevante,

estarão na ordem do dia a discussão dos projectos de resolução n.os 162/X— Viagem do Presidente da

República à Índia (PAR), 163/X— Bandeira de Hastear da Assembleia da República (PAR) e 165/X—

Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (PAR), um debate de

interesse relevante, ao abrigo do n.º 2 do artigo 77.º do Regimento, requerido pelo Governo, sobre o Programa

de Estabilidade e Crescimento 2006-2010 (PEC) e a apreciação da proposta de lei n.º 106/X — Aprova a lei

que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão. Haverá ainda lugar a

votações no final do debate.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Nelson Madeira Baltazar

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Miguel Pais Antunes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Miguel de Santana Lopes

Vasco Manuel Henriques Cunha

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

Bloco de Esquerda (BE):

Helena Maria Moura Pinto

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Paula Cristina Nobre de Deus

Partido Social Democrata (PSD):

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

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João Bosco Soares Mota Amaral

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

António José Ceia da Silva

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Partido Social Democrata (PSD):

António Alfredo Delgado da Silva Preto

Carlos António Páscoa Gonçalves

José de Almeida Cesário

Mário Henrique de Almeida Santos David

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Partido Popular (CDS-PP):

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

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