11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 31

10 de fevereiro de 2010

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS):

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Albano Pereira Marques

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Victor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cãndido Monteiro Cabeleira

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de resolução n.os 67/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a proposta de uma agência de notação de risco europeia (BE), que baixou à 5.ª Comissão, 68/XI (1.ª) — Cria um plano de emergência social para o distrito de Aveiro (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, e 70/XI (1.ª) — Deslocação do Presidente da República à Catalunha e a Andorra (Presidente da AR); projectos de lei n.os 146/XI (1.ª) — Carta dos direitos dos cidadãos no acesso aos equipamentos sociais públicos ou que beneficiem de financiamento público (BE), que baixou à 11.ª Comissão, 147/XI (1.ª) — Altera o período de referência do pagamento de complemento solidário para idosos para 14 meses (BE), que baixou à 1.ª Comissão, 148/XI (1.ª) — Altera o regime jurídico dos Conselho Municipais de Juventude (PCP), que baixou à 12.ª Comissão, 149/XI (1.ª) — Cria os gabinetes pedagógicos de integração escolar (GPIE) (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, 150/XI (1.ª) — Altera o Decreto-lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, e 151/XI (1.ª) — Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PCP), que baixou à 8.ª Comissão; e propostas de resolução n.os 1/XI (1.ª) — Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa, em 11 de Fevereiro de 2009, que baixou à 2.ª Comissão, 2/XI (1.ª) — Aprova o Acordo que Modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado a 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009, que baixou à 2.ª Comissão, 3/XI (1.ª) — Aprova a Emenda à subalínea ii) da alínea c) do artigo XII do Acordo da Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite, adoptada em Paris, a 23 de Março de 2007, no âmbito da 31.ª Assembleia das Partes, que baixou à 2.ª Comissão, 4/XI (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Lisboa, a 24 de Junho de 2008, que baixou à 2.ª Comissão, e 5/XI (1.ª) — Aprova o Acordo que Modifica o Regulamento do Trabalho, assinado a 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, que baixou à 2.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 8/XI (1.ª) — Grandes Opções do Plano — Principais Linhas de Acção para 2010-2013 e 9/XI (1.ª) — Orçamento do Estado para 2010.

Para apresentar as propostas de lei, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado que o Governo hoje apresenta à Assembleia da República pode ser definido em duas palavras: responsabilidade e confiança.

Responsabilidade e confiança, desde logo, na linha de rumo: promover o crescimento, o investimento e o emprego e retomar rapidamente o caminho do equilíbrio das contas públicas que, com sucesso, construímos até 2008.

Este é um equilíbrio exigente, mas um equilíbrio necessário, que assumimos com a confiança de quem já foi capaz de o fazer no passado.

Devemos concentrar os recursos públicos na resposta à grave crise em que o mundo mergulhou em 2008 e nas prioridades estratégicas de modernização económica.

Devemos reiniciar, desde já, e com determinação, a trajectória de consolidação orçamental pelo lado da despesa, intervindo sobre as áreas estruturais do seu crescimento e responder por esta via — crescimento económico e consolidação das contas públicas — às necessidades de financiamento da nossa economia.

Responsabilidade e confiança também pela consistência e prudência do cenário macroeconómico e das projecções para o ano de 2010, e, desta forma, com esta consistência e prudência, garantir as condições de execução do Orçamento.

A projecção de crescimento do PIB para 2010 está em linha com o que a generalidade das instituições financeiras faz para Portugal e as estimativas de evolução das receitas fiscais estão de acordo com esse crescimento.

Responsabilidade e confiança, por fim, pelo apoio parlamentar que a aprovação deste Orçamento já mostrou ser capaz de atingir. Procurámos, desde o início, que a proposta de Orçamento que a Assembleia agora discute pudesse ser uma proposta que, para além de cumprir o Programa do Governo, recolhesse também o contributo e o compromisso dos partidos da oposição.

Depois de intenso trabalho de diálogo com os diferentes partidos em torno de muitas matérias, foi possível esse entendimento, como o País precisa. Quero saudar esse esforço de diálogo e de compromisso e a disponibilidade manifestada pelo PSD e pelo CDS…

Muito bem!

… para, com o seu voto, contribuírem para a aprovação deste Orçamento. Esse é o sinal de responsabilidade e de confiança de que o País, Portugal, precisa neste momento.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não seria sério discutir a situação económica portuguesa e a política orçamental para 2010 ignorando o quadro económico europeu e mundial que afecta também o nosso país.

Este é, de facto, um Orçamento elaborado num contexto económico absolutamente excepcional, um Orçamento construído quando o mundo vive um momento de expectativa na recuperação económica, mas ainda um momento de enorme incerteza quanto ao ritmo e à rapidez dessa recuperação, daquela que é, sem dúvida, a maior crise económica dos últimos 80 anos. Uma crise da qual podemos hoje perceber um pouco melhor a dimensão.

Segundo as estimativas da União Europeia, no triénio 2008 a 2010, o recuo na criação de riqueza — a queda do PIB na Europa dos 27 — será de 3,4%, e quedas de valor semelhante aconteceram no Estados Unidos ou no Japão.

Uma recessão desta grandeza teve, necessariamente, consequências profundas do ponto de vista económico e social. Na União Europeia, a taxa de desemprego aumentou em 2,6 pontos percentuais entre 2007 e 2009.

Portugal viveu esta crise, sofrendo, naturalmente, os impactos negativos que se espalharam pelo mundo — o recuo da procura externa, a instabilidade financeira, a quebra da confiança e do investimento e o aumento do desemprego.

Mas é bom que se afirme, com clareza e sem hesitações: enfrentámos a crise com coragem e com determinação e a economia portuguesa respondeu bem à crise e com resultados mais positivos do que a maioria dos Estados europeus.

O nosso sistema financeiro resistiu de forma mais sólida do que em muitos outros países.

O recuo económico atingiu, em Portugal, valores bem inferiores à média da União Europeia e fomos dos primeiros países a sair da situação de recessão técnica. A queda do Produto, que atingirá 4% em 2009 na zona euro ou na União Europeia, deverá, em Portugal, situar-se nos 2,6%.

A evolução do desemprego situou-se em linha com a evolução europeia, ainda que atingindo valores historicamente muito elevados.

E mesmo o desempenho das nossas exportações, ainda que enfrentando uma severa crise da procura externa, superou as melhores expectativas, sendo determinante para a menor intensidade da queda do Produto.

O que tivemos, portanto, em Portugal foi uma economia que resistiu bem à crise e com melhores resultados do que em outros países europeus.

Aplausos do PS.

Palavras!

Uma das mais severas consequências da crise que vivemos traduziu-se numa degradação das contas públicas, que provocou, em 2009, um claro agravamento do défice e do crescimento da dívida pública em Portugal, tal como no resto do mundo. Este foi um reflexo inevitável da crise e da forma como a ela reagimos.

A significativa queda das receitas fiscais, fruto da queda da actividade económica, e a decisão de manter a despesa pública a níveis que lhe permitissem contrariar alguns dos efeitos mais duros da crise económica explicam, de forma muito evidente, o agravamento do défice público.

Mas sejamos totalmente claros a este respeito: Portugal registou, entre 2007 e 2009, um crescimento do seu défice das contas públicas próximo do registado na União Europeia e inferior à média do aumento registado nos países da OCDE ou inferior à média do registado nos países do G20. E, mais importante ainda, a dívida pública portuguesa continuará a ser, em 2009, inferior ao valor médio da dívida pública na zona euro.

É esta situação, e não qualquer outra, que hoje enfrentamos.

Repito: trata-se de um défice público que cresceu de forma análoga à evolução do défice dos outros países desenvolvidos e de uma dívida pública que está abaixo do nível da dívida pública média na zona euro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento para 2010 é um orçamento de responsabilidade na resposta às exigências da situação económica e social.

As incertezas e dificuldades da conjuntura exigem que se mantenham os apoios do Estado à recuperação económica, nomeadamente no que respeita às pequenas e médias empresas e no apoio à internacionalização, à recuperação e ao crescimento das exportações.

A recuperação económica tem de significar o esforço de melhoria das condições de afirmação da competitividade empresarial, com especial destaque para as áreas e sectores onde as vantagens nacionais são mais sustentáveis, dedicando particular atenção aos sectores da energia, da fileira florestal e do turismo. A melhoria das condições de aplicação do QREN e do PRODER será uma das chaves desta recuperação.

Por outro lado, os apoios ao emprego continuam a ser essenciais, quer no estímulo à contratação, quer na defesa do emprego em sectores mais expostos à crise internacional, quer ainda na melhoria do acesso à protecção social dos desempregados. A melhoria das condições de acesso ao subsídio de desemprego e ao subsídio social de desemprego são instrumentos que evidenciam a importância desta prioridade.

Mas, numa conjuntura ainda marcada pela debilidade do investimento privado, a manutenção de investimento público ou de iniciativa pública é essencial pelo apoio que dá à recuperação económica e ao emprego e pelo papel modernizador que pode assumir na economia e na sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

As prioridades nesta área estão definidas com rigor no Orçamento do Estado.

Refiro a continuação do investimento no parque escolar, na requalificação das nossas escolas, porque este investimento constitui um instrumento de elevada eficácia na dinamização da economia e na criação de emprego. Portanto, escolas, em primeiro lugar.

Mas também investimento no sector da saúde, especialmente na rede hospitalar, igualmente estratégico para a qualidade de vida dos portugueses. A continuação da construção de sete hospitais e o lançamento de vários outros representam bem a prioridade que o Governo atribui a esta área.

Por outro lado, refiro o investimento no sector energético, com particular relevo para a construção de barragens, com um efeito imediato de criação de emprego, de promoção das energias renováveis e com um efeito decisivo na diminuição do desequilíbrio externo português.

Vamos continuar a investir também na rede de equipamentos sociais, especialmente em creches e lares.

Finalmente, faço referência ao investimento necessário na rede de infra-estruturas de transportes e comunicações, que são decisivas para melhorar a eficiência económica e também para aproximar Portugal do centro da Europa, combatendo a situação periférica e assumindo estrategicamente a necessidade de nos ligarmos melhor aos mercados europeus.

Estas são as escolhas de investimento público. São as escolhas de rigor e de exigência. São escolhas que ajudam a situação actual, mas que melhoram também o desempenho económico do futuro. Abandoná-las agora significaria tornar mais difícil a consolidação quer seja da retoma económica quer seja, também, das condições para reduzir o nosso défice orçamental. Abandoná-las agora significaria ainda desperdiçar as oportunidades de criação de emprego e de modernização da nossa sociedade.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi o processo bem sucedido de consolidação das contas públicas entre 2005 e 2008 que permitiu a Portugal, em 2009, utilizar a política orçamental na redução dos efeitos da crise internacional.

Se não tivéssemos esta margem de actuação, a recessão teria sido mais dura e a capacidade para dela sairmos bem mais frágil.

Importa agora retomar, de novo, o caminho da consolidação orçamental, ainda num quadro onde todas as organizações internacionais aconselham à manutenção de estímulos públicos à recuperação económica, mas onde se exige, desde já, um compromisso firme com os equilíbrios financeiros fundamentais.

Este é, seguramente, um desafio complexo e muito exigente.

Há que saber encontrar o justo equilíbrio entre a recuperação da confiança económica e o rigor na gestão das contas do Estado. Na actual conjuntura económica, uma correcção muito agressiva do défice poderia ter como consequência um recuo na recuperação económica, o qual tornaria ainda mais difícil o reequilíbrio orçamental.

Mas não iniciar, desde já, a correcção do défice degradaria a situação das contas públicas e traria graves riscos para o custo do financiamento externo da nossa economia e, por isso mesmo, teria efeitos inversos aos pretendidos relativamente à recuperação económica.

Rigor na política orçamental é, pois, um imperativo a que o interesse nacional nos obriga. Obriga-nos a todos. É por isso também que a disponibilidade para a viabilização do Orçamento para 2010 por parte de partidos da oposição constituiu um sinal importante para o País.

É também por isso que a aprovação pelos partidos da oposição de uma nova lei das finanças regionais constitui um sinal errado que não posso deixar de criticar.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos continuar, neste Orçamento do Estado, com estímulos à economia, com apoio às pequenas e médias empresas e ao emprego, porque isso é essencial para a recuperação económica e social do nosso país. Mas assumimos, desde já, que necessitamos de diminuir o défice público, que descerá um ponto percentual. Assumimos que essa evolução se fará com uma redução do peso da despesa primária no PIB e com uma redução das despesas com pessoal. Assumimos que essa redução se fará num quadro de estabilidade da política fiscal.

Estas opções, que representam um esforço sério dos portugueses, não são compatíveis com a alteração de uma lei, a lei das finanças regionais, que, para além de injusta para as regiões do País mais desfavorecidas, dá um sinal de desprezo pelo objectivo de controlar as contas públicas.

Aplausos do PS.

Um Orçamento de rigor e de exigência não pode ser um Orçamento que desista da modernização do País. Pelo contrário. Só elevando o nosso potencial colectivo e individual, só qualificando pessoas, empresas e instituições poderemos ambicionar dar uma resposta definitiva aos estrangulamentos mais sérios que limitam a nossa capacidade de crescer mais e melhor.

Este é o Orçamento de compromisso com essa ambição, compromisso que expresso em três linhas fundamentais:

Em primeiro lugar, compromisso com o futuro dos mais jovens, traduzido no caminho para a generalização dos 12 anos de escolaridade. Estamos a iniciar esse decisivo salto, um salto de patamar na formação inicial dos nossos jovens. Mas estamos a fazê-lo com o apoio às famílias mais carenciadas, para promover a igualdade, e estamos a fazê-lo com escolas mais modernas e melhor preparadas, para um ensino de qualidade. Esta é uma convergência central da qual não podemos desistir: ter os jovens mais tempo na escola com o objectivo de concluir o secundário, mas tê-los em escolas preparadas para o futuro, com qualidade e com inovação tecnológica.

O segundo compromisso é com a ciência e a inovação, garantindo a consolidação dos níveis que atingimos de investimento na ciência, de formação avançada e de ligação desse investimento ao tecido empresarial. Pela primeira vez, Srs. Deputados, atingimos os níveis europeus de investimento na ciência e na formação de investigadores. Esta continuará a ser uma opção de primeira grandeza para o Governo. Esta continuará a ser uma prioridade neste Orçamento.

Por fim, Srs. Deputados, compromisso com o ensino superior, traduzido no Contrato de Confiança com o Ensino Superior, garantindo às instituições do sector recursos e instrumentos para uma maior ambição de quantidade e qualidade na formação dos estudantes do ensino superior, peça decisiva, no mediato, para o sucesso económico, para a ciência e para a cultura no nosso país.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento para 2010 é uma peça fundamental para assegurar a estabilidade do País no cumprimento desse desafio exigente e decisivo: apoiar a recuperação económica e garantir a retoma do processo de reequilíbrio orçamental que a crise veio comprometer.

É por isso que a sua aprovação parlamentar é uma exigência nacional. Exigência que nos coloca no caminho que nos levará, em 2013, a atingir o objectivo de equilibrar as contas públicas, alcançando um défice inferior a 3% do PIB.

Para tal, o Governo apresentará à União Europeia o Programa de Estabilidade e Crescimento, que garantirá esse compromisso e tornará explícito o caminho para o atingir.

Este trajecto não será um trajecto fácil. Estes são tempos exigentes e difíceis. Mas é um caminho que já demonstrámos saber cumprir. E esse é um dos nossos maiores activos: a capacidade de honrar os nossos compromissos, de defender as condições de financiamento da nossa economia e de garantir as condições para o crescimento económico do futuro.

Aplausos do PS.

Será, de novo, um exercício de responsabilidade. Um exercício de defesa do interesse geral num momento exigente e difícil, de responsabilidade para todos, Governo e oposição, forças políticas, forças económicas e forças sociais.

Pretendo, portanto, que a sua discussão não seja apenas um mero acto formal.

O Governo deseja gerar o maior consenso possível neste desafio. Faremos um esforço determinado para que tal se verifique.

Pretendo que as linhas do Programa de Estabilidade e Crescimento possam, na defesa do interesse nacional, ser debatidas pelos parceiros sociais e pela Assembleia da República.

O Governo apresentará um Programa de Estabilidade e Crescimento que beneficiará das reformas estruturais que foram desenvolvidas na anterior Legislatura, mas que assumirá, sem hesitações, as consequências da necessidade de colocar o défice nos limites do pacto de estabilidade, em linha com as decisões do Conselho Europeu.

Tal significará uma atenção particular à necessidade de controlar com rigor a evolução da despesa pública e o seu papel no controlo do défice.

A aprovação do Orçamento do Estado para 2010 é de crucial importância para Portugal. Dessa aprovação não depende apenas a estabilidade política mas também a credibilidade da gestão macroeconómica e a confiança dos agentes na economia portuguesa.

A recuperação económica, a afirmação clara da vontade de continuar a modernizar Portugal e o compromisso com a estabilidade orçamental são os objectivos deste Orçamento e serão igualmente os beneficiários maiores da sua aprovação.

Pela minha parte, estou confiante de que estaremos à altura destas responsabilidades. Como sempre, a bem de Portugal e, como sempre, a bem dos portugueses.

Aplausos do PS, de pé.

Presidente

Segue-se uma ronda de perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro.

Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, digo-lhe, com toda a sinceridade, que tenho pena de não ter tido acesso ao texto da sua intervenção para a poder ter lido, porque, seguramente, apesar da atenção com que estive durante todo o tempo, me escapou qualquer coisa.

Não me parece possível que o Primeiro-Ministro tenha vindo ao Parlamento apresentar o Orçamento do Estado para 2010 e não tenha tido uma palavra — uma! — sobre o problema real com que neste momento nos debatemos, que é o do endividamento externo do País.

Aplausos do PSD.

Não houve uma palavra sobre isso na sua intervenção!

Devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que, relativamente a esse ponto, quero desde já fazer um esclarecimento.

O Sr. Primeiro-Ministro disse na sua intervenção que o PSD viabilizaria o Orçamento por causa do problema do défice público.

Não é, Sr. Primeiro-Ministro! Não foi por causa do défice público! Não é por causa do défice orçamental que o PSD entende que deve viabilizar este Orçamento. É exactamente porque o défice orçamental é uma pequena parcela do nosso problema de endividamento externo.

Mas, perante o problema grave do País, com as agências a olharem para nós e com o PSD a afirmar, concretamente, várias vezes, que a viabilização do Orçamento se deve a um interesse nacional por causa do endividamento externo, o Sr. Primeiro-Ministro não tem uma palavra a dizer sobre essa matéria.

Aplausos do PSD.

Deve ser lapso meu, com certeza.

Sr. Primeiro-Ministro, estamos numa crise grave. Não é a primeira vez que estamos numa crise grave, mas é a primeira vez que um Primeiro-Ministro está fora da realidade. É a primeira vez que tal acontece!

Vozes do PSD

Muito bem!

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, percebo o motivo pelo qual o senhor não se importa de se envolver em grandes encargos, mesmo que o endividem, desde que não tenham expressão orçamental. É que, para si, o endividamento é o défice orçamental. Mas não é! Essa é uma pequena parcela do endividamento! Mesmo não estando no Orçamento, se o senhor entra em encargos que impliquem empréstimos externos, o senhor está a incorrer em algo que é fatal para o País.

Muito bem!

Como é que quer que confie naquilo que o Sr. Primeiro-Ministro está a propor, se o senhor, na apresentação do Orçamento, omite este grande problema do País, no qual se baseia a viabilização do Orçamento por parte do PSD?

Sr. Primeiro-Ministro, gostaria que, na sua resposta, falasse exclusivamente da questão do endividamento do País e de como é que o senhor o encara, porque estamos sem saber.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, tenho de lhe responder directamente. De facto, escapou-lhe qualquer coisa. É que, ao longo do meu discurso, falei sucessivamente das duas principais respostas que o País deve dar, de forma estrutural, às questões que se colocam com o endividamento externo.

Como é que se responde ao endividamento externo? Tenho ouvido falar muito em endividamento externo, mas não tenho ouvido, de forma coerente e global, uma resposta a esse problema diferente daquela que apresentamos.

Protestos do PSD.

Do meu ponto de vista, a resposta ao endividamento externo, que é um mal crónico do País, assume-se em dois pontos essenciais.

Em primeiro lugar, temos de reduzir a nossa dependência do petróleo…

Protestos do PSD.

Para quem não saiba, metade do nosso endividamento externo depende da factura energética nacional e da dependência do petróleo.

Quando o País aposta nas energias renováveis, em particular na eólica e na hídrica, como condição fundamental para dar emprego, para dinamizar a nossa economia e para reduzir o endividamento externo isso corresponde a uma opção fundamental.

É mesmo a única!

Se queremos reduzir o endividamento externo estrutural do nosso País, temos de investir na energia, na procura dos nossos próprios recursos, sem depender tanto do exterior, sem comprar tanta energia externamente, como temos feito até agora. Esta é a primeira resposta!

Aplausos do PS.

A segunda resposta ao endividamento externo tem a ver com o aumento das exportações. Precisamos de aumentar as nossas exportações, de vender mais e melhores produtos. Daí a modernização da nossa economia, a aposta nos sectores de bens transaccionáveis, aquilo que fizemos no sentido da criação do Conselho para a Promoção da Internacionalização, a qualificação dos portugueses, o investimento que fazemos na ciência.

Portugal tem, hoje, 7,2 investigadores por cada 1000 activos! Portugal tem, hoje, um investimento na ciência de 1,51%, atingindo já as médias europeias! Portugal produz, desde o ano passado, mais de 1500 doutores por ano! Isto significa melhorar as condições da nossa produtividade, melhorar as condições de sucesso da nossa economia. Isto, sim, Sr.ª Deputada, significa contribuir para responder aos problemas estruturais da nossa economia, isto significa reduzir a nossa dependência externa, isto significa aumentar as nossas exportações.

Sr.ª Deputada, isto escapou-lhe no meu discurso, mas também lhe escapou quando a Sr.ª Deputada esteve no Governo e nada fez para resolver estes problemas.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Mas o que me espanta, Sr.ª Deputada — e todos concordarão comigo —, é que, na primeira intervenção que o PSD faz no debate orçamental, não haja uma palavra para aquilo que deve continuar a ser a nossa prioridade: a recuperação da economia e a recuperação do mercado de emprego.

Aplausos do PS.

Recuperar a economia e o emprego deve ser a nossa prioridade. É por isso que este Orçamento responde a esse equilíbrio difícil, exigente, que é o de, por um lado, manter e conservar essa prioridade, com estímulos orçamentais, porque a sociedade precisa de que o seu Estado dê ainda uma ajuda à sua economia, e, por outro, dar um sinal claro de que queremos corrigir o endividamento público, queremos corrigir o défice orçamental, queremos pôr em ordem as finanças públicas, num prazo curto, porque essa é a melhor forma de contribuir para a confiança e, desse modo, para a recuperação da economia portuguesa.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ficamos a saber, no início deste debate, pela declaração feita pela Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, que o PSD vai viabilizar este Orçamento do Estado não apenas pela redução do défice orçamental mas também por razões que têm a ver com a questão do endividamento externo, o que é uma boa notícia, porque significa que o PSD reconhece que este Orçamento aponta no sentido da resolução, a prazo, desse problema.

Vozes do PS

Muito bem!

Mas não deixa de ser curioso verificar que, no início deste debate, a líder do maior partido da oposição venha acusar o Primeiro-Ministro de ter desvalorizado essa questão, quando, há dias, deu um contributo para aumentar o endividamento do País, aprovando aqui uma lei no sentido do endividamento da Região Autónoma da Madeira.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, muito pior do que um eventual esquecimento é, seguramente, um erro dessa natureza! São as consequências práticas e concretas da decisão legislativa que os senhores aqui tomaram na semana passada.

Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, nós também concordamos que há, obviamente, um problema de endividamento externo, o qual não é, de resto, um problema recente, é um problema estrutural, e há várias formas de lhe responder. Uma é aquela que foi agora aqui enunciada: é preciso melhorar a competitividade da economia portuguesa, é preciso qualificar o nosso País, é preciso reduzir o grau de dependência externa, sobretudo naqueles sectores em que somos mais dependentes do exterior. Essa é a resposta correcta, porque é uma resposta que não asfixia a economia de imediato, pelo contrário permite relançar a actividade económica. E, já agora, era importante saber a resposta que o PSD avançaria. É que uma redução drástica do endividamento externo neste momento tinha uma consequência: uma redução brutal da actividade económica, o que significaria mais desemprego, mais dificuldades, contracção e empobrecimento geral do País.

A nossa resposta é, pois, a correcta e é por isso que estamos claramente com esta proposta de Orçamento do Estado,…

Muito bem!

… que é uma proposta que, do nosso ponto de vista, vai no bom sentido, justamente porque garante o equilíbrio entre duas preocupações fundamentais, a primeira das quais é a de continuar a contribuir para a retoma económica. Há sinais positivos no nosso horizonte, mas todos temos consciência de que a grave crise económica internacional, que também nos afecta, ainda continua a causar efeitos negativos e de que o Governo e o Estado têm a obrigação de continuar a contribuir para garantir essa retoma económica, através do investimento público, através de medidas concretas de apoio ao emprego, através de medidas concretas de estímulo à actividade das nossas empresas, em particular das pequenas e médias empresas.

Ao mesmo tempo, temos uma outra preocupação fundamental, que se traduz num objectivo ou prioridade: a redução do défice orçamental, não apenas porque os mercados internacionais o exigem, não apenas porque isso resulta dos nossos compromissos na zona euro, mas também porque isso corresponde, objectivamente, ao interesse do nosso País. Nós não somos a favor do desequilíbrio estrutural das finanças públicas.

Este é também o momento para salientar aqui, no Parlamento, que não vamos rever a nossa linha de orientação nessa matéria. Isto é, nós não descobrimos agora o problema das finanças públicas e não nos sentimos obrigados a ir, à pressa, alterar as nossas políticas. O Governo anterior, o Governo presidido pelo Sr. Primeiro-Ministro José Sócrates foi o Governo que, nos 30 anos de democracia que levamos em Portugal, mais fez, e de forma mais conseguida, para reduzir drasticamente o défice orçamental. Os números estão aí e não enganam ninguém!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

É o líder do pior défice!

Sr. Deputado, é preciso desconstruir o argumento que agora procuram construir, no sentido de dizer que, no final, apesar de tudo, o défice subiu para valores elevados. É que o défice subiu para esses valores não em resultado de qualquer descontrolo mas como consequência de uma opção de política económica e financeira, que foi tomada de forma acertada para responder a uma grave crise internacional que afectou o mundo e também o nosso País.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Se tivemos esse valor de défice, tivemo-lo deliberadamente, porque ele foi um elemento fundamental para combater a crise,…

O Ministro das Finanças diz que foi por engano!

… mas chegou a altura de encontrar um caminho de equilíbrio: continuar a apoiar a economia, enfrentar resolutamente a questão do défice orçamental.

É por isso que votamos este Orçamento, porque confiamos que faz parte da resposta à crise e confiamos que, com a sua aprovação, Portugal estará em melhores condições para satisfazer estes dois objectivos: o do controlo das finanças públicas e um, que, para nós, é prioritário e fundamental, que é o de continuar a desenvolver o nosso País.

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, neste debate orçamental há um ponto da maior importância que deve ser sublinhado, que é o seguinte: a economia portuguesa resistiu melhor do que outros países europeus à crise económica mundial. Vejamos os números com frieza.

Portugal foi dos primeiros países a sair da condição de recessão técnica — saímos no 2.º trimestre.

Foi o último a entrar e o primeiro a sair!

No 3.º trimestre, a economia portuguesa teve um dos maiores crescimentos em cadeia na Europa.

No final de 2009, comparando a queda do Produto em Portugal com a queda do Produto na Europa, podemos ganhar nessa comparação: o Produto, em Portugal, descerá 2,6%, enquanto que, na Europa, descerá cerca de 4%.

A simples comparação destes números deve levar-nos a considerar que a nossa economia resistiu bem à crise e que os estímulos orçamentais que demos para a recuperação económica funcionaram em favor da economia portuguesa.

Lembro-me bem de, no início de 2009, ouvir os habituais «Cassandras» da economia portuguesa dizerem que nós éramos os primeiros a entrar na crise e que seríamos os últimos a sair dela.

Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.

Pois nós entrámos na crise no mesmo momento que os outros e fomos dos primeiros a sair da crise.

Vozes do PS

Muito bem!

Risos do PSD.

Saímos da condição de recessão técnica antes de muitos outros países. Percebe-se bem a diferença! O Reino Unido saiu da condição de recessão técnica apenas neste 4.º trimestre, quando nós saímos já no 2.º trimestre.

A verdade é que temos dois trimestres consecutivos de subida, o que, pese embora tudo o que digam, significa que a economia portuguesa, se olharmos para ela com objectividade e apenas para os factos, resistiu melhor à crise do que outras economias europeias.

Em segundo lugar, tenho ouvido dizer que o défice é alto. Como o Sr. Deputado Francisco de Assis disse, o aumento do défice foi definido e decidido pelo próprio Estado, porque há momentos em que uma sociedade só tem o Estado para a ajudar, há momentos em que o Estado deve dar o exemplo.

Como um grande economista disse, há poucas coisas que um político deve ter no seu espírito no momento em que se vive uma das mais graves depressões da história, mas uma delas é esta: em altura de recessão, o dever do Estado é aumentar o seu défice. Foi isso que fizemos!

Então o Governo sabia dos 9,3%!

E tínhamos condições para o fazer! Mas vejamos quanto é que o défice aumentou.

Nos dois últimos anos, o nosso défice orçamental aumentou 6,7 pontos percentuais. Perguntar-se-á: como é que compara esse valor internacionalmente? Pois eu respondo: quanto é que aumentaram os défices, em média, nos países do G20? Aumentaram 6,9%. Quanto é que aumentaram, em média, os défices nos países na OCDE? Resposta: 6,8%.

Isto quer dizer que, em Portugal, o défice aumentou na mesma proporção daquele que foi o aumento do défice nos principais países desenvolvidos.

E quanto à divida? — perguntarão.

A dívida portuguesa é hoje, no final de 2009, inferior à dívida média da zona euro.

Qual é a dívida portuguesa? É de 76,4% do PIB. Qual é a dívida média na zona euro? É de 78,2% do PIB.

Vozes do PSD

Então, está tudo bem?…

Isto quer dizer que, no final de 2009, a dívida pública portuguesa é inferior à dívida da zona euro. Isto são apenas factos, números indesmentíveis. É por isso que, ao nível do défice e da dívida, a situação portuguesa é esta, não outra.

E está preocupado com a lei das finanças regionais?!…

Fizemos apenas aquilo que devíamos para a recuperação da nossa economia e para o combate ao problema do desemprego.

Também ouço dizer que o défice no Orçamento para 2010 desce pouco, que talvez devêssemos fazer um esforço maior já em 2010. Não é essa a minha opinião. Descer o défice em um ponto percentual é já um esforço forte e importante. E, se compararmos com os orçamentos existentes na zona euro, perceberemos que há muitos países que não descem o seu défice, pelo contrário aumentam-no. Somos dos poucos países da zona euro — acho que são cerca de metade — que vão descer o seu défice. E, dentro desses países, somos daqueles que mais o descem — um ponto percentual.

Esse é um esforço muito significativo e importante, mas é também um esforço que diz a todos qual é a nossa política. Achamos que é importante para a economia e para o nosso futuro ter as contas públicas equilibradas. E essas contas públicas equilibradas são uma condição fundamental para o crescimento sustentado. É por isso que este ano, em 2010, mantendo à prioridade à recuperação da economia, ao apoio aos desempregados e à recuperação do mercado laboral, daremos também um sinal claro de que o nosso caminho é o da consolidação das contas públicas, que iniciaremos este ano, mas que até 2013 temos a obrigação — e fá-lo-emos — de pôr as contas públicas com um défice abaixo dos 3% para cumprir as obrigações internacionais do nosso país.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, proferirei amanhã uma intervenção política e económica sobre o Orçamento do Estado. Hoje, quero confrontá-lo com algumas questões concretas, mas, sendo este o primeiro debate com o Primeiro-Ministro depois dos acontecimentos da semana passada, não quero deixar de lhe dizer duas coisas.

A primeira é que o Estado português, o Sr. Presidente da República e o Governo de Portugal, independentemente das nossas divergências, têm a total lealdade do CDS na crítica às declarações do Sr. Comissário Almunia,…

Aplausos do CDS-PP.

… que, injusta e incorrectamente, comparou a situação portuguesa, que é séria do ponto de vista do défice e do endividamento, à situação da Grécia, que é diferente, porque é ainda mais preocupante. Se Portugal quiser dar os sinais correctos, não se transformará numa segunda Grécia.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Dissemo-lo ontem no Parlamento Europeu, digo-lho hoje, aqui, na Assembleia da República.

Aplausos do CDS-PP.

Do mesmo modo, quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que um Governo que passa duas semanas a colocar na imprensa notícias de que se vai embora, de que ameaça demitir-se, de que pode abrir uma crise política, não está a ter, exactamente pela situação delicada em que Portugal se encontra, um comportamento responsável, pois atrai publicidade negativa sobre o nosso país, atrai instabilidade nos mercados.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, dito isto, que são questões para nós relevantes, queria fazer-lhe uma primeira pergunta a propósito do desperdício e daquilo que o Governo entende fazer num ano de contenção e de dificuldades.

Queria pedir-lhe que indicasse uma boa razão que explique aos portugueses por que é que em 2010, em relação a 2009, o Governo se prepara para gastar mais 1135 milhões de euros em subsídios, aumentos de capital e empréstimos às empresas públicas.

Muito bem!

Quero, aliás, fazer-lhe a pergunta de outra forma: tem o Sr. Primeiro-Ministro uma conferência de imprensa marcada para hoje à noite ameaçando demitir-se, porque alguém, curiosamente do seu Governo, decidiu aumentar em 7,8%, este ano, os acréscimos de capital das empresas públicas?

Muito bem!

Tem marcada, hoje à noite, uma conferência de imprensa para ameaçar demitir-se porque alguém, curiosamente do seu Governo, aumenta em 12,3% os subsídios às empresas públicas este ano?

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Tem o Governo uma conferência de imprensa marcada para ameaçar com uma crise política, porque aumenta cinco vezes os empréstimos às empresas públicas este ano?

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Então, Sr. Primeiro-Ministro, qual é a coerência no espírito de dificuldade, no espírito de sacrifício e no espírito de contenção?

Aplausos do CDS-PP.

Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, se a nova versão do Pacto de Estabilidade e Crescimento é um documento muito importante para a análise que as instituições e os mercados vão fazer da situação portuguesa e da nossa determinação política, queria perguntar-lhe, com toda a clareza, quando é que tenciona entregar em Bruxelas a versão corrigida do Pacto de Estabilidade e Crescimento e se pretende fazer um processo de consultas sérias com os partidos que aceitaram, por patriotismo, viabilizar este Orçamento.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Esse é um discurso muito agressivo para quem se vai abster!

Em terceiro lugar, Sr. Primeiro-Ministro, queria colocar-lhe uma questão que tem a ver com a autoridade política.

O Sr. Primeiro-Ministro, no ano passado, em ano de eleições, decidiu dar um aumento de 2,9% à função pública. Esse aumento, com a inflação negativa e com os impactos nos escalões e nas promoções, do ponto de vista financeiro ter-se-á aproximado, em termos efectivos, de 4%.

Quando o Governo fez esse aumento, o Sr. Primeiro-Ministro já sabia que a inflação seria baixa. Não sabia ainda que era negativa, mas já sabia que seria muito baixa. Ou seja, em termos práticos, antes das eleições fartura, depois das eleições miséria.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Considero que esse comportamento lhe coloca um problema de autoridade para agora pedir um aumento zero, que é generalizado, ou, para ser correcto em termos de português, um aumento nulo.

No decurso das negociações orçamentais, o CDS solicitou, ou sugeriu, que pelo menos fosse feita uma distinção para os salários mais baixos, porque não é a mesma coisa uma pessoa que tem 4000 € de salário não ter aumento e uma pessoa que tem 800 € por mês para viver não ter aumento.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Não foi essa a opção do Governo.

A contenção e a moderação são inevitáveis, mas acho que, tendo acontecido o que aconteceu em 2009, ano eleitoral, um aumento de propósito exagerado, há um problema de autoridade para agora pedir um «aperto de cinto» generalizado, o qual só se resolve dando o exemplo, e sendo o exemplo para pedir aos outros contenção.

Portanto, a pergunta que lhe faço é muito simples: está o Sr. Primeiro-Ministro disposto a tocar no seu próprio salário, a tocar nos salários dos ministros, a tocar no salário do Sr. Presidente da República, a tocar nos salários dos deputados, a tocar nos salários dos presidentes de câmara, a tocar nos salários dos governos regionais, a tocar nos salários dos gestores públicos, a tocar nos salários dos dirigentes dos institutos públicos?!

E, por exemplo, em nome da contenção que se pede aos outros, deixo-lhe a sugestão de abdicarmos todos do 13.º mês! É a nossa sugestão!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

Dir-me-á, e com toda a razão, que não é isso que resolve o défice,…

Pois não!

… que serão apenas 5 ou 6 milhões de euros. Mas pelo menos as pessoas passarão a compreender a sua autoridade quando pede contenção aos outros tendo dado o aumento que deu no ano das eleições!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Sr. Deputado, faça favor de concluir.

Sr. Presidente, terminarei.

E não me venha dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que é demagogia, porque o Sr. Ministro das Finanças já admitiu fazê-lo e estou apenas a pedir-lhe que seja consequente!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, registo as suas palavras sobre a intervenção do Comissário Europeu proferida na semana passada. As declarações foram, de facto, muito infelizes e muito nos prejudicaram, de uma forma injusta e despropositada.

A verdade é que as comparações feitas entre Portugal e a Grécia não se sustentaram em nenhum dado objectivo da situação económica, como aliás tem vindo a ser corrigido, ao longo destes últimos dias, pelos analistas económicos que se têm pronunciado.

Sr. Deputado, considero — e disse isso no meu discurso — a disponibilidade de princípio do PSD e do CDS para se absterem na votação do Orçamento do Estado importante para o nosso país. E considero da maior importância o debate — referi-me a isso no meu discurso — sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento.

Acho que esse Programa de Estabilidade e Crescimento deve ser discutido quer com os parceiros sociais, quer com os partidos políticos. Tenciono fazer várias reuniões para discutir esse Programa que, no fundo, representa o esforço que a sociedade portuguesa tem que fazer para que a consequência da resistência à crise, que tivemos que fazer em termos de Estado, seja corrigida nos próximos anos, e o seja de forma determinada, envolvendo o maior consenso possível.

Segundo ponto, Sr. Deputado: as empresas públicas de transporte a que se refere…

Não são as de transporte!

Mas são essas que aumentam, Sr. Deputado.

Não são, não!

Estamos a referir-nos a dotações de capital relativas a obrigações que essas empresas têm de forma a prestarem um serviço público. E mau seria se agora o Governo se pusesse a disfarçar aquilo que já tem obrigação de pagar e que está inscrito nos contratos apagando essas dotações do Orçamento, porque isso seria apenas desorçamentar uma despesa que já está assumida por contratos de serviço público que foram estabelecidos há muitos anos com essas empresas. A comparação com outras despesas não tem, por isso, a mínima justificação.

Mas reparo que o Sr. Deputado, embora tenha preocupações de rigor, sempre que fala no Parlamento refere o aumento da despesa. E fala de aumento da despesa de modo a ser simpático com alguns sectores de opinião no nosso país.

Bem sei, Sr. Deputado, que é sempre mais fácil falar de aumento de despesa, porque isso é mais simpático do ponto de vista eleitoral.

Quando é que lhe falei em aumento da despesa?

Sr. Deputado, uma vez que o que a nossa situação exige são medidas que vão directas aos resultados, não estou de acordo com medidas que apenas pretendem criar efeitos morais.

Como assim?

Efeitos morais. Quer dizer, de autoridade moral. Por exemplo, não estou de acordo com a ideia que o Sr. Deputado apresenta de restringir os ordenados dos políticos ou de eliminar o 13.º mês, porque acho que isso não resolve o problema.

Em 2005, quando iniciámos o processo de consolidação orçamental, eu próprio vim à Assembleia da República propor a eliminação da subvenção vitalícia dos Deputados, porque esse privilégio não tinha a mínima razão de ser. Não considero que os políticos devam ter privilégios.

Mas ponhamos de lado essa pulsão populista que o Sr. Deputado sempre encontra para fazer uma proposta.

Se o Sr. Deputado acha que essa proposta deve ser apresentada, digo-lhe já o seguinte: pela minha parte, acolho-a, porque também não me importo nada de reduzir o meu salário! Embora diga que não apresento essa proposta, porque sei que não resolve nada.

Mas, se o Sr. Deputado insiste em ganhar uns votos e uma certa popularidade com base nessa proposta, pois é exactamente para isso que ela serve, não contará com a minha oposição. Terei o maior gosto em contribuir com o meu 13.º mês para que esse esforço se possa fazer.

Vozes do PS

Muito bem!

E o PEC?

Finalmente, Sr. Deputado, como é que o Sr. Deputado diz que no passado o Governo agitou os mercados com o facto de termos reagido de forma muito negativa à lei das finanças regionais? Sr. Deputado, quem agitou os mercados com propostas e votações que considero irresponsáveis, foi toda a oposição quando decidiu votar uma lei injusta e que dá um sinal muito negativo para a tarefa de consolidação das contas públicas que temos pela frente.

Vozes do PS

Muito bem!

Uma coisa lhe digo, Sr. Deputado: se o Sr. Deputado acha que para se ser responsável perante os mercados, a primeira coisa que há a fazer, antes de discutir o Orçamento, é dizer que o défice orçamental não fica em 8,3% mas vai subir para 8,4%, então eu, Sr. Deputado, tenho a dizer-lhe que o Governo não pode aceitar isso.

O Governo opõe-se à lei das finanças regionais, porque a lei é injusta para as outras regiões do País. E é injusta porque tem um único objectivo: aumentar as transferências para a Madeira sem cuidar da justiça relativa.

Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.

Mas é também um sinal negativo, porque, para a consolidação das contas públicas, era importante ser dado desde já. Por isso, quando o Sr. Deputado pensa em efeitos morais, pergunto: que autoridade moral tem o Sr. Deputado para dizer aos portugueses que vamos fazer um esforço significativo de consolidação das contas públicas, quando a primeira coisa que faz — e a pensar nos votos na Madeira — é votar a favor da aprovação de uma lei que visa apenas dar mais dinheiro à Região Autónoma da Madeira?

Aplausos do PS.

Que autoridade tem o Sr. Deputado para dizer aos portugueses «estou disponível para ‘cortar’ uma parte do meu salário, para fazermos um exercício de consolidação de exigência, mas, ao mesmo tempo, também voto aqui — porque estou a pensar nos votos da Madeira — uma lei das finanças regionais que dá não apenas mais dinheiro a uma região que já tem um PIB per capita superior à média nacional, mas também permitindo ao Governo Regional da Madeira que possa ter receitas de IVA de 20%, quando afinal de contas o Governo Regional baixou o IVA na região autónoma para 14%»?!

Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.

Isso é que eu não sou capaz de entender.

Como é que se garante a um político que pode baixar impostos mantendo as receitas? Esse é o princípio da irresponsabilidade política, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, peço a palavra para a defesa da honra da bancada.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado. Mas peço-lhe que a use moderadamente em termos de gestão do tempo.

Serei breve, Sr. Presidente.

Sr. Primeiro-Ministro, que autoridade moral tem o senhor para criticar os outros quando, em matéria de endividamento, o Sr. Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças autorizaram ao Governo Regional da Madeira, ainda há meses, e no ano passado, 129 milhões de euros e quando o limite de endividamento estabelecido por este Parlamento para este ano é de 50 milhões de euros?!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, que autoridade tem o senhor para criticar um limite de endividamento de 50 milhões de euros, quando o senhor e o seu Governo autorizaram para o Dr. Jardim (como costumam dizer) 129 milhões de euros no ano passado?

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, tenho todo o direito de lhe dizer, em nome da minha bancada, que não há nenhuma irresponsabilidade nem nenhum populismo em dizer-lhe que se o senhor ameaçou com uma crise política por 50 milhões de euros na lei das finanças regionais tem o dever de explicar a este Parlamento por que é que nas empresas públicas não financeiras e financeiras, o senhor — o seu Governo — se prepara para gastar 2668 milhões de euros no ano de 2010.

Protestos do PS.

Por que é que os aumentos de capital aumentam, os empréstimos aumentam e os subsídios às empresas públicas aumentam no ano de 2010, quando o senhor pede contenção e espírito de sacrifício a todos os demais?

É para privatizar!

Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, é que os 50 milhões de euros são 0,03% do Produto, enquanto aquilo que o senhor se prepara, através do seu Governo, para pedir para gastar nas empresas públicas é 1,62% do Produto. É bastante mais grave e está por explicar.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, vem falar-me em demagogia e em populismo depois de o seu colega Ministro das Finanças — a meu ver, bem! — ter admitido em entrevistas que, se tivesse que pedir o sinal de reduzir os salários dos dirigentes políticos e das empresas públicas, fá-lo-ia?!

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

Então, por que é que o Ministro das Finanças é sensato e o CDS-PP é demagogo?!

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Estou apenas a pedir-lhe que seja consequente.

Quando o Dr. Francisco de Assis diz que admite pensar nisso também é demagogo?!

Ó Sr. Primeiro-Ministro, estou a pedir-lhe que seja consequente. Deu um aumento de 2,9% em ano de eleições e agora quer «correr tudo a zero», incluindo os salários mais baixos, para obter a compreensão das pessoas e, sobretudo, reganhar autoridade. Entendo que todos os dirigentes políticos e de empresas públicas devem dar um gesto, um sinal e o exemplo.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, como se viu, a questão da honra não se colocou, mas compreendo que o Sr. Deputado Paulo Portas tivesse necessidade de colocar uma pergunta suplementar porque as coisas não lhe correram bem por ocasião da primeira.

A si é que as coisas não correm bem, Sr. Primeiro-Ministro!

Em primeiro lugar, Sr. Deputado, o que considero justo — e foi isso que propusemos — é que os políticos tenham os mesmos aumentos que todos os funcionários públicos. Isto é que considero razoável e justo. A sua proposta, Sr. Deputado, para ser completamente honesto consigo, parece-me excessiva, demagógica e completamente populista.

Diga isso ao Sr. Ministro das Finanças, Sr. Primeiro-Ministro!

Quando o Sr. Deputado se levanta, virando-se para a bancada do Partido Socialista, dizendo que devemos reduzir os vencimentos dos políticos, o senhor está apenas a pensar em votos.

E o Sr. Ministro das Finanças não está?!

Está a pensar em votos, Sr. Deputado! Não está a pensar em nada que resolva problema algum do País, está a pensar em votos. É por isso, Sr. Deputado, que considero isso populista.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

Mas, enfim, Sr. Deputado, eu já lhe disse o que tinha a dizer sobre isso e o que considero justo.

O Sr. Deputado desculpará que lhe diga o seguinte: o ter votado a favor da lei das finanças regionais é que lhe retira autoridade moral para falar em redução.

Não retira!

Os Deputados do CDS-PP e do PSD falam em 50 milhões. Não percebo onde é que vão buscar esses 50 milhões! É que não são 50, mas 150 milhões.

Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

É só fazer contas: são 50 milhões de aumento das transferências, mas são também 50 milhões para os Açores e para a Madeira de limite de endividamento e isso significa 150 milhões de impacto no défice.

E quanto é que deu no ano passado?

Ó Sr. Deputado, importa-se de me ouvir agora?

Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

Importa-se de me ouvir um minuto?

Como eu dizia, significa 150 milhões de impacto no Orçamento e não 50 milhões! E isso significa uma décima do PIB!

Vozes do PS

Claro!

Protestos do CDS-PP.

Que lindo serviço o Sr. Deputado presta ao País na exposição aos mercados internacionais! Começamos o debate do Orçamento com um défice de 8,3% e saímos uma hora depois, depois da aprovação da lei das finanças regionais, com um défice de 8,4% — é isso que significam os 150 milhões.

Vozes do PS

Muito bem!

E as empresas públicas?

Não são apenas as transferências mas também os limites de endividamento que têm impacto no défice, porque quando os Açores e a Madeira se endividam isso tem um reflexo no défice nacional e os senhores estão, propositadamente, a esconder essa verdade!

E as empresas públicas?

Mas digo-lhe, Sr. Deputado, que o problema moral com a lei das finanças regionais não é tanto com o dinheiro, é com a injustiça!

Presidente

Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Deputado tem de explicar a todos os portugueses como é que o Sr. Deputado vota aqui a favor da aprovação de uma lei que quer dar mais dinheiro ao Governo Regional da Madeira, que tem já um PIB per capita de mais de 120% da riqueza média de todo o País.

É menos do que o senhor deu no ano passado!

Mais do que isso, o Sr. Deputado quer dar mais dinheiro ao Governo Regional da Madeira, permitindo-lhe que aplique o IVA a 14% e receba como se fosse a 20%. Isto é que é verdadeiramente chocante e escandaloso!

Sr. Deputado Paulo Portas, escusa de olhar para o lado, como se isto nada tivesse a ver consigo. Isto tem muito a ver consigo, Sr. Deputado!

Ó Sr. Presidente, isto não é nenhum colégio!

Ah! Eu sei… Não gosta das explicações? Eu sei que isto é doloroso de ouvir.

Presidente

Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Isto é doloroso de ouvir, Sr. Deputado, mas eu tenho que lho dizer!

A verdade é que o Sr. Deputado aprovou esta lei das finanças regionais a pensar numa única coisa: nos votos da Madeira.

Mas vai haver eleições?

O que lamento é que, em todas as bancadas — Bloco de Esquerda, Partido Comunista, PSD e CDS — só se pensasse nos votos da Madeira.

Presidente

Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Vai haver eleições, Sr. Primeiro-Ministro?

Presidente

Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Vou concluir, Sr. Presidente.

Sabe, Sr. Deputado, eu liderei uma batalha pela mudança da lei das finanças regionais para uma lei justa. Isso teve um impacto na Madeira ao nível eleitoral? Naturalmente que teve, e nós assumimo-lo. Na anterior Legislatura tínhamos três Deputados, hoje temos um. Tivemos uma redução dos nossos votos, mas fizemos isso com a coragem de quem assumiu que era preciso, pela primeira vez, dizer «basta!» ao Presidente do Governo Regional da Madeira, em nome da justiça nas transferências para as regiões autónomas.

Aplausos do PS.

O que é que isso interessa?

Sr. Presidente, peço a palavra.

Vozes do PS

Oh!

Presidente

Para que efeito, Sr. Deputado?

Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro insiste em afirmar na Câmara que o Governo Regional da Madeira aprovou o IVA a 14% para a Região.

Vozes do PSD

É mentira!

Então, na Madeira, a taxa do IVA não é de 14%?!

Realmente, constata-se aqui a falta de razão do Sr. Primeiro-Ministro em relação a esta matéria porque, quando se tem razão, não se precisa de mentir.

O que peço à Mesa é que distribua ao Sr. Primeiro-Ministro o Tratado de Adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, as directivas comunitárias sobre o IVA e as leis da República que aprovam as taxas do IVA, com o voto do Partido Socialista, fixando essa taxa de 14% para as regiões autónomas — não para a Madeira, mas para a Madeira e para os Açores.

É que a União Europeia entendeu — e bem — que, para que os madeirenses e os açorianos pagassem o mesmo de IVA que os portugueses do Continente, era necessário fixar essas taxas, uma vez que a maioria dos produtos e serviços têm acréscimos, designadamente os transportes, na ordem dos 30%, o que significa que o preço base de incidência destas taxas acaba, muitas vezes, por resultar num produto com um imposto de taxa superior aos 20% cobrados no Continente.

É esta falta de verdade e de solidariedade que espero suprir com a distribuição desses diplomas ao Sr. Primeiro-Ministro, para que ele, até ao fim desta sessão plenária, se retrate e, de uma vez por todas, acabe com esta mentira que vem vendendo aos portugueses.

Aplausos do PSD.

Presidente

Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, quero dizer à Câmara o seguinte: nada tenho contra as leis da República que permitem às Regiões Autónomas ter um IVA de 14%.

Vozes do PSD

Ah!…

Sou é contra as leis da República que permitem que os governos regionais tenham um IVA de 14% e queiram recebê-lo como se fosse de 20%. Contra isso eu sou!

Aplausos do PS.

Estou muito de acordo que o IVA das regiões autónomas seja mais baixo que o do Continente, muito bem, mas com o que não estou de acordo é com o princípio da irresponsabilidade política.

Protestos do PSD.

Os governos regionais podem baixar o seu IVA, mas as receitas estão garantidas — desculpem, mas não estou de acordo com isso. E mais: não estou de acordo porque isso não só leva ao princípio da irresponsabilidade — «tanto faz quanto cobrarmos» — como também desincentiva todos os serviços regionais de cobrança de impostos de cobrarem os seus impostos.

Vozes do PS

Pois!

Considero muito negativo para o País que essa lei seja aprovada nessas circunstâncias.

Tenho-me batido por uma solidariedade nacional para com as regiões autónomas, mas com o que não estou de acordo é com normas da lei que signifiquem irresponsabilidade dos políticos no sentido de cobrar o IVA a 14% e receber receitas como se tivesse o IVA a 20%.

Vozes do PS

Muito bem!

Estou muito de acordo com o Fundo de Coesão, com a solidariedade, mas não estou de acordo — digo-o mais uma vez — com essa ideia do IVA por capitação, que significa apenas isto: os governos regionais mantêm um IVA de 14% e recebem como se fosse de 20%. E não confundamos as duas regiões autónomas, porque a Região Autónoma dos Açores não reclama isso. A Região Autónoma dos Açores tem um IVA de 14%, mas aceita que as receitas do IVA sejam as efectivamente cobradas na Região e não as que corresponderiam à Região se tivessem um IVA de 20%. Não é aceitável que uma região cubra um IVA de 14% e receba como se tivesse um IVA de 20%.

Srs. Deputados de todos os partidos presentes nesta Câmara que votaram esta lei, por favor, expliquem isso a um transmontano, expliquem isso a um alentejano…

Isso é que é populismo e demagogia!

É populismo, é…

Populismo puro!

Vozes do PCP: — É, é!

Agora dizem que é populismo…

Aplausos do PS.

Diz o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa que isto é populismo, mas eu acho que é apenas injustiça — e que injustiça! — para com muitas regiões do País.

Resolva os problemas de Trás-os-Montes!

É por isso que somos contra esta lei injusta.

Aplausos do PS.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro começou a sua intervenção aludindo à responsabilidade e à confiança. E, naturalmente, o Bloco de Esquerda concorda que este debate do Orçamento, como todo o debate sobre a política nacional, numa situação tão difícil como a que vivemos, é sobre responsabilidade e confiança.

Vozes do BE

Muito bem!

Queria, por isso, contrariar duas formas de derrotismo que considero que diminuem a resposta do nosso País a esta crise.

A primeira é o derrotismo político e a irresponsabilidade na gestão da coisa pública.

Ouvi ontem o Deputado Paulo Rangel dizer, no Parlamento Europeu, que o Estado de direito em Portugal estava moribundo. Registo e condeno essas palavras.

Muito bem!

Aliás, o Deputado Paulo Rangel, tal como o CDS, já votaram a favor de Berlusconi no Parlamento Europeu.

Vozes do PS

É verdade!

Quero dizer aqui, porque estamos numa crise política que é um novelo de confusão, que é preciso clareza, transparência e regras. E a defesa da democracia, da liberdade de informação, dos princípios da responsabilidade constitucional é a única forma de esclarecer a actuação do Governo e do Parlamento, a responsabilidade e a confiança.

Muito bem!

Por isso, com a solenidade de uma declaração em Parlamento, quero repetir o que já disse ao País há muitos dias: o Bloco de Esquerda não concorda com qualquer apelo a tribunais para transformar a justiça num comissariado político perante qualquer crise política no País.

Muito bem!

Não aceitamos a degradação da justiça e não aceitamos que o procedimento judiciário, na investigação própria da justiça, possa ser instrumentalizado por qualquer outra razão.

Muito bem!

Sabemos bem que há muita gente que quer conhecer escutas de conversas privadas obtidas no âmbito de investigações judiciárias e, sobre isso, o Bloco de Esquerda repete o que aqui sempre disse: escutas ou servem à justiça, sob a tutela da justiça, ou não servem a ninguém. Sempre foi esse o nosso ponto de vista.

O Sr. Primeiro-Ministro sabe, aliás, que o Bloco de Esquerda pretende, com o apoio geral deste Parlamento, a constituição de uma comissão de inquérito que investigue a dimensão política da relação do Governo com a comunicação social para saber se houve ou não interferência numa operação de compra de um canal de comunicação. Essa questão tão política e tão importante é essencial na clareza da democracia responsável.

Vozes do BE

Muito bem!

Em segundo lugar, há uma outra forma de derrotismo — e quero falar dela também. São aqueles que dizem que Portugal não tem remédio.

A nossa economia está sob ataque, e não é só da parte do Comissário Almunia, talvez o cúmulo da irresponsabilidade na Comissão Europeia. Na semana passada, vimos as agências de notação a tentarem pôr a dívida pública portuguesa como equivalente à dívida do Cazaquistão, para que dessa forma o aumento dos juros permitisse uma acumulação de benefícios para um grupo de especuladores, contra o euro, contra a Grécia, contra Portugal, contra a Espanha e contra a União Europeia.

Por isso a resposta que tem de ser dada neste Orçamento é de enorme importância. É certo que este Orçamento propõe medidas fáceis: o aumento do endividamento é de 17 414 milhões de euros, o que quer dizer que o encargo dos juros da dívida pública sobe 12% este ano. Mas a resposta que temos de dar não deve ficar na transparência das relações europeias (e, por isso mesmo, a Europa devia ter a sua agência de notação, que desse verdade e confiança aos mercados), porque temos de ter a força de responder contra o derrotismo.

Aí, Sr. Primeiro-Ministro, estão as nossas diferenças sobre este Orçamento.

Derrotismo é reduzir os salários para responder à crise; derrotismo é aceitar uma taxa de 10% de desemprego e aceitar que metade das verbas para o combate de emergência ao desemprego do ano passado não fosse utilizada em Portugal — que tragédia, que perca de resposta ao que estava previsto!; derrotismo é aceitar um aumento dos spreads em 0,5% já este mês, por manipulação especuladora do sistema financeiro contra as pessoas que têm créditos.

Quero dizer que, na sua intervenção, o Sr. Primeiro-Ministro situou a verdade deste Orçamento: o Programa de Estabilidade e Crescimento — é verdade! Este Orçamento é um biombo provisório para o que vem em 2011, 2012 e 2013 de redução. São 10 000 milhões de euros de redução na despesa do Estado, o que é um ajustamento violento!

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

Concluo já, Sr. Presidente.

Aliás, os partidos que aprovam este Orçamento, sem o terem lido,…

Exactamente! Sem o terem lido!

… vêm agora propor-nos — ouvi a solução — o ajustamento no 13.º mês. Eu lembro-me quando aconteceu isto, quando o Estado retirou o subsídio de Natal aos funcionários públicos. Já aconteceu uma vez: foi com um governo do Partido Socialista, mas foi há bastante tempo.

O que me parece é que é muito fácil gastar 1000 milhões de euros em submarinos e, depois, fazer demagogia com o 13.º mês. É muito fácil!

Aplausos do BE.

Eu vejo bem o que vem por aí!… Quando se fala do Programa de Estabilidade e Crescimento, já estão a sugerir tirar o 13.º mês, e não é aos presidentes de câmara nem aos ministros, é aos funcionários públicos. Eu bem sei o que vem por aí!

É nisso que é preciso decisão. E, neste Orçamento, o Bloco de Esquerda proporá que se corte despesa inútil em mais de 3000 milhões de euros: em subsídios, em benefícios fiscais injustificados (a começar pela Madeira), em desvios de auto-estradas, em consultadoria, em facilitismo e falta de rigor.

Sr. Primeiro-Ministro, é nisto que está o grande debate, na opinião do Bloco de Esquerda. Há que combater o derrotismo de quem aceita a lei da especulação, de quem aceita a fragilização da economia nacional, opondo-lhe a vontade e a força da responsabilidade e da confiança democráticas, através de um Orçamento de rigor para soluções fundamentais que protejam os salários e o emprego, que combatam a precariedade e, portanto, a devastação económica que temos vivido.

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, registo o que disse sobre a matéria da justiça, em particular no que diz respeito às escutas. É o primeiro líder político, depois de mim, a sublinhá-lo. Lamento que ninguém, nenhum dirigente político, em Portugal, tenha dito aquilo que quer eu quer o Sr. Deputado dissemos.

Em matéria de escutas ou de conversas telefónicas, só conheço dois tipos.

Primeiro tipo: uma conversa telefónica escutada legalmente no âmbito de um processo judicial, e essa deve ser objecto de investigação. Mas as outras, as que são consideradas sem relevância por decisões das instâncias judiciárias, essas devem regressar imediatamente ao foro privado; são do foro privado e não devem ser utilizadas, muito menos para efeitos políticos.

Aplausos do PS.

Parece um princípio básico do Estado de direito que nenhum democrata ultrapasse essa fronteira, a de usar um crime para atacar um adversário político. Lamentavelmente, nos últimos dias, depois de assistirmos a um crime de violação do segredo de justiça, a um crime contra as pessoas e contra a justiça, porque não é apenas contra aquelas pessoas em concreto, aquelas conversas pertencem-lhes, não pertencem a mais ninguém… A ideia de que pertencem ao espaço público é uma ideia falsa e negativa…

Era bom, era!…

… e qualquer democrata bem formado dirá isto. Mas a ideia de aproveitar um crime para o debate político é uma vergonha.

Imagine que, ainda hoje, há Deputados que dizem (e têm formação jurídica) que a divulgação, quer dizer, o crime, é um serviço público.

Uma vergonha!

Desde quando é que um crime, um crime que viola aspectos legais do Código Penal, pode ser um serviço público?! Que mentalidade democrática é esta que aceita uma coisa destas?!

Nenhuma!

É absolutamente lamentável o que se tem passado.

Mas mais lamentável ainda, Sr. Deputado, é a tentativa de instrumentalizar o Parlamento como instância de recurso contra decisões judiciárias tomadas pelo Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e pelo Sr. Procurador-Geral da República.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Francisco Louçã, quer eu, quer o Governo, quer o meu partido estamos muito abertos para discutir, com total transparência, toda a matéria, toda, que diz respeito à relação entre o Estado e a comunicação social. E a propósito da TVI, quero reafirmar, mais uma vez (porque parece que é isso que tem sido muito discutido), o que já disse aqui, no Parlamento. Disse-o ontem e reafirmo hoje: nunca, nunca o Governo deu qualquer orientação, qualquer ordem para que a PT comprasse ou deixasse de comprar qualquer estação de televisão.

Protestos do PSD e do PCP.

Sr. Deputado, estou muito à-vontade para discutir a comunicação social e o Estado.

Muito bem!

Quanto à questão do derrotismo e da confiança, eu sou dos políticos que acham que nenhum agente político deve desistir da confiança e que a promoção da confiança é absolutamente essencial para fazer face aos dias difíceis que temos pela frente.

Difíceis para quem?

Não quero esconder que estes dias são exigentes e difíceis mas, no início de 2009, o cenário económico para os próximos anos era muito pior do que é hoje.

Por isso, Sr. Deputado, parto para este exercício com confiança. Com confiança em mim, sim, porque sei bem a tarefa que tenho pela frente, com confiança no Governo, mas principalmente com confiança nos portugueses.

Sr. Deputado, sei que não estamos de acordo num ponto. O Sr. Deputado entende que o nosso objectivo para 2010 devia ser apenas o crescimento económico e o emprego. Compreendo esse ponto de vista, mas também quero que o Sr. Deputado compreenda que, do meu ponto de vista, a melhor forma de darmos confiança à nossa economia — e nós já fizemos este exercício antes — é com o sinal de que não admitiremos que os nossos desequilíbrios nas contas públicas sejam de tal forma excessivos que ponham em causa o financiamento da nossa economia.

Digo-lhe mais, e o Sr. Ministro das Finanças já o tem declarado também: grande parte dos paradoxos a que estamos a assistir neste mundo dos mercados financeiros reside no facto de muitos bancos e organizações financeiras que, no início de 2009, pediram a ajuda dos Estados, no final de 2009, queixaram-se que os Estados gastaram demais a salvar essas instituições financeiras. Isto é o máximo dos paradoxos e, até, do cinismo de um certo capitalismo!

Sr. Deputado, reafirmo que, para darmos confiança à nossa economia, precisamos de fazer já um esforço para que o défice e a dívida portugueses sejam controlados, mas permitindo ainda que esses estímulos à economia e ao emprego continuem. Essa tem sido a nossa batalha.

Sr. Deputado, finalmente, quero dizer-lhe que ninguém no Governo pensou em 13.º mês nenhum. Nenhum! E não vai acontecer, nem sequer no 13.º mês dos ordenados dos políticos, Sr. Deputado. Limitei-me a dizer ao Dr. Paulo Portas, que propõe essa medida, que não concordo com ela. E não concordo pela simples razão de que não me parece que isso vá resolver o que quer que seja — é apenas um alarmismo e uma procura de popularidade fácil.

Mas, Sr. Deputado, não me confunda, nem com essas propostas nem com quem tomou decisões de comprar submarinos, que não fui eu nem este Governo!… Portanto, Sr. Deputado, não confunda, como costuma confundir, essa matéria de submarinos e de 13.º mês, porque isso não tem a ver com este Governo, e espero que isto fique claro.

Aplausos do PS.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que foi um aparte digo-lhe agora em voz alta: de facto, é populismo e demagogia não resolver os problemas de Trás-os-Montes e dos transmontanos e usar a Madeira como arma de arremesso em relação às situações que existem nessa região do País.

Aplausos do PCP e de Deputados do PSD.

Não faça nivelamentos por baixo, procure resolver os problemas, designadamente dessa região transmontana.

Sr. Primeiro-Ministro, o Orçamento que agora está em debate foi previamente anunciado como um Orçamento para relançamento económico e de combate à crise. Agora, como um equilibrista em cima do muro, veio recuperar a prioridade do combate ao défice.

Pelas conversas e pelos entendimentos com a direita — este alarido todo é mais foguetório do que outra coisa, porque estão de acordo com o essencial, com a essência, com a substância desta proposta de Orçamento —,…

Vozes do PCP

Muito bem!

… transformou-se a prioridade do combate ao défice, do combate à crise, como um novo pretexto para impor injustas medidas de autoridade e sacrifício aos mesmos de sempre: aos trabalhadores e aos reformados, a quem se pede sempre a factura maior a pagar, aos micro, pequenos e médios empresários, ansiosos pelo fim da crise e pelo relançamento das suas actividades.

V. Ex.ª veio aqui, mais uma vez, tentar fazer o exercício da quadratura do círculo ao garantir com este Orçamento mais crescimento e mais emprego e, ao mesmo tempo, combate ao défice, ou, dito de outra forma, como diz o nosso povo, veio anunciar um Orçamento que promete «sol na eira e chuva no nabal». Não há sol na eira nem chuva no nabal com este Orçamento mas, sim, uma terra cada vez mais estéril e inóspita, onde as falências e o desemprego não param de crescer e onde a pobreza e a exclusão social são duas chagas sociais em crescimento.

Essa é a verdade!

Não pode anunciar-se mais crescimento e mais emprego quando se perspectiva, na realidade, não um reforço do investimento público para dinamizar o conjunto do investimento mas, sim, exactamente o contrário.

Muito bem!

Acena-se com o crescimento nominal do investimento (insuficiente, diga-se, para as necessidades e a premência das tarefas de relançamento económico e de criação do emprego), mas esconde-se, não se diz que uma parte significativa fica cativa, tendo como guardião dessa cativação o Ministério das Finanças.

Exactamente!

De facto, Sr. Primeiro-Ministro, quem conhece as propostas e as medidas concretas deste Orçamento sabe que este não é um Orçamento para resolver a crise mas, sim, um Orçamento que dramatiza os problemas do défice, que dramatiza a crise para acentuar as desigualdades na distribuição da riqueza e aprofundar as injustiças sociais;…

Muito bem!

… que se prepara para desbaratar mais património público empresarial com mais um lote de privatizações. Alguém vai pagar isso no futuro. Não será V. Ex.ª, com certeza, mas o País vai pagar essa medida de venda ao desbarato de empresas públicas.

Teixeira dos Santos

Ao desbarato?!

Não quer privatizar, Sr. Ministro? Ou quer? Quer, quer!…

Teixeira dos Santos

Ao desbarato, não!

Logo, veremos!…

É um Orçamento que, em nome e a pretexto da crise, impõe a diminuição real dos salários, retoma a ofensiva contra os serviços públicos, prossegue o caminho da degradação das reformas, secundariza o investimento, o combate ao desemprego e o apoio aos desempregados e que nada pede — sublinho isto, Sr. Primeiro-Ministro —, nada faz para garantir que quem mais tem beneficiado com a crise dê um contributo para resolver os problemas do País e do tão empolado défice.

Por que é que só se exige a uns, aos que menos têm e menos podem, e não se toca nos grandes senhores do dinheiro, Sr. Primeiro-Ministro? Responda-me, por favor!

Qual foi a contribuição dos beneficiários da crise, dos que vivem da especulação financeira, dos que, em 2009, continuaram a ganhar rios de dinheiro…

É sempre assim!

… (a tal banca, como diz o Sr. Primeiro-Ministro) enquanto o País se afundava?

E não venha, Sr. Primeiro-Ministro — esta é uma excelente oportunidade — falar da taxação dos bónus dos gestores, essa falsa medida que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças veio dizer que não é para aplicar. E houve pior, aliás, nunca se tinha visto uma coisa daquelas! Em entrevista dada no dia seguinte ao Sr. Primeiro-Ministro ter levantado aqui essa bandeira no debate quinzenal, em que apontou o dedo a esta bancada dizendo «então, o que é que têm a dizer sobre a tributação dos gestores?», o Sr. Secretário de Estado veio dizer que «não é assim. Se vocês não receberem tudo e distenderem para depois de 2010 vão ver que não são tributados»! Ou seja, ensinou a fugir à tributação.

Uma vergonha!

Nunca se tinha visto isto! Acho que devia ralhar-lhe, porque a bandeira desfraldada no debate quinzenal foi esfarrapada no dia seguinte pelo próprio Secretário de Estado.

Aplausos do PCP.

Sr. Primeiro-Ministro, passo a uma última questão.

Como é que num País que tem uma das mais injustas, se não a mais injusta, distribuições de riqueza dos 27 países da União Europeia as únicas medidas que se vêem são aquelas que vão aumentar o fosso das desigualdades nessa distribuição? Explique lá!

O Sr. Primeiro-Ministro gosta muito de estatísticas e disse há pouco, na sua intervenção inicial, que factos são factos. Ora, isto é um facto. Prove aos portugueses a razão desta profunda injustiça, desta má governação, desta política de direita que os senhores estão a executar.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, julgo que é simples considerar que a questão política central quando um Estado decide aumentar o seu défice para fazer face às dificuldades do presente é saber onde se investe esse dinheiro que faz o défice e contribui para o aumento da dívida. Isto é, o impacto do aumento do défice a médio ou a longo prazos depende de uma única questão: onde é que estamos a investir esse dinheiro?

Eu disse no meu discurso, e quero repeti-lo, quais são as áreas essenciais do investimento do Estado justamente para dinamizar a economia e para dar emprego.

Em primeiro lugar, o investimento em barragens.

Investimento privado!

Neste momento, estamos a construir seis barragens — quatro reforços de potência e duas novas barragens —, mas em 2010 entrarão mais quatro barragens em construção.

Sr. Deputado, se visitar algumas delas, verificará que as pessoas que lá estão a trabalhar sabem que foi em função da decisão pública de construir essas barragens do plano nacional de barragens que têm emprego. As empresas que estão a construir as barragens são pequenas e médias empresas portuguesas, sendo que sem esse contrato muitas delas já não estariam a funcionar.

Portanto, investimos em barragens, como estamos também a fazer um investimento momento, estamos a requalificar 100 escolas secundárias portuguesas e, em 2010, queremos que mais 100 estejam concursadas e a entrar em obra.

«Concursadas» não é bem o termo! É mais ajuste directo!…

Se o Sr. Deputado for visitar algumas dessas empresas, verá que muitas das pessoas que lá trabalham só têm emprego porque o Estado decidiu fazer esse investimento.

Portanto, investimos em barragens, em escolas e também em construção, neste momento, seis novos hospitais e, em 2010, teremos 10. Isto significa emprego, oportunidades de negócios para muitas empresas e um contributo para a recuperação da economia.

Mas também investimos em creches e em lares de idosos, ao abrigo do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), e na modernização das nossas infra-estruturas, para sermos mais modernos, para que a nossa economia fique mais competitiva, nomeadamente nas infra-estruturas que nos ligam aos mercados do centro da Europa.

Esta é a nossa visão do problema, é aqui que queremos investir o dinheiro dos portugueses. Suportado em quê? Suportado numa opção estratégica: queremos investir em barragens devido à questão da energia; nas escolas porque acreditamos que a educação é a chave do futuro; nos hospitais porque o Serviço Nacional de Saúde tem de prestar melhores serviços, e queremos apostar nos equipamentos sociais e na modernização das nossas infra-estruturas principais. Esta é a opção deste Orçamento, esta é verdadeiramente a opção modernizadora que o Orçamento faz.

Se os portugueses perguntarem ao Estado onde é que estamos a investir o seu dinheiro, é esta a resposta: estamos a investi-lo em barragens para que a nossa energia seja melhor; estamos a investi-lo em escolas para que a nossa educação seja melhor; estamos a investi-lo em hospitais para que a nossa saúde seja melhor; estamos a investi-lo em creches para que todos os jovens casais tenham sítio onde deixar as crianças; e estamos a modernizar as nossas infra-estruturas para fazer de Portugal um País melhor.

Espero que isto tenha respondido à sua pergunta sobre o que estamos a fazer para dar emprego, para dinamizar a economia e para modernizar o nosso País.

O Sr. Deputado falou ainda da taxa efectiva sobre os bancos e da taxa sobre os bónus.

Em primeiro lugar, o Sr. Deputado confunde duas taxas. Há uma taxa sobre os chamados «pára-quedas dourados» e há uma taxa sobre os bónus, que são coisas diferentes.

São, são!…

E não é 35%!

Os 50% são uma taxa nova e não depende de nada. Refere-se apenas ao seguinte: bónus acima de 27 500 € têm uma taxa de 50%. Mas o Partido Comunista, como nunca está satisfeito com nada, até nisto consegue arranjar uma forma de estar em desacordo!

E a outra relativa aos bónus?!

Este Orçamento tem duas novidades: a primeira é a taxa dos bónus, a outra é a taxa efectiva dos bancos, que aumenta, mas também isso o Partido Comunista acha que não é matéria que deva ser valorizada. Já não sei o que hei-de fazer!…

Já volto a fazer-lhe a mesma pergunta!

Confesso que chegarei à conclusão de que é impossível agradar ao Partido Comunista.

Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, acha que é populismo falar em Trás-os-Montes quando os Srs. Deputados aprovam aqui a alteração à lei das finanças regionais?

É!

Sr. Deputado, peço desculpa, mas como é que algum trasmontano, como é que uma região que está abaixo do rendimento médio per capita em Portugal pode aceitar que uma das regiões mais ricas do País, com o governo mais despesista do País, o governo regional da Madeira, tenha um aumento das suas transferências? Em nome de que justiça?

Sr. Deputado, em vez de se pôr com essas conversas de populismo, diga-me em nome de que valor, em nome de que princípio, acha que o melhor que havia a fazer no início do Orçamento era dar à Região Autónoma da Madeira, ao governo regional da Madeira, condições para ter mais transferências e mais endividamento, isto é, condições que não dá às outras regiões do País?

Aplausos do PS.

Aumente o PIDDAC de Trás-os-Montes!

Presidente

Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Os investimentos que estamos a fazer em Trás-os-Montes são os maiores investimentos públicos que algum dia foram feitos.

Protestos do PCP.

Estamos a fazer barragens como nunca se fizeram em Trás-os-Montes; estamos a fazer a ligação entre Amarante e Bragança por auto-estrada; estamos a construir o IP2. Estamos a cumprir com a nossa palavra e, contra ventos e marés, vamos fazer a modernização dessas infra-estruturas, ao serviço da justiça regional. Mas fazemo-lo em Trás-os-Montes. O que não fazemos é aprovar leis injustas, negociadas entre o PCP, o BE, o PSD e o CDS, para favorecer o governo regional da Madeira, algo que é incompreensível…

Que descaramento!

… e que nenhum português que tenha um princípio de justiça bem assente pode aceitar neste momento.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo fez a sua opção ideológica nesta Legislatura, neste Orçamento do Estado. Essa opção foi a de se colar aos partidos de direita deste Parlamento e do País. De resto, a direita está naturalmente satisfeita pelo facto de este Orçamento do Estado se caracterizar por uma absoluta demissão do Estado. E quando digo absoluta é face à realidade que o País enfrenta, onde se requer intervenção do Estado, como, curiosamente, bem dizia o Sr. Primeiro-Ministro, mas, curiosamente também, em ano de eleições, pois, depois das eleições, pelos vistos, já não diz, nem faz, o mesmo. E é isso que consideramos perfeitamente injustificável: que o Estado não dê a mão ao País, numa altura em que o País precisa de Estado.

De facto, achei curioso que o Sr. Primeiro-Ministro, hoje, tenha tido alguma cautela com as palavras quando falou de investimento público. É que, aquando de uma reunião com o Sr. Ministro das Finanças, colocámos-lhe logo a questão do aumento do investimento público. Eis senão quando a resposta foi clara: «Sim, há um aumento do investimento público!». Aliás, antes da entrega do Orçamento do Estado na Assembleia da República, ouvimos várias declarações neste sentido: «sim, há um aumento do investimento público, porque o País precisa de investimento público», ou «o investimento público alavanca o investimento privado e dinamiza a nossa economia». Eu não podia estar mais de acordo com estas palavras.

Mas, hoje, o Sr. Primeiro-Ministro não falou em aumento do investimento público. Sabem porquê, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados? Porque o Sr. Primeiro-Ministro sabe que nós já lemos o Orçamento do Estado e constatámos que não há aumento do investimento público.

Basta olhar para o PIDDAC! E imagine, Sr. Primeiro-Ministro, como estarão os transmontanos e os alentejanos…

E os algarvios!

… depois de terem conhecido este PIDDAC e de terem verificado que, uma vez mais, o Governo está a fomentar as assimetrias regionais, neste País! O que pensarão os transmontanos e os alentejanos?!…

E os algarvios também!

Mas o Governo faz mais: propõe uma cativação de 12,5%, fazendo com que o investimento público (isto, naturalmente, se formos para além do PIDDAC) não cresça em Portugal, antes pelo contrário, diminua.

Ora, é este o contributo que o Governo quer dar, em termos de investimento público, a um País que precisa, repito, precisa, desse investimento.

Por outro lado, face ao problema mais dramático que, neste momento, o País enfrenta, que é o desemprego — e os portugueses hão-de reparar que o discurso do défice já ultrapassou, nas preocupações do Governo, o problema do desemprego —, o Governo contribui para o seu aumento, em Portugal, quando propõe no Orçamento do Estado a regra do «saem dois e só entra um». São milhares de postos de trabalho que poderiam estar a ser ocupados por jovens deste País, mas o Governo insiste em dar a mão ao aumento do desemprego, mantendo esta regra. Isto é um absurdo! E é especialmente um absurdo quando o País enfrenta a estimativa de aumento da taxa de desemprego que enfrenta.

Mas o Governo faz mais: não dá a mão aos portugueses quando corta realmente nos salários. É isso que o Governo propõe! Não é congelamento; é corte, é redução efectiva dos salários! E também não lhes dá a mão quando propõe penalizar ainda mais as pensões. De facto, o que o Governo propunha, em termos de penalização, para 2015, antecipa para 2010. Vejam bem, Srs. Deputados: em ano de grande dificuldade para os portugueses, é isto que o Governo lhes propõe!…

Depois, o Governo vem falar do défice, «leva as mãos à cabeça» e fala das contas públicas.

Então, os portugueses não conseguem perceber por que razão o Governo não tem coragem para tomar determinadas medidas, que seriam da mais elementar justiça. A saber: por que é que o Governo, se precisa de receita (porque precisa, naturalmente), continua a não tributar as grandes fortunas?! Por que é que o Governo, que precisa de receita (naturalmente que precisa), continua a não tributar as mais-valias bolsistas?! Por que é que o Governo insiste em não ir buscar receita onde ela, de facto, existe e deve contribuir para as contas do Estado?! E por que é que — e isto os portugueses não conseguem entender! — uma micro, pequena ou média empresa paga 25% de IRC e a banca continua a pagar menos?! É que as micro, pequenas e médias empresas não têm o lucro que a banca tem! Esta injustiça é aquilo que o Governo propõe manter no País.

Então, como é que os portugueses vão compreender estas opções ideológicas e políticas? Não dá para entender!

É por isso que este Orçamento do Estado fomenta as injustiças e as desigualdades no País. É esta, Sr. Primeiro-Ministro, a resposta que quer dar verdadeiramente ao País?

Muito bem!

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero reafirmar, mais uma vez, que o Estado português, face às dificuldades económicas desta crise, se empenhará — e já está empenhado — naquilo que é um programa de modernização e de investimento público que visa dar emprego, restaurar a actividade económica e também modernizar o nosso País.

Um dos aspectos mais relevantes desse investimento público — e, pelos vistos, alguns Deputados, por mais que se fale, fingem que não ouvem — diz respeito à construção de barragens.

Fomos, durante muitos anos — e ainda somos —, um dos países que mais desperdiça o seu potencial hídrico. Isso não pode continuar! É, aliás, isso que contribui para explicar o nosso problema crónico de endividamento externo. É que nós nunca tivemos, como temos agora, uma política energética baseada nas energias renováveis, na energia hídrica e na energia eólica.

Manuela Melo

Muito bem!

O investimento em barragens é importante, porquê? Porque moderniza o País em termos energéticos, mas também porque cria emprego e dá oportunidades às empresas portuguesas.

O que espanta qualquer dirigente político é ouvirmos aqui, no Parlamento, a Sr.ª Deputada criticar o Governo por não fazer investimento público, sendo que a Sr.ª Deputada é a principal oposicionista ao investimento em barragens,…

E…?!

… fazendo do Partido Ecologista «Os Verdes» talvez o único partido ecologista que é contra o desenvolvimento das energias renováveis —,…

Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

… não conheço outro partido que seja contra as energias renováveis —, porque quer, por um lado, o investimento público, mas, por outro, acha que as barragens não devem ser feitas, havendo sempre um pormenor qualquer que lhe permite estar contra as barragens.

Srs. Deputados, o investimento público é, sem dúvida, um dos eixos centrais que sustenta um Orçamento, por forma a dar resposta aos problemas de emprego e aos problemas de recuperação económica.

Mas igualmente importante neste Orçamento deve ser o sinal e a determinação para que se controle e despesa e se reduza o défice.

Quero chamar, de novo, a atenção dos Srs. Deputados para este ponto: a tarefa que temos à nossa frente é agora distinta da tarefa que tínhamos. No início de nossa tarefa era dar condições à economia para resistir bem à crise, como resistiu bem a economia portuguesa, uma das primeiras a sair da condição de recessão técnica, mas também uma daquelas cujo decréscimo do Produto foi menor comparado com o decréscimo médio na Europa.

Mas o desafio que temos pela frente, se é, por um lado, o de dar emprego e melhorar a economia, é também, por outro, o de iniciar a recuperação das finanças públicas. Por isso, o sinal que damos neste Orçamento é o sinal adequado. Se compararmos os Orçamentos dos vários países, veremos que Portugal é um dos países que mais reduz o seu défice, porque, como já referi, há países que o aumentam, mas também há países que o reduzem menos do que nós. Por isso, 1% é um forte e claro sinal. E é um sinal, Srs. Deputados, do que temos à nossa frente: três anos de grande exigência, três anos que vão exigir muito do Governo, sim. Mas tenho a certeza de que o País me acompanha neste sentimento de confiança em nós próprios, que já vencemos e ultrapassámos uma crise económica de graves proporções, com estabilidade do nosso sistema financeiro e com um decréscimo no Produto inferior àquilo que esperávamos. Ora, isto agora dá-nos mais confiança, força e coragem para tomarmos as decisões que temos de tomar para recuperar a economia e pôr as nossas contas públicas em ordem.

Aplausos do PS.

Não respondeu a nada!

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, inscreveram-se 17 Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, que responderá aos primeiros três grupos de quatro Deputados por cada grupo, e ao último grupo de cinco Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tenho de começar por dizer-lhe que o Governo tardou mas acabou por dar razão ao PSD — timidamente, mas dá razão — neste Orçamento do Estado.

Nos últimos cinco anos, como o Sr. Primeiro-Ministro bem sabe, sempre criticámos o caminho e as opções que o senhor e o seu Governo tomaram em matéria de política económica e de política orçamental. Um caminho em que o défice público foi reduzido essencialmente — e é bom lembrá-lo — à custa da subida dos impostos, de cortes no investimento público e de receitas extraordinários em 2008 e que, portanto, teria de ter contribuído para o resultado, que agora está à vista, de um défice de 9,3% do PIB em 2009, o maior défice da história da nossa democracia,…

Não é verdade!

… e de uma dívida pública que é também a maior dos últimos 35 anos.

Infelizmente, para mal do nosso País, o Governo nunca ouviu os reptos lançados pelo PSD.

Mas nós também alertámos, Sr. Primeiro-Ministro, para o galopante endividamento externo, que coloca Portugal, tristemente, como o país mais endividado da Europa, com um endividamento que já ultrapassa 100% da riqueza nacional em 2009 e que resulta da baixa competitividade e da baixa produtividade, que, aliás, têm regredido nos últimos anos.

Ora, perante este quadro, que, como o Sr. Primeiro-Ministro convirá, é tudo menos cor-de-rosa, o Governo insistiu sempre em considerar que a orientação era correcta, as opções acertadas e as políticas adequadas. Viu-se, Sr. Primeiro-Ministro! Viu-se!…

E agora, obrigado por uma conjuntura internacional adversa, pela crise grega e pelo contágio a Portugal, com as agências de rating de olhos postos no País, o Governo foi obrigado a «mudar a agulha», o que acontece, como já referi, de forma tímida, neste Orçamento do Estado para 2010. Um Orçamento que, apesar de tudo, tem informação insuficiente em relação a muitas matérias e que deveria, em nossa opinião, ter sido acompanhado pelo Programa de Estabilidade e Crescimento para que todos pudessem perceber, já e atempadamente, qual será a estratégia orçamental do Governo até 2013, ano em que o défice terá de estar abaixo de 3%.

E é exactamente sobre isto, Sr. Primeiro-Ministro, que quero colocar-lhe duas questões muito precisas e muito particulares.

Primeira questão: sabendo que a correcção orçamental tem de ser efectuada, mas que isso não deverá acontecer (como, aliás, sucedeu nos últimos anos) à custa da economia, está o Sr. Primeiro-Ministro em condições de garantir aqui, no Parlamento, que o défice não será reduzido à custa de aumentos de impostos, que só ajudariam a aniquilar ainda mais a nossa economia? É importante esclarecer isto, Sr. Primeiro-Ministro.

Segunda questão: o PSD tem advertido, como muito bem sabe, para a incapacidade financeira do País em suportar a megalomania dos grandes investimentos públicos. Os senhores foram sempre dizendo que não, mas agora, no Orçamento do Estado para 2010, verificamos que não há uma única informação, uma única linha sobre o novo aeroporto de Lisboa e sobre as linhas de alta velocidade Lisboa-Porto e Lisboa-Vigo e também subsistem dúvidas sobre novas concessões rodoviárias com perfil de auto-estrada — aliás, devo dizer que declarações do Sr. Ministro das Finanças e do Sr. Ministro das Obras Públicas não têm sido propriamente coincidentes sobre estas matérias. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, diga-nos: qual é a orientação do Governo face a estes grandes investimentos?

São estas as questões que lhe coloco. E convinha que elas fossem esclarecidas de uma vez por todas, porque não tenha dúvidas de que é a estas questões e a outras que quer os observadores internacionais quer as agências de rating estão atentos e também porque são áreas essenciais, uma vez que encerram opções que em muito marcarão o comportamento futuro da nossa economia.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me apenas um inciso.

Há pouco, o Sr. Deputado Paulo Portas, falando do aumento zero dos salários da função pública, disse algo próximo de «os vencimentos da função pública acima dos 4000 €, esses, podem ser congelados». E, depois, deu um salto lógico relativamente à questão dos titulares de cargos políticos, nomeadamente os Deputados. Mas, Sr. Deputado, porque ou se exprimiu mal ou eu percebi mal, vou dar-lhe uma surpresa: os Deputado da Assembleia da República não têm um vencimento de 4000 €. O vencimento de um Deputado é inferior. Feitos os descontos para a segurança social e a retenção na fonte, um Deputado tem um vencimento líquido de 2460 euros e 78 cêntimos.

Diga isso ao Francisco Assis!

Portanto, que se julgue aquilo que se deve julgar.

E já está na Internet!

A realidade é esta, Sr. Deputado Paulo Portas: nenhum Deputado tem um vencimento de 4000 €.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, confiança é também fazer-se um esforço e acreditar naquilo que se propõe ao País. E o Governo acredita neste Orçamento, o PS acredita neste Orçamento.

O PSD e o CDS-PP dizem acreditar neste Orçamento como uma peça importante para a estabilidade e recuperação do País. Não é, por isso, razoável e legítimo que, aquando do primeiro dia de discussão deste Orçamento, se avance já com propostas terríveis, assustadoras para desvalorizar o esforço sério que deve ser feito neste Orçamento, nesta Casa, durante este processo.

O CDS-PP e o PSD dizem que concordam com este Orçamento e que o viabilizarão, mas — está à vista de todos —, logo na primeira oportunidade que tiveram, tomaram medidas no sentido de aumentar a despesa e o endividamento.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Estou certo de que, tendo em conta o que já ouvimos hoje quer por parte da líder do PSD quer por parte do líder do CDS-PP, isso não se voltará a repetir neste Orçamento.

Quando se diz que o défice deve ser contido, não se pode, para se ser coerente, propor aumento da despesa ou redução da receita. Quando se diz que o endividamento das famílias é um problema e que o endividamento externo do País também é um problema, não se pode propor aumento do défice ou aumento de qualquer outra forma que leve ao endividamento.

É verdade que o PSD teria feito, porventura, algo diferente, ou seja, não teria lançado novos apoios sociais para as famílias, nomeadamente o estímulo à natalidade, não teria aumentado as bolsas de estudo dos estudantes, não teria permitido e ajudado as empresas a recorrerem ao financiamento bancário, porque isso tem implicações no défice externo. Porventura, se o PSD estivesse no governo neste período, pura e simplesmente, nada faria e nada deixaria fazer em termos de apoio às empresas e de melhoramento da vida do País em matéria do crescimento económico. Porventura, o PSD não teria feito — e este Orçamento reforça — a aposta no emprego, na empregabilidade, nas condições para criar postos de trabalho e dar emprego a desempregados, no investimento público, também ele motor para arrastar o investimento privado.

Sr. Primeiro-Ministro, as três peças essenciais deste Orçamento têm a ver com o crescimento económico, através do apoio e do estímulo às exportações, do apoio às empresas. Têm a ver também com o apoio às famílias, quer por via dos apoios sociais quer por via de benefícios fiscais, que interessam aos particulares, às empresas e ao Estado português, nomeadamente no que respeita à promoção da eficiência energética. Não é só a aposta nas energias alternativas, é também a aposta, já feita pelo governo anterior e reforçada neste Orçamento, na eficiência energética, permitindo que cada português possa melhorar a eficiência energética de sua casa havendo para isso benefício fiscal.

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

Ao mesmo tempo que se faz baixar a factura da electricidade dos portugueses estimula-se o crescimento económico e pela via dos negócios das empresas que fornecem material e fazem as obras também se estimula o crescimento da economia e reduz-se a dependência energética do exterior.

Por isso, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este é um Orçamento fundamental. Os partidos têm, certamente, um sentido de responsabilidade para ser construtivos durante o processo de discussão e votação deste Orçamento.

Espero que essa responsabilidade seja coerente com aquilo que é explicitado, nomeadamente, por parte do PSD e do CDS-PP, neste primeiro dia em termos de preocupações com a situação do País e do esforço para ajudar a ultrapassar as dificuldades em que nos encontramos.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vamos a algumas questões prévias.

Primeira, ficámos a saber que para si, Sr. Primeiro-Ministro, o Dr. Fernando Teixeira dos Santos e o Dr. Francisco Assis, quando falam na redução dos salários dos políticos ou, no caso do Sr. Ministro das Finanças, na redução do seu próprio salário, são, única e exclusivamente, uns populistas que só olham para votos.

É esta a consideração que o Primeiro-Ministro tem por duas figuras importantes na nossa democracia!

Aplausos do CDS-PP.

Segunda questão prévia, Sr. Primeiro-Ministro: todos sabemos que há questões às quais o senhor responde e outras às quais o senhor não responde.

Quando se fala da lei de finanças regionais — desculpe que lhe diga isto, Sr. Primeiro-Ministro —, só me faz lembrar um comentador desportivo. Fala-se nos 50 milhões de euros e «Ai, ai, ai, ai, ai, ai que não se podem dar mais 50 milhões para o Dr. Jardim», mas não responde a uma pergunta tão simples como esta: por que razão deu, no ano passado, 129 milhões de euros para o mesmo Dr. Jardim? Já não há «Ai, ai, ai, ai, ai, ai»?! Mas que democracia é esta, Sr. Primeiro-Ministro?!

Aplausos do CDS-PP.

A terceira questão prévia, Sr. Primeiro-Ministro, diz respeito ao «caso TVI», ao qual o senhor já se referiu aqui, hoje, neste Parlamento. Ora, só me interessa uma questão estritamente política, Sr. Primeiro-Ministro.

No dia 24 de Junho do ano passado, neste Plenário, à pergunta do meu colega de bancada Dr. Diogo Feio, o Sr. Primeiro-Ministro respondeu que o Governo «não recebeu qualquer tipo de informação» sobre as perspectivas estratégicas da PT. Friso de novo, e estou a citá-lo: «não recebeu qualquer tipo de informação».

Hoje mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, o Dr. Henrique Granadeiro, que é o Presidente da PT, disse, numa entrevista pública, que, antes de enviar à CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) um comunicado, tinha falado consigo e com o Sr. Ministro das Obras Públicas. Tenho aqui o comunicado que a Portugal Telecom enviou à CMVM. É do dia 23 de Junho, ou seja, na véspera.

Gostava de lhe perguntar, Sr. Primeiro-Ministro, se hoje, aqui, mantém a declaração que fez ao Parlamento no dia 24 de Junho de 2009 ou se omitiu uma informação relevante a este Parlamento.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

A quarta questão, Sr. Primeiro-Ministro, prende-se com o seguinte: em 2005, estavam 172 000 pessoas a receber o rendimento social de inserção. Em 2009, o número aumentou muito, isto é, para quase 380 000. Não me diga, Sr. Primeiro-Ministro, que foi por causa da crise! Em 2006 subiu muito, para 254 000 pessoas, em 2007 subiu para 312 000 e em 2008 para 335 000.

Sr. Primeiro-Ministro, do ponto de vista orçamental, em 2005, o Estado gastava com o rendimento social de inserção 270 milhões de euros e no ano passado chegou aos 507 milhões de euros. Foi preciso que o CDS levantasse muitas vezes esta questão para que o Governo, finalmente, reconhecesse que era preciso fazer uma avaliação. O Sr. Primeiro-Ministro inscreveu no Orçamento do Estado uma avaliação semestral do rendimento mínimo.

Sucede que na segunda-feira fizemos esta pergunta à Sr.ª Ministra do Trabalho e ficámos a saber que esta avaliação era tão-somente porque o Governo quer fazer mais 3000 acções de fiscalização. Pasme-se que o responsável da segurança social, Dr. Edmundo Martinho, já veio reconhecer que a percentagem este ano até vai descer. Ele já sabe isso! Até já sabe que a percentagem das fiscalizações vai descer!

Sr. Primeiro-Ministro, está ou não disponível para fazer uma avaliação global, exterior ao próprio Governo, sobre a prestação do rendimento mínimo e, já agora, retirar daí alguns recursos financeiros para o poder também aplicar em medidas que possam ser importantes do ponto de vista social?

Mais populismo!

Relativamente à unidose, os senhores anunciaram uma reforma na dispensa dos medicamentos verdade é que das 2775 farmácias que existem no País não há unidose numa única. Nem uma, Sr. Primeiro-Ministro! Mas no relatório do Orçamento do Estado, os senhores assumem que querem fazer um pouco mais relativamente à unidose.

Faço-lhe uma pergunta directa, Sr. Primeiro-Ministro: está ou não o Governo disponível para apresentar aqui, no Parlamento, uma proposta de lei para que todos possamos discutir o que se pode poupar relativamente à unidose, garantindo a qualidade e a segurança para o doente, que as pessoas podem poupar e que o sistema pode ser um pouco moralizado.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o debate de hoje não passa do primeiro capítulo do Programa de Estabilidade e Crescimento que o seu Governo tem de apresentar nas próximas semanas e que, como o Sr. Primeiro-Ministro já afirmou hoje perante a Assembleia da República, o Governo quer negociar com a direita.

Já conhecemos o enquadramento deste Orçamento, que se resume, naquilo que interessa e que é de substância, a cortar nos salários, nas pensões, a conviver com o aumento do desemprego e com uma situação, completamente ímpar, de diminuição da protecção social em relação ao aumento do desemprego. Além disso, Sr. Primeiro-Ministro, resume-se também à diminuição do investimento público que vai das área da justiça até à da saúde.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, queremos colocar-lhe uma questão que tem a ver com este debate e também com o futuro. Qual é a estratégia do Governo e do Primeiro-Ministro até 2013? Vai continuar o caminho traçado até aqui e que hoje é consubstanciado neste Orçamento do Estado?

Sr. Primeiro-Ministro, sobretudo, gostaria de obter uma resposta concreta da sua parte sobre o seguinte: vai continuar a agravar as pensões? Vai continuar a agravar a situação de milhares e milhares de pessoas, de trabalhadores do nosso País que têm de recorrer à situação de reforma? Ou, mais do isso, Sr. Primeiro-Ministro, vai mesmo propor o aumento da idade da reforma para 67 anos?

Diga lá, Sr. Primeiro-Ministro, se são esses os seus planos até 2013.

Aplausos do BE.

Presidente

Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, enquanto o ouvia o que me ocorreu ao espírito foi que a sua intervenção é que não está de acordo com as sua intervenções anteriores.

O Sr. Deputado pergunta se o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças tencionam subir os impostos…

Eu não lhe perguntei isso!

… e quer eu quer o Sr. Ministro das Finanças, várias vezes, já respondemos que tencionamos manter a estabilidade fiscal. Mas também não decidimos baixar os impostos, como sempre o Sr. Deputado propôs.

O que notei na sua intervenção, Sr. Deputado, foi que já abandonou e «meteu no bolso» essa sua ideia de choque fiscal, de redução de impostos como solução milagrosa quer para a economia quer até para…

Não é nada disso!

Desculpe, mas foi o que sempre reivindicou.

O Sr. Deputado diz que tivemos o maior défice da história. Lamento desiludi-lo, mas eu não quero concorrer convosco. Vou citar o Banco de Portugal e as séries longas do Banco de Portugal.

Está admirado? Então, tome note…

Eu disse da democracia!

Da democracia! Sim, sim, democracia!

Pode consultar o Banco de Portugal, séries longas. Ano de 1981: qual foi o défice, Sr. Deputado? Não sabe! Foi de 12,46% do PIB. Desculpe, Sr. Deputado, mas eu não posso concorrer com um número destes: 12,46%!

Protestos do Deputado do PSD Miguel Frasquilho.

Estou a citar a fonte: Banco de Portugal, séries longas.

É claro que o Sr. Deputado não tem dúvidas sobre quem estava no Governo nessa altura…!

Sr. Deputado, o mais importante neste debate é dizer que os objectivos que tínhamos em 2009, com o nosso Orçamento do Estado, foram cumpridos. E foram-no porque os estímulos orçamentais que demos permitiram não só que Portugal fosse dos primeiros países a sair da condição de recessão técnica mas também que a recessão económica em Portugal fosse menor do que aquela que se verificou em toda a Europa. Era muito importante que o senhor reconhecesse também isto.

O Sr. Deputado fala ainda do aeroporto. Só posso remetê-lo para as págs. 64 e 274 do relatório do Orçamento do Estado para 2010, onde se fala abundantemente daquilo que diz respeito ao novo aeroporto.

Sr. Deputado Afonso Candal, o mais importante é que nós levamos a sério as declarações do PSD e do CDS em matéria de Orçamento e não nos passa pela cabeça que esses partidos tivessem afirmado a sua vontade política de viabilização do Orçamento e agora não o fizessem não respeitando a sua integralidade, isto é, aquilo que são os objectivos fundamentais.

Tradução: portem-se bem!

Não quero sequer pensar nisso, porque, como se sabe, o Governo não pode aceitar governar com um Orçamento que não é, digamos assim, um Orçamento discutido, negociado, mas apresentado pelo próprio Governo.

Sr. Deputado Mota Soares, desculpará, mas ninguém propôs o que os senhores propuseram. Ninguém!

Admitiram!

O Sr. Deputado Francisco Assis e o Sr. Ministro das Finanças reagiram a essa ideia.

E admitiram!

Há uma grande diferença entre uma coisa e outra. No entanto, Sr. Deputado, estou de acordo que os vencimentos dos políticos sigam o que se passa na Administração Pública. Tudo o resto considero exagerado, populista e apenas uma forma de não responder aos problemas que o País tem, «disparando» completamente ao lado.

Quanto à TVI, Sr. Deputado, não disfarce e vamos ao essencial. A questão que está colocada na área da TVI é se houve ou não houve algum plano do Governo para comprar a TVI. Resposta: não, Sr. Deputado! Nunca o Governo deu orientações! E isso é dito pelo Dr. Henrique Granadeiro. Nunca o Governo deu orientações para que se fizesse qualquer operação na TVI. Nunca, Sr. Deputado! Isto é muito importante! Nunca! Nem através do Dr. Henrique Granadeiro nem através de nenhum administrador da PT — quero dizer-lhe, Sr. Deputado, em meu nome e em nome do Governo. Essa intenção de a PT entrar no mercado televisivo era uma intenção que vinha de há muito, que era pública e que tinha sido, aliás, comunicada pela PT. Contudo, intenção concreta de comprar ou «descomprar» televisões nunca o Governo tomou qualquer iniciativa nesse domínio.

Finalmente, quanto à unidose, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que vamos avançar na unidose com bastante convicção de que podemos obter resultados muito positivos. E fá-lo-emos também com a consciência de que se trata de um processo importante, que já demos passos significativos, mas que há sempre mais a fazer neste domínio.

Sr.ª Deputada Helena Pinto, percebeu muito bem. Este Orçamento faz parte de uma estratégia de médio prazo. Faz! Este é o primeiro Orçamento que pretende responder à crise e vencer os problemas orçamentais. É assim, de facto! Este Orçamento dá um primeiro sinal de consolidação orçamental, mas os Orçamentos dos próximos anos corrigirão a trajectória de descontrole do nosso…

E…?

… défice e das nossas finanças públicas.

Segundo percebi, a Sr.ª Deputada considera que devemos legislar no sentido de criar um 13.º mês para o rendimento social de inserção.

Eu?!

Não? Não é a proposta do Bloco de Esquerda?

Ainda mais?

Risos do CDS-PP.

Penso que isso não deve ser seguido.

Já agora: prémios de produtividade, distribuição de lucros, um mês de férias para quem não quer trabalhar…!

Realmente, vi o Sr. Primeiro-Ministro a falar para o lado quando intervim…

Sr.ª Deputada, se não é assim, também lhe quero garantir que não haverá nenhum 13.º mês.

Mas é uma boa ideia!

Não estou de acordo, Sr.ª Deputada, mas já li isso nos jornais. Desculpe, mas não me parece que isso seja assim!

Finalmente, quanto à idade legal da reforma, Sr.ª Deputada, o Governo fez uma reforma estrutural na segurança social, adoptando um factor de sustentabilidade. Esse factor de sustentabilidade é que liga aquilo que é justo ligar: a esperança de vida e, portanto, os anos em que as pessoas estão a receber a sua pensão e os anos que trabalharam. Esse factor de sustentabilidade já está a ter efeito na segurança social, é importante e leva-nos a pensar que, no momento em que a esperança de vida aumenta, temos de corrigir o desequilíbrio que resultaria do facto de não se mexer em nenhum dos factores fundamentais da segurança social.

Portanto, do ponto de vista da segurança social, essa reforma relativamente à idade legal da reforma está feita com a questão do factor de sustentabilidade e nenhuma outra medida, nesse domínio, é necessária, porque o factor de sustentabilidade significa que os portugueses com mais esperança de vida no momento em que se reformam têm duas possibilidades: ou recebem menos durante a sua reforma ou trabalham um pouco mais por forma a compensar o factor de sustentabilidade. Julgamos que essa é a melhor forma de responder à situação.

Aplausos do PS.

Presidente

Os Srs. Deputados Miguel Frasquilho e Pedro Mota Soares pediram a palavra para interpelar a Mesa no sentido da junção de documentos, não é assim?

Sr. Presidente, pedi a palavra para informar a Mesa de que farei chegar a todos os grupos parlamentares e também à Mesa por papel ou, se calhar, por e-mail, o que permite poupança de recursos, a informação de que, segundo a base de dados da Comissão Europeia, que é a base oficial e que tem regras definidas para a contabilização das contas nacionais dos Estados-membros, o défice de 9,3% em 2009 é, de facto, o maior défice da história na nossa democracia. O défice em 1981 foi de 8,6%, em 1985 foi também de 8,6%, que são os segundos maiores défices, e o terceiro maior défice é o que está projectado para 2010, que é de 8,3%. Esta é que é a verdade. Outros números não são oficiais.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, através de V. Ex.ª, queria que fosse distribuído à Câmara o Diário das sessões do dia 24 de Julho de 2009, onde o Sr. Primeiro-Ministro, nesta Câmara, disse que o Governo não recebeu «qualquer tipo de informação sobre negócios que têm em conta as perspectivas estratégicas da PT».

E é verdade!

Peço ao Sr. Presidente o favor de fazer distribuir cópia desse Diário a todos os grupos parlamentares.

Peço também que faça distribuir a entrevista dada hoje pelo Dr. Henrique Granadeiro, que diz que, no dia em que enviou um comunicado à CMVM e antes de o ter enviado, falou com o Sr. Primeiro-Ministro e deu-lhe esta informação.

Por último, Sr. Presidente, peço ainda que seja entregue o comunicado da Portugal Telecom à CMVM que foi distribuído no dia 23 de Junho, isto é, na véspera do dia em que o Sr. Primeiro-Ministro disse que não tinha qualquer informação.

Foi esta a questão que coloquei ao Sr. Primeiro-Ministro e à qual não respondeu. Penso que com estes documentos se torna claro a todos que o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu a esta pergunta.

Presidente

Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, se consultar o site do Banco de Portugal e os seus dados nas séries longas…

Consultei, sim!

Não consultou? Pois, consulte!

Consultei!

Sr. Deputado, podemos discordar em matéria de opinião, mas não em matéria de facto.

Pois não!

Reafirmo que o défice em 1981 foi de 12,46% do PIB.

Não foi! Foi de 8,6%!

Sr. Deputado Mota Soares, reafirmo o que disse aqui, no Parlamento: nunca o Governo, nessa altura, tinha recebido qualquer orientação…

Informação!

… ou, melhor, comunicação da PT para o fazer.

Informação!

E o Presidente da PT disse publicamente que nunca recebeu qualquer orientação.

Deu informação!

Portanto, desculpará, Sr. Deputado, mas se essa informação existe, ela é pública. Tenho bem consciência disso. Já percebi que o Sr. Deputado quer ligar a esse pormenor,…

Não é um pormenor! É um «pormaior»!

… mas reafirmo o que disse aqui, no Parlamento. Quando respondi à pergunta do Sr. Deputado, a informação que eu tinha, relativamente à informação oficial da PT, não existia! E lembro-me bem de ter falado no dia a seguir, salvo erro, ao jantar, com o Dr. Henrique Granadeiro sobre essa matéria, mas já depois de eu próprio ter feito uma declaração dizendo que o Governo não devia aprovar essa operação.

Portanto, Sr. Deputado, como liga tanto a isso, vou dizer-lhe o que é importante: primeiro, nunca o Governo deu qualquer orientação à Portugal Telecom e, por outro lado, o Governo recebeu as decisões da Portugal Telecom muito depois de eu estar aqui, no Parlamento, a responder a essa pergunta. Espero que isso o satisfaça, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há dois dias apenas, foi aqui proferida, nesta mesma Sala, uma frase muito esclarecedora, uma frase verdadeiramente fantástica. Vou reproduzi-la: «O PSD é cúmplice deste Orçamento.» Esta frase foi aqui reproduzida por um Deputado do PSD, naturalmente.

É verdade!

Há, de facto, vários cúmplices deste Orçamento. São eles: o PSD, o CDS, toda a direita deste País e os grandes interesses económicos e financeiros nacionais e estrangeiros. A verdade é que, Sr. Primeiro-Ministro, bem sabemos que, com maioria relativa, o PSD e o CDS já não podem fazer de conta que estão contra as políticas essenciais deste Orçamento, isto é, contra as políticas do passado. E estas são as verdadeiras marcas deste Orçamento.

Muito bem!

Primeiro, continuar as políticas do passado e, agora, fazer com que o PSD e o CDS venham a terreiro defender de forma clara as políticas do passado.

Sr. Primeiro-Ministro, como é habitual, este Orçamento traz-nos a aparência da justiça fiscal e, como é também tradicional, fica-se pelas aparências. Gostava de lhe lançar vários reptos, o principal dos quais é saber se é possível abandonar de uma vez por todas as aparências e, em vez de aparências, introduzir alguma justiça fiscal.

A começar, Sr. Primeiro-Ministro, pela Madeira. O Sr. Primeiro-Ministro vem aqui lançar transmontanos contra madeirenses, açorianos contra madeirenses, portugueses contra portugueses. No fundo, foi o que o Sr. Primeiro-Ministro aqui veio fazer. Mas a verdade é que poderia começar exactamente por cortar na despesa de 1100 milhões de euros de benefícios fiscais que o senhor e o seu Governo pretendem gastar este ano na Madeira.

Exactamente!

Se cortar com essa despesa, tem a introdução de alguma justiça fiscal. Mas dessa o senhor não quer falar!

Ora bem!

E vou continuar com exemplos de justiça fiscal.

Outro exemplo que já foi aqui falado é a taxa sobre os prémios dos administradores dos grandes grupos económicos. Por que é que o Governo cria esta taxa e, simultaneamente, diz como é que essa taxa não se paga? Sr. Primeiro-Ministro, não estou a fazer uma ficção. Isto é o que está no Orçamento. Pode perguntar ao Sr. Ministro das Finanças. Ele pode dizer-lhe, mas, se não lhe disser, consulte o artigo respectivo do Orçamento onde se percebe que este Governo cria uma taxa e, depois, ensina como é que ela não se vai pagar. Acha normal esta situação? Acha normal este escândalo, Sr. Primeiro-Ministro? Está disposto a criar uma taxa que vigore independente dos termos da sua aplicação?

Por outro lado, por que é que, também neste Orçamento, cria uma taxa extraordinária de 50% sobre prémios só em 2010 e só aplicável aos administradores dos grupos financeiros? Sr. Primeiro-Ministro, acha normal que os administradores da Galp, do Grupo Amorim, da EDP, por exemplo,…

Bem lembrado!

… estejam de fora, repito, estejam de fora da aplicação desta taxa extraordinária, que ainda por cima é só para aplicar em 2010?

Finalmente, deixe-me dizer-lhe que este Orçamento é o exemplo acabado da falta de palavra deste Governo. Sabe porquê?

O senhor e o seu governo disseram aos funcionários públicos que as regras para a reforma não iam mudar até 2015 e, agora, o Governo vem mudar as regras, faltar à palavra dada aos funcionários públicos. Pensa que isto é aceitável, Sr. Primeiro-Ministro, num Estado de direito e num Governo democrático?!

Não se admire, portanto, não se espante, Sr. Primeiro-Ministro, pois é por isto tudo – pela falta de justiça fiscal, pela quebra da palavra dada aos portugueses e aos funcionários públicos – que tem toda a direita, o PSD e o CDS, a viabilizar-lhe este Orçamento!

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quando sente que as perguntas são confrangedoras, porque não têm resposta possível, tal é a incoerência, não responde e, depois, faz uns mini-comícios, que podem ser muito interessantes para a bancada do PS, mas para o País não são! Mas talvez fosse conveniente o Sr. Primeiro-Ministro responder às perguntas que são colocadas. Se se lembrar das que fiz há pouco, talvez possa responder.

Gostaria de lhe fazer uma pequena nota sobre a questão das barragens. O Sr. Primeiro-Ministro anda muito distraído e, por andar distraído, não toma as medidas adequadas, não só em relação às barragens mas também relativamente à situação macroeconómica e à realidade concreta do País. Anda mesmo muito distraído e, depois, as medidas passam ao lado, não servem, não encaixam nos verdadeiros problemas do País.

O Sr. Primeiro-Ministro nunca viu nenhum «partido verde» a contestar a construção de uma barragem, ainda por cima em Portugal?!

Não se lembra do processo da barragem do Sabor? Não, não se lembra. Mas alguém vai lembrar isso ao Sr. Primeiro-Ministro!

Quanto a este Programa Nacional de Barragens, o Sr. Primeiro-Ministro está, com certeza, lembrado que está a decorrer um processo na «sua» Comissão Europeia contra o Programa Nacional de Barragens, que critica veementemente a aprovação deste Programa.

De facto, em termos de relação impacto/benefício, o Programa é um desastre, mas, hoje, não o vamos discutir. Já tivemos oportunidade e ainda vamos ter mais oportunidade de o fazer.

Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses também não conseguem entender como é que o Governo limita de tal forma a admissão na função pública e não limita as nomeações, designadamente para os seus ministérios. Não quer aplicar aí a regra do «saem dois, entra um», ou a do «entram muito menos do que os de que lá estavam»? É que, seguramente, há um excesso de nomeações, porque, comparando com outras situações, são perfeitamente excessivas.

Sr. Primeiro-Ministro, não quer explicar aos portugueses por que é que corta de tal forma na função pública e, nesses gabinetes, há um crescente número de nomeações? Isto não tem custos para o País?!

Vozes do PCP

Muito bem!

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

Rosário Cardoso Águas

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este Governo destacou-se no último mandato e neste também por uma alteração profunda nos critérios e nos métodos de contabilização da despesa pública.

Com isso prejudicou a análise dos números, impediu a comparabilidade dos mesmos e compromete substancialmente a avaliação das políticas públicas seguidas, por não se poderem comparar resultados. Ao mesmo tempo, ampliou de uma maneira exacerbada o sector empresarial do Estado, de uma tal forma que podemos dizer que estamos perante dois orçamentos no País: o orçamento n.º 1, o oficial, que estamos a discutir, e um outro orçamento, o orçamento suplementar, sobre o qual temos muito poucas informações.

Lembro-me que o sector que estou a referir tinha, em 2005, como passivo acumulado, cerca de 22% do PIB. Hoje, passados quatro anos, com este Governo socialista, este valor cresceu para os 33%. Trata-se, pois, de um orçamento adicional, suplementar onde se põe aquilo que não se quer mostrar totalmente.

Muito bem!

Rosário Cardoso Águas

No que diz respeito, por exemplo, e apenas, ao esforço financeiro do Estado com este sector empresarial, tínhamos, em 2004, um valor de cerca de 1000 milhões e, agora, este valor triplicou para 3000 milhões de euros.

Sr. Primeiro-Ministro, começo por perguntar-lhe se pode esclarecer esta Assembleia, como pensamos que deve, a que se destinam os 1500 milhões de euros de dotação para aumento de capital que aqui estão contidos e a que se destinam os 1000 milhões de euros de empréstimos que aqui estão contemplados.

Esta política de dispersão da despesa pública impede-nos de conhecer com rigor o que se passa no Estado e o exemplo de um sector paradigmático nesta área é o da saúde, onde sistematicamente o Governo, por via da empresarialização dos hospitais, esconde aquelas que são verdadeiramente as despesas do Estado.

Pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro, dentro deste critério e desta nova atitude com que se comprometeu neste Plenário, se está disposto, finalmente, a fornecer à Assembleia da República a totalidade dos dados que nos possam dar uma visão apropriada, fiel, rigorosa e total do panorama das contas públicas, nomeadamente no que diz respeito à saúde.

Sr. Primeiro-Ministro, estamos cansados de fazer requerimentos ao Governo, pedindo essas informações, e a resposta é zero!

Gostava de saber por que é o Sr. Primeiro-Ministro não diz aos seus ministros para responderem à Assembleia da República. O que é que o Governo esconde ao não querer dar-nos os dados absolutamente imprescindíveis para fazer esta análise?

Muito bem!

Rosário Cardoso Águas

Como não tenho mais tempo, termino, Sr. Primeiro-Ministro, fazendo-lhe outro reparo.

O Sr. Primeiro-Ministro disse, há pouco, de uma forma muito determinada, que o Governo, neste Orçamento do Estado, ia avançar com a medida da aplicação da unidose e, ao dizer isso, sublinha o que está escrito no Orçamento do Estado. O problema é que isto entra em total contradição com o que está no documento das Grandes Opções do Plano, onde o Governo diz que vai reponderar esta medida da unidose por causa do problema da contrafacção.

Será que o Orçamento foi escrito pelo Ministro das Finanças e as Grandes Opções do Plano foram escritas pela Sr.ª Ministra da Saúde?

Sr. Primeiro-Ministro, é bom que nos entendamos, porque a questão da aplicação da política da unidose em Portugal não é uma coisa menor.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Cordeiro.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este é talvez o Orçamento mais difícil que o Sr. Primeiro-Ministro apresentou e é o Orçamento que o Governo tem de apresentar após uma grave crise financeira internacional, que assolou o nosso país como os restantes países no mundo.

Num momento difícil, grave seria se o Governo nada aprendesse com a crise, nada aprendesse, para futuros acontecimentos, com as debilidades do País.

Este é o Orçamento que tem factores históricos, é o Orçamento do 12.º ano obrigatório, é o Orçamento que tem o contrato de confiança com as instituições do ensino superior.

Num momento destes, o Governo não esquece que temos de apostar na competitividade e na modernização do País. Assim o faz quando procura reduzir a dependência energética, assim o faz quando mantém o investimento na ciência e ensino superior e assim o faz também quando aposta nos jovens e na sua qualificação.

Sr. Primeiro-Ministro, apostar na qualificação dos jovens é combater desigualdades futuras, é evitar que os jovens tenham, mais tarde, dificuldades no acesso ao emprego, ou, pelo menos maiores dificuldades no acesso ao emprego, tenham tantas dificuldades com a precariedade e tenham a possibilidade de ter uma vida mais realizada e com menores desigualdades sociais.

Peço-lhe para clarificar de que forma pretende instituir o 12.º ano obrigatório, de que forma pretende fazer a sua aposta no ensino superior e também de que forma é que o Governo manterá a aposta nos estágios profissionais, permitindo que os jovens, em particular aqueles que não têm experiência profissional, tenham um mais fácil acesso ao mercado de trabalho?

Mais uma vez, a bancada do Partido Socialista não esquece que estas são medidas essenciais ao País, que estas são medidas essenciais ao combate à desigualdade e que, num momento difícil, o Governo do Partido Socialista está à altura.

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, reparei nos seus esforços para justificar aquilo que é injustificável. A aprovação de uma nova lei de finanças regionais só tem uma consequência: mais dinheiro para o Governo Regional da Madeira. E isso, Sr. Deputado, desculpar-me-á, nenhum português aceita!

Como é que é possível votarmos leis na Assembleia da República que permitem que governos regionais, que determinam IVA a 14%, recebam como se o IVA fosse a 20%? Isso é apenas uma brutal injustiça!

Como é que alguém pode compreender que uma região que está acima do rendimento per capita nacional receba mais, neste ano de 2010 e nos anos seguintes, em virtude de uma lei que o Partido Comunista, o PSD, o CDS-PP e o Bloco de Esquerda resolveram aprovar?!

E o PS da Madeira!

O PS, aqui, não a aprovou. O PS votou contra essa lei, porque a consideramos injusta.

Depois, o Sr. Deputado desvaloriza os bónus dos administradores dos bancos.

Os senhores é que desvalorizam!

Pois acontece que esses bónus e a taxação sobre eles é uma das medidas mais importantes da vontade política de que, nestes mundos financeiros, nem tudo fique na mesma, como antes da crise.

A Deputada Heloísa Apolónia falou em excesso de nomeações. Sr.ª Deputada, mais uma vez, não se fie em tudo o que lê nos jornais, porque, se ler com atenção tudo o que vem no jornal, ele próprio dá a explicação para que não se considere verdadeira a sua manchete.

A verdade é que essas nomeações são justificadas pelas renovações de comissão de serviço a que, agora, todos os governos estão obrigados, coisa que não acontecia antes, porque, agora, quando há mudança de governo, «caem» todos os cargos de dirigentes.

Sr.ª Deputada Rosário Águas, entre os aumentos que referiu estão aumentos de capital de algumas empresas, nomeadamente o aumento de capital que vamos ter de fazer na Caixa Geral de Depósitos, porque os bancos têm de cumprir novos rácios e novas exigências.

Por outro lado, Sr.ª Deputada, quanto à unidose, o Governo tem vontade de prosseguir nesse domínio, tem vontade de ir mais longe e está a fazer as consultas que deve, por forma a que os parceiros sociais se associem ao Governo numa acção que tem a maior importância e que pode contribuir para fazer uma mudança significativa. Temos muito esperança que a legislação que está a ser preparada possa constituir uma alteração na realidade.

Finalmente, Sr. Deputado Duarte Cordeiro, quanto aos jovens, como disse no meu discurso, há três compromissos que, para nós, são absolutamente fundamentais com a modernização do País e o compromisso com a modernização do País dirige-se fundamentalmente aos jovens.

O objectivo mais importante é mesmo o 12.º ano e vamos fazê-lo não apenas criando uma lei mas apoiando as famílias mais carenciadas para que tenham os seus filhos a estudar.

Este Orçamento mantém o esforço com a ciência. Hoje, temos um nível de investimento em investigação e desenvolvimento em função do PIB muito elevado, de 1,51%, ultrapassando já Espanha e a Irlanda. Isto significa um grande progresso. Temos, hoje, 7,2 investigadores por cada 1000 activos e, isso significa um grande progresso, temos 1500 doutores por ano, mas temos de continuar este esforço.

Este esforço na ciência é a melhor garantia de que podemos dar mais oportunidades aos jovens mas também mais oportunidades à economia portuguesa e um futuro de esperança para todos os portugueses.

Aplausos do PS.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, previamente, quero apenas lembrar-lhe que tem 7 minutos para respostas e ainda não conseguiu dizer-nos porque é que, no ano passado, deu 129 milhões de euros à Madeira.

Aplausos do CDS-PP.

Esperamos que, nestes 7 minutos, ainda possamos ouvir essa resposta.

Mas o meu pedido de esclarecimento vai noutro sentido, tem a ver com uma matéria que tem vindo a sofrer diversos revezes e sobre a qual já tive oportunidade de interrogar o Sr. Ministro das Finanças, contudo, sem obter uma resposta satisfatória. Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro perdoar-me-á que a chame de novo à nossa conversa.

Essa matéria tem a ver com as obras infra-estruturais no domínio dos transportes, sobre as quais gostaria de lhe colocar duas questões.

Primeira questão: o Relatório do Orçamento do Estado assume que é necessário compaginar o investimento público programado com o esforço de consolidação das contas públicas. É até bastante estruturado — págs. 23 e segs. — no que respeita aos critérios para a escolha e para a hierarquização dos projectos de investimento, mas fica por esclarecer o que resulta da aplicação desses critérios à realidade dos projectos que estão em cima da mesa.

Por exemplo, o que significa que o TGV ou que o novo aeroporto de Lisboa têm de se adaptar à realidade orçamental? E aqui entendo realidade orçamental — tenho de entender! — num contexto alargado, isto é, não só no Orçamento de 2010, porque, provavelmente, dir-me-á que o impacto é praticamente nulo, mas também nos anos que se seguem — nos 3, nos 5, nos 10, nos 20 e nos mais anos que se seguem.

Sr. Primeiro-Ministro, como qualifica estes dois grandes projectos à luz do «contributo para pressão sobre as restrições impostas pela sustentabilidade das contas públicas, em particular sobre o défice público, e a evolução do endividamento público e do endividamento externo da economia»?

Muito bem!

Segunda questão: no que respeita às infra-estruturas rodoviárias, no Relatório do Orçamento — págs. 201 e 202 — dá-se nota das sete concessões rodoviárias adjudicadas e em fase de apreciação pelo Tribunal de Contas, que me dispenso de citar. Presume-se que serão para continuar. Em fase de concurso está ainda mais uma, a AE Centro. Refere-se ainda, na pág. 202, que «no primeiro semestre de 2010, prevê-se dar início ao processo de preparação do lançamento dos concursos para novas concessões (…)», e são quatro.

No dia 30 de Janeiro, o Sr. Ministro das Finanças afirmou publicamente que as estradas tinham acabado. Entretanto, o Tribunal de Contas já tinha chumbado cinco concessões, em relação às quais foram interpostos recursos das decisões. Já depois do chumbo mas antes de esperar pelo resultado dos recursos interpostos no Tribunal de Contas, no dia 1 de Fevereiro, o Sr. Ministro das Obras Públicas anunciou também a suspensão do lançamento de concessões rodoviárias previstas no Orçamento do Estado.

Posto isto, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe se nos pode esclarecer sobre se as estradas vão acabar, quais as que já acabaram, quais as que estão prestes a acabar, quais as que acabarão no futuro e em que futuro e, ainda, em que medida é que a posição assumida pelo Tribunal de Contas, em virtude do forte agravamento do valor actual líquido de diversas concessões, é o mote de que o Governo precisa para rever processos de financiamento.

Muito bem!

E, já agora, o Relatório do Orçamento do Estado assume que haverá um novo enquadramento institucional para pensar as parcerias público-privadas (PPP), centralizado no Ministério das Finanças. Sr. Primeiro-Ministro, quer isto dizer que há o reconhecimento de um descontrolo nestas estruturas de financiamento?

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, hoje, exactamente hoje, há milhares de trabalhadores da função pública a pedir a sua aposentação na Caixa Geral de Aposentações. Estes trabalhadores estão a fugir do Orçamento que hoje se está aqui a discutir, o Orçamento do PS, do PSD e do CDS.

Mas não era isto que estava escrito no Programa Eleitoral do PS. O Sr. Primeiro-Ministro alterou as regras com que se tinha comprometido com os trabalhadores da Administração Pública, pois o que era para entrar em vigor em 2015 passa a entrar em vigor já.

E não bastavam os anúncios de aumento zero, muito antes até de haver Orçamento. Aliás, mesmo antes de haver Orçamento, o Sr. Ministro das Finanças já sossegava os mercados internacionais dizendo que não iria haver aumentos na função pública. O que se passa, verdadeiramente, é que, quando as agências de rating «espirram», os trabalhadores da Administração Pública prevêem, com certeza, que para eles é «pneumonia» certa que vem por aí.

Aplausos do BE.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª fez uma escolha neste Orçamento, que, aliás, já vinha de 2005, em que ataca os mesmos do costume.

O que nós dizemos é que não tinha de ser assim, poderia não ser assim, se o Governo tivesse outras opções, se assumisse o compromisso da taxação das mais-valias e não continuasse a dar uma benesse à banca, em que a taxa efectiva de IRC, apesar de tudo, continua a ser muito modesta.

Sr. Primeiro-Ministro, uma resposta em três letras: sim ou não a aumentos salariais na Administração Pública, particularmente em relação aos mais baixos? Sim ou não ao recuo do Governo em relação ao incumprimento da sua proposta eleitoral e das suas propostas em anteriores orçamentos, mantendo-se o período de transição para a aposentação tal qual estava e não entrando em vigor o que se prevê neste Orçamento, no Orçamento do PS, do PSD e do CDS?

Aplausos do BE.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª ainda não respondeu à questão, sistematicamente aqui colocada, relativa aos 129 milhões de euros disponibilizados para a Madeira no ano passado, mas eu deixo-lhe ainda uma outra questão: pergunte aí ao lado quem era o Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças num anterior governo do PS em que a dívida da Madeira foi posta a zeros, sendo paga pela administração central. Pergunte aí ao lado quem era o Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças do Prof. Sousa Franco quando foi tomada essa medida pela administração central!

Vai ter uma surpresa!

Quero falar-lhe agora da questão da Administração Pública. Já sabemos que os trabalhadores da Administração Pública estão sempre na primeira linha do pagamento da crise, que, com este Governo, estão sempre na primeira linha do pagamento da política de direita.

É que, durante os últimos 10 anos, os seus salários diminuíram, em termos reais, entre 3% e 7%, foram atingidos por esta política de restrição salarial da Administração Pública, com reflexos também no sector privado, e agora o Governo propõe não apenas o congelamento, não apenas o aumento nulo mas uma diminuição do salário, porque alargar a base de incidência do desconto para a ADSE quer dizer que o salário líquido dos trabalhadores da Administração Pública vai diminuir em 2010, quando já foram tão prejudicados na última década.

Mais: o Governo quer penalizar os trabalhadores no activo e também aqueles que se aposentam, não só antecipando uma regra que o próprio Governo assumiu há alguns anos com a Administração Pública — a regra de só aplicar uma determinada penalização em 2015 —, pois quer aplicá-la em 2010, mas também, para além disso, impondo uma regra de cálculo das aposentações que significa que muitos trabalhadores vão ser prejudicados com a consideração do salário de 2005.

Com estas duas medidas, o Governo pretende poupar um montante que corresponde a retirar a cada aposentado da função pública em 2010 mais de 1200 euros anuais da sua pensão. Isto é um escândalo para um Governo que tantas benesses dá ao sector privado.

Vozes do PCP

Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro continua a destruir a Administração Pública, designadamente com esta regra de só poder entrar um trabalhador por cada dois que saem.

O Governo gaba-se de ter eliminado 73 000 postos de trabalho na Administração Pública na última legislatura, gaba-se de contribuir directamente para o desemprego, através da eliminação de postos de trabalho na Administração Pública. E não diga que eles não fazem falta, porque bem vemos nos serviços públicos a carência que há de funcionários públicos, designadamente nas funções inspectivas do Estado.

Por outro lado, o Governo patrocina a precariedade na Administração Pública, porque neste Orçamento regressa a possibilidade dos recibos verdes para trabalhadores da Administração Pública que até aqui existia apenas através de empresas.

O Governo, que tanto se vangloriou de eliminar os recibos verdes, faz regressa, mantém e acentua a precariedade em funções essenciais, mesmo naquelas que são indispensáveis para a segurança pública, como é o caso dos enfermeiros do INEM, que continuam a estar precários porque o Governo não toma as medidas para que eles fiquem vinculados ao sítio onde estão a trabalhar, o que é tão essencial para a segurança e para a saúde das populações.

Este ataque à Administração Pública é um ataque contra os interesses de todos os portugueses, que precisam de uma Administração Pública forte e que os seus trabalhadores sejam devidamente recompensados pelo seu trabalho.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, também eu lhe quero colocar uma questão prévia, que é a seguinte: veio recentemente a público a notícia ou a ideia de que, sequência da candidatura do actual Governador do Banco de Portugal a Vice-Presidente do Banco Central Europeu, o Governo estaria já a ponderar nomes para essa função. E na comunicação social tem aparecido, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, o nome do ex-Ministro da Economia Manuel Pinho.

Admitamos que se trata de uma notícia sem fundamento, mas, em qualquer caso, quero dizer-lhe, desde já, Sr. Primeiro-Ministro, que, do nosso ponto de vista, se essa fosse a escolha, ela seria, por razões institucionais, um erro absoluto.

Muito bem!

Sobre esta matéria e admitindo que o Dr. Victor Constâncio nem sequer está eleito, pelo que esta questão pode ser prematura, pergunto-lhe, se e quando o problema se colocar, se V. Ex.ª está disposto a discutir o perfil para essa função e a dar ao Parlamento garantias de que o perfil para essa função será o de alguém rigorosamente isento, rigorosamente apartidário, sólido na política financeira e na política monetária e com capacidade de exercer essa função com prudência e com sobriedade.

Aplausos do CDS-PP.

Segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro: há pouco, notei na intervenção de V. Ex.ª — e aí, sim, é, de alguma forma, surpreendente para mim — alguma modéstia, designadamente na parte do seu discurso em que nos disse que esperava ver a melhoria das condições de aplicação do QREN e do PRODER, que é uma das chaves da recuperação económica. Se V. Ex.ª espera essa melhoria é porque, até agora, efectivamente, a aplicação do QREN e do PRODER não correu bem.

O que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, é se nos pode dizer, dada a polémica existente entre o Presidente da AICEP, que disse que era de 5%, e o Sr. Ministro da Economia, que corrigiu para 6,5%, qual é a efectiva taxa de aplicação do QREN até hoje,…

Muito bem!

… designadamente qual é taxa de execução do Programa Operacional dos Factores de Competitividade, que é aquele que é mais relevante para as empresas. Isto é da maior importância, Sr. Primeiro-Ministro, porque são as empresas que criam empregos e seria lamentável se, por esta baixa execução do QREN, por esta falta de execução do QREN, viéssemos a perder fundos comunitários numa altura tão difícil para a economia portuguesa, como sabemos e como V. Ex.ª não pára de sublinhar.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Terceira e última questão, Sr. Primeiro-Ministro: o Governo anuncia — e fá-lo com uma visão algo crítica do parecer que temos do Conselho Económico e Social — as novas linhas de crédito para as empresas. Ora, chamo a atenção para o facto de o próprio Conselho Económico e Social nos dizer que «as medidas previstas de sustentação da actividade económica com tradução orçamental não apresentam expressão muito significativa». Não somos nós que o dizemos, é o Conselho Económico e Social, que refere, de resto, que «o valor previsto de 591,5 milhões é pouco superior ao montante do saldo de 2009, ou seja, 507 milhões de euros».

O que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, saudando como positiva a existência de 250 milhões para apoio à exportação, saudando esse facto que é positivo, é que garantias podemos ter, que garantias podem ter as empresas e os empresários de que nestas novas linhas de crédito não existirão condições impossíveis de acesso das empresas, como sejam dois resultados positivos nos últimos três anos ou a não existência de qualquer dívida ao Estado, quando, muitas vezes, essas mesmas empresas são, elas próprias, credoras do Estado.

Isto é da maior relevância. É uma garantia importante que V. Ex.ª pode dar a esta Câmara no sentido de que possamos relançar e melhorar a economia. Efectivamente, quem vai melhorar a economia, quem vai criar os empregos são os empresários, são os investidores, são as empresas e não, como V. Ex.ª muitas vezes quer fazer crer, o Governo em si mesmo.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, o que foi votado aqui, no Orçamento rectificativo, relativamente ao endividamento da Madeira, é muito diferente do que foi votado na lei das finanças regionais.

Agora é menos!

Basta um pouco de seriedade intelectual para ver isso. O que aqui foi votado permite um endividamento já existente; agora, estamos a autorizar um endividamento para o futuro.

Na verdade, o Partido Socialista votou depois da pressão de todas as bancadas no sentido de obrigar a um endividamento ainda maior, porque o que nos propuseram foi um endividamento muito maior.

Não, isso é falso! Nós íamos votar contra!

Como é agora que a Sr.ª Deputada, sendo membro de um partido que propôs um endividamento ainda maior, nos vem criticar por termos aprovado um endividamento já feito e menor do que aquele que a Sr.ª Deputada estava a propor?!

Sr.ª Deputada, esse é um argumento fraco. Ninguém em Portugal aceita e pode concordar com a sua perspectiva, que é fazer uma lei tão injusta e tão despropositada como a lei das finanças locais.

Depois, Sr.ª Deputada, relativamente aos investimentos de que falou, do aeroporto e do TGV, é verdade que temos alterado muitos dos pressupostos iniciais. Quando o seu partido estava no governo fez uma resolução que dizia: «A linha Porto/Vigo estará pronta em 2009». Imagine, já estaria em funcionamento!

A crise não serve para isso?

«Linha Lisboa/Madrid, em 2010. Linha Lisboa/Porto e Lisboa/Faro/Huelva, em 2018. Linha Aveiro/Salamanca…». Mas já rectificámos isto, Sr.ª Deputada. Já afirmámos quais são as nossas prioridades e as nossas prioridades são Lisboa/Madrid e Lisboa/Porto. Estas são as prioridades que atribuímos à linha de alta velocidade.

Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, em relação aos funcionários públicos, espero que todos compreendam (e os funcionários públicos em particular) que o facto de ter havido um aumento de 2,9% no ano passado, com uma inflação negativa que teve como consequência um aumento do poder real de compra dos funcionários públicos, deve ser compensado este ano. Julgo que todos os portugueses compreendem a justiça desta medida.

Precisamos de iniciar já o caminho da consolidação das contas públicas e a verdade é que os funcionários públicos, em 2009 e em 2010, têm, no conjunto dos dois anos, um ganho real muito significativo, da ordem dos 2,9%, o que é muito importante para eles. Em resumo, em 2009 e 2010, os funcionários públicos ganham, em termos reais, 2,9%.

Protestos do BE.

Sr. Deputado Bernardino Soares, não posso esperar que o seu partido esteja de acordo com as reformas que introduzimos na Administração Pública, mas introduzimos reformas profundas.

Profundas mas para pior, e o senhor orgulha-se disso!

Pela primeira vez na história da democracia, o número de funcionários públicos diminuiu em cerca de 75 000, em resultado da nossa linha política de substituição de cada dois que se reformam serem substituídos por um activo. Isto deu bons resultados na Administração Pública,...

Está a ver-se!…

… como deu bons resultados a introdução de uma cultura de avaliação. Isso é muito positivo.

O Governo sempre resistiu à vossa pressão no sentido de não se fazer qualquer avaliação.

Nós queremos avaliação, mas não é para baixar os salários!

Ah, pois. Vocês querem avaliação. Sim, sim!… Para vocês há sempre uma melhor avaliação, uma avaliação outra,…

E para vocês só há esta!

… uma avaliação que não é avaliação nenhuma, como queriam em relação aos professores: suspender. Mas não, Sr. Deputado! A avaliação dos professores não foi suspensa, a avaliação dos professores foi feita e hoje os portugueses sabem que há cerca de 3,9% de…

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Sr. Deputado, deixe-me acabar.

Dizia eu que, hoje, os portugueses sabem que há cerca de 3,9% de professores que são excelentes, sabem quais são os seus professores que são muito bons, e isso é uma considerável diferença relativamente ao passado. É isso que melhora a eficiência do sistema, é isso que melhora o nosso sistema educativo e isso deve-se ao facto de o Governo nunca ter desistido da sua política, apesar de todos os partidos terem pressionado o Governo no sentido de o levar a desistir.

Finalmente, respondendo ao Sr. Deputado Telmo Correia, em primeiro lugar, se o Sr. Deputado ouviu «uns rumores»,…

Foi uma notícia!

Desculpar-me-á mas em relação a basear a política em rumores, já tenho a minha dose. Não comento rumores nem boatos!

Mas pode desmenti-los!

Se alguém lhe foi dizer que o Governo estava a pensar nisso, desculpe, Sr. Deputado, mas a única resposta que o Sr. Deputado encontrará da minha parte é esta: não comento nem rumores nem boatos e digo-lhe que a nomeação do governador do Banco de Portugal vai ser feita nos termos da lei. Repito, nos termos da lei.

Também era bom que não fosse!…

E se, com essa intervenção, o Sr. Deputado pretende participar nessa escolha, desculpe, mas isso é só para quem está no Governo, porque é assim que a lei diz. É o Governo que escolhe e escolheremos alguém com reputação, importância e currículo à altura da instituição e que esse cargo exige. Portanto, Sr. Deputado, não ligue a rumores.

Aplausos do PS.

Passando a responder às questões que foram colocadas, Sr. Deputado, o líder da sua bancada fez-me uma pergunta sobre se o presidente da Portugal Telecom me teria informado no dia antes de eu vir aqui, à Assembleia da República. Respondi-lhe que a memória que tenho é que falei com o presidente da Portugal Telecom no dia a seguir, num jantar. Tenho memória disso.

Mas quero desfazer todas as dúvidas. Por isso, vou citar uma declaração à Lusa, que o Sr. Deputado olvidou (ou, se não olvidou, fica agora esclarecido), do dia 25, ou seja, depois de eu ter feito aqui a declaração.

Para que todos oiçam, disse o Sr. Presidente da PT: «Eu, Presidente do Conselho de Administração da Portugal da Telecom, confirmo formalmente que não propus, nem informei, nem dei conhecimento a nenhum membro do Governo, nem pessoalmente, nem por escrito, nem por telefone, de qualquer iniciativa da Portugal Telecom na direcção da Media Capital». Isto foi um dia depois de eu ter feito essa declaração. Espero que isto seja esclarecedor para si.

Aplausos do PS.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, há ainda mais cinco pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro, pelo que vamos interromper os trabalhos. Retomaremos às 15 horas, com esses pedidos de esclarecimento, a que se seguirão as intervenções.

Eram 13 horas e 19 minutos.

Presidente

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 12 minutos.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à última ronda de perguntas. O primeiro inscrito é o Sr. Deputado Heitor Sousa.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na última intervenção que aqui fez, na parte da manhã, convocou-nos a todos para a seriedade do debate político.

Gostaria de convidá-lo a esmiuçarmos, em conjunto, um pouco mais esse seu conceito e, a partir de uma situação concreta, ver do que estamos a falar quando falamos de seriedade política.

Durante a manhã, uma das bancadas parlamentares interpelou o Governo fazendo a acusação política de o mesmo estar preparar um conjunto de privatizações ao desbarato. O Sr. Ministro de Estado, que por acaso, de momento, não se encontra ao seu lado, num à parte, disse: «Desbarato? Desbarato, não!».

Gostaria, pois, de convidá-lo, Sr. Ministro, a interpretar comigo entrevista que o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações deu a um jornal semanário no último fim-de-semana, que tem como título: «Desmembrar e privatizar a CP? Neste momento, admito tudo».

Pois, Sr. Primeiro-Ministro, desmembrar e privatizar é ou não o caminho para embaratecer uma privatização anunciada? Hoje de manhã, ouvi num programa de rádio que há uma empresa que se propõe recomendar a outras falar um português claro. Talvez o seu Governo necessite dos serviços dessa empresa para estabelecer uma relação entre o desmembramento e o embaratecimento de uma privatização.

É claro que o Sr. Primeiro-Ministro sabe perfeitamente que a melhor maneira de o preço de uma empresa a privatizar é desmembrá-la, e é isso que este Governo se prepara para fazer — agora sabemos! — com a CP.

Sr. Primeiro-Ministro, as perguntas que quero colocar são muito simples: está ou não de acordo com a afirmação que o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações fez ao jornal? Está de acordo com o desmembramento e privatização da CP?

É uma pergunta de resposta simples, sim ou não, que lhe leva muito pouco tempo a responder mas que serve para percebermos o que é a seriedade política do Governo em matéria de debate.

Aplausos do BE.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a sua intervenção, de manhã, começou com as palavras «responsabilidade» e «confiança», e é de responsabilidade e confiança que gostaria de falar, colocando perguntas relativamente ao orçamento para o Ministério da Administração Interna.

V. Ex.ª e o seu Orçamento falam no recrutamento para as forças de segurança considerado «apropriado». Gostaria, Sr. Primeiro-Ministro, de fazer duas perguntas muito claras: quantos e quando?

Muito bem!

Sabe por que é que lhe faço esta pergunta, Sr. Primeiro-Ministro? Porque, em 2007, V.ª Ex.ª e o seu governo consideraram apropriado não admitir um único polícia, em nome de uma reforma que, supostamente, iria tirar 6000 polícias das secretárias para a rua.

Ora, o que é que aconteceu, Sr. Primeiro-Ministro? Nem um saiu da secretária, o crime aumentou, os polícias diminuíram!

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Isto tem a ver com «responsabilidade», Sr. Primeiro-Ministro!

Por isso, a minha questão é a seguinte: quantos são, no seu entender, os efectivos «apropriados» para 2010? Os habituais 1000?

É que, em 2009 e só na PSP, já se aposentaram 350 agentes e já existem pedidos para mais 1100. Logo, o seu concurso do ano passado para admitir mais 903 novos agentes já não chega, manifestamente, como as pessoas de Setúbal, Porto, Lisboa e do Algarve bem sabem.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Mas mais importante, Sr. Primeiro-Ministro, é saber quando. V. Ex.ª sabe que, na função pública, o recrutamento tem regras e essas regras, neste tipo de concurso, Sr. Primeiro-Ministro, fazem com que os mesmos demorem, em média, sete meses, desde a autorização do Sr. Ministro de Estado e das Finanças. Em reclamações, publicações, em impugnações, são sete meses, Sr. Primeiro-Ministro! Até hoje, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças não deu autorização para abrir esses concursos.

Sabe o que isto quer dizer, Sr. Primeiro-Ministro? Se tivermos em conta que, na PSP, são precisos nove meses, a contar destes sete meses, para iniciar o curso, e que na GNR são 10 meses, isto significa que, na melhor das hipóteses e se o seu Ministro das Finanças assinar, só teremos polícias novos nas ruas daqui a 16 meses, no caso da PSP, e 20 meses, no caso da GNR.

Ou seja, Sr. Primeiro-Ministro, em 2010 e de acordo com este Orçamento do Estado, irão entrar nas forças de segurança este lindo número: zero!

Uma vergonha!

Um ano e meio com zero novos agentes e com aposentações a decorrer.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, as duas perguntas são claras: quantos são os elementos das forças de segurança apropriados e, sobretudo, quando irão entrar.

Comprometa-se aqui, Sr. Primeiro-Ministro! Em 2010, e não em meados de 2011, irão ou não entrar novos elementos para a PSP e para a GNR? É uma questão de responsabilidade.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero falar-lhe do défice que o País tem para com os 700 000 desempregados, quero falar-lhe da dívida que temos para com as 300 000 pessoas que não têm emprego e não têm nenhum apoio no desemprego. O seu Orçamento não responde a estas pessoas. É insuportável para os desempregados, e não tinha de ser assim.

O Orçamento não responde a este problema porque não tem como prioridade reduzir as desigualdades. Este Orçamento não tem a coragem de dividir os sacrifícios, não quis taxar as mais-valias, não tem nenhuma ambição de justiça.

Não responde à criação de emprego, porque a sua solução é repetir um pacote de medidas, a Iniciativa Emprego, que foi um flop em 2009, com uma execução abaixo de metade dos 580 milhões projectados.

Este Orçamento, Sr. Primeiro-Ministro, não responde aos desempregados, porque faz previsões irrealistas sobre o desemprego — aponta para 9,8%, quando já vamos em 10,4%, e é o próprio Conselho Económico e Social que diz que 9,8%, a sua previsão, é «inferior à realidade». E é a partir dessas projecções fora da realidade que o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Orçamento fazem as contas ao desemprego.

Sr. Primeiro-Ministro, o seu Orçamento não responde, sobretudo, aos desempregados, porque recusa dar protecção às 300 000 pessoas que não têm qualquer tipo de protecção no desemprego. Este Orçamento rejeitou alargar os critérios de atribuição do subsídio de desemprego para proteger os mais fracos e para proteger os jovens que estão fora do contrato social.

No seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro, o desemprego aumenta mas diminui a protecção aos desempregados. Os desempregados recebem hoje, em média, menos cerca de 100 € por mês, se compararmos com o que recebiam há 10 anos. Não tinha de ser e não devia ser assim!

Vozes do BE

Muito bem!

Mas este Orçamento vai continuar: aumenta o desemprego mas não cresce a protecção aos desempregados. E não vale a pena dizer que aumenta 8% o dinheiro para os desempregados, porque, se o disser, sabe que não está a ser rigoroso. Essa verba mistura desemprego e lay-off e, de qualquer forma, todo o cálculo sobre desemprego é feito a partir de um número fora da realidade e da prudência.

É sobre este paradoxo que quero perguntar-lhe: por que é que é tão conformista com a injustiça? Por que é que negoceia com a direita e não reduz despesas inúteis, não aceita as propostas da esquerda para alargar os critérios de atribuição do subsídio de desemprego?

Aplausos do BE.

Presidente

Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, da análise que fizemos da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2010, um dos aspectos que mais nos chamou a atenção foi o flagrante desrespeito, por parte do Governo, relativamente à Lei das Finanças Locais. E fá-lo sem invocar qualquer fundamento ou dar qualquer explicação.

Como, na sua intervenção inicial, o Sr. Primeiro-Ministro, sobre esta matéria, nada disse, gostava que nos desse algumas explicações que possam justificar o incumprimento da Lei das Finanças Locais, nomeadamente no que tem a ver com as transferências de verbas para os municípios.

De facto, como se sabe, o montante global a transferir para os municípios é obtido através de três formas de participação nos impostos do Estado: o Fundo de Equilíbrio Financeiro, o Fundo Social Municipal e uma participação variável que pode ir até 5% do IRS.

Na proposta de lei de Orçamento do Estado, ao contrário do que estabelece a Lei das Finanças Locais, a participação até 5% no IRS é calculada com base nos valores de 2008 e não com base nos rendimentos referentes ao ano de 2009, como determina a Lei das Finanças Locais.

Ora, como consequência, esta alteração imposta pelo Governo, certamente sem ouvir os municípios, vem, naturalmente, agravar a injustiça no que diz respeito à repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios.

Mas, para além da alteração no cálculo da participação relativa ao IRS, que, repito, tem por base os valores de 2008 e não os de 2009, como recomenda ou impõe a Lei das Finanças Locais, esta situação vem trazer graves prejuízos para a generalidade dos municípios, e o problema é ainda mais grave quando nos referimos aos municípios dos Açores e da Madeira, e não são apenas Os Verdes que o dizem.

De facto, como nota a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Governo, sem qualquer explicação, recusa-se a transferir para os municípios dos Açores e da Madeira a parcela referente ao IRS, desde Março de 2009, num montante que ronda os 13 milhões de euros.

