11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 37

19 de março de 2010

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 7 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS):

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Albano Pereira Marques

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Victor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cãndido Monteiro Cabeleira

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Sérgio André da Costa Vieira

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 6/XI (1.ª) — Aprova o Protocolo de 2002 relativo à Convenção sobre a Segurança e Saúde dos Trabalhadores, adoptado pela Conferência Internacional do Trabalho na 90.ª sessão, realizada em Genebra, a 3 de Junho de 2002, que baixou à 2.ª Comissão, 7/XI (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia relativo à Cooperação Militar, assinado em Lisboa, a 24 de Junho de 2008, que baixou à 2.ª Comissão, 8/XI (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili, assinado em Lisboa, a 8 de Maio de 2009, que baixou à 2.ª Comissão, 9/XI (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação relativo ao Estabelecimento de um Escritório de Informação da Organização em Lisboa, assinado em Lisboa, a 25 de Julho de 2008, que baixou à 2.ª Comissão, e 10/XI (1.ª) — Aprova as Emendas à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, adoptada em Viena, a 8 de Julho de 2005, que baixou à 2.ª Comissão; proposta de lei n.º 178/XI (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade (PCP), que baixou à 1.ª Comissão; projectos de resolução n.os 82/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que reequacione o traçado do IC2 junto da cidade de Coimbra de modo a preservar a Mata do Choupal (PCP), que baixou à 9.ª Comissão, 83/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao Movimento Associativo Popular (PS), que baixou à 13.ª Comissão, 84/XI (1.ª) — Rejeita o projecto de Programa de Estabilidade e Crescimento (2010-2013) proposto pelo Governo, e apresenta uma estratégia alternativa para o crescimento e para o emprego (BE), que baixou à 5.ª Comissão, 85/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que implemente procedimentos automáticos para identificar as dívidas à segurança social que foram contraídas em situação de falso trabalho independente (BE), que baixou à 11.ª Comissão, 86/XI (1.ª) — Recomenda a aprovação de um regulamento de rendas e de um regulamento de alienação de fogos aplicável aos moradores dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras (freguesia de Marvila, Lisboa) (PCP), que baixou à 9.ª Comissão, e 87/XI (1.ª) — Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XI Legislatura e procede à primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, de 24 de Janeiro (Presidente da AR).

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início ao primeiro ponto da nossa ordem do dia, um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre violência praticada em meio escolar.

Para abrir o debate em nome do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A escola é um local de conhecimento, não um local de violência.

Muito bem!

A escola é um local que deve preparar jovens para serem adultos capazes de enfrentar a realidade da vida adulta com dignidade, para que sejam elementos positivos, activos e válidos na sociedade.

Na escola — tal como na vida —, pretende-se que se rejam pelos princípios estruturantes da assiduidade, do mérito, do empenho, do esforço e do respeito pelos outros.

Aplausos do CDS-PP.

A violência em meio escolar não é uma novidade, actos de violência sempre existiram e, com toda a probabilidade, sempre vão existir. A questão que se coloca é a de saber se devemos transigir, se devemos condescender, se devemos fazer de conta que não ouvimos, que não vemos, que não sabemos ou que não lemos,…

Aplausos do CDS-PP.

… ou se, em alternativa, devemos enfrentar o problema com lucidez e firmeza.

Sr.ª Ministra, partilhamos dos seus apelos à serenidade, mas não partilhamos — e o tempo deu-nos razão — da ideologia do facilitismo, da desautorização dos professores e do «deixa andar» da indisciplina,…

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

… que foi o nó górdio de uma certa visão socialista da escola e do Estatuto do Aluno, que os senhores aprovaram há dois anos.

Aplausos do CDS-PP.

É por isso que lhe digo que não chega trazer aqui uma medida pontual, aprovada à pressa para acalmar as consciências, depois da tragédia que aconteceu em Mirandela.

Se a Sr.ª Ministra é uma mulher de coragem, o seu primeiro dever é reconhecer, aqui, que uma política contra a violência e indisciplina nas escolas tem de ser integrada, tem de responsabilizar todos, na medida das suas responsabilidades. Por isso, lhe digo: reconheça, aqui, que o Estatuto do Aluno foi um erro!

Aplausos do CDS-PP.

No CDS, não temos dúvidas, no CDS, não transigimos: não podemos nivelar por baixo a educação e a formação dos nossos jovens, não podemos aceitar uma política que permita que a escola se transforme num campo de batalha ou de perseguição de quem quer que seja.

Muito bem!

Ao longo dos anos, o CDS tem vindo a chamar a atenção para a questão da violência.

Onde outros eram tímidos, nós falámos da violência juvenil, porque ela existe; onde outros precisavam de aliados, nós falámos da violência contra as mulheres, porque ela existe; onde outros se calavam, nós falávamos da violência na escola, porque ela existe. Nós não acordámos para este problema com os incidentes trágicos das últimas semanas, nem quando o termo bullying chegou à mesa do Conselho de Ministros.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por isso que, hoje, vamos dar entrada a sete iniciativas legislativas, sete contributos para garantir a segurança em meio escolar, a segurança dos alunos, mas também a segurança dos professores e de mais elementos da comunidade educativa.

Queremos substituir uma atitude permissiva em relação à violência e à indisciplina por uma atitude de responsabilidade. Entendemos que isso só pode ser feito com uma repartição justa e equilibrada de responsabilidades.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

A lei não acaba com as agressões; mas a lei tem de ser firmemente dissuasora dessas agressões.

Aplausos do CDS-PP.

Ou seja, e numa palavra: no CDS, não fomos eleitos para prestar homenagem ao mito do bom selvagem, que fez caminho de Rousseau até ao «eduquês».

Muito bem!

Nós não fomos eleitos para garantir uma oportunidade para aqueles que não querem ter uma oportunidade; fomos eleitos para garantir que a oportunidade de vida que a escola significa para a esmagadora maioria não seja prejudicada pelas atitudes perturbadoras, agressivas e indisciplinadas de uma pequena minoria.

Aplausos do CDS-PP.

E fomos eleitos para lembrar que, sendo professores e alunos igualmente seres humanos, não estão em posições iguais dentro da escola: é preciso proteger a autoridade de quem ensina, proteger o mérito de quem estuda.

Muito bem!

Sr.ª Ministra, é preciso devolver a autoridade aos professores. Nós temos a noção de que os professores são, muitas vezes, vítimas de ameaças, de agressões e de insultos e também sabemos que as coisas chegaram a tal ponto que muitos deles preferem não agir, não participar, não denunciar, porque o sistema convida ao silêncio.

Aplausos do CDS-PP.

Temos de lhes proporcionar mecanismos para agirem com firmeza em relação à violência. Temos de os proteger com a lei!

Em segundo lugar, com certeza, Sr.ª Ministra, que o director da escola tem de ter o poder de suspender, imediata e preventivamente, quem provoca incidentes graves.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Se pensa como nós, então tire as devidas consequências: o processo disciplinar tem de ser muito rápido e simples; o conceito de falta não justificada, com o qual os senhores acabaram, faz a maior das faltas.

Aplausos do CDS-PP.

Em terceiro lugar, a escola tem de estar capacitada para detectar, precocemente, os casos problemáticos e a violência isso, equipas multidisciplinares, com formação adequada, deverão estar presentes em cada agrupamento de escolas.

Em quarto lugar, e como a Sr.ª Ministra sabe, não há um plano nacional contra a violência escolar nem há o dever de cada escola ter objectivos antiviolência no seu perímetro escolar. Pois, se não há, deve passar a haver!

Muito bem!

Em quinto lugar, Sr.ª Ministra, e de uma vez por todas, sejamos adultos, sejamos realistas: os crimes cometidos nas escolas ou nas suas imediações têm de constituir uma agravante em termos penais. Não é indiferente uma agressão a um professor, não é indiferente um tráfico de droga à porta da escola, não são indiferentes os assaltos ao património dos professores e dos alunos, como não é indiferente a coação mesmo que exercida por um menor contra outro menor.

Aplausos do CDS-PP.

Finalmente, Sr.ª Ministra, a responsabilidade também recai sobre as famílias. A família educa, a escola ensina. Temos, de uma vez por todas, que fazer um debate sobre esta repartição das responsabilidades, de uma forma justa e equilibrada. Justa, porque vai premiar, vai majorar, vai incentivar o mérito, o empenho, o esforço e as capacidades e vai, se for caso disso e em casos extremos de demissão dos deveres de educadores por parte dos responsáveis de educação, ser restringida. Este é um debate que temos de encarar com firmeza.

Sr.ª Ministra, desejamos que este seja o primeiro debate com consequências!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para abrir o debate em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

Isabel Alçada

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A segurança na escola é uma questão essencial.

Na primeira vez que me dirigi à Assembleia referi esta questão e informei os Srs. Deputados acerca dos meios suplementares que o Ministério da Educação colocou nas escolas para reforçar a segurança e a vigilância.

O Ministério da Educação tem um Gabinete de Segurança coordenado por uma intendente — a Intendente Paula Peneda —, especialista em segurança que coordena a acção de cerca de 600 vigilantes. São profissionais preparados pela Polícia de Segurança Pública e pela Guarda Nacional Republicana, profissionais competentes que asseguram a vigilância do espaço da escola e actuam sempre que há conflitos e, sobretudo, quando há situações de violência.

A violência, Srs. Deputados, é sempre grave.

Vozes do PS

Muito bem!

Isabel Alçada

Têm sido noticiados casos de agressão que não dignificam o nosso País. Infelizmente, estas situações existem.

Mas gostaria de informar que o Ministério da Educação constituiu um Observatório de Segurança na Escola.

Oh!…

Isabel Alçada

… criado em 2005 — repito, em 2005 —, cuja função é organizar toda a informação sobre casos de insegurança, que é reportada pelos directores das escolas, e apoiar o Ministério da Educação acerca de todas as questões que são levantadas nas escolas.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Isabel Alçada

Além deste Observatório de Segurança, que é uma organização independente e funciona no Instituto Politécnico de Santarém, as cinco direcções regionais do Ministério da Educação têm, igualmente, uma função de acompanhamento directo das situações, incluindo o chamado «bullying». As direcções regionais dispõem de equipas multidisciplinares repito, equipas multidisciplinares, que se deslocam às escolas para apoiarem as crianças e jovens, especialmente as vítimas, secundando as direcções das escolas, os professores, e apoiando também os pais.

Há muito desconhecimento sobre este trabalho.

Protestos do CDS-PP.

Isabel Alçada

No que respeita ao enquadramento jurídico da segurança das escolas, é indispensável que o Estatuto do Aluno — que muitas pessoas também não leram devidamente —…

Ah, pois!…

Isabel Alçada

… permita uma articulação ajustada da parte dos responsáveis pela escola e assuma também medidas preventivas. Como sabem, estamos a preparar a revisão de alguns pontos deste Estatuto que, em breve, serão apresentados como proposta de lei à Assembleia.

O Governo apoiou ontem uma proposta de lei, que será também submetida à Assembleia da República, para reforçar desde já os poderes dos directores das escolas e permitir a protecção das vítimas e a suspensão preventiva imediata de alunos que tenham cometido actos agressivos,…

Então, o Estatuto do Aluno não era bom?!

Isabel Alçada

… sem prejudicar a aplicação de medidas de apoio social e psicológico que são necessárias ao acompanhamento destas situações.

Avanço desde já que, na revisão do Estatuto do Aluno, iremos incluir: o reforço do combate à impunidade; o reforço da intervenção preventiva da escola; o reforço da autoridade de directores, de directores de turma e de professores; o reforço da comunicação com os pais, a sua intervenção e co-responsabilização, nomeadamente no controlo das faltas…

Ah!… Bem-vinda, Sr.ª Ministra! Bem-vinda!

Isabel Alçada

… e da actuação dos seus educandos; o reforço da protecção das crianças e jovens em risco,…

Agora?!

Isabel Alçada

… envolvendo também os alunos, nomeadamente as associações de alunos; a alteração do regime de faltas,…

Ah!…

Isabel Alçada

… nomeadamente na distinção entre faltas justificadas e injustificadas.

Até que enfim! Reconhecem o erro!

Isabel Alçada

Todos sabemos que, neste domínio, a intervenção casuística não tem efeitos duráveis. É indispensável que as escolas, sobretudo aquelas onde se revela existirem problemas, desenvolvam intervenções de fundo, e é nesse sentido que iremos criar mais condições de intervenção preventiva.

Estão a ser organizados programas de formação nesta área para prevenção e segurança, dirigidos a directores e coordenadores de escola, directores de turma, assistentes operacionais e famílias, em co-organização com as associações de pais.

Visando o reforço da actuação da escola, tomamos em referência vários princípios que consideramos importantes e que passam por uma responsabilização clara dos intervenientes por comportamentos que intimidem, humilhem ou agridam, como aqueles a que actualmente se chama «comportamentos de bullying».

Valorizamos a disciplina, a autodisciplina e o autocontrolo para diminuir a violência entre pares.

É indispensável implicar na prevenção os adultos — os docentes, os funcionários, as famílias —, mas também as crianças e os jovens, incluindo os grupos que vêem e nada fazem.

Para terminar, gostaria de referir que o Ministério da Educação considera que a actuação deve ser desenvolvida no quadro de uma rede social de apoio que reforce as medidas preventivas.

O Ministério da Educação tem protocolos com várias organizações, para as quais mobiliza também a participação de docentes e a transferência de recursos financeiros.

Refiro, em primeiro lugar, as 291 comissões de protecção de crianças e jovens, que dispõem de 600 professores e professores-tutores, com os quais o Ministério da Educação mantém uma estreita articulação.

Aplausos do PS.

Isabel Alçada

Refiro, também, a articulação com os centros de saúde e, ainda, com as organizações da sociedade civil que desenvolvem acção nesta área, nomeadamente, o Instituto de Apoio à Criança, a Rede Aga Khan para o Desenvolvimento e a Fundação Pro Dignitate.

Acreditem, Srs. Deputados, que estamos, desde a primeira hora e continuadamente, a tomar todas as medidas necessárias para assegurar aos portugueses que as escolas vivem em segurança.

Aplausos do PS.

Presidente

Srs. Deputados, vamos dar início à primeira ronda de pedidos de esclarecimento.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Educação, bem-vinda às ideias do CDS!

Aplausos do CDS-PP.

A sua intervenção acaba de nos dar razão em todo este problema da violência escolar. Foi pena termos perdido dois anos.

Relembro o que a sua antecessora, Ministra da Educação do governo socialista, dizia em 2007: «O Estatuto do Aluno é muito bom, pois permitirá ter um instrumento de condicionamento da melhoria dos comportamentos absentistas e disciplinares nas escolas». E acrescentava ainda que o Estatuto devolvia autoridade ao professor e autonomia pedagógica às escolas.

Vê-se!…

Sr.ª Ministra, ainda bem que não pensa como a sua antecessora.

Muito bem!

É caso para dizer, como dissemos na nossa campanha eleitoral, que há cada vez mais pessoas a pensar como o CDS.

Aplausos do CDS-PP.

Claro que o Estatuto do Aluno devia ter sido revisto!

A Sr.ª Ministra trouxe aqui um conjunto de intenções parecidas com as do CDS; no entanto, perdemos dois anos. Talvez fosse bom o CDS ter 40% e o PS 10% dos votos nas eleições,…

Muito bem!

… porque o País teria ganho tempo em matéria de educação e também noutras áreas.

Deixo-lhe duas questões, Sr.ª Ministra.

A primeira é sobre as faltas injustificadas. Elas vão ser ou não, em certas circunstâncias, motivo para retenção do aluno?

Muito bem!

A segunda questão prende-se com o Observatório de que falou, que começou por ser um gabinete e, depois, passou a Observatório. O que é que ele fez até hoje? Não se conhecem estatísticas, nem relatórios, nem números sobre a questão da violência escolar.

Portanto, Sr.ª Ministra, se esse trabalho de prevenção da indisciplina e da violência nas escolas está a ser feito e se nós não o conhecemos, a culpa é, naturalmente, da tutela, a culpa é do Ministério da Educação, a culpa é do Governo.

Sr.ª Ministra, por último, e com alguma ironia, muito obrigado por ter dado aqui «a mão à palmatória»!

Aplausos do CDS-PP.

A referência à palmatória é muito elucidativa!

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, comecemos pelo princípio, para que não haja dúvidas.

Os episódios de violência escolar e de bullying (verificados no interior dos espaços escolares) e os episódios de violência e de crime (ocorridos nas imediações das escolas) constituem uma realidade que nos merece uma completa condenação, porque são acontecimentos reprováveis, inaceitáveis e intoleráveis numa sociedade democrática.

Muito bem!

Aqui, neste princípio das coisas, onde os valores inalienáveis da segurança, da justiça e do direito se cruzam com o valor da educação, não há, não deve e não pode haver outra posição.

A escola deve ser o mais nobre espaço que cumpre, num ambiente de segurança e tranquilidade, a sua função educadora e socializadora. Só assim a escola cumprirá a sua missão de garantir a todos as mesmas oportunidades de desenvolverem as suas capacidades e a sua personalidade.

A ocorrência recente de episódios de violência escolar e de bullying preocupam-nos a todos e convocam-nos para a responsabilidade de contribuirmos, de forma firme e inequívoca e sem populismos, para a sua prevenção e repressão.

Manuela Melo

Muito bem!

Mas também nos convocam para uma outra dimensão, Sr.as e Srs. Deputados, que é absolutamente incontornável, que é a essência da própria escola e que nunca devemos esquecer: a dimensão educadora e formadora da escola, porque é esta a única dimensão que altera o comportamento e os padrões morais e axiológicos que os determinam.

Convém não nos esquecermos, nunca, desta missão da escola, que é a mais nobre missão da escola pública: educar os que necessitam de educação.

Sr. Presidente, Srs. Membro do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a violência escolar e o bullying, que hoje nos trazem aqui, são fenómenos de grande complexidade e que, decorrendo de múltiplas causas, provocam diferentes consequências que, em cada circunstância territorial, social e cultural, adquirem uma geometria muito particular e específica.

Não há, pois, soluções fáceis e rápidas do tipo «chave na mão». Nunca houve nem nunca haverá!

Pois não! Mas há soluções erradas.

Existem, sim, soluções adaptadas a cada circunstância…

Muito bem!

… e, em cada caso, são as escolas, os professores e as comunidades locais que estão em melhores condições para avaliar o problema e a resposta que lhe deve ser dada.

Há, pois, dois caminhos possíveis para a construção de soluções eficazes e duradouras para o problema da violência escolar e do bullying.

Os dois caminhos são: recuar e recuar!

O primeiro caminho, aparentemente mais fácil e rápido, aposta na tomada de medidas disciplinares e sancionatórias e privilegia uma lógica exclusivamente punitiva e de exclusão. Este caminho é legítimo e necessário, mas insuficiente, porque, punindo os comportamentos prevaricadores e mitigando as consequências dos mesmos, não os evita e não os tenta modificar.

Manuela Melo

Muito bem!

O segundo caminho, mais lento, difícil e complexo, mas, certamente, mais seguro e educador, aposta na simultaneidade e complementaridade das medidas correctivas e educadoras e das medidas disciplinares e sancionatórias.

Manuela Melo

Muito bem!

É este o caminho que tem vindo a ser seguido pelo Partido Socialista e pelo Governo do Partido Socialista.

Oh!…

Foi neste caminho que foram tomadas medidas eficazes nos últimos seis anos, que passo a recordar:…

Manuela Melo

Exactamente!

… a criação do Gabinete Coordenador de Segurança Escolar, que deu a esta realidade uma outra visibilidade que, até então, não tinha; o reforço do programa Escola Segura, que envolve os Ministérios da Administração Interna e da Educação; a instalação de circuitos de vídeovigilância nas escolas e suas imediações; a instauração do cartão electrónico para os alunos; o estabelecimento de protocolos com as Procuradorias de Lisboa e do Porto; a monitorização permanente das escolas com mais de 20 ocorrências de violência escolar; a implementação do novo Estatuto do Aluno; a implementação e a recuperação dos territórios educativos de intervenção prioritária em zonas onde ocorriam graves fenómenos de violência (em todos os casos hoje estudados, diminuíram de forma notória os episódios de violência escolar); a maior autonomia das escolas e dos seus responsáveis para decidirem; e a instauração do módulo curricular Cidadania e Segurança, ao nível do ensino básico.

É também este o caminho que tem de ser percorrido!

Vozes do PS

Muito bem!

Estamos, inequivocamente, do lado dos que defendem a tolerância zero à violência escolar e ao bullying. Que não haja dúvidas sobre isto!

Aplausos do PS.

Mas também estamos do lado dos que acreditam que a mais eficaz resposta à falta de educação não pode esgotar-se apenas na punição e responsabilização. Porque não desistimos de educar aqueles ou aquelas que mostram não possuir educação, essa resposta também tem de passar pela aposta na acção educadora e socializadora da escola!

Aplausos do PS.

A iniciativa do CDS receberá, da parte do Grupo Parlamentar do PS, toda a atenção. Nesta matéria, o sentido de responsabilidade deve convocar-nos a todos para um trabalho sério e descontaminado das pulsões demagógicas e populistas que estão sempre à espreita quando se abordam estes assuntos. Devemos resistir a esse populismo e a essa demagogia; devemos trabalhar com seriedade e responsabilidade.

É com esta postura que o Grupo Parlamentar do PS sempre aqui esteve e é com esta postura que aqui nos manteremos a trabalhar com todos os grupos parlamentares, em benefício da acção educadora da escola e da repressão e punição de todos os episódios que perturbem o funcionamento desta acção educadora da escola.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Rodrigues.

