11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 39

25 de março de 2010

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS):

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Albano Pereira Marques

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Rui Alves Duarte Cruz

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Victor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cãndido Monteiro Cabeleira

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Sérgio André da Costa Vieira

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do expediente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de resolução n.º 93/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas de intervenção no sistema de ensino público no sentido do combate à violência em contexto escolar e do reforço da escola inclusiva e democrática (PCP), que baixou à 8.ª Comissão; e projectos de lei n.os 182/IX (1.ª) — Estabelece um aumento dos apoios a conceder no âmbito da acção social escolar aos alunos dos ensinos básico e secundário (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, e 183/IX (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário, alterada pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro (PCP), que baixou à 8.ª Comissão.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje é constituída pela apreciação do Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013 e haverá, no final do debate, a votação de projectos de resolução e também votações regimentais.

Pediram a palavra, para interpelar a Mesa, os Srs. Deputados Bernardino Soares e José Manuel Pureza.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, a minha interpelação é sobre a condução dos trabalhos.

Sr. Presidente, interpelo a Mesa para manifestar uma enorme estranheza pelo facto de o Sr. Primeiro-Ministro não estar presente neste debate.

Protestos do PS.

Bem sei que é o Governo que decide quem intervém e quem compõe a sua bancada em cada debate e em cada momento, mas parece-me totalmente inapropriado que, no dia em que se vai discutir um programa de estabilidade e crescimento que o Governo pretende aplicar nos próximos anos e que, a ser aplicado, vai condicionar fortemente o nosso País e a vida de todos os portugueses, o Sr. Primeiro-Ministro não esteja presente, pelo menos neste debate.

Vozes do PCP

Muito bem!

Sei que há Conselho Europeu, Sr. Presidente, mas sei também que teria sido possível ao Governo aceitar e propor o agendamento deste debate para um dia em que o Primeiro-Ministro pudesse estar presente para dar aqui a cara, perante a Assembleia da República e perante os portugueses, pelas malfeitorias que quer incluir no Programa de Estabilidade e Crescimento.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Tem a palavra, também para interpelar a Mesa, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Sr. Presidente, pedi a palavra para, interpelando a Mesa, poder tornar ciente perante a Câmara que o Sr. Primeiro-Ministro tem um compromisso com o Conselho Europeu, para o qual teve de se dirigir depois da reunião do Conselho de Ministros desta manhã, e esse é um motivo mais do que justificado, face às responsabilidades do Governo português no quadro da União Europeia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, bastará olhar para a representação do Governo nesta bancada para todos poderem compreender a elevada relevância com que o Governo assume o debate que, em torno do Programa de Estabilidade e Crescimento, se vai travar nesta Câmara.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, concordando com o sentido da interpelação anterior, queria também interpelar a Mesa na exacta medida em que acabámos de ser informados (há pouco tempo), pelos meios de comunicação social, que o projecto de resolução a respeito do Programa de Estabilidade e Crescimento que ontem foi distribuído foi, segundo palavras da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, «objecto de alterações substanciais».

Creio que, nesse sentido, isso faz adivinhar que se materializará nesta sessão a advertência que o Sr. Primeiro-Ministro tinha feito de que estava em curso em Portugal a formação de uma «santa aliança».

Vozes do BE

Muito bem!

É nesse sentido, Sr. Presidente, que gostava de interpelar a Mesa para que rapidamente seja distribuído aos grupos parlamentares o novo projecto de resolução, estando da nossa parte disponíveis para uma interrupção dos trabalhos até que tal seja possível.

Aplausos do BE.

Presidente

Sr. Deputado José Manuel Pureza, o Grupo Parlamentar do PS, através do seu líder, indicou que iria apresentar o mais breve possível um projecto de substituição…

Mas quando?!

Presidente

… e, portanto, ele será entregue o mais rapidamente possível.

O debate é essencialmente — é esse o único ponto da ordem do dia — a discussão do Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013, e esse não foi substituído. Os projectos de resolução são sempre adaptáveis e aquele a que se refere será oportunamente distribuído e imediatamente divulgado a todas as bancadas.

Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

Sr. Presidente, pedindo antecipadamente desculpa do estado semiafónico em que me encontro, queria dizer à Mesa, através de V. Ex.ª, que o Partido Social Democrata, na última Conferência de Líderes, solicitou a V. Ex.ª e a todos os grupos parlamentares o adiamento desta discussão e, nessa altura, o Partido Socialista e o Governo manifestaram-se frontalmente contra esse adiamento.

E muito bem!

É de realçar que pensávamos que não permitiram esse adiamento porque queriam que o Sr. Primeiro-Ministro aqui estivesse. Já no passado, muitas vezes, a bancada socialista se opôs de forma frontal à ausência de membros do Governo com especiais responsabilidades nas matérias em discussão.

É lamentável que o Sr. Primeiro-Ministro, o Governo e a bancada do Partido Socialista não tenham acedido à nossa pretensão e que hoje tenhamos de fazer este debate, obviamente com a presença do Sr. Ministro das Finanças, mas sem a presença do Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD.

Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

Presidente

Tem a palavra, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

Sr. Presidente, nos mesmos termos da interpelação que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado Agostinho Branquinho, queria dizer que na Conferência de Líderes, de facto, foi solicitado o adiamento, mas o Partido Socialista entendeu, como continua a entender, que a questão que hoje se vai debater é de extremo interesse nacional e que não pode estar refém dos interesses político-partidários da vida interna dos partidos, razão pela qual não aceitou esse mesmo adiamento.

Presidente

Tem a palavra, também para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, queria concordar com a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça no sentido de que a questão que vamos aqui discutir hoje é de grande interesse nacional. Só o Sr. Primeiro-Ministro, que já tantas vezes foi mais tarde para o Conselho Europeu por outras razões, certamente legítimas, hoje não quis estar aqui para assumir a sua responsabilidade na questão de interesse nacional que vamos hoje aqui discutir.

Aplausos do PCP.

Presidente

O Sr. Deputado Bernardino Soares acaba de inaugurar uma nova figura: não de interpelação mas de interjeição à Mesa.

Risos.

Presidente

Vamos, então, passar ao debate do Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013.

Para o apresentar, pelo Governo, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

Teixeira dos Santos

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013 surge na continuidade e em coerência com os grandes princípios que nortearam a elaboração do Orçamento do Estado para 2010, ou seja, a consolidação das contas públicas e o reforço dos factores de competitividade do País como pilares essenciais do seu crescimento económico.

O Orçamento do Estado para 2010, para além de continuar a apoiar a economia, as empresas e as famílias a enfrentarem as consequências da grave crise internacional, tem o objetivo de reduzir, já em 2010, o défice para 8,3% do produto interno bruto (PIB). O PEC, por sua vez, visa consolidar essa trajectória de reequilíbrio das contas públicas, tendo como objectivo reduzir, até 2013, o défice público para 2,8% do PIB e controlar o crescimento da dívida pública.

O PEC assume uma estratégia clara e responsável de consolidação orçamental que tem de ser encarada como uma condição fundamental da sustentabilidade financeira do País e dos seus agentes económicos. Umas finanças públicas sãs são também uma condição essencial para promover o reforço e a confiança no crescimento sustentado da economia.

A credibilidade na concepção do PEC para o período de 2010-2013 assenta em três grandes vectores.

Em primeiro lugar, a estratégia de redução do défice e de correção do crescimento da dívida baseia-se em pressupostos macroeconómicos prudentes e cautelosos que foram já reconhecidos pelas principais instâncias internacionais.

Em segundo lugar, o PEC aposta numa redução do défice com medidas fundamentalmente do lado da despesa. A prioridade inequívoca a medidas de redução de despesa está patente no seu maior contributo para a redução do défice — em 2,7 pontos percentuais — quando comparado com o contributo das medidas do lado da receita — de 0,8 pontos percentuais — e também na aposta na estabilidade da estrutura fiscal como factor de promoção da competitividade e da retoma do emprego.

Em terceiro lugar, o PEC baseia a redução do défice e a inversão da trajectória da dívida numa distribuição justa e adequada dos esforços. A racionalização e a redução de despesa cobre todas as rubricas mas, ao mesmo tempo, exige um esforço mais significativo nas rubricas de despesa mais significativas, como sejam as despesas com pessoal e as despesas sociais, e também no âmbito da redução da despesa fiscal exige um esforço maior nos escalões de rendimentos mais elevados.

A estratégia de consolidação orçamental até 2013 privilegia, assim, o controlo e a redução da despesa corrente, com intervenções nas despesas com pessoal, despesas sociais, despesas de consumo intermédio e despesas com juros.

Mas a consolidação orçamental a levar a cabo neste período de 2010-2013 conta também com o efeito que resultará da atenuação do esforço anticíclico de investimento público adicional e o seu retorno a níveis pré-crise.

Do lado da redução da despesa fiscal, passam a ser tributadas as mais-valias mobiliárias, é feito o alinhamento da dedução específica em 1RS entre rendimentos da categoria A e da categoria H para as pensões acima dos 22 500 €/ano e são limitadas as deduções e os benefícios fiscais.

É ainda estabelecida uma tributação especial e temporária, até 2013, em sede de 1RS para os rendimentos mais elevados. Em matéria de reforço da receita, o PEC promove o alargamento e controlo da base contributiva da segurança social e introduz portagens nas auto-estradas sem custo para o utilizador que preenchem os requisitos já definidos pelo Governo.

Para além do esforço de redução do défice, o Programa de Estabilidade e Crescimento visa igualmente corrigir a trajectória de crescimento da dívida e do endividamento. Está, desde logo, previsto um conjunto de privatizações em diversos sectores que reduzirá as necessidades de endividamento do Estado e atenuará a evolução do peso da dívida pública no PIB.

É também definida uma regra de endividamento líquido nulo para as entidades das administrações regional e local, salvaguardando, contudo, situações de natureza excepcional.

No sector empresarial do Estado, é estabelecido um conjunto de medidas que visam a sustentabilidade do sector, entre as quais o estabelecimento de limites anuais de endividamento das empresas públicas ou o alinhamento dos aumentos salariais com o definido para a Administração Pública, a revisão dos planos de pensões e de saúde sem suporte contributivo, a par da não atribuição de bónus ou prémios em 2010 e 2011.

A condução da política orçamental no período 2010-2013 envolverá ainda a reforma do quadro orçamental, consubstanciada na criação de um quadro plurianual, com definição de tectos de despesa e orçamentação por programas. Para tal, será proposta, em tempo oportuno, uma revisão da Lei de Enquadramento Orçamental.

O processo de consolidação orçamental, entretanto interrompido pelos efeitos da crise internacional, estava a ser acompanhado por um conjunto bem sucedido de reformas em domínios estruturais.

Na última década, apesar do crescimento abaixo do potencial, do persistente défice externo e da acumulação de dívida, há a registar o reforço do peso dos mercados extra-europeus, a melhoria do perfil tecnológico das nossas exportações e as melhorias no ambiente de negócios, no funcionamento dos mercados, nas qualificações, na capacidade de investigação e inovação, em resultado das reformas entretanto levadas a cabo.

O PEC 2010-2013 assume a importância de continuar a implementar reformas estruturais, centrando a política de reforço da competitividade na promoção da internacionalização, na continuação da aposta no investimento em ciência, investigação, desenvolvimento e inovação, na melhoria do funcionamento do mercado de trabalho, na promoção do investimento modernizador, na melhoria da eficiência e eficácia da Administração Pública e na prossecução da Estratégia Nacional para a Energia, baseada nas fontes renováveis, na eficiência e na autonomia energética.

Perante um PEC concebido de forma exigente, com medidas de natureza, magnitude e eficácia adequadas, importa, agora, garantir a credibilidade da sua implementação.

Atendendo ao contexto actual de volatilidade dos mercados financeiros internacionais e das incertezas quanto à recuperação financeira e das contas públicas no seio da área do euro, é fundamental que Portugal demonstre um firme empenho político na consolidação das suas contas públicas. Nesse sentido, é fundamental assegurar as condições políticas, através de um apoio o mais abrangente possível, em torno das suas grandes opções.

É crucial, desde já, no momento de apreciação do Programa de Estabilidade e Crescimento, na Assembleia da República, que sejam dados sinais inequívocos quanto à estabilidade e aos consensos políticos necessários para a sua rápida implementação.

Aplausos do PS.

Teixeira dos Santos

Impõe-se, por isso, um entendimento alargado, não por conveniência ou por capricho do Governo mas, sim, por um incontornável sentido de responsabilidade, em prol do interesse nacional. Um apoio alargado que reforce a confiança e a credibilidade por parte dos agentes nacionais e internacionais na estratégia que o País deve prosseguir.

Aplausos do PS.

Presidente

Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, inscreveram-se sete Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, estamos perante um Programa de Estabilidade e Crescimento que não é mais do que o corolário dos erros que a política económica prosseguida nos últimos cinco anos provocou ao nosso País.

Só nos últimos cinco anos?!

Política económica liderada pelo Governo, pelo Sr. Ministro das Finanças.

Vozes do PSD

Muito bem!

Uma política que sempre denunciámos e à qual o senhores nunca deram ouvidos.

O resultado é este que está à vista: um País que não tem crescimento económico, um País que empobrece todos dias, um País que não é competitivo, um País que tem o desemprego em dois dígitos. E, nestas circunstâncias, o Sr. Ministro das Finanças dá-se ao luxo de proferir um ataque fiscal violento contra todos os portugueses. Um ataque fiscal violento que vai custar aos contribuintes cerca de 800 milhões de euros por ano, em 2011, em 2012 e em 2013.

Contra todos não! Há quem fique na mesma!

Como o Sr. Ministro muito bem sabe, as subidas de impostos podem acontecer por aumentos de taxas, por criações de novos escalões e por redução ou eliminação de deduções e benefícios. Ora, é exactamente isto que é preconizado neste Programa de Estabilidade e Crescimento. Mas, espantosamente, o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Primeiro-Ministro continuam a dizer que não há subidas de impostos!

Sr. Ministro, perante esta evidência, quer explicar-nos por que é que continua a insistir nesta não-verdade para com todos os portugueses?

Aplausos do PSD.

Quer explicar-nos, também, por que é que há um mês, na discussão do Orçamento do Estado, perante uma pergunta que fiz, o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Primeiro-Ministro nos garantiram que não haveria qualquer aumento de impostos até 2013 e agora é isto que se vê!

Ouvi o Sr. Ministro referir que só seriam afectados os contribuintes de escalões de rendimentos mais elevados. Pergunto ao Sr. Ministro, usando os seus números, se considera que quem ganha 900 € por mês está nos escalões mais elevados! São estes os contribuintes mais ricos do nosso País?! É porque estes contribuintes vão afectados, Sr. Ministro!

Aplausos do PSD.

Isto não é justiça fiscal, é injustiça fiscal!

Vozes do PSD

Muito bem!

Sr. Ministro, a matéria dos investimentos público é, como sabe, muito cara para o PSD. Os senhores andaram durante anos, sobretudo na última campanha eleitoral, a referir que os mega-investimentos públicos eram fantásticos, era o que ia induzir o nosso crescimento económico e que, portanto, não podia haver atrasos. Agora, de repente, já são adiados por dois anos.

Sr. Ministro: por quê dois anos? Por que não mais tempo? Por que não ligar estes investimentos públicos às condições da nossa economia? Por que não 3 anos? Por que não 5? Porque não 10?

Gostaria muito de o ouvir responder sobre estas matérias, Sr. Ministro.

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

Concluo, Sr. Presidente.

Vou fazer uma última pergunta muito breve.

O PIB foi revisto pelos senhores, em baixa, em cerca de 1300 milhões de euros. Coisa pouca…! Isto faz com que o défice de 2009 passe para 9,4% e o défice de 2010 passe para 8,4%.

Gostava que o Sr. Ministro nos explicasse o milagre deste PEC. Por que é que, com esta revisão do PIB, o défice se mantém em 9,3%, em 2009, e em 8,3%, em 2010?

Explique-nos este milagre, que é certamente muito negativo para a imagem do País em termos internacionais.

Aplausos do PSD.

Quem o ouve até parece que vai votar contra!

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, é evidente que a aprovação do Orçamento do Estado para 2010, nesta Câmara, é uma condição fundamental para a credibilização do País no exterior. É fundamental, mas não é suficiente.

O Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013 é, de facto, igualmente fundamental, na sequência da aprovação do Orçamento do Estado para 2010. É pena que alguns não tenham estado com o Governo e com o Partido Socialista neste desafio em prol do País e é pena que alguns, tendo estado na primeira etapa deste desafio, previsivelmente, deixem de estar nesta segunda etapa.

É verdade!

Compreendo alguns e o seu esforço — daí isso ser louvado —, porque é sabido que, no Orçamento do Estado para 2010, a tributação efectiva sobre as empresas, concretamente sobre o sector financeiro, sobre os bancos, aumentou mais de 2 pontos na taxa de IRC. Pagarão, em 2010, mais dois pontos percentuais do que pagaram em 2009.

Risos de Deputados do PCP.

Está no Orçamento! É verdade! Foi aprovado — e a proposta não foi do Governo nem do PS!… — o período de reporte do prejuízo das empresas ser reduzido de seis para quatro anos. Está no Orçamento do Estado para 2010!

É verdade que a tributação sobre as acções detidas há mais de um ano, cuja taxa liberatória era de 10%, passou para 20%, com o Orçamento do Estado para 2010. É verdade! E não fomos acompanhados pela esquerda. É estranho! Ou pela extrema-esquerda, digamos assim!

Disse bem, pela esquerda!

Fugiu-lhe a boca para a verdade!

Houve um esforço, em nome do interesse do País, por parte do PSD e do CDS-PP.

É pena que alguns possam ficar pelo caminho deste esforço em nome do interesse do País, mas é compreensível, Sr. Ministro.

Como poderia o CDS-PP acompanhar este Programa de Estabilidade e Crescimento quando está prevista a tributação das mais-valias de curto prazo em 20%, que até hoje continuam a estar isentas?

Aplausos do PS.

De curto prazo?!

Como poderia o CDS-PP acompanhar este Programa de Estabilidade e Crescimento quando é criado um novo escalão de 45%, taxa marginal de IRS, para rendimentos superiores a 150 000 €?! Já agora, diga-se: os Deputados nem ao escalão de 42% chegam! Este é criado para quem ganha muito mais — e são alguns, não são muitos, mas, enfim, veremos adiante…!

Como poderia o CDS-PP, a não ser pelo interesse do Estado português e dos portugueses, acompanhar este Programa de Estabilidade e Crescimento quando há uma limitação aos benefícios fiscais para os que mais ganham, logo, para os que mais têm disponível para beneficiar da panóplia de benefícios fiscais que o Código de IRS lhes dá, mesmo quando os rendimentos que têm não são de trabalho? Podem ter outros rendimentos, como os juros bancários, que são taxados autonomamente e não declarados em sede de IRS e, com esses rendimentos, terem benefícios fiscais em sede de IRS.

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

É evidente que este Orçamento também prevê um tecto das despesas sociais do Estado.

Actualmente, 75% da despesa do Orçamento do Estado é para pagar à função pública e às áreas sociais. É muito 75%! Um Programa de Estabilidade e Crescimento que não olhasse para esta realidade e que não tivesse medidas para a função pública e para as despesas sociais era um Programa de Estabilidade a fingir, que não resolveria os nossos problemas nem credibilizaria a imagem de Portugal no exterior.

Aquele que é o tecto, tão criticado, para despesas sociais do Orçamento do Estado, está fixado no PEC em 21,5% do Produto Interno Bruto, 21,5% da riqueza produzida no País, que nem sequer é receita do Orçamento do Estado,…

Está a fazer uma intervenção, Sr. Deputado?

… é dedicada a despesas sociais.

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

É uma percentagem da riqueza nacional superior àquela que ocorreu em 2008 e, porventura, em 2009. Ou seja, o objectivo para 2010 é o de que o esforço do País em despesas sociais seja o mesmo que era, pelo menos, em 2008. Isto não é uma redução, é uma limitação. Se o produto interno bruto e a riqueza produzida crescerem, aquilo que se pode distribuir para despesas sociais cresce também. Se a riqueza produzida for inferior, é evidente que é preciso haver sacrifícios, mesmo nas áreas sociais.

Sr. Ministro, o que lhe pergunto é:…

Vozes do PCP

Ah!

Se a extrema-esquerda, que supostamente defende a manutenção dos regimes de protecção social, os apoios sociais do Estado, que defende que se deva pedir mais sacrifícios a quem mais tem e menos a quem menos tem, vota contra, essa atitude é, porventura, a mais incompreensível.

Que disparate! Devia ter vergonha de dizer uma coisa dessas!

O CDS-PP não acompanhar este Programa de Estabilidade e Crescimento, face às suas preocupações em relação às classes com maiores rendimentos, é compreensível. Aquilo que já não é compreensível é que tenha vindo sempre a alegar uma noção de responsabilidade de Estado em favor dos interesses de Portugal e, neste momento decisivo para a imagem de Portugal em termos internacionais, tenha cedido aos seus interesses partidários e eleitorais.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

Sr. Presidentes, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, aconselharia ao Partido Socialista estar mais recatado quanto ao CDS.

Isto porque há uma grande diferença entre nós neste debate: nós cumprimos a palavra que demos aos eleitores de que não votaríamos aumentos de impostos; os senhores vão, hoje, falhar, incumprir, voltar atrás com a palavra que deram aos eleitores de que não apoiariam aumentos de impostos em relação à classe média.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Deputado perdeu, portanto, uma boa ocasião de ficar em silêncio quanto ao CDS, porque nós cumprimos e VV. Ex.as não!

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, exactamente sobre a questão fiscal, que é uma das questões que nos separa, porque o PEC prevê um aumento geral da carga fiscal, essa a primeira razão para justificar o voto contra desta bancada.

Não para todos!

O Governo diz três coisas ou, por outra, o Primeiro-Ministro, que aqui não está, foi à televisão dizer três coisas: que não aumentava impostos; que só aumentava para os ricos; e que só tocava em benefícios.

O Sr. Ministro das Finanças sabe que nenhuma destas afirmações é verdadeira!

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Há um aumento geral de impostos, que é estimável, em absoluto, em cerca de 7000 milhões de euros e, em relação às medidas de ataque à classe média baixa, à classe média e à classe média, as deduções com saúde e educação representam, praticamente, metade desse esforço.

Há, Sr. Ministro das Finanças, não uma questão acerca dos 45% pedidos transitoriamente a quem tem rendimentos mais altos, porque essa nunca foi matéria de divergência, mas, sim, um ataque feito aos escalões do IRS que, em Portugal, definem o rendimento da classe média baixa, da classe média e da classe média alta e, sobretudo, ao direito de alguém que quer, pelo trabalho, subir na vida poder fazê-lo, sem que o Estado sugue tudo aquilo que é o seu esforço.

Aplausos do CDS-PP.

Não é verdade!

E, Sr. Ministro, também há, até do ponto de vista técnico, uma incorrecção deliberada do Primeiro-Ministro. É que os senhores não vão cortar só em benefícios, vão cortar em benefícios, o que é uma discussão, mas vão cortar também em deduções, deduções com despesas correntes, com despesas substantivas, com despesas fundamentais das famílias. A saber: saúde, educação, lares, etc.

Sr. Ministro, vamos decompor estas despesas das famílias. Trata-se de despesas com creches, com infantários, com material escolar, com consultas médicas, com cirurgias, com pensões de alimentos, com o pagamento de lares ou estabelecimentos sociais para os mais velhos feitos pela família. Não são despesas sumptuárias, Sr. Ministro! Não são despesas acessórias! Não são despesas dos ricos! São despesas correntes das famílias da classe média em Portugal, que são atingidas directamente por este PEC.

Aplausos do CDS-PP.

Por isso, quero deixar-lhe apenas três questões.

Primeira: queria saber, Sr. Ministro, a partir de que rendimento líquido é que este PEC tem influência nos escalões de rendimento, em Portugal.

Segunda: queria que me dissesse, se é que tem essa estimativa, em que medida é que a redução das deduções fiscais nos três escalões que definem a classe média portuguesa vai afectar o respectivo poder de compra e, portanto, que impacto é que vai ter sobre o crescimento económico, porque algum há-de ter. E não nos venha dizer, Sr. Ministro, que diminuir deduções, fazer as pessoas pagar mais, vai manter o seu poder de compra e, portanto, é neutral do ponto de vista do crescimento, porque não será. Com certeza que não será!

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Terceira: qual é o impacto que estas medidas têm na mobilidade social em Portugal e na possibilidade de alguém, genuinamente, acreditar que vale a pena trabalhar, que vale a pena trabalhar mais, que vale a pena procurar ganhar um pouco mais e, ganhando um pouco mais, subir mais na escala social? Com este pequeno problema: é que há sempre um ministro, de preferência socialista, que lhes diz: se o senhor trabalhar mais, se o senhor subir mais, se o senhor ganhar um pouco mais, o Estado fica com quase tudo daquilo que é o suplemento do seu esforço.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

Teixeira dos Santos

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como de costume, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho invocou a verdade. Vou recordar ao Sr. Deputado três verdades que não mencionou.

Primeira: não sei se reparou que, nos últimos anos, tem andado por aí uma crise financeira e económica internacional, de que não há memória,…

Vozes do PS

Ah!…

Protestos do PSD.

Teixeira dos Santos

… que fez com que os défices e as dívidas na Espanha, na França, na Alemanha, em Itália, na Inglaterra, na Irlanda, na Grécia, nos Estados Unidos, no Japão, etc., etc. — eu sei lá!… — aumentassem.

Em todo o mundo!

Teixeira dos Santos

Ora, o Sr. Deputado olha para o défice e para a dívida portugueses e diz que isto se deve ao que chama «as más políticas do Eng.º José Sócrates».

É verdade!

Teixeira dos Santos

Donde concluo que a verdade do Sr. Deputado é que os problemas da Espanha, da França, da Alemanha, da Itália, da Irlanda e da Grécia se devem às más políticas do Eng.º José Sócrates!

Aplausos do PS.

Sr. Ministro, não fale nas costas dos ausentes!

Teixeira dos Santos

Esta é a primeira verdade em que assenta a análise do Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

A segunda verdade que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho ignora neste Programa de Estabilidade e Crescimento é que o esforço de redução do défice é essencialmente feito através da contenção e redução da despesa. Em boa verdade, o contributo do controlo da despesa é mais do que três vezes o contributo que as melhorias na receita vão fornecer para a redução do défice.

Eu não lhe perguntei isso!

Teixeira dos Santos

O Sr. Deputado sabe isso e foi esclarecido em sede de Comissão.

Terceira verdade: o Sr. Deputado fala em aumentos da carga fiscal e de impostos. Eu não vou polemizar quanto a essa matéria, mas há uma verdade que ignora, que é esta.

Neste momento, o Ministro de Estado e das Finanças mostra um gráfico dos escalões do IRS.

Já o conheço!

Teixeira dos Santos

Já conhece, mas esquece-se dele, Sr. Deputado! A verdade é que o Sr. Deputado conhece este gráfico e esquece-se dele. O que este gráfico nos revela é que, de facto, em média, no 1.º escalão de IRS, os portugueses têm um benefício de deduções de 37 € e, no último escalão, têm um benefício de 1623 €. Sr. Deputado, esta é uma verdade!

Aplausos do PS.

Teixeira dos Santos

Sr. Deputado, acha que isto está bem?! O Sr. Deputado acha que isto não merece a nossa atenção?! O Sr. Deputado acha que isto não deve ser corrigido?! Pois, Sr. Deputado, eu acho que isto deve ser corrigido e, por isso mesmo, a correcção desta realidade consta do Programa do Governo e este Governo vai avançar com essa preocupação programática e corrigir essa situação.

Não vai aumentar o 1.º escalão, pois não?!

Teixeira dos Santos

E, Sr. Deputado, a forma como este Governo a vai corrigir deixa de fora cerca de 3,5 milhões de agregados familiares.

Não!

Teixeira dos Santos

Deixa de fora cerca de 3,5 milhões de agregados familiares em 4,6 milhões. Portanto, o grosso dos agregados familiares portugueses não serão minimamente tocados ou abrangidos por estas medidas.

Quanto ao adiamento dos projectos, eles são adiados, primeiro, porque esse adiamento contribui para a correcção do défice nos anos até 2013 e, segundo, como foi demonstrado no outro dia na comissão, porque as projecções que podemos fazer da sustentabilidade das contas públicas permitem-nos constatar que, depois de 2013, retomando as parcerias, retomando esses investimentos, o défice e a dívida vão continuar a baixar em Portugal, apesar desses investimentos.

Sr. Deputado Paulo Portas, creio que, de alguma forma, o terei esclarecido quanto ao âmbito das alterações fiscais que são contempladas neste Programa. Com efeito, só a partir dos escalões médios de rendimento é que serão abrangidos pelas medidas. E no 3.º escalão, que tem cerca de 1 milhão de agregados, as simulações feitas no âmbito do Ministério das Finanças revelam que cerca de metade dos agregados não serão abrangidos por estas medidas. Ou seja, só 500 000 desse 1 milhão de agregados familiares do 3.º escalão, a que chama classe média/média — a classe média baixa essa ficará nos 500 000 que ficarão de fora —, é que começará a ser afectada.

Mais, Sr. Deputado: se virmos bem a forma como serão afectados, ela é perfeitamente consistente com aquilo que o Governo disse, isto é, que vamos pedir mais a quem tem mais. Assim, se, no 3.º escalão, se pede que se renuncie, por exemplo, a 1 €, estamos, ao mesmo tempo, a pedir que, no último escalão, se renuncie a 7 €. É uma relação de 1 € para cerca de 7 € que estamos a pedir.

Aplausos do PS.

Teixeira dos Santos

A isto chama-se promover equidade e justiça fiscal.

A isso chama-se aumentar impostos!

Teixeira dos Santos

Finalmente, Sr. Deputado Afonso Candal, este PEC tem esta preocupação de uma repartição justa e equilibrada dos esforços.

À nossa esquerda, não há preocupações com o rigor orçamental, acham que o equilíbrio das contas públicas e o rigor orçamental não interessam;…

Não é verdade!

Alguém há-de pagar!

Teixeira dos Santos

… à direita, o que incomoda é o rigor, é a disciplina, é a exigência deste PEC, porque isso contraria a deriva populista e demagógica com que nos têm brindado nos últimos tempos.

Aplausos do PS.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, embora o Governo nos procure convencer do contrário, estamos hoje aqui para discutir escolhas. E as escolhas políticas essenciais colocadas aos portugueses são, pois, muito claras: «entre reforçar as políticas sociais e o Estado Social ou fazê-lo recuar para a condição de Estado mínimo». Esta frase consta do programa eleitoral do Partido Socialista.

E é pertinente que citemos o programa eleitoral do Partido Socialista, programa com que o Partido Socialista enganou os portugueses, neste debate sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, o verdadeiro programa do Partido Socialista, que o Partido Socialista escondeu dos portugueses.

Aplausos do BE.

Este programa faz escolhas, efectivamente. Faz escolhas que vão no sentido contrário, faz escolhas que vão no sentido da redução do subsídio de desemprego, da diminuição das dotações para as prestações sociais do regime não contributivo, do complemento solidário para idosos, do RSI, das pensões não contributivas, e faz o congelamento do indexante dos apoios sociais, que se irá manifestar no subsídio social de desemprego, no abono de família, nas prestações para encargos com deficiência ou na acção social escolar.

É verdade!

É esta escolha que explica a maior redução do montante da despesa, porque a principal área de redução da despesa é a despesa social; é esta escolha que deixa dirigentes do Partido Socialista em estado de choque ou mudos de espanto. E esses dirigentes socialistas escolheram bem as palavras, porque aquilo de que estamos aqui a falar é de um programa de choque e pavor contra os desempregados e pobres do País mais desigual da Europa.

Aplausos do BE.

É por isso que é um insulto para esses desempregados e para esses pobres que o Ministro das Finanças reconheça — e reconhece bem! — que pede pouco ao sistema financeiro, que o que pede ao sistema financeiro é que pague três quartos daquilo que qualquer micro empresário já hoje paga. E por aqui se fica a repartição dos sacrifícios.

Vozes do BE

Muito bem!

Estas escolhas querem dizer que a direita perdeu as eleições, mas ganhou a política, ganhou o debate sobre as escolhas económicas.

Vozes do BE

Muito bem!

Porque é nos momentos difíceis que as escolhas de esquerda são mais fundamentais.

Mas o Governo não ficou apenas com a política da direita, ficou também com o discurso da direita, o discurso da culpabilização e do ódio social em relação aos desempregados e aos pobres deste País.

Vozes do BE

Muito bem!

Portanto, quando o Ministro das Finanças pede consenso em torno deste Programa, quando pede diálogo, a questão que queremos deixar é a seguinte: o Bloco de Esquerda apresentou um conjunto de 15 medidas para enfrentar o problema das contas públicas e do ajustamento orçamental, mas também o problema do crescimento e da criação de emprego neste País. Até hoje, continuamos à espera da resposta e do diálogo do Governo e do Partido Socialista sobre essas propostas. Ainda vai a tempo de nos dizer qualquer coisa.

Aplausos do BE.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: O caminho proposto pelo PEC é errado, é irracional e impõe um pesado sacrifício ao País.

É porque as contas públicas devem corrigir-se, sim, mas ao ritmo do crescimento económico e o que o Governo quer fazer é penhorar o crescimento económico em razão de um défice de 3% completamente desajustado à situação do nosso país.

O que é que oferece o PEC do Governo e do PSD aos portugueses? Aos que já sofrem com a política de direita pede mais sacrifícios; aos desempregados dá mais desemprego; aos que precisam das prestações sociais diz-lhes que agora há um «plafonamento» e que, mesmo que a elas tenham direito segundo os critérios, não vão poder a elas ter acesso; aos que já têm baixos salários oferece o congelamento desses salários!

À recessão e estagnação da economia oferece mais recessão, mais estagnação e a continuação da divergência com a União Europeia. Este PEC, a ser aplicado, deixará o País, em 2013, numa situação ainda pior do que está hoje, em 2010! E esta é que é a razão da nossa profunda oposição!!

Diz muitas vezes o Sr. Ministro que é preciso um consenso... Hoje vimos um título de um jornal dizendo: «Banqueiros apelam ao consenso». Bem se compreende que os banqueiros queiram um consenso à volta do PEC e que o PSD tenha dado o consenso necessário para que ele singre como se tivesse sido aprovado, coisa que não será. É porque há uma oportunidade para eles de manterem a injusta taxação fiscal que o Governo lhes oferece, para continuarem a beneficiar de apoios públicos como beneficiaram nos últimos anos, quando a dívida pública (para apoiar os bancos) não era um problema.

Só é um problema para o subsídio de desemprego, para as prestações sociais e para os trabalhos. Para estes, sem dúvida, há uma oportunidade.

Sr. Ministro, se quer sacrifícios para corrigir as contas públicas, vá pedi-los a quem fez a crise, vá pedi-los a quem lucrou com a crise!

Vozes do PCP

Muito bem!

Vá pedi-los à banca; vá pedi-los às empresas energéticas, que penalizam a nossa economia e os consumidores; vá pedi-los aos grupos económicos, que esmagam as pequenas empresas e tornam pior a vida dos trabalhadores do País!! Não vá pedi-los a quem continua a sofrer com esta política de direita!

Aplausos do PCP.

Este PEC não acaba hoje! Começa hoje e há-de ser derrotado pelo povo trabalhador!

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, julgo que os portugueses vão percebendo claramente — e até alguns portugueses com alguma responsabilidade, como o Dr. Mário Soares, com as declarações públicas que proferiu há relativamente pouco tempo — que a União Europeia não conhece a realidade dos seus Estados-membros nem se preocupa com a realidade das pessoas desses Estados-membros.

Das duas uma: ou temos governos nacionais que tomam em linha de conta essa preocupação com a realidade concreta do seu país e das pessoas do seu país; ou temos Estados-membros e governos que são completamente subservientes aos objectivos e às directrizes da União Europeia.

Com este PEC, o Governo português fez a sua opção e determinou-se como altamente subserviente às directrizes da União Europeia, e aquilo que lhe quero dizer, em nome de Os Verdes, Sr. Ministro, é que essa opção do Governo desgraça-nos! Essa opção desgraça o País!

Veja bem, Sr. Ministro: no momento em que o País ainda não se pôs de pé — e não é preciso justificar muito esta afirmação, pois está à vista de todos e do Sr. Ministro também! —, em que os números do desemprego continuam a galopar e o crescimento económico não dá a resposta devida de que o País precisa face às políticas que o Governo tem vindo a tomar, repito, no momento em que o País não se pôs de pé, o que o Governo faz é, com este PEC, colocar mais uma série de rasteiras à sua frente do País para que não consiga voltar a pôr-se de pé.

E perguntam os portugueses: então porquê a apresentação deste Programa de Estabilidade e Crescimento? Não servirá para mais do que para o Governo ficar extraordinariamente bem na fotografia de Bruxelas, com um sorriso de orelha a orelha. E os portugueses, aqui, a pagar a foto do Governo e a incompetência do Governo!

Vozes do PCP

Muito bem!

Em nome de Os Verdes, aquilo que quero pedir ao Sr. Ministro é que, de uma vez por todas, este Governo deixe de governar para Bruxelas e passe a governar para o País e que enfrente a verdadeira realidade do país.

O País neste momento precisava de fôlego, precisava de confiança, de mais poder de compra e de mais investimento público para gerar aquilo de que o Sr. Ministro já não fala: emprego!

Este país vive sob o drama do desemprego! Precisamos de criação de emprego! Mas não! O Governo retirou essa preocupação do seu discurso e o seu discurso está todo orientado para a questão do défice.

O que é que o Governo propõe ao País? Corte no subsídio de desemprego quando este galopa, corte nos salários, corte no investimento público, corte nas admissões da administração pública, corte nas deduções…

Diga lá como é que fazia, vá!

Olhe, está aqui um Sr. Deputado a perguntar-me assim: «Então, como é que fazia?»...

Ora tantas soluções têm sido apresentadas, designadamente ao nível do Orçamento do Estado, e os senhores chumbaram-nas todas...!

Protestos do PS.

Diga-nos, então, Sr. Ministro, por que é que a banca fica sempre com o fôlego todo e com a confiança toda? Por que é que as micro, pequenas e médias empresas continuam a ser taxadas a 25% no IRC e a banca continua com fôlego?

Porque o PS quer!

Porque é que os grandes grupos económicos são sempre beneficiados nestas políticas? Vejam-se as privatizações que o Governo prevê neste PEC. Esses grandes grupos económicos vão ser detentores («maravilha das maravilhas» para eles!) de sectores fundamentais e estratégicos do País!...

O Estado fica de fora! Demite-se! Ou seja: os portugueses ficam à mercê dos lucros desses grandes grupos económicos!!

Sr. Ministro, já reparou no que está a suceder em termos de opções que as pessoas podem tomar no seu país? É este o retrato que se está a criar: é a corrida às reformas antecipadas!... Não se questiona porquê, Sr. Ministro? É uma corrida à emigração!... Não se questiona porquê, Sr. Ministro? É uma corrida ao emprego que não existe e que o Governo não ajuda a criar, ou então a «corda na garganta»!...

São estas as opções que o Governo está a deixar ao País e é isto que nos preocupa grandemente! É esta a denúncia que temos de fazer e é isto que não pode ser aceite, Sr. Ministro!

Por isso, este Programa de Estabilidade e Crescimento tinha de ficar por aqui. Não podia prosseguir mais, mas, infelizmente, não é isso que hoje vai acontecer, para mal deste país!

Vozes do PCP

Muito bem!

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, este PEC é, antes de mais, como diz o nosso povo, um Programa para «inglês ver». É um Programa para mostrarmos a Bruxelas que somos bem comportados e cumprimos o objectivo do défice.

E o Primeiro-Ministro já foi à frente!

Com efeito, contrariamente à retórica oficial, o PEC reduz o défice, mas fá-lo pelo pior caminho, que é o caminho do aumento da receita, uma vez que o peso total da despesa do Estado mantém o peso do PIB.

Além do mais, existe outra surpresa neste Programa de Estabilidade e Crescimento: apesar do plano de privatizações que o Governo nos apresenta, indiscutivelmente, a dívida pública mantém-se, no final dos quatro anos, em 90% do PIB, o que não deixa de ser mais uma novidade.

Em síntese, é um plano para reduzir o défice pela via mais fácil, como sempre nos habituou este Governo socialista, ou seja, através do aumento exclusivo da receita.

Pior, sobre as medidas concretas de incentivo ao crescimento económico e à promoção do emprego, o que consta neste plano é zero!

Mais grave ainda, não se vislumbra neste PEC uma única ideia, uma única medida que aponte para a consolidação orçamental sustentável e estrutural.

Mas, Sr. Ministro, gostaria de colocar uma pergunta concreta sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento. Em relação ao PRACE, o Governo recorda que o Programa permitiu reduzir (veja-se a página 17 do PEC) em cerca de 30% as unidades orgânicas e cerca de 20% os cargos dirigentes. Refere mesmo que conseguiu uma maior eficiência dos serviços. No entanto, no Orçamento do Estado para 2010 manda cancelar a mobilização e a reestruturação dos serviços.

A questão concreta é: que saldo orçamental é que este «grande» programa do Governo apresenta nas contas públicas do nosso país? Mais: por que razão o Governo insiste em manter os governos civis, que custam ao país cerca de 20 milhões de euros por ano, valor que poderia servir de contributo para a redução do défice das contas públicas?

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

Teixeira dos Santos

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Gusmão, o que está em causa não é o Estado mínimo, mas também não é o Estado máximo que o Sr. Deputado gostaria de ver. É, sim, o que eu entendo que é o Estado necessário e possível, na nossa economia.

Com efeito, no que se refere às despesas sociais e ao que vamos fazer nas despesas sociais, Sr. Deputado, é colocar o seu peso, em termos de PIB, a níveis análogos ao que estava antes da crise, e até melhor.

Exactamente!

Teixeira dos Santos

Recordo ao Sr. Deputado que, em 2005, as despesas sociais representavam 18,5% do PIB; em 2008, representavam 20% do PIB; em 2010, vão representar 22% do PIB; em 2013, vão representar 21,5% do PIB — isto é, bem acima dos 20% registados em 2008.

Não estamos a diminuir o Estado social!

Risos do BE.

Teixeira dos Santos

Não! Estamos a velar pelo Estado social e a dar-lhe condições para que ele permaneça, Sr. Deputado. Porque a melhor forma de darmos cabo do Estado social, sabe como é, Sr. Deputado? É levá-lo à falência. E isso é o que não queremos!

Aplausos do PS.

Teixeira dos Santos

Devo dizer que também achei curioso o seu comportamento, como se costuma dizer, semelhante ao dos cucos: «pôr os ovos no ninho dos outros»... O Sr. Deputado veio aqui reivindicar o rendimento social de inserção, o complemento solidário para idosos, a acção escolar, o abono pré-natal, etc... Mas essas foram iniciativas do Partido Socialista!

Aplausos do PS.

Teixeira dos Santos

O Bloco de Esquerda nunca quis reconhecer a validade e o mérito dessas iniciativas, e agora vem o Sr. Deputado defender as iniciativas do Partido Socialista. Muito bem, Sr. Deputado, mas convém que seja reposta a verdade!

Aplausos do PS.

Teixeira dos Santos

Srs. Deputados Bernardino Soares e Heloísa Apolónia, há um elemento comum nas intervenções de VV. Ex.as: é que isto da Europa é «uma coisa de que nós não gostamos»!

O Dr. Mário Soares é que não gosta!

Teixeira dos Santos

Sempre mostraram uma grande aversão e relutância perante a Europa. São contra a União Europeia, são contra o euro, são contra o Tratado da União Europeia,…

Isso é verdade!

Teixeira dos Santos

… são contra a economia portuguesa inserida na zona euro e, como tal, tendo de ser responsavelmente inserida, fazendo parte desse espaço económico e monetário,…

Isso é enquanto a Alemanha deixar!

Teixeira dos Santos

… em condições que são exigentes, mas que suportam o crescimento da economia portuguesa e a criação de emprego.

Aplausos do PS.

Está-se a ver!...

Vê-se!

Teixeira dos Santos

Não! VV. Ex.as gostariam de uma política orçamental sem critério, uma política orçamental que acha que pode gastar onde bem entende e como quer, levando-nos rapidamente à falência!

Se não atalharmos rapidamente a questão das finanças públicas, se não dermos saúde às nossas finanças públicas, o que pomos em perigo, Srs. Deputados, é a capacidade de o País obter o financiamento de que necessita.

Se não dermos um sinal claro de que somos capazes de corrigir a situação das nossas finanças públicas, fecha-se ao País a «torneira» de financiamento ou então teremos de pagar muito caro, porque não teremos meios de financiamento do investimento, não teremos meios para financiar as políticas do Estado ou então teremos de pagar juros elevadíssimos, juros que se repercutirão também na factura que as famílias terão de suportar.

Não tenham ilusões sobre isto! Já vimos isso na nossa história. Quem fizer a memória dos anos 80 sabe bem o que foram as dificuldades que resultaram da carência de meios de pagamento e de financiamento e nós corremos o risco de viver tempos dramáticos análogos aos que vivemos no início dessa década se não tivermos o cuidado de adoptar uma boa política orçamental. Os senhores não são amigos de uma boa política orçamental, os senhores não querem saber da Europa, não querem saber do euro, não querem saber da estabilidade económica e, por isso mesmo, não me surpreende aquilo que acabaram de dizer.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Teixeira dos Santos

Sr. Deputado Paulo Batista Santos, espanta-me que, num partido, numa bancada que sempre reivindicou a verdade,…

Sempre, não; foi só na campanha eleitoral!…

Teixeira dos Santos

… o Sr. Deputado ignore, por exemplo, que a receita tem um peso de 43,2% no PIB, em 2008, e vai ter um peso de 42,6%, em 2013, e que a despesa tem um peso de 45,9% no PIB, em 2008, e vai ter um peso de 45,4%, em 2013, ou seja, abaixo do de 2008. Mais: se compararmos com o ano de 2009, a despesa tem um peso de 49,1% no PIB e vai descer para 45,4%, em 2013, isto é, vai descer 3,7 pontos percentuais. Ora, não sei como é que o Sr. Deputado vem aqui dizer que é um ajustamento feito exclusivamente à custa da receita. Não sei! Não percebo!

Mais ainda: o Sr. Deputado também não reparou que a dívida pública, em 2013, já começa a baixar. O Sr. Deputado também acha que é possível termos défices da ordem dos 8,3% este ano, seis vírgula tal por cento no próximo ano, etc., e a dívida baixar ao mesmo tempo?! Não, não é possível, Sr. Deputado! Por isso é que fazemos privatizações e por isso é que vamos ter o efeito desse esforço na parte final deste período, ou seja, já em 2013, com a dívida a baixar quase 1 ponto percentual do PIB.

Aplausos do PS.

Presidente

Srs. Deputados, vamos passar ao período das intervenções, para o que tem a palavra, em primeiro lugar, pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, tenho alguma dificuldade em intervir sem, previamente, considerar e ponderar o motivo pelo qual o Sr. Primeiro-Ministro cá não está, quando se debate um tema de extrema importância para o País — como foi dito e penso que todos reconhecemos.

E se falo nisto, Srs. Ministros, é porque me recordo de que, durante a campanha eleitoral, me rebelei contra o facto de o Sr. Primeiro-Ministro ter faltado a um Conselho Europeu de extrema importância para o País,…

Exactamente!

… porque nele se tratava do combate à crise,…

Bem dito!

… em virtude de, nesse dia, o Sr. Primeiro-Ministro ter uma festa partidária no País e resolver faltar ao Conselho Europeu.

Aplausos do PSD.

Devemos concluir, portanto, que a discussão deste Programa de Estabilidade e Crescimento tem uma importância menor do que uma festa partidária, porque o Sr. Primeiro-Ministro, desta vez, optou pelo Conselho Europeu e não pela estadia no País.

Mas não há dúvida de que o Programa de Estabilidade e Crescimento é uma questão de extrema importância nacional. Todos falamos muito deste Programa mas, provavelmente, nem todos estamos conscientes, pelo menos a opinião pública, do que é o Programa de Estabilidade e Crescimento.

O Programa de Estabilidade e Crescimento não é muito mais do que uma imposição de Bruxelas a todos aqueles países que se portaram mal e que, portanto, não cumpriram as regras a que estão sujeitos pelo facto de estarem na União Europeia, pelo facto de estarem em moeda única.

Exactamente!

Ora bem! Vindo de si tem outra importância! Afinal não são só as agências de rating!

Por isso, aquilo que tenho de questionar e que penso dever ser questionado, perante os portugueses, é como foi possível terem-se seguido políticas de tal forma erradas que conduziram o País à necessidade de impor este tipo de medidas.

Esta é a questão política que se deve colocar!

E, como há muito tempo, sabíamos, avisávamos e denunciávamos que, se determinado tipo de política continuasse a ser seguida, ela iria desembocar na situação em que estamos hoje, e, como penso que o Governo sabia que as consequências iam ser estas, e o facto de as consequências serem estas conduzia a determinado tipo de correcções que era necessário fazer, as quais iriam ser tanto mais graves quanto menor fosse o prazo para as poder fazer, os senhores não podem dizer que desconheciam que, chegando a 2009 na situação em que o País chegou e tendo apenas quatro anos para a corrigir, tal só seria possível com as medidas que os senhores estão, neste momento, a impor.

O problema não está nas medidas nem na vossa decisão de tomada de medidas! O problema é da vossa responsabilidade e está no facto de terem desenvolvido políticas que conduziram o País a esta situação!

Aplausos do PSD.

Como justificação, invoca-se a crise a toda a hora, mas o Sr. Ministro de Estado e das Finanças sabe muito bem que ainda ninguém sonhava com a crise e já se dizia que as políticas estavam a seguir um caminho errado. Quando se começou a vislumbrar a crise, anunciou-se, então, que era claramente inevitável que isto acontecesse. Pergunto se alguém reagiu a esse facto!… Estavam no direito de não reagir a esse facto, a despeito de muitas vezes termos dito que estávamos a perder a nossa independência económica. Ora aí está, à vista, a perda da nossa independência económica! Neste momento, estamos sujeitos às regras estabelecidas por Bruxelas, às quais não podemos fugir e, portanto, vamos ter de cumprir.

Aplausos do PSD.

Não ouviram os nossos conselhos em primeira mão, mas, depois, veio a campanha eleitoral, ainda por cima encoberta com a questão da crise, e, então, não houve nada que não tivesse sido feito e nada que não tivesse provocado as consequências que estamos a ver.

Por isso, os senhores ganharam as eleições, mas os portugueses, hoje, sabem que os grandes sucessos do Eng.º Sócrates conduziram o País a este PEC.

Muito bem!

Neste momento, o Governo aparece, perante o País e perante o Parlamento, como se nada tivesse a ver com isto, como se o problema fosse de uma crise que surgiu e que ninguém vislumbrava, quando já toda a gente a via e os senhores a negavam, e como se as medidas fossem inevitáveis e tivessem de ser tomadas por culpa de outros. Por isso, pedem a solidariedade de todos os cidadãos,…

Pedem-na a todos, mas só o PSD é que a dá!

… para se co-responsabilizarem pelas medidas difíceis e penosas para os portugueses que têm de ser adoptadas. Estou de acordo em que as medidas são penosas, estou de acordo que vamos pedir muitos sacrifícios aos portugueses, estou de acordo que todos as vamos sofrer, mas vamos sofrê-las, co-responsavelmente e em conjunto, como cidadãos e não como responsáveis políticos. Nós não somos os responsáveis políticos por esta situação!

Aplausos do PSD.

Penso que a nossa melhor posição, talvez a mais lógica, a mais racional, a mais natural, aquela que mais se esperaria, era que disséssemos «Criaram um problema, agora, resolvam-no!», mas, felizmente, ainda existe sentido de responsabilidade em muitos partidos da oposição.

Aplausos do PSD.

Muito bem!

Muitos se questionarão e muitos estarão à espera de que haja uma posição unânime contra este Programa de Estabilidade e Crescimento. É, com certeza, a tentação de todos nós, porque ninguém se identifica com as medidas que estão contidas no PEC,…

Muito bem!

… ninguém se identifica com as propostas que os senhores fazem. A «doença» que aqui está foi criada pelos senhores e, agora, quase todos os «médicos» dizem umas coisas e outras mas todos afirmam que é necessário um tratamento de choque. É lastimável que os senhores tenham levado o País à necessidade de um tratamento de choque — não me cansarei de o dizer!

Aplausos do PSD.

Assim, estamos hoje a discutir aqui um Programa de Estabilidade e Crescimento ao qual somos totalmente alheios, do ponto de vista da responsabilidade, porque, mais uma vez, reafirmo, avisámos, demos conselhos, sugerimos que isto iria desembocar na situação em que estamos e muitas das observações que fizemos, nomeadamente as relativas aos grandes investimentos, eram algo que, inevitavelmente, iria suceder. Por isso, Srs. Membros do Governo, avisámos muitas vezes sobre determinado tipo de aspectos e diria que estamos quase a fazer um último aviso, e não vale a pena fazer mais, em relação a esta matéria. Este último aviso tem a ver com os grandes investimentos públicos. Não é possível manter-se a política de grandes investimentos públicos, e os senhores sabem a quais me estou a referir, enquanto o País não estiver em condições de suportar, no futuro, semelhantes decisões.

Aplausos do PSD.

Por isso, penso que é verdadeiramente de interesse nacional que todos estes investimentos sejam suspensos para serem reavaliados, quando o País estiver em condições de o poder fazer. Enquanto isto não for possível — e nós avisámos que o País ia a caminho do desastre —, espero que não conduzam o País a um desastre ainda maior, porque é o que sucederá se insistirem neste tipo de grandes investimentos. Não estamos hoje a discutir as consequências, mas estaremos a discuti-las daqui a uns anos. Portanto, que fique bem sublinhado que, se tivermos contribuído para suspender estes grandes investimentos públicos, de modo a serem reavaliados quando o País deles precisar, demos a nossa contribuição para o futuro do País, de forma absolutamente gratificante e extremamente importante.

O Partido Social-Democrata não está a pensar nos banqueiros quando olha para este Programa de Estabilidade e Crescimento.

Mas eles pensam muito no PSD!

Não estamos a pensar nos banqueiros, estamos a pensar nos mais desfavorecidos, porque são sempre estes as maiores vítimas das situações de crise — e todos os senhores sabem muito bem disto!

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

Se hierarquizarmos os problemas dos diferentes países, ninguém pode negar que estamos, talvez um pouco afastados mas, em todo o caso, em segundo lugar da fila daqueles para quem olham, neste momento, as instituições internacionais. É por esses e por causa disso que pensamos nos mais desfavorecidos, porque os mais desfavorecidos serão altamente penalizados por esta situação, muito mais do que por qualquer Programa de Estabilidade e Crescimento que os senhores elaborem.

Aplausos do PSD.

É, pois, a pensar no interesse do País e, exclusivamente, no interesse dos mais desfavorecidos que olhamos para este Programa. Não nos solidarizamos com ele, nada temos a ver com as medidas que nele estão incluídas, mas não deixamos de dizer que, sendo da responsabilidade total do Governo, entendemos que é ao Governo que compete a solução dos problemas. Os senhores criaram-nos, vão ter de os resolver!

Aplausos do PSD, de pé.

Presidente

Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Francisco de Assis.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, há momentos para tudo na vida política e na vida parlamentar. As nossas divergências, nomeadamente em matéria de política económica e de política orçamental, são conhecidas do País inteiro. A Sr.ª Deputada acabou, uma vez mais, de as enunciar, por isso, dispenso-me também de apresentar a nossa perspectiva, que, aliás, foi tão bem apresentada na intervenção inicial do Sr. Ministro das Finanças.

Protestos do PCP.

É sabido que divergimos, que temos perspectivas diferentes acerca das políticas orçamentais a prosseguir para o País!

Protestos do PCP.

Mas o que eu aqui quero hoje salientar é a circunstância de que, apesar dessas divergências, o PSD assumiu as suas responsabilidades históricas, como grande partido da oposição que é hoje em Portugal, manifestando disponibilidade para viabilizar, pela abstenção, o projecto de resolução que nós vamos submeter à apreciação e votação neste debate.

Protestos do PCP.

E nós próprios manifestamos disponibilidade para alterar esse projecto de resolução, integrando nele algumas sugestões apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata.

As divergências são conhecidas, não há, nesta circunstância que estar a enfatizá-las, mas este acto de responsabilidade deve ser reconhecido e valorizado como tal.

Terá sido, talvez, Sr.ª Deputada, pelas circunstâncias da vida que todos conhecemos, uma das últimas decisões que terá tomado, enquanto líder do seu partido. Devo dizer-lhe, sinceramente, que entendo que essa decisão prestigia a política e enobrece o PSD.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, quanto às perspectivas diversas que temos sobre a política económica que tem sido desenvolvida neste País, realmente escuso-me também de as referenciar, porque elas ficam subliminarmente, muito fundamentalmente enunciadas pelos resultados.

Risos do Deputado do PCP José Soeiro.

Na política avalia-se pelos resultados, não pelos discursos, e os resultados da política estão à vista, pelo que me dispenso, efectivamente, de alguma vez falar nessas orientações políticas e nessas divergências, porque elas mostram quanto erradas estão essas divergências.

Alguém diga quais são as diferenças!

De qualquer forma, é verdade que, provavelmente, não direi que é uma das minhas últimas mas é, com certeza, a última decisão política que tomei, enquanto estou à frente do meu partido.

Devo dizer-lhe que tenho muito gosto em poder, de forma directa ou indirecta, contribuir para aquilo que considero ser o interesse nacional.

Vozes do PSD

Muito bem!

O Partido Social-Democrata sempre foi um partido em que o lema definido por Sá Carneiro foi o seguinte: «Primeiro o País, de seguida o partido».

Aplausos do PSD.

Este é o tipo de princípio que não pode só ficar-se pelas palavras, tem de ficar pelos actos!

Não deixo de lhe dizer que lamento ter sentido que era absolutamente essencial para o País que tal fosse feito. E digo que o lamento porque aquilo que, neste momento, mais sinto é, efectivamente, o grande problema que este País atravessa pela desastrada política que foi seguida nestes anos.

Vozes do PSD

Muito bem!

Como foi possível chegarmos a este ponto?!

Aplausos do PSD.

Como foi possível que tivéssemos chegado a este ponto, que tivéssemos chegado a esta situação, e pensemos que o tratamento que é necessário dar a este «doente», que é o País, é um tratamento tão violento!

Protestos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.

Se ele é tão violento é porque a doença é muito grave! Se não é possível adiar o tratamento, é porque a doença é muito grave!

Não é salvar o País, é salvar a política de direita!

Por isso, lastimo, efectivamente, que tenha sido absolutamente essencial tomar uma decisão desta natureza.

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

Victor Baptista

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A reunião de hoje é, entre outras, uma das mais importantes para o futuro do País.

O Primeiro-Ministro é que parece que não percebeu isso — está lá para Bruxelas!…

Victor Baptista

No final deste debate se conhecerá o sentido de responsabilidade dos grupos parlamentares, se conhecerá aqueles que estão mais preocupados com o populismo fácil, mais preocupados com a perspectiva de contagem de votos, na expectativa de conseguirem ganhos eleitorais a curto prazo, e aqueles que, verdadeiramente, se preocupam com a situação dos portugueses e com Portugal.

Temos a responsabilidade de aprovar ou não uma resolução sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, em relação ao qual o PSD, hoje, pela voz da sua, ainda líder, nos disse que irá viabilizá-lo.

Trata-se de um Programa com o qual o Governo pretende reequilibrar as contas públicas, estancar o crescimento da dívida e, de novo, criar as condições sustentáveis ao crescimento económico.

São muitas as críticas, mas sem verdadeira sustentação: uns apelam à diminuição de impostos, esquecendo que os ingleses o fizeram e os espanhóis também. Qual o resultado? Estimularam a procura? Não, porque, em situação de crise, a falta de confiança leva os consumidores a aumentarem as poupanças, como, aliás, acontece em Portugal.

A redução de impostos não teria efeitos na despesa mas, inevitavelmente, agravaria o défice. Quando foi apresentado o défice de 9,3%, foi dito que estaria inflacionado para, depois, poder ser mostrada uma redução maior do que na realidade poderia ocorrer. Como afirmou, há dias, o Prof. Doutor Sousa Andrade, é difícil discutir política orçamental em Portugal.

Os partidos à nossa esquerda criticam o PEC e defendem o crescimento dos salários reais, mas esquecem que, na Grécia, os salários da função pública estão congelados e os complementos foram reduzidos.

Na Inglaterra, para os salários negociados numa base anual, haverá congelamento dos seus valores, o que envolve 40 000 funcionários, mas cerca de 700 000, com rendimentos médios (incluindo médicos, dentistas e guardas prisionais), terão aumentos entre 0 e 1%; o Partido Conservador pretende aumentar a idade de reforma de 65 para 66 anos, em 2016.

Na Irlanda, os salários mais bem pagos são reduzidos em 20% e seguem-se os dos outros funcionários em 15%. Os salários mais baixos sofrem uma redução de 5% e as remunerações complementares sofrem uma redução entre 5% e 8%.

A nível de défice orçamental, aquilo que aconteceu em 2009, pela Europa — nos tais países, sobre os quais, diz a Sr.ª Dr.ª Manuela Ferreira Leite que se portaram mal —, foi o seguinte: a Irlanda teve um défice orçamental de 12,5%; a Grécia teve 12,7%; a Espanha registou 11,2%; o Reino Unido teve 12,1%; e a França teve um défice de 8,3%. Estes elementos correspondem a 2009.

Quanto às previsões para 2010: na Irlanda, prevê-se um défice de 14,7%; na Grécia, de 12,2%; na Espanha, de 10,1%; no Reino Unido, de 12,9%; e, na França, de 8,2%.

Ainda assim, em Portugal, registou-se um défice de 9,3%, em 2009, e a previsão para 2010 é de 8,3%.

Que nos conste, o Eng.º José Sócrates não é, naturalmente, Primeiro-Ministro destes países...!

Vozes do PCP

Sorte a deles!…

Victor Baptista

É interessante constatar que a Irlanda, a Grécia, a Espanha, o Reino Unido e a França têm maiores desequilíbrios orçamentais entre 2008 e 2010 do que Portugal.

E quanto à dívida pública? Na Bélgica, corresponde a 97,2% do produto; na Grécia, a 112,6%; na França, a 76,1%; e, na Itália, a 114,6%, sendo que a média da zona euro corresponde a 78,2% do produto.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Victor Baptista

Para 2010, prevê-se que, na Bélgica, corresponda a 101,2% do produto; na Grécia, a 124,9%; na França, a 82,5%; na Itália, a 116,7% e, na zona euro, a 84% do produto.

A posição portuguesa é mais favorável do que a da média da zona euro. Em 2010, a Grécia, a Bélgica e a Itália estarão piores do que Portugal — aliás, os maiores desequilíbrios, em termos da dívida, existirão no Reino Unido, em Espanha e na Grécia.

Entre nós, há grupos parlamentares que ignoram que a crise internacional foi real, afectou o mundo, a Europa e Portugal. Não é sério, do ponto de vista político, ignorar esta realidade, em Portugal!!

Protestos do CDS-PP.

Victor Baptista

É neste quadro económico e financeiro da Europa que, com grande sentido de responsabilidade, o Governo apresenta o PEC nesta Assembleia da República.

Este é um PEC que controla a despesa, que mantém um nível de investimento público que permite, ainda assim, alavancar a economia portuguesa.

Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Victor Baptista

Importa, portanto, aferir da credibilidade do PEC.

Quanto ao Governo, foi um Governo presidido pelo Primeiro-Ministro José Sócrates e que, com este Ministro das Finanças, passou o défice de mais de 6% para 2,6%, num outro momento de crise económica interna, em que se assumiram medidas difíceis que os portugueses bem compreenderam, quando a Europa tinha um andamento positivo.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Victor Baptista

Será com este PEC, com este Governo, com este mesmo Primeiro-Ministro e com este mesmo Ministro das Finanças que as contas serão corrigidas até final de 2013.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Victor Baptista

Este é um PEC que é reconhecido pelo Fundo Monetário Internacional, pela Comissão Europeia e pela OCDE como um PEC credível. Esperamos que também este Parlamento o reconheça como credível, mas temo que os grupos parlamentares esqueçam o País, esqueçam as consequências para as famílias portuguesas e não resistam à tentação de colocar os interesses partidários acima dos interesses de Portugal.

Protestos do Deputado do PCP António Filipe.

Victor Baptista

Ainda há menos de seis meses, os portugueses reafirmaram, através do seu voto, que queriam que o PS e este Primeiro-Ministro governassem Portugal.

Muito bem!

Victor Baptista

Um voto contra o PEC é um voto a favor do aumento dos juros das famílias endividadas; é um voto na instabilidade e ingovernabilidade de Portugal.

Ainda ontem vimos uma das agências de rating, a nível internacional, a Fitch, agravar o risco da dívida de Portugal, a mesma agência que também considera o PEC credível. Pelos vistos, só a oposição o não reconhece como credível.

É preocupante que os candidatos à liderança do maior partido da oposição confundam, no seu debate interno, os interesses do País com a conquista de votos para essa mesma liderança. Defender, num combate interno, o voto contra o PEC, ignorando as consequências nos mercados financeiros, é uma prova, no mínimo, de alguma precipitação política, para não a adjectivar de evidente impreparação para a governação do País.

Vozes do PS

Muito bem!

Victor Baptista

O PEC exige mais um esforço aos portugueses e exige mais solidariedade daqueles que mais têm.

Não poderemos continuar a aumentar o endividamento. A venda de activos financeiros é bem-vinda, desde que a receita seja canalizada para a redução da dívida pública. Esta é uma forma de reduzir o risco e, por essa via, reduzir os juros de toda a dívida pública. Quanto maior for o risco maiores serão as taxas de juro a pagar.

O PEC contém virtualidades e, sobretudo, mantém uma preocupação de protecção social. Entre 2005 e 2009, foram afectados recursos de cerca de mais 3,7% e, agora, com o PEC, mantém-se a mesma política social, colocando a despesa e a afectação de recursos ao nível de 2008, o que, neste quadro de dificuldades, é importante e traduz a preocupação do Governo em manter a sua política social.

Que hoje seja um dia em que os grupos parlamentares tenham sentido de responsabilidade, tal qual o demonstrou, também hoje, o PSD, no que, infelizmente, não é acompanhado por outros grupos parlamentares. Mas que hoje seja também um dia de esperança para os portugueses e para Portugal!

Aplausos do PS.

Ó que esperança!…

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Este PEC representa, em boa medida, o fracasso da política do Governo.

Não vão assim demasiado longe os tempos em que o défice era 5,9% — afinal, 9,3%!; em que o endividamento estava controlado — afinal, é uma séria ameaça!; em que o TGV era o motor do crescimento — afinal, metade fica pelo caminho!; em que as auto-estradas eram a alavanca do desenvolvimento — afinal, metade já não se faz!; em que a retoma económica, dizia o Primeiro-Ministro na mensagem do último Natal, «está à vista, com sinais nítidos — afinal, o que teremos é uma crise bem maior!

E não culpem apenas o mundo, assumam também as responsabilidades pelos erros que cometeram…

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

… e que levaram Portugal ao problema que está viver!

Aplausos do CDS-PP.

Qualquer relação entre o PEC e o Programa Eleitoral do Partido Socialista é uma mera coincidência.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Quero aqui recordar um momento extraordinário da última campanha eleitoral: o debate entre José Sócrates e Francisco Louçã.

Sobre deduções fiscais, por causa da proposta do Bloco de Esquerda, que visava eliminar as deduções com saúde e educação onde existisse alternativa pública, disse o Sr. Primeiro-Ministro ao Dr. Francisco Louçã: «Isso significa, no caso da saúde, 610 milhões de euros que vai retirar à classe média. São 3,250 milhões de beneficiários, não é o Amorim, não são os ricos, é a classe média!». É a classe média, é. Só que o que o Dr. Louçã queria fazer acabou V. Ex.ª por fazer, sem rectificar e sem corrigir, nem do ponto de vista intelectual nem do ponto de vista ideológico.

Aplausos do CDS-PP.

Dizia, nesse mesmo debate, José Sócrates, com ar indignado para o líder do Bloco de Esquerda, que propunha a eliminação dos benefícios fiscais na saúde e na educação:…

A eliminação!

…«Por que é que propõe que se eliminem os benefícios na saúde e na educação? Isso conduziria a um aumento fiscal brutal para a classe média: mais de 1000 milhões de euros!». É um aumento brutal, Sr. Ministro, mas é o senhor que o vai fazer, não há dúvida alguma.

Aplausos do CDS-PP.

Mas dizia mais o actual Primeiro-Ministro (que aqui podia e devia estar): «É a primeira vez que um partido propõe que se eliminem todos os benefícios para a educação e para a saúde, não para os ricos mas para a classe média».

Não era a primeira vez.

Afinal, o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Primeiro-Ministro fazem parte do primeiro Governo a propor um efectivo corte nas deduções fiscais da classe média-baixa, da classe média e da classe média-alta, com despesas essenciais de saúde e de educação!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Ministro das Finanças, permita-me dizer-lhe, com toda a clareza, que esse seu mapa, o mapa que trouxe com os escalões, só omite um facto singular: o de que, em Portugal, o mínimo de existência legal, para efeitos do IRS, corresponde a qualquer coisa como 7980 €. Ora, os dois primeiros escalões não são afectados pela política do seu Governo pela simples circunstância de que não pagam IRS!

Os senhores só não cortam nas deduções de quem não pode deduzir porque já não paga, tal a fraqueza dos seus rendimentos! Mas, a partir do primeiro euro de imposto pago, lá está a política do Governo socialista a tributar mais quem trabalha.

Aplausos do CDS-PP.

Os senhores afectam a classe média, o núcleo duro da classe média, quer nas deduções com saúde e educação, quer nas deduções que estão indexadas à retribuição mínima mensal, quer com a reposição, sem negociação, do Código Contributivo, quer com o agravamento das condições de tributação dos pensionistas de nível médio.

Portanto, Sr. Ministro das Finanças, com toda a clareza, este PEC pode significar plano para esfolar o contribuinte, plano para esmagar o contribuinte ou plano para esmiuçar qualquer despesa do contribuinte — despesas com infantários, com creches, com material escolar, com consultas, com cirurgias, com pensões de alimentos. Não há despesa da classe média que vos escape. Vão tributá-la e vão fazê-la pagar pelos erros da vossa governação!

Aplausos do CDS-PP.

Podia perguntar-se, Sr. Presidente e Srs. Ministros, se tudo isto valeria a pena do ponto de vista do modelo económico que está inscrito no PEC. Mas, a nosso ver, esse é um modelo que alcança um crescimento medíocre, que nos afasta ainda mais da União Europeia, que nos empobrece enquanto sociedade e, sobretudo, que não gera emprego.

O cancro social deste PEC é, porventura, o facto de o crescimento económico que está previsto (e não puderam fantasiar porque, se o fizessem, vinha devolvido de Bruxelas) ser tão medíocre que não serve para gerar emprego em Portugal.

No final, os dois problemas maiores — o nível da despesa sobre o produto e o nível do endividamento — não se alteram significativamente, o que quer dizer que se trata dos efeitos mas não das causas, que este PEC é doloroso mas não é redentor, não nos dirige a uma economia melhor, não nos dirige a uma sociedade mais justa.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Ministro, quero deixar-lhe também algumas palavras sobre a questão social: estaremos atentos ao cumprimento, pelo Governo, da garantia dada de que as pensões mínimas, pensões sociais e pensões rurais serão, pelo menos, actualizadas ao valor da inflação.

Não contarão connosco, em qualquer circunstância, para diminuir os prazos de garantia no acesso dos jovens à prestação do desemprego ou o reforço conquistado para os casais em que marido e mulher estão, ao mesmo tempo, no desemprego.

Como sempre disse, para nós, o que não é aceitável é a chamada técnica do carimbo: em vez de ir buscar um emprego, ir buscar um papel para continuar na mesma situação.

Do ponto de vista do rendimento mínimo, Sr. Ministro, há uma grande diferença entre nós: os senhores criaram-no, deixaram-no tornar-se uma fonte de abusos inacreditável e nós dizíamos que se fizesse uma auditoria, que se separasse o trigo do joio, o que é justo numa situação transitória de dificuldade e o que é puro abuso de quem quer viver à custa dos outros e não quer trabalhar, e destinávamos metade da poupança à consolidação orçamental e metade às pensões mínimas, às pensões rurais e às pensões sociais.

Depois de nos chamarem todos os nomes, agora os senhores querem um corte, mas nada acrescentam a quem, em Portugal, é mais pobre e mais velho!

Aplausos do CDS-PP.

Finalmente, Sr. Ministro, fica por esclarecer, relativamente à despesa, por que é que em matéria de TGV se suspende apenas o que a Espanha já tinha praticamente anunciado que ia suspender; por que é que não há uma referência à recalendarização do novo aeroporto; por que é que não há uma redução efectiva do consumo intermédio do Estado; por que é que a regra do «um para dois», do ponto de vista das aposentações, continua a ser demasiado cega, mas não se aplica nem à administração local (exceptuando as transferências de competências) nem às empresas públicas, o que é surpreendente; por que é que não avança um plano de rescisões por mútuo acordo (mútuo acordo entre o trabalhador e o Estado) na Administração Pública; e, já agora, por que é que a unidose continua a ser uma eterna promessa adiada!

Era possível ter feito diferente e, a nosso ver, melhor na área da despesa.

Aplausos do CDS-PP.

Por fim, Sr. Ministro, o CDS sempre foi desfavorável ao Estado-gestor, porque o Estado, quando é proprietário, normalmente apropria-se do que não é dele e, quando é gestor, normalmente não sabe gerir. Aliás, no que diz respeito a essa matéria, não devo agradecer-lhe que, hoje, o Conselho de Ministros tenha decidido não pagar bónus aos gestores públicos em 2010 e em 2011 porque, quanto a 2010, o assunto já tinha sido decidido aqui, na Assembleia da República.

Cumprir a lei é o seu dever, pelo que não temos de lhe agradecer nada! E ainda bem que fizemos a proposta para que, no meio de toda esta crise, não haja bónus para gestores públicos em 2010.

Aplausos do CDS-PP.

Deixo-lhe, Sr. Ministro das Finanças, duas interrogações relativamente às privatizações.

Para nós, o relevante é que se cumpra o princípio de vender bem, ou seja, que os bens que o Estado vai alienar sejam vendidos pelo preço que merecem, e que seja feita uma meditação (peço-lhe que a faça, Sr. Ministro), porque uma coisa é privatizar companhias comerciais — onde, normalmente, as coisas correm francamente melhor quando são entregues ao sector privado —,…

Olhe que não!

… e outra coisa é privatizar monopólios naturais. Sr. Ministro das Finanças, assegure-se que há concorrência, assegure-se que há regulação, assegure-se que nos bens essenciais, do ponto de vista do interesse nacional, permanecerá uma posição importante e relevante por parte de quem tem a obrigação de representar esse interesse, que é o Estado.

Para terminar, Sr. Ministro das Finanças, queria dizer-lhe que este PEC, nomeadamente na área fiscal, é totalmente contra a doutrina do CDS. Mas essa seria uma questão menor se este PEC não fosse, em termos globais e no que nos destina, como País, para os próximos quatro anos, profundamente medíocre do ponto de vista do crescimento, profundamente injusto do ponto de vista social, profundamente tímido do ponto de vista da iniciativa, do risco e da geração de riqueza e profundamente insolidário do ponto de vista fiscal.

Em suma, o que nos pedem não são restrições,…

Presidente

Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

… o que nos apresentam é um declínio.

É contra a doutrina do CDS, e isso bastaria, mas, muito mais importante do que isso, é contra o interesse de Portugal!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

Sr. Presidente, como pretendemos fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Paulo Portas, o Grupo Parlamentar do PS está na disponibilidade de ceder 2 minutos ao CDS-PP, que já não dispõe de tempo, para efeitos de resposta.

Presidente

Sr. Deputado, isso é impossível, porque o tempo negativo do CDS-PP é muito superior a 2 minutos.

Sr. Presidente, não é da responsabilidade do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que o tempo do CDS-PP tenha deslizado para os 4 minutos negativos. Nós queremos fazer uma pergunta e até cedemos tempo para a resposta.

Presidente

O Sr. Deputado é generoso, mas não basta. Sobretudo quando, há pouco, também excedeu o tempo de que dispunha num pedido de esclarecimentos.

Risos.

Sr. Presidente, isso passou-se aquando da formulação de uma pergunta, tínhamos tempo e ninguém sugeriu que fosse feita qualquer correcção.

Pretendemos fazer agora uma pergunta, cedemos tempo para obter a resposta, mas não temos de cumprir o tempo, retroactivamente, que foi excedido pelo CDS-PP com a concordância de V. Ex.ª — não questionamos isso. O que já questionamos é termos de cobrir o tempo negativo para poder obter uma resposta!

Também sabemos como se gerem os tempos em termos parlamentares.

Presidente

Por isso mesmo, Sr. Deputado…

Sr. Presidente, permita ao Sr. Deputado Paulo Portas responder. Eu sei que ele está «mortinho» por um pedido de esclarecimentos para poder responder!

Risos.

«Mortinho» era como queriam ver-me!

Presidente

Sr. Deputado, fiquemos por aqui.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

Sr. Presidente, Srs. Ministros e demais Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O debate que aqui hoje travamos é uma profunda discussão sobre o valor da palavra na política. Por muito que custe ao Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses sabem, nós sabemos, o que prometeram no Verão passado.

Não foi assim há tanto tempo. Estávamos, então, em plena recessão, quando José Sócrates percorreu o País, prometendo aumentar o investimento público, «reforçar» as políticas sociais e nunca por nunca subir os impostos.

Mas esse era o José Sócrates em campanha eleitoral, o qual parece nunca ter tido o prazer de conhecer o José Sócrates Primeiro-Ministro. Este último, como bem temos visto, propõe e aplica uma prática agressiva na redução do investimento público, adia as suas obras emblemáticas, vai pôr os contribuintes a pagar mais impostos, reduz vergonhosamente as transferências sociais.

Este é o Primeiro-Ministro José Sócrates e a política deste Governo!

Vozes do BE

Exactamente!

Enquanto o desemprego não aumenta, o Partido Socialista prepara-se para diminuir o valor do subsídio de desemprego e adoptou um discurso verdadeiramente inaceitável, que trata os desempregados como madraços, como preguiçosos, que só não arranjam emprego porque vivem à conta do desconto para a segurança social e dos apoios sociais.

Este é o discurso que o seu Governo tem feito, Sr. Ministro das Finanças.

Vozes do BE

É verdade!

PS e PSD preparam-se agora não apenas para legitimar um Programa que hipoteca o crescimento e desiste de apoiar quem mais precisa mas para branquear completamente tudo o que foi garantido aos portugueses na última campanha.

É o valor da palavra na política que está em causa, é isto que hoje se discute com o voto sobre a resolução do Programa de Estabilidade e Crescimento!

Muito bem!

E não tinha de ser assim, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados. Não tinha de ser assim!

O Bloco de Esquerda apresentou 15 propostas, que ainda hoje aguardam pela análise do Governo, para dinamizar a economia e diminuir a despesa pública. São as alternativas necessárias contra esta tragédia social.

É possível estimular a economia com o investimento público de proximidade e com o crescimento efectivo do emprego; é possível diminuir as despesas do Estado em consultadorias, na venda de equipamento militar, nomeadamente com esta vergonha dos submarinos. É necessário negociar as parcerias público-privadas e taxar as transferências para os offshore.

É que este Governo, enquanto deixa fugir o dinheiro para os offshore, não tem qualquer pudor em desproteger os desempregados, em aumentar os impostos de quem não tem mais nenhuma fonte de rendimento do que o seu trabalho.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A verdade é que, quando é mesmo a doer, a santa aliança do bloco central faz as contas e junta-se.

Muito bem!

Junta-se sempre que é necessário consenso para repartir os sacrifícios pelos mesmos de sempre: os trabalhadores. Esta é a santa aliança do bloco central!

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para o Governo, o controlo do défice e da dívida pública não são objectivos, são obsessões. Nada mais importa: o desemprego, a destruição de emprego público, a perda de poder de compra, a situação cada vez mais difícil dos reformados, os níveis crescentes de pobreza, a destruição da capacidade produtiva ou a crescente dependência externa do País.

Um PEC que prevê que, até 2013, 1 em cada 10 portugueses em idade activa vai estar desempregado está, de facto, a anunciar um desastre social.

Este é o PEC que quer impor o congelamento dos salários e perdas sucessivas de poder de compra.

Este é o PEC que quer aumentar de imediato a idade da reforma da Administração Pública para os 65 anos, rompendo todos os acordos assinados e levando milhares de funcionários a antecipar o abandono da vida activa para não serem ainda mais penalizados.

É verdade!

Este é o PEC que quer continuar a destruir emprego público, a acentuar a degradação e a encarecer os serviços públicos até que se imponha a falsa necessidade de privatizar funções sociais do Estado, como reclamam o PSD e o CDS.

Este é o PEC que quer impor o congelamento ou cortes brutais nas prestações sociais, no abono de família, no complemento solidário para idosos, no subsídio de desemprego e no subsídio social de desemprego, no rendimento social de inserção, no subsídio de doença, no subsídio de maternidade e de paternidade e nas pensões de invalidez e velhice, sem nunca ter em atenção a real situação das pessoas ou o crescimento da pobreza. Cedendo ao populismo mais reaccionário, o Governo quer até fixar tectos financeiros para direitos sociais, como se fosse possível ou aceitável que alguém não receba uma prestação social a que tem direito só por já ter sido ultrapassado o respectivo montante.

Este é o PEC que anuncia mais cortes no investimento público, mesmo no de proximidade, remetendo o seu peso no PIB para níveis que já não são vistos desde 1977.

Este é o PEC que quer privatizar 17 empresas com capital público. Aqui, o Governo vai além de tudo o que algum dia tinha admitido e quer eliminar qualquer presença do Estado em empresas — algumas delas monopólios naturais — estruturantes e estratégicas para o País.

Este é o PEC que anuncia novos aumentos nos transportes, com a introdução de portagens em SCUT e o corte de indemnizações compensatórias pelos serviços públicos de transporte colectivo.

Este é o PEC que quer impor o mais drástico aumento da carga fiscal dos últimos anos e que, ao contrário do que a propaganda diz, vai mesmo penalizar todos os escalões do IRS e centenas de milhares de portugueses de rendimentos médios. O Governo fala de distribuição equitativa do esforço e recorre de novo ao anúncio da tributação das mais-valias, dias depois de ter recusado, pela enésima vez, a proposta do PCP para a sua inscrição no Orçamento do Estado.

Convém lembrar!

Este é o PEC que não avança uma só medida para eliminar deduções ou benefícios fiscais em sede de IRC, não propõe a introdução de qualquer taxa, por extraordinária que fosse, sobre os lucros milionários do sector financeiro.

Bem lembrado!

Por tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP volta aqui a dizer que o PEC não é nem de estabilidade nem de crescimento, é antes um programa de instabilidade social e de retrocesso ou estagnação económica para Portugal.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há alternativas e, por isso, o PCP apresentou um projecto de resolução que enuncia uma nova política, com princípios e orientações orçamentais diferentes, o qual pressupõe uma melhor distribuição da riqueza, o reforço da produção nacional, políticas de crédito e fiscais que sustentem as micro empresas e a defesa de um forte sector empresarial do Estado; a dinamização do investimento público reprodutivo, a par do desenvolvimento da despesa social; a diminuição das taxas de comparticipação nacional em projectos comunitários apoiados pelo Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), pelo Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) e pelo Programa Operacional Pesca (PROMAR).

Pressupõe ainda o combate ao desemprego e a garantia de apoio efectivo aos desempregados; o congelamento do preço de bens e serviços essenciais na energia, nas telecomunicações e nos transportes; a adopção de uma política fiscal que combata a fraude e a evasão, tribute as mais-valias, reduza benefícios fiscais em sede de IRC e aumente a carga fiscal sobre os enormes lucros dos grupos financeiros.

Vozes do PCP

Muito bem!

Propomos a revisão do Programa de Estabilidade, a construção de um documento de progresso social e de emprego, determinando ritmos de consolidação orçamental que tenham em conta as realidades e os problemas nacionais; a adopção de medidas transitórias para as trocas comerciais que protejam os países mais endividados e com riqueza inferior à média comunitária.

Há alternativas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados!

Muito bem!

Com o PEC, o Governo coloca, pelo contrário, os interesses nacionais e da maioria dos portugueses na total dependência das agências de rating e dos mercados financeiros.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Como era esperado e, no fundo, sempre se soube, o PEC e a resolução do PS vão ser aprovados com o apoio esperado da direita, não obstante as longas encenações mediáticas do PSD, ditadas apenas por questões partidárias internas e nunca pelo interesse do País.

Muito bem!

Mas o PEC não termina hoje, Srs. Deputados. Para ser aplicado, este programa de instabilidade e de retrocesso económico do País, em cada uma das suas medidas, vai defrontar-se com a luta e a oposição dos trabalhadores e do povo, que não se submetem nem se vergam perante um Governo que quer, mais uma vez, fazer pagar aos mesmos de sempre — aos reformados, aos trabalhadores, aos desempregados, aos que menos podem e menos têm — a factura de uma crise que outros provocaram mas a quem nada é pedido nem cobrado.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para uma intervenção.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro, face à resposta que há pouco deu à questão que Os Verdes colocaram, atrever-me-ia a dizer que o senhor gostaria que nesta Casa houvesse muita ingenuidade ou até muita desatenção em relação ao que se passa à nossa volta e àquilo que é aqui discutido. Acredito que isso desse jeito ao Governo, mas não dava, seguramente, jeito ao País.

Sr. Ministro, este Programa de Estabilidade e Crescimento põe Bruxelas a rir e os portugueses a chorar — é assim, resumidamente. Mas o Governo está onde? Está a rir em Bruxelas! Olhe bem onde está o Sr. Primeiro-Ministro! Já aqui foi dito, mas é preciso reafirmá-lo até ao final do debate.

O Sr. Primeiro-Ministro deveria estar a discutir o Programa de Estabilidade e Crescimento na Assembleia da República, a dar a cara aos portugueses, fundamentalmente, por aquilo que diz e, depois, não faz e por aquilo que disse que não fazia e que, afinal, faz. Mas não, está em Bruxelas, provavelmente a rir pela aprovação…

Muito bem!

Aprovação, não, porque o PEC não é votado. Aliás, o papel a que estão remetidos os parlamentos nacionais, para a União Europeia, é este: discute-se, não se vota. Vamos votar os projectos de resolução e não o Programa de Estabilidade e Crescimento.

Sr. Ministro, eu também podia dizer, face àquilo que vejo e ouço, que o senhor, não pessoalmente, como é natural, mas enquanto membro do Governo, também não gosta de Portugal nem dos portugueses, pois, de outra forma, não apresentava as medidas que aqui são apresentadas. É importante que os portugueses percebam que não são medidas de inevitabilidade e que não tinha necessariamente de ser assim. São opções políticas que o partido dito socialista faz. É preciso que isto fique bem marcado no País, porque não devia ser assim!

A grande preocupação do Governo deveria ser, de facto, a criação de emprego, o combate ao desemprego, o crescimento económico, a alavanca deste País, e só depois é que se deveria preocupar com a questão do défice. De resto, este crescimento contribuiria, ele próprio, para os níveis de défice que se pretendem atingir.

Mas não, o Governo faz como Bruxelas manda: trabalhar para os números e não trabalhar para a qualificação do País e para a promoção da qualidade de vida dos portugueses.

Sr. Ministro, já aqui ouvimos nos discursos do PSD e do PS, andamos há tantos anos a ouvir o mesmo, de ano para ano, de Orçamento para Orçamento, de legislatura para legislatura: «Agora é que é! Vamos tomar medidas que vão endireitar este País». Mas, depois, não dá! Mas, depois, vêm as dificuldades! Mas, depois, os portugueses «estrangulam-se» e esses remédios não servem para nada! Está mais do que demonstrado! São sempre, sempre, sempre os mesmos remédios, aplicados a uma doença que se vai agravando, agravando, agravando, porque não cria cura com o remédio que, quer o PS, quer o PSD, alternadamente, e agora juntos, continuam a insistir em aplicar ao País.

Os portugueses estão fartos! Os portugueses só podem estar fartos! Mas o que os portugueses precisam de perceber é que há alternativas a esta política. Isto não é inevitável!

Ainda bem para os portugueses que há Os Verdes! Enquanto houver Os Verdes há esperança!…

É possível dar a volta, e é essa mensagem que o País precisa de receber. Porque o PS e o PSD, alternadamente ou juntos, como agora se vai verificar, o que fazem é promover a desqualificação deste País, e é isso que os portugueses vão sentir.

Aplausos de Os Verdes.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Limitação aos benefícios fiscais.

Dizia o Sr. Deputado Paulo Portas há pouco, e bem, que há muita gente nos escalões mais baixos que quase não paga impostos (ele disse «não paga», mas paga). Quase não paga e, mais, quase não tem benefícios, como nos apresentou o Sr. Ministro das Finanças, que disse que o benefício médio fiscal do escalão mais baixo é de 37 €. Saberão, porventura, VV. Ex.as quantos agregados familiares se encontram nesta situação? 52% dos contribuintes de IRS estão no escalão mais baixo e têm um benefício fiscal anual de 37 €.

A verdade é que, entre o primeiro e o segundo escalões, há 66% dos contribuintes de IRS deste País aos quais não se aplicará o tecto para as deduções com saúde, educação, lares, habitação ou questões de deficiência.

Muito bem!

Aquilo que não podemos tolerar é que alguns paguem pouco mas nada beneficiem, que alguns paguem um pouco mais e tenham alguns benefícios e que aqueles que mais ganham paguem mais mas maximizem todos os benefícios disponíveis no Código do IRS. Isso destorce a progressividade fiscal do nosso sistema.

Muito bem!

Se é preciso combater o défice, se é preciso redistribuir em favor daqueles que menos têm e mais precisam, é preciso cobrar, é preciso que o Estado tenha receitas para poder redistribuir, para poder compensar o défice.

Contenha-se a despesa em função da riqueza nacional — quanto mais alta for a riqueza nacional, mais alta pode ser a despesa social —, mas é preciso que o esforço de correcção das finanças públicas seja feito por aqueles que mais têm. E a verdade é que o tecto das deduções à matéria colectável não incidirá nem no primeiro escalão, nem no segundo escalão, nem em metade do terceiro escalão, ou seja, não incidirá sobre 77% dos contribuintes em sede de IRS.

Nos contribuintes que, ainda assim, estejam sujeitos ao tecto, também sobre muitos deles não haverá tecto, porque são contribuintes que não têm tantos benefícios fiscais assim, porque o rendimento que lhes sobra não lhes permite usufruir desses benefícios.

Quem tem mais rendimento, ainda que pague uma parte de impostos importante, fica com o dinheiro disponível para potenciar os benefícios, para beneficiar ao máximo daquilo que são as faculdades conferidas a todos, mas que só alguns podem de facto beneficiar.

O que se propõe é que todos possam beneficiar, mas dentro de certo limite, porque senão são os impostos daqueles que menos têm, ainda que paguem menos, que estão a financiar os benefícios obtidos por aqueles que mais têm, ainda que possam pagar um pouco mais.

Isto é justiça social!

Aplausos do PS.

Taxa de 45% para quem ganha mais de 150.000 € — não se trata de mais de 1% dos contribuintes, mas é importante, é simbólico, é justo e é equitativo que possam pagar mais.

Tributação sobre as mais-valias bolsistas, que já subiu em sede de Orçamento e vai voltar a subir de acordo com este PEC — quem ganha dinheiro na Bolsa deve ser tributado como quem ganha dinheiro através do rendimento do seu trabalho ou das suas pensões.

A questão dos benefícios também se encerra neste quadro de equidade fiscal para que todos tenham benefícios, mas para que os benefícios não sejam destorcidos pela capacidade que alguns têm de dinheiro disponível e de informação para que possam beneficiar daquilo que outros infelizmente não podem.

Este PEC é um Programa de equidade, de justiça fiscal, de saneamento das finanças públicas, fundamental para o futuro de Portugal e dos portugueses.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Dizia o Partido Socialista que o debate de hoje é sobre credibilidade. E tem inteira razão! Só que se verifica, no final deste debate, que, da «santa aliança» que vai votar este Programa, ninguém acredita nele.

O PSD não acredita e não apoia uma única das medidas que estão propostas neste Programa. E passa um calafrio pela bancada do Partido Socialista sempre que se discute qualquer matéria estrutural deste Programa. É por isso, aliás, que o Primeiro-Ministro não está aqui. É um fantasma ausente do debate mais importante, porque os Deputados do Partido Socialista sabem que foram eleitos para promover políticas sociais — que prometeram no seu programa —, manter o investimento público — que prometeram no seu programa —, criar emprego — que prometeram no seu programa. E hoje vão votar contra as políticas sociais, contra o investimento público e contra a política de emprego.

E se a palavra envergonha alguém, esta palavra está aqui, no Programa de Governo, um contrato do qual discordámos, mas que não tem privatizações — é o seu capítulo secreto; não propõe corte no investimento público, propõe o contrário.

O Partido Socialista, é certo, diz-nos que estamos numa emergência. Olhemos, então, para a emergência: estamos a ser assaltados — 15 milhões de euros por dia em juros da dívida pública pagos sobretudo ao estrangeiro. E é certo que quem nos assalta não tem máscara, tem gravata de seda; não tem armas, mas tem bónus, subsídios, privatizações.

Sabemos agora, Srs. Deputados, quando se atrevem a dizer-nos que não há alternativas, que foram transferidos, no ano passado, 18 000 milhões de euros para offshore — 10% do Produto Interno Bruto! São intocáveis! Só os impostos não pagos por essa transferência representam metade do total do ajustamento orçamental que aqui estamos a discutir. É isto que degrada a imagem de Portugal, no estrangeiro e dentro do nosso país.

Dizia o Dr. Paulo Portas, que entretanto desapareceu da Sala: «Num debate que tive com o Primeiro-Ministro, este falsificou as suas posições». É certo! Esse debate foi uma peça de um embuste monumental sobre os impostos, porque o Partido Socialista e José Sócrates prometeram não tocar em nenhum benefício fiscal, mas atacaram todos os benefícios. Não querem fazer a distinção entre o que são deduções justas, que são direitos como a educação ou a saúde, como defende o Bloco de Esquerda, e deduções injustas, que são negócios, como os da saúde privada e dos hospitais privados, como defende o PS e o CDS.

