11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 33

11 de março de 2010

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS):

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Albano Pereira Marques

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Victor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD):

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cãndido Monteiro Cabeleira

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Sérgio André da Costa Vieira

Sérgio André da Costa Vieira

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP):

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP):

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do expediente.

Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, foram retiradas as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.º 50/XI (1.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, obrigação da Administração Pública contactar todos os desempregados que detenham as habilitações literárias requeridas para o concurso (CDS-PP), e inquérito parlamentar n.º 3/XI (1.ª) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à relação do Estado com a comunicação social e, nomeadamente, à actuação do Governo na intervenção da PT para a compra da TVI (BE).

Deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 155/XI (1.ª) — Revoga a taxa de recursos hídricos (PCP), que baixou à 12.ª Comissão, 156/XI (1.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro, de modo a permitir a acumulação da pensão social de invalidez com rendimentos de trabalho (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 157/XI (1.ª) — Actualização extraordinária do valor das bolsas de investigação científica (BE), que baixou à 8.ª Comissão, 158/XI (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos, e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais (PS), que baixou à 11.ª Comissão, 159/XI (1.ª) — Garante o exercício do direito constitucional de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de Defesa Nacional e das Forças Armadas (1.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de Julho, e revogação da Lei n.º 19/95, de 13 de Julho) (PCP), que baixou à 3.ª Comissão, 160/XI (1.ª) — Regime Jurídico da Educação Especial (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, 161/XI (1.ª) — Cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu estatuto (PS), que baixou à 11.ª Comissão, 162/XI (1.ª) — Interdita o uso do território incluído na REN e na RAN a projectos imobiliários e determina a reversão para o Estado, sem indemnização, dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins que fundamentaram a sua classificação como tal (PCP), que baixou à 12.ª Comissão, 163/XI (1.ª) — Estabelece o regime laboral e de certificação e qualificação dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual (BE), que baixou à 11.ª Comissão, e 164/XI (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa dos Cidadãos) (PCP), que baixou à 1.ª Comissão; projectos de resolução n.os 71/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação, junto da Presidência do Conselho de Ministros, de uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Actual Regime Jurídico do Divórcio (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão, 72/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo o adiamento da consulta pública do estudo de impacte ambiental da barragem de Fridão (BE), que baixou à 11.ª Comissão, 73/XI (1.ª) — Iniciativas emprego 2009 e 2010 (PSD), que baixou à 11.ª Comissão, 74/XI (1.ª) — Extingue a empresa «Parque Escolar, EPE» e cria uma estrutura orgânica pública, sob tutela do Ministério da Educação (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, e 75/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção do serviço de finanças de Viseu 2 (BE), que baixou à 5.ª Comissão; projecto de deliberação n.º 3/XI (1.ª) — Auditoria a realizar pelo Tribunal de Contas à gestão financeira da «Parque Escolar, EPE» (PCP), que baixou à 5.ª Comissão; inquérito parlamentar n.º 4/XI (1.ª) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à relação do Estado com a comunicação social e, nomeadamente, à actuação do Governo na compra da TVI (PSD e BE); e interpelação ao Governo n.º 3/XI (1.ª) — Política de recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde e o seu impacto no acesso, funcionamento, capacidade e qualidade assistencial dos serviços públicos de saúde (BE).

É tudo, Sr. Presidente.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros e Membros do Governo, o primeiro ponto da nossa ordem do dia de hoje, visto que é a primeira vez que o Plenário se reúne depois desses trágicos acontecimentos, é a apreciação e votação do voto n.º 23/XI (1.ª) — De Pesar pelas vítimas da catástrofe aluvionar que ocorreu na Madeira, no dia 20 de Fevereiro, e de solidariedade para com todos os madeirenses por ela atingidos (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes não podiam deixar de subscrever este voto de pesar pelas vítimas do trágico acontecimento ocorrido na Madeira no passado dia 20 de Fevereiro, mas também de solidariedade para com todos os madeirenses que, de uma forma ou de outra, foram atingidos por esta catástrofe.

As primeiras palavras vão, naturalmente, para as pessoas que perderam familiares e amigos nas circunstâncias que todos conhecemos. Para todos eles segue, agora de forma mais solene, o abraço solidário do Partido Ecologista «Os Verdes».

Queremos também aproveitar para manifestar, uma vez mais, a nossa solidariedade a todas as pessoas da Madeira que viram a força das águas levar-lhes os seus bens essenciais, desde as suas habitações até aos meios indispensáveis à sua sobrevivência.

Num cenário de tão grande destruição é mais do que justo sublinhar o sentido de entreajuda e invulgar capacidade colectiva de procurar minimizar os efeitos desta catástrofe manifestada pelos madeirenses não só desde as primeiras horas deste trágico acontecimento, como também depois do pior ter passado de um esforço incansável de procurar dentro dos possíveis com que a vida na Madeira e a vida dos madeirenses voltasse ao seu ritmo normal.

Uma palavra também a todas as pessoas e instituições que se envolveram num exemplar esforço de socorrer quem precisava nessas longas e demoradas horas más e que continuam envolvidas e empenhadas no sentido de acelerar o restabelecimento da normalidade na Madeira e da vida dos madeirenses.

Importa agora pensar no futuro e pensar no futuro é não só ter presente as potencialidades da Madeira enquanto destino turístico mas, sobretudo e principalmente, pensar no realojamento de todas as pessoas e famílias da Madeira que ficaram sem lar, bem como na reconstrução de equipamentos que a catástrofe destruiu e que são indispensáveis para a vida dos madeirenses.

Por fim, importa também ter presente a necessidade imperiosa de se proceder à reconstrução da Madeira com outros critérios de planeamento e ordenamento do território capazes de, no futuro, senão evitar pelo menos de minimizar os efeitos destes fenómenos, que tendem a ser cada vez mais frequentes.

Vozes de Os Verdes e do PCP

Muito bem!

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta a primeira vez que a Assembleia da República se reúne em Plenário depois da catástrofe que se abateu sobre a Madeira no passado dia 20 de Fevereiro, deixando atrás de si um rasto de morte e de destruição.

É tempo de reafirmar a nossa solidariedade a todas as vítimas, a quem perdeu familiares e amigos, a quem perdeu casas e haveres, a quem sofreu prejuízos que importa reparar. É tempo também de reafirmar o nosso apreço por todos os que se ergueram em plena tragédia com risco da própria vida para socorrer vítimas, para remover detritos, para impedir que a catástrofe assumisse ainda maiores proporções. É tempo ainda de manifestar o nosso apreço por todos os que, nos dias seguintes, trabalharam de dia e de noite, sem descanso, para que a vida pudesse retomar a normalidade possível nas zonas afectadas.

Em face da tragédia da Madeira, todo o País se levantou numa magnífica expressão de solidariedade e de unidade nacional, que não nos surpreendeu, mas que importa registar e enaltecer.

O Partido Comunista Português, através do seu Secretário-Geral, dos seus Deputados na Assembleia da República, no Parlamento Europeu e na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, dos seus autarcas e da sua Organização Regional da Madeira, manifestou todo o seu empenhamento em contribuir para dotar a Região de todo o apoio necessário para responder, com a urgência que a situação reclama, aos problemas das populações, sectores e locais atingidos.

Importa concluir o levantamento rigoroso de danos e prejuízos na actividade económica, no comércio, na indústria, na produção agrícola. Importa que todas as entidades públicas e privadas assumam as suas responsabilidades. Importa identificar com prontidão as situações de risco e proceder às inadiáveis obras de consolidação que lhes correspondam. E, sobretudo, importa responder à dimensão dos problemas de habitação e bens de centenas de famílias atingidas, em particular das mais desfavorecidas, assegurando o seu integral realojamento e o apoio à reconstrução e reparação dos danos sofridos. Trata-se de medidas que não dispensam, antes pressupõem, a consideração de um conjunto de acções estruturantes no domínio do ordenamento do território, da hidrografia, dos instrumentos de prevenção de riscos e de protecção civil, cuja importância os acontecimentos vieram pôr em evidência.

Não se ignora que a tragédia que se abateu sobre a Madeira resultou de circunstâncias meteorológicas excepcionais, mas importa não esquecer factores que potenciaram, e em muitos casos explicam, a dimensão da tragédia e a sua expressão em matéria de perda de vidas e extensão de danos. É manifesta e irrefutável a ligação entre algumas das mais severas expressões assumidas por esta tragédia e acções irresponsáveis de gestão do território e de política urbanística determinadas por um modelo económico assente na especulação e na busca de lucro fácil.

Muito bem!

As lições da tragédia de 20 de Fevereiro não podem ser esquecidas para que não se repitam erros cometidos e para que todas as estruturas e serviços de segurança e protecção civil sejam dotados com os dispositivos necessários para acorrer prontamente a situações de catástrofe.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: No momento em que vamos iniciar a fase final de discussão do Orçamento do Estado para 2010, o Grupo Parlamentar do PCP reafirma a sua posição de que deve ser aprovada uma disposição orçamental que permita disponibilizar os recursos financeiros necessários para a rápida reparação dos prejuízos e para o regresso à normalidade possível depois da tragédia, sem prejuízo de legislação especial que seja aprovada sobre a matéria.

Muito bem!

Nos momentos de dificuldade por que passa, o povo da Madeira não está só — conta e contará com a nossa solidariedade, hoje e sempre, haja o que houver e custe o que custar.

Aplausos do PCP.

Vozes de Os Verdes

Muito bem!

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda expressa o seu pesar e condolências pelos falecidos na tragédia de 20 de Fevereiro na Madeira. Partilhamos esse sentimento de dor, de perda, de luto, de tristeza: a tristeza dos madeirenses, a nossa tristeza.

Queremos aqui destacar a solidariedade imediata de todas as entidades públicas e de entidades privadas, a solidariedade e a entreajuda do povo madeirense, todo o enorme esforço que foi feito para a emergência, para a normalização da vida pública, para o início da reconstrução.

Agora, com a distância dos dias e sem, com isso, perdermos a objectividade do que é necessário para a reconstrução e para o refazer da vida do povo da Madeira, importa, sem ofensa para com o luto, fazer uma ou duas reflexões.

Uma delas tem a ver com o facto de a solidariedade do povo português, todo ele unido nesta circunstância tão grave da vida colectiva, ter mostrado como era mesquinha a querela das finanças regionais e como isso pode ser abraçado pelo nosso povo. A inconsistência também se perdeu naquela tragédia.

Mas também importa uma outra reflexão: a de que o ordenamento do território na Madeira tem graves lesões e não seria impossível ter limitado os efeitos desta catástrofe. E por isso é necessário apelar às autoridades públicas, ao Governo da Região, à Assembleia da República, ao Governo da República para que, num esforço conjunto, se tenha em conta, na reconstrução e na reabilitação das infra-estruturas, tudo o que tem a ver com uma melhor política de gestão do território: desde logo, pela retenção de águas em altitude, pelo barramento de queda de detritos, pela utilização adequada de construções em zonas de leito de cheia e de deslizamento de águas nos aluviões, que têm vindo a causar ciclicamente todos estes problemas.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o nosso sentimento de solidariedade, o nosso sentimento de luta e perda é uma pertença do povo português, é um sinónimo da unidade nacional. Todos estamos juntos na solidariedade para com o povo madeirense e estamos a prestar o tributo para uma reconstrução, que são duas mãos cheias de tudo aquilo que os portugueses juntos podem fazer.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há momentos na vida onde só a poesia pode afagar a dor, onde só a poesia pode estancar о sofrimento. Este é um desses momentos. É por isso que leio Herberto Helder, um poeta maior de Portugal e da Madeira: «Há uma árvore de gotas em todos os paraísos. Com o rosto molhado, eu posso ficar com o rosto molhado, com os olhos grandes. Neste lugar absoluto pelo sopro, fervem as víboras de ouro das nós sobre as pedras enterradas. Leopardos lambem-me as mãos giratórias. E eu abro a pedra para ver a água estremecedora.

A água embebeda-me.

Como nos corredores de uma casa brilha o ar, brilha como entre os dedos. A minha vida é incalculável».

Do arquipélago, onde tudo aconteceu naquele fatídico 20 de Fevereiro de 2010, diz outro poeta madeirense, José Agostinho Baptista: «Uma noite, quando o mundo já era muito triste, veio um pássaro da chuva e entrou no teu peito, e aí, como um queixume, ouviu-se essa voz de dor que já era a tua voz, como um metal fino, uma lâmina no coração dos pássaros.

Agora, nem o vento move as cortinas desta casa.

O silêncio é como uma pedra imensa, encostada à garganta».

Afagamos a dor e estancamos o sofrimento lembrando os 43 mortos, os 8 desaparecidos, os 600 desalojados e os milhares de carenciados da tragédia da Madeira.

O nosso pesar deste momento só pode ter um sinónimo: solidariedade — e esta não tem faltado.

Portugal e os portugueses mobilizaram-se para socorrer e ajudar as gentes da Madeira neste momento difícil.

As correntes de solidariedade que atravessaram o País em direcção à Madeira foram mais fortes do que as correntes de lama que destruíram a nossa ilha.

É por isso que a poesia volta a fazer sentido.

No poema «Ilha dos Mortos», José Tolentino Mendonça escreveu: «Nenhuma morte é tão longa quanto a vida — diria quem pela primeira vez visse debaixo de árvores sombrias o sítio do mar, a porta das constelações com espantos possíveis e, no entanto, uma esperança».

É esta esperança que anima o povo madeirense na tarefa da reconstrução que agora começa. Um trabalho que contou, desde a primeira hora, com o empenho dos órgãos de soberania e, em particular, do Governo da República, que, superando intensas divergências políticas, colocou na Região todos os meios humanos e materiais necessários para acorrer a uma catástrofe desta dimensão. Esperamos que esse apoio possa continuar e que o sentido de Estado e de responsabilidade agora demonstrado por todas as partes venha a marcar de forma indelével a obra de reconstrução da Madeira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo da sua história, os madeirenses na sua terra e no mundo defrontaram as maiores adversidades e sempre ganharam porque sempre souberam que é preciso derrubar a «pedra imensa encostada à garganta» e, sobretudo, que «nenhuma morte é tão longa quanto a vida».

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

Sr. Presidente, quero, também, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, manifestar o nosso profundo pesar pelo que aconteceu na Madeira, enviar as nossas condolências às famílias das vítimas e manifestar a nossa admiração pela reacção do povo madeirense.

É perante as circunstâncias mais trágicas da existência que muitas vezes vem ao de cima o melhor da condição humana. E foi isso, também, que tivemos oportunidade de ver na Madeira: perante a tragédia, perante o cenário de morte e de desolação, que, infelizmente, afectou de forma tão profunda a ilha da Madeira, os madeirenses reagiram com uma imensa generosidade e com um fortíssimo impulso de solidariedade. Esse impulso de solidariedade não poderia também deixar de encontrar eco em todos os demais portugueses.

A tragédia da Madeira foi a tragédia de Portugal inteiro e a solidariedade para com a Madeira foi a solidariedade de todos os portugueses. Por isso, nesse momento tão trágico, foi possível também constatar como os homens e as mulheres têm reservas de generosidade e de solidariedade que se manifestam muito particularmente nesses momentos.

Agora é também tempo, sendo hora de manifestar esse pesar, de dar lugar à esperança, como também dizia, na sua bela intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

Temos razões para ter esperança, esperança que se alicerça justamente na constatação do esforço que o povo madeirense tem vindo a levar a cabo nos últimos dias.

Quero também saudar a capacidade de reacção revelada perante estes acontecimentos trágicos por parte das várias autoridades políticas, a começar pelas autoridades políticas regionais da Madeira, que, confrontadas com uma situação tão insólita e tão trágica, revelaram uma enorme capacidade de reacção, que também deve ser claramente reconhecida no Parlamento nacional.

É de salientar também a cooperação, sem qualquer mácula, que se estabeleceu, como não poderia, aliás, deixar de ser, entre o Governo da República e as autoridades políticas regionais da Madeira. O que também nos permite projectar um cenário de esperança em relação à capacidade de encontrarmos os recursos necessários para fazermos face às necessidades resultantes da eclosão desta tragédia.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a nossa preocupação e a nossa posição neste momento são muito claras. Este não é o tempo para entrarmos em discussões, que, tendo sentido, não devem ser realizadas nesta hora. Este é o tempo para manifestar o nosso pesar, para exprimir as nossas condolências e projectar uma esperança que tem sempre de acompanhar o homem para que a vida possa, apesar de tudo, derrotar essa pulsão da morte.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Secretários de Estado, Sr.as. e Srs. Deputados: A minha primeira palavra, em sintonia com o meu pensamento, vai para aqueles que nesta tragédia do dia 20 de Fevereiro perderam a vida na Madeira, manifestando também o meu pesar e condolência profunda para os seus familiares.

Dirijo também uma palavra para aqueles que foram vítimas, que ficaram feridos e que foram maltratados com esta tragédia, alguns deles estando ainda a restabelecer-se e a quem endereço os votos de rápido restabelecimento.

Não posso deixar de me associar, nesta solidariedade e neste pesar; àqueles que perderam tudo o que tinham. Perderam os seus lares, as suas terras, os seus estabelecimentos, mas não perderam, naquela capacidade própria dos madeirenses, o sonho, o sonho, agora, de reconstruir o que tinham construído.

Gostaria ainda de realçar a dignidade com que o povo da Madeira reagiu a tão grande adversidade. Em poucas horas, logo a seguir, soube dar as mãos, soube procurar os desaparecidos, soube tentar apoiar todos aqueles que estavam a sofrer naquele momento e naquela hora.

Em poucos dias, vemos mudar a face dos concelhos, das cidades que ficaram em montanhas, detritos e lamas, com estradas obstruídas. Tudo isto rapidamente foi reposto. Esta dignidade e este exemplo não podem deixar de ser salientados.

Quero expressar um reconhecimento especial à mobilização imediata que houve de todos os serviços médicos e paramédicos que prestaram assistência, durante horas e horas seguidas, em alguns dias seguintes, sem descanso, às forças de segurança, às Forças Armadas, aos bombeiros, à protecção civil, a instituições de solidariedade, com particular destaque para as instituições ligadas à Igreja Católica.

Refiro ainda a forma pronta como o Governo Regional, e os seus serviços ligados ao equipamento social, intervieram com rapidez, eficácia e coordenação excepcionais, tal como os serviços das câmaras municipais que tiveram igual intervenção.

Dirijo ainda uma palavra de reconhecimento ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Governo da República pela forma pronta e solidária com que intervieram nesta tragédia que assolou a Madeira.

Quero ainda deixar claro que não aceito e não vou tolerar que haja quem associe essa prontidão do Governo da República a um interesse conjuntural político da parte do Governo. Isso não é verdade. Isso não pode ser verdade.

O Governo da República actuou e vai actuar com certeza com autenticidade. No Orçamento do Estado, na lei extraordinária estão previstos os instrumentos necessários para, nos próximos anos, assegurar a reconstrução e a recuperação da Madeira.

Mas não posso deixar de agradecer a Estados amigos, que, através do Chefe de Estado e do Chefe do Governo e dos parlamentos que se dirigiram ao nosso Parlamento, manifestaram a sua solidariedade e apoio.

Como os últimos são os primeiros, a minha última palavra vai para os portugueses em geral, para os portugueses do continente, para os portugueses dos Açores, para os portugueses da diáspora, que, com uma atitude espontânea sem precedentes, revelaram que há, no interior deste grande povo, que é o povo português, virtualidades excepcionais.

Este movimento de solidariedade, que se revelou nas horas que se seguiram imediatamente e que subsiste até hoje, com realizações de vária ordem para angariar fundos, com dádivas e gestos anónimos desses portugueses que não vêm à ribalta, mas que revelam esta solidariedade e esta força amiga que nos une, não pode, num momento destes, ser esquecido nem deixar de ser enaltecido.

Quero salientar uma responsabilidade, que este gesto espontâneo dos portugueses nos traz, particularmente a nós, que temos responsabilidades políticas — na Assembleia da República, no Governo da República, no Governo Regional, em todas as instâncias e instituições da República. Esta responsabilidade, Srs. Deputados, é aquela que nos cabe em primeira linha, que é em nenhuma circunstância permitir que esta unidade que aqui se revelou e gerou seja posta em causa, com artifícios, com conflitos artificiais que nos dividem.

É esta a lição que temos de tirar deste movimento espontâneo do povo português e, repito, temos a responsabilidade de não deixar que, em nenhuma circunstância, este dado positivo, esta construção que aqui se fez possa ser posta em causa.

Espero que estejamos à altura dessa responsabilidade, que possamos, como Fernando Pessoa, dizer que o mar une e já não divide. Este mar não nos separa da Madeira, este mar une-nos à Madeira! Era isto que queria que ficasse presente no espírito de todos nós e que jamais se artificializassem conflitos para nos dividir, quando o que precisamos é de, cada vez mais e em todas as frentes, estar unidos.

Vamos continuar unidos pela Madeira e fiquem com a certeza de que cada passo que se der na construção da Madeira, cada pedra que lá se colocar é um bocadinho de todos vós, é um bocadinho de todos nós, é um bocadinho de Portugal que se acrescenta à Madeira e que se acrescenta a Portugal.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A intempérie que assolou a Região Autónoma da Madeira, no passado dia 20 de Fevereiro, configurou, nas zonas afectadas, uma situação de especial gravidade, que provocou várias vítimas mortais, a cujas famílias exprimimos o nosso pesar e as nossas sentidas condolências, mas também inúmeros prejuízos ao nível do parque habitacional, das infra-estruturas e das actividades económicas.

Tendo em conta a manifesta severidade do ocorrido, trata-se de uma situações de emergência nacional e não apenas da Região Autónoma da Madeira. Assim, o Governo da República assegurou, desde logo, a prestação permanente de auxílio, através dos meios de emergência, nomeadamente dos serviços de protecção civil e da defesa nacional. Do mesmo modo, iniciou imediatamente, em articulação com o Governo Regional da Madeira, os procedimentos tendentes ao accionamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, na sequência do agendamento do tema, promovido pelo Governo da República na reunião do Conselho de Ministros dos Assuntos Gerais, que teve lugar em Bruxelas no dia 22 de Fevereiro de 2010.

Analogamente, em cooperação com o Governo Regional da Madeira, principiou diligências para a utilização de uma linha especial de financiamento junto do Banco Europeu de Investimentos para a reconstrução de infra-estruturas e desencadeou os procedimentos necessários para apoiar o desenvolvimento de uma linha de crédito de curto prazo para a ajuda aos comerciantes atingidos, tendo em vista a imediata recuperação de instalações e reposição de stocks.

Importa, agora, promover uma avaliação rigorosa e concreta dos prejuízos e do que urge ser feito nos domínios da ajuda às vítimas das cheias, do apoio ao sector privado e da reconstrução das infra-estruturas, assim como é necessário aferir a dimensão financeira envolvida para definição posterior de um quadro geral de cooperação entre o Governo da República e o Governo Regional da Madeira, através de uma lei específica e especial para a reconstrução das zonas afectadas da Região Autónoma da Madeira.

Para o efeito, o Governo da República e o Governo Regional da Madeira acordaram a constituição imediata de uma comissão mista, que já se encontra constituída.

É, pois, com uma palavra sentida de apreço e de estímulo à população da Madeira que nos associamos ao seu esforço e à sua determinação de voltar a fazer colorir a vida em todas as suas dimensões.

Aplausos do PS.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 23/XI (1.ª) — De pesar pelas vítimas da catástrofe aluvionar ocorrida na Madeira, no dia 20 de Fevereiro, e de solidariedade para com todos os madeirenses por ela atingidos, subscrito por todos os grupos parlamentares.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

É o seguinte:

Voto n.º 23/XI (1.ª)

De pesar pelas vítimas da catástrofe aluvionar ocorrida na Madeira, no dia 20 de Fevereiro,
e de solidariedade para com todos os madeirenses por ela atingidos

A Assembleia da República expressou já, por deliberação aprovada por unanimidade na Conferência de Líderes de 23 de Fevereiro, as suas condolências e solidariedade pelo trágico acontecimento ocorrido na Madeira no dia 20 de Fevereiro último.

Porém, na primeira reunião plenária, que, por razão dos trabalhos, na especialidade, do Orçamento do Estado, só agora tem lugar, depois de tão doloroso acontecimento, não podia deixar de aprovar um voto de pesar e de solidariedade com a acrescida dignidade que tão grave ocorrência exige do Parlamento nacional.

Não se trata de observar um qualquer ritual e, menos ainda, de cumprir um mero gesto protocolar, que não teria, aliás, o menor sentido entre portugueses.

Trata-se, sim, de expressar o sentir de todas as forças políticas com assento parlamentar, que convergem, de forma unânime, no mais profundo pesar a cada uma das famílias que perderam, em tão dolorosas circunstâncias, entes próximos e queridos.

Trata-se de manifestar, com a mesma unanimidade, e igual profundidade, toda a solidariedade a quantos ficaram privados dos seus bens e haveres essenciais, desde os seus lares até aos mais elementares meios indispensáveis à sua própria subsistência.

Quantas privações, quantos anos de trabalho, quantas canseiras e sacrifícios, de tantos, na diáspora, em paragens longínquas, foram devorados e destruídos pelo violento turbilhão das águas que, durante horas, devastaram e arrastaram quanto se lhes deparou, num errático curso que galgou e destruiu muralhas, pontes e estradas.

Perante tamanha destruição, dor e sofrimento, sem lamechas ou lamentos inconsequentes, os madeirenses revelaram um ímpar sentido de entreajuda e uma impressionante capacidade colectiva de reacção a tão grave adversidade, e, de imediato, souberam dar as mãos, assistindo às vítimas, procurando os desaparecidos e recolhendo os desalojados.

Ao mesmo tempo, iniciaram-se em todos os concelhos afectados a desobstrução de vias de circulação e a remoção de toneladas de lama e de inertes, que a brutal força das correntes das ribeiras depositou nos centros urbanos mais atingidos, destruindo equipamentos públicos e instalações privadas.

Foi um exemplo de grande dignidade, que nos sugere recordar Nemésio, quando, no Corsário das Ilhas e depois de aludir à complexa orografia da Madeira e às suas consequências na fixação demográfica, refere: «É nesta dispersão multiplicada, em que o espaço parece que não conta, que uma das populações mais prolíficas e laboriosas de Portugal vive e luta».

E onde refere ainda: «O madeirense, aliás, nunca perdeu o seu velho sentido prático endereçado às empresas duradoiras».

Ali, a dois passos do lugar que Ferreira de Castro, com particular sentido de observação e, não menor felicidade, designou por «esquina do Mundo», numa luta desigual com uma natureza que, naquele local, a espaços de décadas, tem tanto de belo como de agressivo e raivoso, em poucas horas, que pareceram séculos, tivemos a esquina da dor e do sofrimento.

Foi ali, naquela grave adversidade, que Portugal inteiro se reencontrou consigo próprio, numa espontânea solidariedade sem precedentes, que não se esfumou, nem esmoreceu, nestas semanas, e antes subsiste fortalecida, unindo-nos, a todos, como portugueses.

É, pois, interpretando, como nunca, o profundo sentir da alma colectiva, que qualquer de nós descobre em si, que a Assembleia da República, pelo presente voto de pesar e de solidariedade, expressa e renova:

As mais sentidas condolências aos familiares das vítimas da catástrofe ocorrida na Madeira;

Toda a sua solidariedade e apoio aos madeirenses e em especial às populações dos centros urbanos e zonas mais atingidas;

A devida homenagem a todos quantos se empenharam e continuam a empenhar no esforço de socorro às vítimas e de restabelecimento da normalidade, na Região, de forma especial ao pessoal médico e paramédico, aos bombeiros, à protecção civil, às forças de segurança, às forças armadas, às autoridades regionais e locais e a toda a sociedade civil madeirense;

A recomendação ao Governo da República, no sentido de prosseguir o apoio devido à Madeira e aos madeirenses, no cumprimento de um inegável dever de solidariedade nacional;

O reconhecimento e a homenagem devidos ao exemplo e à dignidade com que os madeirenses reagiram, com profundo sentido de entreajuda, a tão grave adversidade;

Sentidos votos para que, com a maior brevidade possível, na Região Autónoma da Madeira seja concluído o realojamento de todas as famílias que ficaram sem lar e sejam reconstruídos os bens e equipamentos públicos e privados destruídos pela catástrofe.

Presidente

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio pelas vítimas desta tragédia.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, naturalmente que, neste voto, todos tivemos também o nosso espírito em todas as vítimas de outras tragédias de idêntica natureza ocorridas, entretanto, em vários países, lembrando a circunstância de que, hoje, se celebra o Dia Europeu de Solidariedade para com as Vítimas do Terrorismo.

Vamos, então, passar à segunda parte da nossa ordem do dia — discussão e votação, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2010.

Todos os grupos parlamentares já têm o guião de votações, sendo que haverá um período de votações às 12 horas.

Srs. Deputados, estão abertas as inscrições para os requerimentos de avocação.

Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero começar por vos cumprimentar.

Sr. Presidente, quero colocar-lhe um problema e fazer-lhe uma solicitação: entre as propostas de alteração admitidas e que temos para votação, há sete propostas — tenho aqui a sua lista —, das quais quatro foram apresentadas pelo Partido Socialista, uma pelo CDS-PP, uma pelo PCP e outra por Os Verdes, de aditamento de novas autorizações legislativas, portanto são propostas que prevêem que se introduzam autorizações legislativas que não constavam da proposta de lei do Governo.

Ora, salvo melhor entendimento, nos termos do artigo 188.º, n.º 1, do Regimento, a iniciativa originária em matéria de autorização legislativa incumbe apenas ao Governo. E esta regra do Regimento é, aliás, apesar de não haver uma norma constitucional expressa, pois existe apenas para as autorizações para as regiões autónomas, seguida no plano constitucional, é a nossa prática…

Não é verdade!

… e é defendida pela generalidade da doutrina — Gomes Canotilho, Jorge Miranda, etc.

Por isso, salvo melhor juízo, penso que estas propostas — tenho-as aqui identificadas — não cumprem os requisitos do Regimento, uma vez que não são verdadeiras propostas de lei de autorização legislativa, porque emanam de grupos parlamentares.

Portanto, no fundo, o que quero solicitar ao Sr. Presidente, enquanto garante máximo do cumprimento do Regimento, é que empregue os seus melhores ofícios para que o Regimento não seja violado neste ponto.

Tanto quanto sei, terá sido prática em anos anteriores transformar estas propostas, por exemplo, em recomendações ao Governo para que este as promova, mas sem terem este efeito jurídico de autorizações legislativas.

Se o Sr. Presidente quiser, posso identificá-las, porque as tenho aqui, ou, se assim o entender, poderei fazê-las chegar à Mesa…

Presidente

Muito obrigado pela sua observação. Ela será, seguramente, tida em conta pelos Srs. Deputados e pelos autores dos pedidos de avocação.

Sublinho, porém, que o artigo 188.º do Regimento no seu n.º 1 diz: «Nas autorizações legislativas, a iniciativa originária é da exclusiva competência do Governo». O facto de haver aqui a referência a uma «iniciativa originária» significa que o Regimento admite iniciativas que não sejam originárias. E isto também deve ser ponderado por aqueles que apreciam este ponto, mas, seguramente, a observação de V. Ex.ª será tida em conta por todos.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, V. Ex.ª já teve oportunidade de ler aquilo que consta exactamente do Regimento e de abrir espaço à interpretação que vem sendo tida, ao longo dos anos, nesta Casa relativamente a estas autorizações legislativas. E isto porquê? Porque as autorizações legislativas têm, desde logo, um ponto essencial, que é, porventura em matéria da responsabilidade exclusiva da Assembleia, o Governo poder trabalhar dentro daquilo que são as «baias» que a Assembleia define.

Portanto, é nesse sentido que a Assembleia, quando confere ao Governo a responsabilidade de legislar, deve não só conferir-lhe o poder para legislar dentro de determinado tipo de limites mas também com determinado tipo de competências em função do objecto e do âmbito daquilo que a Assembleia pretende ver legislado.

Enfim, percebendo a leitura do Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, mas principalmente a leitura mais abrangente de V. Ex.ª, Sr. Presidente, nós, que, de facto, temos propostas de autorização legislativa dadas ao Governo, que conferem os poderes para o fazer e também as limitações em relação às quais o pode fazer, mantemos as nossas propostas.

Presidente

Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação, na especialidade, em plenário, do Orçamento do Estado para 2010.

Começamos pelo artigo 2.º

Pausa.

Presidente

Como não há pedidos de palavra, passamos ao artigo 7.º

Sr. Presidente, se me permite, peço a palavra para uma declaração genérica inicial.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, a discussão e votação do Orçamento do Estado é já um processo longo. Neste momento iniciamos a votação, na especialidade, em Plenário, que é a última etapa, para além da votação final global, de um processo que já leva quase um mês e meio, como é habitual nos processos orçamentais, e que tem corrido sem grandes sobressaltos, apesar, enfim, de algumas posições que têm sido assumidas, que espero que possam vir a ser corrigidas hoje, daí também termos avocado para Plenário a repetição de votações de alguns artigos, nomeadamente dos artigos 127.º e 128.º do Orçamento do Estado. Estou certo de que, com o esforço de todos, chegaremos a um entendimento em relação a propostas que possam ser viabilizadas, porque elas são essenciais para o funcionamento do País e para a execução do Orçamento do Estado no ano de 2010.

Neste momento, já foram aprovadas diversas propostas da oposição, como foram já aprovadas propostas do Partido Socialista e já houve propostas aprovadas por unanimidade. Espero que se possam repetir as propostas consensuais agora em Plenário e que não se repita aquilo que é comummente designado como coligações negativas, em especial quando essas coligações negativas podem incidir sobre matérias que têm claramente o risco de desvirtuar a proposta inicial apresentada pelo Governo a esta Câmara.

Já tivemos vencimento em algumas propostas, noutras não o conseguimos, mas procuraremos sempre chegar a entendimentos para obter o mais amplo apoio em relação às propostas que apresentamos e também em relação àquelas que são originárias do Governo.

Mas, Sr. Presidente, faço um apelo ao sentido de responsabilidade de todos para que as votações sejam devidamente ponderadas ou reponderadas, no caso das repetições que faremos hoje de votações já feitas em comissão, para que não decorram problemas ao funcionamento do País e à execução do Orçamento do Estado.

Relativamente a uma área importante que mereceu a atenção de todos os grupos parlamentares, quer na fase de comissão, quer na fase agora do Plenário, que tem a ver com a região Autónoma da Madeira, quero dizer o seguinte: já aprovámos em comissão uma proposta que previa a dispensa do visto prévio do Tribunal de Contas para as empreitadas de reconstrução da Madeira e, agora, temos também aqui uma proposta, com origem no Partido Socialista — que estou certo de que merecerá o acordo unânime desta Câmara — relativamente ao abate automóvel, porque é uma medida que tem carácter de urgência. E todos os portugueses tiveram oportunidade de ver na televisão imagens chocantes, quer do ponto de vista dos dramas pessoais e das vítimas, quer do ponto de vista dos danos materiais, nomeadamente no que se refere aos automóveis que foram arrastados e complemente destruídos.

Nesse sentido, por forma a permitir que os portugueses da Madeira tenham alguma ajuda ou tenham mais ajuda, porque não lhes resolve o problema, em termos do País e da solidariedade nacional, propõe-se uma alteração à norma referente ao abate de veículos em fim de vida, para aplicar em novos moldes à Madeira, que aumenta o benefício fiscal de forma significativa, bastante significativa, no sentido de possibilitar a troca dos carros destruídos pela aquisição de carros novos.

É evidente que a proposta não resolve a situação, porque não é propriamente uma substituição integral — a República não vai pagar os carros novos àqueles que viram os seus destruídos —, no entanto, é uma ajuda importante, uma ajuda relevante, numa lógica de solidariedade nacional.

Esta medida tem carácter de urgência, porque não se pode arrastar a situação das dificuldades de locomoção dos madeirenses que viram as suas viaturas afectadas neste drama, mas há outras medidas e outras preocupações, que têm sido evidenciadas por diversos grupos parlamentares, nesta Câmara, que não têm o mesmo carácter de urgência.

Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não apoiará o sentido de voto favorável a essas propostas, não porque tenha discordância íntegra do teor das mesmas, mas pela simples razão de que entendemos que não devemos estar de alguma forma a prejudicar o processo de conversações que tem sido estabelecido, com méritos reconhecidos por todas as partes, entre o Governo da República e o Governo da Região Autónoma da Madeira, no sentido de ser apresentada uma lei especial para corrigir e minimizar os danos da catástrofe que se abateu sobre essa região autónoma.

Portanto, no que se refere às medidas urgentes como a isenção de visto prévio e abate de automóveis, estou certo de que serão inscritas neste Orçamento do Estado. Em relação às outras medidas, é também um apelo que, em nome da bancada do Partido Socialista, faço aos outros grupos parlamentares, um apelo no sentido de que reservemos para o momento da discussão desta lei especial as nossas ideias, as nossas propostas e as nossas preocupações.

Não chego, pois, ao ponto de sugerir que as propostas possam ser retiradas, ainda que porventura apresentadas, mas, desde já, justifico, à partida, o sentido de voto negativo do Partido Socialista, não pela discordância do seu integral conteúdo mas, sim, de momento, para que não se prejudique a discussão séria e tranquila que está a ser feita relativamente à lei especial para a Região Autónoma da Madeira.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto.

Sr. Presidente, ainda sobre a questão das autorizações legislativas, uma vez que o Sr. Presidente invocou o argumento de interpretação do artigo 188.º, gostaria apenas de dizer o seguinte: salvo melhor entendimento, penso que este artigo salvaguarda as iniciativas de alteração, de aditamento ou de emenda às propostas de autorização apresentadas pelo Governo, mas de forma alguma permite acrescentar novas autorizações que não tinham sido pedidas. Isto não cabe na letra, no espírito ou razão de ser desta norma.

Chamo a atenção para ao facto de que todas as propostas que referi são autorizações que não constavam da proposta de lei do Orçamento do Estado — não havia qualquer referência, são novas autorizações.

Realmente, penso que a razão de ser desta norma será a de evitar que a Assembleia da República possa sobrecarregar o Governo com autorizações que este não pediu. Se pudéssemos aditar novas autorizações que o Governo não pediu, estava aberta a porta para, por aqui, conseguir o efeito que a lei e a Constituição impediam.

Portanto, salvo melhor opinião, apesar de se falar da «iniciativa originária», penso que continua a haver uma violação frontal do Regimento e também da Constituição da República Portuguesa, se estas propostas forem admitidas a votação.

Presidente

As observações do Sr. Deputado são já do conhecimento da Câmara. Devemos reflectir sobre as mesmas, porque, naturalmente, têm também uma sustentação argumentativa que não deve ser ignorada. Portanto, caberá, em função do seu julgamento e da sua apreciação, ao Plenário agir em conformidade. Mas, repito, devem ser reflectidas porque têm o peso de quem as profere e isso tem, para todos nós, interesse.

Srs. Deputados, pergunto se alguém quer intervir sobre requerimentos de avocação. Se não, sugiro que votemos os requerimentos de avocação. Podemos até fazê-lo em conjunto, se não virem inconveniente, porque só assim é que depois faz sentido podermos começar a discutir artigo por artigo, alguns dos quais são avocados.

Vamos então votar os seguintes requerimentos de avocação pelo Plenário: 1-A, apresentado pelo PCP, da discussão e votação da proposta de alteração 502-C; 2-A, apresentado pelo PCP, da discussão e votação da proposta de alteração 691-C; 3-A, apresentado pelo CDS, da discussão e votação das propostas de alteração 1022-C e 1036-C; 4-A, apresentado pelo PS, da discussão e votação dos artigos 127.º e 128.º da proposta de lei; 5-A, apresentado pelo BE, das propostas de alteração 285-C, 334-C, 338-C, 339-C, 340-C, 341-C, 342-C, 343-C, 344-C, 345-C, 346-C, 347-C, 348-C, 429-C e 487-C; 6-A, apresentado pelo PS, da discussão e votação da proposta de alteração 1251-P; e 7-A, apresentado pelo PS, da discussão e votação da proposta de alteração 1253-P.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Presidente

Podemos, então, passar à discussão do articulado da proposta de lei.

Antes, todavia, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho, que está inscrito para um comentário geral a anteceder todo este debate.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2010 é o corolário de cinco anos perdidos em termos de política económica em geral e política orçamental em particular.

Cinco anos em que é bom recordar (e a maioria dos indicadores prova) que o País se afundou em termos de nível de vida, produtividade, emprego e desemprego, endividamento público e externo, só para nomear alguns.

O caminho que o PSD teria prosseguido não seria este, nos últimos cinco anos. Muitas vezes o dissemos, muitas vezes criticámos as opções do Governo socialista, mas, infelizmente para Portugal, o Governo não nos deu ouvidos.

Em termos de endividamento, o resultado da irresponsável governação do PS está à vista: o maior défice da história da nossa democracia! Vejamos: 9,3% do PIB, em 2009; o terceiro maior défice em 2010 com 8,3%, mas também o maior valor de sempre da dívida pública que é projectado para 2010, com 85,4% do PIB; défices externos anuais em redor de 9% do PIB, um resultado da decrescente competitividade e que têm originado um endividamento externo galopante — o maior endividamento externo de sempre, que já se situa acima de 110% da riqueza nacional.

Todos agora percebem que esta realidade foi escondida aos portugueses durante os últimos anos e, em particular, durante o último ano e durante a última campanha eleitoral.

Bem tentou o PSD que fosse conhecido o verdadeiro estado das nossas contas públicas. Para isso propusemos até que uma entidade independente como a UTAO pudesse estimar o verdadeiro valor do défice. O Governo, escudado pela maioria absoluta de que dispunha no Parlamento, não o permitiu e assim sonegou a verdade aos portugueses.

Veio depois o contexto internacional adverso e a colagem de Portugal à Grécia feita pela comunidade internacional. E a situação desgraçada da nossa economia veio totalmente ao de cima, tornando-se inevitável, aos olhos de todos, que a trajectória que tinha vindo a ser prosseguida e que era apresentada como indispensável era, afinal, em vez disso, totalmente irresponsável, como sempre dissemos.

A prova disso é que agora é o próprio Governo a aproximar-se do que o PSD defendeu durante tanto tempo e a adiar a maioria dos grandes projectos de investimento público. Para nós era uma questão de tempo. Provou-se que tínhamos razão. E também se provou quem é que andou vergonhosamente a enganar os portugueses durante todo este tempo: o Governo socialista.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: o caminho prosseguido não seria, pois, o nosso! Mas a verdade é que, em face do contexto internacional muito desfavorável, o PSD considera que é uma inevitabilidade corrigir a explosiva trajectória de endividamento público e externo.

É uma correcção que terá de ser feita, quer queiramos quer não, goste-se ou não. E, como tal, enquanto maior partido da oposição de alternativa ao Governo, e com sentido de responsabilidade, não podia deixar de viabilizar, nestas condições, este Orçamento do Estado, mesmo que as indicações verbais transmitidas pelo Ministro das Finanças nas reuniões mantidas antes de o Orçamento do Estado ter sido revelado tivessem sido bem melhores, e indo ao encontro das preocupações manifestadas pelo PSD, do que o Orçamento do Estado em si mesmo. Orçamento do Estado que, aliás, é uma desilusão: da redução prevista de 1 ponto percentual para o défice entre 2009 e 2010, 90% virá da receita e apenas 10% da despesa, precisamente o contrário do que deveria acontecer.

E não é possível vislumbrar, tal como sucedeu em anos anteriores, uma política virada para a competitividade da nossa economia.

Mas mesmo neste ambiente, Srs. Deputados, a pergunta que nos devemos fazer é: e se não houvesse Orçamento do Estado ou se ele não fosse viabilizado? O que aconteceria? Creio que ninguém terá dúvidas de que estaríamos perante uma situação calamitosa em termos de confiança no nosso país, que levaria a uma crise política e económica gravíssima. Daí a viabilização pela abstenção, a opção que tomámos em nome do superior interesse nacional.

E é também o sentido da abstenção que definimos, em geral, na especialidade, pelo que praticamente não apresentamos propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2010, nomeadamente propostas que aumentem despesa e/ou reduzam receita — algumas já tínhamos anteriormente apresentado, nas quais continuamos a acreditar e continuamos a considerar muito positivas para a competitividade da nossa economia, nomeadamente para as PME.

Fosse o PSD responsável pela governação do País e o Orçamento do Estado teria espaço para contemplar essas propostas, mesmo no contexto como o que enfrentamos desde Dezembro de 2009, que produziu uma dramática alteração de circunstâncias.

Mas, repito, e quero deixar claro, para que não restem dúvidas: o nosso caminho não é o que o Governo tem tomado. Temos pouco a ver com as opções que têm sido tomadas.

Por isso, as reduzidas alterações que apresentamos são cirúrgicas e obterão consenso nesta Assembleia.

Entendemos que só desta forma responsável não enviaremos sinais para fora do nosso país que, nesta altura, nas actuais circunstâncias, de todos bem conhecidas, seriam entendidos de forma negativa, danosa, nefasta, mesmo, para a nossa economia.

É esta a atitude que entendemos como mais correcta e, por isso, no início deste debate na especialidade não queria deixar de proceder a este esclarecimento, para que fique muito claro o entendimento que fazemos da situação muito complicada que Portugal atravessa e o nosso contributo para preservar o superior interesse nacional.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há três meses, com bastante fanfarra, o Governo anunciou-nos que tinha acabado a recessão técnica. Agora, neste Orçamento, estamos a discutir medidas de austeridade duras, que se prometem prolongar nos próximos anos.

E, com uma clareza que porventura só pode ser usada no estrangeiro, o Ministro Teixeira dos Santos, há dois dias, explicou ao Financial Times por que é que o Governo prossegue este caminho. Diz o Financial Times que «Mr. Teixeira dos Santos diz que acredita que os mercados e as agências de crédito compreenderão que Portugal faz um grande esforço que envolve diminuição da despesa social, diminuição dos salários públicos, diminuição do investimento.» Aqui está a política deste Orçamento: «diminuição da despesa social, diminuição dos salários, diminuição do investimento!» É isso, aliás, que permite a este Governo, que não tem maioria absoluta, ter mais maioria absoluta do que quando tinha maioria absoluta.

Risos do BE.

E ter tal acordo com o PSD e com o CDS, precisamente por isto: diminuição da despesa social, diminuição dos salários públicos, diminuição do investimento!

Vozes do BE

Muito bem!

A grande maioria neste Parlamento, mas não no País, significa adiar, rasgar, destruir, diminuir. É por isso que o grande debate que temos é o primeiro debate do Programa de Estabilidade e Crescimento. E certamente não é esta a única bancada que reconhece que este Orçamento é o primeiro ano de um programa de austeridade que se prolonga até 2013, para reduzir a despesa social, para reduzir os salários públicos e para reduzir o investimento.

Muito bem!

Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda apresentará, nesta Assembleia e neste debate, uma agenda de três pontos essenciais: estimular a economia, tendo como prioridade combater o desemprego, não fugir à responsabilidade do investimento público, isso significa reorientar o investimento público para um programa de reabilitação urbana, com consequências imediatas.

Mas também digo, Sr.as e Srs. Deputados, que estaremos muito atentos ao voto das direitas deste Parlamento, sobre a proposta do Bloco de Esquerda de aumentar em 10 euros as pensões mais baixas e mais degradadas deste país.

Estimular a economia, responder à desigualdade!

Muito bem!

Em segundo lugar, procuraremos reduzir a despesa já este ano: a longo prazo, estruturalmente, com um inventário sobre a acção do Estado; e, a curto prazo, sobre a renegociação de parcerias desastrosas, contratos iníquos e de consultadorias e de benefícios e mordomias em que o Estado tem sido pródigo.

Em terceiro lugar, queremos uma limpeza fiscal. Não aceitamos que se adie por mais alguns meses a um ano uma medida que hoje é reconhecida como essencial, que é a taxação das mais-valias.

Exactamente!

Não aceitamos que, se o sistema financeiro consegue retirar 2 milhões de euros de imposto não pago por cada dia, esse princípio de justiça fiscal não seja aplicado aqui e agora, num país que tem dificuldades e que precisa de recursos.

Vozes do BE

Muito bem!

Por isso, estimular a economia, reduzir a despesa, limpeza fiscal, receita justa, assim serão as propostas do Bloco de Esquerda neste Orçamento, que corresponde ao primeiro ano do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).

Aplausos do BE.

Presidente

Ainda para uma intervenção genérica, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento e o PEC que aí vem são dois instrumentos da mesma política. E se neste Orçamento se agravam brutalmente as condições de vida e as políticas que condicionam a vida das pessoas, em Portugal, mais se agravarão quando o PEC estiver em execução, se estiver em execução.

A grande novidade deste Orçamento é a de que, pelos vistos, a maioria absoluta perdida pelo Partido Socialista foi mais prejudicial para o PSD e para o CDS do que para o Partido Socialista. É porque, agora, o PSD e o CDS têm de reconhecer que, de facto, a política que o PS faz é a sua política, é uma política de direita, e têm de dar, com a sua abstenção, viabilidade a este Orçamento.

É uma política que penaliza, mais uma vez, a justiça fiscal, a distribuição justa da riqueza. É uma política que vai penalizar os salários, sempre e sempre os salários, as pensões e as prestações sociais. É uma política que assenta no benefício dos que já têm muito e se recusa, mesmo quando tem o défice à cabeça, a ir buscar mais receitas àqueles que lucram milhões e pagam pouco de imposto, como é o caso do sector financeiro. Estes nunca pagam, os trabalhadores e os reformados pagam sempre!

É essa a política deste Orçamento, que também compromete o crescimento económico e o desenvolvimento do País, ao cortar no investimento, e contribui para aprofundar a crise económica e social em que vivemos, também por causa de sucessivos Governos, incluindo este.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

Victor Baptista

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco, estava a ouvir a intervenção do Sr. Deputado Miguel Frasquilho e confesso que me surpreendeu.

Também se surpreende facilmente!

Victor Baptista

Fez-me recordar aquela velha noiva ou noivo, que já está a usar o vestido ou o fato para o enlace e chora, permanentemente, a caminho desse momento.

Afinal, há casamento…!

Risos.

Victor Baptista

E diria mais ao Sr. Deputado Francisco Louçã, que está tão animado:…

É para lhe dar os parabéns pela «boda»!

Victor Baptista

… apesar de convidado, não quer participar na boda, mas pretende petiscar, através das propostas de alteração que, permanentemente, vai apresentando.

Risos do PS.

Victor Baptista

Sr. Deputado Miguel Frasquilho, se não quer participar, não vá, não «case», não viabilize! Agora, não é justa a forma como colocou aqui as questões.

Ai não?!...

Victor Baptista

O Orçamento é viabilizado pelo PSD, porque o Orçamento tem virtualidades, o Orçamento tem aspectos positivos, não só de controlo do défice e da sua inversão mas também de políticas adequadas ao próprio crescimento.

Depois, há, da vossa parte, uma incoerência inultrapassável, porque, por um lado, dizem que a política económica do Governo tem ido no mau sentido,…

Vê-se o resultado!

Victor Baptista

… mas, por outro, dizem o seguinte: «nós criticamos o investimento e há muito que pretendemos que não se lancem alguns investimentos, como é o caso do TGV e até algumas auto-estradas». Curiosamente — vejam a incoerência! —, o Sr. Dr. Rui Rio, Presidente da Câmara Municipal do Porto, e o Sr. Dr. Carlos Encarnação, Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, vêm a público, cada um no seu espaço, defender e criticar o deslizamento de alguns investimentos, nomeadamente relacionados com o próprio TGV. E um líder distrital do PSD, Pedro Machado, no distrito de Coimbra, foi mais longe e criticou severamente esse deslizamento. Isto é uma incoerência política!

Não, não!

Victor Baptista

Ou se querem investimentos desta natureza ou não se querem!

Tem de se reconhecer que as próprias instâncias internacionais estão a compreender o esforço que o Governo está a fazer.

Há algumas intervenções aqui produzidas, sobretudo do Deputado Miguel Frasquilho, que esquecem a circunstância internacional que se viveu no mundo, no País e na Europa. Isto omite-se sucessivamente! O Sr. Deputado fala no défice, fala no endividamento, mas omite sempre essa situação e não reconhece que foi este Governo que, tendo assumido um défice também elevado, quando iniciou funções em 2005,…

Protestos do PSD.

Victor Baptista

… ajudou a resolver o problema. Foi este mesmo Governo, com este mesmo Primeiro-Ministro, que colocou o défice em 2,2% — o menor défice dos últimos 30 anos.

Sempre com impostos!

Victor Baptista

Portanto, os Srs. Deputados vão viabilizar este Orçamento para bem do País e viabilizam um bom Orçamento, que ajuda a desenvolver a economia portuguesa e Portugal.

Vozes do PS

Muito bem!

Victor Baptista

Os vossos argumentos são apenas de justificação política, de estratégia política, de que, pelos vistos, bem vão precisando, mas o País não pode estar sujeito a isso. O País precisa de medidas correctas e adequadas e este Orçamento encerra medidas adequadas, correctas e necessárias.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a viver um momento bonito na história da Assembleia da República, que é raro acontecer…

Risos do PSD.

… e, por isso, com muita sinceridade, quero dar os parabéns ao Sr. Deputado Victor Baptista e ao Partido Socialista, pelo «casamento» que aqui anunciou. Bem sei que ainda há algumas tricas, Sr. Deputado Victor Baptista, mas permita-me que lhe deixe um conselho amigo: elas resolvem-se com o convívio e o convívio tem sido muito intenso…!

Risos e aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Francisco Louçã tem muita graça mas tem muito pouco sentido de Estado.

Aplausos do PS.

Protestos do BE.

É porque aquilo que está hoje em causa, Sr. Deputado Francisco Louçã, é o ano de 2010, é o Orçamento do Estado para 2010, é o País! E V. Ex.ª bem sabe quão dramática seria a situação do País, se não houvesse Orçamento do Estado para 2010. Se não sabe, tem a obrigação de saber!

Aprovava-se um melhor Orçamento do Estado!

Para evitar a situação em que o País seria mergulhado, no caso de não haver Orçamento do Estado para 2010, a contribuição do Bloco de Esquerda tem sido zero! Zero!!

Os gracejos são muito interessantes, e espero que haja vários, porventura, ao longo do dia de hoje, e também de amanhã, para podermos descontrair — assim espero, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, espero proporcionar-lhe outro momento de diversão —,…

Risos do PSD.

… mas aquilo que está em causa é, de facto, o futuro do País. Infelizmente, o Bloco de Esquerda sempre se furtou a todos os contributos válidos, no respeito pela acção do Governo, pela propositura do Governo e pela maioria, não absoluta mas maioria, que ganhou as eleições legislativas e que suporta o Governo.

Portanto, Sr. Deputado Francisco Louçã, ao longo destes dois dias de debate, na especialidade, em Plenário, espero que possa evoluir para um sentido de voto diferente daquele que manifestou, na generalidade, por forma a dar o seu contributo para que o País não mergulhe numa crise política gravíssima, a qual só viria a agravar problemas que já existem e a criar novos problemas.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista teve o bom gosto ou o mau gosto de convocar uma boda como exemplo para este debate do Orçamento e, agora, o Sr. Deputado Afonso Candal amofina-se com isso. Vire-se para a sua bancada, Sr. Deputado, e faça os seus reparos a quem tem de os fazer!

Este debate é seríssimo, Sr. Deputado, e é por isso que não aceitamos a sua política, que é um tríptico de redução de despesa social, de redução de salários e de redução de investimento, que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças anunciou no Financial Times e que os portugueses já conhecem!

Aquilo a que o Bloco de Esquerda é chamado é a mostrar que é necessária uma política de governação que responda às dificuldades e que comece por rejeitar as dificuldades que são criadas pela política errada de reduzir despesa social, reduzir investimento e reduzir salários.

O Bloco de Esquerda demonstra, neste debate do Orçamento — e já o demonstrou no debate do Programa de Estabilidade e Crescimento —, que agora, como sempre, é preciso respostas concretas de uma esquerda de combate contra a desigualdade e a injustiça. Este desafio aceitamo-lo por inteiro e vamos demonstrar, neste debate, que o caminho da aliança do PS com o PSD e o CDS é o desastre económico e o desastre social de quem desistiu de uma política de solidariedade.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Deputado Victor Baptista deixa-nos atónitos. O senhor parece ainda não ter percebido que o défice «miraculoso» de que falou foi reduzido à custa de mais impostos, de menos investimento público e de receitas extraordinárias em 2008. Foi esta a receita que os senhores aplicaram ao País e, por isso, deixaram a economia no estado em que ela se encontra.

Aplausos do PSD.

O PRACE, a mãe de todas as reformas, foi um rotundo fracasso financeiro e, agora, os senhores ainda não perceberam que arrepiar caminho é uma inevitabilidade, que a trajectória do endividamento público e do endividamento externo não pode continuar como está, designadamente com os holofotes sobre Portugal, a nível internacional.

O PSD fala como se não fosse viabilizar o Orçamento do Estado!…

Portanto, o PSD, como partido responsável, só podia assumir esta posição. É uma posição que os senhores, pelos vistos, não percebem, e é natural que não percebam, porque no passado, quando também foi necessária, não a souberam ter, mas nós temo-la e dignificamos o nome do País e o interesse nacional!

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

Teixeira dos Santos

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estou inteiramente de acordo com uma afirmação que o Sr. Deputado Francisco Louçã fez há momentos: estamos a atravessar um momento seríssimo e, de facto, isso requer, de todos nós, uma atitude séria e responsável.

Temos de definir medidas e soluções para ultrapassar o tempo de dificuldades que temos e teremos pela frente. Isto requer uma avaliação ponderada e séria das propostas, mas não pode de forma alguma iludir as divergências e os diferentes pontos de vista, pelo que exige, de todos nós, conforme disse, uma atitude séria e responsável na discussão das questões.

Parece-me, no entanto, pouco sério e pouco responsável resumir esta situação com frases bombásticas, dizendo que aquilo que se está a fazer é um «atentado terrorista». De quem toma esta atitude e reduz a intervenção política a um sound bite desta natureza, quando foi convidado para um diálogo e um debate sério, não é de esperar uma atitude séria e responsável para discutir a situação do País e as soluções de que o País necessita.

Aplausos do PS.

Teixeira dos Santos

Já agora, uma observação ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho: Sr. Deputado, seja mais rigoroso a lidar com os números. É porque o Sr. Deputado constatará que o défice desceu de 6,1% do PIB, em 2005, para 2,6%, em 2007, que 55% desta redução se deveu a uma redução do peso da despesa e o resto à melhoria da receita.

Muito bem!

Não é verdade!

Teixeira dos Santos

Sr. Deputado, a redução do défice em 1% em 2010 só tem um contributo de 0,4% de melhoria da receita,…

Victor Baptista

Muito bem!

Teixeira dos Santos

… o resto é de redução do peso da despesa.

Sr. Deputado, faça as contas bem, não mande números para o ar, não iluda a discussão com contas que, no meu entender, são fantasiosas da parte do Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho só para fazer constar à Câmara que os números que apresentei quanto à redução do défice de 2009 para 2010 são os que foram os incluídos na análise rigorosa feita pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), a qual, ainda que não tenha disposto atempadamente dos números que o Governo deveria ter providenciado em tempo útil, conseguiu fazer uma análise, que nos proporcionou e que é útil para todos, sobre o Orçamento do Estado. É nessa análise que estão estes números, que são rigorosos e foram validados pelo INE e pelo EUROSTAT.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

Teixeira dos Santos

Sr. Presidente, intervenho só para dizer que constato que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho, sendo um prestigiado economista, não quer fazer contas, usa as contas de terceiros.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Ministro de Estado e das Finanças, quero dizer-lhe que veio muito ligeiro para este debate sobre o Orçamento do Estado. Esperar-se-ia, naturalmente, uma intervenção que situasse as grandes alterações desde o debate na generalidade até hoje, o debate na especialidade, e a maior de todas é a forma como o Governo incluiu o Orçamento deste ano numa programação de quatros anos que o Sr. Ministro resumiu (espero que não seja uma frase feita, espero que não nos ofenda com isso) num jornal estrangeiro — e não é qualquer um, é o Financial Times — como «redução da despesa social, redução dos salários e redução do investimento».

Por isso, o Sr. Ministro pode ficar ofendido mas a verdade é esta: é que nas alternativas concretas, tanto neste Orçamento como no Programa de Estabilidade e Crescimento, o Sr. Ministro terá o incómodo, muito incomodativo, de encontrar uma resposta com políticas credíveis do ponto de vista da redução da despesa, do ponto de vista fiscal e do ponto de vista do combate ao desemprego; exactamente aquilo em que o Governo desistiu.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

Victor Baptista

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não deixam de ser interessantes as referências ao aumento do endividamento, que é uma realidade, nomeadamente do endividamento externo.

Sr. Deputado Miguel Frasquilho, então as exportações não dependem da procura dos mercados exteriores e a crise não existia nesses mercados? É evidente que o nosso endividamento externo só poderia aumentar, dadas as circunstâncias internacionais. E é sério que, sobretudo quem trabalha na área técnica e é especialista nestas áreas, reconheça este aspecto, ainda que seja crítico! É fundamental que o reconheça do ponto de vista da honestidade intelectual!

No que respeita ao endividamento, se o défice aumenta, é óbvio que a dúvida pública cresce. Já sabemos disso! Agora, é preciso dizer que este aumento resulta da crise do ano 2009, que ainda não está completamente ultrapassada em 2010. Essa é uma realidade na Europa e no resto mundo; não é só uma realidade em Portugal.

Portanto, a meu ver, essa insistência é uma crítica que, se não for devidamente fundamentada e reconhecida nesses aspectos, para além de injusta, é inaceitável do ponto de vista técnico.

Depois, há uma realidade na esquerda: quer queiramos quer não, a realidade da esquerda, em Portugal, é que está pouco interessada em viabilizar o Orçamento, desde o início. Ainda o Orçamento não existia e já sabíamos que a esquerda votaria contra! A esquerda não está preocupada com o País mas, sim, com a estratégia da contagem de votos. Essa é a preocupação evidente da esquerda em Portugal.

Nesta matéria, o Sr. Deputado Francisco Louçã veio falar dos benefícios fiscais. Claro que estão no Programa do Governo, no momento próprio. Então, é no momento em que há dificuldades nos mercados, sobretudo nos mercados de capitais, em que o capital se move facilmente?! Hoje, é indiferente comprar acções em Portugal, em Singapura ou nos Estados Unidos – em qualquer outro país se compram rapidamente! Então, a política fiscal não é importante do ponto de vista da movimentação dos capitais exteriormente?

Sr. Deputado, sendo um técnico nesta área, não reconhece essa importância, não reconhece que isso pode ter um impacto negativo e desejava que já, agora, de imediato, o Governo tributasse as mais-valias?! A seu tempo lá irá! Durante esta Legislatura lá irá, Sr. Deputado.

Agora, vou dizer-lhe o seguinte: o País estará bem enquanto V. Ex.ª não passar pelo governo, porque, de facto, as medidas que defende são surpreendentes e delas só poderia resultar um País garantidamente bem pior. Mas também não me admira, porque a formação ideológica que defende tem, seguramente, pouco ou muito pouco a ver com as sociedades ocidentais e até, porventura, muito pouco a ver — assim tivesse tempo — com a própria democracia.

Aplausos de Deputados do PS.

Que disparate!

Não entusiasmou a sua bancada! Deve ser a sua referência à esquerda!

Presidente

Vamos, então, passar à apreciação do artigo 7.º da proposta de lei.

Há vários Deputados inscritos. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Abel Baptista.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que o CDS apresenta de reforço do PRODER em 40 milhões de euros manifesta aqui e desta forma a coerência do nosso partido, a coerência do CDS-PP no que diz respeito ao permanente trabalho em defesa dos agricultores portugueses e da agricultura nacional, a coerência do CDS ao apresentar uma proposta de reforço dos meios financeiros para a agricultura sem agravamento da despesa global do Orçamento do Estado, uma vez que o reforço de 40 milhões de euros — que passa o PRODER de 141 milhões para 181 milhões — vai ser retirado da rubrica 2, do Mapa IV, relativa à aquisição de bens e serviços e cuja despesa total inicial é de mais de 1515 milhões de euros.

Este reforço em 40 milhões pretende conseguir a recuperação do atraso na aplicação do PRODER, o qual já vai em mais de três anos, cuja responsabilidade, não sendo do mesmo Ministro, é seguramente do mesmo Primeiro-Ministro. E, obviamente, não podemos deixar de manifestar aqui essa verdade que os agricultores bem conhecem.

Este reforço do PRODER permitirá com certeza a instalação, por agora, de mais agricultores e jovens agricultores, cuja média nacional é inferior à média comunitária, e ainda a recuperação e a modernização da agricultura portuguesa.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer ao Sr. Deputado Victor Baptista que, de facto, a esquerda está preocupada com as pensões de miséria que os portugueses e as portuguesas recebem; a esquerda está preocupada, como já aqui dissemos, com a lógica da redução da despesa social, da redução dos salários e da redução do investimento público.

Por isso, o Bloco de Esquerda apresenta neste artigo duas propostas que quero destacar: uma delas pretende aumentar em de 10 € todas as pensões inferiores a 475 €; a outra visa que os trabalhadores da Administração Pública que têm salários até 1000 € possam ter um aumento de 25 €, igual para todos os trabalhadores.

Sr.as e Srs. Deputados, estas propostas são da maior justiça social. É inaceitável que continuemos com níveis de salários e de pensões como os que temos.

Sr. Deputado Victor Baptista, esta é a grande preocupação da esquerda…

Victor Baptista

É a preocupação de todos!

… e para ela pedimos a votação favorável de todo este Parlamento.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O actual nível de concretização do PRODER é um desastre para a agricultura e para o País. O PRODER não pode ficar refém de restrições orçamentais ou de uma gestão condicionada e conduzida conforme o valor da dotação.

O Ministro diz que 140 milhões chegam. Pois; até podem sobrar, depende da gestão que se fizer do Programa! Uma execução de 30% no fim do presente ano, o que não é nada ambicioso dado estarmos a meio do Programa e até tendo em conta o PEC anunciado, exige mais 88 milhões de euros, que é o que o PCP propõe de reforço.

É certo que não basta o aumento da dotação: para lá da simplificação e reprogramação, garantindo o acesso das explorações agrícolas familiares, há que garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos para a avaliação, a contratualização e o pagamento.

Vozes do PCP

Muito bem!

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta a proposta 1026-C, que prevê um reforço de 17 milhões de euros para o Ministério da Administração Interna, nomeadamente para o aumento do número de agentes da PSP e de militares da GNR, consciente, infelizmente, de que esta proposta, ainda que seja aprovada, não vai permitir a admissão de novos agentes e de novos militares durante o ano 2010. E não vai permitir por uma simples razão: porque o Governo, nomeadamente o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, se recusou a assinar o despacho que permite a abertura dos concursos para estas admissões.

Recusando-se a assinar esse mesmo despacho, apesar de semanalmente ter um requerimento do CDS nesse sentido, o Sr. Ministro faz com que, tendo em atenção que em média os procedimentos concursais demoram 7 meses e os cursos demoram, respectivamente, 9 e 10 meses na PSP e na GNR, na melhor das hipóteses — e mesmo que esta proposta seja aprovada e que o Sr. Ministro se digne a assinar amanhã a abertura dos concursos — Portugal só disporá de novos militares na GNR ou de novos agentes na PSP, na melhor das hipóteses, em Junho e Julho de 2011.

Sr. Ministro, quer isto dizer que, em 2010, as entradas serão zero. As saídas serão muitas e a criminalidade, como ainda hoje é noticiado, continua a ser grave, violenta e organizada.

Muito bem!

É este o sentido da irresponsabilidade do Governo. E o CDS, responsavelmente, propõe uma verba para pelo menos exigir da parte do Governo o compromisso assumido no local próprio, na Assembleia da República, de que irá abrir concurso para a admissão de mais 1000 militares para a GNR, mais 1000 agentes para a PSP, e um concurso extraordinário para a admissão de 300 agentes para a PSP para fazer face aos aumentos de competências sobre mais 700 000 pessoas, sobre mais 356 zonas urbanas sensíveis — como os senhores gostam de chamar a bairros problemáticos, conforme lhes chamam todos os portugueses — e que não tiveram, obviamente, qualquer tipo de aumento de efectivos.

Bem lembrado!

Trata-se de um compromisso que o CDS tem para com o seu eleitorado, mas exerce e cumpre esse compromisso de uma forma responsável dizendo também de onde retira o montante, de outras verbas e de outras inscrições no Orçamento.

Portanto, não admitimos que se venha aqui falar de aumento de despesa, porque esta despesa, como os senhores lhe chamam, para nós, é um investimento numa área fundamental, que é a segurança, e tem como contraponto a redução noutras áreas.

Por isso, e como já antevemos que o Governo retome o erro trágico de 2007, altura em que tentou fazer uma reforma colocando efectivos não operacionais em funções operacionais (como se viu, zero foi a soma dessas conversões), ou a mobilidade da função pública, que causou uma diminuição de efectivos nas forças de segurança em 2008, comparativamente com 2007, como sucederá também em 2010, comparativamente com 2009, apresentamos esta a nossa proposta.

Sr. Ministro, pelo menos cumprindo o compromisso para com os portugueses, para com Portugal e para com a segurança dos portugueses, achamos que é do mais elementar bom senso que esta proposta seja aprovada.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

É uma verba de 17 milhões de euros, retirada de outras inscrições. É muito simples e visa, sobretudo, Sr. Ministro das Finanças, evitar que a sua teimosia torne este País mais inseguro do que já está.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP, aquando da discussão deste artigo e tendo em conta que foi abordado o problema dos baixos salários e das pensões dos trabalhadores da Administração Pública e do sector privado, apresentou uma proposta — que aproveitamos para defender — de criação de dois novos artigos, o 15.º-A e o 39.º-A, que, no fundo, vêm reflectir sobre esta matéria.

No que diz respeito aos aumentos salariais, quero dizer que é uma marca clara no Orçamento do Estado a contenção salarial, a redução dos salários, que agora se perspectiva até 2013, o que é, para o PCP, absolutamente inaceitável.

Nessa perspectiva, para o Partido Comunista Português, é preciso que haja um aumento sério do salário dos trabalhadores da Administração Pública, pelo que propomos que nenhum dos aumentos da tabela salarial dos trabalhadores da Administração Pública seja inferior a 50% da perda do poder de compra que se verificou na última década. E, na última década, os trabalhadores da Administração Pública com os salários mais baixos perderam cerca de 3,5% e os trabalhadores da Administração Pública com salários de mais de 1000 € por mês perderam 7%.

Nesta medida, consideramos absolutamente essencial recuperar o poder de compra e dar um sinal claro ao sector privado de que o caminho da nossa economia não pode ser o da exploração e dos baixos salários.

No que diz respeito às pensões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero dizer-vos que a actualização das pensões é um caminho absolutamente imprescindível. Não podemos viver, pacificamente, com a dramática situação das baixas pensões. E isto exige, claramente, medidas.

Nessa medida, somos contra o indexante dos apoios sociais, porque perpetua as pensões de miséria, e propomos, para as reformas mais baixas, um aumento de 25 €, para que haja um pouco mais de justiça nas pensões portuguesas.

Vozes do PCP

Muito bem!

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Um objectivo do Governo — que, consequentemente, se deve traduzir no Orçamento do Estado, que é um instrumento de política — dever ser o de contribuir para a melhoria das condições de vida do País. Este Orçamento do Estado, em muitos aspectos, contribui justamente para o contrário, para a degradação das condições de vida neste país.

Por isso, Os Verdes — como, de resto, outras bancadas parlamentares que não apoiam este Orçamento do Estado, que, com sentido de responsabilidade, não podem apoiar este Orçamento do Estado — sentiram a necessidade de apresentar um conjunto de propostas que visam, justamente, nalguns pontos fundamentais, procurar melhorar, inverter, até, a opção que o Partido Socialista e o Governo, em concreto, tomam neste Orçamento do Estado.

Em relação a este artigo relativo às transferências orçamentais, Os Verdes apresentaram várias propostas, e tivemos uma particular atenção à necessidade de intervenção nos nossos edifícios, em vários aspectos, onde é preciso investimento público, é verdade, mas para melhorar condições de segurança, de saúde, de melhoria das condições de vida.

Por isso, apresentámos uma proposta relativa à necessidade de investimento para eliminar as barreiras arquitectónicas nos edifícios públicos — andamos há anos a procurar gerar igualdade de acesso dos cidadãos aos edifícios públicos sem que nunca tenha havido vontade política para o efeito e é tempo de o fazer –, e apresentámos uma proposta para, definitivamente, se fazer um levantamento da presença de amianto nos nossos edifícios públicos, retirando-o, caso haja necessidade disso. Na verdade, não há investimento para o efeito e é preciso que haja, porque é a saúde pública que está em causa.

Apresentámos ainda várias propostas para dotar este Orçamento de eficácia em relação à eficiência energética dos edifícios, designadamente no que concerne à microgeração no sector residencial e de serviços.

Também em relação a este artigo, Os Verdes apresentam uma proposta relativa à matéria salarial: aquilo que o Governo propõe para o País, para o ano de 2010 e, pelos vistos — mas discutiremos isto mais à frente —, para os próximos anos é absolutamente inaceitável.

O que o Governo está a pedir aos portugueses é que se «encolham», que não consigam ser agentes de dinamização interna da nossa economia, que tanto precisa de dinamização. O que o Governo quer fazer aos portugueses, na sua generalidade, é retirar-lhes poder de compra, «encolhê-los», «mandá-los para canto», e isso nós não podemos aceitar.

Por isso, Os Verdes propõem que haja um limite mínimo de aumentos salariais, de modo que eles não sejam inferiores a um determinado patamar e que, designadamente os mais frágeis economicamente possam ganhar poder de compra e possam ser pessoas neste país.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Terminou, há dias, a 30.ª edição do Fantasporto — Festival Internacional de Cinema do Porto, aquele que é conhecido como um dos 25 melhores festivais de cinema a nível mundial e, seguramente, na opinião de muitos, o mais conhecido e melhor festival de cinema em Portugal.

Vou dar alguns números sobre a edição deste ano: cerca de 300 convidados estrangeiros, mais de 300 jornalistas, 28 canais de televisão. Estes números são uma forma de mostrar que o Fantasporto é não só um património da cultura cinematográfica em Portugal como também uma marca que leva o nome de Portugal ao estrangeiro, do ponto de vista da actividade económica e turística.

É, portanto, imperioso que o Estado apoie o Fantasporto no momento em que, previsivelmente, ele se vai defrontar com novos problemas na sua concretização, relativamente ao espaço.

Portanto, apelo a todos os grupos parlamentares, particularmente ao Partido Socialista, para votarem favoravelmente a proposta 1045, do PCP, que pretende aumentar e reforçar as transferências do Ministério da Economia para este Festival, a par e à semelhança das transferências que o Ministério da Economia faz para outros festivais de cinema em Portugal, que são apoiados pelo Instituto de Turismo e ainda bem

Aplausos do PCP.

Presidente

Srs. Deputados, concluímos a apreciação do artigo 7.º e passamos, agora, ao artigo 18.º.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

Sr. Presidente, com esta proposta, o Bloco de Esquerda quer impedir o recurso ao trabalho temporário em estágios não remunerados para funções permanentes na Administração Pública.

Queremos fazê-lo porque a precariedade é o horror económico e o Estado é, hoje, o maior patrão de precários, com mais de 100 000 trabalhadores nestas condições.

O Governo diz, aliás, no seu Programa, que quer combater a precariedade e até diz que quer eliminá-la definitivamente do Estado. No entanto, tem multiplicado outsorcing, recorrendo a empresas de trabalho temporário, e, com o argumento de acabar com os falsos recibos verdes, em vez de os substituir por um contrato de trabalho, transforma-os em trabalho temporário ou obriga as pessoas a transformarem-se em empresas.

O Governo parece ter horror ao contrato de trabalho e a assumir responsabilidade perante as pessoas, as pessoas que estão na recepção dos hospitais, a inscrever-nos; as pessoas que estão na recepção dos museus, nas autarquias ou, até, no call center da segurança social.

Proibir que para funções permanentes se recorra ao trabalho temporário ou a estágios não remunerados é uma questão de respeito e de decência e, se há vontade de combater a precariedade, esta proposta será aprovada.

Aplausos do BE.

Presidente

Passamos, agora, ao artigo 21.º.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Presidente, na discussão do artigo 21.º deste Orçamento do Estado, importa aqui denunciar a estratégia errada que o Governo prossegue na consagração da regra segundo a qual, por cada dois trabalhadores que saem, entra, no máximo, um trabalhador — é esta a regra que está estipulada no Orçamento do Estado. E esta expressão «no máximo» implica que há vários serviços e vários sectores de onde saem centenas de trabalhadores e não entra nem um, sequer!

Ora, em nossa opinião, esta regra é um erro absoluto, pois leva à destruição de postos de trabalho, o que é uma grave consequência numa altura de crise e de elevadíssimo desemprego. Importa lembrar que o Governo fica contente quando anuncia que destruiu cerca de 73 000 postos de trabalho na Administração Pública, quando muitos desses postos de trabalho fazem falta dentro do sector da Administração Pública.

Mas importa dizer também que esta regra do dois/um, conjugada com os efeitos da aposentação, que vamos discutir mais à frente, leva a que existam milhares de trabalhadores da Administração Pública a saírem de serviços fundamentais para a população, o que compromete, claramente, a qualidade e a prestação de serviços fundamentais para o povo português. Serviços como a saúde, a educação, a justiça sofrem graves consequências devido a estas regras.

O PCP manifesta aqui a sua absoluta discordância relativamente a esta regra, que é inaceitável. Não é assim que se constrói uma Administração Pública eficaz e ao serviço do povo.

É preciso eliminar estas propostas!

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda é contra e votará contra esta regra de dois/um quanto às admissões na Administração Pública. Mas, seja como for, a maioria que sustenta e suporta este Orçamento do Estado, o PS, o PSD e o CDS, vão aprová-la.

Consideramos absolutamente inadiável introduzir uma cláusula de excepção para os médicos do Serviço Nacional de Saúde. O Serviço Nacional de Saúde tem estado sujeito, por negligência e incompetência deste Governo, a uma grande sangria de profissionais, sobretudo de médicos. Portanto, o Bloco de Esquerda apela ao sentido de Estado das bancadas que votarão favoravelmente este Orçamento do Estado para votarem esta proposta do Bloco de Esquerda e excepcionarem desta regra os profissionais médicos do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta a proposta 1034-C no domínio da despesa com pessoal na Administração Pública, procurando também estendê-la ao sector empresarial do Estado e garantir que se aplica genericamente a todo o Estado, considerando também regiões autónomas e autarquias locais.

Entendemos que não faz sentido, não é compreensível, não é equitativo, não é justo ter uma regra para a administração central, em que por cada dois funcionários que saem só um pode entrar, deixando de fora as autarquias locais. Sabemos que a proposta do Governo inclui as autarquias, mas também já tivemos a oportunidade de ouvir aqui o Sr. Ministro das Finanças esclarecer-nos quanto à sua incompetência ou impossibilidade de fazer cumprir esta regra.

Pois a proposta do CDS vai no sentido de permitir ao Governo que, no prazo de 30 dias, sejam tomadas as medidas necessárias para garantir o efectivo quadro sancionatório de forma a que a regra seja mesmo aplicada nas autarquias locais.

Mais, ainda: esta proposta tem a preocupação de clarificar — indo ao encontro da preocupação de diversos grupos parlamentares, segundo creio — que desta regra está excluído, naturalmente, tudo o que é transferência de competências da administração central para a administração local.

Por fim, é também importante para nós que haja um «disciplinamento» da própria acção do Estado no que respeita ao seu sector empresarial. É preciso que estas regras de contenção, de emagrecimento da Administração Pública, não possam ter como reverso uma «engorda» do sector empresarial do Estado, pelo que propomos, analogamente, que nas empresas do sector empresarial do Estado, empresas públicas, empresas participadas e detidas directa ou indirectamente pelo Estado, o Governo tenha a mesma actuação que tem em relação à administração central. Por isso, a regra dois/um também lhes deve ser aplicada.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir um artigo que contém uma das regras mais gravosas deste Orçamento do Estado. É profundamente gravosa e incompreensível pelo facto de estar a ser aplicada nesta altura, em 2010. Ou seja, quando Portugal ainda está a sofrer os efeitos concretos de uma crise, quando as pessoas estão a sentir esses efeitos e a vivê-los nos seu dia-a-dia e quando se perspectiva um aumento galopante do desemprego, o Governo propõe intensificar a regra do «saem dois trabalhadores da Administração Pública e entra só um», reduzindo substancialmente postos de trabalho na Administração Pública.

Não me canso, Sr. Ministro das Finanças, de dizer o seguinte: são milhares de postos de trabalho que podiam estar a ser ocupados por jovens deste país, jovens que estão a ser arredados do emprego porque o Governo lhes está a fechar portas na Administração Pública.

Podíamos pensar que esses postos de trabalho não são precisos, mas não é nada assim! Veja-se, por exemplo, o que aconteceu no quadro de mobilidade com os trabalhadores do Ministério da Agricultura: o Estado precisa deles mas, de uma forma completamente cega, não lhes quer pagar e, depois, vai contratar serviços externos para fazerem pior o que os trabalhadores da Administração Pública têm de fazer, porque tem de ser feito! E a resposta, depois, não é dada com qualidade aos próprios cidadãos.

Para rematar, só quero dizer que, numa altura em que o desemprego cresce a galope, o Governo, pela sua própria mão, contribui para aumentar os níveis de desemprego do País, o que é absolutamente vergonhoso e inaceitável.

Presidente

Srs. Deputados, para já, ficaríamos por aqui para iniciarmos o primeiro período de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Presidente

Peço aos serviços que coloquem o resultado no quadro electrónico.

Pausa.

Presidente

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 213 presenças, às quais se somam 7 registadas pela Mesa, perfazendo 220 Deputados: 92 do PS, 78 do PSD, 20 do CDS-PP, 16 do BE, 12 do PCP e 2 de Os Verdes. Temos, pois, quórum para proceder às votações.

Vamos começar por votar a proposta 1251-P, apresentada pelo PS, pelo PSD, pelo CDS-PP, pelo BE, pelo PCP e por Os Verdes, de emenda da alínea b) do n.º 8 e de aditamento de um novo n.º 9 ao artigo 2.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Presidente

8 — …………………………………………………………………………………………………………………….

b) Da Assembleia da República, sem prejuízo do disposto no n.º 9;

9 — As verbas inscritas no Orçamento da Assembleia da República, que se destinam a transferências para as entidades com autonomia financeira ou administrativa nele previstas, estão abrangidas pelas cativações constantes deste artigo.

Presidente

Em relação ao artigo 7.º, pergunto se podemos votar em conjunto as propostas 279-P, 430-P e 476-P, apresentadas pelo BE.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

Sr. Presidente, gostaríamos que a proposta 279-P, que adita um n.º 2 ao artigo 7.º da proposta de lei, fosse votada em separado. As outras duas podem ser agregadas.

Presidente

Sr.ª Deputada, sendo as três propostas apresentadas pelo BE, vai o BE votar de maneira diferente?

Não, Sr. Presidente. Mas, em relação a esta proposta, gostaríamos que o sentido de voto fosse claro da parte das outras bancadas.

Presidente

O sentido de voto será claro se votarem todas as três propostas da mesma maneira. É uma questão lógica!

Sr. Presidente, gostaríamos de destacar esta votação, em particular, do conjunto das outras.

Presidente

Portanto, trata-se de um objectivo de redundância para efeitos de visibilidade política acrescida.

Exactamente!

Risos.

Presidente

Satisfaremos a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

Assim sendo, vamos votar a proposta 279-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 7.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Presidente

2 — As alterações dos Mapas do Orçamento do Estado devem garantir que nenhum funcionário que tenha uma remuneração mensal inferior a 1000,00 € seja aumentado por quantia mensal inferior a 25,00 €, sem prejuízo de condições mais favoráveis para os trabalhadores no âmbito da negociação do aumento salarial da Função Pública.

Presidente

Segue-se a votação, em conjunto, das propostas 430-P e 476-P, apresentadas pelo BE.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Faça favor, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, peço desculpa pelo lapso, mas temos de votar em separado estas duas propostas.

Também para destacar!

Presidente

Mais visibilidade acrescida!

Risos.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 430-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 7.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Presidente

2 — As alterações dos Mapas do Orçamento do Estado devem prever a verba necessária para a contratação, em regime de contrato efectivo de trabalho, de 200 novos inspectores para a Autoridade das Condições de Trabalho.

Presidente

Vamos votar a proposta 476-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 7.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Presidente

2 — As alterações dos Mapas do Orçamento do Estado devem prever uma despesa de 507,75 milhões de euros com o rendimento social de inserção.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1057-P, de Os Verdes, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 7.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CD-PP e do PCP.

Era a seguinte:

Presidente

2 — O Governo procederá às alterações e transferências orçamentais necessárias à concretização de um apoio extraordinário à instalação, durante o ano de 2010, de painéis solares térmicos e de unidades de microgeração, designadamente mini-eólicas, nos segmentos residencial e de serviços, no montante de 145 000 000 €.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta 1057-P, de Os Verdes, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 7.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Presidente

3 — O Governo procederá ainda às alterações e transferências orçamentais necessárias ao investimento em soluções para a melhoria da eficiência energética de edifícios públicos com maior consumo de energia, no montante de 100 000 000 €.

Presidente

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 7.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1025-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo n.º 8 ao Quadro de Alterações e Transferências Orçamentais a que se refere o artigo 7.º.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Presidente

8 — Alterações orçamentais e transferências necessárias ao reforço do orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para execução do programa PRODER, até ao montante de 40 000 000 €, tendo como contrapartida verba com valor idêntico retirado da rubrica 02.00 do Mapa IV.

Presidente

Vamos votar a proposta 1026-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo n.º 8 (MAI) ao Quadro de Alterações e Transferências Orçamentais a que se refere o artigo 7.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do BE.

Era a seguinte:

Presidente

8 — Alterações orçamentais e transferências necessárias ao reforço do orçamento do Ministério da Administração Interna para formação de novos agentes da PSP e militares da GNR no decurso do ano de 2010, a dividir em partes iguais entre a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana, até ao montante de 17 000 000 €, utilizando-se, para o respectivo financiamento, uma verba de valor idêntico previsto no Mapa II, no capítulo 02 da Presidência do Conselho de Ministros.

Presidente

Vamos votar agora a proposta 1231-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo n.º 8 ao Quadro de Alterações e Transferências Orçamentais a que se refere o artigo 7.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Presidente

8 — Alterações orçamentais e transferências necessárias ao reforço do orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para início do projecto de construção do lanço IC2/A32 — Mansores (Arouca), até ao montante de 1 000 000 €, utilizando-se, para o respectivo financiamento, uma verba de valor idêntico prevista na rubrica 02.02.14.

Presidente

Vamos votar a proposta 1173-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 9-A ao Quadro de Alterações e Transferências Orçamentais a que se refere o artigo 7.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Presidente

9-A — Transferências de verbas, no montante de 88 000 000 €, proveniente do Capítulo 60 — Despesas Excepcionais do Ministério das Finanças e Administração Pública, para o Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas para execução do programa PRODER.

Presidente

Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 1051-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um n.º 20-A ao Quadro de Alterações e Transferências Orçamentais a que se refere o artigo 7.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Presidente

20-A — Alterações orçamentais e transferências necessárias decorrentes das negociações do aumento salarial da função pública no sentido de garantir que nenhum dos funcionários tenha um aumento inferior a 50 euros.

Presidente

Segue-se a votação da proposta 1052-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um n.º 20-B ao Quadro de Alterações e Transferências Orçamentais a que se refere o artigo 7.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Presidente

20-B — Alterações orçamentais e transferências necessárias para proceder à eliminação de barreiras arquitectónicas, e adaptação dos respectivos espaços circundantes, de todos os edifícios públicos, nos termos do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto.

Presidente

Srs. Deputados, podemos agrupar a votação das propostas 1053-P, 1054-P, 1055-P e 1056-P, apresentadas por Os Verdes?

Sr. Presidente, necessitamos apenas de isolar a votação da primeira proposta de Os Verdes que referiu.

Presidente

Srs. Deputados, então, vamos votar a proposta 1053-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento um n.º 20-C ao Quadro de Alterações e Transferências Orçamentais a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Presidente

20-C — Alterações orçamentais e transferências necessárias para que, em todos os edifícios públicos que possuam amianto na sua construção, este seja removido, respeitando os procedimentos de segurança ambiental recomendados internacionalmente para esse efeito.

Presidente

Passamos à votação, em conjunto, das propostas 1054-P, 1055-P e 1056-P, apresentadas por Os Verdes, de aditamento, respectivamente, dos n.os 30-A, 50-A e 50-B ao Quadro de Alterações e Transferências Orçamentais a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Presidente

Alterações e transferências no âmbito da administração central

Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir Âmbito/Objectivo 30 (…) 30-A Ministério das Finanças Instituto Nacional para a Reabilitação 1 500 000 Apoio às organizações de pessoas com deficiência

____

Transferências relativas ao Capítulo 50

Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir Âmbito/ Objectivo 50 (…) 50-A Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, EPE 10 000

___

Transferências relativas ao Capítulo 50

Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir Âmbito/Objectivo 50 (…) 50-B Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, EPE 10 000

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as propostas 891-P, 892-P e 893-P, apresentadas pelo PCP, de aditamento dos n.os 54-A, 54-B e 54-C ao Quadro de Alterações e Transferências Orçamentais a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Presidente

54-A — Transferir 1 250 000 de euros do Capítulo 60 — Despesas Excepcionais do Ministério das Finanças para o Instituto Nacional para a Reabilitação (INR) com vista à adaptação dos transportes públicos para as pessoas com deficiência, nomeadamente para a eliminação dos obstáculos que impedem ou dificultam o acesso das pessoas com deficiência.

___

54-B — Transferir 2 000 000 de euros do Capítulo 60 — Despesas Excepcionais do Ministério das Finanças para o Instituto Nacional para a Reabilitação (INR) com vista à eliminação de barreiras arquitectónicas e adaptação de edifícios públicos e postos de trabalho na Administração Pública para pessoas com deficiência.

–––

54-C — Transferir 4 000 000 de euros do Capítulo 60 — Despesas Excepcionais do Ministério das Finanças para o Instituto Nacional para a Reabilitação (INR) com vista ao reforço das verbas de apoio às organizações não governamentais de pessoas com deficiência.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, a autonomização da votação da proposta que se segue deriva do facto de as anteriores respeitarem a matérias relativas a deficientes e a seguinte ser sobre o apoio ao Fantasporto.

Presidente

Srs. Deputados, poderemos agrupar, para votação, a proposta 1045-P e as seguintes propostas do PCP relativas ao artigo 7.º?

Não, Sr. Presidente, por razões óbvias. Por relevância política externa.

Presidente

Externa e interna!…

Agora é que vamos ver quem é do Norte!

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1045-P, apresentada pelo PCP, de aditamento do n.º 55 ao Quadro de Alterações e Transferências Orçamentais a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

É a seguinte:

Presidente

55 — O Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, através do Instituto do Turismo de Portugal, I.P., reforça em 100 000 euros a verba a transferir para a 30ª Edição do Fantasporto.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1197-P, apresentada pelo PCP, de aditamento do n.º 55 ao Quadro de Alterações e Transferências Orçamentais a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Presidente

55 — Transferência de verbas provenientes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no valor de 250 000 euros, para o funcionamento da Autoridade Nacional da Convenção para a Prevenção das Armas Químicas.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1202-P, apresentada pelo PCP, de aditamento do n.º 55 ao Quadro de Alterações e Transferências Orçamentais a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Presidente

55 — Transferir da dotação provisional para o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a verba de 22 500 000 euros com vista à criação de um fundo de apoio aos pescadores, com vista à minimização das incidências negativas das flutuações dos preços dos combustíveis.

Presidente

Segue-se a votação da proposta 1205-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 55 ao Quadro de Alterações e Transferências Orçamentais a que se refere o artigo 7.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos conta do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Presidente

55 — Transferir da dotação provisional para o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a verba de 10 000 000 de euros com vista à criação de um fundo de apoio aos agricultores, com vista à minimização das incidências negativas das flutuações dos preços dos combustíveis.

Presidente

Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 281-P, do BE, de aditamento de um artigo 7.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Presidente

Artigo 7.º-A

Aumento extraordinário das pensões

Fica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais, às transferências constantes do quadro anexo à presente lei e dos Mapas do Orçamento da Segurança Social, de tal modo que todos os pensionistas com uma pensão inferior a 475 euros tenham um aumento extraordinário de 10 euros, a partir da entrada em vigor da presente lei.

Presidente

De seguida, vamos votar a proposta 619-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 7.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PCP.

Era a seguinte:

Presidente

Artigo 7º-A

Medidas para a avaliação dos custos e benefícios nas actividades dos serviços do Estado

1 — Durante o ano de 2010, a Administração Pública procede a um inventário dos seus recursos, desagregados por ministério, direcção ou serviço, identificando as suas capacidades e gastos utilizados ao longo dos três exercícios orçamentais anteriores.

2 — O inventário de recursos é comparado com o desempenho na prestação de serviço ao longo do mesmo período, através de indicadores definidos pelo ministério da tutela.

3 — Um relatório sobre a comparação entre o desempenho e os objectivos fixados para cada nível da administração é apresentado por cada ministério, como fundamento para um programa de reafectação de recursos da administração pública a ser apresentado à Assembleia da República no debate da proposta de lei do Orçamento de Estado para 2011.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1037-P, do BE, de aditamento de um artigo 7.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do PSD e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Presidente

Artigo 7.º-A

Centro Internacional de Mediação de Conflitos

A verba afectada ao suporte da candidatura ao Conselho de Segurança das Nações Unidas é transferida para a criação e lançamento, em Portugal, de um centro internacional de mediação de conflitos.

Presidente

Segue-se a votação da proposta 1209-P, do PCP, de aditamento de um artigo 7.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Presidente

Artigo 7.º-A

Transferências para os operadores de transporte colectivo de passageiros

As transferências de verbas do Estado para os operadores de transporte colectivo de passageiros apenas terá lugar nos casos em que seja garantida aos utentes a possibilidade de utilização do passe social em vigor na respectiva área geográfica, sem custos adicionais ao tarifário base.

Presidente

Srs. Deputados, agora, vamos proceder à votação da proposta 623-P, do BE, de aditamento de um artigo 7.º-B à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Presidente

Artigo 7º-B

Renegociação dos contratos de compra de material militar

O Governo renegoceia os valores e prazos de pagamento dos contratos de compra de material militar cujos programas de contrapartidas não tenham sido executados pelo menos a cinquenta por cento.

Presidente

De seguida, vamos votar a proposta 625-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 7.º-C à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Presidente

Artigo 7º-C

Limites para a contratação de serviços de consultadoria jurídica

A contratação de consultadoria jurídica pelo Estado em valores superiores a 10 000 euros só é permitida mediante justificação fundamentada sobre a inexistência de recursos especializados próprios do Estado e submetida a aprovação prévia do Ministério das Finanças.

Presidente

Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 502-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 15.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Presidente

Artigo 15.º-A

Aumentos mínimos das remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

Em 2010 nenhum aumento de tabela salarial dos trabalhadores da Administração Pública será inferior ao valor necessário para recuperar pelo menos 50% da perda acumulada de poder de compra sofrida na última década, acrescida da taxa de inflação prevista.

Presidente

Agora, vamos votar a proposta 284-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Presidente

4 — As alterações aos mapas de pessoal nos serviços e organismos sob tutela do Governo que impliquem um aumento de postos de trabalho carecem de autorização prévia fundamentada do membro do Governo de que dependa o órgão ou serviço, desde que devidamente comprovado o seu cabimento orçamental, e do reconhecimento da sustentabilidade futura pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, sem prejuízo do direito de ocupação de posto de trabalho no órgão ou serviço pelo trabalhador que, nos termos legais, a esse deva regressar.

Presidente

Srs. Deputados, segue-se a votação do n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Agora, vamos votar o n.º 5 (renumeração) do artigo 5.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Srs. Deputados, gostava de esclarecer, a propósito de uma questão sempre levantada pelo Sr. Deputado Afonso Candal em relação às epígrafes, que só votaremos isoladamente as epígrafes que forem alteradas. Votaremos todas as epígrafes, em conjunto, no fim.

Segue-se a votação da proposta 683-P, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o n.º 6 do artigo 7.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Presidente

Srs. Deputados, agora, vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b), c) e d) do n.º 6 do artigo 7.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Presidente

De seguida, vamos votar a proposta 336-P, apresentada pelo BE, de aditamento de uma alínea e) ao n.º 6 do artigo 7.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Presidente

e) A discriminação da atribuição dos valores dos prémios de desempenho dos trabalhadores do órgão ou serviço.

Presidente

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do corpo do n.º 6 do artigo 7.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Presidente

Segue-se a votação da proposta 683-P, do PCP, na parte em que elimina/revoga o n.º 7 do artigo 7.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar o n.º 7 do artigo 7.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

De seguida, vamos votar a proposta 683-P, do PCP, na parte em que elimina/revoga o n.º 8 do artigo 7.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Presidente

Srs. Deputados, agora, vamos proceder à votação do n.º 8 do artigo 7.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Segue-se a votação da proposta 683-P, do PCP, na parte em que elimina/revoga o n.º 9 do artigo 7.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Presidente

Srs. Deputados, agora, vamos proceder à votação do n.º 9 do artigo 7.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Segue-se a votação da proposta 1255-P, apresentada pelo PSD, pelo CDS-PP, pelo BE, pelo PCP e por Os Verdes… Aliás, sou agora informado que o PSD retira a sua subscrição.

Então, vamos votar a proposta 1255-P, subscrita pelo CDS-PP, pelo BE, pelo PCP e por Os Verdes, de aditamento de uma alínea g) ao artigo 10.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.º da proposta de lei.

Sr. Presidente, era só para confirmar a informação que o Sr. Presidente transmitiu agora ao Plenário, porque nós não recebemos informação alguma no sentido de que o PSD não iria subscrever esta proposta. Chegou-nos uma fotocópia desta proposta, aliás, ontem assinada por todos os partidos, em reunião do Conselho de Administração, e só hoje soubemos que o Partido Socialista não apoiava, mas não nos chegou qualquer outra comunicação.

Gostaríamos de saber o que se passou, Sr. Presidente.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, ontem, no Conselho de Administração, consensualizámos uma posição relativamente a esta alteração. Consensualizámos e assinámos todos uma proposta — e, quando digo todos, refiro-me a todos os partidos, o Partido Socialista, o PSD, o CDS-PP, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português.

Hoje, quando a proposta foi entregue, verificámos que o Partido Socialista tinha retirado a sua assinatura da proposta que tinha sido ontem consensualizada e assinada.

Ora, a tradição no Conselho de Administração é que estas matérias são sempre consensualizadas. Portanto, foi neste pressuposto que o PSD, ontem, no Conselho de Administração, propôs que este assunto fosse resolvido desta forma e foi nesse pressuposto que a proposta foi aprovada.

Na medida em que foi quebrada esta consensualização e tudo o que tinha sido combinado, é evidente que nós também retirámos da proposta a nossa assinatura.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, só para que todos os Srs. Deputados estejam sintonizados, trata-se nesta proposta de incluir na lista dos corpos especiais da Administração Pública, aos quais se aplica o regime de nomeação — que, da parte do PCP, defendemos para todos os trabalhadores da Administração Pública, mas, neste momento, não é isso que está aqui em discussão — e cujos estatuto e existência estão previsto na própria Constituição no conjunto das excepções que incluem as Forças Armadas, a representação externa do Estado, os Serviços de Informações e Segurança, a investigação criminal, a segurança pública, as inspecções, trata-se, dizia, de incluir aqui também o corpo de trabalhadores da Assembleia da República por ser um órgão de soberania.

Esta matéria tem sido amplamente discutida no Conselho de Administração e é um pouco estranho que, neste momento, haja esta alteração, sendo que esta proposta entrou por consenso, uma vez que até entrou fora do prazo pré-estabelecido.

Sr. Presidente, não posso deixar de manifestar a nossa estranheza em relação a esta matéria.

Presidente

Srs. Deputados, a proposta 1255-P, de aditamento de uma alínea g) ao artigo 10.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, é, então, apenas subscrita pelo CDS-PP, pelo BE, pelo PCP e por Os Verdes.

É uma vergonha!

Presidente

Srs. Deputados, vamos votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Presidente

g) Órgãos e serviços de apoio da Assembleia da República.

É uma vergonha!

Presidente

Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 433-P, do BE, de substituição do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.º da proposta de lei.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, peço desculpa por atrasar a votação desta proposta, mas queria pedir-lhe que, relativamente à proposta 433-P, do BE, procedêssemos a uma votação separada da alteração à alínea b) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.º da proposta de lei, e que só depois votássemos a parte restante deste artigo 35.º.

Presidente

Então, quanto a esta proposta 433-P, do BE, vamos votar separadamente a alínea b) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PCP.

Era a seguinte:

Presidente

b) O trabalho seja realizado, em regra, por uma pessoa colectiva.

Presidente

Srs. Deputados, vamos, agora, votar a parte restante da proposta 433-P, do BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Presidente

2 — …………………………………………………………………………………………………………………..:

e) O contratado comprove não recorrer, no âmbito da sua actividade, a falso trabalho não subordinado.

3 — …………………………………………………………………………………………………………………...

4 — Sem prejuízo dos requisitos referidos nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 2, a celebração de contratos de tarefa e de avença depende de prévio parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, relativamente à verificação do requisito previsto na alínea a) do n.º 2, sendo os termos e tramitação desse parecer regulados por portaria dos mesmos membros do Governo.

5 — A verificação do requisito previsto na alínea e) do n.º 2 é regulada pela portaria referida no número anterior.

6 — Excepcionalmente, quando se comprove ser impossível ou inconveniente, no caso, observar o disposto na alínea b) do n.º 2, os membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da Administração Pública podem, no âmbito do parecer referido no número anterior, autorizar a celebração de contratos de tarefa e de avença com pessoas singulares.

7 — Os membros do Governo a que se referem os números anteriores podem excepcionalmente autorizar a celebração de um número máximo de contratos de tarefa e de avença, em termos a definir na portaria prevista no n.º 4, desde que, a par do cumprimento do disposto no n.º 2, não sejam excedidos os prazos contratuais inicialmente previstos, e os encargos financeiros globais anuais, que devam suportar os referidos contratos, estejam inscritos na respectiva rubrica do orçamento do órgão ou do serviço.

8 — [Anterior n.º 5 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro].

9 — [Anterior n.º 6 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro].

10 — A verificação, através de relatório de auditoria efectuada pela Inspecção-Geral de Finanças em articulação com a Direcção-Geral da Administração e Emprego Público, da vigência de contratos de prestação de serviço para execução de trabalho subordinado equivale ao reconhecimento pelo órgão ou serviço da necessidade de ocupação de um posto de trabalho com recurso à constituição de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou por tempo determinado ou determinável, conforme caracterização resultante da auditoria, determinando:

a) A alteração do mapa de pessoal do órgão ou serviço, por forma a prever aquele posto de trabalho;

b) A publicitação de procedimento concursal para constituição da relação jurídica de emprego público, nos termos previstos na presente lei.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar a revogação da alínea b) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.º 4 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Vamos, agora, votar o n.º 5 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Segue-se a votação dos n.os 6 e 7 (renumerações) do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 8 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Passamos à votação da proposta 683-P, do PCP, de aditamento de um n.º 9 ao artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Presidente

9 — A verificação, através de relatório de auditoria efectuada pela Inspecção-Geral de Finanças em articulação com a Direcção-Geral da Administração e Emprego Público, da vigência de contratos de prestação de serviço para execução de trabalho subordinado constitui infracção disciplinar e faz incorrer o seu responsável em responsabilidade disciplinar.

Presidente

Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta dos n.os 3 e 6 do artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Segue-se a votação do n.º 10 do artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Vamos, agora, votar o n.º 6 do artigo 56.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PCP.

Presidente

Vamos proceder à votação da proposta 1252-P, do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes, de aditamento de uma nova alínea a) ao n.º 1 do artigo 63.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Presidente

a) Quando estejam em causa os órgãos e serviços da Assembleia da República e os serviços de apoio aos Grupos Parlamentares;

b) [anterior alínea a)]

c) [anterior alínea b)]

Presidente

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 63.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PCP.

Presidente

Passamos à votação da proposta 1216-P, do PS, de emenda da alínea b) do n.º 1 do artigo 63.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

Presidente

b) Quando esteja a decorrer procedimento concursal que vise o recrutamento de trabalhador para o posto de trabalho cuja actividade se encontre a ser executada por recurso a mobilidade interna, em que a duração pode ser prorrogada por um período máximo de seis meses

Presidente

Srs. Deputados, face ao resultado da votação anterior, está prejudicada a votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 63.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.º da proposta de lei.

Segue-se a votação da proposta 1216-P, do PS, de emenda do corpo do n.º 1 do artigo 63.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

Presidente

1 — A mobilidade interna tem a duração máxima de dezoito meses, excepto nos seguintes casos:

Presidente

Srs. Deputados, tendo em conta o resultado da votação anterior, está prejudicada a votação do corpo do n.º 1 do artigo 63.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

Passamos, então, à votação da proposta 335-P, do BE, de eliminação do n.º 5 do artigo 68.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.

Presidente

A votação da proposta 683-P, do PCP, de eliminação do n.º 5 do artigo 68.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, está, assim, prejudicada pela votação anterior.

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Tem razão, Sr. Presidente, é exactamente igual à que foi aprovada anteriormente, pelo que está prejudicada.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

Sr. Presidente, relativamente à proposta 335-P, do BE, anteriormente votada, pode ter havido um lapso da nossa parte ou da Mesa na identificação do nosso sentido de voto. Por isso, quero dizer que o PSD votou contra.

Vozes do PS

Ah!

Presidente

Então, se o voto do PSD é contra, a proposta 335-P, do BE, é rejeitada, pois teve votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Quanto à proposta 683-P, do PCP, de eliminação do n.º 5 do artigo 68.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.º da proposta de lei, podemos votá-la.

Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

Sr. Presidente, aproveito a interrupção para dizer que, há pouco, relativamente à votação do corpo do n.º 1 do artigo 63.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, V. Ex.ª anunciou a proposta do PS como sendo de emenda e foi aprovada. Mas se se considerar apenas a emenda, faltava votar o texto da proposta de lei. Se ela for considerada como de substituição integral, porque ela reproduz e emenda o corpo do n.º 1, ela está votada. Mas tem de ser considerada como de substituição integral.

Presidente

Consideramo-la, então, de substituição integral, Sr. Deputado.

Vamos, então, votar a proposta 683-P, do PCP, de eliminação do n.º 5 do artigo 68.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.º da proposta de lei. Esta proposta é idêntica à proposta 335-P, do Bloco de Esquerda.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Presidente

Passamos à votação do n.º 5 do artigo 68.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Vamos proceder à votação do n.º 7 do artigo 106.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constante do artigo 18.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Vamos votar a proposta 1216-P, do PS, na parte em que adita um n.º 2 e de um n.º 3 ao artigo 18.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

Presidente

2 — O disposto no n.º 1 do artigo 63.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na redacção conferida pela presente lei, aplica-se a todas as situações de mobilidade interna existente à data de entrada em vigor da presente lei.

3 — Da aplicação conjugada do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 269/2009, de 30 de Setembro, e no n.º 1 do artigo 63.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na redacção conferida pela presente lei, não podem resultar situações de mobilidade interna com duração superior a dois anos.

Presidente

Vamos votar o corpo do artigo 18.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Vamos agora votar a proposta 14-P, do BE, de aditamento de um artigo 18.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Presidente

Artigo 18.º-A

Aditamento à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

É aditado à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, o artigo 35.º-A, com a seguinte redacção:

«Artigo 35.º-A

Recurso a trabalho temporário pela Administração Pública

A Administração Pública está impedida de recorrer à contratação de trabalho temporário ou estágios não remunerados para desempenhar funções permanentemente necessárias.»

Presidente

Vamos proceder à votação da proposta 1082-P, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 18.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Era a seguinte:

Presidente

Artigo 18.º-A

Alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro

É revogado o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro, que adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, à administração autárquica.

Presidente

Vamos votar a proposta 1221-P, do PS, de aditamento de um artigo 18.º-A.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

É a seguinte:

Presidente

Artigo 18.º-A

Negociação do posicionamento remuneratório

1 — Nos procedimentos concursais em que a determinação do posicionamento remuneratório se efectue nos termos do artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na redacção dada pela presente lei, os candidatos detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo determinado, determinável ou indeterminado, informam prévia e obrigatoriamente a entidade empregadora pública do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração auferida.

2 — Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, aos trabalhadores a que se refere o número anterior que se candidatem a um posto de trabalho da mesma categoria, a entidade empregadora pública não pode propor uma posição remuneratória superior à segunda posição seguinte à correspondente à remuneração auferida.

3 — O limite negocial previsto no número anterior é válido pelo período de dois anos, não podendo ser ultrapassado nos procedimentos concursais para ocupação de postos de trabalho da mesma categoria a que o trabalhador se candidate.

4 — As alterações de posicionamento remuneratório que ocorram ao abrigo do artigo 48-º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, reduzem, naquele período e no mesmo número de posições remuneratórias, o limite negocial a que se refere o n.º 2.

Presidente

Vamos agora votar a proposta 1238-P, do PS, de aditamento de um artigo 18.º-B.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

Presidente

Artigo 18.º-B

Alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro

O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.º

[…]

[…]

1 — Sem prejuízo dos requisitos referidos nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 12 —A/2008, de 27 de Fevereiro, a celebração de contratos de tarefa e avença depende de prévio parecer favorável do órgão executivo relativamente à verificação do requisito referido na alínea a) do mesmo artigo, sendo os termos e a tramitação desse parecer regulados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais, das finanças e da Administração Pública.

2 — O órgão executivo pode excepcionalmente autorizar a celebração de um número máximo de contratos de tarefa e avença, em termos a definir na portaria prevista no número anterior, desde que, a par do cumprimento do disposto n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, não sejam excedidos os prazos contratuais inicialmente previstos e os encargos financeiros globais anuais, que devam suportar os referidos contratos, estejam inscritos na respectiva rubrica do orçamento do órgão ou do serviço.

3 — A verificação, através de relatório de auditoria efectuada pela Inspecção-Geral de Finanças ou pela Inspecção-Geral da Administração Local em articulação com a Direcção-Geral das Autarquias Locais, da vigência de contratos de prestação de serviços para execução de trabalho subordinado, equivale ao reconhecimento pelo órgão ou serviço da necessidade de ocupação de um posto de trabalho com recurso à constituição de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou por tempo determinado ou determinável, conforme caracterização resultante da auditoria, determinando:

a) A alteração do mapa de pessoal do órgão ou serviço, por forma a prever aquele posto de trabalho;

b) A publicitação de procedimento concursal para constituição da relação jurídica de emprego público, nos termos previstos na presente lei.»

Presidente

Vamos votar agora a proposta 471-C, do BE, de aditamento de um artigo 20.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Presidente

Artigo 20.º-A

É aditado o artigo 73.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que aprovou o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.

«Artigo 73.º

Apoio aos membros da Câmara

1 — Os presidentes das câmaras municipais podem constituir um gabinete de apoio pessoal, que deverá ser constituído em 50%, por trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público, que prestem funções no Município em questão, com a seguinte redacção:

a) — …………………………………………………………………………………………………………………..

b) — …………………………………………………………………………………………………………………..

c) — …………………………………………………………………………………………………………………..

2 — ………………………………………………………………………………………………………………………..

2 — ………………………………………………………………………………………………………………………..

a) — …………………………………………………………………………………………………………………..

b) — …………………………………………………………………………………………………………………..

3 — ………………………………………………………………………………………………………………………..

3 — ………………………………………………………………………………………………………………………..

4 — ………………………………………………………………………………………………………………………..

5 — ………………………………………………………………………………………………………………………»

Presidente

Vamos votar a proposta 686-P, do PCP, de eliminação do artigo 21.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Srs. Deputados, a votação da proposta 1058-P, de Os Verdes, de eliminação do artigo 21.º, está prejudicada.

Vamos votar, então, a proposta 200-P, do BE, de substituição do artigo 21.º da proposta de lei.

Sr. Presidente, peço a palavra.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, penso que teria de ser votada primeiro a proposta 460-P, do BE, uma vez que se refere ao n.º 1, e só depois a 200-P.

Presidente

Vamos seguir a sugestão do Sr. Deputado Bernardino Soares e votar a proposta 460-P, do BE, de emenda do n.º 1 do artigo 21.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Presidente

1 — O recrutamento de trabalhadores sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida pelos órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objectivo definido no artigo 3.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para carreira geral ou especial e carreiras que ainda não tenham sido objecto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência, não deve observar a regra de recrutamento de um trabalhador por, pelo menos, duas saídas.

Presidente

Vamos votar a proposta 200-P, do BE, de substituição do artigo 21.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Presidente

Artigo 21.º

Admissões de pessoal

1 — ……………………………………………………………………………………………………………………….

2 — ……………………………………………………………………………………………………………………….

3 — Exceptuam-se do disposto nos números anteriores os médicos, caso em que o recrutamento, para ocupação de postos de trabalho definidos no mapa de pessoal respectivo, pode ser realizado independentemente do número de médicos saídos por aposentação, demissão, despedimento ou outra forma de desvinculação e sem necessidade de emissão do parecer previsto nos n.os 6 e 7 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

4 — (Anterior n.º 3.)

5 — (Anterior n.º 4.)

6 — (Anterior n.º 5.)

7 — (Anterior n.º 6.)

8 — (Anterior n.º 7.)

9 — O parecer referido no número anterior deve ter presente o disposto nos n.os 1, 2, 4 e 5.

10 — Os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública podem determinar a realização de acções inspectivas pela Inspecção-Geral de Finanças (IGF) com vista a verificação do cumprimento do disposto nos n.os 1, 2, 4, 5 e 8.

11 — Todos os órgãos e serviços competentes para a realização de acções de inspecção e auditoria devem, no âmbito das acções que venham a executar nos órgãos e serviços abrangidos pelo disposto no presente artigo, proceder ao levantamento das situações passíveis de constituir violação do disposto nos n.os 1, 2, 4, 5 e 8 e comunicá-las aos membros do Governo a que se refere o n.º 7.

12 — O disposto nos n.os 1, 2 e 6 é aplicável pelas autarquias locais, com as seguintes adaptações:

a) ……………………………………………………………………………………………………………………..;

b) ……………………………………………………………………………………………………………………..;

c) A decisão prevista na alínea e) do n.º 5 compete, conforme o caso, às entidades a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro.

13 — (Anterior n.º 12.)

Sr. Presidente, peço a palavra apenas para clarificar que, em relação à votação da proposta 200-P, o nosso voto incide sobre as matérias em que a proposta altera a proposta de lei e não, da forma como a proposta está redigida, sobre as matérias em que a proposta mantém a proposta de lei.

Presidente

Está clarificado.

Srs. Deputados, vamos votar, conjuntamente, os n.os 1, 2 e 3, as alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 4 e o corpo do n.º 4, os n.os 5 e 6, as alíneas a) e b) do n.º 7 e o corpo do n.º 7 e os n.os 8, 9 e 10 do artigo 21.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Presidente

Vamos proceder à votação da proposta 904-C, do PCP, de eliminação do n.º 11 do artigo 21.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Vamos agora votar em conjunto as alíneas a), b) e c) do n.º 11 e o corpo do n.º 11 do artigo 21.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Presidente

Vamos votar a proposta 904-C, do PCP, de eliminação do n.º 12 do artigo 21.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Vamos proceder à votação da proposta 1034-C, do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.º 12 ao artigo 21.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do BE.

É a seguinte:

Presidente

12 — Para efeitos do previsto no número anterior, exceptuam-se os funcionários que sejam transferidos para as autarquias locais no quadro da transferência de competências da administração central.

Presidente

Vamos votar agora o n.º 12 do artigo 21.º da proposta de lei. Depois, terá de haver uma renumeração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Presidente

Vamos votar a proposta 1034-C, do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.º 13 e de um novo n.º 14 ao artigo 21.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Presidente

13 — Para efectivo cumprimento da regra de recrutamento de um trabalhador por, pelo menos, duas saídas por aposentação, exoneração, demissão, despedimento ou outra forma de desvinculação, quer a nível da administração central, quer a nível da administração local, o Governo, no prazo de 30 dias, deverá tomar as medidas necessárias no sentido de garantir um quadro sancionatório para o incumprimento desta regra.

14 — A regra prevista no n.º 1 é ainda aplicável às empresas do sector empresarial do Estado, às empresas públicas, às empresas participadas e ainda às empresas detidas, directa ou indirectamente, por todas as entidades públicas estaduais, nomeadamente às dos sectores empresariais regionais e municipais.

Presidente

Vamos votar agora a proposta 489-P, do BE, de aditamento de um artigo 21.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Presidente

Artigo 21.º-A

Integração de enfermeiros e técnicos de diagnóstico e terapêutica na categoria de oficiais da carreira militar

Os enfermeiros e técnicos de diagnóstico e terapêutica, que integram actualmente a categoria de sargentos da carreira militar, cuja formação de base é uma licenciatura ou um bacharelato ou equivalente, são integrados na categoria de oficiais após a frequência de curso ou tirocínio adequado, de acordo com o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, na sua redacção actual.

Presidente

Vamos votar a proposta 562-P, do BE, de aditamento de um artigo 21.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Presidente

Artigo 21.º-A

É alterado o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, que estabelece a composição, a orgânica e o regime dos gabinetes dos membros do Governo e que passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º

Composição dos gabinetes

1 — ………………………………………………………………………………………………………………………..

2 — No exercício de funções de apoio técnico e administrativo, os gabinetes dos membros do governo devem ser constituídos em 50%, por trabalhadores que possuam uma relação jurídica de emprego público e que prestem funções no Ministério em questão.

3 — (Anterior n.º 2.)

4 — (Anterior n.º 3.)

4 — (Anterior n.º 3.)

5 — (Anterior n.º 4.

Presidente

Vamos votar a proposta 1253-P, do PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes, de emenda do n.º 1 do artigo 22.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Presidente

Artigo 22.º

Actualização de suplementos remuneratórios

1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, a actualização dos suplementos remuneratórios para 2010 é efectuada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças e incide sobre o valor abonado, a 31 de Dezembro de 2009.

Presidente

Vamos votar a proposta 426-C, do BE, de aditamento de um artigo 24.º-B à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Presidente

Artigo 24.º-B

Contratação dos profissionais das actividades de enriquecimento curricular

O Ministério da Educação deve assegurar, através das Direcções Regionais de Educação e mediante procedimentos concursais para a constituição da relação jurídica de emprego público, o processo de selecção e contratação dos professores e técnicos das actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.

Presidente

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

Faça favor, Sr.ª Secretária.

Sr. Presidente, Sr. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo do Tribunal Judicial das Caldas da Rainha, Processo n.º 2715/09.9TBCLD-A, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António José Seguro (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito do auto em referência.

Presidente

Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Presidente

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr. Presidente, queria confirmar se chegámos a votar a proposta 1251-P, uma das propostas que veio do Conselho de Administração da Assembleia da República, sobre a alteração do artigo 2.º. Tenho ideia de que não a votámos, mas não tenho a certeza. Era, pois, preciso confirmar. Penso que sobre esta não houve retirada de assinaturas!…

Presidente

A ideia da Mesa é a de que foi votada, mas se não o foi é porque não consta do guião das votações.

Sr. Presidente, se me permite, foi a primeira votação que fizemos, com as duas alterações em conjunto, e foi aprovada por unanimidade.

Presidente

Sim, senhor. Foi a primeira proposta a ser votada a seguir aos requerimentos de avocação. É a proposta 1251-P, apresentada por todos os grupos parlamentares, de emenda da alínea b) do n.º 8 do artigo 2.º. Foi também votada a proposta seguinte, de aditamento de um novo n.º 9 ao artigo 2.º da proposta de lei. Este foi o primeiro conjunto a ser votado.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 27.º

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, este artigo 27.º da proposta de lei do Orçamento é o artigo que está a pôr em estado de sítio todos os trabalhadores e trabalhadoras da Administração Pública. Pior ficaram ainda quando o Governo desvendou todo o mistério no Programa de Estabilidade e Crescimento.

Efectivamente, o Governo rasga os compromissos que negociou com os parceiros sociais, ou seja, com os representantes dos trabalhadores da Administração Pública, e altera as regras de aposentação, penalizando muitos e muitas trabalhadores. Isto está, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a gerar nos serviços a maior desconfiança num Governo que, efectivamente, rasga os seus compromissos.

A proposta do Bloco de Esquerda quer tão-somente repor aquele compromisso que os senhores fizeram com os sindicatos e com os trabalhadores.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a proposta do artigo 27.º é um dos mais gravosos ataques que existe neste Orçamento do Estado quanto aos trabalhadores da Administração Pública.

Conjugando o artigo 21.º, que estipula a regra «saem dois, entra um» e consubstancia um grave ataque à Administração Pública, com este artigo, que altera de uma forma gravosa as condições de aposentação, estamos face a uma corrida às aposentações que, com a limitação da entrada de novos trabalhadores na Administração Pública, está já a trazer consequências nefastas e gravosas para os serviços que a Administração Pública presta ao povo.

Queria ainda dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o PCP repudia, de forma veemente, a alteração da penalização de 4,5% para 6%, dando o Governo o dito por não dito e agravando a penalização que estava prevista apenas para 2015.

Nesta matéria, o Governo tem criado uma enorme instabilidade nos serviços e a consequência grave é que os trabalhadores da Administração Pública não lhe dão qualquer credibilidade. Por isso, temendo novos agravamentos nas condições de aposentação, estão claramente a recorrer à aposentação e com consequências muito graves.

Esta alteração da penalização, conjugada com a alteração da fórmula de cálculo do artigo 28.º, implica que os trabalhadores se aposentem com condições muito, muito graves, com cortes muito, muito pesados, que são injustos e inaceitáveis.

O PCP apresenta propostas de alteração quer a este artigo, repondo o que foi previamente negociado, quer à alteração à fórmula de cálculo e apresenta aqui um princípio de que quem tem 40 de anos de carreira contributiva deve poder aposentar-se sem qualquer penalização.

É este o princípio, é esta a proposta que o PCP hoje concretiza no plano imediato para valorizar as longas carreiras contributivas, para que quem tem uma vida inteira de trabalho seja devidamente compensado sem qualquer tipo de penalização aquando da reforma.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, estamos a discutir um artigo muito importante.

Que não reste qualquer dúvida à Câmara: o CDS é fiel a um princípio que nos parece justo, de justiça social e laboral, que é o princípio da convergência entre o regime da Administração Pública e o regime dos privados. Parece-nos que esta regra — que, aliás, começou a ser implementada num governo no qual o CDS também participou — é justa e assegura, de facto, aquilo que tem de ser a construção de todo um país no seu modelo laboral.

Contudo, também somos fiéis a um outro princípio: entendemos que as alterações que acontecem neste âmbito devem ser feitas sempre em sede de negociação colectiva. A negociação colectiva é um instrumento e, acima de tudo, um valor essencial. É fundamental que a entidade patronal, principalmente quando é o Governo, possa consensualizar com os representantes dos trabalhadores relativamente a regras que têm a ver, acima de tudo, com a construção de um futuro, com as expectativas de vida. Por isso mesmo, parece-nos que, quando o Governo negoceia com os representantes dos trabalhadores, está a fazer, e bem, o seu papel.

Foi isto que aconteceu em 2007: o governo conseguiu estabelecer um acordo colectivo com os representantes dos trabalhadores para ter um conjunto de novas regras relativas ao Estatuto da Aposentação.

Para nós, a Assembleia não se deve substituir ao papel essencial do Governo de poder estabelecer negociações com os sindicatos. Mas também nos parece muito criticável que o Governo, perante o compromisso que tinha com os trabalhadores — que é, acima de tudo, um compromisso ético —, depois de ter estabelecido com eles esse mesmo acordo colectivo, o venha hoje pôr em causa de forma unilateral, rebentando completamente a legítima expectativa dos trabalhadores da função pública na construção do seu futuro e na construção da sua aposentação.

Parece-nos muito criticável que o Governo, de moto próprio, sem negociar seriamente com os representantes dos trabalhadores, altere tudo aquilo que foi feito em consenso com esses mesmos representantes dos trabalhadores. É um compromisso ético que o Governo aqui hoje rasga e, obviamente, não o podemos acompanhar nesta matéria.

A atitude do Governo de rasgar de forma unilateral o compromisso ético que assumiu com os representantes dos trabalhadores há menos de dois anos é, de facto, muito gravosa para muitas pessoas que têm uma legítima expectativa na construção do seu futuro e da sua pensão de reforma.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos, que recomeçarão às 15 horas.

Eram 13 horas e 5 minutos.

Presidente

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 12 minutos.

Presidente

Srs. Deputados, está em discussão o artigo 28.º da proposta de lei.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.

Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vivemos num Estado de direito democrático onde todos são iguais perante a lei e onde todos têm um escrupuloso dever de a cumprir. O Estado, a este respeito, deve ter um comportamento absolutamente exemplar.

Vem isto a propósito, Sr. Presidente, da presente proposta de alteração que, a nosso ver, vem repor a legalidade onde ela não existiu.

A lei de financiamento das autarquias locais, Lei n.º 2/2007, estabelece, desde 2007, que 5% do IRS constituem receita dos municípios, de todos os municípios, e a nossa Constituição estabelece também que o relacionamento financeiro entre o poder local e o poder central se faz através das respectivas administrações.

Nestas circunstâncias e para cumprimento da lei, no ano de 2008 foram inscritas no Orçamento do Estado as verbas necessárias para satisfazer a obrigação da lei, as quais foram transferidas para as autarquias, inclusive as das regiões autónomas.

Em 2009, as verbas foram inscritas mas só parcialmente transferidas e, em 2010, estas verbas já não surgiram no Orçamento do Estado.

A proposta que agora o Grupo Parlamentar do PSD subscreve, de resto, com Deputados de todos os grupos parlamentares desta Casa, tem, a nosso ver, a intenção de, neste enquadramento, repor a legalidade. E repor a legalidade é fazer com que no ano de 2010 também se retome a transferência para as autarquias das regiões autónomas, da parte do IRS que lhes é devida, e que se regularizem as situações que ficaram por pagar do ano de 2009.

É neste enquadramento e com este objectivo que, como disse, o Grupo Parlamentar do PSD subscreve esta proposta, juntamente com representantes de todos os grupos parlamentares, e vai votá-la favoravelmente.

Aplausos do PSD.

Presidente

Está em discussão o artigo 29.º da proposta de lei.

Sr. Presidente, Os Verdes apresentaram duas propostas de alteração ao artigo 29.º, que têm a ver com os montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado, mais concretamente sobre o Fundo de Financiamento das Freguesias.

Inscrevi-me para me referir à proposta 1185-P, que me parece conter uma gralha, já que nos parece, salvo melhor, juízo, que onde se lê «2016» deverá ler-se «2010».

Esta proposta pretende não só assegurar a introdução no Orçamento do Estado para 2010 das verbas devidas aos municípios dos Açores e da Madeira a título de IRS, em conformidade, aliás, com a Lei n.º 2/2007, mas também proceder à regularização das verbas que se encontram em dívida por parte do Governo desde Março de 2009.

Estas duas questões foram por nós levantadas durante a discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2010 e até confrontámos o Ministro das Finanças com estas duas questões.

O Sr. Ministro das Finanças disse-nos, no Plenário, que essas verbas devidas aos municípios dos Açores e da Madeira relativas a 2010 estavam inscritas na proposta de lei do Orçamento do Estado e, quando dissemos que o Governo deixou de transferir, desde Março de 2009, as verbas devidas a esses municípios, o Sr. Ministro disse-nos, no Plenário, que não havia qualquer atraso por parte do Governo.

Esta proposta de alteração, subscrita por todos os grupos parlamentares que fazem parte da Comissão de Orçamento e Finanças, e, portanto, também pelo Partido Socialista, vem mostrar que tínhamos razão. Ou seja, as verbas devidas, a título de IRS, aos municípios dos Açores e da Madeira para 2010 não constam, de facto, da proposta apresentada pelo Governo.

Por outro lado, o Governo deixou de proceder às transferências relativas a 2009 para esses mesmos municípios.

Portanto, esta proposta de alteração permite que tiremos duas conclusões: a primeira é a de que ninguém acreditou naquilo que o Sr. Ministro disse neste Plenário, quando da discussão da generalidade, a este propósito; a segunda é a de que, ao contrário do que, neste Plenário, foi afirmado pelo Sr. Primeiro-Ministro durante a discussão do Orçamento do Estado na generalidade a proposta de lei apresentada pelo Governo não estava, de facto, a cumprir a Lei das Finanças Locais.

Muito bem!

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a minha intervenção refere-se à proposta 1183-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 29.º-A.

Quando, a 16 de Novembro de 2006, esta Assembleia da República aprovou a actual Lei das Finanças Locais, um dos objectivos mais marcantes que se pretenderam atingir foi o da garantia de uma maior coesão territorial e de solidariedade entre o Estado e as autarquias e entre os próprios municípios.

Um dos aspectos que se pretendeu melhorar substancialmente foi a correcção de assimetrias e de solidariedade entre os municípios, aumentando a componente destinada à coesão, passando de uma ponderação de 18% para 50%.

Infelizmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, logo no primeiro ano de vigência da lei, verificou-se que essa louvável busca de aperfeiçoamento continha ainda em si mesma um mecanismo perverso, que agora se pretende corrigir através desta proposta.

Pretende-se, por isso, corrigir o que prevê o mecanismo de compensação associado ao Fundo de Coesão Municipal pela aplicação estrita do mecanismo previsto, em especial, no n.º 4 do citado artigo 27.º, que poderá resultar em um município, ainda que dotado de uma população muito reduzida, mas que, num determinado ano, tenha registado um súbito e pontual acréscimo substancial na sua colecta de IMT (Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis) — apenas e só pelo efeito meritório de haver conseguido captar bons investimentos para o seu território — acabar por ver a respectiva transferência substancialmente reduzida no seu montante, com efeitos negativos nos anos seguintes.

Nestes termos, faz todo o sentido alterar o n.º 4 do artigo 27.º da Lei das Finanças Locais, acautelando a ocorrência de episódios pontuais que se possam verificar num determinado ano, mas não repetíveis nos anos subsequentes.

Ao considerar períodos de três anos para calcular a capitação média de um município e não apenas um único ano, a proposta introduz mais estabilidade, equilíbrio, equidade e justiça na aplicação da perequação do FEF (Fundo de Equilíbrio Financeiro).

Acresce que a proposta não é geradora de mais despesa para o Estado e pretende tão-só uma justa e melhor repartição dos meios.

A terminar, recordo aos Srs. Deputados que uma proposta de igual teor, apresentada aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2009, mereceu o apoio de todas as bancadas parlamentares, com a excepção do Partido Socialista, que, agora, esperamos se possa juntar ao meritório objectivo que é proposto.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

Teixeira dos Santos

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de comentar a matéria relativa à receita de IRS atribuída pela Lei das Finanças Locais aos municípios.

Com efeito, o artigo 19.º da Lei das Finanças Locais prevê que os municípios terão um Fundo de Equilíbrio Financeiro, determinado como sendo uma percentagem da receita de IRS, IRC e IVA, terão também uma subvenção específica determinada a partir do Fundo Social Municipal e uma participação em 5% da receita do IRS.

O artigo 20.º determina que os municípios podem abdicar destes 5% do IRS a favor dos munícipes.

Recordo que o artigo 63.º da mesma lei diz que a lei «é directamente aplicável aos municípios e freguesias das regiões autónomas, com as adaptações previstas nos números seguintes».

O n.º 3 desse mesmo artigo refere que «A aplicação às regiões autónomas do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º e no artigo 20.º da presente lei efectua-se…» — e friso — «… mediante decreto legislativo regional».

Diz também o artigo 63.º, no n.º 4, que, «Tendo em conta as especificidades das regiões autónomas, as assembleias legislativas das regiões autónomas podem definir as formas da cooperação técnica e…» — friso — «… financeira entre regiões e as suas autarquias locais».

Nunca a Lei das Finanças Locais, nos termos destes artigos, quis cometer ao Orçamento da República a obrigação de compensar as autarquias das regiões autónomas desta receita.

A lei é clara no artigo 20.º ao dizer que os 5% do IRS se referem ao IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial. O que a lei diz é que a receita de IRS é a receita referente à circunscrição municipal não do continente mas das regiões autónomas. Se as transferências não se fizeram a partir de 2009 foi porque as assembleias regionais, contrariamente ao que previa o artigo 63.º, não legislaram nesse sentido.

Aquilo que aqui é proposto levaria à seguinte situação, e permitam-me que a ilustre: a lei faculta aos municípios a possibilidade de abdicarem de 5% do IRS a favor dos munícipes.

Se partirmos da hipótese de que todos os concelhos abdicam destes 5%, quer dizer que no continente e nas regiões autónomas só iremos cobrar 95% da receita de IRS.

As alterações que os Srs. Deputados propõem é que mesmo assim vão obter nas regiões autónomas 100% da receita de IRS e o Orçamento da República terá menos do que 95%, porque vai ter de compensar as regiões autónomas daquilo que vai ser uma isenção fiscal nos municípios das regiões autónomas.

Repudio esta solução. Entendo que isto é uma injustiça que querem impor aos contribuintes do continente e não é falta de solidariedade para com as regiões porque temos previsto mecanismos de financiamento na Lei das Finanças Regionais para acautelar esses deveres e essa obrigação de solidariedade.

Isto é um ajuste de contas, isto é revanchismo puro e simples que querem fazer neste domínio, e eu repudio esta solução.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, entendemos que revanchismo é esta posição de V. Ex.ª e do Governo.

Vozes do PSD

Muito bem!

Esta proposta que foi apresentada foi assinada por Deputados de todos os grupos parlamentares e custa-me verificar que V. Ex.ª mantém o mesmo discurso. Não há nada (porque V. Ex.ª fez uma interpretação jurídica) que diga que essa é a solução. Quando se remete para decreto legislativo regional, não é uma obrigação.

O que consta da lei — e não sou só eu quem o diz — é que esta receita sai da receita global a distribuir por todos os municípios.

Portanto, se falamos de revanchismo, é V. Ex.ª que, mais uma vez, tem esta visão das autonomias. Lamento dizê-lo, mas é pena que isto continue a acontecer.

Como é possível dispor de receitas geradas nas regiões autónomas e que são das regiões autónomas que só podem ser depostas numa lei de finanças regionais e não numa lei de finanças locais?

Portanto, esta é uma interpretação jurídica, que traz por detrás de si uma interpretação política, que repugnamos. E, felizmente, também repugnam Deputados de todos os grupos parlamentares.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

Victor Baptista

Sr. Presidente, quero, desde já, deixar aqui um esclarecimento.

De facto, trata-se de uma proposta assinada por diversos Deputados pertencentes a todos os grupos parlamentares, mas ela tem uma particularidade: pela parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a assinatura envolve só pessoalmente dois Deputados, que, no fundo, são os Deputados eleitos pelas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Isso tem uma leitura e uma interpretação política completamente diferente.

Tem, tem! Têm uma cara lá e outra cá!

De manhã para a tarde muda!

Victor Baptista

Podia utilizar essa questão como argumento no debate desta matéria, mas deveria ter acrescentado o que acabei de referir.

Quanto à substância da proposta em si, o Sr. Ministro das Finanças foi muito claro na exposição que aqui nos adiantou. Uma questão me surpreende nos grupos parlamentares: temos uma lei das finanças regionais, nessa lei todas as receitas são receitas das regiões e, portanto, nesta matéria, não há, de facto, qualquer motivo para que nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores haja uma lógica de mais 5% do IRS, sobretudo quando depende de decisão dos órgãos das regiões se atribuem ou não esse benefício de 5% aos cidadãos.

Portanto, as autarquias que pretendem atribuir aos cidadãos esse benefício têm de ser elas a prescindir dessa receita e não, naturalmente, ser através do Orçamento do Estado, que se vê prejudicado nas receitas que tem de angariar se tiver de reforçar esses 5%.

A questão coloca-se ao nível dos princípios. Ou as regiões têm plena consciência de que têm esta receita como receita das regiões ou, então, um conjunto de grupos parlamentares entendem-se sobre esta matéria para dar mais 5% às regiões, mas julgo que isto, no campo dos princípios e da transparência, porque é isso que devia estar subjacente, é injusto, claramente injusto, e um benefício indevido para as regiões.

Quem quer atribuir benefícios nas regiões suporta esse custo. Se querem dar aos municípios das regiões esses 5%, dêem aos cidadãos esse benefício, mas, então, que ele seja suportado pelas receitas que já têm e não pelas transferências do Orçamento do Estado, porque, mais uma vez, nessa matéria, alguém fica sem a receita e prejudicado. E não podemos esquecer que quem está a pagar estas receitas são todos os contribuintes do País.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

Teixeira dos Santos

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de esclarecer os Srs. Deputados, em particular o Sr. Deputado Hugo Velosa, que o que a lei hoje diz é que a receita de IRS das regiões autónomas é receita das regiões autónomas. Nem mais, nem menos. O que os senhores querem, com estas alterações, é fazer com que as regiões autónomas tenham, para além dos 100% da receita do IRS, mais 5%, às custas do Orçamento do Estado.

Aliás, isso vem na linha da defesa que têm feito e da imposição que fizeram na lei das finanças regionais do princípio da capitação do IVA. Os senhores querem manter — e não questiono a legitimidade nem, sequer, o acerto dessa decisão — uma taxa de IVA mais reduzida, ou seja, de 14% nas regiões autónomas, mas querem obter uma receita equivalente a uma taxa de 20%. E quem paga são os contribuintes do continente, mais uma vez.

É contra esta iniquidade fiscal que estou aqui a protestar. Defendo a solidariedade entre o continente e as regiões, defendo que haja transferências e apoios às regiões autónomas, o que não posso defender é os interesses partidários, de clientelas partidárias, o populismo e o eleitoralismo que querem manter nas regiões com base nestas propostas, à custa dos impostos pagos no continente.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

Sr. Presidente, esta intervenção do Sr. Ministro leva-me a dizer ao Sr. Ministro que nós não estamos aqui para fazer demagogia.

Teixeira dos Santos

Não parece!

O Sr. Ministro talvez se tenha esquecido desta componente de seriedade que este debate devia ter!?

Por isso, Sr. Ministro, gostava de lhe lembrar, em primeiro lugar, que esta proposta não é do Partido Social Democrata, é uma proposta que tem como subscritores Deputados de todas as bancadas, incluindo Deputados do Partido Socialista — veja lá, Sr. Ministro!… —,…

Teixeira dos Santos

Também têm o direito de estar errados!

… e, em segundo lugar, aquilo que solicitamos é apenas que seja cumprida a lei que está em vigor.

Teixeira dos Santos

Então, não alterem a lei!

Não estamos a propor qualquer alteração à lei, estamos só a dizer que seja cumprida a legislação em vigor, legislação, essa, que os senhores respeitaram até Maço do ano passado.

Exactamente!

Sr. Ministro, se a lei não fosse válida, os senhores não a tinham aplicado durante meses, durante anos.

Vozes do PSD

Muito bem!

A lei está em vigor e os senhores não podem, por capricho,…

Teixeira dos Santos

Não é «capricho». O capricho é vosso!

… deixar de cumprir a legislação que está isso aconteceu em Março do ano passado.

Vozes do PSD

Tal qual!

Cumpra-se a lei — é apenas aquilo que estamos a pedir.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

Sr. Presidente, se a questão se resume tão singelamente a cumprir-se a lei, não percebo qual é a necessidade de haver uma proposta!

Vozes do PS

Exactamente!

Aprovem-na!

A questão não é essa, Sr. Deputado Duarte Pacheco.

Como V. Ex.ª bem sabe, bem ou mal, nos termos constitucionais actuais, as leis da Assembleia da República são de aplicação exclusiva ao continente, salvo disposição expressa de aplicação às regiões autónomas. Bem ou mal — na minha opinião, mal —, mas é o que está , portanto, todas as leis que são aprovadas nesta Casa são de aplicação ao continente e só o serão às regiões autónomas quando tenham uma disposição específica de aplicação a essas regiões.

Pois na Lei das Finanças Locais, naquilo que respeita aos 5% do IRS — e refiro-me a uma alínea dos três itens de financiamento das autarquias locais, a todo o artigo que prevê essa receita como receita própria do município e aos mecanismos para dispensa do pagamento desse imposto, que é uma faculdade dos ditos municípios —, consta um artigo para aplicação às regiões autónomas. E o que diz esse artigo? Esse artigo diz que essas normas estão dependentes da existência de um decreto legislativo do órgão competente da região autónoma.

A questão é a de saber se há decreto legislativo da entidade competente da região autónoma. Não há, nem na Madeira nem nos Açores. Portanto, objectivamente, a norma que considera como receita própria dos municípios das regiões autónomas 5% do IRS aí cobrado, repito, aí cobrado, não se aplica às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores até haver um decreto legislativo que a regule.

Temos um problema, Sr. Deputado Duarte Pacheco: de facto, aquilo de que estamos a falar não é de uma receita de IRS lá cobrada, porque a receita que é cobrada na Região Autónoma da Madeira em sede de IRS é toda ela receita própria desta região e a receita que é cobrada na Região Autónoma dos Açores em sede de IRS é toda ela também desta região. Assim, quando estamos a falar de 5% de IRS, não estamos a falar do IRS que é lá cobrado mas, sim, do IRS que é cobrado no continente e que, de acordo com a vossa pretensão, é transferido para esses mesmos municípios das regiões autónomas.

No quadro em que tudo isto foi feito, que é um quadro de responsabilização e de descentralização dos poderes para os municípios em que os municípios não tinham capacidade, em sede de IRS, como hoje têm — nos impostos municipais, obviamente, mas também na derrama sobre o IRC —, de poderem, de alguma forma, criar elementos de concorrência e de competitividade no seu território, quer em termos de contribuintes colectivos, quer, agora, em termos de contribuintes singulares, pergunto se um município da Região Autónoma da Madeira ou da Região Autónoma dos Açores tem algum tipo de incentivo a prescindir da receita de 5% do IRS. Porque não está a prescindir da receita que é paga pelos cidadãos que pagam e estão colectados no seu território, está, isso sim, a prescindir de um tributo fiscal que é cobrado a cidadãos que são contribuintes no continente.

Portanto, Sr. Deputado, isto só se resolve numa lógica evidente de subsidiariedade, que decorre do quadro das regiões autónomas, da regionalização — regionalização muito específica, no caso da Madeira e dos Açores —, mas desde sempre na lógica da subsidiariedade, de saber quem é que fica com as receitas. Não pode haver 100% de receitas para as regiões e, depois, haver mais 5% das receitas para os municípios das regiões. Porque, senão, Sr. Deputado, um dia que haja regionalização em todo o País e em que, porventura, uma norma deste âmbito possa ser generalizada, quem é que paga os 5% a mais? Serão os nossos vizinhos espanhóis?! Serão os nossos vizinhos espanhóis?!

Confesso que tenho de dar razão ao CDS-PP quando diz que será o somatório com a multiplicação de encargos, quando aquilo que se pretende verdadeiramente com a regionalização é, ao abrigo do princípio da subsidiariedade, que os vários patamares de decisão mantenham para si os recursos necessários para que as melhores decisões possam ser tomadas.

Sr. Deputado Duarte Pacheco, aquilo que temos aqui hoje não é o incumprimento da Lei das Finanças Locais, aquilo que temos é uma «pega de cernelha» feita pelas diversas bancadas da oposição,…

Ainda não abriu a época!

Qual cernelha, qual carapuça! É preciso é saber quem é o touro!

… de tentar alterar a Lei das Finanças Locais, sem assumirem claramente, perante os contribuintes portugueses, muito em especial os do continente, que, para além dos 5% de IRS que pagam em benefício do seu município, também estão a contribuir para os 5% dos municípios da Madeira e dos Açores, sendo certo que 100% da receita de IRS lá cobrada já é receita das regiões autónomas.

Sr. Deputado Duarte Pacheco, aquilo que está em causa não é o cumprimento da lei, aquilo que está em causa é uma tentativa encapotada de alterar a lei, sem assumir perante os eleitores, perante os portugueses, perante os contribuintes, nomeadamente do continente, aquilo que se pretende fazer.

Não é verdade que o Governo tenha pago e que tenha deixado de pagar, aquilo que aconteceu tão singelamente foi que, no ano da entrada em vigor desta lei, no dia 15 de Janeiro de 2008, isso foi pago, porque não era exigível que houvesse o dito decreto legislativo de cada uma das regiões autónomas, mas, no ano subsequente, ou seja, no ano de 2009, não foi pago.

Foi pago até Março!

Foram adiantadas as tranches de Janeiro e de Fevereiro, mas nada mais foi pago.

Também não deixa de ser curioso que VV. Ex.as só se tenham lembrado desta questão agora que estamos a discutir o Orçamento do Estado, quando a verdade é que a acusação que fazem — ilegítima — de incumprimento da lei já se arrasta, na vossa perspectiva (admitindo que ela pudesse ser boa, que não é), desde Fevereiro.

Por isso, Sr. Deputado Duarte Pacheco, se fosse um problema de incumprimento daquilo que está na lei, certamente que alguém já deveria ter agido do ponto de vista formal e não do ponto de vista político.

Aquilo que temos hoje aqui, e que deve ser assumido pelo PSD e pelas diversas bancadas, é uma posição política de alteração daquilo que está em vigor e não uma exigência de cumprimento daquilo que não está na lei, porque tal não é possível.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, a presente interpelação tem por objectivo solicitar à Mesa que entregue ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças uma Constituição e os estatutos político-administrativos das regiões autónomas para que o Sr. Ministro perceba que as receitas das regiões são das regiões e que V. Ex.ª e o seu Governo decidiram dispor de uma receita da região numa lei da República. Os 5% que V. Ex.ª entende que devem ser as regiões autónomas a dar acabam por ser uma interferência na Constituição e nos estatutos político-administrativos, que não se pode consentir.

Gostaria igualmente que fosse distribuído ao Sr. Ministro o Orçamento do Estado para 2008 e a Lei do Orçamento do Estado para 2009, porque V. Ex.ª, já como Ministro das Finanças, teve uma interpretação diferente daquela que defendeu agora, porque inscreveu e pagou em 2008, inscreveu em 2009 e pagou dois meses e agora, de repente, inventou uma interpretação completamente diversa.

Gostaria que a Mesa entregasse ao Sr. Ministro estes documentos para que o Sr. Ministro perceba, de uma vez, que não pode ter duas leituras sobre a mesma realidade.

Para concluir, gostaria de dizer que se há coisa que neste momento menos se espera são «contas de mercearia» e falta de solidariedade para com as regiões autónomas.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

Sr. Presidente, para reconduzir a questão aos justos termos, gostaria de referir que se trata de uma matéria que, no âmbito do Orçamento do Estado, é uma questão milimétrica. Ou seja, estamos a falar de menos de 20 milhões de euros no âmbito do Orçamento do Estado, questão que já ocupou alguns minutos do nosso tempo e do trabalho desta Casa.

Gostaria de confirmar que não é razoável a nenhum grupo parlamentar usar a assinatura de um Deputado para efeitos políticos. Por isso, era bom que todos se ativessem às suas razões e não às razões de outros.

Gostaria também de dizer, em tom de verdade, que as leis desta Casa aplicam-se a todo o País e o princípio da especialidade diz que, quando uma região autónoma legisla sobre a matéria, então não se aplica a lei nacional.

Finalmente, gostaria de dizer que o relacionamento financeiro entre o Estado e as autarquias locais, no seu todo, é feito entre o Governo da República e as autarquias locais. Não há relacionamento financeiro entre os governos regionais e as autarquias locais. Esta é uma matéria que não existe ao nível da nossa Constituição e não existe ao nível do estatuto. Ou seja, temos o Estado, temos as regiões autónomas e temos as autarquias locais, tudo bem diferenciado. É por isso que existe a Lei das Finanças Locais, a Lei das Finanças Regionais e o Orçamento do Estado.

Nesta medida e nesta conformidade, foi assim em 2008, altura em que as autarquias açorianas receberam o mesmo que todas as outras autarquias do País, foi assim em 2009, em Janeiro e Fevereiro, quando receberam o mesmo que todas as outras autarquias do País, e espero que em 2010 recebam o mesmo que todas as outras autarquias do País.

Estamos a falar do relacionamento financeiro entre o Estado e as autarquias locais.

Percebo os argumentos do Sr. Ministro e não queria contraditá-los. Estou a falar no plano dos princípios e queria dizer quão confortável estou por assinar e subscrever esta proposta, porque estou a ser consentâneo com as minhas obrigações e o meu dever enquanto cidadão eleito, tal como os meus colegas, enquanto cidadãos eleitos pelos Açores e pela Madeira.

Nesta conformidade, entendo que a discussão pode continuar, mas julgo que é estéril, na medida em que o relacionamento financeiro entre o Estado e as autarquias locais deve manter-se tal como está previsto na Constituição da República Portuguesa.

Aplausos de Deputados do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a intervenção que o Sr. Deputado Afonso Candal fez há pouco leva-me a fazer dois comentários.

Em primeiro lugar, teceu aqui uma tese interessante, que deverá ser alvo de apreciação no momento oportuno.

Não quero acreditar que o Governo estivesse ilegalmente a transferir verbas para as regiões autónomas.

Vozes do PSD

Muito bem!

Se transferiu verbas para as regiões autónomas durante anos é porque estava a fazê-lo dentro do quadro legal em vigor. E nós dizemos que esse quadro legal deve ser cumprido até ao fim, até ser alterado, na altura em que esse debate ocorrer.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

Teixeira dos Santos

Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, o impacto quantitativo destas disposições pode ser milimétrico, mas, para mim, esta não é uma questão milimétrica mas de princípio, que tem a ver com a equidade fiscal. Por isso, reputo esta questão de importante.

O Sr. Deputado Guilherme Silva pode achar que estas são «contas de mercearia», mas até na mercearia as contas devem ser bem feitas. É isso que também exijo que se faça neste caso.

Ao Sr. Deputado Duarte Pacheco, gostaria de dizer-lhe que respeitamos o quadro legal. A Lei das Finanças Locais previa um período transitório de dois anos, até ao final de 2008. Por isso, até ao final de 2008 mantivemos o quadro financeiro. Em 2009, os serviços mantiveram a prática de 2008, durante dois meses e o que fizemos foi rectificar a situação e exigimos às regiões a devolução das verbas que, entretanto, foram transferidas, porque, a partir de 2009, a Lei das Finanças Locais entrou plenamente em vigor.

Apesar de estar no Orçamento do Estado para 2009!

Teixeira dos Santos

O que consta no Orçamento do Estado para 2009 é um quadro com estimativa, não é um quadro de despesa, não é um quadro que deva ser considerado como equivalente a um mapa de despesa.

O Orçamento do Estado não é para cumprir!

Teixeira dos Santos

Chamo a atenção da Câmara no sentido de nos entendemos quanto ao alcance desta lei. Penso que esta Câmara tem de ser exigente e rigorosa, não só na feitura das leis mas também na interpretação das mesmas.

Ora, o que a Lei das Finanças Locais diz é que 100% da receita cobrada no continente é receita do continente, 100% da receita cobrada nas regiões é receita das regiões. Este princípio é respeitado na Lei das Finanças Locais. Mas o que a Lei das Finanças Locais permite é que as autarquias tenham como receita própria 5% dessas receitas, o que implica que, no âmbito do Orçamento do Estado, no âmbito do Orçamento da República, o Estado abdica de 5% da receita de IRS em favor das autarquias e estas, se quiserem, podem abdicar dessa receita a favor dos seus munícipes.

No que diz respeito às regiões autónomas, a lei diz que 100% das receitas são da região e quando o artigo 63.º diz que a lei é aplicável nas regiões, referindo, concretamente, que, no que toca a esta parte do IRS, isso tem de ser feito mediante decreto legislativo regional, é precisamente para dizer em que termos é que esses 100% da receita regional devem ser repartidos entre o governo regional e as autarquias.

O problema que existe, Srs. Deputados, não é o de o governo da República não querer dar estes 5% do IRS às autarquias das regiões. Não! O problema que existe é que os governos das regiões não querem dar esses 5% às suas autarquias e querem que seja o governo da República a fazê-lo.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

Sr. Presidente, pegando nas últimas palavras do Sr. Ministro, que são muito claras, gostaria de dizer que esta discussão não está a ser tida no espaço próprio. Esta discussão deveria acontecer no espaço das assembleias legislativas regionais da Madeira e dos Açores. Esses, sim, são os espaços próprios. Nós aqui podemos ter um outro tipo de discussão, que é saber, de facto, se as regiões têm efeito multiplicador dos dinheiros públicos em termos do proveito colectivo ou se as regiões têm o efeito multiplicador dos dinheiros públicos numa perspectiva gastadora.

Sendo eu um regionalista — confesso que, perante alguns exemplos, cada vez menos! —, entendo que a existência de regiões permite uma melhor aplicação dos dinheiros público. Mas, quando se pergunta a uma região se quer ter 100% ou 105%, a tendência, infelizmente, é esta querer ter os 105% daquilo que é cobrado lá. Imagine-se o que seria o País coberto de regiões, todas elas não satisfeitas com os seus 100% e todas elas a quererem os 105%?! Quem pagaria esses 5% a mais?!

Portanto, a questão coloca-se do ponto de vista da afirmação da regionalização e das autonomias regionais, dos poderes regionais da Madeira e dos Açores de darem uma demonstração cabal que essa autonomia tem vantagens do ponto de vista da utilização dos dinheiros públicos e não propriamente que é preciso uma multiplicação de financiamento às regiões e aos seus municípios, para que possa ser feito nas regiões autónomas o que é feito no continente.

A verdade é que a administração central só fica com 95% do IRS que é cobrado no continente, os outros 5% são das autarquias locais. E aquilo que era expectável e que consta da lei é que das regiões autónomas pudesse haver uma retenção legítima de 95% do IRS cobrado na região e 5% fosse das autarquias locais de cada região. Esse é que é o espírito da lei, o espírito responsabilizar das autarquias, porque podem prescindir desse montante para criar factores de competitividade, questão que está, nesta perspectiva, vedada aos municípios da Madeira e dos Açores, porque, ao prescindirem da receita do IRS, não estão a beneficiar os seus cidadãos, que pagam os IRS nos seus municípios, mas, sim, os do continente e, portanto, não têm propriamente um estímulo do ponto de vista dos factores de competitividade territorial, mas também ter a percepção de que as regiões conseguem descentralizar também os recursos financeiros.

A regionalização não é só uma transferência de competências e de recursos da administração central para a administração regional. É também uma transferência e uma partilha de recursos e de competências entre a administração regional e a administração local.

Mas este é um problema de que o País enferma a vários níveis, porque, já agora, se me permitem — não tem a ver com este assunto, mas entra em linha —, também nunca consegui perceber por que razão as freguesias não reivindicam fortemente uma participação, legalmente consagrada, nos impostos municipais e, pura e simplesmente, ano após ano, se batem pelo aumento da participação nos impostos nacionais.

É preciso, nomeadamente para os defensores da regionalização, tratar estes assuntos com seriedade. E não é pelo facto de um cidadão ou de um Deputado ser da região A ou ser eleito pela região B que deve perder a noção do interesse do todo nacional.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, em matéria de princípios e de verdade, este Governo não deve dar lições a ninguém.

Muito bem!

Vamos a esses princípios e a essa verdade.

A verdade é que a nova Lei das Finanças Locais, a Lei n.º 2/2007, é de 15 de Janeiro e instituiu, em benefício dos municípios, uma participação no IRS consistente no resultado da aplicação de uma percentagem variável até 5% à colecta do IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial.

A verdade, Sr. Ministro, é que, nos anos de 2007 e 2008, essa participação variável de 5% no IRS foi objecto de transferência do Orçamento do Estado para os municípios das regiões autónomas e, no ano de 2009, essa participação esteve inscrita nos mapas da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, a Lei que aprovou o Orçamento do Estado.

Portanto, se houve aqui mudança de princípios e de verdade foi da parte do Ministro das Finanças e do Governo da República, até porque é bom lembrar, Sr. Ministro das Finanças, que as regiões autónomas dispõem, desde 1998, de toda a sua receita fiscal, inclusive de toda a receita do IRS. Porém, não havendo uma lei de finanças locais em cada uma das regiões autónomas, o relacionamento financeiro é entre o Estado e os municípios da Madeira e dos Açores e, nessa medida, faz todo o sentido que não sejam os orçamentos regionais mas, sim, o Orçamento do Estado a assumir essa participação variável em 5% do IRS dos municípios das regiões autónomas. Até porque seria uma inconstitucionalidade a Lei das Finanças Locais dispor e regulamentar receitas que são das regiões autónomas e que só podem ser regulamentadas através dos orçamentos da Madeira e dos Açores.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

Teixeira dos Santos

Sr. Presidente, Srs. Deputados, chamo a atenção de que não há aqui nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Em primeiro lugar, recordo que a Lei das Finanças Locais prevê, ela própria, um regime transitório, a vigorar nos anos de 2007 e 2008, pelo que estes anos não podem servir de referência ou anos-padrão quanto à aplicação das suas disposições, em particular nesta matéria.

Em segundo lugar, não há nenhuma inconstitucionalidade, porque não estamos aqui, de forma alguma, a dispor das receitas da região. O que a Lei das Finanças Locais estabelece é que as autarquias podem usufruir de 5% da receita do IRS. E isto vigora para as autarquias do Continente.

Quanto às autarquias das regiões autónomas, o artigo 63.º estabelece que a aplicação deste princípio requer um decreto legislativo regional, ou seja, reconhece soberania à região para decidir quanto à aplicação, a si própria, desta disposição. Portanto, se não há decreto legislativo regional, a situação é esta: no Continente, o Estado recebe 95% da receita de IRS e as autarquias recebem 5%; nas regiões autónomas, na ausência desse decreto, os governos regionais recebem 100% da receita de IRS e as autarquias recebem zero, porque não estão a aplicar este princípio. Este princípio da Lei das Finanças Locais não foi transferido por legislação da assembleia regional.

Portanto, a Lei está a ser cumprida e o facto de a assembleia regional não querer conferir a faculdade dos 5% aos municípios regionais, deixando essa receita para o governo regional, não pode dar o direito às autarquias de virem exigir essa receita ao Continente. Não! Tem de ser a assembleia municipal a reconhecer esse direito, repartindo os 100% da receita de IRS na região entre o governo da região e as suas autarquias.

A Lei está, pois, a ser plenamente cumprida e não há qualquer desrespeito, nem da Lei, nem da Constituição.

Aplausos do PS.

Presidente

Passamos à apreciação do artigo 31.º, relativamente ao qual a Mesa regista a inscrição da Sr.ª Deputada Ana Drago.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, daqui a uma hora, precisamente daqui a uma hora, em frente ao Ministério da Educação, vão estar dezenas de professores e de técnicos que dão, hoje, no 1.º ciclo, as chamadas Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC). Estes professores vão reivindicar, ao Ministério da Educação, contratos de trabalho e que respeite as condições de exercício das aulas das Actividades que estes professores estão, hoje, a realizar em tantas escolas do 1.º ciclo.

A proposta que o Bloco de Esquerda apresenta, no âmbito deste Orçamento, é a de que a transferência de competências que foi feita para os municípios, para que estes assumissem as Actividades de Enriquecimento Curricular, passe para a responsabilidade do Ministério da Educação. O panorama é muito simples: temos, hoje, professores que são contratados a recibo verde, que são seleccionados em garagens de automóveis, que são pagos apenas pelos 50 minutos de aulas e não pela preparação das mesmas, pelas reuniões e pelas deslocações.

Aquilo que temos pelo País são situações muito diferentes, mas o que está em causa, acima de tudo, é a qualidade pedagógica das Actividades de Enriquecimento Curricular. Se o Governo do Partido Socialista leva a sério a propaganda que tem feito sobre as Actividades de Enriquecimento Curricular, então, tem de assumir, ele próprio, a responsabilidade, tem de contratar, fazer a selecção, celebrar contratos de trabalho, pagar a preparação destas Actividades a todos os técnicos, a todos os professores.

Respondam positivamente aos técnicos e professores que estão hoje em frente ao Ministério da Educação: contrato de trabalho e respeito pelo trabalho que estão a fazer nas escolas.

Aplausos do BE.

Presidente

Passamos à apreciação do artigo 35.º-A.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Roseira.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, relativamente à questão da remuneração dos órgãos executivos das freguesias, não podemos deixar de dizer uma palavra, porque o Governo vem, uma vez mais, de forma idêntica ao que sucedeu no ano passado, considerar que as remunerações dos autarcas devem sair do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF).

Muito bem!

Não concordamos, não nos convence nem nos resignamos, uma vez que a Lei n.º 11/96 e a Lei n.º 169/99 dizem, expressamente, que a remuneração dos autarcas dos órgãos executivos das freguesias deve ser contemplada através de uma rubrica própria do Orçamento do Estado e não através do Fundo de Financiamento das Freguesias.

Não nos convence, porque, de 1997 até 2008, já na actual vigência da Lei das Finanças Locais, os senhores sempre consignaram no Orçamento do Estado uma verba específica para este fim.

Não nos resignamos, porque isto é uma forma de diminuir a receita das freguesias. Foram 300 as freguesias afectadas, no ano passado, com a diminuição desta verba, ao constarem, no Fundo de Financiamento das Freguesias, os encargos com as remunerações dos eleitos que nelas exercem o seu mandato.

Neste sentido, Sr. Ministro, nós, aqui, juntamente com os restantes grupos parlamentares, e fazendo uma oposição responsável, apresentamos uma proposta no sentido de que sejam consignados 5 milhões de euros para pagamento desses encargos, com a diminuição de 5 milhões de euros em consultadorias do Governo, porque entendemos que, deste modo, se consegue realizar uma política de proximidade.

Para defender as freguesias como autarquia de proximidade, no programa eleitoral e no Programa do Governo, onde se querem fazer grandes reformas, têm de se lhes dar meios. E, com certeza, os 5 milhões de euros serão muito melhor aproveitados pelas freguesias do que pela consultadoria do Governo.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, foi o PCP que apresentou a proposta para que, na lei de Orçamento do Estado, constasse um artigo relativo à remuneração dos eleitos nas juntas de freguesia. Esta proposta foi apresentada em sede de Comissão e foi rejeitada pela maioria dos partidos.

Não obstante, foi possível uma consensualização entre o PSD, o PCP, o CDS e o Bloco de Esquerda para apresentarmos, hoje, aqui, uma proposta conjunta. Apelamos a que o PS considere esta proposta não só pelo quadro legal, embora, obviamente, seja importante cumprir a legislação do nosso País, mas também, e mais do que isso, pela sua justeza, tendo em atenção a intervenção das juntas de freguesia.

Importa repor a remuneração dos regimes de permanência dos presidentes de junta, tendo em conta o quadro legal existente e também a sua importante intervenção, a capacidade de intervenção das juntas de freguesia no nosso País. A sua não consideração levará à limitação dessa mesma capacidade.

Quero ainda referir que, na reunião da Comissão, quando foi discutida a proposta do PCP, o Sr. Secretário de Estado disse que a sua não inclusão tinha a ver com o cumprimento da Lei das Finanças Locais, o que não compreendemos, porque, em 2007 e em 2008, a Lei das Finanças Locais já estava implementada e o Governo considerou a inclusão dessa norma no Orçamento do Estado. Portanto, este é o segundo ano consecutivo em que o Governo não apresenta esta proposta, retirando esta verba da capacidade de intervenção das freguesias.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

Teixeira dos Santos

Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero recordar que esta matéria já foi objecto de debate aqui, no Parlamento, por ocasião do Orçamento do Estado para 2009. Aliás, ao que sei, creio que, em sede de Comissão, as propostas que estão agora em análise, no sentido da transferência de 5 milhões para as freguesias, não foram votadas favoravelmente.

De qualquer modo, gostaria de esclarecer que o Governo tem vindo a cumprir o que está na Lei das Finanças Locais quanto a esta matéria. O artigo 32.º dessa Lei refere-se à distribuição do FFF e, no seu n.º 1, estabelece que «A distribuição pelas freguesias dos montantes apurados nos termos do número anterior obedece aos seguintes critérios: a) 50% a distribuir de acordo com a sua tipologia: i) 14% a distribuir igualmente por todas as freguesias (…)», seguindo-se uma enumeração. Depois, no n.º 5 deste artigo, a Lei refere o seguinte: «A distribuição resultante dos números anteriores deve assegurar a transferência das verbas necessárias para o pagamento das despesas relativas à compensação por encargos dos membros do órgão executivo da freguesia, bem como as senhas de presença (…)».

Portanto, a distribuição que é feita destas rubricas, de acordo com a Lei das Finanças Locais, já incorpora o montante necessário para remunerar os membros desses órgãos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta proposta, juntamente com a proposta anterior, faz-me lembrar uma frase que andou muito em voga há uns anos e que vou parafrasear. O que está aqui em causa, Srs. Deputados, é money for the boys!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do PCP.

Money for the boys?! Deve estar a pensar na sua rapaziada!

A sua intervenção é uma vergonha.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta é uma discussão que já tivemos no ano passado, aquando do debate do Orçamento do Estado, e a realidade não deixa de ser significativa e de ter uma leitura.

O PSD entende o contrário daquilo que a Lei dispõe, mais uma vez, numa norma que permitiu enquadrar a tempo os então 5 milhões de euros para remuneração dos autarcas das juntas de freguesia, que deixaram de constar do Orçamento do Estado, quando as transferências para as freguesias aumentaram mais de 12 milhões de euros, ou seja, em cima dos 5 milhões de remunerações ainda houve mais 5 milhões e, por isso, mesmo com o desaparecimento dessa norma, houve um aumento liquido muito significativo, de quase 6 milhões de euros. E não incomoda ao PSD que estes 6 milhões de euros a mais ou os orçamentos das juntas de freguesia ou das assembleias de freguesia…

Incomoda ao PSD que se chame boys aos presidentes das juntas de freguesia!

… sirvam para pagar as senhas de presença dos órgãos de freguesia, sejam da junta, sejam da assembleia de freguesia. As senhas de presença dos órgãos de freguesia saem do orçamento da freguesia. Isso não incomoda o PSD.

Nas freguesias pequenas, em que não têm autarcas de junta remunerados, existe a figura das compensações,…

Com quais?

… que saem do orçamento da freguesia. Isso não incomoda o PSD.

Aquilo que verdadeiramente incomoda o PSD é que não haja uma verba específica para pagar a remuneração dos autarcas de freguesia das freguesias maiores, porque das pequenas nada incomoda o PSD que tudo saia do orçamento da freguesia.

Protestos do PSD.

Mais, Sr. Presidente: já tivemos esta discussão no ano passado. Quem não teve oportunidade de acompanhar essa discussão fica a saber que nalgumas freguesias os autarcas tinham uma remuneração maior do que o orçamento todo da freguesia. Pasme-se! Ou seja, quando chega a altura de dizer que as remunerações dos autarcas saem do orçamento da freguesia cria-se um problema, porque o orçamento da freguesia não chega.

Porque dantes não saiam!

Como diz o Sr. Deputado Bernardino Soares, e bem, dantes não saiam.

Os senhores é que espoliaram o Orçamento!

Portanto, estava toda a gente devidamente remunerada quando o orçamento da freguesia era menor do que aquilo que se gastava com a remuneração dos autarcas dessa mesma freguesia.

Não, Srs. Deputados, o que é razoável é que as freguesias, nomeadamente as maiores, possam optar por ter autarcas remunerados,…

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

… mas que possam optar de acordo com a gestão do seu orçamento. E, se entenderem que é melhor para a freguesia gastar o dinheiro do seu orçamento a remunerar um autarca do que a fazer outras coisas, óptimo. Acho muito bem, porque considero que, em múltiplos casos, isso será preferível, mas porventura noutros não, em especial naqueles em que os autarcas de freguesia ganham mais do que o orçamento todo da respectiva freguesia.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Isso não está bem, Srs. Deputados do PSD. Nas pequenas freguesias sai do orçamento a compensação dos autarcas, em todas saem do orçamento as senhas de presença das assembleias de freguesia e juntas de freguesia e só nas grandes é que havia uma verba à parte para remunerar os autarcas que muitas vezes era superior ao orçamento da própria freguesia. Não, não estava bem.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, prova-se que o PCP fez bem em avocar esta proposta para Plenário e em desenvolver os esforços de consenso em torno da reparação de uma injustiça criada pelo Governo do Partido Socialista no Orçamento do Estado para 2009.

Mas não estávamos à espera de ouvir a expressão indigna que acabámos de ouvir da boca de V. Ex.ª.

Aplausos do PCP e do PSD.

Não sei, Sr. Ministro, com que linhas V. Ex.ª se cose, nem as linhas com que cose o seu Governo para utilizar essa expressão,…

Exactamente!

Mas estamos aqui a falar hoje de eleito, de eleitos das juntas de freguesia,…

Aplausos do PCP e do PSD.

… que sempre tiveram, em todos os orçamentos, uma verba especial adicional às transferências para as juntas de freguesia,…

Protestos do PS.

… com excepção do Orçamento do Estado para 2009!

É disto que estamos a tratar e é esta injustiça que queremos ver reparada no Orçamento para 2010!

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Roseira.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao Sr. Deputado Afonso Candal nem respondo. Ao Sr. Ministro digo que lamento profundamente as suas palavras, porque ouvi-lo chamar boys aos autarcas, aos presidentes de junta que são eleitos pelas freguesias é algo que me entristece e que nunca pensei ouvir da sua boca!

Vozes do PSD

É uma vergonha!

Digo-lhe ainda que estamos simplesmente a falar de uma lei especial, e a lei especial fez com que os autarcas, em determinadas freguesias, que são 300, quisessem um mandato a tempo inteiro ou a meio tempo, e esses têm direito a remunerações específicas fornecidas pelo Orçamento do Estado! Sr. Ministro, a lei é esta e pedimos escrupulosamente o seu cumprimento, não pedimos mais nada! A lei faz-se aqui e nós simplesmente pedimos que o Governo a cumpra, como todos os portugueses, mais nada!

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

Victor Baptista

Sr. Presidente, julgo que valerá a pena recentrar o debate nesta questão do reforço de verbas pretendido para as juntas de freguesia, desde logo porque, de facto, a Lei das Finanças Locais já consagra nas transferências para as freguesias um montante para esse efeito, e não há a menor dúvida que isso resulta da leitura da Lei das Finanças Locais.

Protestos do PSD.

Victor Baptista

A segunda questão é mais séria, mais importante e mais interessante, sobretudo para os portugueses poderem ouvir. Numa junta de freguesia que não tem recursos para pagar a remuneração aos seus eleitos a questão que se coloca é muito simples: se não tem recursos para pagar aos seus eleitos, garantidamente não tem recursos sequer para desenvolver qualquer actividade.

O problema tem que se colocar exactamente nestes termos: se não tem recursos para desenvolver a sua própria actividade, faz algum sentido existir uma remuneração para quem, pelos vistos, pouco ou nada terá para fazer, porque não tem meios para esse efeito?

Vozes do PSD

É uma vergonha!

Victor Baptista

Essa é uma questão muito séria para a qual o Partido Socialista tem contribuído num aspecto fundamental: é que o Partido Socialista reconhece aos eleitos das freguesias grande capacidade de trabalho e grande determinação.

Protestos do PSD.

Victor Baptista

E reconhece-o pelo seguinte: é que foram exactamente este Governo, este Primeiro-Ministro e este Ministro das Finanças que reforçaram as transferências para as juntas de freguesia! Antes, outros governos não o fizeram e agora, evidentemente, alguns Deputados associam-se para fazer um reforço, para serem simpáticos, para terem o apoio dos autarcas de freguesia! Ao que estamos a chegar em matéria de gestão orçamental!

Temos que ter questões de fundo. Os municípios, e em particular as freguesias, têm direito a ter recursos, mas com uma lei clara, transparente e exigente, que sejam também fiscalizados na sua aplicação, como têm vindo a ser. Portanto, o Governo do PS sempre reforçou as transferências para as freguesias.

Agora há que questionar o seguinte: estes reforços farão sentido quando há freguesias que têm meios mais do que suficientes para desenvolver a sua actividade? Onde não é possível pagar remunerações há a lógica das senhas de presença! E não são as freguesias mais pequenas que se queixam, são as maiores, que têm recursos para esse efeito, e não faz sentido haver mais dinheiro para essas freguesias só para ser agradável e não mais do que isso!

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Parlamento deu-se conta de que a sua intervenção é uma tentativa de incendiar este debate. Faz mal, porque ao ofender e atacar milhares de presidentes de juntas de freguesia e ao confundir as pequenas freguesias, que não têm capacidade legal para ter um regime permanente de dedicação de um presidente, com os grandes, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, com o seu money for the boys, está a criar aqui um insulto inaceitável.

E devo dizer-lhe, a propósito do money for the boys, aquilo que o Sr. Ministro tem que ouvir.

O Estado nomeou dois gestores na PT. Esses dois gestores na PT — money for the boys — ganharam em prémios o equivalente ao que aqui se está a discutir para trazer justiça a milhares e milhares de presidentes de juntas de freguesia.

Aplausos do BE e do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, devo dizer-lhe, de uma forma muito franca e muito directa, que não esperava que se dirigisse a milhares de presidentes de juntas de freguesia, que são eleitos pelo voto popular, chamando-os de boys. Boys, Sr. Ministro, são aquelas pessoas que estão nomeadas pelo Estado nas empresas públicas ou nas empresas onde o Estado tem uma posição relevante sem terem para isso currículo que as habilite!

Aplausos do CDS-PP.

Teixeira dos Santos

Em que dicionário é que isso vem?

Sr. Ministro, boys são pessoas como o Dr. Rui Pedro Soares,…

Esses é que são os boys!

… que ganhou milhões de euros para entrar na PT e ganhará milhões de euros para sair da PT, sem ter currículo,…

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

… única e exclusivamente porque é amigo de quem está no Governo e porque houve uma influência do Governo na nomeação deste ou de pessoas como este. Estes, Sr. Ministro, é que são os boys!

Os boys são seus!

Por isso mesmo, não chame boys a presidentes de junta de todos os partidos, que têm legitimidade porque foram eleitos, chame boys aos seus amigos, a amigos do Partido Socialista, que são indicados muitas vezes pelo Governo, sem terem currículo, para as empresas públicas!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PS.

Sr. Presidente, peço a palavra.

Presidente

Para que efeito, Sr. Deputado?

Sr. Presidente, pretendo fazer uma interpelação à Mesa, para defesa da honra.

Presidente

Sr. Deputado, tem todo o direito a fazer uma intervenção, uma interpelação ou uma defesa da honra. Não pode é fazer as três coisas, porque são três coisas distintas.

Dou-lhe a palavra para uma intervenção.

Sr. Presidente, muito obrigado.

Faço uma interpelação à Mesa, pedindo ao Sr. Presidente que solicite ao Sr. Ministro que se retrate.

Aplausos do PSD.

Não sou autor de nenhum parecer, nem sequer consultor, logo não me incluo no grupo denominado money for the boys. Fui eleito como todos os Srs. Deputados desta bancada e como todos os senhores presidentes de câmara deste país.

O que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças acabou de fazer é, desculpem-me, uma afronta que eu, enquanto presidente de junta de freguesia, não posso aceitar. Lamento profundamente o que disse! Nunca pensei assistir a um acto desta natureza!

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças para uma intervenção.

Teixeira dos Santos

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foi com esta Lei das Finanças Locais e com este Governo que, conforme já foi recordado, aumentámos as transferências para as freguesias: assegurámos mais 12 milhões de euros de transferências para as freguesias. E estamos a cumprir a Lei das Finanças Locais, como há pouco tive oportunidade de esclarecer.

Pergunto: a Lei das Finanças Locais estipula qual é a origem das transferências? Sim, estipula no artigo 32.º. A Lei das Finanças Locais diz que nessas transferências está incorporado o montante das remunerações para os autarcas? Sim, diz que estão incluídas.

Não há fundamento para querer que se transfiram mais 5 milhões de euros. Acho, pois, que é ilegítima a pretensão dos Deputados de quererem impor uma transferência adicional de 5 milhões de euros do Orçamento do Estado para as freguesias.

Por isso mesmo, e porque isso é verdade, acho que todos se refugiaram num fait-divers para desviar a atenção da questão central.

Protestos do PSD.

Teixeira dos Santos

Faz sentido adicionar mais 5 milhões de euros às freguesias, sendo certo que as transferências já têm lá o dinheiro para pagar aos autarcas? Eu acho que não!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao período de votações, que já está um pouco atrasado em relação à hora prevista.

Pausa.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Para que efeito, Sr. Deputado?

Vozes do PSD

É para pedir desculpa!…

Sr. Presidente, antes de passarmos às votações, peço uma interrupção de 10 minutos para nos organizarmos, porque há várias propostas de alteração e de substituição e convinha estabilizarmos esse quadro. Penso que isto é do interesse de todos os grupos parlamentares, para que haja uma votação, enfim, consciente e para que possamos criar as propostas mais consensuais e agregadoras possíveis.

Presidente

Pergunto se há objecções a esta solicitação do PS.

Pausa.

Presidente

Não havendo objecção, interrompemos os nossos trabalhos por 10 minutos.

Eram 16 horas e 28 minutos.

Presidente

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 44 minutos.

Presidente

Srs. Deputados, peço que reocupem os vossos lugares para iniciarmos um novo ciclo de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

Presidente

O quadro electrónico regista 217 presenças, às quais se acrescentam 9, perfazendo 226 Deputados, sendo 95 do PS, 79 do PSD, 21 do CDS-PP, 16 do BE, 13 do PCP e 2 de Os Verdes, pelo que temos quórum para proceder às votações

Vamos retomar as nossas votações com o artigo 27.º.

Peço a palavra, Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, estamos a constatar a entrada sucessiva de propostas de alteração ao Orçamento, nomeadamente apresentadas pelo Partido Socialista, que correspondem a artigos novos.

Como o Sr. Presidente sabe, melhor do que nós, foi fixado o momento das 18 horas da sexta-feira passada termo do prazo de entrega de propostas de alteração ao Orçamento.

Pode haver sempre excepções, que são naturais, desde que haja unanimidade, consenso, para que essas propostas possam entrar, ou se for o caso de uma mera alteração a alguma proposta que já esteja entregue anteriormente, mas não é o caso. Não o sendo, e entrando este conjunto de propostas de uma forma completamente enviesada em relação àquilo que estava acordado, peço ao Sr. Presidente para ser o primeiro a não autorizar a distribuição e a votação destas propostas. Caso contrário, deixa de haver regras, entregando cada um as propostas quando quer, quando acha mais oportuno, não existindo estabilidade no trabalho.

Se o Partido Socialista não fez o trabalho que devia no sentido de preparar, atempadamente, aquilo que queria melhorar no Orçamento e que, agora, reconhece que tem de ser melhorado, paciência. Fizesse o trabalho devido como todos os outros partidos o fizeram.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

Sr. Presidente, se o drama existencial do Sr. Deputado Duarte Pacheco é o de se tratar de um artigo novo, podemos inserir esse conteúdo como n.º 2 de um outro qualquer artigo já existente.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Parece-nos que isso em nada favorece a sistemática do Orçamento. A questão resume-se a isso!

Quanto ao conteúdo da proposta, o Sr. Deputado Duarte Pacheco não disse nada, por ser uma matéria que é tratada por todas as bancadas. E, no nosso entendimento, é mal tratada.

Protestos do PSD.

Explico qual é — só há um artigo novo proposto pelo PS: tem a ver com o facto de haver uma preocupação em relação aos rendimentos dos agricultores, que estão atrasados por parte do Estado.

Do Governo!

Há esse compromisso de pagar as ajudas aos agricultores no ano de 2010, acumulando anos anteriores, e isso pode ter efeitos na tributação do ano de 2010.

A generalidade das bancadas apresenta pseudo-soluções para esse facto, só que são soluções que têm incidência no Código do IRS, alargando regimes vigentes ou outras categorias de rendimentos também à categoria B, outras restringindo, mas alterando o Código.

Aquilo que entendemos fazer é, correspondendo à preocupação geral, ter uma norma transitória para o ano de 2010, no sentido de corresponder a esta preocupação a título transitório de 2010.

Parece-nos que, assim, se resolve o problema e não se contamina, não se altera o código, em termos futuros, para uma situação que é muito bem delineada. Parece-nos, pois, que, na sistemática do Orçamento, mais do que estar a introduzir uma norma, claramente transitória, no Código do IRS — que seria pecar da mesma forma que criticamos –, é preferível ter um artigo novo que encerra uma norma transitória, cujo conteúdo é claramente do conhecimento de todas as bancadas.

Portanto, Sr. Presidente, se o problema reside na sistemática da introdução da proposta, podemos procurar uma solução melhor, que vá no sentido de introduzir o mesmo texto num artigo já existente, até mesmo na proposta de lei, ou que seja equivalente ao contido nas propostas dos outros grupos parlamentares.

Não, porque já acabou o prazo!

Sr. Presidente, se o problema reside só em ser uma proposta nova, a verdade é que o próprio PSD, ainda hoje, apresentou uma proposta de alteração ao artigo 127.º constante da proposta de lei…

Porque foi avocado!

Foi avocado, Sr. Deputado Duarte Pacheco, e bem, mas não pelo PSD; foi avocado, sim, pelo Partido Socialista, pela simples razão…

Protestos do PSD.

Mas é que a questão da avocação, por si só, não confere, também aí, o direito a ultrapassar o prazo na sexta-feira da semana passada e, portanto, não vamos estar a complicar!

Protestos do PSD.

O conteúdo da proposta que apresentámos, apesar de ser um artigo novo, é por demais conhecido. Todos os outros são tentativas de aproximação e de concertação, como, aliás, acontece na proposta de alteração ao artigo 127.º, do PSD — e nós não levantamos objecção. Além de que, ainda hoje, entrou uma proposta, apresentada pelo CDS-PP, relativamente ao IRS, com uma série de medidas avulsas e de alguma complexidade.

Nós não levantamos, pois, objecção a que isso se faça, pedimos apenas a compreensão, nomeadamente do Sr. Presidente e de quem vai acompanhando os trabalhos da Assembleia, porque, porventura, serão exigíveis mais interrupções para que todos saibam exactamente o que estão a votar e para que seja feita uma votação consciente.

A busca de consensos, de uma maioria o mais ampla possível e das melhores normas para constarem do Orçamento do Estado deve ser a nossa preocupação primeira.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

Sr. Presidente, se me permite, sob a forma de interpelação à Mesa, gostaria de dizer o seguinte sobre esta matéria: em primeiro lugar, não está em causa uma proposta, mas mais do que uma.

Qual é a outra?

Mas a questão não é essa.

Se houvesse a boa intenção que o Sr. Deputado Afonso Candal acabou de explanar, o PS teria procurado, precisamente, o consenso dentro da Câmara para que essa proposta pudesse aparecer subscrita por todas as bancadas. E, aí sim, todo o consenso é possível nesta Casa para furar os acordos pré-existentes, mas, unilateralmente, à socapa, querer apresentar propostas sobre matérias que não estavam em discussão, é que não pode ser, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

Sr. Presidente, não temos qualquer objecção em relação ao que foi sugerido pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco. Podemos criar, de imediato, as condições para que a nossa proposta e respectivo teor venha em papel timbrado da Assembleia da República e possa recolher assinaturas de todas as bancadas. Mais: é esse o nosso objectivo último! Infelizmente, o pouco tempo de que dispomos não nos permitiu fazê-lo. Mas, se é esse o objectivo, como não vamos votar a proposta neste momento, a mesma será apresentada em papel timbrado da Assembleia da República, para ser subscrita por quem o entender, e será entregue na Mesa em substituição desta.

Presidente

Srs. Deputados, vamos dar início a um novo período de votações, tendo presente as observações que agora foram produzidas e que espero que possam merecer um adequado consenso em sede de exame próprio do artigo em questão.

Srs. Deputados, vamos começar por votar o n.º 1 do artigo 6.º-A do Estatuto da Aposentação, constante do n.º 1 do artigo 27.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Vamos votar agora, em conjunto, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 2 do artigo 6.º-A do Estatuto da Aposentação, constantes do n.º 1 do artigo 27.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, os n.os 3 e 4 do artigo 6.º-A do Estatuto da Aposentação, constantes do n.º 1 do artigo 27.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Presidente

Vamos votar a proposta 665-P, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto da Aposentação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Presidente

1 — A aposentação pode ainda verificar-se, independentemente de qualquer outro requisito:

a) Quando o subscritor contar, pelo menos, 60 anos de idade e 36 de serviço;

b) Quando o subscritor, independentemente da idade, contar, pelo menos, 40 anos de serviço.

Presidente

Vamos votar a proposta 1016-C, apresentada pelo PS, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 37.º-A do Estatuto da Aposentação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

É a seguinte:

Presidente

1 — Podem requerer a aposentação antecipada, independentemente de submissão a junta médica e sem prejuízo da aplicação do regime da pensão unificada, os subscritores da Caixa Geral de Aposentações com, pelo menos, 55 anos de idade e que, à data em que perfaçam esta idade, tenham completado, pelo menos, 30 anos de serviço.

O Sr. Presidente. — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 665-P, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o n.º 3 do artigo 37.º-A do Estatuto da Aposentação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Presidente

3 — A taxa global de redução é o produto do número de anos completos de antecipação em relação à idade legalmente exigida para a aposentação pela:

a)Taxa anual de 4,5% para as pensões requeridas até 31 de Dezembro de 2014;

b) Taxa mensal de 0,5% para as pensões requeridas a partir de 1 de Janeiro de 2015.

Presidente

Segue-se a votação da proposta 564-P, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 3 do artigo 37.º-A do Estatuto da Aposentação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Presidente

3 — A taxa global de redução é o produto do número de meses de antecipação em relação à idade legalmente exigida para a aposentação pela taxa anual de 4,5% para as pensões requeridas a partir da entrada em vigor da presente lei.

Presidente

Vamos votar, agora, a proposta 1016-C, apresentada pelo PS, na parte em que altera o n.º 3 do artigo 37.º-A do Estatuto da Aposentação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

É a seguinte:

Presidente

3 — A taxa global de redução é o produto do número de meses de antecipação em relação à idade legalmente exigida para a aposentação pela taxa mensal de 0,5%.

Presidente

Srs. Deputados, pergunto se está prejudicada a votação do n.º 3 do artigo 37.º-A do Estatuto da Aposentação, constante do n.º 1 do artigo 27.º da proposta de lei. Penso que não, porque a proposta anterior era de emenda.

Sr. Presidente, se me permite, a proposta anterior era de substituição integral.

Presidente

Sendo entendida a anterior proposta como de substituição, então está prejudicada a votação que anunciei.

Vamos votar, sim, a proposta 665-P, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o n.º 4 do artigo 37.º-A do Estatuto da Aposentação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Presidente

4 — O número de anos de antecipação a considerar para a determinação da taxa global de redução da pensão atribuída aos subscritores é reduzido:

a) Até 31 de Dezembro de 2014, de um ano por cada período de três ou, em alternativa, de seis meses por cada ano que o tempo de serviço exceda a carreira completa em vigor no momento da aposentação;

b) A partir de 1 de Janeiro de 2015, de um ano por cada período de serviço que exceda 30 anos.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 564-P, apresentada pelo BE, na parte em que altera o n.º 4 do artigo 37.º-A do Estatuto da Aposentação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Presidente

4 — Quando o subscritor, aos 55 anos de idade, contar mais de 30 anos de serviço, o número de meses de antecipação a considerar para a determinação da taxa global de redução da pensão é reduzido de 12 meses por cada período de três anos que exceda os 30.

Presidente

Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 1016-C, apresentada pelo PS, na parte em que altera o n.º 4 do artigo 37.º-A do Estatuto da Aposentação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE e do PCP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

Presidente

4 — O número de meses de antecipação a considerar para a determinação da taxa global de redução da pensão atribuída aos subscritores é reduzido em 12 meses por cada período de três anos de serviço que exceda 30 anos de serviço à data em que o subscritor atinge 55 anos de idade.

Presidente

Srs. Deputados, está assim prejudicada a votação do n.º 4 do artigo 37.º-A do Estatuto da Aposentação, constante do n.º 1 da proposta de lei.

Vamos votar, agora, a proposta 565-P, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.º 5 ao artigo 37.º-A do Estatuto da Aposentação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Presidente

5 — Os subscritores que contem com pelo menos 40 anos de serviço, independentemente da idade, podem aposentar-se sem qualquer penalização.

Presidente

Vamos proceder à votação da proposta 1155-P, de Os Verdes, na parte em que adita um n.º 5 ao artigo 37.º-A do Estatuto da Aposentação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Presidente

5 — Quando o subscritor, independentemente da idade, contar com 40 anos de serviço, tem o direito de se aposentar sem qualquer taxa de redução da pensão.

Presidente

Vamos votar, agora, o corpo do n.º 1 do artigo 27.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 665-P, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o n.º 2 do artigo 27.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 1016-C, apresentada pelo PS, na parte em que altera o n.º 2 do artigo 27.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

Presidente

2 — A alteração introduzida ao artigo 37.º-A pelo número anterior aplica-se às aposentações antecipadas cujos pedidos sejam recebidos pela Caixa Geral de Aposentações após a publicação da presente lei.

Presidente

Srs. Deputados, com a emenda introduzida, está prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 27.º da proposta de lei.

Vamos votar a proposta 1016-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a epígrafe do artigo 27.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

É a seguinte:

Presidente

Artigo 27.º

Alterações ao Estatuto da Aposentação

Presidente

O Sr. Deputado Afonso Candal estava renitente nesta votação…

Sr. Presidente, tive enorme prazer em votar a epígrafe, mas não há qualquer alteração!

Presidente

Então, a proposta não tem sentido. Mas é oriunda do seu grupo parlamentar!

Bem observado!

Risos.

Presidente

Vamos votar a proposta 428-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 27.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Presidente

Artigo 27.º-A

Programa de Desburocratização das Funções Docentes

1 — É criado o Programa de Desburocratização das Funções Docentes, a ser executado pelo Ministério da Educação.

2 — O Programa referido no número anterior procede à análise das tarefas cometidas aos docentes do ensino pré-escolar, básico e secundário, propondo e implementando medidas de simplificação e desburocratização das funções dos docentes.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 334-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 28.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Presidente

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 1170-P, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 29.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Era a seguinte:

Presidente

Artigo 29.º

Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado

1 — Em 2010, a repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios tendo em vista atingir os objectivos de equilíbrio financeiro horizontal e vertical é fixada em 2 641 563 085,00 €, sendo o montante a atribuir a cada Município o que consta do mapa XIX em anexo, incluindo as seguintes participações:

a) ………………………………………………………………………………………………………………………;

b) ………………………………………………………………………………………………………………………;

c) ……………………………………………………………………………………………………………………….

2 — O montante a transferir em 2010 para cada município das Regiões Autónomas ao abrigo da alínea c) do número anterior inclui os valores correspondentes às transferências devidas não efectuadas durante os meses de Março a Dezembro de 2009.

3 — Os acertos a que houver lugar resultantes da diferença entre a colecta líquida de IRS de 2008 e de 2009, no cumprimento do previsto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, devem ser efectuados, para cada Município, no 4.º trimestre de 2010.

4 — Mantém-se em vigor, em 2010, o regime transitório de repartição de recursos entre o Estado e os municípios, estabelecidos nos n.os 2 e 3 do artigo 57.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro.

5 — (anterior n.º 3)

6 — (anterior n.º 4)

7 — (anterior n.º5)

8 — (anterior n.º 6)

9 — (anterior n.º7)

10 — (anterior n.º8)

Presidente

Srs. Deputados, podemos agregar as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 29.º da proposta de lei?

Sr. Presidente, apenas queria informar a Mesa que o Bloco de Esquerda, em relação a este artigo, retira as suas propostas no que se refere aos n.os 2, 9 e 10, porque subscrevemos propostas conjuntamente com outros partidos e não faz sentido manter estes números da nossa proposta inicial.

Presidente

Trata-se do artigo que votámos anteriormente? Sr.ª Deputada, não está claro o alcance das palavras de V. Ex.ª.

Sr. Presidente, salvo melhor opinião, e para ajudar na condução dos trabalhos, creio que o que acabámos de votar foi o texto de substituição global do artigo 29.º, incluindo todo o texto da proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda.

Tal significa que o que a Sr.ª Deputada Helena Pinto disse está prejudicado, porque foi feito posteriormente à votação.

Presidente

Assim sendo, vamos votar agora, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 29.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Presidente

Passamos à votação da proposta 1185-P, subscrita por todos os grupos parlamentares, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º da proposta de lei.

Sr. Presidente, a proposta é subscrita por Deputados de todos os grupos parlamentares.

Presidente

Está feita a especificação, Sr. Deputado. É muito difícil à Mesa distinguir,…

Não é uma crítica!

Presidente

Mesmo quando as propostas são validadas pelos grupos parlamentares não têm um carimbo de certificação de que aquela assinatura é em representação do grupo parlamentar ou em representação individual.

Sr. Presidente, quero só realçar que a proposta é, de facto, assinada por Deputados de todos os grupos parlamentares.

Presidente

Aliás, é isso que faz sentido, porque as propostas são sempre subscritas por Deputados.

Então, vamos votar a proposta 1185-P, subscrita por Deputados de todos os grupos parlamentares, na parte em que emenda a alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 5 Deputados do PS e votos contra do PS.

É a seguinte:

Presidente

c) Uma participação variável no Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, do continente, Açores e Madeira, incluída na coluna (7) do mapa XIX em anexo, a qual resulta da aplicação da percentagem deliberada pelo município aos rendimentos de 2008, nos termos previstos nos números 2 e 3 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, correspondendo a diferença, face ao valor da coluna (5) do mesmo mapa, à dedução à colecta em sede de IRS, nos termos do n.º 4 do artigo 20.º do mesmo diploma.

Presidente

A alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º está prejudicada, pelo que passamos a votar o corpo do n.º 1 do artigo 29.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Presidente

Segue-se a votação do n.º 2 do artigo 29.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar o n.º 3 do artigo 29.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

De seguida, vamos votar o n.º 4 do artigo 29.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 209-P, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 5 do artigo 29.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Presidente

5 — No ano de 2010, o montante global do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) é fixado em € 219 555 184,00, sendo o montante a atribuir a cada freguesia o que consta do Mapa XX em anexo.

Presidente

Segue-se a proposta 1064-P, apresentada por Os Verdes.

Sr. Presidente, peço a palavra.

Presidente

Faça favor, Sr.ª Deputada.

Sr. Presidente, a proposta 1064-P foi retirada, afectando as várias votações a ela respeitantes.

Presidente

Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

Então, vamos votar o n.º 5 do artigo 29.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar o n.º 6 do artigo 29.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Segue-se a votação da proposta 209-P, do PCP, na parte em que elimina o n.º 7 do artigo 29.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

A votação seguinte refere-se à proposta 1064-P, de Os Verdes, que foi retirada. De qualquer forma, a sua votação estaria prejudicada.

Sr. Presidente, acabámos de votar uma proposta de eliminação do n.º 7 do artigo 29.º da proposta de lei que, em boa verdade, talvez não devesse ser votada, pois a votação do n.º 7 deste artigo está prejudicada pela aprovação da proposta conjunta votada há pouco e que mereceu uma votação maioritária do conjunto dos grupos parlamentares e de Deputados do PS.

Quero chamar a atenção para este facto de forma a, eventualmente, não haver contradição entre aquilo que foi aprovado e a norma do n.º 7, o mesmo se aplicando ao n.º 8 da proposta de lei.

Presidente

Está correcto, Sr. Deputado. É uma questão de redacção.

Então, neste entendimento, não faz sentido votar o n.º 7 do artigo 29.º da proposta de lei. Está prejudicado.

Sr. Presidente, penso que, em todo o caso, faz sentido proceder a essa votação.

Presidente

Se assim é pedido, vamos votar o n.º 7 do artigo 29.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS.

Presidente

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 209-P, do PCP, na parte em que elimina o n.º 8 do artigo 29.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

A proposta que se segue no guião de votação foi retirada, pelo que passamos a votar o n.º 8 do artigo 29.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS.

Presidente

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 1183-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 29.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

Presidente

Artigo 29.º-A

Alteração à Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro

1 — O artigo 27.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 27.º

(…)

1 — ………………………………………………………………………………………………………………………

2 — ………………………………………………………………………………………………………………………

3 — ………………………………………………………………………………………………………………………

4 — Quando a CMMi seja, em três anos consecutivos, superior a 1,25 vezes a CMN, a CF assume um valor negativo igual a 22% da diferença entre ambas multiplicada pela população residente de acordo com a seguinte fórmula:

CFi = 0,22 (1,25 CMN — CMMi) * Ni

5 — O disposto no número anterior apenas é aplicável a partir do ano económico de 2010.

6 — (Anterior n.º 5)

7 — (Anterior n.º 6)

8 — (Anterior n.º 7)

9 — (Anterior n.º 8)

10 — O cumprimento do disposto no n.º 8 é assegurado pela forma prevista no n.º 3 do artigo 29.º.

11 — (Anterior n.º 10)

12 — (Anterior n.º 11)

13 — (Anterior n.º 12).»

2 — Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, em 2010 a repartição dos recursos públicos entre os municípios deve considerar o cálculo obtido nos anos de 2008 e 2009 pela aplicação do n.º 4.»

Sr. Presidente, peço a palavra.

Presidente

Faça favor, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, peço desculpa, mas a votação que acabámos de fazer respeitou a quê?

Presidente

A votação anterior respeitou à proposta 1183-P, do PSD, de aditamento de um artigo 29.º-A à proposta de lei.

E qual foi o resultado da votação?

Presidente

A proposta foi aprovada, tendo tido o voto favorável do PSD e do CDS-PP, o voto contra do PS e a abstenção dos restantes grupos parlamentares.

Sr. Presidente, peço desculpa por esta interrupção, mas a votação foi muito rápida.

O PS apresentou uma proposta também de aditamento de um artigo 29.º-A e que tem como objecto tratar exactamente da mesma questão que é tratada na proposta do PSD, com uma pequena diferença. Gostaria de a expressar agora para tentar, eventualmente, clarificar esta questão e para ver se o sentido de voto dos grupos parlamentares é o que está registado, porque nós próprios não demos pela votação.

A nossa proposta 1259-P é no mesmo sentido, ou seja, alterar as regras da Lei das Finanças Locais no sentido de as receitas próprias das câmaras municipais de IMI e de IMT serem ponderadas por um período de três anos, mas não entra em vigor em 2010, é aplicável apenas em 2011, desde logo por duas razões. Primeiro, porque isso obrigava a um recálculo de tudo aquilo que está nos mapas do Orçamento, mas isso é uma questão menos e, segundo, e mais significativo, porque sabe-se hoje, e os grupos parlamentares sabem-no, quais as câmaras que serão claramente beneficiadas por esta norma…

Não é benefício, é a reposição da verdade!

… e aquelas que serão, porventura, prejudicadas pela sua não aprovação. O que quer dizer que estamos a legislar sabendo quais são os destinatários em concreto.

A nossa proposta é no sentido de acolher…

Quando aumentam os impostos não sabem quem é que vai pagar o aumento dos impostos?!

Ó Sr. Deputado Agostinho Branquinho, não diga tolices!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, aquilo que a nossa proposta prevê é considerar o mesmo princípio, que é o de mitigar os picos de receita dos municípios, mas apenas com aplicação em 2011. O ano de 2010 será considerado, como o de 2009 e o de 2008. Ou seja, estamos de acordo com o princípio, não estamos de acordo com a sua entrada em vigor imediata.

Neste sentido, Sr. Presidente, uma vez que nós próprios não nos apercebemos que estivesse a ser votada, nessa altura, a proposta do PSD de aditamento de um artigo 29.º-A, penso que podíamos repetir a votação da proposta 1183-P que, sendo aprovada na sua integralidade, obviamente prejudica a proposta que o PS apresentou depois.

Presidente

Sr. Deputado, a proposta votada consta do nosso guião, tal como a do PS, embora esta apareça mais à frente. Penso que, por uma questão de coerência lógica, nada impede que a mesma possa ser votada também.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

Sr. Presidente, este é o exemplo de uma proposta que, não sendo consensual, entrou fora do prazo.

Quero ainda acrescentar, Sr. Presidente, que as normas, para nós, são gerais e abstractas e não são boas se gostamos do destinatário ou más se não gostamos da cara do destinatário. Esta proposta do PSD não se destina a ajudar a contra b; esta é uma proposta geral e abstracta e, por isso, não precisamos de saber quem é que beneficia ou quem é prejudicado para definir o nosso sentido de voto.

Sr. Presidente, que eu saiba, estamos a discutir o Orçamento do Estado para 2010 e era completamente irreal estarmos a aprovar normas para entrar em vigor no Orçamento do Estado para 2011.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

Sr. Presidente, pedi a palavra para solicitar a V. Ex.ª que não permita que, na Câmara, utilizemos uma linguagem um pouco desbragada quando estamos a discutir uns com os outros.

Trata-se, aqui, de definir questões políticas e os apartes parlamentares fazem, obviamente, parte das regras do jogo, mas julgo que o Sr. Deputado Afonso Candal me deve um pedido de desculpas, pois nunca o importunei com esse tipo de apartes nem acho que seja legítimo qualquer Deputado fazê-lo.

Portanto, Sr. Deputado, se porventura não está ciente e consciente dos seus argumentos não é com esses apartes de carácter pessoal insultuosos que ganha alguma razão.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

Sr. Presidente, o Sr. Deputado Agostinho Branquinho, hoje, está uma «florzinha de cheiro»…

Risos do PS.

Não vejo que tenha usado qualquer termo que possa ser ofensivo. No entanto — quem sou eu!… —, se o Sr. Deputado Agostinho Branquinho se sente desonrado pela referência que fiz, pois que se honre outra vez com as minhas desculpas! A questão não será essa.

Mas aquilo que o Sr. Deputado Agostinho Branquinho disse, ainda que porventura não tenha ficado gravado, foi aquilo que eu disse.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, a proposta 1183-P, do PSD, foi aprovada.

Uma vez que o PS insiste em submeter a sua proposta 1259-P a votação, vamos votá-la.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, salvo melhor entendimento por parte de V. Ex.ª, esta proposta parece-me claramente prejudicada. Não podemos estar a votar exactamente a mesma coisa que foi votada anteriormente, Sr. Presidente.

Presidente

Srs. Deputados, a proposta do PS está prejudicada. O PS, numa votação anterior, já constatou — e bem — que as votações têm coerência, pelo que admite que a sua proposta está prejudicada.

Passamos, então, à votação da proposta 40-P, do BE, de substituição do artigo 30.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do CDS-PP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Presidente

1 — Durante o ano de 2010, fica o Governo autorizado a transferir as verbas necessárias para os municípios, incluindo as dotações inscritas no orçamento dos ministérios, relativas a competências legalmente descentralizadas ou a descentralizar, nomeadamente as previstas na Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e também nas áreas de:

a) Apoio à elaboração de cartas sociais municipais;

b) Apoio à elaboração de Programas Locais de Habitação;

c) Apoio social a indivíduos ou famílias em situação de pobreza, precariedade ou vulnerabilidade social;

d) Actividades de prevenção da doença e de promoção da saúde.

2 — Durante o ano de 2010, fica o Governo autorizado a transferir para os municípios as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, designadamente as relativas a competências em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e defesa da floresta.

3 — (anterior n.º 1).

4 — (anterior n.º 2).

5 — (anterior n.º 3).

6 — (anterior n.º 4).

Presidente

Srs. Deputados, não havendo objecções, vamos, agora, votar, em conjunto, os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 30.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Segue-se a votação da proposta 429-C, do BE, de eliminação da alínea b) do n.º 2 do artigo 31.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE e a abstenção do PSD.

Presidente

Vamos, agora, votar a proposta 275-P, do PCP, de substituição do artigo 35.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Presidente

Artigo 35.º

Endividamento municipal

1 — Excepcionam-se dos limites de endividamento previstos na Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, os empréstimos destinados ao financiamento de investimentos no âmbito da Iniciativa Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos, bem como os que forem contraídos para financiar até 75% da contrapartida nacional em projectos com financiamento comunitário.

2 — São igualmente excepcionados dos limites de endividamento, os empréstimos para aquisição de fogos, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 159/2003, de 18 de Julho, ao IHRU, IP, relativamente aos quais seja suscitado impedimento em despacho fundamentado do membro do governo responsável pela área das finanças.

Presidente

Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 1063-P, do Os Verdes, de substituição do artigo 35.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Presidente

Artigo 35.º

Endividamento municipal

Excepcionam-se dos limites de endividamento previstos na Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, os empréstimos destinados a:

a) Financiamento de investimentos no âmbito da Iniciativa Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos;

b) Aquisição de fogos, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 159/2003, de 18 de Julho, ao IHRU, IP;

c) Financiamento, até 75% da contrapartida nacional, de projectos co-financiados pelo Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 176-P, do BE, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 35.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Presidente

2 — Excepcionam-se ainda dos limites de endividamento previstos na Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, as despesas relacionadas com programa de combate à pobreza, precariedade e exclusão social e com a aquisição pública de imóveis para arrendamento social.

Presidente

Vamos, agora, proceder à votação do artigo 35.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Segue-se a votação da proposta 1182-P, do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP, de aditamento de um artigo 35.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

É a seguinte:

Presidente

Artigo 35.º-A

A remuneração dos eleitos das juntas de freguesia

1 — É inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba no montante de € 5 145 000 a distribuir pelas freguesias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, para satisfação das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não permanência.

2 — A relação das verbas transferidas para cada freguesia, ao abrigo do número anterior, é publicada por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração local.

Presidente

Srs. Deputados, vamos retomar a discussão do articulado da proposta de lei.

Passamos ao artigo 36.º-A.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É sabido que a situação, fruto da crise económica ,é grave em todo o País. No entanto, a situação económica e social que se vive no Vale do Ave e no Vale do Cávado, no distrito de Braga, grosso modo, assume contornos de gravidade extrema.

Já no ano passado, defendemos um programa de emergência para aquela região. Nessa altura, o Partido Socialista disse que não era necessário qualquer programa de emergência, porque as medidas gerais que o Governo estava a tomar eram suficientes para suster o agravamento da crise no distrito de Braga.

Pois o resultado é aquele que conhecemos: num ano, o desemprego aumentou 22% naquela região; as empresas faliram a um ritmo superior à média nacional; e a pobreza também alastrou a um ritmo superior. Neste momento, calcula-se que haverá 10 000 famílias que vivem do Banco Alimentar contra a Fome.

Sr.as e Srs. Deputados, o facto é que o Sr. Governador Civil de Braga defendeu, recentemente, a necessidade de um plano de emergência para salvar a economia do distrito e chegou a afirmar (são palavras textuais) que «o Governo de José Sócrates deve tomar medidas de combate ao terrorismo económico que está a afundar o tecido empresarial da região».

Pois, Srs. Deputados, é preciso dizer que a situação que o Sr. Governador Civil exprime é, de facto, a situação real e é lamentável que, há dias, os Srs. Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Braga se tenham reunido e tenham afirmado, em conclusão, que o problema do desemprego, em Braga, se resolve apenas com um pouco mais de coordenação e um pouco menos de burocracia. Os Srs. Deputados querem esconder a realidade que se vive naquela região. De facto, era preciso que, no mínimo, os Srs. Deputados do Partido Socialista ouvissem o seu próprio Governador Civil.

Por isso, faço aqui um apelo a que o programa de emergência para o Vale do Ave e para o Vale do Cávado, aqui proposto pelo Bloco de Esquerda, seja aprovado, em nome da gravidade da situação que se vive naquela região.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação vivida no Vale do Ave e no Vale do Cávado, no distrito de Braga, continua a exigir, de facto, um plano de emergência. Mas não basta proclamá-lo como o Governador Civil do distrito o fez, ou como o fizeram, um dia destes, os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Braga; é necessário concretizá-lo — isto sobretudo depois de o Partido Socialista, na anterior legislatura, ter «chumbado» vários projectos de resolução que propunham esses planos para o distrito.

Julgamos que a proposta do Bloco de Esquerda é importante, mas não chega. De facto, mais do que a resposta aos problemas do subsídio de desemprego, são necessárias efectivas medidas destinadas a salvaguardar o emprego existente e o investimento público e a apoiar a dinamização do investimento privado, nomeadamente no QREN, para a criação de emprego.

É necessária e urgente a criação de um gabinete de crise para o distrito; é necessária a redução dos custos operacionais das PME, nomeadamente em matéria fiscal, de crédito e de energia; é necessário dinamizar o mercado interno através do crescimento do poder de compra e combater a violação das leis da concorrência; é necessário reforçar o PIDDAC distrital, que desceu para níveis bastante insignificantes.

Mas isso o Governo do PS não faz.

Aplausos do PCP.

Presidente

Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 38.º-A.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto.

Sr. Presidente, ainda sobre a questão das autorizações legislativas, gostaria de ler duas passagens do Diário da Assembleia da República, de 28 de Novembro de 2008. Nesse ano, esta questão colocou-se e o Sr. Presidente disse: «Sr. Deputado Duarte Pacheco, ficou decidido em Conferência de Líderes (…) que o CDS adequaria as suas propostas de modo a que elas não revestissem a formalidade de autorizações legislativas mas, sim, de injunções prepositivas de legislação.»

E, mais à frente, em resposta ao Sr. Deputado Diogo Feio, o Sr. Presidente referiu: «Se me dá licença, Sr. Deputado, a Mesa tem a informação de que foram substituídas as propostas por parte do CDS, para contemplar esse requisito.»

Assim, a prática seguida, em Conferência de Líderes, foi, pelos vistos, a de entender que não era admissível ou que, pelo menos, não era recomendável que fossem apresentadas propostas de autorização legislativa.

Em meu entender, é claro que há uma violação da razão de ser do artigo 188.º, n.º 1, do Regimento, uma vez que este se aplica igualmente a propostas de aditamento que tenham novas autorizações legislativas. A não ser que, por exemplo, a Mesa entenda que é aceitável que toda a oposição aprove aqui no Orçamento um conjunto de propostas de autorização legislativa de, por exemplo, redução generalizada dos impostos ou aumento das férias dos funcionários públicos, para criar embaraços políticos ao Governo…!

É evidente que é esta utilização política de novas autorizações legislativas que o Governo não pediu que está no espírito da lei.

Portanto, Sr. Presidente, penso que uma aplicação rigorosa do Regimento e sobretudo que respeite a razão de ser, o espírito daquela disposição não pode deixar de impedir que estas propostas sejam votadas e sobretudo que não se submeta a votação algo que é contrário à norma regimental, até porque o Regimento tem justamente como finalidade ser um limite a este tipo de votações, inclusive até para garantir pequenos partidos.

Esta é, Sr. Presidente, a minha posição pessoal, mas, com todo o respeito, entendo que, se isso for submetido a votação, a Mesa não está a cumprir a função de guardiã do Regimento, inclusive, na questão da admissibilidade.

Vozes do PSD

Muito bem!

Presidente

Sr. Deputado, compreendo as suas observações, acho que é matéria susceptível de discussão. Também só posso entender as palavras do Sr. Deputado no sentido da apresentação de um requerimento para que este artigo não seja submetido a votação.

Exactamente!

Presidente

Nesse sentido, poria esse requerimento à votação do Plenário.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, foi referida aqui uma jurisprudência sobre uma situação que teria acontecido na passada sessão legislativa a propósito de uma proposta do CDS.

Gostava de relembrar ao Sr. Presidente e à Câmara que essas propostas do CDS (e de outros partidos, porque, nessa altura, houve outras autorizações legislativas de outros partidos que se acoplavam a esta autorização originária que era o próprio Orçamento do Estado) foram votadas pela Câmara, algumas das quais foram reprovadas e outras, do Partido Socialista, acabaram por ser aprovadas.

Nesse sentido, Sr. Presidente, mesmo depois da nota hoje aqui referida pelo Sr. Deputado Paulo Mota Pinto e mesmo depois da discussão que tivemos em Conferência de Líderes, a Conferência na altura entendeu — e, aliás, penso que vai também nesse sentido o entendimento de alguma parte da doutrina, nomeadamente do Prof. Canotilho e do Prof. Vital Moreira — que a Assembleia, mesmo em matéria de autorização legislativa, pode apresentar iniciativas, desde que não seja a iniciativa originária. Esse foi o entendimento que a Conferência teve aquando da discussão da última proposta de lei de Orçamento do Estado, permitindo a apresentação de autorizações legislativas.

Sr. Presidente, como é óbvio, todos nós estamos sempre disponíveis para voltar a reflectir sobre estas matérias. Não me parece é que o momento próprio seja a meio da discussão orçamental.

Lembro-me de que fizemos esta reflexão no seio da Conferência de Líderes e da Comissão de Orçamento e Finanças na legislatura passada e continuo a achar que esses são os locais adequados para se fazer essa reflexão, não se devendo introduzi-la, de forma extemporânea, no meio da discussão do Orçamento.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

Sr. Presidente, peço desculpa por não ter acompanhado parte das intervenções, mas já pensei mais ou menos na de há pouco. Ou seja, acho que a posição do Sr. Deputado Mota Pinto está clara e que a interpretação que é dada pela Câmara também. O Sr. Deputado Mota Pinto retirará daí as ilações que entender e a partir daí tomará igualmente as acções que entender.

Agora, Sr. Presidente, trata-se de uma proposta que nem sequer é nossa. Portanto, acho que a questão deve ser colocada à votação, como devem ser colocadas todas.

Presidente

Então, algum grupo parlamentar…

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, queria apenas clarificar que o requerimento para que não fosse votado se baseia em razões regimentais e que o Regimento é, evidentemente, o limite aos trabalhos que deve ser imposto pela Mesa. Na medida em que haja violação do Regimento abre-se um precedente grave.

Presidente

O Sr. Deputado Paulo Mota Pinto requer que esta proposta não seja…

Que estas propostas não sejam votadas por violarem o Regimento quanto à iniciativa legislativa.

Presidente

Portanto, não resta à Mesa outra atitude que não seja a de submeter à votação este requerimento oral, porque tem a ver com o Regimento e com a condução dos trabalhos. Ora, o Sr. Deputado tem o direito de o fazer.

O Sr. Deputado Paulo Mota Pinto entende que esta proposta, por conter uma autorização legislativa que não está sustentada nas autorizações legislativas já pedidas pelo Governo na proposta orçamental, não deve ter cabimento na lei.

Sr. Presidente, obviamente, nenhum de nós contesta a decisão do Sr. Deputado Paulo Mota Pinto de apresentar um requerimento. Não é isso que está em causa.

Sr. Presidente, mas permita-me referir o seguinte sinal: neste Orçamento do Estado vários partidos, o Partido Socialista, o Partido Comunista, o Bloco de Esquerda, o Partido Ecologista «Os Verdes», o próprio CDS têm autorizações legislativas que se acoplam à autorização legislativa originária que é o Orçamento do Estado.

Nesse sentido, é só para anunciar que o CDS votará contra este requerimento. É porque, se este requerimento for aprovado, várias iniciativas que aqui temos, do Partido Socialista, do Partido Ecologista «Os Verdes», de vários partidos, não poderão ser votadas.

De qualquer forma, para descansar a consciência jurídica de todos os Srs. Deputados, gostava de dizer que esta opinião da bancada do CDS está alicerçada na opinião do Prof. Jorge Miranda, do Prof. Rui Medeiros, do Prof. Gomes Canotilho e do Prof. Vital Moreira, nos temos da nota informativa que os serviços fizeram na Legislatura passada.

Presidente

Então, vamos votar o requerimento do Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, de admissibilidade desta proposta 1250-P, do PS,…

Sr. Presidente, queria só…

Presidente

Sr. Deputado, vamos votar o requerimento de V. Ex.ª…

Posso fazer só uma interpelação à Mesa?

Presidente

Faça favor.

Gostaria de perguntar se essa sujeição a votação pressupõe que a Mesa entende que estas votações não violam o Regimento.

Presidente

Sr. Deputado, há um requerimento de V. Ex.ª. O Plenário esclarecerá o entendimento da Assembleia da República.

Srs. Deputados, vamos votar o requerimento do Sr. Deputado Paulo Mota Pinto para que a proposta 1250-P, do PS, de aditamento de um artigo 38.º-A à proposta de lei, não seja submetida à votação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD.

Presidente

Vamos, então, votar a proposta 1250-P, do PS, de aditamento de um artigo 38.º-A à proposta de lei.

Dá-me licença, Sr. Presidente? Penso que terminámos o período de votações. Estamos a discutir estes artigos que ainda não tinham sido discutidos e no momento oportuno votaremos…

Presidente

Tem razão, as votações serão no período seguinte. Esta votação foi só respeitante ao requerimento.

Estamos, então, a debater o artigo 38.º-A da proposta de lei.

Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

Sr. Presidente, há um lapso nessa matéria que gostaria de rectificar e, se possível, de corrigir a Mesa.

A informação que obtive do meu grupo parlamentar é a de que terá havido um lapso na anotação do pedido de intervenção. O meu pedido de intervenção dizia respeito ao artigo 36.º-A, na sequência das intervenções dos Srs. Deputados Pedro Soares e Agostinho Lopes. Se fosse possível ainda fazê-la, Sr. Presidente…

Presidente

Mas agora já passámos à frente desses artigos…

Sr. Presidente, nós tínhamos pedido essa intervenção… Não sei se foi lapso nosso no pedido ou se foi na anotação pela Mesa...

Presidente

Tinha aqui a inscrição do Sr. Deputado Telmo Correia para o artigo 38.º-A. Pode usar da palavra sobre isso.

Eu procurarei ser breve, Sr. Presidente.

Em relação ao artigo 36.º-A, podíamos levantar aqui uma questão de método e uma questão de mérito nesta mesma apresentação.

Este projecto tem origem — e procurando ter a atenção do Sr. Deputado Pedro Soares, do Bloco de Esquerda, que o apresentou — no anterior projecto de lei do Bloco de Esquerda, no qual se propõem uma série de medidas para o Vale do Ave e Vale do Cávado.

Esta matéria tem uma importância séria — e aí estamos de acordo — em termos de crescimento de desemprego, de crescimento de falências e situações dramáticas do ponto de vista social e justificaria até um debate maior, um debate mais amplo, com vários projectos de várias bancadas e não esta técnica que, segundo dizem os especialistas na matéria (eu não sou, Sr. Deputado), se trata de «um cavaleiro orçamental».

Nada tenho contra os princípios de cavalaria em geral nem contra a ideia de poder encavalitar esta matéria na questão do Orçamento. No entanto, preferiria um debate mais amplo sobre esta matéria.

Quanto ao mérito, Sr. Deputado Pedro Soares, não o discuto e reconheço até algum mérito às propostas em matéria de formação e até à criação do chamado emprego social. O CDS apresentou em devido tempo, na Legislatura anterior, ainda pelo Deputado Nuno Melo, um projecto de resolução sobre esta matéria. No entanto, preferiríamos um modelo mais virado para as empresas, mais virado para o empreendorismo porque consideramos que é pelas empresas e por esta via que poderemos ter uma melhor resposta.

Concordamos com a formação, com o recurso a determinados benefícios, com o recurso à utilização de novas linhas de crédito e não podemos esquecer fileiras, como a fileira têxtil, que tem tido muitos problemas, mas que, com qualificação, com tecnologia, com incorporação de novas tecnologias, pode ainda ser uma fileira de oportunidades neste distrito, designadamente, no Vale do Ave e no Vale do Cávado.

Não obstante, porque reconhecemos a importância e o mérito dessa preocupação, não votaremos contra. Não será pelo nosso voto que essa proposta será inviabilizada.

Presidente

Srs. Deputados, porque não há pedidos de palavra para intervenções sobre os artigos 39.º-A, 41.º, 43.º, 44.º, 46.º, 46.º-A e 46.º-B, vamos passar à apreciação do artigo 48.º-A.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A natureza do trabalho nas artes do espectáculo e do audiovisual determina, na generalidade dos casos, a intermitência no trabalho. Esta é uma prática que está consagrada também pela legislação, mas não existe qualquer protecção social que seja aplicável a este sector e a estes profissionais.

A proposta do Bloco de Esquerda pretende tão simplesmente que os profissionais das artes, do espectáculo e do audiovisual tenham direitos tão básicos e constitucionalmente consagrados, como seja o direito ao subsídio de desemprego.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Deputados: Na Legislatura anterior o PCP trouxe à discussão da Assembleia da República a matéria relacionada com o regime laboral e de segurança social dos trabalhadores de artes do espectáculo. Portanto, este é um problema cuja resolução é urgente e para o qual já contribuímos, aliás, com diversas iniciativas parlamentares.

No entanto, esta proposta do Bloco de Esquerda levanta-nos as maiores reservas porque, em nosso entender, algumas das soluções que comporta devem ser devidamente ponderadas.

Por exemplo: se esta proposta do Bloco de Esquerda fosse aprovada, por aplicação do seu artigo 8.º, teríamos uma situação em que um artista, por trabalhar três meses, teria direito a um ano de subsídio de desemprego, quando a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem, para ter acesso à prestação do subsídio de desemprego por um ano, precisa de trabalhar cerca de dois anos. Acresce que, com esta proposta do Bloco de Esquerda, as contribuições para a segurança social nem sequer seriam efectuadas da mesma forma que são para os restantes trabalhadores por conta de outrem.

Todavia, tendo em conta estas soluções concretas que o Bloco de Esquerda propõe, tendo em conta estas reservas e tendo em conta também que esta é uma matéria que exige uma discussão séria e profunda para que sejam encontradas soluções concretas para os problemas a que estão sujeitos estes trabalhadores, designadamente a precariedade e a desprotecção no emprego, isso não pode justificar que aprovemos proposta que, deste ponto de vista, cria situações díspares que não podem ser, de forma alguma, a verdadeira solução para os problemas com que se confrontam estes trabalhadores.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

Sr. Presidente, o CDS está preocupado e compreende bem este problema. Nesse sentido, compreendemos bem as propostas e nada há de fundo que nos mova contra elas.

Contudo, gostava de dizer que nos parece que este assunto merece uma análise mais cuidada e soluções de fundo. Há, aliás, um grupo de trabalho em sede da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura para tratar de todos estes assuntos.

Muito bem!

Portanto, o que nos parece que faz sentido — e é essa a posição que defendemos há muitos anos — é a criação de legislação abrangente que permita resolver todos estes problemas e não a resolução pontual destes que estamos agora a discutir em sede de Orçamento do Estado.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputado Inês de Medeiros.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou ser muito breve porque muito já foi aqui dito. Para o Partido Socialista esta também é uma questão maior e está inclusivamente presente no seu programa.

Quero só relembrar ao Bloco de Esquerda que sobre esta questão estão pendentes de discussão dois projectos de lei: um do Bloco de Esquerda e outro do Partido Socialista.

Estar a inseri-la aqui, em sede de debate do Orçamento do Estado, é lamentável, pois consideramos que se trata de política desleal e que é tentar fugir ao verdadeiro debate de que este tema carece.

Vozes do PS

Muito bem!

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

É só para dizer que desleal é ter nos programas do Partido Socialista, do Partido Social-Democrata e do CDS-PP, durante anos, a resolução deste problema!

Anos e anos!

Desleal é adiar sempre as protecções mais básicas para o Orçamento seguinte, para o ano seguinte.

Desleal é, em 2008, ter-se aprovado uma lei que o prometia e que o voltou a adiar.

Desleal é mais um ano em que estes profissionais não vão ter qualquer protecção social.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, o projecto está entregue. Quando quiser discutir seriamente esta matéria estamos disponíveis. Pelos vistos não querem. Querem fazê-la passar pelo Orçamento sem discussão. Isso é o que considero desleal!

O que se passou antes… Eu não estava cá, a senhora também não. Portanto, ou querem discutir agora ou não querem!

Aplausos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

Sr. Presidente, se me permitir, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa.

Presidente

Faça favor.

Sr. Presidente, por seu intermédio, queria dizer a todo o Plenário, nomeadamente à Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, que o facto de os partidos políticos apresentarem as iniciativas que entendem e que têm cabimento regimental e constitucional não pode nem deve ser considerado uma deslealdade perante ninguém e que isso em nada contribui para o debate político, bem pelo contrário.

Aplausos do BE.

Presidente

Sr.ª Deputada, foi a primeira vez que me foi feita uma interpelação para transmissão vocal,…

Risos.

Presidente

… mas, tratando-se de um debate entre artistas, não deixa de fazer sentido a interpelação de V. Ex.ª…!

Risos.

Sr. Presidente, confesso que até estive à espera de que houvesse outro requerimento, não sei se do Sr. Deputado Mota Pinto se de outro qualquer, porque este é o caso típico do «cavaleiro orçamental»…

De facto, há projectos de lei que foram entregues na Mesa, que aguardam agendamento para discussão, que têm o seu espaço próprio, com uma grelha digna, mas, porventura, a complexidade e a relevância do assunto não se compadecem com o tempo reservado para um debate orçamental, em que temos mais de 1000 propostas de alteração entre as quais esta.

O que há é uma tentativa…

Para resolver!

… de «fuga para a frente» por parte do Bloco de Esquerda para tentar, numa grelha de tempos bastante mais curta e escassa, não deixar que sejam tornadas evidentes aquelas que são as falhas gravosas do seu diploma.

Sr.ª Deputada, teremos tempo para discutir este assunto com a dignidade que ele merece e não propriamente, como se diz na gíria — e espero que não haja mais «florezinhas de cheiro»… —, «a mata cavalos»…!

Portanto, a seu tempo, com agenda própria, com perspectivas diferentes, estas matérias serão condignamente analisadas.

O facto de esta «fuga para a frente», este «cavaleiro orçamental» não ter merecido requerimento de ninguém merece, certamente, pela forma atenta de quem nos está a ver, um ponto negativo para o Bloco de Esquerda que não quer ver discutida esta matéria, mas apenas marcar uns pontos políticos de visibilidade e tentar passar a ideia de que está preocupado com os outros porque corre mais depressa sem promover a discussão das suas propostas.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

Sr. Presidente, tratando-se de matéria com a relevância que tem o regime de segurança social dos profissionais das artes do espectáculo, o PSD quer também dizer o seguinte: entendemos que esta é uma matéria da maior relevância, com componentes técnicas assinaláveis. Por isso, não deve ser debatida, neste momento, matéria com tamanha complexidade.

Atrevemo-nos mesmo a dizer que, do nosso ponto de vista, esta não é uma boa maneira de legislar, ou seja, durante a discussão do Orçamento do Estado, quase numa lógica das bonecas russas, das matrioskas, desdobrar, para lá do Orçamento, um sem fim de propostas que seriam debatidas sem dignidade, sem profundidade e sem o balanceamento que matérias desta natureza, mais do que reclamam, exigem, Sr. Presidente!!

Aplausos do PSD.

Presidente

Passamos à apreciação do artigo 49.º-A.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A actual legislação prevê que o subsídio de maternidade se possa estender até cinco meses, mas apenas para as famílias que consigam suportar mensalmente menos 20% na prestação social. As famílias com menos posses, que já são as que com mais dificuldade acedem aos equipamentos sociais que permitem conciliar a vida profissional e familiar, são, portanto, as mais prejudicadas.

O Bloco de Esquerda entende que a protecção social da parentalidade é um direito universal e nunca um direito por escalões. A proposta que apresentamos garante o acesso equitativo ao subsídio da maternidade.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, com a proposta 3-P de consignação temporária de receita do IVA, o PCP pretende concretizar algumas medidas para reforçar e estabilizar o financiamento da segurança social.

Fazemo-lo de duas formas: com uma primeira medida prorrogando até 31 de Dezembro de 2010 o prazo previsto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 26-A/2008, com a receita do IVA equivalente a um ponto percentual totalmente consignada ao reforço do regime geral da segurança social; com uma segunda medida, excepcionalmente, durante o ano 2010, acrescendo à consignação anterior mais um ponto percentual de IVA para o regime geral da segurança social.

Concedemos, assim, à segurança social os meios necessários para financiar o subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego aos milhares de portugueses e portuguesas que estão no desemprego e não acedem a estas prestações sociais.

Aplausos do PCP.

Presidente

Vamos passar ao artigo 51.º-A.

Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, neste momento, perante um artigo que já deu bastante polémica. Não tenho a menor dúvida de que a Sr.ª Deputada Teresa Venda está também na origem deste artigo.

Trata-se de um artigo em relação ao qual gostava de alertar a Câmara para o seguinte: no debate na especialidade, o CDS levantou uma questão muito relevante com a Sr.ª Ministra do Trabalho que foi a possibilidade de alguém que tem rendimentos de trabalho mas, ao mesmo tempo, aufere uma pensão de invalidez, a partir de um montante que é muito limitado — 180 € —, perder a sua pensão de invalidez, isto é, um trabalhador que tem alguns rendimentos de trabalho porque, não obstante ter uma invalidez, consegue mesmo assim obter algum rendimento que é fundamental até para a sua inserção na comunidade, para a sua auto-estima, para o seu amor-próprio, se, porventura, ganhar mais de 180 € por mês, perde o direito à pensão de invalidez.

Esta norma parece-nos muito injusta e já na Legislatura passada o CDS tinha apresentado um projecto de lei para corrigir esta matéria. Como nos parece que é importante discutir esta matéria fora do quadro orçamental, voltamos a apresentar esse projecto de lei nesta sessão legislativa.

Não posso deixar de registar que o Partido Socialista, ainda em maioria, apresentou um projecto de lei que era muito mais generoso, muito mais justo do que o actual projecto que, em sede orçamental, agora apresenta.

Por isso mesmo, o CDS vai manter o seu projecto de lei e agendará, a breve trecho, a sua discussão e não inviabilizaremos esta norma. No entanto, era fundamental que o Partido Socialista desse uma explicação cabal à Câmara sobre por que é que, há muito poucos meses atrás, considerava que era possível que o limite fosse de 2 IAS (indexante de apoio social), isto é, cerca de 450 €, portanto, um trabalhador que tivesse uma pensão de invalidez podia auferir cerca de 450 € de rendimento, e agora reduz esse limite para 60% do valor do IAS, o que é, na prática, pouco mais do que actualmente ele pode acumular.

Parece-nos que esta proposta vai manter a injustiça a que estes trabalhadores estão sujeitos. Estamos a falar de cidadãos portugueses portadores de deficiência cujos rendimentos de trabalho servem, acima de tudo, para a valorização pessoal e inserção socioeconómica. Nesse sentido, ainda que a proposta do PS seja um pouco melhor do que a actual, mantém um quadro de injustiça, pelo que, da nossa parte, não deixamos cair a nossa proposta que é bastante mais justa e até mais consentânea com a realidade das contas públicas.

Faço este apelo ao Partido Socialista: que dê uma explicação sobre as razões porque queria muito mais e agora quer muito pouco — quase só o que já está, neste momento, na lei.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Venda.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, agradeço-lhe o facto de me permitir clarificar a proposta 1239-P, que o Partido Socialista apresenta.

Na anterior Legislatura, o Partido Socialista tomou a iniciativa de reforçar, exclusivamente para a pensão social de invalidez até 12 IAS, a possibilidade de acumular a prestação social, para evitar obstaculizar a que pessoas com deficiência, mas que possam realizar actividades profissionais, não fossem impedidas por aquela limitação.

Como sabe, estamos a discutir um Orçamento em situação de contenção orçamental e considerámos dever ajustar a proposta que inicialmente fizemos, porque com a proposta que agora apresentamos pretendemos reforçar dois tipos de fragilidades sociais.

A nossa proposta apresentada na anterior Legislatura visava exclusivamente reforçar os apoios sociais para pessoas com invalidez e com a proposta 1239-P reforçamos, através do n.º 1 do artigo 2.º, as condições de recurso de acesso às pessoas em situação de velhice e que são pobres, porque reforçamos de 30% para 40% na situação de velhice e pobres e de 50% para 60% na situação de casal.

Portanto, equilibrámos o dispêndio que estava previsto exclusivamente para as situações de deficiência estabelecendo uma abertura mais abrangente ao reforço das condições sociais para as pessoas pobres em situação de velhice.

Gostava de dizer ainda que consideramos que este é um primeiro passo que é dado. Não sabemos qual é o recurso que vai ser dado para as pessoas com deficiência. Acredito que, apesar de haver outros estímulos para que as pessoas com deficiência entrem no mercado de trabalho, isso não é fácil. Portanto, considerámos a inclusão, desde já, no Orçamento deste apoio complementar, que é possibilitar acumular o rendimento de trabalho de 419 € no primeiro ano.

E no quinto ano, quanto vai ser?

No próximo ano, ajustaremos em função da solicitação que for dada a este recurso.

Esta é a primeira fase de possibilitar, de facto, a eliminação de obstáculos que se estavam a colocar às pessoas em situação de deficiência para entrarem no mercado de trabalho.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, Sr. Ministro: Creio que com a proposta 1043-P tem oportunidade para aceitar uma proposta desta bancada para reactivar a actividade económica do País, ajudando as famílias e as empresas a relançarem a sua actividade económica, impedindo os constrangimentos, por exemplo, que estão inscritos no Programa de Estabilidade e Crescimento.

E como, Sr. Ministro? É fácil: impondo regras à concessão de crédito neste país; impondo plafonds e impedindo que a banca, o sector financeiro, continue uma actividade cada vez mais de usura das famílias e das empresas em Portugal, utilizando spreads absolutamente inaceitáveis, inconcebíveis e inatingíveis pelas empresas e pelas famílias.

Propomos, portanto, que seja vedado aumentar o valor dos spreads aquando nos contratos de renegociação das condições de empréstimos à habitação e propomos que à Caixa-Geral de Depósitos seja limitado o valor do spread a conceder a empréstimos às famílias e às empresas para permitir o relançamento da actividade económica.

Vozes do PCP

Muito bem!

Presidente

Passamos ao artigo 60.º

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sobre o artigo 60.º, deram entrada na Mesa várias propostas de alteração. A questão foi bastante debatida em sede de Comissão de Orçamento e Finanças e, depois, passou para Plenário, precisamente, porque foi necessário encontrar aqui algum equilíbrio nas críticas que tinham sido feitas.

O CDS manifestou-se contra a redacção proposta pelo Governo neste artigo, uma vez que aumentava substancialmente o tecto das garantias a conceder pelo Estado em 2010: passavam de 6000 milhões de euros no ano passado para cerca de 10 000 milhões de euros. Havia também dúvidas relativamente aos n.os 5 e 6 do mesmo artigo, uma vez que se permitia que a decisão pudesse ser tomada através de resolução de Conselho de Ministros sem outros critérios.

Em virtude da discussão, então levada a cabo, foram assumidos compromissos de apresentar propostas de eliminação dos n.os 5 e 6 deste artigo, que o CDS acompanhou na altura e que acompanhará nesta votação, e houve também um esforço por parte do Governo, através da bancada do Partido Socialista, de baixar o limite previsto no n.º 1 de mais 10 000 milhões de euros para cerca de 8000 milhões de euros. Consideramos que ainda é um valor excessivo, mas vamos abster-nos a fim de que o Governo não possa utilizar este argumento para dizer que por esta razão, por não ter passado esta regra, não conseguiu obter o financiamento ao custo que tinha planeado e que entende desejável.

O CDS abster-se-á, então, no que respeita à proposta do PS para o n.º 1 e irá votar no sentido de eliminar os n.os 5 e 6 deste artigo.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

Sr. Presidente, não querendo repetir, mas reforçar as palavras da Sr.ª Deputada Assunção Cristas, este é um processo que já vem discutido da Comissão.

Na Comissão já houve francas evoluções do ponto de vista de criar alguns entendimentos, nomeadamente de que há um valor de limite máximo, mas que, em todo o caso, foi substancialmente reduzido, fruto da discussão que tivemos e da eliminação dos n.os 5 e 6, que, como criaram algumas dúvidas em diversas bancadas, pura e simplesmente, são eliminados.

Assim, fica o texto a ser inserido neste Orçamento do Estado idêntico ao que estava inserido no Orçamento do Estado inicial para 2009, apenas com uma diferença em relação ao de anos anteriores, pois o Partido Socialista pretende também viabilizar um número novo que consta da proposta do Partido Comunista Português e que é o da obrigatoriedade da apresentação do relatório trimestral à Assembleia da República sobre as garantias que o Estado vá concedendo, ainda que essas mesmas garantias sejam hoje obrigatoriamente de divulgação pública e, portanto, de publicação no Diário da República, com todo o seu enquadramento. Em todo o caso, essa sistematização pode ser feita.

Assim, do debate que resultou em Comissão e que, de alguma forma, acaba por continuar aqui, penso que se trata de grandes avanços quer do ponto de vista da redução do limite máximo que consubstanciámos em proposta, quer da eliminação dos n.os 5 e 6, quer da informação prestada à Assembleia da República pela aprovação, espero, de um novo n.º 7 que é apresentado pelo Partido Comunista Português.

Portanto, Sr. Presidente, é mais um exemplo de que, da discussão que vai havendo, se pode fazer luz e a expectativa é que, de facto, se possa gerar aqui um consenso, porque houve esforço intenso no sentido da busca desse mesmo consenso.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

Carlos Pina

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apenas para, relativamente ao plafond das garantias do Estado constante da proposta e não obstante as discussões a propósito dos limites a estabelecer, referir que, quando o Governo propõe um limite mais elevado do que o do ano passado como um plafond para as garantias, não é porque goste particularmente ou tenha um especial capricho em ter um plafond mais elevado. A questão é muito simples, muito prática e é de prudência na gestão orçamental do plafond das garantias, em 2010.

Entendemos que, atendendo à crise financeira, às restrições de liquidez com que temos sido confrontados ao longo dos últimos dois anos, fruto da situação internacional que os mercados financeiros têm vivido, a prudência aconselha a que possamos dispor de um plafond mais elevado do que aquele que tem sido a prática nos anos anteriores.

O Governo sempre tem usado de prudência na concessão de garantias do Estado. Tem-no feito ao longo dos últimos anos e, aliás, se os Srs. Deputados consultarem a página 191 do relatório do Orçamento do Estado, verificarão que, dos últimos cinco anos, 2009 foi o ano que houve menos execução de garantias. Atingiu-se o valor mais baixo em termos de execução de garantias dos últimos cinco anos, tendo havido apenas um caso concreto, o da Casa do Douro, como, aliás, consta do relatório.

Portanto, por esta mesma razão, julgamos que a prudência recomenda que possamos dispor de um valor adequado como forma de garantir o processo de investimento a cargo de empresas públicas que têm projectos em curso e cujo financiamento e refinanciamento deve ser devidamente acautelado.

Fazer o contrário é, por um lado, optar uma solução imprudente, e, por outro, lesiva do interesse público, na medida em que isto acautela adequadamente a obtenção das melhores condições de financiamento.

Srs. Deputados, permitir-me-ão que não identifique aqui nem os casos concretos nem as empresas em causa por uma simples razão: a partir do momento em que o fizesse, isso comprometeria decisivamente a obtenção das melhores condições de financiamento possíveis e disponíveis no mercado que as próprias empresas se encontram a negociar.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

Sr. Presidente, como já foi referido, esta é uma matéria que foi bastante discutida em Comissão e nem no debate em Comissão nem no debate agora em Plenário conseguimos compreender – até tendo em conta as palavras do Sr. Secretário de Estado, quando disse que 2009 foi o ano em que houve um menor concretização das garantias — que se aumente o limite para as garantias no ano de 2010. É isto que não conseguimos perceber.

Da proposta que apresentámos consta um limite semelhante ao do ano de 2009, que foi mais do que suficiente, como o próprio Secretário de Estado confirma. Portanto, o que gostaríamos de perceber, da parte do Governo (não questionando, agora os propósitos deste artigo), é qual a razão para este aumento, porque a prudência não parece ser uma justificação para aumentar o limite que, em anos anteriores, foi tão excessivo em relação ao que, depois, foi necessário concretizar.

Já agora, que tipo de investimentos (não estamos a perguntar pelas empresas, porque o próprio Governo poderá não saber) se pretendem apoiar com uma medida com estas características?

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo,

Sr. Presidente, Sr. Ministro, a nossa bancada não irá criar problemas nem obstáculos à definição de limites para estas garantias neste artigo. Mas registamos o consenso em torno da eliminação do n.º 6, que é positivo, e registamos também o consenso que, desde o debate em Comissão até hoje, foi estabelecido relativamente à norma de transparência proposta pelo PCP, que obriga a que, trimestralmente – e enuncie-se essa norma –, o Governo comunique à Assembleia da República a listagem dos beneficiários das garantias, com identificação física e financeira dos projectos beneficiários.

Pensamos que é um passo em frente relativamente à transparência desta norma.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

Sr. Presidente, a verdade é que, quando o Orçamento foi apresentado, o Governo tinha uma proposta em que aumentava as garantias do Estado até 10 mil milhões, criando uma carta completamente em branco para poder apoiar o que entendesse por resolução do Conselho de Ministros e para que não registasse qualquer dúvida de que essas suas decisões e esses seus projectos pudessem prevalecer sobre toda a legislação em vigor. Isto é inaceitável.

A realidade é que o Partido Socialista compreendeu os argumentos dos partidos da oposição, compreendeu o absurdo da proposta governamental e mostrou, desde logo, disponibilidade para eliminar dois destes aspectos: a sobreposição sobre a legislação em vigor e a carta em branco para que haja apenas a resolução do Conselho de Ministros para todo o tipo de projectos. Isto foi algo de positivo. Consideramos que foi um passo em frente o facto de o Partido Socialista reconhecer o absurdo da proposta governamental.

Face a este ponto e às propostas que apresentámos e sobre as quais estamos disponíveis para conversar e encontrar uma solução que seja mais consensual, teremos de argumentar os seguinte: em primeiro lugar, continuamos sem compreender por que é que o Governo quer aumentar o valor das garantias.

Estavam 2500 milhões de euros no orçamento inicial. Perante a gravidade da crise, o Governo pede o aumento para 6000 milhões, que reconhece que não utilizou. Diz que, neste ano, a situação é menos grave em termos económicos, mas quer um valor superior. Não entendemos e não estamos disponíveis para aprovar qualquer norma que aumente esse valor.

Em segundo lugar, é óptimo que exista um consenso para que a sobreposição sobre toda a legislação caia.

O terceiro aspecto é o da fiscalização do Parlamento sobre esses actos do Governo.

Pensamos que a proposta, apresentada pelo Partido Comunista, no sentido de, trimestralmente, o Governo nos apresentar um relatório onde explicite todos os projectos e todos os investimentos que foram apoiados, pode garantir a fiscalização atempada que o Parlamento deve fazer sobre estes actos da governação, pelo que, Sr. Presidente, estamos disponíveis para retirar a nossa proposta cujo n.º 5 exigia que a forma fosse a do decreto-lei.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

Victor Baptista

Sr. Presidente, de facto, esta matéria foi muito debatida na Comissão de Orçamento e Finanças e, neste momento, onde é que está verdadeiramente a diferença? A diferença está entre uma proposta do PSD – e, porventura, de outros grupos parlamentares –, que pretende passar as garantias para 6 mil milhões, e uma proposta apresentada pelo Partido Socialista, de 8 mil milhões.

Mas há uma outra diferença: o Grupo Parlamentar do PS passou a proposta de 10 mil milhões para 8 mil milhões e, se analisarmos o conjunto das garantias que inicialmente foram prestadas, no total, o sector financeiro e o sector empresarial somaram 22 mil milhões, a seguir foram corrigidas, e desceram para 21 mil milhões. Já no Orçamento rectificativo voltaram, salvo erro, a descer e, agora, o valor global é de 17 mil milhões.

Portanto, no seu conjunto, o Governo tem vindo sucessivamente a reduzir as garantias, quer sejam direccionadas ao sector financeiro quer ao sector empresarial.

Desta vez, há uma particularidade. É que as do sector financeiro reduzem-se substancialmente, passando de 15 mil milhões para 9 mil milhões e, em contrapartida, há uma preocupação com o sector empresarial.

Ora, como todos sabemos, as garantias têm de ser pagas por quem as recebe, quem as tem a favor e, na história que conhecemos, que consta de resto do relatório do Orçamento, apenas houve uma entidade que não pagou uma única garantia.

Portanto, as garantias são suportadas pelo sector empresarial. Julgo que é um erro profundo estar a questionar neste momento se o valor é de 8 mil ou 6 mil milhões de euros. Isto é limitar completamente a gestão e a resolução dos problemas, porque, desta vez, o que está em causa é sobretudo o sector empresarial e o sector empresarial não são só as empresas públicas, são também as empresas privadas, empresas privadas que beneficiaram das linhas de crédito das entidades bancárias que, como todos sabemos, foram abertas para o financiamento das pequenas e médias empresas.

Ora, em vez de ajudarmos as pequenas e médias empresas, em vez de apoiarmos esta proposta, que é moderada (de 6 para 8 mil milhões), reduzindo substancialmente o montante do sector financeiro de 15 mil para 9 mil milhões, o que estamos é a discutir 2 mil milhões, como se o Governo agarrasse garantidamente nos 8 mil milhões e fosse autorizar mal essas garantias.

Todos sabemos que são feitos estudos técnicos, as garantias são analisadas do ponto de vista jurídico, há princípios fundamentais na concessão de uma garantia e é isso que tem sido sempre feito ao longo de todos os anos, com todos os governos, havendo apenas um caso de uma entidade que não cumpriu e que consta do relatório do Orçamento.

Julgo que não faz qualquer sentido, neste momento, estarmos a questionar, quando o próprio Governo, que pretendia 10 mil milhões, aceita a passagem, por proposta do Partido Socialista, para 8 mil milhões, a não ser que os grupos parlamentares só queiram complicar e, ao fazê-lo, também estão a complicar o problema das pequenas e médias empresas portuguesas.

Presidente

Para responder, tem a palavra do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

Carlos Pina

Sr. Presidente, quero apenas esclarecer que se em 2009 o valor foi respeitado, face ao limite dos 6 mil milhões, uma vez que o montante utilizado foi de 5747 milhões, foi porque o Governo foi particularmente exigente e restritivo relativamente às situações em que as garantias eram susceptíveis de ser concedidas.

Igual restrição, igual contenção, igual moderação procuraremos ter durante o exercício de 2010, mas, pelas razões que referi há pouco relativamente às condições de relativa instabilidade dos mercados financeiros, parece ao Governo extremamente insensato fazer uma redução drástica do limite proposto pelo Governo a esta Câmara.

Portanto, nesse sentido, gostaríamos de fazer o apelo aos grupos parlamentares, que são particularmente sensíveis e que compreendem as condições de funcionamento dos mercados financeiros, no sentido de terem este aspecto em atenção.

Gostaria ainda de dizer o seguinte, respondendo ao Grupo parlamentar do PSD: Sr. Deputado Duarte Pacheco, não pedimos autorizações em branco nem o Parlamento dá autorizações em branco. Há um limite e há um critério para concessão de garantias, que constam da lei, e estes critérios são respeitados e fiscalizados de forma transparente pelas autoridades competentes.

Em segundo lugar, em matéria de reporte de informação periódica ao Parlamento, não temos nenhum problema no que diz respeito a esta matéria, porque aquilo que os Srs. Deputados estão a pedir é aquilo que já têm. Como sabem, nenhuma garantia é concedida sem antes serem publicadas em Diário da República as suas condições e as suas finalidades. Mas teremos todo o gosto em dar aos Srs. Deputados aquilo que, de acordo com a lei em vigor, já há mais de 10 anos, sempre tem sido feito, que é a divulgação pública das garantias concedidas e das suas condições.

Em último lugar, gostaria de referir que o limiar de concessão de garantias tem um valor próprio pelo simples facto de existir, de estar previsto, de estar disponível, ainda que não seja utilizado.

Recordo, para este efeito, aquilo que se passou nos últimos dois anos, em 2008 e 2009, com o limiar de garantias para reforço da estabilidade do nosso sistema financeiro. Previmos um valor de cerca de 20 mil milhões de euros. Utilizámo-lo em cerca de um quarto, ficámos muito aquém, mas o simples de existir um plafond elevado foi suficiente para inspirar confiança e tranquilidade aos mercados financeiros e às entidades que dispõem de recursos financeiros para emprestar às instituições em Portugal.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

Sr. Presidente, tendo em conta os esclarecimentos prestados pela bancada do PS e pelo Sr. Secretário de Estado, retiramos o n.º 1 da nossa proposta de alteração e não nos iremos opor à proposta do PS nesta matéria.

Presidente

Muito bem, Sr. Deputado.

Vamos passar ao artigo 65.º-A.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda coloca a reabilitação urbana no centro da sua política de habitação, recuperação económica e criação de emprego no curto prazo. Propomos, por isso, para entrar em vigor em 2010, um plano nacional de reabilitação urbana, que tem o objectivo de recuperar 200 000 habitações com o recurso a mecanismos de financiamento público de apoio a particulares e às câmaras municipais.

Com este investimento público, estaremos a responder à crise e à recessão, com a criação de 60 000 postos de trabalho directos e muitos outros milhares indirectos, e a ter um impacto de reanimação da economia de cerca de 4% do PIB.

Conjuntamente com a nossa proposta de criação da bolsa de habitação para arrendamento, estaremos também a alterar as condições do mercado de habitação, colocando mais casas disponíveis para arrendamento e combatendo, assim, a especulação das casas vazias e o elevado preço da habitação, que tanto penaliza as famílias neste país.

Estaremos também a contrariar a aquisição excessiva de casa própria, que tem sido responsável pelo crescente e galopante endividamento das famílias à banca, que tantas dificuldades tem trazido.

Ou seja, com esta proposta do Bloco de Esquerda, estaremos a reanimar a economia, a criar milhares de postos de trabalho, a dar mais qualidade ao parque habitacional, a tornar as casas mais baratas e, por esta via, a aumentar o rendimento disponível das famílias.

Aplausos do BE.

Presidente

Srs. Deputados, para os artigos 65.º-B, 66.º, 67.º, 68.º, 69.º e 70.º não há pedidos de palavra.

Vamos passar ao artigo 70.º-A, para o qual há pedidos de palavra.

Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

Almeida Henriques

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espero que esta proposta que o PSD apresenta para este artigo tenha, de facto, uma aceitação generalizada por parte da Câmara. No fundo, o que estamos aqui a propor é que o Governo deixe de arranjar programas que, do ponto de vista da propaganda, preenchem páginas de jornais mas que, do ponto de vista prático, acabam por não resolver o problema dos pagamentos em atraso às empresas.

Portanto, aquilo que propomos é que, efectivamente, se crie um sistema de confirming, que permita às empresas validar as facturas que já estão vencidas, chegar junto da banca, que, previamente, negociou com o Estado, e fazer o adiantamento do pagamento dessas facturas.

Que resultado prático é que isto terá? É um sistema expedito, que permite que o Estado não ande mais a atrasar os seus pagamentos e, portanto, cria liquidez nas empresas, e permite também um sistema de credibilidade do Estado, que este não tem, pois é sempre visto como um mau pagador.

Portanto, o PSD apresenta aqui esta proposta, que é muito objectiva, e esperamos que o Sr. Ministro das Finanças e o Governo a entendam como um contributo positivo para ajudar a resolver a liquidez das empresas.

Direi que o impacto de uma medida destas na economia das empresas e na sua liquidez será muito superior à linha PME Invest V e terá, com certeza, um efeito muito mais moralizador da economia, até porque induzirá um comportamento de cumprimento também por parte dos privados.

Portanto, é a esta a proposta que nós aqui apresentamos.

Aplausos do PSD.

Presidente

Ainda em relação ao mesmo artigo, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, por momentos, até pensei que o Sr. Deputado Almeida Henriques vinha propor a eliminação do pagamento especial por conta, mas, pelos vistos, desistiu disso! Mas já lá iremos, Sr. Deputado!

Posto isto, quero falar aqui sobre a proposta 262-P, do PCP, que tem a ver com os certificados de aforro. Milhares de depositantes deste país abandonam o principal instrumento público de captação de pequenas poupanças e milhões de euros têm fugido dos certificados de aforro para irem para a banca privada. Até parece que esse era o objectivo do Governo ao remunerar mal e pessimamente os certificados de aforro!

Por isso, consideramos essencial que se recupere a capacidade de atracção dos certificados de aforro. E, para isso, apresentamos esta proposta, que irá melhorar as taxas de juro dos certificados de aforro destinados a captar pequenas poupanças.

Vozes do PCP

Muito bem!

Presidente

Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à proposta de confirming do PSD, estranho que ela seja feita agora, porque, se não me engano, ela foi feita antes da aprovação da questão dos juros de mora.

Ora, uma vez que os juros de mora já foram aprovados, tenho alguma dificuldade em perceber a necessidade desta medida, porque ela vai apenas introduzir um intermediário desnecessário e, como tal, aumentar as margens dos bancos, quando já existem os juros de mora.

Se não tivessem sido aprovados os juros de mora, a proposta poderia fazer sentido, mas, assim, não me parece que faça qualquer sentido.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

Carlos Pina

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas prestar um rápido esclarecimento a propósito da intervenção do Sr. Deputado Honório Novo relativamente aos certificados de aforro.

Gostaria de dizer o seguinte, na medida em que a informação prestada pelo Sr. Deputado Honório Novo não é correcta…

Ai não?!

Carlos Pina

… e, não sendo correcta, é falsa: os certificados de aforro não são, ao contrário do que o Sr. Deputado faz crer, um instrumento de financiamento do Estado mais barato do que os outros.

Eu não disse isso! Disse que era o principal instrumento público para captação de pequenas poupanças!

Carlos Pina

Pelo contrário, os certificados de aforro são um instrumento que custa ao Estado, em média, cerca de 35 pontos base a mais do que os bilhetes do tesouro, que são instrumentos com os quais, em função das respectivas maturidades, são comparáveis.

Agora, somos naturalmente sensíveis à preocupação do incentivo à poupança, embora deva esclarecer também o Sr. Deputado de que esse não é, felizmente, um problema dramático em Portugal, na medida em que, nos últimos dois anos, a poupança aumentou em percentagem do rendimento disponível. Aumentou em 2008, face a 2007, aumentou em 2009, face a 2008, e vai continuar a aumentar este ano.

A poupança na banca privada!

Carlos Pina

De qualquer modo, o Governo já anunciou, e consta também do Relatório do Orçamento do Estado, a aprovação de uma iniciativa, de um instrumento de aforro voltada para o retalho. E, nesse sentido, estamos a trabalhar uma proposta que até ao final do primeiro semestre estará concluída para ser apresentada.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

Almeida Henriques

Sr. Presidente, é só para prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado João Galamba, que não percebeu o conteúdo da proposta do PSD.

Pensei que me ia responder sobre o pagamento especial por conta!

Outra vez?!

O Frasquilho até saltou! Deixe o Sr. Deputado Almeida Henriques falar sobre o PEC!

Almeida Henriques

Tenho todo o gosto em esclarecê-lo em relação à questão que levantou, porque, efectivamente, uma coisa são os juros de mora, quando há atraso — e sei que há uma medida aprovada por esta Assembleia que, a seu tempo, será colocada em vigor e que, de facto, é uma medida extremamente positiva —, e outra é a questão do confirming.

Aqui, estamos a falar de uma antecipação do valor da factura, evitando que ela entre em atraso de pagamento. É uma coisa completamente distinta, Sr. Deputado! Não vale a pena confundir uma coisa com a outra.

No fundo, o que estamos aqui a propor é que o Governo adopte um sistema ágil, que não permita atrasar mais os pagamentos às empresas, estabelecendo protocolos com a banca por um determinado prazo, que é o prazo de vencimento com as facturas, em que o Estado não tem qualquer tipo de encargo. Só depois de entrar em incumprimento, porque não está a cumprir o prazo de pagamento, é que o Estado terá de suportar os juros, pagando à banca, eventualmente, até com um juro bastante mais benéfico.

Do ponto de vista das empresas, qual é a vantagem disto? As empresas passarão a ter muito mais liquidez, muito mais tesouraria, porque deixam de ter tantas facturas em incumprimento na sua conta-corrente, porque conseguem, junto da banca, antecipar o pagamento das facturas que estariam em atraso. É tão simples como isto, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD.

E o pagamento especial por conta, Sr. Deputado?!

Presidente

Srs. Deputados, para os artigos 71.º, 72.º, 74.ºe 75.º não há pedidos de palavra.

Vamos passar ao artigo 76.º-A.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta nossa proposta vem, precisamente, na sequência do voto que todos consensualizámos e aprovámos hoje, por unanimidade, acerca do apoio que é necessário e é devido à Região Autónoma da Madeira pelas intempéries do passado dia 20 de Fevereiro.

Sem prejuízo daquilo que venha a ser acordado entre o Governo da República e o Governo Regional e seja vertido em legislação especial, entendemos que este Orçamento do Estado para 2010 não deve deixar de dar um sinal muito claro do empenhamento do Estado português no apoio financeiro à reconstrução das infra-estruturas destruídas na Região Autónoma da Madeira. Este é o sentido fundamental da proposta que o Grupo Parlamentar do PCP aqui apresenta, na convicção de que ela será aprovada e isso muito honrará esta Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que, do ponto de vista do PSD, e acreditando na boa-fé das soluções que vão ser encontradas entre o Governo da República e o Governo Regional, vamos apoiar esta proposta porque o Partido Comunista Português fez, realmente, uma alteração, salvaguardando a tal lei especial sobre a matéria que todos nós confiamos que seja positiva para todo o País, para a Região Autónoma da Madeira e para os atingidos pelas intempéries.

Vamos dar o nosso apoio a esta proposta até porque a sua entrada em vigor mais cedo do que a tal lei especial pode, naturalmente, ter vantagens para a solução que vier a ser encontrada na referida lei.

Aplausos do PSD.

Presidente

Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 77.º.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: No próximo período de votações, vamos ter uma votação extraordinária, quando for discutida e apreciada a proposta do Bloco de Esquerda sobre a tributação das mais-valias.

O Partido Socialista, que já tem esta medida no Programa de Estabilidade e Crescimento e, portanto, sabe que é uma medida necessária, urgente e positiva para o País, irá chumbar a proposta do Bloco de Esquerda apesar de não ter qualquer argumento e de não concordar com os argumentos da direita.

Não são, certamente, as condições do mercado, como aqui invocou o Sr. Deputado Victor Baptista, que irão determinar esse chumbo, porque, se o Governo já prevê a sua introdução em 2011, de duas, uma, ou o Sr. Deputado Victor Baptista sabe as condições do mercado em 2011, e, nesse caso, espera-o uma carreira fulgurante no sector privado, ou, então, o Sr. Deputado Victor Baptista está a inventar uma desculpa.

A razão real — e nós sabemo-la tão bem como cada Deputado da bancada do Partido Socialista — é que a bancada do Partido Socialista tem ordens do Governo para chumbar toda a proposta, alteração, alínea ou sugestão que surja da bancada do Bloco de Esquerda. Esta é a única razão pela qual irão chumbar esta proposta.

Só que o seu chumbo custará dinheiro. O Estado irá perder a receita fiscal que podia arrecadar, até ao final deste ano, com a tributação das mais-valias por causa do capricho do Sr. Primeiro-Ministro. E esse é que é o problema do comportamento que o Partido Socialista aqui vai ter. O Estado vai perder dinheiro, vai perder receita fiscal, por causa do sectarismo do Partido Socialista.

E é pena que não esteja aqui o Sr. Deputado Afonso Candal para nos falar do sentido de Estado no momento em que o Partido Socialista votar contra esta medida e, portanto, retirar receita fiscal, quando o Estado precisa dela «como de pão para a boca», em nome do sectarismo do Sr. Primeiro-Ministro e das suas birras.

Quando esta medida for aplicada — e sê-lo-á —, ficaremos a saber quanto custou ao País a mesquinhez e o sectarismo do Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta do PCP para tributar as mais-valias é uma última tentativa para ajudar o Governo a cumprir com a palavra dada há 10 anos – portanto, inclui o Partido Socialista desde o ano 2000, com o intervalo de 2002 a 2004.

Há 10 anos que os senhores andam a dizer que vão fazer isso e, portanto, não se trata de uma questão de mercado, Sr. Deputado Victor Baptista. Qual mercado? O mercado já foi bom, já foi mau e a vontade política foi nenhuma. A vontade política para tributar a bolsa e as mais-valias é zero. Portanto, não é politicamente aceitável que os senhores, hoje, votem contra e digam que vão aprovar em Outubro ou em Novembro, quando se tratar do próximo Orçamento do Estado.

Entendemos que, se os senhores cortam nas reformas, querem congelar salários e querem aprovar um Programa de Estabilidade e Crescimento com todas essas medidas, têm, desde já, de dar um sinal de equidade fiscal, de uma tentativa, ainda que mínima, de introduzir justiça fiscal, e essa tentativa mínima de introduzir justiça fiscal é tributar as mais-valias desde já e não amanhã. Já devia ter sido ontem, Sr. Ministro!

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS-PP assumiu no passado e continua a assumir a necessidade de simplificação fiscal e de caminhar para uma progressiva diminuição dos impostos. Não mudámos de ideias,…

Excepto nos prazos de devolução do IVA!

Não mudámos de ideias mas, ainda assim, sem mudar de ideias e mantendo-nos coerentes com elas, temos a capacidade de, responsavelmente, avaliar a situação do País e moderar as nossas propostas.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Temos ainda outra capacidade, que é a de pôr em prática um espírito construtivo e trabalhar sobre o modelo existente, procurando introduzir melhorias que acautelem as nossas preocupações centrais.

É assim que apresentamos seis propostas em sede de IRS, propostas com peso e conteúdo diferentes, algumas delas absolutamente centrais no nosso pensamento, outras que se destinam a introduzir pequenas alterações, de forma a obter um melhor funcionamento do sistema, uma melhor justiça fiscal.

Começando por estas últimas e muito rapidamente, propomos prazos desfasados para a entrega das declarações o IRS, de forma a não entupir o sistema, e prevemos a disponibilização, na página electrónica das declarações, de um lista de todas as entidades que podem ser beneficiadas pelas consignações fiscais, de forma que as pessoas possam saber exactamente a que entidades podem consignar aquela parte dos seus impostos.

Prevemos que os contribuintes possam ficar no regime simplificado ou no regime de contabilidade organizada por um período de 2 anos e não pelo período actual de 3 anos, e lembramos que qualquer atraso dos contribuintes os faz cair imediatamente no regime de contabilidade organizada e, depois, terão de permanecer aí por longo tempo.

Consideramos ainda que deve ser estendida aos rendimentos da categoria B a possibilidade de imputar a anos anteriores rendimentos produzidos nesses anos mas apenas auferidos em ano posterior, como, aliás, outras bancadas neste Parlamento. Tal permitirá, por exemplo, que os agricultores não sejam prejudicados pelo pagamento atrasado por parte do Estado dos RPU que lhes são devidos.

No que toca a medidas mais centrais do nosso pensamento, apresentamos três alterações, também de peso diferenciado. A primeira é que acrescentamos a possibilidade de deduzir à colecta 25% dos encargos com apoio domiciliário a idosos, coisa que actualmente a lei não prevê e que urge corrigir.

Propomos também um regime completo para a entrega separada das declarações fiscais pelos casados, de forma a terminar com a discriminação que ainda subsiste. Não é admissível que os casados continuem a ser prejudicados fiscalmente e não tenham um regime necessário e adequado completo.

Por fim e mais importante, defendemos a introdução do coeficiente familiar, que visa introduzir maiores deduções à colecta consoante o número de filhos.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

E aqui é importante dar uma explicação.

Este modelo que apresentamos agora não é o mesmo que temos defendido ao longo dos anos, não é esta a proposta que todos os anos temos apresentado, que é a do quociente familiar. Agora, apresentamos o coeficiente familiar. Não é o que desejamos mas é o que consideramos possível neste momento.

É de elementar justiça e de uma imensa necessidade introduzir uma sensibilidade familiar no sistema fiscal. Este sinal, conjuntamente com muitos outros, em vários domínios, pretende atacar um problema que é estrutural no nosso país, o da baixíssima natalidade, que traz consequências tão graves como aquelas que ainda agora são referidas no programa apresentado pelo Governo relativamente ao envelhecimento da população.

Este é um problema que urge resolver, urge enfrentar com coragem e determinação e este, tal como noutros domínios, é o nosso contributo.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

Victor Baptista

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo e a bancada do PS, como é evidente, defendem o agravamento da tributação das mais-valias. A questão está na oportunidade…

Há 10 anos!

Victor Baptista

A questão está na oportunidade, não está na substancia e o próprio Programa do Governo também prevê o agravamento das mais-valias, que hoje, como todos sabemos, são tributadas à taxa de 10%.

O problema da oportunidade é muito simples. É que se temos plena consciência da situação em que estão os mercados e da rapidez de deslocação dos capitais nestes mercados – e mercados de capitais há em todo o mundo, pelo que fico surpreendido com a referência a estes mercados quando eles são uma evidência –, no momento em que precisamos de captar capitais, se os tributássemos de imediato, este ano, garantidamente levaria a um efeito contrário ao que se pretende, um aumento de receita, com diminuição de receita.

Esta é uma questão muito importante. Aliás, seria difícil compreender como é que, no momento em que o próprio Orçamento do Estado tem disposições que vão no sentido de algum repatriamento de capitais, haveria uma atitude de agravamento das mais-valias. Haveria aqui uma incoerência no próprio Orçamento!

Portanto, é compreensível a questão da oportunidade. Este ano continuamos com o mesmo tratamento e, no futuro, de acordo com o Programa do Governo, garantidamente haverá um agravamento da tributação das mais-valias relativamente ao mercado de capitais.

A nossa diferença não está na substância, está, sobretudo, na oportunidade. Entendemos que este não é o momento oportuno para duplicar a tributação, repito, no momento em que precisamos de capitais em Portugal e, portanto, do seu repatriamento.

Aliás, isto não é novidade, porque o repatriamento, se bem me recordo, já foi aqui referido noutro momento, quando era Primeiro-Ministro o Dr. Durão Barroso e Ministra das Finanças a Dr.ª Manuela Ferreira Leite, tendo-se reconhecido que era necessário incentivar a que os capitais regressassem ao País, sobretudo num momento particularmente difícil e em que é necessário que eles regressem.

Essa é a questão que está aqui, não é nenhuma incoerência. Incoerência, neste momento, seria o PS vir com uma proposta de 20% e, por outro lado, ter o repatriamento à taxa de 5%. Essa é que seria uma grande incoerência!

Esta proposta do Governo é uma proposta razoável, estrategicamente bem definida e com plena consciência de como estão a funcionar os mercados de capitais.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, queria elogiá-lo pelo esforço de confusão que aqui tentou lançar.

Ponto um: as mais-valias não são tributadas a 10%. A mais-valias de curtíssimos prazo, que são uma ínfima minoria, são tributadas mas as outras são isentas, Sr. Deputado. Completamente isentas! Portanto, quanto a reduzir a receita fiscal, estamos conversados!

Mas gostava de retomar um argumento que aqui apresentou, que é da maior importância e sobre o qual queremos esclarecimentos do Governo.

O Governo assegurou-nos que esta medida seria implementada em 2011,…

Exactamente!

… mas o Sr. Deputado Victor Baptista diz que a introdução desta medida depende da conjuntura, dos mercados de capitais. Ora, nem o Sr. Deputado Victor Baptista nem o Governo sabem como é que vão estar os mercados de capitais em 2011! Portanto, o que o Sr. Deputado nos está a dizer é que não garante que esta medida seja implementada em 2011, o que é um facto novo para o nosso debate e é extraordinariamente preocupante!

Vozes do BE

Exactamente! Muito bem!

Dizer que vão implementar, já ouvimos muitas vezes, já ouvimos esse argumento muitas vezes! Mas se o Governo do PS não implementa esta medida em 2010 quando, em 2009, a Bolsa de Valores se valorizou em 30%, quanto é vai ser preciso de valorização da Bolsa de Valores em 2010 para o PS aplicar esta medida em 2011?!

Já agora, pergunto também em quanto avaliam a perda de receita fiscal em que o Estado vai incorrer pelo facto de, mais uma vez, adiarem esta medida? Esse é o preço do vosso sectarismo.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

Victor Baptista

Sr. Presidente, Sr. Deputado José Gusmão, penso que fui bastante claro, que abordei a questão de forma simples e claríssima.

Sobre a questão da detenção de acções por mais de um ano, quero dizer que a causa disso é a interpretação de que, quando as acções se detêm por mais de um ano, estão a financiar as empresas. O mercado de capitais é um meio pelo qual as empresas se financiam.

Quando diz que estamos a fazer depender do mercado de capitais, devo dizer que o Governo tem um compromisso, e há uma coisa que o Governo tem feito: tem cumprido o seu Programa e preocupa-se com esse cumprimento.

Esse compromisso tem 14 anos!

Victor Baptista

Tenha calma!

Agora, o que não fazemos é, por um lado, termos um discurso de uma natureza e, por outro, temos umas aplicações financeiras lá. Isso não fazemos.

Presidente

Passamos ao artigo 78.º.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira

Sr. Presidente, Os Verdes apresentam três propostas de alteração ao artigo 78.º mas vou destacar uma que tem a ver com a alteração ao imposto sobre o rendimento de pessoas singulares, mais concretamente com os encargos com o passe social, no sentido de tornar possível deduzir à colecta as despesas suportadas com a aquisição de passes sociais e outros títulos de transporte colectivo, tanto do sujeito passivo como do seu agregado familiar.

Esta proposta vem no âmbito de um conjunto mais alargado de propostas que apresentamos relativas ao apoio e à criação de estímulos para o uso do transporte público colectivo, como, aliás, recomenda qualquer política sustentável de transportes, não só porque ajuda a resolver o problema energético e a nossa dependência energética mas também porque representa um contributo importante no que respeita à redução da emissão de gazes com efeito de estufa.

O sector dos transportes é aquele que mais pesa e o que mais tem comprometido o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Quito, pelo que, nesta perspectiva, o sector dos transportes é o que exige mais medidas, e as medidas, para além do investimento sério e efectivo que é necessário fazer ao nível dos transportes públicos, passam também por criar incentivos para as pessoas poderem optar pela utilização dos transportes públicos. É esse o objectivo da nossa proposta.

Sobre a necessidade de investimento público no sector dos transportes, Os Verdes fazem ainda outra proposta, não em sede de IRS mas em sede de ISP, de que aproveito para falar já.

Essa proposta tem a ver com a consignação de uma parcela da receita do imposto sobre produtos petrolíferos, que tem vindo a ser apresentada por Os Verdes e foi sempre rejeitada – desta vez, temos esperança que ela passe –, e pretende promover um investimento adicional no transporte público e fomentar a utilização do transporte ferroviário, tanto de passageiros como de mercadorias.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, queria falar sobre a criação de uma taxa especial de 50% para tributar a parte dos rendimentos salariais anuais superiores a 200 mil euros. Sr. Ministro, esta proposta é uma espécie de «algodão» que distingue entre a injustiça e a justiça fiscal em tempo de crise.

Mas vamos apresentar mais propostas deste tipo, neste Orçamento, como, por exemplo, uma taxa especial em sede de IMT para aplicar em prédios acima de 1 milhão de euros (não sei se o senhor está ou não de acordo), uma taxa especial em sede de IMI, em 2010, também para prédios com valor superior a 1 milhão de euros, uma taxa especial de imposto sobre veículos para aqueles que apresentem valores superiores a 100 mil euros antes de impostos (também não sei se estará de acordo) e uma taxa especial em sede de imposto de circulação para iates e aviões particulares.

Diga-me, Sr. Ministro, isto é ser paranóico, do ponto de vista fiscal, ou estas propostas do PCP pretendem introduzir alguma ética, alguma moral e alguma justiça no sistema fiscal português?

Gostava de ouvir a sua resposta, Sr. ministro.

Aplausos do PCP.

Presidente

Quanto aos artigos 79.º, 79.º-A, 80.º e 81.º não há pedidos de palavra, pelo que passamos ao artigo 82.º.

Sr. Presidente, nos últimos tempos, depois da crise financeira que abalou todo o mundo e também o nosso País, temos ouvido múltiplas declarações de responsáveis deste Governo e do partido que o apoia de forte críticas aos offshore e ao papel extraordinariamente negativo que os offshore têm na receita fiscal dos Estados, em termos de criminalidade financeira e na própria estabilidade do sistema financeiro global.

Temos ouvido muitas palavras sobre este assunto mas não temos visto nenhumas medidas concretas. O Sr. Deputado Victor Baptista fala do repatriamento de capitais e das amnistias, mas diz pouco mais do que isto.

A proposta de alteração que o Bloco de Esquerda irá apresentar, em sede de IRC, dá uma oportunidade ao Partido Socialista e ao Governo de, em matéria de offshore, passarem das palavras aos actos. E é, nomeadamente, uma medida de indiscutível justiça, que permite arrecadar alguma receita fiscal em relação a todos os fundos que são deslocados para offshore, e que, no último ano, bateram o record em Portugal, ou seja, uma medida que introduz alguma moralidade naquilo que cabe ao Estado português fazer e que está ao alcance do Estado português fazer.

Portanto, sendo esta uma medida de justiça, o que os Deputados do Partido Socialista, certamente, não contestarão, e estando ao alcance do poder legislativo do Estado português, estamos confiantes de que o Partido Socialista a irá viabilizar.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez, pela quarta ou quinta vez, sucessivamente, ao longo destes anos, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, estamos a apresentar a mesma proposta. Desde que o senhor é ministro que apresentamos esta proposta, para que seja reduzido o período de dedução de prejuízos fiscais, de seis anos, como o Código do IRC actualmente permite, para quatro anos. O senhor bem sabia, como sabe hoje, que isto significava uns milhões de euros de poupança, uns milhões de euros de receita fiscal para o Estado. Vamos ver se, desta vez, o Governo aceita esta proposta.

Muito bem!

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação à matéria de IRC e, em particular, de pagamento especial por conta, digo agora o que disse ainda há pouco: o CDS não mudou de opinião, o CDS continua a defender o que defendia antes mas tem capacidade para compreender as dificuldades que atravessamos e saber moderar as suas propostas.

Por essa razão, o CDS apresentou uma proposta de alteração que visa reduzir substancialmente o pagamento especial por conta, em cerca de um terço, em todos os seus limites. Assim, baixamos a taxa de 1% para 0,66%, baixamos o limite mínimo de 1000 € para 600 € e baixamos o limite máximo de 70 000 € para 60 000 €.

Continuamos a conhecer e a sentir na pele as dificuldades das empresas que nos convocam, que nos chamam a perceber a imensa fragilidade que é, hoje em dia, continuar a laborar com tantas obrigações fiscais, parafiscais e de outra ordem. E, por isso mesmo, sabemos que, neste momento e neste ano crítico, é preciso desafogar as empresas, porque são elas que podem gerar emprego — aliás, em matéria de emprego, também temos propostas que, mais à frente, iremos referir. É por isso que mantemos a firme convicção de que, através de uma redução substancial do pagamento especial por conta, poderemos ajudar essas empresas, neste ano difícil, a superarem muitas dificuldades e a manterem a laboração e os postos de trabalho.

Ainda em sede de apoio às empresas e no seguimento de matéria que está a ser alvo de trabalho ao nível da União Europeia, fazemos uma proposta no sentido de autorizar o Governo a legislar em matéria de isenção de obrigações contabilísticas para microentidades, de forma a permitir-lhes também, do ponto de vista burocrático e dos apoios contabilísticos a que têm de recorrer, uma vida mais facilitada, levantando algumas das obrigações que, neste momento, existem e que são destinadas, particularmente, a empresas que tenham, em média, menos de 10 funcionários, que tenham um total de balanço inferior a 400 000 € e que tenham um volume de negócio líquido de 800 000 €, cumprindo, pelo menos, dois destes requisitos.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma curta intervenção, relativa à proposta 1101-P e ao desafio lançado pelo Sr. Deputado Honório Novo, para dizer que não por uma questão de sensibilidade em relação à sua argumentação mas, sim, de sensibilidade em relação à situação do País, entendemos que, de facto, o período de reporte de seis anos é, neste momento, excessivo…

Neste momento?!

… e, portanto, iremos votar favoravelmente a proposta de V. Ex.ª, independentemente do que se possa ou não entender noutros momentos, porque é neste momento que nos encontramos. E V. Ex.ª não discorda de que, neste momento, é excessivo, ainda que possa entender que também o é noutros momentos.

Portanto, votaremos favoravelmente a proposta para reduzir o período de reporte de prejuízos de seis para quatro anos.

V. Ex.ª deveria estar de acordo comigo em que seis anos é sempre excessivo!

É razoável que as empresas possam deduzir os seus prejuízos, quando os têm, em anos subsequentes, mas, porventura, nesta fase, não é tão razoável que o possam fazer ao longo de seis anos. Este encurtamento de prazo não trará grande prejuízo às empresas, mas é um esforço que lhes é também pedido neste período de contenção, à semelhança do se pede às famílias e aos particulares.

Vozes do PS

Muito bem!

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, ainda no âmbito do artigo 82.º da proposta de lei, e para terminar, quero fazer uma referência à proposta 1164-P, apresentada pelo PCP, que vai no sentido do fim do pagamento especial por conta, com um regime faseado, procurando corresponder a um apelo de consciência sobre a situação que o País está a viver, mas cumprindo um compromisso, que é o de eliminar o pagamento especial por conta, o qual já foi expresso por vários grupos parlamentares, em projectos de lei já aprovados, na generalidade, nesta Assembleia.

Exactamente!

Esperamos que isso tenha consequência no voto desta proposta.

Aplausos do PCP.

O Deputado Almeida Henriques não diz nada?!

Presidente

A Mesa não regista inscrições para intervenções sobre os artigos 83.º, 84.º, 85.º e 85.º-A.

Para uma interpelação à Mesa, no âmbito do artigo 86.º, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

Sr. Presidente, relativamente à proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de alteração da alínea c) do n.º 15 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e considerando que esta proposta de alteração à alínea c) se reporta às situações que estão previstas na alínea a) do mesmo número, queremos, por intermédio de V. Ex.ª, solicitar aos proponentes que eliminem do texto da proposta a referência a músicos, actores ou bailarinos, uma vez que essa referência acaba por conferir um carácter redutor à proposta.

Portanto, nesse sentido, até por considerarmos que, com a eliminação dessa referência, a proposta talvez tenha mais condições para recolher os votos favoráveis de outras bancadas, fazemos esse apelo aos proponentes, de modo a que, aquando da sua votação, possa ser mais abrangente.

Presidente

Está feito o apelo, Sr. Deputado.

A Mesa não regista inscrições a propósito do artigo 86.º-A, mas, para uma intervenção, no âmbito do artigo 86.º-B, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero apenas referir que, no que respeita ao IVA mais conhecido como «IVA dos artistas», o CDS apresentou uma proposta que, entretanto, veio a alterar numa parte que parece relevante e que, sobretudo, permitirá granjear um maior consenso em torno desta matéria, uma vez que excluiu os promotores publicitários desta isenção de cobrança de IVA.

Refiro apenas que a clarificação legislativa que agora propomos é da maior justiça e da maior necessidade, uma vez que procura rectificar uma actuação ilegal e, além de mais, retroactiva por parte da própria administração fiscal.

Presidente

Pergunto se algum Srs. Deputados pretende usar da palavra a propósito dos artigos 86.º-A, 86.º-B, 86.º-C, 86.º-D, 86.º-E, 86.º-F, 87.º, 88.º, 89.º, 90.º, 91.º, 92.º, 93.º, 94.º, 95.º, 95.º-A, 96.º e 97.º.

Sr. Presidente, se me permite, pretendo fazer um breve apontamento relativamente ao artigo 97.º da proposta de lei.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado Afonso Candal.

Sr. Presidente, em relação a este artigo ou, mais concretamente, a duas propostas de alteração, designadamente, por ordem de entrada, à proposta 172-P, apresentada pelo Bloco de Esquerda, que altera o n.º 2 do artigo 54.º do Código do Imposto sobre Veículos, e à proposta 1071-P, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», a qual é integralmente idêntica, e que têm como objectivo o benefício fiscal a cidadãos portadores de deficiência no que se refere a veículos automóveis, quero dizer que vamos aprovar a proposta do Bloco de Esquerda, como forma de sinalizar que aquilo que se pretende, nomeadamente com a autorização legislativa que foi solicitada pelo Governo e aqui está integrada, não é afectar os deficientes na questão dos benefícios fiscais. Não é que isto impeça que isso seja feito, mas, como sinalização clara e inequívoca de que o objectivo de um qualquer reajuste no quadro da tributação automóvel não afectará os deficientes, aprovaremos a proposta do Bloco de Esquerda, a 172-P, que reforça o benefício fiscal dos deficientes nesta matéria.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, sugiro que iniciemos as votações dentro de 10 minutos, concretamente às 19 horas e 20 minutos.

Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa?

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado Afonso Candal.

Sr. Presidente, se iniciarmos as votações à hora que sugeriu, ou seja, dentro de 10 minutos, solicito a V. Ex.ª que interrompamos por 10 minutos para nos prepararmos para a realização das votações.

Presidente

Então, Srs. Deputados, se houver consenso, não interrompemos já, avançamos até ao artigo 101.º, depois, fazemos um ajustamento e iniciamos as votações pelas 19 horas e 30 minutos.

Pausa.

Presidente

Dado que ninguém se opõe, assim faremos.

Pergunto se alguém pretende usar da palavra a propósito dos artigos 97.º-A, 98.º, 98.º-A, 99.º, 100.º, 101.º, 101.º-A, 101.º-B e 101.º-C.

Pausa.

Presidente

Uma vez que ninguém pretende usar da palavra, vamos interromper os trabalhos por 10 minutos e recomeçamos com as votações pendentes até ao artigo 101.º-C.

Está interrompida a sessão.

Eram 19 horas e 12 minutos.

Presidente

Srs. Deputados, vamos reiniciar os trabalhos.

Eram 19 horas e 26 minutos.

Presidente

Peço a todos os Srs. Deputados que ocupem os respectivos lugares, uma vez que importa proceder, novamente, à verificação do quórum, por meio electrónico, a fim de podermos iniciar as votações.

Pausa.

Presidente

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 216 presenças (93 do PS, 77 do PSD, 16 do CDS-PP, 16 do BE, 12 do PCP e 2 de Os Verdes), às quais temos que acrescentar 6 (1 do PS, 2 do PSD, 2 do CDS-PP e 1 do PCP), o que perfaz 222 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Começamos por votar a proposta 309-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 36.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Presidente

Artigo 36.º-A

Estabelece um programa de intervenção para o Ave e o Cávado com a finalidade de minorar
os efeitos económicos e sociais do desemprego nesta região

É criado um programa de intervenção para a região do Ave e do Cávado, com a finalidade de minorar os efeitos económicos e sociais do desemprego nesta região, nos seguintes termos:

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto, âmbito espacial, material e temporal

1 — O presente regime regulamenta o Plano de Intervenção para as NUT III Ave e Cávado.

2 — O Plano é aplicável nos concelhos de Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Terras de Bouro e Vila Verde, que integram a NUT III — Cávado, bem como aos concelhos de Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Cabeceiras de Basto, Mondim de Basto, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão e Vizela, que integram a NUT III — Ave.

3 — O Plano integra as medidas gerais de emprego e formação profissional executadas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP), adaptações de medidas gerais e medidas específicas.

Capítulo II

Apoios Sociais e Combate ao Desemprego

Artigo 2.º

Incentivo à criação de emprego no sector privado e diversificação produtiva regional

1 — É concedido um incentivo às empresas que criem postos de trabalho permanentes em ramos de actividade fora da fileira têxtil-vestuário, sujeitos a contratualização entre o Governo e as empresas, nos termos a regulamentar.

2 — A contratualização referida no n.º 1 incluirá normas sobre a admissão de:

a) Portadores de deficiência;

b) Desempregados de longa e longuíssima duração;

c) Jovens que procuram o primeiro emprego;

d) Inactivos ou desempregados com mais de 45 anos;

e) Beneficiários do RSI;

f) Admissões que respeitam a paridade entre sexos.

3 — À criação líquida de postos de trabalho por empresas com menos de 50 trabalhadores, mediante a celebração de um contrato de trabalho a termo certo não inferior a 12 meses, é concedido um apoio financeiro faseado, sob a forma de subsídio não reembolsável, de montante correspondente a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, por cada trabalhador admitido, desde que o mesmo seja preenchido por:

a) Desempregado de longa duração, considerando-se como tal os desempregados inscritos no centro de emprego há mais de 12 meses;

b) Jovem à procura do primeiro emprego com idade não superior a 30 anos, inscrito no centro de emprego há mais de seis meses;

c) Desempregado à procura de novo emprego com idade igual ou superior a 45 anos ou que seja beneficiário do RSI ou pessoa com deficiência, inscrito no centro de emprego há mais de seis meses.

4 — O apoio previsto no número anterior é válido pelo período de um ano e é majorado em 30% quando a contratação seja feita sem termo.

5 — No caso dos contratos a termo certo, a entidade beneficiária do apoio obriga-se a manter o posto de trabalho apoiado por um período não inferior a 12 meses após a cessação do subsídio.

Artigo 3.º

Obrigações das Empresas

As empresas que beneficiem dos incentivos previstos no presente diploma não podem distribuir quaisquer dividendos ou lucros durante o período em que deles beneficiarem, devendo reinvestir integralmente os seus resultados para reforçar a sustentabilidade da actividade desenvolvida.

Artigo 4.º

Majoração do abono de família

Durante o período em que se verifique o desemprego involuntário do trabalhador, o abono de família a atribuir aos descendentes ou equiparados durante o período de escolaridade obrigatória, desde que continuem a frequentar com assiduidade os estabelecimentos de ensino, é elevado para o triplo.

Artigo 5.º

Prazos de garantia para acesso à prestação de desemprego e de subsídio social de desemprego

1 — O prazo de garantia para atribuição das prestações de desemprego aos trabalhadores por conta de outrem é de 180 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego.

2 — O prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego é de:

a) 90 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 8 meses imediatamente anterior à data do desemprego.

b) Para os contratos a termo certo ou incerto ou professores contratados, o período de actividade imediatamente anterior.

3 — Aos períodos de concessão das prestações de desemprego e social de desemprego aplica-se a duração máxima prevista no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, independentemente da idade do beneficiário e dos seus períodos contributivos.

Artigo 6.º

Combate às deslocalizações e falências fraudulentas

1 — Caso uma empresa seja encerrada e tenha tido resultados positivos no ano anterior, é obrigatória a devolução de todos os valores recebidos em subsídios, incentivos, benefícios fiscais e outras vantagens da parte dos municípios ou do Estado.

2 — Caso a empresa proceda a despedimentos colectivos tendo tido resultados positivos no ano anterior, deve esta devolver todos os benefícios fiscais recebidos nos três exercícios anteriores.

3 — As empresas ou projectos que recebam apoios do Estado devem contratualizar o investimento por períodos de dez anos, devendo os destinatários dos apoios garantir a continuidade do estabelecimento e do emprego.

4 — Os administradores das empresas são solidariamente responsáveis pelo pagamento das quantias referidas nos números anteriores caso se prove desvio de fundos, fraude fiscal ou à segurança social ou ainda a subtracção de património da empresa.

Capítulo III

Estágios Profissionais e Iniciativas Locais de Criação de Emprego

Artigo 7.º

Adaptação do Programa Estágios Profissionais

O Programa Estágios Profissionais, regulado pela Portaria n.º 129/2009, de 30 de Janeiro, na sua redacção actual, é aplicável com as seguintes adaptações:

a) A idade máxima de acesso aos estágios profissionais é de 45 anos;

b) A duração dos estágios profissionais pode ser no mínimo de 6 meses e no máximo de 12 meses, com possibilidade do período de estágio complementar previsto no artigo 17.º da respectiva portaria, sendo que, quando destinados a desempregados habilitados com qualificação de nível IV ou V, a duração é de 12 meses;

c) A comparticipação do IEFP na bolsa de estágio é de 50% para pessoas colectivas de direito privado com fins lucrativos, independentemente do respectivo número de trabalhadores.

Artigo 8.º

Apoio a iniciativas locais de criação de emprego

As iniciativas locais de emprego, previstas na Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, na sua redacção actual, são aplicáveis com as seguintes adaptações:

a) Podem candidatar-se a estas medidas os beneficiários do Rendimento Social de Inserção e jovens à procura do primeiro emprego;

b) Podem candidatar-se a estas medidas entidades que não estejam já licenciadas para o exercício da actividade em causa, devendo os apoios em causa fazer face também aos custos de licenciamento e apoio jurídico;

c) Os projectos de iniciativas locais de emprego podem integrar-se em qualquer área de actividade, tendo prioridade as seguintes áreas:

i) Artesanato, produção cultural e actividades associadas ao património natural, cultural e urbanístico;

ii) Turismo de natureza, rural, de aventura, cultural, gastronómico e cinegético;

iii) Tecnologias de informação e de comunicação;

iv) Serviços de proximidade que facilitem a conciliação entre a actividade profissional e a vida familiar, designadamente apoio a crianças, idosos e outros dependentes.

Artigo 9.º

Formação profissional

As empresas e o IEFP elaboram um plano de formação e qualificação inicial e contínua dos trabalhadores, de acordo com a lei, no âmbito da concretização anual das horas de formação, a ser financiado no âmbito do QREN.

Artigo 10.º

Majoração do apoio a iniciativas locais de criação de emprego

1 — O apoio financeiro, sob a forma de subsídio não reembolsável, a conceder pela criação dos postos de trabalho dos promotores, é majorado em 15%, quando o posto de trabalho seja preenchido por jovens à procura do primeiro emprego com idade não superior a 30 anos e com qualificações de nível IV ou V ou por desempregados com idade superior a 45 anos;

2 — Ao apoio financeiro, a conceder pela criação dos restantes postos de trabalho sob a forma de subsídio não reembolsável, são concedidas as seguintes majorações:

i) 10% quando o posto de trabalho seja preenchido por jovens à procura do primeiro emprego com idade não superior a 30 anos e com qualificações de nível IV ou V e por desempregados à procura de novo emprego inscritos nos centros de emprego há mais de seis meses ou oriundos dos sectores têxtil e de vestuário;

ii) 15% quando o posto de trabalho seja preenchido por desempregados de longa duração, beneficiários do RSI e pessoas com deficiência.

Capítulo IV

Medidas Ocupacionais e de Inclusão no Emprego

Artigo 11.º

Programas ocupacionais e de inclusão no emprego

1 — Os programas ocupacionais e de inclusão no emprego abrangem os trabalhadores que aufiram prestação do subsídio de desemprego e social de desemprego e os de trabalhadores desempregados em situação de comprovada carência económica, com vista à integração em actividades ocupacionais e inclusão no emprego.

2 — Entende-se por actividade ocupacional a ocupação temporária e de inclusão no emprego de trabalhadores subsidiados e de trabalhadores em situação de comprovada carência económica.

3 — As actividades ocupacionais e de inclusão no emprego são realizadas no âmbito de projectos a promover por entidades sem fins lucrativos, devendo a actividade ocupacional ser socialmente inclusiva e não podendo consistir no preenchimento de postos de trabalho existentes que configurem uma necessidade permanente.

4 — Ao exercício de actividades ocupacionais e de inclusão no emprego corresponde o pagamento de um subsídio complementar, acumulável com o subsídio de desemprego, até perfazer o valor igual a 1,5 da retribuição mínima mensal garantida.

Artigo 12.º

Objectivo das actividades

1 — As actividades ocupacionais e de inclusão no emprego visam, designadamente, os seguintes objectivos:

a) Em relação aos trabalhadores subsidiados, a participação em trabalho inserido em projectos ocupacionais e de inclusão no emprego organizados por entidades sem fins lucrativos, em benefício da colectividade, por razões de necessidade social ou colectiva e para o qual tenham capacidade e não lhes cause prejuízo grave, possibilitando-lhes uma actividade que potencia a sua formação e qualificação profissional, e que facilite o ingresso num emprego estável;

b) Em relação aos trabalhadores em situação de comprovada carência económica:

i) A possibilidade de desenvolverem uma actividade que facilite, no futuro, o ingresso num emprego estável e evite a desmotivação profissional;

ii) A promoção da satisfação de necessidades colectivas, incentivando a criação de novos postos de trabalho;

iii) A sensibilização das entidades sem fins lucrativos para o tipo de actividades que permitam propiciar uma formação e qualificação que potencie uma melhor integração dos trabalhadores na vida activa.

2 — Para efeitos do presente regime têm prioridade as actividades ocupacionais que se desenvolvam em projectos nos domínios do ambiente, do património cultural, de apoio social e de outras consideradas relevantes para a satisfação das necessidades das populações.

Artigo 13.º

Formação profissional a cargo do IEFP

1 — Os programas ocupacionais compreendem duas fases:

a) Formação específica, com uma duração mínima de trezentas e oitenta horas e máxima de quatrocentas e cinquenta horas, tendo por objectivo a aquisição de conhecimentos e competências adequados ao exercício de uma actividade específica de interesse social, desenvolvida pelo IEFP, através dos centros de emprego ou centros de formação profissional, ou por entidades formadoras externas, acreditadas nos termos definidos para as entidades que utilizem verbas do FSE para o financiamento da sua actividade formativa;

b) Exercício da actividade específica de interesse social, com uma duração máxima de 12 meses, destinada a desenvolver e validar as competências anteriormente adquiridas.

2 — As entidades promotoras são responsáveis pelo plano e execução da formação e qualificação inicial e contínua dos trabalhadores, no âmbito do programa ocupacional e de inclusão de emprego.

3 — As entidades promotoras devem apresentar um plano de formação e qualificação de base para os trabalhadores no âmbito dos projectos que pretendam desenvolver.

4 — A duração da formação profissional prevista nos números anteriores corresponde ao mínimo de oito horas por cada mês de duração do programa ocupacional e de inclusão de emprego.

5 — As entidades promotoras não podem exigir ao trabalhador qualquer quantia, seja a que título for, nomeadamente por serviços de orientação ou formação profissional.

Capítulo V

Disposições Finais

Artigo 14.º

Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

Compete ao Ministro que tutela a área laboral e social o estudo e elaboração de candidaturas, que incluam as sub-regiões do Cávado e do Ave, ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), para revitalização do tecido produtivo e apoio aos desempregados, nomeadamente no sector têxtil e do vestuário.

Artigo 15.º

Regulamentação

O Governo regulamenta o presente regime no prazo de 90 dias.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar em conjunto as alíneas a), b), c) e d) do n.º 1, o corpo do n.º 1 e o n.º 2, todos do artigo 38.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Vamos proceder à votação da proposta 1250-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 38.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

Presidente

Artigo 38.º-A (novo)

Regulamentação das transferências para concessão de benefícios sociais no âmbito das autarquias locais

1 — Fica o Governo autorizado a legislar sobre as transferências de verbas a efectuar pelas autarquias locais destinadas à concessão de benefícios sociais a entidades representativas dos seus trabalhadores e respectivos familiares, que tenham por objecto o desenvolvimento de actividades culturais, recreativas e desportivas, regulamentando a competência prevista nas alíneas o) e p) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com o seguinte sentido e extensão:

a) Estabelecer critérios objectivos e abstractos para a determinação dos montantes a transferir pelas diversas entidades interessadas, previamente fixados pelo órgão executivo da autarquia;

b) Estabelecer que estas transferências apenas podem ser efectuadas para pessoas colectivas legalmente constituídas;

c) Estabelecer que só podem verificar-se transferências para entidades com a respectiva situação tributária e contributiva regularizada;

d) Estabelecer um regime sancionatório para o incumprimento das regras que vierem a ser adoptadas nesta matéria.

2 — A presente autorização legislativa caduca em 31 de Dezembro de 2010.

Sr. Presidente, peço a palavra.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, intervenho só para garantir, porque houve circulação de várias propostas, que na proposta do Partido Socialista que acabou de ser aprovada também está inscrita a alínea o). Penso que todas as pessoas estão conscientes de que foi isso que votaram.

Presidente

Sr. Deputado, não havendo observações, assim será.

Vamos votar a proposta 691-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 39.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Presidente

Artigo 39.º-A (novo)

Actualização das pensões e outras prestações sociais

O valor das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, bem como as demais prestações sociais, é actualizado, para 2010, nos seguintes termos:

a) As reformas e pensões por velhice e invalidez iguais ou inferiores ao salário mínimo nacional (valor de 2009) são actualizadas em 25 euros;

b) As reformas e pensões por velhice e invalidez superiores ao salário mínimo nacional e iguais ou inferiores a 2500 euros são actualizadas em 2%;

c) As reformas e pensões por velhice e invalidez superiores a 2500 euros são actualizadas em 1,5%;

d) Sempre que das actualizações previstas nos termos das alíneas b) e c) do presente artigo resultem reformas e pensões inferiores à pensão mais elevada decorrente da aplicação da actualização prevista respectivamente das alíneas a) e b), deverão aquelas ser igualadas a estas.

e) As prestações sociais em 2%.

Presidente

Passamos a votar a proposta 666-P, do PCP, de emenda do artigo 41.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Presidente

Artigo 41º

Mobilização de activos e recuperação de créditos da segurança social

Fica o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pelas áreas do trabalho e da solidariedade social, a proceder à anulação de créditos detidos pelo IGFSS, I. P., de valor não superior a 2500 €, quando a sua irrecuperabilidade decorra da inexistência, devidamente comprovada, de bens penhoráveis do devedor.

Presidente

Agora, vamos votar o artigo 41.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor de PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Passamos a votar a proposta 1090-P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 43.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os verdes.

Presidente

Vamos votar em conjunto os n.os 1, 2 e 3 do artigo 43.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Vamos proceder à votação das alíneas a), b) e c) do n.º 4 e o corpo do n.º 4 do artigo 43.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Presidente

Vamos votar o n.º 5 do artigo 43.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Passamos a votar o artigo 44.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Presidente

De seguida, vamos votar as alíneas a) e b) e o corpo do artigo 46.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Agora, vamos votar a proposta 274-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 46.º-A à proposta de lei.

Sr. Presidente, peço a palavra.

Presidente

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

Sr. Presidente, em relação a este artigo 46.º-A, pedimos para desagregar a votação dos n.os 4 e 5.

Presidente

Assim sendo, vamos votar a proposta 274-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 46.º-A à proposta de lei, na parte relativa aos n.os 4 e 5 desse artigo.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Presidente

4 — Enquanto o utente se encontrar em situação de carência económica, o consumo mensal relativo aos serviços públicos essenciais referidos no número 2 deve ser facturado de acordo com as seguintes regras:

a) Electricidade — igual ou inferior a 100 kWh:

i) Isenção de taxas fixas;

ii) Desconto mínimo de 50% por cada unidade de electricidade consumida.

b) Gás natural — igual ou inferior a 30 m3 ou gás propano — igual ou inferior a 15 m3:

i) Isenção de taxas fixas;

ii) Desconto mínimo de 50% por cada unidade de gás consumida.

c) Água — 3 metros cúbicos per capita:

i) Isenção de taxas fixas;

ii) Consumo gratuito até 1,5 metros cúbicos;

iii) Aplicação da taxa social entre 1,5 metros cúbicos e 3 metros cúbicos.

5 — No caso de agregados familiares com mais de três elementos a residir na mesma habitação a título permanente, os limites referidos nas alíneas a) e b) do número anterior acrescem em 10% por cada elemento adicional do agregado.

Presidente

Vamos votar a proposta 274-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 46.º-A à proposta de lei, na parte relativa aos n.os 1 a 3 e 6 a 8.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Presidente

Artigo 46.º-A

Serviços públicos essenciais

1 — É aprovado um regime transitório, a vigorar durante o ano de 2010, de impossibilidade de suspensão da prestação dos serviços públicos essenciais em consequência de falta de pagamento no caso de utentes domésticos em situação de carência económica, a qual deve ser comprovada pelo utente junto do prestador do serviço mediante entrega de declaração da segurança social.

2 — Para efeitos do n.º 1, consideram-se serviços públicos essenciais os previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro, e pela Lei n.º 24/2008, de 2 de Junho.

3 — São abrangidos pelo presente regime:

a) Beneficiários do Subsídio Social de Desemprego;

b) Pessoas que deixaram de usufruir do Subsídio Social de Desemprego que permanecem em situação de desemprego ou, no caso de trabalho não subordinado, não aufiram em 2010 mais de €237,50 por mês, ou seja, 50% da Retribuição Mínima Mensal Garantida.

(…)

6 — A divida adquirida, relativa ao não pagamento dos serviços públicos essenciais referidos no n.º 2, apenas é liquidada quando cessar a situação de carência económica do utente.

7 — O pagamento da divida adquirida a que se refere n.º 6 não está sujeito a qualquer taxa ou juro de mora.

8 — Os termos do pagamento da divida, previsto nos números anteriores, são regulados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e do Ambiente e Ordenamento do Território.

Presidente

Passamos a votar a proposta 213-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 46.º-B à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Presidente

Artigo 46.º-B

Generalização do Programa de Conforto Habitacional para Idosos

Podem beneficiar do Programa Habitacional para Idosos todos os cidadãos residentes em Portugal Continental e Regiões Autónomas que reúnam os requisitos previstos no Despacho n.º 6716-A/2007, de 28 de Março, alterado pelo Despacho n.º 3293/2008, de 15 de Janeiro.

Presidente

Vamos votar a proposta 276-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 48.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Presidente

Artigo 48.º-A

Produção de efeitos

1 — As alterações introduzidas ao artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, produzem efeitos a 1 de Junho de 2008.

2 — As pensões de invalidez e velhice em curso, atribuídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, e as pensões de sobrevivência, calculadas com base em pensões de invalidez ou velhice cujo montante de pensão estatutária tenha sido determinado pela aplicação das regras estabelecidas no artigo 33.º do mesmo diploma, são oficiosamente recalculadas e produzem efeitos a 1 de Junho de 2008.

Presidente

Passamos a votar a proposta 424-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 48.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Presidente

Artigo 48.º-A

Cria o Regime de Segurança Social dos Profissionais das artes do espectáculo

Artigo 1.º

Regime de Segurança Social

Os profissionais das artes do espectáculo que aufiram remuneração são abrangidos obrigatoriamente pelo regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, previstos na legislação em vigor, com as adaptações contidas neste regime, independentemente do seu tipo de vínculo laboral.

Artigo 2.º

Inscrição obrigatória

1 — É obrigatória a inscrição dos profissionais das artes do espectáculo e das respectivas entidades empregadoras no regime geral da segurança social.

2 — As entidades empregadoras são responsáveis pela inscrição dos trabalhadores ao seu serviço no regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.

3 — Os trabalhadores devem comunicar aos serviços respectivos da segurança social o início da sua actividade profissional ou a sua vinculação a uma nova entidade empregadora.

Artigo 3.º

Contribuições

1 — Os trabalhadores e as entidades empregadoras são obrigados a contribuir mensalmente para o financiamento do regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.

2 — As contribuições mensais são determinadas pela incidência das percentagens fixadas sobre as remunerações, de acordo com o regime geral aplicável aos trabalhadores por conta de outrem.

3 — As contribuições mensais dos trabalhadores devem ser descontadas sobre o montante das respectivas remunerações e entregues aos serviços respectivos da segurança social pela entidade empregadora em conjunto com a sua própria contribuição.

Artigo 4.º

Condições de atribuição das prestações

A atribuição das prestações do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem aos profissionais das artes do espectáculo depende, em regra, do decurso de um prazo de garantia mínimo de contribuições ou situação equivalente prevista no presente regime.

Artigo 5.º

Atribuição das prestações

1 — Todos os profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual, independentemente do seu vínculo laboral, têm direito à atribuição de prestações sociais, garantidas como direitos, nas eventualidades de, nomeadamente:

a) Doença;

b) Parentalidade e adopção;

c) Riscos profissionais;

d) Desemprego;

e) Invalidez;

f) Velhice;

g) Morte;

h) Encargos familiares;

i) Pobreza, disfunção, marginalização e exclusão sociais;

j) Ausência e insuficiência de recursos económicos dos indivíduos e dos agregados familiares para satisfação das suas necessidades mínimas e para promoção da sua progressiva inserção social e profissional;

l) Outras situações previstas na lei.

2 — Os trabalhadores abrangidos no número anterior alínea a) estão dispensados do cumprimento do índice de profissionalidade exigido para efeitos de atribuição do subsídio de doença.

3 — No domínio da presente diploma, considera-se que a união de facto produz os efeitos do casamento.

Artigo 6.º

Determinação dos montantes das prestações

1 — Constitui critério fundamental para a determinação do montante das prestações substitutivas de rendimentos do trabalho o nível de rendimentos e o período de contribuição.

2 — Através de legislação própria será determinado o acesso dos profissionais das artes do espectáculo ao direito antecipado às pensões de velhice e de invalidez, tendo em conta as profissões artísticas particularmente penosas e de desgaste rápido.

Artigo 7.º

Regime especial de protecção social na eventualidade de desemprego

1 — Aos profissionais abrangidos pelo presente regime é aplicável um regime especial de protecção na eventualidade de desemprego.

2 — O regime especial referido no número anterior consiste na atribuição pela segurança social de subsídio de desemprego nos termos e condições estabelecidos no artigo seguinte.

Artigo 8.º

Subsídio de desemprego

1 — Os prazos de garantia para atribuição do subsidio de desemprego aos profissionais das artes do espectáculo são de:

a) 180 dias de trabalho, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego;

b) 90 dias de trabalho, com o correspondente registo de remunerações, num período de 8 meses imediatamente anterior à data do desemprego.

2 — O período de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego inicial é estabelecido nos seguintes termos:

a) Beneficiários com idade inferior a 30 anos: 360 dias, com acréscimo de 30 dias por cada cinco anos com registo de remunerações;

b) Beneficiários com idade igual ou superior a 30 anos e inferior a 40 anos: 540 dias, com acréscimo de 30 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos;

c) Beneficiários com idade igual ou superior a 40 anos e inferior a 45 anos: 720 dias, com acréscimo de 30 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos;

d) Beneficiários com idade superior a 45 anos: 900 dias, com acréscimo de 60 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos.

3 — Os períodos de concessão previstos no número anterior terão em conta os beneficiários que exerçam uma actividade profissional de natureza temporária, descontínua e intermitente, cujo prazo do contrato seja inferior a 6 meses ou por tempo incerto, aplicando-se as condições previstas na alínea b) do n.º 1.

4 — Todos os períodos de registo de remunerações relevantes, seguidos ou intercalados, para o preenchimento de um prazo de garantia com atribuição de prestações de desemprego são considerados para efeitos de prazo de garantia em nova situação de desemprego.

Artigo 9.º

Subsídio social de desemprego

O período de concessão do subsídio social de desemprego, atribuído inicialmente ou subsequentemente ao subsídio de desemprego, tem uma duração correspondente a 80% dos períodos fixados no n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 10.º

Montante do subsídio de desemprego

1 — O montante diário do subsídio de desemprego é igual a 70% da remuneração de referência e calculado na base de 30 dias por mês.

2 — A remuneração de referência corresponde à remuneração média diária definida por R/360, em que R representa o total das remunerações registadas nos primeiros 12 meses civis que precedem o 2.º mês anterior ao da data do desemprego.

3 — Para efeitos do disposto no número anterior, só são consideradas as importâncias registadas relativas a subsídios de férias e de Natal devidos no período de referência.

Artigo 11.º

Limites ao montante do subsídio de desemprego

1 — O montante mensal do subsídio de desemprego não pode ser superior ao triplo da retribuição mínima mensal garantida nem inferior a essa retribuição mínima.

2 — Nos casos em que a remuneração de referência do beneficiário seja inferior à retribuição mínima mensal garantida, o montante mensal do subsídio de desemprego é igual àquela remuneração.

3 — O montante mensal do subsídio de desemprego não pode, em qualquer caso, ser superior ao valor líquido da remuneração de referência que serviu de base de cálculo ao subsídio de desemprego.

4 — O valor líquido da remuneração de referência referido no número anterior obtém-se pela dedução, ao valor ilíquido daquela remuneração, da taxa contributiva que seria imputável ao beneficiário e da taxa de retenção do IRS.

Artigo 12.º

Montante do subsídio social de desemprego

1 — O montante diário do subsídio social de desemprego é indexado ao valor da retribuição mínima mensal garantida e calculado na base de 30 dias por mês, nos termos seguintes:

a)100% para os beneficiários com agregado familiar;

b) 80% para os beneficiários isolados.

2 — Sempre que pela aplicação das percentagens fixadas no número anterior resulte um valor superior ao valor líquido da remuneração de referência, apurada nos termos do n.º 4 do artigo anterior, o subsídio é reduzido ao montante desta remuneração.

3 — Para efeitos do disposto no número anterior, a remuneração de referência diária é definida por R/180, em que R é igual à soma das remunerações registadas nos primeiros seis meses civis que precedem o 2.º mês anterior ao da data do desemprego, observando-se o disposto no n.º 3 do artigo 12.º.

4 — O montante mensal do subsídio social de desemprego subsequente não pode ser superior ao valor do subsídio de desemprego que o antecedeu.

Presidente

Agora, vamos votar conjuntamente o artigo 7.º-A, aditado à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, constante do artigo 49.º da proposta de lei, bem como o corpo do artigo 49.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Presidente

Passamos a votar a proposta 3-P, do PCP, de aditamento de um artigo 49.º-A à proposta de lei.

Sr. Presidente, peço a palavra.

Presidente

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

Sr. Presidente, solicito, mais uma vez, que desagregue a votação dos n.os 1 e 2 do artigo 49.º-A proposto pelo PCP.

Presidente

Vamos, então, votar a proposta 3-P, do PCP, de aditamento de um artigo 49.º-A à proposta de lei, na parte relativa ao n.º 1.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.

É a seguinte:

Presidente

Artigo 49.º-A (novo)

Consignação temporária de receita de IVA

1 — É prorrogado até 31 de Dezembro de 2010 o prazo previsto no n.º 2 do artigo 3.º de Lei n.º 26-A/2008, de 27 de Junho, com a receita do IVA equivalente a um ponto percentual da respectiva taxa consignada no Regime Geral da Segurança Social.

Presidente

Continuamos a votar a proposta 3-P, do PCP, de aditamento de um artigo 49.º-A à proposta de lei, agora na parte relativa ao n.º 2.

Submetida à votação, foi rejeitada, como votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Presidente

2 — Excepcionalmente, durante o ano de 2010, acrescendo à consignação prevista no artigo 3.º da Lei n.º 39/2005, de 24 de Junho, é afectada ao Orçamento da Segurança Social a receita de IVA correspondente a 1 p.p. da taxa normal de IVA.

Presidente

Vamos votar a proposta 187-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 49.º-A à proposta de lei.

Sr. Presidente, peço a palavra.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, peço desculpa por interrompê-lo, mas já tinha sinalizado que pretendia intervir.

No seguimento da proposta 3-P, do Partido Comunista Português, há a proposta 1260-P, do Partido Socialista, que é exactamente sobre a mesma matéria e, parece-me, havia toda a vantagem em votá-la já. Ou seja, em relação ao artigo 49.º-A, foi aprovado o n.º 1 da proposta do Partido Comunista, que prejudica o nosso n.º 1, mas foi reprovado o n.º 2 da proposta do Partido Comunista.

Portanto, havia toda a vantagem em votar agora o n.º 2 da proposta da proposta 1260-P, do Partido Socialista.

Presidente

Srs. Deputados, pergunto se há alguma objecção em procedermos deste modo.

Pausa.

Presidente

Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar o n.º 2 da proposta 1260-P, do PS, de aditamento de um artigo 49.º-A à proposta de lei, uma vez que a votação do n.º 1 está prejudicada.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

É o seguinte:

2 — Fica o Governo autorizado a efectuar as inscrições e as alterações orçamentais que se mostrem necessárias à concretização do disposto no número anterior.

Presidente

Vamos votar a proposta 187-P, do BE, de aditamento de um artigo 49.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com voto contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Era a seguinte:

Artigo 49.º-A

Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

O artigo 40.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, com as alterações posteriores, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 40.º

[…]

1 — A mãe e o pai trabalhadores têm direito, por nascimento de filho, a licença parental inicial de 150 dias consecutivos, cujo gozo podem partilhar após o parto, sem prejuízo dos direitos da mãe a que se refere o artigo seguinte.

2 — ………………………………………………………………………………………………………………………..

3 — ………………………………………………………………………………………………………………………..

4 — ………………………………………………………………………………………………………………………..

5 — ………………………………………………………………………………………………………………………..

6 — ………………………………………………………………………………………………………………………..

7 — ………………………………………………………………………………………………………………………..

8 — ………………………………………………………………………………………………………………………..

9 — ……………………………………………………………………………………………………………………....»

Presidente

Vamos votar a proposta 297-P, do BE, de aditamento de um artigo 49.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Era a seguinte:

Artigo 49.º-A

Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto

São revogadas as alíneas c) e d) do artigo 12.º —B do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, na sua redacção actual, que passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.º-B

Condições específicas de atribuição da bolsa de estudo

1 — O direito à bolsa de estudo é reconhecido ao titular de abono de família para crianças e jovens que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições:

a) Estar inserido num agregado familiar com rendimentos correspondentes ao 1.º ou 2.º escalão;

b) Estar matriculado e a frequentar o 10.º, 11.º ou 12.º ano de escolaridade ou nível de escolaridade equivalente;

c) — (Eliminado.)

d) — (Eliminado).

Presidente

2 — Nos casos em que seja atingida, no decurso do ano escolar, a idade limite para a atribuição da bolsa de estudo, mantém-se o direito à mesma até ao termo do referido ano.»

Presidente

Vamos votar a proposta 171-P, do BE, de aditamento de um artigo 49.º-B à proposta de lei.

Sr. Presidente, peço a votação separada dos artigos 11.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 89/2009.

Presidente

Vamos, então, votar a proposta 171-P, do BE, no que respeita ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 89/2009.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Era a seguinte:

Artigo 49.º-B

Alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril

Os artigos 11.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.º

[…]

1 — O subsídio parental inicial é atribuído pelo período até 150 dias consecutivos, que os progenitores podem partilhar livremente após o parto, consoante opção dos mesmos, sem prejuízo dos direitos da mãe a que se refere o artigo seguinte.

2 — Ao período de 150 dias podem acrescer 30 dias consecutivos de atribuição do subsídio, no caso de partilha da licença em que cada um dos progenitores goze, em exclusivo, um período de 30 dias consecutivos ou dois períodos de 15 dias consecutivos, após o período obrigatório de licença parental inicial exclusiva da mãe.»

Presidente

Vamos votar a proposta 171-P, do BE, no que respeita ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 89/2009.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Presidente

«Artigo 23.º

[…]

1 — ………………………………………………………………………………………………………………………..

2 — ……………………………………………………………………………………………………………………….:

a) (Revogado.)

b) No período relativo à licença de 150 dias, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º, 100 %;

c) (Revogado.)

d) ……………………………………………………………………………………………………………………»

Presidente

Vamos votar a proposta 177-P, do BE, de aditamento de um artigo 49.º-B à proposta de lei.

Sr. Presidente, em relação a esta proposta, queria, se não houvesse inconveniente, que votássemos primeiro o artigo 22.º e depois, em bloco, os artigos 23.º, 24.º, 28.º e 38.º, todos referentes ao Decreto-Lei n.º 89/2009.

Presidente

Muito bem.

Comecemos por votar a proposta 177-P, do BE, na parte em que altera o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 89/2009.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Presidente

Artigo 49.º B

Alterações ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro

Os artigos 22.º, 23.º, 24.º, 28.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 22.º

Prazos de garantia

1 — O prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego é de 180 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego.

2 — O prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego é de 90 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 8 meses imediatamente anterior à data do desemprego.»

Presidente

Vamos agora votar a proposta 177-P, do BE, na parte em que altera os artigos 23.º, 24.º, 28.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 89/2009.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Presidente

Era a seguinte:

«Artigo 23.º

[…]

1 — ………………………………………………………………………………………………………………………..

2 — (Eliminar.)

3 — ………………………………………………………………………………………………………………………..

4 — ………………………………………………………………………………………………………………………..

Artigo 24.º

[…]

1 — ………………………………………………………………………………………………………………………..

2 — A condição de recursos é definida em função dos rendimentos mensais per capita do agregado familiar, que não podem ser superiores a 100% do valor da retribuição mínima mensal garantida.

3 — ………………………………………………………………………………………………………………………..

4 — ………………………………………………………………………………………………………………………..

Artigo 28.º

Montante do subsídio de desemprego

1 — O montante diário do subsídio de desemprego é igual a 70% da remuneração de referência e calculado na base de 30 dias por mês.

2 — ………………………………………………………………………………………………………………………..

3 — ………………………………………………………………………………………………………………………..

Artigo 38.º

Subsídio social de desemprego subsequente ao subsídio de desemprego

O período de concessão do subsídio social de desemprego, quando atribuído subsequentemente ao subsídio de desemprego, tem uma duração correspondente a 80% dos períodos fixados no n.º 1 do artigo anterior, tendo em conta a idade do beneficiário à data em que cessou a concessão do subsídio de desemprego.»

Presidente

Vamos votar a proposta 206-P, do BE, de aditamento de um artigo 49.º-B à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Presidente

Era a seguinte:

Artigo 49.º B

Revoga o Factor de Sustentabilidade e Procede ao Recálculo das Pensões

1 — São revogados o artigo 64.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, o artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, na sua redacção actual, e o artigo 11º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, na sua redacção actual, e o Anexo IV da Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto.

2 — As pensões calculadas com base na aplicação do factor de sustentabilidade são recalculadas de acordo com as regras resultantes da aplicação do número anterior.

3 — As diferenças de valor decorrentes do recálculo previsto no número anterior são integralmente pagas, a cada beneficiário, após a entrada em vigor da presente lei, reportando-se os seus efeitos à data da aplicação do factor de sustentabilidade.

Presidente

Vamos agora votar a proposta 323-P, do BE, de aditamento de um artigo 49.º-B à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Presidente

Era a seguinte:

Artigo 49.º-B

Apoio sócio-educativo na compra de manuais escolares

1 — Os apoios sócio-educativos relativos aos alunos abrangidos pelo Escalão A da acção social escolar contemplam a comparticipação a 100% dos gastos relativos aos manuais escolares adoptados pelas respectivas escolas e agrupamentos escolares.

2 — Os apoios sócio-educativos relativos aos alunos abrangidos pelo Escalão B da acção social escolar contemplam a comparticipação a 80% dos gastos relativos aos manuais escolares adoptados pelas respectivas escolas e agrupamentos escolares.

Presidente

Vamos votar a proposta 427-P, do BE, de aditamento de um artigo 49.º-B à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Presidente

Era a seguinte:

Artigo 49.º-B

Programa experimental de empréstimos de manuais escolares

1 — É criado um programa experimental de aquisição faseada dos manuais escolares do ensino básico, a implementar nos 12 concelhos que reportaram maiores taxas de abandono e insucesso escolar no ano lectivo 2007/2008, com o objectivo de testar a criação de bolsas de empréstimo universal.

2 — Em três anos sucessivos, o Ministério da Educação providencia às escolas do ensino básico a dotação orçamental necessária à aquisição de manuais escolares para todos os alunos dos do ensino básico que virão a constituir uma bolsa de empréstimo universal.

3 — A dotação orçamental do Ministério da Educação na constituição da bolsa de empréstimo de manuais escolares opera-se nos seguintes termos:

a) No primeiro ano de implementação do programa experimental, o Ministério da Educação providencia as verbas necessárias à de aquisição de manuais escolares relativos ao primeiro ano de cada ciclo de ensino, para a totalidade dos alunos inscritos nos 12 concelhos seleccionados;

b) No segundo ano de implementação do programa, o Ministério da Educação providencia as verbas necessárias à aquisição de manuais escolares do segundo ano de cada ciclo de ensino, para a totalidade dos alunos inscritos;

c) No terceiro ano de implementação do programa, o Ministério da Educação providencia as verbas necessárias à aquisição de manuais escolares para o 3º, 4º. e para o 9.º ano de escolaridade, para a totalidade dos alunos inscritos.

4 — No fim de cada ano lectivo, os alunos devem devolver os manuais, que são disponibilizados aos novos alunos no ano lectivo seguinte, e deve ser feita pelas escolas uma contabilização dos manuais extraviados ou excessivamente danificados, de modo a adquirir novos ou fazer face a um número maior de alunos inscritos.

5 — Os princípios e regras gerais a que deve obedecer a bolsa de empréstimo a que se refere o presente artigo são definidos pelo Ministério da Educação, no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor da presente lei.

Presidente

Vamos votar a proposta 208-P, do BE, de aditamento de um artigo 49.º-C à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Presidente

Era a seguinte:

Artigo 49.º-C

Altera a Lei n.º 4/2007,de 16 de Janeiro

O artigo 38.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 38.º

Âmbito material

1 — ………………………………………………………………………………………………………………………..

2 — O subsistema de solidariedade abrange as pessoas com deficiência em situação de ausência de rendimento persistente, de modo a conferir às pessoas com deficiência recursos económicos que lhes permitam satisfazer necessidades essenciais e favoreçam a progressiva inserção social e profissional, sendo o montante mensal indexado ao limiar da pobreza, de acordo com o n.º 1 do artigo 42.º.

3 — (Anterior n.º 2.)

Presidente

Vamos votar a proposta 319-P, do BE, de aditamento de um artigo 49.º-C à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Era a seguinte:

Artigo 49.º-C

Estudante economicamente carenciado

Para os efeitos de atribuição de bolsa de estudo, tal como previsto no Despacho n.º 10324-D/97, de 31 de Outubro, na sua redacção actual, considera-se estudante economicamente carenciado o aluno cuja capitação média mensal do agregado familiar é inferior a 1,4XRMMG, correspondendo o RMMG ao valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor no início do ano lectivo, em euros.

Presidente

Vamos votar a proposta 454-P, do BE, de aditamento de um artigo 49.º-D à proposta de lei.

Sr. Presidente, também neste caso peço que seja votado, primeiro, o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro, e depois o artigo 5.º do mesmo Decreto-Lei.

Presidente

Vamos, então, votar primeiro a proposta 454-P, do BE, na parte em que altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE e a abstenção do CDS-PP.

Presidente

Era a seguinte:

Artigo 49.º-D

Alteração ao Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro

Os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 18/2002, de 29 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º

[…]

1 — A pensão social é atribuída, sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, às pessoas que se encontrem nas condições definidas pelos artigos anteriores, cujos rendimentos ilíquidos mensais não excedam o valor correspondente ao dobro do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida, ou a quatro vezes o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida, tratando-se de um casal.

2 — ………………………………………………………………………………………………………………………..

3 — ………………………………………………………………………………………………………………………..

4 — Os valores referidos no n.º 1 são majorados em 20% por cada dependente que compõe o agregado familiar, até ao limite de 60%.»

Presidente

Vamos agora votar a proposta 454-P, do BE, na parte em que altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Presidente

Era a seguinte:

Artigo 5.º

[…]

1 — A pensão social de invalidez é atribuída às pessoas com idade superior a 18 anos que forem reconhecidas como inválidas.

Presidente

Vamos votar em conjunto os n.os 1, 2 e 3 do artigo 51.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Presidente

Vamos votar o n.º 4 do artigo 51.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do BE.

Presidente

Vamos agora votar a proposta 1043-P, do PCP, de aditamento de um artigo 51.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Presidente

Era a seguinte:

Artigo 51.º-A

Alteração ao Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de Agosto

1 — O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.º

[…]

1 — ………………………………………………………………………………………………………………………..

2 — ………………………………………………………………………………………………………………………..

3 — Às instituições de crédito está igualmente vedado aumentar o valor dos spreads aquando da renegociação das condições dos empréstimos à habitação.»

2 — No ano de 2010, os contratos de concessão de empréstimo destinados à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria permanente, estabelecidos, com a apresentação de garantias reais, entre a Caixa Geral de Depósitos e terceiros particulares, fixam obrigatoriamente um valor de spread não superior a 0,5%.

3 — No ano de 2010, os contratos e demais operações de financiamento de investimento estabelecidos entre a Caixa Geral de Depósitos e as empresas, com a apresentação de garantias reais, fixam igualmente um valor de spread não superior a 0,5%.

4 — No caos dos contratos e demais operações de financiamento de investimento, estabelecidos no ano de 2010 entre a Caixa Geral de Depósitos e as empresas, não susceptíveis de serem realizados com a apresentação de garantias reais, o spread máximo fixado não pode também ser superior a 0,5%, desde que aqueles contratos sejam objecto da prestação de garantias por parte do Estado.

Presidente

Vamos agora votar a proposta 1168-P, do BE, de aditamento de um artigo 51.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Presidente

Era a seguinte:

Artigo 51.º-A

Criação de Linha de Crédito de Apoio a Empresas Agrícolas e Pecuárias

É criada uma linha de crédito de apoio às empresas agrícolas e pecuárias, que faz parte integrante da presente lei e obedece aos seguintes termos:

«Artigo 1.º

Objecto

É criada uma linha de crédito bonificado de Apoio a Empresas Agrícolas, permitindo a reestruturação financeira, consolidação de crédito, reforço de fundos de maneio e financiamento de tesouraria de empresas do sector agrícola e pecuário.

Artigo 2.º

Destinatários

1 — São abrangidas todas as empresas, singulares e colectivas, da área agrícola e pecuária, que não tenham capacidade económica para cumprir o seu dever de pagamento ou amortização de dívidas anteriores a 2010, assumidas para proceder a melhorias das condições de produção.

2 — As empresas beneficiadas estão sujeitas à prova contabilística das dívidas por pagar ou amortizar.

Artigo 3.º

Competências

Compete ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.) gerir esta linha de crédito bonificado de apoio a empresas agrícolas e pecuárias.

Artigo 4.º

Crédito Bonificado

1 — O crédito é concedido sob a forma de empréstimo reembolsável, com uma taxa de juro bonificado entre 50% e 100%, pelas instituições de crédito que celebrem protocolo com o IFAP, I. P.

2 — Os empréstimos são concedidos com um prazo máximo de amortização de 15 anos, a contar da data de celebração do contrato, e amortizáveis anualmente, vencendo-se a primeira amortização dois anos após a data prevista para a primeira utilização do crédito.

3 — O montante máximo do crédito a atribuir por empresa beneficiada é de 200 000 euros.

4 — Os empréstimos vencem juros à taxa contratual, calculados, dia a dia, sobre o capital em dívida.

5 — Os juros são postecipados, vencendo-se a primeira prestação de juros um ano após a utilização do capital, e são pagos anualmente.

6 — A taxa de juro nominal máxima das operações é fixada no protocolo celebrado entre o IFAP, I. P. e as instituições de crédito.

7 — O acesso ao crédito desta linha é acumulável com outros apoios.

Artigo 5.º

Dotação orçamental

1 — A linha de crédito bonificado de apoio a empresas agrícola e pecuárias tem uma dotação orçamental total de 50 000 000 euros.

2 — Para a concretização da linha de crédito mencionada no ponto anterior, é inscrito o montante de 50 000 000 euros no Orçamento de Estado para 2010, o qual é transferido pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para o orçamento do IFAP, I. P., sendo esse o limite máximo de aplicação da linha de crédito.

3 — Caso não seja aplicada a totalidade desse montante no ano de 2010, o excedente transita para o ano seguinte.

Artigo 6.º

Regulamentação

O Governo deve aprovar a regulamentação do presente regime, no prazo máximo de 30 dias após a sua publicação.»

Presidente

Vamos agora votar a proposta 1239-P, do PS, de aditamento de um artigo 51.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do BE a abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Era a seguinte:

Artigo 51.°-A (novo)

Alteração ao Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro

1 — Os artigos 2.º, 5.º, 9.º e 15.º Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º

[…]

1 — A pensão social será atribuída às pessoas que se encontrem nas condições definidas pelo artigo anterior, cujos rendimentos ilíquidos mensais não excedam 40% do valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) ou 60% desse valor, tratando-se de casal.

2 — ………………………………………………………………………………………………………………………..

3 — ………………………………………………………………………………………………………………………..

4 — No caso de acumulação superveniente com rendimentos de trabalho prevista na presente lei aplica-se o limite previsto no anexo I.

Artigo 5.º

[…]

1 — ………………………………………………………………………………………………………………………..

2 — ………………………………………………………………………………………………………………………..

3 — ………………………………………………………………………………………………………………………..

4 — Caso a pessoa com deficiência venha a ser beneficiária do subsídio de desemprego, cujo montante exceda o limite estabelecido no n.º 1 do artigo 2.º, quando este cesse é aplicado o número anterior.»

2 — É aditado o seguinte anexo ao Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro:

«Anexo I

Limites da acumulação da pensão social de invalidez com rendimentos

(a que se refere o artigo 2.º)

Anos de acumulação Limites de acumulação Casado 1.° 150% do valor do IAS 2.° 130% do valor do IAS 3.° 100% do valor do IAS 4.° 80% do valor do IAS 5.° 60% do valor do IAS

3 — As alterações introduzidas pelo presente artigo ao Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro, aplicam-se:

a) Às pensões requeridas após a sua entrada em vigor;

b) Às relações jurídicas prestacionais, constituídas ao abrigo de legislação anterior e que se mantenham na vigência da lei.

Presidente

Vamos votar as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 52.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Vamos votar a alínea c) do n.º 1 do artigo 52.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Vamos votar a alínea d) do n.º 1 do artigo 52.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Vamos votar as alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 52.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Vamos votar o corpo do n.º 1 do artigo 52.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Vamos votar a alínea a) do n.º 2 do artigo 52.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE.

Presidente

Vamos votar a alínea b) do n.º 2 do artigo 52.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Presidente

Vamos votar as alíneas c), d), e) e f) do n.º 2 do artigo 52.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Vamos votar o corpo do n.º 2 do artigo 52.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE.

Presidente

Vamos votar o n.º 3 do artigo 52.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Vamos votar o n.º 4 do artigo 52.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Presidente

Vamos votar as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 53.º da proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Vamos votar a proposta 1185-P, subscrita por Deputados de todos os grupos parlamentares, na parte em que adita uma nova alínea c) ao n.º 1 do artigo 53.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP, de Os Verdes e de 5 Deputados do PS e votos contra do PS.

Presidente

É a seguinte:

c) A transferir, sem dependência de qualquer outro acto de natureza legislativa ou administrativa, para os municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a participação variável no Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, a que se refere a alínea c), do n.º 2, e o n.º 3, do artigo 42.º, da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, relativa aos meses de Março a Dezembro de 2009, até aos montantes de € 5 671 839 e € 8 085 960, respectivamente;

d) [Actual alínea c).]

Presidente

Uma vez que a alínea c) do n.º 1 do artigo 53.º da proposta de lei passou a alínea d) da proposta que acabou de ser aprovada, vamos votar o corpo do n.º 1 do artigo 53.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar o n.º 2 do artigo 53.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Vamos votar o artigo 54.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 57.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Vamos votar a proposta 451-P, apresentada pelo BE, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo 58.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Presidente

1 — As garantias pessoais do Estado resultantes do disposto no n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 62-A/2008, de 11 de Novembro, cessam no momento de conclusão da operação de privatização do Banco Português de Negócios SA, não estando autorizada a substituição do beneficiário das mesmas.

Presidente

Vamos votar a proposta 1224-P, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 58.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

Presidente

1 — Nas operações que beneficiem de garantia pessoal do Estado por força do disposto no n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 62-A/2008, de 11 de Novembro, é admitida a substituição das mesmas e do beneficiário da garantia, na condição de que dessa substituição resulte uma diminuição da exposição financeira do garante.

Presidente

Visto a proposta anterior ser de substituição, está prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 58.º da proposta de lei.

Segue-se a votação da proposta 451-P, apresentada pelo BE, na parte em que elimina o n.º 2 do artigo 58.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1224-P, apresentada pelo PS, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 58.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP, do PCP, e de Os Verdes e a abstenção do BE.

É a seguinte:

Presidente

2 — Qualquer substituição efectuada nos termos do número anterior depende de autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, com faculdade de delegação, precedida de parecer do Banco de Portugal, devendo da mesma ser dado conhecimento à Assembleia da República no prazo de 5 dias a contar da data da autorização.

Presidente

Está, assim, prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 58.º da proposta de lei, que foi substituído.

Vamos votar, agora, a proposta 1120-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 60.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

Presidente

1 — O limite máximo para a autorização da concessão de garantias pelo Estado em 2010 é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em 8 000 000 000 €.

Presidente

A proposta 1178-P, do Bloco de Esquerda, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 60.º da proposta de lei, foi retirada.

A proposta 1186-P, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 60.º, está prejudicada pela votação anterior, bem como o n.º 1 do artigo 60.º da proposta de lei, visto que foi aprovada uma proposta que o substitui.

Srs. Deputados vamos votar o n.º 2 do artigo 60.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PCP e abstenções do CDS-PP e de Os Verdes.

Presidente

Vamos votar, em conjunto, os n.os 3 e 4 do artigo 60.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1120-C, apresentada pelo PS, na parte em que elimina o n.º 5 do artigo 60.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Presidente

As propostas seguintes, 999-C, 1178-P e 1186-P, de Os Verdes, do BE e do PSD, respectivamente, na parte em que emendam o n.º 5 do artigo 60.º da proposta de lei, estão prejudicadas, bem como o próprio n.º 5 do artigo 60.º da proposta de lei, visto que foi eliminado o n.º 5 do artigo 60.º.

Vamos votar, então, a proposta 999-C, de Os Verdes, na parte em que elimina o n.º 6 do artigo 60.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Presidente

As propostas seguintes, 1120-C, 1178-P, 1186-P e 1114-C, do PS, do BE, do PSD e do PCP, respectivamente, na parte em que eliminam ou emendam o n.º 6 do artigo 60.º, bem como o n.º 6 do artigo 60.º da proposta lei estão prejudicadas em virtude da votação anterior.

Sr. Presidente, queria apenas clarificar que o aditamento de um n.º 7 da proposta 1114-C, do PCP, mantém-se.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar, então, a proposta 1114-C, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um n.º 7 ao artigo 60.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Presidente

7 — O Governo remete trimestralmente à Assembleia da República a listagem dos projectos beneficiários de garantias ao abrigo dos n.os 1, 3 e 4, a qual deve igualmente incluir a respectiva caracterização física e financeira individual, bem como a discriminação de todos os apoios e benefícios que lhes forem prestados pelo Estado, para além das garantias concedidas ao abrigo do presente artigo.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar o n.º 1 do artigo 64.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar o n.º 2 do artigo 64.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Segue-se a votação da proposta 709-P, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 65.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Presidente

a) A contrair empréstimos, até ao limite de 150 000 000 €, para o financiamento de operações activas no âmbito da sua actividade;

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 65.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do BE.

Presidente

Vamos votar a proposta 1226-P, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea b) do n.º 1 do artigo 65.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.

Presidente

Está prejudicada a votação seguinte, a alínea b) do n.º 1 do artigo 65.º da proposta de lei, porque foi substituída pela proposta que acabámos de aprovar.

Vamos votar, em conjunto, o corpo do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 65.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1080-P, apresentada pelo BE, na parte em que adita um artigo 65.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Presidente

Artigo 65.º-A

Plano Nacional de Reabilitação Urbana

É criado o Plano Nacional de Reabilitação Urbana, que faz parte integrante da presente Lei e que obedece aos seguintes termos:

Artigo 1.º

Objecto

É criado o Plano Nacional de Reabilitação Urbana para apoiar a recuperação do parque habitacional degradado, adiante designado de PNRU.

Artigo 2.º

Objectivo

1 — O Plano Nacional de Reabilitação Urbana estabelece mecanismos de financiamento público com vista à recuperação do parque habitacional degradado.

2 — Para o período de 2010 a 2015 é estabelecido o objectivo de recuperar 200 mil imóveis habitacionais que necessitam de obras de manutenção ou reposição da sua segurança, salubridade e arranjo estético.

Artigo 3.º

Destinatários

1 — O PNRU destina-se a apoiar os proprietários de imóveis habitacionais degradados a cumprir o seu dever de conservação e reabilitação dos edifícios ou fracções, conforme estabelece o artigo 89.º ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, e demais legislação urbanística aplicável.

2 — O PNRU destina-se ainda a apoiar as câmaras municipais no exercício de obras coercivas necessárias em imóveis habitacionais degradados, conforme estabelece o artigo 91.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, e o artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro.

3 — Os arrendatários e as Câmaras Municipais podem ainda ter acesso ao PNRU no caso em que se substituam aos senhorios na realização das obras de reabilitação.

Artigo 4.º

Competências

Compete ao Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU) gerir o Programa Nacional de Reabilitação Urbana, em articulação com as Câmaras Municipais.

Artigo 5.º

Modalidades de financiamento

1 — O PNRU tem três modalidades de financiamento:

a) Linha de crédito com juros bonificados destinada a apoiar os proprietários de imóveis habitacionais na realização de obras de reabilitação;

b) Programa de comparticipação destinado a apoiar os proprietários de imóveis habitacionais na realização de obras de reabilitação;

c) Programa de comparticipação municipal destinado a apoiar as Câmaras Municipais na execução de obras coercivas necessárias à reabilitação de imóveis habitacionais.

2 — As modalidades de financiamento referidas nas alíneas a) e b) do número anterior podem ser acedidas pelos arrendatários e as Câmaras Municipais no caso em que se substituam aos senhorios na realização das obras de reabilitação, nos termos da legislação aplicável.

3 — Os imóveis sujeitos a obras de reabilitação ao abrigo do PNRU são integrados na Bolsa de Habitação para Arrendamento (BHA) pelo período necessário para o reembolso dos montantes utilizados em cada uma das modalidades de financiamento, com o limite máximo de 10 anos.

4 — No caso de imóveis reabilitados ao abrigo do PNRU, cuja inscrição na BHA pelo período máximo não seja suficiente para permitir o total reembolso dos montantes utilizados, o excedente é suportado pelo IHRU.

5 — No período de 2010-2015 são inscritas verbas no Orçamento de Estado para concretizar o PNRU.

Artigo 6.º

Crédito bonificado

1 — O crédito é concedido, sob a forma de empréstimo reembolsável com uma taxa de juro bonificada entre 50% a 100%, pelas instituições de crédito que celebrem protocolo com o IHRU, I. P.

2 — Os valores de crédito máximo são ajustados, para cada beneficiário, em função das condições financeiras dos empréstimos.

3 — O montante individual a atribuir a cada beneficiário, expresso em termos de equivalente subvenção bruto, durante qualquer período de três exercícios financeiros, não pode ultrapassar o limite de 75 000 €.

4 — Os empréstimos são concedidos pelo prazo máximo de oito anos, a contar da data da celebração do contrato, e amortizáveis anualmente, vencendo-se a primeira amortização no máximo dois anos após a data prevista para a primeira utilização de crédito, permitindo um ano de carência de capital.

5 — As obras devem ser iniciadas no prazo máximo de seis meses a contar da data de celebração do contrato, e ser concluídas no prazo máximo de três anos a contar da mesma data.

6 — Os empréstimos vencem juros à taxa contratual, calculados, dia a dia, sobre o capital em dívida.

7 — Os juros são postecipados, vencendo-se a primeira prestação de juros um ano após a utilização do capital, e são pagos anualmente.

8 — A taxa de juro nominal máxima das operações e os critérios de análise de risco para efeitos da sua determinação e do escalão da bonificação, são fixados no protocolo celebrado entre o IHRU, I. P. e as instituições de crédito.

9 — Para efeito do número anterior, a determinação da taxa de juro nominal e do escalão da bonificação devem beneficiar os proprietários ou arrendatários, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º, com reduzida capacidade económica, a quem é atribuída prioridade no acesso a esta modalidade de financiamento.

Artigo 7.º

Programa de comparticipação

1 — O montante máximo de apoio a conceder para o IHRU a cada beneficiário, através da celebração de contrato de comparticipação, corresponde a até 50% do custo total das obras de reabilitação até ao limite de 35 000 € por habitação.

2 — Quando os pedidos de comparticipação sejam relativos a mais do que uma fracção autónoma ou área habitacional de um prédio, o custo máximo das obras a realizar corresponde ao produto do limite estabelecido no número anterior pelo número de habitações a financiar no mesmo prédio.

3 — Ao limite estabelecido no n.º 1 acresce 25% por habitação, quando os pedidos de empréstimo se refiram também a obras nas partes comuns de prédio em regime de propriedade horizontal e o custo das mesmas a cargo do candidato ultrapasse metade do limite máximo de custo das obras estabelecido nos números anteriores.

4 — As obras devem ser iniciadas no prazo máximo de seis meses a contar da data de celebração do contrato de comparticipação e ser concluídas no prazo máximo de dois anos a contar da mesma data.

5 — O valor da comparticipação é fixado tendo em conta o montante das obras a executar, o uso dos fogos e respectiva situação contratual, assim como a existência de outros subsídios, comparticipações ou bonificações concedidos ao abrigo do PNRU ou outros programas de apoio à reabilitação urbana, devendo beneficiar os proprietários ou arrendatários, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º, com reduzida capacidade económica, a quem é atribuída prioridade no acesso a esta modalidade de financiamento.

6 — Os montantes a conceder pelo IHRU, I. P. ao abrigo desta modalidade de financiamento do PNRU são suportados pelo seu orçamento privativo mediante transferência do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território das verbas necessárias para o efeito.

Artigo 8.º

Programa de comparticipação municipal

1 — O montante máximo de comparticipação municipal a conceder para o IHRU às Câmaras Municipais, através da celebração de contrato de compartição, corresponde ao custo total das obras coercivas de reabilitação, até ao limite de € 75 000 por habitação.

2 — Aplica-se o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior com as devidas adaptações.

3 — As obras devem ser iniciadas no prazo máximo de seis meses a contar da data de celebração do contrato de empréstimo e ser concluídas no prazo máximo de cinco anos a contar da mesma data.

4 — Os montantes a conceder pelo IHRU, I. P. ao abrigo desta modalidade de financiamento do PNRU são suportados pelo seu orçamento privativo mediante transferência do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território das verbas necessárias para o efeito.

Artigo 9.º

Dotação orçamental

1 — No ano de 2010 é inscrito o montante de 540 milhões de euros no Orçamento de Estado para a concretização do PNRU, o qual é transferido pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território para o orçamento privativo do IHRU.

2 — O montante estabelecido no número anterior é distribuído pelas modalidades de financiamento da seguinte forma:

a) 26 milhões de euros para a bonificação dos juros;

b) 171,2 milhões de euros para o programa de comparticipação;

c) 343,4 milhões de euros para o programa de comparticipação municipal;

3 — Caso não seja aplicada a totalidade desse montante no ano de 2010, o excedente transita para o ano seguinte.

Artigo 10.º

Disposições finais

1 — O reembolso dos montantes utilizados em cada uma das modalidades de financiamento por via das rendas dos imóveis reabilitados inscritos na Bolsa de Habitação para Arrendamento constituem receita própria do IHRU a destinar à concessão destes apoios financeiros do PNRU nos anos seguintes.

2 — Cabe ao IHRU controlar as aprovações de candidaturas às modalidades de financiamento do PNRU previstas no presente diploma, designadamente em termos do respectivo cabimento orçamental.

Artigo 11.º

Regulamentação

O Governo deve aprovar a regulamentação do presente regime, no prazo máximo de 30 dias após a sua publicação.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1081-P, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 65.º-B à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Presidente

Artigo 65.º-B

Bolsa de Habitações para Arrendamento

É criada a Bolsa de Habitação para Arrendamento (BHA), que faz parte integrante da presente Lei e que obedece aos seguintes termos:

Artigo 1.º

Objecto

É criada a Bolsa de Habitações para Arrendamento (BHA), constituída pelas habitações devolutas, os imóveis reabilitados ao abrigo do Plano Nacional de Reabilitação Urbana (PNRU) e todas as habitações inscritas voluntariamente.

Artigo 2.º

Recenseamento de habitações desocupadas

1 — Cada município deve proceder ao recenseamento de todos os imóveis desocupados em condições de utilização habitacional em termos de segurança e salubridade, a partir dos seguintes conjuntos de edificados:

a) Todos os fogos que, não carecendo de obras de reabilitação, se encontrem devolutos há mais de um ano a contar da data de emissão da licença de habitabilidade e que não se encontrem para venda ou arrendamento;

b) Todos os demais fogos habitacionais que se encontrem devolutos há mais de três anos em boas condições de habitabilidade;

c) Todas as habitações que sejam objecto de expropriação por parte da respectiva câmara municipal ou sobre as quais o município venha a exercer o direito de preferência nos termos do artigo 55.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e demais legislação aplicável.

2 — Excluem-se do disposto número anterior todas as habitações destinadas pelos seus proprietários a habitação não permanente em praias, termas ou outros locais de vilegiatura, bem como as habitações de emigrantes.

Artigo 3.º

Habitações a registar

1 — A BHA é constituída a partir do registo obrigatório de todos os fogos recenseados nos termos do artigo 2.º, os imóveis reabilitados ao abrigo do Plano Nacional de Reabilitação Urbana (PNRU) e todas as habitações nela inscritas voluntariamente.

2 — No caso dos imóveis reabilitados ao abrigo do PNRU, o registo na BHA é feito por um período mínimo correspondente ao necessário para o reembolso dos montantes financeiros públicos utilizados para as obras de reabilitação, com o limite máximo de 10 anos.

Artigo 4.º

Competências

Compete ao Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU) gerir a Bolsa de Habitações para Arrendamento, em articulação com as Câmaras Municipais.

Artigo 5.º

Registo

1 — O registo das habitações a inscrever na BHA é da responsabilidade do respectivo proprietário, com as excepções previstas no presente artigo.

2 — Sempre que se verifique que o proprietário de um imóvel em condições de ser inscrito na BHA não cumpriu a obrigação prevista no número anterior, compete à respectiva câmara municipal efectuar esse registo.

3 — Nos casos dos imóveis referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º, o registo é da responsabilidade das respectivas câmaras municipais.

4 — No caso dos imóveis reabilitados ao abrigo do PNRU o registo é da responsabilidade do IHRU.

Artigo 6.º

Arrendamento

1 — O arrendamento dos imóveis inscritos na BHA sujeita-se ao regime de renda previsto no Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de Dezembro.

2 — A entidade que efectua o registo, conforme o estabelecido no artigo anterior, configura o senhorio no contrato de arrendamento a celebrar para o imóvel e recebe as prestações mensais correspondentes.

3 — Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 5.º, o proprietário pode solicitar a qualquer momento a posição de senhorio no contrato de arrendamento, mediante o pagamento de uma quantia equivalente a 15% do total do valor anual das rendas, por cada fracção, em que se tenha mantido a intervenção camarária.

4 — No caso dos imóveis reabilitados ao abrigo do PNRU, assim que estiver concluído o reembolso dos montantes financeiros públicos utilizados para as obras de reabilitação, por via das rendas ou do pagamento antecipado pelo proprietário dos respectivos montantes, este assume a posição de senhorio no contrato de arrendamento.

Artigo 7º

Exclusão

1 — O proprietário pode solicitar a qualquer momento ao IHRU a exclusão do imóvel da BHA.

2 — A exclusão do imóvel da BHA só é possível após concluído o cumprimento de contratos de arrendamento celebrados e estarem liquidados os montantes de reembolso dos fogos registados ao abrigo do PNRU.

2 — No caso de imóveis que não sejam objecto de contrato de arrendamento no momento do pedido de exclusão, esta é possível desde que tenham passado 6 meses de inscrição na BHA e sejam liquidados quaisquer montantes em dívida.

Artigo 8.º

Regulamentação

O Governo deve aprovar a regulamentação do presente regime no prazo máximo de 30 dias após a sua publicação.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c), o corpo do n.º 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 66.º, os n.os 1 e 2 do artigo 67.º, o artigo 68.º, o n.º 1 e as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 2 do artigo 69.º, as alíneas a), b), c) e d), o corpo do n.º 1, os n.os 2 e 3 e as alíneas a), b), c) e d) e o corpo do n.º 4 e o n.º 5 do artigo 70.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 262-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 70.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Presidente

Artigo 70.º-A

Remuneração dos certificados de aforro

A taxa de juro base dos certificados de aforro das séries A, B e C é calculada através de 0,85xE3+0,75.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1180-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 70.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Presidente

Artigo 70º-A

Pagamento de dívidas a fornecedores

Para assegurar o pagamento das dívidas da administração central do Estado às empresas fornecedoras da Administração Pública, o Estado adopta, no prazo de 120 dias, um sistema de confirming, negociado com o sistema bancário, generalizado a todos os serviços do Estado, de acordo com as seguintes regras:

a) Todas as facturas recebidas pelo Estado ou seus organismos devem, num prazo de 30 dias, ser confirmadas ou devolvidas em caso de necessidade de correcção.

b) Após a sua confirmação, devem essas facturas ser entregues a uma instituição financeira que estará capacitada para as pagar ao fim de 15 dias.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 71.º e o artigo 72.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Presidente

Vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 74.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Vamos votar, agora, a proposta 1240-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 74.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Presidente

3 — Em caso de alienação ou resgate das unidades de participação do Fundo Especial de Investimento por parte dos seus subscritores considera-se valor de aquisição para efeitos fiscais o montante correspondente às aplicações em Retorno Absoluto de Investimento Indirecto Garantido convertidas nas unidades de participação.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 1 e as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 2 do artigo 75.º e os n.os 1, 2 e 3 do artigo 76.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1059-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 76.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Presidente

Artigo 76.º-A

Apoio à reconstrução das infra-estruturas destruídas ou danificadas pela intempérie
na Região Autónoma da Madeira

1. Sem prejuízo da aprovação de lei especial sobre esta matéria, fica o Governo autorizado a:

a) Transferir para a Região Autónoma da Madeira as verbas necessárias para comparticipar a reconstrução das infra-estruturas públicas destruídas ou danificadas pela intempérie que assolou a Região Autónoma da Madeira no dia 20 de Fevereiro de 2010;

b) Accionar os mecanismos regulamentares necessários para proceder à reafectação dos meios financeiros do QREN com vista a majorar os níveis de comparticipação pública na reconstrução das infra-estruturas públicas e privadas bem como na recuperação da actividade económica;

c) Definir, em articulação com o Governo Regional da Madeira, os montantes para a contratação de crédito destinado a co-financiar a recuperação de instalações e a reconstrução das infra-estruturas públicas e privadas destruídas ou danificadas em resultado da intempérie ocorrida no dia 20 de Fevereiro de 2010, incluindo o apoio à reactivação das actividades económicas da Região

2. A definição do montante das verbas a transferir ao abrigo do disposto na alínea a) do número anterior é determinada pelo Governo da República em articulação e cooperação com o Governo Regional da Madeira.

3. O Governo inclui no Relatório da proposta de Orçamento do Estado de 2011, a informação relativa às transferências realizadas ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) e aos montantes do endividamento contratualizado de acordo com o estipulado na alínea c) do n.º 1.