11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 25

22 de janeiro de 2010

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 11 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS):

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Albano Pereira Marques

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Victor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD):

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cãndido Monteiro Cabeleira

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Sérgio André da Costa Vieira

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP):

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Srs. Deputados, não há expediente mas cumpre-me, antes de mais, informar que estão abertas as urnas para a eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional e que o acto eleitoral encerrará 15 minutos após o termo da sessão plenária.

A nossa ordem do dia de hoje resulta de um agendamento potestativo do Bloco de Esquerda e destina-se à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 12/XI (1.ª) — Altera as regras da atribuição do subsídio de desemprego, introduzindo uma maior justiça social (BE), sendo também apreciados, em consequência, conjuntamente, os projectos de lei n.os 5/XI (1.ª) — Reforça a protecção social em situação de desemprego (PCP) e 133/XI (1.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, alarga o apoio aos beneficiários do subsídio de desemprego e estimula a contratação de desempregados (CDS-PP).

Para apresentar o projecto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos os que estamos presentes nesta sessão, em agendamento potestativo do Bloco de Esquerda, temos, certamente, consciência de que hoje é o primeiro dia de debate do Orçamento do Estado.

É certo que o Orçamento do Estado tem vindo a ser tratado na penumbra de negociações no Terreiro do Paço, mas, sendo responsabilidade do Parlamento a decisão sobre a utilização do dinheiro público e a resposta aos problemas essenciais do País na questão do Orçamento, é uma vantagem para a clarificação e transparência da decisão pública que esta questão tão importante sobre o subsídio de desemprego seja hoje tratada pelo Parlamento.

É, portanto, uma questão de governabilidade, sim, senhor! Discute-se se o Parlamento toma uma decisão para responder a uma das questões mais importantes da vida económica e social do País: a de 300 000 homens e mulheres, no desemprego há tantos anos e sem a oportunidade de trabalho que desejam, virem ou não a ter o mínimo de apoio que a República lhes deve.

É certo que, nos últimos dias, ribombou nos Passos Perdidos a declaração do Governo segundo a qual a proposta do Bloco de Esquerda implicaria um gasto excessivo e não haveria, dizia o Governo, a disponibilidade de 340 milhões de euros — contas do Governo — para pagar o subsídio de desemprego a estes milhares e milhares de desempregados, em função daquilo que descontaram e para o qual se esforçaram. «Caiu o Carmo e a Trindade»! O PSD, que tinha agendado um projecto de lei para contribuir para a resposta do alargamento do subsídio de desemprego, veio imediatamente recuar e aceitar a chantagem do Governo. O mesmo se diga, aliás, do que o CDS pretende fazer nesta sessão.

Há, portanto, um «cheiro» a Orçamento do Estado e um «cheiro» a esta maioria PS/PSD/CDS-PP que parece contaminar a decisão que importa sobre o subsídio de desemprego. E começo, directamente, pelas questões políticas que aqui estão envolvidas, olhando para o programa de todos os partidos.

Dizia-nos o PSD, no seu programa eleitoral, que era prioritário «Estender, com cariz (…) excepcional (…)» — concordamos, aliás, com o cariz excepcional — «(…) o período potencial de concessão do subsídio de desemprego». Perguntado pela bancada do Bloco de Esquerda, na voz do Deputado Luís Fazenda, sobre se o PSD abdicaria desta extensão da concessão do subsídio de desemprego, levantou-se Aguiar Branco, Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, para garantir que o PSD nunca abandona nada. «Meu dito, meu feito»! O PSD abandonou imediatamente a sua posição, mal o Governo entendeu que era inconveniente ter, no Orçamento do Estado, esse custo de 300 e poucos milhões de euros para o apoio aos desempregados. Foi dito e feito! Aí veio o PSD retirar a sua proposta, com o pretexto estapafúrdio de que o Governo já a havia aprovado, o que é inteira, total e radicalmente falso. O PSD decidiu apoiar a proposta do Governo, retirando a sua.

Quanto ao CDS, a coisa é um pouco mais complicada, porque o CDS, no seu programa, comprometia-se com as duas medidas constituintes também da proposta do Bloco de Esquerda e que constam exactamente do nosso projecto de lei. A saber: para o CDS, era urgente o alargamento da protecção social, pelo menos a título transitório, no sentido «do tempo de percepção do subsídio e não apenas do subsídio social de desemprego propriamente dito» — aqui está a proposta do Bloco de Esquerda.

Em segundo lugar, para o CDS, importava «alterar os prazos de garantia, de modo a que os jovens não fossem excluídos do subsídio de desemprego» — aqui está a proposta do Bloco de Esquerda.

Porém, veremos agora, também, o CDS, no «altar» do Orçamento do Estado, recusar as propostas com as quais se comprometeu no seu programa.

Para tomar emprestados os termos sempre elegantes de um dos grandes cultores do diálogo parlamentar, o Deputado Jorge Strecht, a «malandrice» do PSD e do CDS é abdicarem totalmente da promessa que fizeram aos portugueses, em particular aos desempregados, a bem de um acordo para o Orçamento que recusa o apoio aos desempregados.

Por isso, a iniciativa do Bloco de Esquerda contém três medidas fundamentais, as quais respondem ao nosso programa eleitoral.

Em primeiro lugar, propomos que seja alterado o prazo de garantia, para que quem trabalha no ano em curso possa ter acesso a um subsídio de desemprego em condições, em particular os jovens com contratos a prazo ou com situações precárias, que procuram emprego e não o encontram, mas já trabalharam, e aqueles que têm as portas do subsídio de desemprego injustamente fechadas.

Em segundo lugar, propõe o Bloco de Esquerda majorar o subsídio de desemprego para os casais em que os dois estão desempregados, como é de justiça.

Em terceiro lugar, propomos a alteração das regras para o prazo de concessão do subsídio, melhorando o acesso dos trabalhadores mais velhos, sabendo que a sua dificuldade para voltar ao mercado de trabalho é bem maior.

Estas medidas, Sr.as e Srs. Deputados, são necessárias. São necessárias, desde logo, porque há 300 000 desempregados e desempregadas que não têm subsídio, e são necessárias porque o Estado tem vindo a poupar nos desempregados. Há 5 anos atrás, o Estado apoiava cada desempregado com 400 € por mês — dir-me-ão que é muito pouco, e é verdade, aliás, é agora menos do que o salário mínimo nacional —, mas este Governo conseguiu reduzir em 100 € o apoio a cada desempregado, passando para 300 €, em média. Este Governo ataca os desempregados e entende que a restrição orçamental se faz à sua custa, à custa do apoio aos desempregados e do respeito pelos desempregados.

Mas há pior ainda! O Governo diz que não pode aceitar a proposta do Bloco de Esquerda porque é cara demais — custa, diz-nos o Governo, e insisto que se trata de contas do Governo, 340 milhões de euros —, o que me leva a fazer algumas contas convosco, Sr.as e Srs. Deputados.

No ano passado, o Governo tinha orçamentado 580 milhões de euros para o apoio aos desempregados. Quanto é que gastou? Gastou 260 milhões de euros.

Exactamente!

Quanto é que não gastou, do que estava orçamentado? Não gastou 320 milhões de euros. Pois aqui têm a resposta, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados do Partido Socialista! O valor de 340 milhões de euros é muito? É muito, sim, senhor, é o necessário para um apoio mínimo a muitas pessoas que precisam de tudo, mas é aquilo que estava orçamentado! Estava no Orçamento! Não nos podem dizer que não há 340 milhões de euros para pagar um apoio aos desempregados quando esse dinheiro estava no Orçamento e não foi gasto no ano passado.

Pior ainda: o Governo, este ano, voltou a apresentar 500 milhões de euros para políticas de emprego — e digo bem quando falo em «apresentar», porque foi o Primeiro-Ministro que o disse no Parlamento — mas uma semana depois já eram só 416 milhões de euros. Entre o dia em que o Primeiro-Ministro comprometeu a sua palavra e o dia da apresentação das contas desapareceram 84 milhões de euros.

Não há dinheiro para os desempregados? Façamos, então, as contas. Se a resposta aos desempregados deve piorar quanto pior for a crise, por que é que o Governo despende, de forma tão despesista e tão inutilmente, tanto dinheiro público?! O custo dos pareceres e das consultadorias jurídicas pago pelo Governo Sócrates a meia dúzia de escritórios de advogados – bem escolhidos, bem sei – pagava dois anos do aumento do subsídio de desemprego a 300 000 pessoas que precisam.

Exactamente!

O custo dos estudos para o aeroporto da Ota pagava dois anos do aumento do subsídio de desemprego – e, como bem sabemos, não servem para nada, mas esse valor serviria para os desempregados.

O desvio entre os contratos assinados e as verbas pagas aos concessionários das auto-estradas é de 1100 milhões de euros, o que representa quatro anos do aumento do subsídio de desemprego.

O dinheiro dos benefícios fiscais pagos, em Portugal, para o offshore da Madeira — e, já agora, ouçam Guilherme d’Oliveira Martins, que veio, ontem, ao Parlamento dizer como os offshore são a condição da corrupção — pagaria quatro anos do aumento do subsídio de desemprego.

É por isso que as contas são implacáveis. Há pouco dinheiro no Orçamento? Há restrições orçamentais? Certamente que há, mas há tempos excepcionais e tempos excepcionais exigem um rigor excepcional,…

Muito bem!

… exigem não desperdiçar, não deitar o dinheiro fora, utilizá-lo com bons critérios. E, Sr.as e Srs. Deputados, não sei se pode haver melhor critério, mais sensível e mais respeitador, do que dar um pequeno apoio a quem trabalhou, descontou para a segurança social, não tem nem consegue ter emprego mas tem o direito a ter a dignidade dessa solidariedade social que o Estado recusa, em nome do despesismo mais disparatado, e que, agora, alguns partidos, para apoiarem o Governo, recusam também, rasgando os seus compromissos eleitorais.

Manter a palavra e manter uma só cara é um princípio que valoriza a política e é mesmo um princípio da democracia: responsabilidade e respeito pelas pessoas.

Aplausos do BE.

Presidente

Para defender a honra da sua bancada, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

Rosário Cardoso Águas

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero dizer ao Sr. Deputado Francisco Louçã que lamentamos que tenha começado esta sua intervenção prejudicando um debate tão importante para este Parlamento e para a sociedade portuguesa em geral, ao fazer acusações completamente deslocadas, despropositadas e até injustas ao Partido Social Democrata.

Devo lembrar que o Partido Social Democrata foi pioneiro na apresentação de uma proposta para que fosse alargada a aplicação do subsídio de desemprego, em especial àqueles que ficaram, por via do prolongamento dessa situação, sem quaisquer rendimentos.

O que acontece, Sr. Deputado Francisco Louçã, é que nós, de facto, PSD e Bloco de Esquerda, temos visões diferentes, mas, acima de tudo, temos uma responsabilidade diferente.

É verdade!

Rosário Cardoso Águas

Ao Sr. Deputado Francisco Louçã e ao Bloco de Esquerda o que interessa é dizer aquilo que mais capacidade tem para fazer barulho nas televisões; ao PSD não é isso que interessa, o que nos interessa é chamar a atenção para aquilo que é verdadeiramente importante,…

Muito bem!

Rosário Cardoso Águas

… porque, a qualquer momento, o PSD pode ser chamado a assumir responsabilidades na governação deste País.

Protestos do BE.

É já na terça-feira!

Rosário Cardoso Águas

O Bloco de Esquerda, seguramente, não terá essa oportunidade, isso está fora das suas ambições políticas, o que lhe permite dizer tudo e mais alguma coisa.

Aquilo que aconteceu foi que o Governo assumiu, em resolução do Conselho de Ministros, uma medida que vai exactamente no sentido daquilo que o PSD havia defendido…

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

Rosário Cardoso Águas

… e, por isso, entendemos que não valia a pena estar aqui a defender a mesma coisa. Aquilo que nos interessa é atingir os objectivos e o Governo comprometeu-se com os objectivos que tínhamos enunciado na nossa iniciativa, que eram os de que os muitos milhares de desempregados que, neste momento, não têm qualquer apoio beneficiassem de uma medida excepcional para minimizar as suas dificuldades.

Sr. Deputado, o PSD não está aqui para impedir que o Governo governe.

Presidente

Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

Rosário Cardoso Águas

Termino já, Sr. Presidente.

A cada um as suas responsabilidades: ao Governo cabe governar; à Assembleia da República compete acompanhar a acção do Governo e a cada momento denunciar actos menos próprios, actos que contrariem os nossos compromissos eleitorais.

Muito bem!

Rosário Cardoso Águas

Portanto, vamos estar aqui sempre atentos, dia-a-dia, hora a hora, a acompanhar a acção do Governo…

Isso é verdade! Até ao sábado acompanham!

Rosário Cardoso Águas

… e em qualquer momento, quando for necessário, voltaremos a propor medidas no mesmo sentido, se elas se vierem a revelar necessárias.

Por enquanto, é assim que entendemos fazer por sentido de responsabilidade. O Governo comprometeu-se e nós aqui estamos para fiscalizar a sua acção.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas, agradeço muito a delicadeza de estender o meu tempo e devo dizer-lhe, com muita simpatia, que tomara o Bloco de Esquerda saber fazer tanto barulho nas televisões como o PSD.

Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza.

Tomáramos nós! Ele é Pedro Passos Coelho, ele é Alberto João Jardim… Que espectáculo extraordinário dá o PSD todos os dias!

Protestos da Deputada do PSD Rosário Cardoso Águas.

Barulho é convosco! Barulho é o nome intermédio do PSD! Esse é o nome do PSD!

Aplausos do BE.

Nós queremos soluções, respostas. E vou examinar o dossier PSD com rigor. No dia 22 de Dezembro, José Sócrates apresentou aqui o alargamento do subsídio social de desemprego e no dia 14 de Janeiro o Conselho de Ministros aprovou o alargamento do subsídio social de desemprego, como no ano passado. Fixe bem a data, Sr.ª Deputada: 14 de Janeiro. Um mês depois, o PSD agendou, para hoje, um projecto de lei que não é sobre o subsídio social de desemprego.

É diferente!

Protestos da Deputada do PSD Rosário Cardoso Águas.

Não, não! É preciso saber-se do que se fala: é sobre o subsídio de desemprego. O Governo não tomou nenhuma decisão. Mais: rejeita totalmente qualquer decisão sobre o subsídio de desemprego, disse que rejeita a vossa proposta!

Mas o PSD deixa-nos aqui vários mistérios. Então, se o Governo já tinha tomado uma decisão por que é um mês depois… Levou um mês a perceber que o Governo já tinha legislado?!

É verdade!

Um mês depois, agendou uma proposta totalmente diferente para aqui e, uma semana depois, recuou, fingindo que a do Governo era igual?

Não, Sr.ª Deputada, é preciso sabermos realmente de que é que estamos a falar. O projecto do PSD era de alargamento do subsídio de desemprego, que é o vosso compromisso eleitoral; o Governo aprovou o subsídio social de desemprego, coisa totalmente distinta.

Mais ainda: o Governo veio dizer que a proposta do PSD custava 120 milhões de euros. Agora, diz o PSD: «não, a nossa proposta não é bem assim, mas o Governo já a acomodou».

O Governo diz que não paga! Não paga, não aceita, não cumpre! E o PSD fica contente por uma única razão, que se chama o encontro da Dr.ª Manuela Ferreira Leite com o Eng.º José Sócrates amanhã, às 11 horas.

Está muito enganado!

Entendamo-nos bem, porque a política tem que ser um exercício de clareza. Mas, no que respeita à clareza, temos conceitos diferentes.

Presidente

Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

Concluo, Sr. Presidente.

Nós preferimos a responsabilidade política perante as grandes decisões do País, perante o País, e é assim que se faz um Orçamento.

É verdade, estamos hoje já a discutir o Orçamento do Estado. E estamos a discutir se esse Orçamento ajuda os desempregados, que merecem esse respeito, ou se se vai submeter à traficância das facilidades políticas em negociações para que o mesmo não tenha o apoio aos desempregados.

Aplausos do BE.

Presidente

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Francisco Louçã, dois Deputados.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, não deixo de registar o facto de, neste debate, a sua bancada e o Sr. Deputado, que muitas vezes se afirma como o paladino da discussão, como o grande defensor de que toda a gente discuta as ideias, terem introduzido um limite, que é o seguinte: cada grupo parlamentar pode trazer para a discussão os seus projectos de lei, mas só um.

Protestos de Deputados do BE.

Pelos vistos, o Bloco de Esquerda quer discutir, mas não assim tanto, quer fazer aqui uma discussãozinha, uma discussão limitada.

Contudo, Sr. Deputado, o que queremos aqui fazer hoje é, de facto, discutir um problema que tem uma dimensão económica: pretendemos combater o desemprego e estimular o emprego.

Muito bem!

Nesse sentido, as regras do subsídio de desemprego também podem dar um contributo positivo, mas não esquecemos que há uma dimensão de ajuda social que é necessária quando o desemprego ultrapassa os 10%.

E sobre essa parte, Sr. Deputado, não me leve a mal, mas parece-me que não sabe fazer uma discussão séria sem se pôr a apontar o dedo aos outros, como se fosse uma espécie de grande inquisidor do Parlamento…

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

… que não sabe discutir uma ideia sem, de dedo em riste, se pôr a apontar questões aos outros.

Risos do BE.

Mas está enganado, Sr. Deputado. Sabe porquê? Porque cá está o projecto do CDS, e o senhor vai ter que discuti-lo. Vai ter que discutir numa matéria que nos é muito cara e da qual andamos a falar há muito tempo, há mais tempo do que o Bloco de Esquerda, que é a de se poder majorar o subsídio de desemprego para aquelas pessoas que estão numa enorme situação de dificuldade, os casais, especialmente quando têm filhos, que, quando caem os dois na malha do desemprego, ficam numa situação tremenda do ponto de vista social.

Ainda bem que o Sr. Deputado há muito tempo a esta parte colocou a questão em cima da Mesa, porque, se não tivesse outro mérito não tivesse esta discussão, já teria o de, finalmente, ouvir o Bloco de Esquerda a fazer a defesa da família e do casamento. Pelos menos, ao CDS já ninguém tira esse mérito.

Aplausos do CDS-PP.

Mas, Sr. Deputado, quero fazer esta discussão pelo que ela vale aqui e pelo que ela vale lá fora, para quem está nesta situação de enorme dificuldade, mas também pelo que ela vale para todos os trabalhadores que pagam as suas contribuições, e que são muito altas.

Por isso, após ter lido o projecto do Bloco de Esquerda, gostava de fazer-lhe uma pergunta muito concreta.

O BE propõe-nos aqui, hoje – é importante que toda a Câmara tenha noção disso –, que quem trabalhou 180 dias (portanto, um prazo relativamente reduzido) possa auferir até dois anos e meio de subsídio de desemprego, nalguns casos até mais. Por exemplo, um jovem que tenha trabalhado 180 dias, que é um prazo relativamente reduzido, poderá receber subsídio de desemprego durante 360 dias, isto é um ano.

A regra que os senhores aqui, hoje, propõem é que quem tenha, na prática, um mês de trabalho possa receber pelo menos dois meses de subsídio de desemprego, e nalguns casos muito mais do que isso.

Não posso deixar de lhe perguntar, Sr. Deputado, se acha que isto justo face à situação de todos os outros trabalhadores que pagam as suas contribuições ao sistema de segurança social. Acha que é equitativo dar a quem só descontou durante 180 dias até dois anos e meio de subsídio de desemprego?

Sr. Deputado, do ponto de vista da minha bancada, isso parece excessivo, pelo que não podemos acompanhar o Bloco nessa pretensão.

Quero igualmente dizer-lhe que estaremos perfeitamente disponíveis para continuar esta discussão noutras plataformas, em sede de comissão. Não vamos votar contra os projectos do Bloco de Esquerda, mas parece-nos que contêm matérias que são completamente excessivas.

Já agora, gostava ainda de o ouvir falar sobre o mérito ou demérito de propostas como estas.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, registando que o CDS no seu agendamento potestativo impediu qualquer partido de agendar qualquer projecto de lei,…

Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): É mais claro!

… percebo que o senhor tem dois critérios sobre a generosidade e a reciprocidade.

O Bloco de Esquerda fez dois agendamentos potestativos e nos dois convidou todos os partidos a apresentaram os seus projectos, ao contrário do CDS.

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Portanto, Sr. Deputado, bem pode «meter a viola no saco»!

Já agora, devo dizer-lhe que há um mistério na proposta do CDS, e vamos deixá-lo aqui muito claro: o CDS fez tudo para que, ao apresentar a sua proposta, tivesse a certeza que ela não era votada.

Está enganado!

Bem sei porquê… Malandrice!

Risos do BE.

É que tinham um projecto, em Outubro, sobre o subsídio de desemprego que se hoje fosse discutido era votado. Então, fizeram à pressa, à sorrelfa, um projecto para entrar na semana passada, porque assim tinham a certeza que ele não era votado, porque incomodava o PS. Olha que aborrecimento que era!

O Bloco de Esquerda é que muda!

É claro que se, amanhã, a Dr.ª Manuela Ferreira Leite tem um encontro com o Eng.º José Sócrates, que desejo que seja o mais auspicioso possível, também o Dr. Paulo Portas anda à procura de ter um encontro com o Eng.º Sócrates. Será sábado? Será domingo? A República suspende a respiração… Mas lá que há reunião, há.

Portanto, havendo reunião, lá terá o Dr. Paulo Portas que dizer: «Viram, temos uma proposta sobre o desemprego mas conseguimos que não fosse votada, porque tem implicações orçamentais». Pois tem, e há uma implicação que queremos deixar clara: é que o subsídio de desemprego não é uma esmola, Sr. Deputado. Sabe que quem tem subsídio de desemprego vai ter de ir de 15 em 15 dias ao centro de emprego, vai ter direito a formação profissional, vai ter obrigação de procurar emprego e vai ter emprego!

Essa rábula que o senhor conta sobre os jovens é um desprezo total e aristocrático contra os jovens desempregados.

Aplausos do BE.

O senhor não aceita os jovens desempregados. Eles batem à porta dos centros de emprego, querem emprego! Eles não querem subsídio, querem emprego e procuram-no! O senhor não despreze essas pessoas, porque muitas delas conseguem o seu trabalho e fazem o melhor que podem.

Já agora, vou dizer-lhe mais, porque mereço ser ouvido com o mesmo respeito com que o oiço a si: o CDS está numa situação muito especial neste debate. É que o CDS governou com o PSD e, até hoje, não ouve nenhum outro governo que tivesse aumentado tanto o desemprego como o governo de Durão Barroso, Santana Lopes e Paulo Portas.

Que disparate!

Não diga disparates!

200 000 desempregados!

Hoje, temos uma catástrofe, é verdade. Com José Sócrates, mais 150 000 desempregados; com Durão Barroso, Santana Lopes e Paulo Portas, 200 000. Uma catástrofe, e não fizeram nada sobre o subsídio de desemprego.

Não é verdade!

Agora, prometem. Não cumprem, bem sei, mas prometem! Não chegarei a dizer que isso é um avanço, porque preferiria actos e menos palavras.

Aplausos do BE.

Presidente

Sr. Deputado Pedro Mota Soares, para que efeito pediu a palavra?

Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, até poderia, eventualmente, ter pedido para defender a honra da bancada, mas não o vou fazer porque só ofende esta bancada quem nós deixamos, não quem a quer ofender. Portanto, todas as questões e as palavras do Sr. Deputado Francisco Louçã ficam com ele próprio. É o estilo que ele tem, não nos ofende.

Sr. Presidente, agora gostava de perguntar à Mesa se é verdade que, ontem, o Bloco de Esquerda, ao contrário de tudo o que tinha vindo a defender na legislatura passada e até nesta Legislatura, mudou a sua opinião, reiterada na Conferência de Líderes, de que qualquer projecto que suba a «reboque» não pode ser votado.

Coloco esta questão porque tive a informação de que essa opinião (que era uma opinião unânime do Bloco de Esquerda tanto na anterior e na actual Legislatura) terá sido alterada ontem.

Percebo que se façam aqui grandes declarações a acusar os outros, que se façam grandes processos de intenção a acusar os outros, até percebo que se queira fazer algum processo de análise política. Acho que há vagas nalgumas televisões para lugares de analistas políticos, talvez o Sr. Deputado Francisco Louçã se queira candidatar…

Contudo, queria saber por que motivo é que o Bloco de Esquerda, que era da opinião que todos os projectos que subiam a «reboque» poderiam ser discutidos e votados, ontem mudou de opinião. Não faço processos de intenção sobre as outras bancadas mas também não deixo que outros os façam a minha bancada e, como o Sr. Presidente sabe, estamos a fazer tudo para poder hoje votar este projecto.

Para nós, o essencial é resolver não as pequenas questões internas do Bloco de Esquerda mas o problema dos desempregados que estão lá fora e precisam do subsídio de desemprego majorado.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do BE.

Presidente

Tem a palavra, também para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

Sr. Presidente, em relação a esta interpelação do Sr. Deputado Pedro Mota Soares, vale a pena dizer que o Bloco de Esquerda nunca mudou a sua opinião sobre esta matéria, o Bloco de Esquerda manteve-a desde o princípio, na Conferência de Líderes e fora dela.

Portanto, ou há ignorância do Sr. Deputado Pedro Mota Soares ou é uma inverdade. Que isso fique bem claro! Da nossa parte, não houve qualquer alteração de posição, houve, isso sim, uma decisão por parte da Presidência da Assembleia da República, e nós respeitamos essa posição! Mas não se venha, pois, dizer que foi o Bloco de Esquerda que mudou de opinião.

Além do mais, o CDS é que alterou a sua posição ao introduzir um projecto de lei no dia 15, fazendo-o justamente para evitar, em virtude da discussão pública, que ele viesse a ser aqui votado neste dia – e o Sr. Deputado sabe isso muito bem!

Aplausos do BE.

Presidente

Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Francisco Louçã, tem a palavra a Sr.ª Deputado Isabel Coutinho.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o reforço dos direitos dos trabalhadores no quadro de protecção social e, em particular, no que respeita à eventualidade de desemprego, a par de um sistema de salvaguarda da sustentabilidade do sistema público da segurança social, constituem aspectos que sempre estiveram no centro das preocupações do Partido Socialista.

Quando muitos, ainda num passado recente, assumiam posições que punham em causa a viabilidade do sistema público de segurança social, o Partido Socialista demonstrou que é possível um equilíbrio entre o reforço da protecção social e a garantia de um sistema público de segurança social, virado não só para os actuais mas também para as futuras gerações.

Por isso, reformámos a segurança social e alterámos o regime de protecção no desemprego, diminuindo nomeadamente o prazo de garantia no acesso à prestação e alargando os períodos de concessão de subsídio de desemprego.

Relembramos ainda que, face à difícil situação económica que o nosso país vem atravessando, foram adoptadas outras medidas excepcionais, visando apoiar os cidadãos desempregados, aumentando em seis meses o prazo de subsídio social de desemprego, diminuindo o prazo de garantia para o acesso ao subsídio de desemprego de 450 para 365 dias. Paralelamente, também foram implementados outros apoios sociais que complementam e servem de suporte para os trabalhadores e suas famílias.

Analisando quadros comparativos de outros sistemas de protecção social em países europeus desenvolvidos, podemos afirmar que o sistema português se revela dos mais generosos. Não que este facto nos contente ou nos leve a levantar bandeiras de exibicionismos de números e de dados estatísticos, em primeiro lugar, porque entendemos que é nossa obrigação moral, como partido de esquerda…

Partido de esquerda?!…

… e como partido do Governo, tomar as decisões e implementar as medidas que permitam às pessoas em situações frágeis obter um patamar mínimo confortável de vida e, em segundo lugar, porque, à semelhança do Bloco de Esquerda, o combate ao desemprego é nossa prioridade governativa e continuará a orientar o nosso rumo político.

Neste sentido e podendo concordar com as preocupações apresentadas pelo Bloco de Esquerda, reiteramos o profundo propósito de impedir o desmantelamento do sistema público de segurança social.

Protestos do BE.

E é neste contexto e pedindo, por isso, uma análise responsável e realista, que gostaria de colocar as questões seguintes, sendo que uma delas já foi colocada ao Sr. Deputado Francisco Louçã e à qual não respondeu: considera o Bloco de Esquerda razoável, no plano da justiça social, exigir um período mínimo de 180 dias de trabalho para o acesso ao subsídio de desemprego, reconhecendo o direito desta prestação durante 360 dias?

Considera o Bloco de Esquerda razoável, no actual quadro de dificuldades, vir propor aumento do montante do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego? Nós, sinceramente, não consideramos.

Claro!…

Porque, a par da defesa dos direitos legítimos destes desempregados, está a defesa dos direitos dos desempregados de amanhã.

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Coutinho, muito obrigado pela sua pergunta, da qual não estava à espera, porque o PS já foi defendido, aliás, com tanta ênfase, pelo PSD e pelo CDS e com argumentos tão sólidos, como vimos…

Mas, Sr.ª Deputada, constato o seguinte: ao longo dos últimos anos, o Governo tem poupado nos desempregados. Reduziu em 100 € — repito, 100 €, o que faz muita diferença, na vida dos desempregados — a prestação média por cada desempregado e, no ano passado, poupou 320 milhões de euros na verba que tinha orçamentado!

O dinheiro existia, não existia, Sr.ª Deputada? Tranquilize-nos! Existia mesmo e não foi gasto! Como é que, agora, vem dizer que não se pode gastar o dinheiro que estava lá, destinado aos desempregados, mas que não se pode gastar para os desempregados porque é preciso poupar!

Exactamente!

Vozes do PS

Não é verdade!

Mas poupar porquê?! Esta é uma forma de estímulo à economia. Não altera os custos da actividade económica,…

Exactamente!

… não altera os custos das empresas, melhora a vida das pessoas, aumenta a procura, melhora a dignidade e o acesso elementar das pessoas! Porquê continuar a poupar nos desempregados?!

Vozes do PS

Não é verdade!

No ano passado, pouparam mais de metade do que orçamentaram: 320 milhões de euros! Tiraram-no aos desempregados!

Não é verdade!

Por que é que não usam esse dinheiro?! Esse dinheiro existe e, portanto, é uma decisão pura de respeito por essas pessoas e isso é que dá sustentabilidade à política social.

Tomam-se decisões, aplicam-se, olha-se para os problemas, trazem-se soluções. Isto faz a diferença entre um governo que quer poupar – e, por isso, é apoiado pela direita, porque é poupar contra os desempregados – e, pelo contrário, uma política de esquerda, que tem a preocupação da responsabilidade social, de um Estado com responsabilidade pública. É isto que pretendemos, nada mais do que isto e até sei, Sr.ª Deputada Isabel Coutinho, que talvez esteja de acordo comigo.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País atravessa uma gravíssima crise económica e social que tem, sem dúvida, um dos seus principais elementos na muito elevada taxa de desemprego, que se traduz já num número de desempregados reais acima dos 600 000 — a situação mais grave, desde há décadas, no desemprego.

Com uma taxa oficial acima da média da União Europeia, de 10,3%, com um desemprego real ainda superior e que atinge, particularmente, os jovens e as mulheres, o desemprego é, hoje, a grande preocupação de milhões de famílias de trabalhadores, mas nem por isso o Governo o inscreve entre as suas principais preocupações.

Em Portugal, um em cada cinco jovens trabalhadores está desempregado, enquanto que as mulheres sofrem uma taxa de desemprego sempre superior à taxa geral. Esta situação é, sem dúvida, a consequência de um modelo de desenvolvimento que continua a assentar no desprezo pela defesa da produção nacional, na progressiva dependência da nossa economia, na submissão aos interesses de grandes grupos económicos e na passividade perante os abusos das multinacionais e outras grandes empresas que, em geral, recebem vultuosos apoios do Estado.

Escusa o PS de invocar a crise internacional, porque, antes de ela eclodir, no tempo em que o Governo ainda negava a sua aproximação, já o desemprego em Portugal era o mais alto desde há várias décadas.

É necessário outro modelo de desenvolvimento, que não assente nos baixos salários e na exploração acrescida dos trabalhadores. Mas o PS e a direita não o querem. Ainda ontem aqui ouvimos o PS a argumentar com as remunerações mais baixas dos outros países para justificar a contenção e diminuição dos custos salariais em Portugal — é a «velha» teoria que Manuel Pinho foi defender para a China, há uns anos atrás.

Bem lembrado!

Esta semana, ouvimos, nesta Assembleia, a Ministra do Trabalho a afirmar que o Governo não cria nem destrói empregos directamente.

Mas, quando olhamos para as estatísticas do desemprego e percebemos que a sua primeira causa é a precariedade — em 43% dos casos, assim é —, só podemos concluir que um Governo que apadrinha a precariedade está a patrocinar o desemprego. Com a precariedade instituída como regra, por culpa deste e de anteriores governos, o desemprego é o fim à vista para dezenas e centenas de milhares de trabalhadores deste País.

Mas a verdade é que o Governo, para além das suas políticas económicas e da legislação que fez aprovar, tem, de facto, ao contrário do que diz a Sr.ª Ministra do Trabalho, responsabilidades directas na eliminação de postos de trabalho: com o apoio do PSD e do CDS-PP, o governo anterior eliminou mais de 50 000 postos de trabalho na Administração Pública, que continua com elevada carência de funcionários em tantas áreas e em tantos serviços públicos,…

Muito bem!

… e este Governo inscreveu no seu Programa o objectivo de eliminar mais 50 000 postos de trabalho na Administração Pública.

O Governo tem, por isso, responsabilidades directas nesta situação e no aumento do desemprego.

A hipocrisia do Governo e do PS é grande. O Governo dedica-se, sistematicamente, a «torturar» a estatística e a manipular os dados, de forma a retirar conclusões que nada têm a ver com a realidade.

Não falando já da exclusão dos números do desemprego daqueles que são catalogados no subemprego visível ou nos inactivos disponíveis, o certo é que, em matéria de estatísticas, o descaramento é total!

Os dados de Dezembro apontam para uma subida homóloga do desemprego em relação ao mesmo mês do ano anterior, mas o Governo preferiu falar em «estabilização do desemprego», em relação ao mês de Novembro. Só que desde 2003 que o desemprego sempre diminuía em Dezembro, comparando com o mês anterior e, desta vez, isso não aconteceu. Nem isso aconteceu, desta vez, o que torna ainda mais hipócrita o discurso do Governo sobre a suposta «estabilização do desemprego»!

Exactamente!

Falta ainda falar da sistemática eliminação de desempregados dos ficheiros do Instituto do Emprego e Formação Profissional que o Governo se recusa a explicar e que contribui sistematicamente para, na data oportuna de cada mês, «dourar» o cenário do desemprego. Um escândalo!

Mas se o Governo é, por um lado, responsável pela situação de desemprego, que tanto procura esconder, também é responsável pelo abandono a que condena centenas de milhares de desempregados: mais de metade dos desempregados não tem acesso ao subsídio de desemprego. Esta situação é o resultado directo da alteração às regras do subsídio de desemprego aprovadas pelo governo PS em 2006, data a partir da qual passou a poupar nestas prestações.

Escusam o PS e o Governo de invocar o falso argumento da taxa de substituição em relação ao salário, porque ela só é superior a outros países da União Europeia porque, pura e simplesmente, os nossos salários são tão baixos que não admitem outra solução.

Vozes do PCP

Exactamente!

A situação de mais de 300 000 desempregados sem apoio da prestação do subsídio de desemprego é uma injustiça e um grave problema social e é, ao mesmo tempo, um cilindro compressor de salários e direitos. É que um trabalhador sem subsídio de desemprego está muito mais vulnerável, no que toca aos seus direitos e ao seu salário num novo emprego. Com a eliminação do subsídio de desemprego, o Governo sabe que está a «ajudar» patrões sem escrúpulos a pagar menos e a retirar direitos, quando dão um emprego a um trabalhador.

A resposta do Governo, ao longo destes anos, tem sido claramente insuficiente: limitou-se a alargar o prazo de atribuição do subsídio social de desemprego e nem sequer pelo seu valor completo, só por 60% desse valor, cerca de 250 €.

Vozes do PCP

Muito bem!

É esta a medida que, agora, o Governo anuncia prolongar, não é nenhuma medida nova, como é PSD quer acreditar, ou não quer, mas quer que nós acreditemos que é essa a razão da retirada do seu projecto de lei.

Vozes do PCP

Muito bem!

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

Só nesta Legislatura, finalmente, o Governo aceitou uma diminuição do prazo de garantia para o subsídio de desemprego, vindo finalmente ao encontro de uma das alterações que propomos; mas já decidiu que os limites mínimos e máximo das prestações de desemprego se mantêm inalterados, em 2010, apesar da crise que aí temos.

O PS rejeitou por sete vezes, na passada legislatura, as propostas do PCP no sentido de corrigir esta situação. Não mostrou, nunca, qualquer abertura para resolver alguns dos problemas do actual regime legal. O PCP nem sequer propôs a revisão global do regime do subsídio de desemprego que julgamos ser necessária, propusemos, apenas, alterações que resolvessem alguns dos principais constrangimentos no acesso a esta importante prestação social.

Foi por isso que, no primeiro dia desta nova Legislatura, apresentámos a iniciativa que, hoje, aqui se discute, porque se mantém a urgência de resolução deste grave problema social no sentido de uma maior protecção no desemprego.

É por isso que propomos o estabelecimento de prazos de garantia mais reduzidos, não só o já referido em relação ao subsídio de desemprego mas também a diminuição desses prazos, para 90 dias, no caso do subsídio social de desemprego, o que daria resposta a muitos trabalhadores que já não podem aceder ao primeiro.

É por isso que propomos, igualmente, o aumento dos prazos de concessão das prestações, indispensável neste momento de crise que atravessamos.

É por isso que propomos a alteração da contagem dos prazos de garantia, eliminando o sucessivo reinício da mesma contagem, que é a causa, perante a precariedade das relações laborais que cresce, dia a dia, designadamente em relação aos jovens, da impossibilidade de acesso ao subsídio de desemprego em situações de emprego e desemprego intermitentes e que hoje são a vida dos jovens trabalhadores e de muitos trabalhadores neste país, os quais, por isso, não têm acesso ao subsídio de desemprego.

É por isso também que propomos a majoração das prestações, em caso de desemprego simultâneo no mesmo agregado familiar; e também propomos, nas mesmas situações, a majoração do abono de família. É por isso que propomos o aumento do montante do subsídio social de desemprego, bem como a alteração das condições de recurso para acesso às prestações de desemprego, tendo como referência a retribuição mínima mensal e o acordo para a sua subida para 500 €, em 2011.

Entendemos ainda que as prestações de desemprego devem estar indexadas a esta retribuição mínima mensal — ao salário mínimo — e não ao IAS (indexante dos apoios sociais), o que fará com que este ano, por exemplo, não se mantenham congeladas.

São propostas que se adequam aos tempos que vivemos e que, a serem aprovadas, certamente contribuirão para um mais justo apoio social no desemprego.

Claro que, com o regresso em força do discurso da contenção do défice, não faltará quem, perante as nossas propostas, olhe para os seus custos, em vez de olhar para a situação dos desempregados.

Não podemos saber, ao certo, os custos destas medidas, uma vez que isso dependerá da evolução do desemprego e da situação concreta dos trabalhadores nos empregos que perdem, mas sabemos, com certeza, que os custos sociais de não fazer estas alterações — esses, sim! — são insuportáveis para o nosso país.

Mesmo assim, podemos dizer ao Governo onde pode obter as verbas para estas medidas, e nem é preciso invocar os mais de 4000 milhões injectados pela Caixa Geral de Depósitos no BPN, ou os milhões perdoados à banca, todos os anos, nos impostos!... Basta que o Governo aplique agora os milhões que poupou ao longo destes anos no subsídio de desemprego; basta que o Governo aplique aqui uma parte dos 400 milhões de euros que ficaram por utilizar, em 2009, na iniciativa de apoio ao emprego; ou uma parte das sistemáticas isenções nas contribuições para a segurança social do patronato, que são agora «pau para toda a obra» da política do Governo;…

Vozes do PCP

Muito bem!

… ou que tivesse aceitado usar os 60 milhões de euros de diminuição na despesa que registou no Orçamento rectificativo para reforçar, como propusemos, as prestações do subsídio de desemprego.

Muito bem!

Veremos o que fazem os partidos à direita, os partidos que, tantas vezes na legislatura anterior, propuseram alterações à legislação do subsídio de desemprego!...

Veremos se vão ser coerentes com essas posições e permitir assim que todos os projectos de lei baixem à discussão em sede de especialidade e sejam discutidos em conjunto, incluindo até as propostas do PSD do projecto que, ontem mesmo, retiraram desta discussão, vá-se lá saber porquê…!

Rosário Cardoso Águas

Não percebeu?!

Ou sabemos todos muito bem porquê…!

Veremos se PSD e CDS vão trocar os desempregados sem subsídio por um acordo orçamental da continuação da política de direita,...

Exactamente!

… isto é, se vão trocar os desempregados sem subsídio pela continuação do desemprego, pela continuação da precariedade e da exploração do trabalho sem direitos!...

Veremos se vão trocar os desempregados sem subsídio pela diminuição da despesa pública, comprometendo as prestações sociais!...

O tempo é de dar respostas concretas aos problemas dos portugueses e dos trabalhadores, em particular!

É tempo de exigir outra política económica, outra política social e de promover o emprego com direitos!

E é tempo, também, de alargar o subsídio de desemprego, cumprindo uma obrigação política que esta Assembleia tem com os desempregados portugueses!

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 10,3% de desemprego em 2009, em Portugal, de acordo com os dados do Eurostat.

Portugal é, neste momento, o país com a taxa de desemprego mais elevada da zona euro e o oitavo país da União Europeia com a taxa de desemprego mais elevada.

Todos sabemos que, ainda há muito pouco tempo atrás, nem sequer era comum que Portugal estivesse na média da taxa de desemprego dos países da União Europeia — estava sempre abaixo. Infelizmente, de 2008 a 2009, essa situação inverteu-se e hoje ocupamos um dos lugares cimeiros nas taxas de desemprego.

De acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística, já ultrapassámos os 550 000 desempregados e estamos a caminho dos 600 000 desempregados em Portugal.

Sr.as e Srs. Deputados, nenhum de nós pode ter, perante esta realidade, uma visão «refrescada», como a Sr.ª Ministra do Trabalho aqui dizia ainda anteontem, numa interpelação do CDS.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Perante uma realidade como esta, todos nós somos convocados para dar um contributo para ajudar, quer do ponto de vista social quer do ponto de vista económico, quem está numa situação de desemprego, dinamizando a nossa economia e adoptando políticas activas que permitam criar postos de trabalho em Portugal.

Muito bem!

Claramente, é isso que o CDS quer fazer aqui hoje, neste debate, ao apresentar um projecto de lei.

Muito bem!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos que em 2005, quando o Partido Socialista iniciou funções governativas, 75% dos portugueses que tinham perdido o seu emprego recebiam subsídio de desemprego. Hoje, infelizmente, esse número desceu para quase 40%. E, ao mesmo tempo que aumentou o número de portugueses que está desempregado e deixou de receber subsídio de desemprego, também aumentou exponencialmente o número de portugueses que recebem o rendimento mínimo garantido.

Curiosa a consciência social do Partido Socialista, que entende que é preferível apoiar aqueles que, na maioria dos casos, não têm qualquer obrigação de procura de emprego, em detrimento daqueles que, depois de uma vida de trabalho, face a uma crise económica e social e, sobretudo, face ao decréscimo da nossa economia, se viram privados, de repente, do seu trabalho e de ganhar a sua vida de uma forma legítima.

É, aliás, numa altura de crise que melhor se vê qual é a consciência social dos vários grupos parlamentares, dos vários partidos políticos; é numa altura de crise que temos de fazer escolhas, que temos de definir prioridades e perceber que a resposta social tem de atingir, em primeira instância, quem mais precisa.

Aplausos do CDS-PP.

Para o CDS há uma situação que é, claramente, de enorme dificuldade: a situação das famílias, dos casais em que estão os dois, ao mesmo tempo, a receber subsídio de desemprego, nomeadamente quando a esta situação se soma a existência de filhos.

Para nós, é fundamental que, numa altura de crise tão profunda, se possa dar um pouco mais, e é isso que hoje propomos à Câmara. Isto é, que no caso dos casais em que estão os dois, ao mesmo tempo, sem emprego se possa dar mais 20% no subsídio de desemprego. Trata-se de uma resposta social acrescida, compreendendo que esta situação é, do ponto de vista social, bastante mais grave do que outras que, embora também nos preocupem, não têm a dimensão que esta tem pelo que ela representa para um agregado familiar.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Há uma outra dimensão para a qual também é fundamental encontrar uma resposta: refiro-me à dimensão que envolve a promoção de políticas activas de emprego e a percepção de que também as regras do subsídio de desemprego podem desempenhar um papel muito importante.

Por isso mesmo, propomos à Câmara que, sempre que seja aberto um concurso para um quadro no Estado, quer este concurso seja feito a nível da administração central quer a nível da administração local, o Instituto de Emprego tenha a obrigação de notificar todos os licenciados desempregados da sua área de residência para que eles se possam candidatar. Para nós, esta regra tem de ser clara e transparente, porque também o Estado tem de ter aqui um papel de liderança, de exemplo de poder dar, de alguma forma, um contributo positivo.

Exactamente!

É igualmente fundamental conseguir entender e criar aqui outras regras, nomeadamente uma que é para nós muito importante: a de permitir que uma empresa que contrate um desempregado (designadamente um desempregado de longa duração) possa receber o remanescente do subsídio de desemprego que esse desempregado ainda iria auferir.

Queremos estabelecer aqui uma regra de paralelismo relativamente ao que já existe para a criação de um posto de trabalho por parte do próprio desempregado.

Sr. Presidente, sabemos que há aqui uma dificuldade processual e procedimental, mas, não admitimos que ninguém, nomeadamente bancadas mais à esquerda que mudam de opinião em relação a regras estáveis da Assembleia da República,…

Vozes do BE

Outra vez?!...

… venha a este Parlamento fazer um processo de intenções sobre a bancada do CDS.

É falso!

Aldrabão!

Por isso mesmo, Sr. Presidente, para que não haja qualquer problema e este projecto de lei possa ser votado integralmente hoje, queria anunciar que o CDS está disponível para retirar a parte do projecto que tem a ver com o atribuir a uma empresa o remanescente do subsídio de desemprego, uma regra que é importante para nós, mas que pode ser agendada mais tarde, para que hoje todas as bancadas — até aquelas que, pelos vistos, mais querem fugir a esta discussão e votação, como parece ser o caso do Bloco de Esquerda —…

Aldrabão!

… sejam confrontadas com a votação deste projecto de lei.

Hoje, o Bloco de Esquerda vai ter de dizer aqui o que pensa, única e exclusivamente, quanto à regra de se majorar em 20% o subsídio de desemprego dos casais. Ficamos a aguardar para ver, atentamente, o sentido de voto do Bloco de Esquerda!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do BE.

Não admitimos processos de intenção de quem quer que seja, muito menos de quem não tem autoridade moral de criticar os outros, porque admitiu mudar internamente as suas regras e as de funcionamento do Parlamento.

Aldrabão!

Na bancada do CDS, não aceitamos lições de moral de partidos políticos que têm esse comportamento e tudo faremos para que este projecto seja votado hoje, ao contrário do que alguns, pelos vistos, parecem querer.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, o Bloco de Esquerda não foge a discussão alguma, nunca o fez! O Bloco de Esquerda também não foge a apoiar as famílias, todas as famílias em situação grave de desemprego, com mais de um elemento nessa situação, sejam as famílias casais, sejam mãe e filho, por exemplo,…

Exactamente!

… porque o Bloco de Esquerda defende todas as famílias que estão em situação de crise social, ao contrário do CDS-PP.

Exactamente!

O CDS-PP dizia no seu Programa Eleitoral, e cito: «Devemos tratar da urgência social que é o desemprego. Proteger quem não tem trabalho e não tem apoio é uma obrigação». Mas hoje o CDS-PP não tem qualquer proposta para quem não tem trabalho e não tem apoio!

Os jovens que o CDS-PP prometia proteger foram esquecidos, mas o projecto do Bloco de Esquerda não os esquece; as pessoas com mais de 55 anos que o CDS-PP prometia proteger foram esquecidos, mas a proposta do Bloco de Esquerda não as esquece.

O CDS apresentou ainda uma proposta, que não sabe se quer ou não votar — uma proposta absurda! —, que consiste em pôr a segurança social a financiar as empresas, em descapitalizar a segurança social, financiando directamente as empresas.

Vozes do BE

Muito bem!

Em vez de dar o subsídio de desemprego aos trabalhadores, que é um direito dos trabalhadores, quer dá-lo às empresas e abandona à sua sorte os milhares e milhares de desempregados e desempregadas deste país que não têm trabalho nem qualquer apoio ou protecção. E faz tudo isto com a máscara da responsabilidade e da governabilidade!

É esta a responsabilidade do CDS-PP, a de deixar sem protecção tantos milhares de trabalhadores e trabalhadoras que descontaram para a segurança social?

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, agradecendo até a serenidade que trouxe a este debate, que é sempre muito importante,…

Risos do CDS-PP e do PS.

… é em nome dessa serenidade que lhe digo, Sr.ª Deputada: bem-vinda à família! Finalmente, ouço um Deputado do Bloco de Esquerda a defender a família!!

Pela minha parte, Sr.ª Deputada, já ganhei o dia! Achei que seria muito difícil, nesta Legislatura, ver um Deputado do Bloco de Esquerda a defender o casamento, a família…

Aplausos e risos do CDS-PP.

Sinceramente, já ganhei o dia!

Vamos agora às questões concretas, essenciais, aquelas que, do alto da vozearia que o Bloco de Esquerda gosta de imprimir nestas discussões, são realmente importantes para quem está lá fora.

Em primeiro lugar, como a Sr.ª Deputada sabe, o Bloco de Esquerda não nos permitiu trazer hoje a debate todos os projectos. Ora, há um projecto de lei do CDS que visa proteger, exactamente, as pessoas que têm mais de 55 anos, os mais idosos que estão numa situação de desemprego e que, muitas vezes, já nem sequer recebem o subsídio de desemprego,…

Só que esse podia ser votado!

… não conseguem encontrar um posto de trabalho e não têm direito a aceder à pensão de reforma. O Bloco de Esquerda, como sabe, discorda desta proposta e eu gostava que me explicasse porquê.

Relativamente à proposta que se refere ao remanescente do subsídio de desemprego, também percebi que temos uma diferença de opiniões. É legítimo, salutar e, Sr.ª Deputada, habitue-se porque, entre nós e o Bloco de Esquerda, isso vai acontecer muitas e muitas vezes, felizmente! E se a Sr.ª Deputada estava escudada nessa proposta para, eventualmente, não viabilizar ou não votar a favor do projecto de lei do CDS, está com azar, porque vou respeitar as regras processuais da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, registando que as mesmas mudaram da Legislatura passada para a actual. Não concordando com elas vou respeitá-las, mas a Sr.ª Deputada não vai ter nenhum óbice para deixar de votar o projecto de lei do CDS.

Mais tarde agendaremos essa matéria, hoje o que está aqui em discussão é, única e exclusivamente, a majoração do subsídio de desemprego no que se refere aos casais.

Aos casais, não é às famílias!

Ora, quanto a essa matéria o BE vai ter de falar através do seu voto, é essencial que o faça. E através do voto, Sr.ª Deputada, vou ver a sua resposta.

Portanto, vou seguir com muita curiosidade esta votação, porque aí é que vou ver a diferença que há, muitas vezes, entre a vozearia do BE e a sua coerência.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, repetidas vezes, foi aludida aqui uma suposta alteração da posição do BE em relação à discussão desta matéria, designadamente quanto ao seu agendamento e votação.

Peço ao Sr. Presidente que dê à Câmara os esclarecimentos que, do nosso ponto de vista, são devidos para que, de uma vez por todas, a bancada do CDS possa ser devidamente esclarecida sobre o que se passou.

Acho bem!

Presidente

É muito simples, Sr. Deputado.

Em relação aos agendamentos das reuniões plenárias de ontem e de hoje, o primeiro da iniciativa do PCP e o segundo da iniciativa do BE, houve dois projectos de lei em discussão (ontem, do BE e, hoje, do CDS) que se encontram ainda em consulta pública.

Recomendando o novo Código do Trabalho que não se devem discutir projectos que ainda se encontram em consulta pública, como esses dois diplomas não eram os projectos líderes dos partidos que procederam ao agendamento, por minha sugestão foi admitido que os mesmos pudessem subir à discussão mas que, como decorria ainda a consulta pública, só fossem votados após terminado esse período. Assim se procedeu em relação ao BE, que, mantendo a sua posição, acatou este procedimento.

Vozes do BE

Muito bem!

Presidente

Em relação ao CDS-PP, está em curso uma iniciativa, não sei se sob a forma de refundição da carta que recebi da Comissão de Trabalho a pedir-me que lançasse a consulta pública ou sob a forma de requerimento no decorrer desta sessão. Seja qual for a solução que vier a ser adoptada, assim será decidido, isto para saber se o critério se mantém em relação ao diploma do CDS-PP ou se o mesmo também deixa de incorrer na necessidade de ser aplicado esse critério.

Muito bem!

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer que não se me ocorre que a bandeira do desemprego seja exclusiva de uma ou de duas bancadas neste Parlamento. O problema do desemprego é algo que tem de afligir todos, aqui, mas é também um problema que nos empurra para algo que é muito complicado em política, isto é, o dilema da escolha.

Estranho que se fale tanto em desemprego e tão pouco na importância enorme de as medidas que se tomam terem em conta o princípio da equidade. É porque, se o desemprego é, neste momento, um problema dramático, quero lembrar aqui que, mercê de muita incompetência e de muita teimosia, continuamos a ter 2 milhões de pobres. De facto, ao longo de anos, que esgotaram recursos financeiros e humanos, não conseguimos quebrar a reprodução geracional da pobreza, não conseguimos autonomizar as pessoas — pelo contrário, conseguimos torná-las cada vez mais dependentes —, não conseguimos tomar medidas que correspondessem àquilo que modernamente é entendido como o contrário da solidariedade, da dependência e do silêncio. E, portanto, reconduzimos todas essas pessoas a uma situação de dependência humilhante e de silêncio forçado.

É verdade que somos um dos três países mais envelhecidos do mundo, um recorde de que não podemos orgulhar-nos, e sabemos que os idosos são pessoas particularmente vulneráveis na sociedade portuguesa, quase todos eles em risco de pobreza.

Este é o pano de fundo em que discutimos aqui o desemprego, pelo que não podia deixar de o trazer, porque julgo que é também nossa responsabilidade saber que quando decidimos uma coisa prescindimos de outra, e é preciso olhar para todos, porque todos eles são portugueses, todos eles fazem parte do nosso capital humano e todos nos preocupam muitíssimo.

Há um outro aspecto que considero muito relevante.

Para este princípio de equidade ser devidamente tido em conta — relembro que ainda recentemente foi dito, na Comissão de Trabalho, que o simples aumento, de poucos euros, da pensão mínima totalizava 950 milhões de euros…! —, devíamos ter uma avaliação clara do resultado das medidas adoptadas em 2009, o que não temos.

Sabemos, contudo — e quem esteve no terreno sabe-o perfeitamente —, que a máquina burocrática não conseguiu implementar essas medidas — as poucas que conseguiu implementar — sem períodos de carência enorme.

Portanto, temos aqui um problema de avaliação, o que considero grave, pois não percebo como se pode melhorar aquilo que não se avalia, e nada foi avaliado; temos um problema de falta de informação, pois também não há uma análise dos perfis dos novos desempregados, e não podemos tratar nem o desemprego nem os desempregados como se fossem algo homogéneo, porque não o são (hoje temos desempregados com perfis muito diferentes, que justificavam, portanto, medidas diferentes e formatadas de acordo com esses perfis, o que também não foi feito); e temos manifestamente um grande gap entre as decisões tomadas na Assembleia ou pelo Governo e, depois, a implementação dessas medidas.

Muito bem!

Vimos a baixíssima execução do pacote de medidas nesta área e fomos alertados para algo que me pareceu bastante alarmante.

Com uma franqueza que tenho de saudar, a Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social disse que muitas medidas foram mal formatadas. Pergunto: que garantia temos nós hoje de que as medidas que estão a ser propostas não estão mal formatadas?

Exactamente!

Esse é um ponto importantíssimo, porque neste quadro de equidade a questão da eficiência é um valor ético. Aqui não interessa proclamarmos o nosso interesse pelos desempregados; aqui interessa ter resultados que consigam ou mudar a vida das pessoas ou inverter mudanças negativas na vida das pessoas.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado Francisco Louçã, corroboro inteiramente que o princípio da responsabilidade e do respeito pelas pessoas é o princípio da democracia, mas essa responsabilidade e esse respeito pelas pessoas traduzem-se em resultados, não se traduzem em medidas. O País está cheio de medidas e não tem um resultado, e eu gostava de saber porquê!

Muito bem!

Acho que o Sr. Deputado também devia querer saber porquê. Antes de querer mais medidas devia querer saber por que é que os dinheiros não foram gastos. Pensa o Sr. Deputado que quando os dinheiros não são gastos é para poupar. Não é, é porque não têm capacidade, é porque não têm competência sequer para isso.

Vozes do PSD

Muito bem!

É porque não têm vontade!

Isto é que devia afligir-nos, porque falamos deste Governo e, portanto, havendo mais medidas, provavelmente, será igual o nível de execução, de frustração de expectativas, de não-resultados.

Há um segundo ponto que considero importante.

Penso que não devemos ter a ideia… Peço desculpa, não estou a dar aulas nem lições de moral a ninguém, mas a mim, como cidadã e como portuguesa, constrange-me imenso esta coisa tremenda dos «milhões de euros»… É que se um Governo totalmente incapaz de fazer seja o que for anunciar que vai gastar 500 milhões de euros em qualquer coisa tudo «embandeira em arco»!…

Rosário Cardoso Águas

Exactamente!

Isso tem sido prejudicial ao máximo para o nosso desenvolvimento, tem sido terrível… É porque o dinheiro não basta!…

Se eu injectar dinheiro num sistema que, de facto, não tem capacidade de executar, não tem capacidade de monitorizar, não tem capacidade de avaliar, não tem capacidade de mudar, que não vai ter resultados, esse dinheiro ou fica na gaveta, na tal gaveta… Mas, Sr. Deputado Francisco Louçã, sempre achei, e disse-o publicamente, que isto foi um pouco como a Dona Branca: era sempre o mesmo dinheiro que ia para aqui, para acolá, para «acoli» e não se gastava!… Por isso é que rendeu tanto!

Aplausos do PSD.

Ora, sabermos se isso é assim é, talvez, o melhor serviço que podemos prestar aos desempregados.

Como o dinheiro não basta há algumas questões que quero levantar.

Acho — e isso é muito positivo — que todos aqui, por igual, nos preocupamos com este problema. Não temos todos a mesma visão das soluções, mas isso é óptimo. É óptimo podermos estar aqui com visões diferentes de como se chega à solução. É óptimo!

Tenho aqui algumas ideias (pobres ideias…!).

Em primeiro lugar, não percebo como é possível fazer um pacote de medidas a nível do poder central e pensar que essas medidas vão ser executadas nos diferentes distritos, concelhos e freguesias sem que o poder local seja chamado a isso.

Rosário Cardoso Águas

Exactamente!

Acho isso inacreditável!

Cada distrito, e isso está a ver-se perfeitamente com esta crise, tem situações específicas, pelo que o conhecimento próximo dessa realidade é decisivo para a eficiência das medidas. E nós, o que é que temos? Temos uma Ministra, muito simpática, por sinal — ganhámos com a troca… —, mas, na realidade, sentada lá no seu Ministério, com as suas direcções-gerais, a dizer «vais para aqui», «vais para ali»… Mas o que é isto? Isto não tem solução!…

Portanto, também considero importante que, no âmbito desta matéria — a qual, infelizmente por um lado, felizmente por outro lado, vamos ter de discutir muitas vezes —, se faça aqui um forte apelo a uma grande descentralização na execução destas medidas. O poder local é um parceiro decisivo para o êxito destes programas.

E há um outro parceiro muito importante, que só não é importante em Portugal: a economia social.

Neste Parlamento verifica-se uma coisa muito interessante: ora se deifica a economia, ora se bate no capitalismo, ora se invocam as empresas, ora se invocam os pobrezinhos, mas há aqui algo muito importante, que é a economia social. Recentemente, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução pedindo veementemente aos países que tivessem em conta a economia social neste período de crise, porque é um sector que cria emprego estável, que não deslocaliza, que tem resultados mas que não tem a mesma lógica de lucros.

Sendo que em Portugal, até há muito pouco tempo, a União das Misericórdias Portuguesas, a união das instituições particulares de solidariedade social (IPSS), enfim, todo o sector da economia social era o segundo maior empregador a seguir ao Estado, como é possível não haver também um apelo a esse sector social para ser parceiro em muitas medidas?

Dou um exemplo (já falei 9 minutos, tenho de terminar): se houvesse menos entusiasmo no betão… Temos uma coisa que é decisiva em termos de prestação de cuidados e de prestação de apoio social, que é a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, 80% da qual foi feita, em parceria com o Estado, pelas IPSS e pelas misericórdias, portanto, no âmbito da economia social, e que cria muitíssimo emprego. Então não era melhor fazer obra pública aí, e criar emprego estável, do que fazer mais um troço não sei de quê? Era, com certeza!

Finalmente, porque tenho mesmo de terminar, quero dizer que o novo perfil dos desempregados levar-nos-ia a perceber que também há novas medidas. Também recentemente o Parlamento Europeu aprovou o microcrédito ao nível da União Europeia, muito virado para a criação do auto-emprego.

Termino dizendo que temos de ter outro grau de exigência em relação ao que vai sendo aprovado, como é, ou não, efectivamente implementado e quais os resultados. Acho que temos de ter mais imaginação para encontrar fórmulas diferentes para chegar aos resultados que todos pretendemos.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para pedir esclarecimentos à oradora, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, ouço-a sempre com muita atenção, no entanto, quero dizer-lhe que a teorização que acabou de fazer é certamente muito interessante, mas destinou-se, neste debate, pela parte da sua bancada, a tentar «anestesiar-nos» para não vermos que o PSD não se quer pronunciar sobre a questão concreta do subsídio de desemprego. E tanto é assim, Sr.ª Deputada — e escusa de me responder com o seu estatuto de independente dentro da sua bancada, porque vai dar ao mesmo, a Sr.ª Deputada fala em nome do PSD e é em nome do PSD que tem de responder! —, que o PSD tinha um projecto que foi agendado em Conferência de Líderes e que foi retirado ontem de manhã, um projecto com ideias concretas, com alterações à duração do prazo de atribuição do subsídio de desemprego.

Sr.ª Deputada, sabe o que, na Legislatura anterior, o PSD dizia ao Partido Socialista, em relação à recusa do PS de alterar as regras do subsídio de desemprego? Dizia o seguinte: «Querer poupar com os reformados e com os desempregados é, no mínimo, iníquo;…»…

É verdade!

… «… querer equilibrar as contas da segurança social à custa dos reformados e dos desempregados é uma atitude política de injustiça social inaceitável» — dizia isto o PSD!…

E era assim que, de acordo com a sua proposta, o PSD referia ser «indispensável que o prazo de atribuição do subsídio de desemprego seja prolongado». Isto foi dito pelo PSD, na anterior legislatura — e propô-lo até ontem de manhã! Só que, ontem de manhã, houve aqui uma reviravolta. E, então, pediram à Sr.ª Deputada para fazer aqui uma teorização sobre esta matéria para não se discutir o subsídio de desemprego.

É que a opção que temos aqui, hoje, Sr.ª Deputada, é a de saber se queremos que mais desempregados tenham acesso ao subsídio de desemprego, ou se queremos continuar a ter mais de metade dos desempregados sem subsídio de desemprego.

O Governo propõe outra coisa: um mero prolongamento de uma medida que significa atribuir 60% do subsídio social de inserção a alguns trabalhadores.

Portanto, o PSD está nesta situação curiosa: tem uma opinião, mas não está de acordo com ela; tem uma proposta, mas não quer que ela seja discutida!

Mais: fazendo uma previsão, que, penso, é acertada, do resultado das votações, provavelmente o projecto do PSD teria sido o que mais hipóteses tinha de ser aprovado, mas o PSD rejeita a aprovação do seu próprio projecto!?… Porquê, Sr.ª Deputada? Por que é que um partido que tem uma proposta prefere que ela não seja aprovada e, com isso, aceita que o Governo continue a prejudicar os desempregados portugueses?

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, acho que a sua lógica é um pouco a que tentei contrariar na minha intervenção, isto é, acho que o interesse pelo desemprego não pode ser retirado imediatamente do afã com que se apresentam medidas. Não acho isso relevante.

Mas é o vosso projecto!

Aliás, até num debate muito recente e muito importante, o seu partido não apresentou qualquer projecto. Ora, vou retirar daí o quê? Que o assunto não lhe interessava, nada?! Não, não retiro!

Mas também não retirámos um que já tínhamos apresentado!

Não, não! A intervenção e a participação das bancadas não se fazem apenas propondo projectos!

Portanto, estou absolutamente certa, senão nem estaria aqui, que o PSD põe neste assunto o maior empenho e a maior diligência, nomeadamente naquilo que é tão importante fazer, como monitorizar, avaliar, saber onde estão e para onde vão os dinheiros, eliminar entropias, enfim, fazer muitas coisas que são necessárias, nomeadamente nesta questão do poder local, da economia social, etc. Esse contributo pode ser muito importante.

Agora, inferir que, se não apresenta um projecto a correr, não é ninguém…

Mas retiraram hoje de manhã!

Mas a decisão de o retirar pode ser tomada por muitíssimos motivos. Teremos de ver…

Vozes do PCP

Ahhh!…

Foi uma negociata orçamental!

É porque o senhor quer que lhe responda — também já tenho alguma experiência disto — de tal forma que confirme a sua suspeição. Ora, como não me interessa nada a sua suspeição, não posso responder-lhe dessa maneira.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Hoje é o terceiro dia em que, nesta Câmara, se debatem questões relacionadas com o trabalho e o emprego.

É verdade que atravessamos o período mais difícil da nossa História em matéria de desemprego, mas também é verdade que o mundo está a atravessar a maior crise de que há memória.

Sejamos sérios: não é o PS que cria desemprego, não é o PS que encerra empresas, não é o PS que estagna a economia, porque este problema é global e nós, tal como os senhores, queremos ultrapassá-lo, de forma a retomarmos não só a economia mas também o emprego, que é a forma mais eficaz de criar qualidade de vida e bem-estar aos cidadãos e às cidadãs.

Como ouvi muitas vezes na quarta-feira aos Srs. Deputados do CDS, estamos a falar de pessoas, estamos a falar de homens e de mulheres, homens e mulheres que, pela sua identidade de género, têm situações diferentes face ao mercado de trabalho e ao desemprego.

Nas diferentes propostas apresentadas e discutidas hoje, apenas o Partido Comunista refere as desigualdades de género na sua proposta.

Refere o maior desemprego das mulheres em geral e o desemprego de longa duração em particular, e a precariedade laboral que afecta mais as mulheres, afirmando que esta situação se prende com «o falhanço das ditas políticas de igualdade do PS, que agravaram a condição da mulher trabalhadora e aprofundaram as discriminações, quer nos locais de trabalho quer em todas as esferas da vida particular e social».

Esta retórica é demagógica e lamentável.

O Partido Comunista tem uma visão conservadora da igualdade, defendendo um modelo proteccionista e paternalista das mulheres trabalhadoras. Esta visão só contribui para a manutenção das desigualdades salariais, das desigualdades na hierarquia da carreira e das desigualdades nos cargos de decisão. Por isso, votaram contra as novas regras da parentalidade no Código do Trabalho.

Aplausos do PS.

E o efeito está à vista!

A igualdade não se faz com proteccionismos excessivos para elas; a igualdade faz-se com condições iguais e dignas para mulheres e homens, que permitam a verdadeira igualdade no mercado de trabalho. Esta é a grande diferença entre a visão conservadora do PCP e a visão progressista do Partido Socialista.

Vê-se, vê-se!

Todos e todas sabemos que o problema da desigualdade de género no mercado de trabalho é estrutural e não conjuntural; é um problema que se abate sobre todos os países da Europa, estando Portugal entre aqueles que mais se têm esforçado para promover políticas de igualdade.

De facto, Portugal é o país da Europa com maior taxa de empregabilidade feminina a tempo inteiro — mais de 60% —, tendo já chegado e até ultrapassado a meta europeia para 2010.

Portugal tem o quarto gap salarial mais baixo da Europa a 27.

E a quarta taxa mais alta de desemprego!

A diferença salarial entre as trabalhadoras e os trabalhadores menos qualificados, de que o PCP tanto gosta de falar, é muito menor do que entre pessoas qualificadas.

Fale do subsídio de desemprego!

Portugal, através do programa PARES, superou a meta de Barcelona de 33% de cobertura em creches — mais 18 000 lugares de suporte familiar para casais jovens com crianças pequenas —, porque a resposta em equipamentos sociais é uma das medidas que mais promove a conciliação entre vida familiar e profissional, permitindo maior igualdade entre mulheres e homens no mercado de trabalho.

Aplausos do PS.

Portugal alterou as regras da maternidade e da paternidade, promovendo maior igualdade entre homens e mulheres, dando às mães e aos pais direitos iguais, e contribuindo para que as entidades empregadoras olhem para as mulheres como produtoras e não apenas como reprodutoras.

Nos últimos quatro anos, apostámos em políticas públicas que promovem a igualdade de género no mercado de trabalho, para alterar as desigualdades estruturais que se perpetuam. Mas é preciso que os parceiros sociais adoptem este tema na concertação social e assumam um papel mais activo nesta matéria, com a centralidade e a importância que tem para a sociedade portuguesa.

Pergunto à bancada do Partido Comunista se são estas medidas que consideram o falhanço das políticas de igualdade do PS?

E o subsídio de desemprego?!

Conseguir mais igualdade entre mulheres e homens nas sociedades é difícil e lento. Mas uma coisa é certa: não se faz só com conversa, sobretudo se o único objectivo for atacar o Governo e o PS. A história prova que foi sempre com o PS que a igualdade mais avançou em Portugal.

Aplausos do PS.

Presidente

Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.

Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Rita Rato.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada do Partido Socialista, fiquei muito feliz por ver que teve eco na bancada do Partido Socialista o projecto de lei que ontem aqui apresentámos sobre as 12 horas de trabalho diárias até às 60 horas de trabalho semanais.

De facto, se para os Srs. Deputados do Partido Socialista a lei da paridade é ter 12 horas de trabalho diárias e 60 horas de trabalho semanais, pergunto-lhe, Sr.ª Deputada: como é que uma mãe que trabalha 12 horas por dia, sem equipamentos sociais de resposta a essa realidade, consegue acompanhar um filho?

Como é que uma mãe que trabalha 12 horas por dia vai levar o filho à escola de manhã e vai buscá-lo à escola no fim do dia?

Como é que uma mãe que trabalha 12 horas por dia tem tempo para se dedicar à educação do seu filho?

Mas a Sr.ª Deputada terá certamente a oportunidade de responder a estas questões.

A outra questão que quero colocar-lhe é se a Sr.ª Deputada do Partido Socialista entende que lei da paridade é as trabalhadoras do sector corticeiro receberem menos de 100 € e terem uma discriminação salarial de 100 € relativamente aos homens.

Mas, Sr.ª Deputada do Partido Socialista, também tivemos oportunidade de perceber que a Sr.ª Deputada não esteve atenta ao tema hoje aqui em debate ou, então, esteve, mas não quis dar resposta a isso.

Exactamente!

É porque, de facto, são também as mulheres as mais discriminadas em relação ao acesso ao subsídio de desemprego — as mulheres e, sobretudo, as jovens mulheres trabalhadoras.

Na realidade, Sr.ª Deputada do Partido Socialista, a Secretaria de Estado da Igualdade ainda não nos deu resposta — contrariamente, aliás, à promessa da Sr.ª Secretária de Estado — às inúmeras perguntas que tivemos oportunidade de fazer na audição e às quais nem o Ministro da Presidência nem a Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade dedicaram um segundo aquando da sua audição.

Por isso, esperamos que a sua intervenção hoje, aqui, em Plenário, possa ter eco junto da Secretaria de Estado da Igualdade.

De facto, a precariedade juvenil é o desemprego juvenil. E a Sr.ª Deputada do Partido Socialista, que tanto tem falado da questão do desemprego, deveria perceber que a precariedade, hoje, é o desemprego, amanhã. E se o desemprego juvenil é o desperdício das capacidades e potencialidades da juventude, como é que estamos hoje, aqui, a falar de igualdade, sem perceber que para os jovens — e, sobretudo, para as jovens mulheres — não há igualdade alguma do ponto de vista do acesso ao subsídio de desemprego?

Os jovens trabalhadores não podem ser responsabilizados pela situação precária em que se encontram. Se deles dependesse, era a estabilidade, e não certamente a precariedade, que escolheriam.

Muito bem!

Só que isso depende, em grande parte, do Partido Socialista. A Sr.ª Deputada disse aqui que não depende, mas depende! E, perante este gigantesco problema, como é que o Partido Socialista responde ao problema do desemprego? Responde com precariedade, Sr.ª Deputada!

Portanto, mais do mesmo, não é resposta para a resolução de um problema que começa exactamente aí: na precariedade!

Muito bem!

De facto, 40% dos novos inscritos nos centros de emprego vêm de situações de precariedade.

Presidente

Queira concluir, Sr.ª Deputada.

Termino já, Sr. Presidente.

E termino com um exemplo muito concreto: um jovem com 25 anos de idade, que tenha trabalhado com três contratos a termo de seis meses, com um salário base de 600 €, apenas tem direito, durante nove meses de subsídio, a 390 €/mês, muito abaixo do limar da pobreza. Isto é que é igualdade, Sr.ª Deputada?! Igualdade e lei da paridade é viver com 390 €/mês?! Para os milhares de jovens trabalhadores, não é certamente!

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino.

Sr.ª Deputada Rita Rato, ouvi atentamente…

Presidente

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Rita Rato!

Muito bem!

Sim, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Sr.ª Deputada Rita Rato, ouvi-a atentamente e o que me parece importante referir — e acho que aqui a diferença será sempre a diferença — é que o Partido Comunista tem uma visão conservadora da igualdade e nós temos uma visão progressista.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

É porque nós, quando falamos de igualdade, não falamos só das trabalhadoras mas também dos homens trabalhadores, que também têm direitos em termos de conciliação. Esta é a grande diferença entre nós.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

E não vou argumentar muito mais, Sr.ª Deputada. Quero só dizer ao Partido Comunista o seguinte: defender as mulheres trabalhadoras é ser responsável e ter bom senso, é ter a capacidade para perceber que, para haver trabalho, tem de haver trabalhadores e trabalhadoras, mas também tem de haver empresas. É necessário um equilíbrio entre as partes e o Partido Comunista não defende as trabalhadoras quando não defende esse equilíbrio.

E as 60 horas de trabalho semanais não são 60 horas de trabalho semanais. As 60 horas de trabalho semanal podem ser 60 horas numa semana, mas serão, certamente, 30 ou 20 horas na semana seguinte.

Vozes do PS

Claro!

Protestos do PCP.

Isto não é o mesmo que os senhores estão sempre a dizer. É uma questão de flexibilização do mercado de trabalho, pois para haver emprego e menos desemprego tem de haver trabalho, tem de haver empresas a laborar. Ora, este equilíbrio faz-se entre as partes.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, informo que, na tribuna do corpo diplomático, à vossa direita, se encontra presente, a assistir aos nossos trabalhos, uma delegação da Assembleia Nacional da República da Coreia.

Aplausos, de pé, do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ano de 2009 encerrou com um número de desempregados muito superior a meio milhão, quase 550 mil pessoas sem trabalho. Se a este número, que já é grande, somarmos os ocupados com programas de formação e os indisponíveis por motivos de saúde teremos um número ainda mais preocupante, cerca de 600 mil candidatos sem trabalho efectivo.

A situação é, pois, dramática e atinge valores históricos. E, mesmo assim, destes 600 mil desempregados apenas metade recebe o respectivo subsídio de desemprego. Pior ainda se tivermos em conta que uma parte significativa da metade que recebe apenas tem direito ao subsídio social de desemprego, cujo valor é, como se sabe, inferior ao limiar da pobreza.

A medida aqui anunciada pelo Sr. Primeiro-Ministro, de redução do prazo de garantia, que apenas vai permitir que 10 mil desempregados possam receber o respectivo subsídio de desemprego, trata-se de uma medida claramente insuficiente face à gravidade da situação e à dimensão do problema.

Infelizmente, chegámos ao ponto de alguns desempregados, para terem direito ao subsídio de desemprego, precisarem que o Sr. Primeiro-Ministro venha ao Parlamento, em jeito de grande obra, dar luz verde e anunciar o acesso a esse direito.

Infelizmente, chegámos ao ponto de ter mais de meio milhão de desempregados, metade deles sem acesso ao subsídio de desemprego e uma grande parte dos que têm acesso apenas receber o subsídio social de desemprego.

Como se não bastasse, o Governo, através do Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de Dezembro, estabeleceu que o valor do indexante de apoios sociais a vigorar em 2010 será o mesmo que vigorou em 2009. Não há, portanto, aumentos.

As camadas sociais mais fragilizadas, desde logo os desempregados, tiveram, assim um Pai Natal que não aumentou o valor dos seus magros apoios sociais, mas que é o mesmo Pai Natal que permite que a EDP aumente o valor da electricidade que consomem. Estranho fado este que condena os trabalhadores desempregados abrangidos pelas prestações da protecção de desemprego a verem os seus rendimentos distanciarem-se cada vez mais da retribuição mínima mensal garantida.

Temos ainda os milhares e milhares de desempregados que não têm acesso a qualquer protecção social, o que torna urgente alterar as regras de atribuição do subsídio de desemprego, não só diminuindo o seu prazo de garantia como também o prolongamento da prestação.

É um imperativo de justiça social proceder ao alargamento do subsídio de desemprego a todas as pessoas desempregadas, sobretudo quando todas as previsões apontam para o crescimento do desemprego.

Todas as previsões apontam nesse sentido. Apenas o Sr. Secretário de Estado do Emprego consegue ver, aliás com toda a clareza, a inversão da curva. Curiosamente, mesmo a Sr.ª Ministra do Trabalho, quando aqui confrontada com estas afirmações, remeteu-se ao silêncio, o que nos permite presumir que também a Sr.ª Ministra não vê essa inversão a que se referia o Sr. Secretário de Estado.

É verdade que a situação já não estava muito saudável em termos de justiça social, mas o Partido Socialista veio agravar a situação quando, em 2006, modificou as regras de atribuição do subsídio de desemprego, uma vez que não só procedeu à diminuição dos períodos de atribuição como também introduziu um novo conceito de emprego conveniente, ditando, por esta via, que apenas têm relevância os períodos de contribuição desde a última situação de desemprego. O que significa que, com a precariedade a alastrar a um ritmo alucinante, uma boa fatia desses cidadãos desempregados fica pura e simplesmente excluída do acesso ao subsídio de desemprego.

Como resultado deste diploma, assistimos a uma substancial redução do apoio aos desempregados, remetendo uma boa parte destes cidadãos para uma situação ainda mais difícil, ainda mais fragilizada e ainda mais insustentável.

Recorde-se que este regime veio penalizar sobretudo os mais jovens, que são os mais atingidos pelo trabalho precário de curta duração, facto que rouba a esses trabalhadores o acesso ao subsídio de desemprego quando se encontram desempregados.

Chovem os mails e os faxes de cidadãos indignados, como o de uma jovem trabalhadora do Centro, que nos confessou que trabalhou numa entidade a recibo verde de 15 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2008. Iniciou na mesma entidade um contrato de trabalho a termo certo de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2009. O contrato não foi renovado. Apresentou o respectivo requerimento para atribuição desta prestação no dia 6 de Janeiro deste ano e a segurança social recusou-lhe o subsídio de desemprego, tendo-lhe apenas concedido o subsídio social de desemprego.

Como estamos num País livre, até me pediu muito para não divulgar o seu nome, nem sequer a região de onde é oriunda.

Mas, em voz baixa, poderia ter dito que se calhar o Governo está a poupar dinheiro com os desempregados porque nunca se sabe quando aparecerá outro banco que precise de mais uns milhões de euros.

Sr. as e Srs. Deputados, a situação é grave e exige respostas sociais, exige responsabilidade social. Torna-se, pois, imperioso alterar as regras de atribuição do subsídio de desemprego, reforçando a protecção social das pessoas que se encontram nessa situação e procurando, desta forma, apenas um pouco mais de justiça social.

Os Verdes acompanham, portanto, e de muito perto, os projectos de lei que possam contribuir para reforçar a protecção social em situação de desemprego, nomeadamente com a alteração das regras de atribuição desse subsídio.

Vozes de Os Verdes e do PCP

Muito bem!

Presidente

Lembro as Sr.as e os Srs. Deputados que decorre a eleição de um membro para o Tribunal Constitucional.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Percebemos nos últimos dias que para a direita não há nada tão apetitoso como a possibilidade de figurar no chamado «arco governamental» e «aparecer na fotografia» do Orçamento do Estado. E o debate de hoje sobre o alargamento do subsídio do desemprego como apoio social às 300 mil pessoas desempregadas, em cujas casas não entra 1€ há tantos meses, esse debate, que é central para um País que está «afogado» no desemprego, prova isso mesmo.

Para a direita, pelo «retrato» do Orçamento do Estado vale quase tudo. Nota-se. A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite deu instruções à sua bancada para rasgar o tal compromisso de verdade.

Protestos da Deputado do PSD Manuela Ferreira Leite.

Tinha uma proposta sobre subsídio de desemprego, o Governo tem uma proposta sobre subsídio social de desemprego. Os senhores dizem que é a mesma coisa, mas não é, e esperam que ninguém perceba a diferença.

Em relação ao CDS, o Sr. Deputado Paulo Portas fez toda uma campanha a dizer «os portugueses sabem com o que podem contar da parte do CDS». Em Outubro, tinham uma proposta, entretanto retiraram a proposta, avançaram com outra que sabem que não vai ser votada. Não vou fazer uma qualificação desprimorosa sobre as competências da liderança parlamentar do Sr. Deputado Mota Soares, que tenho a certeza que sabia que quando a sua proposta foi agendada para esta discussão não ia poder ser votada e tentou fazer aqui hoje um exercício de ética parlamentar muito duvidosa.

Não é verdade! Está a fazer uma coisa muito feia!

E, pior do que isso, diz-nos aqui que defende as famílias, mas ficamos a perceber que para o CDS duas irmãs desempregadas que tenham a seu cargo uma mãe pensionista pobre não são uma família, pelo que não têm majoração de subsídio de desemprego. São, talvez, um ajuntamento!...

Aplausos do BE.

Berra, berra, mas não tem razão!

Srs. Deputados do PSD e do CDS, costuma dizer-se «mais depressa se apanha um mentiroso do que um coxo». Devo dizer que as vossas verdades «coxas» foram hoje aqui apanhadas, porque aquilo que estamos a debater são as escolhas centrais. Portugal vive uma crise social gravíssima, inédita mesmo na situação do País, a que juntamos a crise velha de tantos anos com aquilo que são números de desemprego nunca antes vistos na sociedade portuguesa.

Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, devo dizer-lhe que estes números do desemprego são da responsabilidade do Partido Socialista. São da responsabilidade dos governos que tivemos nos últimos 10 anos — 200 mil desempregados no governo do PSD/CDS-PP mais 150 mil nos governos do PS. Quando comparamos o crescimento da taxa de desemprego em Portugal com os nossos parceiros europeus, façamos as contas: é a incompetência de sucessivos governos em qualificar o sistema económico — é por isso que temos o desemprego que temos.

E temos também o problema da precariedade — com o Código do Trabalho de Bagão Félix (governo PSD/CDS), o qual o PS continuou com o Código do Trabalho de Vieira da Silva —, a precariedade de uma nova geração que está no mercado de trabalho, que trabalha durante alguns meses, contribui para a segurança social e não tem qualquer apoio. Façamos as contas: a responsabilidade é do chamado «arco da governação».

Hoje temos um regime social de medo e de desespero. E o Governo olha para esta situação, olha para aquele que é um dos problemas centrais do País e acha que é aqui que pode fazer poupanças.

Não vou relembrar os números das comparações. Creio que os portugueses já sabem: 4,2 mil milhões de euros para o BPN; 1110 milhões de derrapagens nas últimas seis concessões da Estradas de Portugal; cerca de 450 milhões de euros para o BPP. Estas são as escolhas, as prioridades do Governo.

Ora, o que o Governo entendeu que tinha de fazer era, para poupar, diminuir o número de pessoas que têm acesso ao subsídio de desemprego. Era reduzir em 100 € em média a prestação do subsídio de desemprego para cada desempregado. Portanto, para um País em crise, para as famílias desesperadas o PS e o Governo dizem «é preciso poupar». É por isso, Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS que este Orçamento do Estado falha, porque falha perante aqueles que mais necessitam do nosso apoio. E essa é a vossa responsabilidade.

Aplausos do BE.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, volto a lembrar que decorre, na Sala D. Maria, a eleição de um membro do Tribunal Constitucional.

Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Figueiredo.

S. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) é o organismo a que, no nosso país, compete a execução das políticas de emprego e formação profissional.

A sua actuação é concretizada através de uma rede de centros de emprego, centros de formação profissional e um centro de reabilitação profissional.

Esta distribuição regional visa não só a prossecução de uma maior racionalidade e operacionalidade da sua missão, mas também uma aproximação efectiva às reais necessidades de cada uma das regiões do nosso país.

Este instituto público tem, ao longo da sua história, desenvolvido acções de enorme relevância no âmbito da empregabilidade, promovendo iniciativas e sobretudo implementando metodologias e práticas de actuação que têm contribuído, de forma decisiva, para a qualificação de milhares de portugueses, ao mesmo tempo que potencia e proporciona a colocação de milhares de desempregados no mercado de trabalho.

Tudo isso graças ao empenho, dedicação e brio profissional dos seus trabalhadores, nomeadamente técnicos de emprego, de formação, técnicos superiores, conselheiros de orientação profissional, administrativos e pessoal auxiliar.

Mas se a sua história nos mostra o mérito do serviço prestado, a sua actuação nos últimos anos indica-nos que o papel dos centros de emprego está completamente descaracterizado e sobretudo desajustado às necessidades reais do país.

Afirmamos, categoricamente, que os centros de emprego estão a falhar no combate efectivo ao desemprego. Porquê? Porque os diferentes profissionais dos centros de emprego estão transformados em máquinas de produção de estatística.

Quando se esperava que proporcionassem intervenções técnicas, nomeadamente a recolha de ofertas de emprego junto das empresas ou, por exemplo, a realização de sessões de técnicas de procura de emprego, que são fundamentais para o ingresso ou reingresso dos desempregados no mercado de trabalho, a actuação daqueles profissionais está refém dos registos informáticos.

A missão nobre dos centros de emprego está completamente desvirtuada. Repito: desvirtuada! E está desvirtuada não por falta de empenho dos referidos profissionais que diariamente ali prestam serviço, mas sobretudo pela forma como a maioria dos seus dirigentes estão a conduzir as unidades orgânicas locais.

Os centros de emprego revelam notórias dificuldades no acompanhamento dos desempregados e no reforço da sua intervenção junto das empresas.

Concentram-se, quase em exclusivo, no controlo burocrático das novas obrigações exigidas, por exemplo pela verificação da chamada prova de procura activa de emprego, preconizada pelo Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.

O Partido Social Democrata é um defensor acérrimo da atribuição das prestações de desemprego. Somos igualmente defensores de que a sua atribuição seja efectuada de modo justo e equilibrado.

Mas a forma encontrada pelos centros de emprego para controlar os beneficiários das prestações de desemprego está a contribuir para a humilhação de milhares de desempregados! Os candidatos inscritos nos centros de emprego, para além de estarem desempregados, estão a ser transformados em pedintes! Têm de mendigar junto de entidades, com uma periodicidade que não é uniforme nos centros de emprego do País, variando de centro para centro, a colocação de carimbos no seu dossier individual, atestando, desta forma, a sua procura de emprego.

É o que se chama «fazer de conta», é transformar aquilo que devia ser uma etapa fundamental na procura de emprego num acto deprimente e humilhante que o referido decreto-lei não contempla.

Como é que os desempregados podem confiar num serviço que os manda para as empresas sem qualquer preparação técnica?

Nos meios rurais, os desempregados percorrem dezenas de quilómetros para obterem carimbos nas mais improváveis entidades.

Tudo, Srs. Deputados, por um carimbo! Tudo à sua custa! À custa do seu tantas vezes já reduzido subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego!

Na realidade, aquilo que devia ser um contrato entre o serviço público de emprego e os desempregados está a revelar-se pouco equilibrado, com um esforço adicional a ser pedido essencialmente a um dos lados: ao desempregado.

Hoje, os técnicos de emprego passam grande parte da sua função profissional a verificar «cadernetas de carimbos» que cada desempregado transporta consigo em detrimento de intervenções técnicas que são fundamentais para a reabilitação dos desempregados. Não há dois desempregados iguais! Não há dois desempregados que tenham percursos iguais!

O Plano Pessoal de Emprego, apresentado como peça determinante para a inserção dos desempregados no mercado de trabalho, tem-se revelado «superficial» e «sem consequências práticas».

Hoje, Srs. Deputados, o Plano Nacional de Emprego está transformado num «plano nacional do entretém»!

Aplausos do PSD.

Espera-se e pede-se uma actuação efectiva e técnica dos serviços, a fim de que, no final de cada mês, o número de inscritos venha a diminuir e que essa diminuição seja sinónimo de um efectivo reingresso de desempregados no mercado de trabalho ou da entrada efectiva em acções de formação profissional.

A propósito de formação profissional, constatamos a existência de acções idênticas a iniciar na mesma região, por vezes nas mesmas datas e em entidades formadoras diferentes. Quase sempre referentes a cursos de «caneta e papel» que em nada acrescentam à qualificação de quadros intermédios, fundamentais no ajustamento entre as ofertas e a procura de emprego.

Essa realidade é reveladora de uma completa ausência de planificação de carácter integrado e sistémico, que leva à diminuição de potenciais candidatos interessados nas oportunidades de formação disponibilizadas pelo próprio Instituto do Emprego e Formação Profissional, por um lado, e, por outro, à «saturação» de algumas áreas formativas e à multiplicação e, com isso, ao desperdício de meios e equipamentos por região.

Rosário Cardoso Águas

Muito bem!

A outra realidade menos positiva está relacionada com o facto de os apoios sociais pagos pelo IEFP serem inferiores aos atribuídos por outras entidades formadoras, o que provoca situações difíceis de explicar, como, por exemplo, o facto de existirem as mesmas acções de formação profissional com apoios sociais completamente diferentes no mesmo concelho.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A inércia dos centros de emprego, fruto da sua complexa burocratização, está bem patente nos indicadores estatísticos.

Existem concelhos no nosso país onde os centros de emprego não colocam, sistematicamente, nenhum desempregado.

Rosário Cardoso Águas

Uma vergonha!

Repito: existem concelhos onde os centros de emprego da sua área de intervenção não colocam, durante meses, um único desempregado!

A taxa de captação de ofertas de emprego é extremamente baixa. A sua taxa de satisfação ronda os 60%. O tempo que os serviços demoram, em média, a responder ao pedido de ofertas de emprego por parte dos empresários é incompreensivelmente longo. Sempre me ensinaram que uma oferta de emprego bem e rapidamente satisfeita era uma porta aberta para que essa entidade tivesse um excelente relacionamento com o centro de emprego.

Hoje, as empresas de trabalho temporário têm mais inscrições do que os centros de emprego. É uma vergonha!

Aplausos do PSD.

Como se isso não bastasse, é curioso ver que o próprio Governo reconhece a inoperância dos centros de emprego quando procede à criação de 400 novas unidades de apoio aos desempregados. Refiro-me aos Gabinetes de Inserção Profissional (GIP), que estão a funcionar como pequenas unidades mais operacionais sedeadas em locais curiosamente quase sempre ligadas a entidades geridas por pessoas próximas do Partido Socialista. É mais um ataque à missão do IEFP!

Rosário Cardoso Águas

Uma vergonha!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, nestes últimos dias, a problemática do desemprego. Seguramente, uma das principais chagas de que o nosso país enferma.

Mas essa triste realidade tarda em melhorar. Tal facto não acontecerá enquanto o organismo responsável no nosso país pela promoção das medidas de empregabilidade tiver os seus colaboradores desmotivados! Ninguém sabe para onde é que o IEFP quer ir.

Já agora, permitam-me, Sr.as e Srs. Deputados, que faça aqui uma referência bem elucidativa do desnorte do IEFP.

O IEFP, que tem como matriz e como área de negócio o emprego no nosso país, não tem director de departamento de emprego nomeado há mais de 7 meses. Isso é significativo do empenho do Governo no combate ao desemprego no nosso país!

Aplausos do PSD.

Não há estratégia para o emprego que tenha êxito se os centros de emprego continuarem enredados em burocracia.

A Iniciativa Emprego 2010 é exactamente igual à Iniciativa Emprego 2009.

Dos resultados de 2009 já houve confissão pública e política da sua ineficácia. Se as medidas de 2009 estavam mal formatadas, vão continuar assim. E com medidas mal formatadas e serviços inoperacionais, Sr.as e Srs. Deputados, já sabemos — e os desempregados deste país também já sabem com um ano de antecedência — que os resultados da Iniciativa Emprego 2010 vão ser um verdadeiro fiasco!

Urge, pois, inverter rapidamente este estado de coisas.

Pergunta-se: os centros de emprego e os centros de formação profissional não podem trabalhar de outra forma?

Respondo: podem, e os resultados serão, seguramente, bem melhores!

Aplausos do PSD.

Não disse nada sobre a retirada do projecto do PSD! Disso não falou!

Presidente

Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

Sr. Presidente, Sr. Deputado João Figueiredo, em primeiro lugar, gostaria de o cumprimentar pela sua intervenção. O Sr. Deputado subiu à tribuna e fez uma caracterização da situação dos desempregados, tendo até falado do que se pode considerar o «calvário» de muitos homens e mulheres deste país que, perdendo o seu posto de trabalho, se vêem obrigados a corresponder a uma série de exigências meramente burocráticas do Instituto do Emprego.

Porém, Sr. Deputado, se me congratulo com parte da sua intervenção, não posso deixar de lhe dizer que, por outro lado, ficou no ar alguma interrogação. Espero que a sua resposta possa esclarecer toda a Assembleia, e até o País, sobre este grande mistério do PSD. Não entendemos qual é, de facto, a orientação e a proposta concreta do PSD em matéria de apoio social a mais de 300 000 pessoas que estão privadas de um completo apoio social numa situação de crise que, como o próprio PSD caracteriza, é muito grande.

Por isso, Sr. Deputado, quero colocar-lhe duas questões muito concretas.

Por que motivo o PSD, em 2003, na altura no governo com a Dr.ª Manuela Ferreira Leite como Ministra, tomou a decisão de reduzir o prazo de garantia para a atribuição do subsídio de desemprego para 270 dias? E por que é que hoje, em 2010, no meio de uma grande crise, se recusa a tomar uma medida no mesmo sentido para apoiar os desempregados e, inclusivamente, faz desaparecer, por obras mágicas, o seu projecto de lei no dia deste importante debate?

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Figueiredo.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, agradeço, sinceramente, a oportunidade que me dá de esclarecer não só as questões que colocou, como também outros pormenores que importa trazer a esta Câmara.

Sr.ª Deputada, para nós é claro que ninguém está desempregado por querer. O PSD tem essa situação muito bem resolvida.

Queria referir-lhe que, até 2005, os apoios sociais na área do emprego e da formação eram indexados ao salário mínimo e que, em 2005, o Partido Socialista criou uma nova figura — o índice de acção social — que veio penalizar grandemente os desempregados. Isso é extremamente relevante.

Relativamente à questão do subsídio de desemprego, já aqui hoje foi respondido que há um compromisso por parte do Governo de levar por diante uma resposta a essa questão.

Subsídio de desemprego!

Sr.ª Deputada, eu sei o que é subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego, porque orgulho-me de ter atendido, ao longo da minha vida profissional, milhares de desempregados e de ter contribuído humildemente para a sua integração no mercado de trabalho.

Aplausos do PSD.

A sua posição não está em causa! A do PSD é que está!

Deixe-me dizer-lhe, com toda a franqueza que, se há alguma coisa que conheço é a realidade do País. Tenho uma enorme honra em ser Deputado, mas não tenho menos honra em ser presidente de uma junta de freguesia. Portanto, se há alguma coisa que conheço é a realidade do País!

Aplausos do PSD.

O que está aqui em causa é, seguramente, a credibilidade do IEFP e o empenho e a dedicação dos funcionários, que não conseguem levar por diante a missão que lhes está atribuída. E o Governo tem uma enorme responsabilidade,…

E o PSD?

… porque, em 2005, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou, nesta Câmara, a realização de concursos, mas talvez os senhores não saibam que, no dia 28 de Dezembro, foram alterados mais de 50 responsáveis regionais do emprego sem concurso. Só quem nunca trabalhou num centro de emprego é que não sabe as consequências que isso traz para os desempregados.

Mas digo-lhe mais: os concursos foram anunciados, mas na prática, a confirmar-se o que diz a comunicação social, é grave o que está a acontecer com a instrumentalização na indicação das pessoas para o IEFP. Já sabíamos que os desempregados neste país eram tratados como números.

E o projecto do PSD?

A partir de agora, e a título de exemplo, com a indicação de uma veterinária para o centro de emprego de Mirandela, temo (mas não quero acreditar) que os desempregados neste país passem a ser tratados como rebanhos! Isso é que é indigno!

Aplausos do PSD.

Protestos do BE.

Presidente

Srs. Deputados, recordo a todas e a todos que ainda está aberta a urna para a eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional, que permanecerá aberta 15 minutos após o termo desta reunião.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante esta semana, debatemos, em Plenário, várias matérias relevantes para o mundo do trabalho, para os trabalhadores, para as empresas, para a luta contra a pobreza e, desde logo, para os que trabalham.

O País sabe que o Partido Socialista definiu o combate ao desemprego como tema central para toda esta Legislatura. O combate ao desemprego é a nossa primeira prioridade neste mandato e, por isso, também foram referidos, esta semana, e ainda hoje, os apoios decididos pelo Executivo aos trabalhadores, às empresas, à economia, que são fundamentais para manter um número de pessoas com trabalho. Esse também é um objectivo claro: manter as pessoas nos seus postos de trabalho.

Gostaria de saber se algum partido, nesta Câmara, discorda deste princípio, que é fazer tudo para que as pessoas mantenham o seu posto de trabalho.

Lembro que as empresas têm nisso uma responsabilidade, devendo fazer um esforço neste capítulo e levando ao limite a manutenção dos postos de trabalho. Está no âmbito da responsabilidade social das empresas para com os trabalhadores e para com a sociedade em geral.

Recordo que as medidas activas de emprego permitiram assegurar também que milhares de empregos se mantivessem. Sem estas medidas, que foram aplicadas em 2009 e que agora se prolongaram para 2010, a situação seria muito diferente, muito mais gravosa, muito mais severa, sobretudo para os trabalhadores.

Mas isto não conta nada para a oposição. Aliás, a oposição é absolutamente indiferente a esta matéria!

O desemprego sobe em toda a União Europeia, mas isso é completamente indiferente para a oposição!

Não há qualquer país no mundo imune à crise internacional, mas isso não conta nada para a oposição. É-lhe absolutamente indiferente!

Foram tomadas medidas de alargamento de apoio aos desempregados, mas isso também conta pouco para o discurso da oposição!

Recordo, aliás, algumas dessas medidas: a diminuição de 450 para 365 dias do prazo de garantia para que os desempregados tenham acesso ao subsídio de desemprego; o prolongamento por seis meses do subsídio social de desemprego, já em 2009, e agora também em 2010, para apoiar os que estão com mais dificuldades; e ainda o aumento de 100% para 110% do valor indexante dos apoios sociais, valor a partir do qual as pessoas têm direito e acesso ao subsídio social de desemprego.

Estas medidas atingiram milhares e milhares de portugueses ao longo de 2009 e, certamente, também, irão atingir os mesmos valores durante o ano de 2010.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PS tem também uma política de dignificação dos salários, não uma política de baixos salários como foi referido pelo Sr. Deputado Luís Fazenda. Não, muito pelo contrário! Foi exactamente com o Partido Socialista que as desigualdades dos rendimentos mais diminuíram, que foi possível diminuir a diferença entre os valores dos rendimentos daqueles que mais recebiam e os dos que menos recebiam. Mas é um caminho que ainda está a ser feito e do qual não desistimos. Trata-se de um esforço no sentido de continuar a diminuir as desigualdades salariais.

Por exemplo, em matérias em que o Governo tem uma responsabilidade directa, como é a do salário mínimo nacional, o Governo cumpriu a sua parte ao propor um aumento de 5,6% para 2010.

Recordo que, entre 2005 e 2010, isto é, nos governos do Partido Socialista, esse aumento foi de cerca de 27%, como nunca aconteceu em Portugal.

Aplausos do PS.

Passo à questão do subsídio de desemprego, para, em primeiro lugar, lembrar que as regras que estão em vigor foram aprovadas por unanimidade pelos parceiros sociais. Aliás, se houve hesitações na altura, não foi do lado sindical. E se os parceiros estavam de acordo, alguém nesta Sala acredita que foi acordado algo contra os trabalhadores? Obviamente que não. As alterações foram feitas em vários sentidos, no sentido de beneficiar longas carreiras contributivas e também a idade dos desempregados.

É importante também falar nos resultados sobre as alterações efectuadas em 2006. O resultado foi este: 55% dos desempregados viram aumentados os seus prazos de concessão do subsídio de desemprego e 30% mantiveram o mesmo período de concessão.

Por estas questões é que os parceiros sociais aprovaram as medidas de alteração das regras do subsídio de desemprego.

Podemos perguntar: na União Europeia há países com um período de concessão superior ou com taxas de substituição entre o salário e o subsídio de desemprego superiores às nossas? Sim, na Bélgica e na Dinamarca. Mas não sei se o Bloco de Esquerda, ou até o próprio PCP, querem discutir o modelo social, por exemplo, da Dinamarca ou as formas de despedimento individual que estão em vigor naquele país. Creio que não, provavelmente não querem…

Aplausos do PS.

Já estão a pensar nisso!

Não, não estamos!

Por isso, é que sugiro que não usem argumentos que vão contra os vossos princípios, argumentos que possam ser aduzidos contra as vossas posições.

O nosso sistema de subsídio de desemprego é consubstanciado num equilíbrio, como tem de ser. Nele está implícito um princípio de solidariedade, desde logo geracional, nacional e também laboral, uma responsabilidade colectiva das pessoas entre si, na sociedade, e uma responsabilidade do Estado no seu financiamento e na sua sustentabilidade. Nesta matéria, o caminho é estreito. Mas exige, por isso mesmo, uma grande responsabilidade da parte de quem governa.

O que os projectos do PCP e do Bloco de Esquerda hoje em discussão prometem é o melhor dos mundos: permitir, em simultâneo, que haja menos descontos, que haja mais tempo de atribuição do subsídio de desemprego e um maior valor desse subsídio. É uma situação que os portugueses sabem que não é possível, que não é viável. Os portugueses sabem que não há, em simultâneo, «sol na eira e chuva no nabal».

Só para os patrões!

Os portugueses sabem e percebem muito bem qual é a diferença entre governar e ceder à facilidade e ao populismo.

Aplausos do PS.

Também sabemos que estamos a passar por uma crise económica mundial, que muitas vezes a oposição tenta esquecer. Por isso, com os recursos que existem, que são limitados e escassos e que são de todos, as alterações vão no sentido de melhorar a situação dos que têm mais dificuldades.

Permitir melhorar o subsídio social de desemprego significa ajudar os que estão mais frágeis, os que têm mais baixos rendimentos.

Essa também é uma linha política, e uma linha política de esquerda. Quando temos de decidir e de escolher, decidimos por quem? O Partido Socialista decide sempre por quem tem mais dificuldades, porque isso é que é justo. Essa é, também, uma linha de actuação de esquerda.

O Sr. Deputado Francisco Louçã fez uma referência inicial, esta manhã, do alto da tribuna, ao facto de o Orçamento do Estado estar a ser negociado na penumbra. Ora, o Orçamento do Estado não está a ser negociado na penumbra, está a ser negociado com quem quis negociar. Portanto, o Sr. Deputado não tem razão.

Mas o Sr. Deputado também nos acusou — esta é a parte mais estranha — de estarmos a poupar dinheiro com o subsídio de desemprego. O Sr. Deputado, que é economista (eu não sou), devia ir à página da Direcção-Geral do Orçamento e ver o aumento de 30% na execução orçamental entre Janeiro e Novembro de 2009!

Exactamente!

Portanto, estamos a gastar mais, não estamos a poupar. O Sr. Deputado disse que estávamos a poupar, mas não estamos, porque não poupamos com o subsídio de desemprego nem com as situações em concreto das pessoas.

Tomar medidas cegas nesta matéria do subsídio de desemprego seria prolongar as desigualdades dos que estão desempregados. E ser de esquerda não é isso. Ser de esquerda é apoiar, com os recursos que temos, diferenciadamente, situações que são diferentes. O País compreende bem esta situação.

A Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, em nome do PSD, referiu, e bem, na sua intervenção, o sector social. Referiu bem, mas esqueceu-se que nas medidas integradas na Iniciativa Emprego 2009 mais de 60 mil pessoas vão ser abrangidas na iniciativa Emprego-Inserção, exactamente nas instituições não lucrativas, nas instituições particulares de solidariedade social.

A Sr.ª Deputada referiu também a importância das obras públicas e do investimento nas instituições de solidariedade social. Quero dizer ao PSD que nunca houve, como hoje, tanto investimento público na área social — nunca! —, investimento que cria emprego e que aumenta também as respostas sociais.

Esteve bem a Sr.ª Deputada nestes dois alertas, mas falhou o alvo, porque o alvo era o próprio PSD. Foi o PSD — e estão presentes Deputados que sabem disto — que, estando no Governo PSD/PP, parou as obras das instituições de solidariedade social.

Vozes do PS

Muito bem!

Aí pararam o investimento!

Hoje, estamos face ao maior investimento como não há memória nesta área social, que é relevante e importante.

Relativamente ao projecto de lei n.º 133/XI, do CDS-PP, a medida constante do artigo 1.º, que propõe que o subsídio social de desemprego passe a ser pago globalmente, de uma vez só, à entidade empregadora quando ela contrata a termo, parece não fazer sentido. Peço desculpa, mas, na nossa opinião, não faz sentido.

O que propõem, no fundo, é que o desempregado abdique de um direito individual, próprio, em favor da entidade empregadora. Seria, no fundo, quase como uma subsidiação das empresas, obrigando os trabalhadores a abdicar de um direito.

Deixo dois casos para reflexão.

Em primeiro lugar, o de uma empresa que tem um trabalhador a termo, que despede esse trabalhador, contrata um sem termo e com ele um pacote financeiro que pode ir até três anos de subsídio de desemprego. Não cria um posto de trabalho e o sistema de segurança social, que é global e é de todos, subsidia, neste caso, a própria empresa.

O outro caso é o de uma empresa que cria um novo posto de trabalho, contrata a termo e entra numa situação de falência. Como é que fica o trabalhador? Fica sem o trabalho e sem o direito ao subsídio de desemprego, porque entretanto abdicou desse direito.

Ora, creio que isto não tem razoabilidade.

Diferente é a situação do apoio alargado a casais em que os dois cônjuges estão em situação de desemprego. Neste caso, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, estamos disponíveis para ponderar o que são, na nossa opinião, o complemento solidário e o complemento social para casais com filhos, durante o ano de 2010, porque nesta abordagem global temos a ideia de que para situações excepcionais tem de haver medidas excepcionais. E, de facto, estamos num período de crise, como todos assumimos.

Portanto, discutamos, na especialidade, em pormenor, estas propostas, que merecem, tendo em conta a capacidade do sistema de segurança social, ser reflectidas por nós com o mesmo princípio de sempre, que é o de ajudar quem mais precisa.

Em síntese, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista, tendo em conta os recursos que existem no País e no sistema de segurança social, mas também tendo em conta a justiça social que é preciso aplicar nas medidas sociais, segue uma política de esquerda, que é a de apoiar sempre mais aqueles que mais dificuldades têm e de diferenciar situações que merecem ser diferenciadas.

Continuaremos atentos e disponíveis para fazer um caminho de solidariedade e de justiça com os portugueses. É esta a nossa posição.

Aplausos do PS.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, nesta semana discutimos matérias muito importantes para os trabalhadores. Infelizmente, o Partido Socialista não respondeu à altura que devia: não respondeu ontem, quanto à alteração das regras do Código de Trabalho para impedir as 60 horas de trabalho por semana e as 12 horas de trabalho por dia, e hoje prepara-se para não responder a uma alteração fundamental sobre as regras de atribuição do subsídio de desemprego.

Sr. Deputado, deixo algumas ideias e questões.

Quanto às medidas de apoio ao desemprego, refere a passagem dos 400 para 365 dias no prazo de garantia. Tal é positivo, mas apenas vai abranger cerca de 10 mil trabalhadores, tal como foi reconhecido pelo Sr. Primeiro-Ministro.

Tendo em conta que há cerca de 700 mil desempregados, como é que o Sr. Deputado se fica por essa medida, uma vez que é claramente insuficiente?

Fala também dos elevados níveis de protecção. Para além de a taxa de substituição ter em conta os baixíssimos salários que existem em Portugal, importa dizer que 50% dos desempregados não têm subsídio de desemprego. Como é que vai resolver este problema?

Em relação ao subsídio social de desemprego, importa dizer que, numa primeira fase, é de 335 € e que o prolongamento por mais seis meses, de que o PS tanto se vangloria, apenas implica um pagamento de 251 € por mês. É este o socialismo do Partido Socialista?! É esta a esquerda do PS?! Acha possível sobreviver com 251 € por mês, Sr. Deputado?

Diz que é preciso ser responsável e que não há recursos. Eu respondo-lhe, Sr. Deputado, dizendo que não faltam recursos para o patronato e que se esbanja dinheiro da segurança social em medidas para os patrões portugueses. Sr. Deputado, só a redução da taxa social única em 1% nos contratos sem termo, prevista pelo Partido Socialista no código contributivo, implica um custo de 380 milhões de euros.

Isso já não faz falta!

Então, há dinheiro para o patronato e não há dinheiro para aumentar o subsídio de desemprego e para melhorar a protecção social?! Como é que explica isto, Sr. Deputado?!

Há dinheiro para dar 30 milhões de euros aos patrões que pagam o salário mínimo nacional, reduzindo a taxa contributiva; há dinheiro para a banca; há dinheiro para dar 2500 € por cada contrato que uma empresa celebre com um trabalhador nesta fase e por que carga de água não há dinheiro para alterar o subsídio de desemprego?!

Não é que a alteração da majoração do subsídio de desemprego para os casais em que há mais do que um membro desempregado não seja importante — nós também temos essa medida no nosso projecto de lei —, mas é, claramente, insuficiente.

O que lhe quero perguntar, Sr. Deputado, é por que razão não está disponível para uma alteração de fundo que corrija esta injustiça, que é 50% dos desempregados não terem acesso a esta importantíssima prestação social.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado Jorge Machado ter referido o debate de ontem, porque — não sei se reparou — nesse debate teve um lapsus linguae, que aqui quero referir. Quando falou na adaptabilidade individual, disse que ela era negociada entre o trabalhador e a entidade patronal e, depois, tentou emendar dizendo que ela era imposta. Não! Tem razão! É negociada!

Sem negociação!

Há negociação!

Entre partes desiguais!

Falhou o alvo! É, de facto, negociada!

Quero aqui repetir aquilo que já foi dito ontem pelo Deputado Strecht Ribeiro: as 40 horas continuam a ser as horas semanais que estão instituídas, não há aumento de horário de trabalho, há, sim, adaptabilidade grupal e adaptabilidade individual, mas para a adaptabilidade grupal é preciso que dois terços dos trabalhadores estejam de acordo. O Sr. Deputado quer convencer-me que esses dois terços estarão sempre errados em relação ao terço que não aceita essa adaptabilidade?! Obviamente que não! É na negociação, na contratação colectiva…

É uma mistificação!

Não é uma mistificação!

Como eu estava a dizer, é na negociação, na contratação colectiva e na negociação individual…

Senão é despedido!

Não há despedimento! Não pode haver despedimento para quem recuse a adaptabilidade individual, porque, em Portugal, não há — e bem! — despedimentos sem justa causa.

Muito bem!

Portanto, Sr. Deputado, não pode vir para aqui, como aconteceu ontem e está a acontecer hoje, dizer inverdades relativamente a estas matérias.

Quanto à questão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego, que hoje estamos aqui a tratar, o nosso objectivo é claro: é, obviamente, olhar para os recursos existentes, porque eles não são nem do partido A nem do governo B, são de todos os portugueses, e dizer o que deve ser mais apoiado. E, na nossa opinião, devem ser apoiados aqueles que mais precisam, aqueles que estão em situação de maior dificuldade.

Não tiveram essa preocupação, por exemplo, com os banqueiros!

Não são os banqueiros, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa!

Não?!…

São os trabalhadores e os desempregados! São esses que têm mais dificuldades e é nessa camada da população que concentramos os nossos esforços, a nossa atenção e as nossas políticas.

Para além disso, como é evidente, há um conjunto vasto de apoios sociais, que todos conhecem, que, aliás, foram alargados durante o mandato do anterior governo, do Partido Socialista.

Dou-lhe um exemplo: o complemento solidário para idosos. O complemento solidário para idosos é, provavelmente, um dos instrumentos mais poderosos de combate à pobreza em relação a um sector etário que tem dificuldades acrescidas, pois destina-se a apoiar quem mais precisa, apoiar os pobres e apoiar os idosos.

No que se refere ao código contributivo, que os senhores, espantosamente, rejeitaram ou propuseram o adiamento da sua entrada em vigor, ele tem uma matriz que deve ser aqui referida novamente, que é a do combate à precariedade.

Protestos do PCP.

Portanto, quando os senhores votaram contra o código contributivo estavam a favor da precariedade, porque ele tinha uma matriz de combate à precariedade,…

Exactamente!

… sobretudo entre os mais jovens.

Aplausos do PS.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, diz que o projecto de lei do Bloco de Esquerda promete o melhor dos mundos.

Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, o projecto de lei do Bloco de Esquerda responde a uma inqualificável situação em que, à medida que o desemprego sobe, a protecção social desce. Neste momento, temos mais de 300 000 pessoas — homens e mulheres, famílias inteiras — que não têm um cêntimo para viver. Sr. Deputado, se isto é prometer o melhor dos mundos, então o senhor não é de esquerda com certeza, porque ser de esquerda é responder a esta crise social, a maior crise social das pessoas, à qual o Partido Socialista tem obrigação de responder.

E não vale a pena, Sr. Deputado, vir falar-nos em taxas de substituição, porque ser desempregado em França, na Suécia ou na Alemanha não é a mesma coisa que ser desempregado em Portugal — e o Sr. Deputado sabe isso muito bem —, porque o nível salarial é bem diferente.

Claro!

Ser de esquerda é responder a isto, Sr. Deputado! Ser de esquerda é responder à miséria em que vivem milhares de desempregados e desempregadas! Diga lá, então, se é de esquerda!

Aplausos do BE.

Presidente

Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, está invectivado directamente sobre uma questão muito efectiva.

Tem a palavra.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, esquerda e direita não é património de nenhum partido. Portanto, ser de esquerda não é um património exclusivo do Bloco de Esquerda nem da Deputada Mariana Aiveca. Não é, Sr.ª Deputada!

Aplausos do PS.

Sou de esquerda naturalmente. Sou, e há muitos anos.

Só se for canhoto!

Por isso é que o Partido Socialista assume o desemprego como uma primeira prioridade, como a prioridade das prioridades. Mas, para isso, há duas dimensões que têm de ser sempre tidas em conta.

A primeira, do lado da economia, é ajudar as empresas a manter o emprego. Digam-me se não faz sentido, se não é razoável apoiar as micro e pequenas empresas a manter o emprego. Obviamente que é razoável! O País percebe que isto é razoável! É preciso, em situações de crise internacional, ajudar sectores industriais com muito peso em Portugal — alguns eu conheço muito bem —, por exemplo, na área do têxtil, do vestuário, do mobiliário. É preciso ajudar estes sectores a manter o emprego. Está certa ou está errada esta política? Diga, Sr. Deputada!

Protestos do BE e do PCP.

Esta é uma política de esquerda, a de, num determinado período, ajudar as empresas a manter o emprego dos trabalhadores.

Protestos do BE e do PCP.

Esta é uma das medidas.

A segunda é aumentar os apoios sociais aos mais desfavorecidos através, nomeadamente, como referi, do prolongamento do subsídio social de desemprego. É esta linha de orientação que deve ser seguida neste mandato: apoio aos mais necessitados, àqueles que mais precisam, mantendo o trabalho, apoiando no desemprego ou ainda, como referi anteriormente, através do apoio aos mais idosos.

Quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que em Portugal ou em qualquer país da Europa isto são políticas de esquerda.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos em fase de conclusão de um debate que, para o PCP, é de extrema importância.

A situação económica e social que vivemos e os problemas do crescente desemprego exigiam que esta Câmara se decidisse por uma alteração de fundo às regras de atribuição do subsídio de desemprego.

Muito bem!

Foi aqui dito que o Partido Socialista não é responsável pela criação do desemprego. Isso não corresponde à verdade. O Partido Socialista, por acção directa — importa lembrar o PRACE, onde se estipula que por cada dois trabalhadores que saem só entra um ou os objectivos do próprio Governo, onde é anunciado que se propõe abolir 50 000 postos de trabalho na Administração Pública —, pelas opções erradas do ponto de vista económico ou pelas opções políticas de direita que toma no que diz respeito à discussão do Orçamento do Estado e das Grandes Opções, é responsável pela criação do desemprego, é responsável por termos hoje mais de 700 000 desempregados.

Mas, não satisfeito com esta realidade, o Partido Socialista, argumentando ter uma política de esquerda, impõe uma alteração ao subsídio de desemprego em 2006. Nessa altura, o Partido Socialista altera, para pior, as regras de atribuição do subsídio de desemprego e, a partir do momento em que altera a lei, o número de desempregados com subsídio de desemprego começa a cair dramaticamente.

Importa dizer que, entre 2000 e Outubro de 2009, são menos 4000 trabalhadores que recebem subsídio de desemprego, não obstante o aumento do número de desempregados.

Importa também lembrar neste debate que, entre 2006 e 2009, o Estado gastou, em média, com o subsídio de desemprego cerca de 313 € e, entre 2001 e 2005, esse mesmo valor foi de 404 €. Isto é, o Partido Socialista, com as alterações legislativas que produziu, originou uma redução drástica na despesa por desempregado que tem subsídio de desemprego.

Os elevados níveis de protecção é a argumentação do Partido Socialista. Diz o Partido Socialista que, em Portugal, temos um elevado nível de protecção, comparativamente com a Europa. Ora, isso não corresponde à verdade. E não corresponde à verdade porque, se é verdade que a taxa de substituição é de 65%, também é verdade que temos salários muito, muito, abaixo da média europeia.

Mais: importa aqui referir que o subsídio de desemprego que foi atribuído aos desempregados rondou, em média, os 520 €. Ora, se compararmos com qualquer outro país da Europa, com salários bem superiores, percebemos que o subsídio de desemprego é muito superior. Mas estes trabalhadores com subsídio de desemprego correspondem a cerca de metade dos desempregados, porque a outra metade não recebe qualquer subsídio de desemprego.

Portanto, falar de uma rica protecção no desemprego não corresponde à verdade, é brincar com as pessoas.

Por outro lado, o Partido Socialista fala do subsídio social de desemprego. Ora, o subsídio social de desemprego corresponde a 335 € durante um período de tempo muito curto.

Alega agora o Partido Socialista que, tendo em conta a situação, é preciso prolongar o período de atribuição do subsídio social de desemprego por mais seis meses. Por mais seis meses pagos a 60% do indexante dos apoios sociais. Isto quer dizer que por mais seis meses os desempregados recebem 251 € por mês. Facilmente se percebe que não é possível sobreviver com estes montantes por mês!

Portanto, estamos a brincar com um problema muito sério das pessoas e por isso é preciso uma alteração de fundo.

Muito bem!

Uma outra argumentação do Partido Socialista é a falta de recursos. Mas a gestão de recursos do Partido Socialista é, no mínimo, curiosa.

O Partido Socialista alega que estas medidas custam 340 milhões de euros, mas não se preocupa com o facto de haver milhões e milhões para a banca, com os milhões pagos em lay-off fraudulentos, com os 2500 € pagos por cada contrato de trabalho directamente ao patronato, com os 30 milhões de euros que custa a redução de 1% da taxa contributiva para os patrões que paguem o salário mínimo nacional — por cada trabalhador que tenha com o salário mínimo nacional, o Partido Socialista reduz a taxa contributiva em 1% —, ou com as vários milhões de euros que a segurança social paga aos patrões ao reduzir, durante três anos, a taxa contributiva. É que, durante três anos, há isenções e, por isso, o patrão não tem de pagar 23,75% do salário para a segurança social, o que quer dizer que são vários milhões de euros que vão direitinhos para o bolso do patronato e com os quais o Partido Socialista não se preocupa.

O Partido Socialista também não se preocupa com o financiamento do trabalho precário. O contrato de trabalho intermitente, introduzido pelo Partido Socialista no Código do Trabalho, vai ter financiamento activo por parte do Estado. E aqui há dinheiro para financiar a precariedade!

Exactamente!

O Partido Socialista não se preocupa com a redução de 1 ponto percentual para os patrões em todos os contratos de trabalho a termo, prevista no código contributivo, que iria ter, precisamente, um custo de 380 milhões de euros para a segurança social. Para os patrões há dinheiro!

O Partido Socialista não se preocupa com o facto de as dívidas à segurança social, entre 2005 e 2009, terem aumentado 2691 milhões de euros, repito, 2691 milhões de euros. Não há qualquer preocupação em cobrar as dívidas do patronato à segurança social, mas já há preocupação em pagar o subsídio de desemprego!

Para aumentar a protecção social dos trabalhadores, o Partido Socialista diz-se de esquerda e dá dinheiro ao patrão para não pagar o aumento da protecção social dos trabalhadores.

Que esquerda é esta?!

Para entregar directamente ao grande capital não falta dinheiro, mas para corrigir estas erradas regras de atribuição do subsídio de desemprego já existem todas as dificuldades.

Portanto, o que dizemos é que é preciso uma alteração de fundo às regras de atribuição, aumentando os períodos de concessão. Em suma, alterar as regras de modo que permitam inverter esta tendência de cada vez mais desempregados não terem acesso ao subsídio de desemprego.

Temos aqui uma situação curiosa: o Partido Socialista, por sete vezes, rejeitou os projectos de lei que apresentámos e, hoje, prepara-se para rejeitar novamente uma alteração de fundo ao subsídio de desemprego proposta pelo PCP.

Mas qual é o comportamento dos partidos da direita? O PSD e o CDS-PP, que votaram a favor de alguns projectos de lei apresentados, por sete vezes, pelo PCP, na legislatura anterior, agora preparam-se para dar o dito por não dito. À troca do Orçamento do Estado, preparam-se para inviabilizar medidas que são importantíssimas para a protecção social do desemprego.

Essa é que é essa!

O Partido Social Democrata tinha um projecto de lei que até tinha aspectos positivos, como o de aumentar em seis meses o período de subsídio de desemprego. Mas agora retiram essa disposição, dizendo que o PS alterou e já respondeu a esta questão. Ora isto não corresponde à verdade.

De facto, o Governo alterou o subsídio social de desemprego e paga 251 € por mês. Mas o PSD, que propunha um aumento do subsídio de desemprego, retira-o, não porque o Governo respondeu a essa necessidade mas por outras questões que não foram aqui assumidas pelo Partido Social Democrata.

O CDS apresenta um projecto de lei claramente insuficiente, que apenas trata da majoração em 20% para as situações em que exista mais do que um membro do agregado familiar em situação de desemprego, medida que, sendo positiva, é claramente insuficiente e não responde à questão de fundo.

Portanto, por que é que não se altera o subsídio de desemprego? Não é por causa da falta de dinheiro. A razão que determina a não alteração do subsídio de desemprego é de fundo. O PS, o PSD e o CDS-PP sabem muito bem que, para os patrões portugueses, é importante ter um «exército» de desempregados com um mínimo de protecção social, porque, se não tiverem subsídio de desemprego, mais fácil é para o patronato impor salários mais baixos, os contratos de trabalho que querem, a precariedade e o corte aos direitos.

Protestos da Deputada do PSD Rosário Cardoso Águas.

Esta é a questão de fundo. Na verdade, não se quer alterar a protecção das pessoas numa situação de desemprego, fundamental para combater a exploração dos trabalhadores. É esta a razão que determina o «não» à alteração do subsídio de desemprego e é isto que iremos denunciar.

Vamos continuar a batalhar para que, de uma vez por todas, se alterem as regras de atribuição do subsídio de desemprego e se melhore a protecção social dos trabalhadores portugueses.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ninguém aqui se enganou sobre a natureza deste debate e todas as bancadas reflectiram-no com exactidão.

Estamos a discutir uma questão constituinte do Orçamento do Estado: saber se os recursos públicos devem ser usados para uma prioridade no combate ao desemprego e para proteger as pessoas mais vulneráveis do desemprego ou se, pelo contrário, lhes deve ser dado algum outro destino.

É por isso que a clarificação que foi feita é muito útil para o debate que teremos na próxima semana sobre o Orçamento.

O PSD teve uma intervenção em que um Deputado, com razão, certamente, e inflamado, veio dizer: «Eu sei a diferença entre o subsídio de desemprego e o subsídio social.» Não tenho a menor dúvida. É por isso que esse Sr. Deputado sabe que a sua bancada tinha um projecto de lei sobre o subsídio de desemprego e que o retirou por ordens do Governo, alegando que há dois meses o Governo já tinha decidido uma matéria totalmente distinta.

O mistério é que, inquirido, perguntado, convidado, o PSD não quis nunca explicar por que é que agendou há uma semana e desagendou ontem. O PSD não quer explicar e ficamos sem saber, percebendo, obviamente, que é o Orçamento do Estado.

O caso do CDS é um pouco mais complicado. O CDS não se enganou. Nunca se engana, aliás! O CDS agendou, em Outubro, a discussão de um projecto de lei, agendou, há uma semana, a discussão de um outro projecto de lei e, agora, quer agendar, para votação, metade do projecto de lei que agendou há uma semana, que é igual ao projecto de lei de há três meses.

Protestos do CDS-PP.

A atrapalhação, para o CDS, é um argumento.

Mas o Bloco de Esquerda deixa muito claro: ao contrário do CDS, nós não votamos por preconceito ideológico nem aceitamos deslealdade parlamentar.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Nós aprovamos qualquer medida que ajude qualquer desempregado!

Aplausos do BE.

E porque está no nosso projecto de lei, vamos votar qualquer medida que proteja os casais desempregados! Sempre o fizemos e sempre o faremos!

O CDS é que vai ajudar o PS a rejeitar o projecto de lei do Bloco de Esquerda, porque este defende os casais desempregados e os jovens desempregados e o CDS não aceita que se defenda os jovens desempregados.

Uma última palavra sobre o Partido Socialista.

O Partido Socialista, que é o partido que, na governação, prejudicou o emprego ao reduzir o investimento público em recessão, tem grandes opções e algumas já estão claras. O Partido Socialista decidiu que, no próximo Orçamento, não haverá imposto sobre as mais-valias.

Esclareçamos bem: 10 pessoas ganharam 5000 milhões de euros na Bolsa, em 2009. Pagassem um imposto normal, se tivessem comprado e vendido as suas acções durante este ano, teriam pago duas vezes o apoio do subsídio de desemprego para muitas destas 300 000 pessoas.

Ora, é isto que o PS não quer aceitar. E isto é uma questão de esquerda. É uma decisão política, de consistência, de pôr onde é necessário o esforço de solidariedade e de respeito. Mas, para o PS, 10 especuladores valem mais do que duas vezes o apoio a 300 000 pessoas. Coitados, são desempregados!

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a terminar o debate sobre os projectos de lei apresentados pelo PCP e o BE relativamente ao subsídio de desemprego.

Gostaria de dizer, em síntese, que as regras que estão actualmente em vigor foram aprovadas por unanimidade…

Não é verdade!

… pelos parceiros sociais, naturalmente em defesa dos trabalhadores.

Protestos do PCP.

Recordo, mais uma vez, que não foi do lado sindical que houve algumas hesitações naquele acordo.

Vozes do PS

Exactamente!

Ficou também clara a posição do Partido Socialista para ajudar a minorar a situação de crise internacional grave em que nos encontramos.

Deve haver medidas excepcionais para situações excepcionais.

Por isso foi apresentada e aprovada nesta Câmara, em Fevereiro do ano passado, a Iniciativa Emprego 2009, estando já em vigor a Iniciativa Emprego 2010, que visa, basicamente, manter no emprego os trabalhadores que estão ligados às micro e pequenas empresas ou, ainda, a sectores que, devido à crise internacional, estão muito mais vulneráveis do que no passado.

Estas medidas dirigem-se ainda aos jovens na fase de entrada no mercado de trabalho, no início da sua vida activa, que, como todos sabemos, é uma fase complexa e, finalmente, à situação de regresso ao mercado do trabalho dos cidadãos desempregados. Tudo abrangendo cerca de 760 000 pessoas, num investimento de 500 milhões de euros.

Colocar dinheiro onde é preciso: nas pessoas que têm mais dificuldades, nas empresas que vivem dificuldades acrescidas. É esta a nossa política, é esta a nossa linha de orientação.

Devem ser aplicadas medidas excepcionais para os cidadãos desempregados? Devem. Por isso é que foi também aprovada a diminuição de 450 para 365 dias do prazo de garantia para terem acesso ao subsídio de desemprego, por isso é que foi prolongado por seis meses o subsídio social de desemprego, em 2010. Isto é, os cidadãos que terminam o subsídio social de desemprego em 2010 vão ter mais seis meses deste apoio, sendo que o valor referente ao indexante dos apoios sociais, que é o valor a partir do qual os cidadãos têm acesso ao subsídio social de desemprego, será aumentado de 100% para 110 %.

Portanto, estas são as nossas linhas orientadoras, como foram ontem, quando reafirmamos aqui, por diversas vezes, que não há aumento do horário de trabalho. Continuam a ser as 40 horas semanais, 8 horas por dia. Isto é o que está e isto é o que fica!

Somos, naturalmente, fechados e temos muitas reservas relativamente às propostas, que consideramos irrealizáveis, de diminuição dos descontos no que diz respeito ao subsídio de desemprego, de aumento do valor do subsídio de desemprego e, ainda, de aumento do tempo da sua atribuição. É impossível olhar para estas propostas e não ver a sua incapacidade de realização, em Portugal.

Somos, naturalmente, favoráveis à diminuição das desigualdades sociais no trabalho, como aqui já referi, através dos apoios sociais, e também em relação à situação de desemprego.

Vozes do PS

Muito bem!

É esta a nossa linha: entendemos que as desigualdades sociais devem ser combatidas, minoradas, no trabalho, por um lado, mas também na situação de desemprego.

Daí as nossas propostas de aumento de prestações no que se refere ao subsídio social de desemprego.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria apenas de deixar duas notas, sendo a primeira sobre as 60 horas.

Os Srs. Deputados do Partido Socialista insistem sempre que, quando vier a vigorar a disposição prevista e facilitada pelo Código do Trabalho de impor as 12 horas por dia, as pessoas não estarão a trabalhar 60 horas por semana.

Protestos do PS.

Não é «impor»! Mas qual «impor»!

«Negociarão», dizem eles. A verdade é que cada trabalhador que trabalhar as 60 horas lembrar-se-á sempre, Sr.as e Srs. Deputados, que são as «horas Vieira da Silva»!

Mas o Sr. Deputado também insistiu na questão dos apoios ao desemprego.

Em relação a esta matéria, Sr. Deputado, devo dizer que as contas são fáceis de fazer. No ano passado, o Governo agendou, orçamentou e prometeu gastar 580 milhões de euros. Poupou 320 milhões de euros, não gastou sequer metade dos seus programas.

Portanto, há uma única mentira que não é possível dizer aqui: a de que não havia apoio orçamental possível para reforçar o subsídio de desemprego aos desempregados. Essa mentira não é possível! Todas as outras sejam usadas se assim quiser, mas a mentira de que não há disponibilidade orçamental é insuportável!

Hoje, vai recusar-se o apoio ao subsídio de desemprego para muitas pessoas que não o têm e o Governo vai continuar a dizer que não tem esses recursos. Tem para o desvio de verbas para as auto-estradas, tem para as consultadorias de meia dúzia de gabinetes jurídicos, tem para suportar a especulação financeira; não tem, para os desempregados. E essa é uma escolha que faz a diferença na nossa vida!

Aplausos do BE.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, concluído o debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 12/XI (1.ª), do BE, 5/XI (1.ª), do PCP, e 133/XI (1.ª), do CDS-PP, vamos dar início ao período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Como sabem, caso sejam registadas dificuldades neste processo, elas deverão ser-nos assinaladas para que as presenças possam ser marcadas através da assinatura na folha de presenças que se encontra no serviço de apoio ao Plenário.

Pausa.

Presidente

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 218 presenças, havendo mais 4 Srs. Deputados que assinalaram a sua presença, o que perfaz um total de 222 (96 do PS, 75 do PSD, 20 do CDS-PP, 16 do BE, 13 do PCP e 2 de Os Verdes), pelo que temos quórum de deliberação.

Começamos pelo voto n.º 17/XI (1.ª) — De pesar pelo falecimento do Deputado à Constituinte pelo Partido Socialista Rui Polónio Sampaio (PS).

Peço à Sr.ª Secretária o favor de proceder à respectiva leitura.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Morreu Rui Polónio Sampaio, resistente à ditadura, Deputado à Constituinte pelo Partido Socialista, homem discreto, culto, jurista consagrado.

Enquanto estudante de Direito da Universidade de Coimbra presidiu ao círculo de iniciação teatral da Academia de Coimbra e, mais tarde, já advogado, integrou a Direcção do Cineclube do Porto.

Rui Polónio morreu como viveu, suavemente, mas inquebrantável na defesa dos valores democráticos e socialistas em que acreditava.

De Rui Polónio pode dizer-se, sem favor, que foi um dos bravos combatentes do «Exército das Sombras».

À família enlutada a Assembleia da República apresenta as sinceras condolências.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Passamos à apreciação do voto n.º 18/XI (1.ª) — De pesar pelas vítimas do sismo que atingiu o Haiti (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes) e cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos para uma intervenção.

Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Mendes Bota.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Podem invocar-se os algoritmos de Richter e de Mercalli, mas a verdade é que quando as entranhas do planeta rugem e quando as placas tectónicas se agitam mais ressaltam a fragilidade, a pobreza, a precariedade e as desigualdades de que, efectivamente, os povos vítimas padecem.

Quero dizer-vos que, hoje, este tipo de catástrofes é um quotidiano. Diz quem sabe que, por ano, há 18 terramotos com a mesma intensidade daquele que se abateu sobre o Haiti e há também a possibilidade de um grande terramoto, como o de 1960 no Peru.

Importa também dizer que aqui, no conforto do nosso ar condicionado, neste Plenário, é difícil ter a noção exacta do sofrimento daquele povo do Haiti e da dor que significa tudo o que ali aconteceu.

O Haiti já estava em desagregação e dissolução muito antes desta catástrofe. O Haiti era vítima das ondas telúricas da corrupção e da falta de sentido e de autoridade do Estado.

É cedo para números. Não vou discutir se morreram 75 000 ou 200 000 pessoas; não vou discutir se há 2 ou 3 milhões de desalojados que precisam urgentemente de água, de alimentação, de cuidados de saúde; não vou discutir se são necessários 10 ou 20 biliões de dólares para a reconstrução do Haiti; quero apenas dizer que é necessário tirar lições deste desastre, porque o sistema de ajuda internacional foi caótico, chegou e está a chegar muito tarde, houve falta de coordenação e não se sabia quem mandava, se eram os militares ou a ONU. Importa, pois, proceder à revisão profunda do sistema de ajuda em casos de catástrofe, que se vão transformando em grandes quotidianos.

O Grupo Parlamentar do PSD, e estou seguro de que esta Assembleia, exprime a sua solidariedade a todo o povo do Haiti, expressa os seus sentimentos às famílias enlutadas, dá o seu apoio e incentivo às organizações internacionais e aos voluntários que lá estão, mas salienta que é necessário que fiquemos convictos de que é preciso fazer algo mais do que apenas cumprir o ritual de um voto de pesar.

Presidente

Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Já muito foi dito sobre esta tragédia e tudo aquilo que seja dito será pouco para pôr a nu a grandeza do sofrimento de um povo que vive uma verdadeira tragédia humana.

Nessa medida, todos nós, enquanto cidadãos, estamos também atingidos na nossa condição de seres solidários que não são indiferentes ao sofrimento de outros povos.

Nesta tragédia humana emergem situações de drama que demonstram as fragilidades da condição humana mas emergem também, felizmente, valores como a coragem, a generosidade, a solidariedade, o amor e a compaixão, que são valores que, óbvia e infelizmente, são tantas vezes postos à prova, quando o ser humano se confronta com situações-limite.

Ao associarmo-nos a este voto de pesar, que é, sobretudo, um acréscimo contra aqueles que se manifestam com indiferença em face do sofrimento do ser humano, manifestamos, obviamente, em primeiro lugar, a solidariedade com o povo do Haiti.

Queremos também agradecer a solidariedade da sociedade civil e do povo português, que, nestas alturas, se move e manifesta, estando, ele próprio, a atravessar um período de crise, a sua grandeza e a sua coragem. Oxalá este voto seja um incentivo para que se continuem a verificar as iniciativas da sociedade civil.

Por último, com este voto, queremos também agradecer a coragem e o exemplo de pessoas que, associadas a organizações como a AMI, a Médicos Sem Fronteiras, a Cáritas, a Oikos, a Cruz Vermelha, o INEM, estão no terreno a dar o melhor de si mesmos, dizendo, mais uma vez, que não temos de ser indiferentes em face do sofrimento humano.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, expressamos o mais profundo pesar e a mais viva solidariedade para com o povo haitiano, que se tem confrontado com as consequências dramáticas deste verdadeiro pesadelo que está a ser vivido desde que ocorreu o abalo sísmico naquele país.

Não poderíamos deixar de subscrever este voto de pesar e de sublinhar a importância e a urgência de uma grande mobilização para uma resposta solidária, pronta e eficaz, de todas as origens e sob todas as formas, para fazer face a este terrível drama humanitário. A situação é, aliás, tanto mais grave quanto se sabe que o Haiti e o seu povo têm sido marcados, desde há muitos anos, por uma situação de extrema pobreza e de uma enorme vulnerabilidade, revelando-se, também aqui, a clamorosa injustiça, exploração e desigualdade que esta ordem mundial imperialista tem vindo a criar e a agravar.

Queremos também expressar uma saudação àqueles que têm estado a intervir no terreno, em vários terrenos, em solidariedade activa para com o povo haitiano, vítima desta tragédia, e sublinhar a necessidade fundamental de se garantirem, de facto, o espaço, os meios, a responsabilidade e o respeito pelas Nações Unidas e pelo seu dispositivo de resposta e intervenção humanitária, necessidade que é, aliás, tanto mais actual e premente quanto se verifica que já há situações preocupantes de aproveitamento, de imposição e até de ocupação por forças militares estrangeiras naquele território.

Nesse sentido, Sr. Presidente, não queremos deixar de manifestar este alerta e esta preocupação, não esquecendo o essencial, que é, de facto, a solidariedade para com o povo do Haiti.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o momento da solidariedade e, portanto, o Bloco de Esquerda associa-se plenamente a este voto, na convicção de que vale a pena enaltecer todos aqueles e todas aquelas que se entregam a troco de coisa nenhuma pela solidariedade para com aqueles e aquelas que sofrem no Haiti.

Este é também um tempo de aprendizagem, para aprender que o desastre no Haiti foi potenciado pelas condições de vida daquele povo. E não faremos bem se aprovarmos este voto e não percebermos que, pelo menos, 2 milhões de pobres foram atirados para Port-au-Prince por condições de dumping no comércio do arroz, não faremos bem se aprovarmos este voto e não percebermos que as multidões de Cité Soleil eram atiradas para essa condição, muito mais do que pela sua própria vontade ou pela fatalidade de um destino.

É, por isso, um momento de solidariedade e de aprendizagem e o Bloco de Esquerda está necessária e totalmente de acordo em que a Assembleia da República se expresse, unanimemente, a favor do povo do Haiti e seja solidária com o seu sofrimento.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A catástrofe que assolou o Haiti, a sua dimensão trágica, a quantidade de mortos, de feridos e de órfãos que deixa não podem não comover os povos do mundo inteiro no seu mais íntimo.

Mas a catástrofe do Haiti também vem relembrar, como já aqui foi dito, que são sempre, normalmente, os mais pobres que mais sofrem com as catástrofes. É importante lembrar isto, porque, se hoje a prioridade é socorrer as vítimas, ajudar na reconstrução rápida, também devemos pensar no modelo de desenvolvimento mundial onde não é mais possível aceitar tamanhas discrepâncias entre povos ricos e povos pobres.

O Haiti sofre hoje também, na pele, a sua condição de extrema miséria. E se isto deve servir para que façamos tudo o que é necessário para o socorrer já, no imediato, sem querelas, sem conflitos, seja qual for o país que tome a iniciativa, é também importante não esquecer que há uma reflexão a fazer sobre o que é este mundo global no qual vivemos.

O Partido Socialista junta-se, pois, a todos os outros partidos neste voto de pesar.

Aplausos do PS.

Presidente

Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar de «Os Verdes», que subscreveu este voto, quero apresentar o nosso pesar pelas vítimas mortais do sismo que atingiu o Haiti e a nossa profunda solidariedade para com as vítimas que sobreviveram a este sismo e que, como já aqui foi referido, se confrontam, neste momento, com as maiores dificuldades.

Subscrevo praticamente tudo aquilo que todos os oradores que me antecederam referiram mas gostava de acrescentar dois pontos, o primeiro dos quais tem a ver com a prova provada de que a pobreza aumenta enormemente, e de que maneira, Sr.as e Srs. Deputados, a dimensão dos efeitos das catástrofes.

As catástrofes, por seu lado, geram ainda muito mais pobreza e é sobre isto que devemos reflectir, porque existem estudos internacionais que nos dão conta de que, neste século, as catástrofes naturais, não propriamente os terramotos mas outras, vão aumentar de dimensão de forma muito significativa. O mundo não se está a preparar para isto e Copenhaga foi o exemplo claro de que não se está a dar prioridade a esta matéria. É preciso perceber as zonas vulneráveis, é preciso perceber a pobreza existente no mundo e os efeitos que pode ter para alargar a dimensão do problema e agir no sentido da prevenção e da minimização desses efeitos e, volto a referir, não se está a dar a devida prioridade a esta matéria.

Não vale a pena chorar, depois, sobre o que acontece, naquilo que podemos prevenir. Vale a pena, naturalmente, a nossa solidariedade, a nossa ajuda concreta e a dimensão da ajuda internacional é fundamental. Mas vale a pena, também, naquilo que está na nossa mão, fazer tudo para salvar este planeta. Não estamos a ir exactamente pelo caminho certo e há, portanto, que alertar consciências, como sucede sempre, infelizmente, depois destas catástrofes, para nos desviarmos para esse caminho.

Presidente

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 18/XI (1.ª) — De pesar pelas vítimas do sismo que atingiu o Haiti (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

É o seguinte:

Ontem o mundo foi sobressaltado por um fortíssimo abalo sísmico que atingiu o Haiti, e principalmente a capital do país, Port-au-Prince, onde vivem cerca de 2 milhões de pessoas.

É prematuro avaliar a extensão desta catástrofe mas as últimas fontes oficiais estimam que mais de 100 000 pessoas possam ter morrido em consequência deste sismo, que foi já considerado o pior em 200 anos, neste país que é ciclicamente assolado por desastres naturais. A Cruz Vermelha Internacional calcula que 3 milhões de pessoas — cerca de um terço da população total do país — tenham sido afectadas pelo sismo.

Centenas de edifícios públicos, escolas, hospitais, a sede da missão da ONU e milhares de lares haitianos, edificados nas condições mais precárias, foram destruídos, mergulhando a capital num imenso manto de pó, destruição e morte. A cidade e seus arredores encontram-se sem electricidade e sem comunicações, os hospitais e centros de saúde estão em ruptura e o que resta intacto está à mercê dos saqueadores da desgraça alheia.

Com uma das maiores taxas de densidade populacional do mundo, o Haiti tem cerca de 80% da população a viver abaixo do limiar da pobreza e 54% em pobreza extrema. Essa extrema vulnerabilidade das condições de vida do povo haitiano não só agrava os efeitos do desastre natural como deve ser assumida como um desafio irrecusável no momento de reconstruir o país.

A Assembleia da República manifesta às famílias enlutadas, ao povo, ao Parlamento e às autoridades haitianos o seu mais profundo pesar, assim como não pode deixar de exprimir a total disponibilidade para, a par com as mais diversas instituições nacionais e internacionais, ajudar na sua reconstrução e no auxílio às vítimas da devastação.

Presidente

Srs. Deputados, peço à Câmara que observemos 1 minuto de silêncio, em memória do nosso ex-colega Rui Polónio Sampaio e também em preito de respeito às vítimas do sismo no Haiti.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Presidente

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 12/XI (1.ª) — Altera as regras da atribuição do subsídio de desemprego, introduzindo uma maior justiça social (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 5/XI (1.ª) — Reforça a protecção social em situação de desemprego (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Agora, vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 133/XI (1.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, alarga o apoio aos beneficiários do subsídio de desemprego e estimula e contratação de desempregados (CDS-PP), que é colocado à votação depois de expurgado da alteração ao artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, constante do artigo 1.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Este projecto de lei baixa à 11.ª Comissão.

De seguida, vamos votar o projecto de resolução n.º 43/XI (1.ª) — Actualização extraordinária das pensões para 2010 (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Srs. Deputados, a Sr. Secretária vai proceder à leitura de quatro pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Cesário (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito do processo n.º 5405/07.3TDPRT, que corre termos na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Porto.

Presidente

Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Presidente

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Rebelo (CDS-PP) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito do processo n.º 5405/07.3TDPRT, que corre termos na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Porto.

Presidente

Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Presidente

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o terceiro parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito do processo n.º 141/09.9PTPRT, que corre termos na 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Porto.

Presidente

Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Presidente

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o quarto parecer é no sentido de não autorizar o levantamento da imunidade parlamentar do Sr. Deputado Horácio Antunes (PS), não devendo, portanto, o mesmo ser constituído arguido nem interrogado como tal no âmbito do processo n.º 1453/08.4TACBR, que corre termos na Secção Única do Tribunal de Instrução Criminal de Coimbra.

Presidente

Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Presidente

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Srs. Deputados, recordo que decorre, na Sala D. Maria, durante mais 15 minutos após o termo da sessão plenária, a eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional.

A próxima sessão plenária realiza-se no dia 27 de Janeiro, quarta-feira, com início às 15 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: declarações políticas; apreciação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 49/XI (1.ª) — Nomeação e cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes (PSD) e 55/XI (1.ª) — Nomeação, cessação de funções e impugnação do mandato dos membros das entidades administrativas independentes (CDS-PP); e apreciação dos projectos de resolução n.os 42/XI (1.ª) — Requer a suspensão do Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico (Os Verdes) e 56/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do plano nacional de barragens de elevado potencial hidroeléctrico (PNBEPH) e a exclusão das barragens de Foz Tua e de Fridão (BE).

Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 17 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Presidente

Partido Socialista (PS):

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Deputados que faltaram à sessão:

Presidente

Partido Social Democrata (PSD):

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

Manuel Filipe Correia de Jesus

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de Outubro):