15 de dezembro de 2006

I Série — Número 28

Sábado, 16 de Dezembro de 2006

X LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e

10 minutos.

Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de

Julho — Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 296A/98, de 25 de Setembro, que regula o regime de acesso e

ingresso no ensino superior [apreciação parlamentar n.º

27/X (PSD)], tendo usado da palavra, a diverso título, além

do Sr. Secretário de Estado da Educação (Valter Lemos), os

Srs. Deputados Emídio Guerreiro (PSD), Cecília Honório

(BE), Abel Baptista (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os

Verdes), Bravo Nico (PS), Rita Neves (PS), Miguel Tiago

(PCP). No final, o Sr. Presidente anunciou a apresentação,

pelo PSD, do projecto de resolução n.º 166/X e, pelo PCP,

do projecto de resolução n.º 167/X, pedindo a cessação da

vigência do Decreto-Lei apreciado.

Foi também apreciado o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3

de Novembro — Estabelece o regime jurídico de protecção

social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores

os

por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n. 119/99,

de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril [apreciações

os

parlamentares n. 36/X (CDS-PP) e 37/X (PCP)], sobre o

qual usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado

da Segurança Social (Pedro Marques) e do Sr. Ministro dos

Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs.

Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Ricardo Freitas

(PS), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE) e Miguel

Santos (PSD).

Por último, a Câmara apreciou os Decretos-Leis n.º

156/2006, de 8 de Agosto — Aprova o regime de

determinação e verificação do coeficiente de conservação

[apreciação parlamentar n.º 30/X (PCP)], n.º 157/2006, de

8 de Agosto — Aprova o regime jurídico das obras em

prédios arrendados [apreciação parlamentar n.º 31/X

(PCP)], n.º 158/2006, de 8 de Agosto — Aprova os

regimes de determinação do rendimento anual bruto

corrigido e a atribuição do subsídio de renda [apreciação

parlamentar n.º 32/X (PCP)] e n.º 161/2006, de 8 de

Agosto — Aprova e regula as comissões arbitrais

municipais [apreciação parlamentar n.º 33/X (PCP)].

Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr.

Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local

(Eduardo Cabrita), os Srs. Deputados Odete Santos

(PCP), Ramos Preto (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP),

Alda Macedo (BE) e José Costa (PSD).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 25

minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Arons Braga de Carvalho

Alberto Marques Antunes

Alberto de Sousa Martins

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Manuel Pereira Ribeiro

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Cardona Gomes Cravinho

João Carlos Vieira Gaspar

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

Júlio Francisco Miranda Calha

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel Alegre de Melo Duarte

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos Sá Rodrigues

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

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Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Maria José Guerra Gambôa Campos

Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Nelson Madeira Baltazar

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís Pereira Leal

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Teresa Maria Neto Venda

Vasco Seixas Duarte Franco

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Joaquim Almeida Henriques

António Ribeiro Cristóvão

Arménio dos Santos

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Domingos Duarte Lima

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge José Varanda Pereira

José António Freire Antunes

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

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José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

João Bosco Soares Mota Amaral

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Henrique de Almeida Santos David

Mário Patinha Antão

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

Maria Odete dos Santos

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

José Helder do Amaral

José Paulo Ferreira Areia de Carvalho

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

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Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar o período da ordem do dia com a apreciação do

Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de Julho — Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de

Setembro, que regula o regime de acesso e ingresso no ensino superior [apreciação parlamentar n.º 27/X

(PSD)].

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de Julho, que hoje apreciamos, mais não pretende do que enquadrar e —

perdoem-me a expressão — «legalizar» o famigerado despacho interno do Sr. Secretário de Estado da

Educação de 13 de Julho de 2006, que permitiu a repetição dos exames de Física e de Química apenas aos

alunos examinados na 1ª fase, dando-lhes, assim, uma segunda hipótese, ao contrário dos demais jovens,

que, por critérios pessoais de gestão do seu estudo, optaram por escolher a 2.ª fase de avaliação.

As razões então invocadas pelo Governo e expressas no referido despacho nunca foram claras e muito

menos devidamente explicadas.

Baseava o Sr. Secretário de Estado a sua decisão nas médias obtidas pelos alunos no exame dos

programas novos, que, supostamente, seriam inferiores à média obtida pelos alunos do programa antigo.

Desde o primeiro momento, tornou-se claro e evidente que este critério não se verificava em ambos os casos.

De facto, se à média obtida nos exames de Química o critério era aplicável, já no que respeita à média obtida

nos exames de Física tal não acontecia. Bem pelo contrário, a média obtida nos exames do programa novo é

superior em 0,8 relativamente à média obtida nos exames do programa antigo.

E que dizer dos resultados obtidos na disciplina de História? Também aqui, como no caso de Química, a

média alcançada nos exames do programa novo foi inferior aos resultados atingidos nas provas do programa

antigo e, contudo, não houve repetição de exames.

E que dizer do caso de Matemática, onde as médias foram baixas e, apesar de os exames serem

rigorosamente iguais para ambos os programas, os resultados foram totalmente diferentes?

A estes casos aplicar-se-iam os critérios definidos no despacho citado e, contudo, não houve segunda

oportunidade para os alunos.

E que dizer do discurso da Sr.ª Ministra? Começou por nada dizer. Depois de uma intervenção do Dr.

António Vitorino num programa televisivo, sentiu a necessidade de dizer que, de uma forma geral, os exames

tinham corrido bem. Depois disse que, em função dos resultados obtidos pelos alunos, o Ministério fez uma

ponderação política dos mesmos e decidiu repetir os exames de Química e de Física. Afinal, havia ou não

critérios justos e iguais para todos?

E que dizer da objectividade do critério da ponderação política de resultados de exames?

Como seria de esperar, com tantas trapalhadas, que, objectivamente, beneficiaram alguns alunos em

detrimento de outros, dando uma segunda hipótese a uns e negando-a aos demais, sem qualquer critério de

justiça e fazendo tábua rasa da igualdade de oportunidades a todos, os jovens e as suas famílias clamaram

por justiça.

Por iniciativa do PSD, decorreu nesta casa, a 20 de Julho passado, um debate de urgência sobre esta

matéria. Infelizmente para todos os interessados — alunos e famílias —, a Sr.ª Ministra foi incapaz de explicar

o porquê desta absurda e injusta decisão. Foi até confrangedor ouvir os argumentos atabalhoados e

desconexos que a Sr.ª Ministra utilizou para justificar o injustificável.

Foi profundamente lamentável ver a total insensibilidade da Sr.ª Ministra perante o drama de tantos jovens

e de tantas famílias face a esta injustiça, e foram tantos os jovens que, ao fim de 12 árduos anos de trabalho,

viram o seu esforço a ser posto em causa por uma decisão arbitrária.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes factos e estas evidências decorreram ainda antes do Governo

aprovar o decreto-lei que hoje apreciamos. Ou seja, primeiro o Governo alterou de forma arbitrária e injusta as

regras dos exames, determinantes para o acesso ao ensino superior, e depois, face à indignação que de norte

a sul grassou pelo nosso país, aprovou este decreto-lei, que regula o acesso e ingresso ao ensino superior,

legislando — pasme-se! — por forma a permitir novas ponderações políticas dos resultados de futuros

exames.

Mas, desde o Verão, muitos acontecimentos relacionados com este problema têm vindo a acontecer.

Desde logo, dezenas de famílias recorreram à justiça.

E também aqui se acentua a injustiça da opção tomada pelo Governo. É que centenas e centenas de

jovens injustiçados, por razões de ordem pessoal e financeira, não tiveram a possibilidade de recorrer à

justiça. Ou seja, com este Governo, quem tem meios pode contestar, pode proteger-se das más decisões do

Governo, e quem não tem meios fica para trás.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Essa é que é a verdade!

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O Orador: — Será isto justiça social?! Será isto proporcionar a igualdade de oportunidades?! Ou mais não

será do que uma política que acentua as desigualdades?!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras sentenças das acções interpostas nos tribunais por

mais de 70 famílias têm sido claras. As decisões judiciais concluem pela ilegalidade da decisão da Sr.ª

Ministra e todas concluem que a decisão da Ministra prejudicou alguns candidatos ao ensino superior,

beneficiando outros.

Vejamos, então, o que nos dizem alguns excertos destas sentenças.

«É cristalino que o direito/garantia de igualdade de oportunidades no regime de acesso ao ensino superior

sofre um ataque inadmissível com a manutenção da actual situação». Ou mais à frente: «Além desta ofensa

injustificada e inadmissível, foi violado o princípio da protecção da confiança ao serem alteradas as regras do

regime de acesso ao ensino superior, sem que essas alterações tivessem uma vocação universal». Ou ainda

uma outra citação: «É indubitável que a alteração introduzida, na data em que o foi e com efeitos retroactivos,

prejudicou os candidatos».

Aliás, o juiz interroga-se mesmo: «Não terá sido o facto do Ministério da Educação ter olvidado

procedimentos anteriores que evitassem a média tão baixa nos exames de Química que originou toda esta

problemática?!».

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em face de todos estes acontecimentos, que mais será preciso para

o Ministério da Educação assumir responsabilidades, reconhecer os erros cometidos e, principalmente, pedir

desculpa aos cidadãos que foram gritantemente prejudicados, encontrando soluções que visem atenuar as

injustiças criadas?! Os jovens alunos, as suas famílias e todos aqueles que acompanharam e acompanham

este assunto aguardam desde Julho por este acto de humildade por parte do Governo, que teima em não o

fazer.

É em face deste comportamento discricionário, injusto, ilegal e autista do Governo que o PSD, em projecto

de resolução que acaba de entregar na mesa, propõe a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 147-A/2006,

que regula o regime de acesso e ingresso no ensino superior.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O que pretendemos é muito simples, é impedir que a lei passe a prever a possibilidade de,

por critérios absolutamente subjectivos, qualquer membro do Governo possa interferir na ordenação das

candidaturas ao ensino superior.

A contestação generalizada a esta filosofia que o Governo pretende implementar – dos tribunais aos

professores e das famílias às associações científicas – deve obrigar o Partido Socialista a repensar a sua

posição.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero

reconhecer, em primeiro lugar, a pertinência da apreciação que o PSD aqui trouxe, em segundo lugar, que a

questão é, naturalmente, uma questão de justiça fundamental e, em terceiro lugar, que, enquanto o Partido

Socialista está ocupado com projectos e com programas para os jovens, neste Verão, no final do ano lectivo

passado, houve milhares de jovens neste país que foram profundamente prejudicados pela incompetência do

Ministério da Educação.

Defendemos aqui que, diversamente das figuras pouco consistentes que a Sr.ª Ministra aqui fez – e é

impossível esquecer a falta de consistência das declarações e dos dados da Sr.ª Ministra da Educação e a

sua incapacidade em reconhecer que esses dados eram da sua integral responsabilidade –, neste momento e

durante muito tempo, os jovens e os professores que acompanharam este processo não podem esquecer o

debate que acorreu nesta Casa, sem que a Sr.ª Ministra tenha assumido as suas efectivas responsabilidades.

Portanto, quero reconhecer, mais uma vez, a pertinência deste pedido de apreciação parlamentar.

Há, no entanto, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, um dado que é necessário esclarecer, porque há aqui um

conflito que parece que a história vai julgar e em que as primeiras vítimas foram os alunos do 11.º e do 12.º

anos, que é o seguinte: parece que o Ministério da Educação do Governo do PS não consegue fazer exames

para a reforma curricular do ensino secundário que o PSD fez. Talvez seja necessário fazer alguns

ajustamentos, alguns entendimentos ou algum pacto entre vós sobre esta matéria, porque, efectivamente, o

que o Partido Socialista demonstrou enquanto Governo é que não consegue fazer exames rigorosos,

ajustados e justos para uma reforma curricular feita pelo PSD «sobre o joelho», de uma forma irreflectida e

pouco consistente — a famosa reforma «justiniana».

Foi por tudo isto que os alunos e as alunas pagaram no final do ano lectivo passado.

O Sr. Deputado Emídio Guerreiro recordou, com razão, muitas outras excepções para além daquelas que a

excepção aqui satisfez. Foram feitos os exames, mas as situações eram muito mais graves do que aquelas

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que os senhores assumiram. O Sr. Deputado recordou aqui o exame de História, que, efectivamente, foi uma

vergonha, porque se tratou de um exame feito à revelia das orientações do programa.

Porém, para além daqueles que aqui trouxe, esqueceu o exame de Biologia do 11.º ano. Fala-se muito

pouco dos exames do 11.º ano, mas é com essas classificações que os jovens vão candidatar-se no final

deste ano lectivo. O exame de Biologia foi outra vergonha, porque foi feito com conteúdos que nem sequer

constam do programa.

Foram muitos os escândalos e foi muita a vergonha, no final do ano lectivo passado, e obviamente que a

vergonha nos atravessa e ocupa parte desta discussão.

É igualmente importante uma outra realidade: para além da apreciação, é importante saber quando é que

os senhores assumem finalmente a avaliação de todo este processo. A promessa foi de que era para

Setembro. A Sr.ª Ministra da Educação dizia que em Setembro traria à luz do dia o que é que tinha fracassado

neste processo.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Esqueceu-se do calendário!

A Oradora: — Até hoje esqueceu-se, efectivamente, do calendário. Esperamos que, em Janeiro, haja,

eventualmente, um relatório sério, para avaliar todo este processo vergonhoso. Estamos à espera.

Efectivamente, o que o Ministério de Educação espera é o esquecimento mas as pessoas responsáveis, os

professores e os jovens deste país não podem esquecer a injustiça profunda de que foram alvo no final do

processo de exames do 12.º e do 11.º anos.

Sr. Deputado Emídio Guerreiro talvez seja importante esclarecer, efectivamente, o que se pretende. A

questão não era a excepção; a excepção não era, efectivamente o problema. A alínea c) do artigo 42.º

poderia, se o Ministério da Educação assumisse as suas responsabilidades, ter corrigido as injustiças criadas.

Do nosso ponto de vista, a questão fundamental não é o conteúdo do decreto-lei mas, sim, a forma como o

Governo agiu perante aquilo que ele próprio legislou. O que é absolutamente vergonhoso, para além do

processo, é a forma arbitrária como o Governo e o Ministério da Educação leu aquilo que tinha legislado.

Neste sentido, a nossa preocupação é que, continuando com este enquadramento legal, é muito provável

que os senhores continuem a salvaguardar a incompetência, que foi a marca da vossa actuação durante todo

o processo dos exames nacionais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

Governo, com esta trapalhada que se passou com o despacho interno de orientação emitido pelo Sr.

Secretário de Estado, dando a possibilidade de repetir os exames finais do 12.º ano aos alunos que os tinham

feito na 1.ª chamada, inaugurou uma nova forma de governação e alterou até um dos princípios do Estado de

direito, que é o princípio da legalidade, pelo qual, como é sabido, o Estado só pode praticar actos que estejam

conformes ou de acordo com uma lei prévia.

Neste caso, o que o Estado fez foi praticar o acto e, a seguir, aprovar uma lei para justificar o acto que

praticou.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Uma vergonha!

O Orador: — Ora, isto não está certo, não está correcto, e a Sr.ª Ministra, ainda por cima, não só não

reconhece o erro, como ainda vem com uma afirmação espantosa que é dizer: «Bem, se o tribunal decidir em

contrário, cumpriremos a ordem do tribunal».

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Era o que faltava que não cumprisse!

O Orador: — Só faltava mesmo mais esta, que era a Sr.ª Ministra vir dizer: «Bem, nós decidimos, está

decidido. Diga o que disser o tribunal, nós não cumpriremos»!

Foram, realmente, várias trapalhadas, que, efectivamente, se não fossem tão graves, se não pusessem em

causa a segurança jurídica e a certeza que os portugueses precisam de ter de que o Governo age de acordo

com o princípio da legalidade, seriam quase anedota.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Seriam quase anedota porque quando, imediatamente após o despacho, questionámos o

Governo, o que nos foi dito foi que o despacho era absolutamente legal, que não havia algo a apontar-lhe.

Ora, o que hoje verificamos é que houve, inclusive, uma aluna que tinha tirado 13 valores que repetiu o exame

por ordem do tribunal e passou para 20 valores, passando a ter direito a entrar na universidade num curso

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altamente disputado, que é o curso de Medicina, e agora o Ministério da Ciência e do Ensino Superior tem de

abrir nova vaga.

Ouvimos a Sr.ª Ministra dizer esta coisa extraordinária, que efectivamente cumprirá a ordem do tribunal,

mas, depois, não a ouvimos dizer rigorosamente mais nada, nem verificar ou mandar verificar, nem fazer novo

regulamento de exames, de forma a que isto não volte a acontecer. Isto é de uma irresponsabilidade política

total!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Isto é de uma irresponsabilidade inacreditável perante o País, perante os estudantes e

perante o sistema de ensino.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Por tudo isto, o PSD fez muito bem em ter vindo aqui requerer a apreciação parlamentar

deste diploma, que quer branquear uma situação que é impossível de ser branqueada, não só pela dramática

situação e precedente que criou mas também pela forma atrapalhada e atabalhoada como foi tratada toda esta

questão dos exames do 12.º ano.

A Sr.ª Ministra veio dizer, como já aqui foi afirmado, que, na generalidade, o processo correu bem. Pois é,

mas na especialidade correu muito mal e no concreto, então, foi um desastre, porque, se este diploma se

mantiver, aquilo que, no futuro, se pode verificar é que os alunos, se calhar, farão uma espécie de «quaseexame» para, depois, não tendo tido uma média tão boa quanto desejariam, serem invocadas circunstâncias

excepcionais do processo, de forma a que surja um novo despacho a mandar repetir os exames àqueles que

assim quiserem e os puderem fazer.

Até porque, como já tínhamos dito na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, os alunos também

planeiam os seus exames.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ao contrário do Governo!

O Orador: — E houve alunos que planearam os seus exames para fazerem, numa 1.ª época, um

determinado exame, deixando ficar para uma 2.ª época outro exame, de modo a poderem ter o intervalo

necessário para se prepararem devidamente. Pelo contrário, com aquilo que o Governo agora fez ou quer

fazer, os alunos não podem planear nada, porque o Governo também não planeia nada.

Não gostaríamos de ver aqui só o Sr. Secretário de Estado, porque a responsabilidade política da Sr.ª

Ministra, nesta matéria, é muito grande. É que, apesar de o despacho ter sido feito por V. Ex.ª, foi a Sr.ª

Ministra que veio várias vezes em defesa do despacho que agora se quer regularizar, porque, desta forma,

falha. E se falhou muito nos exames de Física e de Química — e, já agora, gostávamos que o Sr. Secretário

de Estado aqui dissesse alguma coisa sobre isto —, também falhou noutros exames, porque também houve

erros noutros exames. Foi por demais evidente que vários professores, vários académicos vieram dizer que,

por exemplo, o exame de Português continha vários e diversificados erros e, não obstante, o exame não foi

repetido, não foi dada oportunidade aos alunos de poderem repetir o exame. Já não havia nenhuma

circunstância excepcional para o caso dos alunos e dos exames de Português?! Já não havia aí nenhuma

excepcionalidade?! Ou foi apenas e só porque o Sr. Secretário de Estado verificou que tinha cometido um

trágico erro ao fazer aquele despacho e ao mandar repetir aqueles exames e não quis voltar a repeti-lo,

fazendo outros?! Mas, nestas coisas, «o sol, quando nasce, nasce para todos» e, por isso, o procedimento

deveria ser igual para todos os exames e em todas as circunstâncias. Porém, com este Governo, isto nem

sempre acontece ou raramente acontece e há momentos em que se fazem despachos difíceis de entender.

Felicitamos, pois, o Partido Social Democrata, por ter pedido esta apreciação parlamentar, na medida em

que possibilitou, da nossa parte, demonstrar, mais uma vez, o grave erro que foi cometido. Assim, para que

ele não volte a acontecer, para que ele não volte a ser cometido, o que deve ser feito não é manter este

Decreto-Lei n.º 147-A/2006 mas, sim, pura e simplesmente, revogá-lo e o Governo responsabilizar-se

governar e por executar bem o processo de exames do próximo ano, o qual será ainda, com certeza, da

competência deste Governo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação.

O Sr. Secretário de Estado da Educação (Valter Lemos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O DecretoLei n.º 147-A/2006 limita-se a corrigir uma omissão na legislação quanto ao sistema de acesso/ingresso no

ensino superior, pois não estava prevista nenhuma situação relativa a circunstâncias excepcionais e

imprevistas que pudessem ocorrer durante o período de exames e de acesso/ingresso dos estudantes no

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ensino superior. Isto impedia este Governo, ou qualquer outro, de poder intervir e corrigir circunstâncias

excepcionais que pudessem ocorrer, deste ou de outro género, durante este processo.

O que foi aqui dito pelos Srs. Deputados limita-se a ir no sentido de que as tais circunstâncias excepcionais

que ocorreram justificam, exactamente, que o Governo tenha tido a iniciativa de corrigir essa omissão na

legislação, para permitir precisamente que tais circunstâncias não venham a prejudicar gravemente os alunos

ou as escolas no sistema de acesso.

Esta alteração ao regime, como digo, permite, para o futuro, e não só nestas circunstâncias, a este

Governo, ou a qualquer outro, ultrapassar este problema.

O que está aqui em causa, aliás, é fundamentalmente o aspecto relativo ao futuro, porque as

circunstâncias que o Sr. Deputado Emídio Guerreiro aqui referiu, logo no início, são precisamente as que

derivam, como disse a Sr.ª Deputada Cecília Honório, da total ausência de planeamento relativamente à

reforma do ensino secundário que estava em curso…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Muito bem!

O Orador: — … e que levou a que, pela primeira vez na história, os alunos tivessem de ser sujeitos a

exames diferentes rigorosamente para a mesma disciplina e para o mesmo efeito, contrariando a mais

elementar regra técnica sobre o que devem ser os exames, que é a de que uma prova coloca todos os alunos

sob as mesmas circunstâncias. Portanto, não é possível fazer duas provas de exame para a mesma disciplina

e utilizar esses resultados na seriação desses alunos.

Foi este Governo confrontado com essa circunstância excepcional, que não fazia parte da história da

educação em Portugal e que passou agora a fazer parte dela. Em face dessa circunstância, que pode vir a

repetir-se no futuro, o Governo não só teve de tomar medidas para reparar a anormalidade no caso presente

mas também em relação ao futuro. É que, e é isso que nos importa aqui, porque este ano vamos voltar a ter

exames — e aproveito para dizer à Sr.ª Deputada Cecília Honório que o Governo já publicou o despacho

normativo resultante da avaliação que fez relativamente ao processo de exames e já publicou, até há bastante

tempo, o despacho normativo relativo aos exames que vão ocorrer este ano —,…

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Mas a avaliação não fez!

O Orador: — …é absolutamente necessário corrigir essa circunstância excepcional, que ocorreu no ano

passado e que se traduz na total impossibilidade de submeter os alunos a provas diferentes para o mesmo

efeito.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Tem é de fazer a avaliação do que ocorreu no ano passado!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Tem de reconhecer a sua incompetência!

O Orador: — O efeito da reforma em curso do ensino secundário, aprovada pelo governo anterior, faria

com que este ano pudesse ocorrer uma circunstância ainda mais excepcional do que a do ano passado, que

era a de, em vez de duas provas para a mesma disciplina, passarmos a ter três provas para a mesma

disciplina, o que aconteceria precisamente no caso de algumas disciplinas que o Sr. Deputado Abel Baptista

referiu.

Ora, para evitar esse problema, o Governo não só fez o trabalho de casa, no momento em que foi colocado

perante essas circunstâncias excepcionais, como fez, agora, o trabalho de casa relativamente ao futuro, que é

aquele que importa aos alunos e aos professores que estão, neste momento, nas escolas. E fê-lo garantindo

que, no próximo ano – como já disse, e o despacho já foi publicado –, os alunos serão sujeitos a um só exame

para cada uma das disciplinas e serão seriados, aí, sim, em igualdade de circunstâncias, para acesso ao

ensino superior, pelo mesmo exame, corrigindo, portanto, a circunstância que foi criada por um infeliz e

incorrecto planeamento da reforma do ensino secundário posta em curso pelo anterior governo.

Foram as circunstâncias excepcionais que colocaram este Governo na necessidade de corrigir esta

situação, e de a corrigir não só em relação ao ano passado mas também em relação ao futuro, porque os

impactos dessa falta de planeamento, infelizmente, prolongam-se por vários anos, designadamente por este e

pelo próximo ano. Aliás, a própria legislação então aprovada pelo governo que estava em funções prolonga

ainda esta situação, obrigatoriamente, para o próximo ano, tendo este Governo necessidade objectiva de a

corrigir.

Posto isto, não só o Governo fez aquilo que devia, relativamente à circunstância excepcional a que foram

submetidos estes alunos, como vai também evitar, a todo o custo, que, neste próximo ano, volte a acontecer

uma coisa destas, colocando, portanto, todos os alunos em situação de igualdade no momento do exame.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

I SÉRIE — NÚMERO 28

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O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª disse

que o Decreto-Lei n.º 147-A/2006 se destinou a corrigir uma omissão, algo que não estava previsto.

Em boa hora, de facto, esta Câmara decidiu, por iniciativa do PSD, chamar à apreciação parlamentar esse

decreto-lei e também a conduta do Governo relativamente a esta matéria. E, de facto, houve uma omissão,

nomeadamente uma omissão de respeito para com os alunos, para com os pais, para com as famílias, uma

omissão de capacidade para resolver uma situação que foi criada pelo Governo…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — … e pela qual os alunos não tiveram responsabilidade nenhuma mas são, contudo, quem vai,

passo a expressão, «pagar as favas» pelos erros e pelas incompetências deste Ministério da Educação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Orador: — Esta situação leva à vergonha de o Provedor de Justiça considerar, imediatamente, a

ilegalidade presente, leva à vergonha de o Estado português estar a ser colocado em tribunal pelos pais,

devido à situação criada porque um governo mudou os currículos, não mudou a tempo os materiais e os

manuais escolares, os alunos chumbaram e, depois, o Governo tomou a medida extraordinária de anular os

exames de algumas disciplinas e não de todas as que estavam nas mesmas condições que o Governo criou.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, só tenho a dizer que espero que este Governo ou, pelo menos, este

Ministério da Educação também passe rapidamente à história, para usar a sua expressão, pelos erros

sucessivos que tem vindo a cometer, em resultado dos quais os alunos é que sofrem as consequências.

A questão que quero colocar ao Sr. Secretário de Estado tem a ver com o seguinte: sabemos que a

retroactividade não está proibida, em geral, no nosso ordenamento jurídico, ou seja, está proibida para

algumas matérias jurídicas, muito concretas, porque a Constituição directamente a proíbe, mas não está

proibida em geral.

Agora, também sabemos que o procedimento correcto e normal é que o Governo, em matéria regulamentar

e a nível de despachos, cumpra a lei e não que proceda à decisão de mudar o ordenamento jurídico para dar

cobertura a decisões que tomou anteriormente e que não tinham sustentação na lei. Esta não é uma forma

normal de gerir a coisa pública em Portugal, mas, em relação a isto, o Sr. Secretário de Estado não consegue

explicar por que é que o Governo, primeiro, faz um despacho e só depois muda o ordenamento jurídico, para

dar cobertura legal a esse despacho.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Educação, vou fazer uma pequena

introdução à questão que desejo colocar-lhe, para balizar a verdadeira causa do problema que, hoje, aqui

estamos a debater. E a verdadeira causa do problema por que passaram os alunos, particularmente de Física

e de Química, do 12.º ano de escolaridade, no final do ano lectivo passado, nasce em 2001, quando se inicia

uma reforma do ensino secundário através do Decreto-Lei n.º 7/2001, de 18 de Janeiro.

Em 2002, o governo do PSD/CDS suspendeu a reforma do ensino secundário — o Decreto-Lei n.º

156/2002, de 20 de Junho, suspendia, então, a reforma do ensino secundário.

Na sequência dessa decisão, colocavam-se ao PSD duas alternativas. A primeira alternativa, lógica, seria a

suspensão da reforma curricular do ensino secundário e, consequentemente, a suspensão dos programas que

haviam sido construídos de acordo com essa mesma reforma curricular. A segunda alternativa seria a de não

suspender a reforma do ensino secundário e, consequentemente, não suspender os respectivos programas.

Uma e outra alternativa seriam coerentes. Mas não foi assim! O que o governo do PSD/CDS fez, nessa

altura, foi suspender a reforma do ensino secundário e manter em vigor os programas que tinham sido

construídos com a matriz dessa mesma reforma do ensino secundário.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E, em 2005, os senhores não deram por nada!…

O Orador: — Desta maneira, o governo do PSD/CDS, no dia 20 de Junho do ano de 2002, criou um

problema aos alunos que no ano lectivo de 2003/2004 iriam iniciar o seu percurso no ensino secundário. Esta

é que é a verdade dos factos!

Mais: não contente com isso, o governo do PSD-CDS, sabendo do problema que havia criado a esses

alunos, vergonhosamente, remeteu para as escolas o ónus da solução para esse problema, que era

16 DE DEZEMBRO DE 2006

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praticamente impossível de encontrar. Recordo a VV. Ex.as o Ofício-Circular n.º 26/2003, que remetia para as

escolas o encontrar de uma solução, que era praticamente impossível, para um problema complicadíssimo

que VV. Ex.as haviam iniciado

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — O Sr. Deputado tem de se recordar que estão no Governo desde

Fevereiro de 2005 e não desde 2006!

O Orador: — Por que é que o governo do PSD/CDS-PP não suspendeu os programas, tendo suspendido a

reforma? Por uma razão simples: porque o lobby dos editores e livreiros já tinha manifestado o seu

desconforto pelo facto de ter iniciado a produção de manuais escolares para 10.º, 11.º e 12.º anos. O PSD e o

CDS-PP tiveram medo e, como tal, não suspenderam os programas e criaram um problema gravíssimo para

os alunos que iniciavam o ensino secundário.

A questão que quero colocar ao Sr. Secretário de Estado é a seguinte: quais as consequências

pedagógicas, em termos de aprendizagem e de avaliação, de uma decisão desta natureza, permitindo que

alunos percorram um percurso curricular com programas com uma matriz curricular diferente da das provas de

avaliação? E quais os problemas que estes alunos, previsivelmente, iam ter no final do seu percurso do ensino

secundário, ou seja, no final do ano lectivo passado?

Para que se perceba, de uma vez por todas, que o problema nasce em decisões tomadas no ano 2002.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado da Educação.

O Sr. Secretário de Estado da Educação: — Sr. Presidente, creio que a resposta ao Sr. Deputado

Francisco Madeira Lopes está dada. Foram precisamente os problemas ocorridos, que ainda agora foram

referenciados pelo Sr. Deputado Bravo Nico, que levaram à decisão do Governo.

Também gostava de dizer ao Sr. Deputado que, como se sabe, não houve nenhuma anulação de exames.

O Governo não anulou nenhum exame a ninguém. Sejamos, portanto, rigorosos na linguagem! O Governo

limitou-se a criar uma circunstância excepcional de permitir que os alunos tivessem uma nova oportunidade,

na 2.ª fase, nas disciplinas onde tinha acontecido aquela circunstância.

O que está aqui em causa e é fundamental é que, pelas razões que já foram repetidamente apresentadas,

já tinha acontecido em Portugal uma circunstância excepcional (se não estou enganado, em 1999,

relativamente ao problema dos exames do 12.º ano), o que prova que estas circunstâncias excepcionais

podem ocorrer várias vezes e que o Governo agiu avisadamente ao fazer a alteração deste decreto neste

momento, em razão não só desta circunstância como de qualquer outra que possa ocorrer no futuro, tanto

mais que, por aquilo que foi dito ainda agora relativamente à pergunta do Sr. Deputado Bravo Nico, pode

perfeitamente acontecer que ainda haja mais consequências para além das que estamos a tentar prevenir,

relativamente ao problema da reforma do ensino secundário que estava em curso e que já foi avaliada. Mas,

como disse, neste momento, já foram tomadas, para este ano, novas medidas específicas para evitar os

problemas que possam vir a acontecer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Neves.

A Sr.ª Rita Neves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de

mais, quero deixar aqui claro ao Sr. Deputado Emídio Guerreiro, em resposta directa ao apelo que nos lançou

no passado dia 7, na sua declaração política que hoje praticamente repetiu, que a bancada socialista não teve

nem tem, sobre esta ou outra matéria, a conduta intolerante de que nos acusou então. Pelo contrário, a

bancada do Partido Socialista dispôs-se e dispõe-se, como se vê, a debater, se necessário até á exaustão,

todas as matérias a que for chamada a intervir.

Não nos caracteriza a intolerância, caracteriza-nos, antes, a vontade de que os debates sejam sérios e

clarificadores — esta, sim, uma característica distinta da bancada de VV. Ex.as quanto a esta matéria, que

persistem em carpir um defunto que afinal não o era.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Deputado, na última vez que listei os órgãos de soberania, ainda lá estavam os tribunais,

distintos e independentes da Assembleia da República, e ainda prevalecia o princípio da separação de

poderes. E, tanto quanto me recordo, aqui ainda não se escrutinam essas decisões judiciais, nem as havidas

nem as por haver.

Portanto e se me permite, gostaria de recolocar este debate na questão central e apreciar a matéria em

causa, esta quinta alteração ao regime de acesso ao ensino superior e, especialmente, o que a motivou.

I SÉRIE — NÚMERO 28

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Dispensar-me-ão os Srs. Deputados de listar a extensa cronologia de acontecimentos que nos conduziram

até aqui. No entanto, devo também deixar claro, desde logo, que VV. Ex.as, Srs. Deputados do PSD e do CDSPP, não estão isentos de responsabilidade nesse caminho.

Disse o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, na mesmíssima declaração em que acusa a bancada do PS de

intolerância, que a educação precisa de estabilidade nas escolas. Sr. Deputado, não podíamos estar mais de

acordo.

Considera, pois, o Sr. Deputado que dar estabilidade às escolas se compadece com a suspensão de uma

reforma em curso, com a reposição de uma situação unanimemente tida como ultrapassada, para depois

integrar parcialmente alterações suspensas nessa matriz antiga e mais tarde introduzir uma reforma, tudo isto

em dois anos? Isto é que é, para si, estabilidade?

É claramente um conceito estranho, pois tudo isto aconteceu entre 2002 e 2004, durante o governo de

Durão Barroso. Dispenso-me de vos relembrar que partidos suportavam esse governo, mas não quero deixar

passar a oportunidade de sinalizar que aqui reside, de facto, o princípio deste problema.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Já tem saudades!

A Oradora: — Por acaso, não!

Chegados a 2006 e porque os governos PSD/CDS-PP promoveram tanta estabilidade, apresentaram-se a

exame nacional de 12.° ano os alunos da amálgama matriz de 1989 (da reforma de Roberto Carneiro) com

programas da reforma de 2001 suspensos e depois parcialmente reintroduzidos; e também os alunos

reprovados ou em regime de melhoria de nota no sistema de 1989, que só lá estavam porque tiveram o azar

de já frequentar o ensino secundário quando foi decidido suspender a reforma de 2001.

E dizem ainda os adeptos desta dúbia estabilidade, recorrentemente, que não teve o Ministério da

Educação tempo para planear convenientemente essa transição, previstas que estavam estas situações?

Pois bem, este Governo, o XVII, foi empossado em Março de 2005, como tão bem o Sr. Deputado há

pouco lembrou. Mas entre reformas, des-reformas, parcas reformas, reformas de facto e a posse deste

Governo, um outro, que os senhores querem esquecer com certeza, o XVI, esteve em funções durante cerca

de um ano.

Pergunto: não estaria esse governo e a Ministra de então, a Dr.ª Maria do Carmo Seabra, em condições

extraordinariamente mais favoráveis para proceder a esse planeamento e ao saneamento dos conflitos

antecipados? E o Grupo Parlamentar do PSD, com que estabilidade se ocupava então? A bancada do PS,

pela voz do então Deputado António Braga, não se esqueceu de colocar esta questão.

E, agora, vamos ao quadro actual.

O Governo actual agiu. Foi sensível ao historial de reformas a que estes alunos foram sujeitos, optou, e

bem, por manter a transição da reforma em curso, resguardando de mais atribulações o seu percurso escolar,

e teve a coragem política de, frontal e rapidamente, tratar como excepção aquilo que foi excepcional, tentando

atenuar os prejuízos que essa excepção provocou. O Presidente da República concordou e homologou em

tempo recorde essa intenção do Governo.

Os candidatos, aparentemente, aderiram. O número de alunos inscritos e de provas realizadas neste

necessário regime de excepção só vêm reforçar a razão desta decisão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só se forem parvos!

A Oradora: — Só a oposição persiste neste caminho de irresponsabilidade. Quando está clara a

unanimidade dos vários agentes em torno desta medida, quando até o ex-Ministro David Justino, o principal

responsável pela situação criada, afirma que o actual Governo fez o que devia ser feito, insiste a oposição,

com argumentação reciclada mas com a mesmíssima falta de senso que a caracterizou, em desacreditar o

regime de acesso, acrescendo a uma situação já delicada mais agitação e instabilidade.

Srs. Deputados, apontar a mira a quem com coragem faz, para que a inoperância de quem nada fez possa

desaparecer, é um truque ilusionista.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Mais do que os trâmites e os prazos, deve esta Câmara discutir a verdade e o teor da

intenção por detrás do acto.

Se nada tivesse sido decidido, concretizado e homologado em tempo, de forma a limitar ao mínimo

necessário a excepção, pergunto-me se o PSD hoje procuraria encontrar forma de provocar a discussão

daquilo que, com esta alteração, já não pode discutir: a actuação tempestiva e responsável deste Governo.

16 DE DEZEMBRO DE 2006

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Citando-o de novo, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, porque a sua intervenção no período de antes da

ordem do dia de 7 de Dezembro foi, de facto, bem densa, diria: a educação dispensa demagogia e

propaganda.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Secretário

de Estado da Educação começou a sua intervenção dizendo que o Decreto-Lei se limita a corrigir uma

omissão, a regular excepções. Por acaso, só por mero acaso, são exactamente as mesmas, ou seja, dá

cobertura a um despacho do Sr. Secretário de Estado, que foi feito dias antes e que era ilegal. E, só por acaso

também, em 24 horas é promulgado pelo Sr. Presidente da República.

«Governo valida despacho ilegal», dizia a imprensa, no dia 2 de Agosto, em referência a esta questão.

Validou com o aval supersónico de um Presidente da República, que quis deixar a Ministra actuar.

Efectivamente, o Governo remendou mal a manta de retalhos em que já tinha transformado o ingresso no

ensino superior e a política educativa para o ensino secundário.

O regime de ingresso no ensino superior constitui uma autêntica saga para os estudantes do ensino

secundário. Os estudantes são, em função das opções políticas que têm vindo a afunilar o acesso ao ensino

superior, cada vez mais formados num espírito de individualismo e competição, tendo em vista, especialmente,

os resultados nos exames nacionais.

Este sistema de acesso provoca profundos desequilíbrios no ensino secundário, no plano da aprendizagem

e, principalmente, no plano económico e social. A existência de exames nacionais de carácter eliminatório

iguais para todas as escolas, independentemente de estas apresentarem entre elas diferenças assombrosas,

é um mecanismo de selecção social óbvio, que distingue essencialmente aqueles que podem pagar as

explicações ou as escolas privadas daqueles que não podem.

E, nesta opção política de fundo, tanto o Partido Socialista como o PSD ou o CDS-PP estão em sintonia:

importa limitar a entrada dos pobres no ensino superior, para garantir a estratificação social no médio e longo

prazo. Importa garantir a limitação do conhecimento a uma esfera restrita da sociedade portuguesa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — O Decreto-lei n.º 296-A/98 estabelece, portanto, estas ideias básicas, que tanto agradam a

toda a direita, embora contrarie princípios básicos da Constituição e dos ideais de Abril.

