11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 36

18 de março de 2010

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 9 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS):

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Albano Pereira Marques

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Victor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cãndido Monteiro Cabeleira

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Sérgio André da Costa Vieira

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Bloco de Esquerda (BE):

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas: projectos de resolução n.os 79/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que não permita a instalação de uma nova subestação eléctrica no Parque Florestal de Monsanto (BE), que baixou à 12.ª Comissão, e 80/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva as diligências necessárias à modificação das bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do Terminal Portuário de Alcântara, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro (CDS-PP), que baixou à 9.ª Comissão; projectos de lei n.os 176/XI (1.ª) — Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do Terminal Portuário de Alcântara (CDS-PP), que baixou à 9.ª Comissão, e 177/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio (no desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, que aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime de segurança social) e o Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (Promulga o Estatuto da Aposentação), com vista a atribuir o direito de antecipação da idade da reforma para mães de filho dependente com deficiência profunda ou agravada (Os Verdes), que baixou à 11.ª Comissão.

Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, o ponto único da nossa ordem de trabalhos de hoje consiste no debate da interpelação n.º 3/XI (1.ª), sobre a política de recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde e o seu impacto no acesso, funcionamento, capacidade e qualidade assistencial dos serviços públicos de saúde, requerida pelo BE.

Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

Presidente

Faça favor, Sr.ª Deputada.

Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda solicita informação de V. Ex.ª relativamente à ausência do Sr. Primeiro-Ministro, uma vez que não é prática não estar presente nestas circunstâncias. E, quando o Sr. Primeiro-Ministro não pode estar presente, também costuma ser prática corrente dar essa informação aos grupos parlamentares, pelo que questiono o Sr. Presidente se pode esclarecer-nos sobre esta matéria.

Protestos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Sr. Presidente, é para dizer a V.ª e, através de V. Ex.ª, ao Bloco de Esquerda e à Câmara que, de facto, essa não é uma exigência regimental. Como sabe, o Regimento da Assembleia da República, em determinado momento, foi revisto, implicando a presença do Sr. Primeiro-Ministro, de forma muito mais intensa, no Plenário da Assembleia da República ao abrigo de outras figuras regimentais.

O Governo considera, salvo o devido respeito, que está adequadamente representado para a interpelação que o Bloco de Esquerda apresentou e, como se nota pelas presenças dos membros do Governo, totalmente apto para participar activa e plenamente no debate que vai ter lugar.

Aplausos do PS.

Presidente

Srs. Deputados, vamos passar, então, à abertura da interpelação.

Em nome do partido interpelante, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A continuidade do SNS está frase não é minha, quem a proferiu foi a Sr.ª Ministra da Saúde, há cerca de duas semanas, mas eu não posso estar mais de acordo. De facto, a continuidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS) está em risco.

As recentes alterações às regras da aposentação traduziram-se numa corrida às reformas antecipadas: são cerca de 500 os médicos que já decidiram sair do SNS. Neste contexto, se o Governo impuser no Serviço Nacional de Saúde a «regra 2/1» nas admissões ou, na versão mais violenta do PEC, «3/1», o Governo está a decretar a «morte» do Serviço Nacional de Saúde.

Há poucas horas, o Conselho de Ministros terá aprovado um regime de excepção para os médicos aposentados do Serviço Nacional de Saúde, mas se aprovaram o que estava proposto, então podemos esperar o pior!

Com efeito, a proposta do Governo é pior do que o regime geral em vigor, retirando aos médicos um terço do valor da reforma, possibilidade que a lei atribuía a qualquer reformado da Administração Pública que continuasse a exercer a sua actividade. A decisão do Governo, se se mantiver, não estanca a debandada dos médicos; ao contrário, é um convite a que os médicos que agora se aposentam vão e continuem a trabalhar para os hospitais privados.

O Serviço Nacional de Saúde está ameaçado pela extensa «hemorragia» de profissionais que este e o anterior governo do PS permitiram, facilitaram e mesmo promoveram. A política de recursos humanos dos governos do Partido Socialista nos últimos cinco anos foi um fracasso, incapaz de contrariar a fuga de profissionais do SNS, de encontrar soluções para a falta de médicos e de criar condições de trabalho motivadoras no Serviço Nacional de Saúde.

É mentira!

Faltam médicos porque são poucos no País e porque o Governo, apesar de eles serem poucos, os empurrou para fora do Serviço Nacional de Saúde; faltam enfermeiros, não porque não os haja mas porque o Governo não os quer contratar. E as consequências estão à vista nas dificuldades crescentes de acesso e de atendimento, a tempo e horas, no Serviço Nacional de Saúde.

Os hospitais privados crescem hoje como verdadeiros cogumelos e não deixa de ser paradoxal que este grande boom de hospitais privados coincida com a governação do Partido Socialista. Os grupos financeiros descobriram uma mina! Ninguém os ouve a queixar-se da falta de clientes ou de médicos, e muito menos a queixar-se de poucos lucros. E percebe-se bem porquê: o Governo do Partido Socialista não lhes tem faltado com nada, nem com os doentes, nem com os médicos do Serviço Nacional de Saúde, nem tão-pouco com o pagamento dos dinheiros públicos.

Os profissionais que hoje estão nos grandes hospitais privados estavam há poucos anos no Serviço Nacional de Saúde. No entanto, o Governo «cruzou os braços» e manteve-se indiferente e sem reacção perante as sucessivas vagas de médicos que deixaram o Serviço Nacional de Saúde.

Hoje, é frequente no Serviço Nacional de Saúde que médicos contratados por empresas prestadoras de serviços ganhem mais do que os outros médicos que têm o seu lugar no quadro dos hospitais públicos, sendo igualmente frequente que médicos mais diferenciados ganhem menos que outros menos diferenciados, pela simples razão de que uns pertencem ao quadro do SNS e outros são contratados a empresas privadas.

A entrega da gestão de hospitais públicos a grupos privados é também uma outra forma de afastar médicos do Serviço Nacional de Saúde — foi o que se verificou em Braga e é o que está a verificar-se no Hospital de Cascais, onde, vergonhosamente, 10 trabalhadores (4 médicos patologistas e 6 técnicos de análises) estão impedidos de continuar no trabalho e andam por aí à procura de um hospital que os queira, porque a alternativa que o Governo lhes dá é passarem ao quadro de mobilidade, perdendo direitos e a remuneração.

Vozes do BE e do Deputado do PCP Bernardino Soares

Exactamente!

O Hospital de Cascais abriu sem todos os médicos de que necessita, procurando médicos em vários hospitais, sobretudo no Hospital Garcia da Orta.

O hospital de onde saiu a Sr.ª Ministra há cerca de três anos está hoje, verdadeiramente, irreconhecível, tal tem sido a «sangria» de directores, chefes de serviço e outros especialistas. Para termos apenas uma ideia, os poucos obstetras que restam são hoje obrigados a fazer sete urgências de 24 horas em cada mês!

Quando regressar ao seu hospital, não o reconhecerá, Sr.ª Ministra. Mas vai passar a conhecer os resultados desastrosos da política que tem praticado à frente do Ministério da Saúde. O Garcia da Orta é exactamente o espelho desta política!

Se a situação é má nos hospitais, ela é muito pior nos cuidados de saúde primários. Em 2007, 71% dos médicos de família tinham mais de 50 anos e, nos próximos quatro anos, 4000 médicos de família podem deixar o SNS — cerca de 80% dos médicos que anteciparam recentemente a sua reforma são médicos de família. Significa isto, porque eles são cerca de 400, que ficarão a existir mais 350 000 portugueses sem médico de família, que se acrescentam ao meio milhão que hoje continua sem médico de família.

Ou seja, é a própria reforma dos cuidados de saúde primários, a «jóia da coroa» da propaganda do Partido Socialista, que está em perigo. É, por isso, absolutamente incompreensível que, neste contexto, a Sr.ª Ministra tenha prometido, há 15 dias, que todos os portugueses terão um médico de família em Sr.ª Ministra não resistiu e deixou-se contagiar pela incorrigível tendência do Governo do Partido Socialista em substituir a realidade pela ilusão, as dificuldades pelas promessas fáceis.

Na política de recursos humanos do Ministério da Saúde, falta também respeito pelos profissionais, falta decência na relação com os profissionais.

Desde logo, há desrespeito pelos enfermeiros. O Governo alimenta um preconceito elitista contra os enfermeiros, ao recusar tratá-los como trata todos os outros licenciados da Administração Pública. Esta interpelação do Bloco de Esquerda questiona também a teimosia do Governo em recusar uma remuneração justa como a que é reclamada pelos enfermeiros, que rejeitam — e fazem muito bem! — ser discriminados relativamente a outros técnicos da Administração Pública.

Aplausos do BE.

Faltam milhares de enfermeiros nos hospitais e nos centros de saúde e há milhares de enfermeiros no desemprego. Mas há milhares de enfermeiros — cerca de 5000 — com contrato a termo, apesar de exercerem funções permanentes. Não se entende este gosto e este culto pela precariedade que o Partido Socialista imprime à sua política de recursos humanos.

Vozes do BE

Muito bem!

Cinco anos depois, Sr.as e Srs. Deputados, é evidente o fracasso da política de saúde do Governo. Tem muita razão, Sr.ª Ministra, quando diz que a continuidade do Serviço Nacional de Saúde está em risco.

A situação que se vive hoje no Serviço Nacional de Saúde não é, no entanto, uma fatalidade: os problemas do Serviço Nacional de Saúde têm solução.

Para salvar o Serviço Nacional de Saúde, para fixar nele os profissionais de que ele precisa, o Bloco de Esquerda defende e apresenta as seguintes propostas: primeiro, a rejeição absoluta da aplicação da «regra 2/1» ou «3/1»; segundo, a revalorização salarial dos médicos e dos enfermeiros, que deve entrar em vigor já no ano de 2010; terceiro, a promoção da exclusividade como regime de trabalho preferencial no Serviço Nacional de Saúde; quarto, a substituição dos contratos de prestação de serviços por contratos de trabalho; quinto, um regime de excepção para médicos e outros profissionais de saúde que permita e promova a sua continuação no Serviço Nacional de Saúde — a proposta que o Governo tem em cima da mesa não resolve este problema, porque retira aos médicos uma parte da aposentação…

O PS não retira nada!

… que é um direito já adquirido por parte de todos aqueles aposentados que continuam a trabalhar na Administração Pública; e, por último, que sejam concluídos os processos negociais de todas as carreiras do Serviço Nacional de Saúde.

Tem razão, Sr.ª Ministra, a continuidade do Serviço Nacional de Saúde está o Serviço Nacional de Saúde fosse um banco, estaria salvo, seguramente. Mas, não sendo um banco, o Serviço Nacional de Saúde não vai ser salvo por este Governo!

O PS diz-se e é, efectivamente, o partido fundador do Serviço Nacional de Saúde.

É verdade!

O PS vive (e quer continuar a viver) à sombra desse passado. Mas no presente, se continuar por este caminho, os governos de José Sócrates arriscam-se a transformar o PS no «coveiro» do Serviço Nacional de Saúde!

Aplausos do BE

As imagens projectadas durante a intervenção podem ser vistas no final do Diário.

Presidente

Ainda na fase de abertura do debate da interpelação e em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar a minha intervenção saudando a iniciativa de agendamento deste debate parlamentar, que considero incidir sobre um tema da maior importância para o Serviço Nacional de Saúde.

Os profissionais de saúde são o coração do SNS. É a sua qualidade técnica e a sua dedicação humana que coloca o nosso serviço público de saúde num patamar de excelência. E permitam-me que comece por valorizar o serviço público de saúde precisamente pela sua reconhecida qualidade assistencial. Gostaria, igualmente, de sublinhar que o Serviço Nacional de Saúde tem sido capaz, apesar de todas as adversidades, de garantir o acesso universal à prestação de cuidados de saúde.

Os principais indicadores de saúde do nosso País, atestados pela Organização Mundial de Saúde, comprovam bem esta realidade, colocando o serviço público de saúde português no patamar dos mais avançados do mundo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos bem a consciência de que os recursos humanos são um dos factores de sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde. Penso que um debate sério sobre a política de recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde não pode, nem deve, ignorar as reformas em termos organizacionais que têm sido promovidas pelo Governo nos últimos anos. São reformas que colocam o cidadão no centro do sistema, mas também são reformas que criam melhores condições de trabalho para a prestação de cuidados e, por isso, são reformas que servem uma política adequada de gestão dos recursos humanos na saúde.

Permitam-me que destaque, a este propósito, a aposta que temos vindo a fazer na reforma dos cuidados de saúde primários.

Durante muitos anos, os cuidados de saúde primários foram o parente pobre do sistema de saúde em Portugal.

Muito bem!

A inversão desta tendência fez-se com uma reforma profunda de toda a organização da rede. A pedra-de-toque dessa reforma é, precisamente, a valorização dos profissionais através do incentivo à sua iniciativa e organização. É bom não esquecer que as mais de duas centenas de unidades de saúde familiar (USF) que, por esse País fora, asseguram hoje que cerca de três milhões de portugueses têm médico de família são iniciativas que nascem de um processo voluntário dos profissionais.

É o apelo à iniciativa e capacidade de organização dos profissionais que se coloca com esta reforma dos cuidados de saúde primários, um apelo a que os profissionais corresponderam e continuam a corresponder.

Já iniciámos, este ano, a reflexão sobre a reforma organizacional interna dos hospitais. Temos a funcionar um grupo de trabalho que irá propor medidas de melhor organização das unidades e da rede hospitalar. Já o referimos no Programa do Governo, mas gostaria de reafirmar aqui hoje, no Parlamento, que vamos inspirar-nos nos modelos-tipo «centro de responsabilidade integrado», já testado com sucesso, e, em grande medida, na experiência das USF.

Mais autonomia, maior responsabilização e mais incentivos, em suma, queremos, com uma melhor organização do Serviço Nacional de Saúde, mobilizar os profissionais e, com isso, prestar um ainda melhor serviço ao cidadão.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A par das reformas organizacionais, que criam condições para que o serviço público seja cada vez mais apetecível para os profissionais, há medidas que se enquadram numa política de recursos humanos que pretendem colmatar insuficiências do passado e valorizar os profissionais. Quero, a este propósito, destacar três medidas que me parecem da maior importância: a valorização das carreiras especiais da saúde; a aposta na formação de mais profissionais; e a aposta na distribuição equilibrada de recursos humanos.

Quanto à valorização das carreiras especiais da saúde, o Governo tem em curso, com os sindicatos, negociações das carreiras médica, de enfermagem e dos técnicos de diagnóstico e técnicos superiores de saúde.

Permitam-me que recorde o acordo alcançado entre Governo e sindicatos quanto à carreira especial médica e quanto à carreira especial de enfermagem, ocorrido na legislatura passada.

Muito bem!

Foram dois acordos que resultaram de um espírito de diálogo e de tranquilidade negocial que o Governo está empenhado em prosseguir.

Neste momento, decorrem as negociações com as estruturas sindicais representativas destes profissionais no sentido de ser estabelecida a tabela remuneratória e a progressão na carreira. Sabemos que são negociações complexas, mas não deixaremos de colocar toda a nossa determinação e todo o nosso espírito de lealdade para, em conjunto com os sindicatos, e à mesa das negociações, chegarmos às melhores soluções que sirvam o propósito de valorização das carreiras e que se enquadrem no actual contexto económico e social.

Quero, por isso, deixar aqui no Parlamento bem claro o seguinte: o Governo está firmemente empenhado no processo negocial em curso com os sindicatos médicos e de enfermagem. Por isso, continuaremos à mesa das negociações com o firme propósito de estabelecer um bom diálogo social e de chegar às melhores soluções possíveis.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, a aposta na formação de mais profissionais, designadamente médicos, é, porventura, uma das medidas mais estruturais que temos vindo a desenvolver. Há, em Portugal, um problema de falta de médicos, mas é bom ter presente que este não é um problema exclusivo do nosso País, é um problema com que se debatem a generalidade dos países europeus.

O esforço que tem vindo a ser feito desde a anterior legislatura e que está claramente sinalizado no actual compromisso do Programa do Governo em prosseguir a política de reforço da formação nas ciências da saúde traduz uma atitude de quem não se resigna nem com os erros do passado, nem com os problemas existentes, antes os enfrenta.

Em apenas cinco anos, as vagas em medicina cresceram 40% na última década, surgiram quatro novos cursos que formam médicos: na Universidade da Beira Interior e na Universidade do Minho, em 2001; na Universidade do Algarve e na Universidade de Aveiro, em 2009.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o problema da falta de médicos não se enfrenta apenas a formar mais médicos. É preciso percebermos que é necessário promover uma distribuição equilibrada dos recursos médicos, seja em termos territoriais, seja em termos de especialidades. Nas zonas mais isoladas do interior, em que a densidade populacional é menor, temos de ser capazes de atrair e de fixar médicos.

Pertenço a uma geração que viveu intensamente a criação do Serviço Nacional de Saúde. Já nessa altura, um dos veículos que mais impulsionou a generalização dos cuidados médicos no País foi o serviço médico à periferia. Esse serviço não apenas garantiu que os cuidados médicos fossem levados a todo o País como em muito foi responsável por fixar muitos jovens médicos no interior.

Vivemos hoje um tempo novo, diferente, seguramente, desses primeiros passos do SNS, mas temos, ainda hoje, uma enorme assimetria na distribuição dos recursos médicos. Por isso, é preciso incentivar a fixação de médicos no interior.

Desde Janeiro de 2010 que existe uma bolsa suplementar de fixação dos médicos em zonas em que há mais carência de médicos e em que há, em particular, carência de diferentes especialidades.

Esta bolsa de 750 €, que acresce mensalmente ao vencimento dos internos, é dada ao longo de todo o período de internato e tem como contrapartida que, no seu final, o médico fique, por tempo idêntico ao da formação, no local onde fez o internato. É uma medida de estímulo e de esperança: estímulo ao início da carreira dos profissionais e de esperança que, ao fim dos anos em que o médico presta serviço num determinado local, possa aí fixar a sua vida, com a sua família.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A distribuição equilibrada de recursos faz-se também quando, na distribuição de vagas do internato médico, é dado um sinal claro para colmatar as carências mais prementes.

Quero aqui fazer um desabafo: durante anos, não houve apenas um desinvestimento nos cuidados de saúde primários e na formação de médicos, houve um desincentivo, em larga escala, à formação de médicos de medicina geral e familiar, os quais são a espinha dorsal do sistema de saúde. Pois bem, nos últimos cinco anos, foram colocados na especialidade de medicina geral e familiar tantos médicos como o tinham sido nos 10 anos anteriores. E, ao mesmo tempo que estamos a actuar em medidas cujos efeitos se alcançam a médio e a longo prazos, temos também de actuar no presente.

Ao longo de anos, o desinvestimento nos cursos de medicina e a política de desinvestimento nos médicos de medicina geral e familiar conduziu a que hoje nos vejamos confrontados com um problema objectivo de existência das chamadas «segundas linhas», tão importantes em caso de aposentação das gerações mais velhas. Por isso, temos de actuar também no presente.

E se as medidas relativas à aposentação têm um carácter geral, as condições excepcionais que temos na saúde e que, de forma sucinta, enunciei, levaram o Governo, após um processo de trabalho com os sindicatos médicos, a tomar hoje uma decisão no Conselho de Ministros: nos próximos três anos, e por esse período, o Serviço Nacional de Saúde passará a poder contratar, de forma mais ágil, os médicos que se encontrem aposentados por via de já terem obtido o tempo de serviço e de já terem atingido a respectiva idade de reforma.

Aplausos do PS.

Por outro lado, neste mesmo período de três anos, todos aqueles que pedirem e obtiverem a antecipação da sua aposentação passarão a poder continuar, se nisso convier aos serviços de saúde do Serviço Nacional de Saúde, a exercer a sua profissão nos três anos seguintes, mantendo o direito à respectiva pensão, nos mesmos termos em que teriam na data em que a requereram, com a actualização dos descontos que, entretanto e no decurso desses três anos, continuarem a efectuar.

Trata-se de uma medida de curto prazo, excepcional e justificada pelas actuais circunstâncias. Queremos, com isso, continuar a assegurar a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, sem colocar em causa a sustentabilidade do regime de previdência social.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que se irá seguir é da maior importância para que o Governo possa colher, dos diversos grupos parlamentares, sugestões que contribuam para tornar o Serviço Nacional de Saúde mais forte. Há, seguramente, aspectos a melhorar, mas recuso qualquer análise catastrofista da situação dos recursos humanos na saúde.

Não está em causa nem o acesso, nem o funcionamento, nem a qualidade assistencial. Há problemas de falta de profissionais que levam tempo a recuperar, mas onde estamos a actuar; há questões relativas à valorização das carreiras, em que estamos a trabalhar com os sindicatos; há um enquadramento legal e orçamental com que lidamos diariamente. Mas há vontade e determinação. Estou certa de que, deste debate, sairá a afirmação da valorização de todos os profissionais de saúde. São eles que, diariamente, asseguram que a saúde é um valor para todos.

Aplausos do PS.

Presidente

A Mesa registou uma inscrição para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado apresentante da interpelação e 12 inscrições para pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra da Saúde.

Para formular o pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado João Semedo, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Prudêncio.

Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, o PS é claramente sensível à questão dos recursos humanos na área da saúde, nem poderia nunca deixar de o ser, mas temos algumas perguntas a colocar-lhe.

Afirmou o Sr. Deputado que o Governo não tem feito nada para resolver a falta de médicos , o que é que o Sr. Deputado chama à abertura de novas vagas no ensino superior para medicina? Até porque a falta de médicos que hoje estamos a sofrer é resultado de políticas erradas durante os anos 80. Portanto, é também aqui que temos de intervir, e penso que a Sr.ª Ministra deixou aqui bem patentes todas as medidas que o Governo está a tomar nesse sentido.

Disse também o Sr. Deputado que o Governo não dá o mesmo tratamento aos enfermeiros que dá aos outros licenciados da Administração Pública. Então, o Sr. Deputado acha que propor aos enfermeiros a entrada no mesmo escalão remuneratório de todos os outros licenciados na Administração Pública é uma discriminação?

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Prudêncio, a sua pergunta é rápida de responder.

Como todos sabemos, por muitos novos estudantes que haja em novas faculdade de medicina, o problema não se resolve agora, resolver-se-á daqui a 5, 10 ou 12 anos.

O Sr. Deputado nunca ouviu o Bloco de Esquerda contestar, contrariar ou criticar essa política de alargamento dos numerus clausus, bem pelo contrário.

Aplausos do PS.

Vozes do PS

Ah!…

Não entanto, não queiram com isso iludir os portugueses sobre a solução do problema hoje, do problema que os senhores têm criado com a vossa política, porque se a situação já era grave muito mais grave é com a promoção das aposentações que os senhores têm feito activamente. Isso é que é grave!

E vem dizer-me que tem sensibilidade à política de recursos humanos?! Até julguei que me ia falar nos 15 médicos uruguaios e nos 40 médicos cubanos. Se me tivesse falado nisso, sabe o que eu lhe responderia? Que foram muitos mais os médicos espanhóis que se foram embora desagradados com as condições de trabalho que Portugal lhes tinha para oferecer.

Vozes do BE

Muito bem!

Isso é que é grave!

Enfermeiros?! Desculpe, mas deve estar enganado. Como é que vem dizer que o Governo está a propor os mesmos critérios de admissão que a outros licenciados no que diz respeito aos enfermeiros? É exactamente o contrário.

Não, não!

O Sr. Deputado sabe muito bem que não está a dizer a verdade, a não ser que se ache com mais razão do que 30 000 enfermeiros em protesto contra essa política.

Aplausos do BE.

Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

Presidente

Faça favor, Sr.ª Deputada.

Sr. Presidente, solicito à Mesa se pode distribuir e entregar ao Sr. Deputado João Semedo dois mapas com os números das vagas para os cursos de Medicina ao longo de várias décadas, os quais provam que não é verdade o que acabou de dizer. Neles se pode ver quem foram os responsáveis por esta política que hoje estamos a sofrer.

Se houve alguém que fez algum esforço no sentido do aumento das vagas para o curso de Medicina, foram os governos do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Presidente

Quando os documentos chegarem à Mesa, serão distribuídos.

Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

Presidente

Faça favor, Sr. Deputado.

Peço a distribuição a todos os Deputados, em particular à Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, dos gráficos que apresentámos,…

Desactualizados!

… durante a minha intervenção e peço também a distribuição da tabela remuneratória dos enfermeiros e da Administração Pública.

Aplausos do BE.

Presidente

Se nos chegarem à Mesa, serão distribuídos.

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra, 12 Srs. Deputados.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Semedo.

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, permita-me que, com toda a delicadeza, lhe diga que julguei que se tinha enganado ao fazer a sua intervenção, pois a mesma era mais adaptada a outra circunstância, a outro momento.

O que hoje estamos aqui a discutir e que é importante são estes artigos de jornais que vos mostro,…

Rosário Cardoso Águas

Muito bem!

… ou seja, a aposentação que o seu Governo promoveu…

Muito bem!

… junto da classe dos médicos e dos enfermeiros, de todos os profissionais do Serviço Nacional de Saúde.

O que queria perguntar à Sr.ª Ministra é se pode assumir aqui o compromisso que governa o Ministério da Saúde e não o vai deixar governar pelo Ministro Teixeira dos Santos, ou seja, se pode aqui garantir que, no Serviço Nacional de Saúde, a «regra 2/1 ou 3/1» não vai ser cumprida. Esta é uma interpelação directa: vai ou não assumir esse compromisso?

Segundo, se o Governo insistir em retirar algum direito, que a lei geral já consagra, aos médicos aposentados que pretendam continuar a trabalhar no Serviço Nacional de Saúde, esses médicos vão aposentar-se e trabalhar para o sector privado. Não lhes faltará trabalho.

Rosário Cardoso Águas

Claro!

O que a Sr.ª Ministra tem que nos dizer é se, no mínimo, o regime extraordinário a aplicar aos médicos não é inferior àquele que já hoje a lei geral permite. É esse compromisso que o Governo tem de assumir.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a situação preocupante que se vive relativamente aos recursos humanos no Serviço Nacional de Saúde leva-nos a trazer a este debate um caso concreto que é bem exemplificativo de tudo o que não deveria acontecer.

Diariamente, somos confrontados com queixas de cidadãos que, perante a necessidade de cuidados de saúde urgentes, se dirigem ao Hospital Garcia de Orta, em Almada, tendo que aguardar inúmeras horas para serem atendidos por um médico e ainda mais quando necessitam de um atendimento por um médico especialista.

Tal situação revela-se desumana, pois quando uma pessoa se sente gravemente doente é quando mais necessita da prestação de cuidados de saúde com eficiência, qualidade e humanismo.

Confrontados com esta situação, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal reuniram, no passado dia 1 de Março, com o Conselho de Administração do Hospital Garcia de Orta com o objectivo de se inteirarem in loco dos problemas existentes.

Da reunião, concluímos:

Que o Hospital Garcia de Orta foi construído para servir uma população de 200 000 utentes e hoje presta assistência a uma população de, aproximadamente, 400 000.

Que só nos concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra são largos os milhares de utentes que não têm médicos de família, sendo esta uma das zonas do País com maior carência, o que origina que muitos deles, quando necessitam de cuidados urgentes, recorram ao Serviço de Urgência do Hospital, dado que os centros de saúde a que pertencem não lhes prestam os cuidados de que necessitam, seja por falta de médico, seja por horários desajustados à realidade dos dias de hoje.

Outro problema gravíssimo que afecta o funcionamento do Hospital Garcia de Orta tem a ver com a saída de médicos com larga experiência profissional. Nos últimos tempos, reformaram-se dois médicos que exerciam funções de Director de Serviços e outros seis médicos anteciparam a reforma. Só do Serviço de Obstetrícia e Ginecologia saíram de uma só vez sete médicos para о Hospital de Cascais. Nos Serviços de Oncologia e Hematologia existe uma significativa falta de médicos especialistas.

No que concerne aos enfermeiros, tem vindo a verificar-se a saída para os centros de saúde e, principalmente, de enfermeiros especialistas para os hospitais privados.

Que o hospital a construir no concelho do Seixal ainda se encontra em fase de projecto e nada garante que venha a entrar em funcionamento em 2013.

As situações que relatei são algumas das muitas que poderia aqui trazer.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, perante os factos ora apresentados, impõe-se perguntar ao Governo: como é que pretende resolver o gravíssimo défice de médicos de família existente, nomeadamente nos centros de saúde, e que medidas concretas pretende adoptar para impedir que estes sejam delapidados dos seus profissionais mais qualificados, que diariamente os abandonam, quer por desmotivação, quer por falta de condições para o exercício da sua profissão?

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, ouvi a intervenção da Sr.ª Ministra da Saúde e confesso que é de ficar incomodado com uma tal intervenção no momento em que o Serviço Nacional de Saúde está perante uma das mais graves ameaças à sua sustentabilidade, pois a Sr.ª Ministra fez um discurso idêntico ao que fez há seis meses ou há um ano, como se nada se tivesse passado.

Não é verdade!

É uma vergonha que não haja sequer um sobressalto perante o que se está a passar no Serviço Nacional de Saúde e que não haja sequer um reconhecimento daquilo que o Governo está a fazer para deitar abaixo o Serviço Nacional de Saúde, através da saída de recursos humanos para o sector privado e para a aposentação.

Vozes do PCP

Muito bem!

Diz-se que são já 500 os pedidos de saída e nós vemos isso todos os dias nas notícias. São especialistas que faltam em vários hospitais, nos centros de saúde, que deixam de dar resposta a muitos utentes que ficam sem médico de família e o Governo vem aqui com um discurso de calmaria, que não tem nada a ver com a agitação e com o descalabro que se está a passar no Serviço Nacional de Saúde.

O Governo afirma sempre as boas intenções. A Sr.ª Ministra puxa dos galões de médica do Serviço Nacional de Saúde, que ninguém lhe tira, e depois, na prática, é cúmplice de uma política que empurra para fora do Serviço Nacional de Saúde centenas de profissionais qualificados.

O Governo vem agora dizer que vai haver afinal um regime excepcional. Então, porque é que o Governo não assumiu isso durante o Orçamento do Estado? Porque é que não pôs essa excepcionalidade no Orçamento do Estado?

Bem perguntado!

Porque é que entregou um Orçamento do Estado a empurrar para fora os médicos do Serviço Nacional de Saúde e agora vem a correr dizer «afinal vamos ter aqui um regime excepcional», que ninguém sabe muito bem quando e como vai funcionar? Isto não é sério, Sr.ª Ministra. Se queria estancar essa saída, devia tê-lo feito no Orçamento do Estado.

Claro!

Não há nenhuma garantia agora de que consiga fazê-lo e, muito menos, não há garantia de que os que já pediram para sair voltem atrás na sua decisão. Essa responsabilidade é sua, não é só do Sr. Ministro das Finanças. É sua, Sr.ª Ministra! Está a contribuir para que o Serviço Nacional de Saúde fique depauperado do seu recurso mais fundamental, que são os médicos, que são os enfermeiros, que são os profissionais de saúde.

Mais, Sr.ª Ministra: o problema não é só a aposentação, o problema consiste igualmente nas condições de trabalho que faltam no Serviço Nacional de Saúde, bem como na destruição das carreiras, que foi feita com a reforma da Administração Pública, o que tornou esta pouco apetecível para profissionais muito qualificados, como existem na área da saúde. Esse problema já começou há vários anos, não foi só com estas últimas regras da aposentação.

Quando se sabe que a Sr.ª Ministra não quer dar resposta às justas solicitações dos médicos, dos enfermeiros, de tantos e tantos profissionais de saúde em matéria de carreiras, depois de tudo o que se passou ao longo dos últimos anos, a Sr.ª Ministra está a contribuir para que o Serviço Nacional de Saúde se afunde.

O Sr. Deputado João Semedo há pouco disse aqui que o PS era um partido fundador do Serviço Nacional de Saúde. Pois, a Sr.ª Ministra e este Governo estão a transformar o PS no partido afundador do Serviço Nacional de Saúde, no partido que está a contribuir para destruir o Serviço Nacional de Saúde!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Ministra diz placidamente que os recursos humanos são o coração do Serviço Nacional de Saúde. Eu respondo-lhe com outra imagem: estamos perante uma severa hemorragia no Serviço Nacional de Saúde, em matéria de recursos humanos.

Nós vamos estancá-la!

O Governo responde que está a criar Faculdades de Medicina que virão a dar mais médicos para o nosso Serviço Nacional de Saúde.

Sr.ª Ministra, em vez de dizer que vai pôr mais um saco de sangue para transferir para o Serviço Nacional de Saúde daqui a uns anos, estanque a hemorragia, dê condições de trabalho aos profissionais, impeça que eles se aposentem para irem trabalhar para o sector privado, onde lhes estão a dar melhores condições. Essa é a sua responsabilidade! Ou isso ou aceitar que vai contribuir e ser cúmplice para a destruição do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as questões que me foram postas são, resumidamente, muito semelhantes: a aposentação e a saída dos profissionais de saúde, nomeadamente os médicos do Serviço Nacional de Saúde.

Respondendo directamente à questão posta pelo Sr. Deputado João Semedo sobre a aposentação, direi o que também já foi afirmado pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, ou seja, as «regras 2/1 ou 3/1» não são para cumprir em todos os sectores da Administração Pública.

Não está no Orçamento!

Os casos serão analisados um a um e obviamente que, estando nós a tomar medidas de carácter excepcional, deverá tomar-se em conta um sector como o da saúde, desde que as medidas sejam justificadamente necessárias.

Uma mão cheia de nada!

Quanto ao regime que é apresentado para os médicos que pediram a aposentação antecipada, seja porque têm um número de anos de serviço, seja porque têm já idade para obter a aposentação e, portanto, podem pedir a reforma em tempo normal, o que está em discussão para aprofundar nunca poderá ser inferior àquilo que a lei geral hoje lhes dá, que é o de poderem ter um terço da sua aposentação. Obviamente que isso não seria atractivo e estamos bem conscientes dessas questões. Estamos a discutir a questão.

Não foi aprovada!

Sr. Deputado, aquilo que eu disse foi que foi aprovada na generalidade…

Ah! Na generalidade eles vão saindo!

… a possibilidade de contratar médicos reformados para continuarem a trabalhar no Serviço Nacional de Saúde, mantendo neste momento as condições que tinham na altura em que pediram a reforma. É isso que está garantido.

Sr.ª Deputada Maria das Mercês, quanto à carência de médicos de família na zona Sul — e conheço muito bem essa região, como deve calcular, por razões de longa data de trabalho nessa zona — não é nova, há muitos anos que ela existe. Era, de facto, onde havia maior carência desde sempre no País e isso tem a ver com muitas características, a saber, com a grande densidade populacional. E a falta de médicos de família deve-se não só à falta de médicos em geral como àquilo que foi feito durante muito tempo, que foi não abrirem vagas para medicina geral e familiar.

Esta é a realidade: as vagas de medicina geral e familiar foram fechadas durante muito tempo, restritas a um certo número, porque só havia interesse em criar especialidades. E foi por pressões muitas vezes corporativistas que foram abertas especialidades ditas hospitalares — e ao dizer isto, estou a falar contra a minha classe.

Ora, isso foi uma falha, e os governos não foram capazes de, em determinada altura, impor a regra de uma maior percentagem de vagas para a medicina geral e familiar.

Hoje, aqueles médicos que estão a pedir a aposentação foram aqueles que entraram (cerca de 3000) quando não havia vagas de especialidade, mas tão-só as de medicina geral e familiar, situação esta que actualmente não se mantém. Portanto, são esses que estão a pedir a reforma.

Assim, assumamos todos a responsabilidade do que está em causa…

Todos?!

Sim, todos!

Todos, não!

Aqueles que têm responsabilidade naquilo que foi, durante muito tempo, fechar as vagas dos cursos de medicina e, depois, nas opções que foram feitas para os médicos de família.

Isso não são todos!

Isso é o que está aqui em causa.

Aplausos do PS.

Isso chama-se «sacudir a água do capote»!

Por outro lado, o que tem sido feito, neste momento e nos últimos tempos, para fixar os médicos no Serviço Nacional de Saúde é, para além da sua formação, criar condições.

Foram a discussão das carreiras e, como sabe, a criação dos hospitais SA que, passado algum tempo, criaram grande instabilidade dentro dos hospitais e levaram a que houvesse falta de incentivo relativamente à carreira médica.

Mas quem é que criou, Sr.ª Ministra?! Foi o PS e o PSD!

Hoje, o que conseguimos discutir foi a valorização da área médica na valorização das carreiras, sendo este um dos mecanismos para poder fixar médicos no Serviço Nacional de Saúde.

Obviamente, isto leva tempo, porque não é de um momento para o outro, pela existência de carreiras, que toda a regulamentação pode ser feita. É preciso tomar várias medidas em conjunto, incluindo as outras que acabei de enunciar, para podermos ter mais médicos no sistema público, no Serviço Nacional de Saúde.

Permitam-me passar às questões do Sr. Deputado Bernardino Soares, que, penso, não ouviu toda a minha intervenção inicial, designadamente no que tem a ver com o modo como se impede que os médicos saiam, com a revalorização das carreiras, a revalorização da forma de trabalhar dentro do Serviço Nacional de Saúde, a criação de outras condições a nível dos cuidados de saúde primários e da forma de organização das equipas multiprofissionais, estimulando os profissionais a organizarem-se e a poderem ficar, a criarem, agora, o grupo dos hospitais para poderem ter um modelo semelhante. São estas reformas, juntamente com a reforma das carreiras especiais da área da saúde, que permitirão que o Serviço Nacional de Saúde continue a ser sustentável.

Presidente

Queira concluir, Sr.ª Ministra.

Devo ainda dizer que se eu fizer um discurso catastrofista para o Serviço Nacional de Saúde, não o estou a beneficiar. É com calma e tranquilidade,…

Vozes do PS

Muito bem!

… enfrentando os problemas,…

Não se vê nada!

… criando condições para que os profissionais possam continuar a trabalhar, criando alternativas para que possam continuar a trabalhar, apesar daquilo que são as condições da reforma, e criando modelos diferentes de trabalhar, que poderemos ter um serviço mais forte.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, ouvi-a com alguma atenção e ouvi-a também reconhecer a falta de médicos, em Portugal — acho que era difícil não reconhecer.

Estamos no início do ano de 2010 e, apesar de só estarmos no início, já 600 médicos pediram a reforma — só este ano! Só numa semana, 300 médicos pediram a reforma. Ou seja, numa semana, foram quase tantos médicos a pedir a reforma como durante todo o ano de 2009, que foram 401.

O Governo admite até que as novas regra da aposentação estão a agravar o problema. De facto, estão a galopar os pedidos de reforma, o que se deve, sobretudo, às novas regras previstas no Orçamento do Estado para 2010, que apontam para o agravamento dos cortes das pensões a quem se reformar antes do tempo. Esta situação pode levar à ruptura ou colapso de alguns serviços de saúde. E o Governo, naturalmente, terá de assumir os custos políticos e sociais do encerramento desses serviços.

Sr.ª Ministra, desses 600 médicos que pediram a reforma este ano, 400 são médicos de medicina geral e familiar, o que vai fazer com que mais de 1 milhão de portugueses fique sem médico de família. O problema é, portanto, grave e tende a agravar-se ainda mais.

Assim, pergunto-lhe como é que o Governo vai resolver o problema da falta de médicos, que já existe e tende a agravar-se no futuro, sobretudo com estes pedidos de reforma.

A Sr.ª Ministra abordou já a possibilidade de abrir um regime de excepção relativamente às medidas propostas para o sistema de aposentação, que constam do Orçamento do Estado. Gostaria que clarificasse melhor essa questão e dissesse se não considera que teria sido muito mais vantajoso para todos que essa medida tivesse sido logo prevista no Orçamento do Estado.

Nós temos um problema grave, que não é novo e que era, aliás, previsível, mas, apesar disso, o Pacto de Estabilidade e Crescimento volta a insistir na regra, imposta através do Orçamento de Estado para 2010, do «saem dois e entra um», sendo intenção do Governo aplicá-la a todos os sectores do Estado, a toda a administração central. Trata-se de uma regra imposta de forma cega, o que significa que foram tomadas decisões sem se ponderarem as consequências.

A pergunta já aqui foi feita, mas a Sr.ª Ministra, nas respostas que deu, provavelmente não teve tempo ou oportunidade para responder, pelo que volto a perguntar-lhe se pondera, ou não, abrir um regime de excepção para esta regra do «saem dois e entra um», que é aplicada a toda a Administração Pública.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra, reconheceu hoje a Sr.ª Ministra, como não podia deixar de ser, que uma saída antecipada de 500 médicos é preocupante — e é, de facto, preocupante. Não estamos a falar de quaisquer médicos — são médicos de carreira, portanto, altamente diferenciados, e são os mais experientes — e, por outro lado, estamos a falar de uma esmagadora maioria de clínicos gerais.

Ora, o que lhe pergunto, Sr.ª Ministra, é o seguinte: como é que os senhores não anteviram isto, como é que os senhores não anteviram que, com esta saída de, pelo menos, 400 clínicos gerais, mais de 400 000 portugueses vão ficar sem médico de família,…

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

… para somar aos 800 000 que já não o têm?!

Como é que os senhores, que, ainda na semana passada, estavam a discutir o Orçamento do Estado, não anteciparam que, com uma mudança das regras a meio do jogo — ou seja, quando as pessoas já tinham feito o seu plano de vida, contando com uma reforma numa determinada idade e com uma determinada penalização —, viriam quebrar esse princípio da confiança das relações entre o Estado e os cidadãos e provocar uma fuga das pessoas?!

Aplausos do CDS-PP.

Devia ter vergonha de ouvir isto até do CDS, Sr.ª Ministra!

Mais: como é que os senhores não só não anteciparam como não disseram expressamente que as «regras 2/1 ou 3/1» não se aplicariam ao sector médico?!

E nós não temos motivos para não acreditar na sua boa fé, mas gostaríamos de ver qualquer coisa por escrito, Sr.ª Ministra, porque isso não está em lado algum, apenas nas suas declarações.

Depois, a Sr.ª Ministra quer que assumamos todos as responsabilidades por uma falta de planeamento a longo prazo no que se refere aos recursos humanos na área da saúde. Ó Sr.ª Ministra, nós não assumimos, de modo algum, todas as responsabilidades!

Aplausos do CDS-PP.

É que os senhores, nos últimos 15 anos, governaram 13, Sr.ª Ministra! Portanto, os senhores que assumam as responsabilidades de 13 anos de ausência total de planeamento.

Quero também perguntar-lhe o seguinte: como é que os senhores só agora se aperceberam de que havia uma falta de formação e uma fraca distribuição dos médicos no território nacional?

Só agora?!

Como é que os senhores não anteviram que as condições que os senhores davam — e não estamos só a falar em remunerações — não eram suficientes para cativar e para manter os médicos no Serviço Nacional de Saúde?

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Como é que os senhores não souberam que há a possibilidade de articular com os sectores social e privado, quando os médicos saem?

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Não soubemos?!

A Sr.ª Ministra é irredutível nessa matéria. A Sr.ª Ministra, todos os dias, lamenta os acordos com a ADSE e com quaisquer que sejam os sistemas privados.

Os senhores não anteviram nada disto?!

Já agora, Sr.ª Ministra, pergunto-lhe: quem é que está, neste momento, a fazer o planeamento (porque agora já querem ir contratar os 15 médicos paraguaios e mais outros médicos e formar internos à pressa), a curto, médio e longo prazos, no que se refere aos recursos humanos necessários para a área da saúde? É que, como a Sr.ª Ministra sabe, já existem estudos epidemiológicos que permitem fazer essa projecção, a médio e a longo prazos, para, daqui a alguns anos, não nos confrontarmos com os erros cometidos pelos senhores, no passado.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, assumimos, com toda a humildade, a nossa quota de responsabilidade neste erro histórico, no passado. Mas há uns mais responsáveis do que outros — repito, há uns mais responsáveis do que outros! E os grandes responsáveis por esta situação foram os governos do Professor Cavaco Silva.

Aplausos do PS.

É mesmo!

Sr.ª Ministra, da mesma forma que a humildade com que comecei a pergunta que quero dirigir-lhe, também a serenidade da Sr.ª Ministra, percebemo-lo, irrita alguma oposição. Mas, de facto, não é com berros que se ganha a razão. Portanto, Sr.ª Ministra, temos de saudá-la pela serenidade com que tem estudado e antecipado os problemas que se avizinham.

Antecipado?!

Sabemos que a Sr.ª Ministra, como boa socialista que é, sempre foi uma defensora do serviço público, do Serviço Nacional de Saúde, sempre foi uma pessoa que viu a igualdade no Serviço Nacional de Saúde — aliás, igualdade em saúde chama-se Serviço Nacional de Saúde. É por isso que tem trabalhado e feito um esforço no sentido de encontrar soluções para colmatar este que é, de facto, um problema real.

É por isso mesmo que saúdo o Bloco de Esquerda por ter trazido aqui um tema com substância. Num tempo em que os temas com falta de substância têm vindo a este Parlamento, em que, inclusivamente, caminhamos muitas vezes para uma situação de judicialização do Parlamento, sejam bem-vindos com este tema. Pela nossa parte, estamos aqui com a máxima humildade para o discutir.

Aplausos do PS.

Sr.ª Ministra, relativamente à proposta que hoje apresentaram em Conselho de Ministros, gostaria que a Sr.ª Ministra esclarecesse o seguinte: pelo que percebi, a medida de carácter excepcional vai permitir que médicos na condição de reformados (ou seja, que ainda não estão, mas que poderão vir a ser reformados) continuem a exercer a sua actividade sem serem prejudicados na sua reforma,…

Não, não! Não é isso!

… quando a reforma for efectiva, mas também, e ao mesmo tempo, sem serem beneficiados com o duplo pagamento.

Não é isso!

Penso que é isto, mas gostava que a Sr.ª Ministra confirmasse.

No entanto, também gostava de lembrar — e peço-lhe que o confirme — que esta foi, aliás, uma medida sugerida pelos parceiros sociais.

É isto, Sr.ª Ministra, que, neste momento, lhe pergunto.

Aplausos do PS.

Não é verdade!

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, quanto à sua questão, aliás, também colocada pelo Sr. Deputado João Semedo, sobre se a «regra 2/1» se mantinha, volto a esclarecer que, de acordo com aquilo que o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública também disse, há condições de excepção e esta «regra 2/1» não se coloca em todos os sectores da Administração Pública. De facto, se estamos, neste momento, a disponibilizar um contrato para poderem permanecer ao serviço médicos reformados, não faria, de todo, sentido que impuséssemos essa «regra 2/1».

A lei já não vale nada!…

Portanto, essa regra não se aplica aqui.

A Sr.ª Ministra não esteve cá, na semana passada, no debate orçamental?!

Mas também temos de esclarecer, relativamente a todas e cada uma das situações de contratos de médicos aposentados — e sabemos que eles fazem falta —, que tem de haver uma justificação, serviço a serviço, médico a médico, para se enquadrarem no serviço, naquilo que está a ser feito. Portanto, são situações para gerir com cuidado, sabendo e reconhecendo que esses médicos fazem falta ao SNS.

Diria, em resposta geral, que, desde o primeiro momento em que cheguei ao Governo, assumi a falta de médicos no SNS.

O resultado está à vista!

Obviamente, Sr. Deputado, que está à vista, dadas as medidas que já fomos tomando para que este efeito pudesse ser diminuído.

Isto tem também a ver com as questões suscitadas pela Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, a quem quero dizer que o reconhecimento não é do momento, não foi um reconhecimento deste Governo.

De facto, já na anterior legislatura assumi aqui a falta de recursos humanos, médicos, dentro do Serviço Nacional de Saúde, principalmente na área da medicina geral e familiar, o que tem a ver com o planeamento. Evidentemente, neste momento, há um planeamento feito na área do departamento dos recursos humanos da saúde, mas temos de tomar medidas a curto e a longo prazos para que daqui a uns anos não soframos as consequências do que aconteceu hoje.

Lembro-vos, aliás, o gráfico respeitante ao estudo que temos sobre as diferentes especialidades (anos de 2004 e 2005) e que é sobejamente conhecido, pois já o mostrámos aqui várias vezes, e no qual podem ver a evolução registada nas especialidades de medicina geral e familiar. Como podem constatar, se no ano de 2005 se verificou o crescimento que a coluna do gráfico mostra foi porque houve dois cursos em simultâneo, tal como se pode verificar que na especialidade de medicina geral e familiar houve uma subida, seguida de uma descida, para voltar a subir.

Nas outras especialidades passou-se o mesmo, mas podemos fornecer-lhe a documentação que entender necessária acerca do estudo que temos sobre as diferentes especialidades, sabendo-se que a formação dos médicos é, no mínimo, de 13 anos, sendo certo que as medidas que tomámos há cerca de 13 ou 14 anos estão neste momento a ter consequências.

Na formação dos médicos é preciso ter segurança não só na área pré-graduada como também na área dos internatos.

Os 97 novos especialistas que terminaram o seu internato de medicina geral e familiar em Dezembro deste ano e que fizeram o seu exame de fim de internato entre Janeiro e Fevereiro têm, neste momento, um concurso aberto e são mais 97 que estão já em funcionamento.

Outra das medidas que tomámos foi a de que o diploma que hoje foi aprovado, na generalidade, em Conselho de Ministros dirá respeito a todos os reformados e não só aos que apresentem os requerimentos de reforma antecipada.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, se tivéssemos de sintetizar em três palavras a marca que o seu Governo tem imprimido nos recursos humanos da saúde seriam as seguintes: precariedade, discriminação e desigualdade.

Queria falar dos profissionais de enfermagem. Hoje, como a Sr.ª Ministra bem sabe, há 5000 enfermeiros com um vínculo precário. E não são só enfermeiros dos hospitais. Eles estão no INEM, no Instituto Português do Sangue, no Infarmed, nos hospitais públicos e nas parcerias público-privadas.

Sr.ª Ministra, a primeira pergunta que gostaria de lhe colocar é a seguinte: o que vai acontecer aos 2600 enfermeiros precários do sector público que têm vindo sucessivamente a concorrer num concurso que nunca mais acaba e que terminam o seu contrato a termo em Junho de 2010?

A segunda pergunta tem a ver com uma abordagem que aqui já foi feita pela bancada do Partido Socialista sobre a discriminação salarial. É falso que os enfermeiros tenham o mesmo salário dos restantes técnicos superiores da Administração Pública. É falso que se diga que o Ministério está a propor um aumento de 17,7% a estes enfermeiros. É falso que um técnico superior na área da educação e em outras áreas ganhe o mesmo que um enfermeiro.

É falso, sim!

A proposta que o Ministério faz aos enfermeiros e enfermeiras é a seguinte: que, só em 2013, estes profissionais — e só cerca de 6000, porque os outros 33 000 levam um aumento de zero… Os senhores estão a fazer uma grande mistificação, dizendo que os enfermeiros estão a recusar propostas de aumento salarial de 17%. Isso é falso!

Muito bem!

O que os enfermeiros pretendem é não ser discriminados e serem tratados de igual maneira.

Sr.ª Ministra, há ainda uma terceira questão que gostaria de lhe colocar relativamente ao pessoal de enfermagem e que tem a ver com o tratamento desigual que é dado a estes profissionais em termos da sua carreira profissional. Numa carreira onde existem 16 escalões e onde há uma obrigatoriedade de permanência de cinco anos em cada escalão, ao fim de quantos anos é que prevê que 90% dos enfermeiros atinjam o topo da carreira?

Bem perguntado!

Sr.ª Ministra, há contas que remetem para lá dos 75 anos de serviço!… É preciso que isto fique claro porque também aqui os enfermeiros querem ser iguais.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Fernandes.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No que diz respeito à emergência médica, Portugal defronta-se, hoje, com duas situações caricatas e lamentáveis. Por um lado, tem um conjunto de Viaturas Médicas de Emergência e Reanimação (VMER) que se destinam à prestação de cuidados de saúde em situações de emergência e que se encontram inoperacionais por falta de médicos ou enfermeiros. A prová-lo temos o exemplo das VMER afectas a Matosinhos, ao Vale do Sousa, a Chaves e ao Hospital de Santo António no Porto, que, em 2009, por falta de tripulação, estiveram inoperacionais cerca de 30% do tempo.

Vozes do PSD

Muito bem!

Isto significa, Srs. Deputados, falta de capacidade de gestão e desperdício.

Por outro lado, temos um conjunto de Ambulâncias de Suporte Imediato de Vida (SIV), criadas pelo anterior governo quando encerrou os Serviços de Atendimento Permanente (SAP), que visavam melhorar os cuidados prestados em ambiente pré-hospitalar. Porém, também elas se encontram inoperacionais por falta de enfermeiros.

Mas, no caso das SIV, a situação mais preocupante prende-se com о facto de, após o fecho de vários SAP, o Governo, faltando à promessa (como já é hábito), ter deixado as populações sem estes meios operacionais do INEM, cuja criação e implementação em todo o território do continente deveria estar concluída até ao início de 2009.

Vozes do PSD

É grave, muito grave!

Das 41 SIV planeadas inicialmente, apenas 28 estão em funcionamento.

Srs. Deputados, isto significa que o modelo alternativo prometido pelo Governo foi concretizado em pouco mais de 50%.

Era bom saber quantas vidas já pagaram esta política desumana e irresponsável do Governo…

Ora, são os cerca de 95 enfermeiros em situação de mobilidade mais os 25 subcontratados que asseguram a prestação de cuidados de enfermagem no pré-hospitalar e nas SIV que mantêm a expectativa de ser integrados nos quadros de pessoal do INEM,…

Vozes do PSD

Muito bem!

… conjuntamente com os técnicos de emergência médica que, também eles, continuam a aguardar a criação de uma carreira própria dentro da emergência médica.

Vozes do PSD

Exactamente!

Pois bem, no dia 2 do corrente mês, em reunião com o Conselho Directivo do INEM e com a Ordem dos Enfermeiros, o Sr. Secretário Adjunto e da Saúde, reconhecendo o completo fracasso do projecto SIV, adiou a concretização do mesmo para o final de 2010.

Na mesma ocasião, aquele membro do Governo comunicou a decisão de se estabilizar o quadro de recursos humanos afecto às SIV, nomeadamente de enfermeiros, através da criação de um novo modelo de contratação destes profissionais.

Em 9 de Dezembro de 2009, em reunião com o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, a Sr.ª Ministra da Saúde е о Conselho Directivo do INEM assumiram, de forma inequívoca, que pretendiam resolver todas as situações relacionadas com os profissionais da emergência médica.

Pois bem, Sr.ª Ministra: o que é que já foi feito nesse sentido? O que é que o Governo pretende fazer para tornar o funcionamento da emergência médica mais eficaz, assegurando a normalidade e a serenidade necessárias para o bom desempenho dos seus profissionais?

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: o PCP tem denunciado há muito a falta de recursos humanos na área da saúde. Aliás, hoje, a Sr.ª Ministra também já referiu aqui que reconhece esta falta de recursos humanos, seja de médicos seja de enfermeiros ou outros técnicos de saúde.

No entanto, a verdade é que, muito embora esse reconhecimento seja feito, os resultados que vemos não se traduzem na inversão desta situação mas na continuada saída de médicos, na não contratação de profissionais para que possa fazer face às necessidades do Serviço Nacional de Saúde.

Vozes do PCP

Muito bem!

O Governo mantém uma política que cria desmotivações nos profissionais de saúde.

Nos enfermeiros, a retirada de direitos, a desvalorização salarial e a injusta descriminação, não equiparando estes licenciados a outros licenciados na Administração Pública, levaram à maior luta por estes profissionais.

Bem lembrado!

E para quando a conclusão da negociação na carreira dos técnicos superiores de saúde ou dos técnicos de diagnóstico?

A precariedade dos trabalhadores na área da saúde é também hoje uma realidade. É o próprio Governo que promove a instabilidade; é o próprio Governo que não dá condições de trabalho. Exemplos como os enfermeiros no INEM ou a contratação de médicos a «recibos verdes» para o serviço público, nomeadamente nos serviços de urgência dos hospitais, ou nos centros de saúde, ou ainda nas consultas nos centros de saúde, demonstram a situação em que se encontram cerca de 10% dos médicos que estão nesta situação. A estes há que somar ainda aqueles médicos que são contratados através de empresas privadas.

O Estado, em vez de promover a estabilidade, em vez de promover o emprego público com direitos ou o vínculo à função pública, toma outras opções, designadamente através da contratação de profissionais de saúde de empresas privadas, o que não só é mais caro para o Estado como também coloca em causa a qualidade da prestação dos cuidados de saúde.

Vozes do PCP

Muito bem!

A situação do serviço das urgências do Hospital Garcia da Horta já por nós denunciada aqui, no Plenário, é gritante no que respeita à capacidade de resposta deste serviço e também à qualidade do serviço prestado.

Sr.ª Ministra, o PCP já questionou, por diversas vezes, o Governo sobre estas questões nesta Legislatura, em Dezembro e Janeiro. Aguardamos as respostas do Governo acerca desta matéria.

Sr.ª Ministra, por que razão o Governo insiste em continuar a contratar profissionais através de empresas privadas e não contrata profissionais com vínculo público?

Por que razão insiste em manter situações de precariedade nos trabalhadores na área da saúde?

Por que razão o Governo não garante aquele que é um direito das populações?

A saúde é um direito. A Sr.ª Ministra não considera que as populações já estão demasiado penalizadas e cerceadas no acesso aos cuidados de saúde?

Estas são as questões que queremos ver respondidas de uma vez por todas.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação às questões que foram colocadas pela Sr.ª Deputada Mariana Aiveca sobre a precariedade laboral dos enfermeiros, a respectiva carreira e as questões que se colocam relativamente a essa matéria, gostaria de dizer-lhe o seguinte: o que está, neste momento, reconhecido em relação à carreira de enfermagem — carreira essa que, do ponto de vista da sua estrutura, foi objecto de negociação e de acordo entre os sindicatos e o Ministério na última Legislatura —, é a definição do que é a carreira, dos princípios gerais da definição dos escalões, da forma de passar de um lado para o outro, que todos os profissionais de enfermagem têm de prestar cuidados e que os lugares de chefia têm por base uma comissão de serviço. Ora, isso ficou assente e foi objecto de acordo.

O que está neste momento em negociação é a questão das remunerações. Foi disso que falou.

Nas remunerações foi proposto o seguinte: o reconhecimento de que todos os enfermeiros entrarão com um escalão idêntico ao dos licenciados na Administração Pública. Actualmente, estão cerca de 6000 enfermeiros abaixo deste escalão. O que está a ser definido é que esta situação é reconhecida para todos os que já lá estão e ainda para os que vão entrar. Ora, o que lhes estamos a oferecer é o faseamento em três anos, sendo que, no primeiro ano, 30% desses mesmos enfermeiros (cerca de 1200) passarão de imediato a este novo escalão na Administração Pública, o que é bem diferente do que os próprios sindicatos negociaram e aceitaram desde que não seja na Administração Pública.

Portanto, há aqui uma diferença grande entre o reconhecimento dos enfermeiros como licenciados na Administração Pública e a sua entrada, que consideramos importante, e o que os próprios sindicatos aceitaram quanto à sua remuneração na área não-pública da saúde.

Aplausos do PS.

Quanto à outra questão que colocou em relação aos que estão em situações de precariedade, temos vindo a garantir e há, de facto, a possibilidade de fazer concurso não só para os enfermeiros mas para os cerca de 4000 profissionais de saúde em situações de precariedade. Estamos muito empenhados em regularizar essas situações. O processo está atrasado, reconheço, mas há uma garantia de que esses profissionais fazem falta ao Serviço Nacional de Saúde e a sua função não está posta em causa. Tudo faremos para ultrapassar as dificuldades que temos tido para resolver essa questão, que os profissionais conhecem e que já discutimos em sede de negociação sindical com vista a conseguir ultrapassar algumas das dificuldades.

Portanto, temos conhecimento e estamos empenhados em resolver e concretizar a regularização dessas mesmas situações.

Em relação às questões que dizem respeito ao Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), Sr. Presidente, peço autorização para ser o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde a responder.

Presidente

Sr.ª Ministra, não há problema em que seja o Sr. Secretário de Estado a responder, mas o Governo já não tem tempo.

Podemos, no entanto, abrir uma excepção, se não houver grande inconveniente a que o Sr. Secretário de Estado esclareça os Srs. Deputados. É praxe o Governo poder passar, a seguir à sexta pergunta, de Ministro para Secretário de Estado, mas tem de respeitar os tempos. Estaríamos a abrir uma excepção.

Seria apenas 1 minuto, Sr. Presidente.

Presidente

A Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça implora 1 minuto…

Risos.

Presidente

Não é necessário implorar, porque há aquiescência.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, mas peço-lhe para ter em consideração esse facto.

Sr. Presidente, muito obrigado pela sua disponibilidade.

Sr.ª Deputada Teresa Fernandes, sobre o INEM, talvez o melhor seja falar apenas de números: em 2006, havia 4 enfermeiros a trabalhar no INEM; em 2010, há 123 enfermeiros a trabalhar no INEM — é uma «pequena» diferença; havia zero ambulâncias de Suporte Imediato de Vida (SIV), há neste momento 28 ambulâncias SIV; havia 34 Viaturas Médicas de Emergência e Reanimação (VMER), há neste momento 42 VMER; havia 19 ambulâncias de suporte básico de vida, neste momento há 81 ambulâncias de suporte básico de vida;…

Rosário Cardoso Águas

Estão paradas! Estão na garagem!

… havia 180 Postos de Emergência Médica (PEM) nos bombeiros, neste momento há 224 PEM nos bombeiros.

Penso que estes números demonstram melhor do que quaisquer palavras a enorme evolução da emergência médica pré-hospitalar no nosso país nos últimos anos e demonstram inequivocamente a vontade de o Governo resolver os problemas que subsistem naturalmente num sistema que cresceu de modo tão rápido.

A prova dessa vontade é que estamos, neste momento, a admitir no quadro de pessoal do INEM 498 técnicos de ambulância de emergência, 223 dos quais completaram os processos concursais e estão já admitidos e estamos a abrir, em cada período semestral, novos processos concursais que têm de ser acompanhados da capacidade de formação diferenciada que esses técnicos exigem.

Em relação aos enfermeiros, temos travado um diálogo com a Ordem dos Enfermeiros e com os sindicatos de enfermeiros no sentido de um modelo misto de contratação, que aqui já foi explicado, que prevê a sua contratação em parte pelos hospitais de modo a assegurar um volume de actividade que permita manter a qualidade da emergência médica pré-hospitalar, que é absolutamente essencial. E é apenas isso que está em causa.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, temos estado a falar de um problema demasiado sério que é a situação dos recursos humanos da saúde em Portugal. É um problema que tem raízes conhecidas, que tem determinantes que já aqui, em nosso entender, foram bastante bem explanados.

É, no entanto, sistemático remeter para o passado a responsabilidade sobre questões tão sérias e graves que podem ter a resolução no presente. Aliás, a Sr.ª Ministra disse-o aqui: temos de falar do presente, temos de resolver este problema no presente.

E é do presente que o CDS lhe quer falar.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

De facto, queremos saber o que se passa com a situação dos novos especialistas de cuidados de saúde primários de medicina geral e familiar e de saúde pública. Há especialistas que saíram em Janeiro de 2009 e que, em Junho de 2009, estavam por colocar e a Sr.ª Ministra fez um despacho no dia 9 de Fevereiro de 2010, o Despacho n.º 2936/2010, em que se reconhece o grave panorama nos cuidados de saúde primários.

Neste quase mês e meio, Sr.ª Ministra, é de presente que lhe falamos. Neste quase mês e meio, o que fez o seu Governo para promover a passagem à prática deste despacho e que mais especialistas fossem colocados?

Muito bem!

Não houve um único especialista colocado desde que este seu despacho foi emanado.

Portanto, gostávamos de saber se a responsabilidade sobre este facto é de há 15 anos atrás ou tem que ver com aquilo que a Sr.ª Ministra e a sua equipa poderiam ter feito agora.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Queria continuar a falar de presente.

Falou-se aqui da reforma antecipada de médicos, nomeadamente de cuidados de saúde primários. Agora, no Orçamento do Estado, prevê-se a alteração das condições para as reformas antecipadas e agora 400 médicos pedem a reforma. De quem é esta responsabilidade: de quem está a trabalhar no presente ou de medidas tomadas há 15 anos atrás?

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

No tempo de outros governos não houve esta saída de médicos do Serviço Nacional de Saúde. Portanto, agora, de quem é a responsabilidade?

Aplausos do CDS-PP.

Óbvio! Ainda não tinham chegado à idade da reforma!

Para terminar e continuando a falar do presente e de um tema que infelizmente — mesmo infelizmente — mais parece uma telenovela (e os portugueses e as portuguesas não merecem isso), queria voltar a perguntar-lhe, no âmbito dos recursos humanos, o que se passa com o Plano Nacional de Cuidados Paliativos, na medida em que não conhecemos, na prática e de forma pragmática, o que vai acontecer a sete distritos onde os portugueses continuam a não ter acesso a cuidados paliativos e não sabemos onde estão os recursos humanos para alocar a 119 camas que são anunciadas.

Não se fazem cuidados sem recursos humanos qualificados e não se fazem cuidados com recursos humanos sem condições de trabalho. Para quando, Sr.ª Ministra, dar a conhecer aos portugueses e a esta Assembleia um Plano Nacional de Cuidados Paliativos que tem um ano e meio de atraso?

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, percebemos que a situação que se vive nos recursos humanos na saúde é difícil, é grave. No entanto, gostaria de chamar a atenção da Sr.ª Ministra para o que se está a passar também no âmbito das parcerias público-privadas.

A situação é muito grave, Sr.ª Ministra. E não estou a fazer uma análise catastrofista. Esta é a realidade dos factos.

Não é verdade!

Não, Sr.ª Deputada. Estou precisamente a dizer a verdade, porque o Serviço de Neurologia do Hospital de Braga, agora sob administração do Grupo Mello, acabou de perder três médicos. Está em causa, Srs. Deputados, a possibilidade de o serviço prestar cuidados de saúde durante as 24 horas, como tem vindo a fazer.

Sr.ª Ministra, o Serviço de Gastrenterologia desse mesmo Hospital está em crise pela saída dos médicos que têm sido referência daquele serviço. A unidade de cuidados intensivos foi desmantelada e os vários especialistas simplesmente enviados para as suas origens. No Serviço de Oftalmologia os médicos não aceitaram as condições draconianas que a administração procurou impor e foram ameaçados de serem substituídos por médicos do Hospital da CUF — hospital privado pertencente, como se sabe, ao Grupo Mello.

Podia dar-lhe vários exemplos, Sr.ª Ministra, de que isto não é uma análise catastrofista, mas a realidade dos factos!

Na verdade, Sr.ª Ministra, assiste-se neste Hospital e na gestão dos hospitais público-privados a uma profunda desmoralização dos profissionais de saúde, dos médicos e dos enfermeiros. O clima geral é de profundo mal-estar. Aos jovens médicos são impostos contratos precários; aos enfermeiros a diminuição do número de profissionais por turnos. Esta é a realidade!

O que pretende, afinal, Sr.ª Ministra, com esta verdadeira «sangria desatada» a que está a sujeitar o Hospital de Braga e outros hospitais público-privados?

São hospitais importantes no âmbito da rede do Serviço Nacional de Saúde. O hospital de Braga é, aliás, um hospital central de referência para toda a região do Minho.

Com esta política de recursos humanos, Sr.ª Ministra, está-se a engordar o sector privado à custa da diminuição da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde.

Sr.ª Ministra, explique-nos, por favor! Explique aos portugueses se o Governo não aprendeu nada com o que se passou no Hospital Amadora-Sintra.

Bem lembrado!

Explique-nos as razões que a levam a proteger esta política do Grupo Mello, relativamente aos recursos humanos, contra o sistema do Serviço Nacional de Saúde, ou seja, na prática, contra os portugueses e contra os utentes do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, pergunto-lhe se mantém a sua visão ideologicamente tão conservadora relativamente ao que deve ser um sistema nacional de saúde. Sei que na sua ideia só deve existir um serviço nacional de saúde estritamente público.

Sr.ª Ministra, face à realidade que hoje estamos aqui a discutir, foi hoje divulgado um relatório pela Organização Mundial de Saúde que diz que Portugal tem mais mortes por sida, cancro cervical e enfarte em comparação com os outros países da União Europeia e que tem mais consumo de álcool e de tabaco, mais obesidade e mais desigualdades no acesso aos cuidados de saúde. E a Sr.ª Ministra sabe, como todos sabemos, que há um número crescente de portugueses a comprarem seguros de saúde — um quinto da população portuguesa comprou um seguro de saúde. E porquê, Sr.ª Ministra?

Se o Serviço Nacional de Saúde fosse «tão fantástico» como diz, não haveria necessidade de os portugueses estarem a ter mais este encargo, sobretudo, quando são a população europeia que mais gasta directamente do seu bolso (já não estamos a falar de impostos, mas directamente do seu bolso) em cuidados de saúde. A Sr.ª Ministra sabe que um quinto do orçamento familiar anual é gasto em cuidados de saúde: consultas privadas e medicamentos.

Ainda por cima, os senhores, agora, vêm agravar, penalizando, como sempre, a classe média, com aquilo a que chamam benefícios, mas que nós consideramos deduções legítimas com a educação e com saúde. Os senhores ainda sobrecarregam mais os bolsos dos portugueses.

Sr.ª Ministra, face a estes indicadores, pergunto-lhe se mantém o seu preconceito relativamente a uma complementaridade do sistema nacional de saúde em que se contratualize, de uma forma transparente, coerente, monitorizada e fiscalizável, com o sector social e com o sector privado.

Aplausos do CDS-PP.

Pergunto-lhe isto porque a Sr.ª Ministra é sempre muito irredutível quando é o CDS a propor as medidas. Veja-se, por exemplo, a nossa proposta, em sede de Orçamento do Estado, de contratualização com a União das Misericórdias para se fazerem mais 30 000 cirurgias. A Sr.ª Ministra nada tinha dito, não tinha manifestado qualquer intenção de sair dessa sua ideia ideologicamente conservadora do SNS estritamente público. Mas bastou o CDS apresentar essa medida, para ela ser rejeitada aqui, no Parlamento, e logo a seguir, ou seja, no dia a seguir os senhores anunciarem que vão negociar com as Misericórdias.

Bem lembrado!

Já sei que a Sr.ª Ministra vai dizer que estão dentro do prazo, porque enviaram hoje de manhã a proposta final para a União das Misericórdias.

Hoje de manhã?! No dia do debate?!

É curioso, Sr.ª Ministra… Os senhores só reagem em relação às nossas propostas.

Protestos do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.

Diz o Sr. Secretário de Estado, e é verdade, que não foi no dia a seguir, mas no dia antes da nossa discussão da contratualização com as Misericórdias que os senhores anunciaram que pretendem fazer a mesma coisa.

«Aqui há gato»…!

E hoje de manhã — pasme-se! — enviam a proposta. Pois é, Sr.ª Ministra, estamos quase no fim do prazo…!

Já agora e no seguimento do que disse a minha colega Isabel Galriça Neto, pergunto-lhe também para quando um plano nacional de cuidados paliativos.

Sabe porque é que faço esta pergunta, Sr.ª Ministra? É porque, em Dezembro, o CDS-PP fez um requerimento para cada um dos 40 planos e programas nacionais — Portugal tem nem mais nem menos do que 40 programas e planos nacionais! — para sabermos algo muito simples: quais eram o plano de actividades, o número e a datas das reuniões destes grupos de trabalho e qual o orçamento previsto desde 2006.

Sabe quantas respostas recebemos sobre esses requerimentos relativos aos 40 planos? Uma, do Plano Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Oncológicas! Uma resposta, Sr.ª Ministra!!…

Como sabe, há uma obrigação legal e regimental de resposta em 60 dias. Ora, estes requerimentos foram feitos em Dezembro e eu pergunto o que é que isto significa sobre a resposta a esses requerimentos relativos aos 40 planos nacionais que os senhores têm.

Presidente

Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

Vou concluir imediatamente, Sr. Presidente.

Obviamente, estamos perante situações orçamentais complicadas, mas, mais uma vez, lembro que quando é o CDS a propor a dispensa de medicamentos em dose individual, os senhores «encolhem os ombros», para depois vierem dizer que é uma prioridade vossa. Foi uma prioridade durante quatro anos, até que, finalmente, regulamentaram — mas, passados seis meses, não houve uma única farmácia a aderir à dispensa de medicamentos em unidose.

O CDS voltou a propor essa medida em sede de Orçamento do Estado, introduzindo como prioridade a revisão desta regulamentação, e os senhores — pasme-se! — rejeitaram-na, para agora, no PEC, dizerem que volta a ser uma prioridade. Em que é que ficamos?

É capaz, Sr.ª Ministra, de descodificar este caminho tortuoso do vosso raciocínio?

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação à pergunta da Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto sobre os novos especialistas de medicina geral e familiar, esclareço o que já disse há pouco: os 97 médicos que terminaram o internato estão a trabalhar. Como sabe, os concursos têm de ser abertos e já foram abertos há alguns dias — mais concretamente, há 19 dias que foram lançados e terminaram no fim de Fevereiro. Portanto, os concursos têm de ser concluídos para haver admissão e para, na sequência do despacho que referiu, poder haver contratação, entrada para o serviço público.

Portanto, não houve atraso; houve, sim, uma necessidade e os concursos estão abertos.

Ainda não há muito tempo, tive oportunidade de falar dos cuidados paliativos: o plano está a ser ultimado, está a ser analisado no meu gabinete.

Há meses…

Não está há meses, não! Recebi-o há cerca de um mês e ser-vos-á enviado, conforme foi pedido.

Em relação às questões relacionadas com o Hospital de Braga e essa região, neste momento, há alguns problemas, como o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares acabou de salientar. Porém, o novo hospital está a ser construído a grande velocidade — será provavelmente bem-vindo — e, de acordo com a informação que temos, o funcionamento da urgência melhorou.

Portanto, se há alguns serviços em que a situação poderá não ter corrido tão bem, como relatou, há outros que melhoraram.

Temos vindo a acompanhar, nomeadamente através da Administração Regional de Saúde do Norte e da comissão de acompanhamento, a questão relacionada com o hospital de Braga e o seu serviço.

Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, em relação à sua observação segundo a qual sou conservadora no que respeita ao Serviço Nacional de Saúde, devo dizer que não sou conservadora, sou é muito convicta, o que é ligeiramente diferente.

Não sou conservadora, porque nada impediu que não tenha aceitado que todo o sector social, inclusive o sector privado, seja complementar e não uma alternativa ao serviço público de saúde.

O sector social tem com a saúde, desde há longa data e de há muitos anos, nomeadamente com as Misericórdias, acordos, convenções e prestação de cuidados. Exemplos disto são o Hospital da Prelada, que é a da Misericórdia do Porto, e o Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, que é da Misericórdia de Lisboa — e outras Misericórdias deste país há que desde há longa data prestam serviços a pessoas do Serviço Nacional de Saúde.

Importa, neste momento, rever (e foi isso que foi feito) o acordo e os princípios de articulação com a União das Misericórdias. Trata-se de um acordo existente há muitos anos e completamente desajustado das novas regras, pelo que o que fizemos foi revê-lo.

Na área do sector dos cuidados continuados, como sabe, grande parte destes cuidados são prestados em regime de parcerias com o sector social e, também, alguns com o sector privado, que aceitaram as mesmas regras estabelecidas para o sector social.

Portanto, não há qualquer preconceito da minha parte. De facto, há é a convicção de que o Serviço Nacional de Saúde é o sustentáculo da saúde, é aquilo que garante que todos portugueses possam ter direito aos cuidados de saúde e a sua sustentabilidade passa pela qualificação dos seus profissionais.

De facto, se temos bons cuidados na área privada ou social significa que as pessoas foram formadas dentro do Serviço Nacional de Saúde. Portanto, é por causa da formação e da qualidade, que tem sido a marca do Serviço Nacional de Saúde, que hoje temos bons profissionais em Portugal e que melhoram os indicadores de saúde.

Obviamente, se nalguns indicadores não atingimos os objectivos, temos outros que nos honram e em relação aos quais houve uma aprovação e uma avaliação da Organização Mundial muito positiva em relação a Portugal.

Aplausos do PS.

Presidente

Passamos ao período das intervenções finais.

Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra, a Sr.ª Ministra não quer falar de catástrofe, mas a verdade é que a catástrofe foi criada pelas políticas do seu Governo e era bom que assumisse, hoje, a profunda responsabilidade que tem pela saída de 500 médicos altamente qualificados e pelos danos profundos que esta saída provocará no Serviço Nacional de Saúde.

Quantos milhares de utentes deixarão de ter acesso a um direito fundamental, que é o direito a terem um médico de família? É ou não uma ameaça profunda no Serviço Nacional de Saúde? Merece ou não ser assumida plenamente com toda a responsabilidade?

Por outro lado, mesmo que a conversa ziguezagueie em torno da relação deste Governo com os enfermeiros e enfermeiras, a verdade, Sr.ª Ministra, é que o seu Governo tem considerado estes profissionais como profissionais não de segunda mas de quinta categoria, na melhor das possibilidades!

É verdade que há mais de 5000 enfermeiros num regime de precariedade, sem quaisquer garantias de estabilidade na sua relação laboral. É verdade que estes profissionais têm toda a legítima expectativa de poder ganhar o mesmo que outros licenciados no desempenho de funções idênticas.

Sr.ª Ministra, o seu Governo não permite que esta expectativa razoável seja concretizada. Estes profissionais fazem falta em todo o lado (fazem falta, por exemplo, no INEM, pois, são necessários, neste momento, mais de 50 enfermeiros para garantir as 28 novas ambulâncias do SIV, como bem sabe), e o seu Governo teima em desconsiderá-los, em considerá-los como gente «descartável»,…

«Descartável» é uma expressão sua!

… que não merece direitos e que não merece ser tratada com um salário digno equivalente ao de outros profissionais licenciados.

Sr.ª Ministra, as suas políticas têm sido garantidamente um golpe irreparável no coração do Serviço Nacional de Saúde!!

Quero ainda falar-lhe de uma outra obra do seu Ministério, que tem a ver com as parcerias público-privadas, às quais a Sr.ª Ministra parece fugir com alguma habilidade. Quero falar-lhe numa destas «obras-primas», que diz respeito ao Hospital de Cascais e a algumas das situações que se passam com a oferta anterior e actual deste serviço.

Vou falar-lhe muito claramente dos profissionais de Patologia Clínica, dos técnicos e dos médicos, que serviram o Serviço Nacional de Saúde, que contam com 15 e 20 anos de dedicação ao Serviço Nacional de Saúde e que, neste momento, têm a «corda na garganta», sendo vítimas da mais reles chantagem: ou são recrutados pela empresa de outsourcing, baixando o seu vencimento — o que têm de aceitar como algo «natural»… —, ou é-lhes aumentado o seu horário de trabalho —, ou vão para a mobilidade especial.

O que a Sr.ª Ministra tem dito é que vai tentar resolver a situação. Questionámo-la inúmeras vezes e a última resposta foi tão vaga como as anteriores: «porventura, uma solução para um ano»! A verdade é que o seu Governo considera aceitável, Sr.ª Ministra, que profissionais altamente qualificados sejam tratados nestas condições: ou aceitam a redução de salário — porque é «normal»… —, ou aceitam trabalhar mais horas ou vão para a mobilidade especial!

Esta é a forma como este Governo tem encarado os profissionais de saúde, sejam médicos sejam enfermeiros, Sr.ª Ministra!

Relativamente a esta situação, se a Sr.ª Ministra tiver possibilidades, entenda, encare os resultados de uma angústia, de um desespero, de uma desmotivação profissional, que, como bem sabe, foram materializados no estudo, que hoje foi divulgado, sobre a exaustão profissional destas pessoas, que são importantíssimas para garantir o direito fundamental das populações à saúde.

Vale a pena olhar com atenção para este estudo. Vale a pena atender aos seus dados e assumir as responsabilidades desta situação e vale a pena assumir, Sr.ª Ministra, que ou há uma mudança radical de atitude ou há um golpe muito profundo no coração do Serviço Nacional de Saúde e no coração dos profissionais de saúde em Portugal.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Carneiro.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tencionava fazer a minha intervenção da minha bancada, mas estamos a falar de um assunto muito sério e, como um dos Srs. Secretários de Estado tem estado muito divertido ao longo deste nosso debate, ao menos daqui da tribuna não o vejo.

Protestos do PS.

De modo, que farei a intervenção da tribuna.

Os sistemas de saúde, actualmente, geram um equilíbrio difícil entre uma maior procura em termos de prestação serviços e uma oferta limitada de recursos.

São vários os desafios com que os decisores políticos e as autoridades de saúde, hoje, se deparam: o envelhecimento da população, com o marcante envelhecimento de topo como segmento populacional em maior crescimento; a introdução de novas tecnologias, que possibilitam o aumento da oferta e da qualidade dos cuidados de diagnóstico, prevenção e tratamento, o que implica mais custos e uma acrescida necessidade de formar recursos humanos especializados. As novas epidemias e a necessidade de dar resposta às doenças transmissíveis também se incluem nestes novos desafios, que não são negligenciáveis.

O Livro Verde de 2008 sobre a mão-de-obra da União Europeia, para além de referir а saúde como um dos sectores mais importantes da economia, empregando cerca de um décimo da mão-de-obra de toda a União Europeia, diz também que, entre 1995 e 2000, o número de médicos com menos de 45 anos diminuiu 20%, em toda a Europa, enquanto que o número de médicos com idade superior а 45 anos aumentou 50%.

A realidade actual, marcada pela escassez de recursos e pela competitividade, exige flexibilidade e prontidão de resposta por parte dos decisores políticos e faz emergir, Sr.ª Ministra, o planeamento e a gestão de recursos humanos como peça fulcral do sistema de saúde.

Há que encontrar medidas urgentes de excepção para esta área, por forma a que a política de emprego e contratação no sector da saúde ajuste a resposta às necessidades planeadas para o sistema.

A questão dos recursos humanos assume uma relevância particular pelo elevado nível de especialização dos profissionais, que é determinante na qualidade e eficiência das respostas dos sistemas de saúde.

O envelhecimento demográfico apresenta-se como uma das principais preocupações, pois, para além de reclamar respostas adequadas às necessidades dos cidadãos, estende-se naturalmente aos profissionais, os quais também envelhecem, colocando em causa a necessária renovação da população activa, mas com uma garantia de manutenção da idoneidade técnica e da sustentabilidade potencial do sector.

Portugal segue esta tendência de envelhecimento do tecido profissional, sendo a situação dos médicos a mais preocupante.

O Relatório Primavera 2008 revela que, em Portugal, muito embora se tenha registado um aumento de 86% no número de diplomados em Medicina no período 1993-2005, com um impulso significativo em 2004 e 2005, apesar deste grande incremento, neste grupo profissional a classe etária mais representativa já nesta altura era a compreendida entre os 50 e os 64 anos. De facto, actualmente, mais de metade dos médicos inscritos na Ordem tem mais de 50 anos e, em cada 8 médicos, um tem mais de 65 anos.

Em Portugal, verifica-se outro fenómeno, que merece ser referido, nomeadamente por causa do impacto que lhe está associado. Trata-se da migração de profissionais da saúde, sobretudo médicos e enfermeiros, do sector público para o sector privado, devido uma maior flexibilidade, nomeadamente remuneratória, o que pode comprometer o funcionamento regular dos serviços do SMS.

A crise económico-financeira mundial е о escasso crescimento económico da maioria dos países fazem prever alguma contenção nos recursos a afectar ao sector da saúde no futuro próximo. Esta realidade, Sr.ª Ministra, mais apela à capacidade de planeamento, organização e gestão dos sistemas de saúde, assegurando o princípio da solidariedade no acesso a cuidados de saúde.

A redução de médicos no activo está a aumentar de forma muito significativa e, apesar do aumento do número de vagas das Faculdades de Medicina existentes e da abertura de mais cursos em universidades públicas, não é previsível que, nos próximos anos, as carências estejam colmatadas.

Também, e sobretudo, o facto de este Governo ter alterado, sucessivamente, as regras da aposentação e continuar a anunciar novas alterações, com grave inversão de expectativas, provocou uma insegurança tal que conduziu à saída de milhares de funcionários públicos, nomeadamente médicos, porque agora é que estão a sair os médicos.

Aplausos do PSD.

Em 2007, aposentaram-se 321 médicos; em 2008, aposentaram-se 380 médicos; em 2009, aposentaram-se 401 médicos; e, de acordo com as informações que têm vindo a público desde o início do ano, e apenas em dois meses, quase três centenas de médicos — hoje já vinham a dizer que eram 500 — entregaram pedidos de reforma antecipada, sendo que destes cerca de dois terços são pedidos por médicos de família, que é uma das especialidades mais carenciadas.

É necessário agilizar o processo de colocação destes recém-especialistas, Sr.ª Ministra. Neste sentido, o PSD já hoje apresentou na Mesa um projecto de resolução, onde visa recomendar ao Governo a desburocratização do processo de colocação dos médicos que concluem a sua especialidade em medicina geral e familiar e desesperam, durante meses, para verem concretizada a sua colocação definitiva.

Qual meses!?

Sr. Secretário de Estado, eu, agora, estou costas, não o vejo, mas oiço-o.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

É fundamental, Sr. Secretário de Estado, dar médicos aos utentes sem médico, mas também há que dar utentes aos médicos que já concluíram a sua especialidade.

Só para termos uma ideia, a reforma de 300 médicos de família, deixa 400 000 pessoas sem médico. Não admira, por isso, que tenha soado o alerta vermelho no Ministério da Saúde, porque, em pouco mais de três anos, o Serviço Nacional de Saúde perdeu cerca de 1500 médicos.

Os médicos reformam-se, os enfermeiros conformam-se, porque esses estão lá, mas não são recrutados!

No imediato, o recurso a médicos estrangeiros tem sido a única forma de ultrapassar a actual situação de carência destes profissionais. Temos a trabalhar em Portugal mais de 5 000 profissionais de outras nacionalidades, ou seja, cerca de 10% dos médicos no activo.

Se contabilizarmos o número de reformados com os mais de 1 300 jovens portugueses que estão no estrangeiro a estudar Medicina, torna-se evidente que o problema está a agudizar-se.

Há que, urgentemente, agilizar métodos de regresso e de ingresso na profissão para estes jovens portugueses que estão a licenciar-se no estrangeiro. Parece que Bolonha não chegou às Faculdades de Medicina!

É urgente motivar e envolver todos os profissionais de saúde como garantia da qualidade e da eficiência dos serviços prestados. Muitos destes pedidos de reforma que estão a verificar-se, Sr.ª Ministra e Srs. Secretários de Estado, acontecem por desmotivação dos próprios médicos nos serviços onde trabalham, concretamente os médicos que, neste momento, estão à frente dos ACE.

Só se garante o desempenho de um sistema se saúde se esse desempenho se centrar na prestação dos cuidados e na afectação dos recursos técnicos e humanos.

Termino, Sr. Ministra, fazendo-lhe uma pergunta, à qual não tem tempo para responder,…

No encerramento!

… mas deixo-a no ar porque sei que a Sr.ª Ministra é atenta e que tudo o que o Parlamento ou a Comissão de Saúde lhe vão dizendo a Sr.ª Ministra regista e anuncia ou no próprio dia ou na véspera, e isso é um grande incentivo, porque é para isso que nós todos trabalhamos. E a minha pergunta é esta: quem é que, actualmente, neste Governo garante o planeamento estratégico à formulação das políticas de saúde?

É porque, em conteúdo, isto cabe ao Alto Comissariado da Saúde, mas eu pergunto-lhe: quem é que garante este planeamento estratégico à formulação destas políticas? Quem é que lhe dá apoio aos estudos para que este planeamento se efectue?

É o Ministério das Finanças!

Sabe porquê, Sr.ª Ministra? Porque estamos actualmente com 20 novos hospitais em carteira, embora maioritariamente de substituição; estamos com a promessa de chegar a 2013 — promessa da Sr.ª Ministra — com todo o território nacional coberto de unidades de saúde familiares (USF), só não sabemos quantas são, porque a Sr.ª Ministra não nos disse, mas disse que o ia cobrir em 2013; estamos com os agrupamentos de centros de saúde (ACE) «formalmente implementados e com a desmotivação crescente dos seus directores executivos». E quem o diz isto não sou eu, Sr.ª Ministra, é o Grupo Consultivo para a Reforma dos Cuidados de Saúde Primários, é o Professor Constantino Sakellarides; e estamos com a promessa da criação de quatro unidades funcionais dentro desses ACE — Cuidados na Comunidade, Cuidados de Saúde Personalizados, Recursos Assistenciais Partilhados e Unidade de Saúde Pública.

Ó Sr.ª Ministra, tenho de reforçar-lhe a pergunta, não para agora mas para a próxima vez que cá vier, porque não é possível conceber que, dada a importância do sistema e a sua dimensão, não estejam identificadas, à partida, as necessidades de recursos humanos especializados para concretizar as políticas que o Governo do PS anuncia. Onde está o planeamento estratégico dos recursos humanos que garante o cumprimento das políticas que este Governo anuncia aos portugueses?

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Clara Carneiro, que me antecedeu, como boa PSD que é, mimetiza a Presidente do PSD. Como a Presidente do PSD não é muito simpática, ninguém pode ser simpático nesta Casa.

Risos do PS.

A partir do momento em que a nossa equipa da saúde é simpática, responde com amabilidade a todas as perguntas, acho que é injusto, ainda por cima sendo o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Manuel Pizarro, um médico — e a simpatia faz parte da Medicina — estar a fazer-lhe este ataque. A Sr.ª Deputada é uma pessoa correcta, por isso percebe perfeitamente que isto não está certo. Espero que, com o novo líder, o PSD fique mais simpático e que, mimetizando o novo líder, fiquem todos muito mais simpáticos.

Risos do PS.

Em relação à interpelação, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista há muitos e muitos anos que vêm dizendo sempre que o Serviço Nacional de Saúde está em profunda crise, que é um caos, que está mesmo à beira do fim, que está quase a acabar…

Veja lá se nos temos enganado !?…

No entanto, ainda há um mês, participei num debate, em Esposende, com o Sr. Deputado Jorge Machado, que garantiu que, efectivamente, o Serviço Nacional de Saúde estava em 12.º lugar a nível mundial. Como é que se pode dizer tão mal de um Serviço Nacional de Saúde que está em 12.º lugar a nível mundial?! É impossível! Há qualquer coisa aqui que não bate certo!

Vozes do PS

Muito bem!

Eu sei que é fácil para o Bloco de Esquerda e para o Partido Comunista fazerem este ataque constante e permanente ao Serviço Nacional de Saúde, sem arranjarem soluções para resolver os seus problemas e, muito menos, sem se preocuparem com o seu próprio financiamento, que, obviamente, está ligado ao desenvolvimento da economia portuguesa, dizendo sempre que é preciso gastar mais, mais e mais. Esta é a única solução que apresentam.

O Sr. Deputado Pedro Soares referiu-se aqui ao Hospital de Braga. Se saem médicos do Hospital de Braga, entram outros! Isso aconteceu em várias das especialidades que o Sr. Deputado referiu!

Eu sei que no Bloco de Esquerda, com a ideologia estática que têm, não compreendem que haja mobilidade na função pública, porque a função pública é o vosso grande refúgio e razão de ser da vossa existência. O Bloco de Esquerda não tem implantação no sector privado e, portanto, agarram-se só ao sector público, e, agora, são os porta-vozes das reivindicações dos funcionários públicos, e esgotam-se aí.

Os Srs. Deputados têm de perceber que todos nós que defendemos o Serviço Nacional de Saúde temos de arranjar soluções para a sua manutenção.

É um facto que, em 1986, entraram nas faculdades portuguesas 192 estudantes de Medicina. Isso vai pagar-se por muitos anos! Não querem que o Governo, agora, vá fazer médicos na Cerâmica Vista Alegre!

Risos do PS.

Como são mais finos, mais…, teria de ser na Vista Alegre!

Risos do PS.

Não pode! Não pode! O que o Governo, efectivamente, faz é arranjar mecanismos para que não se faça sentir tanto a falta de médicos. E a criação dos Hospitais EPE foi uma forma de resolver esses problemas, porque a administração de cada um dos hospitais tem poder para contratar médicos, seja por objectivos, seja por salários mais valorizados, seja por contrato, seja até por outsourcing, o que vocês, obviamente, não aceitam! O que interessa é que eles têm poderes para resolver esses problemas.

E este ano, nos objectivos propostos pelo Ministério da Saúde, os hospitais que combaterem as listas de espera, tanto nas consultas como nas cirurgias, vão ser majorados e essa majoração vai servir para contratar mais pessoal médico e para resolver muitos dos problemas que afectam o acesso da população à saúde. Portanto, as medidas estão pensadas e estão a ser postas no terreno.

O CDS diz que o PS, que o Governo está a apressar a formação dos internos. Isso é mentira!

Há aí um equívoco! Não fomos nós!

Até aqui, o internato dos médicos de família tinha a duração de três anos, agora passou para quatro anos. O Governo quer rapidez, mas, acima de tudo, quer qualidade na saúde e, portanto, não pode pôr em causa a sua preocupação com a qualidade.

Em relação à enfermagem, não entendo o que disse a Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda, quando se referiu aos enfermeiros, não reconhecendo que, quando entram, o sector público lhes propõe 1200 euros e o sector privado lhes propôs 900 euros e os sindicatos de enfermagem assinaram esse acordo. Mas os Srs. Deputados com o sector privado não se metem, porque só se preocupam com o sector público, que é a vossa área de influência. O sector privado não é com vocês!

Honra seja feita ao Partido Comunista, que ainda se preocupa com o sector privado! O Bloco de Esquerda apenas se preocupa com o sector público.

Risos e aplausos do PS.

Não sei se não hei-de pedir a palavra para defesa da honra…

Risos do PCP e do BE.

O Sr. Deputado pode pedir a defesa da honra, pode pedir a defesa do que quiser, mas é assim!

Em relação aos cuidados primários, as USF foram concebidas para arranjar mais médicos de família; a criação das USF, que, hoje, cobrem 3 milhões de português, arranjaram médicos de família para mais 350 000 portugueses; e os cuidados continuados também servem para arranjar mais médicos, porque aliviam os hospitais, porque aí é possível resolver muitos dos problemas que os hospitais têm.

Portanto, não podem dizer que não há uma preocupação do Governo em resolver este problema dos recursos humanos, mas, por favor, não peçam para fazer médicos numa cerâmica rapidamente, porque isso não é possível!

Aplausos do PS.

Rosário Cardoso Águas

Sr. Presidente, peço a palavra.

Presidente

Para que efeito, Sr.ª Deputada.

Rosário Cardoso Águas

Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa no sentido da defesa da honra da Sr.ª Ministra da Saúde.

Presidente

É complexo…!

Risos.

Rosário Cardoso Águas

Admito que sim, Sr. Presidente!

Presidente

Mas vamos descobrir o fluxo identitário…

Rosário Cardoso Águas

Sr. Presidente, eu serei muito breve.

Quero apenas dizer que, não obstante o PSD ser muito crítico em relação à atitude que a Sr.ª Ministra da Saúde tem aplicado à gestão do seu Ministério, que é talvez um dos Ministérios mais importantes de Portugal — e somos muito críticos relativamente à sua postura de observadora em vez de ter uma atitude verdadeiramente de motor da aplicação de uma boa política de saúde para Portugal —, não podemos consentir que o Sr. Deputado do Partido Socialista reduza os atributos da Sr.ª Ministra da Saúde meramente à simpatia.

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Não sei se é para si próprio ou se para a Ministra da Saúde, mas tem a palavra, Sr. Ministro.

Sr. Presidente, apenas para dizer a V. Ex.ª e à Câmara que a consideração do Governo e dos seus membros não é delegável.

Aplausos do PS.

Presidente

Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, são poucas perguntas, mas muito directas.

Quem disse que a continuidade do Serviço Nacional de Saúde estava em risco? Quem disse? Foi algum representante dos partidos da oposição ou foi a Sr.ª Ministra da Saúde?

Reformas dos médicos ameaçam serviços de saúde, Aposentação em massa de médicos e enfermeiros — são títulos de jornais, que resultam das decisões do Governo.

O Sr. Deputado diz que o Governo fez isto, aquilo e aqueloutro. Esprememos tudo e o único argumento que o Governo tem é que aumentou o numerus clausus. Mas é isso exactamente que temos estado a discutir. Esse aumento fará efeito daqui a 10 ou 15 anos, mas não faz efeito agora.

A crítica que fazemos à governação do Partido Socialista é a de, perante uma situação de agonia, de esvaziamento, dos recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde, nada ter feito, apenas cruzar os braços.

Não é a Sr.ª Ministra que não é capaz de afirmar aqui: «Sim, senhor, nós garantimos que a «regra 2/1» ou «3/1» não se aplica ao SNS»?

Não é a Sr.ª Ministra da Saúde que é incapaz de dizer aqui que o regime de aposentação que o Conselho de Ministros aprovou hoje vai prejudicar os médicos em relação ao regime geral?

São os silêncios da Ministra da Saúde que dão razão aos argumentos da oposição.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dizer, em primeiro lugar, que a Sr.ª Ministra da Saúde tem muitas qualidades e uma delas é a simpatia. E os Srs. Deputados também vão ser simpáticos!…

Respondendo ao Deputado João Semedo, com quem gosto de entabular estes debates, mesmo na Comissão de Saúde, é curioso o seguinte: se, efectivamente, há um problema, ele prende-se com o pedido de reforma dos médicos, que é realmente lamentável, mas não se podem excepcionar os médicos em relação aos outros funcionários públicos. E os senhores, como grandes defensores da Função Pública, são os primeiros a dizer isso. Se excepcionássemos os médicos, os senhores iam imediatamente fazer uma grande confusão, porque estávamos a criar funcionários de primeira e funcionários de segunda, estávamos a criar elites, etc., etc. Conheço perfeitamente os vossos argumentos. Conheço como os Srs. Deputados funcionam. Eu, por acaso, até defendo essa excepção, mas sei que estou um bocado à parte.

Para se resolver o problema, a solução é tocarem as tais campainhas e já as tocaram. O problema vai resolver-se da melhor maneira possível com medidas que têm de ser tomadas, contratando, obviamente, médicos reformados, porque há formas de convocar esses médicos. Nós só precisamos desses médicos por mais três ou quatro anos, porque daqui a três ou quatro anos o sistema vai formar médicos que cheguem.

Está a delirar!

Durante os próximos três, quatro anos, podem e devem contratar-se médicos reformados. É isso que defendo. Aliás, o Sr. Deputado ouviu-me defender muitas vezes esta solução na Comissão de Saúde.

Temos de contratar médicos reformados, neste interregno, para manter o Serviço Nacional de Saúde.

Mas não é com este sistema.

Se este sistema não resultar, criamos outro.

Estamos atentos e estamos aqui para resolver os problemas dos portugueses, não estamos aqui para fazer demagogia.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No tempo em que os recursos humanos dentro do Serviço Nacional de Saúde eram já um bem escasso, o Governo e o Partido Socialista continuam a submetê-lo ao império do mercado e, pior, continuam a fazê-lo sem impor quaisquer limites.

Há falta de médicos no Serviço Nacional de Saúde e a tendência tende a agravar-se, como, aliás, ficou hoje, neste debate, bem visível.

Ainda ontem, um perito da Organização Mundial de Saúde, que fez a avaliação externa dos indicadores do Plano Nacional de Saúde, afirmou que Portugal é um dos países onde o acesso a médicos especialistas é mais difícil, o que também se verifica ao nível dos clínicos gerais.

A Alta-Comissária da Saúde também mostrou preocupação com o assunto.

A DECO — Associação Para a Defesa do Consumidor, fez um estudo no final do ano passado, cujas conclusões não abonam nada a favor do Governo.

De facto, segundo este estudo, 1 em cada 10 utentes inquiridos disse não ter médico de família. A situação é pior nas regiões de Lisboa e Vale do Tejo, mas no País estão cerca de 700 000 utentes a descoberto. Ainda segundo este estudo, 37% dos inquiridos esperou mais de um mês por uma consulta no centro de saúde, o que representa um aumento de 6% face a 2004. De um total de 27% das consultas pedidas com urgência no hospital, só se concretizam, no mínimo, passados dois meses depois de marcadas.

Portugal tem um médico de família por 1600 utentes, muito longe do razoável e mais longe ainda do ideal.

Mas não é só a falta de médicos que se faz sentir no Serviço Nacional de Saúde.

Ao nível dos enfermeiros, o Governo continua a fazer ouvidos de mercador, não se dignando ouvir os protestos deste sector, que tem promovido greves, com níveis de adesão nunca vistos em Portugal. No entanto, o Governo teima em tratar os enfermeiros como licenciados de segunda e insiste numa espécie de recurso a mão-de-obra especializada barata.

A falta de enfermeiros na área dos cuidados de saúde primários está a comprometer seriamente a resposta a que os cidadãos têm direito. Está à vista de todos que há uma efectiva falta de enfermeiros e a situação é grave.

Para além deste problema, assistimos ainda a uma incorrecta gestão dos recursos humanos, de que é exemplo claro a anulação de concursos lançados pelas Administrações Regionais de Saúde do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo para o preenchimento de 958 vagas de enfermagem. O argumento foi o de que houve um erro na distribuição das vagas e essas três administrações regionais anularam os respectivos concursos, curiosamente todas pelo mesmo motivo. O total das vagas abertas era de 1569, cabendo a maior fatia à enfermagem.

É de referir, igualmente, o quadro de instabilidade que se vive devido, em grande parte, à situação precária de muitos profissionais.

Assistimos, assim, a uma ofensiva, sem precedentes, contra o Serviço Nacional de Saúde, assente numa política de desresponsabilização por parte do Estado no que diz respeito ao acesso aos cuidados de saúde, no encerramento de vários serviços e na inevitável carência de meios humanos.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Julgo que a Sr.ª Ministra não deve sair deste debate sem explicar por que é que o Governo inscreveu no Orçamento regras para a aposentação dos profissionais da Administração Pública com um determinado figurino e vem agora correr atrás do prejuízo e dizer que, afinal, vai haver um regime especial, o qual não se sabe quando vai entrar em vigor, nem que tipo de regime especial…

Mas é a favor ou é contra?!

Não sou a favor nem contra, porque não sei o que é. Não existe. Não está aprovado. Não está proposto. Não existe. É zero. O que existe é o Orçamento do Estado aprovado, que diz que toda a Administração Pública é submetida à regra das «duas saídas por uma entrada», que estabelece o agravamento das condições de aposentação dos profissionais da Administração Pública,…

Exactamente!

… incluindo os da área da saúde.

Sr.ª Ministra, nós recebemos neste grupo parlamentar (e os outros partidos certamente também) telefonemas de pessoas da Administração Pública a perguntar se podiam escapar às novas regras do Orçamento, se entregassem já o pedido de aposentação. Tal facto levou a que centenas de profissionais pedissem a saída da Administração Pública. E vem agora a Sr.ª Ministra, uma semana ou duas depois da aprovação do Orçamento, dizer: «afinal vamos ter aqui um regime especial, que hoje aprovámos na generalidade».

Mais: o que os senhores hoje aprovaram na generalidade não foi nenhuma alteração às regras da aposentação. Foi um regime para poder contratar, em determinadas condições, os médicos e outros profissionais que se venham a aposentar.

Sr.ª Ministra, então não é prioritário impedir que eles se aposentem antes do tempo? Não é aí que devia concentrar os seus esforços? Para que é que quer contratá-los depois, se o que devia fazer era impedir que eles se aposentassem? Por que razão não aposta as suas baterias nisso? Porque o Sr. Ministro das Finanças não deixa, porque não é possível alterar as regras de aposentação para os funcionários públicos, constantes do Orçamento.

Portanto, Sr.ª Ministra, isto que os senhores anunciam na generalidade para entrar em vigor sabe-se lá quando, não é a solução do problema. Nem vai conseguir competir com os salários que o sector privado está disposto a pagar a todos os médicos muito experientes que se aposentem, na última parte da sua carreira, neste momento do Serviço Nacional de Saúde. Vai ser totalmente ineficaz.

O que seria eficaz era imediatamente revogar o agravamento das normas da aposentação e garantir assim que todos os funcionários públicos (profissionais de saúde incluídos) se mantivessem na Administração Pública, nos hospitais, nos centros de saúde, com o seu saber, com a sua experiência, com a sua dedicação ao Serviço Nacional de Saúde. As medidas que os senhores propõem não têm nada a ver com isso e não vão resolver nenhum problema.

Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: a Sr.ª Ministra passou o tempo a falar das responsabilidades do passado, que cabem também ao Partido Socialista e aos seus governos. E as responsabilidades do presente, Sr.ª Ministra?! E as responsabilidades de quem andou todos estes anos a atacar a Administração Pública e a criar objectivamente as condições para que os profissionais de saúde saíssem da Administração Pública?!

Há uma tira da Mafalda, do criador argentino Quino, que, referindo-se às Nações Unidas e ao seu papel na mediação de conflitos naquela década de 70, dizia que as Nações Unidas eram uma espécie de «simpáticos inoperantes».

Quase que me apetecia atribuir à Sr.ª Ministra e à sua política o mesmo qualificativo: uma simpatia inoperante.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.

Pausa.

Presidente

A Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos está a pedir a palavra para que efeito?

Para uma intervenção, Sr. Presidente. Já me tinha inscrito.

Presidente

Mas a Sr.ª Deputada vai intervir a seguir, porque há o princípio da alternância.

Como o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, do seu grupo parlamentar, acabou de intervir…

Muito bem, Sr. Presidente. Não faço questão de intervir já. Era só para reiterar a minha inscrição.

Presidente

Está inscrita.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

Presidente

Se foi uma reafirmação de inscrição, está registada. Aliás, já estava antes.

Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, tem a palavra.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Clara Carneiro fica zangada porque eu me rio,…

Eu não fico zangada!

… mas uma pessoa rir-se não é, que se saiba, ofensivo, não é nenhuma atitude ofensiva. Deixe-me dizer-lhe que é até uma atitude que julgo muito adequada quando vejo os Srs. Deputados à direita deste hemiciclo lamentarem-se, com lágrimas que são seguramente de crocodilo, sobre os problemas do Serviço Nacional de Saúde.

Porém, o único programa que verdadeiramente têm para o Serviço Nacional de Saúde resume-se a três palavras: privatizar, privatizar ou até privatizar.

Olha quem fala!

Mas se tiverem dúvidas sobre isso, vou fazer uma citação recente: «Sou a favor da introdução de co-pagamentos na saúde e na educação. A revisão constitucional devia abrir caminho para isso». É uma entrevista de um dos candidatos a líderes do PSD, o Sr. Dr. Pedro Passos Coelho, do dia 16 deste mês, ao Jornal de Negócios. Se for necessário, também poderei fazer citações dos outros candidatos, todas no mesmo sentido.

É absolutamente espantoso verificar que os partidos coligados no Governo entre 2002 e 2005, que promoveram o desaparecimento das carreiras médicas nos hospitais S.A., que promoveram a criação de um regime jurídico nos cuidados de saúde primários, o famigerado Decreto-Lei n.º 60/2003, que destruía o princípio de organização pública dos cuidados de saúde primários, venham agora com lágrimas de crocodilo lamentar as consequências tardias dos actos que vieram a cometer. É muito lamentável que isto aconteça!

Sr.ª Deputada, ainda em relação aos hospitais, convinha que esse assunto ficasse esclarecido. Dos 17 hospitais que estão programados, 2 são novos hospitais — em Loures, já em construção, e no Seixal, em fase de projecto, tal como uma Sr.ª Deputada me chamou a atenção — e todos os outros são hospitais de substituição.

Em vez de ataques genéricos ao programa de construção de novos hospitais, gostava que o PSD dissesse quais são os que não quer concretizar. Não quer fazer o de Vila Nova de Gaia e Espinho? Ou será o de Barcelos? Ou será o da Póvoa ou o de Vila do Conde? Quais são os que o PSD acha que não se devem fazer?

O Governo compromete-se com este programa e vai cumpri-lo, porque considera que é muito importante, tanto para defender o Serviço Nacional de Saúde como para motivar os seus profissionais.

Chamo, ainda, a atenção para o ocorrido no ano 2010 em matéria de recursos humanos: os 97 médicos de família que acabaram a formação em Fevereiro já estão todos colocados. Estão a trabalhar desde o início do mês de Março. E, repito, acabaram a formação em Fevereiro.

Mais ainda: os concursos para a sua colocação definitiva estão todos abertos. Não imagino que, nesta matéria, se possa ser mais célere, reconhecendo nós que, no passado, não fomos tão diligentes.

Estas são as medidas que, verdadeiramente, entendo dever realçar.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostava de ir ao centro desta discussão. O Governo, ao mudar as regras da aposentação, criou um problema, que já foi aqui discutido, pelo que não vale a pena perder muito mais tempo. Mas o Governo, hoje, encontrou um «remendo», e é sobre o «remendo» que gostava de interpelar a Sr.ª Ministra da Saúde.

Não é um remendo mas uma solução!

A Sr.ª Ministra não conseguiu dizer aqui, hoje, que o Governo garante a não aplicação da regra «2 por 1» ou «3 por 1», na versão mais drástica, ao Serviço Nacional de Saúde.

Não é disso que se trata!

Também não conseguiu aqui garantir que o regime de excepção que, eventualmente, se possa vir a aplicar aos médicos do Serviço Nacional de Saúde que entretanto se reformem, no mínimo, não diminui os direitos desses profissionais relativamente ao que está estipulado na lei. Nenhum destes dois compromissos, que eram tão importantes para estancar a saída de médicos, a Sr.ª Ministra assumiu!

O que considero extraordinário é que a Sr.ª Ministra, no fundo, nos diga isto: fiquemos todos à espera que o Sr. Ministro das Finanças decida em favor do Serviço Nacional de Saúde. Ora, Sr.ª Ministra, como poderá compreender, nós não estamos aqui para «pôr velinhas» ao Sr. Ministro das Finanças, estamos aqui para ver aceites as nossas razões, os nossos argumentos, em prol e em favor daqueles que estão, de facto, com a modernização e a defesa do Serviço Nacional de Saúde. E creio que não resta nenhuma dúvida de que a bancada do Bloco de Esquerda tem sempre dado um contributo importante para que o Serviço Nacional de Saúde se modernize, se expanda e responda aos direitos, em matéria de saúde, de todos os portugueses.

Aplausos do BE.

Presidente

Para defender a honra da bancada do PSD, em relação à última intervenção do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

Rosário Cardoso Águas

Sr. Presidente, a propósito desta última intervenção do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, quero dizer que considero absolutamente inapropriado que o Sr. Secretário de Estado venha aqui tentar transmitir ou divulgar um pensamento que não é o pensamento do PSD.

É só de alguns membros do PSD!

Rosário Cardoso Águas

O Sr. Secretário de Estado disse que o PSD era a favor da privatização, da privatização e da privatização. Quero deixar bem claro o seguinte: aquilo que mais nos distingue, Sr. Secretário de Estado, não é a privatização,…

Isso é verdade!

Rosário Cardoso Águas

… o que mais nos distingue é a verdade e a mentira, é a verdade e a hipocrisia.

Aplausos de Deputados do PSD.

Rosário Cardoso Águas

Aquilo que caracteriza a conduta do Partido Socialista, nomeadamente no que diz respeito à política de saúde, resume-se a uma palavra: hipocrisia! Dizem que querem o Serviço Nacional de Saúde em exclusivo, mas fazem acordos e parcerias público-privadas!

Há bocado, ouviram do CDS; agora, estão a ouvir do PSD!

Rosário Cardoso Águas

Dizem que querem o Serviço Nacional de Saúde com muita qualidade, mas os médicos «fogem a sete pés» do SNS para o privado, porque os senhores acabam com as condições que deveriam dar a esses profissionais de forma a eles lá se manterem!

Até o PSD diz isso! Agora têm de ouvir o PSD!

Rosário Cardoso Águas

Portanto, o grande coveiro do SNS é o Partido Socialista! O que o PSD sempre defendeu foi uma integração harmoniosa e uma complementaridade entre o serviço público e o privado, porque só assim, havendo concorrência aberta, poderão melhorar os serviços de ambos. É isso que defendemos! E defendemo-lo com coragem, não fazemos como os senhores, que se refugiam na mentira, dizendo que são contra os privados, quando até são os primeiros, como o Sr. Secretário de Estado muito bem sabe, a assinar protocolos com entidades privadas, com fundações, que não vêem a luz do dia. Isso é hipocrisia, Sr. Secretário de Estado! Isso é que é abrir as portas ao privado, por destruição absoluta daquilo que é e deve ser o Serviço Nacional de Saúde!

Aplausos do PSD.

Presidente

Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas, bem percebo o seu nervosismo, mas, em todo o caso, sempre me permito acentuar que a Sr.ª Deputada foi eleita em torno de um programa político que sobre o SNS dizia zero,…

Exactamente!

… que nem sequer continha a sigla SNS. Portanto, é bem compreensível que não se sinta obrigada nem comprometida com os objectivos do SNS.

Em matéria de resultados do SNS, posso apontar-lhe muitos, os que são mais conhecidos, os mais habituais, que têm continuado a evoluir nos últimos anos: a mortalidade infantil voltou a diminuir, a mortalidade materna voltou a diminuir, porque o Serviço Nacional de Saúde passou a responder aos problemas da interrupção voluntária da gravidez.

Mas posso indicar-lhe outros resultados: o Serviço Nacional de Saúde, nos últimos quatro anos, aumentou em 40% o número de transplantes de órgãos.

Muito bem!

Portanto, o Serviço Nacional de Saúde, que os senhores dizem estar cada vez mais pequenino, cada vez responde mais aos problemas dos portugueses.

Rosário Cardoso Águas

O Plano Nacional de Saúde nem sequer foi cumprido a 50%!

O Serviço Nacional de Saúde diminuiu a mediana de tempo de espera para cirurgias de 8,7 para 3,2 meses.

Protestos da Deputada do PSD Rosário Cardoso Águas.

Isto é que é defender o Serviço Nacional de Saúde!

Em matéria de parcerias público-privadas, Sr.ª Deputada, não lançámos nenhum concurso que não tivesse sido já lançado no Governo de que a Sr.ª Deputada fez parte.

Aplausos do PS.

Foram esses que mantivemos até ao fim, em defesa dos interesses dos utentes,…

Rosário Cardoso Águas

Hipocrisia!

… porque seria inaceitável começarmos um processo novo, atrasando ainda por mais anos os hospitais que estavam prometidos há décadas, como o de Cascais, que já foi inaugurado, ou o de Braga, que está em fase avançada de construção, e vários outros.

Rosário Cardoso Águas

Hipocrisia!

Esta é que é a verdade! Percebo bem que esta verdade doa ao PSD, mas, Sr.ª Deputada, esta verdade é cada vez mais evidente no País.

Aplausos do PS.

Rosário Cardoso Águas

Hipocrisia!

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero apenas lembrar algumas questões e corrigir algumas afirmações que aqui foram feitas.

O Sr. Deputado João Semedo disse que não se fez mais nada, que este Governo nada tem a apresentar a não ser o aumento do número de vagas. «A política de recursos humanos foi um desastre» — disse o Sr. Deputado na sua primeira intervenção. Nada mais errado, Sr. Deputado!

Houve, de facto, um aumento muito grande das vagas para o curso de Medicina, houve mais cursos de Medicina…

Outra vez?! Já chega!

Vou dizer-lhe as medidas todas, porque o Sr. Deputado só enumerou uma! Convém-lhe lembrar só uma! Mas vou falar de todas, para que o Sr. Deputado não se esqueça.

O recrutamento de médicos estrangeiros também foi uma das medidas tomadas para colmatar este problema.

Lembro que mais 97 médicos da especialidade de Medicina Geral e Familiar estão a trabalhar desde o início de Março — também se esqueceu desta!

Refiro também as bolsas para médicos que estão no regime de internato, as quais foram anunciadas no fim do ano passado — lembra-se, Sr. Deputado?!

«Anunciadas»! Diz bem!

Lembro ainda a contratualização, no público, com o sector privado e com o sector social.

Todas essas medidas visaram colmatar o problema.

Mais, Sr. Deputado João Semedo: não o ouvi dizer nada sobre a medida do Conselho de Ministros que foi hoje anunciada!

Rosário Cardoso Águas

Nem fale nisso!

Foi anunciado que há um regime que permite que os médicos na condição de reformados continuem a exercer a sua actividade sem serem prejudicados na sua reforma, quando a pedirem, Sr. Deputado Bernardino Soares,…

Eles já estão reformados!

… não havendo, ao mesmo tempo, um duplo pagamento. Evidentemente que o Sr. Deputado não defende o duplo pagamento! Ou defende?!

Está na lei!

Se defende, diga-o aqui!

O que defendo é que eles não se reformem antes do tempo!

Ainda não ouvimos uma única palavra do Bloco de Esquerda sobre outras medidas, só se pronunciou contra esta. Por isso, peço ao Bloco de Esquerda, que comecei por saudar por ter trazido um tema tão substancial a debate, que nos surpreenda. Surpreendam-nos, Sr. Deputado!

Não perdem pela demora!

Surpreendam-nos agora e façam uma boa oposição, uma oposição responsável! Apresentem medidas, por favor, porque até agora nem uma apresentaram!

Aplausos do PS.

Presidente

Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para o período de debate, pelo que vamos passar ao encerramento.

Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda, quando solicitou esta interpelação ao Governo, não esperava — o que seria um acto de coragem — que a Sr.ª Ministra da Saúde fizesse aqui mea culpa pelo facto de ter sido uma inexistência política nas regras sobre a Administração Pública no Orçamento do Estado esperávamos que fizesse aqui mea culpa, mas, até porque temos alguma dimensão das suas qualidades, esperávamos que viesse aqui, hoje, reconhecer o erro, reconhecer a negligência, reconhecer a incúria, reconhecer o descaso.

A Sr.ª Ministra soube dizer que estava preocupada porque há um agravamento súbito das dificuldades em termos de recursos humanos no Serviço Nacional de Saúde, o que é directamente provocado pelas regras da Administração Pública no Orçamento do Estado.

Vozes do BE

Muito bem!

E por que é que a Sr.ª Ministra, em Conselho de Ministros, não se opôs a essa regra no Serviço Nacional de Saúde?! Por que não se demarcou? Por que não chamou a atenção? Era preciso assumir isso aqui, hoje, perante esta Câmara! É que a Sr.ª Ministra não veio aqui defender o que está no Orçamento do Estado. Em nenhum momento a Sr.ª Ministra defendeu o que está no Orçamento do Estado acerca disso! A Sr.ª Ministra não consegue subscrever aquilo que veio provocar o agravamento das dificuldades no Serviço Nacional de Saúde.

Muito bem!

Portanto, esperar-se-ia que ao falarmos, ainda que de uma forma vaga, de um regime excepcional para pessoas que se estão a reformar devido à penalização das reformas antecipadas, que foi acrescida neste Orçamento do Estado, falássemos do regime para os que já estão reformados. A Sr.ª Ministra não nos falou bem do regime que será tido em conta, mas esperamos que, ao menos, respeite a legislação geral e que não seja aplicado um regime especialmente negativo, em contraponto a outros que estão em vigor em relação a pessoal aposentado — foi disto que o Sr. Deputado João Semedo falou.

Mas também não sabemos, com muito critério ou rigor, como é que exactamente vai atacar o problema de fundo nessas circunstâncias. E o problema de fundo, que aqui não quis abordar, é o da revalorização das carreiras médicas, da revalorização da carreira de enfermagem, da reconsideração da situação dos profissionais no Serviço Nacional de Saúde. Essa é a circunstância, essa é a necessidade! Não nos podem falar de uma circunstância boa daqui a vários anos — e não são, seguramente, nem três nem quatro anos —, de uma possibilidade de resposta pela integração de médicos no sistema, mas de como vamos agora competir com o sector privado e impedir a «sangria» de profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde.

Amarra-os, com cordas, ao SNS!

Esta é a questão que está a resposta a esta questão, Sr.ª Ministra, devo dizer-lhe sem assinto, foi uma completa inutilidade e uma completa impotência perante qualquer escrutínio que a Assembleia da República pudesse fazer. A Sr.ª Ministra não tem uma proposta, não tem uma medida!

Qual é a do BE?!

O Bloco de Esquerda, apesar da dificuldade acústica provocada pelos Deputados do Partido Socialista, insiste e repete que é preciso reconsiderar as carreiras de pessoal do Serviço Nacional de Saúde. Neste momento, nestas circunstâncias, o Serviço Nacional de Saúde está a sofrer uma competição negativa e não vai conseguir aguentar-se!

Vai, vai!

E nós estamos a avisar em devido tempo! Quem tem responsabilidade, tem; quem não tem, não tem. Mas isso ficará com cada um.

Apesar do optimismo muito contrastante do Sr. Secretário de Estado em relação àquela que é a preocupação da Sr.ª Ministra, a verdade é que não resolvemos os problemas com propaganda. Tivemos agora aqui alguns minutos de propaganda, mas não resolvemos os problemas com propaganda, resolvemo-los com medidas concretas. E sobre as medidas de fundo do Serviço Nacional de Saúde não houve aqui uma palavra.

Aplausos do BE.

Houve, houve!

Registámos apenas que a Sr.ª Ministra da Saúde se dessolidarizou com o Orçamento do Estado, mas não apresentou, verdadeiramente, novas medidas. Não quero cometer nenhuma injustiça com a Sr.ª Ministra, pelo que ficarei muito atento às suas palavras finais, mas presumo que não vão invalidar aquelas que acabei de dizer.

Estamos à espera de que, mais cedo do que tarde, tenham lugar uma interpelação e um debate que possam contar com a presença do Sr. Primeiro-Ministro. É que o Sr. Primeiro-Ministro quebrou hoje uma praxe parlamentar bem antiga.

É verdade!

Recordo os tempos em que o Primeiro-Ministro Santana Lopes faltou ao início de uma interpelação e em que o Partido Socialista se uniu a toda a oposição, contestando o Governo e o Primeiro-Ministro, à época.

Mas agora temos o «estilo Lacão», portanto temos uma circunstância diferenciada…!

Isso é um elogio!

Contudo, era bom que o Sr. Primeiro-Ministro, como primeiro responsável do Governo, aqui tivesse ouvido a descrição dos problemas concretos, das incapacidades, das limitações e da impotência do Governo para as resolver.

Vozes do BE

Muito bem!

Esperaremos que num debate com o Primeiro-Ministro, não certamente com a equipa da saúde, consigamos discutir o que verdadeiramente interessa aos portugueses. Quantos portugueses estão sem médico de família? Quantos portugueses vão ficar sem médico de família?

Rosário Cardoso Águas

30%!

É disso que estamos aqui a falar.

Acho verdadeiramente impróprio, verdadeiramente chocante que na Assembleia da República se faça propaganda do mais barato que possa existir, quando os nossos concidadãos e as nossas concidadãs se interrogam hoje, com cara de pasmo, sobre o momento em que, de uma hora para a outra, centenas de milhares de portugueses ficaram sem médico de família!

Aplausos do BE e da Deputada do PSD Rosário Cardoso Águas.

Nem um ficou!

Qual é a medida da responsabilidade do Governo?

Sr. Presidente, repare-se: diz o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde que nem um…

Está aqui um!

Não sei se a Sr.ª Ministra dirá isso. Nem um português ficou sem médico de família? Extraordinário!…

Pois é!

Vozes do PS

Pois é!!

Antevejo que o Sr. Secretário de Estado pode ser um ilusionista político… — estou a medir as palavras —, mas não retira um grama à responsabilidade política que todos nós aqui devemos ter. E considero verdadeiramente lamentável essa atitude, porque a Sr.ª Ministra reflecte a preocupação, não tem é respostas nenhumas; o Sr. Secretário de Estado não está verdadeiramente nesse andamento.

Aplausos do BE.

Presidente

Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta interpelação parlamentar sobre recursos humanos na saúde, muito importante para a sobrevivência e a qualidade do Serviço Nacional de Saúde, o Governo tinha a expectativa de que o debate seria mais tranquilo e capaz de contribuir para encontrar soluções que ajudassem a tornar o Serviço Nacional de Saúde cada vez mais forte.

De uma forma geral, houve algumas intervenções catastrofistas que em nada contribuíram para a continuação e o fortalecimento do Serviço Nacional de Saúde e, mais uma vez, quer o PCP quer o BE concorreram entre si nalguns ataques ao Partido Socialista em relação ao SNS.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista foi o fundador do Serviço Nacional de Saúde…

E agora é o «afundador»!…

… e é este o Governo responsável pela sua modernização, a qual se impõe para que o Serviço Nacional de Saúde possa continuar e assim se garantir saúde para todos.

Mas nos partidos mais à direita houve algum desconforto relativamente a todo este debate. De certo modo, o PSD tem responsabilidades sobre o que aconteceu quer na formação de médicos quer na área de medicina geral e familiar.

Porém, ficou bem demonstrado o que originou a situação em que hoje estamos.

Agora, cabe ao Partido Socialista, e coube-lhe, tomar algumas medidas para que, ao longo dos últimos tempos, possamos garantir que o Serviço Nacional de Saúde continua e tem os recursos humanos necessários.

Começámos — e é importante reafirmar — a criar condições para aumentar o número de formandos nas Faculdades de Medicina, número de alunos que nos permitisse ter mais médicos; a criar condições na área da pós-graduação, isto é na formação médica, e na requalificação das carreiras especiais médicas, quer da médica, quer da de enfermagem, quer das carreiras dos outros técnicos.

De facto — e ficou aqui salientado —, um dos aspectos que faz com que os médicos permaneçam nos serviços públicos é a sua qualificação, para a qual é importante a existência de carreiras medicas qualificadas e o reconhecimento do seu papel dentro dos serviços. E foi nisso que apostámos muito nos últimos tempos.

Apostámos ainda nas condições de trabalho, não só nas condições físicas e na modernização, que tem sido feita em todo o parque de estabelecimentos de saúde, tanto nos centros de saúde como nos hospitais, como também na melhoria das condições técnicas, o que leva a que os profissionais possam ter outras condições.

Defendemos a requalificação, a modernização ou a reforma dos cuidados de saúde primários com a grande mudança do paradigma da Administração Pública. A organização das equipas, a existência das Unidades de Saúde Familiares e das unidades de cuidados na comunidade passou a ser o modelo de organização do serviço público, o qual reconhece a importância dos profissionais em termos de equipa e lhes permite desenvolverem-se e terem uma remuneração de acordo com a actividade que prestam, criando, portanto, incentivos para melhores práticas e para um melhor desempenho. Esta é, de facto, uma grande diferença na área da Administração Pública.

Surgiu-nos agora um problema com as reformas, que têm sido aqui — e bem! — motivo de grande discussão. Queria reforçar, mais uma vez, que não se aplicam ao sector da saúde as condições da aposentação ou da entrada de 1 funcionário por cada 2 que saem.

É falso! Está no Orçamento

Está, mas foi dito que existiam condições excepcionais, sendo uma dessas excepções a saúde.

Estará no Diário da Assembleia da República, quando estiver publicado!

Mas o Diário da Assembleia da República não faz lei, o que faz é o Diário da República!

Foi afirmado aqui, quer por mim quer pelo Sr. Secretário de Estado, que essa medida não se impõe em sectores especialmente carentes, desde que se justifique a sua necessidade.

Em relação ao problema das reformas médicas, os médicos são funcionários públicos e têm direito a reformar-se. Foi considerado um problema de excepção e, como tal, foi também criada uma medida de excepção transitória. Essa medida foi hoje aprovada em Conselho de Ministros e permite que os médicos reformados continuem a trabalhar no Serviço Nacional de Saúde, sendo-lhes garantidas as condições de reforma que obteriam se se reformassem neste momento.

Não é essa a questão!

Portanto, criámos um suporte para podermos contar com os profissionais médicos aposentados, tanto os que pretendem a reforma antecipada como os que já têm a reforma por direito. Obviamente, as condições gerais que são aplicadas a quem se reformou e tem tempo para isso não são as que se aplicarão e serão objecto de contratação — que estamos nesta fase a aperfeiçoar — para garantir que os médicos que querem continuar a trabalhar no Serviço Nacional de Saúde possam fazê-lo em boas condições, oferecendo-lhes, quer com contratos individuais de trabalho quer com contratos individuais de funções públicas, a sua permanência no Serviço Nacional de Saúde.

São estas as medidas que temos tomado, obviamente para alcançar o objectivo deste Governo e deste Ministério que é o de garantir um Serviço Nacional de Saúde de qualidade, com médicos e com outros profissionais de saúde, que permita continuar a garantir saúde para todos os portugueses.

Assim, defenderemos o Serviço Nacional da Saúde, possibilitando que ele continue, para além dos seus 30 anos, mais outros 30 anos e outros que venham a seguir, fortalecendo-o e garantindo o direito à saúde de todos os portugueses.

Gostaria de terminar dizendo que em tudo me empenharei para assegurar que o Serviço Nacional de Saúde que o Partido Socialista criou há 30 anos se mantém. Os portugueses podem confiar que sempre defenderei o SNS para que possa continuar a ser o garante da saúde para todos os portugueses.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, assim concluímos a sessão de hoje.

A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, pelas 10 horas, com a ordem do dia que passo a anunciar.

Proceder-se-á a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre violência praticada em meio escolar.

Serão apreciados, conjuntamente e na generalidade, os projectos de lei n.os 122/XI (1.ª) — Apoia o Movimento Associativo Popular (BE), 123/XI (1.ª) — Regula a actividade das associações sem fins lucrativos que se dediquem à actividade cultural, recreativa ou desportiva e cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular (CNAP) (BE), 128/XI (1.ª) — Altera o regime de concessão do Estatuto de Utilidade Pública (PCP), 129/XI (1.ª) — Regime de apoio ao Movimento Associativo Popular (PCP), 130/XI (1.ª) — Reforça o apoio ao Movimento Associativo Popular através da alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais (PCP), 131/XI (1.ª) — Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento (PCP) e 132/XI (1.ª) — Cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular (PCP); e ainda os projectos de resolução n.os 55/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da aplicação do estatuto de parceiro social (PSD) e 83/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao Movimento Associativo Popular (PS).

Na generalidade e em conjunto, serão também discutidos os projectos de lei n.os 21/XI (1.ª) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. (PCP), 19/XI (1.ª) — Altera o regime de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional e Urânio, S.A., e consagra o direito de acesso a todo o tempo a uma indemnização emergente de doenças profissionais (BE), 64/XI (1.ª) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. (PSD), 92/XI (1.ª) — Alteração do Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. (CDS-PP), e 17/XI (1.ª) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. (Os Verdes).

Seguidamente, serão analisados, também na generalidade e em conjunto, os projectos de lei n.os 161/XI (1.ª) — Cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu Estatuto (PS) e 172/XI (1.ª) — Regula o acesso à profissão de Nutricionista, cria a respectiva Ordem Profissional e aprova o seu Estatuto (CDS-PP), e ainda a petição n.º 38/XI (1.ª) — Da iniciativa da Associação Portuguesa de Dietistas (APD), solicitando à Assembleia a alteração do primeiro destes projectos de lei.

Por último, a Câmara discutirá, na generalidade e em conjunto, os projectos de lei n.os 139/XI (1.ª) — Condições de exploração do terminal portuário de Alcântara (Os Verdes), 63/XI (1.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara (PSD), 70/XI (1.ª) — Determina o carácter público da gestão do terminal de contentores de Alcântara (PCP), 74/XI (1.ª) — Revogação do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro (BE) e 176/XI (1.ª) — Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do Terminal Portuário de Alcântara (CDS-PP), bem como o projecto de resolução n.º 80/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva as diligências necessárias à modificação das bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do Terminal Portuário de Alcântara, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro (CDS-PP).

Proceder-se-á ainda a votações regimentais pendentes às 12 horas.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 53 minutos.

Imagens projectadas pelo Deputado do BE João Semedo no decurso da interpelação n.º 3/XI (1.ª), requerida pelo BE.

Presidente

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Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Presidente

Partido Socialista (PS):

José Eduardo Vera Cruz Jardim

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Partido Social Democrata (PSD):

António Egrejas Leitão Amaro

Deputados que faltaram à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS):

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Partido Social Democrata (PSD):

José Pedro Correia de Aguiar Branco

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira