11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 26

27 de janeiro de 2010

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 9 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS):

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Albano Pereira Marques

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Victor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cãndido Monteiro Cabeleira

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Pedro Correia de Aguiar Branco

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Sérgio André da Costa Vieira

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP):

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do expediente.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 8/XI (1.ª) — Grandes Opções do Plano — Principais Linhas de Acção para 2010-2013 e 9/XI (1.ª) — Orçamento do Estado para 2010, que baixaram à 5.ª e demais comissões; projectos de lei n.os 136/XI (1.ª) — Altera o regime das inelegibilidades nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para os órgãos das autarquias locais (PSD), que baixou à 1.ª comissão, 137/XI (1.ª) — Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, 138/XI (1.ª) — Regime de apoio à frequência de estágios curriculares (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, 139/XI (1.ª) — Condições de exploração do terminal portuário de Alcântara (PCP), que baixou à 9.ª Comissão, 140/XI (1.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados e o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, 141/XI (1.ª) — Alteração ao regime jurídico da tutela administrativa, aprovado pela Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto (PCP), que baixou à 1.ª Comissão e 142/XI (1.ª) — Crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de Novembro e 30/2008, de 1 de Agosto) (PCP), que baixou à 1.ª Comissão; projectos de resolução n.os 59/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade da inclusão no Plano Nacional de Vacinação da vacina pneumocócica ou, em alternativa, a sua comparticipação, no mínimo, pelo escalão C (CDS-PP), que baixou à 10.ª Comissão, 60/XI (1.ª) — Propõe medidas no âmbito do Porta 65 — Arrendamento Jovem (PS), que baixou à 6.ª Comissão e 61/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a verificação da implementação dos Conselhos Municipais de Juventude (PS), que baixou à 10.ª Comissão.

Cumpre-me, ainda, informar os Srs. Deputados que, aos 22 dias do mês de Janeiro, procedeu-se à eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional e que o resultado foi o seguinte: votantes – 219; votos a favor – 156; votos brancos – 57; votos nulos – 6. Face ao resultado obtido, declara-se eleita a candidata proposta, Mestre Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

Presidente

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai também dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Vara de Competência Mista e Juízos Criminais de Coimbra — 2.º Juízo, Processo n.º 63/06.5TACBR, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Serpa Oliva (CDS-PP) a prestar depoimento presencial, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

Presidente

Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Presidente

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa — 3.º Juízo, Processo n.º 5291/09.9TDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) a prestar declarações na qualidade de arguido, no âmbito dos referidos autos.

Presidente

Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Presidente

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Srs. Deputados, vamos passar ao primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que será preenchido por declarações políticas.

A Mesa regista a inscrição do PCP, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Miguel Tiago.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me apenas que, antes de dar início a esta declaração política, aproveite para saudar a luta dos enfermeiros portugueses,…

Vozes do PS

Oh!…

… que hoje iniciam uma greve em defesa da dignidade das suas carreiras e justa remuneração, sendo este também um pilar fundamental do Serviço Nacional de Saúde que continua, como outros, aliás, a ser alvo de ataques deste Governo.

Muito bem!

Srs. Deputados: A aversão do Governo à intervenção do Estado, ao controlo e ao escrutínio público das opções, dos gastos e dos investimentos que, à medida das necessidades de propaganda, vão sendo feitos tem já contornos obsessivos, no que toca à política de gestão do parque escolar português.

Essa aversão levou o Governo a criar uma empresa para gerir, como se gere um negócio, todas as escolas do ensino secundário e, gradualmente, também muitas das escolas do ensino básico. Essa empresa vem, porém, criar ao Governo outras possibilidades: que se contornem os procedimentos de contratação e os princípios da transparência das contas públicas e dos contratos que envolvem o Estado e, assim, se estabeleçam contratações absolutamente insondáveis, blindadas à fiscalização pública.

Um escândalo!

A Parque Escolar, E.P.E. é uma empresa, gerida e orientada de acordo com o objectivo da obtenção de lucro e de fazer negócio com os direitos dos portugueses, particularmente, com os direitos dos estudantes.

Desde logo, uma dúvida se levanta: se a empresa passa a tutelar, gradualmente, todo o parque escolar, a determinar os seus usos e a sua gestão, o que sucederá quando o Governo entender privatizá-la? Como se articula e processa a relação entre a direcção de cada escola e a empresa que lhe gere o espaço onde labora? Como se justifica que seja uma empresa a decidir que investimentos são feitos no parque escolar português? Por que motivos é que é uma empresa a ditar o que é ou não é concessionado ou privatizado entre os bares, as cantinas, os refeitórios, as papelarias, os campos de futebol, etc., nas escolas? Por que é que é uma empresa a determinar que equipamentos móveis se compram para uma determinada escola?

A desresponsabilização da tutela política é tão evidente que o Governo, quando questionado pelo PCP sobre um pavilhão desportivo numa determinada escola, afirma mesmo que já não há nada que possa dizer sobre a construção ou não desse pavilhão, pois agora é uma decisão da Parque Escolar e é essa a empresa que define os investimentos.

Esperemos não chegar o dia em que o Governo privatiza a empresa e, assim, entrega directamente na mão dos privados a gestão de todo o parque escolar!

Mas outras dúvidas se levantam, mesmo enquanto não acontece essa privatização. Como escolhe a Parque Escolar os projectos e as equipas projectistas? Como adjudica os trabalhos de engenharia e de construção, que correspondem, no total das intervenções faseadas, e de acordo com os números do próprio Governo, a 2,5 mil milhões de euros?

Dirá o PS, já com a sua ladainha maniqueísta, que o PCP se opõe à modernização do parque escolar.

Ah!… E isso é verdade!

E, rapidamente, vos dizemos que quem se opôs a uma modernização gradual e a uma manutenção apropriada das escolas foram, precisamente, PS e PSD que, na habitual alternância no poder, permitiram que as escolas atingissem o grau de deterioração que hoje conhecemos.

Muito bem!

E foi sempre o PCP, ao longo dessas décadas, que trouxe, sistematicamente, a esta Assembleia a necessidade urgente de cuidar das escolas, enquanto PS e PSD permitiam que escolas fossem e continuassem provisórias, algumas delas em barracões há mais de 30 anos.

As de Cuba é que são boas!…

Mas a urgência da intervenção nas escolas não pode justificar tudo! E, para o PCP, não pode justificar a falta de transparência e de rigor! Não pode justificar a forma atabalhoada como a Parque Escolar, pressionada pela agenda do Primeiro-Ministro, vai apressando inaugurações; não pode justificar que milhões de euros sejam pagos a gabinetes de projectistas sem a mínima justificação, nem que milhões sejam pagos a um conjunto reduzido de empresas escolhidas de entre as grandes construtoras do País sem que seja cumprida sequer a divulgação dos critérios e das justificações no portal da Parque Escolar, como estabelece a lei.

Exactamente!

O carácter de excepcionalidade e urgência da requalificação do parque escolar e a constituição de uma empresa que passa a tutelar, para todos os efeitos, essa requalificação são, afinal de contas, pretexto para proceder a um conjunto vastíssimo de ajustes directos que, no mínimo, devem ser questionados.

Gabinete de Arquitectura e Serviços X — 1 474 124 €, por ajuste directo; Arquitectos Y — 404 000 €, por ajuste directo, apenas em 2007; Arquitectos X — 493 000 €, apenas em 2008. São nomes fictícios, com valores reais, respeitantes, como disse, a 2007 e 2008, que não surgem justificados em nenhum documento público. Mas são apenas três casos de entre centenas de outros que surgem na lista de ajustes directos feitos pela Parque Escolar sem qualquer justificação.

É ilustrativo que em 567 contratações, feitas em 2007 e 2008 por esta empresa, 421 tenham sido feitas por ajuste directo, sem justificação e sem consulta prévia, de acordo com os documentos da própria empresa.

Protestos do PS.

Não nos cabe levantar suspeitas, mas cabe-nos denunciar a opacidade e ao Governo, sim, cabe dissipar essas suspeitas e garantir a transparência.

Muito bem!

Para classificar todos os contornos desses negócios de milhões, o PCP proporá à Assembleia da República que requeira ao Tribunal de Contas uma auditoria à actividade da Parque Escolar.

Muito bem!

As situações como as da Escola Gil Vicente, em que a direcção da escola não é tida nem havida na execução do projecto, em que o pavimento, ao fim de poucos meses, já está completamente arruinado em alguns locais da escola, onde os revestimentos interiores já cederam, onde já houve infiltrações, ou como as da Escola Garcia de Orta em que os tectos, os quadros e divisórias já caíram, onde houve inundações e fugas de gás, entre muitos outros casos de insuficiências nas instalações, não podem passar em branco.

Muita construção, pouca reflexão!

Reconhecem: muita construção!…

Na verdade, o Governo criou um plano de injecção de 2,5 mil milhões de euros nas contas de um punhado de empresas, escolhidas não se sabe como, encomendou construções à pressa, para se desdobrar em inaugurações que sacrificam, muitas vezes, a qualidade da obra, e, assim, vai escondendo, por detrás dos belos edifícios, que as pessoas contam cada vez menos e a educação é cada vez menos importante.

Professores ofendidos, estudantes convertidos em números, auxiliares desmotivados e sem recursos, tarefeiros, contratos de emprego e inserção, democracia empobrecida, escola tornada em empresa é o que resta dentro das paredes da propaganda do Governo.

A escola pública precisa, sim, de uma política centrada nos recursos humanos, que promova a qualificação do parque escolar de forma adaptada às exigências mas sem contornar os mecanismos de escrutínio público; precisa de uma qualificação pensada e reflectida, envolvendo a comunidade escolar e local, orientada para a melhoria das condições de ensino e não para a distribuição de trabalhos a empresas escolhidas sem transparência, não para satisfazer a necessidade evidente que têm este Governo e o seu Primeiro-Ministro de esconder, atrás de obras, o real carácter da sua política de direita, que se traduz, afinal de contas, num ataque à escola pública, gratuita e de qualidade.

Aplausos do PCP.

Presidente

A Mesa regista três pedidos de esclarecimento, aos quais o Sr. Deputado Miguel Tiago responderá individualmente.

Presidente

Tem, então, a palavra à Sr.ª Deputada Ana Drago.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, traz-nos aqui, hoje, uma matéria que, creio, é da maior importância.

As imagens que o País teve a oportunidade de ver do que aconteceu na Escola Garcia de Orta seriam, talvez, cómicas, se não fossem uma imagem catastrófica do que é a política de investimento na requalificação do parque escolar das nossas escolas secundárias, levada a cabo por este Governo.

Porque as perguntas têm de ser feitas, pergunto: necessitamos ou não de uma política de requalificação daquilo que são os equipamentos escolares do País? Sim, necessitamos. Este é um investimento público necessário, que cria, supostamente, emprego e responde à qualificação dos serviços públicos. Sim, era preciso fazer estas obras.

O problema foi o modelo e a escolha estratégica feita pelo Governo do Partido Socialista. Porque se é verdade que é muito difícil pedir à Sr.ª Ministra da Educação que vá avaliar a qualidade das obras de requalificação que estão a ser feitas nas escolas, também é verdade que podemos pedir contas ao Partido Socialista, ao Governo actual e ao anterior, sobre a forma como organizaram esta requalificação do parque escolar.

Portanto, ao criar a Parque Escolar, E.P.E., mais uma vez, fica demonstrado que este modelo empresarial de requalificação, desviando os recursos públicos para uma aplicação não transparente das verbas, do nosso dinheiro, está falhado. O grave é que este modelo persiste, porque tivemos a prorrogação da possibilidade de ajuste directo, por parte da Parque Escolar, para a requalificação. Ou seja, ficamos numa situação de total, repito, total opacidade, e é preciso ver os montantes que estão a ser investidos neste momento.

A proposta que o Partido Comunista aqui nos traz hoje é, pois, muitíssimo importante, porque nos dá a possibilidade de fazer uma auditoria às formas de gestão, aos ajustes directos que estão a ser feitos pela Parque Escolar. E noto, apenas como curiosidade, a forma como estão a ser adjudicados os projectos a diferentes arquitectos. Aliás, mesmo por parte de militantes do Partido Socialista, foi referida esta estranheza de ser apenas uma meia dúzia de gabinetes de projectistas que está a fazer os projectos de requalificação das escolas públicas.

É verdade!

Portanto, o Governo do Partido Socialista tem responsabilidades nesta matéria, bem como a actual Ministra da Educação. É necessário que haja transparência e responsabilidade no gasto do dinheiro público para fazer uma obra que é devida.

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, muito obrigado pelas questões que colocou e por valorizar as propostas que o PCP aqui trouxe.

Perguntar se o PCP considera ou não necessária esta intervenção não é o que está em causa, como, aliás, transpareceu da sua intervenção; o que está em causa é, precisamente, a forma como o Governo decidiu levar a cabo este processo de requalificação e até, em muitos casos, de construção de novos edifícios escolares. Refiro-me à escolha da criação de um modelo empresarial cujo objectivo e âmbito está plasmado e estipulado claramente no decreto-lei que o cria, cabendo-lhe não apenas requalificar o parque como também geri-lo, no futuro.

Portanto, a opção de retirar esta intervenção da esfera da tutela política (pelo menos, aparentemente), permitindo criar uma forma que corre em paralelo à tutela política, cria dois problemas: o da desresponsabilização do Estado perante as obras, perante a gestão do parque escolar, e o da opacidade e da falta de transparência na forma como são escolhidas e adjudicadas e feitas as intervenções, como bem referiu a Sr.ª Deputada Ana Drago.

Como é que a Parque Escolar, hoje, escolhe e determina qual é a equipa projectista ou o gabinete de arquitectos que vai fazer um determinado projecto? É só isso que importa conhecer.

Por outro lado, também é preciso questionar o modelo de empresarialização da gestão do parque escolar, que corre em paralelo com o ataque à democracia interna das escolas, com uma política de levar o Ministério à parte da gestão política da escola e de atribuir tudo o mais a uma empresa. Afinal de contas, o que aqui se faz é também a empresarialização do parque escolar – aliás, se o Governo seguir o mesmo rumo nesta matéria como noutras, em última instância, até poderá ocorrer a privatização dessa empresa, com tudo o que isso pode significar!

Temos já hoje a gravidade de existir uma empresa que foge ao escrutínio público e que foge à capacidade de fiscalização desta Assembleia. O PCP requereu, aliás, as listas de todas as intervenções e os critérios que presidiram à escolha dos ajustes directos, mas o que recebeu foi apenas o relatório e contas da empresa, onde está uma lista que refere o que foi feito por ajuste directo, sem qualquer justificação para os ajustes directos.

Isto não pode, de facto, continuar a suceder!

Aplausos do PCP.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, para o Partido Socialista é um motivo de orgulho que o Sr. Deputado tenha trazido hoje este tema à Assembleia da República.

Muito bem!

E este tema é aqui trazido porque há obra feita,…

Vozes do PS

Claro!

… porque há muita construção em termos de parque escolar, como o Sr. Deputado reconheceu do alto da tribuna.

Muito bem!

A Sr.ª Deputada Ana Drago também se referiu a montantes investidos em obras necessárias. Com certeza, orgulha-nos que, de facto, em prol da melhoria de condições do sistema de educação em Portugal, em prol da igualdade de oportunidades para todos os alunos no acesso ao conhecimento com qualidade, se faça investimento, investimento que aqui foi reconhecido por vós.

Muito bem!

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Já não podemos concordar – e isto foi recorrente na sua intervenção – que tenha a cisma das inaugurações que o Primeiro-Ministro faz! E o Sr. Deputado tem essa cisma por uma questão meramente político-partidária,…

E os ajustes directos?

… preferindo pôr de lado o que significa este investimento em termos de parque escolar, no que se refere à elevação da qualidade e à igualdade de oportunidades para todos os alunos no acesso a equipamentos com qualidade.

Muito bem!

Sr. Deputado, também reconhecemos que, se há problemas no que diz respeito à questão das obras na Escola Secundária Garcia de Orta, eles devem ser assumidos e devem ser pedidas responsabilidades a quem as tem. O que já não podemos permitir é que o Sr. Deputado confunda «a árvore com a floresta» e venha pôr em causa uma política de investimento em educação como não há memória.

De facto, o investimento que está a ser feito não é, meramente, em termos de recuperação do que já existe, é um investimento que está a ser feito de raiz em muitos locais, investimento esse no qual as autarquias têm sido, verdadeiramente, parceiras. Pergunto-lhe, por isso, Sr. Deputado (porque isso, sim, podia incomodar-nos), se alguma autarquia, da CDU, por exemplo, se sentiu discriminada neste processo.

Aplausos do PS.

E qual é o pensamento dos autarcas da CDU em relação a este investimento que está a ser feito, investimento sobre o qual eles tinham uma responsabilidade directa?

E os ajustes directos?

Neste momento, há uma responsabilidade do Governo em termos de investimento, que eu saiba, apoiada pelos autarcas e pela sociedade em geral.

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

Sr.ª Presidente, a intervenção da Sr.ª Deputada Paula Barros é a confirmação de tudo aquilo que referi do alto da tribuna.

Exactamente!

O que tentei expressar foi, precisamente, esta tentativa de o Governo utilizar a escola pública como um instrumento de campanha e de propaganda…

Vozes do PCP

Exactamente!

… e de se servir do facto de a escola pública ter atingido um ponto de ruptura para justificar que os negócios sejam feitos de qualquer forma. E isso não aceitamos!

Exactamente!

A Sr.ª Deputada veio aqui fazer esse exercício, dizendo: «O investimento é importante, as escolas precisam e, portanto, podemos fazê-lo à pressa, «à balda» e sem reflexão!

Não, não!

Foi esse o exercício que a Sr.ª Deputada tentou aqui fazer.

O que o PCP aqui trouxe foi a ausência de transparência, a opacidade na forma como a Parque Escolar gere e o que a Sr.ª Deputada nos trouxe foi a importância da intervenção, que é precisamente o argumento que o Governo sempre tem utilizado. Ainda o PS e o PSD andavam a esconder o estado em que o parque escolar português se encontra já o PCP trazia a esta Casa, sucessivamente, perguntas, requerimentos e projectos para intervir no parque escolar.

Protestos do PS.

Sempre na frente! É uma espécie de vanguarda!...

Sr.ª Deputada, eu próprio fiz diversas visitas a escolas «a cair de podre», permita-me a expressão, formulei perguntas ao seu Governo na passada Legislatura e a resposta foi sempre a de que não havia possibilidade, até que surgiu a magna oportunidade de fazer este investimento sem escrutínio, de entregar a quem apetece ou a quem o Governo escolhe, sem explicar como, um conjunto muito significativo de verbas públicas.

De facto, foram o PS e o PSD que permitiram que o parque escolar chegasse ao ponto em que estamos e, portanto, não podem agora, também, usar a degradação do parque escolar como pretexto para fazer o negócio da forma que bem lhes apetece. Há normas a que devem obedecer e, também, o princípio da transparência nas contas públicas…

Sobre isso não disse nada!

… não pode ser trucidado ou cilindrado só porque a Sr.ª Deputada Paula Barros considera que as obras são muito importantes, independentemente dos tectos caírem e tal… – isso é um percalço!

Sr.ª Deputada, sobre a qualidade das obras, gostaria de dizer o seguinte: obviamente, há obras mais bem sucedidas e outras menos bem sucedidas, mas o que está em causa é que isso ilustra precisamente a forma como a Parque Escolar tem pressionado e, por isso, pago acima da tabela às empresas de construção civil para fazerem as obras apressadamente, com mais recursos, para que o Sr. Primeiro-Ministro possa pulular de escola em escola com o seu sorriso, juntamente com o da Sr.ª Ministra da Educação, usando a escola pública como elemento da sua campanha de propaganda. E isso o PCP também não admite!

Aplausos do PCP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Miguel Tiago traz aqui hoje um tema importante que é bem o espelho de como uma boa ideia pode ser, depois, mal concretizada. Digo que é uma boa ideia porque não nos parece mal o facto de o Estado, em determinado momento, ter procurado responder a uma necessidade, a de requalificar o parque escolar existente, recorrendo a mecanismos que facilitem e agilizem todos os procedimentos. Mas o que poderia ser uma boa ideia não é, depois, bem concretizada por uma outra razão, que veremos mais à frente.

Com efeito, não me parece mal aquele investimento que o PSD, ao longo dos últimos meses, procurou dar como exemplo do que é um bom investimento público: o investimento de proximidade. Isto é, aquele que tem repercussão exactamente na zona onde é feito, que mobiliza os agentes. E não podemos esquecer – e aqui está a tal questão da má concretização de uma boa ideia – o que o Partido Socialista e o Governo quiseram fazer logo no arranque deste programa, que foi criar mecanismos de acesso às pequenas e médias empresas, às empresas das regiões onde as escolas iam ser recuperadas, mas dificultando o acesso dessas mesmas empresas.

Muito bem!

Assim, concentraram, logo à partida, um volume grande de obras em meia dúzia de grupos, com dispersão de norte a sul do País, inviabilizando desta forma o que nós defendíamos como sendo uma boa solução, ou seja, um bom exemplo do que é um investimento público de proximidade. Mas, graças ao debate que se fez oportunamente sobre esta matéria, foi possível corrigir algumas dessas assimetrias da primeira intenção do Governo neste âmbito.

Também queria dizer que o que poderia ser, de facto, uma boa ideia fica prejudicada quando, no lançamento ou na concretização da mesma, desde logo percebemos que há uma falta de transparência enorme em todo o processo. Há uma grande opacidade à volta de tudo isto, que cria um conjunto de situações que todos vamos conhecendo à medida que vão sucedendo e sendo publicitadas e que, de facto, diminui a importância deste programa.

Termino, dizendo o seguinte: nesta matéria da renovação do parque escolar, ao contrário do que possa parecer, em virtude do que foi dito por alguns partidos, o PSD tem muito orgulho do seu passado. Recordo que, de 1985 a 1995, nos 2.º e 3.º ciclos e no secundário, construímos de raiz mais de 800 escolas, e gostaríamos que este projecto de recuperação de escolas, em vez de andar na casa das dezenas por ano, já ultrapassasse a largas dezenas, para, aí sim, ouvirmos o Partido Socialista dizer «já fizemos o mesmo que vós».

Não ouvimos, porque ainda lhes falta muito que caminhar!

Aplausos do PSD.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, já estamos habituados a que o PS e o PSD façam essa «briga» de ver quem fez pior, mas não nos vamos meter nela…

Sr. Deputado Emídio Guerreiro, da parte do PCP também não há qualquer aversão ao princípio da simplificação e da agilização destes trabalhos, bem pelo contrário, mas isso não pode justificar que se contornem todos os mecanismos de garantia da transparência nas contas públicas...

Claro!

… e que com base nisso se diga «para ser rápido, não explicamos como é que foi».

Isto não é de todo admissível mas é o que o Governo tem feito, não só com a Parque Escolar como num conjunto de outras matérias e áreas. Esta é a questão central que aqui trazemos, mas não deixámos de trazer outras preocupações, nomeadamente a de saber o que fica nas escolas.

Estamos a ver que Governo utiliza uma intervenção física junto da escola para, de certa forma, branquear aquela que foi uma política educativa desastrosa e que destruiu o interior da escola: desmobilizou os recursos humanos, professores, funcionários, auxiliares da acção educativa; atacou os direitos dos estudantes, converteu-os em números e em estatísticas para satisfazer as metas que o próprio Governo se propôs. Portanto, esta também é uma preocupação que não se desliga da Parque Escolar, porque esta, de acordo com o decreto-lei que a cria, passa a gerir o parque escolar.

Sr. Deputado, além de termos agora um director que já não obedece democraticamente a ninguém a não ser ao Ministério da Educação e às direcções regionais, passamos a ter uma empresa que determina se o refeitório da minha escola é concessionado ou não, se a papelaria é privatizada ou não, quando é que fazem falta os computadores, quantos computadores se compram… Portanto, tudo isto se reveste de um carácter absolutamente inaceitável do ponto de vista político do Partido Comunista Português.

Sr. Deputado, quero ainda responder-lhe a uma questão bastante importante que colocou, relativa às empresas envolvidas, porque aí também se demonstra bem a ausência de transparência e a forma como o Governo tem vindo a criar aqui «bolos» que entrega a quem escolhe e não explica como escolhe.

O Governo foi questionado em boa hora por um conjunto de empresas sobre os procedimentos da Parque Escolar. E o que é que o Governo fez? Viu que tinha de alterar o seu procedimento e que não podia justificar atribuições de pequenas obras apenas a grandes construtoras. Então, o que é que fez? A Parque Escolar agrupou as pequenas obras de maneira a criar grandes «bolos» de obras para que, na mesma, só as grandes empresas lhes pudessem aceder.

Diz-nos o Governo que estão envolvidas 2700 empresas em contratações com a Parque Escolar. Ora, aqui está a contar não só com as empresas de construção mas também com as empresas até de equipamentos electrónicos. Mas, mesmo assim, a Parque Escolar contratualiza apenas, na verdade, com cerca de 500 empresas. As outras 2200 empresas que o Governo anuncia são subempreitadas contratadas pelas grandes empresas, que abocanham a fatia de leão. E, portanto, as pequenas e médias empresas das regiões acabam, de facto, por estar com «a mão na massa», literalmente, mas a massa toda — a outra massa — fica nas mãos das grandes.

Aplausos do PCP.

Presidente

Não havendo mais inscrições para declarações políticas, passamos ao próximo ponto da nossa ordem do dia que consiste na discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 49/XI (1.ª) — Nomeação e cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes (PSD) e 55/XI (1.ª) — Nomeação, cessação de funções e impugnação do mandato dos membros das entidades administrativas independentes (CDS-PP).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 49/XI (1.ª), da autoria do PSD, tem um central propósito — equilibrar o sistema político português em matéria de designação e demissão dos titulares de órgãos directivos das entidades administrativas independentes.

Infelizmente, têm sido muitas as suspeitas — para não dizer certezas — sobre a governamentalização de algumas destas entidades, ditas e consideradas por muitos, ou por poucos, como independentes. Aliás, parece cada vez mais seguro que para serem independentes não basta que se comportem como tal — e, ainda por cima, isso nem sempre sucede —, é igualmente necessário que quem designa os respectivos dirigentes tenha um insuspeito estatuto de intervenção política suprapartidária, necessidade que agora se sente ainda com máxima premência neste contexto de um Governo minoritário.

Daí que a melhor solução só possa ser a de fazer intervir na nomeação e demissão dos dirigentes das entidades reguladoras independentes o Presidente da República, que no nosso sistema constitucional se coloca numa posição de independência, em consonância, aliás, com uma ininterrupta tradição política que a sucessão de chefes de Estado nesta III República democrática só tem confirmado.

O Presidente da República é sempre «o Presidente de todos os portugueses» e, por isso mesmo, julgamos ser inteiramente boa a opção de lhe atribuir a tarefa de designar e demitir os titulares dos órgãos directivos das entidades reguladoras independentes.

De resto, esta intervenção presidencial em órgãos autónomos e independentes já está constitucionalmente prevista em situações análogas. Recorde-se a nomeação do Procurador-Geral da República ou a nomeação do Presidente do Tribunal de Contas.

Se ao Presidente da República se reconhece legitimidade política para designar estes titulares, coisa que até ao momento ninguém contestou, nem mesmo o pensador mais retrógrado, por maioria de razão se lhe deve reconhecer a legitimidade política para nomear os titulares de organismos que vão desenvolver uma actividade similar, em que se assinalam todas as características de independência, de imparcialidade, de equidistância e de neutralidade, com elevadíssima repercussão na estabilidade da actividade económica e na protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Sublinhem-se ainda, a este propósito, as interessantes palavras do Dr. Jorge Sampaio, antigo Presidente da República e insuspeito socialista, em Dezembro de 2004, ao considerar conveniente a atribuição ao chefe de Estado deste tipo de competência.

Mas, para se ilustrar melhor a lógica intrínseca do projecto do PSD que agora se discute, importa também observar que a nomeação final a cargo do Presidente da República não surge como um acto isolado, antes exprime o termo de um procedimento em que intervém o governo, que formula uma proposta, e a que se segue a participação da Assembleia da República através da audição do indigitado.

Eis um triângulo virtuoso, que envolve na nomeação dos titulares dos órgãos directivos das entidades reguladores administrativas independentes todos os órgãos políticos de soberania, sem concessões à maioria ou à oposição, mas introduzindo um novo paradigma de partilha de responsabilidades, muito mais adequado às condições de independência em que estas entidades são chamadas a trabalhar.

É assim que о PSD vê a acção destas entidades, a quem repetidamente o povo português, os agentes económicos e os consumidores em geral têm atribuído um papel de esperança na efectivação da sua acção reguladora.

Oxalá os partidos políticos representados na Assembleia possam ver os sinais dos tempos e tenham a audácia de remodelar o mecanismo de escolha destes dirigentes, sobre quem vai recaindo uma crescente responsabilidade de um Estado mais regulador e em que a governamentalização só contamina o êxito da sua missão.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles para uma intervenção.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS sempre defendeu a economia de mercado e a liberdade de concorrência. Esta defesa tem, contudo, um pressuposto fundamental: os mercados têm de ser transparentes e têm de actuar com responsabilidade ética.

Não é possível, actualmente, pôr de lado esta dimensão essencial de responsabilidade ética, para a qual, aliás, a crise económica veio chamar a atenção, muitas vezes de formas bastante infelizes. Temos de saber responder a estas novas exigências e encontrar soluções inovadoras que acompanhem o evoluir da realidade económica.

Num Estado de direito os mecanismos de regulação têm de ser fortes e, simultaneamente, prudenciais, capazes de assegurar uma verdadeira transparência no mercado e de retirar consequências da responsabilidade dos agentes económicos.

Muito bem!

Só há sã concorrência quando ela é realmente livre e isto significa que aos agentes económicos tem de ser garantida igualdade de oportunidades e que tem de haver mecanismos eficazes que previnam distorções e sancionem os abusos.

Aplausos do CDS-PP.

É neste contexto que o CDS vem apresentar este projecto de lei, que visa criar sistemas de regulação mais eficientes, mais ágeis e mais independentes. Para tal temos várias propostas, a primeira das quais diz respeito à nomeação dos membros das entidades administrativas independentes.

Para reforçar esta independência é preciso assegurar que há uma participação alargada de vários órgãos de soberania nesta nomeação, não podendo, nem devendo, o governo ser o único a intervir nela, como actualmente acontece, tanto mais que a independência destas entidades face exactamente ao Governo é fundamental.

Muito bem!

Temos, aliás, alguns exemplos menos felizes, que em nada abonam em relação a esta tese da independência. O mais flagrante de todos eles é o caso da supervisão bancária ou, melhor, da inacção que caracterizou esta supervisão,…

Aplausos do CDS-PP.

… e que pudemos ver em vários casos a que fomos assistindo ao longo dos anos: primeiro o BCP, depois o BPN e, por último, o BPP.

Aliás, os mais atentos não só a estas questões mas também ao que se passa na sociedade americana podem, por exemplo, ver aquilo que está a acontecer com a renomeação do Presidente da Reserva Federal Americana, o Sr. Ben Bernanke, que foi chamado a responder, em vários locais, por aquilo que fez, pela forma como combateu a crise económica, pela forma atempada, ou não atempada, como reagiu a essa mesma crise, que medidas tomou, de que forma exerceu o seu mandato. E é através precisamente dessa fiscalização que pode ser assegurada a independência dos órgãos de supervisão.

Ou seja, não podemos considerar que a independência significa que não há fiscalização. Independência quer dizer que não há pressões, mas significa também que tem de haver fiscalização.

Muito bem!

Compreendemos bem que os reguladores têm de ser livres de qualquer pressão — esse não é um princípio que esteja aqui em discussão —, mas tem de haver uma forma de, numa situação-limite e em circunstâncias particularmente graves, poder existir uma impugnação de mandato.

Ora, para além da participação de três órgãos de soberania diferentes na nomeação — o Presidente da República nomeia, sendo precedida esta nomeação de audiência parlamentar dos indigitados e mantendo o governo o exclusivo da iniciativa nesta matéria —, vimos propor também que possa haver, em casos particularmente graves e que estão fixados taxativamente na lei, por iniciativa ou do governo ou da Assembleia da República (neste caso, por proposta de um mínimo de um quinto de Deputados), impugnação de mandato do membro de um órgão de regulação.

Este procedimento é muito rigoroso e muito exigente, mas permite responder exactamente a estas situações-limite e encontra uma saída para que a fiscalização possa ser eficaz e dela sejam retiradas consequências.

Por último, e também no sentido de garantir esta independência, criamos um sistema de incompatibilidades específicas quanto ao exercício de funções em empresas e em associações sindicais e patronais que digam directamente respeito ao sector em que o regulador vai actuar.

Por último, queria falar do problema da inconstitucionalidade. A existir — admitindo-se que exista, mas esse assunto também está aberto à discussão —, e antecipando já um argumento, gostaria de dizer que estamos em ano de revisão constitucional, pelo que, desde que haja vontade política nesta Câmara, é um problema que facilmente poderá ser resolvido.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As entidades reguladoras são-nos apresentadas como grupos de peritos supostamente independentes que, no fundo, encarnam o modelo neoliberal de «menos Estado e mais mercado».

É mais Estado!... É um Estado mais forte!

Dizem-nos que as entidades reguladoras por si só servem para fazer o bem no mercado, que com as entidades reguladoras tudo vai bem no mercado. Percebemos que a realidade é bem diferente — aliás, os exemplos mostram-nos essa mesma realidade.

A Autoridade da Concorrência diz-nos que tudo vai bem no mercado da energia, no entanto percebemos que para a Galp tudo vai bem: tudo vai bem com os milhões apresentados como lucros; e tudo vai bem na sua forma de lidar com os preços dos combustíveis para os portugueses.

Vozes do BE

Exactamente!

Mas para os portugueses é que as coisas já não são dessa maneira. Para os portugueses vemos que as políticas de preços, com que a Autoridade da Concorrência concorda, são lesivas para os portugueses e são lesivas, inclusive, no contexto da União Europeia.

A Galp aumenta os preços — diz a empresa — impulsionada pelo preço do petróleo; a Galp diminui o preço muito, mas muito mais suavemente do que os aumenta…! E esses lucros que a Galp apresenta à custa de nós todos são sancionados e aceites pela Autoridade da Concorrência.

Por outro lado, temos a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). Percebemos que a «música» é diferente mas a «moda» vai dar ao mesmo!...

A electricidade, em Portugal, aumentou este ano 2,9%, muito acima, portanto, da taxa de inflação, cerca de oito vezes acima da taxa de inflação. Será que este preço se deve a um aumento do custo da electricidade no produtor? Não! Os portugueses pagam mais do que todos os outros povos da Europa pelo preço da electricidade no produtor, mas a ERSE, a tal entidade que regula a concorrência, diz-nos que tem de ser assim, que tudo vai bem porque ela está cá para garantir que pagamos o que é justo. Mas é justo apenas para os accionistas da EDP e é muito pouco justo para os portugueses.

Vozes do BE

Muito bem!

Passando aos diplomas em discussão, quero começar por referir um ponto em que estamos em absoluto desacordo com a bancada do CDS. Para nós é claro que estes diplomas são inconstitucionais, pois alteram a esfera de interesses do Presidente da República, indo para campos que são do âmbito do Governo. Esta é uma opção pela presidencialização com a qual não estamos de acordo.

Por outro lado, parece-nos também uma opção puramente conjuntural por parte da direita. Será que, se fosse outro o Presidente da República, a opinião seria a mesma? Parece-nos que não…!

Vozes do BE

Muito bem!

Um terceiro ponto das propostas apresentadas representa um claro menosprezo do papel da Assembleia da República, no sentido em que somos ouvidos a título meramente consultivo e não vinculativo.

É, portanto, um espaço para o clientelismo entre o Governo e o Presidente da República, ao qual a Assembleia da República apenas terá de bater palmas, porque nada mais lhe é pedido.

Por último, chamo a atenção para a alteração de opinião por parte da bancada do CDS: é porque a inconstitucionalidade que apontei aqui já foi apontada por essa bancada na anterior legislatura. Por isso era algo a que deveriam estar atentos e que deveriam ter levado em consideração.

Mas eu já lhe respondi!

Por outro lado, a própria base do vosso projecto de lei já foi revista pelo PSD. De facto, lembro que, na discussão ocorrida na anterior legislatura, a lista apresentada pelo PSD, que foi corrigida por este projecto de lei, continua a ser uma lista que os senhores apresentaram e que tem em falta diversas entidades. E passo a nomeá-las: a Entidade Reguladora da Saúde (ERS), o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), o Infarmed… Deviam ter feito todo o trabalho de casa. Parece que isso não aconteceu desta vez.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A crise no sistema capitalista pôs a nu com um enorme estrondo o rotundo falhanço das ditas entidades de regulação e supervisão.

Mas estas tiveram, mais uma vez, uma evidente utilidade política e ideológica: permitiram uma resposta fácil e mistificadora às causas da crise e aliviaram, iludiram a responsabilidade política das classes dominantes e do seu pessoal político do regabofe da especulação financeira e bolsista. Melhor: estes aparecem, agora, como «salvadores da pátria», à custa dos contribuintes, na limpeza do lixo financeiro, dito «tóxico».

Cá na terra, não foi diferente: Banco de Portugal e Comissão do Mercado de Valores Mobiliários tudo permitiram, com o ámen de sucessivos governos, e, agora, paga a Caixa Geral de Depósitos, paga o Orçamento do Estado, isto é, pagam os portugueses!

É nesta onda que navegam os projectos de lei do PSD e do CDS-PP, como navegam igualmente a onda — e não preciso de citar aqui o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, António Costa — da completa descredibilização das outras entidades reguladoras: de uma Autoridade da Concorrência, que não vê a concertação dos preços dos combustíveis nos painéis que semeou para combater a concertação; de uma Autoridade da Concorrência, que não vê a violação da concorrência e dumping na venda a baixo de custo pela grande distribuição, que não enxerga abusos de posições dominantes e de dependência económica nas relações dos grupos monopolistas e oligopolistas com os seus fornecedores e clientes; ou de uma ERC, que acha que o facto de o aumento médio mensal da factura de electricidade, de 1,07 €, absorver todo o aumento que o Governo propõe para os reformados de baixas pensões, de 1,3 €, nada tem a ver com o facto de a EDP realizar, pelo quinto ano consecutivo, lucros de 1000 milhões de euros…!

Mas também estas entidades desempenham uma importante tarefa política: desresponsabilizam o Governo e a política de direita de decisões que se confrontam escandalosamente com os interesses dos portugueses e da economia nacional!

Claro!

No processo de reconfiguração neoliberal do Estado, elas aparecem como um «segundo governo», não responsabilizado perante os eleitores e por cujas decisões a Assembleia da República não pode pedir responsabilidades ao Governo, numa aparente independência institucional e neutralidade técnica, ao arrepio da Constituição.

O PSD e o CDS propõem-se, agora, completar o formalismo legal deste «segundo governo», com a audição na Assembleia da República e a nomeação pelo Presidente da República, o que só poderia fazer aumentar a mistificação em torno destas entidades e da sua total e sistemática captura pelos poderes económicos.

Vozes do PCP

Muito bem!

Antes, para o PCP, a responsabilidade directa, clara e transparente do Governo, que é, entre outras coisas, quem vai ser julgado pelos eleitores.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2002, o Partido Socialista apresentou a esta Assembleia um projecto de lei que pretendia instituir a lei-quadro das entidades administrativas independentes.

Para o que agora interessa e é matéria deste debate, a proposta do PS determinava que:

— O processo de criação destas entidades cabia à Assembleia da República

e

— O controlo da sua actividade regular competia à comissão parlamentar em função da matéria.

Tal projecto de lei foi rejeitado com os votos do PSD e do CDS, então maioria neste Parlamento.

Fundamentos então apresentados pelo CDS:

Pela voz do então Deputado Diogo Feio, o CDS afirmava — e passo a citar — que não se podia tratar «de modo igual, mesmo num plano meramente genérico, realidades tão diversas como a regulação da Bolsa, a das telecomunicações ou a do gás e da electricidade».

Por seu turno, o PSD, pela voz do Deputado Pinho Cardão, considerava — e passo a citar — que no projecto de lei do Partido Socialista «a necessidade de intervenção da Assembleia da República é obsessiva em todo o articulado», isto porque a Assembleia da República (e volto a citar) estava «sempre presente na vida e no funcionamento das Autoridades Reguladoras Independentes, desde a sua criação à nomeação dos responsáveis, à definição das orientações estratégicas, à aprovação de estatutos, à aprovação da estrutura orgânica, à consulta e à verificação da sua actividade. Com tanta tutela — dizia o PSD — parece não sobrar independência…».

Aliás, o PSD chegou mesmo a argumentar que não descortinava as razões pelas quais a criação das autoridades administrativas independentes deveria revestir a forma de lei, conforme o PS propunha, na medida em que tal matéria se inscrevia na competência organizativa do Governo — Vide o Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 86, de 13 de Fevereiro de 2003.

O projecto de lei do PSD hoje em debate retoma a proposta já apresentada em 2007. E se, em 2002, considerou excessiva — mais correctamente, «obsessiva» — a intervenção desta Assembleia no processo de criação das entidades administrativas independentes, em 2007, tal como agora, o PSD remete a Assembleia da República para uma função meramente consultiva, para justificar que afinal a intervenção parlamentar, afinal, é insuficiente e que, por isso, a nomeação, sob proposta do Governo, deve competir ao Presidente da República.

Ficamos esclarecidos!

Mas que posição tomou o CDS-PP face ao projecto de lei do PSD de 2007, e que hoje, aqui, ambos os partidos renovam perante este Parlamento?

Se, quanto aos princípios, às ideias e aos objectivos do projecto de lei do PSD, o CDS-PP estava de acordo, o mesmo já não poderia dizer quanto às soluções ali apresentadas.

De que discordou, então, o CDS-PP?

Pela voz do Sr. Deputado Nuno Magalhães — veja-se o Diário da Assembleia da República, I Série, n.º 56, de 3 de Março de 2007,…

Ah, não está cá… É melhor chamarem-no!

Ele já falou disso!

… o CDS-PP explicou (e passo a citar): «Não só juridicamente, pela dificuldade que vislumbramos da conformidade com o artigo 133.º da Constituição, que prevê a competência do Presidente da República quanto a outros órgãos (e que nos parece taxativo), como, politicamente, por nos parecer que o escrutínio que defendemos, e é exigível, deve pertencer à Assembleia da República e aos legítimos representantes do povo. Aceitamos, coerentemente com o que sempre defendemos, uma ‘parlamentarização’, e um reforço da mesma, deste escrutínio, mas não nos parece adequada uma ‘presidencialização’, que é o que se pretende, que não só não é conforme, juridicamente, com a Constituição como cremos que, politicamente, poderá criar, ou potenciar, climas de tensão entre órgãos de soberania, perfeitamente indesejáveis, e que até vão em sentido inverso à génese da organização do nosso sistema político.»

Digo ao CDS-PP e ao Sr. Deputado Nuno Magalhães…

Estranhamente, não está cá!… Estranhamente…

… que faço minhas as suas palavras, porque — como bem então referiu o Sr. Deputado, e permita-me que o cite uma vez mais — «os poderes que se pretendem instituir ao Presidente da República dificilmente se encaixam na repartição dos poderes executivo, legislativo e judicial, afastando-o de um poder moderador, que deve ter, para um poder de direcção que, a nosso ver, não deve possuir».

Presidente

Sr.ª Deputada, já ultrapassou largamente o seu tempo… Tem de concluir.

A posição do Partido Socialista é aquela que tinha em 2002: não queremos a presidencialização do sistema mas, sim, a parlamentarização do escrutínio das entidades administrativas independentes.

Muito obrigada pela tolerância, Sr.ª Presidente.

Aplausos do PS.

A posição do PS é a de que mais vale quieto do que parado!

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos hoje a discutir, por proposta do PSD e do CDS-PP, a nomeação e cessação de funções — e a impugnação do mandato, no caso do projecto do CDS-PP —, dos membros das entidades administrativas independentes.

Nos termos de ambos os projectos de lei, os membros dos órgãos de direcção das entidades administrativas independentes são nomeados pelo Presidente da República sob proposta do Governo e após a respectiva audição pública pela Assembleia da República.

Ambas as iniciativas legislativas pretendem, portanto, alterar o modo de designação das entidades administrativas independentes.

Esta solução, envolvendo o Presidente da República, o Governo e a Assembleia da República, suscita-nos, porém, as maiores reservas relativamente ao envolvimento do Sr. Presidente da República, no que diz respeito às nomeações das entidades administrativas independentes. Estas reservas têm a ver com o facto de as competências do Presidente da República se encontrarem muito bem elencadas na Constituição da República Portuguesa e, a nosso ver, não poderem ser alteradas por lei ordinária, mas tão-só através de uma revisão da Constituição.

A solução apontada pelo CDS-PP para ultrapassar esta questão da constitucionalidade é, diria, no mínimo, estranha: a ser aprovada, teríamos uma lei que era inconstitucional até haver uma revisão da Constituição — e uma revisão da Constituição que alterasse as competências do Presidente da República de forma a poder nomear a direcção destas entidades — ou, então, teríamos de acrescentar em ambos os projectos de lei, num primeiro ponto, que a entrada em vigor estava dependente de uma revisão da Constituição e, depois, num ponto seguinte, que essa revisão da Constituição teria de alterar as competências do Presidente da República. Diria que esta seria uma solução, no mínimo, original…!

Depois, quanto ao conteúdo dos projectos de lei — e vou falar apenas daquilo que é comum aos dois —, diz-se quais as entidades administrativas independentes a que a lei se aplica, elencando-as. Porém, metade delas não são entidades administrativas independentes mas, sim, institutos — muitos dos quais até já com uma designação diferente da que aí consta — e, como sabemos, a natureza jurídica das entidades administrativas é diferente da dos institutos. Assim: o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) não é uma entidade administrativa independente; o Instituto Nacional do Transporte Ferroviário (INTF), que, agora, já não tem esta designação, não é uma entidade administrativa independente; o Instituto Regulador das Águas e Resíduos (IRAR), que, aliás, já tem outra designação, não é uma entidade administrativa independente; e o Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) também já não existe, pelo menos, com esta designação.

Portanto, seria bom que, a serem aprovados (o que duvido), se acrescentassem, no n.º 1 do artigo 1.º do projecto de lei do PSD e no n.º 1 do artigo 2.º do projecto de lei do CDS-PP, alguns dos institutos mencionados.

Vozes de Os Verdes e do PCP

Muito bem!

Presidente

Srs. Deputados, está concluída a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 49/XI (1.ª) — Nomeação e cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes (PSD) e 55/XI (1.ª) — Nomeação, cessação de funções e impugnação do mandato dos membros das entidades administrativas independentes (CDS-PP).

Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

Presidente

Para que efeito, Sr. Deputado?

Para interpelar a Mesa relativamente à condução dos trabalhos. É para solicitar que a Mesa da Assembleia faça chegar aos Grupos Parlamentares do PS, do PCP e também do CDS-PP a acta relativa à discussão aqui realizada em Março de 2007, sobre dois pontos específicos…

Presidente

Sr. Deputado, não lhe dei a palavra… Tem de esperar que eu o faça.

Peço desculpa, Sr.ª Presidente.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr.ª Presidente, o meu pedido tem como finalidade esclarecer que o PSD, neste momento, não faz qualquer retoma de um projecto anterior…

Presidente

O Sr. Deputado quer fazer distribuir alguns documentos?… É essa a finalidade da sua interpelação?

Sim, Sr.ª Presidente.

Presidente

Muito bem, pode fazê-lo através da Mesa.

Srs. Deputados, vamos, agora, passar à apreciação dos projectos de resolução n.os 42/XI (1.ª) — Requer a suspensão do Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico (Os Verdes) e 56/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do plano nacional de barragens de elevado potencial hidroeléctrico (PNBEPH) e a exclusão das barragens de Foz Tua e de Fridão (BE).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa Nacional de Barragens volta à Assembleia da República mais uma vez por iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes».

Todos temos ouvido, por diversas vezes, membros do Governo referir que este Programa é de relevante interesse nacional. Os Verdes também consideram esta matéria uma questão de relevante interesse nacional, seguramente por razões diferentes das do Governo. O certo, no entanto, é que o Governo nunca quis discutir com os Deputados, na Assembleia da República, o Programa Nacional de Barragens.

Os Verdes propõem, através do projecto de resolução n.º 42/XI (1.ª), hoje em discussão, a suspensão do Programa Nacional de Barragens. E por que é que pedimos a suspensão deste Programa? Em primeiro lugar, porque está sustentado num estudo de avaliação estratégica que foi — vou utilizar um eufemismo — completamente manipulado, talvez mesmo manipulado. Este Programa sustenta-se num levantamento feito sobre o potencial hidroeléctrico no País que existe há décadas e que, portanto, está completamente desactualizado. De resto, o mais recente estudo encomendado pela Comissão Europeia vem, justamente, referir essa fragilidade do Programa.

Por outro lado, ele não tem sequer em conta um documento relevantíssimo que existe em Portugal, que é o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética, provavelmente porque este Plano está arrecadado na gaveta e o Governo não o quer concretizar. Este Plano sustenta-se num aumento de consumo energético e é muito duvidoso em relação às suas conclusões.

Por outro lado, este Programa Nacional de Barragens não estudou o impacto cumulativo das barragens propostas com as barragens já existentes, nem tão-pouco fez uma avaliação da potencialidade de aproveitamento das barragens já existentes para os fins a que se propõe com as 10 novas barragens a construir. Para além disso, este estudo de avaliação estratégica não teve em consideração um conjunto de parâmetros fundamentais a uma tomada de decisão desta natureza, como, por exemplo, os efeitos deste Programa sobre o litoral, designadamente ao nível do transporte de inertes e ao nível da qualidade da água.

De resto, Sr.as e Srs. Deputados, os estudos de impacte ambiental que se estão agora a fazer em relação a cada uma das barragens estão a revelar impactos sociais, económicos e ambientais muitíssimo superiores aos que o próprio estudo de avaliação estratégica previa.

Já referi o estudo encomendado pela Comissão Europeia. Trata-se de um estudo independente do qual o Governo tem conhecimento desde Junho de 2009, mas que nunca quis revelar, quis fazer segredo. No entanto, ele foi revelado. Os Verdes já pediram ao Governo o envio da resposta que remeteu à Comissão Europeia relativamente a este estudo, mas o Governo não quer enviar essa resposta ao Parlamento. Para quê tanto secretismo? Porquê esta revelação de interesses em relação a empresas, como a EDP, que tudo têm a ganhar com este Programa Nacional de Barragens em detrimento das populações que tanto têm a perder?

Não se compreende a forma como o Governo quer escamotear informação quanto a este Programa. Os Verdes entendem que os Deputados têm o direito de conhecer a informação que é transmitida, designadamente à Comissão Europeia.

Estas são, resumidamente, as razões que levam Os Verdes a pedir a suspensão do Programa Nacional de Barragens.

No entanto — perguntarão alguns Srs. Deputados —, suspender o Programa para quê? Suspender para estudar seriamente o que não está estudado, sem decisões previamente tomadas e sem interesses a tapar a decisão tomada.

Presidente

Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

Vou terminar, Sr.ª Presidente.

É necessário realizar um estudo sério e independente relativamente às nossas potencialidades hidroeléctricas, às nossas necessidades de consumo, paralelamente à concretização do Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética. No Ano Internacional da Biodiversidade, o País não pode mandar machadadas à nossa biodiversidade com um programa desta natureza, que se revela profundamente negativo para o País, sem sequer cumprir os objectivos a que se propõe com ele.

Assim, Os Verdes apelam hoje, aqui, às restantes bancadas que o Programa Nacional de Barragens seja suspenso, para que se possa realizar um estudo sério.

Muito bem!

Presidente

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda propõe hoje a reavaliação do plano nacional de barragens e a exclusão, deste plano, das barragens de Foz Tua e de Fridão. E passo a explicar porquê.

É absolutamente justificável pedir a reavaliação do plano nacional de barragens quando é a própria Comissão Europeia que lhe aponta erros graves de concepção. Segundo a Comissão, o plano nacional de barragens não avalia correctamente os custos ambientais e sobrevaloriza os benefícios energéticos avaliados nesse plano. Relativamente aos custos ambientais, diz-nos ainda o relatório da Comissão que Portugal poderá não cumprir a Directiva-Quadro da Água no que se refere à qualidade dos recursos hídricos. Quando temos mais de 50% dos nossos rios extremamente poluídos, percebemos bem a gravidade desta afirmação.

Muito bem!

O Ano Internacional da Biodiversidade, 2010, deve fazer-nos reflectir sobre os graves impactes que estas barragens vão ter ao nível de espécies ameaçadas e de habitats sensíveis.

Há também outros erros neste plano, porque não estuda os impactos cumulativos destas barragens. Note-se que, destas barragens, seis situam-se na bacia hidrográfica do Douro e cinco na sub-bacia do Tâmega, que são bacias já extremamente poluídas e com repercussões graves na erosão do litoral — onde, aliás, o Governo vai gastar 15 milhões de euros para remediar toda a grave erosão que já existe. Portanto, é preciso estudar bem estes impactes para saber com o que contamos.

Existem também erros nos cálculos energéticos efectuados. Diz-nos o relatório que a produção eléctrica ficará apenas a 67% do estimado no plano nacional de barragens; um valor que será reduzido entre 10% a 30% por razões ambientais; e, se considerarmos o fenómeno das alterações climáticas, será ainda reduzido em mais 55%.

As conclusões deste relatório levam-nos a concluir que muita coisa ficou por estudar e que as decisões de avançar com estas barragens não estão devidamente fundamentadas.

O Governo justifica este plano com a necessidade de incremento da produção eólica. Mas o próprio Governo não sabe bem qual é o valor deste incremento. Diz-nos o Ministério do Ambiente que a capacidade conjunta entre a energia hídrica e a eólica será de 18%; o Ministério da Economia é mais favorável e fala num valor de 30%. Ficamos sem saber qual é o valor real, o que mostra como não há estudos fundamentados sobre esta matéria.

Vozes do BE

Muito bem!

O que os Ministérios também não nos dizem é quanto é que este incremento da produção hídrica e eólica para alimentar as barragens vai custar a cada um dos consumidores domésticos. Sabemos, no entanto, que há uma vantagem: a tarifa das eólicas é extremamente subsidiada e, portanto, aí reside o interesse. Aliás, foi isso que permitiu que, no início deste ano, Portugal exportasse energia a preço zero para o país vizinho.

Com o nosso projecto, pedimos também a exclusão das barragens de Foz Tua e de Fridão, porque são erros de escolha. A barragem de Foz Tua vai desactivar uma linha ferroviária com mais de 120 anos de história, extremamente importante para as populações e para o desenvolvimento turístico e económico da região. É, portanto, inadmissível que se avance com esta barragem.

Vozes do BE

Muito bem!

A construção da barragem de Fridão irá colocar a cidade de Amarante emparedada entre duas barragens, o que coloca riscos muito sérios em termos de segurança de pessoas e bens, além de contribuir grandemente para a degradação da qualidade da água destes recursos.

Sabemos que tem sido a lógica do negócio a imperar nas decisões tomadas no âmbito do plano nacional de barragens. Por isso, o Governo já concessionou 8 das 10 barragens deste plano, mesmo antes de as decisões estarem fundamentadas em avaliações de impacte ambiental, com prazos bastante longos, que vão de 65 a 75 anos. E fê-lo, porque isso já permitiu arrecadar 600 milhões de euros e foi o truque utilizado por este Governo para reduzir o défice orçamental de 2008.

No entanto, a Assembleia da República não pode ser refém destes truques do Governo nem dos negócios dos privados em sectores tão estratégicos como a energia e a água. É por isso que trazemos aqui, à decisão da Assembleia da República, a reavaliação do plano nacional de barragens e a exclusão do erro de incluir neste plano as barragens de Foz Tua e de Fridão.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Por muito estranho que pareça, sobre este tema conseguimos encontrar no Governo do PS e nos partidos à sua esquerda uma semelhança: apesar de uns serem rosas, outros vermelhos e outros verdes, nesta matéria todos são cinzentos. E cinzentos porquê? De um lado, mais à esquerda, é o cinzentismo do imobilismo, porque perante um projecto com tanto potencial energético e económico,…

Está a falar antes do tempo!

… ainda assim o querem parar.

É a intervenção arco-íris!

É também cinzentismo, porque, parando a construção de barragens, aposta-se mais na energia do petróleo, do carvão e do gás.

Aplausos do PSD.

No entanto, do lado do Partido Socialista também se vê cinzentismo e opacidade: na falta de clareza ambiental; na falta de rigor nos estudos; na falta de avaliação completa dos impactes ambientais; na biodiversidade; no potencial energético; no querer fazer tudo à pressa sem rigor e sem planeamento integrado. Não hesitam em propagandear este Programa como sendo investimento público, sabendo que se trata de investimento privado, ou seja, receita pública com despesa privada.

Porém, este Governo é também cinzento pelos danos que o Programa Nacional, tal como está e sem as dúvidas resolvidas, pode causar à biodiversidade, à qualidade da água e ao ambiente.

São conhecidas as críticas que estudos independentes encomendados pela Comissão Europeia fazem ao impacte que este Programa pode trazer na qualidade da água, podendo colocar-se até um problema de cumprimento da Directiva-Quadro da Água.

Há dúvidas quanto ao impacte na biodiversidade, designadamente em relação a espécies protegidas, que se perdem, ao impacte no turismo e ao impacte nas paisagens. Há dúvidas quanto à forma como se procedeu à avaliação, visto que os efeitos cumulados não foram avaliados e a avaliação foi feita sem haver um planeamento da bacia hidrográfica. Desconhece-se o verdadeiro potencial energético destes projectos, os impactes das alterações climáticas na redução da disponibilidade da água, as reduções que existirão por força das condicionantes das declarações de impacte ambiental nos caudais e, por isso, na quantidade de energia produzida.

Em suma, há muitas dúvidas que importa esclarecer. E contra este cinzentismo, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o PSD quer trazer luz e esclarecimento.

Para que este Programa possa, afinal, ser verde, daremos imediatamente entrada a um requerimento, pedindo que a Sr.ª Ministra venha com urgência ao Parlamento explicar os projectos que estão em causa e esclarecer as dúvidas que existem. Mais: solicitamos a audição das autoridades públicas envolvidas, como a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), o Instituto Nacional da Água (INAG) ou a Direcção-Geral de Energia (DGE) e também dos concessionários que nos possam mostrar e esclarecer quais as medidas de mitigação que querem introduzir e das associações representativas.

Queremos obter o esclarecimento cabal para que este possa ser, verdadeiramente, um projecto verde.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pensávamos nós que a deriva da suspensão, da exclusão e da renúncia eram conceitos abandonados no léxico parlamentar por força de um veredicto popular de há muito poucos meses. Enganámo-nos.

Senão, vejamos os dois projectos em discussão, de Os Verdes e do Bloco de Esquerda, o primeiro de suspensão de todo o programa e o segundo de revisão e exclusão de algumas barragens do respectivo Programa Nacional de Barragens.

Ora, isto demonstra, mais uma vez, que continua a haver partidos que têm uma grande dificuldade para interiorizarem esse veredicto.

Então, como explicar que o Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico fosse suspenso, fosse excluído das opções estratégicas do nosso país, precisamente quando vivemos debaixo da ameaça das alterações climáticas, precisamente neste tempo em que há o maior consenso em torno do aumento do uso das energias renováveis?

Será que queremos continuar a deixar fugir todo um potencial hidroeléctrico, endógeno, que nos atravessa e que aproveitamos em menos de metade (46%), quando a maioria dos países da União Europeia já o explora em mais de 80%?

Não, não é essa a nossa opção. É outro, bem diferente, o nosso rumo.

Para nós, o Programa Nacional de Barragens assenta numa perspectiva de desenvolvimento económico e social integrado e sustentável, mas sem esquecer, nunca, a centralidade que hoje assumem as questões ambientais.

Portanto, o que nós queremos é, com certeza, aumentar a capacidade de produção de energia hídrica em mais 50% relativamente aos actuais 5000 MW instalados. O que nós queremos é, de igual modo e em congregação, potenciar o desenvolvimento e a maximização das outras energias renováveis, nomeadamente a eólica, que permitirão a acumulação potencial de energia através da reversibilidade hídrica. O que nós queremos é, com essa produção de energia, evitar a importação de 3,3 milhões de barris de petróleo, diminuindo a nossa dependência energética do exterior.

Vozes do PS

Muito bem!

O que nós queremos é reduzir 570 milhões de toneladas de emissões de CO2 por ano, que essa produção permite.

O que nós queremos é criar riqueza, é criar emprego: 2500 milhões de euros de investimento integralmente garantidos pelos privados — sim, pelos privados! — e 10 000 empregos directos e, pelo menos, o dobro de empregos indirectos.

Afinal, o que querem Os Verdes e o Bloco de Esquerda, partidos que tanto apregoam o combate aos gases com efeito de estufa, que tanto se indignam com as energias fósseis, que tanto combatem este paradigma de desenvolvimento? Parece-me que estamos conversados sobre os seus concretos e reais objectivos.

É que a defesa do ambiente e dos valores ambientais não é uma prerrogativa de alguns partidos, não é uma área de acesso condicionado a partidos políticos. Todos nós temos acesso a essa área.

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

Tanto assim é (e com isto concluo, Sr.ª Presidente) que o Partido Socialista, desde sempre, integrou as questões ambientais no seu programa, no seu discurso e na sua praxis de governo, como é o caso do Programa Nacional de Barragens.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, esperamos com serenidade pelo desenrolar dos processos de impacte ambiental, pelos processos de avaliações ambientais em curso que vierem a ser definidos.

Por nós e para nós, o Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico é para prosseguir, não por ser bom para o PS, mas por ser bom para a economia, para o ambiente e, afinal, para Portugal e para os portugueses.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o aproveitamento dos recursos hídricos nacionais é, para o CDS, da mais elementar importância e constitui uma prioridade natural.

Sofremos já bastante, neste momento, e fomos sofrendo ao longo dos anos por não termos sido capazes de aproveitar esse recurso e por tantas vezes termos adiado decisões com ele relacionadas.

Por isso, entendemos que o Programa Nacional de Barragens é importante do ponto de vista desse aproveitamento, do ponto de vista de outra aposta que Portugal está a fazer, e bem, nas energias renováveis, designadamente na energia eólica e, para conjugar o aproveitamento de uma e de outra, é essencial que o Programa Nacional de Barragens avance.

Mas não podemos deixar de dizer que é lamentável a forma como o Partido Socialista tem conduzido este processo.

É lamentável porque priorizou o encaixe financeiro à avaliação do impacte deste Programa. Priorizou o equilíbrio do défice em 2008, encaixando imediatamente as contrapartidas das adjudicações das concessões destas barragens, não fazendo em tempo útil os estudos de impacte ambiental, o que faz com que, agora, seja a própria Comissão Europeia a criticar severamente a forma como este plano está a ser construído. E nós fazemos eco dessas preocupações da Comissão Europeia, porque entendemos que, do ponto de vista da qualidade da água, é uma irresponsabilidade avançar com o Programa tal qual ele está definido. Se o fizermos, vamos, com certeza, incumprir a directiva da água e ser penalizados por isso.

Ora, entendemos que, quer do ponto de vista da potência, quer do ponto de vista do número de barragens, provavelmente, este plano está para além do que era necessário e prejudica, assim, o cumprimento da directiva da água e também a biodiversidade e a qualidade de vida nalgumas das regiões onde se pretendem implantar barragens.

É por isso que o Sr. Deputado Altino Bessa, daqui a pouco, se pronunciará em concreto sobre as duas barragens de que fala o Bloco de Esquerda.

Devo ainda dizer que, pela irresponsabilidade do Partido Socialista, não podemos fazer uma outra irresponsabilidade. Estando, neste momento, já comprometido pelo Partido Socialista, e mal, o que existe relativamente às concessões, suspender todo o Programa seria uma irresponsabilidade. É por isso que entendemos que não se pode suspender o Programa, mas de forma alguma se poderá compactuar com a forma como o Partido Socialista o tem conduzido.

Portanto, bater-nos-emos para que haja alterações profundas no Programa Nacional de Barragens, mas que não passem, mais uma vez, por adiarmos o investimento na exploração dos recursos hídricos, porque esse adiamento prejudicaria o País.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Governo e o PS transformaram as energias renováveis, pese a ficção dos valores propagandeados e o plano nacional de barragens, numa «cortina de fumo» para iludir e justificar os brutais custos energéticos, eléctricos e de combustíveis com que os portugueses e as empresas portuguesas se confrontam.

Com o plano nacional de barragens, fizeram de um objectivo justo, o aproveitamento do potencial hidroeléctrico do País, a justificação para um escandaloso negócio de privatização do sistema electroprodutor português, assim obtendo também receitas extraordinárias — o tal partido que não recorria a receitas extraordinárias! — para a sua espantosa consolidação orçamental, que ficámos agora a conhecer com o Orçamento do Estado.

O PCP tem, de há muitos anos, uma posição clara sobre a matéria: uma firme e forte condenação da política de direita de sucessivos governos, que não avançaram no aproveitamento de mais de 50% do potencial hidroeléctrico do País.

Não, Sr. Deputado Leitão Amaro! Não, foi o cinzentismo. Foi uma negra escuridão, durante anos e anos, de governos do PSD sobre essa matéria.

Essa é que é essa!

É a escuridão laranja!

Mas tal não pode significar o nosso acordo com o plano do Governo do PS e com o processo da sua concretização. Dissemo-lo ao longo da anterior Legislatura, sem que muitas das questões que colocámos ao Governo tivessem obtido qualquer esclarecimento.

Recordemos três dessas questões, qualquer delas suficiente, se mais não houvesse, para abalar qualquer réstia de bondade que atribuíssemos ao plano.

A primeira questão prende-se com a recusa de acatar as recomendações do Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para dar uma maior atenção aos impactes dos aproveitamentos, inclusive a avaliação integrada dos impactes cumulativos das quatro barragens da cascata do Tâmega e a reabertura de um novo e mais amplo período de consulta e discussão pública. À pergunta do Grupo Parlamentar do PCP respondeu o anterior e actual Secretário de Estado do Ambiente: «Não, não o faremos!».

Outra das questões tem a ver com o esclarecimento do negócio da Iberdrola — alguém lhe chamou o Eldorado da Iberdrola — na concessão das quatro barragens da cascata do Tâmega, com uma potência a instalar duas vezes e meia superior à que estava prevista em concurso, o que significará uma elevada intensidade de bombagem e recirculação de água.

A Iberdrola não vai produzir watts/hora, mas euros!

O ex-Ministro da Economia nunca foi capaz de esclarecer tal situação, apesar de sucessivamente questionado pelo Grupo Parlamentar do PCP.

É incompreensível a decisão do Governo de avançar com as normas extraordinárias para a expropriação dos terrenos das novas barragens, dando aos concessionários vantagens inaceitáveis para pressionar os preços e as condições dessas expropriações.

Ontem mesmo, veio um testemunho elucidativo das margens do Tâmega. E cito: «Vieram ter comigo dois mandantes da Iberdorla e queriam com urgência comprar um terreno junto ao rio Tâmega, no lugar de Paçô. Em palavras mansas, como precisam de instalar a central de britagem e o estaleiro, disseram: ‘ou vende por 1,35 € ou será expropriado’».

Percebemos agora melhor, para quem não tenha percebido, o alcance das alterações feitas pelo PS ao Código das Expropriações!

Ora bem!

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

Sendo o PCP a favor do aproveitamento dos recursos hídricos do País, está contra este Programa Nacional de Barragens do Governo socialista.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, dispondo de 8 segundos, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

Sr.ª Presidente, uso da palavra apenas para uma pequena intervenção relativamente à barragem de Fridão.

O estudo de impacte ambiental dessa barragem está em apreciação até ao dia 15 de Fevereiro deste ano e, como sabem, só após a conclusão favorável de todo este processo é que serão assinados contratos de concessão, que permitirão a construção e a exploração dos aproveitamentos. Ora, existe uma incoerência, estando o debate inquinado desde o início, porque o que o Governo fez foi receber largos milhões de euros, mais de 90 milhões de euros, para controlar o défice em 2008 de um processo que só poderia avançar após o respectivo estudo do impacte ambiental estar concluído.

Também trago uma notícia do Notícias do Tâmega, de 1994, segundo a qual o Dr. Francisco Assis — é pena que o Sr. Deputado não esteja presente — estaria muito preocupado com a população de Amarante. Hoje, desgraçadamente, não ouvimos a sua voz, não o ouvimos dizer nada aos seus conterrâneos, não se encontrando sequer presente, quando, na altura, pensou em referendar a questão da barragem.

É, pois, triste que hoje não esteja presente para defender aquela população que, em tempos, tanto quis defender!

Aplausos do CDS-PP.

Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

Presidente

Para que efeito, Sr.ª Deputada?

Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

Presidente

Faça favor, Sr.ª Deputada.

Sr.ª Presidente, através da Mesa, gostaria de prestar um esclarecimento à Câmara que julgo ser importante.

Não sei se, para o PSD, a luz anda a falhar ou se as lâmpadas não serão eficientes… O PSD veio aqui anunciar uma pseudo-solução para um problema gravíssimo como o que estamos a discutir. Reconhecendo todas as falhas de todo o processo, ainda assim a solução que apresenta…

Presidente

Sr.ª Deputada, em que é consiste a interpelação?

… é chamar a Sr.ª Ministra do Ambiente à respectiva comissão parlamentar para discutir o Programa Nacional de Barragens!

Ocorre que, como o Sr. Deputado sabe, esse pedido já foi feito pelo Partido Ecologista «Os Verdes», na medida em que reconvertemos o nosso pedido de vinda da Sr.ª Ministra para discutir a questão do Tua num pedido para discutir o Programa Nacional de Barragens.

Portanto, a luz que se quer fazer, pelos vistos, está feita, e feita pelo Partido Ecologista «Os Verdes»!

Presidente

Sr.ª Deputada, penso que extravasou um pouco o conteúdo do que é uma interpelação à Mesa.

António Leitão Amado

Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

Presidente

Para que efeito, Sr. Deputado?

António Leitão Amado

Também para uma interpelação à Mesa.

Presidente

Faça favor, Sr. Deputado.

Sr.ª Presidente, queria solicitar à Mesa que seja distribuída aos vários grupos parlamentares a acta da última reunião da comissão, onde consta que foi o Grupo Parlamentar do PSD que, perante o requerimento de Os Verdes para discutir com a Sr.ª Ministra apenas a questão da rede ferroviária do Tua, pediu que esse debate fosse alargado a todo o Programa Nacional de Barragens.

Presidente

Será distribuída, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, está concluída a nossa ordem de trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: aprovação de Diários da Assembleia da República; declarações políticas; discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 107/XI (1.ª) — Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico (CDS-PP), 135/XI (1.ª) — Altera o Código Penal, aditando o «crime urbanístico» (BE), 108/XI (1.ª) — Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção (CDS-PP), 109/XI (1.ª) — Clarifica o regime jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto) e o regime do controlo de riqueza dos Titulares de Cargos Políticos (Lei n.º 4/83, de 2 de Abril) (CDS-PP), 102/XI (1.ª) — Publicidade das declarações de rendimento dos titulares de cargos políticos (BE), 110/XI (1.ª) — Consagra nova inelegibilidade para a eleição dos órgãos das autarquias locais e um motivo de suspensão do respectivo mandato (CDS-PP) e 111/XI (1.ª) — Altera a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos), consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção (CDS-PP), dos projectos de resolução n.os 37/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do «Arrependido», em crimes de especial dificuldade de investigação (CDS-PP), 38/XI (1.ª) — Medidas de combate à corrupção (CDS-PP) e 39/XI (1.ª) — Transparência nos contratos públicos (CDS-PP) e dos projectos de lei n.os 136/XI (1.ª) — Altera o regime das inelegibilidades nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu e para os Órgãos das Autarquias Locais (PSD), 140/XI (1.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP), 141/XI (1.ª) — Alteração ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa, aprovado pela Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto (PCP) e 142/XI (1.ª) — Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Terceira Alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de Novembro, e 30/2008, de 1 de Agosto) (PCP)

Proceder-se-á, igualmente, à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 76/XI (1.ª) — Financiamento do ensino superior público (PCP), 88/XI (1.ª) — Adopta o sistema plurianual de financiamento das instituições de ensino superior (BE) e 114/XI (1.ª) — Revoga o regime de pagamento de propinas no Ensino Superior Público (BE).

Serão, ainda, discutidos, conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.os 82/XI (1.ª) — Alarga às pessoas que sofram de doença do foro oncológico o regime excepcional atribuído aos doentes com tuberculose, previsto no regime jurídico de protecção social na eventualidade de doença no âmbito do subsistema previdencial (BE), 83/XI (1.ª) — Inclui no Escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase (BE), 84/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de epilepsia (BE), 85/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de psoríase (BE), 86/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de doença inflamatória do intestino — DII (Colite Ulcerosa e Doença de Crohn) (BE) e 106/XI (1.ª) — Regime de comparticipação de medicamentos destinados exclusivamente a portadores de psoríase (CDS-PP).

Às 18 horas, terão ainda lugar votações regimentais.

Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 47 minutos.

Presidente

———

Acta relativa à eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional

Aos vinte e dois dias do mês de Janeiro de dois mil e dez, procedeu-se à eleição de um juiz para о Tribunal Constitucional.

Candidata proposta:

Mestre Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro

O resultado obtido, nos termos da alínea h) do artigo 163.º da Constituição e do artigo 16.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, na redacção dada pela Lei n.º 13-А/98, de 26 de Fevereiro, foi o seguinte:

Votantes — 219

Votos a favor — 156

Votos brancos — 57

Votos nulos — 6

Face ao resultado obtido, declara-se eleita a candidata proposta.

Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.

Os Deputados escrutinadores: Paulo Batista Santos — Rosa Maria Albernaz.

——

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Presidente

Partido Socialista (PS):

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Horácio André Antunes

José Manuel Pereira Ribeiro

Júlio Francisco Miranda Calha

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Partido Social Democrata (PSD):

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

João Bosco Soares Mota Amaral

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

José Mendes Bota

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP):

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:

Presidente

Partido Socialista (PS):

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Jaime José Matos da Gama

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Partido Social Democrata (PSD):

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Partido Popular (CDS-PP):

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Bloco de Esquerda (BE):

Helena Maria Moura Pinto

Deputados que faltaram à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS):

António Ribeiro Gameiro

José Carlos Bravo Nico

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Partido Social Democrata (PSD):

José de Almeida Cesário

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Partido Popular (CDS-PP):

João Manuel de Serpa Oliva