29 de janeiro de 2010

Sábado, 30 de Janeiro de 2010

I Série — Número 28

XI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE JANEIRO DE 2010

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Pedro Filipe Gomes Soares

S U M Á R I O

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 8 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Albano Pereira Marques

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Bento Baptista

Victor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cãndido Monteiro Cabeleira

António Egrejas Leitão Amaro

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Pedro Correia de Aguiar Branco

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Sérgio André da Costa Vieira

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP):

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a ordem do dia é preenchida com o debate quinzenal com o Sr.

Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, e, como não há uma

intervenção inicial do Sr. Primeiro-Ministro, passamos imediatamente às perguntas.

Para fazer perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro,

ninguém desconhece que é absolutamente essencial para que se tomem decisões correctas em termos de

política que se conheça com exactidão a situação em que nos encontramos.

A primeira preocupação que qualquer governo tem, antes de desenhar a sua política, antes de tomar

medidas, é conhecer com profundidade, com correcção, a situação em que se encontra, sem o que pode estar

a levar o País a tomar decisões em sentido contrário ao que é ajustado à situação, tem não só a importância

de tomar decisões correctas como a de não criar expectativas erradas em relação às populações.

Se o Sr. Primeiro-Ministro tivesse tido conhecimento da situação em que o País estava em termos de

défice orçamental, talvez não tivesse feito tantos anúncios de tantas medidas, talvez não tivesse criado

expectativas nas populações, que, agora, ao serem goradas, criarão situações sociais bem mais complexas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Recordo, Sr. Primeiro-Ministro, que, em Setembro, o Sr. Ministro

das Finanças disse que estava em condições de garantir que o défice do Orçamento não iria além dos 5,9%.

Lembro também que, em Setembro, o Sr. Primeiro-Ministro disse que não seria preciso fazer grande coisa

para que as contas públicas retomassem o rumo anterior.

Ainda há pouco tempo, o Orçamento rectificativo que entrou nesta Assembleia apontava para um défice de

8%, e isso aconteceu praticamente no final do ano.

Sr. Primeiro-Ministro, se eu entendo por que é que, em Setembro, foram feitas estas afirmações —

estávamos em véspera de eleições e, evidentemente, era necessário dar aos eleitores ideias que não

correspondiam à realidade!… —, já com o Orçamento rectificativo, os portugueses perceberam que tinham

sido enganados e, portanto, não valia a pena manter esse engano. Portanto, já não foi esse o motivo.

Gostava que o Sr. Primeiro-Ministro me dissesse o que se passou entre o Orçamento rectificativo e há

meia dúzia de dias para que o Orçamento para 2010 tenha tido um agravamento do défice da ordem que

todos conhecemos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, em primeiro lugar, a

conclusão das negociações feitas entre o Governo e os diferentes partidos da Assembleia da República

relativamente ao Orçamento do Estado foi, sem dúvida, um êxito político.

Um êxito político para o País, que precisa de um Orçamento com uma orientação clara no sentido de

recuperar a economia e também de fazer aquilo que se deve fazer para dar confiança à economia, para iniciar

um trajecto de correcção do esforço orçamental que fizemos e, com esse esforço, conseguimos com que o

País ultrapassasse a crise económica que todos os países viveram em 2009.

Um êxito político que resulta da iniciativa de negociação do Governo, mas que se deve também — é justo

dizê-lo — à acção responsável do PSD e do CDS, que, no final dessas negociações, sem nada pedirem em

troca, declararam que se absteriam neste Orçamento do Estado.

Protestos do PCP.

Este é um acto responsável que contribui para a governabilidade e para uma orientação de política

económica do País, que é importantíssimo, neste momento.

Em segundo lugar, Sr.ª Deputada, o que de mais importante podemos fazer em relação à nossa economia

é reconhecer que os estímulos orçamentais que foram dados à economia em 2009, o esforço orçamental que

o Estado fez para responder à crise, teve um resultado muito positivo. A nossa economia resistiu bem à crise

económica. Fomos um dos primeiros países a sair da situação de recessão técnica. Tivemos um crescimento

no último trimestre que foi um dos maiores da União Europeia, em cadeia, e vamos ter, no final do ano, uma

situação de decréscimo económico muito melhor do que todos estávamos à espera no início de Janeiro.

Relativamente ao comportamento europeu, pode dizer-se que Portugal teve um comportamento na sua

economia que resistiu bem à crise. O País resistiu bem à crise. Teremos um decréscimo económico, segundo

as nossas previsões, de cerca de 2,6%, enquanto na Europa se espera um decréscimo económica de cerca

de 4%. Portanto, o País reagiu bem à crise. E reagiu bem à crise com a ajuda do Estado.

A primeira conclusão que devemos tirar deste debate do Orçamento é que a ajuda que o Estado deu às

famílias e às empresas foi muito importante para que a economia portuguesa pudesse resistir à crise. Os

estímulos que demos funcionaram bem.

Quanto à situação das finanças públicas portuguesas e aos números que agora divulgámos, já ouvi a Sr.ª

Deputada e alguns Deputados do seu partido dizerem que o défice orçamental de 9,3% é histórico. Não há

dúvida de que é um défice histórico, mas gostaria que a Sr.ª Deputada me dissesse qual é o país, a saber, da

União Europeia, os Estados Unidos e o Japão, que não tem um défice histórico. O défice, nos Estados Unidos,

é de 12,5% — défice histórico!;…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … o défice, no Japão, é de onze vírgula qualquer coisa por cento — um défice

histórico!; o défice, em Espanha, é de onze vírgula qualquer coisa por cento — um défice histórico!; o défice,

no Reino Unido, é de mais de 11% — um défice histórico!

A verdade é que o nosso défice subiu, nos últimos dois anos, de 2,6% para 9,3%, mas, se olharmos para o

que aconteceu no mundo, verificamos que a evolução das nossas contas públicas está em linha com a

situação internacional.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Qual foi a subida do défice nos países do G20, por exemplo? Nos países do G20, o défice subiu 6,9,

superior ao crescimento em Portugal.

Quanto é que subiu o défice nos países da OCDE, Sr.ª Deputada? Subiu 6,8 pontos percentuais; nos

Estados Unidos, subiu 9,7%; no Japão, 8%; em Espanha, 13,1%.

Portanto, a ideia de que houve uma exagerada ajuda orçamental à economia é uma ideia que não posso

acompanhar. Fizemos aquilo que devíamos: apoiámos a nossa economia e o emprego. Fomos até aos 9,3%,

um valor que a comparação internacional nos pode dizer que põe em linha com as economias mais

desenvolvidas os números das finanças públicas, não apenas no défice mas na dívida. Neste momento, não

tenho tempo mas, sobre a dívida, responder-lhe-ei na resposta seguinte.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o que gostaria que

respondesse na resposta seguinte era à pergunta anterior que lhe fiz.

Aplausos do PSD.

Talvez me tenha expressado mal, Sr. Primeiro-Ministro, mas não fiz qualquer observação sobre o valor

actual do défice. Até podia ser de 9, 10, 11 ou 12%.

Aquilo que perguntei concretamente, através de uma frase simples, foi por que é que isto não nos foi dito

quando foi apresentado o Orçamento rectificativo.

É esta a pergunta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada, o Orçamento rectificativo foi

feito em Outubro.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Em Outubro?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Desculpem, foi feito com a informação de Outubro. A informação que as

Finanças tinham em Outubro era a de que a queda nas receitas correspondia a um défice orçamental de 8%.

Era esta a avaliação que tínhamos. Era, aliás, uma avaliação que nos colocava numa situação muito

semelhante à que temos hoje na comparação internacional.

A comparação que acabei de fazer com os défices dos países do G20 e da União Europeia é também

relativa às estimativas de Outubro, e tenho a certeza de que elas vão evoluir.

Quero deixar as coisas muito claras, Sr.ª Deputada: o nosso défice é de 9,3%, por uma razão fundamental:

quebra nas receitas. Se há um aspecto absolutamente claro na execução orçamental de 2009 é o de que a

despesa sempre esteve controlada, sempre, e o único aspecto que levou a uma subida do défice foi a redução

na receita.

Também houve algumas consequências para o défice, que só vimos agora. Quer no que no diz respeito

aos sectores da administração local, quer no diz respeito à segurança social e também às finanças regionais,

estes três aspectos fizeram com que, no último período do ano, o défice subisse ligeiramente, a que acresceu

a queda nas receitas nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro, cuja informação não tínhamos em

Outubro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, que saudades do tempo em que senhor

tomou posse e teve de fazer uma estimativa do défice para 2005, em Abril, tendo conseguido estimar o défice

até à centésima!!… Fantástico!

Aplausos do PSD.

Nessa altura, diria que não foi uma questão para prémio Nobel mas, seguramente, um caso de tese de

doutoramento!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Lá vai esse tempo!

Agora, em Dezembro, não conseguimos estimar o défice até ao final do ano. As coisas evoluíram num

sentido negativo.

Quando o Sr. Primeiro-Ministro diz que o problema é da receita, mais me ajuda na minha afirmação, porque

se há pontos onde, efectivamente, a previsão, às vezes, pode trazer surpresas, não é na receita, é sempre na

despesa. A receita é estimada em factos que já ocorreram…

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Exactamente!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — … e, como tal, a projecção quase nunca falha. Não falha em meia

dúzia de dias, Sr. Primeiro-Ministro! Estou a falar do Orçamento que foi aprovado na Assembleia da República

já em Dezembro, cuja estimativa era apenas para o final do ano, portanto, tinha apenas 15 dias de estimativa,

e há uma falha desta natureza.

Sr. Primeiro-Ministro, a minha pergunta é muito simples: o que é que falhou? Falhou a informação? Mas,

então, se falhou a informação, isso significa que estamos muito vulneráveis porque estamos com um Governo

a tomar decisões sobre aspectos que desconhece. Ora, isto é extremamente grave, extremamente perigoso e

extremamente preocupante para as nossas perspectivas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada, em 2005, o exercício não foi

feito por mim, foi feito pelo Banco de Portugal.

Risos e protestos do PSD.

O mesmo Banco de Portugal que três anos antes foi convocado pelos Srs. Deputados quando estavam no

governo para fazer um exercício sobre o défice do ano anterior àquele em que foram para o Governo. O

mesmo Banco de Portugal e o mesmo Governador do Banco de Portugal!

Aplausos do PS.

Nós também reparámos que nessa altura o Governador do Banco de Portugal era bom e três anos depois

já não era bom. A estimativa do défice era fácil de fazer, pois faltavam 1500 milhões de euros no Orçamento.

Isso sim, Sr.ª Deputada, é uma vergonha, porque consistiu em retirar do Orçamento aquilo que sabia que tinha

de se pôr lá.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Era muito fácil de apurar esse défice.

Aplausos do PS.

Finalmente, Sr.ª Deputada, a verdade é que o défice de 2003 se fica a dever a uma quebra nas receitas,

mas também a um controlo muito exigente do lado da despesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, não vou falar sobre os benefícios ou malefícios da

intervenção do Banco de Portugal, porque a intervenção do Banco, na altura em que éramos governo, como o

Sr. Primeiro-Ministro bem sabe, foi validar contas e não fazer previsões. Não fez uma única previsão!

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, já percebi que não vai dizer por que é que, em 15 dias, o défice teve uma alteração

desta natureza, já percebi isso, mas é mau, porque isso seria muito bom para a confiança que é necessário

transmitir,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — … como o Sr. Primeiro-Ministro bem sabe.

Portanto, estamos a falhar num ponto essencial, que é não explicar. Não estou a pedir-lhe qualquer

informação especial, estou a pedir-lhe a explicação, o motivo, e este o Sr. Primeiro-Ministro não está a dar.

Quanto à avaliação da despesa e à intervenção relativamente a ela, imagine-se que a intervenção tinha

sido pior. Então, onde é que estaríamos neste momento? O Sr. Primeiro-Ministro acha que foi altamente

eficaz, que tivemos uma despesa bem orientada e bem dirigida, que estivemos a apoiar empresas. Só que

foram grandes empresas que quase sempre acabam por sair e não apoiámos muitas pequenas e médias

empresas,…

Aplausos do PSD.

… que, não estando na primeira página dos jornais, criam milhares de desempregos todos os dias!

Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de dizer que houve quebra de receita, que era mais do que

previsível, e houve despesa para apoios, que nunca negámos, mas negamos, seguramente, a forma como

eles foram dirigidos, porque não é possível ter um défice deste valor e, simultaneamente, um desemprego com

o valor como está.

Aplausos do PSD.

Então, para que serviu?!

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Exactamente!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Então, onde é que estaríamos se assim não fosse?! Então, em

que situação económica estamos nós que, quando há um agravamento da situação económica, se verifica um

disparo desta natureza no desemprego?! Quando é que isto se compõe?!

Portanto, quando o Sr. Primeiro-Ministro começa por referir — e bem! — o acordo a que foi possível chegar

em relação à viabilização do Orçamento do Estado para 2010, quero dizer-lhe que tal acordo foi possível

porque este País não aguenta mais, não aguenta mesmo mais, que a política seja dirigida em função dos

votos.

Vozes do PSD: — Exactamente!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — A política só pode ser seguida em função do interesse nacional.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Aquilo de que o País precisa neste momento não é de políticos,

Sr. Primeiro-Ministro. Como alguém disse, aquilo de que o País precisa neste momento não é de políticos

mas, sim, de estadistas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, ao longo dos últimos quatro anos, percebemos

que para o PSD as intervenções do Banco de Portugal só têm credibilidade quando é um governo do PSD a

pedir essas intervenções.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É absolutamente inacreditável que quando é um governo do PSD a pedir a

intervenção e a auditoria do Banco de Portugal, o Banco de Portugal é bom; quando nós pedimos a

intervenção do Banco de Portugal e a avaliação do Orçamento, ele já é mau. Isso é apenas incoerência!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Deputada pede-me uma explicação e eu dei-lha. A explicação que temos para dar é que a

informação de Outubro nos levava a um défice à volta dos 8% e que a avaliação que fazemos no final de

Janeiro leva-nos a verificar que quer a quebra das receitas quer o défice na administração pública local, na

segurança social e nas regiões autónomas nos leva a aumentar essa previsão.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada, quero reafirmar o seguinte: não houve nenhum governo

europeu que iniciasse o seu exercício orçamental com uma previsão igual àquela que foi feita em Outubro e

duvido muito que haja algum governo europeu que em Março, quando reportar o défice, esse reporte seja

igual à previsão de Outubro.

Todas as evoluções das estimativas e dos resultados foram muito afectados por uma enorme quebra de

receitas, tanto nos orçamentos de Portugal como nos orçamentos da União Europeia. Tudo o que aqui se

passou é muito semelhante àquilo que se passou nos outros países.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, Sr.ª Deputada, o aumento do défice para 9,3% ficou a dever-se ao

esforço que o Estado fez para recuperar a nossa economia. Qualquer economista que olhe com objectividade

para a situação deve reconhecer que o País resistiu bem a esta crise e que saímos dela mais cedo do que os

outros, ao contrário do que a Sr.ª Deputada dizia. Para ganhar alguns votos, ouvi a Sr.ª Deputada dizer:

«Fomos dos primeiros a entrar e seremos dos últimos a sair».

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi apenas um puro engano. Ao longo deste ano, Sr.ª Deputada, com os

estímulos orçamentais, apoiámos mais de 5000 empresas portuguesas. E não há 5000 grandes empresas,

Sr.ª Deputada!

Aplausos do PS.

Estas 5000 são pequenas e médias empresas! E apoiámo-las porque era necessário fazê-lo!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Na altura em que a Sr.ª Deputada teve uma recessão e era ministra das Finanças, não apoiou as empresas

portuguesas. É lamentável que se lembre apenas das pequenas e médias empresas quando está na oposição!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vamos acabar o debate da

forma como começámos porque o senhor não respondeu àquilo que eu lhe perguntei.

Eu não fiz qualquer alusão ao valor do défice, se era alto, se era baixo, se devia ser maior ou se devia ser

menor. Aquilo que lhe pergunto é por que razão escondeu, por que razão não disse ao povo português o valor

do défice!

Aplausos do PSD.

Quanto à explicação da crise para tudo e mais alguma coisa, o agravamento nos últimos dias não foi, com

certeza, devido a qualquer coisa de inesperado que tenha surgido, porque ou o Sr. Ministro das Finanças ou o

Sr. Primeiro-Ministro, mas julgo que foi o Sr. Ministro das Finanças, disse, em 12 de Janeiro — e refiro 12 de

Janeiro de 2010 e não 12 de Janeiro de 2007 ou de 2008! —, e hoje é dia 29, que a recessão não foi tão

profunda nem tão prolongada quanto se previa. Mas a despeito disso, em 15 dias, o défice agravou-se em

1,3%.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados, antes de me dirigir ao Governo, não posso deixar de fazer um comentário acerca de uma

afirmação — que é um slogan que, infelizmente, por aí vai circulando —, que considero grave, feita pela Sr.ª

Deputada Manuela Ferreira Leite, estabelecendo esta antinomia entre os políticos e os estadistas. E o que vou

dizer não se aplica à Sr.ª Deputada, não é o seu caso e eu reconheço isso. Trata-se de uma afirmação típica

— repito, não é o seu caso — de políticos manhosos que aspiram a ser estadistas medíocres. Essa é

claramente a situação.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, quero saudá-lo pela circunstância de ter criado as condições

necessárias para garantir, nesta Câmara, a aprovação do Orçamento do Estado. A abertura que o Governo

teve, revelando uma profunda consciência da nova situação parlamentar, para dialogar com todos os partidos

da oposição ainda antes da proposta de lei do Orçamento do Estado ser apresentada ao Parlamento, para

ouvir estes partidos e tentar encontrar uma solução de consenso que garantisse a viabilização desse

documento fundamental para a governação do País merece e deve ser saudada.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Em abono da verdade, também devo manifestar respeito pelo PSD e

pelo PP, que assumiram nestas circunstâncias uma posição de clara responsabilidade política. Espero que

este seja também um momento de clarificação e de estabilização da vida parlamentar e que isto marque uma

mudança nesta Legislatura.

Sr. Primeiro-Ministro, nós também saudamos a proposta de Orçamento do Estado na sua essência e as

prioridades nela apontadas claramente. Temos consciência de que este exercício orçamental é

particularmente difícil, porque é necessário conciliar coisas aparentemente antagónicas.

Em primeiro lugar, um Orçamento que continue a contribuir para responder à grave crise económica e

financeira com que fomos confrontados nos últimos anos. Mas, para isso, é necessária uma política

orçamental que responda às necessidades do País, apostando no investimento público, num elevado patamar

de investimento público, um investimento público dirigido a sectores fundamentais para a nossa actividade —

escolas, creches, hospitais, estradas, energias renováveis, barragens e o TGV —, isto é, investimentos que

vão concorrer fortemente para a qualificação do nosso território, da nossa sociedade, do nosso País. Esta era

uma preocupação que tinha de permanecer, porque temos consciência de que o País está a sair da crise, dá

sinais de retoma.

Felizmente, reagiu melhor do que a generalidade dos países europeus, mas também temos a noção de que

essa crise ainda nos continua a afectar e de que a política orçamental tem de estar ao serviço de uma

ambição económica, que é a de combater a crise, promover o crescimento, criar emprego, promover uma

melhoria das condições de vida das pessoas.

Mas, ao mesmo tempo, havia uma necessidade imperiosa, uma necessidade que foi sentida pelo Governo

desde o primeiro momento, de inverter a trajectória ascendente do défice orçamental e do endividamento. Nós

sabemos que o País tem um problema de endividamento. Não é preciso que nos estejam a lembrar, porque

sabemos desse problema. E a demonstração de que o PS é sensível a essa questão, a demonstração

inequívoca e factual, é que foi com um governo do PS — com o governo anterior dirigido justamente pelo

mesmo Primeiro-Ministro e, na maior parte do tempo, com o mesmo Ministro das Finanças, hoje aqui

presentes — que se levou a cabo o processo mais bem-sucedido de consolidação orçamental da história da

democracia portuguesa.

Aplausos do PS.

Essa é que é a verdade!

Vozes do PSD: — É, é!…

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Essa é que é a verdade absoluta! Aqui os números não nos enganam!

Ano após ano, o défice foi sendo reduzido. Tivemos o défice mais baixo da história da democracia portuguesa.

Depois, ocorreu uma circunstância, de que todo o mundo já se apercebeu menos a bancada do PSD. O

problema da bancada do PSD é um problema grave de dissonância com a realidade, porque a verdade é que

houve uma gravíssima crise internacional e, em resultado dessa crise internacional, praticamente todos os

governos europeus, tivessem eles a orientação programática que tivessem, mais à esquerda ou mais ao

centro-direita, optaram pelo caminho que se lhes deparava como o único possível para enfrentar essa grave

crise, que era aumentar os défices e, por essa via, colocar a política orçamental ao serviço do relançamento

da actividade económica

Há um exercício muito simples a fazer não só em relação a Portugal mas também em relação a todos os

países europeus, que é este: como é que estaríamos hoje se em todos os países europeus não se tivesse

feito esta opção de política económica e de política orçamental?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Como é que estava hoje a Europa se, porventura, ela fosse governada

segundo os ditames que os senhores agora consideram que teriam sido os mais adequados?

Vozes do PS: — Exactamente!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Não foi por acaso que todos os governos europeus seguiram por esse

caminho. Aliás, a própria Comissão Europeia, dirigida pelo Dr. Durão Barroso, salientou a necessidade de se

seguir precisamente por esse caminho e manifestou em muitos momentos preocupação para que se seguisse

justamente por esse caminho.

Aplausos do PS.

Mas nós e o Governo temos consciência, não fomos irresponsáveis. É isso que nos distingue dos partidos

situados à nossa esquerda.

Protestos do BE e do PCP.

Nós não temos uma visão irresponsável. Nós temos noção de que não podemos viver numa situação de

permanente desequilíbrio das contas públicas, não apenas pelas nossas obrigações no plano europeu, não

apenas porque estamos sujeitos a uma avaliação diária dos mercados financeiros internacionais, mas porque,

em si mesmo, isso seria negativo.

Temos de combater esta situação de desequilíbrio das finanças públicas.

Por isso, também quero saudar este esforço do Governo de reduzir, já este ano, o défice orçamental no

valor de 1%, com tudo o que isso significa, nomeadamente no que diz respeito aos sacrifícios que vão ser

feitos por alguns sectores da sociedade portuguesa. Mas esses sacrifícios são necessários nas actuais

circunstâncias da vida nacional e, portanto, quero salientar isso mesmo.

Em terceiro lugar, este é um Orçamento que não agrava a carga fiscal, é um Orçamento que não aumenta

os impostos, na sequência de compromissos eleitorais claramente assumidos pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo

Governo do Partido Socialista.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a nossa preocupação, neste momento, é

esta e a nossa intervenção é no sentido de saudar o Governo justamente por apresentar uma proposta de

Orçamento do Estado que, nas suas grandes linhas de orientação política, corresponde às necessidades do

País: um Orçamento ao serviço da economia, um Orçamento com ambição, mas ao mesmo tempo um

Orçamento de rigor, em suma, um Orçamento da confiança, um Orçamento de confiança interna e externa, um

Orçamento da confiança ao serviço de uma ambição de modernização para Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, em primeiro lugar, parece

que há Deputados nesta Câmara que se esquecem que o reporte dos défices, o reporte das contas públicas e

do saldo orçamental a Bruxelas mudou muito desde 2005.

Até 2005, quem é que reportava os défices ao Eurostat? Reportava a Direcção-Geral do Orçamento,

servindo o INE apenas de caixa de correio.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós fizemos uma mudança substancial e estrutural na credibilidade das

nossas contas públicas. Agora, os défices orçamentais são reportados por uma mesa técnica onde têm

assento o Banco de Portugal, o INE e a Direcção-Geral do Orçamento.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Altamente independente do Governo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nunca houve tanta transparência, tanta verdade e tanta credibilidade nas

contas públicas portuguesas como agora. Este Governo orgulha-se de, durante quatro anos consecutivos,

nunca o Eurostat ter posto em causa o reporte que fizemos. Isto é uma situação da maior importância para

nós.

Mas ouvir uma Sr.ª Deputada falar em situações escondidas, em motivos ou em alguém que quis esconder

fosse quem fosse, e sendo essa Sr.ª Deputada aquela que, enquanto Ministra das Finanças, durante três anos

consecutivos, nada mais fez do que esconder a situação orçamental de todo o mundo,…

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Mentira!

A Sr.ª Teresa Morais (PSD). — Isso é mentira!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … recorrendo às manigâncias das receitas extraordinárias, isto é, realmente,

querer esconder e olvidar todo o passado político das contas públicas em Portugal.

Aplausos do PS.

Considero que quem quer esconder é quem recorre à titularização de dívidas do Estado para efeitos de

redução, de forma maquilhada, do défice orçamental. Isso sim!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quero também chamar a atenção para o seguinte: temos hoje um défice de

9,3%, mas este défice de 9,3%, compara, internacionalmente, em linha com as contas públicas dos países

mais desenvolvidos, é um défice que subiu, como subiram todos os défices dos países desenvolvidos.

Já aqui citei três organizações cujos países têm défices que subiram mais do que o nosso e, por isso, são

um bom exemplo de comparação: o G20, a OCDE e também a zona do euro. Mas, atenção: estamos a

comparar o nosso défice, que é já um défice verificado, com estimativas feitas em Outubro por esses países, e

estou convencido, aliás, que as estimativas feitas por esses países vão ser inferiores àquelas que vão

verificar-se quando se reportarem os défices em Março.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Mas a diferença entre a situação de 2005 e a de hoje é absolutamente gritante. Gostaria de recordar que,

hoje, temos um défice de 9,3%, mas que ele é inferior aos défices da Grécia, da Espanha, do Reino Unido, da

Irlanda, dos EUA e do Japão. No entanto, a verdade também é que, em 2005, tínhamos o maior défice

orçamental de toda a União Europeia. Tínhamos um défice de 6,83%, que era o maior e o único acima dos

3%.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O segundo défice era abaixo de 2%. Havia mais de 5 pontos percentuais que

nos separavam da posição do país em pior situação orçamental.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Foi o PS que a criou!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Pergunto-me: nessa altura, havia razão para ter um défice de 6,83%? A

situação de recessão mundial exigia que fizéssemos um estímulo orçamental para ajudar a economia? Não!

Nada justificava o défice de 6,83%, em 2005. Nada! Nenhuma situação económica o justificava, a não ser

apenas uma perspectiva de quem não tinha controlo sobre as contas públicas. Esse défice foi irresponsável.

Não precisávamos dele!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — É verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Este défice de 9,3% nasceu para responder à situação de crise, nasceu para

responder à pior crise dos últimos 80 anos e está em linha com os défices dos países desenvolvidos. O défice

de 2005 correspondia apenas a um descontrolo nas contas públicas, que nada justificava e que nada

explicava.

Quero também sublinhar dois aspectos que, na questão orçamental, nos separam de 2005. Em 2005, dois

dos aspectos que mais contribuíam para o desequilíbrio orçamental, as duas forças mais poderosas do

desequilíbrio das contas públicas, eram, fundamentalmente, a evolução nas pensões e a evolução da despesa

com funcionários. Em 2005, a despesa com pensões, salvo erro, estava a crescer acima dos 9%. Repito,

acima dos 9%, o que era insustentável.

Para os Srs. Deputados perceberem a evolução que houve entretanto e a correcção estrutural que

introduzimos direi apenas que as pensões em 2010 vão subir 3,4%. O que fizemos ao longo destes anos foi

corrigir a situação em termos de segurança social, o que permite que hoje o crescimento das pensões seja

sustentável no futuro, já que essa despesa foi reduzida de 9% para 3,4%.

O segundo aspecto diz respeito à despesa com os funcionários. Vou apenas dar estes três números: em

2009, Portugal tem menos 73 000 funcionários públicos do que tinha em 2005. Repito, menos 73 000

funcionários. A verdade é que ficámos apenas a 2000 do objectivo que nos propusemos na legislatura.

Perguntar-me-ão o que é que isto significa.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mais desemprego!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Pois eu digo: isto nunca aconteceu antes! Nunca houve uma legislatura em

que, ao longo dos anos, o Estado tenha reduzido o número dos seus funcionários como contributo para a

sustentação das contas públicas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E do desemprego!

O Sr. Primeiro-Ministro: — No ano passado, aumentámos os funcionários públicos em 2,9%, mas a

verdade é que a despesa com funcionários subiu apenas 0,3%. A isto chama-se consolidação estrutural.

Ao longo destes quatro anos de exercício reduzimos em 1,5 pontos percentuais do PIB a despesa com os

funcionários. É a isto que chamo alterações estruturais no Orçamento que contribuem para a consolidação das

contas públicas, é a isto que chamo alterações e reformas estruturais, quer na administração quer na

segurança social.

É por isso que olhamos para o exercício que temos à nossa frente como um exercício que está ao nosso

alcance.

Olhamos para os anos em frente com confiança e com determinação. A verdade é que vencemos este

grande desafio de enfrentar a maior crise económica dos últimos 80 anos. Enfrentámo-la e ultrapassámo-la, e

melhor do que os outros países!

Agora, olhamos para 2010 já com uma perspectiva de crescimento económico. Vamos crescer em 2010 e

isso é uma boa notícia para a economia portuguesa. Vamos enfrentar os problemas que temos, mas na

convicção de que, em 2010, é preciso ainda que o Estado esteja ao lado das empresas, ao lado dos

desempregados, ao lado de quem precisa. É por isso que ainda teremos um défice orçamental de 8,3%, para

não desistir de apoiar a nossa economia, mas vamos fazê-lo de forma responsável, iniciando já uma operação

de redução do défice orçamental, em linha com o que é perspectiva para os próximos anos.

É por isso que chamo a este Orçamento um Orçamento para a confiança. Há uma coisa que nenhum país

pode aceitar: pode aceitar-se ter défices para responder a situações de emergência, como aquela em que

vivemos, mas o que este Governo não tem é um défice de confiança. Esse défice, nós não temos! Partimos

para este exercício orçamental com confiança em nós próprios, confiança no Governo, confiança no país, na

economia e nos portugueses.

Sim, Sr. Deputado Francisco de Assis, já fizemos este exercício em 2005. Em apenas 2 anos, baixámos de

6,83% para 2,6%, e vamos fazê-lo de novo!

O Sr. Presidente: — Agradeço que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sempre soubemos, no início, em 2009, que iríamos aumentar o défice, porque

isso era bom para responder à situação económica. Agora vamos corrigir o défice, depois de a economia

crescer, porque essa é a tarefa de um governo responsável e consciente, que aqui está para servir Portugal e

para servir os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para defesa da honra da bancada, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira

Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, pedi a palavra para a defesa da honra da bancada

porque penso que teria sido bem escusado ao Sr. Primeiro-Ministro, quando quer fazer alarde da sua política,

atacar de forma pouco própria aquilo que foi feito por governos anteriores.

Sr. Primeiro-Ministro, não fiz aqui qualquer acusação de mentira por parte do Governo,…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não?! Não?!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — … fiz a acusação de ter escondido dos portugueses a verdadeira

situação do País. Afirmei e reafirmo!

Aplausos do PSD.

Disse também, Sr. Primeiro-Ministro, que se se compreendia que quisesse esconder a situação do País

antes das eleições, se se entendia isso – não o fiz, mas penso que há quem o faça, como o senhor fez –,

neste momento isso era escusado, porque os portugueses já perceberam que foram enganados.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Pelo PSD!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Não é preciso insistir!

Portanto, nessa circunstância, ao fazer a minha pergunta, não pus em causa as suas medidas, não pus em

causa os apoios que foram dados, não pus em causa o valor do défice, o que pus e ponho em causa é por que

é que, em menos de um mês, houve conhecimento de alguma coisa que não nos foi transmitida. E como sei

que não é possível ter surgido algo de absolutamente inesperado, porque senão o senhor já o teria dito e não

o disse ainda, isto quer dizer que escondeu deliberadamente. E eu, como Deputada, tenho a obrigação de o

fazer.

E, Sr. Primeiro-Ministro, se alguma coisa me fez pedir a defesa da honra da bancada foi por o Sr. Primeiro-

Ministro ter utilizado a palavra «manigâncias».

Vozes do PS: — Oh!…

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sabe porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Isso que o Sr. Primeiro-

Ministro acabou de dizer vai ficar gravado nestas Actas e eu vou citá-las na primeira oportunidade em que o

senhor aparecer aqui exactamente com as mesmas medidas que eu tomei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, «manigâncias» é um

termo clássico! Acontece que não posso reclamar-me da autoria desse termo. Estou apenas a citar um termo

famoso utilizado por um também famoso economista da nossa praça, que se referia justamente aos

Orçamentos que a Sr.ª Deputada elaborava. Foi ele que cunhou para a história do discurso político o termo

«manigâncias». Referia-se a quê? Referia-se àquelas acções em que a Sr.ª Deputada se especializou, de ir

buscar, à última hora, aquilo que são receitas extraordinárias para disfarçar o défice — a isto, ele chamou

«manigâncias»! Eu limitei-me a citar um clássico, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Deputada diz: «Sr. Primeiro-Ministro, peço a defesa da honra porque eu não disse que o Sr.

Primeiro-Ministro mentia ou que o Governo mentia, apenas que escondia deliberadamente».

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sim!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada, «esconder deliberadamente» significa mentir ao País e reafirmo

que isso não é verdade. Não é verdade!

Aplausos do PS.

Não houve nenhum país que acertasse nas suas estimativas de défice, os défices verificados são todos

superiores àqueles que foram estimados.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Mas também ninguém o descobre em 15 dias!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em Outubro, a informação que o Ministério das Finanças tinha conduzia-nos a

esse resultado, e, aliás, não tínhamos razão nenhuma para o omitir; agora, em Janeiro, este é o resultado das

contas.

Mas o que muito me espanta e admira é que a Sr.ª Deputada, que, durante o seu exercício como Ministra

das Finanças,…

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … não hesitou em recorrer à titularização de dívidas ao Estado,…

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Exactamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … não hesitou em recorrer às medidas extraordinárias para disfarçar o défice,

venha agora, aqui, falar em transparência das contas públicas.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Toda a transparência!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Desculpe, Sr.ª Deputada, mas não tem nenhuma autoridade moral para falar

em transparência das contas públicas, quando, durante três anos seguidos, não fez outra coisa senão tentar

convencer os mercados e Bruxelas de que tínhamos um défice abaixo dos 3%, o qual estava apenas

disfarçado com medidas extraordinárias para o compor.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — E o seu?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Aliás, Sr.ª Deputada,…

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, faça favor de concluir, já esgotou o tempo de que dispunha.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … estamos hoje a pagar essas medidas extraordinárias,…

Vozes do PSD: — Ah!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Só faltava essa!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque a titularização das dívidas custa, neste momento, ao Estado mais de

200 milhões de euros por ano.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o CDS não concorda com o modelo

de política económica que o Governo tem seguido e, ainda assim, entende que deve ter o sentido de

responsabilidade de contribuir para a viabilização do Orçamento do Estado. Fazemo-lo por uma razão, acima

de qualquer outra: Portugal está, neste momento, debaixo de advertência externa, os olhos do mundo, dos

mercados internacionais, das instituições internacionais, das agências financeiras estão colocados em

Portugal e o nosso País pode correr riscos graves, do ponto de vista da sua credibilidade no exterior, o que

significaria uma ruína para a economia e para as famílias, dado que o custo de financiamento da nossa

economia passaria a ser insuportável. É por isso que, numa circunstância destas, devo, em sentido de

responsabilidade, contribuir para que o País não fique sem Orçamento e, por essa via, sem Governo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas isto também tem uma consequência, Sr. Primeiro-Ministro: a de que

o Sr. Primeiro-Ministro nunca mais se poderá queixar, com a ladainha do «não me deixam governar».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas os portugueses podem queixar-se da forma como até aqui o Sr.

Primeiro-Ministro os tem governado!

Aplausos do CDS-PP.

Quero dizer-lhe o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro, regressando a uma questão que é importante e que já foi

aqui colocada: o senhor sabe que disputou as eleições sem dar aos cidadãos um conjunto de informações que

já podia prever. O senhor disputou as eleições dizendo que o défice era de 5,9%, depois das eleições o défice

é de 9,3%; disse que o desemprego estava na casa dos 8%, meses depois está acima dos 10%; disse que o

endividamento estava controlado, subiu mais de 20 pontos nos últimos dois anos.

A pergunta que lhe faço, Sr. Primeiro-Ministro, é se reconhece que não deu todas as informações ao

eleitorado para que este pudesse fazer conscientemente a sua escolha.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, o primeiro ponto que quero

sublinhar, e já o fiz, é o da responsabilidade com que o CDS fez uma negociação com o Governo e, embora

tenhamos chegado a uma conclusão de não acordo — foi o que aconteceu —, o CDS teve a responsabilidade

de, unilateralmente, declarar que se iria abster em relação ao Orçamento. Esta é uma atitude responsável que

o Governo regista.

Nós não desejamos, porque esse não é o nosso objectivo, que a nossa governação esteja de acordo com o

modelo do CDS, e o País também não o deseja, porque o País deseja que o Governo conduza a sua política

de acordo com o seu Programa, já que foi nesse Programa que votou, e espero que o Sr. Deputado não ponha

isso em causa.

Em segundo lugar, Sr. Deputado Paulo Portas, disputei as eleições lealmente e essas eleições tiveram um

resultado. Por isso, Sr. Deputado, desculpe mas não ponha em causa o resultado das eleições.

Nessa altura, as eleições foram disputadas no meio da maior crise económica mundial, num momento

muito difícil para qualquer governo, aqui ou na Europa. E a verdade é que este Governo que aqui está,

honrando-se daquele que foi o seu trabalho, foi a jogo nessas eleições apresentando esse trabalho e também

a perspectiva que tinha para fazer face às dificuldades. O Governo ganhou as eleições de forma limpa, Sr.

Deputado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado diz que os portugueses não podem estar satisfeitos com a

forma como foram governados mas, desculpe, não pode substituir-se aos portugueses – deixe-os exprimirem-

se natural e livremente, em eleições, conforme já fizeram.

Finalmente, Sr. Deputado, todos os dados económicos que eram relevantes estavam disponíveis em

Junho, tal como sucedia noutros países.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Incluindo a queda da receita fiscal de 20%!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado esquece-se, porventura, do mais importante: a diferença entre

Junho e o final do ano é a de que vamos chegar ao fim do ano numa situação económica melhor do que

aquela em que estávamos em Junho, porque vamos ter um crescimento económico menos negativo do que

aquele que estava previsto em meados do ano e uma performance económica que compara muito bem

internacionalmente, em particular, na Europa.

Portanto, Sr. Deputado, não ponha isso de lado, porque isso significa o sucesso de uma política económica

mas também o sucesso de uma política que foi estimulada e conduzida pelos portugueses, para que

pudéssemos enfrentar a crise e dela sair.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, com certeza, não ponho em causa

o resultado das eleições. Aquilo que lhe digo é que o senhor, conscientemente, não deu aos portugueses

informações sobre o défice que já podia prever, não deu aos portugueses informações sobre o desemprego

que já podia estimar, não deu aos portugueses informações relativas à questão do endividamento, o que era

suficiente e necessário para o esclarecimento dos cidadãos que tinham de escolher no dia 27 de Setembro.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Disse-o e mantenho-o, porque os números da execução orçamental de

Junho já lhe permitiam, evidentemente, corrigir as estimativas.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não há nada que melhor exemplifique esta ilusão do que algo que lhe vou

lembrar. Lembra-se de uma frase, assaz modesta, que disse na campanha eleitoral? «Está para nascer um

Primeiro-Ministro que tenha feito mais do que eu pelo défice».

Risos do CDS-PP e do PSD.

Penso que deve fazer uma pequena rectificação, Sr. Primeiro-Ministro, no seguinte sentido: «Está para

nascer um Primeiro-Ministro que tenha um défice maior do que o meu».

Aplausos do CDS-PP.

Agora, Sr. Primeiro-Ministro, quero ir à questão do modelo económico. Tenho ouvido os economistas

dizerem que de uma recessão se sai ou em V, com uma queda pronunciada e uma recuperação acelerada, ou

em U, com uma queda mais moderada e uma recuperação também mais lenta, mas parece-me que o Sr.

Primeiro-Ministro conseguiu descobrir uma nova fórmula de sair da recessão: em L, ou seja, caímos a pique e,

depois, estagnamos.

É isto que nos diferencia, do ponto de vista do modelo económico: com um crescimento, nos próximos

anos, de cerca de 1%, não se gera emprego e, portanto, não se combate o desemprego, que é o maior flagelo

do País; por outro lado, com um nível de despesa que quase consome metade da totalidade da riqueza criada

no nosso País, não é possível injectar confiança na economia, porque isso só se consegue através de uma

redução selectiva da carga fiscal. Portanto, são dois modelos diferentes.

A minha pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, é se reconhece, tal como pareceu ontem reconhecer o Ministro

das Finanças, numa entrevista — e já o fez para futuro mas refiro-me à sua própria trajectória —, que há erros

de política económica que têm de ser corrigidos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, o Governo publicou toda a

informação económica que estava disponível até ao momento das eleições e, portanto, durante todo o Verão.

O Sr. Deputado, aliás, acabou por referir os boletins da Direcção-Geral do Orçamento que davam toda a

informação orçamental a quem a quisesse consultar. Diz o Sr. Deputado que, nessa altura, com base nesses

resultados, a estimativa já seria diferente dos 5,9%. Sr. Deputado, desculpe mas nessa altura era cedo para o

fazer,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Oh!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque aquilo que acabou por ser a quebra nas receitas fiscais não era

previsível.

Sr. Deputado, quero afirmar que aquilo que levou este Governo a ganhar as eleições foram duas coisas:

em primeiro lugar, o trabalho feito — ninguém ganha eleições sem um trabalho feito que seja reconhecido

pelos portugueses; em segundo lugar, a credibilidade da nossa proposta e da nossa resposta à crise — o Sr.

Deputado ganhava se tivesse a humildade de o reconhecer.

Sr. Deputado, já expliquei o que separa este défice do de 2005. É que, em 2005, quando o Sr. Deputado

estava no governo, não havia nenhuma razão para o défice.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Não havia razão?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não havia nenhuma crise internacional, não havia nenhum défice internacional

semelhante.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Não repita!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o défice de 2005 foi apenas consequência ou resultado de um

descalabro na condução das contas públicas.

Finalmente, Sr. Deputado, quanto à recessão, aproveito também para dizer o seguinte: em primeiro lugar,

penso que qualquer um de nós reconhece, porque isto não é matéria de ideologia nem de escolha política mas

tão-só um problema económico, que, no momento em que há recessão, e ainda por cima uma recessão

gravíssima, o Estado deve fazer um esforço para recuperar a economia. Foi isso que fizemos! Quando

compararmos a história económica deste período…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … com a história económica de períodos semelhantes, a História referirá que,

desta vez, os Estados fizeram o que deviam.

O Sr. Deputado tem razão num ponto: o que nos separa é a confiança que o Sr. Deputado tem em que

descer impostos é o melhor para a recessão…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Selectivamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — …e eu afirmo que o melhor para obter imediatamente emprego e dinamismo

económico – porque isto, mais uma vez, não é ideologia, é economia –, é mais investimento público. Isto é o

que nos separa, é certo, mas reafirmo que qualquer economista…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … será capaz de explicar em muito curto espaço de tempo e em poucas

páginas por que é que o investimento público tem uma consequência mais imediata e mais rápida no emprego

e no dinamismo económico do que a baixa de impostos.

É por isso, Sr. Deputado, que, do meu ponto de vista, o modelo que estamos a seguir é o indicado para

fazer o País sair da recessão e para que, no futuro, Portugal tenha uma economia mais competitiva e

possamos apoiar quem efectivamente necessita numa altura de grave recessão económica.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, cada um acredita naquilo que quer.

O que lhe digo é que com um crescimento económico que não supera 1% não se gera emprego e, não se

gerando emprego, não se consegue nem dinamizar a economia nem reduzir a fractura social.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, falo muito concretamente sobre questões que nos separam.

O que é que o Sr. Primeiro-Ministro entende que deve dizer a um pequeno e médio empresário que no ano

passado, ano de crise, não teve lucros e que, de acordo com a sua política, tem de efectuar o pagamento

especial por conta por conta dos prejuízos que teve no ano passado?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, o que digo a um empresário neste

momento é que estaremos ao lado das empresas, mas não faremos nada que reduza a confiança, isto é

descer impostos, porque isso seria irresponsável e colocaria em causa a necessidade de consolidação

orçamental no futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, passo à segunda questão que nos

separou.

Em 2007, o Primeiro-Ministro cometeu um erro: o de não admitir polícias nem guardas-republicanos,

confiando numa suposta substituição dos efectivos por actuais administrativos. Isso não aconteceu!

Em 2009, depois de muita pressão do CDS, pelo seu lado, das forças de segurança e de quem as dirige

(com toda a razão), fez um concurso para a admissão de efectivos na PSP e na GNR. Ainda bem que o fez!

Em 2010, olha-se para o Orçamento e não está lá a verba para o concurso normal de entrada de polícias

nem de guardas-republicanos.

Medem-se os prazos: sete meses para preparar o concurso, nove para dar treino e instrução aos polícias e

aos guardas, que no caso da GNR até é mais prolongado. Resultado de tudo isto, Sr. Primeiro-Ministro: voltou

à política de 2007 e num momento em que a insegurança é preocupante, em que o aumento da criminalidade

é preocupante, sobretudo nas zonas urbanas, vamos ter um ano de 2010 e meio ano de 2011 sem reforço

prático de efectivos e sem incorporação nacional normal, a necessária na PSP e na GNR.

O que é que isto tem de grave? É porque o Programa do Partido Socialista, aquando das eleições, dizia

que era preciso voltar à política dos concursos anuais para reforçar os efectivos, e isto não acontece no

Orçamento para 2010.

Quero dizer-lhe, com toda a franqueza, o seguinte: preocupe-se em fazer o que estiver ao seu alcance para

que os concursos normais sejam feitos o mais rapidamente possível, não desiluda outra vez a confiança das

forças de segurança e dê uma resposta à população, porque o Estado tem de ser forte relativamente às

questões da insegurança e da criminalidade!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, já que falou nas negociações com

o Governo e naquilo que nos separou, também quero referir essa separação.

O que nos separou foi, em primeiro lugar, o CDS achar que deveríamos ter uma redução de 50% do

Pagamento Especial por Conta (PEC). O Governo não está de acordo!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, o CDS também achava que devíamos aumentar as

pensões mínimas. O Governo não esteve de acordo!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Fiscalizando o rendimento mínimo, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, estou a referir aquilo que nos separou, porque no caso do

rendimento mínimo nós próprios colocámos na nossa proposta de Orçamento o que nos parece ser razoável:

uma avaliação dessa prestação e até uma perspectiva de maior exigência no controlo dos beneficiários.

Em terceiro lugar, o Sr. Deputado referiu a questão do número de polícias e de guardas nacionais

republicanos que vamos admitir. Vamos iniciar imediatamente esse processo de abertura de concurso.

Quero recordar-lhe — como já fiz muitas vezes, mas o Sr. Deputado olha para o lado como se nada fosse

— que na última legislatura houve um aumento líquido do número de polícias da ordem dos 1200. Desculpe, o

Sr. Deputado tem de ter isto em consideração.

Os Srs. Deputados compreendam: o que o CDS nos pedia era que reduzíssemos o PEC em 50%; que

aumentássemos as pensões mínimas, pois já as temos aumentado acima da inflação; e que tivéssemos um

concurso de polícias e de guardas nacionais republicanos — para admissão de cerca de 2000, já não me

lembro exactamente…

Vozes do CDS-PP: — Mil!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora bem, os Srs. Deputados reconhecerão que isto significa menos receita e

mais despesa: menos receita no PEC e mais despesa no resto!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi isto que nos afastou.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas o Sr. Deputado não tente disfarçar aquilo que nos afastou. Foi isto!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Apesar de tudo, Sr. Deputado, o que tenho a dizer, pela parte do Governo, é

que conduzimos negociações muito detalhadas e pormenorizadas com o CDS e aprendemos com elas.

Aprendemos com as posições do CDS e espero que os senhores tenham retirado igual ensinamento das

conversas com o Governo.

Finalmente, Sr. Deputado, quero chamar a sua atenção para uma coisa…

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quando o Sr. Deputado diz que Portugal está sob vigilância, quero dizer-lhe

que não é apenas Portugal que está sob vigilância! Todos os países do mundo o estão!! Estão sob vigilância

das agências internacionais e dos mercados os Estados Unidos, com um défice de 12,5%; o Reino Unido, que

tem um défice de 11,6%, e a Espanha.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, recuso essa visão de que todo o mundo está a olhar

para Portugal como se fossemos um caso isolado.

Sr. Deputado, isso não é verdade, isso não é justificável e peço que corrija essa observação, porque a

verdade é que todos os países desenvolvidos do mundo que têm défices estão, naturalmente, sob vigilância.

São todos, não é apenas o nosso.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, para uma curta interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, interpelo a Mesa para pedir ao Sr. Presidente que

distribua ao Sr. Primeiro-Ministro as normas administrativas, que lhe farei chegar, segundo as quais para fazer

um concurso de entrada na polícia são precisos sete meses para preparar o concurso, mais nove meses para

dar treino e instrução. Nove, mais sete, são 16. Estamos em Fevereiro de 2010, o que significa que só haverá

polícias e guardas na rua, com a nova incorporação, a fazer policiamento de proximidade já com o próximo

ano bem adiantado ou, no caso da guarda, quase a chegar ao fim!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Este é que é o erro! Deveria ter feito os papéis e os documentos há

muitos meses atrás!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, em matéria de advertência externa, quero

dizer-lhe que Portugal não é a Grécia, mas tem de dar sinais seguros de que não quer ser a segunda Grécia!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã…

Pausa.

Peço desculpa, mas o Governo acaba de sinalizar à Mesa que também quer interpelá-la.

Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para o efeito.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, desculpará, mas também quero usar da palavra para

responder ao Sr. Dr. Paulo Portas. Estamos num debate, o Sr. Deputado Paulo Portas já tinha esgotado o seu

tempo e quis ter uma última intervenção.

Bom, sou muito tolerante quanto a isso,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O Sr. Presidente é que é!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas também quero ter o direito de responder-lhe.

O Sr. Presidente: — Está concedida a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. Mas para lhe ser concedida tinha de

ser pedida.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Bem me esforcei…

Risos.

… a fazer sinal para que o Sr. Presidente ma pudesse conceder.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, quero dizer-lhe, em primeiro lugar,

que a vigilância que existe sob o nosso País existe sob todos os países europeus, e sob todos os que estão

numa situação orçamental que é pior do que a situação portuguesa. Já tive ocasião de referir que os Estados

Unidos estão com um défice de 12,5%, e também estão com um défice superior ao nosso o Japão e o Reino

Unido.

Desculpe, mas o facto de termos Deputados portugueses a dizerem que todo o mundo está a olhar para

nós não só é um exagero como é até, digamos, uma visão um pouco paroquial da situação e não tem qualquer

fundamento.

É claro, diz o Sr. Deputado, que devíamos fazer algo para não sermos uma segunda Grécia. Olhe, foi

justamente por isso que não aceitámos as propostas do CDS de redução do PEC em 50%!!

Foi justamente por isso que não aceitámos as propostas de aumentar as pensões mínimas.

Aplausos do PS.

Ó Sr. Deputado, responda-me lá com franqueza: então, nós íamos dar bons sinais aos mercados

aumentando pela segunda vez, e de forma extraordinária, as pensões mínimas?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Cortando o rendimento mínimo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que é que um analista pensaria disso?

Depois, iríamos dizer também a esses tais mercados «sim, o primeiro passo é este: vamos reduzir em 50%

o PEC». Ó Sr. Deputado, tamanha incoerência… Bem sei que quando se está na oposição não se tem

responsabilidades e se pede «sol na eira e chuva no nabal»… O Sr. Deputado desculpará, mas isso foi

exagerado!!

Finalmente, Sr. Deputado, vamos fazer o que devemos em matéria de segurança.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vão, vão…!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas há um número que o Sr. Deputado não contesta: na última legislatura,

houve um saldo líquido positivo de 1200 polícias. Isto que dizer investimento na segurança.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, bom dia.

Num momento de ternura deste debate, a Presidente do PSD anunciou aspirar pelo dia em que possa

acusar o Governo das mesmas «manigâncias orçamentais» de que o Governo acusa a passada gestão das

direitas. Pois é mesmo sobre manigâncias orçamentais que lhe quero falar, Sr. Primeiro-Ministro, porque há

quatro meses os portugueses acreditaram em si nas eleições e o Governo assegurou, de facto, que o défice

estava controlado em 5,9%.

Se os portugueses tivessem sabido que faltariam 5000 milhões de euros, bem poderiam antecipar a

manigância de um acordo com as direitas para a aprovação de um Orçamento que reduz os salários, reduz as

pensões, reduz o investimento público e, por exemplo, diz aos enfermeiros, que estão agora em greve, que a

estes licenciados não reconhece o mesmo estatuto de todo e qualquer licenciado no serviço público e,

portanto, lhes quer pagar 700 € líquidos numa profissão especializada.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas a manigância pior é faltar à promessa, porque, Sr. Primeiro-Ministro,

é nos momentos de dificuldades que é preciso rigor, é nos momentos de dificuldades que é preciso

responsabilidade. E, Sr. Primeiro-Ministro, leio nos jornais que os 10 maiores investidores na bolsa ganharam

5000 milhões de euros este ano. Sei que o Sr. Primeiro-Ministro não quer ouvir e está muito entretido com a

conversa com os seus ministros, mas esses dez investidores ganharam 5000 milhões este ano. Tivessem

vendido as acções e qual era o imposto que pagavam? Zero cêntimos!!

Ora, o Governo prometeu aos portugueses que aqui haveria igualdade, que agora haveria igualdade, e não

há! É por isso que é tão fácil um acordo com a direita.

Pergunto-lhe, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, sobre soluções, responsabilidade e rigor. Como é que o Sr.

Primeiro-Ministro pode olhar nos olhos de um trabalhador e dizer-lhe: «o seu salário paga 20, 30 ou 40% de

IRS» e, ao mesmo tempo, que quem ganhou 5000 milhões de euros na bolsa não paga um cêntimo de

imposto sobre o rendimento?!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o senhor classifica o resultado

de uma negociação política como manigância. Isso diz tudo!

O Sr. Deputado acha que os resultados das negociações que o Governo encetou com todos os partidos

foram uma manigância com a direita. Antes acusava o Governo de não dialogar, de ser arrogante, de ser

distante, de querer impor a sua vontade… Assim que o Governo negoceia diz: «lá estão eles a fazer

manigâncias».

Sr. Deputado, não sei porquê, mas vejo aí um certo ciúme…

Risos do PS e do BE.

… pelo facto de o Bloco de Esquerda achar que tivemos um sucesso político na negociação. O que o Sr.

Deputado realmente pretende é diminuir o que o País todo considerou um sucesso político.

Isso é um sucesso político para o Governo? É, sem dúvida, mas é principalmente um sucesso político para

o País!

Claro está que o Sr. Deputado, como sempre nos habituou, não é capaz de argumentar e dispensa-se de

argumentar. O que o Sr. Deputado sabe fazer é acusar! Vem logo com manigâncias!!! E vem acusar, em

particular, o Partido Socialista!

Há que tempos que o seu discurso político não passa disso! Dispensa-se de argumentar, de apresentar de

fazer julgamentos!!

Mas, Sr. Deputado, quem acaba por julgar, são os portugueses!

Vozes do BE: — Exactamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim, exactamente!…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Nisso, estamos de acordo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É exactamente isso!

Porque é típico dos partidos da esquerda mais radical, depois de perderem as eleições, ou se alguém as

ganha, virem imediatamente dizer, três meses depois, que, «se as eleições fossem agora, então, nós

perderíamos as eleições e, agora, é que ia ser!…»

Protestos do Deputado do BE Fernando Rosas.

Esse preconceito de pretender interpretar a vontade soberana e global dos portugueses é apenas um

preconceito de superioridade e, devo dizer-lhe — para quem, há tanto tempo, está na política… —, um

bocadinho já «passado» e um bocadinho, até, insuportável no debate político.

Aplausos do PS.

Depois, outro aspecto que considero surpreendente e relevante: é que temos aqui um partido de esquerda

que critica o Governo por ter défice! Temos um partido da esquerda mais radical que critica por existir

défice!…

Olhe, Sr. Deputado, há duas coisas que um político deve saber sobre recessão económica: é que, nas

alturas de recessão económica, os Estados devem fazer um esforço para colocarem na economia estímulos

orçamentais e, portanto, apostarem na subida do défice público para melhorar a situação económica. Foi isso

o que fizemos e é surpreendente que o Sr. Deputado venha agora dizer que 9,3% é exagerado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É exagerado?! Não me ouviu dizer isso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Desculpará, Sr. Deputado, mas considero que essa não é uma análise

correcta: o nosso défice e o nosso esforço orçamental foram para salvar muita gente do desemprego e para

salvar muitas empresas de irem à falência!

Finalmente, o Sr. Deputado diz: «Mas, então, as mais-valias?».

Ó Sr. Deputado, sei bem o que está no meu Programa! Talvez o senhor…

Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.

Sim!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Olhe, até sei o que está no seu!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Eu, também!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim, sim!… Nós ainda estamos à espera de que o Sr. Deputado apresente

legislação para acabar com os benefícios fiscais nos PPR! Ainda estamos à espera de que Sr. Deputado

apresente a sua legislação para acabar com os benefícios fiscais na saúde! Sei que os Srs. Deputados vão

meter isso de lado e na gaveta, mas, Sr. Deputado, cá estarei para lho recordar!…

Sei o que está no meu Programa, que é o seguinte: vamos taxar as mais-valias, em linha com as melhores

práticas europeias e, até, mundiais. Mas vamos fazê-lo nesta Legislatura!

Vozes do BE: — Ahhh!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — É o que está lá, Sr. Deputado!

Protestos do BE.

Ah!… Vão fazer o mesmo quanto aos PPR?!

Risos do BE.

Ah, bom! Muito bem! Cá estaremos à espera, Sr. Deputado!

Agora, considero que seria um erro, num momento em que os mercados de capitais estão a recuperar

daquilo que foi uma situação muito difícil no ano passado…

O Sr. José Gusmão (BE): — 30%!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … é um erro, neste momento, mexer nessas mais-valias. Mas fá-lo-emos, para

obter mais justiça.

Mas reparo que o Sr. Deputado Francisco Louçã, para falar nisto, não falou noutras medidas no

Orçamento. O Sr. Deputado nada tem a dizer quanto aos bónus no sector financeiro? Não apoia essa medida?

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Bem..., ou tem vergonha de dizer que apoia qualquer medida do PS? Talvez

não lhe fique mal, Sr. Deputado, fazer uma referência a isso...!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não temos vergonha alguma!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, Sr. Deputado, não encontra no Orçamento uma medida que diz

respeito à utilização de benefícios fiscais pelos sectores financeiros e, pela primeira vez, nós termos definido,

como limite para a redução fiscal, a taxa de 18,25% como taxa efectiva de imposto?

Não lhe parece que essa é uma medida que vai no bom sentido?

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ou o Sr. Deputado só faz intervenções, não para analisar o Orçamento, mas

para atacar tudo o que o Orçamento não tem ou deveria ter, no seu ponto de vista?!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fará o favor de não medir o Bloco de

Esquerda pela bitola do Governo!

Vozes do PS: — Ahhh!…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Nós não temos afixado, no nosso Gabinete: «Amanhã cumpre-se a

promessa!».

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Nós aplicamos o nosso Programa, batemo-nos por ele e não recuamos

perante dificuldades! E é por isso que é agora que é preciso seriedade!

Protestos do PS.

Mas vamos à questão do ciúme, Sr. Primeiro-Ministro — «ciúme», diz-nos o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr.

Primeiro-Ministro «pôs-se à janela», com aquela conversa: «quem quer casar com a carochinha, que é rica e

bonitinha?»…

Risos.

Mas o que o senhor tem a oferecer é, naturalmente, a política da direita: baixar os salários! Acha que isso é

responsabilidade?! Baixar as pensões! Acha que isso é responsabilidade?!

E vamos à questão crucial da economia. Diz-nos que, em dificuldades, é preciso rigor e investimento.

O Sr. Primeiro-Ministro, aliás, chegou ao ponto de aqui, num debate quinzenal, me dizer o seguinte: «O

dever moral de um governo é fazer mais investimento público, seja qual for a opinião das agências de rating!».

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Ora, eu conheço os números deste Orçamento: o senhor baixa o

investimento público, baixa o PIDDAC 25,4%!

O senhor, em 2005, quando havia crescimento económico, investia 6700 milhões; agora, quando há crise,

investe pouco mais de 4000!

Vozes do BE: — Exactamente!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — O senhor diz uma coisa e faz outra! «Dá com uma mão e tira com outra»!!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Exactamente!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Reduz o investimento público!

Segundo o seu critério, isto é o fracasso absoluto! E uma manigância é dizer uma coisa aos portugueses e

fazer outra! Isso é falta de responsabilidade! E, Sr. Primeiro-Ministro, é aí que o seu Governo tem de ser

atacado e é aí que o Bloco de Esquerda o critica.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o que o Sr. Deputado pretende

é apoucar e diminuir aquilo que é, inegavelmente, um sucesso político: um sucesso político da negociação do

Governo com os partidos e um sucesso político também para o País, e uma garantia de governabilidade, que,

é certo, nada interessa, nada!, ao Bloco de Esquerda.

Protestos do Deputado do BE Fernando Rosas.

Em segundo lugar, fica clara também a sua ideia de democracia: quando um governo se decide a negociar

com os outros, o Sr. Deputado acha que é uma «carochinha posta à janela». Não é uma «história da

carochinha»; é apenas democracia!

Vozes do BE: — Ahhh!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — E o Sr. Deputado ri-se, com essa pequena história para «encantar telejornais».

O Sr. Deputado desculpe, mas eu levo isso mais a sério. Eu acho que isto é fazer aquilo que a democracia nos

pede para que seja feito.

Finalmente, investimento público, Sr. Deputado: o investimento público sobe 3% neste Orçamento! E

ficamos à espera da seriedade para que o Sr. Deputado apresente os projectos de lei que constam do seu

Programa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — «Manigâncias», «seriedade» e «rigor»: vamos a isso, Sr. Primeiro-

Ministro!

O Sr. Primeiro-Ministro baixa o investimento público, sempre, ao longo desta Legislatura; os piores anos da

crise foram no mínimo do investimento público. Promete uma coisa e faz outra! E desperdiça!

Por isso, vou directamente a um dos desperdícios do Governo, que é a trapalhada da lei das finanças

regionais da Madeira: o senhor fez uma lei que prejudicou a responsabilidade perante as regiões e os seus

cidadãos; e, na trapalhada dessa lei, veio, depois, à última da hora, no Orçamento Rectificativo, introduzir um

aumento de endividamento de 79 milhões de euros.

Diz-se que o Ministro das Finanças até contrariou essa medida e ele não o desmentiu. Mas cá estava o

dinheiro.

E eu leio, agora, com surpresa, que o Governo permitiu, ao governo de Alberto João Jardim, avales de

1174 milhões de euros, acima do limite legal. Três vezes o que tem a Madeira! Acima do limite legal!

E eu quero saber, Sr. Primeiro-Ministro, como é que diz aos enfermeiros, que têm de ter um salário abaixo

do de um licenciado, que não pode ser respeitada a sua formação, que tem de ser desprezado o esforço que

fazem para o Serviço Nacional de Saúde, para um despesismo sem regras, em que o Governo pode dar tudo

a todos os favorecimentos...!

E isso, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor sabe como se chama: chama-se manigância!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, que não dispõe de muito tempo.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Francisco Louçã não

consegue fazer uma intervenção no Plenário sem dar uma «lição de seriedade» aos outros!

Sr. Deputado, eu não lhe aceito nem lições de seriedade nem lições de moral! Poupe-nos a isso!!

Claro está que o Sr. Deputado não consegue contribuir para um debate com o mínimo de elevação, um

debate em que se possa referir aquilo que nos separa, mas que tenha um mínimo de elevação.

Protestos do BE..

Por isso, Sr. Deputado, a recomendação que lhe deixo é a de que faça menos acusações, menos ataques

e mais argumentos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vamos ao investimento: o investimento público é a pedra central deste

Orçamento. Se há estímulo que queremos dar à economia é o investimento! E é o investimento aonde?

Considero que todas as discussões sérias sobre a economia, muitas vezes, devem calhar exactamente

aqui. É legítimo, para um Estado, aumentar o défice, isto é, endividar-se, para fazer investimentos, num

determinado momento, que dêem emprego, mas que modernizem o seu país e que melhorem a

competitividade da sua economia!? É isso o que estamos a fazer!

A avaliação política é, portanto: onde estamos a gastar o dinheiro?

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — E eu vou dizer onde estamos a gastar o dinheiro: estamos a gastar o dinheiro

na requalificação das escolas portuguesas — estamos, neste momento, a requalificar 100 escolas! Nunca as

câmaras municipais construíram tantos centros escolares! O esforço que estamos a fazer não tem paralelo

nas últimas décadas.

Neste momento, estamos a construir 10 novos hospitais — nunca se construíram tantos hospitais em

Portugal!

Estamos, neste momento, a construir 400 creches e lares — nunca foi feito um esforço tão forte no

equipamento social!

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo já, Sr. Presidente.

Estamos a construir barragens e é aqui que estamos a gastar o dinheiro doas portugueses, em parcerias

público-privadas, sim, onde há parte do Estado e parte de investimento privado!

E estamos a fazer aquilo que devemos fazer, isto é, a apostar no futuro: num novo aeroporto; no

investimento do TGV; e nas novas concessões rodoviárias, para melhorar a competitividade da nossa

economia!

Nunca foram feitos tantos hospitais! Nunca foram feitas tantas barragens! Nunca foram feitas tantas

creches! Nunca houve tantos investimentos na modernização das nossas infra-estruturas, com três objectivos

fundamentais.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente. Desculpe, Sr. Presidente, vou tentar ser muito

sintético, agora.

Aproximar Portugal dos mercados europeus: melhorar as nossas condições logísticas e de transportes e

infra-estruturas; apostar na área de energia com as barragens; e melhorar os serviços públicos essenciais de

saúde e também do nosso sistema escolar.

É aqui que estamos a agastar o dinheiro dos portugueses: com mais investimento público, para melhorar a

situação da nossa economia e para dar emprego aos portugueses. A isto chama-se investimento público

qualificador do nosso país!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nós temos, entre o Governo e o

Bloco de Esquerda, duas visões distintas e contraditórias sobre como deve ser governado o País, sobre que

respostas dar à economia, sobre que programa. Isso é natural, faz parte da democracia.

Mas deixe-me recomendar-lhe: não se deixe levar sempre pelo ódio!

Protestos do PS.

É certo que, no debate político, palavras claras podem ser confrontadas e devem sê-lo! Mas todas as

alusões pessoais que o senhor faz em todas as intervenções revelam fraqueza e revelam que o nível da

democracia não deve passar por isso.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — E veja, aliás, os gritos de ódio, que vêm ali, da sua bancada!…

Risos e aplausos do PS.

Aliás, volto à questão: o senhor não diz uma palavra sobre a Madeira, pois não, Sr. Primeiro-Ministro?!…

Não diz uma palavra sobre a Madeira!

É porque nós, aqui, estamos a discutir Orçamento e o acordo com a direita é saber onde é que se está a

gastar — reduzir pensões, reduzir salários tem, naturalmente, o apoio da direita. Mas uma política de

seriedade, de preocupação com «onde» estamos a gastar — essa é a decisão sobre o Orçamento.

E eu respondo-lhe «onde estamos a gastar»: o Governo permite que se gastem 600 milhões em escritórios

de advogados, não é Sr. Primeiro-Ministro?!…

Onde estamos a gastar? O Sr. Primeiro-Ministro olha para o lado: bem sei, bem o percebo!…

Estamos a gastar em 1100 milhões de desvios nas auto-estradas. É aí que estamos a gastar!

Estamos a gastar 1000 milhões em submarinos. É aí que estamos a gastar!

Estamos a gastar 1000 milhões no offshore da Madeira. É aí que estamos a gastar!

E o Sr. Primeiro-Ministro dá-nos o exemplo de parcerias público-privadas?!

O Estado está comprometido, até 2048, com 45 000 milhões de rendas a iniciativas privadas, quando podia

(e tinha a obrigação) fazer as obras necessárias com recursos públicos, com um juro barato, com capacidade

de criação de investimento. É aí que o senhor falha, Sr. Primeiro-Ministro!

Bem pode mostrar toda a sua irritação — bem o percebo —, mas este é o debate do Orçamento, e se o

Governo falha nalguma matéria, é exactamente aqui: baixa o investimento, aumenta o favorecimento, aumenta

o desperdício, aumenta o despesismo. E isto, Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses não podem perdoar-lhe.

Vozes do PS: — Já chega!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Os enfermeiros estão lá fora a perguntar ao Governo por que é que não

está a negociar! Por que é que não aceita o direito daquelas pessoas qualificadas de poderem ver reconhecida

a sua qualificação e o seu esforço no Serviço Nacional de Saúde? Para eles, o Governo só tem escárnio e

desprezo, o que é, Sr. Primeiro-Ministro, a pior manigância, porque é a crise do Governo. É talvez por isso que

o Governo fica tão irritado, por ser confrontado com alternativas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem agora a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, neste debate morno, que

deveria ser o das primeiras escaramuças resultantes da proposta orçamental, ficou a pairar uma frase que o

Sr. Primeiro-Ministro aqui disse, a de que direita (PSD e CDS) não pediu nada em troca da viabilização do

Orçamento.

Creio que esta é uma frase marcante na medida em que o que a direita fez (pode-se apontar-lhe muitos

defeitos, mas temos de reconhecer que tem coerência na definição de uma política económica e social),

conjuntamente com o Governo, foi salvar a política de direita. Essa, sim, é a questão!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O interesse nacional tem as costas largas, Sr. Primeiro-Ministro. Tem

as costas largas...

O que a direita subscreve, neste Orçamento, é o facto de estarem lá, preto no branco, as privatizações do

que é o «bife do lombo», passe o termo, Sr. Primeiro-Ministro: a ANA, a REN, a TAP, aquilo que interessa aos

grandes senhores do capital. A direita está de acordo com isso!

Vozes do PCP: — Ora bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Em relação ao sector financeiro, quase me apetecia chorar quando

ouvi aqui o Sr. Primeiro-Ministro dizer que o sector está debilitado, que precisa, nesta fase, de ganhar

confiança e, enfim, mais lucros!

A primeira pergunta que deixo é esta: por que é tão sensível a essa debilidade circunstancial do sector

financeiro e é tão implacável com os salários dos trabalhadores da Administração Pública, com a liquidação de

postos de trabalho na Administração Pública, com a situação dos enfermeiros, em que, aparentemente,

negoceia apresentando propostas mais recuadas do que as do anterior governo?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É tão implacável com os desempregados sem subsídio e com os

trabalhadores da Administração Pública (que começam a pagar já a dobrar) e tão sensível com o sector

financeiro. Explique essa contradição, Sr. Primeiro-Ministro!

Disse que não há nisto ideologia, mas há! Este Governo fez uma opção: está do lado dos mais poderosos,

está do lado daqueles que mais têm e mais podem, e não do lado de quem trabalha, dos trabalhadores, dos

desempregados, daqueles que têm reformas baixas, daqueles que vivem do seu pequeno negócio. É, pois,

uma opção ideológica de fundo estar do lado dos poderosos!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, nós fizemos uma

negociação com todos os partidos e o que fiz, no início deste debate, é mais do que justo: sublinhei a

responsabilidade dos partidos que quiseram fazer esta negociação com o Governo (aqueles que o quiseram

fazer) e também elogiei o facto de o PSD — não os dois partidos — não ter pedido nada em troca, a não ser

verificar se as opções do Orçamento que nós construímos, e que são da nossa responsabilidade, estavam de

acordo com a orientação do PSD de começar a corrigir o défice orçamental. Nada mais!

Esta é a verdade.

Sr. Deputado, tenho de recordar-lhe o seguinte: o Partido Comunista não mostrou qualquer vontade ou

interesse em dialogar com o Governo. Aliás, o Partido Comunista, antes deste debate, dois ou três dias depois

de receber o Orçamento, imediatamente anunciou que iria votar contra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi ontem, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi! Dois ou três dias depois…

Protestos do Deputado do PCP António Filipe.

Sr. Deputado António Filipe, calma!

Mas gostaria de perguntar o seguinte: quando é que o PCP votou de forma diferente o Orçamento do

Estado? São capazes de dizer à Câmara quando é que tiveram uma outra opção?!

Protestos do PCP.

Digam-me: depois do 25 de Abril, nunca houve um Orçamento bom?! Querem convencer os portugueses

de que a posição do Partido Comunista, de ter estado sempre contra, desde o início, é uma posição razoável e

credível? Será que nunca houve uma oportunidade, neste país, para que o Partido Comunista pudesse

encarar a possibilidade de se abster ou de votar a favor?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro não quer falar do Orçamento do Estado para

  1. Porque será?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Os Srs. Deputados querem convencer os portugueses de que a posição

negativista de ser sempre contra todos os Orçamentos é a posição correcta?

Os Srs. Deputados julgam que a única possibilidade que tiveram de estar de acordo com o Orçamento foi

no tempo do Primeiro-Ministro Vasco Gonçalves? Acham que isso é que é razoável?

Há mais de 30 anos que o Partido Comunista vota contra. E qualquer que seja a opção do Orçamento, a

sua escolha política, vota sempre contra!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É sempre a mesma!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ah, pois… Sr. Deputado, sempre a mesma é a posição do Partido Comunista!

O que toda a gente sabe é que, sempre que o Partido Socialista está no Governo, dois meses depois o

PCP identifica muito bem o seu inimigo principal: é o Partido Socialista e é o Governo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A velha cassete!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — A velha cassete é o que os senhores fazem, não há outra alternativa.

Em segundo lugar, em relação à função pública, o Sr. Deputado tem de concordar que, no ano passado,

fizemos um aumento de 2,9%, o que significou um aumento real de 3,7%. E, por isso, os funcionários públicos

compreenderão, tenho a certeza, que, nestes dois anos (2009 e 2010), o aumento real dos funcionários

públicos andará à volta dos 2,9% ou dos 3%. É só fazer as contas!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E nos últimos 10 anos?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora bem, isto significa uma opção política? Sim, significa a opção de quem

acha razoável que os funcionários públicos, tendo sido aumentados, no ano passado, da forma mais

extraordinária que se verificou nos últimos 10 anos, possam agora, também, ter uma compreensão com uma

decisão política que tem a ver com a necessidade de começar a reduzir o nosso défice orçamental.

Finalmente, quanto ao sistema financeiro, o Sr. Deputado não falou, mais uma vez, do que está referido no

Orçamento relativamente a taxar os bónus dos gestores do sistema financeiro.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Ou Sr. Deputado passou por cima disso ou escapou-lhe.

Também lhe escapou a decisão que tomámos de limitar o aproveitamento dos benefícios fiscais, mantendo

uma taxa efectiva de imposto de 18,75%? Sr. Deputado, é aqui que se dão os sinais correctos de justiça fiscal

num orçamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, assim não pode ser. O Sr. Primeiro-Ministro não pode

colocar as coisas de uma forma enviesada, não verdadeira. Fala de dois anos dos salários dos trabalhadores

da Administração Pública. Eu falo dos últimos dez, em que os salários mais baixos perderam 4% e os mais

altos 7%!

Aplausos do PCP.

Por que é que se está aqui a manipular os números? Os trabalhadores da Administração Pública sabem

quem está a falar verdade ou quem está a dizer só meia verdade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Em relação à questão da banca e à taxação dos bónus, num outro dia

um trabalhador usou uma expressão espantosa quando estava a ouvir o Sr. Ministro das Finanças a tentar

«vender» essa ideia. Dizia ele: «Oh, os bónus dos banqueiros… Taxem a banca, taxem os lucros e vão ver

que esses bónus serão muito mais baixos!»

Faça aquilo que nós propomos, Sr. Primeiro-Ministro: proponha a taxação dos lucros, designadamente em

termos de resultados bolsistas. Não o quer fazer porquê? Obviamente, faz uma opção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ainda me permito insistir (porque é a única forma de tentar que o Sr.

Primeiro-Ministro responda a alguma coisa de jeito, a alguma coisa de concreto) em relação à situação dos

enfermeiros: considera aceitável manter a proposta de 1020 € de remuneração base dos licenciados que

tenham iniciado funções em 7 de Setembro de 2009, quando antes tinha apresentado uma proposta de

remuneração de 1400 €? Agora baixou porquê?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Pergunte à Sr.ª Ministra da Saúde porque ela, de certeza, responder-

lhe-á.

Pergunto também se considera aceitável que os enfermeiros portugueses tenham começado a sair

licenciados das escolas superiores de enfermagem desde 2000, elevando assim não só as suas qualificações,

as suas competências, mas também a qualidade dos cuidados de saúde que são prestados à população, e

continuem a auferir remunerações como se de bacharéis se tratassem. Explique lá! Não é obrigado a

conhecer o conteúdo das negociações, mas depois não se admire, Sr. Primeiro-Ministro…

Geralmente, vejo-o sempre muito distante e arrogante quando se trata destas coisas de conflitos sociais,

de conflitos laborais. Mas ouça a razão desses profissionais de enfermagem e vai ver que eles têm razão.

Responda positivamente aos enfermeiros, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, uma das medidas mais

importantes deste Orçamento do Estado é aquela que fixa 18,75% como limite mínimo para a taxa efectiva de

imposto. Isto significa um esforço e uma opção política no sentido de reduzir, para o sector financeiro, os

benefícios fiscais e aumentar a taxa efectiva de imposto.

Este é um aspecto que tem sido muito discutido em toda a Europa, juntamente com a taxação dos bónus.

Mas é um sinal político que também diz ao sector financeiro que as coisas não continuarão como no passado.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

E não é preciso ter ódio algum contra ninguém, nem preconceito algum contra ninguém para reconhecer

que a situação financeira anterior deve evoluir no sentido de oferecer mais confiança em todo o mundo. Não é

preciso tratar os bancos por «BANCOS!» nem rendas por «RENDAS!» — com ódio — para nós fazermos

aquilo que devemos.

O importante é que, em primeiro lugar, os bónus dos gestores do sector financeiro serão taxados com 50%

e, em segundo lugar, a taxa efectiva de imposto vai ser limitada em 18,75%.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vamos ver.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, Sr. Deputado, quero dizer-lhe o seguinte: o Governo está a

negociar com uma classe, está a negociar com os enfermeiros, e o que tenho para dizer é que espero que o

bom senso prevaleça e que regressemos rapidamente à mesa negocial.

O que me espanta é que haja partidos sempre disponíveis para aproveitar todas as lutas corporativas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Corporativas?! Essa agora!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que me espanta é que haja partidos imediatamente disponíveis para dar

razão a todas as reivindicações corporativas. O que me espanta é que haja partidos que, sinceramente,

colocam de lado o interesse geral para dar imediatamente razão a qualquer interesse particular.

O Sr. Deputado fica a saber que o Governo não aceita negociar com partidos questões de classe.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto é de interesse geral!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Governo aceita negociar com os sindicatos. E nunca nos passou pela

cabeça que, agora, os partidos tivessem apenas uma posição neste Parlamento igual à posição e à voz dos

sindicatos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa agora!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que nos parece razoável é que os partidos defendam o interesse geral e não

o interesse corporativo.

Aos enfermeiros e a todos esses profissionais o Governo garante uma negociação e a boa fé negocial para

chegar a um equilíbrio que sirva a sociedade portuguesa, mas que não faça «ajoelhar» o interesse geral diante

de qualquer interesse corporativo. Nunca o fizemos e nunca o faremos, porque isso significaria abdicar da

tarefa de governar, que é não pensar apenas em satisfazer todas as reivindicações, que não é ir às

manifestações.

Bem o vi, Sr. Deputado, em todas as manifestações de professores. «Há manifestação de professores? Lá

vamos nós!»

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não consegui estar em todas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E tenho a certeza de que, hoje, vê-lo-ei também na televisão, ao lado dos

manifestantes.

Realmente, Sr. Deputado, isso é muito fácil e muito simples, mas essa não é a atitude que nos pedem os

portugueses. Os partidos devem pensar no interesse de todos, não no interesse das classes.

Estamos disponíveis para negociar e ansiamos pelo momento em que os enfermeiros regressem à mesa

de negociações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em relação a esta última parte

da sua intervenção, gostaria de dizer-lhe que não deve estranhar a solidariedade do PCP para com as

injustiças de que são vítimas os trabalhadores no ataque que é feito aos seus direitos, para com a sua luta.

Não estranhe isso, Sr. Primeiro-Ministro.

O que para nós é estranho é que este Partido Socialista nunca seja capaz de demonstrar solidariedade

para com uma luta, seja a dos enfermeiros, seja a dos professores, seja a da Administração Pública ou a de

qualquer outro sector de trabalhadores. O mal está na falta de solidariedade do PS e não na solidariedade do

PCP.

Aplausos do PCP.

Estivemos aqui a discutir o défice, mais ponto menos ponto, se devia ter anunciado ou não, antes ou

depois, mas o Sr. Primeiro-Ministro não disse uma coisa importante para os portugueses: quem é que o vai

pagar? «Todos!» — vai dizer (parece que estou vê-lo!). Não. Vamos ver quem é que o vai pagar. Ora, este

Orçamento aponta para que, de facto, já escolheu o alvo mais fácil, que são os salários e os postos de

trabalho, e, em termos de investimento, os cortes no PIDDAC, a cativação em relação a esse mesmo

investimento. Já percebemos, e por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, diga lá quem é que vai pagar o défice

que aqui anunciou.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como é que, numa altura em

que se prevê a continuação do crescimento do desemprego, questão gravíssima no nosso País, o Governo se

propõe contribuir para um aumento do desemprego através da liquidação de postos de trabalho na função

pública?

O Sr. Primeiro-Ministro já se gabou aqui de, na última Legislatura, terem conseguido liquidar 73 000 postos

de trabalho na Administração Pública. Há jovens que podiam estar a trabalhar e não estão.

Houve uma liquidação de postos de trabalho, e o Governo propõe-se retomar a regra do «saem dois, entra

um», liquidando mais milhares de postos de trabalho na Administração Pública, contribuindo, assim, para o

aumento do desemprego em Portugal.

Como é que isto é solução, Sr. Primeiro-Ministro?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, uma das questões

absolutamente centrais para o controlo da despesa e o equilíbrio das contas públicas é, sem dúvida, o controlo

sobre as despesas com funcionários, o que acontece em todos os Estados do mundo.

Este Governo orgulha-se de, nestes últimos cinco anos, ter feito uma reforma da Administração Pública que

permite, em primeiro lugar, que todos os funcionários públicos sejam hoje avaliados.

A reforma da Administração Pública contribuiu para uma modernização e para maior eficiência, mas

permitiu também reduzir o número de funcionários, o que nos colocou em linha com as despesas em

percentagem do PIB que são a média da União Europeia e dos países da OCDE.

A verdade é que nenhum Estado responsável pode aceitar um descontrolo nas despesas com funcionários.

Fizemos esse exercício muito exigente de substituir cada dois funcionários que se reformavam por um porque

não esquecemos que o que paga aos funcionários públicos são os impostos de todos os portugueses, e se

queremos ter uma boa utilização dos dinheiros públicos devemos ter também uma Administração Pública

eficiente e capaz, centrada em responder aos problemas, mas também consciente de que tem de fazer as

modificações essenciais para ser sustentável no futuro.

Um dos aspectos mais importantes daquilo que fizemos, e que vai ajudar-nos ao longo dos próximos anos,

é que, agora, as despesas com funcionários estão controladas.

Como disse, no ano passado, apesar de termos aumentado os funcionários públicos em 2,9%, o resultado

no aumento das despesas com funcionários foi de 0,3%. Isso é um bom sinal, principalmente para aqueles

que são funcionários públicos. Aqueles que são funcionários públicos hoje sabem que a factura dos

funcionários públicos na riqueza e no Estado é hoje menor, e isso é a melhor garantia para termos uma

Administração Pública mais eficiente, mais capaz e mais moderna.

Claro está que para alguém que não acredita no equilíbrio das contas públicas, para alguém que acha que

o Estado deve continuar a fazer despesa sem nenhum controlo, isto pouco significa, mas tenho esperança de

que a Sr.ª Deputada possa, no seu íntimo, reconhecer que esta é a melhor forma de reduzir a despesa, que

isto é um contributo para um Estado mais digno e para um melhor Estado português, capaz de servir melhor

os seus cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sabe qual é o problema? É

que pode ser um contributo para diminuir a despesa, mas é, seguramente, um contributo para aumentar o

maior problema com o qual Portugal se confronta neste momento, ou seja, o desemprego.

Pelo que ouvi já, por diversas vezes, no discurso do Sr. Primeiro-Ministro, pensava que o primeiro combate

deste Governo no País seria o desemprego. Afinal, era discurso; afinal, o Governo vai contribuir com a sua

própria mão para um aumento do desemprego. Isto é verdadeiramente escandaloso, porque não estamos a

falar de um momento qualquer que estejamos a viver! Estamos a falar de um momento em que a generalidade

dos portugueses vive com dificuldades (certo, Sr. Primeiro-Ministro?), em que há uma grande fragilização de

emprego. Ora, o objectivo central devia ser, como já ouvi tantas vezes em termos discursivos, a criação de

emprego. E o Governo liquida postos de trabalho, toma esse como o seu objectivo central?!

Foi interessante ouvi-lo há pouco, Sr. Primeiro-Ministro, dizer que num ano tão difícil para o sector

financeiro seria um erro mexer na tributação das mais-valias. É importante que os portugueses percebam que

esse ano tão difícil para o sector financeiro representou milhões e milhões de lucros para o mesmo. Então, a

pergunta que se impõe fazer é esta: num ano que se perspectiva tão difícil para a generalidade dos

portugueses que trabalham não será um erro baixar, em termos reais, os seus salários? Afinal, o erro de uns o

que é que representa para as medidas tomadas para outros?

Então, a dificuldade do sector financeiro, que se traduziu nuns milhões de lucros, tem um peso para o

Governo que não tem a dificuldade que a generalidade dos portugueses sente em gerir o seu orçamento

familiar e o Governo vem e dá uma machadada nos seus salários?! Sim, é importante os portugueses

perceberem que o que o Governo está a propor é cortar em termos reais, se tivermos em conta a taxa de

inflação, os salários dos portugueses, agravando, portanto, as suas condições de vida e o seu poder de

compra.

Termino, Sr. Presidente, referindo que à primeira oportunidade que o Sr. Primeiro-Ministro e este Governo

tiveram para se redefinirem ideologicamente, interpretando os resultados das últimas eleições, não tiveram

nenhuma dúvida, não oscilaram e aliaram-se de imediato à direita. E Sr. Primeiro-Ministro diz: «Eles até foram

tão sensatos! Não pediram nada em troca nesta negociação do Orçamento do Estado». Pois não, não pediram

porque foram lá ver e estava lá tudo aquilo que eles queriam:…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — …privatizações, baixos salários, benefícios ao sector financeiro.

Estava lá tudo! O que é que havia mais para pedir em troca?!

Sr. Primeiro-Ministro, quem perde com esta continuidade são, obviamente, os portugueses. Depois, não se

admire com estas manifestações e com estas lutas, que têm necessariamente de ser levadas a cabo para

despertar o Governo, como a dos enfermeiros, como seguramente há-de ter da função pública e de outros

sectores. É preciso levar o Governo à razão, como os professores levaram. É preciso levar o Governo à razão!

Sabe qual é o «azar» dos portugueses este ano, Sr. Primeiro-Ministro? É que não é ano de eleições. No

ano passado tiveram aumentos salariais porque havia eleições; este ano não têm porque não há eleições, e

isto é que é preciso dizer aos portugueses. Seja sincero, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, sim, eu acompanho também o

sentimento da Câmara. Não se zangue!

Sr.ª Deputada, se pudéssemos pensar que o problema do desemprego se resolve com o Estado, isso

significaria uma má receita para lidar com o desemprego.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Está a dar um mau exemplo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O desemprego, em Portugal, resolve-se investindo em duas áreas. Em

primeiro lugar, em maior dinamismo económico, no crescimento económico, mas também na qualificação dos

portugueses. Esse é o caminho mais sério para combater o desemprego.

Pode o Governo fazer alguma coisa por isso? Pode, com mais investimento público para haver mais

emprego no sector privado, mas também fazendo aquilo que estamos a fazer.

Não é tendo mais funcionários públicos, que não são necessários,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E, depois, vão contratar serviços externos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr.ª Deputada, não se afobe, ouça com calma!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não posso ouvir mentiras com calma!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não podemos aceitar que o Estado deva contratar mais funcionários públicos

apenas para que haja menos desemprego. Isso seria gastar mal o dinheiro dos portugueses.

O que podemos, e devemos, fazer é aquilo que vamos, e estamos, a fazer, ou seja, dar mais oportunidades

aos jovens e, em particular, aos jovens quadros. Vamos abrir 5000 estágios na Administração Pública, não

para contratar mais funcionários mas, sim, para dar uma oportunidade do primeiro contacto com o local de

trabalho a tantos jovens portugueses.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Aos jovens dão a precariedade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vamos fazer isso na Administração Pública como o faremos também em

parceria com as câmaras municipais. Lançaremos também um programa de 2000 estágios nas câmaras

municipais justamente para criar mais oportunidades.

Finalmente, Sr.ª Deputada, sei que não se preocupa com a sustentabilidade das políticas sociais, mas

aqueles que defendem o Estado social percebem bem que o primeiro dever daqueles que estão do lado do

Estado é assegurar que o papel do Estado pode continuar no futuro, não se sujeitando às críticas de ser

despesista, gastador e, principalmente, irresponsável por pôr em causa as políticas sociais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vá buscar o dinheiro onde ele está!

O Sr. Presidente: — No final deste debate, o primeiro debate sobre o Orçamento do Estado, acho que

podemos tirar duas conclusões. A primeira delas é que o Governo conduziu bem as negociações e obteve um

êxito político importante para o País. Foi uma negociação que conduziu à consagração política de que este

Orçamento será aprovado, em benefício da governabilidade e da política económica.

A segunda conclusão é que temos uma orientação orçamental baseada na confiança — confiança para

continuar a apoiar a nossa economia, confiança para começar a corrigir um desequilíbrio orçamental,

permitindo também contribuir para a confiança e para uma economia mais sã, ao serviço de melhor emprego,

contribuindo também para sermos um País com mais oportunidades para todos, um País com mais sucesso

económico e que olha com confiança para o seu futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, chegou ao fim o

nosso debate quinzenal de hoje.

A Sr.ª Secretária vai dar conta de expediente que deu entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitido, o projecto de resolução n.º 65/XI (1.ª) — Sobre a negociação e celebração de um Acordo-Quadro

entre o Estado e a União das Misericórdias visando reduzir as listas de espera na saúde (CDS-PP).

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar na quinta-feira, dia 4, às

15 horas, tendo como ordem do dia uma marcação do CDS-PP para apreciação do projecto de resolução n.º

65/XI (1.ª) — Sobre a negociação e celebração de um Acordo-Quadro entre o Estado e a União das

Misericórdias visando reduzir as listas de espera na Saúde (CDS-PP).

Haverá ainda votações no final do debate.

Nas terça e quarta-feiras realizar-se-ão as Jornadas Parlamentares do CDS-PP, a quem desejamos as

maiores felicidades e um bom trabalho.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 9 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Júlio Francisco Miranda Calha

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Partido Social Democrata (PSD):

João Bosco Soares Mota Amaral

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

José Mendes Bota

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

António Ramos Preto

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Partido Social Democrata (PSD):

António Fernando Couto dos Santos

José de Almeida Cesário

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL