11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 19

7 de janeiro de 2010

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Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 9 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS):

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Albano Pereira Marques

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Victor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cãndido Monteiro Cabeleira

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Sérgio André da Costa Vieira

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Bloco de Esquerda (BE):

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do expediente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de resolução n.os 48/XI (1.ª) — Cria um plano de emergência para o distrito de Castelo Branco (PCP), que baixou às 6.ª e 11.ª Comissão, 49/XI (1.ª) — Recomenda um conjunto de medidas de apoio extraordinário em resultado da forte intempérie ocorrida na região do Oeste (PSD), que baixou à 7.ª Comissão, e 50/XI (1.ª) — Propõe a realização de um referendo sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias).

Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Aguiar Branco.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2010 está, definitivamente, na ordem do dia.

Muito se tem falado nos últimos dias na existência, entre o Partido Social Democrata e o Partido Socialista, de negociações secretas, acordos prévios, conversações clandestinas, pactos ou o mais que a imaginação pode ditar relativamente a este Orçamento.

Entendemos estas notícias como uma tentativa frustrada, como se verá, de condicionar a avaliação e o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PSD e de colocar em causa a autonomia de decisão dos órgãos do partido.

Vozes do PSD

Muito bem!

Tenho dito e repetido, em diversas ocasiões, que o PSD toma sempre as suas decisões tendo em conta o interesse nacional. Move-nos o interesse nacional. Guia-nos o sentido de responsabilidade e só o sentido de responsabilidade. O Grupo Parlamentar do PSD não se deixará condicionar.

Aplausos do PSD.

Não deixaremos de tomar as decisões de acordo com o que consideramos ser o melhor para o País.

Não estamos disponíveis para qualquer negociação secreta ou de contornos análogos. Que não restem quaisquer dúvidas sobre esta matéria.

Da nossa parte, e assumo este compromisso, este não será mais um orçamento limiano.

Aplausos do PSD.

Essa não é a nossa forma de estar e fazer política.

O PSD é uma alternativa ao Governo e não um encosto determinado por este ou aquele interesse partidário.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata recebeu, de forma positiva, a carta de sobre a disponibilidade do Governo para conversações sobre o Orçamento do Estado para 2010.

Interpretamos esta carta como uma aproximação do Governo a dois pontos que o Partido Social Democrata há muito tem defendido: as vantagens de uma política de cooperação com a Assembleia da República e a necessidade de sentido de Estado como guia da acção governativa.

Nesse sentido, enviei, no final desta manhã, a resposta à missiva do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares manifestando a nossa disponibilidade para a realização de reuniões com o Governo, com vista à discussão do próximo Orçamento do Estado.

O Partido Social Democrata reconhece que é ao Governo que compete a responsabilidade de definir as políticas que orientarão a acção governativa.

Esperamos que o Governo reconheça, também, perante esta nova configuração parlamentar, que as iniciativas fundamentais para o futuro do País tenham, para poderem ser viabilizadas, de obter o consenso da Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

O Orçamento do Estado tem implicações profundas para o futuro do País e exige por isso, muito mais do que muitas outras iniciativas, o referido consenso.

É do conhecimento de todos a nossa profunda preocupação com a actual situação das finanças públicas.

É do conhecimento de todos que o PSD defende uma política económica diferente da que o anterior governo prosseguiu e que este Governo tem dado mostras querer continuar a prosseguir.

O PSD considera prioritário que o próximo Orçamento do Estado defina com clareza uma trajectória de médio prazo.

Aplausos do PSD.

Uma trajectória assente em opções de política económica concretas e quantificadas que permita inverter a trajectória de crescimento do endividamento externo do País, que permita corrigir a trajectória de desequilíbrio nas contas públicas, através de uma estratégia assente na redução do peso da despesa pública no PIB e não no aumento dos impostos, que permita conferir uma total transparência no que respeita às contas públicas, bem como às responsabilidades financeiras actuais e futuras que o Estado assumiu ou vai assumir, que permita combater o desemprego — um combate que só se pode fazer com a introdução de medidas de estímulo às pequenas e médias empresas, que são as verdadeiras criadoras de postos de trabalho.

Aplausos do PSD.

Não abdicaremos desta matéria, nem de nenhuma das medidas que apresentámos no nosso plano anticrise que consideramos fundamental para o País.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta posição corresponde ao interesse nacional tal como o entendemos e deixa, obviamente, em aberto o nosso sentido de voto relativamente ao Orçamento do Estado, que só será definido depois de este ser conhecido.

Os portugueses exigem que neste momento difícil do País esta Assembleia e os partidos estejam à altura do desafio.

O PSD tudo fará para estar à altura do desafio. O PSD, como sempre, tudo fará para ser parte da solução.

Aplausos do PSD.

Presidente

Srs. Deputados, inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Luís Fazenda.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Aguiar Branco, damo-nos conta, já sem surpresa, que o Sr. Deputado, em nome do Partido Social Democrata, veio aqui mais ao menos aprazar uma união política registada entre o Partido Social Democrata e o Partido Socialista.

Vozes do BE

Muito bem!

A matéria é o Orçamento, é o pacto de regime, é algo que tem a ver com as contas públicas, mas também com a orientação fundamental do País.

Já nos apercebemos da trajectória sustentada de efeito político que aqui produziu e quer parecer-nos que nesse debate aberto que conclama para o Hemiciclo diz que não vão abdicar de nenhuma das medidas anticrise que Partido Social Democrata aqui trouxe a debate, que aqui agendou e que aqui foram votadas.

Neste contexto, e face à emergência da enorme taxa de desemprego que temos no País, a qual, infelizmente, segundo todas as previsões, em 2010, irá ainda aumentar, gostaria de saber, no âmbito destas negociações que o Partido Social Democrata vai manter fraternalmente com o Partido Socialista — veja-se que já ontem adiaram decisões acerca do pagamento especial por conta e vão tentar fazer esta «ginástica» de processos legislativos paralelamente ao Orçamento do Estado, pois vão fazer incidir na proposta de Orçamento do Estado algumas das despesas óbvias relativas à introdução dessas medidas —, se o Partido Social Democrata, independentemente desse negócio político, jurídico que está a fazer com o Partido Socialista, votará a favor do alargamento do subsídio de desemprego. Irá agendar, como o fez o Bloco de Esquerda para o próximo dia 22 de Janeiro, a sua proposta de alargamento do subsídio de desemprego? Irá o Partido Social Democrata resistir à chantagem que tem vindo a ser feita por parte do Partido Socialista e do Governo de que não podem ser agendadas medidas que tenham incidência orçamental sem que o Partido Socialista ou o Governo concordem com elas? Será que o Partido Social Democrata vai abdicar do alargamento do subsídio de desemprego em nome deste acordo que vai fazer com o Partido Socialista e com o Governo ou vai manter a posição que inicialmente tinha?

Quanto ao mais, só poderemos desejar felicidades ao Partido Social Democrata e ao Partido Socialista nesta união que agora aqui se formaliza.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Aguiar Branco.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, fosse uma união política registada e ela seria bem melhor do que o casamento entre pessoas do mesmo sexo, o qual não sabemos bem em que contornos se pode realizar!? Se fosse a união política registada, tal como a proposta que o PSD vai amanhã apresentar, bem iríamos por aí!

Mas tranquilizo-o no que diz respeito às questões que colocou. Eu disse na tribuna e repito agora na bancada: não deixaremos de cumprir com as propostas que apresentámos, não deixaremos cair nenhuma das propostas que apresentámos do plano anticrise. Quando as fizemos, fizemo-las com seriedade. Não as fizemos por uma pura gestão mediática ou por um interesse partidário.

Vozes do PSD

Muito bem!

Fizemo-las porque entendíamos que íamos ao encontro do interesse nacional, íamos ao encontro do que era fundamental para as empresas para que, no próximo ano, houvesse a possibilidade de criar riqueza em Portugal, para as empresas serem competitivas, para podermos criar emprego e com isso fazer com que o País saísse mais depressa da crise em que se encontra.

Vozes do PSD

Muito bem!

Não brincamos com estas matérias e é com convicção que o fazemos.

Agora, iremos fazê-lo em simultâneo com a discussão do Orçamento do Estado. Mas isso não significa que abdiquemos dos princípios das propostas que fizemos. Quanto a isso, pode estar completamente tranquilo.

Mais: posso dizer daqui aos empresários portugueses que, com o voto do PSD, não haverá PEC no próximo ano de 2010.

Por isso, podem estar todos tranquilos. E se a união política registada for nesse sentido, entendo que o PS mudará de opinião e irá também no bom sentido nesta matéria.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Aguiar Branco, nós compreendemos muito bem a necessidade do PSD em fazer esta intervenção em que anuncia a sua posição, a sua autonomia, a sua vontade de continuar a cumprir um determinado programa, tendo em conta aquilo que têm sido as notícias dos últimos dias, dizendo até coisas que, tendo em vista o que aconteceu numa reunião de Comissão ontem de manhã, são já difíceis de acreditar.

Vozes do PCP

Muito bem!

É porque um partido que definiu como ponto de honra a questão do apoio às pequenas e médias empresas, a questão do pagamento especial por conta, a questão do IVA e outras questões em matéria de proposta legislativa e que em Dezembro exigia que tudo isto fosse debatido antes do Orçamento do Estado, veio ontem, afinal, esconder o ponto de honra, esconder a política de verdade e dizer, como disse agora o Sr. Deputado, que, afinal, já pode ser com o Orçamento do Estado.

O Sr. Deputado fez questão de dizer da tribuna que o PSD é a alternativa ao Governo. Não disse — e não podia dizer — que o PSD é a alternativa à política deste Governo, porque não é.

Vozes do PCP

Muito bem!

Esse é que é o ponto! Compreendemos muito bem — não achamos nem estranho nem que fique mal ao PSD — que o PSD esteja disponível para um acordo para que o Governo PS continue a mesma política, porque ela, no fundamental, tem sido uma política de direita. Aliás, a sua única proposta resume-se a reduzir a despesa. Não propõe uma melhor repartição da riqueza, um reforço do poder de compra dos trabalhadores e dos reformados, um apoio às pequenas e médias empresas — matéria que o PSD diz que cumpre, mas cumpre adiando, como fez ainda ontem —, mas apenas reduzir a despesa. É este o programa do PSD para o desenvolvimento do País.

Portanto, falar agora do plano anticrise, quando ontem se adiou uma parte fundamental desse vosso próprio plano, é, de facto, estar a trocar aquilo que é a verdade com aquilo que é a prática do PSD.

Pode o Sr. Deputado não gostar da imagem que aqui foi usada ainda agora, mas diria que, à semelhança da proposta que o seu grupo parlamentar faz para debate amanhã, estamos perante uma união não entre partidos do mesmo sexo mas entre partidos da mesma política, o que é grave se se consumar, porque poderá condenar o País — e lutaremos contra isso — a continuar este caminho desgraçado que nos fez chegar ao ponto onde estamos hoje.

Vozes do PCP

Muito bem!

E esse caminho é da responsabilidade tanto do PS como do PSD, que também teve responsabilidades governativas e conduziu uma política semelhante à que agora é aplicada.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Aguiar Branco.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, o problema do PCP é o de que é surdo há mais de 30 anos, é surdo ao que eu disse da tribuna e é surdo ao que respondi aqui. Esse é o problema do PCP.

Aplausos do PSD.

Não! Desmascaramos a política!

E, perante tanta surdez, acaba por ir definhando relativamente à importância que tem na sociedade portuguesa.

Queriam…! Queriam…!

O Sr. Deputado não me ouviu dizer que a nossa política económica é absolutamente diferente da do Partido Socialista? O Sr. Deputado não me ouviu referir quais são as questões fundamentais que nos distinguem do Partido Socialista? Mas V. Ex.ª não ouviu.

Reduzir a despesa?!

Como não ouviu a minha resposta à questão do Bloco de Esquerda, afirmando aqui, de novo, que só temos uma palavra, não mudamos de opinião,…

Vozes do PCP

Ohh!

… não mudamos em função do ano.

Adiam!

Mudaram ontem!

Dissemos, e cumprimos, que não deixaríamos cair nenhuma das nossas propostas anticrise e que o momento da sua votação é diferente do da sua discussão, essa, sim, ocorrida há uns meses. Agora, no momento da votação, respeitaremos, como não podia deixar de ser, o que foi deliberado na generalidade nesta Assembleia.

Não era isso que diziam em Dezembro!

Por isso, se V. Ex.ª melhorar a audição e conseguir ouvir as propostas do PSD e compreender a nossa linha de coerência, com certeza que na próxima vez não pedirá a palavra para fazer me pedir esclarecimentos.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

Vai anunciar o dote!

Sr. Presidente, Sr. Deputado Aguiar Branco, quero saudar e registar a sua intervenção por uma razão muito simples: este não é, de facto, o tempo para a pequena política; este é o tempo para discutirmos, com seriedade, as grandes questões do País.

Temos divergências e elas foram assumidas na última campanha eleitoral. Os portugueses conhecem os nossos projectos, conhecem os pontos em que convergimos e conhecem os pontos em que divergimos. O desafio que se coloca neste momento, nas presentes circunstâncias históricas, é precisamente o de sermos capazes de, neste Parlamento — e não apenas o PS e o PSD, porque o Governo apresentou uma iniciativa dirigida a todos os partidos da oposição —, sem pôr em causa as nossas divergências nem abdicarmos das nossas convicções mais profundas, procurar criar condições de entendimento que garantam a governação do País.

Nesse sentido, a circunstância de o PSD ter respondido favoravelmente, como o Sr. Deputado agora fez, à iniciativa do Governo não pode deixar de merecer da nossa bancada uma palavra de apreciação.

Devo também dizer que ouvi ontem, com apreço, uma declaração por parte do líder parlamentar do CDS na qual referiu uma coisa que julgo importante e que quero salientar neste debate: que toda a discussão em torno do Orçamento do Estado e negociações sérias que venham a ser feitas — que devem e têm de ser feitas — para garantir a aprovação do Orçamento se devem fazer num quadro institucional rigoroso e de forma transparente perante o País.

Julgo que é esta a exigência que os portugueses hoje têm em relação a nós: que toda esta discussão se faça com absoluta transparência.

Ouvi com atenção o que o Sr. Deputado acabou de dizer. Muitas das suas preocupações são preocupações que também temos. A preocupação com o endividamento, a preocupação com a correcção da trajectória da dívida são preocupações nossas e a prova que são é a de que não houve nenhum governo no passado, na vida democrática portuguesa, que tivesse tido uma acção tão bem sucedida quanto o primeiro governo do Eng.º José Sócrates no sentido de reduzir de forma sustentada o défice orçamental.

«Gaba-te cesto»!

E sabemos hoje que, se estamos confrontados com uma nova situação nesse domínio, ela resulta estritamente da circunstância de estarmos a enfrentar uma gravíssima crise económica de proveniência internacional que nos está a afectar a nós, portugueses, como está a afectar os outros países.

No entanto, a questão essencial — e assim quero terminar — é que o Governo definiu, e bem, que a grande prioridade em termos de política orçamental, em termos de política económica no próximo ano deve ser a do combate à crise. Combater a crise para combater o desemprego, para criar mais riqueza, para promover mais desenvolvimento.

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

É nessa perspectiva, nessa base e no respeito por compromissos essenciais constantes do Programa do Governo que estamos disponíveis para negociar de forma séria, transparente e clara. Negociaremos com o PSD, como negociaremos com todos os demais partidos da oposição.

Vozes do PS

Muito bem!

Não há aqui nenhum monopólio, não há aqui nenhuma parceria privilegiada. Mas a circunstância de o PSD ter hoje respondido como respondeu, em nome do rigor e dos princípios, leva-nos a dizer que olhamos com expectativa para o comportamento futuro do vosso partido.

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Aguiar Branco.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, trouxemos hoje esta matéria aqui, à Assembleia da República, precisamente para mostrar a clareza e a transparência com que desejamos que estas conversações ocorram.

Naturalmente!…

Devo dizer, Sr. Deputado Francisco de Assis, que espero que o Governo também tenha o sentido de responsabilidade que V. Ex.ª aqui referiu e que informe a Assembleia da República, de forma absolutamente clara, da transparência das contas públicas,…

Rosário Cardoso Águas

Muito bem!

… dos compromissos e das responsabilidades assumidas para agora e para o futuro dentro e fora do quadro do Orçamento, designadamente no que se refere às parcerias público-privadas, porque essa transparência é fundamental para termos um Orçamento analisado a quatro anos que permita efectivamente combater o défice de uma forma sustentada.

Vozes do PSD

Muito bem!

Apelo ao Partido Socialista que transmita ao Governo que o sentido de responsabilidade tem de ser traduzido em factos concretos.

Infelizmente, o património do Partido Socialista quanto à transparência das contas públicas faz-nos ter alguma reserva, mas não partimos com reserva mental para estas conversações e acreditamos que o tal sentido de responsabilidade se vai traduzir em informar a Assembleia da República na plenitude da transparência das contas públicas, porque isso é fundamental para a seriedade das nossas conversações.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco, antes de mais, como esta é a minha primeira intervenção este ano, permita-me que lhe deseje a si, ao seu grupo parlamentar e também a todas as Sr.as e a todos os Srs. Deputados um Feliz Ano de 2010.

Sr. Deputado, relativamente ao Orçamento do Estado, já em Dezembro do ano passado o Presidente do meu partido sugeriu que o Governo devia estabelecer uma negociação prévia com todos os grupos parlamentares e ainda ontem tive oportunidade de dizer que esta negociação deve ser institucional e formal, isto é, uma negociação em que exista uma agenda estabelecida, em que as reuniões sejam conhecidas e que, em cada uma das partes, exista também uma equipa conhecida. Entendemos que só assim é assegurada a transparência e o escrutínio que é essencial e que acontece em todas as democracias ocidentais.

Nesse sentido, apraz-me registar que o PSD também concorda. Penso que isso é, de facto, positivo.

De qualquer forma, Sr. Deputado, gostava de obter da sua parte uma garantia e uma explicação.

A garantia prende-se com o pagamento especial por conta (PEC). No próximo dia 2 de Março, vai proceder-se ao primeiro pagamento desse imposto que, como todos sabemos, onera principalmente as micro, as pequenas e as médias empresas. Ora, para que no próximo dia 2 de Março estas empresas já não tenham de pagar este imposto ou, pelo menos, tenham uma redução substancial do PEC é essencial que a Comissão de Orçamento e Finanças rapidamente delibere sobre os projectos que lhe estão atribuídos.

Aplausos do CDS-PP.

Gostava de perceber se há ou não a garantia por parte do PSD que no próximo dia 2 de Março será possível, pelo menos, reduzir substancialmente o pagamento especial por conta.