Hoje discutimos uma alteração específica a este Decreto-Lei. A alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º

147-A/2006, de 31 de Julho, vem agravar a injustiça já referida, por lhe introduzir grande factor de

arbitrariedade. Não é compreensível que, no plano político, o Governo tenha criado cada vez mais barreiras

eliminatórias, que retire cada vez mais aos estudantes do ensino secundário as segundas oportunidades,

retirando-lhe a possibilidade de efectuar melhorias depois da primeira fase, e que venha, agora, introduzir o

factor discricionário do «despacho fundamentado do membro do Governo com tutela sobre o ensino

secundário».

Esta alteração tem dois pilares: o primeiro é o pilar da desorganização e da incapacidade política e

executiva deste Governo em garantir a igualdade perante os exames nacionais, por incompetência, mas

também por opção; o segundo é o pilar da suposta intocável sapiência do membro do Governo que tutela o

ensino secundário, permitindo-se alterar regras discricionariamente, ainda que a meio do jogo. Com nenhum

dos dois deve a lei compactuar e, muito menos, dar abrigo e garantia.

Para o PCP, a própria existência dos exames nacionais como condição para o acesso ao ensino superior é

uma das bases da injustiça social que tem provocado a crescente elitização do ensino. Os exames nacionais

são um degrau, uma clivagem que agudiza um crescendo de exigência social, que não é educativa nem de

avaliação. A incapacidade de os Governos reconhecerem esta realidade tem conduzido milhares de

estudantes a situações de esgotamento individual, a situações de injustiça e de distorção dos princípios da

educação como parte da formação integral dos cidadãos.

Agravar um regime deste tipo com a possibilidade de haver falhas no sistema que permitam a agudização

da situação actual, com a gravíssima lógica de arbitrariedade atribuída a cada membro do Governo que tutele

a área do ensino secundário nos diversos tempos, não é a forma adequada de resolver os problemas dos

estudantes do ensino secundário.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Como pode um Governo exigir aos estudantes do ensino secundário dedicação e total primor

e rigor, quando é o próprio Governo a assumir, através da sua acção, um comportamento aleatório, arbitrário e

confuso?

I SÉRIE — NÚMERO 28

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Como pode o Governo exigir aprumo aos estudantes, sem lhes dar as mínimas condições de

estudo e, ainda por cima, colocando-lhe a instabilidade do sistema de exames nacionais como norma legal?

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!

O Orador: — «Hoje, apetece-me que eles repitam exames…» pode bem ser a frase matinal de um

qualquer Secretário de Estado do futuro no cumprimento das disposições legais actuais. E isso teria todo o

cabimento. É essa arbitrariedade, que tanto pode estar sujeita à vontade do próprio como a compromissos

políticos, que importa eliminar da lei.

Proporemos hoje, nesta apreciação parlamentar que o PSD suscitou e que saudamos, a cessação da

vigência do Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de Julho, por entendermos que os estudantes do ensino

superior merecem mais que a política de remendos e de escolha arbitrária sobre a repetição dos exames

nacionais.

É conhecido o impacto que teve, no passado ano lectivo, um despacho do Secretário de Estado da

Educação, que precedeu o Decreto-Lei que hoje apreciamos, e é patente o conjunto de injustiças que gerou

na suposta tentativa de suprir outras.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — O Decreto-Lei nasceu apenas para dar cobertura a um atropelo da lei, levado a cabo pelo

próprio Ministério, que, numa altura em que devia reconhecer erros, persistiu neles.

Aquela que foi apenas mais uma medida de flagrante populismo e de demissão de óbvias

responsabilidades por parte do Governo não merece, certamente, o apoio desta Assembleia.

Não podemos admitir que, a cada secretário de Estado que vá passando pelos governos, naveguem — à

deriva, claro — os destinos dos estudantes do ensino secundário, ao fim de 12 anos de esforço e dedicação

próprios e das suas famílias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Muito

sinceramente, estava à espera de ouvir, hoje, aqui, o Sr. Secretário de Estado pedir desculpa aos portugueses

que foram prejudicados com a sua decisão. No entanto, já percebemos que a humildade democrática é uma

coisa que não abunda no Ministério da Educação, hoje em dia.

Não posso deixar de constatar que, relativamente ao debate de hoje, procurou-se criar, aqui, uma cortina

de fumo à volta de um conjunto de matérias: afinal, a culpa é toda do passado.

Penso que vale a pena fazer algumas contas. Estamos a falar de alunos que, em 2006, estavam a

frequentar o 12.º ano. De facto, na sua 1.ª classe, foram alunos de um governo do PSD…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — «Alunos de um governo do

PSD»?!

O Orador: — Durante o tempo de um governo do PSD foram alunos na 1.ª classe e voltaram a sê-lo, na

escola pública portuguesa, nos seus 10.º e 11.º anos. Todo o restante percurso escolar é da responsabilidade

dos governos socialistas! Este é um primeiro dado que gostaria de lançar aqui!

Mas há mais! O que andou a fazer este Governo desde o início de Março de 2005 a Julho de 2006?

Andaram a dormir, Sr. Secretário de Estado? Andaram distraídos? Não deram conta que havia esses

problemas?

Srs. Deputados, não foi o PSD que determinou que os alunos do 11.º ano que fizessem exames na

segunda chamada não poderiam, passado mais de um ano, candidatar-se ao ensino superior na primeira fase!

Foram os senhores. E porquê? Qual é a razão que justifica isto?

E mais: não foi nenhum governo do PSD que escolheu arbitrariamente os exames de Química e de Física,

sem qualquer critério! Os critérios que os senhores definiram para a repetição destes exames aplicam-se a

outras disciplinas, como foi largamente demonstrado aqui. Nesse caso, Sr. Secretário de Estado, por que é

que não repetem o exame de História? Por que é que não repetem o de Biologia?

E veja-se a Matemática, que foi aqui referida, assim como se nada fosse. Sr. Secretário de Estado, o

exame de Matemática foi o mesmo para os dois programas. Não se preocupou com o facto de as notas terem

sido diferentes? Não se preocupou que a média fosse completamente diferente?

16 DE DEZEMBRO DE 2006

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Sabe o que é que se passou? É que os examinadores do novo programa tiveram reuniões de preparação e

de orientação para corrigir os exames e os outros não. E isso aconteceu durante a vossa governação!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a verdade é esta: a responsabilidade, única e exclusiva, de

se terem escolhido alguns alunos para lhes ser dada uma segunda hipótese em duas disciplinas tem um

nome! E esse nome não é PSD, nem governos anteriores, mas Governo socialista, que está em funções há

quase dois anos!

Esqueceram-se completamente, ao longo de ano e meio, de olhar para o que tinham em cima da mesa, de

preparar as coisas que tinham de ser preparadas! Andaram distraídos! E, quase dois anos depois, dizem que

a culpa é de há quatro anos atrás. Sinceramente, não estava à espera disto mas, sim, que, de uma vez por

todas, olhassem e se dirigissem para os milhares e milhares de jovens e famílias que foram prejudicados com

esta decisão, sem critério, e que lhes pedissem desculpa!

Hoje já é tarde para o fazerem, mas é mais lamentável ainda que não estejam disponíveis para o fazer!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Educação, Sr.ª Deputada

Rita Neves, deve haver aqui um equívoco. Estamos a falar dos exames de 2006 e de um Governo que tomou

posse em Março de 2005 e que, durante um ano e quatro meses, não teve tempo para olhar para esta matéria

— não teve tempo… Pois bem, penso que teve tempo, mas não teve jeito nem responsabilidade. É muito mau

que, hoje, de uma forma totalmente irresponsável, venha dizer que não tem nada a ver com isso, que é da

responsabilidade do governo anterior.

Sr. Secretário de Estado, há algumas figuras bíblicas com as quais penso que ninguém deve gostar de ser

confundido. Uma delas é Pilatos: lavar as mãos e não ter nada a ver com o assunto. Judas também não é uma

figura muito gentil para se ser: o traidor. Nesta matéria, V. Ex.ª está aqui a fazer o papel de Pilatos, pois lava

as mãos e não tem nada a ver com o assunto, quando a competência para tomar a decisão é, efectivamente,

do seu Governo e sua, porque já está no Governo há tempo suficiente para ter notado que, se alguma falha

havia, a devia ter corrigido a tempo. Pelos vistos, ela pôde ser corrigida com uma segunda prova, o que

demonstra que não houve o estudo suficiente para ter sido feita anteriormente.

O que fica aqui provado é que o Governo cometeu um erro ao mandar repetir os exames. Isso está hoje

absolutamente provado, inclusive pelos tribunais. Ficou aqui provado que o Governo actuou sob um princípio

de total irresponsabilidade, o que devia ser aqui assumido por V. Ex.ª e por este Governo, para não continuar

numa irresponsabilidade, que não pode deixar de ter consequências, algumas das quais já estão hoje

verificadas pelo tribunais. Mas também há que tirar consequências políticas sobre esta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação.

O Sr. Secretário de Estado da Educação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao que disse

o Sr. Deputado Abel Baptista, devo dizer que é curioso verificar como muda a acusação. Isto é, inicialmente,

somos acusados de ter intervindo e, agora, o Sr. Deputado Abel Baptista acusa-nos de não ter intervindo,

como Pilatos. Ora, é exactamente o contrário. Penso que a apreciação parlamentar tem precisamente a ver

com o facto de o Governo ter tido uma intervenção, e inequívoca, sobre a questão, pelo que, ao ter essa

intervenção inequívoca, não pode ser acusado de fazer como Pilatos.

Aliás, quanto a essa intervenção, digo uma vez mais, como já fiz anteriormente, e para corrigir a linguagem,

que o Governo não mandou repetir exames como não mandou anular exames. Gostaria que usássemos uma

linguagem rigorosa nesta matéria.

Para além da questão do rigor da linguagem, devo dizer que, neste período, o Governo andou,

precisamente, a encontrar soluções para corrigir os inúmeros problemas, como se tem visto, derivados das

decisões tomadas pelos anteriores governos no âmbito da reforma do ensino secundário.

Nesse sentido, em relação ao que disse o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, também gostaria de dizer que o

que ficamos a saber é que não há qualquer preocupação por parte do Sr. Deputado relativamente aos mais de

15 000 alunos que ficariam de fora do ensino superior porque 80% dos que fizeram o exame de Química e

67% dos que fizeram o exame de Física tiveram menos de 9,5 valores na respectiva prova, ao contrário de

toda a história dos exames em Portugal.

Aplausos do PS.

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Ora, para com esses alunos, o Sr. Deputado não manifestou a mínima preocupação, nem pelo facto de

eles ficarem de fora do ensino superior, a ter-se mantido a decisão.

Digo-lhe uma vez mais, Sr. Deputado, que a nossa preocupação continua a ser a de reorganizar o sistema

relativamente à herança que recebemos em matéria da reforma do ensino secundário que está em curso.

É esse o trabalho que estamos a fazer e, repito, fá-lo-emos com a determinação de criar condições para

que todos os alunos tenham uma resposta efectiva e adequada por parte do sistema, em condições de

igualdade ou, pelo menos, minimizando as condições de desigualdade que as vossas decisões introduziram

no sistema.

Quanto ao Sr. Deputado Miguel Tiago, gostaria de dizer que, realmente, há aqui uma fronteira de diferença.

É que o Governo entende que os exames do ensino secundário são necessários, que é preciso ter um

sistema de exames estabilizado e que os mesmos são indispensáveis ao funcionamento do sistema, para bem

dos alunos e do sistema educativo.

Realmente, há aqui uma diferença, Sr. Deputado. É que o PCP apoia qualquer ajuntamento de jovens que

se reúnam para protestar contra a existência de exames.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não gosta de ajuntamentos? O Salazar também não gostava!

O Orador: — Aliás, o Sr. Deputado disse-o exactamente quando, na sua intervenção, afirmou que a

existência de exames nacionais era a causa do problema. Há, pois, aqui uma diferença, mas é bom ver de que

lado cada um de nós está nesse quadro.

O Governo está do lado de considerar a indispensabilidade de um sistema de exames no ensino

secundário que possa cumprir realmente a finalidade dos exames nos sistemas educativos. No caso vertente,

para conseguir que o sistema de exames cumpra a sua finalidade da forma que está instituída foi necessário

introduzir este mecanismo de excepção para corrigir as anormalidades criadas anteriormente,

Como disse, continuamos a trabalhar com vista ao futuro, que é o que nos importa. Continuamos a

trabalhar…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mal!

O Orador: — … para que, este ano, o sistema de exames possa ser objecto da correcção necessária para

garantir algo simples, e repito: que todos os alunos sejam submetidos a uma única prova para efeitos de

seriação. O problema que, infelizmente, foi introduzido no sistema é o da possibilidade de utilizar instrumentos

diferentes para seriar os alunos e criou esta situação, como eu disse, fruto das medidas do anterior governo.

É isso que vamos solucionar este ano e que nos obriga a tomar novamente medidas excepcionais que

estão traduzidas num despacho normativo, que já está publicado e que já é do conhecimento das escolas,

para que todos saibam, a tempo e horas, a necessidade que existe de introduzirmos estas correcções.

Lamentavelmente, ao contrário do que eu esperava, os Srs. Deputados não se referiram a essa matéria,

isto é, aos exames que vão ocorrer no próximo mês de Junho. Neste momento, temos nas escolas milhares de

alunos preocupados com isso e a principal preocupação do Governo é precisamente com os alunos que temos

nas escolas. É para isso que cá estamos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — E a avaliação do ano passado?

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os projectos de resolução n.os 166/X,

do PSD, e 167/X, do PCP, a pedir a cessação de vigência do Decreto-Lei em apreciação. A votação dos

mesmos terá lugar no próximo período de votações regimentais..

Vamos passar agora ao próximo ponto da nossa agenda de trabalhos, que consta da apreciação do

Decreto-Lei n.º 220, de 3 de Novembro — Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade

de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril,

e 84/2003, de 24 de Abril [apreciações parlamentares n.os 36/X (CDS-PP) e 37/X (PCP)].

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: O subsídio de desemprego é uma das peças fundamentais do nosso sistema de protecção social.

Como prestação assegura a partilha de riscos sociais e, por isso mesmo, deve sempre ser orientado por um

princípio de co-responsabilização, reforçando a contratualização das responsabilidades de todos os

envolvidos, concedendo, obviamente, o direito aos trabalhadores no acesso a esta prestação, mas

responsabilizando-os também nos seus deveres de procura e de aceitação de um emprego em condições

adequadas.

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Reconhece o CDS que era importante alterar o anterior regime de subsídio de desemprego. E o Governo

fê-lo, só que, infelizmente, num sentido que é bastante errado.

O Governo alterou o subsídio de desemprego, aumentando o prazo de garantia dos trabalhadores, ou seja,

o prazo de descontos que um trabalhador tem de ter antes de receber o subsídio de desemprego. Isto é não

reconhecer que, hoje, o mercado de trabalho é diferente, é um mercado de trabalho em que já não há

emprego para toda a vida e no qual, em muitos casos, os trabalhadores têm contratos de trabalho a termo

certo.

O Governo mudou o subsídio de desemprego, diminuindo o tempo de atribuição desta prestação, o que

também não faz sentido porque não reconhece o que são os novos desafios do mercado de emprego e do

mercado de trabalho e, aliás, vai bastante no sentido contrário do que é agora uma das grandes bandeiras do

próprio Governo, ou seja, o regime da flexigurança.

Por último, o Governo mudou este Decreto-Lei, fazendo uma alteração que é muito negativa, a de diminuir

o direito de acesso ao subsídio de desemprego no caso de rescisão por mútuo acordo para reestruturação das

empresas. Isso é um grande erro porque penaliza os trabalhadores, penaliza as nossas empresas e penaliza

de sobremaneira a nossa economia.

Por isso mesmo, o CDS, consciente do seu património, nomeadamente nesta área governativa, apresenta

hoje à Câmara um conjunto de alterações, de uma forma muito responsável, com sentido de oposição mas,

acima de tudo, com sentido de Estado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — A primeira alteração que apresentamos é a de mudar o regime de acesso ao subsídio de

desemprego nos casos de rescisão por mútuo acordo que integrem o motivo de reestruturação e de

viabilização das nossas empresas.

Entendemos que este é um regime que diminui a conflitualidade social porque terá de haver um menor

recurso aos despedimentos colectivos. É um regime que ajuda as nossas empresas porque permite-lhes fazer

uma reestruturação mais rápida, mais eficaz, de que tantas vezes as empresas precisam.

Esta é, também, uma alteração que é positiva para os trabalhadores porque, como todos sabemos, nos

casos de rescisão por mútuo acordo, as indemnizações pagas aos trabalhadores são sempre mais elevadas

do que nos casos em que há um despedimento colectivo ou uma decisão judicial.

Introduzimos também um limite muito importante, que é o da obrigação de o Estado fiscalizar estes casos,

para que não ocorram situações de abuso da lei, que condenamos.

A segunda alteração é no sentido da diminuição dos prazos de garantia, isto é, diminuição do tempo de

trabalho que um trabalhador tem de estar no mercado de emprego antes de recorrer ao subsídio de

desemprego.

Propomos esta alteração conscientes de que, hoje, o mercado de trabalho é um mercado em que o

trabalho a termo certo é uma realidade, em que o emprego para toda a vida não existe e em que, muitas

vezes, os trabalhadores até são forçados a mudar de carreira.

Uma terceira alteração é a do aumento do período de concessão do subsídio de desemprego. É que — e

isso parece-nos importante —, ligando o período de concessão do subsídio de desemprego à carreira

contributiva do trabalhador não podemos deixar de criar uma excepção para os trabalhadores com menos de

30 anos de idade, nomeadamente os que são jovens licenciados, que apostaram na sua formação que foi

mais longa do que a de outros não licenciados e que, por isso mesmo, estão há menos tempo no mercado de

trabalho.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Introduzimos também o princípio, muito importante, do dever de as entidades patronais

comunicarem aos centros de emprego os casos, e a respectiva justificação, de recusa de um trabalhador em

aceitar um emprego tido por conveniente.

Por último, introduzimos ainda uma outra alteração muito importante, a da possibilidade de criação de

medidas excepcionais e transitórias, no caso de aumentos excepcionais de desemprego, no caso de crises

económicas conjunturais, que possam permitir a criação de planos específicos para zonas do País mais

deprimidas, quando são confrontadas com este fenómeno do desemprego.

Foi isso que o anterior governo fez, por exemplo, com o PEPS (Programa de Emprego e Protecção Social),

um plano específico para uma zona específica do País, e que, na altura, deu muito bons resultados.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — O CDS, ao apresentar estas propostas de alteração, fá-lo com sentido de Estado, com o

sentido que é exactamente o de melhorar um regime que entendemos que tem de ser mudado. Não pode é

ser mudado numa lógica de penalizar ainda mais os trabalhadores e, também, as empresas, dificultando a sua

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vida, nomeadamente em casos de reestruturação, absolutamente essenciais para o futuro da economia

portuguesa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Freitas.

O Sr. Ricardo Freitas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As

apreciações parlamentares hoje em debate, da iniciativa dos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PCP,

sobre o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de protecção social na

eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, permite-nos abordar, uma vez mais,

uma temática que assume grande relevância para o Estado social e para os cidadãos em geral.

Conhecendo a priori, como conhecemos, a concepção ideológica que os partidos proponentes das

apreciações parlamentares em debate têm em torno do sistema de protecção social e que, ainda ontem, ficou

bem patente na votação da Lei de Bases da Segurança Social, já era esperável que viessem aqui, hoje,

criticar e propor alterações ao novo regime de protecção no desemprego que o Governo do Partido Socialista,

e bem, em nossa opinião, recentemente aprovou.

A protecção no desemprego constitui, para o Partido Socialista, uma das traves-mestras do sistema de

protecção social e, por isso, impunha-se uma revisão deste regime jurídico capaz de potenciar a valorização

desta importante prestação social, através da introdução de maior rigor e exigência na sua aplicação e de uma

maior responsabilização de todas as partes envolvidas, dos serviços públicos de emprego, das empresas e

dos próprios beneficiários.

Ora, foi com esse objectivo que o Governo, após um aturado processo de negociação na concertação

social, aprovou este novo regime jurídico, cujas soluções normativas se afiguram, no nosso entendimento,

justas, necessárias e equilibradas, como são, por exemplo:

O reforço do papel dos serviços de emprego no acompanhamento personalizado dos beneficiários, visando

assegurar-lhes novas oportunidades de formação e uma mais rápida inserção no mercado de trabalho;

A consagração de uma maior exigência no sentido de os beneficiários promoverem esforços efectivos na

procura activa de emprego e o aumento dos seus níveis de empregabilidade;

A reformulação do conceito de emprego conveniente, clarificando as situações em que é possível a recusa

de ofertas de trabalho ou de medidas propostas pelos serviços públicos de emprego, visando uma mais rápida

colocação no mercado de trabalho;

A definição rigorosa das situações em que, nos casos de cessação do contrato de trabalho por acordo das

partes, se mantém o direito ao subsídio de desemprego, impedindo que a segurança social continue a

financiar os custos com reestruturações de empresas;

O alargamento do prazo de suspensão das prestações de desemprego devido a exercício de actividade

profissional;

A consideração da duração da carreira contributiva para efeitos do período de concessão das prestações

de desemprego, valorizando-se as carreiras contributivas mais longas;

A alteração das regras relativas à antecipação da idade legal de reforma após o desemprego, valorizando o

envelhecimento activo da população;

A penalização das empresas que levem a cabo determinados comportamentos que desvirtuem as regras

da concorrência e penalizem a segurança social.

Como se pode constatar, trata-se de opções normativas equilibradas e amplamente justificadas à luz dos

interesses em presença e, nessa medida, contam com o apoio inequívoco da bancada do Partido Socialista.

É óbvio que qualquer regime jurídico pode sempre ser objecto de benfeitorias e aperfeiçoamentos.

É, pois, com esse sentido de responsabilidade que analisaremos e discutiremos, em sede de

especialidade, as propostas hoje apresentadas pelo CDS- PP e pelo PCP, relativas ao regime da protecção no

desemprego, estando disponíveis para acolher as que, não pondo em causa os objectivos centrais traçados

pelo Governo e pelos parceiros sociais, traduzam uma efectiva melhoria daquele regime.

Recordo ainda que não estamos a apresentar aqui qualquer bandeira de flexigurança — e, estranhamente,

algumas posições(agora, do PP), já do conhecimento de todos nós, apontam provavelmente para menos

segurança e talvez mais flexibilidade —, sendo que seremos sempre ponderados e equilibrados nesta nossa

apreciação e estaremos obviamente atentos ao interesse dos trabalhadores e do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No

Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, hoje em apreciação, o Governo diz que «Reconhecendo a

importância e a necessidade de valorizar o papel social desta prestação, procede-se à revisão do regime

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jurídico de protecção no desemprego de modo que o mesmo possa reflectir positivamente a alteração dos

paradigmas de funcionamento dos sistemas económicos e os desafios que são colocados aos sistemas de

protecção social».

Importa, assim, analisar quais os desafios que a protecção no desemprego enfrenta.

O desemprego é uns dos problemas mais preocupantes da actualidade. Na verdade, e ao contrário do que

muitas vezes o Governo quer fazer crer, o desemprego não tem registado uma evolução positiva, bem pelo

contrário.

De acordo com dados do INE, se aos desempregados juntarmos os «inactivos disponíveis», os «inactivos

desencorajados» e o «subemprego visível», então, chegamos à conclusão de que, no 3.° trimestre de 2006, o

desemprego afecta mais de 570 000 portugueses.

Se compararmos com o 3.° trimestre de 2005, onde se registaram mais de 566 000 desempregados, então

a única e possível conclusão que podemos retirar é que o desemprego continua a aumentar.

Mais, importa referir que são milhares os trabalhadores que não recebem subsídio de desemprego.

É neste cenário, em que mais de 10% da população activa se encontra no desemprego e, destes, mais de

58% não recebe subsídio de desemprego, que o Governo pretende alterar as regras de atribuição desta

importantíssima prestação social.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Decreto-Lei, ao contrário do que é anunciado, não valoriza esta

importante protecção social.

Senão, vejamos as principais alterações introduzidas com este diploma. O Governo altera, no artigo 13.°, a

definição de «emprego conveniente». Passa a considerar-se emprego conveniente aquele em que o

desempregado é obrigado a aceitar, sob pena de perder o subsídio de desemprego, o emprego que: consista

no exercício de funções ou tarefas susceptíveis de poderem ser desempenhadas pelo desempregado,

atendendo às suas aptidões físicas, habilitações escolares e formação profissional; não implique deslocações

superiores a 25% do seu horário de trabalho, ou seja 2 horas; não implique despesas com essa deslocação

superiores a 10% do seu vencimento.

Quanto ao salário, o Governo começa por afirmar que tem de respeitar os mínimos da contratação

colectiva, mas depois estipula que o desempregado é obrigado a aceitar o emprego em que o salário ilíquido

seja superior em 25% ao valor do subsídio de desemprego, isto nos primeiros seis meses de desemprego. Ao

sétimo mês, o desempregado é obrigado a aceitar o emprego, desde que o salário ilíquido seja superior em

10% ao subsídio de desemprego.

Para percebermos a injustiça desta proposta, importa lembrar que o desempregado apenas recebe 65% do

salário que recebia quando trabalhava.

Assim, um trabalhador que auferia 700 € enquanto trabalhava, recebe apenas 455 € de subsídio de

desemprego. Nos seis primeiros meses de desemprego, o trabalhador é obrigado a aceitar uma proposta de

emprego com um salário de 568 € e, a partir do sétimo mês de desemprego, está obrigado a aceitar um

emprego com salário de apenas 500 €. Isto é, a redução do salário do trabalhador pode chegar aos 28,5% do

salário que recebia quando trabalhava.

Este exemplo é bem demonstrativo de como o Governo, com esta proposta, está a criar condições para

baixar o nível salarial dos trabalhadores portugueses.

Outra medida proposta pelo Governo, no artigo 15.°, é a introdução do conceito de «emprego socialmente

necessário», que mais não é do que a obrigatoriedade de o desempregado aceitar, sob pena de perder o

subsídio de desemprego, programas ocupacionais, sejam eles no sector público ou no sector privado sem fins

lucrativos.

Importa lembrar que os programas ocupacionais na Administração Pública consistem em colocar

desempregados a desempenhar funções permanentes, com condições precárias, quer quanto ao vínculo, quer

quanto à remuneração. No sector privado sem fins lucrativos, nas IPSS, o Governo cria uma espécie de

«voluntariado obrigatório» para estes desempregados.

Por fim, importa referir uma alteração de fundo que diz respeito ao período de concessão da prestação de

desemprego.

O período em que o desempregado tem direito ao subsídio de desemprego passa a depender não só da

sua idade (agora, de forma mais agravada) como também da sua carreira contributiva. O Governo cria, assim,

um mecanismo que penaliza, de uma forma muito gravosa, a generalidade dos trabalhadores.

Apenas os trabalhadores com mais de 45 anos e com mais de 72 meses de descontos é que não são

penalizados. Todos os restantes trabalhadores são fortemente penalizados, uma vez que vêem o período em

que recebem subsídio de desemprego drasticamente reduzido.

Assim, um trabalhador com menos de 30 anos e com descontos até 24 meses recebe subsídio de

desemprego durante 270 dias, ou seja, cerca de nove meses, quando até aqui recebia 365 dias, ou seja, cerca

de 12 meses.

Um trabalhador com mais de 30 e menos de 40 anos, e com descontos até 48 meses, recebe apenas 12

meses de subsídio, quando, até aqui, recebia mais de 18 meses de subsídio de desemprego.

Contudo, esta proposta é ainda mais sinistra, porque apenas considera os descontos realizados a partir da

última situação de desemprego, e não toda a carreira contributiva.

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Ora, tendo em conta que o trabalho precário continua a aumentar, e no 3.° trimestre deste ano estima-se

que mais de 30% da população empregada tem vínculos precários, facilmente se percebe que esta medida vai

reduzir em muito o período de concessão do subsídio de desemprego.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Da análise do presente diploma,

chegámos à conclusão de que o objectivo deste Governo não é moralizar a utilização do subsídio de

desemprego, não é combater a fraude. O verdadeiro objectivo é reduzir, de forma drástica, os níveis de

protecção no desemprego, para assim, e mais uma vez, poupar dinheiro à custa dos direitos dos

trabalhadores.

Outro objectivo é a redução dos salários para promover os lucros do grande capital, à custa de gravíssimas

consequências para a vida pessoal e familiar dos trabalhadores.

O Governo, em vez de se preocupar em tomar medidas que reduzam o desemprego, dedica-se, de forma

sistemática e macabra, a atacar todas as prestações sociais, mesmo sabendo que o desemprego é um flagelo

social com gravíssimas consequências sociais, e sabendo que mais de 58% dos desempregados não recebem

subsídio de desemprego.

O presente Decreto-Lei é, assim, profundamente injusto e inaceitável e, por isso, merece uma proposta de

cessação de vigência.

Este Decreto-Lei vai manter-se em vigor, porque a bancada do Partido Socialista não tem o mínimo de

coerência. Importa lembrar as palavras do Deputado Rui Cunha, que, em nome da bancada do Partido

Socialista, disse, em 2004, que «toda e qualquer alteração ao regime do subsídio de desemprego terá que

respeitar uma lógica de aprofundamento e aperfeiçoamento da protecção dos trabalhadores». Mais, disse o

Sr. Deputado do PS que «nada, mas mesmo nada, justifica que, com um maior número de desempregados e

com níveis de pobreza sem paralelo na União Europeia, o Governo queira reduzir as condições de protecção

no desemprego, apostando num modelo que penaliza os trabalhadores e as suas famílias, gera mais injustiça

e promove a discriminação».

O Partido Socialista revela, assim, que não tem o mínimo pingo de vergonha na cara. Para o PS, o que

ontem era verdade, hoje é mentira.

Citando o Sr. Deputado Rui Cunha, é caso para dizer: «Chega, Sr. Primeiro Ministro! Chega, Sr. Ministro!

Chega, Srs. Membros do Governo! Deixem os trabalhadores portugueses em paz!»

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Freitas.

O Sr. Ricardo Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, chega! Sr. Deputado, chega!

Já percebi — aliás, situação muito comum — que o PCP, normalmente, é contra qualquer legislação que

seja criada, neste caso concreto é contra a legislação sobre o subsídio de desemprego. Assim, agora, no

momento em que se pretende alterá-la, o PCP defende o modelo que anteriormente criticou, aquando da sua

introdução. O PCP é sempre assim em tudo. Isso é uma marca indiscutível do PCP, que o caracteriza

perfeitamente, ao defender, a destempo, aquilo que é um fixismo curioso do conservadorismo da sua posição.

Mas permita-me dizer-lhe que, estando perfeitamente em desacordo, como calcula, com as suas posições,

que pretendem retomar aquilo que era antigamente mau, mas que agora é melhor do que aquilo que se

pretende introduzir, o Sr. Deputado envolve aqui um conjunto de argumentos que gostaria que me

esclarecesse.

Primeiro, parece ser um «exercício dos astros» o apuramento estatístico do desemprego, parece não

querer o Sr. Deputado reconhecer — e é esta a minha primeira pergunta em relação aos documentos oficiais

do INE — que o desemprego está a baixar, em forma real e em forma homóloga, e que de maneira alguma a

operação que aqui faz, que, como digo, é «escrita nos astros», juntando precariedade e contratação, resulta

no número correcto, adequado e comparativo em toda a Europa.

O segundo aspecto, que também me parece curioso, sobre o qual quero questioná-lo tem precisamente a

ver com as matérias do emprego conveniente. Na sua perspectiva, o tal combate à fraude, a exigência da

empregabilidade, a necessidade de um conceito que potencie factores de empregabilidade e a exigência

também àquele que está na condição de desempregado do exercício de uma candidatura de emprego

parecem ser lesivos do interesse dos trabalhadores, lesivos do interesse do País. Confirme-me, Sr. Deputado,

se é esse o seu entendimento, que parece não querer adequar a responsabilidade individual na procura do

próprio emprego, porque essa é uma questão central.

Finalmente, parece-me que também seria importante que nos explicasse se o subsídio de desemprego,

para si, é salário, porque, na sua perspectiva, é só reduções de salário. Ora, uma situação nada tem a ver com

a outra — o subsídio de desemprego tem, pura e simplesmente, a ver com uma reposição da perda de um

posto de trabalho e do salário respectivo.

É importante que nos esclareça para não se retringir o pensamento do PCP ao tal imobilismo e fixismo, que

tradicionalmente aqui apregoamos.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Freitas, agradecendo-lhe a pergunta

colocada, importa lembrar, numa análise histórica, que a primeira prestação do subsídio de desemprego foi

criada, em 1974, por Vasco Gonçalves. Nessa altura, sim, criou-se uma verdadeira prestação para a protecção

no desemprego.

Por outro lado, quero dizer-lhe que o PCP não defende o imobilismo. O problema é que, de retrocesso em

retrocesso, os sucessivos governos vão destruindo esta importante prestação social, e é contra isso que

manifestamos a nossa posição. E não há qualquer tipo de imobilismo, pois o PS, se quisesse apresentar uma

revisão do subsídio de desemprego no sentido de melhorar a prestação social, englobando, por exemplo, os

58% de desempregados que não têm subsídio de desemprego, teria o nosso total apoio. O problema é que,

infelizmente, não é esse o sentido das alterações que o Partido Socialista pretende fazer.

Quanto ao desemprego real, ao número de desempregados, o Sr. Deputado refere que ele parece ter sido

«escrito nos astros». Não há aqui qualquer referência aos astros quanto à análise do desemprego, Sr.

Deputado. O problema é que o desemprego real não é só o desemprego em sentido estrito; é preciso juntar os

inactivos, os desempregados desmotivados, que não entram para efeitos estatísticos, não são considerados

como desempregados, mas que efectivamente estão desempregados. E se juntarmos todos estes dados,

todos estes números, o Sr. Deputado chega à conclusão de que o desemprego efectivo é, sim, superior a 10%

da população. Ora, fechar os olhos a isto, é fechar os olhos à realidade portuguesa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Quanto à sua última crítica, quero dizer que o objectivo deste diploma não é combater a

fraude. A questão central deste diploma é, sim, diminuir as prestações, é reduzir o período em que é

concedido o subsídio de desemprego aos trabalhadores. Esta é a marca principal deste diploma e não a de

moralizar ou combater a fraude, como o Sr. Deputado disse.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro Marques): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Quero, em jeito de resposta às considerações e perguntas já aqui colocadas, começar por lembrar

a história deste processo que levou à publicação desta nova legislação sobre o subsídio de desemprego.

Ao contrário do que se tinha passado recentemente, o Governo iniciou este processo de revisão da

legislação de protecção no desemprego com um amplo debate, seguido depois de um amplo acordo, em sede

de concertação social. E, desta vez, ele foi tão amplo que envolveu as duas centrais sindicais (as duas

centrais sindicais, repito) e, na totalidade dos pontos, três das confederações patronais e, em todos os pontos,

menos um do acordo, ainda uma outra confederação patronal. Portanto, em quase todo o acordo, estivemos

todos de acordo e, num ponto apenas, uma das confederações patronais não nos acompanhou, mas também

nesse as outras três nos acompanharam (portanto, três em quatro).

Vale a pena dizer que trabalhámos durante nove meses. Fizemos um trabalho em que não temos qualquer

problema em reconhecer que a nossa proposta inicial, que manteve os seus princípios fundamentais, foi muito

melhorada com o contributo dos parceiros sociais e também com o contributo das confederações sindicais, no

que respeita a questões já aqui abordadas, como o emprego conveniente, e foi também muito melhorada com

o contributo das confederações patronais, no que respeita, por exemplo, às questões do acesso ao subsídio

após mútuo acordo, em que uma das confederações, no final, não se pôs de acordo connosco, mas, mesmo

assim, contribuiu positivamente também nesse ponto ao longo do debate, que, repito, decorreu durante nove

meses.

Houve, pois, um amplo acordo de reforma desta legislação, pelo qual trabalhámos duramente, porque

estamos efectivamente convencidos de que é um dos elementos centrais, estruturais da nossa protecção

social. Valorizámos e valorizamos o subsídio de desemprego, trabalhámos afincadamente e a proposta que

viemos a aprovar foi, portanto, objecto de um amplo acordo social.

Queremos com esta reforma, na sua versão final, introduzir uma prestação mais eficaz, uma prestação

mais moralizada. E quem defende a protecção social, sobretudo a pública, tem de defender um caminho de

moralização, de combate à fraude, nomeadamente no acesso ao subsídio de desemprego. É porque se não

formos capazes de credibilizar mais esta prestação — e é esse o sentido da reforma que estamos hoje aqui a

debater —, poderá ficar em causa a protecção no desemprego no futuro, não só pelas suas consequências

financeiras como, sobretudo, porque os cidadãos poderiam deixar de acreditar no subsídio de desemprego

enquanto elemento eficaz de protecção dos trabalhadores. E isso nós não queremos! Queremos reforçar a

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protecção no desemprego, queremos que as pessoas acreditem na protecção no desemprego e, para isso, ela

deve ter mais rigor, como aqui propomos!

Propomos, sobretudo e em primeiro lugar, um reforço do papel dos serviços públicos de emprego no apoio

à activação dos beneficiários. Neste aspecto, falo-vos do acompanhamento e da orientação dos beneficiários

com a elaboração dos planos pessoais de emprego. E recordo que aqui não estivemos à espera da publicação

do decreto-lei para trabalhar — se, em 2003, apenas um em cada três beneficiários desempregados tinha um

plano pessoal de emprego, em 2006, já um em cada dois, ou seja, 50%, tem o seu plano pessoal de emprego

e, no final do 1.º semestre de 2007, queremos que todos os desempregados subsidiados tenham o seu plano

pessoal de emprego celebrado. Portanto, já estamos a trabalhar e vamos aprofundar esse trabalho.

Temos também prevista a questão dos serviços de livre emprego, dos serviços net-emprego, uma maior

simplicidade e uma maior comodidade para os cidadãos no acesso ao subsídio de desemprego;

implementámos e reforçámos, com esta legislação, o princípio do balcão único de acesso ao subsídio,

evitando a duplicação dos contactos com diversos serviços públicos por parte dos cidadãos desempregados.

Estamos, portanto, a trabalhar. Reforçámos o papel dos serviços públicos para, depois, podermos dar o

exemplo e dizer aos cidadãos que é preciso também mais rigor, mais disponibilidade, mais capacidade própria

de activação de procura de emprego. E aí fizemos alterações importantes, nomeadamente no já aqui falado

conceito de emprego conveniente. Sim, Sr. Deputado, alterámos o conceito de emprego conveniente,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ahhh…!

O Orador: — … que era difuso e que não tinha qualquer eficácia do ponto de vista do incentivo a que as

pessoas aceitassem os empregos. Mas não inventámos, Sr. Deputado! Seguimos o exemplo de países como

a Alemanha e a Espanha.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E depois?

O Orador: — Serão paradigmas de modelos liberais de protecção social ou serão paradigmas do modelo

social europeu, paradigmas da protecção no desemprego? Acreditámos neste caminho e preconizámo-lo, e

temos, neste momento, regras mais objectivas e que promovem uma mobilidade efectiva dos trabalhadores,

sobretudo para valorizar uma componente muito importante, que é activar esses beneficiários.

Protestos do PCP.

E espanta-me que o Sr. Deputado, agora, também ache que é imobilista e de retrocesso social o papel

desta alteração, em que todas as confederações sindicais estiveram connosco.

Então, é retrocesso social e a CGTP assinou este acordo connosco, Sr. Deputado?!... Como é que explica

que seja um retrocesso social tão gravoso? É porque estamos todos de acordo com o princípio de activação

dos beneficiários, Sr. Deputado? E o Sr. Deputado, aparentemente, ainda não percebeu, isto é, está realmente

num imobilismo incompreensível.

Mas também reforçámos a contributividade desta prestação e, em todos os escalões etários, a prestação

passa a depender da duração da carreira contributiva. Sim, mais uma vez, estivemos todos de acordo

relativamente a este ponto, volto a lembrar. É porque pode parecer estranho, mas estivemos todos de acordo!!

E o Sr. Deputado Pedro Mota Soares trouxe aqui uma proposta, que, devo dizer-lhe, me faz muita

confusão, porque a vossa proposta é em nome da não redução da prestação para beneficiários,

nomeadamente os jovens, mas, depois, apresenta uma proposta onde é mais difícil o regresso ao mercado de

trabalho A vossa proposta reduz muito a protecção no desemprego para os trabalhadores entre os 45 e os 50

anos: de 900 para 720 dias, Sr. Deputado! Como é que explica isso?

A vossa protecção para os trabalhadores mais idosos e a melhoria da protecção no desemprego está aqui,

Sr. Deputado?! Tem de explicar essa proposta, porque ela foi incompreensível e foi liminarmente recusada

pelas centrais sindicais, quando lhes foi proposta pelos senhores no tempo em que estiveram no governo, e

nem sequer chegaram a propor nova legislação do desemprego. E foi recusada porque os senhores

diminuíam a protecção de quem mais precisava, que são os trabalhadores mais idosos. Não, por aí não

vamos, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

Em suma, uma legislação mais eficaz, uma legislação que também promove o combate às utilizações

indevidas, que é uma legislação para a verdadeira involuntaridade do desemprego, e quanto ao acesso após

mútuo acordo, fomos muitos os que estivemos de acordo. A legislação é suficientemente flexível na sua

versão nova, mas também introduz limitadores à utilização indiscriminada e abusiva dos mecanismos que

estavam previstos na lei e que, realmente, nem sequer foram regulamentados, nunca!

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Não, não consideramos um bom caminho transformar situações extraordinárias em situações permanentes,

como o acesso ao desemprego após mútuo acordo, sem qualquer restrição. Não é um bom caminho!

Introduzimos limites, existem excepções importantes na legislação agora publicada e, talvez por isso, tantas

das confederações patronais estiveram connosco. Mas o Sr. Deputado, mesmo assim, vem aqui propor uma

coisa que até me espanta, porque da última vez que falaram do assunto parecia que estavam de acordo

genericamente com algumas limitações e falavam de outros temas de flexibilidade. Agora, já propõem revogar

tudo…!

Portanto, repito, as vossas propostas de alteração não me parecem ir no bom caminho, Sr. Deputado!

Estamos sempre disponíveis para ouvir, para ver as vossas propostas, mas não me parece que vão no bom

sentido e, pelo que ouvi do PCP, também não estamos, seguramente, no bom sentido. Mais moralização nesta

prestação é mais credibilidade, é mais protecção social em Portugal!

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É menos protecção no emprego é o que é!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta

discussão, hoje, é muito importante, na nossa opinião, porque, pese embora as afirmações que o Sr.

Secretário de Estado proferiu mesmo agora, dizendo que foram nove longos meses de debate sobre este

tema, a verdade é que este é o sítio próprio também para se fazer essa discussão e o Governo nada fez para

que esta discussão aqui ocorresse.

Daí que achemos que fazer hoje estas apreciações parlamentares tem todo o sentido. Aliás, nós estamos

de acordo que se façam todas as discussões no âmbito da concertação social, naturalmente, mas a lógica do

Governo tem sido a de muito tempo para a concertação social e muita pressa para aprovar matérias tão

importantes como a segurança social (e ainda anteontem tivemos este episódio de discutir «a matacavalos»,

como se costuma dizer, questões tão importantes como a lei de bases da segurança social), porque é, de

facto, muito grande a pressa do Governo em implementar medidas que, no fundo, são mais lesivas para os

portugueses e as portuguesas.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Relativamente a esta discussão, creio que a questão central foi aqui, agora, apontada até

pelo Sr. Secretário de Estado: conceito de emprego conveniente.

Para nós, emprego conveniente é um emprego que tem direitos e que tem de ser seguro e digno.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — O que se propõe aqui em termos de emprego conveniente é que as pessoas prestem

trabalho, a troco do subsídio de desemprego, mais 25% daquilo que era o seu salário ilíquido. Ora, ninguém

pode estar seguro com este tipo de emprego! É um emprego muito eivado de precariedade e isso os senhores

têm de reconhecer.

Outra questão tem a ver com o conceito de trabalho socialmente necessário, com o qual estamos de

acordo, porque tem de haver trabalho socialmente necessário, mas o trabalho socialmente necessário não

pode continuar com o regabofe do aproveitamento dos serviços públicos e das instituições,…

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — … que fazem trabalho barato, através dos planos ocupacionais de emprego, como bem se

sabe. Ou seja, a troco de uns trocos essas pessoas vão desempenhando um trabalho que é socialmente

necessário, absolutamente necessário, que deveria ser dignificado, mas em que, no fundo, as instituições e os

serviços públicos se aproveitam do trabalho que é feito durante três meses e quando o desempregado já está

minimamente preparado e integrado entra outro, e depois outro, e mais outro…!

Esta questão também contribui para o desprestígio da imagem dos serviços públicos e dos serviços sociais

que são de grande importância, porque nenhum trabalhador, nenhum desempregado está seguro, alegre,

contente e feliz sabendo que está ali a trabalhar apenas por uns trocos. E, também, nenhum trabalhador, que

até contribui na formação desse desempregado, se sente bem dando o seu contributo, quando esse

desempregado e o trabalhador efectivo sabem que no final do subsídio de desemprego aquele se vai embora

e vem outro.

Portanto, estes conceitos, quer o do emprego conveniente quer o do trabalho socialmente necessário,

deixam muito a desejar, Sr. Secretário de Estado, porque dar um emprego conveniente a troco de 81,25% do

salário que a pessoa auferia no seu emprego anterior não é oferecer-lhe um emprego, o que se está aqui a

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oferecer é um emprego inconveniente, é ainda mais precarização — isto numa altura em que todos sabemos

que dos 417 000 desempregados, segundo os dados oficiais do INE, 290 000 não recebem subsídio de

desemprego.

Ora, naturalmente que os senhores fizeram até aqui um plafonamento das carreiras contributivas, isto é,

quem tem mais contribuições recebe mais. E aqui, nas propostas que estão contidas neste decreto-lei, pode

ter havido acordo, porque a essência pode ser justa, mas a realidade objectiva do País não é essa e nós bem

sabemos que a precariedade é enorme, que os contratos de trabalho são cada vez mais precários,

nomeadamente nos jovens e que, portanto, esta situação não condiz com a realidade do País.

Portanto, sintetizando, o que aqui nos trazem é exactamente o contrário do que é o enunciado do decretolei, são medidas pouco inclusivas, são medidas que apenas visam poupar dinheiro e que mantém a

precariedade.

O Sr. Deputado Ricardo Freitas disse que não trazia aqui bandeira alguma de flexigurança, mas o Sr.

Ministro até já disse que 2007 será o ano dessa discussão. Com este decreto-lei, de facto, o que nós temos é

mesmo flexibilidade máxima e a segurança mínima!!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: o novo

regime jurídico de atribuição do subsídio de desemprego constitui um obstáculo à protecção social dos

desempregados. Este Governo socialista, à custa dos direitos dos desempregados, à custa dos cortes nos

direitos sociais e à limitação da protecção no desemprego, pretende poupar dinheiro e equilibrar as contas

públicas.

É lamentável que, perante tão gravosas alterações, o Governo socialista não tenha promovido um debate

sério com a participação do Parlamento e que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se tenha alheado

completamente deste processo.

Com o regime, agora aprovado, as empresas e os trabalhadores ficam fortemente limitados nas rescisões

de contratos por mútuo acordo, em caso de reestruturações que permitam a viabilização das empresas.

O acesso ao subsídio de desemprego, nestes casos, fica limitado a um máximo de três trabalhadores ou 25

% do quadro de pessoal, por triénio, para empresas até 250 trabalhadores. Para empresas com mais de 250

trabalhadores, o novo regime permite o acesso à prestação até 62 trabalhadores ou até 20% do quadro de

pessoal, com um limite máximo de 80 trabalhadores, em cada triénio. Nas empresas com menos de 250

trabalhadores, a segurança social aceita pagar o subsídio de desemprego a três trabalhadores por ano ou até

25% do quadro de pessoal, num período de três anos.

Isto para dizer que nos restantes casos a segurança social não paga o subsídio de desemprego.

E, Sr. Secretário de Estado, o efeito prático destas medidas é o aumento de despedimentos colectivos ou,

em alternativa, a inviabilização de pequenas e médias empresas que necessitem de proceder a

reestruturações por forma a garantir a sua sobrevivência e a sua adaptabilidade às novas exigências do

mercado global.

Mas as novidades deste novo regime do Governo socialista vão mais além: os trabalhadores que forem

despedidos pelas empresas só terão direito a receber subsídio de desemprego se o empregador não invocar

justa causa de despedimento e, no caso de o fazer, o trabalhador terá de provar, perante a segurança social,

que já interpôs ou que vai interpor acção judicial contra o empregador para impugnar o despedimento.

Enquanto não o fizer, o trabalhador na situação de desemprego não terá direito a receber subsídio de

desemprego.

A verdadeira manipulação trazida pelo Governo socialista — e que vem na senda da actuação do Ministério

do Trabalho e da Segurança Social — é um «pequeno pormenor» introduzido cirurgicamente neste novo

regime, de forma quase despercebida, e que respeita ao controlo quinzenal dos desempregados.

Na ânsia de controlar administrativamente os resultados do mercado de emprego, este Governo criou,

agora, mais um novo mecanismo controlador: os beneficiários do subsídio de desemprego terão de

apresentar-se numa entidade ainda desconhecida, quinzenalmente, para controlo. E refiro-me a «ainda

desconhecida» porque apesar de o regime fazer referência aos centros de emprego, o Sr. Secretário de

Estado com todos os erros de gestão que têm sido cometidos, não vai, com certeza, querer que

quinzenalmente os desempregados subsidiados se apresentem nos centros de emprego, porque isso

implicaria o entupimento completo da actividade dos centros de emprego, deixando-os à margem daquilo que

é a sua actuação principal e que é, exactamente, o ajustamento entre a oferta e a procura.

E, sendo numa entidade ainda desconhecida, não o fará, com certeza, na segurança social, uma vez que a

consequência será a mesma ou semelhante à dos centros de emprego. Portanto, a questão é a de saber a

quem é que os senhores irão recorrer para fazer mais este regime «controleiro» que pretendem fazer com os

desempregados.

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Controleiro?...

O Orador: — Será, certamente, às juntas de freguesia que irão recorrer, elas que normalmente são alvo

dos grandes ataques por parte deste Governo. Portanto, repito, irão bater à porta das juntas de freguesia,

oferecendo sabe-se lá o quê em troca da prestação deste papel «controleiro» para o Governo.

Ou seja, cada desempregado subsidiado vai ter de deslocar-se, por sua iniciativa e para além das

intervenções normais dos centros de emprego, para controlo presencial. E não o fará para ser apresentado em

alguma oferta de emprego, não o fará para usufruir de alguma medida de promoção activa de emprego ou

formação, também não se trata de fiscalizar aqui a situação efectiva de desemprego porque para tal existem

os serviços de fiscalização adequados e seria por aí que este Governo deveria ter actuado, reforçando os

meios e o número das acções inspectoras.

Este controlo visa, somente, proporcionar à administração a possibilidade de limpar ficheiros e de retirar

subsídios de desemprego, em caso de falta.

Por fim, a nova fórmula de cálculo das prestações de desemprego, e a sua duração, vai provocar enormes

injustiças, vai diminuir a protecção social dos desempregados, mas vai permitir ao Governo poupar mais

alguns milhões de euros à custa dos desempregados. Há alterações no que respeita à duração das

prestações de emprego que passam a estar indexadas à idade e ao tempo de descontos — por exemplo, um

jovem com 29 anos pode ter direito a 270 dias de prestação de desemprego e outro, da mesma idade, a 360

dias de prestação de desemprego.

O desnorte é tão grande — e com isto termino, Sr. Secretário de Estado — que o Governo socialista, após

aprovar um regime de acesso e de atribuição de subsídio de desemprego restritivo e limitativo, lança,

imediatamente a seguir, para a opinião pública, como forma de distraí-la, o conceito da flexigurança, que é

diametralmente oposto às regras e ao regime agora aprovado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

Alguém, neste debate, falava sobre a história, dizia que isto tinha uma história… Comecemos, então, pela

história.

Ainda me lembro de, quando a anterior maioria apresentou uma proposta de alteração ao subsídio de

desemprego, ouvir daquela bancada, a do PS — e algumas dessas declarações já aqui hoje foram citadas —,

alguns Deputados, nomeadamente o Deputado Rui Cunha, dizerem que isto era um ataque aos direitos dos

trabalhadores. Mas havia um outro Deputado, o Deputado Vieira da Silva (não sei o que será feito dele hoje…

deve ter alguém no Governo, mas deve ser primo…! Como ele diz coisas tão diferentes, mas tem o mesmo

nome deve ser um primo ou vagamente familiar!), que dizia que esse regime de subsídio de desemprego

significava a destruição do Estado social — não fazia a coisa por menos!

Mas, então, analisadas estas duas propostas, a da anterior maioria e a da actual maioria, quais são as

grandes diferenças? É curioso que a proposta do actual Governo — e esta é a grande diferença — tem um

prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego maior e um período de concessão da prestação do

subsídio de desemprego menor, penalizando os trabalhadores. E a grande diferença é que a proposta do

actual Governo dificulta, e tremendamente, a reestruturação das empresas, a diminuição dos trabalhadores

nas empresas com vista à sua viabilização. E isto só quer dizer uma coisa: parece que o Governo agora está

muito encantado com este conceito de flexigurança. É verdade, está muito encantado, só que o percebeu ao

contrário, porque flexigurança não é retirar segurança ao trabalhador e não dar flexibilidade ao mercado de

emprego — é o contrário, mas, pelos vistos, esta maioria ainda não percebeu isto!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Passo à questão do emprego conveniente. Também hoje disse aqui que não era aceitável

termos um conceito difuso para definir «emprego conveniente», e citava, como os grandes exemplos, a

Alemanha e a Espanha.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Pergunto: em vez de termos o conceito difuso de «tempo de deslocação do trabalhador»,

algo de muito difícil aplicação na prática, que vai certamente entupir os tribunais portugueses para se definir o

que é «25% do tempo de deslocação de casa/trabalho», não é preferível termos um conceito objectivo,

preciso, como o número de quilómetros?! Não é isto, por exemplo, que a Espanha faz, com um quantitativo até

muito superior ao que o CDS-PP aqui propõe? Não é isto mais razoável?! Não é isto mais entendível por

todos?! Não é isto que diminui a conflitualidade social?!

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Terceira questão: período de concessão do subsídio de desemprego. Achei muito curioso que o Sr.

Secretário de Estado fizesse aqui um ataque à bancada do CDS sem, simplesmente, falar de uma coisa que

hoje já aqui foi dita: por que é que o Governo não fala dos trabalhadores com menos de 30 anos? Acha justo

ligar a concessão do subsídio de desemprego à carreira contributiva no caso de um jovem, que esteve até aos

23, 24 ou 25 anos a apostar na sua formação académica? Acha justo que, neste caso, a ligação entre a

carreira contributiva e o tempo de concessão do subsídio de desemprego seja a ligação essencial? É que nós

não achamos! Mas, Sr. Secretário de Estado, mesmo quanto àqueles que têm maiores dificuldades,

curiosamente, a única proposta que diferencia, que cria um escalão para os portugueses com mais de 50

anos, é a proposta do CDS e não a do Governo.

Aplausos de Deputados do CDS-PP.

Então, onde é que está a justiça social para os que mais sofrem, para os que têm mais dificuldades,

nomeadamente em aceder a um novo emprego? Não são exactamente estes? Mas sobre eles o Governo

nada diz!!

Última questão: acesso ao subsídio de desemprego no caso de rescisão por mútuo acordo. Dizia o Sr.

Secretário de Estado que, para o CDS, não há limites no acesso ao subsídio de desemprego numa rescisão

por mútuo acordo. Ó Sr. Secretário de Estado, olhos nos olhos, com toda a frontalidade, o que está a dizer é

falso, e sabe exactamente que é!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Secretário de Estado, para o caso das empresas que reduzem o seu número de

trabalhadores com vista à viabilização da própria empresa, que é exactamente aquele em que também é

permitido o despedimento colectivo, o que propomos é que o trabalhador tenha, automaticamente, direito ao

subsídio de desemprego, com uma obrigação de fiscalização por parte do Estado. Quando vemos, em

Portugal, de norte a sul do país, todos os dias, empresas a fecharem, não percebo que o Governo seja

insensível a este argumento e queira penalizar ainda mais as empresas e os trabalhadores. Isto nós não

percebemos!

Qual é a solução do Governo, deste governo que se diz da justiça social e que foi apresentada neste

Plenário pelo Sr. Ministro? Sabe qual é? É o despedimento colectivo! As empresas que recorram ao

despedimento colectivo! Acha isto justo, Sr. Secretário de Estado? Esta é que é a razoabilidade do Governo?

A nossa proposta é muito diferente, é uma proposta razoável, sensata e que protege não só a revitalização

da economia mas também a defesa dos trabalhadores, quer na concessão do subsídio de desemprego, quer

no acesso a uma indemnização, que é sempre superior à arbitrada por um tribunal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Não acham isto justo? Isto é que é verdadeiramente justiça social!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou deixar duas ou

três notas breves sobre estas últimas questões.

Sobre o controlo quinzenal e a diminuição da protecção social aos trabalhadores, o que ouvi do Sr.

Deputado Miguel Santos pasmou-me um pouco, porque das bancadas que se sentam à nossa esquerda ainda

posso esperar uma lógica mais imobilista do que a das próprias centrais sindicais, que revelaram grande

responsabilidade neste processo. Agora, o Sr. Deputado vir aqui dizer que se trata de diminuição de protecção

social, de cortes nos direitos, de mais controlo… Ó Sr. Deputado, sim, vamos controlar mais a atribuição da

prestação do subsídio de desemprego. Vamos! E esperava que estivessem de acordo connosco quanto ao

reforço do controlo da moralização desta prestação.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, a posição que aqui assumiu espanta-me um pouco, porque nós vamos procurar implementar

mecanismos de controlo eficazes, vamos propor a mais de 500 juntas de freguesia que sejam nossas

parceiras neste processo. O Sr. Deputado falou aqui de uma maneira que parecia que íamos pôr em causa as

juntas de freguesia. Não, Sr. Deputado!! Nós até já temos um acordo com a ANAFRE relativamente a isto, Sr.

Deputado! A ANAFRE está de acordo connosco e propõe que as juntas de freguesia possam acordar

connosco.

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Portanto, nós só queremos facilitar, obviamente, a apresentação dos cidadãos e a procura de emprego

presencial. Não vai ser só uma apresentação administrativa como dizia! Vai ser uma apresentação em que as

pessoas vão poder não só demonstrar a procura activa de emprego como, sobretudo, aceder a instrumentos

de consulta de oferta de emprego, aceder à net-emprego, porque vamos criar estas condições em cada posto,

Sr. Deputado! Isto porque o queremos é reforçar a procura activa de emprego por parte dos cidadãos. Este é o

nosso caminho: moralizar a prestação, activar os beneficiários. E sabe por que é que queremos activar os

beneficiários? Porque o que não queremos — e isto foi aqui referido pela Sr.ª Deputada — é que mais

pessoas fiquem mais tempo a receber as prestações até ao final dos períodos de concessão, com quase

impossibilidade de regresso ao mercado de trabalho.

A Sr.ª Deputada estava contra o conceito de emprego conveniente. Volto a dizer que já só os senhores é

que conseguem estar contra este conceito, porque nós debatemo-lo ao detalhe com as duas centrais sindicais,

que estiveram connosco. E sabem porquê?! Porque defendem os trabalhadores desempregados e sabem que

a degradação de qualificações dos trabalhadores e a degradação da capacidade de regresso ao mercado de

trabalho ao fim de 2 ou 3 anos sem estarem a trabalhar é muito grande. Nós queremos efectivamente que os

trabalhadores tenham condições para regressar ao mercado de trabalho. Portanto, vamos fazer tudo para

activar o seu regresso rápido ao mercado de trabalho.

Sobre aquilo que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares aqui veio dizer relativamente ao prazo de garantia

mais curto, devo dizer que isso não é verdade. O Sr. Deputado vem dizer isso, mas, por um lado, a vossa

proposta é para que se criem medidas excepcionais e, por outro, dizem «tornem uma medida excepcional

numa medida permanente». Sr. Deputado, a vossa medida excepcional do famoso PEPS (Programa de

Emprego e Protecção Social), que o Sr. Deputado aqui falou e que agora queriam tornar permanente,

significava que o trabalhador com um ano de trabalho tinha de ter registo de remunerações e 75% do tempo.

No nosso prazo de garantia só é preciso ter 62% do tempo, Sr. Deputado!!

Portanto, não percebo como é que o Sr. Deputado já concluiu que a vossa proposta de prazo de garantia

protege mais os trabalhadores…!

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Está por demonstrar, Sr. Deputado! Mas o Sr. Deputado diz que a vossa proposta é que está bem.

A vossa proposta, quando foram governo, cortava o subsídio social de desemprego, cortava a protecção

dos trabalhadores entre os 45 e os 50 anos, que são aqueles que mais nos preocupam. Para estes

trabalhadores, ao contrário dos que têm mais de 50 anos, que hoje já têm, e já tinham antes desta legislação,

um aumento da prestação com carreiras mais longas, os senhores propunham um corte de 900 para 720 dias

e voltam-no a propor agora. Não consigo compreender, não consigo acompanhar!

O nosso princípio é: prestação em função da duração da carreira para todos os escalões, e, em todos os

escalões, incluindo o dos 30 anos, Sr. Deputado! E cá estaremos para ver os dados, quando se aplicar — a

minha expectativa é a de que sejam mais os beneficiários a aumentar a duração da prestação do que a

diminuírem a prestação. Daqui a um ano, cá estarei para lhe dizer como foram os números, mas a minha

expectativa, fundada nos dados que conheço, é que vamos ter mais gente a aumentar do que a diminuir,

mesmo nesse escalão que referiu. Vai haver em todos os escalões com carreiras mais longas, dos

trabalhadores mais idosos, aumento da protecção, algo que até agora não existia, para os quais os senhores

propõem um corte incrível, de 900 para 720 dias, logo onde mais dói, onde as pessoas têm mais dificuldade

em regressar ao mercado de trabalho. Não consigo efectivamente acompanhá-lo, Sr. Deputado!

A vossa proposta, relativamente à duração e ao mútuo acordo, é de que nada mude. Não consigo

acompanhá-lo! Nós queremos mudanças prudentes, mas que dêem um sinal de alteração, por exemplo, da

situação de acesso ao subsídio de desemprego em caso de mútuo acordo, que deveria ser uma excepção e

que se generalizou.

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Não, não faz sentido!! Não faz sentido, Sr. Deputado! Nós queremos regras rigorosas, mas que também

garantam flexibilidade às verdadeiras reestruturações, que nenhuma seja posta em causa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, no âmbito desta apreciação parlamentar, deram entrada na Mesa

várias propostas de aditamento ao Decreto-Lei n.º 220/2006, por parte do Grupo Parlamentar do CDS-PP, que

baixam à 11.ª Comissão, e o projecto de resolução n.º 168/X, do PCP, a propor a cessão de vigência deste

mesmo Decreto-Lei que será votado no próximo período de votações regimentais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr. Secretário

de Estado, a sua vinda aqui, ao Parlamento, acontece tão poucas vezes, mas não vai sair daqui sem que, em

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abono da verdade, algumas situações sejam devidamente esclarecidas, tal como a questão do controlo

quinzenal, que vem previsto no novo regime jurídico, porque o Sr. Secretário de Estado fez algumas

afirmações que, como sabe, não correspondem totalmente à verdade.

Este controlo, Sr. Secretário de Estado, não pode de forma alguma ser visto como uma medida ou um meio

de combate à fraude. Os meios de combate à fraude, como o Sr. Secretário de Estado sabe, são executados

pela própria fiscalização. Os senhores, com este controlo, aquilo que pretendem efectivamente é criar mais um

mecanismo que obrigue os desempregados a cumprirem determinadas obrigações, como a de apresentaremse não se sabe onde, para que, ao serem apanhados em contrapé ou distraídos, os possam retirar dos

ficheiros. É isto que os senhores pretendem.

Em relação à ANAFRE, Sr. Secretário de Estado, os senhores não têm qualquer acordo com esta

Associação. Os senhores fizeram este regime, porque querem impor este mecanismo «controleiro», e, agora,

foram bater à porta da ANAFRE, andam há uma semana a negociar com a ANAFRE, para os envolver neste

processo. Aliás, por um lado, negoceiam com a ANAFRE e, por outro, põe os directores dos centros de

emprego do País a baterem directamente às portas das juntas de freguesia, que é o que está a acontecer

neste momento. Enquanto negoceiam com a ANAFRE, estão a tratar directamente com as juntas de freguesia.

A questão é saber que tipo de contrapartidas é que terão de oferecer às juntas de freguesia para as envolver

neste processo. E em relação à fiscalização, que era por onde os senhores deveriam ter começado, é ridículo

que a própria fiscalização envie as denúncias que recebe aos centros de emprego para que estes chamem as

pessoas e façam um controlo presencial. É porque a fiscalização não tem meios nem está a actuar

minimamente como devia!!

Sr. Secretário de Estado, é ridículo que a fiscalização envie as denúncias que recebe para os centros de

emprego tomarem uma medida meramente administrativa sem se deslocarem ao local porque, certamente,

não têm meios para isso.

Em relação à redução do número de desempregados, os senhores percorreram um caminho errado,

diametralmente oposto àquele que deviam ter feito. Numa altura em que existe uma crise económicofinanceira, em que as famílias vivem mal e que chegam a meio do mês — se calhar nem a meio do mês… —

sem dinheiro, os senhores não deviam ter cortado na protecção social dos desempregados. Deveriam ter feito

exactamente o contrário: deveriam ter incentivado a fiscalização às fraudes, promovido as medidas activas de

emprego e de formação e deveriam contribuir para a criação líquida e efectiva de novos postos de trabalho.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem ainda a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos

Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, as políticas que estão aqui em causa são

políticas de protecção social e políticas de emprego. Ora, as diferenças que percorrem este Hemiciclo são

diferenças muito importantes relativamente à maneira como encaramos essas duas políticas.

Em matéria de políticas de protecção social, o nosso sistema social tem de ser sustentável e para isso não

podemos imputar, transferir para a segurança social custos que a ela não compete assumir. Temos de

continuar a construir a credibilidade das prestações sociais e, em particular, a do subsídio de desemprego.

Esse é um dos objectivos essenciais deste Decreto-Lei.

Em relação às políticas de emprego, o objectivo essencial tem de ser trazer as pessoas de novo para o

mercado de emprego e, portanto, favorecer a procura activa de emprego e as condições de regresso,

designadamente, dos trabalhadores activos de idade intermédia. Esse é também um objectivo essencial deste

Decreto-Lei.

Este Decreto-Lei foi construído na lógica e na base da concertação social. As duas centrais sindicais, todas

as confederações patronais, excepto uma no que diz respeito apenas a um dos pontos, participaram

activamente nesta solução. Deram assim um exemplo de como se conseguem construir, em consenso, em

concertação, soluções que permitem construir, defender e aprofundar o nosso Estado social.

Ao contrário desta posição do Governo e dos parceiros sociais, a posição das bancadas da oposição

caracteriza-se pelo imobilismo da parte daqueles que não conseguem entender o mundo de hoje e que

preferem que o Estado social se afunde a mudá-lo para que ele se torne sustentável.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Leia as declarações do PS, de 2004!

O Orador: — Da parte das bancadas da direita, para não usar a expressão «oportunismo», a expressão

que uso é o «tacticismo». É tentar subordinar a concepções de mera táctica política, de mera tentativa de

«cavalgar» tudo o que pareça ou que possa parecer alguma insatisfação, ou seja, subordinar a esse tacticismo

qualquer concepção e vontade estratégica. Não admira, portanto, que estejam como estão, seja internamente

seja junto da opinião pública.

16 DE DEZEMBRO DE 2006

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora passar à apreciação dos Decretos-Leis n.º 156/2006,

de 8 de Agosto — Aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação [apreciação

parlamentar n.º 30/X (PCP)], n.º 157/2006, de 8 de Agosto — Aprova o regime jurídico das obras em prédios

arrendados [apreciação parlamentar n.º 31/X (PCP)], n.º 158/2006, de 8 de Agosto — Aprova os regimes de

determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda [apreciação parlamentar

n.º 32/X (PCP)] e n.º 161/2006, de 8 de Agosto — Aprova e regula as comissões arbitrais municipais

[apreciação parlamentar n.º 33/X (PCP)].

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro dos

Assuntos Parlamentares: Nós apresentámos as apreciações parlamentares de diplomas que regulamentam a

lei do arrendamento, embora com a plena consciência de que com aquela lei muito pouco se pode fazer para

melhorar o sistema de arrendamento, porque a lei tem que baste.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

A Oradora: — Para agravar ainda mais a situação em matéria de alojamento, aparece um estudo muito

recente da União Europeia sobre a privação material na União Europeia — não é a pobreza, é a privação

material — onde, quanto à privação em termos de alojamento, Portugal aparece como o país que é

confrontado com o risco mais elevado de privação, longe dos outros Estados-membros, com 40% da

população sofrendo pelo menos de um problema de conforto doméstico.

Esta taxa de risco de ficar sem alojamento é bem grave. Aliás, esta situação tem outros reflexos, como, por

exemplo, nas pessoas (filhos, enteados) que ficam a viver até muito tarde com os pais e outros familiares na

mesma casa.

Ora, a lei, conforme aqui debatemos não há muito tempo, que torna os arrendatários todos contratados a

prazo, permite os despejos sem causa justificativa. Portanto, o panorama é suficientemente grave.

Mas, dentro daquilo que a lei determina, ainda é possível melhorar a regulamentação. Aliás, o Governo, na

regulamentação, até veio dar mais um passo para além dessa lei na restrição dos direitos dos arrendatários.

Faço notar que no que toca à própria lei, foi recebida na Comissão de Economia uma reclamação muito

justa de uma senhora, mãe de um deficiente, que protestava pelo facto de, no que respeita às regras de

transmissão do arrendamento, só se prever os deficientes com uma deficiência superior a 60% — isso está na

lei, tenho-a aqui comigo. Efectivamente, a regulamentação relativamente a outras matérias refere a deficiência

igual ou superior a 60%.

Chamo a atenção para este grave, muito grave erro que existe na lei.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

A Oradora: — A regulamentação ainda avança, desde logo no diploma que se refere aos índices de

conservação. Agora já nem é preciso fazer obras, segundo o que aqui vem regulamentado. O senhorio pode

fixar o índice de conservação, manda o cálculo da renda, com base naquele índice, para o arrendatário e

depois esta nova renda até é paga mais depressa do que a nova renda resultante das obras. Para estes

arrendatários o regime da renda aumentada entra em vigor mais cedo do que para os outros.

Para além disso, no que toca à questão do rendimento anual bruto corrigido, na altura não se sabia tudo.

De facto, agora temos uma amostra, embora se trate de um diploma extraordinariamente confuso, ainda

agravado com uma portaria do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social para requerer o subsídio, em que

qualquer pessoa desiste quando olha para aquilo! Se calhar é o novo Simplex… Tenho aqui os mapas... É

preciso consultar um advogado e se calhar há advogados que também terão algumas dúvidas perante aquele

emaranhado!

Relativamente ao rendimento anual bruto corrigido, nas casas onde se amontoa muita gente, há uma

disposição verdadeiramente espantosa que dá uma grande «machadada» na possibilidade de as pessoas

beneficiarem de um prazo mais dilatado do faseamento do pagamento da nova renda ou, até, do subsídio de

renda na parte em que se diz que não são dependentes filhos, enteados — está aqui a disposição —, mesmo

vivendo com o arrendatário, se ganharem até ao fim do ano um rendimento superior à retribuição mínima

mensal garantida. Repito: mensal! Quer dizer, um filho, um adoptado ou um enteado maior que ao fim do ano

tenha ganho, durante o ano todo, 500 euros já não é dependente! Ora, se não é dependente não pode ser

abatido ao rendimento anual bruto para beneficiar o arrendatário através do pagamento faseado mais dilatado

ou de um subsídio de renda.

Aqui está o «gato de fora com o rabo escondido», ao contrário do que o lema popular diz!... Aqui é o gato

que está de fora... Claramente se vê que esta é uma disposição lesiva dos direitos dos arrendatários.

Por último, o diploma sobre obras de restauro profundo é um espanto! É um espanto porque é uma «autoestrada» para perder a casa. É que na Lei n.º 2088, de 3 de Julho de 1957 — dirão que é uma lei de antanho

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—, o arrendatário não tinha «a cabeça no cepo» para ser denunciado o arrendamento pelo facto de o senhorio

querer demolir a casa ou querer alterá-la ou ampliá-la. Além disso havia um requisito que era exigido, ou seja,

nesses casos, essas obras tinham de se destinar sempre a aumentar o número de fogos arrendáveis ou

arrendados. Penso que este regime é de facto bom.

De acordo com o actual regime, a obra de restauro profundo é aquela que para ser feita exige que o

arrendatário saia da casa. Então, o senhorio escolhe entre a denúncia ou a suspensão do contrato. É o

senhorio que escolhe! Se denunciar o contrato, o arrendatário vai para a rua e ainda por cima com uma

indemnização que, no caso dos encargos mínimos, é inferior à indemnização fixada na Lei n.º 2088, de 3 de

Junho de 1957, com as alterações introduzidas em 1985, que é uma lei do governo do bloco central, que subiu

a indemnização para os 10 anos de renda. Agora, aqui pode provar danos maiores, mas nunca pode receber

menos do que dois anos de renda a título de indemnização. Ora, existe uma distância fabulosa entre os 2 anos

e os 10 anos!!...

Assim, pensamos que é possível reparar estas e outras situações, nomeadamente em relação às

comissões arbitrais municipais, para garantir a transparência do seu funcionamento, mas, para isso, é

necessário introduzir alterações nomeadamente em relação às incompatibilidades.

Em relação à taxa de esforço — faltava-me esta observação — que vem no diploma sobre subsídio de

renda, pelo menos, adopte-se a taxa de esforço que está nas sociedades de reabilitação urbana, que é muito

menor do que esta que aqui está, é de 10%. O Sr. Secretário de Estado está a dizer que não, mas eu tenho

aqui comigo esse diploma. Portanto, adopte-se essa taxa de esforço e não aquela bem mais exagerada que

os senhores têm num dos diplomas regulamentadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Secretário de Estado Adjunto

e da Administração Local, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República é hoje convocada para a

apreciação parlamentar de quatro decretos-leis reguladores do Novo Regime do Arrendamento Urbano

(NRAU), instituído pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro.

Um dos diplomas em referência é o Decreto-Lei n.º 161/2006, que aprova e regulamenta as comissões

arbitrais municipais (CAM).

Os proponentes da apreciação alegam que o diploma carece de ajustamentos em matéria de garantias de

imparcialidade dos membros e dos técnicos indicados pelas CAM e que o regime de invalidade dos actos

praticados contra tal disposição imperativa só pode ser a nulidade.

O Decreto-Lei é claro, sob o seu artigo 4.º, ao estabelecer que a CAM é constituída por um representante

da câmara municipal, que preside, por um representante das finanças, um representante dos senhorios e outro

dos arrendatários e, ainda, um representante das Ordens dos Engenheiros, dos Arquitectos e dos Advogados,

estando os seus membros impedidos, nos termos do artigo 10.º, de intervir em qualquer assunto relativo a

prédios próprios, em que sejam interessados a qualquer título, sendo que, se o fizerem, os actos praticados

são anulados pela CAM oficiosamente, ou a requerimento dos interessados. Diz-se, ainda, que as CAM

funcionam de acordo com as regras do Código de Procedimento Administrativo, relativas ao funcionamento

dos órgãos colegiais.

Por outro lado, a sanção da nulidade que se sugere que seja introduzida não confere tanta certeza jurídica

ao sistema instituído pela lei, porquanto entendemos que a arguição de ilegalidade que, eventualmente, leve à

aplicação de uma sanção deve ficar na disponibilidade das partes e não pode ser arguida por qualquer pessoa

e a qualquer tempo, sendo certo que os interessados podem de imediato atacar o acto que considerem ilegal,

nos termos do n.º 2 do artigo 10.º, e a CAM pode anulá-lo, também, oficiosamente.

Quanto à adequação das fontes de financiamento e da cobrança de taxas, o artigo 20.º, n.º 1, também é

muito claro ao especificar que as mesmas são devidas: pela determinação do coeficiente de conservação; pela

definição das obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior; e pela submissão de um

litígio à decisão da CAM, sendo que os seus montantes estão fixados nas alíneas a), b) e c) do n.º 3 e as

receitas das taxas constituem receita municipal a afectar ao funcionamento das CAM.

Quanto à caracterização da natureza jurídica e do funcionamento das CAM, há que referir que, nos termos

do artigo 17.º, n.º 4, das decisões das CAM, que têm valor de decisões arbitrais, cabe recurso para o Tribunal

de Comarca e que, no que respeita à determinação do coeficiente de conservação a arbitrar pelas comissões,

ela está clara em resultado da conjugação do disposto no artigo 15.º deste Decreto-Lei com o disposto na

Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro, que aprova a ficha de avaliação que integra os elementos do

locado a avaliar, tendo em vista a determinação do nível de conservação.

Quanto à apreciação que se refere ao Decreto-Lei n.º 157/2006, que aprova o regime jurídico das obras em

prédios arrendados, no respectivo requerimento, vem enunciar-se que o Decreto-Lei veio retomar um conceito

indeterminado de obras de remodelação ou restauro profundos.

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Ora, o artigo n.º 4, n.º 1, do diploma vem, de forma clara e inequívoca, estatuir que: «São obras de

remodelação ou restauro profundo as que obrigam, para a sua realização, à desocupação do locado».

Na presente situação, e na sua aplicação concreta, ou há o acordo do arrendatário e, como tal, boa

concertação de interesses, ou não. No primeiro caso, não se verificará qualquer problema e, no segundo caso,

cabe sempre aos tribunais portugueses apreciar a situação em concreto.

É por isso que a Lei prevê, no n.º 1 do artigo 8.º, que a «Denúncia do contrato é feita mediante acção

judicial, onde se prove estarem reunidas condições que a autorizem», ou seja, cabe sempre ao senhorio fazer

a prova do alegado, em tribunal, conferindo assim segurança à relação contratual estabelecida com o

arrendatário. No caso de o senhorio pretender a suspensão do contrato, perante a oposição do arrendatário, é

o senhorio que tem de recorrer à CAM, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º, sendo que, da decisão da CAM, há

sempre recurso para os tribunais, como resulta do n.º 4, do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 161/2006.

Ademais, todos nós sabemos que este diploma pretende fazer frente à degradação urbana, que é um

problema que não afecta apenas os habitantes dos prédios degradados mas toda a comunidade, sendo um

obstáculo à sã convivência das cidades e ao próprio desenvolvimento económico.

Outro diploma submetido à apreciação parlamentar é o Decreto-Lei n.º 156/2006, que aprova o regime de

determinação e verificação do coeficiente de conservação. O coeficiente de conservação foi aprovado pela Lei

n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (artigo 33.º), e o diploma agora em apreço fixa as directrizes para a sua

determinação, além de que, no dia 3 de Novembro, próximo passado, foi publicada a portaria que possibilita a

sua aplicação e sabemos que já há CAM que estão reunidas para apreciação de casos que lhe foram

submetidos.

Quanto à imparcialidade dos técnicos e membros das CAM e do regime da invalidade dos actos, remete-se

para os comentários aqui feitos à apreciação do Decreto Lei n.º 161/2006 e, ainda, para o disposto nos n.os 1,

2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 156/2006, os quais referem que, no que toca a garantia de

imparcialidade, «1 — A escolha do técnico responsável por qualquer processo é feita por sorteio, o qual pode

ser feito usando meios informáticos; 2 — Os técnicos estão impedidos de intervir em relação a prédios

próprios ou em que sejam interessados, a qualquer título (…); 3 — Os actos realizados em violação do

disposto no número anterior são anulados pela CAM oficiosamente ou a requerimento dos interessados.»

Quanto à adequação do momento em que a renda é devida, nos casos de entendimento entre o senhorio e

o inquilino, quanto ao estado de conservação do local arrendado, como se refere no requerimento de

apreciação parlamentar n.º 30/X, não há qualquer problema, porque o arrendatário, notificado de que o

senhorio utilizou a faculdade do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 156/2006, aceita que a renda

seja actualizada nos termos do n.º 3 do mesmo artigo 7.º.

Problema distinto resulta quando o arrendatário contesta a afirmação do senhorio, mas, também aí, haverá

que aguardar pela deliberação da CAM, que fixará o coeficiente, como resulta do n.º 7 do artigo 7.º do

Decreto-Lei n.º 156/2006. Os efeitos da alteração da renda só se produzem após decisão da CAM.

Por último, Sr. Presidente, e no que respeita à apreciação do Decreto-Lei n.º 158/2006, que aprova os

regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda, há que

referir que, no desconhecimento das propostas de alteração, pouco haverá a dizer, neste momento, sendo

certo que não se concorda com a afirmação de que, apesar das expectativas produzidas no preâmbulo do

diploma, as mesmas, na prática, revelar-se-ão inacessíveis.

Trata-se de um exercício de fé, de crença, dizer-se que a prática encarregar-se-á de demonstrar que assim

será. Sendo matéria de crença e na ignorância de quaisquer propostas presentes, de momento, não temos

qualquer resposta racional possível.

No entanto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que aqui defende a bondade das soluções

legislativas em apreciação, não deixará de estar disponível para ponderar as sugestões que sejam

apresentadas, como é timbre da sua prática parlamentar.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — Antes de terminar, Sr. Presidente, pretendo deixar aqui uma nota final para dizer que, apesar

de algumas afirmações que aqui foram proferidas, já há CAM que têm reunido e que estão a apreciar

situações concretas que lhes foram submetidas, no quadro do contexto legislativo em vigor, o qual tem

demonstrado ser bondoso.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa última parte é que nos interessa!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

Relativamente a este conjunto de apreciações parlamentares, requeridas pelo Partido Comunista Português,

sobre vários decretos-leis que regulamentam o novo Regime do Arrendamento Urbano, reafirmamos o que

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dissemos aquando da discussão da lei, na generalidade. Então, dissemos: esta pseudo-reforma não é mais do

que um arrazoado de medidas avulsas que indiciam opções políticas erradas, constituindo uma oportunidade

perdida do Governo do Partido Socialista, que, ao invés de aproveitar o trabalho que já estava concluído, pela

anterior coligação CDS/PSD, prefere apresentar uma proposta tímida, titubeante, muito aquém daquilo que,

julgamos nós, era necessário e até com algumas normas de constitucionalidade duvidosa, nomeadamente, e

só a título exemplificativo, aquela que a Sr.ª Deputada Odete Santos acabou de referir, relativamente à

questão dos deficientes. Nisso, estamos de acordo.

Contudo, estas apreciações parlamentares, na generalidade, padecem de um vício, que, aliás, os autores

não escondem: partem de um preconceito ideológico, pois, para o PCP, qualquer flexibilização deste regime

não é mais do que um «frete» ao mercado, como se a sua flexibilização fosse um pecado para afastar as

pessoas e as famílias do mercado do arrendamento. É, no fundo, a versão da «luta de classes» aplicada ao

Regime do Arrendamento Urbano.

Primeiro, propõe alterar o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação, quanto às

garantias de imparcialidade e da dispensa de determinação do nível de conservação.

Relativamente à questão dos impedimentos do técnico responsável pelo processo de determinação, não

sabemos bem a densificação que o PCP pretende fazer,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já vai perceber!

O Orador: — … mas encaramos a hipótese de incluir um impedimento relativo às relações profissionais

entre este técnico e o interessado na determinação, embora nos pareça que, na actual lei, já se incluem

alguns desses exemplos, nomeadamente os prestadores de serviços.

Quanto à consequência resultante dos actos praticados contra esta norma, também nos parece ser de

pensar e até de consagrar que seja a nulidade a sanção a aplicar, porquanto a mera anulabilidade, ainda que

susceptível de ser suscitada oficiosamente pelas comissões arbitrais municipais, as famosas CAM, tem, de

facto, um prazo, ao contrário da nulidade, pelo que nos parece uma matéria que deveríamos repensar em

sede destas apreciações e de eventuais propostas que o PCP possa apresentar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bom caminho!

O Orador: — Já quanto à segunda questão, não conseguimos compreender o que pretende o PCP ou, por

outra, até percebemos que vos incomode a redacção do artigo 7.º, porque, a nós, também incomoda mas,

muito provavelmente, para não dizer certamente, por motivos opostos.

Da mesma forma, quanto à apreciação parlamentar n.º 31/X e ao regime aplicável à denúncia ou

suspensão do contrato para demolição ou realização de obras de remodelação ou de restauro profundas ou

realização de obras coercivas pelos municípios ou edificação em prédio rústico arrendado e não sujeito a

regime especial, temos, igualmente, inúmeras dúvidas quanto à sua bondade.

Como se sabe, o decreto-lei em causa estrutura-se em duas partes: uma, que se aplica aos contratos

celebrados após a sua entrada em vigor e aos existentes, em tudo o que não venha a ser excepcionado; outra,

que contém um regime especial transitório aplicável aos contratos de arrendamento para habitação celebrados

antes do Regime do Arrendamento Urbano e aos contratos de arrendamento para fins não habitacionais,

celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 275/95, de 30 de Setembro.

Ora, a única questão que nos parece que o PCP levanta é a existência de um conceito indeterminado: o de

obras de remodelação ou restauro profundos. Pretende o PCP dar conteúdo a este conceito, densificando-o.

Mas, a nosso ver, como tem ocorrido, aliás, na generalidade dos vários conceitos do antigo regime do

arrendamento urbano e, provavelmente, também deste novo, a jurisprudência tem sabido, sapientemente,

interpretar com rigor os conceitos, densificando o sentido das normas, num trabalho que consideramos que

tem sido necessário. E, inclusivamente, parece-nos que este ímpeto regulamentador, por parte do legislador,

poderá vir a ter efeitos mais restritivos e até contraproducentes em relação àqueles que o PCP pretende e que

nós também, obviamente, nessa matéria, acompanhamos, que são os de uma correcta aplicação das leis.

Por fim, temos a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 161/2006, que regula as comissões arbitrais

municipais, que desempenham, aliás, um conjunto de atribuições importantes na aplicação do novo regime,

sobretudo quanto ao regime transitório destinado aos contratos de arrendamento mais antigos ou,

simplesmente, por a relação arrendatícia, sobretudo nos contratos celebrados anteriormente, ser frequente

fonte de conflitos.

Pretende o Governo que as CAM tenham, de facto, competência para dirimir alguns desses conflitos,

nomeadamente os relativos a obras e à efectiva utilização do locado, sempre sem possibilidade de determinar

a resolução do contrato.

Estamos a falar de mais de três centenas de CAM e falta saber — aliás, gostaríamos de o saber hoje, da

parte do Governo — em quantas câmaras municipais, em quantos municípios já estão a funcionar e se estão a

funcionar em pleno e com que resultados, porque nada sabemos. É que, se não estiverem, e não obstante

esta regulamentação, cremos que será mais uma medida meramente panfletária e com poucos efeitos

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práticos. E é bom que aqui se assinale que as CAM desempenham funções na determinação do nível de

conservação do locado, apenas para efeitos de actualização de renda, e relevantes funções em matéria de

recolha e encaminhamento de informação, de forma a permitir a aplicação prática deste novo regime.

Ora, segundo julgamos perceber, as intenções do Partido Comunista Português são as de que a natureza

jurídica destas comissões seja, mais do que arbitral, decisória, ou seja, a concessão do poder final para

decretar a resolução do contrato de arrendamento, o que significaria entregar às CAM uma competência que

nem os julgados de paz possuem.

Mais: se o que move o PCP é transformar o que, nos termos da lei, tem natureza arbitral num órgão da

Administração Pública que vai decidir matérias que são conflitos entre particulares, isto será, a nosso ver, uma

violação do princípio da separação de poderes, com a qual, obviamente, não podemos concordar.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Em suma, o CDS mantém-se disponível para realizar a necessária discussão sobre esta

matéria do arrendamento — um debate político, sem dogmas ideológicos a determinar opções que têm de ser

jurídicas. Social, sem dúvida, mas sem fazer dos senhorios um instrumento de combate à exclusão social, que

deve ser realizada, entre outros, pelo Estado, o que não tem acontecido, e jurídico, mas na busca das

melhores soluções, não tomando parte de nenhuma das partes.

É isso que se exige a um legislador. É isso que faremos!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da

Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, antes de mais, de agradecer ao Partido Comunista Português a iniciativa de

apreciação parlamentar deste conjunto de diplomas. O Governo tem, assim, a oportunidade de, um ano

passado sobre o debate, na Assembleia, do Novo Regime do Arrendamento Urbano, publicado em 21 de

Dezembro de 2005, fazer um balanço do caminho desde então percorrido.

Na altura, a dúvida existente era relativamente à necessidade de fazer acompanhar o Novo Regime do

Arrendamento Urbano, que viria a dar lugar à Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, de um conjunto de diplomas

complementares, indiciando, assim, o Governo um necessário programa de acção legislativa com as

necessárias autorizações legislativas, que foram então concedidas pelo Parlamento. Mas mais do que isso:

como disse o Sr. Deputado Nuno Magalhães, a necessidade de serem desenvolvidas acções práticas

executivas, que fossem para além do simples quadro normativo e que permitissem passar de uma lei em

projecto para uma verdadeira lei em acção.

Importa ter em conta aquilo que estamos a falar. Estamos a falar de um diploma profundamente

estruturante das políticas urbanas e das relações sociais marcadas por uma estagnação, que tem contribuído

para uma significativa degradação daquilo que é a imagem das nossas cidades, num quadro que vem, aliás,

de muito longe: o congelamento do arrendamento urbano datava, em Lisboa e no Porto, de 1948 e foi

alargado, após o 25 de Abril, a todo o território nacional.

Esta matéria terá contribuído significativamente para aquilo que hoje é pacífico no diagnóstico e que tem de

constituir uma resposta activa dos poderes públicos, quer do Governo quer das autarquias locais: a prioridade

a dar à reabilitação urbana. Se há algo que marca o centro das nossas cidades, o centro das nossas áreas

metropolitanas são os 140 000 habitantes que Lisboa perdeu nos últimos 15 anos, os cerca de 100 000

habitantes que o Porto perdeu nos últimos 15 anos, a imagem do centro histórico de muitas das nossas

cidades médias — enquanto que a periferização aumentou, no centro encontramos prédios devolutos e

degradados —, dificuldade de as novas famílias terem um mercado activo quer de compra e venda quer de

arrendamento, num contexto já hoje marcado não pela ausência de nova habitação mas, sim, por uma oferta

claramente superior à procura e pela existência de cerca de meio milhão de fogos devolutos.

É neste contexto que, sem provocar roturas sociais, entendeu o Governo que era decisivo regular um

quadro particularmente frágil. O arrendamento perdeu espaço face a um contexto económico que forçou

muitos jovens e muitas famílias na mudança de habitação a irem, como única opção, para a aquisição de casa

própria, que é em si uma boa solução, mas que muitas vezes é tomada por inexistência de outras alternativas.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — É verdade!

O Orador: — O arrendamento diminuiu a sua participação para apenas 21% da oferta habitacional, apenas

29% na cidade de Lisboa, correspondendo maioritariamente a um quadro de senhorios envelhecidos e

empobrecidos e também de inquilinos envelhecidos e, sobretudo, empobrecidos.

É relativamente a esse quadro que se optou por um modelo de autonomia da vontade, de primado da

liberdade contratual, quanto aos novos arrendamentos; por outro lado, por uma transição suave, até 10 anos,

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quanto aos arrendamentos antigos, e tendo em conta a prioridade à reabilitação do tecido urbano, com

responsabilidades do Estado, mas também com responsabilidades municipais — que vieram, aliás, a ser

reflectidas também noutros diplomas, como no regime específico que, em matéria de reabilitação urbana, é

atribuído pela Lei das Finanças Locais.

Neste quadro, o que é que o Governo fez, desde Dezembro passado? Como se comprometeu, aprovou,

elaborou, publicou, em 8 de Agosto, seis diplomas complementares que permitem que a lei seja efectivamente

posta em vigor, quatro dos quais estão hoje em apreciação parlamentar. Publicou, entretanto, duas portarias

com carácter técnico: uma, que estabelece o conjunto de instrumentos técnicos de que as partes se devem

servir — quer os senhorios, quer os arrendatários, quer os municípios relativamente às suas competências —

para fazer valer os seus direitos; e outra, que estabelece as regras de avaliação definidas em trabalho

elaborado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, com a participação das Ordens dos Engenheiros e

dos Arquitectos.

Qual é a situação actual? Neste momento, podemos dizer que há uma experiência particularmente positiva

de trabalho em conjunto de várias áreas da Administração, tais como da segurança social, do Ministério das

Finanças, do Instituto Nacional de Habitação, que permitiu criar uma plataforma tecnológica, que já está à

disposição e a funcionar desde o passado dia 5 de Dezembro — aproveito para saudar a Assembleia pela

oportunidade deste agendamento — e que permite, de forma desmaterializada, fazer valer os direitos das

partes, com toda a transparência, no que se refere à aplicação deste regime.

O que é que aconteceu, desde então, relativamente a entidades de fora do Estado? As ordens profissionais

indicaram já 1500 técnicos que, com isenção, por sorteio, serão chamados a fazer a avaliação do estado de

conservação dos edifícios. De entre estes, 550 são engenheiros, cerca de 600 são arquitectos e um pouco

mais de 400 são engenheiros técnicos, um pouco por todo o País, cujos nomes já foram indicados pelas

respectivas ordens profissionais.

Quanto às autarquias locais, neste momento, mais de três dezenas de municípios constituíram já

comissões arbitrais municipais. Mas não são quaisquer municípios, são aqueles onde o arrendamento tem

maior dimensão porque a constituição destas comissões não é, aliás, obrigatória. Lisboa, Porto, Setúbal,

Santarém, Cascais, Oeiras, Loures, Amadora, Moita, são municípios cujas comissões arbitrais municipais já

estão constituídas, a dar os primeiros passos. Aliás, hoje mesmo, vi notícia de que a comissão arbitral

municipal correspondente ao município de Lisboa tinha hoje uma primeira reunião, já com carácter de tomada

de posição relativamente a cerca de 400 pedidos de vária natureza que foram apresentados até ao momento.

De igual modo, em apenas uma semana, foram já apresentados, pela via electrónica, mais de 250 pedidos

de intervenção neste quadro legal.

Agora, esclarecidas estas matérias, apenas quero deixar uma nota complementar quanto a uma questão

que não é de execução de lei, uma questão estritamente jurídica, suscitada pela Sr.ª Deputada Odete Santos,

que tem a ver com o regime das obras de restauro profundo e as respectivas consequências relativamente à

perenidade do vínculo contratual.

Ora, Sr.ª Deputada, aí, conviria ter em atenção o artigo 25.º do diploma em apreciação parlamentar, o qual

estabelece exactamente quanto aos arrendamentos antigos.

No que diz respeito aos arrendamentos anteriores a 1990, o regime-regra é o do direito ao realojamento e

só quando o arrendatário entenda optar pela indemnização é que haverá lugar à mesma e, aliás, com um

significado financeiro particularmente considerável — estamos a falar de uma verba equivalente a cinco anos

de salário mínimo nacional, isto é, uma indemnização bem significativa, por opção do arrendatário. Não é

correcto que, a este propósito, se venha confundir o regime para o futuro, num quadro de primado da liberdade

contratual, com um regime que tem em conta a situação social específica, de fragilidade, dos arrendamentos

antigos, nos quais, contudo, há situações muito diversificadas.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Muito bem!

O Orador: — Esta é uma lei estruturante, é uma lei para o futuro.

Agradeço ao Parlamento a oportunidade de prestarmos contas, um ano após a aprovação da mesma.

Certamente que, no futuro, todos continuaremos a acompanhar o que são as dificuldades de um regime que

reconhecemos complexo porque estabelece uma rotura com, não 5 nem 10 mas 60 anos de imobilismo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ainda bem que colocou algumas das

questões que colocou na sua intervenção inicial.

Devo dizer-lhe que a reabilitação urbana, particularmente nos centros históricos do nosso país, é uma das

áreas que tem preocupado o Bloco de Esquerda e que nos preocupa, ao fazermos a leitura cruzada dos

diplomas que, hoje, muito oportunamente, o PCP trouxe à reflexão da Assembleia da República.

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Concordará comigo que é justamente nestas zonas, os centros históricos, que encontra alguns dos

agregados familiares de rendimentos mais precários, ou porque são constituídos por indivíduos mais idosos,

ou porque se mantiveram em casas que tinham sido dos seus pais, nas quais se vão mantendo apenas por

força de ser onde podem pagar uma renda que é de baixo valor.

Portanto, importa sabermos duas coisas.

Uma, tem a ver com o que é a capacidade de resposta à necessidade de apoiar estes agregados familiares

de baixos rendimentos.

A primeira pergunta que lhe faço é a de saber onde é que o Sr. Secretário de Estado meteu o Simplex. É

que fui consultar o portal electrónico, fiz uma impressão do impresso que é suposto as pessoas preencherem

para se candidatarem ao subsídio e, extraordinariamente, verifica-se que este impresso, que, à primeira vista,

parece simples de preencher, tem duas páginas de instruções em letra pequenina!

Diria, pois, Sr. Secretário de Estado, que, para umas coisas, o Governo activa o Simplex, mas, quando se

trata de prestações sociais, liga é o «complicómetro», sempre.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Oradora: — A segunda questão tem a ver com uma simulação simples que fizemos relativamente à taxa

de esforço e ao direito ao pedido de subsídio por parte dos agregados familiares.

Na verdade, o cálculo do rendimento corrigido enferma de problemas no que tem a ver com a diversidade

de situações, não só em relação aos portadores de deficiência mas também porque não contempla o que,

hoje, é a realidade da profunda precariedade laboral que vivemos. O que é certo, Sr. Secretário de Estado, é

que há muitos agregados familiares em que as pessoas têm rendimentos muito baixos, de curta duração, mas

que colocam os agregados familiares em situação de não poderem candidatar-se ao subsídio, às vezes por

uma muito pequena diferença de valor.

Como disse, fizemos uma simulação relativamente simples que gostaria de pôr à sua consideração.

Tomámos um fogo cuja renda actual é de 300 € e, de acordo com o simulador do INH, passará a pagar

uma renda de 450 €. Temos, pois, aqui um aumento de renda de 150 € — repare bem: um aumento de renda

de 150€!

Tomámos um outro agregado familiar constituído por dois adultos e um dependente, cujo rendimento anual

é de 25 200 €. Com a correcção, por haver um menor, considera-se que o rendimento anual é de 22 379 €,

situando-se, pois, acima do limite máximo para poder candidatar-se a um subsídio. Ora, este agregado

familiar, que vai pagar mais 150 € de renda, tem um rendimento mensal de 1800 €, dos quais 450 € são para

pagar a renda. Sr. Secretário de Estado, isto significa que 25% do rendimento deste agregado familiar é para

pagar a renda da casa! Diga-me como é que se vive quando se tem de fazer um esforço desta natureza —

25% do rendimento é para pagar a renda —, num quadro em que os transportes aumentam, o gás aumenta, a

água aumenta e a electricidade vai aumentar 6%? Como é que se vive nestas condições? Isso é que o

Governo tem de explicar ao País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, a minha pergunta terá de ser breve.

Sr. Secretário de Estado, é óbvio que temos filosofias diferentes em relação ao que deve ser o contrato de

arrendamento. E não me diga que a demolição que prevê, porque o senhorio assim o quer para esses

contratos posteriores a 1990, é para, nos centros das cidades, serem construídos prédios arrendáveis, uma

vez que o que lá iremos encontrar, isso sim, um dia destes, é uma superfície comercial enorme, e num sítio

onde poderia viver gente.

De maneira que continuo a achar — e o Sr. Secretário de Estado tem de convir nisso, apesar de ter

referido essa disposição que é diferente em relação aos contratos antigos — que, depois de 1990, de então

para cá, já se celebraram contratos com rendas elevadíssimas.

E, já que estamos em matéria de correcções, era melhor que o Sr. Secretário de Estado tivesse dito que as

rendas deixaram de estar congeladas em 1981, através de um diploma, que, mais tarde, foi reafirmado, tendo,

depois, o governo do bloco central continuado nesse caminho, com a lei do aumento das rendas. Convém

explicar isto para as pessoas saberem.

Também tenho aqui o impresso que a Sr.ª Deputada Alda Macedo mostrou e isto é, de facto, um espanto:

os arrendatários vão ler aqui algumas coisas que nem sequer percebem, pois faz-se aqui remissão para

alguns artigos do Código Civil — por isso, era melhor oferecerem também um Código às pessoas!…

Mas a pergunta concreta que quero fazer tem a ver com o seguinte: o Sr. Secretário de Estado não se

referiu à questão da taxa de esforço que coloquei, taxa de esforço essa, de 10%, que consta do diploma das

sociedades de reabilitação urbana, que tenho aqui comigo. Ora, já que V. Ex.ª tem todo esse plano

tecnológico, que deve ter dado emprego a muita gente, gostaria que esclarecesse quantas pessoas (um

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número estimado) vão, no próximo ano, receber subsídio de renda. É que, com todo esse plano tecnológico, o

Sr. Secretário de Estado, com certeza, tem a resposta «na ponta da língua».

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração

Local.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alda

Macedo, julgo que estará connosco na necessidade de salvar o centro do Porto, como o centro das outras

cidades, pois o quadro de rigidez em que funcionamos tem consequências dramáticas…

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Pois é, mas não pode ser à custa das pessoas!

O Orador: — As cidades têm de ter capacidade de oferta de arrendamento e também oferta de compra e

venda, compatíveis com o efectivo funcionamento do mercado e em condições de as novas famílias e de os

jovens conseguirem viver nos centros das cidades, seja Lisboa, Porto ou qualquer outra, e não serem

condenados à «periferização» e ao desordenamento urbano.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Com certeza! Mas garantindo os direitos das pessoas que lá vivem!

O Orador: — Quanto à questão que colocou, devo dizer-lhe que ela é absurda e assenta na não leitura da

lei. É que a lei é muito clara: num contexto social de rendimentos limitados, isto é, no caso de uma família com

rendimentos até três salários mínimos, ou, no caso dos idosos, até cinco salários mínimos, como rendimento

médio mensal, a transição é sempre a 10 anos de distância. Mais: mesmo que seja uma família

comparativamente com rendimentos mais elevados, a lei nunca permite um aumento, no ano de que estava a

falar, superior a 50 €. Portanto, a Sr.ª Deputada pôs uma hipótese demagógica, mas esta lei não o é, esta é a

lei da salvaguarda dos equilíbrios sociais, que garante uma transição a 10 anos e, Sr.ª Deputada Odete

Santos, garante que nunca os que têm rendimentos mais baixos terão aqui um esforço superior a 15% do seu

rendimento e os que estão no limite máximo de subsidiação um esforço superior a 30% do seu rendimento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah!

O Orador: — E não vale a pena formular hipóteses sobre rendas elevadas, porque a Sr.ª Deputada sabe

que a renda média, em Portugal, é de 60 €. Ora, é relativamente a essa renda, que é dramática para o nosso

tecido urbano, que o Governo vai permitir, não com planeamento central estalinista, mas dando direito a todos

aqueles que tenham rendimentos baixos, que haja aqui uma cobertura de riscos que possibilite que, acima

desta taxa de esforço, o Estado, de acordo com o orçamento do INH, não relativamente a centenas de

milhares mas a dezenas de milhares de portugueses, cumpra as suas obrigações sociais e garanta o

funcionamento do mercado contra a estagnação e a degradação urbana.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — E quantas pessoas vão receber subsídio de renda?! Foi a pergunta que fiz!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, nos poucos segundos que me

sobram, deixe-me dizer-lhe que um esforço de 30% tem um peso e representa um esforço para um agregado

familiar que aufere rendimentos médios e representa um esforço completamente diferente para um agregado

familiar onde as pessoas têm rendimentos mínimos e onde impera aquilo que é uma realidade de

precariedade no trabalho e nos rendimentos do agregado familiar.

Essa é uma realidade a que o Sr. Secretário de Estado não consegue dar resposta e à qual também não

consegue fugir.

Assim como não dá resposta a um outro problema que deixei para a última parte da minha intervenção e

que tem a ver com a questão das comissões arbitrais municipais. É satisfatório sabermos que começam a

estar constituídas, mas surpreende-me um pouco que Lisboa tenha feito a opção por apenas constituir uma

comissão arbitral municipal, quando o decreto-lei lhe permite uma de duas opções. É por isso que chamo a

sua atenção para a forma pouco cuidada como este decreto-lei, relativo à constituição das comissões arbitrais

municipais, foi feito. De facto, num dos seus artigos, diz-se que, nos municípios com mais de 100 000

habitantes, podem ser cooptados pela comissão arbitral municipal três cidadãos de reconhecida qualificação,

mas, um pouco mais à frente, num outro artigo, reconhece-se que, afinal, nos municípios com mais de 100 000

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habitantes, pode ser criada, quando se justifique, mais do que uma CAM. Afinal, em que ficamos? Cooptam ou

criam mais do que uma? Por que é que Lisboa só criou uma? Por que é que não decidiu criar mais do que

uma?

Qual é, afinal de contas, o artigo que vale deste decreto-lei, que é um decreto-lei pouco cuidadoso, do

ponto de vista daquilo que é garantir a eficácia e a eficiência das CAM, sendo que a necessidade de garantir a

eficácia e a eficiência das CAM devia ser primordial, uma vez que aquilo que está consagrado na lei do

arrendamento é que o inquilino vai ter de pagar a nova renda até que a CAM tome uma decisão definitiva em

relação àquilo que é o coeficiente do edifício?

Portanto, garantir CAM que sejam eficazes e eficientes deveria ser uma prioridade e não é aquilo que fica

demonstrado por um decreto-lei que é, aparentemente, pouco cuidado e pouco atento em relação aos seus

próprios pormenores e à sua coerência interna.

Vozes do BE: — Muito bem!

Vozes do PS: — É preciso ler a lei! Não é isso que diz!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Costa.

O Sr. José Costa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com

especial alarido político, tendo em conta a matéria em apreço, aprovou o actual Governo socialista o

denominado Novo Regime do Arrendamento Urbano, abreviadamente conhecido por NRAU, o qual foi objecto

de publicação na respectiva série do Diário da República no já longínquo dia 27 de Fevereiro de 2006.

Ficou desde então o Governo, após publicação daquela Lei n.º 6/2006 e nos termos do disposto no seu

artigo 64.º, obrigado a aprovar vários decretos-leis sobre diversas matérias absolutamente indispensáveis à

boa aplicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano, o que, diga-se em abono da verdade, o Governo fez

«tarde e a más horas», mais propriamente em Agosto de 2006, tendo ainda «mais tarde e a piores horas»

publicado – apenas em 3 de Novembro de 2006 – duas portarias, com os n.os 1192-A/2006 e 1192-B/2006, a

primeira a aprovar o modelo único simplificado através do qual senhorios e arrendatários deverão dirigir os

seus pedidos e efectuar as suas comunicações a diversas entidades e a segunda que aprova a ficha de

avaliação para a determinação do nível de conservação de imóveis locados, regulando, entre outros, os

respectivos critérios de avaliação.

Note-se que algumas das disposições insertas em tais portarias, publicadas, recorde-se, em 3 de

Novembro, apenas entraram em vigor 30 dias após a sua publicação, ou seja, já no decorrer do corrente mês

de Dezembro.

Esperava-se que, finalmente, quase um ano após a publicação da Lei n.º 6/2006, o Governo permitisse

agora a larguíssimos milhares de senhorios e inquilinos, há muito ansiosos por tal lei, a possibilidade, entre

outras coisas, de actualizar rendas, realizar obras, regularizar e adaptar normas contratuais, etc.

Puro e simples engano, porquanto, se é certo que, a montante, o Governo, embora de modo

evidentemente leviano e manifestamente confuso a atabalhoado, tudo fez para a apressada aprovação da lei

em causa – assim reconhecendo, aliás, expressamente a importância que o anterior governo à mesma sempre

atribuiu –, tem vindo, a jusante, a manifestar incompreensível e indesculpável desatenção pela possibilidade

de aplicação da mesma.

A verdade é só uma: apesar da enorme propaganda política efectuada sobre tal lei pelo Governo, em que

este Governo continua a ser, de facto, absolutamente exímio, mostra-se este, todavia, absolutamente incapaz

de solver os inúmeros obstáculos que visivelmente impedem a sua exequibilidade. E de entre diversos motivos

impeditivos destaca-se, inquestionavelmente, aquele que actualmente se verifica com a constituição das

Comissões Arbitrais Municipais, criadas pelo Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto.

Informava há poucos dias um respeitável órgão de comunicação social que apenas 19 dos 308 municípios

teriam solicitado às diversas ordens profissionais informação sobre o seu representante na comissão arbitral

municipal respectiva, o que com facilidade se compreende que se esteja a verificar, já que o Governo não teve

qualquer pejo em atribuir a responsabilidade de todos os encargos originados por tais comissões aos

municípios sem ter, todavia, avaliado minimamente o montante financeiro de tais encargos, legitimando assim

nos municípios o natural receio pelo custo da constituição e funcionamento daquelas comissões arbitrais

municipais, as quais – pasme-se! – podem atingir o exageradíssimo número de 11 elementos, todos eles

remunerados, com a respectiva senha de presença, traduzindo-se tal atitude na inexistência ao momento de

qualquer comissão arbitral municipal em funções em todo o País, situação que, com elevada probabilidade,

perdurará por longos meses em muitos municípios e, certamente, se verificará para sempre em muitos outros,

os quais jamais irão proceder à criação de tais comissões,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … não tendo, aliás, estes qualquer exigência de ordem temporal para o fazerem, já que a lei

permite, em desastrada e, com o devido respeito, irresponsável norma transitória, que tal situação dure por

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tempo indeterminado, deixando atribuídas aos municípios, embora com carácter supostamente temporário

mas seguramente que de modo definitivo, as competências administrativas e de acompanhamento das

comissões arbitrais municipais enquanto estas não estiverem instaladas.

Ora, sendo uma das condições sine qua non para que determinadas rendas possam ser actualizadas a

prévia determinação do coeficiente de conservação do locado, da exclusiva competência das CAM e única

razão de ser da sua existência, dúvidas não restam que o Governo socialista mais não teve que atitude

precipitada, inconsequente e «politiqueira» em aprovar tal lei, sem que a mesma ainda hoje, passados 10

meses após a sua publicação, tenha possibilidade de aplicação prática em substancial parte da sua extensão.

Vozes do PSD: — Muito bem! É o Simplex!

O Orador: — Isto sucede por inteira responsabilidade do Governo, já que apenas a este cabe resolver e

decidir sobre tais matérias, o que profunda e sinceramente se lamenta por uma questão de justiça e equidade

sociais.

Há muito que os senhorios vêem os seus investimentos a esvair-se no tempo e os inquilinos as casas que

ocupam em eminente perigo de ruína, situação que ainda muito recentemente, conforme amplamente

noticiado, aconteceu na baixa de Coimbra, felizmente sem sequelas pessoais, o que sinceramente temo se

venha a repetir num futuro próximo. Situação da qual não escapará seguramente ileso o actual Governo, dada

a sua manifesta e notória incapacidade em tornar exequível uma lei por si próprio pensada e elaborada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há uma transferência de tempo do PSD para o Governo, pelo que

tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: Nesta matéria, não podemos, por um lado, ter um pensamento preocupado com a

autonomia local e, por outro, vir aqui discutir matérias sobre as quais não me pronuncio e que, em bom rigor,

devem ser discutidas na Assembleia Municipal de Lisboa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — A lei permite aos grandes municípios, isto é, àqueles que têm mais de 100 000 habitantes

optarem por uma ou por várias comissões arbitrais municipais. Não cabe à Assembleia da República — com o

devido respeito — nem ao Governo questionar uma opção tomada dentro da previsão legal pela autarquia de

Lisboa. Esse é um debate que, a ser feito, sê-lo-á naturalmente na Assembleia Municipal de Lisboa ou nos

órgãos próprios de qualquer município com mais de 100 000 habitantes que tome essa decisão.

Em segundo lugar, temos de ter aqui, Sr. Deputado José Costa, uma visão clara de qual é a vocação dos

municípios em política de habitação e em política urbana. Ora, esse papel é de intervenção profunda e

decidida no tecido urbano, até porque são os municípios — veja-se qual tem sido a evolução dos últimos anos

—, também, os beneficiários do crescimento significativo das receitas do IMI e dos restantes impostos locais,

que, também fruto da dinamização urbana, crescerão.

Portanto, quando as receitas do IMI passaram, a nível nacional, nos últimos anos, de 350 milhões de euros

para 550 milhões de euros, não se venha aqui discutir os 500 a 700 euros de uma reunião de Comissão

Arbitral Municipal!

O Sr. José Costa (PSD): — De uma não, de duas!

O Orador: — Cabe ao município ter aqui uma intervenção activa no quadro de uma estratégia de

descentralização – aliás, a Associação Nacional de Municípios Portugueses manifestou a sua concordância –,

podendo inclusivamente intervir alterando as custas previstas por estes diplomas.

Sr. Deputado, não tenho mais tempo disponível, mas queria dizer ao PSD que compreendo a dor de quem

esteve três anos no governo, prometendo como grande reforma a alteração do regime do arrendamento

urbano. Infelizmente para vós mas para bem dos portugueses, o Governo, em menos de um ano, cumpriu

nesta matéria o seu Programa e está disponível, com a Assembleia, para acompanhar a aplicação desta lei.

Contamos com todos, com a Assembleia e, sobretudo, com as autarquias locais.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): — E eu fico sem saber quantas pessoas vão ter subsídio de renda!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Costa.

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O Sr. José Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, sinceramente, pensei, quando o vi

entrar nesta Sala, o que muito nos honra na discussão desta questão, que viria, com alguma humildade,

reconhecer que seria um atrevimento da minha parte dizer que esta lei não teria aspectos positivos, porque

certamente os terá. Mas V. Ex.ª tem de reconhecer que ela não é perfeita, como não há nenhuma lei que o

seja.

Portanto, admiti que V. Ex.ª, ao vir aqui, viesse pelo menos reconhecer que, nesta parte da constituição das

comissões arbitrais municipais, esta lei é absolutamente imperfeita. V. Ex.ª sabe, e tem obrigação de saber

melhor do que eu, que, 10 meses após a publicação da lei do Novo Regime do Arrendamento Urbano, não há

nenhuma comissão arbitral municipal em funções. Sr. Secretário de Estado, há alguma comissão arbitral

municipal em funções?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Diga uma!

O Orador: — Qual é, Sr. Secretário de Estado? Gostava que me respondesse, se V. Ex.ª me quiser dar

esse privilégio.

Sr. Secretário de Estado, se a lei do arrendamento não está já há muito aprovada e em vigor a culpa não é

seguramente dos governos do PSD. É que os governos do PSD, designadamente o anterior, tinham todos

esses diplomas aprovados na Assembleia da República quando S. Ex.ª o Presidente da República decidiu

fazer o que toda a gente sabe.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E mandou-os para trás!

O Orador: — Por isso, não pense V. Ex.ª que é preciso vir o Governo socialista para copiar as partes boas

daquela lei e não copiar as partes más. Esta é uma delas Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É verdade!

O Sr. Ramos Preto (PS): — As más não copiamos, só as boas!

O Orador: — As más das vossas!

E o Sr. Secretário tem este problema para resolver. Sabe porquê, Sr. Secretário de Estado? Porque o País

está a ouvir-nos, os senhorios e os inquilinos estão a ouvir-nos, desesperados, e o senhor sabe tão bem como

eu que esta questão paralisa a aplicação da lei do Novo Regime do Arrendamento Urbano. É um embuste!

Esta lei está completamente paralisada no País inteiro.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sugeria que V. Ex.ª fizesse um contacto através da Associação Nacional de Municípios

Portugueses com os Srs. Presidentes de Câmara — eu falo com alguns, V. Ex.ª falará com muitos outros —

porque é muito importante que esta questão fique esclarecida.

Esta lei não está aprovada há mais tempo não por culpa do PSD, que a tinha pronta a ser aplicada, mas

por culpa de outrem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, deram entrada na Mesa várias propostas de alteração respeitantes

às apreciações parlamentares n.os 30, 31, 32 e 33/X, que baixaram à 6.ª Comissão.

A próxima sessão plenária terá lugar na terça-feira, dia 19 de Dezembro, pelas 15 horas, e do período da

ordem do dia consta o agendamento potestativo, requerido pelo PS, do debate da proposta de lei n.º 93/X —

Aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional, do projecto de

lei n.º 248/X — Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território

nacional (Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de

Julho, pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro)

(PCP) e do projecto de lei n.º 257/X — Altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, introduzindo

mecanismos de imigração legal, de regularização dos indocumentados e de reagrupamento familiar mais justo,

na defesa de uma política de direitos humanos para os imigrantes (BE).

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

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Partido Socialista (PS):

António José Martins Seguro

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

José Augusto Clemente de Carvalho

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Luís Gomes Vaz

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Rosalina Maria Barbosa Martins

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Victor Manuel Bento Baptista

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Pedro Miguel de Santana Lopes

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Francisco José de Almeida Lopes

José Honório Faria Gonçalves Novo

Partido Popular (CDS-PP):

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

Paulo Sacadura Cabral Portas

Bloco de Esquerda (BE):

Fernando José Mendes Rosas

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

Paula Cristina Nobre de Deus

Partido Social Democrata (PSD):

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

António José Ceia da Silva

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

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Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Umberto Pereira Pacheco

Partido Social Democrata (PSD):

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Jorge Martins Pereira

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

José de Almeida Cesário

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Pedro Correia de Aguiar Branco

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Luís Miguel Pais Antunes

Maria Irene Martins Baptista Silva

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Pedro Augusto Cunha Pinto

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Partido Popular (CDS-PP):

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL