11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 22

15 de janeiro de 2010

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS):

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Albano Pereira Marques

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Victor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cãndido Monteiro Cabeleira

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Egrejas Leitão Amaro

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Sérgio André da Costa Vieira

Teresa de Jesus Costa Santos

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP):

Partido Popular (CDS-PP):

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 125/XI (1.ª) — Altera o Código do Trabalho, repondo o direito ao tratamento mais favorável (BE), que baixou à 11.ª Comissão, 126/XI (1.ª) — Altera o Código do Trabalho, incrementando a negociação e a contratação colectiva e impedindo a caducidade das convenções colectivas (BE), que baixou à 11.ª Comissão, e 127/XI (1.ª) — Cria a rede nacional de cuidados oncológicos (PSD), que baixou à 10.ª Comissão.

Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

Presidente

Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consiste no debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, sobre ensino superior.

Para fazer a apresentação do tema, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A qualificação dos portugueses é um verdadeiro desígnio nacional. Mais educação e mais formação significam melhor preparação para a sociedade do conhecimento, melhores perspectivas de emprego e mais igualdade de oportunidades. Por isso mesmo, o Governo tem como linha de orientação conceder uma elevada prioridade à educação, ao ensino superior, à ciência e à formação profissional.

Definimos como metas principais a extensão da escolaridade obrigatória até aos 18 anos de idade, a consolidação e o desenvolvimento do programa Novas Oportunidades e a melhoria de todos os indicadores relevantes de frequência e de conclusão do ensino superior.

Os resultados, nos vários domínios, e com particular expressão no ensino superior, estão à vista de todos. Gostaria de referir cinco desses indicadores.

Hoje, em Portugal, 35% dos jovens com 20 anos de idade frequentam o ensino superior — finalmente, atingimos a média europeia, concretizando, desta forma, aquilo que, desde sempre, foi a ambição da minha geração —; temos hoje mais 11 000 alunos inscritos no ensino superior público do que tínhamos em 2005; o número anual de diplomados cresceu, nos quatro últimos anos, de 51 000 para 66 000; a qualificação do corpo docente atingiu níveis absolutamente inéditos em Portugal, com a percentagem de docentes doutorados nas universidades públicas a atingir cerca de 70% e tendo duplicado o número de doutores nos institutos politécnicos públicos; finalmente, gostaria de dar-vos conta de que o índice de sucesso escolar no ensino universitário passou a ser de 70%, progredindo cerca de sete pontos percentuais nos últimos quatro anos, o que é a média dos países da OCDE.

Em suma, Srs. Deputados, temos mais jovens, mais inscritos, mais diplomados, mais doutorados e mais sucesso escolar — estes são estes os resultados dos últimos quatro anos no ensino superior.

Aplausos do PS.

Esta evolução muito positiva dos resultados do ensino superior vai de par com a verdadeira revolução ocorrida no sistema científico e tecnológico nacional. Mercê do nosso Compromisso com a Ciência, a despesa total em investigação atingiu 1,5% do Produto Interno Bruto (acima de países como a Espanha e a Irlanda); as empresas são responsáveis, em Portugal, por metade desse investimento na ciência; e o número de investigadores aumentou para 7,2 por cada 1000 activos, ultrapassando, pela primeira vez, a média europeia.

Pois bem, estes resultados foram conseguidos ao mesmo tempo que se verificaram reformas estruturais nas universidades e nos institutos politécnicos. O ensino superior português integrou-se plenamente no Processo de Bolonha; os estudantes portugueses têm hoje acesso a um sistema de empréstimos garantido pelo Estado; reformou-se profundamente o modelo de organização e de gestão das instituições, abrindo-se decididamente à sociedade civil; promoveram-se as actividades de investigação e de desenvolvimento e o relacionamento com o tecido económico e empresarial; as universidades e os politécnicos abriram-se à frequência de novos públicos e internacionalizaram-se, realizando parcerias com universidades e com institutos de referência mundial.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É verdade que são notáveis as mudanças ocorridas no ensino superior português e os resultados obtidos com essas mudanças, mas ainda mais notável é o facto de terem sido conseguidos numa conjuntura de forte restrição orçamental.

As nossas universidades e politécnicos fizeram mais com menos recursos financeiros e isto só tem uma explicação, aliás, uma boa explicação: ganhos de eficiência! As instituições portuguesas de ensino superior tornaram-se mais eficientes, gerindo melhor os recursos postos à sua disposição por todos os contribuintes. É, por isso, justo sublinhar publicamente o quanto este trabalho é um exemplo de modernização, de rigor na gestão e de serviço público prestado à comunidade.

Aplausos do PS.

O País sabe, portanto, que pode contar com o ensino superior, sabe que pode ter confiança no ensino superior, sabe que pode investir mais recursos no ensino superior, pedindo-lhe em troca mais resultados, isto é, mais alunos, mais diplomados, mais qualificações.

Este é o sentido do Contrato de Confiança celebrado, nesta mesma semana, entre o Governo e todas as universidades e institutos politécnicos. Nos termos deste Contrato, as instituições do ensino superior beneficiarão, já em 2010, de um acréscimo de 100 milhões de euros para o seu orçamento de funcionamento. É um esforço financeiro muito grande, mas é um esforço que merecem para poderem concretizar um exigente programa de desenvolvimento.

Por seu lado, as universidades e os politécnicos assumem compromissos claros e rigorosos para o período entre 2010 e 2013.

Em primeiro lugar, comprometem-se a qualificar com habilitações de nível superior mais 100 000 indivíduos da população activa.

Em segundo lugar — tendo em vista esta meta de qualificação, e para além da crescente inserção de activos em horários pós-laborais e da inscrição de maiores de 23 anos —, comprometem-se a desenvolver cursos de especialização tecnológica, criando 10 000 novas vagas, cursos de ensino superior à distância, criando mais 30 000 vagas, e mestrados profissionais, abrindo oportunidades para mais 30 000 estudantes destas pós-graduações, relevantes para as actividades económicas e profissionais.

Em terceiro lugar, as instituições de ensino superior comprometem-se a prosseguir a sua própria reforma, aumentando as receitas próprias, melhorando a eficiência na gestão, participando na racionalização da rede de escolas e cursos e promovendo a melhoria pedagógica e o sucesso escolar do ensino superior no nosso País.

Aplausos do PS.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Contrato de Confiança no ensino superior não é um prémio e muito menos uma benesse; é um compromisso muito exigente de parte a parte! Exige ao Estado, isto é, aos contribuintes portugueses, um esforço adicional significativo de afectação de recursos financeiros às universidades e politécnicos, mas exige às universidades e politécnicos as medidas indispensáveis à concretização da meta de termos mais 100 000 activos qualificados com o ensino superior nos próximos quatro anos.

Aplausos do PS.

Este compromisso mútuo é coerente com a prioridade desde sempre atribuída pelo Governo à educação e à formação, mas também é coerente com o rigor que sempre colocámos, e colocaremos, na prestação de contas, na avaliação e na racionalização do ensino superior.

Por isso, quero apresentar ao Parlamento duas medidas adicionais, que reforçam a responsabilização das instituições de ensino superior e a sua abertura social, as quais o Governo vai tomar de imediato.

A primeira diz respeito à avaliação do cumprimento das metas acordadas. Desta forma, os programas de desenvolvimento de todas as instituições serão validados e objecto de rigorosa avaliação externa anual pela Agência Nacional de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior. Assim, garantir-se-á transparência e conhecimento público sobre o cumprimento dos objectivos estabelecidos no Contrato de Confiança.

A segunda medida diz respeito ao reforço das oportunidades para a frequência do ensino superior por parte de todos os estudantes, qualquer que seja a sua condição económica. Aumentaremos em 2010, em cerca de 16 milhões de euros, a dotação orçamental para as bolsas da acção social escolar no ensino superior em Portugal.

Aplausos do PS.

Esta dotação permitirá manter o aumento extraordinário decidido em Julho do ano passado, garantindo o aumento do valor das bolsas — em 10% para todos os bolseiros e em 15% para os bolseiros deslocados — e alargando a cobertura da acção social escolar a imigrantes, como já fizemos no passado, tal como permitirá, ainda, aumentar o número de bolsas Erasmus, de modo a duplicar o número de estudantes em mobilidade até ao final da Legislatura, compromisso inscrito no Programa do Governo.

Hoje, o Estado já apoia com bolsas de estudo mais de 21% do total dos estudantes do ensino superior. Com este reforço continuamos a nossa aposta na garantia de mais e melhores condições para os portugueses acederem ao ensino superior.

Manteremos ainda, em 2010, o passe de transportes «sub23», que subsidia em 50% o custo das deslocações e manteremos o congelamento da actualização prevista no custo das refeições e das residências, que se manterá inalterado.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa do Governo colocou em lugar de destaque o compromisso de estabelecer com as universidades e politécnicos um Contrato de Confiança, com metas precisas e quantificadas. Este compromisso está cumprido através da celebração do Contrato com todas as instituições, depois de um processo de diálogo e de aproximação muito exigente mas muito positivo para o País.

Damos, assim, um novo impulso ao desenvolvimento do ensino superior, da ciência e da tecnologia. E com a consciência de que estamos a promover as competências e capacidades, que são a chave do sucesso da economia e da sociedade do conhecimento.

A educação superior não é apenas um recurso decisivo para cada pessoa, para que esteja mais bem preparada para os desafios da vida activa. A educação superior é um bem para o conjunto da sociedade e da economia, sendo um factor crítico do desenvolvimento — do desenvolvimento dos portugueses e de Portugal!

Aplausos do PS, de pé.

Presidente

Srs. Deputados, vamos iniciar a fase de perguntas.

Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouvi com atenção a sua intervenção sobre o ensino superior, pelo que, desde já, gostaria de colocar-lhe uma questão.

Durante os últimos quatro anos, foi público e era palco de enormes contestações, o estrangulamento financeiro a que estiveram sujeitas as instituições de ensino superior. Em qualquer encontro com qualquer responsável de qualquer universidade, surgiam queixas desse estrangulamento financeiro. Percebe-se porquê: haveria condições más no País que não poderiam levar a que os reforços orçamentais para as instituições do ensino superior pudessem ser maiores — e os cidadãos aceitaram isso. Mas o que não entendo é o que se passou entretanto: por que é que, de repente, afinal, existem esses meios e podem ser dados às universidades? Então, começo a pensar que foi um pouco inútil esse estrangulamento financeiro a que elas foram sujeitas durante estes quatro anos...!

Aplausos do PSD.

É porque a actual situação do País é muitíssimo pior do que a encontrada pelo senhor há quatro anos e tal, quando assumiu as funções de Primeiro-Ministro, e nada houve de novo que possa justificar o acordo feito, neste momento, com as universidades e que leve a que seja possível reforçar-se esses meios.

De qualquer modo, congratulamo-nos com isso,…

Vozes do PS

Ahhh...!

… mas temos o direito de saber o que se passou para que, durante quatro anos, as universidades fossem objecto de um estrangulamento financeiro.

Aplausos do PSD.

E como o Sr. Primeiro-Ministro agora referiu, e também consta do Contrato assinado, estes reforços têm como contrapartida a formação de mais jovens. Muito bem! É aquilo de que o País precisa, é aquilo que sempre se disse. E o senhor, provavelmente por uma questão de embirração, atrasou quatro anos a formação desses jovens.

Aplausos do PSD.

É porque se isso não dependia desses meios financeiros, então, este Contrato é uma falácia ou, se é verdadeiro, então, não deveria ter sido seguido este critério.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a primeira pergunta, muito simples, que lhe faço é esta: o senhor governa o País com base na racionalidade das decisões ou de acordo com o seu estado de espírito?

Aplausos do PSD.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, pergunta-me o que se passou nestes quatro anos. O que se passou foi que as instituições e os politécnicos fizeram mais com menos! Sei que isso é absolutamente invulgar, que dificilmente poderemos encontrar um sector que possa dizer ao País que, tendo sofrido uma restrição orçamental (compreensível, porque, nos dois primeiros anos de vigência do anterior governo socialista, tivemos de pôr em ordem as finanças públicas), aproveitou esse ensejo para melhorar a sua eficiência.

O que é que isto tem de invulgar? Apenas isto: melhorias na eficiência! E, claro está, isto é dificilmente observável num outro período histórico e muito difícil de entender. Mas a verdade é que, hoje, podemos dizer que o nosso sistema de serviço público melhorou muito a sua eficiência, fez mais com menos.

Tem mais propinas!

Tem mais alunos, mais diplomados, mais doutores no seu corpo docente, mais sucesso escolar — e fez tudo isto com menos dinheiro, ao longo destes quatro anos.

Isto quer dizer que as nossas instituições estão melhores. Não tenho outra forma que não esta de explicar isto à Sr.ª Deputada: as nossas instituições estão melhores!

O que as nossas universidades e os nossos politécnicos fizeram ao longo destes últimos quatro anos foi aquilo a que chamo de bom trabalho. Mas também foi feita uma reforma, que não sei se lhe terá escapado, Sr.ª Deputada... É porque nós fizemos uma reforma na gestão das universidades. De facto, as universidades têm hoje um conselho geral com pessoas de fora, a saber, da sociedade e da economia. As nossas universidades estão hoje abertas à sociedade e mais ligadas à economia. As nossas universidades internacionalizaram-se, fizeram parcerias internacionais. As nossas universidades estão, hoje, melhores e mais preparadas para responder aos desafios do nosso País.

O que se passou foi, portanto, um exemplo de boa gestão, um exemplo de serviço público. O que se passou foi apenas que as universidades e os politécnicos fizeram um excelente trabalho ao serviço do seu País. E fizeram-no num momento em que tiveram restrições orçamentais, com menos dinheiro, mas fizeram-no também com um progresso absolutamente excepcional nos resultados.

Gostaria apenas que se compreendesse este número: hoje, em Portugal, 35% dos jovens com 20 anos estão no ensino superior. Este foi um sonho da minha geração: atingir a média europeia, para que tivéssemos cada vez mais jovens no ensino superior. E as nossas universidades conseguiram alcançar esse objectivo, apesar de todas as dificuldades e de todas as exigências.

Presidente

Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

No meu discurso, quis fazer uma homenagem à universidade e ao ensino politécnico.

Mas quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que nós fizemos tudo isto — e o País tem um ensino superior que prestou um grande serviço — sem aumentar as propinas, sem exigir mais dos estudantes. Pelo contrário!

Aplausos do PS.

Fizemos isto também com mais bolsas de estudo, com melhor acção social escolar, para que, em Portugal, haja verdadeira justiça no acesso ao conhecimento, à inteligência e ao saber, porque é assim que se constrói uma sociedade com igualdade de oportunidades.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fiquei a saber que, sendo as universidades instituições seculares, precisaram de ser testadas pelo seu Governo para saber se eram capazes, ou não, de se gerir.

Aplausos do PSD.

Fiquei também a saber que as propinas não foram aumentadas. Era melhor que tivessem sido, Sr. Primeiro-Ministro!

O quê?!...

Não esteja a olhar assim para mim, porque, nas leis que fiz sobre as propinas, elas eram obrigatoriamente utilizadas para pagamento da acção social e o Sr. Primeiro-Ministro violou essa lei, usando-as para o orçamento de funcionamento das universidades.

Aplausos do PSD.

É mentira!

Teria sido lógico que o aumento das propinas fosse para o aumento da acção social, mas seria absolutamente inaceitável — e foi! — que elas tivessem sido aumentadas para pagar despesa corrente das universidades. Não é esse o objectivo das propinas!

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, este era um tema que dava para fazer um debate específico sobre o ensino superior, especialmente sobre a qualidade desse ensino. É porque não basta criar cursos, interessa saber qual é o seu conteúdo e a sua ligação à necessidade de uma universidade.

Aplausos do PSD.

Já está a fugir ao assunto!

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo de que agora quero falar tem a ver com o seguinte: o PSD tem sido acusado de propor medidas que têm expressão no Orçamento e de o fazer antes da discussão e da aprovação do Orçamento.

No entanto, não quero deixar de dizer-lhe que — como bem o sabe, pois é protagonista desses factos — tem sido o Sr. Primeiro-Ministro que, diariamente, não escapando sábados, nem domingos, anuncia ao País diferentes e sequentes medidas com implicações orçamentais — e está a fazê-lo antes da discussão do Orçamento!

Aplausos do PSD.

Portanto, quando o Sr. Primeiro-Ministro anuncia diariamente medidas com implicações orçamentais sérias (que não discutimos, nem temos de discutir, porque o Governo é o senhor), penso por que é a oposição não pode aprovar medidas que têm implicações orçamentais antes do Orçamento, e o Governo, que está a querer negociar com a oposição esse Orçamento, pode fazê-lo sem qualquer tipo de limitações.

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, é público e transparente — e não posso deixar de dizê-lo nesta Assembleia — que o PSD está aberto a negociar com o Governo a viabilização do Orçamento, desde que isso seja feito em condições absolutamente iguais e equiparáveis.

Não é possível que o PSD seja acusado de aprovar medidas com implicações orçamentais, quando o Governo, diariamente, faz exactamente isso de uma forma quase que ostensiva.

Tenho receio — e, desde já, quero aqui dizer que o PSD não está na disposição de aceitá-lo — de que as medidas boas sejam todas anunciadas pelo Governo antes da discussão do Orçamento, para que, depois, as medidas más sejam alcançadas durante as negociações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro sabe que pode anunciar construções de estradas, hospitais e creches, o desenvolvimento de energias renováveis, acordos com os professores, mais meios para o ensino superior, enfim, pode anunciar isso tudo e o Orçamento contempla isso tudo. Ainda bem que pode fazê-lo!

Ainda bem!

Mas não venha dizer que é a questão do pagamento especial por conta (PEC) que vai obrigar o Governo a aumentar os impostos! Não aceitamos isso!

Aplausos do PSD.

É uma vergonha!

Não posso aceitá-lo porque, mesmo em termos de sinais à opinião pública e às instituições internacionais sobre o que pode ser a ideia de que se está a aliviar alguma coisa à carga fiscal das empresas, então, o Sr. Primeiro-Ministro deveria ter negado a notícia de que se iria aliviar o IRS para os casais casados...

Risos do PS e do BE.

Já sei que vai para aí uma certa confusão entre casais casados e não casados, mas, por enquanto, não faço essa confusão.

Risos e aplausos do PSD.

Portanto, até o IRS se pensa em aliviar. Acho muito bem, Sr. Primeiro-Ministro! Não se diga é que a eliminação do PEC é um mau sinal para as instituições internacionais e que a descida do IRS é um bom sinal para as instituições internacionais. Não há «dois pesos e duas medidas»!

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, de duas, uma: ou o Governo discute e partilha as medidas do Orçamento com todos ou o Governo não pode anunciar agora medidas boas e, quando iniciar as negociações, as medidas más, como o congelamento dos vencimentos dos funcionários públicos e coisas quejandas.

Aplausos do PSD.

Então, Sr. Primeiro-Ministro, que o Governo anuncie, desde já, tudo, as boas e as más medidas, para vermos até que ponto o PSD pode, ou não, aceitar as propostas do Governo.

Gostava de ouvi-lo sobre isto, Sr. Primeiro-Ministro. O senhor, com certeza, tem todo o direito de anunciar medidas com implicações orçamentais, mas à oposição deve ser igualmente garantido esse direito. Isto, se quisermos estar numa negociação e numa conversação que tenham a lealdade para seguir a bom termo.

Aplausos do PSD, de pé.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, a Sr.ª Deputada recordou o tempo em que teve responsabilidades do Ministério da Educação e, em particular, no ensino superior. Está explicado o seu azedume, Sr.ª Deputada!... É que a Sr.ª Deputada, nesse particular, no ensino superior, não consegue perceber por que é que, nestes últimos quatro anos, houve o progresso e o sucesso nas nossas universidades em todos os indicadores relevantes para o ensino superior e por que razão, no seu tempo, a Sr.ª Deputada não teve esse sucesso!

Sr.ª Deputada, ponhamos de lado o azedume! Nestes últimos quatro anos os resultados das nossas universidades foram absolutamente excepcionais em termos de inscritos, no progresso de diplomados, no progresso do sucesso escolar, no progresso de doutorados no corpo docente e tudo feito com menos dinheiro! Isto refere-se àquilo que tem a ver com a capacidade que as universidades tiveram em aceitar uma reforma que as abriu ao exterior, à economia e à parceria internacional.

Em todo esse azedume que a Sr.ª Deputada revela pelo facto de termos cumprido um dos objectivos do nosso Programa do Governo, fazendo um Contrato de Confiança com todas as instituições, a Sr.ª Deputada apenas revela mau perder porque perde na comparação olhando para estes quatro anos e para os quatro anos em que a Sr.ª Deputada esteve como ministra com a tutela do ensino superior.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Deputada refere-se depois à acção do Governo. Diz: «O Sr. Primeiro-Ministro pode fazer o acordo com os professores, o Contrato de Confiança..., lançar barragens, hospitais..., fazer tudo isso, mas é preciso negociar o Orçamento do Estado». Sr.ª Deputada, a tudo isso chama-se governar! É isso que o Governo está a fazer: governar! E governar com iniciativa, seguindo as suas linhas de orientação!!

Nós nada anunciámos que não devêssemos anunciar, Sr.ª Deputada! O que anunciámos ontem foi que, tal como consta do nosso Programa do Governo e tal como é nossa obrigação, vamos manter, em 2010, os mecanismos e as medidas de apoio ao emprego, de apoio à contratação, de apoio aos desempregados, prolongando o período de subsídio social de desemprego, promovendo o Programa Qualificação-Emprego porque isso é essencial para o ano 2010!

Ora, se não o fizéssemos, isso significaria uma descontinuidade. Não podemos ter aqui três meses, no ano de 2009, a tomar todos estas medidas e agora, durante o debate orçamental, não ter estas medidas em funcionamento, com risco para o desemprego e para o mercado de trabalho.

Por isso, Sr.ª Deputada, apenas mantivemos as medidas que estavam em vigor no ano passado e que são essenciais para que o País possa enfrentar as dificuldades que todo o mundo enfrenta no mercado de trabalho.

Como referi, Sr.ª Deputada, a isto chama-se governar!

E o IRS?!

Nem anunciámos nem decidimos qualquer matéria fiscal. Discuti-la-emos no Parlamento durante a apreciação do Orçamento do Estado. Repito: nem anunciámos nem decidimos nada. Outra coisa é votar e decidir aqui, na Assembleia da República.

Sr.ª Deputada, o que é absolutamente incoerente — e a Sr.ª Deputada tem de responder por isso, e esse é o seu problema — é que o PSD esteja sempre a fazer, perante os portugueses, o discurso do endividamento e da preocupação com a dívida e com o défice e não faça outra coisa a não ser aprovar na Assembleia da República propostas que agravam a despesa num ponto essencial. Isto é, numa conjuntura delicada como aquela que Portugal e todo o mundo enfrentam, a Sr.ª Deputada considera que este é momento para acabar com impostos, que, aliás, a Sr.ª Deputada criou quando foi membro do governo.

Penso que isso é errado do ponto de vista económico. Neste momento, o Estado tem de promover mais oportunidades de emprego, tem de fazer mais investimento para dar mais oportunidades às empresas, mas deve manter uma estabilidade fiscal.

E o IRS?!

Não deve dar qualquer sinal de facilitismo aos mercados internacionais. Tomar a decisão de acabar com o PEC é apenas facilitismo, demagogia e um caminho que não acompanhamos, Sr.ª Deputada, e por isso a criticámos!

Aplausos do PS.

Mas há mais, Sr.ª Deputada. Já que fala nisso, não foi apenas a matéria que diz respeito ao PEC que criticámos e que eu disse, em nome do Governo, que não aceitamos: também não aceitamos ser colocados na situação de quem tem de conduzir um exercício orçamental muito exigente, muito delicado no ano 2010 com a oposição a aprovar de forma concertada a eliminação de impostos. Isso é irresponsável e nós não aceitamos essa situação!

Tal como não aceitamos o comportamento da oposição que visa agora tirar de esforço da mudança que fizemos na Lei das Finanças Regionais com um único objectivo: satisfazer o Governo Regional da Madeira que quer fazer um ajuste de contas com o Governo da República.

Aplausos dos Deputados do PS Paula Barros e Ricardo Rodrigues.

Protestos de alguns Deputados do PSD.

Sr.ª Deputada, não aceitamos que isso aconteça!

A mudança que fizemos na Lei das Finanças Regionais é uma mudança que teve uma orientação de justiça relativamente às finanças próprias das regiões e de solidariedade nacional.

Por isso, Sr.ª Deputada, não aceitamos que num momento destes a Sr.ª Deputada proponha rever a Lei das Finanças Regionais com o único objectivo de fazer um «desforço» relativamente à introdução da mudança e da separação entre os Açores e a Madeira e com o objectivo de favorecer o Governo Regional da Madeira.

Isso não é governar, isso é aproveitar uma conjuntura para, de forma mesquinha, obter um ganho partidário que não tem a mínima razão de ser!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, peço a palavra.

Presidente

Para que efeito, Sr.ª Deputada?

Para defender a honra da bancada, Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Primeiro-Ministro apelidou de irresponsáveis as propostas que consideramos altamente responsáveis.

Presidente

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

Sr. Primeiro-Ministro, ainda bem que o senhor «meteu no mesmo pacote» a questão do PEC e a questão da Lei das Finanças Regionais. É porque tanto uma como outra revelam que este Governo gosta de governar discricionariamente.

Quando acabamos com PEC significa que tomamos uma medida para auxiliar, em geral, todas as empresas.

Aplausos do PSD.

E este Governo não tem compreendido isso. Este Governo tem imensos encargos com empresas A e B, mas não com C e D. Ora, é esse ponto de discricionariedade que refutamos.

Aplausos do PSD.

Consideramos que a medida para auxiliar as empresas é uma medida em que o senhor abre linhas de crédito sabe para quê, Sr. Primeiro-Ministro?! Para lhes emprestar dinheiro para que elas paguem o PEC. Eu sou mais simples: não abro linhas de crédito a A e a B para poderem pagar o crédito e depois não pagarem o PEC!!

Aplausos do PSD.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, não é irresponsabilidade. É uma forma completamente diferente de olhar para os problemas do País. Não os olhe individualmente, olhe-os na generalidade!!

Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, meteu no mesmo saco a Lei das Finanças Regionais. Fez bem em tê-la «metido no mesmo saco» porque se trata também de uma discricionariedade feita exclusivamente em nome de uma vingança em relação ao povo da Madeira.

Aplausos do PSD, com alguns Deputados de pé.

Não fosse o povo da Madeira votar maioritariamente no Dr. Alberto João Jardim e o senhor não se teria lembrado de alterar a Lei das Finanças Regionais para os Açores!

A sua medida foi discricionária e é com essa discricionariedade que queremos acabar e pretendemos repor o que estava antes. Não é mais do que isso!

Sr. Primeiro-Ministro, se há discricionariedade é da sua parte quando tomou essa iniciativa.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, considero irresponsável, no momento económico actual, que um partido como o PSD tenha apenas apresentado uma única proposta política na área da economia, querendo baixar e eliminar impostos.

Isso é mentira!

Isso significa aumentar o défice e expor o nosso País.

Isso significa combater o desemprego!

O único sinal que o PSD — que anda sempre a falar nos sinais que são necessários dar a propósito da dívida, do défice, do endividamento — daria aos mercados internacionais seria o sinal da facilidade, da demagogia e do caminho para acabar com impostos. Esse seria o pior sinal que daríamos!

Não a acompanho, Sr.ª Deputada, porque esse é o caminho da facilidade. A Sr.ª Deputada diz que faria isso de uma forma muito simples. Pois claro, é realmente muito simples! Quando a Sr.ª Deputada estava no governo criou o PEC; agora que está na oposição queria acabar com o PEC!!...

Risos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.

Isso é simplicíssimo..., é dar uma pirueta, Sr. Deputada!

Aplausos do PS.

A isso se chama pirueta, Sr.ª Deputada!

Qual pirueta?!

A Sr.ª Deputada pode dizer: «Bom, mas eu criei o PEC quando não havia crise.» Ó Sr.ª Deputada, nós tivemos uma recessão económica quando a senhora criou o PEC! Por isso não compreendo como é que a Sr.ª Deputada vem agora aqui propor acabar com o PEC.

Todos os que acompanham a situação económica portuguesa reconhecem que este não é o momento para eliminar impostos.

Claro está, o CDS propõe reduzir o PEC, mas a Sr.ª Deputada não. Acha que é muito simples!

Ó Sr.ª Deputada, compreendo-a muito bem. É muito simples para quem já desistiu de liderar!... É muito simples para quem se socorre de qualquer proposta e de quem quer ir embora, Sr.ª Deputada! É mais difícil para quem cá fica!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

É mais difícil para quem cá fica, Sr.ª Deputada, porque a responsabilidade é com o futuro. É muito fácil fazer essas tiradas demagógicas: «Vamos acabar com impostos». Mais difícil é aceitar as consequências disso.

Depois, Sr. Deputada, nós fizemos duas mudanças fundamentais na Lei das Finanças Regionais.

Presidente

Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, se me permite, vou só acabar de dar esta explicação à Sr.ª Deputada.

Uma das mudanças foi fazer justiça, reconhecendo que a gestão pública e a Administração Pública nos Açores são muito mais complexas e muito mais exigentes do que na Madeira.

O arquipélago dos Açores tem nove ilhas; o da Madeira tem duas ilhas habitadas. Os Açores necessitam de uma administração muito mais exigente e complexa. Com as introduções e mudanças que fizemos fez-se, pela primeira vez, justiça aos Açores, algo que nunca tinha sido feito.

Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe isto desta forma: se o PSD quer aproveitar este momento em que se pode coligar com outras forças políticas com o único objectivo de dar mais dinheiro ao Governo Regional da Madeira, fica já a saber que tem a oposição clara e frontal do Governo. Pela minha parte, Sr.ª Deputada, não o aceito!

Aplausos do PS.

Não aceito porque, durante 30 anos, o Governo da República foi muito conivente com as acções de endividamento irresponsáveis do ponto de vista das finanças públicas por parte do Governo Regional. Este é o momento para dizer: basta!

Sr.ª Deputada, digo-lhe assim: basta! Com este Governo a Sr.ª Deputada não conta para alterar a Lei das Finanças Regionais com o objectivo de dar mais dinheiro ao Governo Regional da Madeira!!

Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.

E considero irresponsável que o PSD, numa altura destas, o faça, Sr.ª Deputada.

Aplausos do PS.

Presidente

O Sr. Deputado Guilherme Silva insiste em interpelar a Mesa. É certo que é um Vice-Presidente da Assembleia da República, mas não está a conduzir neste momento a sua bancada.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

É verdade, Sr. Presidente, mas como Deputado assiste-me o direito de interpelar a Mesa numa matéria atinente à condução dos trabalhos.

Ora, a minha interpelação tem a ver com algo muito simples: o Sr. Primeiro-Ministro diz que a lei aprovada para as regiões autónomas fez pela primeira vez justiça aos Açores, reconhecendo a diferença de custos na gestão dos Açores em relação à Madeira.

Presidente

Sr. Deputado, qual é a interpelação sobre a condução dos trabalhos?

Sr. Presidente, gostaria de pedir à Mesa para mandar distribuir a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro, para o Sr. Primeiro-Ministro a ler com cuidado e ver que a discriminação positiva para os Açores já estava feita.

Esteve sempre!

Por isso é que essa lei foi aqui aprovada por unanimidade.

Queria ainda lembrar ao Sr. Primeiro-Ministro que não há dinheiro para o Governo Regional da Madeira. Há dinheiro para os portugueses da Madeira! O Sr. Primeiro-Ministro revela aqui a visão que tem. O dinheiro também não é para o Governo português. É para os portugueses! Essa sua visão é errada!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Presidente

Sr. Deputado, a sua intervenção foi uma absoluta excepção, porque um critério desta natureza tornará impossível o funcionamento de um parlamento, como V. Ex.ª bem sabe.

Passamos, agora, ao Grupo Parlamentar do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, duas palavras prévias: uma de apoio, outra de reparo.

O Governo tem o apoio total do CDS para, no quadro dos seus poderes, fazer tudo o que estiver ao seu alcance para que a extradição de membros da ETA que foram detidos em Portugal seja feita rapidamente, porque Portugal não tem nenhum interesse nacional nem europeu em prolongar a estadia de terroristas no nosso país!

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

A palavra de reparo tem a ver com as declarações de ontem do Sr. Ministro das Finanças. O CDS, pela sua parte, solicitou e disponibilizou-se para uma negociação prévia, séria, conhecida sobre o Orçamento do Estado num momento muito difícil do País.

Quando se negoceia, não se ameaça. Procura-se o entendimento.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

A ameaça que o Ministro das Finanças ontem nos fez merece a seguinte resposta: se quer aumentar impostos, não conta com o CDS para o Orçamento do Estado.

Aplausos do CDS-PP.

Quero também dizer que é tempo de o Sr. Primeiro-Ministro aceitar discutir a questão do pagamento especial por conta (PEC). Num País onde, no ano passado, as falências aumentaram 50% e o número de novas empresas diminuiu 15%, sabendo o senhor que não há empregos sem empresas e que as pequenas e médias empresas estão muito sufocadas com o actual valor do PEC, Sr. Primeiro-Ministro, em nome do emprego e da economia, aceite discutir a questão do pagamento especial por conta!

Aplausos do CDS-PP.

Dito isto, Sr. Primeiro-Ministro, que era relevante deixar aqui claro, vou ao tema da sua intervenção para lhe falar da questão do ensino superior.

O Sr. Primeiro-Ministro decidiu comprar a paz depois de fazer a guerra. É evidente que nos escapa a razão porque fez a guerra com a universidade, mas vamos, então, discutir as condições da paz.

E queria perguntar-lhe coisas muito simples.

Falou de bolsas. Ainda bem que falou. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, faça o que anuncia e não anuncie coisas que não faz. O Sr. Primeiro-Ministro tem estudantes na universidade que se candidataram a uma bolsa, que acreditaram no que o Governo tinha dito e que ainda não receberam a bolsa e estão no final do 1.º semestre! Quando é que paga as bolsas que estão em falta na universidade?

Aplausos do CDS-PP.

Por outro lado, o Sr. Primeiro-Ministro veio falar de avaliação. Quero dizer-lhe o seguinte: o senhor extinguiu o Conselho Nacional de Avaliação que existia, criou uma Agência de Avaliação. Palavras ditas em 2006 pelo Ministro Mariano Gago, que se vai sucedendo a si próprio nos governos:…

Vozes do PS

Ainda bem!

… «Dentro de dois ou três anos, a totalidade do ensino superior estará avaliada.»

Sr. Primeiro-Ministro, diga-me onde está a avaliação do ensino superior!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, primeiro, registo as palavras de apoio que dá ao Governo português na matéria que respeita à prisão de suspeitos de terrorismo da ETA. Isso é muito importante e quero declarar, perante o Parlamento, que a atitude do Governo português é de cooperação estreita com o Governo espanhol, de satisfação por ter corrido bem uma operação conjunta entre as duas polícias e a nossa vontade é a de que esses alegados e suspeitos de terrorismo sejam devolvidos a Espanha ao abrigo do pedido de extradição por parte das autoridades espanholas.

No entanto, essa é uma matéria que compete às instituições judiciárias e que acompanhamos com muita atenção e cuidado, porque esta é a nossa orientação, o nosso desejo político, mas será tratada no cumprimento estrito da lei portuguesa e da lei europeia, que regem todas essas matérias. A utilização do mandado europeu de captura parece-nos ser um óptimo instrumento ao dispor das instituições judiciárias portuguesas para que esta matéria seja resolvida.

Sr. Deputado, passo a referir-me ao reparo que me fez.

Peço desculpa, mas entendeu tudo mal ou muito mal. O Governo não faz ameaças. Não fez e não faz! O Sr. Deputado desculpe, mas quem se pode considerar ameaçado quanto à situação orçamental é o Governo quando a Assembleia da República vota leis.

Relembro que, ontem, o que o Governo fez foi mostrar disponibilidade para falar com todos os partidos. Estamos de boa-fé nessa negociação.

Não parece!

Partimos para essa negociação de espírito aberto. Temos, naturalmente, de concordar que numa negociação deste tipo o Governo tem uma orientação, tem os seus trabalhos feitos e aceita negociar com outros partidos com base na sua proposta. Trata-se, assim, de uma negociação séria. Não abdicamos de ter uma orientação para o País, não abdicamos de ter uma estratégia e uma coerência quanto ao que deve ser o orçamento e a execução orçamental. Por isso, Sr. Deputado, ponhamos de lado essas tiradas que dizem respeito a ameaças. O Governo não fez nem faz nenhuma ameaça.

Sr. Deputado, quando o Governo tiver alguma coisa a dizer nessa matéria, fá-lo-á perante o Parlamento e sem temores. Não queremos avisar, ameaçar ou utilizar qualquer estilo dessa natureza neste momento, porque estamos convencidos que vamos chegar a um acordo com os partidos da oposição e não desistimos do apelo à responsabilidade.

Mas o Sr. Deputado reconhecerá também que o Governo tinha o dever de dizer o que disse quando a Assembleia da República votou as leis orçamentais. Tratou-se de uma votação, de uma decisão e, portanto, o Governo tinha o dever de avisar.

Presidente

Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Quanto ao pagamento especial por conta, Sr. Deputado, eu fui muito claro. Aliás, na intervenção que fiz há pouco, separei a posição do PSD da posição do CDS. O Governo não aceita a eliminação do pagamento especial por conta. Não aceita, Sr. Deputado! Sei bem quais seriam as consequências dessa atitude, designadamente qual seria a penalização por parte dos mercados financeiros que, ao olharem para Portugal, iriam dizer que «este país, nesta situação, a primeira coisa de que se lembra é de eliminar mais um imposto». Desculpe, Sr. Deputado, sempre nos opusemos à eliminação.

Tomamos, contudo, boa nota de que parece que a posição do CDS é diferente, mas o Sr. Deputado corrija-me. A posição do CDS é a de redução do pagamento especial por conta.

Foi sempre!

Bom, essa é uma posição diferente. No entanto, relativamente à eliminação, não podemos ter outra atitude que não seja a de sermos contra.

Sr. Deputado, no ensino superior nunca fizemos a guerra nem a paz. O que fizemos foi seguir uma política no passado. Essa política não conduziu a guerra nenhuma.

Não!?

Pelo contrário, conduziu a uma reforma na universidade e a resultados absolutamente excepcionais. Nunca tivemos qualquer guerra com nenhuma universidade ou instituto politécnico. Tivemos, sim, excelentes resultados ao nível dos alunos, ao nível dos diplomados, ao nível do sucesso escolar. E o Sr. Deputado, que é tão atento a estas matérias, dir-me-á se a política se mede ou não em termos de resultados. Os contribuintes portugueses podem hoje dizer que, com menos do seu dinheiro, o nosso sistema universitário fez mais. E fez mais, porque existiu uma reforma, uma abertura e uma ambição que não tinha existido no passado!

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sabe, desde há muito tempo, porque isso consta do programa do CDS — e somos coerentes com o que dissemos —, que defendemos uma redução substancial do pagamento especial por conta e que, se solicitámos a sua suspensão, foi para obter, pressionando, essa redução. E digo-lhe, como já disse no último debate, que uma coisa não aceitaremos: que, de adiamento em adiamento, no dia 2 de Março comece o chamamento para o pagamento especial por conta e as pequenas e médias empresas, que estão aflitas, sejam obrigadas a efectuar o pagamento especial por conta elevadíssimo que hoje está na lei.

Aplausos do CDS-PP.

Dito isto, Sr. Primeiro-Ministro, reparei que não respondeu aos bolseiros da universidade. Veio aqui anunciar novas bolsas, mas não respondeu sobre as bolsas que ainda não pagou. Veio aqui falar de uma avaliação para o futuro. Perguntei-lhe por que é que há três anos o Sr. Ministro da Ciência prometeu a avaliação da universidade, extinguiu o Conselho Nacional de Avaliação, prometeu que estaria tudo avaliado no ano 2009, mas estamos em 2010 e a primeira reunião do conselho científico da nova Agência aconteceu em Dezembro do ano passado.

Sr. Primeiro-Ministro, reparei que não respondeu, mas queria falar-lhe agora de outro tema.

Sr. Primeiro-Ministro, o Dr. Basílio Horta, Presidente da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), pessoa que respeito, afirmou o seguinte: «O Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) tem tido uma aplicação não satisfatória.»; «O grau de execução está muito aquém das possibilidades.»; «A burocracia do QREN é excessiva; não é aceitável que só tenhamos 6,5% de executados.»

Reconhece que houve erros graves na formulação do sistema de decisão e de aplicação e de pagamento do QREN? Sim ou não, Sr. Primeiro-Ministro?

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, peço desculpa por não ter respondido à questão das bolsas. Mas tenho uma resposta: o que o Sr. Deputado está a dizer não é verdade!

Vamos ver se somos capazes de fazer os debates parlamentares com respeito e consideração recíproca e mútua.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Deputado coloca sempre as questões da seguinte forma: «O senhor não pagou!»

O Governo!

Desculpe, Sr. Deputado, o Governo pagou todas as bolsas. O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior acabou de me infirmar que o Governo pagou…

Não pagou!

Quando?

Quer ouvir, Sr. Deputado? Estou a transmitir-lhe uma informação que me é dada.

O Governo pagou todas as bolsas. O dinheiro foi transferido para as instituições do ensino superior, a quem compete executar o pagamento. Quanto a essa execução do pagamento, Sr. Deputado, o Governo não é responsável. A única coisa que lhe posso dizer é que o Governo pagou todas as bolsas.

Portanto, espero que o Sr. Deputado retire o que disse e que o faça não utilizando a forma que sempre utiliza, dizendo «o senhor não pagou, o senhor isto, o senhor aquilo…». Desculpe, Sr. Deputado, mas pode utilizar outros termos e outra forma de se referir às matérias políticas.

Risos do CDS-PP.

Sr. Deputado, o Governo pagou as bolsas.

Quanto ao PEC, o Sr. Deputado recordar-se-á que a sua bancada votou nesta Assembleia, numa sexta-feira, a sua eliminação. Por isso, o Governo tinha não apenas o direito, como o dever de declarar a sua oposição. E espero que o Sr. Deputado tenha compreendido esse sinal, porque é bem evidente que não podemos, num momento destes, aceitar eliminar impostos.

Finalmente, Sr. Deputado, quanto ao QREN, digo, em nome do Governo, que podemos e devemos melhorar a execução do QREN. O objectivo do Governo é que o QREN tenha uma execução financeira o mais ambiciosa possível, porque a nossa economia precisa desse dinheiro e tudo faremos para que o QREN seja um instrumento ao serviço da recuperação económica. No entanto, há regras burocráticas portuguesas e europeias que é necessário cumprir.

O número de execução referido não é correcto. Estamos mais avançados. Mas podemos melhorar e estamos a olhar para o QREN por forma a utilizar todos os instrumentos para o poder fazer.

Presidente

Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Por exemplo, já no passado tomámos uma medida de melhoria, de adiantamentos. Podemos tomar outras; estamos a fazê-lo num diálogo com as câmaras municipais para que as instituições das comunidades urbanas possam mais rapidamente pagar as facturas de obras comparticipadas. Há muitas áreas onde podemos e devemos melhorar. Temos essa ambição que partilhamos com o Dr. Basílio Horta, mas isso faz parte das acções governamentais, quaisquer que elas sejam, em qualquer sítio do mundo.

Neste momento, a nossa vontade é a de pôr a maior quantidade de dinheiro público possível na economia portuguesa, porque este também é o momento de essas pessoas se sentirem acompanhadas pelo Governo.

Todavia, Sr. Deputado, não desistiremos de cumprir as normas nacionais e comunitárias, burocráticas, como diz, mas indispensáveis para assegurar uma transparência e a boa gestão dos recursos financeiros postos à nossa disposição pela Europa.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que lhe vou dizer di-lo-ei de uma forma cordial: estou aqui porque 600 000 portugueses confiaram na minha palavra, não porque o Sr. Primeiro-Ministro gosta da maneira como lhe faço perguntas.

Aplausos do CDS-PP.

Devo dizer-lhe que há uma coisa de que os portugueses não gostam: ver um Sr. Primeiro-Ministro alijar responsabilidades! O senhor não pode dizer «corto nas verbas da universidade; passei para lá o dinheiro e eles, como não têm dinheiro, não pagam as bolsas» quando é o senhor o responsável pelo contrato de confiança com o ensino superior público e, portanto, também é o responsável, do ponto de vista político, pelo que acontece no ensino superior público.

O Sr. Primeiro-Ministro vai dar a flash interview, vai dizer que correu tudo bem e chega ao seu gabinete, chama o Ministro da Ciência, olham para os papéis e vão descobrir que há pessoas que se candidataram a bolsas, que têm essas bolsas aprovadas e que não estão pagas!

Aplausos do CDS-PP.

Em relação ao QREN, quero apenas dizer-lhe que se não reduzir a burocracia no sistema de candidaturas, no número de sites que as pessoas têm de consultar, no número de entidades que têm de tomar uma decisão, se não reduzir a burocracia, que é de condição nacional, o senhor não conseguirá fazer do QREN o instrumento de desenvolvimento económico que ele tem de ser, particularmente em época de dificuldade para as empresas e para a criação de emprego.

Sr. Primeiro-Ministro, não queria terminar sem lançar um desafio, democraticamente, a si, Primeiro-Ministro do Governo.

Durante anos, tivemos uma divergência quanto à questão da unidose. Muitas vezes, no Parlamento — não esteja já com esse ar maçado, Sr. Primeiro-Ministro; vá ouvindo, que estou quase a terminar —, lhe perguntei pela unidose e o Sr. Primeiro-Ministro ia dizendo que não. Depois, cansou-se de tanta pergunta e disse: «Vou fazer a unidose, vou começar pelas farmácias hospitalares». Mas, Sr. Primeiro-Ministro, soube-se esta semana que nem uma farmácia, nem sequer uma farmácia hospitalar entendeu a reforma do Governo. Não há unidose para ninguém! Numa altura em que é preciso escolher bem a despesa, sabendo o Sr. Primeiro-Ministro que, desde que haja condições de segurança, mas haja coragem na reforma, a unidose lhe pode economizar cerca de 140 milhões de euros na despesa da saúde!

A unidose é boa para o doente, que paga menos; é boa para o contribuinte, porque a despesa é menor; liberta recursos, por exemplo, para mais cirurgias e para mais consultas.

Sr. Primeiro-Ministro, queria pedir-lhe que medite sobre esta questão: durante muito tempo recusou-se a fazer a reforma da unidose. Quando a fez, foi para «encanar a perna à rã», de uma maneira que ela não iria entrar em vigor. Agora, está à vista o fracasso generalizado: não há uma única farmácia, nem hospitalar, nem que não seja, que tenha unidose. Por isso, aceite negociar com as forçar políticas uma lei corajosa para termos unidose em Portugal. Isso ajuda o Serviço Nacional de Saúde, ajuda os doentes e até ajuda a consolidação orçamental.

Termino, Sr. Presidente, dizendo, de forma amena, que, quanto a argumentos sobre o Orçamento, não é bom ter de ouvir o Ministro das Obras Públicas dizer que o TGV é bom porque «vai transformar Lisboa na praia de Madrid». Já ouvi argumentos mais eloquentes em defesa do TGV e o cidadão agradece bom-senso e inteligência moderada, pelo menos quando se explicam os argumentos a favor das opções públicas do Governo!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há um ano, há dois anos e há três anos, o Governo recusou a proposta do Bloco de Esquerda no Orçamento para corrigir a dotação das universidades do ensino superior e agora vem reconhecer que é justo repor essas verbas para que as universidades funcionem. Nem lhe diria que «mais vale tarde do que nunca», porque as universidades precisam de poder funcionar à altura da sua missão.

Mas quero colocar-lhe dois problemas precisos.

Disse-nos que não aumentou as propinas. O que o Governo fez, tal como a União Europeia, aliás, foi introduzir um Processo de Bolonha que reduziu os cursos para três anos e introduziu propinas no 2.º ciclo.

Há uma universidade pública em Lisboa que cobra 14 400 € de propinas por um mestrado! Bem pode dizer que não aumentou as propinas!

Insiste também na questão da acção social escolar para fazer uma proposta.

O Sr. Primeiro-Ministro, nitidamente, não está suficientemente informado sobre esta matéria. Dou-lhe um dado: as bolsas mínimas pagam, aproximadamente, 99 €. Pagando a propina, sobram 2 € por mês desse subsídio. Ora, há milhares de estudantes que se candidataram em Setembro, 5 000 só no Instituto Politécnico de Coimbra, e que ainda não receberam resposta.

O senhor disse: «Pagámos as bolsas!» Mas há pessoas que se candidataram há cinco meses e que ainda não sabem se vão ter a bolsa que lhes permite pagar a propina e ficar com 2 € por mês.

Quero saber, Sr. Primeiro-Ministro, se aceitaria uma regra de bom-senso no sentido de que a resposta à candidatura a todas as bolsas não pudesse demorar mais do que 30 dias.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, diz o Sr. Deputado: «O Sr. Primeiro-Ministro vem aqui reconhecer que é justo retomar os níveis de financiamento de 2005». Peço licença para dizer que penso que o Sr. Deputado não entendeu os termos do contrato de confiança. O contrato significa que, do lado do Governo, há o compromisso de aumentar em 100 milhões de euros o financiamento público das universidades para despesas de funcionamento. Mas, do outro lado, há também o compromisso de que esse dinheiro não seja apenas para dar mais dinheiro. Esse dinheiro é para as universidades cumprirem um objectivo em particular: o de terem mais 100 mil diplomados. Esse objectivo é importantíssimo, assim como o é que nos habituemos a celebrar contratos de confiança deste tipo, exigindo das instituições que cumpram determinados objectivos que têm a ver com o interesse público. Essa é a natureza do compromisso que foi feito. Não é para terem mais dinheiro, mas sim para terem mais dinheiro para cumprir objectivos.

O que me espanta, Sr. Deputado, é que, do lado de todas as bancadas, não tenha vindo ainda uma voz e um sublinhado do excelente trabalho que as nossas universidades fizeram ao longo destes anos.

Aplausos do PS.

Vozes do PCP

Oh!...

Pior do que isso, espanta-me que não tenha vindo uma palavra sobre a evolução que o País fez no ensino superior, numa área que é essencial para o nosso desenvolvimento, mas que é fundamental para a igualdade de oportunidades.

Temos hoje mais jovens, como nunca tivemos, nas universidades. Temos mais alunos inscritos. Temos mais diplomados por ano. Temos mais sucesso escolar. Temos 70% dos professores na universidade que são doutores. Nestes quatro anos, nos politécnicos, o número de doutores duplicou. Isto tem a ver com quê? Tem a ver com uma aposta que fizemos nessa área e no domínio da ciência.

O que me espanta é que haja uma total incapacidade para sublinhar o facto político evidente de que o País deu um pulo no ensino superior e na ciência.

O Sr. Deputado é da minha geração, pelo que sabe que nós, durante muitos anos, ambicionávamos ter um País que pudesse gastar 1% em investigação e desenvolvimento. Em 2008, gastámos 1,5%. Isto é um feito histórico! E, pela primeira vez, esse investimento foi feito em igualdade pelos dados…

Presidente

Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

Temos, hoje, 7,2 investigadores por cada mil activos. Isso significa estarmos melhores que a média europeia. Isso quer dizer estarmos bem. Por que não reconhecer esse mérito às instituições do ensino superior?

Finalmente, Sr. Deputado, não subimos o valor das propinas nem acabámos com elas, porque isso seria, do meu ponto de vista, um erro para o ensino superior.

Claro está que o Bloco de Esquerda defende o fim das propinas. Mas o que posso dizer é que isso teria uma consequência catastrófica no ensino superior.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Sr. Deputado, se não se importa, espere um minuto. Chegará o momento de a sua bancada usar da palavra. Ouça-me com o mesmo respeito, sem prazer, com que os ouço às vezes.

Finalmente, Sr. Deputado, quanto à acção social escolar, repeti aquela que foi a minha informação: o Governo pagou a todas as universidades as bolsas de estudo. Quando há uma candidatura a uma bolsa de estudo, compreendo que o serviço de acção social dessa universidade não a pague imediatamente, sem que antes verifique. Era o que faltava!

Cinco meses!

Sr. Deputado, compreendo que haja muitas universidades que funcionem de forma muito lenta nesses domínios, mas o Sr. Deputado sabe o que é a autonomia universitária.

Uma coisa lhe posso dizer-lhe, Sr. Deputado: não aproveite alguns casos pontuais para desvalorizar aquilo que fizemos no passado. Reforçámos e aumentámos de forma extraordinária as bolsas de estudo em 10% e em 15% para os alunos deslocados. Isso foi um apoio extraordinário e muito importante para os alunos, e já pagámos às universidades. As universidades agora têm de pagar.

Claro está que, ao longo deste ano, houve alunos que se recandidataram para melhoria da sua bolsa de estudo, mas a verdade é que as universidades deveriam avaliar se o aluno está ou não em condições de obter a bolsa.

Não enveredemos nem pelo facilitismo, Sr. Deputado, nem por julgar de forma apressada uma universidade, que está, naturalmente, a avaliar se o aluno tem ou não condições para ter bolsa de estudo.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, compreenderá que governar não é ter condescendência em relação aos erros. Cinco meses para dar uma resposta a uma candidatura a uma bolsa é um abuso social contra as pessoas. E a universidade, para ter mais estudantes, os 100 mil estudantes que queremos que tenha, tem de receber estudantes pobres. E estes estudantes são os que precisam da bolsa e do respeito de uma resposta a tempo.

Aplausos do BE.

Foi por isso que lhe fiz uma proposta, aliás, e insisto nela.

Concordo consigo quando diz que as políticas têm objectivos. Por isso, coloco-lhe uma questão.

Ontem, o Governo anunciou um conjunto de iniciativas sobre o emprego: anunciou gastar 500 milhões de euros nessas iniciativas, menos 80 milhões de euros do que estava orçamentado no ano anterior. Pergunto-lhe directamente, porque penso que tem de responder, quantas pessoas, quantos empregos é que estão no objectivo dessa política. Como é que se mede a qualidade dessa política em número de empregos criados numa altura de crise em que o Banco de Portugal identifica que este ano chegaremos aos 12% de desemprego, mais 600 000 desempregados?

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, não posso deixar de lhe dizer que se, como diz, uma universidade demora cinco meses a responder a uma solicitação para uma candidatura, isso é tempo demais. Mas, desculpe, Sr. Deputado, não posso comprometer-me com aquilo que diz. É preciso saber se isso é assim. Se for assim, não me custa dar-lhe razão. Parece-me que todas as pessoas considerarão esse prazo como pouco razoável.

O Sr. Deputado desculpará, mas pedir explicações ao Governo sobre isso parece-me um pouco exagerado. Talvez o Governo possa fazer uma avaliação e mandar fazer uma auditoria a essa universidade se verificar que essa situação viola algum direito.

Desculpar-me-á, Sr. Deputado, mas o Governo não pode ser responsabilizado por isso. Tal não tem sentido, porque não estaríamos a respeitar a autonomia…

Mas tem de haver regras!

… se o Sr. Deputado pedisse explicações ao Governo por algo de que o Governo não tem responsabilidades.

Sr. Deputado, gostaria também de lhe recordar que fizemos uma mudança estrutural no financiamento do ensino superior. Essa mudança estrutural respeita aos empréstimos para estudantes, o que é mais uma alternativa…

Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.

Sei que o Sr. Deputado não gosta. Isto mete bancos, e quando mete bancos o Sr. Deputado não gosta. Mas desculpar-me-á que lhe diga que essa é uma mudança, porque desde sempre eu acreditei que os estudantes deviam ter um sistema que lhes permitisse, se o quisessem, recorrer a um empréstimo num banco, responsabilizarem-se por ele e não ter de pedir nem ao pai, nem à família…

Nem ao Estado!

… que se responsabilizassem pela garantia.

Essa é uma mudança muito significativa. O Estado responsabiliza-se, dá essa garantia mútua. Na verdade, o Governo oferece ao estudante a possibilidade de se poder candidatar a esse empréstimo com vista a reforçar também os meios de financiamento do ensino superior. E há, neste momento, mais de 6000 jovens que recorreram a esse tipo de empréstimo.

Deviam era ter bolsas!

Para os Srs. Deputados isso significa «corda ao pescoço»… Que argumento mais sem sentido, para não dizer pior!

Portanto, para esses 6600 jovens, salvo erro, que utilizaram esse instrumento, essa medida foi boa, essa medida aumenta a responsabilidade individual, aumenta a capacidade para cada um responder perante si próprio.

Esses 6000 jovens, antes, precisavam de pedir a assinatura do pai, agora não precisam; esses jovens, antes, precisavam da garantia da família, agora não precisam;…

Protestos do BE.

… agora sabem que há um País por trás deles que os apoia naquilo que é essencial: poderem responsabilizar-se individualmente por um empréstimo para a sua formação, para o seu futuro e também para o futuro do seu país.

Quanto às medidas sobre o emprego, o que o Governo ontem aprovou foi a continuação para 2010 das medidas que vigoravam em 2009, com algumas adaptações em resultado do que foi a experiência. E vou começar por ler-lhe — não tenho outra hipótese — os resultados: quanto à redução de 3 pontos percentuais das contribuições para a segurança social, essa medida abrange 200 000 trabalhadores; a redução em 1 ponto percentual no ano 2010 abrange 390 000 trabalhadores.

Quanto ao programa Qualificação e Emprego, como o Sr. Deputado sabe, inicialmente desenhámo-lo para o sector automóvel, que era o sector mais em crise, mas estendemo-lo aos sectores mais atingidos pela crise, como o sector têxtil e o do calçado. E também queremos que haja um programa que permita que o comércio possa também, porque foi afectado pela subida do salário mínimo, vir a ter melhores condições para enfrentar o futuro, que é muito exigente.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vejo que gastou muito mais do que o tempo disponível para não dar nenhuma das respostas às questões que aqui foram colocadas.

O Sr. Primeiro-Ministro pode vangloriar-se por haver 6000 estudantes que estão a pagar os juros ao banco que lhes fez um empréstimo. Esses são talvez uma pequena parte só daqueles que mereciam ter tido o apoio da acção social escolar e que não tiveram.

Vozes do BE

Muito bem!

E não me venha dizer que um problema de regras essenciais, como são as da clareza na resposta do Estado a um pedido, a uma protecção, a um apoio social, que é devido, não deve ser instituído…

É o Estado!

Sim, é o Estado. A acção social escolar é o Estado. Não limpe as mãos. É o Estado. E as universidades são o Estado. E é disso que temos orgulho no ensino superior e na necessidade que dele temos.

Muito bem!

Mas o Sr. Primeiro-Ministro não me quis responder à questão do emprego! Já o conheço muito bem há muitos debates e sei que sempre que há uma coisa sobre a qual o senhor não se quer comprometer em política e em que quer lançar o manto da simplicidade ou até da demagogia não responde.

O Sr. Primeiro-Ministro vai dizer-me que as medidas de emprego abrangem 200 000 pessoas numa medida, 300 000 noutra medida... Mas não foi isso que eu perguntei. Eu sei que há 5,5 milhões de trabalhadores e que as medidas sobre o emprego podem responder a muitos deles, mas do que eu quero saber é de objectivos, porque o Governador do Banco de Portugal disse que este ano chegaremos aos 12% de desemprego, ultrapassaremos, em números oficiais, os 600 000 homens e mulheres sem emprego e o Sr. Primeiro-Ministro diz que vai gastar 500 milhões, menos 80 milhões do que no ano passado, no apoio ao desemprego.

Ainda bem que há medidas de apoio ao desemprego, mas o problema é que o Governo recusa a medida mais elementar, mais justa e mais sólida: a de dar apoio a todos os desempregados que descontaram, que contribuíram para o seu apoio social e que precisam de apoio, porque não têm nenhum.

Exactamente!

E com o dinheiro que hoje está proposto pelo Governo isso era garantido, mas o Governo não quer uma política social elementar. Tem dinheiro, não quer é gastar!

Isto levanta, aliás, um outro problema, porque é preciso criar emprego e apoiar os desempregados. Mas o Governo tem sempre anunciado — como sabe, ouço com muita atenção o Sr. Primeiro-Ministro —, tem sempre dito que a grande diferença ideológica com a direita, que até dificultaria este acordo orçamental (pelos vistos, está a seguir tão facilmente com a direita), seria a de que o Governo queria investimento público para responder à crise do investimento e a direita não.

Ouço-o dizer isso, mas olho para os números e verifico que no primeiro Orçamento do seu primeiro governo o investimento público previsto era cerca de 7000 milhões de euros e agora, de acordo com os números que temos, podemos ver que em 2009, até Outubro, o Governo gastou 2400 milhões, ou seja um terço do que tinha prometido gastar no primeiro ano do Governo Sócrates, quando não havia recessão.

Percebemos bem a política do Governo: quanto pior a recessão, menos é o investimento público. O investimento público está a um terço!

E até lhe digo mais, Sr. Primeiro-Ministro: o investimento público total do País no ano inteiro é de menos 1000 milhões de euros do que os apoios à liquidez da CGD para o BPN. Essa é a verdadeira medida que os portugueses têm de conhecer.

Quando o investimento privado cai 14%, quando é necessário investimento público para proteger a economia e relançar a procura, o que é que o Governo faz? Promete investimento e corta no investimento! Mas para o BPN já tem mais 1000 milhões do que aquilo que investiu para toda a economia para responder a 600 000 desempregados e desempregadas! Para o BPN o Governo já tem o dobro do que paga no subsídio de desemprego.

Então, Sr. Primeiro-Ministro, não acha que temos razões para dizer, em nome de quem se preocupa com a luta contra o desemprego, que é preciso prioridades, que é preciso medir os esforços, que é preciso ter objectivos, que é preciso saber o que se faz? Governar é isso mesmo; é tomar decisões difíceis, como seja responder com o subsídio de desemprego para quem não tem emprego e fazer um esforço consistente na criação de emprego, coisa que este Governo rejeita. Talvez seja por isso que se vira para a direita, que quer cortar o investimento público, e diz que vai fazer um orçamento sobre o qual já nos anuncia que o Ministério da Obras Públicas vai cortar 12% e, porventura, noutros sectores vai continuar a diminuir o investimento, que é catastroficamente mais baixo do que aquele com que o senhor começou a governar na altura em que não havia recessão.

Sem recessão promete-se investimento. Com recessão promete-se, mas baixa-se o investimento. É disso que se queixam as universidades, é disso que se queixa o País e é disso que se queixam os desempregados.

Aplausos do BE.

Presidente

Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

Sr. Presidente e Sr. Primeiro-Ministro, relativamente às questões do financiamento do ensino superior obviamente que, tendo em conta a aceitação tardia de uma proposta do PCP feita em sede de Orçamento e recusada pelo PS, podia dizer-se que mais vale tarde do que nunca, como já aqui foi sublinhado, mas a verdade é que se trata de uma medida que, em termos de verba, corresponde a essa nossa proposta.

Todavia, há aqui uma zona pouco esclarecida, obscura, que a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite colocou ao perguntar: «Porquê agora?» «Porque não durante quatro anos?»

É evidente que, durante quatro anos, o que se pretendeu foi vergar as instituições, foi — uma coisa que aqui não foi dita — obrigar as universidades a aumentar para o máximo as propinas…

Muito bem!

…, fazendo com que os alunos pagassem as consequências dessas dificuldades económicas e orçamentais.

Muito bem!

Neste sentido, agora que as coisas estão mais claras, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou objectivos. Mas há uma questão, que embora já tenha sido aqui abordada, na qual vale a pena insistir, que aflige os estudantes e as suas famílias e que tem a ver com o nível de protecção da acção social escolar.

As bolsas, como já foi aqui demonstrado, dão para a propina e nós entendemos que o endividamento à banca não é solução, pois condiciona o futuro desses jovens, porque esses tais 6000 jovens que referiu são possivelmente aqueles que mais precisavam de bolsas para continuarem a estudar no ensino superior.

Muito bem!

Esta é uma preocupação que aqui quero manifestar, perguntando-lhe se não acha que, com mais 11 000 estudantes, como aqui referiu, a repartição das dificuldades vai aumentar, levando a maiores dificuldades, particularmente para os estudantes.

Esta é a pergunta que lhe deixo, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não, não acho. Eu acho que o sistema de empréstimos a estudantes com garantia mútua é uma forma de aumentar o financiamento do ensino superior, é uma forma de responsabilização individual e é um meio mais colocado à disposição dos estudantes para poderem cumprir um investimento em si próprios e para poderem servir o seu país.

Há pouco, falei em 6600 estudantes, mas o Sr. Ministro do Ensino Superior acaba de me informar que esse é um número de há uns meses atrás e que, neste momento, estão já atribuídos 9572 empréstimos. 9572 empréstimos!...

Porque será?! É porque as bolsas chegam?!..

Esta sempre foi uma reivindicação antiga dos estudantes do ensino superior e este é um meio mais para que os estudantes possam fazer face ao seu futuro e investir em si próprios.

Sr. Deputado, deixe-me também dizer-lhe o seguinte: ao longo dos últimos quatro anos, o que aconteceu na universidade e no politécnico português foi um grande esforço para melhorar níveis de eficiência. A verdade é que as universidades e os politécnicos, ao longo destes últimos quatro anos, com menos dinheiro fizeram mais, isto é, serviram melhor o seu país, obtiveram melhores resultados. É muito importante sublinharmos este facto, porque é difícil termos um sector da administração pública portuguesa que possa dizer o mesmo, ou seja, que ao longo de quatro anos tenha sempre, com menos dinheiro, feito mais.

É por isso que acho que a universidade e o politécnico português merece este reconhecimento: com menos dinheiro dos contribuintes portugueses, aumentaram os seus níveis de eficiência. E é justamente este resultado que nos merece confiança.

O País, hoje, pode ter confiança no ensino superior, confiança nas suas instituições. E se falar com todos os reitores e os presidentes dos institutos politécnicos a verdade é que esses responsáveis dirão que estes últimos quatro anos foram quatro anos de intensa reforma, de abertura das universidades, de ganhos de eficiência, de investimento nos resultados, de abertura à economia, de melhoria do seu investimento em servir os jovens.

Mas também o Estado fez o seu papel.

No ano passado — Sr. Deputado, não desvalorize aquela que foi uma medida da maior importância —, aumentámos de forma extraordinária as bolsas de estudo. Aumentámo-las em 10% para todos os bolseiros! 10% num único ano! Uma medida extraordinária! A isso chama-se, num momento de crise, o Estado socorrer aqueles que precisam.

Aumentámos em 15% os bolseiros que estão deslocados e alargámos a cobertura da acção social escolar aos imigrantes. Sim, a partir de 2007, passámos a abranger os imigrantes na acção social escolar, medida esta muito justa!

Isto significa um aumento e uma melhoria da acção social escolar mais justiça e um esforço público de todos os contribuintes portugueses para ajudar os estudantes mais carenciados a poderem estudar no ensino superior. Foi esta ajuda pública, esta melhoria na acção social escolar, conjugada com mais eficiência nas universidades, que permitiu que hoje tenhamos 35%, repito, 35%, dos jovens com 20 anos a estudar na universidade ou nos politécnicos.

Ora, isto significa uma mudança. Trata-se de um outro País, um País mais preparado para o futuro. Porque um país que tem um ensino superior mais democrático e mais acessível é um país mais preparado para olhar o conhecimento, olhar a sociedade do conhecimento e olhar uma economia baseada na inteligência com mais confiança e com mais futuro.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em relação à questão dos empréstimos, há uma verdade que é incontornável: os jovens estudantes e os jovens licenciados não têm garantias do Estado. Só há uma instituição que tem garantia, que é a banca. Essa está certa e segura de que receberá sempre, com lucros e com vantagens, essa medida do Governo

Aplausos do PCP.

É um negócio!

Por falar em garantia, o Sr. Primeiro-Ministro vai perdoar-me, mas tenho de lhe fazer uma pergunta retroactiva: o Sr. Primeiro-Ministro, no último debate, não me respondeu em relação à construção do novo hospital do Seixal, um compromisso assumido pelo governo anterior e pelo Partido Socialista, designadamente em campanha eleitoral.

Gostaria que esclarecesse — dou-lhe essa possibilidade — se foi omissão ou esquecimento e se, de facto, ele vai ser concretizado.

Muito bem!

Uma terceira questão, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com o desemprego. Todos os dados demonstram que ele vai aumentar, e, hoje, a questão do subsídio de desemprego é vital para centenas de milhares de portugueses. Nesse sentido, não entendemos que, no quadro das recentes medidas tomadas, o Governo continue a lateralizar, a secundar, a esquecer, esta necessidade objectiva de alteração dos critérios de concessão do subsídio de desemprego e do seu alargamento, tendo em conta o drama que muitas famílias vivem neste momento em Portugal.

Muito bem!

Sr. Primeiro-Ministro, vai ou não o Governo reconsiderar e resolver este problema, tendo em conta esta dramática situação e também o que aí vem, respondendo à alteração dos critérios de atribuição do subsídio de desemprego e ao alargamento do mesmo?

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Jerónimo de Sousa, desculpar-me-á mas eu não vejo que os bancos possam emprestar dinheiro sem garantias, porque este é um princípio do sistema financeiro.

Esse é que é o negócio!

No momento em que os bancos começaram a emprestar dinheiro sem garantias, deu uma séria crise mundial.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

O Sr. Deputado não tem feito outra coisa a não ser tentar interromper-me constantemente, mas eu peço-lhe o favor de observar o mesmo de silêncio que eu observo quando oiço os seus colegas, porque é assim que podemos ter um debate com um mínimo de civilidade entre nós.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Quanto ao novo hospital do Seixal, quero dizer-lhe, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa — se o Sr. Deputado Miguel Tiago não me interromper — que, na última sessão parlamentar, referi-me aos hospitais que vão ficar em obra. Isto é muito importante! Em 2010, teremos, se tudo nos correr bem, 10 hospitais em construção. Nunca o Estado construiu tantos hospitais! Temos em construção o hospital de Braga, o hospital de Amarante, o hospital de Lamego, o hospital da Guarda, o hospital pediátrico de Coimbra, o hospital de Loures e o hospital de Cascais e entrarão em obra o hospital de Vila Franca de Xira, o hospital oriental de Lisboa e o hospital do Algarve. Estes estarão em obra em 2010! Foi isso que eu referi, porque isso é importante no combate à crise e ao desemprego.

Quanto ao hospital do Seixal,…

E o de Évora?!

… tal como ao hospital de Vila Nova de Gaia e ao hospital da Póvoa do Varzim, contamos lançar os concursos para a sua construção ainda este ano, mas, infelizmente, não estarão em obra este ano. Na altura, falei do ano de 2010 porque estava a referir-me ao impacto que a aposta que o Governo está a fazer nas escolas, nos hospitais e nas barragens pode ter para dinamizar a economia e para responder ao problema do emprego.

Quanto à questão do desemprego, eu já respondi a essa pergunta e já lhe disse que, do meu ponto de vista, não podemos passar por cima da realidade de sermos o país da OCDE que tem a mais elevada taxa de substituição. O primeiro subsídio de desemprego, quando comparado com o último salário,…

Presidente

Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

… é dos mais altos da OCDE…

Os salários é que são baixos!

… o mesmo acontecendo com os períodos de desemprego.

Os senhores acham que é muito fácil e muito popular aumentar o período de concessão do subsídio de desemprego, mas, Sr. Deputado, peço que reflicta neste ponto: será que queremos afastar-nos tanto dos restantes países e das boas práticas internacionais, aumentando esses períodos, apenas para sermos simpáticos e populares?! Acho que não é por aí que devemos ir, acho que o que devemos fazer é aquilo que fizemos, ou seja, um programa para aumentar a empregabilidade e um programa para melhorar as condições de atracção de emprego.

As medidas contra o desemprego, que anunciámos para este ano, passam por quatro eixos e visam atingir 758 000 pessoas.

Presidente

Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Já que o Dr. Francisco Louçã gosta de saber estes números, este é o número de pessoas que pretendemos atingir. Este é o nosso objectivo. E o montante financeiro envolvido é de 416 milhões de euros. Tudo isto está numa nota que foi divulgada, que se chama Iniciativa Emprego 2010.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, também é recorrente esse argumento da dimensão, da extensão, da atribuição do subsídio de desemprego, mas é importante lembrar que em Portugal existem dos mais baixos salários no quadro da União Europeia.

Claro! Essa é que é a razão!

Essa comparação também tem de ser feita. Não basta apenas ter essa dimensão da extensão da atribuição do subsídio de desemprego, deve ter-se também esta, que determina muito o nível de vida daqueles que recebem o subsídio de desemprego.

Apesar de o Sr. Primeiro-Ministro não ter tempo para responder, quero transmitir-lhe uma preocupação em relação ao PEC e à discussão que aqui houve. Eu pensava — serei ingénuo possivelmente — que o PEC era uma antecipação de um imposto e não um imposto, mas da forma como aqui falou até dá a impressão de que, afinal, o pagamento especial por conta é um imposto que alguém quer pôr em causa. Não será, antes, uma antecipação?!

Mas isto leva-me ao Orçamento do Estado e às negociações que estão em curso. O Governo define os conteúdos, define as regras, e, depois, vem dizer aos partidos da oposição que quem quer quer e que quem não quer é irresponsável.

Sr. Primeiro-Ministro, não entende que existem propostas e políticas alternativas e que o PCP, designadamente, tem o direito de propor, pensando no interesse nacional?! Ouvi-lo assusta! Ouvir o que o Sr. Ministro das Finanças disse ontem inquieta! Dizer que a solução para Portugal, tendo em conta o nível da dívida, tendo em conta, outra vez, o défice das contas públicas, tendo em conta as posições da oposição, é aumentar impostos ou aumentar as privatizações inquieta.

Sr. Primeiro-Ministro, a questão das privatizações tem a ver com a nossa soberania económica e dá a impressão de que o que o Governo está a fazer, perante estas dificuldades actuais no plano do Orçamento do Estado e no plano da economia, é, de facto, a alienar essa soberania e a procurar dizer, de certo modo, que «quem vier atrás que feche a porta».

Portugal há-de prosseguir depois do Sr. Primeiro-Ministro, Sócrates, com certeza! Mas não faça isso, não comprometa o futuro com essa política que corresponde aos interesses do grande capital e não aos interesses dos trabalhadores e do povo português. Não gosta da expressão, mas é isso que faz!

O Sr. Primeiro-Ministro fala do mercado. Mas qual mercado, Sr. Primeiro-Ministro?! O mercado desses grandes interesses económicas nos quais o senhor não quer tocar, designadamente no plano orçamental e no plano da política fiscal?! Se quer dar mais apoio às pequenas e médias empresas, puna, taxe, aquelas que têm mais de 50 milhões de euros de lucro!

Muito bem!

Ponha a banca a pagar aquilo que é justo no plano do IRC! Vai ver que encontra as verbas necessárias para o desenvolvimento do País, para uma outra política económica e para uma outra política fiscal.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para fazer perguntas, tem a palavra a Sr.ª Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, neste debate, talvez valha a pena recordar-lhe que assumiu um compromisso muito claro com os portugueses: o não aumento de impostos. O Sr. Primeiro-Ministro e a sua equipa governamental foram questionados e requestionados sobre esta matéria dentro e fora da Assembleia da República e o compromisso assumido foi claríssimo: não haverá, no decurso desta Legislatura, aumento de impostos.

Ora, este compromisso com os portugueses, Sr. Primeiro-Ministro, vale mais do que qualquer acordo de défice que Portugal possa fazer com Bruxelas. Não será, com certeza, preciso lembrar ao Sr. Primeiro-Ministro que não foi eleito por Bruxelas, foi eleito pelos portugueses.

Talvez valha a pena dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que, se houver necessidade e quiser compensar alguma perda de receita, pode fazê-lo através da tributação da banca na exacta medida em que tributa qualquer micro, pequena e média empresa. Seria, aliás, um princípio da mais elementar justiça.

Sr. Primeiro-Ministro, talvez esteja na altura de retirar essa «capa de cordeiro» e anunciar ao mundo que tudo aquilo que se passa de mal no País nunca é da responsabilidade do Governo. O Sr. Primeiro-Ministro diz que o Governo não aumentou as propinas. «Não fomos nós, foram as universidades», diz o Governo. Pois bem, mas aquilo que acontece é que o Governo contribuiu, durante a passada legislatura, para estrangular financeiramente as universidades, retirando-lhes financiamento. Ora, o que as universidades que não tinham a propina aproximada do seu tecto máximo fizeram, face a esse estrangulamento financeiro, foi aproximá-la desse tecto. O que é que isto significa? Significa uma coisa tão simples quanto isto: os estudantes pagam mais propinas, e a responsabilidade é evidente que também é do Governo!

Uma pergunta muito directa, Sr. Primeiro-Ministro: é ou não verdade que há estudantes do ensino superior em Portugal que abandonam o ensino porque não têm condições económicas para o frequentar?

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, eu pensei que já tinha sido claro, mas tenho de repetir-me. A Sr.ª Deputada está equivocada. Há mais alunos, e não menos, a frequentar o ensino superior do que havia. Neste momento, temos mais 11 000 alunos inscritos do que tínhamos antes, Sr.ª Deputada!

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

A Sr.ª Deputada não ouviu, não foi?! Sei que o seu colega perturba a audição de qualquer um.

Como eu estava a dizer, hoje temos mais 11 000 alunos inscritos. Este é um progresso absolutamente extraordinário. Se a Sr.ª Deputada olhar para a história da universidade portuguesa na nossa democracia, dificilmente encontrará um período desta natureza, em que temos mais alunos, mais doutorados a ensinar, mais diplomados e mais sucesso. Temos menos abandono e mais sucesso!

Um dos aspectos mais importantes destes últimos quatro anos é que Portugal atingiu níveis de sucesso escolar no ensino superior que são iguais aos da OCDE. E o que é espantoso neste debate sobre o ensino superior é que não nos concentramos nestes resultados, que deviam orgulhar o País. Pois se um País, pela primeira vez, chega ao nível de ter 35% dos jovens com 20 anos a estudar nas universidades e nos politécnicos, isto é uma marca que distingue um «antes» e um «depois», porque esta é a média europeia. Nunca tantos jovens estudaram na universidade! Esta é a realidade das realidades!

Para isto contribuiu o esforço das universidades, é certo, e também o discurso político, que apelou a mais qualificações, à ciência e à tecnologia, mas ajudou também a acção social escolar, ajudou aquilo que decidimos no ano passado, ou seja, aumentar, de forma extraordinária, em 10% as bolsas de estudo e em 15% as bolsas de estudo dos alunos deslocados.

Mas um ponto importante que a Sr.ª Deputada não referiu foi o que decidimos fazer relativamente às bolsas de estudo Erasmus. O nosso objectivo é o de que, no futuro, daqui a quatro anos, tenhamos o dobro dos estudantes no Erasmus, porque isso é essencial para termos um ensino superior à altura dos novos tempos e das novas exigências.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, imagine-se o que as universidades portuguesas poderiam ter feito, caso não tivessem sido vítimas do estrangulamento financeiro a que o Governo as obrigou na passada legislatura.

Pois, é verdade! Elas diziam-no claramente, Sr. Primeiro-Ministro. E o Sr. Primeiro-Ministro só não vê aquilo que não quer, como não vê aquilo que as universidades e as associações académicas, que lidam directamente com o problema, dizem, isto é, que há estudantes do ensino superior que abandonam o ensino porque não têm condições económicas para o sustentar e para se sustentar nele.

Mas qual é a resposta do Governo? As propinas aumentam e «Ah, a culpa não é do Governo!», e fecham os olhos. Há atrasos no pagamento das bolsas e «Ah, a culpa não é do Governo!», e fecham os olhos».

O que é que o Governo propõe? Empréstimos?! Ora, parece que os portugueses estão fartos de ouvir falar da questão do sobreendividamento das famílias, mas é isto que o Governo lhes propõe: «Endividem-se para poder estudar e o Estado, depois, beneficiará com a vossa formação». É isto, é este lavar de mãos…

Protestos do Sr. Primeiro-Ministro.

Não beneficia, Sr. Primeiro-Ministro?! O Estado não beneficia com a formação dos seus cidadãos? Claro que beneficia!

Portanto, é este «lavar de mãos» que não se compreende e não se sustenta num Governo com responsabilidade.

De facto, a lógica deste Governo é a de, permanentemente, procurar ocultar as suas responsabilidades de modo a «lavar a cara».

Portugal é, nada mais nada menos, um dos países onde as famílias mais pagam pela educação, porque o Governo transfere a sua responsabilidade de financiar a educação para as famílias. E, claro, depois fala-se de sobreendividamento. Por isso, temos necessariamente de falar da irresponsabilidade do Estado, e deste Governo em concreto, designadamente, na área do ensino superior.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, é muito difícil perceber como é que, com essa descrição catastrófica da situação do nosso País, ao longo destes últimos quatro anos tivemos mais 11 000 alunos todos os anos.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Com um Governo, como a Sr.ª Deputada disse, que odeia o ensino superior, as universidades e os jovens, aumentámos em 11 000 o número de alunos.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Como foi possível, durante estes quatro anos, com todas essas medidas tão negativas do Governo, termos passado de 51 000 para 66 000 diplomados por ano, Sr.ª Deputada?! É isto que não compreendo.

Aqueles que depois vão esperar para o centro de emprego!…

Como foi possível, ao longo destes anos, termos mais doutorados nas universidades?! Como é que foi possível termos evoluído da forma que evoluímos ao nível do potencial científico?!

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

A explicação é muito simples? É que a Sr.ª Deputada não tem razão. Mas, enfim, penso que vai ser difícil resignar-se a essa situação.

Repare, a Sr.ª Deputada até acha que a formação superior dos jovens é boa para o Estado.

Então não é?!

É verdade, Sr.ª Deputada! É boa para a sociedade portuguesa, mas é também boa para o próprio! Trata-se de uma formação individual, Sr.ª Deputada. É um investimento em si próprio, no sucesso individual! O desejo do Governo é que cada um realize o seu potencial individual, mas que seja dono de si próprio.

Isso é gravíssimo!

No entanto, a Sr.ª Deputada entende que o Estado está a explorar os estudantes, obrigando-os a estudar, porque, se estudarem, isso é bom para o Estado! Como se não fosse bom para eles!?…

A pagar!

Francamente, Sr.ª Deputada. Não sou capaz de compreender isso!

E depois chegamos a este ponto em que a Sr.ª Deputada acha que é muito mau haver 9572 jovens que foram pedir dinheiro ao banco para suportar os seus estudos.

Pois claro que é!

Mas a verdade, Sr.ª Deputada, é que já antes havia jovens que pediam dinheiro ao banco.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

A diferença entre essa situação e esta é que esses jovens antes tinham de pedir a assinatura do pai e o apoio da família para garantir o empréstimo e agora é o Estado que garante esse empréstimo.

Presidente

Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Isto significa que os estudantes têm mais oportunidades. Isto significa uma sociedade mais rica, que valoriza mais o ensino superior. Isto significa, Sr.ª Deputada, que estes jovens, que pediram o empréstimo do banco para iniciarem uma carreira universitária para investirem no seu futuro, não querem ser tutelados. Aceitam uma responsabilidade individual, gostam desta oportunidade para investir no seu futuro e também no futuro do seu País.

Aplausos do PS.

Presidente

Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Melo.

Manuela Melo

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Antes de mais, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, gostaria de felicitá-lo, e a todo o Governo, por aquilo que nos trazem hoje, porque concentrar esforços, também financeiros, num único sector, significa que todo o Governo esteve empenhado neste processo.

Permita-me que felicite expressamente a equipa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior pela capacidade de diálogo e de consensualização que isto demonstra.

A partir de hoje, não aceitamos que haja qualquer dúvida de que o empenhamento do Governo no ensino superior é enorme e não fica atrás do que tem sido e é o seu empenhamento em ciência e tecnologia.

Muito bem!

Manuela Melo

Vivemos, portanto, Sr. Primeiro-Ministro, um dia do nosso contentamento. Digo isto com muita sinceridade, porque há três meses que este Governo existe, tendo apresentado ao eleitorado um programa que, quanto ao ensino superior, referia «Um contrato de confiança com o ensino superior». Pois passaram apenas três meses e esse contrato está consensualizado, está discutido, está sustentado e está assinado por todos os reitores e por todos os directores de todas as instituições do ensino superior neste País.

É por isso que dizemos: estamos perante um documento histórico, não apenas porque o financiamento é plurianual, mas porque há concentração de esforços num mesmo sentido. É isto que há de histórico e de único nestes documentos.

Vozes do PS

Muito bem!

Manuela Melo

Toda a gente está em consonância quanto à qualificação superior dos nossos recursos humanos, concretamente, à concentração desse esforço na formação dos activos, que é exactamente onde as nossas carências são maiores. Refiro-me, por exemplo, ao que tantas vezes aqui tem sido dito e em relação ao qual não há resposta: sobre os activos licenciados em situação de desemprego

Mas este documento tem mais. Este documento tem metas perfeitamente quantificadas e tem procedimentos muito claros, como a elaboração de programas detalhados e a avaliação externa da sua concretização.

Além disso, tem uma garantia de financiamento adequado de mais 100 milhões de euros em 2010 e, sobretudo, a garantia de que esse valor de 2010 não será diminuído nos três anos seguintes, ainda que a situação económica e financeira do País seja difícil. Isto chama-se uma opção clara no ensino superior!

Vozes do PS

Muito bem!

Manuela Melo

O nosso contentamento, como é óbvio, é acompanhado em igual grau por um grande desconforto da oposição. Durante o debate foi muito claro esse desconforto.

O PSD diz simplesmente que gostaria imenso de saber as coisas que estão por trás deste acordo, mas porque não estamos num debate sobre o ensino superior (!!) não poderá falar nisso…

O CDS «assobiou para o ar» e «aos costumes disse nada».

Ora essa!

Manuela Melo

É mais fácil!…

Escrever discursos antes do debate não fica bem!…

Manuela Melo

O Bloco de Esquerda acha que isto não é investimento… Dizem que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou que vai cortar investimento. Mas isto o que é?! Isto não é investimento?!

O PCP, vá lá, diz que isto responde às propostas que já fez... Ainda bem, vamos deixar de ter contestação deste lado.

Risos do PS.

Que análise iluminada, Sr.ª Deputada!

Manuela Melo

Ora, nós percebemos muito bem este desconforto.

Confesso mesmo que, quando li o texto deste Contrato de Confiança com o ensino superior, eu própria fiquei preocupada com o estado de pesadelo em que devem ter ficado as oposições!

Vozes do PS

Muito bem!

Manuela Melo

O significado destes documentos é muitíssimo profundo. O que eles contêm, antes de mais, faz perceber claramente todo o alcance das reformas encetadas no governo anterior.

Percebe-se agora o que significa a abertura das universidades às pessoas com mais de 23 anos. Percebe-se muito bem o que significa o regime jurídico quando aponta para uma abertura das próprias instituições do ensino superior à comunidade. Percebe-se muito bem a vantagem da valorização dos CET (cursos de especialização tecnológica). Percebe-se muito bem a aposta na qualificação do sistema binário, com a dignificação e valorização, como nunca antes tinha sido feita, do ensino politécnico. Percebe-se muito bem qual é a estratégia com que o Governo já avançou num anterior momento e que agora vai prosseguir, porque mostra claramente que a estratégia do Governo é a de continuar a sedimentar o já iniciado, para que as reformas feitas tenham continuidade e obtenham mais resultados.

Mas este Contrato diz-nos ainda outra coisa que deve ser muito desconfortável para as oposições. Diz que todos os responsáveis máximos de todas as universidades e de todos os politécnicos estão de acordo com essa estratégia — isto é o diabo!…—…

Pudera! Estão com a «corda na garganta»!

Manuela Melo

… e assumem, pública e concertadamente, o essencial, que é o seu papel fundamental nas estratégias de combate à crise financeira internacional. Isto é extremamente importante!

Mas voltamos aos factos, porque o ruído desta discussão talvez não vos tenha deixado perceber a importância do contrato de confiança.

Vou ler duas «coisinhas» do documento que está assinado por toda a gente.

Primeiro, o documento refere que «As Universidades e os Institutos Politécnicos assumem a responsabilidade colectiva de prosseguir o esforço de reforma interna já encetado e de proceder, em parceria com o Governo, à rápida reestruturação da rede e da oferta formativa à escala nacional e regional (…)». Isto é o sonho de quanta gente neste Plenário?!

Mas o documento diz também que os subscritores deste Contrato «(…) reafirmam…» — ouçam! — «… a imperiosa necessidade de condições estáveis,…» — como todos sabíamos — «… exigentes e ambiciosas para o exercício das suas missões, a par de um compromisso firme no sucesso da modernização institucional que empreenderam, nas reformas necessárias e na responsabilidade social em que todas estão profundamente empenhadas».

Protestos da Deputada do BE Ana Drago.

Manuela Melo

Realmente, isso deve ser um desastre para aqueles que têm feito oposição a estas políticas!!

Ainda em relação aos politécnicos, vemos que está muito claramente assumido o desenvolvimento do programa PROTEC, para que possam responder às exigências de qualificação do novo estatuto da carreira docente; o desenvolvimento de estratégias que permitem a criação de unidades e consórcios de investigação aplicada — não era isto que queríamos dos politécnicos?! —, mas também a promoção internacional do nosso ensino politécnico e a importância da sua contribuição para o desenvolvimento desse grau de ensino nos Países de Língua Oficial Portuguesa.

Isto não é dar todos os trunfos e todos os instrumentos necessários para a qualificação do nosso ensino superior e especificamente do nosso ensino politécnico?

Essa não é obrigação do Governo?!

Manuela Melo

Conclusão, Srs. Deputados, o Governo assume claramente as suas responsabilidades, respondendo a questões a que nenhum governo, antes, tinha conseguido dar resposta.

Os politécnicos e as universidades assumem claramente as suas obrigações na concretização desses objectivos comuns.

Espero bem que a Assembleia da República, que tem em mãos alguns documentos que podem fazer retroceder este esforço de modernização, também assuma as suas responsabilidades.

Vozes do PS

Muito bem!

Manuela Melo

Para finalizar: o Sr. Primeiro-Ministro anunciou medidas novas em termos de acção social escolar. Dos grupos parlamentares que usaram da palavra, poucos ou nenhum falou no que isso significa de novo. Limitaram-se a dizer o que achavam que estava mal no passado e não se atreveram a comentar aquilo que de novo lhes apresentou. Até fiquei com dúvidas sobre se eles perceberam bem o alcance do anunciado…

Vozes do PS

Muito bem!

Manuela Melo

De maneira que ficaríamos agradecidos se o Sr. Primeiro-Ministro desse, de novo, as informações que já deu mas que ninguém considerou.

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Melo, fizemos um Contrato de Confiança, que era, em primeiro lugar, o objectivo do nosso Programa do Governo. Está cumprido! Podemos agora dizer que o objectivo político se encontra realizado. Porém, tardámos a chegar aqui. Foi preciso uma negociação e uma concertação muito exigentes entre o Governo e as instituições do ensino superior no nosso País.

As novidades deste Contrato de Confiança são, fundamentalmente, três, Sr.ª Deputada.

Primeiro, é um contrato entre o Estado e as instituições com objectivos bem definidos. Não significa mais dinheiro para o funcionamento sem se exigir nada em troca, pelo contrário, é uma responsabilização individual de cada universidade. Tal como anunciei, a partir de agora, serão negociados objectivos específicos com cada uma das instituições. Isto reflecte que o nosso sistema universitário, que já teve bons resultados no passado, tem a ambição e a vontade de ir ainda mais além e que também precisa de ter a confiança do País, com mais recursos financeiros, para melhor servir o País com mais diplomados e melhores resultados. A novidade deste Contrato de Confiança é esta: há um compromisso de parte a parte.

Segundo, este Contrato de Confiança revela também a concertação política que houve entre o Governo e as instituições. Quero felicitar o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior por ter alcançado este resultado, que era importante para o País. E, como se sabe, não é fácil pôr de acordo visões que, muitas vezes, são diversas, porque, naturalmente, espelham os interesses de cada organização.

Mas, Sr.ª Deputada, a novidade neste Contrato é que ele é de confiança, e a confiança é recíproca. Claro está, o mais importante é reconhecer que há confiança do Estado nas instituições. Esta confiança foi ganha pelas universidades, tal como eu já disse. A verdade é que, nestes quatro anos, as universidades fizeram mais com menos e fizeram um bom trabalho. Olhando para trás e para os últimos quatro anos, podemos dizer que é a isto que chamamos «um trabalho bem feito».

O País deve saber que as nossas universidades, os nossos institutos politécnicos, fizeram muito bem o seu trabalho, serviram muito bem o seu País e ganharam este crédito de confiança com o País. Por isso, percebemos muito bem que eles nos digam «queremos que a confiança que têm em nós, nos resultados, seja agora expressa também em confiança nos objectivos futuros».

Sr.ª Deputada, isto também significa, embora outros não gostem de ouvir, que as instituições do ensino superior confiam na política do Governo, porque os contratos de confiança só se assinam se houver confiança mútua. É claro que as oposições não gostam de ouvir isto, mas, desculpem-me dizê-lo, as universidades e os institutos politécnicos não teriam assinado nada se não confiassem nas políticas do Governo.

Têm a «corda ao pescoço»!

Como é que se explicaria, então, que um governo, que tratou tão mal as universidades, tivesse, três meses depois e sem maioria absoluta, todas as universidades e todos os politécnicos a assinarem um contrato com ele!?

Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes.

Têm a «corda ao pescoço»!

É apenas por isto: as universidades e os institutos politécnicos, apesar de terem, com este Contrato, provocado muitos ciúmes em muitos sectores da oposição, exprimiram a confiança numa linha política de aposta na ciência, na tecnologia, no investimento na inteligência, no ensino superior, e realizaram um trabalho que esteve à altura desta aposta e desta prioridade. Este Contrato, Sr.ª Deputada, também exprime justamente uma prioridade política indiscutível, uma opção e uma escolha.

Em 2006, quando aqui apresentámos o Orçamento, expliquei à Câmara que tivemos de cortar verbas em muitos ministérios, mas reforçámos o investimento num: no da Ciência. Reforçámos com mais 160 milhões de euros — lembro-me disto perfeitamente! E esta opção não foi fácil. Muitos até acharam a verba excessiva. Perguntaram mesmo se o nosso sistema tinha um potencial capaz de gastar este dinheiro. Esta foi a aposta certa!

Com esta aposta, hoje, temos o orgulho de poder dizer que gastamos mais dinheiro em investigação e desenvolvimento do que gasta a Irlanda e a Espanha. Ultrapassámos 1,5% do PIB! Temos mais investigadores na população activa do que a média europeia.

Mariano Gago

E mais patentes!

Temos mais patentes, temos mais publicações científicas. Todos os indicadores melhoraram, mas melhoraram também ao nível do sistema universitário.

Este Contrato de Confiança exprime a confiança do País nas instituições, mas exprime também a confiança das instituições numa linha política, numa visão política para o País. É aqui que queremos apostar. Vai demorar uns anos. Talvez! Mas não é por demorar uns anos, não é por não ser uma obra para as próximas eleições que vamos deixar de a fazer.

Estamos a apostar na educação, na formação profissional, no ensino superior como nunca. Esta aposta é consequente e é aqui que vamos concentrar os nossos recursos. Se há uma aposta, se há uma prioridade no próximo Orçamento do Estado é esta: o ensino superior, com mais dinheiro para ter melhores ou mais ambiciosos objectivos ao serviço do nosso País. Isto estrutura uma visão para o País, uma visão que começou em 2005. Referi-me a isto muitas vezes quando falei do Plano Tecnológico e disse que a ideia deste Plano era para mobilizar a sociedade portuguesa, não apenas o Estado mas as empresas, as famílias, para a aposta no conhecimento, na valorização individual, para termos um País que dá oportunidades a todos, para que cada um realize o seu potencial. Não se quer tratar da vida a ninguém, quer-se apenas dar mais oportunidades de qualificação.

Apostámos no ensino superior e na ciência, porque é a melhor garantia para, no futuro, Portugal ter uma economia mais forte e com mais sucesso e ter cidadãos melhores e em melhores condições de poderem servir o País.

Mas a verdade é que esta aposta, Sr.ª Deputada, também está de acordo com aquilo que sempre fizemos para dar mais apoio aos jovens, direi melhor, para dar mais oportunidades aos jovens.

Foi o que fizemos com o INOV-Jovem desde o início, em 2005, permitindo que jovens universitários fossem colocados em empresas para terem a primeira oportunidade de trabalho e para valorizarem as competências das mesmas.

Foi o que fizemos com o INOV Contacto para que jovens qualificados pudessem ter uma experiência internacional em empresas, nos sítios de maior competitividade.

É o que estamos a fazer agora com o INOV-Export, através do qual queremos colocar 500 jovens nas pequenas e médias empresas potencialmente exportadoras para poderem ter uma perspectiva de maior presença nas feiras internacionais.

Os 5000 estágios que vamos criar na Administração Pública serão mais oportunidades para jovens qualificados.

Foi o que fizemos com o INOV-Art. Pela primeira vez, criámos um programa que dá oportunidades a jovens artistas de terem uma experiência internacional, de poderem escolher a galeria, o artista internacional com quem querem trabalhar. Isto é único, nunca aconteceu, e está de acordo com a linha política que sempre seguimos de mais oportunidades para os jovens portugueses.

Este é o País em que eu acredito. É o País que dá mais oportunidades, não que trata de forma tutelar a vida dos jovens, não que quer que todos sejam idênticos e que todos sejam produto de políticas centralizadas. Não! Nós queremos dar a todos os jovens a oportunidade de realizarem o seu potencial. Esta é a boa linha!

Finalmente, Sr.ª Deputada, a verdade é que, ao celebrar este acordo com o ensino superior, verificamos também um certo azedume por parte da oposição — isto não nos escapou. Azedume que, aliás, já tinha sido exprimido por o Governo ter chegado a bom porto nas negociações com os sindicatos dos professores.

Graças aos sindicatos!

Risos do PS.

Verificámos que a oposição perdeu uma certa bandeira.

Mas a verdade é que o acordo que fizemos com os sindicatos dos professores tem, como resultado, dois pontos principais: o primeiro é o novo ambiente nas escolas, o que desejávamos, e o segundo é a manutenção de uma exigência na avaliação e progressão na carreira. A verdade é que conseguimos este acordo mantendo a avaliação. Os Srs. Deputados lembram-se da acção de todas as bancadas, incluindo a do CDS, presumo, a exigirem que se acabasse com a avaliação?! Todas as bancadas queriam que suspendêssemos a avaliação, mas não foi este o resultado. A avaliação será feita até ao final do ano e vai continuar, até com quotas. Ficou aprovado uma avaliação com quotas, é a única avaliação que distingue o mérito e o desempenho.

Este Contrato de Confiança foi, sem dúvida, um sucesso político que se somou ao sucesso político da Ministra da Educação ao chegar a acordo com os sindicatos.

O que se percebeu neste debate foi que, perante estes sucessos políticos, a oposição reage com muito azedume. Mas, Srs. Deputados, este Contrato de Confiança é um sucesso para o País, para os jovens, para o ensino superior e para uma aposta nas qualificações que Portugal tem o dever de encetar e de prosseguir com firmeza ao serviço de um futuro melhor.

Aplausos do PS.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, chegados ao fim do debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, sobre o ensino superior, resta-me informar que a próxima reunião plenária se realiza quarta-feira, dia 20, com início às 15 horas, e terá como ordem de trabalhos a interpelação ao Governo sobre desemprego, apresentada pelo CDS-PP.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 25 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Presidente

Partido Socialista (PS):

João Barroso Soares

Partido Social Democrata (PSD):

António Joaquim Almeida Henriques

Deputados que faltaram à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS):

Glória Maria da Silva Araújo

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Partido Social Democrata (PSD):

António Fernando Couto dos Santos

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Ulisses Manuel Brandão Pereira