O segundo aspecto prende-se com uma clarificação. Como o Sr. Deputado sabe, neste momento, na Comissão de Orçamento e Finanças há um conjunto de matérias que não têm incidência orçamental. À cabeça, uma iniciativa do CDS que pretende que o Estado pague a tempo e horas as suas dívidas e que, se não o fizer, passe a pagar juros a quem deve. Esta medida não implica que o Estado gaste mais, mas apenas que se organize melhor e passe a ser uma pessoa de bem, como todos, espero, exigimos.

Aplausos do CDS-PP.

Gostava de perceber por que é que o PSD aceitou adiar esta matéria na Comissão de Orçamento e Finanças. Como esta medida não tem impacto orçamental, está ou não disponível para rapidamente legislar sobre esta matéria?

E a mesma questão se coloca, Sr. Deputado, relativamente à devolução do IVA a 30 dias. Também é uma matéria que não põe o Estado a gastar mais, exigindo apenas que se organize melhor. Gostava de saber se o PSD está ou não disponível para tratar rapidamente destes dossiers na Comissão de Orçamento e Finanças para permitir que as micro, as pequenas e as médias empresas possam ver desagravados os seus custos e ter um ano de 2010 um pouco melhor.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Aguiar Branco.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, estamos de acordo quanto à questão das negociações abertas e transparentes. Mas pareceu-me que o CDS está preocupado pela intoxicação que fez na comunicação social através de intervenções frenéticas…

Risos do Deputado do PS Francisco de Assis.

… a propósito de eventuais negociações secretas e clandestinas que ocorreram, tentando, com isso, condicionar de uma forma quiçá enciumada qualquer relação com o Governo e com o Partido Socialista.

Vozes do PSD

Muito bem!

Isso é dor de cotovelo!

Registo o tom sereno e calmo com que agora tratou a matéria, absolutamente nos antípodas do que disse na comunicação social, com isso dando mostras que está mais preocupado em fazer primeiras páginas, se calhar, do que em tratar seriamente as questões dos portugueses.

Aplausos do PSD.

Lamento que a surdez que afectou o Partido Comunista Português se tenha transferido, assim como uma ponte, para o lado esquerdo da minha bancada e tenha impedido o Sr. Deputado Mota Soares de ouvir o que eu disse ao Bloco de Esquerda e ao PCP e que já o devia ter tranquilizado: não vamos deixar cair nenhuma das medidas que apresentámos, porque a bandeira das pequenas e médias empresas, antes de ser do CDS, já era nossa.

Aplausos do PSD.

Não, não!

Os senhores quiseram apropriar-se disso como uma bandeira eleitoral quando a nossa posição não é de bandeira, é de causa, porque acreditamos, efectivamente, que é nas pequenas e médias empresas que está a criação da riqueza, a criação de emprego e vimos a dizer isso há muito tempo, muito antes de o CDS dizer qualquer palavra sobre esta matéria.

Não devia dar tanta importância ao CDS!

Por isso, pode estar tranquilo, os empresários portugueses podem estar tranquilos, porque o PSD honrará a sua posição no ano passado, seguramente, vai mantê-la e fará tudo para que sejam votadas e aprovadas as matérias anticrise que apresentou.

Sr. Deputado, nós temos património histórico diferente do CDS. O CDS é que fez conversações em suites de hotel ou em queijos limianos. Nós não fazemos, não fizemos, nem faremos isso!

Aplausos do PSD.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Para que efeito, Sr. Deputado?

Sr. Presidente, vou fazer uma coisa que nunca na vida julguei que seria possível.

No entanto, perante um conjunto de adjectivos que a bancada do PSD usou, peço desculpa, Sr. Presidente, mas tenho de defender a honra da bancada.

Risos do BE e do PCP.

Presidente

Registo a sua hipersensibilidade.

Tem a palavra para defender a honra.

Sr. Presidente, estou relativamente habituado a ouvir da bancada do Governo que o CDS intoxica e que é frenético. Não estava habituado a ouvir da bancada do PSD esses adjectivos. Foi por isso que pedi a palavra para defesa da honra.

Aplausos do CDS-PP.

Mas, Sr. Presidente, acima de tudo, reconheço que o PSD está a dar uma grande importância ao CDS e nesse sentido quase que agradeço. Agradeço ao PSD o facto de dar toda esta importância ao CDS!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Mas isso não é defesa da honra, Sr. Deputado.

Para nós, este ponto é relevante, Sr. Presidente.

Mas, Sr. Presidente, perante esta intervenção do Grupo Parlamentar do PSD, que se mostra finalmente disponível para fazer avançar um conjunto de iniciativas que não têm cabimento no Orçamento, o CDS, ainda nesta semana, vai escrever à Comissão de Orçamento e Finanças sugerindo que um conjunto de iniciativas que têm a ver com a devolução do IVA a 30 dias e com o pagamento de juros de mora por parte do Estado quando este se atrasa a pagar dívidas seja reagendado rapidamente.

Espero, nessa matéria, obter, depois desta intervenção pública, o apoio do Grupo Parlamentar do PSD, como certamente obterei de outros grupos parlamentares que, em comissão, votaram contra o adiamento.

Presidente

Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Aguiar Branco.

Sr. Presidente, eu também estava habituado a ver o CDS a atacar o Governo e o Partido Socialista e fiquei espantado quando vi que estava a tentar condicionar o PSD!

Aplausos do PSD.

Mas tranquilizo-o, porque, como lhe disse — e é pena que se mantenha surdo! —, não deixaremos de honrar os nossos compromissos e de aprovar as nossas propostas, porque as nossas propostas são, seguramente, as que garantem às empresas e aos empresários deste País a possibilidade de, em 2010, construírem o que é fundamental para a riqueza do País. São as nossas propostas, as propostas do PSD, porque é a essas que estamos vinculados.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os cuidados de saúde para a grande maioria da população estão hoje mais inacessíveis, muito embora sejam um direito consagrado constitucionalmente, conquistado pelo povo português na Revolução de Abril.

O anterior governo do Partido Socialista procedeu a uma ofensiva sem precedentes contra o Serviço Nacional de Saúde, assente numa política de desresponsabilização na garantia do acesso aos cuidados de saúde, de encerramento de diversos serviços e na continuada carência de meios humanos. A degradação dos serviços públicos de saúde abre espaço para a proliferação de entidades privadas nesta área. O Governo PS prossegue o favorecimento dos grupos económicos e financeiros, a sua busca de lucro à custa da saúde das populações e do erário público, a sua predação sobre o SNS, de que é exemplo o escândalo do financiamento de hospitais privados por fundos públicos a pretexto do tratamento de utentes da ADSE, que poderiam ser atendidos pelo SNS com o acréscimo do investimento público que assim é desviado.

Todo o País é atingido por estas opções e o distrito de Setúbal não é excepção. Os indicadores de saúde encontram-se muito abaixo das necessidades mínimas, nomeadamente o número de médicos, de enfermeiros e de camas por habitante; demonstrativo das insuficiências e do desinvestimento nos cuidados de saúde.

Mais de uma centena de milhares de utentes actualmente sem médico de família, número que continua a aumentar e sem qualquer perspectiva para a sua resolução.

A reorganização da rede das unidades de saúde não melhorou os serviços de saúde prestados, como foi amplamente propagandeado pelo Governo; antes pelo contrário, significou maiores constrangimentos às populações no acesso aos cuidados de saúde, com o encerramento de vários serviços públicos, agravado por um insuficiente serviço de transportes públicos.

Há ainda a acrescentar a necessidade de construção de mais unidades de saúde na região.

O PCP todos os anos apresenta propostas neste sentido em sede de PIDDAC, sendo consecutivamente rejeitadas. Alguns destes investimentos já tiveram compromissos assumidos pelo Governo e até já constaram do PIDDAC, como, por exemplo, a construção do centro de saúde de Corroios, que entretanto caiu no esquecimento,…

Vozes do PCP

Muito bem!

… ou, então, o centro de saúde da Quinta do Conde, em Sesimbra, em que, após anos de luta e de, finalmente, se ter iniciado a sua construção, a empresa faliu. O Governo disse que iria resolver a situação, mas até agora a obra está parada e não existe previsão para a sua continuação.

Exactamente!

Ao nível das unidades hospitalares a realidade também é preocupante. No Hospital de Santiago do Cacém aguarda-se a instalação de todas as valências para a maternidade. O Hospital Garcia de Orta está em ruptura de serviços, com elevados tempos de espera para consultas ou cirurgias. No serviço de urgência, a situação é ainda mais dramática. Relembramos que o Hospital Garcia de Orta foi projectado para dar resposta a cerca de 150 000 habitantes e que, actualmente, abrange quase meio milhão de habitantes.

Exactamente!

Muitas vezes afirma-se que as urgências são entupidas por doentes com pouca gravidade. A verdade é que, mesmo antes do encerramento de serviços públicos, principalmente nos concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra, já o serviço de urgência deste Hospital não tinha capacidade de resposta; com o encerramento dos serviços, a população, não tendo resposta noutras unidades de saúde de proximidade, recorre com maior frequência às urgências do Hospital.

Esta semana foram noticiados os longos tempos de espera nas urgências do Hospital Garcia de Orta, referindo mesmo que o tempo de espera médio para o atendimento é entre 12 horas, chegando mesmo a atingir mais de 20 horas.

Estes acontecimentos confirmam a posição do PCP da necessidade de mais equipamentos de saúde,…

Muito bem!

… da reabertura dos serviços públicos de saúde encerrados e da urgente construção de um hospital no Seixal. Esta é a solução que garante o direito à saúde a toda a população do distrito, associado à dotação dos médicos, enfermeiros e técnicos de saúde necessários.

Foi a luta das populações, das comissões de utentes de saúde e das autarquias dos concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra que obrigou o Governo a decidir a construção de um hospital no concelho do Seixal em 2006. Só três anos depois o Governo assina o acordo estratégico para o lançamento do hospital no Seixal, que prevê a abertura do concurso público para o projecto até final do ano de 2009.

Mais uma vez, o Governo defrauda as expectativas das populações e não cumpre os prazos estabelecidos. No último debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, o Secretário-Geral do PCP colocou a questão, dado que este não referiu o hospital do Seixal quando abordou os investimentos do Governo nesta área. Mas o Sr. Primeiro-Ministro nada disse sobre esta matéria.

Reafirmamos a necessidade da rápida construção do hospital no Seixal, que descongestione o Hospital Garcia de Orta, que tenha capacidade de resposta de camas de internamento para doentes agudos e um serviço de urgência de 24 horas.

As populações e as comissões de utentes estão atentas e continuarão a intervir até existir hospital no Seixal. O PCP solidariza-se com a sua luta e tomará as iniciativas que forem necessárias para que este hospital seja uma realidade.

É urgente que o Governo invista no Serviço Nacional de Saúde, com mais unidades de cuidados de saúde de proximidade, reabertura de serviços e com os meios humanos adequados, como o PCP defende, para que seja dada resposta ao conjunto das necessidades da população na protecção da saúde.

Aplausos do PCP.

Presidente

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados.

Pergunto à Sr.ª Deputada Paula Santos se pretende responder um a um ou em conjunto.

Respondo em conjunto, Sr. Presidente.

Presidente

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, este tema da saúde ou da falta de cuidados de saúde no distrito de Setúbal é recorrente no Parlamento, mas, infelizmente, é recorrente e constante há muitos anos no distrito de Setúbal e quem sofre é a população do distrito, é a população que não tem médicos de família, são os milhares de cidadãos de norte a sul do distrito que são mal servidos. E estes últimos anos de poder socialista não vieram resolver minimamente os problemas da falta de cuidados de saúde no distrito de Setúbal.

Vozes do PSD

Muito bem!

Mais uma vez, nos últimos tempos, como sabemos, o Governo parece fechar os olhos às promessas que fez no anterior mandato, e é importante que, na Assembleia da República, o Governo e o Partido Socialista sejam confrontados com isso mesmo.

Já ouvimos falar há pouco, e bem, das promessas não cumpridas da construção do centro de saúde de Vale de Milhaços, do centro de saúde de Sines, da paragem da construção do centro de saúde da Quinta do Conde. Como é possível manter-se esta situação há anos?! Há anos que o Partido Socialista tem esta pasta e não consegue resolver minimamente estas pequenas grandes necessidades da população.

Todos os grupos parlamentares sabem o que se passa com o Hospital Garcia de Orta na península de Setúbal, qual a capacidade daquele Hospital e os milhares de habitantes que neste momento ele serve. Todos sabemos o que se passa com as urgências. Todos sabemos o que se passa com a sobrelotação do Hospital Garcia de Orta e também sabemos as promessas que foram feitas, sob pressão política, por Correia de Campos, primeiro, e por Ana Jorge, depois, relativamente ao hospital a construir no Seixal.

A verdade é que o Sr. Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do Governo, não disse uma única palavra sobre o hospital do Seixal.

O que é que passa?! Afinal, os cidadãos do distrito de Setúbal são cidadãos de segunda ou são cidadãos com os mesmos direitos dos restantes cidadãos portugueses?!

Será que aqui se passa o mesmo que em relação ao aumento das portagens? Também aqui se coloca o mesmo problema.

Srs. Deputados, por que é o distrito de Setúbal é o único distrito do País onde, sem qualquer melhoria de serviço ao nível das auto-estradas, os cidadãos de Setúbal são os únicos que são alvo de aumentos? É esta a pergunta que se deve colocar. Porquê? Por que razão os cidadãos de Setúbal são os prejudicados de sempre relativamente ao resto dos cidadãos?!

Queremos apenas igualdade, Srs. Deputados!

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, começo por felicitá-la por ter trazido um tema tão importante e sobre um distrito onde, de facto, e de forma muito evidente, se observam as maiores carências na área dos serviços públicos de saúde, carências em termos não só de equipamentos e de instalações mas também de recursos humanos, de profissionais de saúde.

Infelizmente, julgo que esta radiografia não está presente apenas em Setúbal, é um pouco o retrato de todo o País.

Vozes do BE

Muito bem!

Foi fruto, ao longo destes cinco anos, de uma política que tinha por objectivo reduzir a oferta pública de serviços de saúde, de, como dizia o então ministro Correia de Campos, em nome de «limpar as gorduras» do SNS, ter colocado o SNS no «osso», nos mínimos, de ter colocado os serviços públicos de saúde nos mínimos, onde, quantas vezes, a palavra qualidade é apenas um pretexto.

Julgo que é este o resultado que obtivemos e que a Sr.ª Deputada tão bem exemplificou relativamente a Setúbal.

Finalmente, do nosso ponto de vista, o denominador comum, o factor fundamental, a razão principal por este estado de coisas na área da saúde e dos serviços públicos de saúde são as limitações em matéria de investimento público, é, digamos, a ditadura da redução da despesa pública a qualquer preço, a qualquer custo, e, portanto, temos hoje, como tivemos no passado – e o PS não é excepção nessa matéria –, uma política de subfinanciamento do SNS que, inevitavelmente, conduz ao estado em que hoje muitos serviços se encontram, ou seja, com instalações degradadas e com falta de profissionais.

Portanto, queria perguntar-lhe se concorda ou não que a alma, a razão e o motor desta política, a sua principal causa, é o subfinanciamento que o PS tem praticado relativamente ao SNS.

Aplausos do BE.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, como imagina, entre o PCP e o CDS há um mundo de divergências e de diferentes visões políticas e até ideológicas acerca do papel do SNS e aquele que deve ser o papel dos privados.

Relativamente à intervenção que a Sr.ª Deputada fez, gostaria de lhe dizer que a Sr.ª Deputada trouxe ao Hemiciclo um conjunto de matérias importantes, que são factos, e, portanto, as divergências, que são profundas, entre o CDS e o PCP não podem sobrepor-se a esse conjunto de factos que são importantes para um distrito e para as populações que são prejudicadas por 5 anos consecutivos de reiterado desinvestimento na saúde, nomeadamente no distrito de Setúbal.

De facto, quando a Sr.ª Deputada falou no encerramento de serviços de proximidade que ocorreram nos últimos 5 anos, isso é verdade, pois esse encerramento teve lugar com naturais prejuízos para as populações; quando a Sr.ª Deputada falou no incumprimento ao nível das promessas feitas pelo PS quanto a novos serviços de proximidade na saúde, isso também é uma realidade que deve merecer uma posição de censura; quando a Sr.ª Deputada falou na existência de centenas de milhares de pessoas sem médico de família, essa também é uma realidade que temos que vincar e que reconhecer; e também quando a Sr.ª Deputada nos falou na falta de profissionais de saúde, nomeadamente no Hospital de Santiago do Cacém, no litoral alentejano, isso também é verdade – aliás, o serviço de obstetrícia desse hospital tem apenas um profissional, o que, no caso de estar de férias ou doente, paralisa o serviço com prejuízo para as populações.

Portanto, estes factos que a Sr.ª Deputada aqui nos trouxe não são questões ideológicas, são questões concretas da vida real das pessoas e nessa matéria acompanhamos aquilo que V. Ex.ª veio aqui dizer.

Assim sendo, só pode ficar surpreendido com as notícias relativamente às urgências do Hospital Garcia de Orta quem não conhece aquele hospital, porque aquele dia é, infelizmente, demasiado normal, permita-me a expressão, para ser considerado um caso excepcional, objecto de abertura noticiosa. Aliás, isso deve-se a uma questão que, para nós, CDS, tem sido central e tem merecido a nossa maior atenção no distrito: a absoluta imperatividade e necessidade da existência de um hospital, do novo e tão prometido hospital do Seixal, prometido, aliás, já na anterior legislatura do PS, criticando inclusivamente a anterior maioria, e 5 anos depois tudo se mantém quase na mesma, ou, melhor, quase não, Sr.ª Deputada, pois começou por ser um hospital, depois passou a ser só um hospital de retaguarda, já se fala só em algumas valências, em algumas especialidades, e o meu receio é que se transforme quase num SAP.

Por isso, a minha pergunta é muito simples: a Sr.ª Deputada ainda tem alguma esperança, 5 anos depois da promessa do PS de que iria ser construído o hospital do Seixal, que vamos ter um hospital no Seixal que liberte o Hospital Garcia de Orta das populações não só do Seixal como limítrofes, por exemplo de Almada, ou teme, tal como nós tememos, que isso vá terminar ou em nada ou, então, num SAP, o que seria grave?

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, a senhora reconhecerá que se há marca de governação do PS é o reconhecimento daquela que é a centralidade do distrito de Setúbal, quer da península de Setúbal, quer do litoral alentejano, no quadro da estratégia de desenvolvimento do país.

Essa é a marca na estratégia de investimento público ao longo dos últimos 4 anos, essa é uma marca decisiva em todas as áreas de acção que marcam o Programa do Governo apreciado pela Assembleia da República.

Aplausos do PS.

Naqueles que são os investimentos na área portuária, naqueles que são os investimentos estruturantes, como a terceira travessia do Tejo, como as novas estruturas rodoviárias, como as estruturas logísticas situadas no distrito, de facto, há uma marca de profunda diferença relativamente à governação anterior, com o reconhecimento do papel central do distrito na estratégia de desenvolvimento do país.

Por isso é que, com o Governo do PS, o hospital do litoral alentejano entrou em funcionamento pleno; por isso é que, neste momento, está aprovado o diploma que cria o centro hospitalar Barreiro-Montijo; por isso é que, Sr.ª Deputada (até há pouco vereadora da Câmara Municipal do Seixal), a grande diferença relativamente ao tempo em que outros estavam no governo é que, neste momento, com a Câmara que a Sr.ª Deputada integrava, foi assinado um protocolo no âmbito do qual foi definido o programa funcional do hospital do Seixal, foi definido o plano de intervenção e um programa para a sua concretização até 2012.

É por isso, Sr.ª Deputada, que conto estar consigo e com outros Deputados eleitos pela região, dentro de muito pouco tempo, aquando do lançamento do concurso para a concretização desse indispensável hospital do Seixal. Aliás, a Sr.ª Deputada reconhecerá que, em 2005, ele não existia sequer na estrutura da rede hospitalar nacional e, hoje, tem um programa de acção assinado e assumido publicamente.

Também na área dos cuidados primários de saúde, o que se pede a todos nesta Câmara é rigor, é realismo relativamente a esforços para enfrentar uma situação complexa e difícil.

Para concluir, diria que certamente a Sr.ª Deputada não desconhece dois factos: primeiro, foi há muito pouco tempo que se verificou um reforço significativo com médicos recrutados até em Cuba, que vieram acorrer à falta de médicos nos centros de saúde no litoral alentejano; segundo, provavelmente, ninguém melhor a Sr.ª Ministra da Saúde saberá acompanhar e responder àquela que foi uma situação pontual, de um pico de resposta no Hospital Garcia de Orta.

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer as questões que foram colocadas.

Sr. Deputado Eduardo Cabrita, gostava de lhe dizer que a situação que se vive hoje no distrito de Setúbal é das mais dramáticas do nosso país, não desvalorizando as dificuldades que várias populações, de norte a sul e também do interior, sentem no acesso à saúde.

Muito bem!

No que respeita ao Hospital Garcia de Orta, Sr. Deputado, a situação não é pontual – aliás, o Sr. Deputado não deve conhecer os tempos de espera diários para que os doentes sejam atendidos no serviço de urgência.

Ele vai à CUF!

De facto, o que se verifica hoje no Hospital Garcia de Orta é consequência das políticas não só de encerramento de serviços, nomeadamente de serviços de atendimento permanente, que a partir das 20 horas fecham, sendo que depois desta hora a população de Setúbal não tem qualquer unidade de saúde a que se possa dirigir para ser atendida por um especialista, o que a obriga a recorrer às urgências do Hospital Garcia de Orta,…

Exactamente!

… sendo que muitas destas urgências poderiam ser resolvidas na unidade de saúde mais próxima da sua área de residência.

Ainda em relação ao Hospital Garcia de Orta – e isto está associado ao hospital do Seixal –, gostaria de referir que, no estudo que foi publicado, em 2006, para a prioridade da construção de hospitais no país, a solução de construção de um hospital no Seixal não existia, sendo que o que era apontado era a ampliação do Hospital Garcia de Orta…

Exactamente!

… e foi a intervenção das populações, das comissões de utentes e das autarquias que obrigou o Governo a recuar e a reconhecer a necessidade de construir este hospital na região de Setúbal, nomeadamente para dar resposta aos problemas de saúde das populações dos concelhos do Seixal, Sesimbra e Almada.

Vozes do PCP

Exactamente!

Relativamente aos outros investimentos no distrito – e esse não foi o tema da minha intervenção –, gostaria de referir que estes investimentos e estas propostas são reivindicadas por parte das autarquias e dos agentes da região há longos anos, diria mesmo há várias décadas.

Vozes do PCP

Exactamente!

Por isso o Governo está a reconhecer, sim, a justeza daquelas que foram as propostas do planeamento que foi executado pelas autarquias no distrito de Setúbal.

Vozes do PCP

Muito bem!

Em relação ao SNS e à degradação dos seus serviços, o desinvestimento é claro e verificamo-lo quer na falta de médicos de família, situação esta que é reconhecida e no distrito de Setúbal é ainda mais gravosa, quer na não construção de mais equipamentos. Aliás, está a acontecer que o número de utentes que os médicos de família atendem está a aumentar, o que vai provocar ainda mais tempo de espera nas consultas.

Vozes do PCP

Exactamente!

Mas o que nós consideramos é que é necessário investir claramente no SNS, porque o acesso aos cuidados de saúde é um direito de todos, porque todos os portugueses pagam os seus impostos e têm esse direito.

De facto, o Governo investe em tantas matérias que não são prioritárias quando esta é uma matéria prioritária, estratégica, à qual não podemos vedar o direito da população, pois penalizá-la-ia não lhe conceder acesso ao Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Daqui a dois meses, em Março deste ano, cumprem-se 5 anos de governação do PS.

Foram precisos 5 anos para que o Governo dissesse alguma coisa sobre o que pretende fazer em matéria de diagnóstico e tratamento das doenças oncológicas. Repito: foram precisos 5 anos para que o País tivesse alguma notícia sobre as intenções do Governo

E que péssimas notícias nos trouxe o Governo quando apresentou, recentemente, o seu projecto para a reestruturação dos serviços de oncologia: 5 anos de estagnação, de política inexistente, apesar da situação grave e das carências que existem no domínio do tratamento destas doenças, faltam médicos, faltam equipamentos e o que sobra, infelizmente, é tempo de espera para as consultas, para os tratamentos e para as cirurgias.

Há um enorme atraso, da responsabilidade deste Governo e do anterior, bem como de outros governos, em matéria de rastreio, quando hoje todos sabemos que o rastreio e o diagnóstico precoce podem evitar a morte de muita gente. Na verdade, os rastreios não atingem todas as regiões do País e não incluem todas as patologias que são susceptíveis de ser rastreadas em matéria de cancro.

A taxa de mortalidade por cancro tem baixado ao longo dos anos – e sobre isso já falarei mais à frente –, mas continua a ser das mais elevadas no panorama dos países da União Europeia. Foram 5 anos de estagnação e, repito, são péssimas as notícias que tivemos sobre as intenções do Governo.

O projecto apresentado pelo Governo significa apenas que, a ser concretizado nos moldes em que está projectado, passariam a existir apenas serviços de oncologia em Lisboa, Porto e Coimbra – esta é que é a evidência e é isto que é necessário ser discutido.

É, na realidade, um projecto que, reduzindo os serviços a Lisboa, Porto e Coimbra, se propõe reduzir, em maior ou menor dimensão, os serviços oncológicos actualmente existentes; é um projecto que tem subjacente aquilo a que, em Medicina, vulgarmente se chama a ditadura da dimensão única para os serviços médicos.

É, Sr.as e Srs. Deputados, uma política de encerramentos, que significa, na realidade, o regresso, em força e em cheio, do antigo ministro Correia de Campos; é o ajuste de contas, no Ministério da Saúde, entre a política do passado e a política do presente. É este ajuste de contas que este projecto significa.

Este projecto, a ser concretizado, seria um enorme retrocesso para o País. Em Portugal, a partir dos anos 90, e, portanto, nas últimas duas décadas, a política que tem vindo a ser seguida, com ziguezagues, com deficiências e com insuficiências, teve, apesar de tudo, dois méritos: conseguiu descentralizar o diagnóstico e o tratamento do cancro e, ao mesmo tempo, construir algumas unidades de maior diferenciação. E é exactamente isto que é necessário fazer: assegurar proximidade e diferenciação.

E não venha o Governo e o Ministério da Saúde falar em qualidade, como se só tivéssemos de ter a preocupação da qualidade em serviços altamente diferenciados! Não! A qualidade tem de estar presente em serviços de proximidade e em serviços muito diferenciados. A qualidade, naturalmente, como disse, mede-se por parâmetros e por valores diferentes, mas é exigida nuns e noutros serviços.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não é a qualidade que move verdadeiramente o Partido Socialista e o Governo ao apresentarem este projecto, a principal motivação deste projecto é a diminuição da despesa, são razões orçamentais, é cortar onde menos necessário é e onde mais diferença fará para todos os portugueses.

Não temos dúvidas de que o que está em preparação em matéria de doenças oncológicas, se nada for feito para que este projecto não venha a ser concretizado, não é aquilo que aconteceu com as maternidades. A única parecença com as maternidades é que este projecto, seguramente, não vai ser aplicado aos serviços privados de oncologia e isso demonstra como é hipócrita o argumento da qualidade. Se fossem razões de qualidade, de sofisticação técnica e tecnológica e de exigência clínica, este projecto seria aplicado na íntegra tanto nos serviços privados como nos serviços públicos.

Sr.as e Srs. Deputados, estou convencido que é possível alterar este projecto que está agora em discussão pública. Aliás, é este o desafio que lançamos ao Ministério da Saúde, à bancada parlamentar do Partido Socialista e também aos outros partidos: é absolutamente necessário que este Parlamento não se desinteresse e não ignore a existência deste projecto e os perigos que ele acarreta. Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda irá apresentar brevemente um projecto para garantir que este Parlamento possa, de forma útil e eficaz, acompanhar e fiscalizar a execução deste projecto agora apresentado pelo Governo.

Aplausos do BE.

Presidente

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados.

Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, as doenças oncológicas nunca podem servir de arma de arremesso político nem nesta Assembleia nem em lado algum. Lamento que o Sr. Deputado tenha usado a doença oncológica para um arremesso político pouco sério.

Sr. Deputado, não existe um projecto, o que existe é um documento que está em fase de discussão pública até ao fim deste mês, para o qual esperamos o contributo do Bloco de Esquerda, e esperamos que o desafio que lançou aqui seja um desafio sério, para que todos possamos contribuir para um documento final que, como acabei de dizer, ainda está em laboração e para o qual, aliás, a Sr.ª Alta Comissária, que esteve na comissão esta semana, pediu a colaboração de todos.

O Sr. Deputado referiu-se aqui a uma evolução fabulosa, que, depois, desvalorizou, que é o facto de a taxa de mortalidade do cancro ter baixado. O cancro é, de facto, uma doença devastadora que, por mais meios e por mais conhecimentos científicos, continua a desafiar todas as pessoas e em relação à qual continuamos a interrogar-nos como poderemos chegar a uma situação que seja confortável, tanto na área do tratamento como na área da cirurgia.

Ora, quanto a este aspecto, Sr. Deputado, deixe-me que lhe lembre que, se compararmos a situação e os dados de 2005 com a situação e os dados de 2008, que são os últimos que tenho disponíveis, mostram que houve uma evolução muito positiva em vários campos, tanto na diminuição dos tempos de espera para cirurgia como na diminuição da cirurgia propriamente dita depois de feito o diagnóstico.

Também na área da prevenção, como o Sr. Deputado disse — o Sr. Deputado disse coisas acertadas no meio de alguma demagogia e de alguns argumentos capciosos que utilizou, que, com toda a sinceridade, não esperava de si —, a evolução tem sido positiva, nomeadamente a nível do rastreio do cancro do colo do útero, da mama, do cólon e do retro. O Sr. Deputado sabe que isto é uma realidade. Há, de facto, uma cobertura quase nacional e está previsto que, no fim de 2010, a cobertura de todo o território nacional seja uma realidade, mas a situação actual neste campo já não nos envergonha.

Presidente

Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

Termino já, Sr. Presidente.

Também quero lembrar que Portugal, apesar de ter situações ainda com muita dificuldade, tem já dados relativamente ao tratamento do cancro do pulmão que podemos comparar com países que são uma referência a nível mundial.

Portanto, apenas quero valorizar aqui o esforço dos profissionais de saúde que, nestes últimos 5 anos, têm dado um contributo fundamental para que as doenças oncológicas sejam cada menos um sofrimento para todos os utentes.

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, gostaria de começar por esclarecer V. Ex.ª que este Parlamento discute os problemas do País e que, felizmente, não temos de pedir autorização ao Partido Socialista para discutir seja o que for. Este é um problema real do País.

Aplausos do BE.

E só o discutimos, Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, exactamente pela dimensão dos riscos que existem se este projecto for aplicado e executado tal como está projectado. A nossa vontade, a nossa exigência e a nossa responsabilidade é, exactamente, trazer aqui esta discussão, para evitar o desastre que será se este projecto for aprovado.

As últimas palavras que gostaria de lhe dirigir são para referir que a Sr.ª Deputada repetiu exactamente o que eu disse sobre a taxa de mortalidade, porém, não tira a conclusão lógica dessa avaliação. A taxa de mortalidade no País, em matéria de doenças oncológicas, baixou desde meados da década de 90 até hoje porque a política desenvolvida nos últimos 20 anos, portanto, desde o início da década de 90, foi exactamente a de descentralização dos serviços de diagnóstico e tratamento das doenças oncológicas e, por outro lado, de concentração de recursos mais sofisticados em alguns centros de diferenciação.

Ora, o projecto que o Ministério da Saúde apresentou é exactamente o contrário disto: é concentrar, concentrar, concentrar, desertificar, desertificar, desertificar, desmantelando aquilo que, durante 20 anos, apesar dos erros, dos ziguezagues e das insuficiências, o País foi conseguindo construir.

Aplausos do BE.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Carneiro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, gostaria de começar por dizer que nunca pensei que a bancada do PSD estivesse tanto de acordo nesta matéria, como está, com a intervenção do Bloco de Esquerda no que respeita ao Plano Oncológico Nacional.

De facto, temos uma experiência notável de uma total inexequibilidade do Plano Oncológico Nacional, que está agora a caducar, porque nenhuma das suas metas foi cumprida, o que nos leva a comungar das suas preocupações. Por exemplo, relativamente a rastreios, ainda anteontem nos foi dito na comissão que, na região Norte, existem zero rastreios do cancro do cólon e do recto, quando todos os técnicos sabem que o estádio de uma doença é muito condicionante da taxa de sobrevivência nessa mesma doença. Portanto, sem rastreio, não podemos fazer o acompanhamento atempado dos doentes.

Queremos acrescentar aqui que foi exactamente por causa dessas preocupações que o PSD pediu ontem um debate potestativo, já agendado para a próxima semana, dia 14, e entregará um projecto de lei para corrigir esta política desastrosa que está a ser levada a cabo no âmbito da oncologia nacional, porque, Srs. Deputados, estamos a falar de uma doença que, repito até à exaustão, é a primeira causa de morte em Portugal até aos 75 anos de idade.

Vozes do PSD

Muito bem!

Portanto, os portadores desta doença não podem, outra vez, andar a ser cobaias nuns planos oncológicos que não têm exequibilidade.

Pergunto-lhe, por isso, se o Sr. Deputado João Semedo não entende que colocar a missão de decisão técnica nas mãos das ARS é a garantia de mais um falhanço de um novo Plano Oncológico Nacional.

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Clara Carneiro, começo por lhe dizer que não temos esse preconceito das clonagens político-ideológicas neste aspecto. Ao introduzirmos este debate no Parlamento, o que pretendemos é que todos os grupos parlamentares, sem distinção, tomem consciência da gravidade e dos riscos que podem advir para o diagnóstico e tratamento das doenças oncológicas se este projecto apresentado pelo Ministério da Saúde for aplicado tal como está desenhado.

Nesta matéria, queremos que todos os Deputados, qualquer que seja o grupo parlamentar a que pertençam, se associem a este movimento no sentido de contrariar e evitar que, no futuro, esses erros possam vir a ser concretizados. É este o nosso propósito, é este o nosso objectivo.

Mas deixe-me que lhe diga que esperamos que noutras matérias o PSD possa seguir também algumas propostas do Bloco de Esquerda, nomeadamente no que se refere ao subsídio de desemprego, às políticas sociais, à economia, enfim, a tantas outras matérias que nos têm divido ao longo do tempo e nos dividem.

Respondendo directamente à sua pergunta, devo dizer que a experiência dos últimos 5 anos demonstra que as ARS têm funcionado, digamos assim, como braço-armado do Ministério da Saúde sempre que é preciso fechar qualquer coisa. Sempre que o Ministério da Saúde decide fechar qualquer coisa, chama o seu braço-armado, que são as ARS.

Portanto, do meu ponto de vista, reconhecendo que as ARS têm um papel de execução de algumas políticas do Ministério da Saúde, julgo que é absolutamente indispensável que a coordenação nacional das doenças oncológicas tenha uma palavra decisiva no desenho, na construção e na implementação final que esta rede vier a ter, porque espero que seja possível mudar as propostas do Governo.

Aplausos do BE.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, de facto, a oncologia é um drama do nosso país, e se não pode nem deve, em caso algum, ser utilizado como arma de arremesso, também tenho de lhe dizer: bem-vindo a esta problemática! Como sabe, o CDS está a falar no problema da oncologia há 3 anos. Apresentou iniciativas, que já foram discutidas aqui neste Plenário, e, como era tão típico da anterior versão do Partido Socialista, elas foram rejeitadas.

Como bem disse o Sr. Deputado João Semedo, foram 5 anos de absoluta inércia. E só apareceu um plano – muito mal feito, aliás – no ano passado por insistência do CDS, perante o facto inaceitável de Portugal ter estado durante três anos e meio sem um Plano Oncológico Nacional

Sabemos que existem inúmeras carências nesta área. O rastreio, como disse — e bem —, só existe na região Centro; há falta de equipamentos, que têm uma distribuição deficiente, não havendo uma renovação adequada dos mesmos; não há médicos e profissionais em número suficiente; o registo oncológico é inexistente e, portanto, não nos permite fazer estudos epidemiológicos decentes; os tempos de espera, em geral e entre as várias fases — do diagnóstico, do tratamento e do acompanhamento —, são inaceitáveis. Portanto, esta é uma realidade de que sofrem todos os portugueses, sobretudo os que têm de esperar devido aos atrasos que ocorrem no Serviço Nacional de Saúde.

Mas volto a dizer, Sr. Deputado, que o CDS apresentou, há cerca de um ano, um projecto de resolução — na altura imediatamente rejeitado pelo Partido Socialista, como se tudo estivesse a correr bem nesta área — em que se previam, precisamente, medidas com vista à diminuição dos tempos de espera, os rastreios sistemáticos, a emissão de dados em tempo real, uma referenciação adequada (e ainda estamos à espera de uma nova rede de referenciação). Esse diploma previa também que fossem asseguradas equipas multidisciplinares para avaliação de cada situação, bem como a emissão de normas de qualidade por parte da Direcção-Geral de Saúde, e ainda a criação de centros de elevada diferenciação e de centros de tratamento, numa lógica de proximidade. No entanto, tudo isto foi rejeitado.

Mais: disse-nos ontem a Sr.ª Alta Comissária da Saúde (que, aliás, só nos deixou dúvidas) que, apesar de não haver planos, estavam a ser tomadas medidas, só que as medidas (pasme-se!) não eram visíveis. O problema é que estas medidas não são visíveis para ninguém! Nem para a população, nem em termos de documentos e, sobretudo, não são visíveis para os doentes!

Portanto, ficámos perplexos e com grandes dúvidas.

A Alta Comissária da Saúde e o Coordenador Nacional não nos conseguiram explicar a operacionalidade, ou seja, não conseguiram explicar como é que se assegura o equilíbrio eficaz entre a diferenciação e a qualidade e a proximidade e, portanto, ficámos sem saber como é que esse equilíbrio vai ser feito — até porque, como refere o presidente do Colégio da Especialidade de Oncologia Médica, se for estritamente de acordo com os números, todos os hospitais do interior têm de encerrar —, além de que ficámos também sem saber qual a orçamentação que está prevista para a implantação deste Plano.

Por isso, a única coisa que nos resta é o desplante total por parte de uma responsável política que nos diz que foram sendo tomadas medidas, só que as mesmas não são visíveis (o que é, de facto, uma realidade), além de termos ficado com mais dúvidas ainda sobre a operacionalidade e sobre quais vão ser os resultados efectivos deste Plano que está em discussão pública.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr. Presidente, apesar de eu ter muita dificuldade em encontrar uma pergunta na intervenção da Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, procurarei fazer o meu melhor para satisfazer a sua possível curiosidade, que não se revelou, tal como a Sr.ª Alta Comissária da Saúde não deu as respostas às perguntas que lhe foram feitas na audição que tivemos com ela.

Gostaria de dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que julgo que não vale a pena perder tempo a discutir bandeiras.

O problema das doenças oncológicas é um problema seríssimo. Ao contrário do que diz a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, não é um problema dos doentes oncológicos, é um problema dos portugueses e das portuguesas e é também um problema eminentemente político, porque é isso que estamos aqui a discutir.

Não estou aqui a discutir critérios técnicos, estou a discutir o critério político de uma decisão que pode levar à concentração dos serviços oncológicos em três cidades do País — Lisboa, Porto e Coimbra. É isto que estamos a discutir, não é mais nada! E é em nome dos portugueses e das portuguesas que o fazemos. Foi por isso, aliás, que fomos eleitos. Portanto, não é de estranhar que o Parlamento tenha esta discussão. O que seria de estranhar era se não tivéssemos esta discussão. Isso, sim, é que seria grave e não seria um bom serviço prestado ao país e ao próprio Parlamento.

Vozes do BE

Muito bem!

Quero ainda dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que estamos a fazer este debate também em nome dos profissionais, porque os profissionais, de facto, têm «sobrevivido» a esta política de cinco anos. Se não fossem os profissionais, os serviços não teriam sobrevivido a estes cinco anos de política. Esta é que é a realidade.

O nosso único propósito neste debate é evitar que se cometa este erro e ganhar consciência social e política, também no Parlamento, de que é necessário evitar que este projecto seja concretizado nos termos em que está desenhado.

Aplausos do BE.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, saúdo-o pela intervenção que fez e pelo tema que aqui trouxe.

No entanto, há uma discordância que quero desde logo pôr à cabeça. Pareceu-me o Sr. Deputado fez uma diferenciação ao referir a vitória da política do passado, de Correia de Campos, sobre a política do presente, da actual Ministra. O problema é que acho que essa diferença não existe, isto é, podem até ter um estilo diferente, mas destina-se, no fundamental, a deixar que as mesmas políticas prossigam.

Quanto ao resto, e quanto a este Plano, de facto, se a situação não fosse tão grave, até podia ser patética. Trata-se de um Plano que demorou vários anos a aparecer, que é apresentado por um coordenador que só é responsável por uma parte da elaboração do mesmo e em relação ao qual, depois, quanto à sua aplicação, nos é dito que é feita uma coordenação nacional mas que quem o aplica são as ARS, que não dependem nem têm qualquer vinculação com a coordenação nacional. Quanto ao seu financiamento e quanto aos recursos para o mesmo ser posto em prática, verifica-se também que não há qualquer garantia e não se sabe como vai ser. Portanto, é disto que estamos a falar.

Na realidade, temos uma situação gravíssima no plano da oncologia. É preciso que isto seja tratado com seriedade, como está a ser neste debate que estamos aqui a ter, e é preciso que isto seja uma prioridade política.

Não há qualquer contradição entre proximidade e qualidade da prestação de serviços. Ninguém quer que em todos os hospitais do País haja o tratamento de todas as patologias de cancro. Ninguém quer isso, porque isso não é qualidade.

O que todos queremos é que, na justa proximidade, aquelas situações que não são de especial diferenciação, que não são de especial complexidade, possam ser resolvidas, possam ser rastreadas e possam ser tratadas mais próximo dos doentes, mais próximo das suas famílias, com menos dificuldades, com menos ónus nas distâncias, nos gastos e em todo o sofrimento que estas situações trazem.

Sabemos que o cancro é uma doença em aumento. Por isso, há já uma perspectiva de que se crie aqui um importante mercado em relação ao tratamento desta doença, que tem de ser tratada, sobretudo, pela via da prevenção e não pode ser atacada pela via do deixar que a doença avance para que o tratamento seja o principal objectivo quer das políticas públicas quer dos interesses privados.

Vozes do PCP

Muito bem!

Ora, isso não está também acautelado neste Plano, como não está acautelado nas políticas públicas que estão a ser seguidas. O que há neste momento é uma situação de pouca proximidade em simultâneo com uma situação nas unidades centrais de total sobrecarga, como acontece, por exemplo, com o IPO de Lisboa.

Se alguém julga que fechando as unidades que hoje atendem milhares de utentes à volta dos grandes centros para mandá-los para os IPO e hospitais centrais vai trazer mais qualidade, está enganado! Porque esses doentes, que podiam, nas questões menos diferenciadas, ser tratados mais próximo de casa e da sua família, serão pior tratados, se tiverem de ir engrossar as listas de espera das unidades centrais, dos IPO e submeter-se àquela complexa situação que muitas destas unidades hoje vivem.

Vozes do PCP

Muito bem!

Proximidade não é inimiga, é amiga da qualidade do tratamento.

Nas unidades centrais deve estar aquilo que é mais complexo, que exige maior diferenciação e nas unidades periféricas deve estar aquilo que, sendo mais simples, ganha em ser tratado com qualidade e mais próximo das populações.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, não escrevi a minha intervenção, mas julgo que, quando me referi ao regresso do espírito e da política de Correia de Campos, terei acrescentado dois adjectivos, o regresso em força, em grande e pleno, porque, de resto, também estou de acordo que muitos dos traços da política actual são traços de identidade e de concordância, com alguns elementos da política de Correia de Campos.

Gostaria ainda de sublinhar a opinião que o Sr. Deputado expressou no sentido de que a ideia de que o encerramento de muitos centros, serviços e unidades que hoje fazem diagnóstico e tratamento oncológico se traduziria no reforço daqueles que ficariam a funcionar, porque julgo que a própria experiência noutras áreas dos serviços de saúde demonstrou que isso não aconteceria.

Esta proposta, a ser concretizada tal como está, teria apenas como consequência que, tirando Lisboa, Porto e Coimbra, mais nenhuma capital de distrito teria serviços de diagnóstico e tratamento do cancro. Ora, isso é gravíssimo e tem de ser evitado.

Aliás, como disse (e gostaria de sublinhar o acerto das suas opiniões), não há, de facto, qualquer contradição. Temos de exigir qualidade nos serviços de proximidade e nos serviços diferenciados. Só por ser diferenciado, um serviço não tem qualidade, tem de ter condições para vir a alcançar essa qualidade!

No projecto que o Governo apresentou a qualidade é apenas instrumental, porque, se não fosse instrumental, a afirmação de que este projecto se deveria aplicar quer aos serviços públicos quer aos serviços privados teria sido dada de forma categórica pela Sr.ª Alta Comissária da Saúde, coisa que todos os que estiveram na audição sabem que não foi dito durante a mesma.

Aplausos do BE.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais declarações políticas, passamos ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste no debate sobre Assuntos Europeus – Balanço da Presidência sueca e perspectivas para a Presidência espanhola.

Para introduzir o debate, o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros fará uma intervenção de 5 minutos, após o que haverá 2 minutos para cada grupo parlamentar, para pedidos de esclarecimentos, que serão seguidos de 2 minutos de resposta do Sr. Ministro.

Tem a palavra, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, pedem-me que, em 5 minutos, nos termos regimentais, faça o balanço da Presidência sueca e aponte as perspectivas da Presidência espanhola. Serei por isso tão breve quanto este tempo me exige, sublinhando, desde logo, que a Presidência sueca, face aos constrangimentos do contexto em que se desenvolveu, excedeu as nossas expectativas.

Não podemos esquecer o contexto de grande dificuldade interna e de impasse institucional, com um Parlamento Europeu recém-eleito, uma Comissão por nomear, o impasse relativamente ao processo de ratificação e uma situação económica e financeira complexa e difícil.

Ao mesmo tempo, a Presidência sueca tinha, no que se refere a um dossier tão importante como o das alterações climáticas, do ponto de vista dos objectivos europeus, uma negociação difícil, na véspera da preparação da Cimeira de Copenhaga, e uma situação de tensão geopolítica, em particular com o agravamento da situação no Afeganistão e no Paquistão, as negociações com o Irão num impasse e o processo de paz do Médio Oriente bloqueado.

Um contexto internacional bastante difícil e exigente, que, apesar de tudo, merece, do nosso ponto de vista, um balanço muito positivo em relação ao trabalho que a Presidência sueca fez no sentido de defender e promover os interesses da União Europeia.

Deixo quatro notas muito rápidas sobre o exercício da Presidência sueca, tendo em consideração este contexto. Primeiro, o reconhecimento do grande sucesso político e diplomático que constituiu a negociação do processo de ratificação, o seu encerramento, a designação do Alto Representante e do Presidente do Conselho Europeu e do Presidente da Comissão e a entrada em vigor, em 1 de Dezembro, do Tratado.

Sem dúvida, num contexto difícil, discretamente, com serenidade e com grande eficiência diplomática, a Presidência sueca conseguiu encerrar um processo de impasse interno institucional que muito vinha comprometendo os objectivos de afirmação dos interesses da União. Por isso, temos de registar, com apreço, o trabalho que a Presidência sueca desenvolveu nesse domínio.

A Presidência sueca associou-se às celebrações que nós próprios afirmámos e celebrámos em Lisboa, no dia 1 de Dezembro, da entrada em vigor do Tratado, numa cerimónia sóbria, discreta, mas que afirma o interesse da cidade de Lisboa e de Portugal no reconhecimento de um Tratado que tem o seu nome. A essa cerimónia se associou, para além do Presidente da Comissão e do Presidente do Conselho, também o Presidente em exercício do Conselho Europeu, o Primeiro-Ministro sueco.

O Serviço Europeu de Acção Externa, no curto período identificado que teve, foi implementado na perspectiva de um conjunto de orientações que estão a ser trabalhadas neste momento pela Presidência espanhola.

Como segunda nota, relativamente à situação económica e financeira, a Presidência sueca foi capaz de um acordo importante em matéria de supervisão financeira e desenvolveu uma acção de coordenação importante, também do ponto de vista dos objectivos da saída estratégica para a crise e de manutenção de um programa de estímulos que garanta a reactivação da actividade económica no contexto europeu.

Muito rapidamente, gostaria referir a eficácia da Presidência sueca na preparação do acordo da União Europeia, independentemente dos resultados, que serão objecto de exposição aqui, imediatamente a seguir, pela Sr.ª Ministra do Ambiente.

Foi possível levar à Conferência de Copenhaga uma posição da União Europeia, excessivamente ambiciosa porventura, mas eficaz, e foi possível, em matéria de acção externa, garantir um plano de acção para o Afeganistão e para o Paquistão, num momento de grande dificuldade nesse teatro em particular e de grande preocupação sobretudo em relação ao processo de paz no Médio Oriente, cujas conclusões foram uma síntese muito importante das posições da União Europeia.

Neste momento, temos, na Presidência espanhola, em desenvolvimento quatro áreas essencialmente assumidas como prioridades da sua acção política, é dada uma grande importância à situação económica e financeira — vamos entrar numa fase crítica não só para a retoma da actividade económica mas também para as estratégias de saída que é preciso coordenar internamente —, uma particular preocupação em relação a tudo o que tem a ver com matérias de cidadania no espaço europeu e que diz respeito ao desenvolvimento e à aplicação do Tratado de Lisboa.

A Presidência espanhola tem o exercício difícil de garantir a transição de um modelo de Presidência rotativa para a Presidência que os novos órgãos já devem assumir e tem sido muito construtivo o diálogo que a Presidência espanhola e os seus principais responsáveis têm tido com os novos representantes institucionais decorrentes do Tratado de Lisboa — e daí algumas orientações assumidas em matéria de partilha de responsabilidades para o próximo período. Apraz-nos, neste momento, registar o diálogo construtivo que tem existido entre a Presidência rotativa, a Presidência do Conselho e o Alto Representante sobre esta matéria.

São no essencial estas as orientações que, a meu ver, devo aqui registar e que têm o apoio do Governo português, e estou, naturalmente, à disponibilidade dos Srs. Deputados para aprofundar um ou outro aspecto do enunciado de princípios que aqui fiz.

Aplausos do PS.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Roseira.

Sr. Presidente, Sr. Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A Presidência da União Europeia iniciou o exercício das suas funções sob o lema «Enfrentar o desafio».

Na óptica do Partido Social-Democrata, a Presidência sueca teve um papel preponderante na resolução do impasse institucional em que se encontrava a União Europeia. O maior legado da Presidência europeia foi conseguir a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Neste sentido, pensamos que a Europa entra agora numa nova fase em que poderá ter uma capacidade de intervenção no mundo global mais eficiente, mais dinâmica e mais eficaz, mas também nos preocupamos com a necessidade de a Europa ser cada vez mais uma realidade mais próxima e acessível a todos os cidadãos europeus.

O PSD, por outro lado, congratula-se por, durante o período de exercício da Presidência sueca, ter sido eleito para liderar a Comissão o Dr. José Manuel Barroso com o apoio expresso do Governo português, mormente as reservas apresentadas por alguns membros do Partido Socialista, sobretudo durante a campanha eleitoral para o Parlamento Europeu, mas que, graças a Deus, não passaram de reservas, pelo que o balanço efectuado pelo PSD da Presidência sueca é também positivo.

Importa agora, fechada a Presidência sueca, olhar para o futuro.

Assim, Sr. Ministro, seria importante o País saber o que o Governo português vai fazer para enfrentar os desafios. Qual é a política que vai ser prosseguida pelo Governo em matéria europeia? Como pretende influenciar a agenda da actual Presidência da União, da Presidência espanhola, para nos ajudar a sair do impasse em que nos encontramos em matéria de recuperação económica no combate ao défice e na resolução do problema do desemprego?

Aplausos do PSD.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Muito rapidamente, Sr.ª Deputada Luísa Roseira, tenho ainda mais constrangimento para responder em 2 minutos à pergunta tão exaustiva que me fez, sobretudo para enunciar toda a política que, em matéria europeia, o Governo pretende desenvolver ao longo da Presidência espanhola.

Para garantir que os objectivos que enunciei possam ser devidamente honrados, dir-lhe-ei simplesmente que, quanto a um dos aspectos que referiu sobre a matéria que tem a ver com a recuperação económica a nível europeu, a nossa preocupação é, como tem sido já sublinhado pelos diferentes membros do Governo sobre esta matéria, fazê-lo coordenadamente com a União Europeia. Se de facto a crise que estamos a viver não atingir as proporções dramáticas que alguns de nós puderam antecipar no início do ano passado é precisamente porque houve uma enorme capacidade de coordenação e de resposta a nível internacional, desde logo também ao nível europeu. Por isso, este esforço de coordenação entre as orientações de política nacional e as orientações de política europeia sobre esta matéria é absolutamente indispensável. Portanto, a nossa preocupação é coordenar com os nossos aliados e concertar as nossas opções com a Comissão Europeia, designadamente em matérias que têm a ver, como enunciou, com o défice e os equilíbrios macroeconómicos que se impõem.

Agora, se todos nós reconhecemos, como foi reconhecido, aliás, nas conclusões do Conselho Europeu no passado mês de Dezembro, que o ajustamento e a coordenação das estratégias para a saída da crise nos tenha de impor alguns cuidados em matéria de finanças públicas no futuro imediato, também é verdade que a reactivação da actividade económica e a preservação de uma política de estímulos à retoma económica adequada a nível nacional e a nível europeu é absolutamente prioritária ainda em 2010. Portanto, teremos de ter em consideração, na negociação com a Comissão, esta dualidade de opções políticas, que têm de estar presentes nas opções orçamentais que vierem a ser assumidas pelo Governo e por esta Câmara, naturalmente com as responsabilidades que ela tem em matéria de legislação orçamental.

Aplausos do PS.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado: Creio que é possível dizer que a Presidência sueca foi sobretudo uma Presidência de transição porque em transição esteve a Europa a vários níveis durante estes seis meses.

Transição de um velho, se é que se pode dizer assim, modelo institucional para um novo quadro institucional sob a égide do Tratado de Lisboa.

Transição da Estratégia de Lisboa para uma nova estratégia da União Europeia que a irá substituir, aprofundando-a e melhorando-a.

Transição do Programa de Haia para o Programa Plurianual de Estocolmo previsto para 2010-2014, incidindo sobre o aprofundamento do espaço de liberdade, segurança e justiça.

Transição de um esquema anticrise de apoio à economia, ao sistema financeiro, às empresas, às famílias, para uma estratégia de desmantelamento de medidas, uma estratégia de saída que se prevê a partir de 2011, mas com possibilidade de em alguns casos já poder ser implementada a partir de 2010.

Transição de um modelo descredibilizado de regulação do sector financeiro para um modelo aperfeiçoado e reforçado, etc. Poderíamos estar aqui a falar de outras transições.

Da Presidência sueca fica, por isso, uma imagem de discreta eficácia, que o Sr. Ministro já aqui referiu, com o acompanhamento, na parte final, do processo do Tratado de Lisboa e com o lançamento das bases para a operacionalização do novo quadro institucional da escolha dos novos protagonistas.

Isto merece, naturalmente, a nossa homenagem, mas importa também olhar um pouco para o futuro. E, relativamente a isto, gostaria de ouvir o Sr. Ministro sobre dois temas: primeiro, a montagem do Serviço Europeu de Acção Externa e, segundo, a nova estratégia que irá substituir a Estratégia de Lisboa.

Sobre o primeiro tema, podemos dizer que, depois do sentimento algo difuso, que não podemos ignorar, mesmo que seja injusto, que se criou em relação à escolha do Presidente do Conselho e da Alta Representante (sentimento difuso que não tem ainda a influência que deverá ter no futuro), há obviamente uma dupla responsabilidade quanto à forma como se vai estruturar o Serviço Europeu de Acção Externa. Gostaria, pois, de conhecer a perspectiva do Governo português, tendo em conta que este Serviço deve estar montado até Abril deste ano.

No que toca à nova estratégia da União Europeia, podemos dizer que temos uma experiência, a Estratégia de Lisboa, de 10 anos. Sabemos que houve sucessos e que também houve fracassos, e agora é necessário montar uma nova estratégia, se calhar com novas perspectivas. Também gostaria de obter o seu comentário em relação a este tema.

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Sr. Deputado Vitalino Canas, a Presidência…

Presidente

Sr. Presidente, Srs. Deputados…!

Sr. Presidente, Srs. Deputados — peço imensa desculpa, Sr. Presidente —, Sr. Deputado Vitalino Canas, a Presidência sueca é de transição, a Presidência espanhola também é de transição. Por isso, em todos os domínios e, em particular, nos dois domínios sobre os quais me questionou a circunstância de transição está muito presente. Logo, a abordagem, quer a que a Presidência sueca fez quer a que a Presidência espanhola faz, de todas as questões que suscitou é marcada por essa ambiguidade de transição.

Sobre o Serviço Europeu de Acção Externa, o que posso dizer é que, para já, a forma como a Presidência rotativa espanhola está a lidar com o problema, nomeadamente em matéria de presidências nos vários países em que há delegações da União Europeia e na partilha de responsabilidades que foi bem definida, do meu ponto de vista, entre a Presidência espanhola e as instituições europeias, designadamente a Sr.ª Alta Representante, parece-me um bom indício de como esse diálogo de transição é absolutamente indispensável para a implementação do Serviço Europeu de Acção Externa. Dir-lhe-ei, contudo, que tenho algumas dúvidas relativamente ao calendário referido, para Abril. Penso que, até Abril, é excessivamente ambicioso ter o Serviço Europeu de Acção Externa implementado, apesar de tudo o relatório deverá ser aprovado até Abril. A perspectiva que tenho é a de que as contribuições nacionais serão muito importantes, uma vez que há uma expectativa de que este Serviço seja um complemento das políticas externas dos Estados e não apenas um instrumento da promoção da política externa da União Europeia em comum, e por isso os Estados terão de fazer valer algumas orientações nesse processo de reforma.

Relativamente aos objectivos da revisão da Estratégia de Lisboa, dir-lhe-ei tão simplesmente que, do meu ponto de vista, a última década foi de grande mudança na economia mundial e na relação de força no sistema internacional, o que pressupõe que a avaliação feita pela União Europeia da sua própria estratégia, apesar das dificuldades e das limitações que teve, não deixa de ter em consideração as grandes mudanças que entretanto se efectuaram na economia global e no sistema internacional e, particularmente, também todos os aspectos que têm a ver com a sua governação adequada a novos objectivos que uma nova situação internacional desde logo exige e que esta crise tão acutilantemente veio evidenciar. Acho por isso que, em matéria de objectivos e de governação, a nova estratégia de Lisboa terá de responder ao desafio de um contexto internacional que mudou radicalmente depois desta crise.

Aplausos do PS.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva.

Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, em primeiro lugar, deseje um óptimo 2010 a todos, nomeadamente a V. Ex.ª.

Relativamente ao que hoje aqui nos reúne e no que concerne à Presidência sueca, o CDS destaca o facto de a diplomacia ter conseguido efectivamente, como V. Ex.ª já disse, ultrapassar as resistências da República Checa e, finalmente, ter possibilitado a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, com o que nos congratulamos, como é óbvio.

Obviamente, nestas presidências nem tudo é positivo, haverá algumas questões menos positivas e a questão económica toca-nos de sobremaneira, na medida em que o Governo socialista de alguma forma também contribuiu para os níveis de desemprego em Portugal que V. Ex.ª tão bem conhece.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

No que concerne à Conferência de Copenhaga, prevaleceram as posições norte-americana, chinesa, indiana e brasileira, o que, infelizmente, fez com que o sucesso negocial não fosse o esperado, nem sequer se aproximou daquele que gostaríamos que tivesse sido. Penso que, após o Tratado de Lisboa, a nossa diplomacia terá cada vez maior capacidade para, efectivamente, influenciar estas medidas.

Mas tudo isto é passado, Sr. Ministro! Será no futuro que gastaremos o resto das nossas vidas e, como tal, gostaria de lhe colocar duas questões muito simples.

Neste momento, com o Presidente Van Rompuy e a Alta Representante da União para as Relações Externas Catherine Ashton, qual lhe parece ser o papel do Primeiro-Ministro na Presidência espanhola? Isto é, o Sr. Ministro referiu, na sua intervenção, que estaríamos numa fase de transição e, por isso, lhe pergunto: a transição será por se tratar de um país considerado dos grandes influentes na Europa ou, quando chegarmos aos países de menor influência, tudo ficará modificado?

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Esta é uma das questões que lhe queremos colocar, Sr. Ministro, até porque temos um desafio económico como questão ibérica primordial, no sentido de assumirmos um papel mais eficaz nas relações mediterrânicas. Como pensa que o Governo português pode aprofundar as relações estruturais com a sua zona de vizinhança do Mediterrâneo, tendo em conta os desafios que se colocam em termos de imigração, de segurança, de economia e de terrorismo?

A segunda questão que me parece extraordinariamente importante tem a ver com o seguinte: como sabe, a Madeira saiu da classificação das chamadas regiões mais desfavorecidas devido ao facto de o seu PIB ter ultrapassado os 75% da média da União Europeia...

O Sr. Ministro olha para o meu colega Deputado José Manuel Rodrigues, eleito pela Região Autónoma da Madeira, mas é verdade, Sr. Ministro.

Ora, há, neste momento, salvo erro, uma proposta da Comissão que faria com que os Estados-membros passassem a apoiar, financeiramente, estas regiões autónomas, a partir de 2014. Sabendo-se que a Espanha tem uma situação similar à nossa, que é a das ilhas Canárias, a questão que lhe coloco vai no sentido de saber se este semestre é ou não decisivo para a resolução deste problema, na medida em que estas regiões ultraperiféricas, na futura política financeira de apoio ao desenvolvimento regional, onde se incluem também, obviamente, os Açores, ficariam provavelmente prejudicadas.

Portugal, na pessoa de V. Ex.ª, espera resultados positivos nesta matéria, não deixando, obviamente, o CDS de alertar, como sempre, para estas situações. Bem haja!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

Sr. Presidente — sem me esquecer de V. Ex.ª, porque sabe que nunca me esqueço de V. Ex.ª!... —, Sr. Deputado João Oliva, em primeiro lugar, penso que a avaliação que faz ou que está implícita na sua observação crítica sobre a situação económica da União Europeia não tem presente a real profundidade da crise que conhecemos no início do ano anterior.

É difícil perspectivar hoje qual seria a situação económica e social da União Europeia se não tivesse sido assumido o conjunto agressivo de políticas e medidas que foi adoptado a nível internacional e, em particular, a nível dos Estados europeus.

Portanto, é fácil falar sobre a situação económica e social e dramatizar a sua realidade, mas temos de ter a noção exacta de que o mundo esteve à beira do abismo, como nos anos 30, mas foi possível estancar um processo de dramática perspectiva de depressão, a nível internacional, através de um conjunto de políticas coordenadas e de grande agressividade, do ponto de vista, designadamente, da utilização dos instrumentos orçamentais e de política fiscal.

Penso, por isso, que, neste momento, é mau continuarmos a cavar o pessimismo e a dar a mensagem negativa sobre a situação que temos. Sobretudo, do meu ponto de vista, é totalmente desajustado que o façamos numa perspectiva de crítica e de combate político puramente nacionais, ignorando a dimensão internacional da crise, que foi absolutamente excepcional relativamente à história de outras crises com que tivemos de lidar.

Respondo-lhe, de modo muito rápido, às questões que me colocou.

Primeiro, sobre as figuras do Presidente, do Alto Representante e do Primeiro-Ministro, trata-se de um processo de adaptação que vai ter de ser consolidado, e não apenas na Presidência espanhola, também na Presidência belga e nas presidências seguintes, mas temos de ter em consideração, de qualquer modo, que a Presidência espanhola tem o exercício de fazer a transição. Eu próprio, o Presidente Rompuy e a Alta Representante temos solicitado que se verifique ainda o exercício da Presidência rotativa em algumas dimensões e alguns aspectos do programa do trio, precisamente para dar tempo a que estas instituições se robusteçam e se adaptem à nova realidade. Mas haverá sempre espaço, do meu ponto de vista, para o exercício de um papel por parte do Primeiro-Ministro ou do Presidente do Conselho rotativo, independentemente do novo quadro e da nova dinâmica institucional que vai ser criada com essas duas figuras.

Sobre as relações mediterrânicas, estamos muito dependentes do desenvolvimento do processo da união para o mediterrâneo e, se quer o meu ponto de vista, este processo está muito dependente da situação no Médio Oriente, da grande instabilidade e da grande tensão geopolítica que ainda aí se vive. Estou esperançado de que, durante a Presidência espanhola, se possa aliviar essa tensão e possam ser dados alguns passos nesse domínio, mas não estou muito optimista relativamente a isso.

Sobre as regiões ultraperiféricas, reconheço que a Presidência espanhola vai fazer um esforço nessa matéria, de acordo com uma programação importante, à qual, naturalmente, a diplomacia portuguesa e o Governo português devem estar atentos, porque haverá um fórum para as regiões ultraperiféricas e uma reunião ministerial, o que decorre da circunstância de a Espanha, como disse, tendo também responsabilidades nesse domínio, procurar dar à política para as regiões ultraperiféricas uma atenção particularmente relevante. Temos de estar atentos para que os nossos interesses relativamente à Madeira e aos Açores sejam devidamente acautelados e acompanhados.

Aplausos do PS.

Presidente

Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, nós, no PCP, não consideramos que a Presidência sueca tenha terminado com chave de ouro, bem pelo contrário, como sabe, Sr. Ministro, porque isto não é novidade para si.

O novo Tratado da União Europeia, agora em vigor, ficará, quanto a nós, para a História, por dois elementos centrais: por ser uma peça determinante que comprova a falta de respeito e o desprezo pela opinião pública expressa dos cidadãos europeus, em particular do povo português, e por constituir, simultaneamente, um instrumento para uma crescente e inaceitável perda de soberania em questões que consideramos essenciais, de interesse nacional.

Quanto ao passado sueco e ao futuro espanhol, importava, contudo, que o Sr. Ministro esclarecesse com clareza e rigor algumas questões que lhe quero colocar.

Em 2010, há mais cerca de 5 milhões de desempregados — são, agora, cerca de 25 milhões de desempregados na União Europeia. E a questão que lhe coloco é esta: como é possível, sem proceder à avaliação das consequências negativas da Estratégia de Lisboa na economia e no emprego, avançar ou, pelo menos, querer avançar rapidamente com o reforço dessa mesma Estratégia, seja nas liberalizações, seja na flexibilização laboral, seja na precarização laboral? Como é possível, Sr. Ministro, continuar a tentar meter tanto a cabeça na areia, como se tem feito nesta matéria?!

Segundo: o que tem feito ou pensa o Governo fazer para impedir a total falta de respeito pelas chamadas regras da concorrência, por parte dos países mais ricos e poderosos?

Para elucidá-lo, vou dar-lhe dois exemplos, Sr. Ministro.

Primeiro exemplo: cada produtor de leite, em Portugal, vai receber cerca de 400 €, em resultado da recente crise do sector; cada produtor de leite, em Castela, vai receber, só do Governo regional, cerca de 3000 €!...

Outro exemplo: no sector automóvel, os apoios, em Espanha, são todos sem qualquer juro; em Portugal, tal não sucede, como bem sabe. Os apoios financeiros, em Espanha, têm um período de carência de três anos; em Portugal, têm um período de carência de dois anos.

Com estes dois exemplos, que poderiam ser repetidos, responda-me a esta pergunta, Sr. Ministro: como é possível a nossa economia conseguir resistir, no contexto europeu, com esta diferença, com esta subversão das regras da concorrência?

Terceira e última questão, com permissão do Sr. Presidente: qual é a posição do Governo sobre o anunciado cumprimento das metas orçamentais de 3% do Pacto de Estabilidade e Crescimento? Confirma-se ou não a data de 2013? A Presidência espanhola, do Sr. Almunia, autor desta célebre e «iluminada» programação destemperada, quer mesmo fazer cumprir esta data? E esta data, Sr. Ministro, é só para cumprir em Portugal e em países como Portugal, não é para cumprir em França, que já disse que não cumpriria estas imposições?

Gostaria, para finalizar, que me respondesse a uma pergunta sobre uma questão concreta: qual é a posição própria ou o pensamento próprio do Governo português? Será que o Governo português tem posição própria ou, como em outras matérias, está à espera de ir a reboque dos outros?!

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, relativamente às questões sobre o Tratado de Lisboa, não vou entrar num debate recorrente consigo e com outros camaradas seus e com outros Deputados nesta Sala, pois é recorrente que questione a legitimidade do Tratado. Em todo o caso, dir-lhe-ei que o Sr. Deputado, por um lado, faz uma crítica à perda de soberania que a entrada em vigor do Tratado representa — parece que, no fundo, critica a dinâmica mais assente…

Pausa.

Estou a responder ao Sr. Deputado Honório Novo, mas não sei se está interessado em ouvir-me...

Estava a ouvir um aparte do seu líder parlamentar!

Muito obrigado, Sr. Deputado, mas, de qualquer forma, estou a responder-lhe a si, directamente, olhos nos olhos, e gostava que me ouvisse.

Como estava a dizer, parece que o Sr. Deputado, no fundo, por um lado, critica que o Tratado de Lisboa seja implementado, reduzindo a soberania, mas, por outro, tem muita preocupação relativamente a um aspecto que tem a ver com a coerência da relação entre a União Europeia e os Estados, em matéria de política económica.

Estou de acordo consigo numa coisa: é preciso garantir as regras da concorrência e que, sobretudo, a perturbação ao mercado interno não se desenvolva por efeito da crise, o que exige mais coordenação da política económica, mais Tratado de Lisboa.

Portanto, espero que estejamos de acordo e que, no fundo, não se trate apenas de um reflexo condicionado, o qual é contraditório com o objectivo de criticar o Tratado de Lisboa, até porque foi negociado pela Presidência portuguesa e pelo Governo do Partido Socialista, apelando, ao mesmo tempo, à preservação das regras do livre mercado e das regras da concorrência.

Estou muito satisfeito com o seu ponto de vista sobre esta matéria, Sr. Deputado, porque concordo consigo que é preciso defender o mercado interno, designadamente em matéria de regras da concorrência.

Está a dar a volta por cima!

Sobre a situação da Estratégia de Lisboa, Sr. Deputado, já lhe disse que é preciso ter em consideração as profundas alterações que, na última década, ocorreram na economia global e no sistema internacional e é preciso ter em consideração que o quadro de objectivos e de princípios que formatou a Estratégia de Lisboa, aprovada em 2000, deve ser objecto de um escrutínio, de uma avaliação e de uma adequada ponderação, em face desta nova realidade, sobretudo depois da crise que estamos a viver.

E onde está essa avaliação?

Este exercício está em curso,…

Isso não é verdade!

… a Presidência espanhola tem a responsabilidade de apresentar aos Estados um conjunto de objectivos e um modelo de governação que se adaptem ao que é, hoje, a expectativa de desenvolvimento dessa Estratégia.

Ahhh!...

Para si, Sr. Deputado, não tenho dúvida de que qualquer modelo que venha a ser consagrado pela nova Estratégia será sempre excessivamente liberal,…

Isso é a cassete!

… mas espero que, pelo menos, seja firme nas suas convicções em relação às regras da concorrência e em relação à construção do mercado interno, quando essas questões estiverem no centro do debate sobre a nova Estratégia de Lisboa. Espero que, nesse momento, seja coerente nessa matéria.

Aplausos do PS.

E sobre o Pacto de Estabilidade?!…

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, é verdade que o Sr. Ministro e o seu Governo nunca quiseram, sequer, discutir a legitimidade do Tratado de Lisboa. Não é de hoje, é de sempre, Sr. Ministro!

O que é facto, no entanto, e reconhecerá, é que foi lançado fogo de artifício à volta de um Tratado de Lisboa que seria uma espécie de inauguração de uma outra Europa, de uma Europa mais coesa, mais identitária, capaz de responder aos grandes desafios do futuro mas, sobre esse fogo de artifício e sobre o Tratado de Lisboa, questionam-se os resultados concretos.

A verdade é que a maior preocupação dos europeus, neste momento, é o desemprego e a consciência de que este problema se agravará no próximo ano, mas, do último Conselho Europeu, nada saiu sobre os problemas do desemprego, não há uma discussão de fundo desta nova Europa sobre o maior drama da União Europeia, e nada avançou sobre os offshore — parece que era uma expectativa do seu Governo mas nada há sobre esta matéria.

A verdade é que esta Europa, segundo as suas expectativas mais independente, é cada vez mais refém dos Estados Unidos, é uma Europa que fracassou claramente em Copenhaga.

Aliás, gostaria de perguntar-lhe se não acha que lançaram o fogo-de-artifício em Belém e, no fundo, apanhámos claramente as canas em Copenhaga, pois esta mesma Europa cede crescentemente aos Estados Unidos, não é capaz de negociar, tanto relativamente às alterações climáticas como à questão do Afeganistão, e continua a reboque dos Estados Unidos.

No entanto, o Sr. Ministro terá, porventura, a oportunidade de responder à questão que não quis esclarecer na sua última intervenção, que é informar-nos sobre qual é a perspectiva do Governo relativamente ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, nomeadamente dadas as suas últimas declarações sobre a necessidade de revisão do Pacto e as dificuldades em encontrar uma saída para a crise.

Sr. Ministro, possivelmente terá ainda a oportunidade de esclarecer qual é a posição do seu Governo sobre o orçamento europeu. Se há matéria importante na Presidência sueca é a do investimento feito em torno das alterações climáticas, pois elas criaram novos compromissos para a Europa. É preciso, evidentemente, um orçamento que corresponda a esses novos compromissos e quero saber se o seu Governo perspectiva a sua revisão, que ocorrerá aquando da Presidência espanhola, a longo prazo, atendendo a estes novos compromissos e ao mesmo tempo, eventualmente, à necessidade da discussão de uma outra política fiscal para a Europa.

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, não quisemos discutir a questão da legitimidade porque não temos de discuti-la!

Recusaram o referendo!

O Tratado tem toda a legitimidade! A Sr.ª Deputada está a diminuir esta Câmara!

Recusaram o referendo!

Esta Câmara tem ou não legitimidade para aprovar o Tratado? Acho essa atitude muito pouco aceitável do ponto de vista político! A Sr. Deputada está a diminuir esta Câmara, pondo em causa a sua legitimidade para ratificar um tratado internacional! Não pode questionar a legitimidade do Tratado de Lisboa!

Era a sua promessa, a do seu Governo!

Não faz qualquer sentido manter essa questão em aberto! Sei que vos dói, Sr.ª Deputada, precisamente porque durante dois anos andaram aqui a chorar por uma situação que, de facto, não se veio a verificar! Para vosso desalento o Tratado foi ratificado.

E as perguntas? E o Pacto de Estabilidade e Crescimento?

O Tratado estava morto e enterrado. Designadamente por parte da sua bancada e da bancada do PCP várias vezes fui invectivado como ingénuo, como deslocado da realidade, porque o Tratado estava morto e enterrado! E agora, de facto, têm de receber as canas do fogo-de-artifício de quem celebra um Tratado, que tem a designação de Lisboa, que reforça as competências da União Europeia…

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

… e que, de alguma maneira também, fica associado à Presidência portuguesa. Reconheço que há aí uma «dor de cotovelo» que não conseguem ultrapassar.

Peço-lhe, Sr.ª Deputada, que deixemos essa fase e que, tal com a Europa…

Vá às perguntas!

… entrou num novo ciclo, entremos num novo ciclo de discussão do futuro da União e deixemos o Tratado para trás. O Tratado está em vigor e tem toda a legitimidade política para poder ser honrado nos seus compromissos por parte dos Estados-membros, designadamente por parte do Estado português.

Aplausos do PS.

Em relação ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, permita-me que esclareça que corrigi a interpretação que referiu, que foi feita de algo que eu disse num seminário diplomático. Não anunciei qualquer pedido para que o Pacto de Estabilidade fosse revisto; fiz, sim, referência ao Pacto de Estabilidade corrigido e à necessidade de abrir negociações sobre o Pacto de Estabilidade revisto (é diferente de pedir a revisão do Pacto de Estabilidade!), designadamente do programa que o Governo português tem de apresentar, no âmbito de Pacto de Estabilidade, para fazer face à situação em que nos encontramos.

No que respeita à situação de desemprego e de dificuldade económica que vivemos, é preciso ter em consideração que o que a Sr.ª Deputada disse sobre o trabalho feito pela Presidência sueca não é justo, porque foi feito um trabalho importante de reflexão sobre o ajustamento que é necessário conservar entre uma política de estímulos no curto prazo que mantenha o processo de retoma da actividade económica — que no segundo semestre, justamente durante a Presidência sueca, teve alguns sinais positivos — e, ao mesmo tempo, os ajustamentos que são precisos para uma estratégia de «saída» conjunta, coordenada por parte de todos os Estados-membros, a partir de 2011, e esse trabalho está reflectido nas conclusões do Conselho Europeu de Dezembro. Se ler com atenção essas conclusões, avaliará com mais justiça o trabalho da Presidência sueca sobre essa matéria.

Em relação ao que se passou em Copenhaga, concordo que houve uma deficiente articulação entre a Presidência dinamarquesa da Conferência e a Presidência sueca da União Europeia e reconheço que, eventualmente, a União Europeia foi excessivamente ambiciosa nos objectivos que definiu, sobretudo relativamente às posições dos principais actores, designadamente dos Estados Unidos. Mas há também uma contradição entre esse cliché ideológico sobre a liderança dos Estados Unidos nas posições europeias, porque o exemplo que deu até é o exemplo contrário.

Presidente

Tem de concluir, Sr. Ministro.

A União Europeia não só não seguiu a posição dos Estados Unidos, pois manteve objectivos e expectativas muito mais elevadas, como até, eventualmente, a sua posição de «periferização» no processo negocial decorreu dessa excessiva ambição e de não se subordinar aos objectivos americanos sobre esta matéria.

Mas a Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, bem como o Sr. Secretário de Estado, a seguir, estarão consigo para um debate sobre esse assunto, o qual terá oportunidade de desenvolver.

E sobre o orçamento da União?

O orçamento será, naturalmente, objecto de uma negociação, que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças terá oportunidade de apresentar em primeira mão a esta Câmara, com a Comissão Europeia no âmbito da revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento, de acordo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

E sobre o orçamento europeu nada diz?!

Sr.ª Deputada, sobre o orçamento europeu — só para concluir, com a anuência do Sr. Presidente — tenho a dizer-lhe que não será seguramente durante a Presidência espanhola que essa questão estará na ordem do dia dos trabalhos da Presidência da Comissão. Teremos oportunidade de falar sobre isso quando fizermos um balanço da Presidência espanhola e tivermos uma perspectiva da Presidência belga.

Aplausos do PS.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, ainda há cerca de mês e meio discutimos, nesta Assembleia, o Tratado de Lisboa. Nessa ocasião, tivemos oportunidade de reafirmar o caminho pouco democrático escolhido pelo governo e pelo Partido Socialista para proceder à ratificação do Tratado face às promessas feitas a esse propósito.

Também nesse debate referimos a arquitectura institucional da União Europeia que resultou do Tratado de Lisboa e, apesar de o termos questionado sobre o assunto, o Sr. Ministro não nos deu qualquer argumento válido relativamente à coerência ou à eficiência que o Governo encontra no Tratado que possa justificar a redução de comissários, a alteração do método de decisão ou o fim das presidências rotativas, nem tão-pouco nos disse se a União Europeia ficou mais ou menos democrática com o Tratado no que diz respeito ao peso relativo de cada país, sobretudo dos países como Portugal.

Hoje, na esperança de obter uma resposta objectiva, gostaria que o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros nos esclarecesse sobre o seguinte: no âmbito da Comissão Europeia, está em discussão um documento de trabalho sobre a Estratégia «UE 2020», que pretende substituir a Estratégia de Lisboa.

Sabemos — o Sr. Ministro também saberá com certeza — que a Estratégia de Lisboa proclamava que até 2010 a Europa seria a economia mais competitiva e avançada do mundo, a caminho do pleno emprego e da inclusão social. Afinal, o que tivemos nos últimos anos foi uma grande crise económica e social, para a qual certamente contribuíram as políticas inscritas na Estratégia de Lisboa.

Assim, gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse qual é o balanço que o Governo faz relativamente à concretização dos objectivos previstos na Estratégia de Lisboa.

Por outro lado, gostaria de perguntar-lhe o seguinte; se o documento agora em discussão volta a insistir, tal como a Estratégia de Lisboa, na liberalização dos sectores económicos, não acha que seria bom para os portugueses e para os europeus que o Governo e a União Europeia tirassem ilações face aos resultados das políticas previstas na Estratégia de Lisboa?

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, se os argumentos que usei na última oportunidade que tivemos de debater estas questões não foram válidos, não tenho mais argumentos.

Portanto, acho que o debate sobre a legitimidade do Tratado de Lisboa está encerrado.

Precisava de mais discussão!

Questionaram, durante muito tempo, a legitimidade do governo irlandês para fazer um novo referendo ao Tratado de Lisboa num resquício de totalitarismo absolutamente inaceitável,…

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

… e não vou desenvolver mais considerações sobre essa matéria, como tive oportunidade de fazer no passado.

Relativamente à Estratégia «UE 2020», que é a pergunta concreta que me colocou, gostava de dizer, em primeiro lugar (já o sublinhei), que o mundo mudou muito na última década,...

Protestos do Deputado do PCP António Filipe.

... mas também não culpe a Estratégia de Lisboa pela crise e pela recessão internacional que o mundo viveu, porque esta realidade foi muito mais complexa do que o que pode estar subjacente à forma como avalia a implicação da Estratégia de Lisboa no desenvolvimento desta crise.

Como disse, e repito, no actual contexto é absolutamente indispensável que o debate no seio da União Europeia se centre também na nova realidade macroeconómica global que resulta desta crise e na dinâmica da economia mundial e da situação política internacional, e a Estratégia de Lisboa procura configurar as reformas necessárias para que a União Europeia se mantenha numa posição competitiva no quadro da mudança do sistema internacional, que depois desta crise se perspectiva em termos bem diferentes dos que podíamos identificar há 10 anos atrás. É preciso que esse debate se desenvolva no seio da União Europeia no momento em que se reflecte sobre o novo quadro institucional da Estratégia «UE 2020», designadamente em relação aos seus objectivos e ao seu modelo de governação. É isso que será feito durante a Presidência espanhola, no sentido de garantir que este debate possa adaptar o quadro de referência da Estratégia de Lisboa a uma realidade que mudou muitíssimo na última década, como disse, sobretudo depois desta crise, quer relativamente aos objectivos quer em relação ao modelo de governação.

Tenho a convicção de que esse debate se vai desenvolver com particular acutilância no seio da União e que Portugal contribuirá activamente para que ele produza um resultado que satisfaça os interesses e os objectivos de afirmação da União Europeia no mundo.

Aplausos do PS.

Presidente

Está concluído o segundo ponto da ordem do dia de hoje. Passamos ao terceiro ponto, que é um debate sobre a política de alterações climáticas e a Conferência de Copenhaga.

O debate será aberto pela intervenção inicial da Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Dulce Pássaro

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo esta a primeira vez que me dirijo a VV. Ex.as nesta Câmara, não posso deixar de referir o quanto constitui para mim um privilégio e uma honra fazê-lo.

Considero particularmente auspicioso que o tema desta nossa primeira interacção seja o das alterações climáticas. Estou convencida de que este é um dos desafios estratégicos mais sérios que o mundo e também o nosso país enfrentam e sobre o qual há um assinalável consenso que transcende as fronteiras partidárias.

O recente insucesso da Conferência de Copenhaga justifica que o Governo informe esta Assembleia sobre o que se passou nessa importante reunião e sobre que medidas tenciona tomar na sua sequência.

Do ponto de vista científico, já não restam dúvidas de que a actividade humana está a mudar o nosso clima. O Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas, criado pelas Nações Unidas em 1988, reúne centenas de cientistas de todo o mundo e concluiu que temos de evitar que a temperatura média da superfície terrestre suba mais do que 2ºC, neste século. Pode parecer pouco, mas um tal aumento de temperatura média implica mudanças radicais no clima do planeta, como a subida do nível do mar e o aumento da frequência de catástrofes meteorológicas.

O Protocolo de Quioto é um pilar central do regime climático internacional, actualmente em vigor. O seu primeiro período de cumprimento iniciou-se em 2008 e terminará em 2012. Há muito que é evidente a necessidade de se assegurar a continuidade de um regime climático internacional, para além de 2012. Igualmente evidente tem sido a complexidade de se conseguir negociar esse regime. Um primeiro passo foi a negociação do chamado Roteiro de Bali, durante a Presidência Portuguesa da União Europeia, em 2007, em cuja aprovação, como sabem, o nosso país teve um papel de mérito reconhecido.

Este Roteiro definiu os aspectos estruturais do processo negocial que deveria culminar na Conferência de Copenhaga. A União Europeia tem mantido uma liderança incontestada nas políticas de combate às alterações climáticas. Logo em 2007, foi assumida uma meta unilateral de redução de emissões de 20% até 2020 em relação ao ano base de 1990. Em Dezembro de 2008, em plena crise financeira mundial, o Conselho Europeu aprovou o Pacote Energia-Clima.

A União Europeia liderou, pelo exemplo, dividindo os esforços que caberiam a cada um dos seus Estados-membros, de forma justa e em função das respectivas capacidades e riqueza relativa. Foi um exercício, à escala do continente europeu, que gostaríamos de ter visto replicado para todo o mundo, em Copenhaga.

Portugal e a União Europeia defenderam que as metas exigidas às diferentes partes no futuro acordo climático tivessem por base aquilo que a ciência diz ser necessário para evitarmos alterações climáticas catastróficas. Para se conter o aumento da temperatura média abaixo dos 2º C sabemos que é necessário que as emissões de gases com efeito de estufa a nível mundial sejam reduzidas a metade até 2050, usando como referência o seu valor de 1990. Para além disso, e até 2020, os países desenvolvidos, no seu conjunto, têm de reduzir as suas emissões entre 25% e 40% em relação ao mesmo ano base.

A União Europeia apresentou-se pronta a reduzir 30% das suas emissões, no quadro de um acordo em que todos os países desenvolvidos empreendam esforços comparáveis. Infelizmente, os compromissos apresentados pelos restantes países e desenvolvidos em Copenhaga têm um valor agregado que está abaixo do que a ciência nos exige.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero dizer-vos que, considerando o acordo de Copenhaga um insucesso da comunidade internacional, acho que devemos analisar as vantagens que Portugal e o mundo ganharam, apesar de tudo, com a existência deste acordo.

O aspecto positivo é o facto de o acordo envolver todos os principais países emissores de gases com efeito de estufa. Os 49 países signatários representam mais de 80% das emissões globais. Igualmente positiva foi a reentrada dos Estados Unidos da América na busca construtiva de um acordo internacional para defesa do clima. Foi um passo pequeno, é certo, mas na direcção adequada.

Por último, considero que devo referir outro aspecto muito importante: conseguiu-se aprovar um pacote de auxílio financeiro para os países mais necessitados.

Apesar de tudo isto, julgo que o nível de ambição atingido ficou muito aquém das expectativas de Portugal e da União Europeia. Posso dizer-vos que foi muito frustrante assistir em Copenhaga ao bloqueio das negociações pelos países em desenvolvimento durante grande parte da Conferência.

A visão que vos trago é a de que o insucesso desta Conferência se deveu, em grande medida, à falta de ambição demonstrada pelas grandes economias emergentes, em momentos-chave das negociações.

Os Estados Unidos da América também apresentaram objectivos pouco ambiciosos, mostrando incapacidade para liderar nesta temática. Creio que as incertezas que pairam sobre uma decisão do Senado nesta matéria comprometeram a posição negocial americana. Tenho esperanças de que, no decorrer deste ano, a determinação do governo americano no sentido de avançar nas suas políticas climáticas, consiga obter resultados junto dos órgãos legislativos do seu país.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia seguinte ao insucesso de Copenhaga, o problema das alterações climáticas continuava por resolver. É um problema que persiste e que devemos encarar.

Até à conferência do México, em Novembro deste ano, teremos que tentar formalizar os aspectos acordados no acordo de Copenhaga e trabalhar para subirmos o nível de ambição de todas as partes deste acordo.

Os próximos meses mostrarão se o processo de decisão multilateral das Nações Unidas ainda pode ser o motor do novo regime climático e se esse novo regime será global, vinculativo e baseado em dados científicos. Esta é a visão que Portugal e a União Europeia têm defendido há muito.

Contudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a acção do Governo no combate às alterações climáticas não se cinge à arena internacional; não temos estado à espera do acordo de Copenhaga para tomar medidas.

A União Europeia, para já, vai manter a sua meta de reduzir emissões em 20%, até 2020, conforme acordado no Pacote Energia-Clima. A contribuição de Portugal para esse objectivo já está definida, desde Dezembro de 2008.

Teremos de cumprir metas exigentes no campo das energias renováveis e no da redução geral de emissões de gases com efeito de estufa. Será um esforço muito considerável, mas que está ao nosso alcance, se concretizarmos as políticas que estão delineadas.

Desde logo, há que cumprir o Protocolo de Quioto até 2012. Cumpriremos as nossas obrigações através do Plano Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC) e dos investimentos adicionais do Fundo Português de Carbono. Como sabem, este Fundo pode investir em Portugal e no estrangeiro, nos chamados mecanismos de flexibilidade de Quioto.

O Programa do Governo identifica claramente o desafio das alterações climáticas como uma extraordinária oportunidade para Portugal. Trata-se de uma oportunidade, designadamente para aumentarmos a nossa autonomia energética, para diminuirmos o défice externo, para desenvolvermos novas indústrias, para criarmos milhares de novos empregos e para promovermos a qualidade de vida e do ambiente.

Em preparação do pós-2012, do pós-Quioto, pretendemos elaborar um PNAC de segunda geração, que contribua para o desenvolvimento de uma economia sustentável, «mais verde», mais eficiente e mais competitiva. Pretendemos que o nosso país se afirme pela inovação tecnológica, em especial na fileira industrial, associada às energias renováveis e na liderança global, na introdução de veículos eléctricos.

Neste sentido, avançaremos também com os planos já anunciados para mobilidade sustentável, através de investimentos na ferrovia convencional e de alta velocidade.

No comércio europeu de licenças de emissão, desenvolveremos uma nova fase, utilizando as receitas de emissões de licenças para promover políticas relevantes para o clima, nomeadamente em matéria de eficiência energética e de sustentabilidade dos transportes.

Continuaremos a apostar nas energias renováveis, pretendemos cumprir e ultrapassar a meta comunitária estabelecida para Portugal, que é a de 30% do mix energético ser de origem renovável até 2020. Se estiver ao nosso alcance, desejamos transformar Portugal num país exportador de energia renovável, ao abrigo da política europeia do mercado de certificados de origem.

Em Portugal, para além de nos batermos por políticas nacionais e internacionais de mitigação do aquecimento global, teremos que tomar medidas para adaptação a um clima diferente. Com este intuito, está em processo de aprovação avançada pelo Governo a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas.

Sr. Presidente, gostaria de terminar, agradecendo-lhe formalmente, e em nome do Governo, o contributo consistente que esta Assembleia tem dado ao integrar Deputados nas delegações nacionais às Conferências das Nações Unidas sobre o clima.

Creio que a magnitude do desafio que o nosso país e o mundo enfrentam nesta área determina um pleno alinhamento de todos os nossos esforços.

Aplausos do PS.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, abriremos agora um período de perguntas-respostas, cabendo 3 minutos a cada dos intervenientes.

O primeiro inscrito é o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches, a quem dou a palavra.

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território e restantes membros do Governo, começo por saudar, neste debate, todos os partidos e, na pessoa do Sr. Presidente, a realização deste debate, que muito dignifica a Assembleia da República pelo momento em que é feito e pelo tema, que tem a ver, precisamente, com o futuro do nosso planeta.

A Assembleia da República, ao realizar debates destes, dá também um sinal muito importante à sociedade, e neste caso à sociedade portuguesa, sobre um dos temas mais importantes e mais relevantes que existem no nosso planeta e ao qual o Partido Socialista e, estou certo, todos os outros partidos prestam toda a atenção.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, nas últimas centenas de anos, o mundo viveu a consumir carbono muito acima daquilo que deveria fazer e isso significa, perante todo o planeta, uma perspectiva de aquecimento global que é completamente insustentável da forma como todos nós temos vivido.

Isto, apesar de mais de 1000 milhões de pessoas viverem em pobreza absoluta e de mais de 2000 milhões de pessoas no mundo não terem acesso à energia eléctrica.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a energia é, nesta questão, o factor decisivo quanto à análise que devemos fazer. E se é verdade que quer Quioto, quer Potsdam, quer, mais recentemente, Copenhaga, não foram de maneira nenhuma satisfatórios em relação àquilo que nós esperávamos,…

Foi um fiasco!

É verdade, Sr. Deputado, foi um fiasco. Não conseguimos ter os resultados que ambicionávamos e todos nós temos de o reconhecer e de ter a capacidade de obrigarmos toda a comunidade internacional a chegar aos objectivos que queremos.

Mas isto significa que há uma razão de urgência em relação a esta questão. E como diz Al Gore — e di-lo há muito pouco tempo —, há uma questão que é muito relevante, que tem a ver com o seguinte: há duas formas de atingirmos um determinado objectivo; se queremos chegar rápido, vamos sozinhos, mas se queremos chegar longe temos de chegar em conjunto com outros. E nesta questão Portugal tem estado a fazê-lo de uma forma rápida, o que deve ser assinalado do ponto de vista político na Assembleia da República. É que, ao nível das renováveis, Portugal é, na Europa, o quinto país; em termos de eólicas, Portugal é o décimo país do mundo ao nível de potência instalada; e mesmo ao nível do solar e da implementação do carro eléctrico, nós temos em Portugal excelentes exemplos.

Três minutos é pouco tempo para poder dizer muito daquilo que tem sido feito ao nível da política de energia no nosso país, que está extraordinariamente relacionada com a questão do clima.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos objectivos. Um deles consiste em termos, em 2020, uma incorporação de 60% de energias renováveis na energia eléctrica, mas isso obriga-nos a que se implemente um plano nacional de barragens para ser possível atingir esse objectivo. Mais do que isso: queremos saber, por parte do Governo, se para além de manter esta aposta no plano nacional de barragens está também disponível para reforçar, na medida do que for necessário, o Fundo Português de Carbono e, nomeadamente, no que diz respeito às questões que se prendem com a eficiência energética.

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

Concluo, Sr. Presidente, dizendo que também gostávamos de ter, da parte do Governo, resposta em relação à questão de saber qual é que deve ser o papel de Portugal na União Europeia e, ainda, em relação aos países que não fazem parte da União Europeia, qual é que deve ser a nossa participação e qual deve ser a acção de todos nós para que este combate, que é mundial, seja vencido pelo nosso planeta.

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Dulce Pássaro

Sr. Presidente, Sr. Deputado, muito obrigada pelas questões.

Obviamente que, no actual contexto, Portugal só pode continuar a opção política que tem seguido, no sentido de investir aprofundadamente em todas as energias renováveis — na hídrica, na eólica, na energia das ondas, em todas as opções. Temos estado a fazer um bom caminho e vamos continuar a fazê-lo!

Temos estado a fazer um bom caminho e vamos continuar a fazê-lo, porque, como o Sr. Deputado referiu, temo-nos dado bem com a opção que tem sido seguida.

Todos dizemos que a Conferência de Copenhaga não correu bem — e não correu bem, efectivamente —, mas nem tudo foi para deitar fora, uma vez que foi um grande espaço de sensibilização para estas temáticas, um grande espaço de reflexão, que envolveu todo o mundo na discussão deste tema.

Estamos numa fase em que a sensibilização não chega!

Dulce Pássaro

Quanto às acções mais prementes no imediato, posso referir que, para além da prossecução das nossas políticas internas, temos previsto, também, junto dos países de língua portuguesa, desenvolver um conjunto de iniciativas tendentes a que esses países se desenvolvam de forma ambientalmente adequada, contribuindo igualmente para a mitigação de emissões.

No domínio das energias renováveis, temos clusters que, claramente, podemos disponibilizar para que esses países os instalem e não continuem a contribuir para a produção de mais emissões de gases com efeito de estufa. Nessa perspectiva, consideramos que temos relações preferenciais. Em Copenhaga — gostaria de salientar este aspecto —, tivemos algumas reuniões paralelas com os países de expressão portuguesa e sentimos que estão criadas todas as condições para transmitirmos a nossa experiência nesse domínio, para que esses países possam, efectivamente, modernizar-se de forma adequada, incrementando a utilização de todas as vertentes das energias renováveis.

O Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches referiu também a questão do Fundo Português de Carbono. Obviamente, este Fundo vai ter de ser dotado de acordo com as necessidades — isso é perfeitamente assumido por todo o Governo. Temos já verbas alocadas no orçamento do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e, se houver necessidade de as reforçar, o Governo, na globalidade (concretamente, o Sr. Ministro das Finanças), está sensibilizado para esse tema, havendo o compromisso de que o fará.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, a Sr.ª Ministra, na sua intervenção, foi profundamente ligeira na atribuição de responsabilidade aos Estados Unidos da América relativamente ao insucesso de Copenhaga. Mas não é preciso, Sr.ª Ministra, porque o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros estava aqui há pouco mas já saiu. Aquele Ministro é tão submisso aos Estados Unidos da América, designadamente no que se refere ao envio de forças militares para o Afeganistão, não é verdade, Sr.ª Ministra?

Não precisa, pois, de usar dessa ligeireza relativamente à atribuição de responsabilidades aos Estados Unidos da América, porque essa grande potência tem uma grande responsabilidade na guerra climática que está lançada ao mundo, tal como a Sr.ª Ministra bem sabe. Para tanto, relembro a postura dos Estados Unidos em relação ao Protocolo de Quioto.

Com certeza, não lhe passaram despercebidas, Sr.ª Ministra, as declarações de Obama antes da Conferência de Copenhaga, em que referiu expressamente que seria impossível chegar aí a um acordo vinculativo. Portanto, parece que já sabia que, de lá, não sairia qualquer acordo vinculativo!

Por outro lado, a Sr.ª Ministra, que ficou tão deprimida em relação ao posicionamento dos países em desenvolvimento, também ficou seguramente deprimida quando os Estados Unidos da América determinaram, no âmbito da Conferência de Copenhaga, que o seu valor de referência para a diminuição de gases com efeito de estufa não seria 1990 mas, sim, 2005, propondo uma meta de diminuição de 17%, o que, na prática, em relação ao ano real de referência para a diminuição de gases com efeito de estufa, seria um contributo quase nulo para essa diminuição.

Muito bem!

O que não se sabia bem no início da Conferência de Copenhaga, isto é, se haveria ou não um acordo vinculativo, na verdade veio a resultar na não existência de um acordo vinculativo, na não definição de metas nem de um prazo concreto para a definição de metas.

Portanto, a Conferência de Copenhaga foi uma nulidade absoluta, um fracasso absoluto, e nós devemos dizê-lo claramente. Se nos pomos com meias palavras, a próxima conferência continuará a ser outro fracasso! Temos que nos indignar relativamente ao que não aconteceu desde Bali até Copenhaga, porque o «trabalho de casa» não foi feito: as negociações não eram para ocorrer em Copenhaga, mas, sim, antes de Copenhaga.

Antes de Copenhaga é que esse trabalho deveria ter sido feito para haver resultados em Copenhaga, mas nada disso foi feito! E a Sr.ª Ministra sabe porque é que não feito: porque, na verdade, o combate às alterações não é uma prioridade mundial. Não é! Outros valores sempre se levantam relativamente a esta matéria e à definição de prioridades a nível mundial, e isso tem de ser assumido.

Ou nós assumimos definitivamente este combate como um combate global (nós e todos os outros, naturalmente) ou, então, nada feito, andaremos sempre de fracasso em fracasso, de conferência em conferência e nada resultará face ao que a comunidade científica entende como necessário para a preservação deste planeta.

Sobre Portugal — e assim termino, Sr. Presidente —, gostava de perguntar à Sr.ª Ministra, muito concretamente, o seguinte: quanto é que o Programa Nacional de Barragens vai contribuir para a diminuição de gases de efeito estufa em Portugal?

Muito bem!

Gostava de ouvir da boca da Sr.ª Ministra esse contributo concreto, porque o Programa vai estragar numa tal ordem que não compensa a quase nulidade que vai dar como contributo para o combate às alterações climáticas.

Sr.ª Ministra, também quero aqui manifestar a profunda preocupação de Os Verdes pelo facto de o Fundo Português de Carbono estar a servir para diminuir administrativamente as metas de Portugal, porque estamos a comprar lá fora aquilo que nunca quisemos investir cá dentro, o que é lamentável, Sr.ª Ministra!

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Dulce Pássaro

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, em primeiro lugar, não me compete a mim estar aqui a defender os Estados Unidos da América, obviamente. O que referi na minha intervenção, e que mantenho, foi que houve, felizmente, uma mudança de posição em relação a esta temática por parte dos Estados Unidos da América sob a vigência do Presidente Obama. Se queremos ser objectivos, devemos registá-lo, mas nada mais tenho a dizer sobre isso. Mas, obviamente, julgo que os Estados Unidos da América ficaram muito aquém das expectativas e da sua responsabilidade no mundo. Isso é indiscutível!

Já agora, a esse respeito, gostava de salientar o seguinte: não foram apenas os Estados Unidos que ficaram aquém das suas responsabilidades. A China, então, nem se fala!

Muito bem!

Dulce Pássaro

Enfim, não vamos estar aqui a aprofundar essas questões, que me parecem, de certa forma, já muito debatidas. Estou mais preocupada com o papel que a União Europeia desempenhou, no qual me revejo e do qual estou orgulhosa.

Aplausos do PS.

Dulce Pássaro

E porquê? Porque a União Europeia teve um papel liderante, avançou sempre com metas ambiciosas e, como tal, Portugal, estando no espaço da União Europeia, foi parte desse processo.

A União Europeia tem estado a dar provas do muito que tem estado a fazer para, efectivamente, combater as alterações climáticas.

Vozes do PS

Muito bem!

Dulce Pássaro

Portanto, se há dossier com incidência global relativamente ao qual a União Europeia pode estar orgulhosa é este, pela assunção de claras responsabilidades que, naturalmente, terão repercussões nas economias dos respectivos países, mas priorizando o fundamental, que é a sustentabilidade do planeta e a sobrevivência da espécie humana.

Em suma, a União Europeia esteve bem. Apenas admito que a liderança negocial poderia ter corrido melhor do que correu.

Relativamente ao Programa Nacional de Barragens, gostava de transmitir aos Srs. Deputados o seguinte: o Programa Nacional de Barragens, combinando a energia hídrica com a energia eólica, vai permitir-nos assegurar que 10% do nosso consumo energético vai ser conseguido por essa via.

Muito bem!

Dulce Pássaro

Portanto, é um contributo muito importante para os nossos consumos energéticos.

Isso é falso!

Dulce Pássaro

Por outro lado, no que se refere aos investimentos do Fundo Português de Carbono, queria dizer à Sr.ª Deputada que este Fundo também faz investimentos em Portugal em projectos onde há, obviamente, contributos para a redução de emissões. Faz investimentos em projectos fora de Portugal e dentro de Portugal.

A questão das alterações climáticas não é uma questão nacional mas, sim, internacional. O que é relevante é conseguirmos, através destes mecanismos, diminuir as emissões a nível global.

Aplausos do PS.

Presidente

Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, precisava de saber se percebi bem o que a Sr.ª Ministra disse, e talvez a Mesa me consiga ajudar…

Presidente

Não temos capacidade de dar resposta em sede de interpelações auditivas!

Risos.

Então, Sr. Presidente, não sei como resolvo este problema, que é urgente perceber… Julgo que a Sr.ª Ministra disse que o Programa Nacional de Barragens iria contribuir em 10% para a diminuição de gases com efeito de estufa em Portugal, mas o Programa Nacional de Barragens refere que essa contribuição é de 1%. Terei ouvido bem, Sr. Presidente?

Presidente

Foi o caso de uma interpelação auditiva!

O Governo terá idêntico direito para também interpelar a Mesa, agora numa interpelação cognoscitiva.

Faça favor, Sr.ª Ministra.

Dulce Pássaro

Sr. Presidente, eu utilizei o número de 10% relativamente à produção energética e não relativamente à diminuição de gases.

Que é de 3% e não de 10%. Até nisso, Sr.ª Ministra!

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, um dos desafios que as alterações climáticas nos coloca é, certamente, a urgência de agir, de tomar acções. No entanto, na Conferência de Copenhaga não assistimos nem a acções concretas nem a urgência nas decisões.

A ausência de um acordo vinculativo, que foi adiado por mais um ano, mostra claramente o falhanço da Conferência de Copenhaga, e este falhanço tem um rosto que está bem identificado. Com efeito, a principal causa deste falhanço está na irresponsabilidade dos países ricos e industrializados, porque eles, sim, são os responsáveis históricos pelas alterações climáticas e, portanto, cabe-lhes assumir o grosso deste desafio.

Neste campo, falharam tanto os Estados Unidos da América como a Europa. A Europa, no seu apregoado papel de liderança — e se mostrou aquilo que vale, vale muito pouco! —, falhou sobretudo em não assumir a meta interna de 30% de redução das emissões quando o que seria expectável e desejável era que assumisse uma meta interna de 40%, porque é essa que a comunidade científica pede para evitar consequências catastróficas das alterações climáticas.

Vozes do BE

Exactamente!

Também gostaria de referir que, se há uma vitória em Copenhaga, essa vitória é dos milhares e milhares de pessoas que se fizeram ouvir nas ruas e que não vão desistir da luta pela justiça climática. Durante 2010, elas vão continuar a fazer-se ouvir!

Bem lembrado!

Mas falemos agora da irresponsabilidade climática de Portugal.

Apesar de beneficiado pelo Protocolo de Quioto, porque foi autorizado a aumentar em 27% as suas emissões, o que os números oficiais nos dizem é que vai ultrapassar esse valor em 5%, com um custo muito elevado, de vários milhões de euros a nível do Orçamento do Estado. Isto significa que a irresponsabilidade paga-se caro! Paga-se caro para os contribuintes mas também tem como resultado final o facto de os consumidores domésticos verem a factura da electricidade aumentar muito acima da inflação.

Muita propaganda tem sido feita por este Governo ao nível do investimento nas energias renováveis, mas é preciso referir os vários falhanços de que têm sido responsáveis este Governo e o anterior.

Por exemplo, no caso da microgeração continuam a existir os entraves aos produtores individuais e às micro e pequenas empresas; o aqui falado parque de ondas da Póvoa de Varzim continua parado há mais de um ano, apesar de ser considerado um exemplo mundial; o desperdício energético da nossa economia está acima dos 60%; e o Plano de Acção para a Eficiência Energética, além de ter tido uma execução muito reduzida em 2008, de apenas 6,6%, a meta que estabelece é apenas a de reduzir em 1% não o consumo de energia mas apenas e somente o seu crescimento, o que evidencia bem a sua limitação.

Outro falhanço é a proposta do Governo, conforme denunciam os planos da REN, de avançar até 2019 com a construção de seis novas centrais termoeléctricas a carvão e de nove centrais de ciclo combinado. Basta ver os programas de investimento da REN para perceber estes planos.

Além de toda esta propaganda é preciso ver as medidas concretas que estão no terreno, porque representam a continuidade da irresponsabilidade do anterior governo, e é isso que é preciso mudar.

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Dulce Pássaro

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, não percebi muito bem a sua pergunta mas, de qualquer forma, penso que compreendi a ideia geral.

Sr.ª Deputada, efectivamente, Portugal é um dos países que tem uma taxa de emissões per capita mais exigente, das mais baixas. É bom não esquecer que, em 1990, Portugal tinha um grau de desenvolvimento francamente baixo e, portanto, não foi por acaso que na negociação de Quioto ficou acordado que Portugal tinha ainda a possibilidade de aumentar as suas emissões. Mas, mesmo com esse aumento, estamos, em termos de emissões, muito aquém de outros países, e é bom que tenhamos esta noção.

Há um outro aspecto que eu também gostava de comentar.

Obviamente que na União Europeia estão alguns dos países mais desenvolvidos do mundo — é um facto —, mas também é por isso que os países mais desenvolvidos, em qualquer simulacro de acordo, têm sempre obrigações de redução das emissões absolutas muito significativas, contrariamente aos países em desenvolvimento, que apenas terão de vincular-se à diminuição da intensidade carbónica. Portanto, as coisas estão ajustadas também ao grau de responsabilidade.

Sr.ª Deputada, gostava de recordar-lhe algo sobre a nossa política climática. Ainda recentemente, estava a decorrer a Cimeira de Copenhaga, foram publicados os resultados de um estudo independente, realizado, creio, por uma associação não governamental na Alemanha, segundo o qual, de 57 países avaliados, Portugal era o décimo segundo melhor classificado em termos das suas políticas climáticas, tendo inclusive subido três lugares relativamente ao último estudo.

Acho que podemos congratular-nos com esse tipo de resultados.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, é a primeira vez que se dirige à Câmara e também é a primeira vez que me dirijo a si enquanto Ministra. Sabe que a elevada consideração que por si tenho me dispensa de protestos de sinceridade nos votos que faço de que o seu mandato seja muito bem sucedido. Um mandato de um ministro do ambiente bem sucedido é uma coisa boa para todos. Infelizmente, não tem sido o caso nos últimos anos, pelo que fazemos votos para que essa situação mude.

Sr.ª Ministra, no muito pouco tempo de que dispomos para falar sobre um assunto tão importante, gostava de, à partida, deixar muito clara a posição do PSD sobre o que se passou em Copenhaga e sobre o que lá deveríamos ter conseguido. É evidente que foi um falhanço,…

Um fiasco!

… ou um fiasco — o que o Sr. Deputado Honório Novo quiser —, mas não caímos na tentação de demonizar quem, de facto, não tem culpa. É que se uma coisa está em causa no multilateralismo ambiental é termos de, de uma vez por todas, perceber que a globalização nos obriga a diluir o princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas…

Claro!

… e que a China e a Índia não podem continuar a esconder-se, com o vosso apoio, atrás daqueles que são verdadeiramente pobres…

Essa agora!

… para não assumirem, nesta matéria, qualquer responsabilidade.

Portanto, ficamos contentes que a Sr.ª Ministra tenha vindo desdizer o que acabou de dizer o Sr. Ministro Luís Amado, que referiu que talvez a meta da União Europeia fosse muito ambiciosa, porque a meta da União Europeia era, outrossim, coincidente com aquilo em que o PSD acredita: a ciência internacional sobre as alterações climáticas.

Lamentamos, portanto, que o Ministro dos Negócios Estrangeiros tenha considerado aqui, há meia hora, a exigência da União Europeia demasiado ambiciosa, porque não foi, com certeza, a nossa ambição que levou a este insucesso.

Estamos preocupados com o dia a seguir a Copenhaga porque, ao contrário do que aconteceu relativamente a outras cimeiras, que foram um insucesso mas em que a pressão pública motivou à acção nos dias, nas semanas ou nos meses seguintes, não sentimos que isso esteja a acontecer depois de Copenhaga, como aconteceu, por exemplo, depois da decisiva 6.ª Conferência das Partes da Convenção sobre Alterações Climáticas (COP 6), em Haia.

Nessa medida, exortamos o Governo português, que na senda internacional tem estado bem nestas matérias, a continuar a fazê-lo e a não deixar cair esta «bandeira» dentro da União Europeia. Mas, Sr.ª Ministra, para o fazer também é preciso ter a moralidade do trabalho de casa feito. E a moralidade do trabalho de casa feito, no caso de um Governo que praticamente continua em funções de um governo que trabalhou com maioria absoluta, é, por exemplo, confrontar a sequência que o Sr. Primeiro-Ministro, em 2007, sentado na bancada onde a Sr.ª Ministra hoje está sentada, disse que o País ia fazer com os alegados sucessos da política, sobretudo energética.

Registo, aliás, que a Sr.ª Ministra, sobre a política energética, não caiu, e bem, no farisaísmo e no populismo de andar a dizer «fazemos barragens», «fazemos barragens», como se esse plural quisesse dizer outra coisa que não o Estado receber receitas extraordinárias. Aliás, recebeu num ano umas centenas de milhões de euros de «recebimento» no Orçamento do Estado e quem vai fazer as barragens são as empresas que compraram essas licenças. Há aí zero de investimento público.

Portanto, de uma vez por todas, acabe a falácia de se vir falar em barragens como investimento público, porque barragens são recebimento público, Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches. Portanto, aqui receberam dinheiro.

Aplausos do PSD.

Quanto ao resto das renováveis, fora o vento, elas quase não existem.

A Sr.ª Ministra deu o exemplo das ondas. Por amor de Deus! Ainda esta semana ficámos a saber que a energia das ondas é um completo fiasco e que o que se passou na Póvoa do Varzim é uma burla completa, em que o Estado investiu uns milhões de euros e nem 1 MW dali sai, rigorosamente nada dali sai.

No que diz respeito à microgeração, quem não tem um call center pura e simplesmente não consegue fazer registos.

Portanto, todo o sucesso da política de renováveis, de resto estribado no que já se dizia desde 2003, é um sucesso de ventoinhas, é um sucesso de eólicas, é um sucesso de rigorosamente mais nada.

O Sr. Primeiro-Ministro disse aqui, dessa bancada, há dois anos, que em 2010 — energia não é electricidade; infelizmente, o nosso problema de energia deriva do facto de, hoje, a energia ainda ser muito energia líquida — iríamos ter 10% de penetração dos biocombustíveis no nosso maior problema em termos de peso, que é o dos transportes. E onde é que estão esses 10% de biocombustíveis?

O Sr. Primeiro-Ministro, sentado nessa bancada, identificou como principal problema da energia em Portugal a eficiência energética. Que comentário merece ao Governo em funções que o antigo secretário de Estado socialista Oliveira Fernandes, autor da vossa estratégia para a energia, venha dizer que é um completo fiasco — um fiasco, Sr. Deputado Honório Novo! — a estratégia do Governo para a poupança de energia?

Afinal, está de acordo comigo!

Por último, quanto à estratégia de adaptação, a Sr.ª Ministra diz que vamos avançar agora. Estamos muitíssimos atrasados. Por essas e por outras, Sr.ª Ministra, e porque enquanto os outros falam nós fazemos, apresentámos hoje um projecto de revisão da Lei de Bases do Ambiente que consagra, entre outros, um princípio de transversalidade e de carácter do interesse público das políticas de ambiente.

Esperamos que isto seja uma alavanca para que a política da adaptação, que tem de reconhecer que não existe, passe a ser uma realidade em Portugal.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Dulce Pássaro

Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, obviamente que poderá ter havido, relativamente a algumas das vertentes do pacote energético global, uma ou outra área em que não se avançou tão bem, mas o que é certo e verdade é que, de 2005 até agora, as emissões têm vindo a diminuir significativamente. Isso são factos, Sr. Deputado.

Vozes do PS

Muito bem!

Dulce Pássaro

Como sabe, em 2005, estávamos 21% acima da meta de Quioto, enquanto agora estamos a menos de 6%, o que é resultado do que foi feito.

Está a contar com os mecanismos de flexibilidade!

Dulce Pássaro

Relativamente às renováveis que não estão tão consolidadas como a eólica, não é só em Portugal que a energia das ondas não está ainda tão consolidada, é por todo o lado. Mas não é por isso que vamos deixar de investigar e de aprofundar, porque recordo-me bem que, há meia dúzia de anos, também a eólica era uma miragem, estando hoje claramente em implementação por toda a Europa e por todo o mundo, pois com os nossos clusters estamos a vender equipamentos e tecnologias para o mundo, como bem sabe.

Quanto à estratégia de adaptação, de facto, o documento de estratégia de adaptação está agora a ser aprovado, simplesmente têm vindo a ser adoptadas muitas medidas no âmbito da citada adaptação às alterações climáticas. Temos uma política para o litoral, temos um plano de acção para o litoral, para o período entre 2007-2013, com investimentos significativos definidos e já alocados ao Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), ao Programa Operacional Temático de Valorização do Território e aos programas operacionais regionais (POR). Assim, não me parece muito justo dizer que nada foi feito em termos de adaptação às alterações climáticas. Acho que estamos a fazer bastante, e mais vamos continuar a fazer.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, antes de mais, cumprimento-a na sua primeira vinda à Assembleia da República.

De facto, a Cimeira de Copenhaga foi um fracasso — isso está dito por todos e não acrescenta nada dizê-lo.

Sr.ª Ministra, antes de mais, quero perguntar-lhe qual é a sua interpretação de uma opção que houve, nos últimos anos, de promover quase a religião a questão do aquecimento global e de ter como dogma os dois graus de aquecimento, desviando as atenções de muitas outras matérias cuja discussão teria sido muito importante em Copenhaga, como é o caso das alterações climáticas, para além daquela questão, da desertificação, da biodiversidade e da poluição, para além do problema das emissões de gases com efeito de estufa. Todas estas matérias ficaram para segundo plano em nome de uma dogmatização do aquecimento global.

Sr.ª Ministra, considera ou não que isto foi um erro?

Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros esteve ontem aqui na Assembleia e disse, relativamente a Copenhaga, que a União Europeia deveria retirar ilações sobre o fracasso da Conferência, designadamente quanto ao modelo que adoptou para nela se posicionar. Sr.ª Ministra, partilha ou não da visão de que a União Europeia errou no seu posicionamento em Copenhaga?

Sr.ª Ministra, gostaria de saber qual é a sua ideia relativamente à opinião pública, neste momento, sobre a questão das alterações climáticas; se acha que, em termos de opinião pública, o fracasso de Copenhaga e factos como o «climate gate» são, ou não, prejudiciais para o envolvimento fundamental das populações nestas matérias e para um compromisso social que tem de existir, porque não é só pelos Estados decretarem determinadas medidas que elas vão acontecer, se não tiverem o envolvimento das populações.

Sr.ª Ministra, quero colocar-lhe algumas questões concretas.

A primeira delas tem a ver com um site que o Ministério tem — e bem, no que respeita à transparência — e a que chama «www.cumprirquioto.pt».

Sr.ª Ministra, tem de mudar uma de duas coisas: ou muda os resultados, ou muda o nome do site. Com estes resultados, o site tem de se chamar «www.incumprirquioto.pt», Sr.ª Ministra.

Risos do CDS-PP.

É que, relativamente ao indicador de cumprimento, estamos 5% acima do limite; em relação ao indicador de execução do Fundo Português de Carbono, estamos apenas em 32%; e relativamente ao terceiro indicador, que é o de execução do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC), estamos 12 milhões de toneladas de CO2 acima do limite. Não está lá, mas podia estar também, o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (PNAEE), que tinha, em 2008, uma execução de 6,6%, o que obriga a que, a partir de 2008, haja anualmente uma execução irrealista de 13,2%.

Sr.ª Ministra, quero questioná-la também sobre um sector fundamental, o dos transportes.

Nesse sector, a medida referente ao metro sul do Tejo está com execução inferior a 10%, a medida relativa ao Metro do Porto está com uma execução inferior a 30%, a medida respeitante ao metro ligeiro do Mondego está em 0% de execução, as autoridades metropolitanas de transportes não funcionam e continuam a não sair do papel.

Sr.ª Ministra, que medidas existem ao nível do transporte público? Que medidas existem não só relativamente ao problema do CO2 mas também quanto ao problema das partículas em suspensão nas cidades e da responsabilidade que há, quanto a essas emissões, da poluição nos grandes centros urbanos, designadamente nas cidades?

Também relativamente ao projecto do carro eléctrico (não àquele que passa na rua aqui ao lado, que é o 28, que é o único carro eléctrico que a esmagadora maioria dos portugueses continua a conhecer, mas àquele que consta do projecto do Governo)…

Conheço o 7, no Porto!

… e, designadamente, por exemplo, aos postos de carregamento, uma vez que ainda não existe o carro eléctrico, a rede dos postos de carregamento tem como compromisso a criação de 1400 postos de carregamento a nível nacional.

Presidente

Queira terminar, Sr. Deputado.

Vou terminar, Sr. Presidente.

Só relativamente a Lisboa, era suposto haver 100 postos, no final de 2009. Sr.ª Ministra, existem seis! Faltam 94 postos — só em 2009 e só em Lisboa! Portanto, esta rede, mais uma vez, está atrasada e tem dificuldade em sair do papel.

Em resumo, Sr.ª Ministra, o posicionamento deste Governo e do anterior tem sido muito ambicioso relativamente às metas — isso é verdade —, mas tem sido muito fraco relativamente aos resultados.

Assim sendo, o que, finalmente, lhe pergunto, Sr.ª Ministra, é quando iremos deixar de ter «metas verdes» e «resultados negros».

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Dulce Pássaro

Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, relativamente à questão dos 2º C, isso é uma ciência, é o painel intergovernamental, pelo que não vou meter-me nisso, isso está assumido.

Mas não é a única coisa!

Dulce Pássaro

Não, não é. Mas muitas outras coisas foram discutidas em Copenhaga.

O que gostaria de comentar, pois é o que neste momento me parece mais relevante, é o seguinte: do ponto de vista negocial, admito que a União Europeia possa não ter estado muito bem em Copenhaga e que haja lições a tirar; já do ponto de vista político, da ambição, acho que a União Europeia esteve bem. Esta é a minha opinião sobre esse tema.

Penso que a Conferência de Copenhaga teve o mérito de universalizar a temática das alterações climáticas. E penso que a questão do Climategate, enfim… terá existido. Mas a questão fundamental foi a enorme sensibilização do cidadão, o trazer a preocupação para o cidadão da temática das alterações climáticas. Ora, isso é fundamental, pois é essa postura que nos vai permitir mudar comportamentos.

Relativamente à questão do cumprimento de Quioto, percebi que o Sr. Deputado conhece bem e estudou o site www.cumprirquioto.pt, mas eu não o tenho presente. O que quero dizer-lhe é o seguinte: nós vamos cumprir Quioto,…

A pagar!

Dulce Pássaro

… através da adopção de um conjunto de medidas, que estão previstas no Programa Nacional para as Alterações Climáticas e que estão em implementação (com graus diferentes de implementação, mas que estão em implementação). Aliás, têm sido aqui referidos números concretos que evidenciam o sucesso dessa implementação.

E, obviamente, também tem sido assumido, num espírito de absoluta transparência, que, quando não conseguimos cumprir com o recurso à implementação das medidas, utilizamos os mecanismos de flexibilidade que Quioto prevê, mas numa pequena margem. Por outro lado, os nossos investimentos, em termos do Fundo Português de Carbono, também são um contributo para reduzir os gases com efeito de estufa no planeta, como referi.

Esta é, pois, uma forma de abraçarmos esta cruzada global para reduzir as emissões.

Quanto aos atrasos na política de transportes, obviamente há alguns atrasos que serão recuperados a curto prazo. Mas há uma questão que não posso deixar de referir: o projecto do carro eléctrico é um sucesso, Sr. Deputado. Aliás, está assumido um conjunto de opções para que o carro eléctrico seja uma realidade a curto prazo, e de uma forma massiva.

Se é um sucesso, já é uma realidade!…

Dulce Pássaro

Uma rede de 1400 postos de abastecimento pelo País é uma rede sólida, que permite…

Só há seis!

Dulce Pássaro

Lá chegaremos!

Faltam 94!

Calma! Vocês nem nunca tinham lembrado disso!

Dulce Pássaro

Estamos só no início de 2010, Sr. Deputado!

Considero, pois, que o projecto do carro eléctrico é um projecto importantíssimo para efectivamente mitigarmos as emissões.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, nós, Grupo Parlamentar do PCP, poderíamos vir aqui com aquele discurso redondo, de lamentar o fracasso e de expressar a nossa triste desilusão. Mas só se desilude quem se ilude e, da parte do PCP, não nutrimos, desde o início, qualquer tipo de ilusão ou esperança em torno daquilo que Copenhaga estabeleceu como as suas próprias metas.

De facto, desde o início, Copenhaga lançou claramente o seu caminho de falhanço e de fracasso, logo que estabeleceu as suas metas, ao colocar estritamente no seu âmbito os efeitos das alterações climáticas, alijando as causas das mesmas e a análise profunda que é necessário fazer em torno das reais causas, as quais, aliás, residem neste facto tão simples: não se trata aqui de limitar desenvolvimento e emissões, mas, em última instância, de limitar a capacidade e o ritmo de acumulação do lucro das grandes corporações.

Ora, quando se toca nesse princípio sagrado da acumulação do lucro, não há quem lhe faça frente e é também por isso que estamos perante um fiasco.

É verdade!

E como esta Conferência lançou, desde o início, as suas bases neste caminho, adivinhava-se o fracasso, mesmo que as conclusões pudessem ter sido um pouco mais avançadas. Fracassos políticos, fracassos porque, à partida, as metas iniciais lançadas pelos diversos intervenientes… E a Sr.ª Ministra tentou louvar o papel da União Europeia, mas curiosamente esqueceu-se de dizer neste debate que a União Europeia é o segundo maior poluidor mundial per capita. No entanto, não lhe faltou a si, nem a outros Srs. Deputados, a prontidão para criticar outros países que, curiosamente, começaram agora a ter o seu grande peso no cômputo geral das emissões de gases com efeito de estufa. Não demoraram a criticar esses países, mas não hesitaram em dizer que a União Europeia está na vanguarda desta luta.

Sr.ª Ministra, um fracasso também porque, no plano da mitigação, não foram lançadas quaisquer bases. Aliás, mesmo no plano do apoio aos países em desenvolvimento, não ficou claro como será feito esse apoio. Assim, poderemos vir a presenciar — como, aliás, já tem vindo a ser, de alguma forma, verificado — apoio aos países em desenvolvimento que se converte, afinal, em apoio encapotado a grandes corporações, a grandes empresas, para irem explorar os recursos naturais dos países em vias de desenvolvimento e para reverterem em créditos de poluição para os países mais ricos.

Mas este, Sr.ª Ministra, não é um fracasso só técnico, não é um fracasso porque não se chegou a metas; é também um fracasso porque se pretende, com mecanismos do capitalismo, resolver os problemas criados pelo próprio capitalismo. Ora, os mecanismos de mercado, Sr.ª Ministra, não foram postos em causa. E Portugal não deu esse contributo decisivo para a Conferência de Copenhaga, que é pôr em causa mecanismos — e não é só o PCP que o diz, é a evidência que o demonstra à exaustão — que não resolvem o mercado de licenças de emissões. Por exemplo, o mercado de licenças de emissões europeu não só não resultou como veio a provar-se totalmente gorado, tendo em conta que a Europa aumentou, inclusivamente, as suas emissões de gases com efeito de estufa. Era exactamente este o mecanismo que era necessário pôr em causa.

Termino, Sr.ª Ministra, com esta pergunta muito simples: está o Governo português disponível e empenhado em que, na próxima negociação a nível internacional em torno das alterações climáticas, se caminhe no rumo do estabelecimento de metas e quotas fixas não transaccionáveis para impor metas concretas na diminuição da emissão de gases com efeito de estufa ou vai continuar o Governo a subscrever de cruz estes sistemas de mercado que têm condenado a humanidade a viver sob a espada das alterações climáticas, sendo inclusivamente responsabilizada por aquilo que não pode ser responsabilizada, quando aqueles que vão acumulando o dinheiro e o lucro não aceitam responsabilizar-se?

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Dulce Pássaro

Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, a União Europeia tem as metas de redução mais ambiciosas do mundo — isso é uma realidade.

Mas é o segundo maior poluidor!

Dulce Pássaro

Mas tem as metas mais ambiciosas — não vamos esquecer isso.

Quero também comentar o seguinte: relativamente aos países em desenvolvimento, designadamente aos países de expressão portuguesa, gostaria de clarificar que não há aqui paternalismos nem aproveitamentos de natureza alguma. Acontece que, no decurso das reuniões paralelas que ocorreram em Copenhaga, deu para compreender que há facilidade de comunicação — e a facilidade de comunicação, nestas matérias, é importante. O aprofundamento que Portugal pode fazer destes assuntos junto dos países de expressão portuguesa não é uma questão menor na defesa dos próprios interesses desses países. Portanto, o que pretendemos é contribuir para que esses países façam as melhores opções no que respeita às suas políticas energéticas.

Sobre a questão dos mecanismos de mercado, não compreendo muito bem qual é o tipo de preconceito que o Sr. Deputado tem relativamente ao facto de existir o comércio de emissões. O comércio de emissões é algo que vai permitir que as entidades que emitem gases com efeito de estufa, em vez de o fazerem sem pagarem nada por isso, passem a pagar por isso.

Nós é que pagamos!

Dulce Pássaro

E é muito importante que consigamos diminuir as emissões ao mais baixo custo, incentivando as unidades industriais, as unidades emitentes em geral, a fazerem a sua reconversão tecnológica, tendo algumas contrapartidas que funcionam como incentivo.

Portanto, o comércio de emissões é um instrumento relativamente ao qual não há qualquer tipo de preconceito.

Deste Governo, nem pensar!

Dulce Pássaro

Desculpe, Sr. Deputado, mas Quioto foi subscrito, inclusivamente, por países de ideologia comunista e, que eu saiba, esses países nada têm contra isso. De facto, o comércio de emissões é um dos mecanismos disponíveis no âmbito do Protocolo de Quioto, que foi subscrito, ratificado e assinado por uma série de países de ideologia comunista.

Vozes do PS

Bem lembrado!

Dulce Pássaro

Portanto, parece-me que não devemos ter esse tipo de preconceito.

Assim sendo, continuaremos a reduzir emissões recorrendo também ao comércio de emissões.

Aplausos do PS.

Ó Sr. Ministra, então como é que aumentaram as emissões?!

Presidente

Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, está concluído o debate sobre a política de alterações climáticas e a Conferência de Copenhaga e, assim, os nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, tendo como ordem do dia: o debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.º 7/XI (1.ª) — Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, dos projectos de lei n.os 14/XI (1.ª) — Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo (BE), 24/XI (1.ª) — Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento (Os Verdes) e 119/XI (1.ª) — Cria e confere protecção jurídica às uniões civis registadas entre pessoas do mesmo sexo (PSD) e do projecto de resolução n.º 50/XI (1.ª) — Propõe a realização de um referendo sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias); e a apreciação da proposta de lei n.º 6/XI (1.ª) — Estabelece um novo prazo de entrada em vigor da Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário.

Haverá ainda votações no final do debate.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 23 minutos.

Deputados que faltaram à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS):

José Manuel Pereira Ribeiro

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos António Páscoa Gonçalves

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues