19 de dezembro de 2006

I Série — Número 29

Quarta-feira, 20 de Dezembro de 2006

X LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

10 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de

os

os

resolução n. 45 e 46/X, dos projectos de lei n. 330 a

332/X, do projecto de resolução n.º 164/X e do inquérito

parlamentar n.º 2/X.

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da

proposta de lei n.º 93/X — Aprova o regime jurídico de

entrada, permanência e saída de estrangeiros do território

os

nacional e dos projectos de lei n. 248/X — Altera o regime

de entrada, permanência, saída e afastamento de

estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do

Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º

97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de

Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro)

(PCP) e 257/X — Altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de

Agosto, introduzindo mecanismos de imigração legal, de

regularização dos indocumentados e de reagrupamento

familiar mais justo, na defesa de uma política de direitos

humanos para os imigrantes (BE).

Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro

de Estado e da Administração Interna (António Costa) e do

Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna

(José Magalhães), os Srs. Deputados Feliciano Barreiras

Duarte (PSD), Cecília Honório (BE), Nuno Magalhães (CDSPP), Celeste Correia (PS), Luís Montenegro (PSD),

Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), António Filipe (PCP),

Vitalino Canas (PS) e Luís Fazenda (BE).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 20

minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves

Alberto Arons Braga de Carvalho

Alberto Marques Antunes

Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho

Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira

António Alves Marques Júnior

António Bento da Silva Galamba

António José Ceia da Silva

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

Armando França Rodrigues Alves

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Carlos Alberto David dos Santos Lopes

Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira

David Martins

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Elísio da Costa Amorim

Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires

Fernanda Maria Pereira Asseiceira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando dos Santos Cabral

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Hugo Miguel Guerreiro Nunes

Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida

Isabel Maria Pinto Nunes Jorge

Jaime José Matos da Gama

Joana Fernanda Ferreira Lima

Joaquim Augusto Nunes Pina Moura

Joaquim Barbosa Ferreira Couto

Joaquim Ventura Leite

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Monteiro de Almeida

José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro

José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

José Augusto Clemente de Carvalho

José Carlos Bravo Nico

José Manuel Pereira Ribeiro

Jovita de Fátima Romano Ladeira

João Barroso Soares

João Cardona Gomes Cravinho

João Carlos Vieira Gaspar

João Cândido da Rocha Bernardo

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Júlio Francisco Miranda Calha

Leonor Coutinho Pereira dos Santos

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel Alegre de Melo Duarte

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Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

Manuel Luís Gomes Vaz

Manuel Maria Ferreira Carrilho

Marcos Sá Rodrigues

Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Cidália Bastos Faustino

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Irene Marques Veloso

Maria Isabel Coelho Santos

Maria José Guerra Gambôa Campos

Maria Júlia Gomes Henriques Caré

Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira

Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco

Maria Odete da Conceição João

Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz

Maria de Lurdes Ruivo

Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte

Paula Cristina Nobre de Deus

Renato Luís Pereira Leal

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Jorge Teixeira de Freitas

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Umberto Pereira Pacheco

Vasco Seixas Duarte Franco

Victor Manuel Bento Baptista

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Agostinho Correia Branquinho

Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Paulo Martins Pereira Coelho

António Ribeiro Cristóvão

Carlos Alberto Garcia Poço

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Manuel de Andrade Miranda

Emídio Guerreiro

Feliciano José Barreiras Duarte

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Santos Pereira

Fernando dos Santos Antunes

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Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Henrique José Praia da Rocha de Freitas

Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves

Hugo José Teixeira Velosa

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Fernando Magalhães da Costa

Jorge José Varanda Pereira

Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

José Manuel Pereira da Costa

José Manuel de Matos Correia

José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos

José de Almeida Cesário

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Carloto Marques

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Miguel Pereira de Almeida

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Irene Martins Baptista Silva

Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas

Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Mário Henrique de Almeida Santos David

Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira

Paulo Miguel da Silva Santos

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Quartin Graça Simão José

Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Sérgio André da Costa Vieira

Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

José Batista Mestre Soeiro

Maria Luísa Raimundo Mesquita

Maria Odete dos Santos

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro

José Helder do Amaral

José Paulo Ferreira Areia de Carvalho

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Bloco de Esquerda (BE):

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Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Helena Maria Moura Pinto

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na

Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 45/X — Aprova a

Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e respectivo Anexo,

adoptados pela 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 20 de Outubro de 2005, que

baixou à 2.ª Comissão, e 46/X — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Região

Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais Aplicáveis às

suas Delegações e Membros do seu Pessoal, assinado em Lisboa em 23 de Junho de 2006, que baixou à 2.ª

Comissão; projectos de lei n.os 330/X — Limita os aumentos das tarifas e preços de venda de electricidade a

clientes finais (PCP), que baixou à 6.ª Comissão, 331/X — Torna obrigatória para as empresas

concessionárias da distribuição de gás natural a instalação de postos públicos de abastecimento de gás

natural comprimido (GNC) nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas (PCP), que baixou à

7.ª comissão, e 332/X — Revisão do Regulamento das Contrastarias (PSD), que baixou à 6.ª comissão;

projecto de resolução n.º 164/X — Protocolo do Esgotamento das Reservas Mundiais de Petróleo (PCP); e o

inquérito parlamentar n.º 2/X — Sobre as responsabilidades dos XV, XVI e XVII Governos Constitucionais e de

organismos sob a sua tutela na utilização do território nacional, pela CIA ou por outros serviços similares

estrangeiros, para o transporte aéreo e detenção ilegal de prisioneiros (PCP).

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre o ponto

único da ordem de trabalhos que se segue.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, vamos hoje debater uma matéria que é da maior

importância e sobre a qual existem três iniciativas legislativas: uma proposta de lei e projectos de lei do PCP e

do BE.

Por força da revisão do Regimento operada na fase final da última Legislatura, iremos proceder ao debate

desta matéria confrontados com a situação iníqua de o PCP dispor apenas de 10 minutos e o BE de 8 minutos

para intervir, dispondo o Governo e a maioria, no seu conjunto, de 60 minutos. Repito que esta situação é uma

decorrência da última revisão regimental, mas creio que a discussão de hoje coloca bem em evidência a

iniquidade desta disposição.

Quero, pois, anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá propor uma revisão ao Regimento para que, no

futuro, esta injustiça possa ser corrigida.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — A Mesa tomou devida nota, Sr. Deputado António Filipe.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos então dar início aos nossos trabalhos. O período da ordem do dia de hoje

tem como ponto único o debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei 93/X — Aprova o regime jurídico

de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional e dos projectos de lei n.os 248/X —

Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta

alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, pelo DecretoLei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro) (PCP) e 257/X — Altera o

Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, introduzindo mecanismos de imigração legal, de regularização dos

indocumentados e de reagrupamento familiar mais justo, na defesa de uma política de direitos humanos para

os imigrantes (BE).

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Junqueiro (PS): — É também para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, quero apenas referir que este debate foi agendado na

Conferência de Líderes e que, nessa altura, o representante do PCP não levantou qualquer problema.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, também para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Bernardino

Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, para encerrar rapidamente este assunto, quero dizer

que, desde a anterior Legislatura, o PCP tem colocado muitas vezes o problema na Conferência de Líderes.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Nessa Conferência de Líderes não colocou!

O Orador: — Esta situação tem-se repetido sucessivamente nos nossos agendamentos. Não deixaremos

de chamar à atenção para ela sempre que entendermos necessário.

Hoje o problema é especialmente grave porque a proposta de lei, que beneficia dos tais 60 minutos entre

Governo e maioria, foi a última iniciativa a dar entrada.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Esse problema não foi levantado!

O Orador: — Portanto, não se verifica a justificação que foi dada para esta forte limitação dos tempos para

o contraditório das várias propostas, que era a de os partidos da oposição irem a correr apresentar iniciativas

para verem o seu tempo majorado.

Neste caso, quem apresentou, no final, legitimamente, uma iniciativa foi o Governo. E o que acontece é

que o Governo tem o tempo máximo, o PS tem o tempo máximo e os primeiros proponentes, o PCP e o BE,

têm um tempo mínimo!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, quero apenas voltar a referir — e sublinhar — que esta

intervenção do Sr. Deputado Bernardino Soares não teve lugar em Conferência de Líderes.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos cumprir a nossa ordem do dia, com acatamento e

observância do Regimento, que, aliás, ninguém põe em causa.

Para iniciar o nosso debate de hoje tem, então, a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração

Interna.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: A transformação da Europa, em geral, e de Portugal, em particular, em destino de fluxos

migratórios relevantes é historicamente recente, mas não é um fenómeno conjuntural.

A imigração constitui, sem dúvida, um grande desafio, mas também uma grande oportunidade para as

sociedades de acolhimento. A manutenção de gritantes desequilíbrios de rendimento entre a Europa e as

regiões vizinhas, em especial o continente africano, e a assimétrica evolução demográfica contribuirão quer

para uma pressão migratória crescente quer para uma maior necessidade de acolhimento de imigrantes na

Europa.

As sociedades europeias têm vindo a sofrer um impacto fortíssimo do declínio e envelhecimento

demográfico, facto que tende a agravar-se. Mesmo com os fluxos migratórios actuais, o declínio da população

activa da União a 25 implicará uma diminuição do número de trabalhadores em cerca de 20 milhões, até 2030,

e de 48 milhões, até 2050, do mesmo passo que a população maior de 65 anos aumentará em cerca de 58

milhões.

Ao mito da «Europa Fortaleza» é, assim, necessário contrapor uma parceria para o co-desenvolvimento,

assente numa abordagem global e integrada das migrações, que vise o enriquecimento económico, social e

cultural das sociedades de origem e de destino, e que permita a regulação dos fluxos migratórios, a luta contra

a imigração clandestina e a integração dos imigrantes nas sociedades de acolhimento.

20 DE DEZEMBRO DE 2006

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Aplausos do PS.

É neste contexto, Sr. Presidente, que apresentamos esta proposta de lei, que beneficiou de muitos e

válidos contributos, que nos chegaram dos mais diversos sectores da sociedade, no período de discussão

pública, desde os parceiros sociais aos representantes das associações de imigrantes, e que a Assembleia da

República acompanhou muito activamente.

Quanto à regulação dos fluxos migratórios, existe, a médio e a longo prazos, uma necessidade de atrair

imigrantes, de forma a garantirmos a sustentabilidade do nosso mercado de trabalho e do sistema de

segurança social.

A actual lei de imigração revelou-se, a este respeito, desadequada, com um claro desajustamento entre as

reais necessidades da nossa economia, a oferta de mão-de-obra e as autorizações concedidas pela

administração.

Assim, as entidades empregadoras manifestaram, em 2004, interesse na contratação de estrangeiros para

cerca de 12 000 postos de trabalho. O relatório de oportunidades já só reconheceu 8500 vagas para

trabalhadores estrangeiros. Até Outubro do ano passado, só 899 vagas vieram a ser efectivamente

preenchidas no âmbito das quotas sectoriais fixadas e, ainda hoje, das 8500 vagas, só 3727 se encontram

preenchidas. Dir-se-ia que Portugal não consegue satisfazer nem metade das suas necessidades oficiais de

mão-de-obra estrangeira.

É necessário, portanto, criar canais legais de imigração que sejam mais adequados à mobilidade e

flexibilidade crescente, não só dos fluxos migratórios, mas da própria economia portuguesa. Só a existência

destes canais permitirá um melhor controlo e gestão dos fluxos imigratórios; só a existência destes canais

permitirá uma política mais pró-activa que seja ao mesmo tempo preventiva da imigração ilegal.

Aplausos do PS.

Apesar da necessidade de admissão de imigrantes, a nossa capacidade de acolhimento não é ilimitada,

pelo que temos de gerir os fluxos migratórios de uma forma equilibrada e ajustada às nossas necessidades.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ai temos?! Sejam bem-vindos!

O Orador: — Por isso, o novo regime é devidamente enquadrado pela fixação anual, e mediante parecer

da Comissão Permanente de Concertação Social, de um contingente global de oportunidades de emprego,

não preenchidas por cidadãos nacionais, cidadãos comunitários ou estrangeiros, residentes em Portugal.

Em segundo lugar, como forma de tornar Portugal mais atractivo para uma mão-de-obra altamente

qualificada, e seguindo as orientações europeias, propomos um regime simplificado de concessão de

autorização de residência a investigadores estrangeiros que pretendam desenvolver a sua actividade em

centros de investigação no País ou em estabelecimentos de ensino superior, bem como um regime mais

simplificado de concessão de autorização de residência a estudantes estrangeiros.

A terceira medida que gostaria de salientar é a da simplificação da concessão de autorização de residência

a estrangeiros que desenvolvam uma actividade empresarial no País, contribuindo, assim, para a atracção de

investimento, criador de emprego e riqueza.

Por fim, propõe-se um regime especial de imigração meramente temporária para trabalhadores sazonais e

trabalhadores destacados, no âmbito de empresas ou de grupos de empresas com actividade em Portugal.

O segundo eixo estruturante desta iniciativa é, como não podia deixar de ser, a luta contra a imigração

ilegal, que passa por um controlo rigoroso das fronteiras, uma política de afastamento eficaz, complementada

por uma política activa e eficaz de repatriamento em segurança daqueles que entram ilegalmente no País.

Neste domínio, permitam-me que destaque quatro medidas. Em primeiro lugar, prevê-se um agravamento

da moldura penal do crime de auxílio à imigração ilegal, sempre que o mesmo seja praticado com

circunstâncias particularmente agravantes, como o transporte em condições desumanas ou que façam perigar

a integridade física ou a vida dos migrantes.

Em segundo lugar, criminalizam-se os casamentos de conveniência, ou seja, aqueles casamentos que têm

como objectivo, único e exclusivo, a fraude à lei de imigração ou à Lei da Nacionalidade.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Em terceiro lugar, e para tornar mais eficaz a perseguição das redes de tráfico de pessoas,

prevê-se, de uma forma específica, a protecção das vítimas de tráfico de seres humanos e de acções de

auxílio à imigração ilegal.

Por fim, revê-se o regime de coimas aplicáveis às entidades empregadoras de imigrantes em situação

ilegal, de forma a torná-lo mais dissuasivo da exploração do trabalho ilegal, e prevê-se a concessão de

autorização de residência aos trabalhadores que, sendo vítimas de exploração laboral, colaborem com as

autoridades na repressão deste tipo de ilicitude.

I SÉRIE — NÚMERO 29

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Aplausos do PS.

Por outro lado, a prossecução de uma politica de imigração rigorosa, dissuasiva da utilização de canais

ilegais de imigração, e promotora de canais legais, tem de assegurar uma execução eficaz das decisões de

expulsão, o que esta proposta assegura, no estrito respeito pelos direitos fundamentais de todo o ser humano.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Gostaria, por isso, de referir a consagração de limites genéricos à expulsão de imigrantes,

que hoje apenas são aplicáveis à pena acessória de expulsão, e que decorrem directamente da Constituição e

da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Assim, todos aqueles estrangeiros que nasceram e vivem em Portugal ou que aqui vivem desde tenra

idade ou que aqui têm filhos sobre os quais exerçam o poder paternal efectivo deixam de poder ser expulsos,

seja por decisão judicial, seja, por maioria de razão, por decisão administrativa.

Aplausos do PS.

Do mesmo modo, elimina-se a prisão preventiva no âmbito de processos de expulsão de estrangeiros

irregulares, adoptando-se, em alternativa, a possibilidade de detenção em centros de instalação temporária ou

o recurso à vigilância electrónica, quando se verifique a necessidade da aplicação de medida coerciva.

Por fim, uma política de imigração só o será, verdadeiramente, se associada a uma política coerente de

integração, como o Governo desenvolveu e ainda ontem apresentou, com o plano nacional para a integração.

Esta política pressupõe, neste particular e, desde logo, que, ao imigrante seja assegurado um estatuto

jurídico transparente e não discriminatório.

A proposta de lei do Governo elimina a desigualdade de estatutos jurídicos inerente à existência de nove

títulos diversos que permitem, hoje, a permanência legal de imigrantes em Portugal. Em vez desses nove

títulos, passa a existir um único título habilitante da residência no País: a autorização de residência.

Assim, todos os estrangeiros que vivem em Portugal passarão a gozar dos mesmos direitos, no

reagrupamento familiar, no acesso à educação ou no acesso à saúde.

Em matéria de reagrupamento familiar, a nossa proposta, além de proceder, finalmente, à transposição

integral da directiva de 1986, introduz uma série de inovações, das quais me permito destacar, neste

momento, duas fundamentais: por um lado, alarga-se o reagrupamento familiar aos parceiros de facto e aos

filhos maiores que se encontrem a cargo; por outro, os membros da família reagrupados passam a ter uma

autorização de residência própria e, consequentemente, o direito ao exercício de uma actividade profissional

ou à educação sem restrições e, sobretudo, à estabilização do seu estatuto, independentemente das

vicissitudes da relação familiar.

Aplausos do PS.

A proposta prevê ainda, e por fim, no cumprimento da directiva europeia, um estatuto de residente de longa

duração, o qual pode ser concedido ao fim de 5 anos de residência legal e proporciona ao imigrante integrado

na nossa sociedade um estatuto jurídico mais estável, uma protecção acrescida, nomeadamente contra a

expulsão, e aceder à livre circulação no espaço da União Europeia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como afirmámos desde o início do debate público, recusamos o

recurso à regularização extraordinária. Estas medidas tiveram o seu tempo e são, hoje, irrepetíveis.

Contudo, para resolver situações de grande injustiça social, a proposta prevê um alargamento do regime de

concessão de autorização de residência a uma série de situações que ou não estavam anteriormente previstas

ou ainda aguardam solução efectiva.

Refiro-me a quatro situações em concreto: todos aqueles que foram abrangidos pelo processo de

regularização extraordinária, em 2003, pelo chamado «Acordo Lula», ou em 2004, pelo regulamento da lei da

imigração em vigor e que, por entraves de ordem burocrática, ainda não conseguiram regularizar a sua

situação; crianças que tenham nascido em Portugal, que aqui tenham permanecido, mesmo ilegalmente, e se

encontrem a frequentar o 1.º ciclo do ensino básico ou o ensino pré-escolar, bem como os progenitores que

exerçam sobre elas efectivo poder paternal;…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … os maiores que, em Portugal, habitem desde os 10 anos de idade; os que tenham perdido

a nacionalidade portuguesa mas aqui tenham permanecido, mesmo ilegalmente, nos últimos 15 anos;

finalmente, as vítimas do tráfico de pessoas, que, enquanto vítimas de um crime grave de violação dos direitos

humanos, são merecedoras da nossa protecção e não da nossa perseguição.

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Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a proposta de lei que dá expressão a uma política de

imigração global e ajustada.

Uma política de imigração ajustada às nossas necessidades e à nossa capacidade, mas, sobretudo, uma

política de imigração ajustada aos nossos valores, aos valores que decorrem da Constituição da República e

da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Há várias inscrições para pedidos de esclarecimento. O Sr. Ministro, depois, fará o

favor de indicar à Mesa como pretende responder.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.

O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração

Interna, para o PSD, a imigração não é um problema, é, antes de mais, uma oportunidade.

Para nós, uma verdadeira política de imigração deve assentar em dois pilares fundamentais: o pilar da

segurança e do rigor nas entradas e o pilar da integração com responsabilidade. Foi isso que fizemos, quando

estivemos no Governo, é isso que continuamos a defender, agora, na oposição, e é isso que voltaremos a

fazer quando os portugueses voltarem a dar-nos responsabilidades.

Para o PSD, a «partidarite» deve ficar de fora da discussão desta matéria. Daí que, Sr. Ministro, não nos

custe, hoje, dizer que registamos como positiva não só esta proposta, que consideramos equilibrada, bem

como que o Sr. Ministro e a sua equipa, durante o período em que esta proposta tem estado em discussão,

tenha acolhido algumas das nossas propostas.

Para nós, o debate sobre a imigração deve ser feito sem recorrer, como outros fazem, ao «efeito-papão» e

ao «efeito-chamada». Estes dois efeitos não são parte da solução mas, sim, parte dos problemas.

Mas, Sr. Ministro, parece-nos que o País exige ainda mais e, por isso, o PSD está disponível para, em sede

de especialidade, apresentar outras propostas, para conseguirmos melhorar ainda mais esta lei. E, nesse

sentido, permita-me que lhe coloque algumas questões.

Em primeiro lugar, está disponível para aceitar mudar algumas matérias em sede de especialidade? Por

exemplo, está disponível para institucionalizarmos, na lei, a figura do imigrante empreendedor?

Está disponível para, no âmbito da redacção final do artigo 59.º, envolver ainda mais as autarquias locais e

as associações de imigrantes no processo de admissão dos imigrantes?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Estão disponíveis, o Sr. Ministro e o Governo, para melhorar ainda mais o regime de apoio

judiciário aos imigrantes?

Está o Sr. Ministro disponível para, em sede de especialidade, acolher algumas propostas que visam

desburocratizar ainda mais a lei, de forma a não continuarmos a ter o que tivemos, no passado, várias vezes,

que foi alguns serviços da Administração Pública boicotarem, de forma clara e objectiva, a aplicação de uma

lei como esta, que consideramos vir a ser positiva?

Por último, Sr. Ministro, concorda ou não connosco, quando defendemos que, nesta matéria da imigração,

e já o fazemos de há uns anos a esta parte, se justifica iniciarmos uma nova geração de direitos políticos para

os imigrantes, assente em quatro pilares: o pilar da língua, o pilar do trabalho, o pilar da habitação e o pilar dos

direitos políticos. Se concorda connosco, gostaríamos que nos dissesse hoje, se fosse possível, porque

pensamos que se justifica que falemos disto hoje, neste debate, qual é a opinião do Governo sobre o princípio

da reciprocidade. Sabemos que é uma matéria constitucional, mas nós, no PSD, já começámos a fazer a

nossa reflexão sobre ela e entendemos que chegou o momento de começarmos a discutir se se justifica ou

não a sua manutenção.

O Sr. António Filipe (PCP): — Bem-vindos!

O Orador: — Temos exemplos claros de que, em muitos domínios, este princípio não tem resolvido

problemas, e poderíamos dar aqui vários exemplos.

Uma última questão, da nossa parte, para lhe dizer que, à semelhança do que fizemos, aquando da

discussão e aprovação da Lei da Nacionalidade, consideramos que o nosso objectivo é procurar contribuir

para encontrar as melhores soluções para defender os interesses de Portugal e dos portugueses e também

dos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal.

Para nós, o «efeito-chamada» ou o «efeito-papão» não resolvem os problemas. Todos gostaríamos de

viver num mundo sem guerra, sem problemas de qualquer ordem, sem insegurança, mas o que conta é

sermos práticos no encontrar das soluções.

I SÉRIE — NÚMERO 29

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A terminar, Sr. Ministro, uma coisa que, para nós, PSD, também parece importante e, recentemente,

tivemos oportunidade de constatar que é uma falha do Governo. Refiro-me ao seguinte: o Sr. Ministro, por

acaso, tem conhecimento das razões que levaram o Governo, nos últimos quase dois anos, a encerrar um

gabinete de reconhecimento de habilitações e competências, que havia sido criado pelos anteriores

Governos,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E muito bem!

O Orador: — … precisamente para contribuir para a qualificação dos cidadãos imigrantes no nosso país?

Este é um exemplo de uma coisa que consideramos importante na área da integração e que, para nós, faz

sentido colocar em cima da mesa, em sede de discussão da lei de imigração.

Muito obrigado e, mais uma vez, o PSD disponibiliza-se para dar o seu contributo, sempre pelo lado

positivo, e felicita o Sr. Ministro e o Governo por, nesta matéria, na prática, terem continuado as políticas do

Governo anterior, que têm servido bem os interesses de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, parece

que o bloco central sai revitalizado em torno da imigração.

O Sr. Ministro fez aqui um discurso que parece relativamente limpo, não fosse ele não corresponder,

efectivamente, nem ao conteúdo da proposta de lei que aqui traz, nem àquelas que têm sido as práticas deste

Governo.

Infelizmente, os imigrantes em Portugal foram-se habituando à diferença entre o discurso, a cor do

discurso, o calor do discurso e as medidas que, efectivamente, podem mudar a vida das pessoas.

O Sr. Ministro teve mesmo a ousadia de fazer aqui uma crítica sobre a lei das quotas, reconhecendo os

seus limites no passado. E, no entanto, está a ocultar ao País que aquilo que propõe, no seu texto, é uma

nova lei das quotas. Uma nova lei das quotas ou um contingente global com um novo nome, mas com os

mesmos limites e com a mesma burocracia. Está a ocultar isto ao País!

O Sr. Ministro tem, igualmente, um discurso colorido sobre os direitos humanos, mas não responde à

pergunta de fundo, que é aquela a que é preciso responder: o que é que vai fazer às dezenas de milhar de

pessoas que vivem neste país, trabalham neste país, descontam para a segurança social e, efectivamente,

não têm a sua situação regularizada? O que é que lhes vai fazer, Sr. Ministro?

Esta é uma lei cheia de medos! Esta é uma lei em que, ao contrário do discurso que foi aqui feito, se olha

para o imigrante com medo! Esta é uma lei em que as soluções não são as mais sérias e as mais justas! Esta

é, aliás, uma proposta de lei que mais se parece com um labirinto, Sr. Ministro!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Ah!

O Orador: — Um labirinto onde se vão perder dezenas de milhar de oportunidades e de pessoas que

mereciam, efectivamente, da parte do Partido Socialista e do Governo, medidas sérias, justas e claras sobre o

seu futuro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, o

CDS, ao contrário de outros, mantém, hoje, a sua posição de sempre sobre esta matéria tão complexa da

imigração.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — A política de imigração, para nós, tem de ser rigorosa nas entradas, justamente para ser

humana na integração, como nos é exigido.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Hoje isso é tão evidente que, aliás, vemos o PS e o Sr. Ministro António Costa utilizarem

expressões como «regulação de fluxos», «capacidade limitada de integração e ajustada às necessidades reais

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do País», o que, há uns anos, mereceria de V. Ex.ª encómios a quem, de facto, desde sempre defendeu esta

política.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Registamos isso. O PS vai no bom caminho.

Como terei oportunidade de referir na intervenção que irei fazer, esta proposta de lei contém, na realidade,

propostas e aspectos que consideramos positivos, nomeadamente porque muitos deles vêm de directivas da

União Europeia e outros, inclusive, resultam na prossecução de políticas anteriores, e não deixaremos, com

honestidade política, de salientar isso em matéria de intervenção. Mas há uma pequena norma, um pequeno

artigo que nos merece a maior das dúvidas e cujos efeitos podem pôr em causa todos os objectivos, aqui

enunciados por V. Ex.ª, de uma política de imigração regulada e europeia.

