11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 40

26 de março de 2010

Consultar o PDF oficial ou a versão web oficial desta transcrição.

Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 15 minutos.

Presidente

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Partido Socialista (PS):

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Albano Pereira Marques

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Pereira Ribeiro

José Rui Alves Duarte Cruz

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rui José Prudêncio

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Victor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD):

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cãndido Monteiro Cabeleira

António Egrejas Leitão Amaro

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Emídio Guerreiro

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Sérgio André da Costa Vieira

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP):

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, não havendo expediente, entramos directamente no agendamento do CDS-PP relativo à apreciação os projectos de lei n.os 180/XI (1.ª) — Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro (CDS-PP) e 191/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário (PSD).

Para apresentar a iniciativa do CDS, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate demonstra que estávamos cheios de razão todos os que, no Verão de 2007, com o CDS na primeira linha de combate neste Parlamento, se opuseram ao Estatuto do Aluno proposto pelo Governo do Partido Socialista e pela então ministra Maria de Lurdes Rodrigues.

É indiscutível que daí para cá aumentaram a indisciplina e a violência nos estabelecimentos de ensino.

Já na altura, tal como hoje, o CDS chamou a atenção e apresentou propostas para restaurar a autoridade da escola e dos professores, para assegurar o mérito, a assiduidade e a disciplina nas escolas, para a necessidade de tirar consequências das faltas injustificadas dos alunos, para simplificar o regime sancionatório e agilizar os processos disciplinares, para a urgência em prevenir a indisciplina e os actos violentos por via da criação de equipas multidisciplinares e, finalmente, para a premência de reforçar a responsabilização dos encarregados de educação e das famílias.

Na altura, em 2007, o CDS «pôs o dedo na ferida»: não se usa o Estatuto do Aluno onde se deve tratar com rigor da autoridade de quem ensina e da assiduidade de quem aprende, para promover um sucesso escolar aparente. Foi esse o erro nuclear do Estatuto que hoje começamos a rever: eliminar a diferença entre faltas justificadas e injustificadas para conseguir passar administrativamente o máximo de alunos, tantas vezes com sacrifício do mérito e em desprezo da assiduidade!

Aplausos do CDS-PP.

Na altura, a maioria absoluta garantia que a proposta do Governo era excelente, pois iria restituir autoridade às escolas e aos professores e aumentar a exigência para os alunos.

Chegou-se a proclamar, neste Parlamento, que o novo Estatuto do Aluno tinha «a marca incontornável do Partido Socialista». Permitam-me a ironia escolar: vamos ter de usar a borracha para apagar os erros que então denunciámos que a nova Ministra da Educação já reconheceu.

Aplausos do CDS-PP.

O Estatuto do Aluno e o Estatuto da Carreira Docente e o modo de avaliação dos mesmos são, realmente, marcas de um ciclo de conflitos, que é deveras necessário ultrapassar.

As políticas de educação da suposta esquerda moderna do PS conduziram à desautorização dos professores e à desresponsabilização dos alunos.

Quanto à esquerda da esquerda, essa, em 2007, dizia neste Parlamento — não acredito que o digam hoje — que estávamos perante uma «deriva autoritária» e que «os direitos dos alunos e dos seus encarregados de educação encontram-se perigosamente desprotegidos» no Estatuto. Que deriva autoritária? O que se vive nas escolas é uma desmotivação da autoridade!

Aplausos do CDS-PP.

Afinal, nem a «esquerda moderna» nem a «velha esquerda» tinham razão, como os factos o demonstram — e todos temos de aprender com as lições da experiência!

O Estatuto do Aluno de 2007, como o CDS anteviu, foi um fracasso!!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falemos então do futuro, que é o que mais interessa, e é exactamente por isso que estamos a discutir a revisão do Estatuto do Aluno, por proposta do CDS — uma exigência da comunidade escolar e da sociedade portuguesa!

Sabemos que a indisciplina e a violência escolar não se resolvem por decreto, mas, também, sabemos que, quando a lei é permissiva, a tendência para a infracção é maior e que, sobretudo, esse é um péssimo sinal para os transgressores e um mau incentivo para quem é cumpridor dos seus direitos e deveres.

É por isso que aqui estamos, com as nossas propostas, a combater por uma escola dignificada, que premeie o trabalho, o esforço, a assiduidade e o mérito e que seja dissuasora da indisciplina, da violência, do absentismo e do insucesso escolar.

Aplausos do CDS-PP.

Em primeiro lugar, o CDS quer uma efectiva protecção da autoridade dos professores na escola. Protege-se, através desta revisão, a autoridade dos professores nos domínios pedagógico, científico, organizacional e de formação cívica.

Define-se que a autoridade do professor se exerce dentro e fora da sala de aula, face ao aluno, como face a todos os membros da comunidade educativa.

Consideram-se condutas censuradas e sujeitas a medida disciplinar sancionatória a prática de actos violentos que atentem contra a integridade física, moral ou patrimonial dos professores.

Aplausos do CDS-PP.

Estabelece-se que, nos termos do Código Penal, as agressões praticadas sobre os professores, no exercício das funções, e por causa delas, determinarão o agravamento das penas aplicadas.

Quanto à assiduidade, questão muito importante, passa a ser um dever dos alunos a comparência pontual na sala de aula e nos demais locais onde se desenvolvam as actividades escolares de frequência obrigatória.

Os encarregados de educação são convocados quando o aluno atinge metade das faltas injustificadas e são novamente chamados quando o aluno atinge dois terços das mesmas.

São alertadas as famílias para a consequência da violação do limite de faltas injustificadas e para procurarem encontrar soluções que permitam garantir o cumprimento efectivo do dever de assiduidade.

Pode haver restrição nos apoios sociais se os pais, estando alertados e conscientes face a faltas reiteradas e graves do seu educando, nada fizerem, agindo com reiterada negligência.

Aplausos do CDS-PP.

Sobre o novo regime de faltas, consagra-se a diferença entre faltas justiçadas e injustificadas. As faltas resultantes da aplicação de certas medidas correctivas ou de medidas disciplinares sancionatórias consideram-se faltas injustificadas, como é o caso da ordem de saída da sala de aula.

O regulamento interno da escola poderá qualificar como falta a comparência do aluno às actividades escolares sem o material necessário. No 1.º ciclo do ensino básico, o aluno não poderá dar mais de 10 faltas injustificadas. Nos restantes ciclos, ou níveis de ensino, as faltas injustificadas não podem exceder o dobro do número de tempos lectivos semanais por disciplina.

Ainda neste domínio, a violação do limite de faltas injustificadas obriga ao cumprimento de um plano individual de trabalho que incidirá sobre todo o programa curricular para os alunos do ensino básico. Para os alunos do ensino secundário, o plano individual de trabalho incidirá sobre a disciplina em que o aluno ultrapassou o referido limite de faltas.

O cumprimento deste plano por parte do aluno realiza-se em período suplementar, em horário lectivo e não isenta o aluno da obrigação de cumprir o horário lectivo da turma.

Em casos de iminência de abandono escolar devidamente verificados, pode aplicar-se ao aluno em causa a frequência de um currículo alternativo.

Em termos de prevenção, propõe-se que as equipas multidisciplinares, compostas por técnicos de serviços de psicologia e orientação que apoiam os agrupamentos, têm de ser constituídas e têm como uma das suas incumbências a identificação e a prevenção de situações problemáticas de alunos e fenómenos de violência e a elaboração de planos de acompanhamento.

Aplausos do CDS-PP.

Quanto ao processo disciplinar, acrescentam-se às medidas correctivas a advertência e a reparação dos danos provocados no património escolar.

Torna-se mais rápido e menos burocrático o processo disciplinar que se aplica a medidas sancionatórias.

Actualmente, o processo pode demorar 11 a 15 dias úteis, duas ou três semanas escolares, enquanto na nossa proposta, 5 a 6 dias úteis, demora uma semana escolar.

Sobre as consequências dessa indisciplina, defende-se que o director da escola ou do agrupamento de escolas passe a ter a obrigação de comunicar os comportamentos especialmente graves que, nos termos da lei, integrem o âmbito de intervenção da comissão de protecção de crianças e jovens ou do Ministério Público.

A ordem de saída da sala de aula, que é da exclusiva competência do professor, implica a permanência do aluno na escola e deverá dar lugar à marcação de uma falta injustificada ao aluno.

A proposta do CDS reforça também a responsabilização dos encarregados de educação e das famílias.

Os encarregados de educação devem diligenciar para que os seus filhos ou educandos cumpram rigorosamente os seus deveres consagrados no Estatuto.

O apoio social escolar pode ser majorado em função do mérito e dos bons resultados do aluno e apenas poderá ser alvo de alguma restrição se, consciente, reiterada ou negligentemente, os pais nada fizerem para contrariar o incumprimento dos deveres dos seus filhos ou dos seus educandos.

Aplausos do CDS-PP.

Finalmente, o CDS quer premiar o mérito e, assim, são criados em todos os ciclos de ensino os prémios de mérito que são atribuídos aos alunos que preencham pelo menos um ou mais dos seguintes requisitos: revelem atitudes exemplares de superação das suas dificuldades, alcancem excelentes resultados escolares, produzam trabalhos académicos de excelência ou realizem actividades curriculares ou de complemento curricular de relevância e, finalmente, que desenvolvam iniciativas ou acções exemplares de voluntariado, solidariedade ou auxílio social.

Estas são as propostas do CDS para devolver à escola pública a exigência e a qualidade essenciais a um ensino, que, também, eduque na base dos valores do trabalho, do esforço e do mérito, com igualdade de oportunidades para todos.

Aplausos do CDS-PP.

Aguardamos as prometidas propostas do Governo e de outros partidos políticos sobre a revisão do Estatuto do Aluno, bem como os trabalhos que, nesta área, já foram efectuados pela Comissão de Educação na anterior legislatura. Todos os contributos poderão ser válidos para voltar a afirmar a escola como uma instituição difusora dos valores do conhecimento, do saber, da cultura, da cidadania e da participação com plena responsabilização.

O CDS-PP não reage a acontecimentos mediáticos, apenas sublinha que, infelizmente, os mesmos vêm provar que há uma enorme distância entre o discurso oficial sobre a escola e a realidade vivida em muitas escolas portuguesas.

Aplausos do CDS-PP.

O facto de o próprio poder político já reconhecer a necessidade de mudar aspectos fundamentais do Estatuto do Aluno só confirma a validade dos nossos argumentos, a actualidade deste agendamento e a necessidade de mudar com profundidade este documento estruturante do sistema educativo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bastas vezes, nas últimas duas décadas, ouvimos governantes e responsáveis proclamar, com pompa e circunstância, que a educação era um desafio que Portugal tinha de vencer para ganhar competitividade na economia e na sociedade do conhecimento. Uns falaram de paixão, outros de prioridade das prioridades. A verdade, porém, é que o nosso ensino, a nossa formação está ainda muito longe dos patamares de qualidade e de excelência que ambicionamos e que temos de alcançar para desenvolver Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Inscreveram-se quatro Srs. Deputados, para pedir esclarecimentos.

Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Odete João.

Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, falou-nos V. Ex.ª da alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário como se esta não tivesse trazido alterações profundas ao anterior estatuto.

Agora está tudo muito melhor...!

O Sr. Deputado referiu que este Estatuto aumentou a indisciplina. Não leu, com certeza, o relatório do Observatório de Segurança na Escola, onde o número de ocorrências diminuiu.

Refere o CDS que a assiduidade foi comprometida com este novo Estatuto. Pergunto: o número de aulas que os alunos frequentam não é muito superior àquelas que frequentavam por força das alterações deste Estatuto, que obriga a uma comunicação aos encarregados de educação desde a primeira falta, prevenindo o absentismo, trazendo os alunos para a escola e responsabilizando os encarregados de educação?

Estas são medidas que foram trazidas por este Estatuto; medidas pedagógicas e de responsabilização dos encarregados de educação, onde a assiduidade passou a ser cuidada desde a primeira falta, para que elas não se repetissem!

O CDS traz-nos aqui, hoje, restrições nos apoios sociais para todas as crianças que, de uma forma reiterada, tenham comportamentos de indisciplina. Pergunto: será esta uma medida de equidade?! Serão os mais pobres e carenciados que têm de ser penalizados?! Como pretende o CDS executar esta medida? Não permitindo que o aluno coma a sopa na escola?! Obrigando-o a ir a pé para a escola?! Retirando-lhe o livro, que é um apoio da acção social escolar?! Não temos outra forma de corrigir este problema a não ser penalizando aqueles que são mais pobres e carenciados?!

Sr. Deputado, os prémios de mérito já existem e muitas das escolas já os regularam. O CDS, ao procurar trazer para dentro do Estatuto os prémios de mérito, retira à escola a sua autonomia.

Mais, Sr. Deputado: o CDS, que está tão preocupado com o absentismo, não impõe qualquer limite para as faltas justificadas e não age desde a primeira falta. Faltas justificadas o aluno pode dá-las sempre. Isso era o que acontecia no anterior estatuto e, por isso, chegámos à situação a que chegámos!!

Celeridade de processo?! Então, um dia para o director comunicar, outro para o professor instaurar o processo e outro para comunicar a resposta não constitui um esmagamento de prazos?!

Presidente

Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

Vou concluir, Sr. Presidente.

Isto não constitui um esmagamento de prazos e um aumento da burocracia naquilo que se pretende, de facto, diminuir?!

Sr. Deputado, estamos disponíveis para corrigir o que há a corrigir depois de dois anos de aplicação do Estatuto, mas teremos sempre de ver quais são as medidas e os seus efeitos, para fazermos melhor uma escola para todos.

Aplausos do PS.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, a primeira pergunta que gostaria de lhe deixar é esta: se estas medidas são tão boas, por que é que há oito anos que não funcionam? Porque, de facto, o Sr. Deputado falou-nos aqui de agilização do regime sancionatório, mas, desde 2002, que o caminho tem sido este. O CDS nunca rompeu o caminho do autoritarismo e do securitarismo aberto pelo Partido Socialista.

Quando diz aqui que a esquerda se enganou, eu respondo-lhe que não foi a esquerda! Foi a «esquerda do Partido Socialista», que, muitas vezes, nem se considera esquerda. A «esquerda do Partido Socialista», em 2007, quando falou do aprofundamento do caminho do autoritarismo e da punição, insistiu no caminho aberto em 2002 pelo CDS e pelo PSD.

Portanto, convém fazer um exercício de memória e recordar que as alterações propostas pelo PS, em 2007, em nada combateram as propostas feitas pelo CDS e pelo PSD, em 2002!!

Vozes do PCP

Muito bem!

Pelo contrário!

Quero saudá-lo, desde já, pelo reconhecimento de que são necessárias equipas multidisciplinares nas escolas — aliás, o PCP foi o primeiro partido a propor aqui, na Assembleia, que se criassem essas equipas multidisciplinares —, mas permita-me que lhe diga que, com a ajuda do CDS na aprovação do Orçamento do Estado, se calhar, vai ser difícil constituir essas equipas, porque não sei onde é que o Ministério da Educação vai ter orçamento para concretizar esta medida tão importante para combater a violência, o insucesso e o absentismo na escola.

O CDS esqueceu-se disso!

Gostaria ainda de lembrar-lhe que, no ano lectivo de 2008-2009, cerca de 2400 crianças foram acompanhadas pelo Instituto de Apoio à Criança, através dos Gabinetes de Apoio ao Aluno e à Família. Os principais problemas detectados nestas 2400 crianças foram situações socioeconómicas débeis, disfuncionalidade familiar e abandono escolar. Este retrato é bem claro de que o caminho que tem de ser percorrido é no sentido da valorização da acção social escolar e nunca da limitação do direito de acesso a essa acção escolar.

Vozes do PCP

Muito bem!

Portanto, a pergunta que aqui lhe deixo, Sr. Deputado, é esta: entende que a medida hoje proposta pelo CDS-PP de retirada da acção social escolar aos alunos é uma medida eficaz de combate às situações socioeconómicas débeis ou é, antes, uma medida de combate à exclusão e às desigualdades sociais?!

Aplausos PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete João, percebo que esteja incomodada, porque foi, realmente, a Sr.ª Deputada que, a 29 de Junho de 2007, neste Parlamento, disse que o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário tinha «a marca incontornável do Partido Socialista»...!

E é verdade!

E percebe-se também, Sr.ª Deputada, que a nova equipa do Ministério da Educação já tenha vindo dizer que o Estatuto precisa de ser claramente revisto — aliás, no sentido daquilo que o CDS-PP preconiza neste debate com o seu projecto de lei.

Aplausos do CDS-PP.

E, Sr.ª Deputada Odete João, não vale a pena dizer que os números desceram, porque foi a própria Sr.ª Ministra que, dizendo que havia gabinetes de observação da violência e da indisciplina e um Observatório, não divulgou um único número sobre aquilo que está a acontecer nas nossas escolas ou que aconteceu nos últimos meses ou nos últimos anos.

Portanto, aconselho o Partido Socialista a ter, nesta matéria, um discurso que acompanhe o próprio discurso da nova Ministra da Educação,…

Muito bem!

… que diz que é preciso rever o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário para combater a indisciplina e a violência nas nossas escolas.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Sr.ª Deputada Rita Rato, e também Sr. ª Deputada Odete João, o CDS-PP, em primeiro lugar, prevê uma majoração no apoio social aos alunos que tenham aproveitamento e bons resultados escolares…

Aplausos do CDS-PP.

… e só em último grau, por via da violação do Estatuto, de forma consciente e reiterada, é que o CDS-PP admite alguma redução desses apoios sociais. Até porque é preciso lembrar, Sr.as Deputadas, que o apoio social escolar é uma medida para apoiar a frequência da escola.

Essa agora!?...

A partir do momento em que se falta à escola, é natural que, por violação do Estatuto, se reduzam esses mesmos apoios, que não estão a ser aproveitados para a frequência da escola.

Aplausos do CDS-PP.

Quer dizer, se te portas mal, ficas sem a sopa!

Esta é a questão!

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Para que é que são os apoios?! Não são para ir à escola e para ter rendimento?!

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, se alguma dúvida restava neste debate sobre quais eram as intenções do CDS, ela fica agora absolutamente esclarecida.

Vozes do BE

Muito bem!

O modelo que o CDS preconiza com estas alterações ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário — e, Sr. Deputado, eu meço bem as palavras — é um modelo reaccionário. Tantos foguetes, tantas medidas que o CDS ia apresentar para responder aos problemas de indisciplina e violência é, manifesto e muito claro, a nostalgia de outros tempos, quando esta Assembleia tinha uma outra composição e não havia aqui esquerda, esquerdas modernas, esquerda da esquerdas, nada dessas coisas existia,…

Não havia Bloco de Esquerda!

… e, nas escolas públicas, existiam apenas determinadas classes sociais e até algumas fotografias na parede dos gabinetes dos directores...!

Portanto, aquilo que os senhores aqui nos propõem hoje é o regresso a essa escola, a essa escola onde não estão presentes essas classes «perigosas» que a democracia trouxe à escola pública.

Vozes do BE

Muito bem!

Aquilo que os senhores nos propõem é apenas uma lógica criminalizadora, autoritária e, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, absolutamente facilitista.

Os senhores tentam convencer o País de que escrever mais umas coisas «musculadas» e autoritárias no Estatuto resolve algum problema, mas os professores sabem que não resolve. Aliás, os professores estão fartos de uma legislação pomposa e «musculada» que chega às escolas, mas não resolve problema algum!!

Vozes do BE

Muito bem!

Os senhores, no vosso projecto de lei, não fazem qualquer referência a equipas multidisciplinares, à formação de professores e a auxiliares de acção educativa. Tudo aquilo que as escolas têm vindo a reivindicar, os senhores não tratam no vosso diploma.

Pior: têm aqui medidas que considero absolutamente chocantes e que mostram bem a crise de valores em que vive o CDS.

Crise de valores?!

Os senhores acham que o mérito escolar deve dar origem a prémios materiais ou financeiros. Isto é absolutamente extraordinário! Não dizem aos alunos da escola pública: fiquem satisfeitos com o vosso trabalho, tenham brio no trabalho escolar que desempenham. Não! Esse mérito e essa excelência só têm algum valor se tiverem direito a um prémio. Portanto, isto mostra bem quais são os valores do CDS: tem de haver uma recompensa financeira e material.

Vozes do BE

Muito bem!

Mas, pior ainda, os senhores preconizam aqui a redução da acção social escolar para alunos que tenham problemas de assiduidade, o que mostra que não entendem que a acção social escolar é um direito do aluno e não das famílias! É um direito da criança para que possa ter todas as condições de igualdade na frequência da escola pública!

Deixo-lhe uma pergunta, porque isso está ausente do seu projecto de lei: se uma criança, filha de pais ricos, tiver problemas de assiduidade, nada acontece. Ou seja: os senhores preconizam que só haja penalizações para os filhos dos pobres. Ora, aqui está a crise de valores do CDS!

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Caeiro.

Sr.ª Presidente, peço a palavra.

Presidente

Para que efeito, Sr. Deputado?

Para defesa da honra e consideração da bancada do CDS.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, V. Ex.ª tentou insinuar que o CDS representava nesta Câmara a Constituição de 1933. Ora, eu gostava de lhe lembrar, Sr.ª Deputada, que os 21 Deputados do CDS que aqui estão foram eleitos pelo povo — e, curiosamente, o CDS até ficou, eleitoralmente, pelo voto democrático, à frente do Bloco de Esquerda!...

Aplausos do CDS-PP.

E se a Sr.ª Deputada, porventura, está a falar de escolas com fotografias oficiais, deve, certamente, estar a falar das escolas da Albânia, que tinham a fotografia do Sr. Enver Hoxha e onde se ensinavam, em nome da ideologia, erros científicos, erros técnicos, que obrigavam as crianças a recitar e a decorar. Portanto, essa escola, Sr.ª Deputada, pode ser, certamente, a escola do Bloco de Esquerda, mas não, com certeza, a escola do CDS!

Aplausos do CDS-PP.

Sr.ª Deputada, o que acho espantoso é que, no ano de 2010, os senhores, para fazerem uma discussão sobre os problemas de hoje dos professores — que votam no Bloco de Esquerda, no PS, no PSD ou no CDS-, que, muitas vezes, nas áreas metropolitanas, têm problemas de violência e que são agredidos por alunos ou pelas suas famílias, não consigam conviver com o valor essencial, que é o valor da autoridade do Estado. Quando as pessoas são postas em causa no seu local de trabalho, sendo agredidas, nem aí o Bloco de Esquerda consegue perceber que o que é posto em causa é um valor essencial, que é a autoridade do Estado.

Por isso mesmo, Sr.ª Deputada, essas palavras ficam com a sua bancada e não com a minha.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para dar explicações, querendo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, nesta Assembleia vamos ficando habituados à fragilidade da honra da bancada do CDS-PP e à facilidade com que ela fica «amolgada».

Deixe-me dizer-lhe que as suas referências à História mostram bem a atitude nostálgica do CDS, como configura a sua identidade política.

Mas não é isso que hoje aqui estamos a discutir. Aquilo que aqui estamos a discutir é o projecto de lei do CDS e, portanto, estou muito curiosa em saber qual vai ser a resposta do Sr. Deputado José Manuel Rodrigues. Ou seja: o que é que acontece aos filhos dos ricos que têm problemas de assiduidade? Ou o CDS vai continuar nesta Assembleia a fazer o discurso nostálgico e reaccionário de que há pobres que merecem e há pobres que têm de ser castigados e excluídos da escola pública?

Vozes do BE

Muito bem!

Porque essa é que é a substância da democracia. Habituem-se, meus senhores, a esse debate!

Aplausos do BE.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Rodrigues.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, saudamos o CDS-PP pela proposta que traz hoje a Plenário, pela discussão sobre a revisão do Estatuto do Aluno, mas não podemos deixar de lamentar por mais uma vez verificarmos nesta Câmara a ausência do Governo, a ausência do Partido Socialista deste debate.

Vozes do PSD

Muito bem!

Manuela Melo

Tenha dó!!

Aliás, este Governo tem sido pródigo nas faltas e faltas injustificadas, como foi ontem a falta injustificada do Sr. Primeiro-Ministro ao debate sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento e hoje a falta injustificada da Ministra da Educação a um debate da maior importância sobre a revisão do Estatuto do Aluno.

Aplausos do PSD.

Como também lamentamos que o Partido Socialista não nos traga hoje a debate as suas propostas sobre a revisão do Estatuto do Aluno.

Concordamos com as preocupações do CDS-PP na necessidade de reforçarmos a autoridade da escola, a autoridade dos professores. Concordamos também que o Estatuto do Aluno se manifestou como um instrumento potenciador do laxismo, da falta de rigor e da falta de exigência nas escolas portuguesas.

Vozes do PSD

Muito bem!

Como também hoje é evidente para todos os portugueses que o Estatuto do Aluno é um instrumento que potenciou a violência nas escolas em Portugal. Essa matéria é, aliás, completamente consensual na opinião pública em Portugal e também no Partido Socialista que, na semana passada, pela voz da Sr.ª Ministra da Educação, admitiu que vinha a esta Câmara propor a revisão do Estatuto do Aluno.

O que não aceitamos é que se considere, como o CDS-PP considera, que apenas as famílias mais carenciadas devam ser penalizadas pelo facto de os alunos cometerem faltas indisciplinares ou verificar-se falta de assiduidade dos mesmos nas escolas. Consideramos que deve haver uma efectiva responsabilização das famílias pelo comportamento dos alunos — com toda a certeza, estamos unidos nesse objectivo —, mas discordamos do caminho que o CDS-PP segue!

Do nosso ponto de vista, sempre que há uma falta de assiduidade ou infracções disciplinares por parte dos alunos, devem as famílias ser responsabilizadas quer através da prestação de trabalho comunitário nas escolas quer através da ida a consultas de frequência parental através das equipas multidisciplinares das escolas.

O desafio que fazemos ao CDS-PP, num debate que consideramos que é essencial continuar a verificar-se nesta Assembleia da República, em sede de Comissão de Educação na especialidade, é que connosco construa uma solução que vá de encontro à igualdade de oportunidades e ao tratamento de todos os cidadãos por igual.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, o importante nesta matéria não é discutir ideologia, não é discutir o passado. Interessa discutir a violência e a indisciplina que reinam em muitas escolas deste país e que levam a que não tenhamos um ensino de qualidade que premeie o trabalho, o mérito e o esforço. E era isto que gostaria de estar hoje aqui a discutir com propostas da «velha esquerda» que não existem neste debate agendado pelo CDS-PP.

Aplausos do CDS-PP.

Sr.ª Deputada, vou ler o que diz o projecto de lei do CDS-PP nesta matéria relativa ao apoio social escolar. O que dizemos, em primeiro lugar, é que os alunos com aproveitamento e bons resultados escolares deverão ver os seus apoios sociais majorados e dizemos depois, no artigo 6.º, que «os pais, ou os encarregados de educação, são responsáveis pelo cumprimento do dever de assiduidade, por parte dos seus filhos ou educandos» e depois que «a violação do estipulado no número anterior, quando consciente, reiterada e negligente, pode determinar a redução das medidas de apoio social escolar». Isto é, a primeira prioridade é apoiar aqueles que são assíduos da escola e que têm mérito e só em último caso de alguma forma reduzir os apoios sociais aos alunos que não frequentam a escola ou que são perturbadores da escola.

Muito bem!

É uma vergonha!

E a resposta é válida também para o Sr. Deputado Pedro Rodrigues.

Lembro, aliás, que foi a Confederação Nacional das Associações de Pais que num parecer sobre a revisão do Estatuto do Aluno falou na necessidade de responsabilizar os encarregados de educação e, caso estes não se responsabilizem pelos seus educandos, deve haver penalizações em termos de apoios sociais.

O CDS não descobriu a pólvora. Acompanhou uma boa ideia da Confederação Nacional das Associações de Pais!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Emídio Guerreiro para fazer a apresentação do projecto de lei n.º 191/XI (1.ª), do PSD, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da 1.ª Secção da Vara de Competência Mista de Coimbra, Processo n.º 487/09.6TBCBR, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Serpa Oliva (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

Presidente

Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Presidente

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única do Tribunal Judicial de Caminha, Processo n.º 359/08.1TBCMN, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Fão (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

Presidente

Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Presidente

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única do Tribunal Judicial de Caminha, Processo n.º 699/07.7TBCMN, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Fão (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

Presidente

Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Presidente

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje um conjunto de propostas sobre o Estatuto do Aluno.

Penso ser útil iniciarmos esta discussão fazendo um pouco o histórico do que tem sido, nesta Assembleia, a história recente deste debate. Um debate ao qual, como já constatámos, o Governo preferiu não vir. Sabemos que não é obrigatório, mas registamos também que há várias semanas que ouvimos a Sr.ª Ministra da Educação dizer que tem propostas. Uma coisa a que nos temos habituado muito ao longo dos últimos meses é a ouvir a Sr.ª Ministra da Educação dizer que tem propostas e soluções, mas depois nunca as vemos nem conhecemos.

Como estava a dizer, esta Assembleia da República tem um histórico e um passado que a dignificam. Ao longo da última legislatura, promoveu um amplo debate, criou um grupo de trabalho dedicado às questões da violência e da indisciplina, que em muito poderiam ter ajudado o governo de então a construir um estatuto do aluno que respondesse ao que as escolas necessitam.

Recordo que as conclusões desse trabalho realizado em sede de Comissão Parlamentar de Educação e Ciência foi largamente elogiado, foi considerado como sendo muito positivo, mas, do ponto de vista da concretização, o Partido Socialista e o governo de então entenderam não considerar essas propostas.

No entanto, fez chegar uma proposta à Assembleia que teve uma característica, visto que era muito «dinâmica»... Desde a sua entrada à discussão na especialidade houve artigos que tiveram quatro propostas contraditórias, nomeadamente no que diz respeito ao efeito das faltas... Assistimos, então, às dificuldades que os próprios Deputados do Partido Socialista tinham em entender e em defender a posição do Governo.

É óbvio, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que o resultado tinha de ser o de que o Estatuto, que está em vigor há pouco mais de dois anos, nunca funcionou. E nunca serviu desde o seu primeiro dia porque tinha uma aplicação difícil, diferentes interpretações — criou, de facto, situações de grande fragilidade junto da escola e não resolveu os problemas que supostamente deveria resolver, como as questões ligadas à indisciplina e à violência! E muito menos resolveu uma questão central hoje em dia na escola que é o reforço da autoridade do professor na sala de aula!

Mais: o actual Estatuto deu à comunidade escolar muitos sinais errados. Disse aos jovens alunos que, afinal, não é preciso ir às aulas, porque não há consequências sérias para quem falta às aulas. Disse erradamente que não vale a trabalhar e estudar, porque não há compensação por isso.

O actual Estatuto colocou, de facto, fora da agenda da escola valores essenciais como a assiduidade, o trabalho, o rigor, a disciplina e o mérito.

Felizmente, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tivemos eleições legislativas há pouco tempo e temos uma composição diferente na Assembleia e podemos hoje, aqui, discutir um novo Estatuto, propor ao País e às escolas um estatuto que seja uma ferramenta útil para toda a comunidade escolar, onde o espaço escolar, as dinâmicas de interacção entre os diferentes agentes educativos, a complementaridade entre a escola e o meio envolvente e a capacitação parental são matérias que temos de corrigir e acomodar no novo estatuto do aluno.

Não é possível hoje imaginar a escola como um espaço de integração sem que sejam estabelecidas parcerias alargadas, onde o poder local, as instituições da rede social, a rede pública descentralizada da segurança social e do emprego, as comissões de protecção de crianças e jovens ou equipas multidisciplinares tenham um papel basilar.

Muito bem!

Os flagelos da violência e da indisciplina na escola só poderão ser eficazmente combatidos se a escola conseguir encontrar o equilíbrio entre a punição exemplar, justa e célere da violência e da indisciplina e a prevenção e a correcção das causas motivadoras dos actos de violência e de indisciplina.

O PSD retoma e aprofunda nesta sua proposta a criação em cada agrupamento de escolas de uma equipa multidisciplinar dotada de técnicos especializados que tenha como missão, entre outros aspectos, a articulação com as estruturas locais de apoio social e prevenção de riscos, a identificação e a prevenção de situações problemáticas com origem na comunidade envolvente, a promoção de medidas de integração e inclusão do aluno, a elaboração de planos de acompanhamento especiais para determinados alunos, a aposta central na mediação social, a coordenação de um trabalho que vise acentuar a comunicação entre a escola e a família e o reforço do envolvimento desta na educação dos filhos.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A responsabilidade dos pais e encarregados de educação no processo educativo dos seus filhos e educandos merece também particular atenção nesta nossa proposta.

Com efeito, os pais e os encarregados de educação são responsáveis pelos deveres de assiduidade e de disciplina dos seus filhos e educandos, sendo igualmente responsáveis pelo não cumprimento desses deveres. A escola não pode alhear-se do apoio aos pais e encarregados de educação no que refere à sua capacitação parental.

O PSD prevê nesta sua proposta que os pais e encarregados de educação assumam as suas responsabilidades concretas no incumprimento dos deveres dos seus filhos e educandos, apoiando-os nas dificuldades e levando-os também a partilhar algumas das medidas sancionatórias aplicadas ao aluno.

Muito bem!

Estas medidas demonstram que o PSD seguiu a opção de recorrer a medidas de cariz eminentemente pedagógico, recusando a via simplista da imposição de coimas ou cortes na acção social escolar aos pais e aos encarregados de educação. Tal apenas implicaria um agravamento da percepção de um fosso entre famílias com capacidade financeira e famílias financeiramente desfavorecidas.

No caso da acção social escolar a medida abrange essencialmente os que dela mais carecem, ignorando simplesmente que nas famílias financeiramente mais favorecidas também há indisciplina, absentismo e registos de violência em meio escolar. No que se refere às coimas, uma vez mais os desfavorecidos seriam os mais penalizados, criando um sentimento de injustiça não apenas entre os alunos mas também entre as famílias da comunidade.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo de todo o nosso articulado, é reforçada a autoridade do professor quer na óptica dos deveres do aluno quer na vertente dos direitos do professor, através do reforço pontual de algumas normas do diploma ou mesmo através da introdução de um novo artigo que prevê que todos e quaisquer factos participados pelo professor, no exercício das suas competências disciplinares, gozam da presunção da verdade e fazem fé. Esta é uma medida que, no entender do PSD, restabelece a inabalável diferença de estatuto e de função que deve existir entre o professor e o aluno, no que respeita a matérias disciplinares.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, nesta Assembleia da República, uma nova oportunidade de corrigir o actual Estatuto do Aluno, que foi criado unicamente com a vontade da anterior maioria socialista. Temos a oportunidade de fazer o estatuto de que a escola portuguesa necessita.

Estes são os nossos contributos para uma reflexão que deve ser profunda mas célere. E temos uma grande responsabilidade, Sr.as e Srs. Deputados: já não temos tempo para voltar a falhar.

Este é o desafio que o PSD deixa a esta Câmara e é um desafio que quer partilhar com todos os partidos, da esquerda à direita.

A escola portuguesa não permite mais falhas. Pela nossa parte, não estaremos disponíveis para voltar a falhar. Hoje em dia, a composição desta Assembleia permite que não se volte a falhar, porque já não há uns a dominarem todos os outros.

É fundamental que todos saibamos cumprir as nossas responsabilidades e partilhar a solução de que a escola necessita.

Aplausos do PSD.

Presidente

Srs. Deputados, a Mesa não regista pedidos de esclarecimento, pelo que vamos entrar no período de debate.

Assim sendo, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.

Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O actual Estatuto do Aluno constituiu um avanço muito significativo, em face da legislação anterior, nomeadamente no combate ao absentismo e aos problemas graves de indisciplina e incivilidade.

É para a estatística!

O anterior Estatuto do Aluno não cuidava de garantir a assiduidade, não agia sobre as faltas justificadas, que não tinham limite, apenas controlava as faltas injustificadas, mas fazia-o somente para reter o aluno no mesmo ano ou excluí-lo se frequentasse o ensino secundário. Era esta a realidade do anterior Estatuto do Aluno. Este era um sinal claro de demissão da escola e corroborava a ausência ou o desinteresse da família ao deixar a criança e o jovem entregues à sua sorte. Pôr fora da escola, punir, era, de facto, o caminho mais fácil!

O resultado de não se construírem alternativas deixou-nos nos últimos lugares da tabela, com os índices mais elevados de abandono e insucesso escolares e tem corroído a nossa coesão social e o desenvolvimento do País.

Muito bem!

O actual diploma agiu sobre o flagelo do absentismo e da indisciplina. Como o fez? Assumiu, como princípios, a desburocratização, a simplificação de procedimentos e a celeridade da acção da escola.

Atribuiu à escola, através dos seus órgãos de decisão e dos seus professores, mais autoridade e mais autonomia. Em suma, reforçou a confiança nos agentes educativos.

Reforçou, também, a responsabilidade dos pais e dos encarregados de educação, no acompanhamento do percurso escolar dos seus educandos, desde a primeira hora. Assim, pais e encarregados de educação são alertados para os prejuízos decorrentes das faltas dos seus educandos — parece que, agora, o CDS retoma este princípio, como se fosse, de facto, uma «grande novidade»...!

Alargou, ainda, o espectro dos interventores, solicitando a acção da rede social local para acautelar problemas de absentismo e de indisciplina reiterada e prevenindo possíveis situações de abandono escolar. Sim, porque estes problemas não se podem confinar à escola! O CDS e o PSD apresentam, agora, esta rede de interventores locais como uma novidade, mas ela já existe no actual Estatuto do Aluno e a interacção já é conseguida.

Não pode, pois, o PS deixar de valorizar a acção das escolas nos processos de prevenção e controlo da indisciplina e do absentismo. A escola respondeu positivamente, através dos seus instrumentos de gestão e de decisão, consubstanciados, nomeadamente, nos regulamentos das escolas e na maior responsabilidade e autonomia dos agentes educativos.

Manuela Melo

Muito bem!

Todos sabemos que a falta de assiduidade conduz, inevitavelmente, ao abandono e ao insucesso escolares. Combatê-la, em todas as suas formas, é uma prioridade do Partido Socialista. Esta foi a marca indelével do PS!

Aplausos do PS.

O controlo, a dissuasão e a prevenção do absentismo serão conseguidos, se existir um trabalho articulado entre as escolas, as famílias e as instituições locais, como as comissões de protecção de crianças e jovens ou as autarquias, entre outros — esta também não é uma novidade do CDS e do PSD, pois já existe no Estatuto do Aluno, já é uma realidade das nossas escolas.

Na defesa da escola inclusiva e no caminho do rigor e da exigência, a possibilidade de retenção dos alunos resulta, sempre, da ponderação de um conjunto de factores, por parte do conselho de turma, nomeadamente das faltas, do seu aproveitamento, da sua atitude perante a escola e do seu trabalho, e nunca de uma decisão administrativa de pôr fora da escola aqueles que atingem um determinado limite de faltas. O PS não acompanha decisões administrativas, quando o que está em causa é o futuro do País, o futuro da educação dos nossos jovens.

Manuela Melo

Muito bem!

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nem tudo está feito!

Os contributos recolhidos da aplicação do Estatuto do Aluno conduzem a uma possível melhoria, em aspectos que são pontuais. O PS reconhece que, este, não é um processo acabado; este, aliás, nunca é um processo acabado!

As alterações ao Estatuto do Aluno, agora propostas pelos vários grupos parlamentares, reafirmam os princípios da celeridade, da desburocratização, do rigor e da exigência e, bem assim, a interacção entre os vários interlocutores num trabalho em rede, princípios esses que constituem o garante da construção de uma escola para todos.

Nо entanto, nem sempre o articulado das propostas se coaduna com esses princípios. Cair em populismos fáceis ou sobrevalorizar um ou outro episódio mais mediatizado, que não traduz o pulsar do dia-a-dia das nossas escolas, não é a solução, Sr.as e Srs. Deputados.

Aplausos do PS.

Propor medidas contraditórias também não é o caminho certo. Assume o CDS-PP que a acção social escolar é um direito dos alunos, e di-lo, especificamente, no artigo 13.º, mas, mais adiante, sonega-lhes esse direito, ao «determinar a redução das medidas de apoio social», no caso de incumprimento reiterado do dever de assiduidade.

Lembro que os alunos que usufruem do apoio social são os mais carenciados e, ao propor esta medida, o CDS-PP pretende apenas penalizar os mais pobres e carenciados,…

Não! Penalizar quem não cumpre!

… assumindo a natureza discriminatória desta medida. Isto não é sério! Aliás, também o PSD o reconhece.

Quanto à celeridade dos processos, o excesso de zelo levou o CDS-PP ao esmagamento dos prazos e à sua inexequibilidade.

Sr.as e Srs. Deputados, um dia para comunicar ao encarregado de educação uma falta injustificada, ou a decisão de uma medida sancionatória a aplicar, não é exequível. Celeridade, sim, mas nos limites da razoabilidade! Os professores não podem ficar reféns desta decisão.

Legislar com níveis de pormenor exaustivos sobre matérias que já constituem práticas de muitas escolas e que, nesse âmbito, são tratadas ao nível dos respectivos regulamentos internos é um recuo face à autonomia das escolas. Falo, por exemplo, dos prémios de mérito.

A eliminação das provas de recuperação e a introdução de planos individuais de trabalho ou planos de acompanhamento especial em nada reduzem aquilo que o CDS ou o PSD tanto reclamaram, ao nível dos procedimentos que os professores têm de utilizar.

Diga isso à Sr.ª Ministra!

Mais: o actual Estatuto previne o processo de absentismo logo desde a primeira falta e não actua apenas ao fim de um determinado número de faltas, e apenas para as injustificadas.

As equipas disciplinares já existem em muitas das nossas escolas, seja nos territórios educativos de intervenção prioritária seja nas escolas integradas no programa Escolhas, e estas equipas, a existirem, devem constituir uma decisão da escola, no âmbito da sua autonomia. Isto, a ser legislado, deve encontrar espaço no diploma da autonomia das escolas e não no Estatuto do Aluno.

Mas as propostas apresentadas hoje, com a introdução das faltas injustificadas, nomeadamente na aplicação de medidas correctivas ou sancionatórias, constituem, para os alunos, uma tripla penalização. Senão, reparem: um aluno é convidado a sair da sala de aula e, por esse motivo, tem uma falta injustificada; a seguir, o aluno é suspenso e tem outra falta injustificada, o que já constitui uma dupla penalização; se chegar a um determinado limite de faltas, o PSD conduz este aluno à expulsão da escola, que queremos inclusiva e para todos. Este não é o caminho!

Como é habitual — diz-se na voz do povo —, «o que a escola recusa a rua aceita». Se os problemas não se resolverem dentro da escola, com a intervenção de todos os interlocutores locais, empurramos os problemas para outros, não os resolvemos e eles permanecem na sociedade em que vivemos.

Quando se pretende alargar a escolaridade obrigatória, trazendo todos os jovens para a escola, o PSD, ao recuperar como medida sancionatória a expulsão da escola, contraria o princípio da inclusão e da escola para todos.

Nesta matéria, sabemos que o caminho é difícil, mas sem a responsabilização e o envolvimento de todos não é só a escola pública que está em risco, é também o nosso futuro colectivo.

É por isso que, numa postura de abertura e diálogo, o PS convida todos os partidos a participarem, sem preconceitos, sem populismos, numa reflexão séria e responsável acerca do Estatuto do Aluno.

Aplausos do PS.

Presidente

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados.

Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Rita Rato.

Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Odete João, ao ouvi-la, de repente, até parece que não existem nem Ministério da Educação nem Governo responsáveis pela política educativa!

É verdade!

A Sr.ª Deputada encaminha todas as decisões prioritárias do processo educativo para a autonomia das escolas e fala-nos aqui das equipas disciplinares, que já existem e que devem ser reforçadas, no âmbito da autonomia de cada escola.

Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, se entende que é uma prioridade fundamental e se as escolas têm, hoje, orçamento e financiamento possível para contratarem psicólogos, para contratarem assistentes sociais, para contratarem animadores socioculturais?...

Entende a Sr.ª Ministra que a realidade das escolas é esta? Para além de fazerem face a um orçamento para adquirir, por exemplo, livros para o Plano Nacional de Leitura, onde é que as escolas ainda vão arranjar orçamento para tomar medidas tão importantes e tão decisivas? Esta é uma responsabilidade do Ministério da Educação e o Governo tem de assumir esta responsabilidade no sentido de dotar a escola destes meios.

A Sr.ª Deputada disse aqui que este não é um processo acabado. Não é, certamente, Sr.ª Deputada! Enquanto existirem, nas escolas, mais de 6500 funcionários não docentes, contratados através de contratos emprego-inserção, este processo não está acabado.

Muito bem!

Estes funcionários desempenham tarefas fundamentais para o bom ambiente escolar, desempenham tarefas permanentes, mas têm um contrato precário e, ao fim de 12 meses de estarem nas escolas e de estarem integrados no ambiente escolar, acabam por ter de sair, por ter de abandonar e por serem substituídos!

Muito bem!

Outra questão que gostaria de lhe colocar era a de saber se o PS está disponível para viabilizar uma política de combate ao desemprego e de valorização do emprego com direitos.

Enquanto existirem nas escolas mais de 40 000 professores contratados entre AEC (actividades de enriquecimento curricular) e ensino regular, certamente não é com a desvalorização do trabalho destes profissionais que estamos a caminhar no sentido da integração.

Pergunto, pois: está o PS disponível para combater o desemprego e a precariedade e para reconhecer a valorização do trabalho destes funcionários e o trabalho com direitos?

Aplausos do PCP.

Presidente

Como a Sr.ª Deputada Odete João responderá em conjunto, tem a palavra o Sr. Deputado João Prata também para formular pedidos de esclarecimentos.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Odete João, em 10 anos apenas, esta é a terceira vez que a Assembleia da República debate o Estatuto do Aluno.

Em rigor, debateu-o em 2002, em 2007 e agora, em 2010. Isto é, entre o Estatuto do Aluno aprovado na vigência de um governo de coligação e o Estatuto do Aluno de um governo PS, de 2007, passaram cinco anos e desde o Estatuto do Aluno de um governo PS até hoje passaram apenas três anos.

Lá fora, como aqui, há o direito de nos questionarmos se tal se deve a ter-se verificado assim tanta mudança da realidade da escola e também se foram as realidades sociais em que a mesma escola se insere que se alteraram ou se, ao invés, não se deve à fúria, supostamente reformadora, do PS no anterior governo, no sentido de tudo querer mexer na educação para, depois, ter ganho uma sociedade descrente na escola e uma escola claramente violentada no que é o seu mais importante contributo para todos nós, que é a preparação e a formação de cidadãos, que hoje são crianças e jovens e que amanhã serão adultos e gestores da coisa pública.

Em apenas três anos, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, é visível e anotada pela própria detentora do cargo, no dia de hoje, a necessidade de alterar o Estatuto do Aluno. Pena é que ela não esteja hoje aqui presente para poder escutar estas palavras e contribuir para o debate.

Vozes do PSD

É verdade!

Também aqui se prova, como noutros enquadramentos legais, como por exemplo no ensino especial — a maior das provocações sociais ousadas por qualquer governo —, seja ele de que pendor ideológico for, que o tempo anterior foi bloqueador, foi belicoso com os principais intervenientes no acto educativo por mero capricho instrumental e ideológico.

Mas o tempo de hoje, que devia ser gasto a apoiar melhor a escola, os municípios e outros agentes socioeducativos, por causa dessa e de outras páginas cinzentas do passado, obriga-nos, ainda, a cerzir as chagas que se mantêm na escola e no próprio sistema educativo.

Muito bem!

Dá vontade de trautear um tema musical — «Ó meu anjo da guarda, ajuda-me a voltar a sonhar/Faz-me ser astronauta para poder voar» —, porque as escolas precisam de respirar e de serem escutadas naquilo que melhor pretendem para o seu desenvolvimento.

Vozes do PSD

Muito bem!

Questiono o PS sobre se considera ou não este debate como um mero aproveitamento de alguns casos mediáticos ou se, preocupado apenas com a cobertura política de um passado recente, não quer efectivamente esconder a óbvia necessidade de actualizar e alterar o Estatuto do Aluno que, recordemos, foi aqui aprovado, em 2007, apenas e só com os votos do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

Presidente

Ainda para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Odete João, ouvindo a sua intervenção, diria que concordo, na totalidade, com a apreciação que a Sr.ª Deputada fez do projecto de lei do CDS-PP. No entanto, fico particularmente surpreendida quando a Sr.ª Deputada termina a sua intervenção fazendo um apelo a todos os partidos para que participem na reelaboração do Estatuto do Aluno. Creio ser dificilmente compatível a sua apreciação crítica do caminho escolhido pelo CDS-PP com a participação do CDS-PP.

Exactamente!

Portanto, ainda hoje vamos perceber, exactamente, qual é a escolha do Partido Socialista, como se costuma dizer se «põe o dinheiro onde põe a boca» — uma expressão americana, talvez pouco feliz neste momento…

É mesmo muito infeliz!

A Sr.ª Deputada disse-nos aqui que o Estatuto do Aluno foi um enorme contributo para resolver o problema das escolas. Ora a Sr.ª Deputada sabe perfeitamente que o Estatuto do Aluno não permitiu resolver nem o problema da violência e indisciplina escolar nem o problema do absentismo. Aliás, além de não resolver nenhum dos problemas, criou novos problemas às escolas, com todas as dificuldades e as complicações que criou no âmbito das faltas justificadas e injustificadas.

Aquilo que temos de compreender é que temos de confiar nas escolas e de lhes dar instrumentos para que, no conhecimento do seu contexto e na gestão da sua autonomia, possam resolver o problema das questões do absentismo.

Mas penso que há um outro debate ao qual não podemos fugir e que foi particularmente importante nas últimas semanas na sociedade portuguesa, que é o seguinte: como é que respondemos ao problema da violência e da indisciplina nas escolas? Podemos ter sobre isto muitíssimos discursos, mas compreenda, Sr.ª Deputada, não é o Estatuto do Aluno que vai dar qualquer resposta satisfatória neste domínio.

Exactamente!

Aquilo de que temos falta, Sr.ª Deputada, é das equipas multidisciplinares, as tais que trabalham clandestinamente nas escolas — ninguém as vê e ninguém as conhece, a não ser a Sr.ª Ministra da Educação —, e sobre as quais a Sr.ª Deputada nos vem dizer que as escolas, no âmbito da sua autonomia, podem organizar. Mas não se percebe exactamente com quê, uma vez que não têm quaisquer recursos para contratar psicólogos, técnicos de serviço social e animadores socioculturais.

A Sr.ª Deputada não nos fala aqui daquilo que é uma urgência, que é a formação inicial dos professores, no âmbito da gestão de conflitos; não nos fala da necessidade urgente de mais auxiliares de acção educativa nas escolas; não nos fala da urgência que é a limitação do número de alunos por turma; não nos fala do que é hoje a concepção dos centros escolares, onde temos milhares de alunos concentrados numa mesma localidade e que, segundo dados, variam entre os 6 e os 15 anos de idade.

A Sr.ª Deputada também não nos fala de uma outra coisa que, creio, é hoje determinante no trabalho das escolas, que é o tempo. Há alunos que têm 37 horas de aulas numa semana e que têm aulas que duram 90 minutos. Isto não significa qualquer justificação para os problemas da violência, mas qualquer professor dirá — e a Sr.ª Deputada, que é professora, sabe-o — que numa aula que dure 90 minutos a partir da primeira hora já ninguém consegue disciplinar os alunos.

Portanto, é sobre estas matérias que temos de trabalhar com toda a seriedade, porque, senão, Sr.ª Deputada, quando voltar a aparecer nos jornais um caso mediático de violência ou de indisciplina nas escolas, o PS voltará a este Hemiciclo cheio de boas intenções, mas sem qualquer resposta. No âmbito da prevenção, precisamos de respostas urgentes já, não para amanhã, Sr.ª Deputada!

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, começo por responder à questão das equipas multidisciplinares, dizendo às Sr.as Deputadas Rita Rato e Ana Drago, o seguinte: já há muitas escolas que integram os programas dos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária, escolas com o programa Escolhas, escolas com contratos de autonomia, escolas com outro tipo de programas.

Não existem em todas, é certo, mas também não corroboramos a posição do PCP ao querer, para as equipas multidisciplinares, um psicólogo, um animador sociocultural, um técnico de ciências da educação, uma assistente social, um professor da escola, um funcionário da escola, um aluno da associação de estudantes.

Ou seja, quer a escola queira quer não, quer a escola precise quer não, a resposta é sempre a mesma: não deixa à escola a possibilidade de definir quais os recursos que pretende para responder cabalmente às diferentes situações.

Não têm é dinheiro!

Sr.ª Deputada Ana Drago e Sr. Deputado João Prata, a educação constitui uma grande prioridade, e é neste princípio que todos nos devemos centrar.

O PS alargou a escolaridade obrigatória para 12 anos; o PS instituiu aulas de substituição, reforçando o trabalho dos alunos e a responsabilização dos alunos para que o seu processo de ensino/aprendizagem não seja prejudicado; o PS reforçou os apoios sociais para os alunos mais carenciados, no sentido de facultar um conjunto de medidas que não prejudiquem aqueles que, por razões do seu estatuto socioeconómico, se vêem mais fragilizados; o PS avançou com a construção de novos centros escolares, com a recuperação das escolas secundárias, criando melhores condições ao nível dos equipamentos e das estruturas que albergam os nossos alunos.

Este é o caminho, Sr.as e Srs. Deputados! É aqui que temos de nos centrar e de constituir amplos consensos, mesmo com aqueles que, não partilhando as mesmas ideias, são necessários para o debate de forma a que o resultado final seja produto desta Casa, constituído pela opinião de todos, com o contributo de todos, a que todos se possam vincular e que permaneça nas escolas para resolver os problemas que atingem, hoje, a escolaridade dos nossos alunos.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito podemos discutir sobre o Estatuto do Aluno e continuar, indefinidamente, a acrescentar e a retirar regras, a fazer uma discussão sobre se devemos seguir um caminho mais autoritário e criminalizador da convivência dentro do espaço escolar ou se devemos seguir um caminho de alguma pedagogia mais construtiva, como é, hoje, a hipótese de acordo com as propostas apresentadas pelo PSD.

Não há, creio, grande futuro se nos deixarmos atolar nesta discussão.

É verdade que esta discussão foi criada pela anterior responsável pelo Ministério da Educação, a ex-Ministra Maria de Lurdes Rodrigues, que apresentou, nesta Assembleia, as alterações ao Estatuto do Aluno como se elas fossem, por artes mágicas, a resposta única e imediata aos problemas que todos conhecemos no âmbito do absentismo escolar e da violência.

Dois anos passados sobre essa discussão e essas alterações, estamos perante um cenário de enormes dificuldades nas escolas. As alterações que foram feitas no âmbito da gestão das faltas justificadas e injustificadas — aliás, criando uma obscuridade sobre o que são as faltas injustificadas e as faltas justificadas —, tiveram um único propósito: criar estatísticas absurdas, que não correspondem à realidade e que permitiram à Ministra da Educação dizer que o absentismo escolar reduziu, de forma miraculosa.

Vozes do BE

Muito bem!

Isso não é verdade, e não é essa a realidade que os professores conhecem pelo contacto com as suas escolas e com as suas turmas.

Muito bem!

No âmbito da violência e da indisciplina, continuamos exactamente no mesmo ponto: todas as estratégias que foram propostas pelo Bloco de Esquerda e por outras forças políticas no sentido de criar estratégias preventivas, de dar instrumentos às escolas para que possam trabalhar nos seus contextos de actuação, para que possam ter um acompanhamento individualizado e personalizado dos alunos que, recorrentemente, praticam actos de agressão, de violência, dentro das suas escolas, aquilo que permite responder ao que, penso, é hoje um consenso na sociedade portuguesa tudo isso ficou em ponto morto. As escolas têm de contar, nas suas equipas de profissionais, com psicólogos, com técnicos de serviço social, com animadores socioculturais, que possam fazer um trabalho de contacto com a comunidade e com as famílias para o qual os professores não têm nem tempo nem as competências necessárias.

Portanto, muito pode o PS vir fazer aqui um discurso de que a linha autoritária, criminalizadora, nostálgica do CDS-PP não deve ser a linha seguida, mas todas as medidas que permitem, verdadeiramente, desarticular os problemas da indisciplina e da violência dentro do espaço escolar, a essas, o PS, até hoje, não deu resposta.

Portanto, a grande dúvida que fica deste debate é se o PS, nesta matéria, quer «estar bem com Deus e com o diabo», porque não podemos ter um discurso que recusa as propostas do CDS e, depois, fazer um apelo a que todos os partidos políticos estejam envolvidos num debate sobre o Estatuto do Aluno. Essa é uma lógica ilusória, é um consenso que não é possível sustentar.

Temos de fazer alterações no Estatuto do Aluno para que ele não seja um obstáculo ao trabalho das escolas e acabar com este mecanismo de «prova de recuperação em prova de recuperação», que não permite resolver nenhum dos problemas do absentismo escolar. Mas também temos de trabalhar em todos os outros instrumentos preventivos das questões do absentismo e da violência escolar.

É este o desafio que o Bloco de Esquerda deixa hoje ao Partido Socialista.

Aplausos do BE.

Presidente

Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bravo Nico.

Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: No momento do presente debate, suscitado pelo agendamento potestativo do CDS-PP e subordinado às questões relacionadas com o Estatuto do Aluno, torna-se necessário colocar algumas questões no sentido de, através das eventuais respostas que lhe conseguirmos dar, podermos contribuir para uma reflexão mais tranquila, objectiva e rigorosa do que está, de facto, em causa.

A primeira pergunta que é necessário colocar é esta: do que estamos, de facto, a falar?

Quando nos pronunciamos acerca de indisciplina escolar, violência, violência escolar, bullying, ilícitos criminais no interior das escolas ou no exterior das escolas não estamos a falar, de facto, das mesmas coisas.

Esta diferença dos fenómenos, da sua localização institucional e geográfica, respectivas causas e consequências e qualidade dos protagonistas é um aspecto fundamental. Na realidade, quando se misturam todos estes conceitos e se colocam dentro do «mesmo saco», pretende-se, através de uma subtil manobra semântica e conceptual, atingir um determinado objectivo: o de nivelar, por cima, a percepção subjectiva da realidade e assumir-se um paradigma que é muito caro aos partidos da direita:…

Não há «partidos da direita», só há um!

… o paradigma do problema único, que existe e exige uma solução do tipo «chave-na-mão». E, normalmente, neste tipo de narrativas, a solução «chave-na-mão» aponta para uma solução do tipo «mão-de-ferro».

Esta é uma narrativa muito simples, mas perigosa.

Vozes do PS

Muito bem!

Uma narrativa instalada subtilmente pela agenda política que o CDS-PP aqui representa, neste debate, e que se traduz num pensamento simples, mas em relação ao qual devemos ter cuidado: há um problema único, nós temos uma solução do tipo «chave-na-mão», uma boa solução porque é do tipo «mão-de-ferro».

Não nos deixemos enganar: não há problemas únicos, não há soluções do tipo «chave-na-mão» e, muito menos, não há soluções do tipo «mão-de-ferro»!

Aplausos do PS.

Todos sabemos que a realidade não se reduz às narrativas simples. De facto, nas escolas, a realidade da indisciplina, da violência e do bullying é complexa, diferente de escola para escola e requer soluções específicas para cada contexto institucional, social e cultural.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, para respondermos à questão do que estamos a falar, podemos dizer que, muitas vezes, não estamos a falar a mesma linguagem e a utilizar os mesmos conceitos. Para podermos dialogar, temos de aumentar o rigor na linguagem, baixar na adjectivação política e anular eventuais egocentrismos das boas, porque únicas, soluções.

Segunda pergunta: qual é a realidade das escolas portuguesas, nesta área?

A resposta, subjectiva, que temos vindo a construir, a partir dos reprováveis, inaceitáveis, condenáveis e mediáticos episódios de indisciplina, violência e bullying, parece indicar que a situação é má de forma generalizada. No entanto, os indicadores estatísticos recolhidos e divulgados pelos organismos que superintendem esta área e que envolvem instituições e pessoas que nos merecem o maior respeito e credibilidade, indicam-nos que a situação tem vindo a melhorar.

Penso que todos concordaremos que a generalidade das escolas são espaços e tempos de tranquilidade e segurança, nos quais jovens e adultos convivem e trabalham normalmente, sendo a ocorrência destes episódios um fenómeno esporádico e, muitas vezes, circunscrito a um reduzido conjunto de estabelecimentos de ensino.

Quero dizer com isto que se devem menosprezar as ocorrências que se verificam e que são divulgadas pela comunicação social? Não! Não devemos menosprezá-las. Muito pelo contrário, essas situações devem ser reprovadas e objecto de uma acção imediata por parte dos responsáveis institucionais, no sentido de mitigar as consequências dos comportamentos inadequados e de os tentar dissuadir.

Nesta questão, como já anteriormente afirmei neste Plenário, devemos assumir uma postura de «tolerância zero» para com situações de violência, bullying e crime cometidos no interior ou no exterior das escolas. As escolas não devem nem podem ser ilhas onde não se cumpre o Estado de direito. Pelo contrário, é nas escolas que se deve aprender a respeitar o Estado de direito, porque é o Estado de direito a essência da democracia e a salvaguarda da liberdade.

Mas, atenção: não assumamos que a floresta padece da mesma enfermidade que algumas das suas árvores mais visíveis. Repito, apesar da realidade induzida pelo mediatismo dos episódios de violência escolar e bullying, a generalidade das nossas escolas são locais de segurança e de tranquilidade, onde se ensina e aprende normalmente.

Terceira pergunta: que resposta dar, actualmente, aos problemas de indisciplina, violência e bullying nas escolas?

Esta é, sem dúvida, a questão mais difícil e aquela que mais nos convoca para uma séria e responsável reflexão. Uma reflexão que esteja descontaminada dos populismos e das demagogias que espreitam e que têm um único resultado: acrescentarmos problemas à realidade.

De uma coisa, Sr.as e Srs. Deputados, temos a certeza: não há respostas únicas, do tipo «chave-na-mão». Há, certamente, uma realidade para cada situação e problema e é possível construir uma resposta mais ou menos eficaz, uma resposta que, como naturalmente podemos concordar, não se construirá, com a máxima eficácia, aqui, na Assembleia da República. E não se construirá só aqui, porque deve ser em cada escola que as melhores soluções devem ser construídas.

A melhor legislação nesta área, Sr.as e Srs. Deputados, é aquela que acredita na competência dos professores para lidarem com os problemas com que se vão deparando. Obviamente, a lei deverá balizar os princípios e nortear os comportamentos e as decisões, mas a lei não deve cercear os profissionais da educação no que diz respeito à sua autonomia e competências científica e pedagógica na gestão das suas instituições.

Quarta questão: de quem é a responsabilidade da indisciplina, da violência e do bullying nas escolas?

A resposta a esta questão suscita-nos uma outra dimensão que não devemos esquecer: a resposta a dar, actualmente, aos problemas de indisciplina, violência e bullying nas escolas deve assumir uma dimensão que é absolutamente estruturante da acção educadora e formadora da escola pública enquanto instituição que garante a todos o exercício do direito à educação. Estou a falar, naturalmente, da acção da escola enquanto instituição promotora da igualdade de oportunidades e da equidade.

Na realidade, convém nunca esquecermos que a escola pública tem o dever civilizacional de não reproduzir e acentuar as diferenças sociais que os jovens e as crianças apresentam à chegada. Pelo contrário, desde a sua génese que o ideal de escola pública aponta para a diminuição dessas diferenças, criando condições para que todos desenvolvam, em igualdade de oportunidades, o seu potencial humano e a sua personalidade.

É por isto que devemos estar atentos a agendas mais ou menos explícitas que promovem a discriminação social no acesso e na frequência da escola pública. De facto, a ligação subliminar que se vai tentando construir entre os comportamentos escolares violentos e as carências socioeconómicas de determinados jovens e respectivas famílias faz parte de uma agenda que nos tenta convencer de uma narrativa muito simples, mas profundamente errada: a narrativa que nos diz que são os jovens oriundos das famílias mais frágeis, social e economicamente, os únicos responsáveis pelos fenómenos da indisciplina, violência e bullying nas escolas.

Isto é profundamente errado, injusto e discriminatório.

Vozes do PS

Muito bem!

Quando se propõe a retirada de apoios sociais às famílias carenciadas, como forma de combater os fenómenos de indisciplina e violência escolares dos jovens, está-se a dizer que são os pobres os causadores dos problemas nas escolas. Isto não é verdade! E não só não é verdade como é, repito, profundamente injusto e discriminatório.

Aplausos do PS.

Relacionar pobreza com indisciplina e violência escolar é uma narrativa de uma agenda conservadora que o Partido Socialista denuncia, rejeita e combaterá.

Quinta pergunta: podemos melhorar o actual Estatuto do Aluno?

Podemos, claro que podemos! Em educação, não há «pontos finais, parágrafo»; há um caminho que se vai construindo à medida que vamos caminhando, há um projecto que se vai aperfeiçoando à medida que se vai edificando.

O actual Estatuto do Aluno, estatuído na Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro, representou, em nossa opinião, um salto qualitativo em relação à anterior versão contida na Lei n.º 30/2002, de 30 de Dezembro. Temos, no entanto, a consciência de que a aplicação do mesmo na realidade concreta das escolas tem revelado a necessidade de se aperfeiçoarem alguns aspectos.

Esta constatação é um facto normal e saudável. Tomáramos nós que a generalidade da legislação produzida na Assembleia da República fosse escrutinada e avaliada de forma tão sistemática e participada como tem sido o caso do Estatuto do Aluno. Não vemos nisso nenhum drama; bem pelo contrário, no presente, como no passado, apenas uma preocupação nos move, a de darmos as melhores condições normativas possíveis aos que, no terreno, concretizam, todos os dias, através da sua acção profissional, um dos mais elementares direitos — o direito à educação.

Podemos, pois, melhorar o Estatuto do Aluno. Mas, para o fazermos, devemos responder com seriedade e responsabilidade às anteriores questões que vos enunciei. Temos de falar todos com a mesma linguagem rigorosa, objectiva e descontaminada dos populismos e das demagogias, separando a realidade real que se vive no terreno da realidade virtual própria do jogo político, assumindo que não possuímos a verdade única e não somos, obviamente, detentores do remédio único.

Devemos aceitar o princípio de que, nas escolas, trabalham profissionais extremamente competentes que não necessitam de receitas para tudo.

Por último, permitam-me que reafirmemos que estamos, inequivocamente, do lado dos que defendem a «tolerância zero» à violência escolar e ao bullying. Mas também estamos do lado dos que não aceitam a discriminação e o preconceito associado à relação subliminar entre a fragilidade socioeconómica das famílias e os comportamentos escolares inadequados.

Continuamos a acreditar que a mais eficaz resposta à falta de educação não se esgota na exclusividade das medidas punitivas. Passa, também e fundamentalmente, por nunca desistir de educar aquele ou aquela que, através dos seus comportamentos indisciplinados e violentos, mostra não possuir educação.

Uma escola, Sr.as e Srs. Deputados, não pode, nunca, demitir-se de defender a segurança e tranquilidade dos seus alunos, mas também não deve demitir-se, nunca, de educar aqueles que necessitam de educação.

Aplausos do PS.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bravo Nico, ouvi-o com atenção e quero, agora, colocar-lhe uma questão.

O Sr. Deputado veio dizer-nos hoje aqui que, nesta matéria, não existem soluções únicas, de «chave-na-mão». De facto, assim é, mas não posso deixar de recordar que não era isso que o PS pensava na anterior Legislatura. O PS impôs a esta Assembleia e a toda a escola portuguesa uma solução única, de «chave-na-mão», feita por vós, escolhida por vós.

Muito bem!

Gostava, pois, de saber, no actual cenário, nesta nova Assembleia da República, até onde é que os senhores estão disponíveis a ir; se estão disponíveis para partilhar com os demais um caminho que acabe com a solução única, com a «chave-na-mão» que os senhores impuseram a todos.

Como lhe disse há pouco, temos ouvido muitas vezes, nos últimos meses, o Governo afirmar que tem propostas e, agora, o PS diz que, afinal, se enganaram. Gostávamos, por isso, de perceber hoje até onde estão disponíveis a ir e quais são as vossas propostas para corrigir o erro que foi o de impor a todas as escolas portuguesas a vossa solução única, a vossa chave.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, penso que nenhum de nós tem, nesta matéria, soluções únicas do tipo «chave-na-mão» e, principalmente, do tipo «mão-de-ferro».

Isso foi o que tiveram!

Temos, e sempre tivemos no passado, como teremos no futuro, total disponibilidade para o diálogo e para a concertação de posições que possam tornar o Estatuto do Aluno um instrumento com maior qualidade e com maior instrumentalidade, visto ser fundamental na gestão de uma escola, que queremos que proporcione as melhores condições de ensino e aprendizagem àqueles que lá trabalham. É esta a nossa latitude: toda a disponibilidade para trabalhar.

Temos apenas um limite nesta latitude, que é o limite da demagogia e do populismo. Queremos trabalhar com todos os grupos parlamentares sem excepção, com responsabilidade, com rigor e com a preocupação de introduzir os aperfeiçoamentos que se julgarem adequados a um estatuto que, na nossa opinião, representa um avanço qualitativo significativo mas que, por isso mesmo, não é um instrumento acabado, podendo receber os aperfeiçoamentos que considerarmos adequados.

Não estamos disponíveis para exercícios de populismo e de demagogia, que considero serem, neste momento, completamente dispensáveis.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta intervenção com uma nota pessoal. Tenho muita admiração pelos professores, uns mais à esquerda, outros mais à direita, que me ajudaram a ser quem sou. Devo-lhes grande parte do que sei e do interesse que tenho em matérias como o Português ou a História.

Neste debate, queria lembrar que houve um ciclo, composto pelo Estatuto do Aluno, pelo Estatuto da Carreira Docente e pelo modelo de avaliação de professores, que, nessa trilogia, contribuiu, em grande medida, para desmotivar muita gente nas escolas e que não ajudou, como prometia, o esforço dos alunos. Este é, portanto, um virar de página no sistema educativo, para o qual temos todos de contribuir.

Quando discutimos educação temos obrigação de perceber que algumas ideias simples, alguns valores básicos, alguns conceitos seguros representam não uma ideologia de direita ou de esquerda mas, sim, uma ideologia de bom senso.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Quero referir-me, em primeiro lugar, à autoridade dos professores.

Acredito num princípio: em casa manda a família, na escola mandam os professores.

Aplausos do CDS-PP.

Os professores e os alunos são seres humanos com a mesma dignidade, mas não estão na mesma posição dentro da escola, porque a função de uns é ensinar e a função de outros é aprender.

Quando vemos, lemos e ouvimos que um professor é esbofeteado, que um professor é injuriado, que um professor é agredido, que um professor é assaltado, que o património de um professor é vandalizado não podemos deixá-lo sozinho, não podemos deixá-lo sem reparação, não podemos deixá-lo sem protecção legal.

Aplausos do CDS-PP.

Já seria grave, em qualquer circunstância, cometer esse tipo de crimes ou de actos violentos, mas temos de ter a noção de que quando se esbofeteia um professor, quando se injuria um professor, quando se difama um professor, quando se agride um professor, quando se rouba um professor, e quando tudo isso acontece na escola ou nas suas imediações, é mais do que um acto grave aquilo a que estamos a assistir, é a desautorização da autoridade do professor na escola e suas imediações.

Aplausos do CDS-PP.

Por isso, permito-me dizer que as soluções propostas pelo CDS visam proteger legalmente a autoridade do professor: dão a devida consequência aos factos que têm natureza penal; tornam agravante esse tipo de agressões; constituiu um dever do director da escola, e não apenas um poder, comunicar os factos mais graves à Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco e ao Ministério Público, quando, pela sua natureza, estão na área de competência destas instituições. Por isso mesmo, o primeiro princípio que aqui queremos defender é o da diferenciação da autoridade do professor.

Permito-me deixar apenas um comentário dirigido ao Bloco de Esquerda.

O BE faz mal em não conseguir lidar com a questão da autoridade dos professores. Há muitos professores, que até têm simpatia por outras causas do vosso partido, que não compreendem como é que o BE não tem uma única palavra nem uma única resposta quando um professor é agredido, quando um professor é esbofeteado, quando um professor é vilipendiado, quando um professor é ameaçado, quando um professor é coagido.

Aplausos do CDS-PP.

Lá chegaremos, certamente. Mas terão de aprender a lidar com o problema da autoridade, porque é um problema que existe dentro da escola.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

O segundo valor que queremos proteger é o da assiduidade.

Lembro aqui que o erro cometido no Estatuto do Aluno de 2007 não tinha a ver com a causa das faltas mas, sim, com o efeito das mesmas. O motivo pelo qual se acabou com a distinção entre faltas justificadas e não justificadas não foi o mérito e a causa dessa falta mas, sim, o efeito que a mesma tinha no percurso escolar. Nesse sentido, a nossa crítica era razoável, ao dizer que se desvalorizava a assiduidade para tentar conseguir um sucesso estatístico, mesmo que à custa do mérito.

Muito bem!

Ora, o que queremos aqui dizer é que a assiduidade é um valor importante. Com certeza, não faz parte da política bonita, não faz parte da política agradável, não faz parte da política simpática dizer às pessoas, dizer às crianças e aos jovens que a assiduidade é relevante. Mas lembro a esta Câmara que se um jovem não perceber a importância da assiduidade às aulas, depois da escola vai ter um choque com a realidade da vida profissional. Tem de se aprender na escola que é importante ir às aulas porque, depois, no mundo do trabalho, não se pode dar faltas injustificadas. Por isso, é importante aprender a assiduidade na escola para saber valorizar a assiduidade no trabalho.

Aplausos do CDS-PP.

Mas também é importante porque, salvo por milagre, o processo do conhecimento tem a ver com regras e com o esforço, e o esforço também implica assiduidade, e ainda porque, se o contribuinte financia, e muitíssimo bem, a oportunidade que a escola significa, isso tem uma consequência: essa oportunidade tem de ser aproveitada até ao máximo dos recursos alocados pelo contribuinte.

Aplausos do CDS-PP.

Não podemos ignorar que a assiduidade é importante na escola até, e sobretudo, num País que tem um sério problema de produtividade na sua economia.

Por fim, quero salientar, a propósito da questão da assiduidade, que a proposta do CDS é ponderada, porque excedendo o limite das faltas não justificadas é preciso fazer um plano individual de trabalho para aquele aluno. Mesmo falhando esse plano individual de trabalho, sempre há a possibilidade dos chamados «currículos alternativos». Porém, uma coisa não é possível deixar de dizer: em circunstâncias reiteradas, é evidente que a assiduidade tem de ser relevante para a avaliação final quanto à passagem ou à retenção.

Queria também dizer algo sobre a disciplina.

Quando ocorre na escola um facto grave, quando ocorre na escola um facto violento, quando ocorre na escola um facto cuja irresponsabilidade põe em cheque o funcionamento normal daquela escola naquele momento, o processo disciplinar — é para isso que existe — não pode ser tão longo que desvaneça o sentido que esse processo tem para a avaliação do caso em apreço. A disciplina, quando necessária, tem de ter um processo e uma consequência suficientemente ágeis para ser eficiente; de outro modo não o será. É por isso que, no nosso projecto de lei, reduzimos os prazos do processo disciplinar.

Discutiremos, certamente, em comissão, prazo por prazo, onde é possível encurtar o procedimento disciplinar.

Há sobretudo uma ideia que queria deixar nesta Câmara: não pode continuar a acontecer, em muitas escolas portuguesas, aquilo a que chamamos a «lei do silêncio».

Dou-vos um exemplo, sem nomear nem as pessoas nem a escola em causa, mas que aconteceu há muito pouco tempo numa escola do interior: um professor é sistematicamente desautorizado quando está a dar uma aula; dá uma ordem de saída dessa aula; quando a aula acaba, tem à sua espera uma «espera» do aluno que foi posto fora da sala e de alguns familiares; esses familiares agridem o professor; de acordo com todas as testemunhas, o professor defende-se de modo proporcionado. Sabem o que aconteceu? O professor tem um processo por agressão e o aluno agressor está a rir-se. Não é possível que isto continue a acontecer!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Não é possível — lamento aqui dizê-lo — que muitos professores estejam hoje convencidos de que, perante factos graves ou violentos, apesar de tudo, dado o sistema, e como as coisas são e estão, mais vale não fazerem nada antes que arranjem problemas para si próprios. É esta «lei do silêncio» que queremos quebrar.

Aplausos do CDS-PP.

Finalmente, quanto à questão da responsabilidade e do mérito, chamo a atenção para o facto de agirmos de forma integrada nesta matéria.

Há uma responsabilidade que é da escola, há uma responsabilidade que é das equipas multidisciplinares, que têm de detectar e valorizar suficientemente os comportamentos que são problemáticos, mas não pode deixar de haver também uma co-responsabilidade dos pais ou encarregados de educação. E a razão é muito simples: gostava de lembrar àqueles que fiquem mais impressionados que, em Inglaterra — onde nasceu a democracia, a democracia parlamentar que conhecemos e na qual espero que um dia acreditem —, há contratos de responsabilidade parental; em França, onde nasceu a escola republicana, há contratos de responsabilidade parental.

Vamos colocar o problema como ele é: o apoio social escolar deve ser majorado, melhorado, quando há esforço, quando há assiduidade, quando há mérito. Pode ser restringido se, reiteradamente, conscientemente, os encarregados de educação ou os pais não ajudarem a resolver o problema do aluno, apesar de estarem conscientes dele. E sabem porquê? A razão é muito simples: é que o apoio social escolar é dado para a frequência da escola e não faz sentido que continue a ser dado na mesma circunstância se, reiteradamente, conscientemente, não houver frequência da escola.

E como é para os que não têm apoio?

Percebo alguns, que estão habituados a defender subsídios para realizadores de filmes que nunca se fazem e que não têm público…

Em que é que isso ajuda as crianças?

Mas o subsídio do apoio social escolar tem uma condição — todos eles têm: se é para a frequência da escola, implica a frequência da escola!

E há uma certa margem de co-responsabilidade dos pais que não pode ser ignorada. Podem dizer-nos: «Mas há famílias que estão fora dessa condição de recursos.» E eu respondo-vos: na especialidade, apresentem uma proposta de penalização que eu voto-a, aceito-a sem nenhum problema.

Aplausos do CDS-PP.

Não posso é continuar a ignorar que há uma responsabilidade da escola, mas que este País não pode pedir à escola tudo aquilo que também é da responsabilidade das famílias.

Sr.ª Presidente, queria deixar uma palavra sobre a questão do mérito, que é muito simples: com a autonomia da escola, que, ao contrário do que foi dito, respeitamos, porque o regulamento dos quadros de mérito será feito em cada escola de acordo com a sua circunstância e com o seu projecto, consideramos que o País tem de se habituar a distinguir aqueles que trabalham mais, têm mais assiduidade, fazem mais esforço, superam as suas dificuldades, conseguem aproveitar essa extraordinária oportunidade para o «elevador social» e para a mobilidade social, que é o direito de aprender e o direito a ter na escola uma ferramenta para poder subir legitimamente na vida.

O País tem de aprender a distinguir esses alunos, a apreciar esses alunos, a premiá-los simbolicamente e apenas financeiramente nos casos, como está no nosso projecto, em que isso lhes permita prosseguir os estudos.

Defendemos abertamente a existência de um quadro de mérito em cada escola, porque é com o mérito dos alunos, com a coesão da comunidade escolar, com o orgulho de cada escola nos seus melhores, naqueles que se esforçam, naqueles que conseguem superar as dificuldades, naqueles que vão mais longe, que o progresso de Portugal também se fará. É por isso que o quadro de mérito é uma solução absolutamente contemporânea. Em algumas escolas existe, noutras passará a existir. Cada qual formatará esse princípio como entender, mas o mérito tem de estar presente nos documentos essenciais da educação, porque nós temos o dever de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para reduzir o abandono escolar, para combater o insucesso escolar. Com um único limite: não podemos tratar da mesma maneira os que mais estudam e os que menos estudam, os que mais se esforçam e os que menos se esforçam, os que são mais assíduos e os que são menos assíduos. É esta diferenciação pela positiva, pelo mérito, pelo esforço, pela superação das dificuldades, pelo aproveitamento da escola como oportunidade para subir na vida que o CDS quer distinguir.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, queria terminar dizendo que o CDS terá uma posição construtiva relativamente aos projectos apresentados, nomeadamente em relação ao do Partido Social Democrata.

Ouvi a Sr.ª Ministra da Educação dizer que trará aqui uma proposta que distingue faltas não justificadas e justificadas. Essa matéria para nós é relevante, pelo que, em relação a esse diploma, teremos uma posição igualmente construtiva.

Lamento dizer àqueles que sabem criticar o CDS mas não sabem propor uma alternativa ao CDS que gostaria imenso de poder ter uma posição construtiva caso tivessem uma posição.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Não havendo inscrições para pedidos de esclarecimento, tem a palavra, também para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Rato.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em 2002, o Governo PSD/CDS alterou o Estatuto do Aluno, responsabilizando quase exclusivamente o estudante pelas incapacidades da escola e da sociedade. Agudizaram o carácter autoritário e sancionatório do Estatuto e agravaram o seu pendor «penal», agilizaram procedimentos sancionatórios e desresponsabilizaram о Estado perante a intervenção nas escolas.

«O que se pretende é conquistar os alunos para a escolarização e para a aprendizagem e não penalizá-los e castigar num sentido pura e simplesmente punitivo.» «A suspensão do aluno entender-se-ia melhor passando sempre pela intervenção do conselho de turma, em vez de f icar sob a alçada de uma só pessoa.». «Não creio que se resolvam os problemas da autoridade do professor e da indisciplina pela imposição de um regulamento.». Estas palavras não são do PCP, eram do Partido Socialista, que depressa chegado ao Governo esqueceu estas palavras e foi ao encontro da direita. Chegaram mesmo mais longe: novas regras para a determinação de faltas e efeitos decorrentes, desvalorização das insuficiências materiais e humanas das escolas e desvalorização da presença do estudante nas actividades lectivas.

A introdução de um regime de faltas sem distinção entre faltas justificadas e injustificadas para efeitos de uma prova de recuperação e um regime sem retenções cumpriam o objectivo de manipular as estatísticas do abandono e do insucesso escolar.

Vozes do PCP

Muito bem!

A opção política do Governo PS de uma intervenção dirigida exclusivamente ao vector disciplinar e autoritário, em detrimento de uma política de investimento no sistema educativo, de reforço da capacidade da escola para responder às adversidades e aos problemas sociais e educativos, de melhoria das condições materiais e humanas dos estabelecimentos de ensino, de um sério combate à elitização e triagem social veio, passados oito anos, provar que este é um caminho sem saída.

Sobrevive o problema da violência, do abandono e do insucesso escolar. A escola não é hoje mais democrática e inclusiva. Pelo contrário, cresceram as burocracias, punições e sanções, cresceu o volume de trabalho burocrático dos professores, porque sobrevive à abordagem superficial sem procurar combater o problema na raiz.

A escola não é uma fortaleza e os problemas mais gerais da sociedade tendem a ultrapassar os muros das escolas e a reproduzir no seu seio efeitos preocupantes.

É por isso que urge a tomada de medidas integradas de reforço de apoio económico e social às famílias e nunca o inverso. É por isso que é urgente dotar as escolas dos meios humanos necessários ao seu funcionamento: mais funcionários e vigilantes, mais professores, mais professores de ensino especial, mais psicólogos, mais assistentes sociais, mais animadores sócio-culturais!

É urgente reduzir a dimensão das turmas, criar gabinetes pedagógicos de integração escolar que acompanhem a aplicação das medidas correctivas no âmbito do Estatuto do Aluno, concretizar a gestão democrática das escolas, envolvendo a participação de todos os parceiros educativos na resolução dos problemas.

É urgente a formação de professores e funcionários na prevenção e gestão de conflitos; é urgente uma política de financiamento do ensino básico e secundário que dote as escolas de condições materiais e técnicas para a criação de espaços lúdicos, recreativos, desportivos e de convívio; é urgente uma política de valorização do trabalho pedagógico do professor, de estabilidade do corpo docente e não-docente, de respeito pelo seu trabalho e reconhecimento dos seus direitos.

O PS, o PSD e o CDS-PP apenas vêem o problema da violência e do insucesso escolar com os óculos do «securitarismo» e do autoritarismo, ao mesmo tempo que insistem na desresponsabilização do Estado, como ficou bem claro neste Orçamento de Estado.

A quebra de investimento público na educação, o congelamento das prestações sociais, a entrada de apenas um por cada dois funcionários públicos que se reformem não preocupam a direita e o Governo.

O PCP uma vez mais afirma que só uma intervenção estruturada e integrada que olhe às condições sociais, económicas e culturais da sociedade e da escola podem construir uma escola mais democrática e inclusiva.

Aplausos do PCP.

Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

Presidente

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Duarte.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria relativa ao Estatuto do Aluno tem — é bom que o recordemos — um passado, um presente e esperamos todos que tenha um futuro diferente daquele que tem tido nos últimos dois anos.

Se olharmos, em primeiro lugar, para o passado, é bom que, para aprendermos a lição, não esqueçamos a arrogância, a prepotência com que o Partido Socialista, à época, e o Governo, presidido pelo actual Primeiro-Ministro, Eng.º José Sócrates, impuseram uma visão do Estatuto do Aluno, contra tudo e contra todos.

Essa postura veio a revelar-se absolutamente errada. Hoje é evidente o fracasso dessa opção socialista tomada pelo então e actual Primeiro-Ministro, naquela altura de braço dado com a então Ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues.

Os casos mediáticos de que tivemos conhecimento nos últimos tempos vieram evidenciar algo para o qual toda a oposição, e particularmente o Partido Social Democrata, nunca deixou de alertar.

É preciso termos hoje uma atitude diferente. É por isso que aqui estamos empenhados, através de iniciativas legislativas do CDS e do PSD. Queremos contribuir para que se abra uma nova página no que diz respeito a este clima de organização e de comportamentos dentro da escola e do espaço escolar.

É para isso que concorre a proposta do PSD. A verdade é que precisamos de uma nova cultura na escola, em que a palavra «exigência» não seja uma palavra que passe ao lado dos agentes educativos. Temos de ter uma nova cultura de exigência no espaço escolar. Não podemos ter problemas em assumir — pelo contrário, devemos fazê-lo com orgulho e com entusiasmo — que a escola é também um espaço onde se cultiva o respeito pelo próximo, o civismo, a urbanidade, a disciplina, onde se cultivam as regras de organização e de comportamento mútuo entre os diferentes participantes, entre os diferentes agentes educativos, sejam alunos, sejam pais, sejam professores, sejam auxiliares de educação ou quaisquer outros profissionais envolvidos na comunidade educativa.

Não podemos também ter medo nem receio de assumir que o princípio da autoridade do professor é um princípio basilar das regras de organização da nossa escola. Os professores devem assumir, têm de assumir um papel central na organização da nossa escola.

A função que é desempenhada por um aluno na sala de aula é diferente da função que é exercida por um professor. Não estão num plano exactamente idêntico. Ao professor tem de ser, evidentemente, reconhecida essa autoridade. É também para isso que contribuem as propostas que o Partido Social Democrata traz a este debate.

De igual modo, vamos assumir sem qualquer problema que o princípio da assiduidade é um princípio que não pode ser minimamente desprezado. Não faz sentido dar-se um sinal para os nossos alunos, para as nossas crianças, para os nossos jovens de que é indiferente estarem ou não na sala de aula.

Infelizmente, o Estatuto do Aluno que ainda está em vigor caiu neste erro. É bom que possamos rapidamente rectificar esta realidade. A esse respeito não podemos deixar de nos congratular com a evolução de posição que o Governo e o Partido Socialista têm demonstrado nos últimos dias. É bom que assim seja.

De igual modo, temos de reconhecer que não é fácil encontrar, como já aqui foi dito, e nós subscrevemos, respostas para um problema com esta complexidade. E a mera reprovação dos alunos não é solução única para o problema. Não temos de ter problemas de assumir que pode ser um caminho a seguir, mas apenas em última instância, em último recurso. Há muito a fazer até se chegar a essa solução mais radical.

É fundamental, por isso, que se encontrem respostas o mais personalizadas possível para os problemas que cada jovem, cada aluno enfrenta na nossa escola. Respostas personalizadas, mas eficazes, em que possamos todos assumir que, ao encontrarem-se respostas para infracções disciplinares, não estamos a querer desistir desses alunos, bem pelo contrário estamos a querer recuperar esses alunos para aquilo que são regras comportamentais absolutamente essenciais no espaço escolar.

Também a este nível devemos assumir que há outro tipo de respostas, através, designadamente — são propostas do PSD —, da criação de equipas multidisciplinares nas nossas escolas, da criação do princípio da mediação social, incluindo respostas para problemas que, por vezes, extravasam as fronteiras da própria escola e para a simplificação de processos disciplinares que não sejam, como tal, um entrave a que se encontrem também aqui soluções para problemas que possam ser verificados no seio escolar.

Por último, vale a pena enfatizar que, também para nós, é fundamental co-responsabilizar as famílias e os encarregados de educação por aquilo que acontece na nossa escola.

Não o fazemos com um intuito meramente penalizador seja para quem for; fazemo-lo com um intuito dissuasor certamente, mas principalmente com um intuito incentivador para o envolvimento e responsabilização das famílias na vida escolar dos seus filhos ou dos seus educandos.

Para o PSD, este debate teve o efeito positivo de nos permitir trazer um contributo que queremos construtivo para este debate.

É nessa linha e por essa razão que vamos contribuir, viabilizando o projecto de lei do CDS-PP, na expectativa e na esperança de que também o projecto de lei do PSD possa baixar à comissão, para que aí possamos encontrar a melhor solução possível.

Sabemos que há vontade e disponibilidade do Governo para também apresentar uma proposta — é bom que assim seja. Outros contributos que possam surgir, em sede de especialidade, certamente contribuirão também para que, desta vez, possamos ter um Estatuto do Aluno não imposto por alguns contra todos, mas eventualmente um Estatuto do Aluno que seja o mais consensual possível para restabelecermos um clima diferente, uma nova cultura de exigência na nossa escola, de respeito e de autoridade dos professores, e que assim permita também ser um factor indutor da igualdade de oportunidades.

Termino com esta ideia: não apresentamos estas propostas de alteração ao Estatuto do Aluno por um mero capricho ou por uma qualquer luta partidária de vingança face aos erros cometidos pelo Partido Socialista, no passado; pelo contrário, fazemo-lo porque sentimos que o Estatuto do Aluno pode ser um instrumento (também não é mais do que isso) importante para salvaguardarmos um princípio fundamental da igualdade de oportunidades nas nossas escolas.

É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando toleramos com a indisciplina, com a violência e os maus comportamentos na escola, não estamos só a prejudicar as vítimas desses comportamentos; estamos, principalmente, a desistir, a prazo, dos infractores, dos transgressores, condenando-os, assim, a um futuro com menos oportunidades de sucesso e com menos possibilidades de vingarem na vida. Ora, isso, nós, enquanto sociais-democratas, não permitiremos.

Aplausos do PSD.

Presidente

Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, está concluída a apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 180/XI (1.ª) — Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro (CDS-PP) e 191/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário (PSD), a cuja votação vamos proceder de seguida.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, accionando o respectivo mecanismo.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não conseguirem utilizar o respectivo cartão, terão de sinalizar à Mesa a sua presença.

Pausa.

Presidente

Estão presentes 205 Srs. Deputados (85 do PS, 72 do PSD, 19 do CDS-PP, 15 do BE, 12 do PCP e 2 de Os Verdes), pelo que temos quórum de deliberação.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 180/XI (1.ª) — Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Presidente

Este diploma baixa à 8.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 191/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.

Presidente

Este diploma baixa igualmente à 8.ª Comissão.

Sr.as e Srs. Deputados, concluímos assim os nossos trabalhos.

A nossa próxima sessão terá lugar na quarta-feira, dia 31 de Março, às 15 horas, e terá como ordem do dia um debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 24 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Presidente

Partido Socialista (PS):

Alberto Bernardes Costa

João Barroso Soares

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

Júlio Francisco Miranda Calha

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Partido Social Democrata (PSD):

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Mendes Bota

Partido Popular (CDS-PP):

João Rodrigo Pinho de Almeida

Deputados que faltaram à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS):

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

Luísa Maria Neves Salgueiro

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Partido Social Democrata (PSD):

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Fernando Mimoso Negrão

Partido Popular (CDS-PP):

Michael Lothar Mendes Seufert

Bloco de Esquerda (BE):

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de Outubro):