11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 42

7 de abril de 2010

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS):

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Albano Pereira Marques

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Victor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cãndido Monteiro Cabeleira

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Sérgio André da Costa Vieira

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 196/XI (1.ª) — Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação (BE), que baixou às 11.ª e 8.ª Comissões, 197/XI (1.ª) — Disciplina a ocupação urbanística no litoral para prevenir e minimizar os riscos de erosão costeira (BE), que baixou à 12.ª Comissão, 198/XI (1.ª) — Cria o observatório da pobreza e da exclusão social (BE), que baixou à 11.ª Comissão, 199/XI (1.ª) — Cria o regime de integração excepcional dos docentes contratados (BE), que baixou à 8.ª Comissão, 200/XI (1.ª) — Isenção de obrigações contabilísticas gerais por parte das microentidades (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 201/XI (1.ª) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, 202/XI (1.ª) — Altera a Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação), e enquadra o bolseiro de investigação no regime geral de segurança social (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 203/XI (1.ª) — Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei da Imigração (BE), que baixou à 1.ª Comissão, 204/XI (1.ª) — Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais (BE), que baixou à 1.ª Comissão, e 205/XI (1.ª) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, estabelecendo a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situações de carência económica (BE), que baixou à 11.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 99/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que corrija as anomalias detectadas na alienação dos fogos aos moradores dos Bairros das Amendoeiras e dos Lóios, assim como a fixação de um regime de rendas mais justo (CDS-PP), que baixou à 9.ª Comissão, 100/XI (1.ª) — Recomenda a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (BE), que baixou à 2.ª Comissão, e 101/XI (1.ª) — Adopta medidas de reforço do acolhimento e acompanhamento dos alunos imigrantes (BE), que baixou à 8.ª Comissão.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje inicia-se com um debate de actualidade, requerido pelo CDS-PP, sobre a dispensa de medicamentos em unidose.

Para iniciar o debate, por parte do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

Sr. Presidente, peço desculpa, mas permite-me uma interpelação à Mesa?

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa porque verifico que o Governo não se encontra presente num debate onde, nos termos regimentais, é obrigado a estar.

Muito bem!

Gostava, pois, de perceber o que terá acontecido, porque isto é um desrespeito ao Regimento da Assembleia da República, Sr. Presidente.

Presidente

Sr. Deputado Pedro Mota Soares, o n.º 6 do artigo 72.º do Regimento, que é aquele que regula o debate de actualidade, estabelece que «O Governo faz-se representar obrigatoriamente no debate através de um dos seus membros».

Vamos, pois, aguardar um pouco, pela chegada do Governo.

Pausa.

Presidente

Sr. Deputado Pedro Mota Soares, o desejo de V. Ex.ª acaba de ser preenchido, com a chegada do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pelo que dou a palavra, de imediato, à Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

Sr. Presidente, esperávamos que fosse a Sr.ª Ministra da Saúde, mas está bem…!

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A questão que, hoje, qualquer português se coloca é a seguinte: como quer este Governo ser levado a sério se, numa matéria tão estruturante, num compromisso reiterado do Primeiro-Ministro, de ministros da saúde e do Partido Socialista, estamos há cinco longos anos num processo de constante desacreditação?!

O Governo socialista não sabe o que quer, em termos de política do medicamento, e não dá a cara pelas suas contradições.

Não é, pois, estranho ver aqui o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares — embora tivéssemos de esperar pela sua chegada… O que é estranho e lamentável é que cá não esteja a Sr.ª Ministra da Saúde nem o Sr. Secretário de Estado.

Em qualquer Governo do mundo civilizado, se um Ministro rasgasse um compromisso do Governo, assumido ainda há 15 dias atrás, na aprovação do PEC, ele estaria aqui, perante o Parlamento, a dar explicações,…

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

… a explicar por que capitulou, por que cedeu, por que desistiu, e a dar a cara por essa decisão.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

O que é a unidose, Sr.as e Srs. Deputados? É a «quantidade de medicamento adequada à necessidade terapêutica de determinado indivíduo», ou seja, a dose certa para um determinado tratamento — nem mais nem menos!!

Num País em que o Estado gasta, anualmente, cerca de 2000 milhões de euros em comparticipação de medicamentos, num País empobrecido mas que é, simultaneamente, o país da União Europeia em que as famílias mais gastam, directamente do seu bolso, em cuidados de saúde — um quinto dos orçamentos familiares é para pagar saúde —, somos um País que necessita, urgentemente, de uma política de poupança e de evitar o desperdício.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Centenas de milhares de portugueses não se tratam porque não têm dinheiro e também umas centenas de milhares vêem os seus armários acumularem caixas e caixas com restos de medicamentos à espera do fim do prazo de validade. Isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tem um nome: desperdício.

A tese central da unidose, se bem feita, significa poupar no desperdício e não no doente. E as vantagens são evidentes, até do ponto de vista do incentivo à adesão à terapêutica, visto tratar-se de uma dose individualizada.

Muito bem!

Claro que o processo de dispensa de medicamentos em dose individual tem de acautelar questões técnicas de segurança, de qualidade, de fármaco-vigilância, de rastreabilidade, de informação aos doentes, de adaptação dos preços e comparticipações, de manuseamento e protecção, perante a contrafacção. Com certeza! Mas estes problemas são previsíveis e são, certamente, ultrapassáveis, tal como foram ultrapassados em países civilizados, como o Reino Unido, a Espanha e os Estados Unidos da América do Norte.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Protestos do PS.

Ora, a introdução de uma inovação tão importante no sector da saúde e da política do medicamento encontrou, necessariamente, resistências, às quais o Partido Socialista foi particularmente sensível.

Aplausos do CDS-PP.

Mas o objectivo final — o de, com qualidade e segurança, evitar o desperdício e permitir a poupança, sem prejuízo do doente — exige que haja vontade política para contrariar as resistências. E o Partido Socialista não teve, certamente, a vontade e a força política para contrariar essas resistências.

Muito bem!

Deveriam, isso, sim, ter tido a vontade política de sentar à mesma mesa a indústria, os distribuidores, os grossistas, os médicos, as farmácias e o Ministério da Saúde, para se encontrarem pontos de cedência, pontos de convergência e uma solução para esta inovação clara na política do medicamento.

Mas façamos uma breve resenha, para constatar como é absurda, errática e frágil a vontade do Partido Socialista no que se refere à dispensa de medicamentos em dose individual.

Não estava previsto no programa eleitoral do Partido Socialista, mas, em 2005, o «Compromisso com a Saúde», celebrado pelo, então, ministro Correia de Campos, vem prever a dispensa de medicamento em dose individual, em termos a regulamentar.

Passado um ano, o Primeiro-Ministro, aqui, neste Parlamento, vem dizer que, finalmente, se vai dar início à dispensa de medicamentos em dose individual — isto em 2006, há quatro anos atrás!

Entretanto, após 19 interpelações do CDS e muitas, muitas insistências, mesmo no fim da Legislatura, sai uma portaria a regulamentar a dispensa de medicamentos em unidose. Mas esta portaria, para a qual ninguém foi auscultado, nenhum dos parceiros foi ouvido ou tido em conta, não surtiu qualquer efeito.

Isso não é verdade!

Ao fim de seis meses, tinham sido zero as farmácias a aderir à dispensa de medicamentos em dose individual.

Mas não foi por isto que o Partido Socialista desistiu!

Mais: o Sr. Secretário de Estado disse «Bom…, há problemas a ultrapassar, mas serão resolvidos no prazo máximo de dois meses!» — estávamos em Janeiro deste ano.

Ainda no Orçamento do Estado, aprovado no dia 12 de Março, o Governo volta a falar na dispensa de unidose e, mais recentemente, no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), aquele que o Partido Socialista considerava um documento credível e que foi aprovado há 15 dias atrás, os senhores falam na dispensa de medicamentos em unidose como uma medida para a contenção da despesa.

Eis senão quando, volvidos 10 dias sobre a aprovação deste documento que os senhores entendem ser credível, vem a Sr.ª Ministra dizer que a unidose não é exequível.

Isso é mentira!

A Ministra da Saúde substitui o compromisso da dispensa de medicamentos em unidose pelo redimensionamento das embalagens.

Ora, Sr.as e Srs. Deputados, isto é inaceitável! Perante um compromisso assumido ao longo de cinco anos, durante os quais nada aconteceu, durante os quais o Partido Socialista foi cedendo, constantemente, às pressões e às resistências, ainda dizem que continua a ser uma vontade vossa?!

Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, deixem-me que vos diga que, ao fim de todo este tempo, são zero as prescrições em dose individual, são zero as dispensas em unidose, é zero a poupança para o Estado, é zero a poupança para os cidadãos e é zero o vosso resultado. Os senhores não estão correctos, mas, pelo menos, dêem a cara por terem abandonado esta ideia e por terem cedido, tal como já aconteceu com o Partido Social-Democrata.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Carneiro.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que aquilo que preocupa a bancada do PSD é uma política integrada do medicamento. A unidose não é a panaceia do sistema e não é ela sozinha que faz a política integrada do medicamento.

Muito bem!

A que se chama «política integrada do medicamento»? Primeiro que tudo, chama-se «política integrada do medicamento» ao acesso do doente ao medicamento, o qual tem de se fazer através da poupança que os genéricos trazem ao erário público, usando-se essa poupança para a melhoria da inovação terapêutica. É isto que preconizamos!

Por outro lado, esta «política integrada do medicamento» requer a qualidade na utilização. Ora, a qualidade na utilização passa pela segurança do doente, a qual consiste na adesão à terapêutica, no combate à contrafacção, na protecção do doente, na utilização racional e na qualidade da prescrição.

Passamos para a sustentabilidade do sistema, para a inovação e a investigação e para a informação sobre o mercado e a sua transparência.

Debruçando-me sobre a qualidade da utilização e a protecção do doente, pergunto: como é possível, em 2010, falarmos de distribuição em dose individualizada quando estamos na Europa e, se estamos na Europa, não podemos estar ao arrepio da Europa?! E sabemos que a Europa está, neste momento, a elaborar uma legislação apertada sobre a contrafacção de medicamentos nas fronteiras europeias. Em Portugal, de ano para ano, nas nossas fronteiras, há um aumento de apreensões da ordem dos 50%.

Hoje em dia, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos falar de medicamentos como, antes… Antes, na província, tínhamos a porta de casa aberta ou então a chave fora da porta, porque não havia ladrões nem gatunos. Hoje, ninguém tem a chave fora da porta e, do mesmo modo, também não podemos ter os medicamentos fora dos blisters e das embalagens que são feitos na unidade de produção.

Aplausos do PSD.

A segurança do doente é garantida se o medicamento, desde que sai da fábrica até chegar à boca do doente, não tiver grandes intervenções e manuseamentos na complexa cadeia de distribuição a que hoje assistimos!

A Europa fala já em «pedigree electrónico», isto é, em o medicamento passar a vir, e a chegar à boca do doente, com um elemento electrónico que garanta a sua qualidade.

A Europa fala já na hipótese de cada comprimido, de forma individualizada, ter um timbre invisível e uma numeração individual, em que nenhum número se repete… Isto tudo para combater a contrafacção, que, hoje em dia, representa um volume de negócios superior ao próprio narcotráfico. Não estamos a falar de um negócio pequeno!

Pergunto, pois, quanto é que custaria implementar em Portugal um modelo que nunca tivemos e que foi abandonado por todos os países da Europa, até pela Inglaterra, que é aquele país que, como se costuma dizer, ainda «guia à esquerda», ainda tem a libra, um país ao qual custa largar certas coisas… Até os ingleses largaram praticamente a distribuição em dose unitária.

Este problema é muito técnico, Sr.as e Srs. Deputados (a Sr.ª Ministra da Saúde já o percebeu), não é só um problema político!! Não é por acaso nem por gosto que a fábrica atribui a cada medicamento um certo blister feito com determinado material e que, inclusivamente, o ar que está lá dentro a envolver o medicamento não é um ar qualquer, porque todos sabemos um bocadinho de química e conhecemos que o medicamento em determinada atmosfera sofre reacções químicas de oxidação, de hidrólise…

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, estaremos a retroceder anos, séculos, se passarmos para a contrafacção.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta questão da unidose deve ser encarada com toda a ponderação, pois não é a solução milagrosa que vai resolver todos os problemas do medicamento nem é uma impossibilidade absoluta, como alguns querem provar dizendo que há obstáculos técnicos que impedem a sua aplicação. Não é nem uma coisa nem outra; é um instrumento que pode ser útil, se bem usado, e que tem de ser usado em convergência com outras medidas na área do medicamento.

O que se passa com estes avanços e recuos do Governo é que a sua política em matéria de medicamento é a de ceder aos interesses dos grandes interessados no negócio do medicamento.

Vozes do PS

Ohhh!…

Cede à Associação Nacional das Farmácias, cede à indústria farmacêutica… e esta é mais uma das cedências!

Esta questão tem a ver com a política do Governo para este sector, a qual tem sido, basicamente, transferir para os utentes cada vez mais custos com a compra dos medicamentos, bem como não avançar com medidas que são essenciais para que esta área tenha uma racionalidade mais de acordo com as necessidades públicas.

Por exemplo, uma boa política do medicamento tem de assentar na prescrição por denominação comum internacional, de que, aliás, a unidose em parte também depende.

Uma boa política do medicamento tem de obrigar ao redimensionamento das embalagens, qual foi regulamentado pelo Infarmed em 2001 e nunca foi cumprido pela indústria farmacêutica. Aí, há responsabilidades muito sérias, designadamente do governo do PSD/CDS, que permitiu que a legislação de 2001 não fosse posta em prática e retrocedesse em favor da indústria farmacêutica, que não quer vender embalagens pequenas, só quer vender embalagens grandes.

Bem lembrado!

Mas, depois, vemos que o actual Governo só toma medidas que nunca favorecem o interesse público.

Por exemplo, a medida, que se está a preparar, que permite dispensar nas farmácias de oficina os medicamentos que são de receituário restrito nos hospitais — os medicamentos para a sida e os medicamentos oncológicos. A Associação Nacional das Farmácias pede uma taxa de 6%, por cada medicamento, para fazer esse serviço. Ora, sabendo nós que o custo destes medicamentos foi em 2009, só na área da sida, de mais de 100 milhões de euros, já estamos a ver o belo negócio que aqui se está a preparar e que está incluído no «Compromisso com a Saúde» que o Governo negociou com a Associação Nacional das Farmácias.

Vozes do PCP

Uma vergonha!

No fundo, a política do Governo neste sector do medicamento pode resumir-se numa frase muito simples: todos ganham sempre, menos o utente que cada vez mais paga mais pelos seus medicamentos, tem menos comparticipações e que agora, com o anúncio da revisão das comparticipações que o Governo introduziu no Orçamento do Estado e no PEC, vai pagar ainda mais, porque a revisão é no sentido de diminuir as comparticipações e de transferir mais para os utentes o custo dos medicamentos.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, embora a pergunta inicial da sua intervenção não me tenha sido dirigida, não resisto em responder-lhe.

Perguntou: «Como quer este Governo ser levado a sério?». Respondo-lhe: como é que o CDS quer ser levado a sério pelos portugueses quando gere a sua agenda apenas por questões mediáticas em função daquilo que aparece nos órgãos de comunicação social?

Aplausos do PS.

De facto, as portuguesas e os portugueses não podem mesmo levar o CDS a sério!!

Até creio que a Sr.ª Deputada acaba de inaugurar nesta Câmara uma nova figura, que é a do debate da «desactualidade», pois veio aqui referir o que a Sr.ª Ministra da Saúde tentou dizer anteontem aos órgãos de comunicação social, mas ontem a Sr.ª Ministra, e bem, aclarou as suas declarações.

E das duas, uma: ou a Sr.ª Deputada não ouviu as declarações de ontem da Sr.ª Ministra…

As de ontem ou as de anteontem?

… (as de ontem) e está muito desactualizada ou então faltou à verdade.

Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.

Ou é uma nova figura regimental ou a Sr.ª Deputada faltou à verdade — e não quero acreditar que isso tenha acontecido…!

A Sr.ª Deputada disse-nos, aqui, que esta Ministra rasgou (usou palavras fortes) o compromisso que o anterior governo celebrou no início da legislatura anterior — o «Compromisso com a Saúde» — com a Associação Nacional das Farmácias. Ora, está bem claro — e a população já percebeu bem — que não é disso que se trata.

Infelizmente!

O que a Sr.ª Ministra assumiu anteontem à noite, num programa televisivo, foi que havia dificuldades na execução desta medida. E nisso estamos todos de acordo: é evidente que há dificuldades.

Mas o que é de salientar é que, pela primeira vez, no início da legislatura anterior, com o governo socialista liderado pelo Eng.º José Sócrates, se decidiu adoptar em Portugal a medida da prescrição e dispensa de medicamentos em dose individual. Isso nunca tinha sido feito antes.

A Sr.ª Deputada até integrou o governo que havia cessado funções anteriormente e, uma vez que se identifica tanto como autora da “bandeira» da dispensa de medicamentos em unidose, poderia tê-la proposto, mas não o fez!

Mas passou algum tempo…

Cinco anos!

… e vamos ver o que foi acontecendo.

Tendo assumido esse compromisso no início da anterior legislatura, o governo, estudando cautelosamente o processo,…

Os senhores são lentos! Levaram cinco anos a estudar!

… e, ao contrário do que a Sr.ª Deputada afirmou mais uma vez faltando à verdade, negociando com os diversos intervenientes do sector — designadamente com a Associação Nacional das Farmácias, uma vez que caberá às farmácias uma grande responsabilidade na execução deste processo —, publicou, no ano transacto, uma portaria que visava a implementação desse sistema durante um período experimental. Acontece que, volvido o prazo experimental dos seis meses, o resultado foi a inexistência de adesões a este procedimento.

Feita essa avaliação, o Sr. Secretário de Estado da Saúde, Óscar Gaspar, afirmou que tinham já sido identificadas dificuldades e que elas seriam supridas no prazo de dois meses. É correcto o que a Sr.ª Deputada afirmou.

Sucede, porém, que o único país da Europa onde este sistema está em vigor é o Reino Unido. E não me diga que todos os outros países, tal como Portugal, cederam às fraquezas, porque é difícil implementar este sistema, por isso apenas vigora no Reino Unido. Mas já durante o mês de Fevereiro foi publicado um estudo no Reino Unido que alerta para problemas de segurança no regime de dispensa por unidose.

Estamos atentos a isso!

Ora, a Sr.ª Deputada tem de compreender que o PS quer combater o desperdício (esse é um facto inquestionável), mas não vai sobrepor as questões económico-financeiras às questões de segurança e da qualidade dos medicamentos!

Vozes do PS

Muito bem!

Não podemos pôr em causa os princípios da rastreabilidade e da estabilidade farmacêutica em função de critérios puramente economicistas. Se é isso que a Sr.ª Deputada está a defender que o Governo faça, pode desistir porque não é esse o caminho que vamos trilhar!

Há ainda um caminho a seguir, há medidas a adoptar e há que vencer as dificuldades, algumas resistências. Por isso, será necessário rever a portaria, mas competirá ao Governo fazê-lo.

Da parte da bancada do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada e esta Câmara podem ter a garantia de que estamos, juntamente com o Governo, muito atentos a esta problemática e que pressionaremos para que a portaria seja revista muito rapidamente no sentido de esta medida pode ser real na sociedade portuguesa.

Apesar de os portugueses poderem continuar a ter alguns medicamentos a mais no seu armário, o que Partido Socialista quer garantir é que cada medicamento tomado pelos doentes é de qualidade e que é tomado em condições de segurança.

Muito bem!

É esse o nosso objectivo principal: o nosso primado é a saúde pública e não a questão económico-financeira.

Aplausos do PS.

Presidente

Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, em matéria de «dar o dito pelo não dito», era difícil imaginar que o Governo do Partido Socialista e, em concreto, a Sr.ª Ministra da Saúde nos conseguiriam ainda surpreender, mas na realidade surpreenderam-nos. Este contorcionismo político que dura há 5 anos e que teve um agravamento recente é, de facto, absolutamente fantástico…!

Gostava de recordar que a proposta da unidose fez parte do Programa do Partido Socialista em duas eleições, constou de dois programas de governo do Partido Socialista e foi prometida várias vezes — a última vez, há pouco mais de um mês, pelo Secretário de Estado da Saúde.

São absolutamente extraordinários dois factos: por um lado, o que a Sr.ª Ministra disse anteontem à noite; por outro lado, ler hoje no jornais que o ministro que assinou com a Associação Nacional das Farmácias um compromisso que incluía a unidose está muito satisfeito por o Governo do Partido Socialista contrariar aquilo que ele tinha assinado há uns anos atrás! Com franqueza, isto tem de ter limites!

Se a experiência dos outros países não deu certo…!

O contorcionismo da Sr.ª Ministra da Saúde é a expressão de um Governo que não dá valor à palavra, que não dá valor ao compromisso, que não honra o compromisso, um Governo cuja Ministra da Saúde usa sistematicamente a ideia que está mais à mão, independentemente da sua validade ou do grau de convicção com que a defende!

Mas, para sermos correctos e sérios nesta discussão, digamos o seguinte: o contorcionismo do Partido Socialista tem uma correspondência na mistificação do CDS e do PSD relativamente a esta matéria! As críticas do PSD e as queixas do CDS são uma mistificação que eu gostava de esclarecer pelo seguinte: Sr.as e Sr. Deputados querem a unidose? Mas a unidose já existe no País!!

As farmácias dos hospitais, os serviços farmacêuticos dos hospitais só trabalham com a unidose! Na enfermaria em que estiver internado, nenhum doente recebe uma caixa de comprimidos na sua mesa-de-cabeceira! O problema é que os Srs. Deputados querem a unidose, ou dizem que querem a unidose, nas farmácias, mas não querem a possibilidade — e têm-na combatido, contrariado, rejeitado, recusado! —, muito mais lógica, muito mais coerente, de serem os hospitais, utilizando o seu know-how, a sua experiência, a sua capacidade profissional, a distribuir medicamentos em unidose pelos seus serviços farmacêuticos aos doentes da urgência e do ambulatório! Isso os senhores não querem!! Por isso, há dois anos votaram contra a proposta que o Bloco de Esquerda aqui apresentou!

Querem a unidose? Ela é possível hoje, é possível já e estamos inteiramente de acordo!! A unidose é possível se for o Serviço Nacional de Saúde a produzi-la, a distribuí-la, a fazê-la, porque tem todas as competências, tem os mecanismos instalados para que isso possa ser feito! Tudo o resto, desculpem, Sr.as e Srs. Deputados, é hipocrisia política e «bandeira» política que serve apenas para enganar os que se deixam iludir pela propaganda política!

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi aqui dito por alguns dos Srs. Deputados — e, certamente, com relevo — que a política do medicamento carece de ser uma política integrada.

Foi, aliás, por isso que, muito recentemente, o Governo procedeu à revisão do diploma, que, precisamente, concretiza uma política integrada para o medicamento, sendo que, dessa revisão do regime do medicamento, é possível apurar um sistema de comparticipações do Estado e corrigir as distorções do mercado, no sentido de alcançar mais poupança, significativamente mais poupança, sem prejuízo para os utentes do medicamento.

E é por isso também que a política prosseguida através da revisão do sistema jurídico visa alcançar várias medidas de forma conjugada.

Primeiro exemplo: a medida destinada aos pensionistas do regime geral cujo rendimento não exceda 14 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais no sentido de a comparticipação do Estado passar a ser de 100% para os medicamentos cujos preços de venda ao público correspondam a um dos cinco preços mais baixos do grupo homogéneo em que se inserem, sendo que esta medida permite manter o acesso gratuito das pessoas mais carenciadas aos medicamentos mas, simultaneamente, permite que o SNS venha a gastar menos 30 milhões de euros na sua factura com medicamentos.

Segundo exemplo: a segunda medida no sentido de que novos medicamentos genéricos a comparticipar sejam, no seu preço, inferiores em 5% relativamente ao preço dos medicamentos genéricos de preço mais baixo já comercializado.

Terceiro exemplo: a medida no sentido de introduzir o conceito de comparticipação de referência para os medicamentos, conseguindo, assim, incentivar fortemente a redução de preços, podendo mesmo ter como resultado medicamentos gratuitos para muitos dos utentes.

Quarto exemplo: a medida no sentido da revisão dos preços dos medicamentos com valor inferior a 15€.

E, como estas, outras tantas medidas que, no seu conjunto, está estimado, permitam uma poupança da ordem dos 80 milhões de euros, em matéria de factura com medicamentos e, volto a sublinhá-lo, sem que isso signifique uma transferência acrescida de custos para os utentes.

São estas as medidas que importa concretizar.

Mas também é necessário dizer, nesta Câmara — e a Sr.ª Ministra da Saúde já teve, aliás, ocasião de tornar isso patente —, que a Sr.ª Ministra não anunciou, nem sequer em qualquer entrevista televisiva, o propósito de abandonar a venda de medicamentos em unidose!

Por isso, a Sr.ª Ministra da Saúde reafirmou — e só não o ouviu quem não quis — que as dificuldades técnicas com as quais o Ministério da Saúde se tem vindo a deparar têm vindo a ser abordadas quer pelo Ministério quer pelo Infarmed, em conjunto com os parceiros, para que, continuando a trabalhar, essas dificuldades sejam ultrapassadas, a fim de se encontrar uma solução que defenda, simultaneamente, a segurança do medicamento e ganhos em saúde para o cidadão. E é, aliás, por isso que, no conjunto das medidas integradas da política do medicamento, está prevista, para breve, a revisão da portaria já aqui referida, a Portaria n.º 697/2009, de 1 de Julho, prevendo-se que essa portaria revista entre em funcionamento a partir de 1 de Julho deste ano.

Assim, não tendo sido abandonado o propósito da venda de medicamentos em unidose, aquilo que o Governo, pela minha voz, aqui reitera é que o que venha a ser feito será feito com critérios de segurança e de qualidade e, em última análise, com critérios de defesa do interesse dos utentes, afinal, aqueles para os quais trabalha o Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Não deixa de me espantar um pouco que a Sr.ª Ministra da Saúde tenha escolhido ir a um programa de televisão para anunciar uma mudança de posição do Governo na matéria da unidose e que, quando o CDS obriga o Governo a vir explicar essa mudança de posição à Assembleia, a Sr.ª Ministra não tenha a coragem de vir ao Plenário defender a sua posição.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

E uso especificamente o termo coragem porque é esta coragem que, em cinco anos, tem faltado ao Partido Socialista.

Governar é escolher e é muitas vezes também afrontar interesses. E nesta matéria há, objectivamente, interesses, e é preciso saber afrontar esses interesses! Há interesses da indústria farmacêutica, há interesses dos distribuidores, há interesses dos farmacêuticos — e estes interesses até podem ser interesses legítimos —, mas há um outro interesse que convém não esquecer: o interesse do contribuinte e o interesse do doente!!

Pelos vistos, entre estes dois interesses, que muitas vezes são conflituantes, o Governo do Partido Socialista escolhe sempre estar com os interesses da indústria farmacêutica, dos distribuidores, e nunca escolhe estar ao lado do contribuinte e do doente.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

E a defesa desse interesse é escolha clara que o CDS já fez!

Vejamos o que aconteceu neste processo: em 2006, o governo — através do ex-ministro Correia de Campos, que, hoje, vem dizer que está muito contente com a alteração da política do Governo, que deixou cair a unidose… — assinou um compromisso em que assumia que haveria unidose; no relatório para o Orçamento do Estado para o ano 2010, o Governo assumia que haveria unidose; em Janeiro deste ano, o Sr. Secretário de Estado da Saúde dizia que, «dentro de dois meses, vai haver unidose»... Ora, já passaram os dois meses e continuamos sem ver unidose!…

Vozes do CDS-PP

Pois é!

Agora, a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, do Partido Socialista, veio, até, dizer que, entretanto, em Fevereiro, saiu um estudo em Inglaterra que nos deve, a todos, fazer pensar!…

Risos do CDS-PP.

Pelos vistos, o Partido Socialista esqueceu-se de pensar, porque, em Março, no PEC, voltou a dizer que há unidose!

Vozes do CDS-PP

Exactamente!

Protestos do PS.

Srs. Deputados do Partido Socialista, Srs. Membros do Governo: é legítimo mudar de posição!

Outras bancadas, nesta matéria, mudaram de posição sobre este tema, mas assumiram-no, formalmente. O Partido Social-Democrata, que tinha uma posição diferente na legislatura passada, mudou de posição e assume-o, frontalmente!

O que os senhores têm de fazer é, exactamente, isso. E vão fazê-lo porque — aproveito para o anunciar, Sr. Presidente — o CDS vai dar entrada de uma iniciativa legislativa sobre esta matéria, e os senhores vão ser confrontados não só com um debate para virem explicar, mas com opções concretas, no terreno; e, aí, vão ter de, com o vosso voto, fazer uma escolha entre os interesses do doente e os da indústria farmacêutica e dos distribuidores.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Luís Fazenda.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

Rosário Cardoso Águas

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro: Quero começar por cumprimentá-la por ter trazido este tema a debate e dizer-lhe que não vamos estar consigo quando considera que a Sr.ª Ministra da Saúde decide, toma decisões em função de interesses.

No entanto, registamos uma coisa: o sector da saúde é um verdadeiro cruzamento de interesses múltiplos. E a verdade é esta: para se conter estes interesses e para se defender o interesse público, só há uma forma, que é ter um governo e uma ministra da saúde fortes, que saibam o que querem.

Muito bem!

Rosário Cardoso Águas

Esse é que é o drama: é que a Sr.ª Ministra da Saúde e este Governo estão completamente desnorteados! Eles estão a velejar, ao sabor do vento, ora, para um lado, ora, para outro!

Protestos do PS.

Rosário Cardoso Águas

Enquanto isto sucede, os doentes perdem, as contas públicas agravam-se, os medicamentos pesam, cada vez mais, nas contas do sector da saúde e o País não sabe para onde vai. E isto é verdadeiramente preocupante!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Rosário Cardoso Águas

Por isso, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, quero dizer-lhe uma coisa: a senhora é uma defensora fervorosa da unidose, mas o PSD nunca manifestou tal posição afirmativa. No passado, o que dissemos foi que era uma matéria que devia ser estudada. Nunca tomámos posição definitiva.

Presidente

Queira concluir, Sr.ª Deputada.

Rosário Cardoso Águas

Vou concluir, Sr. Presidente.

Hoje, mais do que no passado, dizemos que aquilo que temos sabido pelos relatórios, aquilo que, ainda ontem, nos disse o presidente do Infarmed não deixa margem para dúvida: os riscos são imensos, os custos são incomensuráveis.

Por isso, quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada, esteja tranquila, porque este Governo já matou a unidose e ela nunca vai acontecer pelas suas mãos.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por manifestar a minha satisfação, porque, de facto, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares elencou, com rigor, as medidas que o seu Governo e o governo anterior tomaram em matéria de política do medicamento.

Mas também tenho de afirmar-lhe com a mesma sinceridade que, lamentavelmente, se esqueceu de dizer o mais importante: qual foi o resultado dessas medidas.

E o único, o mais visível e evidente resultado dessas medidas é o de que, ao contrário do que o Governo pretendia, não se verificou a diminuição da despesa pública em medicamentos; ao invés, a despesa pública aumentou — e, pior ainda do que isso, também aumentou a despesa suportada directamente pelo cidadão.

Em suma, de facto, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares elencou bem as medidas, mas esqueceu-se de dizer o essencial: é que a política do medicamento deste Governo se traduziu num enorme fracasso!!

Relativamente à unidose, acho que temos de ser claros: a quem não interessa a unidose? É evidente que, para quem fabrica e para quem vende, quanto mais fabricar e mais vender, melhor; a quem compra e a quem paga, sucede exactamente o contrário. E, portanto, só há dois interesses, duas manifestações claras de interesse na unidose: por um lado, o cidadão, o utente, o doente, quem compra e quem paga os medicamentos — e, naturalmente, também o Estado, que, por via da unidose, poderia diminuir a despesa pública.

O que é extraordinário, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, é que o Governo que, nesta matéria, representa os interesses do Estado, nada faça para implementar a unidose, a não ser este contorcionismo político: promete uma coisa, hoje, para desdizê-la no dia seguinte!! E, na realidade, o Governo tem todos os instrumentos de que necessita para implementar a unidose através da distribuição do medicamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.

Se o CDS quiser ver, de facto, esta «bandeira» política concretizada, não tem de fazer outra coisa que não seja associar-se à proposta do Bloco de Esquerda e defender também que os serviços farmacêuticos dos hospitais possam dispensar medicamentos a quem utiliza esses hospitais e na modalidade da unidose.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, acho que já todos percebemos que é muito difícil para qualquer comum cidadão estar actualizado com o que o Governo defende nesta matéria, porque na segunda-feira era uma coisa, ontem já emendou a mão e é uma coisa um pouco diferente… Na prática, a orientação é a mesma, porque a prática é que conta.

Quero referir-me à intervenção do Sr. Ministro, porque o Sr. Ministro apresenta, por exemplo, como uma grande medida, um grande avanço, o facto de os pensionistas com pensões mais baixas terem 100% de comparticipação e, portanto, terem gratuitidade do medicamento, para todos os medicamentos que sejam os cinco mais baratos de cada princípio activo…!

Vejam bem!

Sabem o que é que isto quer dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados?! Quer dizer que, quando um médico receitar outro medicamento que não seja um dos cinco mais baratos de cada princípio activo, o pensionista das pensões mais baixas vai pagar a diferença, ao contrário do que hoje acontece!

Uma vergonha!

Este é que é o «grande avanço» do Governo e este é que é o sentido da revisão das comparticipações!

Aquilo que o Sr. Ministro apresenta como um «grande avanço» é um extraordinário recuo!

Muito bem!

É porque, como o Governo não quer impor, como devia, a prescrição pelo princípio activo,…

Protestos da Deputada do PS Luísa Salgueiro.

… o que isto significa é que, como o utente não controla qual é o medicamento que o médico vai receitar, se ele receitar um dos cinco mais baratos, tem 100% de comparticipação; se o médico não receitar um dos cinco mais baratos, o utente paga, do seu bolso, a diferença — e esta é que é a política social do Governo…!

Uma vergonha!

É claro que o Governo é capaz de poupar os 30 milhões de euros! Mas vai poupá-los, sobretudo, à custa dos pensionistas que vão passar a pagar mais do que pagam, agora, por estes mesmos medicamentos.

Uma vergonha!

É um grande avanço que o Sr. Ministro aqui nos anunciou.

Uma vergonha!

De resto, o Sr. Ministro fartou-se de falar numa série de medidas de um diploma que não viu, ainda, a luz do dia, mas que, certamente, vai vê-la rapidamente, para nós podermos também avaliá-lo e não ser só o Governo.

Mas uma coisa é certa: nada nestas medidas vai no sentido de diminuir as margens de lucro dos grandes interesses económicos neste sector e de poupar dinheiro também ao Estado. Poupar dinheiro ao Estado, sim, senhor, mas que essa poupança para o Estado não seja feita à custa dos utentes, sabendo nós que nos últimos anos aumentou em mais de 14% — e são dados do Infarmed — o custo dos medicamentos para os utentes, enquanto para o Estado diminuiu, mas não diminuíram os lucros das indústrias farmacêuticas e das farmácias em Portugal.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas, é evidente que não achamos que a despesa de medicamentos em unidose é uma solução milagrosa, que vai resolver todos os problemas do ponto de vista quer do desperdício quer da poupança para o cidadão.

Diz a Sr.ª Deputada que nós somos defensores «fervorosos» desta medida. Não, Sr.ª Deputada! Nós somos é defensores fervorosos de evitar o desperdício num Estado em que se gasta 2 000 milhões de euros todos os anos em comparticipações e no qual se estima que, pelo menos, 10% desses medicamentos vão, literalmente, para o lixo!...

Mais: não é só o Estado que gasta este dinheiro, são os próprios utentes!

Sr.ª Deputada, eu já tive oportunidade de o dizer e volto a dizê-lo: nós somos a população da União Europeia que mais gasta directamente do seu bolso a pagar cuidados de saúde — em consultas privadas, porque não se consegue aceder a consultas de especialidade no SNS (Serviço Nacional de Saúde), em medicamentos, em meios complementares de diagnóstico —, somos, em termos percentuais, quem mais gasta!

É evidente que nós somos, isso sim, fervorosos defensores dos utentes, dos doentes e das poupanças possíveis para o Estado, mas sem prejudicar o doente.

E já agora, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados do Partido Socialista, os senhores têm de ter algum decoro quando falam. Falaram de um estudo que saiu em Inglaterra há um mês atrás. O que pergunto é o que é que os senhores estiveram a fazer, ou que é que o Governo que os senhores apoiam esteve a fazer, entre 2005 e 2010. O que estiveram a fazer?

Não sabe?!

Duvido que tenham estado em conversações! Sabem porquê? Porque, ao fim de 6 meses de aplicação da portaria, sobre a qual os senhores dizem que todos foram consultados, nomeadamente as farmácias, houve zero farmácias a aderirem à dispensa de medicamentos em unidose. Zero! Portanto, o que pergunto é de quantos mais anos os senhores estimam precisar de estudar, de avançar, de recuar, de ceder, de capitular, para conseguirmos esta política que, relembro, o CDS propunha nos três últimos programas eleitorais.

Quando estão na oposição, ao sabor do vento…!

Sr.ª Deputada, cuidado com aquilo que diz! Nós não navegamos ao sabor do vento! Falem com a Sr.ª Ministra, que os senhores apoiam… Não fomos nós, oposição, que inventámos! Não foi a imprensa que inventou o que a Sr.ª Ministra disse há dois dias atrás.

Presidente

Queira concluir, Sr.ª Deputada.

Vou concluir, Sr. Presidente.

Não foi uma invenção nossa! O ex-ministro Correia de Campos, que em 2005 assinou com toda a urgência o «Compromisso com a Saúde», vem agora dizer, também numa espécie de contorcionismo, que afinal a unidose é para deixar cair, como estava bom de ver, porque os senhores cedem, ao fim e ao cabo, a todas as pressões que vos aparecem.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, disponho de um minuto e meio, gentilmente concedido por outra bancada e queria aproveitar para chamar a atenção da Sr.ª Deputada Rosário Águas, porque, aparentemente, não ouviu com atenção a intervenção, aliás, interessante, densa e reveladora de conhecimento da matéria, feita pela sua colega de bancada Clara Carneiro…!

Risos do PS.

A verdade é que esta matéria é complexa, não admite simplificações oportunistas…

Muito bem!

… que põem a nu a desunião do PSD nesta matéria.

E não é o Governo, Sr.ª Deputada, que é incapaz de ter sobre isto uma posição clara e firme. É o próprio PSD que é incapaz de se resolver e de ter uma visão clara sobre esta matéria, o que, aliás, é perfeitamente natural, porque esta é uma matéria complexa e não fica mal reconhecer a complexidade das questões, mas a demagogia, a ignorância exibida, com descaramento, perante o País e perante a bancada, pondo em causa uma intervenção inteligente, profunda e densa de uma sua colega…?!

Isso é que é um desprimor para todos, Sr.ª Deputada! Falou sem perceber nada do que dizia e digo-lhe isto sem falsa humildade, mas com verdade e com humildade — a questão da unidose é uma questão complexa, é uma questão difícil e não é vergonha para ninguém reconhecer que é uma questão da unidose não se resolve de um dia para o outro!

É necessário dizer-lhe também, Sr.ª Deputada, a si e à bancada do CDS-PP — que nesta matéria também «nunca se engana e raramente tem dúvidas»… — que têm uma «fixação» na unidose. Somos presenteados com esta «unidose» que ciclicamente nos vem atormentar ao Plenário.

Sr.ª Deputada, sobre a questão da unidose é preciso aprender com a experiência alheia; é preciso ter humildade; é preciso ver o que está a acontecer, ver a experiência comparada dos outros países; é preciso estudar e, depois de estudar, vir então ao Plenário dizer duas ou três coisas com um vestígio de pertinência e conhecimento de causa.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Soares, em primeiro lugar — e já não é a primeira vez que tenho ocasião de lhe dizer —, creio que deve poder assistir a todos nós uma certa cordialidade institucional para percebermos e sabermos aplicar as regras em relação às quais todos estamos vinculados.

Como o Sr. Deputado bem sabe, um debate de actualidade é um debate de actualidade, que se marca ao fim de uma manhã para ter lugar ao início de uma tarde parlamentar. Por isso mesmo é que existe junto à Assembleia da República um Ministro dos Assuntos Parlamentares; por isso mesmo é que o Governo fala pela voz desse Ministro, sempre que qualquer tema, no critério do Governo, deva ser assumido pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Dito isto, não existe nenhuma leitura política a não ser a de que o Governo, nos termos regimentais e como lhe é devido, está representado e participa neste debate.

Isso tem uma leitura política!

Não! A leitura política que o Sr. Deputado pretendeu induzir e, mais do que induzir, imputar era a da falta de coragem da Sr.ª Ministra da Saúde, que, vezes sem conta, tem estado nesta Câmara, neste Plenário, ou em Comissão…

Claro, é obrigada!

… e que seguramente muito mais vezes virá, o que deslegitima completamente a imputação política que o Sr. Deputado fez, essa, sim, completamente abusiva e ultrapassando completamente a cordialidade dos nossos procedimentos institucionais.

Sr. Deputado João Semedo, agradeço-lhe ter anotado o rigor com que eu aqui referi um conjunto (não todas) de medidas do Governo relativamente à política integrada do medicamento.

Só houve um pormenor que lhe escapou — é que as medidas que eu aqui referi são as que constam de um projecto de decreto-lei que o Governo já aprovou na generalidade, que tem estado em processo de consulta e que muito em breve o Governo irá aprovar em versão definitiva. Portanto, quando o Sr. Deputado aludiu a que, tendo eu aflorado as medidas, não retirei a conclusão do seu fracasso, Sr. Deputado, como é que eu poderia retirar a conclusão do fracasso de medidas cuja implementação ainda não pôde ser executada, porque resultam de um decreto-lei que está precisamente em fase de aprovação final?

Agora, aquilo que eu disse e que mantenho, Sr. Deputado, foi que o conjunto de medidas tem um objectivo: sem prejudicar os doentes com necessidades de à medicação — o Estado visa criar condições para poupar na factura do SNS, em medicamentos 80 milhões de euros. E isso é da maior importância para a própria «saúde» do Serviço Nacional de Saúde, passe aqui a redundância.

Presidente

Sr. Ministro, tem de concluir.

Terminarei, Sr. Presidente.

Por isso mesmo, permitam-me que me reporte ao Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Deputado não veio aqui, a propósito de uma das medidas que eu referi, congratular-se com o facto de aqueles pensionistas com regime especial, com rendimentos mais baixos,…

O Sr. Ministro está enganado! Agora já têm isso para todos os medicamentos…? E se o médico não os prescrever?

… com uma participação integral da parte do Estado, que permite comparticipar a 100% o valor dos medicamentos.

O Sr. Deputado acerca disso não se congratula. O que vem criticar é o facto de, podendo a política do medicamento optar entre pagar 30% ou 40% por certos medicamentos em relação aos quais, sem prejuízo de qualidade, esta poupança pode ser feita, o Estado e o Governo tomarem medidas para que a poupança se concretize sem prejudicar a qualidade dos medicamentos ao dispor dos utentes.

Isto é o que o Sr. Deputado não faz. Nós, pela nossa parte, defendemos a importância do Serviço Nacional de Saúde com medidas de justiça e de rigor, não na lógica do despesismo, bem evidenciada pela intervenção que o Sr. Deputado aqui fez há pouco.

Aplausos do PS.

Presidente

O Sr. Deputado Bernardino Soares pede a palavra para que efeito?

Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

Presidente

Sobre a condução dos trabalhos, presumo?

Com certeza, Sr. Presidente. Não se trata de invocar o Regimento, será mesmo sobre a condução dos trabalhos.

Sr. Presidente, é para saber se o Governo pode disponibilizar à Mesa a legislação que vai agora ser alterada com esta nova legislação que o Sr. Ministro aqui referiu, onde a comparticipação a 100% dos medicamentos para os reformados é para todos os medicamentos e não só para os 5 mais baratos e isso significa que o benefício do pensionista não fica dependente da prescrição do médico.

Com a nova medida, só com a prescrição do médico nestes 5 medicamentos, é que há os 100% de comparticipação. É por isso que é um recuo. O despesismo é do Governo!

Aplausos do PCP.

Presidente

Sr. Deputado, acabou de fazer um requerimento oral ao Governo, que este terá em boa nota. Creio que terá já uma resposta do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, ao mesmo título.

Pois tenho resposta, Sr. Presidente. Com todo o gosto, remeto o Sr. Deputado Bernardino Soares para a leitura do comunicado do Conselho de Ministros, onde estas medidas foram anunciadas.

Então, não era um diploma?...

Presidente

Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, terminado o debate de actualidade requerido pelo CDS-PP, damos início ao período de declarações políticas. A primeira é da iniciativa do PCP, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a instauração de processos-crime envolvendo cidadãos nacionais e estrangeiros relacionados com o processo de aquisição de submarinos para a Armada Portuguesa e respectivas contrapartidas, que indicia a existência de subornos, de burlas e de falsificação de documentos, faz com que esta Assembleia tenha o dever de acompanhar atentamente toda esta situação e de tomar todas as medidas que se revelem adequadas para a defesa do interesse público.

O que está em causa é muito sério! Está em causa a aquisição de um equipamento militar de valor avultadíssimo, que representa um esforço enorme para o erário público ao longo de muitos anos. Os portugueses, que vêm os seus salários congelados, que vêm diminuir as suas prestações sociais e que vão ter de pagar mais de IRS, sabem que uma parte dos seus sacrifícios é para pagar submarinos.

Não está em causa a importância que a aquisição de submarinos possa ter para a Marinha de Guerra portuguesa. É uma questão discutível como muitas outras. Nunca houve da parte do PCP uma recusa de princípio de que a Marinha disponha de submarinos; o que tem havido, desde 1998, da parte do PCP, é uma ponderação do custo/benefício dessa escolha em prejuízo de outras e uma recusa dessa opção a partir do momento em que ficou claro que, com o recurso ao leasing, os custos dos submarinos mais que duplicariam o valor da aquisição. Basta lembrar que a Lei de Programação Militar, aprovada em 2001, previa um encargo com os submarinos superior a 358 milhões de contos, a pagar entre 2001 e 2032. Na revisão de 2003, a lei passou a prever um encargo de 983 milhões de euros, a pagar entre 2003 e 2026; a partir de 2006 prevê um encargo de 1,070 milhões de euros, a pagar até 2029.

São valores muito elevados, pelos quais importa prestar contas ao povo português, com total lisura, transparência e responsabilidade.

Independentemente das posições de fundo de cada força política em relação à aquisição de submarinos, perante os encargos financeiros em causa, era mais do que exigível que todos os instrumentos contratuais relativos aos submarinos fossem dotados de total transparência — estamos a falar obviamente dos contratos que envolvem a aquisição, das respectivas contrapartidas e dos mecanismos de financiamento.

Quando estão em causa mais de mil milhões de euros de encargos directos e compromissos de centenas de milhões de euros de contrapartidas, os portugueses têm de pedir contas aos responsáveis políticos pela forma como todo esse dossier foi e está a ser gerido, e esta Assembleia tem o dever indeclinável de procurar saber toda a verdade e de apurar todas as responsabilidades políticas que devam ser apuradas.

Aplausos do PCP.

A questão da aquisição dos submarinos ganhou particular acuidade a partir do momento em que veio a público a existência de investigações, na Alemanha e em Portugal, por indícios da prática de ilícitos criminais relacionados com os negócios dos submarinos. Há que dizer, a esse respeito, antes de mais, que o que se exige de todas as autoridades portuguesas é uma total colaboração com as investigações em curso. Sendo matéria do âmbito da justiça, o que se espera é que a justiça funcione, sem pressões nem ingerências, que investigue tudo o que tiver de investigar, que acuse quem tiver de ser acusado, que julgue quem deva ser julgado e que condene quem deva ser condenado — doa a quem doer!!

Muito bem!

É isso que os portugueses esperam e seguramente saberão retirar as devidas ilações de tudo o que a justiça vier a apurar.

Há, porém, em todo este processo, questões políticas muito sérias que devem ser tratadas na Assembleia da República, com sentido de Estado e com elevado sentido de responsabilidade.

De nada nos serve, nem contribui para o prestígio desta Assembleia, procurar «cavalgar a onda» mediática com propostas insensatas ou de consequências imprevisíveis. De nada nos serve agora, quando os submarinos já navegam, que venham personalidades, ligadas aos partidos que sempre apoiaram a opção de compra dos submarinos e que nunca questionaram a onerosa opção pelo leasing, dizer que nos devemos desfazer deles. De nada adianta vir agora dizer que os contratos deviam ser anulados, sem ter a noção exacta da viabilidade prática e das consequências jurídicas e financeiras de tal decisão. De decisões imponderadas, já temos quanto baste.

Muito bem!

O que importa agora é que, com rigor e sentido de responsabilidade, esta Assembleia tome medidas para apurar todos os elementos relevantes sobre a compra dos submarinos, sobre as contrapartidas que foram contratualizadas e o respectivo grau de execução e sobre as medidas concretas a tomar para que todos os compromissos assumidos sejam integralmente cumpridos.

Como se sabe, arrasta-se, desde Janeiro, nesta Assembleia uma proposta de constituição de uma comissão parlamentar de inquérito às contrapartidas da Lei de Programação Militar. Essa proposta terá a nossa concordância quando for agendada, mas entendemos que o processo de decisão sobre esse eventual inquérito não deve paralisar esta Assembleia quanto à adopção de medidas que podem e devem ser tomadas, desde já.

Muito bem!

A Comissão de Defesa Nacional tomou, ontem mesmo, a decisão de solicitar o envio a esta Assembleia do Relatório Anual da Comissão Permanente de Contrapartidas, completando a informação que nos foi prestada em Janeiro e que, nos termos legais, terá sido concluído no final do passado mês de Março. Logo que seja recebido esse Relatório, serão promovidas reuniões com o Ministro da Defesa Nacional, com o Presidente da Comissão de Contrapartidas e com outras entidades cuja audição seja requerida pelos grupos parlamentares. Concordamos inteiramente com estas diligências!

Muito bem!

Sem prejuízo das investigações a levar a cabo pelas autoridades judiciárias, a Assembleia da República tem o direito e o dever de obter informações detalhadas e rigorosas sobre todos os aspectos que envolvem os contratos de aquisição de submarinos: como se processou a escolha da empresa que os construiu; que cláusulas contratuais foram assumidas; que mecanismos de financiamento foram adoptados, quem os concebeu e que encargos concretos foram assumidos pelo Estado português e perante quem; que contratos de contrapartidas foram celebrados, quem os negociou, quais os seus beneficiários e que cláusulas foram estabelecidas em caso de incumprimento; que acompanhamento foi feito por sucessivos governos do dossier das contrapartidas e que medidas foram tomadas para garantir o seu cumprimento; como tenciona o Governo português actuar para exigir o cumprimento das contrapartidas ou a sua renegociação em termos que não prejudiquem o interesse nacional.

Porém, o Grupo Parlamentar do PCP considera absolutamente necessário que toda esta situação seja publicamente esclarecida e, por isso, vai propor formalmente que todas as diligências a efectuar pela Comissão de Defesa Nacional tenham carácter público.

Muito bem!

Entendemos que não pode ser de outro modo. Se alguma entidade invocar a necessidade de algum dever de reserva quanto a alguma informação concreta que queira prestar, a Comissão deverá ponderar essa questão responsavelmente, mas a regra deve ser a transparência e nunca o secretismo! Não é aceitável de modo algum que, sobre uma questão que envolve tanto dinheiro dos contribuintes, caia um manto de silêncio. Os cidadãos portugueses, que pagam impostos e que suportam os encargos com os submarinos à custa dos sacrifícios que lhes são exigidos, têm todo o direito de saber que negócios foram feitos em seu nome e à sua custa, quem foi responsável por eles e quem deles beneficiou.

Sobre os negócios que envolvem submarinos e contrapartidas, já basta de secretismo e de opacidade! Toda a informação relevante sobre essa matéria deve ser do domínio público, a bem da transparência e a bem da mais elementar decência na gestão dos recursos públicos!

Aplausos do PCP.

Presidente

Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, aos quais o Sr. Deputado António Filipe responderá individualmente.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Fernando Rosas.

Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, quero cumprimentá-lo por trazer esta questão a debate, no período das declarações políticas; nós próprios voltaremos a esta questão, a seguir.

Sr. Deputado, em matéria de contrapartidas, quer nos submarinos quer noutros dossiers, o padrão é este: o Estado compra material de guerra, a preços propositadamente inflacionados, porque há contrapartidas; a seguir, as contrapartidas não se cumprem, ou cumprem-se muito abaixo daquilo que está contratualmente estabelecido ou mesmo — a justiça apurá-lo-á — através de práticas alegadamente delituosas.

Qual é a posição da sua bancada: deve, ou não, o Estado português, pelo menos, exigir a revisão dos termos destes contratos, à luz do cumprimento, do não-cumprimento ou do incumprimento fraudulento das obrigações que os vendedores de material de guerra não cumpriram, ou em que se atrasaram, ou às quais, delituosamente até, possam ter fugido? Deve, ou não, o Estado português encarar a revisão dos termos de cumprimento destes contratos?

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, muito obrigado pela sua questão, que é da maior pertinência, porque efectivamente quando falamos das contrapartidas relativas à aquisição de equipamentos militares — e não estamos a falar, como disse, e muito bem, apenas dos submarinos, mas também da aquisição das viaturas blindadas para o Exército, da aquisição de helicópteros, de uma série de aquisições que envolvem vultosíssimos encargos para o Estado português e que terão sido celebradas na base de determinados compromissos assinados pelas empresas que os forneceram —, aquilo a que temos vindo a assistir é que os equipamentos vêm, mas as contrapartidas não!

Portanto, há uma primeira questão que tem de ser apurada e que é esta: que contratos foram esses? Que compromissos foram assumidos e de que mecanismos contratuais é que o Estado português dispõe para fazer valer juridicamente as contrapartidas que foram assumidas? É porque, caso contrário, estamos perante uma verdadeira fraude em que o Estado português consente, sendo ele próprio a vítima — e obviamente que, aqui, a vítima são os contribuintes.

Portanto, há aqui matéria que deve ser apurada. E há que, do nosso ponto de vista, fazer um ponto de situação rigoroso sobre o estado das contrapartidas relativas às várias aquisições, ver que responsabilidades têm de ser apuradas, de que mecanismos dispõe o Estado português para fazer cumprir essas contrapartidas ou, sendo caso disso, renegociar os respectivos contratos. É porque é de admitir que haja situações que já não seja possível reparar, mas, nesse caso, impõe-se que haja diligências do Estado português para uma renegociação desses contratos, para que não perca tudo, isto é, para que de alguma coisa o Estado português seja ressarcido, relativamente a compromissos não cumpridos.

Portanto, da nossa parte, há toda a disponibilidade para trabalhar nesta Assembleia para que este objectivo seja possível.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, mais do que pedir-lhe esclarecimentos, gostaria de fazer duas ou três considerações relativamente à sua intervenção.

Do meu ponto de vista, a sua intervenção tem duas partes: uma delas de demagogia pura; e outra em que, invocando o sentido de responsabilidade e rigor, exige à Assembleia que sejam tomadas todas as medidas para que se descubra a verdade relacionada com os submarinos e as contrapartidas. Ora, nesta segunda parte, estamos naturalmente de acordo com o Sr. Deputado António Filipe.

Vou dividir a minha observação em dois aspectos, para relembrar algo que provavelmente já esquecemos: um primeiro que diz respeito ao processo de decisão e o outro às condições em que foram realizados os contratos de aquisição e os contratos de contrapartidas.

Relativamente ao processo de decisão de manter a capacidade submarina, devo dizer que quer os militares, quer os vários governos, quer os vários ministros da Defesa decidiram comprar submarinos. Este processo tem quase 20 anos: primeiro, adquiriram-se submarinos em segunda mão aos ingleses; depois, adquiriram-se submarinos novos; e fez-se um concurso internacional para a aquisição, primeiro, de três submarinos e, depois, de dois, eventualmente com a opção de um.

Gostaria de dizer o seguinte: pode haver, hoje, como ontem, quem discorde, mas a verdade é que vários governos, 11 ministros da Defesa sempre revalidaram politicamente o processo, sempre aprovaram as leis de programação militar que incluíam a aquisição dos submarinos.

E sempre direi que, hoje, mais importante do que uma estratégia militar ou naval que vem da «guerra fria» são os factores económicos, em que os militares (neste caso, os submarinos) servem para criar as condições de segurança à sua concretização. A necessidade dos submarinos está ligada ao controlo de uma área marítima de interesse estratégico que sempre fez parte da grande estratégia nacional; é, em si, uma arma estratégica. Antes, era a guerra, com funções diferentes; hoje, o controlo do mar é um objectivo permanente de tempo de paz, considerada a natureza difusa e imprevisível das ameaças, que exige um esquema de vigilância contra tentativas ilegais e criminosas.

Pode Portugal perder o controlo numa área, que é das maiores do mundo e que lhe diz directamente respeito, ficando na mão de terceiros? Uma das maiores áreas do mundo, em que o alargamento da plataforma continental vem criar novas perspectivas, incluindo económicas, é ou não uma questão de soberania?

Esta questão foi a que esteve na base da decisão de adquirir os submarinos.

Presidente

Procure concluir, Sr. Deputado.

Vou já concluir, Sr. Presidente.

Questão diferente é a das condições em que foram realizados os contratos de aquisição e os contratos de contrapartidas. Sobre isto, estamos de acordo com o Sr. Deputado António Filipe: a Assembleia da República tudo deve fazer para apurar a verdade dos factos relativamente a esta matéria. O Ministério Público, como sabe, já instaurou dois processos, havendo já inclusivamente 10 arguidos por burla e falsificação de documentos.

O Partido Socialista e o Governo estão disponíveis para criar todas as condições para que a verdade dos factos seja completamente apurada, salvaguardando os interesses nacionais, o que significa inclusivamente a revisão ou não de contratos, relativamente aos quais, como o Sr. Deputado sabe, o Governo já pediu um parecer à Procuradoria-Geral da República sobre a sua legalidade.

Presidente

Tem de concluir, Sr. Deputado.

Nesse sentido, o PS quer afirmar, na Assembleia da República, que estará disponível para criar todas as condições que conduzam à descoberta da verdade sobre as contrapartidas, de modo a que este malfadado processo, de muitos anos, seja finalmente equacionado e resolvido.

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, o Sr. Deputado disse que, na minha intervenção, havia duas partes e que uma delas era «demagogia pura». Mas, depois, o Sr. Deputado não disse qual era a «demagogia pura» e fiquei sem perceber, fiquei sem saber qual era a «demagogia pura»... Se é a referência que fiz aos custos, eles são objectivos, Sr. Deputado. Os custos dos submarinos, segundo está inscrito na Lei de Programação Militar, revista em 2006, são de 1070 milhões de euros para os próximos 20 anos.

O Sr. Deputado, depois, referiu-se ainda ao problema da capacidade submarina da Armada portuguesa. Sr. Deputado, neste momento, para nós, essa matéria não está em discussão nem a questionei agora. Devia dizer isso aos seus camaradas que dizem que devemos devolver os submarinos. A nós, nunca nos ouviu dizer isso.

Exactamente!

Isso é que, provavelmente, é demagogia.

Por que é que o PCP desde 1998, como referi, tem vindo a opor-se a este programa? Para já, porque ele representa uma escolha em detrimento de outras e porque havia outras opções. Mas a questão fundamental — e, antes de fazer esta intervenção, tive oportunidade de reler o debate de 2001 — foi a opção pelo financiamento seguida, ou seja, a opção pelo leasing que, como foi afirmado logo em 2001, ia duplicar os encargos financeiros relativamente ao custo da aquisição.

Muito bem!

O problema é que, de facto, estamos confrontados com uma inscrição na Lei de Programação Militar de 1070 milhões de euros a pagar pelos portugueses nos próximos 20 anos. E não é demagogia dizer que são os contribuintes que pagam. É evidente que sim.

Ora bem!

Registo, muito positivamente, a afirmação que o Sr. Deputado fez da disponibilidade do Partido Socialista para colaborar no sentido de que sejam apuradas todas as responsabilidades que haja de apurar relativamente à matéria das contrapartidas, porque trata-se, reconhecidamente, de um escândalo nacional. Não somos só nós que o dizemos. Inclusivamente, um relatório que o Sr. Deputado bem conhece e que foi elaborado na anterior Legislatura pela Comissão de Economia é extremamente crítico quanto à forma como o Estado português, nos últimos anos e envolvendo vários governos, tem gerido ou, melhor, não tem sabido gerir devidamente esta questão das contrapartidas.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, antes de mais, gostaria de cumprimentá-lo pela sua intervenção e pela forma como a fez.

Também não tenho perguntas, Sr. Deputado,…

A intervenção foi tão clara que ninguém tem perguntas!

… mas alguns comentários a fazer à sua intervenção, que têm a ver com dois aspectos.

O Sr. Deputado fez muito bem em distinguir os aspectos das investigações criminais que, neste momento, decorrem: aquela em que já houve acusação por parte do Ministério Público contra cidadãos portugueses e estrangeiros sustentada no facto de terem burlado o Estado e falsificado documentos; e a investigação que decorre ainda no DCIAP sobre a própria adjudicação e que envolve outro tipo de suspeitas.

O único comentário que nos merece é que, doa a quem doer, se investigue mesmo tudo, porque este processo arrasta-se, Sr. Deputado, desde 2005.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Este processo aparece ciclicamente nos jornais. Apareceu em 2006, em 2007, em 2008, em 2009 e volta a aparecer agora. Obviamente que não é da sua responsabilidade, Sr. Deputado! Não estou a dizer isso. No entanto, se há partido interessado em ver este assunto esclarecido é o CDS, que vê sistematicamente o nome de elementos seus serem alvo de suspeitas nessas notícias dos jornais.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Portanto, queremos que se esclareça tudo.

Não entendemos como é que essa investigação já dura há cinco anos.

Vou dar-lhe um exemplo, Sr. Deputado. Ainda ontem o Correio da Manhã publicou uma notícia na capa que dizia o seguinte: «Documentos do negócio dos submarinos desaparecem». Estão recordados disso? Hoje, o mesmo jornal, com letra mais pequena e sem ser notícia de capa, diz que a acta da aprovação do plano de contrapartidas que o Correio da Manhã disse ontem que estava desaparecida, afinal, está na Comissão das Contrapartidas.

Digo isto só para alertar para o facto de que há muitas notícias que têm vindo a sair na comunicação social que, depois, são desmentidas.

Estava mal arquivada…!

Não passo aqui, obviamente, suspeitas de que não há seriedade por parte do que o jornalista escreveu.

Mas que há, há…!

No entanto, há muitos jornalistas que alimentam os jornais e que têm muito pouca seriedade ou falta dela.

Muito bem!

Voltando ao que importa e que foi aqui dito pelo Sr. Deputado, consideramos que a Comissão de Defesa deve analisar estes aspectos exactamente nos termos que referiu. Como sabe, pois também estava presente na reunião, aprovámos diligências ontem. Veremos as propostas que surgem, mas estamos abertos a outro tipo de audições. Desde já, manifestamos a nossa concordância com a proposta que fez de a reunião decorrer à porta aberta. Consideramos que é importante que assim seja.

Muito bem!

Não queremos passar aqui a ideia de que a Assembleia da República não tem estudado estes aspectos. Na Comissão de Economia, um ex-deputado do Partido Socialista fez um relatório muito importante em que todos os partidos colaboraram. A Comissão de Defesa tem tido reuniões cíclicas em que estes temas são abordados. Portanto, nem a Comissão de Defesa nem a Comissão de Economia «acordaram» hoje para estas questões.

Presidente

Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

Vou concluir, Sr. Presidente.

Sr. Deputado, para terminar, queria manifestar a nossa concordância nos termos em que disse que este assunto devia ser estudado, acompanhado e analisado na Comissão de Defesa e noutras formas de o fazer. Concordamos que se tem de ouvir toda a gente, que pode ser ouvida toda a gente e que toda a gente deve estar disponível para esclarecer.

O CDS, que fez parte do governo que aprovou a capacidade submarina, que advinha de outros governos — e fê-lo com muita honra —, vai defender o que fez e as suas responsabilidades.

Muito bem!

Outros o deverão fazer também, porque há muita história por contar em relação a este processo.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, ficamos com muita expectativa sobre os próximos trabalhos da Comissão de Defesa Nacional, sobretudo depois de dizer que sabe que «há muita história por contar».

Ficamos a aguardar!

Queria registar da sua intervenção uma questão que me parece da maior relevância: acabou de expressar a concordância do seu grupo parlamentar relativamente ao carácter público dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Defesa nesta matéria. Sabemos que a regra que a Comissão de Defesa tem seguido, nesta Assembleia, tem sido a de não funcionar à porta aberta. Não vamos discutir agora essa opção. Do nosso ponto de vista, é mais do que discutível, mesmo em face do Regimento.

No entanto, nesta matéria a pior coisa que poderia a acontecer seria que, numa questão como esta, que é discutida todos os dias na opinião pública, que suscita natural inquietação e preocupação dos cidadãos, em que estão em causa dinheiros públicos, a Comissão de Defesa fosse efectuar diligências à porta fechada, o que daria azo, seguramente, às mais diversas especulações mediáticas sobre o que se teria passado dentro das quatro paredes. Isso era a pior coisa que poderia acontecer!

Não vemos que estejam em causa matérias que devam ser segredo de Estado ou que ponham em causa algum segredo legítimo por parte das Forças Armadas. Não vamos discutir como é que funcionam os submarinos, qual é o software aplicável aos submarinos, não vamos discutir nada disso. Vamos discutir, fundamentalmente, como é aplicado o dinheiro dos contribuintes e se alguém se apropriou, indevida e ilegitimamente, de recursos públicos ou se alguém, sendo titular de um cargo político, não teve a diligência necessária na defesa do interesse público.

Essa é que é a questão que nos interessa e é fundamental que haja uma total transparência nesse processo. Queria, portanto, congratular-me com a concordância que expressou relativamente ao carácter público dos trabalhos da Comissão nesta matéria.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Costa Neves.

Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, para não destoar daqueles que me antecederam, também pretendo fazer um comentário, mais do que, propriamente, colocar questões que a sua intervenção, clara, me tenha suscitado.

O comentário é o seguinte: bem anda esta Assembleia quando exerce plenamente a sua função de fiscalização, a sua função de escrutínio, a sua função de seguimento da actividade governativa, a sua função de cumprimento de responsabilidades públicas assumidas e, simultaneamente, assume o seu papel de contributo para a transparência da vida pública.

Portanto, em relação ao que é a actividade nobre da Assembleia da República, não só quanto à situação em debate como quanto a toda a actividade governativa, a todo o exercício da responsabilidade pública, não posso estar mais de acordo com o Sr. Deputado pela questão que aqui resolveu trazer.

A par das outras bancadas, também o Grupo Parlamentar do PSD entende que esta questão das contrapartidas, tal como todas as questões de responsabilidade pública, repito, deve ser criteriosamente seguida, deve ser seguida ao milímetro, deve ser seguida ao pormenor e não só deve ser do conhecimento desta Assembleia como as respectivas conclusões devem ser do conhecimento dos portugueses em geral.

Vozes do PSD

Muito bem!

Vivemos em democracia e este é um pressuposto da democracia. Portanto, acompanhamos as restantes bancadas deste Parlamento.

Em relação à questão concreta, é verdade que a Assembleia da República tem seguido com atenção tudo o que se relaciona com este processo das contrapartidas, quer no mandato anterior quer neste mandato. E também é verdade que temos de reconhecer que as coisas não têm corrido bem em termos de respeito pela contratualização feita. Em relação a isto, ainda ontem a Comissão de Defesa se debruçou sobre o assunto. Tanto quanto estou informado, a metodologia foi aprovada por consenso e passa por ouvir o responsável principal da Comissão das Contrapartidas acerca do relatório entregue no fim do primeiro trimestre.

Se assim é, para ficarmos mais informados em relação à deliberação de ontem da Comissão de Defesa e às posições assumidas, o que pergunto ao Sr. Deputado António Filipe, sublinhando mais uma vez a nossa concordância com a sua preocupação com a transparência e com o cumprimento da democracia, é se entende ou não que o que foi ontem definido como metodologia na Comissão de Defesa corresponde ao que, neste momento, o Parlamento deve fazer.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Costa Neves, respondo à sua questão com todo o gosto e afirmativamente, com um senão.

Respondo afirmativamente no sentido de que concordamos com a metodologia que foi ontem definida na Comissão de Defesa. Ou seja, vamos receber o relatório das contrapartidas relativo a 2009, ao que se espera nos próximos dias, porque nos termos legais deverá estar concluído; na posse desse relatório, vamos ouvir o Sr. Ministro da Defesa Nacional, vamos ouvir o Sr. Presidente da Comissão Permanente das Contrapartidas, o Embaixador Pedro Catarino, e vamos ouvir quem os grupos parlamentares requererem em próxima reunião.

Concordamos com essa metodologia, que foi, aliás, consensual na Comissão. Não foi, no entanto, consensual a forma como os trabalhos vão decorrer: se à porta fechada ou dotados de publicidade.

Relativamente a essa matéria, tivemos oportunidade, ontem, de manifestar divergências, porque entendemos que os trabalhos devem ser públicos e não foi essa a metodologia aprovada. Por entendermos que a questão deve ser reequacionada, suscitámo-la aqui, neste Plenário, para que os grupos parlamentares se possam comprometer relativamente ao carácter público que deve ser conferido aos trabalhos da Comissão nesta matéria. Como disse há pouco, o pior que poderia acontecer para o prestígio desta Assembleia e da Comissão de Defesa Nacional seria que, perante uma questão que inquieta a opinião pública, a Assembleia fosse averiguar a matéria com profundidade e, depois, ocultasse aos portugueses os seus trabalhos. Isso seria a pior coisa e as suspeições iriam, seguramente, prosseguir.

Portanto, achámos por bem colocar aqui esta questão, porque vamos formalizar a proposta de que os trabalhos sejam públicos e esperamos poder contar com o apoio do PSD para esse objectivo.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma declaração política pelo Grupo Parlamentar do BE, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O certo é que foi preciso uma prestigiada revista alemã divulgar as diligências da justiça desse país sobre os contornos poucos claros do negócio dos dois submarinos a adquirir por Portugal, para que PS e PSD pareçam ter acordado do habitual torpor e silêncio a que se remeteram sobre o assunto e terem afastado, pelo que aqui se ouviu, as resistências que até agora colocaram à existência de uma comissão de inquérito sobre este assunto.

Em boa hora o fizeram, pensamos nós, juntando-se ao Bloco de Esquerda, que há muito tem alertado para a necessidade de esclarecimento público sobre os principais negócios militares e os programas de contrapartidas que lhes estão associados e que, a propósito disso, desde Janeiro, vem propondo à Assembleia da República a aprovação de uma comissão de inquérito, não apenas pela necessidade de transparência e de escrutínio sobre a forma como o Estado terá acautelado, ou não, os interesses e recursos públicos, mas também devido ao inusitadamente elevado impacto orçamental desta aquisição nas contas públicas, ainda por cima em situação de grave crise social, económica e financeira do País.

Há duas matérias que vale a pena discutir separadamente.

A primeira é a justificação política e a racionalidade económica para a compra dos submarinos.

A segunda é a forma como o Estado português tem gerido o absurdo incumprimento do programa de contrapartidas para a aquisição deste e de outros equipamentos militares.

Comecemos pelos submarinos. Atenção! A aquisição mais cara de sempre do Estado português: 1070 milhões de euros, que nunca foram convenientemente explicados — e sei que alguns Srs. Deputados não gostam de ouvir estas comparações, mas são aquelas que o público entende —, o mesmo dinheiro que custaria a construção de três dos mais modernos hospitais distritais ou a requalificação de quase 100 escolas secundárias deste País.

Como não há nenhuma racionalidade estratégica ou, sequer, de coordenação internacional com as forças militares europeias, ou outras, os defensores desta aquisição vão andando à bolina das justificações do semestre, as quais não convencem nada nem ninguém, a começar pela própria NATO, que afirmou que a aquisição dos submarinos constituía um «desperdício».

O caso é tanto mais estranho quanto, exceptuando alguns altos responsáveis da Marinha, quase ninguém parece defender, hoje, este dispendioso programa. A começar no caricato episódio em que o ex-primeiro-ministro, que assinou a compra mais cara de sempre da nossa História garantiu que nunca «tomou conhecimento directo ou indirecto» do negócio, à estranhíssima forma como essa famigerada ESCOM aparece envolvida, ou como, a cada revisão contratual, as condições foram sendo mais gravosas para o Estado, até ao notório incumprimento das contrapartidas.

Em suma, tudo neste negócio está ainda por explicar.

Mas sendo certo que o Primeiro-Ministro tem razão quando aqui referiu, em resposta ao Bloco de Esquerda, que são «inaceitavelmente baixos os níveis de cumprimento das contrapartidas» dos submarinos, não é aceitável que o Governo tente fazer deste caso a excepção negocial.

Dos contratos actualmente em vigor, no valor de 2956 milhões de euros, as taxas de execução são inferiores a 30%. Apenas 800 milhões dos quase 3000 milhões de euros contratualizados estão a ser cumpridos, de acordo com os dados do fim do ano passado. Veremos o que é que traz o novo relatório das contrapartidas…

Em alguns casos, os programas de contrapartidas estão quase inteiramente por realizar: no contrato para a aquisição de torpedos — esse «instrumento central» para o desenvolvimento económico do País… —, o cumprimento do respectivo programa de contrapartidas é de 0%; e no caso do avião C295 a taxa de execução era de 1,1%...!

O incumprimento das contrapartidas, neste momento, pode significar, a valores do fim do ano passado, uma quebra contratual de 2,2 mil milhões de euros por parte das empresas fornecedoras de tecnologia e equipamento militar, um valor superior a 1,5% do Produto Interno Bruto e superior ao que o Governo espera, por exemplo, receber com a inaceitável privatização dos CTT, esse, sim, um serviço público de valor indiscutível.

Mas não é só o absurdo nível de incumprimento dos contratos de contrapartidas, sem paralelo na Administração Pública, que está em causa. Qualquer modelo negocial, como é este o caso, em que o valor que é pago pelo que se compra não é o valor do material em causa, mas é um preço, à partida, inflacionado por hipotéticas contrapartidas para empresas nacionais, escolhidas sabe-se lá como, contrapartidas que, depois, se não cumprem, ou que não há sequer a intenção de cumprir, tudo isso, todos concordarão comigo, é meio caminho andado para tornar impossível o seu escrutínio público e a adequada fiscalização!

A confusão contratual, fraude, corrupção e desperdício dos recursos públicos com negócios que não acautelam os interesses do Estado tendem a ser, nestas condições, a consequência normal deste peregrino tipo de contrato. Não é por acaso que, na Europa, toda esta questão das contrapartidas está, neste momento, em revisão.

É por isso que, no entender do Bloco de Esquerda, o Parlamento deve aprovar quanto antes a constituição de uma comissão de inquérito que tenha como objecto o conjunto dos contratos das contrapartidas militares. Esperamos que, depois das declarações que hoje ouvimos, não haja, da parte dos partidos que têm de alguma maneira feito resistência passiva a este projecto, as oposições que até agora tem havido.

Registando o aparente progresso que alguns porta-vozes do PS vieram fazer em relação à proposta de um inquérito, gostaríamos de salientar que não nos parece, pelas razões expostas, que este se possa limitar ao contrato dos submarinos, por muito importante que ele seja. O que a opinião pública exige é um inquérito ao negócio global das contrapartidas, sem manobras dilatórias, sem portas fechadas na Comissão de Defesa, como sempre o Bloco de Esquerda defendeu e, urgentemente, quanto antes.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

Sr. Presidente, peço a palavra.

Presidente

Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

Sr. Presidente, pensei que tinha registado um pedido de esclarecimentos ao Sr. Deputado Fernando Rosas.

Presidente

A Mesa não registou, mas tenha a bondade, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, agradecendo a sua bondade, devo dizer ao Sr. Deputado Fernando Rosas que registei, até com agrado, que o Bloco quer fazer escrutínios transparentes e não me parece que isso seja negativo.

Mas já não posso registar com tanto agrado que, às vezes, quando escrutinamos algumas declarações do Bloco de Esquerda ficamos, no mínimo, um pouco confusos, porque me parece que o Bloco, nesta matéria, quer ter duas verdades que são incompatíveis entre si.

Vi o Sr. Deputado, em várias estações de televisão, em vários jornais, a garantir que a proposta de comissão de inquérito do Bloco de Esquerda não tinha sido agendada mais cedo «por oposição do PS, do CDS e do PSD» e que «nenhum se dispôs a discuti-la na Conferência de Líderes».

Sr. Deputado, como estou a ir para velho, e a minha memória às vezes trai-me, tive o cuidado de ir consultar todas as súmulas das Conferências de Líderes que ocorreram desde Janeiro até hoje. Ora, tendo havido cinco oportunidades de agendamento, verifiquei que, em nenhuma delas, o Bloco de Esquerda tentou agendar esta mesma proposta de comissão de inquérito. Aliás, até me lembro de declarações do líder parlamentar do Bloco de Esquerda no sentido de o Bloco estar a ponderar se, nessa altura, faria ou não sentido agendar essa mesma proposta de comissão de inquérito.

Por isso mesmo, faço-lhe uma pergunta muito sintética e muito clara. Se o Sr. Deputado diz que, nesta Câmara, houve uma oposição — do CDS, do PSD e do PS — que não permitiu que se discutisse esta matéria em Conferência de Líderes, pergunto-lhe em que dia e em que Conferência que o Bloco de Esquerda propôs o agendamento desta discussão.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

Sr. Presidente, Sr. Deputado, está a ir para velho mas a pseudo-ingenuidade não lhe falta, porque essa é uma pergunta pseudo-ingénua. Pergunta: «Então, onde é que foi?». É claro que o Bloco de Esquerda fez consultas e as consultas que o Bloco de Esquerda fez, oficiosamente, aos partidos do arco parlamentar permitiram ver que, nesse momento, íamos «queimar» uma proposta pela posição que oficiosamente nos foi comunicada por todos eles. Portanto, obviamente, a proposta não foi agendada em Conferência de Líderes porque não a quisemos «queimar» nesse momento. Como agora os senhores dizem que, afinal, estão de acordo, então, vamos agendá-la e, seguramente, a comissão de inquérito será viabilizada.

Fico, pois, a partir de agora, muito tranquilo com as vossas declarações!

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, com um pedido de desculpa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 25 de Março, o Conselho de Ministros aprovou e deliberou remeter à Assembleia da República o Relatório Anual de Segurança Interna relativo a 2009, elaborado pelo ministério competente e com a expressa referência que o mesmo tem por base a criminalidade registada pelos órgãos de polícia criminal.

No comunicado emitido pela Presidência do Conselho de Ministros, foi dado destaque à diminuição da criminalidade participada em alguns distritos e feita a comparação com a média europeia, uma vez que, por enquanto, a criminalidade participada em Portugal é mais baixa do que aquela.

À semelhança do Relatório, o comunicado termina com a enumeração de várias medidas a implementar em 2010.

O Governo, talvez por falta de tempo, não analisou nem comparou os elementos estatísticos dos distritos onde a criminalidade aumentou, como, por exemplo, o distrito do Porto, onde, de acordo com os dados do Relatório, o crime aumentou, de 2008 para 2009, em 6,9%, o que correspondeu a um aumento de mais 4488 crimes, assumindo destaque pela negativa os crimes violentos e graves, que atingiram o número de 3846, mais de 10 crimes violentos e graves por dia.

Srs. Deputados, no dia seguinte, a 26 de Março, o Ministério da Administração Interna organizou as Jornadas de Segurança, nas quais o Sr. Ministro apresentou o referido Relatório. Na sequência dessa apresentação, o Sr. Juiz Conselheiro Mário Mendes, Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, orador convidado das Jornadas, comentou que «o crime no eixo Porto/Braga é alarmante». Infelizmente, nada que não tivesse sido já dito pelo PSD, nomeadamente pelos Deputados eleitos pelo círculo do Porto, os quais, num documento elaborado em Setembro de 2009, no contexto das eleições legislativas, denominado «Compromisso com o Porto» afirmaram que «a questão fulcral, no domínio da segurança, passa pela gestão dos recursos humanos. Jamais se conseguirá ter uma política de segurança eficaz, sem homens e mulheres mobilizados, respeitados e com autoridade.

O combate à criminalidade — referiu-se então — não pode descurar a prevenção e a dissuasão criminais e a execução de programas que visem a diminuição de comportamentos anti-sociais.

Os portugueses — concluía-se no referido «Compromisso com o Porto» — demonstram um elevado sentimento de insegurança, o qual atinge os seus níveis máximos no distrito do Porto, onde a elevada taxa de desemprego, a mais alta do País, constitui uma verdadeira situação de alto risco para o surgimento de condutas criminais e anti-sociais.»

Com efeito, Srs. Deputados, como explicar às centenas de milhares de desempregados as notícias a que diariamente assistem sobre gestores nomeados pelo Governo que, num ano, ganharam muito mais do que alguma vez eles ganharão numa vida de trabalho? Quantias tais, Srs. Deputados, que os próprios dirigentes socialistas, em acto público de mea culpa, consideraram obscenas.

Srs. Deputados: como explicar a mais de meio milhão de portugueses desempregados que o Primeiro-Ministro, a coberto de um parecer que o Ministro da Presidência considerou «generoso», defenda que um Deputado em exclusividade de funções, e nesta qualidade beneficiando do respectivo subsídio, pode exercer qualquer outro tipo de actividade, desde que, na sua declaração de IRS, não apresente rendimentos desse trabalho extra-parlamentar?

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se, por um lado, o Relatório de Segurança Interna já contém em si dados alarmantes, por outro, constitui um factor de grave preocupação ao ser lido e interpretado, como entendemos que deve ser feito, em conjugação com dois estudos que também foram apresentados nas referidas Jornadas de Segurança.

O primeiro destes estudos foi elaborado, a pedido do Ministério da Administração Interna, pelo ISCTE — Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, com o objectivo de medir a vitimação e o sentimento de insegurança da população portuguesa e, desse modo, clarificar a relação entre a criminalidade participada às forças de segurança e a criminalidade real.

Consistiu na realização, numa amostra representativa dos 308 municípios do País, de vários milhares de inquéritos presenciais. E as conclusões não podiam ser mais preocupantes: 50% dos inquiridos, no escalão etário dos 25 aos 64 anos, referiram que já tinham sido alvo de roubo durante algum período da sua vida e, destes, 70,9% afirmaram que não reportaram a ocorrência às autoridades.

Se a criminalidade participada constante do Relatório de Segurança Interna é, por si só, preocupante, a criminalidade real, como resulta deste estudo, é muito superior àquela.

Srs. Deputados, à pergunta «sente-se seguro em Portugal?», 56,6% dos inquiridos responderam que se sentem inseguros ou muito inseguros.

Com efeito, Srs. Deputados, como esperar que os portugueses participem os crimes de que são vítimas quando vêem os processos judiciais arrastarem-se durante anos nos tribunais, mesmo nos casos em que um dos interessados é o Primeiro-Ministro?! Como esperar que os portugueses se sintam seguros se, de acordo com as referidas estatísticas, 115 Deputados desta Câmara e 8 ministros do actual Governo já foram vítimas de roubo?!

Srs. Deputados, o segundo estudo foi realizado pelo Instituto de Criminologia da Faculdade de Direito do Porto e visou caracterizar a delinquência juvenil nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Foram inquiridos 3000 alunos do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário e 47,7% dos jovens inquiridos referiu que já tinha praticado, pelo menos, um acto delinquente, aqui se englobando actos contra o património, contra a integridade física e outros tipos de delinquência, sendo que 33,6% destes jovens reportou que tal facto tinha ocorrido nos últimos 12 meses. No domínio dos comportamentos desviantes, 25% dos jovens referiu que já alguma vez tinha provocado distúrbios, tendo incomodado ou assustado outras pessoas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sucesso de uma política mede-se pelos resultados. No domínio da segurança de pessoas e bens, os resultados são, infelizmente para os portugueses, francamente negativos.

Aplausos do PSD.

Presidente

Ainda para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um daqueles momentos em que a Assembleia da República e as nossas instituições não devem hesitar em manifestar a sua solidariedade com a Guiné-Bissau, com o seu povo, com o Governo legitimamente escolhido nas eleições legislativas de Novembro de 2008 e com o Presidente da República, eleito em 2009.

Ainda há poucas semanas, Portugal recebeu a visita do Presidente Malam Bacai Sanhá e do Primeiro-Ministro Carlos Gomes Júnior, que são, actualmente, a principal reserva de esperança para que o país regresse plenamente à normalidade democrática.

Se algo se destaca das suas visitas é a confiança que manifestaram na estabilidade institucional que o seu país estava a atingir e na vontade de, como disse o Presidente Sanhá, «estreitar ainda mais as relações seculares com Portugal e mostrá-lo ao mundo». Com efeito, as relações históricas e de amizade que unem os nossos países são fortes e o papel de Portugal no desenvolvimento e estabilização institucional da Guiné-Bissau tem sido de elevada importância. É por isso que não podemos ficar indiferentes.

Portugal, a União Europeia, as Nações Unidas, a CPLP, a União Africana e a CEDEAO podem ser determinantes com a sua presença e acção para impedir que se altere a ordem constitucional na Guiné-Bissau. O Governo Português, enquanto presidência da CPLP, disse o seguinte — e nós devemos repeti-lo aqui, na Assembleia da República: «os incidentes que levaram à detenção do Primeiro-Ministro, Gomes Júnior, do Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas, Zamora Induta, e de outros responsáveis da segurança do Estado são absolutamente condenáveis, sendo de repudiar vivamente qualquer tentativa de alteração da ordem constitucional.»

Embora, entretanto, o Primeiro-Ministro, Carlos Gomes Júnior, tenha sido libertado, não é certo que a sua segurança e integridade estejam garantidas, havendo ainda muitas incertezas sobre a evolução da situação.

Impõe-se o respeito pela Constituição e que Gomes Júnior possa exercer, sem limitações, o cargo de Primeiro-Ministro, para o qual foi livremente escolhido pelo seu povo.

Por outro lado, Zamora Induta continua detido, o que é um mau sinal, sobretudo tendo em atenção que o seu lugar foi ocupado de forma arbitrária pelo seu vice-presidente, António Indjai, que se autoproclamou chefe máximo da hierarquia castrense, à revelia da Constituição, que atribui ao Presidente da República a função de Chefe Supremo das Forças Armadas. Esperemos que isto não signifique que o poder político esteja de novo refém dos militares.

E estas convulsões ocorrem — é importante lembrá-lo — precisamente num momento em que estava a haver claros progressos na luta contra o narcotráfico.

A situação política, social, étnica e militar na Guiné-Bissau é bastante complexa. Mas não é, certamente, através de intervenções militares que se resolvem os problemas de desenvolvimento do país, nem tão-pouco o indispensável combate à pobreza, que atinge mais de metade da população. Pelo contrário.

Aliás, a situação de progressiva estabilidade política e económica, a criação de condições para o investimento externo, a regularização dos salários na administração pública, o reforço crescente do Estado de direito e das instituições e o aumento da confiança perante instituições internacionais, como a União Europeia e o FMI, é bem o sinal de que o país estava a caminhar no bom sentido.

Por isso, as forças políticas e militares devem pensar no povo guineense, sanar, de forma pacífica, as suas divergências internas e externas e fazer esforços de cooperação e de reconciliação, unindo-se na defesa dos princípios e valores democráticos do Estado de direito.

Aliás, o povo guineense merece um grande elogio pelo seu apego à democracia e pela forma corajosa e inédita como saiu para a rua para contestar o golpe e apoiar a legalidade institucional, desafiando o poder dos militares que se apoderaram da situação política. Os guineenses fizeram-no de forma espontânea, mas também porque já estão fartos de ver o seu futuro adiado pelas lutas internas, enquanto se mantêm entre os mais pobres do mundo.

Na medida em que começavam a dar resultados, devem ser sublinhados e apoiados os esforços que o Governo vinha a fazer para combater o narcotráfico, designadamente no âmbito do plano aprovado na conferência internacional realizada em Lisboa, em Dezembro de 2007, no qual Portugal participa como um dos financiadores ao abrigo da cooperação com a Guiné-Bissau.

Mas se este é o caminho certo, outros haverá que sentirão estes esforços como uma ameaça, indiferentes ao facto de utilizarem o arquipélago como uma placa giratória no tráfico internacional, com todas as consequências que daí advêm para a erosão das instituições, entraves ao desenvolvimento e aumento da insegurança.

É por isso que, na linha daquilo que defende a União Europeia, a reforma do sector da defesa e segurança é uma tarefa fundamental e prioritária, que, com o apoio da comunidade internacional, deve ser levada a cabo tão rápido quanto possível. Não sendo uma reforma fácil, é um dos factores mais importantes para a consolidação da estabilidade política e do Estado de direito, eixos centrais para o progresso económico e social.

Há várias décadas que a instabilidade mina a vida política, económica e social da Guiné-Bissau, já com demasiadas vidas perdidas em lutas fratricidas.

A comunidade internacional tem, nos últimos anos, demonstrado a sua disponibilidade para apoiar os vários processos de reforma essenciais para o futuro do país. Tudo indica que, para que esta disponibilidade se mantenha, é fundamental que as autoridades guineenses tomem as decisões necessárias à rápida reposição da normalidade constitucional. Se a comunidade internacional falhar e se os guineenses falharem, então há o sério risco de um membro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa se tornar um Estado falhado, e isso é algo que ninguém deseja.

Aplausos do PS.

Presidente

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, vários Srs. Deputados.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Costa Neves.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pisco, há algumas semanas, no mês de Março, todos os grupos parlamentares, juntamente com o Sr. Presidente da Assembleia da República, tiveram oportunidade de partilhar um encontro com o Sr. Primeiro-Ministro da Guiné-Bissau, Carlos Gomes Júnior, que estava acompanhado por vários membros do seu governo.

Nessa ocasião, cada um dos grupos parlamentares teve oportunidade não só de manifestar o interesse com que seguia a evolução da vida política, económica e social na Guiné-Bissau mas também de proferir palavras de esperança em relação ao reencontro daquele país com os valores da democracia e com a estabilidade, condições essenciais para o encetar de um processo de desenvolvimento que, então, todos manifestámos desejar para a Guiné-Bissau.

Estávamos, na altura, longe de pensar que, passadas poucas semanas, os acontecimentos que se verificaram na Guiné-Bissau pusessem em causa todos os desejos então manifestados.

Este é, pois, o momento para reafirmar tudo aquilo que, em representação do Grupo Parlamentar do PSD, tive então ocasião de manifestar: sem estabilidade política, sem respeito pelos valores democráticos, sem respeito pelos órgãos livremente eleitos e sem respeito pelos valores mais elementares da democracia, não haverá estabilidade, e sem estabilidade não haverá desenvolvimento.

Quero, portanto, manifestar o nosso acordo com o Sr. Deputado Paulo Pisco, na medida em que transmitiu esses valores na intervenção que fez e reafirmar o desejo de retorno à normalidade da vida política da Guiné-Bissau. Ao mesmo tempo, espero que, através da proximidade que os países falantes de língua portuguesa sempre manifestaram, seja possível dar um contributo real para esse retorno à normalidade.

Não tenho qualquer questão a colocar ao Sr. Deputado. Quis apenas deixar um comentário de concordância com a intervenção que proferiu e de reafirmação de preocupação e de desejo de retorno da situação na Guiné-Bissau à normalidade.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pisco, começo por saudar a intervenção que fez, com cuja substância o CDS concorda no essencial.

Temos, aliás, acompanhado, de forma estreita e com alguma ansiedade e preocupação, e em diálogo com o Governo e com o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, a crise que se desencadeou na Guiné-Bissau desde o passado dia 1 de Abril.

De facto, recentemente, em Fevereiro e Março, estiveram em Portugal, em visita oficial, o Sr. Presidente da República e o Sr. Primeiro-Ministro da Guiné Bissau, respectivamente Malam Bacai Sanhá e Carlos Gomes Júnior, visitas que nos encheram de esperança, porque vieram confirmar-nos que a Guiné-Bissau tinha entrado naquilo que designei por um «patamar longo de estabilidade», e pudemos reafirmar em conjunto aquilo que todos cremos serem as três prioridades para a Guiné-Bissau: primeiro, estabilidade; segundo, estabilidade; terceiro, estabilidade.

Infelizmente, aconteceram agora estes factos, que estão longe de estar concluídos. Creio que é importante que debatamos esta matéria ainda na pendência da crise, porque, como o Sr. Deputado realçou, e bem, a dita «tranquilidade» é intranquila, é aparente, e não podemos ter certezas quanto à estabilidade das instituições políticas ou quanto ao desenlace final da crise no quadro da hierarquia militar.

Para mim, é claro que um golpe militar que se circunscrevesse à hierarquia militar não deixaria de ser um golpe de Estado militar. A questão está em saber o grau de envolvimento ou não das autoridades civis, e essa é a responsabilidade, nesta pendência, da comunidade internacional e, portanto, de Portugal, directamente e através das instâncias onde temos influência — a CPLP, a União Europeia, as Nações Unidas — e também no quadro do diálogo com as organizações regionais, como a União Africana e a CEDEAO.

Estou de acordo consigo, Sr. Deputado, de que esta é uma matéria que deve ser de grande consenso nesta Câmara. Aliás, o CDS-PP apresentou também uma proposta de voto sobre esta matéria que, esperamos, será votada esta semana.

Mas gostaria de fazer-lhe uma pergunta: o que é que, no entender do PS, como partido mais votado e partido apoiante do Governo, se pode fazer mais para assegurar, como desejamos, o retorno à plenitude da legalidade constitucional na Guiné-Bissau, tanto no âmbito civil como no que se refere à subordinação das Forças Armadas guineenses ao poder civil?

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pisco, gostaria também de assinalar a sua intervenção e sobre ela fazer alguns breves comentários. Um primeiro para manifestar o desejo, da parte do Partido Comunista Português, de que rapidamente se atinja a plena estabilidade das instituições da Guiné-Bissau e que se respeitem os resultados eleitorais e o funcionamento dessas instituições. A presença do povo na rua nos últimos acontecimentos bem demonstra uma vontade popular de se procurar avançar no sentido de uma maior estabilidade que contribua também para resolver os graves problemas que a população daquele país enfrenta no que diz respeito ao desenvolvimento.

Penso que da parte do nosso país, e da nossa Assembleia da República em particular, que tem tido, historicamente, relações de colaboração e de cooperação com o Parlamento guineense muito profundas e profícuas, se assim se pode dizer, tem de haver, apesar de tudo isso, uma grande atenção no sentido de não ultrapassar a fronteira da ingerência. Nós não temos de decidir o que é que o povo e as instituições da Guiné devem ou não fazer, temos de apoiar o funcionamento regular, democrático daquelas instituições no sentido que o povo e as instituições que o representam assim decidirem.

Essa é que é a linha que deve conduzir a nossa intervenção. Pareceu-me até, se me permite, Sr. Deputado, que nalguns traços da sua intervenção já estava a ir um bocadinho para além dessa linha em matérias que devem ser reservadas ao povo da Guiné.

Finalmente, a questão fundamental é sempre, e de forma decisiva, a questão do desenvolvimento. O desenvolvimento daquele país é, sem dúvida, um elemento indispensável para a estabilidade institucional e também para a estabilidade democrática. É desse ponto de vista que o nosso país pode ter um papel importante no apoio e na cooperação a prestar à Guiné-Bissau e ao seu povo.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pisco, gostaria de associar-me à crítica que está presente na sua intervenção e comentá-la apenas em dois aspectos.

Em primeiro lugar, para sublinhar que a Guiné-Bissau tem sido um Estado em que guerra e paz se vão misturando no quotidiano, em que se mostra que a guerra e a paz são, muitas vezes, palavras que acabam por estar misturadas no dia-a-dia das pessoas, sobretudo daquelas que vivem de maneira frágil esse mesmo quotidiano.

Por isso mesmo — e este é o meu segundo comentário —, creio que aquilo que se impõe nesta altura, mais do que fazer diagnósticos, mais do que utilizar conceitos que muitas vezes nos podem atraiçoar — conceitos como «Estados falhados» e outros —, é expressar de maneira convicta e prática a solidariedade para com os guineenses.

Creio que esta Assembleia da República fará bem — e manifesto a disponibilidade do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda para essa solução — se, em devido tempo, exprimir a sua solidariedade com os homens e as mulheres da Guiné. Isto é, aqueles e aquelas que, no seu dia-a-dia, são as primeiras e principais vítimas da instabilidade política e da fragilização das instituições guineenses, ao sabor de estratégias que são muito mais fortes do que o poder político naquele Estado.

Era isto que gostaria de dizer, associando-me ao sentido fundamental da sua intervenção.

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.

Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a todos os Srs. Deputados que se associarem à principal mensagem que aqui deixámos e que tem a ver com a necessidade de haver esta solidariedade relativamente ao povo da Guiné-Bissau e aos seus órgãos legitimamente eleitos de modo a haver um regresso — que é o mais importante neste momento — à normalidade.

Tal como foi referido pelos Srs. Deputados Costa Neves e Ribeiro e Castro, o Sr. Presidente Malam Bacai Sanhá e o Sr. Primeiro-Ministro Carlos Gomes Júnior, quando há relativamente pouco tempo estiveram em Portugal, vieram manifestar a sua vontade de aproximar a Guiné de Portugal, porque estariam criadas as condições para essa aproximação.

Na verdade, Portugal tem tido um papel fundamental no desenvolvimento da Guiné-Bissau, um papel de charneira relativamente a outras organizações europeias e internacionais, o que, julgo, atribui ao nosso país uma responsabilidade muito particular relativamente a todo este processo.

Respondendo ao Sr. Deputado Bernardino Soares, devo dizer que não está em causa qualquer intenção de ingerência. Obviamente que respeitamos a soberania daquele país, mas a verdade é que estou convencido — até pela própria natureza da Guiné-Bissau, que depende em 80% de ajuda externa e onde, por exemplo, o Orçamento do Estado depende essencialmente de donativos e empréstimos — que, se não for o apoio internacional, se não for o apoio do nosso Parlamento, das nossas forças políticas, de uma forma clara, há o perigo real de haver um resvalamento para uma situação de instabilidade, e aí, mais uma vez, aquele Estado, que é já um dos mais pobres do mundo, o sexto mais pobre do mundo, corre o risco de ver sucessivamente adiado o seu futuro, em virtude dos problemas internos da cegueira que provoca a luta pelo controlo do narcotráfico. Por isso, penso que não devemos poupar esforços para manifestar a nossa solidariedade.

Quero, pois, agradecer a todos os Srs. Deputados as declarações que proferiram. Julgo que, assim, estamos a caminhar juntos no sentido de manifestar um claro apoio ao povo da Guiné-Bissau e às suas instituições legítimas.

Aplausos do PS.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, terminadas as declarações políticas, passamos à discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.º 127/XI (1.ª) — Cria a rede nacional de cuidados oncológicos (PSD) e do projecto de resolução n.º 28/XI (1ª) — Recomenda ao Governo que adopte medidas urgentes que diminuam os tempos de espera para consulta e cirurgia oncológica e que melhorem a qualidade e o acesso aos tratamentos oncológicos (CDS-PP).

Para apresentar o projecto de lei n.º 127/XI, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Carneiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, no Dia Mundial da Saúde, temos a felicidade e a coincidência de ter sido agendado para debate nesta Casa uma matéria que nos dá a possibilidade de debatermos e discutirmos uma das áreas mais sensíveis para todos nós, portugueses, que é a área dos cuidados oncológicos.

O PSD apresenta hoje a estrutura que designámos por rede nacional de cuidados oncológicos, que sistematiza, sob a forma de lei, a organização da prestação dos cuidados de oncologia em território nacional.

Caracteriza-se esta rede por uma maior autonomia e novas competências, designadamente no âmbito técnico-científico de certificação e auditoria.

É um novo modelo de prestação de cuidados oncológicos, que assenta numa estrutura liberta de poderes de gestão intermédia, uma malha com flexibilidade e com lógica de complementaridade.

É criada a comissão nacional dos cuidados oncológicos, na dependência directa do Ministro da Saúde, dotada de autonomia científica, técnica e administrativa, estrutura que planeia, decide, coordena, acompanha e avalia a execução e a política de combate a esta doença.

O que pretendemos é transportar para a realidade actual, no sentido de melhoria e de evolução, a rede de oncologia, que deve ser inclusiva, transparente, dando prioridade às decisões técnicas e à vontade dos doentes.

Sr.as e Srs. Deputados, o Dia Mundial da Saúde, que hoje comemoramos, dá-nos um redobrado ânimo para apelarmos a todas as bancadas a um trabalho conjunto e a uma súmula de contribuições para que possamos todos, na especialidade, melhorar e afinar este projecto de lei, em nome dos nossos doentes oncológicos e em nome dos profissionais de alto gabarito que temos em Portugal, dedicados à prevenção e ao combate desta doença.

Neste dia muito emblemático para a saúde, apelamos a todas as bancadas, que já conhecem este projecto de lei desde o dia 14 de Janeiro, que nos juntemos num trabalho de grupo para, em sede de especialidade, aprimorar este documento, porque ele tem tido o acolhimento das sociedades científicas, das universidades e de todos os que trabalham nesta área.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para apresentar o projecto de resolução n.º 28/XI, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta mais uma vez este projecto de resolução, que já aqui foi discutido na Legislatura passada, porque entende que, apesar de já terem existido vários planos oncológicos nacionais e apesar de, entre 2005 e 2008, não termos tido um plano oncológico nacional, a verdade é que, em Portugal, as taxas de morbilidade e mortalidade por neoplasias malignas, nomeadamente por cancro da mama, cancro do colo do útero e cancro do cólon e do recto, não têm evidenciado melhorias significativas no contexto nacional.

Não somos nós que o dizemos, não é o CDS que o diz. Quem o diz são os especialistas nesta área, que, como se lembrarão, subscreveram, em finais de 2008, a chamada Carta de Princípios de Coimbra. Esta Carta foi subscrita nem mais nem menos do que pelo presidente da Sociedade Portuguesa de Oncologia, mas também pelo Colégio de Especialidade de Oncologia Médica e pelo Colégio de Especialidade de Radioterapia.

Dizem estes especialistas que a taxa de mortalidade por cancro registou um aumento continuado em Portugal e que, ao contrário do que se observou na maioria dos países do espaço europeu em que nos inserimos, os resultados em Portugal são apenas sofríveis, apesar do investimento que é feito.

Ora, no CDS entendemos que temos de ouvir de uma vez por todas os especialistas e temos de atender à realidade que nos rodeia.

A verdade é que o acompanhamento e o tratamento das doenças oncológicas em Portugal é, em muitos casos, muito menos do que sofrível. Isto, desde logo, devido à falta de profissionais especialistas, mas também devido à falta de equipamento necessário e adequado e à sua má distribuição, ao enorme aumento das listas de espera, sem que haja uma resposta adequada e ao facto de os tempos de espera para cirurgia e para início de radioterapia excederem, muito frequentemente, os prazos clinicamente aceitáveis.

Mais: entendemos que não há uma rede adequada de cuidados paliativos, os quais se impõem, apesar dos progressos que são evidentes, se pretendemos tratar com humanidade e dignidade aqueles que não sobrevivem ao cancro.

Por isso, consideramos que se exige uma revisão urgente da abordagem estratégica nacional, que vise exactamente contrariar a evolução desta realidade. Para tal, entendemos que se impõem várias medidas, de que vou destacar apenas algumas, porque as restantes constam do projecto de resolução, que, como disse, já foi aqui discutido e votado na Legislatura anterior, tendo merecido, obviamente, os votos contra do Partido Socialista.

Importa destacar, desde logo, a implementação imediata de rastreios sistemáticos de base populacional, a criação de um registo oncológico nacional eficaz, com a emissão de dados em tempo real, que permitam estimar a incidência das neoplasias e a sobrevivência a cinco anos — já sei que os Srs. Deputados do Partido Socialista vão dizer que isto existe, mas não existe, não está em vigor um registo adequado — e destacamos também, para além de uma projecção e planeamento adequado das necessidades, a criação de centros de tratamento e centros de elevada diferenciação, para confirmação diagnóstica multidisciplinar e tratamento de neoplasias malignas.

Estes são apenas alguns dos aspectos que consideramos necessários e fundamentais para uma nova abordagem da oncologia em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Defensor Moura.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saúdo, naturalmente, as iniciativas do PSD e do CDS, que se integram num movimento de discussão pública que foi permitido por iniciativa do Ministério da Saúde, que, através do Coordenador Nacional para as Doenças Oncológicas, pôs esta discussão em público, com o documento-guia Requisitos para a Prestação de Cuidados em Oncologia, cujo relatório está concluído — temos já conhecimento — e encontra-se, neste momento, em apreciação final no Ministério da Saúde, pelo que teremos dele conhecimento em breve.

Está em execução, neste momento, o Plano Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Oncológicas 2007-2010 e a reflexão alargada que foi feita, e continuará a ser feita depois do relatório, inclui, naturalmente, a experiência acumulada durante estes anos.

O Partido Socialista considera, portanto, precipitado aprovar agora este projecto de lei do PSD, porque se propõe criar uma rede nacional de cuidados oncológicos sem esperar pelos contributos que quer o debate público, quer a própria experiência acumulada durante estes anos irão proporcionar.

Pensamos que este processo interactivo de criação de serviços, à medida que a doença avança e que os conhecimentos vão permitindo actualizar a actuação, possibilitou que os planos oncológicos sucessivos tivessem melhorado. Por exemplo, o Plano Nacional de Oncologia 2001-2005 é exemplar, normalizando, criando estruturas que estão, neste momento, em desenvolvimento, no Plano Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Oncológicas 2007-2010.

Além da inoportunidade de apresentação, o projecto de lei do PSD assume uma dimensão desproporcionada, não em relação à gravidade da própria doença mas em relação à dimensão do organigrama do próprio Ministério da Saúde.

Quer criar outro!

Parece quase criar outro ministério dentro do Ministério da Saúde, criando outro alto comissariado para a oncologia. De facto, os conselhos e as comissões nacionais e regionais, com representantes de múltiplas entidades, não vão facilitar mas, antes, travar, com certeza, e complicar o objectivo que pretendemos, que é, de facto, o de tratar os doentes melhor e mais rapidamente.

Além disso, trata-se de um projecto de lei excessivamente ou quase exclusivamente dedicado à medicina curativa, ao diagnóstico e à terapêutica, prestando pouca ou nenhuma atenção à prevenção primária e ao rastreio, que tanta importância têm na detecção precoce e cura desta doença.

Por outro lado, preocupa-nos a continuidade dos cuidados a estes doentes, dado que, do diagnóstico até à cura e à fase terminal, os doentes precisam, de facto, de continuidade. Esta continuidade, que vai da prevenção, ao rastreio, ao diagnóstico, ao tratamento e aos cuidados continuados e paliativos, deve, na nossa perspectiva, ser uma responsabilidade primordial do Estado, que, sem prejuízo de recorrer a apoios pontuais e transitórios do sector privado, deve assumir integralmente o acompanhamento dos doentes, ao contrário do que o PSD propõe, visto que avança com uma partilha de responsabilidades público/privado, a qual vai, indubitavelmente, acarretar descontinuidade no acompanhamento e prejuízo para os doentes.

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

Quanto ao projecto de resolução, apresentado pelo CDS, quero apenas dizer que passa uma borracha para apagar o trabalho feito nos últimos cinco anos.

Todos sabemos que o tempo de consulta e o tempo de espera para cirurgias diminuiu significativamente nos últimos cinco anos, concretamente mais de 50%, pelo que o esforço que está a ser feito deve ser reconhecido. Também o número de equipamentos de radioterapia e, principalmente, o número de médicos e enfermeiros de oncologia têm tido um aumento significativo. Esperamos que, com a avaliação que está a ser feita, tenhamos, com certeza, resultados a curto prazo.

Aplausos do PS.

Presidente

Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após o período de discussão pública da proposta de Requisitos para a Prestação de Cuidados em Oncologia, ainda não se conhece o seu resultado e qual irá ser a decisão do Governo.

Na semana passada, questionámos a Sr.ª Ministra da Saúde sobre se o Governo irá ou não alterar os critérios, como a incidência da doença, o número de doentes tratados, os recursos humanos e técnicos existentes, nomeadamente o número mínimo de 500 casos para que os serviços oncológicos se mantenham em funcionamento.

É verdade!

Questionámos se o Governo vai ou não encerrar unidades de saúde de oncologia, sabendo que irá, mais uma vez, penalizar as populações.

Actualmente, o cancro é a segunda causa de morte em Portugal e estima-se o surgimento de 40 000 casos por ano.

O PCP entende que é necessário um maior investimento do Estado na prevenção, rastreio, diagnóstico, tratamento e reabilitação das doenças oncológicas.

No que se refere aos rastreios, há um grande atraso no nosso País e os dados são bem reveladores desta realidade. Em 2009, a cobertura do rastreio do cancro da mama abrangia cerca de 74,5% dos concelhos do País, a cobertura do rastreio do cancro do colo do útero abrangia, essencialmente, os concelhos da região Centro e Alentejo e o rastreio do cancro do cólon e recto só existia em alguns concelhos da região Centro.

Em oncologia, a falta de meios humanos e técnicos é evidente, com consequências graves, nomeadamente no tempo de espera para cirurgia, que ultrapassa, em muito, o tempo recomendado.

Muito bem!

A situação pode ainda piorar, considerando que cerca de um terço dos especialistas tem mais de 50 anos, com possibilidade de, brevemente, se reformar.

O Governo, efectivamente, tem de tomar medidas urgentes para reforçar os meios humanos — oncologistas, radioterapeutas e outros especialistas —, bem como os meios técnicos, de que é exemplo bem conhecido de todos a necessidade de mais equipamentos para radioterapia.

Defendemos um equilíbrio entre os serviços de oncologia mais diferenciados e a proximidade às populações, em articulação com a rede de cuidados de saúde primários, assegurando o envolvimento do médico de família no acompanhamento do doente, o que permite uma maior qualidade, garante uma maior acessibilidade aos cuidados de saúde e um maior apoio, por parte da família, ao doente.

O projecto, apresentado pelo PSD, de integração de entidades privadas numa rede de unidades de oncologia, não resolve o problema dos doentes, é mais um passo para a privatização e a abertura de mais uma área de negócio ao nível da saúde,…

Muito bem!

… agravada ainda pelo financiamento público de entidades privadas, com recursos públicos que não deveriam ser remetidos para entidades privadas mas, sim, utilizados para investir no alargamento e na melhoria da qualidade da rede pública.

Para o PCP, a solução é clara: investir nos serviços públicos de saúde. Esta é a solução que garante, efectivamente, a todos os doentes e às populações, o direito à saúde, pelo que iremos votar contra este projecto de lei.

Aplausos do PCP.

Presidente

Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que são inteiramente legítimas as preocupações aqui trazidas pelos autores dos dois projectos que estão em discussão.

Na minha opinião, os últimos cinco anos evidenciam, particularmente na área das doenças oncológicas, a falência da política de saúde deste e do anterior Governo.

Há muitos sinais de preocupação, tem sido uma política em ziguezague, com estratégia substituindo estratégia, o que significa sem estratégia, e recordo que o actual Governo anda à procura do quarto Coordenador Nacional para as Doenças Oncológicas, nos últimos cinco anos, porque o actual Coordenador é um dos mais de 600 médicos que aproveitou a alteração produzida pelo Governo em matéria de aposentações para se reformar antecipadamente, antes de chegar à idade de reforma. É isto que o Governo tem para apresentar em matéria de doenças oncológicas.

Quanto ao projecto apresentado pelo PSD, tem um título enganoso, se me permitem o termo, porque se propõe criar uma rede, quando, na realidade, o que cria é um conselho nacional, uma comissão nacional — e quero, desde já, dizer que estou inteiramente de acordo em que ela seja criada —, e não propõe rede nenhuma mas, antes, um modelo e uma filosofia de rede. É contra este modelo e esta filosofia que o Bloco de Esquerda se posiciona.

Temos de dizer que há hospitais privados e há hospitais públicos e aquilo que o PSD pretende é criar uma «via verde» para que os doentes do sector público cheguem mais depressa ao sector privado.

Exactamente!

Mas não são só os doentes que seguem, segue também o dinheiro do Orçamento do Estado. Ora, nós não aceitamos isto!

Se este projecto fosse aprovado, jamais o Serviço Nacional de Saúde teria os serviços de oncologia que os portugueses, todos nós reclamamos; se este projecto fosse aprovado, iríamos ter mais privado e cada vez menos público.

Claro!

E, Sr.as e Srs. Deputados, em matéria de doenças oncológicas, já temos muito privado. Os medicamentos e os tratamentos são integralmente privados; a radioterapia é quase toda privada e, mesmo a que existe nos serviços públicos, está concessionada a entidades e a sociedades privadas; os exames radiológicos e os exames anátomo-patológicos são dominantemente feitos pelo sector privado.

Pela nossa parte, o caminho a seguir é exactamente o contrário ao proposto pelo PSD: é o aumento da capacidade de resposta dos serviços públicos. Estamos convencidos de que, se esta Assembleia aprovasse este projecto, este novo modelo, em que é indistinto o que é público e o que é privado, teríamos cada vez mais doentes a ser tratados no sector privado, porque o sector privado, inevitavelmente, financiado pelo Estado, não deixaria de aumentar a sua capacidade de resposta e, ao contrário, o Serviço Nacional de Saúde, que é um imperativo constitucional, que é, digamos, a «flor» da nossa democracia social, seria inevitavelmente condenado a desaparecer na área das doenças oncológicas.

Exactamente!

É que, Sr.as e Srs. Deputados, não há, felizmente, doentes oncológicos para, quer em termos de sustentabilidade financeira, quer em termos de qualidade e diferenciação, alimentarem por igual um sistema público e um sistema privado. Somos um país demasiado pequeno para nos darmos a essas fantasias,…

A esses luxos!

… que só representariam a vantagem dos interesses de quem quer fazer negócio com a doença dos portugueses.

Quero dizer-vos o seguinte: estou de acordo em que, quando o Serviço Nacional de Saúde não pode dar resposta, naturalmente, o Estado tenha a obrigação…

Rosário Cardoso Águas

É isso que propomos!

Vozes do PS

Não é, não!

Não é essa a proposta do PSD. Aliás, a proposta do PSD não seria necessária, porque isso já hoje existe, nomeadamente o SIGIC, a recuperação das listas de cirurgia…

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

Estou a terminar, Sr. Presidente. Preciso apenas de mais 1 segundo.

Como estava a dizer, tudo isso já existe, é necessário agilizá-lo e estou de acordo com isso. Aliás, por isso, disse, no início, que estava de acordo com a criação do conselho nacional, que o Grupo Parlamentar do PSD propõe, porque reconheço que a política, no domínio das doenças oncológicas, precisa de um cérebro, de um motor e de um braço que a consiga institucionalizar. Mas não é isso que o PSD propõe.

Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Segundo estudos credíveis, em cada ano que passa, morrem, em Portugal, mais de 20 000 pessoas vítimas de cancro. E a tendência aponta, indiscutivelmente, para um aumento progressivo do número de pessoas vítimas desta doença, o que não deixa de ser estranho, uma vez que o combate às doenças oncológicas assume um papel de destaque nas principais prioridades políticas do Plano Nacional de Saúde de 2004-2010. Consta, de facto, mas isso não chega, porque, se no plano formal esta área merece tanta importância, deveria merecer a mesma importância em termos de afectação de recursos, desde logo recursos financeiros. Mas não é isso que acontece, continuamos muito longe do necessário.

É verdade que o Governo continua a dar importância a esta área, mas apenas importância no papel, não passa daí, e isto obviamente não chega. Continuamos a assistir a um grande subfinanciamento na oncologia, que não está em sintonia nem com a prioridade que o Governo lhe diz atribuir nem com o peso que a doença representa.

Portugal, na oncologia, encontra-se, infelizmente, na cauda do investimento. A oncologia exige uma intervenção prioritária, só que para isso é necessário, desde logo, que seja olhada com outros olhos em termos financeiros. Não faz sentido que, em nome do combate ao défice e na defesa cega do Programa de Estabilidade e Crescimento, se comprometa o combate nesta área, que o Governo diz ser prioritário.

Exige-se, pois, um combate sério e efectivo, porque a economia existe para servir as pessoas, não são as pessoas que existem para servir a economia. Mas o Governo parece teimar em não querer entender isso, e o esforço que tem sido feito relativamente à oncologia acabou por se mostrar completamente insuficiente face às necessidades reais do País.

A chamada rede da referenciação oncológica, apesar de estar prevista desde 2002, ainda não saiu do papel. O próprio Plano Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Oncológicas, com prazo de 2007-2010, deixou pelo caminho muitas das metas a que se propunha, onde o caso do rastreio ganha proporções verdadeiramente preocupantes, já para não falar dos tempos de espera para cirurgia ou para início de radioterapia que, em regra — e em regra muito persistente —, excedem os prazos considerados clinicamente aceitáveis.

Em Portugal, continuamos a assistir a um tempo de espera excessivo na doença neoplásica maligna, que representa uma espera média superior a 100 dias por cirurgia, quando o tempo internacionalmente recomendável é de apenas 14 dias.

Acrescem ainda outros problemas nesta área, como sejam os condicionantes geográficos no que diz respeito à acessibilidade e ao tratamento oncológico; o acesso à informação por parte dos doentes; a clara falta de autonomização na utilização dos recursos disponíveis; a uniformização de procedimentos e a partilha de informação.

Há, portanto, um conjunto de problemas nesta área, mas não acompanhamos o PSD na solução que apresenta, porque consideramos que a resolução do problema não passa, nem exige, por o Estado financiar os privados mas, sim, e sobretudo, por um investimento real no sector público. O Estado não tem a obrigação de financiar as entidades privadas, mas tem o dever de investir nos serviços públicos de saúde.

Muito bem!

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Águas.

Rosário Cardoso Águas

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer-lhes que, quase até à hora de início deste debate, estava convicta, embora profundamente enganada, de que este projecto de lei do PSD seria viabilizado para ser aprofundado em sede de comissão.

Vozes do PSD

Muito bem!

Rosário Cardoso Águas

No que diz respeito ao Bloco de Esquerda e ao Partido Comunista Português, embora tenha dificuldade em compreender os seus argumentos, aceito-os, porque são partidos que têm de prestar contas a uma ideologia que entendemos passadista. Mas têm de prestar contas, pelo que «damos de barato».

O que os senhores querem sei eu!

Rosário Cardoso Águas

Contudo, em relação ao Partido Socialista, Srs. Deputados…

Este projecto de lei foi apresentado no dia 14 de Janeiro. Os resultados, em termos de oncologia, envergonham o Governo, envergonham os Deputados e envergonham o País. Há pessoas que morrem diariamente, porque a cirurgia de que precisam não chega a tempo. Há listas de espera que ultrapassam, em muito tempo, os prazos que são recomendados clinicamente. Há, portanto, portugueses que não têm acesso a cuidados de saúde que só existem no privado a que só têm acesso os que têm uma bolsa recheada.

Vozes do PSD

Muito bem!

Rosário Cardoso Águas

Este projecto de lei é aberto. Desde a primeira hora, dissemos «estamos abertos a sugestões, estamos abertos a contributos, por favor enriqueçam este projecto de lei, mas vamos acabar, de uma vez por todas, com esta vergonha nacional, que o é»!

Aplausos do PSD.

Rosário Cardoso Águas

O que se pretende é acabar com a vergonha nacional que é o facto de a taxa de sobrevivência do cancro depender do código postal de cada português! Isto não é admissível! Isto, verdadeiramente, é quebrar o princípio mais nobre, o princípio mais puro da democracia portuguesa, que é a igualdade dos cidadãos no acesso aos cuidados de saúde.

Não é verdade!

Rosário Cardoso Águas

Por isso, é com profunda desilusão, com profunda perplexidade que constatamos que o Partido Socialista vem aqui invocar a existência de uma outra rede.

Ó Sr. Deputado Defensor Moura, não confunda os portugueses! Não confunda alhos com bugalhos,…

Vozes do PSD

Muito bem!

A senhora é que está a confundir!

Rosário Cardoso Águas

… porque a rede de que o senhor está a falar nada tem a ver com a rede que o Partido Social Democrata propõe.

Pois não, é pública!

Rosário Cardoso Águas

A rede de que o senhor está a falar é uma rede hospitalar.

Sabe quando era suposto estar pronto este estudo do grupo de trabalho — mais um grupo de trabalho! — que o Partido Socialista constituiu para este efeito? No final do ano passado! E os senhores querem que nós acreditemos, mais uma vez, que vão fazer agora uma rede?! Deus queira que sim, mas nós já não acreditamos! E estamos a falar de redes diferentes!

Quero terminar, dizendo ao Sr. Deputado João Semedo que, pelo respeito que tenho pelo seu trabalho na área da Comissão de Saúde, não pode também o Sr. Deputado fazer da sua interpretação do nosso documento a nossa vontade, a nossa atitude e aquilo que nós queremos deste documento. O Sr. Deputado está equivocado.

Presidente

Queira terminar, Sr.ª Deputada.

Rosário Cardoso Águas

Estou a concluir, Sr. Presidente. Peço desculpa pelo abuso do tempo de intervenção.

Aquilo que nós queremos é que as unidades privadas de saúde, tendo algumas delas feito investimentos de ponta para algumas áreas do cancro, sejam postas ao dispor de todos os cidadãos.

Vozes do PSD

Exactamente!

Rosário Cardoso Águas

É dessa forma, é nivelando por cima, é dando acesso a todos os portugueses ao que há de melhor que se faz a igualdade no País!

Aplausos do PSD.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Para que efeito, Sr. Deputado?

Sr. Presidente, para defesa da minha honra pessoal, da minha inteligência.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, quero pedir à Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas que não ofenda a minha inteligência ao dizer que não sei ler o projecto de lei do PSD.

Recordo à Sr.ª Deputada que o PSD foi o partido que mais tempo tutelou o Ministério da Saúde desde o 25 de Abril, pelo que teve mais do que oportunidade de fazer redes, comissões e conselhos. E não fez nada! E agora, quando há números significativos de melhoria da prestação de cuidados, a senhora é que está alarmada e envergonhada! Minha senhora, tem de ter vergonha do que disse.

Aplausos do PS.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Para que efeito, Sr. Deputado?

Para o mesmo efeito que o orador anterior.

Presidente

Sr. Deputado, é um pouco atípico.

Sr. Deputado Defensor Moura, tenho a maior consideração por si, mas precisamos de ter um briefing sobre o Regimento.

O Sr. Deputado João Semedo não precisa, mas mesmo assim insiste.

Sr. Presidente, pretendia só proferir uma frase. Autoriza, Sr. Presidente?

Presidente

Para proferir uma frase está autorizadíssimo!

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas, não me senti particularmente ofendido por nenhuma razão em especial,…

Rosário Cardoso Águas

Não costumo ofender!

… mas queria pedir-lhe para, na próxima ocasião em que apresentem um projecto de lei idêntico, não escreverem o que está escrito neste: «Incluir numa única rede todas as instituições portadoras de cuidados de saúde especializados em oncologia que requeiram a sua adesão, e desde que as mesmas cumpram os requisitos técnicos e científicos exigíveis, sejam públicas ou privadas».

Rosário Cardoso Águas

Exactamente!

Esse é que é o problema!

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Presidente

Damos por encerrado o debate conjunto, na generalidade, do projecto de lei n.º 127/XI (1.ª) e do projecto de resolução n.º 28/XI (1.ª).

Passamos ao debate do projecto de resolução n.º 59/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade da inclusão no Plano Nacional de Vacinação da vacina pneumocócica ou, em alternativa, a sua comparticipação, no mínimo, pelo escalão C (CDS-PP).

Para apresentar o projecto de resolução, em nome do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, no Dia Mundial da Saúde, já aqui aludido, tenho particular honra em trazer a este Plenário um aspecto que é, infelizmente, ainda, em Portugal o «parente pobre» na área da saúde, que tem que ver com a prevenção das doenças, nomeadamente com a importância da prevenção de doenças infecto-contagiosas, seja na infância seja mais tarde.

Como disse, a prevenção é ainda o «parente pobre» na área da saúde no nosso país, e nesta área as vacinas detêm um papel preponderante na medida em que, no âmbito das doenças infecto contagiosas, são uma das mais potentes armas para mitigar uma situação que, no nosso país, se traduz em morbilidade acrescida, com internamentos e custos elevado associados a determinada patologia, neste caso associados à bactéria pneumococos. Por outro lado, é preciso dizer que esta bactéria, por muito que não gostemos de falar destes assuntos, ainda mata em Portugal: mata crianças e mata idosos. Isto acontece e não pode ser escamoteado.

Existe, hoje, uma vacina pneumocócica que cobre 13 serotipos, sendo, portanto, a vacina que tem maior cobertura para este tipo de bactéria. Esta vacina, na linha de recomendações que a Sociedade Portuguesa de Pediatria faz desde 2002, e que a própria Organização Mundial da Saúde tem feito, deve, de facto, fazer parte integrante do Programa Nacional de Vacinação, na medida em que, volto a insistir, é a arma de que dispomos para impedir aumentos de custos, através de episódios de internamento e de mortes que poderiam ser evitadas, e é também, do ponto de vista da dignidade e da humanidade, um instrumento importante para o qual, insisto, recomendações técnicas chamam a atenção.

Já em 2008, o CDS apresentou um projecto de resolução que, na altura, foi «chumbado», com base na informação da Sr.ª Ministra da Saúde e da bancada do Partido Socialista de que se aguardava uma nova variante de vacina, o que justificava que não houvesse cobertura.

Apareceram mais duas!

Importa clarificar que o contexto actual é completamente diferente e que está ultrapassada a argumentação que tinha sido invocada, na altura, pelo PS.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Ou seja, não se prevêem aparecimentos próximos de novas estirpes de pneumococos. Temos a vacina que mais cobertura pode oferecer e aquela que era aguardada em 2008 pelo Partido Socialista. Temos uma situação que representa um progresso face à situação actual.

Assim sendo, aquilo que propomos claramente — e esperamos, neste Dia Mundial da Saúde, obter um consenso em torno de um aspecto tão fundamental como o da prevenção de doenças infecto-contagiosas — é que esta vacina seja incluída no Plano Nacional de Vacinação ou que, pelo menos, seja comparticipada, no mínimo, pelo escalão C.

Muito bem!

É verdade que o preço, nas quatro administrações que estão previstas, corresponderia a cerca de 300 €, o que para as famílias portuguesas é uma despesa abissal.

O que o Governo português poderá vir a lucrar globalmente, em termos de eficácia e de eficiência, pelas intervenções e ganhos em saúde que se obtêm, será seguramente superior ao investimento que isto poderá representar.

Nessa medida, orgulhamo-nos de apresentar este projecto de resolução e esperamos a concordância de todas as bancadas, uma vez que, efectivamente, não existe, em nosso entender, argumento para o rejeitar.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP apresenta um projecto de resolução que, à partida, é uma redundância. E porquê? Porque recomenda ao Governo que estude a possibilidade da inclusão no Plano Nacional de Vacinação da vacina pneumocócica, medida que, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, está prevista no Programa de Governo do Partido Socialista. Existe uma Comissão Técnica de Vacinação, porque, de facto, trata-se de uma avaliação técnica e de uma decisão técnica. Por mais que os senhores não concordem, isto não faz parte de uma decisão política, tem de partir de uma fundamentação técnica!

Essa Comissão Técnica de Vacinação está a analisar esta nova vacina, que tem uma prevalência maior. E como a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto disse, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em 2008, não aprovou essa recomendação porque, na altura, a vacina que existia não era a mais adequada para a prevalência das diferentes estirpes pneumocócicas em Portugal. O que é facto é que apareceu outra, que estamos agora a discutir. Existem duas, como a Sr.ª Deputada disse e como vem muito bem explicado no vosso projecto de resolução.

A única coisa que o Partido Socialista não entende é que, existindo uma Comissão Técnica de Vacinação, que vai fazer nova avaliação já no próximo dia 14 de Abril, venham, neste dia — não sei se é por ser o Dia Mundial da Saúde —, propor este diploma.

Mas não percebo que sentido de oportunidade será este! No mínimo, esta iniciativa legislativa é uma redundância e, por outro lado, esta Comissão Técnica de Vacinação, que está já a analisar com novos dados, terá uma decisão no próximo dia 14. Ora, esses novos dados são, por um lado, resultantes das novas vacinas que apareceram e, por outro lado, trata-se de novos dados epidemiológicos, resultantes de estudos, estes, sim, independentes, isto é, realizados fora da indústria farmacêutica.

Portanto, o que o CDS está a fazer é a tentar antecipar-se a uma decisão técnica. Penso que não é um bom caminho, que não será um bom caminho tentar partidarizar a questão da inclusão da vacina, porque, se assim for, é o País que vai perder.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há dúvida de que todos desejamos que haja uma prevenção mais eficaz possível da meningite e que essa é uma doença que preocupa muito os portugueses, as famílias, especialmente todos aqueles que têm filhos e que são especialmente sensíveis a esta doença.

Sabemos que esta é, de facto, uma doença complexa e que necessita de prevenção. Portanto, não duvidamos da bondade dos objectivos do projecto de resolução do CDS.

O nosso problema, como temos vindo a expressar noutras ocasiões em que se debate a inclusão no Programa Nacional de Vacinação desta ou daquela vacina, é o de entendermos que esta matéria não pode ser abordada, casuisticamente, num debate no plano político, como é o nosso aqui na Assembleia da República.

Entendemos, ainda, que a inclusão de uma vacina no Programa Nacional de Vacinação tem de ser avaliada de acordo com os critérios, os procedimentos e os mecanismos que estão estabelecidos, para que se inclua, ou não, essa vacina em comparação com outras que também existam, em relação a outras doenças e pesando os custos, os benefícios e as prioridades em cada momento.

Sabemos que, em muitos momentos, e também nos momentos em que o PSD e o CDS estiveram no governo, tal como acontece agora, há critérios economicistas que acabam por condicionar a melhoria do Programa Nacional de Vacinação. Nós rejeitamos totalmente que sejam esses os critérios a presidir à inclusão ou não inclusão de cada vacina no Programa Nacional de Vacinação.

Vozes do PCP

Muito bem!

Mas parece-nos um passo que não deve estar no âmbito desta Assembleia da República o de definir aqui o que deve ser o Programa Nacional de Vacinação e qual deve ser o seu âmbito, independentemente de simpatizarmos com o objectivo que é assumido, neste caso pelo Grupo Parlamentar do CDS.

Aliás, tanto é assim que o próprio CDS, enfim, aproximando-se um pouco de uma contradição nos próprios termos do seu projecto, propõe a inclusão no Programa ou, em alternativa, a comparticipação. Ora, se houver razões técnicas, e esperemos que haja, para a incluir no Programa, essa é que deve ser a prioridade e não deve haver aí nenhuma alternativa.

Não estou a dizer isto para diminuir o projecto do CDS, mas apenas para chamar a atenção de que há aqui uma dificuldade objectiva que não pode ser ultrapassada por um instrumento político; tem de ser ultrapassada no processo próprio, técnico, que o Programa Nacional de Vacinação tem e que deve manter-se como o figurino que conduz à inclusão, ou não, desta e daquela vacina no Programa Nacional de Vacinação.

Vozes do PCP

Muito bem!

Presidente

Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal dispõe de um Programa Nacional de Vacinação desde o ano de 1965, sendo hoje reconhecido que o mesmo permitiu importantes melhorias na saúde dos portugueses.

A dimensão desse ganho em saúde apenas foi possível porque o Programa Nacional de Vacinação tem duas características fundamentais: é universal e gratuito, o mesmo é dizer que ninguém é excluído por razões económicas.

Nestes tempos de crise em que o País mergulhou, todos reconhecemos como é importante proteger e apoiar os portugueses mais desfavorecidos. E a saúde é das áreas inequivocamente mais importantes.

Importa lembrar que foi em governos do PSD que o Programa Nacional de Vacinação foi alterado, sendo nele introduzida, designadamente, a vacina contra a meningite. Foi caro? Estamos certos de que não, sobretudo se pensarmos na vida das crianças que, dessa forma, foram salvas.

O projecto de resolução que agora discutimos tem méritos inegáveis e é por nós entendido como muito oportuno. Poderia, até, eventualmente, ter ido mais longe, e proposto uma outra alteração ao Programa Nacional de Vacinação, no sentido de alargar o actual âmbito de aplicação de uma outra vacina, a do Vírus do Papiloma Humano.

No que se refere à inclusão da vacina pneumocócica no Programa Nacional de Vacinação, a mesma é recomendada pela Organização Mundial da Saúde às crianças de todo o mundo. Também a Sociedade Portuguesa de Pediatria já se pronunciou, garantindo que a referida vacina já salvou crianças da morte e de sequelas provocadas por doenças como a meningite.

A acrescer a tudo isto, não pode o Governo ignorar que a generalidade dos pediatras e dos médicos de família está a prescrever a toma desta vacina.

Num passado recente, o Governo e o Partido Socialista argumentaram a favor da não inclusão da vacina pneumocócica no Programa Nacional de Vacinação, com dúvidas alicerçadas num estudo técnico, mas também, parece-nos, por razões economicistas: pelo facto de a inclusão desta vacina ter um custo estimado de 15 milhões de euros em 2009.

Se as dúvidas persistem, Sr.as e Srs. Deputados, esta é, de facto, uma excelente oportunidade para elas serem esclarecidas o mais rapidamente possível, mas sem ser à custa da vida das nossas crianças.

Ninguém falou em custos!

A nossa posição relativamente a esta matéria vem numa linha de coerência com a postura do PSD, na anterior Legislatura, quando aqui se discutiu a mesma matéria. Já nessa ocasião votámos favoravelmente o projecto de resolução do CDS, o que faremos novamente.

Nesta matéria, como em todas as outras, o PSD tem uma posição séria e responsável.

Rosário Cardoso Águas

Muito bem!

Nós também temos!

Não vamos atrás de «modas» nem subscrevemos propostas só porque sim. Mas não aceitamos que não se continue a reduzir ainda mais a morbilidade e a mortalidade por doenças infecciosas só porque não ou porque, eventualmente, tem custos relativamente elevados.

O partido do Governo está em boa hora de rever as suas posições e de votar favoravelmente esta proposta. O que não tem sentido é milhares de mães e de pais portugueses terem de continuar a pagar centenas de euros para adquirir a vacina pneumocócica. Tal como na anterior Legislatura, seremos favoráveis a que o Governo estude a possibilidade da inclusão desta vacina no Programa Nacional de Vacinação.

Trata-se, Sr. Presidente, de apostar em ganhos de saúde e de defender e promover a saúde para todos.

Presidente

Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que é minha convicção que o Parlamento não é o local indicado para discutir se esta ou qualquer outra vacina devem ser ou não incluídas no Programa Nacional de Vacinação.

No entanto, e para sermos rigorosos, não é isso o que o CDS-PP propõe. O que o CDS-PP propõe — e é isso que estamos hoje a discutir — é que este Parlamento aprove uma recomendação ao Governo no sentido de estudar a inclusão da vacina antimeningocócica no Programa Nacional de Vacinação. Portanto, o que o Grupo Parlamentar do CDS-PP na realidade propõe é que, tão simplesmente, o Parlamento diga ao Governo que cumpra o seu programa eleitoral e que cumpra o seu Programa de Governo.

Estamos de acordo que, nesta matéria, o Partido Socialista e o Governo cumpram esses programas, porque é na área da saúde que se nota particularmente a dificuldade de o Governo concretizar o que está previsto no seu Programa. Por outro lado, notamos a facilidade com que o Partido Socialista e o seu Governo concretizam aquilo que não consta do Programa de Governo, nem sequer do programa eleitoral.

Dito isto, e com a salvaguarda que formulei no início desta intervenção, no sentido de nos parecer que o Parlamento não é o melhor local para aprovar a inclusão desta vacina ou de outra qualquer no Programa Nacional de Vacinação, creio que, por esta razão, se justifica que o Parlamento vote a favor do projecto de resolução que o CDS-PP propõe, tanto mais que há hoje suficiente evidência técnico-cientifica das vantagens dessa inclusão e estudos suficientes no domínio do custo/benefício dessa decisão.

Portanto, creio que estão criadas todas as condições para que o Governo possa, nesta matéria, cumprir aquilo que prometeu na campanha eleitoral e que consta do seu Programa de Governo.

E também o creio por uma outra e importantíssima razão: é que a inclusão no Programa Nacional de Vacinação desta vacina que está em discussão seria, de facto, do ponto de vista social, de inteira justiça. Hoje, o que acontece é que só tem acesso a esta vacina quem tem um grande desafogo económico para poder comprar o número de doses necessárias para que a vacinação seja efectiva.

Lamentavelmente, o projecto de resolução do CDS-PP tem uma pequena «nódoa», se me permitem a expressão: é que a inclusão no Programa Nacional de Vacinação e a comparticipação são tudo menos alternativas; são duas coisas radicalmente diferentes e uma anula a outra de todos os pontos de vista. Portanto, teria sido preferível que o projecto de resolução do CDS-PP falasse apenas na inclusão no Programa Nacional de Vacinação. No entanto, isso não é suficiente para mudar o nosso sentido de voto.

Seria útil que o Parlamento «empurrasse» o Governo para que, uma vez sem exemplo, cumpra o que está previsto no seu programa eleitoral e no seu Programa de Governo.

Vozes do BE

Muito bem!

Presidente

Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria agradecer as intervenções que foram proferidas e, muito brevemente, comentar um ou dois pontos.

De facto, como a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos disse, esta medida está prevista no Programa de Governo. O que me parece, pela evidência de outras realidades conhecidas, é que não é líquido que o Governo o venha a fazer e passe aos actos.

Se a Sr.ª Deputada me permite, como profissional de saúde, e com o acolhimento que senti na bancada, quero dizer o seguinte: é preciso que esta Casa, em matéria de saúde, se habitue a ser mais célere e a passar das palavras aos actos. É disso que os doentes precisam, e de maior agilidade!

A Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos disse que não existe evidência técnica. Nós, obviamente, não somos uma Câmara com essa competência, mas digo-lhe que temos de estar actualizados e de conhecer aquilo que a Sociedade Portuguesa de Pediatria ou a Organização Mundial da Saúde — não sei se a Sr.ª Deputada não lhes reconhece competência técnica… — nos dizem em relação a esta matéria.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Reconheço, reconheço!

Portanto, existe evidência técnico-científica e os portugueses e as portuguesas não podem compadecer-se com ritmos que, politicamente, possam estar desadequados e desajustados da sua realidade.

Por último, quero apenas dizer que, só aparentemente, são duas propostas alternativas. Elas não são alternativas! E estando nós conscientes dos constrangimentos da situação actual, parece-nos que tudo aquilo que possa representar uma melhoria face ao panorama actual é de louvar.

E, nunca perdendo de vista o objectivo de incluirmos esta medida no Programa Nacional de Vacinação, não deixaremos, no entanto, de dizer que, face à situação actual, é preferível uma realidade que represente um ganho e uma melhoria do que mantermo-nos nesta iniquidade que já aqui foi referida.

Vozes do PS

É só para alguns!

Nessa medida, continuamos a considerar a justeza deste projecto de resolução.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, concluído o debate do projecto de resolução n.º 59/XI (1.ª), passamos à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 23/XI (1ª) — Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo (Os Verdes).

Para apresentar este diploma, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o projecto de lei em discussão, procurando, por um lado, materializar as preocupações do movimento naturista e, por outro, tendo presente aquilo que pode representar 20 anos para aceitação da nudez por parte da generalidade dos portugueses.

Passados mais de 20 anos após a aprovação do diploma que consagrou a livre prática do naturismo em Portugal, também por iniciativa de Os Verdes, consideramos que está na altura de dar mais um passo no sentido de nos despirmos de preconceitos em relação ao corpo.

Assim, seguindo a estrutura e o essencial da filosofia da actual lei, mas procurando remover algumas limitações que julgamos desprovidas de qualquer sentido nos dias de hoje, apresentamos esta iniciativa legislativa, que pretende estabelecer o regime da prática de naturismo para o século XXI.

Como se sabe, a actual lei, apesar de constituir um passo importante para a prática do naturismo, ocupou-se fundamentalmente do licenciamento para a utilização naturista e acabou por deixar de fora os restantes locais públicos onde o hábito permitisse essa opção sem necessidade de prévia autorização.

Passaram, entretanto, muitos anos e até o Código Penal deixou de considerar como crime a simples nudez em locais públicos, como reflexo também das mudanças ocorridas na forma de olhar para a nudez por parte dos portugueses.

Os Verdes recuperam, assim, um conceito que vem desde o nosso projecto de 1988, mas que não mereceu, na altura, acolhimento, e estabelecem também, no artigo 3.º, a livre prática do naturismo nos espaços públicos em que o hábito se haja implantado, sujeitando, no entanto, esses espaços à respectiva sinalização, o que hoje não acontece.

Também a exigência imposta na actual lei, relativa à distância dos locais da prática do naturismo e os aglomerados urbanos, para além de exagerada e dos problemas que cria a quem quer praticar naturismo, inviabiliza, na prática, a possibilidade de licenciamento de novos espaços para a prática de naturismo.

Propomos, assim, uma redução dessa distância para os 500 m, distância que nos parece mais que suficiente.

Por fim, procuramos remover a limitação de um local naturista por concelho, que a actual lei impõe, devolvendo esta decisão para as respectivas assembleias municipais. Fica, portanto, nos órgãos municipais a competência para decidir quantos locais naturistas pretendem para o seu município, deixando a lei de impor aos municípios, quanto a nós de forma até abusiva, a limitação de um local por concelho.

Assim, a presente iniciativa legislativa pretende não só permitir a utilização de espaços de naturismo em condições e segurança para quem entende fazê-lo e, ao mesmo tempo, salvaguardar os direitos de quem não pretende fazê-lo, desde logo com a obrigatoriedade de sinalização nas ditas «praias toleradas», que hoje não estão dotadas de qualquer sinalização.

Há ainda um objectivo lateral nesta proposta e que tem a ver com a crescente procura destes espaços. Só na Europa existem actualmente 12 milhões de naturistas que compram turismo naturista e nós continuamos a desperdiçar este mercado, porque apenas dispomos de 6 praias naturistas licenciadas, todas a sul do Tejo, enquanto Espanha conta com cerca de 500 locais para a prática de naturismo. Inclusivamente, esses locais fazem parte dos espaços de natureza.

De qualquer forma, este projecto não pretende ser um diploma acabado e perfeito e, portanto, manifestamos desde já a nossa disponibilidade para, em sede de comissão, ouvindo até o movimento naturista, acolher propostas e sugestões que melhorem esta iniciativa, desde que, naturalmente, não sejam desvirtuados os seus objectivos centrais, ou seja, reforçar as condições para a prática do naturismo e salvaguardar os direitos daqueles que não o pretendem fazer.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

Sr. Presidente, analisámos esta proposta de Os Verdes e concordamos que a lei actualmente em vigor está desajustada, desactualizada. Houve uma evolução da realidade que terá de ser contemplada, nomeadamente a descriminalização do nudismo em público.

Mas há aspectos neste projecto de lei com os quais não podemos obviamente concordar, um dos quais penso que passará um pouco despercebido. A páginas tantas, fala na necessidade de licenciamento, etc., mas depois diz, como o Sr. Deputado referiu, que há que autorizar, automaticamente, a prática do naturismo nos locais onde por hábito ele já se faça.

Uma questão simples é as pessoas, por hábito, fazerem-no e ninguém se incomodar ou opor a isso. Outra coisa é verter num diploma legal uma expressão tão lata, tão ampla, tão imprecisa e com um conteúdo jurídico a meu ver tão pouco definido como «o hábito». Não sei o que é o hábito! O hábito de quem, o hábito de há quanto tempo, o hábito porquê…

Portanto, a aprovarmos o texto tal como está, poderíamos cair numa situação — e estou a ser absolutamente transparente nos meus argumentos…

Risos.

Como dizia, a aprovarmos o texto tal como está, poderíamos cair numa situação em que, levada ao extremo, numa praia absolutamente familiar, cheia de gente, um grupo de pessoas chegar e despir-se…

Risos.

Não estou a brincar, estou a falar a sério.

Poderia, pois, dar-se a situação de um grupo de pessoas chegar, despir-se e incomodar as dezenas, centenas ou milhares de pessoas e famílias que lá estão e que podem objectar a isso e dizer «não estamos habituados a isto, não queremos» e de os outros responderem «já viemos para aqui meia dúzia de vezes e nunca ninguém nos chateou» — é «o hábito».

Ou a falta de hábito.

Sim, ou a falta de hábito. Seria a falta de hábito.

Mas temos de dizer, de forma séria, que o naturismo existe, que há uma minoria de pessoas que o pratica — são cerca de 10 mil.

Tive o cuidado de, antes de preparar este debate, falar com as organizações naturistas existentes em Portugal e mesmo elas me disseram não acharem bem (não era exactamente o que queriam) a inclusão dessa expressão na lei.

Há que proteger o direito das pessoas à prática do naturismo, rever a lei em vigor, rever as distâncias contempladas na actual lei, remeter para as câmaras a definição dos locais e do número de locais — não temos nada a opor a isso — e, nesse aspecto, iremos viabilizar este diploma, mas com a ressalva de que usar uma expressão tão generalista como a de «o hábito» se poderem estar a criar problemas que ninguém quer e que nem os próprios naturistas quererão. Portanto, se esta iniciativa de Os Verdes passar, em sede de especialidade terá de ser revista.

A posição do CDS-PP vai, pois, no sentido de viabilizar este projecto de lei, deixando desde já em aberto que, na especialidade, iremos querer rever determinadas disposições.

Maior transparência do que esta não me podem pedir.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A prática do naturismo surge na legislação portuguesa através de uma intervenção que tem vindo a ser já coerente do Partido Ecologista «Os Verdes» desde 1988, trazendo ao debate parlamentar a sua regulamentação e dando também corpo aos contributos que surgem da própria comunidade naturista.

A actual legislação contém, porém, e de acordo com os próprios praticantes, limitações administrativas que resultam num desfasamento, por força da sua antiguidade, por falta de adaptação ao longo do tempo. Uma vez mais, vem o Partido Ecologista «Os Verdes» propor a esta Assembleia que demos um contributo para a clarificação e a melhoria do enquadramento legal de actividades que, de acordo com a própria legislação em vigor, consistem «no conjunto de práticas ao ar livre em que é utilizado o nudismo como forma de desenvolvimento da saúde física e mental dos cidadãos, através da sua plena integração na Natureza.»

Não é estranho que surja a necessidade de adaptação da legislação, tendo em conta a ausência de práticas políticas e administrativas que realmente se destinem a promover ou mesmo só a garantir a liberdade e o direito a esta prática. Independentemente do pendor positivo, que, aliás, o próprio Partido Ecologista «Os Verdes» destacou da actual legislação, é a própria comunidade naturista em Portugal que reconhece a necessidade da sua adaptação. Também é um facto que a existência de legislação e a continuidade e disseminação de práticas naturistas têm vindo a significar uma cada vez maior e mais natural aceitação das práticas de nudismo em espaços públicos.

É também importante reconhecer que, independentemente de autorizações administrativas, existe um conjunto de espaços públicos em que a prática do nudismo se veio a consolidar pela sua continuidade — e aqui, com alguma discordância com a intervenção que me antecedeu, estamos disponíveis para trabalhar uma formulação melhor — e é também importante que a prática habitual e continuada venha a estar salvaguardada. Ou seja, a contemplação desses espaços como locais dedicados à prática de naturismo é o mero reconhecimento de uma realidade já implantada.

Não podemos, no entanto, perder esta oportunidade para referir que o reconhecimento de uma prática que visa, em última instância, a plena integração do homem na natureza, exigirá uma política de ambiente mais incisiva, que de facto vise salvaguardar os bens naturais e que assegure a presença do Estado no território nacional, ao invés do que se tem vindo a verificar: política praticada pelos sucessivos governos, que se caracteriza precisamente pela desresponsabilização e pelo abandono do Estado perante a Natureza, permitindo a sua acentuada degradação.

Em muitas praias, falésias, encostas litorais e espaços florestais, mesmo que integrados em áreas protegidas, a manutenção e a protecção do espaço são inexistentes e o abandono é tão evidente que questiona mesmo a capacidade de qualquer integração humana nesses espaços. Melhor regulamentação para todas as práticas na natureza, seja o naturismo ou outras, terá sempre de vir acompanhada por uma maior intervenção ambiental e uma melhor política de salvaguarda dos recursos e dos bens paisagísticos para que todos deles possamos usufruir.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Figueiredo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui a debater, neste Plenário, uma iniciativa legislativa do Partido Ecologista «Os Verdes» que visa definir o regime da prática de naturismo e a criação de espaços de naturismo no nosso país.

Em primeiro lugar, permitam-me uma nota prévia: nós entendemos a paixão do Partido Socialista por este tema, tendo em conta que o primeiro discurso do então Deputado José Sócrates está directamente relacionado com a criação da legislação sobre o naturismo no nosso país.

Premonitório!

Premonitório, sem dúvida, Srs. Deputados!

Passados estes anos, ninguém tem dúvidas que o então Deputado e hoje Primeiro-Ministro passou da defesa do nudismo para a sua promoção.

Com a política económica levada a cabo pelos seus governos, os portugueses estão cada vez mais com "uma mão atrás e outra à frente".

Risos e aplausos do PSD.

Com esta governação, Portugal caminha a passos largos para se transformar, em breve, no primeiro país totalmente naturista da Europa.

Com a capacidade que todos reconhecemos ao Sr. Primeiro-Ministro de transformar o cenário mais negro em aparentes paisagens cor-de-rosa, já o estou a imaginar a transformar esta triste realidade portuguesa numa mensagem positiva.

Não será admiração para ninguém se, em breve, o Governo mandar colocar um painel publicitário nas fronteiras portuguesas — e tenho de parafrasear o meu conterrâneo poeta Tomás Ribeiro — onde se possa 1er: «Bem-vindo a Portugal, jardim de nudistas à beira mar plantado!»

Vozes do PS

Que tristeza!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: À semelhança do que aconteceu no passado, o Partido Social Democrata apresenta-se na discussão deste tema «despido de qualquer preconceito.»

Risos e aplausos do PSD.

Hoje, muitos portugueses perguntarão se o Parlamento não tem outros assuntos mais prementes para tratar.

Se é verdade que a legislação que está em vigor não exige forte movimento social que implique a sua mudança de forma insistente, isso não pode ser impeditivo da sua discussão e actualização.

Este assunto, não sendo uma prioridade, merece a nossa completa atenção.

Temos de olhar este tema com pleno desassombro de tabus, preconceitos ou crenças, não descriminando ninguém, salvaguardando sempre o respeito pelos valores civilizacionais e culturais.

Isso é transformismo, não é naturismo!

Sr. Deputado, não sei o que é que os portugueses prefeririam: se o Sr. Primeiro-Ministro a fazer naturismo, se escondido atrás de um estirador na Guarda.

Risos do PSD.

Protestos do PS.

A prática do naturismo é, sobretudo, uma opção individual cuja liberdade de opção se insere no estilo de vida e nos padrões de atitude que cada pessoa entenda por bem adoptar, não devendo o seu comportamento colidir com a sensibilidade e a moral dos restantes.

Na gestão deste equilíbrio, a função da Assembleia da Republica revela-se fundamental.

Começada em 1988, tendo-se já nessa altura o PSD mostrado favorável à sua aprovação, a caminhada pela criação de espaços de naturismo no nosso país viu a sua regulamentação ser efectuada em 1994.

A questão de fundo, está, por conseguinte, bem resolvida. No entanto, a prática do naturismo deve pautar-se por princípios e normas equilibradas.

Sobre a proposta que hoje estamos a discutir, o PSD entende que os amantes da prática do naturismo devem ter os seus espaços equipados com apoios necessários (sanitários, serviços de segurança e de socorro), que proporcionem uma plena fruição da sua actividade.

Como já aqui foi referido, entendemos que o normativo que venha a ser produzido sobre esta matéria resulte de um amplo consenso, logo uma legislação equilibrada. É nesse pressuposto que questionamos as alterações contidas nesta proposta e que gostaríamos de ver esclarecidas.

A legislação actualmente em vigor e que este projecto-lei pretende alterar refere que, nas praias, se «deve guardar distância suficiente, em regra não inferior a 1500 m, do mais próximo aglomerado urbano, estabelecimento de ensino, colónia de férias, convento ou santuário». A proposta que hoje estamos analisar pretende encurtar a distância para 500 m. Para os amantes da natureza aproximar os espaços de nudismo das habitações não deixa de ser contraditório. Qual a vantagem?

Enquanto que, nas praias, se pretende reduzir a proximidade das habitações, a legislação ora em discussão prevê que, nos campos, o espaço deva ser vedado de forma a impedir a fácil intrusão visual do exterior. Afinal, em que é que ficamos?

Estamos, pois, disponíveis, para, em sede de comissão parlamentar, contribuir para a produção de legislação equilibrada e que contemple todas as sensibilidades políticas, onde a promoção dos valores da cidadania e da liberdade individual seja exercida num patamar de equilíbrio com aqueles que pensam e agem de forma diferente.

Que a legislação que emana desta discussão resulte de um diálogo equilibrado e nunca como uma imposição.

Presidente

Queira terminar, Sr. Deputado.

Para terminar, Sr. Presidente, direi que é com um espírito aberto, tolerante e equilibrado que faremos um País mais moderno e mais justo, no absoluto e intransigente respeito pela liberdade individual e pela liberdade colectiva.

Aplausos do PSD.

Presidente

Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, pede a palavra para que efeito?

Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, uso da palavra só para informar a Mesa de que o Partido Socialista está na disposição de ceder 1 minuto ao Sr. Deputado João Figueiredo para aprofundar o seu pensamento nesta matéria.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Portugal.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 23/XI (1.ª), que hoje aqui se discute, visa proceder à alteração do actual regime da prática do naturismo e da criação dos espaços de naturismo.

O Partido Ecologista «Os Verdes» pretende, com este projecto, alterar algumas disposições da Lei n.º 29/94, por considerar que as mesmas estabelecem limitações «(…) desprovidas de qualquer sentido nos dias de hoje.»

Há, no entanto, uma razão fulcral para esta alteração, hoje preconizada por Os Verdes. Ela só é possível porque, em 1988, foi aprovada a primeira lei que regulava a prática do naturismo. Ela só é possível porque, há mais de duas décadas, nesta Câmara, se deu um passo em direcção à defesa dos direitos, liberdades e garantias, que permitiu que a sociedade portuguesa, hoje, assuma, sem complexos nem preconceitos, que a prática do naturismo é um direito que assiste a quem o quiser praticar.

Hoje, o nudismo não é um tema tabu porque os «arautos da decência», que temiam a devassa e a profanação dos bons costumes, foram derrotados em 1988.

Actualmente, em Portugal, existem praias, campos, estabelecimentos turísticos e estabelecimentos de lazer onde a prática de naturismo está enquadrada com os preceitos legais em vigor. Por conseguinte, Portugal assume-se, cada vez mais, como um destino turístico para quem procura, na interacção com os elementos naturais, favorecer a auto-estima, o respeito pelos outros e pelo meio ambiente.

O naturismo é, aliás, aceite, de forma mais clara, em mercados que são estratégicos para o turismo em Portugal (como a França ou a Alemanha) e em alguns dos mercados a desenvolver (como a Bélgica, a Holanda e os países escandinavos). Este facto, aliado à verificação da menor sazonabilidade deste tipo de turismo, torna-o, embora numa escala que é reduzida, atractivo, do ponto de vista económico.

O Partido Socialista considera que, passados 16 anos da aprovação do regime em vigor, é tempo de se promoverem alterações nas restrições que se impõem à prática do naturismo.

No entanto, o projecto de lei de Os Verdes preconiza algumas alterações que carecem de reflexão.

Estamos inteiramente de acordo quanto à necessidade de a lei passar a admitir a possibilidade de, em cada município, existir mais de uma praia para utilização naturista.

Mas não consideram Os Verdes importante a introdução no processo decisório das administrações regionais hidrográficas, uma vez que estas entidades têm jurisdição sobre estas áreas do domínio público?

Não consideram Os Verdes importante que deve ser tido em conta, no processo de autorização, o Instituto de Turismo de Portugal, por ser a entidade que tem como missão coordenar a promoção interna e externa de Portugal como destino turístico?

Estamos disponíveis para apoiar as alterações, mas estamos também atentos ao trabalho a efectuar, em sede de especialidade, em torno dessas alterações.

Em que se baseiam VV. Ex.as para substituir os actuais limites de 1500 m de distância por 500 m? Por que não 750 m, ou 1000 m?

Não deverá essa autorização estar dependente da compatibilidade com os instrumentos de planeamento territorial, já que só poderão ser construídos estabelecimentos balneares se estes planos os admitirem?

O Partido Socialista tem, para além destas, outras disposições, que gostaria de ver discutidas, mas elas não nos impedem de constatar que a evolução dos tempos exige de nós uma modificação do actual regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo.

Observamos também que a proposta de Os Verdes mantém a estrutura e o essencial da filosofia da actual legislação, pelo que estamos disponíveis para viabilizar este projecto de lei, esperando que, em sede de especialidade, depois de ouvidas as entidades envolvidas no processo decisório que aqui se pretende alterar, depois de uma discussão profunda e séria das disposições do diploma que aqui se propõem, encontremos um texto final que promova o bem-estar social, com respeito por quem pretende praticar naturismo mas também por aqueles que não queiram praticá-lo.

Aplausos do PS.

Presidente

Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A actual regulamentação da prática de naturismo tem mais de 15 anos e, ao longo deste tempo, muito mudou na sociedade portuguesa. Mudaram as mentalidades, os usos e os costumes, e a realidade, hoje, mostra como a legislação actual está desajustada e precisa de ser melhorada.

As alterações que aqui hoje nos são propostas pelo Partido Ecologista «Os Verdes» são um avanço aos constrangimentos da lei actual, que continua a penalizar uma prática que é cada vez mais comum e cada vez mais aceite pela população. Uma prática que deve ser valorizada no respeito pela liberdade e direito de expressão de cada um, abandonando complexos de moral retrógrados e conservadores.

A legislação actual tem pontos que é preciso alterar. Não faz sentido manter a limitação de uma praia por concelho, nem a regra de distância de 1500 m a casas e equipamentos escolares ou religiosos. Esta é uma lógica segregadora que deve ser rejeitada.

O naturismo não pode estar confinado a praias isoladas, de difícil acesso, sem apoios de praia e sem vigilância, o que apenas cria estigmas e coloca em risco a segurança dos seus praticantes.

Também a sinalização dos locais naturistas deve servir para facilitar a sua localização e não para promover a guetização dos seus praticantes.

É também preciso remover os entraves à prática naturista e ao desenvolvimento deste tipo de turismo, que é cada vez mais procurado, e seguir tudo aquilo que se vai fazendo um pouco por toda a Europa e no que Portugal ainda está bastante atrasado.

O projecto de lei de Os Verdes constitui um avanço neste sentido, considerando um conjunto destas questões, apesar de, num ponto ou noutro, ainda seguir a mesma lógica da legislação actual e merecer, por isso, melhorias em sede de especialidade.

O Bloco de Esquerda irá viabilizar este projecto de lei, porque espera ter no século XXI uma lei mais moderna que respeite e dê condições à prática do naturismo.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, quero só deixar algumas notas.

Sr. Deputado João Portugal, o Instituto de Turismo de Portugal tem de dar parecer, nos termos do artigo 5.º do nosso projecto de lei. Quanto às distâncias, julgo que, sendo de 1500 m, não será possível licenciar novos espaços para naturismo — e nem sei se alguns dos que estão licenciados se encontram a essa distância.

Ora bem!

Sr. Deputado João Figueiredo, sobre a oportunidade do debate, imagino o que o Sr. Deputado diria se estivéssemos a discutir, hoje, por proposta nossa, o «dia do cão»…

Sr. Deputado Artur Rêgo, o costume também é fonte de direito — pelo menos, na minha faculdade, ensinaram-me que era… —, apesar de se tratar de um fonte mediata.

Vozes do CDS-PP

É o hábito!

É o hábito reiterado!

Portanto, o costume é uma fonte de direito — uma fonte mediata, mas uma fonte de direito.

Sr. Deputado, estas praias já existem e vão continuar a existir. A questão está em saber se as queremos sinalizadas ou não. E o exemplo que nos deu, Sr. Deputado, não serve, porque não há prática reiterada, não há hábito, não há costume.

Sobre o movimento naturista, provavelmente ouvimos entidades diferentes. Ouvi variadíssimas entidades para a formulação do projecto e nenhuma se opôs à questão que referiu, das praias ditas «toleradas».

De qualquer modo, Sr. Presidente, quero registar a forma elevada como este debate decorreu — julgo que apenas uma intervenção roçou o «pimba» (provavelmente não estarei a exagerar) — e o consenso alargado hoje aqui alcançado.

Julgo que foi um avanço na atribuição de direitos.

Vozes do PS e do PCP

Muito bem!

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos.

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, pelas 15 horas, e terá a seguinte ordem do dia: declarações políticas; um debate de urgência sobre política de rendimentos, desigualdades e exclusão social (BE); a apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 41/XI (1.ª) — Actualização extraordinária das bolsas de investigação. Primeira alteração à Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação) (PCP), 188/XI (1.ª) — Actualização extraordinária do valor das bolsas de investigação científica (BE), 42/XI (1.ª) — Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em formação (PCP), 196/XI (1.ª) — Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação (BE) e 202/XI (1.ª) — Altera a Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação), e enquadra o bolseiro de investigação no regime geral de segurança social (CDS-PP); a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 160/XI (1.ª) — Regime jurídico da educação especial (PCP) e 195/XI (1.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro (Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo), em defesa do apoio às necessidades educativas especiais e da escola inclusiva (Os Verdes); a apreciação conjunta da petição n.º 1/XI (1.ª) — Apresentada por Célia Maria dos Santos Martins da Costa e outros, solicitando à Assembleia da República a vinculação definitiva dos professores contratados e profissionalizados, com 10 ou mais anos de serviço docente prestado no ensino público e, na generalidade, dos projectos de lei n.os 199/XI (1.ª) — Cria o regime de integração excepcional dos docentes contratados (BE) e 201/XI (1.ª) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (PCP).

Haverá, ainda, votações regimentais às 18 horas.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 37 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Presidente

Partido Socialista (PS):

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Júlio Francisco Miranda Calha

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD):

Agostinho Correia Branquinho

Deputados que faltaram à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS):

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Partido Social Democrata (PSD):

Arménio dos Santos

José de Almeida Cesário

Partido Popular (CDS-PP):

João Manuel de Serpa Oliva