Estou a falar do artigo 59.º, que introduz um tertio genus para a concessão de um visto: a manifestação de

interesse de uma entidade empregadora. Até aqui, e mantém-se, era exigido um contrato de trabalho normal

ou uma promessa de contrato de trabalho, também normal. O que não é normal nem nos parece correcto é a

introdução desta terceira forma, que não é mais do que uma manifestação de interesse, não se sabendo a

forma que assume, se é escrita, se é oral, e que pode empurrar o cidadão imigrante para uma situação em

que entra no País por três meses — há quem até já chame a este visto o visto para procurar emprego — com

uma mera manifestação de interesse de uma entidade patronal.

Já agora, Sr. Ministro, já pensou que esta entidade patronal pode ser precisamente patrocinada por uma

rede de tráfego ilegal de pessoas,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É verdade!

O Orador: — … que através desta janela de oportunidade vem explorar os cidadãos que V. Ex.ª e nós

também pretendemos justamente defender?

Aplausos do CDS-PP.

Por isso, Sr. Ministro, gostaríamos de dizer-lhe que, a ir para a frente, esta redacção é um erro político. E,

mais do que um erro, esperamos que não seja uma abertura para a possibilidade de realização de um

processo de regularização extraordinária. Não siga o exemplo do PSOE, que quis legalizar 400 000 imigrantes

ilegais, passado dois meses já eram 800 000 e hoje, por força do «efeito de chamada», que não é um papão,

é uma realidade, o país tem 1,2 milhões de imigrantes ilegais,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … sendo que todos nós assistimos diariamente a imagens horrendas que passam na

televisão. Não siga esse exemplo, Sr. Ministro!

E se registamos com apreço que V. Ex.ª tenha terminado a sua intervenção dizendo que recusam

regularizações extraordinárias, gostaria de fazer duas perguntas. Então, por que não aceita a sugestão política

apresentada pelo seu colega do PSOE e introduz uma norma clara, uma regra jurídica, nesta proposta de lei

que proíba a realização de processos de regularização extraordinária? Por que não o fez?

Aplausos do CDS-PP.

Já agora, gostaria de saber se se trata de algum receio em avançarem na vanguarda da União Europeia ou

se é justamente por V. Ex.ª ter algum receio de o PS, lá mais para a frente, pressionado pela extremaesquerda, ir recorrer à tal flexibilização de que falou para, justamente com este artigo 59.º, fazer um processo

de regularização extraordinária, ainda que com outro nome.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas que medos!

O Orador: — Se assim fizer terá a oposição do CDS-PP, Sr. Ministro. Se assim não fizer contribuiremos

positivamente para esta lei.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia.

I SÉRIE — NÚMERO 29

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A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, era fatal

e previsível sermos acusados à esquerda e à direita.

O Sr. António Filipe (PCP): — Ainda não acusei ninguém!

A Oradora: — À direita por fazermos de mais, à esquerda por fazermos de menos.

O CDS-PP, pela voz do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, no mês de Junho, salvo erro, acusou-nos de

abrir e facilitar, através desta lei, a entrada e a permanência de estrangeiros em Portugal. O Sr. Deputado

Paulo Portas, em Odivelas, também disse que o CDS-PP contribuiu para o controlo dos fluxos de imigração

enquanto foi governo e que esta lei era uma lei irresponsável. Esqueceram-se de que a imigração legal, na

altura em que foram governo, não cresceu, mas cresceu bem a imigração ilegal.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não é verdade!

A Oradora: — Isso só quer dizer uma coisa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na minha opinião: ao sermos

acusados de fazer de mais ou de fazer de menos, isso quer dizer que estamos no bom caminho, no caminho

do bom senso,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Não necessariamente!

A Oradora: — … no caminho do equilíbrio e no caminho de procura de soluções justas e ajustadas.

Olhe, Sr. Ministro, o caminho que V. Ex.ª traçou nesta Casa, vai fazer 15 anos no próximo mês de Janeiro,

quando apresentou aqui os projectos de lei n.os 1/VI, 2/VI e 3/VI, da VI Legislatura, pretendia lançar já nessa

altura as bases de uma política integrada de imigração.

O Sr. Ministro dizia nessa altura, o seguinte, que vou relembrar, porque vale a pena: «Não pretendemos

uma libertinagem fronteiriça, não pretendemos nem impor nem permitir a regularização de todos, não

pretendemos que se ameace a segurança dos portugueses e a ordem pública, não pretendemos pôr em causa

as obrigações de Portugal no quadro comunitário ou das suas relações internacionais». Isto foi dito há 15

anos, Srs. Deputados!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Era um jovem promissor!

A Oradora: — Mas vamos ao presente. Esta é uma boa iniciativa, é justa e ajustada!

A pergunta que queria colocar-lhe, Sr. Ministro — tinha outras, mas já foram colocadas — tem que ver com

a nossa próxima presidência da União Europeia.

Foi dito pelo Primeiro-Ministro que um dos quatro domínios que Portugal considera deverem concentrar as

acções do trio Alemanha, Portugal e Eslovénia é «o aprofundamento das políticas comuns em matéria de

liberdades, segurança, justiça e imigração».

Sr. Ministro, como é que o Governo pensa concretizar isto? Como é que pensa dar destaque às imigrações

durante a presidência da União Europeia, para além da Cimeira União Europeia-África, pela qual devemos dar

os parabéns ao Governo e à diplomacia portuguesa, porque desde 2003 não se conseguiam ultrapassar os

obstáculos para a sua concretização?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro para pedir esclarecimentos.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna,

gostaria de colocar-lhe duas questões muito rápidas e muito concretas acerca desta iniciativa legislativa.

A primeira delas diz respeito ao facto de considerarmos, nesta bancada, que a nossa rede consular, os

nossos consulados, são uma peça vital e que contribuem também para uma política positiva de imigração.

Como sabe, Sr. Ministro, nos termos da lei, e tendo em conta, nomeadamente, os princípios do regime de

admissão previstos no artigo 59.º, é relevantíssimo que os imigrantes tenham consulados nos países, nas

cidades de onde provêm, porque é lá que verdadeiramente se inicia o processo de imigração.

Ora, o Governo anunciou recentemente o encerramento de 24 consulados. A questão que quero colocarlhe muito directamente é a seguinte: foi o Sr. Ministro ouvido sobre esta matéria, mormente no âmbito da

preparação dos processos de que este diploma trata? Estão ou não acautelados nessa política de

encerramento de consulados o respeito e a preocupação com os fluxos migratórios de onde provêm os

imigrantes para o nosso país? Vai fechar algum consulado no Brasil? Vão fechar outros consulados em países

de onde provêm os nossos imigrantes? Era importante que deste debate esta questão também saísse

clarificada.

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Passo a uma segunda questão, Sr. Ministro: há quem associe fenómenos de imigração com fenómenos de

criminalidade, nomeadamente criminalidade grave, como o terrorismo.

Bem sabemos que no caso português essa ligação não está fundamentada, não há, pelo menos que se

conheçam, grandes exemplos de ligação estreita entre estas duas realidades. De resto, sabemos que a nossa

imigração não é propriamente igual à imigração de outros países, onde este fenómeno é bem mais

preocupante e premente acerca das suas regras.

De qualquer das formas, julgamos importante — e é esta a questão que lhe deixo — colher do Governo a

sua posição relativamente aos mecanismos que na lei de imigração podem evitar situações em que, à luz do

aproveitamento das regras dessa mesma lei, possam potenciar-se fenómenos de criminalidade grave, como o

terrorismo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco

Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, não sei se V. Ex.ª, no curto

debate que tivemos até este momento, tem razão para se sentir mais incomodado com as críticas da esquerda

ou com o apoio generalizado que recebeu das duas bancadas da direita.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Está baralhado!

O Orador: — Recebeu apoio do CDS-PP, sim! O CDS-PP fez referência a uma única questão,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — «A questão»!!

O Orador: — … e disse que se a mesma fosse resolvida cá estaria para apoiar as posições do Governo!

Foi isso o que ouvi da parte do Sr. Deputado, mas terá certamente ocasião de me desmentir se não foi isso

que disse.

Gostaria de fazer notar, antes de mais nada, que o Sr. Ministro começou por reconhecer — e bem, como,

aliás, hoje é generalizadamente reconhecido — a importância dos fluxos migratórios para Portugal e para os

países da União Europeia, designadamente por factores conhecidos, de demografia, porque contribuem, de

facto, de uma forma fundamental para a produtividade do nosso país, para o crescimento do PIB e também

para a própria sustentabilidade da segurança social.

Mas parece-nos que olhar para a imigração apenas como um factor de produtividade, apenas como mãode-obra que vem trabalhar é uma perspectiva errada e tememos que a proposta do Governo padeça por

excesso dessa visão. Esta é a interpretação que fazemos da proposta de lei.

O Sr. Ministro foi claro ao dizer que a nossa capacidade de acolhimento não é ilimitada e que temos de

adequá-la às nossas necessidades, o que é claramente o reconhecimento de que o actual sistema das quotas

vai continuar com este Governo e que os senhores não têm vontade de mudá-lo.

Por outro lado, Sr. Ministro, também ficou claramente visível na sua intervenção que o Governo está

preocupado em tornar a imigração mais selectiva, quando diz que querem «tornar Portugal mais atractivo à

imigração qualificada ou à simplificação dos mecanismos de atracção de imigrantes empresários».

Contudo, parece-nos que está a ficar para trás uma questão fundamental, que diz respeito à salvaguarda

dos direitos humanos dos imigrantes em Portugal, designadamente daquela fracção a que se chama

«imigrantes ilegais».

Em relação a isso, Sr. Ministro, eu gostaria de dizer que pode contar com Os Verdes para combater a

imigração ilegal, no que diz respeito ao tráfico de pessoas e à violação dos direitos humanos, em que as

pessoas são tratadas como escravos, são literalmente traficadas como carne. Neste aspecto, pode contar com

o empenho de Os Verdes.

Gostaria de dizer, no entanto, que imigrar em si não é crime. As pessoas, quando imigram, quando vão à

procura de melhores condições de vida, estão a tentar defender a sua vida e a dos seus e estão a fazê-lo com

a melhor das intenções. Portanto, imigrar não é crime e nem todos os imigrantes que chegam a Portugal,

apesar de não terem papéis e durante muitos anos se manterem nessa posição, não devem ser considerados

«menos pessoas» e devem ter um tratamento adequado.

Nesse sentido, parece-nos que a proposta de lei não salvaguarda, de uma forma coerente, a defesa dos

direitos humanos dos imigrantes ilegais. De resto, o plano para integração dos imigrantes, que o Governo

apresentou ontem, tem aspectos positivos, muitos deles, inclusivamente, já existentes na lei, mas a verdade é

que parece muito mais dirigido para os imigrantes que já estão legalizados do que para os imigrantes ilegais.

De facto, não vemos nas intenções do Governo a necessidade de tomar medidas no sentido de legalizar os

imigrantes que se encontram neste momento ilegais no nosso país, aos quais lhes está, por isso, vedado um

conjunto de direitos fundamentais, quer no que respeita à área laboral, como a higiene no trabalho, quer no

que respeita à protecção na saúde ou na educação.

I SÉRIE — NÚMERO 29

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Assim, Sr. Ministro, seria fundamental que o Governo estivesse disponível, em sede de especialidade, para

alterar um conjunto de situações e para melhorar substancialmente a proposta de lei que aqui traz.

Finalmente, Sr. Ministro, gostaria de deixar uma nota e lhe pedir um comentário no que se refere à

criminalização do casamento por conveniência.

Salvo o devido respeito, esta medida parece-nos mais de «fogo de vista» do que outra coisa.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Não é, não!

O Orador: — Penso que era importante reflectir sobre isto, porque as pessoas, quando se casam, fazemno sempre por conveniência…

Risos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (José Magalhães): — Ai é?... Então e o

amor? Já não há casamentos por amor?

O Orador: — Fazem-nos por amor, que é também uma questão de conveniência.

Risos.

Parece-me excessivo que o Governo se queira intrometer na vida das pessoas e tentar moralizar a razão

pela qual as pessoas se casam. Se calhar, se fossemos ver por que razão é que as pessoas se casam, todas

elas… Penso que não faz parte das exigências da nossa lei civil, nem é desejável, a exigência do amor.

Risos.

Uma voz do CDS-PP: — Já se percebe por que é que é solteiro.

O Orador: — Parece-me excessivo que o Governo pretenda controlar o que não é controlável, porque não

pode entrar no coração das pessoas e saber se existe, ou não, amor. Parece-me que o Sr. Ministro está a

tentar criminalizar uma área que é bastante complexa e por onde o Governo não se devia meter.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.

O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou

escusar-me à intimidade da análise das motivações matrimoniais a que o Sr. Deputado Francisco Madeira

Lopes fez referência.

No entanto, gostaria de sublinhar um dado importante deste debate e com a expectativa de ainda ouvir hoje

o Grupo Parlamentar do PCP falar sobre esta matéria: registo como positiva a postura com que o PSD se

apresentou neste debate e aproveito para cumprimentar, mais uma vez, o Sr. Deputado Feliciano Barreiras

Duarte pela coragem e integridade com que tem defendido, sobre esta matéria, posições que são corajosas,…

Vozes do PS: — É verdade!

O Orador: — … não tanto hoje, que está na oposição, mas enquanto foi elemento do anterior governo ou

do anteanterior governo e enquanto foi secretário de Estado. Assumiu uma postura sobre esta matéria em

momentos em que, sabíamos, era difícil tomar algumas posições pelo equilíbrio naturalmente muito delicado

que existia numa coligação em que, além do PSD, estava também o CDS-PP, que tem um discurso, quanto à

imigração, essencialmente simétrico ao do Bloco de Esquerda — é uma espécie de «bloco de direita» em

matéria de imigração.

A postura que o PSD assumiu aqui assegura que a matéria da imigração não voltará a ser, em Portugal,

um tema de fractura social mas, pelo contrário, de consenso e de coesão social, como é essencial.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — E essa é a primeira condição para que a política de imigração seja um sucesso; para que não

seja um drama agitado em torno daquilo a que designou o «papão do terror da invasão imigrante » e o «papão

do efeito de chamada», mas seja impulsionada por uma visão humanista e de respeito escrupuloso pelos

direitos humanos e pela integridade da pessoa humana.

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Orador: — Sr. Deputado, a sua postura é positiva e por isso lhe digo que, relativamente às quatro

questões concretas que colocou, estamos disponíveis para melhorar a lei, em sede de especialidade.

Obviamente, não me compete a mim pronunciar-me sobre matéria que implica revisão constitucional, mas

dir-lhe-ei, sem dificuldade, que, do ponto de vista pessoal, partilho da sua visão também pessoal sobre o tema

da reciprocidade. Além do mais, conforme fomos diversificando as fontes de imigrantes para Portugal e tendo

em conta que manifestamente não é exigível à Ucrânia atribuir a portugueses que não existem na Ucrânia

direitos que faz sentido atribuirmos a ucranianos que existem em Portugal, o tema da reciprocidade faz,

obviamente, cada vez menos sentido. Partilho, assim, desse seu ponto de vista.

Queria dizer também ao PS que a questão da imigração será prioridade na nossa presidência da União

Europeia: desde logo, com a realização de uma conferência de alto nível sobre a imigração legal — a

imigração legal como mecanismo mais eficaz para combater a imigração ilegal; em segundo lugar,

realizaremos, para além da cimeira Europa-África, a cimeira Euromed a nível ministerial sobre as migrações;

e, em terceiro lugar, a nossa presidência será marcada pela eliminação dos controlos de fronteira e pela plena

adesão ao Espaço Schengen dos 10 novos Estados-membros que, até 31 de Dezembro de 2007, passarão a

circular livremente em todo o espaço europeu.

Relativamente às posições que os «blocos» aqui assumiram, queria dizer o seguinte: recusamos a

regularização extraordinária. É um erro e não queremos cometer esse erro. Quando se justificou a

regularização extraordinária quem tomou a iniciativa de propô-la não foi o BE mas o PS, e ela realizou-se.

Hoje, não se justifica! Hoje, justifica-se, sim, como indiquei, a regularização de determinadas situações, mas

essas não devem ser feitas de forma a terem um «efeito de chamada». Justifica-se regularizar quem, em

tempo devido, se inscreveu ao abrigo do Acordo Lula ou quem, em devido tempo, se inscreveu ao abrigo do

artigo 71.º do decreto regulamentar da actual Lei da Imigração. Justifica-se regularizar as crianças que

nasceram em Portugal, que frequentam o pré-escolar, que frequentam o ensino básico, e os seus pais, porque

é uma forma de incentivar a inscrição das crianças na escola e a escola deve ser o grande veículo de

integração na sociedade portuguesa.

As situações que justificam regularização serão regularizadas. A regularização extraordinária não terá

lugar.

É por isso, Sr. Deputado Nuno Magalhães, que não alimentamos também o papão inverso. Já dissemos

que não queremos regularização extraordinária e esta lei não o permite, mas, como o Sr. Deputado sabe, pôr

aqui uma norma a dizer «é proibida a regularização extraordinária» seria absolutamente inútil,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É uma proposta do seu colega espanhol!

O Orador: — … porque, como a regularização extraordinária precisará sempre de uma lei da Assembleia

da República, essa lei revogaria a proibição que esta lei da Assembleia da República estabeleceria.

Portanto, Sr. Deputado, para alimentar slogans não contará connosco: nem o «papão do efeito de

chamada», nem o «papão do terror da invasão imigrante» que aí se avizinha.

Sr. Deputado Luís Montenegro, relativamente às questões da criminalidade organizada e, em particular, do

terrorismo, não há qualquer correlação estabelecida, havendo, aliás, estudos desenvolvidos pelo ACIME (AltoComissariado para a Imigração e Minorias Étnicas) sobre o assunto. Em Portugal, entre criminalidade e

imigração não há qualquer tipo de correlação, tal como não há correlação entre imigração e terrorismo.

As maiores acções terroristas que têm ocorrido na Europa nos últimos anos — acções terroristas essas de

inspiração islâmica — não foram perpetradas por alguém vindo de fora, por alguém que tivesse entrado

recentemente nos países. Não! Os seus autores ou, pelo menos, os suspeitos da autoria desses crimes são

nascidos, criados e educados, designadamente na Grã-Bretanha, são nacionais do Reino Unido!!

Portanto, temos de ter extrema cautela para não construir uma correlação que os factos não sustentam,

que é perigosa para a estigmatização dos imigrantes e, também, porque nos levará a desconhecer as causas

reais, profundas e efectivas, quer do terrorismo quer de outras formas de criminalidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Dando

cumprimento a um compromisso assumido no seu programa eleitoral, o PCP foi o primeiro a apresentar, nesta

Legislatura, um projecto de lei que visa alterar em profundidade a chamada lei da imigração.

A necessidade quase unanimemente reconhecida de alterar esta legislação resulta, inequivocamente, do

fracasso das sucessivas leis que têm sido aprovadas sobre esta matéria. Desde 1993 que a Assembleia da

República aprova ciclicamente, ao sabor de diversas maiorias, alterações à «lei da imigração». Não houve,

desde então, legislatura em que isso não acontecesse: aconteceu em 1996, em 1998, em 1999, em 2001 e em

  1. E hoje, em 2006, estamos de novo confrontados com a necessidade de mudar a lei.

E tudo isto por uma razão muito simples: porque não é a lei que se impõe à realidade mas a realidade que

se impõe à lei!

I SÉRIE — NÚMERO 29

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Porque os governos que temos tido se têm revelado incapazes de compreender a realidade

da imigração em Portugal e têm legislado para algo que não existe.

Os governos do PSD e do CDS aprovaram uma legislação de «portas fechadas» para combater uma

suposta legislação de «portas escancaradas» que só existia na sua fantasiosa imaginação. Os anteriores

governos do Partido Socialista preferiram entender-se com o CDS-PP — o tal «bloco de direita»! — nesta

matéria…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! Bem lembrado!

O Orador: — … e aprovaram uma tal «lei das quotas», neste caso para a imigração, baseada num tal

relatório sobre oportunidades de trabalho, que nunca serviu rigorosamente para coisa alguma, e criaram uma

chamada «autorização de permanência» que se traduziu no aparecimento de uma nova figura do imigrante

«descartável», a quem se autoriza a permanência para trabalhar e a quem se recusa qualquer outro direito.

Estas atitudes do legislador, assentes em clamorosos equívocos quanto à realidade dos fenómenos

migratórios, têm contribuído objectivamente para que, em torno da imigração, se tenham gerado graves

problemas sociais.

É falsa, embora muito difundida, a ideia de que Portugal tem uma legislação de «portas abertas». Não tem

nem nunca teve!! Pelo contrário, Portugal tem seguido uma política de «portas quase fechadas» à imigração

legal, o que constitui, objectivamente, um factor de crescimento de imigração ilegal, com tudo o que de

negativo se lhe associa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O que acontece é que nenhuma lei de «portas fechadas» é capaz de impedir o fenómeno

social incontornável que a imigração constitui, em Portugal e em qualquer parte do mundo.

É falsa a ideia por vezes difundida de que Portugal, não sendo um país rico, não está em condições de

acolher imigrantes. Ideia falsa porquanto os imigrantes não são parasitas, não vêm viver à custa de ninguém;

vêm trabalhar e produzir mais do que aquilo que ganham. São trabalhadores que contribuem para a criação de

riqueza e para o desenvolvimento do nosso país. A imigração não gera desemprego. Pelo contrário, é um

importante factor de dinamização da economia.

A imigração não é algo de negativo com que o País esteja confrontado. A imigração é necessária e

desejável. Todos os estudos indicam, não apenas relativamente a Portugal mas à Europa em geral, que o

equilíbrio demográfico, a sustentabilidade dos regimes de segurança social e a própria actividade económica

carecem de um forte contributo da população imigrante.

O que constitui, de facto, um problema, a todos os níveis, é a imigração ilegal e as práticas que lhe estão

associadas.

É a exploração da mão-de-obra ilegal por parte de empresários sem escrúpulos que cria graves problemas

no mercado de trabalho, que afectam todos os trabalhadores, nacionais e estrangeiros.

Para que a imigração ilegal seja combatida com eficácia é necessário, antes de mais, viabilizar a imigração

legal, acabando com o absurdo e fracassado sistema de «quotas» constante da actual «lei da imigração» e

adoptar critérios mais flexíveis de entrada em Portugal com propostas de contrato de trabalho.

É necessário, também, fiscalizar e sancionar devidamente o patronato sem escrúpulos que se aproveita da

imigração ilegal para explorar os trabalhadores estrangeiros, aproveitando-se da sua situação de fragilidade,

fazendo-os trabalhar sem quaisquer direitos e violando, muitas vezes de forma execrável, os mais elementares

direitos humanos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Importa, evidentemente, combater pela via policial as redes de tráfico de mão-de-obra ilegal e

as associações criminosas que dela se alimentam, mas é preciso não confundir as vítimas com os criminosos.

É indispensável permitir que os trabalhadores estrangeiros em Portugal tenham a possibilidade de legalizar

a sua situação e de viver entre nós com os seus familiares sem terem os seus direitos diminuídos e sem

estarem reféns daqueles que beneficiam com a imigração ilegal.

Torna-se claro que, para que isso seja possível, a legislação portuguesa tem de ser repensada.

Combater a imigração ilegal e o trabalho clandestino, fonte de exploração desumana de tantos portugueses

e estrangeiros, exige, entre outras medidas, uma lei de imigração diferente e mais democrática que assegure o

respeito pelos direitos de todos os trabalhadores, sem discriminações quanto à sua origem nacional, e que

trate todos os imigrantes como cidadãos de corpo inteiro que aspiram justamente a uma vida melhor e querem

ser respeitados na sua dignidade; uma lei que não crie novas categorias de imigrantes com direitos mais

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condicionados, mas que aceite corajosamente estabelecer um enquadramento legal permanente que

possibilite a regularização dos que, vivendo e trabalhando cá, sofrem todos os dramas da ilegalidade,

deixando, de facto, de alimentar as redes internacionais de abastecimento da imigração ilegal e do trabalho

clandestino que prejudicam todos os trabalhadores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O projecto de lei que o PCP hoje apresenta propõe uma revisão global da «lei da imigração»

que o exíguo tempo de que dispomos neste debate não me permite desenvolver. Em todo o caso, importa

sublinhar, como aspectos fundamentais do nosso projecto:

A conversão do visto de residência e da autorização de residência em regime-regra para a admissão e para

a regularização da permanência em Portugal, para o exercício de uma actividade profissional por conta de

outrem ou por conta própria, bem como para a prossecução de actividades de estudo, de formação ou de

investigação científica;

A consequente eliminação da figura dos vistos de trabalho e de estudo que serão substituídos por vistos de

residência, a conceder de acordo com as finalidades requeridas;

A eliminação das «autorizações de permanência», garantindo aos cidadãos abrangidos o direito à obtenção

de autorização de residência, a conceder oficiosamente;

O abandono das fracassadas políticas de quotas para imigrantes no acesso ao mercado de trabalho;

A limitação dos poderes discricionários em matéria de expulsão de cidadãos estrangeiros, reforçando as

garantias destes quanto à possibilidade de recorrer judicialmente, com efeito útil, das decisões administrativas

que afectem os seus direitos;

A eliminação de critérios de selectividade económica na renovação das autorizações de residência;

A eliminação de obstáculos e restrições ao direito ao reagrupamento familiar, nomeadamente com o

reconhecimento da união de facto;

A redução da possibilidade de aplicação de penas acessórias de expulsão, excluindo de todo essa

aplicação nos casos em que os cidadãos estrangeiros possuam autorização de residência permanente em

Portugal, tenham nascido em Portugal e cá residam, se encontrem habitualmente em Portugal desde idade

inferior a 10 anos ou tenham filhos menores residentes em Portugal.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este processo legislativo constitui uma oportunidade, que não deve ser

desperdiçada, para dotar finalmente o nosso país de uma «lei da imigração» minimamente decente, que seja

parte da solução e que não seja, como até aqui, parte do problema.

O projecto de lei do Bloco de Esquerda constitui, na nossa opinião, um bom contributo nesse sentido.

A proposta de lei, do Governo, contém aspectos positivos que importa salientar, embora se recuse a

ultrapassar alguns dogmas que têm marcado negativamente as políticas de imigração em Portugal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — A proposta de lei, do Governo, reconhece finalmente o óbvio: que a imigração é um

fenómeno social incontornável e que se impõe a adopção de um quadro regulador que proporcione aos

imigrantes um estatuto que favoreça a sua integração na sociedade portuguesa. Reconhece finalmente que a

legislação actual não é adequada à realidade social e que conduziu ao crescimento do número de estrangeiros

em situação ilegal.

Salienta-se como positiva a criação de um único tipo de visto e a adopção da autorização de residência

como único tipo habilitante da fixação de residência em Portugal.

Regista-se a possibilidade de obtenção de autorizações de residência por parte dos titulares de

autorizações de permanência, visto de trabalho, visto de estada temporária com autorização para trabalho e

prorrogação de permanência com autorização de trabalho.

Regista-se o alargamento do regime de concessão de autorização de residência com dispensa de visto.

Salientam-se, finalmente, os melhoramentos propostos em matéria de reagrupamento familiar e de reforço

de garantias dos cidadãos estrangeiros contra a expulsão.

Mas salienta-se também que esta proposta de lei continua prisioneira da política das quotas de imigração,

cujo falhanço é reconhecido e clamoroso.

Não se entende como é que o Governo e o PS, conhecedores da inutilidade do chamado «relatório sobre

as oportunidades de trabalho» enquanto mecanismo regulador da imigração, insistem em fazer depender a

entrada legal de imigrantes de um «contingente global» de oportunidades de emprego, não preenchidas por

cidadãos nacionais, comunitários ou estrangeiros já residentes. O Governo insiste no erro em vez de corrigi-lo.

Por outro lado, embora sejam dados passos importantes em matéria de regularização dos trabalhadores

em situação ilegal, não parece que as soluções propostas sejam suficientes para ultrapassar um grave passivo

económico e social que enfrentamos devido à imigração ilegal gerada por muitos anos de políticas erradas.

É sabido, mas importa repeti-lo, que o PCP não é entusiasta dos processos de regularização

extraordinária, dado o seu carácter precário e limitado e dados eventuais efeitos indesejáveis que deles

possam decorrer. Mas não podemos fechar os olhos à realidade e ignorar que vivem em Portugal muitos

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trabalhadores ilegais que poderiam e deveriam, com vantagem para todos, residir e trabalhar legalmente entre

nós.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Se a legislação que vamos aprovar não tiver um impacto significativo na regularização de

ilegais e se não forem adoptados mecanismos capazes de prevenir a imigração ilegal no futuro, estaremos, de

novo, dentro de poucos anos, na contingência de ter de aprovar uma nova lei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Orador: — Esta previsão fizemo-la por várias vezes no momento em que esta Assembleia aprovou leis

de imigração, cujo falhanço, para nós, era previsível. Por esta vez, gostaríamos de não ter razão.

Trabalharemos para isso, mas depende, fundamentalmente, do Governo e da maioria optar entre uma lei que

regule o fenómeno da imigração de uma forma adequada e justa, que possa durar no tempo, ou uma lei

agarrada a dogmas e condenada a falhar pelas mesmas razões por que as anteriores falharam.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e

da Administração Interna: Na proposta de lei da imigração, do Governo, não há a inspiração dos melhores

exemplos europeus, como vimos. Os «bons ventos» de Espanha não vos servem.

A regularização de dezenas de milhares de pessoas que aqui vivem, aqui trabalham, fazem declarações de

impostos e descontos para a segurança social, não é, ainda, a prioridade deste Governo, por mais que

afirmem o contrário. É uma injustiça — e os senhores sabem-no —, é uma oportunidade perdida.

Nesta proposta de lei, também escasseia a inspiração da ciência. O Governo ignora o que os estudos mais

credíveis sobre migrações demonstram: que as pessoas que circulam são obrigadas a atravessar arames e a

fixar-se, porque as políticas não agilizam a circulação; que a Europa e Portugal precisam de imigrantes, pela

sobrevivência dos sistemas de segurança social, pela vitalidade demográfica.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — A proposta de lei reflecte a indecisão, reflecte a vontade de criar consensos delicados ao

centro, encostando-se ao PSD, para uma lei que, em muitos aspectos, é um labirinto.

Onde se exigia a coragem para a regularização de todas as pessoas que aqui vivem e trabalham, temos

uma resposta dúbia à possibilidade de regularizar algumas situações. Sr. Ministro, mas quantas pessoas vão

ficar de fora deste processo? Onde se exigia agilização dos mecanismos de circulação das pessoas, temos a

disputa, a que já assistimos aqui, no Hemiciclo, com o PSD e o CDS, a propósito do artigo 59.º que se sabe

como começa, não se sabe exactamente como acaba. Onde se esperava que se reconhecesse o direito ao

exercício de actividade profissional, subordinada ou não, vemos indecisões e ardis. Onde se esperava, ao

menos em nome dos direitos humanos, que o direito de defesa fosse um pilar do diploma, encontramos

modestas hipóteses. É inaceitável que continuem a existir afastamentos do País, sem intervenção judicial, por

mera decisão administrativa. Onde se esperava, ainda, a simplificação dos títulos, temos a multiplicação dos

vistos de residência e das autorizações de residência.

O projecto que o Bloco de Esquerda aqui apresenta, hoje, tem um nome claro: política de direitos humanos

para os imigrantes.

Os imigrantes não nos metem medo. Apostamos no estímulo à imigração legal. Sabemos que só agilizando

a imigração legal se combate a imigração ilegal. Sabemos que só políticas corajosas combatem a

clandestinidade do trabalho, a clandestinidade das vidas, a cidadania amordaçada.

Apostamos claramente na regularização de todas as pessoas que o não puderam fazer até ao momento.

Recusamos a política de quotas cujo fracasso foi largamente demonstrado. Apostamos num único título, o

visto de residência, para todos os que queiram entrar em Portugal e aqui exercer uma actividade, subordinada

ou não, e na autorização de residência para todos os que aqui queiram permanecer. Apostamos no direito de

defesa, claramente, sem equívocos, incluindo a disponibilização gratuita de serviços de gabinete jurídico da

Ordem dos Advogados. Apostamos na limitação do poder discricionário do Serviço de Estrangeiros e

Fronteiras. Defendemos que a renovação da autorização de residência deve ser feita da mesma forma que a

renovação de um bilhete de identidade para os cidadãos nacionais. Defendemos a redução dos montantes das

taxas para a atribuição e renovação dos vistos e autorizações de residência. Recusamos excrescências

atávicas que se mantêm na proposta de lei, nomeadamente o boletim de alojamento.

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — O projecto de lei que aqui apresentamos é a resposta séria que os tempos exigem e que o

País merece. Não é o labirinto onde o Governo e o Partido Socialista procuram higienizar as más consciências

de muitos anos de medidas injustas e incorrectas. No entanto, não damos por fechado este processo

legislativo. Por isso, aguardamos a abertura que aqui foi proclamada pela maioria. Vamos aguardar essa

abertura, em nome dos direitos e da dignidade e de uma política séria e justa para a imigração, no nosso país.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barreiras Duarte.

O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração

Interna, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: Há 41 anos e 4

dias, foi aprovada aquela que veio a ser a primeira lei da imigração, em Portugal.

O Decreto n.º 46 748, de 15 de Dezembro de 1965, foi a primeira das oito leis da imigração que já tivemos

até ao momento. Os anos de 1972, 1981, 1993, 1998, 1999, 2001 e 2003 ficaram associados a mudanças

significativas no regime jurídico enquadrador da entrada, permanência e saída de estrangeiros.

Mais de 40 anos passados da aprovação dessa primeira lei da imigração, discutimos hoje aqui aquela que,

a ser aprovada, será a nona lei da imigração, em Portugal.

Após 40 anos, com um mundo muito diferente, com uma Europa muito mais complexa e com um Portugal

muito mais aberto e moderno e a necessitar cada vez mais de um choque de universalismo e de pragmatismo

na abordagem do fenómeno migratório e fiéis à nossa história de povo, que nunca teve medo de cruzar

relacionamentos com outros povos.

E, Sr.as e Srs. Deputados, não somos só nós a fazê-lo, a mudar a nossa lei da imigração, são muitos outros

países, sobretudo na Europa, porque a imigração está no topo das agendas políticas, à escala mundial e

europeia, por razões diversas.

Os «países-concha» têm os dias contados. As migrações no mundo são um dos fenómenos mais

relevantes na vida dos povos, com impactos decisivos a vários níveis: cultural, político, económico e social.

Estimam-se em quase 200 milhões o número de pessoas que, a nível mundial, vivem actualmente fora do

sítio onde nasceram — são quase 3% da população mundial. Só na Europa, são 65 milhões de pessoas, cerca

de 8% da sua população residente. Actualmente, 75% desses quase 200 milhões de migrantes encontram-se

em 12% dos países do mundo.

Os migrantes representam uma fatia considerável na força laboral nos países da OCDE, com diferenças

que tendem a esbater-se. Se, por exemplo, no Japão são apenas 1,5% da população activa, na Alemanha já

são 12% e, na França e Austrália, 25%. Nós, portugueses, já temos 10% da nossa população activa enquanto

imigrantes. E cada vez mais se sente e percebe que o emprego por conta própria e os chamados «imigrantes

empreendedores» estão a começar a ganhar terreno aos imigrantes por conta própria. Mas a sua importância

retira-se com base em outros indicadores.

Por enquanto, o impacto económico das remessas é cada vez maior — e Portugal que o diga. O impacto

das remessas dos emigrantes portugueses no desenvolvimento do nosso país, nas últimas décadas, foi

extraordinariamente importante (dizem-no e atestam-no os últimos números de 2006). E, hoje, é consensual,

em todo o mundo, que muitos países se apoiam, a par do investimento estrangeiro, nas remessas dos seus

migrantes para potenciar o seu desenvolvimento. Aliás, nos últimos anos, o volume das remessas dos

migrantes cresceu muito: de 58 biliões de dólares, em 1995, para 233 biliões de dólares, em 2005.

Sr.as e Srs. Deputados, entende, por isso, o PSD que, neste debate, a propósito da aprovação da chamada

«lei da imigração», se deve falar não só deste diploma mas também de muitas outras matérias, que reputamos

de relevantes para a concretização de uma verdadeira política de imigração.

Em primeiro lugar, para nós, PSD, é indispensável que, quando se fale da imigração, se tenha sempre

presente «o outro lado da moeda», que é a da emigração portuguesa, a nossa diáspora, de quem nunca nos

esquecemos. É que algumas pessoas, às vezes, parecem esquecer-se disso. Esquecem-se que nós temos

quase um terço dos portugueses a viver fora de Portugal, em mais de 100 países, nos quatro cantos do

mundo. São quase 5 milhões de pessoas, por quem temos, ao longo das últimas décadas, lutado para

defender a sua efectiva integração nos países de acolhimento.

E tudo isso faz sentido porque a emigração portuguesa, nos últimos anos, voltou a crescer, estimando-se

em 60 000 os portugueses que têm saído, sobretudo para vários países da Europa.

Daí que para nós a imigração não seja um problema mas, sim, uma oportunidade.

Hoje, na oposição, como, ontem, no governo e, no futuro, quando os portugueses o entenderem, de novo

na governação de Portugal, continuaremos a defender o mesmo e a contribuir para pôr em prática uma

verdadeira política de imigração, assente em dois pilares: rigor e humanismo nas entradas; e responsabilidade

e humanismo na integração.

I SÉRIE — NÚMERO 29

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Daí que não nos custe dizer que o Governo nos apresenta um diploma equilibrado, onde estão presentes

estes dois pilares. Reconhecemos que o Ministro António Costa foi sensível a propostas que apresentámos,

no período de discussão pública, e que vieram melhorar o diploma.

O diploma é bem melhor do que a versão originária antes da discussão pública. Observa vários princípios

do nosso Direito e tem em conta o quadro jurídico da União Europeia e outros compromissos internacionais do

nosso país.

De resto, este diploma vem trazer avanços importantes na melhoria do Estatuto Jurídico do Residente, no

Estatuto Comunitário do Residente de Longa Duração, na imposição de limites genéricos à expulsão

administrativa e judicial, introduz medidas para tornar mais eficazes a execução de ordens de expulsão, em

especial de imigrantes em situação ilegal, entre muitas outras matérias.

Mas o PSD entende que, em sede de especialidade, devem ser introduzidas mais alterações. E, desde já,

anuncio, em nome do Partido Social Democrata, que iremos apresentar as seguintes propostas, para as quais

esperamos o melhor acolhimento:

Em primeiro lugar, a inclusão no preâmbulo ou no corpo do diploma de uma referência à obrigatoriedade de

observância do código de fronteiras, que contém disposições da maior relevância e grande detalhe;

Em segundo lugar, a institucionalização da figura do «imigrante empreendedor», como forma de apostar

ainda mais na imigração qualificada;

Em terceiro lugar, alterações no regime de admissão (concretamente, no artigo 59.º), de forma a tirar a

carga excessivamente negativa das chamas «quotas» e promovendo o envolvimento das autarquias locais e

das associações de imigrantes no processo de admissão e gestão dos fluxos migratórios;

Em quarto lugar, a melhoria das condições de acesso ao apoio judiciário por parte dos imigrantes;

Em quinto lugar, alterações diversas, no que diz respeito aos menores nascidos de casamento polígamo,

ao cancelamento de autorização de residência, entre outras matérias;

Em sexto lugar, sugestões por forma a que o Ministério da Administração Interna possa ter uma palavra a

dizer no trabalho a efectuar por parte de muitos dos consulados dos países emissores de imigrantes para

Portugal.

A par destas propostas, entendemos que se justifica que também se inicie o debate para a concretização

de uma nova geração de direitos e deveres dos imigrantes, assente em quatro pilares: língua; trabalho;

habitação; e direitos políticos.

Nesse sentido e em sede própria, apresentaremos as iniciativas adequadas e promoveremos as diligências

necessárias para que tal possa vir a acontecer, no curto e no médio prazos.

E afirmamos neste debate que consideramos ter chegado o momento de se questionar as matérias

referentes à reciprocidade. Sabemos que, em primeiro lugar, é uma matéria de foro constitucional. Mas

parece-nos que se justifica que se equacione ou não a sua manutenção. Parece-nos que, cada vez mais, a

reciprocidade é mais um problema do que uma solução — e são muitos os exemplos de que dispomos para o

atestar. Aliás, sobre esta matéria da reciprocidade são cada vez mais os novos conceitos que têm surgido e

que devem merecer toda a atenção, desde a cidadania de geometria variável a cidadania múltipla e cidadania

inclusiva.

Por tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD entende estas matérias de imigração como uma matéria de

regime. Hoje, na oposição, ontem, no governo e, amanhã, de novo no governo, estaremos empenhados em

contribuir para encontrar as melhores soluções jurídicas e políticas.

Imunes a estratégias exclusivamente partidárias, temos uma agenda política clara para a imigração. O que

nos interessa é o País; a imigração não é um problema, é uma oportunidade. Nem sequer os que falam mais

vezes e ruidosamente têm a razão do seu lado. O «generalismo» destas matérias é tão mau como o

populismo e a demagogia, venham de que lado vierem.

À semelhança do fizemos com a discussão e aprovação da nova lei da nacionalidade, o PSD está

empenhado e disponível para que a nova lei da imigração seja o mais justa e equilibrada possível, para

defender os interesses de Portugal e dos portugueses e dos cidadãos imigrantes que estão no nosso país.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com a

proposta de lei n.º 93/X, apresentada pelo Governo, e com os projectos de lei do PCP e do BE sobre a mesma

temática, a Assembleia da República é chamada a pronunciar-se, de novo, sobre o regime de entrada,

permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português.

As relativamente frequentes incursões da Assembleia da República e do Governo neste regime jurídico não

são forçosamente sintoma de instabilidade normativa ou de indecisão, ou até de inflexões na nossa política de

imigração. Ao invés, pode observar-se que os pilares fundamentais desta política estão traçados há vários

anos, sobrevivendo, de um modo geral, à mudança de governos e de responsáveis políticos.

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As alterações legislativas têm obedecido no essencial, ou ao ritmo das políticas e iniciativas europeias, que

se vêm afirmando neste domínio, ou à necessidade de alguns ajustamentos de desigual importância.

Neste contexto, são pouco numerosas as grandes inovações introduzidas ao longo da última década.

Talvez as mais relevantes, embora com impactos muito diferenciados, diga-se, tenham sido a introdução das

autorizações de permanência e a introdução de contingentes, ora indicativos, ora vinculativos, para o número

de novos imigrantes admitidos.

A presente iniciativa do Governo, sem pôr em causa os referidos pilares fundamentais, vai um pouco mais

além do que o habitual na reponderação de algumas das opções clássicas da lei portuguesa. E, em qualquer

dessas duas vertentes, uma conservadora, outra progressiva, a estratégia legislativa que o Governo ora nos

propõe merece certamente aplauso.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Com a aprovação deste novo quadro jurídico, continuaremos a endereçar uma mensagem de

moderação e de tolerância em relação aos fenómenos de imigração. Sendo Portugal uma nação desde

sempre aberta ao mundo, essa mensagem só nos prestigia e nos dignifica.

O novo quadro jurídico agora proposto, como, de resto, aquele que está em vigor, rejeita dois tipos de

discursos com que deparamos aqui e ali, às vezes envergonhados, outras vezes brutalmente expressos.

O primeiro discurso é o de uma certa direita europeia, retrógrada ou populista, que cavalga os sentimentos

de insegurança e os medos de cidadãos europeus temerosos em relação ao futuro. É o discurso de uma

direita velha, alimentada por aqueles cuja única ambição é encerrar-se em casa «a sete chaves», à espera de

uma morte lenta e sem glória. É o discurso daqueles que olham para os cidadãos, que escolhem os nossos

países para viver e para trabalhar, com desconfiança e com receio. É a opção dos que não confiam em si

mesmos e desconfiam daqueles que ostentam alguma diferença.

Esta é uma posição que uma nação que apostou na globalização mais cedo do que os outros, que se abriu

a novos povos e a novas culturas e baseou muito do seu sucesso na absorção desses novos povos e culturas,

não pode adoptar.

Aplausos do PS.

Mas há também um outro discurso que continuaremos a rejeitar. O discurso de uma certa esquerda que

defende as portas escancaradas, a desregulação e, paradoxalmente, a liberalização total dos fluxos

migratórios, quiçá apostando na anarquia que julga ser-lhe favorável.

Sr. Presidente, a proposta do Governo que hoje discutimos tem o apoio do Partido Socialista por reunir três

características fundamentais: simplifica o regime de concessão de vistos e autorizações; é genericamente

mais generosa para os imigrantes do que o quadro jurídico em vigor; elimina alguns elementos de

desnecessária rigidez que a última alteração a este quadro jurídico tinha introduzido, sem, contudo, descurar o

continuado combate à imigração clandestina e àqueles que a exploram.

A generosidade entremostra-se em numerosos aspectos, dos quais destaco quatro: facilitação do

reagrupamento familiar, que deixa de estar dependente de algumas das condições até aqui exigíveis, entre as

quais a do período mínimo de residência legal em Portugal do imigrante com direito ao reagrupamento dos

seus familiares; transformação dos vistos de estudo, dos vistos de trabalho, das autorizações de permanência

e de outros títulos habilitadores de trabalho subordinado em autorizações de residência; concessão de

autorização de residência a cidadão estrangeiro que seja ou tenha sido vítima de infracções penais ligadas ao

tráfico de pessoas ou ao auxílio à imigração, mesmo que tenha entrado ilegalmente no País; acesso a

autorização de residência para os menores nascidos em Portugal que se encontrem a frequentar qualquer

nível de educação não superior, extensível aos seus ascendentes em 1.º grau.

A eliminação de factores de rigidez do sistema que, ou por o burocratizarem em demasia, ou por

dificultarem o recurso aos mecanismos legais, alimentaram afinal, perversamente, o recurso aos mecanismos

ilegais, também é demonstrada por significativos exemplos:

Primeiro, possibilidade de um imigrante que tenha entrado e se encontre legalmente em Portugal, mesmo

sem visto de residência, poder obter, em certas circunstâncias, uma autorização de residência;

Segundo, faculdade de a prova da existência de contrato de trabalho poder ser substituída pela

comprovação de uma relação laboral através de sindicato, de associação com assento no COCAI (Conselho

Consultivo para os Assuntos da Imigração) ou da Inspecção-Geral de Trabalho;

Terceiro, possibilidade de um estrangeiro obter um visto de residência quando disponha de qualificações

reconhecidas e adequadas e beneficie de uma simples manifestação individualizada de interesse da entidade

empregadora;

Quarto, eliminação da proibição de reentrada em Portugal, por um período de 5 anos, do imigrante apoiado

pelo Programa de Regresso Voluntário.

Ainda no contexto da flexibilização do quadro legal, merece especial relevo a supressão do «limite máximo

imperativo de entradas de cidadãos estrangeiros para o exercício de uma actividade profissional» — sublinho,

«limite máximo imperativo» —, previsto no artigo 36.º, n.º 2, do regime em vigor.

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Tratou-se de uma opção baseada na ilusão de que o mercado pode ser espartilhado por decreto. Tal opção

errada teve, certamente, uma quota parte de responsabilidade no deslizamento de muitos trabalhadores

imigrantes necessários à actividade económica para esquemas de imigração ilegal. Na proposta do Governo

que discutimos hoje consagra-se apenas a definição de um contingente global meramente indicativo, como

está no artigo 59.º, n.º 2.

A toda esta simplificação e aligeiramento da lei, pode seguir-se agora um desejável esforço de

desburocratização do funcionamento dos serviços e de aumento da sua convivialidade em relação aos

imigrantes.

Sr. Presidente, a aprovação e vigência de uma lei de imigração moderna e equilibrada é um imperativo

moral e humanista, mas também económico e estratégico.

Não quero aludir apenas ao problema, que nos preocupa a todos, da sustentabilidade do Estado social

num País a braços com uma população a envelhecer gradualmente.

Já seria uma boa razão para recebermos bem no nosso país aqueles estrangeiros que o escolhem para

viver e trabalhar, sabermos que parte da viabilidade futura dos nossos sistemas sociais passa por eles.

Mas muito mais importante do que isso é o valor estratégico da imigração e dos imigrantes na perspectiva

dos desafios que um pequeno país como o nosso enfrenta no mundo moderno.

Nesse mundo, cada vez mais são as pessoas que contam, são as pessoas que são decisivas. Um país

com a população a decrescer é um país condenado à mediocridade e, a prazo, ao desaparecimento. Um país

sem recursos humanos é um país sem massa crítica e com crescentes dificuldades de enfrentar os gigantes

económicos actuais e emergentes. A competição com a China ou com a Índia, mas também com outras

potências económicas e políticas do futuro, como o Brasil, a Rússia ou a Indonésia, não exige apenas que nos

tornemos melhores e mais qualificados. Exige também que tenhamos dimensão. No mínimo, é imperativo que

mantenhamos a nossa dimensão actual.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — E se tivermos possibilidade de ganhar mais dimensão, dentro da nossa capacidade de

absorção e de boa integração, tanto melhor.

Tudo isto vale para Portugal e vale para a generalidade da União Europeia, cujos desafios não são

diferentes daqueles que enfrentamos.

É por isso que olhar para os imigrantes como uma ameaça, como o inimigo, como um encargo, ou tão-só

com indiferença, além de renegar os valores do humanismo que permitiram à Europa ser forte e livre, é um

absurdo que devemos evitar.

Aqueles cidadãos estrangeiros que, por opção livre, decidiram partir dos seus próprios países, deixando

raízes e família e escolheram a nossa comunidade para viver e trabalhar, contribuindo para o progresso de

Portugal e participando connosco no esforço diário de o tornar mais forte e mais capaz de se impor no mundo,

só podem merecer apreço e reconhecimento.

Criar condições para a sua plena integração, dentro do respeito dos nossos valores fundamentais, não é

uma mera manifestação de generosidade ou uma prodigalidade. É um dever para com quem, proveniente de

sítios tão díspares como o Brasil, a China, Cabo Verde, Ucrânia, Índia ou Roménia, entre muitos, nos honrou

com a sua preferência. É um imperativo com aqueles cuja escolha homenageia os nossos valores, a

hospitalidade do nosso povo, a liberdade em que vivemos, o progresso económico que atingimos, a

estabilidade das nossas instituições, o regime democrático que instaurámos, as oportunidades que criamos.

Aplausos do PS.

É por isso que merecem relevo especial, nesta ocasião, dois factos:

Em primeiro lugar, as reiteradas manifestações de intenção por parte do Primeiro-Ministro e do Governo,

também já hoje aqui reafirmadas pelo Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, de colocar a questão

da integração de imigrantes no centro do debate europeu durante a presidência portuguesa do Conselho;

Em segundo lugar, a elaboração e apresentação, para discussão pública, do Plano para a Integração dos

Imigrantes, um programa de referência para o Estado e para a sociedade civil a ser executado até 2009. Este

plano, que envolve 13 ministérios e 123 medidas, é inegavelmente ambicioso e traduzir-se-á em melhorias em

áreas fulcrais como o trabalho, a habitação, a saúde, a educação, a segurança social, a cultura, a língua e a

justiça.

Sr. Presidente, a presente proposta de lei articula-se bem com a nova Lei da Nacionalidade, publicada já

em 2006 e recentemente regulamentada.

Ambas as iniciativas legislativas honram um Governo e uma maioria parlamentar que inscreveram no seu

programa o objectivo de desenvolvimento de políticas abertas e progressivas em relação a cidadãos

estrangeiros que participam na vida nacional. Ambas as iniciativas honram a nossa história e os nossos

valores universalistas. Ambas as iniciativas serão recordadas como pontos altos desta Legislatura.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, registo que nesta sua

intervenção, ao contrário do Ministro António Costa, o Sr. Deputado veio elogiar os quadros legislativos

anteriores e que este quadro legislativo vai «um pouco mais além», repito «um pouco» — é de registar a

expressão. Quem tem pecados antigos, sempre os confessa, Sr. Deputado Vitalino Canas!…

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Quero registar, também, que, com o devido respeito, utilizando alguns dislates, falou acerca

do projecto de lei do Bloco de Esquerda. Creio que não o terá lido, não o conhece, porque, se o conhecesse,

não adoptava o discurso tremendista que a direita europeia tem acerca da entrada de imigrantes no nosso

país.

Mas o que verdadeiramente importava, sobretudo no momento em que, claramente, abranda o fluxo

migratório para Portugal, era que o Sr. Deputado Vitalino Canas nos dissesse, através dos vários mecanismos

algo labirínticos em que pode ser feita a regularização de indocumentados actualmente no País, quanto tempo

isso vai demorar, quantos vão ficar de fora, se tem qualquer estimativa, se tem qualquer previsão, porque isso

é que realmente importa. É impossível fazer uma lei generosa, humanista e abrangente e escamotear os que

cá estão em situação de indocumentados.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Não vamos poder legalizar acanhada e envergonhadamente pela porta dos fundos, porque

esse é o tal «efeito papão» que o Ministro António Costa quis aqui criticar a direita e que os senhores

importam numa versão clonada, embora low-profile.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Fazenda, foi não só uma pergunta do Bloco mas também em

bloco!

Sr. Deputado Vitalino Canas, pode responder.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, agradeço a pergunta que me

colocou, porque me permite perceber algo que não era objectivo da minha intervenção. É que o Sr. Deputado,

aparentemente, terá «enfiado a carapuça» por alguma das coisas que eu disse da tribuna sem me referir,

aliás, ao Bloco de Esquerda…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Há disparates que não merecem comentários!

O Orador: — … e sem me referir, sequer, ao projecto do Bloco de Esquerda.

Em relação ao projecto do Bloco de Esquerda, esse será avaliado pelo seu mérito, mas a ele não me referi

em nenhuma parte da minha intervenção. Da tribuna, referi-me objectivamente a duas correntes que existem

na Europa, uma corrente de fechamento total e outra de abertura total. Se o Sr. Deputado se revê em algumas

dessas correntes da forma como eu as descrevi, é algo que lhe compete a si fazer, é algo que lhe compete a

si «enfiar essa carapuça»!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não gosto de chapéus!

O Orador: — Sr. Deputado, não tenho qualquer dúvida de que a proposta de lei que o Governo hoje aqui

nos apresenta vai mais além que aquilo que têm sido as opções tradicionais de política de imigração

portuguesa. É uma proposta de lei generosa, é uma proposta de lei que facilita os processos de obtenção de

vistos e de autorizações de residência em Portugal, além do mais simplificando bastante a existência desses

vistos. O Sr. Deputado falou de labirinto. De facto, existe, hoje em dia, um labirinto, temos de reconhecê-lo —

e o Governo já o fez —, mas esse labirinto vai ser encerrado com esta proposta de lei. Os oito vistos que

existem, hoje em dia, para obtenção da possibilidade de trabalhar em Portugal vão ser reduzidos a apenas

um. Há aqui, portanto, uma simplificação, que o Sr. Deputado deveria reconhecer.

E existem também mecanismos que permitem a imigrantes que tenham entrado legalmente em Portugal,

ainda que não com um visto de trabalho ou com um visto que lhes possibilite trabalho, vir a poder obter, a

partir de Portugal, essa possibilidade.

Sr. Deputado, creio que ficaria bem ao Bloco de Esquerda reconhecer que esta proposta de lei vai no

sentido correcto, como muitas pessoas fora da Assembleia, pessoas relacionadas com os imigrantes,

I SÉRIE — NÚMERO 29

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reconheceram. Ficaria bem ao Bloco de Esquerda reconhecer isso, em vez de estar aqui numa posição

fechada, que, creio, não é a posição correcta em relação a uma proposta de lei que vai, em certa medida, no

sentido de algumas medidas que o próprio Bloco de Esquerda tem defendido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Discutimos hoje alterações ao regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros

do território nacional, matéria que constitui agenda prioritária da actual política europeia.

Ao contrário de outros, o CDS mantém o que sempre defendeu: uma política de imigração consciente deve

ser rigorosa nas entradas para ser humana na integração e receber bem quem procura melhores condições de

vida em Portugal, por uma questão de princípio e por razões históricas.

Temos uma visão positiva da imigração que contribuiu — quando regulada — para o desenvolvimento não

só económico mas social e cultural do País.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sintetizámos a nossa proposta na frase: rigor nas entradas, humanidade na integração e

combate firme às redes de imigração ilegal.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Desde sempre defendemos o que hoje é tão evidente que até o Ministro António Costa utiliza

estas expressões então totalmente proscritas no léxico do Partido Socialista.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Todos se lembram, certamente, o que o Dr. António Costa — então Deputado — dizia sobre

as quotas e os adjectivos com que «mimoseava» quem proferia esta frase.

A memória, na vida como na política, é tão importante quanto traiçoeira… E hoje, justamente, é o Ministro

António Costa que apresenta uma proposta de alteração à Lei de Imigração que mantém o regime de quotas.

Mudam-se os tempos, as vontades, mas também as responsabilidades, e o tempo, neste caso, parece ter

sido bom conselheiro para o PS. É que o último governo do PS, do qual faziam parte o actual Primeiro-ministro

e o Ministro António Costa, fez com que a comunidade imigrante duplicasse em dois anos, como resultado de

um política de entradas desregulada, com a realização continua de processos de regularização

extraordinários.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É verdade!

O Orador: — É bom relembrar que políticas mais rigorosas entretanto adoptadas, com uma imigração

regulada a partir dos países de origem e a promoção da imigração legal, permitiram sinais opostos em matéria

de imigração. Só leituras menos atentas poderão concluir o contrário.

De forma ordenada e paciente, Portugal privilegiou a imigração legal, e um relatório independente da

OCDE sobre as «Perspectivas das Migrações Internacionais» assinalou que, a partir de 2003 — curiosa data!

— registou-se uma acentuada diminuição dos fluxos migratórios.

Por tudo isto e por a maioria das alterações propostas resultarem da transposição de sete directivas, a

primeira crítica a esta proposta de lei prende-se com a oportunidade da alteração.

Nesta área, os regimes devem ser estáveis, previsíveis até. Ora, Portugal, em oito anos, com a aprovação

da presente proposta de lei, vai ter quatro regimes diferentes. A nosso ver, seria bem melhor que o Governo

criasse condições reais para a efectiva execução de uma lei que até teve a abstenção do PS e que continha

medidas que mereciam «o aplauso (…) e o especial apreço» do PS, pela voz do Deputado Vitalino Canas.

Reforçou a rede consular existente? Não, até fechou consulados. Aumentou o número de oficiais de

ligação do SEF que o anterior governo tinha iniciado? Não, nem mais um oficial foi nomeado. Criou uma rede

integrada e actualizada de informação entre o SEF, a Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e o IEFP?

Não, limita-se a mudar a lei…

Quanto ao mérito, é caso para dizer que o que é novo e resulta da União Europeia é bom; o que é novo e

resulta do PS, no mínimo, é preocupante.

Concordamos com a agravação da moldura penal do crime de auxílio à imigração ilegal, com o aumento

das coimas às empresas que explorem conscientemente imigrantes em situação ilegal e, ainda, com a

criminalização dos chamados casamentos por conveniência.

20 DE DEZEMBRO DE 2006

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Todavia, a verdade é que o PS não consegue refrear o seu ímpeto imaginativo quanto à política de

imigração. E, anos depois de ter «presenteado» o País com as autorizações de permanência, figura única na

União Europeia e que resultou num trágico processo de regularização extraordinário que redundou na

duplicação da população imigrante em apenas dois anos (de cerca de 220 000 para 437 000), sem que o País

tivesse capacidade de absorção ou alguma medida adicional tivesse sido tomada, hoje, apresentam-nos uma

nova cujos efeitos podem ser não menos graves.

Refiro-me ao artigo 59.º, que consagra um tercio genius para a obtenção de um visto, a chamada

manifestação individualizada de interesse da entidade empregadora. A partir de agora, um visto pode ser

obtido por uma simples «manifestação de interesse» que nunca existiu, não é normal, nem se sabe como e

porquê aparece nesta nova legislação!

Sr. Ministro, este artigo, repito, é um erro político grave.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Gravíssimo!

O Orador: — Já pensou V. Ex.ª que estas «entidades patronais interessadas» podem ser redes de tráfico

ilegal de pessoas que demonstram justamente esse pseudo interesse para promover a imigração ilegal? O

que acontecerá a estes imigrantes se, no fim deste período, não conseguirem arranjar emprego? Ficam ilegais

e à mercê de todo o tipo de exploração. E o SEF terá meios para aplicar a lei?

Sr. Ministro, se isto não é uma forma encapotada de promover uma certa «legalização» de uma forma de

imigração ilegal, não sei o que será! Por isso, não só somos contrários a este artigo como reiteramos a crítica

de não ter sido consagrada uma norma que proíba a realização destes processos, como, aliás, tem sido

amplamente discutido na União Europeia — e V. Ex.ª não o desconhece

Estranhamos que não tenha respondido claramente a esta questão e que não tenha garantido que o

Governo não irá realizar uma regularização extraordinária, ainda que com outro nome, justamente através

desta disposição legal.

Já agora, embora nada tenha a ver com esta proposta de lei, mas é muito importante e tem a ver com a

questão da integração, pergunto: em que fase se encontra a instalação do Observatório de Fluxos Migratórios,

anunciado, com pompa e circunstância, em Maio passado?

E, relativamente ao Plano para a Integração dos Imigrantes, anunciado ontem pelo Ministro da Presidência

com pompa e circunstância, na véspera deste debate (que coincidência!), e que propõe a implementação de

123 medidas de 13 ministérios, muitas delas já anunciadas como redundantes, pergunto: com que verbas irá

operar este Plano se nada está previsto no Orçamento do Estado recentemente aprovado nesta Casa? Só

agora o Governo se lembrou destas 123 medidas?! Nada está previsto ou trata-se da propaganda do

costume? Parece-nos que sim.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o CDS não pode viabilizar uma proposta de lei

que, embora contenha alguns aspectos positivos, tem graves riscos e erros políticos que vão ao arrepio de

uma politica de imigração consciente, regulada, rigorosa e integradora, que defendemos hoje como sempre

fizemos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como é

natural, os partidos políticos fazem leituras diferentes da realidade e apresentam soluções distintas para

mudar essa mesma realidade.

Desde os anos 90, os projectos na área da integração de imigrantes têm merecido uma generalizada

concordância entre os partidos — foi o que aconteceu recentemente, por, exemplo, com a Lei da

Nacionalidade —, mas nunca estivemos todos de acordo na vertente do controlo e da fiscalização de fluxos

migratórios, pelo contrário.

Mais uma vez, foi o que aconteceu neste debate. Tenho a certeza, porém, que ficamos todos, nesta

Assembleia e fora dela, extremamente sensibilizados quando vemos chegar, ou a tentar chegar, às Canárias,

a Ceuta, a Melilha ou a Lampeduza seres humanos exaustos, famintos, exangues, de olhar vazio,

desesperados.

Aplausos do PS.

Vítimas de governos corruptos, vítimas de catástrofes sociais e/ou naturais, vítimas de guerras, vítimas da

fome. Sempre vítimas!

I SÉRIE — NÚMERO 29

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Aí, mais uma vez, constatamos que esta é uma das problemáticas mais complexas destes nossos tempos.

Que fazer? Que caminhos justos e ajustados seguir, a nível europeu e nacional? Receber toda a gente em

nome de um ainda complexo de culpa colonial europeu, ou de alguma má consciência de quem vive na

abundância? Será que legalizar e entregar todos os que procuram esta finisterra estanca esses fenómenos ou,

pelo contrário, contribui para que eles se multipliquem?

Como pode o Estado de direito e a democracia construir formas eficazes de combate à exploração

humana? Como conseguir um justo equilíbrio entre as responsabilidades do governo, de qualquer governo, e o

justo tratamento da pessoa humana? Como encarar o facto de a Comissão Europeia estimar, para a União, a

necessidade de receber 50 milhões de imigrantes, até 2050, e conciliar este facto com a resistência crescente

à vinda de mais imigrantes das opiniões públicas dos países de destino, mesmo sabendo essas opiniões

públicas que grandes sectores da economia europeia dependem do trabalho imigrante?

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Que pensar do facto dos fluxos migratórios serem uma componente incontornável da

globalização e que a pressão imigratória tende a manter-se, a aumentar, diversificando-se? Que fazer quando

a imigração ilegal organizada e o tráfico de seres humanos é associado ao terrorismo, identificação

extremamente injusta mas que não pode ser ignorada?

Já agora, deixem-me destacar, de entre as várias medidas propostas, a criação do observatório do tráfico

de seres humanos, incluído no Anteprojecto do Plano para a Integração dos Imigrantes, ontem apresentado e

em discussão pública até Janeiro.

O que fazer quando os fluxos também interessam aos governos dos países em desenvolvimento, porque

as remessas são a segunda fonte de fluxos financeiros, logo a seguir ao investimento directo estrangeiro? E

que fazer quando bancos e agências financeiras cobram biliões em taxas de transferências de remessas? Ou

quando, num registo mais prosaico, se capitula perante o «politicamente correcto», quando empresas no

Reino Unido deixam de festejar o Natal para não ferir susceptibilidades de algumas comunidades imigrantes?

Como reagir ao medo?

Não temos todas as respostas a estas e outras perguntas, mas sabemos que é nossa obrigação honrar a

tradição social do PS.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Há quase duas décadas que gente deste partido, e também de outros, tem procurado agir

em conformidade, com avanços e alguns recuos, mas sempre com determinação.

Mais uma vez, um Governo do PS aqui está para honrar essa tradição.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se este debate se

realizasse há poucos anos atrás, estaria aqui a dizer-vos que estamos a discutir três instrumentos de uma

política de controlo e de regularização de fluxos migratórios e que isso não poderia ser confundido como

sendo a política de inserção dos imigrantes na sociedade portuguesa. Contudo, é hoje bastante claro que a

integração dos imigrantes e o controlo dos fluxos migratórios são conceitos que caminham em paralelo, sim,

mas que se interligam cada vez mais.

De facto, quando se combate a burocracia que inferniza a vida dos imigrantes dia-a-dia, estamos a

trabalhar na integração das pessoas; quando se alarga o direito ao reagrupamento familiar a estrangeiros que

hoje estão dele excluídos, estamos a agir no sentido da integração; quando se cria o estatuto de residente de

longa duração, concedido a todos aqueles que aqui residem há cinco anos, estamos também a falar de

integração; quando se envolvem as autarquias na renovação dos títulos de residência, encaminhando o

imigrante para uma relação de maior proximidade com a autarquia onde reside, também aí estamos a integrar.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acreditamos que a proposta do Governo é muito positiva porque,

em primeiro lugar, consolida os aspectos positivos de um percurso legislativo de cerca de duas décadas; em

segundo lugar, cristaliza e tem como matriz os direitos humanos e respectivas garantias no tratamento das

questões relativas à regulação e controlo dos estrangeiros; em terceiro lugar, integra a evolução legislativa

comunitária e, em quarto lugar, é uma proposta tecnicamente conseguida, etc., etc.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Esta proposta é um importante instrumento de uma política de controlo de fluxos migratórios

e de integração, que pretende ajustar Portugal às exigências, comunitárias e nacionais, que se colocam hoje

ao nosso país.

20 DE DEZEMBRO DE 2006

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O Governo apresentou à sociedade portuguesa, no seu Programa, uma política global de imigração

coerente e integrada que vem, paulatina e determinadamente, a desenvolver. A essa política não é alheia a

experiência colectiva portuguesa como País de emigração e a convicção de que só é possível promover,

dignificar e integrar de forma adequada todos os imigrantes, partilhando com eles o bem-estar para o qual

também contribuem, desde que o seu número não cresça descontrolada e permanentemente, o que não é o

caso português.

O equilíbrio da nossa sociedade impõe um dever de integração, mas esta também pressupõe situações de

equilíbrio não comprometido por crescimentos bruscos da população.

É este o caminho que encontramos, de novo, nesta iniciativa do Governo do PS e é por isso que a vamos

apoiar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da

Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs.

Deputados: Foi dito durante o debate que o diploma que hoje apreciamos é melhor do que o anteprojecto —

foi o Sr. Deputado Barreiras Duarte que o afirmou. Julgo que, parlamentarmente, não pode haver melhor e

maior elogio ao trabalho que foi desenvolvido durante estes meses.

De facto, o debate feito tanto a nível público como em sede institucional, que permitiu notadas

contribuições, como a do Conselho Económico e Social, por exemplo, no seu extenso e bem elaborado

parecer, como a do COCAI (Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração) ou as de várias

associações, de várias entidades públicas e privadas, e o debate parlamentar, que agora acaba de juntar a

esse acervo de reflexão, convergem num ponto absolutamente essencial: é preciso corrigir algumas

disfunções do nosso quadro legal e ajustá-lo à hora que vivemos, à escala europeia e à escala mundial, em

matéria de migrações.

O debate e a proposta foram cuidadosamente preparados. Escolhemos, por convicção e por utilidade, essa

metodologia e os seus resultados estão à vista. Julgo que o clima em que o debate se tem travado, e em que

se travou hoje aqui, é exemplar politicamente. Este é o clima adequado para discutir uma questão de tão

elevada complexidade, que no passado tanto nos dividiu e tantos danos causou do ponto de vista político e do

ponto de vista social. É que esta matéria tem a ver com a vida das pessoas, de muitas pessoas concretas. E

essa diferença, digo-vos, é uma diferença que também sabe bem e é muito importante.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não me surpreende que tenha colhido bem a ideia

subjacente a este debate de que temos de fazer reformas articuladas. A reforma da lei da nacionalidade, que

obteve um consenso tão alargado, está articulada com esta, assim como a revisão do Código Penal, que

reforçará, e muito, o combate ao tráfico de seres humanos e que penalizará clientes de vítimas do tráfico de

seres humanos para efeitos sexuais, entre outras coisas, e a reforma do Código de Processo Penal, que

concederá novos meios de intervenção aos órgãos de polícia criminal também para estes efeitos, e não são

pouco relevantes. Todas essas reformas, tal como o plano de integração de imigrantes, estão articuladas e

são para levar a cabo de forma conjunta, fazem sentido e são de grande importância para Portugal e para as

nossas comunidades.

Neste debate voltaram mais uma vez — o que também não é surpreendente — vários aspectos positivos

da proposta apresentada. Em primeiro lugar, a perspectiva inovadora de sistematizar. «Remendar» o quadro

legal actual ao fim de tantas décadas, de tanto tempo, não seria solução. É preciso um quadro

ressistematizado, que seja claro, que se aproxime de um verdadeiro código, tal como é desejável para que o

tal «labirinto» seja percorrível por qualquer um. Depois, teremos os guias complementares e explicativos.

Em segundo lugar, julgo que seguimos as melhores práticas. Quanto a esse ponto, pedimos meças em

matérias de soluções inovadoras. Devo confessar que uma das que consagramos aqui recebeu aplausos há

dias na Conferência do Diálogo 5+5, que junta cinco países de um lado do Mediterrâneo e cinco países árabes

do outro lado do Mediterrâneo, em que tive a honra de representar a República Portuguesa. A ideia de

imigração circular, que é uma ideia inovadora constante desta proposta, não só colheu aplausos como, por

insistência dos nossos parceiros, que é isso que eles são, foi incluída nas conclusões finais. Essa ideia está

nesta proposta e, desde Março, está nos nossos trabalhos preparatórios. Esta é uma grande ideia a defender,

tanto no plano nacional como no plano internacional. É uma inovação, portanto.

Em terceiro lugar, a perspectiva Simplex. É que, na verdade, eliminar démarches inúteis, procedimentos

que são uma tortura para quem os suporta e uma trabalheira para quem tem de os aplicar, é um imperativo e

esta lei não podia ser alheia a este espírito, não fosse ela também vinda da mesma matriz que dirige hoje o

processo Simplex à escala nacional.

I SÉRIE — NÚMERO 29

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Em quarto lugar, a filosofia humanista, como não podia deixar de ser, contra qualquer ideia do «imigrante

descartável» ou daquele que possa afundar-se num cayuco, dando notícia num jornal com indiferença total e

passando ao dia seguinte. Essa filosofia não é a nossa e não é, felizmente, a desta Câmara, como hoje

vemos.

Aplausos do PS.

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como em tudo na vida, há um pomo da discórdia. O pomo da

discórdia não são as benfeitorias, e também nessa matéria pedimos meças.

Diz-se: «Bom, mas podia haver uma melhor vigilância dos centros de instalação temporária. Talvez pedir

ao ACIME (Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas) que participe nisso». Sr. Presidente, Srs.

Deputados, temos uma solução que vem funcionando razoavelmente, com avaliação internacional e que

supera esse patamar.

Temos o Centro de Instalação Temporária de Santo António, no Porto, certificado pela Organização

Internacional para as Migrações e pelo Serviço Jesuíta de Apoio aos Refugiados, que participam

constantemente na sua gestão e o acompanham no dia a dia, nem mais nem menos! É essa a solução em que

apostamos e não menos do que isso.

A ideia de regularizar todos os imigrantes registados ao abrigo do Decreto Regulamentar n.º 6/2004, de 26

de Abril, ou ao abrigo do «Acordo Lula» foi uma óptima ideia, mas consta da nossa proposta, Srs. Deputados.

Por favor, não a apresentem como uma ideia apresentada contra nós! Não, não! É a nossa ideia desde o

primeiro momento.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O mesmo pode dizer-se da ideia de converter autorizações permanentes, vistos de trabalho

ou vistos de estudos em autorizações de residência. A ideia é óptima e, por isso, quem esteve no nosso

colóquio de Março e, mais tarde, quem esteve na apresentação da proposta — e estiveram muitos dos Srs.

Deputados — ouviu essa proposta nessa altura, não agora.

Quanto às limitações à expulsão, consagrámo-las sem hesitação, acolhendo, aliás, a jurisprudência do

Tribunal Constitucional.

Deixem-me assinalar com alguma estupefacção que, em matéria de uniões de facto, por exemplo, a

proposta de lei do Governo, além de contemplar os efeitos do reagrupamento familiar – artigo 100.º, como

terão visto os Srs. Deputados –, ainda permite o exercício desse direito em relação aos filhos adoptados da

pessoa em união de facto, coisa de que o projecto de lei do Bloco de Esquerda se esquece, o que

francamente assinalo com grande estranheza. Distracção!

O debate na especialidade permitirá certamente outras melhorias e a proposta sairá daqui melhor do que

entrou.

O pomo da discórdia está em que o Governo, como o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna

aqui assinalou e dispensa reforço, não levará a cabo um processo de regularização extraordinária e menos

ainda pede à Assembleia que crie uma espécie de cláusula aberta de regularização extraordinária permanente

— com um sabor algo trotskiano… Será assim?! –,…

Risos do PS.

… como propõe o artigo 51.º-A do projecto de lei do Bloco de Esquerda.

Por outro lado, exige o bom senso que ninguém proponha a concessão de vistos de trabalho sem ter uma

ideia de quais são as oportunidades de emprego e o que a economia no momento concreto oferece. Nesse

sentido, o artigo 59.º do proposta de lei visa reflectir um equilíbrio.

Finalmente, o Sr. Ministro de Estado chamou a atenção para este aspecto mas gostaria de sublinhar que

uma análise atenta da nossa proposta, eu diria de cada uma das normas da nossa proposta, revelará que,

sem provocar qualquer efeito de chamada, se a Assembleia da República nos conceder todos estes

instrumentos, o Governo ficará dotado de um diversificado conjunto de meios bastantes para retirar da

ilegalidade homens e mulheres empurrados para a clandestinidade por factores do actual quadro legal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Ora, esses instrumentos são absolutamente fundamentais e são os instrumentos adequados.

Gostaria ainda de sublinhar que o debate revelou que se há discordâncias do Bloco de Esquerda, há

discordâncias do «bloco de direita», e o Sr. Deputado Nuno Magalhães aqui as sintetizou de forma lapidar. O

«bloco de direita» não quer inovações fundamentais que acertem o nosso relógio com o relógio das melhores

práticas europeias. Ficamos completamente elucidados, também não é uma surpresa.

20 DE DEZEMBRO DE 2006

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Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitem-me ainda que sublinhe o enorme esforço em curso para a

reforma profunda do modus operandi e dos meios de trabalho do SEF.

A futura lei será aplicada num quadro tecnológico totalmente renovado, que vai somar-se ao call center, ao

centro de contacto multicanal que já criámos e está em plena laboração, que faculta acesso em cinco línguas

de várias matrizes culturais e excelentes experiências de marcação de actos fundamentais,

desburocratizando, simplificando, «desinfernalizando» a vida dos imigrantes.

Também vamos intensificar a acção do SEF móvel, em que apostámos já este ano.

Mas a grande novidade, em 2007, será o início do funcionamento do workflow do SEF. Em combinação

com o sistema de informação de segunda geração do SEF, o workflow permitirá a desmaterialização dos

documentos, da vasta papelada que marca os processos que são necessários, informatizará as fases de

decisão, criará para a direcção do SEF e para a tutela novos meios de controlo e de acompanhamento da

produção dos actos decisionais e será, portanto, uma ferramenta de «guerra ao papel» que é absolutamente

fundamental para garantir a celeridade a que os nossos imigrantes têm direito.

A aposta fundamental, como temos afirmado e cumpriremos, será a melhoria na qualidade do atendimento.

Contaremos para isso com estes meios tecnológicos, mas não só. Já estão disponíveis novas instalações em

cidades fulcrais, como Setúbal, Bragança, Vila Real e Braga e, brevemente, todos esses equipamentos

estarão à disposição dos imigrantes.

Permitam-me ainda que refira que o processo de recuperação de pendências a que aqui aludi quando o Sr.

Ministro fez a pré-apresentação da proposta foi cumprido nos termos exactos que garantimos aos Deputados.

Ou seja, dos cerca de 20 318 processos que estavam pendentes, em 2005, estão pendentes zero. O número é

«zero»!

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, em relação aos 4091 processos de nacionalidade que estavam pendentes em Junho

deste ano, foram concluídos durante o Verão 3730, mas como deram entrada 1400 novos processos, temos

pendentes neste momento 2050, que, gostaria de vos garantir, serão concluídos da forma mais expedita que

sejamos capazes.

Por último, julgo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que devemos saudar o esforço feito pelos funcionários

do SEF, que, de facto, não pouparam esforços para cumprir as determinações da tutela para garantir os

direitos dos cidadãos e o combate à «praga» das pendências e aos tráficos que vitimam imigrantes.

É esse o caminho que queremos percorrer e é esse o caminho que vamos percorrer, reforçados por uma

lei aprovada por um consenso alargado. Esse caminho não tem alternativa e é fundamental para Portugal e

para os nossos imigrantes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o debate, pelo que chegámos ao fim dos nossos

trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, quarta-feira, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de

trabalhos: período de antes da ordem do dia, a que se seguirá o período da ordem do dia de que constará a

discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 95/X — Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos

em processo civil e o regime dos conflitos de competência, seguida do debate, também na generalidade, dos

projectos de lei n.os 325/X (BE) — Regime de preços de energia para o consumo doméstico e 330/X (PCP) —

Limita os aumentos das tarifas e preços de venda de electricidade a clientes finais. Haverá ainda um período

de votações às 18 horas.

Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

António Ribeiro Gameiro

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

José Carlos Correia Mota de Andrade

Pedro Nuno de Oliveira Santos

Partido Social Democrata (PSD):

Arménio dos Santos

Carlos Jorge Martins Pereira

Domingos Duarte Lima

I SÉRIE — NÚMERO 29

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Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

José Pedro Correia de Aguiar Branco

Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel

Pedro Augusto Cunha Pinto

Ricardo Jorge Olímpio Martins

Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

Partido Popular (CDS-PP):

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

José Eduardo Vera Cruz Jardim

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Partido Social Democrata (PSD):

João Bosco Soares Mota Amaral

José António Freire Antunes

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Mendes Bota

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:

Partido Socialista (PS):

Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Maria de Fátima Oliveira Pimenta

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Nelson Madeira Baltazar

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Teresa Maria Neto Venda

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Joaquim Almeida Henriques

Carlos António Páscoa Gonçalves

Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Luís Miguel Pais Antunes

20 DE DEZEMBRO DE 2006

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Mário Patinha Antão

Pedro Miguel de Santana Lopes

Partido Popular (CDS-PP):

Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL