31 de março de 2010

Quinta-feira, 1 de Abril de 2010

I Série — Número 41

XI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 2010

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Abel Lima Baptista

Pedro Filipe Gomes Soares

S U M Á R I O

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 12 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Frederico de Oliveira Castro

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Albano Pereira Marques

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Victor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cãndido Monteiro Cabeleira

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Mendes Bota

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Sérgio André da Costa Vieira

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do

expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumpre-me anunciar que o

Grupo Parlamentar do BE solicitou a retirada do projecto de lei n.º 157/XI (1.ª) — Actualização extraordinária

do valor das bolsas de investigação científica.

Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º

13/XI (1.ª) — Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças de segurança colocados na

Região Autónoma dos Açores (ALRAA), que baixou à 1.ª Comissão; projectos de lei n.os 184/IX (1.ª) —

Alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o valor das pensões no caso da

manutenção do valor do IAS (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 185/IX (1.ª) — Primeira alteração ao

Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão,

186/IX (1.ª) — Cria o estatuto do estudante a tempo parcial (BE), que baixou à 8.ª Comissão, 187/IX (1.ª) —

Cria o estatuto do trabalhador-estudante (BE), que baixou à 8.ª Comissão, 188/IX (1.ª) — Actualização

extraordinária do valor das bolsas de investigação científica (BE), que baixou à 8.ª Comissão, 189/IX (1.ª) —

Apoia e promove a renovação das artes circenses (BE), que baixou à 13.ª Comissão, 190/IX (1.ª) — Aprova o

regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, 192/IX

(1.ª) — Regulamentação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição (PCP), que

baixou à 6.ª Comissão, 193/IX (1.ª) — Cria os gabinetes de apoio ao aluno e à família nos agrupamentos de

escolas e escolas não integradas (CDS-PP), que baixou à 8.ª Comissão, 194/IX (1.ª) — Integração do

município de Mação na NUTS III — Médio Tejo (PSD), que baixou à 12.ª Comissão, e 195/IX (1.ª) — Revoga o

Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de Janeiro (Define os Apoios Especializados a Prestar na Educação Pré-Escolar e

nos Ensinos Básico e Secundário dos Sectores público, Particular e Cooperativo), em defesa do apoio às

necessidades educativas especiais e da escola inclusiva (Os Verdes), que baixou à 8.ª Comissão; e os

projectos de resolução n.os 94/IX (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos a materiais

destinados ao programa «Escola Segura» (CDS-PP), que baixou à 8.ª Comissão, 95/IX (1.ª) — Recomenda ao

Governo a apresentação à Assembleia da República de relatórios semestrais sobre segurança e violência nas

escolas (CDS-PP), que baixou à 8.ª Comissão, 96/IX (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de

legislação para a obrigatoriedade de divulgação da factura energética da administração pública directa e

indirecta (PS), que baixou à 6.ª Comissão, 97/IX (1.ª) — Recomenda a aprovação de um regime de renda fixa

aplicável aos moradores dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras, sitos na freguesia de Marvila, concelho de

Lisboa, e a revisão dos processos de alienação das habitações (BE), que baixou à 9.ª Comissão, e 98/IX (1.ª)

— Recomenda a definição de novos critérios de colocação de funcionários não docentes nas escolas (CDS-

PP), que baixou à 8.ª Comissão.

Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consiste no debate quinzenal com o Sr.

Primeiro-Ministro, sobre economia e exportações.

Para fazer a apresentação do tema, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.as e Senhores Deputados: A

internacionalização e o fomento das exportações de bens e serviços constituem, hoje, sem dúvida, um dos

desafios mais importantes da economia portuguesa.

E por duas razões fundamentais: em primeiro lugar, porque aumentar a procura externa para as nossas

empresas constituiu o modo mais eficaz e mais saudável de incrementar a recuperação económica; e, em

segundo lugar, porque a melhoria da balança de bens e serviços representa, a par da redução do défice

energético, o contributo mais relevante para combater o desequilíbrio externo e aumentar a capacidade de

crescimento potencial da nossa economia.

A concorrência no mercado global enfrenta, hoje, duas apostas exigentes e complexas: ganhar quotas de

mercado, defrontando novos concorrentes e condições comerciais mais duras, e fazer face à brutal queda da

procura mundial que a recessão global de 2009 acarretou.

Possuímos, hoje, sinais positivos nos dois planos: a balança tecnológica de Portugal é positiva, desde

2007; o défice de bens e serviços foi reduzido, entre 2005 e 2008; e as exportações portuguesas começaram

já a recuperar, no início de 2010. Mas sabemos que necessitamos de um grande esforço de mobilização de

todos para vencer estas apostas, que são estruturais e estratégicas para o nosso futuro.

O Governo assumiu já as linhas de força e os objectivos das políticas públicas que importa concretizar. E

são elas, em primeiro lugar, a concertação do binómio empresas/Estado para a internacionalização da

economia. Isto exige a consolidação de uma articulação permanente entre as empresas, a diplomacia

portuguesa e os organismos públicos responsáveis pelo apoio à economia. Esta concertação representa

também uma nova página nas prioridades da nossa acção diplomática e uma nova lógica de funcionamento

entre os serviços do Estado e entre estes e o tecido empresarial português.

Esta é uma prioridade que estamos a prosseguir: a coordenação do Estado, da diplomacia económica e

das empresas na promoção da internacionalização da nossa economia. A criação do Conselho para a

Internacionalização da Economia veio possibilitar uma acção mais efectiva e mais coordenada,

nomeadamente, junto de novos mercados que queremos promover.

Realizámos nos últimos meses missões a vários países e regiões (Emirados Árabes Unidos, Moçambique

e, recentemente, aos países do Magreb — Líbia, Tunísia, Argélia e Marrocos), consolidando desta forma um

novo mapa para a internacionalização das nossas empresas. Estas visitas permitiram avanços concretos e

significativos nas nossas relações económicas, e o desenvolvimento de novas oportunidades de negócio em

múltiplos domínios, das infra-estruturas à energia, do turismo à saúde.

Em Moçambique, foi lançado o Banco de Investimento Luso-Moçambicano e foram ampliadas as linhas de

crédito para apoio ao investimento. Estes são dois instrumentos que permitirão apoiar a criação de parcerias

para investimentos, com participação de empresas portuguesas, em grandes projectos de infra-estruturas nas

áreas da energia, dos transportes e das comunicações.

No Magrebe, que é hoje uma nova prioridade indiscutível da nossa política externa, vivemos um momento

de grande dinamismo quer seja no relacionamento político quer seja no relacionamento económico. A visita

que fiz aos quatro países dessa região permitiu estabelecer importantes acordos de cooperação com a

Tunísia, preparar a Cimeira Bilateral com Marrocos e lançar as bases para iniciativas empresariais em todos

esses países.

Até final do mês de Julho, chefiarei missões e encontros de diplomacia económica, com França, Brasil,

Marrocos e Angola, a que se somarão iniciativas dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Economia

junto de mercados tão importantes como a Rússia, a China, a Coreia do Sul e os Emirados Árabes Unidos.

Aplausos do PS.

Estas visitas e iniciativas serão previamente preparadas com as empresas por forma a assegurarmos a

ampliação das oportunidades de negócio. E esta é, Srs. Deputados, a inovação: a realização de encontros

regulares entre os Governos e os empresários que têm já uma actividade nos diferentes mercados é uma

inovação da nossa política económica. E esses encontros servirão para concertar estratégias e para

acrescentar eficácia aos esforços de ambas as partes na diversificação dos mercados de exportação das

empresas portuguesas.

Em segundo lugar, Srs. Deputados, resolvemos também os principais problemas que se colocavam no

âmbito dos seguros de crédito à exportação.

O novo acordo que celebrámos, este mês, entre o Estado e os agentes financeiros, na modalidade OCDE II

elimina os limites de seguros por empresas exportadoras e aumenta, até 10 vezes, os montantes máximos

garantidos por importador estrangeiro de produtos portugueses.

Por último, com este novo acordo, permite-se o acesso aos seguros de crédito por parte de filiais de

empresas portuguesas no estrangeiro que comercializem produtos produzidos em Portugal.

Esta é, sem dúvida, a resposta de que as nossas empresas precisavam para poderem concorrer, de

melhor forma, nos mercados internacionais e na economia global.

Aplausos do PS.

Em terceiro lugar, abrimos, este mês, a nova linha PME Invest 5, com o montante de 750 milhões de euros,

para apoiar o crédito e a liquidez das pequenas e médias empresas. Nesta nova linha introduzimos um

mecanismo de acesso para empresas com necessidades de regularização da sua situação fiscal e

contributiva; favorecemos o acesso de empresas ainda não beneficiárias destas linhas; e alargámos o acesso

às empresas sediadas nos Açores e na Madeira, reforçando, desta forma, os instrumentos já existentes nestas

Regiões.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em quarto lugar, as «lojas de exportação». A internacionalização da nossa

economia exige às pequenas e médias empresas portuguesas recursos e conhecimentos sobre os diferentes

mercados de que muitas ainda não dispõem. Isto impõe uma proximidade entre os serviços da Administração

Pública e as empresas. Abrirá em Leiria, na próxima semana, a primeira loja de exportação; até final de Abril

abrirão as restantes 13 por todo o País. E, desta forma, se colocam próximos das pequenas e médias

empresas os recursos e o conhecimento próprios do IAPMEI (Instituto de Apoio às Pequenas e Médias

Empresas e à Inovação) e do AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal), para o

apoio à internacionalização destas empresas portuguesas.

Aplausos do PS.

Em quinto lugar, o Programa Inov-Export. Com base na experiência de sucesso de outros programas Inov,

o Governo decidiu colocar 500 jovens quadros qualificados em pequenas e médias empresas, com o objectivo

de reforçar as suas competências na promoção da internacionalização dessas empresas. As candidaturas

abrirão no próximo dia 15 de Abril e os primeiros jovens Inov-Export serão colocados até ao fim do primeiro

semestre de 2010.

Por último, Srs. Deputados, a aprovação do Orçamento do Estado permite, agora, criar o novo Fundo de

Apoio à Internacionalização e Exportação, no montante de 250 milhões de euros.

Amanhã mesmo, o Conselho de Ministros aprovará o diploma que institui o Fundo, mas desejo anunciar,

desde já, as suas linhas fundamentais. Em primeiro lugar, será um Fundo focado nos objectivos centrais que

prosseguimos: aumentar a capacidade das empresas exportadoras e o número de empresas que exportam;

aumentar o valor acrescentado e o nível tecnológico das exportações portuguesas; diversificar os mercados

geográficos de exportação das empresas portuguesas; e, finalmente, aproveitar as oportunidades de

investimento que a actual conjuntura trouxe em países como Espanha, Inglaterra ou Estados Unidos.

Em segundo lugar, este será um Fundo dirigido a reforçar os capitais necessários à internacionalização,

permitindo, nomeadamente, a participação no capital de empresas que promovam as exportações nacionais; a

subscrição de títulos de dívida ou a concessão directa de crédito ou garantias a empresas ou consórcios de

empresas portuguesas.

Em suma, Srs. Deputados, será um Fundo capaz de se ajustar às necessidades concretas das empresas

que desejam competir com sucesso na economia global.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a política económica tem um duplo desafio: a recuperação do

crescimento e a consolidação das contas públicas. É neste quadro que o aumento das exportações constitui,

sem dúvida, um dos grandes objectivos do nosso País.

As empresas portuguesas estão a dar fortes sinais de determinação e de investimento nesta área, e

diferentes sectores têm obtido resultados que julgávamos impossíveis há bem pouco tempo. Importa, por isso,

valorizar e apoiar esse esforço para que possamos crescer mais rapidamente, para que possamos criar mais

riqueza, para que possamos gerar mais emprego. Este é, verdadeiramente, um grande objectivo nacional dos

dias de hoje, que deve mobilizar a sociedade e o Estado, os empresários e os trabalhadores.

Confio que saberemos vencer este desafio, porque este Governo confia em Portugal e nos portugueses!

Aplausos do PS, do pé.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar o debate com o Grupo Parlamentar do PSD.

Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há cinco anos que o senhor

vem a este Parlamento apresentar intenções; há cinco anos que o Sr. Primeiro-Ministro disfarça as más

notícias com meros anúncios de ocasião. É uma estratégia gasta, Sr. Primeiro-Ministro!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sobre o problemas das exportações quero colocar-lhe duas

questões muito simples.

Em 13 de Maio de 2009, o Governo anunciou a nacionalização da COSEC (Companhia de Seguro de

Créditos, S.A.). O que é que se passa com esse dossier, Sr. Primeiro-Ministro? Já agora, o que é que

aconteceu aos 3000 milhões de euros anunciados para seguros de crédito à exportação? Sabe o Sr. Primeiro-

Ministro dizer ao Parlamento qual é a sua taxa de execução?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Branquinho, há cinco anos que o

Governo vem a esta Assembleia, sempre, apresentar medidas que visam reforçar a nossa economia e

responder aos desafios do futuro!

Aplausos do PS.

Foi, aliás, por isso, Srs. Deputados, que nas últimas eleições, ainda há bem pouco tempo, os portugueses

reforçaram a confiança no PS!

Aplausos do PS.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Por isso é que reduziram o número de Deputados!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Por isso é que passaram de 36% para 45%...!

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, grande parte do problema reside no facto de este Governo estar

apostado em responder aos desafios que lhe cabem; estar apostado em fazer aquilo que deve. O partido que

suporta o Governo e este Governo não se comprazem com más notícias.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Tem-se visto!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Este Governo responde às más notícias que vêm do mundo fazendo aquilo

que é necessário para a recuperação da economia e para o desenvolvimento do País.

Aplausos do PS.

Foi isso, aliás, que fizemos no último ano. Quando se anunciou a pior crise dos últimos 80 anos, este

Governo respondeu com coragem e com determinação aos desafios, obtendo um dos melhores resultados

económicos europeus (comparando com todos os países europeus) na resistência à crise.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E quanto à COSEC?

O Sr. Primeiro-Ministro: — A verdade é que o nosso País teve uma recessão económica com números

muito abaixo da média europeia, o que ficou a dever-se às medidas que, durante muitos meses, aqui vim

anunciar para responder aos problemas.

Sr. Deputado, quanto aos seguros de crédito, o que o Governo sempre fez foi estar junto das empresas

para resolver os seus problemas. Houve um momento em que tomámos a decisão de comprar a COSEC,

tendo obtido o assentimento de um dos seus sócios. O outro sócio, o sócio francês, fez tais exigências que o

Governo optou por outra estratégia, da qual vim agora aqui dar-vos conta. Isso levou o Governo a fazer

acordos com as instituições financeiras ao longo destes últimos meses, que resultaram naquilo que pude

anunciar.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Qual é a taxa de execução?

O Sr. Primeiro-Ministro: — A verdade é que assinámos com os agentes financeiros a modalidade OCDE

II, que eliminou os limites de seguro por empresa exportadora…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E qual é a taxa de execução?

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e aumentou, até 10 vezes, os montantes máximos garantidos por

importador estrangeiro. Chama-se a isto responder aos problemas concretos da nossa economia; chama-se a

isto responder aos problemas das empresas!!

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, queira terminar.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, Sr. Deputado, perdoe-me terminar desta forma, mas talvez seja

altura de o PSD, cinco anos depois, nos brindar, nestes debates quinzenais, com uma proposta que seja para

responder a um dos maiores desafios da economia portuguesa. Já vai sendo tempo, e espero que o faça na

próxima intervenção, de fazer uma sugestão ou uma proposta, de dar uma ideia que possa ajudar o País a

responder a um dos principais desafios — aumentar as exportações portuguesas.

Aplausos do PS.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Foi uma grande pergunta!…

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, eu julgava que, ao fim de

cinco anos, o senhor, pelo menos, responderia às questões que os Deputados lhe colocam, mas continua

igual!

Aplausos do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro tem uma espécie de fixação no PSD e na sua vida interna. Julgo que isso pode ter

a ver ainda com o seu passado de militante da JSD!…

Risos do PSD.

Estamos aqui a discutir o País, e é sobre o País que temos de ser sérios e de discutir os problemas que

preocupam os portugueses.

Sr. Primeiro-Ministro, falemos sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).

O Sr. Primeiro-Ministro: — E quanto às exportações?

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Ontem, conhecemos as previsões do Banco de Portugal para

2010 e 2011. Só a diminuição do crescimento do PIB de 0,7% para 0,4% significa que vão faltar 500 milhões

de euros. E, por isso, o Governo tem obrigação de dizer agora onde vai cortar na despesa.

Os novos cenários macroeconómicos, Sr. Primeiro-Ministro, significam uma coisa muito simples: a revisão

do PEC! O PEC quase ainda não chegou a Bruxelas e já tem de ser revisto.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — A questão central, Sr. Primeiro-Ministro, é a de saber se o

Governo quer fazer essa revisão sozinho.

O PSD, Sr. Primeiro-Ministro, está disponível para a revisão do PEC,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ainda a semana passada o aprovaram…!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — … mas para uma revisão com estratégia, com uma

calendarização e sem chantagens.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Dou-lhe três exemplos concretos.

Primeiro: as privatizações. Há ou não uma estratégia para as privatizações? Há ou não um calendário para

as privatizações? Ou a sua estratégia é apenas vender ao desbarato?

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Olha, olha…!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Segundo: o crescimento. Depois do vazio do PEC, o Governo

está, ou não, disponível para definir uma estratégia de crescimento, baseada na agricultura e no mar, no

reforço do tecido empresarial e no apoio às famílias? Ou prefere, pelo contrário, navegar à vista, sem

estratégia, numa política de braços caídos e a pensar nos telejornais?

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Terceiro: reforma da Administração Pública. Está o Governo

disponível, ou não, para uma verdadeira reforma da Administração Pública? Ou quer, então, continuar a insistir

num Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) sem resultados?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Branquinho, não tenho nenhuma

preocupação com a vida interna do PSD! Tenho preocupação, isso, sim, com a vida externa do PSD e com a

falta de contributos deste partido para a criação de um debate político que honre as melhores tradições da

democracia portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado falou de duas questões. Em primeiro lugar, falou do cenário macroeconómico do PEC. Pois

digo-lhe, Sr. Deputado, que uma das razões que levou as diferentes instituições internacionais a classificarem

com mérito o nosso Programa de Estabilidade e Crescimento foi justamente a opção do Governo português

por um cenário macroeconómico conservador, por um cenário macroeconómico realista e por um cenário

macroeconómico que oferecesse confiança.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Já foi desmentido pelo Banco Mundial!

O Sr. Primeiro-Ministro: — No fundo, o que dissemos a todos foi que, num cenário macroeconómico

classificado por todos como sendo conservador e realista, o País vai fazer aquilo que deve, ou seja, lutar pelo

crescimento, certamente, mas também colocar as suas contas públicas em ordem.

O cenário macroeconómico é, portanto, um dos elementos que mais valoriza o nosso Programa de

Estabilidade e Crescimento.

O Sr. Deputado referiu-se às previsões do Banco de Portugal para este ano. O Sr. Deputado sabe que são

apenas previsões.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E as do PEC não são?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não temos nenhuma razão para alterar as nossas previsões e continuamos

fiéis à nossa previsão dum crescimento de 0,7% para este ano. Em ambos os casos, quero assinalar, Sr.

Deputado, que são crescimentos positivos.

Vejamos o passado, se não se importa, Sr. Deputado.

Na primavera de 2009, o Banco de Portugal também fez previsões para crescimento económico em 2009.

Qual foi essa previsão? Foi de menos 3,5%. Qual foi o resultado? Menos 2,7%, o que quer dizer que foi muito

melhor do que as previsões do Banco de Portugal. Portanto, Sr. Deputado, percebo muito bem o argumento,

mas deixe-me dizer-lhe que com os dados do primeiro trimestre o Governo não encontra nenhuma razão para

alterar a sua previsão de crescimento económico de 0,7% para este ano, nem para alterar nenhum cenário

macroeconómico do nosso Programa de Estabilidade e Crescimento.

Passo aos dois pontos que levantou sobre o PEC e que dizem respeito às privatizações e ao crescimento.

Em primeiro lugar, vou referir-me às privatizações. Essa é uma opção do Programa de Estabilidade e

Crescimento que visa um objectivo: estabilizar a nossa dívida pública. Esse é um objectivo da maior

importância, mas fá-lo-emos com critério. Em todas as empresas será definido qual o interesse estratégico do

Estado e a forma de o prosseguir. As alienações que iremos fazer terão em conta esse interesse estratégico.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, Sr. Deputado, a questão do crescimento.

Sr. Deputado, vim aqui, justamente, falar de crescimento, o senhor é que não reparou. Quando se fala de

exportações fala-se do maior e mais importante contributo para o crescimento económico. Sr. Deputado,

escapou-lhe tudo!… É porque falar de exportações e da sua dinamização é a melhor forma de lutarmos pelo

crescimento económico.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — As previsões do Banco de Portugal são acima das do PEC!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Espanta-me muito que lhe escape este pormenor, Sr. Deputado! É porque

quem fala de exportações fala de crescimento. Além do mais, Sr. Deputado, tenho falado abundantemente de

crescimento económico, estando a estratégia do Governo bem clara: lutar por mais exportações e por maior

internacionalização da nossa economia; focarmo-nos na questão energética e na mudança que esse sector

económico pode dar para o crescimento económico; lutar por uma educação melhor, com um melhor ensino

superior, com mais ciência e investigação; lutar pelo desenvolvimento da economia digital; equilibrar as nossas

contas públicas.

Estas são as nossas prioridades, em termos de política económica. A isto chama-se «ter um programa», a

isto chama-se «ter ideias»!

Já agora, Sr. Deputado, não me leve a mal, talvez fosse altura para nos deixar uma ideia que seja, uma

proposta, uma sugestão para o crescimento económico e para as exportações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ficámos a perceber que para

V. Ex.ª os cenários do Banco de Portugal só lhe interessam quando lhe são favoráveis. Quando não são

favoráveis, o Banco de Portugal já não presta.

Aplausos do PSD.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, vamos falar sobre o Governo das más contas.

O Sr. Primeiro-Ministro considerou a correcção do défice de 2009 de 9,3% para 9,4% um «detalhe». Deixe-

me recordar alguns «detalhes» sobre a mesma matéria: Outubro de 2008, previsão do défice — 2,2%, início

de Janeiro de 2009, previsão do défice — 3%; Janeiro de 2009 (Orçamento do Estado rectificativo), previsão

do défice — 3,9%; Maio — 5,9%; Novembro — 8%; no início de Janeiro deste ano — 8,7%; ainda em Janeiro

deste ano — 9,3%; e agora 9,4%.

Sr. Primeiro-Ministro, oito correcções! Oito correcções! Estes pequenos «detalhes» cresceram quatro vezes

mais, ou seja, 7,2% superior àquilo que o senhor previu em Outubro de 2008 — é coisa para dizer, Sr.

Primeiro-Ministro, que «o Diabo está nos detalhes»…!

Aplausos do PSD.

Por

forma muito clara:

isso, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe de

face aos novos cenários

macroeconómicos conhecidos, quando é que o Governo vai apresentar nesta Assembleia o orçamento do

Estado rectificativo?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Agostinho Branquinho, falemos

seriamente sobre as previsões do défice, porque essa matéria é séria.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Ai é, é!!...

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não há um único país desenvolvido no Mundo que não tenha feito, desde

Setembro de 2008 até ao final de 2009, várias correcções naquilo que foram os cenários macroeconómicos,

quer para o crescimento quer para o défice das contas públicas. Nenhum país desenvolvido! E vários fizeram

tantas correcções, relativamente ao que se esperava para 2009, como Portugal fez e foi obrigado a fazer.

Nenhum país foi capaz de antecipar o efeito tão poderoso e tão significativo da crise económica mundial

que, repito uma vez mais, foi a maior crise económica e financeira desde a II Guerra Mundial. Por isso, Sr.

Deputado, não é apenas um detalhe! É falta de seriedade política discutir a evolução das previsões do

crescimento e do défice escondendo e menorizando aquilo que foi a maior crise económica e financeira que

todo o Mundo atravessou nestas últimas oito décadas! Isto é que é discutir seriamente, Sr. Deputado!!

Aplausos do PS.

Eu sei que esta observação se deve fazer mais aos seus conselheiros económicos… O Sr. Deputado

desculpará, mas não é possível fazer uma discussão sobre economia ignorando o que foram os efeitos da

grande crise económica que vivemos.

Finalmente, quanto aos cenários do Banco de Portugal, o Sr. Deputado acha que eu menorizo as previsões

do Banco de Portugal quando me interessa? Desculpará, Sr. Deputado! Não, eu levo-as em conta!

Simplesmente o Governo, como lhe digo, não encontra nenhuma razão, nestes primeiros meses, com os

indicadores que temos, para rever as suas previsões de crescimento económico.

As previsões são para ser superadas com esforço dos governos e das empresas e é nisso que nos

empenharemos.

Por falar em Banco de Portugal, deixe-me que lhe diga, para finalizar: o Sr. Deputado é que devia colocar

as mãos na consciência porque realmente, ao longo destes cinco anos, o que nós vimos foi um ataque

político, sem nenhum sentido, ao Governador do Banco de Portugal e ao próprio Banco, quando as decisões

do Banco de Portugal não interessavam à estratégia política do PSD. A isso chama-se apenas «oportunismo

político», Sr. Deputado!!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro gosta de falar muito de fair

play, mas gosta muito pouco de o praticar. Acaba sempre as suas intervenções com essas pequenas tricas

provocatórias, mas o Sr. Primeiro-Ministro está enganado: não vou cair nesse seu vício de discussão aqui,

neste Parlamento.

Um outro vício de discussão que V. Ex.ª tem neste Parlamento é o de esgotar o tempo para não responder

às questões que são colocadas.

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, como V. Ex.ª ainda terá oportunidade de responder nas intervenções seguintes, vou

deixar-lhe ficar três notas, são pequenas três notas, a que, se tiver oportunidade, gostava que V. Ex.ª se

referisse.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Propostas, apresente propostas!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — A primeira é sobre um Governo pouco transparente — e não vou

falar nas 1 511 nomeações que ele já produziu… Vou referir-lhe um caso concreto: no dia 5 de Março, há

poucos dias atrás, na discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2010, o Partido Socialista

votou favoravelmente a atribuição de prémios aos gestores públicos, contrariando uma proposta apresentada

pelo CDS-PP e que foi acompanhada por todos os partidos da oposição.

Anteontem foi publicado no Diário da República um despacho do Sr. Ministro das Finanças a «congelar» os

prémios dos gestores públicos para 2010 e 2011. Sr. Primeiro-Ministro, em quem podemos acreditar? No

Governo ou no Partido Socialista? O Sr. Primeiro-Ministro estará em condições de garantir aqui, no

Parlamento, que, enquanto se mantiverem as circunstâncias actuais, o cenário de há poucos meses atrás não

se vai repetir? Ou seja, EDP renováveis — 713 000 euros de prémios; REN — 1 milhão euros de prémios, dos

quais 244 000 euros para o ex-presidente José Penedos; PT — 6 milhões de euros de prémios, 1,8 milhões de

euros para o Presidente Zeinal Bava, e um milhão de euros para o ex-administrador Rui Pedro Soares.

Uma outra nota, Sr. Primeiro-Ministro, sobre um Governo sem segurança. Conhecemos há dias o relatório

anual de segurança interna de 2009 e sobre ele o Governo «embandeirou logo em arco». Mas, Sr. Primeiro-

Ministro, a situação é bem diferente no terreno: a criminalidade subiu em 13 distritos, em especial em Vila

Real, Viana do Castelo e Viseu, acima de dois dígitos; os crimes sexuais mais 12,9 %; os crimes de violência

doméstica mais 10%; e a criminalidade grave e violenta também aumentou, sobretudo os crimes de

associação criminosa, tendo subido 62,1%.

O Sr. Primeiro-Ministro sabe dizer-me onde se encontram as razões para o seu optimismo?

Por último, uma nota sobre o Governo do desperdício. Um exemplo concreto: o aeroporto internacional de

Beja. Em 27 de Janeiro de 2007, o Sr. Primeiro-Ministro lançou a primeira pedra daquele aeroporto e disse

que ele estava em condições de ser inaugurado no ano seguinte. Passaram-se três anos. Qual é o ponto da

situação? A inauguração do aeroporto de Beja está agora prevista para Setembro deste ano. A ANA —

Aeroportos de Portugal, S.A. — diz que apenas em 2014 o aeroporto internacional de Beja poderá receber

passageiros. Até lá o que vai acontecer é que esse aeroporto vai ser um parque de estacionamento…!

No aeroporto de Beja foram investidos 33 milhões de euros, Sr. Primeiro-Ministro! Vou dizer-lhe que este

valor é seis vezes — repito —, seis vezes aquilo que o Sr. Ministro das Finanças classificou como money for

the boys, os cinco milhões de euros do Orçamento do Estado que foram distribuídos pelas juntas de

freguesias de todo o País.

Aplausos do PSD.

É esta a imagem de marca de um Governo de desperdícios que V. Ex.ª, por muitos truques que use no

discurso, não pode disfarçar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Afonso Candal pede a palavra para que efeito?

O Sr. Afonso Candal (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para uma interpelação à Mesa?

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Deputado Bernardino, como verá, é uma verdadeira interpelação à Mesa

que tem a ver com a condução dos trabalhos.

O Sr. Deputado Agostinho Branquinho acabou de dizer que o Sr. Primeiro-Ministro tinha esgotado os

tempos para não lhe responder. Acho que, para além da questão directa, há também aqui o efeito indirecto

que acho injusto relativamente ao Dr. Paulo Portas, porque, como eu o disse na outra sessão, estou certo de

que «estava mortinho» por poder responder aos meus pedidos de esclarecimento… Nós cedemos tempo para

o CDS poder responder e o Sr. Deputado Paulo Portas só não pôde responder, logo eu não perguntei, porque

V. Ex.ª entendeu que assim não devia ser.

No entanto, o Sr. Deputado Agostinho Branquinho, sabendo que o Sr. Primeiro-Ministro já não tinha tempo

para responder, nem por isso se predispôs a ceder tempo à resposta. Isto, sim, é querer fazer perguntas e não

ter resposta!

Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Que patetice!

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Afonso Candal tem, nos últimos

tempos, feito aqui algumas intervenções que, do ponto de vista político, são peças únicas e raras na história

da nossa democracia!...

Aplausos do PSD.

Aquilo que gostava de dizer, Sr. Presidente, sobre essa matéria e sobre a condução dos trabalhos é o

seguinte: é sistemático, sistemático, desde que foi concretizado no Regimento da Assembleia da República,

que o Sr. Primeiro-Ministro tem duas estratégias na condução das suas próprias intervenções — não responde

às questões que são colocadas e esgota rapidamente o tempo.

Estou seguro de que o Sr. Primeiro-Ministro vai ter os 9 minutos do Partido Socialista para responder às

questões directas que lhe coloquei e a que não quis responder. Aguardarei, portanto, até final do debate.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pode ter sido um lapso, mas não

deixa de ser revelador que o Sr. Primeiro-Ministro ache que os portugueses «reforçaram a sua confiança» no

Partido Socialista nas últimas eleições.

Aplausos do CDS-PP.

Tanto quanto eu sei, o Partido Socialista tinha maioria absoluta e perdeu-a. Tinha 45% dos resultados

eleitorais e baixou para 36%. É um curioso conceito de «reforço de confiança». Agora é que eu percebo, Sr.

Primeiro-Ministro, porque é que o senhor diz que a economia estagnou quando desceu ou que a economia

cresceu quando, meramente, estagnou!

Risos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, queria, em todo o caso, lembrar-lhe um ponto de um debate que aqui tivemos há

bastante tempo — a questão das exportações é muito séria, é estrutural para a economia portuguesa.

Obviamente, avaliaremos as matérias — que são muito poucas — novas que aqui trouxe, mas quero lembrar-

lhe, Sr. Primeiro-Ministro, o que aconteceu no debate sobre a nacionalização da COSEC.

O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui anunciar um acordo que não estava fechado e lembra-se da crítica que

lhe fiz: o senhor estava a anunciar um acordo que não estava fechado, que dependia de outros sócios e de

outros operadores para haver melhores seguros de crédito. Isso ia significar para o mercado a certeza de que

o Estado queria intervir e, para esses sócios que ainda não tinham negociado, a elevação dos preços.

Obviamente, como o Sr. Primeiro-Ministro aqui, hoje, veio dizer, apresentaram-lhe condições impossíveis,

porque o senhor tinha perdido a margem de negociação, apenas e só porque queria fazer um discurso aqui,

no Parlamento.

Aplausos do CDS-PP.

Em todo o caso, Sr. Primeiro-Ministro e relativamente à situação económica, queria recordar-lhe que o CDS

votou contra o PEC e voltaria a votar, por duas razões essenciais: a primeira é a de que o crescimento

económico é medíocre e a segunda é a de que há um aumento da carga fiscal que eu considero injusto e que

terá consequências que podem ser muito negativas sobre o poder de compra e, portanto, sobre o crescimento

e sobre o emprego.

Quero salientar o seguinte: o que o Relatório da Primavera tem de potencialmente relevante é que a

confiança que os portugueses podiam ter no PEC durou apenas uma semana, no sentido de que o cenário

macroeconómico inscrito no PEC já está em revisão, menos de uma semana depois!...

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Chamo a atenção do Sr. Primeiro-Ministro para que o senhor previa,

para 2010, um crescimento de 0,7% — já era pouco! — e que o Relatório fala em 0,4% — é quase nada! E

previa, do ponto de vista do investimento, o qual, no ano passado, caiu 11%, que, este ano, haveria uma

recuperação e que ficaríamos praticamente a zero. Ora, o que o Relatório vem dizer é que o crescimento

voltará a descer 6,5%.

Isto significa, Sr. Primeiro-Ministro (e peço-lhe que siga o meu raciocínio) três consequências muito

simples: a primeira é a de que, em termos de Produto ou criação de riqueza, Portugal recuou quase cinco

anos; a segunda é a de que, em termos de rendimento disponível das famílias, Portugal recuou quase seis

anos; e a terceira é a de que, em termos de investimento, Portugal recuou ao nível que tínhamos há 12 anos.

Ou seja: os números do PEC podem estar errados; sem crescimento e sem investimento, não há criação

de emprego; voltaremos a divergir da União Europeia; e o valor do défice pode não estar correcto.

Peço-lhe um comentário, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, há pouco, fui criticado pela

bancada do PSD por esgotar o meu tempo sem deixar tempo para as respostas — notei, aliás, que a bancada

do PSD também esgotou o seu tempo sem uma proposta, sem uma ideia, sem uma sugestão que fosse, para

o nosso debate sobre as exportações.

Aplausos do PS.

O que é que isto tem a ver com o Deputado Paulo Portas? — perguntará o Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Tem a ver no seguinte: espero que não acabe o seu tempo sem dar também

um contributo…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Pode estar certo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … para que possamos aumentar as nossas exportações e sair daqui com um

debate sério sobre a forma de responder às necessidades da economia portuguesa.

Em segundo lugar, Sr. Deputado, quanto ao renovar e ao reforçar, devo dizer-lhe que, quando se renova a

confiança num partido, isso significa sempre reforçá-la.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Credo!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que é fazer a quadratura do círculo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A verdade é que, no passado, nos deram um mandato para uma legislatura e,

agora, deram-nos um segundo mandato para uma segunda legislatura.

O Sr. Deputado lembra-se bem do que aconteceu quando o seu partido esteve no governo. O Sr.

Deputado, há pouco, estava a dizer «Credo!». Pois foi justamente o que os portugueses disseram, ao fim de

três anos de governo CDS/PSD: credo!!

Os portugueses não acreditaram e não renovaram o vosso mandato.

É isso que quero dizer com o «reforçar», Sr. Deputado.

Depois, o Sr. Deputado refere-se às previsões do Banco de Portugal. Não deixo de considerar

absolutamente irónica essa sua fé, agora, nas capacidades de visão económica do Dr. Vítor Constâncio.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Agora, está de partida!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora, tudo o que o Banco de Portugal faz deve estar escrito numa lápide, Sr.

Deputado!… Isso diz muito do oportunismo político.

Mas sabe, Sr. Deputado, os indicadores que temos, em todos os domínios, quer no consumo, quer no

investimento, quer nas exportações, não nos levam a mudar aquilo que é a previsão do Governo para este

ano: 0,7% de crescimento.

E como digo, Sr. Deputado, no Verão do ano passado, todas as instituições internacionais previam para

Portugal a continuação da recessão económica de 2009 em 2010. A verdade é que, este ano, já vamos

crescer — e isso é uma boa notícia para o nosso País. E é também uma boa notícia a forma como reagimos à

crise: reagimos melhor do que outros países. Reagimos melhor do que a Espanha e reagimos melhor do que a

generalidade dos países europeus. O decrescimento económico na Suécia foi de 5,9%, na Finlândia foi de

7,8%, na Inglaterra, na Alemanha foi de 6% e aqui, em Portugal, foi 2,7%.

Qualquer que seja a perspectiva, Sr. Deputado, a recessão, em 2009, mostrou que a economia portuguesa

resistiu melhor à crise.

E, sabe, Sr. Deputado, nós tivemos uma recessão, em Portugal, em 2009, sim, quando houve uma

recessão mundial.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sim…!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas o Sr. Deputado já esteve no governo quando houve uma recessão, em

Portugal, sem haver qualquer recessão ao nível internacional. Essa explicação o Sr. Deputado ainda tem de

dá-la!

Aplausos do PS.

Depois, Sr. Deputado, digo-lhe o seguinte: o Programa de Estabilidade e Crescimento foi bem recebido

internacionalmente, no fundamental, por três razões: primeira, porque tem um bom cenário macroeconómico,

fiável e seguro; segunda, porque é um programa credível, com medidas que reduzem a despesa do Estado e,

reduzindo a despesa do Estado, centra-se na possibilidade de a economia crescer, isto é, não onera as

empresas, não onera a parte económica e potencia a possibilidade de crescimento…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Finalmente, este Programa de Estabilidade e Crescimento é também um programa justo, que distribui com

equidade os esforços que Portugal tem de fazer. E distribui-os, fundamentalmente, com três instrumentos. O

primeiro é a nova taxa de imposto de 45%; o segundo diz respeito à tributação das mais-valias; e o terceiro

tem a ver com a revisão do nosso sistema de benefícios fiscais. E devo dizer aos Srs. Deputados que esta

revisão dos benefícios fiscais é uma revisão justa. Os benefícios fiscais foram considerados por todos os

ministros das Finanças, nos últimos 20 anos, como a parte mais injusta do nosso sistema fiscal. E porquê?

Porque os escalões de mais elevados rendimentos beneficiavam mais do que os escalões de menores

rendimentos.

Podíamos nós continuar com esta injustiça? Este é o momento para fazermos, tal como estava no nosso

programa eleitoral,…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … uma revisão do sistema de benefícios fiscais, que reduza a despesa fiscal e

restaure a justiça, para que todos possam contribuir para o esforço de consolidação orçamental e finalmente

se faça justiça, de modo a que uns não financiem outros naquilo que diz respeito aos benefícios fiscais e à

despesa fiscal no Orçamento do Estado!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, lá vai o senhor a correr atrás do

tempo, para ver se já não fica com tempo e não tem de responder a mais nenhuma pergunta — é tão óbvio o

seu sistema, Sr. Primeiro-Ministro!...

Agora, deixe-me dizer-lhe o seguinte: fica para a história o debate de hoje, em que V. Ex.ª diz que 36%

face a 45% é um reforço. Podia ter dito que era um lapso… Mas não: com a sua tolerância habitual, veio

reforçar o que já tinha dito!…

Depois, devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que contribuo activamente para a revisão das políticas do

Governo. Quer que lhe dê exemplos? Eu dou-lhe: o valor do défice — reviram! O TGV — reviram! A avaliação

de professores — reviram! As leis penais — reviram! O PRODER — reviram! As taxas moderadoras —

reviram! Os bónus e os prémios dos gestores públicos — reviram! O Estatuto do Aluno — reviram! Quer mais

algum contributozinho para não poder governar com o seu programa porque nada daquilo era credível?

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, quanto à carga fiscal, matéria que considero muitíssimo relevante, gostaria de pedir-

lhe um comentário sobre o anexo ao Relatório da Primavera acerca de uma matéria muitíssimo relevante, a

que o senhor chama «benefícios» e que qualquer pessoa licenciada em Direito sabe que são deduções. Sei

por que é que quer confundir: o senhor quer passar a ideia de que são benefícios, mas são deduções.

Deduções com saúde e com educação são despesas correntes das famílias.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é nenhum privilégio; é a única maneira que as famílias,

nomeadamente as da classe média, têm de suportar as suas despesas correntes.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, diz o anexo ao Relatório da Primavera o

seguinte: «Políticas que aumentem o custo da educação através dos impostos podem levar a maiores receitas

fiscais no curto prazo, mas fá-lo-ão com o custo, a médio e longo prazos, de níveis mais baixos de educação

e, consequentemente, a um menor crescimento económico». Ou seja, se as famílias não podem deduzir

despesas de educação, o que o senhor está a prejudicar é não apenas o poder de compra mas também a

qualificação e a possibilidade de haver um «elevador social» através da educação.

Não posso deduzir, não posso escolher, não consigo ter opção! Ou seja, o senhor está a penalizar o País,

para além de estar a penalizar as famílias.

Quero pedir-lhe um comentário, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, eu procuro responder às

perguntas, não tenho qualquer estratégia de gestão do tempo.

Risos do CDS-PP e do Deputado do PSD Agostinho Branquinho.

O Sr. Deputado é que me julga sempre à sua própria medida. O Sr. Deputado é que é muito hábil nesses

truques parlamentares. Mas não me confunda consigo!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, chamo-lhe «benefícios fiscais», sim! Os benefícios fiscais são a parte mais injusta do nosso

sistema fiscal. Comparemos aquilo que é o benefício fiscal na educação entre o 1.º escalão e o mais alto

escalão: a diferença é de um para sete. Comparemos o mesmo na saúde: a diferença é de um para cinco. O

Sr. Deputado chama a isto justiça?!

E o Sr. Deputado escusa de invocar argumentos terroristas,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Terroristas?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … dizendo às famílias e procurando, aliás, enganar os portugueses: «Já não

vai ser possível deduzir!» Não é verdade! Vamos instituir tectos, Sr. Deputado, para que haja mais justiça e

para que os dos pequenos escalões não estejam a financiar, com a sua despesa fiscal, as despesas, em

educação e em saúde, dos segmentos mais ricos da nossa sociedade. Isto é fácil de entender por quem

perfilha ideias de esquerda, Sr. Deputado!!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sim, sim…!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Compreendo que, na sua perspectiva de direita, quando se faz um Orçamento

ou um PEC que visa tributar mais os elevados rendimentos com 45% e colocar um tecto nos benefícios fiscais

que atinge fundamentalmente aqueles sectores da nossa sociedade que têm melhores condições e melhores

rendimentos, o Sr. Deputado não goste.

Mas digo-lhe, Sr. Deputado: esta é a altura e a oportunidade de Portugal perceber que tem de fazer uma

operação de justiça e de equidade naquilo que é o sistema de benefícios fiscais, em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor descobriu, ao fim de seis

anos como Primeiro-Ministro, que há uma injustiça fiscal — é extraordinário…!!

Risos do CDS-PP.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não, não! Já foram corrigidas muitas!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É muito curioso! Demorou cinco anos! Que lentidão, Sr. Primeiro-

Ministro!

Mas tenho de voltar a corrigi-lo: é porque o Sr. Primeiro-Ministro insiste em chamar «benefício», para ver se

ilude as pessoas, àquilo que é uma dedução; e insiste em insinuar que são milionárias pessoas que têm 900

€/mês para viver.

Ó Sr. Primeiro-Ministro, o senhor decidiu cortar as deduções com saúde e com educação —…

O Sr. Primeiro-Ministro: — É falso!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … e não é com PPR, nem com energias renováveis! — a famílias que

têm 900 €/mês, ou 1500 €/mês, ou 2000 €/mês para viver. E decidiu atacar, fiscalmente, a classe média baixa,

a classe média e a classe média alta. E o senhor com isso — tal como este estudo, que o senhor devia ler,

vem provar ou alertar — está não apenas a diminuir o poder de compra das famílias mas também, ao eliminar

ou reduzir a possibilidade de se fazerem deduções com a educação, a prejudicar o País, porque a educação e

o investimento na educação é a possibilidade de alguém, que vem de um meio desfavorecido, subir na vida

através do estudo e do esforço, Sr. Primeiro-Ministro!

Risos do Primeiro-Ministro.

Não se ria, Sr. Primeiro-Ministro! Não se ria, porque há muita gente neste País que, através da educação,

do esforço e do estudo, conseguiu deixar aos seus filhos mais do que recebeu dos seus pais!

Aplausos do CDS-PP.

Mas, já agora, Primeiro-Ministro,…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Concluirei, Sr. Presidente.

Sr. Primeiro-Ministro, já agora, não queria deixar de lhe solicitar que, no tempo que certamente o Partido

Socialista lhe disponibilizará,…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Isso é uma grande deselegância!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … o senhor pudesse deixar uma nota sobre esta matéria: eu defendo a

separação entre a iniciativa privada e o Estado e entendo que o Estado, quando tem interesses estratégicos a

defender, deve fazê-lo, mas deve respeitar a vida de empresas que são privadas. Quero pedir-lhe, Sr.

Primeiro-Ministro, se pode comunicar ao Parlamento se é verdade que a Caixa Geral de Depósitos, empresa

do Estado, vai indicar o antigo ministro Mário Lino para presidente da Cimpor.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há uma semana, foi preso, na

Alemanha, um administrador da Ferrostaal, no âmbito de uma investigação judiciária acerca de um caso de

corrupção, investigação essa que, como sabe, se estende a Portugal, com acusações a um cônsul, a um

contra-almirante e com uma investigação a governantes portugueses.

Sr. Primeiro-Ministro, como esta é a primeira oportunidade que tem para se pronunciar sobre esta matéria,

queria que nos garantisse, como esperamos, a total cooperação do Governo português com as instâncias

judiciárias portuguesas e alemãs no que pode ser o maior escândalo de corrupção dos últimos 35 anos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, em primeiro lugar, o Governo

não comenta investigações judiciais em concreto. O Governo prestará, como tem prestado, toda a cooperação

que lhe for solicitada pelas autoridades judiciais nesta matéria. E a verdade é que já o fez.

Quer também dizer que o Estado português, como já disse o Sr. Ministro da Defesa, cumpre a lei e honra

os contratos e espera que os outros o façam.

O Estado português já comunicou a essa empresa que não estamos satisfeitos e que consideramos

inaceitavelmente baixos os níveis de cumprimento das contrapartidas neste contrato dos submarinos. O

Ministro da Defesa também já declarou publicamente, salvo erro no dia 10 de Março, que solicitou ao

Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República um parecer sobre a legalidade dos contratos em

causa, tendo em conta a acusação que foi feita pelo Ministério Público relativamente ao contrato de

contrapartidas.

Sr. Deputado, como pode ver, o Governo português faz o que deve fazer e quer ver, como todos, tudo isto

esclarecido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo as suas palavras. Creio que

vamos no bom caminho. Aqui está uma poupança orçamental em relação a uma despesa injustificada. O País

agradeceria se a pressão orçamental diminuísse com medidas certas.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Quero, no entanto, voltar à questão orçamental e económica.

Hoje, o Sr. Primeiro-Ministro foi entretendo o Parlamento com a noção florentina do reforço da confiança de

que beneficiou nas últimas eleições. Só espero que esta versão do «crescer para baixo» se aplique só no

plano político e não na perspectiva económica e no desenvolvimento da nossa economia.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Porque é aqui que é preciso todo o rigor. E não cabe nenhuma palavra

injustificada.

Por isso, volto à questão do Programa de Estabilidade e Crescimento, sobre o qual ficou tanto por explicar

e em relação ao qual o Sr. Primeiro-Ministro não se pôde pronunciar neste Parlamento.

A questão que lhe vou colocar diz respeito às privatizações. Há dois anos atrás, Sr. Primeiro-Ministro,

disse-me o seguinte — e vou citá-lo exactamente: «A REN é pública e manter-se-á pública. O Estado tem 51%

e não diminuirá a sua participação justamente por ser uma empresa estratégica». Sr. Primeiro-Ministro, queria

que me explicasse em que momento é que esta empresa deixou de ser estratégica.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, retomo a sua primeira pergunta

para o corrigir. Quando falou em governantes, queria referir-se, certamente, a ex-governantes. É muito

importante esse ponto, pois já ouvi algumas declarações pretendendo que são governantes no activo. Não

são, são ex-governantes.

Em segundo lugar, Sr. Deputado, não vim aqui entreter ninguém, vim falar de um assunto muito sério:

exportações. E lamento muito que estejamos já na terceira ronda de perguntas e que ninguém tenha dado um

contributo que fosse para que Portugal, o Governo português, pudesse adoptar medidas melhores para

fomentar as exportações portuguesas.

Aplausos do PS.

Se me permite, Sr. Deputado, isto também diz muito da oposição que temos. Inclusivamente, o Sr.

Deputado Paulo Portas tanto fala, tanto fala, tanto fala, mas chega ao final e, sobre exportações, zero! Mas

enfim!…

Relativamente às privatizações, já expliquei o seguinte: as privatizações são uma opção do Programa de

Estabilidade e Crescimento. Essa opção visa responder a um desafio novo que não tínhamos em 2007. Esse

desafio chama-se «crescimento da dívida pública». Em 2007, não tínhamos um problema desta dimensão com

a nossa dívida pública; agora temos. Embora a nossa dívida externa esteja, hoje, ainda abaixo da média da

União Europeia, a verdade é que se nada fizermos a nossa dívida externa subirá até aos 100%.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Está a ver ao contrário!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Desculpem, queria dizer dívida pública.

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É disso que estamos a falar quando falamos de privatizações e do impacto

orçamental na dívida pública. Está abaixo da média europeia.

Mas agora temos um risco: a possibilidade de, nos próximos anos, essa dívida ultrapassar os 100%.

A alternativa seria ou nada fazer ou fazer privatizações que possam estabilizar a nossa dívida pública. Ora,

penso que devemos estabilizar essa dívida pública.

A resposta que lhe dei, Sr. Deputado, dizia respeito a essa Legislatura e a 2007. Neste momento, temos

outro quadro e precisamos de lhe responder. Por isso, Sr. Deputado, relativamente à REN, vamos fazer uma

privatização com a consciência do significado e da importância da REN. Procuraremos fazê-lo para que essa

alienação preserve o interesse estratégico do Estado na REN. Se o Sr. Deputado me permitir, e se quer ser

sério na discussão, o que nem sempre tem acontecido, devemos reconhecer que…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Só faltava essa!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Já vou explicar porque não tem sido.

É que a REN é uma empresa concessionária. E, muitas vezes, o Sr. Deputado dá a entender ao País que,

ao privatizarmos a REN, estamos a vender a rede de distribuição de energia e de electricidade. Isso não é

verdade.

Risos do BE.

O que estamos a fazer é a privatizar a concessão, já que as infra-estruturas…

Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.

Ó Sr. Deputado, se não entende a diferença, paciência, desisto de explicar!

Risos do BE e do PCP.

Mas esta matéria é muito importante. A REN é uma empresa concessionária e não proprietária.

A diferença é simples. Quando o PSD e o CDS, há uns anos, decidiram vender à PT a rede de

telecomunicações móveis, venderam a infra-estrutura. Não é este o caso. A REN é concessionária. O Sr.

Deputado não sabe qual é a diferença? É muito importante do ponto de vista económico.

É por isso que o Governo está convencido de que podemos preservar o interesse estratégico na REN, na

concessão, não com 51% mas com menos, através de acordos parassociais, algo que se faz em muitas

empresas. O interesse estratégico numa empresa não se cumpre e não se defende apenas com a maioria do

capital. Defende-se também com outros instrumentos. É isso que vamos fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, concessionário é aquele que tem uma concessão.

Se o senhor vender a empresa que tem a concessão não vão existir duas empresas com a concessão. A

certeza que temos é esta: não vai haver concorrência…

Não se ria, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — O senhor é que se está a rir de si próprio!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É que não vai haver concorrência porque o monopólio é entregue àquela

empresa. Até sabemos a quem é entregue, porque já se sabe que é uma empresa espanhola que vai comprar

esta parte que está em causa. Como se sabe quem vai comprar a parte da Galp. Como se sabe muito do que

o senhor não quer dizer.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, em 2007, o senhor não me disse que só não vendia a REN então, não me disse

que ela era estratégica em 2007! Disse que era estratégica, ou seja, um bem público. Era uma capacidade

pública de actuação sobre a estratégia da economia.

E já agora, Sr. Primeiro-Ministro, que gosta tanto do rigor da palavra — e se esquece tão facilmente da sua

—, trago-lhe aqui o seu Programa de Governo. Sabe o que isto é, Sr. Primeiro-Ministro? Chama-se Programa

de Governo do Partido Socialista. E olhe que surpresa: não fala de privatizações! Só o refere uma vez, na

página 94. Diz o seguinte: «Vamos acautelar as consequências da privatização da ANA nos Açores e na

Madeira». Olhe que estratégico!...

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Aqui está toda a nossa diferença. A nossa diferença não é fazer propostas

ou não fazer e o que o Governo faz é contrário a um interesse estratégico da gestão do bem público, mesmo

do ponto de vista da dívida pública.

Sr. Primeiro-Ministro, em dividendos, a EDP rendeu, no ano passado, 130 milhões de euros; a Galp rendeu

125 milhões; a REN rendeu 90 milhões; os CTT renderam 60 milhões. Estão aqui 400 milhões de euros, num

ano, em quatro empresas!

O senhor quer vendê-las e diz-nos, no Programa de Estabilidade e Crescimento, que no próximo ano, com

isso, consegue abater em 50 milhões de euros o juro da dívida pública. Ou seja, perdem-se empresas

estratégicas para não se ter qualquer efeito económico!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, antes que esgote o seu tempo, digo-lhe

porque insistimos tanto nisto: insistimos em empresas estratégicas, como os Correios, a ferrovia, os

transportes, a energia, porque o País precisa!

Há ainda um tabu, uma palavra que não foi dita no debate até agora e que se chama «desemprego». É

certo que é muito grave o que nos diz o Banco de Portugal, mas o mais grave de tudo é que confirma o que o

Governo nos diz no PEC, segundo o qual não haverá criação de emprego. Mas no seu Programa, Sr.

Primeiro-Ministro, o senhor diz-nos que vai obrigar pessoas que estão desempregadas a trabalhar com

salários abaixo do salário mínimo nacional, ou seja, com mais 10% do que o seu subsídio de desemprego.

Sabe fazer contas, não sabe, Sr. Primeiro-Ministro? Isso quer dizer que essas pessoas irão receber um salário

abaixo do salário mínimo nacional!

Sr. Primeiro-Ministro, por favor, não vai perder a oportunidade de nos explicar o que consta da página do

PEC que diz que, depois de 600 000 desempregados terem esgotado o subsídio de desemprego, o senhor vai

pôr um tecto nas prestações sociais.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, quer isso dizer que um desempregado que não

tenha subsídio de desemprego, porque se esgotou e não tem oportunidades, vai «bater à porta» do

rendimento social e dizem-lhe que atingiu o tecto e que não tem nenhuma oportunidade?! É isso que quer

dizer, Sr. Primeiro-Ministro?!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, a verdade é que o País

enfrenta hoje novos riscos que não enfrentava em 2007. Esta é a pura e cristalina das verdades. E quem

pretende disfarçar ou iludir o risco do crescimento da dívida pública portuguesa não está a falar a sério num

debate sobre economia.

Como já tive oportunidade de dizer neste Parlamento, a verdade é que as nações endividadas são nações

menos livres. Eu não pertenço a uma esquerda que olvida o défice e a dívida. Não. Eu não pretendo disfarçar

essa situação, porque um dos grandes desafios lançados ao Estado e ao Estado social é deixar crescer a

dívida pública sem controlo.

É por isso que ignorar este problema e manter-se agarrado a velhos dogmas ideológicos não responde às

necessidades do País e à realidade.

Sr. Deputado, insisto, pois, nesta diferença que o Sr. Deputado sempre tentou esconder: a REN é uma

concessionária da infra-estrutura que é pública, que é do Estado, e manter-se-á sempre do Estado.

Sr. Deputado, como se sabe, aqui ao lado, em Espanha, o Estado é apenas accionista da sua REN em

20% e não consta que o interesse estratégico do Estado espanhol esteja em causa.

Muitos desses dogmas, de ideias feitas, não passam de preconceitos ideológicos.

O Sr. Deputado já várias vezes «envenenou» estes debates baixando-lhes o nível. O Sr. Deputado diz que

já está tudo decidido, que já se sabe quem vai comprar e quem vai vender.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Olhe, Sr. Deputado, não vou sugerir ao Grupo Parlamentar do Partido

Socialista que proponha uma comissão de inquérito para que o Sr. Deputado vá lá explicar quem é que lhe

disse a quem é que o Governo vai ou não vender!

Risos do BE.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não faço isso!

Mas o Sr. Deputado tem o dever de explicar em que é que se baseia para dar essas informações.

Sr. Deputado, o que acabou de dizer não tem a mínima correspondência com a realidade. O Governo vai

fazer as privatizações com critério e obedecendo a tudo o que a lei prescreve, nomeadamente avaliações e

concursos públicos. Portanto, nada está decidido sobre nenhuma empresa. O que o Sr. Deputado diz é

apenas uma ofensa gratuita a um Governo que não lhe merecia essas referências.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ficou ofendido. Mas reparou que está

ofendido sobretudo com a sua própria palavra? Há dois anos atrás, disse-nos que a REN era estratégica —

não se tratava de saber se o negócio era da conjuntura, era estratégico! — e agora vem dizer que nem pensar,

que a REN ficar pública é um dogma!

Sr. Primeiro-Ministro, é estratégico ou é um dogma ficar com essa empresa?

Digo-lhe o que são os dogmas, Sr. Primeiro-Ministro: dogma é não combater a dívida pública por

desperdiçar dinheiro.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Quando o Sr. Primeiro-Ministro lança 1000 milhões de euros para

submarinos, não sente, no fundo da sua consciência, que está a desperdiçar dinheiro? Ou quando põe no seu

PEC 1000 milhões de euros para o offshore da Madeira?

Aplausos do BE.

Protestos do Primeiro-Ministro.

Sr. Primeiro-Ministro, a esquerda moderna não sente, no fundo da consciência, que está a deitar dinheiro à

rua?

E não se faça de ofendido, porque a clareza das contas exige que o Primeiro-Ministro tenha uma palavra

neste Parlamento.

Se o Primeiro-Ministro nos diz aqui que não vende uma empresa pública porque é estratégica, vou tomá-lo

a sério. Não quero é que o Primeiro-Ministro diga uma coisa antes de eleições e outra depois de eleições, que

vá com um programa que não tem privatizações e depois diga…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi em 2007!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Será que o senhor não sabia, quando fez o Programa de Governo, que

havia dívida pública?! Não sabia, Sr. Primeiro-Ministro?! Não sabia, em Setembro de 2009, que havia dívida

pública?! Onde é que estão as privatizações?!

Aplausos do BE.

A isto chama-se reforçar a confiança, não chama, Sr. Primeiro-Ministro?... É reforçar a confiança!... Ir a

eleições escondendo aquilo que quer fazer.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Registo, já agora, Sr. Primeiro-Ministro, que nada disse quanto à questão

mais importante que lhe coloquei, no sentido de saber o que é que tem a dizer — já não digo a mim, mas aos

Deputados do Partido Socialista —, sobre o tecto que vai impor nas prestações sociais, quando um

desempregado bater à porta da segurança social, pedir o rendimento social e lhe disserem que o tecto foi

alcançado, que há demasiados desempregados, há demasiados pobres. Isso está aqui, no Programa de

Estabilidade e Crescimento! Se o quer retirar, está a tempo, e até o aplaudo por isso. Mas a verdade é que

está aqui, e o Sr. Primeiro-Ministro ainda não explicou nada sobre esse corte totalmente injustificado e

totalmente dogmático.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — De seguida, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ao contrário da afirmação

célebre do Sr. Ministro das Finanças, a evolução da economia não é determinada pela astrologia, por anúncios

ou por gritos de alma, mas por leis objectivas. E a sua intervenção, aqui, sobre a questão das exportações faz

um salto em «fuga para a frente», omitindo que há um ponto de partida, uma matriz, que vamos regressar,

novamente, à ditadura do défice e aos prazos pretorianos da sua redução que colocam o País e a economia

num «colete de forças» sufocante — um dogma.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A minha primeira pergunta, Sr. Primeiro-Ministro — já lha fiz várias

vezes, em diversos espaços, mas nunca consegui que ma explicasse —, é a seguinte: que razão objectiva,

que lei, que racionalidade económica determina que um país em dificuldade, que precisa de crescimento, tem

de cumprir esse dogma de, em três anos, reduzir o défice 3%? Por que não 4%? Explique essa teoria, essa

racionalidade económica que é imposta pelo dogma do défice das contas públicas.

Apresentou-nos como solução o aumento das exportações e a internacionalização da economia. Já agora,

dou-lhe uma contribuição para que comece a concretizar esse objectivo.

No que se refere aos apoios às empresas pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de

Portugal (AICEP) para a participação na Feira Internacional de Luanda (FILDA), mais de 100 empresas ainda

não receberam as comparticipações de 2008 e de 2009.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Aliás, o Sr. Dr. Basílio Horta confirmou esses atrasos. Trata-se de

ajudas ao abrigo do QREN, e muitas destas empresas são PME. Perguntamos: é assim que o Governo apoia

a internacionalização? Quando é que vão ser pagas, Sr. Primeiro-Ministro? Fica a pergunta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Referem-se a 2008 e 2009!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ainda em relação à questão da internacionalização, o Sr. Primeiro-

Ministro sabe, tão bem ou melhor do que eu, que existem factores determinantes, como o investimento público

e privado, o aumento do consumo e o desenvolvimento do mercado interno, que é preciso uma visão

estratégica de industrialização, de desenvolvimento da agricultura, uma política do mar e dos nossos recursos,

uma política de emprego que conduza à aplicação de saberes, de experiências e da formação, a valorização

dos salários e dos direitos de quem trabalha como factor não só de justiça social mas, simultaneamente,

potenciador do aumento do consumo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ora, o PEC propõe precisamente o contrário. E, perante um país que

tem esta dimensão dos problemas concretos, o Sr. Primeiro-Ministro vem à Assembleia da República, todo

satisfeito, porque está a perspectivar o aumento das exportações e a internacionalização da economia.

Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro — o PEC responde negativamente a isto: considera ou não que as

questões do desenvolvimento do mercado interno, do emprego, da defesa do nosso aparelho produtivo e da

nossa produção nacional são os elementos determinantes que podem levar ao crescimento e ao

desenvolvimento económico?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, penso que a sua intervenção

foi muito esclarecedora para que todos percebam porque é que nenhum programa de estabilidade e

crescimento é aprovado à esquerda, com o Partido Comunista ou com o Bloco de Esquerda. Por uma razão

muito simples: em primeiro lugar, quer o Partido Comunista quer o Bloco de Esquerda recusam-se a constatar

que as questões que dizem respeito ao endividamento do Estado são um empecilho e um elemento muito

negativo para o desenvolvimento das políticas sociais. Julgo que a maior ameaça a um Estado social é o

excesso de dívida e o excesso de défice.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas porque é que é 3% e não 4%?

O Sr. Primeiro-Ministro: — E alguém que preze a intervenção e o papel do Estado na sociedade não pode

esquecer que esse Estado tem de ter as contas públicas em ordem e a dívida controlada para poder financiar

o desenvolvimento das suas políticas sociais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas por que é tem de ser 3%?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Julgo que uma esquerda que não considera que a dívida e o défice atingem o

coração do Estado social verdadeiramente não é uma esquerda que se possa candidatar à governação e ao

desenvolvimento das políticas sociais.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas por que é que é 3% e não 4%?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por outro lado, Sr. Deputado, penso que há também uma incapacidade de

estes dois partidos perceberem o mundo em que vivem. E nós vivemos na União Europeia. Há um Pacto de

Estabilidade e Crescimento que diz respeito, justamente, à união monetária. A moeda única foi dos maiores

feitos políticos que a humanidade, nas últimas décadas, conseguiu produzir.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ah! Agora a culpa é da moeda única?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Imaginar que já não há franco, que já não há marco, que já não há escudo…

Protestos do PCP.

E rir-se disso, Sr. Deputado?! Com franqueza! Penso que o projecto da União Europeia e o projecto…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Os senhores é que são responsáveis por isso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, oiça-me por um minuto.

O projecto da União Europeia e o projecto da moeda única são dos feitos políticos mais importantes das

últimas décadas! E temos a obrigação de cumprir essas regras. Por isso, Portugal, tal como os outros países,

vai fazer aquilo que deve!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nos próximos três anos, vamos cumprir aquilo que é uma responsabilidade de

Portugal inscrita nos tratados. Porque isso é importante para a união monetária? Sim! Mas porque isso é

importante para o nosso país. Ter as contas desequilibradas e a dívida em excesso significa um desafio e um

risco para a economia portuguesa. E quem não entende isso, Sr. Deputado, lamento muito, mas considero que

não está à altura dos desafios sérios que enfrentamos.

Sr. Deputado, venho aqui falar de exportações e já vamos nas perguntas formuladas pela quarta bancada

— PSD, CDS, BE e PCP — e ainda não ouvi uma única proposta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós fizemos-lhe uma pergunta sobre exportações!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não sei se os Srs. Deputados ouviram, mas eu não ouvi nem uma proposta,

nem uma ideia, nem uma orientação!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Fizemos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Já não me refiro a uma proposta concreta, mas a uma orientação.

Sr. Deputado, viemos aqui expor ao Parlamento estas medidas para que pudéssemos debater o futuro do

País, porque aqueles que nos estão a ouvir, muitos empresários e muitos trabalhadores, percebem a

importância do que estamos a falar.

Não estamos a falar de coisas abstractas. Quando venho dizer que vamos abrir uma Loja de Exportação

em Leiria pela primeira vez significa levar a administração da internacionalização junto das empresas, significa

que muitas pequenas e médias empresas vão poder ter perto de si quem os aconselhe e quem os oriente,

significa uma mudança! E os Srs. Deputados consideram que não devem discutir estas medidas pela simples

razão de que se não vêm nos jornais não são tema político. Sr. Deputado, é assim que se desvaloriza a

política.

Quando venho aqui dizer que vamos criar o programa Inov-Export destinado a colocar 500 jovens

qualificados…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Responda à pergunta!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e licenciados nas pequenas e médias empresas portuguesas para reforçar

as suas competências na área da internacionalização, na promoção dos seus mercados,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … quando venho aqui dizer que vamos instituir amanhã um fundo para a

internacionalização significa dar uma palavra de incentivo e de encorajamento às empresas portuguesas para

saberem que têm o Estado ao seu lado e que, juntos, enfrentaremos as dificuldades e caminharemos no

sentido de afirmar a economia portuguesa como uma economia internacional e mais forte na economia global.

É disto que estamos a falar, Sr. Deputado, e é para isto também que o convoco: para dar um contributo a

este debate, para explicar ao País qual é a perspectiva do Partido Comunista na potenciação das nossas

exportações. Diga-nos se estas medidas são boas, se considera que é preciso mais e, nesse caso, quais são

essas medidas.

É assim que se discute seriamente um tema político. O resto, Sr. Deputado, interessa pouco aos

portugueses. Os portugueses estão à espera de respostas e de soluções para os problemas, não de

politiquice, não de questões de poder, porque instituir debates de substância sobre a orientação política é que

é contribuir para a dignidade da nossa democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não há nenhum malabarismo

discursivo que fuja a esta questão. Coloquei-lhe uma pergunta concreta,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sobre exportações!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … dei-lhe um exemplo concreto e uma contribuição concreta sobre

exportações, designadamente sobre 100 empresas que estão a ser prejudicadas pelo atraso de pagamento

das ajudas em relação ao QREN, e vem aqui dizer, perante a Assembleia da República, que não fizemos

qualquer pergunta nem demos qualquer contribuição. Assim não vale, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Espero que responda, se tiver tempo.

Uma segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com o facto de estarmos descontentes com este

PEC, tal como os trabalhadores, os reformados e a maioria dos que vivem dos seus pequenos rendimentos. E

o nosso descontentamento está em razão directa contrária do contentamento dos banqueiros que ouvimos

neste fim-de-semana a dizer, nas televisões, que o PEC é óptimo, que gostam muito do PEC. E naturalmente

têm razão: com este instrumento, vêem salvaguardados os seus privilégios e benefícios.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Porque repetiu aqui a questão da repartição equitativa das

dificuldades e dos sacrifícios, Sr. Primeiro-Ministro, se me permite recorro à sabedoria popular: «uns comem

as castanhas e outros queimam os dedos a tirá-las do lume».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Neste caso concreto, as medidas dolorosas, as escolhas deste

Governo em relação aos salários, às prestações sociais e à fiscalidade, no concreto e no imediato, são para

aqueles que trabalham, para aqueles que vivem da sua reforma, para aqueles que vivem dos seus pequenos

rendimentos.

Em relação àqueles que são os responsáveis principais da crise, porque são os responsáveis principais da

crise, a esses nada acontece; antes pelo contrário, continuam a beneficiar.

Dou-lhe mais um exemplo concreto: o Sr. Primeiro-Ministro disse que a tributação das mais-valias estava

inscrita no PEC. Mas isso é uma declaração de intenções. Ora, gostaríamos de saber para quando é. O

congelamento dos salários foi agora. E a questão da tributação das mais-valias é para quando, Sr. Primeiro-

Ministro?

Pode não responder, mas fique sabendo que uma das primeiras iniciativas do PCP será um projecto de lei

a tentar concretizar aquilo que é um mero anúncio no PEC, ou seja, que as mais-valias sejam tributadas em

nome de uma maior justiça fiscal!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, desculpe por não ter

respondido à pergunta que o Sr. Deputado fez sobre exportações. A pergunta era a seguinte: «Sr. Primeiro-

Ministro, diga-me lá por que é que ainda não pagaram as ajudas à deslocação de algumas empresas à Feira

Internacional de Luanda em 2008 e 2009?».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — De 100 empresas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Como o Sr. Deputado compreenderá, não tinha essa informação, mas pedi ao

Sr. Secretário de Estado que a obtivesse. E já temos a informação.

Diz a informação que esse atraso…

Risos de Deputados do PCP e de Os Verdes.

Não sei por que é que é esse riso, Srs. Deputados! Pensam que isso vos eleva?! Pensam que isso

contribuiu para a dignidade do debate?!

Gostaria de vos informar (não se querem a resposta, se querem apenas brincar) que as ajudas estão em

situação de regularização.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Estamos a ouvir!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A primeira devolução às empresas já foi feita em Fevereiro e, na próxima

semana, será feita a segunda.

Respondi à sua pergunta. Mas o Sr. Deputado considera que é um bom contributo para o debate sobre a

internacionalização da economia vir perguntar, sobre um caso pontual, por que é que ainda não se pagou às

empresas?

Compreendo que pergunte…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ofende?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não ofende nada. Aliás, respondi à sua pergunta. Mas respondi tão

honestamente que a sua bancada se começou a rir…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não é verdade! Não tem razão!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é verdade que a sua bancada se começou a rir?

Respondi honestamente.

O Sr. Presidente: — Terá de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Diga-me, Sr. Deputado: pensa que o contributo que o Partido Comunista dá

para a estratégia de internacionalização da nossa economia consiste em fazer esta pergunta e nada mais

dizer sobre exportações?! Pequeno contributo, Sr. Deputado!

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Sr. Deputado, peço que sejam sérios no debate político. Estamos a discutir a estratégia de

internacionalização da nossa economia.

O Sr. Presidente: — Terá de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr. Presidente, fazendo uma referência à matéria dos bancos,

questão que o Sr. Deputado coloca sempre.

Quero que o Sr. Deputado não se esqueça que, pela primeira vez, vão ser taxados os prémios dos

gestores dessas empresas e que, no Orçamento do Estado para 2010, colocámos um tecto para uso de

benefícios fiscais, tal como vamos fazer para as famílias, por forma a que a tributação efectiva dos bancos e

das grandes empresas aumente.

Protestos do PCP.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ah, não interessa nada. Já está feito, vamos falar de outras coisas…

Sr. Deputado, finalmente, vamos fazer a tributação das mais-valias e, como sempre disse, devemos fazê-lo

num momento oportuno, quando os mercados de capitais recuperarem, por forma a que esta tributação

cumpra os objectivos do Programa de Estabilidade e Crescimento e contribua para os objectivos de

consolidação orçamental.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, talvez seja bom o Sr.

Primeiro-Ministro entender, de uma vez por todas, que a Assembleia da República não funciona só quando o

Sr. Primeiro-Ministro está presente! Se não existe coordenação no Governo, designadamente por parte do Sr.

Ministro dos Assuntos Parlamentares, para informar o Sr. Primeiro-Ministro com regularidade do que se passa,

do que se discute e do que se propõe nesta Casa, esse é um problema do Governo!

Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes, por exemplo, já propuseram, na Assembleia da República, que se criasse

um tipo de «via verde» de acesso das micro, pequenas e médias empresas ao QREN, não só no sentido de

criar melhores e mais condições para a internacionalização dessas empresas, mas também para que elas se

reforcem no mercado nacional. Mas este é um assunto sobre o qual o Sr. Primeiro-Ministro não gosta de falar,

porque estrangula o mercado nacional!

Sr. Primeiro-Ministro, há mais vida para além da presença do Sr. Primeiro-Ministro na Assembleia da

República. E os Deputados têm o direito de questionar o Sr. Primeiro-Ministro sobre o que bem entenderem!

Uma pergunta que quero fazer, em nome de Os Verdes, ao Sr.Primeiro-Ministro é a seguinte: está a querer

despedir-se da Ministra da Saúde? Ou seja, vamos voltar a assistir a uma nova vaga de encerramento de

serviços de saúde como assistimos quando se foi embora o então Ministro Correia de Campos?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, estou muito a par do que se passa na

Assembleia e acompanho com interesse e com proximidade os trabalhos, mas julgo que, neste debate

quinzenal, isso não dispensa nenhuma das bancadas de apresentarem, neste momento, as suas propostas,

as suas ideias, as suas sugestões e as suas orientações…

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Sr.ª Deputada, importa-se de ouvir por um momento?

Só peço aos Srs. Deputados que me oiçam com o mesmo respeito com que eu os oiço. Não é pedir

demais!

Relativamente a essa ideia de «via verde» de acesso ao QREN, devo dizer que o QREN apoia projectos de

investimento. E não é nesse domínio que temos problemas de acesso ao QREN — aliás, temos um bom

acesso ao QREN —, temos é dificuldade em que as empresas executem esse investimento dadas as

dificuldades que existem, quer no acesso…

Protestos do PCP.

Não conseguem ouvir nada sem tentarem interromper. É absolutamente lamentável, para não dizer outra

coisa!

Sr.ª Deputada, uma «via verde» de acesso ao QREN não resolveria nada, porque 90% das empresas são

pequenas e médias empresas e, portanto, tínhamos de abrir uma «via verde» para todas!

Portanto, o caminho de acesso ao QREN está facilitado, não é aí que reside o problema, Sr.ª Deputada.

O problema das empresas na exportação prende-se com o conhecimento dos mercados, as competências

nas empresas para poderem internacionalizar-se, as capacidades para se promoverem no domínio do

marketing e da comercialização. Foi por isso que, em diálogo com as empresas, para sabermos exactamente

o que é que elas precisavam, definimos estas propostas. Uma delas é no sentido da colocação de 500 jovens

quadros no sentido de ajudar as empresas na promoção dos seus produtos internacionalmente.

Sr.ª Deputada, é assim que se contribui para soluções que possam ajudar ao desenvolvimento das nossas

exportações.

Depois, Sr.ª Deputada, parece que o tema que queria trazer diz respeito à alteração do horário de

funcionamento do Centro de Saúde de Valença.

Quero dizer à Sr.ª Deputada e a toda a Câmara que o Governo vai fazer aquilo que lhe compete, ou seja, a

reforma das urgências no nosso país, em benefício de um melhor Serviço Nacional de Saúde.

A melhoria do Serviço Nacional de Saúde é absolutamente indispensável. Para reformarmos o SNS temos

de criar serviços de urgência que tenham competências e capacidades para responder realmente aos

problemas urgentes. E não podemos disfarçar o problema de termos centros de saúde que funcionam à noite

sem nenhuma capacidade para prestarem serviços de urgência.

Tive oportunidade de dizer à Assembleia da República que, porventura, cometemos um erro no passado

pelo facto de termos encerrado alguns horários de funcionamento nocturnos sem nos termos assegurado de

que as alternativas já estavam em funcionamento. A verdade é que suspendemos esse movimento e agora

fizemos tal como tínhamos prometido e combinado fazer com todas as autarquias: primeiro, entraram em

funcionamento as alternativas e, depois, procedemos ao encerramento.

É assim, Sr.ª Deputada. E lamento muito que os responsáveis políticos não se refiram a isto. A verdade é

que abrimos um serviço de urgência básico em Monção, que é absolutamente essencial para que aquela

população se sinta bem servida e com segurança; requalificámos a urgência básica de Ponte de Lima;

fizemos, também, a urgência médico-cirúrgica de Viana do Castelo; temos, em Valença, ambulâncias de

suporte imediato de vida, assim como em Melgaço, em Arcos de Valdevez e em Ponte de Lima, as quais têm

prestado um excelente serviço àquelas populações.

É assim que se reforma o Serviço Nacional de Saúde, porque estas reformas foram estabelecidas num

diálogo entre o Governo e as autarquias, e esse contrato foi cumprido integralmente.

Se a Sr.ª Deputada anda à procura de causas para lhes dar expressão política, faça favor, mas essa é uma

má causa, porque o que estamos a fazer é a lutar por um Serviço Nacional de Saúde melhor, que ofereça

melhores serviços às populações!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não, o problema das micro,

pequenas e médias empresas em Portugal tem também a ver com o acesso ao QREN e tem, sobretudo, a ver

com a sua falta de liquidez, para a qual o Governo bem tem contribuído através das políticas que tem

implementado, as quais têm estrangulado essas micro, pequenas e médias empresas em favor de grandes

grupos económicos e do sistema financeiro. É, assim, resumidamente, a opção do Governo.

E a afirmação dessas empresas no mercado interno e no mercado externo está difícil justamente porque o

Governo não ajuda. Monta uma loja — grande benefício para as empresas! Essa é a solução que o Governo

tem para as empresas se internacionalizarem. Não! É preciso reforçar o nosso mercado, é preciso reforçá-las

para que elas ganhem condições de se afirmarem também no exterior. É evidente, Sr. Primeiro-Ministro!

Relativamente às questões de saúde, não, também, Sr. Primeiro-Ministro! O vosso objectivo não é garantir

a melhoria das condições.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Claro que não!...

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Claro que não, diz o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, e muito

bem.

Risos do Sr. Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.

Sabe porquê? Sr. Primeiro-Ministro, lembra-se do encerramento das maternidades? Lembra-se do critério

que foi utilizado?

Sr. Primeiro-Ministro, no início desta Legislatura, dirigi uma pergunta ao Ministério da Saúde por escrito e,

por acaso, ainda não obtive resposta da Sr.ª Ministra. A pergunta era a seguinte: porque é que o mesmo

critério não foi utilizado para as maternidades privadas? Porque, acaso tivesse sido, muitas delas tinham sido

encerradas. Até agora quantas foram, Sr. Primeiro-Ministro? Zero! Públicas, muitas! Privadas, zero!

Então não é a segurança dos utentes que está em causa?! É sempre a mesma coisa, Sr. Primeiro-Ministro:

poupar com os direitos que os cidadãos devem ter, e disso o Governo não quer saber!

Pode restringir direitos, mas desde que poupe na despesa em detrimento dos direitos dos cidadãos, esse é

o grande objectivo do Governo.

Se os portugueses tomaram bem atenção a este debate, o discurso do Governo e a grande «carta» do

discurso do Governo a partir de uma determinada altura — por acaso, a partir das eleições — passou a ser o

défice. O desemprego começou a ser uma coisa secundária. Até no próprio discurso do Governo, a obsessão

com o défice e com Bruxelas passou a ser a macro-política por parte do Governo, em detrimento dos direitos

dos cidadãos, da qualificação do nosso país e dos nossos cidadãos e da melhoria das condições de vida dos

cidadãos no nosso país. E era para isso, Sr. Primeiro-Ministro, que o Governo devia servir.

Por último, Sr. Presidente, quero denunciar as declarações feitas pela Sr.ª Ministra da Saúde relativamente

à pretensão dos enfermeiros. Não é que a Sr.ª Ministra da Saúde reconhece a justeza da pretensão dos

enfermeiros?! Claro, é evidente, porque é ela legítima, é justa, e o que vem dizer é que essa justiça não se vai

aplicar porque não há condições financeira para isso! Isto diz tudo! O Governo gera injustiça no País em favor

dos números de Bruxelas.

Chega, Sr. Primeiro-Ministro, de governar para Bruxelas! É tempo de começar a governar para o País,

como, curiosamente, tinha prometido em campanha eleitoral!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados, procurarei, ao longo da minha intervenção, reconduzir a discussão ao tema lançado. É que há dois

tipos de debates com o Sr. Primeiro-Ministro: há aquele em que são as bancadas que avançam com temas e

há esta metodologia em que é o Governo que lança um tema para discussão.

Infelizmente, poucas foram as referências por parte das diversas bancadas ao tema lançado, que não

parecia, sequer, um tema incómodo para a oposição, que podia ter uma postura construtiva e, pelo menos,

provocar alguma discussão sobre a matéria.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de lhe fazer algumas perguntas sobre aquilo que tem sido

dito.

Há uma previsão inscrita no PEC e um relatório do Banco de Portugal que diz que, porventura, o

crescimento não será tão grande. Em relação a isto, temos duas posições possíveis. Uma, que diz que o

crescimento não vai ser tão grande, que a receita vai ser menor e que é preciso cortar 500 milhões de euros.

Mas vamos cortar 500 milhões de euros onde? Onde é que vão cortar 500 milhões de euros? A outra posição

diz que não, que as nossas previsões estão bem suportadas e bem alicerçadas. Tomamos em boa conta as

previsões e as preocupações do Banco de Portugal, mas mesmo as nossas previsões não nos satisfazem e,

portanto, continuaremos a fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para crescer ainda mais e não ter de

cortar.

Qual destas duas posturas considera V. Ex.ª a mais correcta para enfrentar as dificuldades do País?

Relativamente a seguros de crédito à exportação, quando fizemos esse debate no passado, a situação era

dramática para as empresas portuguesas do sector exportador. Dramática! E aquilo que o Governo procurou

fazer foi encontrar soluções. A solução, em concreto, não foi aquela que estava inicialmente perspectivada,

mas houve solução e hoje não temos a situação dramática que tínhamos então graças à pronta acção do

Governo.

A preocupação do Governo, da Assembleia da República e de todas as bancadas da Assembleia da

República não deve ser a de ficar pelos rótulos e pelos slogans mas, sim, a de perceber os problemas

concretos das empresas do sector da exportação, encontrar soluções e resolver esses problemas, seja

através da solução A, seja através da solução B. É preciso, acima de tudo, haver respostas concretas para

esses problemas.

Sr. Primeiro-Ministro, como é que classifica quem enuncia as dificuldades do País, que o Programa de

Estabilidade e Crescimento procura corrigir, e depois vota contra, sem apresentar qualquer alternativa que

corrija os nossos problemas e permita ultrapassar as dificuldades, ficando-se pelo mero exercício de enunciar

as dificuldades, sem propor alternativas, sem apresentar propostas e sem validar as propostas e as

alternativas do Governo?

Passo a referir-me a correcções fiscais.

Era V. Ex.ª ou não Primeiro-Ministro de um Governo que criou o escalão dos 42%?! Era ou não V. Ex.ª

Primeiro-Ministro quando se iniciou a convergência dos regimes de tributação entre os rendimentos da

categoria A e os rendimentos da categoria H, ou seja, rendimentos oriundos do trabalho por conta de outrem

ou oriundos de pensões?! Era ou não V. Ex.ª Primeiro-Ministro quando se fez uma grande reforma dos

benefícios fiscais para os portugueses portadores de deficiência, em apoio às famílias onde estão incluídos

cidadãos portadores de deficiência que não tenham rendimentos próprios?! Era ou não V. Ex.ª Primeiro-

Ministro quando inúmeras deduções que eram feitas à matéria colectável transitaram para abatimentos à

colecta, fazendo o tratamento igual das despesas dos portugueses, independentemente de estarem no

escalão máximo, onde antes poupavam mais em termos fiscais, ou no escalão mínimo, onde antes poupavam

menos?!

É ou não verdade que todas estas medidas são de equidade e justiça fiscal e foram promovidas quando

era V. Ex.ª Primeiro-Ministro? E, em relação a isso, qual foi o comportamento de algumas das bancadas nesta

Casa?

Relativamente à questão da classe média e dos benefícios fiscais, é sabido que, em termos de IRS, nos 1.º

e 2.º escalões, que estão claramente excluídos da limitação ao usufruto dos benefícios fiscais, estão 66% dos

agregados portugueses e que no 3.º escalão, que corresponde a 23%, a limitação afectará cerca de metade, o

que quer dizer que 77% dos agregados portugueses com mais baixos rendimentos estão fora da limitação dos

benefícios fiscais à matéria colectável.

É ou não verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que, num momento de dificuldade, a equidade se faz pedindo um

esforço maior a quem mais tem, que é exactamente aquilo que está em causa na limitação dos benefícios

fiscais a 23% da população que mais ganha, sendo que o esforço para os primeiros escalões e mesmo dentro

desses 23% é menor do que aquilo que terão os escalões mais altos?

Sr. Primeiro-Ministro, é ou não verdade que as despesas com a função pública e com os apoios sociais

representam 75% da despesa do Orçamento do Estado? Um Programa de Estabilidade e Crescimento que

não olhasse a esta realidade tinha alguma credibilidade?

É ou não verdade que o tecto que está definido no PEC para as despesas sociais corresponde, em 2013, a

21,5% do PIB? Trata-se de um tecto em função da produção de riqueza. Se o País produzir mais riqueza e o

PIB subir, 21,5% dessa riqueza é mais do que se o PIB descer. O esforço deve ser para produzir mais riqueza,

para melhor poder redistribuir essa riqueza.

É ou não verdade que o tecto previsto para 2013 de 21,5% é superior à realidade de 2008, em que a

despesa social era de 20% do PIB? Ou seja, não é um tecto exigente, é um tecto que permite gastar mais em

2013 do que aquilo que se gastou em 2008 e em 2009. Mas tem de haver limites, porque o endividamento e a

dívida serão pagos pelas gerações futuras, pela geração futura dos portugueses.

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, é ou não verdade que há muitos que não se preocupam com o défice orçamental,

que não se preocupam com a dívida pública, que não se preocupam com o endividamento externo — e, já

agora, diga-se que também veio no relatório do Banco de Portugal que não é tão grave quanto se previa, e,

portanto, este também era um apontamento que o PSD devia ter feito, considerando a sua central

preocupação com o endividamento externo —, mas gostam de ter as taxas de juro baixas, considerando que

têm sido um apoio importante para o rendimento disponível das famílias?

E o que é que acontece às taxas de juro, Sr. Primeiro Ministro, se mantivermos o aumento da dívida e não

controlarmos o valor do défice orçamental? Esse esforço é ou não, porventura, ainda mais penalizante para as

famílias portuguesas do que as medidas que estão inscritas no PEC e muito menos equitativo do que aquilo

que está previsto no PEC?

Sr. Primeiro-Ministro, as centenas e centenas de empresários que têm acompanhado V. Ex.ª e o Governo

em incursões internacionais de diplomacia económica, que assistem a este debate aqui ou através dos meios

de comunicação social e que foram à Venezuela, à Rússia, a Angola, a Moçambique, a uma série de sítios

onde V. Ex.ª já se deslocou, são, porventura, as melhores testemunhas do esforço que este Governo tem feito

no sentido de promover os produtos portugueses e as empresas portuguesas e de rasgar novos horizontes e

novos mercados aos nossos produtos.

Mas também é justo fazer-se justiça aos empresários portugueses do sector exportador que, confrontados

com todas as dificuldades que hoje afectam o mundo inteiro, têm conseguido ganhar quota de mercado, têm

conseguido descobrir novos mercados e têm também sabido aproveitar esta acção do Governo de diplomacia

económica.

É importante exportar produtos portugueses, criar postos de trabalho nas empresas exportadoras, porque

isso também corrige o desequilíbrio da nossa balança de transacções correntes e a nossa situação de

endividamento externo. Portanto, apostar no sector exportador é apostar, claramente, num «3-em-1»:

aumentar a produção em território nacional, corrigir o desequilíbrio da balança de transacções correntes e

diminuir o endividamento externo do País.

Os mecanismos de apoio à internacionalização e às exportações têm funcionado bem, Sr. Primeiro-

Ministro. Nada é perfeito, muito mais há a fazer e, em momentos de dificuldade, ainda mais, mas há o

reconhecimento de que, na generalidade das situações, tem funcionado bem. Há um forte empenhamento

político do Governo, mas também da Administração Pública, nesse sentido. Diga-se que há muita gente que

trabalha para promover as exportações e a internacionalização da economia portuguesa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Finalmente, vou referir-me à questão do PME Investe.

Para além do novo lançamento, que irá amanhã a Conselho de Ministros, específico para o sector

exportador, que penso ser de registar, apesar de ter passado em claro, também o anterior PME Investe

permite a empresas que tenham dívidas ao fisco ou à segurança social poderem aceder ao crédito. Era um

problema que existia nos PME Investe anteriores, porque as empresas com dívidas ao fisco ou à segurança

social não tinham condições de aceder a esta ajuda ao seu financiamento.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Ou seja, uma empresa, uma vez começando com problemas em relação ao fisco ou à segurança social,

tenderia a entrar num efeito multiplicador de problemas difícil de contrariar.

Portanto, é também importante, não beneficiando os infractores, aqueles que não pagam ao fisco ou à

segurança social, reconhecer que há boas empresas nessa situação que devem ter uma oportunidade de

«retomar o pé» para também poderem contribuir, de forma decisiva, como tantas outras, para o crescimento

nacional, para a produção de riqueza, para, depois, poder haver uma redistribuição, quer em apoios sociais,

quer nas despesas do Estado, equitativa e justa.

Não se pode redistribuir o que não se tem, é preciso ter, é preciso produzir riqueza, é preciso criar

emprego, é preciso apoiar as empresas, é preciso cobrar impostos a quem mais pode pagar, para, depois,

poder distribuir a quem mais necessita.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, acho que a nota mais saliente

deste debate, ao discutirmos a matéria que diz respeito às exportações, é aquela que indicia claramente que a

prioridade política para a economia, por parte deste Governo, é uma aposta no crescimento económico. Mas a

aposta no crescimento económico nunca terá êxito sem apostar nas exportações.

E lamento, tal como o Sr. Deputado, o silêncio de todas as bancadas relativamente a esta matéria: do PSD;

do CDS; do Bloco de Esquerda; do PCP, que fez uma pergunta para saber se já tínhamos pago a deslocação

à Feira Internacional de Luanda de há uns anos atrás; e de Os Verdes, em que Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia achou que a Loja de Exportação era apenas uma loja. Isto é não perceber nada do que se está a

passar.

Aquilo que fizemos ao instituir uma linha de crédito justamente para apoiar as empresas no financiamento e

na liquidez para poderem vender para o exterior, aquilo que fazemos com a criação do Fundo de

Internacionalização, aquilo que fazemos no sentido de desconcentrar a administração do IAPMEI e do AICEP,

levando-os para mais próximo das empresas, é uma reforma da maior importância, à qual eu somaria a ideia

de uma diplomacia económica, de uma concertação entre economia e negócios estrangeiros, apostada, no

fundamental, em valorizar economicamente a excelente relação política que temos com algumas regiões do

globo.

É, por isso, absolutamente lamentável que não tenhamos tido o contributo da oposição para este debate

sobre exportações. Pelo contrário, o que ouvimos sempre da oposição é um discurso que pretende ser,

sobretudo, alarmista, não hesitando, aliás, em mistificar completamente o debate.

Em primeiro lugar, em relação às décimas do Banco de Portugal,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Décimas de crescimento!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … à revisão das previsões do Banco de Portugal, diz o PSD que isso significa

uma alteração do PEC. Nada de mais errado! O Governo não tem qualquer razão para alterar a sua previsão

de crescimento económico deste ano — e estou bem seguro do que estou a dizer —, quer baseado nos

indicadores que temos do consumo, do investimento e do comércio internacional, quer também baseado nas

contribuições para a segurança social e nas nossas receitas fiscais. Estou bastante seguro relativamente à

execução orçamental e àquilo que significa a aposta no crescimento para este ano.

O que me parece é que toda a oposição tem interesse em valorizar qualquer hipótese de má notícia com a

ideia de reduzir as expectativas e a confiança. O dever de um Governo e de um político responsável não é

esse. Nenhum político pode ou deve desistir da confiança. E o que eu sinto muitas vezes por parte da

oposição, em particular daquela oposição que tem mais responsabilidades, é que já desistiram do País,

pensando, erradamente, que bastará atacarem o Governo para se imporem à sociedade. Esse é um erro que

já pagaram caro nos últimos cinco anos. Espero que aprendam com as decisões do povo português nas

últimas eleições.

Sr. Deputado, há um discurso alarmista, sim, e que não recusa mistificar tudo! Desde logo, nos benefícios

fiscais. O Dr. Paulo Portas, então, faz um enorme esforço para convencer os portugueses de que não vão ter

mais benefícios fiscais em área alguma, descrevendo, aliás como é próprio dos políticos com essa pulsão,

todas as possibilidades de dedução fiscal e de despesa fiscal, como se elas tivessem acabado. Não é

verdade! O que vamos decidir é colocar tectos ao nível dos benefícios fiscais para tornar o nosso sistema de

benefícios fiscais mais justo.

Como o Sr. Deputado explicou, nos dois primeiros escalões, as pessoas praticamente pouco beneficiam

dessas deduções pela simples razão de que podem deduzir pouco. A verdade é que os últimos escalões

deduzem muito e com isso transformam o nosso sistema de benefícios fiscais num sistema injusto.

Já disse, e repito: nos últimos 20 anos houve várias comissões para a reforma do nosso sistema fiscal e

não houve comissão nenhuma que não tivesse apontado os benefícios fiscais como a área de maior injustiça.

Já por isso o Partido Socialista, no seu programa eleitoral, e o Governo, no seu Programa, indicavam uma

revisão nessa área. Devemos fazê-la agora, porque fazer essa revisão significa contribuir para a consolidação

das contas públicas, mas significa também uma contribuição para a justiça do nosso sistema fiscal.

Depois, vários dados assinalam a ideia das privatizações como se nós fossemos — é essa a ideia que se

pretende passar — vender todos os postes de electricidade. Ora, toda a gente sabe que isso é falso! Há a

verdade e há a mentira. Isso é falso e pretender passar para os portugueses a ideia de que vamos vender a

infra-estrutura é, em si, mistificador.

A REN é uma concessionária. Aquelas infra-estruturas pertencem ao Estado e nunca sairão do Estado. A

questão que se coloca é a de saber se devemos ou não tomar essa opção para controlar a nossa dívida

pública. É aí que se deve colocar o debate.

Mas isto também é assim ao nível dos direitos sociais. A verdade é que, com a direita — em 2005, o

Partido Socialista ganhou as eleições —, com o Dr. Paulo Portas no governo (que, como se sabe, é o

amiguinho das classes desfavorecidas), o Estado gastava 18,5% da sua riqueza em prestações sociais.

Repito: 18,5%. Quanto é que vamos gastar em 2013? Vamos gastar 21,4%.

Penso que isto diz tudo da modernidade que introduzimos nas políticas fiscais, mas também da

consciência que temos de que, tendo o Estado feito um esforço em 2008 e em 2009 no sentido da protecção

das famílias, passada a crise e retomado o crescimento, devemos, em nome de uma política de razoabilidade

do Estado, regressar aos níveis que tínhamos em 2007, em 2006 e em 2005.

Aplausos do PS.

É isso que propomos. Isso é razoável e é justo!

Mas a verdade é que quando, em 2013, atingirmos 21,4%, isto significa três pontos acima daquilo que a

direita afectava às políticas sociais quando governava em Portugal. E ficaremos acima de 2008. Isto é, há um

progresso significativo por parte do Estado no sentido de combater as desigualdades e criar um País mais

justo.

E onde se nota o discurso incendiário de alguns políticos pretensamente de esquerda é na oposição que

fazem a todas as reformas e mudanças. O Sr. Deputado Afonso Candal já identificou algumas.

Não sei se tiveram ocasião de reparar no discurso da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia a propósito de

Valença. Tal como o discurso do Sr. Deputado Francisco Louçã não escapou: Valença chama o Sr. Deputado

Francisco Louçã e aí vai o Deputado Francisco Louçã liderar imediatamente a causa.

Risos e aplausos do PS.

Perguntou o Sr. Deputado Francisco Louçã se a causa é justa, se a causa é razoável? Não! «Dêem-me

uma causa! Eu quero é liderar uma causa!»

Protestos do BE.

Sinceramente, penso que isto se trata apenas de oportunismo político. O que nós fizemos no distrito de

Viana do Castelo foi reformar as urgências no sentido de as melhorar. Fizemos os investimentos que

devíamos ter feito para melhorar a urgência básica de Monção. Fizemos o investimento que deveríamos ter

feito nas unidades móveis e construímos um sistema de saúde melhor.

Hoje, olhamos para a contestação que todos os sectores à nossa esquerda fizeram quando quisemos

reduzir o número de maternidades que não tinham um número de partos suficiente, cumprindo o parecer

técnico da Organização Mundial de Saúde. Lembram-se do que, à nossa esquerda, nos diziam? Afinal de

contas, a verdade é que esse encerramento de blocos de partos conduziu à melhoria da saúde pré-natal, bem

como da saúde das crianças e das mães e não ao contrário.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Por aqui se pode ver o que é a demagogia de alguns sectores da esquerda, que não aprendem nada com a

história!

Aplausos do PS.

Finalmente, Srs. Deputados, não sei se repararam que, ao longo deste debate, também houve Deputados

que disseram: «Sr. Primeiro-Ministro, vir aqui falar de exportações?! Nós falamos muitas vezes de

exportações. Tratamos disso noutro dia.»

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não foi nada disso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, Srs. Deputados. Lamento dizer que o facto de as bancadas, em particular

aquelas que têm mais responsabilidade, não terem dito uma palavra sobre exportações é um facto saliente

deste debate. Isto significa que não perceberam qual é o principal desafio do País. Significa que falam muito

em crescimento, mas não dão ideias para contribuir para esse crescimento.

Isto significa vazio de discurso político, significa falta de adesão à realidade e significa que têm um longo

caminho a fazer se querem apresentar-se ao povo português como dignos da sua confiança.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Mota Soares pediu a palavra para interpelar a Mesa?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente. Para, através de V. Ex.ª, ser distribuído à

Câmara, e principalmente ao Sr. Primeiro-Ministro, o artigo 78.º do Código do IRS, que fala sobre deduções à

colecta.

Sr. Presidente, peço a distribuição deste documento pelo seguinte: o Primeiro-Ministro, de forma

propositada, está a tentar confundir benefícios fiscais com deduções fiscais. E, Sr. Presidente, isso é grave,

porque o Primeiro-Ministro está a querer dar um pontapé na técnica única e exclusivamente para servir a

propaganda do Governo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Percebo o objectivo do Sr. Primeiro-Ministro. É tentar levar a que

os portugueses que estão em casa, e até eventualmente alguns jornalistas que não sejam especialistas em

direito fiscal, achem que nós estamos a falar de benefícios fiscais, que são uma espécie de privilégios, e não

em deduções com a saúde, deduções com a educação, que são despesas correntes das famílias, Sr.

Presidente.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por isso mesmo, o Sr. Primeiro-Ministro pode repetir até à

exaustão uma mentira, mas ela não se torna verdade.

Por esta razão, espero que, com este documento, o Sr. Primeiro-Ministro deixe de falar de benefícios

fiscais quando o que está em causa são deduções fiscais.

O Sr. Presidente: — Pode enviar o documento à Mesa, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Aproveito para lhe desejar, a si e a

toda a Câmara, uma boa Páscoa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, se me permite, gostaria mesmo de interpelar a Mesa para

perguntar se entende que foi uma interpelação à Mesa aquilo a que acabámos de assistir ou se foi apenas

uma tentativa de, perdido o debate, ter uma segunda parte para poder retorquir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Só posso responder que foi uma interpelação à Mesa, a que o Sr. Primeiro-Ministro

também soube responder.

Sr.as e Srs. Deputados, assim se concluem os nossos trabalhos de hoje.

Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, em nome pessoal e em nome da Mesa, a

todos desejo muito boa Páscoa.

A próxima reunião plenária terá lugar na próxima quarta-feira, pelas 15 horas. Da ordem de trabalhos

constará um período de declarações políticas, a que se seguirá a apreciação conjunta do projecto de lei n.º

127/XI (1.ª) — Cria a rede nacional de cuidados oncológicos (PSD) e do projecto de resolução n.º 28/XI (1ª) —

Recomenda ao Governo que adopte medidas urgentes que diminuam os tempos de espera para consulta e

cirurgia oncológica e que melhorem a qualidade e o acesso aos tratamentos oncológicos (CDS-PP), o debate

do projecto de resolução n.º 59/XI (1ª) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade da inclusão no

Plano Nacional de Vacinação da vacina pneumocócica ou, em alternativa, a sua comparticipação, no mínimo,

pelo escalão C (CDS-PP) e ainda a discussão do projecto de lei nº 23/XI (1ª) — Regime da prática de

naturismo e da criação de espaços de naturismo (Os Verdes).

Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 21 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

Alberto Bernardes Costa

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Partido Social Democrata (PSD):

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

José Eduardo Rego Mendes Martins

Partido Popular (CDS-PP):

João Rodrigo Pinho de Almeida

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

Anabela Gaspar de Freitas

António Ribeiro Gameiro

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Glória Maria da Silva Araújo

Júlio Francisco Miranda Calha

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Hortense Nunes Martins

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel de Matos Correia

José Pedro Correia de Aguiar Branco

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Partido Popular (CDS-PP):

Michael Lothar Mendes Seufert

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