11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 27

28 de janeiro de 2010

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS):

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Albano Pereira Marques

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Victor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cãndido Monteiro Cabeleira

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Pedro Correia de Aguiar Branco

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Sérgio André da Costa Vieira

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP):

Partido Popular (CDS-PP):

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Bloco de Esquerda (BE):

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do expediente.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.º 62/XI (1.ª) — Consagra o dia 27 de Janeiro como Dia de Memória do Holocausto (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

Presidente

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai também dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura refere-se à suspensão temporária do mandato, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 30 dias e com efeitos a partir de 28 de Janeiro de 2010, do Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD), círculo eleitoral de Vila Real, sendo substituído pelo Sr. Deputado Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel.

O parecer é no sentido de a suspensão e a substituição dos Deputados em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

Presidente

Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Presidente

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 17 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 15 de Outubro, 5, 6, 11, 18, 19, 20, 25, 26 e 27 de Novembro e 3, 4, 10, 11, 17, 18 e 22 de Dezembro de 2009.

Pausa.

Presidente

Não havendo objecções, consideram-se aprovados.

Srs. Deputados, vamos passar ao período de declarações políticas.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As opções que Portugal enfrenta e que, no futuro imediato, se colocam a todos nós não são apenas opções. São opções que, como acontece com alguma raridade na nossa vida colectiva, têm uma influência de grande alcance para o futuro de Portugal, no médio e no longo prazos.

Pela natureza do momento que vivemos, em 2009 o mundo e a Europa viveram a mais grave recessão de há mais de meio século e temeu-se que a economia internacional entrasse numa depressão de dimensões e consequências quase inimagináveis.

Hoje, felizmente, todas as organizações afastam o cenário mais duro e mais negativo: onde, em Abril ou Maio de 2009, se previa a continuação da recessão para 2010, hoje, já se prevê um regresso, ainda que frágil, ao crescimento económico.

Mas sem ilusões. Este é ainda um momento de sérias dificuldades para a maioria das economias e sociedades, que enfrentam níveis de actividade económica frágeis, níveis de confiança instáveis e valores de desemprego preocupantes.

Em Portugal vivemos, como na Europa e no mundo, este cenário de dificuldade acentuado pelo exigente caminho de modernização que estamos a atravessar. Mas, felizmente, também aqui, os cenários mais pessimistas foram afastados, ainda que persistam as dificuldades. Os profetas da desgraça foram desmentidos, ainda que persista a extrema exigência dos nossos desafios colectivos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há menos de um ano, a OCDE previa, para o nosso País, em 2009, uma recessão de (-)4,5%, a União Europeia previa uma recessão de (-)3,7% e o Fundo Monetário Internacional previa uma recessão de (-)4,5%. A realidade, dura mas menos negativa, situou-se numa queda da actividade de 2,6% ou 2,7%.

Todos previam a recessão para 2010, todos a afastam actualmente.

Os sinais de recuperação são frágeis, é certo, mas são sinais de esperança e de reforço de confiança, que só irresponsáveis ou demagogos podem desvalorizar.

Neste tempo, importa, pois, Sr.as e Srs. Deputados, perguntar o que o País espera de nós.

O PS não hesita na resposta: as portuguesas e os portugueses esperam que estejamos com aqueles e aquelas que, como trabalhadores e empresários, fazem deste combate um combate pela confiança e pelo futuro, abrindo novos mercados, procurando novos consensos, novas soluções para defender a nossa capacidade económica е о emprego.

As portuguesas e os portugueses esperam que estejamos com os sectores mais dinâmicos da sociedade, na construção dessas respostas e na partilha dessas responsabilidades.

As portuguesas e os portugueses esperam que estejamos com aqueles e aquelas que mais sofrem o impacto desta crise, desde logo os que perdem o seu emprego, que sejamos capazes de criar as condições económicas e sociais que permitam que ninguém fique para trás, que ninguém fique sem o apoio de que precisa.

Aplausos do PS.

É isto que se pede ao Estado: que apoie e estimule a recuperação económica, que garanta as condições de coesão social, mas também que assuma as responsabilidades de honrar a nossa posição internacional, a credibilidade das nossas políticas e o equilíbrio das nossas contas. Se não o fizermos, mais onerosa, mais lenta, mais incerta será a nossa recuperação, mais difícil será o caminho para uma retoma sustentada do crescimento e do emprego.

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a ambição que queremos, a ambição de que necessitamos é também aquela que, respondendo às necessidades do imediato, não desiste de investir no futuro, não desiste de criar as condições para estarmos mais próximos da Europa e do mundo para investirmos na ciência e no conhecimento, para fazermos mais pela qualificação das instituições e dos cidadãos, não desiste de atacar decisivamente os factores que limitam e condicionam o nosso desenvolvimento, seja o défice de qualificações seja a dependência energética.

Aplausos do PS.

É para este desafio que nós, Deputados e Deputadas da República, somos convocados, sendo a discussão do Orçamento do Estado, que agora se inicia, um momento crucial para fazermos as opções que conciliem as necessidades do presente com as ambições do nosso futuro, na certeza de que honraremos o nosso compromisso com as portuguesas e os portugueses se não desistirmos deste combate pelo futuro.

Assumindo, seguramente, as diferenças que nos distinguem, mas também o cimento da nossa pertença a uma identidade que nos une e que tem de se reforçar em momentos de grande exigência, como é o momento que vivemos, é a atitude que melhor serve os interesses de todos os portugueses e de todas as portuguesas, é a atitude que reforça a nossa capacidade colectiva de enfrentarmos as dificuldades.

Esta será, assim, como sempre foi, a atitude, a vontade e a determinação do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Presidente

A Mesa regista três pedidos de esclarecimento, pelo que pergunto à Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos se pretende responder em conjunto ou separadamente.

Respondo em conjunto, Sr. Presidente.

Presidente

Com certeza, Sr. Deputada.

Dou, então, a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Aiveca para pedir esclarecimentos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, confesso que, no meio do enunciado da sua intervenção, não percebi exactamente quais são as medidas que nos veio propor para que sejam afastados os cenários mais pessimistas, para que se responda ao País da forma que ele espera de nós e, finalmente, para que ninguém fique sem o apoio de que precisa.

Vozes do BE

Exactamente!

Aliás, estas foram palavras ditas pela Sr.ª Deputada da tribuna.

Acrescentaria eu que também o Programa do Partido Socialista e o Programa do Governo iam nesse sentido, ou seja, de que eram necessárias mais políticas sociais e mais medidas nas políticas sociais.

Constatamos, hoje — e, também como a Sr.ª Deputada bem disse, estamos em fase de discussão do Orçamento —, que este é o Orçamento que não traz mais políticas sociais, que não traz mais investimento público, é um Orçamento da continuidade.

A pergunta muito clara e muito concreta que quero fazer, Sr.ª Deputada, é a seguinte: como é que pode afirmar que ninguém fica sem o apoio de que precisa quando o Governo do Partido Socialista nega mais apoios aos desempregados, particularmente aos mais jovens, e, sucessivamente, vota contra as propostas que aqui trazemos para que, de facto, esse apoio se concretize?

Sr.ª Deputada, os desempregados são, hoje, o elo mais frágil da nossa sociedade. Eles esperam — esperavam — que o Governo do Partido Socialista não tivesse um programa de mentira mas, sim, de verdade e que lhes respondesse a esses seus anseios desse apoio de que precisam.

O que queremos saber é se, com este seu discurso, está o Partido Socialista disponível a fazer marcha atrás e, de facto, a concretizar a sua promessa eleitoral de mais apoio, nomeadamente aos desempregados.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins para formular o pedido de esclarecimentos.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, ouvi com atenção o que disse e, se conseguisse abstrair-me por completo do que se passa fora destas quatro paredes, até tinha achado um discurso positivo, bonito e motivador.

Muito bem!

O que sucede é que, infelizmente, o optimismo sem estribo é só uma ilusão perigosa…

Exactamente!

… e, basicamente, aquilo que nos trouxe foi um optimismo sem estribo e que nem percebemos para onde ia.

Exactamente!

A Sr.ª Deputada disse-nos que, afinal de contas, o descalabro internacional não é tão grande. Ó Sr.ª Deputada, nós ficamos todos felizes com isso e ficávamos todos felizes se as coisas estivessem, de facto, a correr melhor. Isto é, se a previsão não fosse de 12% de desempregados no fim deste ano, se a previsão não fosse de um défice de 9,3%, se a realidade não nos cercasse como, infelizmente, nos cerca. Sr.ª Deputada, o mal dos outros é sempre a alegria dos tolos. Ninguém se regozija por a crise ser maior e, seguramente, não encontra nenhum regozijo na minha bancada.

O que é importante perceber — e a Sr.ª Deputada, muito ao de leve, falando de tudo, o que é o mesmo que não falar de nada, disse-o! — é que temos, na minha bancada, na sua ou em qualquer uma das que aqui estão, a obrigação de olhar para o futuro e saber o que temos que fazer para inverter esta situação.

Exacto!

Basicamente, antes das eleições, a solução que vinha desse lado era a de regular o mercado, acabar com o neoliberalismo regulando o mercado e fazendo intervenção pública.

Bom, sobre a regulação, estamos entendidos. Quando o regulador da electricidade propõe 2,9% de aumento e é essa bancada que o vem chamar à Assembleia da República para dar explicações…

Protestos da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz.

Portanto, quanto ao respeito pela regulação, ficámos entendidos sobre o verdadeiro alcance da convicção do Primeiro-Ministro quer na prática quotidiana quer na maneira como se dirigiram ao diploma com que todos aqui propusemos a independência da regulação.

Sobre o investimento público, que, de resto, tem decaído a níveis que nunca vimos, Sr.ª Deputada, perceba, de uma vez por todas, que o que nos distingue é perceber que o investimento público não é cego, não é todo igual…

Vozes do PSD

Muito bem!

… e que não vale a pena continuarmos a enganar-nos, como nos enganámos, tantas vezes, no passado, a fazer obras e obras e obras para consumo interno, em vez de virarmos a nossa economia para a exportação!

Quando essa bancada, cegamente, prefere pôr umas linhas de crédito na banca para as pequenas e médias empresas, em vez de perceber que, para pagar o pagamento especial por conta, do que elas precisam é, desde logo, que esse constrangimento de tesouraria não exista para não terem que se empenhar duas vezes junto da banca, os senhores têm de não fechar os olhos e perceber o tipo de investimento público de que, sim senhora, precisamos! Os senhores não o souberam fazer, porque, pura e simplesmente, nem o QREN quiseram executar para promover uma mentira de consolidação das contas públicas…

Bem lembrado!

… e chegamos todos, agora, à conclusão de que era uma falácia, que nunca existiu, porque, já em 2008, não fossem as receitas extraordinárias das barragens — que não são investimento público, nem promovido pelo sector público, mas, pura e simplesmente, iniciativa privada, da qual fizeram concurso para antecipar receitas de 65 anos —, se não tivessem recebido essas receitas, os senhores não tinham, ao contrário do que a Sr.ª Deputada disse, feito nenhuma consolidação das contas públicas.

Não têm nenhum caminho sério para resolver o problema da dependência energética e continuam, Sr.ª Deputada, a insistir num caminho de investimento público, que é o que vira a economia para dentro, em vez de, de uma vez por todas, quebrarmos este ciclo infernal de sermos capazes de produzir para exportar.

Tudo isso, do nosso ponto de vista, é errado!

O seu optimismo seria excelente se tivesse alguma correspondência com a realidade. Não tendo, volto ao princípio, Sr.ª Deputada: optimismo sem estribo é só uma ilusão perigosa e nós achamos que a vida está demasiado difícil para cairmos em ilusões perigosas ou deixarmo-nos entrar no discurso positivo só pelo discurso positivo.

Como alguém, hoje, disse, numa entrevista à VISÃO, a última vez que um director foi dizer ao Presidente da Lehman Brothers que «a coisa estava mal» foi despedido, porque era um bota-abaixo. E olhe onde está, hoje a Lehman Brothers!… É pelo mesmo caminho que vai o vosso Governo!

Aplausos do PSD.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, o seu optimismo espanta e faz lembrar uns meses atrás quando estávamos em campanha eleitoral.

Nessa altura, o CDS dizia que o défice das contas públicas estava na casa dos 8,5%. E o que é que o PS fazia? Nessa altura, o PS zombava e troçava do que dizíamos.

Muito bem!

Na altura da campanha eleitoral, o CDS dizia que a taxa de desemprego ultrapassaria os 10%. O que é que o PS dizia? Dizia também, troçando e zombando, que tal não era verdade.

Ora, espanta-me que agora a Sr.ª Deputada venha fazer um discurso que nos faz lembrar velhas teses do oásis.

Queria apenas pedir-lhe o seguinte esclarecimento: sabemos — e creio que partilhará desta opinião — que não é possível obter crescimento económico, sólido e sustentado, se não houver um controlo sério da despesa. E basta olhar para os números da despesa inscritos no Orçamento do Estado e para os números da dívida pública para percebermos que estamos muito longe desse objectivo de controlo da despesa. Não é, por isso, de espantar que as perspectivas de crescimento para Portugal estejam pela metade do que está previsto e projectado para a zona euro.

Sr.ª Deputada, como é que, olhando para estes indicadores macroeconómicos, pode sustentar um discurso tão optimista e achar que conseguiremos, com este Orçamento, chegar a um lugar que até agora não temos e que estamos muito longe de alcançar?

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigada pelas questões.

Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, nem todas as intervenções são para propor medidas e, de facto, o que quis trazer a este debate, com a minha intervenção, foi uma clarificação sobre o que o PS entende ser o nosso desafio. E o nosso desafio é sermos capazes de, nas discussões que travamos — e, sobretudo, na discussão que agora se inicia do Orçamento do Estado —, colocar o interesse do País, o interesse das portuguesas e dos portugueses em primeiro lugar e identificar aqueles pontos onde somos capazes de construir respostas.

É certo que já percebemos — e, sobretudo, o País já percebeu — que o Bloco de Esquerda não conta para esta construção de respostas, porque tem uma dificuldade intrínseca e estrutural: a de assumir opções, porque ao fazê-lo vai assumir respostas políticas em que não dá para prometer tudo a todos nem para fazer de conta que tudo é possível.

Portanto, o Bloco de Esquerda não pode entrar neste esforço de construirmos respostas, o que lamentamos, sobretudo, em nome do interesse do País.

Sr.ª Deputada, gostava também de dizer-lhe que o PS não está no Governo só a partir de 2009 e 2010; está no Governo desde 2005!

É verdade, é verdade!

Portanto, temos de avaliar o que o Governo fez desde essa altura.

Bem lembrado!

O Governo do PS foi o que mais reforçou e inovou os apoios sociais e conseguiu algo que considero extraordinário (e que é, de facto, o desafio de um governo de esquerda): consolidar o rigor das contas públicas com o reforço do Estado social.

Vozes do PS

Muito bem!

Isto foi possível com o Governo do PS e é por isso que, hoje, as pessoas contam com mais apoios sociais para as dificuldades que têm de enfrentar!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado José Eduardo Martins, não sei onde é que, na minha intervenção, ouviu falar de optimismo que possa confundir-se com ilusão. Tentei fazer uma intervenção realista, porque é tão irresponsável ignorar os sinais positivos que a economia vai dando como é irresponsável sobrevalorizar esses sinais positivos.

Muito bem!

E eu não fiz nem uma coisa nem outra!

Aplausos do PS.

Quanto às previsões, Sr. Deputado, era bom que todos tivéssemos consciência — são os números que o dizem, não sou eu nem o PS — de que as previsões falharam sempre para melhor. A realidade ultrapassou sempre as previsões no bom sentido.

Como?! No bom?!

Exactamente: o crescimento do PIB foi sempre num sentido mais positivo.

Quanto ao facto de dizer que a consolidação orçamental foi uma invenção do PS ou que é uma imaginação do PS, gostava de citar as mesmas fontes que os senhores gostam de citar quando a realidade e os números são mais negativos.

Por exemplo, o Secretário-Geral da OCDE disse que «Portugal fez enormes progressos de consolidação orçamental. O programa de consolidação orçamental introduzido em 2005 produziu resultados impressionantes (…)»…

Um défice de 9,3%!

… « (…) Isto é notável!»

E o FMI também afirmou: «Após a notável consolidação orçamental alcançada entre 2005 e 2007 (…)» — e dispenso-me de citar o resto.

De facto, há uma diferença entre o PS e o PSD: parar não é o verbo que conjuga com o PS. Ambicionar, agir, não desistir é o que marca o nosso Programa e este Orçamento do Estado para 2010.

Aplausos do PS.

Presidente

Queira concluir, Sr.ª Deputada.

Concluo, Sr. Presidente, dizendo à Sr. Deputada Assunção Cristas que a nossa visão é hoje a que sempre tivemos para o País. É uma visão que quer conciliar contas públicas em ordem com crescimento compatível com a criação de emprego e com o reforço do modelo social. Este é o nosso desafio!

Sabemos que não é fácil. Não é fácil para Portugal como não o é para nenhum país do mundo nesta altura. Mas os portugueses sabem que contam com o nosso esforço para construir esse futuro.

O desafio que lanço a todas as bancadas desta Assembleia é o de fazerem parte dessa construção, não ficando fora dela. A nossa opção fica aqui hoje bem esclarecida.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem, hoje e amanhã está em curso uma greve dos enfermeiros.

Estando hoje no segundo dia de greve, é já possível dizer que se trata, sem qualquer dúvida, da maior greve dos enfermeiros portugueses alguma vez realizada no nosso País, com uma adesão de 90%. Uma adesão, aliás, tão esmagadora que nem o próprio Governo, que é, em geral, tão míope a contar o número dos grevistas, se sentiu à vontade para, desta vez, desmentir esses números; pelo contrário, veio confirmá-los. E foi obrigado a fazê-lo porque muitos milhares de portugueses espalhados pelos hospitais e centros de saúde de todo o País puderam ver a dimensão e o impacto desta greve.

É verdade!

Afinal, porque lutam os enfermeiros? Os enfermeiros portugueses lutam pelo respeito pela sua formação e diferenciação profissional, por um tratamento igual aos dos outros licenciados do Serviço Nacional de Saúde e da Administração Pública; lutam ainda pelo reconhecimento da importância do seu trabalho e da função estruturante e insubstituível que cumprem diariamente nos serviços de saúde em Portugal; lutam contra a avareza e teimosia do Governo, que quer poupar à custa dos enfermeiros e, como está bem claro no próximo Orçamento do Estado, também à custa dos salários da Administração Pública, que vão baixar em 2010.

Diminuição de salários, aliás, em flagrante contraste com o despesismo e o facilitismo com que o mesmo Governo injecta milhões e milhões em bancos falidos para limpar os «buracos» provocados por banqueiros sem escrúpulos e gasta outros tantos milhões nas mais variadas assessorias e consultorias.

Em resumo, os enfermeiros lutam tão-só e apenas por aquilo que devia ser a regra no Serviço Nacional de Saúde e na nossa Administração Pública: tratar decentemente quem trabalha. Têm, por isso, todo o apoio e a solidariedade do Bloco de Esquerda!

Aplausos do BE.

Infelizmente, a situação profissional dos enfermeiros não é excepção nos serviços de saúde, nem tão-pouco na Administração Pública.

Os profissionais de saúde são a principal riqueza do Serviço Nacional de Saúde. A eles se deve a resistência que tem demonstrado o Serviço Nacional de Saúde às malfeitorias praticadas pelos governantes de tantos governos.

Os Governos do PS, seja com Correia de Campos seja com Ana Jorge, não são excepção nesta matéria. Foram e são complacentes com a total desregulação das condições em que hoje se trabalha nos serviços de saúde.

Persistem a precariedade e a instabilidade contratual, contratos provisórios sucessivamente renovados para actividades e necessidades permanentes dos serviços; remunerações diferentes para quem exerce as mesmas funções, uns porque são profissionais com contrato com os serviços públicos de saúde, outros porque são lá colocados por empresas de trabalho temporário, que alugam mão-de-obra médica e de outros profissionais de saúde à hora, à semana ou ao mês.

Reduzem-se postos de trabalho necessários ao bom funcionamento dos serviços e ao mesmo tempo que se compromete a qualidade desses mesmos serviços deixam-se no desemprego milhares e milhares de enfermeiros.

O Governo demorou mais de um ano a negociar as carreiras e os respectivos acordos de trabalho. Esse processo está longe de estar terminado e tem permitido que as regras das carreiras sejam violadas diária e continuadamente, fazendo com que haja — é o que acontece em quase todos os hospitais e centros de saúde do País — médicos mais diferenciados e mais experimentados dirigidos por médicos menos diferenciados e menos experimentados.

O Governo cruzou os braços e deixou milhares de profissionais abandonarem o Serviço Nacional de Saúde para depois, muitos deles, serem contratados, pelos mesmos hospitais e centros de saúde, por empresas privadas que hoje nascem como «cogumelos» no nosso País e às quais o Estado, o Serviço Nacional de Saúde, paga muito mais do que pagaria se tivesse contratado directamente esses profissionais.

E, pasme-se, Sr.as e Srs. Deputados: há hoje profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde contratados a empresas de trabalho temporário, uma praga dos tempos que correm e que também já chegou ao Serviço Nacional de Saúde.

Isto é que é desperdiçar dinheiro! O Governo deixou degradar as condições de trabalho e de remuneração dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde, prepara-se para lhes impor a diminuição dos seus salários (bem como a toda a Administração Pública) e, ao mesmo tempo, gasta fortunas a contratar profissionais a empresas privadas.

Exactamente!

O que é preciso, Sr.as e Srs. Deputados, não é uma política de contenção dos salários mas, sim, uma política de contenção do desperdício que o Ministério da Saúde e o Governo têm permitido e estimulado.

Vozes do BE

Muito bem!

Se outras razões e méritos não tivesse a actual greve dos enfermeiros — tem-nos e são muitos —, um desses méritos é, sem dúvida, o sonoro alerta que nos deixa para que se combata e evite o descalabro da situação laboral e contratual dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde e os riscos que esta desregulação comporta para a qualidade dos serviços prestados.

O País, Sr.as e Srs. Deputados, não ganha nada com a tutela do Ministro das Finanças sobre o Serviço Nacional de Saúde.

A qualidade dos serviços públicos (e, no caso concreto, do SNS) não se defende nem alcança baixando os salários, semeando a precariedade, a desigualdade, a instabilidade e multiplicando o recurso à mão-de-obra privada.

O caminho, Sr.as e Srs. Deputados, é exactamente o oposto: o da valorização do estatuto, das carreiras, dos contratos e dos salários dos profissionais.

O Orçamento do Estado para 2010, caminhando em sentido contrário, baixando os salários e desinvestindo nos serviços públicos, por obra e graça do acordo entre o PS, o PSD е о CDS, é uma péssima resposta aos problemas do País e dos portugueses.

O Orçamento do Estado para 2010, não estando ainda aprovado, é já uma fonte de problemas para o País.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Caeiro.

Presidente

Inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Semedo, quero congratular-me com a declaração que aqui trouxe. Aliás, ontem mesmo, na declaração política do PCP, tivemos oportunidade de saudar a luta dos enfermeiros, que começou ontem, que continua hoje que e amanhã terá, certamente, um momento alto.

Penso que é totalmente justificado que este assunto seja abordado na Assembleia da República.

No quadro da Administração Pública, temos hoje uma situação de grande gravidade em relação aos seus trabalhadores, que atinge também os enfermeiros, sujeitos a inúmeras situações de precariedade no Serviço Nacional de Saúde, com uma taxa de desemprego incompatível com um País que precisa de contratar mais enfermeiros…

Muito bem!

… e que não o faz porque o Governo continua a limitar o acesso aos serviços públicos de mais profissionais, o que, aliás, pretende continuar a fazer por mais um ano, como muito bem referiu o Sr. Deputado João Semedo, através de um Orçamento que não só impõe a regra de «duas saídas para uma entrada», que não só congela os salários da Administração Pública, como também cativa 1,5% das remunerações para impedir que os serviços possam contratar mais pessoas, mesmo que delas precisem! E, no caso dos serviços de saúde, muitas das que são necessárias são enfermeiros.

O Ministério tem, neste processo, um papel vergonhoso. Há uns tempos propunha que para se atingir o topo da carreira fossem precisos 45 anos de exercício profissional. Está bom de ver que ou se trabalhava até aos 70 anos, ou mais, ou ninguém atingiria o topo da carreira profissional. Agora, vem propor não só que os enfermeiros comecem a sua carreira num nível inferior ao dos outros licenciados da Administração Pública mas também que seja reduzido o valor actual do início da carreira para os novos enfermeiros, recuando até em relação à proposta que o Ministério da Saúde de outro governo mas do mesmo partido, com a mesma titular, fez em Setembro passado, a qual era bastante superior à que está hoje em cima da mesa. É totalmente inaceitável!

O que temos aqui não é uma negociação que venha condicionar as verbas a inscrever no Orçamento, é, sim, o Orçamento e a sua obsessão pelo défice a condicionar a negociação, a condicionar os direitos dos profissionais e a condicionar — é sobre isto que gostava de ouvir a sua opinião, Sr. Deputado — a qualidade dos serviços prestados no Serviço Nacional de Saúde, que dependem em muito da situação de estabilidade e de remuneração adequada dos enfermeiros portugueses.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, muito obrigado pela questão que colocou.

Quero dizer-lhe, desde já, que estou de acordo com a generalidade dos considerandos que fez.

Temos hoje uma situação que, penso, é fruto da combinação de duas nefastas políticas. Por um lado, nos últimos anos, a relação contratual nos serviços públicos tem sido dominada exclusivamente por uma obsessão por diminuir a despesa, o que, aliás, se percebe quando se olha para os quadros dos hospitais e dos centros de saúde, porque o que mais lá se encontra são vagas por preencher, sabendo-se que a falta de profissionais nos serviços públicos de saúde, a prazo, degradará a capacidade de resposta e a qualidade dos serviços prestados.

Mas há uma segunda política que gerou esta situação. Ora, esta situação — e aqui há uma particular responsabilidade do PSD, que o PS seguiu — é o saldo principal da criação dos hospitais-empresa, na altura constituídos sob a forma de sociedade anónima pelo PSD e hoje transformados em empresas públicas pelo PS.

O saldo da empresarialização dos hospitais é exactamente este, ou seja, a instabilidade, a precariedade, a diminuição do vínculo dos profissionais à instituição em que trabalham, a degradação do ambiente, das condições e até das relações de trabalho, porque isto veio permitir que muitos profissionais que hoje trabalham no SNS se vejam confrontados com a intervenção de outros profissionais, que as instituições públicas contratam às mais variadas empresas prestadoras de serviços médicos e outros no domínio das ciências da saúde.

Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.

Para aqueles Deputados que estão pouco atentos e que não percebem o que estou a dizer, quero deixar claro que, hoje, os profissionais do SNS se confrontam, no seu dia-a-dia, com tratamentos desiguais, com estatutos desiguais, com contratos desiguais, com remunerações desiguais para o exercício exactamente das mesmas funções e das mesmas actividades. Isto é uma vergonha, isto mina o trabalho em equipa, que é absolutamente indispensável à garantia da qualidade da prestação dos cuidados.

O PS não quer saber disto, o PS aproveitou-se da abertura que a política de criação dos hospitais de sociedades anónimas criou, o que é péssimo para o Serviço Nacional de Saúde.

Os enfermeiros não são as únicas vítimas, mas neste caso concreto são as primeiras vítimas a manifestar-se contra uma política de redução dos salários e do seu Estatuto, e por isso têm a nossa inteira solidariedade.

Aplausos do BE.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

Rosário Cardoso Águas

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Semedo, cumprimento-o por trazer este tema à Assembleia da República.

Entendemos que não é bom sinal quando uma classe profissional, que é um dos sustentáculos do Sistema Nacional de Saúde e que se rege, talvez, por um dos mais exigentes códigos deontológicos, se une com esta dimensão e nesta percentagem para reclamar uma causa desta natureza, sabendo que está a prejudicar profundamente milhares de portugueses, que por causa dessa greve não têm acesso aos serviços e à prestação dos cuidados a que teriam direito.

Pela minha parte, não acredito que profissionais com este estatuto e com esta missão vão para uma solução tão drástica como é a greve sem pensar bem, sem ponderar os prejuízos concretos que causam aos portugueses, sabendo também — e eles sabem, com certeza! — a censura social a que estão sujeitos e que lhes vai ser prejudicial.

A questão é que estamos perante uma situação em que os enfermeiros com grau de licenciatura têm uma discriminação clara, em termos de remuneração, face a técnicos e a profissionais exactamente com o mesmo grau académico.

Não vejo como fugir a esta evidência, a esta discriminação, e até agora ainda não ouvi qualquer argumento que convença da justificação da diferença.

Não sabemos como é que o Governo vai desembaraçar este novelo, como é que vai descalçar esta bota, mas uma coisa é certa: quem avolumou e quem criou este novelo foi este Governo, e é a ele que cabe resolver o problema.

Pela nossa parte, afirmamos solenemente que, dia-a-dia, passo a passo, vamos acompanhar a situação para pedir responsabilidades, porque nos preocupa muito o currículo deste Governo, que é um currículo negro em matéria de negociação com classes profissionais. Basta lembrarmos o braço de ferro com os professores e o custo incomensurável que isso já provocou ao sistema de ensino, e que vai continuar a provocar nos próximos anos.

O caso presente, dos enfermeiros, é ainda mais grave, para nós, porque se trata de uma actividade que lida nuns momentos com a vida e que luta permanentemente com a morte. Por isso, são menos toleráveis situações de incompetência do ponto de vista da gestão e da governação.

Concordamos, por isso, com muitas das preocupações que aqui nos deixou, Sr. Deputado.

Uma vez que o assunto se refere à classe profissional dos enfermeiros, aproveito para o questionar sobre uma notícia que acabámos de receber.

Presidente

Sr.ª Deputada, conclua, por favor.

Rosário Cardoso Águas

Concluo já, Sr.ª Presidente.

Sr. Deputado, gostava de saber o que pensa — ainda para mais porque acumula o cargo de Deputado com o exercício da profissão de médico — sobre o facto de, ontem mesmo, o Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) de Coimbra ter passado a noite inteira sem rede telefónica fixa.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas, muito obrigado pela questão que colocou.

Permita-me que esclareça um pequeno pormenor, que não tem grande importância.

Rosário Cardoso Águas

É que não exerce, não é verdade?

Para o bem e para o mal, não exerço actualmente a minha actividade de médico.

Não recebe, mas exerce!

Aliás, se me permite dizer, Sr.ª Presidente, só a exerço quando o Sr. Deputado Afonso Candal se queixa — só nessas circunstâncias!…

Risos.

Sr.ª Deputada, quanto às questões que colocou, nesta bancada não temos nenhuma dúvida quanto à total legitimidade dos enfermeiros recorrerem à greve.

Muito bem!

Não temos nenhuma dúvida sobre isso, gostaria até de dizer que reconhecemos que, para um profissional de saúde, a greve é sempre o último recurso de todos os recursos.

Rosário Cardoso Águas

Foi o que eu disse!

Por isso mesmo, o Governo fazia bem em prestar atenção aos quase 90% de enfermeiros que fizeram greve ontem, hoje e, seguramente, fá-lo-ão amanhã.

Esta é a resposta necessária a um Governo que, desde que governa — falei há pouco do ex-ministro Correia de Campos e da Ministra Ana Jorge —, teve uma atitude, no mínimo, excessivamente descontraída quanto à degradação das condições de trabalho e de exercício da actividade profissional, não apenas dos enfermeiros mas também dos médicos e dos técnicos de saúde nas instituições públicas de saúde.

Tal aconteceu porque há muito tempo que era necessário adaptar as respectivas carreiras. O Governo menosprezou, demorou imenso tempo e, depois, deixou «promiscuir-se» — se me permite a expressão — por uma política de contenção salarial que desvalorizou, de facto, o esforço, o empenho e a qualidade do desempenho dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde. Isso é grave e, hoje, a greve dos enfermeiros revela uma particular sensibilidade dos profissionais de saúde a esta situação, que põe em causa claramente a qualidade dos serviços de saúde.

Julgo que o próximo Orçamento do Estado — e permita-me dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que nisso vai ter também a sua responsabilidade quando votar para deixar passar este Orçamento —, agravando a ditadura «financeirista» sobre o Serviço Nacional de Saúde, vai criar o pano de fundo para gerar mais movimentos de contestação para combater a perturbação que hoje os profissionais sentem no Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do BE.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

Sr.ª Presidente, desde já a felicito por estar a presidir aos trabalhos.

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Semedo, ouvi-o com a maior atenção e compreendi tudo. Ao contrário daquilo que afirmou, nós, Deputados, compreendemos tão bem como o senhor, não temos nenhum défice de compreensão.

Sr. Deputado, começo por dizer que todos temos direito à revolta e à indignação. O direito à greve é, como todos sabemos, um direito constitucional inalienável, pelo que não ouvirá dizer-nos, nunca, uma palavra contra o direito à greve.

Também não partilhamos aquela ideia que a Sr.ª Deputada Rosário Águas aqui referiu, da censura social. Não censuramos. O direito à greve existe e a greve que está a decorrer, dos enfermeiros, merece todo o nosso respeito.

Muito bem!

E quanto a essa tentativa, que, principalmente, o Bloco de Esquerda tenta sempre fazer, de nos escovar de uma certa esquerda que é nossa, quero dizer-lhe que nos orgulhamos muito da história que temos, do passado e do presente do PS de combate às desigualdades.

Vozes do PS

Muito bem!

E não é o Bloco de Esquerda que, com frases, nos vai retirar esse passado.

Aplausos do PS.

Protestos do BE.

Sr. Deputado, feita esta correcção, que achei fundamental, vamos por partes.

Os enfermeiros são, de facto, estruturantes na reforma dos cuidados de saúde primários que o PS realizou, são, como o Sr. Deputado disse, a principal riqueza do Serviço Nacional de Saúde — concordamos e apoiamos, Sr. Deputado —, mas penso que também é preciso contextualizar, coisa que o senhor não fez.

Nessa medida, quero dizer-lhe que as questões, hoje, são muito mais transversais do que sectoriais e que todos estamos conscientes de que há uma necessidade absoluta de contenção de despesa, sob pena de podermos, num futuro muito próximo, afectar a universalidade do direito à saúde.

Por isso, insisto em lembrar que o anterior governo, em Agosto, acordou com os sindicatos o regulamento das carreiras dos enfermeiros. Neste momento, estão a decorrer negociações — e foi isso que o Sr. Deputado se esqueceu de dizer —, num clima, pelo que soube, franco e leal, relativamente à grelha salarial.

Portanto, Sr. Deputado, para rematar, quero dizer que vamos aguardar. Estando as negociações a decorrer, é precipitado tirarmos já conclusões. Vamos aguardar. Também nós temos confiança que cheguem a um bom acordo, a um acordo justo para ambas as partes.

Por isso, pergunto e reitero: por que é que o Sr. Deputado, na sua intervenção, nunca falou nas negociações que estão a decorrer?

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, agradeço-lhe a sua pergunta.

Brevemente, deixe-me dizer-lhe o seguinte: não tenho qualquer inclinação para me questionar sobre o grau de compreensão da bancada do Partido Socialista — referia-me a um aparte do Sr. Deputado Afonso Candal — e muito menos faço exercícios sobre a intermitência da consciência social de esquerda do Partido Socialista. Pode estar absolutamente descansada que, sobre essa matéria, tenho uma opinião definitiva.

Aplausos do BE.

Mas deixe-me dizer-lhe o seguinte: estava a ouvi-la e estava a pensar que para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a solução de revalorização do estatuto dos enfermeiros, se calhar, passa por desvalorizar o estatuto das outras profissões do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Na verdade, o que a Sr.ª Deputada aqui veio dizer foi que reconhece que os enfermeiros são muito importantes, que eles desempenham uma actividade importantíssima, que há que reconhecer o seu trabalho e que os profissionais do SNS são a principal riqueza do SNS. Então, qual é a consequência que tira disso?! A consequência que nós tiramos é que é necessário dar razão às razões dos enfermeiros, que os conduziram à greve, e que o Governo deve ouvi-los, tomar consciência dessas razões e mudar a rigidez da sua posição negocial.

Também sei que há negociações, mas quero dizer-lhe que não há 90% de enfermeiros do País que entrem em greve porque estão a acreditar no bom desenlace das negociações.

Exactamente!

Isso é estar a chamar tolinhos a 90% dos enfermeiros, e isso nunca acontecerá.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d'Ávila.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Presidente da República, ontem, na abertura do ano judicial, chamou a atenção para um facto que não pode, nem deve, passar despercebido nesta Assembleia, o da ausência da qualidade legislativa, como um elemento perturbador do salutar funcionamento do nosso sistema de justiça.

Nas palavras do Presidente da República, muitas das leis produzidas entre nós revelam falta de adequação à realidade e correspondem a impulsos do legislador que, muitas vezes, não vão ao encontro das necessidades reais do País.

É verdade!

No seu discurso, o Presidente da República faz, mais, um apelo expresso a mais rigor, mais ponderação, mais prudência e mais articulação com os aplicadores do Direito. E neste seu apelo, dá mesmo alguns exemplos que considera negativos. Desde logo, o novo regime jurídico do divórcio, que, como hoje se sabe, tem provocado um aumento indesejado dos litígios submetidos nos tribunais de família e menores. Aliás, a este propósito, não posso deixar de referir aqui que, por diversas vezes, o CDS alertou para esta situação e propôs mesmo, também por diversas vezes, a criação de uma comissão de acompanhamento e avaliação, comissão essa recusada sucessivamente pela maioria.

Aplausos do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não está em causa saber como cada partido votou mas, sim, quais as dificuldades reais criadas pela lei, aquilo que o próprio autor material da lei, o Professor Guilherme Oliveira, identificou como uns errozitos,…

Risos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

… ou aquilo que o próprio Presidente do Supremo Tribunal de Justiça acentuou, e bem, em entrevista concedida naquela altura.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

O CDS, Sr.as e Srs. Deputados, aproveita para informar a Câmara de que irá apresentar, muito em breve, um projecto para a criação de uma comissão de avaliação e acompanhamento do novo regime jurídico do divórcio, há muito necessária.

Aplausos do CDS-PP.

Estão o Partido Socialista e a Câmara disponíveis para aceitar uma comissão independente, composta por representantes do Ministério da Justiça, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados ou, mesmo, do Instituto de Segurança Social? Esta é a pergunta que aqui deixo.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Presidente da República alertou ainda para que as recentes alterações ao Código do Processo Penal contribuíram seriamente para o aumento da insegurança dos cidadãos.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Ora, não podíamos estar mais de acordo. É justamente isso que, há mais de um ano, o CDS, os operadores judiciários e as polícias dizem, perante a passividade de um Governo…

Aplausos do CDS-PP.

… que levou dois anos a perceber aquilo que os portugueses (sobretudo, aqueles que vivem em Lisboa, no Porto ou em Setúbal) já perceberam há muito tempo.

As alterações às leis penais, derivadas daquilo que foi o pacto de justiça — o famoso pacto de justiça! —, aumentaram o sentimento de impunidade, desprestigiaram o trabalho das forças de segurança e descredibilizaram o sistema de justiça português.

É isto que o CDS tem dito, foi isso que o CDS propôs e que, infelizmente, o Partido Socialista — e não só — sucessivamente tem rejeitado.

Mas não foi isso que o CDS votou na altura!

Termino, Sr.ª Presidente, fazendo um apelo a todas as bancadas parlamentares. Num momento em que se discute, em sede de especialidade, a proposta do Governo sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo, é importante que esta Câmara revele rigor, prudência, ponderação e articulação com os aplicadores do Direito no acto de legislar, maior consistência na vontade de regenerar e maior articulação com os operadores, como já aqui dissemos.

As audições regimentais realizadas até ao momento foram absolutamente esclarecedoras. Enquanto o Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, falando em nome de todo o Conselho, sublinhou as previsíveis inconstitucionalidades do diploma do Governo e o choque do próprio Conselho quando foi confrontado com a técnica legislativa adoptada, o Sr. Procurador-Geral da República veio ao Parlamento deixar bem clara a sua posição, apresentando uma proposta de redacção alternativa e sublinhando as ambiguidades do diploma.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino dizendo que é preciso aprender com o passado para saber enfrentar o futuro.

Esta Câmara, com todos estes alertas, com todos estes apelos, tem o dever de apresentar soluções legislativas consistentes e rigorosas. Esta Câmara, mais de que o dever, tem a oportunidade de, através de um amplo diálogo, chegar às melhores soluções técnicas e jurídicas, soluções essas que o País realmente precisa.

Saiba esta Assembleia ouvir. Saiba esta Assembleia aprofundar e densificar as suas iniciativas. Saiba esta Assembleia estar à altura de ser verdadeiramente aquilo que é: a Casa da democracia, a Casa da produção legislativa portuguesa.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.

O primeiro é o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues. Tem a palavra.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Filipe Lobo d'Ávila, gostaria de começar por lhe pedir um esclarecimento mais concreto sobre o que entende pela relação entre qualidade das leis e o objecto que essas leis versam. Ou seja, se é por razão de uma convicção política, de uma convicção ideológica que propõe um projecto de lei que é aprovado nesta Casa, o que é que isso tem a ver com a qualidade das leis? O Sr. Deputado deveria esclarecer convenientemente a relação existente entre convicções políticas e ideológicas e a qualidade das leis. Parece que, no seu discurso, essa questão não ficou muito clara e eu gostaria que a explicasse melhor.

Mais: o Sr. Deputado, dentro da mesma lógica, avançou para outras propostas em discussão na Assembleia, também com esta mesma teoria, de que, por força das suas convicções conservadoras, as iniciativas de outros grupos parlamentares que divergem politicamente da sua bancada não deveriam ser transpostas em lei.

Bem, Sr. Deputado Filipe d'Ávila, se levássemos por diante essa sua convicção, não legislávamos, porque, a termos em atenção o conservadorismo, a lei nunca poderia avançar, nem fazer a evolução própria das nossas sociedades, e teríamos de ficar sempre no século XVIII ou, quem sabe, na Idade Média.

Gostaria, pois, que essa declaração fosse convenientemente esclarecida.

Por último, percebo que o Sr. Deputado, não tendo estado cá como Deputado na última legislatura, tenha cometido uma incorrecção: é que, relativamente ao regime da prisão preventiva, o acordo também foi extensível ao CDS.

Ora cá está! Bem lembrado!

Veja bem, na votação, na especialidade, em que sentido votou o CDS!

Bem sei que, depois, o CDS se arrependeu. Mas isso é a vida… Arrepender-se parte da regra. O senhor não pode é dizer que não legislámos bem, porque, para esse particular, o vosso grupo parlamentar contribuiu.

Atribui-se já o estatuto de arrependido ao CDS!…

Com estas duas perguntas, espero ter ficado clara a posição do Partido Socialista sobre a qualidade das leis e ter a garantia de que o CDS contribuirá para que a qualidade das leis seja cada vez melhor no nosso Parlamento, designadamente agora que vamos discutir, já a seguir, oito iniciativas da vossa bancada (não sei é se a quantidade se confundirá, muitas vezes, com a qualidade…).

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d'Ávila.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, agradeço as suas duas questões.

Quero dizer-lhe abertamente que, do meu ponto de vista e do ponto de vista do CDS, o problema não é se se trata de leis conservadoras ou progressistas; o problema é saber se as leis que são aprovadas por esta Câmara são boas ou más e se as suas consequências são benéficas ou negativas. É tão simples quanto isto.

Muito bem!

Também não se trata, Sr. Deputado, de saber se estamos a falar de opiniões políticas ou dessa sua eventual relação com a qualidade das leis, não é isso. O que está aqui em causa é que esta Câmara foi avisada por diversas entidades (não só pelas diversas bancadas parlamentares mas também por diversas entidades) relativamente aos diversos diplomas referidos e a verdade é que estes diplomas tiveram consequências bastante negativas…

É a sua versão!

… naquilo que foi o seu impacto directo nos tribunais de família e menores — e convido-o a verificar a actual pendência nos tribunais de família e menores.

Não tem a ver com a qualidade!

A qualidade das leis e a consequência que essas mesmas leis têm não podem, como é evidente, deixar de ser tidas em conta.

Aplausos do CDS-PP.

Relativamente à segunda questão que colocou, o Sr. Deputado sabe melhor do que ninguém, até porque estava cá como Deputado, que o CDS não votou as leis penais e sabe bem por que razão o CDS se absteve, em sede de especialidade, num artigo específico. Eu não estava cá, mas o Sr. Deputado estava e, por isso, deveria saber bem por que razão isso aconteceu.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Filipe Lobo d'Ávila, o Sr. Deputado referiu-se à qualidade das leis e às críticas feitas recentemente a essa qualidade e, concretamente, a dois instrumentos legais, a saber, as leis penais e a lei do divórcio.

Ora, quando o Sr. Deputado diz que o CDS anda há mais de um ano a criticar os erros cometidos nas leis penais, devo dizer-lhe — e isso já foi aqui mencionado, mas tem de ser lembrado — que PCP anda há mais tempo, precisamente desde o momento em que elas foram discutidas,…

Exactamente!

… e que, aliás, votou contra elas, alertando para as consequências que poderiam decorrer dos erros cometidos na alteração das leis penais, erros esses, hoje, manifestamente reconhecidos — inclusivamente, pelo CDS, que, na altura, não seguiu as críticas aqui feitas pelo PCP.

Bem lembrado!

Mas, como o tempo nos deu razão, o CDS, agora, inevitavelmente também nos dá razão, como, aliás, o próprio Governo, agora, acaba por ter de reconhecer que vai ter de corrigir aquilo que fez de mal.

Exactamente!

Portanto, esses erros estavam diagnosticados desde o princípio. Os senhores é que não prestaram atenção, ou acordaram tarde para esta questão.

Quanto à lei do divórcio, Sr. Deputado, ela tem sido criticada manifestamente por razões ideológicas.

Exacto!

A lei do divórcio tem, é claro, fundamentos ideológicos. Tal como o veto que, na altura, o Sr. Presidente da República exerceu, um veto político que foi fundamentado em razões ideológicas, em discordâncias ideológicas relativamente à lei.

Sempre dissemos e reafirmamos que estamos inteiramente disponíveis para considerar a avaliação do cumprimento desta lei e para poder corrigir algum aspecto que se revele necessário ser corrigido. Temos total abertura em relação a isso.

No entanto, é preciso que nos demonstrem com factos que essa lei está a ter consequências negativas, perversas ou não pretendidas, porque não basta invocar o aumento da litigiosidade, é preciso que ele seja comprovado. Quanto tivermos números fiáveis quanto ao funcionamento da justiça, veremos quais foram, efectivamente, as consequências da alteração da lei do divórcio e se houve, de facto, alguma consequência negativa que deva ser corrigida.

Assim, não é com base em meras pressuposições ou na convicção de que algo vai suceder que vamos alterar a legislação. Vamos verificar efectivamente qual é o resultado, fazer o balanço e a avaliação e, depois, consideraremos se há alguma coisa que deva ser alterada. A verdade é que previsões catastróficas relativas à aprovação da lei do divórcio já existiam, ainda a lei não tinha sido aprovada.

Exactamente!

Portanto, temos de verificar concretamente se há algo que deva ser alterado e, nessa altura, estaremos inteiramente disponíveis e com total abertura para o equacionar. Apesar de, até agora, ainda ninguém nos ter demonstrado, pela nossa parte, continuamos com o espírito aberto quanto a esta matéria.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d'Ávila.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, como é evidente, registo com satisfação a abertura do Partido Comunista Português relativamente a esta tão importante matéria para o Parlamento e para o sistema de justiça visto na sua globalidade.

Sr. Deputado, o CDS sempre criticou o que estava nas leis processuais penais e nas propostas que tinham sido feitas, apresentando, inclusivamente, diversas propostas de alteração, e sempre defendeu que a prisão preventiva deveria abranger os crimes com penas até cinco anos.

Vozes do PCP

Não é verdade!

Não!

Sempre!

A verdade é que não ligaram a estes alertas.

Em todo o caso, Sr. Deputado, também lhe queria dizer que, quanto à questão do divórcio, a primeira pessoa que chamou a atenção para as incongruências do regime jurídico do divórcio aprovado foi o próprio autor material da lei,…

Muito bem!

… que, inclusivamente, chegou a dizer algo absolutamente extraordinário: «O processo legislativo é curioso e perigoso, uma vez que a lei publicada em Diário da República apresentava muitas diferenças relativamente ao que tinha imaginado.» Em segundo lugar, admitiu que a lei tem alguns lapsos, «errositos», alguns da sua responsabilidade, como fez também questão de admitir.

Portanto, parece-me, Sr. Deputado — e estou certo que concordará com esta posição –, que o Parlamento não pode estar alheado dos erros da técnica legislativa e, sobretudo, do impacto e das consequências directas que este regime tem no funcionamento dos tribunais portugueses.

Querem dizer-nos que uma lei que aumenta a pendência dos tribunais é uma boa lei?! Querem dizer-nos que uma lei que dificulta o trabalho dos magistrados judiciais, dos magistrados do Ministério Público ou de qualquer outro operador judiciário é uma boa lei?!

É evidente que o Parlamento não pode deixar de estar atento a esta questão e tem de ter, juntamente com o Governo, formas de monitorizar a lei. É isso que pretendemos e que procuraremos fazer no futuro.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Concluído o período de declarações políticas, vamos entrar no ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consiste da discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 107/XI (1.ª) — Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico (CDS-PP), 135/XI (1.ª) — Altera o Código Penal, aditando o crime urbanístico (BE), 108/XI (1.ª) — Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção (CDS-PP), 109/XI (1.ª) — Clarifica o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto) e o regime do controlo de riqueza dos titulares de cargos políticos (Lei n.º 4/83, de 2 de Abril) (CDS-PP), 102/XI (1.ª) — Publicidade das declarações de rendimento dos titulares de cargos políticos (BE), 110/XI (1.ª) — Consagra nova inelegibilidade para a eleição dos órgãos das autarquias locais e um motivo de suspensão do respectivo mandato (CDS-PP) e 111/XI (1.ª) — Altera a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos), consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção (CDS-PP), dos projectos de resolução n.os 37/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do «arrependido», em crimes de especial dificuldade de investigação (CDS-PP), 38/XI (1.ª) — Medidas de combate à corrupção (CDS-PP) e 39/XI (1.ª) — Transparência nos contratos públicos (CDS-PP) e dos projectos de lei n.os 136/XI (1.ª) — Altera o regime das inelegibilidades nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu e para os órgãos das autarquias locais (PSD), 140/XI (1.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP), 141/XI (1.ª) — Alteração ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa, aprovado pela Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto (PCP) e 142/XI (1.ª) — Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Terceira Alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de Novembro, e 30/2008, de 1 de Agosto) (PCP).

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A prevenção e o combate à corrupção é um dever de todos quantos querem reforçar a confiança dos cidadãos no Estado e nas instituições, as garantias de transparência na vida pública e preservar o Estado de direito democrático. É, pois, um combate de todos e não de alguns.

Não é apenas daqueles que julgam ter o monopólio da seriedade, a propriedade do sentido do dever ou a posse de todas as soluções. É de todos!

Por isso mesmo, no afã mediático e legislativo de há meses, o CDS sempre disse que não legislava sobre, por ou para casos concretos, debaixo de pressão mediática ou numa correria por um mediatismo que, dando segundos televisivos, não resolveria certamente os problemas.

Foi o que fizemos! Passada «a espuma do dia» e depois de inúmeras audiências com especialistas e, sobretudo, com quem no terreno combate este fenómeno — as forças de segurança –, apresentamos hoje um conjunto de propostas que não alteram apenas um artigo de um só diploma, alteram, de forma consistente, universal e transversal diversos regimes que consideramos relevantes para garantir maior transparência na vida pública, melhores meios legais para os investigadores e mais meios humanos para as forças de segurança.

Aplausos do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No que se refere à transparência e ao seu reforço, o CDS entende que todos os dirigentes da Administração Pública, central, regional e local, ou administradores de empresas públicas ou sociedades anónimas directa ou indirectamente do Estado devem, como já acontece em relação aos membros do Governo e aos Deputados, entregar uma declaração completa e obrigatória do seu património no Tribunal Constitucional. Se é uma questão de princípio, aplique-se este princípio a todos!

Muito bem!

Da mesma forma e quanto ao portal da contratação pública — o portal da transparência –, deve ser reforçada a informação disponibilizada com o cruzamento de todos, mesmo todos, os dados disponíveis, com a publicação integral dos contratos realizados, dos aditamentos e dos seus anexos e com o alargamento da informação relativa a empresas que celebraram esses contratos, não só as vencedoras como também as que perderam e são reclamantes da decisão.

Por fim, ainda relativamente à transparência, o CDS considera que um presidente da câmara ou um vereador condenado por crimes cometidos no exercício das suas funções e por força delas deve suspender imediatamente o seu mandato e ser impedido de se candidatar nas eleições imediatamente seguintes.

Aplausos do CDS-PP.

Quando alguém já foi constituído arguido e ouvido num interrogatório judicial por um juiz, é acusado, conhece o teor dessa acusação, pode requerer (e, normalmente, requer) a abertura da instrução, junta a sua defesa, é pronunciado por um juiz de instrução, vai a julgamento, apresenta todos os meios de prova em sua defesa e, ainda assim, é condenado, significa que, mesmo com todas as oportunidades de se defender, as suspeitas que sobre si recaem foram confirmadas num grau de confiabilidade elevado.

Aplausos do CDS-PP.

Aliás, para que fique claro, é assim que sucede com os membros do Governo, é assim que sucede com os Deputados, pelo que não vemos nenhum motivo para que não seja assim que suceda com os autarcas. Se é uma questão de princípio, que o princípio seja aplicado a todos!

Aplausos do CDS-PP.

Quanto ao reforço dos meios legais, o CDS defende que nos crimes de especial dificuldade na investigação — como o tráfico de droga ou de pessoas, o terrorismo ou os crimes ligados à corrupção — quem colabore com a justiça, prestando informações credíveis e decisivas para a descoberta da verdade, deve beneficiar de um regime próprio e transversal, desde a determinação da medida de coacção aplicável à determinação da pena, da sua execução e, claro está, da necessária protecção enquanto testemunha.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Não pretendemos alterações avulsas ou benefícios pontuais, mas a criação de um estatuto coerente e alargado. Por isso mesmo, propomos que a comissão para a revisão das leis penais apresente propostas neste sentido, ainda que, e apenas para este efeito, possa ver o seu mandato prorrogado.

É o que sucede em muitos ordenamentos jurídicos internacionais, é o que é utilizado pelas forças de segurança e não há nenhuma razão para que também não suceda no nosso país.

Outra proposta que apresentamos e que consideramos da maior importância é a criação do crime urbanístico que visa garantir o império da lei no âmbito dos licenciamentos e autorizações urbanísticas que resultam, bem sabemos, muitas vezes, num certo tipo de operações imobiliárias.

Sejamos claros, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o dirigente político, o técnico ou o perito que intencionalmente favoreça licenciamentos ou autorizações urbanísticas contra a lei ou contra os instrumentos de planeamento do território, como os planos directores municipais ou os planos de pormenor, tem de ser sancionado. Temos de terminar com o actual estado de autêntica depredação urbanística que todos conhecemos em muitas zonas do nosso país!

Aplausos do CDS-PP.

Porque também é preciso ser coerente com o que se diz e o que se faz, o CDS propõe um aumento dos limites mínimos das penas aplicáveis aos chamados crimes de corrupção ou crimes conexos. Sr.as e Srs. Deputados, se todos concordamos que estes crimes minam a confiança dos cidadãos no Estado, são atentatórios do Estado de direito democrático, por que razão é que à maior parte deles, mesmo que os magistrados o queiram, são aplicadas penas que tão-pouco permitem a aplicação de prisão preventiva? Faz algum sentido? A nós, não! Por isso, prevemos o aumento sobretudo do limite mínimo das penas dos crimes relacionados com a corrupção.

Aplausos do CDS-PP.

Por fim, uma questão, para nós, central: os meios. O estado em que vivemos na investigação criminal é o de um Governo que faz leis mas recusa meios, de operadores judiciários que criticam as leis porque reclamam meios, e fica tudo na mesma. Temos de acabar com este ciclo vicioso! Em primeiro lugar, fazer leis, ouvindo os operadores judiciários e policiais — foi o que fizemos; em segundo lugar, só as fazer se acompanhadas dos meios que permitam cumpri-las.

É isto que faz um sistema de justiça credível. Neste sentido, recomendamos ao Governo que reforce o quadro de investigadores da Polícia Judiciária, sobretudo do laboratório de polícia científica.

Aplausos do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São estas as nossas propostas e estamos disponíveis para as discutir todas em sede de especialidade com os diversos grupos parlamentares.

Cumprimos o que prometemos: um conjunto de medidas que reforçam a transparência, adequam os meios legais no combate a este tipo de criminalidade e reforçam os meios das forças de segurança, sem entrar em «campeonatos» de propostas ou lições de seriedade, apenas ouvindo quem deve ser ouvido: os polícias e os operadores judiciários.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Nuno Magalhães, o Sr. Deputado Carlos Peixoto.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, dou as boas-vindas a esta declarada vontade do CDS em propor medidas de combate à corrupção e de tentativa de purificação da vida e das funções públicas e políticas.

Quero, assim, enaltecer esta iniciativa, que vem na esteira do pensamento do PSD. Aliás, quanto a esta matéria, o PSD sempre esteve na linha da frente, foi mesmo a «locomotiva» que puxou a discussão nesta sessão legislativa.

É bom lembrar que foi o PSD que, logo nas Jornadas Parlamentares de Novembro de 2009, em Espinho, anunciou que iria apresentar um pacote anti-corrupção e que iria propor a constituição de uma comissão eventual para acompanhamento do fenómeno da corrupção. Foi isso que o PSD fez: propôs a criação dessa comissão e introduziu este debate no Parlamento.

Por isso, e dito isto, Sr. Deputado, quero colocar-lhe a seguinte questão: com a excepção do crime urbanístico, que para mim é um pouco controverso — mas isso deixaremos para outra ocasião, não sei se em sede de especialidade –, o CDS, neste tempo de reflexão, já equacionou ou não a possibilidade de uma evolução do seu pensamento legislativo no sentido de apoiar e votar favoravelmente a criação do crime de enriquecimento ilícito? Como sabe, não o votou favoravelmente, em sede de generalidade.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, agradeço as suas questões.

Sr. Deputado, noutras circunstâncias, agradeceria as boas-vindas, mas V. Ex.ª veio dizer que o CDS teve um longo tempo de reflexão para tomar medidas em relação às inelegibilidades dos autarcas. Bem sei que não estava no Parlamento, mas tenho comigo um debate, de 16 de Dezembro de 2005, em que os Srs. Deputados José Pedro Aguiar Branco e Paulo Rangel apresentavam este tipo de propostas, ainda que de uma maneira diferente do CDS, e, desde então, nada se passou. E foi aprovado! Se nada se passou foi porque o partido proponente, neste caso, o Partido Social Democrata, não quis que nada se tivesse passado.

Portanto, quando fala de «locomotiva», «linha da frente» e «tempo excessivo de reflexão», devo dizer que demorámos 3 meses e VV. Ex.as demoraram 5 anos, pelo que, nessa matéria, não me parece que haja qualquer tipo de «locomotiva»!

Quanto a medidas idênticas, Sr. Deputado, no pacote do PSD não dei conta do crime urbanístico, como disse, não dei conta que tivessem estendido o regime de declaração de interesses, não dei conta do portal da transparência, enfim, não dei conta de várias questões.

Portanto, deixe-me que lhe diga que, nessa matéria, ainda que timidamente, de forma diferente, só na última semana é que vieram reapresentar uma iniciativa em relação às inelegibilidades dos presidentes de câmara, pelo que permita-me ser eu a dar as boas-vindas.

Termino, fazendo referência ao enriquecimento ilícito, Sr. Deputado.

Penso que o Sr. Deputado faz parte da comissão contra a corrupção, comissão que VV. Ex.as criaram, e certamente ouviu (como todos nós ouvimos) o Presidente do Conselho de Prevenção contra a Corrupção, Guilherme d’Oliveira Martins, dizer simplesmente algo que cito e acompanho: «Para além de não vislumbrar direito comparado semelhante, tenho enormes dúvidas em relação à sua constitucionalidade, e quanto à legislação de Hong Kong, confesso que não simpatizo». Eu também não, Sr. Deputado!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

Sr. ª Presidente, Srs. e Sr.as Deputadas: O Bloco de Esquerda apresenta, hoje, dois projectos de lei, na continuidade de anteriores, que visam o combate à corrupção e a promoção da transparência como valor fundamental da República e da democracia, transparência na relação entre os titulares de cargos políticos e públicos e os cidadãos e as cidadãs.

Para promover essa transparência, foi criado um regime que permite o controlo público dos rendimentos. Ora, este controlo público carece, na actualidade e do nosso ponto de vista, de facilitação no acesso a quem, de facto, está interessado. É público, mas não está disponibilizado directamente ao público.

Por isso, entendemos que é possível aperfeiçoar a lei sobre o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos e equipados e propomos que as respectivas declarações passem a estar disponíveis num sítio da Internet a criar pelo Tribunal Constitucional, assim como a obrigatoriedade da divulgação anual de uma lista daqueles que apresentaram a respectiva declaração de rendimentos e daqueles que o não fizeram.

São duas pequenas alterações, cujo efeito, estamos convictos e convictas nesta bancada, contribuirá para aumentar a transparência e a responsabilidade daqueles e daquelas que são eleitos ou destacados para cargos de serviço público, assim como para reforçar a confiança dos cidadãos e cidadãs num verdadeiro controlo público.

Um outro projecto de lei trata de uma matéria sensível, complexa, mas fundamental para enfrentar o fenómeno da corrupção, ao permitir a prevenção e o combate num dos sectores onde ela mais se faz sentir: falamos do ordenamento urbanístico.

A complexidade técnica da legislação urbanística e do processo de licenciamento nesta área coloca responsáveis políticos e técnicos numa posição de absoluto poder em relação ao comum dos cidadãos.

Urge, por isso mesmo, legislar no sentido de criminalizar práticas que se têm revelado absolutamente catastróficas para o território e para a organização de cidades e de vilas.

Por isso, propomos a criação de um novo tipo criminal, o crime urbanístico, e consideramos que devem ser penalizadas as várias condutas envolvidas neste crime. Desde logo, os responsáveis políticos pelas decisões, o funcionário ou o técnico e quem promove e efectua a construção não autorizada, obrigando à sua demolição.

Sr.as e Srs. Deputados, estamos a tratar da criação de um novo tipo de crime e, de duas, uma: ou fazemos um tipo de crime e penalizamos tudo o que deve ser penalizado e temos a coragem de ir até ao fim no tratamento desta questão, ou, se ficarmos pela metade, estamos a prejudicar o combate à corrupção numa matéria tão importante como é a urbanística.

Vozes do BE

Muito bem!

Coincidimos, por isso, em parte, com o projecto de lei apresentado pelo CDS-PP, mas vamos mais longe porque consideramos que só assim a lei será suficientemente dissuasora e, portanto, preventiva das práticas ilícitas e corruptas.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República assumiu o debate alargado sobre a corrupção. Assumiu também apresentar resultados em tempo útil.

Seremos a favor de «apertar a malha», quer em aspectos preventivos quer ao nível da investigação e também nos aspectos sancionatórios.

Sabemos que não bastam leis duras, são precisas acções nas instituições, vigilância e participação cidadã.

Agora, compete-nos assumir a responsabilidade de legislar. Continuamos a considerar que a criminalização do enriquecimento ilícito não está ferida de incapacidade e, por isso, continuamos a considerar que é preciso levar este debate até ao fim. Assim como consideramos que todas as questões respeitantes à fiscalização dos fluxos bancários — quer queiram, quer não, Sr. as e Srs. Deputados — estão no centro desta temática.

Aliás, permitam-me que lhes relembre as palavras do Presidente do Tribunal de Contas, já hoje citado, na sua qualidade de Presidente do Conselho de Prevenção do Corrupção, recentemente ouvido em Comissão, onde disse muito claramente: «Todo o esforço no combate à corrupção pode redundar em muito pouco sem um combate efectivo aos offshore». Está tudo dito, Sr.as e Srs. Deputados. Teremos sempre que retornar ao centro desta temática!

Vozes do BE

Muito bem!

Por isso, o Bloco de Esquerda persiste. Esta era uma prioridade para o Bloco de Esquerda. Marcámos um agendamento potestativo, outros seguiram esse exemplo, e esperemos, agora, que este processo não seja uma peregrinação infindável, esperemos que tenha resultados, num espaço de tempo razoável. É que, Sr.as e Srs. Deputados, se há área acção política em que os cidadãos e cidadãs querem medidas e resultados concretos, o combate à corrupção é uma dessas áreas.

Temos de acabar com a percepção de que a democracia é confiscada pela porta dos fundos. Hoje, pode ser dado mais um passo neste sentido.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, pronunciar-me sobre a questão das inelegibilidades.

Esta é matéria que tem gerado controvérsia e diversas interpretações. Mas é também matéria que tem proporcionado evolução, sobretudo ao nível das soluções encontradas para resolver situações de todos nós conhecidas, que levam cidadãos a contas com a justiça devido a actos cometidos no exercício das suas funções a candidatar-se a cargos políticos, procurando até uma legitimação do seu comportamento nesses actos.

Ponderados os direitos em causa, encontramos, hoje, neste debate uma grande diferença em relação ao debate promovido na anterior legislatura, em que o PSD apresentou um projecto de lei que até ficou conhecido como o projecto de lei «Marques Mendes».

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, ponderados os direitos em causa, encontramos uma grande diferença entre inibir a candidatura de alguém que é suspeito, arguido ou mesmo acusado e inibir a candidatura de alguém que já foi condenado, mesmo que em 1.ª Instância. Esta diferença traduz-se na atitude preventiva da lei. Por isso, o Bloco de Esquerda apoia esta alteração.

Acompanhamos, por isso, as propostas apresentadas e julgamos também ser de bom senso a generalização das inelegibilidades a todos os eleitos e não somente aos autarcas.

Espera-se agora que os tribunais sejam bem mais eficazes, pois é impossível ignorar a repercussão pública destes processos.

Termino, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que é convicção do Bloco de Esquerda que hoje possamos dar mais um passo neste combate que ainda não terminou e do qual não podemos esquecer, como já disse, a centralidade das questões relacionadas com os offshore, com o levantamento do segredo bancário e até com a criminalização do enriquecimento ilícito, que, mais tarde ou mais cedo, seremos sempre chamados a debater.

Aplausos do BE.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Seabra.

Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, quero dar nota à Assembleia da República da total disponibilidade e abertura do Partido Socialista para participar neste debate, num quadro que há-de ser mais aperfeiçoado, em sede de discussão na Comissão Eventual criada para o efeito, que permitirá uma racionalização, uma melhor sistematização e um aperfeiçoamento das propostas apresentadas.

Sr.ª Deputada Helena Pinto, por falar em aperfeiçoamento, relativamente à proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda sobre a criminalização do crime urbanístico ou da intervenção urbanística, devo dizer à Sr.ª Deputada que percebo que o alvo principal que o Bloco de Esquerda quer atingir são os grandes empreendimentos imobiliários e turísticos.

Mas, porque a tal lei que apresenta é menos perfeita, VV. Ex.as, com a lei que apresentaram, se ela porventura fosse aplicada, amanhã, mandariam para a cadeia os cidadãos que, por exemplo, construíssem uma casa de banho numa zona histórica.

Portanto, ao legislar em matéria criminal, é preciso ter alguma serenidade, alguma cautela, e temos, inevitavelmente, de pensar de que forma é que apresentamos as nossas propostas.

Percebo que há aqui um campeonato em que querem todos chegar à frente, querem todos ser os campeões das propostas contra a corrupção. Mas, de qualquer maneira, não é possível, Sr.ª Deputada, porque este oportunismo, esta forma de apresentar as coisas, se cria essas insuficiências e se permite essas debilidades, cria também uma suspeição geral sobre todos os agentes intervenientes neste processo, desde arquitectos, a engenheiros, passando por decisores e funcionários públicos. São todos «metidos no mesmo saco» de uma suspeição generalizada que não podemos introduzir.

Por outro lado, gostaria de dizer a esta Câmara e à Sr.ª Deputada Helena Pinto que este espaço de licenciamento urbanístico é um espaço de enorme conflitualidade, que, neste momento, está concentrada nas câmaras municipais. A generalização do crime a toda e qualquer prática urbanística vai fazer com que essa conflitualidade seja deslocalizada das câmaras para os tribunais.

Espero muito sinceramente que, se isso acontecer (e espero que não), VV. Ex.as não venham, uns dias depois, culpar o Governo e o Partido Socialista pela paralisia da justiça e pelo entupimento dos tribunais.

Quando se legisla sobre estas matérias, há que ter cuidado para fixar parâmetros razoáveis a partir dos quais a criminalização é possível.

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Manuel Seabra, muito obrigada pela questão que me colocou.

Permita-me que lhe diga que ainda bem que vamos todos debater e aperfeiçoar estes temas em sede de Comissão, porque, com franqueza, não percebi muito bem qual era a crítica do Partido Socialista ao projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda. E não percebi porque o Sr. Deputado começou por dizer que o alvo principal do Bloco de Esquerda são os grandes empreendimentos e, depois, falou em quem constrói uma casa de banho numa zona histórica, acabando por não dizer o que é que havia de errado no projecto de lei do Bloco de Esquerda. Mas nós vamos ter oportunidade de discutir isso em sede de Comissão.

Agora, quero aproveitar para esclarecer o Sr. Deputado de que o objectivo do projecto de lei do Bloco de Esquerda é muito simples, é criminalizar aqueles que violarem quaisquer instrumentos de ordenamento do território. É isso, Sr. Deputado! Portanto, não é transmitir a conflitualidade para aqui nem para além, é apenas isto: o empreendimento está legal? Então, fica. O empreendimento está ilegal ou foi construído à custa de actos de corrupção? Então, vai abaixo. É isto! É tão simples quanto isto, Sr. Deputado!

Se o Partido Socialista quer debater isto com a frontalidade necessária, então, é isto que vamos discutir. Portanto, não vale a pena baralhar, dizer que o Bloco de Esquerda quer mandar abaixo os empreendimentos ou as casas de banho nas zonas históricas. Não é isso!

É preciso um tipo de crime que penalize e seja preventivo perante os atentados que são cometidos no nosso país, de norte a sul, incluindo as ilhas, em questões urbanísticas e de ordenamento do território. É para isto que esta lei serve e não para outra coisa. Portanto, não vale a pena demagogias.

Agora, quanto ao debate e ao aperfeiçoamento, a Comissão espera por nós, Sr. Deputado.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Subo a esta tribuna para apresentar um projecto de lei que é absolutamente necessário para a melhoria da qualidade da nossa democracia. Trata-se de impedir que cidadãos condenados na justiça por crimes especialmente graves cometidos no exercício de funções públicas possam ser candidatos a eleições.

Em boa verdade, uma democracia adulta e exigente dispensaria a apresentação deste projecto de lei e a aprovação de uma lei com este sentido e este alcance. E assim seria se os políticos, ou melhor, todos os políticos, uma vez verificadas aquelas condições, tivessem, por iniciativa própria, a dignidade de suspender as suas funções e se abstivessem de apresentar candidatura. Esta é uma elementar exigência da ética política, e, em democracia, a ética impõe-se para além da lei.

Aplausos do PSD.

Infelizmente, não é o que sucede. O que temos visto são alguns, poucos, políticos a contas com casos graves com a justiça a ignorarem, de forma ostensiva, estas exigências éticas, a desafiarem as decisões judiciais e — pasme-se! — a proclamarem até que as eleições também servem para legitimar imoralidades, ilegalidades, crimes e desvios no exercício das suas funções políticas.

Quando assim é e constatamos que alguns políticos teimam em violar princípios estruturantes de uma sociedade sã e de uma democracia decente, o legislador não pode permanecer impávido e sereno.

Por outras palavras, se, perante situações que todos conhecemos, situações que chocam a opinião pública e desqualificam a democracia, nada fizermos, então isso significa, objectivamente, que estamos a pactuar com ilegalidades graves, imoralidades gritantes e um insuportável desprezo da ética republicana.

Aplausos do PSD.

De tudo isto resulta a imperiosa necessidade da lei que este projecto de lei pretende consagrar. Importa reconhecer que esta lei já vem tarde. Teria sido preferível aprová-la há três ou quatro anos atrás, quando o então líder do PSD, Marques Mendes, apresentou nesta Assembleia um projecto de lei nesse sentido.

Porém, como diz o nosso povo, «antes tarde do que nunca». E importa destacar que a actual direcção do PSD não ignorou esta necessidade e, por isso, aqui estamos a renovar, nos seus objectivos essenciais, uma iniciativa política que reputamos de crucial para a nossa democracia.

Aplausos do PSD.

Por isso, não interessa agora o passado, interessa, sobretudo, o futuro.

A vontade política que hoje se manifesta — maior e mais abrangente do que ontem — é um bom sinal, um sinal de maturidade política e de crescimento democrático. É disto, Srs. Deputados, que falamos. Da necessidade de todos perceberem que, em democracia, há limites para tudo e que a política não é a arte do vale tudo.

É uma questão de decência democrática, da necessidade de todos perceberem — em particular alguns prevaricadores crónicos — que as eleições servem para legitimar um mandato, não para pactuar com ilegalidades, imoralidades e desonestidades.

Muito bem!

É uma questão de higiene política.

Que fique claro: quem está condenado por crimes graves, como, por exemplo, o crime de corrupção, está seriamente afectado nas condições de isenção, desinteresse, imparcialidade, autoridade, prestígio e respeitabilidade absolutamente indispensáveis ao exercício de um cargo público e político.

Muito bem!

É uma questão de elementar bom senso.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por tudo isto, apresentamos este projecto de lei e queremos vê-lo aprovado. Trata-se de um projecto de lei que prevê novos impedimentos em condições de absoluta igualdade para todos os candidatos a qualquer cargo político.

Por tudo isto, registamos e saudamos as iniciativas de outros grupos parlamentares que também apresentaram projectos em sentido idêntico e que prosseguem os mesmos objectivos. Por tudo isto, parece, hoje, existir uma vontade política alargada para aprovar uma lei desta natureza e, por essa razão, todos merecem um especial cumprimento. É a democracia que sai fortalecida.

Espero apenas, esperamos todos, que, desta vez, seja mesmo para valer, que os projectos agora em discussão não fiquem na gaveta e que esta Assembleia assuma, por inteiro e até ao fim, os seus deveres e as suas responsabilidades.

A ser assim, tenho a certeza de que estamos a dar um passo na direcção certa. Tenho a convicção de que este é o caminho a percorrer, um caminho que merecerá a concordância dos portugueses que aqui representamos e um caminho irrecusável para todos os que se sintam comprometidos em garantir dignidade na acção política e em melhorar a qualidade da nossa democracia.

Aplausos do PSD.

Presidente

Sr. Deputado, não há pedidos de esclarecimentos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Neste debate, vou referir-me, em primeiro lugar, aos projectos de lei apresentados pelo PCP e, depois, referir-me-ei a algumas questões que são suscitadas pelas demais iniciativas legislativas que estão em discussão.

Creio que este debate, em termos gerais, é uma boa contribuição para os trabalhos que estão em curso no âmbito da Comissão Eventual que foi criada para estudar o fenómeno da corrupção e a adopção de mecanismos legislativos destinados a combatê-lo e, portanto, desse ponto de vista, independentemente da diferença de opiniões que temos relativamente aos diplomas apresentados, que são em número de 14, três dos quais nossos, todos eles, sem excepção, uma contribuição importante para o debate que vamos realizar.

O PCP apresenta três projectos de lei. Um deles diz respeito ao aperfeiçoamento da legislação relativa às incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, por forma a prevenir a existências de situações de promiscuidade entre o exercício de funções públicas e o exercício de funções privadas, correspondendo, no essencial, a uma iniciativa legislativa que o PCP já tinha apresentado na legislatura anterior mas que não chegou a ser debatida.

Apresentamos também uma iniciativa legislativa no âmbito dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, com dois sentidos. Em primeiro lugar, alargar o regime dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos aos titulares de altos cargos públicos, pois não vemos razão para que este regime não seja extensivo a cidadãos que são titulares de cargos que, dado o seu carácter público, também têm uma relevância política significativa mas não são cargos electivos. Não vemos por que razão é que o regime aplicável aos titulares de cargos políticos, no caso de crimes de responsabilidade, não deva ser aplicado, por exemplo, a gestores públicos ou a membros dos conselhos de administração com funções executivas em sociedades de capitais públicos. Portanto, propomos esse alargamento.

Em segundo lugar, agravar o regime de inelegibilidades e de interdição do exercício de cargos políticos e altos cargos públicos a quem tenha sido condenado, com sentença transitada em julgado, por crimes de responsabilidade que impliquem a perda de mandato ou a pena de demissão. Entendemos que cidadãos nessas condições devem ficar inibidos por um período de 10 anos de poder exercer outros cargos públicos ou outros cargos políticos.

São estas as contribuições que damos para o debate de hoje e esperamos encontrar o melhor acolhimento por parte dos demais grupos parlamentares.

Relativamente a outras questões que estão aqui hoje em debate, direi que há muitas propostas aqui apresentadas que não suscitam objecções da nossa parte e, por isso, contarão com a nossa concordância. É o caso do agravamento de penas e do prazo de prescrição para crimes de corrupção, proposto pelo CDS. Consideramos que isso tem justificação. Nós, à partida, temos alguma desconfiança quando se trata de meros alargamentos de penas, mas reconhecemos que, no caso da criminalidade económica, particularmente no caso dos crimes de corrupção, há, manifestamente, situações em que o crime compensa e, nesse caso, importa, efectivamente, equacionar um agravamento das penas aplicáveis a este tipo de crime e estamos de acordo com isso.

Concordamos também com as propostas aqui apresentadas pelo Bloco de Esquerda e pelo CDS relativas ao regime de controlo do património e rendimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos. Vimos muito favoravelmente estas propostas.

Votaremos favoravelmente, na generalidade, as propostas para eliminar a distinção entre a corrupção para acto lícito e ilícito, mas achamos que esta é uma matéria que deve ser bem debatida, inclusivamente com a colaboração de eminentes penalistas, na medida em que, como se sabe, é uma questão controversa na doutrina jurídica portuguesa, mas, devo dizer, não tem da nossa parte um juízo de rejeição liminar e achamos que a questão pode ser perfeitamente ponderada.

Também concordamos com as propostas de reforço dos meios para a investigação criminal e com as propostas relativas à transparência dos contratos públicos.

Referir-me-ei agora, muito brevemente, como é óbvio, àquilo que nos suscita dúvidas ou objecções.

Desde logo, e começando pelo mais simples, discordamos do projecto de resolução do CDS-PP que recomenda ao Governo a alteração à lei da política criminal, no sentido de dar orientações ao Ministério Público sobre a forma como deve cumprir a lei. Pensamos que não é nem deve ser esta a função da Assembleia da República. Portanto, essa recomendação de alteração da lei de política criminal, no sentido de que o Ministério Público deva promover isto ou aquilo, como o CDS propõe, não nos parece que seja adequada e, portanto, abster-nos-emos.

Temos ainda duas objecções relativamente a outras duas propostas aqui feitas. Em primeiro lugar, relativamente ao crime urbanístico, achamos que a questão deve ser muito bem reflectida, porque quer-nos parecer que podemos estar aqui perante uma redundância penal. Ou seja, a violação dos planos directores municipais ou a violação de instrumentos de gestão territorial em geral está prevista e é punida por lei, implicando, designadamente, a perda de mandato para qualquer titular de órgão autárquico que participe numa violação de instrumento de gestão territorial que esteja sob a sua responsabilidade.

Portanto, a lei de tutela prevê essas situações, inclusivamente com uma sanção grave, que é a perda de mandato. Se a essa alteração estiver subjacente um qualquer acto de corrupção, aí estamos não apenas perante a perda de mandato mas perante um crime de responsabilidade, nesse caso, de corrupção ou para acto ilícito ou para acto lícito — podemos estar perante uma não alteração do instrumento de gestão territorial e perante um acto de corrupção. Quer-nos, pois, parecer que poderá haver aqui uma redundância, pelo que a questão deve ser bem estudada.

Uma última questão a que gostaria de referir-me, Sr.ª Presidente, agradecendo desde já a sua tolerância, diz respeito à proposta que proíbe os cidadãos titulares de cargos políticos que tenham sido condenados em 1.ª instância de se candidatarem em eleições seguintes, ou seja, a proposta provoca, nesta situação, a sua inelegibilidade.

Compreendemos que há uma evolução. Já não estamos apenas perante uma mera acusação mas perante uma condenação em 1.ª instância. Só que, ainda assim, as objecções que são colocadas para as situações em que haja uma mera acusação e não uma condenação também podem ser válidas para o caso de uma condenação em 1.ª instância, na medida em que, obviamente, a presunção de inocência acaba com o trânsito em julgado da sentença.

Portanto, poderão ser suscitadas objecções porque imaginem o que significa um cidadão ser condenado em 1.ª instância e ver-se impedido de se candidatar e, depois, vir o Tribunal da Relação absolvê-lo, anulando a decisão da 1.ª instância. Pergunto: quem é que vai depois ressarcir esse cidadão pelos direitos que lhe foram retirados, designadamente pela violação do direito que existe para qualquer cidadão de se poder candidatar aos cargos públicos?

Em suma: não vamos votar contra. Entendemos que a questão deve ser ponderada, mas há, efectivamente, dúvidas legítimas de constitucionalidade. A ideia é generosa. Concordamos com a ideia que lhe está subjacente, mas entendemos que a mesma deve ser «limada», para prevenir eventuais inconstitucionalidades.

Aplausos do PCP.

Presidente

Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O combate à corrupção volta a ser objecto de discussão nesta Assembleia. Apesar de serem várias as iniciativas legislativas hoje em discussão, todas elas são motivadas pela necessidade de combater a corrupção e, portanto, todas elas convergem no propósito desse combate. Um combate para credibilizar as instituições da nossa democracia, mas também um combate na defesa e afirmação de uma cultura de responsabilidade. Um combate que se impõe para devolver mais saúde à nossa democracia, para devolver mais transparência e atribuir maior rigor à gestão da coisa pública.

Do acervo dos projectos de lei que hoje estão em discussão, Os Verdes destacam o projecto de lei que pretende alargar o âmbito de aplicação da lei sobre crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos aos titulares de altos cargos públicos.

Na nossa perspectiva, ninguém compreende os motivos ou as razões que aparentemente sustentam a exclusão dos titulares de altos cargos públicos do âmbito de aplicação da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, tanto mais que o regime jurídico relativo às incompatibilidades e impedimentos abrange tanto os titulares de cargos políticos como também os titulares de altos cargos públicos. Portanto, a nosso ver, nada justifica que os titulares de altos cargos públicos não estejam também abrangidos pela lei sobre crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos.

Para além deste alargamento do âmbito de aplicação da Lei n.º 34/87, também acompanhamos muito de perto a intenção de agravar os efeitos da condenação por crimes de responsabilidade. Entendemos que é importante que a perda do mandato ou demissão em virtude da condenação por crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos provoque ou tenha como consequência imediata a inelegibilidade para cargos políticos nos actos eleitorais que venham a ter lugar nos dois mandatos seguintes, bem como a inibição do exercício de altos cargos públicos por um período de 10 anos.

Parece-nos que é uma solução que poderá, e bem, evitar situações de promiscuidade entre o exercício de funções públicas e privadas.

Os Verdes, não obstante algumas objecções que encontram relativamente a alguns projectos de lei, consideram, no entanto, que as iniciativas hoje em discussão são positivas e que, globalmente, podem constituir instrumentos importantes no combate à corrupção.

Presidente

Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma última intervenção sobre esta matéria, o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o voto favorável dado à constituição de uma Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate, o Partido Socialista reconheceu na existência desta Comissão um instrumento útil e adequado à necessária maturação de iniciativas legislativas que, protestando todas elas contribuir para uma maior transparência e um mais eficaz combate ao fenómeno da corrupção, possam vir efectivamente a cumprir tais objectivos.

Em coerência com essa sua posição, o PS está, pois, disponível para viabilizar a discussão das várias propostas hoje apresentadas e, em sede própria, discutir os méritos e deméritos de todas e de cada uma, extraindo então, nessa discussão, as devidas consequências.

Ora, conforme foi já referido no seio da Comissão Eventual, tanto pelo Sr. Presidente do Conselho de Prevenção da Corrupção como pelo Sr. Provedor de Justiça, com a autoridade que o percurso profissional e cívico de ambos torna inquestionável, mais do que de mais leis, a República precisa, no combate à corrupção, de melhores leis.

É tendo presente tais palavras que devemos, todos nós, interrogarmo-nos, por exemplo, sobre o modo de compatibilizar a consagração legal de inelegibilidades e suspensões de mandatos autárquicos com acórdãos do nosso Tribunal Constitucional como o que ainda recentemente, em Outubro de 2009, nos veio recordar que o artigo 30.º, n.º 4 da Constituição «proíbe ao legislador ordinário a possibilidade de criar um sistema (...) no seio do qual a lei possa fazer corresponder à condenação pela prática de determinado crime e, como seu efeito, a perda de direitos».

Do mesmo modo, será legítimo questionarmo-nos sobre a conformidade à Constituição, mormente ao princípio da presunção de inocência, de normas legais que pretendem extrair efeitos sobre matéria eleitoral de decisões não transitadas em julgado.

E como compatibilizar, num tipo legal de crime a criar — neocriminalização que a experiência recomenda e a evolução da consciência cívica exige –, como compatibilizar, repito, a proposta exigência de demolição da obra feita em resultado de um crime urbanístico e aqueloutra norma do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação que expressamente admite (leia-se recomenda) a manutenção de uma obra, se a mesma for susceptível de ser legalizada mediante trabalhos de correcção ou de alteração?

E qual é o problema?

E se, como é hoje о caso, perante um mesmo, ou similar, tipo legal de crime nos são propostos dois limites de penas de prisão diferentes, de 5 ou 6 anos, por qual optar, sendo certo que a tal opção não deixarão de estar ligadas relevantes consequências, nomeadamente ao nível da aplicabilidade do instituto da suspensão provisória de processo?

Então estamos a brincar?!

Por outro lado, se é desejável — e cremo-lo bem que sim — que à sociedade portuguesa sejam transmitidos sinais de efectiva punição dos que venham a ser judicialmente declarados culpados, não recomendará esse propósito que, nas consequências jurídicas do facto criminoso, isto é, nas penas, se prevejam, além das penas de prisão, penas de multa?

É que, recorde-se, a não ser assim, isto é, a tipificarem-se crimes sem que nestes se preveja igualmente penas de multa, ter-se-á como previsível consequência, à luz do estatuído no Código Penal, que todas as penas concretas não superiores a 5 anos de prisão se verão previsivelmente suspensas na sua execução, quando, de outro modo, o agente seria efectivamente punido.

Isso é que está mal!

Onde residirá, pois, uma mais adequada punição? Numa pena de prisão cuja execução será quase sempre inevitavelmente suspensa, atenta a sua medida concreta, ou numa pena de multa que venha a ser efectivamente cumprida?

Para além de assim se dar cumprimento ao princípio consagrado no nosso direito penal de opção preferencial por pena não privativa de liberdade, estas interrogações que se colocam — e tantas outras que se poderiam colocar — são bem demonstrativas de que nem sempre o que parece, em abstracto, mais apropriado para a punição efectiva de comportamentos desviantes o seja, verdadeiramente, em concreto.

O Partido Socialista, tal como se comprometeu, a muito breve prazo apresentará, também ele, um conjunto de projectos de lei que pretendem oferecer à República o seu contributo para o reforço de eficácia da prevenção e combate ao fenómeno da corrupção. Nesse momento, para tal terá também contribuído o resultado dos trabalhos da Comissão Eventual presidida pelo Deputado Vera Jardim e o fruto das reflexões de todos os que a esta têm vindo a dar o contributo da sua experiência e saber.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um dos mais reputados penalistas portugueses disse, há não muito tempo, que a Assembleia da República deveria resistir à tentação de fazer uma política criminal «à flor da pele».

Ao disponibilizar-se para integrar o que de melhor puder vir a resultar da discussão ponderada e séria sobre os projectos hoje apresentados, e aos quais se somarão os que em breve, por si próprio, apresentará, o Partido Socialista demonstra uma vez mais estar à altura das suas responsabilidades, ocupando o lugar que lhe cabe no processo que sabemos nunca esgotado, de aprofundamento do Estado de direito.

Aplausos do PS.

Presidente

Não havendo pedidos de esclarecimento, está encerrado este ponto da ordem de trabalhos de hoje.

Vamos passar para o ponto seguinte, que consiste na discussão conjunta dos projectos de lei n.os 76/XI (1.ª) — Financiamento do ensino superior público (PCP), 88/XI (1.ª) — Adopta o sistema plurianual de financiamento das instituições de ensino superior (BE) e 114/XI (1.ª) — Revoga o regime de pagamento de propinas no ensino superior público (BE).

Para a introdução do debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O maior problema que o ensino superior público tem enfrentado em Portugal é o da opção política de progressiva privatização feita por sucessivos governos do PS, PSD e CDS.

Esta opção política tem tido duas consequências fundamentais: por um lado, o subfinanciamento das instituições por parte do Estado; por outro, o aumento dos custos suportados pelos estudantes e suas famílias.

Os últimos cinco anos são exemplos claros desta situação. A política de ensino superior do anterior governo PS foi a política dos aumentos brutais das propinas pagas pelos estudantes, da insuficiência da acção social escolar, que empurrou os estudantes para o rentável negócio dos empréstimos bancários, e a política do estrangulamento financeiro das instituições através dos cortes orçamentais feitos de acordo com a vontade do «todo-poderoso» Ministro Mariano Gago.

O que o PCP propõe com o projecto de lei que hoje apresenta é uma outra opção, uma outra política.

Propomos uma política de ensino superior que respeite a gratuitidade do ensino prevista na Constituição. Uma política que garanta que o Estado assume as suas responsabilidades de financiamento das instituições do ensino superior. Uma política que garanta que esse financiamento público dá resposta às necessidades de funcionamento das instituições mas também permite o seu desenvolvimento institucional.

Por isso, propomos um método de financiamento assente numa base objectiva, acabando de vez com a discricionariedade imposta por quem quer fazer dos orçamentos instrumentos de chantagem política.

Propomos um método de financiamento com três componentes distintas que compreendem o funcionamento, o investimento para a qualidade e os contratos de desenvolvimento.

Esta é uma proposta que assume o ensino superior como alavanca para o desenvolvimento do País, garantindo que o Estado assume as suas responsabilidades, e uma proposta que põe fim aos expedientes da chantagem miserabilista que foi feita sobre as instituições a partir do Governo.

Veremos quem nos acompanha e quem quer manter a mesma política.

Aplausos do PCP.

Presidente

Não há registo de pedidos de esclarecimento, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As questões do financiamento do ensino superior são sobre democracia no acesso ao saber e sobre igualdade no acesso ao conhecimento.

Vozes do BE

Muito bem!

Tem dominado no financiamento das instituições de ensino superior a arbitrariedade e a falta de transparência, utilizando o Ministério o financiamento como um instrumento de imposição de uma política.

Diz o Ministro do Ensino Superior e diz a lei e o regime jurídico que o financiamento plurianual é um bom princípio e, como é um bom princípio, só se as instituições se transformarem em fundação é que têm direito a beneficiar desse bom princípio.

É a utilização do financiamento plurianual como um isco para tornar as instituições «reféns» da boa vontade ou do cheque de última hora do Governo.

Quando falamos do financiamento, falamos também de gestão, de funcionamento, de investimento, mas falamos ainda de um problema social. Um estudo da OCDE revelado em Setembro dizia que Portugal é o 3.º país da União Europeia em que os alunos mais pagam em instituições públicas. As propinas são das mais altas da Europa: 1000 € no 1.º ciclo; 4000 € e 10 000 € no 2.º ciclo.

Em Outubro, um mês depois, um estudo de Belmiro Cabrito, um professor universitário português, revelava que o aumento de propinas levou ao afastamento dos alunos das famílias com baixos rendimentos e que o ensino superior está, hoje, mais elitista, porque um terço dos alunos de baixo rendimento deixou a universidade em 10 anos. As propinas afastam um terço dos alunos mais pobres!

É por isso que as propinas são, hoje, um factor objectivo de exclusão dos mais pobres, de injustiça social e de subversão do princípio do ensino como um serviço público e da educação como um direito social. E, porque é preciso ter a coragem e a ousadia de uma política de justiça, de transparência no financiamento e de igualdade, o Bloco de Esquerda submete, hoje, à votação estes dois projectos sobre o financiamento e sobre as propinas no ensino superior. Veremos a posição que cada partido assume.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os três projectos de lei que estão, hoje, em apreciação nesta Câmara e que versam vertentes diferentes do mesmo problema merecem-me alguns comentários.

Em relação ao projecto de lei n.º 88/XI (1.ª), do Bloco de Esquerda, sobre o sistema plurianual, não deixaria de referir que a Lei de Bases de Financiamento do Ensino Superior já permite o financiamento plurianual das instituições e não obriga a que elas se transformem em fundações para dele usufruírem, obriga, sim, a que haja vontade política do Governo para assim fazer.

Pode crer!

É verdade! Parece-nos que, apesar de tudo, continua a ser a vontade do Governo em dar ou não este passo que se mantém como mais importante. Até porque o projecto que VV. Ex.as aqui apresentam obriga a que esses financiamentos plurianuais sejam obrigatórios e nunca por menos de 3 anos, o que significa que as instituições que não queiram e que prefiram ainda usufruir do modelo que conhecemos hoje, porque, por exemplo, estão em fase de instalação, fiquem à margem.

Mas reafirmamos a vontade do CDS no sentido de que os governos façam essas opções, mas é uma vontade política que tem de ser assumida pelo Governo.

Relativamente à revogação do pagamento de propinas, que consta do projecto de lei n.º 114/XI (1.ª), também do Bloco de Esquerda, diria que há aqui um problema, independentemente do princípio que lhe está subjacente, pois limita-se a retirar os artigos referentes à cobrança de propinas das várias leis, sem explicar como é que se cobre o défice de financiamento que daí advém.

Já o Partido Comunista apresenta um projecto bastante mais elaborado e, creio eu, tecnicamente mais competente, sem desprimor pelo projecto do Bloco de Esquerda, porque, de facto, revê todo o financiamento e apresenta um modelo próprio, com uma fórmula nova que, com certeza, reequilibra, queremos acreditar, as receitas que serão perdidas com o fim das propinas que é avançado, desde logo, no início do projecto.

Coloca-se, no entanto, aqui, um grande problema, que é o de o CDS sempre ter sido favorável, e continuar a ser, à existência de propinas.

Vozes do PCP

Ahhh...!

Portanto, não há aqui qualquer mentira ou encapotamento da nossa vontade.

O CDS considera, e continuará a considerar, que é importante responsabilizar as famílias e os estudantes pela frequência do ensino superior, porque são, desde logo, os estudantes os primeiros beneficiados pelo acesso ao ensino superior. E devem, por isso, também, fazer escolhas que os responsabilizem no financiamento das escolas.

Continuamos, com certeza, a reconhecer o problema de que, hoje em dia, pelo subfinanciamento das escolas, por parte do Ministério, já se estão a pagar orçamentos de funcionamento e salários com as propinas mas, em todo o caso, cremos que isso não se resolve com o fim das propinas, antes, se agrava esse problema.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Ferreira Gomes.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O financiamento por estudante, nas instituições portuguesas de educação superior, situa-se, hoje, a 80% da média da OCDE e a 90% da Espanha, feita a correcção para a diferença do poder de compra. Repito: 80% da média da OCDE e 90% da Espanha!

O Contrato de Confiança que o Governo anunciou, com grande pompa, vai agravar esta situação e não vai resolver os problemas de tesouraria de algumas instituições. Diminui ainda mais o financiamento por estudante, porque pede um aumento do número de estudantes superior a 20% do actual, com um acréscimo de financiamento de apenas 8%, mesmo esquecendo que estes 8% são, agora, concedidos apenas por estrita necessidade de tesouraria das instituições e para repor uma parte dos cortes feitos nos últimos anos.

A União Europeia reconhece a necessidade de aumentar o financiamento do ensino superior para aproximar a qualidade das nossas universidades dos padrões internacionais, definidos, essencialmente, pelas universidades norte-americanas. Se Portugal quiser manter alguma esperança de pertencer, no futuro, ao clube restrito dos países desenvolvidos, não poderá esquecer esta realidade e deve tomar as opções estratégicas correctas no investimento, investir nos nossos jovens, em vez de investir em betão, que parece ser ainda a forte opção deste Governo.

Muito bem!

O quadro legal de financiamento da educação superior portuguesa carece de aperfeiçoamento no sentido de dotar as instituições de um quadro estável e plurianual. Vivemos uma época de aperto financeiro, resultante de erros próprios de política económica, agravados pelo envelhecimento da população e pelas sequelas dos excessos da indústria da construção em vários países.

Na educação superior, não podemos aspirar a transferir para o Estado os custos que são actualmente partilhados pelas famílias. Sei que as nossas propinas são das mais altas da Europa — e infelizmente, a tendência geral vai mais no sentido de os outros países se aproximarem de nós do que no sentido inverso.

Por estas razões, o PSD não pode acompanhar as propostas de revogação do regime do pagamento de propinas no ensino superior público.

O sistema de apoio social terá de garantir que nenhum estudante seja impedido de participar na educação superior por razões económicas e terá de ser dada a prioridade ao acompanhamento da situação. O nosso apoio social é ainda insuficiente e imperfeito.

Para além do sistema nacional de bolsas, cada vez mais centralizado na Direcção-Geral de Ensino Superior, é necessário que cada instituição e cada docente estejam alerta e tenham os meios para detectar precocemente as situações de stress e possam actuar de imediato. Compete ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior o acompanhamento da situação e a auditoria das condições de apoio sistemático e de detecção e correcção de casos imprevistos.

Para além da reacção às denúncias que vão surgindo, exige-se uma atitude pró-activa de antecipação das dificuldades. Não é esta a nossa cultura. Não é este o nosso hábito. Cabe às instituições, no quadro da sua autonomia, resolver as situações, os casos concretos, com uma gestão flexível dos meios de apoio social que o Governo tem de disponibilizar. Cabe ao Governo a grave responsabilidade de acompanhar o bom funcionamento destes serviços e de garantir que as melhores práticas nacionais e internacionais são detectadas e difundidas rápida e efectivamente.

Aplausos do PSD.

Presidente

Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao analisar a política pública de ensino superior e avaliar aqueles que foram os últimos anos e a perspectiva para os próximos, temos, desde logo, de constatar dois factos muito objectivos. Em primeiro lugar, fomos capazes, nos últimos 4 anos, de aumentar, em 11 000, o número de alunos no ensino superior; fomos capazes de responder, em primeira instância, aos anseios dos que são mais carenciados, aumentando em 14% as bolsas de acção social; fomos capazes de responder às necessidades extraordinárias colocadas pela crise internacional, no ano de 2009, aumentando em 15% as bolsas para os alunos deslocados, não permitindo o aumento das refeições nem das despesas com cantina e reforçando os apoios com 50%, nomeadamente em termos de transporte, em sede de passe escolar.

Devemos também analisar, do ponto de vista da manutenção de um processo de igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior, que todos ou muitos dos estudos internacionais, nomeadamente os recentemente feitos pela Comissão Europeia, reconhecem que não é a ausência de propinas que faz com que haja igualdade ou que garante o acesso e a participação no ensino superior, bem pelo contrário,…

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

… o que garante essa igualdade é exactamente um sistema de acção social que seja capaz, esse, sim, de salvaguardar as diferenças das várias classes sociais!

O que o Bloco de Esquerda e o PCP ignoram, quando apresentam estes projectos de lei, é que está hoje estabelecido um Contrato de Confiança com as instituições de ensino superior,…

Já lá vamos!

… politécnicos e universidades, que estabelece, desde logo, alguns objectivos muito importantes, nomeadamente o reforço das qualificações e a estabilidade do financiamento para os próximos anos e que garante às nossas instituições que podem, dessa forma, vencer os principais desafios que se colocam não só em termos de internacionalização mas também de qualificação dos seus quadros e, essencialmente, de absorção de mais alunos, vencendo-se o grande desafio que se coloca ao País, que é o do reforço das qualificações.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não percebi por que é que o Sr. Deputado Manuel Mota é contra o princípio do financiamento plurianual das instituições. Creio, aliás, que não se pronunciou sobre isso, mas gostava de saber o que é que o Partido Socialista pensa sobre o assunto.

A ambição do Governo, com Um Contrato de Confiança, não é nenhuma, porque isso significa voltar aos níveis de financiamento de 2005, sendo que, hoje, existem mais alunos e exigem-se mais contrapartidas às instituições.

O Sr. Deputado Manuel Mota disse que as bolsas aumentaram. Saberá, com certeza, que a esmagadora maioria das bolsas serve, hoje, para pagar as propinas e é por isso mesmo que não são verdadeira acção social, porque não chegam ou chegam tarde e, quando chegam, pagam as propinas mas não pagam as despesas dos estudantes. Por isso é que um terço dos estudantes já abandonou o ensino superior!

Se os senhores tivessem coragem, Sr. Deputado Manuel Mota, haveria muitas formas de encontrar financiamento para uma política de igualdade e justiça. Podiam taxar as mais-valias, podiam ir buscar dinheiro às grandes fortunas, mas não! Querem penalizar as famílias que têm estudantes! Pois nós, no Bloco de Esquerda, entendemos que todas as famílias devem contribuir para um esforço comum de investimento no ensino superior…

Muito bem!

… e que não devem ser penalizadas as famílias que têm estudantes, porque os impostos devem ser pagos em função do que as pessoas ganham.

E não nos venham dizer que o fim das propinas é impossível, porque, se fosse impossível, não seria possível na Dinamarca, na Alemanha, em Malta, na Suécia, na República Checa, na Grécia, na Eslováquia, na Islândia, na Escócia, no Luxemburgo, na Noruega. É uma questão de opção política!

Exactamente!

É uma questão de optar entre uma política que se bata por um princípio de justiça e de igualdade no acesso ou por uma que pretenda, cada vez mais, transformar o ensino superior num bem que está disponível no mercado e que quem tem dinheiro pode comprar, quem não tem, fica excluído. É este o debate de hoje!

Aplausos do BE.

Presidente

Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Depois da intervenção do Sr. Deputado Manuel Mota, de facto, ficamos com a certeza absoluta de que há um país imaginário em que o PS tenta governar e de que esse país imaginário é aquele onde tudo corre bem no ensino superior. Até parece que, em 2009, não tivemos universidades sem dinheiro para pagar a água, a luz e o telefone, Sr. Deputado Manuel Mota! Este é que é o País real!

Mais valia que o Partido Socialista assumisse, com a clareza que assumiu o Sr. Deputado Michael Seufert, que aquilo que o PS entende é que o ensino superior não é para toda a gente, é para quem o pode pagar,...

Ora bem!

… não é para quem quer estudar, é para quem o pode pagar! Esta versão foi assumida com clareza pela bancada do CDS, mas não é assumida pela bancada do Partido Socialista, ainda que seja praticada!

Muito bem!

Quanto ao reforço orçamental, Sr. Deputado Manuel Mota, no debate orçamental ainda terá a oportunidade de explicar à Assembleia da República como é que passar de 1718 para 1563 milhões de euros é um reforço orçamental de 100 milhões de euros! Lá chegaremos…

Mas sabe, Sr. Deputado, mesmo que houvesse um reforço orçamental de 100 milhões de euros no ensino superior, ele significaria apenas que o Governo estava a devolver às instituições uma pequena parte daquilo que nos últimos anos lhes retirou,…

Exactamente!

… porque, até 2009, só o que o Partido Socialista retirou com os cortes orçamentais é superior a 360 milhões de euros!... Portanto, 100 milhões de euros não chegariam sequer a metade daquilo que o Governo retirou nos últimos anos!

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A primeira nota da minha intervenção é para dizer ao Bloco de Esquerda e ao Partido Comunista Português…

Lá vem o Dr. Pangloss!

Risos.

… que quem está muito longe da realidade são VV. Ex.as quando não admitem que o Contrato de Confiança estabelecido com as instituições de ensino superior foi reconhecido pelas universidades e pelos politécnicos como um elemento estratégico para o desenvolvimento dessas mesmas instituições.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP e do BE.

VV. Ex.as é que não reconhecem isso! VV. Ex.as é que estão muito distantes da realidade do ensino superior em Portugal.

Como é que é possível?!...

VV. Ex.as também não reconhecem os indicadores internacionais, segundo os quais a média de investimento de Portugal no ensino superior é igual à média dos países da OCDE: 1,4% do PIB!

Estes indicadores são inequívocos, como é igualmente inequívoco que as instituições de ensino superior não tiveram qualquer problema financeiro ao longo destes últimos quatro anos. Nestes últimos quatro anos, foram salvaguardadas todas as situações financeiras das instituições de ensino superior.

Protestos do PCP.

E mais: por isso mesmo é que em Portugal essas instituições de ensino superior foram capazes de absorver mais 11 000 alunos, muitos deles vindos de famílias carenciadas.

Em Portugal, ¼ dos alunos que frequentam o ensino superior não paga propinas, pois tem isenção de pagamento através do regime de acção social. E esse regime é a nossa prioridade para a criação, de facto, de uma política de igualdade de oportunidades no acesso e na permanência no ensino superior, que permitirá, no próximo ano, colocar mais 16 milhões de euros, em sede orçamental, para a acção social.

16 milhões de euros? Isso contra os milhões do BPN! …

Essa é nossa diferença: é que nós, reconhecendo as limitações, as condições financeiras do País, definimos prioridades; e estabelecemos como prioridade a qualificação dos portugueses, com objectivos claros e que gerarão condições para criar uma sociedade mais qualificada, e inequivocamente com resultados no aumento do número de alunos e com o reforço de 100 000 projectos de absorção por parte das instituições de ensino superior, nos próximos quatro anos. Isso garantirá claramente que Portugal será, nos próximos anos, um país muito mais qualificado.

É esta a resposta que a política pública tem de dar e não uma resposta absolutamente demagógica que não sustenta com qualquer indicador as propostas que são apresentadas.

Aplausos do PS.

É mesmo o Dr. Pangloss!

Risos.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: No encerramento deste debate, queria deixar apenas duas notas finais.

A primeira é sobre as possibilidades do País, porque um País onde se encontram 4000 milhões de euros para recapitalizar a banca e não se encontram 100 milhões de euros para garantir o funcionamento das instituições do ensino superior, no seu limiar mínimo, é um País onde as opções políticas são profundamente erradas.

A segunda nota é para dizer que o que trouxemos hoje a esta Assembleia da República foi, de facto, uma outra opção política. E foi uma opção política de esquerda, que garante o respeito pela Constituição e uma política de esquerda no financiamento do ensino superior público. Portanto, não nos espanta que, da parte das bancadas do PSD e do CDS, a opção seja contrária! Dos partidos assumidamente de direita essa opção não nos espanta!

Muito bem!

Contudo, o Partido Socialista — um partido que se afirma de esquerda e que ainda há alguns dias atrás, numa intervenção proferida nesta sala, se dizia um partido progressista ao lado dos trabalhadores e das políticas de esquerda —, nos momentos concretos, quando é preciso assumir opções de esquerda, coloca-se ao lado da direita rejeitando opções objectivas de financiamento das instituições de ensino superior! Opções que garantem às instituições de ensino superior condições não só para que funcionem em limiares mínimos — coisa que os senhores até hoje não foram capazes de garantir — mas também para que se desenvolvam de acordo com as suas opções estratégicas de desenvolvimento.

Quando chega a hora de fazer as opções, onde é que o Partido Socialista se coloca? Do lado da direita! E estas, Sr. Deputado, são, neste caso, as quintas-feiras negras! Estas são as coligações negativas, as coligações que empurrarão o nosso país para um caminho de atraso e de subdesenvolvimento pelo qual os senhores também são responsáveis!

Aplausos do PCP.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, que é a apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 82/XI (1.ª) — Alarga às pessoas que sofram de doença do foro oncológico o regime excepcional atribuído aos doentes com tuberculose, previsto no regime jurídico de protecção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial (BE), 83/XI (1.ª) — Inclui no Escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase (BE), 84/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de epilepsia (BE), 85/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de psoríase (BE), 86/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de Doença Inflamatória do Intestino — DII (Colite Ulcerosa e Doença de Crohn) (BE) e 106/XI (1.ª) — Regime de comparticipação de medicamentos destinados exclusivamente a portadores de psoríase (CDS-PP).

Para uma primeira intervenção, tema a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr.ª Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de lei que o Bloco de Esquerda hoje apresenta têm por principal objectivo corrigir algumas injustiças que persistem no nosso sistema de apoios sociais e também no domínio da assistência a determinadas doenças.

Os projectos de lei incidem sobre os portadores de três doenças crónicas, a saber: a epilepsia, a psoríase e a doença inflamatória intestinal.

Estas doenças são tão crónicas como todas as outras doenças crónicas que os serviços de saúde e os serviços de apoio social beneficiam com a isenção de taxas moderadoras ou com a comparticipação dos medicamentos por um escalão superior, o escalão A.

Não encontramos razão alguma para que esta desigualdade persista; portanto, os nossos projectos de lei pretendem apenas que se dê tratamento igual àquilo que é igual. Se estas doenças são crónicas, nos domínios das comparticipações e da isenção das taxas moderadoras devem também ser consideradas como tal, como sucede com todas outras doenças crónicas que afectam portugueses e portuguesas. Logo, os projectos de lei visam, de facto, o tratamento igual e a correcção de injustiças que actualmente existem.

Um outro projecto de lei diz respeito ao problema das doenças oncológicas.

O que propomos é que estas doenças, em matéria de duração do tempo da baixa médica, tenham um tratamento igual ao que actualmente se verifica para a tuberculose, ou seja, propomos que não haja um limite de sensivelmente três anos para ser atribuída a declaração de incapacidade por doença e o respectivo subsídio de doença.

Do nosso ponto de vista, esta proposta, a ser aprovada, tiraria de cima dos ombros dos médicos a dificuldade acrescida de terem que precipitar a suspensão de uma baixa para evitar que um doente tenha de ser sujeito a juntas médicas com o objectivo de se proceder à sua aposentação por doença, situação que, como sabemos todos, tem sido altamente constrangedora para quem tem de fazer essas juntas e em definitivo julgar sobre uma situação oncológica que nunca é definitiva, nem no sentido do tratamento curativo nem no sentido de um prognóstico possível relativamente à duração da doença.

Logo, o que pretendemos é que deixe de estar limitada no tempo a possibilidade de um doente oncológico, já em fase de restabelecimento, de recuperação ou de tratamento mais prolongado, beneficiar da situação de baixa médica e do respectivo subsídio.

Parece-nos que isso beneficiaria não só quem tem que ajuizar da situação de doença deste tipo de patologia mas também quem padece dessas doenças, que, como sabem, são demasiadamente traumatizantes, são muitas vezes trágicas, para quem delas padece.

Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

Presidente

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Serpa Oliva.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que o CDS-PP traz hoje a debate vem um pouco na linha do que acaba de dizer o Sr. Deputado João Semedo sobre, efectivamente, a existência de uma certa anarquia na classificação do que é considerado doença crónica e doença não crónica.

A psoríase — provavelmente, todos nós temos um familiar, um amigo ou um conhecido portador dessa doença — é, como sabem, uma doença de pele que tem em Portugal, neste momento, cerca de 250 000 a 300 000 portadores.

É uma doença que ataca preferencialmente os cotovelos, enfim zonas não totalmente expostas no dia-a-dia, mas há situações mais graves em que todo o corpo do indivíduo é contemplado.

Actualmente, existem medicamentos de uso exclusivo para tratamento da psoríase, como sejam o tacalcitol, a betametasona, o calcipotriol e a acitretina. Ora bem, estes medicamentos estão a ser pagos pelo doente com base no escalão C, que tem uma comparticipação de cerca de 37%, o que faz com que estes doentes tenham um gasto anual de cerca de 3000 € para tratar a sua doença.

Embora não seja, realmente, uma doença que mata, é extremamente invalidante e é, provavelmente, em termos de portadores de doenças, a terceira causa de suicídio, porque cria uma imagem de si próprio que custa a transportar ao longo da vida e que se vai agravando.

Se um doente interrompe o tratamento com o tipo de medicamentos que acabei de citar, e que são comparticipados a 37%, a sua doença passa a ser grave, sendo então suportada totalmente pelo Estado, o que leva a gastos da ordem dos 1500 €/mês. É dito por todos os especialistas da área da dermatologia que se os doentes, por motivos económicos, tiverem de interromper o tratamento com os medicamentos que referi e com outro tipo de medicamentos (e existirão muitas famílias e doentes que não podem comprá-los) poderão passar para o estado grave, o que acarreta uma despesa acrescida para o Estado.

Neste sentido, o projecto de lei do CDS-PP pretende, efectivamente, que esta doença seja considerada crónica e que os medicamentos para o seu tratamento passem, ao longo de toda a vida do doente e enquanto os médicos especialistas derem a doença como provada, a ser gratuitos.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com todo o gosto que participo neste debate, porque sou um dos contemplados pelos projectos de lei em virtude de ter a doença de Crohn, que é uma das que o Bloco de Esquerda quer isentar do pagamento de taxas moderadoras.

Penso que este assunto merece uma reflexão mais profunda e que o local apropriado para esse efeito é, realmente, a comissão.

Hoje, há um emaranhado muito grande no que respeita ao pagamento de taxas moderadoras. Efectivamente, não se pagam taxas moderadoras porque se está desempregado, porque se é voluntário ou porque não se consegue encontrar uma outra razão — e 55% dos portugueses não pagam taxas moderadoras. O próprio projecto de lei prevê que há muitas doenças crónicas que pagam taxas moderadoras e outras que não as pagam.

Temos de tentar encontrar aqui um quadro com alguma razoabilidade, com alguma isenção e com alguma justiça!

Não é fácil discutirmos este assunto, desta maneira, caso a caso, pelo seguinte: o Sr. Deputado João Semedo acha que eu devo pagar taxa moderadora ou não? Isto é, só se deve levar em consideração se se tem ou não uma doença crónica ou deve levar-se também em conta o rendimento das pessoas? Por que é que alguém que tem rendimentos altos não paga apenas porque está isento em virtude da sua doença? E se eu, por exemplo, for atendido por causa de uma outra doença, também não pago? Se estou isento por causa da doença de Crohn, se for ao médico por causa de outra doença, também não pago ou pago?

Não lhe parece que deve haver aqui um cruzamento entre a cronicidade da doença e a capacidade económica dos utentes? Não lhe parece que isto deve ser levado em consideração? É porque, senão, podemos estar a isentar pessoas, tais como... Imagine que o empresário Belmiro tem uma doença destas. Nesse caso, ele não pagaria taxas moderadoras ou deveria pagá-las?

Penso que precisamos de tentar encontrar na saúde, que é uma área algo complexa e onde há uma autêntica manta de retalhos, alguma capacidade de entendimento.

O mesmo se pode discutir em relação à subida para o escalão A dos medicamentos ligados à psoríase.

É preciso recordar que foi o governo anterior que isentou de pagamento os medicamentos biológicos, que são comandados a partir dos hospitais e que só nos hospitais são entregues.

Obviamente, também reconheço que, muitas vezes, certas doenças, nomeadamente neste caso, se não são tratadas a tempo acabam por ir parar aos medicamentos biológicos, aumentando a despesa, criando mais problemas às pessoas, aumentando o período de baixa.

Mas também é preciso reconhecer que muitos destes medicamentos e, até, determinadas pomadas são considerados cosméticos e não medicamentos. Teremos de encontrar fórmulas de, entre aquilo a que se chama a autonomia dos hospitais, poderem decidir caso a caso. É porque, enquanto que em relação às taxas moderadoras é possível criar uma lei-quadro que seja mais entendível e mais justa, em relação à decisão sobre certos medicamentos só é possível caso a caso, porque não há dois casos iguais, em termos destas doenças. E as ARS têm de se disponibilizar, como o fazem hoje, para os medicamentos biológicos — e como já há alguns hospitais e ARS que fazem isso —, a pagarem efectivamente o medicamento e o tratamento que é necessário fazer, que muitas vezes ultrapassa os acordos que existem com os hospitais EPE, em que o Estado paga ao hospital pelo acto médico.

Muitas vezes, nesta realidade das doenças raras, raríssimas, etc., muitas delas atingem preços muito elevados de tratamento que precisam de ser pagos à parte, para que o hospital não tenha a tendência para a chamada poupança, prejudicando os utentes.

Portanto, tudo isto terá de ser analisado de uma forma mais profunda e para permitir isso o Partido Socialista vai abster-se na votação destes projectos de lei, para que eles desçam à Comissão de Saúde e nela encontrarmos as melhores soluções — com a ajuda dos Deputados da comissão, nomeadamente o Dr. João Semedo, que é um médico do Porto, o Dr. Serpa Oliva, um ilustre médico de Coimbra, e o Dr. Defensor Moura, ilustre médico do PS,…

Risos.

Todos eles nos vão ajudar a encontrar as melhores soluções, que é por isso que têm, efectivamente, uma qualidade extraordinária.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Carneiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje, aqui, a debater um conjunto de diplomas que se propõem alargar o sistema de comparticipação de medicamentos em Portugal e isentar de taxas moderadoras doenças como a psoríase ou a epilepsia ou a doença inflamatória do intestino e também alargar os benefícios sociais do doente oncológico aos benefícios que o doente tuberculoso já tem entre nós.

De facto, sem questionar a justiça social destas medidas — porque o PSD vai votá-las, maioritariamente, de uma forma favorável —, deparamo-nos, mais uma vez, com uma abordagem legislativa completamente casuística.

Dei-me ao trabalho de contar quantos diplomas, quantos despachos e quantos decretos-leis, temos sobre comparticipação de medicamentos em Portugal. E os Srs. Deputados sabem quantos são? Assim, por alto, são 112! É tudo isto que tenho na mão!

Não podemos continuar com o sistema casuístico!

Ninguém tem coragem para dizer que o doente de determinada doença é menos doente ou deve ter menos benefício do que outro que já teve esse benefício, quer em taxa moderadora quer em comparticipação. Mas não podemos continuar a assistir a uma legislação completamente avulsa, que cria situações de constrangimento, de iniquidade, de injustiça e de desigualdade para quem não tem face àqueles que têm.

Rosário Cardoso Águas

Muito bem!

Isso cria problemas muito complicados quer ao nível da prescrição, quer ao da dispensa quer, até, ao nível administrativo da conferência do receituário.

Portanto, este sistema em Portugal tem uma complexidade tal que leva ao ponto de haver situações em que numa doença inteira, seja que medicamento for prescrito, pelo facto de essa doença existir é tudo gratuito; mas, depois, há outras situações em que a comparticipação é por grupo fármaco-terapêutico; e, depois, há outras situações em que a comparticipação é por medicamento isolado.

Por exemplo, para cada medicamento que entra, de novo, para tratamento da doença de Alzheimer temos 12 ou 11 despachos e o mesmo se diz para o VIH-SIDA.

Portanto, é impossível gerir uma coisa destas!

E o PSD, quando foi governo coligado com o CDS-PP, pediu ao INFARMED um trabalho exactamente para uma revisão profunda do sistema de comparticipação de medicamentos em Portugal... É um trabalho muitíssimo bem feito, que foi entregue em Maio de 2005, um trabalho que reside numa gaveta do INFARMED...

Esta não é uma matéria que possamos trabalhar aqui, pois implica um conjunto multidisciplinar de técnicos — mas esse trabalho está feito, pode ser agarrado, está lá, na gaveta! Com certeza, custou dinheiro, é para aproveitar!

Ora, esse trabalho devia ser levado a cabo com profundidade e com capacidade por parte do Governo. E já vimos que o Governo pretende — e disse-o — mexer na comparticipação dos medicamentos em Portugal.

Mas o que me foi dado perceber é que o Governo está preocupado é em baixar o valor do preço de referência, porque os medicamentos genéricos baixaram 30% de preço e não houve um ajuste do preço de referência; e, portanto, aí arrecadava mais uns «tostões»...!

Mas, de facto, o que o PSD propõe — e deu hoje entrada na Mesa — é um projecto de resolução, porque nós entendemos que é preciso, primeiro, legislar, fazer um estatuto jurídico da doença crónica. Nos diplomas onde Portugal aborda a doença crónica, tem a doença crónica definida de maneiras diferentes, quando há uma definição científica de doença crónica, feita pela Organização Mundial da Saúde.

Vozes do PSD

Exactamente!

Além disso, é a própria Organização Mundial da Saúde que lança o alerta para uma gestão integrada destas doenças e que diz que, se isto não for feito atempadamente, elas tornam-se, a curto prazo, num dos mais dispendiosos problemas dos sistemas de saúde em Portugal.

Portanto, o PSD deu, hoje, entrada na Mesa de um projecto de resolução, o qual recomenda ao Governo três pontos: que faça a aprovação de uma lei-quadro da doença crónica, com vista a prever, de uma forma integrada, um conjunto de apoios específicos a estes doentes, nomeadamente em medicamentos imprescindíveis a esta doença, definindo um regime próprio de acesso ao medicamento. Porque o que nós temos de doença crónica tem muito a ver com incapacidade, na área da segurança social, e não o tratamento da doença, na íntegra — porque os países todos da Europa estão a caminhar para um sistema de comparticipação, em função da patologia e não em função do medicamento.

Presidente

Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

Recomendamos ao Governo que, no âmbito de uma lei-quadro de uma doença crónica, proceda a uma sistematização de todos estes instrumentos normativos existentes, por forma a que a equidade e a justiça social não sejam esquecidas; por forma a que a sustentabilidade do sistema seja garantida — porque o medicamento, uma vez integrado numa lista de comparticipação, não pode lá ficar toda a vida…, pois há medicamentos novos que surgem... e estes sistemas são dinâmicos, são de revisão periódica — e, por outro lado, que mantenha a acessibilidade do doente ao medicamento.

Foi isto que propusemos e era nesta base que gostaríamos que o Governo avançasse, apesar de irmos votar favoravelmente a maioria destes os projectos de lei.

Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de lei do CDS e do BE que, hoje, discutimos abordam aspectos muito importantes e que afectam milhares de doentes portadores de psoríase, epilepsia e doença inflamatória do intestino, e suas famílias.

Somos sensíveis às fragilidades físicas e psíquicas que estas doenças implicam e também aos elevados custos associados para assegurar os cuidados de saúde e os tratamentos adequados.

Preocupa-nos o facto de muitos doentes abandonarem os seus tratamentos devido às dificuldades económicas.

Consideramos que está em causa o cumprimento de um princípio constitucional: o direito à protecção na saúde para todos!

Muito bem!

Na nossa opinião, os projectos de lei em discussão propõem medidas positivas, nomeadamente a alteração do regime de comparticipação de medicamentos, a isenção de pagamento de taxas moderadoras para os doentes portadores destas doenças.

Muito bem!

Também partilhamos a posição do reconhecimento da psoríase como doença crónica.

Muito embora estejamos de acordo com estas propostas, o PCP tem vindo a denunciar a insuficiência do quadro jurídico nesta matéria e a alertar para a necessidade de criar um regime enquadrador para as doenças crónicas e para as doenças raras que considere as especificidades de cada uma e que permita uma igualdade no tratamento à totalidade destas doenças.

Muito bem!

A produção de legislação avulsa continua a criar dificuldades; integra algumas doenças, mas continua a manter muitos doentes portadores de outras doenças crónicas e raras sem apoios.

O PCP defende que a criação de um quadro regulador e enquadrador para todas as doenças crónicas e raras é da responsabilidade do Governo, pois é quem está em melhores condições de o elaborar, porque existem vastos conhecimentos técnicos, científicos e administrativos. É cada vez mais pertinente a sua existência que respeite a diversidade e a complexidade das doenças crónicas e raras e que trate com coerência as comparticipações nos medicamentos e as taxas moderadoras — este é o desafio que temos colocado ao Governo, mas este nada fez até ao momento.

Evidentemente, a aprovação dos projectos de lei do CDS e do BE contribuem para a resolução imediata das questões que se colocam aos portadores destas doenças, possibilitando-lhes um maior apoio, melhores cuidados de saúde e, consequentemente, uma melhor qualidade de vida. A aprovação destes projectos de lei constitui, assim, mais um passo para solucionar o problema mais geral de garantir a protecção na saúde a todos e de eliminar injustiças e desigualdades.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr. Presidente, muito brevemente, farei quatro comentários.

O primeiro é este: é evidente que todos reconhecemos que, no actual regime quer de comparticipações quer de isenção das taxas moderadoras, há muitas assimetrias, muitas injustiças, muitas desigualdades.

Mas julgo que o tempo necessário para um regime mais perfeito — e não digo perfeito, digo mais perfeito — não nos deve inibir de corrigir, hoje, as gritantes injustiças que já existem.

Vozes do PSD

Nós votaremos a favor!

Por isso, é positivo que as várias bancadas tenham anunciado o sentido de voto favorável à aprovação destes projectos de lei.

Eu, pessoalmente, e o meu Grupo Parlamentar, estamos inteiramente disponíveis para encontrar uma solução que vá ao encontro também das preocupações manifestadas por todos, para não ser um sistema tão assimétrico, tão anacrónico como aquele que temos.

Agora, é preciso também referir o seguinte: percebo as dificuldades levantadas pelo Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, sobretudo quando me lembro de que uma das propostas do Orçamento do Estado, cuja discussão vamos iniciar dentro de dias, é a de baixar as verbas dispendidas pelo Estado em subsídio de doença... Ora, é evidente que, baixando o financiamento social à doença, dificilmente se pode ter um regime social avançado!

Vozes do BE

Exactamente!

E deixe-me que lhe diga — e esta é a última coisa que lhe queria dizer — que, já hoje, o financiamento do Serviço Nacional de Saúde decalca os diferentes rendimentos dos portugueses e das portuguesas.

Vozes do BE

Exactamente!

Ele é justo porque é financiado pelo nosso Orçamento, que, por sua vez, é financiado pelos impostos, impostos que reproduzem, também, essas diferenças entre rendimentos. Pretender introduzir essas diferenças no acto médico, no medicamento ou seja no que for é, do meu ponto de vista, acentuar as diferenças que já hoje existem entre todos os portugueses!

Vozes do BE

Muito bem!

Por último — e com isto termino, Sr. Presidente —, saúdo o optimismo da bancada do PSD, porque julgo que mais importante do que um projecto de resolução seria apresentar um projecto de lei sobre o estatuto da doença crónica. E porquê? Porque este Governo não tem emenda: segundo os próprios, estão preocupados com a doença crónica mas, em cinco anos de governação, nada fizeram!

Isto não vai lá com projectos de resolução nem com recomendações ao Governo!...

Vozes do BE

Muito bem!

É preciso deitar mãos à obra e o Parlamento, esse sim, aprovar um estatuto do doente crónico.

Aplausos do BE.

Presidente

Não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrado este ponto da agenda.

Srs. Deputados, vamos aguardar alguns minutos, para iniciarmos o período das votações às 18 horas.

Pausa.

Presidente

Srs. Deputados, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Presidente

Peço aos serviços que coloquem o resultado no quadro electrónico.

Pausa.

Presidente

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 203 presenças, às quais se somam 8 registadas pela Mesa, perfazendo 211 Deputados: 88 do PS, 74 do PSD, 18 do CDS-PP, 16 do BE, 13 do PCP e 2 de Os Verdes. Temos, pois, quórum para proceder às votações.

Vamos começar pela apreciação do projecto de resolução n.º 62/XI (1.ª) — Consagra o Dia 27 de Janeiro como Dia de Memória do Holocausto (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).

Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Gostaria, antes de mais, de cumprimentar os representantes da comunidade judaica em Portugal que se encontram presentes nas galerias e desejar as boas-vindas a outros representantes da comunidade judaica do Porto e dos Açores, que também nos estão a ouvir, em directo, pelo Canal Parlamento.

Sr.as e Srs. Deputados: Nunca serão demasiadas as palavras que tentem descrever o Holocausto. Feito por homens contra os homens, em nome de ideais desprezíveis e desprovido de qualquer humanidade, acabou numa tragédia de tal dimensão que as vítimas passaram a números e as vicissitudes da história se encarregaram de lhes dar um lugar demasiado longínquo.

Para que as novas e as futuras gerações saibam o que foi o Holocausto; para que o extermínio de um terço do povo judeu e de milhões de outros seres humanos nos faça questionar até que ponto pode ir a crueldade humana, a tirania das ditaduras, a falência das ideias extremistas e racistas; para que Auschwitz, Birkenau, Dachau, Sachsenhausen, Treblinka, Bergen-Belsen ou Buchenwald não possam encontrar esquecimento na História e aquilo que representaram seja ensinado às futuras gerações; para que a memória colectiva dos povos dilacerados na sua dignidade, liberdade e honra possa ser transmitida e partilhada com todos os outros que dão estes valores como adquiridos; para que o presente e o futuro nos possam trazer mais compreensão mútua e cada vez menos hostilidade com base em crenças religiosas distintas ou posicionamentos políticos opostos; para que se perceba até onde pode ir a «banalidade do mal» — nas palavras imortais de Hannah Arendt —, de forma a valorizarmos cada vez mais o bem e aquilo em que este se reflecte nas nossas sociedades.

Por tudo isto, devemos associar-nos a outros Parlamentos nacionais, ao Parlamento Europeu, às Nações Unidas e à Declaração de Estocolmo, na recordação do dia 27 de Janeiro como Dia da Memória do Holocausto.

Portugal, os portugueses e o seu Parlamento dignificam assim a memória dos milhões de seres humanos que morreram às mãos da máquina de terror nazi-fascista, fazendo valer os valores da democracia sobre as tiranias sangrentas.

E porque demasiadas palavras são, de facto, supérfluas para descrever o Holocausto, cito um dos sobreviventes de Auschwitz e um dos maiores escritores do séc. XX, Primo Levi: «Mais para baixo do que isto não se pode ir. Não há nem se pode imaginar condição humana mais miserável. Já nada nos pertence: tiraram-nos a roupa, os sapatos, até os cabelos; se falarmos, não nos escutarão, e se nos escutassem, não nos perceberiam. Tirar-nos-ão também o nome: se quisermos conservá-lo, teremos de encontrar dentro de nós a força para o fazer, fazer com que, por trás do nome, algo de nós, de nós tal como éramos, ainda sobreviva».

Aplausos do CDS-PP, do PS, do PSD, do BE e do PCP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz.

Sr. Presidente, Caros Colegas: gostaria, também, de começar por cumprimentar a comunidade judaica de Portugal aqui presente.

Para grande vergonha da «raça» humana o Holocausto existiu.

Auschwitz, Birkenau e Treblinka são os mais conhecidos nomes dos seis/sete campos de concentração que o regime nazi criou com o horrendo objectivo de levar a cabo a matança sistemática dos judeus na Europa e assim encontrar a «solução final» para a chamada «questão judia», que conduziria ao extermínio não só de milhões de judeus mas também de ciganos, homossexuais, simples dissidentes políticos, bem como deficientes, físicos e mentais. Tudo em nome do apuramento de uma pretensa raça superior.

Na história da civilização encontramos períodos de trevas e outros de luz. No séc. XX, a Alemanha nazi foi marcadamente uma página negra da Humanidade. Mas não foi a única: massacres e genocídios aconteceram em outras partes do mundo, como em Srebrenica, na Bósnia, no Ruanda ou no Cambodja de Pol Pot, ainda no século passado. Nenhum destes, porém — e felizmente! —, atingiu as dimensões da loucura posta em prática por Hitler durante a 2.ª Guerra Mundial.

A consagração do dia 27 de Janeiro como o Dia da Memória do Holocausto, a que certamente nos iremos associar, honra os princípios humanistas e progressistas em que se funda o Portugal democrático, ínsitos, aliás, na nossa Constituição, bem como no Tratado da União Europeia onde nos integramos.

Os valores da liberdade, da igualdade, da tolerância, do respeito mútuo, o direito à diferença e do respeito pelas minorias, o direito à vida, à integridade pessoal, enfim, a dignidade da pessoa humana, consagrados nos Direitos Humanos, todos eles sucumbiram perante a aberrante doutrina do Mein Kamp, onde se encontram vertidas as ideias anti-semitas, racistas e nacionalistas de Hitler.

Porque a paz e a liberdade em que vivemos actualmente não estão garantidas, às actuais gerações e às vindouras deve-lhes ser transmitida informação sobre o Holocausto e o que ele significou e representou, para que, conhecendo a História, não voltem a ser cometidos os desmandos que no passado semearam o horror e a morte na Europa.

Sr.as e Srs. Deputados: Permito-me recordar aqui o papel histórico de Aristides de Sousa Mendes e, desta forma, prestar-lhe uma sentida homenagem.

Como todos sabem, o cônsul português em Bordéus, no alvor da ocupação francesa pela Alemanha, contrariando as instruções de Salazar, concedeu mais de 30 000 vistos a refugiados, entre os quais cerca de 10 000 judeus, que pretendiam abandonar França, poupando assim milhares de vidas a uma morte mais do que certa.

Em reconhecimento dessa manifesta coragem, o seu nome figura, desde 1967, no Memorial do Holocausto de Jerusalém como «Justo entre as Nações».

Ao terminar, Sr. Presidente e Caros Colegas, queria lembrar aqui a palavra mais sentida que ontem foi proferida por um sobrevivente de Auschwitz-Birkenau, nas comemorações dos 65 anos da libertação do campo de concentração Auschwitz-Birkenau, onde estive presente.

A palavra repetida constantemente foi: «Porquê?». Foram mais de seis milhões de seres humanos que foram humilhados e dizimados — «Porquê?» Dois milhões e meio de crianças sacrificadas — «mas porquê?»

Por tudo isto, Sr. Presidente e Colegas, mesmo quando a verdade histórica é terrível e desumana, nós temos a obrigação de dá-la a conhecer e relembrar, pois virar as costas, fechar os olhos, passar adiante é insultar a memória dos que pereceram e daqueles que, apesar dos golpes, do sofrimento moral e afectivo, conseguiram sobreviver, lutando por uma vida digna de ser vivida!

Aplausos do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

Sr. Presidente, Srs. Deputados Começo por citar as palavras de Esther Mucznik: «O Holocausto tornou-se, pela negativa, Património da Humanidade». Ontem, dia 27 de Janeiro, teve lugar o dia de memória das vítimas do Holocausto.

Memória contra o racismo, contra a xenofobia, contra a fúria de matar, contra a intolerância, contra o ódio. Memória, numa só palavra, contra o genocídio.

A resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas e o projecto de resolução que hoje temos nesta Câmara são muito mais do que um enorme acto de justiça, são um grito intemporal, porque a História não se pode repetir, porque a História não se pode calar.

Por tudo isto, hoje, aqui, da esquerda à direita, dos mais conservadores aos mais progressistas, de todas as raças, de todos os credos, temos de dar as mãos e assumir o compromisso de um combate à indiferença, de um combate ao branqueamento, de um combate ao silêncio.

Essa tem de ser a nossa causa, porque a História não se pode calar, porque ontem foram outros, hoje ou amanhã podemos ser nós, os nossos filhos, os nossos amigos ou a nossa família.

E porque a História, como disse, não se pode apagar, cito uma sobrevivente do campo de Auschwitz, de nome Charlotte Delbo: «Eu não estou viva. As pessoas acreditam que as memórias acabam por se desvanecer, levadas pela passagem do tempo, que tudo consegue fazer esquecer. Esta é a diferença. O tempo não passa sobre mim, sobre nós, não apaga nada nem desfaz o que foi feito. Eu não estou viva, morri em Auschwitz, só que ninguém sabe disso.»

Aplausos gerais.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero deixar três notas muito breves.

A primeira, para afirmar que o Holocausto é uma vergonha para a condição humana. O Holocausto foi o grotesco resultado das teses segundo as quais há pessoas supérfluas, para utilizar a expressão da filósofa Hannah Arendt.

Não, não há pessoas supérfluas. O direito a ter direitos é a expressão da dignidade intrínseca de todos e de todas, independentemente da raça, do sexo, da orientação política, da religião ou da orientação sexual.

A resposta ao Holocausto foi a Declaração Universal dos Direitos Humanos, e é desse lado da História e da cultura que temos de estar.

Em segundo lugar, quero reiterar que há, efectivamente, uma pedagogia a fazer, e é por isso mesmo que este projecto de resolução é importante. Ele só é importante se for entendido como um marco num caminho de pedagogia. E é por isso mesmo que também o BE está com este projecto de resolução, como esteve também com a iniciativa da Câmara Municipal de Lisboa que homenageou as vítimas do pogrom de Lisboa de 1503.

É importante fazer a pedagogia de que o repúdio da negação de direitos seja a atitude dominante de todos os homens e de todas as mulheres. É importante fazer a pedagogia de que os direitos de todos os homens e de todas as mulheres, de todos os povos, sejam plenamente respeitados.

Finalmente, como terceira nota, o Holocausto é, efectivamente, uma mancha gravíssima na História da humanidade. Por isso mesmo, não pode motivar, não pode legitimar qualquer cumplicidade com atitudes de negação de direitos a quem quer que seja, a começar, desde logo, por aqueles que hoje sofrem e são vítimas de políticas de agressão e de ocupação colonial.

Aplausos gerais.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes associam-se e subscrevem o projecto de resolução que pretende consagrar o dia 27 de Janeiro como o Dia de Memória do Holocausto. Desta forma, associamos esta Assembleia da República à comemoração internacional no sentido de homenagear a memória das vítimas daquele que foi o acontecimento histórico que mais em causa colocou valores como o respeito pela vida, a dignidade dos seres humanos e a liberdade, seja individual ou colectiva.

O Holocausto dizimou cerca de um terço do povo judeu, mas não só. Infelizmente, mostrou-nos a real dimensão das consequências do ódio, do racismo e da intolerância. Ao mesmo tempo, carrega sobre nós a responsabilidade de estarmos atentos aos fenómenos do racismo e da xenofobia.

Tendo Portugal aprovado a Resolução n.º 60/7, de 1 de Novembro de 2005, das Nações Unidas, e assinado a Declaração de Estocolmo de 2000, é, pois, altura e mais que justo que esta Assembleia se associe à comemoração internacional da memória do Holocausto, para assumir o compromisso de promover a memória e a educação sobre o Holocausto e reafirmar a aspiração comum da humanidade a uma justiça e compreensão mútuas com vista a evitar futuros actos de genocídio, para um mundo de paz onde todos, apesar das diferenças, tenham lugar.

Aplausos gerais.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que o PCP não só apoia como subscreve este projecto de resolução. Ontem, por lapso, não o tínhamos feito, por isso da lista de subscritores não constava o nosso grupo parlamentar

Não podia ser de outra maneira, porque é indispensável relembrar o que foi o nazi-fascismo, o que foram as suas atrocidades, o que foi a violência e a opressão praticadas por este regime, opressão contra o povo judeu, contra outros povos, contra muitas minorias, contra comunistas, contra homossexuais, contra deficientes, contra tantos que não calhavam na designação, na definição que os nazi-fascistas faziam daquilo que devia ser o ser humano.

O nazi-fascismo precisa de ser relembrado mesmo para dizer que, num certo tempo, singrou na crise, aproveitou uma gravíssima crise, como a que vivemos hoje, e beneficiou até da conivência de muitos que, até no mundo ocidental, o consideraram, até certo ponto, um mal menor.

É preciso relembrar o nazi-fascismo. Relembrá-lo, mesmo sabendo que ele singrou também com o apoio de certos sectores do poder económico, que ali viram um bom instrumento para os seus intuitos, para os seus objectivos e para o aumento do seu poderio. Por tudo isso, mas sobretudo porque o nazi-fascismo foi uma barbárie sem igual, um instrumento de opressão e de agressão, é preciso relembrá-lo, combater o branqueamento que assoma tantas vezes por aí em relação ao que se passou nesses trágicos anos e continuar com isso, com essa memória e com esse acto de relembrar para prevenir que alguma vez mais ele volte a acontecer.

Aplausos gerais.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar, em nome do Governo, as Sr.as e os Srs. Representantes da Comunidade Judaica que hoje acompanham os nossos trabalhos.

A resposta da humanidade a um fenómeno como o do Holocausto será sempre o de um convicto e determinado «nunca mais».

O conceito, por vezes utilizado como sinónimo de Holocausto, Hashoá, a catástrofe, transmite com expressividade todo o alcance da realidade sobre a qual nos debruçamos: uma catástrofe da experiência humana, o momento em que os valores fundamentais que caracterizam as nossas sociedades estiveram à beira da erradicação.

O dia 27 de Janeiro, marcando a libertação do campo de Auschwitz-Birkenau, permite assinalar o fim do pesadelo que se abateu sobre a humanidade, honrando a memória das vítimas e resistentes e recordando que as gerações presentes continuam a ter de desempenhar um papel na primeira linha da defesa da dignidade primordial da pessoa humana.

Muitos anos depois do desaparecimento do último sobrevivente e do último algoz nazi, a memória das vítimas perdidas em nome do ódio à diferença e da exclusão do outro, seja ele judeu, cigano ou homossexual, deve continuar a ser invocada e as palavras «nunca mais» continuarem a ser repetidas e interiorizadas.

Infelizmente, recordar o Holocausto é ainda algo a que as sociedades actuais não se podem furtar, por razões bem mais próximas e contemporâneas do que gostaríamos de ser forçados a reconhecer.

Num mundo em que os fenómenos de intolerância, racismo, homofobia e xenofobia estão longe de ser erradicados e em que o próprio anti-semitismo e revisionismo negacionista do Holocausto recrudescem em vários pontos do mundo, não podemos dar tréguas ao esquecimento.

As mais caras lições da História nem sempre são definitivamente apreendidas e a complacência perante o discurso do ódio não deve, por isso, ser consentida.

Recordar o Holocausto é, pois, também, fazer justiça aos que se lhe opuseram com os poucos meios que tinham ao seu dispor. E encontramos também aí diversas histórias com significado directo para a nossa própria história.

Lembremos, pois, começando pela coragem dos que mais se destacaram entre nós, e façamos justiça àqueles que, como Aristides de Sousa Mendes, recusando a obediência cega e insensível e colocando a dignidade humana à frente do seu próprio interesse pessoal, se sacrificaram pessoalmente e salvaram dezenas de milhares de vítimas, entrando no panteão restrito dos «Justos entre as Nações».

Com sentido de responsabilidade perante a História e com profundo respeito pelos milhões de vidas perdidas, o Governo associa-se com empenho a esta iniciativa da Assembleia da República e procurará contribuir, no exercício das suas competências, para que o sacrifício das vítimas e resistentes à barbárie nazi não se perca nas areias do tempo.

Neste contexto, o Governo interpretará, na parte que lhe diz respeito, o texto da resolução e procurará assegurar a inclusão de conteúdos específicos nos currículos escolares, recolhendo as melhores práticas de outros países, bem como apoiará as iniciativas da sociedade civil na área da formação para a memória do Holocausto.

Recordemos uma conhecida expressão que ecoa em momentos como este e que deve inspirar o resultado que se pretende alcançar: a luta da liberdade contra a tirania é, em grande medida, a luta da memória contra o esquecimento. Essa atitude de compromisso cívico e moral é, certamente, o mínimo que todos, e cada um de nós, podemos fazer em memória das vítimas do Holocausto.

Aplausos gerais.

Presidente

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 62/XI (1.ª) — Consagra o Dia 27 de Janeiro como Dia de Memória do Holocausto (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Srs. Deputados, pedia-vos que observássemos 1 minuto de silêncio em memória das vítimas do Holocausto.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Presidente

Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 24/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo o reconhecimento da psoríase como doença crónica (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Presidente

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 35/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao reconhecimento da psoríase como doença crónica e altere o regime de comparticipação de medicamentos destinados exclusivamente a portadores de psoríase (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Presidente

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 49/XI (1.ª) — Nomeação e cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 55/XI (1.ª) — Nomeação, cessação de funções e impugnação do mandato dos membros das entidades administrativas independentes (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 42/XI (1.ª) — Requer a suspensão do Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Vamos votar o projecto de resolução n.º 56/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do plano nacional de barragens de elevado potencial hidroeléctrico (PNBEPH) e a exclusão das barragens de Foz Tua e de Fridão (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, é só para anunciar a V. Ex.ª e à Câmara que o CDS irá apresentar uma declaração de voto relativamente a este projecto de resolução.

Presidente

Sr. Deputado Agostinho Lopes, pede a palavra para que efeito?

Sr. Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto relativamente aos dois projectos de resolução que acabámos de votar.

Presidente

Muito obrigado, Srs. Deputados.

Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 107/XI (1.ª) — Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP e abstenções do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Este diploma baixa à Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate.

Quanto ao projecto de lei n.º 135/XI (1.ª) — Altera o Código Penal, aditando o crime urbanístico (BE), foi pedido o adiamento da sua votação.

Assim, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 108/XI (1.ª) — Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Presidente

Este diploma baixa à Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 109/XI (1.ª) — Clarifica o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto) e o regime do controlo de riqueza dos titulares de cargos políticos (Lei n.º 4/83, de 2 de Abril) (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PSD.

Presidente

Este diploma baixa à Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate.

Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 102/XI (1.ª) — Publicidade das declarações de rendimentos dos titulares de cargos políticos (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PSD.

Presidente

Este diploma baixa à Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 110/XI (1.ª) — Consagra nova inelegibilidade para a eleição dos órgãos das autarquias locais e um motivo de suspensão do respectivo mandato (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Este diploma baixa à Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 111/XI (1.ª) — Altera a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos), consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Presidente

Este diploma baixa à Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 37/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do «arrependido», em crimes de especial dificuldade de investigação (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Vamos votar o projecto de resolução n.º 38/XI (1.ª) — Medidas de combate à corrupção (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Presidente

Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 39/XI (1.ª) — Transparência nos contratos públicos (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Presidente

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 136/XI (1.ª) — Altera o regime das inelegibilidades nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu e para os órgãos das autarquias locais (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do BE e abstenções do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Este diploma baixa à Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto relativamente a este projecto de lei.

Presidente

Muito bem, Sr. Deputado.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 140/XI (1.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do CDS-PP.

Presidente

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 141/XI (1.ª) — Alteração ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa, aprovado pela Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE.

Presidente

Este diploma baixa à Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 142/XI (1.ª) — Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de Novembro, e 30/2008, de 1 de Agosto) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Este diploma baixa à Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate.

Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 76/XI (1.ª) — Financiamento do ensino superior público (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 88/XI (1.ª) — Adopta o sistema plurianual de financiamento das instituições de ensino superior (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Presidente

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 114/XI (1.ª) — Revoga o regime de pagamento de propinas no ensino superior público (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 82/XI (1.ª) — Alarga às pessoas que sofram de doença do foro oncológico o regime excepcional atribuído aos doentes com tuberculose, previsto no regime jurídico de protecção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, é para informar a Câmara de que apresentaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito em relação a esta última votação.

Presidente

Muito bem, Sr. Deputado.

Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 83/XI (1.ª) — Inclui no Escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Presidente

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 84/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de epilepsia (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Presidente

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 85/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento de taxas moderadoras os portadores de psoríase (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Presidente

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 86/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de Doença Inflamatória do Intestino — DII (Colite Ulcerosa e Doença de Crohn) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Presidente

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 106/XI (1.ª) — Regime de comparticipação de medicamentos destinados exclusivamente a portadores de psoríase (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Presidente

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, relativo aos projectos de resolução n.os 49/XI (1.ª) — Recomenda um conjunto de medidas de apoio extraordinário em resultado da forte intempérie ocorrida na região do Oeste (PSD) e 51/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a extensão aos concelhos da região do Algarve, atingidos pelas intempéries, das medidas de apoio aos agricultores lesados (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Presidente

Vamos, agora, proceder à votação do requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da discussão e votação, na especialidade, da proposta de alteração ao artigo 2.º do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo aos projectos de lei n.os 34/XI (1.ª) — Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (PSD), 68/XI (1.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, obrigando ao reembolso a 30 dias e alterando o valor mínimo para a prestação de garantia em caso de reembolso do IVA (CDS-PP), e 71/XI (1.ª) — Diminui os prazos para o reembolso do IVA e fixa novos prazos e procedimentos para a entrega efectiva do imposto nas relações económicas com a Administração Pública [Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Setembro] (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Vamos, pois, passar à votação na especialidade.

Vamos, então, votar os n.os 7 e 8 do artigo 22.º do Código do IVA, constantes do artigo 1.º do texto final.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Presidente

Vamos votar o n.º 14 do artigo 22.º do Código do IVA, constante do artigo 1.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Passamos à votação do n.º 15 do artigo 22.º do Código do IVA, constante do artigo 1.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PCP.

Presidente

Vamos votar o n.º 16 do artigo 22.º do Código do IVA, constante do artigo 1.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Segue-se a votação do n.º 17 do artigo 22.º do Código do IVA, constante do artigo 1.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Dá-se, assim, também por votada a epígrafe do artigo 1.º do texto final.

Passamos à votação do artigo 2.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Vamos votar uma proposta do PCP de aditamento de um n.º 2 ao artigo 2.º do texto final.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Presidente

2 — O Despacho Normativo referido no n.º 14 do artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado é publicado no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei

Vamos agora proceder à votação final global do texto final, com as alterações entretanto aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

O Sr. Deputado Honório Novo pediu a palavra para que efeito?

Sr. Presidente, gostaria de proferir uma declaração de voto, que farei quando V. Ex.ª considerar oportuno.

Presidente

Será de seguida, Sr. Deputado.

Segue-se, pois, um período de declarações de voto relativas à última votação que teve lugar.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, ao contrário do que о Governo e o Partido Socialista andaram por aí a dizer, é possível, afinal, reduzir os prazos de devolução do IVA sem que haja qualquer redução das receitas fiscais do Estado.

Ora bem!

Ao contrário do que o Primeiro-Ministro erradamente anunciou aos quatro ventos e ao contrário do que certos comentadores e economistas repetiram até à exaustão, é possível as empresas, em particular as pequenas, passarem a receber as devoluções do IVA em 60 dias primeiro e em 30 dias a partir do final deste ano, sem que o Estado sofra o mínimo abalo nas suas estruturas financeiras ou administrativas.

O texto final aprovado reduz substancialmente os prazos de devolução do IVA que o PS, teimosamente, queria manter em 90 dias.

O texto final aprovado inclui as ideias fundamentais que o PCP tinha proposto no seu projecto de redução do prazo de devolução do IVA para 30 dias e que já tinha apresentado de forma repetida durante a última Legislatura.

Prova-se que não vai haver qualquer redução de receitas. E prova-se também que o que o Primeiro-Ministro, o Governo e o PS queriam era continuar a impedir que as pequenas empresas recebessem o dinheiro do IVA a que têm direito em prazos muito mais curtos.

O PS e o Governo tiveram de recuar e acabaram por aceitar as ideias e as propostas do PCP e dos outros dois partidos que apresentaram iniciativas para melhorar a situação das pequenas e médias empresas.

Exactamente!

Mas o texto final aprovado, por causa das consequências certamente perversas do acordo celebrado entre o Dr. Paulo Portas e o Eng.º José Sócrates, fica, ainda assim, aquém do que podia e deveria ser contemplado.

Cria um regime especial e burocrático de acesso das empresas ao regime de devolução a 30 dias, que complica e não simplifica, introduzido pelo CDS e pelo PS ao abrigo das negociações do Terreiro de Paço para o Orçamento.

Bem lembrado!

Impede que tenha sido aprovada a norma proposta pelo PCP de introdução do pagamento do IVA contra recibo nas relações económicas com o Estado e demais entidades públicas com que todos os partidos nesta Casa se tinham comprometido publicamente perante uma petição discutida aqui na passada Legislatura.

Bem lembrado!

Voltaremos, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a insistir no Orçamento do Estado para 2010. Esperemos que a cimeira entre o Dr. Paulo Portas e o Eng.º José Sócrates não faça «arder em lume brando» mais este compromisso com as pequenas empresas.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, e nos últimos dias, quando esta matéria foi votada na Comissão de Orçamento e Finanças, provou-se algo de que muitos duvidavam: que nesta Casa é possível construir consensos, é possível encontrar unanimidade, é possível pôr o interesse do País, da economia e das empresas, particularmente das pequenas e médias empresas, acima de quaisquer interesses partidários.

Aplausos do CDS-PP.

Esta é uma matéria de grande importância para o CDS, pela qual nos batemos há muito tempo e que ainda há um mês e meio dissemos que era tão importante que devia ser tratada já porque não implica qualquer quebra na receita por parte do Estado.

Vozes do CDS-PP

Bem lembrado!

É bom que hoje tenha sido possível chegar a esta solução e que se perceba que, com diálogo, construção e responsabilidade, é possível encontrar soluções que a todos agradem.

Sr. Deputado Honório Novo, registo as suas palavras, mas também registo, implicitamente, a importância que deu ao CDS neste processo. Muito obrigada.

Vozes do CDS-PP

Muito obrigado!

Registo ainda que hoje não é um nem outro partido que sai a ganhar, é seguramente a economia portuguesa, as empresas portuguesas e as pessoas que nelas trabalham.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

Sr. Presidente, para o Bloco de Esquerda a medida que agora foi aprovada é importante para a liquidez das empresas, é positiva para a economia e, diga-se de passagem, não traz encargos adicionais ao Estado. Pelo contrário, ao regulamentar a responsabilidade do Estado na sua relação com as empresas quanto à devolução do IVA, dá ao Estado outra legitimidade para exigir também às empresas responsabilidade no cumprimento dos seus próprios deveres fiscais. É um Estado mais responsável que pode exigir mais responsabilidade.

Vozes do BE

Muito bem!

Há pouco tempo atrás, seria difícil de imaginar que esta proposta pudesse vir a ser aprovada por unanimidade. Isso mostra que uma postura um pouco menos inflexível do Partido Socialista traz vantagens do ponto de vista do processo legislativo, do ponto de vista do debate parlamentar e da capacidade de estabelecer consensos. Mostra também que a inexistência de uma maioria absoluta, em vez de ser um factor inibidor do diálogo entre partidos políticos, é, pelo contrário, um estímulo ao debate democrático. Ainda bem que trabalhamos hoje nesse novo contexto político.

Para terminar, o Bloco de Esquerda absteve-se na votação dos n.os 14 e 16, porque consideramos que não está suficientemente explicitada a natureza dos critérios que o Ministro das Finanças poderá definir para o acesso ao regime de reembolso mensal. Aguardaremos o despacho que o fizer e, nessa altura, tomaremos posição sobre o assunto.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

Sr. Presidente, saúdo também a unanimidade que se gerou em torno desta solução.

Como é sabido e anunciado, trata-se de um texto de substituição que foi promovido no seio da Comissão de Orçamento e Finanças e que substitui três iniciativas legislativas, oriundas do PCP, do CDS-PP e do PSD, mas que não corresponde a nenhuma delas. Ou seja, partindo dos pontos de vista das diversas bancadas e da realidade legal existente hoje, conseguiu-se não só somar vontades, como encontrar uma solução imaginativa que corresponde à expectativa justa das empresas, sem uma sobrecarga da administração fiscal — e algumas das propostas inscreviam essa sobrecarga de forma absolutamente inexequível. Por isso, foi possível responder à expectativa e às dificuldades das empresas de uma forma que não acarreta custos para o Estado, ainda que encerre alguma exigência, mas uma exigência positiva, da administração fiscal.

Gostaria de deixar aqui uma nota de registo relativamente à intervenção do Deputado Honório Novo que, sempre com o humor sublime que o caracteriza, consegue juntar na sua declaração de voto duas ideias: que a proposta que aqui votámos hoje por unanimidade é uma vitória do Partido Comunista Português e que resulta de uma cimeira entre o Eng.º José Sócrates e o Dr. Paulo Portas.

É fantástico como de uma suposta «cimeira», na cabeça do Deputado Honório Novo, entre o Eng.º José Sócrates e o Dr. Paulo Portas resulta uma grande vitória do Partido Comunista Português!

Risos do PS.

Saúdo o sentido de humor do Sr. Deputado Honório Novo, uma vez mais partilhado com toda a Câmara.

A verdade é que há dois regimes de IVA — um a 30 dias e outro a 90 dias —, ou seja, arranjou-se uma solução que vai permitir que as empresas tenham reembolsos mais rápidos, passando do regime trimestral para o mensal e reduzindo paulatinamente o regime trimestral. É o somatório possível dos vários pontos de partida que resultou de um trabalho entre o PS e o CDS, é verdade, mas também com o envolvimento do PSD, do BE e ainda do Sr. Deputado Honório Novo.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD deseja expressar a sua satisfação pelo facto de esta ser a primeira medida do plano anticrise efectivamente aprovada (algumas já foram aprovadas na generalidade), porque é uma medida importante para a economia e para as pequenas e médias empresas na fase difícil que estamos a atravessar.

No entanto, o PSD não subscreve inteiramente todo este envolvimento, porque esta proposta introduz mais uma complicação no sistema fiscal, que é o facto de, a partir de 2011, apenas algumas empresas, a seu pedido, poderem ter o reembolso do IVA a 30 dias. A introdução desta distorção é precisamente contrária à simplificação do sistema fiscal que o CDS tanto defendeu no passado, através do Sr. Deputado Diogo Feio, de que bem nos recordamos.

Rosário Cardoso Águas

Bem lembrado!

Diferente seria a situação em que, a partir de 2011, todas as empresas pudessem beneficiar do reembolso do IVA a 30 dias. Como isso não é possível, pelos vistos devido a limitações da administração fiscal, julgamos que o regime geral de reembolso a 60 dias seria menos oneroso para os contribuintes, consumiria menos recursos à administração fiscal e, portanto, seria bastante mais adequado.

De qualquer maneira, é uma medida que vai no bom caminho e por isso mereceu, em múltiplos aspectos, o acordo do PSD.

Aplausos do PSD.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, assim se concluem as votações regimentais e a nossa ordem do dia de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e será destinada ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 57 minutos.

Presidente

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Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao projecto de lei n.º 136/XI (1.ª)

Na votação do projecto de lei n.º 136/XI (1.ª) (PSD), que altera о regime das inelegibilidades nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para os órgãos das autarquias locais, acompanhei o voto favorável dos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, embora acreditando que a solução mais correcta e adequada seria ainda mais exigente do que a proposta neste projecto legislativo apresentado pelo Partido Social Democrata.

Este projecto merece o meu apoio porque é já uma contribuição importante para a credibilização do sistema político e dos seus responsáveis.

Naturalmente que o que está em causa não é um juízo sobre alegada responsabilidade ou culpabilidade jurídico-penal, nem sequer sobre a autoria de alegados factos criminosos. O que está em causa é o grau de confiança que se considera necessário existir relativamente à conduta dos titulares de cargos políticos.

O que se decide não é se, e em que medida, se irá punir criminalmente determinado cidadão já constituído arguido. O que se decide é se determinado cidadão cumpre o nível de insuspeitabilidade ética exigível a quem recebe dos cidadãos o poder para exercer cargos políticos e para decidir sobre os recursos e o interesse público.

Tem sido evidente na recente história democrática portuguesa que há uma «falha de mercado» e os cidadãos não internalizam integralmente todos os custos — para si, para o interesse público da comunidade representada, e para a confiança no sistema — das falhas e omissões legais e éticas no exercício dos cargos políticos.

Como tal, é necessária uma intervenção legislativa para cumprir esse papel de internalização desses custos. Até aqui estou em total sintonia com o projecto de lei apresentado pelo PSD.

A minha divergência relativamente a este projecto do PSD está no nível de suspeitabilidade que se considera intolerável.

O actual projecto do Partido Social Democrata considera intolerável a suspeitabilidade no momento de condenação em primeira instância, mesmo que não definitiva.

Da minha parte, considero que, chegados à fase do julgamento, já está ferida de morte a necessária confiança que os cidadãos devem ter nos seus representantes políticos e no sistema; poder-se-ia dizer ainda que o risco de prevaricação ética, ou mesmo legal, já é também suficiente elevado para não dever ser corrido.

Preferia, sim, que a inelegibilidade se aplicasse a partir do momento da acusação definitiva do arguido ou respectivo despacho de pronúncia em caso de abertura de instrução.

Recorde-se que o projecto não se aplica a todos os tipos de crimes mas apenas àaqueles com relação próxima ou de semelhança com o exercício de cargos públicos ou do poder político.

Recorde-se que o que está em causa não é um juízo jurídico-penal, mas ético-político, e por isso a ratio do princípio constitucional da presunção da inocência não tem aqui aplicação.

Como tal, votei favoravelmente o projecto legislativo do PSD na convicção, porém, de que se poderia ter ido mais longe, antecipando o momento processual em que se gera a inelegibilidade.

O Deputado do PSD, António Leitão Amaro.

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Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao projecto de lei n.º 82/XI (1.ª)

Os Deputados do Partido Socialista votaram contra o projecto de lei n.º 82/XI (BE), que alarga às pessoas que sofrem de doença do foro oncológico o regime excepcional atribuído aos doentes com tuberculose, previsto no regime jurídico de protecção social na eventualidade de doença no âmbito do sistema previdencial, por entenderem que o mesmo, a ser aprovado, colocaria em crise os critérios de equidade e justiça social que devem estar subjacentes à atribuição do subsídio de doença, para além de se considerar inadequado e inoportuno legislar casuisticamente sobre matérias desta natureza.

Relembra-se que o regime de excepção de que beneficiam os doentes de tuberculose no âmbito do subsídio de doença, aprovado em 1963, e que o BE quer estender aos doentes oncológicos, radica em razões estritamente de saúde pública, isto é, por receio de contágio. Ora, este regime de excepção que vigora há mais de quatro décadas fazia sentido num quadro em que os medicamentos apresentavam baixos níveis de eficácia no combate à tuberculose. Hoje os medicamentos e terapêuticas existentes permitem que os doentes fiquem sem risco de contágio cerca de dois meses após o início do tratamento, o que leva a questionar a necessidade de manter aquele regime de excepção para os doentes com tuberculose.

Acresce que a doença oncológica apresenta-se de forma muito variável em termos de expressão e gravidade, não devendo ser abordada de forma generalizada. Com efeito, muitas das doenças oncológicas não são incapacitantes para a profissão e muitas delas são curáveis sendo, inclusive, aconselhável, do ponto de vista clínico, o regresso ao trabalho, não justificando um regime mais favorável no plano da protecção do subsídio de doença.

Em suma, os Deputados do Partido Socialista reiteram a sua disponibilidade para reflectir sobre os mecanismos de apoio aos doentes do foro oncológico, mas num contexto diferente e alargado a todas as doenças crónicas e com a garantia do cumprimento do princípio constitucional da igualdade, aspectos ausentes na proposta apresentada pelo BE.

Os Deputados do PS, Francisco de Assis — Jorge Strecht — Sónia Fertuzinhos — Celeste Correia — Maria José Gambôa — Anabela Freitas — Manuel Seabra — Isabel Oneto — Luísa Salgueiro — Mário Mourão — Catarina Marcelino — Paulo Barradas — Isabel Coutinho — Maria de Lurdes Ruivo — Ana Paula Vitorino — Fernando Jesus — Maria Antónia Almeida Santos.

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Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, sobre os projectos de resolução n.os 42 e 56/XI

O PCP tem há muitos anos uma posição clara sobre a necessidade de aproveitar o potencial hidroeléctrico do País e uma sistemática denúncia das políticas de energia de sucessivos governos do PS, PSD, com ou sem CDS-PP pelo seu não aproveitamento. Tendo como principais orientações a privatização e liberalização das empresas e mercados do sector público energético, afunilaram o consumo nacional nas energias fósseis, agravaram o défice energético enquanto destruíam a capacidade industrial e o saber fazer nacionais de infraestruturas e equipamentos para a produção hidroeléctrica.

O voto a favor do PCP em relação aos projectos de resolução n.os 42/XI, de Os Verdes, e 56/XI, do BE, visando, respectivamente, a suspensão do Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico e a revisão do Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico e a Exclusão das Barragens de Foz Tua e de Fridão, não traduzem, logicamente, qualquer oposição à necessidade histórica de aproveitar o potencial hidroeléctrico do País e uma revisão da posição do PCP sobre a matéria. Nem sequer o acordo com algumas formulações e orientações contidas nos referidos projectos.

Significa a oposição de fundo à forma e opções políticas e económicas na concretização do PNBEPH. O Plano poderia constituir um impulso importante na direcção certa, depois que o programa de liberalização e privatização imposto ao sector energético português na década de oitenta interrompeu e congelou o programa de investimento em centros hidroeléctricos que vinha sendo feito desde há várias décadas, a fim de tornar mais apetecíveis do ponto de vista financeiro as referidas operações de liberalização e privatização. A forma e as opções do Governo PS para a concretização do PNBEPH negam e anulam as suas potencialidades.

Nomeadamente:

(i) O PNBEPH, com um objectivo justo — o aproveitamento do potencial hidroeléctrico nacional — transformou-se na justificação de um escandaloso negócio de completa privatização do sistema electroprodutor português e do seu domínio crescente pelo capital estrangeiro. O negócio das concessões das novas barragens, em particular à EDP e à IBERDROLA, acentuam a perda do comando público de um sector estratégico, para obtenção de receitas extraordinárias (antecipadas), destinadas ao buraco sem fundo do défice orçamental.

(ii) O Governo continua sem esclarecer algumas decisões de contornos duvidosos nos processos de concessão das barragens, apesar de vários questionamentos do PCP ao Governo, de que são exemplo:

-O processo que levou à viabilização, pela Autoridade da Concorrência, da operação de contratação da exploração das centrais hidroeléctricas da Aguieira e Raiva, durante cinco anos, pela IBERDROLA. Este contrato foi estabelecido entre a concessionária daqueles dois aproveitamentos hidroeléctricos, a EDP e a IBERDROLA, tendo surgido porque houve uma imposição da Autoridade da Concorrência como «contrapartida» ao facto de ter sido subconcessionado pela EDIA, em 2007, o direito de uso privado do domínio hídrico e a exploração por 35 anos das centrais hidroeléctricas do Alqueva e Pedrógão à EDP.

Na análise de toda esta operação importa colocar, entre outras, as seguintes dúvidas e questões: se o anunciado concurso para atribuir a exploração de Alqueva/Pedrógão tivesse prosseguido normalmente e, no seu contexto, a EDP tivesse apresentado melhores condições do que os seus potenciais oponentes, entre os quais a IBERDROLA, haveria ainda assim lugar à intervenção da Autoridade da Concorrência no sentido de acautelar os potenciais resultados negativos da respectiva concentração? Se não poderiam ter-se invocado tais objecções de «concorrência» no caso de a EDP ter ganho de forma concursal, por que razões a EDP veio reivindicar o ajuste directo devido aos seus «direitos históricos»? Perante a reivindicação da EDP, por que motivos a administração da EDIA e o secretário de Estado autor de um «despacho interpretativo», foram tão lestos e «ingénuos» em acudir ao desiderato da EDP, sabendo, como sabiam, dos fortes interesses de outras empresas, designadamente da IBERDROLA? Por que razões a EDP negociou e acertou negócio da exploração da Aguieira e da Raiva por cinco anos apenas com a IBERDROLA, considerada independente da EDP, não obstante a significativa participação no capital social da EDP (2.º maior accionista com 9,5%), em vez de promover um concurso acessível às outras entidades potencialmente interessadas? Havendo preocupações em manter o sector da produção eléctrica concorrencial, contrariando, para isso, concentrações eventualmente perniciosas à luz dos interesses públicos, por que razão não se manteve a exploração da vertente hidroeléctrica do EFMA — Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva na EDIA, situação, em princípio, muito mais consentânea com o estatuído no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio?

De facto, a operação conduziu a um resultado favorável para os interesses de penetração estratégica da IBERDROLA em Portugal, a um resultado razoável para a EDP na perspectiva dos seus interesses accionistas imediatos mas mau do ponto de vista energético como empresa «nacional» e a um desenlace pernicioso para a EDIA e para o futuro da valência agrícola do EFMA, porque o encaixe financeiro de cerca de 195 milhões de euros feito pela EDIA, tendo ido para lucros, foi imediatamente requisitado pelo governo e absorvido pelo Tesouro, o que continuou a deixar a empresa numa situação de dependência de empréstimos bancários externos, designadamente do BEI. (Não por acaso, no fim de 2008, o governo, após ter composto as contas públicas com o encaixe vindo da EDIA, foi obrigado, devido ao desequilíbrio existente nos rácios financeiros, a fazer um urgente reforço de capital que, aliás, se terá que repetir em 2009).

O EFMA foi pensado, desde a sua concepção inicial, de molde a valorizar a energia eléctrica produzida no contexto mais global do empreendimento, muito em particular da agricultura associada a todo o sistema de rega, já que o território concreto exigirá grandes esforços energéticos (eléctricos) de bombagem para distribuição de água. Na situação agora criada, em que o empreendimento deixou de ser gerido como um todo genuinamente de «Fins Múltiplos», e tendo passado a valia eléctrica para o mundo dos interesses bolsistas da área energética, corre-se um sério risco de a água vir a ser muito onerada no futuro e, com isso, inviabilizarem-se certos tipos de produções agrícolas. De facto, não será com os 15 milhões de euros que a EDP irá pagar anualmente (é este valor que foi registado no Plano e Orçamento para 2009) que a EDIA conseguirá amortecer os efeitos sobre os tarifários da água, particularmente quando tiver que começar a pagar ao BEI.

— O contrato estabelecido entre a EDP e a IBERDROLA, para gestão da Aguieira e Raiva, válido por um período de cinco anos, não prorrogável, corresponde ao período que a empresa espanhola necessita para começar a ter potências instaladas disponíveis no Alto Tâmega! A formalização, em 23 de Fevereiro de 2009, por parte da IBERDROLA, da adjudicação da construção do complexo hidroeléctrico do Alto Tâmega (Gouvães, Padroselos, Alto Tâmega e Daivões), significará 1135 MW de potência instalada e um investimento de cerca de 1700 milhões de euros. Os primeiros grupos estarão disponíveis para debitar energia eléctrica na Rede Eléctrica Nacional cerca de 2014-16.

A IBERDROLA ganhou os quatro aproveitamentos estratégicos na bacia do Tâmega, nos quais está constituída a última grande capacidade de reserva de água do país, muito em particular do ponto de vista energético porque terá oferecido três vezes mais do que a EDP e a ENDESA, cerca de 303,7 milhões de euros (segundo o presidente do INAG disse à LUSA em Julho de 2008). A base de licitação em concurso apontava para 120 milhões de euros pelos 65 anos de concessão, mas a IBERDROLA «esmagou» a concorrência. O Governo e o INAG pronunciaram-se abundantemente sobre esta «vitória» extraordinária!? De quem?

Os documentos base do concurso apontavam para valores de investimento total nos quatro aproveitamentos de cerca de 454 milhões de euros, o que se afigurava irrealista. De facto, aquela empresa espanhola anunciou logo, após o concurso, que iria investir cerca de 1000 milhões de euros! Em Janeiro/Fevereiro de 2009 o Governo, com o Primeiro-ministro à frente, anunciaram que o investimento seria, afinal, de 1700 milhões de euros, a realizar até 2018, com a «criação» de 10 000 mais 3500 postos de trabalho, indirectos e directos (mero exercício de propaganda em tempos de crise).

Contudo, as grandes interrogações prendem-se com o nível das potências a instalar e a energia eléctrica a produzir anualmente (ano médio). Os documentos base indicam valores que não têm nada a ver com aqueles que, posteriormente, foram anunciados publicamente.

O projecto irá concretizar-se com a instalação efectiva de 2,5 vezes mais potência do que a inicialmente prevista, ou seja, cerca de 1200 MW (400 MW previstos inicialmente no concurso). O que implica uma estratégia da IBERDROLA para uma grande intensidade da função de bombagem e à conjugação e optimização da electricidade eólica e nuclear que a empresa espanhola produz em diversos pontos da Península Ibérica. Contudo, já quanto à energia eléctrica que vai ser produzida e injectada na rede será, pelo que se sabe, 20% inferior à previsão inicial (517 GWh/ano)! Esta questão deveria ser esclarecida, porque é importante e porque existem anúncios da IBERDROLA que referem um total de produção anual expectável nos quatro aproveitamentos estimada em cerca de 1900-2000 GW/h. Ou seja, a IBERDROLA propõe-se fazer do conjunto hidroeléctrico no Tâmega, estratégico para os seus planos ibéricos, uma produção de «euros» e não propriamente de «watt-hora». As questões decorrentes das alterações introduzidas pela IBERDROLA sobre os valores de referência que foram a concurso nunca foram esclarecidas. Entre os vários aspectos a considerar, os valores de referência não serviram para fazer as contas económico-financeiras reais dos concorrentes? Os documentos concursais permitiam este tipo de alterações? Eram pouco credíveis, ou isso foi útil para a montagem das diversas estratégias; qual a real capacidade de planeamento da Administração Central e, logo, de uma regulação efectiva, pois variar a potência instalada de 400 MW para 1200 MW tem profundas consequências no desenho, investimento e gestão da Rede Eléctrica de Transporte com os respectivos custos! Quem os irá suportar? A IBERDROLA, a REN, ou todos os consumidores?

— Muitas outras dúvidas e perplexidades se mantêm, como o facto de os aproveitamentos de Almourol e Pinhosão não reunirem condições para assegurar a rentabilidade de projectos privados, terem visto os seus concursos ficarem desertos, apesar do seu potencial interesse para o País. Por outro lado, o aproveitamento do Fridão, num lote distinto dos restantes aproveitamentos do Tâmega, «sobrou» para a EDP, e vai ficar hidráulica e energeticamente «encravado» face aos restantes quatro aproveitamentos da Cascata, atribuídos à IBERDROLA se, apesar de todas as objecções, for construído.

(iii) A recusa de acatar as recomendações do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS) para uma maior atenção aos impactos dos aproveitamentos previstos (inclusive a avaliação integrada dos impactos cumulativos das quatro barragens da Cascata do Tâmega) e a reabertura de um novo e mais amplo período de consulta e discussão públicas do Plano. À pergunta do Grupo Parlamentar do PCP respondeu o então, e actual, Secretário de Estado do Ambiente, «Não, não o faremos»! É uma evidência, hoje, a manifesta ausência de uma alargada discussão pública e de uma avaliação aprofundada de impactos, nomeadamente no caso de Fridão, que a realizar-se inviabilizará certamente o empreendimento, e da consideração dos impactos acumulados que poderão ser, como na cascata do Tâmega mais Fridão, algo completamente diferente do impacto de cada aproveitamento avaliado isoladamente!

(iv) O PNBEPH (e os outros projectos para as energias renováveis, pese a ficção dos valores propagandeados) tem servido de cortina de fumo para iludir e justificar os brutais custos energéticos (electricidade e combustíveis) com que os portugueses e as empresas portuguesas se confrontam. Não se tem poupado o Governo do PS a medidas de excepção, mesmo atropelando os direitos dos cidadãos e a ordem jurídica nacional, para facilitar o grande negócio ao grande capital privado. De que é exemplo destacado a decisão de avançar com normas extraordinárias (proposta de lei n.º 293/X) para a expropriação dos terrenos para as novas barragens, dando aos concessionários vantagens inaceitáveis para pressionar os preços e as condições das expropriações.

Depois de quase três décadas de medidas políticas no sentido de levar o sector eléctrico no sentido da liberalização e da privatização, não apenas através de legislação específica mas, também, através de algumas centenas de milhões de euros concedidos através do Orçamento do Estado, do FEDER e outros fundos, e de subsidiações diversas no contexto de acções de market enablement daquelas tecnologias produtivas ainda não consideradas «maduras para o mercado», o que se verifica?

A dependência energética do País face ao exterior aumentou, a intensidade energética do produto aumentou, a capacidade de produção dos equipamentos e sistemas para as centrais hidroeléctricas tornou-se residual e o peso real das tarifas no consumo e na economia continuam a afectar em demasia a competitividade portuguesa!

Afigura-se, portanto, ser urgente e indispensável introduzir no sector energético português importantes correcções políticas de fundo, no sentido de incorporar os ensinamentos que é já hoje possível apurar a partir da grande crise financeira e económica e das suas causas profundas, revertendo a formas de propriedade e gestão públicas, assegurando o comando estratégico do Estado, que tendo sempre em atenção os avanços tecnológicos, a eficiência e os cuidados ambientais, atribuam uma adequada prioridade aos valores sociais e económicos da energia, em estreita sintonia com o carácter de serviço de interesse público relevante que tem o sector energético em geral e o eléctrico em particular.

A forma e as opções políticas e económicas que enformam a concretização do PNBEPH não respondem, na opinião do PCP, aos interesses nacionais. Alguns aproveitamentos, como o de Fridão, precisam de ser profundamente escrutinados e reavaliados. Por tudo o que acima se expõe, o PCP está de acordo com a suspensão e revisão do PNBEPH.

O Deputado do PCP, Agostinho Lopes.

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Presidente

Nota: A declaração de voto anunciada pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP, não foi entregue no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Presidente

Partido Socialista (PS):

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Júlio Francisco Miranda Calha

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Partido Social Democrata (PSD):

João Bosco Soares Mota Amaral

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

José Mendes Bota

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Partido Popular (CDS-PP):

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Deputados que faltaram à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS):

António Ramos Preto

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Partido Social Democrata (PSD):

José de Almeida Cesário

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de Outubro):

Presidente

Partido Socialista (PS):

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Vítor Manuel Bento Baptista