Esta distância é que faz com que a política fiscal errada possa ter uma incidência dramática hoje em dia.

Todas as pessoas que ganham mais de 900 € pagam mais impostos. É verdade, diz o Ministro das Finanças. E quem ganha menos também vai pagar mais, porque congelam os níveis das deduções e, portanto, afectam em 5% da inflação.

Mas os portugueses lembrar-se-ão também que se o Eng.º Sócrates é bastante tangente à palavra dada, também é certo que o CDS leva pouco a sério o rigor fiscal. E quando cada casal da classe média, Dr. Paulo Portas — que já se encontra presente —, for pagar os seus impostos, há-de lembrar-se de ver na sua «continha» 2 000 € do imposto do CDS cobrado para pagar os submarinos que tanto nos hão-de servir... Bem sabemos disso. E a conta é sua!

Aplausos do CDS-PP.

O que é extraordinário, por isso, é que nesta política e no conjunto o PS abdica da sua palavra, cede à direita e desiste da política de emprego e de crescimento económico. Isso é uma tragédia!

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate versa sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento e tem subjacente uma resolução apresentada pelo Partido Socialista, que será submetida a votação.

Essa resolução começa justamente por sublinhar os efeitos da crise financeira internacional nas contas públicas da generalidade dos países.

Realmente, essa é a primeira questão, porque precisamos de nos entender para perceber a própria necessidade deste Programa de Estabilidade e Crescimento e aquilo que o determina, que o torna realmente num instrumento necessário.

O que aconteceu no Mundo não foi realmente nenhum abalozinho de terras, mas foi uma crise financeira económica internacional com dimensões como não aconteciam há 80 anos em todo o Planeta. Essa é a realidade dos factos e a resolução começa por reconhecê-la.

Perante esta situação, o que realmente se coloca, a escolha que há para fazer é se, perante as consequências no défice e na dívida pública, Portugal, como os outros Estados membros da União Europeia devem ou não pôr-se a caminho para obter a consolidação num prazo razoável, que é o prazo de 2013.

É rigorosamente aí que começa a nossa divergência com os partidos à nossa esquerda, porque o que ouvimos falar desse lado é que, porventura, esse horizonte da consolidação orçamental poderia aguardar pelos «amanhãs que cantam» de um crescimento económico que pudesse sustentar completamente essa consolidação.

Não temos essa escolha disponível, porque se Portugal dissesse aos mercados internacionais, no quadro da União Europeia, que não ia fazer este esforço de consolidação orçamental, realmente era a credibilidade do País, era a credibilidade da economia portuguesa que ficaria irremediavelmente comprometida. E não temos o direito, perante os portugueses, de escamotear esta realidade.

É por causa da crise, realmente uma crise global, e das suas consequências nas finanças públicas que este Programa de Estabilidade e Crescimento se tornou necessário.

Este Programa de Estabilidade e Crescimento tinha um desafio, que era o de saber se ele aparecia aos olhos da comunidade internacional, das instituições internacionais, dos mercados, como um instrumento verdadeiramente credível para alcançar esses objectivos.

Já conhecemos a resposta, ela está dada, porque todas as instituições internacionais, uma após outra, vieram dizer que este Programa de Estabilidade e Crescimento apresentado pelo Governo era um Programa credível, um Programa forte, um Programa adequado para alcançar os objectivos que o País deve prosseguir.

A questão de hoje já não é tanto a de saber se o Programa de Estabilidade e Crescimento é um Programa justo, adequado, dirigido a alcançar os objectivos que devemos prosseguir, mas sim a de saber se o Governo tem as condições políticas necessárias para o executar em Portugal.

Era isso que estava hoje em debate nesta Assembleia: saber se o Parlamento, do mesmo modo como viabilizou o Orçamento do Estado para 2010, está em condições de dar um sinal positivo ao Governo para a execução deste Programa de Estabilidade e Crescimento.

É por isso que a resolução começa por dizer, na sua parte verdadeiramente decisória, no ponto n.º 1, que este Parlamento se dispõe a apoiar a consolidação orçamental constante do Programa de Estabilidade e Crescimento, porque essa é que é, verdadeiramente, a questão política deste debate. Em tudo o mais, podemos discutir palavras, redacções, formulações, mas essa é a questão política, é a questão que está colocada na resolução que está em debate: apoiar ou não a consolidação orçamental que consta do Programa de Estabilidade e Crescimento. E é por isso que queremos uma resposta.

Disse-nos a Dr.ª Manuela Ferreira Leite, naquela que é, porventura, a sua última intervenção neste Parlamento na liderança da sua bancada, em função das contingências da vida interna do PSD, que este Programa de Estabilidade e Crescimento teria um sinal positivo aqui no Parlamento, porque nesta Assembleia ainda há sentido das responsabilidades em vários partidos da oposição.

A verdade é que, depois de ouvirmos este debate, não podemos confirmar esse sentido das responsabilidades por parte de vários partidos da oposição. Porventura, a Dr. Manuela Ferreira Leite referir-se-ia aos vários partidos que há hoje dentro do PSD. Oxalá que o que diz corresponda à realidade, porque o contributo que o PSD dá hoje para a viabilização de um sinal positivo, pelo Parlamento, a este Programa de Estabilidade e Crescimento é uma palavra de responsabilidade.

Oxalá esse gesto de responsabilidade tenha sequência amanhã, tenha sequência nos dias seguintes para todos: para as condições de governabilidade do País e para as condições de credibilidade do próprio PSD, porque a verdade é que um partido só pode trilhar o caminho da credibilidade quando é capaz de dar sinais de responsabilidade pelo menos dois dias seguidos. Oxalá, portanto, que este sinal de responsabilidade que hoje o PSD aqui dá tenha sequência nos dias seguintes, que são os dias desta Legislatura, para que a consolidação orçamental constante deste Programa de Estabilidade e Crescimento se possa realmente cumprir.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este Programa de Estabilidade e Crescimento recusa o caminho que foi sugerido pelo FMI, até pelo Banco de Portugal, do aumento do IVA, o que poderia prejudicar o crescimento económico; recusa a sugestão que ouvimos de outros no sentido de voltar atrás na reforma da segurança social, de modo a aumentar a idade da reforma para os 67 anos; recusa propostas também que ouvimos no sentido do congelamento ou da redução dos salários da Função Pública.

Não é esse o caminho que segue. Este é um Programa de Estabilidade e Crescimento que se articula com a situação da economia portuguesa e que procura contribuir para a sua dinâmica de crescimento. Um crescimento que é naturalmente moderado, face à situação em que nos encontramos e ao esforço de consolidação que precisamos de realizar, mas é um esforço de crescimento que precisa e vai continuar a contar com o apoio do Estado. Por isso, aquilo que aqui ouvimos no sentido de haver subjacentes a este Programa de Estabilidade e Crescimento um abandono do contributo do investimento público para o crescimento da economia e para a criação do emprego, pura e simplesmente, não corresponde à realidade dos factos.

A verdade é que este é o Programa de Estabilidade e Crescimento que viabiliza o investimento público: o investimento nos hospitais, nos equipamentos sociais e na modernização do parque escolar.

Este é o Programa de Estabilidade e Crescimento que viabiliza grandes e importantes investimentos públicos: o novo aeroporto, o TGV Lisboa/Madrid e, mesmo o TGV Lisboa/Porto, que, de acordo com o Programa de Estabilidade e Crescimento, está suspenso por dois anos, pelo que o seu compromisso será assumido, em concurso, no final de 2011, ou seja, ainda nesta Legislatura.

É este o Programa de Estabilidade e Crescimento que é um contributo para o crescimento da economia e para a criação de emprego e que se faz em conjunto com um esforço de consolidação orçamental, como é nossa responsabilidade fazer.

Como também não corresponde à verdade dos factos aquilo que ouvimos aqui descrever, de que este Programa de Estabilidade e Crescimento conduziria a um Estado mínimo, a um retrocesso na protecção social. Este é o Programa de Estabilidade e Crescimento que garante, no final da sua execução, em 2013, um nível da despesa social superior àquele que se verificava em 2008, antes do pico da crise. Essa é que é a verdade!

E é um Programa de Estabilidade e Crescimento a favor da sustentabilidade dos sistemas públicos de protecção social.

Aplausos do PS.

Nesse sentido, não haja ilusões à nossa esquerda, porque este é o Programa de Estabilidade e Crescimento que recusa as soluções de privatização dos serviços públicos de protecção social, porque verdadeiramente é essa a alternativa às medidas de reforma e de sustentabilidade e de eficiência nos sistemas públicos de protecção social.

É preciso ter descaramento!

Finalmente, este é o Programa de Estabilidade e Crescimento que procura ser justo nas suas medidas, uma vez que introduz uma tributação para os rendimentos mais elevados e uma tributação das mais-valias bolsistas…

Introduz?! Onde?! No papel!

… e que, mesmo quando intervém sobre os benefícios fiscais, fá-lo na perspectiva, que aqui já foi explicada pelo Sr. Ministro das Finanças, de devolver justiça ao modo de distribuição da nossa despesa fiscal.

Só por pura mistificação se pode pretender, como procurou aqui fazer o Sr. Deputado Paulo Portas, confundir as medidas de redistribuição da despesa fiscal com equidade com as propostas de eliminação dos benefícios fiscais em educação e em saúde, que o Bloco de Esquerda apresentou em campanha eleitoral.

São muito parecidas!

Não há qualquer confusão que possa estabelecer-se entre uma coisa e a outra, e só o objectivo dessa mistificação pode explicar que esse argumento tenha sido aqui trazido nesses termos.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo apresenta aqui um Programa de Estabilidade e Crescimento que passou o teste da credibilidade junto das instituições internacionais, que procura ser equilibrado para se compatibilizar com o crescimento da economia e que procura também ser justo, na dupla perspectiva em que assegura a sustentabilidade dos sistemas públicos de protecção social e distribui o esforço da consolidação orçamental que procuramos alcançar.

É por isso que este Parlamento vai pelo bom caminho se votar, como esperamos, no sentido que esta resolução aponta, isto é, no sentido de dar um apoio à consolidação orçamental constante do Programa de Estabilidade e Crescimento que o Governo apresentou.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Presidência, dirigindo-se a bancadas que não fazem parte da «santa aliança», veio chamar a atenção para que não quereríamos uma consolidação orçamental.

Deixemos, então, as contas claras, Sr. Ministro: nas propostas que o Bloco de Esquerda apresentou ao Governo e às quais o Governo não teve sequer a delicadeza de responder ou sequer de acusar a recepção, lá está o corte de 1000 milhões de euros de benefícios para o offshore da Madeira, lá está o corte de 2 milhões de euros de impostos não pagos pelo sistema financeiro por cada dia, de um Governo que se atreve a cortar nos salários.

E na «Santa Engrácia» deste debate, verifico que há uma matéria em que o Ministro das Finanças, ele, nunca diz uma palavra — Deputados do PS dizem agora (mas votaram contra!): «vai haver impostos sobre as mais-valias!». «Amanhã!» — dizem Ministros, mas o Ministro das Finanças, ele, nunca diz aqui que este ano começam os impostos sobre as mais-valias. Até disse o contrário!!

Exactamente!

E registo bem o silêncio do Ministro sobre esta garantia de que, este ano, tinham de começar estes impostos.

Quero concluir, Sr. Presidente, lembrando este Programa — lembrando a palavra dada!

Neste Programa, diz-se, a págs. 94, «uma única privatização». Quem é que escreveu este Programa? Quem é que o aprovou?

Na pág. 119, lê-se: «reforçar as acções contra a pobreza extrema». Quem é que escreveu este Programa? Quem é que o aprovou?

É porque eu ouço quem critica o Estado mínimo. Mas: EDP, vendida — Estado mínimo!; Galp, vendida — Estado mínimo!; CTT, vendidos — Estado mínimo!; aeroportos, vendidos — Estado mínimo!; estaleiros, defesa, TAP — Estado mínimo sempre a repetir-se!!...

É por isso que ouço João Cravinho: «O PS entrou numa deriva à direita» — uma deriva à direita!!

Ouço Mário Soares: «Não compreendo como é que vão privatizar os correios, a TAP ou outras companhias assim, desbaratar o nosso património!»...

Ouço Pedro Adão e Silva (pelos vistos, quem participou na redacção deste texto): «Quem vai sofrer com o PEC, Sr. Ministro, são os mais pobres» — é dramático!!

Se estas vozes fossem ouvidas, então, perceber-se-ia que havia uma alternativa à esquerda — no corte no desperdício, no corte na extravagância, no corte na perda de recursos de todos —, para que pudesse haver uma política que desse a dignidade e a confiança ao País, de combater por salários justos, de aceitar as pensões de reforma que devem ser aumentadas, de combater pelo emprego e pelo direito à dignidade das pessoas, e de recusar a vergonha a que o PS nunca na vida tinha chegado, ao dizer que a redução do subsídio de desemprego é a primeira medida para obrigar os desempregados a, perdendo tudo, talvez algum dia terem emprego.

Aplausos do BE.

Os senhores que chefiam um Governo que, no último ano, registou 300 desempregados/dia, dizem que o objectivo deste Programa — tão «equilibrado» que ele é, Sr. Ministro…! — é, em quatro anos, conseguir recuperar o desemprego de Novembro e Dezembro do ano passado! Onde está o combate ao desemprego?! Onde estão os cartazes eleitorais? Onde está o Eng.º Sócrates? Onde estão as promessas? Onde está o Programa? Onde está a dignidade de uma política que se concentrasse no essencial: contas certas, verdade fiscal, transparência, justiça e emprego?!...

O que hoje vamos votar aqui é a abdicação, por anos a fio, de qualquer política orçamental do Governo e de qualquer política social, de acordo com a palavra dada.

O PS desistiu da sua palavra!

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, estamos a aproximar-nos do fim de um dos mais importantes debates desta Legislatura, a que o Sr. Primeiro-Ministro não quis comparecer, um debate em que o Sr. Ministro das Finanças diz que quem contesta o PEC à esquerda defende a política orçamental sem critério...!

Não, Sr. Ministro, nós temos é um critério diferente do vosso! O nosso critério não é deixar sempre a banca sem a taxação que é justa; não é penalizar sempre os mesmos, enquanto os mais ricos deixam de pagar aquilo que devem para uma sociedade mais equilibrada. Esse é o vosso critério! Foi o critério que aplicaram todos estes anos, antes da crise internacional e durante a crise internacional, e que querem continuar a aplicar depois da crise internacional!

Muito bem!

Não é uma política sem critério que queremos; é uma política com um critério justo, uma política com um critério que defenda os interesses de todos e não apenas os interesses de um punhado de privilegiados, que continuam a ser os destinatários da vossa política.

Diz o Sr. Ministro que somos contra as regras do euro e do Pacto de Estabilidade. Pois somos! Somos nós e muitos economistas, até da área do Partido Socialista, que reconhecem que estas regras do Pacto de Estabilidade são desastrosas para uma economia como a nossa e para o nosso desenvolvimento.

Bem lembrado!

Também somos contra as privatizações, em que o Governo vai vender ao desbarato empresas essenciais para o nosso desenvolvimento, para a nossa soberania até — e de tal maneira que até o CDS chega a ter dúvidas e se assusta com a extensão do programa de privatizações que os senhores aqui apresentam!

É um PEC, Sr. Ministro das Finanças (já que o Sr. Primeiro-Ministro não está cá!), que promete mais desemprego e, ao mesmo tempo, se propõe cortar no subsídio de desemprego; e, ao mesmo tempo, propõe alterações ao subsídio de desemprego que significam obrigar à baixa gradual dos salários no nosso mercado de trabalho.

É um PEC, Sr. Ministro, que propõe e anuncia mais pobreza, mas, ao mesmo tempo, propõe o corte nas prestações sociais, o corte nas reformas, o corte naquelas prestações que são essenciais para aqueles que são mais pobres.

Diz o Sr. Ministro que vai apenas repor o nível de percentagem do PIB destas despesas sociais para o nível antes da crise. Olhe, Sr. Ministro das Finanças, havia um primeiro-ministro que dizia que as pessoas não são números e eu digo-lhe que também não são percentagens do PIB!

Muito bem!

E, onde o senhor vê percentagens do PIB, nós vemos pessoas que precisam de apoio — de apoio social, de subsídio de desemprego e de melhores reformas — e que não são uma percentagem das suas contas para entregar a Bruxelas. São desempregados, são idosos, são pobres, são pessoas que precisam do apoio do Estado!!

O Sr. Ministro das Finanças e o Governo adiam a tributação das mais-valias. Aliás, não há qualquer novidade no PEC nessa matéria, pois do Programa do Governo já constava a tributação das mais-valias, já houve dois Orçamentos do Estado e mais dois Orçamentos rectificativos e nunca cá apareceu a proposta do Governo para a tributação das mais-valias de mais longo prazo. Nunca cá apareceu e duvidamos que venha a aparecer!…

O que o Governo propõe com este PEC é renegar a justa tributação da banca, mas, por outro lado, congelar os salários e aumentar a carga fiscal para os rendimentos do trabalho — e para todos, com a questão das deduções específicas! E o PS e o PSD vão ser cúmplices na viabilização desta política contida na resolução que o PS aqui apresenta.

O PSD procura um esforço de demarcação — bem percebi que a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite «acusou o toque» da vontade dos banqueiros em relação ao apoio a este Programa de Estabilidade e Crescimento... É porque, Sr.ª Deputada, o seu partido é o «seguro de vida» da continuação da política de direita…

Vozes do PCP

Muito bem! Essa é a verdade!

… e por isso é que, daqui a pouco, vai abster-se na votação do projecto de resolução.

O PSD faz o que é preciso para que continue a política de direita. E o CDS não faz, porque, desta vez, não é preciso — porque se fosse preciso, também fazia o mesmo para continuar a política de direita!

É verdade!

E dizem-nos, Sr. Ministro e Srs. Deputados, que não há outro caminho. Dizem-nos, há décadas, que não há outro caminho, que tem de ser este. Pois a situação em que o País está — os tais resultados, Sr.ª Deputada! — só nos demonstra que este caminho é que não serve, que a única certeza que temos, neste País, é que o caminho da política de direita não serve!!

E para os que pensam que este PEC, que hoje aqui se discute, é o fim da linha das decisões que pretendem tomar, desenganem-se! É porque hoje começa aqui, e continuará no futuro, a luta contra este Programa de Estabilidade e Crescimento, contra cada uma das suas medidas negativas, contra cada uma das suas políticas sociais!

E cá estaremos nessa luta, porque ela é indispensável para que o nosso País tenha, finalmente, uma política de desenvolvimento e não uma política de retrocesso, como a que os senhores propõem.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

Teixeira dos Santos

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos dois anos, o mundo tem atravessado uma crise sem precedentes, uma crise que tem exigido um combate firme e determinado contra os seus efeitos, as suas consequências na economia, nas empresas e nas famílias.

Essa crise tem deixado marcas, essa crise deixou as suas feridas e estamos perante um derradeiro esforço para vencermos, com sucesso, esta última etapa da crise. Por isso mesmo, temos de ultrapassar essas marcas e essas feridas.

Com efeito, os défices e os níveis de dívida devem ser corrigidos, a bem da saúde da nossa economia e a bem do futuro do nosso País.

As crises impõem custos. E se a geração que sofre a crise não está disposta a suportar esses custos, serão, sem dúvida, as gerações vindouras que terão de os suportar.

A discussão em torno do Programa de Estabilidade e Crescimento coloca-nos questões importantes e, muitas vezes — há que reconhecê-lo —, questões incómodas. Mas devemos ter a coragem de enfrentar essas questões e de lhes dar a resposta adequada.

Somos capazes de sustentar um Estado que, durante décadas, tem engordado, pesando cada vez mais na nossa economia? Somos capazes de sustentar políticas que exigem recursos crescentes a um ritmo superior ao da criação da riqueza? Somos capazes de conceder benefícios e outras benesses fiscais que provocam a erosão da receita fiscal no momento em que mais se faz sentir a escassez de recursos financeiros? Somos capazes de, ao mesmo tempo, promover o investimento modernizador de que o País tanto necessita para reforçar a sua competitividade e promover o seu crescimento? Sim, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos tornear estas questões e o PEC é a resposta que lhes damos!!

Temos de reduzir o peso do Estado para a dimensão necessária. Temos de defender a sustentabilidade das políticas sociais e temos de assegurar condições de que o investimento modernizador pode ser efectuado no nosso país.

Tenho consciência da exigência e até da dureza das medidas que aqui se propõem, mas se o Governo as propõe não é porque tenha qualquer prazer em impor sacrifícios porventura desnecessários. Não! Se estas medidas estão aqui preconizadas é porque são necessárias!

Se não levarmos a cabo esta correcção das nossas finanças públicas, o futuro que teremos pela frente será bem pior: teremos dificuldade em promover o investimento, teremos dificuldade em garantir crescimento, teremos dificuldade em assegurar o emprego, teremos dificuldade em assegurar taxas de juro suportáveis pelas famílias portuguesas.

O debate tornou clara a inexistência de qualquer rumo alternativo àquele que propomos. Com efeito, fomos confrontados ora com propostas irrealistas e inexequíveis que teriam efeito efémero na consolidação das contas públicas, como é o caso das propostas do Bloco de Esquerda, ora com propostas do lado do PP que, no fundo, visam eliminar partes importantes do programa, comprometendo os seus resultados.

Vozes do PS

Muito bem!

Teixeira dos Santos

Dr. Paulo Portas, o Sr. Deputado quer defender a classe média e a classe média alta. Por isso discorda da limitação às deduções e aos benefícios do IRS e discorda destas limitações com a mesma tenacidade com que tem vindo a combater o rendimento social de inserção. Sr. Deputado, já percebi a sua visão. Não, não podemos pedir nada mais a quem tem mais; vamos, sim, pedir àqueles que mais necessitam.

Aplausos do PS.

Teixeira dos Santos

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate tornou claro que é bem difícil a todos nós libertarmo-nos da teia de interesse que a todos nos rodeia, sejam os interesses dos grupos sociais que nos são mais afins, sejam os interesses dos grupos socioprofissionais a que pertencemos ou com quem mais convivemos, sejam os interesses dos partidos com os quais temos simpatia ou filiação, sejam os nossos próprios interesses pessoais.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: o momento é exigente e todos somos convocados a contribuir para a correcção das nossas contas públicas.

Ainda bem!

Teixeira dos Santos

Por isso, não podemos ser reféns desses interesses, dos interesses de uns ou de outros nem dos nossos próprios interesses.

Este é o momento de nos interrogarmos quanto ao interesse público, ao interesse do País. Por isso, este é um momento que exige elevação.

O interesse público reclama que saneemos as finanças públicas. O interesse público reclama que reduzamos o défice. O interesse público reclama que se reduza o peso da despesa pública. O interesse público reclama que se controle e reduza o endividamento público e o endividamento externo.

Veremos!…

Teixeira dos Santos

O que hoje está verdadeiramente em causa não é propriamente a aprovação do PEC, até porque o PEC não tem de estar sujeito à votação desta Assembleia. De momento não estão em causa as medidas concretas preconizadas no PEC. O que está em causa, isso sim, é a orientação a dar à nossa política orçamental nos próximos anos.

Os portugueses esperam que esta Assembleia reconheça claramente que a consolidação orçamental deve ser uma prioridade a par do reforço da nossa competitividade, de forma a promovermos a internacionalização, a fomentar o sector exportador, a reduzir o endividamento público e a reduzir o endividamento externo.

É isto o que melhor servirá Portugal. É isto o que melhor servirá o futuro de todos nós. É isto que os portugueses esperam de nós. Saibamos assumir as nossas responsabilidades.

Aplausos do PS.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos passar ao período de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

Presidente

O quadro electrónico regista 206 presenças, às quais se acrescentam 10, perfazendo 216 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Vamos, então, votar o projecto de resolução n.º 84/XI (1.ª) — Rejeita o projecto de Programa de Estabilidade e Crescimento (2010-2013) proposto pelo Governo, e apresenta uma estratégia alternativa para o crescimento e para o emprego (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Vamos votar o projecto de resolução n.º 91/XI (1.ª) — Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013 (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Sr. Presidente, gostaria de anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD entregará uma declaração de voto sobre esta matéria.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto.

Sr. Presidente, queria anunciar que será apresentada uma declaração de voto, sobre esta matéria, subscrita por mim e pelos Srs. Deputados Joaquim Ponte, Nuno Encarnação, Luísa Roseira, Paulo Cavaleiro, Pedro Saraiva, Francisco Almeida, Pacheco Pereira, José Luís Arnaut, Maria José Nogueira Pinto, Luís Rodrigues, Sérgio Vieira, João Figueiredo, Teresa Santos, Fernando Negrão, Matos Rosa e Jorge Costa.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Rodrigues.

Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de voto em meu nome e de outros Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

Sr. Presidente, queria anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria.

Presidente

Não havendo mais inscrições, vamos votar o projecto de resolução n.º 92/XI (1.ª) — Rejeita o Programa de Estabilidade e Crescimento para o Período 2010-2013 e recomenda ao Governo que adopte uma política orientada para a defesa do interesse nacional, o crescimento económico e a convergência real, o combate ao desemprego e à pobreza, a qualidade dos serviços públicos, a justiça e equidade fiscais, o combate ao endividamento externo e o controlo das conta públicas (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Vamos agora passar às votações regimentais.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 81/XI (1.ª) — Deslocação do Presidente da República à República Checa (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 21/XI (1.ª) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Presidente

O projecto de lei baixou à 11.ª Comissão.

Vamos agora votar o projecto de lei n.º 17/XI (1.ª) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Presidente

O projecto de lei baixou à 11.ª Comissão.

Vamos votar o projecto de lei n.º 19/XI (1.ª) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, e consagra o direito de acesso a todo o tempo a uma indemnização emergente de doenças profissionais (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Presidente

O projecto de lei baixou à 11.ª Comissão.

Vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 64/XI (1.ª) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Presidente

O projecto de lei baixou à 11.ª Comissão.

Vamos votar o projecto de lei n.º 92/XI (1.ª) — Alteração do Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Presidente

O projecto de lei baixou à 11.ª Comissão.

Vamos proceder agora à votação do projecto de lei n.º 161/XI (1.ª) — Cria a ordem dos nutricionistas e aprova o seu estatuto (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Este diploma baixa à 11.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 172/XI (1.ª) — Regula o acesso à profissão de Nutricionista, cria a respectiva Ordem Profissional e aprova o seu Estatuto (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Este diploma baixa à 11.ª Comissão.

A Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos pede a palavra para que efeito?

Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente às últimas duas votações, entregarei na Mesa uma declaração de voto.

Presidente

Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 139/XI (1.ª) — Condições de exploração do terminal portuário de Alcântara (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a reapreciação, pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do projecto de lei n.º 63/XI (1.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

A votação do projecto de lei n.º 63/XI (1.ª) está, pois, prejudicada.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 70/XI (1.ª) — Determina o carácter público da gestão do terminal de contentores de Alcântara (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 74/XI (1.ª) — Revogação do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a reapreciação, pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do projecto de lei n.º 176/XI (1.ª) — Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do Terminal Portuário de Alcântara (CDS-PP) e do projecto de resolução n.º 80/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva as diligências necessárias à modificação das bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do Terminal Portuário de Alcântara, na redacção resultante do Decreto-Lei nº 188/2008, de 23 de Setembro (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Estão, assim, prejudicadas as votações do projecto de lei n.º 176/XI (1.ª) e do projecto de resolução n.º 80/XI (1.ª), ambos do CDS-PP.

Presidente

Os Srs. Deputados Miguel Tiago e Helena Pinto informaram a Mesa de que pretendem fazer declarações de voto orais, para o que terão de aguardar o fim das votações.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 173/XI (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Presidente

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 174/XI (1.ª) — Vigésima quinta alteração ao Código Penal (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Presidente

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 38/XI (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal visando a defesa da investigação e a eficácia do combate ao crime (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Presidente

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 178/XI (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

Presidente

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar a proposta de lei n.º 12/XI (1.ª) — Procede à décima nona alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 181/XI (1.ª) — Altera o Código de Processo Penal (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Presidente

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Em relação à votação dos diplomas relativos ao terminal portuário de Alcântara, inscreveram-se para declarações de voto orais os Srs. Deputados Miguel Tiago e Helena Pinto.

Para o efeito, em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

Sr. Presidente, em relação aos projectos de lei sobre a gestão e a concessão do terminal de contentores de Alcântara, que foram rejeitados, o PCP não obstou à solução que os partidos da direita propuseram no sentido da baixa à comissão, sem votação, não nos cabendo agora comentá-la.

Queria apenas deixar claro que a Assembleia da República perdeu hoje uma oportunidade para dignificar a sua intervenção, designadamente os partidos da direita, que acabaram por inverter as suas posições.

Hoje, podíamos ter revogado o decreto-lei que consubstancia o contrato que todos foram unânimes em criticar, um contrato absolutamente favorável para uma empresa privada e desfavorável para o Estado em toda a linha. Esse decreto-lei vai, pois, manter a sua vigência por decisão da Assembleia da República.

O PCP não propôs a baixa à comissão, sem votação, porque entendeu que estavam criadas as condições para pôr fim à vigência desse decreto. Infelizmente, o que parecia ser uma posição do CDS acabou por se tornar numa posição dos dois partidos da direita, que inverteram as suas posições, permitindo assim que as promessas que tinham feito, pouco tempo antes, perante o eleitorado (até com cartazes na zona em causa) fossem agora desbaratadas, o que revela apenas que houve negociações à margem do Plenário da Assembleia da República. Saberão, certamente, com quem negociaram.

O que está em causa é que o contrato que devia ser cessado imediatamente, através da revogação do decreto-lei, vai continuar em vigor com os mesmos contraentes — o Estado e a Liscont — e não vai haver lugar àquilo que todos exigiam antes das eleições legislativas, que era a abertura de um processo concursal, por concurso público, para garantir o melhor negócio para a concessão do terminal de contentores de Alcântara.

Como sabem, о PCP propunha, inclusivamente, ο fim das concessões após o final do contrato de concessão em vigor. Assim a direita não entendeu. De facto, a direita «virou o bico ao prego».

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje houve oportunidade de se resolver um problema que foi abordado por esta Assembleia da República, durante cerca de 12 meses, na anterior Legislatura. Mas, infelizmente, não foi possível pôr fim ao negócio escandaloso com a Liscont/Mota-Engil.

O PDS e o CDS propuseram que os projectos baixassem à respectiva comissão por um prazo de 30 dias. Era possível, hoje, ter-se acabado com este escândalo, mas quer o PSD quer o CDS adiaram o problema, empurraram-no com a «barriga para a frente» por mais 30 dias. Vamos esperar e ver o resultado desses 30 dias.

Da nossa parte ficou claro que só havia um caminho possível, que, aliás, era unânime nesta Assembleia da República: revogar o decreto-lei que deu origem ao contrato mais escandaloso deste país e que beneficiou uma empresa privada como nunca se tinha feito.

Aplausos do BE.

Presidente

Peço à Sr.ª Secretária que dê conta de um diploma que deu entrada na Mesa durante a reunião de hoje.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.º 191/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário (PSD).

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, os nossos trabalhos de hoje chegaram ao fim.

A nossa próxima sessão terá lugar amanhã, às 15 horas, tendo como ordem do dia a apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 180/XI (1.ª) — Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro (CDS-PP) e 191/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário (PSD), diplomas que serão votados se o partido que procedeu ao agendamento assim o solicitar.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 7 minutos.

Presidente

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