11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 20

8 de janeiro de 2010

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS):

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Albano Pereira Marques

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Victor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cãndido Monteiro Cabeleira

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Sérgio André da Costa Vieira

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

A nossa ordem do dia de hoje é composta pela discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 7/XI (1.ª) — Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, dos projectos de lei n.os 14/XI (1.ª) — Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo (BE), 24/XI (1.ª) — Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento (Os Verdes) e 119/XI (1.ª) — Cria e confere protecção jurídica às uniões civis registadas entre pessoas do mesmo sexo (PPD/PSD) e, ainda, do projecto de resolução n.º 50/XI (1.ª) — Propõe a realização de um referendo sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias).

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje marcará, sem dúvida, a vida parlamentar portuguesa. Com a aprovação desta lei, a Assembleia da República dará um passo decisivo contra a discriminação, tornando possível o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Esta é a única questão que está em causa, este é o único objectivo desta proposta, um objectivo muito claro. Uma pequena mudança na lei, é certo, mas um passo importante e simbólico para a plena realização de valores que são pilares essenciais das sociedades democráticas, abertas e tolerantes: os valores da liberdade, os valores da igualdade e os valores da não-discriminação.

Esta lei, Srs. Deputados, será uma lei que se destina a unir, não a dividir, a sociedade portuguesa. Unir a sociedade, sim, porque é isso que sucede quando se acaba com divisões injustas e divisões sem fundamento.

Esta será uma lei de concórdia e de harmonia social porque estabelecerá uma regra de igualdade que nada impõe a ninguém, porque respeitará todas as crenças e convicções, porque salvaguardará a liberdade da pessoa adulta, nos seus projectos e nas suas opções de vida.

Esta lei não será uma lei contra ninguém, nem sequer será uma lei a favor de alguns, pelo contrário, será uma lei a favor de todos. Que ninguém interprete esta lei como a vitória de uns sobre outros. Esta lei representará a vitória de todos, porque são sempre assim as leis da liberdade e as leis humanistas.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, o que é próprio de um humanista é sentir-se ele próprio humilhado com a humilhação dos outros; o que é próprio de um humanista é sentir-se excluído com a exclusão dos outros; o que é próprio de um humanista é sentir a sua liberdade diminuída e os seus direitos limitados quando a liberdade de outros é diminuída e os seus direitos são limitados.

É por isso que, quando aprovamos uma lei que vai fazer mais pessoas felizes, é da nossa própria felicidade que estaremos a cuidar.

Muito bem!

São estes os valores humanistas que nos motivam e são estes os valores humanistas que orientam esta proposta do Governo.

Srs. Deputados, diz a nossa Constituição que «Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever (…) em razão da orientação sexual». Pois bem, para mim, Srs. Deputados, esta lei cumprirá da melhor forma o espírito e a letra do que diz a Constituição, porque com ela estaremos a respeitar a liberdade individual, a promover a igualdade de todos perante a lei e, finalmente, a eliminar uma discriminação.

Compreendo, e sinceramente respeito, os sentimentos de todos aqueles que não acompanham esta mudança, mas quero assegurar aos que assim pensam que esta nova lei em nada prejudicará os seus direitos, nem as suas crenças, nem as suas opções de vida.

Quero convidá-los a pensar nesta lei como mais uma etapa da já longa história da luta das democracias contra a discriminação, porque é verdadeiramente disso que se trata. Uma etapa, sim, uma etapa que, num futuro muito próximo, nos parecerá a todos tão lógica e necessária como foram no passado a igualdade de direitos entre os cônjuges, o direito ao divórcio, o reconhecimento legal das uniões de facto e a própria descriminalização da homossexualidade.

Muito bem!

Os nossos filhos olham-nos incrédulos e com espanto quando lhes dizemos que convivemos até há bem pouco tempo — até 1982! — com a situação absurda e revoltante de considerarmos a homossexualidade um crime previsto e punido no Código Penal.

Bem lembrado!

Pois é chegado o momento de darmos aos nossos filhos um bom motivo de orgulho na nossa geração, uma geração que se vai orgulhar de ter sido capaz de reparar as injustiças cometidas contra os homossexuais e construir uma sociedade com mais igualdade, mais respeito pela dignidade das pessoas e mais consideração pela liberdade individual.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, a lei que irá consagrar a possibilidade de celebração de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo irá reparar, de facto, uma injustiça, mas não cometerá injustiça alguma sobre as outras pessoas.

Esta lei reconhecerá direitos a cidadãos a quem esses direitos são negados, mas não prejudicará nem diminuirá nenhum direito dos demais.

Esta lei irá abrir novas oportunidades de realização pessoal e familiar a pessoas injustamente privadas de tais oportunidades, mas em nada afectará a situação e as opções das outras pessoas.

Esta lei irá alargar um direito civil, mas em nada irá questionar ou perturbar a convicção de quem quer que seja.

No fundo, Srs. Deputados, esta lei apenas acabará com o sofrimento inútil, sofrimento esse que só o preconceito, a intolerância e a insensibilidade permitiram que durasse tanto tempo.

Em suma, Srs. Deputados, esta é uma lei que irá honrar a melhor tradição de tolerância e respeito mútuo, que são fundações éticas de uma democracia pluralista como é a democracia portuguesa.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista usou do maior escrúpulo democrático no tratamento do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Na Legislatura passada, como é sabido, opusemo-nos a tentativas de aprovar uma lei sem prévio debate e sem mandato eleitoral dos portugueses. Depois, inscrevemos no programa que submetemos às eleições legislativas, em lugar de destaque e com inteira clareza, o compromisso de remover as barreiras jurídicas ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Com o seu voto, o povo deu ao Parlamento o mandato que pedimos, e aqui estamos hoje a cumprir esse mandato parlamentar nos seus exactos termos.

Este é o mandato que temos, este é o mandato que cumprimos, nem mais, nem menos.

É, aliás, por isso que a proposta de lei é absolutamente clara e taxativa ao não considerar expressamente qualquer implicação em matéria de adopção.

A este propósito, quero também ser completamente claro: a adopção é uma questão totalmente diferente do casamento. Na adopção não está em causa realizar um direito de pessoas livres e adultas; o que está em causa, isso sim, é assegurar o interesse das crianças, que cabe ao Estado proteger. Ora, é no exclusivo interesse dessas crianças que compete ao Estado regular o instituto totalmente autónomo do casamento que é a adopção.

Por outro lado, Srs. Deputados, sei que existe também nesta Assembleia uma outra proposta de última hora, dita de «união civil registada». Quero exprimir a minha discordância em relação a essa proposta.

Como contrato, o próprio casamento civil não é outra coisa senão isso mesmo: uma união registada. Por isso, quando os defensores dessa proposta pretendem que ela tem praticamente tudo o que tem o casamento, só o nome é que é diferente,…

Vozes do PSD

Não, não!

… o que estão de facto a dizer é que a sua proposta até é parecida com a do Governo,…

Não é verdade!

… menos numa coisa: não acaba com a discriminação!

Aplausos do PS.

Ora, é verdadeiramente isso que nos separa, porque o nosso mandato é outro: nós estamos aqui com um mandato claro para acabar com a discriminação, não estamos aqui para prolongar essa discriminação sob outra forma, só que, desta vez, registada com outro nome de família.

Vozes do PS

Muito bem!

O que nos separa é a disciplina de voto!

Falemos claro: o que acontece é que essa proposta mantém a discriminação, e uma discriminação tanto mais ofensiva quanto, sendo quase inútil nos seus efeitos práticos, é absolutamente violenta na exclusão simbólica, porque atinge pessoas na sua dignidade, na sua identidade e na sua liberdade. Srs. Deputados, em matéria de dignidade, de identidade e de liberdade, pela minha parte, não aceito ficar a meio caminho.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses debateram e sufragaram nas urnas o compromisso que o Governo agora cumpre. O Parlamento tem, portanto, toda a legitimidade para decidir.

Porém, não quero ignorar a petição que foi entregue neste Parlamento para a realização de um referendo. Respeito essa iniciativa, embora discorde dela, mas igual respeito peço pela posição que defendo: o mandato popular que recebemos foi um mandato claro para que o Parlamento dê agora este passo contra a discriminação. Penso que não é tempo para adiar, é tempo para que cada um assuma as suas responsabilidades, as responsabilidades para que foi investido.

O País, como todo o mundo, vive muitos e difíceis problemas que temos de enfrentar, problemas económicos, sociais, educativos, orçamentais, mas recuso considerar a discriminação e a desigualdade perante a lei como problemas menores que podem sempre ficar à espera e que nunca é oportuno resolver.

Aplausos do PS.

Enfrentar e resolver este problema em nada nos distrai de tudo o resto que também é preciso fazer. Pelo contrário, resolvê-lo faz parte integrante da agenda que assumimos perante os portugueses.

Sr. Presidente da Assembleia, Sr.as e Srs. Deputados: A lei que queremos tem objectivos singelos: abrir a todas as pessoas adultas a possibilidade de contrair casamento civil, se for essa a sua vontade comum, sem discriminações. Estou convencido que a sua aprovação honrará este Parlamento.

Por isso, peço, Srs. Deputados, a aprovação da proposta de lei do Governo. Faço-o em nome da igualdade perante a lei. Faço-o em nome do respeito pela liberdade pessoal. Faço-o em nome da felicidade e da justiça. E faço-o, finalmente, em nome da sociedade aberta e humanista que pretendemos ser e que assume a eterna e nobre ambição de nunca desistir de se tornar uma sociedade melhor.

Aplausos do PS, de pé.

Presidente

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, sete Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Parlamento vive hoje um momento histórico do maior significado. O fim da discriminação no acesso ao casamento civil é uma questão de respeito e de dignidade e o debate que hoje aqui fazemos é sobre isso: sobre direitos e a felicidade dos outros, que não são nunca uma ameaça sobre ninguém. Não se pode ficar a meio caminho nestas questões.

Muito bem!

E é porque não se pode ficar a meio caminho, como disse, Sr. Primeiro-Ministro, que não percebo a sua opção de contaminar o debate sobre o casamento com a questão da adopção e impor como contrapartida ao reconhecimento do casamento a proibição de os casais homossexuais serem candidatos à adopção de crianças.

Vozes do BE

Muito bem!

Ao escolher introduzir uma discriminação na lei para dizer à sociedade que os homossexuais não podem cuidar de crianças, no momento em que se dá este passo histórico tão importante, o Governo não esteve à altura deste momento porque quis diminui-lo com este castigo e com este imbróglio jurídico e constitucional.

Vozes do BE

Muito bem!

Queria, no entanto, fazer-lhe uma pergunta concreta, Sr. Primeiro-Ministro. No dia 17 de Dezembro de 2009, uma juíza de Oliveira de Azeméis decidiu entregar a guarda de duas crianças a um casal homossexual. A decisão foi consensual para todas as partes, da justiça à segurança social: o superior interesse dessas duas crianças determinava que elas fossem entregues a esse casal, porque era quem as podia educar e cuidar melhor. Segundo a notícia de jornal que relatava este caso, os pais disseram o seguinte: «prefiro que as minhas filhas estejam com o João e com o Paulo, que lhes dão carinho e cuidam bem delas, do que numa instituição».

Mas imaginemos que a lei do seu Governo já existia e que o João já tinha casado com o Paulo. A juíza poderia decidir que o interesse das crianças era serem entregues a esse casal; a juíza poderia considerar que elas estariam mais protegidas se fossem adoptadas pelo João e pelo Paulo. Mas haveria, com a sua lei, uma cláusula discriminatória que impediria que o superior interesse das crianças fosse respeitado.

Aplausos do BE.

Considera razoável, Sr. Primeiro-Ministro, que, num caso concreto como este, em nome de um preconceito na lei sem nenhuma justificação, as crianças sejam impedidas de ser entregues a quem cuida melhor delas? Como é que defende esta bizarria legal, Sr. Primeiro-Ministro? Se estas pessoas casassem não podiam adoptar, mas se depois se divorciassem já poderiam ser adoptantes, porque a lei permite a adopção singular.

Leio o Programa do seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro, e não vejo lá nenhum mandato para introduzir esta discriminação. A igualdade não se defende de forma mitigada ou envergonhada.

Envergonhada?! Está cá o Sr. Primeiro-Ministro! Onde está a forma envergonhada?

A modernidade não é esta hesitação e este meio caminho. Exige o respeito e a igualdade plena.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como primeira nota, queria registar que, tirando o Orçamento rectificativo, esta é a primeira proposta legislativa que este Governo apresenta à Câmara, o que, no meu entendimento, não deixa de ser surpreendente do ponto de vista da análise das prioridades do País.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, queria confrontá-lo com uma questão que é, na essência, formal e com outra que é, na essência, material ou de conteúdo.

Em relação à questão formal, Sr. Primeiro-Ministro, não temos dúvidas quanto à legitimidade de V. Ex.ª e do seu Governo apresentarem esta proposta à Assembleia da República. V. Ex.ª foi eleito com base num programa que diz o seguinte: «remover as barreiras jurídicas à realização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo». Tem, por isso, legitimidade e é coerente com aquilo que propôs ao eleitorado.

Como nós temos também legitimidade na posição que defendemos. O CDS candidatou-se com base num programa que diz, claramente, o seguinte: «defesa da estabilidade da definição actual de casamento». A legitimidade é a mesma. Estamos na mesma posição.

A expressão eleitoral é que é diferente!

O que acontece, Sr. Primeiro-Ministro, é que há um facto novo. E o facto novo, Srs. Deputados, é que 93 000 cidadãos dirigiram-se à Assembleia da República pedindo uma iniciativa de referendo.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Num País onde tantas vezes dizemos que a sociedade civil está amorfa, não está interessada, não se mobiliza, não participa, 93 000 cidadãos é, Sr. Primeiro-Ministro, um facto absolutamente notável!

Aplausos do CDS-PP.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, o que lhe pergunto, obviamente, é se para si é ou não indiferente esta vontade, porque, senão, V. Ex.ª dará a ideia de que só é a favor do referendo quando o referendo lhe convém,…

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

… por vezes propõe-no no programa, como foi para o Tratado Europeu, e depois esquece-se dele, e agora parece ter receio de ouvir os portugueses sobre esta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

A segunda é uma questão mais de conteúdo, Sr. Primeiro-Ministro. V. Ex.ª vem aqui e afirma querer combater uma discriminação. Somos também contra todo o tipo de discriminações.

Risos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, respeitem os outros nos mesmos termos em que nós vos respeitamos.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, ao querer combater uma discriminação, V. Ex.ª apresenta aqui uma proposta que, de facto, cria dois tipos de casamento: um casamento com todas as regras da filiação e que tem uma relação com a própria adopção, e um segundo tipo de casamento onde expressamente veda a possibilidade da adopção.

Portanto, V. Ex.ª está, nalguma medida, a instituir uma discriminação e por alguma razão, que poderia explicar a esta Câmara, na sua proposta veda a adopção. Alguma dúvida e alguma insegurança o Partido Socialista terá tido sobre essa matéria.

Presidente

Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

Vou concluir, Sr. Presidente.

Ora, assim sendo, é óbvio que esta questão pode levantar — e levanta, seguramente — uma dúvida de constitucionalidade.

Assim, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe, se essa dúvida de constitucionalidade vier a ser verificada, ou seja, se vier a ser declarado que a proposta de V. Ex.ª não é constitucional, como é que pretende sair dessa situação e se, nessa circunstância, aceitará ou não o referendo, terá ou não a humildade democrática de ouvir os portugueses sobre esta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, até que enfim que estamos na Assembleia da República a eliminar uma discriminação absurda contida no nosso ordenamento jurídico. Como sabe, Os Verdes consideram que havia todas as condições para que, na Legislatura passada, os partidos comprometidos com a igualdade tivessem resolvido esta questão. Assim não aconteceu. Até que enfim, portanto – e é isso que gostava de saudar, em primeiro lugar, neste debate –, que vamos resolver esta discriminação absurda contida na nossa lei.

Estava na dúvida se havia de questionar o Sr. Primeiro-Ministro sobre a posição do Partido Socialista ou sobre a sua posição pessoal. Contudo, como o Sr. Primeiro-Ministro referiu tantas vezes na sua intervenção «a posição que eu defendo», «aquilo que eu defendo», vou mesmo colocar-lhe a questão em relação à sua posição pessoal, que, pelos vistos, determina tudo o resto.

Gostava de saber exactamente o que o Primeiro-Ministro de Portugal, o Eng.º José Sócrates, defende em relação à adopção.

Neste momento, já sabemos que não quer resolver a questão da discriminação em relação à adopção. Creio que essa posição ficou clara.

Os Verdes também consideram que o casamento e a adopção são questões distintas e que uma não implica a outra. São opções políticas. E é justamente sobre essa opção política que gostava de questionar o Sr. Primeiro-Ministro. Se não é para resolver agora, é para resolver quando? Ou não é para resolver?

Os Verdes entendem que, se não houver condições agora para resolver a questão da adopção, é preciso desde já perceber se existem vontades para iniciar essa discussão na própria Assembleia da República.

Há quem diga que a questão específica da adopção não está suficientemente debatida. Assim, quero questioná-lo sobre se há vontade de iniciar essa discussão na Assembleia da República, retirar dúvidas, abrir horizontes, ouvir especialistas. O Partido Socialista estará disposto à abertura dessa discussão?

Creio que este é um ponto importante a esclarecer para retomarmos, depois, a discussão nos seus devidos termos.

Muito bem!

Presidente

Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o debate de hoje é da maior importância para o nosso país. Trata de uma discriminação que tem um simbolismo da maior importância. O debate de hoje tem a ver com a vontade de uma sociedade de remover o preconceito e a insensibilidade, tem a ver com justiça, tem a ver com liberdade individual. É, portanto, um momento da maior importância.

O Partido Socialista, quando inscreveu no seu programa eleitoral esta matéria, teve bem consciência que este é o momento histórico para dar este passo que, no meu ponto de vista e no ponto de vista do Partido Socialista, honra uma sociedade aberta, tolerante e democrática. O que não considero possível ou desejável é que se tente diminuir este passo histórico fazendo do debate sobre o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo não o debate sobre o casamento mas o debate sobre a adopção, porque, no meu ponto de vista, são coisas diferentes.

Foi o Governo!

Um momento, Sr. Deputado. Se não se importa, oiça-me com o mesmo respeito com que eu o ouvi.

No meu ponto de vista, são matérias diferentes. No casamento trata-se da liberdade individual e ninguém na sociedade portuguesa, nenhum político, nem antes nem durante o debate, aqui, nesta Assembleia, foi capaz de dar uma boa razão para que possamos dizer a um homossexual ou a uma homossexual, olhos nos olhos, por que não se pode casar. Nenhum político foi capaz de dizer isso porque essa razão, pura e simplesmente, não existe.

Aplausos do PS.

Essa razão é apenas a razão do preconceito, do conservadorismo, de quem só apresenta como argumento a história e a ideia de que sempre foi assim e que, portanto, não podemos mudar. É com isso que não nos podemos resignar.

No entanto, a questão da adopção é diferente, porque há o interesse de terceiros e o Estado tem de exprimir uma posição. Já não se trata apenas da decisão de duas pessoas adultas, mas também de o colectivo, a nossa sociedade e o Estado terem uma posição. Todos compreendem a diferença entre estas duas questões. Pois, gostaria que não se diminuísse o passo histórico, o avanço social do casamento entre pessoas do mesmo sexo, como alguns pretendem, com o debate sobre a adopção.

Aplausos do PS.

Por outro lado, Srs. Deputados, quero lembrar à Câmara que o mandato que o Partido Socialista tem é um mandato sobre o casamento, não sobre a adopção, e nós somos escrupulosos nessa matéria.

Já no passado, embora fossemos a favor do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, não nos sentimos mandatados para avançar com o apoio a propostas ou a projectos de lei nesse domínio. Espero que se compreenda, portanto, aquilo que é um simples escrúpulo democrático mas um argumento da maior importância: não o fazemos pela simples razão de que não o propusemos, não está no nosso mandato eleitoral e, por isso, não o podemos apoiar.

Finalmente, quanto ao referendo, reconheço e respeito essa iniciativa. Como eu disse no meu discurso, a única coisa que peço é igual respeito pela minha posição. Não estou de acordo porque, no momento em que o Partido Socialista decidiu fazer o congresso e assumiu essa questão como uma questão da sua agenda política, o País ficou a saber qual a nossa intenção; depois, durante a campanha eleitoral, falei nisso, e muitas vezes. Bem sei que muitos partidos preferiram ignorar o tema porque o consideram incómodo, mas sempre falei nisso. Tenho, portanto, não apenas a legitimidade formal, Sr. Deputado Telmo Correia, mas também a legitimidade material, o dever até, de avançar com essa matéria.

Aplausos do PS.

Mas, Sr. Deputado, respeito não quer dizer concordância. Tenho respeito pela iniciativa das pessoas e respeito a sensibilidade daqueles que, como disse no meu discurso, não querem acompanhar esta mudança. Percebo isso!

O que digo a essas pessoas é o seguinte: em primeiro lugar, nenhuma dessas pessoas que pensa dessa forma vai ver afectado qualquer direito, qualquer crença ou opção que tenha feito. Nenhuma! Isto não colide com os direitos dos outros.

Por outro lado, sabe, Sr. Deputado, já vi tantas vezes estes momentos, já vi tantas vezes pessoas que não acompanharam as mudanças que fomos fazendo mas que, uns anos depois, olhando para trás, reconheceram que tínhamos feito bem!…

Presidente

Terá de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Por exemplo, em matéria de igualdade de direitos entre cônjuges, em matéria da consagração da liberdade de divórcio, em matéria das uniões de facto, vejo que, agora, olhando para trás, muitas pessoas que não apoiaram essas mudanças reconhecem que elas foram positivas, não para dividir a sociedade mas para a unir.

A lei do divórcio foi um erro! Era um erro na altura e é um erro agora!

Esta lei, como já disse, não é uma lei contra ninguém. É uma lei que trata de corrigir injustiças, sim, trata de corrigir até indignidades, Sr. Deputado.

Sou de uma geração que convive mal com isso, que olha para trás e não se orgulha nada da forma como esta sociedade, durante décadas, tratou os homossexuais.

É por isso que, ao dar este passo, sinto que estamos a dar um passo no sentido de uma sociedade tolerante, de uma sociedade democrática, de uma sociedade que faz tudo o que tem a fazer por mais liberdade, por maior consideração da dignidade, para corrigir injustiças.

É desta forma, é com estes impulsos e com estes momentos que se constroem as sociedades melhores!

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto.

Sr. Presidente, nesta minha primeira intervenção na Câmara, quero cumprimentar todos, desejar um bom ano de 2010 e exprimir a minha honra por, conjuntamente com todos os colegas Deputados, constituir esta que é a Assembleia representativa de todos os portugueses.

Sr. Primeiro-Ministro, o senhor é Primeiro-Ministro deste Governo há cerca de 75 dias. Desde então, não encontrou tempo para vir a esta Assembleia apresentar, por exemplo, o Orçamento do Estado, mas encontrou tempo para vir apresentar a lei que consagra o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Foi por causa dessa lei que escolheu, em 2010, vir, pela primeira vez, ao Parlamento.

Não considera, Sr. Primeiro-Ministro, que aquilo de que o País precisa é de um Governo que tome como prioridade as medidas necessárias para atacar a difícil situação económica do País, ou a lei que consagra o casamento entre pessoas do mesmo sexo é realmente uma prioridade em relação a essas medidas?! Ou, pior do que isso, não serve, antes, como serviu, para distrair os portugueses dessas outras questões?!

Muito bem!

Sr. Primeiro-Ministro, fundamentou a sua proposta também em razões de constitucionalidade. Fundamentou-a no princípio de igualdade e na proibição da discriminação.

O Sr. Primeiro-Ministro sabe, com certeza, que existem instituições constitucionalmente consagradas, com competência para interpretar vinculativamente a Constituição e que já se pronunciaram sobre esta questão.

Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: sabe qual foi a decisão do Tribunal Constitucional sobre o pretenso direito fundamental ao casamento entre pessoas do mesmo sexo e sobre a proibição de discriminação, que invocou? Aliás, acompanhando, por exemplo, a posição da maioria dos países europeus ou do Presidente Obama – que o Sr. Primeiro-Ministro tanto gosta de invocar –, essa decisão não foi no sentido de essa inconstitucionalidade, de essa discriminação, de esse direito fundamental não existirem?

O Sr. Primeiro-Ministro apresentou à Assembleia da República uma proposta que não prevê a possibilidade legal de adopção por casais do mesmo sexo. Foi o Sr. Primeiro-Ministro que tratou desta questão, logo na sua apresentação, e diz que são matérias diferentes.

Não lhe parece incoerente fundamentar o diploma que apresenta na proibição de discriminação mas – sublinho bem –, na óptica do diploma que apresenta, consagrar essa diferenciação ao excluir a adopção, dizendo, no próprio preâmbulo, que afinal existe uma diferença relevante, social e politicamente, entre casais de sexo diferente e casais do mesmo sexo?

Diz que estão em causa interesses de terceiros, que se trata de uma matéria diferente.

Muito bem!

Mas, pergunto-lhe: não estão também em causa interesses de terceiros, por exemplo, quando uma das pessoas que se casa com outra do mesmo sexo tem um filho menor, ou na procriação medicamente assistida?

Muito bem!

Por que razão o diploma que propõe não preceitua simplesmente que «é vedada a adopção por casais constituídos por pessoas do mesmo sexo», mas, antes, usa uma formulação arrevesada e nem sequer introduz a alteração no Código Civil? Não será porque há, realmente, uma agenda – já admitida, aliás, por alguns dirigentes do Partido Socialista – de futuramente vir a permitir a adopção por casais do mesmo sexo?

Trata-se de perguntas concretas, pelo que agradecia, Sr. Primeiro-Ministro, também respostas concretas.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero começar por dizer que temos muito orgulho na sua presença, hoje, neste debate, e também temos orgulho na circunstância de esta ser a primeira iniciativa desta natureza apresentada pelo Governo perante a Assembleia da República.

Aplausos do PS.

Por uma razão muito simples: porque, para nós, os direitos estão sempre em primeiro lugar e também sabemos, Sr. Primeiro-Ministro, que, historicamente, aqueles que opuseram as preocupações materiais aos direitos, aqueles que procuraram estabelecer uma hierarquia entre o pão e os direitos, verdadeiramente não queriam nem o pão nem os direitos para todos.

Aplausos do PS.

É precisamente porque sabemos isso que temos muito orgulho em estar, hoje, aqui, a discutir este assunto com a presença do Primeiro-Ministro!

Também sabemos uma coisa, Sr. Primeiro-Ministro: os líderes fracos constroem sempre motivos fortes para se furtarem aos combates difíceis e os líderes fortes fazem exactamente o contrário, isto é, tornam fracos os motivos porque sabem a importância das causas e sabem que o que conta não são os álibis por que nos furtamos a tratar as grandes questões, o que conta é a nossa coragem e nossa capacidade de tratar as grandes questões.

Aplausos do PS.

Hoje, o Sr. Primeiro-Ministro e o Partido Socialista estão a dar esse contributo e é por isso que também faço um apelo àqueles que legitimamente têm uma divergência em relação a nós, quanto à questão da adopção.

Faço um apelo a que, neste dia histórico, neste dia em que vamos dar um grande passo – e não é um grande passo dirigido apenas a uma minoria, é um grande passo dirigido a toda a sociedade, porque não está em causa a dignidade dos homossexuais, está, de facto, em causa, a dignidade de toda uma sociedade e os valores de uma sociedade…

Aplausos do PS.

Como eu dizia, neste grande dia, o apelo que faço é para que não apouquemos a importância deste dia, para que não nos agarremos às pequenas questões para esconder a grande questão, e a grande questão é que, hoje, nesta Casa, uma maioria clara vai concorrer para que se dê um grande passo no sentido de aumentar os direitos, de aumentar a liberdade e, sobretudo, de tornar a nossa sociedade uma sociedade mais digna e mais decente.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não faremos qualquer sombra, aqui, sobre a importância do passo que se está a dar em matéria de casamento entre pessoas do mesmo sexo. Mas não espere o Sr. Primeiro-Ministro, não espere o Governo que façamos alguma sombra sobre qualquer discriminação que persiste neste campo. Não faremos sombra sobre as discriminações, Sr. Primeiro-Ministro!

Vozes do BE

Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro invoca que só tem mandato para resolver as discriminações no casamento, mas pergunto se tem mandato para introduzir uma discriminação contra casais homossexuais no direito de se candidatarem à adopção. Não faço sombras sobre isto.

O Sr. Primeiro-Ministro e a proposta do Governo auto-atribuem-se um mandato para discriminar – é disto que se trata! O Governo decidiu introduzir na sua proposta uma norma explícita de proibição de candidatura à adopção por casais do mesmo sexo. A proposta do Governo não mexe só no casamento, mexe também na adopção: no primeiro caso, para remover uma discriminação; no segundo, para introduzir uma discriminação, e esta é uma violação clara do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República.

Muito bem!

Além do mais, é uma discriminação absurda e preconceituosa, porque, veja bem, Sr. Primeiro-Ministro, com a lei da procriação medicamente assistida, um casal de lésbicas pode ter filhos mas não pode candidatar-se à adopção. Tem isto algum sentido, Sr. Primeiro-Ministro?! É isto razoável, Sr. Primeiro-Ministro?!

Se um casal de homossexuais se divorciar, cada um e cada uma tem o direito de se candidatar à adopção, mas enquanto casados ou casadas não o podem fazer. É isto razoável, Sr. Primeiro-Ministro?! É isto humanista, Sr. Primeiro-Ministro?! Não creio que o seja!

Aplausos do BE.

Creio mais, Sr. Primeiro-Ministro: creio que esta proposta do Governo pode ser lida como um recado, como uma mensagem aos casais de pessoas do mesmo sexo: «Divorciem-se se querem ser candidatos à adopção!»

Por isso, coloco ao Sr. Primeiro-Ministro duas questões muito concretas: em primeiro lugar, pode explicar aos portugueses por que é que o Governo exerceu um mandato que não tinha, que foi o mandato para, em violação da Constituição, introduzir na lei uma discriminação sem sentido e profundamente injusta? Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto se tem a coragem de dizer, olhos nos olhos, a um casal de pessoas do mesmo sexo as razões pelas quais não têm o direito de se candidatar à adopção.

São estas as perguntas que lhe quero fazer, Sr. Primeiro-Ministro, porque, do nosso lado, não desistimos de pôr a claro as discriminações – todas elas! –, e de as combater. Não ficamos a meio do caminho, para utilizar as suas palavras.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, retomo uma questão colocada pelo Sr. Deputado Telmo Correia, à qual o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu.

O Sr. Primeiro-Ministro diz que tem mandato para o casamento, e é verdade. Diz que não tem mandato para a adopção, e isso também é verdade. Perante uma situação em que o Tribunal Constitucional declare a proibição de adopção como inconstitucional, que uma de três coisas fará o Sr. Primeiro-Ministro: desiste da lei? Convoca o referendo que, agora, mais de 90 000 pessoas solicitam, ou avança com a adopção sem mandato? É que uma das três o Sr. Primeiro-Ministro vai ter de seguir e é bom que a deixe clara!

Aplausos do CDS-PP.

Depois, o Sr. Primeiro-Ministro falou da sua geração, como sendo uma geração não complexada. Olhe, a minha, que veio a seguir, além de não ser complexada é uma geração que se habituou a viver em liberdade e por estar habituada a viver em liberdade acha que o Estado não tem absolutamente nada a ver com a felicidade de cada uma das pessoas…

Vozes do PS

Ahhh!...

… e que, portanto, a felicidade das pessoas não é matéria de discussão parlamentar nem matéria de determinação política.

Por isso mesmo, é uma geração que não se basta com a tolerância — porque a tolerância também é preconceituosa, Sr. Primeiro-Ministro…! — e que exige igualdade!!

Mas é também uma geração que, para além de ter essa liberdade, tem mundo: habituou-se a viajar, habituou-se a estudar fora,…

Está a falar de uma geração muito diferente da minha, com certeza!

… habitou-se a conviver com pessoas de outros países e por isso sabe muito bem…

Protestos do PS.

Sr. Presidente, eu gostava de ter condições para continuar.

Protestos do PS.

Vozes do CDS-PP

Esta é a tolerância da esquerda!

Presidente

Srs. Deputados, é necessário criar condições a todos os oradores para que possam intervir e ser escutados.

Pausa.

Presidente

Queira continuar, Sr. Deputado.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu já não peço igualdade; só peço mesmo tolerância.

Protestos do PS.

Bom, Sr. Presidente, continuamos na mesma situação…

Protestos do PS.

Bom, como estava a dizer, esta geração, que se habitou a viajar e a conhecer outros países, sabe muito bem o que se passa noutros países, sabe muito bem que para respeitar os direitos, que são direitos evidentes dos homossexuais, para respeitar a não discriminação, com a qual eu estou totalmente de acordo, a esmagadora maioria dos países optou por uma solução que não é a que o Sr. Primeiro-Ministro aqui nos traz, sendo que apenas quatro países da União Europeia optaram por essa solução que aqui nos traz e mais de 10 optaram por uma solução diversa.

Esses são os que não viajam!...

Por isso, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: quando invoca o argumento da modernidade para a sua proposta, por que é que a sua modernidade é a modernidade menos consensual, a modernidade mais exclusiva, a modernidade que vai até contra a maioria da sociedade portuguesa, onde apenas 29% dos cidadãos concordam com o casamento entre pessoas do mesmo sexo? Por que é que optou por uma solução que exclui e não por uma solução de consenso?

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Estado nada tem a ver com a felicidade — é dito.

O que eu digo é que o Estado não deve ser empecilho para que algumas pessoas possam atingir a sua felicidade coarctando a liberdade.

Aplausos do PS.

E é disto que estamos a tratar com esta lei. Do que estamos a tratar é de que o Estado não se meta, não limite e não impeça a felicidade de pessoas e não impeça que algumas pessoas façam uso da sua liberdade para escolherem as suas opções de vida.

Sabe, Sr. Deputado, eu sou de uma geração, assumo-o aqui, que não se orgulha da forma como durante os meus anos de vida nós tratámos os homossexuais. Não tenho qualquer orgulho nisso! E hoje, olhando para trás, reconheço que a sociedade portuguesa usou de preconceito e de insensibilidade para manter durante décadas a fio um comportamento indigno para com os homossexuais — isso é absolutamente verdade.

Que conclusão podemos tirar quando nos damos conta de que, ainda em 1982, nós achávamos que a homossexualidade era um crime…

E mal! E mal!...

… que devia ser punido?! É isto alguma coisa que nos orgulhe? Foi disso que eu falei, Sr. Deputado. Foi disso que eu falei!

Agora, o Sr. Deputado disse que eu trouxe aqui uma solução que não é a solução que a maioria dos países na União Europeia adoptou. Ora, eu digo que a solução foi já adoptada por muitos países, não somos os primeiros, e vai ser adoptada por mais, não tenho a mínima dúvida.

Mas já que falou de soluções, Sr. Deputado, desculpar-me-á que lhe recorde que a solução que o CDS nos traz aqui é a de que mantenhamos tudo na mesma, porque esse é o segredo bem guardado da vossa bancada, ou seja, o que o CDS, verdadeiramente, gostaria era que nada fosse feito.

Vozes do CDS-PP

Está enganado!

Estou enganado? Pronto, Srs. Deputados, terei o maior gosto em me considerar enganado, porque, realmente, o que sinto é que o CDS gostaria que nem discutíssemos o problema, nem fizéssemos o avanço e que tudo ficasse na mesma.

Protestos do CDS-PP.

O segundo ponto é o seguinte: eu ouvi aqui dizer que nós quando apresentámos esta proposta de lei não estávamos a governar.

Ó Sr. Deputado Mota Pinto, que tremenda insensibilidade!... O Sr. Deputado acha que esta legislação não é governar?!... Sr. Deputado, isto é governar, isto é responder aos problemas, isto são opções e escolhas políticas.

É, pois, verdadeiramente, de uma grande insensibilidade, reconhecendo o problema que existe no nosso país, dizer nesta Câmara que nós não estamos a governar apenas porque trazemos aqui resposta a uma das maiores indignidades e discriminações que existe na democracia portuguesa.

Aplausos do PS.

Mas também ouvi dizer que estamos a distrair os portugueses. Eu conheço esse argumento, é um argumento que já foi referido pelo líder parlamentar do PSD, segundo o qual nós devíamos era concentrar-nos noutros assuntos de governação, porque estes assuntos eram menores.

Desculpe, Sr. Deputado, mas eu não considero a matéria do combate à discriminação e do combate por mais igualdade e por mais liberdade um combate menor. Isto não tem a ver com nenhuma distracção para os portugueses; isto é um combate digno, muito anunciado antes desta sessão parlamentar e também lhe digo, Sr. Deputado, que é, e que foi na altura em que foi expresso, um acto de coragem do PS ao assumir frontalmente que queria resolver este problema.

Assim, a sua tentativa de diminuir este problema é uma tentativa que está gorada, porque a sociedade portuguesa percebe bem a importância do que estamos a fazer.

Reparo também que o PSD não fez qualquer esforço por defender a sua união civil registada…

Ainda nem sequer a apresentámos!...

… e compreendo porquê…! É porque, realmente, a união civil registada…

Protestos do PSD.

Se não se importam, oiçam-me da mesma forma que vos ouço…!

Espero que fique até ao fim do debate!

… porque, realmente, eu percebo que essa proposta, sendo uma proposta que é apresentada à última hora, pretende mostrar que o PSD quer estar presente no debate, mas, francamente, o que não me parece razoável é que se defenda esta proposta como uma resposta à discriminação. Porquê? Porque, no fundo, o PSD está a dizer que, realmente, há um problema, que é preciso resolvê-lo só que não lhe dá um nome e isso é uma exclusão, porque isso é, realmente, uma discriminação simbólica que, sendo simbólica, é violenta, porque, verdadeiramente, não há razão alguma para o fazer.

É um preconceito!

Sr. Primeiro-Ministro, esperamos que fique até ao fim do debate!

E o desafio que está aqui lançado é o de que o PSD responda a esta singela pergunta: por que razão é que não se pode chamar casamento? Eu respondo: por causa do preconceito, por causa da insensibilidade, porque não há qualquer outra razão.

Aplausos do PS.

Pois eu não aceito isso, Sr. Deputado, por razões que têm a ver com a dignidade!

Sr. Primeiro-Ministro, fique até ao fim do debate, não saia agora!

Srs. Deputados, eu já afirmei e já referi neste debate a diferença que existe entre casamento e adopção. Já expus os nossos pontos de vista. Entre casamento e adopção há uma diferença grande e quero retomar o tema para dizer apenas isto: o direito à adopção não é um direito do casal.

Ninguém falou isso!

A adopção é um direito das crianças e do Estado, mas eu percebo muito bem o BE, porque, verdadeiramente, o que está em claro neste debate é que ao BE não interessa o casamento civil e sabem porquê?

Que vergonha!

Por uma razão simples…

Que vergonha!

Não! Vergonha é o sectarismo, Sr. Deputado.

O seu sectarismo!

Vergonha é o sectarismo de aproveitar…

O seu sectarismo é que é vergonha!

Responda à pergunta!

Ó Sr. Deputado não se afobe, nem se excite, porque vai ouvir muitas vezes isto.

Protestos do BE.

O facto de o Sr. Deputado aproveitar todas as sessões parlamentares para atacar o PS é a prova do sectarismo do BE e o sectarismo tem apenas a ver com o seguinte: se esta proposta de lei é do Governo, se esta proposta vem do Governo, então o BE tem de ser contra por alguma razão, porque o objectivo do BE é desvalorizar o debate sobre o casamento civil, contrapondo um debate sobre a adopção, que não está em causa neste domínio.

Protestos do BE.

É por isso que o que motiva verdadeiramente o BE não é dar um passo significativo; é apenas a táctica política de quem procura todos os motivos e todos os ensejos para tentar atacar e diminuir o PS.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. e Sr.as Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje o Parlamento inicia o processo legislativo para assegurar a todas as pessoas o direito ao casamento. É o primeiro dia do fim de uma das discriminações contra os gays e as lésbicas. Hoje haverá mais respeito por pessoas que têm sido diminuídas na sua vida. Hoje haverá um pouco mais de democracia.

Bem sabemos que a democracia sem discriminações indigna o pensamento reaccionário. Ainda hoje a direita sente a universalidade dos direitos como uma ameaça: a direita votou para manter a criminalização com três anos de prisão da mulher que abortasse; a direita votou contra a lei das uniões de facto; a direita votou contra a lei do divórcio; a direita é contra a liberdade individual. A direita é mesmo incorrigível: abomina a escolha livre das pessoas na esfera da sua vida pessoal e quer impor a discriminação como civilização.

Aplausos do BE.

Por isso, a direita propõe um contrato civil que menoriza os homossexuais, por isso aplaude a prioridade de um referendo que procura paralisar o país durante meses, como se o direito ao casamento de uma qualquer pessoa tivesse sido até hoje escrutinado por um referendo.

A extinção das discriminações significa que o Estado garante aos cidadãos e cidadãs um estatuto de igualdade plena em direitos e deveres. Chegamos tarde a esta igualdade, e ainda há muita igualdade para conquistar, mas o respeito pela dignidade das pessoas só pode ser irreversível.

Tenham a certeza, Sr.as e Srs. Deputados da direita, de que perderam no referendo ao aborto, de que perdem, de novo, quando a democracia nos ensina, a todos, que o respeito por todos é o princípio da civilização de todos.

Aplausos do BE.

Foi essa convicção sobre a necessidade de se corrigir a discriminação que levou o Bloco de Esquerda a agendar, na anterior legislatura, um projecto de lei que garantia o acesso ao casamento civil para pessoas do mesmo sexo. Por mero sectarismo, o governo, nessa altura, recusou o que agora aceita.

Começaremos hoje, só hoje, a enfrentar esse gueto estigmatizante. E devemos fazê-lo na integralidade do princípio da não discriminação em função da orientação sexual, que é, afinal, um comando constitucional.

Preferiu, no entanto, o Governo associar o fim da discriminação do casamento à criação de uma outra discriminação através de um imbróglio jurídico, impondo a proibição de os casais homossexuais se candidatarem à adopção.

Quero, por isso, falar-lhe com toda a clareza, Sr. Primeiro-Ministro — e oiça bem a opinião do Bloco de Esquerda! —: para o Bloco de Esquerda, casamento e adopção são dois debates diferentes e, por isso, devem ser tratados em leis diferentes, como recomenda o bom senso. O casamento depende da vontade de duas pessoas e é um direito seu; a adopção de uma criança é uma coisa totalmente distinta, é um direito da criança e, por isso, é regulado pelo Estado, que recusa a adopção por quem não tenha competências parentais.

Ora, esta exigência afasta, certamente, da adopção muitos homossexuais como afasta heterossexuais, sempre que não tenham capacidade para acolher e proteger a criança. Aliás, este entendimento do superior interesse da criança é o dos tribunais, como hoje aqui já foi dito, que não discriminam a orientação sexual, como o comprova a decisão de um juiz que confiou, no mês passado, a tutela de duas crianças a um casal homossexual.

De facto, a adopção de crianças não depende do casamento, porque tanto pessoas casadas como pessoas solteiras podem ser candidatas à adopção. Mas, segundo o Governo, as pessoas casadas só podem ser candidatas desde que sejam heterossexuais. Para o Governo, os casais homossexuais são, por natureza, incapazes de constituir uma família para uma criança, e são incapazes porque são homossexuais.

E aqui começa o imbróglio, Sr.as e Srs. Deputados. É porque, para o Governo, os homossexuais podem casar-se, desde que aceitem humilhantemente que são «cidadãos de segunda», porque a sua vida os impede de serem candidatos à adopção, mas, desde que se divorciem, já podem candidatar-se a adoptar — então, voltam a ser «cidadãos de primeira»…!

Se viverem em união de facto e disso não fizerem muito alarde, podem candidatar-se à adopção, mas, se se casarem, nem pensar, cai-lhes o machado da proibição «governista».

Este imbróglio é, obviamente, o resultado de uma inconstitucionalidade. O artigo 13.º da Constituição, que garante o princípio da igualdade e, em consequência, que ninguém pode ser discriminado em razão da sua orientação sexual é aqui grosseiramente violado, com hipocrisia, pela proposta do Governo.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate é um debate sobre direitos, e esses direitos são a vida de muitas pessoas. A todas essas pessoas, a todas e a todos, garantiremos a dignidade e o respeito. Esse é o trabalho que começamos agora para uma lei de respeito pelas pessoas. Não será fácil — nenhuma discriminação cedeu sem resistência —, mas a democracia é assim: vence e vencerá!!

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta intervenção gostava de deixar aqui algumas notas prévias em relação àquilo que está em discussão, para que não haja dúvidas de que alguns, ao que parece, têm interesse na existência de alguns equívocos, para que não se perceba exactamente aquilo que está em discussão.

Em primeiro lugar, nós estamos hoje, aqui, neste debate na Assembleia da República a tratar do alargamento do casamento civil, repito, civil, a pessoas do mesmo sexo. Não se trata aqui de tocar o que quer que seja em casamentos religiosos, porque esses manter-se-ão nos exactos termos em que cada confissão religiosa os entender. Também não se trata aqui de mexer ou tocar o que quer que seja no que cada pessoa ou casal entenderem sobre o significado do seu casamento, porque esse manter-se-á exactamente nos termos em que cada pessoa ou casal o entenderem.

Em segundo lugar, é importante referir que o instituto do casamento não é nem nunca foi estático, pois já foi perpétuo e, felizmente, deixou de o ser e já subjugou completamente a mulher ao marido e, felizmente, deixou de subjugar.

Em terceiro lugar, alguns referem que esta não é uma prioridade nacional e que o País devia estar virado para outras discussões. Mas o País tem estado virado para outras discussões! Caso não tenham reparado, na Assembleia da República não temos feito outra coisa senão discutir outras questões. Mas esta faz também parte, naturalmente, das prioridades nacionais! A questão da garantia de direitos e da promoção da igualdade faz, naturalmente, parte das prioridades nacionais.

Portanto, a Assembleia da República é talvez a prova de que muitas coisas se podem discutir e, caso haja vontade do Governo, de que muitas coisas se podem resolver simultaneamente neste país.

Deixando agora a questão das notas prévias e passando à apresentação do projecto de lei de Os Verdes, quero dizer que Os Verdes propõem que se reconheça definitivamente neste país que há diferentes formas de constituição de família e que se reconheçam essas diferentes formas de constituição de família e os direitos individuais de cada pessoa. É por isso que Os Verdes propõem o alargamento do casamento civil a pessoas do mesmo sexo.

Nós entendemos que há uma orientação constitucional nesse sentido conjugando o artigo 36.º, que determina que todos, repito, todos, têm o direito a constituir família e a casar, com o artigo 13.º, que diz que ninguém será discriminado em função de um conjunto de questões, designadamente da sua orientação sexual.

Há, portanto, uma determinação constitucional para a igualdade que Os Verdes consideram que deve ser implementada no nosso ordenamento jurídico, erradicando, assim, esta discriminação absurda hoje existente.

É importante dizer que o projecto de lei de Os Verdes nesta Legislatura é diferente do projecto de lei de Os Verdes na passada legislatura. O que é que mudou, então?! Na passada legislatura cedo se percebeu que o Partido Socialista não apresentaria qualquer projecto de lei relativamente ao alargamento do casamento entre pessoas do mesmo sexo, por isso Os Verdes não propuseram a introdução da adopção nesta questão, uma vez que entendemos que são coisas distintas e não queríamos que a questão da adopção viesse inviabilizar a introdução desta igualdade do casamento no nosso ordenamento jurídico. Como entendemos que, na legislatura passada, não haveria condições para que isso acontecesse, propusemos apenas o alargamento do casamento.

Nesta Legislatura, com o compromisso do Partido Socialista de que seria garantida esta alteração legislativa, de modo a alargar o casamento, Os Verdes entenderam que era altura de introduzir também nesta discussão a questão da adopção. É importante que essa discussão se faça e nós entendemos que o projecto de lei de Os Verdes é um contributo fundamental para que isso aconteça. Evidentemente que, para a questão da igualdade neste país, o óptimo seria que o nosso projecto de lei fosse aprovado, mas, segundo aquilo que tem dito publicamente, o Partido Socialista não se mostrará em condições de o fazer.

De qualquer modo, questionei, há pouco, o Sr. Primeiro-Ministro sobre esta matéria e não obtive qualquer resposta. É pena! O Sr. Primeiro-Ministro disse uma coisa que é verdade; disse que, na passada legislatura, o Partido Socialista, apesar de ter deixado muito claro que era a favor do casamento, não o aprovou. Aprova-o nesta Legislatura, mas não quer deixar agora claro se é ou não a favor da adopção, para, eventualmente, vir a aprová-la no futuro. Era isto que considerávamos que era importante ficar claro neste debate. O Partido Socialista não se quer comprometer com a plena igualdade, mas essa questão deveria ficar muito clarificada neste debate.

Ora, aquilo que Os Verdes gostariam de saber é se o Partido Socialista está predisposto para que, nesta Legislatura, se abra um debate também na Assembleia da República sobre a matéria da igualdade na adopção, fundamentalmente em prol das crianças institucionalizadas, que desejam e têm o direito de ser acolhidas numa família. Esse debate precisa de ser feito e o Partido Socialista precisa de clarificar a sua posição em relação a esta questão. É tempo de começar a promover o debate, de tirar dúvidas, de cimentar posições e de clarificar essas mesmas posições.

Nós conhecemos também, evidentemente, as posições dos outros grupos parlamentares em relação a esta matéria, designadamente do PSD e do PP. Trata-se de partidos que não querem a igualdade. Então, devem assumi-lo! Devem dizer: «Não queremos a igualdade, queremos a manutenção de uma discriminação e da desigualdade na nossa lei».

O PSD, entretanto, talvez para tentar «lavar um pouco a sua cara» nesta matéria, inventou uma nova figura jurídica, que se chama «união civil registada». É uma coisa radicalmente discriminatória! É a criação de um gueto das composições familiares só para homossexuais. Respeitam mais o nome «casamento» do que as pessoas em concreto!

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Os Verdes entendem que talvez nem valha a pena perder mais tempo com esta aberração que o PSD propõe, e, portanto, vou passar à frente.

Esta semana deu também entrada na Assembleia da República uma proposta de referendo subscrita por mais de 90 000 cidadãos. A Assembleia da República decidiu, por unanimidade e por respeito também aos proponentes, fazer a discussão conjunta desta proposta de referendo com os diferentes diplomas que surgiram sobre a matéria na Assembleia da República.

Os Verdes, em relação a esta matéria, gostariam de dizer o seguinte: é nossa plena convicção que se, de acordo com o novo quadro parlamentar e com os compromissos assumidos pelos diferentes partidos, não houvesse condições parlamentares para aprovar o alargamento do casamento entre pessoas do mesmo sexo, esta proposta de referendo nunca teria entrado na Assembleia da República. E temos a plena convicção, porque não é mais debate que querem, não é mais discussão que querem, não é mais clarificação da posição dos partidos que querem, o que querem é inviabilizar este processo… É porque, senão, poderíamos perguntar por que é que esta proposta de referendo não apareceu na legislatura passada, dado que esta matéria já nessa altura foi discutida. Nós sabemos porquê. É porque na legislatura passada, por causa do PS, não havia condições para fazer esta aprovação. Como nesta Legislatura já há, de acordo com o compromisso do PS, condições para fazer esta aprovação, é por isso que aparece a proposta de referendo.

Portanto, os pressupostos que são apresentados para a feitura deste referendo não são válidos e descredibilizam completamente esta iniciativa.

Mas, ainda em relação à iniciativa do referendo, Os Verdes gostariam de dizer o seguinte: primeiro, de acordo com a nossa convicção e de acordo até com a nossa coerência relativamente ao que temos afirmado sobre tantas matérias, os direitos orientados pela Constituição da República Portuguesa não são referendáveis.

Em segundo lugar, tem existido um profundo debate em relação à questão do alargamento do casamento a pessoas do mesmo sexo fora da Assembleia da República, mas inclusivamente dentro. Na passada legislatura houve um debate intenso na Assembleia da República sobre esta matéria, onde se clarificaram as posições de todos os partidos políticos aqui representados.

Dizem também que falta legitimidade à Assembleia da República… Srs. Deputados, era o que mais faltava que faltasse legitimidade à Assembleia da República para fazer a aprovação que aqui se fará hoje!

Todos conhecem a posição de todos os partidos com representação parlamentar. Todos! Não há dúvidas sobre a posição de todos os partidos, nem havia antes das eleições, e o referendo, que se saiba, não constava também da proposta de nenhum partido com representação parlamentar. Pergunta-se então àqueles que utilizam permanentemente este argumento das questões constarem ou não dos programas eleitorais que legitimidade terão alguns partidos para aprovar esta proposta de referendo, dado que ela não constava dos seus programas!...

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes também consideram que estamos hoje perante um dia histórico naquilo que respeita à promoção da igualdade neste país.

Consideramos que o PS deveria estar aberto a acolher também as propostas dos outros partidos sobre esta matéria.

Repare-se que estamos neste momento a fazer um debate e faremos uma aprovação, na generalidade. Vamos depois passar ao debate na especialidade, onde faremos uma discussão e encontraremos um texto comum, de modo a fazer depois a sua aprovação em termos de votação final global.

Se o Partido Socialista não se fechasse sobre o seu próprio texto e permitisse uma discussão mais alargada e com maior contributo de todos os grupos parlamentares, daria um sinal muito interessante ao País em termos de tolerância, de promoção da discussão, de promoção do debate e de aceitação das propostas dos outros grupos parlamentares. É um mau sinal este fechamento do Partido Socialista sobre a sua própria proposta.

Em termos daquilo que foi anunciado para as votações, quero aqui deixar claro que Os Verdes não farão, evidentemente, qualquer «retaliação» na votação. Votaremos favoravelmente a proposta de lei do Governo em relação ao alargamento do casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Resumindo e concluindo, Sr.as e Srs. Deputados, votaremos evidentemente, como não poderia deixar de ser, a favor da projecto de lei que nós mesmos apresentámos em relação a esta matéria, votaremos a favor do projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, votaremos a favor da proposta de lei apresentada pelo Governo, votaremos obviamente contra o projecto de lei do PSD sobre a união civil registada e votaremos obviamente contra a proposta de referendo.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Entendeu o Governo, na gestão da sua agenda política, dar prioridade à proposta de lei sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Não tendo o PSD atribuído a este debate carácter prioritário, não só não se escusa como se apresenta com um projecto próprio.

Traz, por isso, a esta discussão a proposta de criação de um novo instituto que no Direito português introduzirá a união civil registada, à semelhança de diversas instituições existentes em toda a Europa, em países como a Alemanha, a Suíça, a França, a Áustria ou o Reino Unido.

A constatação da existência deste tipo de institutos em 16 países no espaço europeu desmente, na prática, a ideia de que temos de, apressadamente, aprovar o casamento entre pessoas do mesmo sexo para sermos aceites entre as «nações civilizadas da Europa»…

Aplausos do PSD.

… e faz com que caia pela base a tese do suposto «avanço civilizacional» que precisamos de dar.

Aplausos do PSD.

O projecto de lei do PSD pretende reforçar a protecção jurídica das pessoas do mesmo sexo que vivem em condições análogas às dos cônjuges e que, por isso, passam a beneficiar de uma situação equiparada em tudo aquilo em que tal equiparação se afigura possível.

Não se trata, porém, de um casamento, porque é nosso entendimento que o casamento, tal como se encontra consagrado no ordenamento jurídico português, deve manter a sua identidade enquanto contrato, mas também enquanto instituição, assente na união entre pessoas de sexo diferente.

Aplausos do PSD.

Reconhecemos e respeitamos a relevância social das uniões estáveis constituídas por pessoas do mesmo sexo. Porém, não defendemos a transformação da matriz essencial do casamento, através do seu alargamento a pessoas do mesmo sexo.

No novo instituto que propomos, baseado na igualdade de direitos e deveres das pessoas que se unem civilmente, atribui-se a estas uniões uma protecção jurídica acrescida relativamente às uniões de facto, designadamente: a qualidade de herdeiro, nos mesmos termos em que é atribuída aos cônjuges; a concessão às pessoas unidas civilmente de grande amplitude para, entre si, acordarem os termos da sua vida em comum, convencionando os efeitos pessoais e patrimoniais dessa união; a aquisição da nacionalidade portuguesa, passados três anos sobre o registo da união, tal como acontece com o cônjuge estrangeiro casado com cidadão português; e a escolha do apelido do outro, também à semelhança do que se passa entre cônjuges.

Esta união, tal como a propomos, é obrigatoriamente registada, sendo o registo condição da sua eficácia e dele devendo constar a convenção patrimonial.

É, portanto, um instituto que vai para além da protecção proporcionada pelo regime jurídico da união de facto, aproximando-se, em tudo o que consideramos possível, do casamento, ressalvadas as necessárias diferenças respeitantes à diversa composição das uniões em causa.

Queremos ainda deixar claro que o PSD não propõe qualquer alteração em matéria de acesso à adopção por entender que a lei não deve, nem agora nem daqui a pouco, promover e implementar um modelo que considera não ser o melhor para o desenvolvimento integral das crianças.

Aplausos do PSD.

Temos uma proposta equilibrada e tolerante e estamos convictos de que a razoabilidade da nossa posição vai ao encontro do sentimento de muitas portuguesas e portugueses que aceitam e defendem o reforço da tutela jurídica destas uniões, mas não desejam ver alterado o núcleo essencial do casamento.

Aplausos do PSD.

Sabemos bem que há quem entenda que, ainda que fossem atribuídos às uniões entre pessoas do mesmo sexo todos os direitos inerentes à condição de casados, isso nunca lhes bastaria, pela simples razão de que não se chama «casamento».

Risos do PS.

Claro! É óbvio!

São aqueles que entendem que só acedendo à simbologia que o casamento encerra, começando pela sua designação, se cumprirá a igualdade.

Quanto a esta argumentação, Sr.as e Srs. Deputados, direi que a simbologia de uma instituição não é aquela que cada um lhe quer dar. O símbolo de uma instituição é a carga significante que essa instituição transporta, pela qual é socialmente identificada,…

Aplausos do PSD.

… e essa é, relativamente ao casamento, inegavelmente, a de que ele é a união entre um homem e uma mulher.

Aplausos do PSD.

Presidente

Há quatro pedidos de esclarecimentos. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Morais, retenho que não disse uma palavra acerca da iniciativa do referendo. É importante, para princípio de debate, por parte do Partido Social-Democrata.

Percebo porque o faz. Há poucos anos, a sua bancada, com honrosas excepções, acompanhada pela bancada do CDS, inviabilizou a primeira iniciativa popular referendária acerca da interrupção voluntária da gravidez.

Exactamente!

Na altura justificava-se, tanto mais que, embora legitimamente a Assembleia tivesse a possibilidade de alterar essa lei, tinha havido um referendo anterior, portanto, política e materialmente, seria necessária uma repetição do referendo.

Pois a sua bancada votou, com honrosas excepções, repito, contra essa iniciativa referendária.

Não é, pois, sem espanto que hoje vemos nos primeiros promotores dessa iniciativa pessoas que eram ao tempo Deputados do PSD e que aqui votaram contra essa iniciativa referendária e que foram absolutamente insensíveis àquela ideia constantemente levantada de que se estava a «voltar as costas» ao povo.

Mas retenho este ponto político fundamental acerca do referendo: a bancada do PSD não a tomou como um ponto importante nem como um ponto de partida deste debate.

Sr.ª Deputada, sobre o conteúdo da sua intervenção, gostaria de referir que há uma coisa em que o PSD é absolutamente coerente: é em manter uma singularidade, uma circunstância, a de que as uniões entre pessoas do mesmo sexo não podem aceder ao casamento.

Portanto, há aqui um instituto novo, que é aqui trazido como proposta do PSD, mas é obviamente para manter uma diferença social, para manter uma diferença histórica e cultural, para criar aquilo que nós entendemos que é a discriminação. Trata-se nem mais nem menos do que uma união de facto majorada — o que, aliás, traz outras complicações, porque o PSD ainda na última legislatura votou contra o alargamento de direitos das uniões de facto em geral, fossem elas entre pessoas do mesmo sexo ou não fossem entre pessoas do mesmo sexo.

Exactamente!

Enfim, as habituais trapalhadas do PSD, que lida sempre muito mal com a evolução dos direitos, com a evolução da sociedade portuguesa e com a evolução da cultura social.

Mas relevo aqui a coerência do PSD, que quer manter essa discriminação — afinal também de uma instituição do casamento civil, que não é tão secular como isso, como se sabe —, portanto, essa posição radica numa ideia conservadora, numa moral vinculada. É daí que vem essa posição — que bem está acenando com a cabeça que «sim» a Dr.ª Manuela Ferreira Leite… —, que radica numa ideia conservadora da sociedade… E os senhores querem manter essa diferença!

No que não podemos dar qualquer papel de veracidade, de intencionalidade crítica à intervenção da Sr.ª Deputada é quando nos diz que a simbologia nada vale, ou seja, que para além dos direitos, que não são iguais, a simbologia nada vale. Dizer-se que as pessoas darão a simbologia que entenderem é evidentemente uma expressão maximalista do individualismo, mas esquece o lado contrário: é que uns podem ser casados e os outros não; é que uns serão sempre aqueles que são os cidadãos incompletos e os outros serão os cidadãos completos. E a Sr.ª Deputada não tem o direito, do ponto de vista intelectual e político, de entender que essa simbologia não é humilhante, não é discriminatória, que não é clivante na sociedade. É isso a assunção de uma posição política intolerante, escudada numa ideia individualista exacerbada em que cada um dá a si próprio a simbologia que pretende.

Aplausos do BE.

Sr.ª Deputada Teresa Morais, neste debate, queremos seguir em frente, queremos dar um passo novo na sociedade portuguesa.

O facto de o PSD não ter posto esta matéria no seu programa eleitoral, de nunca ter apresentado esta proposta em qualquer legislatura, em qualquer momento, e o hábito, que ultimamente se torna constante em cada um dos debates sobre direitos civis, de o PSD aparecer sempre já fora do tempo regulamentar a apresentar propostas mostra a ausência de conteúdo, a ausência de estrutura intelectual, moral e política para o fazer, mostra apenas um sentido muito medíocre do aproveitamento das oportunidades.

Aplausos do BE.

Presidente

Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Cordeiro.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero, em primeiro lugar, referir que é com grande orgulho que aqui estou hoje, um dia histórico para a sociedade portuguesa.

Saúdo o Governo, o Partido Socialista, a esquerda, os movimentos LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgéneros) e todas as pessoas que se bateram para que este dia fosse possível.

É com grande orgulho que lidero uma organização, a Juventude Socialista, que desde 2004 defende o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Passo a abordar o projecto de lei apresentado pelo Partido Social Democrata.

O PSD propõe uma lei profundamente discriminatória, juridicamente aberrante e que não resolve qualquer problema de desigualdade no nosso País.

É discriminatória porque entende que podemos criar uma instituição só para homossexuais. Mas as uniões civis alargadas que foram propostas eram para todos, não eram só para homossexuais.

Vozes do PS

Muito bem!

É também discriminatória porque entende que é possível dar quase todos os mesmos direitos, mas chamar um nome diferente. Tal não é possível sem sermos homofóbicos!

Aplausos do PS.

É juridicamente aberrante porque contempla a possibilidade de pessoas casadas serem unidas de facto — artigo 6.º do vosso projecto de lei. Isto é aberrante do ponto de vista jurídico!

Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.

O vosso diploma não resolve qualquer problema de desigualdade porque não contempla o divórcio. O divórcio, em Portugal, é um direito, protege os cônjuges mais fracos. É um direito do casamento, e o PSD não contempla todos os direitos do casamento.

Não resolve problemas de desigualdade, acentua a homofobia, acentua a discriminação. Lamento! Vocês estão no século XX! Tenho-o dito sempre e repito: estão no século XX!

Os exemplos que invocam são exemplos do século XX. Os homossexuais dos países que vocês invocam desejavam ter a lei que nós hoje vamos aprovar.

Presidente

Sr. Deputado Duarte Cordeiro, peço-lhe que refreie o uso da expressão «vocês». Há imensas alternativas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Com certeza, Sr. Presidente, vou refrasear.

Os cidadãos dos países que os Srs. Deputados invocam desejavam ver consagrada a possibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas terão de continuar a lutar. No entanto, hoje, nós vamos dar esperança a todos esses cidadãos, em Portugal e no mundo inteiro. E não é muito fácil alterar uma lei que permita dar esperança a cidadãos do mundo inteiro, mas, hoje, na Assembleia da República, nós vamos fazer essa história.

Antes de formular a pergunta que quero fazer ao PSD, faço uma referência ao meu amigo Deputado João Pinho de Almeida: lamento, mas é impossível que represente a nossa geração. É impossível! Não posso deixar de fazer esta referência: é impossível que represente uma geração moderna e viajada! É impossível!

Isso são os eleitores que decidem!

Termino, formulando uma pergunta muito clara ao PSD: para quem é que os senhores julgam que estão a legislar? Para quem? Qual é o interesse social do vosso projecto de lei? Com quem é que os senhores falaram? Quando há a possibilidade de o Parlamento aprovar o casamento entre pessoas do mesmo sexo, alguém aceita a menoridade da proposta apresentada aqui pelo PSD?!

Aplausos do PS.

Algum cidadão aceita a menoridade da proposta que os senhores apresentam aqui?!

O vosso projecto não é tolerante, o vosso projecto não é fracturante, o vosso projecto é aberrante!

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais.

Sr. Presidente, começo por agradecer as questões que me foram colocadas pelos Srs. Deputados Luís Fazenda e Duarte Cordeiro.

Dado o tom com que foi formulada a pergunta do Sr. Deputado Duarte Cordeiro e a sua falta de sentido, começo por me referir a esse Sr. Deputado, reservando o meu tempo de resposta para o Sr. Deputado Luís Fazenda.

Protestos do PS.

E faço-o pela seguinte razão: o Sr. Deputado Duarte Cordeiro foi profundamente desrespeitador dos Deputados pela maneira como se lhes dirigiu, foi bastante descontrolado na forma como se pronunciou,…

Grosseiro!

… o que só me faz acreditar numa coisa: o Sr. Deputado ficou de facto preocupado com a nossa proposta.

Vozes do PSD

Muito bem!

Talvez tenha a convicção — que, aliás, eu também tenho — de que se houvesse liberdade de voto na vossa bancada alguns Deputados votariam a favor da mesma.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PS Duarte Cordeiro.

O Sr. Deputado classificou de juridicamente aberrante a nossa proposta, invocando a condição de que os casados se podiam unir… Ó Sr. Deputado, estude a lei! Estude a lei!

Está no artigo 6.º do vosso diploma! Leia-o!

Peça conselho aos seus juristas.

Peço-lhe desculpa, mas com isso nem sequer vou perder tempo, porque essa questão coloca-se por falta de estudo, e a falta de estudo não se resolve aqui, no Plenário, resolve-se num outro lugar.

Aplausos do PSD.

Passo a responder às questões que o Sr. Deputado Luís Fazenda me colocou, e que agradeço.

Em relação ao referendo, de facto, a explicação está naquilo que o Sr. Deputado disse: era precisamente por ter existido um referendo antes e não se poder, após meia dúzia de anos, colocar sempre a mesma questão até que fosse aprovado o resultado que se desejava.

Exactamente!

Há uma explicação para essa posição do PSD: não se podem fazer referendos sucessivos até se conseguir o resultado que se quer.

Protestos do BE e de alguns Deputados do PS.

Em todo o caso, Sr. Deputado Luís Fazenda, tem razão num aspecto: a minha intervenção não foi sobre o referendo. E eu prefiro responder às perguntas que me fez sobre aquilo que eu disse em vez de continuar a responder sobre aquilo que eu não disse. A resposta a isso o Sr. Deputado tê-la-á mais adiante neste debate.

Quanto ao instituto da união civil registada e à manutenção de uma discriminação, entendemos — digo «entendemos», porque estou muito bem acompanhada; estou acompanhada pela melhor doutrina constitucionalista — que não há qualquer discriminação em manter o casamento reservado a pessoas de sexo diferente. Não há qualquer inconstitucionalidade dos artigos do Código Civil, que mantêm o casamento reservado a pessoas de sexo diferente. Portanto, naturalmente, também consideramos que não há qualquer discriminação, nem qualquer violação do princípio de igualdade, numa proposta que quer aplicar-se apenas ao universo das pessoas do mesmo sexo.

Vozes do PSD

Muito bem!

Isto está dito pelos Profs. Jorge Miranda, Vital Moreira, Gomes Canotilho e outros tantos, e o Sr. Deputado sabe-o perfeitamente.

Não é isso que está em questão!

Sabe, pois, perfeitamente, que a questão da discriminação ou da inconstitucionalidade não se coloca. Esta é uma opção política, não é uma opção em face de um imperativo constitucional. É uma opção política! O Bloco de Esquerda tem a sua, nós temos a nossa, e, quanto a isso, Sr. Deputado, não há mais questões a resolver.

Aliás, o Bloco de Esquerda apontou uma suposta inconstitucionalidade à proposta de lei por fazer uma discriminação entre os casais que vão poder adoptar e os que não vão poder fazê-lo. Provavelmente, é, pois, ao Governo que deve dirigir essa acusação. O que, aliás, levanta uma contradição: os Srs. Deputados apontam essa discriminação, mas votam a favor de uma proposta que consideram inconstitucional.

Aplausos do PSD.

Isto é difícil de compreender, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Morais, mesmo que a Sr.ª Deputada não queira encontrar na Constituição da República Portuguesa um imperativo em relação à erradicação desta discriminação, far-nos-á o favor de, pelo menos, reconhecer a existência de uma orientação constitucional neste sentido. Faça-nos este favor, Sr.ª Deputada.

Qual discriminação?

A Sr.ª Deputada crê mesmo que a simbologia do casamento vale mais do que os direitos das pessoas?! É capaz de afirmar isto desta forma?! O casamento não é um instituto estático — já o dissemos, e a Sr.ª Deputada também sabe que não é.

A Sr.ª Deputada sabe que estes e outros institutos se adaptam às realidades concretas e à percepção das realidades concretas. E quando percebemos que há discriminações, a nossa função, como Parlamento, é erradicá-las. É assim, Sr.ª Deputada. Essas simbologias serão mantidas por alguns exactamente nos mesmos termos em que as entendem. Ninguém vai mudar a simbologia do casamento para ninguém. Porém, ao Estado compete ter a lógica da igualdade no seu ordenamento jurídico. Não vale, com certeza, mais do que os direitos.

Mas a minha pergunta, Sr.ª Deputada, tem a ver com a proposta apresentada pelo seu partido.

O PSD criou a figura da união civil registada só para que não se chamasse casamento ao direito que se quer reconhecer às pessoas do mesmo sexo, mas com o objectivo claro de criar um instituto, um gueto específico para pessoas homossexuais!

Sr.ª Deputada, isso faz algum sentido?! Faz algum sentido apelar à igualdade, criando guetos para discriminação?!

Estou a ser injusta, porque o PSD não apela à igualdade... O PSD quer ver como é que consegue disfarçar da melhor maneira a manutenção desta discriminação.

É evidente, Sr.ª Deputada, que por parte de Os Verdes nunca poderá ter apoio para essas maquilhagens, que, na verdade, o que pretendem é manter uma discriminação em prol de uma simbologia que já está tão ultrapassada.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, muito obrigada pela sua questão.

Do nosso ponto de vista, na proposta do PSD não é feita qualquer discriminação nem qualquer violação do princípio da igualdade — já o disse, mas repito-o.

Também já disse que esta é uma questão que não é nova, está estudada e afirmada pelos melhores constitucionalistas. É só estudar.

Deixemos isso aos constitucionalistas!

A verdade é que, para nós, trata-se de forma igual o que é igual e de forma diferente o que é diferente. E aqui existe uma diferença que é intransponível.

Aplausos do PSD.

Sr.ª Deputada, não se cria qualquer gueto. Por um lado, a Sr.ª Deputada acha que se devem alargar os direitos e, por outro, quando se alargam os direitos, acha que não se podem alargar daquela maneira porque isso cria outro gueto — é extraordinário! Não há gueto algum! O que há é o reconhecimento e o respeito que temos pela existência de uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo. Mas por serem do mesmo sexo ou de sexo diferente devem ser tratadas de forma diferente em relação ao casamento.

Vozes do PSD

Muito bem!

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

E quanto a isto não há volta a dar.

Aliás, com a proposta de lei que apoia, o PS vai ter outros problemas, alguns dos quais já aqui foram levantados, relativamente à lei da procriação medicamente assistida, porque aqui, sim, vai criar outra discriminação (e eu quero saber como é que o PS a resolve),…

Exactamente!

… para além da discriminação que é inultrapassável e que colide com a natureza, que é a de vir a ter casais homossexuais compostos por mulheres que vão poder procriar e casais homossexuais compostos por homens que nunca o poderão fazer.

Vozes do PSD

Muito bem!

Como é que ultrapassam esta discriminação da natureza? Não sei! Os senhores devem estar a estudar a possibilidade de a ultrapassar…

Aplausos do PSD.

Protestos do BE e do PS.

Não sei como é que se ultrapassa esse problema.

Quanto à questão simbólica, devo dizer o seguinte: não diminuo o valor do simbolismo, mas considero extraordinário que o movimento dos homossexuais, que tem defendido a sua posição ao longo dos últimos anos, tenha a posição extrema de considerar que, mesmo que lhes sejam atribuídos todos os direitos, se não se chamar «casamento» já não serve.

Vozes do PS

Com certeza!

Portanto, não é uma questão de direitos, é uma questão de bandeira. E é extraordinário que seja precisamente do sector político ideológico que mais desprezou e desvalorizou o casamento ao longo dos tempos que venha a reivindicação do casamento.

Exactamente!

É extraordinário, Sr.ª Deputada!

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Vale Almeida.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: No início do ano em que se comemora o centenário da República, este Parlamento cumpre hoje um dos mais nobres desígnios da democracia — garantir os direitos individuais e a superação de discriminações injustas.

Hoje, este Parlamento, todos e todas nós temos a oportunidade e a responsabilidade de incluir mais cidadãos e cidadãs, como em tempos fizemos com a abolição de discriminações com base no status e na «raça» ou com base no género. Hoje, cabe-nos a responsabilidade e o privilégio de pôr cobro a uma grave discriminação, desta feita com base na orientação sexual, dando assim seguimento à nossa Constituição, que proíbe a discriminação com base nessa categoria e assegura o desenvolvimento da personalidade, de que a sexualidade é uma característica primordial e intrínseca.

Muito bem!

Aprovando o acesso ao casamento civil por parte de casais do mesmo sexo em igualdade de circunstâncias com os casais de pessoas de sexo diferente, estaremos a trazer mais cidadãos e cidadãs para o pleno usufruto dos seus direitos, estaremos, sem retirar direitos a outrem e sem alterar a natureza contratual do casamento civil, a alargar e a incluir, sem excluir ninguém, sem criar institutos específicos que, tal como actualmente se configura o casamento civil ou tal como se propõe em casamentos com outro nome, acentuariam a discriminação e o apartheid social entre hetero e homossexuais.

Aplausos do PS.

Não estaremos a destruir o casamento civil, como alguns dizem, mas, sim, a reforçá-lo, como o temos feito desde o seu início (na segunda metade do século XIX), no sentido da maior igualdade entre marido e mulher, da possibilidade do divórcio e da adequação a valores culturais assentes na liberdade de escolha.

Aplausos do PS.

Avançamos agora, Sr.as e Srs. Deputados, para o reconhecimento da igual natureza das relações afectivas e contratuais entre um homem e uma mulher, dois homens ou duas mulheres.

Por que é o igual acesso ao casamento civil tão importante para a inclusão, para a superação da discriminação e para a recusa e a censura da homofobia por parte do Estado e da lei? Porque a experiência individual e social dos gays e das lésbicas — a experiência do insulto, da violência simbólica e física, da exclusão — assenta, justamente, num aspecto intrínseco da personalidade humana (a sexualidade e, especificamente, a orientação sexual), aspecto esse que ganha saliência social no momento em que a afectividade e os sentimentos levam as pessoas gay e lésbicas — à semelhança dos heterossexuais — à constituição de relações afectivas e conjugais cuja publicitação e vivência livre têm sido impedidas quer pela lei, quer pelas mentalidades mais retrógradas.

As pessoas de que estamos a falar, as pessoas para quem e em nome de quem estamos a legislar nasceram numa sociedade largamente homofóbica, à semelhança da experiência terrível do racismo para muitas pessoas negras, em várias sociedades, e à semelhança da experiência terrível do sexismo para muitas mulheres. Nasceram numa sociedade que lhes disse que o seu amor não tinha nome, que o seu destino era obrigatoriamente a heterossexualidade; aprenderam nomes insultuosos para designar o mais íntimo e estruturante das suas personalidades; viram-se obrigadas a viver na vergonha, no silenciamento e na ocultação; em tempos e lugares infelizmente não muito distantes, foram encarceradas, torturadas, submetidas a tratamentos forçados, enviadas para campos de concentração. Ainda hoje, e entre nós, temem represálias no emprego, temem o insulto na rua, temem a alienação familiar e das redes de amizade. Essas pessoas não são as figuras estereotipadas de um certo imaginário homofóbico nem as pessoas que, como eu, tiveram o privilégio e a sorte de poderem falar hoje e aqui, neste dia histórico.

Aplausos do PS.

Eles e elas são os nossos irmãos e as nossas irmãs, os nossos pais e as nossas mães, os nossos filhos e filhas, os nossos amigos e amigas, os nossos vizinhos e vizinhas, os nossos colegas de trabalho. São pessoas de todos os níveis sociais, ricas e pobres, do campo e da cidade, jovens e idosas, conservadoras ou liberais, e esperam de nós um gesto de reconhecimento.

Mas legislamos também a favor da igualdade, em nome de todos e todas nós, cidadãos e cidadãs da República Portuguesa, porque nenhum e nenhuma de nós será livre e poderá em consciência usufruir dos seus direitos enquanto estes forem negados ao seu próximo e porque o valor de uma democracia se mede pela sua capacidade de proteger as minorias e de recusar qualquer imposição baseada em preconceitos, mesmo que maioritários.

Não estaremos a reinventar a sociedade, como não a reinventámos quando abolimos a escravatura ou conquistámos o direito de voto para as mulheres. Estaremos, sim, como então, a dar continuidade a um projecto civilizacional. Estaremos a alargar o âmbito dos direitos, a tornar a democracia mais democrática, a melhorar efectivamente as condições de vida concreta de mais cidadãos e cidadãs, a garantir mais liberdade de escolha, sem prejudicar a liberdade dos outros. Estaremos a assegurar os próprios princípios em que assenta o nosso modelo de democracia, baseado na igualdade e nos direitos humanos.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, se soubermos cumprir o desígnio mais nobre de um Parlamento democrático — e quero saudar a esquerda, o PS, o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista «Os Verdes» por terem tomado iniciativas igualitárias neste campo —, hoje estaremos não só a garantir o acesso a direitos que são negados por outras figuras ou pelo impedimento de acesso ao casamento civil, mas também a fazer um gesto emancipatório com uma importância simbólica ímpar: o Estado e a lei estarão a dizer a toda a sociedade que as relações entre casais do mesmo sexo têm a mesma dignidade e merecem o mesmo respeito que as relações entre casais de sexo diferente. Sim, estaremos a dizer isso, e os nossos opositores devem demonstrar que não estão a fazer justamente o contrário!

Estaremos a promover uma pedagogia anti-homofóbica na sociedade, dando o exemplo a partir do órgão máximo de representatividade democrática; estaremos activamente a promover a mudança de mentalidades; estaremos a cumprir a nossa função de reconhecimento de uma categoria da nossa cidadania que, historicamente, tem sido tratada como doente, pecaminosa ou criminosa.

Apelo a todos e a todas vós que não mantenham o casamento como um privilégio, mesmo que de uma maioria. Pensem no jovem ou na jovem homossexual e no seu companheiro ou companheira que, ao contrário dos seus irmãos ou irmãs heterossexuais, não podem aceder aos mesmos direitos e que, à semelhança dos seus irmãos ou irmãs heterossexuais, podem desejar exprimir, através do casamento, o seu afecto, o seu amor, o seu compromisso, os seus projectos comuns de vida.

No dia seguinte à efectiva possibilidade de dois homens ou duas mulheres casarem civilmente, se assim o entenderem, respiraremos um ar mais livre, cresceremos como democracia, promoveremos a inclusão e acarinharemos a diversidade na igualdade. Nesse dia, o arco-íris — símbolo da luta dos gays e das lésbicas pela sua dignidade plena — será também um símbolo da nossa República.

Aplausos do PS, de pé, e do BE.

Presidente

Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A questão que hoje discutimos não é uma questão qualquer. A questão que discutimos é o casamento e a família, nada mais nada menos do que a célula fundamental da sociedade. Di-lo a Declaração Universal dos Direitos do Homem, di-lo a Constituição.

Não é uma questão de governabilidade nem da responsabilidade directa ou das prioridades do Estado, senão por uma agenda ideológica obsessiva.

Foi Mário Soares que o disse, há um ano: «Os casamentos entre homossexuais são questões de consciência complicadas (…), mas há certos radicais que querem ir adiante para mostrarem que são de esquerda». E acrescentava: «Eu estaria mais inclinado, se estivesse na minha mão, para agir com mais prudência, para acabar com as desigualdades sociais, dar mais prestígio ao trabalho, aos trabalhadores e aos sindicatos».

É o caso do CDS!…

Risos do BE.

Sobre os textos que iniciaram este debate o CDS tem uma posição conhecida. Somos pela «defesa da estabilidade da definição actual de casamento» e não cremos que a via proposta seja a ajustada para responder aos problemas a que diz responder.

Discordamos dos projectos do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista «Os Verdes» e criticamos também, especialmente, a proposta do Governo, por ter a particularidade de criar justamente aquilo com que diz querer acabar: a discriminação.

Muito bem!

A proposta do Governo reconhece, no preâmbulo, com o Tribunal Constitucional, que hoje não há qualquer discriminação na noção e regime do casamento, mas, depois, regula de maneira a que passaria, de futuro, sim, a existir uma discriminação de estatuto entre os casados e outros novos casados. O Ministro da Presidência justificou a técnica, dizendo que era a forma de «cortar o mal pela raiz». Mas, para quem saiba um mínimo de direito, é evidente que, de modo consciente, se tratou mais de, usando as palavras do Ministro, «plantar о mal pela raiz», usar um «armadilhismo» jurídico e criar uma lei que é potente para, por si própria, criar, por simples dinâmica jurídica, todos os efeitos que declara negar. A convicção verdadeira de que a adopção aqui não cabe só tem uma consequência lógica: a confirmação da evidência de que o casamento não se aplica.

Quanto à responsabilidade de promover o referendo, ela era, em boa verdade, do Governo e dos partidos que apresentaram projectos.

Muito bem!

Quem desencadeia o processo legislativo, numa matéria que atravessa toda a sociedade portuguesa, que não é partidária, é que tem o ónus de desencadear o referendo, se quer, democraticamente, enriquecer o processo e certificar-se de que a sociedade quer mesmo aquilo que o Estado desenha para ela, de cima para baixo.

Muito bem!

Diante da omissão, a sociedade organizou-se, respondeu ao convite da Constituição e das leis da República. E os requisitos são apertados: 75 000 assinaturas são o equivalente à constituição de 10 partidos políticos, à apresentação de 5 candidatos presidenciais ou de 2 iniciativas legislativas populares.

Aplausos do CDS-PP.

Mas houve mais do que isso! Foram 92 207 assinaturas e há mais em trânsito! Trata-se de um inequívoco sinal de forte vontade popular e social.

Tenho aqui cópia de algumas dessas folhas. Não são assinaturas! São caras e punhos, são rostos e mentes, são gente do meu País, gente do nosso País! Levaria mais de um dia inteiro a contá-las, uma semana a chamar cada uma pelo nome. E o que nos dizem elas? Dizem-nos isto: «Legislem, mas ouçam-nos! Queremos ser ouvidos sobre o que é nosso, queremos ser ouvidos sobre o que nos pertence, queremos ser ouvidos sobre o que nós somos».

Aplausos do CDS-PP.

Cada uma dessas 92 000 pessoas, mulheres e homens, jovens e velhos, está a olhar para nós, está a ver como tratamos quem se nos dirigiu, conforme a Constituição e a lei expressamente convidam. E, no CDS, não queremos acreditar que uma maioria da Assembleia feche a porta e as recambie de volta.

De novo, não é uma coisa qualquer, é o casamento! É algo que não é do Estado mas pertence, directamente, aos homens e mulheres do meu país! E, quando são homens e mulheres do nosso país a reclamar, perante nós, a liberdade e o direito de, em plena igualdade, discutirem e decidirem abertamente como são e o que querem, sobre questões que são principalmente, senão unicamente, suas, não temos o direito de lhes bater com a porta.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Não podemos fazer da Constituição e da lei uma paródia! Não podemos, numa questão tão densamente humana, pessoal, de sociedade, convidar as pessoas e a sociedade a participarem directamente e, depois, a final, «despedi-las»!

Foi o que os senhores fizeram em 2004, com 121 000!

Só o poderemos fazer se quisermos causar dano à democracia, apoucar as instituições, convocar estigmas de ilegitimidade.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Gostava de convocar o apoio de uma ideia, infelizmente, tantas vezes invocada quantas violentada: a ética republicana.

Há mais de um ano, foi noticiado, e ouvimo-lo agora aqui confirmado, que no programa do centenário da República estaria a instituição do casamento homossexual. Isso, depois, passou. Mas, fosse, efectivamente, por um plano ideológico ou, simplesmente, por acaso, a verdade é que, a correr, depois das «Boas Festas», a seguir ao Dia de Reis, quase à primeira badalada parlamentar do Ano Novo, aqui estamos, a trouxe-mouxe, a iniciar 2010 exactamente com esse debate.

E o que perguntamos à esquerda, em especial ao PS, é isto: é a sua ideia de República celebrá-la, pondo a Assembleia da República a desprezar justamente os cidadãos da República e a desmerecer a Constituição da República, quando esta franqueia a iniciativa republicana de promoção de referendos directamente a partir da cidadania?

Aplausos do CDS-PP.

Quer-se iniciar a celebração dos 100 anos da República com a rejeição, pela Assembleia da República, de uma forte e impressiva iniciativa republicana em que a cidadania reclama decidir sobre o que é seu?! Não é nosso, é da cidadania! É dos homens e mulheres do meu país! Funesto começo de centenário, se assim fosse!

Sou de um tempo e de uma geração que construiu admiração pelo PS e por algumas das suas figuras. Sabem que isto não é uma blague. Em lados diferentes, com papéis diferentes, atravessámos tempos e lutas da fundação da democracia, desde a Alameda à eleição «Soares é fixe», e o PS consolidou-se como uma forte referência, um partido estruturante da democracia. Esse capital político e histórico constitui uma responsabilidade que se exerce ou se esgota.

Agora, já não estamos de novo nos anos 70 ou 80. Como acham que as gerações de hoje, lá fora, vão entender o PS e que imagem do PS vão reter para o futuro se se passasse isto? Se numa questão que diz directamente respeito às famílias e às pessoas, e em que as famílias e as pessoas se organizaram para pedirem a discussão e o voto directo, o PS, em vez de abrir os braços à democracia,…

Ah, isto não é democracia?!

… fosse o principal responsável por fechar e trancar as portas à participação?

Presidente

Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

Termino já, Sr. Presidente.

E se, além disso, o PS não só ignorasse o apelo democrático das pessoas, mas entrasse pela casa dentro das famílias, sem as ouvir, a mudar-lhes, à força imperial da lei, pobremente entendida como se fosse um despacho normativo, aquilo em redor de que organizam e sempre organizaram as suas vidas? Isso não seria República, isso não seria o mesmo PS.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela segunda vez em pouco mais de um ano, a Assembleia da República discute a questão do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Chegados a este ponto do debate, importará recentrar a discussão com serenidade e sem dramatismos no que está, de facto, em causa.

Muito bem!

A matéria em debate encontra referências constitucionais e legais bem precisas e que devemos ter presentes na discussão que agora fazemos.

Por um lado, o n.º 1 do artigo 36.º da Constituição estabelece que todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade.

Por outro lado, o artigo 13.º da Constituição, na redacção que resulta da VI revisão constitucional, dispõe que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da sua orientação sexual. No entanto, o Código Civil continua a reconhecer a possibilidade de celebração do casamento apenas entre pessoas de sexo diferente.

A discussão que fazemos decorre, portanto, da necessária compatibilização daquelas disposições constitucionais no sentido de remover os obstáculos que hoje se colocam à celebração do casamento entre pessoas do mesmo sexo.

E, como bem refere o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 359/2009, de 9 de Julho, esta discussão deve ser feita excluindo o entendimento segundo o qual a extensão do direito a contrair casamento a pessoas do mesmo sexo se basta com a aplicação das normas constitucionais referidas, mas também pondo de parte aquele outro entendimento segundo o qual o casamento objecto de tutela constitucional envolve uma petrificação do casamento tal como é hoje definido na lei civil.

Muito bem!

Não estão, por isso, em causa neste debate as opções assumidas por cada um em função da sua orientação sexual, nem as relações afectivas que delas resultam. Quando duas pessoas do mesmo sexo decidem fazer vida em conjunto, fazem-no de acordo com a sua vontade e essas são opções individuais que uma sociedade democrática e tolerante tem obrigação de respeitar.

O que está em causa neste debate são as condições que o Estado garante aos seus cidadãos para viverem a sua orientação sexual sem que estejam sujeitos a constrangimentos que condicionem e limitem o exercício das suas opções.

A questão que se coloca é a de saber se esta Assembleia vai ou não alterar uma lei de onde resultam problemas concretos que diariamente atingem a vida destes cidadãos.

Da impossibilidade de celebração do casamento por casais de pessoas do mesmo sexo resultam situações de injustiça e desprotecção, particularmente do ponto de vista patrimonial e social, que condicionam a sua vida em comum.

A impossibilidade de duas pessoas do mesmo sexo contraírem casamento condiciona o regime a que estão sujeitas em matéria de acesso à casa de morada de família, de acesso às prestações por morte, em matéria laboral e em inúmeros outros aspectos.

O que temos hoje pela frente, Sr.as e Srs. Deputados, é a possibilidade de pôr fim a essas situações, garantindo aos casais de pessoas do mesmo sexo condições de igualdade no acesso ao casamento relativamente aos casais de pessoas de sexo diferente; garantindo o devido enquadramento legal das questões patrimoniais que se colocam nessa vida em comum; garantindo um adequado regime legal em matéria de conciliação da vida pessoal com a vida profissional; garantindo que, em caso de morte, é assegurada a devida protecção em matéria de casa de morada de família, de direitos sucessórios e no acesso às prestações por morte.

Considerando que o casamento é e deve continuar a ser um contrato regulado pela lei civil, ainda que um contrato de natureza especial tendo em conta os efeitos que dele decorrem, entende o PCP que se deve proceder à alteração legislativa no sentido de admitir o casamento por pessoas do mesmo sexo.

A conjugação de vontades de duas pessoas que optam por organizar a vida em comum de acordo com a sua orientação sexual não deve esbarrar na lei. E se nessa opção entenderem que a sua relação deve estar sujeita às regras, direitos e deveres do casamento, então só o direito a celebrar esse contrato de casamento civil corresponde ao respeito pela sua opção individual. Esta alteração legislativa é a resposta necessária aos problemas que hoje vivem os casais de pessoas do mesmo sexo, mas corresponde também a uma evolução registada na sociedade portuguesa no sentido da tolerância e do respeito pela orientação sexual de cada um.

A proibição de discriminação em função da orientação sexual, que a nossa Constituição passou a consagrar no artigo 13.º, e a legislação que desde 2001 alarga os direitos de quem vive em união de facto sem discriminar os casais de pessoas do mesmo sexo são exemplos significativos dessa evolução.

Muito bem!

O PCP sempre contribuiu positivamente para que essa evolução se verificasse. A Lei n.º 7/2001, que pôs fim à discriminação das uniões de facto entre pessoas do mesmo sexo, contou com o contributo decisivo do PCP, tendo mesmo resultado no essencial do projecto de lei n.º 115/VIII, por nós apresentado.

Também agora contribuiremos para que em matéria de casamento se possam encontrar soluções para os problemas dos casais de pessoas do mesmo sexo.

Há, no entanto, em debate uma outra questão que consideramos distinta, que é a da adopção por casais de pessoas do mesmo sexo. Trata-se de uma questão em que já não está em causa o livre exercício de uma opção que resulta da orientação sexual de cada um mas, sim, uma matéria em que a preocupação central é o direito de cada criança a ter uma família.

Tal como na anterior Legislatura, continuamos a considerar que esta é uma matéria mais complexa cujo debate é necessário prosseguir. Consideramos mesmo que há vantagem em analisar essa questão no âmbito de uma reflexão mais profunda sobre a necessária resposta às insuficiências que o instituto da adopção continua a revelar e não no âmbito da discussão que agora fazemos.

Muito bem!

Votaremos, por isso, favoravelmente a proposta de lei do Governo, abstendo-nos em relação aos projectos de lei do Partido Ecologista «Os Verdes» e do Bloco de Esquerda.

Votaremos contra o projecto de lei do PSD, que prevê a criação de uma união civil registada para casais do mesmo sexo, por considerarmos que a mesma assume um carácter discriminatório com que não podemos estar de acordo, é altamente burocrática e onerosa em algumas das soluções que prevê e é de alcance muito limitado na resposta aos problemas que estão em discussão, para além de algumas insuficiências e erros técnicos que apresenta.

O PSD vem propor uma união civil que pode ser dissolvida por vontade unilateral de um dos parceiros, bastando a notificação ao outro membro e o respectivo registo.

É verdade!

Essa agora! Então se o casamento pode ser dissolvido unilateralmente!

Logo o PSD, que tanto se opôs à aprovação da lei que prevê a possibilidade de dissolução do casamento por vontade de apenas um dos cônjuges.

É verdade! Bem lembrado!

Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.

A ser aprovada, Sr.ª Deputada Teresa Morais, a proposta agora apresentada pelo PSD criaria uma situação incompreensível em que aos casais de pessoas do mesmo sexo estaria vedada a possibilidade do casamento e aos casais de pessoas de sexo diferente estaria vedado o acesso à união civil registada.

Procurando conciliar aspectos dos regimes do casamento e das uniões de facto, o que o PSD propõe afinal é a criação de uma figura de união civil que viria acrescentar novos problemas aos já existentes, acentuando particularmente situações de discriminação que temos todos o dever de combater.

Por fim, relativamente à iniciativa popular de referendo, também em discussão, importa reconhecer a inteira legitimidade da iniciativa assumida pelos seus proponentes.

Merece igualmente referência o tratamento excepcionalmente célere que a petição obteve por parte da Assembleia da República, permitindo que seja hoje discutido, conjuntamente com as iniciativas legislativas, um projecto de resolução com vista à realização de um referendo sobre a matéria.

Consideramos, no entanto, que a solução dos problemas em discussão exige uma alteração legislativa que a Assembleia da República tem toda a legitimidade para concretizar, não acompanhando, portanto, a opção de realização desse referendo.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria voltar a salientar a importância do momento que aqui está, hoje, a acontecer e que é importante todas as pessoas do nosso país, porque quando falamos do combate à discriminação e dos direitos humanos estamos a falar de todos; não existem nós e eles, eles e elas, somos nós sempre que tratamos de direitos humanos.

Vozes do BE

Muito bem!

A discussão sobre o direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo é, evidentemente, uma discussão simbólica sobre a inclusão, sobre a cidadania, sobre o respeito, porque os símbolos são também a forma como classificamos e reconhecemos todas e todos os cidadãos da República.

Vozes do BE

Muito bem!

Este debate de hoje acontece não isoladamente. Existe um movimento longo na sociedade portuguesa e neste Parlamento, que contou sempre com o Bloco de Esquerda, para remover as discriminações do artigo 13.º da Constituição, da legislação sobre os crimes de ódio, do alargamento das uniões de facto aos casais homossexuais, mas também de uma coisa que está por resolver, devido ao Governo e ao Partido Socialista, que é a discriminação que ainda acontece na doação de sangue.

Neste movimento de democratização e de respeito pela escolha das pessoas, o Bloco foi sempre um garante dos direitos civis e um garante de que não existem no nosso país cidadãos de primeira e cidadãos de segunda.

Vozes do BE

Muito bem!

Em todo este movimento, a direita defendeu sempre que nenhum destes temas, quando era discutido, era prioritário. Historicamente, esse foi sempre o argumento que serviu para defender a manutenção das discriminações.

E hoje, quando não pode fugir ao debate, o que é que a direita nos vem dizer? Vem-nos dizer que este tema é tão pouco importante que não se devia perder tempo com a sua discussão, que a Assembleia da República não poderia, nem sequer deveria, gastar uma manhã de sexta-feira a discuti-lo e que, então, se deveria convocar um referendo para pôr o País, durante semanas, a fazer uma campanha eleitoral sobre este assunto. Não poderia haver maior contradição! A direita agarrou-se a uma noção conservadora que é, na verdade, contra a família, porque não a respeita. O respeito pela família implica o reconhecimento de todas as famílias que existem no nosso país;…

Vozes do BE

Muito bem!

… o respeito pela família é o reconhecimento de todas as famílias, sem excepção.

Por isso, também não fazem qualquer sentido os guetos legais que a direita aqui veio propor.

Disse-nos o PSD que homossexuais e heterossexuais são diferentes. É verdade! Mulheres e homens são diferentes! Altos e baixos são diferentes! Somos todos diferentes, Srs. Deputados! Mas ser diferente não significa ser desigual e o respeito pela diferença implica precisamente a igualdade de direitos!

Não existe respeito pela diferença sem igualdade de direitos!

Aplausos do BE.

E é porque estamos a debater o respeito que precisamos de compreender que não há dignidade sem igualdade. E hoje, em que nós aqui discutimos direitos humanos e este passo tão importante, é incompreensível o sectarismo do Governo sobre esta matéria.

Exactamente!

O Governo decidiu cortar o diálogo à esquerda, que é precisamente quem vai garantir que a sua proposta passará hoje à discussão na especialidade.

Aplausos do BE.

Aqui se vê a nossa diferença relativamente ao Governo do Partido Socialista.

O Primeiro-Ministro disse-nos «nós só temos mandato para tratar do casamento». Pois bem, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados do Partido Socialista, o projecto do Bloco de Esquerda só fala em casamento. Por que não votam a favor desse projecto?

Sempre defendemos que conjugalidade e parentalidade eram duas matérias distintas, mas foi o Governo que quis contaminar a lei do casamento com uma cláusula específica para discriminar os casais no acesso à adopção, para não poderem ser candidatos à mesma.

O Governo não quis dialogar e o Primeiro-Ministro, que fica sempre tão irritado quando falamos do seu sectarismo, impôs ao Partido Socialista votar contra um projecto de igualdade plena que só fala em casamento!

Pelo contrário, Sr. Primeiro-Ministro, o BE vai empenhar-se na elaboração de uma lei decente, equilibrada e sem discriminações.

Vai empenhar-se para que impere o bom senso, por duas razões: não só porque não ouvimos, hoje, aqui nenhum argumento razoável para que dois homens ou duas mulheres não possam casar-se — e nisto estamos de acordo com o Primeiro-Ministro — mas também porque, hoje, não ouvimos nem do Governo nem do Partido Socialista qualquer argumento razoável para proibir essas pessoas de serem candidatas à adopção.

Assim, com esta posição, honramos a democracia, a cidadania e a igualdade.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro trouxe-nos aqui, hoje, uma posição digna de quem se julga parte de uma vanguarda iluminada, como que transportando o farol da civilização, numa missão de que é o único intérprete para a impor aos portugueses, recusando-se mesmo a ouvi-los, especificamente, sobre o modelo de sociedade e de casamento que preferem.

É caso para perguntar: o que seria de Portugal sem a sua «iluminação»? A resposta é simples: seria um país em que os cidadãos poderiam pronunciar-se livremente, em referendo, sobre uma alteração tão fundamental como a da noção de casamento; em que os Deputados do maior partido poderiam também, livremente, pronunciar-se sobre a conveniência de ouvir os portugueses e não seriam obrigados a seguir a posição pretensamente vanguardista do líder; seria preservada a liberdade de consciência desses Deputados, tal como o PSD reconhece a liberdade de opção em questões de consciência pessoal; em que o Governo não invocaria falsamente a inexistência de uma discriminação e de direitos fundamentais que os tribunais consideraram não existir para fundamentar uma proposta de lei; em que o Governo não daria prioridade a questões com intuitos fracturantes, distraindo os portugueses da solução dos reais problemas nacionais; mas seria também um país em que as pessoas do mesmo sexo veriam as suas uniões civis consagradas e protegidas de forma tolerante, sem alterar a, profundamente enraizada, noção de casamento, símbolo que constituiu historicamente, e constitui, um dos pilares da célula básica da sociedade portuguesa, de acordo com uma opção social, ética e valorativa que deve ser respeitada.

Aplausos do PSD.

Além da atitude política, é preciso notar que o Governo apresentou uma proposta de lei que contém, na sua fundamentação, no preâmbulo, um conjunto de citações truncadas do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 359/2009, querendo utilizá-lo para fazer crer que ele recomenda, quase que a sua decisão foi a contrária, numa utilização enganadora.

O Governo acha bem apresentar um projecto de lei fundamentado com tal truncagem de citações, o que, por exemplo, em qualquer universidade que se preze deste País seria, pura e simplesmente, considerado intelectualmente pouco honesto?!

A verdade que tem de ser afirmada é que não é por um cidadão, um partido ou, mesmo, o Governo o afirmar repetidamente que passa a existir, na nossa ordem jurídica, um direito fundamental ao casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Há instituições com competência para apreciar e decidir essas questões e não é correcto invocar esse tal pretenso direito, numa interpretação pessoal da Constituição, para fundamentar esta posição legislativa; nem sequer é suficiente invocar a reconhecida história passada de discriminação para fundamentar este projecto.

Protestos da Deputada do PS Ana Catarina Mendonça.

A proposta de lei não prevê a possibilidade de adopção por casais de pessoas do mesmo sexo, mas contém, mal disfarça, uma agenda escondida de permissão futura dessa adopção. Isto tem de ser salientado, já que o Governo não tem a coragem de o assumir agora, por razões puramente estratégicas.

Vozes do PSD

Muito bem!

É por esta razão que o diploma preceitua, de forma arrevesada, que não implica a admissibilidade legal da adopção, nem qualquer disposição deve ser interpretada nesse sentido;…

Pois é!

… é por esta razão que não altera o Código Civil; é por esta razão que não diz, simplesmente, que é vedada a adopção por casais de pessoas do mesmo sexo.

Acresce que o diploma se torna aqui internamente contraditório. A própria proposta do Governo reconhece uma diferença social e politicamente relevante, como se diz no preâmbulo do projecto, mas, em vez de a considerar relevante para a noção material de casamento, perfilhada historicamente pela esmagadora maioria da sociedade portuguesa, prefere utilizá-la só para excluir a adopção. Ao fazê-lo, porém, está a desmentir cabalmente a sua própria fundamentação.

É preciso que fique bem claro: o PSD não concordará com a concretização desta agenda escondida de consagração futura da adopção por casais do mesmo sexo!

Aplausos do PSD.

Antes disso, faço, pessoalmente, votos para que todos os portugueses possam vir a pronunciar-se, livre e especificamente, sobre esta noção de casamento que o PS quer, agora, impor.

Por último, e de forma particularmente chocante, destaco que o Governo e o Partido Socialista decidiram desprezar uma petição de referendo, subscrita por mais de 90 000 cidadãos. É preciso também deixar aqui bem claro que, com esta atitude, o que o PS e o Governo fazem é retirar aos cidadãos o poder de decidir, o poder de participar. E fazem-no porque têm medo da voz do povo nesta matéria. O problema é simples: o Partido Socialista tem medo de ver fugir, no referendo, os votos que obteve nas eleições legislativas.

Aplausos do PSD.

Nenhum argumento permite iludir ou esconder esta verdade cristalina. Por isso é que o Partido Socialista não dá a voz ao povo, nem permite, sequer, que os seus Deputados votem livremente, pelo que, se a proposta do Governo vier a ser aprovada, sê-lo-á sem se ficar a saber nem qual é a maioria na votação portuguesa nem qual seria a maioria genuína dos Deputados desta Câmara, sem disciplina de voto em relação à questão do referendo ou à questão de fundo.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em particular, da bancada do PSD, este é um dia histórico para Portugal. Histórico, na medida em que, hoje, se põe fim a mais uma discriminação e se repõe o cumprimento do princípio da igualdade.

Chegou, hoje, finalmente, o dia de acabar com o sofrimento de muitos através dessa discriminação.

Mas falemos, Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, em primeiro lugar, sobre o «medo» do PS. Recordo-lhe, Sr. Deputado, que, caso não se lembre, em 2004 entrou nesta Assembleia da República uma petição a exigir o referendo, assinada por 121 000 pessoas, que exigiam o fim da despenalização da interrupção voluntaria da gravidez. Foram o PSD e o PP que inviabilizaram que esse referendo fosse feito nessa altura, por medo e, sobretudo, por preconceito e por conservadorismo.

Aplausos do PS.

Mais, Sr. Deputado: não podemos transformar os referendos em segundas voltas de eleições.

Vozes do PS

Muito bem!

Há um compromisso legislativo claro, claríssimo, do Partido Socialista em remover todas as barreiras jurídicas no acesso ao casamento civil.

Vozes do PS

Muito bem!

Esse compromisso cumpre-se, hoje, nesta Câmara, com os votos, apenas, da esquerda parlamentar, porque para os Srs. Deputados é mais importante a tradição, o conservadorismo, o fanatismo, a discriminação do que a defesa dos direitos humanos.

Os Srs. Deputados, em particular a Sr.ª Deputada Teresa Morais, muito falam sobre os direitos humanos. Muito se fala em direitos humanos mas, quando se trata de falar sobre direitos humanos e em acabar com violações graves, na nossa lei, ao princípio da igualdade, aquilo que os senhores nos trazem aqui é a tradição e o conservadorismo.

Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.

Mas falemos também de verdade, Sr. Deputado Mota Pinto: os Srs. Deputados apresentam, a correr, à pressa e mal feito, um documento e um diploma legislativo para esconderem as reais motivações do PSD!

Vozes do PS

Muito bem!

A vossa proposta é que está mal feira!

E as reais motivações do PSD consistem no seguinte: em 2001, quando nesta Câmara se alargaram os direitos das uniões de facto aos casais homossexuais, o PSD votou contra!

Aplausos do PS.

Quando, em 2004, o PS apresentou uma proposta de alteração — aperfeiçoamento, melhoria — deste regime das uniões de facto para todos os cidadãos, repito, para todos os cidadãos, o PSD voltou a votar contra!

É uma vergonha!

Por isso, Srs. Deputados, há que relembrar a esta Câmara que coerência e medo é dizer que o PSD tem medo dos portugueses, tem medo do vanguardismo, tem medo do progressismo…

Protestos do PSD.

… e, sobretudo, tem medo do respeito pelos direitos humanos e do fim das discriminações, às quais, hoje, aqui, este Parlamento, felizmente, vai pôr fim.

Aplausos do PS.

Dêem liberdade de voto aos Deputados!

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, penso que a seriedade do seu contra-argumento fica cabalmente esclarecida quando se repara que o Partido Socialista e a Sr.ª Deputada invocam uma posição do Partido Social Democrata, de que discordaram, à data, para criticar, agora, a posição do Partido Social Democrata.

De todo o modo, quero fazer-lhe notar que se tratava de um referendo sobre uma outra questão e, além disso, tinha havido um referendo anterior, com o resultado que os senhores, na altura, não queriam respeitar.

Portanto, a posição do Partido Social Democrata é perfeitamente coerente, como o foi historicamente, na defesa do instituto do referendo.

Muito bem!

Quero também notar que, na sua intervenção foi, mais uma vez, claro, designadamente nos qualificativos de fanatismo, de conservadorismo e, até, de progressismo, essa «iluminação», essa ideia de que pertence a uma espécie de vanguarda iluminada que transporta o farol da civilização.

Quero recordar alguns exemplos: quando se dá a voz ao povo, como aconteceu há alguns tempos na Califórnia, por exemplo, vê-se bem que o sentido do progresso talvez não seja bem esse que o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista entendem que virá a concretizar-se. Aliás, não posso deixar de felicitar o Bloco de Esquerda por, nesta matéria, ter conseguido capturar a agenda do Partido Socialista.

Risos do PS.

Por último, quero também repudiar as suas críticas em relação ao projecto de lei do PSD sobre união civil registada, limitando-me a recordar que essa solução é maioritariamente considerada nos países da União Europeia e defendida, por exemplo, pelo Presidente Obama.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Mais de 90 000 cidadãos, de todo o País, assinaram e fizeram chegar a esta Assembleia da República uma iniciativa popular de referendo.

Pretendem estes cidadãos que a instituição do casamento entre pessoas do mesmo sexo não seja decidida sem que os portugueses tenham o direito de se pronunciar. É uma iniciativa legítima, realizada ao abrigo de um direito constitucionalmente consagrado e que deve ser objecto de uma apreciação política séria por parte desta Câmara.

Que fique claro: para o PSD, a Assembleia da República tem competência própria para deliberar sobre a criação, ou não, desta inovação legislativa…

É verdade!

… e que fique claro também que não pomos em causa a legitimidade política do Governo para apresentar esta sua proposta, que atempadamente anunciou.

Muito bem!

Só que a questão política, Srs. Membros do Governo, não é, em boa verdade, nenhuma das atrás referidas. A questão política é, tão-só, a de decidir se a Assembleia da República acolhe ou faz ouvidos de mercador a uma iniciativa popular que reclama a participação dos portugueses nesta decisão; é a de decidir se acolhe, ou não, e com que fundamento o faz, fundamento que não será, seguramente, a falta ou menor relevância desta questão.

Vozes do PSD

Muito bem!

O casamento e o núcleo familiar que, através dele, se constrói, são o alicerce e a base de toda a nossa estruturação social.

Vozes do PSD

Muito bem!

Ninguém, de boa-fé, o nega; ninguém, de boa-fé, ignora a evidente desfiguração que esta alteração implica;…

Aplausos de Deputados do PSD.

… ninguém, de boa-fé, pode pôr em causa que uma alteração desta natureza toca a todos e tem que ver com todos.

Ora, não foi exactamente para esse tipo de situações que a Constituição consagrou e consagra a iniciativa popular de referendo? Que confiança pode ter, amanhã, os cidadãos neste direito constitucional se a Assembleia da República, sem qualquer fundamento sério, pura e simplesmente, resolver rasgar este seu direito e mandá-lo às urtigas?

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É sabida a desconfiança congénita com que o Partido Socialista e a esquerda em geral vêem o instituto do referendo. Desconfiança ou visão meramente instrumental, como nos anos mais recentes sempre ficou claro para todos.

Já foi assim com o referendo ao aborto.

E com o referendo europeu!

A muito custo e a evidente contragosto, foram obrigados a aceitar esse referendo. Perderam-no num primeiro momento e rapidamente se lançaram em sucessivas tentativas para a sua repetição, uma e outra vezes, até encontrarem o resultado que os pudesse satisfazer.

Vê-se agora que esse seu menosprezo e falta de respeito pela participação e vontade popular em nada mudou.

Vozes do PSD

Muito bem!

Temos, perante nós, uma proposta de referendo sobre um assunto que nunca foi objecto de consulta popular. Um assunto que é estruturante da nossa organização social e que, pela sua natureza e implicações, divide opiniões de uma forma transversal na sociedade portuguesa.

Temos um pedido de mais de 90 000 portugueses para que os cidadãos se possam pronunciar. E o que faz o Partido Socialista? Opõe-se ferozmente a essa pronúncia e impõe disciplina de voto aos seus Deputados. Não se percebe se por soberba ou por medo, mas seguramente numa enorme falta de respeito pela democracia participativa.

Vozes do PSD

Muito bem!

De uma penada, o Partido Socialista torna letra-morta um dos direitos constitucionais mais relevantes para a participação democrática directa dos cidadãos.

Acredito, Srs. Deputados socialistas e Srs. Membros do Governo, que o façam sem remorsos, porque foi sempre com reserva mental que olharam para este direito popular.

É verdade!

Numa coisa os senhores mostram coerência: se receiam a opinião livre dos vossos Deputados, como poderiam não recear a livre expressão de todos os portugueses?

Aplausos do PSD.

O PSD, Srs. Deputados, tem uma posição absolutamente contrária.

Sabemos bem que não existe nenhuma razão, nem de substância, nem de urgência ou de oportunidade, que legitime, ou sequer justifique, a amputação deste direito dos cidadãos. E por isso, o PSD não se arroga à legitimidade para o amputar.

Porque não temos a vossa arrogância, porque não nos assola qualquer medo da decisão livre dos portugueses, porque nos merece todo o respeito esta iniciativa dos cidadãos, o PSD vai votar a favor do pedido de referendo.

Vozes do PSD

Muito bem!

О PSD vota a favor, mas cada Deputado que se senta nesta bancada tem a liberdade de votar de acordo com a sua consciência.

Aplausos do PSD.

É uma liberdade que, de há muito, é património do Partido Social Democrata.

É desta liberdade, como do direito dos cidadãos à iniciativa popular de referendo, que os directórios partidários das bancadas à esquerda aqui mostram o seu desprezo.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate está quase a findar e as posições dos partidos políticos sobre ao alargamento do casamento civil a pessoas do mesmo sexo já eram sobejamente conhecidas mesmo antes do debate. Em todo o caso, este debate foi muito esclarecedor em muitas matérias que têm a ver directamente com esta questão ou que lhe são laterais.

Hoje, ficámos a saber que quer o CDS quer o PSD assumiram um compromisso parlamentar, perante o povo português, de que qualquer iniciativa popular de referendo que entre na Assembleia da República terá o seguro apoio do PSD e do CDS. Foi o compromisso que aqui assumiram face à argumentação que utilizaram. Não foi assim outrora, como já se verificou, mas, ao que parece, daqui para a frente será sempre assim!

É importante que as pessoas conheçam estes vossos posicionamentos, tal como é importante dizer que todos os pressupostos em que se baseia esta proposta de referendo não são válidos. São eles: a ausência de debate, que já se fez sobejamente, que está amplamente feito e que continuou hoje; a falta de legitimidade da Assembleia da República para aprovar esta matéria. Contudo, como se viu, todas as bancadas parlamentares asseguram que a Assembleia da República tem toda a legitimidade para proceder a esta discussão e votação.

Mas ficámos a saber mais: que o PSD entende que é importante tratar igual o que é igual e tratar diferente o que é diferente.

Claro!

Dito assim, parece muito bem! Ocorre que, face à discussão que aqui está a ser feita hoje, o que os senhores acabam de anunciar ao povo português é que acham que as pessoas homossexuais são diferentes e, portanto, não têm direito à igualdade.

O PSD não quer conferir-lhes igualdade porque só lhes reconhece diferença e quer manter a discriminação que a lei portuguesa actualmente faz em relação a estas pessoas, no que concerne ao casamento.

Por outro lado, ficámos sem saber qual é a posição do PS em relação ao instituto da adopção por casais homossexuais. É uma pena que o Partido Socialista — ou, direi melhor, o Sr. Primeiro-Ministro — não queira assumir qualquer compromisso para o futuro (já que garante que a questão não vai ser resolvida agora) em relação a esta matéria. É que, como já referimos, na anterior legislatura, apesar de não terem votado a favor da questão do casamento, assumiram que eram favoráveis a essa questão; agora, calam-se bem caladinhos em relação à questão da adopção.

Nós, Os Verdes, estamos conscientes de que estas são matérias diferentes que podem ser reguladas de forma diferente. É uma questão de opção política fazê-lo de forma diferente, em tempos diferentes ou fizemos, nesta Legislatura, uma opção política diferente. Em todo o caso, o Governo e o Partido Socialista não querem assumir esse compromisso para o futuro e fica, portanto, coxo o seu compromisso em relação às questões da igualdade.

Os Verdes incitam ainda, porque o debate não acabou, o Partido Socialista a clarificar a sua posição em relação a esta matéria.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes têm ainda bem presente o que aconteceu nesta Casa quando, em 1996, apresentámos uma proposta de alteração à Constituição, designadamente ao seu artigo 13.º, para consagrar a não discriminação em função da orientação sexual. Da parte de algumas bancadas e de alguns Srs. Deputados, houve um repúdio absoluto — o que era isto?!— a que a Constituição da República Portuguesa viesse a consagrar uma coisa dessas.

O certo é que a discussão se iniciou então e o certo é que se cimentaram certezas em relação a essa matéria, se dissiparam dúvidas e se deram passos seguros em torno do desejo da igualdade. Por isso, em 2004, foi consagrado — felizmente! — na Constituição da República Portuguesa o princípio de que ninguém pode ser discriminado em função da sua orientação sexual.

Os Verdes sempre estiveram e continuarão a estar comprometidos com a igualdade e nós queremos a igualdade plena. Portanto, queremos dar passos certos e seguros para essa igualdade plena.

Felizmente, hoje, na Assembleia da República, dar-se-á um primeiro passo no sentido da igualdade e Os Verdes estão muito orgulhosos por fazer parte dessa decisão e ter apresentado um projecto de lei que fomentou também esta questão.

Muito bem!

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a chegar ao final deste debate, um debate que aqui travamos com absoluta legitimidade. Quero começar esta minha última intervenção salientando precisamente esse facto, respondendo a todos aqueles que hoje aqui puseram em causa a legitimidade do Parlamento para tomar uma decisão desta natureza.

Quero dizer ao Sr. Deputado Ribeiro e Castro que, certamente, não é uma boa forma de comemorar o centenário da República começar por insultar o próprio Parlamento, sede da representação nacional.

Aplausos do PS.

Vivemos numa democracia representativa e a tentativa de apoucar, sistematicamente, a Assembleia da República fazendo crer que ela não tem legitimidade para tomar decisões sobre certos assuntos põe em causa a essência do próprio regime democrático.

Vozes do PS

Muito bem!

Quero dizer-lhe, por isso, que temos uma divergência de doutrina profunda nessa questão.

Nós respeitamos as pessoas que genuinamente se empenharam na realização de um referendo: são mais de 90 000 pessoas, 90 000 portugueses que gostariam que se realizasse um referendo. Mas devo dizer, Srs. Deputados, que temos um bocadinho menos de respeito por aqueles Deputados que só querem instrumentalizar o referendo para o transformar, como já aqui foi dito, numa segunda volta das eleições legislativas.

Aplausos do PS.

A questão é muito simples, Srs. Deputados, e basta um simples exercício para o constatar: os senhores, hoje, só querem o referendo porque antecipam o resultado da votação que faremos. Caso contrário, não queriam referendo absolutamente nenhum!

Vozes do PS

Claro!

Fomos nós, o Bloco de Esquerda e Os Verdes que, de facto, trouxemos esse tema para a discussão; fomos nós que entendemos que este era um assunto que merecia ser discutido. E não tivemos medo: discutimo-lo no tempo e no local adequados para fazer essa discussão. Nós, Partido Socialista, fizemo-lo com toda a lisura e com toda a transparência!

O actual Primeiro-Ministro, quando se recandidatou à liderança do partido, há dois anos, fez questão de apresentar este como um compromisso interno e de dar publicidade a esse compromisso. Não foi um compromisso envergonhado, escondido; foi um compromisso claramente assumido perante o partido e perante o País.

Aplausos do PS.

Mais tarde, como candidato do Partido Socialista à liderança do Governo, também deixou claro que este era um compromisso de todo o Partido Socialista, compromisso, esse, que nos leva a ter também uma obrigação. É por isso que este Parlamento não tem apenas uma legitimidade formal para discutir este assunto, há quem tenha, neste Parlamento, a obrigação moral de o discutir e de contribuir para a sua resolução. Nós temos essa obrigação moral e não nos furtamos ao seu cumprimento.

Vozes do PS

Muito bem!

Entendo que estamos assim, de facto, a homenagear melhor os valores da República.

Nós respeitamos os referendos,.…

Quando vos convém!

… mas não aceitamos que o referendo seja entendido numa perspectiva meramente instrumental, isto é, como uma forma de, eventualmente corrigir uma decisão parlamentar que se antecipa desfavorável aos nossos pontos de vista. Se, porventura, os Srs. Deputados tivessem a expectativa de que o resultado final fosse o inverso, não estariam aqui com qualquer preocupação de referendo,…

Aplausos do PS.

… tal como não estiveram, há uns anos, como já aqui foi lembrado, quando votaram contra propostas de realização de referendos.

Portanto, esta é a questão e esta é a diferença: nós orgulhamo-nos do que estamos a fazer do ponto de vista do respeito pelos compromissos que assumimos.

Alguns também quiseram insinuar que não haveria liberdade de consciência no interior do Partido Socialista.

Vozes do CDS-PP

Liberdade de voto! De voto!

Devo dizer-vos que não há, de facto, maior insulto que nos possam fazer. Nós somos um partido da liberdade!

Vozes do PSD

Mostrem!

Nós somos um partido fundador deste regime!

Aplausos do PS.

Nós lutámos aqui e na rua pela liberdade, Srs. Deputados! Nós estivemos sempre na primeira linha da defesa da liberdade. E é porque estivemos sempre na primeira linha da defesa da liberdade que também estamos na primeira linha da defesa dos direitos, é por isso que somos livres de preconceitos, é por isso que somos livres da vinculação a supostas tradições que oprimem. Por isso, ao votarmos hoje aqui como vamos votar estamos a prestar uma grande homenagem à liberdade em todos os sentidos em que ela se pode afirmar.

Aplausos do PS.

O PS tinha um compromisso, que era um compromisso de todos os Deputados do PS, e todos os Deputados do PS concorrerão, não apenas de forma livre mas também de forma digna e com orgulho, para que os portugueses saibam que os compromissos que o PS assume são, de facto, para cumprir.

Vozes do PS

Muito bem!

Sr.as e Srs. Deputados, resolvida a questão da legitimidade, passemos à questão do conteúdo.

Hoje é, de facto, um dia histórico. Quero saudar, nestas circunstâncias, todos aqueles que tornaram este dia possível.

A verdade é que é muito fácil falar em abstracto de respeito pela sociedade civil e pela iniciativa da sociedade civil, mas imagino o que terá sido a luta de tantos homens e de tantas mulheres que hoje estão aqui presentes, ao longo de tantas décadas, para que um dia fosse possível chegarmos aqui.

Aplausos do PS e de Deputados do BE.

Por isso, quero começar por manifestar o meu respeito, em nome do PS, por todos esses movimentos, porque imagino os insultos e as humilhações a que foram submetidos. Contudo, em nome de valores, que não são deles mas de nós todos, persistiram, e essa é, de facto, uma grande iniciativa da sociedade civil portuguesa, pelo que quero aqui saudá-la em nome do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Como quero saudar os outros partidos políticos que apresentam também iniciativas. Temos uma divergência, mas acho que hoje temos de fazer aqui um esforço para não permitir que essa divergência se agigante, porque a nossa convergência é muito maior e muito mais profunda. Vamos, todos juntos, dar um passo histórico na nossa vida democrática.

Aplausos do PS.

Por isso vos peço, por isso reitero o apelo que vos fiz há pouco, para que não insistam na enunciação dessa diferença, que é real mas em que não têm razão, por um motivo simples. É que o líder do PS também foi claro quando se dirigiu aos portugueses dizendo: «estamos a favor, nesta fase histórica, da consagração do casamento para pessoas do mesmo sexo, mas entendemos que ainda se não deve dar o passo seguinte em relação à adopção, porque quanto a esse assunto ainda há um caminho, uma reflexão a fazer».

É o caminho do possível, mas é porque seguimos esse caminho do possível que hoje estamos aqui, porque hoje, seguramente, não estaríamos aqui se não seguíssemos, se não trilhássemos esse caminho. Isso é, queiram ou não, um enorme mérito de todos nós, mas é, em particular, um enorme mérito do Secretário-Geral do Partido Socialista e Primeiro-Ministro, Eng.º José Sócrates.

Aplausos do PS.

Saúdo todos os demais partidos políticos que aqui trouxeram o seu contributo, que apresentaram as suas propostas. Hoje, é, de facto, um dia histórico.

Creio que hoje é um dia em que o mundo da vida vence o mundo dos preconceitos, hoje é um dia em que a nossa sociedade vai ficar um pouco mais decente. Eu, que nunca me movi na vida em função de nenhuma utopia terminal, que não tenho nenhuma visão escatológica e finalista da História, pelo contrário, cultivo até, muitas vezes, algum pessimismo antropológico, que acho que o progresso é, muitas vezes, acompanhado de momentos de recuo, que acho que a História é muito complexa, eu, que tenho essa visão da História, acho que a missão de um político numa democracia é fazer recuar um bocadinho mais a indignidade, a indecência; é fazer recuar um bocadinho mais aquilo que faz sofrer os seres humanos. Acho que hoje vamos conseguir fazer isso.

Aplausos do PS.

E porque vamos conseguir fazer isso, tenho o maior orgulho em dirigir, neste momento, a bancada do Partido Socialista, numa hora em que certamente vamos contribuir para que aumente um pouco mais a decência humana. Se na vida política há momentos em que podemos ser felizes, acho que esse é um momento em que temos o direito a ter alguma felicidade.

Aplausos do PS.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, o senhor é pessoalmente favorável a que pessoas do mesmo sexo tenham direito a casar-se, a bancada parlamentar do Partido Socialista é favorável a que pessoas do mesmo sexo possam casar-se.

Pergunto por que é que o senhor e a sua bancada vão votar contra um projecto de lei cujo conteúdo é o de garantir o direito de pessoas do mesmo sexo a se casarem.

Aplausos do BE.

Não percebeu nada!

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Pureza, com todo o respeito, vejo que não correspondeu ao meu apelo. E o meu apelo era muito simples: que hoje não valorizássemos aquilo que nos diferencia neste debate e que valorizássemos aquilo que é essencial.

Vão votar contra!

O Sr. Deputado sabe muito bem, tal como a Câmara — nem vou perder tempo a explicitar aquilo que o Sr. Deputado sabe muito bem —, a razão por que não votamos a favor da sua proposta. Mas, não votando a favor da sua proposta, não deixei de exprimir admiração pela circunstância de a terem apresentado. Esta é a resposta que lhe dou neste momento.

Aplausos do PS.

Muito bem!

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, é um dia grande para a democracia portuguesa, e é extraordinariamente simbólico — por isso o Bloco de Esquerda quer valorizá-lo e sublinhá-lo — que a primeira lei da Assembleia da República votada em Plenário no primeiro dia de votação do ano do centenário da República seja precisamente uma lei pela decência, que reconhece a todas as pessoas, independentemente da orientação sexual, o direito à sua livre escolha de se casarem, se assim o entenderem. É um grande dia para a República!

Aplausos do BE.

Assinala precisamente os 100 anos da República que tanta luta, tanto movimento e tantas convicções estejam agora empenhadas num pouco mais de solidariedade e de decência para essas pessoas. Aliás, ao contrário de algumas intervenções, quero trazer uma nota de optimismo a respeito da posição da direita, porque creio que a direita nos deu hoje uma mostra de que alguma coisa se pode mover no bloco de gelo do conservadorismo.

A direita foi contra, votou contra as uniões de acto, agora já é favor; a direita foi contra o direito ao divórcio, agora já aceita o direito ao divórcio por simples carta registada. A direita é muito, muito conservadora, mas o conservadorismo muda de dia para dia, o que é, sem dúvida, um bom sinal dos tempos a respeito da discussão que aqui temos.

Vozes do BE

Muito bem!

Há, por isso, uma mudança política, e afirmamo-la no simbolismo que é o respeito pela decisão das pessoas. É por isso que o desafio que o Primeiro-Ministro nos faz é incoerente. Aliás, quero sublinhar a importância da presença do Primeiro-Ministro neste debate, quero sublinhá-la e felicitá-lo por essa presença, apesar das suas caretas…

Risos do PS.

Porque é assim que deve ser: nos grandes debates em que a lei é discutida e em que o Governo apresenta uma proposta, dignifica o Governo que o Primeiro-Ministro esteja aqui presente.

Sr. Primeiro-Ministro, é uma prova de sectarismo dirigir-se a esta bancada — cujos votos são fundamentais para a aprovação da lei e que, em consonância com o seu Programa Eleitoral, garante o voto para que o reconhecimento do casamento seja feito — e tratar este voto favorável como um voto contrário à política do Governo. É extraordinário onde pode ir longe o sectarismo do Primeiro-Ministro, mas disso não quero cuidar, porque vou responder ao apelo da bancada do PS no sentido de valorizar os progressos que devemos fazer.

Muito bem!

Agora, o Governo diz-nos que não pode fazer outra coisa se não aprovar o casamento, ao mesmo tempo com uma norma de humilhação dos homossexuais, porque esse é o seu mandato eleitoral. É o «escrúpulo democrático».

Leio o Programa do PS, que só diz que o PS se compromete a «combater todas as discriminações»…

Exactamente!

… e a «garantir o pleno usufruto dos direitos constitucionais». Está aqui dito que vai impor a proibição de os casais homossexuais se candidatarem à adopção? Não o diz. Diz que garante a constitucionalidade contra todas as discriminações. Não há mandato eleitoral para esta discriminação. Ela é uma mancha nesta lei!

Aplausos do BE.

Inútil! É criar um problema onde ele não existe. Aliás, dizem-nos, e com razão, que não há direito de adopção. Claro que não há. Um casal heterossexual não tem direito de adopção, tem é o direito de se candidatar à adopção e será recusado se não tiver condições parentais. Por que razão um casal homossexual não tem este direito de se candidatar?

Olhos nos olhos, como pode o Governo dizer a estas pessoas, porque têm uma orientação sexual que é aquela, que não têm, por definição, capacidades parentais?

Vozes do BE

Muito bem!

Aliás, é notório que todos os países aqui citados que aprovaram o casamento homossexual tenham aprovado imediatamente o direito de adopção. Todos eles! Há uma excepção, aliás, que é a Bélgica, mas imediatamente o corrigiu. O Primeiro-Ministro, no entanto, já garantiu que essa correcção não será feita.

Ainda sublinho que muitos mais países reconhecem o direito à candidatura à adopção do que o direito ao casamento.

Exactamente!

É mais normal nas democracias modernas que assim seja. Andorra, Bélgica, Canadá, Dinamarca, Islândia, Holanda, Noruega, África do Sul, Espanha, Suécia, Inglaterra, Uruguai, quase todos os Estados Unidos assim o reconhecem.

Vozes do CDS-PP

Quase todos?!

E como não podia deixar de ser?

O Primeiro-Ministro o que nos diz é que tem reserva mental, que não disse nas eleições que queria impor a proibição da candidatura à adopção. E como tem reserva mental sobre uma questão da democracia, então, por isso, tem de impor uma discriminação como condição da sua lei.

Diz o Primeiro-Ministro: «hoje combatemos uma violenta exclusão simbólica». Por que é que acrescentamos outra?

Diz o Primeiro-Ministro: «a discriminação atinge pessoas e a sua liberdade». Por que é que a atingimos também?

Diz o Primeiro-Ministro: «removemos preconceitos». Por que é que criamos um novo preconceito? Um pouco mais de decência!

As intervenções que a bancada do PS fez, tão diferentes das do Governo, vão precisamente neste sentido, e quero aplaudi-las também nessa orientação. Um pouco mais de decência, nenhuma discriminação!

Hoje, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, só estamos a discutir respeito, não discutimos convicções religiosas, porque elas não se discutem. Não discutimos opiniões políticas, porque elas não decidem a votação. Decidimos se hoje, na primeira votação do centésimo aniversário da República, o Parlamento tem a elevação de trazer um pouco mais de respeito para pessoas que temos de respeitar.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Manifestamente, o Bloco de Esquerda, ao longo de todo este debate, tem recusado o insistente convite a que neste debate seja sublinhada a grande convergência que vai fazer a maioria que vai decidir nesta Câmara uma grande mudança.

Sublinhando de onde em onde a importância dessa convergência, a verdade é que o Bloco de Esquerda vai sempre recusando que ela seja valorizada e vai procurando pôr à frente da discussão que aqui estamos de facto a ter, sobre o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, uma outra discussão, a discussão sobre a adopção. Insiste em querer transformar este debate num debate que não está na nossa agenda — o debate sobre a adopção.

Está na sua proposta!

Mas fá-lo recorrendo ao pior dos subterfúgios. Então, digam-nos lá, por favor — é a pergunta que fazem —, o seguinte: se se trata apenas, no projecto de lei do Bloco de Esquerda, de falar do casamento, por que é que as diferentes forças políticas e o Partido Socialista não podem votar a favor?

E esse é o pior dos subterfúgios, porque o Bloco de Esquerda sabe — e sabe muito bem! — que, não falando da adopção no seu projecto de lei, está a legislar sobre a adopção no seu projecto de lei.

É que, se nada for dito nesta legislação, afastando implicações da lei do casamento em matéria de adopção, há uma consequência automática.

Vozes do BE

E qual é a sua opinião? O que pensa sobre isso?

Portanto, realmente, o projecto de lei do Bloco de Esquerda legisla sobre a adopção.

Por isso, é uma falsa questão, é uma mistificação, é uma falácia pretender dizer aqui que o projecto de lei do Bloco de Esquerda pode ser objecto de decisão nesta Câmara, como se isso não tivesse implicação na adopção. Pelo contrário!

Vozes do BE

Essa é que é a diferença!

Srs. Deputados, este debate é o debate do dia seguinte e esse dia deve ser valorizado. O dia seguinte a um importante acordo, ontem assinado, entre o Governo e os professores, facto este que, só por si, desmente o argumento aqui trazido pela direita, de que haveria outras prioridades. A verdade é que o Governo está a tratar das outras prioridades do País.

Aplausos do PS.

Mas é, sobretudo, o debate do dia seguinte a uma longa história de humilhações e de discriminação. Este é o debate desse dia seguinte, que é um dia grande, um dia grande para a democracia portuguesa e para a República. E não é o Bloco de Esquerda que vai estragá-lo.

Aplausos do PS.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, vamos passar às votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum. Para tal, peço que façam o vosso registo electrónico.

Pausa.

Presidente

Encontram-se presentes na Sala 224 Srs. Deputados (94 do PS, 78 do PSD, 21 do CDS-PP, 16 do BE, 13 do PCP e 2 de Os Verdes), pelo que há quórum de deliberação.

Começamos por apreciar o voto n.º 15/XI (1.ª) — De pesar pelo falecimento de Maria Laura Pinheiro e Alberto Ralha, fundadores do CDS-PP (CDS-PP).

Tem a palavra o Sr. Secretário, para proceder à respectiva leitura.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Faleceram, na passada semana, dois dos fundadores do CDS a 19 de Julho de 1974.

No dia 1 de Janeiro, morreu Maria Laura Pinheiro. Participante, desde a primeira hora, nas actividades e acções políticas do CDS, foi dirigente do partido, onde desempenhou vários cargos a nível nacional, distrital e local. Foi também fundadora e dirigente da estrutura de mulheres centristas e democratas-cristãs, o MCDS, bem como do «Clube do Centro», organismos entretanto extintos. Destacou-se também em diversas obras de voluntariado social. Maria Laura Pinheiro foi, ao longo da sua vida cívica, um exemplo de dedicação política desinteressada.

No dia 3 de Janeiro, morreu Alberto Ralha. Bastonário da Ordem dos Farmacêuticos, Director-Geral do Ensino Superior e Presidente do Instituto Nacional de Investigação Científica, Alberto Ralha foi, por duas vezes, Secretário de Estado do Ensino Superior. O seu serviço público em todos os cargos partidários, políticos, académicos e institucionais, bem como enquanto intelectual e cientista, constitui uma valiosa referência que hoje sublinhamos.

A Assembleia da República exprime o seu pesar pelas mortes de Maria Laura Pinheiro e de Alberto Ralha, apresentando sentidas condolências às suas famílias.

Presidente

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Peço que observemos 1 minuto de silêncio, em homenagem a Maria Laura Pinheiro e Alberto Ralha.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Presidente

Srs. Deputados, passamos à votação do inquérito parlamentar n.º 1/XI (1.ª) – Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis (PSD).

Começamos por votar os n.os 1 a 9.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Presidente

Vamos, agora, votar a proposta, do PS, de aditamento de um n.º 10.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Presidente

É a seguinte:

10 — Avaliação da execução das contrapartidas para a Sociedade de Informação a que os operadores móveis se obrigaram na sequência do concurso público para a atribuição das licenças de âmbito nacional para os sistemas de telecomunicações móveis internacionais de terceira geração baseados na norma UMTS realizado em 2000.

Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, vamos votar, seguidamente, uma outra proposta, desta vez do PCP, também de aditamento de um n.º 10, mas não é alternativa. Simplesmente, a resolução acabava no n.º 9 e, portanto, o texto terá de ser renumerado.

Presidente

Sim, Sr. Deputado, haverá uma renumeração.

Vamos, então, votar a proposta, do PCP, de aditamento de um n.º 10, que passará a n.º 11, se a proposta for aprovada.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Presidente

É a seguinte:

10 — Apuramento e análise dos processos de especificação, negociação e decisão que conduziram aos licenciamentos de software para as várias iniciativas coordenadas pela Fundação para as Comunicações Móveis, e à opção pelo modelo Intel Classmate para o Programa «e.escolinha».

Presidente

Assim sendo, Srs. Deputados, este n.º 10 passará a n.º 11.

Vamos, agora, votar a proposta, do PS, de aditamento de um n.º 11, que passará a n.º 12, se a proposta for aprovada.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS.

Presidente

Era a seguinte:

11 — Análise e avaliação dos benefícios e impactos do programa e.escola.

Vamos, agora, proceder à votação do texto final do inquérito parlamentar n.º 1/XI (1.ª) – Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as comunicações Móveis (PSD), com as alterações entretanto introduzidas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 50/XI (1.ª) — Propõe a realização de um referendo sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias). Trata-se de uma iniciativa de cidadãos, convalidada numa proposta de resolução pela Comissão, ao abrigo da lei da iniciativa popular em matéria de referendo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 2 Deputadas do PS e abstenções de 3 Deputados do PSD.

Presidente

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 7/X (1.ª) — Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD, do CDS-PP e de 2 Deputadas do PS e abstenções de 7 Deputados do PSD.

Presidente

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Há vários pedidos de palavra para declarações de voto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

Sr. Presidente, é para informar a Câmara que sobre esta proposta de lei farei entrega na Mesa de uma declaração de voto.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Francisca Almeida.

Sr. Presidente, é apenas para dizer que, sobre esta proposta de lei, entregarei também na Mesa uma declaração de voto.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputado António Leitão Amaro.

Sr. Presidente, é igualmente para informar a Câmara que, sobre esta proposta de lei, farei entrega na Mesa de uma declaração de voto.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

Sr. Presidente, é só para informar que, em meu nome e em nome das Sr.as Deputadas Teresa Caeiro e Assunção Cristas, irei apresentar uma declaração de voto sobre a proposta do Governo que visa o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Roseira.

Sr. Presidente, é também para informar a Câmara que, sobre esta proposta de lei, apresentarei na Mesa uma declaração de voto.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.

Sr. Presidente, queria informar que, em meu nome e de mais oito Deputados do PS, faremos chegar uma declaração de voto à Mesa.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.

Sr. Presidente, é só para informar que a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, o Sr. Deputado Jorge Strecht e eu próprio apresentaremos uma declaração de voto sobre esta matéria.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.

Sr. Presidente, é também para informar que apresentarei uma declaração de voto.

Presidente

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 14/XI (1.ª) – Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos favor do BE, de Os Verdes, de 8 Deputados do PS e de 1 Deputado do PSD, e abstenções do PCP e de 1 Deputado do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Miguel Araújo.

Nuno Miguel Araújo

Sr. Presidente, é para informar que irei apresentar uma declaração de voto individual acerca do projecto de lei do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.

Sr. Presidente, é para informar a Câmara que irei apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Informo que irei apresentar uma declaração de voto individual sobre esta matéria.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.

Sr. Presidente, é para anunciar que a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, o Sr. Deputado Jorge Strecht e eu próprio iremos a apresentar uma declaração de voto.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José vera Jardim.

Sr. Presidente, é no mesmo sentido.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Cabral.

Sr. Presidente, é também para a anunciar que apresentarei uma declaração de voto individual sobre este diploma.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Augusto.

Sr. Presidente, é exactamente para o mesmo efeito.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Anabela Freitas.

Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino.

Sr. Presidente, é também para a anunciar que apresentarei uma declaração de voto.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

Sr. Presidente, é também para a anunciar que apresentarei uma declaração de voto.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

Maria José Gambôa

Sr. Presidente, é também para a informar que, sobre esta matéria, apresentarei uma declaração de voto.

Presidente

Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 24/XI (1.ª) – Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos favor do BE, de Os Verdes, de 8 Deputados do PS e de 1 Deputado do PSD, e abstenções do PCP e de 1 Deputado do PSD.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.

Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Cabral.

Sr. Presidente, é também para o mesmo efeito.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Anabela Freitas.

Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino.

Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Augusto.

Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

Sr. Presidente, é para o mesmo efeito sobre os três diplomas que, até este momento, votámos relativos esta matéria.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Miguel Araújo.

Nuno Miguel Araújo

Sr. Presidente, é também para o mesmo efeito.

Presidente

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 119/XI (1.ª) — Cria e confere protecção jurídica às uniões civis registadas entre pessoas do mesmo sexo (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputado do PSD e de 2 Deputados do CDS-PP, votos favor do PSD, do CDS-PP e de 2 Deputadas do PS e abstenções de 3 Deputado do PSD e de 8 Deputados do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro.

Sr. Presidente, é para informar, em nome da Deputada Teresa Venda e no meu, que iremos entregar uma declaração de voto relativamente aos cinco diplomas que acabaram de ser votados.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei também na Mesa uma declaração de voto sobre os últimos quatro diplomas votados.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

Sr. Presidente, no seguimento da declaração de voto que apresentaremos em relação à proposta de lei do Governo, em nome individual, apresentarei uma declaração de voto em relação a este projecto de lei.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

Sr. Presidente, por uma questão de economia processual, queria anunciar que vários Deputados do CDS-PP apresentarão declarações de voto sobre os vários sentidos de voto desta votação.

Presidente

A declaração do Sr. Deputado Artur Rêgo fica convalidada pela declaração anterior.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira

Sr. Presidente, para o mesmo efeito, em relação aos cinco diplomas.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado António Amaro (PSD).

Sr. Presidente, é também para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre este diploma.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Francisca Almeida.

Sr. Presidente, é apenas para informar que, em meu nome pessoal, apresentarei uma declaração de voto sobre este projecto de lei.

Presidente

Há mais algum Sr. Deputado que pretenda anunciar a apresentação de declaração de voto?

Pausa.

Presidente

Está completa a indicação da intenção de apresentação de declarações de voto.

Aplausos do PS, de pé, e dos Deputados do BE João Semedo e Fernando Rosas.

Presidente

Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 6/XI (1.ª) — Estabelece um novo prazo de entrada em vigor da Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Presidente

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista fez chegar à Mesa um requerimento oral de dispensa de redacção final e do prazo previsto no artigo 156.º do Regimento.

Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

A Sr.ª Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado no ofício n.º 1325, de 11 de Dezembro de 2009, do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Rodrigues (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

Presidente

Está em apreciação.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Srs. Deputados, assim chegam ao fim os nossos trabalhos de hoje.

A próxima reunião terá lugar na quinta-feira, dia 14, pelas 15 horas, constando da ordem do dia um debate, por marcação do PSD, sobre a situação da oncologia em Portugal, nos termos da alínea b), n.º 3 do artigo 64.º do Regimento.

Está encerrada a reunião.

Eram 13 horas e 37 minutos.

Presidente

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