Sr. Presidente da Assembleia da República, Ex.mos Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a situação que se vive hoje nas escolas é verdadeiramente preocupante e dramática.

Preocupante, porque assistimos à degradação progressiva do ambiente escolar, com o aumento galopante da violência na escola e nas suas imediações; preocupante, porque se verifica uma diminuição gritante da autoridade da escola e dos professores.

Dramática, porque se assiste à instauração do laxismo, da falta de exigência, da falta de rigor e de qualidade do ensino em Portugal, que conduz à permissividade e ao fenómeno de violência em ambiente escolar; dramática, porque o divórcio entre a escola e as famílias é cada vez maior, verificando-se que, ao invés de funcionarem como parceiros, estão cada vez mais de costas voltadas.

É fundamental termos em conta que o bullying nas escolas se verifica como um fenómeno silencioso, mas um fenómeno para o qual as autoridades têm de estar particularmente atentas. Silencioso porque a maioria dos episódios, cerca de 85%, apesar de assistidos por terceiros, não são participados nem pelas vítimas nem por quem a eles assiste. Por isso, é fundamental que as escolas portuguesas encontrem mecanismos de prevenção para combater estes fenómenos, que trazem consequências altamente perniciosas para a formação da personalidade das novas gerações.

É essencial que as escolas tenham equipas multidisciplinares de apoio aos estudantes que possam, através do seu acompanhamento, não só perceber a verificação de tais episódios de violência escolar mas também dar apoio especializado às vítimas dessa mesma violência.

Aplausos do PSD.

Mas é também essencial que se promova uma ampla campanha de prevenção nesse domínio, sensibilizando os jovens para a ideia de que a violência contra pares não é, de modo nenhum, aceitável. A escola tem de criar espaços para a promoção de convivência saudável entre os agentes educativos e os estudantes.

Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos deixar de estranhar que o Governo do Partido Socialista tenha decidido, como forma de combater este fenómeno de violência escolar, aumentar os poderes dos directores das escolas. O mesmo Governo que, através da aprovação do Estatuto do Aluno, introduziu o laxismo, o facilitismo e a permissividade no meio escolar;…

Bem lembrado!

… o mesmo Governo que é responsável por ter posto em causa a autoridade dos professores; o mesmo Governo, Sr.as e Srs. Deputados, que instalou o caos nas escolas, pondo em causa as regras básicas de assiduidade, de aproveitamento escolar, de rigor, de qualidade e de exigência no meio educativo.

Mais uma vez, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo demonstra ser igual a si próprio e, com uma enorme desfaçatez, é capaz de afirmar uma coisa e imediatamente o seu contrário.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, consideramos que uma estratégia de combate à violência escolar não pode resumir-se à adopção de medidas avulsas e de reacção. Consideramos que combater a violência nas escolas implica que se encare a escola como um verdadeiro espaço de formação para a cidadania. Um espaço onde, além da afirmação da escola como um instrumento de desenvolvimento cognitivo, se afirme a mesma como um espaço de aprendizagem de convivência em sociedade.

Por isso, é para nós essencial, Sr.as e Srs. Deputados, que a implementação da muito reclamada disciplina de formação cívica, que promova matérias relativas à cidadania, seja finalmente uma realidade, mas é também determinante que se envolva neste fenómeno as famílias, responsabilizando-as.

É inaceitável que, progressivamente, as famílias se demitam da educação dos seus filhos e se desresponsabilizem pelos seus actos. Assim, as famílias têm de sentir que o comportamento dos seus filhos no ambiente escolar tem consequências, sendo-lhes imputados os seus comportamentos.

Os jovens têm de sentir também que os seus actos têm consequências e as vítimas de agressão têm de ter a noção de que a participação de episódios de violência não é inconsequente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista tem imposto no sistema de educação em Portugal a ideia da desresponsabilização, do facilitismo e do laxismo. Tem governado de acordo com o princípio de que, através do facilitismo e da falta de exigência, se instaura um sistema de educação agradável às estatísticas.

O que o Governo ainda não percebeu é que a política de educação em Portugal deve ser orientada para formar jovens e não orientada para as estatísticas.

Vozes do PSD

Muito bem!

O que o Governo ainda não percebeu é que a ideia da permissividade potencia, entre outras coisas, o aumento de fenómenos de violência no meio escolar. O que o Governo ainda não percebeu é que a resolução dos problemas da educação em Portugal, na educação e na formação de cidadãos, exige responsabilidade, rigor e exigência.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, pelas intervenções que temos vindo a ouvir durante esta manhã parece claro, a todos, que a violência dentro do espaço escolar não é aceitável. De facto, ela é hoje, para a sociedade portuguesa, um problema sério que não pode ser ignorado. Portanto, creio que concordamos em que não pode haver aqui qualquer ambiguidade. Ninguém tolerará a continuação de episódios de violência na escola.

A instituição escolar, pela sua natureza, pela sua função, não tolera, não sobrevive a repetidos episódios de violência, mas é preciso discutir os termos de lidar com este problema.

As propostas do CDS-PP já as conhecemos, elas já têm uma história. Lembramo-nos bem quando trouxeram a esta Assembleia a ideia de introduzir a imputabilidade penal a partir dos 14 anos para actos de agressão dentro do espaço escolar.

Em Espanha, é aos 12 anos!…

Portanto, conhecemos bem essa abordagem facilitista.

O CDS acha que se puser qualquer coisa no texto da lei penal descansa o País, mas isso não resolve problema nenhum. Uma abordagem meramente repressiva e punitiva é também uma desistência. Os senhores acham que não há prevenção possível, que o que interessa é punir, reprimir, criminalizar. Portanto, não há nada de verdadeiramente interessante a discutir com o CDS.

Já viu as propostas?

Já a Sr.ª Ministra veio aqui dizer-nos que a violência na escola é sempre grave. Com certeza, estamos todos de acordo, mas é preciso olhar para o percurso do Partido Socialista e do seu Governo do Partido Socialista.

Diz-nos a Sr.ª Ministra que o Governo do Partido Socialista criou o Observatório. Muito bem, mas sabemos que não chega. Diz-nos que o Governo do Partido Socialista introduziu a videovigilância. Não chega, aliás, é uma forma absolutamente domesticadora de percepção do que é o comportamento da juventude dentro do espaço escolar. E criou o Estatuto do Aluno, que pretendia responder a duas coisas, ao absentismo e à violência, mas não respondeu nem a uma nem a outra.

Agora, diz-nos a Sr.ª Ministra que há equipas multidisciplinares a trabalhar nas direcções regionais de educação. Surpresa! É um enorme segredo! Com certeza, estão a trabalhar na clandestinidade, porque nunca ninguém as viu nas escolas, e é disso que temos de tratar.

O Bloco de Esquerda entregou ontem, nesta Assembleia, um projecto de resolução relativo aos instrumentos que devem ser dados às escolas para lidar com estes problemas: equipas multidisciplinares nas escolas, visíveis, que trabalhem; mecanismos que sejam dados às escolas no sentido não de suspender os alunos e de os chutar para fora da escolas…

Vozes do BE

Muito bem!

… mas, sim, de trabalhar com eles dentro do espaço escolar, de dar-lhes uma aprendizagem do que é a responsabilidade individual e do que deve ser a convivência democrática dentro do espaço escolar; auxiliares de acção educativa em maior número e com formação; turmas mais pequenas; e formação de gestão de conflitos para os professores. São estas as matérias centrais.

Mas o que interessa também discutir é a disponibilidade das escolas para lidar com tudo isto. Aquilo que sabemos é que as escolas, hoje, precisam de ser pacificadas dos quatro anos de massacre que representou a anterior legislatura e a anterior tutela.

Tenho, portanto, de aproveitar a presença da Sr.ª Ministra e dos Srs. Secretários de Estado nesta Assembleia. Ontem, o Sr. Secretário de Estado Alexandre Ventura veio dizer que, afinal, as alterações que tinham sido introduzidas no Estatuto da Carreira Docente não iam avançar porque o Governo tem pressa. O que queremos esclarecer é se isto é meramente uma questão de timing. Ou seja, se as intenções expressas nas últimas alterações já não são a intenção do Governo ou se é meramente uma questão de tempo e, portanto, elas não entram agora no Estatuto da Carreira Docente mas, a prazo, vão passar a entrar. Portanto, queremos saber se a incerteza, o sufoco burocrático, o mal-estar, a desmotivação, a falta de tempo dos professores para olhar para os alunos e para os problemas de agressividade que existem são questões que vão, ou não, ser resolvidas.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a escola tende a reproduzir no seu seio os comportamentos da sociedade em geral. Perante uma sociedade que, explicita ou implicitamente, promove a violência como forma primária de relacionamento social, resultado do individualismo subjacente à cultura dominante, urge tomar medidas, no plano da escola, inseparáveis da realidade social.

A violência em meio escolar reveste-se de diversas formas e conteúdos. Os comportamentos violentos devem constituir uma preocupação política de relevo e motivar soluções que actuem sobre o problema no sentido da sua efectiva erradicação.

O PCP entende que o combate à violência escolar não se promove apenas com sanções e punição do conflito potencial ou real mas também pela criação e generalização do bem-estar na escola.

Muito bem!

Um ambiente escolar saudável e motivante para todos pode resolver, e não esconder, o problema.

A suspensão e agravamento de penas, a vigilância tecnológica ou o reforço unilateral da autoridade proporcionarão sempre a exclusão em detrimento da inclusão. A via do agravamento ou diversificação da sanção, desacompanhada de medidas concretas nos planos político e social, tende a ser uma solução sobre o sintoma e não sobre a causa.

A falta de meios materiais e humanos, a instabilidade do corpo docente, a ausência de formação para professores e funcionários para lidar com situações de carácter violento e de prevenção do conflito, a escassez de meios pedagógicos e lúdicos e a extensa dimensão das turmas são factores que fragilizam o dia-a-dia nas escolas.

Muito bem!

Uma escola com falta de funcionários, de vigilantes e de auxiliares de acção educativa não será, certamente, uma escola mais segura. Existem hoje cerca de 6500 funcionários não docentes colocados nas escolas através de contratos emprego-inserção. Desempenham tarefas permanentes e indispensáveis para o bom ambiente escolar mas, ao fim de 12 meses de contrato, não renovável, saem da escola e são substituídos.

O PCP entende que uma política educativa ao serviço do povo e do País, de ligação da escola à vida, da formação integral do indivíduo, de valorização dos professores e funcionários não docentes, de envolvimento dos estudantes e dos pais, é o caminho para o combate à violência escolar e para o reforço da escola inclusiva e democrática.

Por isso, defendemos a redução do número de alunos por turma; a fiscalização regular que impeça práticas de triagem social; o apoio efectivo a todos os estudantes com necessidades educativas especiais; o envolvimento do estudante na resolução dos problemas, através das associações de estudantes e dos delegados de turma; a criação de actividades extra-curriculares de carácter lúdico, desportivo, cultural ou recreativo; a criação dos gabinetes pedagógicos de integração escolar, com equipas de psicólogos, professores, assistentes sociais, animadores socioculturais e estudantes;…

Exactamente!

… a formação inicial e continuada a professores e funcionários para a mediação de conflitos; a estabilidade e qualidade das condições de trabalho dos professores e funcionários não docentes.

A violência em meio escolar é um fenómeno complexo, passando a sua resolução por uma abordagem integrada, não exclusivamente centrada nos estudantes mas também na escola e no meio em que se insere.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, no decurso da intervenção que a Sr.ª Ministra teve oportunidade de produzir, afirmou que temos escolas seguras, que temos um gabinete de segurança, que temos um Observatório de Segurança na Escola, mas a segurança nas escolas não é uma questão relativamente à qual os portugueses estejam descansados, como bem sabe. Aliás, julgo que a Sr.ª Ministra também não está descansada relativamente a essa matéria, face a todos os factos que vão sendo tornados públicos e mesmo àqueles que não vão sendo tornados públicos. Quem conhece o que se passa no terreno sabe que isso não é verdade.

Então, com tantos gabinetes e tantos observatórios, Sr.ª Ministra, por que é que a situação se mantém assim? Esta é a pergunta que quero fazer. E, provavelmente, a resposta é fácil: porque não chega. Fundamentalmente, aquilo que não chega são os meios humanos, que não conseguem dar resposta às funções e objectivos dos gabinetes e dos observatórios criados, porque falta gente para aplicar princípios.

Agora, a medida que o Governo vem anunciar é que vai reforçar os poderes dos directores das escolas para suspender mais depressa as crianças e os jovens agressores. É tão fácil, Sr.ª Ministra, mandá-los embora para famílias, tantas vezes, ausentes; para irem para a rua, sabe-se lá para onde; para famílias complexas que não lhes dão apoio!… Ou seja, é tão fácil pô-los fora do espaço escolar e nem sequer querer saber o que se passa para além disso. E, depois, eles retornam à escola e os problemas continuam. É tão fácil, Sr.ª Ministra, anunciar medidas desta natureza.

O Ministério deveria olhar para a realidade com que nos confrontamos e perceber que a grande falha deste Ministério é, também na área da educação, continuar a tomar o défice como objectivo prioritário do País, não percebendo as consequências concretas que daí decorrem, designadamente para as escolas. Porque não temos professores suficientes para as tarefas que hoje lhes são exigidas, não temos auxiliares de acção educativa suficientes para as necessidades das escolas. Um professor que tenha a sua aula perturbada por um aluno e o quer pôr, durante um determinado tempo, fora da sala de aula para poder continuar a aula em condições de normalidade, sai ao corredor e não encontra um auxiliar de acção educativa.

Exactamente!

E não é porque o auxiliar de educação educativa seja um «balda», como o Governo gosta, às vezes, tanto de fazer crer. Não! É porque tem dois e três corredores para dar atenção e respostas para dar e anda para baixo e para cima sem conseguir dar vazão a tudo aquilo para que é solicitado.

Sr.ª Ministra, o Governo, de uma vez por todas, tem de perceber que os trabalhadores deste País são pessoas, humanos, não são super-homens. Não se desdobram.

O Governo precisa de colocar mais gente para dar resposta às necessidades do País, nos seus mais diferentes sectores e estruturas. É isso que o Governo não quer fazer. Quer encolher, quer encolher, quer encolher, para não pagar.

Presidente

Queira concluir, Sr.ª Deputada.

Vou terminar, Sr. Presidente.

Sr.ª Ministra, a educação, a segurança e a qualidade de vida neste País têm custos, e o Governo tem de os pagar.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

Isabel Alçada

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, queria deixar claro que há duas estruturas que se ocupam especificamente desta questão: uma, é o Gabinete de Segurança no Ministério da Educação, e, outra, é o Observatório de Segurança, uma entidade independente que faz análise, aconselhamento e que funciona no Instituto Politécnico de Santarém.

Gostaria de lembrar que se queremos resolver os problemas, em primeiro lugar, é necessário conhecê-los, enfrentá-los mas, sobretudo, actuar.

Os professores, os directores, os técnicos responsáveis, os técnicos das direcções regionais de educação que estão diariamente nas escolas, os inspectores, os responsáveis políticos do Ministério da Educação, conhecem bem estas questões da segurança e estão diariamente, repito, diariamente, atentos e numa relação directa para apoiar a intervenção daqueles que são os responsáveis, no terreno, pelas escolas, ou seja, os directores e os docentes.

Conheço bem esta questão, não apenas como observadora, analista ou estudiosa. Como sabem, sou professora. Desempenhei todas as funções que um docente pode assumir, desde a direcção de escola, direcção de turma, orientadora de estágio, formadora. Conheço por dentro as escolas e conheço estes problemas por vivê-los no dia-a-dia. Tive que enfrentá-los, tive que resolvê-los e sei como é difícil.

Sei como é difícil um professor ou um assistente operacional intervir e resolver situações, as quais muitas vezes não se compreende como é que foram originadas, são situações súbitas. Sei que as crianças e os nossos jovens trazem para dentro da escola os problemas e as dificuldades que vivem nas suas famílias, nos seus bairros, no seu ambiente. Sei também que é possível atenuar, resolver as dificuldades e, em muitas situações, evitá-las, solucioná-las.

As escolas actuam diariamente para resolver estas situações de segurança. A própria organização da escola foi pensada e desenvolvida para ensinar, como missão principal, mas também para vigiar as crianças. Daí todo o trabalho de constituição de turmas, vigilância dos recreios, dos pátios, dos espaços comuns.

A escola é pensada como uma comunidade educativa que permite o relacionamento e a convivialidade, mas que permite também o acompanhamento e a vigilância.

Precisamos de continuar nesta linha da intervenção preventiva e da actuação imediata, em casos de ocorrência. É essa a linha que nós todos — deixem-me que vos diga, Srs. Deputados, que, ao ouvir-vos falar, sinto que a preocupação é comum a todos! — precisamos de encontrar uma estrutura que permita aos directores, aos docentes e às famílias sentirem que têm instrumentos de actuação, mas precisamos, sobretudo, de dar força, dar autoridade àqueles que estão directamente em contacto com as situações.

Para isso é necessária uma intervenção que crie e consolide um clima de equilíbrio. São de evitar todo o tipo de radicalismos, sempre negativos, tanto o radicalismo da permissividade, como o do autoritarismo.

Aplausos do PS.

Mas quem é autoritário?!

Isabel Alçada

Precisamos de recorrer a intervenções formativas para criar um clima de respeito no relacionamento entre adultos e jovens, que se reflicta em ambientes favoráveis ao convívio dos jovens entre si.

Os objectivos da intervenção preventiva são claros: evitar situações de risco; reduzir a exposição das crianças e jovens a factores de risco; atenuar o impacto de situações em que possa haver risco, promovendo nos jovens o que hoje se chama «resiliência»; desenvolver competências pessoais e sociais nos jovens; estimular a capacidade de auto-regulação e autodomínio, despoletando nos jovens e também nas famílias, nos pais, melhores competências parentais; aprofundar a educação para a cidadania; acompanhar as crianças e jovens em risco, mas também os potenciais agressores.

As crianças que agridem, como sabemos, muitas vezes vivem em ambientes de grande dificuldade, ambientes de risco…

As vítimas, por vezes, também vivem em meios desfavorecidos, não são só os agressores.

Isabel Alçada

… e a escola, em conjunto com a nossa sociedade, tem que criar formas de protecção das crianças que sejam dissuasoras para os agressores, mas que apoiem as famílias e que encontrem soluções duráveis, para que não haja, para as crianças e para os jovens, nenhuma situação em que possamos dizer que os rejeitámos.

Aplausos do PS.

Isabel Alçada

A nossa sociedade não é de rejeição. Nesta sociedade, todos devem ter o seu lugar, o seu papel. A educação deve acolher todos, criar situações e instituições nas quais as pessoas possam sentir que têm um caminho e que têm um futuro que os irá integrar e que lhes irá abrir perspectivas para que sintam que a educação e a escola os consideram cidadãos.

No quadro da intervenção preventiva, também deve haver um reforço de alguns instrumentos que já existem, que o Ministério da Educação criou para lidar com situações de dificuldade de aprendizagem que, como sabem, muitas vezes estão ligadas a questões de integração.

Estou a referir-me aos territórios de intervenção prioritária, que propiciam condições especiais nas quais o ratio de professor/aluno nas turmas é menor, para que haja um atendimento mais continuado, mais personalizado, ainda que nas turmas do nosso País o número de professor/alunos nunca é acima dos 24.

Vá dizer isso à turma da minha filha!

Isabel Alçada

No âmbito destes territórios de intervenção prioritária, importa reforçar não só a forma como se trabalha na sala de aula, nas turmas, mas também as equipas multidisciplinares que trabalham nas escolas, conjuntamente com psicólogos, coordenadores de saúde, gabinetes de apoio ao aluno, enfim, uma estrutura de intervenção preventiva também de acompanhamento, factor que consideramos muito importante.

Um outro projecto que poderá ser aprofundado consiste no Projecto Mais Sucesso Escolar, que também ajuda a promover nas crianças o sucesso escolar. O sucesso é essencial para que as pessoas sintam que são aceites, que são acarinhados pela escola e, no seu processo de auto-identificação como elementos positivos, não gerem comportamentos de agressão em relação aos outros: aos colegas, aos pares, bem como aos adultos (professores, funcionários).

Gostaria ainda de focar os percursos curriculares alternativos, mais um projecto que o Ministério da Educação tem em curso, como intervenção preventiva.

Aplausos do PS.

Presidente

Srs. Deputados, vamos dar início à segunda ronda de perguntas.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, começo por agradecer as suas respostas, mas não posso deixar de tecer alguns comentários.

A Sr.ª Ministra repetiu que existe um Gabinete de Segurança e um Observatório da Violência, que funciona junto do Instituto Politécnico de Santarém. Com toda a franqueza, é capaz de nos apresentar os dados que saem desse Observatório: o número de incidentes, o tipo de incidentes, o tipo de agressões, a evolução por regiões, a evolução por distritos, a evolução por faixa etária?

Sr.ª Ministra, se este Observatório só serve para o Gabinete da 5 de Outubro, então não serve para muito!

Aplausos do CDS-PP.

Como sabe, o único estudo académico que fez o levantamento e o acompanhamento de dados estatísticos no nosso País foi um concelho do distrito de Bragança.

A Sr.ª Ministra referiu, e é verdade, que muitos dos agressores vivem em contextos desfavorecidos. Já lhe ocorreu que também muitas das vítimas vivem em meios desfavorecidos e são duplamente penalizados?

Aplausos do CDS-PP.

Se queremos pensar na escola como um local de oportunidades, como um local para garantir a igualdade de oportunidades, uma mobilidade social, a Sr.ª Ministra não pode estar sempre a desculpabilizar os infractores e a agravar as vítimas, porque assim estas recebem um sinal de que não vale a pena empenharem-se, não vale a pena esforçarem-se, não vale a pena serem bem comportados.

Muito bem!

Isto é um sinal que a nossa sociedade não pode dar.

Sr.ª Ministra, registamos o seu reconhecimento face ao enorme erro que foi o Estatuto do Aluno, ocorrido há dois anos.

Dentro de alguns dias, provavelmente na próxima semana ou daqui a umas semanas, vamos ter aqui um debate muito interessante e muito aprofundado, no qual o CDS vai ver reconhecidas as suas ideias e a sua persistência e os senhores vão voltar atrás em relação ao que apresentaram há dois anos. É verdade que não era a Sr.ª Ministra que estava com a pasta, mas o Primeiro-Ministro era o mesmo!…

Aplausos do CDS-PP.

E os Srs. Deputados que, há dois anos, fizeram a defesa do Estatuto do Aluno ainda estão aqui sentados!

Protestos do PS.

O CDS vai voltar a falar do Estatuto do Aluno no que se refere aos deveres dos alunos, à protecção legal da autoridade do professor e do director, à responsabilidade de todos os elementos da comunidade escolar, à diferença entre as faltas justificadas e injustificadas, à relação entre o dever de combater o abandono escolar, que é uma preocupação nossa, e, simultaneamente, o dever de valorizar a assiduidade, o mérito, o esforço e os bons desempenhos dos alunos.

Presidente

Queira concluir, Sr.ª Deputada.

Vou concluir, Sr. Presidente.

Também vamos discutir a nossa proposta para uma maior celeridade, agilidade e simplicidade do processo disciplinar, assim como para a defesa do património, da escola e da comunidade educativa. Vamos falar claro dos crimes cometidos dentro da escola e nas imediações…

Muito bem!

… e também no direito de os alunos com mérito verem reconhecido esse mérito. Isso é fundamental.

Aplausos do CDS-PP.

Mas, Sr.ª Ministra, para que não se diga que só temos iniciativas repressivas — e também acho um pouco temerário alguém estar a dizer isso, visto que ninguém viu as sete iniciativas que vamos apresentar…

Protestos do BE.

Calma, calma! Sei que os senhores estão perturbados. E sabe porquê?

Presidente

Queira concluir, Sr.ª Deputada.

Porque os senhores vão ter de reconhecer que nós apresentámos medidas para uma formação específica e adequada…

Muito bem!

E que nós já apresentámos antes!

… dos professores, dos directores e dos auxiliares de acção educativa, um aumento dos funcionários de acção educativa, uma alteração dos rácios de atribuição desses funcionários às escolas, um reforço dos meios técnicos e humanos ao Programa Escola Segura.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Portanto, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, são estas as nossas propostas integradas, porque não há uma «varinha de condão» para resolver um problema tão complexo.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, hoje, aqui, nesta Câmara, quer reiterar, mais um vez, o seu repúdio veemente a todo e qualquer tipo de violência, seja em meio escolar ou em qualquer outro meio, seja violência física, verbal ou psicológica.

Esta é uma matéria de elevada complexidade e que exige um forte exercício de responsabilidade por parte de todos. Sobretudo se pretendemos, como o PS pretende, uma escola pública exigente e rigorosa, com qualidade para todos e que não se demita de educar as pessoas.

Vozes do PS

Muito bem!

Ou seja, uma escola que não desista e que não desista de ninguém. E não devemos ter receio de assumir esta escola, não devemos. Sabemos que fácil é desistir — fácil é desistir punindo e excluindo — e fácil mesmo é mudar a lei. Difícil, muito mais difícil do que isto tudo, é educar as pessoas.

Aplausos do PS.

E neste processo de educação, a punição também faz falta, mas, apesar de estar provado e reconhecido que faz falta, não é suficiente como instrumento formador e educativo.

Há muitos exemplos de sucesso de comunidades educativas, de professores, que dedicam todo o seu esforço e todo o seu empenho em corrigir situações para que a escola funcione no sentido daquilo que o Partido Socialista hoje aqui defendeu.

Pena é que esses exemplos positivos raramente, muito raramente, sejam trazidos ao debate político. Defendemos que esses exemplos positivos devem ter a mesma repercussão, a mesma visibilidade que têm todos os exemplos negativos que, infelizmente, ocorrem e nos preocupam, mas que, por essa via, só conseguiremos sempre avolumar. E o nosso objectivo — e creio que o de todos — não é esse. O nosso objectivo é avolumar, reproduzir o esforço e o empenho de todos aqueles que apostaram fortemente numa escola para todos e que estão a ter sucesso.

Vozes do PS

Muito bem!

Há diversos caminhos…

Presidente

Queira concluir, Sr.ª Deputada.

… que podemos seguir, mas há um caminho que devemos, em conjunto e responsavelmente, construir, um caminho que aponte claramente para a prevenção, que deve ir para além do perímetro escolar, e que envolva todos — alunos, famílias e comunidade em geral. E há também um caminho de reforço e autonomia dos professores, porque, no mesmo, eles próprios são os melhores a saber avaliar e encontrar as respostas em cada momento, mas, muitas vezes, esbarram nos articulados dos textos legislativos. Sobre isto, o Partido Socialista convida todos a reflectir, porque esta é uma matéria que merece a reflexão e a responsabilização de todos.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ouvimos algumas coisas curiosas neste debate, até este momento.

Desde logo, ouvimos o Partido Socialista dizer que está preocupado — e ainda bem que o está porque, penso, essa preocupação é comum a todos os portugueses, aos que se encontram nesta Câmara e aos que não estão aqui —, está disponível e com vontade de contribuir para uma solução diferente.

Ainda bem que o está. Mas permitam-me dizer-lhes o seguinte: não tenho qualquer dúvida de que a vossa disponibilidade está assente apenas no facto de os senhores terem perdido a maioria absoluta. É que essa disponibilidade e essa vontade os senhores nunca as tiveram, ao longo dos últimos cinco anos, quando, face a propostas oriundas desde a direita à esquerda, os senhores foram incapazes de acolher uma única — repito, uma única —, designadamente, quando fizemos a discussão do Estatuto do Aluno, que os senhores impuseram às escolas e aos portugueses.

Aplausos do PSD.

Ouvimos também aqui a Sr.ª Ministra fazer um retrato de um mundo que não existe, que é um mundo perfeito, onde todas as ferramentas estão lá, mas, pelos vistos, não funcionam. E ouvimos também a Sr.ª Ministra dizer uma frase curiosa, a de que as intervenções casuísticas não têm efeitos duráveis. E é verdade, Sr.ª Ministra, é verdade!

Mas pergunto: então, o que foi este Estatuto do Aluno senão uma intervenção casuística? É que, ao fim de dois anos, já tem de ser totalmente revisto!

Rosário Cardoso Águas

Exactamente!

O que é este conjunto de propostas, hoje anunciadas pela Sr.ª Ministra e ontem aprovadas apressadamente em Conselho de Ministros, senão uma intervenção casuística?

Rosário Cardoso Águas

Muito bem!

Sr.ª Ministra da Educação, esta Assembleia, no passado, apesar de a maioria absoluta do Partido Socialista ter procurado silenciar as nossas propostas e não as incluir em documento algum, produziu um relatório sobre esta matéria, com um conjunto de recomendações. E sabe qual foi a resposta da sua antecessora no governo liderado pelo mesmo Primeiro-Ministro? Foi dizer aqui: «estas preocupações são muito importantes, estas propostas são óptimas, o Parlamento trabalhou bem». Mas, na prática, acolheu zero propostas desse grupo de trabalho.

Por isso, acho que era importante que o Governo começasse por passar das palavras às acções e que o Partido Socialista também passasse da boa vontade à concretização das propostas.

É que, Sr.ª Ministra, já nos habituámos, desde que a senhora é Ministra da Educação, aos sorrisos simpáticos e a muito boa vontade para resolver tudo. Agora, quanto a acções e medidas concretas, temos tido alguma dificuldade em vê-las concretizadas onde são necessárias: nas escolas.

Por isso, importante aqui é criar uma nova atitude perante estes problemas:

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

… mobilizar toda a comunidade educativa — e com isto termino — no sentido de, de uma vez por todas, na escola, os jovens saberem o que é trabalho, saberem que têm de ser responsáveis, saberem que, no final da escola, têm um mundo difícil pela frente, onde o mérito é fundamental e deve ser privilegiado.

De facto, é preciso criar um «caldo de cultura» diferente dentro da escola para que este problema seja abordado na sua totalidade, com todos os parceiros, e permitir que todas as parcerias, que existem, mas que não passam para dentro da escola, sejam também um parceiro a ter em conta, para que estas situações se resolvam de uma vez por todas.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, já percebemos qual é a estratégia deste debate.

O CDS veio aqui hoje, nesta sexta-feira, de manhã, tentar «dar-lhe o braço» e puxá-la para uma estratégia meramente repressiva e punitiva. E a Sr.ª Ministra tentou «sacudir esse braço» e penso que fez bem.

O que estamos a discutir é que não pode haver qualquer ambiguidade, qualquer tolerância em relação a episódios de violência dentro do espaço escolar, pior, em relação ao sentimento que todos temos de que há uma banalização desta violência dentro do espaço escolar.

E a percepção que temos também, a partir de uma frase interessante dita pelo Sr. Deputado Bravo Nico, é que não há qualquer resposta «chave na mão».

Portanto, a Sr.ª Ministra diz-nos «temos de conhecer o fenómeno» — tem razão! —, «temos de analisá-lo» — tem razão! —, «temos de reflectir sobre ele — tem razão! Mas temos de actuar. Portanto, o que lhe pedimos neste debate são exactamente os instrumentos de actuação.

O CDS vem falar de sete propostas, que terá, mas que, até hoje, ninguém conhece.

Já disse mal e nem sequer as conhece!

E a verdade é que o Bloco de Esquerda já entregou um projecto de resolução.

Há duas coisas que as escolas têm de fazer: têm de actuar no momento e não podem fingir que aquilo não aconteceu ou esperar que se resolva com o tempo. Têm de actuar! E a Sr.ª Ministra diz-nos: «vamos criar uma estratégia de suspensão preventiva dos alunos» — pode ser importante. Se a escola está confrontada com uma dinâmica de violência que não está a conseguir parar, a suspensão preventiva pode ser importante. Mas não é o único instrumento e não ensina quem quer que seja.

Mais: não se pode dar aos alunos, que, às vezes, já têm outros problemas de integração dentro do espaço escolar, a percepção de que há um acto de agressão e, a seguir, têm umas férias e de que a escola se desresponsabiliza completamente. Não! Tem de haver responsabilidade individual, tem de haver consequências. Portanto, este aluno tem ser sujeito a medidas, nomeadamente a de privação do convívio com os outros — durante os tempos de recreio, que vá para a biblioteca —, tem de haver trabalho comunitário dentro da escola, tem de haver a percepção de que, perante uma agressão, há consequências.

Mas há uma estratégia preventiva, da qual os senhores, até hoje, têm vindo a falar, mas nunca, nunca, nunca implementam, a saber: equipas multidisciplinares têm de ser criadas nas escolas; formação de professores para gestão de conflito (tem de haver ao nível da formação inicial e ao nível da oferta de formação contínua); mais auxiliares de acção educativa, que tenham formação para estar nos recreios e lidar com estas situações; criar campanhas dentro do espaço escolar, fazendo a sensibilização para a tolerância zero no que toca à violência.

São estas as propostas e os instrumentos que têm de ser implementados na escola para termos alguma estratégia preventiva.

Portanto, podemos conhecer, reflectir e discutir sobre esta matéria, mas o que se impõe, Sr.ª Ministra, são acções.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, aquando da apresentação do Estatuto do Aluno, pelo Governo PSD/CDS-PP, em 2002, o PS opôs-se redondamente a esse Estatuto! O PCP, pelo contrário, expressou sérias preocupações e fundamentadas críticas ao diploma.

Mas o que é que aconteceu, a seguir, com o governo do Partido Socialista? O PS retomou o Estatuto do Aluno, do PSD/CDS-PP, e abriu caminho à repressão e à punição, a um caminho autoritário e repressivo para combater a violência em meio escolar.

Passados mais de oito anos da sua aplicação, os resultados estão à vista: não resolveu o problema da violência em meio escolar; não contribuiu para o combate ao abandono e ao insucesso escolar; não criou uma escola mais saudável e democrática. Pelo contrário, aumentaram os procedimentos burocráticos e punitivos para lidar com estes problemas, cresceu o volume de trabalho burocrático dos professores, mantém-se a abordagem de primeira linha, sem procurar combater o problema na raiz.

Durante o ano lectivo de 2008/2009, 2326 crianças foram acompanhadas pelo Instituto de Apoio à Criança através dos Gabinetes de Apoio ao Aluno e à Família, sinalizadas entre 22 000 alunos de 21 agrupamentos de escola. Quais eram os principais problemas destas crianças? Os principais problemas detectados foram o «mau comportamento fora da sala de aula», «situações socioeconómicas débeis», «disfuncionalidade familiar» e «abandono escolar».

Medidas repressivas e um caminho autoritário não resolvem estes problemas e apenas promovem o seu aumento.

Exactamente!

Este retrato é bem revelador de que estes problemas têm raiz na pobreza e na exclusão social, nas desigualdades sociais, em milhares de famílias que vivem sem o mínimo de condições de dignidade. Problemas desta natureza apenas se resolvem com mais protecção social, com reforço das condições materiais e humanas das escolas no acompanhamento destes comportamentos ao primeiro sinal, com intervenção integrada e estruturada.

A desvalorização a que este Governo tem dotado os professores, os funcionários, os estudantes não é o caminho do respeito pela valorização dos trabalhadores e da juventude.

A desvalorização destes profissionais apenas contribuiu para a degradação do ambiente que se vive hoje na escola pública. O PS, o PSD e o CDS-PP, hoje muito preocupados com a violência nas escolas, esqueceram-na aquando da votação do Orçamento do Estado e aprovaram a medida de que por cada dois funcionários da função pública apenas entra um. Onde é que estava aqui a preocupação pela falta de condições materiais e humanas nas escolas?

Vozes do PCP

Muito bem!

Onde é que estava aqui a preocupação?

Aplausos do PCP.

Foi também este Governo do Partido Socialista que desarticulou as comissões de protecção de crianças e jovens em risco. Os técnicos destas comissões são recrutados através de empresas de trabalho temporário. O acompanhamento às crianças e aos menores em risco sofre com a instabilidade da relação laboral destes trabalhadores.

A Sr.ª Ministra falou aqui do Programa Escola Segura e acontece, por exemplo, que a freguesia de S. Sebastião, em Setúbal, tem 50 000 habitantes, mas apenas uma viatura para o Programa Escola Segura.

É verdade!

Presidente

Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

Termino já, Sr. Presidente.

A falta de recursos existente nas forças de segurança naquele distrito obriga a que muitas vezes a viatura da Escola Segura tenha de fazer outros serviços, não dando resposta ao seu objectivo essencial.

O que hoje aqui dizemos é que o PCP tem propostas e já as apresentou. Mas vamos daqui mais descansados, porque as preocupações do CDS, do PSD e do PS certamente encontrarão resposta nos gabinetes pedagógicos de integração escolar cuja criação iremos votar aqui brevemente e que os partidos terão oportunidade de aprovar.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, muitos membros do Governo têm uma grande tendência para vir à Assembleia da República e, em vez de falar do país real, falar de um país virtual. Não tenho dúvida que talvez fosse aquele país que desejariam ou que gostariam que existisse, não ponho em causa essa boa vontade, mas, na verdade, o país real é muitas vezes bem diferente daquilo que nos dizem.

Sr.ª Ministra, vou fazer-lhe uma pergunta, mas não é para responder, porque não se trata de uma questão política. A Sr.ª Ministra, com certeza, foi professora antes do Estatuto da Carreira Docente, porque o Estatuto da Carreira Docente veio mudar muita coisa e teve como consequência que hoje é mais difícil, há menos tempo, há mais burocracia em tudo e o professor tem menos cabeça para se centrar naquilo que deve fazer na escola. E, quando a Sr.ª Ministra vem aqui dizer que o número de alunos por turma nunca é acima dos 24, não é de certeza isso que lhe dizem, não é de certeza isso que acontece, porque sabemos que há muitas turmas que têm 30 alunos e às vezes até mais! Portanto, Sr.ª Ministra não venha falar daquilo que não existe e encare, definitivamente, aquilo que existe no nosso país.

A Sr.ª Ministra diz-nos que a escola é pensada em comunidade. Não tenho dúvidas absolutamente nenhumas sobre isso. Mas já tenho dúvidas ou, melhor, tenho a certeza de que muitas delas, tantas delas, não são concretizadas em comunidade.

Sr.ª Ministra, vou pegar na ideia que trouxe na sua primeira intervenção, porque fugiu dela «a todo o vapor», mas gostava de ter uma resposta concreta da sua parte.

Sr.ª Ministra, entende ou não que a insuficiência de professores para todas as tarefas a que são chamados, a insuficiência de auxiliares de acção educativa, a insuficiência de equipas multidisciplinares nas escolas, designadamente de psicólogos para os alunos que necessitam, a insuficiência de equipamentos — falou-se ainda há pouco das bibliotecas…

Presidente

Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

Termino, sim, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, falou-se em bibliotecas e há bibliotecas em tantas escolas deste país que, pura e simplesmente, não funcionam…! É verdadeiramente inconcebível que um equipamento dessa natureza não funcione e não dê resposta de normalidade aos alunos. Não pode ser!

Sr.ª Ministra, se encarar que esta insuficiência é também uma causa da insegurança que se vive hoje nas escolas e da incapacidade que a escola tem hoje de reagir e responder ao que precisa de reagir e responder, a Sr.ª Ministra estará consciente de um problema e tentará agir em torno dele. Mas se a Sr.ª Ministra continuar a fugir e a não encarar que esta insuficiência de profissionais também contribui para o problema, continuamos a ter tudo estragado.

Vozes de Os Verdes e do PCP

Muito bem!

Presidente

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação.

Alexandre Ventura

Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Minhas Senhores e Meus Senhores, gostaria, antes de mais, de partilhar convosco que é elevado o nível de desconhecimento de muitas pessoas sobre o documento do Estatuto do Aluno.

Este documento tem muitos aspectos positivos, inclusive algumas das medidas que têm vindo a lume nos últimos dias a propósito dos comportamentos diruptivos em meio escolar já encontram soluções em sede do Estatuto do Aluno.

O Governo pretende agora aperfeiçoar este documento nos aspectos que a experiência veio a demonstrar menos adequados do que o que é necessário para que as escolas funcionem melhor.

No entanto, apesar da importância desse instrumento legal, que é o Estatuto do Aluno, não temos dúvida absolutamente nenhuma de que a essência daquilo que permitirá que as escolas funcionem ainda melhor do que funcionam neste momento radica na acção concreta que cada um e todos os envolvidos neste processo — em meio escolar e nas comunidades — possam fazer no sentido de contribuir para a melhoria do ambiente nas nossas escolas e para a melhoria da qualidade do relacionamento entre os actores educativos.

É, portanto, ao nível das escolas e das comunidades que se deve lidar com o fenómeno da violência escolar, em geral, e com o fenómeno especial do bullying.

Queríamos partilhar convosco que no programa de formação específica para os directores das escolas portuguesas, que o Ministério da Educação está a preparar, haverá um componente específico para ajudar os directores a lidarem de forma ainda mais adequada com o fenómeno dos diversos tipos de violência em meio escolar. E, portanto, o Ministério da Educação está naturalmente sensível e a preparar-se para dar uma resposta ainda mais concreta relativamente a essa matéria.

O Ministério está, assim, desde há alguns meses, a trabalhar no Estatuto do Aluno, considerando contributos de alguns dos seus parceiros: de alunos, de pais e encarregados de educação, de professores, de organizações sindicais. Partilhará, em primeira mão, com esses parceiros, como é curial, as suas propostas concretas que, depois, serão tornadas públicas, naturalmente.

O Ministério da Educação pretende apostar na prevenção, na informação, no esclarecimento e no envolvimento de todos numa perspectiva de co-responsabilização relativamente aos fenómenos de violência em meio escolar. Só através dessa co-responsabilização será possível dar uma resposta concreta, adequada e que permita ganhos a este nível, sabendo sempre que será completamente impossível erradicar totalmente o fenómeno da violência em meio escolar.

As escolas são santuários — repito, as escolas são santuários — no que diz respeito aos comportamentos diruptivos e de violência, mas pertencem a uma sociedade e, naturalmente, se há níveis de violência na sociedade, compreende-se que também nas escolas haja manifestações dessa mesma violência. Não nos queremos conformar com isso. Queremos combater esse fenómeno, naturalmente.

A segurança nas escolas é uma preocupação constante do Ministério da Educação. Queremos fazer ainda mais! Queremos fazer ainda melhor! A segurança nas escolas, a violência escolar e o bullying, em particular, necessitam do contributo esclarecido de todos. Quando surgem problemas de violência e de bullying em meio escolar, é necessário envolver agressores e respectivas famílias, vítimas e respectivas famílias, as escolas e outras estruturas de apoio.

Aplausos do PS.

Presidente

O Governo pediu para esta sua intervenção ter dois intervenientes.

Assim sendo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação.

João Trocado da Mata

Sr.as Deputadas, Srs. Deputados…

Presidente

Sr. Secretário de Estado, tem de falar de pé e dirigir-se à Câmara com a fórmula: «Sr. Presidente, Srs. Deputados».

João Trocado da Mata

Muito bem!

Sr.as Deputadas, Srs. Deputados…

Presidente

Não! «Sr. Presidente, Srs. Deputados»!

João Trocado da Mata

Sr. Presidente, Srs. Deputados,…

Presidente

Não lhe dou a palavra. Tem de usar a fórmula regimental para se dirigir ao Plenário.

João Trocado da Mata

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito se tem dito aqui sobre o trabalho do observatório ou a ausência dele, bem como do gabinete da segurança escolar.

Deixem-me começar por esclarecer estas questões.

O observatório da segurança escolar foi criado em 2005 e não resultou de um gabinete. Não existia um gabinete que, depois, se transformou em observatório. Foi criado em 2005 um observatório de raiz e foi dado um novo impulso ao gabinete de coordenador da segurança em meio escolar.

A constituição deste observatório visou, no essencial, a construção de um sistema de informação que permitisse monitorizar, acompanhar as ocorrências nas escolas e, desse ponto de vista, poder também informar a tomada de decisão política. Não imagino como no governo anterior era possível tomar medidas de política nesta matéria sem um sistema de informação. Foi isso que encontrámos em 2005: a ausência total de um sistema de informação e, portanto, imagino que a tomada de decisão se baseasse no acaso ou na intuição.

Aplausos do PS.

João Trocado da Mata

O observatório tem vindo a divulgar em sessões públicas todos os anos o relatório anual. Ainda esta semana, ouvi o Deputado Emídio Guerreiro falar da necessidade de se desagregarem os dados das ocorrências. Portanto, não podemos ter o PSD a falar em desagregação dos dados de ocorrências e o CDS-PP a negar a existência de relatórios sobre segurança escolar.

Aplausos do PS.

João Trocado da Mata

Sr.as e Srs. Deputados: A muito breve trecho, será apresentado o relatório da segurança escolar relativo ao ano transacto. Estejam descansados porque está para muito breve.

O que me preocupa nas propostas do CDS-PP é a visão unidimensional dos problemas da segurança escolar. É uma visão exclusivamente centrada na punição e na repressão.

Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, o que nos separa é que nós defendemos uma escola inclusiva. Defendemos a escola como instância de redução das desigualdades sociais e não como reprodutora das desigualdades sociais de partida.

Aplausos do PS.

Presidente

O Sr. Deputado José Lello pede a palavra para que efeito?

Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, de uma vez por todas, sente-se aqui, nas bancadas da Assembleia, a necessidade de definirmos o grau de mobilidade dos Srs. Repórteres Fotográficos, na medida em que os Deputados que estão aqui não têm nenhuma inibição de serem fotografados quando muito bem entenderem e da forma que entenderem, salvo quando está em causa a sua privacidade.

A questão que aqui se coloca é a de que estamos a trabalhar, temos e-mails, questões privadas, que respeitam a cada um e que não podem estar sujeitas ao voyeurismo dos Srs. Jornalistas fotográficos, que se debruçam nas tribunas, coisa que não é admitida a nenhum visitante!

Aplausos do PS.

Portanto, o Sr. Jornalista fotográfico que está a fotografar-me pode fazê-lo quando quiser, mas não pode fotografar o que tenho aqui, no computador, porque isso respeita à minha privacidade e isso não o admito. Se não, fecho o computador.

Aplausos do PS.

Presidente

Sr. Deputado José Lello, está feita a interpelação. O Sr. Deputado exprimiu o seu ponto de vista.

É Presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República: sabe que a Assembleia da República é um espaço público; sabe que as regras na Assembleia da República, que estão aprovadas por todos os Srs. Deputados, facultam aos meios de comunicação social a cobertura de toda a sessão legislativa, com meios televisivos e também com meios fotográficos.

Neste momento, o Deputado José Lello e outros, do PS, recolheram os ecrãs tácteis do equipamento informático disponível nas bancadas.

Presidente

Todos sabemos que os computadores que os Srs. Deputados utilizam não são pessoais, não são computadores pessoais, são computadores de serviço público, são computadores da Assembleia da República.

Protestos de Deputados do PS.

Presidente

Sabem também os Srs. Jornalistas os limites e as interdições que há sobre a colheita de imagens e a obtenção de dados que possam ser considerados dados protegidos pelo direito de privacidade.

Portanto, é neste contexto que se pede aos Srs. Deputados que compreendam as regras que os próprios fixaram.

Se as quiserem mudar, deverão assumir essa mudança, do ponto de vista político. Está sempre ao vosso alcance deliberar sobre a revisão das regras existentes.

Também se pede aos Srs. Jornalistas moderação e respeito pelos seus deveres deontológicos em relação à colheita de dados que possam ser dados protegidos pelos direitos de privacidade.

Vamos passar ao período de encerramento do debate de urgência, para o que concedo a palavra à Sr.ª Ministra da Educação.

Isabel Alçada

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, para completar a informação que trouxemos à Assembleia, gostaria de lembrar que, na organização do nosso sistema educativo, dispomos de 1179 directores, 1226 coordenadores-directores de turma, 27 420 directores de turma, 561 coordenadores de saúde escolar, 777 gabinetes de apoio aos alunos, 809 psicólogos nas escolas, 35 426 assistentes operacionais e ainda que as equipas das direcções regionais dispõem de 137 elementos na Direcção Regional do Norte, nos quais se incluem psicólogos, assistentes sociais e docentes, 62 na Direcção Regional do Centro, 52 na Direcção Regional de Lisboa, 23 na do Alentejo e 10 na do Algarve. Isto para além dos inspectores do Ministério da Educação, que estão nas delegações regionais da Inspecção-Geral do Ministério da Educação.

O Governo tem uma política global e integrada em matéria de segurança escolar.

A nossa política não se resume a discursos nem a orientações escritas. É uma política que passa pela intervenção directa, diária.

Consideramos que as questões de insegurança devem ser vistas em várias dimensões.

As escolas devem viver num clima de serenidade, que passa pela intervenção contínua dos docentes, dos auxiliares e das famílias.

Face a uma ocorrência, seja na aula, no recreio, no espaço da escola ou nas imediações, é indispensável uma actuação imediata por parte dos professores, dos responsáveis, apoiados pelas estruturas do Ministério da Educação, e também em articulação com estruturas de outros Ministérios, nomeadamente o da Saúde, o do Trabalho e da Solidariedade Social e o da Administração Interna.

Importa uma actuação imediata que passe, em primeiro lugar, pela protecção daqueles que possam ser vítimas e, em segundo lugar, pela punição e também pelo enquadramento dos agressores.

Aplausos do PS.

Isabel Alçada

Um procedimento disciplinar requer mais tempo para determinar responsabilidades e encontrar soluções duráveis. As soluções têm de ser escolhidas mediante um processo que permita repor a serenidade, e isto não é evidente, não é fácil, nem no nosso país, nem em país algum.

Sabemos que esta é uma questão que existe, que é continuadamente analisada, mas que, no nosso país, tem vindo a ser atenuada.

As escolas têm de criar activamente ambientes de segurança, actuar para controlar a indisciplina e resolver situações de conflito.

Posso assegurar-vos que a atitude contínua de vigilância e acompanhamento é a prática dos nossos professores.

Ninguém imagina um professor ou um adulto, que exerce funções educativas, funções de protecção das crianças e que «deixa andar».

O clima de segurança é indispensável para que as escolas cumpram a sua missão, a qual, Srs. Deputados, é educar todos, numa escola onde todos têm lugar, em que todos aprendem, em que todos têm resultados de aprendizagem, em que todos são protegidos e em que todos sabem que estão a ser formados para a cidadania.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate — espero que não desviem as atenções para outras pequenas questões — demonstrou que é urgente atacar de forma rápida sem rodeios e com sensibilidade o problema da indisciplina e da violência nas escolas portuguesas.

Basta de facilitismo e de laxismo! Basta de contemporizações e de experimentalismos! As políticas erradas na educação levaram à desautorização dos professores e à desresponsabilização dos alunos.

Aplausos do CDS-PP.

Ainda bem que este debate suscitado pelo CDS levou o Governo a «dar a mão à palmatória».

Que bela imagem!

O Estatuto do Aluno foi um erro e precisa de ser revisto. Mas não podemos ficar pelo reconhecimento dos erros e das omissões.

É curioso que existe um observatório sobre a violência escolar desde 1995 e nem a Sr.ª Ministra da Educação nem os Srs. Secretários de Estado revelaram um único dado, número ou estatística sobre a indisciplina e a violência nas escolas em Portugal!...

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a escola tem de voltar a ser um lugar onde se valoriza e premeia o trabalho, o rigor e o mérito, e onde se penaliza e corrige o laxismo, a indisciplina e a violência.

Não é isto que tem acontecido nos últimos anos e essa é uma responsabilidade da governação socialista.

A escola pública pode e deve ser um espaço de socialização, que não de socialismo, onde se aprende a viver e a ser. Mas para isso é necessário que todos saibam exercer os seus direitos e cumprir os seus deveres: a família, em primeiro lugar, mas também os professores e, sobretudo, os alunos.

Sabemos que este problema da violência em meio escolar é uma consequência de mudanças erradas, que nos conduziram a uma sociedade sem valores, onde predomina uma cultura do facilitismo e do individualismo sobre a família e as instituições.

Sabemos que, na sua origem, estão factores como a desestruturação das famílias, a sua desvalorização como núcleo primeiro de qualquer sociedade e fonte de educação e de transmissão de conhecimentos e a dificuldade dos pais em conciliarem a vida laboral com a vida familiar.

Sabemos que há escolas problemáticas, verdadeiros depósitos de crianças e jovens, que estão situadas em zonas pobres e excluídas, que têm dificuldades em integrar as minorias e novas culturas.

Sabemos que hoje, por demissão de outros agentes e de protagonistas, tudo é pedido à escola e que esta está transformada num verdadeiro «serviço de urgências» sociais sem meios e sem autoridade para actuar.

Aplausos do CDS-PP.

À escola de hoje já não se exige apenas que ensine; pede-se também que eduque! Para isso é importante restaurar o papel da escola na comunidade e restituir ao professor a autoridade na escola.

Foi por saber e conhecer estas realidades e não as ignorar que o CDS trouxe, hoje, a debate um conjunto de propostas, que visam travar esta escalada de violência nos estabelecimentos de ensino, acabando com os facilitismos e irresponsabilidades, dando mais poderes e competências às escolas e aos professores, responsabilizando as famílias e o Estado e apostando em medidas preventivas e dissuasoras face ao absentismo escolar, à indisciplina e à agressividade de alguns alunos.

Fazemo-lo em nome dos milhares de famílias e de jovens cumpridores e também do País que exige uma escola pública de qualidade, que ensine e eduque na base dos valores do trabalho, do esforço, do mérito e da competência e com igualdade de oportunidades para todos.

A escola não pode ficar refém da conflitualidade, da agressividade e da violência que comprometem a formação de cidadãos responsáveis, solidários e competentes.

Para o CDS, na escola o professor ensina e o aluno aprende! É o óbvio e básico, mas é o que por vezes não acontece porque, infelizmente, sucessivas e erradas políticas de educação introduziram a cultura do facilitismo e do laxismo nos estabelecimentos de ensino. É isso que nos propomos mudar. É isso que exigem as famílias e os jovens portugueses!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que é o da apreciação dos projectos de lei n.os 122/XI (1.ª) — Apoia o Movimento Associativo Popular (BE), 123/XI (1.ª) — Regula a actividade das associações sem fins lucrativos que se dediquem à actividade cultural, recreativa ou desportiva e cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular (CNAP) (BE), 128/XI (1.ª) — Altera o regime de concessão do Estatuto de Utilidade Pública (PCP), 129/XI (1.ª) — Regime de apoio ao Movimento Associativo Popular (PCP), 130/XI (1.ª) — Reforça o apoio ao Movimento Associativo Popular através da alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais (PCP), 131/XI (1.ª) — Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento (PCP) e 132/XI (1.ª) — Cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular (PCP), e ainda os projectos de resolução n.os 55/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da aplicação do estatuto de parceiro social (PSD) e 83/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao Movimento Associativo Popular (PS).

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as colectividades e as associações são os primeiros agentes de qualquer política para a inclusão, para a cultura, para a democracia e para o desporto.

As associações de escolas, de democracia e de participação, com órgãos dirigentes eleitos democraticamente, são agentes de qualificação e coesão essenciais, que colocam no terreno, de forma sistemática e continuada, programas de solidariedade social, de fruição e promoção cultural, de prática desportiva, que envolvem todas as gerações e todas as classes sociais.

O movimento associativo popular em Portugal conta com cerca de 18 000 associações, 267 000 dirigentes e 3 milhões de associados e estende-se por todo o território.

Temos hoje, aqui, presentes representantes da Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto, a quem saudamos e agradecemos a presença, que têm vindo a alertar para a necessidade premente de actuação da Assembleia da República no reconhecimento da importância vital deste sector.

Urge valorizar, apoiar e dignificar o trabalho das associações. Por isso, o Bloco de Esquerda aqui está a apresentar dois projectos de lei que contêm soluções concretas para que as associações estejam representadas no Conselho Económico e Social, para que seja criado o conselho nacional do associativismo popular, para que a actividade das associações e colectividades seja apoiada e para que o trabalho dos seus dirigentes seja reconhecido.

Saudamos também os outros grupos parlamentares que nos acompanham neste agendamento.

Saudamos os projectos de lei do PCP, que nos acompanha nas preocupações e nas soluções.

Reconhecemos o projecto de resolução do PSD, que parece querer ir ao encontro das reivindicações do sector, mas não podemos deixar de afirmar que nos parece muito pouco eficaz. Solicitar ao Governo que regulamente uma lei que aguarda regulamentação há sete anos é «chover no molhado»…!

E não podemos deixar de estranhar o projecto de resolução do Partido Socialista, partido que suporta o Governo que nada fez e nada quer fazer.

Em 2003, foi publicada a Lei n.º 34/2003, de 22 de Agosto, que tem como propósito promover o reconhecimento e a valorização do movimento associativo popular. Passados sete anos, e mesmo depois de, em 2007, o Partido Socialista, aquando do debate da petição apresentada pela Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto, ter anunciado que iria desenvolver medidas neste sentido, o diploma ainda se encontra por regulamentar. E isto em detrimento não só dos interesses das colectividades, dos seus associados e dos seus dirigentes como também do próprio Estado e de todas as comunidades que, directa ou indirectamente, usufruem do resultado das suas actividades.

As associações e colectividades, hoje, esperam de nós passos sérios e consequentes. Esperam que a Assembleia da República seja capaz de bem mais do que simples recomendações e sugestões, eternamente repetidas e sistematicamente ignoradas e a aprovação de projectos de lei com soluções concretas. É isto que as associações e colectividades de todo o País esperam de nós e é isto que lhes devemos.

Aplausos do BE.

Presidente

Srs. Deputados, também está em apreciação neste debate o projecto de resolução n.º 83/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao Movimento Associativo Popular (PS).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o PCP quer saudar a Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto, cujos representantes estão hoje aqui connosco, pelo grande trabalho que tem desenvolvido em prole do movimento associativo, numa grande luta pela sua valorização e pelo seu reconhecimento no nosso país,…

Aplausos do PCP.

… e também todos os homens e mulheres do nosso país que voluntariamente dinamizam as colectividades e as associações e trabalham em prol da nossa comunidade.

O movimento associativo popular é o movimento mais amplo do nosso país, congregando cerca de 18 000 colectividades e associações, mais de 234 000 dirigentes associativos e mais de 3 milhões de associados. Estes números são reveladores da sua dimensão no todo nacional, da sua expressão política, social e económica, da sua proximidade com as populações locais e, por isso, conhecedor da realidade e das necessidades locais.

Pela sua natureza e características, o movimento associativo popular pautou-se sempre pelos princípios da democracia, da participação, da cooperação e da solidariedade.

O movimento associativo popular desenvolve uma grande actividade cultural, desportiva e recreativa.

Embora a nossa Constituição refira que é função do Estado garantir o direito à fruição cultural e à prática desportiva a todos os portugueses, a verdade é que, se existe democratização na cultura e no desporto no nosso país, isso deve-se ao trabalho e à intervenção importante que as colectividades e as associações de cultura e desporto tem desenvolvido. O Governo fez muito pouco nesta matéria.

Há uma carência de legislação actualizada e específica em relação ao movimento associativo português. Os sucessivos governos têm optado por uma política de desvalorização e não lhes dão apoio.

Em 2003, foi aprovada a lei do reconhecimento e valorização do movimento associativo popular, que atribuía a este movimento o estatuto de parceiro social e que dava 120 dias ao Governo para a sua regulamentação. Já passaram sete anos e o Governo nada fez. Quanto mais tempo é preciso esperar para que o Governo cumpra com as suas responsabilidades e, definitivamente, avance na efectiva valorização do movimento associativo, tal qual está previsto na nossa Constituição?!

Muito bem!

O PCP dá um contributo com as suas propostas de criação do conselho nacional do associativismo popular, de apoio ao movimento associativo popular, de alteração do regime de concessão do Estatuto de Utilidade Pública, de reforço do apoio do movimento associativo popular, através de alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e da excepcionalidade dos bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento.

A proposta do PCP de criação do conselho nacional do associativismo popular pretende reforçar a articulação e cooperação entre o Estado e este movimento, na perspectiva de conselheiro e como elemento de reflexão e de orientação estratégica junto do Governo. A criação deste conselho é uma mais-valia social e política para o Estado, para o associativismo e para as populações.

O movimento associativo popular pode dar um grande contributo para a política executiva e legislativa, pelo conhecimento de que dispõe e pela relação de proximidade junto das populações, e constitui um avanço na participação popular e na democracia.

Este movimento constitui um pilar da democracia, da participação e da liberdade, pelo importante papel na dinamização do desporto, da cultura e do recreio, muitas vezes substituindo-se ao próprio Estado, cumprindo e desempenhando a função de poder.

A Assembleia da República e os partidos políticos têm uma grande responsabilidade nesta matéria e, por isso, não podemos perder, mais uma vez, a oportunidade de garantir o justo apoio e valorização do trabalho que é desenvolvido pelo movimento associativo popular.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero também começar por cumprimentar todos os dirigentes associativos aqui presentes.

Ο Partido Social-Democrata, como grande partido do poder local e da proximidade às pessoas, conhece bem o trabalho desenvolvido pelo movimento associativo português, um trabalho diário, voluntário e empenhado.

Milhares de dirigentes associativos, num verdadeiro exemplo de participação de cidadania, substituem, na cultura, no recreio, no desporto e na intervenção social, muitas das funções que competiriam ao Estado.

Acredito que todos concordaremos que as associações são agentes fundamentais na defesa, na preservação e na promoção da cultura — do teatro à música, do folclore e etnografia ao artesanato, passando pela defesa do património. No seio das associações culturais surgem diferentes formas de expressão e criatividade e contribui-se para a criação de públicos para a cultura.

As associações promovem o acesso à prática desportiva e à fruição adequada dos tempos livres. Pergunto: como seria a formação desportiva dos jovens portugueses sem o contributo decisivo e principal do movimento associativo?

Concordando com autores que têm reflectido sobre estas questões, consideramos que as associações são um espaço privilegiado, em que se pode exprimir a solidariedade e experimentar novos desafios, e são locais de transformação, de inovação e de partilha social. É nas associações que se geram dos mais relevantes projectos comuns, de carácter colectivo e de raiz social, se assume o exercício da democracia e se afirmam as identidades locais e os sentimentos de pertença a uma comunidade.

Vozes do PSD

Muito bem!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num momento em que Portugal vive uma profunda crise, com implicações gravíssimas ao nível social, não podemos, hoje mais do que nunca, desperdiçar a força mobilizadora e empreendedora de quem sempre se habitou a fazer muito com muito pouco.

Com apoio técnico e financeiro correcto e continuado, todo este movimento associativo criará dinâmicas ainda mais imparáveis na população portuguesa, promovendo uma cultura de cidadania e de participação, que todos, certamente, desejamos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O movimento associativo popular é credor da séria atenção de todos os que se preocupam com uma verdadeira democratização da nossa vivência comunitária.

O Estado e o Governo têm a obrigação de criar sinergias, executando políticas e medidas, em articulação com o movimento associativo, respeitando, naturalmente, a sua autonomia, que permitam potenciar ao máximo o trabalho desenvolvido pelas associações.

No entanto, a verdade é que o movimento associativo popular, pese, embora, todos os consensos que se conseguem sobre a sua importância, tem tido, ao longo dos tempos, por parte do Estado e, em particular, deste Governo, um reconhecimento claramente deficitário face àquilo que lhe é devido.

Vozes do PSD

Muito bem!

Prova disso é a ausência de regulamentação da Lei n.º 34/2003, que versa sobre o reconhecimento e a valorização do movimento associativo popular, conferindo-lhe o estatuto de parceiro social. Segundo este diploma, o Governo deveria regulamentar a aplicação do estatuto de parceiro social no prazo de 120 dias após a entrada em vigor da lei. Contudo, inexplicavelmente, tal ainda não aconteceu.

A referida lei prevê, igualmente, a responsabilidade do Governo de promover o levantamento, por município, das associações de cultura, recreio, desporto, social e juvenil, aperfeiçoando progressivamente os mecanismos de apoio técnico-financeiro às suas actividades.

Nestes termos, o PSD, ao apresentar esta recomendação ao Governo, pretende que a lei seja cumprida, designadamente com a regulamentação urgente da aplicação do estatuto de parceiro social ao movimento associativo popular. Assim será cumprida a lei e responder-se-á, finalmente, a uma das mais justas reivindicações do movimento associativo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino dizendo que, quanto às projectos de lei apresentados pelos Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda e do PCP e ao projecto de resolução, de última hora, do PS, o PSD, embora, não concordando com muito do que é proposto, viabilizará a maioria destes diplomas, pela preocupação que demonstram na resolução de alguns dos problemas do movimento associativo popular e na convicção de que, no debate em comissão, poderemos aprofundar várias das matérias, alcançando um resultado positivo para o movimento associativo popular.

Aplausos do PSD.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, há ainda mais três oradores inscritos para este ponto. Podemos completá-lo e passar, depois, às votações?

Sim, Sr. Presidente.

Presidente

Como há consenso, assim faremos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria também de iniciar esta intervenção cumprimentando os representantes da Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto e todos os dirigentes do movimento associativo popular.

Estes movimentos associativos são, por vezes, o único garante das tradições e da cultura das mais diversas regiões de Portugal. São estas associações que, muitas vezes, se substituem ao Estado nas suas obrigações para com a cultura e para com o desporto. Sei do que falo, porque também já fui dirigente associativo.

A sua missão é, por vezes, gigantesca e tem na sua génese e na dos seus dirigentes o serviço às comunidades, de uma forma desinteressada e como um acto voluntário. Esta é, fundamentalmente, a atitude que os dirigentes associativos têm. É em prole dos outros, de uma forma desinteressada e de uma forma meramente voluntária.

É por isso urgente que se proceda à regulamentação do estatuto de parceiro social ao movimento associativo popular, tal com prevê a Lei n.º 34/2003. É urgente que se faça um levantamento, por município, das associações de cultura, recreio, desporto, social e juvenil. Este trabalho tem, efectivamente, de ser feito. Esta Lei foi aprovada e, decorridos vários anos, ainda não foi regulamentada. Esta é uma obrigação que o Governo socialista não pode deixar cair novamente.

Existem vários projectos de lei em apreciação e eu gostaria de referir-me a alguns deles, nomeadamente aos que criam o conselho nacional do associativismo.

Na sua ânsia de disputa sobre esta matéria, o Bloco de Esquerda e o PCP apresentam dois projectos de lei que de comum têm o nome, mas têm muito a separá-los.

Gostaria de fazer algumas referências para que se percebam as diferenças significativas entre estes dois diplomas.

Ao nível das competências, por exemplo, o PCP diz que o conselho dá «pareceres de recomendação» sobre questões relativas ao associativismo popular, nomeadamente no que se refere à liberdade de reunião e de manifestação. O Bloco de Esquerda sobre esta matéria nada diz — e bem! — nesse ponto, porque penso que o conselho nacional do associativismo não tem de dar opiniões sobre liberdade de reunião e de manifestação.

A composição do conselho nacional do associativismo proposto quer pelo PCP quer pelo Bloco de Esquerda é um emaranhado de confusão, nada tem de ágil e simples. No caso do PCP, é necessário eleger 14 elementos designados por sete entidades e, no caso do BE — pasme-se! —, é necessário eleger 16 elementos, designados por 14 entidades. Isto será uma confusão e ninguém se entenderá, à semelhança do que acontece, por exemplo, com o próprio licenciamento das explorações pecuárias…

Não há nada para ninguém!

Por isso, não temos qualquer simplificação do processo.

No projecto de lei apresentado pelo PCP, a nomeação do presidente conselho nacional do associativismo é feita por maioria absoluta pelos Deputados e a sua tomada de posse é feita perante o Presidente da Assembleia da República.

Bela comparação…!

Pelo contrário, no projecto de lei do BE, o presidente do conselho nacional do associativismo é designado pelo Conselho de Ministros e a tomada de posse é feita perante o Primeiro-Ministro.

O PCP tem uma série de imunidades que me parecem excessivas para este conselho. Nesta matéria, o BE nada diz.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

O PCP tem uma comissão coordenadora e tem presidentes da comissão de trabalho eleitos por votação secreta entre os membros. Neste aspecto, felicito o PCP, porque aqui quer que a votação seja secreta e não, como é seu costume, de braço no ar.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pereira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de começar por cumprimentar os Srs. Dirigentes do Movimento Associativo aqui presentes.

Sr.as e Srs. Deputados, as organizações de cariz associativo têm uma crescente importância nas políticas de desenvolvimento. São um pilar decisivo na participação dos cidadãos, são a expressão de formas de vida em comunidade que favorece, de forma decisiva, o exercício da democracia e da cidadania.

As associações tomam uma posição determinante no desenvolvimento de estratégias de intervenção nas áreas sociais, culturais, desportivas, ambientais, entre muitas outras áreas de importância vital na sociedade moderna.

O movimento associativo assume-se, assim, como um espaço de intervenção na sociedade civil. As associações afirmam-se no cumprimento de princípios entre os quais se destacam: o princípio da liberdade, o princípio da democracia, o princípio da solidariedade, o princípio da autonomia e o princípio do voluntarismo.

Por estas razões, as associações resultam em múltiplas formas de organização, de funcionamento, de enquadramento dos seus membros e em formas diversificadas de intervenção. São um universo onde não há o comum. Todas as associações são singulares, todas têm a sua própria especificidade.

É por estas razões que o movimento associativo não deve ficar espartilhado ou condicionado a modelos de rigidez definidos ou impostos pelo Estado.

O movimento associativo deve ter a liberdade para fazer o seu caminho, para definir o seu próprio funcionamento.

Por isso, consideramos que a representação do movimento associativo junto do Governo deve garantir a máxima abrangência, a máxima generosidade e a máxima representatividade.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos ignorar as reais condições económicas e financeiras do País. Por isso, soluções que hoje apontam para o aumento da despesa em montantes significativos que vêm alterar o equilíbrio orçamental não podem merecer a nossa concordância.

O Partido Socialista apresenta hoje um projecto de resolução que vai ao encontro das principais preocupações do movimento associativo e recomenda ao Governo as seguintes medidas que permitam: criar o observatório do associativismo, enquanto interlocutor do Governo entre as possíveis atribuições que lhe possam ser concedidas; enquadrar o movimento associativo no sector da economia social, de modo a beneficiar dos apoios no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES); avançar com a agregação da informação relativa ao cadastro das actividades junto do Registo Nacional de Pessoas Colectivas; e promover a clarificação do regime legal, que excepciona os bares, cantinas, refeitórios das associações sem fins lucrativos.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para além da resolução que hoje aqui apresenta, está a desenvolver um trabalho fundamentado, profundo, ponderado, que enquadre as ambições mais genuínas do movimento associativo e popular.

Não nos queremos limitar a ficar presos à apresentação e recuperação de projectos estafados e descontextualizados. Anunciamos aqui que em breve apresentaremos uma proposta global sobre esta problemática.

Sr.as e Srs. Deputados, estamos certos de que com o programa e resolução do Partido Socialista se potencia o movimento associativo como um espaço de liberdade e afirmação da cidadania.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes associam-se à generalidade das iniciativas legislativas que agora estão em discussão, mas sobretudo as que foram propostas pelo Partido Comunista Português e pelo Bloco de Esquerda, que visam, de uma forma ou de outra, reforçar o apoio ao movimento associativo popular.

O movimento associativo envolve em Portugal cerca de 3 milhões de associados e mais de 18 000 associações e é mais do que pública e reconhecida por todos a sua intensa e importante actividade aos mais diversos níveis: cultural, recreativo e desportivo.

Vivendo num universo de voluntariado, sendo um excelente exemplo de cidadania e constituindo um pilar fundamental para uma sociedade inclusa, o movimento associativo não tem, contudo, merecido por parte do Estado o devido reconhecimento.

Os governos que vão passando têm, pura e simplesmente, ignorado o movimento associativo, apesar de tantas e tantas vezes o movimento associativo se substituir ao Estado nas suas atribuições a este nível.

Muito bem!

Esta atitude dos governos para com o movimento associativo é bem visível no facto de os governos que entretanto passaram não terem ainda procedido à regulamentação da Lei n.º 34/2003, de 22 de Agosto, que visa reconhecer e valorizar o movimento associativo popular, uma Lei que deveria estar regulamentada há sete anos.

Sobre esta regulamentação registo aqui o facto de o Partido Ecologista «Os Verdes» ter dirigido uma pergunta escrita ao Governo a 7 de Dezembro de 2009, depois de uma reunião que tivemos com a direcção da Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto, que aproveito aqui para saudar, tal como aproveito para saudar os restantes dirigentes associativos que estão presentes.

A pergunta que colocámos pretendia exactamente saber para quando previa o Governo proceder ao que impõe a Lei n.º 34/2003, ou seja, a regulamentação dessa Lei e, sobretudo, definir a representação e a extensão relativa à aplicação do Estatuto de Parceiro Social ao movimento associativo popular.

Já lá vão mais de três meses e o Governo ainda não se dignou responder a esta pergunta, o que mais uma vez mostra a importância que o movimento associativo representa para o Governo…!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, está concluído este ponto da ordem de trabalhos, pelo que vamos dar início ao período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Como sabem, caso sejam registadas dificuldades neste processo, elas deverão ser-nos assinaladas para que as presenças possam ser marcadas através da assinatura na folha de presenças que se encontra no serviço de apoio ao Plenário. Peço aos Srs. Deputados que se encontrem nesta situação que assinalem a deficiência verificada para poder ser escrutinado o problema detectado.

Pausa.

Presidente

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 212 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 87/XI (1.ª) — Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XI Legislatura e procede à primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, de 24 de Janeiro (Presidente AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Vamos passar à votação do projecto de lei n.º 30/XI (1.ª) — Altera a Lei da Nacionalidade estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Presidente

O Sr. Deputado Nuno Magalhães pediu a palavra para que efeito?

Sr. Presidente, apenas para anunciar que entregaremos uma declaração de voto escrita em nome da bancada do CDS-PP.

Presidente

Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 77/XI (1.ª) — Apoio ao Associativismo Português no Estrangeiro (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do BE.

Presidente

Srs. Deputados, o projecto de lei 77/XI (1.ª) que acabámos de aprovar baixa à 2.ª Comissão.

Vamos, agora, votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 78/XI (1.ª) — Apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do BE.

Presidente

Este projecto de lei baixa, igualmente, à 2.ª Comissão.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 21/XI (1.ª) — Sobre a problemática da mulher emigrante (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do BE.

Presidente

Vamos votar o projecto de resolução n.º 22/XI (1.ª) — Acompanhamento dos fluxos migratórios portugueses para o estrangeiro (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do BE.

Presidente

Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 168/XI (1.ª) — Cria um fundo de apoio social aos emigrantes portugueses (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Presidente

Passamos à votação, também na generalidade, do projecto de lei n.º 169/XI (1.ª) — Movimento associativo das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Presidente

Este projecto de lei baixa à 2.ª Comissão.

Vamos, agora, votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.º 170/XI (1.ª) — Criação de um fundo de apoio ao movimento associativo português no estrangeiro (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Presidente

Vamos votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.º 171/XI (1.ª) — Apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do BE.

Presidente

Srs. Deputados, este projecto de lei baixa, igualmente, à 2.ª Comissão.

Importa, agora, votar o projecto de resolução n.º 78/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo quantitativo e qualificativo da nova diáspora portuguesa no mundo (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do BE.

Presidente

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 122/XI (1.ª) — Apoia o movimento associativo popular (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Vamos, agora, votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.º 123/XI (1.ª) — Regula a actividade das associações sem fins lucrativos que se dediquem à actividade cultural, recreativa ou desportiva e cria o conselho nacional do associativismo popular (CNAP) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 128/XI (1.ª) — Altera o regime de concessão do Estatuto de Utilidade Pública (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Passamos à votação, ainda na generalidade, do projecto de lei n.º 129/XI (1.ª) — Regime de apoio ao movimento associativo popular (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 130/XI (1.ª) — Reforça o apoio ao movimento associativo popular através da alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 131/XI (1.ª) — Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Presidente

Srs. Deputados, o diploma que acabámos de aprovar baixa à 13.ª Comissão.

Vamos votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.º 132/XI (1.ª) — Cria o conselho nacional do associativismo popular (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 55/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da aplicação do estatuto de parceiro social (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PCP e do BE.

Presidente

Vamos votar o projecto de resolução n.º 83/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao movimento associativo popular (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PCP e do BE.

Presidente

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo às propostas de alteração apresentadas ao Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto (Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária) [apreciações parlamentares n.os 5/XI (1.ª) (PCP) e 13/XI (1.ª) (BE)].

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Passamos à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo às propostas de alteração apresentadas ao Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto (Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico) [apreciações parlamentares n.os 2/XI (1.ª) (BE), 6/XI (1.ª) (PCP), 22/XI (1.ª) (CDS-PP) e 24/XI (1.ª) (PSD)].

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Srs. Deputados, resta apreciar e votar pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

Manuela Melo

Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

Presidente

Tem a palavra, Sr.ª Deputada Manuela Melo.

Manuela Melo

Sr. Presidente, quero apenas informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai apresentar uma declaração de voto relativa às duas últimas votações que acabámos de realizar.

Presidente

Está registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

Sr. Presidente, pretendo fazer uma declaração de voto sobre as duas votações a que acabámos de proceder, relativas ao Estatuto da Carreira Docente Universitária e ao Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas registar que o PCP é autor de requerimentos de apreciação parlamentar dos diplomas em causa, participou nos trabalhos de melhoria substantiva desses diplomas, mas estes textos finais não alteram, de forma alguma, a característica essencial dos dois diplomas, que permanece, e que, no entendimento do PCP, é a desestruturação e o desmembramento das carreiras, continuando a assentar, de facto, numa perspectiva de desvalorização dos recursos humanos do ensino superior, neste caso, dos recursos humanos de docência no ensino superior.

Esta declaração de voto tem apenas o intuito de deixar bem claro que o PCP se absteve nesta votação por entender que, embora tenham existido algumas melhorias nos diplomas, abrangendo, nomeadamente, um conjunto muito mais significativo de docentes no ensino politécnico, a quem é, agora, possível o ingresso na carreira de forma bastante mais justa, estas alterações, ainda assim, introduziram novas assimetrias e novas injustiças, fruto de acordos que foram feitos, particularmente, entre PSD e CDS, os quais não permitiram que se fosse tão longe quanto era possível, com base nas propostas do PCP.

Assim, estes textos finais anularam injustiças e introduziram outras injustiças, mas ficaram, ainda assim, substantivamente melhores do que a versão original. Daí o PCP se congratular, de certa forma, com o resultado do seu pedido de apreciação parlamentar, mas entender que esta Assembleia tinha condições para ir muito mais longe quer no Estatuto da Carreira Docente Universitária, quer no Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

Aplausos do PCP.

Presidente

Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda valoriza o texto final que resultou da apreciação parlamentar, requerida pelo próprio Bloco de Esquerda, sobre estes dois diplomas. O resultado deste processo significou um avanço em relação aos diplomas que foram aprovados, à pressa, pelo anterior Governo, no Verão passado, os quais mereceram críticas e suscitaram apreensões das instituições de ensino superior e um protesto significativo dos professores do ensino politécnico.

Na verdade, havia e há situações de injustiça insustentáveis, de desigualdade de tratamento e de precariedade que importava corrigir. Valorizamos, por isso, os passos que se deram neste processo, na discussão destes diplomas, que foi particularmente participada, com dezenas de reuniões com sindicatos, plataformas e grupos de professores.

Lamentamos, no entanto, que o Partido Socialista se tenha colocado à parte da resolução deste problema e que tenha insistentemente entendido a participação e a mobilização dos docentes como um processo de ruído que põe em causa a legitimidade desta Assembleia. Pelo contrário, nós consideramos que aquilo que se fez no domínio da reparação da injustiça com os professores, nomeadamente os do ensino politécnico, mantidos durante anos à margem das carreiras, fora das carreiras, num regime de precariedade, sem condições adequadas para a sua formação e para se qualificarem, foi importante.

Evidentemente, o Bloco de Esquerda lamenta também que outros passos não tenham sido dados. Lamentamos, por exemplo, que não se tenha querido resolver o problema dos leitores, lamentamos que não se tenha optado por uma regra geral e clara no regime transitório, mas, antes, pela multiplicação de situações de excepção, e lamentamos também que não se tenha assegurado a dispensa de serviço aos professores que têm, agora, a obrigação — e bem! — de fazer o doutoramento, para que o possam fazer com todas as condições. Isto foi o que ficou por fazer e, certamente, isto continuará a mobilizar os professores, no que poderão sempre continuar a contar com a solidariedade do Bloco de Esquerda.

Aplausos do BE.

Presidente

Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dois documentos que acabámos de aprovar nesta Câmara resultam de dois dos primeiros pedidos de apreciação parlamentar que entraram nesta Câmara, nesta nova Legislatura, e vêm no sentido de resolver a injustiça criada bem, bem no fim da legislatura passada, à pressa.

Adiadas até ao fim pelo Ministro Mariano Gago, só em 31 de Agosto foram, finalmente, resolvidas as questões do Estatuto da Carreira Docente Universitária e do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, mesmo a tempo e à justa de esta Câmara, nesta nova Legislatura, poder ainda proceder à sua apreciação parlamentar e à correcção das injustiças que, então, foram criadas.

Foi, por isso, o papel do Parlamento que saiu reforçado com estas iniciativas e as propostas aprovadas reflectiram também a votação dos portugueses nas últimas eleições legislativas, que sabem, hoje, que podem contar com o Parlamento para corrigir os documentos emanados do Governo, quando apenas se propõem perpetuar e prolongar os erros do passado.

Assim, em sede de Comissão de Educação e Ciência, foi possível aprovar as propostas do CDS e de outros grupos parlamentares, com vista a permitir que, nomeadamente, nos institutos politécnicos, docentes que, há anos, esperavam para entrar na carreira pudessem ver, hoje, o seu estatuto reforçado, com a valorização da experiência e da entrega, por vezes, de 10, 15 e 20 anos às instituições de ensino politécnico, sem qualquer garantia de estabilidade.

Por isso, quem está hoje de parabéns, além das instituições e dos professores, que já vieram saudar estas alterações, é também esta Câmara, é o Parlamento, que demonstra que, nestas circunstâncias, pode actuar, deve actuar e sabe actuar!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Então, agora, sim, Srs. Deputados, importa apreciar e votar pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

Peço à Sr.ª Secretária que nos dê conta do primeiro parecer.

Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, a solicitação do 3.º Juízo do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Almada, Processo n.º 2133/08.6TALRA, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Miguel Medeiros (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

Presidente

Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Presidente

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Sr.ª Secretária, queira fazer o favor de nos dar conta do segundo parecer.

Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo dos Juízos de Competência Cível de Vila Nova de Famalicão, Processo n.º 1374/06.5TJVNF, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Defensor Moura (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

Presidente

Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Presidente

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Srs. Deputados, passamos ao próximo ponto da ordem do dia, que consta da apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 21/XI (1.ª) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. (PCP), 19/XI (1.ª) — Altera o regime de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional e Urânio, S.A. e consagra o direito de acesso a todo o tempo a uma indemnização emergente de doenças profissionais (BE), 64/XI (1.ª) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. (PSD), 92/XI (1.ª) — Alteração do Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro — Regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. (CDS-PP) e 17/XI (1.ª) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. (Os Verdes).

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Tiago.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero aproveitar o facto de usar da palavra para, em primeiro lugar, cumprimentar os trabalhadores e as trabalhadoras da Empresa Nacional de Urânio (ENU) que acompanham a discussão na Assembleia da República, a quem dirigimos uma saudação pela persistência com que têm enfrentado esta luta, mas também uma saudação de solidariedade para com a situação que vivem, situação essa que é, precisamente, o alvo das iniciativas que hoje estamos a debater.

Hoje, esta Assembleia tem, finalmente, a oportunidade de poder resolver um problema que se tem traduzido numa injustiça absolutamente injustificada para com os ex-trabalhadores da ENU. A forma como o Partido Socialista lidou com os problemas e com a luta dos trabalhadores e ex-trabalhadores da ENU ao longo do mandato do último governo revelou bem que foi o PS a força de bloqueio que não permitiu resolver um problema de elementar justiça para estes trabalhadores.

Estamos aqui a tratar de considerar que estes trabalhadores estiveram expostos aos mesmos riscos e à mesma perigosidade que todos os restantes trabalhadores da ENU, independentemente da data em que tenham cessado o vínculo com a empresa e de esse vínculo estar ou não em vigor aquando do desmembramento da Empresa Nacional de Urânio.

O PCP vai mais longe e propõe um regime de acompanhamento médico destes profissionais, destes ex-trabalhadores e dos seus familiares directos, um acompanhamento médico gratuito e persistente no tempo, porque, infelizmente, já são demasiados os casos de complicações de saúde e de morte que têm vindo a sentir-se e a afectar as famílias dos ex-trabalhadores da ENU.

O projecto de lei do PCP prevê igualmente a possibilidade de indemnizar as famílias caso se venha a provar que foram os trabalhos na mina, perto da mina ou nos arredores da mina ou em serviços da mina em torno da actividade de mineração de urânio que provocaram essas complicações.

Com este projecto de lei e com o agendamento desta matéria, o PCP dá um contributo para que, de facto, se resolva o problema.

O PS tem agora a oportunidade magna de inverter o seu curso de afronta directa a esses trabalhadores.

Esperemos que da parte dos outros partidos — da parte do PCP assim será — haja disponibilidade para fazer baixar, com os votos favoráveis de todos, à respectiva Comissão os diferentes diplomas, para aí acertarmos as soluções que melhor se adaptem à resolução do problema.

O PCP não abdicará das questões do acompanhamento médico, que não surgem em alguns dos outros diplomas, nem da equiparação dos ex-trabalhadores da ENU aos outros trabalhadores, independentemente da data da cessação do seu vínculo.

Esta é a ocasião para ser resolvida uma injustiça que, friso, só não foi possível resolver porque o PS, com as suas duas caras habituais — embora no distrito seja recorrentemente confrontado com este problema e diga aos trabalhadores que está disponível para resolvê-lo —, bloqueou aqui todas as soluções, tendo tido, inclusive, o descaramento de dizer nesta Assembleia que o problema estava resolvido! Digam hoje aos trabalhadores e aos ex-trabalhadores da ENU, que aqui estão novamente, e às suas famílias que o problema deles está resolvido! Digam lá, Srs. Deputados do PS!

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar a persistência de todos os trabalhadores e ex-trabalhadores da ENU.

Vozes do BE

Muito bem!

Esta luta demonstra que vale a pena continuar sempre a lutar pelo resgate da dignidade mínima, porque é, efectivamente, essa dignidade mínima que está em causa.

Aplausos do BE.

Estes trabalhadores e trabalhadoras e as suas famílias não baixaram bandeiras, não baixaram os braços, porque tinham a convicção da certeza da sua razão!

Vozes do BE

Muito bem!

Por isso, creio que o que hoje discutimos tem que ser finalmente aprovado, porque a maioria absoluta do Partido Socialista não existe mais e o seu «rolo compressor» não funcionará mais.

Hoje, estamos perante projectos de todas as bancadas que, não sendo rigorosamente iguais, caminham no mesmo sentido.

O Bloco de Esquerda orgulha-se de ter estado sempre ao lado dos trabalhadores e das suas famílias. Por isso mesmo, desde 2005, tem vindo a apresentar projectos de lei com vista a resolver esta situação.

A lei de 2005, não obstante considerar que todos os trabalhadores deveriam ter direito às pensões de invalidez e de velhice, assenta num erro grave quando também considera que os direitos desses trabalhadores apenas se mantêm para aqueles que estivessem na ENU à data da sua dissolução.

É inaceitável e absurdo considerar que existe uma razão directa entre a doença e a data da dissolução. O projecto do Bloco de Esquerda é muito claro: defende que todos e todas tenham os mesmos direitos, que todos e todas tenham o direito ao acompanhamento médico…

Vozes do BE

Muito bem!

… para que não morram mais trabalhadores e para que, a cada ano que passa, esse número não aumente. Em Março de 2008 eram 80 os trabalhadores que faleceram vítimas de cancro, hoje já são 115.

É o resgate desta dignidade mínima que hoje aqui, com certeza, vai acontecer.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

Almeida Henriques

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No espaço de dois anos, é a terceira vez que este assunto vem a debate no Plenário da Assembleia da República.

Nesta intervenção, não poderia deixar de testemunhar o meu grande apreço pelos ex-trabalhadores da ENU, que combinam duas características: são mineiros e são beirões. Estamos a falar de pessoas humildes, com grande capacidade e que têm demonstrado, ao longo destes sete anos — já estamos a falar de sete anos! —, uma grande capacidade de luta, um grande sentido humanista e, também, um grande sentido de solidariedade.

Ainda há pouco tempo, numa ceia de Natal em que estive com estes trabalhadores, verifiquei que mesmo os que já estão contemplados pela alteração que aqui fizemos no tempo do governo de Durão Barroso estavam presentes, manifestando solidariedade para com os seus colegas; estavam ao lado deles, apesar de já terem os seus direitos adquiridos.

Não podia, pois, deixar de transmitir neste Plenário um grande apreço por pessoas que há sete anos acompanho neste processo de luta, pessoas que hoje já trato pelo nome.

O PSD apresenta-se a este debate com a coerência de um percurso que não deixa qualquer dúvida. Desde sempre, esteve ao lado destes trabalhadores: enquanto esteve no governo, tendo na altura alterado legislação para contemplar alguns destes trabalhadores, mas também depois, na oposição.

Tivemos sempre a mesma posição, ao contrário do que sucedeu com o Partido Socialista, que enquanto estava na oposição dizia que o País tinha uma dívida de gratidão para com estes trabalhadores e que depois, quando passou a ser Governo, deixou pura e simplesmente este assunto na gaveta. E, mais grave ainda: alguns dos protagonistas de Viseu, um deles agora Governador Civil, nem tiveram a coragem de participar num debate sobre esta matéria neste Parlamento.

Vozes do PSD

Muito bem!

Almeida Henriques

As pessoas que se encontram nas galerias, estes ex-trabalhadores de ENU, sabem, pois, bem quem é que os acompanhou ao longo de todo este processo.

Agora é tempo de olhar para o futuro, é tempo de encontrar uma solução para estas pessoas. De facto, está a cometer-se uma injustiça: o facto de um trabalhador se ter despedido na véspera da extinção da empresa, porque foi à procura de melhores condições, coloca-o numa posição de desigualdade face a outro trabalhador que ainda estava ao serviço. É por isso que o PSD, numa perspectiva de coerência — é a terceira vez que apresentamos este diploma —, consagra que é necessário que haja um vínculo de, pelo menos, 5 anos à empresa para que o trabalhador possa aceder às mesmas condições e ser equiparado aos trabalhadores de fundo de mina.

É, pois, esta proposta que aqui apresentamos, fazendo votos de que, efectivamente, para além da consonância de pontos de vista que existe entre todos os partidos, à excepção do Partido Socialista, este partido «arrepie caminho» e que, de uma vez por todas, se junte a todas as outras bancadas e viabilize os diplomas que estamos aqui a discutir, para que, em sede de especialidade, se consiga, de uma vez por todas, resolver este assunto.

Como diz o povo, «à terceira é de vez». De facto, espero que, à terceira, seja de vez e que os ex-trabalhadores da ENU vejam este assunto tratado. Infelizmente, a votação não se realizará hoje, porque já procedemos às nossas votações regimentais, mas espero que pelo menos saiam daqui com a expectativa de que, desta vez, a situação vai ser resolvida e que estes diplomas baixarão à Comissão para encontrarmos uma solução definitiva.

Espero que hoje, sendo inclusivamente Dia do Pai, isso constitua uma prenda para estes trabalhadores — uma prenda para os pais que aqui estão e que trabalharam durante vários anos na ENU —, vendo reconhecido um direito que é justo e que, da parte do PSD, tem sido sempre acompanhado de uma forma extremamente coerente.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar os trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio que se encontram nas galerias a assistir a esta sessão e dizer-lhes que aprecio e agradeço a sua persistência e a sua coragem.

Pretendia ainda dizer-lhes que o CDS-PP não tem, nem nunca teve, qualquer intenção de retirar benefícios políticos em relação a esta matéria. Estamos a falar de coisas muito sérias, estamos a falar da saúde das pessoas e do sacrifício que elas fizeram em prol do País. Foi-lhes feito um pedido, ao qual responderam afirmativamente, tendo muitas delas, inclusive, dado aquilo que tinham de melhor, que era a vida.

Espero que o Partido Socialista aproveite esta oportunidade. Teve já várias oportunidades e confesso que não consigo perceber como é que numa matéria como esta há dúvidas.

Muito bem!

Trata-se de uma matéria perfeitamente consensual do ponto de vista legal, pois há normativos que permitem que os trabalhadores das minas tenham um regime excepcional em termos de reforma e de acompanhamento na saúde e na invalidez.

Estamos a falar de minas que são excepcionais, pois por si só têm um conjunto de dificuldades acrescidas. Refiro-me, obviamente, às radiações e às suas consequências, que são muitas vezes doenças cancerígenas que se manifestam a nível do foro respiratório ou dos ossos, pelo que não vou sequer invocar aqui a necessidade de realização de estudos científicos que comprovem essa mesma realidade.

Consequentemente, estas minas, localizas na Urgeiriça, no concelho de Nelas, trazem uma dificuldade acrescida não só para os seus trabalhadores mas para toda a região.

O Partido Socialista tem aqui uma nova oportunidade. Não basta o ex-Deputado e actual Governador Civil de Viseu dizer que esta luta é justa e que o País tem uma dívida para com estes trabalhadores. É fundamental que a Assembleia da República faça aquilo para que cá está, que é responder afirmativamente a este pedido e cumprir uma elementar obrigação de justiça para com essas pessoas.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

O CDS votará a favor de todas as iniciativas e está perfeitamente disponível para, em sede de Comissão, encontrar uma solução adequada, capaz, equilibrada e justa de modo a que, de uma vez por todas, este problema se resolva.

A nossa perspectiva é a de considerar abrangidos todos os trabalhadores, tanto os do interior como os do exterior da mina, que tenham tido um vínculo à empresa com uma duração até 4 anos. Confesso que se me perguntarem «porquê quatro anos, porque não cinco» não tenho nenhuma resistência objectiva. Procurámos apenas cumprir os critérios técnicos, segundo os quais a exposição tem que ser prolongada, pelo que considerámos que esse tempo de vínculo à empresa pode ser o ideal.

De qualquer modo, como disse, também as propostas do BE, do PCP e do PSD nos parecem merecedoras de atenção e de discussão.

Em nome dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, faço, mais uma vez, um apelo à bancada do Partido Socialista e quero dizer-vos que também estive lá, também vi e percebi que há um conjunto de pessoas que sofrem, há muitos anos; há uma região que sente uma angústia, há muitos anos; e há, de facto, esta necessidade de, de uma vez por todas, ser resolvido esse problema.

Não vale a pena invocar o custo desta medida. Não vale a pena invocar as dificuldades políticas ou a filiação partidária de alguns dos elementos. Como disse, nós não estivemos, e não estamos, à procura de benefícios políticos.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

O que queremos é ajudar essas pessoas e resolver o problema, de uma vez por todas, por aquilo que eles deram ao País. E, por aquilo que é a nossa obrigação, em consciência o fazemos!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar e em nome do Grupo Parlamentar Os Verdes, quero também saudar os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio e seus familiares, que se encontram nas galerias, e mesmo os que não estão aqui presentes.

Foram já diversas as circunstâncias em que tivemos oportunidade de estar juntos nesta luta concreta que se tem prolongado por muitos mais anos do que seria concebível. E digo isto, dada a justeza da pretensão destes ex-trabalhadores.

É relevante focar o facto de ter havido um partido na Assembleia da República que foi, durante vários anos, profundamente insensível à resolução desta matéria.

É por isso que relembro aquilo que já outros Srs. Deputados aqui disseram: que o projecto de lei de Os Verdes, bem como os projectos de lei de outras bancadas, foram todos aprovados por todas as bancadas, à excepção da do Partido Socialista e, por isso, foram rejeitados. Não sei se me faço entender…!

Ou seja, dadas as circunstâncias actuais e a nova composição parlamentar, se a votação destes projectos de lei for a mesma que a da passada legislatura — e ela será, se todos os grupos parlamentares forem coerentes e responsáveis com aquilo que defenderam —, estes projectos de lei têm condições de ser, hoje, aprovados e esta questão tem condições de, de uma vez por todas, ser resolvida. É essa a responsabilidade que cabe à Assembleia da República.

Em boa hora, estes projectos de lei foram agendados, estão a ser discutidos e serão votados na próxima semana, sendo, portanto, a oportunidade que a Assembleia da República tem para resolver esta questão.

Não concordo com alguns Srs. Deputados que disseram que estão a dar uma nova oportunidade ao PS. Não é ao PS que estamos a dar uma nova oportunidade, aqui cada um assume aquilo que tem a assumir! Nós estamos a dar oportunidade aos ex-trabalhadores da ENU e aos seus familiares, que andam há anos sujeitos a uma brutal injustiça que tem de ter uma solução à qual esta Assembleia da República não pode ficar alheia e tem que contribuir para ela.

É por isso que Os Verdes, com este projecto de lei, propõem que este regime especial de acesso a pensões de invalidez e velhice aos trabalhadores das minas, onde estão integrados também os trabalhadores da ENU, seja extensível àqueles que não tinham vínculo à data da extinção da empresa. É da mais elementar justiça!

Não podemos encontrar um critério administrativo — que é o da data da dissolução da empresa — que, depois, afaste pessoas que estão nas mesmas circunstâncias e na mesma situação que aquelas que o Decreto-Lei n.º 28/2005 abrange. Aquilo que queremos é estender os beneficiários deste regime especial, de uma forma perfeitamente justa.

Para além disso, Os Verdes propõem também o alargamento da monitorização da saúde a todos os ex-trabalhadores da ENU e a prestação de tratamentos necessários de forma continuada e gratuita, uma vez que, como já aqui foi referido e todos sabemos, os riscos de doença associados à exposição a radiações a que estes trabalhadores foram sujeitos são muito elevados. De resto, infelizmente, a realidade tem-no provado, tanto quanto os estudos científicos já provam.

Por outro lado, propomos, ainda, que esta monitorização da saúde seja extensível aos descendentes, porque é sabido que a exposição a radiações se transmite também hereditariamente, mas também às pessoas que co-habitavam, à data, com esses ex-trabalhadores, na medida em que lidavam diariamente com material que esses trabalhadores traziam.

No fundo, são estas, fundamentalmente, as propostas que Os Verdes apresentam.

Os projectos de lei não são todos iguais. Estamos todos abertos a contribuir para um texto comum, desde que não se finja que se vai resolver uma situação, mas que se resolva, de facto.

É essa a responsabilidade que Os Verdes assumem neste debate, que sempre assumiram e para a qual querem contribuir. E agora, aliviados, Srs. Deputados, podemos dizer: com ou sem o PS!

Aplausos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira e do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Rui Cruz.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os trabalhadores da ex-ENU, aqui presentes.

Através dos projectos de lei em debate, apresentados por Os Verdes, pelo BE, pelo PCP, pelo PSD e pelo CDS, vêm os autores dos mesmos alterar o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro.

Importa relembrar aqui que, na decorrência da dissolução e liquidação da ENU, ocorrida em 2004, devido à falta de viabilidade económica e financeira da empresa, resultante da crise vivida no sector mineiro, foi publicado o citado Decreto-Lei, limitando, no entanto, o seu âmbito pessoal de aplicação aos trabalhadores que, à data da dissolução, exerciam funções ou actividades de apoio nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afectos à exploração.

É, pois, sobre este regime especial de acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores da ENU que os projectos de lei em apreciação incidem, visando, nomeadamente, o alargamento do seu âmbito de aplicação pessoal a outros trabalhadores, embora em moldes diferentes.

Assim, os projectos de lei de Os Verdes, do BE e do PCP visam estender a aplicação daquele regime jurídico a todos os trabalhadores que exerciam funções ou actividade na empresa, independentemente de terem ou não vínculo laboral com a empresa à data da sua dissolução.

Estas propostas dos partidos citados não podem ter o nosso acolhimento, pois são injustas, uma vez que consideramos necessário estabelecer um limite razoável que resulte de um período mínimo de trabalho na ENU, mesmo para aqueles que não tenham vínculo laboral à data da dissolução da empresa.

No momento em que estamos a pedir esforços a todos os portugueses, com reflexo também no acesso e cálculo das suas pensões de velhice, não se afigura justo ser-lhes exigido que financiem regimes excepcionais sem qualquer razoabilidade ou critério nos seus fundamentos.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Votaremos, assim, contra estes três projectos de lei.

Vozes do PS

Muito bem!

Uma vergonha!

Os projectos de lei do PSD e do CDS-PP visam, respectivamente, alargar o referido regime jurídico apenas aos trabalhadores cujo contrato de trabalho tenha cessado em data anterior à da dissolução da ENU e tenham ido trabalhar, pelo menos, cinco ou quatro anos.

Num quadro de equilíbrio entre as reivindicações legítimas dos ex-trabalhadores da ENU e, sobretudo, por uma questão de justiça e de razoabilidade, defendemos que se deve avançar com uma solução que, simultaneamente, salvaguarde dois aspectos relevantes na condição de acesso à pensão antecipada dos ex-trabalhadores da ENU.

Primeiro, garantir que o acesso ao regime especial da pensão antecipada esteja subjacente ao exercício efectivo de trabalho na ex-ENU durante um determinado período de tempo, de que os projectos de lei do PSD e do CDS são um bom ponto de partida; segundo, estabelecer o momento da cessação do contrato de trabalho a partir do qual os ex-trabalhadores da ENU estariam igualmente abrangidos pelo regime especial da pensão antecipada.

O PS irá, assim, abster-se na votação dos projectos de lei do PSD e do CDS para, em sede de especialidade, encontrar uma solução mais justa e equilibrada para os trabalhadores da ex-ENU.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente, ouvimos a opinião do Partido Socialista e não deixa de nos surpreender.

Creio que o Sr. Deputado José Rui Cruz desconhece o alcance dos projectos de lei e alega que é injusto. Contrariando todos os estudos dos efeitos nefastos da radioactividade, contrariando tudo, faz uma relação directa — e eu disse isso na minha intervenção — entre o encerramento da mina e as consequências desse encerramento.

O Sr. Deputado saberá, com certeza, que em 1991 começaram a ser dispensados trabalhadores, que lá trabalharam! São cerca de 400, que já lá não estavam em 2004, quando a mina encerrou definitivamente.

Diz o Sr. Deputado que todas as outras pessoas que, não trabalhando directamente na mina, não são contaminadas?! O Sr. Deputado contraria todos os estudos científicos, contraria a realidade concreta, sofrida e vivida por muitos daqueles trabalhadores, porque não há lei que nos venha dizer que a radioactividade não tem efeitos nefastos!

Sr. Deputado, é absolutamente espantosa a forma como o Partido Socialista se posiciona, sabendo que vai perder esta votação. E digo isto pelas intervenções anteriormente aqui feitas no sentido de que há uma disponibilidade de todos os partidos aprovarem os projectos de lei para, em sede de especialidade, conseguirmos, de uma vez, acabar com esta injustiça a fim de, de uma vez, resgatar a dignidade dos ex-trabalhadores da ENU e das suas famílias.

Não aceitamos essas desculpas de mau pagador!

Muito bem!

E essa responsabilidade continua a ser do Partido Socialista, sabendo que vai perder!

Aplausos do BE.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, concluímos o debate, na generalidade e em conjunto, dos projectos de lei n.os 21, 19, 64, 92/XI e 17/XI (1.ª).

Seguidamente, vamos analisar, também na generalidade e em conjunto, os projectos de lei n.os 161/XI (1.ª) — Cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu Estatuto (PS) e 172/XI (1.ª) — Regula o acesso à profissão de Nutricionista, cria a respectiva Ordem Profissional e aprova o seu Estatuto (CDS-PP) e, ainda, a petição n.º 38/XI (1.ª) — Da iniciativa da Associação Portuguesa de Dietistas (APD), solicitando à Assembleia a alteração do primeiro destes projectos de lei.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria José Gamboa.

Maria José Gambôa

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 161/XI (1.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, visa a criação da Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu Estatuto.

Trata-se de uma iniciativa legislativa com particular significado para os nutricionistas portugueses, porquanto visa, através da criação da sua ordem profissional, garantir a auto-regulação da sua profissão, cuja representação social tem vindo a ser crescente, na sequência dos seus contributos importantes nos contextos da saúde pública da população.

Com a presente iniciativa legislativa, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dá cumprimento a uma antiga e legítima pretensão dos nutricionistas portugueses, cuja associação representativa dos seus interesses dotou esta Assembleia de dois estudos independentes, sendo um dos quais elaborado pelo ISCTE, sobre nutrição dietética e alimentação, que caracteriza as profissões ligadas a esta temática, e um outro, da autoria do Professor Vital Moreira, que sustenta parecer favorável à criação da ordem dos nutricionistas, em termos da realização do interesse público e do seu impacto sobre a regulação da profissão em causa, cumprindo-se desta forma o pressuposto previsto no n.º 3 do artigo 2.º da lei da criação das associações públicas profissionais.

A criação da ordem dos nutricionistas contribuirá, estamos certos, para a consagração de mecanismos de supervisão desta profissão, disciplinando o exercício profissional do ponto de vista ético e deontológico e, em suma, para uma maior protecção dos cidadãos no domínio da saúde e prevenção da doença através da alimentação.

Neste contexto, saudamos também o CDS-PP, pela apresentação do seu projecto de lei, hoje em discussão, com idêntico objecto, sendo nossa convicção de que, em discussão conjunta de ambas as iniciativas legislativas, resultará um enquadramento justo e adequado às expectativas do grupo profissional dos nutricionistas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Encontra-se, hoje, também em discussão a petição n.º 38/XI (1.ª), da iniciativa da Associação Portuguesa de Dietistas (APD), através da qual solicita à Assembleia da República que o projecto de lei do Partido Socialista que cria a ordem dos nutricionistas incorpore os profissionais.

Cumpre-me saudar os peticionários e explicar a disponibilidade do Grupo Parlamentar do Partido Socialista para equacionar esta pretensão, que, naturalmente, só poderá ser exequível se, da parte dos restantes grupos parlamentares, se verificar a mesma vontade.

As razões que nos levaram à exclusão dos dietistas, no projecto de lei que, hoje, apresentamos, tiveram objectivamente que ver com os seguintes aspectos.

Primeiro: pese embora se reconheça a similitude entre as duas profissões em causa, ambas surgem num estudo apresentado como profissões autónomas, integrando, inclusive, carreiras distintas no âmbito da Administração Pública.

Segundo: a utilização dos estudos apresentados pela Associação Portuguesa de Nutricionistas à Assembleia da República, para fundamentar a inclusão dos dietistas na ordem a criar, exige um consenso alargado no quadro parlamentar.

Terceiro: o estudo ou parecer apresentado pela Associação Portuguesa de Nutricionistas, da autoria do Prof. Vital Moreira, apenas respeita exclusivamente ao interesse público subjacente à profissão de nutricionistas e não de dietistas.

Quarto e último: entendemos que a inclusão dos dietistas na ordem profissional a criar deverá, até por razões de igualdade de tratamento, ser submetida a parecer do Ministério da Saúde, tal como sucedeu com os nutricionistas.

Neste sentido, e verificados os pressupostos que acabo de referir, reafirmamos a nossa disponibilidade para, em sede de especialidade, equacionarmos a criação de uma ordem que dê guarida a ambos os grupos profissionais.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Segundo a Organização Mundial de Saúde, das dez causas que condicionam mais mortalidade no mundo, cinco estão directamente relacionadas com os hábitos alimentares, não constituindo Portugal uma excepção a este cenário.

O problema da obesidade infantil tem vindo, também, a apresentar valores crescentes e preocupantes em Portugal. Um estudo publicado em 2005 aponta uma prevalência estimada de excesso de peso em crianças que ronda os 20% e de obesidade os 10%. E, já em 2009, estes dados foram confirmados.

Na população adulta, em Portugal, estima-se que 53,6% tem excesso de peso e 14,2% sofre de obesidade, com consequências graves para a saúde dos próprios, pois o excesso de peso e a obesidade são um factor de risco importante para a doença cardiovascular, a doença músculo-esquelética e alguns tipos de cancros. A obesidade infantil está igualmente associada a uma maior probabilidade de morte prematura e incapacidade na idade adulta.

O nutricionista é o profissional de saúde que desenvolve funções de estudo, orientação e vigilância da alimentação e nutrição quanto à sua adequação, qualidade e segurança, em indivíduos ou grupos, na comunidade ou em instituições, incluindo a avaliação do estado nutricional, tendo por objectivo a promoção da saúde e do bem-estar e a prevenção e tratamento da doença, de acordo com as respectivas regras científicas e técnicas.

Em larga medida, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estas competências já estão abrangidas pelas funções dos dietistas. E, tal como já aqui foi dito pela Sr.ª Deputada Maria José Gamboa, devemos encontrar um consenso neste Parlamento não só para a criação da ordem profissional mas para que a criação dessa ordem abranja todos os profissionais com conteúdos funcionais semelhantes.

É nesse sentido, aliás, que a iniciativa do CDS — mais concretamente, o artigo 5.º do projecto de lei — prevê que também podem considerar-se elegíveis para serem abrangidas na ordem dos nutricionistas as licenciaturas noutros cursos de ensino superior que, pelo seu plano de estudos, sejam consideradas apropriadas para o acesso à profissão.

Ora, é pretensão da Associação Portuguesa de Dietistas, e assim foi manifestado na petição que entregou nesta Assembleia — e aproveito para saudar os peticionários, bem como os representantes da Associação Portuguesa de Nutricionistas aqui presentes —, que, em sede de especialidade, a criação da nova ordem profissional (e dos respectivos estatutos) seja mais clara, mais veemente na abrangência também dos dietistas.

O CDS já demonstrou, em sede de comissão e no âmbito das audições realizadas, disponibilidade para estudar uma forma que seja equilibrada e consentânea não só com a saúde pública mas também com o interesse de todos os profissionais.

Lançamos, pois, um repto às restantes bancadas parlamentares — visto que foi assumida aqui essa vontade pelo Partido Socialista e já há parecer positivo por parte do Ministério da Saúde — no sentido de que seja possível chegar a um consenso gratificante para todos, nomeadamente para a sociedade, para a saúde pública e para os profissionais actuais e vindouros.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Santos.

Teresa Santos

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, queria saudar os representantes aqui presentes das duas associações, de dietistas e de nutricionistas.

Permitam-me que inicie a minha intervenção por citar o tão conhecido ditado popular: «Saber comer é saber viver».

Infelizmente, os dados que temos ao nosso dispor, nomeadamente da Plataforma Nacional contra a Obesidade, indicam-nos que tal sabedoria não tem sido seguida em Portugal. E, a nível mundial, a incidência e a prevalência quer da pré-obesidade quer da obesidade tem vindo a aumentar, constituindo um grave problema de saúde pública.

A Organização Mundial de Saúde considera a obesidade como «a epidemia global do século XXI».

Portugal encontra-se numa das posições mais desfavoráveis no cenário europeu, apresentando mais de metade da população adulta com excesso de peso: 15% dos portugueses são obesos, sendo a prevalência da obesidade infantil uma das mais elevadas da Europa.

Esta situação tem custos imensos para a sociedade, não só do ponto de vista social como também financeiro, especialmente nos orçamentos do Ministério da Saúde. De facto, o peso no erário público é elevado, estimando-se que 3,5% das despesas totais que o Estado português tem com a saúde se devam à obesidade.

Neste contexto, a prevenção e o combate à obesidade devem ser uma prioridade política. Tornam-se necessárias acções para alertar a população para a gravidade do problema, bem como ao nível de todos os ministérios que tenham como responsabilidade assegurar uma alimentação equilibrada e adequada, nomeadamente os Ministérios da Saúde e da Educação.

Refiro aqui, também, o papel fundamental das autarquias locais que, à data, são as entidades que asseguram a alimentação dos alunos dos ensinos pré-escolar e do 1.º ciclo, bem como o papel importante das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se a obesidade é um problema (e já que estamos no Ano Europeu da Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social), a má nutrição também já é uma realidade perante grupos sociais mais desfavorecidos. Refiro-me aos desempregados e aos empregados cujo salário que obtêm não é suficiente para viver com o mínimo de dignidade, bem como aos idosos, principalmente os que beneficiam de baixas pensões.

Vozes do PSD

Muito bem!

Teresa Santos

Perante este cenário, é de interesse público que, dispondo o nosso país de centenas de licenciados em áreas das ciências alimentares — nutricionistas e dietistas, entre outros —, tudo seja feito para que estes profissionais possam responder com mais eficácia aos desafios da saúde alimentar dos portugueses.

Considerando que o conteúdo funcional destes grupos profissionais é coincidente, o Grupo Parlamentar do PSD é a favor, à semelhança do que acontece noutros países europeus, nomeadamente a Espanha, da criação de uma ordem profissional no nosso país que promova a existência de regras deontológicas no seu exercício e, sobretudo, contribua para a defesa da saúde pública.

Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD votará favoravelmente os projectos em apreciação e apresentará, em sede de especialidade, os seus contributos.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No entender do Bloco de Esquerda, esta problemática que hoje aqui estamos a discutir, quer os dois projectos de lei quer a petição, justifica mais alguma ponderação, por isso vemos com muita expectativa o debate que, em sede de especialidade, vai desenvolver-se de seguida.

Quando falamos em mais ponderação não nos referimos apenas aos argumentos aduzidos na petição que também hoje é objecto de discussão. Sem dúvida que esses argumentos são importantes, devem ser avaliados, ponderados, pesados e medidos.

O Bloco de Esquerda considera que deve ser bem avaliado este facto, que tem ocorrido em Portugal nos últimos anos, da multiplicação da criação de ordens profissionais, em particular no domínio das áreas de actividade relacionadas com a saúde. Não consideramos esse facto, por si só, um aspecto negativo, mas o que pretendemos dizer é que deve haver alguma ponderação, nomeadamente quando estamos a tratar da delegação de competências e de poderes públicos em organizações de cariz profissional, sendo certo que há experiências em Portugal que já revelaram os benefícios e as vantagens dessa delegação de competências. Mas também há situações em que essa delegação de competências se traduziu no encerramento de importantes problemas, num clima e num ambiente excessivamente corporativo.

Para terminar, consideramos que devemos pesar bem, nesta discussão que vamos ter em sede de especialidade, que competências são delegadas e sobre que universo essas competências vão incidir e o que, exactamente, no domínio quer da certificação quer da regulação, os projectos de lei devem conter para que a ordem profissional que venha a ser constituída se transforme num elemento construtivo e positivo na resolução do problema que está no objecto da sua criação, e não numa delimitação de novos poderes que possam vir a contrariar a resolução desses mesmos problemas.

Gostaria, por último, de saudar a presença daqueles que subscreveram a petição e, também, da associação que representa os nutricionistas portugueses, apelando para que continuem a acompanhar este debate, na especialidade, da forma como o fizeram até hoje.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, também queríamos saudar a presença da Associação Portuguesa de Nutricionistas e da Associação Portuguesa de Dietistas.

Hoje está em discussão a criação da ordem dos nutricionistas à luz do novo quadro legal e, simultaneamente, a petição que foi entregue pela Associação Portuguesa de Dietistas, a solicitar a integração dos dietistas nesta ordem.

O PCP entende a necessidade de regulação das profissões, designadamente as da área da saúde, pela sua relevância na prestação dos cuidados de saúde à população. Contudo, não podemos esquecer que é o Governo o responsável pela regulação destas profissões.

Muito bem!

Mas, na verdade, em Portugal há uma ausência desta regulação e desta fiscalização.

Neste sentido, é justa a preocupação de diversas áreas profissionais em relação à regulação do perfil profissional, funções que desempenham e deontologia e ética profissional. Não existindo a intervenção do Governo, os profissionais encontram soluções no plano da auto-regulação, através da criação das associações públicas profissionais.

Na nossa opinião, deve haver um planeamento e uma coordenação global relativamente à regulação das profissões na área da saúde conduzidos pelo Ministério da Saúde, em detrimento da criação avulsa de ordens, sem integração numa opção política. A proposta para a criação de ordens profissionais deve ser abrangente e não restritiva, como as propostas em discussão, muito embora já tenha havido abertura para essa integração.

Embora ambas as propostas refiram, no preâmbulo, a semelhança de formação e dos desempenhos profissionais dos nutricionistas e dos dietistas em torno da alimentação e saúde, abordam a ordem sempre na perspectiva do exercício da profissão nutricionista e dos profissionais licenciados em Ciências de Nutrição. Tendo em conta que quer os nutricionistas quer os dietistas detêm o mesmo grau académico — licenciatura — e desempenham funções semelhantes ligadas à alimentação e prevenção de cuidados de saúde, não compreendemos a sua não inclusão. Muito embora estas propostas incluam uma norma que permite a inscrição de profissionais que detenham outra licenciatura que, pelo plano de estudos, seja considerada apropriada para o acesso à profissão, esta está dependente do parecer da ordem dos nutricionistas, o que, do nosso ponto de vista, introduz discriminação entre estas duas profissões.

Assalta-nos ainda uma outra preocupação, que não foi esclarecida: caso as propostas avancem sem a integração dos dietistas, quais as consequências que terá no futuro destes profissionais?

A Associação Portuguesa de Dietistas dirigiu uma petição à Assembleia da República a manifestar a intenção de integrar, em conjunto com os nutricionistas, esta ordem, sob pena de esvaziamento do seu conteúdo funcional e de criar dificuldades no acesso à profissão de dietista. Na nossa opinião, esta pretensão é justa.

A Assembleia da República tem aqui, hoje, uma enorme responsabilidade. O PCP apela a todos os partidos políticos para que não criem situações de desigualdade que coloquem em causa o desempenho profissional e a vida de um número alargado de trabalhadores.

Aplausos do PCP.

Presidente

Srs. Deputados, passamos ao último ponto da nossa ordem de trabalhos: a apreciação, na generalidade e em conjunto, dos projectos de lei n.os 139/XI (1.ª) — Condições de exploração do Terminal Portuário de Alcântara (Os Verdes), 63/XI (1.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do Terminal Portuário de Alcântara (PSD), 70/XI (1.ª) — Determina o carácter público da gestão do terminal de contentores de Alcântara (PCP), 74/XI (1.ª) — Revogação do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro (BE), e 176/XI (1.ª) — Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do Terminal Portuário de Alcântara (CDS-PP), e do projecto de resolução n.º 80/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva as diligências necessárias à modificação das bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do Terminal Portuário de Alcântara, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro (CDS-PP).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em Abril de 2008, e para grande surpresa de todos, já que nem discussão pública houve, o País tomou conhecimento, pela imprensa, da assinatura de um acordo para a realização do projecto de requalificação do terminal de contentores de Alcântara.

Este empreendimento foi mesmo considerado como um «projecto de relevante interesse público», ainda que nunca devidamente explicado pelo Governo, que se apressou, no entanto, a aprovar o respectivo decreto-lei. Um decreto-lei que, para além de permitir um conjunto de alterações em obras e infra-estruturas, acrescenta às áreas concessionadas novas parcelas de terreno e determina a prorrogação do prazo de vigência da concessão até 2042.

Assim, e sem qualquer concurso público, entrega-se a uma empresa privada a actividade de carga contentorizada, isentando-a de taxas de utilização das instalações portuárias e de taxas de movimentação de contentores. Ou seja, para além do processo de privatização, o Governo garante aos privados novas áreas de implementação para prolongamento do terminal.

Acresce ainda que a pretensa sustentabilidade da ampliação do terminal radicava em estudos que indicavam que a sua capacidade estaria, por esta altura, esgotada, o que veio a revelar-se completamente irrealista.

Mais alarmante é o facto de, no caso de o tráfego acabar por constituir uma condicionante negativa, o ónus do risco do negócio acabar por passar para o Estado português.

Por tudo o que foi dito, Os Verdes entendem que, para além dos impactes ambientais não terem sido estudados (desde logo, há a referir a ausência de avaliação ambiental estratégica), este contrato de concessão não consubstancia nem um bom negócio nem um bom exemplo para a gestão do sector público, pois o interesse público não foi devidamente acautelado.

Até a própria oportunidade da celebração deste contrato, face à actual crise, é objectivamente questionável, se tivermos em conta tanto as condições de financiamento como a nova extensão do prazo de concessão, que acabou por comprometer o concedente público por mais 27 anos, sem qualquer concurso público!

Acresce ainda que, em caso de risco, é ao concedente público que cabe cobrir os eventuais prejuízos. E de tal modo se admite que o risco possa ser elevado que a própria banca não aceitou financiar o projecto sem que primeiro o Estado aceitasse dar cobertura a valores mínimos de tráfego. Um autêntico manancial de benesses em que o Estado, para variar, sai a perder…!

Foi, aliás, por isso, que o Tribunal de Contas considerou não ser nem rigoroso nem aceitável que o concedente público tenha dado o seu acordo em suportar o risco de tráfego, pois se esse risco foi inaceitável para os bancos também o deveria ser, por maioria de razão, para o erário público. Ainda por cima, o Estado assume o risco de tráfego sem qualquer contrapartida.

Por fim, o Tribunal de Contas conclui que a ausência de um concurso público não pode deixar de ser considerada como fragilizante da mais-valia da solução económica contratualizada pelo Estado.

Assim, Os Verdes, não pondo em causa o facto de o Porto de Lisboa ser uma infra-estrutura fundamental enquanto factor económico essencial à economia regional e no quadro da realidade económica nacional, consideram também que é necessária uma gestão portuária sustentável e integrada a nível nacional. Aliás, é também pela importância de que o porto se reveste que propomos a sua gestão pública.

Foi nesse sentido que Os Verdes apresentaram a presente iniciativa legislativa, propondo a revogação do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, impedindo a renovação da concessão e no sentido de devolver à gestão pública atribuições que, pela sua importância na economia nacional e porque se trata de uma actividade de interesse público, ao Estado deverão pertencer.

Finalmente, propomos que o eventual processo de expansão do terminal fique condicionado à definição de alturas máximas de contentores empilhados e ao estabelecimento de um espaço público de fruição ao longo do Tejo, de livre acesso aos cidadãos e aos visitantes da cidade de Lisboa.

Vozes do PCP

Muito bem!

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues para uma intervenção.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi difícil mas, finalmente, é possível, quatro meses após a entrada na Mesa do projecto de lei do PSD para revogação do novo contrato de concessão do terminal de contentores de Alcântara, debater de novo este caso grave de promiscuidade entre o poder político e o poder económico.

Já passaram cerca de dois anos desde que o Primeiro-Ministro anunciou este negócio no Porto de Lisboa. Na altura, estava tudo previsto: túneis, nós desnivelados, jardins. Enfim, estava o horizonte a ser pintado de cor-de-rosa, sendo a lata de tinta o prolongamento da concessão do terminal de contentores.

Como em todas as grandes obras que o Governo queria fazer, a justificação era a urgência pelo colapso das várias estruturas, neste caso porque rapidamente o terminal rebentaria pelas costuras. As linhas transoceânicas e o super porta-contentores de nova geração aí estavam para justificar o que já na altura era um logro.

Em Setembro de 2008, quando é aprovado o diploma que garante ao concessionário o controlo do terminal de contentores até 2042 sem a realização de concurso público, já o tráfego de contentores neste local estava em declínio, confirmando aquilo que o PSD afirmava, ou seja, que era um embuste e um falso argumento o congestionamento iminente do terminal.

Na altura, o PSD perguntou quais eram as razões objectivas deste negócio. As respostas não apareceram, tal como permaneceu escondido, por muitos meses, o contrato celebrado entre o Porto de Lisboa e o concessionário (sabem que é verdade!). Este folhetim continuou até que o contrato viu a luz do dia, mas em que a parte importante desse documento permaneceu escondida numa qualquer gaveta do Governo.

Este escandaloso negócio, denunciado, em primeiro lugar, pelo PSD, teve sempre a contestação unânime de toda a oposição parlamentar, da direita à esquerda,…

Rosário Cardoso Águas

Muito bem!

… em que sempre foi exigida a revogação do contrato.

Chegamos hoje a este debate com a sensação de que a promiscuidade entre o poder político e o poder económico alastrou para além do PS.

Rosário Cardoso Águas

Muito bem!

A reboque do agendamento para debate dos projectos de lei do PSD, de Os Verdes, do BE e do PCP, o CDS aparece como a voz dissonante neste debate, invertendo a posição assumida desde o início do processo.

Quer agora o CDS a suspensão do contrato e não a sua revogação,…

Faz lembrar a questão da avaliação dos professores!

… pois entende que, desta forma, as indemnizações ao concessionário não ocorrerão. Esta é, pois, uma falsa questão, pois o concessionário, para todos os efeitos, tem o contrato assinado com a Administração do Porto de Lisboa (APL).

Aceitar esta posição política do CDS é concordar com os princípios subjacentes ao negócio e é claudicar perante os interesses económicos privados em detrimento do interesse público e do dinheiro de todos os contribuintes.

Terminando, Sr. Presidente, quero apresentar os números oficiais que confirmam o embuste, palavra tão do agrado do Sr. Primeiro-Ministro: em 2009, o terminal de contentores de Alcântara teve uma taxa de ocupação de 58%, correspondendo a 203 760 TEU, valores ao nível — pasme-se! — de 2001…!

Estranhamente, parece que o tráfego de contentores tem sido desviado para Santa Apolónia, para uma empresa do mesmo grupo… Mas não sei se será assim tão estranho, considerando que o novo contrato de Alcântara também está baseado no princípio do rendimento mínimo garantido, ou seja, se não se atingirem determinadas taxas de ocupação mínimas, o Estado paga. Assim, Sr.as e Srs. Deputados, quanto menos contentores lá estiverem, melhor.

Após dois anos, o projecto global — sabemo-lo agora — é ainda uma incógnita, tal como é uma incógnita a resposta a uma pergunta que está bem colocada num cartaz no Porto de Lisboa e que eu gostava que vissem. Diz o cartaz que vos mostro agora o seguinte: «Afinal, quem lucra com isto?» Talvez o proprietário deste cartaz saiba a resposta. Penso que era importante verem bem o cartaz.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada.

Sr. Presidente, o Sr. Deputado do PSD disse que a promiscuidade entre o poder político e o poder económico se alargou a outras bancadas que não a do PS.

Enfiou a carapuça!

Se o Sr. Presidente considerar que isso é matéria para defesa da honra da bancada, peço que me dê a palavra.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Rodrigues, o senhor disse, neste debate, algo que a minha bancada não aceita, muito menos vindo da bancada do PSD.

O CDS, tal como o Sr. Deputado Hélder Amaral, daqui a pouco, explicará, sempre levantou a voz contra este negócio — aliás, fomos dos primeiros a levantar a voz contra este negócio.

Como V. Ex.ª sabe, queremos acabar com este negócio, que é uma vergonha para a cidade e para o País. Não somos indiferentes, contudo, a um aspecto: através de uma solução tecnicamente mal feita (como, eventualmente, pode ser a do PSD), poder-se-á pôr o contribuinte português a pagar uma pesada indemnização pelos erros do PS.

Não estamos disponíveis, portanto, para, a reboque de soluções que podem ser mal feitas, pôr o contribuinte português a pagar pelos erros do PS. Por isso, o que queremos é, em primeiro lugar, suspender a vigência imediata deste decreto-lei, suspendendo todas as obras que possam acontecer ali e obrigando o Governo a reduzir isso, ou seja, a defender o interesse do contribuinte contra os negócios ruinosos e escandalosos que, muitas vezes, a bancada do PS fez.

O Sr. Deputado pode querer dizer isso para consumo interno, mas não é o Sr. Deputado, e muito menos a sua bancada, que acusa o CDS de promiscuidade entre o poder económico e o poder político!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

Sr. Presidente, finalmente, caiu a máscara ao CDS, porque, na minha intervenção, não acusei nenhuma bancada deste Hemiciclo. O CDS enfiou a carapuça porque, com certeza, entendeu que me referia a essa bancada.

Aplausos do PSD.

Protestos do CDS-PP.

Quando levanta um cartaz do CDS está a acusar quem? Não seja demagogo!

Não falei uma única vez no CDS, Sr. Presidente.

Se o CDS já sabe quem é que lucrou, que o diga; se o CDS já sabe qual o valor das indemnizações, que o diga; se o CDS sabe que o concessionário vai pedir indemnizações, que o diga. Que conversações o CDS teve? Com quem? Foi com o concessionário? Foi com o PS? Ou foi com o Governo? Que o diga, porque se já tem estas certezas todas, se sabe que a suspensão não dá direito a indemnizações, então que diga que conversações teve!

Foi com o PSD!

Então, afinal, qual é a promiscuidade? De facto, o PSD não acusou directamente nenhuma bancada, mas o CDS, com certeza, soube enfiar a carapuça.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já começa a disputa entre o PSD e o CDS para ver quem é que, desta vez, «faz a perninha» ao Governo. Desta vez, calhou ao CDS, mas o PSD também já teve oportunidade de fazer o seu jeitinho. Agora, tivemos oportunidade de assistir, algo divertidos, a este confronto para ver quem é que, desta vez, faz o jeito.

Vou apenas ler duas ou três linhas da exposição de motivos do projecto de lei do PCP, porque julgo serem ilustrativas: «O Governo, em comunicado difundido pelo Ministério das Obras Públicas, Transporte e Comunicações a 7 de Outubro de 2008, procurava justificar o processo com a suposta ‘saturação iminente’ do terminal de contentores de Alcântara e com a suposta urgência de ‘aumentar a capacidade de resposta do País à crescente procura de transporte marítimo’.

No entanto, no mesmo parágrafo desse comunicado, afirma o Governo que ‘já após o anúncio das obras de alargamento, o Porto de Lisboa e a empresa concessionária conseguiram captar para Lisboa, em detrimento dos portos espanhóis, uma nova linha regular de contentores (..)’, o que só poderia ter um de três significados: a) o terminal não estava em saturação iminente e podia captar novas linhas regulares de contentores; b) a nova linha regular de contentores é anunciada agora para entrar em funcionamento em 2014; c) a saturação iminente foi pura e simplesmente resolvida por um anúncio (…)» de alargamento do terminal.

O mais provável, de facto, é que a primeira hipótese fosse a verificada.

Estamos perante um contrato firmado sem lugar sequer a concurso público. É curioso que o CDS tenha proposto, na passada legislatura, a revogação do decreto-lei que consubstancia esse contrato; é curioso que, na passada legislatura, julgando pelas palavras do Sr. Deputado Pedro Mota Soares, não se preocupasse com os contribuintes portugueses. Mas é curioso, Sr.as e Srs. Deputados do CDS, que esta inversão traduza algo mais que ainda está difuso e que ainda não é possível perceber (pelo menos, por parte da nossa bancada). Como é que o CDS sabe que a suspensão e a renegociação do contrato não darão lugar a pedido de indemnização? Como é que o CDS sabe, com quem conversou o CDS, que negociações terá feito por trás das paredes desta Assembleia para saber que, desde que se mantenha a Liscont e a Mota-Engil no processo e no negócio, não há lugar a pedido de indemnização?

Exactamente!

É porque essa é uma dúvida que necessariamente se coloca. Ora, a Liscont tanto poderá requerer um processo para obtenção de indemnização perante a revogação do contrato como para uma obrigatória renegociação dos seus termos, Srs. Deputados.

Portanto, há aqui uma nebulosa que nos leva a crer que o CDS teve alguma conversa com estes agentes — e, muito provavelmente, com os outros envolvidos e interessados na matéria (PS, Governo e talvez a empresa concessionária) — para ter a certeza de que não haverá assim qualquer hostilidade. Mas, Srs. Deputados, «cai por terra» a necessidade, pelo menos, do concurso público.

O PCP vai mais longe e propõe, inclusivamente, o regresso à esfera da gestão pública das infra-estruturas portuárias. Temos a concepção de que a estrutura e a infra-estrutura portuária nacional devem ser colocadas ao serviço dos interesses nacionais e da soberania nacional e não ao serviço do lucro desta ou daquela empresa.

Muito bem!

E, mais, temos a percepção e a concepção de que essa é também a única forma de salvaguardar os interesses nacionais e os interesses dos trabalhadores que laboram nestas infra-estruturas portuárias.

Esta é uma diferença substantiva entre o projecto de lei do PCP e os restantes, porque, de facto, propomos que, quando cesse o actual contrato, a concessão deixe de ser atribuída a uma empresa privada.

Não nos oporemos, porém, a revogar só e ficar apenas pela revogação. Mas há esta orientação muito clara por parte do PCP de que os problemas só serão resolvidos quando rompermos com esta linha de privatização e concessão de infra-estruturas que são fundamentais para a soberania nacional.

Infelizmente, os outros partidos não têm esta perspectiva e, ainda mais infelizmente, o CDS conseguiu dar aqui uma reviravolta para fazer o jeito ao Governo e não pôr em causa o negócio, mas «caiu por terra» a vossa indignação para com a ausência de um concurso público, porque é isso mesmo que cai.

Aplausos do PCP.

«Caiu a máscara»!

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate não tem por objecto um qualquer contrato. Falamos de um caso único: o prolongamento da concessão do terminal de contentores de Alcântara, por mais 27 anos, por ajuste directo, à Liscont, empresa do grupo Mota-Engil. Um contrato único, mesmo no universo das parcerias público-privadas, no qual todo o risco é assumido pelo Estado e os lucros pela Liscont — um autêntico «é fartar vilanagem»!...

Um contrato em que os rendimentos líquidos dos accionistas aumentaram, no espaço de uma semana, 3 234 409 €, Sr.as e Srs. Deputados! Mais de 3 milhões de euros, numa semana — e na semana imediatamente anterior à assinatura do contrato!

Vozes do BE

Uma vergonha!

Invenção do Bloco de Esquerda? Não, Sr.as e Srs. Deputados da bancada do Partido Socialista! Leiam as págs. 12 e 13 do relatório do Tribunal de Contas! A Liscont/Mota-Engil tem direito ao reequilíbrio financeiro a seu favor em todas as situações, tem um regime especialíssimo na isenção de taxas, que lhe permite recuperar um investimento num ápice. «Faça sol ou chova», a Liscont está sempre a ganhar.

Um contrato baseado numa fantasia: o aumento do tráfego de cargas no porto de Lisboa. Já na altura se sabia que esse aumento nunca iria acontecer, como prova o relatório do Tribunal de Contas.

Este escândalo só tem uma solução possível: a responsabilidade política e o interesse nacional exigem a revogação do decreto-lei que lhe está na origem, o que torna o contrato nulo! E, Srs. Deputados da bancada do CDS, não acenem o papão das indemnizações, pois a revogação da base política deste contrato administrativo torna-o nulo se a Assembleia da República assumir as suas responsabilidades.

Muito bem!

E o Governo, se o entender, deve, então, até 2015, prazo da concessão, abrir concurso público e renegociar outra concessão.

O contrato não mudou, nada mudou: aquilo que era péssimo e escandaloso, em 2009, continua péssimo e escandaloso, em 2010!

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero reafirmar que o CDS sempre esteve contra este contrato e se revê no cartaz exibido há pouco pelo Sr. Deputado Luís Rodrigues.

Agora, quanto a promiscuidades e negociatas por baixo da mesa, quem me conhece sabe bem que isso não é comigo, nem com esta bancada. De promiscuidades, perceberão os senhores!…

Aplausos do CDS-PP.

E quero também dizer que o nosso compromisso não é com qualquer dos partidos desta Assembleia: é com os contribuintes portugueses e com os portugueses!!

Não parece!

É por isso que, para nós, como para o Tribunal de Contas «este contrato, não consubstancia nem um bom negócio, nem um bom exemplo para o sector público». Em termos de boa gestão financeira e de adequada protecção dos interesses financeiros públicos, a ausência de concurso público é assinalada como tendo «fragilizado a posição negocial do concedente público, o que acabaria por traduzir uma perda de valor não só em relação ao contrato anterior como, igualmente, no que toca às condições iniciais estabelecidas no Memorando de Entendimento», refere o Tribunal de Contas.

É verdade que o porto faz parte da imagem urbana da cidade, que sempre foi uma cidade portuária e que tem condições para ser uma cidade competitiva, em termos portuários. Mas a prorrogação da concessão do terminal de contentores de Alcântara, até 2042, que о Governo pretende concretizar e que prevê a triplicação da sua capacidade, afigura-se completamente incompreensível, desnecessária e inaceitável.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

O Tribunal de Contas, no mesmo relatório, sublinha ainda que, com esta decisão do Governo, perde a cidade de Lisboa, perdem os cofres públicos, perde o sistema portuário nacional e, no fundo, perdem os portugueses.

O prejuízo dos portugueses pode ainda ser maior se a opção for a da simples revogação do decreto-lei que suporta o contrato — não sou especialista em Direito e presumo que o Sr. Deputado Luís Rodrigues também não é, mas há doutrina que assegura que, de facto, é possível uma indemnização relativamente a esse contrato —, uma vez que essa revogação não resolve aquilo que seria a possibilidade dessa indemnização, que é injusta e inaceitável, como foi aqui dito.

Entendemos, por isso, que a solução mais adequada passa por repensar todo o financiamento do projecto e o respectivo desenho contratual.

Propomos, por isso, a suspensão da vigência do Decreto-Lei n.º 188/2008, para que cessem de imediato todas as obras. Elas podem, de facto, ter o mesmo efeito, mas nós aqui preocupamo-nos e olhamos para aquilo que são o interesse do contribuinte e o erário público.

Aplausos do CDS-PP.

Por isso propomos que a Assembleia da República obrigue o Governo a proceder, de imediato, ao seguinte (e peço bastante atenção a quem não leu o nosso projecto de resolução): a requerer ao Concelho Consultivo da Procuradoria-Geral da República um parecer de nulidade do contrato, dando dele conhecimento à Assembleia da República;…

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

… a reduzir o impacto financeiro, acautelando os riscos que para a Administração do Porto de Lisboa (APL) possam decorrer da aplicação das diversas cláusulas de reposição do equilíbrio financeiro da concessão; a reduzir o prazo de prorrogação da concessão, que é inaceitável e que, no total, rondaria os 57 anos; a solicitar, nos termos legais, a declaração de impacte ambiental (nenhuma das bancadas se referiu a este aspecto, estiveram mais entretidas com as insinuações e ignoraram o contrato, em concreto…); a reduzir a dimensão e o volume do terminal de contentores, no sentido de minimizar os impactos naquela zona da cidade; e a obrigar a REFER a diminuir os projectos de construção nas linhas envolventes e no nó ferroviário, tendo em conta o actual momento do País.

Diria, por isso, que esta é a melhor solução, é uma solução responsável, equilibrada, coerente e que tem um único objectivo: permitir que o interesse económico e o interesse dos contribuintes sejam salvaguardados.

Brincadeira ou chicana política não é com o CDS, não é nessa postura que aqui estou.

Aplausos do CDS-PP.

Não é isso que está no projecto de resolução!

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que está hoje aqui em causa é a opção entre a competitividade e a estagnação, entre a seriedade e a demagogia política.

E quanto a seriedade, Sr. Deputado, o meu percurso de vida, os meus percursos profissional, político e pessoal falam por mim.

Aplausos do PS.

A ampliação do terminal de contentores de Alcântara (TCA) e a sua transformação em deep-sea port é a resposta à necessidade de aumentar a competitividade do porto de Lisboa, potenciando o desenvolvimento económico e criando emprego.

Não ampliar o terminal de contentores de Alcântara é optar pela estagnação de uma infra-estrutura que gera 140 000 postos de trabalho e representa cerca de 2% do PIB nacional e 5% do PIB da região. E nos portos estagnação quer dizer definhamento e isto quer dizer desemprego.

E esta solução contratual é uma solução que se baseia no investimento privado, aliviando o esforço do Estado — 227 milhões de euros de investimento privado.

É uma solução legal, o que o Tribunal de Contas não põe em causa. É a solução que melhor defende o interesse público, como demonstra o estudo de entidade bancária independente.

Pelo contrário, as propostas do PCP e de Os Verdes, por exemplo, subvertem e contrariam toda a política portuária.

Protestos do PCP.

O terminal de contentores de Alcântara, gerido por administração directa da APL, provocando uma ruptura contratual, quer com clientes quer com trabalhadores, teria aqui o prenúncio da sua morte.

Protestos do PCP.

Deixemo-nos de demagogias e mentiras. O que está em causa é não só tornar maior o terminal mas também dar-lhe condições para receber navios maiores e, para isso, é preciso mais frente de cais, águas mais profundas e maior eficiência da estiva. E não vale a pena andarmos com contas subvertidas sobre capacidades instaladas ou disponíveis.

E quanto à performance do porto de Lisboa, devo dizer que, em 2009, se aguentou melhor perante a crise do que os de Barcelona, Bilbau ou Vigo.

E será que os Srs. Deputados, daquilo que vêem na comunicação social, só retêm aquilo que lhes dá jeito?

Se assim não fosse, saberiam que a Câmara Municipal de Lisboa conseguiu um acordo, que permitiu optimizar a dimensão e volume do terminal, salvaguardando as vistas, diminuir a área de contentores junto à gare marítima e reduzir os impactes sobre a circulação viária. Todas as entidades trataram das avaliações de impacte ambiental, houve abertura e espírito de negociação ao serviço dos cidadãos, encontrando um ponto de equilíbrio entre qualidade de vida e emprego.

Não vale a pena VV. Ex.as virem, agora, propor o que já está feito.

Mas VV. Ex.as poderiam também ler o contraditório apresentado pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças. Então, saberiam que não é verdade o que se diz sobre a repartição entre público e privado. Tem uma componente privada de 66% do total do investimento, mas também tem um upside de 80% favorável à APL (e a matriz de riscos não foi alterada).

Mas peço a vossa atenção para o seguinte texto: «(…) no processo acima identificado, por não se evidenciarem infracções ou irregularidades financeiras ou outras que importe conhecer, no âmbito das atribuições deste Tribunal, entendeu o Ministério Público não desencadear qualquer procedimento jurisdicional».

Este é o texto do ofício do Tribunal de Contas, que peço à Mesa que mande distribuir pelas outras bancadas, sobre a auditoria ao terminal de contentores de Alcântara, dirigido ao Governo no dia 13 de Outubro, no dia seguinte ao último dos três actos eleitorais que decorreram no ano passado.

O resto são meras opiniões!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aprovar as propostas dos partidos da oposição, legislando sobre um projecto em concreto, seria dar sinais gravíssimos ao mercado e à sociedade: no contrato do terminal de contentores de Alcântara, pagar-se-iam indemnizações e perder-se-iam empregos, competitividade, ligações ferroviárias modernas e a ligação da cidade ao rio; mas a oposição também seria responsável pela generalização da instabilidade contratual com o Estado, aumentando o risco e o custo dos contratos para os contribuintes e a precariedade do emprego. A partir de agora, ninguém saberia quanto tempo iria durar o seu contrato, independentemente do documento legal que tivesse na mão.

Estes projectos da oposição, de consequências gravosas para o interesse público, são uma manifestação inaceitável da ideia de «governo de Assembleia», ao pretender legislar sobre um contrato em concreto, violando grosseiramente a Constituição e o princípio da separação de poderes.

Estamos sempre disponíveis para analisar o mérito e a forma de execução dos contratos celebrados pelo Estado, mas dizemos «não!» a projectos demagógicos e irresponsáveis.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino, permita-me dizer-lhe que irresponsabilidade foi aquilo que o seu ministério demonstrou ao firmar o prolongamento do contrato de concessão à Liscont.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Deputada diz que não lemos o contraditório do Ministério das Finanças — lemos, sim! A Sr.ª Deputada é que não leu as conclusões do Tribunal de Contas em cima do contraditório. Isso é que devia ter lido!

Protestos da Deputada do PS Ana Paula Vitorino.

Sr.ª Deputada, se quer limitar a discussão sobre esta temática ao que é legal e ilegal, não vamos longe. Se houvesse ilegalidades, com certeza que já teriam sido tomadas outras medidas. Não estamos a falar nem nunca falámos de ilegalidades! Falámos, sim, de ataques ao interesse público!

Vou avivar-lhe a memória, Sr.ª Deputada, e ler as declarações da controladora financeira do seu Ministério na altura, ou seja, do Ministério das Obras Públicas. Segundo a controladora financeira, «a partilha de riscos sofreu uma alteração no novo contrato e o concedente passou a assumir bastante mais risco de tráfego…»

Não é verdade!

«… com encargos ou perda de receitas já a partir de 2009 ou 2010».

Esta é que é a verdade! Os senhores fizeram um contrato nunca antes visto no âmbito das parcerias público-privadas! Deram «de bandeja» milhões e milhões à Liscont do Grupo Mota-Engil! Este contrato foi criticado «de cabo a rabo» pelo Tribunal de Contas e os senhores não reconhecem nada e ainda vêm ao Plenário dizer que, afinal, não houve nenhuma ilegalidade.

Sr.ª Deputada, com franqueza, é esta a responsabilidade do Partido Socialista sobre um ataque destes ao interesse público? Vão, com certeza, assumir essas responsabilidades!

Quero ainda ter uma palavrinha para a bancada do CDS.

Sr. Deputado Hélder Amaral, li com atenção o projecto de resolução e as recomendações do CDS, que são extremamente vagas: vamos avaliar, vamos ver para onde se pode ir…

Não é verdade!

É verdade!

Só há aqui uma conclusão: o CDS aceita a prorrogação por mais 27 anos sem concurso público!

Não é verdade!

Aceita! Está tudo dito! Não se trata de permitir ao Governo «emendar a mão», como o Sr. Deputado disse à imprensa. É pior do que isso: estão, de braço dado com o Governo, a apoiar a vergonha que é o negócio com a Liscont do Grupo Mota-Engil!

Aplausos do BE.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, assim, chegaram ao fim os nossos trabalhos.

A próxima sessão terá lugar quarta-feira, dia 24 de Março, às 15 horas, e terá como ordem do dia declarações políticas e a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 173/XI (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal (CDS-PP), 174/XI (1.ª) — 25.ª alteração ao Código Penal (CDS-PP), 38/XI (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal visando a defesa da investigação e a eficácia do combate ao crime (PCP) e 178/XI (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade (PCP).

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 57 minutos.

Presidente

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Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho [apreciações parlamentares n.os 2/XI (1.ª) (BE), 6/XI (1.ª) (PCP), 22/XI (1.ª) (CDS-PP) e 24/XI (1.ª) (PSD)] e ao Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro [apreciações parlamentares n.os 5/XI (1.ª) (PCP) e 13/XI (1.ª) (BE)]

1 — O Grupo Parlamentar do PS votou contra as alterações introduzidas nos Decretos-Leis n.os 205/2009 e 207/2009, relativos aos Estatutos das Carreiras Docentes do Ensino Universitário e do Ensino Politécnico, por considerar que elas se assumem como um retrocesso nos princípios de rigor, exigência e transparência que aqueles diplomas contêm.

A transposição desses princípios para as carreiras docentes do ensino superior é determinante para a qualificação e a valorização social das universidades e politécnicos, e foi considerada muito positiva pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP)) e pela maioria dos representantes sindicais que sobre os dois diplomas assinaram com o Governo um acordo global.

2 — O retrocesso é especialmente grave no Estatuto da Carreira dos Docentes do Ensino Politécnico. O grau de Doutor (ou de Especialista) e o concurso público passaram a ser, com o Decreto-lei n.º 207/2009, as duas condições exigidas para ingresso e progressão na carreira. O CCISP considerou-as «um marco fundamental na consolidação do ensino superior politécnico, porque defende a sua afirmação com base no mérito e com critérios transparentes e rigorosos da selecção».

O mesmo diploma alarga substancialmente os quadros dos Institutos Politécnicos, que passam de 30% para 70 a 80% do número total de docentes, e estabelece que o topo da carreira no politécnico passe a ser equivalente ao topo da carreira docente: universitária.

Ora, no momento em que finalmente se criam condições de estabilidade no corpo docente dos institutos superiores politécnicos, todos os partidos da oposição se unem para, durante o período de transição, excluírem o concurso público como elemento essencial para a integração nos quadros. Paralelamente, a exigência de doutoramento, feita em nome da maior qualificação dos docentes na área disciplinar que leccionam, é completamente desvirtuada com a aceitação do doutoramento em qualquer área para exercício dessas funções.

A oposição uniu-se para introduzir, de facto, o «facilitismo», de que tanto acusa os governos socialistas, exactamente nas instituições responsáveis pela formação superior dos nossos jovens e dos nossos quadros.

A oposição uniu-se para, no momento em que aos docentes dos politécnicos e das universidades passaram a ser exigidas as mesmas qualificações e mecanismos de acesso e promoção na carreira, agravar a desigualdade entre os dois sistemas, menorizando o politécnico.

No momento em que se inicia o processo de avaliação das instituições — que obviamente tem em consideração a qualificação do seu corpo docente e vai ter consequências no seu desenvolvimento e capacidade de adaptação — a oposição restringe seriamente a liberdade de selecção dos professores pelos órgãos directivos, pedagógicos e científicos.

A oposição uniu-se para que, no momento em que no país se abre um número muito significativo de vagas para docentes no ensino superior, não tenham sequer hipótese de concorrer as centenas de jovens doutorados que aguardam uma oportunidade.

3 — Os pedidos de apreciação parlamentar dos dois diplomas foram acompanhados pelas alterações que os partidos da oposição queriam introduzir, espelhando a leitura que faziam dos diplomas. Assistimos depois, durante os três meses da discussão na especialidade, à apresentação em barda de propostas de alteração feitas para responder a casos concretos, num afã de afastar completamente a exigência de concursos públicos durante o período de transição. Há mesmo um caso — o do CDS-PP — em que está patente uma profunda contradição entre as propostas iniciais e as propostas finais.

O Grupo Parlamentar do PS, ao votar contra, manifestou-se também contra a ausência de rigor e de coerência manifestada.

Os Deputados do PS, Bravo Nico — Manuela Melo.

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Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães não foi entregue no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Presidente

Partido Socialista (PS):

José Eduardo Vera Cruz Jardim

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Partido Social Democrata (PSD):

António Egrejas Leitão Amaro

Deputados que faltaram à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS):

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Partido Social Democrata (PSD):

João José Pina Prata

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Bloco de Esquerda (BE):

José Manuel Marques da Silva Pureza

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de Outubro):

Presidente

Partido Socialista (PS):