Mais: na proposta de lei que hoje discutimos, os valores referentes à participação em IRS para esses municípios, pura e simplesmente, desapareceram do Mapa XIX. Portanto, conviria, se calhar, saber onde estão estes valores. Creio que dizer-se que a crise internacional levou esses montantes é pouco. Os portugueses exigem saber mais, porque os portugueses e os municípios merecem uma explicação não só no que diz respeito à forma de calcular a participação variável de 5% no IRS mas também aos motivos que levam o Governo a discriminar, de forma tão grosseira, os municípios das regiões autónomas, violando, num e noutro caso, a Lei das Finanças Locais.

Vozes de Os Verdes e do PCP

Muito bem!

Presidente

Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em Fevereiro de 2009, referiu publicamente que o investimento público era a única resposta que o Estado estava em condições de dar à crise.

Em Abril de 2009, dizia também que o investimento público era absolutamente fundamental e um imperativo moral.

Na sua mensagem de Natal do ano passado, o Sr. Primeiro-Ministro referia que o investimento público é que levaria à recuperação económica.

Por estranho que pareça, Sr. Primeiro-Ministro, nestas declarações, estou de acordo consigo.

Mas, perante estas declarações, reafirmadas publicamente, várias vezes, não seria expectável que este Orçamento do Estado nos trouxesse uma diminuição do investimento público e estivesse sujeito a verbas que, apesar de nele estarem inscritas, não podem ser utilizadas devido às chamadas cativações.

Na realidade, é particularmente grave o que se está a passar com a diminuição no PIDDAC, com as verbas destinadas a investimento público descentralizado nas regiões, aquele que cria, de facto, mais emprego, aquele que pode apoiar as pequenas e médias empresas, aquele que, na realidade, interessa para o desenvolvimento das regiões. Pois, precisamente no PIDDAC para 2010, o Governo prevê uma diminuição de cerca de 25% no investimento público, o que significa — é preciso dizê-lo com toda a clareza! — menos emprego, menos investimento, menos apoio às pequenas e médias empresas, menos desenvolvimento para as regiões. Ainda para mais, esta diminuição é particularmente grave nas regiões do interior, nas regiões menos desenvolvidas, concentrando-se o investimento, essencialmente, em Lisboa.

Sr. Primeiro-Ministro, é isto justiça regional?! É isto um Orçamento que preveja, de facto, o desenvolvimento equilibrado do País, que apoie a criação de emprego, que apoie as pequenas e médias empresas?!

Sr. Primeiro-Ministro, penso que, sobre esta matéria, é preciso ser muito claro. E não pode ser factor de responsabilidade e confiança — que o Sr. Primeiro-Ministro referiu, na sua intervenção inicial, ser fundamental neste debate do Orçamento — o Sr. Primeiro-Ministro dizer uma coisa nos seus discursos e, depois, no Orçamento do Estado, praticar precisamente o contrário.

Na nossa opinião, é evidente que o Sr. Primeiro-Ministro não teve de fazer isto por imperativo moral mas por imperativo categórico, imposto por este Orçamento do Estado, feito à direita. Este é que é o problema essencial! O Sr. Primeiro-Ministro tem de diminuir o investimento público porque faz este Orçamento com suporte político num eixo entre o Partido Socialista e os partidos da direita, que será precisamente o mesmo eixo político que vai apoiar o Programa de Estabilidade e Crescimento. Este é que é o problema central! E não vale a pena vir falar em barragens, porque estas até são investimento privado, como sabe, Sr. Primeiro-Ministro. O problema central é o investimento público e, este, o Sr. Primeiro-Ministro, neste Orçamento do Estado, diminuiu-o.

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Heitor Sousa, falemos, então, a sério.

O que o Ministro das Obras Públicas disse foi que iria analisar todas as possibilidades com vista às mudanças necessárias para promover mais eficiência e melhor serviço nas empresas de transportes. E falemos a sério, Sr. Deputado: temos um problema na sustentabilidade empresarial do sector dos transportes e precisamos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance em ordem a melhorar o serviço mas também a gestão e a boa utilização dos recursos públicos portugueses. É esta a intenção do Governo e é esta a intenção do Ministro das Obras Públicas. Ele não disse que estava de acordo, ele disse que olharia com abertura para todas as soluções que permitissem essa consequência e esse resultado. É isto que se chama olhar com seriedade para as declarações dos outros, Sr. Deputado.

Respondo também ao Sr. Deputado José Moura Soeiro, da mesma bancada. O Sr. Deputado diz que este Orçamento não reduz as desigualdades nem apoia o emprego. Sr. Deputado, não é essa a minha opinião, porque se há opção política neste Orçamento é a de manter os apoios à economia, à contratação e aos desempregados. Esta é a opção de fundo deste Orçamento, e não outra. E, para falar, mais uma vez de seriedade, ao contrário do que o Bloco de Esquerda andou a dizer, ano após ano, ao longo da última Legislatura, as desigualdades sociais no nosso País reduziram-se.

Risos do BE.

Esse riso significa apenas não inteligência mas uma outra coisa que me dispenso de dizer, Srs. Deputados. É que não é o vosso riso que vos dá razão, são os números do INE. Consultem, por favor, os indicadores das desigualdades, do INE, que vocês verão que, entre 2005 e 2009,…

São de 2008, Sr. Primeiro-Ministro!

Bem sei que agrada pouco ao Bloco de Esquerda verificar que o Partido Socialista, quando no Governo, fez baixar as desigualdades, apesar de toda a retórica de que as desigualdades estavam a aumentar. Mas os números são os números e os números são indesmentíveis: na Legislatura anterior, os principais indicadores das desigualdades desceram, Sr. Deputado. Desceram, por mais que vos desagrade!

E o subsídio de desemprego?!

Há matéria em que podemos estar de acordo, há matéria em que o desacordo não é possível, porque é matéria de facto. O que citei são factos, não são opiniões, Sr. Deputado!

Depois, o Sr. Deputado diz que negociamos com a direita. Os Srs. Deputados estavam disponíveis para negociar com o Governo, sim, com a seguinte condição: «vocês têm de mudar de política» — foi o que o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista disseram!

E com a direita não mudam?!

De facto, assim, nem precisam de mudar!

Percebo bem o que querem dizer, isto é,…

Nós também percebemos bem o que quer dizer!

… o Bloco de Esquerda gostaria de fazer um acordo com o Governo, se o Governo governasse com a política do Bloco de Esquerda.

Protestos do BE.

Desculpem, Srs. Deputados, mas candidatámo-nos às eleições e ganhámos com a nossa política, não com a vossa, Srs. Deputados!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, se querem falar de seriedade, digo-vos o que é seriedade. Seriedade é olhar para os factos e verificar que, ao longo dos últimos cinco anos, nunca o Bloco de Esquerda, em nenhuma situação, se mostrou disponível para falar ou negociar com o Governo, pelo contrário, estabeleceu sempre uma linha política de ataque ao Governo, na esperança de ganhar mais votos, dada a situação difícil e exigente para o Governo.

Assim, governam com o PSD! É muito melhor!

E fez isso não apenas com o Governo mas também com a Câmara Municipal de Lisboa, onde foi visível o sectarismo com que o Bloco de Esquerda encara o Partido Socialista. Isto é que é falar com seriedade!

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Pedro Soares falou, mais uma vez, no PIDDAC. Mil vezes repetido, mil vezes dito: o investimento público não é só aquele que está no PIDDAC, são os fundos comunitários, é o investimento nas empresas.

Repito e sublinho: o investimento em barragens é investimento em parceria público-privada, é de iniciativa pública, resulta do nosso plano de investimento em barragens. É investimento privado, sim, lançado por iniciativa pública, depende da vontade política do Governo.

O mesmo se diga do investimento em escolas, em creches, em hospitais. O Sr. Deputado pensa que a construção do hospital da Guarda, do hospital de Lamego, do hospital de Braga, do hospital de Cascais é o quê?

O de Cascais é privado!

Não corresponde a investimento público? Não corresponde a uma decisão política pública? Corresponde, Sr. Deputado! Com que direito é que o Sr. Deputado, apenas para enganar, disfarça isso e não os considera? Desculpe, mas isso não é discutir seriamente o investimento público.

Depois, o Sr. Deputado Nuno Magalhães colocou, mais uma vez, a questão do número de polícias e de GNR. Vamos decidir, e o mais rapidamente possível, o número de novas admissões nos dois serviços, tendo em conta as necessidades do País.

Fazemos da segurança uma prioridade, mas nos debates tem existido um ponto a que o Sr. Deputado nunca quis responder.

Quem está aqui para responder é o Sr. Primeiro-Ministro!

Não, isto é um debate, Sr. Deputado.

Ao longo da anterior legislatura, o número de polícias e de GNR teve um aumento de 1200.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Ah, nega os números! Pois claro, mais uma vez os números não interessam!

Entre 2002 e 2005, a verdade é que o saldo líquido nas forças de segurança foi de menos 700.

Por que é que o Sr. Deputado, quando esteve no governo, reduziu o número de polícias e, quando está na oposição, pede ao Governo que o aumente ainda mais, apesar de o Governo ter feito obra no campo da segurança e aumentado em 1200 o número de polícias e de GNR?!

Então, compromete-se para 2010?

Finalmente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, quero dizer-lhe, a propósito da Lei das Finanças Locais, uma coisa muito simples: este Orçamento cumpre a Lei das Finanças Locais. Nem mais, nem menos, cumpre a lei! É essa a obrigação do Orçamento do Estado, e foi isso que fizemos.

Aplausos do PS.

Presidente

Srs. Deputados, passamos ao período de intervenções.

A primeira oradora inscrita é a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, a quem dou a palavra.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado que hoje discutimos foi seguramente o mais difícil da era Sócrates. Deve ter sido mesmo muito difícil, a avaliar pelo facto de ter sido esgotado o prazo para a sua apresentação, literalmente, até ao último minuto, apesar de o Primeiro-Ministro e a equipa das finanças serem os mesmos que prepararam e executaram os últimos cinco Orçamentos.

E essa dificuldade na sua elaboração resulta do contexto em que se apresenta este Orçamento de Estado, em que o nosso endividamento externo atingiu proporções incomparáveis com quaisquer outras situações anteriores. Só para relembrar, o défice externo foi de 64% do PIB em 2004 e em 2009 é de 108% do PIB.

O que há também de radicalmente diferente neste exercício é que o governo anterior tudo fez para esconder aos portugueses a realidade das contas públicas, tudo tentou para calar os que avisavam ou apontavam factos concretos que anunciavam a gravidade da situação.

O governo anterior, Sr. Primeiro-Ministro, o mesmo a que o Sr. presidia, o mesmo partido que apoiou as suas políticas de ilusão, que as prolongou e reafirmou na campanha eleitoral, são o mesmo Governo e o mesmo Primeiro-Ministro que deveriam apresentar-se ao País com a corda ao pescoço, como Egas Moniz,…

Bem lembrado!

Protestos do PS.

… incapaz de explicar o que mudou e que não conseguiu prever nem justificar.

Aplausos do PSD.

O mesmo Partido Socialista, o mesmo Primeiro-Ministro, o mesmo Ministro de Estado e das Finanças que esconderam no nevoeiro da crise internacional as consequências das suas políticas erradas e insensatas, que, de resto, prometeram retomar mal se vissem os primeiros raios de sol a dissipar a bruma da crise.

Mas a realidade é muito dura para os que se obstinam na insensatez e na teimosia. E aí estamos agora com um enorme problema de credibilidade externa, de urgência na inversão de políticas e de opções muito exigentes para os portugueses, a quem se tem pedido cada vez mais sacrifícios para cada vez menos resultados.

Aplausos do PSD.

O Orçamento do Estado é um instrumento importante para a realização dos objectivos políticos de um governo. Por isso, perante este documento, os parlamentos deviam concentrar-se, essencialmente, em verificar se as despesas públicas garantem, ou não, aos cidadãos o cumprimento das suas prioridades, isto é, em verificar se o dinheiro dos nossos impostos está a ser bem gasto.

Vozes do PSD

Muito bem!

Assim sendo, o que deveríamos estar agora, aqui, a discutir sobre este Orçamento é se fomenta o crescimento económico e o emprego, se combate as desigualdades sociais e as assimetrias regionais e se distribui entre o presente e o futuro, ao longo do tempo, de forma equilibrada, os encargos que está a assumir.

Aplausos do PSD.

E era tão necessário e importante que o fizéssemos, dada a situação a que este Governo conduziu o País.

Infelizmente, nada disso está aqui em discussão. Não está em discussão por parte do Governo e do Partido Socialista, que hoje, neste debate, confirmaram de forma quase indecorosa que estão determinados em aproveitar todos os pretextos para desviar as atenções quer dos resultados da governação do mesmo partido e do mesmo Primeiro-Ministro, quer das consequências dramáticas dessa mesma governação.

Aplausos do PSD.

Mas de nada servem essas manobras de ocultação ou de distracção, porque os portugueses já não se deixam iludir. Os portugueses exigem a verdade das contas do Estado, a verdade dos números do desemprego, a verdade dos motivos pelos quais se lhes pedem sacrifícios pesados e cada vez está mais longe a prosperidade com que o Partido Socialista acena há mais de uma década de exercício no poder. Contudo, isso também não está aqui em discussão, porque não vale a pena discutir o óbvio.

Se não se alterar a política, se o Governo insistir num modelo esgotado, já conhecemos os resultados: não podem ser melhores do que os que têm existido até à data.

Portanto, com este Orçamento, só pode esperar-se o seguinte: aumento do desemprego, aumento do fosso entre o litoral e o interior do País e encargos futuros incomportáveis para a nossa capacidade de crescimento.

Aplausos do PSD.

Os desajustamentos das políticas seguidas nos últimos anos e o erro do modo como este Governo tentou combater a crise, como nós insistentemente avisámos, conduziu-nos a um beco sem saída.

A responsabilidade da enorme dificuldade em que nos encontramos é sua, Sr. Primeiro-Ministro, sua e do governo que antecedeu as eleições, sua e do Partido Socialista, que insistiram nos erros apesar da evidência dos sinais,…

Aplausos do PSD.

… como hoje persistem em fazê-lo, aproveitando a grave situação para se vitimizarem às primeiras contrariedades e ensaiarem um teste à responsabilidade alheia, ainda que à custa da imagem externa do País.

Vozes do PSD

Muito bem!

É má altura para braços-de-ferro, Sr. Primeiro-Ministro. A situação que criou recomenda-lhe humildade e respeito pela oposição,…

Aplausos do PSD.

… à qual apela quando se vê desesperado, para logo a seguir voltar às afirmações politicamente inaceitáveis.

O resultado a que chegámos é que, agora, o País está prisioneiro da incapacidade de resposta da economia, o que impede a criação de empregos. O País está bloqueado pelo endividamento interno e externo, para o qual tantas vezes chamámos a atenção.

A situação financeira, não importa se justa ou injustamente, atingiu o nível do alerta vermelho. E assim esta proposta de Orçamento está marcada fundamentalmente pela preocupação em defender o rating da República no exterior, o que, convenhamos, é muito pouco.

Muito pouco!

Direi que é quase nada e, no entanto, é quase tudo.

Não é o défice, Sr. Primeiro-Ministro, que nos pressiona, é a nossa credibilidade para efeitos de condições de financiamento nos mercados internacionais.

Aplausos do PSD.

E tanto é que foi esse o factor que pesou de forma determinante na decisão do PSD de se abster na votação final, viabilizando este Orçamento. Foi essa a razão e mais nenhuma, como resultou inequívoco das conversações que decorreram nos últimos dias.

Esse é o ponto central deste Orçamento, o que impõe a sua viabilização urgente e, no entanto, espantosamente, o Sr. Primeiro-Ministro ignorou olimpicamente o endividamento na apresentação que fez perante este Parlamento.

O PSD assumiu, como sempre, o seu sentido de responsabilidade perante a defesa dos interesses do País, e vemos com a maior apreensão que o Governo se dispensa de fazer o mesmo, preferindo continuar a iludir os factos.

Quantas vezes avisámos que era um erro pensar que a moeda única nos defendia das consequências do agravamento do desequilíbrio externo, porque os mercados não se deixam enganar e, mais tarde ou mais cedo, reagiriam ao nosso endividamento?! É que, nesta matéria, o Engenheiro Sócrates ainda não teve a imaginação nem o engenho suficientes para os controlar e tem mesmo que conviver com as reacções dos mercados, por mais desagradáveis e antipáticas que sejam.

Estamos, hoje, sob observação diária das instituições internacionais. A proposta de lei do Orçamento de Estado que estamos hoje a debater foi, como se verificou, insuficiente para sossegar os mercados. É um facto que não nos surpreende.

Se houve questão que tivesse ajudado a este olhar negativo para o nosso Orçamento, ela foi o aumento do défice das contas públicas em 2009, a partir do qual se construiu este Orçamento. O défice de 9,3% do PIB em 2009, valor tão surpreendente quanto repentino, lançou a maior das dúvidas sobre a transparência que se exige no acompanhamento da situação financeira do País.

O Primeiro-Ministro apressou-se a afirmar que não se tratou de um descontrolo das contas públicas mas de uma iniciativa deliberada do Governo para ajudar a combater a crise. Direi: tanto pior, pois confessou, assim, que o Governo tomou medidas sem avaliar as suas consequências, sem prever os resultados, o que nos deixa ainda mais intranquilos quanto ao que nos espera no futuro.

E agora, Sr. Primeiro, como é que se recua? Como é que se reduz este valor de 9,3% até 2013, apenas em 4 anos, só pela redução da despesa?

O Governador do Banco de Portugal já respondeu e disse: «não é possível; é inevitável aumentar os impostos.».

E agora, Sr. Primeiro-Ministro, digo eu: numa situação em que é decisivo aumentar a poupança e melhorar a competitividade das empresas, o que há de mais desaconselhável é aumentar os impostos.

Aplausos do PSD.

Significa isto que o Sr. Primeiro-Ministro, deliberadamente, atirou o País para uma situação em que, para a corrigir, agrava-a ainda mais — seria como um doente, que só se cura tomando um remédio que lhe agrava a doença.

É por tudo isto que atribuímos uma grande importância ao Programa de Estabilidade e Crescimento, que o Governo se comprometeu a apresentar ainda durante o processo orçamental. O Governo tem aqui uma boa segunda oportunidade para mostrar o respeito por um conjunto de orientações que salvaguardem, a médio prazo, a inversão da trajectória de endividamento do País e o retorno à convergência com a União Europeia, o que exige uma política económica global muito diferente daquela que vem seguindo, até à data.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Os portugueses estão hoje profundamente incrédulos com o gigantesco falso cenário que lhes foi apresentado, ainda há menos de seis meses. Os portugueses sabem que o PSD falava verdade quando apontava o que se queria ocultar, quando punha em causa os números do Governo ou quando exigia a clarificação das estatísticas do desemprego.

Vozes do PSD

Muito bem!

Os portugueses sabem, hoje, que, afinal, tínhamos razão e, uma a uma, vem à tona a real dimensão da situação a que nos conduziram o Partido Socialista e o Engenheiro Sócrates.

Este Orçamento responde mal às exigências de transparência e rigor, como é o caso da nebulosa em torno das parcerias público-privadas, do financiamento da Estradas de Portugal, da situação do sector da saúde, ou dos grandes investimentos públicos. Este Orçamento não responde com firmeza à necessidade de redução da despesa, escudando-se, mais uma vez, no congelamento dos salários dos funcionários públicos, agora, que as eleições já lá vão.

Este não é o nosso orçamento!

O nosso orçamento relançaria a economia, com o apoio às pequenas e médias empresas, adiaria os grandes investimentos públicos e reduziria as despesas inúteis e dispensáveis; o nosso Orçamento tomaria em consideração a trajectória de endividamento do País e apontava para a sua resolução. Para tal, seria necessário fomentar a criação de poupança e, para isso, é preciso exportar.

Este Governo gastou milhões de euros a apoiar empresas — o que, na maioria dos casos, se resumiu a adiar falências e desemprego para depois das eleições. Se os tivesse canalizado para ajudar as pequenas e médias empresas a exportar, como a situação estaria diferente!

Aplausos do PSD.

Em vez disto, vimos o Governo a apostar em exportações para Espanha – Espanha… e Espanha!… —, o que nos tornou vulneráveis à situação económica de um só país.

Vozes do PSD

Muito bem!

O País está sob observação permanente por parte de todas as organizações internacionais, das agências de rating e dos investidores externos, que são indispensáveis para o financiamento da nossa economia.

Nas actuais circunstâncias, uma degradação da reputação de responsabilidade e rigor por parte das autoridades portuguesas pode levar, de imediato, a dificuldades insuperáveis na obtenção de crédito externo. Dada a extrema dependência em que o País e, em particular, os bancos portugueses se encontram em relação à obtenção de financiamentos no exterior, qualquer incerteza quanto à sustentabilidade da nossa política económica pode ter consequências de gravidade, sem precedentes, para o conjunto da economia, não só para as finanças públicas mas também para as empresas e as famílias.

O Governo deixou que a situação do País se tornasse tão crítica que ficámos todos reféns dela: ficámos reféns da apreciação externa; ficámos fragilizados pela urgência das decisões; ficámos dependentes da aprovação do Orçamento para que, no exterior, pudessem ter uma resposta tão clara e rápida quanto possível.

É neste ambiente, de grande preocupação, que o PSD tem insistido numa redefinição de prioridades que acautele o mais agudo de todos os nossos problemas actuais, que é o endividamento externo, e reponha o País no bom caminho, para que se consiga um crescimento sólido e um retorno à prosperidade e ao pleno emprego.

Vozes do PSD

Muito bem!

É neste quadro, de grande responsabilidade, que o PSD se disponibiliza para ajudar o Governo a ultrapassar esta fase muito crítica e, nessa medida, decidiu abster-se na votação deste Orçamento.

Isto não significa — que fique bem claro! — qualquer condicionamento na apreciação de medidas que se decidam no âmbito da execução do Orçamento.

Aplausos do PSD.

No meio deste panorama, o Primeiro-Ministro teve sorte: teve sorte por haver um partido da oposição responsável; um partido que, apesar de discordar, frontalmente, da sua estratégia e apesar de a actual situação ser da responsabilidade total deste Governo socialista, não deixa de lhe dar condições para inverter a situação.

O PSD tem plena consciência da sua responsabilidade política, como maior partido da oposição e, por isso mesmo, seremos especialmente exigentes quando estiver em causa o interesse nacional, mas não nos deixaremos capturar por quaisquer teias políticas que o Governo e o Partido Socialista tentem urdir.

Aplausos do PSD.

Saberemos, em todos os casos, sem sujeições a quaisquer pressões, exercer a nossa função, com os olhos postos no País, na salvaguarda do interesse dos portugueses.

Aplausos do PSD, de pé.

Presidente

A Mesa regista três pedidos de esclarecimentos à Oradora, sendo o primeiro do Sr. Deputado Francisco de Assis, a quem dou a palavra.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, antes de fazer-lhe qualquer pergunta, quero salientar, em nome da seriedade, que o PSD, ao contribuir, pela abstenção, para a viabilização deste Orçamento do Estado, adopta uma postura séria que queremos saudar.

Vozes do PS

Muito bem!

Risos do PCP.

Estou mesmo certo de que quando, dentro de alguns dias — ao que parece, poucos —, se fizer uma avaliação histórica do seu legado, como líder do Partido Social-Democrata, essa não será, com certeza, uma das piores decisões que tomou.

Quanto ao resto, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, vou dizer-lhe uma coisa que me parece muito simples: nas lideranças políticas, tanto se morre por excesso de ilusão como por excesso de descrença. E a sua liderança política ficou muito marcada por esse excesso de descrença que, agora, uma vez mais, aqui foi evidente, neste debate.

Temos consciência de que nem tudo está bem, no nosso País.

Quem diria!…

Temos consciência de que há enormes dificuldades estruturais a que se associam problemas conjunturais que, permanentemente, se vão renovando.

Mas o que entendemos também é que a melhor forma de enfrentar essas dificuldades não é seguindo pelo caminho da descrença, da desistência, da desilusão e do permanente cepticismo. Não basta enunciar problemas para resolver os problemas! Não basta chamar a atenção das dificuldades para resolver as dificuldades!

É preciso ter políticas, soluções e ideias e foi sobre isso, justamente, que não ouvimos uma única ideia concreta, uma única medida, uma única linha de orientação política, para além de uma retórica, muito abstracta e vaga, que caracterizou, sempre, a vossa intervenção nesta matéria!

Aplausos do PS.

Por isso é que poderemos, hoje, aqui dizer, fazendo uma síntese, que o discurso da Sr.ª Deputada foi um discurso com duas características: um discurso derrotista e um discurso derrotado.

Protestos do PSD.

Foi um discurso derrotista, de alguém que olha para o País e não é capaz de insuflar a esperança necessária para combater os problemas, para enfrentar as dificuldades, com políticas, naturalmente, discutíveis, muitas vezes, fazendo uma opção por a em detrimento de b, mas tendo a coragem de fazer essas opções, como o Governo teve, perante uma grave crise económica.

É o mesmo Governo que, no quadro da legislatura anterior, foi capaz de baixar sistematicamente o défice orçamental; é o mesmo Governo que compreendeu que, perante uma gravíssima crise económica, tinha de reponderar as suas prioridades e de aceitar sacrificar um pouco a questão do défice orçamental, em nome do combate à crise económica com que estávamos confrontados.

É este mesmo Governo que, agora, apresenta, a esta Câmara e ao País, uma proposta de Orçamento do Estado onde retoma a preocupação que o caracterizou na legislatura anterior com o défice orçamental, com a necessidade de contribuir para baixar esse mesmo défice, para recolocar as finanças públicas no equilíbrio que é desejável que aquelas se encontrem. É isso que caracteriza uma política: é fazer opções, é ter propostas, é ter políticas, é ter esta capacidade de correr alguns riscos!

A área da política económica é, provavelmente, a área da política em que o dogmatismo doutrinário é mais inimigo da vontade de resolver os problemas concretos das pessoas. Creio que o que, hoje, caracteriza muito o discurso do Partido Social-Democrata é, justamente, esse dogmatismo, essa inflexibilidade, essa incapacidade de se adequarem à realidade concreta e de procurarem encontrar respostas para os problemas concretos.

Foi isto, felizmente, que caracterizou o Governo: sem fantasias e sem ilusões, compreendendo os problemas do País, compreendendo que o País tem um problema de endividamento — que é problema estrutural, não é um problema de há dois dias —, que o País tem um problema com as finanças públicas, que os mercados internacionais, que as instâncias internacionais olham para o nosso País com desconfiança, e não é pelo que se passa, agora, mas olham-nos com desconfiança por uma trajectória histórica, que nos caracterizou, infelizmente.

Raras vezes fomos um bom exemplo, nesse domínio do equilíbrio das finanças públicas. E, por isso, temos de ter cuidados acrescidos, como estamos a tê-los neste momento, tal como os tivemos durante o governo anterior — e tivemo-los mesmo nos instantes em que, sacrificando um pouco o objectivo do défice orçamental, também não aceitámos seguir pela via ilusória que outros proponham.

Presidente

Tem de concluir, Sr. Deputado.

Por isso, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, considero que o seu discurso foi, de facto, um discurso derrotista; mas também foi um discurso sistematicamente derrotado nas eleições, sempre que os portugueses tiveram de se pronunciar sobre esse discurso.

Do que precisamos é de realismo e ambição: o realismo ambicioso que, felizmente, caracteriza a acção deste Governo.

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, muito obrigada pelas suas questões.

Compreendo perfeitamente que o senhor não goste do meu estilo, porque ele é exactamente oposto ao do seu presidente.

Vozes do PSD

Muito bem!

Risos do PS.

E é exactamente oposto porque, quando o senhor diz que eu falo de uma forma muito vaga, que não refiro aspectos concretos, que sou derrotista, que estou derrotada… É exactamente o contrário do Sr. Eng.º José Sócrates, Primeiro-Ministro deste País!

Vozes do PS

Isso é verdade!

Há uma diferença fundamental. Sabe qual é? É que eu falo verdade!

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

E, quando se fala verdade e se dizem as verdades, é evidente que, quem está habituado a falar em fantasias, acha que é uma derrota. E eu não acho. Eu acho que a verdade triunfa sempre sobre aquilo que é ilusão!

Aplausos do PSD.

Se eu tivesse alguma dúvida, os factos dão-me razão: não é aceitável que, estando a situação do País como está e tendo o PSD ajudado a viabilizar este Orçamento — e foi viabilizado pelos motivos que todos conhecemos —, não tenha havido uma palavra do Primeiro-Ministro sobre esta matéria, o que significa que ele não está…

Protestos do PS.

Não é um problema de ele estar ou não derrotado; é um problema de não estar com os pés na terra — não sabe o que está à frente dele!

Vozes do PSD

Muito bem!

De resto, isso verifica-se muito quando o Primeiro-Ministro vai buscar forças de optimismo às comparações que faz com os outros países — e fica tranquilo porque nós temos um défice assim e os outros têm um défice muito superior; porque nós temos uma dívida assim e os outros têm uma dívida muito superior… E assim se consola!…

Risos do PSD.

Esquecendo-se ou não sabendo que a diferença fundamental não é possível ver-se através dos números; é sabendo se os países têm, ou não, capacidade interna para se financiarem — nós não temos, os outros têm, e é esta a grande diferença entre nós e eles!

Portanto, quando o Sr. Primeiro-Ministro faz comparações insusceptíveis de serem feitas, só pode ser para se tranquilizar e para, logo à noite, dormir um pouco melhor, porque qualquer pessoa responsável dormia muito mal com esta situação.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, nós ouvimo-la desta bancada, sempre, com muita atenção.

No entanto, a minha pergunta quase ficava sem objecto quando, há pouco, o Sr. Primeiro-Ministro, virando-se para as bancadas da esquerda, disse que, para fazer acordos com a esquerda, tinha de mudar de política. Pois é, o problema é mesmo esse: para fazer acordos com a direita, ele não precisou de mudar de política, e foi por isso que os fez!

Vozes do PCP

Muito bem!

Porque não queria nem quer essa mudança.

Vozes do PCP

Exactamente!

A Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite disse há pouco, e agora repetiu, que não é por causa do défice que o PSD viabiliza este Orçamento. Pois não! Estou de acordo com isso: o PSD viabiliza este Orçamento porque, nos aspectos fundamentais, estruturais das suas opções, está de acordo.

Senão vejamos.

O PSD está de acordo, ou não, com a retoma das privatizações de empresas públicas, que também praticou quando esteve no governo e que agora o Governo pretende retomar?

Está de acordo ou não?

Está!

O PSD está de acordo, ou não, com esta política de diminuição do peso da Administração Pública e de penalização das aposentações, que, aliás, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite iniciou quando era Ministra das Finanças?

O PSD está de acordo, ou não, com esta política?

Claro que está!

O PSD está de acordo, ou não — aliás, essa foi uma exigência que a Sr.ª Deputada fez nas várias declarações que proferiu a propósito da elaboração do Orçamento —, com a diminuição do investimento público, porque entende que o papel principal deve ser deixado ao investimento privado?

Pois bem, este Orçamento aposta na diminuição do investimento público, que é menos 100 milhões de euros, descontada a cativação, do que era em 2009 e está muito abaixo do que foi orçamentado, por exemplo, em 2005. O PSD está de acordo, ou não, com esta diminuição do investimento público?

O PSD está de acordo, ou não, com a manutenção dos benefícios à banca e a manutenção dos benefícios ao offshore da Madeira, que levam 1090 milhões de euros este ano e já levaram outro tanto em 2009?

Claro que está!

O PSD está de acordo, ou não, com essa opção do Governo do Partido Socialista e do Orçamento que os senhores vão viabilizar?

Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, eu até queria dar-lhe um grande elogio: de facto, estando de acordo com tanto, é muito difícil fazer de conta que se discorda com tanta força! Mas a Sr.ª Deputada tem conseguido fazer isso nas suas intervenções…!

Muito bem!

E não venha dizer que estiveram em desacordo na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, porque já percebemos que, no tempo do Prof. Sousa Franco, o Secretário de Estado do Tesouro era o actual Ministro das Finanças e a dívida da Madeira foi reduzida a zero. Mas a suprema ironia é que as normas que o Ministro das Finanças agora invoca para não transferir o dinheiro para as regiões foram colocadas na lei de enquadramento orçamental pela Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite!

Até nisso há uma grande convergência entre a Sr.ª Deputada, o Governo e o Sr. Ministro das Finanças!...

Não vou pedir-lhe, Sr.ª Deputada, para «dizer qualquer coisa de esquerda», como naquele filme do cineasta italiano, mas diga qualquer coisa de divergente com as opções fundamentais da política do Governo.

Aplausos e risos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, realmente, há uma grande impossibilidade de o Sr. Deputado fazer um discurso oposto àquele que fez e, portanto, ver motivos de convergência entre o Partido Comunista e o PSD… Seria algo de muito difícil!

Teixeira dos Santos

Excepto na Madeira…!

Relativamente à diferença com o PS, os senhores lá saberão! Não é a mim que compete ver as convergências ou as divergências. A mim compete-me dizer que, podendo não estar em desacordo com os objectivos do Governo, estou em total desacordo com os caminhos que segue para lá chegar.

Vozes do PSD

Muito bem!

Disse-o na minha intervenção, a despeito do Sr. Deputado Francisco de Assis,…

Claro que disse! Disse isso tudo!

Na altura, estavam todos distraídos!

Disse-o exactamente porque estamos em total desacordo e em pontos opostos. Por exemplo, discordo completamente que os apoios tenham sido dados às empresas da forma como foram durante a crise.

Ahhh!, já é alguma coisa…

Concordo e defendo que eles devam ser dados às pequenas e médias empresas, em conjunto, a todas elas sem discriminações.

Discordo completamente que tenham sido dados apoios na área de abertura de linhas de crédito a empresas, linhas de crédito às quais nem todas as empresas tinham acesso e que as ajudaram a endividar-se ainda mais. Não utilizaram os recursos para libertar os problemas de tesouraria das empresas, de forma a elas sobreviverem e não criarem mais desemprego.

A culpa do grave nível de desemprego em Portugal é, em parte, deste Governo socialista devido à forma como combateu a crise, à forma como não fomentou o desenvolvimento e à forma como insiste num modelo esgotado de desenvolvimento económico. Sei que o Sr. Deputado Bernardino Soares não concorda nem com um nem com outro modelo, mas os modelos são completamente diferentes.

Tem de demonstrar isso!

O modelo do Partido Socialista está esgotado, não tem hipóteses de sobrevivência, mas insistem nele teimosamente.

Com este caminho não tenho dúvidas de que este Orçamento é mais um passo para o nosso descrédito e para o nosso subdesenvolvimento.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, ouvimos com muita atenção a sua intervenção e vimos nela 20 minutos de vazio entre duas verdades, uma no início e outra no final, e, para além disso, a prosápia de quem entende ser dona de toda a verdade.

Coisa em que o senhor é especialista!

A Sr.ª Deputada esteve bem quando iniciou a sua intervenção, referindo que este é, provavelmente, o Orçamento mais difícil de toda a democracia portuguesa. É um Orçamento em tempo da maior crise económica e financeira internacional em décadas, para a qual é dada uma resposta corajosa e rigorosa, alinhada com aqueles que são os compromissos definidos no quadro europeu.

Tal como esteve bem a Sr.ª Deputada quando disse que o sentido nacional de convergência que queremos para que Portugal encontre uma saída para a crise a leva — e ao PSD — a viabilizar este Orçamento, com a abstenção.

Porém, Sr.ª Deputada, não podemos ficar por aí. O País espera mais, por isso confiou no Partido Socialista…

Confiou, mas menos!

… e não confiou no PSD, que continua a dar-nos ausência de propostas, vazio e falta de esperança.

Não basta dizer que seriam necessárias medidas adicionais em matéria de controlo da despesa pública; é preciso dizer como fazê-lo. Seria através da atribuição de menos apoios às empresas? A quais? Que empresas não teriam apoiado?

Não basta dizer que, em matéria de receita, aumentar impostos não seria aceitável. O Governo não o quer fazer e tem-no dito reiteradamente. O que é que o PSD aqui propõe? Que baixa de impostos? É esse o sentido, o velho «choque fiscal» de outros tempos?

Não basta falar de endividamento externo sem ter em consideração que a sua dimensão contempla não só uma forte componente energética como um endividamento externo significativo das empresas do sector financeiro e das famílias, há que ter aqui, também, medidas e propostas relativamente a esta matéria e não só um vazio.

Por isso, Sr.ª Deputada, para além da surpresa que seria ter agora, relativamente a estes três grandes temas, um contributo construtivo e não um vazio e um discurso derrotista, gostaria de saber qual é o compromisso do PSD. É um compromisso para um Orçamento de rigor, de relançamento da economia e de combate à crise ou é um compromisso de um PSD como aquele que aqui tivemos aquando da eliminação de centenas de milhões de euros de receita no pagamento especial por conta e da aprovação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas?

O discurso do PSD é o de quem hoje parece estar triste porque as agências de rating e os comentadores internacionais vêm dizer que a situação portuguesa nada tem a ver com a situação grega e que não há qualquer risco efectivo de incumprimento das obrigações externas por parte de Portugal, ou é um discurso que aposta num compromisso construtivo que aponte na definição de uma estratégia de desenvolvimento com base também neste Orçamento, como foi afirmado pelo Sr. Primeiro-Ministro, e que se insere num caminho a médio prazo que a revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento irá demonstrar?

A dúvida é esta: um vazio e uma política interna demagógica de curtíssimo prazo a bem dos equilíbrios interno-partidários, ou olhar para o País, propor e apostar no futuro?

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, se eu tivesse querido arranjar um discurso oco e de prosápia, tinha tido em si um grande exemplo!...

Aplausos do PSD.

O Sr. Deputado nunca me ouviu dizer que se poderiam baixar os impostos de repente, mas ouviu-me dizer agora — e di-lo-ei sempre que for necessário — que, na situação actual, a pior coisa que pode fazer-se à economia é aumentar os impostos. É absolutamente fatal!

Se se aumentarem os impostos, prejudica-se a própria economia. No entanto, o Governador do Banco de Portugal já percebeu que, depois de se ter chegado a um nível tão elevado de défice, a única forma de se atingir um nível razoável em 2013 é aumentar os impostos.

Portanto, tal significa que se está a preparar um caminho sem saída — foi o que eu disse. Se o senhor chama a isto ser derrotista e pessimista e se chama ao discurso contrário ter esperança, pergunto-lhe se há algum português que coma esperança!?

Exactamente!

Ou se é possível desenvolver-se o País só na base da esperança! O seu é um discurso na base do engano, na base do desconhecimento da realidade, na base de estar a tomar medidas sem tomar em consideração quais são as consequências concretas para o País.

A forma como se combateu a crise teve consequências nefastas no futuro do crescimento do País, porque não é possível corrigir a actual situação através de medidas erradas. Portanto, não há coisa pior do que tomar medidas com base num irrealismo, numa esperança, num divagar sobre algo que não existe, que é a última coisa que um político honesto e sério tem de fazer perante os problemas do País.

Essa correcção não está feita e é pena que não esteja.

Discurso derrotista? Chame-lhe o que quiser, direi sempre que é preciso falar verdade às pessoas e fazer políticas com base na seriedade e na situação real. Não é isso que eu vejo, mas exactamente o contrário. E os factos provam isso mesmo!

Pergunto: onde é que se vê o desenvolvimento do País? Qual é a perspectiva de crescimento do País? Só os vê em discursos, Sr. Deputado Eduardo Cabrita! É bom que continue a falar, e a falar muito alto, porque pode ser que as pessoas se convençam… A mim não convencerá, com certeza.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal atravessa hoje, fruto da grave crise económica internacional, crescentes dificuldades no plano económico e social, em particular no que toca ao desemprego e à pobreza, dificuldades que importa superar.

O nosso país está hoje confrontado com um dos maiores desafios das últimas décadas: reequilibrar as suas contas públicas, relançar a actividade económica, dinamizar os mercados de trabalho e aprofundar os direitos sociais dos cidadãos.

Este é o principal desafio que Portugal tem pela frente nos próximos anos e que exige o envolvimento de todos sem excepção — do Governo, das oposições, dos parceiros sociais e, diria mesmo, dos cidadãos em geral.

Queremos, por isso, saudar o Governo pelo Orçamento do Estado que hoje apresenta na Assembleia da República e que, sendo um Orçamento necessariamente condicionado pelo contexto de crise mundial que vivemos, é, como já aqui referiu o Sr. Primeiro-Ministro, um Orçamento de responsabilidade e de confiança, que encerra como objectivo nuclear o crescimento económico e o emprego, a par da promoção do equilíbrio das contas públicas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o Orçamento para 2010, o Governo assume inequivocamente — e bem! — as políticas sociais como prioridade central da governação na presente Legislatura, visando o aprofundamento no combate à pobreza e às desigualdades sociais que ainda persistem no nosso país.

Aliás, as Grandes Opções do Plano para 2010-2013 incluem expressamente como eixos centrais da acção governativa, entre outros, a promoção do emprego e o reforço da coesão social, com vista à redução da pobreza e à criação de mais igualdade de oportunidades.

Neste contexto, o Governo inscreveu na proposta de Orçamento do Estado para 2010 medidas sociais nas seguintes áreas: no apoio às famílias; no apoio aos idosos; na melhoria da eficiência da protecção social; no reforço da protecção no desemprego; na promoção da adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas; na criação de emprego, na prevenção e no combate ao desemprego; na melhoria da política para a deficiência; no reforço da protecção de crianças e jovens em risco.

Trata-se, Sr.as e Srs. Deputados, de medidas previstas em áreas fundamentais para o desenvolvimento económico do País e para o reforço da coesão social que importa aqui sublinhar, em particular as que se referem à criação de emprego, ao combate ao desemprego e à protecção dos cidadãos desempregados.

Todos sabemos que a evolução do desemprego em Portugal acompanhou a tendência europeia, atingindo, actualmente, valores históricos muito elevados, pelo que, nessa medida, era fundamental que este Orçamento do Estado elegesse, como efectivamente faz, o combate ao desemprego e a manutenção do emprego como vectores fundamentais da intervenção do Estado.

Entre o vasto rol de medidas preconizadas cumpre, desde logo, sinalizar a Iniciativa Emprego 2010, que, visando a manutenção e a criação do emprego, aponta para um investimento total na ordem dos 490 milhões de euros, destinando-se a um universo de mais de 760 000 pessoas, da qual, pela importância, destaco as seguintes medidas:

— redução em três pontos percentuais das contribuições para a segurança social por parte do empregador no caso das micro e pequenas empresas, relativamente a trabalhadores com mais de 45 anos (falamos de 200 000 trabalhadores);

— redução em um ponto percentual das contribuições para a segurança social por parte do empregador relativamente a trabalhadores que aufiram o salário mínimo nacional (SMN) em 2009 ou salários até 475 euros resultantes de negociação colectiva e que em 2010 tenham tido um aumento de, pelo menos, 25 euros (falamos de 350 000 trabalhadores);

— criação de novos programas de qualificação dirigidos a trabalhadores pertencentes a sectores com maior exposição à crise económica e sazonalidade (falamos de 39 000 trabalhadores);

— apoio à contratação sem termo de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados há mais de seis meses até aos 35 anos, através de apoio financeiro directo de 2500 euros, em acumulação com isenções para a segurança social (estamos a falar de 10 000 jovens);

— reforço dos programas de estágios profissionais para licenciados e com cursos profissionais e tecnológicos (estamos a falar de 15 000 jovens);

— criação de um programa de apoio à contratação de jovens que concluem os estágios profissionais (estamos a falar de 5000 jovens);

— requalificação de jovens licenciados em áreas de baixa empregabilidade (estamos a falar de 5000 jovens);

— apoio à contratação sem termo de desempregados há mais de seis meses através de apoio financeiro directo de 2500 euros, em acumulação com isenções para a segurança social (estamos a falar de 2000 desempregados);

— apoio à contratação sem termo de desempregados com mais de 40 anos através de apoio financeiro directo de 2500 euros, em acumulação com isenções para a segurança social;

— apoio à contratação a termo de desempregados há mais de 9 meses, com mais de 40 anos de idade, através da redução das contribuições para a segurança social (estamos a falar de 6000 desempregados);

— criação de um programa de estágios para desempregados não subsidiados com mais de 35 anos de idade (estamos a falar de 6500 desempregados);

— prolongamento por um período de seis meses de atribuição do subsídio social de desemprego (estamos a falar de 50 000 desempregados);

— alargamento do número de pessoas abrangidas pelos contratos emprego-inserção e pelos contratos emprego-inserção+ (estamos a falar de 62 000 desempregados);

— reforço da linha de crédito bonificada destinada à criação de empresas por parte de cidadãos desempregados (estamos a falar de 4400 pessoas).

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Poderemos ainda falar de outras medidas igualmente importantes no quadro da discussão do Orçamento do Estado que evidenciam inequivocamente a importância que conferimos ao apoio ao emprego, à inserção profissional dos cidadãos desempregados, ao combate ao desemprego e à melhoria das condições de trabalho no nosso País.

Refiro-me, por exemplo, à criação de 5000 estágios na Administração Pública, à concepção do investimento público como motor de criação de emprego, ao aumento substancial das verbas do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) destinadas à formação profissional ou ao aumento das verbas destinadas à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) para o combate ao trabalho não declarado e que se traduz no aumento dos recursos humanos e técnicos afectos a esta intervenção inspectiva.

Em suma, Sr.as e Srs. Deputados, este é, de facto, um Orçamento de responsabilidade e de coesão social, que, por isso mesmo, merece a nossa confiança, mas é, acima de tudo, um Orçamento de ambição na resposta à crise que vivemos.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o nosso Orçamento!

Aplausos do PS.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, há, do lado direito da vida política portuguesa, duas formas de encarar este Orçamento. Uma delas é o catastrofismo «filo-autoritário», muito em voga em certos meios de comunicação social actualmente, que anuncia a queda e o desaparecimento do País, salvo medidas autoritárias extremas que rondam a subversão do próprio Estado democrático. Aparentemente, essa concepção tem representação discreta e envergonhada no CDS-PP, neste Parlamento.

Risos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

Depois, há uma segunda concepção que une as três bancadas — do PS, do CDS e do PSD —, que é a da capitulação perante esse Ersatz das receitas do FMI, que é a tentativa de aplicar sobre uma economia em crise, exangue, com quase 11% de desemprego, uma receita quer de estrangulamento das capacidades de investimento públicas e, consequentemente, privadas, quer de agravamento de todos os principais factores de bem-estar, de progresso social e de capacidade de o País reagir à crise.

O Sr. Deputado Jorge Strecht pode embalar-nos aqui com uma longa lista de medidas, mas toda a gente lá em casa, quem está a ver-nos, sabe que este Orçamento significa corte do investimento público, significa congelamento de salários da função pública, significa agravamento do desemprego acima dos 11%, significa degradação das pensões, significa generalização da precariedade, significa falências em cadeia.

E é perante esta perspectiva que há duas saídas distintas: uma saída, em que o PS resolveu abraçar-se à direita para responder, que significa o desastre económico e social do País, que significa meter em cima dos ombros de um País exangue, cansado e castigado pela crise mais crise, mais desemprego, mais sacrifício, menos papel regulador do Estado; e outra saída que aposta na capacidade do Estado de responder à crise, que aposta na capacidade de se renegociar as condições de pagamento do défice, que aposta na necessidade de criar riqueza para responder e apostar no futuro.

De um lado, está a capacidade de apostar nas pessoas, uma coisa de que os senhores, há uns anos, fizeram campanha: apostar nas pessoas, confiar nas pessoas. Já se esqueceram disto? Hoje, abraçam-se aos partidos da direita para aplicar o dogma neoliberal mais rasteiro, que é fazer pagar a crise que vivemos pelas vítimas do costume.

Triste Partido Socialista que, contrariando as melhores tradições da própria social-democracia europeia, vai por este caminho!

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, o seu enquadramento ideológico, como compreenderá, é puramente retórico. É porque, se bem ouviu as medidas que referi — se calhar, não ouviu, mas deveria ter ouvido…, e se as não ouviu tem sempre tempo para as ler, depois —, verificará que é exactamente o contrário do que disse.

As medidas são não só de protecção do emprego como também de incentivo ao emprego.

Ah!, o desemprego não vai aumentar!…

Todas as medidas que referi visam as pessoas!

São essas que vão para o desemprego!

As pessoas concretas, e não uma figura retórica que o senhor, hoje em dia, encobre com alguma habilidade mas cujo arquétipo eu sei qual é — e o senhor sabe que eu sei. Essa figura mítica não existe, existem as pessoas concretas! Há um apoio às pessoas concretas, as medidas que referi — de facto, até o percebo, aliás, eu próprio me cansei de as ler, de tantas que são…! — visam as pessoas concretas.

O senhor diz que há aqui uma conceptologia neoliberal…, mas onde, Sr. Deputado? Onde é que está a quebra da acção reguladora do Estado? Onde é que está?! O que são estas medidas senão uma intervenção inequívoca do Estado na economia para que se possa sair da crise e para que se possa ajudar as pessoas em concreto?

Portanto, Sr. Deputado, diga-me qual é a alternativa, porque não disse, e quero crer que não será a que diz mas uma que tem escondida — e essa o senhor sabe que, historicamente, está derrotada. Diga com frontalidade aos portugueses qual é a alternativa, porque não disse nada além dum ataque inaceitável, além de um ilogismo, que é inaceitável também. O senhor sabe ou devia saber que o ilogismo é a falsa representação da realidade, e nós combatemos com a realidade concreta, em função das pessoas concretas.

Os senhores falam de uma mítica concepção que, na prática, visa um mítico arquétipo que os senhores bem sabem que não é historicamente viável, que está historicamente derrotado e sabem que não se atrevem sequer a dizê-lo frontalmente, ao contrário do Partido Comunista.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: A palavra que melhor define a proposta de Orçamento do Estado apresentada neste Parlamento, e que hoje está a ser discutida na generalidade, é decepção.

Esta proposta é uma decepção em muitos e variados sentidos. É uma decepção porque não apresenta medidas arrojadas que promovam o crescimento económico e com ele o emprego; é uma decepção porque não apresenta medidas necessárias e corajosas de controlo da despesa pública e porque é parco no aumento da receita; é uma decepção porque nos leva a temer que o Governo não tenha efectivamente aprendido com os erros anteriores, continuando bastante optimista nas suas previsões macroeconómicas;…

Aplausos do CDS-PP.

… é uma decepção porque revela uma fraca capacidade de diálogo e de compromisso; é uma decepção porque não comporta uma ideia para o País, pela qual todos os portugueses sintam que vale a pena lutar e unir esforços.

Ao mesmo tempo que é uma decepção, este Orçamento é a marca de uma política governativa falhada que onera os portugueses.

Com 1600 dias de governação não será injusto dizer ao Governo e ao Sr. Primeiro-Ministro — agora já não está aqui presente, mas fica o recado — que se este é o seu défice de 9,3%, a sua despesa de 49,1%, o seu endividamento de 76,6% (e previsivelmente de 85,4%, em 2010), quem suporta o seu défice, a sua despesa e o seu endividamento são todos os portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

Com tanta decepção, perguntarão legitimamente o motivo para o CDS ter afirmado publicamente que vai contribuir para viabilizar o Orçamento do Estado, abstendo-se.

É uma pergunta lógica!

As razões são essencialmente duas e muito simples de entender: primeira, porque este é um momento crucial para Portugal e para os portugueses. A degradação económica a que chegámos dispensa crises políticas. Taxas de rating e de crédit default swaps entraram no léxico dos portugueses, que podem não saber exactamente o que significam, mas percepcionam que qualquer subida das primeiras ou dos segundos é muito má para as suas carteiras vazias.

Aplausos do CDS-PP.

O CDS, discordando das opções do Governo, entende que, acima das divergências políticas, há o bem-estar dos portugueses, que hoje ficaria profundamente prejudicado com qualquer instabilidade política.

Aplausos do CDS-PP.

No CDS, temos sentido de Estado e orgulhamo-nos de Portugal. Cá dentro, podemos e devemos discutir os melhores caminhos; para fora, devemos estar unidos…

Aplausos do CDS-PP.

… e temos o dever de defender o interesse de Portugal e dos portugueses. E, hoje, defender os portugueses e preservar o nosso País de ataques especuladores é essencialmente garantir estabilidade política.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Se este Orçamento do Estado não é suficientemente bom para acalmar os mercados internacionais, ao menos que a estabilidade política possa dar o seu contributo nessa desejada acalmia.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

O segundo motivo é o de que o povo português pronunciou-se nas urnas há pouco mais de quatro meses e fez a sua escolha. Em democracia, cabe a cada um representar os seus eleitores, mas também cabe, necessariamente, respeitar os eleitores dos outros partidos. Quem ganhou foi o Partido Socialista. É a ele que cabe governar, é ele que tem a responsabilidade de governar. A nossa acção é a de fiscalizar e de nos batermos pelos compromissos que assumimos com os nossos eleitores.

Aplausos do CDS-PP.

Neste momento, com responsabilidade e sentido de Estado, é nosso dever deixar governar quem para tal foi eleito.

Feita esta explicação, de todos conhecida, mas que importa sempre lembrar, passarei a evidenciar, sucessivamente: primeiro, por que razão o Orçamento é insuficiente para promover o crescimento económico e o emprego; segundo, por que razão o Orçamento é tímido no controlo da despesa e parco no aumento da receita; terceiro, por que razão continua a ser optimista o cenário macroeconómico em que o Orçamento assenta; e, quarto, por que razão o Orçamento é a demonstração de uma fraca capacidade de diálogo e de compromisso.

Em primeiro lugar, o Orçamento é insuficiente para promover o crescimento económico e o emprego. Desde 2000, Portugal tem vindo consecutivamente a empobrecer. Antes da crise — e é bom que isto seja relembrado —, em todos os anos entre 2005 e 2008, Portugal cresceu 1%, menos do que a Zona Euro e menos do que a média de 2,2% da União Europeia.

Sem crescimento económico não há emprego, não há receita fiscal, não há redistribuição. Para haver crescimento, é necessário que todos sejamos mais produtivos e que as nossas empresas sejam mais competitivas. É preciso aumentar as exportações e, para tal, urge incentivar a produção de bens transaccionáveis.

Por outro lado, o emprego assenta essencialmente nas pequenas e médias empresas (PME’s).

Muito bem!

Ora, o Governo, como já foi dito aqui hoje, laborou neste equívoco: em vez de desenhar uma estratégia para o País e de apostar fortemente no apoio às PME (o que passaria também, muito provavelmente, pelo domínio da redução selectiva dos impostos), preferiu, antes, apostar nas grandes empresas e responder aos casos públicos de dificuldade, e, só muito tarde, veio mostrar alguma tímida preocupação transversal com as PME.

Por outro lado, com fracas qualificações, pouca inovação, um sentimento de periferia e, sobretudo, um Estado sorvedor de recursos, é ainda muito difícil aos portugueses empreender, inovar e crescer.

Em segundo lugar, o Orçamento é tímido no controlo da despesa e parco no aumento da receita. E sublinho, de novo, que, entre 2005 e 2008, a redução do défice se deveu essencialmente à subida da carga fiscal (de 36% para 37,5% do PIB),…

Teixeira dos Santos

Não é verdade!

… mas também à descida do investimento público em 0,7 pontos percentuais e à contabilização, em 2008, de receitas extraordinárias, irrepetíveis, resultantes da concessão de barragens e auto-estradas, que ascenderam a 1,1% do PIB.

Bem lembrado!

E para 2010 a linha mantém-se: repare-se que a despesa corrente primária, apesar de manter o nível percentual face ao PIB, aumenta 1077 milhões de euros. Então, pergunto: onde está a reforma do Estado e da Administração? Onde está o efeito do PRACE neste Orçamento do Estado?

Aplausos do CDS-PP.

Acresce que a quebra da despesa com pessoal é meramente aparente: resulta, tal como em 2009, de uma alteração metodológica na contabilização das despesas e não de uma redução efectiva dos gastos, que, ao invés, aumentam substancialmente. E basta olhar para as despesas de funcionamento dos ministérios e verificar como elas aumentam 3,6%.

O corte na despesa é feito, pois, essencialmente, à custa da diminuição das despesas de capital, em 1300 milhões de euros, e é apoiado no aumento das cativações.

As medidas mais pesadas, já conhecidas — o congelamento de salários e de pensões, neste caso acima de 1500 € —, podem ser compreensíveis, mas não se traduzem uma consolidação orçamental!

O aumento da receita resulta essencialmente da venda de património — e, curiosamente (é bom fazer o parêntesis), esta receita aparece inscrita em receitas correntes e já não em receitas extraordinárias —…

Aplausos do CDS-PP.

… e ainda do aumento das receitas de capital, o que demonstra bem a fraca previsão de crescimento económico.

A dívida pública directa do Estado prevê-se que atinja, em 2010, 85,4% do PIB. Se contarmos com a dívida indirecta, correspondente à dívida do sector público empresarial, com particular realce para as empresas públicas de transportes e empresas municipais e regionais, e ainda para o valor actual dos compromissos com parcerias público-privadas e concessões, estamos no domínio de uma dívida pública directa e indirecta superior a 110% do PIB, em 2009, e de cerca de 119% do PIB, em 2010.

Naturalmente, num contexto destes, as necessidades de endividamento do Estado crescem.

Ao longo de 2010, os portugueses terão de pagar, por dia, 15 milhões de euros em juros da dívida pública, num total de 5500 milhões de euros, mais 495 milhões de euros do que em 2009.

Mas o mais dramático é que não nos endividamos para investir e enriquecer mas, sim, para empobrecer.

Aplausos do CDS-PP.

Basta ver que, em 2009, o endividamento cresceu e o PIB se contraiu em 2,6%.

Problemático ainda é perceber-se que a nossa dívida pública é colocada, essencialmente, no estrangeiro: neste momento 78% dos detentores da dívida portuguesa são não-residentes, o que contribui fortemente para o desequilíbrio da balança de rendimentos.

Enquanto que, até 2005, o PIB e o RNB (rendimento nacional bruto) andavam muito perto, neste momento, o RNB decresceu, vivemos pior, pois uma parte do nosso trabalho reverte para juros que são pagos, sim, mas, lá fora, a não-residentes.

Aplausos do CDS-PP.

Em terceiro lugar, este Orçamento continua a ser optimista no cenário macroeconómico — e aqui desejamos firmemente que não seja mais uma tentativa de auto-ilusão do Governo.

Por exemplo, enquanto o Governo, em linha com o Banco de Portugal, prevê o crescimento do PIB em 0,7%, a Comissão Europeia prevê apenas em 0,3% e o FMI em 0,5%.

E a OCDE?!

No que toca ao investimento, o Governo prevê uma variação negativa de 1,1% e o Banco de Portugal de 3,4%.

Nas exportações, os números são muito diferentes, sendo o mais optimista o do Governo (3,5%) e o mais pessimista o da Comissão Europeia (0,7%).

Já para as importações, os números também são variados: o aumento previsto pelo Governo é de 1,5%, enquanto o FMI, o mais pessimista, fala apenas em 0,2%.

Na taxa de desemprego, também as previsões do Governo, abaixo dos dois dígitos, são bastante mais optimistas do que os 11% do FMI.

Também no que toca à cobrança dos impostos, há números pouco credíveis no Orçamento do Estado. Será crível uma diferença tão grande entre a cobrança do IRC, que se prevê baixe 7,4%, e a do IRS, que se prevê cresça 1,1%? Ou será crível um aumento de cobrança do IVA de 3,6%, quando o consumo privado só irá aumentar, previsivelmente, 1%? E como justificar a subida dos impostos directos em 3,2%?

E, nas receitas não fiscais, será crível um aumento de 26,5% para multas e outras penalidades? Porquê? Em relação às receitas de capital, o número do aumento é estrondoso e ainda não foi possível explicá-lo: é de 540%. Cabe perguntar: que receitas são estas?!

Aplausos do CDS-PP.

Com estes números tão díspares e, em alguns casos, tão pouco críveis, pergunto: quantos Orçamentos rectificativos ou redistributivos (como os senhores preferirem) conta o Governo apresentar este ano?

Em quarto lugar, este Orçamento demonstra uma fraca capacidade de diálogo e de compromisso. De onde em onde, é possível encontrar alguns aspectos positivos neste Orçamento e é pena que não sejam mais. Com maior capacidade de diálogo e de compromisso, seguramente a nossa análise seria outra.

O Governo não mostrou abertura a aspectos como uma redução substancial do pagamento especial por conta, a necessidade imperiosa de reforço de agentes nas forças de segurança, o aumento das pensões mais baixas, as pensões mínimas, sociais e rurais. E ainda em áreas onde demonstrou sensibilidade, depois o resultado foi muito modesto, para não dizer claramente insatisfatório — penso no PRODER ou nas 40 000 cirurgias com as Misericórdias, que rapidamente voltaram atrás, ou mesmo na fiscalização do rendimento mínimo, que, agora, afinal, sabemos corresponderá apenas a mais 3000 acções de fiscalização…!

É certo que noutros domínios, e em abono da verdade, vale a pena referir que houve alguns avanços: nos domínios da unidose ou da justiça tributária, da compensação fiscal de créditos (fiscais e não fiscais), da suspensão do processo de execução fiscal e das penhoras automáticas mediante a prestação de garantias, ou da arbitragem fiscal (domínio onde o CDS, aliás, tinha já apresentado três projectos de lei).

Aplausos do CDS-PP.

Mas tudo visto, e para não me alongar, com esta proposta de Orçamento do Estado caem, definitivamente, três mitos: primeiro, o de que o Governo alguma vez conseguiu controlar, efectivamente, as contas públicas; segundo, o de que os planos anti-crise do Governo tiveram algum sucesso; e, terceiro, o de que este modelo económico ainda tem alguma coisa para dar.

Com este Orçamento, passámos a saber, preto no branco, que o controlo das contas públicas se deveu essencialmente às receitas e não a um corte relevante da despesa pública. O défice fala por si. E o que o Governo se propõe fazer, este ano, para baixar este défice em um ponto percentual, é bom que se diga, corresponde a 60% de esforço à conta da receita (e, essencialmente, receitas de capital) e apenas 40% à conta da despesa, já para não falar na tal alteração contabilística, porque aí daria 90% do lado da receita e 10% do lado da despesa.

Com este Orçamento, percebemos que todo o dinheiro gasto pelo Governo para combater a crise não teve repercussão no nosso crescimento económico, não conseguiu relançar a economia e não conseguiu estancar o desemprego. Não só o Governo reconheceu tarde a crise, como errou nas previsões, como não se compreende como o Ministro das Finanças sustenta que as medidas anti-crise corresponderam a 1,5% do PIB, quando a sua execução foi apenas de 834 milhões de euros, logo, menos de 0,5% do PIB.

Por fim, com este Orçamento, passámos a saber, para o caso de alguém ainda ter qualquer dúvida, que o modelo económico português não serve, está esgotado. Ao contrário deste Governo, não nos contentamos com um crescimento endémico de 1% ao ano, em divergência com a média prevista para a União Europeia. Ao contrário deste Governo, não nos resignamos com um desemprego galopante, acima dos dois dígitos. Ao contrário deste Governo, não nos satisfazemos em trabalhar para pagar juros ao exterior. É tempo de dizer basta!

Aplausos do CDS-PP.

Por isso, no CDS, trabalharemos sempre para mostrar que há outros caminhos, para provar que há alternativas. E um dia, um dia, estamos certos de que os portugueses o vão compreender!

Até lá, quem foi eleito para governar que governe e que não conte com o CDS para se eximir das suas responsabilidades!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: O Orçamento do PS, PSD e CDS, que hoje discutimos na generalidade, já fez correr muita tinta e hoje já se disse muito mais, mas, quando olhamos para as escolhas fundamentais deste documento, há uma conclusão que não pode ser evitada: este não é o Orçamento que foi prometido aos portugueses.

Este Orçamento foi elaborado contra o Programa do PS, contra o PS da campanha eleitoral. Neste Orçamento o Governo não faz o que prometeu, faz o que não prometeu, faz até o que prometeu que não faria!!

O PS da campanha eleitoral foi um PS que escondeu números, escondeu intenções, escondeu uma agenda. Essa agenda é agora conhecida e está aos olhos de todos: uma política de austeridade para as vítimas de sempre, uma política de facilidades para os suspeitos do costume.

O Sr. Primeiro-Ministro disse que Portugal foi o país que melhor reagiu à crise, mas foi o seu Governo que colocou o desemprego em Portugal acima da média europeia, pela primeira vez, na sua história. E desses desempregados, 300 mil não terão qualquer apoio do Governo em 2010.

O Primeiro-Ministro diz que o Bloco só votaria um Orçamento que consagrasse o seu próprio programa. Mas o Partido Socialista, no Orçamento que vai aprovar com o PSD e com o CDS, não se afasta só da política do Bloco, não se afasta só de uma política diferente. Afasta-se da política que anunciou.

O PS fez toda a sua campanha a falar nas virtudes do investimento público para o relançamento da economia e para a criação de emprego. «Bem pregou Frei Tomás». Contados os votos, o PS regressa à tendência de redução do investimento público. A realidade é que Portugal é o país que mais reduziu o investimento público nos últimos 10 anos, mais de sete com o Partido Socialista no governo e, se depender deste Governo, assim continuará.

Mas não tem de ser assim! É possível promover investimento público com impactos fortes e multiplicados na criação imediata de emprego, na redistribuição do rendimento, na coesão territorial, no apoio a pequenas e médias empresas, na qualidade de vida das nossas cidades. Fica o desafio: estão o Governo e o Partido Socialista disponíveis para promover um programa nacional de reabilitação urbana?

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: O Governo diz que em tempos de crise são necessários sacrifícios.

Os funcionários mais mal pagos da Europa viram o seu rendimento real cair 3,6% nos últimos 10 anos. Depois do primeiro aumento real em 10 anos, concedido em ano de eleições, o Governo quer o dinheiro de volta. E prepara-se para reduzir os salários na função pública, incluindo os mais baixos.

Esta medida terá, como o Governo bem sabe, como sempre acontece, impacto nas negociações salariais em todos os sectores. Bem pode a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social apelar às empresas para que aumentem os salários. O Governo deu o sinal: 2010 será mais um ano de redução dos salários dos trabalhadores do País mais desigual da Europa. É uma política injusta do ponto de vista social e absurda do ponto de vista económico.

Mas, ao mesmo tempo que reduz os salários na função pública, o Governo mantém e alarga o regime de excepção que autoriza a contratação sem concurso nem apelo de quadros superiores e intermédios, pagos por fora das regras da Administração Pública, com os rendimentos que tinham ou dizem que tinham no sector privado. Para alimentar clientelas não é preciso contenção.

Vozes do BE

Muito bem!

Já os reformados com pensões mais baixas terão um aumento inferior a 3€ — são menos de 10 cêntimos por dia!! É o que vale para este Governo a dignidade de quem trabalhou a vida inteira e continua na pobreza, porque é de pobres que estamos a falar.

Mas isso não chega ao PS. Depois de ter negociado com os parceiros sociais um processo de convergência do sistema de aposentações da função pública com o sistema geral, o Governo vem agora rasgar os seus próprios compromissos e mudar as regras a meio do jogo. O Governo mostrou que os parceiros sociais não podem confiar nem nos acordos que o Governo lhes impõe.

E chega ao ponto de inverter os seus próprios argumentos. Depois de anos a dizer que era necessária uma convergência dos sistemas e que tinha de ter-se em conta toda a carreira contributiva, o PS vem agora alterar a fórmula de cálculo para eliminar os aumentos de rendimento posteriores a Dezembro de 2005. Uma alteração absurda, que não tem em conta, de facto, toda a carreira contributiva e não converge, antes diverge, com o sistema geral.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Quando perguntado sobre que erros reconheceria no balanço do seu mandato anterior, o Primeiro-Ministro da Europa mais satisfeito consigo próprio, num desvario de humildade, reconheceu que devia ter investido mais na cultura. Com efeito, durante o mandato anterior, a dotação média para a cultura foi de 238 milhões de euros, um orçamento de miséria.

Depois deste momento único da pré-campanha, todos os agentes culturais ficaram na expectativa. Teria o Governo compreendido o papel que a cultura pode ter na qualidade de vida, mas também na criação de emprego e no relançamento da economia? O Orçamento para 2010 dá a resposta: 236 milhões!! Ou seja, depois da campanha, tudo na mesma, na realidade um pouco menos.

O mesmo se passa com o Serviço Nacional de Saúde (SNS). O Orçamento financia os hospitais públicos (0,6%), descapitalizados e endividados como nunca, abaixo da inflação prevista, agravando o subfinanciamento a que os governos do PS têm sujeito o SNS. Em 2010, os hospitais estarão esmagados pela dívida e sem orçamento para manter a sua actividade.

O Orçamento do PS, do PSD e do CDS é claro: quando faltar o dinheiro que fiquem doentes por tratar.

O PS elogiou o Serviço Nacional de Saúde durante a campanha. Agora estrangula-o financeiramente, abrindo caminho à sua privatização.

Mas os sacrifícios, como também é costume, não são para todos. Embora o Governo tenha seguido o conselho do grupo que elaborou o relatório sobre política fiscal no que diz respeito à harmonização de todas as taxas liberatórias e especiais em sede de IRS, manteve, contra a recomendação expressa e reiterada do mesmo grupo, a isenção de tributação das mais-valias bolsistas.

O rigor também não é para todos. Apesar dos discursos sentidos do Ministro das Finanças sobre a necessidade de extinção dos offshores, um reconhecimento que tardou mas chegou, o Governo nem extingue o seu próprio offshore nem impõe restrições ao seu funcionamento. Assim, o offshore da Madeira continuará ser um buraco negro na fiscalidade portuguesa e o terreno mais fértil para a criminalidade financeira, como os recentes escândalos bancário em Portugal demonstraram.

Vozes do BE

Muito bem!

Mesmo a obsessão pelo défice não é para todos. Segundo dados da Direcção-Geral do Tesouro, os encargos só com as parcerias público-privadas já celebradas até hoje ascendem a 48 mil milhões de euros. São 30% do PIB, a pagar durante os próximos 40 anos, em negócios que foram arrasados por sucessivos pareceres do Tribunal de Contas.

Mas não tinha de ser assim. É possível recuperar receita fiscal, aumentando a justiça tributária. Portanto, fica o desafio: está o Governo disponível para introduzir, em 2010, a tributação das mais-valias como constava do seu próprio programa, como é recomendado pelo relatório que o próprio Governo mandou elaborar, como é prática na maior parte dos países da OCDE?

Se o Governo mantiver as suas opções, ficará clara a política de sacrifícios deste Governo. Os funcionários públicos mais mal pagos da Europa, os 300 mil desempregados sem subsídio, os reformados com pensões de miséria, os precários da Administração Pública e do sector privado, vão todos, mais uma vez, suportar todo o ajustamento orçamental.

Esta escolha fundamental é a marca deste Orçamento e o PS não foi empurrado para este caminho. A direita viabilizou o Orçamento sem grandes sobressaltos para assegurar que tudo fica na mesma. O PSD acorreu, aliás, ao apoio a esta política sem se dar ao trabalho de sequer simular uma negociação.

Já o CDS-PP teve uma «entrada de leão e saída de sendeiro». Condicionou a viabilização do Orçamento à aprovação de medidas de apoio aos jovens desempregados e ao aumento das pensões mínimas. Não conseguiu uma, não conseguiu a outra, mas vai viabilizar o Orçamento à mesma. Entre os jovens desempregados e os pensionistas pobres, o CDS escolheu estar na «fotografia do Orçamento».

É por isso que o PS não aprova este Orçamento porque negociou com a direita. O PS escolheu negociar com a direita porque este era o Orçamento que queria apresentar. Este Orçamento resulta de uma coligação negativa, uma coligação das desistências: o CDS deixou cair as exigências; o PSD deixou cair a fachada; o PS deixou cair as promessas!!

Vozes do BE

Muito bem!

No final deste debate orçamental todos os partidos assumirão as suas responsabilidades. Os partidos que apoiam esta política e os que se lhe opõem. Ninguém vai «sacudir a água do capote». Pela nossa parte, deixámos os desafios: redistribuir os sacrifícios; chamar à responsabilidade aqueles que sempre a ela se escaparam; apoiar todos aqueles que têm pago todas as crises que não causaram e cuja força, dignidade e esperança são os maiores activos deste País — bem maiores do que este Orçamento, um Orçamento «tóxico» que tentaremos manter afastado de todos os portugueses e do seu País.

Aplausos do BE.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Considero extraordinário que o Bloco de Esquerda acuse o Partido Socialista de ter feito um Orçamento com a direita, quando, desde as eleições, o Bloco de Esquerda se tem aliado sistematicamente com essa mesma direita!

Fica claro que a direita é um «papão» quando é o PS que procura compromissos para aprovar o Orçamento do Estado, mas que deixa de o ser quando é o BE que, estranhamente e por razões tácticas que ninguém compreende, apoia propostas que sempre criticou.

Aplausos do PS.

Também é revelador que o Bloco de Esquerda tenha dito que este Orçamento deixa tudo na mesma, quando o PS optou por reforçar muito significativamente a tributação sobre a banca.

Ontem fui ao site do Bloco de Esquerda, ao Esquerda.net, e há muitos artigos sobre aquilo a que eles chamam o «escândalo na banca» com taxas efectivas de 12%, de 8%. Ora bem, neste Orçamento o PS avançou com uma medida que vai garantir uma taxa efectiva de IRC de 17,5%,…

Tem de ler melhor a norma!

… dando, num ano que se segue à crise económica que todos conhecemos, a possibilidade de os bancos recorrerem a provisões que certamente reduziriam a taxa efectiva, tornando esta medida do PS ainda mais significativa.

Gostaria de apontar aquilo que parece ser uma incoerência enorme no discurso do Bloco, ou seja, o discurso sobre o emprego e a protecção social. Como é possível que um partido que se diz de esquerda se tenha aliado despudoradamente (digo «despudoradamente», ao contrário do meu colega Strecht Ribeiro que não quis usar a palavra) à direita para chumbar um código contributivo que contribuía para combater a evasão fiscal, que melhorava a protecção dos trabalhadores precários? O Bloco de Esquerda é responsável por ter retirado a protecção social a 200 000 trabalhadores com recibos verdes…

Vozes do BE

Isso é falso!

… e por ter contribuído com a direita por ter votado contra um código contributivo que de facto, ao contrário dos vossos idealismos abstractos de combater a precariedade, combatia a precariedade porque punia o recurso a recibos verdes com um acréscimo da taxa social única, aliviando a contratação a termo.

Aplausos do PS.

Relativamente ao emprego, sendo o Bloco de Esquerda um partido de uma tradição de pensamento não moralista, que se preocupa em compreender as razões dos fenómenos, as suas causas estruturais, como é possível ter um discurso moralista e primário sobre o desemprego e não conseguir perceber que a razão pela qual Portugal tem a precariedade e o desemprego que tem é em grande parte devida às estruturas sindicais, reaccionárias e de posições…

Risos do BE e do PCP.

Parece o CDS a falar!

… que sacrificam trabalhadores concretos em nome de abstracções que ninguém reconhece senão o próprio Bloco de Esquerda?

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Galamba invocou a tradição política do Bloco de Esquerda. Se o Partido Socialista se continua a reivindicar da sua própria tradição e das suas raízes de esquerda — às vezes, temos dúvidas —, considero extraordinário que seja capaz de responsabilizar as estruturas sindicais, centrais em todo o movimento social de esquerda desde sempre, pelas taxas de desemprego que temos hoje.

Aplausos do BE.

Considero extraordinário que, depois de um governo «das direitas» que bateu o recorde no aumento do desemprego em Portugal e de um governo do Partido Socialista que está a esforçar-se por «chegar lá», o Sr. Deputado João Galamba só consiga encontrar culpas nos sindicatos.

É inacreditável!

É, de facto, lamentável e é uma fuga às responsabilidades bem característica dos debates que o Partido Socialista quer aqui fazer.

O Sr. Deputado fala de medidas que o Bloco de Esquerda aprovou e nunca defendeu. Não sei do que está a falar, mas podemos falar, por exemplo, do Código Contributivo e da legalização da precariedade que estava contida nesse Código.

Vozes do BE

Exactamente!

Protecção social aos precários?! O Bloco de Esquerda apresentou, nesta Casa, uma medida já apresentada por António Guterres — dirigente socialista, se bem se recordam —, que eliminou todos os precários da função pública, não contratando empresas, não despedindo, mas integrando-os com plenos direitos na Administração Pública.

Vozes do BE

Muito bem!

Apresentámos a mesma resolução a este Parlamento e foi chumbada pela sua bancada!

Vozes do BE

Exactamente!

A lei Guterres contra a precariedade foi chumbada pela bancada do Partido Socialista!

Vozes do BE

É verdade!

Protecção aos precários?! Nem a brincar, Sr. Deputado!

Queria, finalmente, dizer que teremos oportunidade de voltar a discutir o Código Contributivo e, nessa altura, iremos apresentar propostas construtivas para o melhorar.

Se o Partido Socialista vem a este debate falar de tudo o que não tenha a ver com o Orçamento, é por um motivo muito simples: é porque tem vergonha do Orçamento que aqui traz.

Vozes do BE

Muito bem!

Tem vergonha de um Orçamento que aprovou, que a direita aprovou — no caso do PSD, incondicionalmente, e, no caso do CDS, quase incondicionalmente. E deve ter vergonha, porque esse é um Orçamento muito diferente do orçamento que o Partido Socialista prometeu na campanha eleitoral e certamente muito diferente do orçamento que o País precisava!

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2010, que hoje aqui debatemos e na qual convergem e se revêem nos seus princípios orientadores e propostas fundamentais PS, PSD e CDS, traduz uma opção de continuidade com a mesma política que tem sido seguida nos últimos anos no País.

Trata-se de um Orçamento formatado na matriz das opções neoliberais e monetaristas de austeridade e sacrifícios para os trabalhadores e para a generalidade dos portugueses e de facilidades, vantagens e mordomias para os grandes interesses. Deu-lhe forte, mas passaram depressa os fervores keynesianos de há uns meses atrás do Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes do PCP

Exactamente!

Esta convergência à volta das mesmas e fracassadas soluções que tanto mal têm feito ao País e aos portugueses são a prova de que o convite do Governo para o diálogo com todos os partidos era pura encenação para encobrir o desejo de prosseguir e salvar a política de direita e que se disfarça com o discurso de uma pretensa defesa do interesse nacional. Provavelmente, já se prepara para o Programa de Estabilidade e Crescimento com idêntica encenação.

Na verdade, o cenário que está montado à volta do interesse nacional é o cenário de uma velha rábula para iludir os reais objectivos de uma política que está ao serviço dos grandes grupos económicos. Ou julga o Governo que foi a sua capacidade negocial que trouxe PSD e CDS ao carreiro?

Como se a proclamação de «manter o mesmo rumo», tão cedo anunciada pelo PS e pelo seu Governo, não significasse o inevitável desfecho de encontrar uma solução com a direita que agora se confirma, no fundo, ter e apresentar um Orçamento que a direita não desdenharia ter como seu, mesmo quando dissimula tais propósitos empolando uma artificial conflitualidade à volta de certas questões, em geral secundárias.

Esta proposta de Orçamento só podia ter o apoio e a convergência da direita pela natureza das suas opções e pelo seu conteúdo.

Uma proposta que acentua a desigualdade na distribuição da riqueza, aprofunda as injustiças sociais, congela o crescimento e o desenvolvimento com a reafirmação do combate ao défice como objectivo central das políticas macroeconómicas.

Exactamente!

Défice que se negligenciou, justificou e até desvalorizou quando se tratou de dar cobertura às políticas de recapitalização do sistema financeiro à custa dos contribuintes, mas que agora reaparece com um desmesurado dramatismo que não é inocente.

Exactamente!

A dramatização à volta do défice que o Governo alimenta e o Ministro das Finanças acentua e diz que tem de continuar tem claros objectivos políticos: fazer pagar aos trabalhadores e ao povo a factura da crise, dar um novo impulso à mercantilização das funções sociais do Estado em prejuízo das populações e impor um novo paradigma de exploração agravada do trabalho.

Esta desmesurada dramatização não visa apenas este Orçamento para 2010. Este é apenas o prelúdio de uma ofensiva generalizada que se prepara com a imposição do objectivo de reduzir o défice para um valor inferior a 3% até 2013. Aqui ouvimos que, para este Governo, a questão está no ritmo, definido que está o objectivo.

Perante a perspectiva sombria de um País paralisado e com graves problemas sociais que atingem cada vez mais largas camadas da população, o avolumar do desemprego que não se vê regredir, antes aumentar, bem como os principais défices estruturais do País, esta política de cega redução do défice é desastrosa e de consequências ainda mais dramáticas para o País e para os portugueses.

Exactamente!

Portugal entrou num círculo vicioso de estagnação e recessão com pequenos sobressaltos do qual pode não sair tão cedo, condenando o País ao marasmo por muitos anos.

Há uma análise e uma conclusão irrefutáveis. As mesmas políticas só podem dar os mesmos resultados:…

Vozes do PCP

Muito bem!

… a continuação da regressão económica e social do País.

O equilíbrio das contas públicas é um objectivo que não pode deixar de estar presente na condução da política orçamental, mas não há nenhuma razão para uma redução dos défices ser uma urgência, nem aqui nem na Europa e muito menos em países que apresentam uma economia com as debilidades da economia portuguesa e com os graves problemas sociais que País enfrenta.

É preciso rechaçar a chantagem dos que falam em nome do mercado, como se o mercado não fosse a vontade da banca e do capital financeiro, e dar prioridade às políticas de promoção do crescimento económico e do emprego, corrigindo as graves injustiças sociais e na distribuição da riqueza, cortando no que é supérfluo e pedindo a quem mais tem e mais pode o contributo para reduzir o tão dramatizado défice.

Aplausos do PCP.

É um escândalo que os que mais têm ganho com a crise fiquem libertos de dar o contributo que é devido à solução dos problemas nacionais.

Os eloquentes discursos do combate aos offshore ou da taxação dos movimentos de capitais especulativos não podem ser discursos de «faz-de-conta» para cobrir as operações de apoio ao sistema financeiro em momentos de justificada indignação popular perante a fraude e os negócios da especulação, para depois tudo voltar à normalidade de um País, ele próprio transformado em paraíso fiscal dos grandes senhores do dinheiro.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta proposta de Orçamento, o Governo e a direita desencadeiam novo e violento ataque à Administração Pública e aos seus trabalhadores.

É verdade!

Quanto aos salários, o que está proposto nem sequer é só uma baixa real face à inflação. É uma diminuição objectiva do salário líquido.

Quanto às aposentações, elas são penalizadas quer com a antecipação de penalizações acrescidas, que estavam previstas só para 2015, quer com uma nova fórmula de cálculo. A poupança prevista pelo Governo em 2010 significa para os trabalhadores uma perda média, em 2010, de 1244 €.

Aumenta também a pressão sobre os postos de trabalho. Com a destruição de postos de trabalho na Administração Pública, o Governo é um criador líquido de desemprego.

Vozes do PCP

Exactamente!

Gaba-se mesmo de ter eliminado quase 73 000 postos de trabalho nos últimos anos, caminho que quer continuar.

O País precisa de uma Administração Pública forte para garantir bons serviços públicos ao serviço da população.

Exactamente!

Não precisa desta política de destruição da Administração Pública.

O País precisa de ver aumentada a parte da riqueza produzida que é devolvida aos trabalhadores, através da valorização dos salários, tanto no sector público como no privado.

O País precisa de mais justiça nas pensões e nas reformas, o que implica uma real valorização do seu montante, que na proposta do PCP não devia ser inferior a 25 € nas pensões mais baixas, bem como a eliminação das regras penalizadoras aprovadas pelo PS e que agora também as quer agravar.

O País precisa de uma política que promova o emprego e não de uma política que promova o desemprego e a precariedade.

Neste campo, assume especial importância o investimento público, para além de ser um aspecto essencial para potenciar o crescimento económico e o desenvolvimento do País.

Este Governo penaliza mais uma vez o investimento público, assumindo até a perda de fundos comunitários por falta de contrapartida nacional.

Essa é que é a verdade!

O investimento proposto para 2010 é apenas cerca de 40% do que foi inscrito em 2005 e, em relação a 2009, o montante disponível é inferior em 100 milhões de euros por via do aumento da cativação.

Muitos investimentos essenciais para o nosso desenvolvimento deixarão de ser feitos ou serão entregues aos privados com o serviço público a ser subordinado ao lucro.

A política de direita do Governo não traz só sacrifícios. Para os que sempre lucram e enriquecem à custa de quem trabalha, mesmo em tempo de crise, o que há são mais benefícios.

Vozes do PCP

Exactamente!

Prepara-se, assim, mais um pacote de privatizações, satisfazendo a gula do grande capital e vendendo ao desbarato empresas, em muitos casos altamente lucrativas, como é o caso da ANA.

É mesmo ao desbarato!

Mas também na área dos transportes, em que, para além da TAP, o Governo já admite privatizações na rede ferroviária, para além da que já existe na travessia do Tejo, e ainda diversas formas mais ou menos encapotadas de privatização, como as concessões das barragens, as parcerias público-privadas dos hospitais, a privatização dos serviços escolares e das funções do Estado, em que o Governo, como acontece no Ministério da Agricultura, contrata empresas privadas para substituir os trabalhadores que colocou na mobilidade especial.

Um escândalo!

Reagiu o Sr. Ministro das Finanças como um ofendido quando falámos das privatizações em saldo.

Os portugueses conhecem bem os resultados das privatizações. Sabem que a EDP foi vendida por 6500 milhões de euros, quando só nos últimos cinco anos teve de lucros 5000 milhões, que, em vez de beneficiarem o interesse público, beneficiaram os accionistas privados.

Vozes do PCP

Exactamente!

Os portugueses sabem bem que a energia, no nosso país, é paga a um preço exorbitante e que a EDP, neste momento, está a cortar no investimento em infra-estruturas e na qualidade de serviços.

Os portugueses sabem bem que a GALP continua a lucrar milhões com o preço dos combustíveis, a par com as outras petrolíferas, apesar de a Autoridade da Concorrência não ver razões para preocupação.

Com as privatizações, o País perde recursos, mesmo financeiros, e a economia é penalizada pelo agravamento dos custos de produção, designadamente para as micro, pequenas e médias empresas. Os comandos constitucionais são abandonados e subvertidos.

No plano fiscal mantém-se a injustiça, com os milhões para o offshore da Madeira ou os benefícios vários para as grandes empresas, em especial à banca, enquanto se continua a penalizar as pequenas empresas e se aumenta o peso dos impostos indirectos.

Mais uma vez, o Governo se recusa a rever a tributação das mais-valias bolsistas, invocando a crise e a instabilidade dos mercados. Mas já não pensou na crise quando resolveu propor a penalização dos salários e das reformas aos trabalhadores e aos reformados.

Entretanto, e para disfarçar, anunciou a tributação dos bónus dos gestores e a imposição de uma taxa efectiva de tributação elevada para a banca. Até pensámos que tinha havido rebate de consciência. Talvez um rasgo de keynesianismo. Só que, com este Governo, quando se trata de atingir os grandes interesses, são muitos os anúncios e escassas as acções.

Aplausos do PCP.

Afinal, a própria norma do Orçamento que impõe a tributação dos bónus dos gestores — e só em 2010 — aponta o caminho para que nada seja tributado e a taxa efectiva da banca só se aplica à parte dos benefícios fiscais de que este sector beneficia. Não fosse haver leitura perversa do anúncio do Primeiro-Ministro, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais veio ensinar publicamente como é que se foge à tributação!

Se o Governo quer mesmo introduzir mais alguma justiça, mesmo que insuficiente, então aceite a eliminação do mecanismo de fuga à tributação do bónus e alargue a taxa efectiva a todos os benefícios para que a banca pague 25% de IRC como qualquer pequena empresa.

Aplausos do PCP.

Mais se justificam estas propostas num momento em que a banca se prepara para agravar os spreads dos empréstimos, penalizando as famílias e as empresas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal precisa de concretizar uma política alternativa que lhe devolva uma dinâmica que inverta o progressivo agravamento dos problemas económicos e sociais.

Uma política alternativa que exige uma ruptura com os eixos centrais das orientações políticas, económicas e sociais que os governos do PS e do PSD/CDS-PP têm vindo a prosseguir ano após ano.

Uma política alternativa que tenha como grande objectivo a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e da população, a dinamização da actividade económica, do emprego, da defesa da produção nacional e dos sectores produtivos, a dinamização do mercado interno e o estímulo à actividade das micro, pequenas e médias empresas, o reforço do investimento e o combate aos défices estruturais do País.

Uma política alternativa que inverta a espiral de desigualdades e injustiças através de uma mais justa repartição da riqueza, assente na valorização dos salários e das pensões, no trabalho com direitos, numa adequada política fiscal e num eficaz e valorizado sistema público de segurança social e de apoio aos desempregados.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, sabemos que a esperança de uma vida melhor e a justiça social não têm rubrica nem verba nesta proposta de Orçamento! Terão um dia quando o povo português o quiser e lutar por isso! Nós acreditamos!

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

Teixeira dos Santos

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de Orçamento do Estado para 2010, hoje apresentada pelo Governo a esta Assembleia, é um instrumento da acção governativa que inicia esta exigente Legislatura com uma proposta de confiança aos agentes económicos, às famílias e às empresas.

Por falar em confiança, gostaria de informar as Sr.as e os Srs. Deputados que, hoje mesmo o Estado português fez uma emissão de uma obrigação de tesouro a 10 anos no valor de 3000 milhões de euros.

A procura nesta emissão quadruplicou a oferta feita e, durante o período de oferta, que durou 1 hora e 15 minutos, o spread de referência baixou. Sim, isto é sinal de confiança. Confiança na recuperação da economia e na correcção das finanças públicas. Sem a recuperação da economia e da trajectória de consolidação das contas públicas não teremos crescimento económico sustentado, não teremos, de novo, convergência com os países mais desenvolvidos da União Europeia, não teremos sustentabilidade das políticas conducentes ao desenvolvimento económico e social do nosso País.

A situação orçamental portuguesa, como na generalidade das economias, foi, em 2009, vincadamente marcada pelos efeitos da crise económica e financeira sobre as contas públicas.

A recessão mundial reflectiu-se em Portugal, à semelhança do sucedido na generalidade das economias, numa deterioração das contas públicas.

Em particular, o agravamento do défice português em 2009, em linha com o sucedido nos países europeus e desenvolvidos, resultou essencialmente de uma quebra da receita fiscal e contributiva superior a 10%, significativamente maior que a contracção nominal do Produto Interno Bruto, que foi da ordem dos 1,5%.

O esforço de intervenção coordenada dos Estados na economia permitiu que, a partir do segundo semestre de 2009, a maior parte das economias, incluindo a portuguesa, começasse a revelar sinais importantes de recuperação (da produção e das exportações), apesar de o desemprego continuar a aumentar.

Num contexto presumível de retoma lenta da procura mundial, as perspectivas para a economia portuguesa em 2010 apresentam-se mais favoráveis face a 2009. O crescimento real da economia portuguesa em 2010 situar-se-á em terreno positivo, atingindo os 0,7% contra os —2,6% que marcaram 2009.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É, pois, neste contexto de recuperação e manutenção de confiança, quer em Portugal quer internacionalmente, que o Governo propõe uma política económica concentrada, neste e nos próximos anos, na promoção da competitividade e na recuperação da rota da consolidação das contas públicas. É о que este Orçamento inicia, com a urgência necessária.

O Governo pretende promover não só a criação de emprego no curto prazo, mas também o aumento da produtividade e competitividade no longo prazo, reforçando a capacidade exportadora e promovendo o potencial de crescimento do País. Só assim podemos, efectivamente, criar riqueza e, assim, melhorar sustentadamente a qualidade de vida dos portugueses e promover a coesão social e territorial.

Desde logo, é essencial promover a competitividade no curto prazo. Nesse sentido, a proposta do Orçamento do Estado para 2010 prevê: programas e incentivos à internacionalização e à promoção das exportações, nomeadamente para apoiar operações de capital e desenvolvimento das pequenas e médias empresas em mercados internacionais; incentivos fiscais à capitalização das pequenas e médias empresas através do mercado de capitais e linhas de crédito para facilitar o financiamento às micro, pequenas e médias empresas.

Recordo que, no âmbito das iniciativas PME Investe, foram já disponibilizados cerca de 5000 milhões de euros de liquidez às empresas em Portugal. E a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite pensa que acabar com um PEC que representa pouco mais de 300 milhões de euros, que não representa mais do que 1000 € por ano para as pequenas e médias empresas é ajuda suficiente à tesouraria das nossas empresas.

A possibilidade de compensação de dívidas tributárias com créditos não tributários é uma outra proposta neste Orçamento, que em muito irá beneficiar as nossas empresas, a par do reforço dos benefícios fiscais, à criação de emprego, aos chamados business angels, bem como o reforço dos benefícios fiscais à Investigação e Desenvolvimento (I&D).

Numa matéria tão transversal quanto é a redução dos custos de contexto, o Orçamento do Estado propõe medidas como o fim do imposto de selo em múltiplos actos da actividade das empresas e outras organizações e a implementação de um regime de arbitragem no domínio fiscal.

Numa perspectiva de médio longo prazo, a promoção da competitividade passa pela aposta em factores estruturais como as qualificações e a adopção de estratégias baseadas na ciência e tecnologia, que se traduzem em inovações, isto é, na exploração económica do conhecimento.

Neste âmbito, a proposta de Orçamento do Estado para 2010 privilegia os investimentos em ciência e tecnologia, em estreita parceria com Universidades, bem como os apoios à formação nas empresas e a continuação da iniciativa Novas Oportunidades.

Um outro factor estrutural para a competitividade é a provisão de infra-estruturas susceptíveis de modernizar Portugal, de elevar o seu potencial de crescimento e ligar o País ao resto do Mundo.

Neste âmbito, o investimento de iniciativa pública, dentro das restrições impostas pela sustentabilidade das finanças públicas, tem um papel fundamental, seja pela oferta dessas infra-estruturas, seja pelo estímulo que dá ao investimento privado.

Destaque-se ainda, em 2010, a prossecução das iniciativas e dos investimentos substanciais nas energias renováveis, nomeadamente hídrica, eólica, mas também das ondas, da microgeração, ou solar, de forma a reduzir a dependência do exterior e de fontes de energias não renováveis.

Acentue-se a aposta ambiciosa nos veículos eléctricos, enquanto novo paradigma de mobilidade, ou a continuação dos investimentos de promoção da eficiência energética, com o alargamento do âmbito do incentivo fiscal para obras com este fim.

Refiram-se ainda os investimentos na requalificação e modernização dos nossos equipamentos escolares, ou ainda dos investimentos nas comunicações com vista à aproximação de mercados, incluindo o reforço das ligações em banda larga.

O aumento da competitividade da economia portuguesa é essencial para a criação sustentada de emprego e de emprego qualificado. Entretanto, o apoio activo ao emprego no contexto da recuperação económica passará, em 2010, por duas linhas de intervenção fundamentais. Primeiro, e no quadro da iniciativa Emprego 2010, serão reforçadas as medidas dirigidas à manutenção e promoção do emprego.

Segundo, pelo apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho, nomeadamente pela atribuição de apoios (sob a forma de subsídio e isenção de contribuições para a segurança social) para as empresas que contratarem a termo jovens até aos 35 anos, mas também pelo reforço e ampliação dos programas IVOV-Contacto, INOV-Export, INOV-Social, INOV-Mundus e pela criação de estágios na administração central.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mas a promoção da competitividade e do apoio ao emprego e à solidariedade social não será possível se não formos capazes de recuperar rapidamente a rota de consolidação das contas públicas.

Algumas linhas de força dessa consolidação, através do controlo da despesa pública, passam, já em 2010, pela forte contenção nas despesas com pessoal, através da manutenção dos níveis salariais e do reforço do controlo das admissões. Passam ainda pelo controlo da despesa no Serviço Nacional de Saúde e das prestações da segurança social e, em geral, pelo reforço do controlo do Ministro de Estado e das Finanças relativamente à despesa pública.

Passam pelo rápido estabelecimento das portagens já previstas nas SCUT e estudo do lançamento de novas portagens noutras SCUT, a par da revisão do regime de financiamento da Estradas de Portugal, num contexto em que a infra-estrutura rodoviária nacional está em fase de conclusão.

Passam pela aceleração da convergência do regime de pensões da Caixa Geral de Aposentações relativamente ao regime geral da segurança social, contribuindo para melhorar a sustentabilidade de médio e longo prazo do sistema de pensões.

Passam pela melhoria e reforço do quadro orçamental, quer no que respeita à orçamentação, quer à execução e à monitorização, através da formulação de um enquadramento orçamental plurianual que inclua regras de despesa e programação por objectivos.

Passam pelo rigor na análise e selecção dos investimentos públicos e dos projectos em parceria público-privada e concessões.

Numa perspectiva de médio e longo prazos, a actuação no domínio das finanças públicas visa assegurar a sustentabilidade das políticas económicas e sociais. Nesse caminho é essencial o cumprimento dos compromissos de Portugal, no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, nomeadamente corrigindo a situação de défice excessivo até 2013.

Neste sentido, está já em preparação o novo Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013, que conterá a trajectória e as medidas concretas previstas, que intensificarão a redução do défice nos próximos anos, de modo a chegarmos a 2013 com o défice excessivo resolvido.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É neste contexto que a proposta de Orçamento do Estado para 2010 deve ser avaliada. A capacidade de recuperação da competitividade e da trajectória sustentada das contas públicas são elementos basilares da actuação governativa, com vista ao restabelecimento da confiança dos agentes económicos nacionais e internacionais na economia portuguesa e à promoção do desenvolvimento e da coesão social.

Está já em preparação, conforme disse, um exigente Programa de Estabilidade e Crescimento, que apresentará as medidas que reforçarão estes compromissos e permitirão ao País sair, até 2013, da situação de défice excessivo.

«É preciso credibilidade», disse a Sr.ª Deputada Manuel Ferreira Leite. Sim, é verdade, é preciso credibilidade. É preciso dar sinais de rigor e não sinais de falta de rigor.

Sr.ª Deputada, eu tive oportunidade de a avisar, mais do que uma vez, de que não podemos dar sinais de falta de rigor. E, com efeito, ao longo dos últimos dias, falei com inúmeras agências internacionais, como a CNN, a Bloomberg, a CNBC, a Reuters, o New York Times e a BBC, e todos me perguntaram: «Sr. Ministro, como é que vai implementar um Programa de Estabilidade e Crescimento quando tem um Parlamento que aprova aumentos das transferências para as Regiões?»

Aplausos do PS.

Vozes do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP

Oh!…

Teixeira dos Santos

Todos me interrogaram quanto a essa matéria e todos se interrogam quanto à capacidade que o Governo terá para corrigir este défice excessivo, ao mesmo tempo que o Parlamento dá sinais contraditórios e sinais negativos para a credibilidade e para a nossa capacidade de correcção.

Será apenas com o empenhamento de todos, com rigor na escolha e no financiamento das políticas económicas e sociais, começando aqui mesmo na Assembleia da República, que conseguiremos, efectivamente, assegurar a recuperação das finanças públicas е о crescimento económico sustentado.

A melhor forma de o começarmos a demonstrar, no plano interno e externo, é, efectivamente, cumprir as medidas agora propostas neste Orçamento do Estado para 2010, com o envolvimento de todos.

Contamos já com uma base alargada de entendimento comum, resultante das consultas efectuadas durante a elaboração da proposta de Orçamento. De todos continuaremos a aguardar contributos construtivos e viáveis, nos curto, médio e longo prazos, que promovam a recuperação da nossa economia e não comprometam o esforço de redução do défice em l ponto percentual do PIB, conforme propomos. Esta redução é um sinal indispensável ao reforço da confiança dos agentes económicos, um sinal que em nada, mesmo em nada, poderá ser diminuído.

Da parte do Governo, como tenho vindo a salientar, já provámos no passado que somos capazes de promover finanças públicas sãs, de operar reformas estruturais de uma forma consistente e, assim, contribuir para o crescimento e o bem-estar do País.

Enfrentamos grandes e renovados desafios, é certo, mas continuamos com a mesma vontade e o mesmo sentido de responsabilidade para recuperarmos a rota de crescimento e sairmos da crise que nos tem afectado, numa posição que favoreça a sustentabilidade desse crescimento.

Aplausos do PS.

Presidente

Srs. Deputados, inscreveram-se 11 Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento.

Os tempos contabilizados implicam já alguns saldos negativos, que serão descontados na sessão de amanhã.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Orçamento do Estado para 2010, que vamos votar (não o seu discurso), é bem o espelho de uma política económica falhada que os senhores prosseguiram durante os últimos cinco anos. A verdade, Sr. Ministro, é que o senhor tem hoje um País mais pobre do que aquele que encontrou quando assumiu a pasta das Finanças. E esse processo estava em curso muito antes da crise internacional.

Eu bem sei que o Sr. Ministro já reconheceu que se enganou, mas também era útil que não tentasse sempre antecipar a responsabilidade de qualquer acto para terceiros, incluindo para o Parlamento, de coisas que nós temos a liberdade de fazer e que o País pode exigir que sejam feitas.

Vozes do PSD

Muito bem!

Sr. Ministro de Estado e das Finanças, chegados aqui, é necessário um discurso de verdade. Para ganhar confiança e credibilidade, basta de ilusões, basta de «atirar areia para os olhos» das pessoas. E, por exemplo, não ajuda nada a criar essa confiança o ensaio que o Sr. Primeiro-Ministro hoje já fez nesta Casa de querer insinuar que a crise já acabou. Todos nós sabemos que a crise não acabou, que o País continua com um crescimento endémico, que este ano, em 2010, vamos crescer menos do que a média europeia, e isso resulta da política económica errada que foi prosseguida durante os últimos cinco anos.

Como o Sr. Ministro já aqui disse, não há margem, não há mais margem para erros, não há mais margem para enganos. A partir de agora, é necessário e fundamental a transparência de toda a informação, toda a transparência nas contas públicas. E, por isso, o Sr. Ministro diz que este Orçamento é de rigor. Mas, para ser rigoroso, Sr. Ministro, todos os números, todos os valores têm de merecer justificação.

Como é que, por exemplo, surge o número de 146% de aumento das receitas de capital, sem se dizer como? Como é que aparece, por exemplo, um aumento de cerca de 7% do consumo intermédio das administrações públicas sem que isso seja justificado? Ou como é que aparece, por exemplo, a diminuição dos encargos para as parcerias público-privadas face às previsões que o próprio Governo antes tinha, sem que apareça qualquer elemento que justifique esses cálculos?

Sr. Ministro, não basta falar, é preciso, pelo exemplo e pela experiência, mostrar que se tem rigor e credibilidade. O passado ano não é um bom cartão de visita.

Tem ocasião, agora, de nos dar mais elementos para podermos acreditar neste Orçamento.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD, disse — e bem! — que a crise não acabou. Hoje, nesta Casa, também não foi dito que a crise tinha acabado; o que foi dito, isso sim, foi que as consequências da crise não acabaram e que a economia portuguesa reagiu bem e continua a reagir bem a essa mesma crise e às suas consequências.

Mas cresce menos do que a média!

Mas tem reagido bem pelo apoio que tem sido dado à economia real, às empresas e mesmo às famílias nas suas dificuldades. E este Orçamento reforça isso mesmo.

Dizia o Sr. Deputado Duarte Pacheco — e bem — que não há margem para erro. É verdade! E, por isso, o Governo apresenta um Orçamento de rigor, de verdade, que pretende criar confiança e responsabilizar todos.

Por isso, Sr. Ministro, a minha questão é sobre política geral, que tem a ver com o Orçamento, mas também com a situação do País.

Uma vez que ainda hoje não foram questionadas as opções de fundo relativamente à política orçamental seguida e proposta, pergunto a V. Ex.ª se não é este o momento decisivo para que as oposições — sabendo nós que, há bem pouco tempo, em processo de campanha eleitoral, procuraram marcar diferenças relativamente ao Partido Socialista, porque a democracia é feita disso, mas tiveram o resultado que tiveram e, portanto, não constituíram governo e nem são o partido mais votado e com maioria nesta Câmara —, em vez de procurarem as divergências, e muitas vezes divergências de pormenor, olhem à convergência no essencial.

E uma vez já anunciado o sentido de voto por parte de dois partidos, mais concretamente o PSD e o CDS-PP, que é suficiente para viabilizar este Orçamento na generalidade, e não havendo questões de fundo relevantes que justifiquem qualquer outra tomada de posição face ao interesse do País e à dificuldade em que nos encontramos, não entende V. Ex.ª que o que deve ser dito, até ao fim do debate na generalidade, é que este Orçamento será viabilizado e que o Governo será dotado do instrumento fundamental para o exercício da governação deste ano, de acordo com as linhas centrais do seu Programa e de acordo com as exigências do País em matéria de limite do défice orçamental e do endividamento também decorrente deste Orçamento e dos compromissos nacionais?

Não entende que, neste momento, a oposição deve deixar de olhar ao pormenor, à questão secundária, à questão marginal, por muita diferença que possa haver nessas questões entre a sua posição e a posição da maioria do PS e do Governo, devendo olhar, sim, ao essencial, dando um voto de confiança ao Governo, é certo, mas principalmente ao País e à capacidade que o País terá de enfrentar os problemas com que se debate e para os quais este Orçamento é fundamental?

Ou o que se poderá dizer da oposição é que, perante a manifestação de vontade de que o Orçamento passe e seja aprovado, tendo manifestado a sua disponibilidade de se abster para que se concretize essa vontade de que haja Orçamento do Estado, de repente se prenda a detalhes, a pormenores ou a questões secundárias que ponham em causa os limites que alguns partidos da oposição destacam como fundamentais, que é a sustentabilidade das finanças públicas e o valor do défice e a questão do endividamento externo e da dívida pública?

A oposição tinha dois caminhos. Escolheu um, e ainda bem que escolheu um, o da viabilização deste Orçamento. Isso é de louvar, porque também exige da parte dos partidos da oposição algum sacrifício em nome do interesse do País.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, nesta tarde, muito se tem falado de rigor e contenção. O CDS está completamente de acordo em que, em qualquer altura, mas em particular numa altura como esta, temos de ter grandes preocupações de rigor e contenção na despesa.

Muito bem!

Nesse sentido, há alguns dados neste Orçamento que me deixam um tanto perplexa e que espero que o Sr. Ministro possa esclarecer.

Primeira questão: aquisição de bens e serviços correntes, constante do Mapa IV e do Mapa IX anexos à proposta de lei.

Verificamos que a diferença de dotações de 2009 para 2010 é de mais 111 milhões de euros, no caso dos serviços integrados, e de mais 676 milhões de euros, no caso dos fundos e serviços autónomos. Estamos a falar de aumentos na ordem dos 8% ou 9%.

Sr. Ministro, compreendo que, numa altura de contenção, estas dotações se mantenham mais ou menos no mesmo nível ou, porventura, que até aumentem de acordo com a inflação, mas gostava que o Sr. Ministro me esclarecesse porque é que há este aumento da ordem de 787 milhões de euros,…

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

… que correspondem a cerca de 8%.

Segunda perplexidade: se, analisando o relatório do Orçamento do Estado, nos dermos ao trabalho de somar as despesas de funcionamento dos ministérios que lá constam, tanto em sentido geral como em sentido estrito, verificamos que há um aumento de 1635 milhões de euros nestas despesas de funcionamento. Gostava de perceber por que é que, numa altura de contenção, estamos a falar em aumentos desta ordem em despesas de funcionamento. Bem sei que não é em sentido estrito, mas, mesmo em sentido estrito, estamos a falar de mais 362,4 milhões de euros no funcionamento dos ministérios.

Depois, gostaria de referir uma questão bastante mais modesta em termos de valores, mas igualmente intrigante do ponto de vista dos princípios que tem a ver com a verba prevista para «Estudos, Pareceres, Projectos e Consultadoria», constante dos mapas informativos.

Verificamos que, em 2009, o total desta verba foi de 167 milhões de euros, sendo que, para 2010, está previsto um aumento de 21 milhões de euros.

Bem sei, Sr. Ministro, que a verba está cativada, mas também sei que, se assim o entender, o Sr. Ministro pode descativar esta verba. Gostava que me explicasse que circunstâncias excepcionais é que podem justificar que este ano se vá gastar mais 21 milhões de euros do que se gastou em 2009.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

Teixeira dos Santos

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Pacheco, não é verdade que o País esteja mais pobre. Essa é uma afirmação que carece de fundamento.

De acordo com a informação que tenho, e olhando, por exemplo, para a evolução do rendimento disponível real das famílias, verifico que, entre 2005 e 2009, a mesma aumentou, em média, em termos reais, em 1,3%.

Rosário Cardoso Águas

E o endividamento?

Teixeira dos Santos

Olhando para os indicadores do Instituto Nacional de Estatística (INE), constatámos que os indicadores de pobreza regrediram, o que significa que há uma melhoria da situação e, por outro lado, os próprios indicadores de desigualdade também regrediram, o que mostra uma melhoria.

Portanto, não é verdade o que o Sr. Deputado diz e não é por o dizer muitas vezes que passa a ser verdade.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Pacheco.

Teixeira dos Santos

O Sr. Deputado lembrou que 2009 foi um ano pródigo em enganos. É verdade. Cá e por todo o mundo enganámo-nos nas previsões. Já tive oportunidade de reconhecer nesta Câmara e em sede de Comissão que, de facto, as nossas previsões falharam e que a realidade nos surpreendeu em várias ocasiões.

Mas os senhores também se enganaram, porque eu recordo que os senhores diziam que seríamos os últimos a sair da recessão e, afinal de contas, não fomos.

Não se enganam e raramente têm dúvidas!

Teixeira dos Santos

Os senhores também se enganaram.

Portanto, isto de nos enganarmos toca a todos e obviamente só não se engana quem não arrisca a fazer previsões e quem se refugia numa posição de espectador, como aquela em que os senhores se têm colocado.

O Sr. Deputado diz que as políticas do Governo são erradas. Gostava que me explicasse, Sr. Deputado, como é que uma política errada dá este resultado: em 2009, o PIB caiu 2,6% em Portugal e 4% na Europa.

Rosário Cardoso Águas

Extraordinário!

Teixeira dos Santos

Explique-me como é que uma política errada dá origem a um resultado desta natureza, quando em todas as outras recessões da nossa história Portugal caiu sempre mais do que a média europeia.

Já agora, Sr. Deputado, diga-nos como é que se explica que uma política errada tenha dado um tão bom resultado nesse aspecto.

O desemprego está acima da média na União Europeia, pela primeira vez!

Teixeira dos Santos

Não é verdade! A União Europeia não é explicação, porque em 2003 tivemos uma recessão e o mundo não esteve em recessão. Em 2003, o PIB caiu e na Europa o PIB não caiu. Portanto, Sr. Deputado, não é a pertença à União Europeia e à moeda única que explica isto.

Quanto aos números que citou, como já foi explicado, terei todo o gosto em dar-lhe pormenores depois (uma vez que não é este o momento para consultar mapas e dar-lhe números), mas já tive oportunidade, até em sede de Comissão, de explicar o caso das PPP, que referiu, e a explicação subjacente a estas variações.

Sr. Deputado Afonso Candal, é importante, sem dúvida, aprovar o Orçamento do Estado e é um sinal político importante, em termos nacionais e em termos internacionais, poder-se constatar que há dois partidos nesta Câmara que viabilizam o Orçamento, para além do partido que apoia o Governo.

A abstenção, já anunciada, quer do PSD quer do CDS-PP, é um sinal positivo, é um elemento que, diria, promove e favorece a confiança que é necessária.

Mas é importante que sejamos coerentes nos sinais que damos. Por isso, não podemos, por um lado, estar a dar um sinal de apoio, que reforça a confiança e, por outro lado, estar a tomar decisões que desvirtuam o sentido da política orçamental. Esse é um mau sinal. Isso descredibiliza a política que temos de prosseguir e mina a confiança que temos de ganhar e manter nos agentes económicos.

Sr.ª Deputada Cecília Meireles, quanto às despesas de funcionamento que refere, há um aumento que tem a ver com o seguinte: os serviços da Administração Pública, em particular os serviços integrados, não faziam descontos para a Caixa Geral de Aposentações, começaram a fazer descontos de 7,5% no ano passado e este ano vão passar a 15%. Há um reforço das dotações dos ministérios que visa, no fundo, compensar este encargo, que será suportado pelos serviços. Ou seja, em vez de fazermos uma transferência directa do Orçamento para a Caixa Geral de Aposentações, esse dinheiro é repartido pelos ministérios, que passam a fazer, eles próprios, os descontos para a Caixa Geral de Aposentações. Portanto, não há aqui aumento da despesa, há, sim, um novo mecanismo no sentido de dar maior transparência aos custos com pessoal e, em particular, aos custos com a Caixa Geral de Aposentações.

No que se refere aos estudos e pareceres, a Sr.ª Deputada fez uma pergunta e a seguir deu logo a resposta. De facto, há uma cativação de 40% sobre estas verbas, o que permite uma redução muito significativa de 40%, que é o que iremos fazer neste domínio.

As verbas inscritas pelos vários serviços, com o resultado que referiu, têm a ver com o facto de, havendo uma aceleração da execução de programas comunitários e do QREN, haver também o recurso a estudos, a pareceres e a projectos, que muitas vezes são obtidos na base de outsourcing. Portanto, daí também o aumento das verbas que foram inscritas pelos serviços, mas cujo gasto será limitado, com a aplicação dessa cativação de 40%, que foi já anunciada.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, julgo não estar enganado (mas se estiver enganado o Sr. Ministro fará o favor de me corrigir), se disser que, em matéria de Orçamentos, o Sr. Ministro é verdadeiramente um recordista. Julgo que nenhum outro Ministro das Finanças foi responsável pela apresentação de tantos Orçamentos — falo de Orçamentos ordinários e estou a excluir outro tipo de Orçamentos.

Creio que, por isso mesmo, posso dizer que o Sr. Ministro já tem experiência suficiente para saber e dizer às instâncias internacionais e aos especuladores internacionais que o Orçamento, em Portugal, é aprovado não pelas agências de rating mas pela Assembleia da República.

Aplausos do BE.

E isto não é pouco importante quando olhamos para o conjunto de Orçamentos por si elaborados e podemos concluir que eles são todos diferentes, mas também são todos iguais. São todos iguais nas medidas, nas soluções e nos resultados.

São iguais nas soluções, porque este Orçamento, tal como os outros, é um Orçamento para baixar os salários, para diminuir as pensões, para reduzir o investimento público, enfim, soluções que encontramos em todos os outros Orçamentos elaborados por este Governo e pelo anterior governo.

São iguais também nos resultados, porque o desenvolvimento da economia continua a ser medíocre, porque o desemprego não pára de subir, mas iguais ainda numa outra consequência muito mais importante: é que, mais uma vez, é a maioria dos portugueses que vai ser sacrificada. São aqueles que vivem exclusivamente do seu trabalho os que vão ser os verdadeiros pagadores da crise. Esta é a principal identidade e semelhança entre este Orçamento e os anteriores.

Em face disto, Sr. Ministro gostava que respondesse a esta pergunta, que é a pergunta que hoje todos os portugueses fazem.

Os portugueses lêem nos jornais «Banca regressa aos lucros. Spreads vão aumentar. Crédito mais caro», e perguntam-se: por que é que, afinal de contas, têm de ser sempre os trabalhadores e os portugueses que vivem do seu trabalho os principais e únicos sacrificados? Para que é que tem servido o seu sacrifício se, na realidade, ao olharmos para este período de seis anos, a economia não sai da estagnação, o País não sai da crise e o dia-a-dia dos portugueses é cada vez mais difícil e com maiores dificuldades? Por que é que, então, são estes sempre os mesmos, os sacrificados do costume?

Gostaria que o Sr. Ministro respondesse a esta pergunta, que é aquela que os portugueses fazem todos os dias.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, vou abordar um tema que o Sr. Ministro não quis abordar na sua intervenção e que tem a ver com o programa de privatizações que vem desde 2006 e que os senhores anunciam retomar.

O que está em jogo? A TAP, a REN, a Galp, a EDP, a Inapa e a ANA. Queria que confirmasse se são todas estas empresas que vão ser objecto da privatização e se também está incluída a privatização da ANA. Se estiver, Sr. Ministro, gostaria que nos dissesse se vai comprar uma corda para oferecer ao seu colega Alberto Martins para ele este fim-de-semana ir ao Porto pedir desculpa por ter «jurado a pés juntos» que o PS não iria privatizar esta empresa.

Bem lembrado!

Quero fazer-lhe uma outra pergunta: na reunião que tivemos na semana passada, o Sr. Ministro disse uma coisa muito importante que eu gostaria de esclarecer aqui hoje. O Sr. Ministro admitiu a possibilidade de encarar a privatização de outras empresas, para além daquelas que constam no programa que referi.

Já aqui foi abordada, pelo Secretário-Geral do PCP, a questão da CP. Gostaria de perguntar-lhe se o senhor vai ou não esclarecer hoje o País sobre quais são as empresas que, para além daquele lote, os senhores estão a pensar privatizar ainda nesta Legislatura.

Outra questão que gostaria de abordar consigo, Sr. Ministro, tem a ver com aquilo em que os senhores dizem que este Orçamento aposta. Os senhores dizem que este Orçamento aposta no crescimento e no investimento público. O que lhe digo, Sr. Ministro, é que este Orçamento nada diz do que vocês dizem que ele diz.

Diria mesmo que longe vão os tempos em que o Primeiro-Ministro vinha a esta Casa dizer que a pedra-de-toque que distinguia a esquerda da direita era o querer ou não querer investimento público.

Naturalmente, agora, o que une o PS à direita (ao PSD e ao CDS) não é o aumento do investimento público, são os cortes no investimento público.

É verdade!

Vou dar-lhe alguns números, Sr. Ministro.

No Ministério da Justiça, há um corte de 40%. No Ministério da Economia, há um corte de 80%, de 566 milhões de euros para 111 milhões de euros. No Ministério da Saúde, há um corte de 26%, passado de 80 milhões de euros para 59 milhões de euros. No Ministério do Trabalho, há um corte de 37%, de 82 milhões de euros para 51 milhões de euros.

Perante estes números, Sr. Ministro, perante a realidade escrita do seu Orçamento, gostaria de perguntar-lhe, Sr. Ministro, o que significa isto. Significa apostar no investimento público? Significa apostar no crescimento? Ou, de facto, o que conta para os senhores é voltar a apostar na rota da divergência com a média comunitária e na rota da continuidade do aumento e do reforço da dependência externa do nosso País?

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, pela primeira vez, uma proposta de lei do Orçamento do Estado não define o montante global a transferir para os municípios, limitando-se apenas a definir os valores das parcelas referentes ao Fundo de Equilíbrio Financeiro e ao Fundo Social Municipal. Curiosamente, a própria proposta de lei de Orçamento do Estado para 2010 nem sequer faz a remissão da distribuição desses Fundos para o Mapa XIX, o que significa que deixam de fazer parte da proposta de lei. Mas nós, mesmo assim, ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro afirmar, há pouco, com toda a convicção e com toda a objectividade, que a proposta de lei cumpre integralmente a Lei das Finanças Locais.

O Sr. Primeiro-Ministro respondeu a uma pergunta que lhe formulei sobre a participação dos 5% no IRS para os municípios dos Açores e da Madeira. A este propósito, a Associação Nacional de Municípios Portugueses formulou um parecer sobre a proposta de lei em discussão, onde afirma o seguinte: «sem qualquer explicação, o Governo recusa-se a transferir para estes municípios, da Madeira e dos Açores, a parcela referente ao IRS, desde Março de 2009, num montante que ascende a quase 13 milhões de euros».

Sr. Ministro, gostaria que me dissesse se o Governo está ou não a proceder a essas transferências, pelo menos desde Março de 2009.

Gostaria também que o Sr. Ministro nos dissesse se os valores referentes à participação em IRS dos municípios dos Açores e da Madeira constam ou não do Mapa XIX, anexo à proposta de lei de Orçamento do Estado para 2010. É que nem o articulado da proposta de lei lhe faz qualquer referência!

Há receios de que o Governo se prepare para deixar de transferir, em 2010, os valores correspondentes ao IRS para aqueles 30 municípios dos Açores e da Madeira e, a ser assim, gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse que razões, que motivos e que objectivos presidiram a esta decisão.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses, nesse parecer que emitiu, regista também que o Governo não transferiu o duodécimo de Janeiro, o que deveria ter ocorrido até dia 15 de Janeiro deste ano, correspondente ao IRS para os municípios do continente. O que quero saber é se, de facto, isto aconteceu ou não e, a ter acontecido, se foi dada alguma explicação aos municípios.

Por fim, Sr. Ministro, quero que me diga se entende que esta proposta de lei de Orçamento do Estado para 2010 cumpre integralmente a Lei das Finanças Locais.

Muito bem!

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

Teixeira dos Santos

Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, penso que, ao fim de quatro anos e meio, ou já um pouco mais, em que ocupo estas funções, serei, nos tempos da democracia portuguesa, o Ministro que mais Orçamentos apresentou a esta Assembleia, mesmo Orçamentos ordinários, não contando, obviamente, com os Orçamentos suplementares ou rectificativos. Mas também terei sido o recordista na redução do défice, efectuada entre 2005 e 2007,…

Também é o campeão das privatizações!

Teixeira dos Santos

… e por isso mesmo estou confiante de que agora, confrontado com um novo desafio nesse domínio, na saída de uma crise sem precedentes, iremos, mais uma vez, vencer este desafio.

Sr. Deputado, não nego, é óbvio, e todos o sabemos, que o Orçamento é aprovado pela Assembleia da República, mas, quer queiramos quer não, o financiamento de que nos socorremos no exterior depende dessas agências de rating. Portanto, também não podemos ignorar a forma como conduzimos a nossa política financeira e de finanças públicas e se o modo como essa política é conduzida permite ou não que o País se financie nas melhores condições no exterior.

Por isso, o desafio que temos pela frente é, de facto, o de prosseguirmos uma política financeira, uma política de finanças públicas que inspire confiança, que não gere temores naqueles que emprestam dinheiro à República Portuguesa e aos outros agentes económicos que intervêm na nossa economia.

«A banca regressa aos lucros». Ainda bem, Sr. Depurado! Eu ficaria muito preocupado se os bancos portugueses estivessem a ter prejuízo e ficaria preocupado pelos prejuízos que isso poderia causar a todos nós, a começar pelos depositantes nas instituições bancárias. Ainda bem que a banca regressa aos lucros, ainda bem que a banca dá sinais de melhoria e de robustez financeira. Por mim, não gostaria de ter o meu dinheiro num banco que desse prejuízo. Não sei qual é a opinião do Sr. Deputado, mas eu não gostaria! Portanto, entendo que esse é um dado que deve até tranquilizar os portugueses.

Quanto ao facto de o crédito poder ficar mais caro, Sr. Deputado, também não podemos ignorar que temos vindo a viver um período historicamente excepcional, com taxas de juro historicamente baixas. Mas não vamos criar a ilusão ou pensar que essas taxas de juro, a nível tão baixo, abaixo de 1%, se vão manter indefinidamente. Não! Essas taxas tenderão a subir e, à medida que essas taxas forem subindo, isso reflectir-se-á nas condições de financiamento da nossa economia.

Sr. Deputado Honório Novo, quanto a privatizações, sim, temos um programa de privatizações que já foi aprovado há uns anos…

Estava guardado!

Teixeira dos Santos

… e não foi concluído ou executado em virtude das condições financeiras dos mercados de capitais durante o período da crise.

As empresas que referiu constam dessa resolução, são mesmo essas, pelo que nada tenho a acrescentar ao que referiu…

Não há mais?!

Teixeira dos Santos

… e vamos, de facto, prosseguir com o programa de privatizações que incidirá sobre as empresas já identificadas e sobre outras que estamos a analisar.

Quais?

Teixeira dos Santos

Sr. Deputado, já referi que, quando tivermos identificadas e decididas as privatizações, as anunciarei.

Então, há mais!

Teixeira dos Santos

Não aceito é um ultimato do Sr. Deputado no sentido de as dizer agora e aqui.

A CP, Sr. Ministro?!

Teixeira dos Santos

Relativamente à privatização da ANA,…

E a corda?!

Teixeira dos Santos

… gostaria que o Sr. Deputado, se calhar, pedisse algum conselho a um especialista, porque vejo em si uma fixação muito grande no meu colega Alberto Martins.

É verdade! É verdade!

Teixeira dos Santos

É que já é a terceira ou a quarta vez que o Sr. Deputado me fala na corda!

E não largo!

Teixeira dos Santos

Penso que o Sr. Deputado está com um caso sério de uma fixação quase doentia,…

Não é doentia, não! É pela palavra dada!

Teixeira dos Santos

… que me parece de outras especialidades que não a do foro dos debates parlamentares.

Protestos do PCP.

Teixeira dos Santos

Sr. Deputado, quanto à questão do investimento, vou responder-lhe. Se o Sr. Deputado consultar as páginas 361 e 362 do relatório do Orçamento do Estado, verá, na página 362, o seguinte: Administrações Públicas — 2010, Óptica da Contabilidade Nacional, investimento das Administrações Públicas — 4481,6 milhões de euros, que compara com 4349,4 milhões de euros em 2009,…

Corte-lhe as cativações!

Teixeira dos Santos

… o que dá um aumento de 3% nas Administrações Públicas.

E a cativação?!

Teixeira dos Santos

Se o Sr. Deputado for à coluna da administração central, isto é, Estado e Fundos e Serviços Autónomos, verá que a formação bruta de capital fixo, isto é, o investimento, é de 1775,6 milhões de euros, que compara com 1602,8 em 2009, o que dá uma taxa de crescimento de 10,8%, Sr. Deputado.

As cativações aplicam-se ao PIDDAC e estou a falar de formação bruta de capital fixo. A formação bruta de capital fixo não é o PIDDAC, e o Sr. Deputado sabe disso, ou, se não sabe, tinha a obrigação de saber, porque já anda há muitos anos a lidar com estas matérias, razão pela qual não queira confundir cativação no PIDDAC…

Não, não!

Teixeira dos Santos

… com cativação no investimento, que é formação bruta de capital fixo.

Não é verdade!

Teixeira dos Santos

Sr. Deputado José Luís Ferreira, em relação às finanças locais, aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse é inteiramente correcto: nós respeitamos a Lei das Finanças Locais nesta proposta de Orçamento. E o Sr. Deputado revela que não sabe bem o que a Lei das Finanças Locais diz quanto à questão do IRS que é disponibilizado para as autarquias. É que a transferência até 5% do IRS não é feita através do Orçamento do Estado, Sr. Deputado, essa receita é uma receita própria dos municípios, é uma receita a cobrar pelos municípios, não é uma transferência do Orçamento do Estado para os municípios e, como tal, não tem de estar inscrita nos mapas como uma transferência para os municípios. Estamos entendidos quanto a isto.

Não, não estamos!

Teixeira dos Santos

O que acontece é que quem cobra essa receita não são os municípios, o Estado cobra para os municípios e, depois, entrega essa cobrança aos municípios. Aquilo que fazemos é, no fundo, um adiantamento de tesouraria, que foi o que foi feito no ano passado. Este ano isso não será feito por uma operação de tesouraria, porque são os serviços fiscais que, de imediato, à medida que cobram a receita, transferem para os municípios a receita do IRS cobrado. Até ao final de 2009, os municípios receberam toda a receita de IRS que tinham de receber;…

Açores e Madeira incluídos?!

Teixeira dos Santos

… quanto a Janeiro, só podemos transferir o IRS de Janeiro depois de o mês ter acabado e de sabermos o que foi cobrado.

Em relação aos municípios das regiões, o que se passa é o seguinte: no continente, o Governo da República recebe o IRS como receita e transfere para os municípios até 5% dessa receita, que é receita própria deles, em sede de IRS. Ou seja, os portugueses do continente pagam IRS, parte do qual vai para o Governo da República e outra parte vai para os municípios.

Nas regiões autónomas, os portugueses pagam o seu IRS e esse IRS tem de ser repartido entre o governo e os municípios da respectiva região. O que a lei diz é que as assembleias regionais têm de estabelecer de que forma é que este acerto ou esta repartição deve ser feita nas regiões. As regiões ainda não o regulamentaram, as assembleias regionais ainda não o decidiram e, porque não o decidiram, os municípios não estão a receber o IRS.

Mas não venham pedir ao Governo da República que pegue no IRS dos portugueses do continente para dar às regiões, quando deve ser o IRS das regiões a suportar essa receita dos municípios. É isto que está na Lei das Finanças Locais, é isto que estamos e continuaremos a cumprir. A Associação Nacional de Municípios Portugueses não tem razão quanto a esta matéria e sabe bem qual é a nossa opinião, que, aliás, já fundamentámos, juridicamente, junto da referida Associação.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, folgo em vê-lo nesta Casa, com um espírito renovado e, pelo menos, a aparentar que está menos zangado com o País. Nos últimos dias tem dado uma imagem de zangado com o País, com os portugueses, em particular com os da Madeira.

Protestos do PS.

Verifico com satisfação que se sente comprometido com os problemas do País e que está disponível para contribuir para resolver o grande problema que temos ao nível da despesa pública.

Vejo também que não tem medo do «pântano», que está cá, e está para resistir, para trabalhar.

Vejo ainda que, com humildade, reconhece que se engana. Sim, Sr. Ministro, o Governo que, hoje, temos no País é o mesmo que tínhamos há dois meses, o mesmo que o Sr. Ministro representou neste Parlamento e que se enganou, e reconheceu que se enganou, no défice das contas públicas.

Pena é que V. Ex.ª, quando faz a análise económica do País, mais pareça o meu clube do coração: mesmo nas piores derrotas, é sempre o árbitro que tem a culpa. Neste caso, é o Parlamento, a conjuntura internacional!

Risos do PSD.

Não, Sr. Ministro, não é o Parlamento o culpado dos negócios que VV. Ex.as fizeram nas concessões rodoviárias!

Vozes do PSD

Muito bem!

Não, Sr. Ministro, não é este Parlamento o culpado pelos negócios que fizeram noutros domínios, como o dos hospitais-empresa!

Não, Sr. Ministro, não é este Parlamento o responsável por todas as tropelias que fizeram às finanças públicas do nosso País!

Não, Sr. Ministro, não foi este Parlamento o culpado de, quando V. Ex.ª entrou em funções, em dívida pública, em contabilidade nacional, ser de cerca de 58,3% do PIB e, agora, VV. Ex.as a projectarem, em 2010, para 85,4% do PIB! Não, Sr. Ministro, não é este Parlamento o responsável pela dívida pública deste País!

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a primeira e a maior surpresa deste Orçamento para 2010 foi, de facto, o valor do défice das contas públicas e o Sr. Ministro fala-nos hoje deste diferencial de cerca de três pontos percentuais em relação ao anunciado em Novembro como se fossem meros trocos de mercearia, quando são vários milhões de euros, como sabe.

Finalmente — e não quero alongar-me —, deixo-lhe duas questões concretas que a Sr.ª Presidente do PSD já colocou e às quais V. Ex.ª não respondeu.

Vai o Governo apresentar brevemente a este Parlamento um plano de estabilidade e crescimento credível para que possamos todos discutir, contribuindo para a solução da situação difícil que o País vive?

Vozes do PSD

Muito bem!

Vai V. Ex.ª colaborar e pedir colaboração a este Parlamento para que, de uma vez por todas, possamos mostrar lá fora que o discurso que VV. Ex.as aqui têm não é diferente do que têm em Bruxelas?

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

Sr. Presidente, Srs. Ministro de Estado e das Finanças, queria colocar-lhe uma pergunta muito rápida.

Tendo ouvido com muita atenção o seu discurso, bem como a entrevista que deu à CNN e, até, a entrevista que deu à RTP, a verdade é que me fica uma dúvida que tem a ver com uma frase que o Sr. Ministro disse no sentido de que não vão avançar novas rodovias no País.

Como, hoje, no seu discurso fez também menção a este facto — inclusive, o Sr. Ministro das Obras Públicas também não foi capaz de, em tempo útil, esclarecer quais são essas novas concessões que não vão avançar —, gostava de saber exactamente quais são. São aquelas concessões já atribuídas e que estão ainda sob a alçada do Tribunal de Contas? São as quatro novas concessões que ainda não foram a concurso? Ou são aquelas que estão neste momento em concurso, como, por exemplo, a do Centro?

Gostava que o Sr. Ministro esclarecesse em concreto do que estamos a falar.

Muito bem!

Gostava também de saber se abandonou os critérios que estão no Plano Rodoviário Nacional, que, também como disse no seu discurso, têm a ver com a coesão territorial e com o desenvolvimento económico e, então, estas quatro concessões de que se fala fazem todo o sentido, pois são em zonas deprimidas, em zonas onde a coesão territorial e o desenvolvimento económico são necessários. Ou é o novo critério, de que desconfio: o do voto e então, aí, faz sentido que essas novas concessões fiquem de fora, porque são aquelas que, por ironia do destino, ficam no interior?

Por exemplo, basta clicar na net para perceber que a zona do Tejo Internacional é a mais despovoada do País, mais deprimida e uma das mais inóspitas, mas é exactamente aí que o investimento público faz sentido, isto na lógica do desenvolvimento económico e da coesão territorial.

Esclareça-nos, Sr. Ministro, do que estamos a falar e qual foi o raciocínio lógico que esteve subjacente à sua afirmação.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, dizia-nos, há pouco, que não há margens para erros, não há mais margem para erros.

Ora, é exactamente sobre erros, sobre erros deste Governo, que venho falar, nomeadamente dos erros que o Governo cometeu nos concursos para as auto-estradas em que o próprio Tribunal de Contas reconheceu que eram lesivos para os interesses do Estado. E são esses erros, essas escolhas do Governo, que vamos aqui esmiuçar.

O Tribunal de Contas, como eu disse, reconheceu que esses concursos eram lesivos para o Estado. Eram cinco auto-estradas e essas cinco somavam valores de 600 milhões de euros. Pergunto, Sr. Ministro: onde está o rigor que apresenta aos portugueses quando perdoa 600 milhões de euros nestas auto-estradas?

A dúvida em causa era simples: as empresas na altura do concurso apresentaram determinados valores para as obras mas, depois, renegoceiam com o aval do Governo esse aumento de 600 milhões de euros.

A este propósito o Ministro das Obras Públicas, no sábado passado, referiu numa entrevista ao Expresso: «o que está, está, não há mais nada a fazer!».

Ora, isto leva-me a colocar-lhe outra questão: o que está, está? Não há mais nada a fazer? Vamos ser lesados nestes 600 milhões de euros? É esta a opção do Governo, que defende a gula dos construtores e que esvazia os bolsos dos portugueses? É este o Orçamento do Estado que nos traz a defesa dos construtores versus a penúria dos portugueses?

Finalmente, a última pergunta que lhe faço, Sr. Ministro, é a seguinte: quais são as medidas que o Governo está a levar a cabo para renegociar estes contratos? Quais são as medidas que o Governo está a levar a cabo para que, realmente, os portugueses não sejam lesados e para que, à amostra do que há neste Orçamento de Estado, não sejam mais uma vez os mesmos, os de sempre, a pagar a crise?

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Presidente, Srs. Membro do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, quem ouve o seu discurso e quem analisa o Orçamento percebe bem por que é que o PSD e o CDS-PP são cúmplices com as opções orçamentais. Com este Orçamento, aproveitando o apoio dos partidos da direita, o Governo desfere um novo golpe sobre os serviços e contra os trabalhadores da Administração Pública.

Utilizando novamente as receitas neoliberais, que nos conduziram à situação desgraçada que hoje vivemos do ponto de vista económico e social, o Governo PS, juntamente com o PSD e o CDS-PP, atacam os salários, impondo a diminuição real dos salários para 2010.

O Sr. Primeiro-Ministro referiu, há bem pouco tempo, que nos últimos dois anos os aumentos representam um saldo positivo para os trabalhadores da Administração Pública. Diga, Sr. Ministro, qual é o saldo dos últimos quatro, cinco e seis anos para os trabalhadores da Administração Pública. A realidade é que os trabalhadores da Administração Pública perderam, nestes últimos anos, poder de compra. Hoje, há milhares de trabalhadores da Administração Pública que vivem com 475 e 500 € e é precisamente a estes que o Governo exige sacrifícios. Portanto, o Governo exige sacrifícios não a quem tem vindo a acumular lucros e mordomias mas, sim, a quem não tem mais espaço para apertar mais o cinto.

Sr. Ministro, a pergunta que lhe quero deixar é esta: porquê esta opção de atacar os direitos dos trabalhadores e os seus salários?

Este Orçamento ataca também as pensões, aumenta as penalizações e altera a forma de cálculo da aposentação, impondo uma injusta penalização sobre as longas carreiras contributivas.

Sr. Ministro, os objectivos são bastante claros se analisarmos o Orçamento do Estado: menos 28 milhões de euros em 2010 e, até 2013, menos de 300 milhões de euros, dinheiro que é ilegitimamente retirado aos trabalhadores, aos futuros pensionistas. Pergunto: por que é que deu a palavra dada por não dada, isto é, por que é que a retirou e antecipou a penalização destes trabalhadores?

Este Orçamento é também responsável pelo aumento da precariedade. Os recibos verdes voltam em força. Diga, Sr. Ministro, por que razão recua na intenção de apenas permitir a celebração de contratos de prestação de serviços com pessoas colectivas.

Sr. Ministro, este Orçamento é responsável pela continuação da destruição de postos de trabalhos na Administração Pública. Entre 2005 e 2009, menos 72 000 postos de trabalho.

Quanto à regra do «entra um por cada dois que saem» é curioso que ela não se aplique ao rodopio de nomeações nos gabinetes, inclusivamente no Gabinete do Primeiro-Ministro, às nomeações supersónicas que ocorrem e, já agora, às nomeações que ocorrem nos diferentes gabinetes dos Srs. Ministros? Aqui, não se aplica a regra do «entra um por cada dois que saem» e eu pergunto: porquê, Sr. Ministro? Mas esta regra, para além de ter consequências sobre o emprego, também tem consequências sobre os importantes serviços que a Administração Pública presta ao povo português.

Sr. Ministro, as soluções que este Orçamento apresenta para a crise são, precisamente, as opções que nos conduziram a esta grave crise económica e social.

O Sr. Ministro está, literalmente, a «atirar gasolina para uma fogueira». Afinal, Sr. Ministro, que lições tirou da crise económica e social? Acha mesmo que a saída da crise passa pelo ataque aos trabalhadores, pelo ataque aos salários e às pensões, pelo aumento da precariedade, pela destruição de serviços públicos?

Sr. Ministro, este não pode ser o caminho. Este caminho só pode conduzir ao agravamento da situação económica e social e a responsabilidade não é de uma qualquer lei de finanças regionais mas, isso sim, das erradas opções políticas quer do PS, quer do PSD, quer do CDS-PP, que, por muitos arrufos de namorados que tentem ensaiar nesta Câmara, estão unidos.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, queria abordar uma matéria que, julgo, ainda não foi suficientemente abordada neste debate que estamos a fazer sobre o Orçamento do Estado na generalidade e que tem a ver com uma questão que o Sr. Ministro referiu na sua intervenção, usando apenas uma expressão e não dizendo mais nada sobre ela: a coesão territorial.

A pergunta que faço é a seguinte: por que é que, mais uma vez, o que um Orçamento do Estado faz a nível da dita coesão territorial é agravar e acentuar as assimetrias regionais deste País?

É preciso que o Sr. Ministro das Finanças explique ao País por que razão, mais uma vez, esta opção do Governo, quando já percebemos que esta opção traz consequências económicas, sociais e ambientais gravíssimas.

Ora, nós olhamos para o PIDDAC — e eu sei que o Governo não gosta nada do PIDDAC! — que é, na verdade, um plano de investimentos e que está distribuído pelos diferentes distritos do País por alguma razão… Com certeza que os senhores não mandaram uma moeda ao ar para encontrar verbas para cada um dos distritos. Assim não foi. Fizeram, com certeza, uma avaliação, utilizaram critérios e chegaram a conclusões numéricas, a verbas a atribuir.

Vou só citar os números de alguns distritos e peço-lhe que veja, Sr. Ministro, se consegue encontrar uma identificação entre todos estes distritos: Beja representa para o Governo 0,2% do investimento nacional; Castelo Branco representa para o Governo 0,05% do investimento nacional; Évora representa para o Governo 0,6% do investimento nacional; Guarda representa 0,3% do investimento nacional; Portalegre representa 0,1%; Vila Real representa 0,3%; e Viseu representa 0,3% do investimento nacional. Encontrou, com certeza, uma semelhança nestes distritos. Mas poderia focar outros, todos do interior do País. Continuamos a agravar esta lógica de falta de coesão territorial e de assimetrias regionais do País.

Portanto, creio que nesta discussão do Orçamento do Estado é importante que o Sr. Ministro das Finanças dê uma explicação sobre esta opção que o Governo faz. Sim, porque esta é uma opção política que o Governo faz ao nível do investimento que propõe no Orçamento do Estado.

Sr. Ministro, coloco-lhe uma última pergunta muito rápida: o Governo tem consciência de que aquilo que propõe em termos de dedução à colecta nas deduções ambientais é uma redução efectiva destas deduções ambientais? Porque o que o Governo propõe, de novo, neste Orçamento do Estado é que aquilo que se podia deduzir anualmente se deduza só de quatro em quatro anos. Ora, no cômputo geral, isto é uma redução do apoio, do incentivo que o Governo dá para a aquisição de equipamentos que utilizam energias renováveis ou de equipamento e obras para melhoria das condições térmicas dos edifícios.

Gostava que o Sr. Ministro desse uma explicação à Câmara sobre a opção do Governo relativamente à redução destas deduções ambientais.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças para responder.

Teixeira dos Santos

Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Paulo Santos.

Sr. Deputado, nunca estive zangado com o País;…

O País é que está zangado consigo!

Teixeira dos Santos

… pelo contrário, estou de muito bem com o meu País e é por isso mesmo que aqui me encontro. É por me sentir de bem com o meu País e por querer bem ao meu País.

Porventura, poderia era estar zangado — mas nem é esse o caso — com alguns políticos irresponsáveis que acham que, na actual conjuntura, se pode gastar mais e endividar mais. Com efeito, não aceito que mesmo nesta Câmara se dêem sinais tão negativos para o exterior como aqueles que foram dados com a aprovação de lei de finanças regionais.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Teixeira dos Santos

Acho que é uma irresponsabilidade que compromete a credibilidade do País no que se refere à sua capacidade de poder levar a cabo, com sucesso, uma política de consolidação orçamental nos próximos anos.

Por isso mesmo, não estranhei que todas as pessoas do exterior com quem falei nos últimos dias me tenham questionado e mostrado a sua perplexidade perante essa decisão.

Perguntou-me se vou apresentar um PEC credível. Sim, é isso que espero; é ter, de facto, um PEC que seja credível. Espero é que os Srs. Deputados não tomem iniciativas que o descredibilizem.

Perguntou, ainda, se se vai pedir colaboração para poder ter apoio alargado.

Com certeza! Considero isso fundamental. É importante que se possa ter um apoio o mais amplo possível no conjunto de medidas que teremos de contemplar no Programa de Estabilidade e Crescimento para podermos, com sucesso, reduzir o défice abaixo dos 3%, em 2013. E o Sr. Primeiro-Ministro já teve a oportunidade, hoje, de exprimir a sua vontade de desenvolver contactos com os parceiros sociais e com os partidos políticos, nesse sentido.

Respondo, agora, aos Srs. Deputados Hélder Amaral e Pedro Filipe Soares. Vejo algum interesse e algum alerta, da vossa parte, quanto às novas rodovias. Portanto, senti a preocupação que manifestaram, em parte, como um apelo ao Governo para que não pare, não deixe de avançar com as auto-estradas.

Registo essa preocupação mas, em boa verdade, conforme tive oportunidade de referir e conforme está no relatório que acompanha o Orçamento, entendemos que o essencial do plano rodoviário está feito.

Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.

Teixeira dos Santos

Aquilo que está em marcha será para continuar, não avançaremos com novas iniciativas.

O meu colega, Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, já teve, um dia destes, a oportunidade de identificar e exemplificar projectos que não avançarão dentro desta orientação.

Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.

Teixeira dos Santos

Quanto à questão dos concursos, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, não se trata, propriamente, de erros de concursos. Com efeito, há uma mudança significativa nas condições de financiamento desses projectos, entre o momento em que o concurso foi lançado e o momento posterior, em que houve a necessidade de avaliação das propostas e de adjudicação.

Devido à crise, as alterações de financiamento modificaram-se e isso obrigou a que tivessem de ser revistas algumas condições presentes nas propostas, em virtude de uma alteração significativa de circunstâncias e é isso que está na base das questões suscitadas pelo Tribunal de Contas e que se procuram esclarecer.

Não há aqui qualquer perdão de 600 milhões.

Há um pagamento de 600 milhões!

Teixeira dos Santos

O que havia aqui, sim, era, no âmbito das propostas, a disponibilização no sentido de os próprios concorrentes adiantarem, à cabeça, financiamentos à Estradas de Portugal, a qual, em vez de se financiar por outras vias, obteria, à cabeça, um financiamento por essa via. Mas devido a essa alteração das condições financeiras prevalecentes nos mercados a própria capacidade de adiantamento ou financiamento estaria comprometida, no âmbito desses projectos.

Responda à pergunta sobre as construtoras, Sr. Ministro!

Teixeira dos Santos

Sr. Deputado Jorge Machado, considero que a crise que temos vindo a sofrer tem vindo a impor sacrifícios a todos os trabalhadores no nosso País.

Todos, não!…

Teixeira dos Santos

A todos os trabalhadores.

Convenhamos que, de entre os trabalhadores, porventura, os trabalhadores da função pública não têm sido os mais sacrificados ao longo desta crise. Olhemos para os milhares de desempregados que resultaram desta crise para vermos bem quem é que está a sofrer e quem está, de facto, a suportar sacrifícios, em virtude desta crise.

Essa resposta é uma vergonha!

Teixeira dos Santos

E, portanto, considerar que pedir contenção salarial a trabalhadores que tiveram um aumento real dos seus salários, nos dois últimos anos, de 2,9%, que têm o seu emprego seguro, que não têm risco de desemprego, contrariamente aos demais trabalhadores deste País, se considera isso pedir um sacrifício exagerado, então, estamos conversados e já entendemos também qual é o sentido das proporções e da equidade que tem nesta matéria.

O seu já percebemos!

Teixeira dos Santos

Quanto à questão dos recibos verdes, Sr. Deputado, não vai haver um disparar dos recibos verdes.

Não!...

Teixeira dos Santos

Não, não vai!

Mas mudou!

Teixeira dos Santos

Não vai e, aqui, o que temos é uma questão de legislação e de regras comunitárias, porque o limitar a prestação de serviços a entidades colectivas e não permitir a prestação de serviços através da figura do recibo verde, que são prestações eventuais e excepcionais, é discriminatório. Não se trata de trabalho permanente, porque já resolvemos muita dessa precariedade no âmbito da Administração Pública e reduzimos substancialmente os falsos recibos verdes na Administração Pública, nos últimos dois anos. Fizemos um grande progresso.

Protestos dos Deputados do PSD José Eduardo Martins e do PCP Jorge Machado.

Teixeira dos Santos

A norma que tem constado na lei, nesta matéria, a nível comunitário, é uma norma discriminatória e não é compatível com as regras comunitárias. Mas isso não quer dizer que vá haver um aumento significativo do número de recibos verdes e, muito menos, dos chamados falsos recibos verdes, com os quais estamos a acabar.

Vamos ver!...

Teixeira dos Santos

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, não acredito, sinceramente, que o PIDDAC seja o instrumento mais adequado para reforçar a coesão territorial e promover o desenvolvimento regional. Não, há outros programas, há outras formas de financiamento, há outras iniciativas. Em particular, não sei se a Sr.ª Deputada já reparou que o grosso do investimento público não é investimento central, é investimento local, é investimento autárquico.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Teixeira dos Santos

Se há alguém que tem um papel importante em promover o desenvolvimento local é o investimento autárquico, não é o investimento do PIDDAC.

Isso já percebemos!

Teixeira dos Santos

Sr.ª Deputada, desculpe-me mas pensar que o PIDDAC é um grande instrumento de coesão é uma ilusão.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Teixeira dos Santos

Se pensa isso, lamento, porque, de facto, acho que ainda não percebeu o que é investimento, o que é investimento estruturante, o que é investimento estratégico e aquilo que, de facto, reforça a competitividade e a coesão do País.

Quanto às reduções à colecta, Sr.ª Deputada, permitimos que os contribuintes possam deduzir à colecta sempre que instalem painéis solares ou que promovem obras que melhoram a eficiência energética.

Agora, Sr.ª Deputada, não podemos, porque também tudo tem um limite, é aceitar que, todos os anos, um contribuinte coloque painéis solares, todos os anos vede as janelas e todos os anos o deduza no IRS!

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Teixeira dos Santos

Isso também é um exagero! Tudo tem limites! Isto impõe um custo!

Agora, o que penso é que alargamos o âmbito das deduções fiscais, reforçamos a componente ambiental no nosso IRS, e vem a Sr.ª Deputada dizer que restringimos, é pouco, não chega!

Reduziram, claro que sim!

Teixeira dos Santos

Estamos entendidos, estamos conversados quanto a isso!

Vejo que a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, quanto a esta matéria, não quer reconhecer o progresso enorme que o País tem vindo a fazer no que se refere às energias renováveis, à eficiência energética, à sustentabilidade ambiental. Recusam-se a ver o que tem vindo a ser feito não só por este Governo mas essencialmente pelo governo anterior, que deu, de facto, passos enormes e fundamentais para a sustentabilidade ambiental no nosso País.

Aplausos do PS.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, com esta resposta do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, concluímos os nossos trabalhos de hoje.

Como verificam no quadro electrónico, há saldos de tempos, uns a débito, outros, a crédito — há «crédito intervenção» e há também «poupança intervenção» —, que serão devidamente transferidos para amanhã.

Na sessão plenária de amanhã, que se realizará às 10 horas, apreciaremos o projecto de resolução n.º 70/XI (1.ª) — Deslocação do Presidente da República à Catalunha e a Andorra, continuaremos a apreciar as propostas de lei n.os 8/XI (1.ª) — Grandes Opções do Plano — Principais Linhas de Acção para 2010-2013 e 9/XI (1.ª) — Orçamento do Estado para 2010 e procederemos às respectivas votações, na generalidade, havendo também votações regimentais, durante a parte da tarde.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 44 minutos.

Deputados que faltaram à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS):

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Partido Social Democrata (PSD):

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues