11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 23

20 de janeiro de 2010

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS):

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Albano Pereira Marques

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Victor Manuel Bento Baptista

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cãndido Monteiro Cabeleira

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Sérgio André da Costa Vieira

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço ao Sr. Secretário que dê conta do expediente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, anuncio, em primeiro lugar, que foi retirado o projecto de resolução n.º 36/XI (1.ª) — Audição Parlamentar de avaliação da prevenção e do combate à corrupção (CDS-PP).

Para além disso, quero ainda anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de resolução n.os 55/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da aplicação do Estatuto de Parceiro Social (PSD), que baixou às 11.ª e 13.ª Comissões, e 56/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e a exclusão das barragens de Foz Tua e de Fridão (BE), que baixou à 6.ª Comissão; projectos de lei n.os 128/XI (1.ª) — Altera o regime de concessão do Estatuto de Utilidade Pública (PCP), 129/XI (1.ª) — Regime de apoio ao Movimento Associativo Popular (PCP), 130/XI (1.ª) — Reforça o apoio ao Movimento Associativo Popular através da alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais (PCP), que baixaram às 13.ª e 5.ª Comissões, 131/XI (1.ª) — Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do Regime Geral de Licenciamento (PCP), que baixou à 13.ª e 6.ª Comissões, 132/XI (1.ª) — Cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular (PCP), que baixou à 13.ª Comissão, 133/XI (1.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que alarga o apoio aos beneficiários do subsídio de desemprego e estimula a contratação de desempregados (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 134/XI (1.ª) — Estabelece o regime de boas práticas ambientais para a instalação e exploração de campos de golfe (BE), que baixou à 12.ª Comissão, e 135/XI (1.ª) — Altera o Código Penal, aditando o Crime Urbanístico (BE), que baixou à 1.ª Comissão.

Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, da nossa ordem do dia de hoje consta o debate da interpelação ao Governo n.º 2/XI (1.ª), sobre desemprego, apresentada pelo CDS-PP.

Para abrir o debate, em nome do partido interpelante, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O tema desta interpelação é o desemprego, e quando falamos de desemprego hoje, em Portugal, estamos a falar da fractura social mais importante da História contemporânea do nosso País.

De facto, estamos com uma taxa de desemprego acima de 10%; vamos a caminho das 600 000 pessoas sem uma oportunidade de trabalho em Portugal; em cada cinco jovens, um não consegue encontrar uma possibilidade para realizar os seus projectos de vida; e há cada vez mais desemprego estrutural, o que é avaliável pelo número de licenciados que já estão no desemprego há bastante tempo e pelo número de desempregados que já estão há muito tempo nessa situação. Não há, neste momento, nenhuma região do País que escape à tragédia social que é a continuação do aumento do desemprego.

Os objectivos do CDS nesta interpelação são basicamente três: interpelar o Governo para que reconheça um erro de fundo na sua política; interpelar o Governo para que reconheça que os planos antidesemprego não falham por um erro de comunicação mas, sim, por erros de concepção;…

Muito bem!

… e, finalmente, interpelar o Governo para que modifique medidas de apoio social e de incentivo à criação de emprego na situação em que o País se encontra.

Qual é, do nosso ponto de vista, Sr. Presidente e Sr. Primeiro-Ministro, o erro de fundo da política do Governo em relação ao desemprego? É um erro que foi expresso num cartaz que ficou famoso e que dizia o seguinte: «vamos criar 150 000 postos de trabalho».

Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: Não são os primeiros-ministros, não são os ministros, não são os governos que criam empregos, são as empresas que criam oportunidades de empregos em Portugal.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

E por ter, um dia, afirmado isso, expresso essa ideia, o PS arrisca-se a que lhe digam, com igual propriedade que, tendo prometido 150 000 empregos, o que tem hoje são 150 000 novos desempregados.

Muito bem!

Ou, pior ainda, que, quando começaram a exercer funções, o País tinha — e isso já não era bom — 400 000 desempregados e no final deste ano terá, talvez, infelizmente, 600 000 desempregados.

Aplausos do CDS-PP.

Por isso temos dito que, ao fazerem do Governo uma fábrica de empregos, que depois, obviamente, não se confirmam, a vossa política acaba por ser uma fábrica de desempregados, e é isso que é preciso sinalizar e modificar radicalmente a partir de agora.

Este erro de fazer do Governo o criador dos empregos quando são as empresas que criam, ou não, empregos tem duas consequências. Por um lado, não actuam nem sobre a raiz do problema nem sobre a fonte criadora de empregos. Os empregos são criados pelas pequenas e médias empresas, numa economia onde 90% das empresas são pequenas e médias empresas.

Muito bem!

Por outro lado, não actuam onde podem actuar — aí, sim, generosamente, é uma competência do Governo —, não actuam sobre a protecção social que, pelo menos em termos transitórios, é preciso dar àqueles que caíram na situação de desemprego. Ou seja, não têm audácia quanto à criação de emprego e falham na solidariedade em relação àqueles que caíram na situação de desemprego e querem efectivamente trabalhar.

Gostava de salientar, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, que este erro teve outras consequências, pelo que vivamente aconselho o Governo a adoptar como atitude não anunciar o que depois não acontece, não prometer o que não é cumprível. Evitem anúncios, mas rectifiquem políticas. O melhor exemplo do que estou a dizer-vos aconteceu esta semana com a Iniciativa para o Investimento e o Emprego para 2009.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: O Governo prometeu apoios à manutenção do emprego dos trabalhadores com mais de 45 anos, anunciou o apoio a 513 000 trabalhadores. Qual é o resultado? 194 000 — há uma grande diferença! O Governo anunciou apoio à contratação de jovens, anunciou 20 000. Qual é o resultado? 8000 — há uma grande diferença! O Governo anunciou apoios à contratação de desempregados de longa duração. Anunciou 8000. Quantos foram apoiados? 1335 — há uma grande diferença! O Governo anunciou apoios à criação de empresas que contratem desempregados. Anunciou 3000 e efectivamente verificaram-se 15 — há uma grande diferença!…

Muito bem!

Não vale a pena prosseguir nesta linha, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo.

Os senhores pretendiam apoiar, aliás, tal anunciaram, tal prometeram e com tal se comprometeram — as pessoas têm memória e algumas delas tiveram esperança —, mais de 500 000 trabalhadores. Objectivamente, 370 000 não sentiram qualquer sinal desse apoio.

Os senhores não se enganaram em 370 000 desempregados, os senhores iludiram 370 000 famílias, a quem as vossas medidas não chegaram. E essas famílias, Sr.ª Ministra, não são um stock, são famílias que têm orçamentos, têm dificuldades e, neste momento, são quem vive com maior dificuldade em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

Diz a Sr.ª Ministra do Trabalho que foi um erro de comunicação. Não foi, trata-se também de erros de concepção. E é por isso que não vale a pena anunciar para 2010, como política para o combate ao desemprego, a mesma política de combate ao desemprego que o Governo teve em 2009 e que, em grande medida, fracassou, embora a Sr.ª Ministra diga que fracassou por um problema de comunicação. Não fracassou por um problema de comunicação, fracassou — repito — por erros de concepção.

Aliás, não deixa de ser insólito que o Governo reconheça que há um fracasso nas iniciativas a favor do combate ao desemprego, atribua esse fracasso a um problema de comunicação e, depois, se prepare para ter uma despesa, em 2010, inferior à que teve em 2009, seguindo exactamente as mesmas políticas que fracassaram.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, não considero que esse seja o caminho certo. E ao solicitar rectificar, mudar, ser mais ousado, ir à raiz do problema, volto a recordar que, em Portugal, quem cria empregos são as empresas e, em Portugal, empresas são essencialmente micro, pequenas e médias empresas.

Se facilitarem a vida às micro, pequenas e médias empresas evitam fechos de fábricas, abandono de laboração, despedimentos ou o receio de fazer novas contratações. Se investirem nas pequenas e médias empresas, obviamente, estão a proteger empregos e a criar oportunidades de emprego.

É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que consideramos muito mais útil ter menos impostos para ajudar as empresas a sobreviver, a manter os postos de trabalho e a criar novos do que manter uma pressão fiscal muito alta, levando as empresas a entrar em incumprimento e a fechar – os senhores perdem receita e o País, através do contribuinte, gasta mais em subsídio de desemprego.

Aplausos do CDS-PP.

É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que lhe digo que o melhor plano contra o desemprego é o que ajuda as pequenas e médias empresas a manter empregos e a criar empregos novos. Por isso, baixe o pagamento especial por conta enquanto é tempo, aceite a compensação de créditos. Quando há dívidas do Estado às empresas não faz sentido nenhum penalizar essas empresas, que, por sua vez, entram em incumprimento com o Estado.

Aceite pagar as dívidas do Estado a tempo e horas — é dinheiro que vai mais rapidamente para a economia, que gera, ele próprio, crescimento e receita.

Ponha os fundos comunitários a funcionar. É absolutamente extraordinário que, numa conjuntura como aquela que estamos a viver, com o aumento de desemprego sistemático, o apoio europeu através dos fundos comunitários, nomeadamente do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e do Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER), esteja nos graus de execução em que neste momento se encontra. Quando os fundos nacionais não acompanham os comunitários ou quando a gestão dos fundos comunitários é de tal forma burocrática que as empresas ou não têm acesso ou não têm decisões, quem fica prejudicado são as empresas, são os trabalhadores.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, faça também o que não custa sequer um cêntimo: seja muito prudente na cota quanto a trabalhadores estrangeiros que procurem Portugal também no ano de 2010, pois já estão cerca de 35 000 imigrantes inscritos nos centros de emprego, o que quer dizer alguma coisa sobre as possibilidades que uma economia em recessão ou com um crescimento muito fraco tem para oferecer a terceiros.

Aceite a ideia do remanescente. Sr. Primeiro-Ministro, é mais inteligente financiar uma oportunidade de emprego que seja um contrato sem termo do que estar a financiar a continuação de uma pessoa no desemprego. Dê este estímulo às empresas: se contratarem sem termo um trabalhador que está no desemprego, recebem o que esse trabalhador receberia se continuasse no desemprego.

Presidente

Queira terminar, Sr. Deputado.

Terminarei, Sr. Presidente.

Assim, está a criar postos de trabalho, a ajudar a criar postos de trabalho e a evitar a continuação da despesa que tem de ter com o subsídio de desemprego.

Finalmente, também sem custar um tostão, Sr. Primeiro-Ministro, obrigue todos os serviços do Estado, designadamente os das administrações central, regional e local, quando abrem um concurso, nem que seja para uma pessoa, a contactarem todos os desempregados licenciados e inscritos nos centros de emprego nessas regiões e a fazerem um concurso aberto. Assim, dá uma oportunidade a quem está no desemprego e tem mérito e evita o «direito à cunha» que está a estabelecer-se na nossa Administração.

Aplausos do CDS-PP.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que é obrigação do Governo, perante a evolução do desemprego, perceber que, em matéria de sensibilidade social, tem de agir mais, nomeadamente quanto aos casais, quando marido e mulher estão no desemprego; aí o orçamento é mais difícil e, se há filhos, mais difícil ainda é. Pela décima vez lhe peço, Sr. Primeiro-Ministro, aceite majorar o subsídio de desemprego no caso dos casais que estão no desemprego, sobretudo quando há filhos nesse agregado familiar.

Aplausos do CDS-PP.

Depois, Sr. Primeiro-Ministro, pense nas consequências que tem, nem que seja transitoriamente, um ponto da sua reforma da segurança social: um trabalhador com mais de 55 anos de idade, a quem a sociedade não dá uma oportunidade de trabalho, esgota os períodos do subsídio de desemprego e não tem trabalho, não tem salário e não pode ir para a reforma.

Sr. Primeiro-Ministro, pense, pelo menos, nestes dois casos.

Já agora, pedia a todos os membros do Governo que pensassem também no seguinte: a crise é mundial, atinge todos os países e Portugal tem uma taxa de desemprego, infelizmente, muito alta dentro da zona euro. Mas, curiosamente, pensem também nisto: em todos os países onde há mais desemprego, excepto num,…

Presidente

Sr. Deputado Paulo Portas, tem de terminar.

… são partidos socialistas que estão no governo; nos países onde há menos desemprego, estão no governo partidos democratas-cristãos.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para intervir no período de abertura, pelo Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante a crise com que Portugal está confrontado, o Governo tem quatro objectivos claros: salvar todos os empregos viáveis que for possível salvar; criar tantos empregos quanto for possível; proteger os desempregados e caminhar para um novo pleno emprego, com menos empregos precários e com menor segmentação dos mercados de trabalho

São estes objectivos que estruturam e vão continuar a organizar a resposta política do Governo às dificuldades com que se confrontam os cidadãos, as famílias e as empresas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente, nenhum país ficou incólume à crise internacional e, evidentemente, Portugal não foi excepção. Mas, ainda assim, estamos felizmente longe da situação da Letónia, da Espanha, da Eslováquia ou mesmo da Irlanda.

Só por manifesta má fé alguém pode insinuar ou afirmar que, com políticas diferentes, o Governo poderia fazer reverter imediatamente os efeitos conjugados da crise internacional e das debilidades estruturais do nosso País no crescimento económico e no emprego.

Não, Sr.as e Srs. Deputados, isso não é possível, nem em Portugal, nem em parte alguma do mundo em que vivemos!

Não, a crise que estamos a enfrentar não é um problema de poucas semanas! Será preciso um esforço consistente para travar o crescimento do desemprego e para o reabsorver.

É um combate de anos, em que as medidas de curto prazo têm de ser enérgicas para que a advertência de Keynes — no longo prazo, estaremos todos mortos — não seja ignorada e para que os trabalhadores e as empresas recebam da sociedade portuguesa os apoios de que carecem para construírem o seu futuro e para alimentarem a coragem e a determinação que é indispensável para enfrentarem os dias difíceis em que vivemos.

Estou segura que as Sr.as e os Srs. Deputados sabem bem que a situação seria ainda muito pior do que é se o Governo tivesse esperado para ver, como alguns advogavam.

Não, Sr.as e Srs. Deputados, quer o governo anterior, quer o actual Governo, actuaram rapidamente e de forma adequada, usando os recursos de que o País dispõe para apoiar os trabalhadores e as empresas neste período muito difícil que atravessamos.

Em consequência dessas medidas, apoiámos a manutenção do emprego ou a criação de novas oportunidades de emprego de 310 000 pessoas.

E não vale a pena escamotear o facto de que o nosso sistema de protecção social no desemprego é hoje, felizmente, bem melhor do que há alguns anos atrás.

Já em 2007, após a reforma do subsídio de desemprego, o indicador sintético da substituição de rendimentos era o segundo melhor da zona da OCDE. Hoje, é ainda melhor, porque, em resposta à crise, foi prolongado o subsídio social de desemprego, foi reduzido o prazo de garantia para o acesso e foi melhorada a condição de recursos para acesso ao subsídio social.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dir-me-ão — e bem! — que as políticas públicas, em si mesmas, não criam nem destroem emprego.

Destroem, destroem!

Mas gostaria de sublinhar que elas constituem poderosos instrumentos quer para facilitar as transformações económicas, sociais e políticas desejáveis, quer para contrariar tendências perniciosas, quer, ainda, para compensar os efeitos socialmente nefastos de algumas mudanças económicas.

E acrescentarei que, se é verdade que pode haver retoma económica com diferentes resultados ao nível de emprego, não é menos certo que, sem níveis mais elevados de crescimento económico e sem que este seja social e ambientalmente sustentável, não é possível obter um novo pleno emprego, pelo qual não podemos nem queremos deixar de nos bater.

Refiro-me a um novo pleno emprego, isto é, à criação de uma nova articulação virtuosa entre o económico, o social e o ambiental, que permita aos trabalhadores, aos empresários e ao País que a sua situação convirja com a dos países europeus mais avançados.

Não quero, porém, dar lugar a equívocos. O novo pleno emprego de que falo não é o dos anos 50 ou 60 do século passado, quando as economias dos países democráticos e desenvolvidos dispunham de elevadas taxas de natalidade e de enormes de reservas de mão-de-obra, quando as taxas de emprego feminino eram nitidamente mais baixas do que são hoje, quando as economias dos países desenvolvidos estavam predominantemente voltadas para a procura interna, as exigências de qualificação do emprego eram muito mais baixas e os sistemas de educação e de formação estavam quase exclusivamente confinados ao período que antecedia a entrada nos mercados de trabalho.

Não, Sr.as e Srs. Deputados, o novo pleno emprego que, apesar da crise e da atenção que ela tem de nos merecer, temos de continuar a preparar assenta num sistema de emprego onde:

A qualidade do emprego conta tanto quanto a quantidade, pelo que empregos precários nunca são uma boa solução;

Os empregos atípicos são aceitáveis apenas quando não é possível dispor de empregos suficientes de boa qualidade;

A segmentação dos mercados de trabalho é nefasta para a qualidade do emprego e para a equidade social, pelo que é indispensável promover a equidade global do sistema de emprego e entre todas as formas de emprego;

É indispensável proteger os desempregados e os que procuram novos e melhores empregos, mesmo que saibamos que nenhum subsídio de desemprego substitui com vantagem um emprego digno.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, não contem com o Governo para, a pretexto da crise, adoptar medidas que poriam em causa a sustentabilidade do crescimento económico e do emprego ou a sustentabilidade dos compromissos sociais públicos e, portanto, o nosso futuro colectivo.

Contem, isso sim, com o Governo para desenvolver uma resposta enérgica e adequada à crise e a cada um dos seus vectores, isto é, uma resposta que está inteiramente consciente do custo da ilusão propalada por aqueles que só viam vantagens no mercado e efeitos perversos no papel regulador do Estado e das políticas públicas.

Contem com o Governo para ajudar a manter os empregos viáveis, para promover a inserção dos jovens no mercado de trabalho, para promover a criação de emprego, para combater o desemprego e para reforçar a protecção social dos que estão a ser mais atingidos pela crise.

Aplausos do PS.

O nosso objectivo, para 2010, é contribuir para manter viáveis mais de meio milhão de postos de trabalho e abranger mais de 760 000 pessoas em medidas de apoio ao emprego

Contem, por fim, com o Governo para adoptar medidas de combate à crise que melhorem a capacidade dos portugueses e de Portugal para saírem desta crise melhor preparados do que estavam à entrada nela, para enfrentarem com sucesso e para ultrapassar os constrangimentos económicos e sociais que limitam as possibilidades de as empresas competirem com sucesso nos mercados dos nossos dias e de os trabalhadores beneficiarem — em emprego, condições de trabalho e salários — do crescimento económico sustentável.

Muito obrigada pela vossa atenção.

Aplausos do PS.

Presidente

Não há pedidos de esclarecimento ao CDS, mas inscreveram-se 14 Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Governo.

O primeiro é o Sr. Deputado Paulo Portas. Tem a palavra.

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, estava a ouvi-la e, com todo o respeito, imaginei o que seria a Sr.ª Ministra fazer este discurso num centro de emprego, onde as pessoas, aquelas que querem trabalhar e não encontram uma oportunidade de trabalho, vão diariamente saber se o seu destino pode mudar para melhor.

É que, a meu ver, Sr.ª Ministra, o seu discurso revelou uma visão tecnocrática deste problema, uma visão que não se pode ter acerca desta questão do desemprego.

Quero também dizer-lhe com toda a clareza que, quando a Sr.ª Ministra refere que o Governo não podia ter resolvido a questão do desemprego, não há nenhum governo que resolva miraculosamente esta questão. Até porque são as empresas — e, em Portugal, são as micro, as pequenas e as médias empresas, que são o nervo da nossa economia — que o vão resolver.

Agora, o que o Governo poderia ter feito era melhor, se tivesse percebido que os apoios às empresas, que estão em dificuldades e fazem o nervo da nossa economia, têm de ser o aspecto essencial de uma política de combate ao desemprego.

Sr.ª Ministra, quero fazer-lhe três perguntas muito concretas. A primeira tem a ver com o seguinte: o Banco de Portugal, que é insuspeito de divulgar estatísticas desagradáveis ou desconfortáveis para este Governo,…

Pelo contrário!

… diz que, infelizmente, Portugal vai perder 1.3% de emprego, em 2010, o que, bem feitas tecnicamente as contas, significa que vai ter mais 1.2% de desemprego, em 2010.

Quero perguntar-lhe com toda a franqueza — e acho que o País agradece uma resposta clara — se a Sr.ª Ministra considera que uma estimativa de desemprego de 11,5%, no final deste ano, é uma estimativa credível.

Em segundo lugar, quero perguntar-lhe, porque a Sr.ª Ministra sabe que o Banco de Portugal estima, na melhor hipótese, um crescimento do PIB, para 2011, que é já daqui a um ano, de 1,7% (e, tecnicamente, para termos criação líquida de emprego, teríamos de estar em 2% ou 2,5%), se considera que o ano de 2011 vai ser um ano de redução do desemprego.

Depois, quero perguntar-lhe ainda, agora pela 11.ª vez, o seguinte: a Sr.ª Ministra está ou não disponível – até porque acaba de inaugurar o seu mandato – para ter em consideração a majoração do subsídio de desemprego quando marido e mulher estão na mesma situação de desemprego? Ou seja, na mesma casa, no mesmo lar, há um orçamento dificílimo porque há duas pessoas, às vezes com filhos, sem um único posto de trabalho. Está ou não disponível para modificar, do ponto de vista da solidariedade, a actual política do Governo nesta matéria?

Finalmente, queria pedir-lhe uma opinião – que também lhe peço que seja clara – acerca do seguinte: a Sr.ª Ministra considera que os actuais níveis do pagamento especial por conta e do pagamento por conta são relevantes para a decisão dos empresários, sobretudo das pequenas e médias empresas, para terem menos pessoal ou para contratarem mais pessoal?

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, custa-me um pouco que, neste debate, o Sr. Deputado venha atacar alguém como eu como tendo uma visão tecnocrática dos problemas, alguém que passou toda a sua vida activa a resolver problemas e não a contribuir para os agravar ou, sobretudo, para agravar a miséria em torno dos problemas.

Aplausos do PS.

É que eu ouvi com muita atenção a exposição inicial do Sr. Deputado Paulo Portas. Foi uma exposição eloquente, como sempre, relativamente aos problemas do desemprego, e todos teremos grande preocupação em relação ao desemprego. Mas quando olho para as propostas práticas da oposição para resolver os graves problemas de desemprego que temos…

O Governo não escamoteia que continuamos a ter um grave problema de desemprego e que, muito provavelmente, o desemprego vai continuar a subir antes de descer. Não tenho uma varinha mágica para lhe dizer até onde vai subir ou quando é que vai descer, mas o que lhe digo claramente é que o Governo tem posto em marcha todas as políticas que possam travar o aumento do desemprego.

As propostas da oposição, até agora, têm sido propostas que visam única e exclusivamente aumentar subsídios. Essa não é a política do Governo. A política do Governo é activar pessoas e ter pessoas no mercado de trabalho, porque sabemos que quanto mais tempo estão longe do mercado de trabalho mais depressa perdem as suas qualificações e mais depressa resvalam para a exclusão social.

Muito bem!

Por isso temos, sim, uma visão diferente da concepção das medidas de combate à crise, é diferente aquela que é nossa concepção de medidas de apoio ao desemprego e aos desempregados.

Também lhe queria dizer que o Governo, relativamente ao apoio às empresas no que diz respeito a impostos, não recebe lições da oposição, porque se olharem para a iniciativa Emprego 2009 e para as propostas que o Governo fez relativamente à baixa da taxa social única vêem que o Governo tem uma preocupação clara em apoiar as empresas e dar incentivos para que as empresas contratem.

Agora, também tem a preocupação clara em acompanhar esses incentivos às empresas com obrigações. Ora, a obrigação clara que era exigida às empresas era que mantivessem o nível de emprego.

Com certeza! Isso era o que mais faltava!

Portanto, espero que isso não seja algo que possa ser disputado pela oposição.

Aplausos do PS.

Então e os casais?!

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra: É sempre curioso ver o CDS-PP a dizer uma coisa e a fazer outra. É que o CDS-PP que hoje se insurge contra o desemprego é o mesmo CDS-PP que está a negociar um Orçamento do Estado com o PS…

Como é que sabe?!

… que, no fundo, vai avalizar e dar o seu acordo às erradas opções políticas que nos conduziram à desgraçada situação de desemprego que hoje vivemos.

Na verdade, são as opções políticas de direita, a obsessão pelo défice, as privatizações, os baixos salários, a precariedade laboral, a redução das despesas sociais e do investimento público levadas a cabo quer pelo PS, quer pelo PSD, com ou sem o CDS-PP, que nos levaram à situação de, hoje, termos mais de 700 000 desempregados em Portugal.

Sr.ª Ministra, o desemprego tem vindo a crescer numa espiral preocupante, e, ao contrário das afirmações proferidas por membros do seu Governo, designadamente do seu Gabinete, não está abrandar.

Em apenas um ano, o número de desempregados inscritos no IEFP aumentou 26%. São mais 120 000 novos desempregados, o que demonstra bem o falhanço das opções políticas do Governo.

Não obstante estes resultados dramáticos, o Governo PS já deixou bem claro que não quer alterar o rumo das suas opções políticas e, ao mesmo tempo que o desemprego aumenta, o número de desempregados com subsídio de desemprego diminui. Entre Setembro e Outubro de 2009, os desempregados com subsídio desemprego diminuíram em 4000, não obstante o número de desempregados aumentar.

Sr.ª Ministra, na anterior Legislatura apresentámos, por sete vezes, iniciativas legislativas para corrigir as injustas regras de atribuição do subsídio de desemprego.

Bem lembrado!

Nesta Legislatura, já apresentámos um projecto de lei que visa repor a justiça na atribuição desta prestação social e inverter o facto de mais de metade dos desempregados não terem acesso a esta importantíssima prestação social.

Para o PCP, é urgente modificar as regras de atribuição do subsídio de desemprego para que torne cada vez mais justa esta prestação e mais empregados tenham acesso a ela.

Sr.ª Ministra, vai ou não o Governo alterar, de uma vez por todas, as regras de atribuição do subsídio de desemprego e deixar de se refugiar nas alterações ao subsídio social de desemprego, que não resolvem o problema e não oferecem a protecção social que os desempregados precisam?

Vai ou não este Governo manter esta inaceitável situação de mais de metade dos desempregados, isto é, mais de 350 000 desempregados, não estarem devidamente protegidos na dramática situação de desemprego?

Aplausos do PCP.

Presidente

A Sr.ª Ministra responderá a grupos de três pedidos de esclarecimentos, pelo que, também o mesmo efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra: O crescimento económico e o combate ao desemprego devem ser as nossas prioridades. Ora, só há uma maneira de criar emprego: investindo.

No momento em que a economia se retrai, o Estado tem de assumir o seu papel e ser o motor do crescimento através do investimento público. Ainda ontem o Prof. Hernani Lopes o referiu.

Mas também pediu outras coisas!

É através desse tipo de investimento, nomeadamente o investimento nas escolas, que conseguimos manter e gerar empregos em muitas das nossas regiões.

Recordo que as obras da Parque Escolar EPE ocuparão mais de 2700 empresas e representam mais de 500 milhões de euros. E são PME, Sr.as e Srs. Deputados!

Vozes do PS

Muito bem!

O PS entende que é sobretudo com medidas activas de emprego, e não apenas com subsídios, que se deve actuar. Isto é o que o Governo tem feito, ...

Vozes do PS

Muito bem!

… actuando ao nível da manutenção do emprego, da inscrição dos jovens, da criação de emprego e do combate ao desemprego e, simultaneamente reforçando a protecção social dos mais frágeis e dos sectores mais expostos, como, por exemplo, o têxtil e vestuário.

Aliás, a iniciativa para o emprego para 2010 está assim definida, mas consideramos que há que combater a crise, apoiando as empresas e as famílias e o próximo Orçamento do Estado terá necessariamente de cumprir esse objectivo. Medidas que criem uma envolvente amiga do investimento, medidas que continuem o caminho da devolução do IVA às empresas no mais curto espaço de tempo, apoios ao nível da tesouraria são fundamentais para ajudar a sair da crise.

A questão que quero colocar tem a ver uma polémica recente à volta do QREN.

Quando ouvimos a oposição, parece que o Governo não quer que o QREN seja executado. Mas, demagogia à parte, o que sabemos é que há elevadas taxas de comprometimento a que não correspondem as mesmas taxas de execução.

O Governo não pode obrigar as empresas a executar e a avançar com os projectos. É este o problema.

A crise económica levou a que a empresas se retraíssem e, provavelmente, alguns projectos já nem farão sentido. Não são questões de mera burocracia. Isto passou-se em todo o mundo e não apenas em Portugal.

Por isso, pergunto: o que poderá o Governo fazer no sentido de ajudar a ultrapassar este problema?

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Santos.

Teresa Santos

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de fazer um cumprimento muito especial nesta que é a minha primeira intervenção.

Sr.ª Ministra, um grande trunfo do Governo socialista nos últimos quatro anos era a criação de postos de trabalho. Os dados do Ministério do Trabalho, bem como os do Bando de Portugal e as referências que já foram aqui feitas, não deixam margem de dúvida de quão desastrosa tem sido a governação de um Governo cujo Primeiro-Ministro continua o mesmo.

Somos o país com uma taxa de desemprego que continua a aumentar, relativamente ao mês homólogo; somos o país com a quarta taxa de desemprego mais alta da zona euro. Só os húngaros, junto connosco, são os que dizem ter mais medo do desemprego.

Os nossos jovens estudaram; no entanto, não têm emprego ou são mal pagos, as funções que desempenham não são aquelas para as quais foram formados. Há quem já apelide esta geração como geração perdida. Não é isto que queremos para o nosso país!

O lay-off, entre 2008 e 2009, já ultrapassou os 800%. O Banco de Portugal estima que, em 2010, a economia portuguesa destrua mais de 65 000 postos de trabalho. Este é o retrato do nosso país.

Perante este cenário, os centros de emprego do País continuarão inundados de pessoas à busca de uma solução para o drama que os aflige.

Numa tentativa de dar resposta a este flagelo, têm sido muitas as medidas que têm tentado avançar, como esta última que está prevista, a Iniciativa Emprego 2010, cujo grau de execução esperamos que atinja os 100%. A grave situação do desemprego assim o exige. Não fique o Governo só pelo anúncio da intenção.

Sr.ª Ministra, durante o mês de Dezembro pudemos constatar um desajustamento entre a oferta e a procura de trabalho. Ora, isso significa que, em média, quase metade das ofertas apresentadas nos centros de emprego ficassem por preencher. Tal situação verificou-se ao longo do ano e é tanto mais grave quanto os pedidos de emprego continuam a aumentar.

Por incrível que pareça, as empresas, por seu lado, queixam-se que não têm gente para trabalhar. Para os centros de emprego é preciso tempo para fazer uma gestão activa dos ficheiros.

A questão que se coloca, Sr.ª Ministra, é a seguinte: dispõem os centros de emprego de um quadro de recursos humanos com dotação suficiente ou precisarão estas unidades orgânicas de um reforço da actual dotação, ainda que com carácter excepcional e temporário, para fazer face a estas medidas?

Sr.ª Ministra, a senhora falou nas medidas que deve tomar para a protecção do desemprego. Como justifica, se estamos no Ano Europeu de Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social, que, apesar de o rendimento social de inserção ser uma das medidas que visa contribuir para a diminuição da pobreza, a nova portaria que regula os programas ocupacionais para carenciados, através do Contrato de Emprego-Inserção +, tenha excluído os trabalhadores de ficarem abrangidos pelas contribuições do regime geral da segurança social. Porquê, Sr.ª Ministra? Para que, no final, os trabalhadores se sintam ainda mais desprotegidos?!

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho.

Sr. Presidente, gostaria de agradecer aos Srs. Deputados pelas questões que colocaram.

É interessante ouvir o debate parlamentar sobre a matéria do emprego. É, sobretudo, interessante ver o pessimismo que grassa nesta Câmara.

Protestos do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

É ainda mais interessante perceber a vontade de não ver aquilo que é evidente e não valorizar aquilo que é positivo.

Temos um espírito negativista e catastrofista nesta Câmara. Gostava que olhassem para os dados do desemprego com um olhar «refrescado» e vissem e reconhecessem as tendências que estes dados nos dão.

Entre Dezembro de 2008 e 2009, temos uma redução de 1,5% nas entradas. Era bom que também reconhecessem isso, era muito bom para a auto-estima dos portugueses e para incentivar os jovens e os desempregados.

No entanto, com espírito catastrofista não criamos um único posto de trabalho nem damos incentivos ou estímulos a quem quer que seja.

Aplausos do PS.

Em relação à pergunta que me foi feita pelo Sr. Deputado Jorge Machado sobre se o Governo alteraria as regras de atribuição do subsídio de desemprego, a minha resposta é «não» e vou explicar-lhe porquê: a minha resposta é «não» porque o Governo, na última e nesta Legislatura, depois de obter um acordo unânime na concertação social, alterou o regime de protecção de desemprego.

Não é verdade!

Não é verdade!

Apesar de ser raro na concertação social, este foi um acordo unânime. Em relação a essa matéria, o Governo transformou o nosso regime de subsídio de desemprego num dos mais generosos da Europa: com a alteração dos prazos de garantia em função da carreira contributiva dos beneficiários; em termos das prestações; em termos do prazo de substituição; em termos do alargamento em seis meses do prazo de atribuição do subsídio social de desemprego; em termos da diminuição da condição de recursos para acesso ao subsídio social de desemprego; e, já nesta Legislatura, em termos da redução da taxa de garantia, no seguimento, relembro, de propostas tanto da CGTP como do PCP.

Portanto, sobre esta matéria, o Governo ouviu atentamente a oposição e respondeu.

Quanto aos centros de emprego, gostaria de dizer-lhe que foram reforçados em 428 pessoas.

Vozes do PS

Muito bem!

Têm contratos ou estão a recibo verde?

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

Sr. Presidente, a Sr.ª Ministra do Trabalho elevou-se à tribuna para, de «forma refrescante», quase new age, nos prometer o céu.

Aplausos do BE.

Protestos do PS.

Mas o que o Governo nos tem dado é o inferno e esse inferno não nos incentiva — lamento muito.

Gostava, no entanto, de ir para além das suas palavras anestesiantes para me concentrar sobre o central e o concreto.

Hoje estamos a discutir o primeiro debate em torno do Orçamento. Que respostas existem para os desempregados? Que respostas existem para a criação de emprego? Como é que se assegura o direito ao trabalho como fonte de dignidade? E, nessa negociação, a Sr.ª Ministra do Trabalho terá certamente um papel central, pois sabemos da sua experiência em negociação…!

Portanto, Sr.ª Ministra, gostava de perguntar-lhe que negócios é que já estão feitos, que compromissos está a negociar e com quem. Gostava de saber se, desse acordo que está a ser negociado, existe algum compromisso a sério com os 700 000 desempregados reais e com os 300 000 desempregados que hoje não têm acesso ao subsídio de desemprego porque o Governo escolheu não alargar esse acesso.

Aplausos do BE.

Gostava ainda de perguntar-lhe, Sr.ª Ministra, que compromissos existem nesse acordo: se existe algum compromisso de justiça com os trabalhadores temporários que, por serem precários, não descontaram o suficiente para poderem estar protegidos; se existe algum compromisso concreto com os 900 000 trabalhadores a recibo verde que não têm direito a férias, mas que também não têm direito a subsídio de desemprego porque não têm sequer contrato; que compromisso existe com os trabalhadores a recibo verde das actividades de enriquecimento curricular (AEC’s) do «seu» Governo, com os formadores dos Centros Novas Oportunidades do «seu» Governo e com as pessoas que o «seu» Governo obrigou a transformar-se em empresas e que não têm hoje qualquer protecção; que compromisso existe nesse negócio que está a ser feito com os 40% de jovens que estão excluídos do contrato social, que foram expulsos da protecção social, porque têm estágios não remunerados, contratos a prazo, recibos verdes, etc.; que compromisso existe com um investimento público a sério. Segundo o Sr. Ministro Teixeira dos Santos, as negociações com o CDS-PP avançavam a bom ritmo, mas gostava de perguntar-lhe, Sr.ª Ministra, para quem e quais os custos sociais desse negócio que, pelos vistos, prossegue a tão bom ritmo.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Caeiro.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, o desemprego registado e divulgado mensalmente pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional não inclui a totalidade dos desempregados, pois não abrange, como sabemos, os desempregados que não se inscrevem nos centros de emprego e que são muitos, como também sabemos. No entanto, mesmo assim, o Instituto do Emprego e Formação Profissional tem vindo, consciente ou inconscientemente, a procurar reduzir todos os meses os números do desemprego registado, eliminando, pura e simplesmente, milhares de desempregados das fileiras dos centros de emprego.

Não sabemos se o objectivo é procurar suavizar a gravidade da situação aos olhos dos portugueses ou se o próprio Instituto se procura substituir ao Governo no que diz respeito ao combate ao desemprego. O que sabemos é que já no passado assistimos a estes «apagões» por parte do Instituto do Emprego e começa, portanto, a ser cíclico.

Fazendo as contas com recurso aos dados do próprio Instituto do Emprego, verificamos que o mesmo voltou a suceder em Novembro de 2009. Assim, segundo os dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional, o número de desempregados registados em 30 de Novembro de 2009 era 523 680. Trata-se de um número muito alto, é verdade, mas só não é mais alto porque o Instituto do Emprego fez mal as contas.

Vejamos: no último dia do mês de Outubro, estavam registadas, segundo o Instituto do Emprego, 517 526 pessoas desempregadas; durante o mês de Novembro, inscreveram-se mais 61 204 pessoas desempregadas e, durante esse mesmo período do mês de Novembro, os centros de emprego conseguiram colocar 5549 desempregados. Ora, se somarmos o número de desempregados que transitou de Outubro para Novembro ao número de desempregados que se inscreveram durante o mês de Novembro e a este valor subtrairmos o número de pessoas que os centros de emprego conseguiram colocar, temos um resultado final de 573 181, que era o número de desempregados que devia existir no final do mês de Novembro.

Porém, o Instituto do Emprego, através da informação mensal do mercado de trabalho, fez saber que o número de desempregados inscritos nos centros de emprego no fim do mês de Novembro era 523 680.

Apareceram no dia 1!

O que significa que o Instituto conseguiu, através de um passe de magia, diminuir o número de desempregados em quase 50 000 ou, para ser mais exacto, em 49 501.

Em nome da transparência e uma vez que o Instituto do Emprego e Formação Profissional não se deu sequer ao trabalho de apresentar explicações na informação mensal que divulgou, gostaríamos de saber se a Sr.ª Ministra conhece as razões deste verdadeiro «apagão».

Gostaríamos também de saber se o Governo tenciona ou não tomar medidas no sentido de credibilizar o Instituto do Emprego e Formação Profissional, evitando, no futuro, esta forma pouco saudável de diminuir o número de desempregados em Portugal.

Vozes de Os Verdes e do PCP

Muito bem!

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, permita-me duas notas prévias.

Primeira: não diga, Sr.ª Ministra, que as pessoas que estão no desemprego são o stock…! São portuguesas e portugueses, são famílias, são caras que têm uma vida e uma privação social duríssima!

Aplausos do CDS-PP.

Por isso, em nome dos portugueses que represento, peço que não lhes chame «o stock»!!

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Segunda questão, Sr.ª Ministra: também lhe peço que, quando dizemos aqui que a taxa de desemprego atingiu 10,3% e que estão quase 600 000 pessoas no desemprego, não diga que a oposição é pessimista. A única coisa que estamos a fazer é a ser realistas, a olhar para o problema para, sobre ele, podermos apresentar soluções.

Aplausos do CDS-PP.

Nesse sentido, Sr.ª Ministra, volto a fazer-lhe a pergunta a que não respondeu e que é a seguinte: o Banco de Portugal — o «insuspeito» Banco de Portugal, para o Partido Socialista! — diz que o desemprego pode crescer, em 2010, 1,2%, o que levará a uma taxa de desemprego de 11,5%. Sr.ª Ministra, na sua opinião, este número é ou não credível, é ou não realista?

Segunda questão, Sr.ª Ministra: nós estamos aqui, neste debate, para fazer a avaliação das propostas do Governo, mas também para apresentar soluções. Já o fazemos há muito tempo. Em 2007, apresentámos, neste Parlamento, o Programa Activo e Solidário. Sempre dissemos que quem está no desemprego, nomeadamente pessoas de meia-idade, podia e devia ter uma oportunidade de trabalho nas instituições sociais, valorizando-se a si próprio, passando a acreditar em si próprio e dando também um pouco de si próprio aos outros. Curiosamente, o Partido Socialista, na altura, chumbou esta medida.

Vozes do CDS-PP

É verdade!

Olho hoje para um conjunto de medidas do Governo e admito que a única que conseguiu uma taxa de execução de sucesso foi esta que os senhores há pouco tempo recusaram.

Aplausos do CDS-PP.

Sr.ª Ministra, tínhamos razão nessa medida, como temos razão num conjunto de outras medidas, e é por isso que lhe faço uma pergunta muito directa. Para quem está hoje no desemprego e é casado com uma pessoa que também está no desemprego, esta situação é muito dura, especialmente quando sobre isso acresce a existência de filhos no lar. Por que é que o Governo não aceita, nestes casos, dar uma majoração do subsídio a estas pessoas?

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Dê-me uma boa razão, Sr.ª Ministra!

Já agora, dê-me uma boa razão para recusar inscrever nos dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional o simples facto de as pessoas estarem ou não casadas, estarem ou não juntas. Nos dados do Instituto do Emprego já estão inscritas questões como, por exemplo, o sexo e a idade das pessoas ou a região do País. Por que é que a Sr.ª Ministra se recusa a incluir o estado civil das pessoas?

Presidente

Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado.

Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Outra pergunta, Sr.ª Ministra: temos, em Portugal, uma classe de pessoas que trabalham, contribuem para economia, pagam as suas contribuições sociais, são provavelmente os mais sujeitos às vicissitudes do mercado e ao desemprego e, no entanto, não têm direito a subsídio de desemprego. Estou a falar-lhe dos trabalhadores independentes, de pessoas que estão à frente de micro, pequenas e médias empresas. Tratando-se de pessoas que contribuem, está ou não o Governo disponível para criar uma situação em que se lhes possa atribuir um subsídio de desemprego?

Para terminar, Sr.ª Ministra, fazendo a avaliação das medidas do Governo, diga-me quantos postos de trabalho é que os cerca de 400 gabinetes de inserção profissional que foram anunciados já criaram e quanto é que eles estão a custar ao erário público e ao contribuinte.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, gostava de dizer, muito claramente, que o Governo tem o compromisso para com os portugueses e os eleitores de cumprir o seu Programa. E, tal como foi dito pelo Governo, o emprego é sua prioridade. Portanto, esse é o nosso compromisso que será reflectido no Orçamento do Estado e que assumimos, na semana passada, quando aprovámos a iniciativa Emprego para o ano de 2010.

Aplausos do PS.

Em relação à suposta manipulação dos dados do desemprego pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, refuto completamente essa acusação velada, que imagino. Penso que seria interessante interrogarmos também sobre essa matéria o Conselho de Administração do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), que é composto tripartidamente e que aprova os relatórios do IEFP. Relembro, no entanto, que o IEFP utiliza a mesma metodologia desde 2001, foi aprovada pelos parceiros sociais e é igual à metodologia aprovada em toda a Europa. Portanto, penso que temos de reflectir um pouco antes de fazer este tipo de acusações de manipulação de dados.

Quanto à falta de consciência social de que, uma vez mais, o CDS me acusa, gostaria de relembrar que o CDS, quando esteve no Governo, congelou o investimento do Estado em relação aos equipamentos sociais.

Aplausos de Deputados do PS.

Entre 2001 e 2004 a construção de equipamentos sociais foi congelada.

Em 2001 foi pelo Eng.º António Guterres!

Em 2002, se quiser, tudo bem…

Portanto, aquilo que o Governo está a fazer com o seu investimento nos equipamentos sociais é não só a responder a uma necessidade social das pessoas e das famílias como também a criar emprego, tanto na construção como, depois, no funcionamento desses equipamentos sociais.

Relativamente à sua proposta, repetida, de majoração dos 25% para os casais que estão no desemprego, gostaria de dizer-lhe que a preocupação social que o Estado tem relativamente a essas pessoas é a mesma que o CDS-PP tem. Mas, ao mesmo tempo, não podemos esquecer que os níveis de protecção dos nossos subsídios de desemprego em termos de tempo, em termos de taxa são elevados. Portanto, temos de reflectir sobre essa matéria.

O último ponto tem a ver com a protecção no desemprego dos trabalhadores independentes e dos pequenos empresários. Relembro que eles não contribuem para o subsídio de desemprego.

O Governo está a estudar esta matéria, já há algum tempo, também com os parceiros sociais e seguiu com algum interesse aquilo que se passou em Espanha… Não sei se sabem que Espanha acabou de aprovar algo sobre esta matéria em que, com um ano de contribuição, existem três meses de subsídio de desemprego.

Portanto, repito, esta é uma matéria que está em estudo com os parceiros sociais.

Aplausos do PS.

Presidente

Para mais uma ronda de perguntas, dou a palavra à Sr.ª Deputada Maria Conceição Pereira.

Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, caros Deputados e Deputadas: Nesta primeira intervenção, quero saudar todos e desejar a Portugal e aos portugueses um bom ano. Se for bom para Portugal, será bom certamente para os portugueses.

Tem-se falado no desemprego, nas injustiças e quero lembrar que a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, que foi recentemente ratificada por Portugal, refere muito concretamente que os Estados-parte reconhecem o direito das pessoas com deficiência a trabalhar em condições de igualdade com as demais.

Numa sociedade humana, democrática, todos os seus membros têm direito a participar em condições de igualdade — a luta pela inclusão é, sem dúvida, uma luta importante e um dos nossos deveres.

Rosário Cardoso Águas

Muito bem!

Mas a inclusão, meus caros Colegas, não muda a deficiência, mas muda certamente o estatuto social da pessoa. Esta é uma forma de estar que apela ao alargamento e à variabilidade das formas de interacção humana, o que é uma tarefa permanente e interminável e que apela a uma atenção constante com as pessoas que são «diferentes» e a quem é permitido ser diferente.

Ainda recentemente, há bem pouco tempo, neste Plenário, se defendiam as minorias e as discriminações a que são sujeitas. Também todos aqueles que nasceram diferentes têm, com certeza, os seus direitos reconhecidos pela Constituição portuguesa.

Vozes do PSD

Muito bem!

Num momento em que o desemprego alastra no País, certamente que os mais frágeis, os mais expostos são aqueles que têm dificuldades acrescidas.

O Decreto-Lei n.º 290/2009 gerou enormes expectativas, nomeadamente no âmbito do apoio à qualificação e ao emprego apoiado, mas tal não está a acontecer, como o PSD teve oportunidade de constatar junto das associações de reabilitação.

Assim, Sr.ª Ministra, gostaria de questionar V. Ex.ª sobre o seguinte: está previsto que as pessoas com deficiência tenham acesso à «caderneta individual de competências», que poderá dar as habilitações específicas para determinados postos de trabalho? Para quando, Sr.ª Ministra, vamos ter a referida caderneta, bem como a certificação da formação enredada que está no labirinto das comissões e pareceres do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ)?

Presidente

Queira concluir, Sr.ª Deputada.

Sr.ª Ministra, no emprego apoiado também foram revogados o subsídio de compensação e o prémio de integração, o que só foi conhecido após publicação do diploma. Como consequência, a Federação Portuguesa de Centros de Formação Profissional do Emprego de Pessoas Deficientes apurou que, dos 259 contratos previstos, de norte a sul do País, apenas se mantêm 66, inviabilizando-se 173.

Como pensa, Sr.ª Ministra, alterar esta situação?

Presidente

Tem de concluir, Sr.ª Deputada, pois já ultrapassou largamente o seu tempo.

Termino já, Sr.ª Presidente.

Sr.ª Ministra, espero que não me remeta para os estágios profissionais, pois estes já foram objecto de tentativa por parte dos empregadores e o que acontece é tropeçam no campo das habilitações académicas. Sabemos, pois já foi dito pelo Presidente do Instituto do Emprego, os milhões que custa qualquer alteração…!

As minorias, os que são silenciosos, precisam da nossa voz no Parlamento. Por isso, Sr.ª Ministra, não se esqueça também daqueles que são menos.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, não nos elucidou sobre os compromissos que estão a ser assumidos com o CDS-PP nas matérias que se relacionam directamente com o emprego, mas, por outro lado, acabou de nos dizer — não sabemos se isto é sério ou se é mais um sintoma desta «energia positiva» que hoje a envolve… — que os compromissos eleitorais do Partido Socialista vão ser cumpridos. Vamos ter, portanto, a tributação das mais mais-valias? Vamos ter, portanto, medidas sérias no combate ao desemprego?

É porque, ontem, quando a Sr.ª Ministra estava com os pés mais agarrados à realidade; ontem, quando a Sr.ª Ministra reconheceu que o programa de incentivo ao emprego de 2009 fracassou redondamente; ontem, quando a Sr.ª Ministra parecia ter mais consciência dos 700 000 desempregados, das 300 000 pessoas sem qualquer direito a protecção no desemprego, pessoas sem direitos, que trabalham e que fizeram descontos; ontem, quando a Sr.ª Ministra reconheceu este falhanço enorme da governação socialista, quando reconheceu a violência destes números, o que a Sr.ª Ministra apresentou foi um novo pacote para 2010 que tinha exactamente o mesmo modelo do que o pacote de 2009.

Vozes do BE

Muito bem!

E apresenta-no-lo também num contexto de coligação com a direita, quando sabemos que é a direita que penaliza sempre os mesmos…!

Protestos do CDS-PP.

É o mesmo modelo — não nos enganemos, Sr.ª Ministra! É o modelo de descapitalização da segurança social! É o modelo do baixíssimo investimento público! É o modelo do trabalho precário! É o modelo de nenhuma forma de financiamento na segurança social! É um modelo em que os trabalhadores têm, sozinhos, todo o ónus de criação de emprego! É um modelo em que a mesma geração que trabalha sem direitos, a geração dos estagiários, dos bolseiros, dos falsos recibos verdes, é a geração que vê, com a descapitalização da segurança social, ser-lhe roubada qualquer protecção no futuro! E o Governo não parece nada preocupado com isso...

Aplausos do BE.

O Governo não parece nada preocupado com este ónus pesadíssimo e terrivelmente injusto!

Tributar as mais-valias, que até era um compromisso eleitoral do Governo, é que não se pode! Tributar a banca como qualquer outro sector, não se pode! Mas podemos ter trabalhadores e trabalhadoras a descontar para a segurança social, que depois não têm qualquer protecção no desemprego!

Aplausos do BE.

Mas podemos ter 18% da população na pobreza, Sr.ª Ministra!

Sr.ª Ministra, o seu Governo abandonou os desempregados e as desempregadas! Isso todos sabemos!!

O seu Governo está a negociar o Orçamento do Estado com o CDS-PP, um partido que nega a evidência da necessidade de investimento público, um partido que pensa que o trabalho é uma benesse das empresas aos trabalhadores, um partido que vive tão assoberbado com eventuais fraudes dos mais pobres dos pobres, mas que convive tão pacificamente com as empresas predadoras do Estado…!

Sr.ª Ministra, acredita realmente neste modelo? A Sr.ª Ministra acredita realmente nestas medidas? São estas as soluções que tem para nos apresentar? É este o modelo que tem para nos apresentar?!

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr.ª Ministra, em relação às contas do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, a Matemática é uma ciência universal. Sr.ª Ministra, se fizer as contas, vai ver que faltam cerca de 50 000 pessoas: basta somar o número dos desempregados que transitaram do mês de Outubro com o dos que se inscreveram em Novembro e subtrair o daqueles que, durante o mês de Novembro, perderam emprego!

Sr.ª Ministra, o Sr. Secretário de Estado do Emprego fez recentemente uma interpretação — no mínimo curiosa… — relativamente aos números ou às estatísticas do desemprego em Portugal a propósito da divulgação dos dados pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional. Na verdade, os inscritos nos centros do Instituto sobem cerca de 26%, em Dezembro de 2009. Aliás, o Instituto confirmou, no início desta semana, que o desemprego registado nos centros de emprego atingiu o valor mais alto de sempre e, no final de Dezembro, estavam inscritos nestes centros mais de 524 000 desempregados, uma subida anual de cerca de 26%.

É bom ter presente que o número de ocupados e indisponíveis vem inflacionar as contas para valores superiores a 571 000 pessoas sem trabalho efectivo.

É também bom não esquecer que o número de pessoas à procura do primeiro emprego continuou a piorar, ou seja, cresceu mais 17%, para valores superiores a 39 000 casos, no final de 2009, ou seja, 2009 encerrou com um número de desempregados bem superior a meio milhão e, se a este número somarmos os ocupados com programas de formação e os indisponíveis por motivos de saúde, teremos o assombroso número de 571 280 candidatos sem trabalho efectivo.

O insuspeito Banco de Portugal também faz, a propósito do desemprego, uma previsão pouco animadora, como, aliás, já foi referido neste debate.

A Comissão Europeia sublinha, a este propósito, que as perspectivas de emprego em Portugal são frágeis, havendo a possibilidade de aumento do desemprego de longo prazo.

O relatório de Bruxelas refere, aliás, que o desemprego se prepara para subir muito em 2010, atingindo níveis nunca vistos na última década. Portanto, perante este cenário, ouvimos, perplexos, o Sr. Secretário de Estado do Emprego afirmar que se torna claro que estamos numa trajectória manifestamente de saída dos números negros que tivemos em 2009, que a curva está claramente a inverter-se…

Gostaríamos de saber se a Sr.ª Ministra do Trabalho também vislumbra com tanta clareza a tal inversão dessa curva a que o Sr. Secretário de Estado se refere.

Muito bem!

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

Sr. ª. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por responsabilidade das políticas deste e dos anteriores governos do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata, com ou sem o CDS-PP, o desemprego é, hoje, uma ameaça permanente que visa criar uma geração sem direitos, disponível para trabalhar a qualquer preço e em quaisquer condições. É o pior presente, mas é também o mais amargo dos futuros.

O desemprego é a maior ameaça e angústia dos jovens que não vivem nos números «cor-de-rosa» do Governo e da Sr.ª Ministra!

Trago aqui o exemplo de uma empresa e, para o caso de a Sr.ª Ministra e dos Srs. Membros do Governo não conhecerem, podem pelo menos dizer que têm esta informação. Foi-me pedido expressamente pelos trabalhadores da empresa que lhes contasse, aqui, na Assembleia da República, a realidade vivida por eles. São os trabalhadores da JP Sá Couto, que produzem a «menina dos olhos» deste Governo do Partido Socialista: o computador Magalhães.

Na primeira quinzena de Dezembro, 60 trabalhadores foram despedidos — o mais velho teria 26 anos. Eram jovens operários da linha de montagem e produção do computador Magalhães. Tinham todos contratos quinzenais com uma empresa de trabalho temporário, mas desempenhavam funções permanentes. Depois de meses e meses a viverem a realidade do trabalho precário e a ameaça permanente do desemprego, foram despedidos, muitos sem direito ao subsídio de desemprego!

Vieram engrossar o exército de reserva de mais de 700 000 desempregados, números particularmente sentidos pelos jovens. Entre os jovens com menos de 25 anos, a taxa de desemprego, de acordo com os números oficiais, atingiu 19,2%, no terceiro trimestre de 2009; valor que cresce — apesar de a Sr.ª Ministra e o seu Ministério tanto falarem na igualdade… — para 22,4%, no caso das jovens mulheres trabalhadoras.

Milhares de jovens são, hoje, obrigados a abandonar o País à procura de uma vida melhor lá fora; outros eternizam-se em casa dos pais à espera de um emprego; milhares de licenciados sem trabalho representam o desperdício de recursos e capacidades para o nosso País.

Mas o desemprego não é uma inevitabilidade, Sr.ª Ministra! É o resultado de uma política económica e social desastrosa, que protege os grandes interesses económicos, mas que despreza a juventude e os seus direitos.

As medidas anunciadas pelo Governo, tal como comprovadas ao longo destes últimos anos, não servem, Sr.ª Ministra!! Não servem! O combate ao desemprego começa pelo exemplo do Estado. É uma evidência que a precariedade do emprego juvenil é a antecâmara do desemprego juvenil.

A questão que gostaria de colocar-lhe é muito concreta, Sr.ª Ministra: está o Governo disponível para integrar os milhares de jovens trabalhadores precários, estagiários, com contratos em empresas de trabalho temporário, mas que desempenham, de facto, funções permanentes na Administração Pública tão necessárias à prestação do serviço público pelo Estado?

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, parece-me que o Governo nunca negou, em lado nenhum, que o desemprego continua a aumentar…

Vozes do BE e do PCP

Ahhh!...

Sim, continua a aumentar; mas o que o Governo diz é que temos de olhar para todos os dados do desemprego.

E a este propósito eu gostava de dizer, mais uma vez, nesta Câmara, que, por exemplo, em relação ao aumento do desemprego dos jovens no ano de 2009 Portugal subiu um ponto percentual enquanto a média da União Europeia foi de 5%.

Mas que emprego é esse, Sr.ª Ministra?

Relativamente às questões que me foram colocadas sobre se, finalmente, o PS iria implementar as suas medidas sérias que vinham no seu programa de combate ao desemprego, eu fico muito agradada em ver que o BE reconhece que o PS tem no seu programa medidas sérias de combate ao desemprego e que tudo tem feito para as implementar.

Todavia, aquilo que me parece que o BE tem feito é impedido que algumas medidas sérias, nomeadamente de combate a precariedade, sejam implementadas.

Protestos do BE.

Por exemplo, o BE aliou-se para adiar a entrada em vigor do Código Contributivo e, para além disso, também ainda não vi as medidas sérias do BE para o combate ao desemprego.

Aplausos do PS.

Finalmente, gostaria de partilhar a preocupação da Sr.ª Deputada Conceição Pereira relativamente às pessoas com deficiência e quero relembrar que a legislação que entrou em vigor foi feita em sede de concertação social com o acordo de todos os parceiros do sector.

Gostaria também de dizer que existem 15 000 pessoas nos apoios à inserção e emprego — e isto representa 67 milhões de euros de investimento de apoios públicos — e que a caderneta individual de competências, que está para ser criada, incluirá as pessoas com deficiência, o mesmo acontecendo com o catálogo nacional de qualificações.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma última ronda de perguntas à Sr.ª Ministra, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Eu ouvi a Sr.ª Ministra com a maior atenção, tal como ouvi a intervenção da bancada do PS, e a primeira coisa que gostaria de sublinhar é a situação real no país: quase 600 000 desempregados! Uma taxa de 10,3% de desemprego não aconselha em nada o tom de V. Ex.ª nem o tom da bancada do PS!...

Aplausos do CDS-PP.

Fala a Sr.ª Ministra do pessimismo que grassa nesta sala?!... E no país? Está V. Ex.ª convencida de que o País está optimista? De que o País está contente? De que está feliz com os resultados deste Governo? Não está!! O País não está contente, não está satisfeito! Nós não estamos nem pessimistas nem optimistas; estamos realistas e dispostos a fazer face a este problema!!

Aplausos do CDS-PP.

Por isso o CDS apresentou aqui um conjunto de medidas no âmbito social e um conjunto de medidas no âmbito fiscal.

Primeira questão: no âmbito social, V. Ex.ª disse, pela primeira vez — e já é qualquer coisa —, que iria reflectir sobre a questão dos casais em que ambos caíram no desemprego.

Ora, aquilo que eu a exorto a fazer, Sr.ª Ministra, é a dizer-nos que vai sair da reflexão e vai passar à acção, porque já é tempo de passar à acção nessa matéria.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Nós não temos, como outros nesta Sala, o conceito de que empresas que tenham lucro são pecado ou são crime… Não achamos que ter lucro numa empresa seja um crime; antes pelo contrário, achamos que empresas saudáveis e empresas com lucro é que podem criar bons empregos,...

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

… que é aí que se pode resolver o problema do desemprego.

Agora, há uma parte que compete ao Estado num País que tem um aumento de 50% nas insolvências, num País que tem uma diminuição de 15% na criação de novas empresas.

Esta é a realidade da economia e nesta realidade, Sr.ª Ministra, não há qualquer programa público, designadamente o programa de combate ao desemprego, que tenha uma taxa de execução superior a 30% e se formos ao QREN encontraremos taxas de execução que são absolutamente desastrosas, absolutamente inaceitáveis — aliás, não fui eu quem o disse, foi o Presidente da AICEP, que falou em taxas de 5%, sendo que imediatamente o Governo veio dizer que não, que não era 5%, que podíamos estar descansados, que era um bocadinho acima dos 6%, como se esse 1% de diferença nos tranquilizasse alguma coisa…

Seja como for, a argumentação do próprio Presidente da AICEP era: programa não adequado às empresas, programa demasiado burocrático, programa não formatado para resolver os problemas da economia, taxas de execução da ordem dos 6%.

Sr.ª Ministra, é sensível ou não a isto? Vai ou não o Governo inverter este rumo e garantir que o QREN terá outra eficácia, terá outra aplicação e com isso poderá responder aos problemas das empresas? É porque só respondendo aos problemas das empresas é que responderemos ao problema do desemprego!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra: A Sr.ª Ministra veio aqui dizer, e é verdade, que nenhum país no mundo ficou incólume à crise e nós reconhecemos isso; o problema é que ao mesmo tempo reconhecemos que muitos e muitos portugueses ficaram incólumes à propaganda do Governo.

Eu sei que o seu Ministério e a sua cadeira, Sr.ª Ministra, é uma cadeira difícil… Ainda o seu antecessor não se tinha sentado já «devia» 150 000 empregos ao país… Bom, e assim se vai governando o Ministério do Trabalho, de anúncio em anúncio e de medida em medida.

Se V. Ex.ª vai continuar é pena que o faça, mas vale a pena olhar para a execução dos programas que o seu Ministério apresentou no passado.

Vamos, então, olhar para os jovens, aqueles que, no longo prazo — e Keynes não era estúpido a prever isso —, vão estar todos mortos mas que, se calhar, um bocadinho antes ainda queriam um emprego: o seu Ministério anunciou 2000 euros de apoio mais dois anos de isenção de segurança social para as empresas que contratassem jovens, sendo que seriam abrangidos por esse programa 20 000 jovens. Mas se formos ver a execução dessa medida verificamos que apenas 8000 jovens estão abrangidos por esse programa.

Agora, a medida vai ser muito melhor, porque vai passar para 2500 euros… Que sorte…! Os jovens já não cabem em si de contentes...!

O seu Ministério tinha, igualmente, anunciado uma linha de crédito para a criação de novas empresas criadas por desempregados — seriam 3000 jovens e 1500 empresas abrangidas por essa medida… É lacónica a consequência a que chega a execução: 15 pessoas abrangidas!! Nem sabemos quantas empresas, nem quantos empregos…! A medida continua na mesma e estão todos muito contentes!...

Sr.ª Ministra, os jovens menores de 25 anos, segundo o Eurostat estão, cerca de 19% deles, desempregados. Está ou não V. Ex.ª disponível para pagar, por exemplo, o remanescente do subsídio de desemprego às empresas que contratem desempregados que estão sujeitos ao subsídio de desemprego?

Está, por exemplo, disponível — e eu já fiz esta pergunta nesta Casa — para isentar de taxa social única ou de IRC as startup criadas por jovens? E por que é que o Governo e as autarquias, as empresas públicas e outros órgãos do Estado não têm de contactar os centros de emprego quando querem contratar alguém?

Sr.ª Ministra, finalmente, deixo-lhe uma pergunta em relação a uma medida que nos pareceu importante e que permitia que os trabalhadores gerissem a sua formação: quantos trabalhadores, Sr.ª Ministra, requereram o cheque-formação no âmbito do programa criado?

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra.

Sr.as e Srs. Deputados: Acho que aquilo que distancia o Governo da oposição é a determinação que o Governo tem e o derrotismo que vemos nesta Câmara e na maior parte dos partidos.

Penso que havia aqui muita gente que, se calhar, estava à espera que o Governo estivesse sentado num cantinho à espera que a crise passasse e que não tivesse feito nada... O Governo é determinado…

Queremos é resultados!

… e penso que isso é irrefutável.

Gostaria de perguntar aos Srs. Deputados se acham que é pouco que a taxa de execução das medidas activas da Iniciativa Emprego 2009 seja de cerca de 70%. Aliás, se não tivessem havido estas medidas extraordinárias, 300 000 pessoas não teriam sido apoiadas. É pouco, Srs. Deputados? Não chega? Não valeu a pena? Então, afinal de contas, quem é que cria empregos? É o Estado ou é a economia? Umas vezes a responsabilidade é do Estado, outras vezes a responsabilidade é da economia?!... Entendamo-nos, de uma vez por todas, no discurso. Entendamo-nos!

Depois, também não nos devemos esquecer de que, em matéria de emprego, existem outros parceiros que são os parceiros sociais e a concertação social.

Agora, Sr. Deputado, gostaria de lhe dizer, relativamente à sua proposta de dar o subsídio de desemprego aos patrões,…

Aos patrões?!...

… que essa medida custaria a módica quantia de 760 milhões de euros.

A sua proposta é mais do que facilitista… Aliás, podíamos cair no absurdo, Sr. Deputado, de permitir que as empresas despedissem trabalhadores com termo para depois contratarem desempregados com o objectivo de poderem receber à cabeça todo o subsídio de desemprego. É assim que o CDS quer combater, com a sua consciência social, o desemprego? Não me parece!

Aplausos do PS.

Presidente

Srs. Deputados, está concluído o período de debate.

Vamos entrar no período das intervenções, pelo que dou, desde já, a palavra à Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: O desemprego é hoje, indiscutivelmente, o maior problema que afecta Portugal e, em particular, os portugueses.

Pelo drama que tal situação envolve, ninguém poderá ficar indiferente a este flagelo que atinge um número tão elevado de pessoas e que, para além de estar na base do desânimo e da falta de esperança dos portugueses no futuro, está, em grande parte, na origem do aumento da pobreza em Portugal.

Sr.ª Ministra, não é uma análise catastrófica a partir do nada. O que vou referir é uma análise realista. A catástrofe, essa, está lá fora, não está nas palavras dos Deputados e muito menos nas desta Deputada; está nos portugueses que sofrem o flagelo do desemprego!

Aplausos do PSD.

Os recentes indicadores estatísticos demonstram que estamos confrontados com uma crise económica e social sem precedentes, que se prevê que venha a colocar no desemprego cerca de 600 000 pessoas.

Infelizmente, esta situação revela bem a incapacidade do Governo do PS, tal como o PSD tem vindo a denunciar, em adoptar as políticas necessárias à recuperação da economia e, consequentemente, à criação de novos empregos.

Prova desta afirmação é o facto de a Iniciativa Emprego 2009 ter apresentado uma taxa de execução de apenas 70%, apoiando menos de metade do número de beneficiários inicialmente previsto e dispendido uma verba muito, muito, abaixo dos 580 milhões de euros inicialmente previstos na dotação.

Lamentamos profundamente que tal tenha acontecido, pois, na nossa opinião, esse conjunto de medidas já pecava por insuficiente, face ao elevado número de desempregados que requeriam uma resposta urgente para a sua situação de desemprego.

Sim, Sr.ª Ministra, queríamos que o Governo tivesse feito muito mais! Por isso, entendemos que as metas previstas na Iniciativa Emprego 2009 deveriam ter sido atingidas e até, inevitavelmente, reforçadas.

Mas não foi isso que aconteceu, e foram muitos, mesmo muitos, os desempregados que não tiveram oportunidade de perspectivarem uma nova entrada no mercado do trabalho e que hoje mais não fazem do que arrastar o deu desânimo e incerteza no cumprimento dos deveres e obrigações que lhes estão impostos — a procura activa de emprego e a apresentação quinzenal — e que, em muitos casos, em quase nada contribuem para encontrar o posto de trabalho a que tanto aspiram.

Segundo as últimas estatísticas do emprego, publicadas pelo Instituto Nacional de Estatística, relativas ao 3.º trimestre de 2009, o número de desempregados aproximava-se, drasticamente, dos 550 000, revelando uma taxa de desemprego histórica de 9,8% e um crescimento, relativamente ao período homólogo do ano de 2008, de mais 114 000 desempregados.

Igualmente, os indicadores referentes ao mês de Dezembro de 2009 do Instituto do Emprego e Formação Profissional revelavam que se encontravam inscritos para emprego 571 280 trabalhadores desempregados, se incluirmos neste número — como consideramos que devem ser incluídos — 31 479 que se encontram na situação de ocupados e 15 127 na situação de indisponíveis temporariamente, porque estes desempregados também são pessoas que procuram uma oportunidade de emprego, o que revela um acréscimo de mais 118 896 trabalhadores desempregados relativamente ao mês de Dezembro de 2008.

Como se os dados agora apresentados não fossem suficientes, o Boletim Económico — Inverno 2009 do Banco de Portugal, recentemente publicado, revela uma contínua destruição de postos de trabalho. No ano de 2009, foram perdidos 145 000 empregos e, para 2010, prevê-se um cenário de destruição de 66 000 empregos.

Por si só, estes indicadores estatísticos revelam bem a dimensão da tragédia social que se abateu sobre o povo português, algo que nunca antes se tinha verificado no nosso país, tanto mais que as expectativas criadas pelo Partido Socialista eram bem diferentes. Todos nós nos recordamos das promessas feita de criar mais 150 000 novos empregos.

Se, por um lado, se pode invocar a crise internacional como principal responsável por esta situação, não é menos verdade o facto de que a política seguida pelos Governos do Partido Socialista revelou-se, em grande parte, responsável por não ter conseguido inverter a grave situação económica e social com que os portugueses se defrontam.

O PSD tem vindo a defender a necessidade de reforçar os apoios aos trabalhadores desempregados, nomeadamente através do prolongamento excepcional, durante o ano de 2010, do período de concessão do subsídio de desemprego por mais 180 dias a todos os beneficiários cujas prestações cessem até 31 de Dezembro de 2010, pois, para aquelas pessoas desempregadas para quem o subsídio de desemprego é a única fonte de rendimento, da qual retiram o sustento da sua família, é violento e, em muitas situações, até humilhante terem de se confrontar, quase diariamente, com a necessidade de procurar um emprego junto de empresas que não o têm e que, em muitos casos, até se encontram à beira de despedir alguns ou todos os seus colaboradores.

O Governo aprovou, na última reunião de Conselho de Ministros, a Iniciativa Emprego 2010, sem ter procedido a uma rigorosa avaliação das causas que estiveram na origem dos desastrosos resultados alcançados com a Iniciativa Emprego 2009 e sem ter mobilizado os parceiros sociais para a causa que se assume hoje como um desígnio nacional — o combate ao desemprego.

Aplausos do PSD.

Por isso, impõe-se questionar o Governo: Sr.ª Ministra, perante o baixo grau de execução da Iniciativa Emprego 2009, prevê proceder a uma avaliação rigorosa e adoptar uma estratégia mais eficiente e eficaz, que assegure um grau de execução das medidas previstas no âmbito da Iniciativa Emprego 2010 próxima dos 100%?

Poderá garantir-nos que com cada desempregado é estabelecido um verdadeiro e realista plano pessoal de emprego, que permita dotá-lo das competências pessoais, escolares e profissionais necessárias à sua reintegração no mercado de emprego no mais curto espaço de tempo?

Irá tornar públicos indicadores periódicos, que permitam a monitorização permanente da real execução de todas as medidas previstas no âmbito da Iniciativa Emprego 2010, para não sermos confrontados, no final do ano, com este resultado de execução tão baixo?

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na situação em que Portugal se encontra impõe-se que o Governo aja com grande rigor e sentido de justiça social, não se lhe permitindo que volte a falhar nas suas opções políticas que implementar para combater esta crise, nem que desperdice tempo e os escassos recursos que o País tem, caso contrário a política de emprego do Partido Socialista ficará, indiscutivelmente, associada à política de desemprego consumado.

O PSD, responsavelmente, apresentou neste Plenário um plano anti-crise, que visou, precisamente, combater o flagelo do desemprego, apoiando a economia, sobretudo as pequenas e médias empresas, e defendendo o emprego.

Acreditamos que assim contribuímos para ajudar a construir um futuro melhor para Portugal e para os portugueses.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP, no exercício dos seus direitos regimentais, agendou para hoje uma interpelação ao Governo sobre desemprego. Registamos e agradecemos, porque é mais um momento, mais uma oportunidade, para explicar o que foi feito e as medidas a implementar neste domínio fundamental para o País e para a coesão social. É importante centrar o debate político num tema vital para a sociedade portuguesa, e estou certo de que todos comungamos desta preocupação séria.

O Partido Socialista tem uma ambição para o País e uma matriz social de que se orgulha.

Tem ambição em contribuir para um País mais moderno, mais capaz e mais capacitado para os desafios que todos os dias se colocam. Um País que não duvida nem hesita na importância em apostar nas pessoas, nos seus recursos humanos, e um País integrado na economia mundial, competindo em pé de igualdade com os melhores, e que acolhe a inovação, seja ela tecnológica ou das suas próprias infra-estruturas.

Mas o Partido Socialista tem também uma matriz social de que se orgulha e que nos leva, hoje, a ter uma atenção particular com aqueles que têm mais dificuldade em aguentar os efeitos tumultuosos provocados pela crise da economia mundial.

É no equilíbrio destes dois princípios que devem ser enquadradas as respostas do actual Governo e analisadas as opções. E é porque defendemos este equilíbrio — difícil e exigente — que não compreendemos aqueles que, por muito que o não digam abertamente, querem os apoios todos na economia, nas empresas, esquecendo os portugueses afectados, e também os outros que, ao invés, esquecem que é na economia que resolveremos grande parte dos problemas daqueles que foram atingidos pelo flagelo do desemprego e que é criando condições para a economia e para as pequenas e médias empresas desenvolverem a sua actividade e as suas potencialidades que poderemos, de uma forma segura e firme, criar emprego.

Sabendo que os recursos são limitados, escolhemos o justo meio, o equilíbrio, a proporção, enfim, o bom senso, em benefício dos portugueses e de Portugal.

Por isso, aprovamos apoios às empresas, sobretudo às micro e pequenas empresas e a sectores específicos da economia nacional. Por isso, apostamos na relevância do investimento público, gerador, ele próprio, de emprego, com o mesmo e único objectivo de modernizar e fazer de Portugal um País melhor.

Apostamos na modernização do País, mas damos uma particular atenção à solidariedade com os mais desfavorecidos. Daí o aumento das pensões mais baixas, o alargamento da protecção no desemprego, o complemento solidário para idosos ou, ainda, o aumento em 5,6% para 2010 do salário mínimo nacional como um dos instrumentos mais poderosos para combater bolsas de pobreza entre aqueles que trabalham.

Aplausos do PS.

Aliás, quero realçar aqui a firmeza do Governo, que demonstrou não ter qualquer tipo de hesitação ou dúvida em cumprir aquilo que foi estipulado pelos parceiros sociais nesta matéria. Este acordo permitiu o aumento histórico do salário mínimo nacional, cujo valor subiu, entre 2005 e 2010, cerca de 27% — repito: 27%!

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para uma situação excepcional, medidas excepcionais. É nestas alturas que se vê radicalmente a importância dos Estados. Estão longe os tempos daqueles que defendiam o desmantelamento do Estado em poucos meses. A maior prova da importância do Estado está no conjunto de medidas aprovadas pelo Executivo de apoio à manutenção do emprego, à inserção de jovens no mercado de trabalho e ao seu regresso por parte dos desempregados.

Recordo ainda as medidas de prolongamento do subsídio social de desemprego por mais seis meses e de alargamento do âmbito de aplicação ou a diminuição do prazo de garantia para a concessão do subsídio de desemprego de 450 para 365 dias, curiosamente na linha das propostas dos que agora criticam estas mesmas medidas.

O esforço deve estar centrado no emprego e no apoio aos desempregados. E um esforço na manutenção do emprego porquê? Porque todos reconhecemos as dificuldades acrescidas no regresso ao mercado de trabalho daqueles que hoje caem na situação de desemprego.

A Iniciativa Emprego 2010, hoje publicada em Diário da República, integra diversas medidas das quais destaco as seguintes:

A redução em 3% da taxa social única para micro e pequenas empresas e para trabalhadores com mais de 45 anos, ajudando a manter o emprego dessas pessoas;

A redução em 1% da taxa da segurança social referente aos trabalhadores que tenham recebido, em 2009, o salário mínimo nacional, ajudando, assim, sectores empresariais mais vulneráveis;

O alargamento do Programa Qualificação-Emprego a novos sectores também afectados pela crise internacional e de grande importância e impacto em Portugal, como é o caso do têxtil, do vestuário ou do turismo;

A aposta na inserção dos jovens no mercado de emprego, com apoios à contratação sem termo, no reforço do programa de estágios para licenciados ou ainda de outras formações de nível secundário;

Estágios para desempregados com mais de 35 anos não abrangidos pelo subsídio de desemprego;

Apoios à contratação de desempregados inscritos há mais de nove meses e com mais de 40 anos;

O reforço, para mais 60 000, do número de pessoas a abranger por contratos emprego-inserção — que já hoje aqui foram referenciados —, permitindo, assim, que desempregados encontrem uma solução nas instituições não lucrativas, num esforço que, praticamente, duplica os valores do ano passado.

Podia dar mais exemplos deste esforço colectivo.

Queremos mais portugueses com emprego; queremos apoiar os jovens na difícil tarefa de inicio de carreira; queremos dar um sinal às empresas de que devem levar ao limite a manutenção dos postos de trabalho; queremos dar um sinal ao País, pois é nos momentos difíceis que não devemos hesitar em colocar recursos que, sendo de todos, são essenciais para os portugueses com mais dificuldades.

As medidas anunciadas precisam de chegar, de facto, a quem precisa — às pequenas empresas, aos trabalhadores e aos desempregados — e, para este objectivo, os sindicatos e as associações empresariais também têm um papel fundamental, devendo participar activamente nesta divulgação.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante uma crise inigualável, que nos deve levar a reflectir sobre a necessidade de um amplo entendimento social, à definição do papel que cada um deve assumir e de todos com a própria sociedade.

Os países mais desenvolvidos, mais modernos, mais exigentes, mais competitivos foram sempre aqueles que, nos momentos históricos, souberam aliar os interesses individuais ou de grupo ao objectivo colectivo, mais alargado e mais longínquo.

O que está hoje em causa é saber como é que ultrapassamos problemas estruturais, como a educação, a qualificação, e os conciliamos com a necessidade de promover a competitividade das empresas, como vamos reduzir progressivamente as situações de pobreza e de desigualdades salariais que ainda subsistem no País, como combateremos de forma firme o desemprego e qual o papel de cada um dos parceiros nesta matéria.

Sr.as e Srs. Deputados, o combate ao desemprego é o objectivo central do Partido Socialista, o combate mais relevante e exigente desta Legislatura, porque conhecemos bem as dificuldades por que passam muitos portugueses. Salvar empregos viáveis, promover a criação de emprego, reduzir o desemprego são áreas onde não descansaremos um minuto.

Mas também é importante que os portugueses tenham a consciência de que nenhum governo, em qualquer parte do mundo, conseguirá resolver esse problema sem a ajuda de todos os sectores: das empresas, das associações empresariais, da banca, dos trabalhadores, dos sindicatos.

Os partidos da oposição não estão também isentos de participar neste desafio, com responsabilidade, com propostas concretizáveis e realizáveis no contexto económico e no quadro europeu. Estamos a falar de apoios concretos às pessoas, às empresas. E estes apoios fazem parte de um contrato social que todos nós assumimos. É aquela fatia orçamental que julgamos merecido conceder aos nossos concidadãos para assegurarem emprego em sectores económicos mais débeis ou ainda para limitar o drama do desemprego.

Devemos aplicar sempre critérios de exigência e de rigor. Nem todas as pessoas passam pelas mesmas dificuldades. Nem a severidade da situação do desemprego é a mesma para todos. Nem todos os sectores e empresas vivem o mesmo grau de risco. É preciso diferenciar, e não podemos ser cegos na distribuição de recursos que são limitados. Essa é uma exigência dos portugueses, que julgo poder estar aqui a traduzir.

Finalmente, não há situações milagrosas nem imediatas. Há muito trabalho pela frente. Muita cooperação entre todos aqueles que têm responsabilidades. Todos os contributos válidos devem ser avaliados. O futuro não perdoará a quem pense apenas na sua organização, na sua estrutura, e não consiga ver um pouco mais à frente. O Partido Socialista e o Governo farão, em consciência, esse caminho de futuro.

Aplausos do PS.

Presidente

Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Artur Rêgo.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na fase final deste debate, convém fazer um balanço do que aqui foi dito.

Agora, que passa um ano desde que foram apresentadas as medidas que o Governo propôs para ajudar a combater a crise, e face à apresentação, por parte do Governo — publicadas em Diário da República —, de medidas para o ano que agora se inicia, convém que se façam balanços: balanço do que aqui foi dito, balanço do que a Sr.ª Ministra enunciou como sendo os propósitos do Governo, balanço dos resultados das medidas implementadas durante 2009 e, com base nisso, tentar fazer uma projecção do que nos espera durante 2010.

Disse a Sr.ª Ministra, há pouco, que o objectivo do Governo, entre outras coisas, é manter viáveis mais de 500 000 postos de trabalho — penso que não me está a falhar a memória.

Disse também a Sr.ª Ministra que o compromisso que o Governo tem é o de cumprir com o seu Programa e de proteger o emprego. O Programa do Governo e as medidas que prevê têm, portanto, em vista dar prossecução à plena realização destes objectivos, que são os objectivos do Governo e da Sr.ª Ministra.

Fazendo o balanço das medidas do ano passado e do que aconteceu na área do emprego, Sr.ª Ministra, o objectivo do Governo é não deixar aumentar a taxa de desemprego. Pois lamento dizer-lhe que, no último ano, a taxa de desemprego aumentou brutalmente. Neste momento, ultrapassa os 10%, segundo os últimos dados estatísticos.

Sr.ª Ministra, hoje, enquanto estivemos neste Parlamento a trabalhar, mais de 300 portugueses perderam o emprego. Isto acontece todos os dias. Por isso, Sr.ª Ministra, com o devido respeito, não consigo vislumbrar onde é que a política do Governo neste sector foi triunfante neste ano que passou.

Em relação às medidas concretas que foram anunciadas no ano passado, também lamento dizer-lhe, Sr.ª Ministra, que o Grupo Parlamentar do CDS-PP, bem como toda a oposição e os portugueses em geral estão profundamente desiludidos e desincentivados com a política que o Governo escolheu seguir.

Uma das medidas propostas pelo Governo no ano passado, e em relação à qual foi dando execução ao longo do ano, consistia em reduzir em 3% as contribuições para a segurança social a cargo do empregador para incentivar as micro e pequenas empresas. A previsão — são dados do Governo — era a de que seriam abrangidas por esta medida 513 000 pessoas, mas a execução não chegou às 200 000. A taxa de execução foi de 27%.

O Governo propôs também como medida um plano excepcional de apoio a empresas e trabalhadores em situação de redução temporária de actividade. O universo a que se dirigia esta medida era de 20 000 pessoas, mas a taxa de execução foi inferior a 10 000, ou seja, 47%.

Poderíamos ir por aqui adiante.

Voltando à medida que foi referida há pouco, do incentivo à criação de novas empresas — peço imensa desculpa, mas essa roça o inacreditável —, o Governo pretendia atingir com a mesma um universo de 1500 novas empresas, ou seja, 3000 novos empregos, mas o número de pessoas que efectivamente beneficiaram dessa medida foram 15. Estes são dados do Governo. Ironizando um bocadinho, Sr.ª Ministra, os 15 cabiam num táxi grande.

Risos.

António Preto

O seu grupo parlamentar é que já coube num táxi!

É triste que, reconhecendo o Governo que criou uma medida que pretendia atingir um universo mínimo potencial de 3000 pessoas, só consiga chegar aqui.

Mais triste do que isto, Sr.ª Ministra, é que, tendo sido publicadas ontem as medidas propostas pelo Governo para o ano que agora entra, elas repetem-se. Isto é, tendo proposto estas medidas em 2009, tendo sido a taxa de execução o que foi, o insucesso óbvio e a incapacidade e o desajustamento destas medidas à realidade do País, pois o Governo, em 2010, propõe-se combater o desemprego, criar novos postos de trabalho, ajudar as empresas a manterem-se activas e a não despedirem pessoas, repetindo exactamente o mesmo pacote de medidas que tinha proposto no ano passado.

Sr.ª Ministra, a questão que se nos coloca agora é esta: está efectivamente o Governo disposto a reflectir sobre estes números e a, com humildade, aceitar olhar para eles e confirmar que se tratou de medidas falhadas? Está disposto a ouvir as propostas da oposição? Está o Governo disposto a ouvir e aceitar aquilo que a oposição diz, nomeadamente o CDS, que apresentou aqui diversíssimas propostas?

Saliento algumas propostas que apresentámos: o projecto de lei n.º 50/XI, o projecto de lei n.º 95/XI, o projecto de lei n.º 103/XI e o projecto de lei n.º 133/XI. Todos eles contêm medidas que propomos ao Governo e a este Parlamento, de incentivo à economia, de incentivo às empresas, de incentivo à criação e manutenção de postos de trabalho.

Está o Governo na disposição de ouvir e de reconhecer que, se calhar, há outras medidas e outras propostas que deveriam ser implementadas, ou está o Governo, cegamente, a teimar em seguir um caminho que já se viu que falhou, que não serve os portugueses, sendo mais um ano perdido e mais um ano em que nos vamos afundar?

Presidente

Sr. Deputado, queira concluir.

Sr.ª Presidente, irei concluir.

Tenho muita pena que a Sr.ª Ministra, dando como exemplo o que se passa no resto da Europa, nos compare com os países que estão em pior situação que nós. Se queremos melhorar, se queremos sair desta situação, temos de nos comparar com a excelência, com quem está bem e não com quem está pior do que nós. Isso é aceitar a mediocridade como política para o futuro, o que não aceitamos.

Aplausos do CDS-PP.

A concluir, Sr.ª Presidente, quero dizer à Sr.ª Ministra que nós não temos uma atitude meramente crítica e destrutiva; temos uma atitude construtiva. Chamámos aqui a atenção para aquilo que entendemos estar mal, mas também chamámos a atenção para as propostas que fizemos, e que estão bem.

Pedimos, pois, somente, à Sr.ª Ministra que, como dizia o anúncio antigamente, «pare, escute e olhe», veja o que se passa à sua volta e abra-se à possibilidade de outras alternativas, de outras propostas.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de voltar a alguns dos temas que já foram referidos.

A Sr.ª Ministra falou do pleno emprego. Há hoje 700 000 desempregados, mais 26% do que há um ano. O Banco de Portugal aponta para 12% de desemprego. Nunca estivemos tão longe do pleno emprego, Sr.ª Ministra!...

A Sr.ª Ministra falou da protecção social generosa no nosso país. Sr.ª Ministra, há 1 milhão de pessoas que trabalham e não têm protecção social, porque são precários, porque trabalham a recibo verde. Falo de 1 milhão de pessoas, Sr.ª Ministra. Que generosidade é esta?

Há 300 000 pessoas que estão desempregadas e que não têm qualquer apoio. Que generosidade é esta, Sr.ª Ministra?

Os desempregados (estes são os dados objectivos que temos e que a Sr.ª Ministra conhece) recebem hoje menos subsídio de desemprego do que recebiam há uma década. Recebem, em média, menos 100 €, como sabe, porque esses dados são públicos. Entre 2001 e 2005, o Estado gastava cerca de 400 € por desempregado por mês. Hoje, no auge da crise social, gasta cerca de 300 €.

Muito bem!

Esta é a generosidade da protecção social do Partido Socialista em plena crise social...

O Estado tem 177 000 precários só na Administração Pública. A Sr.ª Ministra falou do combate à precariedade. No combate à precariedade, Sr.ª Ministra, comece pelo seu Governo, comece pelo Estado. O Governo tem de dar o exemplo!

Propusemos que estes 117 000 precários da Administração Pública fossem integrados. Onde é que estão as respostas? Estaria disponível para assegurar que todas as pessoas que estão a trabalhar a recibo verde no Estado tenham contrato? Estaria disponível para assegurar que o Estado não faça contratos com empresas que contratam as pessoas a recibo verde e que não respeitam os seus direitos?

Sr.ª Ministra, o emprego precário que diz querer combater é a génese do Código do Trabalho do seu Governo, que a Sr.ª Ministra não quer alterar. O Código do Trabalho legaliza a precariedade. A lei das empresas de trabalho temporário é um convite à criminalidade patronal e à exploração das pessoas.

E o mesmo sucede em relação ao Código Contributivo.

Gostaria de lhe voltar a citar um parecer oriundo da PricewaterhouseCoopers, uma consultora que se dirige às empresas e que diz: «Com o Código Contributivo continua a ser muito mais benéfico contratar uma pessoa a recibo verde do que fazer um contrato por tempo indeterminado.» São palavras de Ana Duarte, que pertence a esta consultora.

Aplausos do BE.

Protestos do Secretário de Estado da Segurança Social.

A Sr.ª Ministra sabe disso. Estes são dados objectivos e este é o seu Código Contributivo, que não faz qualquer combate à precariedade, porque a legaliza.

A Sr.ª Ministra disse-nos aqui que nenhum subsídio de desemprego pode vantajosamente substituir um emprego. Pois não, Sr.ª Ministra! Mas a Iniciativa Emprego 2009 falhou em toda a linha. Onde foi que houve uma taxa de execução superior a 100%, Sr.ª Ministra? Foi nos planos ocupacionais no âmbito dos contratos de inserção.

Vou dar-lhe dois exemplos concretos.

Em Vila Nova de Gaia, a maior parte das escolas tem dezenas de auxiliares de acção educativa que são precisos permanentemente nas escolas e que estão lá a receber subsídio de desemprego por via destes programas de inserção. Portanto, o Estado evita criar postos de trabalho de que precisa e põe estas pessoas a trabalhar, recebendo o subsídio de desemprego e uma ajuda extra, sendo que, ao fim de um ano, elas são «chutadas», depois de terem uma expectativa de ficarem a trabalhar naquela escola.

Também as pessoas que estão na Conservatória de Vila Nova de Gaia a tratar do cartão de cidadão estão inseridas nestes planos ocupacionais, no âmbito destes contratos de inserção, e estão a receber o subsídio de desemprego. Mas o Estado precisa delas, porque sem elas em permanência naqueles sítios o Estado não passa cartões de cidadão.

A Sr.ª Ministra esquece-se deste facto e abdica de criar emprego, alimentando estas formas de precariedade assistida e de subemprego, descapitaliza a segurança social, dando benefícios às empresas e não ataca aquilo que seria verdadeiramente importante atacar, que era proteger a urgência de quem não tem apoio no desemprego e criar verdadeiros empregos através do investimento público, do investimento de proximidade, das políticas sociais que asseguram o rendimento das pessoas.

Por isso mesmo, continuaremos na sexta-feira o debate que hoje aqui iniciámos, quando o Partido Socialista e todos os partidos forem confrontados com o projecto de lei do Bloco de Esquerda que visa alargar o subsídio de desemprego.

Quanto é que custa?

Sr. Ministro, custa certamente menos do que o BPN…

Aplausos do BE.

O que o seu Governo gastou no BPN daria para sete anos de subsídio de desemprego de todos os desempregados. Foi o que o seu Governo arranjou para tapar aquele buraco financeiro e é o que não arranja para responder à urgência dos desempregados. Essa, Sr. Ministro, é toda uma política, porque é a principal escolha que o define.

Aplausos do BE.

Presidente

Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que, desde logo, é preciso registar a assumpção, por parte da Sr.ª Ministra do Trabalho, do fracasso das políticas que têm seguido, quer este Governo quer o governo anterior.

V. Ex.ª diz-nos que o Governo, quer este quer o anterior, tomou todas as medidas possíveis para combater o desemprego. Na verdade, o que constatamos nos últimos 10 anos, para não nos ficarmos apenas pelos governos do Partido Socialista, é que o desemprego em Portugal tem crescido de forma galopante e sistemática e que está hoje no dobro daquilo que era em 2005. Creio que só se pode tirar uma conclusão desta realidade: esta é, na verdade, uma política errada, que não corresponde aos objectivos que o Partido Socialista proclama nesta Casa. O que se impõe neste momento é mudar de política e não procurar entendimentos para lhe dar continuidade.

Vozes do PCP

Muito bem!

Sr.ª Ministra, hoje, todos falamos dos pequenos e médios empresários. Hoje, falamos deles, mas a que é que tem conduzido as políticas económicas para as micro, pequenas e médias empresas neste País? Quem é que conduziu as micro, pequenas e médias empresas ao endividamento e ao estado de falência em que se encontram? Foi a crise, como a Sr.ª Ministra aqui disse? A Sr.ª Ministra disse «Tivemos uma crise»! Ó Sr.ª Ministra! E em 2006?! E em 2007?!E em 2008, quando o Sr. Primeiro-Ministro, dessa bancada, nos dizia que estava tudo a andar e que não havia crise alguma?!

Como é que a Sr.ª Ministra justifica o aumento do desemprego? E a desprotecção no desemprego também será resultado da crise ou das políticas que VV. Ex.as têm efectivamente imposto ao País?!

Exactamente!

Olhem para o País real, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados do Partido Socialista. Olhem para a realidade e vejam a que estado chegaram a nossa agricultura, as nossas pescas, os nossos recursos mineiros, explorados por multinacionais gananciosas.

Veja-se em que estado está a indústria do calçado, a indústria têxtil e, em geral, o nosso aparelho produtivo! E não há responsáveis por isto, não há causas para isto?! Não serão as opções pela política de casino que, repetidamente, se tem defendido nesta Casa, com a protecção aos grandes grupos,…

Muito bem!

… sobretudo aos bancos, que pagam menos do que qualquer pequeno empresário, para os quais o Governo continua a teimar em manter privilégios, isenções fiscais e outras mordomias, nada fazendo para alterar este estado de coisas?!

Muito bem!

Sr.ª Ministra, não estamos a falar de estatísticas. Quando falamos em números, estamos a falar de pessoas, estamos a falar de trabalhadores que querem trabalhar.

A Sr.ª Ministra faz-nos aqui um discurso que, se calhar, ficaria bem em qualquer lado, mas que nada tem a ver com a realidade. A Sr.ª Ministra diz: «modelo de desenvolvimento sustentável no plano económico, no plano social, no plano ambiental». Qualquer pessoa diz isso, Sr.ª Ministra, o problema é concretizar essa política. Onde é que ela está? Onde é que está a política do novo emprego? Na precariedade generalizada que os senhores têm estado a impor na própria Administração Pública?!

Vozes do PCP

Muito bem!

Onde é que está, efectivamente, a política do pleno emprego? Nos stocks, que se generalizam um pouco por todo o País?! É esta a realidade, Sr.ª Ministra! Ponha os olhos na realidade e deixe de dizer àqueles que há tantos anos chamam a atenção do País para esta realidade que, enfim, têm um discurso catastrofista, que têm uma visão pessimista.

Sr.ª Ministra, se o discurso positivista resolvesse os problemas, Portugal não estaria no buraco em que está. Não estaríamos com famílias endividadas, não estaríamos com empresas endividadas e em falência constante. Não estaríamos cada vez mais dependentes do plano agro-alimentar, porque podemos e devemos produzir mais. Devemos valorizar aquilo que temos e não é com esta política, nem com a sua continuidade, como o Governo do PS aqui defende, que isso se consegue.

Não se pode vir dizer «temos de estar todos do mesmo lado»! Do «mesmo lado» para defender o quê? Para defender que interesses? Para defender quem? Se é para defender a continuidade da canalização da produção portuguesa para os bancos, nós não estamos desse lado. Estamos do lado dos trabalhadores,…

Protestos do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

… estamos do lado do povo, que precisa de outra política, e não é com a vossa política que lá vamos.

Aplausos do PCP.

Presidente

Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre o combate ao desemprego é, antes de mais, o debate da recuperação da economia. Na entrada do ano de 2010, estamos num contexto em que assistimos a uma recuperação gradual das economias por todo o mundo, mas uma recuperação que tem de ser sustentada na manutenção dos estímulos e dos apoios públicos. É cedo para os Estados retirarem esses estímulos e apoios com o risco de comprometerem esta própria recuperação.

Estamos a poucos dias da apresentação e da discussão do Orçamento para 2010, um instrumento estratégico da política económica do País. É tempo de falar claro sobre as prioridades e os caminhos sustentáveis para a recuperação da nossa economia.

O Orçamento do Estado a apresentar pelo Governo trará certamente duas linhas de fundo.

A primeira linha de fundo é de aposta e reforço no investimento público, pois só ele assegurará a resposta mais rápida às necessidades das populações, porque só ele assegurará a procura às pequenas e médias empresas, que tanto dele necessitam.

A segunda linha de grande importância é de apoio ao aumento do investimento privado, porque só o aumento do investimento privado assegurará a criação de emprego e só a criação de emprego assegurará a melhoria das condições de vida das nossas populações.

Quanto à questão sobre como fazer o aumento do estímulo ao investimento privado (como fazer, com que instrumentos, de que forma é que se vai debater o essencial do cerne da política económica do próximo ano), destaco três elementos fundamentais de estímulo ao investimento privado ao longo do ano de 2010.

O primeiro é de estímulo à procura interna e à procura externa. Daí a aposta no investimento público, um investimento dirigido à procura das PME, daí a aposta na internacionalização para o reforço da procura dirigida ao nosso tecido produtivo, ao tecido produtivo do nosso País, das nossas PME, nos vários sectores de actividade.

O segundo elemento de estímulo que destaco é o apoio à liquidez e à tesouraria das nossas empresas, que, ao longo do ano de 2010, ainda terão de ser suportadas nesta dimensão, dada a situação do nosso sistema financeiro ou do sistema financeiro à escala global. Estaremos, pois, numa situação melhor do que aquela que tivemos, mas necessitaremos de manter linhas de crédito, uma nova geração de linhas de crédito ajustadas à conjuntura.

O terceiro elemento de estímulo passa por uma estratégia de reforço dos capitais próprios das nossas empresas. Este é um dos calcanhares de Aquiles do nosso tecido produtivo, da nossa estrutura produtiva, que revela fragilidades que necessitam de ser colmatadas para que haja empresas mais robustas, com mais capacidade de capitalização, com mais capacidade de investimento e, assim, com mais capacidade de criação de emprego.

Mas permitam-me que também fale directamente de um ponto que foi várias vezes aqui referido e que se prende com a execução do QREN e do seu papel na estratégia da recuperação da economia.

Srs. Deputados, e em particular Sr. Deputado Telmo Correia, com simpatia, devo dizer que para se resolver um problema não basta olhar para o problema, é preciso, antes de tudo, compreendê-lo.

O Sr. de La Palice não diria melhor!

E a compreensão do problema começa no seguinte ponto: Portugal tem uma taxa de execução de fundos comunitários relativamente semelhante à dos restantes países europeus. Até posso dizer mais: Portugal tem — são dados publicados pela Comissão Europeia — a terceira maior taxa de execução de fundos comunitários de toda a Europa.

Só pode estar a brincar!

Pergunto: todos os países são cegos? Estão todos os países enganados? São só burocracias que pululam e que impedem a execução? Não, Sr. Deputado! Não são! Mais: infelizmente, não são esses os problemas; esses seriam os mais fáceis de resolver. Esses são os problemas que com mais facilidade e mais rapidez podemos resolver. A dificuldade coloca-se, aqui como em todos os outros países, no facto de a diminuição da procura — tivemos, em 2009, em Portugal e em toda a Europa, uma recessão de enorme profundidade — ter provocado, naturalmente, o adiamento das decisões de investimento, o que é compreensível, normal, racional por parte dos agentes económicos — refiro-me especificamente aos sistemas de incentivos às empresas. Teremos daqui a alguns dias a oportunidade de, em Comissão de Economia, discutir detalhadamente o ponto de execução do QREN, mas hoje refiro-me especificamente à parte destinada aos incentivos às empresas.

Como se explica que tenhamos uma taxa de compromisso extremamente elevada, 72% de projectos aprovados? Como se explica que tenhamos cerca de 5000 milhões de euros de investimento aprovado? Como se explica que tenhamos 1700 milhões de euros disponíveis de fundos? A resposta, Sr. Deputado, é que, para executar estes fundos, necessitamos da iniciativa das empresas, necessitamos que elas sintam a procura, sintam confiança para o investimento, porque é isso que irá fazer a execução do QREN.

É por esta razão que, a meu ver, o estímulo ao investimento é um ponto fundamental, porque só com confiança, só com apoio à liquidez das empresas e com apoio à procura interna e externa elas ganharão a confiança para fazer investimento, para executar os fundos comunitários, porque só o seu desenvolvimento assegurará a criação de emprego, o que por sua vez trará a melhoria das condições de vida das populações.

É por isso que, para resolvermos os problemas, é preciso compreendê-los na sua profundidade. E não há soluções fáceis nem mágicas para problemas de grande complexidade, como são aqueles que a crise económica internacional trouxe a todas as economias e a todos os países.

É, pois, este o compromisso e o programa da agenda económica do Partido Socialista para o próximo ano e, em particular, para o Orçamento para 2010. Uma atenção muito especial às empresas em dificuldade numa actuação de proximidade, numa actuação concentrada sobre o aumento da procura dirigida ao tecido produtivo nacional, seja através do investimento público, seja através do aumento da procura externa, sobre políticas dirigidas à melhoria das condições da liquidez, ao reforço da capitalização das empresas e ao reforço do investimento em favor do emprego e da melhoria das condições de vida. É este o nosso compromisso, é esta a nossa agenda e é isto que iremos prosseguir com confiança e determinação ao longo do ano de 2010.

Aplausos do PS.

Presidente

Srs. Deputados, passamos à fase de encerramento do debate.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por uma citação — ouvi esta frase, há dois fins-de-semana, à Sr.ª Ministra do Trabalho: «Não penso que vá durar uma legislatura e penso que, a partir do meio deste ano, vamos começar a ter uma inversão naquilo que tem sido a tendência. E penso que é importante começarmos a ter uma inversão de não entrada no desemprego. É um sinal já muito animador. E, depois, teremos, obviamente, de tratar do stock e, como lhe digo, o stock tem a ver com aquilo que é o comportamento da própria economia.»

O stock a que a Sr.ª Ministra se referiu são pessoas, o stock não é um imobilizado, não é uma mercadoria, são famílias, são mulheres e são homens que estão hoje numa enorme situação de dificuldade.

Aplausos do CDS-PP.

Por isso, Sr.ª Ministra, tenho de lhe dizer, desta bancada, que não. Não é o stock! Não, Sr.ª Ministra! O País não pode fechar para balanço. O País não pode ficar eternamente à espera que surja uma resposta, que, cada vez mais, é adiada. E foi também por isto que o CDS pediu e convocou para hoje este debate.

O desemprego é hoje o problema social n.º 1, n.º 2 e n.º 3 das famílias no nosso País.

Muito bem!

O desemprego é hoje a maior factura social que a nossa sociedade acarreta e nós, nesta bancada, não aceitamos que se baixe os braços, não aceitamos que se olhe para o lado, para ver se a crise passa.

Aplausos do CDS-PP.

Foi por isso que nos propusemos, neste debate, apresentar propostas e fazer a avaliação do que tem sido a prestação do Governo nesta matéria. Comecemos por este segundo ponto.

Com o Partido Socialista no poder, a verdade é que houve mais 150 000 postos de trabalho destruídos; com o Partido Socialista no poder, a verdade é que, só no último trimestre do qual há dados conhecidos no Instituto Nacional de Estatística, se perderam mais de 40 000 postos de trabalhos, ou seja, 600 postos de trabalho por dia; a verdade é que, com o Partido Socialista no poder, Portugal ocupa hoje o pouco honroso lugar de 4.º país da União Europeia com a taxa de desemprego mais elevada e, curiosa e infelizmente, com uma taxa média de desemprego bastante acima daquela que é a média quer da União Europeia, quer da zona euro — ultrapassámos os 10% e estamos, hoje, próximos de 600 000 desempregados em Portugal.

As consequências do modelo de desenvolvimento económico do Partido Socialista estão à vista: com uma política baseada quase única e exclusivamente em incentivos públicos a obras de grande dimensão, chegámos a uma taxa de desemprego de grande dimensão!

Muito bem!

Por isso, é fundamental mudar de modelo de crescimento económico. Em Portugal, o que é essencial são as micro, pequenas e médias empresas. São estas empresas que são responsáveis por criar novos postos de trabalho mas também por manter os mais de 5 milhões de postos de trabalho que existem em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

É por isso que a opção, hoje, entre grandes obras e pequenas empresas é clara! É por isso que a opção, hoje, entre mega-investimentos ou médias empresas é clara! É por isso que a opção do CDS também é clara: as nossas propostas destinam-se, exactamente, a estimular as micro, pequenas e médias empresas, em matérias tão simples como, por exemplo, a devolução do IVA a 30 dias, de forma rápida, para que estas empresas possam ter maior liquidez, arriscar mais, investir mais, produzir mais e criar mais postos de trabalho. Espero que, ainda hoje, o contributo do CDS, nesta matéria, seja decisivo e essencial para se poder cumprir algo que é fundamental para o nosso tecido económico.

Aplausos do CDS-PP.

Mas não ficamos apenas pelo IVA a 30 dias. É essencial reduzir, de forma significativa e substancial, o pagamento especial por conta a que todas as empresas estão sujeitas; é essencial agilizar os fundos comunitários, para que, Sr. Secretário de Estado, deixemos de falar, de uma vez por todas, naquilo que está contratado e possamos, finalmente, falar daquilo que está pago às empresas,…

Aplausos do CDS-PP.

… daquilo que está a gerar liquidez na nossa economia. É este salto que temos de dar!

Mas é também por isso que o CDS apresenta um conjunto de propostas que, para além de terem uma dimensão económica, têm também o propósito de criar, do ponto de vista social, uma «almofada social» para quem se encontra na situação muito difícil de desemprego. E deixem-me começar por uma que é muito importante: a que vai no sentido de os casais que estão no desemprego, especialmente os que têm filhos, poderem ter uma majoração do apoio que recebem. Ainda bem que, finalmente, pelos vistos, o Governo está disponível para olhar para esta situação, para reflectir sobre o que se está a passar com estas pessoas,…

Já não é mau!

… porque é essencial darmos uma resposta concreta, um apoio concreto, uma ajuda concreta.

O meu tempo está a terminar, Sr. Presidente, mas não quero deixar de falar aqui hoje de uma outra proposta do CDS muito importante, que serve para criar postos de trabalho. Trata-se de uma proposta no sentido de o Estado dever poder atribuir o remanescente do subsídio de desemprego, como estímulo, às empresas que contratam um desempregado por contrato sem termo.

Também lhe quero dizer, muito directamente, Sr.ª Ministra, que, para esta bancada, um desempregado não é um stock, tal como um empresário, um empreendedor ou um empregador não é um patrão, ao contrário do que a Sr.ª Ministra, pelos vistos, gosta de dizer, fazendo até lembrar pessoas de outras bancadas, que não a do Governo, e bastante mais à esquerda do Hemiciclo.

Aplausos do CDS-PP.

Sr.ª Ministra, aquela medida não custa o que a Sr.ª Ministra aqui anunciou. E digo-lhe porquê! Por dois motivos: primeiro, porque nós, nestas matérias, pagamos direitos de autor, ou seja, esta medida foi, antes de mais, proposta pelos Trabalhistas, em Inglaterra, com os quais penso que a Sr.ª Ministra pode ter alguma afinidade,…

Pouca!

… já que, pelos vistos, não a tem com o CDS; segundo, porque, curiosamente, o Governo pretendeu anunciar uma medida que visava atribuir 2000 € a cada empresa que pudesse contratar desempregados —…

Ao patrão!

… ao patrão, na designação da Sr.ª Ministra — e, com esta medida, reduzir 20 000 pessoas, 20 000 jovens, 20 000 activos ao «stock» — também na linguagem da Sr.ª Ministra —, mas chegou apenas a 8000 pessoas. Nós, Sr.ª Ministra, entendemos que é possível chegar lá, com medidas que tenham mais audácia, que vão mais longe, que tenham mais coragem e mais visão estratégica, para que comecem, realmente, a dar resposta.

Muito bem!

Pelos vistos, é algo em que não convergimos mas é pena, porque esta medida é essencial para se poder estimular o emprego e para, de uma vez por todas, podermos baixar os níveis de desemprego em Portugal.

O nosso compromisso, o que jamais, nesta bancada, deixaremos de fazer é lutar pela nossa economia mas, acima de tudo, tentar dar uma resposta àquelas pessoas que estão hoje numa situação de enorme dificuldade, que são os quase 600 000 desempregados em Portugal. Este é o nosso compromisso!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para encerrar o debate, em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer a oportunidade deste debate e, sobretudo, por ter tido a possibilidade de compreender que, neste Parlamento, a semântica é muito importante e que os números também são muito importantes mas que nem sempre todos fazemos as contas da mesma maneira, o que é uma fonte de preocupação.

Quanto a fechar o País para balanço, é algo que o Governo não fez, ao contrário daquilo que muitos pretenderiam. O facto de o Governo ser determinado nas suas medidas de combate ao desemprego e à crise económica ficou aqui, mais uma vez, provado, em face daquilo que, para o Governo, não passa de derrotismo da oposição.

Escutei atentamente todas as propostas que foram apresentadas pela oposição e não há uma que crie emprego, não há uma de medidas activas de criação de emprego.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Subsídios, subsídios e mais subsídios foi aquilo que a oposição nos apresentou aqui, não a política de emprego.

O Governo apoiou o emprego, o Governo apoiou a manutenção do emprego e, no ano de 2009, com medidas extraordinárias, apoiou 300 000 empregos. Penso que a frieza dos números demonstram-no. Podemos extrair as percentagens que nos apetecem ou que nos convêm mas a realidade é clara: 300 000 empregos apoiados pela Iniciativa Emprego 2009.

Também é importante não nos esquecer que, na realidade, estamos face a uma taxa de desemprego histórica. É verdade! O Governo nunca o negou, ao contrário daquela que me parece ser a percepção de alguns partidos da oposição. Mas também é verdade que estamos face a uma crise histórica e que o Governo do Partido Socialista, durante a anterior Legislatura, criou um facto histórico: o de ter tido a capacidade de equilibrar as finanças públicas e de, através desse equilíbrio, ter criado medidas activas de emprego e ter podido suportar essas medidas. Temos, neste momento, o compromisso de prosseguir nesse rigor de combate ao desemprego, de apoio à criação e manutenção de emprego e de reequilíbrio das finanças públicas.

Talvez não fosse mau, também, de vez em quando, reconhecermos essas coisas…

O Governo está com um défice de auto-estima!

… mas, na realidade, aquilo que vi neste debate foi que a oposição faz sempre de conta que não viu, enquanto o Governo aposta em medidas activas.

O Governo faz sempre de conta que viu!

Vi também, neste debate, que o combate à precariedade continua a ser uma grande bandeira, o que não compreendo é como é que aqueles que têm no combate à precariedade o seu grande objectivo vetaram a entrada em vigor do código contributivo. Hão-de explicar-me isso, um dia, claramente!…

Aplausos do PS.

Protestos do BE e do Deputado do PCP João Oliveira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, em sede de concertação social, com o acordo dos parceiros sociais, que, para nós, são extremamente relevantes enquanto parceiros incontornáveis na definição do modelo de desenvolvimento económico-social, e, sim, sustentado, do nosso País, que é aquilo de que necessitamos para o futuro, reforçou a protecção social no desemprego e, agora, mesmo em contexto de crise, voltou a melhorar as condições de protecção social. Mais uma vez, a oposição faz de conta que não viu, que não serve para nada, que não resolve nenhum problema.

Nós não falamos assim!

O Governo apostou claramente no combate à crise e começamos a ver os primeiros resultados positivos desse combate.

São os tais sinais do início do fim da crise!

Repito: houve uma diminuição de 1,5% dos inscritos nos números do desemprego. Mas isto não vale a pena realçar, porque, aqui, a política é a do quanto pior melhor!…

E os dados homólogos?!

Tudo aquilo que são sinais positivos não interessa, interessa é continuar na lógica do derrotismo e, por isso, mais uma vez, sobre esta matéria, a oposição faz de conta que não viu nada.

Exactamente!

Protestos do PCP.

Finalmente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo aposta claramente no combate ao desemprego e na manutenção do emprego na sua Iniciativa Emprego 2010. O Governo pretende, à semelhança do que fez em 2009, apoiar a manutenção e criação de 750 000 novos empregos. É público, é patente e é claro mas, mais uma vez, a oposição faz de conta que não vê e desvaloriza as propostas e as acções do Governo nesta matéria.

Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino dizendo que o combate ao desemprego sempre foi e continua a ser o desígnio do Partido Socialista e do Governo e espero que os partidos da oposição nos acompanhem nesta luta.

Aplausos do PS.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, e estará na ordem do dia um agendamento do PCP para apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 8/XI (1.ª) — Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho (PCP), sendo também apreciado, em consequência, o projecto de lei n.º 117/XI (1.ª) — Altera o Código do Trabalho, no sentido da humanização dos horários de trabalho (BE).

No final do debate, haverá lugar a votações.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 40 minutos.

Deputados que faltaram à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS):

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD):

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte