11 de fevereiro de 2010

Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2010

I Série — Número 32

XI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 14 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Albano Pereira Marques

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Victor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cãndido Monteiro Cabeleira

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 10/XI (1.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos

Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a

Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, reconhecendo os títulos profissionais

búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal, que baixou à 11.ª

Comissão; projectos de lei n.os 152/XI (1.ª) — Prevê o recálculo oficioso do montante do complemento solidário

para idosos atribuído às pessoas em situação de dependência severa, de acordo com os critérios

estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de Junho (BE), que baixou à 11.ª Comissão, 153/XI (1.ª) —

Altera o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que cria o complemento solidário para idosos, não

fazendo depender dos rendimentos do agregado fiscal dos filhos a atribuição desta prestação (BE), que baixou

à 11.ª Comissão, 154/XI (1.ª) — Elimina as restrições de acesso ao Provedor de Justiça por parte dos

elementos das Forças Armadas (BE), que baixou à 3.ª Comissão; e projecto de resolução n.º 69/XI (1.ª) —

Prolongamento do período de consulta pública da Barragem de Fridão (Os Verdes), que baixou à 12.ª

Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir a apreciação, na generalidade, das

propostas de lei n.os 8/XI (1.ª) — Grandes Opções do Plano — Principais Linhas de Acção para 2010-2013 e

9/XI (1.ª) — Orçamento do Estado para 2010.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Permitam-me que vos fale em dois desafios, ambos ligados à energia.

Em primeiro lugar, o desafio ambiental e a necessidade de mudança de paradigma no consumo de energia

primária utilizada.

Todos sabemos que o mundo em que vivemos assenta num modelo energético que produziu resultados

notáveis, em termos de progresso tecnológico e de criação de riqueza. Todavia, é hoje evidente que este

modelo — baseado quase exclusivamente em energias fósseis — deixou de ser sustentável do ponto de vista

do ambiente como também da energia e da economia.

Portugal, no caminho que se iniciou (desde 2005), tem vindo a aumentar substancialmente o grau de

diversificação das fontes de energia, reforçando claramente as menos poluentes e as endógenas ou nacionais.

E esta questão, Sr.as e Srs. Deputados, é, de facto, importante, sabendo como se sabe que no nosso país, do

total de emissões de CO2 e de outros gases com efeito estufa, 77% são imputáveis ao sector da energia.

Este é um contributo importante, quer no plano mundial — no compromisso internacional que entendemos

fundamental para o combate às alterações climáticas — quer no exigível compromisso que deve existir com as

novas gerações num planeta onde ainda quase 2000 milhões de pessoas não têm acesso à energia.

Queria igualmente falar-vos do desafio e da oportunidade para a economia portuguesa que o

desenvolvimento de um forte e competitivo sector de energia poderá proporcionar, mantendo-se o actual rumo,

que deve ser, aliás, potenciado e melhorado.

Desde logo, é de todo relevante que se aborde a questão da necessidade de esta Câmara reconhecer que,

em Portugal, existem duas marcas que são, de facto, muito relevantes: por um lado, temos um elevado

potencial nas renováveis e, por outro lado, uma elevada dependência energética do exterior.

Se é verdade que a aposta primeira foi na energia eólica (onde Portugal já tem mais de 3500 MW de

potência instalada, contra apenas 530 MW em 2004, ou seja, sete vezes menos!), também é de referir que a

aprovação do plano nacional que tem a ver com as barragens é, de facto, uma marca importante para que

haja uma potencialização das questões que se prendem com a energia.

Todos os estudos apontam para o facto de Portugal aproveitar, nos dias hoje, pouco mais de 40% do seu

potencial hídrico contra taxas de aproveitamento de cerca de 80% de outros países do centro da Europa. A

decisão política de construção de novas barragens — potenciando, através de um sistema de bombagem, a

produção de energia eólica — possibilitará que Portugal passe a aproveitar, em 2020, cerca de 60% dessa

capacidade e através de um processo transparente, inovador e que salvaguarda o ambiente.

Também é de referir, Sr.as e Srs. Deputados, que é com este contributo e com este investimento que

poderão — e estão — a ser criados 18 000 postos de trabalho, 3400 dos quais já ano de 2010.

Aplausos do PS.

Mas se no aproveitamento da energia hídrica Portugal tenta agora recuperar um atraso de décadas,

noutras áreas o sector da energia em Portugal é claramente reconhecido como liderante.

É o caso do carro eléctrico (a iniciativa nacional de mobilidade eléctrica — Mobi.E), onde Portugal será o

primeiro país a ter uma rede nacional de carregamento de carros eléctricos. Em 2011, a Mobi.E será a

primeira rede nacional de carregamento eléctrico a nível mundial, com cerca de 1300 pontos de carregamento

nas principais cidades e eixos viários nacionais. É algo que deve ser bem sublinhado neste debate!

Se é verdade que Portugal já está nos países que mais apostaram na eólica (somos, efectivamente, o nono

país do mundo ao nível de capacidade eólica instalada), também é de sublinhar que Portugal está na linha da

frente na inovação da substituição de transportes baseados na economia do carbono por transportes

sustentáveis, quer do ponto de vista económico quer ambiental. E esse é um exemplo que é seguido noutros

países, ao nível mundial, assumindo Portugal uma posição liderante.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Face à característica inovadora e de pioneirismo da iniciativa

Mobi.E, o Governo Português foi convidado, ainda anteontem, na conferência informal dos ministros da

economia, a apresentar a todos os governos europeus a estratégia que Portugal está a adoptar na mobilidade

eléctrica como benchmark europeu.

Aqui, convém referir que, a iniciativa Mobi.E tem a particularidade de colocar Portugal em todos os passos

do processo da energia, ou seja, desde a produção de energia através de fontes renováveis, passando pela

rede de carregamento nacional, até ao veículo eléctrico de base nacional, envolvendo já um conjunto de

empresas nacionais, centros de excelência nacionais e autarquias.

Aplausos do PS.

Sublinho a ideia: Portugal, mantendo-se este caminho, será o primeiro país do mundo que, sem produzir

petróleo ou gás natural, terá uma rede de transportes que poderá usar na totalidade energia nacional.

Isto é assinalável do ponto de vista quer da economia, quer da inovação, quer do ambiente, Sr.as e Srs.

Deputados!

Aplausos do PS.

Mais: do ponto de vista económico, este dado é tão relevante quando todos sabemos que cerca de metade

da dívida portuguesa resulta da importação de energia ao exterior. Mas também não deixa de ser relevante

falarmos, sobre esta questão, sobre a necessidade de Portugal, cada vez mais, desenvolver e reforçar

mecanismos que lhe garantam a segurança no abastecimento, e as energias renováveis, sendo endógenas,

são isso mesmo: garantia de segurança!

Também na eficiência energética, porque numa sociedade onde se estima que metade da energia

consumida é desperdiçada, é necessário prosseguir o caminho que se seguiu à aprovação, em 2008, do

primeiro Plano Nacional para a Eficiência Energética, pelo que vemos como muito positivas as medidas deste

Orçamento do Estado que contemplam as deduções aos equipamentos e obras que contribuam para a

melhoria das condições de comportamento térmico de edifícios, de que serão exemplo a instalação de vidros

duplos em habitações, ou o isolamento de telhados, ou o programa de Melhoria da Eficiência Energética nos

Edifícios Públicos.

Sr. Presidente, o investimento, o emprego e o desenvolvimento regional são mais do que palavras-chave

da política de energia no nosso país; são verdadeiros exemplos do que um sector pode fazer ao defrontar uma

dificuldade, transformando-a numa oportunidade.

É esse o espírito que queremos para Portugal!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao orador, inscreveram-se dois Srs. Deputados.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches, nas palavras que

disse sobre a política energética para o País, esqueceu-se de referir uma opção muito importante que o

Partido Socialista tem vertida nas Grandes Opções do Plano: a opção que diz respeito à liberalização do

mercado da electricidade e do gás.

Percebemos bem qual é o caminho que Governo traçou e percebemos mal por que razão o Partido

Socialista vai atrás, uma vez que as promessas eleitorais são diferentes da prática a que agora assistimos da

parte do Governo.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Se agora os portugueses pagam porque há a defesa dos accionistas

da EDP, depois pagarão porque não há quem os defenda no mercado liberalizado!

Vozes do BE: — Exactamente!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Se agora o aumento dos preços é de 2,9%, muito acima da média

europeia — continuamos a ser aqueles que mais pagamos na Europa —, depois será o sacrossanto mercado

para o PS, com o tímido regulador a nada fazer, a assobiar para o lado, como sempre temos vindo a assistir,

que vai tornar os portugueses reféns dos lucros das grandes empresas da energia, o que até poderá pôr em

causa toda a política energética no âmbito das renováveis.

Deixo-lhe duas perguntas concretas que vertem o resultado desta liberalização do mercado e da visão

mercantilista que o PS tem sobre a energia.

Primeira pergunta: o que está feito do investimento nas eólicas previsto nos últimos leilões? Sim, porque a

opção dos leilões na energia eólica coloca em causa essa visão estratégica que o PS diz ter. O que está feito?

Onde existe?

Segunda pergunta: o que está feito ao nível da biomassa? Vai pelo mesmo caminho… A política energética

dita sustentável fica refém dos interesses dos leilões, fica refém dos interesses do mercado, tal como os

bolsos dos portugueses com esta política do Partido Socialista ficam reféns dos interesses do capital, em vez

dos interesses que se prendem com o desenvolvimento do País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, cumprimento-o e

agradeço a questão que colocou, mas gostava de dizer-lhe que nesta matéria, como, aliás, noutras, o Bloco de

Esquerda insiste sempre em apontar todo o tipo de problemas, existindo eles ou não, sem nunca apontar

soluções concretas. Aliás, a única questão que incomoda o Bloco de Esquerda é, precisamente, o facto de

haver empresas portuguesas que têm lucros.

Nós não nos incomodamos com isso.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso é fugir às perguntas!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — O que queremos é ter um sector competitivo e, ao tê-lo, com

certeza teremos melhores resultados na questão da energia.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E as facturas?

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Deputado, penso que o Bloco de Esquerda não está contra a

energia renovável, mas quem tenha ouvido a sua intervenção perceberá que existirão algumas dúvidas, e não

me parece que seja essa a postura correcta quanto a esta questão.

Como sabe, Sr. Deputado, o crescimento da energia eólica no nosso país tem sido extraordinário e

assinalável ao nível mundial.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Como referi, do alto da tribuna, crescemos sete vezes desde 2004, o que é de assinalar.

Era bom que o Bloco de Esquerda se associasse a toda a sociedade, ao Partido Socialista no

reconhecimento de que este esforço vai precisamente no sentido correcto, tal como era bom que o Bloco de

Esquerda percebesse que a questão da energia eólica só pode ser potenciada através de barragens,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Já existem! Mas vocês não estudaram essa possibilidade!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — … através do recurso ao sistema da bombagem e da

reversibilidade, com a colocação das barragens a montante umas das outras. Assim teremos a possibilidade

de utilizar a energia eólica e as barragens como autênticas baterias, como autênticos acumuladores de

energia.

Aquilo que o BE tem trazido ao debate tem sido um sentimento de incómodo por o PS liderar esta questão.

O BE sentiu incómodo pelo facto de ter sido o PS a chamar o regulador à comissão para colocar questões

sobre a formação do preço da electricidade, as quais aqui foram resolvidas e respondidas. Mas sentiu

incómodo também por outra razão: é que a proposta mais relevante que o BE apresentou sobre energia nos

últimos tempos teve a ver apenas com a intenção de suspender a construção de barragens em Portugal.

Os senhores deviam ter aqui uma atitude diferente, deviam olhar para esta questão e dizer: «vamos

melhorar. Vamos ver se foram cumpridos todos os procedimentos».

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Os senhores querem acabar com o Tua!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Os senhores, se fizessem isso, perceberiam que Portugal foi

inovador nessa questão, porque fez, pela primeira vez, algo que nunca tinha sido feito: antes, eram as

empresas que escolhiam o local onde queriam construir uma barragem, agora não.

Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Foi o Estado que, com base em estudos ambientais, decidiu quais eram os 10 melhores pontos para a

construção de barragens, candidatando-se, depois, as empresas à construção de barragens nos locais

estabelecidos pelo Governo e pela administração, com base em critérios ambientais.

Sr. Deputado, sendo eu de um distrito do Interior, de Castelo Branco, quero dizer-lhe que o impacto da

construção da Barragem do Alvito é importantíssimo para aquele distrito, não só pelos postos de trabalho que

gera e pela produção de energia que cria mas também pelas receitas que origina para as autarquias onde vai

ser colocada.

Esta é também uma questão de desenvolvimento regional, pelo que o BE não devia assumir que se deve

fazê-lo apenas por populismo — deve-se fazê-lo com responsabilidade, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches, gostava de

dizer-lhe, antes de mais, que estamos nos antípodas daquilo que o senhor acredita que está a acontecer e

daquilo que o BE desejava que não acontecesse, porque, infelizmente, nada disso acontece. Nem a regulação

funciona nem o mercado está liberalizado, e se tivéssemos uma coisa e outra estaríamos, seguramente,

melhor. E é bom que se aproveitem estes debates do Orçamento do Estado justamente para estabelecer

essas diferenças, se quiserem, até ideológicas, entre nós.

O mercado da electricidade em Portugal, ao contrário do que se diz na lei, não está liberalizado.

Liberalizado pressupunha concorrência e regulação a funcionar a sério. Nem uma coisa nem outra acontecem,

como o senhor bem sabe, pelo que o BE não pode queixar-se daquilo que verdadeiramente nunca foi

experimentado. Só depois de experimentado é que podemos saber alguma coisa.

E, felizmente, temos regras suficientes para defendermos, no mercado, os consumidores mais pobres. Por

isso é que mesmo as directivas que liberalizaram o mercado garantiram comercializadores de último recurso e

a protecção de todos os consumidores. Isso é possível em todos os sistemas e é o que se passa em toda a

Europa,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas de electricidade pagamos mais do que o resto da Europa!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — … onde, como o Sr. Deputado diz, e muito bem, temos, de facto,

energia mais barata do que em Portugal, onde o mercado, ao contrário do que diz, não está liberalizado.

Para quem gosta de Voltaire, a intervenção do Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches é mesmo a de um

cândido à solta no Parlamento à espera de um futuro brilhante, que manifestamente também não existe.

Pensei que o Sr. Deputado ia aproveitar o momento do debate do Orçamento para dizer ao Sr. Ministro de

Estado e das Finanças que está na altura de dizer-nos a verdade sobre o que significam as barragens face ao

investimento público. É que significam «zero», Sr. Deputado!

O que as barragens deram ao Governo, ao lado da não execução do Quadro de Referência Estratégico

Nacional (QREN), ao lado da não realização de despesa de investimento, ao lado dos dois pontos percentuais

a mais do IVA, foi uma consolidação orçamental que nem pés de barro tinha, porque, se em 2008 o governo

não tivesse recebido antecipadamente as receitas extraordinárias provenientes das barragens, pela venda de

licenças por 65 anos (que vão ser integralmente pagas pelos privados), já em 2008 tínhamos começado a

perceber que «por mais que se puxe pelos atacadores não se passa por cima do lago», Sr. Deputado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Deputado fala do grande êxito dos carros eléctricos, esse futuro que um dia virá, como as barragens

em 2018, mas teve a coragem de falar de eficiência energética quando o autor do programa, o autor da

Estratégia Nacional para a Energia, vosso ex-secretário de Estado, Prof. Oliveira Fernandes, não se cansa de

dar entrevistas a dizer que aquilo que o Governo devia fazer era deitá-la fora e começar de novo, porque, pura

e simplesmente, não foi capaz de executá-la.

Pensava que o Sr. Deputado ia falar do «fantástico» concurso dos míseros 100 MW de biomassa, que foi

lançado há três anos e não tem uma única central adjudicada. Aliás, tem uma central adjudicada, das 10 que

estavam a pensar fazer; pensava que o Sr. Deputado ia confrontar-nos com as promessas do seu chefe, do

Sr. Primeiro-Ministro Sócrates,…

Vozes do PS: — Chefe?! Não há chefe!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — … que há dois anos esteve aqui a garantir-nos que este ano, em

2010, teríamos 10% de biocombustíveis.

Percebo que «chefe» é linguagem dos jornais! Eu corrijo: o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro, há dois anos, prometeu-nos aqui 10% de biocombustíveis para este ano. Para este

ano, Sr. Deputado! Quer fazer o favor de prestar contas por isso?

Para terminar, explique-nos por que é que há um ano, quando a crise estalou, o Sr. Eng.º Sócrates tinha,

todos os dias, como solução para os grandes males que o liberalismo tinha dado ao mundo a regulação, e um

ano depois, quando o regulador vem dizer o óbvio…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso da regulação é um mito urbano!…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Os senhores gostam de pagar mais impostos para pagar menos

por aquilo que efectivamente nos é entregue! A nossa crença é exactamente a contrária: se a regulação

funcionar, pagaremos mais impostos e aliviaremos os contribuintes.

Ora, nove meses depois de o senhor que se costuma sentar nessa bancada nos ter vindo dizer que a

regulação é que ia salvar o mundo, os senhores já não quiseram regulação independente, e um mês depois é

o senhor que «faz o mal e a caramunha», como se o PS atirasse a pedra e escondesse a mão, e vem pedir ao

regulador da electricidade que venha cá explicar os 2,9% de aumento. Grande respeito pela regulação!… Os

meus parabéns, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, os meus

cumprimentos pela questão que colocou.

Sr. Deputado, sempre que falamos sobre o tema barragens sinto que tem uma pena enorme de, quando

esteve no governo e era secretário de Estado do ambiente, não se ter lembrado desta boa iniciativa para que

Portugal pudesse passar dos míseros pouco mais de 40% de aproveitamento da hidraulicidade dos nossos

rios para 60%, que é o nosso objectivo para 2020. Penso, Sr. Deputado, que esta é uma questão que está

sempre presente na sua intervenção. O Sr. Deputado sente que, não sei se pelo facto de o PSD ter tido três

ministros da área do ambiente em pouco tempo e não ter tido uma política de ambiente verdadeiramente

articulada e coerente, não conseguiu fazer isso.

Sr. Deputado, falou no Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética. Peço à Mesa, através do Sr.

Presidente, que faça distribuir ao Sr. Deputado cópia de um artigo do Eng.º Carlos Pimenta precisamente

sobre o Plano Nacional para a Eficiência Energética.

O Sr. Deputado dirá que o Plano Nacional de Acção para a Eficiência energética devia ser mais, que

devíamos ser mais ambiciosos. Concordo absolutamente consigo, acho que este é um tema decisivo, um tema

demasiado importante para não sermos mais ambiciosos ainda, mas o governo de que fez parte não

apresentou nenhum plano nacional de eficiência energética. Nós apresentámos, tem medidas que estão acima

das médias europeias, e acho que isso deve ser relevado também na questão que referiu.

Sr. Deputado, falou também na questão da regulação. Sr. Deputado, fico feliz pelo facto de o PSD estar a

mudar nesta questão, porque na anterior legislatura, sempre que o PS chamou os reguladores à Assembleia

da República para prestar esclarecimentos, o PSD votou contra na Comissão de Assuntos Económicos,

Inovação e Energia. Isso mostra que há aqui uma diferença.

O Sr. Deputado falou em chefe, não sei se tem a ver com o facto de, agora, possivelmente, irem ter novos

chefes e de estarem a pensar mudar de política… Penso que na política convém ser coerente, Sr. Deputado, e

nesta questão seremos coerentes. Com certeza que todos queremos mais do que aquilo que temos tido, com

certeza que todos temos interesse no aproveitamento da floresta para a produção de energia.

O Sr. Deputado disse que não havia nenhuma central de biomassa aberta em Portugal neste último

concurso. O Sr. Deputado não esteve com a atenção necessária, pois caso contrário teria percebido que ainda

precisamente este fim-de-semana o Sr. Presidente da República esteve a visitar a central de biomassa da

Sertã, que está a produzir.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Uma!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Penso que isso é de relevar, não é dizer que não há nenhuma! Pelo

menos a da Sertã o Sr. Deputado já sabe que existe, e penso que devia relevá-la. É que na política, e nesta

questão da energia, esta Câmara deve dar mais exemplos de construção positiva em vez de estar a fazer

apenas crítica pela crítica.

Volto ao tema das barragens.

O Sr. Deputado pode achar que as coisas deviam ser de outra forma qualquer, mas estou certo de que o

Sr. Deputado é o primeiro a subscrever um plano nacional de barragens que os senhores não tiveram

engenho nem arte para pôr em prática.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O

Orçamento do Estado para 2010, que debatemos na generalidade, é o corolário de cinco anos de uma política

económica em geral, e orçamental em particular, errada, que empobreceu o País, minou a sua

competitividade, contribuiu para um endividamento recorde e acentuou as desigualdades sociais. Uma política

que sempre mereceu fortes críticas da parte do PSD, às quais o Governo socialista, que dispôs de uma

maioria absoluta no Parlamento, nunca deu ouvidos.

Para mal de todos nós, os resultados estão à vista, e são catastróficos: o crescimento económico foi

reduzido; Portugal divergiu da média europeia, tornando-se mais pobre; o desemprego atingiu níveis máximos,

arrastando consigo uma situação de verdadeira emergência social; o endividamento externo não parou de

crescer, colocando Portugal na situação dramática em que nos encontramos.

Para termos uma ideia da dimensão deste problema, em 2004, com um endividamento externo de 64% do

PIB, cada português devia ao estrangeiro, em média, cerca de 8500 euros; cinco anos depois, em 2009, o

endividamento galopou para mais de 100% da riqueza nacional, e cada português deve mais de 16 000 euros

ao estrangeiro. Em cinco anos, quase dobrou a dívida de cada cidadão nacional. É este o resultado bem

visível de cinco anos de governação socialista.

Aplausos do PSD.

Na área das contas públicas, durante esse período, a dívida cresceu todos os anos e, ao mesmo tempo,

foram atirados encargos substanciais para o futuro, pelas responsabilidades entretanto assumidas no âmbito

dos projectos de parcerias público-privadas, o que se traduzirá em despesa pública adicional diferida no tempo

e acarretará pesados constrangimentos orçamentais.

Diz o Governo: «nós reduzimos o défice!» Só que essa redução, Srs. Deputados, foi perversa e não

virtuosa. De facto, a descida do défice público entre 2005 e 2008, isto é, no período anterior à crise

internacional, de 6,1% para 2,7% do PIB, deveu-se, em primeiro lugar, à subida da carga fiscal em 1,5 pontos

percentuais; em segundo lugar, à descida do investimento público em 0,7 pontos percentuais; e, em terceiro

lugar, à contabilização, em 2008, de receitas extraordinárias, portanto, irrepetíveis, resultantes da concessão

de barragens e auto-estradas, que ascenderam a 1,1 pontos percentuais do PIB. No total, 3,3 pontos

percentuais em 3,4 pontos, que foi a descida do défice público.

Aplausos do PSD.

Naturalmente, chegada a crise internacional, tornou-se evidente que a consolidação orçamental estava por

fazer e o défice disparou, atingindo 9,3% do PIB em 2009 — o maior défice em democracia. No ano passado,

o Estado endividou-se ao impressionante ritmo de cerca de 1,750 milhões de euros por hora!… E o Governo

continuou a assobiar para o ar e a ocultar a verdade aos portugueses.

A este propósito, vale a pena recordar que o défice de 9,3% do PIB começou por ser estimado,

inicialmente, em Outubro de 2008, em 2,2%, tomando como base um cenário macroeconómico absolutamente

irrealista, pois já tinha ocorrido a falência do gigante banco norte-americano de investimento Lehman Brothers,

que se sabia ir ter consequências devastadoras para o sistema financeiro e a economia mundial.

Depois, em Janeiro de 2009, no designado, pelo Governo, Orçamento suplementar, o défice passou para

3,9%.

Em Maio, no Relatório de Orientação da Política Orçamental, foi aumentado para 5,9%, tendo esta

estimativa sido teimosamente mantida durante a campanha eleitoral e até depois das eleições legislativas de

Setembro, num evidente exercício de mistificação e ocultação da verdade.

Aplausos do PSD.

Só em Novembro último, a projecção da Comissão Europeia de um défice de 8% do PIB em 2009 obrigou o

Governo a adoptar essa estimativa como nova referência. Mas a dimensão do descalabro, sabemo-lo agora,

são os conhecidos 9,3%!… São a dimensão do descalabro e são, também, a dimensão do embuste a que, por

razões eleitorais, o Governo sujeitou os portugueses.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um exercício de previsão é sempre arriscado, mas a cronologia que acabei

de apresentar não deixa grandes dúvidas sobre a gestão política e eleitoral que foi feita pelo Governo sobre

este tema, escondendo o verdadeiro estado das contas públicas ao País. Lamentável é o qualificativo mínimo

para esta situação; e lamentável foi também o papel a que se prestou o Ministro das Finanças, que não se

comportou à altura do papel de «último guardião da credibilidade» que devia sempre assumir.

No Orçamento para 2010 — e aqui obrigado por uma conjuntura internacional adversa e pela colagem que

tem sido feita à situação de profunda crise orçamental que se vive na Grécia —, o Governo Socialista parece

finalmente ter «acordado» e apresentou um Orçamento do Estado que, pela primeira vez em cinco anos,

contém alguns sinais de contenção na despesa pública. Sinais positivos, embora tímidos, quer na despesa

corrente quer no que toca aos grandes projectos de investimento em regime de parcerias público-privadas, em

relação aos quais o entusiasmo desmesurado do Governo entrou em arrefecimento. Certamente por

imposição de um contexto profundamente adverso, mas que, mesmo assim, é melhor do que nada.

Também pela primeira vez em cinco anos, e fazendo eco dos alertas e denúncias que o PSD não se

cansou de manifestar, o Governo admitiu que o endividamento externo de Portugal — de longe, o maior da

União Europeia, ultrapassando já 100% da riqueza nacional — é o maior problema que o nosso País enfrenta

e aquele que condiciona, desgraçadamente, todo o nosso desenvolvimento.

Uma das formas que a política orçamental tem para combater o endividamento externo é inverter a

trajectória de subida do endividamento público (do qual uma parte substancial é precisamente endividamento

externo).

A outra é a promoção da competitividade da nossa economia, para aumentar o potencial de crescimento

económico, sem o que nenhum dos problemas que enfrentamos poderá ser resolvido, a começar pelo

problema das contas públicas.

Começo por esta segunda vertente, a da promoção da competitividade da economia, porque ela é o

domínio em que as diferenças para o caminho que o PSD seguiria são mais evidentes.

Na verdade, o PSD assentaria as suas opções numa política destinada a promover o investimento e as

exportações — as componentes nas quais deve assentar um crescimento económico que se quer robusto e

sustentável — e, sobretudo, no apoio às pequenas e médias empresas.

Não se sente que o Orçamento para 2010 vá neste sentido, tendo o Governo rejeitado esta orientação e

continuado a ver o investimento público como «motor» da actividade económica, o que, para além de ser um

modelo estafado e não adequado à realidade da economia portuguesa, é limitado pela necessária

consolidação orçamental que é necessário realizar do lado da despesa (e à qual os mercados e investidores

internacionais estão também muito atentos).

Para além disto, tenho ainda de constatar que a política fiscal é, mais uma vez, utilizada através de

alterações avulsas e desgarradas, em vez de existir uma estratégia coerente direccionada para a simplificação

do sistema fiscal e para a promoção da competitividade e equidade da nossa economia, como sempre o PSD

defendeu.

Vejamos, agora, a indispensável inversão da trajectória de aumento do endividamento público.

O Orçamento prevê uma redução do défice, para 2010, em 1 ponto percentual do PIB (para 8,3%,

assumindo, mesmo assim, o terceiro maior valor desde 1974). Trata-se de um primeiro sinal, ainda que tímido,

na direcção certa. Contudo, a dinâmica própria do endividamento leva a que a redução da dívida pública ainda

não seja sentida em 2010 (só lá mais para a frente isso acontecerá e é com o défice a ser reduzido nos

próximos anos, como todos desejamos).

Sucede, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a descida do défice, de 9,3% para 8,3% terá, numa base

comparável com os anos anteriores a 2009, um contributo de 90% da receita (que, mais uma vez, sobe 0,9

pontos percentuais do PIB) e apenas 10% do lado da despesa (que desce muito pouco, 0,1 pontos

percentuais), uma situação que, Srs. Deputados, tenho de dizê-lo, devia acontecer exactamente ao contrário.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Dirão os Srs. Deputados que não são estes os números nem as

proporções que constam do Relatório do Orçamento — e, de facto, assim é. Mas importa perceber por que é

que isto acontece.

Já no Orçamento para 2009 o Governo tinha decidido, unilateralmente, proceder a uma alteração

metodológica na forma de contabilização das contribuições dos funcionários públicos para a Caixa Geral de

Aposentações.

No ano passado, chamei a atenção para o escândalo técnico e ético que constituiu esta alteração, porque,

de forma deliberada, o Governo não teve o único procedimento que, estando de boa fé, devia ter tido:

assegurar a comparabilidade dos dados antes e depois das alterações, isto é, antes e depois de 2009.

Aplausos do PSD.

Infelizmente, no Orçamento para 2010, o Governo reincide neste comportamento pouco sério e até o

agrava, pois não só mantém o que então tinha alterado como procede a nova alteração metodológica,

reduzindo outra vez o valor das rubricas «despesas com pessoal» e «contribuições sociais», desta feita pela

subtracção das contribuições dos funcionários públicos para os subsistemas públicos de saúde.

Assim sendo, o valor das «despesas com pessoal» e das «contribuições sociais», bem como dos grandes

agregados das receitas e das despesas públicas em 2010, não é comparável com 2009, e este, por sua vez,

não é comparável com o de 2008 e anos anteriores. E não é comparável porque o Governo não quer, porque

o Governo insiste em mascarar a realidade.

Sucede que esta nova metodologia não se enquadra no Sistema Europeu de Contas Nacionais — e,

portanto, não está validada pelo INE, nem pelo EUROSTAT. Tanto assim é que, em Março próximo, os

números das contas nacionais de 2009 serão divulgados oficialmente pelo INE, de acordo com a metodologia

em vigor — e não com a que o Governo resolveu inventar. E as recentes projecções de Outono da Comissão

Europeia também ignoraram, em absoluto, a alteração promovida unilateralmente pelo Governo português.

Vale a pena, Srs. Deputados, ver um exemplo, para nos apercebermos do que está em jogo e dos

montantes que estão em jogo. De acordo com os cálculos insuspeitos da independente Unidade Técnica de

Apoio Orçamental da Assembleia da República (UTAO), numa base comparável com os anos anteriores, em

2010, as despesas com o pessoal pesam 13,7% no PIB, a despesa corrente 47,8% e a despesa total 51,1%,

isto é, mais de metade da riqueza nacional. Já na versão «martelada» do Governo, pesam, respectivamente,

11,2%, 45,2% e 48,5%. Uma diferença de mais de 4000 milhões de euros, que altera toda a verdade e

correcção de uma análise que se quer séria e que o Governo inviabiliza.

Aplausos do PSD.

Sei que muitos dos Srs. Deputados pensam que se trata de um mero problema estatístico, que não toca a

vida das pessoas… Discordo em absoluto. Trata-se de uma tentativa deliberada de distorcer a verdade das

contas públicas em Portugal, de esconder a realidade e, como tal, de dificultar uma análise séria que

possibilite leituras correctas e a aplicação das medidas e políticas correctivas mais eficazes, o que afecta, de

facto, a vida de todos os cidadãos e a evolução da nossa economia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta forma de proceder, por parte de quem comanda os destinos do País,

é simplesmente vergonhosa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Dir-se-á que, à primeira vista, foi um lapso — mas, ao reincidir, o

Governo revela desonestidade intelectual e técnica — …

Aplausos do PSD.

… ou, como diz o povo, uma habilidade, uma marosca, que nunca devia sequer passar pela cabeça de quem

governa, que era suposto dar o exemplo.

Trata-se de uma prática que, como quer o Sr. Ministro das Finanças, quer o Sr. Secretário de Estado do

Orçamento bem sabem, não é admissível, nem sequer ao mais cábula dos alunos do primeiro ano

universitário que frequente a disciplina de Estatística!…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Creio que tudo isto tem uma explicação, uma lamentável explicação:

tentar esconder o verdadeiro fracasso financeiro que foi o PRACE, que, numa base comparável e de acordo

com objectivos traçados pelo próprio Governo, devia ter levado as despesas públicas de funcionamento —

dadas pelas «despesas com pessoal» e o «consumo intermédio» — a um valor correspondente a 17,1% do

PIB, em 2010. Contudo, chegaremos a 18,4%, o que representa uma diferença de mais de 2000 milhões de

euros. Mas, com a marosca contabilística promovida pelo Governo, a poupança em relação ao objectivo oficial

seria de cerca de 2000 milhões de euros reverte completamente a situação e cá temos os 4000 milhões de

euros de diferença! Acham, Srs. Deputados, que isto é uma forma séria de proceder, que está à altura de

quem conduz os destinos de Portugal? É evidente que não!

Aplausos do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É por isso que o PSD se vai abster!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Tenta-se, assim, evitar que se perceba que a anterior legislatura foi

absolutamente perdida em matéria de reforma da Administração Pública. Tenta o Governo enganar os menos

atentos, mas o que conseguiu foi deixar tudo e todos ainda mais de sobreaviso e mais preocupados.

É porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não tenhamos dúvidas de que as contas efectuadas pela UTAO

(mesmo sem a informação que foi pedida ao Governo e por este incrivelmente sonegada) são as contas que

os observadores internacionais e as agências de rating também fizeram, concluindo que as medidas tomadas

no Orçamento para 2010, embora vão no sentido correcto, são tímidas e insuficientes e não dão garantias

quanto à redução do défice público para menos de 3% do PIB, até 2013. É por isso que o risco-país aumentou

e que Portugal está já a pagar mais aos nossos credores. Mas nem Portugal, nem os portugueses merecem

pagar a factura desta irresponsabilidade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento apresenta também insuficiências que terão, no futuro, de

ser ultrapassadas, de preferência já no Programa de Estabilidade e Crescimento que, dentro de pouco tempo,

será conhecido e que, em nosso entender, devia até ter sido apresentado antes deste Orçamento, para que

todos ficassem a conhecer como pretende o Governo reduzir o défice até menos de 3% do PIB, em 2013.

Aguardamos com expectativa a apresentação deste documento que, nunca antes como agora, terá um

carácter tão decisivo para oferecer garantias e tranquilizar os observadores internacionais e os mercados,

aliviando a pressão negativa dos holofotes que hoje incidem sobre o nosso País.

Mas é precisamente porque o enquadramento externo que Portugal enfrenta é inegavelmente difícil, pela

colagem da nossa situação orçamental à profunda crise que a Grécia vive, que não podia ser outra a decisão

do PSD senão a de viabilizar o Orçamento para 2010.

É porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não nos iludamos: a percepção internacional de que é

necessário abandonar fantasias, de que está por realizar a indispensável consolidação orçamental, associada

a um eventual marcar passo do Orçamento e à situação que se vive na Grécia, provocaria uma crise de

gravíssimas proporções para o nosso País.

É, pois, o interesse nacional que está em jogo. O interesse nacional que a todos convoca. Um interesse

que, obviamente, tem de estar acima de tudo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, dois Srs. Deputados.

O primeiro é o Sr. Deputado Afonso Candal, a quem dou a palavra.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, quero deixar uma primeira

nota sobre a ponta final da sua intervenção. V. Ex.ª, em nome do interesse nacional, entende que o seu grupo

parlamentar deve viabilizar este Orçamento, ou seja, assume que este Orçamento vem em linha com aquilo

que é o interesse nacional, ou seja, considera que é um bom Orçamento para a situação que o País atravessa.

V. Ex.ª gastou grande parte do seu tempo fazendo uma análise retrospectiva e muito pouco em termos

prospectivos. Acontece que, se os indicadores são importantes, a realidade das pessoas é-o, porventura,

mais.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Pois é!

O Sr. Afonso Candal (PS): — E tudo o resto deve funcionar para que as condições de vida dos

portugueses melhorem.

V. Ex.ª esqueceu várias iniciativas deste Governo e do governo anterior, fundamentais para o futuro de

Portugal, desde a sustentabilidade da segurança social, ao aumento histórico do salário mínimo, aos apoios à

natalidade.

V. Ex.ª minimizou a reforma feita na Administração Pública, o que é absolutamente incompreensível.

Estava V. Ex.ª no governo, sendo secretário de Estado da Dr.ª Manuela Ferreira Leite, quando tentaram fazer

uma reestruturação dos serviços da Administração Pública, com confusões e extinções de serviços. Pouco

fizeram e o que fizeram fizeram mal!!

Em termos de reestruturação das carreiras da função pública não fizeram nem bem nem mal — nada

fizeram, nada! O que quer dizer que fazer nada no quadro que existia, de 1400 carreiras na função pública, é

fazer mal, desde logo, por omissão.

V. Ex.ª critica uma série de pontos e diz o seu contrário. V. Ex.ª diz que este Orçamento não deixa de ser

relevante porque encerra em si mesmo alguns sinais importantes de contenção da despesa. Ao mesmo

tempo, V. Ex.ª critica que não haja uma redução mais significativa da despesa em termos de percentagem do

produto interno bruto e que o défice não seja mais corrigido por via da despesa.

Sr. Deputado Miguel Frasquilho, ou há sinais importantes e os sinais são de facto importantes, e nesta fase

é muito difícil ir além de sinais porque a situação de crise ainda tem as suas consequências em Portugal, ou V.

Ex.ª nos diz onde corta na despesa para que essa diminuição seja substancialmente aumentada em termos de

défice público ou, então, fica-se pela afirmação de que há sinais importantes neste Orçamento de

determinação do Governo para conter a despesa. Ora, conter a despesa é a questão fundamental porque o

défice aumentou, mas não foi por aumento e controlo da despesa. O défice aumentou por uma redução

drástica das receitas, fruto da crise económica.

Por isso, Sr. Deputado, também não deixa de ser significativo que V. Ex.ª assuma que as receitas crescem,

não havendo aumento de impostos. Não há alteração das taxas de impostos, a intensidade fiscal não tem

alteração e mesmo assim há um aumento das receitas do Estado. Porquê? Porque haverá crescimento

económico, há medidas claras que buscam o dinamismo económico e já está a ser conseguido desde o ano

passado.

Quando V. Ex.ª diz que há um aumento do peso das receitas deve dizê-lo com satisfação porque há um

aumento do peso das receitas não havendo agravamento fiscal. Esse aumento decorre exclusivamente do

aumento da actividade, da capacidade de reacção que a nossa economia tem demonstrado.

V. Ex.ª não pode dizer que Portugal está, infelizmente, muito colado à Grécia e repeti-lo três vezes. Sr.

Deputado, se considera que está colado e mal colado, descole! Não cole mais porque, de facto, a situação de

Portugal nada tem a ver com a situação da Grécia!

Aplausos do PS.

V. Ex.ª sabe bem que o endividamento externo do País tem uma componente fortíssima, que é o

endividamento privado das famílias e das empresas portuguesas.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Com certeza, Sr. Presidente.

Há uma correlação muito forte entre o agravamento e o endividamento externo português e o

endividamento das famílias e das empresas portuguesas. Mas também aqui é fundamental que as famílias, e

principalmente as empresas, tenham a possibilidade de recorrer a financiamento bancário. Hoje, o

financiamento bancário é um bem escasso e exige a acção do Governo para que esse financiamento exista,

para que as empresas possam crescer, se possam modernizar para poderem investir e, principalmente, para

poderem exportar.

V. Ex.ª escamoteou totalmente aquilo que há pouco foi aqui discutido, ou seja, a questão do plano de

barragens, muito criticado por alguém da sua bancada porque se trata de investimentos privados. Então os

investimentos privados são ou não bons? V. Ex.ª concorda ou não que a questão da eficiência energética e a

questão da menor dependência energética do País são questões centrais no combate ao endividamento

externo do País? Ou seja, V. Ex.ª não pode dizer que não pode haver endividamento externo, mas que é

preciso que as empresas tenham financiamento para poderem investir e exportar. V. Ex.ª não pode dizer que

estamos numa situação de grande colagem a alguns países com enormes dificuldades sem demarcar

claramente essa colagem. V. Ex.ª não pode dizer que há um aumento de receitas sem reconhecer que esse

aumento decorre de um aumento da actividade económica e não do agravamento fiscal. Ora, isso é positivo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — V. Ex.ª mascara um pouco, neste contexto actual, aquela que é a sua

questão de sempre: o choque fiscal.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

V. Ex.ª fala da competitividade fiscal da nossa economia. V. Ex.ª continua com a questão do choque fiscal

na cabeça, mas não tem a coragem, no actual quadro, de tornar explícita essa sua pretensão. V. Ex.ª

aguardará e – tal como aos relógios parados o tempo lhes dá razão duas vezes ao dia... —, porventura um dia

poderá ter razão. Mas hoje não tem, sabe que não tem, como no passado também não teve!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, em primeiro

lugar, gostaria de dar-lhe uma informação: no início de 2009, a Grécia previa um défice de 3,7% e, neste

momento, a estimativa é de 12,7%;...

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Com o mal dos outros podemos bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... a Espanha previa um défice de 5,8% e, neste momento,

foi já reportado um défice de 12,4%;...

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Com o mal dos outros…!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... a França previa um défice de 3,4% e apresenta um défice

de 7,9%; a Letónia previa um défice de 5,3% e actualmente regista um défice de 10%; a Holanda previa um

superavit de 1,2% e apresenta um défice de 4,9%; a Eslováquia previa um défice de 3% e agora apresenta um

défice de 6,3%; o Reino Unido previa um défice de 5,5% e actualmente apresenta de 12,6%.

Concluo que todos estes países tiveram eleições e andaram a enganar os seus povos, escondendo a real

dimensão dos seus défices!...

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, com a sua intervenção mostrou claramente que tem mau perder.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — No ano passado, por altura da discussão do Orçamento

para 2009, o Sr. Deputado reclamou os dados de comparabilidade com as despesas com o pessoal que

resultavam de uma alteração que foi introduzida,…

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não, não foi!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … alteração essa benéfica, ou seja, os serviços integrados

da Administração Pública passarem a pagar as suas contribuições à Caixa Geral de Aposentações.

Entretanto, esses dados foram disponibilizados, a comparabilidade foi assegurada e podemos constatar

que o peso das despesas com o pessoal tem vindo a descer no nosso PIB.

Aliás, a evidenciar bem a redução do peso das despesas com o pessoal no nosso PIB, basta recordar a

redução em quase 73 000 de funcionários desde 2005 até 2009 para vermos o impacto que isso terá nas

nossas despesas com pessoal.

O Sr. Deputado desdobra-se em artigos e em intervenções na Assembleia da República, fazendo

malabarismos em torno dos números para justificar que as despesas com o pessoal aumentaram. Portanto, se

há alguém que está a fazer malabarismos ou «maroscas» com os números não é o Governo, é o Sr. Deputado

que faz habilidades.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sou eu?!...

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É o Governo!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas há aqui algo que gostaria de ver esclarecido, porque

considero que o Sr. Deputado fez na sua intervenção uma afirmação muito grave. Na sua intervenção foi

peremptório ao afirmar que o INE (Instituto Nacional de Estatística), num reporte que irá fazer ao EUROSTAT,

em Março, não vai considerar essas despesas. Ora, gostaria que o Sr. Deputado me dissesse como sabe o

que o INE vai fazer! O INE é uma entidade independente, autónoma... Que eu saiba, o INE ainda não tem o

reporte preparado, mas gostava de saber que inside information é que o Sr. Deputado tem para poder afirmar,

de forma peremptória, que o INE vai dar o tratamento específico que referiu na sua intervenção. Considero

essa sua afirmação muito grave, pois mostra que tem acesso a informação privilegiada…

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não, engana-se!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … de uma entidade que não deveria dar-lhe essa

informação. Considero isso muito grave e gostaria de ver esta questão esclarecida, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, responderei essencialmente ao Sr. Ministro das

Finanças e, em conjunto, abordarei alguns pontos que o Sr. Deputado Afonso Candal questionou.

Devo começar por dizer que me sinto honrado pelo facto de o Sr. Ministro das Finanças ter requerido

esclarecimentos à minha intervenção. Não me lembro que tal tenha acontecido em tempos recentes…

Risos do PSD.

Sr. Ministro das Finanças, de facto falei na deterioração das contas públicas. Referi que foi uma

deterioração forte e não a comparei com outros países onde sei que ela também aconteceu porque há algo

que nos distingue dos outros países: é porque a deterioração do nosso défice aconteceu em 15 dias, Sr.

Ministro!! Em 15 dias! Ou seja, no tempo que decorreu entre o final de 2009 e a apresentação do Orçamento

para 2010, onde, de repente, os 8% passaram para 9,3%!... Não tenho conhecimento de que isto tenha

acontecido em mais algum país da Europa, Sr. Ministro!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Isso foi porque não se informou!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mais: o défice público português, de acordo com os dados da

Comissão Europeia, foi o quarto que mais se deteriorou entre 2008 e 2009 (bem acima da média da União

Europeia) e o nono entre 2007 e 2009 (também acima da média da União Europeia). Estes são os números

que falam por si, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Responda à minha pergunta!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — A propósito de défice, gostava que o Sr. Ministro esclarecesse se este

défice é surpreendente ou não. É porque ouvi o Sr. Ministro dizer que era, que estava surpreso com este

défice, mas qual não foi o meu espanto quando, uns dias depois, vejo o Primeiro-Ministro dizer que, não

senhor, que estava tudo previsto, tudo programado! «O défice foi de 9,3% porque quisemos», disse o Sr.

Primeiro-Ministro! Ó Sr. Ministro, era isto que gostava que esclarecesse. É porque não há pior para os

observadores internacionais do que uma intervenção deste tipo do Ministro das Finanças em relação ao

Primeiro-Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não respondeu à pergunta sobre o INE!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — O Sr. Ministro falou na redução do número de funcionários públicos.

Bom, é certo, mas segundo o Banco de Portugal essa redução deve-se à passagem de funcionários públicos

para os hospitais EPE. É o relatório do Banco de Portugal que o diz, não sou eu.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não é verdade! 73 000 funcionários, Sr. Deputado!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Uma parte, uma parte.

Sr. Ministro, referindo-me agora à questão das alterações metodológicas, o senhor sabe tão bem como eu

que aquilo que fez nos dois últimos anos não lhe fica bem.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não lhe fica bem é a si!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — O senhor deveria ter assegurado a comparabilidade, Sr. Ministro. O

senhor deveria ter colocado toda a série com a nova metodologia ou, então, a série antiga com os valores que

se referem a essa metodologia. Isso é que era sério, Sr. Ministro!

Aplausos do PSD.

O que faria o senhor, como professor que é, a um aluno que fizesse um exercício destes? Eu digo-lhe o

que eu faria: reprová-lo-ia, Sr. Ministro! Chumbava — era o que acontecia.

Aplausos do PSD.

Sr. Ministro, vou falar sobre o INE. Eu não tenho informação confidencial sobre o INE.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Então como é que afirmou o que afirmou?!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Do que se sabe e do que veio a público pela comunicação social, o

reporte será feito segundo a metodologia que está em vigor. Mas dou-lhe mais uma prova. Sabe que o INE

avalia trimestralmente as contas e o último relatório que existe para esse aspecto é o relatório referente ao 3.º

trimestre de 2009, o ano em que os senhores já introduziram a alteração metodológica? E o senhor sabe qual

foi a metodologia que o INE usou para o 3.º trimestre? Sabe? Eu digo-lhe: foi a metodologia antiga, a

metodologia oficial e não a metodologia que os senhores inventaram e que não tem correspondência em mais

nenhum país da União Europeia. É esta a verdade, por muito que lhe doa. Estes são os números e é a

realidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação (Isabel Alçada): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero

cumprimentar-vos a todos muito especialmente nesta primeira vez em que tenho a honra de me dirigir ao

Plenário do Parlamento.

Procurarei enunciar as linhas essenciais da política educativa do Governo e referir as medidas e as

iniciativas do Ministério que serão executadas através do Orçamento do Estado.

No documento «Grandes Opções do Plano para 2010-2013» foi incluído um conjunto de medidas da

política educativa que consideramos estruturantes do desenvolvimento económico e social: o alargamento da

escolaridade obrigatória para 12 anos, o ensino profissional, a formação de adultos, a educação pré-escolar, a

melhoria da qualidade do ensino e dos resultados da aprendizagem, a requalificação do parque escolar, o

plano tecnológico da educação.

Em primeiro lugar, gostaria de deixar claro que o foco essencial da acção educativa, naturalmente, são os

alunos, a sua aprendizagem, o seu desenvolvimento, tanto no que respeita a crianças da educação pré-

escolar e do ensino básico, como a jovens do ensino secundário ou a adultos que regressam à escola para

frequentar o sistema educativo graças ao programa Novas Oportunidades.

Permitam-me lembrar uma verdade que, sendo óbvia, é muitas vezes esquecida: as sociedades são tanto

mais justas, democráticas e capazes de gerar dinâmicas de desenvolvimento quanto mais elevado for o nível

de qualificação geral da sua população — de toda a população e não apenas de alguns grupos.

Através de uma estratégia que articula esforços e no quadro de um Orçamento do Estado de contenção e

rigor, a política educativa do Governo visa mobilizar recursos que permitam assegurar a todos os portugueses

o direito constitucional à educação, o direito aos benefícios de uma formação prolongada, o direito a uma

maior qualificação — repito, a todos e não apenas a alguns grupos!!

São estes os princípios essenciais em que assenta a política educativa do Governo e que procurarei

sintetizar em cinco eixos de acção.

O primeiro eixo decorre da necessidade indiscutível de expandir a escolaridade obrigatória para 12 anos,

na intenção de garantir a todos os portugueses o nível de qualificação, pelo menos, do ensino secundário.

São já visíveis os efeitos positivos decorrentes do anúncio do alargamento da escolaridade obrigatória e da

oferta de vias profissionais diversificadas e de cursos de dupla certificação no quadro do projecto Novas

Oportunidades, nomeadamente no número de jovens inscritos no ensino secundário.

No presente ano lectivo verificou-se um acréscimo de inscrições de 23 000 alunos.

Aplausos do PS.

Se o ritmo de procura se mantiver idêntico ao deste ano, o nosso país poderá em breve atingir a meta da

escolarização universal no ensino secundário.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como se pode verificar, o investimento na área das Novas

Oportunidades inscrito no Orçamento para este ano apresenta um acréscimo na ordem dos 29%. Os

benefícios esperados justificam plenamente a opção.

O segundo eixo de acção decorre da necessidade indiscutível de assegurar que as escolas portuguesas se

continuem a modernizar. Devem tornar-se capazes de gerar ambientes educativos próprios do séc. XXI, onde

o acesso à informação, os processos de pesquisa, o ensino e a comunicação ultrapassem não apenas os

limites da sala de aula, mas também os limites da escola, da vila, da cidade ou do País, passando a ter, como

horizonte virtual, os recursos disponibilizados pela sociedade a que chamamos do conhecimento.

O desafio de modernizar as escolas tem sido plenamente assumido no nosso país: primeiro, com o

desenvolvimento da Rede de Bibliotecas Escolares e, mais recentemente, com o lançamento do Plano

Tecnológico da Educação, que definiu como objectivo estratégico colocar Portugal na vanguarda da

modernização tecnológica do ensino até 2010.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Educação: — O Orçamento para 2010 permitirá prosseguir com as seguintes iniciativas:

acesso generalizado à Internet; modernização das infra-estruturas tecnológicas das escolas e instalação de

redes de área local; disponibilização de computadores aos alunos, abrangendo este ano as 100 000 crianças

que frequentam o 1.º ano de escolaridade; continuação da instalação dos quadros interactivos e

videoprojectores, videovigilância nas escola e cartão electrónico para controlo de entradas e saídas e para

pagamentos dentro do recinto escolar.

A modernização das escolas passa também pela necessidade indiscutível de reabilitação do parque

escolar.

A rede escolar foi objecto de uma reestruturação profunda — os edifícios das escolas públicas estão a ser

gradualmente requalificados.

Está em curso a construção de 400 centros escolares destinados à educação pré-escolar, ao 1.º ciclo e

alguns também ao 2.º ciclo, em articulação com as autarquias. Os centros escolares irão permitir o

funcionamento de todas as escolas em regime normal,…

Aplausos do PS.

… pondo fim à discriminação representada pelo duplo turno e garantindo o acesso às actividades de

enriquecimento curricular na escola a tempo inteiro.

Uma área de intervenção que continua a requerer grande esforço e investimento é a requalificação das

escolas de ensino secundário assegurada pela empresa pública Parque Escolar. A meta traçada é a

reabilitação de 332 escolas até 2015. Presentemente, estão concluídas 19 e em obra ou em projecto 133

escolas.

Uma outra área é a do alargamento da rede de educação pré-escolar mediante a construção de salas em

parceria com municípios que apresentem uma taxa de cobertura inferior à média nacional e com instituições

particulares de solidariedade social.

Um terceiro eixo de intervenção do Governo e transversal a vários níveis educativos visa assegurar um

quadro de qualidade, exigência e rigor na acção educativa, mediante a obtenção de efectivos resultados de

aprendizagem, que se traduzam em melhores qualificações escolares e melhor equidade.

Neste eixo estão em curso medidas destinadas a garantir eficácia e eficiência na acção educativa. Destaco

as seguintes: em primeiro lugar, a definição de metas de aprendizagem para cada nível educativo, para cada

ano de escolaridade e para cada disciplina; em segundo lugar, ajustamentos no currículo nacional para o

tornar mais consistente e mais claro, tanto para os alunos e docentes como para as famílias e para os

cidadãos em geral; em terceiro lugar, ajustamentos no modelo de formação contínua e especializada dos

docentes e o apoio técnico às direcções das escolas; em quarto lugar, alterações no estatuto da carreira

docente, articuladas com o lançamento de um novo modelo de avaliação do desempenho — um modelo de

avaliação justo, capaz de distinguir a qualidade e com consequências efectivas na progressão na carreira.

Aplausos do PS.

Uma carreira que estimula a diferenciação com o objectivo de contribuir para a incentivar a melhoria da

escola pública e que foi aprovada através de celebração de um bom acordo com as organizações sindicais

dos professores.

Aplausos do PS.

Em quinto lugar, o aprofundamento de um vasto conjunto de áreas de formação, como a educação

artística, a educação para a cidadania e para o empreendedorismo, a educação para a saúde e para o apoio

das necessidades educativas especiais, a despistagem precoce de problemas de aprendizagem, a educação

sexual, o desporto escolar e o Plano Nacional de Leitura.

Um quarto eixo em que o Ministério da Educação continuará a concentrar grande atenção é o do apoio às

famílias, através da acção social escolar, e ainda o da segurança das escolas e dos espaços envolventes nos

vários domínios que o conceito abrange.

Um quinto eixo será o da transferência de competências para as autarquias e o aprofundamento do regime

de autonomia das escolas, estimulando parcerias com as autarquias, mas também com as associações de

encarregados de educação e outras organizações da sociedade civil.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa geração tem imperiosa obrigação de prosseguir o esforço de

qualificação crescente de todos os portugueses. Educar significa abrir horizontes e preparar os jovens para o

futuro — um futuro que sabemos ser exigente e competitivo. Mas, sejam quais forem os desafios que o futuro

nos reservar, devemos saber transmitir aos jovens a nossa herança cultural, a par dos nossos valores: os

valores da democracia, da solidariedade e do progresso social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, inscreveram, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra da

Educação, seis Srs. Deputados.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, trouxe-nos aqui um conjunto de

orientações muito vagas do Governo — algumas delas, aliás, já bastante conhecidas e divulgadas —, mas ou

foi impressão minha ou não tocou sequer nas questões orçamentais. Tendo em conta que estamos a discutir

na generalidade o Orçamento do Estado, importava poder ilustrar com matéria orçamental as linhas de

orientação que aqui nos trouxe, porque é precisamente esse o trabalho que nos cabe fazer agora.

Sr.ª Ministra, da parte da bancada do PCP, tudo faremos para encontrar no Orçamento do Estado a

correspondência com as promessas que aqui nos veio deixar, designadamente com a preocupação de

democratização do ensino e de alargamento da escolaridade obrigatória. Tudo faremos, é certo. Na verdade,

já as temos procurado e em alguns casos não as temos encontrado.

Antes de me referir às questões do alargamento da escolaridade obrigatória e da carreira docente, queria

perguntar à Sr.ª Ministra como é que sugere a esta Assembleia que faça o escrutínio das intervenções do

Ministério da Educação no que toca à requalificação do parque escolar. Como é que sugere aos Deputados da

Assembleia da República que conheçam o conjunto de intervenções programadas para levar a cabo, tendo em

conta que este Governo criou uma empresa que se apoderou da gestão do parque escolar?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Dizer «que se apoderou» é muito provavelmente a expressão mais correcta,

porque essa empresa ganhou total discricionariedade na forma como procede à requalificação do parque

escolar: discricionariedade na escolha dos projectos, na atribuição dos projectos, na adjudicação dos

projectos, mas também discricionariedade política na hierarquização e na escolha das intervenções.

Sr.ª Ministra, não nos parece minimamente correcto que o Governo se demita da sua responsabilidade

perante o parque escolar e a entregue exclusivamente a uma empresa. Não é aceitável que, quando um grupo

parlamentar ou a população querem obter do Governo esclarecimentos sobre o seu programa de

requalificação, o Governo diga: «Não sabemos, porque remetemos isso para uma empresa». Uma empresa

que até tem possibilidade de alienar património, de comprar património. Portanto, é praticamente uma agência

imobiliária na área da escolaridade!

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Ministra, pergunto também que meios estão previstos no Orçamento do

Estado — procurámo-los e não os encontrámos — para garantir a viabilidade do alargamento da escolaridade

obrigatória para o 12.º ano.

A Sr.ª Ministra focou muito essa orientação na sua intervenção, mas não a ilustrou com um único número.

De facto, era difícil fazê-lo porque o Orçamento não reflecte a necessidade de aumentar os meios, nem

materiais nem humanos, para o cumprimento do alargamento da escolaridade obrigatória.

Pergunto à Sr.ª Ministra se vai persistir nesta política de desvalorização dos recursos humanos nas

escolas, continuando a fingir que temos escolas muito bonitas, muito equipadas, mas depauperadas em

termos de recursos humanos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Vai continuar a persistir numa ideia de contratação, como aquela que existe

actualmente, em que há mais de 6000 pessoas a prestar serviço de auxiliares de acção educativa com recurso

a contratos de emprego e inserção, que só podem ficar um ano na escola e, depois, têm de ser mandadas

embora, assim desbaratando também o património?

Vai continuar a usar os tarefeiros para fazer o serviço de acompanhamento às crianças do ensino especial?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É verdade!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Vai continuar a depauperar a escola no que toca ao seu «coração», os

recursos humanos, dizendo que têm ares condicionados e quadros muito bonitos, que, curiosamente, as

escolas não poderão pagar, porque não há transferência para garantir a manutenção desses materiais que o

Governo compra «a torto e a direito»?

Protestos do PS.

Esta intervenção é muito incómoda para o PS. Aliás, o PS fica sempre muito incomodado cada vez que se

fala da forma como o Governo gere o dinheiro no que toca à educação, porque, na verdade, também não sabe

muito bem para onde é que ele vai. Portanto, compreendemos este incómodo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Uma última pergunta, Sr.ª Ministra: este Orçamento cria limitações para os

efeitos de renegociação das carreiras, cria mecanismos através dos quais o Governo pode impor limitações

aos efeitos das renegociações. Pergunto se os sindicatos e os professores estão a negociar a sua

renegociação de carreira com o Ministério de Educação ou com o Ministério das Finanças.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, a Sr.ª Ministra falou pela primeira vez

nesta Câmara, no Plenário da Assembleia da República, e entendeu que devia repetir ou relembrar aos

Deputados presentes as escolhas do Governo em matéria de Grandes Opções do Plano (GOP). Mas, mais

não fez do que repetir o elenco de medidas que entusiasticamente estão escritas nas GOP. Aliás, noto que a

Sr.ª Ministra, de uma forma semelhante à sua antecessora com a mesma tutela, tem um particular entusiasmo

por empreendimentos de construção civil em matéria de educação.

Sr.ª Ministra, note exactamente o que quero dizer: é preciso requalificar o parque escolar, dotando-o de

todas as medidas necessárias em termos de meios tecnológicos para responder ao futuro e para lhes dar a

devida dignidade, mas a senhora é Ministra da Educação e, portanto, vamos tratar das questões estruturais,

do problema persistente de abandono e de insucesso escolar e dos meios que temos para os combater.

A Sr.ª Ministra da Educação — como é professora, tem essa experiência profissional, tem essa vantagem

— sabe que o sistema educativo tem uma riqueza, que são os seus recursos humanos e os professores que

todos os dias estão na escola pública a fazer democracia.

A Sr.ª Ministra também sabe que o sistema educativo feito pelos profissionais que integram a escola

pública está exangue de quatro anos e meio de uma política que o escolheu como «bode expiatório» de todos

os desvarios de política educativa dos sucessivos governos.

Há uma classe profissional que está desmotivada, que está soterrada em funções burocráticas e que, aliás,

tem vindo a procurar a reforma antecipada em verdadeiras marés, exactamente porque sabe que a sua função

principal, a sua dignidade profissional, foi colocada em causa.

Portanto, temos de trabalhar e discutir como é que pegamos na principal riqueza, nos homens e mulheres

que construíram a escola pública nestes últimos 30 anos, e a usamos para fazer a qualificação e a

modernização da escola pública.

Queria falar-lhe sobre a vivência escolar.

Hoje, temos, pela primeira vez, na história democrática, um sistema de nomeação política dentro da escola

pública: o director nomeia todos os cargos de direcção intermédia, como se se tratasse de um ministério ou de

qualquer coisa do género, o que não faz sentido algum.

Portanto, com várias estruturas partidárias do Partido Socialista, por tantos concelhos deste País, o que

está a acontecer é a partidarização da gestão da escola pública, com mecanismos de controlo que são

impostos aos professores, todos os dias, e quem contesta um modelo de gestão, no modelo de avaliação que

a senhora acaba de desenhar, vai ser castigado.

Falou-nos de democracia. Pergunto se vamos viver a democracia no sistema público, se vamos ter

mecanismos de gestão que incluem todos os professores e que dão voz aos alunos, porque isso é que é

democracia.

O governo anterior assumiu, já em final de mandato, que os 12 anos de escolaridade eram o seu objectivo,

tal como a Ministra o mencionou. É verdade que isso só vai acontecer dentro de três anos, quando os alunos

que se matriculam no 7.º ano chegarem ao 10.º. Mas temos de caminhar para lá, para esta ideia de que o

ensino secundário e os 12 anos de escolaridade são para todos.

O sistema de bolsas de estudo, que foi criado para os alunos que passam a frequentar o secundário, tem

duas condições. A primeira tem a ver com os escalões de rendimento e a segunda com o sucesso escolar.

Ora, a Sr.ª Ministra sabe, como todas as pessoas sabem, que os alunos mais pobres, e que vêm de meios

sociais com menos qualificações académicas, são também os que têm mais insucesso escolar. Portanto,

estas bolsas de estudo transformam-se num mecanismo de selectividade social para quem continua o

secundário.

O desafio é muito simples: a Sr.ª Ministra vai eliminar esta condição de sucesso escolar como se se

tratasse de uma bolsa de mérito em relação a uma bolsa de estudo para os alunos mais pobres prosseguirem

os seus estudos até ao 12.º ano?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, ao longo dos últimos quatro

anos, a educação em Portugal, a escola portuguesa passou por um clima de grande instabilidade. Diria

mesmo que passou por um clima próximo do de uma guerra institucional, da qual resultou uma grande

preocupação nos pais e nas famílias portuguesas e, tal como já foi dito, uma grande desmotivação dos seus

profissionais. Esta desmotivação traduziu-se em manifestações anteriormente nunca vistas neste sector, numa

luta que se prolongou durante vários anos e num fenómeno muito preocupante, que foi o da aposentação

antecipada de imensos recursos humanos experientes, altamente qualificados, perdendo-se, desta forma, todo

o investimento que o Estado esteve a fazer nesses mesmo recursos, que seriam decisivos para a mudança

que era preciso introduzir nas escolas.

Como é óbvio, tudo isto resulta no aspecto mais preocupante de todos, que é uma clara e evidente perda

de qualidade do ensino nas nossas escolas. Ou seja, os nossos alunos, os nossos jovens é que ficaram a

perder com esta governação, ao longo de mais de quatro anos.

Sr.ª Ministra, foi preciso esperar pelas eleições, por esta nova composição da Assembleia da República

para que, já sem a maioria absoluta do Partido Socialista, fossem criadas condições, com a aprovação de um

projecto de resolução do PSD, no sentido de este clima terminar e de ser dado um passo em frente.

Verificamos que a Sr.ª Ministra aproveitou e agarrou a oportunidade que esta Assembleia da República

deu, tendo-se chegado, rapidamente, e bem, a um acordo de princípios com os representantes dos docentes.

Mas a verdade, Sr.ª Ministra, é que as semanas vão passando e, depois do acordo, pouco ou nada se vai

sabendo.

Os sinais que vamos tendo são os de que a incerteza e a insegurança estão novamente a instalar-se nas

escolas, pelo que é importante sabermos hoje quando é que este acordo de princípios se concretiza, quando é

que sai do papel, chega às escolas e se torna realidade.

Precisamos ainda de saber outra coisa, Sr.ª Ministra. O tempo vai passando, estamos praticamente a meio

do ano lectivo, temos um acordo de princípios que está bem definido, que está subscrito, mas que não está

concretizado. Corremos o risco de, neste ano lectivo, não termos qualquer tipo de avaliação, e isso — que

fique bem claro nesta Câmara — é tudo o que o PSD não quer e não aceitará.

É, pois, urgente a Sr.ª Ministra passar do acordo de princípios para a realidade, não permitindo que, de

alguma forma, se possa pensar que estamos todos, o Governo e a Assembleia, a pretender criar manobras de

facilitismo. Não foi isso que o PSD pretendeu ao apresentar aquele diploma.

Sr. Ministra, será possível dizer-nos, hoje, qual é o impacto orçamental desse acordo de princípios, não só

para 2010, mas também para os anos seguintes? É que o acordo de princípios até incide sobre matérias que

vão para além da resolução que a Assembleia da República aprovou.

Há ainda outra questão que era interessante a Sr.ª Ministra deixar bem clara.

A Sr.ª Ministra está em funções há quatro meses, houve uma grande festa por ocasião dos 100 dias do

Governo, mas a verdade é que temos um acordo de princípios e não temos mais nada, Sr. Ministra!

A educação não pode parar. Esteve quatro anos presa nesta questão importante, com o seu corpo

docente, com os seus profissionais. Mas há tudo o resto, sendo preciso concretizar os princípios que a Sr.ª

Ministra aqui anunciou hoje mais uma vez.

Para que isso aconteça, Sr.ª Ministra da Educação, é fundamental que a senhora governe, pois, até hoje,

não tem governado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido

Socialista não pode deixar de se rever na intervenção da Sr.ª Ministra da Educação e nas grandes linhas

políticas de actuação em prol da educação em Portugal.

Também, nós, Sr.ª Ministra, entendemos que a base de um desenvolvimento económico e social

sustentado é, sem dúvida, a educação, a forma como trabalhamos na real qualificação dos nossos cidadãos.

Desse ponto de vista, esta questão do desenvolvimento económico e social entronca num aspecto que

constitui uma profunda preocupação nossa e que se prende com a coesão social e territorial.

Consideramos que a área da educação pode ter um papel fundamental em matéria de coesão social,

exactamente por aquilo que representa a aposta na elevação da qualificação para todos. Mas uma real

elevação da qualificação, baseada em mais exigência, em mais rigor e em mais qualidade.

Por isso mesmo, ouvimos com atenção a referência que a Sr.ª Ministra fez a todo o processo que vai

conduzir no que diz respeito à definição de metas nacionais e às aprendizagens dos nossos jovens nos

diferentes ciclos educativos.

Sr.ª Ministra, gostávamos de perceber de que forma é que pretende agilizar este processo de definição de

metas nacionais, de que forma é que pretende agilizar esta definição de metas e fazê-la entroncar também

com a adequação dos planos curriculares.

Gostaria também de levantar uma questão que parte do nosso interesse pela educação como um patamar

da formação integral de cidadãos e que, por isso, nos faz igualmente preocupar com áreas do domínio da

educação para a cidadania.

Sr.ª Ministra, pedia-lhe que nos dissesse de que forma é que está a pensar observar essas áreas e fazê-las

convergir no que possa ser uma fundamental revisão de todo o currículo nacional, com base em metas

específicas, que apontem sempre para mais rigor, mais exigência e mais qualidade.

Por outro lado, Sr.ª Ministra, no que diz respeito às questões da coesão territorial, observamos que está

previsto para este ano — e bem — um aumento de investimento, mesmo em relação ao ano passado.

Aliás, lembro que, no Orçamento que foi apresentado para 2005, na área da educação tivemos uma quebra

de investimento muito nítida e que revela bem a aposta de alguns dos nossos adversários políticos na área da

educação pública em Portugal.

Neste Orçamento, temos, novamente, um forte acréscimo de investimento na área da educação. Daí que

lhe queiramos perguntar, Sr.ª Ministra, observando esta questão sob o ponto de vista da coesão territorial — e

sabemos bem qual foi a importância do reordenamento da rede escolar em Portugal e o que é que isso

significou para centenas e centenas de crianças e professores, que não tinham sequer a possibilidade de

desenvolver os seus mecanismos normais de socialização —, de que forma é que as próprias autarquias,

sobretudo em regiões do interior onde houve diversos encerramentos de escolas, estão a responder a este

esforço financeiro de construção de centros escolares de raiz, onde, definitivamente, as nossas crianças e os

nossos jovens vão poder concorrer, em igualdade com todos os outros jovens do País, ao acesso aos

mecanismos do conhecimento.

Gostávamos que a Sr.ª Ministra nos respondesse a esta questão, para percebermos se, também por esta

via, estamos a concorrer para esse desígnio da coesão territorial.

Sr.ª Ministra, não posso deixar de fazer uma referência àquilo que considero…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Concluo de seguida, Sr. Presidente.

Como dizia, não posso deixar de fazer uma referência àquilo que, definitivamente, considero dever ser a

grande aposta, que é a oferta de qualidade para todos, através da escola pública.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — E quando, às vezes, ouço falar em apoio social escolar, a selectividade social,

realmente, é aquela que resulta de discursos que associam baixos níveis de rendimentos a insucesso escolar.

Até aqui se revela, e da pior forma, a arrogância e o elitismo que o Bloco de Esquerda procura não assumir,

mas não consegue esconder nos seus discursos espontâneos.

Aplausos do PS.

Quanto a outras questões — e termino, Sr. Presidente, — só lhe queria manifestar uma preocupação, Sr.ª

Ministra: temos recebido cartas — tenho aqui algumas — de preocupação, de preocupação legítima, de alguns

professores que leccionam em colégios privados, que estão a ver os seus lugares em causa dada a

diminuição do número de alunos nesses colégios…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Por isso é que vão pôr lá mais dinheiro!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — … e que alegam que a escola pública lhes está a fazer concorrência, acima

de tudo pela oferta gratuita de refeições e pelo alargamento dos horários escolares.

Sr.ª Ministra, queremos, pois, saber da sua sensibilidade para manter este investimento na escola pública,

a bem de Portugal, a bem dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de, em primeiro lugar, lembrar,

mais uma vez, que o essencial, na educação, são as pessoas. No centro estão os alunos, os docentes são

essenciais para que a aprendizagem se faça com qualidade e rigor e as famílias têm, necessariamente, de se

articular com as estruturas escolares, através das associações e directamente com os docentes, para que o

processo educativo se possa fazer nas melhores condições. E as melhores condições do processo educativo

passam também pela existência de espaços adequados e de uma boa gestão do tempo.

Quero dizer-vos que me honro muito de prosseguir a política iniciada pela minha antecessora no que

respeita ao parque escolar, à ocupação dos tempos e, nomeadamente, à forma como a escola a tempo inteiro

foi lançada no nosso país.

Aplausos do PS.

No que respeita ao parque escolar, gostava de lembrar aos Srs. Deputados que todos os relatórios estão

disponíveis ao público na Internet.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não explica porque é que contrataram!

A Sr.ª Ministra da Educação: — Todos os dados referentes ao financiamento e à selecção das escolas

estão disponíveis. Esta selecção é feita, naturalmente, pelo Ministério da Educação, pelas suas estruturas

regionais, com a auscultação das autarquias, e todo o trabalho é articuladamente realizado de forma a ter em

mente que o essencial é o interesse público, o interesse nacional.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Educação: — Quanto à actuação deste Governo no que respeita às questões ligadas à

carreira dos professores e a outras da política educativa e da acção educativa, gostaria de deixar aqui claro

que o que é visível na Assembleia e através da imprensa é uma pequena ponta do trabalho que é realizado

pelo Ministério da Educação.

Naturalmente que não imaginam que o nosso tempo seja dedicado exclusivamente às questões que

surgem. O trabalho do Ministério da Educação é muito complexo. Há um relacionamento permanente e

constante com as escolas e há um trabalho de orientação permanente, que nos mobiliza e que tem sido

importantíssimo na nossa orientação nos últimos quatro meses.

Posso falar-vos de algumas iniciativas e projectos que já estão em curso, nomeadamente aqueles que a

Sr.ª Deputada Ana Drago referiu, como sejam as metas escolares e as questões associadas à educação para

a cidadania.

No que respeita às metas escolares, o Prof. Natércio Afonso, da Universidade de Lisboa, está a coordenar

um trabalho de definição rigorosa dos pontos essenciais do currículo. Nós não podemos ter um currículo vago,

impreciso, no qual as pessoas não encontram com clareza quais os aspectos nucleares. Não podemos ter um

currículo, embora possamos dizer que é correcto do ponto de vista científico, em que a extensão é enorme,

inalcançável, num quadro de uma relação equitativa entre professor/aluno, que não permita a um professor

orientar as várias turmas, os vários grupos, de forma a promover a educação de todos.

Precisamos de instrumentos de trabalho, de instrumentos técnicos, que apoiem o trabalho dos docentes,

que ajudem os alunos a orientar melhor o seu estudo e que ajudem as famílias a acompanhar o processo

educativo.

As metas de aprendizagem estão a ser feitas — as equipas estão constituídas —, estarão concluídas em

Junho e o trabalho vai, naturalmente, ser associado à produção de outros instrumentos técnicos que

assegurarão a intervenção de especialistas na avaliação dos resultados.

Precisamos também de instrumentos de avaliação, aos quais os docentes se possam referenciar, para

termos um trabalho mais monitorizado, mesmo ao nível da escola.

Em relação à educação para a cidadania, gostava de referir que há também uma equipa já constituída,

coordenada pela Prof.ª Maria Emília Brederode Santos, que vai desenvolver todo um trabalho de traçar as

metas da educação para a cidadania, nas quais, como sabem, se inscrevem a educação para a saúde, a

educação sexual, o conhecimento não só dos valores da democracia mas também do funcionamento das

instituições democráticas e outros aspectos ligados ao empreendedorismo.

Enfim, há uma série de competências e de conhecimentos na área da educação para a cidadania que

estão a ser trabalhados, de forma a que possa haver uma referência de orientação, que entendemos como

aberta, mas precisa. Para haver, como se quer, abertura e autonomia na forma como o currículo é gerido, não

é necessário que haja imprecisão e que não haja definições de propostas, às quais os docentes e as direcções

se possam referenciar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, de facto, V. Ex.ª fez uma intervenção

em que, não usando propriamente a palavra «democratização», fala, várias vezes, da escola pública para

todos.

A questão muito concreta que lhe coloco relativamente à gratuitidade dos manuais escolares é esta: de

facto, o Governo gastou 177,8 milhões de euros para pagar o computador Magalhães e, com menos de

metade, garantiria a todos os estudantes do ensino secundário os manuais de forma gratuita. Ora, nós

entendemos que esta é, de facto, uma proposta que poderia concretizar a escola para todos de que a Sr.ª

Ministra aqui falou.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Relativamente a outro dos objectivos que aqui nos trouxe, o reforço do apoio

social às famílias carenciadas, entendemos que é importante o reforço do apoio social escolar, aliás sempre o

temos vindo a reivindicar, mas não sei se a S.ª Ministra sabe ou se nos pode confirmar que, para ter acesso a

uma bolsa de 84,90 €, o aluno tem de viver com um rendimento agregado dos seus pais de 209 €.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ora, 209 € é um valor muito, muito abaixo do limiar da pobreza.

O que é deveras inadmissível é que existam situações em Portugal de jovens que vivam com um

rendimento agregado dos pais de 209 €. Não há bolsas de 84 € que resolvam o problema, Sr.ª Ministra!

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ainda em relação à questão do alargamento da rede pré-escolar, que referiu e

que, aliás, o Programa do Governo e o Relatório do Orçamento do Estado também referem, a Sr.ª Ministra

esqueceu-se de dizer uma pequena coisa: é que o Governo só vai assegurar 25% dos investimentos, pois os

restantes 75% vão ter de ser assegurados pelas autarquias locais.

Considera a Sr.ª Ministra que as autarquias locais, com os níveis de transferências que hoje são feitos pelo

Governo para os seus orçamentos, têm condições de assegurar, de facto, a construção deste alargamento da

rede pré-escolar? Se sim, temos de concluir que se vamos ter, de facto, alargamento da rede pré-escolar, isso

não se fica a dever ao Governo, fica a dever-se às autarquias locais, Sr.ª Ministra.

Aplausos do PCP.

Outra questão que lhe quero colocar tem a ver com o ensino especial. Um relatório recente, que terei todo

o gosto em lhe fazer chegar, diz que 40% das escolas não agrupadas, onde se encontram as escolas de

referência, refere haver falta de pessoal desde que foi aplicada a lei do ensino especial, nomeadamente

auxiliares de acção educativa, pessoal docente, técnicos, terapeutas, fisioterapeutas e psicólogos. Sr.ª

Ministra, 16 000 alunos com necessidades educativas especiais ficaram sem apoio com a aplicação desta lei.

Sr.ª Ministra, pode confirmar-nos este número e dizer-nos como é que, de facto, pretende concretizar a

efectivação da escola pública inclusiva, sem, para isso, vermos traduzido no Orçamento do Estado o reforço

dos meios humanos para estas necessidades?

Uma outra questão: a Sr.ª Ministra falou-nos aqui de educação para a cidadania e também de educação

sexual, mas quero dizer-lhe que a educação sexual é uma aventura, é uma aventura com que os estudantes e

os professores de Português estão confrontados desde 1982,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … porque, de facto, o segundo período de aulas já começou, estamos no mês

de Fevereiro, e não existe algo que se pareça com a regulamentação da educação sexual nas escolas, o que

não implica — reconhecemos isso — que não haja um conjunto meritório de projectos que vêm sendo

desenvolvidos pelas escolas, pelos professores e pelos estudantes. Mas, de facto, isto não é educação sexual

aplicada em todas as escolas; isto é o mérito das pessoas envolvidas nestes projectos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não é garantir que haja, de facto, em todas as escolas do País educação sexual

que cumpra o objectivo que a Sr.ª Ministra aqui afirmou.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Ministra, uma última questão relativamente a este assunto: a lei pressupõe

que, no ano lectivo de 2010-2011, estejam a funcionar em todas as escolas os gabinetes de apoio à educação

sexual, mas nós não encontrámos isso — nem isso, nem outras coisas importantes — no seu orçamento. Será

que nos poderia esclarecer sobre esta matéria?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Jesus.

A Sr.ª Vânia Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, em relação ao conjunto de

orientações de que a Sr.ª Ministra falou, e sendo verdade que estamos em sede de discussão do Orçamento

na generalidade, gostaria de lhe colocar duas questões muito concretas às quais peço que responda, porque,

até ao momento, neste debate, ainda não respondeu às questões que lhe foram colocadas pelos Srs.

Deputados.

Aplausos do PSD.

A minha primeira questão, Sr.ª Ministra, tem a ver com a transferência de verbas para os municípios.

Como sabemos, o Governo avançou com a descentralização de competências, dizendo que um dos

objectivos era obter avanços na organização da gestão dos recursos educativos, na qualidade da

aprendizagem e na oferta de oportunidades, e a Sr.ª Ministra, hoje, na sua intervenção, disse que era

importante estimular as parcerias entre municípios e escolas, o que é correcto. Todos concordamos com isso,

Sr.ª Ministra. O que já não é correcto, não é aceitável ou sério é que se proceda a uma transferência de

competências sem o necessário «envelope» financeiro.

Ora, a Sr.ª Ministra sabe que, até ao momento, já celebraram protocolos cerca de 90 municípios. Mas

também é verdade que já muitos se mostraram arrependidos, manifestando-se vítimas desta falsa

descentralização e omissão programada por parte deste Governo

Aplausos do PSD.

E se falo de falsa descentralização, permita-me que diga que este Governo revela, também nesta matéria,

uma desonestidade política, mais um simulacro de falta de autenticidade e de verdade, como temos visto em

tantas outras situações.

Penso que este Governo deve ser alérgico à palavra «descentralização» e também em relação à questão

da autonomia, nomeadamente no que se refere à autonomia das escolas.

Voltando às questões que pretendo colocar, gostaria de saber, primeiro, relativamente à transferência de

competência para os municípios, se a Sr.ª Ministra entende que, perante este Orçamento do Estado ou,

futuramente, talvez em sede de finanças locais, este novo modelo de transferências garante ao País o quadro

de estabilidade e garantia financeira bastante para o tal estímulo de que falou, que é importante para os

municípios, para o País e para as escolas, que, como disse, e bem, têm como fundamental os alunos, muitos

dos quais acompanham hoje este debate.

A segunda questão que gostaria de colocar prende-se com a autonomia das escolas. Aliás, gostaria de

salientar que a bancada do PSD está à vontade sobre esta matéria, porque sempre defendeu a autonomia

pedagógica dos diferentes agentes educativos, a autonomia da aprendizagem dos alunos, ou ainda a

autonomia perante as realidades concretas de cada instituição escolar.

A minha questão é a seguinte: o Governo anda, há alguns anos, a testar no País os contratos de

autonomia das escolas. O que pretendo saber é se a Sr.ª Ministra prevê algumas alterações neste modelo que

está a ser implementado, quantos contratos de autonomia estão previstos para o corrente ano e qual o

impacto que esta matéria tem no Orçamento do Estado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, julgo que sabe que, este ano lectivo,

nas escolas de Portugal, ao nível do ensino secundário, o programa Parlamento dos Jovens tem um tema: a

República, concretamente a comemoração dos 100 anos da implantação da República. E que melhor símbolo

dessa República, que melhor instrumento dessa República do que a escola pública que nela foi gerada, que

ao longo destes 100 anos foi sendo construída e que, ao longo dos últimos anos, tem vindo a ser revalorizada,

requalificada, tornando-se, cada vez mais, num instrumento que Portugal tem ao serviço da igualdade de

oportunidades, da justiça social e da democracia?

A escola pública está hoje maior e melhor. A Sr.ª Ministra teve aqui oportunidade de nos dizer que, nos

últimos cinco anos, a escola pública recebeu mais crianças no pré-escolar, mais dezenas de milhares de

jovens no ensino secundário e mais centenas de milhares de adultos no Programa Novas Oportunidades.

Neste período de cinco anos de governação do PS, a escola pública conseguiu receber mais de 1 milhão de

portugueses que não estavam na escola pública. Que melhor comemoração podemos dar hoje à República do

que revalorizar a escola pública, abrindo-a a mais 1 milhão de portugueses?

Sr.ª Deputada Ana Drago, com que então, uma obra numa escola secundária é apenas, e simplesmente,

uma obra de construção civil?! Que conceito tão pobre e tão cheio de preconceitos tem o Bloco de Esquerda

em relação ao que se está a fazer nas escolas públicas!

Aplausos do PS.

É lamentável!

Vou dar-lhe o exemplo da Escola Secundária Severino de Faria, em Évora. Se a Sr.ª Deputada lá for hoje

— por aquilo que observei na Comissão de Educação e Ciência penso que não é essa a sua vontade, mas, se

nos quiser acompanhar a uma visita a essa escola secundária, vai observar arquitectos, engenheiros,

pedreiros e carpinteiros a trabalhar. Mas vai observar mais, Sr.ª Deputada: vai observar professores a

trabalhar, alunos a trabalhar, funcionários a trabalhar!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — A Sr.ª Ministra sabe responder às perguntas que lhe colocam, Sr. Deputado!

O Sr. Bravo Nico (PS): — E sabe o que é que todas estas pessoas estão a fazer na Escola Secundária

Severino Faria, em Évora? Não estão a fazer só uma obra de construção civil, estão a fazer a maior obra de

construção de cidadania a que alguma vez Portugal já assistiu em 30 anos de democracia.

Aplausos do PS.

É isso que está a fazer, Sr.ª Deputada! E é lamentável que a esquerda não perceba o que se está hoje a

construir na escola pública!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — A Sr.ª Ministra não precisa de um relações públicas!

O Sr. Bravo Nico (PS): — O que se está hoje a construir na escola pública não são só paredes, nem são

só salas ou apenas carteiras e bancos para as pessoas se sentarem a aprender, Sr.ª Deputada. O que se está

hoje a construir na escola pública é o maior instrumento de promoção da igualdade de oportunidades, de

justiça social e de democracia que Portugal alguma vez fez nos 30 anos de democracia.

É assim que o Partido Socialista e o seu Governo celebram os 100 anos da República!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, congratulo-me muito por ouvir aqui

a referência à comemoração dos 100 anos da República, porque este é um lugar privilegiado para falar dessa

comemoração.

Gostaria também de dizer-vos que o Ministério da Educação tem estado directa e particularmente

empenhado nestas comemorações. Aliás, a comissão das comemorações tem um programa que foi elaborado

pelo Ministério da Educação para mobilizar os jovens, as escolas, os docentes e as famílias para estas

comemorações, através de uma multiplicidade de propostas. Convido-os, desde já, a visitar o site para

verificarem o que lá está e que reflecte precisamente esta forma, que defendemos, de a educação apoiar a

divulgação dos valores da República, da escola republicana, bem como o conhecimento.

Entendemos que discutir e debater a interiorização de valores, sem os apoiar num conhecimento efectivo

dos acontecimentos e na acção das personalidades que tiveram importância na construção desses valores,

parece-nos que não será a melhor forma de transmitir os valores republicanos às novas gerações.

Além disso, gostaria de referir que o Ministério da Educação enviou já à Comissão de Educação e Ciência

um convite para os Srs. Deputados da Comissão de Educação visitarem escolas reabilitadas pelo Parque

Escolar. Gostaria que visitassem as escolas e vissem directamente para poderem analisar como o espaço

educativo está transformado, como é possível fazer uma educação do século XXI nas novas escolas, aquelas

que foram reabilitadas pelo Parque Escolar, e também nos centros educativos, que temos também vindo a

reabilitar com o apoio das autarquias.

No que diz respeito às autarquias, lembro que se trata de contratos, ou seja, a transferência não é imposta,

é negociada. É uma situação que as autarquias têm aceite e é através de contrato que se tem feito a nova

forma de intervenção nas escolas, a nova forma de apoio aos professores, a nova forma de reajustar os

currículos, havendo uma maior intervenção e uma maior parceria entre a administração regional, a

administração local e o Ministério da Educação.

No quadro das parcerias, queria dizer-vos ainda que, por exemplo, com as Regiões Autónomas da Madeira

de dos Açores há também protocolos de colaboração para vários domínios, nomeadamente para os que se

prendem com os recursos postos ao serviço da educação.

Quero lembrar que o Ministério da Educação tem tido uma acção de acompanhamento e monitorização

quanto à forma como a transferência de competências para as autarquias tem sido feita e, muitas vezes,

quando se inicia um processo, as pessoas criam ansiedade para ver o resultado e à menor crítica, à menor

dúvida, querem questionar todo o processo.

Gostaria que este processo fosse encarado como algo em que devemos investir com calma, com

serenidade, como é, aliás, o apanágio do trabalho na área da educação.

Não iremos rever os contratos que já estão feitos, porque temos tido oportunidade de trabalhar sobre esta

matéria não só com a Associação Nacional de Municípios Portugueses como com os próprios municípios que

estão envolvidos no processo.

Também não iremos rever a forma como está a ser executada, por exemplo, a gestão das actividades de

enriquecimento curricular sem dar tempo para colher elementos que nos permitam uma avaliação feita com

serenidade e com dados que não levem a, imediatamente, partirmos para uma novidade, para um

reajustamento acerca de um assunto no qual estamos muito empenhados e que pode representar uma linha

de orientação muito frutuosa no nosso país.

Não trabalharemos de improviso nem com espontaneidade com formas de trabalho que não têm como

base o estudo, a investigação e a análise das questões em profundidade.

Não trabalharemos sozinhos. Trabalharemos em articulação com as autarquias, sim, com as escolas, sem

dúvida, sendo também nesse domínio que devemos entender a questão da transferência de competências

para as escolas, através dos contratos de autonomia.

Os contratos de autonomia devem ter resultados efectivos, como tudo na área da educação. A tónica é

sempre os resultados e a eficiência. E é precisamente na eficiência dos contratos, em termos de simplificação

de processos de gestão e de resultados da aprendizagem e classificação dos alunos, que devemos analisar as

conclusões deste processo de autonomia das escolas.

É indispensável que as mudanças se transformem em melhorias efectivas. Não podemos nem devemos, e

certamente que não é isso que estão a pedir ao Governo, fazer uma análise apressada ou tomar medidas que

não têm na sua essência a preocupação de melhorar o trabalho das escolas e os resultados dos nossos

alunos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a Mesa não regista mais oradores

inscritos, mas é uma situação sempre modificável, desde que manifestem essa intenção.

Pausa.

Uma vez que ninguém pretende usar da palavra, vamos suspender a sessão até às 15 horas.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.

O Sr. Presidente: — Era uma surpresa.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, espero que não seja tanto uma surpresa e mais um

contributo para continuarmos o debate, apesar da hesitação dos Deputados das diferentes bancadas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento não desiste do

apoio às pessoas e às famílias!

O PS não desiste da conciliação do crescimento económico com o reforço das políticas sociais!

O PS não desiste do princípio de que as despesas sociais são um investimento essencial no reforço das

condições para mais e melhor desenvolvimento económico!

Muitos dirão que este objectivo é difícil ou até mesmo impossível! Mas o reforço e inovação das políticas

sociais, desde 2005, mostra duas coisas: ser compatível com o rigor das contas públicas e ser imprescindível

às pessoas e ao País, a vários níveis.

Alguns exemplos.

A estratégia do PS de investimento nas políticas sociais revela-se imprescindível para ajudar as pessoas e

as famílias a resistirem à crise.

Esta mesma estratégia revela-se imprescindível às pessoas e ao País, na criação de condições que nos

permitam superar dificuldades estruturais que estão na base da pobreza e da desigualdade e que explicam

alguns dos obstáculos ao nosso desenvolvimento económico.

A estratégia do PS de investimento nas políticas sociais revela-se imprescindível às pessoas e ao País na

eficácia e nos resultados do combate à pobreza e às desigualdades.

Hoje, podemos e devemos avaliar resultados desta estratégia. Os números são conhecidos e as fontes são

insuspeitas.

Entre 2005 e 2008, diminuiu a pobreza em Portugal, diminuíram as desigualdades em Portugal. Consultem

os números. Vejam o INE ou o Eurostat!

A verdade é que, apesar das dificuldades, o valor da despesa com políticas sociais aumentou sempre

desde 2005. E, ao mesmo tempo que aumentou o investimento nas políticas sociais, aumentou a eficácia da

protecção social e do combate à pobreza e à exclusão social.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Bem podem alguns insistir na tese do aumento das desigualdades! A

verdade é que, apesar das dificuldades que enfrentamos, todas as desigualdades diminuíram em Portugal

entre 2005 e 2009!

Aplausos do PS.

Mas estes resultados e as dificuldades que persistem só nos obrigam a fazer mais e melhor. Por isso, о PS

continua a apoiar e defender uma estratégia de investimento nas políticas sociais que garanta dois objectivos,

o primeiro dos quais é a combinação dos apoios sociais às pessoas e às famílias, assente no princípio de dar

mais a quem mais precisa, com medidas de natureza estrutural em áreas como a educação, a qualificação, a

saúde e o emprego.

O segundo objectivo é o do equilíbrio entre a generalização e diversidade dos apoios e a qualidade e

organização no território das respostas sociais.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É esta a estratégia de investimento nas políticas sociais que o PS

defende. É esta a estratégia que este Orçamento mantém e aprofunda.

Quatro exemplos em áreas fundamentais.

Este Orçamento mantém e alarga o acesso a bolsas de estudo para reforçar as condições de sucesso

escolar dos alunos no alargamento da escolaridade obrigatória até ao 12.º ano. Quando investimos nesta

medida, as famílias sabem que contam com um apoio que pode ser decisivo para o seu esforço na educação

e sucesso dos seus filhos e o País sabe que está a investir na qualificação das pessoas e no apoio à transição

para a economia do conhecimento.

Este Orçamento mantém e aprofunda as políticas de apoio à natalidade com a proposta de criação de uma

«Conta Poupança-Futuro». Quando investimos nesta medida, as famílias sabem que a sociedade as valoriza,

ao mesmo tempo que apoia a criação de condições que permitam que cada pessoa tenha os filhos que quer

ter, e o País sabe que está a investir para contrariar o envelhecimento demográfico e todas as dificuldades

associadas a esse grande problema.

Este Orçamento mantém e aprofunda o reforço da rede de equipamentos sociais para crianças, idosos e

pessoas com deficiência, aumentando o número de creches com horário alargado. Quando investimos nesta

medida, as famílias sabem que o Estado cria as condições para apoiar e proteger a infância e para aumentar a

empregabilidade dos pais, especialmente das mulheres, e o País sabe que está a investir num sistema de

protecção social que evolui de um sistema reparador para um sistema preventivo e que apoia as pessoas ao

longo da vida, ao mesmo tempo que sabe que está a investir na promoção da igualdade, da conciliação da

vida profissional e da vida privada dos homens e das mulheres.

Aplausos do PS.

Este Orçamento mantém e alarga os contratos locais de desenvolvimento social a novos territórios.

Quando investimos nesta medida, as pessoas e as famílias sabem que podem contar com uma rede de

serviços e respostas sociais mais próximas e com maior capacidade de as ajudar e o País sabe que está a

investir na coesão social da nossa sociedade e na

igualdade de oportunidades das pessoas,

independentemente da região em que vivam.

Estas são algumas das razões porque este Orçamento do Estado é o Orçamento que melhor serve as

pessoas, as famílias e o País neste momento. E este Orçamento do Estado é possível, porque, como a

formiga, o PS e o Governo têm trabalhado desde o primeiro momento para ajudar a ultrapassar as dificuldades

estruturais e conjunturais que todos conhecemos, mobilizando e contando com todos para a construção do

futuro que os portugueses e as portuguesas ambicionam e merecem.

Como a formiga, se hoje discutimos o alargamento da escolaridade obrigatória até ao 12.º ano, é porque,

desde 2005, o País investiu e reformou a escola pública.

Se hoje discutimos o aumento do número de creches com horário alargado, é porque, desde 2005, o País

investiu nos equipamentos de apoio às famílias e numa estratégia global de apoio às famílias, orientada para

as jovens famílias com filhos e para os grupos mais vulneráveis, como as crianças, os idosos, as pessoas com

deficiência, as famílias monoparentais e numerosas.

Se hoje discutimos o aprofundamento dos apoios à natalidade, é porque, desde 2005, o País orientou a

definição e o investimento nos apoios sociais por prioridades claras, sendo uma delas o apoio à natalidade.

Finalmente, e de novo como a formiga, se hoje discutimos o alargamento dos contratos locais de

desenvolvimento a novos territórios, é porque, desde 2005, o País tem investido na organização e qualificação

das respostas e serviços sociais, garantindo que a quantidade tem equivalência na qualidade.

Um dos nossos desafios neste debate é, assim, Sr.as e Srs. Deputados, o de resistirmos a uma discussão

retalhada e oportunista do País e das propostas deste Orçamento.

Entre um PSD que não propõe nada, um CDS que, por todos os meios, tenta fragilizar o investimento nas

políticas sociais e um Bloco de Esquerda e um PCP que continuam a apresentar propostas que não conciliam

os objectivos com a possibilidade da sua concretização,…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

… o PS, ao apoiar este Orçamento, não desiste do seu rumo e do seu projecto para o País. Um País com

mais igualdade de oportunidades, um País mais coeso, um País mais igual.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Francisca Almeida.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, disse-nos que os

números da pobreza e das desigualdades diminuíram. Não é verdade! Estamos no ano de 2010, Ano Europeu

de Combate à Pobreza e à Exclusão Social, e Portugal é o 2.º país da OCDE com maior número de pobres e

com maior número de pobreza e desigualdades.

Em Portugal, e de acordo com os dados da Comissão Europeia, uma em cada cinco crianças está exposta

ao risco de pobreza.

Em Portugal, segundo o Eurobarómetro, 88% dos portugueses sente que a pobreza aumentou muito nos

últimos três anos.

Tudo isto são números públicos e publicitados mas, ainda assim, o combate à pobreza e à exclusão social

não tem nada de novo neste Orçamento.

Sr.ª Deputada, na intervenção que fez, não apresentou uma medida inovadora nesta matéria. Aliás, Sr.ª

Deputada, sobre esta matéria, é paradigmático o parecer do Conselho Económico e Social emitido a propósito

do Orçamento que hoje discutimos. Nele, o Conselho expressa a sua profunda preocupação perante os níveis

inaceitáveis de pobreza e desigualdade, ante um Orçamento onde não vêm expressas essas preocupações.

O certo é que, num ano de verdadeira agonia social, em que os números do desemprego crescem

avassaladoramente, em que a emergência dos chamados «novos pobres» é uma realidade visível a toda a

hora, não há um sinal, não há um indício, não há, neste Orçamento, uma esperança para os quase 2 milhões

de portugueses que vivem com menos do que o salário mínimo, já depois de receberem as prestações sociais.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Pergunto-lhe, por isso, Sr.ª Deputada, que medidas contempla este

Orçamento para garantir que o Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social não passará, em

Portugal, de letra morta. Peço-lhe que me aponte medidas novas que sejam capazes de inverter a situação e

não aquelas que já constam de todos os Orçamentos, de 2005 a 2009, permanentemente recicladas, que

nada acrescentam, numa altura em que, nesta matéria, se exigem medidas de valor acrescentado.

Para terminar, Sr.ª Deputada, deixo-a com as palavras do Dr. Mário Soares, insuspeito histórico do Partido

Socialista, que, aliás, saiu recentemente em defesa do Sr. Primeiro-Ministro. Dizia o Dr. Mário Soares, num

artigo publicado, em 2008, no Diário de Notícias, sobre pobreza e desigualdades: «Em Portugal, permito-me

sugerir ao PS — e aos seus responsáveis — que têm de fazer uma reflexão profunda sobre as questões que

hoje nos afligem mais: a pobreza; as desigualdades sociais; o descontentamento das classes médias; (…) Já

uma vez, nestes últimos anos, escrevi e agora repito: ‘Quem vos avisa vosso amigo é.’ (…) E mais sintomático

ainda: no debate televisivo da SIC que fizeram os quatro candidatos a Presidentes do PPD/PSD, pelo menos

dois deles só falaram nas desigualdades sociais e na pobreza, que importa combater eficazmente. Poderá isso

relevar — dirão alguns — da pura demagogia. Mas é significativo. Do que sentem os portugueses».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Francisca Almeida, deixe-me começar por

lhe dizer que, em momentos de crise, e em relação às políticas sociais, há duas atitudes: uma, é a de reforçar

o investimento nas políticas sociais, a outra é a de desistir do investimento nas políticas sociais. Quando o PS

está no Governo, o PS reforça as políticas sociais; quando o PSD esteve no Governo, o PSD desistiu das

políticas sociais.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Quem congelou o investimento em equipamentos sociais foi o PSD e não o PS! Quem diminuiu os apoios

sociais foi o PSD e não o PS!

Vozes do PS: — É verdade!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Basta ver os números e ir ao Ministério do Trabalho, porque está lá toda

a informação.

Portanto, Sr.ª Deputada, há, de facto, um mundo que nos separa e que nos divide.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — O do despesismo!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — E é por isso, Sr.ª Deputada, que, hoje, o importante não é ver neste

Orçamento do Estado as medidas inovadoras. Aliás, se estivéssemos à espera do contributo do PSD,…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Ui!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — … o País ficaria, mais uma vez, sem qualquer resposta.

Tal como quis dizer na minha intervenção, este Orçamento aprofunda um trabalho que tem vindo a ser

desenvolvido. Se hoje podemos apoiar os alunos de forma a concluírem o 12.º ano de escolaridade é porque,

entretanto, investimos na escola pública; se hoje podemos aprofundar as políticas de apoio à natalidade é

porque as temos e já investimos nelas;…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E os resultados?!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — … se hoje podemos aumentar os equipamentos sociais e a sua

qualidade é porque investimos nestas áreas nos últimos anos.

E os resultados, Sr.as e Srs. Deputados?

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Zero!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — É verdade — também o disse — que continuamos a ter um problema na

pobreza e na exclusão social, que temos de enfrentar.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muitos!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Mas os números, como a Sr.ª Deputada disse, e bem, não mentem! Se

for ao INE e ao Eurostat, percebe que todos os indicadores das desigualdades baixaram durante este período.

Todos! Baixou a taxa de pobreza dos idosos, baixou a taxa de pobreza das crianças, baixou a taxa de pobreza

no geral e baixaram as desigualdades nos rendimentos.

É esse o trabalho que temos feito, é esse o trabalho que vamos prosseguir. E é uma pena que o País não

conte com uma única proposta do PSD para esse mesmo trabalho!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: No momento em

que este Orçamento é discutido, a maioria dos portugueses sente uma profunda insegurança pelo

desemprego e no emprego, pela crise económica, pelos avisos externos ao nosso país, pela protecção dos

seus bens e das suas poupanças.

O que esses portugueses, que são uma larga maioria, pedem às instituições é espírito construtivo, é uma

ética do esforço, é uma cultura de deveres e é um Governo que seja austero consigo próprio e que permita ter

uma política que devolva confiança à sociedade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quero, nesta intervenção, abordar directamente uma questão política:

verificar o contributo que o Governo tem dado para a instabilidade em contraste com o contributo que o CDS

tem dado para a estabilidade.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, o CDS-PP abriu caminho à viabilização do Orçamento rectificativo. Por uma ética de

cidadania, não devem penalizar-se os cidadãos pelos erros do Governo. Não esperávamos que o Governo

agradecesse, mas esperávamos que percebesse, que percebesse que terminara o tempo das fantasias e que

era preciso começar a governar com realismo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ora, no preciso momento em que o CDS-PP viabilizava o Orçamento

rectificativo começava o Governo com a sua ladainha de que não o deixam governar.

Registámos!

Segundo facto: o CDS abriu caminho à viabilização do Orçamento do Estado. A negociação política que

propusemos abriu espaço para a procura de soluções e de compromissos, permitiu separar com toda a

naturalidade os partidos do arco da governabilidade face àqueles que apenas preferem legitimamente o

protesto.

Mesmo sem acordo, mesmo com profundas divergências, não será pelo CDS que um Almunia qualquer

poderá dizer que, lá na Lusitânia, lá os lusitanos, com este défice e com este endividamento, não conseguem

sequer ter um Orçamento.

Aplausos do CDS-PP.

A irresponsabilidade do Comissário é dele; o nosso dever é o patriotismo!

Mas, no preciso momento em que o Governo tinha o Orçamento do Estado viabilizado, o Primeiro-Ministro

e os seus ministros continuaram a fazer o discurso daquilo a que, já sem nenhum pudor, chamam a

dramatização do Orçamento. É caso para dizer, com o orçamento viabilizado: «são pobres e mal

agradecidos»!

Registámos!

Aplausos do CDS-PP.

Terceiro facto: nas negociações entre o CDS e o Governo, o CDS foi, como era seu dever, exigente; o

Governo foi, como era sua opção, intransigente. O CDS esteve disposto a fazer cedências em nome do que

considera o interesse nacional; o Governo não quis fazer cedências significativas, a meu ver cativo de uma

estratégia partidária, segundo a qual prefere uma má crise a um bom acordo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Dois exemplos apenas: no pagamento especial por conta, que é

essencial para as pequenas e médias empresas, o CDS esteve disposto a ceder até 50%; o Governo não quis

ceder a outra metade.

Na questão das pensões mínimas, admitimos dividir um aumento suplementar, ainda assim modesto, de 7

€, acrescendo aos 3 € que o Governo tinha anunciado, em duas fases e, para o financiar sem agravar em um

cêntimo o défice, o Governo não esteve disposto a ceder no rendimento mínimo garantido. É a vossa opção.

Que fique claro que o Governo prefere dar 80 milhões de euros a quem não quer trabalhar do que alocar

esses mesmos 80 milhões de euros à pensão daqueles que trabalharam toda a vida!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Governo, legitimamente, não admite perder 100 milhões de euros de receita, que era o que estava

finalmente em causa no pagamento especial por conta na nossa proposta, mas acha-se no direito de dar, este

ano, mais 1135 milhões de euros às empresas públicas em subsídios, empréstimos e capitais!

Aplausos do CDS-PP.

Conclusão política que não posso deixar de retirar: para o Primeiro-Ministro, negociação quer dizer

rendição. Lamento ter de esclarecer: negociação é o que fazem todos os dias os homens de Estado entre

países, entre políticas, entre partidos, até entre pessoas; rendição é a humilhante saída dos cobardes, e nós,

no CDS, não praticamos a cobardia.

Aplausos do CDS-PP.

Quarto facto: apesar de não haver acordo, o CDS anuncia, por patriotismo, uma abstenção construtiva,

disponível para garantir a coerência do Orçamento, até na especialidade. A reacção do Governo, através do

Ministro da Presidência, foi: «O Governo está a ganhar a batalha da governabilidade» — curiosa linguagem de

quem não se habitua a um módico de humildade.

Julgávamos que a governabilidade era uma vitória do País, não do Governo, e julgávamos que a

governabilidade não era uma batalha entre guerreiros, era um esforço entre pessoas responsáveis!

Registámos!

Aplausos do CDS-PP.

Quinto facto: o CDS, nessas negociações, sugeriu que o Estado contratualizasse com as misericórdias

mais cirurgias a mais doentes, mais depressa.

Se houve ponto onde (e ainda bem) não houve desacordo foi este. Agendámos, na Assembleia da

República, um projecto de resolução, e não projecto de lei, para enquadrar esse acordo com as misericórdias

— bom para o doente, bom para o Serviço Nacional de Saúde. O Governo e o Partido Socialista começaram

por reagir positivamente. Eis senão quando à Sr.ª Ministra — perdoe-se-me a expressão — dá uma de

ciumeira e diz que não vai fazer absolutamente nada. No dia seguinte, a mesma Ministra corrige (ainda bem) e

anuncia que vai fazer um acordo-quadro com as misericórdias no mesmo prazo em que o CDS propunha, e

até com mais cirurgias. O curioso é que o PS, no Parlamento, vota contra o acordo com o qual concorda!

Protestos do PS.

A isto chama-se, politicamente, mesquinhez e sectarismo!

Aplausos do CDS-PP.

Os senhores dão-se mal com as ideias dos outros, mesmo quando são boas. A nós, tanto se nos dá quem

é que «fica na fotografia». É bastante mais importante saber que há mais doentes que são operados mais

depressa.

Registámos!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sexto facto que quero salientar: o CDS deu um forte contributo para

«descafeinar», reduzir ao mínimo aceitável, nas circunstâncias do País, a lei de finanças regionais, eliminando

os retroactivos de 111 milhões de euros — não é pouca coisa!; baixando o limite do endividamento de 25 para

22,5% — não é pouca coisa!; limitando o endividamento de 2010 aos 50 milhões de euros que o Governo

admitia colocar como endividamento da Madeira no Orçamento do Estado de 2010 — aqui, sim, já estamos a

falar de pouca coisa! Evitámos até a inversão do princípio da solidariedade!

Mas o Governo, em vez de aproveitar, como ingenuamente os Deputados do Partido Socialista acreditaram

que era de aproveitar, a boa proposta que fizemos, preferiu montar uma encenação com ameaças de

crispação, de crise e de demissões políticas.

É curioso: no Funchal os jornais relataram o acontecimento dizendo «CDS aperta Jardim»; no Continente,

os jornais disseram «Governo demite-se».

Neste momento, percebemos até que ponto vai uma certa irresponsabilidade. O Governo, porventura, não

quer ter o fardo de governar a sua própria herança; o Governo, porventura, quer um pretexto para fugir em

frente e andar em campanha permanente.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não lhes demos esse pretexto, não puderam fugir, mas registámos a

atitude!

Aplausos do CDS-PP.

Sétimo facto: tendo o CDS contribuído para viabilizar o Orçamento rectificativo, para viabilizar o Orçamento

do Estado para 2010, para «descafeinar» a lei de finanças regionais, ou seja, tendo o Governo todas as

condições para governar, o que faz o Governo? Despreza a convergência e a moderação e inunda o País com

notícias segundo as quais o Primeiro-Ministro se ia demitir, o Ministro das Finanças se ia embora e o Governo

se retirava.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, pergunto: que sentido de responsabilidade, que sentido de Estado têm um

Primeiro-Ministro e um Governo que pedem à oposição compreensão por causa dos mercados, por causa das

agências de rating, por causa das instituições financeiras e, depois, fazem uma encenação para esses

mesmos mercados, para essas mesmas agências de rating, para essas mesmas instituições, uma encenação

de crise política, uma balbúrdia governamental e uma inconcebível publicidade negativa para Portugal?

Aplausos do CDS-PP.

Que autoridade tem um Primeiro-Ministro que insiste, por ora — e repito «por ora» —, no TGV, que nos

custa, no endividamento, 11 000 milhões de euros, e ameaça «bazar» do Governo por 50 milhões de euros

para a Madeira, quando ele próprio deu à Madeira 129 milhões de euros no ano passado?

Aplausos do CDS-PP.

Que fique absolutamente claro: governar não é chantagear! Quem cede a uma chantagem, cede a todas! E

quem convoca uma conferência de imprensa para se demitir às 20 horas e 30 minutos, em directo, perante o

País, já não pode fazê-lo uma segunda vez.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O despudor nem sequer vos permitiu alcançar o ponto a que este

extremismo, o vosso radicalismo, o vosso esticar de corda, prejudicou a governabilidade de Portugal!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Oitavo facto: quando o Governo mais precisava de ajuda para enfrentar

as dificuldades, e o CDS, pela sua parte, ofereceu essa ajuda, o Primeiro-Ministro dedicava-se a uma insólita

comemoração dos seus 100 dias de Governo. É toda uma atitude! Desde logo, os senhores não estão no

Governo há 100 dias, estão há 1798 dias! E, depois, o que comemoram VV. Ex.as? 600 000 desempregados?!

50% de falências a mais?! Um endividamento equivalente a 100% do produto?! Um défice ocultado?! A

juventude sem oportunidades?!

E, já agora, nestes 100 dias o que é que VV. Ex.as fizeram digno de menção e de registo que o País note,

que o País signifique? Desdisseram-se no défice, desdisseram-se no endividamento, desdisseram-se no

desperdício, desdisseram-se na agricultura, desdisseram-se na educação, desdisseram-se na universidade,

desdisseram-se nas leis penais, desdisseram-se nas auto-estradas! Não são 100 dias de solidão, são 100 dias

de negação — são os 100 dias deste Governo!

Registámos!

Aplausos do CDS-PP.

Nono facto: no preciso dia em que o CDS, e também o PSD, viabilizam o Orçamento — a meu ver, com

patriotismo, não julgo o dos outros mas entendo que é este o meu dever —, o Governo força, neste

Parlamento,…

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Força?!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — …, hoje, a votação da lei que altera a natureza jurídica do casamento.

Repito: no mesmo dia em que o Parlamento vota o Orçamento do Estado.

Não interessa, neste momento, saber qual é a opinião sobre essa lei; interessa apenas avaliar o gesto

político.

É, evidentemente, um gesto de hostilidade gratuita para com os partidos que vos ajudaram a viabilizar o

Orçamento do Estado, que é uma questão estruturante.

Aplausos do CDS-PP.

Décima questão: como o CDS sempre afirmou, o mais difícil não é, sequer, este Orçamento do Estado, é o

Programa de Estabilidade e Crescimento, que terá de ser entregue em Bruxelas e que há-de revelar como é

que o Governo pretende baixar o défice, quase 1,8% por ano, até 2013, ou seja, quase 3000 milhões de euros

por ano, como é que vai travar o desemprego com um modelo económico esgotado, que não gera crescimento

que chegue para gerar emprego e como é que vai fazer a consolidação orçamental, já que o 1% deste ano é

feito, mais uma vez, essencialmente do lado da receita.

Este ano, o Governo podia ter sido mais austero, por exemplo, consigo próprio nas despesas com a

aquisição de bens e serviços, que sobem, inusitadamente, 9%; nas despesas de consultorias, que voltam a

crescer acima de 10% — embora com cativação, mas veremos no final! —; e com as despesas com as

empresas públicas, que crescem astronomicamente acima de 1135 milhões de euros.

Aqui e ali, vamos sabendo notícias do Programa de Estabilidade e Crescimento. Hoje, no Diário

Económico, Sr. Ministro, vejo que o Governo pretende congelar salários reais da função pública até 2013. Não

sei se é verdade ou se é mentira, mas sei uma coisa: acho que o Governo se vai arrepender, muitas vezes, de

ter desprezado a sugestão que, ontem, aqui fiz. É que se a vossa decisão é a de congelar salários da função

pública durante três anos, então, que os políticos e os gestores públicos, prescindindo do seu 13.º mês, dêem

um sinal forte à sociedade, um sinal de humildade, de austeridade, de exemplo e de credibilidade.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

Quero salientar que estamos na votação do Orçamento do Estado e o Governo ainda não nos apresentou,

a não ser em linhas muito gerais, o Programa de Estabilidade e Crescimento. Não foram ainda feitas consultas

formais e, sobretudo, ninguém sabe quando é que o Governo português entregará em Bruxelas o Programa de

Estabilidade e Crescimento.

Ocorre-me esta pergunta: estão à espera de alguma crise que vos dispense de dizer os números ao País?

Se não estão, parece! Mas registamos esta atitude, mais uma vez.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros e Srs. Deputados, basta a sequência

destes factos para perceber isto: o CDS tem contribuído para a estabilidade, o Governo tem contribuído para a

instabilidade; a atitude do CDS tem sido de compromisso, a atitude do Governo tem sido de chantagem;…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … o verbo que o CDS mais tem conjugado é construir; o verbo que o

Governo mais tem conjugado é ameaçar.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Portugal tem muitos problemas. Começa a haver muita gente que acha

que o Primeiro-Ministro, com a sua atitude, está a tornar-se no primeiro problema que impede a resolução dos

outros problemas reais dos cidadãos: o desemprego, as falências, o endividamento, a insegurança, o

despesismo, a pobreza.

Aplausos do CDS-PP.

Aquilo que deixo aqui como apelo é que o Governo mude na atitude, que o Governo rectifique na

estratégia, que o Governo arrepie caminho.

Por patriotismo, confirmamos a nossa abstenção na votação do Orçamento do Estado. Tudo faremos para

manter essa abstenção na votação final global,…

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Qual é a ameaça?!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … mas quero que saibam que, dados estes factos, estaremos atentos:

alínea a), à forma como o Governo faz ou não uma negociação séria do Programa de Estabilidade e

Crescimento; alínea b), à forma como o Governo, que tem direito à coerência do seu Orçamento, aceita

também o dever de procurar melhorá-lo apenas e só na medida do que é possível; e alínea c), à eventual

nomeação de um novo governador do Banco de Portugal, se tiverem que a fazer.

Para deixar tudo claro: ou tratam a questão como uma matéria de Estado, porque a nomeação de um

governador do banco central é uma matéria de Estado, ou a tratam como se o Estado fosse o vosso «quintal».

São duas coisas completamente diferentes.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho a consciência de termos dado ao Primeiro-

Ministro todas as oportunidades e tenho de lamentar que ele não tenha aproveitado quase nenhuma. É agora

o Primeiro-Ministro que tem de convencer o País, não o CDS, de que tem um rumo e de que está interessado

na estabilidade. Portugal, para o CDS, será, com certeza, a nossa primeira lealdade.

Termino, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dirigindo uma palavra a uma pessoa que me habituei a

respeitar e que, em breve, deixará funções de liderança, que é a Dr.ª Manuela Ferreira Leite, pelo discurso

que fez ontem.

Aplausos do CDS-PP, de pé, e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista dois pedidos de esclarecimento, sendo o primeiro orador inscrito o Sr.

Deputado Francisco de Assis, a quem dou a palavra.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Paulo Portas,

à custa desse hábito que foi adquirindo de se exprimir por slogans, o Sr. Deputado acabou por desenvolver

uma espécie de raciocínio de esquema mental maniqueísta.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Oh!…

O Sr. Francisco de Assis (PS): — E, portanto, as coisas são sempre colocadas de uma forma disjuntiva: o

bem, invariavelmente, do lado do CDS; o mal, espalhado por todos os outros, à excepção dos momentos em

que abandonam funções de liderança política.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Exactamente!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Uma vez mais, isto aqui esteve presente na forma como se exprimiu

nessa sua intervenção.

Vamos à política, porque o Sr. Deputado teve o cuidado de dizer, logo no início da sua intervenção, que ia

colocar a questão política em termos de estabilidade e instabilidade» e remeteu-a para as categorias

«rendição» e «negociação».

Sr. Deputado Paulo Portas, o que se espera de um governo não é que se concentre nesta dicotomia entre

«render-se» ou «negociar» mas que não abdique de ser ele próprio. O que se espera de um primeiro-ministro

é que não esteja disponível para renunciar a ser ele próprio, em nome da mera vontade de permanecer

agarrado ao poder.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — É por isso que saudamos o comportamento deste Governo!

Aplausos do PS.

O que se espera de um governo é que não esteja disposto a ceder em questões essenciais, um governo

que negoceie; um governo que ouça; um governo que respeite e integre os contributos dos vários partidos da

oposição, mas há limites,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Só falta um governo que governe!…

O Sr. Francisco de Assis (PS): — … porque este não é um governo de Assembleia, porque o nosso

regime não assenta num governo de Assembleia.

Há um Governo legítimo, um Governo que apresentou aqui o seu Programa na altura própria e que está

obrigado, perante o País, a cumprir o seu Programa. E o Sr. Primeiro-Ministro deixou sempre claro, desde o

primeiro momento, que o único limite que colocava à negociação era o de não pôr em causa o essencial do

seu Programa, do Programa de Governo que aqui apresentou.

Por isso, a questão não se coloca em termos de «rendição» ou de «negociação», coloca-se, sim, em

termos de sabermos se o Governo abdica ou não, se o Governo tem ou não uma linha para o País, se o

Governo tem ou não um rumo.

E devo dizer-lhe, Sr. Deputado Paulo Portas, que a pior imagem que, hoje, poderíamos projectar de nós

próprios perante o mundo seria a de termos um governo que, em nome da vontade de estar, desistisse de ser

um governo que liderasse, que tomasse decisões difíceis, que enfrentasse a contestação e que corresse todos

os riscos, até o risco de cair, repito, até o risco de cair.

Aplausos do PS.

Porque é isso que caracteriza um governo, é isso que caracteriza uma orientação, é isso que canaliza uma

linha de orientação política.

Depois, o Sr. Deputado enunciou uma série de coisas. E, entre outras coisas, não deixa de ser curioso

verificar que é o mesmo partido e é o mesmo líder partidário que considera inaceitável que o Orçamento do

Estado consagre uma determinada verba para apoiar os mais pobres de entre os portugueses, aqueles que

têm necessidade de recorrer ao rendimento social de inserção, é o mesmo líder que considera inaceitável que

isso aconteça, oito dias depois de ter contribuído para a aprovação de uma lei que vai garantir mais

transferências financeiras para uma das regiões, hoje, mais ricas do nosso País.

Aplausos do PS.

Risos do CDS-PP.

É isso que revela a total incoerência, a total insensatez e, até, a desfaçatez do seu discurso político, Sr.

Deputado Paulo Portas.

Outra questão, a das empresas públicas. Sr. Deputado Paulo Portas, é pura retórica de slogan o dinheiro

para as empresas públicas.

Sr. Deputado Paulo Portas, diga aqui, perante a Câmara, quais são as empresas públicas que devem ver

os seus recursos financeiros diminuídos no próximo ano, com consequências muito negativas do ponto de

vista dos serviços que prestam perante o País. Diga, exactamente, quais são, Sr. Deputado Paulo Portas.

Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

Termino a minha pergunta ao Sr. Deputado Paulo Portas dizendo-lhe o seguinte: eu também considero

que, em alguns momentos, o CDS, nesta Legislatura, deu alguns contributos tendo em vista a estabilidade.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Vá, lá!…

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Contrariamente ao Sr. Deputado, não tenho o hábito de me exprimir por

slogans e não tenho esse esquema mental maniqueísta.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Eu sou mais modesto no pensamento!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Tenho uma visão um pouco mais matizada e portanto, creio, mais

correspondente à realidade.

Por isso, considero que o CDS, em muitos momentos, deu esse contributo e, noutros momentos, hesitou

em dar esse contributo. Quando os deu, deu-os pelos melhores dos motivos, porque colocou o interesse

nacional acima do seu interesse; quando não os deu, fê-lo pelo pior dos motivos.

Infelizmente, V. Ex.ª resvala demasiadas vezes para o pior dos motivos. Pensa mais nos votos do que em

Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, a minha pergunta dirige-se

a um dos assuntos que abordou na sua intervenção, que é a notícia que, hoje, veio publicada de que o

Programa de Estabilidade e Crescimento incluirá o congelamento dos salários da Administração Pública até

Nós sabemos que o Governo, para justificar a diminuição líquida de salário este ano de 2010, tem usado o

argumento de que, no cômputo dos dois últimos anos, haverá um ganho líquido. O que se tem de perguntar é

como é que o Governo, que faz este raciocínio, está, porventura, a prever congelar os salários da

Administração Pública até 2013. O Governo deve responder, aqui e agora, a esta questão e clarificar uma

outra que é decisiva — e fez bem em colocá-la — para o futuro da Administração Pública portuguesa: qual vai

ser a sua política até 1013?

Ora, o CDS e o PSD, que são partidos que vão viabilizar este Orçamento do Estado e que, quando

estiveram no governo, também congelaram os salários da Administração Pública,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … têm que dizer aqui também se estão de acordo e vão apoiar um

Programa de Estabilidade e Crescimento, em conjunto com o Governo e com o PS, que signifique o

congelamento dos salários da Administração Pública até 2013.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por responder ao Dr. Francisco Assis dizendo

que terminou melhor do que começou. Mas, sabe, eu sou mais modesto: eu só penso em slogans, V. Ex.ª

pensará filosoficamente!

Perdoe a imodéstia, mas, já agora, vou tentar responder à altura da sua superioridade intelectual.

Risos do PS.

Sr. Dr. Francisco Assis, aquilo que me impressiona no rendimento mínimo não é o que é justo e o que é

devido numa prestação que começou por ser generosa para ajudar transitoriamente quem está em

dificuldades. O que me impressiona no rendimento mínimo é que haja pessoas que percebam que é melhor

estar no rendimento mínimo, não trabalhar, não pagar impostos, ficar com as majorações dos abonos de

família, ter as rendas gratuitas das câmaras, quando, ao lado, há quem se levanta às 6 horas da manhã,

ganhe menos de 1000 €, tenha de pagar impostos, a educação dos seus filhos e a renda da sua casa, e quer

trabalhar! É isso que é injusto!

Aplausos do CDS-PP.

Em segundo lugar, Sr. Dr. Francisco de Assis, diga o que disser sobre a lei de finanças regionais,

permanece um mistério para a eternidade. Está muito preocupado com os 50 milhões de euros, que, aliás, o

Governo queria, como endividamento da Madeira.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — São 150 milhões de euros, Sr. Deputado!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas, então, Sr. Deputado Francisco de Assis, por que é que o Governo

que o senhor apoia, provavelmente até pelo telefone, ainda há um mês acabou por dar ao Dr. Jardim 129

milhões de euros de endividamento?! Por que é que está, então, tão preocupado com os 50 milhões de

euros?! Isso é que os senhores nunca explicam.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — São coisas diferentes!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Já agora, Sr. Dr. Francisco Assis, com toda a estima e amizade que

sabe que tenho, há muitos anos, por si, quero dizer-lhe que os 1135 milhões de euros não são apenas, como

ontem foi dito, para as empresas dos transportes. Também lá estão empresas públicas de outra natureza. E

também lá estão as do sector financeiro. E também lá estão as que, no sector financeiro, são usadas como

«carro-vassoura» das incompetências da supervisão e da permissividade relativamente a crimes cometidos

em instituições.

Aplausos do CDS-PP.

Em todo o caso, Sr. Dr. Francisco de Assis, ainda queria dizer-lhe o seguinte: é um facto estranho, mas

algo que me diz, por exemplo, que é mais fácil chegar a um entendimento consigo do que com o Sr. Primeiro-

Ministro.

Aplausos do CDS-PP.

Deve ser por uma questão de flexibilidade, imagino eu!

Em relação à pergunta feita pelo líder parlamentar do Partido Comunista, queria apenas fazer-lhe uma

correcção do ponto de vista da memória: de facto, houve outros congelamentos, mas com discriminação

positiva dos salários — se a memória não me trai — abaixo de 1500 €.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sempre!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É verdade!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Tenho orgulho no facto de os salários mais baixos não terem sido

sujeitos a esse congelamento, se a memória não me trai. E foi exactamente isso que sugerimos ao Governo

quando a questão foi colocada, isto é: pensem, apesar de tudo, nos salários mais baixos na Administração

Pública!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E sobre o PEC?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quanto ao Programa de Estabilidade e Crescimento, como referi na

minha intervenção, a única referência que tivemos foi, apesar de tudo, geral. Não fomos ainda — o Primeiro-

Ministro não disse ontem que o faria — chamados para qualquer consulta formal e não se sabe quando é que

o Governo português o vai entregar em Bruxelas, o que acho bizarro!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas o PCP queria saber o que o CDS acha do congelamento!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Outros governos europeus já o entregaram.

Portanto, esta matéria é relevante, é estruturante e dá ou não coerência a uma linha política económica.

Por isso mesmo, só espero que não estejam à espera de uma qualquer crise artificial para dizerem às pessoas

a verdade dos números que vão ter de apresentar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Acabámos de ouvir o Sr. Deputado Paulo Portas procurar fazer uma síntese, naturalmente condicionada pelos

seus pressupostos, em relação às conversações que tiveram lugar com o Governo, a propósito de uma

possibilidade de entendimento quanto ao Orçamento do Estado.

Quero, em nome do Governo, começar por sublinhar o que, aliás, mais do que uma vez, já foi dito pelo Sr.

Primeiro-Ministro: o reconhecimento do sentido da responsabilidade por parte daqueles partidos que,

independentemente das críticas de mérito que entendam fazer sobre a proposta de lei do Orçamento,

contribuem para viabilizar este Orçamento, reconhecendo o primado do interesse nacional e, naturalmente,

inclui-se aqui o CDS.

Todavia, não podemos deixar de registar o sentido que damos ao diálogo democrático. Quando, numa

tentativa de negociação, ela se conclui sem ter havido entendimento sobre matérias em concreto, daí não se

legitima que o resultado seja a rendição de uma das partes e, muito menos, que o resultado seja a expressão

da cobardia de quem quer que seja, como aqui veio sugerir o Sr. Deputado Paulo Portas.

Antes das negociações, como depois das negociações, o reconhecimento democrático mútuo impõe-nos,

Sr. Deputado, que nos saibamos respeitar, incluindo nas nossas divergências. Ora, o que o Sr. Deputado

Paulo Portas contribuiu para demonstrar aqui foi que a orientação defendida pelo CDS implica menos receitas

no PEC, mais despesa com o crescimento das pensões mínimas, despesas incontroladas ao nível do

coeficiente familiar reivindicado, mais despesas com a agricultura, ou com a segurança, ou com as políticas de

desemprego. E, manifestamente, também mais despesa com a lei das finanças regionais, dado que não são

50 milhões de euros que estão em causa, mas, sim, 150 milhões de euros para o ano de 2010, para além de

mais compromissos a consignar no Orçamento do Estado: 200 milhões de euros para cada região autónoma

até 2013, com o nível das transferências sempre a crescer, de ano para ano, até exactamente ao momento em

que devemos assegurar um efectivo controlo do défice das finanças públicas, na ordem dos 3% do défice

orçamental.

O que o Sr. Deputado Paulo Portas aqui demonstrou foi que, se não houve entendimento final quanto ao

acordo entre o Governo e o CDS, tal deveu-se ao facto de o conjunto das propostas do CDS ser claramente

despesista e incomportável para uma gestão de rigor e claramente empenhada em garantir o que é essencial,

isto é, conciliar os objectivos do combate à crise com os objectivos do controlo do défice e com os objectivos

de uma gestão financeira rigorosa.

Neste termos, o que o Governo aqui quer declarar é que continuará aberto, como, aliás, sempre esteve,

para o diálogo e para a conversação construtiva. Mas o que o Governo não aceita é que, na inexistência de

um entendimento possível, haja uma bancada que daqui queira retirar, por razões meramente eleitoralistas,

conclusões que são verdadeiramente denegadoras da consideração mútua que todos, Sr. Deputado, devemos

uns aos outros.

Esta é a atitude do Governo e o CDS ficaria bem se soubesse preservá-la, para bem da estabilidade

democrática e da partilha do sentimento de responsabilidade nesta Câmara.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro dos

Assuntos Parlamentares.

Antes, porém, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota de Soares para uma interpelação à Mesa.

Esperemos que seja fiel ao instituto que está a usar.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostava de perguntar a V. Ex.ª se, porventura, nos

termos regimentais, o Sr. Ministro Jorge Lacão poderia ter feito um pedido de esclarecimentos ao Presidente

do CDS, em vez de uma intervenção.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Penso que, regimentalmente, poderia ter feito uma pergunta e ser

esclarecido.

O Sr. Ministro Jorge Lacão sabe, certamente, que o CDS não tem tempo e que não pode responder neste

momento. Portanto, até considero que o Sr. Ministro, ao não perguntar e ao querer fazer uma intervenção sem

resposta, comete uma deslealdade parlamentar, Sr. Presidente.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por isso mesmo, convém que lembremos que, por exemplo, nas

negociações que estabeleceu com o Governo, sempre que anunciou qualquer medida que correspondia a

mais despesa, o CDS disse claramente qual era a contrapartida para cortar na despesa, quer fosse no

rendimento mínimo, quer fosse na unidose, quer fosse nas SCUT, quer fosse nas consultadorias.

Vozes do BE: — Não é uma interpelação!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma intervenção!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Já agora, Sr. Presidente, se me permite, queria relembrar que os

150 milhões de euros que agora o Governo anuncia como resultado da lei das finanças regionais são

exactamente os 150 milhões de euros que o Governo estava disponível para dar: 50 milhões de euros à

Madeira, 50 milhões de euros aos Açores e mais qualquer coisa de transferências.

O que o Governo continua a não explicar são os 129 milhões de euros que deu numa manhã, por

despacho do Sr. Ministro Teixeira dos Santos, à Madeira. Esta verba continua sem explicação! De qualquer

forma, ela é sempre muito inferior a qualquer verba que, por exemplo, tenha a ver com consultadorias.

Sr. Presidente, apenas quis comentar esta deslealdade parlamentar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Passemos aos pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro dos Assuntos

Parlamentares.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, retemos a

evocação da responsabilidade que faz aos partidos situados à direita do Partido Socialista, mas a questão que

quero colocar-lhe é muito clara e prende-se com o facto de o Sr. Ministro não se ter pronunciado aqui sobre o

congelamento dos salários da função pública até 2013.

Fugiu à questão!

Vozes do BE: — Exactamente!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Esta é a questão à qual tem de dar resposta imediata, Sr. Ministro: os

salários dos funcionários públicos vão ser congelados até 2013?

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Nomeadamente, é preciso esclarecer os contornos em que o Programa de

Estabilidade e Crescimento está a ser gerido, exactamente pelo Governo com os partidos situados à sua

direita. É essa a responsabilidade que aqui se decide.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Isto é, é preciso esclarecer se são os funcionários públicos que pagam a

crise, se os funcionários públicos vão ver os seus salários congelados até 2013 e se, porventura, o Sr. Ministro

até está de acordo com o patriótico apelo do Sr. Dr. Paulo Portas, quando fala no 13.º mês. É que o 13.º mês

não é para os políticos, Sr. Ministro, é para os funcionários públicos! É por isso que tem hoje, aqui e agora, de

dar resposta clara a estas duas matérias.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Havendo mais um pedido de esclarecimentos, o Sr. Ministro deseja responder já ou

no fim.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, ontem o Sr.

Primeiro-Ministro justificou a existência de um congelamento, que significa neste caso uma diminuição líquida

do salário dos trabalhadores da Administração Pública por causa dos descontos acrescidos para a ADSE, com

o facto de, nos dois últimos anos, ter havido um aumento líquido…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Para a ADSE?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim, sim! A base dos descontos para a ADSE é alargada e, portanto,

o desconto vai ser maior e o salário líquido mais pequeno, Sr. Ministro das Finanças.

Quando um Primeiro-Ministro utiliza o cômputo de dois anos para justificar o congelamento deste ano, é

legítimo perguntar o que vai acontecer nos anos seguintes. Se os senhores querem falar só do ano passado

para justificar o ano actual — 2010 —, nós queremos saber se até 2013 vai haver ou não congelamento dos

salários da Administração Pública. E essa resposta tem de ser dada aqui, neste Orçamento! É que se os

senhores invocam o ano anterior, nós temos o direito de saber o que vai acontecer nos anos seguintes, para

avaliar o ano que estamos a discutir e cujo Orçamento vamos votar daqui a pouco.

Responda, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: vai haver, ou não, o congelamento dos salários da

Administração Pública até 2013?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, por não ter outra possibilidade, permita-

me que comece por comentar, relativamente à direcção de uma bancada ausente…

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Afinal, não! O Sr. Deputado Pedro Mota Soares ainda se encontra na Sala.

Como dizia, permitia-me comentar que não pode jamais aceitar-se como uma deslealdade parlamentar o

uso dos direitos regimentais. E se alguma coisa que possa ter dito tivesse posto em causa a honorabilidade da

bancada do CDS-PP, sabem muito bem que tinham a figura regimental da defesa da consideração para ter

reagido às minhas palavras.

Deslealdade parlamentar é interpelar a Mesa para fazer uma crítica ao Ministro dos Assuntos

Parlamentares!

Aplausos do PS.

Passemos agora ao que importa.

Respondo à Sr.ª Deputada Cecília Honório e, também, ao Sr. Deputado Bernardino Soares de uma

maneira muito singela: as notícias a que aludem são especulações e eu espero bem que a Câmara não se

ocupe de especulações.

Vozes do BE: — São falsas?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Em relação ao futuro, ao sentido da evolução dos

salários da função pública, naturalmente, o documento já aqui referido por várias vezes, o Programa de

Estabilidade e Crescimento, ocupar-se-á de traçar as orientações e, no momento oportuno, essas orientações

serão conhecidas e debatidas por esta Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não negou! Não desmentiu!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, estão suspensos os nossos

trabalhos.

Retomamos a sessão às 15 horas.

Eram 13 horas e 13 minutos.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos reiniciar os trabalhos.

Eram 15 horas e 12 minutos.

A Mesa aguarda inscrições.

A Sr.ª Deputada Helena Pinto inscreve-se?

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, não é propriamente uma inscrição, mas, já que o Sr.

Presidente me desafiou, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, seria suposto o Governo, nesta altura do debate, adiantar mais

alguma intervenção e mais alguns temas para a continuação do nosso debate, pelo que estamos na

expectativa da inscrição de mais algum Sr. Ministro.

Risos do BE.

Vozes do PS: — Ah!…

O Sr. Presidente: — Vejo que a Sr.ª Deputada incentiva o Governo a intervir, provocando algum ciúme na

bancada do PS!… E o Sr. Deputado Jorge Lacão vai responder ao seu desejo.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é que eu não sinta muito orgulho em ser Deputado

eleito, Sr. Presidente!…

O Sr. Presidente: — Peço desculpa, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares! Mas V. Ex.ª é, na verdade,

um Ministro dos Assuntos Parlamentares que tem uma tradição parlamentar importante.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, foi um lapso que nada desdourou o meu

currículo!

O Sr. Presidente: — O lapso é automático em função dessa continuidade ao longo da História!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Exactamente!

Sr. Presidente, quero sublinhar, em interpelação à Mesa, que o Governo não precisou do incentivo do

Bloco de Esquerda, uma vez que já estava inscrito o Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do

Desenvolvimento para usar da palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do

Desenvolvimento.

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento (Vieira da Silva): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: Debater o Orçamento do Estado para 2010 enquanto instrumento de apoio à

recuperação económica é debater, provavelmente, o seu maior desafio, porque a saída da recessão que

marcou o mundo, a Europa e Portugal em 2009 é um objectivo exigente e complexo; porque também vivemos

um momento de dificuldade sem paralelo do ponto de vista do enquadramento externo da nossa economia. É,

por isso, um pouco surpreendente, diria mesmo confrangedor, registar a desvalorização do enquadramento

internacional que nos discursos dos partidos da oposição foi bem patente ontem e hoje.

As condições que a economia portuguesa defrontou em 2009, e defronta ainda hoje, são muito complexas.

As empresas defrontam um cenário que definiria em quatro pontos: de incerteza e dificuldade ainda ao

nível do crédito; de quebra, muitas vezes brutal, da procura externa, que só agora começa lentamente a

recuperar; da incerteza nos negócios e nos pagamentos; e também da certeza da concorrência internacional

mais dura e mais exigente que alguma vez existiu. Foi este o cenário de 2009 e é ainda, infelizmente, em

grande medida, o cenário de 2010.

É por isso que desvalorizar os resultados da economia portuguesa em 2009 é, efectivamente, desdenhar o

esforço que empresários e trabalhadores fizeram para conseguir resistir à crise, ganhar mercados e inventar

novas oportunidades de negócio. Foi esse esforço que permitiu, contando com os apoios públicos, que a

recessão em Portugal, em 2009, fosse, segundo todos os indicadores, bem menor, em cerca de 50%, do que

a quebra do Produto na União Europeia. Diminuir a importância deste resultado não despreza apenas o

esforço daqueles que trabalharam para o conseguir, corrói também a vontade e a capacidade de fazer melhor.

Mais uma vez, a ânsia da oposição de atacar o Governo resvalou com demasiada facilidade para ser

oposição ao País, que não se rendeu ao derrotismo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É o contrário dessa atitude aquilo que está contido na proposta de

Orçamento do Estado para 2010, que tem um objectivo central na frente económica: relançar o crescimento, o

investimento e o emprego. Só assim poderemos assegurar a melhoria da situação social, uma mais rápida

consolidação orçamental e o aprofundamento do caminho de correcção dos desequilíbrios externos.

Os desafios com que estamos confrontados exigem que superemos as dificuldades directas da conjuntura

— a redução da procura ou as dificuldades de liquidez das empresas —, mas também que aceleremos os

factores de modernização empresarial.

E deixem-me ser muito enfático neste ponto: precisamos de aumentar a procura dirigida às empresas

nacionais e de aumentar o investimento privado, mas com a consciência de que necessitamos também de ser

capazes de gerar uma oferta mais qualificada e de maior valor — a única capaz de assegurar a

sustentabilidade do emprego e a melhoria dos rendimentos das famílias.

Precisamos, pois, de um investimento privado qualificado, assente em modernos e sustentados factores de

competitividade. As linhas de actuação do Governo que o Orçamento permitirá desenvolver são, pois, muito

claras.

Em primeiro lugar, aumentar a procura de valor dirigida às empresas nacionais, isto é, promover o aumento

das vendas e das oportunidades de negócio e de actividade. No actual contexto económico, isto significa

promover o investimento público modernizador, promover a internacionalização da economia e melhorar os

níveis de confiança. São estas as chaves para o aumento da procura às nossas empresas.

Falamos, por um lado, de um investimento público em escolas, hospitais, barragens, infra-estruturas

tecnológicas e de transportes, capaz de gerar actividade na conjuntura mas, ao mesmo tempo, indutor de

novas competências e da sofisticação dos factores de produção.

Por outro lado, de uma internacionalização ganhadora, capaz de aproveitar as oportunidades de negócio

em novos mercados com taxas de crescimento mais elevadas, capaz de aumentar as exportações de maior

valor acrescentado, capaz de aumentar a escala das actuais empresas exportadoras, capaz de alargar a base

exportadora e capaz, ainda, de assegurar o reforço do investimento estrangeiro estruturante e modernizador.

Em síntese, uma acção que permita aproveitar as oportunidades que se abrem nesta crise para fazer crescer

em dimensão e valor a actividade das nossas empresas.

Este Orçamento do Estado vai permitir desenvolver importantes instrumentos de política pública neste

domínio, de que destacarei alguns.

Primeiro: o alargamento dos plafonds dos seguros de crédito à exportação, na chamada modalidade OCDE

II, com o desaparecimento do limite dos actuais 830 000 € por empresa (passando a haver apenas uma

cláusula de salvaguarda quando 25 % da carteira de crédito do exportador estiver em risco de sinistro) e com

um incremento, até 10 vezes, dos montantes máximos garantidos por importador, dando, assim, resposta às

necessidades das nossas empresas mais dinâmicas no mercado internacional.

Segundo: a criação do fundo de apoio à internacionalização, no montante de 250 milhões de euros,

destinado a apoiar operações de capital de empresas portuguesas em mercados internacionais.

Terceiro: a articulação dos recursos e vontades públicas e privadas no domínio do apoio à

internacionalização, através do Conselho para a Promoção da Internacionalização, nomeadamente a acção do

Governo, combinando a nossa rede diplomática e os apoios financeiros, concentrados em novos mercados

com elevadas taxas de crescimento, como o Médio Oriente, o Magreb, a América Latina ou a África.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A segunda linha de força deste Orçamento na frente económica

consiste em aumentar o investimento privado com maior valor acrescentado, isto é, promover o investimento

assente em modernos e sustentáveis factores de competitividade, capaz de acelerar a renovação e a

modernização do nosso tecido industrial e produtivo.

Para tal, em primeiro lugar, manteremos, em 2010, os instrumentos de apoio à conjuntura, adaptando-os à

progressiva melhoria, que esperamos, da situação económica, que serão reforçados com novas medidas de

apoio às empresas com dificuldades de tesouraria.

Destaco, a esse nível, alguns exemplos: por um lado, o lançamento, que anuncio aqui, da linha de apoio ao

crédito PME Invest V, uma nova linha de crédito com o montante inicial de 750 milhões de euros, que irá

possibilitar o acesso ao financiamento por parte de empresas economicamente viáveis, ainda que apresentem

dívidas à segurança social e ao fisco, cuja regularização possa ser garantida;…

Aplausos do PS.

… por outro lado, o alargamento das condições de regularização das dívidas ao fisco e à segurança social.

Daremos maior relevância aos instrumentos capazes de promover o investimento privado de elevado valor,

isto é, instrumentos capazes de promover uma dinâmica empresarial que conduza à modernização de toda a

nossa economia. Destaco, como instrumentos dirigidos ao reforço da capitalização das empresas, ao seu

aumento de escala e à inovação, alguns exemplos.

Primeiro: a manutenção, em 2010, do regime fiscal especial de apoio ao investimento, que prevê a

dedução à colecta do IRC de percentuais do investimento.

Segundo: o alargamento do regime fiscal das sociedades gestoras de participações sociais a sociedades

constituídas noutros Estados-membros, incentivando, assim, a atracção de investimentos e capitais.

Terceiro: o aumento do limite máximo da taxa incremental do Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação

e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE), que sobe de 750 000 € para 1,5 milhões de euros.

Quarto: a dinamização, que aqui também gostaria de apresentar, de um mercado de capitais específico

para pequenas e médias empresas, à semelhança dos restantes países desenvolvidos, tendo em vista

reforçar os capitais próprios dessas empresas. Para este fim, o Orçamento do Estado contém um pedido de

autorização legislativa para apoiar a entrada das empresas nesse mercado e para apoiar o desenvolvimento

de fundos específicos para este segmento das nossas pequenas e médias empresas.

Finalmente, o reforço da estratégia de valorização dos pólos de competitividade e dos clusters, definidos no

âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional, como forma de desenvolver sectores e regiões com

mais forte dinâmica económica através da cooperação entre agentes — empresas, universidades, centros de

investigação e tecnologia ou instituições de ensino e formação — para iniciativas que isoladamente não

aconteceriam ou que teriam bem menor impacto. A prioridade será garantir a execução, em 2010 e 2011, dos

quase 500 projectos já apresentados, com um investimento total de 900 milhões de euros.

É, pois, este o nosso objectivo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: relançar o crescimento, relançar o

investimento para obter melhores resultados no emprego e na qualidade de vida. São estes os desafios que

temos pela frente.

A confiança para os vencermos vem-nos, principalmente, da força daqueles que, nas empresas, nos

centros de inovação e nas universidades, já estão a conseguir percorrer este caminho. São eles que nos

inspiram mais fortemente a não desistir, a acreditar na recuperação e na modernização do País, objectivos

que não iremos abandonar e que constituem, ao fim e ao cabo, a linha essencial deste exercício orçamental.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se sete Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da

Economia.

O primeiro é o Sr. Deputado Almeida Henriques.

Tem a palavra.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, antes de mais, deixe-me

saudá-lo, pois há três meses que não tínhamos oportunidade de ouvi-lo nesta Câmara.

O Sr. Afonso Candal (PS): — É saudade!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Saúdo-o, pois, por, num período de crise, vir ao Plenário falar sobre

estas questões.

Sr. Ministro, em relação à sua intervenção e ao que o Governo colocou no Orçamento, há, desde logo, algo

que me parece bem: o diagnóstico. De facto, o diagnóstico está certo, Sr. Ministro; o que está errado são as

opções que fazem ao nível das políticas.

Relembro-lhe, Sr. Ministro, que um dos principais problemas com que, neste momento, se debatem as

empresas — e sem o resolver não há relançamento da economia — é, desde logo, o da liquidez. O acesso ao

crédito está cada vez mais difícil e, já hoje, as empresas, quando acedem ao crédito, chegam a ter taxas de

juro que vão de 8% a 12%. Diria que não há negócio que aguente taxas de juro destas.

O que esperaríamos, do ponto de vista do Orçamento do Estado, era medidas concretas para ajudar as

empresas a recuperar a sua liquidez. Porém, não vejo nada neste Orçamento que diga que o Governo vai

passar a pagar a tempo e horas às empresas.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Não vê nada?! Olhe, vê o défice!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — O que vejo é que, há um ano, tentou fazê-lo, mas, por exemplo, só na

indústria farmacêutica, neste momento, já estão em atraso mais de 650 milhões de euros, com um prazo de

pagamento superior a 300 dias. Este é o ponto da situação. Por isso, gostava de ver o Governo actuar ao nível

do pagamento às empresas.

Também esperaria que o Governo pudesse aliviar as empresas do ponto de vista do pagamento do IVA. É

que é penalizador para as empresas, num período de crise e com os prazos médios de pagamento, estarem a

suportar o IVA do dinheiro que ainda não receberam.

Gostava igualmente que o Governo fosse mais longe nas compensações de créditos. O que se prevê no

Orçamento a este respeito é muito mitigado e não vai dar resultado do ponto de vista da economia.

Portanto, o Sr. Ministro pode anunciar várias medidas, mas a verdade é que não está a atacar o cerne dos

problemas.

Este Governo, ao longo de quatro anos, foi «matando a galinha dos ovos de ouro»; neste momento, já não

há «ovos» e o que pode acontecer é o Governo ter de «comer a galinha», porque ela já não dá «ovos».

Esta é a situação que verificamos.

E se formos à questão das exportações, Sr. Ministro, voltamos a ouvir anúncios atrás de anúncios.

Recordo-me de ver aqui o Sr. Primeiro-Ministro a anunciar que iam comprar a COSEC e resolver o problema

dos seguros de crédito à exportação. Ora, o problema não está resolvido e as empresas continuam a não ter

acesso aos seguros de crédito à exportação. O Sr. Ministro pode anunciar 30 medidas, mas, se não resolver

este problema, também não resolve o problema do acesso das empresas às exportações.

Esta é a realidade, nua e crua: o Governo continua a apostar no lançamento de medidas que são

pomposas e bonitas para encher os jornais, mas, do ponto de vista da economia real, ninguém consegue

sentir o efeito dessas medidas.

Por último, Sr. Ministro — e já lhe deixei duas perguntas —, pergunto: onde está uma linha para responder

ao comércio tradicional deste País? Onde está uma linha referente à grave questão dos pólos urbanos neste

País? Em lado algum! Sobre isso, nem uma linha se encontra neste Orçamento, a não ser dizer que vão

continuar a apostar numa linha MODCOM, a que tenho chamado «MORRE COM», porque qualquer

empresário que vá à linha MODCOM não tem, depois, pessoas que entrem nas lojas e ainda morre mais

depressa, porque fez um investimento que não vai conseguir recuperar.

Este é o panorama que o Governo nos apresenta neste Orçamento do Estado. Do ponto de vista da política

económica, diz-se aí: «Relançar a economia, apoiar as PME». Mas, depois, quando vamos esmiuçar o

Orçamento, encontramos tudo menos uma política capaz de relançar a economia e de apoiar essas mesmas

PME.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, o senhor convidou a oposição à

responsabilidade e é exactamente da responsabilidade das políticas e das medidas deste Governo que é

preciso falar na resposta à crise.

Dado que o Sr. Ministro convidou a tantas medidas de apoio às pequenas e médias empresas e à sua

importância na economia do País, quero recordar-lhe, em nome dessa mesma responsabilidade, que nem os

empresários que ensaiem criar um contrato sem termo podem estar à espera nove meses pelo prémio a que

têm direito; nem os jovens empresários e os projectos individuais que deveriam ser apoiados no âmbito do

programa MODCOM e que criaram expectativas no âmbito deste programa podem esperar hoje que o

financiamento da 4.ª fase do MODCOM surja, quando o Sr. Ministro já avançou e anunciou a 5.ª fase; nem

ainda, Sr. Ministro, o País acharia esperável que o Governo, tendo apresentado um dos mais tímidos

programas anticrise no contexto europeu, tenha ficado pela metade na execução desse mesmo programa.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Mas o que gostaria de relembrar hoje é que este debate do Orçamento é o

primeiro debate a sério sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento — digamos que é um primeiro

capítulo, Sr. Ministro… — e é preciso que o País saiba claramente quais são as propostas do Governo,…

O Sr. Afonso Candal (PS): — E quais são as suas?!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — … quais são as propostas que o Governo negociará com os partidos de

direita.

O País acordou, hoje, assustado e preocupado com a notícia de que os salários da função pública serão

congelados até 2013.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não é verdade!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Já tive oportunidade de perguntar ao Sr. Ministro dos Assuntos

Parlamentares se é verdade ou mentira, qual é a resposta que o Governo dá aos funcionários públicos, se

acha que os funcionários públicos são as primeiras vítimas desta crise e da resposta do seu Governo.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não desmentiu, não confirmou, enfim, deixou a resposta no

limbo da dúvida. E o País precisa de saber, Sr. Ministro da Economia se é verdade, ou não. E estas medidas

devem ser discutidas rapidamente, o Parlamento deve tomar conhecimento delas, deve poder discuti-las

dentro das suas competências e os portugueses, em particular, os funcionários públicos, devem saber se os

seus salários vão ser congelados até 2013 e se o 13.º mês lhes vai ser cortado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, um dia destes, o Daniel

Bessa, ex-Ministro de um governo PS, conhecido confortador das políticas neoliberais do PS,…

Risos do PCP.

… admitiu que, para assegurar a competitividade das suas empresas, Portugal, um dia, terá de sair do euro,

porque não podemos lá estar. Sr. Ministro, o Governo já se questionou sobre este problema?

E, a este propósito, repetia a pergunta: vai estar inscrito no Programa de Estabilidade e Crescimento o

congelamento, até 2013, dos vencimentos da função pública? Diga-nos, Sr. Ministro, que é mentira.

Que razões, Sr. Ministro, para que países da zona euro e do sistema monetário europeu possam ter

programas de estabilidade até 2013, 2014 e 2015 e Portugal tenha de ficar-se por 2013? Explique-nos.

Quero ainda colocar-lhe outras questões, Sr. Ministro. Por que razão não interveio o Governo na

viabilização dos supermercados Alisuper através da Caixa Geral de Depósitos, como fez no BPN, no BPP e

noutras empresas, como a Aerosoles, como o Sr. Ministro bem sabe?

Sr. Ministro, por que permitiu as negociatas accionistas de grupos brasileiros no controlo estratégico da

Cimpor? Porquê a Caixa Geral de Depósitos, que poderia e deveria ter garantido o comando público,

estratégico e nacional de uma empresa de relevante interesse para o País, acabou por ser um instrumento

estratégico desses grupos?

Sr. Ministro, o Governo propõe no Orçamento do Estado a conclusão da privatização do que resta das

empresas energéticas nacionais, EDP, Galp e REN, e a liberalização total das tarifas eléctricas. Por causa

desses processos, Sr. Ministro, os portugueses vão ter, em 2010, um aumento do preço da electricidade de

2,9%, mais de três vezes a taxa de inflação prevista, que é de 0,8%, numa subida média mensal de 1,07 € e

tanto como o aumento mensal dos reformados de baixas pensões.

As empresas vão ter um aumento, no mercado regulado, de 2,97% e, no mercado dito liberalizado, de

10%. A culpa não é das entidades reguladoras, é do Governo. Acha, Sr. Ministro, que estes aumentos nada

têm a ver com os lucros fabulosos da EDP, à média de 1000 milhões de euros/ano, nos últimos cinco anos?

Acha que tais lucros nada têm a ver com os especulativos incentivos às energias ditas renováveis? Com

esse objectivo, como o Sr. Ministro certamente sabe, cada cidadão português vai pagar, em 2010, uma média

de 100 € na factura eléctrica, sendo mais de metade para a produção eólica.

Não acha, Sr. Ministro, que alguma coisa «cheira» ou corre mal quando Portugal, no período de vazio,

continua a pagar o megawatt/hora da eólica a 95 €, três vezes o preço do mercado de energia, e a energia que

é exportada para Espanha é-o a preço zero, mas, a seguir, no período de ponta, importamos de Espanha a

preços elevados, os quais podem ultrapassar os 80 €?

Sr. Ministro, o PCP não é contra os incentivos, mas o senhor não acha que será tempo de reduzi-los

substancialmente, pondo fim a este verdadeiro jackpot, e reduzindo, consequentemente, a factura eléctrica de

cada português?

Sr. Ministro, em 2010, vão subir substancialmente os custos operacionais das micro, pequenas e médias

empresas, que, como o Sr. Ministro, aliás, referiu, estão altamente endividadas e com dificuldades sérias de

tesouraria. E a quebra não é apenas da procura externa, como o Sr. Ministro referiu, mas também da procura

interna, por responsabilidade do Governo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma evidência!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Estão a subir as taxas de juro, os seguros, a energia e transportes, os

custos ambientais e a Sociedade Ponto Verde anuncia um aumento de 36%, ao que se somam os custos do

Reach e da introdução do novo sistema de normalização contabilística — e certamente que os trabalhadores

não vão aceitar o congelamento de salários como os senhores pretendem.

Por outro lado, o Governo e os partidos amigos das pequenas e médias empresas, o PSD e o CDS-PP,

nem sequer o pagamento especial por conta quiseram abolir.

Pergunto, Sr. Ministro: como vai responder à situação brutalmente agravada das pequenas empresas?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, trago-lhe aqui uma reflexão

e pedia-lhe também o seu comentário, dado que levou a cabo, na última Legislatura, e hoje também, uma

imensa iniciativa de apoio ao emprego, à qualificação dos portugueses, dos mais jovens aos mais velhos,

nomeadamente nos programas de apoio à juventude, no sentido das políticas activas de emprego, e aos

desempregados de longa duração.

Pedia-lhe um comentário a propósito da influência da iniciativa Emprego 2010, também como um reforço

ao desenvolvimento económico, ao suporte económico das nossas empresas.

Sabemos que a economia precisa de um suporte ao nível do empresariado, mas também de uma mão-de-

obra qualificada e, sobretudo também, de cruzar uma mão-de-obra hoje jovem, muito qualificada em Portugal,

com uma mão-de-obra mais antiga, mas feita de saberes, a qual hoje provavelmente está na situação de

desemprego de longa duração.

Peço-lhe um comentário, uma vez que tem uma longa experiência, da travessia que fez como Ministro do

Trabalho e, hoje, como Ministro da Economia, sobre a importância da qualificação, dos incentivos às

empresas, do incentivo ao emprego e, no fundo, do incentivo à economia, hoje constante do Orçamento que

aqui trabalhamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do

Desenvolvimento.

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — Sr. Presidente, Sr. Deputado

Almeida Henriques, em primeiro lugar, agradeço o comentário que fez sobre o prazer que tem em ver-me aqui

e retribuo-o,…

O Sr. Afonso Candal (PS): — É muita saudade!

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — … dizendo-lhe que virei ao Plenário

do Parlamento todas as vezes que tal for solicitado. Nunca, ao longo destes anos, neguei qualquer presença

em sede de comissão ou de Plenário. Não percebo, por isso, Sr. Deputado, o sentido da sua observação.

Sr. Deputado relativamente às pequenas e médias empresas, a realidade é bem simples. A realidade é

que, durante o ano de 2009, política que continuará no ano de 2010, as políticas públicas destinaram às

pequenas e médias empresas um volume de recursos e um conjunto de políticas como nunca aconteceu no

nosso País.

O Sr. Deputado referiu um conjunto de aspectos, mas não referiu, propositadamente julgo, alguns dos

instrumentos que têm efectivamente, como o Sr. Deputado bem sabe, chegado às pequenas e médias

empresas. Ou o Sr. Deputado julga que o facto de, em 2009, cerca de 50 000 operações de apoio ao crédito a

pequenas e médias empresas apoiadas pelo Estado nada significaram para a economia portuguesa, nenhuma

influência tiveram no facto de termos tido uma recessão bem inferior àquela que aconteceu na maioria dos

países da União Europeia?! Não, Sr. Deputado. Foi precisamente porque o Estado assumiu as suas

responsabilidades no apoio a essas empresas que essa possibilidade de termos uma recessão menos dura,

ainda que muito dura, que outras economias aconteceu. Assim como o esforço que tem sido feito ao nível do

sistema fiscal para acelerar prazos de reembolso para pagar as dívidas do Estado.

O Sr. Deputado diz que não vê a linha MODCOM. Olhe, Sr. Deputado, já estive em empresas que

utilizaram essa linha e que, com ela, recuperaram o mercado e recuperaram actividade. Não estão

encerradas, não estão mortas, estão a trabalhar com maior actividade do que tinham antes de terem tido esse

apoio. E esse apoio irá continuar, como está inscrito no Orçamento.

Sr.ª Deputada Cecília Honório, aproveitou esta intervenção para repetir aqui algumas questões que, não

tendo directamente a ver com as minhas responsabilidades governamentais, não tenho qualquer dúvida em

responder-lhe.

Sr.ª Deputada, o Sr. Primeiro-Ministro já ontem disse aqui, de uma forma muito clara e definitiva, que

qualquer notícia sobre cortes do 13.º mês não tem qualquer espécie de fundamento nem está inscrita em

nenhuma das políticas do Governo. Não percebo por que é que a Sr.ª Deputada insiste nessa intervenção,

pois quem tem falado no 13.º mês é o CDS-PP. Se quiser utilizar o seu tempo para perguntar ao CDS-PP o

que entende sobre esse assunto que o faça. O Governo já disse «não, não faz parte das políticas do

Governo», como é óbvio.

Sr.ª Deputada, o Governo não faz as suas políticas nem elabora o seu Programa de Estabilidade e

Crescimento (que o Sr. Primeiro-Ministro já disse que trará aqui, ao Parlamento) com base em manchetes de

jornais, quaisquer que elas sejam! Ainda por cima, manchetes, normalmente, mal lidas por quem as utiliza.

O Sr. Deputado Agostinho Lopes colocou um conjunto tão grande de questões que terei, obviamente, uma

impossibilidade de responder a todas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas tente!

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — No entanto, Sr. Deputado, teremos

oportunidade de, no debate na especialidade, aprofundar todos estes temas.

Protestos do PCP.

Mas deixe-me responder à questão mais importante de todas que o Sr. Deputado colocou — e fê-lo com

uma franqueza e clareza como raras vezes eu tenho visto o PCP fazer —, ou seja, a questão da saída do

euro. Sei que os Srs. Deputados do PCP nunca concordaram com a adesão de Portugal ao euro, como nunca

concordaram com a adesão de Portugal à União Europeia.

Protestos do PCP.

Eu sei. Isso é verdade. É uma verdade histórica. Nem precisaria de recordar.

Mas, Sr. Deputado, só quem tenha uma visão paroquial da nossa economia e da nossa vida colectiva, só

quem não seja capaz de olhar o futuro e o presente dos portugueses é que pode ter dúvidas sobre a

importância decisiva que teve para Portugal a adesão à União Europeia e a adesão à zona euro.

Se Portugal não estivesse inserido na zona euro, com a recessão brutal que viveu a economia mundial nos

últimos dois anos, Portugal teria sofrido de uma forma muito mais dura os efeitos dessa crise. Se tiverem

dúvidas, olhem para os países que estão fora da zona euro na União Europeia e verifiquem os impactos que

nesses países, a todos os níveis, a recessão internacional gerou.

Protestos do PCP.

É falso que o euro seja um problema para a economia portuguesa. É um desafio!

Protestos do PCP.

É um desafio exigente, mas é uma vantagem estratégica das mais importantes para o nosso futuro. Só

quem tem medo de enfrentar os desafios desse futuro integrado numa zona económico desenvolvida,

exigente, competitiva, com um sistema social desenvolvido é que pode, alguma vez, pôr em causa a nossa

participação na moeda única europeia.

Protestos do PCP.

Sr. Deputado, seleccionando, perdoe-me, algumas das questões que colocou, gostaria de lhe dizer que se

o Sr. Deputado tem dúvidas, como já várias vezes o ouvi dizer, acerca do investimento nacional nas energias

renováveis, o Governo não tem.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — Vou concluir, Sr. Presidente.

O Sr. Deputado chamou-lhes «ditas renováveis». Sr. Deputado, o investimento nas energias renováveis

não pode ser visto pelos seus efeitos apenas no curto prazo. É uma verdadeira aposta estratégica na redução

da principal fonte da dependência externa no nosso País. Não investir nas energias renováveis neste

momento seria, seguramente, hipotecar o futuro de Portugal e dos portugueses por muitas dezenas de anos!

Aplausos do PS.

Termino, Sr. Presidente, respondendo à Sr.ª Deputada Maria José Gambôa. Basta olhar para os 500

jovens que estão hoje no Programa INOV Contacto, em todo o mundo, a ganhar qualificações que trarão para

as empresas nacionais, para a nossa economia, para perceber qual a dimensão da importância desse

investimento que vai crescer com este Orçamento, com este Governo, porque ele é essencial para o futuro da

economia portuguesa e para o futuro do nosso desenvolvimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início a nova ronda de pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero colocar-lhe uma questão sobre

energia.

Nos últimos dias, tenho ouvido vários órgãos de comunicação social a anunciar ao País que este

Orçamento do Estado aumenta as deduções à colecta no que se refere às despesas com equipamentos para

energias renováveis. Penso que ninguém aqui é capaz de dizer que a microprodução não é importante e que o

contributo familiar para a eficiência energética também não é importante. Daí que tenha lógica também um

incentivo do Estado a garantir essa eficiência familiar.

Acontece que aquilo que a comunicação social anda a anunciar é totalmente falso. Pergunto ao Sr. Ministro

porquê. Ou seja, a questão não é por que razão a comunicação social anuncia mas por que razão é que o

Governo faz a opção que faz no Orçamento do Estado.

Já ontem tive a oportunidade de colocar esta mesma questão ao Sr. Ministro das Finanças, mas não fiquei

satisfeita com a resposta. Daí que volte a recolocá-la de uma forma diferente ao Sr. Ministro responsável pelas

questões energéticas.

É que, nos termos do regime actualmente em vigor, isto é, de acordo com o Orçamento que discutimos no

ano passado, as pessoas podiam deduzir, anualmente, até ao limite de 796 € nos equipamentos para energias

renováveis. O que o Governo faz este ano é aumentar o limite para 803 €, mas diz às pessoas «anualmente,

não! Num prazo de quatro anos só podem deduzir três anos». É isto que o Governo faz.

Isto é, feita a multiplicação, ou a soma, como entendermos, de acordo com o Orçamento anterior, as

pessoas podiam deduzir até ao limite de 3184 €. Com esta proposta de Orçamento, podem deduzir até ao

limite de 2409 €. Ou seja, o que o Governo faz, efectivamente, é reduzir o apoio em 775 €. É tão simples

quanto isto!

Sr. Ministro, por que é que o Governo faz esta opção? Por que é que o Governo faz a opção de reduzir o

apoio à aquisição de equipamentos para energias renováveis por parte das famílias portuguesas? Por que é

que, em termos de política energética, a opção do Governo vai sempre para o apoio às grandes empresas?

Por que é que tudo é feito em função das grandes negociatas?!

Olhe, Sr. Ministro, para a EDP e outras que tais, para falarmos do programa nacional de barragem e de

outras que tais, é redução na taxa de recursos hídricos, é alienação ou «dar de bandeja» património colectivo,

como os nossos recursos hídricos, vai tudo até o património colectivo! Para estes incentivos pessoais, o

Governo corta! Isto será assim tão significativo? Porquê só a lógica da negociata?!

Já me faz lembrar outra proposta deste Orçamento do Estado. Para a banca, a manutenção dos benefícios

fiscais. Coitados, eles são sempre tão penalizados! Eles nunca têm lucros! Pois, é preciso ajudá-los!

Um outro benefício que, por acaso, tinha sido tão anunciado no outro Orçamento do Estado, inclusivamente

pelo Sr. Primeiro-Ministro,…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

O Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Dizia eu, um outro benefício, que era a ajuda na dedução à colecta na aquisição de computadores

pessoais, sai do Orçamento do Estado! Curiosamente, aquilo que dizia é que esta ajuda era de 2009 a 2011,

portanto, três anos, no entanto, chega ao fim do primeiro ano e corta! Porquê? Porquê este auxílio sempre aos

grandes?! Porquê esta falta de incentivo direccionada para os pequenos?

Explique-nos, por favor, Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro da

Economia, veio a esta Câmara falar do Orçamento do Estado para 2010. Um Orçamento que assenta parte da

sua estratégia de redução do défice num crescimento das exportações em 3,5%.

Aquilo que, hoje, gostaríamos que nos explicasse, a grande questão que resulta desta sua intervenção de

hoje é: como é que pensa V. Ex.ª que será possível ao País fazer crescer as exportações em 3,5%? Será

baseado em Espanha, com os seus 20% de desemprego, neste momento, e elevados cortes na despesa?

Será baseado na previsão do crescimento da Alemanha, que ainda na passada semana revia em baixa as

suas previsões de consumo interno? Será baseado na França, que apresenta um défice na ordem dos 8% e

previsões de crescimento do PIB também abaixo de 1%?

As dúvidas legítimas, Sr. Ministro da Economia, saem reforçadas quando olhamos para as previsões de

outras instituições de referência que nos dizem que, muito dificilmente, Portugal terá um crescimento das

exportações para lá de 1,7%. Estou a falar de previsões da OCDE do Banco de Portugal em Janeiro, para não

falar em números piores da Comissão Europeia e do FMI, que estimam o crescimento das exportações em

0,7% ou em 1,3%, respectivamente.

Mesmo levando em linha de conta que África não se esgota em Angola, como dizia há alguns dias, e muito

bem, um Deputado de outra bancada, adianto já nova pergunta: será Angola um dos destinos desses 3,5% de

exportações? O Sr. Ministro sabe, como nós também sabemos, que as exportações para Angola têm vindo a

decrescer. Aliás, no último ano assinalou-se um decréscimo na ordem dos 0,6%, segundo dados do Instituto

Nacional de Estatística.

Pergunto-lhe, Sr. Ministro, com um preço de petróleo que VV. Ex.as usam como pressuposto para o

Orçamento do Estado para 2010 na casa dos 76 dólares o barril, com margem de manobra reduzida para

Angola, será Angola a solução que V. Ex.ª apresenta para as exportações crescerem 3,5%?

Em suma, Sr. Ministro: explique-nos aqui, hoje, onde é que estão, então, esses países que vão permitir a

Portugal, este ano, aumentar as suas exportações em 3,5%. De outro modo, seremos forçados a concluir que

estamos, à partida, perante um número bastante empolado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, falou aqui, hoje, de uma

questão muito importante: a confiança. A confiança é aquilo que os Srs. Empresários têm pedido. Ainda

ontem, estive numa reunião do Grupo de Trabalho sobre têxteis em que isso foi referido. Ou seja, só com

confiança, só com o restabelecimento da confiança em todos os agentes económicos se pode fazer avançar o

País e, portanto, a economia. Mas a oposição tem sistematicamente desvalorizado estas questões.

Ora, isto prende-se, por exemplo, com as questões relacionadas com os seguros de crédito e com a

questão da procura, que está correlacionada com o QREN.

Queria referir e dar relevo a várias medidas, especialmente a uma que está referida no Orçamento do

Estado e que tem a ver com o alargamento dos seguros à exportação, porque sabemos que é um factor

essencial para as empresas exportadoras.

Queria também referir o fundo de apoio à internacionalização, porque a questão da pequena dimensão e

da necessidade de aumentos de capital é uma das pechas das nossas empresas.

Queria, igualmente, referir que para apoiar a reestruturação necessitamos, efectivamente, de medidas que

permitam o alargamento das condições de regularização ao fisco e à segurança social que vêm neste

Orçamento do Estado.

Queria ainda referir que na estratégia do Governo é essencial o reforço dos pólos de competitividade, o que

ocorre também em regiões do interior. Chamo a atenção, por exemplo, para o sector agro-industrial, o cluster

agro-industrial que está instalado em Castelo Branco, onde o Sr. Ministro esteve recentemente.

Estas são políticas efectivas de desenvolvimento, de apoio à economia e de reforço da coesão para o País.

Quanto à medida de aumento dos benefícios fiscais à investigação e desenvolvimento, relembro aqui que a

primeira coisa que o governo do PSD/CDS fez quando tomou posse foi acabar com este tipo de incentivos, ou

seja, acabou com um instrumento fundamental para a inovação e para o apoio às empresas. É uma questão

de memória, Sr.as e Srs. Deputados.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Por último, gostaria de pedir ao Sr. Ministro que nos referisse que

alterações pretende o Governo introduzir ao nível do QREN para dar resposta ao que foi aqui identificado, e

muito bem, como dificuldades ao nível da sua execução no que respeita à procura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Saraiva.

O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, ouvi-o com muita atenção e devo

sublinhar duas notas positivas: por um lado, centrou o debate do Orçamento do Estado na economia e parece-

me que isso é de saudar aqui, por outro, ficámos a perceber que felizmente há alguém no Governo que

entende, e a nosso ver bem, que existe Orçamento para além das finanças regionais. Registamos isso com

agrado.

Contudo, factos são factos, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, ontem. neste mesmo espaço, e é com

alguns factos que gostava de o confrontar, Sr. Ministro, porque alguns elementos do Orçamento do Estado

que se prendem com o seu Ministério deixam-nos algo preocupados à luz das prioridades que aqui

estabeleceu. Nesse sentido, gostava que nos pudesse prestar alguns esclarecimentos adicionais.

Em primeiro lugar, gostava de saber se o Sr. Ministro se sente confortável com um Orçamento do Estado

que, no campo dos princípios (e aqui voltou a referi-lo), aposta na economia como peça central mas, depois,

na prática, faz o maior dos cortes orçamentais justamente no seu Ministério. Estamos a falar de cortes de

55,5%.

Por outro lado, sendo certo que aqui referiu que acredita que deve haver uma grande aposta nas pequenas

e médias empresas, com a qual nos congratulamos, não deixa de ser verdade também que, quando

desdobramos este corte numa grelha mais fina, nos apercebemos que o IAPMEI, em relação ao Orçamento do

Estado para 2009, sofre um corte de 88,3% – repito, 88,3%. Queria perceber se não considera que isso vai

contribuir negativamente para a aposta que querem ver concretizada no apoio à economia e às PME.

A terminar, Sr. Ministro, coloco-lhe uma outra questão que se prende com um debate que aqui tivemos e

que conduziu à aprovação de um projecto de resolução relacionado com o QREN. É salutar ver que pela

primeira vez, publicamente, se admite que há problemas sérios de execução – a humildade não fica mal a

ninguém. No entanto, gostava de recolocar aqui a pergunta que já lhe fiz em sede de Comissão de Economia,

porque factos são factos: qual é a taxa de execução que, aqui, perante os Deputados e perante o País, o Sr.

Ministro se compromete alcançar até 31 de Dezembro de 2010?

Sr. Ministro, aguardamos resposta clara e precisa para estas duas questões. Da parte do PSD, conte

connosco para reforçar a economia mas não para alimentar o mundo de fantasias com que o Governo, qual

Frei Tomás, por vezes teima em nos brindar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento.

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia, em primeiro lugar, a sua permanente tentativa de contrapor o que chama as «grandes

negociatas» e o apoio às pequenas e médias empresas ou às famílias é, no mínimo, caricata. Se pensa que o

investimento numa barragem, em qualquer ponto do País, tem apenas como efeito favorecer as grandes

empresas, está redondamente enganada. Visite uma qualquer obra de construção de barragem e perceberá

quantas empresas, quantos trabalhadores, quantas famílias beneficiam desse investimento.

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada, não se pode fazer política com mentiras e o facto de ter uma interpretação completamente –

essa, sim! – fantasiosa do que são os apoios ao nível da eficiência energética não lhe dá razão nenhuma. A

Sr.ª Deputada confunde o facto de o Orçamento não permitir deduções à colecta no mesmo tipo de operações

de eficiência durante vários anos com o facto de ser possível, por exemplo, num ano ter um benefício por se

comprar um veículo eléctrico e noutro ano ter redução devido a painéis solares ou qualquer outro tipo de

investimento. É isso que o Governo garante: rigor, mas eficácia no apoio a essas medidas.

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada, considera que se está a apoiar as grandes negociatas quando se deram incentivos à

instalação de painéis solares para efeito de aquecimento das águas em 50 000 habitações ou instituições de

solidariedade? É a isso que se refere quando fala nas grandes negociatas, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Afastam as micro, pequenas e médias empresas!

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — Esse discurso repetitivo não

convence ninguém, a não ser os que já estão convencidos pela Sr.ª Deputada.

O Sr. Deputado Nuno Reis pergunta onde é que o Governo vai aumentar a exportações. Não é o Governo

que as irá aumentar, mas as empresas portuguesas, como estão já hoje a fazer!

Se o Sr. Deputado estivesse atento aos indicadores do comércio externo, verificava que, depois da queda

verdadeiramente abrupta e extremamente forte das exportações que se verificou no início da crise, as

exportações portuguesas têm recuperado melhor do que na maior parte das economias europeias, gerando

até situações de crescimentos homólogos positivos, se bem me recordo, no último mês do ano passado.

Pergunta-me quais os mercados. Todos os mercados, Sr. Deputado! É isso que as empresas estão a fazer!

Estão a lutar pela defesa dos mercados europeus mas vão à procura de novos mercados, no Médio Oriente,

na Ásia, em África, no Magreb, também em Angola e em Espanha.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Em Espanha?!

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — Em Espanha! Por que não, Sr.

Deputado?! A Espanha está em crise, mas Portugal continua a exportar para Espanha. Ao PSD deu agora,

estranhamente, uma muito curiosa aversão pela Espanha. É rara a intervenção em que não falem do

«demónio» castelhano. No entanto, Sr. Deputado, continuamos a vender para Espanha, temos empresas que

são líderes em segmentos de mercado no mercado espanhol e elas continuarão a bater-se por isso. São as

empresas que vão fazer esse crescimento de 3,5%.

Sr.ª Deputada Hortense Martins, da sua intervenção queria apenas utilizar um ponto que tem sido muito

debatido, por vezes com ausência de rigor, e que tem a ver com a execução do QREN.

De facto, o QREN tem dificuldades de execução. Nunca o negámos!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Não?! Não?!

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — Nunca o negámos!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Nunca o negaram? Que aldrabice!

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — Sr. Deputado, tenha calma, senão

ainda parte o microfone!

Como estava a dizer, nunca o negámos e o exemplo mais claro das dificuldades de execução do QREN

está expresso, por exemplo, no programa de apoio à competitividade das empresas, onde estão já

comprometidos 77% do total das verbas disponíveis para o conjunto do QREN, o que quer dizer que houve

candidaturas aprovadas no montante de 77% desse valor. Obviamente que a retracção do investimento

privado em Portugal, como em todo o mundo, levou a uma muito maior dificuldade na execução dessas

verbas.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Tivessem começado a executar em 2007!

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — Quem, não percebe isso, não

percebe nada do funcionamento da economia e está apenas a fazer demagogia!

Aplausos do PS.

Mas digo aqui: a taxa de execução de pagamentos no apoio às empresas é das maiores de todo o QREN e

situa-se, actualmente, nos 14% do total das verbas do QREN, enquanto que a taxa global do QREN passou

para 10% nos valores referentes ao último ano.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — 10%?!

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — É pouco, Sr. Deputado, mas, ao

contrário do que pensam os Srs. Deputados que não têm por hábito consultar as páginas e a informação da

Direcção-Geral do Orçamento da Comissão Europeia, é essa a fonte.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — 9,1%! Não se engane!

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — Comparem a execução com os

outros países da União Europeia e verifiquem se o que aconteceu em Portugal não aconteceu na generalidade

dos países da União Europeia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — A fonte, perguntaram os Srs.

Deputados, é a Direcção-Geral do Orçamento da União Europeia. É simplesmente necessário ter o mínimo de

iliteracia informática para ter acesso a essa fonte de informação.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Que lástima!

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — Como já no último trimestre o

crescimento da execução do QREN foi o maior desde que ele entrou em aplicação, obviamente que a nossa

ambição é que ele cresça mais rapidamente.

Mas, Sr. Deputado, já lhe disse em Comissão e terei todo o prazer, numa próxima reunião da Comissão, de

debater esse tema em profundidade, que o Governo está, de facto, a preparar novas metas de execução do

QREN para os anos 2010 e 2011 e está a resolver com os actores, com os agentes e com os investidores o

essencial dos problemas que marcam este sector.

Temos, pois, a certeza que o QREN vai ser um instrumento fundamental para que possamos aumentar as

exportações, aumentar a produção na nossa economia e recuperar mais rapidamente a situação económica

do nosso país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia pediu a palavra para exercer o direito regimental de

defesa da honra da sua bancada.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, julgo que toda a Câmara vai perceber que pedi a

palavra para defesa da honra porque fui apelidada – julgo que não era para mim, pessoalmente, visto que falo

em nome de Os Verdes – de mentirosa.

Vozes do PS: — Oh!…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sim, sim! Disseram que eu disse uma mentira e quem diz uma

mentira é mentiroso.

Protestos do PS.

Está bem! Vou aligeirar: o Sr. Ministro disse que eu tinha dito uma mentira.

Sr. Ministro, não tenha problema, porque não levei a sua afirmação como pessoal. No entanto, como

estamos numa Câmara política, estou a responder a essa questão em termos políticos.

Só aceitaria, mesmo sabendo que não é verdade, o que o Sr. Ministro disse se me tivesse contraposto

números, e não o fez. Portanto, vir aqui para o blá-blá-blá é muito engraçado mas, com as contas feitas, a

situação torna-se um pouco mais séria. A quem falou em rigor e seriedade, Sr. Ministro, é isso que lhe peço.

De facto, o Orçamento do Estado aumenta o limite da dedução à colecta para as despesas com

equipamentos para energias renováveis, mas permite que cada uma das alíneas desse artigo só seja utilizada

uma vez em quatro anos. Ora, como o artigo só tem três alíneas, Sr. Ministro, esse número só pode ser

multiplicado por três no período de quatro anos, enquanto que os 796 € do Orçamento anterior podiam ser

multiplicado por quatro anos. Está a entender, Sr. Ministro? De acordo com um Orçamento, temos de

multiplicar por quatro e, de acordo com outro, só podemos multiplicar por três.

Nesse sentido, Sr. Ministro,

tentei provar-lhe que há, efectivamente, uma redução do apoio.

Aparentemente, para quem olha pela primeira vez, como aconteceu comigo, pensa que está previsto um

aumento. Não, nada disso! Feitas as contas, o que temos, de facto, é uma diminuição do apoio.

Por outro lado, Sr. Ministro, o programa dos painéis solares – que exemplo o Sr. Ministro foi dar!… – foi um

dos programas, no seu início, onde a negociata mais se evidenciou, onde os bancos foram bem

seleccionados, onde meia dúzia de empresas foi bem seleccionada e, veja bem, Sr. Ministro, onde as micro,

pequenas e médias empresas do sector foram completamente arredadas pelo Governo. Um Governo que diz

que apoia as micro, pequenas e médias empresas, depois, afastou-as deste sector. Veja bem que grande

apoio!…

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia,

da Inovação e do Desenvolvimento.

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada,

quem ouviu a sua pergunta, que, aliás, já tinha feito ao Sr. Ministro das Finanças, não percebeu aquilo que a

Sr.ª Deputada, afinal, percebeu. É que a alteração que foi introduzida neste Orçamento, do ponto de vista

objectivo, pretende que haja uma diversificação dos apoios ao investimento dos contribuintes nas várias áreas

da poupança energética e, por isso mesmo, não tinha qualquer sentido que se permitisse, durante vários anos,

fazer um investimento na mesma área, por exemplo, nos painéis solares.

Foi isso que foi feito e o que eu disse foi que este valor pode ser multiplicado por três.

Da pergunta que a Sr.ª Deputada fez ontem e hoje, ninguém percebeu isso. Agora, vê-se que percebeu!

Sr.ª Deputada, espero que, pensando bem, chegue à conclusão que esta é uma medida com racionalidade e

que permite que haja um apoio mais alargado a mais gente e em mais áreas da eficiência energética.

Sr.ª Deputada, não sei em que é que a referência aos painéis solares ofende a sua honra. Quem falou em

negociatas foi a Sr.ª Deputada, não fui eu, eu apenas a citei!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sim, sim…

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — A Sr.ª Deputada é que usa no

debate político, com demasiada facilidade, palavras que não deveria utilizar, porque só quem não conhece a

quantidade de emprego que foi criado, em todo o País, em micro, pequenas e médias empresas de instalação

dos painéis solares, é que pode fazer uma afirmação dessas!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Começaram com quatro!

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — Se a Sr.ª Deputada,

eventualmente, recorreu a esse apoio, teve oportunidade de ver que são maioritariamente pequenas e médias

empresas que estão a construir esse passo importante, e que vai ser continuado, no sentido do reforço da

nossa eficiência energética.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa para,

através do seu intermédio, conseguir a literacia informática que o Sr. Ministro recomenda mas que

manifestamente não atingimos, pelo menos nos sites do seu Ministério.

Registamos, novamente, a esfarrapada desculpa de que foi a crise que impediu os empresários de

executar o QREN, como se, em 2007 e 2008, como tantas vezes nos disseram, o QREN tivesse estado pronto

a tempo e horas e houvesse crise ou impossibilidade de o executar! São os seus tutelados da Agência para o

Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), são os gestores dos programas que se queixam das

regras que os senhores criaram! Nem preciso de citar nada do que se diz no PSD, porque o que se diz no PS

já é suficiente para caracterizar o inferno que os senhores criaram para a execução do QREN!

Vamos, então, falar da literacia. O Sr. Ministro diz-nos que tem 14% de execução do Programa Operacional

Factores de Competitividade?! É pena que, na quinta-feira, o site do Observatório do QREN, que, se saiba, é

da sua tutela, referisse 10,2%!

O Sr. Ministro diz que a execução geral QREN é de 10%? É pena que o Observatório do QREN tenha

publicado um relatório, na véspera de apresentarmos uma resolução na Assembleia da República – de resto,

aprovada e que melhor seria que começasse cumprir –, que fala de uma execução de 9%.

Portanto, onde está, Sr. Ministro, esse site magnífico da Direcção-Geral do Orçamento de Bruxelas, que

refere que executámos 14%, como o senhor disse, do Programa Operacional Factores de Competitividade e

10% no QREN? É porque o seu Ministério, a nós, na literacia possível, dá-nos uma informação exactamente

contrária!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para uma interpelação à Mesa – de acordo com a expressão habitual –, nos

mesmos termos que o orador antecedente, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do

Desenvolvimento.

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — Sr. Presidente, é para uma

interpelação à Mesa nos mesmos termos que o Sr. Deputado utilizou no momento anterior.

O Sr. Presidente: — Vê como o Governo cede ao mau exemplo…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se fosse só neste caso!

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — A informação a que o Sr. Deputado

tem acesso na Direcção-Geral do Orçamento da Comissão Europeia – posso fazer-lhe chegar as fotocópias –

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Agradecia!

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — … é a informação acerca da

posição relativa da utilização dos fundos comunitários nos diferentes países da União Europeia, que, num

debate realizado nesta Casa, salvo erro, o Sr. Deputado ou alguém da sua bancada pôs em causa.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Portanto, os seus serviços não prestam!

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — Trata-se da posição relativa e da

comparação de Portugal com os outros países, que demonstra claramente que a nossa taxa de execução está

até acima dos níveis médios dos outros países.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Portanto, não confirma os números que deu à Câmara?

O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — O Sr. Deputado não ouviu muito

bem a minha intervenção, mas confirmo o que lhe disse. Nos sistemas de incentivos do QREN à

competitividade, que, como o Sr. Deputado sabe, provavelmente estão divididos em mais do que um programa

operacional, a taxa de execução, em termos de pagamentos, é de 14% e são os números do Observatório do

QREN que o apontam, assim como o valor de 10%.

Posso fazer chegar a si e ao resto da Câmara as páginas desse relatório onde esses valores são

apresentados.

Aplausos do PS.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Vão estudar os números! Já era tempo de os terem estudado!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, creio que é legítimo

que cada um de nós se vá questionando se estaremos ou não à altura das circunstâncias, nos momentos

decisivos com que a vida nos confronta. Creio que é o momento de dizer ao Partido Socialista e ao Governo

que estas são as circunstâncias, este é o momento decisivo que o Governo do Partido Socialista enfrenta na

sua história de governação. É a crise social, são os números históricos do desemprego que o País vai

atingindo, falência atrás de falência, insolvências, salários em atraso. Este é o momento.

Portanto, era agora que o Partido Socialista tinha de saber responder, tinha de estar à altura para

responder à enorme crise social e económica com que o País se confronta.

Este Orçamento é este debate, é o debate da falha do fingimento do Partido Socialista na sua resposta.

Mais: é o debate que mostra que o Governo do Partido Socialista resolveu instalar um mecanismo de criação

de instabilidade, de dificuldade, de desagregação, de descrédito na política, na resposta à crise.

Portanto, este é o debate que tivemos, ao longo de dois dias, sobre o Orçamento do Estado.

Este Orçamento do Estado define uma estratégia, ou melhor, é uma peça de uma estratégia desenhada

pelo Governo do Partido Socialista, que, na realidade, só vai estar completamente clara e transparente perante

o País quando for apresentado o documento de referência, que é o Programa de Estabilidade e Crescimento.

Ao longo deste dia percebemos – já ontem, com a resposta do Sr. Primeiro-Ministro Eng.º José Sócrates,

hoje com a palavra «especulativo» sobre as notícias que surgiram na comunicação social e, agora, com a

recusa liminar por parte do Sr. Ministro Vieira da Silva – que o Partido Socialista cria dois tabus neste debate

sobre o Orçamento: o primeiro é o de saber quando é que mostra ao País as escolhas fundamentais desse

documento de referências; o segundo é se é verdade que vai congelar até 2013 os salários da função pública.

Tenhamos consciência do que foram as palavras do Ministro Jorge Lacão. Não nos disse que estas

notícias eram erradas, não disse que esta informação era falsa, disse que era «especulativa», o que significa

que o Governo considera verdadeiramente a hipótese de congelar, de estagnar o poder de compra dos

funcionários públicos e, por arrastamento, de todos os trabalhadores, até 2013.

É por isso que esta viabilização do Orçamento do Estado por parte do PSD e do CDS não é um mero

encontro fortuito entre os dirigentes da bancada do PSD e do CDS com os Srs. Ministros Teixeira dos Santos

e Jorge Lacão. Não! Aquilo que o Governo do Partido Socialista pretende (e já o disse, numa entrevista, pela

voz do Sr. Ministro Silva Pereira) é uma relação a longo prazo com as bancadas da direita. É esta a estratégia,

porque são exactamente estas as escolhas políticas que a direita sempre fez no poder.

É por isso que vivemos a década perdida para a modernização e para o crescimento económico: é a

privatização, são os negócios dos serviços públicos entregues aos privados, com as parcerias público-

privadas; é o congelamento de salários feito por Manuela Ferreira Leite; é a restrição do investimento público,

tão apregoado por Manuela Ferreira Leite e pelo CDS; é a carga fiscal sempre a ser paga pelos mesmos…

Esta é a estratégia do PS, PSD e CDS e o Governo bem pode tentar criar crises artificiais, porque, no

essencial, a estratégia firmada é a do congelamento dos salários, é a da restrição do poder de compra e é a

da estagnação das prestações públicas.

Esta é que é a ingovernabilidade. É a crise social, que não tem resposta, que é a ingovernabilidade.

Ontem, dizia o Sr. Primeiro-Ministro, tentando ser engraçado, que o que o Bloco de Esquerda quer é que o

PS mude de política. Pois, a verdade é esta! Tem corrido tão bem: 9,3% de défice, 11% de desemprego,

previsto por tantas agências, e a estagnação do crescimento económico! É esta política que tem dado

resultados tão bons…

Srs. Ministros, Srs. Deputados, a verdade é que o PS falhou num momento decisivo, rasgou os

compromissos que assumiu perante os portugueses há quatro meses e só vos devo dizer: merecemos mais,

os portugueses merecem mais!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Araújo.

O Sr. Nuno Miguel Araújo (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, o Partido Socialista já

percebeu que, por mais alterações e mais orçamentos que pudesse trazer a este Plenário, nunca iria

conseguir agradar à bancada do Bloco de Esquerda – em particular, à Sr.ª Deputada –, até pelas sucessivas

intervenções dos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda que assentam permanentemente em bases

surrealistas, demagógicas e negativistas.

Aliás, a indisponibilidade dos Deputados do Bloco de Esquerda para construir qualquer coisa para Portugal

é permanente e tem-se assistido a isso nos discursos recorrentes dos seus Deputados.

O que o Partido Socialista quer saber da bancada do Bloco de Esquerda é se reconhece ou não que este

Orçamento aposta na qualificação dos portugueses.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Não!

O Sr. Nuno Miguel Araújo (PS): — Reconhece ou não que este Orçamento aposta na requalificação do

parque escolar?

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Não!

O Sr. Nuno Miguel Araújo (PS): — Reconhece ou não que este Orçamento aposta no ensino superior,

com o acordo de confiança que foi estabelecido com as instituições do ensino superior?

Reconhece ou não que este Orçamento aposta nos estágios profissionais?

Reconhece ou não que este Orçamento aposta na redução da dependência energética do nosso país?

Reconhece ou não que é este o Orçamento que aumenta, por exemplo, o IRC efectivo sobre a banca?

Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza.

O desafio que lhe deixo é se a Sr.ª Deputada e a bancada do Bloco de Esquerda estão dispostos a

colaborar com o Partido Socialista e com o Governo do Partido Socialista?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Araújo, agradeço muito as questões que me

coloca e deixe-me que lhe diga, com toda a franqueza, que a aposta deste Orçamento é no PSD e no CDS. É

a aposta numa coligação com algumas turbulências mas uma coligação negativa para quatro anos de

contenção salarial, de desinvestimento público, de desagregação dos serviços públicos e estagnação das

prestações sociais. Estas são as apostas do Orçamento do Estado.

Devo dizer-lhe, Sr. Deputado: que desilusão! Por um momento, pensei que um jovem Deputado da

bancada do Partido Socialista ia esclarecer, de uma vez por todas, o tabu criado pela bancada do Governo e

ia explicar-nos exactamente qual é a proposta do Programa de Estabilidade e Crescimento.

A questão fundamental a que os senhores têm de responder é a de saber se há ou não congelamento de

salários até 2013, se há ou não estagnação do poder de compra dos trabalhadores portugueses e se há ou

não estagnação das prestações sociais. Essa é a questão central a que uma esquerda responsável tem de

saber responder.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Srs.

Deputados: Durante cinco anos, o Governo socialista nada fez para controlar o endividamento das empresas

públicas.O endividamento do sector empresarial do Estado foi crescendo continua e descontroladamente,

situando-se acima dos 20 000 milhões de euros.

Em 2008, em sede de avaliação do Programa de Estabilidade e Crescimento, a Comissão Europeia

considerou que o facto de as empresas públicas terem continuado a acumular dívida pode colocar em risco a

sustentabilidade orçamental a médio prazo.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Ontem, nesta Câmara, o Sr. Primeiro-Ministro teve de admitir que

temos um problema de sustentabilidade nas empresas públicas de transportes.

O que é certo, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, é que durante cinco anos nada foi feito para

contrariar o contínuo crescimento da dívida do sector empresarial do Estado. Continuamos a assistir ao

anúncio, pelas empresas públicas, de investimentos vultuosos, sem qualquer preocupação de justificarem o

respectivo retorno.

Ao grave problema do endividamento acresce, Srs. Deputados, que, anualmente, as empresas públicas

acumulam défices de exploração.

Os prejuízos operacionais das empresas públicas, aqui assumindo especial destaque, pela negativa, a área

de transportes, no ano de 2009 superaram os 500 milhões de euros, isto é, um prejuízo operacional de 1000

euros por minuto ou, por outras palavras, Srs. Deputados, as empresas públicas dão um prejuízo, por minuto,

equivalente a dois salários mínimos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Por mês, Srs. Deputados, o prejuízo das empresas das empresas

públicas dava para pagar o salário mínimo a 90 000 portugueses.

Vozes do PSD: — Uma vergonha!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Urge pôr fim a esta situação.

Em 2007, com a aprovação do novo Estatuto do Gestor Público, passou a ser obrigatória a celebração de

contratos de gestão nos 90 dias seguintes à designação dos gestores. Mas, como VV. Ex.as bem sabem, em

clara e assumida violação da lei, o Governo ainda não celebrou contratos de gestão com várias das empresas

públicas.

Esta inércia, Srs. Deputados, merecedora de total condenação, estende-se à contratualização da prestação

de serviço público, único meio de apurar o que é prejuízo e quais os valores que correspondem ao serviço

público prestado pelas empresas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É urgente a adopção de medidas

para controlar e reduzir o défice das empresas públicas.

O Governo deve, rapidamente, repor a legalidade e celebrar os contratos de gestão com as empresas que

ainda os não possuem. Deve ainda, neste domínio do combate ao endividamento do País, ser contratualizada

com as empresas do sector empresarial do Estado a prestação do serviço público

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputada Carina Oliveira.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tentar

perceber a política rodoviária a partir da proposta de lei do Orçamento do Estado apresentada pelo Governo é

uma tarefa inglória.

Isto porque, primeiro, o Governo tentou retirar as contas da Estradas de Portugal do perímetro do

Orçamento de Estado, com o novo modelo de financiamento das estradas, aumentando a sua opacidade e

deixando de publicitar os projectos em curso e a sua forma de financiamento, e agora limita-se a publicitar

apenas alguns números relativos às parcerias público-privadas no relatório do Orçamento do Estado.

Esta informação é, assim, insuficiente e pouco clara. No ano passado, os dados que nos eram facultados

apontavam para um plano de pagamentos até 2038, mas este ano o relatório apresenta-nos um plano de

pagamentos até 2048 (mais 10 anos!), mas em que os últimos anos, ou seja a partir de 2030, apresentam

valores negativos, ou seja, aparentam recebimentos.

Assim, parte substancial dos pagamentos parece ter desaparecido, o que, mesmo sabendo da existência

de renegociações de contratos, não parece uma justificação plausível para esse facto.

Também pela consulta das estatísticas de tráfego da Estradas de Portugal fica-se a saber que, em 2009, o

tráfego nas SCUT aumentou 3,79%, o que faria supor que a renda do Estado a pagar em 2010 seria maior,

mas não é isso que o relatório mostra. Quanto a 2009, não é dada qualquer indicação do encargo ou

estimativa de encargo desse ano com as parecerias público-privadas rodoviárias. Contrariando a prática

anterior, também os processos de reequilíbrio financeiro — cujos agravamentos de custos foram tão

divulgados na comunicação social — não são explicitados no relatório do OE para 2010. Сomo se explica uma

coisa destas?

O documento do Orçamento do Estado pretendia-se com mais transparência e mais rigor na afectação de

dinheiros públicos. Impõe-se uma reflexão profunda do Estado sobre a forma como quer gerir um património,

mas também uma responsabilidade de milhares de milhões de euros — esta relatividade de milhares de

milhões faz parecer os 50 milhões de euros para a Madeira irrelevantes!

Aplausos do PSD.

Afinal de contas, e porque de contas falamos, qual é a contribuição da Estradas de Portugal para o défice

público e para o endividamento público? Durante quanto tempo isto se vai continuar a arrastar? Noutras áreas

já há concessões a 50 anos!

O próprio relatório da UTAO é contundente quando afirma que houve um retrocesso na informação relativa

aos encargos líquidos com as parcerias público-privadas na área rodoviária.

Qual terá sido o motivo para a revisão em baixa destes encargos com concessões e subconcessões

rodoviárias, que são fortemente revistos em baixa em todo o período (-48% em 2010!), passando mesmo, a

partir de 2030, essas concessões e subconcessões rodoviárias a proporcionar receitas e não os encargos

anteriormente previstos? Isto é um espanto!

De forma pouco serena e nada segura, assistimos a esta disparidade de previsões! O que ontem tinha

encargos hoje passa a dar lucro?! Qual é o truque contabilístico? Que «magia» é esta que permite que isto

aconteça? Qualquer contribuinte português gostaria de aplicar a mesma receita em sua casa.

Aplausos do PSD.

O tal objectivo da «equidade inter-geracional» continua claramente desequilibrado em prejuízo das

gerações que aí vêm. São elas que vão pagar estas contas todas!

Voltamos a vislumbrar aqui o adiamento de responsabilidades e do pagamento destas «rendas» com as

estradas…Qualquer dia, com tanta falta de pagamento de rendas, estamos na rua, por falta de pagamento!…

Vozes do PSD: — Essa é que é a verdade! Muito bem!

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Lamentamos também, neste Orçamento, o total esquecimento de

informação sobre a manutenção e conservação de vias. Apenas se fala em subconcessões, como se esta

aposta fosse a salvação para todos os males no sector rodoviário, mas, afinal, mais não se fez do que

promover o asfixiamento desse sector público, em Portugal. Os senhores são os «coveiros» das estradas

nacionais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Esta matéria não deveria ser escondida dos portugueses, porque a

verdade é que não há dinheiro para isto.

Aplausos do PSD.

Sabem, Srs. Ministros, muito se tem falado em buracos ultimamente – buracos orçamentais, buracos de

fechadura… Não se esqueçam dos buracos das estradas, que vão ficar por tapar com tão magra aposta na

conservação por parte deste Governo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Tenho muitas outras perguntas para fazer, que teriam razão para ser

dirigidas ao Sr. Ministro das Obras Públicas; porém, lamentavelmente, este Governo não achou importante

que esta área fosse tratada com a dignidade da sua presença neste Parlamento, apesar dos milhares de

milhões que estão em causa nas parcerias público-privadas na área das rodovias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais oradores inscritos, vamos passar ao período de encerramento do

debate, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2010.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo Sr.as e Srs.

Deputados: No encerramento do debate, na generalidade, do Orçamento de Estado para 2010, a primeira

referência que cabe aqui fazer tem a ver com o caminho escolhido pelo Governo para assegurar a aprovação

deste Orçamento. Tem a ver com a opção política do Governo na escolha dos parceiros, porque a opção

quanto ao conteúdo do orçamento e às políticas que dai decorrem estavam já mais que definidas. Muito

provavelmente, foram apenas necessários alguns pequenos ajustes.

O Governo, que começou por conversar com quase todos os grupos parlamentares da oposição, depressa

deixou pelo caminho os partidos à sua esquerda.

Para negociar com a esquerda, teria de mudar a política, confessou ontem o Sr. Primeiro-Ministro, nesta

Assembleia. E isso era muito aborrecido, acrescentamos nós. Assim, foi mais fácil. O Orçamento também

agrada à direita e, portanto, as coisas estão, desta forma, facilitadas.

E não são só o Partido Socialista e a direita que ficam satisfeitos com este Orçamento, também os bancos

e os grandes grupos económicos encontram motivos para satisfação, porque têm assim a garantia de

continuar na cavalgada dos fabulosos lucros que, mesmo em tempos de crise, têm vindo a apresentar.

Só nos primeiros nove meses de 2009, os cinco maiores bancos acumularam lucros superiores a 1,6

milhões de euros, e a insensibilidade social ou a imoralidade que tem vindo a reinar vai, pelos vistos,

prolongar-se no tempo, já que este Orçamento, ao mesmo tempo que garante a estabilidade dos lucros para o

sector financeiro, impõe a redução dos salários, menos emprego e menos apoios sociais para a generalidade

das pessoas.

Trata-se de um Orçamento que assume a continuidade de uma política vazia e oca, no que diz respeito a

uma estratégia de desenvolvimento, que se mostra incapaz de combater o maior problema com que nos

deparamos actualmente, o desemprego, e que atinge mais de 700 000 cidadãos.

E sobre este problema grave, o Governo, dá um mau exemplo, e um exemplo de mau gosto. Em jeito de

uma espécie de política franciscana, do tipo «olha para o que eu digo e não olhes para o que eu faço», o

Governo retoma a fórmula, na Administração Pública, do «saem dois e entra um».

É um Orçamento que impõe o congelamento dos salários aos funcionários públicos mais mal pagos da

Europa, provocando uma diminuição real dos salários daqueles que perderam, nos escalões mais baixos, em

média, cerca de 4% do poder de compra real nos últimos 10 anos; que, ao invés de apostar mais na acção

social escolar, procura desresponsabilizar o Estado das suas funções, como se constata com a criação do

sistema de garantias de empréstimo bancário aos estudantes; que não procura combater de forma eficaz a

fuga e a evasão fiscal; que teima em não proceder á tributação generalizada das mais-valias e insiste na

concessão de benefícios fiscais ilegítimos; que se basta com a parca tributação efectiva do sector financeiro e

dos seus muitos milhões de euros de lucros, ao mesmo tempo que permite o alastrar dos níveis de pobreza e

a persistência de um dos maiores níveis de desigualdade social e de distribuição de riqueza da União

Europeia. É um orçamento que encolhe o investimento público e que, através do aumento da cativação,

transforma o investimento real disponível para 2010 inferior em cerca de 100 milhões de euros relativamente

ao investimento de 2009.

É mais que visível a quebra generalizada do PIDDAC, muito perto dos 25% quando comparado com o

montante executado no ano passado, caindo assim para o nível mais baixo dos últimos oito anos.

Ao mesmo tempo que o PIDDAC emagrece, as parcerias público-privadas engordam: na saúde crescem

60%; na ferrovia crescem mais de metade; na rodovia aproximam-se da duplicação.

Como consequência, temos o acentuar da desorçamentação e a respectiva dificuldade de fiscalização por

parte desta Assembleia relativamente aos contratos que o Estado vai assinando com os privados, questão

que, aliás, tem sido levantada pelo Tribunal de Contas.

Mas, mesmo magro, o PIDDAC poderia contribuir para combater as assimetrias regionais. Mas nem isso

aconteceu.

Os distritos do interior assistem a uma substancial redução, fomentando ainda mais a desertificação do

interior.

Relativamente ao ambiente, confirma-se que o Governo continua a ver nesta área o parente pobre em

termos orçamentais. As verbas continuam a cair. De 2009 para 2010, o total consolidado passa de 581,2

milhões de euros para 330,4 milhões de euros. E nem o facto de estarmos no ano internacional da

biodiversidade teve algum peso ou relevância na ponderação do Governo.

As verbas destinadas à conservação da natureza continuam a cair de forma abismal – de 2009 para 2010

caiem cerca de 5%. O ICNB tem hoje uma verba que corresponde a metade da verba que tinha há 7 anos

atrás. Estes são cortes sucessivos que nos dão a clara dimensão da importância que as áreas protegidas e a

conservação da natureza têm para o Governo.

Quanto à agricultura, tendo-se verificado atrasos substanciais na definição e aplicação do PRODER, nos

últimos três anos, seria de esperar que, este ano, se procurasse recuperar o atraso desse período,

nomeadamente no que toca aos investimentos nas exportações. Mas não, com uma dotação de apenas 600

milhões de euros para o PRODER, o que iremos ter é um potencial desperdício de verbas comunitárias

destinadas à agricultura portuguesa.

Assistimos, assim, a uma total incapacidade do Governo para inverter a situação vivida na nossa

agricultura, que devia ser encarada como um sector estratégico e que, através da sua modernização, poderia

fomentar o desenvolvimento rural, criar e manter, de forma sustentada, postos de trabalho e caminhar para a

nossa soberania alimentar.

Estamos, portanto, na nossa perspectiva, perante um mau Orçamento. Um mau Orçamento, porque vai

contribuir para agravar o custo de vida e o aumento das desigualdades sociais. Um Orçamento, baseado,

como outros o foram no passado, em previsões de receitas fiscais, de crescimento e de inflação duvidosa e

cuja única certeza é aquela que os trabalhadores conhecem desde há anos: a da contenção salarial.

Por fim, importa dizer que os contornos que envolveram a elaboração deste Orçamento do Estado foram

tão nebulosos que chegamos a esta fase sem saber se este é o Orçamento do bloco central, alargado ao

CDS-PP, ou se é o Orçamento da AD, alargado ao Partido Socialista.

Seja como for, resta-nos a certeza de estarmos perante um orçamento de continuidade com as políticas do

passado e cujos resultados, infelizmente, todos conhecemos. E porque se conhecem os resultados dessas

políticas, «Os Verdes» vão votar contra.

Aplausos de «Os Verdes» e de Deputados do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Luís Fazenda.

O Sr. Presidente: — Para a intervenção de encerramento, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a

palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É justo dizer, no final deste debate,

que a votação que daqui a pouco os partidos vão fazer sobre o Orçamento do Estado para 2010 terá, por uma

vez, uma lógica política coerente.

De facto, o PS e o seu Governo, ignorando a mensagem de exigência de mudança da política que os

portugueses a todos nos transmitiram, quis persistir no mesmo rumo. Quer manter a mesma política. Nada

mais natural, pois, que encontre o apoio para a política de direita nos partidos à direita no Hemiciclo.

PSD e CDS-PP bem tentaram, discurso após discurso, esforçadamente, encontrar pontos de divergência

fundamental com a proposta do Governo, sempre passando ao lado das questões estruturantes em que,

obviamente, estão de acordo. Mas os discursos esbarram com o voto de apoio e viabilização ao Orçamento

que, na Legislatura anterior, a maioria absoluta os dispensava de assumir mas que agora se torna

indispensável para que a sua política, que é a mesma do Governo nas questões fundamentais, continue.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aliás, o Primeiro-Ministro explicou bem a situação ontem, no debate.

Disse o Primeiro-Ministro que não foi possível fazer um acordo à esquerda porque, para isso era preciso

mudar de política.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, é precisamente essa a questão. O Governo não quer mudar a

política; quer fazer a mesma política e, para isso, só podia aliar-se à direita.

Por isso, hoje, haverá lógica política nas votações: quem é da política de direita vai viabilizar o Orçamento

que a consagra.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — De facto, é grande a coincidência de políticas, naquilo que é

estruturante, entre PS, PSD e CDS.

O PSD pediu menos investimento público; o Governo diminuiu, em 100 milhões de euros, o investimento

público disponível após cativações. Com a quebra do investimento, com a destruição dos serviços públicos,

esta política aumenta o desemprego. E o Governo nem sequer aceita aumentar o acesso ao subsídio de

desemprego e já se entendeu com o CDS para reduzir a quase nada a alteração às leis que o regulam.

O PSD e o CDS querem mais privatizações. Os grandes interesses económicos exigem mais privatizações.

O Governo corresponde. Ontem, o Ministro das Finanças confirmou que estão em cima da mesa as

privatizações já avançadas para anos anteriores, incluindo a REN, a ANA, a TAP, as participações na Galp e

EDP, e não excluiu outras privatizações que sejam oportunas, certamente oportunas para o grande capital que

as quer embolsar.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — PSD e CDS já esqueceram as micro, pequenas e médias empresas.

Já lá vão! Aceitaram sistemáticos adiamentos propostos pelo PS e bloquearam a aprovação de alterações,

mesmo que fossem mitigadas, como aceitámos discutir, nalgumas das mais graves penalizações destas

empresas e vão viabilizar o Orçamento que continua a penalizá-las.

Só que o discurso do sacrifício para todos cai pela base quando olhamos para os resultados da banca em

2009, o tal ano da crise para todos que justificou milhares de milhões de euros de apoios directos e garantias

do Estado ao sector bancário.

Sabe-se agora que os quatro maiores bancos privados lucraram, em 2009, 4 milhões de euros por dia,

mais de 1445 milhões de euros durante o ano. Foram 4 milhões de euros por dia de lucro para os quatro

bancos privados portugueses.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto é que é uma crise!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foram mais 174 milhões de euros em relação a 2008, um aumento de

quase 14%. E este era o ano da crise, o que fará quando não se trata de ano de crise!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esta é a mesma banca que já anuncia que vai aumentar os spreads e,

assim, aumentar a extorsão da riqueza sobre as famílias e as empresas que precisam de financiamento

bancário.

Já nos benefícios fiscais à banca pouco muda. O Governo fala de um aumento da taxa efectiva mas que é

apenas para aplicar a uma parte dos benefícios fiscais, quando o que é preciso é que a taxa de 25%, que se

aplica no fundamental às pequenas empresas, não seja uma miragem quando se trata de taxar a banca.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se há outra matéria ainda em que PS, PSD e CDS estão de acordo é,

certamente, na política para a Administração Pública.

O Governo PS continua e agrava a política que já fazia o Governo PSD/CDS. Com esta política,

eliminaram-se 73 000 postos de trabalho, na última Legislatura, aumentando, com isso, o desemprego. Com

esta política, aumentou-se a discricionariedade e a partidarização da Administração Pública. Com esta política,

diminuíram-se os salários, entre 3% e 7%, na última década, e prepara-se agora novo congelamento e

diminuição real para o ano de 2010 e para os próximos anos, até 2013.

Há pouco, o Deputado Paulo Portas não foi capaz de dizer se está ou não de acordo com o congelamento

dos salários da Administração Pública até 2013. Certamente, o PSD, se perguntado sobre o mesmo tema,

fugiria igualmente à questão, tal como, hoje, fez o Governo.

Mas uma coisa temos de concluir: se, hoje, o Governo não desmentir aqui essa notícia, é porque ela é

verdadeira. É a política de fazer pagar a crise, ou a correcção do défice, sempre aos mesmos: os

trabalhadores, os reformados e a população em geral.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E, nisso, o PS tem contado com o PSD e o CDS. Vamos ver se

estarão juntos também na aprovação do Programa de Estabilidade e Crescimento que se adivinha já. Um

Programa que visa pôr o défice abaixo de 3%, em 2013, num país com elevados défices sociais e de

desenvolvimento, enquanto outros países da União Europeia reservaram para si prazos mais dilatados.

O Governo, nas últimas semanas, procurou vitimizar-se com a questão das finanças regionais. Ontem

mesmo, o Primeiro-Ministro quis comparar a ligeira correcção nas transferências para as regiões autónomas

com o investimento em Trás-os-Montes. Estou mesmo convencido de que foi a primeira vez que o Primeiro-

Ministro falou em Trás-os-Montes neste Parlamento…

Protestos do PS.

Como se a falta de investimento em Trás-os-Montes fosse da responsabilidade de qualquer outra entidade

que não seja o Governo!

Este Governo, que penaliza e destrói a agricultura, em especial a agricultura familiar, que encerrou serviços

públicos às dezenas naquela região, com destaque para a saúde e para a educação, é que é responsável pela

situação que ali se vive.

Vejamos qual é o empenhamento do Governo naquela região. Em 2006, o PIDDAC para os dois distritos

daquela região, já descontadas as outras fontes de financiamento nacionais, que, no actual Orçamento, não

constam, era de 117 milhões de euros. Na proposta de Orçamento para 2010 esse valor é de 8 milhões de

euros — um corte, em cinco anos, de 93%.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É por isso que a intervenção de ontem do Primeiro-Ministro é de um

descaramento e de uma hipocrisia totais.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas é preciso dizer mais. A confusão populista que o Governo faz

entre a população da Madeira e Alberto João Jardim é lamentável e demagógica.

Aliás, todos sabem que este tipo de actuação do Governo, do Primeiro-Ministro José Sócrates e do Ministro

das Finanças, é a que mais convém a Alberto João Jardim. A Alberto João Jardim é muito útil, para manter o

seu discurso de vitimização perante a República, o espaço que lhe oferece o Governo do PS.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É evidente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pode até dizer-se que José Sócrates e Alberto João Jardim utilizam,

afinal, armas semelhantes: Alberto João Jardim utiliza o ataque ao Governo da República para se vitimizar na

Madeira; José Sócrates utiliza o Governo da Região Autónoma da Madeira para se vitimizar no continente.

Aplausos do PCP.

O Governo tem usado, no debate político, o que se diz lá fora sobre o nosso País. O Ministro das Finanças

até deu uma entrevista à CNN, onde afirmava, em inglês peremptório «se o Parlamento aumenta a despesa, o

Ministro das Finanças corta».

O Primeiro-Ministro deu, no passado dia 3, uma entrevista ao jornal Libération. E o que tem o Primeiro-

Ministro para mostrar do nosso País e da sua política? Será que mostra um país de justiça social e progresso

económico? Nem pensar! O que o Sr. Primeiro-Ministro tem para mostrar é a sua política anti-social. Pergunta-

se o Sr. Primeiro-Ministro, nessa entrevista, e a tradução é minha: «O que fizemos nós? Aquilo que muitos

outros países não ousaram fazer».

O Sr. Afonso Candal (PS): — É verdade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E continua: «introduzimos no cálculo das reformas um factor de

sustentabilidade». E explica ainda mais: «quanto mais a esperança de vida aumenta, mais tempo se deverá

trabalhar para manter o mesmo nível de pensão». É isto que o Sr. Primeiro-Ministro tem para mostrar sobre a

sua política para o País.

Quanto à Administração Pública, afirmou: «na função pública, desde 2005, passámos de 747 000

funcionários para 675 000, ou seja, 10% a menos”. Ou seja, dizemos nós, dezenas de milhares de postos de

trabalho foram eliminados. Esta é a imagem que o Primeiro-Ministro tem para mostrar do País.

Os tempos estão, hoje, agitados. O descrédito do Governo aumenta e não pode desligar-se do descrédito

da sua política. É por isso que precisamos de outra política. De uma política em que os interesses dos grandes

grupos económicos e a actuação do Governo não sejam uma e a mesma coisa, de uma política de defesa dos

trabalhadores e dos reformados, da economia nacional e da soberania, de uma Administração Pública

qualificada e ao serviço de todos, uma política que terá, mais cedo ou mais tarde, de se impor no País, para,

finalmente, termos desenvolvimento, progresso e justiça social.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para a intervenção de encerramento do debate, em nome do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do

Governo: O debate que agora se encerra foi um momento clarificador da política portuguesa.

Ao discutirmos o Orçamento do Estado, discutimos as escolhas políticas para o governo do País, para a

defesa das pessoas, para uma democracia mais completa.

E só há um pressuposto certo e seguro, quando se discute o Orçamento: é que nada nele é inevitável.

Arrecadar receita para fazer face à despesa é uma questão técnica, mas escolher onde se vão buscar esses

recursos e que tipo de despesa se vai fazer, isto, é uma decisão política.

Discutir o Orçamento do Estado é, pois, a mais política das discussões, e o discurso das inevitabilidades é

aqui o mais ideológico dos discursos, que serve apenas para camuflar o conservadorismo e a resignação. A

isto, chamámos derrotismo.

Derrotismo seria, no dia de hoje, ignorar o clima de desagregação, de confusões judiciárias e, sobretudo,

da recusa persistente de esclarecimento acerca de todas as dúvidas legítimas sobre como se portou o Estado

e o Governo em relação à operação de compra da TVI e à eventual tentativa de condicionar a sua linha

editorial. Perante o episódio incendiário de hoje, quero reafirmar ao Parlamento que o Bloco de Esquerda

mantém, como sempre, a mesma atitude de separação entre a justiça e a política e a de procurar aqui mesmo,

no Parlamento, que é o local próprio para a fiscalização dos actos do Governo, todo o esclarecimento que é

devido ao País, para que não reste nenhuma dúvida.

Aplausos do BE.

Sr.as e Srs. Deputados: Esse combate ao derrotismo é a disputa essencial neste debate sobre o Orçamento

do Estado.

Ontem mesmo, num momento de grande clarividência, o Sr. Primeiro-Ministro disse o que tinha de ser dito

sobre as escolhas políticas do Orçamento do Estado. Interpelando a bancada do Bloco de Esquerda, sugeriu

que teríamos posto como condição para a viabilização do Orçamento que ele expressasse uma mudança de

política. Pretensão sacrílega para o Governo, claro está! Mas, nesse arroubo de lucidez, o Sr. Primeiro-

Ministro mostrou, com clareza, que o Governo, o PSD e o CDS aceitaram associar-se na aprovação deste

Orçamento, porque nenhum deles precisou, para isso, de mudar de política…

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — … e, por isso mesmo, que todas as negociações com o PSD e o CDS

não passaram de um mero exercício de fingimento.

O Governo quis fazer este Orçamento com o PSD e o CDS, e essa escolha política estava clara e sólida

muito antes de quaisquer reuniões.

Este é, portanto, o Orçamento do Governo, do PSD e do CDS que se irmanam na conservação das

receitas que perpetuam o atraso do País e geram o mais grave défice com que hoje nos confrontamos: o

défice social materializado em mais de 2 milhões de pobres, em 650 000 desempregados, em 2 milhões de

precários. E o Governo, o PSD e o CDS juram já fidelidade entre si para que esta coligação negativa dure pelo

menos até 2013. Este Orçamento não é senão o primeiro episódio de um implacável rolo compressor dos

direitos dos trabalhadores e das políticas sociais que vai ser o Programa de Estabilidade e Crescimento.

Manter o rumo: eis o propósito da coligação entre o Governo, o PSD e o CDS. Castigadas e desalentadas,

com vidas que há muito se resumem na palavra sacrifício, as pessoas, lá fora, perguntam-se atónitas: mas

manter o rumo para quê? Acaso as escolhas deste Orçamento, como as dos Orçamentos anteriores,

trouxeram estabilidade aos mais pobres e crescimento à democracia?

Estas são as perguntas a que temos que dar resposta hoje. É essa a nossa responsabilidade. As pessoas,

lá fora, não aceitam mais álibis. Pode o Sr. Primeiro-Ministro continuar a aumentar a lista dos culpados pela

vida castigada da grande maioria dos portugueses e das portuguesas: primeiro os governos anteriores ao seu;

depois a crise financeira; agora os mercados internacionais.

Formalmente, o Primeiro-Ministro e o Governo nada sabem sobre a sua própria responsabilidade. É de

responsabilidade que se trata: um Governo que passa cinco anos a desculpar-se com as responsabilidades de

outros e a suposta falta de sorte não tem mais desculpa. E é agora que essa clarificação se tem que

processar. A aliança que o Governo quis fazer desde a primeira hora com o PSD e o CDS não o dispensa,

antes lhe exige, bem como ao Partido Socialista, que torne claras as respostas à pergunta pelas razões das

suas opções neste Orçamento.

Os três parceiros da coligação orçamental invocam a mancha difusa do interesse nacional para lhes servir

de biombo que disfarça a sua convergência política fundamental, como se o interesse nacional fosse de

sentido único e obrigatório. Mas não, não é. O interesse nacional definido pelas agências de notação não é,

seguramente, o mesmo que o interesse nacional construído pelas organizações de combate à pobreza. O

interesse nacional definido pela Associação Portuguesa de Bancos ou pelos investidores no offshore da

Madeira não é certamente o mesmo que o interesse nacional construído pelos 350 000 desempregados que

não têm direito a qualquer apoio.

Invocar, por isso, o interesse nacional para legitimar esta coligação orçamental é, portanto, apenas uma

operação de disfarce da comunhão convicta entre as escolhas convictas do Governo, do PSD e do CDS.

Há quem ganhe e há quem perca com este Orçamento e não há interesse nacional que disfarce essa

diferença essencial.

Ganham os especuladores da bolsa, que podem clamar vitória por o Partido Socialista ter rompido o seu

compromisso eleitoral de taxar as mais-valias bolsistas. Formalmente, o Sr. Primeiro-Ministro não sabe nada

sobre isso.

Ganham as empresas de construção, a quem as derrapagens financeiras nas adjudicações de auto-

estradas vão dando bónus milionários. Formalmente, o Sr. Primeiro-Ministro ignora do que se trata.

Ganham os grupos que vivem de rendas garantidas pelo Estado ao abrigo de parecerias público-privadas,

nas quais, como o Tribunal de Contas tem repetidamente denunciado, o risco é sempre algo para ser

assumido pelos contribuintes e os lucros revertem sempre e só para os privados, para quem o Governo

transferirá 700 milhões de euros só neste ano. Formalmente, o Sr. Primeiro-Ministro nada sabe sobre o

assunto.

E ganham os principais bancos que, números de hoje, terão lucros diários de quatro milhões de euros ao

mesmo tempo que sobem à vontade os spreads do crédito às pessoas e à economia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Coisa pouca!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Formalmente, o Sr. Primeiro-Ministro acha que são delírios da

oposição.

Aplausos do BE.

Mas há também quem perca, e muito, com este Orçamento.

Perdem os funcionários públicos, cujo rendimento real caiu 6% nos últimos 10 anos e que verão agora os

seus salários – dos mais baixos de toda a Europa – congelados pelo menos até 2013. Um e outro ministro não

quiseram comentar neste debate essa situação e o Sr. Primeiro-Ministro hoje mesmo, em Bruxelas, optou pelo

mesmíssimo tabu, justificando assim os nossos maiores receios.

Perdem aqueles e aquelas que, ao fim de toda uma vida a descontar para a reforma, se vêem agora

«entalados» entre terem que trabalhar mais anos ou serem crescentemente penalizados por exercerem o seu

direito de se reformarem.

Perdem todos os que buscam o cuidado do Serviço Nacional de Saúde e que se arriscam a recorrer, já em

2010, a hospitais financeiramente estrangulados e condenados por isso, a curtíssimo prazo, a não tratar

convenientemente os doentes que não podem recorrer ao sector privado.

Perdem os reformados e as reformadas com pensões mais baixas, que terão um aumento indigno, inferior

a 3 €, ou seja, menos de 10 cêntimos por dia.

Perdem, enfim, os desempregados e as desempregadas que, por força de uma estimativa de crescimento

do desemprego totalmente fantasiosa e numa revelação de lamentável falta de sensibilidade social mínima,

verão as verbas para as políticas de apoio indecentemente suborçamentadas ao mesmo tempo que se lhes

prometem estágios como horizonte de vida.

Aplausos do BE.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo: O interesse nacional, que o

Governo, o PSD e o CDS invocam para justificar a sua aliança orçamental, não junta, por milagre, à volta do

Orçamento quem com ele ganha e quem com ele perde. Não há como ficar dos dois lados! O Governo, o PSD

e o CDS juntam-se ao lado de quem ganha; o Partido Socialista faz também uma escolha política clara e não

haverá para ela novas oportunidades

Pelo nosso lado, honraremos o compromisso que temos para com quem precisa de estabilidade e de

crescimento, mas de estabilidade e de crescimento a sério, no espaço das suas vidas quotidianas e não de ser

sempre mais e mais castigado e afastado de uma cidadania efectiva, e para com quem a democracia se

esvazia, a cada dia que passa, de conteúdo justo e denso. Em nome desse compromisso com os mais pobres

e do seu lugar primordial no desenho do interesse nacional, votaremos contra esta proposta de Orçamento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para proferir a intervenção de encerramento pelo Grupo Parlamentar

do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

começo com uma citação: «Uma nação endividada não é uma nação livre». Esta frase foi dita nesta Sala,

neste palanque, no dia 8 de Novembro de 2006. «Uma nação endividada não é uma nação livre» foi o que o

Primeiro-Ministro José Sócrates disse ao País, em Novembro de 2006, ao apresentar o seu 4.º Orçamento do

Estado.

Desde 2006 até hoje, com o Partido Socialista no Governo, com José Sócrates a Primeiro-Ministro, a dívida

do País cresceu mais de 25 pontos, quase 10 pontos por ano, e em 2009 passámos a dever mais do que a

riqueza que produzimos. Ora, se «uma Nação endividada não é uma Nação livre», hoje somos uma Nação

menos livre, mais dependente e vivendo até sob ameaça!

Aplausos do CDS-PP.

Ameaça externa das agências de notação, do rating da República, do crédito se tornar inacessível às

empresas e às famílias.

Mas também vivemos hoje sob um ameaça interna, de um Primeiro-Ministro e de um Governo que todos os

dias tentam intimidar o País com o fantasma da demissão. É nas dificuldades que se forjam as lideranças, mas

também é nas dificuldades que se expõem as fragilidades.

Portugal precisa de líderes com sentido patriótico, com sentido de serviço público, com sentido de missão e

não de um Governo que constantemente ameaça com cenários de demissão!

Aplausos do CDS-PP.

Às ameaças externas o CDS deu a resposta com o seu sentido de responsabilidade: não deixamos o País

sem Orçamento, lançado numa crise política quando já vive uma grave crise económica e social.

E é com esta autoridade que o CDS diz ao Governo, face as chantagens e ameaças: «deixem-se de fitas e

governem»!

Aplausos do CDS-PP.

E é bom que os portugueses saibam que se governar é decidir, reformar, legislar bem e estruturalmente,

100 dias passados, o que o Governo apresentou a este Parlamento foram rectificações e mais rectificações e

uma única lei, a do casamento entre pessoas do mesmo sexo. É isto governar? É esta a noção de prioridades

do Governo? Pode ser. Claramente não é a nossa!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o 9.º Orçamento do Estado do Eng. José Sócrates. Não

deixa de ser curioso que o Primeiro-Ministro, que gosta muito de invocar a pesada herança, seja o mesmo

Primeiro-Ministro que deixa a mais pesada das heranças às gerações vindouras e aos mais desfavorecidos e

excluídos. A pesada herança dos três «d»: do desemprego, do défice e da dívida.

Aplausos do CDS-PP.

A pesada herança de um crescimento económico anémico; a pesada herança dos números da pobreza que

não descem; a pesada herança de um em cada cinco jovens não conseguir, em Portugal, um posto de

trabalho!

O défice tem, em última análise, a assinatura deste Primeiro-Ministro, mas quem tem de assumir a

responsabilidade são todos os portugueses.

A dívida pública foi contraída por este Governo, mas quem a paga somos todos nós, especialmente os

mais jovens.

O desemprego é fruto do modelo económico deste Governo, mas quem sofre as suas consequências são

os portugueses.

Dizia José Sócrates – obviamente em campanha – que estava para nascer um Primeiro-Ministro que

tivesse feito mais pelo défice. É verdade, digo eu, mas também está para nascer um primeiro-ministro que

tenha feito mais pelo desemprego e mais pela dívida pública.

Aplausos do CDS-PP.

De 2005 a 2009, Portugal cresceu, em média, 0,32% ao ano, enquanto a média da União Europeia no

mesmo período foi de 1,78%. Em consequência, o endividamento passou de 70% para mais de 100% do

produto.

Não posso deixar aqui, hoje, de citar um economista francês que recentemente dizia o seguinte: «no

decurso dos últimos dois séculos, quando a dívida pública de um país atinge montantes superiores a 90% do

PIB, o crescimento foi, em média, 1,7%, contra os 3,7% de crescimento com uma dívida inferior a 30% e os

3% de crescimento quando o endividamento se situa entre os 30% e os 90%».

Este é o legado de José Sócrates. Uma economia que quase não cresce, um País que deve mais do que

aquilo que produz, uma sociedade em que 10 em cada 100 portugueses querem trabalhar e não conseguem.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos no encerramento da fase da

apreciação, na generalidade, deste Orçamento do Estado e é por isso que não queremos deixar de chamar a

atenção para um conjunto de pontos que foram importantes nesta discussão.

Nenhum Orçamento tem só medidas boas ou só medidas más. Registamos, por isso mesmo, os pontos

positivos.

Não há, pela primeira vez num Orçamento socialista, aumento de impostos ou aumento da carga fiscal.

Passará a ser possível, ao contrário do que o PS sempre disse no passado, rever o regime das penhoras e

das garantias, dando mais protecção aos contribuintes.

Passará a ser possível, ao contrário do que o PS dizia no passado, obrigar o Estado a compensar as suas

dívidas com os créditos fiscais que tem nas empresas e que passará, até, a ser possível, ao contrário do que o

PS dizia no passado, obrigar o Estado a devolver o IVA às empresas, em 30 dias, a partir de 2011.

Aplausos do CDS-PP.

Registamos que será possível chegar a um compromisso (impossível de alcançar no passado) para

majorar o subsídio de desemprego dos casais com filhos que se encontram ambos no desemprego.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em quanto? Diga lá, em quanto!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Em 20%, Sr. Deputado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Parece que é em 10%…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E lá estará o PCP, também, espero eu, para o votar

favoravelmente!

Estas não são medidas que façam a política de um país mas, pelo menos, são medidas num sentido

correcto.

Nesta fase do debate, também temos de deixar algumas reflexões para o futuro.

Primeira reflexão: com este modelo económico, não é possível gerar emprego, enquanto a despesa do

Estado atingir 50% do produto, e enquanto a dívida pública consolidada ultrapassar os 100%; enquanto o

crescimento económico for inferior a 1%, não será possível assistir à criação líquida de postos de trabalho.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Os mais recentes dados da OCDE demonstram que, em Portugal,

a mobilidade social parou; o elevador social, que é essencial numa sociedade dinâmica, está avariado e, com

este modelo económico, tão cedo, não se vai arranjar.

Aplausos do CDS-PP.

Segunda reflexão: a consolidação orçamental inscrita no Orçamento é feita, mais uma vez, essencialmente,

à custa da receita e não por um verdadeiro corte na despesa; sobem receitas de capital sem que, até ao

momento, ninguém tenha percebido como é que se tornam efectivas no futuro.

Quanto à despesa, o controlo é ténue, assistindo-se, mesmo, a uma subida das despesas com aquisição

de bens e serviços com consultorias e até mesmo às despesas estritamente de funcionamento dos ministérios.

Relativamente às empresas públicas, a despesa sobe aí e muito! É, aliás, notório que o Governo, neste

Orçamento, é pobre com as pequenas e médias empresas e é rico — eu diria mesmo, até, excêntrico — com

as empresas públicas. Esse, para nós, não é o caminho!

Aplausos do CDS-PP.

Terceira reflexão: num orçamento em que o Governo, por força da realidade e das circunstâncias, foi

forçado a «corrigir a mão» quanto ao défice, quanto à receita e quanto ao desemprego, eu diria mesmo que

este é o Orçamento verdadeiramente rectificativo quanto ao do ano passado. Cá estaremos para ver se o

Governo não vai ter de, face à realidade e ao Orçamento, rectificar a sua prioridade e o seu calendário no

TGV.

Quarta reflexão: relativamente à área social, preocupação central e constante da atenção do CDS,

reafirmamos o que sempre dissemos: é preciso gastar melhor e não gastar mais, é preciso dar a quem

precisa! Isso é, para nós, uma responsabilidade social. Só que, dar a quem abusa, dar a quem usa e não

precisa, dar a quem podia estar a trabalhar ou em formação é uma injustiça e uma irresponsabilidade.

Aplausos do CDS-PP.

O trabalho e a justiça social são valores essenciais numa comunidade. A nossa opção é retirar o que é

fraude, abuso ou engano para poder dar um pouco mais a quem trabalhou toda uma vida e, agora, quase

nada tem.

Quinta reflexão: na agricultura, continuamos a manifestar a nossa disponibilidade para melhorar e reforçar

a eficácia das regras do PRODER. Reconhecemos que há, hoje, um registo diferente, mas também sabemos

que as verbas inscritas não são suficientes para recuperar os atrasos na execução dos anos de 2008 e de

2009, provocados por um ministro que, na cabeça dos agricultores, será sempre «o da má memória».

Aplausos do CDS-PP.

Sexta reflexão: quanto à segurança, reafirmamos o erro que é deixar reduzir o número de efectivos,

quando o crime aumenta. É um erro, e vai ter consequências continuar a procrastinar a abertura do concurso

normal para a contratação de efectivos da PSP e da GNR.

Sétima reflexão: na área da saúde, vemos, com gosto, que finalmente o Governo esteja disponível para

contratualizar com as Misericórdias a realização de mais cirurgias e consultas. É positivo e ainda bem! E o

CDS, com a sua acção, tornou este protocolo também possível. E é com essa autoridade que chamamos,

agora, a atenção do Governo relativamente à unidose. Os senhores já a tentaram fazer por portaria, e não

resultou. Estejam, agora, disponíveis para vir ao Parlamento, com uma proposta de lei e cá encontrarão uma

proposta e sugestões do CDS.

Aplausos do CDS-PP.

Oitava reflexão: não nos esquecemos da questão demográfica. Pela primeira vez, em Portugal, nasceram

menos de 100 000 bebés, num só ano. Achamos que é possível fazer mais, a vários níveis, começando,

obviamente, por ter uma lei fiscal mais justa.

Ainda nesta sessão legislativa, vamos trabalhar, em profundidade, para mudar a lei, permitindo que a lei

fiscal seja um incentivo a quem quer ter mais filhos e que as famílias portuguesas, nesse sentido, se possam

realizar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Para terminar, refiro que este não é o nosso Orçamento e, em muitas matérias, este não é um bom

Orçamento. Mas sabemos que, neste momento, o que seria ainda mais dramático para o País, para as

empresas que querem investir, para os portugueses que querem um posto de trabalho para as famílias, que se

confrontam com empréstimos bancários e com contas por pagar, para os que acreditam que vale a pena

melhorar a sua vida através do esforço, do mérito e do trabalho, para todos os que se confrontam,

diariamente, com a crise económica e com a crise social, o pior de tudo era lançar Portugal numa crise

política.

Sabemos também que há ameaças do exterior que pairam sobre nós. Daí a nossa abstenção.

Pela nossa parte: responsabilidade, sentido de Estado e lealdade às instituições. Pela nossa parte:

Portugal!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para proferir a intervenção de encerramento em nome do Grupo

Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco.

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados:

Começam a faltar adjectivos a este Governo para qualificar as suas propostas de Orçamento de Estado.

O Orçamento do Estado de 2009, como todos se lembram, foi apelidado de «Orçamento da prudência e do

rigor»; agora, o Orçamento do Estado para 2010 de «Orçamento da responsabilidade e da confiança».

Uma vez mais, e infelizmente para o País, o Governo perdeu mais tempo no marketing do documento do

que a calcular, com rigor, as despesas e as receitas.

Aplausos do PSD.

Uma vez mais o Sr. Primeiro-Ministro veio a esta Assembleia, não para debater com os Deputados mas

para falar para as televisões.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — E V. Ex.ª?!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Uma vez mais, o Sr. Primeiro-Ministro pensa que os

portugueses, os Deputados e os Jornalistas não têm memória e não se lembram do que lhes foi dito, há

poucos meses atrás.

«Rigor» e «prudência» que, afinal, não passaram da tinta do papel. «Rigor» e «prudência» que «o vento

levou» ao longo do ano de 2009, na vertigem eleitoral que consumiu o Governo, em particular, o Primeiro-

Ministro e — pasme-se! — o próprio Ministro das Finanças.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Não vou, por isso, repetir o que já muito foi dito sobre a

situação caótica em que se encontram as contas públicas. Tão pouco vou lembrar os cinco anos de

sucessivas mentiras, erros e omissões com objectivos, claramente, eleitorais.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — É porque a verdade está aí, bem à vista de todos, bem à

mercê de todos. A verdade é que, no final destes últimos anos de governação, o Sr. Primeiro-Ministro

acumulou dois défices e duas dívidas: um défice de finanças e um défice de credibilidade; uma dívida pública

e uma dívida para com os portugueses e com o País.

Aplausos do PSD.

Sr. Ministro de Estado e das Finanças: a decisão que tomou, no ano passado, de esconder a real situação

das contas públicas teve vários custos: um custo de credibilidade junto das instituições financeiras, as mesmas

que, hoje, olham com desconfiança para as promessas e estimativas deste Governo; um custo de confiança,

junto dos portugueses que deixaram de acreditar no Governo; e um custo financeiro, um custo de centenas de

milhões de euros que o País teria poupado, se este Governo tivesse sido rigoroso e prudente na sua actuação,

e não se quedasse pelo vício do anúncio das virtudes que, depois, afinal não pratica.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Centenas de milhões de euros que, recordo, não são deste

Governo, são de todos os contribuintes.

Mas, em 2009, sob a capa da crise internacional, o Governo a tudo se permitiu. Aumentou o défice, como

quis, nas palavras do Sr. Primeiro-Ministro. E o Sr. Primeiro-Ministro conseguiu o que queria: ganhou as

eleições — as eleições «mais caras» da democracia portuguesa!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O problema do Orçamento não é a forma como o

Governo qualifica o documento que, hoje, é aqui viabilizado — nunca foi!

Como o Sr. Ministro e o Sr. Primeiro-Ministro bem sabem, por experiência própria, o papel aceita tudo o

que lá se quiser colocar; aceita, até, que o chamem de «Orçamento da responsabilidade e da confiança», na

exacta medida que aceitou, para 2009, os apelidos «de prudência» e «de rigor». Mas este Orçamento, Sr.

Ministro, não é, afinal, nem uma coisa nem outra. É um orçamento paliativo.

Aplausos do PSD.

Se for bem executado, atenuará as nossas dores, mas não apresenta soluções nem resolve qualquer um

dos problemas estruturais do País.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

E por isso este não é, nunca seria, o nosso Orçamento. Não é o orçamento do PSD. Não contém as

políticas que defendemos. Não consagra as políticas que seguiríamos.

O PSD assenta as suas opções numa política destinada a promover o investimento, destinada a promover

as exportações e destinada, sobretudo, ao apoio às empresas, nomeadamente às pequenas e médias

empresas.

Aplausos do PSD.

A economia portuguesa encontra-se fiscalmente sufocada e, enquanto esta asfixia fiscal não se inverter, o

nosso crescimento económico não apresentará o dinamismo que ambicionamos.

O Orçamento de Estado para 2010 rejeita esta orientação; continua a ver o mega investimento público

como motor da actividade económica e a carga fiscal como uma das suas principais soluções.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Aguardamos, por isso, pelo Programa de Estabilidade e Crescimento. Trata-se de um Programa que terá

de explicitar, claramente, o caminho a seguir, a médio prazo, para equilibrar as contas públicas; um Programa

que terá de conduzir, obrigatoriamente, a um défice inferior a 3% do PIB, até 2013; um Programa que terá de

ter em conta o interesse nacional, em detrimento de qualquer estratégia política e eleitoral;…

Aplausos do PSD.

… o mesmo interesse nacional que conduziu o PSD à viabilização, na generalidade, do Orçamento por via da

abstenção; o mesmo interesse nacional que sempre tem orientado o nosso partido; o mesmo interesse

nacional que, obviamente, tem de estar acima de tudo, nomeadamente dos pequenos truques que escondem

a verdade, e da ausência de informação que ilude a realidade.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: No último ano, o Sr. Ministro das Finanças

apresentou três Orçamentos nesta Assembleia — repito: três Orçamentos! Enganou-se três vezes, com os

resultados desastrosos que se conhecem para o País.

Desta vez, Sr. Ministro, não há margem para novos enganos, não há margem para novas oportunidades!

Aplausos do PSD.

O País deixou de ter margem para os erros deste Governo, para os seus sucessivos enganos e desculpas.

Este ano não há eleições. Era bom que o Sr. Primeiro-Ministro fosse corajoso. O País precisa de um

Primeiro-Ministro corajoso.

O País precisa de coragem!

Aplausos do PSD.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros, uma coragem franca, uma coragem leal, de olhos nos olhos.

Uma Coragem que os portugueses sintam como autêntica e não como encenação, para que seja possível

acreditar no futuro!

Aplausos do PSD, de pé.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para intervir neste período de encerramento do debate, em nome do Grupo

Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Irei falar

dos êxitos ao momento e dos desafios que temos pela frente.

Em primeiro lugar, referir-me-ei aos êxitos.

Como diz o Sr. Deputado Aguiar Branco — não diz bem, mas percebe-se —, este não é o primeiro

Orçamento deste Governo, porque ele está em funções desde a legislatura anterior. Ou, como dizia o Sr.

Deputado Paulo Portas, não são 100 dias, são 1700 e qualquer coisa...

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — ... e 98!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Então, vejamos o que foi feito por este Governo em termos orçamentais nos

últimos anos.

Não darei muitos exemplos: serão apenas umas 60 ou 70 medidas, todas elas questionadas então, mas

que hoje estão mais do que consolidadas e admitidas como boas, e que ainda aqui não foram referidas.

Em termos da receitas, refiro o combate nunca antes visto à fraude e à evasão fiscais, com informação à

Assembleia da República (através de relatórios anuais sobre a evolução desse mesmo combate), com

alterações às leis dos sigilos bancário e fiscal, de forma a dotar a administração fiscal e os poderes judiciais

dos instrumentos necessários a um combate forte à fraude e à evasão fiscais,…

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — … e com a recuperação de atrasados, quer em termos fiscais quer em

termos de segurança social. Nunca antes foi feita tanta recuperação de atrasados.

Refiro ainda: o combate ao planeamento fiscal agressivo a grandes empresas;…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não me faça rir, Sr. Deputado!

O Sr. Afonso Candal (PS): — … o regime de benefícios fiscais aos cidadãos portadores de deficiência,

mais justo e abrangente do que alguma vez existiu; o agravamento do IRS para os rendimentos mais altos

com a criação de um novo escalão (o escalão máximo dos 42%); o fim de deduções e isenções injustificadas

em sede de IRC, nomeadamente para o sector financeiro, bem como o agravamento de taxas liberatórias

aplicadas às empresas em determinado tipo de custos que não têm grande razão de ser considerados na sua

plenitude; um novo e mais baixo escalão do IRC, a favor das pequenas e médias empresas, e também um

regime fiscal mais favorável a favor da interioridade e, logo, da coesão nacional.

Em termos de despesas, na Administração Pública reduziu-se o número de funcionários, paulatina e

tranquilamente, sem dramas…

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — … e sem despedimentos maciços, como alguns partidos defenderam, de

centenas de milhares de funcionários públicos, de um dia para o outro;…

Aplausos do PS.

… fez-se a recolocação de funcionários públicos dos serviços onde havia funcionários a mais para os serviços

onde havia carência de funcionários, recolocação há muito exigida e feita com dificuldades, é certo, mas feita

como nunca antes tinha sido; e a racionalização de imputação de custos dos serviços públicos,

nomeadamente no que toca a rendas, para racionalizar a despesa, a ocupação dos espaços e as despesas de

funcionamento dos serviços públicos.

Na administração local foram fixados limites ao endividamento com sentido. A administração local viveu

anos a fio em que os limites de endividamento eram calculados não em função do montante em dívida mas em

função dos encargos que decorriam desses montantes, o que levou a situações que hoje são de razoável,

para não dizer total, desespero de muitas e muitas autarquias deste país.

Essa situação foi resolvida pelo governo anterior ou, se quiserem, por este Governo, mas, infelizmente, foi

retomada pelo PSD e pelo PP na aplicação às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores… Ou seja, foi

dado um passo atrás nas regiões quando se deu um passo em frente na administração local, nas câmaras

municipais.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Também foram aplicadas regras mais claras e justas nas transferências,

quer para os municípios quer para as freguesias, com uma maior delegação e transferência de competências

e uma maior responsabilidade do poder local, porque este já deu provas de ser merecedor dessa maior

competência e dessas maiores responsabilidades.

Na questão regional, é de destacar ainda: o reforço da solidariedade e da coesão nacional em relação à

Madeira e aos Açores, de forma justa e equitativa em relação ao todo nacional, partilhando esforços e

benefícios, e a definição de regras claras favorecedoras do relacionamento mais transparente, claro, justo e

defensável.

Mas há mais!

Há mais do lado da despesa nos grandes agregados, no Serviço Nacional de Saúde, em que, anos a fio, a

suborçamentação foi crónica: a verdade das contas do Serviço Nacional de Saúde era uma miragem, não

havia informação nem transparência, não se sabia a quantas andava o SNS!

Ora, essa transparência, essa verdade foi conseguida com o reforço dos serviços de saúde públicos,

nomeadamente em áreas tão importantes, há tanto tempo exigidas, mas nunca antes trabalhadas, como a dos

cuidados continuados, uma das áreas fundamentais para a nossa população mais desfavorecida e mais

desguarnecida; …

Aplausos do PS.

… ou a das unidades de saúde familiar, como «porta de entrada» do Serviço Nacional de Saúde, há tanto

apregoada nos cuidados primários. Esta nova modalidade, muito mais operacional e que muito melhor

responde às necessidades dos cidadãos, hoje não foi falada e devia ter sido, porque é mais uma das medidas

de mérito deste Governo, nunca antes feita por governo algum!

Também a reorganização das urgências hospitalares, de que tanto se falou e que, por isso, não deixa de

ser estranho que não tenha sido falada agora, neste debate. Na verdade, nada disso é estranho porque, não

obstante a contestação, porventura legítima, e os temores das populações, o resultado é hoje inquestionável e

há, claramente, um favorecimento dessas populações, dos serviços hospitalares de que beneficiam.

O reforço do INEM foi mais uma aposta. O INEM existe há muito, mas hoje é uma entidade absolutamente

fiável, as pessoas sentem-se protegidas pelo INEM, que está dotado de meios, de capacidade, de

profissionais, de acesso como nunca antes esteve. É uma nova realidade que não tem tantos anos como

possamos imaginar, porque está igualmente consolidada.

O encerramento dos blocos de parto foi mais uma medida que tanta polémica gerou, nomeadamente da

parte do PSD. Mas a verdade é que as mulheres grávidas encontram a assistência e o acompanhamento

necessários e, ao mesmo tempo, a segurança para um momento decisivo das suas vidas e da vida dos seus!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Em Badajoz!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Tudo isto está hoje consolidado e, por isso, não mereceu qualquer

apontamento por parte da oposição.

Aplausos do PS.

A matéria da segurança social também foi muito pouco referida: muito se ouviu falar de indicadores, mas

pouco se ouviu falar dos serviços públicos que servem a vida quotidiana dos portugueses e das portuguesas.

A justiça inter-geracional mantém-se e foi reforçada: as novas gerações têm de contribuir para que as

gerações mais antigas tenham direito à sua pensão de reforma. Mas a verdade é que o regime tem de ser

igualmente justo, numa lógica de sustentabilidade para que estas mesmas novas gerações tenham a garantia

de que, um dia mais tarde, também terão o proveito do seu sacrifício de hoje. Isso foi conseguido e nunca

ninguém — apesar de essas alterações terem sido tão questionadas —, alguma vez, propôs em concreto

voltar atrás, porque não faz sentido o que existia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É falso!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Faz sentido o que temos hoje, independentemente de haver acertos e

melhoramentos a introduzir. Refiro-me à responsabilidade, à complementaridade das prestações e, acima de

tudo, à sustentabilidade da segurança social, a par da sustentabilidade das finanças públicas.

Em termos estruturais, foi feito tanto e muito pouco foi referido hoje, e percebe-se porquê — são dados

adquiridos. Em todo o caso, é bom que estes exemplos sejam lembrados porque são razoavelmente recentes

e quem os fez fê-los num quadro de consolidação orçamental, que voltará a fazer neste momento, em que tal

é necessário.

Em termos da formação e qualificação, sublinho o programa Novas Oportunidades, tão questionado mas,

depois, tão esquecido nos debates sérios e com contraditório, ou quando tem de enfrentar-se as pessoas que,

ao fim de uma vida de trabalho, entenderam — e bem! — melhorar a sua condição e qualificarem-se já com

idade avançada: voltar à escola e melhorar as suas qualificações!

Na educação, as aulas de substituição, que foram tão questionadas, já não o são — esta medida está

consolidada. O mesmo se diga em relação ao encerramento de escolas com menos de 10 alunos: foram

encerradas mais de 2000 escolas. Houve contestação? Sim, houve, muito promovida e provocada pelos

partidos da oposição. Essa contestação existe hoje? Não existe, porque as soluções que foram apresentadas

a esses alunos, a essas famílias, ao futuro do País são melhores do que as que existiam até então.

A escola a tempo inteiro, a avaliação de professores, o ensino tecnológico há tanto tempo reclamado, o

combate ao abandono escolar, todas elas foram medidas difíceis mas, hoje, estão no terreno e em prática.

Também a escola inclusiva, o reforço da acção social escolar, a reforma do ensino superior, a aposta na

ciência, a atracção e fixação de investigadores, nacionais e estrangeiros, e o melhoramento do parque escolar

transformam, já hoje, a realidade das escolas no nosso país.

Aplausos do PS.

A modernização do País, com o plano tecnológico, era um slogan, uma miragem. Só que hoje a realidade

do País é completamente diferente: já não se tenta ridicularizar o plano tecnológico, porque hoje todos os

portugueses sabem que o plano tecnológico era uma mensagem, uma aposta, uma estratégia de

modernização do País,…

Risos do Deputado do PSD José Eduardo Martins.

… que está presente na vida de cada um, na vida dos serviços e na vida das empresas.

O nível de serviços públicos online «bate-se» com o que existe em qualquer país do mundo; a famosa

«Empresa na Hora», de que já não se fala, mas que foi premiada, também não encontra paralelo mesmo nos

países mais desenvolvidos.

O Magalhães, a distribuição de computadores portáteis a tantas e tantas crianças, a tantos e tantos

professores,...

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Já cá faltava o Magalhães!…

O Sr. Afonso Candal (PSD): — … tantas e tantas famílias com acesso à banda larga e a computadores

que, de outra forma, não teriam!

Aplausos do PS.

Muito, muito foi feito!

Na Administração Pública, promoveu-se o fim das carreiras especiais, o fim dos regimes especiais de

protecção na saúde.

Existiam 1400 carreiras na função pública: como é possível gerir isto? O PSD e o CDS sempre conviveram

tranquilamente com esta realidade absolutamente ingerível.

Vozes do PS: — claro!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Porquê? Porque mudar é difícil e, por vezes, tem custos — custos de curto

prazo, porque hoje já ninguém o questiona. De 1400 carreiras, restam hoje 3 carreiras. Hoje, o sistema é

inteligível por quem tem de geri-lo, é inteligível por quem faz parte dele, é inteligível para o País e permite, de

facto, uma gestão efectiva do poder político sobre a Administração Pública.

Até então, não era, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite! V. Ex.ª deu um contributo, que não sairá da

memória dos portugueses, em 1989, enquanto Secretária de Estado do Orçamento, com o novo sistema

retributivo, que criou, obviamente, uma desregulação na área que demorou dezenas de anos a compor. Ou

seja, sobre matéria de Administração Pública, a Sr.ª Deputada devia estar mais sossegada, ainda que perceba

o seu entusiasmo, porque os dias que se aproximam são de grande entusiasmo para V. Ex.ª…

Aplausos do PS.

O saneamento da sustentabilidade de instrumentos tão importantes para os funcionários públicos, como

sejam a Caixa Geral de Aposentações e a ADSE, são importantes, mas têm de ser sustentados e sustentáveis

para que não sejam os contribuintes portugueses, os trabalhadores do sector privado a terem de subsidiar um

regime que é mais favorável e que só beneficia os funcionários públicos. Essa aposta foi feita. Esse

saneamento e essa sustentabilidade estão em curso e serão conseguidos para manter os instrumentos,

porque são importantes.

Passo à questão energética, já aqui falada neste debate pela voz do Partido Socialista.

Risos do Deputado do PSD José Eduardo Martins.

Tanto e tanto se falou nas apostas necessárias — Portugal tem tantos rios, Portugal tem tanto vento,

Portugal tem tanto sol! É verdade, mas nunca foi feito nada para aproveitar esse potencial. Hoje, a realidade

do País é diferente; hoje, o País é referenciado como aproveitando bem as energias alternativas, do vento, da

água, do sol e do mar.

Aplausos do PS.

Risos do CDS e do PSD.

Quanto a novos apoios sociais, não ouvi crítica nenhuma ao complemento solidário para idosos; aos apoios

para as famílias, ao abono de família diferenciado, com reforço para os mais carenciados e para quem tem

mais filhos; ao abono e apoio à gravidez das mulheres, estando consagrado, neste Orçamento, um benefício,

uma conta-poupança para todas as crianças que nasçam no País.

Há necessidade de estimular a natalidade. Há quantos anos ouvimos isso? Alguma vez foi feita alguma

coisa? Só agora, só por este Governo!

Aplausos do PS.

Relativamente ao aumento do salário mínimo nacional, que vergonha era para o País o nível de salário

mínimo que tinha. É verdade. Mas foi este Governo que fez os aumentos históricos sucessivos do salário

mínimo nacional. Não foi o Deputado Paulo Portas, não foi a Dr.ª Manuela Ferreira Leite — não foram —, foi o

Governo do PS, foi o Eng.º José Sócrates que aumentou o salário mínimo nacional, com os parceiros sociais,

em concertação.

Aplausos do PS.

Também nunca antes se tinha ouvido falar de protecção civil.

Risos do PSD e do CDS.

Ou eram os bombeiros ou era a polícia. Eram várias entidades que pontualmente se entrecruzavam e

conversavam. Hoje, a protecção civil é uma entidade una, ainda que seja composta pelas mesmas entidades,

coordenada, activa, planeada, com perspectiva estratégica de antecipação, é uma realidade. Os portugueses

confiam no seu sistema de protecção civil porque o mesmo tem dado bons resultados, mas toda essa máquina

foi montada pelo governo anterior, não foi montada por mais ninguém!

Aplausos do PS.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E os 600 000 desempregados?

O Sr. Afonso Candal (PS): — Quanto a mobilidade, Portugal é um país periférico, por isso é evidente que

tem de apostar nos seus portos de mar, que são uma mais-valia.

Ninguém vem a Portugal, do centro da Europa, de carro, a não ser os nossos emigrantes, que por lá

trabalham e por lá vivam — as pessoas ou vêm de avião ou de comboio, e nós não temos comboio que nos

ligue ao centro da Europa.

Temos de olhar às acessibilidades, à mobilidade do País — aeroportuária, portuária, ferroviária. São

desafios estruturais para o futuro do País, porque os problemas do País não advêm de termos um TGV e de

termos gastos com o TGV ou com o novo aeroporto. Os problemas advêm, sim, de não os termos e por

estarmos periféricos em relação ao centro da Europa e em relação ao continente americano.

Aplausos do PS.

Na área política e social, pôs-se fim aos regimes especiais para os políticos e para os titulares de cargos

públicos. Sr. Deputado Paulo Portas, deixe lá a demagogia, porque o essencial já foi este Governo que fez,

acabando com essas discriminações positivas que existiam, essas, sim, sem grande justificação.

Procedeu-se à limitação dos mandatos executivos. Todos? Não, menos na Madeira!

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Ah, lá vem a Madeira!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Nos Açores também não se aplica, mas os Açores, de moto próprio,

inscreveram essa limitação de mandatos. Só na Madeira é que não há limitação dos mandatos executivos,

porque o PSD obstaculizou que essa regra se aplicasse às regiões autónomas, uma vez mais, com receio do

Dr. Alberto João Jardim.

Aplausos do PS.

Uniões de facto, lei do divórcio,…

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Ora aí está um belo exemplo!…

O Sr. Afonso Candal (PS): — … Lei da Nacionalidade, Lei da Paridade, combate à violência doméstica —

tudo foi feito, e não foi pouco. Participação da oposição: zero! Zero em termos de espírito construtivo em

relação a estas medidas, não tendo hoje a oposição a desfaçatez de as questionar porque hoje admite que

foram boas, que foram contra a sua vontade mas a bem do País.

Aplausos do PS.

E tudo isto num quadro de consolidação das finanças públicas,…

Protestos do Deputado do PSD José Eduardo Martins.

… sem nenhum expediente como o contrato com o Citigroup ou a inclusão do fundo de pensões da Caixa

Geral de Depósitos na Caixa Geral de aposentações. Nenhum! E isso foi feito.

Aplausos do PS.

Resultados há muitos, o problema é que, entretanto, a crise financeira alastrou…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!…

O Sr. Afonso Candal (PS): — É verdade! Alastrou a todos os países, à economia de todos os países.

E de acordo com o bom e velho ditado «se andaste a poupar para um dia mau, começa a gastar», o

Governo assim fez. O Governo esteve a poupar em benefício do País mas, perante as dificuldades das

empresas nacionais e das famílias portuguesas, não olhou a meios para corresponder às necessidades para

sustentar um momento difícil, sendo que, felizmente, a economia conseguiu manter-se a níveis que outros

países europeus, porventura tidos como mais avançados, não conseguiram sustentar.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Concluo já, Sr. Presidente.

Hoje, temos novos desafios. Para além dos desafios relacionados ainda com as consequências

económicas dessa crise, temos o desafio político, porque a uma maioria absoluta do PS sucedeu uma maioria

relativa do PS.

Hoje, a oposição tem redobradas responsabilidades na construção das soluções para o País. O PS não o

pode fazer sozinho. O PS é Governo, ganhou as eleições, ninguém questionou as opções consagradas no

Programa do Governo, que aqui foi discutido. Ninguém quis votar contra o Programa do Governo, logo, hoje

têm de assumir a responsabilidade de considerar como questão central aquilo que lá está inscrito, na certeza,

porém, de que o próprio Governo tem demonstrado, em sucessivos momentos, abertura ao diálogo, à

conversação, à concertação. Mas, para isso, a oposição tem de procurar a convergência, não andar à busca

da divergência. O País exige convergência e não busca divergência.

Srs. Deputados, não sei se o PSD pode, fruto das suas questões internas legítimas, onde não entrarei, ter

um contributo tão activo quanto podia ter noutros momentos. Espero que o tenha.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.

O Sr. Afonso Candal (PS): — E espero também que o CDS-PP assuma uma postura de responsabilidade,

que neste debate não teve, quando o Sr. Deputado Paulo Portas disse, esta tarde, que o CDS-PP renovava o

seu sentido de voto na generalidade com a abstenção e que faria todos os possíveis para manter essa

abstenção na votação final global. Todos os possíveis?! Estamos a falar de quê?! O que sugiro é que o CDS-

PP não faça nada e se abstenha de facto, tal como disse, publicamente, que iria viabilizar este Orçamento.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o momento não é fácil,…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não é nada fácil!

O Sr. Afonso Candal (PS): — … mas Portugal e os portugueses têm a capacidade para, uma vez mais,

ultrapassar os desafios. Não são quaisquer desafios, é a crise mais grave das nossas vidas, é a crise mais

grave da democracia portuguesa, é a crise mais grave das últimas décadas. E, por isso, todos temos

responsabilidade na ultrapassagem desses problemas.

Temos de buscar convergência, mas Caras Deputadas e Caros Deputados, uma coisa é certa: o Governo

tem responsabilidade porque é Governo, mas a oposição tem de ter a responsabilidade de fazer oposição

construtiva e também de respeitar quem ganhou as eleições e quem está no Governo.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito foi

dito, ao longo destes dias de debate, sobre a situação económica do País, da Europa e do mundo. E muito se

disse aqui sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2010. Muito. Mas agora, que a discussão na

generalidade se encerra, há um único facto político que fica, há um único facto político que conta: este debate

confirmou aquilo que os portugueses queriam saber — o Orçamento apresentado pelo Governo foi capaz de

reunir as condições políticas necessárias para ser aprovado neste Parlamento.

Aplausos do PS.

De facto, a aprovação do Orçamento foi aqui garantida não apenas pelo Partido Socialista, que dispõe de

maioria relativa nesta Assembleia, mas também pelos partidos da oposição — PSD e CDS —, que

formalmente confirmaram neste debate a sua decisão de viabilizar o Orçamento tal como foi apresentado pelo

Governo.

O Parlamento dá, assim, um sinal de responsabilidade e de maturidade democrática, ao mesmo tempo que

o País dá para todos os agentes económicos, internos e externos, uma imagem de estabilidade política e de

governabilidade, que é um contributo decisivo para o reforço da confiança nas nossas instituições, na

governação do País e na nossa economia. É isso que conta, é isso o mais importante.

Aplausos do PS.

O Governo, é preciso que se diga, trabalhou com seriedade para este resultado. Caíram por terra, de uma

só vez, todas aquelas construções, pacientemente alimentadas por comentadores políticos de toda a espécie,

que imaginavam que o Governo do Partido Socialista, por uma qualquer deficiência genética, seria incapaz do

diálogo que o novo quadro parlamentar torna indispensável.

A realidade encarregou-se de desfazer mais esse engano. Desde o primeiro dia — e os portugueses são

disso testemunhas —, o Governo, com toda a abertura, procurou construir com os diversos partidos da

oposição um quadro de diálogo que pudesse garantir as condições de estabilidade e de governabilidade de

que o País precisa, e não apenas para este ano, mas para toda a Legislatura. Fê-lo sempre com toda a

transparência e com toda a paciência.

Depois daquela memorável recusa inicial de diálogo por parte dos partidos da oposição, ficaram claras as

duas difíceis provas políticas que este Governo de maioria relativa teria de superar logo de entrada, nos

primeiros dias da governação: primeiro, o contencioso da avaliação dos professores; segundo, a viabilização

do Orçamento do Estado para 2010.

A verdade é que, com o acordo celebrado entre a Sr.ª Ministra da Educação e os sindicatos dos

professores, e agora com a garantia política obtida neste debate do Orçamento, podemos afirmar que essas

são, hoje, provas superadas — provas superadas a bem dos portugueses e a bem de Portugal!

Aplausos do PS.

Em todos os países, em qualquer democracia, é na aprovação do Orçamento que se jogam as condições

básicas para que um Governo possa governar e prosseguir a sua política, em conformidade com o mandato

popular. E, de facto, não faria nenhum sentido, os portugueses não perceberiam, que, poucos meses depois

das eleições legislativas de Setembro, que deram uma vitória muito expressiva e clara ao Partido Socialista, a

oposição recusasse ao Governo um instrumento que todos sabem ser absolutamente indispensável à

governação, precipitando o País numa crise política totalmente inconveniente.

E menos sentido faria a inviabilização do Orçamento num momento como aquele que atravessamos. Um

momento em que o País precisa de consolidar, com estabilidade e confiança, o crescimento da economia, que

é essencial para combater o desemprego, ao mesmo tempo que dá — como tem de dar — sinais

absolutamente claros de que vai iniciar, desde já, um caminho seguro para a consolidação das contas

públicas.

Aplausos do PS.

Por tudo isto, a confirmação das condições políticas para a aprovação do Orçamento apresentado pelo

Governo constitui, sem dúvida alguma, a principal conclusão política do debate que aqui se travou.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No momento presente, o País não precisa apenas de um

Orçamento, qualquer que ele seja. O País precisa deste Orçamento, o Orçamento que o Governo apresentou

e que corresponde ao seu Programa — o Programa que os portugueses votaram para virar definitivamente a

página desta crise.

A política económica e orçamental do Governo corresponde a uma estratégia clara, de ambição mas

também de responsabilidade, para fortalecer a confiança.

Como ficou claro, a nossa primeira prioridade é a recuperação da economia e do emprego. Por isso,

manteremos, enquanto for adequado, as medidas anticrise de apoio às empresas e ao emprego; reforçaremos

o apoio às exportações, no quadro de uma estratégia concertada para a internacionalização das pequenas e

médias empresas; e promoveremos, como temos feito, o investimento público ou induzido pelo Estado, dando

novas oportunidades de emprego e acelerando a modernização do País em domínios decisivos, como a

qualificação das escolas, a construção de novos hospitais, a construção de creches e de outros equipamentos

sociais, a construção de barragens, a implementação de redes de nova geração, a qualificação do sistema

logístico e a renovação das infra-estruturas de transportes.

Aplausos do PS.

Este é o caminho certo, e é neste caminho que nos propomos andar para a frente. Graças a ele, a nossa

economia teve um crescimento menos negativo do que a economia europeia; fomos dos primeiros a sair da

situação de recessão técnica; teremos, já em 2010, um cenário de crescimento (embora ainda moderado) e,

em 2011, cresceremos mais ainda, numa evolução certamente progressiva, mas que queremos que traduza

uma trajectória segura e sustentada. Só assim, sem voltar as costas à economia e ao investimento,

poderemos também alcançar os resultados que todos desejamos no domínio fundamental da criação de

emprego.

Mas este Orçamento não ilude, nem ignora, os problemas estruturais da competitividade da economia

portuguesa.

E não deixa de ser extraordinário, Srs. Deputados, ver aqui o ar sofrido daqueles que, à nossa direita, se

proclamam agora atormentados com os problemas estruturais da competitividade do País, quando os vimos

combater, uma a uma, todas as reformas estruturais que o governo anterior teve a coragem de fazer para

modernizar a economia, modernizar a sociedade, modernizar o Estado!

Aplausos do PS.

Fosse na segurança social ou na Administração Pública, nas leis do trabalho ou na formação profissional,

na saúde ou na educação, bem os vimos do lado de lá, procurando tirar ganhos políticos de ocasião, a

pretexto de toda e qualquer resistência à mudança. Pelos vistos, nessa altura, a competição pelos votos

contava mais do que a competitividade do País!

Aplausos do PS.

Pois este Orçamento permanece fiel ao dinamismo reformista para superar bloqueios estruturais e para

vencer os desafios do futuro: renovando o parque escolar e apostando nas qualificações; assumindo o

contrato de confiança com o ensino superior; investindo na ciência e na cultura; combatendo a dependência

energética e reforçando o sector exportador; promovendo a eficiência do sector produtivo; qualificando a rede

logística e o sistema de transportes; e prosseguindo o imparável movimento de simplificação administrativa e

de combate sistemático à burocracia, a benefício dos cidadãos e das empresas. É por aqui que passa a nossa

agenda de ambição para a competitividade da economia portuguesa.

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento que o Governo apresentou é também, como se

impunha, um Orçamento de responsabilidade, porque assume o rigor e a eficiência no investimento e na

despesa pública, porque reduz desde já o défice em 1 ponto percentual do PIB, com medidas sérias e

corajosas de controlo da despesa primária do Estado, e porque se articula com uma estratégia consistente de

redução progressiva do défice orçamental até um valor inferior a 3%, em 2013.

É a esta estratégia do Governo para a política económica e orçamental que o Orçamento para 2010 dá

plena concretização. E não poderia ser de outra forma. Em circunstância alguma poderia o Governo permitir

que se instalasse a dúvida sobre a sua capacidade para conduzir a política orçamental. Isso seria um péssimo

sinal, em particular num momento tão difícil e exigente como aquele que atravessamos.

A nossa economia precisa de uma política orçamental credível, com um rumo claro, prosseguida por um

Governo com capacidade de liderança, capaz de definir a sua política e de a executar. Em suma, a nossa

economia precisa de um Governo com plenas condições para governar.

Há semanas, queixavam-se alguns de que o Governo estaria simplesmente a dramatizar, numa querela —

agora dita ladainha — que acusavam de ser artificial. E tudo apenas porque aos partidos da oposição tinha

ocorrido — vejam só! — baixar os impostos numa manhã de sexta-feira e retirar ao Orçamento uma centenas

de milhões de euros, sem cuidar do equilíbrio orçamental. Como se baixar ou não baixar os impostos, num

momento como este, fosse uma coisa sem qualquer importância e como se o Governo tivesse de aceitar

governar a qualquer preço e com qualquer política orçamental! Percebe-se, hoje, com total clareza, perante a

evolução da situação económica e dos mercados, quem é que, afinal, tinha razão e como esse teria sido um

sinal profundamente errado, de facilitismo, de absoluta irresponsabilidade e, numa palavra, de total

desgoverno da política orçamental.

Aplausos do PS.

Por isso, é tão importante que o País tenha não apenas a garantia de um Orçamento para 2010, mas a

garantia de que vai ter este Orçamento — o Orçamento para a confiança proposto pelo Governo, para cumprir

o seu programa e executar a sua política económica e orçamental, onde a ambição vai de par com a

responsabilidade.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante um Orçamento que é de ambição e é também de

responsabilidade, a oposição que temos divide-se: uma parte, está mais contra a ambição; outra parte, está

mais contra a responsabilidade.

Ao PSD, maior partido da oposição, é sobretudo a ambição que incomoda. É que, realmente, a ideia de

preparar o futuro, de modernizar o País, de mobilizar as energias dos portugueses, de tomar decisões e andar

para a frente, de pôr fim aos crónicos adiamentos nos investimentos públicos, nada disso fará sentido para

quem insistiu em trazer aqui, mais uma vez, o discurso negro do pessimismo e da descrença, um discurso que

não conquistou nem convenceu os portugueses — ou, como aqui reconheceu ontem a Dr.ª Manuela Ferreira

Leite, em jeito de despedida, os portugueses «comigo, não se convenceram de certeza»…

Aplausos do PS.

Bem vistas as coisas, o problema é que o PSD não compreendeu ainda, ao fim de todos estes anos, que

não pode continuar a fazer um discurso sobre o País que é um discurso de uma nota só: antes, era o défice;

agora, é o endividamento externo. A obsessão é outra, é verdade, mas o «filme», lá no fundo, é o mesmo —

são os mesmos actores e é o mesmo argumento.

A verdade é que não se resolve o défice virando as costas à economia; tal como não se resolve o problema

do endividamento externo virando as costas à ambição de modernizar o País e virando as costas ao reforço da

competitividade da economia portuguesa!

Aplausos do PS.

Por isso, o Orçamento que o Governo apresenta reduz o défice, mas não obedece a qualquer obsessão

com o défice: antes mantém a prioridade à economia e ao emprego, ao mesmo tempo que permanece fiel à

agenda de reformas para a modernização do País.

Por seu turno, a esquerda à nossa esquerda não se conforma com a responsabilidade na política

orçamental. A ideia de reduzir o défice, de conter a despesa, de assumir que a consolidação das contas

públicas é condição para um crescimento económico sustentado, é qualquer coisa que não bate certo com os

preconceitos ideológicos de uma esquerda conservadora que não muda, nem mesmo diante das evidências,

simplesmente porque decidiu que não havia de mudar.

Para eles, responsabilidade na política orçamental é coisa da direita, imposição de Bruxelas, expressão

acabada do pensamento neoliberal. E apresentam-se como pretensos intérpretes da «verdadeira esquerda» e,

num manifesto excesso de zelo, chegam até a ensaiar, como aqui caricatamente sucedeu, a condição de

legítimos intérpretes do pensamento keynesiano, da tradição social-democrata europeia e — imagine-se! — do

próprio programa do Partido Socialista. Mas, convenhamos Srs. Deputados, isso é ir um pouco longe demais!

Aplausos do PS.

A verdade é que a responsabilidade na política orçamental é própria de quem quer garantir a

sustentabilidade das políticas sociais e o futuro da própria protecção social do Estado. É que um Estado

endividado pelo peso de défices crónicos não poderá garantir a segurança social pública, a escola pública e o

Serviço Nacional de Saúde. Nem estará em condições para fazer o que, felizmente, pudemos agora fazer para

enfrentar esta crise: apoiar a economia, apoiar o emprego e reforçar o apoio social às famílias. E pudemos

fazê-lo porque, em devido tempo, realizámos o processo de consolidação orçamental que a esquerda

conservadora sistematicamente combateu. Mas se essa esquerda conservadora ainda não compreendeu isto

e insiste em dizer que promover o investimento público, qualificar os serviços públicos, tornar mais eficiente a

Administração e salvar a protecção social do Estado é o mesmo que fazer uma política de direita, não é tanto

porque não compreenda as diferenças mas, sobretudo, porque não lhe dá jeito compreendê-las.

Aplausos do PS.

Já a oposição do CDS tem dias. Na solenidade das suas aparências, a linha de rumo até parece ser a

redução da despesa. Esmiuçando melhor, logo se percebe que o CDS não consegue resistir à tentação de

propor sistematicamente o aumento da despesa, ao mesmo tempo que não há nenhuma proposta de redução

da despesa que o convença. Se o Governo congela os salários da função pública, aí temos o CDS a contestar

a situação em que ficam os funcionários públicos. Se o Governo resolve adiar uma concessão rodoviária que

seja, logo o Dr. Paulo Portas manda levantar um Deputado do CDS da terceira fila para dizer, azar dos azares,

que era mesmo essa a estrada que era preciso fazer!

A verdade é esta e está bem à vista de todos: a posição do CDS varia ao sabor das conveniências,

segundo um único critério — onde lhe pareça que possa haver um voto para ganhar o CDS está lá.

Aplausos do PS.

Mas onde a oposição de direita e a oposição da esquerda conservadora estranhamente se encontraram foi

no apoio solidário e coligado que decidiram prestar para garantir o aumento da despesa e o aumento do

endividamento do Dr. Alberto João Jardim e do Governo Regional da Madeira, ou, como diz o Partido

Comunista, para garantir a ligeira correcção das transferências para o Governo Regional da Madeira, uma

correcção tão «ligeira» que custará a todos os portugueses mais 150 milhões de euros só neste ano.

Quando se chega à Madeira lá se vai o que resta da coerência dos partidos da oposição em matéria

orçamental: à esquerda, fecham-se os olhos, muito convenientemente, à flagrante injustiça na distribuição dos

recursos públicos, que prejudica gravemente as regiões mais desfavorecidas do País;…

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

… à direita, evaporam-se, por milagre, todos os apelos à contenção da despesa e à redução do

endividamento.

Ainda vem o PSD falar de coragem e o Dr. Paulo Portas falar de sentido de Estado. Dirão, talvez, que é um

caso singular, uma excepção, e que a excepção faz a regra. Neste caso não. Esta excepção não faz regra

alguma! O que esta excepção faz é uma injustiça e, francamente, que diabo de excepção os senhores haviam

de arranjar!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falemos agora de confiança, porque é este o objectivo fundamental

do Orçamento que o Governo apresentou.

Quando a oposição se manifesta, à direita, contra a ambição do Orçamento e, à esquerda, contra os seus

sinais de responsabilidade, podemos, porventura, ver aí ainda as marcas de certos preconceitos ideológicos

que, apesar de tudo, perduram. Mas o que não podemos compreender, nem aceitar, é que a oposição se

oponha ao reforço da confiança, porque só o reforço da confiança poderá garantir à nossa economia o

definitivo «virar de página» nesta crise, que corresponde ao interesse de Portugal e dos portugueses.

Não faz, pois, qualquer sentido que a mesma oposição que se apresenta aqui disposta a viabilizar este

Orçamento anuncie, no mesmo momento, que pretende dar luta à recuperação da confiança, que é o objectivo

primeiro do Orçamento e que é essencial para o futuro da economia portuguesa,…

Aplausos do PS.

… porque verdadeiramente é este o desafio e não outro. A estabilidade política e a garantia dos instrumentos

de governabilidade não são um fim em si mesmo. A responsabilidade a que o interesse nacional nos convoca

vai mais longe e diz respeito a relançar a economia e a prosseguir o rumo de consolidação das contas

públicas, que dará sustentabilidade ao crescimento económico. E, neste caminho de responsabilidade, a

confiança não é facultativa, é uma condição essencial de sucesso.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Presidência: — Por isso, o Governo, ao apresentar aqui o primeiro Orçamento desta

Legislatura, convida as diversas forças políticas representadas neste Parlamento a colocarem-se, com sentido

das responsabilidades, ao lado do reforço da confiança, mesmo que para isto tenham de «virar a página» no

discurso pessimista que marcou a oposição nos últimos anos. Acreditem, este é o melhor contributo que

podem dar para servir o interesse nacional.

Bem sei que isto pode ser pedir muito, sobretudo quando os tempos não são inteiramente favoráveis ao

maior partido da oposição, que tanto se agita por estes dias em clima de nervosismo, com eleições internas à

porta. Estranhamente, aliás, o PSD tinha anunciado, como todos se recordam, justamente em nome da

responsabilidade, que adiaria a questão da sua liderança para depois do debate do Orçamento. «Primeiro o

País, depois o Partido», era o que diziam. Mas a verdade é que ainda não tinha terminado o primeiro dia do

debate do Orçamento e já o País assistia estupefacto à apresentação de um candidato à liderança do PSD,

precisamente à hora dos telejornais.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Estas são questões que o próprio PSD terá de resolver internamente. O que o Governo sinceramente

espera, o que todos certamente esperamos é que nenhuma vicissitude partidária se constitua como um factor

adverso à estabilidade política e contrário ao processo de recuperação da confiança, que são essenciais neste

momento para os interesses do País.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento que o Governo apresentou para 2010 insere-se numa

estratégia coerente de médio prazo no âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento. Esta estratégia

visa o crescimento sustentado da economia e conduzirá à redução do défice orçamental para um valor inferior

a 3% em 2013.

Brevemente, o Governo apresentará o seu Programa de Estabilidade e Crescimento e espera contar, como

foi já sinalizado, não só com a disponibilidade responsável dos partidos da oposição, em particular daqueles

que se associaram à viabilização deste Orçamento do Estado, mas também com a cooperação dos parceiros

sociais.

A resposta política que o País precisa de dar para superar os efeitos da crise internacional que também

afectou a economia portuguesa constitui, não tenhamos dúvidas, um desígnio nacional, um desígnio nacional

da maior importância e da maior exigência.

Ao Governo não falta determinação, nem energia, nem confiança. Provámos no passado que éramos

capazes de enfrentar uma situação orçamental difícil. E fá-lo-emos agora, uma vez mais. Assim tenhamos as

condições políticas necessárias para cumprir o Programa do Governo e para executar a sua política

económica e orçamental.

Trabalhámos, com espírito de diálogo, para viabilizar este Orçamento e pudemos contar com um contributo

responsável na oposição. Continuaremos a trabalhar, com determinação, para combater a descrença e

reforçar a confiança.

É este o caminho para fazer avançar Portugal!

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando, para o efeito, a credenciação

electrónica.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa para esta

fazer o registo presencial e assim ser considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro electrónico regista 224 presenças (95 do PS, 78 do PSD, 21 do CDS-PP, 15 do BE, 13 do PCP e

2 de Os Verdes), às quais se acrescenta 1, perfazendo 225 Deputados, pelo que temos quórum de

deliberação.

Srs. Deputados, temos para votar o projecto de resolução n.º 70/XI (1.ª) — Deslocação do Presidente da

República à Catalunha e a Andorra (Presidente da AR).

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Sr. Presidente, de facto, este projecto de resolução tem como

epígrafe «Deslocação do Presidente da República à Catalunha e a Andorra». Sendo que a Catalunha não é

um Estado soberano e que Portugal tem relações diplomáticas com o Reino de Espanha, pergunto se, de

facto, não há aqui um equívoco.

Faço esta pergunta porque é a primeira vez que me vejo confrontado com a necessidade de votar uma

autorização a uma deslocação a uma região autónoma, a um município… Não me parece que o Rei de

Espanha peça às Cortes autorização para vir ao Estoril!

É neste sentido que faço a minha interpelação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa

Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Prescindo do uso da palavra, Sr. Presidente.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente, como Presidente da Comissão de Negócios

Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, gostaria de dar uma informação ao Plenário.

Efectivamente, este erro foi detectado na reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades

Portuguesas, que tivemos na terça-feira, e, portanto, a autorização está dada, como é correcto, para o Sr.

Presidente da República se deslocar a Espanha e a Andorra para visitar não só uma feira que se realiza na

Catalunha mas também a comunidade portuguesa em Andorra.

É assim que está dado o parecer e é neste sentido que solicito que seja votado o pedido de autorização.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra só para saber se esta observação e

este esclarecimento dado pelo Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades

Portuguesas é aceite pela Mesa e se passa a ser esta a epígrafe do diploma, o que nos permitiria votar de

acordo com as regras habituais nestas matérias.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ouvidos os Srs. Deputados e o Sr. Presidente da Comissão de

Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, devo informar que a resolução está redigida em função

do que é solicitado pelo Sr. Presidente da República. Não pode haver modificação em relação ao que é

solicitado pelo Sr. Presidente da República, que é o pedido de autorização para se deslocar à Catalunha para

a cerimónia inaugural do Fórum Ibérico e a Andorra para contactos com a comunidade portuguesa.

Mas devo dizer-vos que o que se deduz da interpretação dada pelo Sr. Deputado Ribeiro e Castro,

Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, é perfeitamente curial. O Sr.

Presidente da República não efectua uma visita de Estado ao Reino de Espanha, desloca-se a um evento, que

decorre, obviamente, em Espanha, na Catalunha e no local onde terá lugar, e também não realiza uma visita

oficial a Andorra mas, sim, uma deslocação para contactos com a comunidade portuguesa.

Portanto, nada disto está em causa, o que é óbvio, nas relações de Portugal com o Reino de Espanha e

nas relações de Portugal com Andorra.

O Sr. José Lello (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Lello, também quer interpelar a Mesa?

O Sr. José Lello (PS): — Sr. Presidente, quero fazer apenas uma pergunta singela: V. Ex.ª pensa que as

autoridades de Espanha terão o mesmo entendimento que tem o Presidente da Comissão de Negócios

Estrangeiros e Comunidades Portuguesas? Essa é a nossa dúvida.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não vamos prosseguir nesta elucidação.

Está claro que o poder da Assembleia da República é o de autorizar deslocações do Presidente da

República ao estrangeiro, e esse poder está exercido. O pedido é o que é formulado, mas, obviamente, no

pressuposto da votação aqui realizada e também, seguramente, no pressuposto de quem nos pede

autorização para se deslocar ao estrangeiro. De outra maneira, não poderia ser.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente, é só para informar a Câmara que o

entendimento não é meu. Foi o entendimento unânime ou por consenso, como quisermos estabelecer, da

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, é para lamentar este incidente de todo desnecessário.

O Sr. Presidente da República teve o cuidado de informar a Câmara exactamente do tipo de deslocação e

da localização dos sítios onde vai. É esta a forma de o fazer.

É óbvio que, ao dar estas indicações, sendo em ambos os casos países estrangeiros, é esta a autorização

que o Parlamento dará.

O Sr. Presidente da República não podia ter pedido apenas autorização para fazer uma deslocação a

Espanha, tinha de dizer, conforme vem referido, exactamente aquilo que vai fazer. Não se trata de uma visita

oficial, de Estado, a Espanha.

Portanto, estamos a criar um incidente desagradável para o Sr. Presidente da República e para as nossas

relações com Espanha.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Perdeu a oportunidade de ficar calado!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que não insistam nesta matéria porque está claro o sentido do

nosso voto, assim como o sentido do pedido da autorização formulado pelo Sr. Presidente da República à

Assembleia da República para se deslocar ao estrangeiro.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputada do PS.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 70/XI (1.ª) — Deslocação do Presidente da República à Catalunha

e a Andorra (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 8/XI (1.ª) — Grandes Opções do Plano —

Principais Linhas de Acção para 2010-2013.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes

e abstenções do PSD e do CDS-PP.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos agora votar, também na generalidade, a proposta de lei n.º 9/XI (1.ª) — Orçamento do Estado para

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes

e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Aplausos do PS.

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para informar a Mesa que, em nome de

seis Deputados da bancada do PSD, irei apresentar uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, é também para informar que irei entregar na Mesa da

Assembleia da República uma declaração de voto a propósito da votação do Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. António Cabeleira (PSD): — Sr. Presidente, peço também a palavra para informar que, em meu

nome e em nome dos Deputados Adão Silva, Isabel Sequeira e Luís Pedro Pimentel, apresentaremos uma

declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Antonieta Guerreiro.

A Sr.ª Antonieta Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que irei apresentar na Mesa uma

declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, é igualmente para informar que apresentarei uma

declaração de voto na Mesa.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 66/XI (1.ª) — Participação da Assembleia da

República na Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP)

(Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 29/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que reequacione o traçado

da A32 na freguesia da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha (BE).

Vamos começar por votar o ponto 2, que o PSD pede para autonomizar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar os pontos 1, 3 e 4 do projecto de resolução n.º 29/XI (1.ª).

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos

contra do PS e a abstenção do CDS-PP.

Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 40/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda

à alteração de traçado previsto para a A32, no âmbito da freguesia da Branca, optando pela solução 5B menos

gravosa para a população, bem como menos dispendiosa financeiramente (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes

e votos contra do PS.

Srs. Deputados, antes da votação final global do texto final da 1.ª Comissão relativo à proposta de lei n.º

7/XI (1.ª) e das declarações de voto relativas ao referido texto final, vou dar, de imediato, a palavra à Sr.ª

Secretária para dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, a solicitação do

Tribunal Judicial do Funchal — Instrução Criminal, Processo n.º 2859/09.7TAFUN, a Comissão de Ética,

Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Correia de Jesus (PSD) a

prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do auto em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, a solicitação dos

serviços do Ministério Público de Mira — Unidade de Apoio, Processo n.º 31/10.2TAMIR, a Comissão de Ética,

Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Victor Baptista (PS) a

prestar depoimento por escrito, como ofendido, no âmbito do auto em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 7/XI (1.ª) — Permite o

casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra

do PSD, do CDS-PP e de 2 Deputadas do PS e a abstenção de 6 Deputados do PSD.

Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que, embora o meu sentido

de voto tenha sido exactamente o mesmo do da primeira vez, desta vez entregarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Defensor Moura.

O Sr. Defensor Moura (PS): — Sr. Presidente, também irei apresentar na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Sr. Deputado João Rebelo, pede a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, para dizer que vou apresentar uma declaração de voto

sobre esta matéria em meu nome e em nome das Deputadas Teresa Caeiro e Assunção Cristas.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Passamos às declarações de voto em nome dos grupos parlamentares.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento acaba de aprovar

uma lei que abala profundamente a sociedade portuguesa. É uma lei com a qual não nos identificamos, que

não desejamos e à qual apresentámos uma alternativa equilibrada que, respeitando e consagrando novos

direitos, evitaria a fractura que esta lei inequivocamente provoca entre os portugueses.

O processo legislativo a que assistimos com esta lei foi precipitado, inusitadamente acelerado,

inexplicavelmente ligeiro e superficial.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Iniciou-se com uma proposta de lei do Governo que, em nosso entender,

atribuiu a esta matéria uma injustificada prioridade.

Seguiu-se um processo em comissão, que só poderemos considerar lamentável, um processo em que se

recusou a audição por este Parlamento de académicos do maior prestígio, que poderiam ter contribuído para a

nossa melhor reflexão.

Confesso que, pessoalmente, nunca esperei ver este Parlamento recusar ouvir, em matéria de relevância

constitucional, o Professor Jorge Miranda.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Na esquerda, fica a marca desta insólita rejeição!

Porém, com esforço, pode até perceber-se esta recusa.

Para quê, afinal, reflectir mais se os apoiantes desta proposta não tinham qualquer intenção séria de

acolher as opiniões?

Para quê ouvir mais especialistas se fizeram completa tábua rasa dos poucos contributos que admitiram na

comissão?

Foi um processo legislativo de que resulta uma lei com deficiências graves, onde se utilizou uma técnica

legislativa anacrónica, que provocará incoerência e incerteza na ordem jurídica e que contribuirá para que a

comunidade jurídica e os cidadãos em geral agravem o juízo negativo que já fazem relativamente à qualidade

de muita da legislação produzida nesta Câmara.

Mas a responsabilidade por este acto não é difusa, está identificada e o PSD não deixará de o lembrar no

futuro, sempre que tal se justifique.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já não era sem tempo a

aprovação do alargamento do casamento civil a pessoas do mesmo sexo. Demorou muito. Os Verdes repetem

aquilo que já disseram inúmeras vezes: era uma matéria que podia ter sido resolvida na passada legislatura

relativamente aos partidos que têm um compromisso com a igualdade. O PS assim não entendeu e foi

remetido para esta Legislatura.

No passado dia 8 de Janeiro, foi feita a discussão na generalidade, foi aprovado, felizmente, e o processo

partiu para a especialidade.

Entendemos que, mesmo na especialidade, o processo poderia ter sido mais rápido. Houve algumas

manobras dilatórias que Os Verdes não chegaram a perceber bem.

De qualquer modo, o processo legislativo na especialidade foi concluído e aqui está o diploma, que acabou

de ser votado em votação final global e em condições de seguir o seu curso para promulgação, de modo a

que, rapidamente, esta discriminação absurda contida na nossa lei — assim o entendem os que defendem a

igualdade — possa ser erradicada.

Tenho o maior orgulho pelo facto de Os Verdes terem contribuído de uma forma muito directa para esta

discussão, para este processo e todos os portugueses podem continuar a contar com o Partido Ecologista «Os

Verdes» para tudo aquilo que se direccione para a igualdade e para a erradicação de discriminações.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário da visão que o PSD nos

deixou de algum catastrofismo, entende o PCP que, com a aprovação desta lei, se cumprem disposições

constitucionais no sentido de remover obstáculos que impediam a celebração do casamento entre pessoas do

mesmo sexo. Com a aprovação desta lei, resolvem-se problemas concretos na vida de pessoas concretas.

Resolvem-se, com esta lei, problemas relacionados com o acesso à casa de morada de família, ao acesso

às prestações por morte, à possibilidade de conciliação da vida pessoal com a profissional e problemas

relacionados com direitos sucessórios.

Tal como já tinha feito relativamente às uniões de facto, também em relação ao casamento entre pessoas

do mesmo sexo o PCP entende contribuir para a resolução de um problema de desigualdade, garantindo que

há a possibilidade de aceder ao casamento por parte de casais compostos por pessoas do mesmo sexo.

Relativamente àquela que considerávamos ser outra questão a discutir noutro diploma e fora do contexto

do casamento, a questão da adopção, entendemos que, relativamente ao artigo 3.º, deveríamos dar uma

votação diferente da votação favorável que demos aos restantes artigos da lei agora aprovada.

Importa referir que, da parte do PCP, concordamos com a intenção que fundamenta a norma do artigo 3.º

de separar o tratamento da questão da adopção da questão do casamento. Por isso nos manifestámos desde

o início disponíveis a acompanhar o Partido Socialista e o Governo nesta intenção de separação dessas duas

questões, não obstante nos termos abstido na votação do artigo 3.º. Abstivemo-nos não por discordarmos do

sentido da norma, como já disse, mas por entendermos que a mesma poderá ser fonte de problemas na sua

interpretação e aplicação.

Não se trata de uma disposição inconstitucional, como outros grupos parlamentares entenderam afirmar.

Aliás, julgamos que as exposições feitas nas audições realizadas pela 1.ª Comissão deixaram essa questão

relativamente clara, particularmente a exposição feita pelo Professor Reis Novais. No entanto, entendemos

que se trata de uma norma tecnicamente pouco correcta e lamentamos que o Partido Socialista não tenha

manifestado disponibilidade para encontrar outra redacção. Por isso mesmo nos abstivemos, sem que isto

anule aquilo que é substancial na aprovação desta lei, que é a efectiva remoção dos obstáculos que se

criavam na vida de pessoas que se viam impedidas de aceder ao contrato civil do casamento e que, por isso,

viam reflectidas na sua vida inúmeras dificuldades e inúmeros problemas que, com esta lei, ficam removidos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, com a votação final do diploma

que alarga o direito ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, damos um passo histórico no

reconhecimento de todos os cidadãos e cidadãs e um contributo fundamental para a decência num País mais

respeitador das escolhas de cada um e de cada uma.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Esta decisão que hoje tomamos é a única que não desrespeita

ninguém, não abala a civilização. Inclui, em vez de excluir, dá dignidade, em vez de apontar o dedo, de

magoar ou de dividir.

Esta é a grande diferença que temos com aqueles que de tudo fizeram para manter a discriminação. Não

existe igualdade sem o reconhecimento da diferença e não existe respeito pela diferença sem o

reconhecimento de direitos iguais. A igualdade não é uma ameaça sobre ninguém.

O Bloco de Esquerda orgulha-se do seu contributo para que este passo seja dado para remover barreiras

cujo único efeito era o de vedar, com base num preconceito, o instituto do casamento civil a uma parte das

famílias que existem, a uma parte dos casais portugueses.

Desde a sua fundação, o Bloco de Esquerda tem insistido em que uma sociedade decente deve ser

intransigente quanto à discriminação e humilhação das pessoas.

Congratulamo-nos que tenha havido, finalmente, uma maioria neste Parlamento para dar um passo nesse

sentido.

O fim da discriminação no acesso ao casamento é um momento da maior relevância na luta contra a

exclusão e o preconceito de que têm sido alvo gays, lésbicas e bissexuais.

Insistimos e não estivemos sozinhos – fomos acompanhados por vários Deputados e Deputadas para além

do Bloco de Esquerda –,...

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … insistimos, repito, que este momento não deveria ser manchado pela

introdução de uma cláusula para proibir que os casais a quem agora se reconhecem direitos sejam candidatos

à adopção.

No campo dos que defendem a igualdade, não há nenhuma razão substancial que justifique esta

discriminação.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Ela dá um sinal errado à sociedade de não reconhecimento destes

casais como pessoas capazes de cuidar de crianças. Menoriza os técnicos de adopção, perturbando o seu

trabalho de análise concreta, caso a caso, sobre a capacidade de cada casal, heterossexual ou não, para

cuidar de uma criança, fazendo interferir nesse processo, cujo único critério deve ser o superior interesse da

criança, um critério de exclusão que lhe é alheio e insensível.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Propusemos, por isso, a eliminação do artigo 3.º, na discussão em sede

de especialidade.

Orgulhamo-nos de hoje, como ontem, termos dado um contributo fundamental para colocar na ordem do

dia o direito de todas as pessoas. O nosso voto nunca faltou a nenhuma política de combate à discriminação e

de respeito pelas pessoas.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Não faltou, agora, no reconhecimento do casamento entre pessoas do

mesmo sexo. Não faltou, agora, na votação na especialidade, para a remoção do artigo discriminatório sobre

adopção. Não faltará, no futuro, quando, dado o passo que hoje damos, houver uma maioria nesta Assembleia

que faça o que ficou por fazer e se orgulhe da igualdade plena.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d'Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS votou contra esta

proposta de lei por razões de ordem substancial e por razões de ordem processual.

Assumimos o compromisso de defender a manutenção da noção jurídica de casamento e assim fizemos.

Num contexto de enormes dificuldades para as empresas, para as famílias e para o próprio Estado, não

compreendemos o grau de prioridade dado a esta matéria.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — A prioridade do Governo deveria ser, ao invés, o crescimento da

economia, o apoio aos desempregados, o estímulo às pequenas e médias empresas e o funcionamento da

justiça.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do BE.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Mas, Sr. Presidente, não temos qualquer hesitação em denunciar

a forma como todo este processo decorreu.

As audições regimentais realizadas foram absolutamente esclarecedoras e justificariam um cuidado

acrescido.

Enquanto o Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, falando em nome de todo o Conselho,

veio a esta Assembleia sublinhar as previsíveis inconstitucionalidades deste diploma e – pasme-se! – o

choque daquele Conselho quanto à técnica legislativa, o Sr. Procurador-Geral da República deixou bem clara

a sua posição, ao apresentar uma proposta de articulado alternativa, que foi, pura e simplesmente, ignorada.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Este Parlamento, com todos estes alertas à navegação, tinha o

dever e teve a oportunidade de apresentar uma solução legislativa consistente e rigorosa. Não o fez e não o

fez propositadamente.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — É também preciso que se diga, e que o País saiba, que nomes

como o professor Jorge Miranda ou o Dr. António Arnault, ou instituições como o Observatório Permanente da

Adopção, foram literalmente vetados pela esquerda unida, composta pelo Partido Socialista, pelo Partido

Comunista Português e pelo Bloco de Esquerda.

Aplausos do CDS-PP.

Essa, sim, é a verdadeira coligação desta Assembleia e deste Parlamento!

Em vez de se privilegiar o princípio da audição, Sr. Presidente, a esquerda privilegiou o aceleramento

processual. A pressa em concluir o processo legislativo foi absolutamente descarada,….

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Descarada?! O Sr. Deputado é que é um bocado descarado!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — … tudo fazendo para «passar entre os pingos da chuva», com

uma votação em dia de discussão orçamental.

O resultado legislativo é o conhecido: é um absoluto desastre jurídico e um péssimo serviço para a

credibilidade desta Assembleia da República.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Por tudo isso, o voto do CDS só poderia ser um único: o voto de

firme e frontal oposição.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Vale Almeida.

O Sr. Miguel Vale Almeida (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A memória é,

evidentemente, selectiva e, neste sentido, gostava de transmitir a minha parte de verdade aos portugueses e

às portuguesas que nos ouvem.

Ao longo do processo de apreciação, na especialidade, deste diploma e ao contrário do que alguns colegas

à minha direita — enfim, à direita — disseram, aquilo a que assistimos, nomeadamente na passada quarta-

feira, foi uma manifestação, inadmissível num País civilizado, de um discurso homofóbico do mais básico e

fundamentalista, que seria inadmissível, por exemplo, se estivéssemos a tratar de questões de género, de

igualdade entre homens e mulheres ou de questões de igualdade racial.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Vale Almeida (PS): — Assistimos a isso, como assistimos a um fogo de barragem, a um

autêntico terrorismo intelectual por parte das organizações mais fundamentalistas na nossa sociedade, que

tentaram atrasar este processo e que tiveram o apoio da parte da direita em termos de tentativas de

adiamento do processo decisório.

Isto precisa de ser relembrado aos portugueses e às portuguesas, para não se falar erroneamente de que

houve alguma espécie de veto ou de boicote à audição de constitucionalistas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Vale Almeida (PS): — O discurso homofóbico a que se assistiu, na 1.ª Comissão, na quarta-

feira, foi pronunciado por um auto-proclamado constitucionalista da Universidade de Coimbra.

Em segundo lugar, quanto à questão das prioridades e pegando, ainda, no exemplo desses discursos

homofóbicos que circulam na nossa sociedade, é justamente a natureza desses discursos e o efeito que têm

na vida das pessoas, dos homens e das mulheres gays, lésbicas e bissexuais que fala da necessidade e da

urgência de uma medida como esta que acaba de ser adoptada. É justamente a existência desse tipo de

sentimentos e desse tipo de perseguições que legitima a urgência e a necessidade da igualdade no acesso ao

casamento civil por parte dos casais de pessoas do mesmo sexo.

Mas eu queria mudar o tom, para terminarmos esta sessão pela positiva. Sou um homem de esquerda e

gosto de ver as coisas em termos do que aí vem e do futuro.

Aquilo que soubemos fazer aqui, hoje, aquilo que o Partido Socialista e a esquerda souberam fazer aqui,

hoje, foi responder a um apelo de muitos anos, que não surgiu ontem, que não surgiu como uma inovação

inventada pelos partidos da esquerda, um apelo e uma reivindicação que surgiu de um movimento social que,

em Portugal, cresceu muito a partir dos finais do século XX e que soube exigir a igualdade no acesso ao

casamento civil como a chave fundamental para a garantia dos direitos e da igualdade de cidadania. Foi isso

que a esquerda soube fazer aqui, hoje, separando, obviamente, conjugalidade de parentalidade, para

caminhar no sentido da plena igualdade dos cidadãos perante a lei.

Nesse sentido, estou muito orgulhoso nesta Assembleia da República! Estão-no também os cidadãos gays,

lésbicas e bissexuais deste país e estão-no, certamente, todos os democratas e todas as democratas

portugueses.

Aplausos do PS, de pé, do BE e de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegam ao fim os nossos trabalhos de hoje.

A próxima reunião do Plenário terá lugar no dia 11 de Março, quinta-feira, às 10 horas e às 15 horas, e a

ordem de trabalhos será preenchida pelo debate e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 9/XI (1.ª)

— Orçamento do Estado para 2010.

Até lá, reunirão a Comissão de Orçamento e Finanças e várias comissões, para procederem à discussão

do texto da proposta de lei e também a votação, em sede de especialidade, da parte respeitante à despesa do

Orçamento do Estado para 2010.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 57 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas às propostas de lei n.os 8/XI (1.ª) — Grandes Opções do Plano - Principais Linhas de Acção

para 2010-2013 e 9/XI (1.ª) — Orçamento do Estado para 2010

O Orçamento do Estado para 2010 é um mau Orçamento, manifestamente incapaz de responder aos

desafios económicos e sociais de Portugal.

É um Orçamento em que o Governo do Partido Socialista reconhecendo, embora timidamente, que algo

deve ser mudado, não assume nas propostas apresentadas o propósito de corrigir o desastre da governação

dos últimos cinco anos, em que Portugal continuou a divergir da Europa, perdeu competitividade, viu aumentar

as desigualdades sociais e acentuar as assimetrias regionais.

Com este Orçamento, aumenta a despesa corrente, a dívida pública e o desemprego.

As medidas de apoio às pequenas e médias empresas são insuficientes, bem como as medidas de

promoção ao investimento e às exportações.

Com este Orçamento, retiram-se direitos sociais às pessoas, nomeadamente os direitos à reforma e à

aposentação, que o anterior governo socialista tinha aprovado.

No capítulo do investimento, em particular, o Governo mantém a obstinação dos grandes investimentos,

como o TGV, secundarizando os investimentos de proximidade, particularmente importantes nos distritos do

interior.

É escandaloso que os investimentos em PIDDAC tenham sido reduzidos em mais de 90% nos distritos de

Bragança e de Vila Real e, muito em especial, na distribuição per capita, o distrito de Bragança seja o que

menos recebe no País, seis vezes menos do que a média nacional e vinte vezes menos do que o distrito de

Lisboa.

Porém, apesar de tudo, movidos por um elevado sentido patriótico, os Deputados abaixo assinados, eleitos

pelos círculos eleitorais de Bragança e de Vila Real, acompanham, de forma consciente e responsável, o

sentido de voto de abstenção do PSD, que viabiliza o Orçamento do Estado para o ano de 2010.

Os Deputados do PSD, Adão Silva — António Cabeleira — Isabel Sequeira — Luís Pedro Pimentel.

——

O Orçamento do Estado para 2010 é um mau orçamento, manifestamente incapaz de responder aos

desafios económicos e sociais de Portugal.

É o corolário de 5 anos de uma política económica em geral, e orçamental em particular, que foi errada,

que empobreceu o País, minou a sua competitividade, acentuou as desigualdades sociais e as assimetrias

regionais, que foi sempre denunciada pelo PSD e à qual o Governo socialista, que dispôs de uma maioria

absoluta no Parlamento, nunca deu ouvidos.

É um Orçamento em que o Governo do Partido Socialista reconhecendo, embora timidamente, que algo

deve ser mudado, não assume nas propostas apresentadas o propósito de corrigir o desastre da governação

dos últimos anos.

Com este Orçamento, aumenta a despesa corrente, a dívida pública e o desemprego.

As medidas de apoio às pequenas e médias empresas são insuficientes, bem como as medidas de

promoção ao investimento e às exportações.

Com este Orçamento, retiram-se direitos sociais às pessoas, nomeadamente os direitos à reforma e à

aposentação, que o anterior governo socialista tinha aprovado.

No capítulo do investimento, em particular, o Governo mantém a obstinação de secundarizar os

investimentos de proximidade, particularmente importantes nos distritos do interior.

É escandaloso que os investimentos em PIDDAC tenham sido reduzidos em mais de 90% no distrito de

Portalegre e, muito em especial, na distribuição per capita, o distrito mais desertificado do País é mesmo

assim o terceiro que menos recebe, enquanto o distrito de Lisboa tem o valor de 153 €, que compara com os

21 € do distrito de Portalegre.

Porém, apesar de tudo, movido por um profundo sentido de Estado que tem de estar acima de tudo,

acompanho, de forma consciente e responsável, o sentido de voto de abstenção do PSD, que viabiliza o

Orçamento do Estado para o ano de 2010.

O Deputado do PSD, Cristóvão Crespo.

——

Os Deputados algarvios do PSD, abaixo assinados, abstiveram-se na votação da proposta de lei n.º 9/XI,

relativa ao Orçamento de Estado para o ano de 2010, na esperança de que a grave ofensa política feita à

região do Algarve em matéria de investimentos públicos possa ser reparada em sede de debate e votação na

especialidade.

É, portanto, uma abstenção condicional, que será confirmada ou revista por ocasião da votação final global

do diploma, em função das alterações que nele forem introduzidas e que possam ultrapassar, em limiares

aceitáveis, a injustiça e a discriminação de que o Algarve tem sido vítima, reiterada e sucessivamente, de 2005

para cá. Nenhuma outra região do País sofreu cumulativamente uma sangria de fluxos financeiros tão

acentuada como o Algarve, em três frentes simultâneas.

Do QCA III para o actual QREN, e sem nada de concreto que o justificasse a não ser um efeito estatístico

artificial que provocou a saída do Algarve do Objectivo 1 dos fundos comunitários, derivado à entrada dos

novos membros da UE, a região perdeu mais de 1000 milhões de Euros de investimento. Ao nível do PIDDAC,

que define o investimento directo do Estado, o Algarve vai receber em 2010 um quinto do que lhe foi destinado

em 2005. E ao nível dos investimentos extra-PIDDAC, desde 2005, nenhuma obra relevante ou estruturante foi

lançada ou executada, ou está em execução, já que a Barragem de Odelouca foi feita com recurso a um

empréstimo bancário à empresa Águas do Algarve, que está a ser pago pelos próprios algarvios na factura da

água. O Hospital Central do Algarve continua no papel e a reconversão da EN 125 não chegou a avançar por

sentença do Tribunal de Contas.

Pelo caminho só ficou um rosário interminável de promessas, de propaganda, de «show-off», tendas e

«powerpoint», mas de concreto, de palpável e materializável, nada! Não há memória, na história da

democracia, de um período de seca de investimentos tão prolongado na região algarvia. O Estado saca do

Algarve milhares de milhões em impostos todos os anos, mas o que devolve à região é uma esmola

intolerável, que não pode continuar a passar no silêncio dos acomodados.

Os Deputados algarvios eleitos pelo PSD não estão disponíveis para ficar silenciosos nem estão

acomodados, antes estão preparados para fazer vincar o seu protesto, assumindo todas as suas

responsabilidades para com os eleitores que neles confiaram.

Esta proposta de Orçamento de Estado é má para o País, mas é muito pior para o Algarve. O PIDDAC

global decresce 30,3% relativamente a 2009, mas para o Algarve o decréscimo é de 47,1%. O PIDDAC para o

Algarve representa uns miseráveis 1,87% do total, numa região que tem 4,1% da população portuguesa (fora

os turistas, a quem tem que oferecer excelentes infra-estruturas), e representa 4,2% do PIB nacional. E se

ninguém se der ao incómodo de confirmar a veracidade de tudo quanto atrás foi dito; se ninguém para cima da

serra do Caldeirão acreditar que o Algarve vive o pior momento desde 1975, com uma crise económica

acentuada em todos os sectores da sua economia, com um turismo em quebra, uma agricultura abandonada,

umas pescas abatidas, uma floresta ardida, uma pecuária minguada, um comércio em falência, uma

construção parada; se não houver sensibilidade para o facto significativo de ser o Algarve a segunda região do

país com maior taxa de desemprego, que já atinge os 30 000 trabalhadores e pequenos empresários falidos;

se não houver consciência de que o Algarve carece de uma injecção de investimento para revitalizar as suas

enormes potencialidades e que não pode ser o Estado o primeiro a desertar desse esforço integrado; se o

Algarve continuar a ser olhado como uma região rica, de gente rica, e feita para ricos, ignorando as suas

desigualdades territoriais, económicas e sociais e pensando que ali não há um estado de necessidade, de

urgência e de emergência, então o conceito de solidariedade deixou de fazer sentido. Pela nossa parte,

estaremos atentos à segunda fase do processo orçamental.

Os Deputados do PSD, Mendes Bota — Antonieta Guerreiro.

——

O Orçamento do Estado para 2010 é um mau Orçamento, que pela sua substância, pelo seu conteúdo, não

deveria merecer a nossa concordância.

É um Orçamento em que o Governo do Partido Socialista reconhecendo timidamente que algo deve ser

mudado, não assume nas propostas apresentadas a responsabilidade por corrigir o desastre da governação

dos últimos cinco anos, em que Portugal mais uma vez divergiu da Europa, perdeu competitividade, aumentou

as desigualdades sociais e as assimetrias regionais, em que o País ficou mais pobre.

Com este Orçamento aumenta a despesa corrente (aumentando também a despesa corrente primária),

aumenta a dívida pública, continua a ser destruído emprego em termos líquidos e continuamos a divergir da

Europa.

As medidas de apoio às PME são insuficientes, bem como as medidas de promoção ao investimento e às

exportações.

Mantém-se a teimosia dos grandes investimentos públicos, nomeadamente do TGV, não se assumindo o

arrojo necessário para os investimentos de proximidade de que Portugal tanto carece.

Não é disponibilizada informação financeira detalhada sobre as parcerias público-privadas, situação que

não pode deixar de ser negativamente assinalada, e não concordamos com o próprio modelo de execução de

investimento que onera em especial as gerações futuras.

Mas acompanhamos naturalmente, de forma consciente e responsável, o sentido de voto de abstenção do

PSD que viabiliza este documento. Exclusivamente por uma razão: a razão do interesse nacional e das muitas

ameaças que pairam sobre Portugal e que se avolumariam com a rejeição do Orçamento do Estado para

2010, com consequências negativas para todos os portugueses.

Os Deputados do PSD, Ulisses Pereira — Carina Oliveira — Maria Paula Cardoso — Paulo Batista Santos

— Paulo Cavaleiro — e mais uma assinatura ilegível.

——

Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei 7/XI (1.ª) — Permite o casamento civil

entre pessoas do mesmo sexo

Tendo faltado à reunião plenária em que se realizou o debate na generalidade, por ter acompanhado a

visita do Ministro das Obras Públicas ao meu círculo eleitoral de Viana do Castelo, faço questão de hoje,

depois da votação final, registar as razões da minha opção de voto na proposta de lei sobre o casamento entre

pessoas do mesmo sexo.

No Programa Eleitoral do Partido Socialista e no Programa do XVIII Governo consta expressamente o

compromisso de «remover as barreiras jurídicas à realização do casamento civil entre pessoas do mesmo

sexo» para, finalmente, dar cumprimento ao artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa:

1 — Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

2 — Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de

qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas

ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

Os que, reconhecendo aos homossexuais o direito à igualdade, defendiam a criação de um novo instituto

jurídico, com prerrogativas legais semelhantes mas com uma designação diferente de «casamento», estavam,

afinal, a manter uma discriminação violadora do preceito constitucional da igualdade entre os cidadãos.

Se consideram que a inclusão da coabitação de pessoas do mesmo sexo desvirtua o conceito histórico-

jurídico de casamento, como acto de contratualização dos direitos e deveres do homem e da mulher para

constituição da família, estão a ignorar ou a desvalorizar a substancial metamorfose do conceito de família

verificada nas últimas décadas, assumindo formas tão variadas como:

As mães solteiras e as famílias monoparentais, com pais ou mães em que, com alguma frequência, a

assumpção tardia da homossexualidade de um dos cônjuges esteve na origem do divórcio;

As famílias reconstituídas, muitas vezes com heterogeneidade resultante de cônjuges e descendentes de

vários casamentos anteriores;

As famílias constituídas sem casamento, com união de facto ou, não raramente, sem qualquer vínculo

legalmente instituído.

Por isso, votei a favor da proposta de lei n.º 7/XI (1.ª), que permite o casamento civil entre pessoas do

mesmo sexo e, se estivesse presente no Plenário de 8 de Janeiro de 2010, teria votado contra o projecto de lei

n.º 119/XI (1.ª), que mantinha a discriminação, apenas criando e conferindo protecção jurídica às uniões civis

registadas entre pessoas do mesmo sexo.

Entendo, porém, que a proposta de lei n.º 7/XI (1.ª) não satisfaz plenamente o compromisso escrito no

Programa Eleitoral do Partido Socialista e no próprio Programa do XVIII Governo, ao pretender criar uma nova

barreira jurídica aos casais de pessoas do mesmo sexo, não consagrando a possibilidade de adopção.

De facto, não existindo nenhum preceito legal que impeça a adopção por um homem ou uma mulher

homossexuais, parece-me contraditória e de duvidosa consistência legal (constitucional) esta discriminação

dos casais de pessoas do mesmo sexo, razão por que teria votado a favor dos projectos de lei n.os 14 e 24/XI

(1.ª) se tivesse estado presente no debate e votação na generalidade.

Mas para os que aprovam esta discriminação, argumentando que a adopção é, principalmente, a

concretização do Direito da Criança à família, em que incluem o direito a um pai e uma mãe, há suficientes

razões para considerar essa exigência desproporcionada relativamente à realidade das famílias existentes e

às condições proporcionadas noutros processos de adopção, legalmente admitidos.

Na verdade, as crianças privadas da sua família natural podem ter a segurança e o amor, que as

instituições de acolhimento nem sempre lhes proporcionam, integradas nas famílias tradicionais, nas famílias

reconstruídas e nas famílias monoparentais mas, também, quando são legalmente adoptadas por mulheres e

homens não casados, separados ou viúvos, hetero ou homossexuais, desde que as condições proporcionadas

sejam aprovadas por avaliação técnica competente e comprovadas no acompanhamento do período

experimental.

Não existindo comprovação científica de que a adopção por casais de pessoas do mesmo sexo, legalmente

existente em vários países, proporcionem às crianças condições de desenvolvimento diferentes dos atrás

referidos adoptantes legais, não se justifica a discriminação dos homossexuais casados nem se aceita esta

limitação da oferta de segurança e amor a tantos milhares de crianças institucionalizadas.

Compete aos técnicos de serviço social, psicologia, educação de infância e outros, que a segurança social

responsabiliza pela avaliação e acompanhamento das candidaturas à adopção, a autonomia de decisão que

esta proposta de lei pretende indevidamente cercear.

Apesar disso, a proposta de lei n.º 7/XI (1.ª) significa um enorme progresso civilizacional da sociedade

portuguesa, facto que justifica plenamente o meu voto favorável, com a esperança de que a tramitação

institucional do diploma ou uma nova iniciativa legislativa possa brevemente corrigir a discriminação

superveniente.

O Deputado do PS, Defensor Moura.

——

O CDS-PP comprometeu-se, no seu programa eleitoral, a defender a estabilidade da noção jurídica do

casamento.

O Deputado abaixo assinados, sem prejuízo da defesa intransigente da família, têm outra posição

relativamente ao reconhecimento de direitos a pessoas do mesmo sexo.

Considerando, no entanto, que estão vinculados pelo documento programático sufragado nas eleições e

atendendo a que, depois de uma discussão aberta no Grupo Parlamentar, foi entendido conveniente manter

uma posição homogénea dentro do Grupo, e só por essas razões, votou contra a proposta de lei n.º 7/XI (1.ª).

O Deputado do CDS-PP, João Rebelo.

——

Relativa ao projecto de resolução n.º 66/XI (1.ª)

Considerando que um aumento das relações entre os diversos Parlamentos nacionais dos Estados-

membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) vem contribuir para um evidente reforço

dos laços políticos, diplomáticos e de cooperação entre, não apenas, os Deputados desses Parlamentos como

também entre os próprios Estados-membros da CPLP;

Considerando que este aprofundamento parlamentar será, também, importante para colocar em evidência

os valores democráticos que regem a actuação dos Estados-membros da CPLP, para a troca das mais

variadas experiencias culturais, económicas e sociais e, ainda, para uma consolidação do Estado de direito e

do respeito pelos Direitos Humanos através do trabalho desenvolvido pelos parlamentares que participam

nesta Assembleia Parlamentar;

Considerando que a constituição da Assembleia Parlamentar da CPLP será mais um importante passo no

sentido da afirmação da língua portuguesa não só no espaço da CPLP como também noutras organizações

internacionais em que participem os seus Estados-membros, que deverão agir de forma concertada para a

valorização deste valioso instrumento de dinamização do espaço lusófono;

Considerando que o Grupo Parlamentar do PSD sempre se mostrou favorável ao inter-parlamentarismo e,

neste caso concreto, ao fortalecimento da CPLP, os Deputados do PSD abaixo assinados, decidem votar

favoravelmente o projecto de resolução n.º 66/XI, que regula a participação da Assembleia da República na

Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP).

Os Deputados do PSD, Carlos Alberto Gonçalves — Paula Cardoso — Mendes Bota — José Cesário.

Nota: A declaração de voto anunciada pelo Sr. Deputado do PSD José Eduardo Martins não foi entregue

no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):

———

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Sérgio André da Costa Vieira

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL