11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 44

14 de abril de 2010

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 12 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS):

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Albano Pereira Marques

José Carlos Bravo Nico

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Victor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cãndido Monteiro Cabeleira

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de resolução n.º 11/XI (1.ª) — Aprova a Convenção sobre a Circulação Rodoviária adoptada em Viena, a 8 de Novembro de 1968, que baixou à 2.ª Comissão; projectos de lei n.os 206/XI (1.ª) — Clarificação das situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser indeferida, suspensa, revogada ou alterada (BE), que baixou à 10.ª Comissão, 207/XI (1.ª) — Implementação de medidas para diminuir o tempo de decisão sobre pedidos de preço e de comparticipação de medicamentos genéricos (BE), que baixou à 10.ª Comissão, 208/XI (1.ª) — Dispõe sobre a denominação de bens públicos e outros, proibindo a sua atribuição a pessoa viva (PS), que baixou à 13.ª Comissão, 209/XI (1.ª) — Tributa as mais-valias mobiliárias de qualquer origem e natureza, independentemente do tempo de detenção do património, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, 210/XI (1.ª) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, de modo a prorrogar os prazos de classificação e regularização das explorações pecuárias no âmbito do regime de exercício da actividade pecuária e suspensão de taxas (CDS-PP), que baixou à 7.ª Comissão, 211/XI (1.ª) — Programa de gestão ambiental dos campos de golfe (Os Verdes), que baixou às 6.ª e 12.ª Comissões, 212/XI (1.ª) — Altera o Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro) (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão, e 213/XI (1.ª) — Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino (BE), que baixou à 1.ª Comissão; apreciações parlamentares n.os 26/XI (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril, que prorroga até 31 de Dezembro de aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro (PCP) e 27/XI (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril, que prorroga até 31 de Dezembro de aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro (BE); e projectos de resolução n.os 102/XI (1.ª) — Abertura da Base Aérea de Monte Real (BA5) à aviação civil (PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP), que baixou à 3.ª Comissão, 106/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de requalificação das urgência (PSD), que baixou à 10.ª Comissão, 107/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção em actividade do serviço de finanças Viseu II (PSD e CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 108/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que simplifique, agilize e apoie as explorações pecuárias quanto ao regime de exercício da actividade pecuária (CDS-PP), que baixou à 7.ª Comissão, e 109/XI (1.ª) —Recomenda ao Governo que proceda à suspensão imediata do encerramento dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP) de Arcos de Valdevez, Melgaço, Paredes de Coura e Valença do Minho (CDS-PP).

Informo, ainda, que o projecto de resolução n.º 8/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas urgentes para incluir nas bases de dados do IEFP e do MTSS o estado civil do desempregado, ou situação equiparada, de forma a que se possa saber quantos membros do mesmo agregado familiar se encontram em situação de desempregado (CDS-PP), foi retirado a pedido do CDS-PP.

É tudo, Sr. Presidente.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, antes de passarmos ao ponto central da nossa ordem do dia, gostava de informar que, em vosso nome, atento à consternação sobre o que se passou na Polónia em relação ao seu Presidente, a vários parlamentares e a altas individualidades do país, exprimi as condolências do Parlamento português, por telegrama, aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado e subscrevi o livro de condolências da Embaixada da Polónia em Lisboa e que amanhã teremos oportunidade de nos debruçar sobre um voto de pesar e de respeitar 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é totalmente preenchida por um agendamento potestativo do Bloco de Esquerda, a saber, a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 116/XI (1.ª) — Altera o regime de tributação das mais-valias em IRS (BE).

Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Comissão Europeia notificou hoje Portugal do projecto de resolução a respeito do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), apresentado pelo Governo.

Segundo a Comissão Europeia, este projecto de Programa de Estabilidade e Crescimento inclui riscos assinaláveis e, no seu parecer, chega mesmo ao ponto de dizer que poderão ser necessárias medidas suplementares de consolidação orçamental, em especial para o corrente ano de 2010.

Quer o Bloco de Esquerda sublinhar que, há um mês, Durão Barroso, Presidente da Comissão, chamava a este Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013 «credível, ambicioso e exequível». A opinião do Bloco de Esquerda é que este Programa não é credível, falta-lhe ambição económica, e que o que é exequível é, normalmente, prejudicial.

O que torna este Programa mais perigoso é, certamente, aquilo que a Comissão Europeia quer ainda agravar: as privatizações, que são economicamente desastrosas e incompetentes para conter o aumento da dívida pública; o ataque às prestações sociais, em particular ao subsídio de desemprego; o congelamento de salários; e uma política fiscal contra os trabalhadores e contra a classe média.

Mas, registando estas características do Programa de Estabilidade e Crescimento, não nos escapa, como não escapa ao País, Sr.as e Srs. Deputados, que a Comissão Europeia vem pressionar o Governo, este Parlamento e a economia portuguesa para tomar medidas adicionalmente gravosas do ponto de vista da desigualdade.

Esta é mais uma razão para que o agendamento potestativo do Bloco de Esquerda sobre a tributação a respeito das mais-valias seja um momento definidor do debate deste Parlamento.

Ainda antes de entrar em vigor uma única medida do Programa de Estabilidade e Crescimento, o Bloco de Esquerda traz aqui uma correcção essencial, uma medida que, embora prometida, não era cumprida pela política proposta pelo Governo. E, portanto, antes mesmo de o ser, já queremos corrigir o PEC, e é na justiça fiscal que essa correcção deve começar.

Na verdade, Sr.as e Srs. Deputados, constatamos que a tributação sobre as mais-valias tem uma longuíssima história de debate neste Parlamento. E vale a pena lembrá-la no momento em que nos aproximamos do dia em que, finalmente, essa tributação justa possa vir a ser aprovada. Porque, na verdade, ela, um dia, já foi aprovada. Foi aprovada no ano 2000, numa reforma fiscal decidida com os votos à esquerda neste Parlamento.

Quero dizer-vos, Sr.as e Srs. Deputados, um número que bem conhecem: se, desde o ano 2000, essa lei estivesse estado em aplicação, como foi vontade da Câmara, então, ter-nos-íamos aproximado de 1500 milhões de euros cobrados nestes 10 anos. Sr.as e Srs. Deputados, 1500 milhões de euros é o total do gasto público em todos os hospitais que estão a ser construídos. Com essa tributação justa, mínima, elementar e de uma democracia decente, não seria necessário, para construir estes hospitais, estar a pagar, durante 30 anos, a consórcios de construtores e de promotores da saúde privada a gestão, a manutenção e a administração de todos os hospitais públicos que vão ser construídos. Teríamos poupado esses gastos durante 30 anos com essa tributação elementar.

Mas quis o governo de então, o governo de António Guterres, no mesmo momento em que aprovava esta lei, dar imediatamente o sinal de que ela não devia ser aplicada. Em 2000 foi votada e, no Orçamento do Estado aprovado no final de 2001, uns meses depois, foi imediatamente suspensa.

Manda a verdade dizer que o PSD e o CDS, que chegaram ao governo em Março de 2002, três meses depois desta suspensão pela vontade do Partido Socialista, tomaram como primeira medida do seu governo, repito, como primeira medida do seu governo, revogar completamente a tributação sobre as mais-valias. E aconteceu, então, o facto espantoso de o Partido Socialista, num dia, votar contra a reposição dessa taxa e, no dia seguinte, votar contra a revogação da taxa que queriam impedir que viesse a ser reposta. Em dois dias diferentes, o Partido Socialista — aliás, com a abstenção do hoje ministro Jorge Lacão e de outros Deputados do Partido Socialista — votou de duas formas completamente diferentes. Não queria a taxa, mas queria mantê-la suspensa; não queria que fosse revogada, não para que ela fosse aplicada, mas, sim, para que se mantivesse suspensa.

Na verdade, desde então, sucessivas propostas do Bloco de Esquerda, tal como do PCP, foram apresentadas nesta Assembleia e sempre recusadas pela coligação PS/PSD/CDS. E nunca voltou a haver uma tributação mínima sobre as mais-valias de duração de mais de um ano.

A explicação para esta decisão foi sempre a das condições do mercado. Vale a pena, Sr.as e Srs. Deputados, olharmos com atenção para as condições do mercado. Porque o Primeiro-Ministro, José Sócrates, apesar de ter inscrito esta medida no Programa do Governo, respondia ao Bloco de Esquerda, no dia 30 de Janeiro deste ano, portanto, há dois meses: «Sr. Deputado, considero que seria um erro, no momento em que os capitais estão a recuperar, mexer nessas mais-valias». Isto foi dito em 30 de Janeiro. Há 15 dias, ou seja, em 31 de Março, nesta Assembleia, o Primeiro-Ministro veio dizer: «Tributação sobre as mais-valias só no momento oportuno, quando os mercados financeiros estabilizarem».

Pois os mercados financeiros não estabilizaram, não estabilizam e nunca estabilizarão. Na verdade, desde o princípio deste ano até agora, o PSI20, que é o índice dos mercados financeiros em Portugal, caiu 3%, ou seja, os mercados financeiros continuam a cair, portanto, não há qualquer estabilização. E nunca deverá ser por razões da flutuação dos mercados financeiros que uma lei de justiça fiscal deve ser condicionada.

Na verdade, se assim fosse, Sr.as e Srs. Deputados, por que é que durante 10 anos, em que há três anos de queda da Bolsa e sete anos de crescimento da Bolsa, em nenhum dos anos do crescimento foi imposta esta lei? Como é que em 2009, em que a Bolsa subiu 30%, o Primeiro-Ministro ainda nos veio dizer que era um erro tributar as mais-valias porque os mercados ainda precisam de recuperar?

A única razão para que hoje possa haver uma maioria — e é uma grande maioria nesta Assembleia da República! — para aprovar a proposta que o Bloco de Esquerda traz para a tributação das mais-valias, é exclusivamente política, como sempre tinha de ser.

É preciso, agora, respeitar os cidadãos e respeitar quem paga imposto pelo seu trabalho e que não pode aceitar que quem tem rendimentos de uma especulação na Bolsa ou de um jogo de capitais possa ser isento dessa mesma tributação.

O milagre, aqui, não é a estabilização do mercado de capitais, é simplesmente o efeito mágico que tem de ser agendada para votação uma lei que os portugueses não aceitariam que fosse rejeitada.

Há, evidentemente, uma razão essencial nessa justiça, que é o facto de que se a lei entrar em vigor na segunda metade deste ano, ela já em metade do ano de 2010 pode trazer rendimentos da ordem de 100 milhões de euros e, nos próximos três anos — contas do Governo —, 750 milhões de euros de imposto, o que é justo.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, registando a posição de todas as bancadas e com a certeza de que agora começa a virar uma página nestes 10 anos de resistência fanática contra uma tributação de justiça e de democracia, o Bloco de Esquerda, ao trazer esta proposta, ao trazer este assunto a debate ao Parlamento e ao abrir a possibilidade de uma votação que traz uma tributação de justiça para mais transparência, para mais seriedade e para mais compromisso democrático, assinala que hoje começa uma mudança essencial onde tem havido das piores resistências.

Onde houve até agora a injustiça fiscal e a defesa da injustiça fiscal, agora começará um combate vitorioso pela justiça e pela afirmação de uma tributação decente.

Aplausos do BE.

Presidente

Inscreveram, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados.

Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sem prejuízo de uma análise mais completa que farei aquando da minha intervenção, gostaria de pedir neste momento dois esclarecimentos ao Bloco de Esquerda.

Primeiro, o Bloco de Esquerda afirma na Exposição de motivos deste projecto de lei que a manutenção da lei «é promotora de injustiça social». No projecto de lei que hoje apresenta, o Bloco altera o Código de IRS, eliminando a isenção fiscal para mais-valias de acções detidas por mais de 12 meses. Friso: propõe a alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Ora, o projecto de lei apresentado irá, sobretudo, afectar os pequenos accionistas,…

Bem lembrado!

… os que detêm acções a título individual e sem qualquer tipo de estruturação.

Muito bem!

Já os chamados «grandes accionistas», que o Sr. Dr. Francisco Louçã tanto gosta de invocar, esses utilizam habitualmente veículos fiscalmente eficientes para gerirem o seu portfólio.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Ou seja, habitualmente socorrem-se de SGPS, e essas não são afectadas pela medida agora proposta, ao contrário do que se quer fazer crer.

Aplausos do CDS-PP.

Estava, portanto, para chegar o dia para ver o Bloco de Esquerda a proteger as SGPS e a penalizar os pequenos investidores!

É verdade!

Com este projecto de lei, os menos abonados, os que investem parcas poupanças na compra de acções, são penalizados com uma taxa de 20%; os mais ricos, os que estruturam os seus investimentos através de veículo SGPS, nada pagam.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

É, portanto, diria eu, uma lei «Robin dos Bosques» ao contrário.

Pergunto se o Bloco de Esquerda quer agora explicar-nos como é que este projecto de lei combate a injustiça social.

Aplausos do CDS-PP.

Segunda questão, há um princípio muito relevante no domínio do direito fiscal, que é o seguinte: não se devem fazer alterações fiscais no meio de um ano fiscal; a fazer, é para o início do ano fiscal.

Ora, o projecto de lei, tal qual está redigido, não contempla qualquer regime transitório, e isto levanta dúvidas sérias e coloca mesmo a questão da sua retroactividade.

Pergunto, se me puderem esclarecer, se esta lei se aplica a quem comprou acções desde o início deste ano no pressuposto de vir a ter a isenção. Imaginem que o projecto de lei é aprovado e é publicado dentro de um ou dois meses. Sabemos que o imposto é apurado no final do ano fiscal, ou seja, no final de 2010. O que acontece a quem, entretanto, até agora comprou acções no pressuposto de que estaria isento, uma vez detendo-as por mais de 12 meses?

Muito bem!

E, ainda, questão diversa, mas não menos relevante, é a de saber o que fazer a todos aqueles que compraram acções ao longo dos últimos anos e que, na sua decisão, incorporaram a isenção prevista para a venda destas acções. O que fazer agora com essas expectativas? Estará o Bloco de Esquerda interessado em violar despudoradamente a confiança dos contribuintes?

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

A terminar, deixo duas questões adicionais, para reflexão.

Como vêem a questão das isenções no que respeita aos fundos de pensões? Há ou não alguma excepção?

Como vêem a questão que respeita à tributação dos fundos mobiliários, tão importantes que são no domínio da reabilitação urbana ou da requalificação florestal?

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, agradeço a sua intervenção.

Devo dizer que percebo perfeitamente a situação paradoxal em que está a bancada do CDS. Percebo até a vergonha da bancada do CDS,…

Percebe tudo!

… porque o CDS fez parte de um governo que fez…

É um iluminado!

Exactamente! Talvez seja iluminada a bancada do CDS!…

É que a primeira medida — iluminadíssima, Sr. Deputado, agitado, Pedro Mota Soares — que tomaram assim que chegaram ao Governo não foi a de alterações ao rendimento social de inserção, não foi a do combate às fraudes, não foi a de pensarem na política social e económica, nas pensões ou nos salários, foi, sim, a de acabar com a tributação das mais-valias!

Exactamente!

A vossa primeira medida, junto com o PSD, diz bem o que é a agenda do CDS. Tributar as mais-valias? Cruzes, abrenúncio! Nunca! Nunca! Coitados dos investidores!

Diz-nos agora a Sr.ª Deputada — extraordinário argumento: as pessoas que incorporaram há uns anos a certeza do benefício fiscal. Pois, Srs. Deputados, têm, talvez, de fazer um exorcismo, têm de tirar do corpo essa promessa que alguém lhes fez de que, perpetuum seculorum, poderiam ter um benefício injustificado.

Exactamente!

Responda à pergunta que fiz!

E se a Sr.ª Deputada quiser contribuir, como estou certo que quer, para a justiça fiscal, então fará o mesmo que nós:…

Não me ouviu! Não respondeu!

… olhará, olhos nos olhos, um contribuinte, um trabalhador ou um reformado e dir-lhe-á assim: «Se recebeu 1000 € e pagou imposto, não vai deixar que quem jogou na Bolsa e ganhou 1000 € ou 1 milhão de euros não tenha de pagar».

Aplausos do BE.

Os das SGPS é que ganham 1 milhão de euros e não os outros!

E digo-lhe mais, porque a Sr.ª Deputada gosta, certamente, de ouvir. Como é possível o descaramento do CDS, que quer que não haja, nunca, tributação sobre estas mais-valias?! Sr.ª Deputada, sabe quanto é esta tributação nos Estados Unidos? Pode chegar a 40%, mas é de 15%, no mínimo! Sabe quanto é em Espanha? Era de 18% e subiu para 21%. Sabe quanto é no Reino Unido? É de 20%. Na Dinamarca, é de 43%. Em França, é de 27%.

Na Suíça é de 0%, em Itália é de 12% e no Luxemburgo é de 0%.

Não, Sr.ª Deputada. Não agite paraísos fiscais! Eu sei que os senhores gostam de offshore, mas não estamos a falar de submarinos!…

Protestos do CDS-PP.

Não estamos a falar de submarinos, estamos a falar de mais-valias e de realidade fiscal e de combate fiscal!

Aplausos do BE.

Se a Sr.ª Deputada acha que se faz combate pela justiça com uma parte de rendimentos que não paga imposto, eu digo: «O CDS é um caso perdido!».

Ainda não me ouviu!

Portanto, nós não esperamos que o CDS apoie justiça fiscal. Não esperamos, mas temos a certeza — olhe só a má notícia que tenho para lhe dar — de que este Parlamento vai dizer agora ao País que acabou uma isenção injustificada, injustificável, vergonhosa e que quem tem rendimentos de benefícios obtidos no jogo do mercado de capitais, que é legítimo, tem de pagar imposto sobre isso. E o mínimo que tem de fazer pelo País é pagar o imposto devido pelo rendimento que obteve, mesmo que o CDS não goste!

Aplausos do BE.

Vozes do CDS-PP

E as SGPS?!

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

Sr. Presidente, antes de fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Francisco Louçã, gostaria de prestar o seguinte esclarecimento ao CDS: na tributação das mais-valias, o facto tributário relevante é a realização da mais-valia, não é a compra da acção. Ou seja, aplicando esta lei, não está a entrar-se numa situação em que surja um problema de retroactividade, o que há é um problema de frustração de expectativas, que acontece em toda e qualquer política pública.

Tecnicamente, não percebe o que está em causa!

Em relação à intervenção do Deputado Francisco Louçã, neste dia em que o Governo anuncia a intenção de avançar com esta tributação, entendo que o mais importante é realçar a convergência à esquerda, porque, sem esta convergência à esquerda, o Bloco de Esquerda pode ter a certeza absoluta de que nenhuma medida de justiça fiscal poderá ser alcançada. Portanto, transformar o PS num inimigo, falar das decisões do passado, quando hoje o PS anuncia a intenção de avançar nesta medida, é, a meu ver, incompreensível.

Mas, mais do que realçar a convergência nesta matéria, gostava de pôr duas perguntas ao Sr. Deputado Francisco Louçã.

Primeira: da mesma forma que o PS converge com o BE nesta matéria, pergunto se o Bloco de Esquerda está disposto a convergir com o PS em áreas como a do Código Contributivo, que estranhamente, numa aliança contranatura com a direita, o Bloco de Esquerda não aprovou.

Segunda: embora seja verdade que, num programa exigente e duro como o PEC, é necessário implementar medidas de justiça fiscal como aquela que hoje discutimos, gostaria de saber se o Bloco de Esquerda está ou não disposto a reconhecer a necessidade de garantir a solvabilidade do Estado social. Embora, certamente, com medidas diferentes, reconhece, como reconhece o PS, que os salários da função pública, que correspondem a 75% da despesa do Estado, são matéria de preocupação, implicando que, mesmo à esquerda, é preciso tomar medidas fortes e firmes nesta matéria para garantir a solvabilidade do Estado social em que todos nós acreditamos?

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Sr. Deputado João Galamba, registo as suas palavras, mas creio que lhe deu um tom que é surpreendente nestes debates.

Estamos a discutir a tributação sobre as mais-valias, portanto, a política fiscal, a política orçamental e a política social. Mas não estamos propriamente a fazer uma feira para negociar votos. Não estamos a discutir o Código Contributivo.

O Bloco de Esquerda sabe perfeitamente como votou, e votaria sempre da mesma forma, repito, votaria sempre da mesma forma. E até dissemos ao Governo que corrija a injustiça que o Código Contributivo tem em relação aos trabalhadores e o Código Contributivo corrigido deve entrar imediatamente em vigor. Mas nós não estamos a trocar votos, Sr. Deputado; votaremos sempre de acordo com a nossa consciência sobre cada lei.

Por isso, permita-me que lhe diga, porque compreenderá isto — e eu não vou citar sequer o que escreveu ao longo do tempo no seu blogue a respeito das mais-valias, em contradição com o que o Primeiro-Ministro dizia aqui sobre as mais-valias —, que a história política consiste em decisões.

Quando o Partido Socialista votou aqui com o Bloco de Esquerda e com o PCP uma reforma fiscal que introduzia tributação sobre as mais-valias, nós levámos a sério essa decisão. Foi o mesmo governo que imediatamente suspendeu essa lei, que ficou suspensa e que depois o PSD e o CDS revogaram, e por isso durante 10 anos não se tributaram essas mais-valias.

O senhor fala-me de baixar os salários da função pública? Então, e os 1500 milhões de euros que se perderam por causa de um imposto que, hoje, o senhor vem dizer connosco que é justo e necessário?! E não era necessário em 2004, quando a Bolsa estava a subir?! E em 2005, quando a Bolsa estava a subir?! E em 2006, quando a Bolsa estava a subir?! E em 2001 e em 2002, não era necessário, Sr. Deputado?! É claro que o Sr. Deputado e, porventura, todos os Deputados do Partido Socialista dirão, com o Bloco de Esquerda, que era necessário. Perdemos tempo, perdemos dinheiro, prejudicámos o Estado social, prejudicámos o Orçamento — foi irresponsabilidade!

Vozes do BE

Muito bem!

E levantar essa história política serve, simplesmente, para dizer que reafirmamos, que levamos a sério todo o compromisso, que levamos a sério cada votação. E se, agora, a nossa iniciativa for aprovada, como temos, agora, a certeza de que vai ser, é para valer, não é para que haja um Governo que a suspenda uns meses depois. É este o sentido profundo de um compromisso que a esquerda tem de ter com a justiça fiscal e, por isso, naturalmente, só nos regozijamos com o resultado que, através deste agendamento, este debate político traz para a clarificação da política fiscal neste País.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, como se sabe, a tributação das mais-valias bolsistas é uma questão que tem sido objecto de imensas propostas do PCP, desde antes da reforma fiscal, que, ingloriamente, foi aprovada em 2000, e digo «ingloriamente», porque nunca foi, de facto, aplicada.

Muito bem!

Como o Sr. Deputado Francisco Louçã também sabe, o PCP tem um projecto de lei sobre esta mesma questão, que foi apresentado na sequência do anúncio feito aqui, há 15 dias, no debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, pelo Secretário-Geral do PCP. Mas o nosso projecto de lei não está hoje em debate, porque os senhores do Bloco de Esquerda, enquanto autores do agendamento potestativo, decidiram não o permitir. É um facto incontornável, pelo que quero abordar, simplesmente, o vosso projecto, que incide sobre a tributação das mais-valias em sede de IRS.

Exactamente!

Ora, gostaria de perceber o que é que o Bloco de Esquerda pensa — certamente, pensará alguma coisa — sobre a tributação das mais-valias de bens mobiliários, detidas, por exemplo, por sociedades gestoras de participações sociais…

Muito bem!

… ou detidas por empresas e geridas por fundos de investimento mobiliário. Aliás, não se entende a questão da Deputada Assunção Cristas, porque esta matéria não faz parte do projecto de lei do Bloco de Esquerda.

Pois não, mas é afectada!

Como o Sr. Deputado Francisco Louçã sabe, uma boa parte destas mais-valias está isenta e não é tributável em sede de IRS, e nunca o poderá vir a ser, pelo que, por razões objectivas, só pode ser tributada em sede de IRC.

Portanto, como nada disto consta do vosso projecto de lei, gostaria de perceber o que é que os senhores pensam sobre a matéria, porque, a deixar de fora esta componente, deixam de fora, como bem sabe, Sr. Deputado Francisco Louçã, boa parte daquilo que são as mais-valias bolsistas existentes no nosso País.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, antes de mais, agradeço as suas questões.

O projecto do Bloco de Esquerda é sobre mais-valias de rendimentos individuais e singulares e é aí que queremos fazer esta primeira alteração. Temos toda a abertura para a discussão geral sobre o regime das mais-valias e nesse sentido, já o dissemos, aprovaremos, quando for submetido a votação — e será dentro em breve, pelo que sabemos —, o projecto que o PCP apresenta, que nos parece ir no caminho correcto. O mesmo critério aplicaremos, naturalmente, se a proposta que o Governo apresentar se destinar a acabar com estas isenções injustificadas.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero dizer ao Sr. Deputado Francisco Louçã que a diferença entre quem recebe 1000 € de mais-valias e quem recebe 1 milhão de euros é que quem recebe 1000 € é um contribuinte individual, que faz o seu investimento de forma não estruturada e vai ser afectado por este projecto, e quem recebe 1 milhão de euros é, normalmente, uma SGPS, que não vai ser afectada por este projecto.

Aplausos do CDS-PP.

Portanto, quanto à pergunta essencial deste debate, feita pelo CDS, tomo boa nota de que o Bloco de Esquerda não respondeu, de que se recusou, expressamente, a responder. Mais ainda: a diferença entre a sua postura e a minha postura é que o senhor não me ouviu ainda, vai ouvir agora,…

Aplausos do CDS-PP.

… mas preferiu ofender, em vez de argumentar, que é coisa que, devo, desde já, dizer-lhe, não fica muito bem a um professor.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Ora, no que respeita à política fiscal, o CDS teve, e continua a ter, uma doutrina muito clara: somos contra o aumento de impostos; somos contra o aumento da carga fiscal, por exemplo, por via da redução de deduções à classe média; somos contra um sistema fiscal complicado; somos contra um sistema que é pouco competitivo e onde ainda consegue ser competitivo é «sol de pouca dura», pois perde competitividade fiscal todos os dias.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Somos, ao contrário, a favor de uma baixa de impostos; somos a favor de um sistema fiscal simples, que valorize o trabalho, que não se aproprie, desproporcionadamente, da riqueza que particulares e empresas vão gerando; somos a favor de um sistema fiscal competitivo internacionalmente, capaz de atrair investimentos para o nosso País e capaz de evitar fugas de capital para o estrangeiro;…

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

… somos a favor de um sistema fiscal sensível à composição do agregado familiar e às necessidades básicas, por exemplo, ao nível da educação e da saúde.

Aplausos do CDS-PP.

Ora, dentro desta doutrina geral, há, naturalmente, lugar a graduações. E a tributação das mais-valias, considerando todo o sistema fiscal, não é, para nós, um dogma, é matéria que merece a nossa reflexão, que, a nosso ver, deve ser estudada no contexto global de todo o sistema fiscal, de toda a política financeira e atendendo, particularmente, à conjuntura que vivemos.

Muito bem!

Na verdade, não deixamos de ser sensíveis à disparidade entre tributação dos rendimentos do trabalho, do património ou mesmo do consumo e à tributação do capital.

É preciso meditar sobre a tributação das mais-valias, em confronto com várias situações que exemplifico: a razão de ser de uma empresa realizar pagamentos especiais por conta, muitas vezes injustamente e com um esforço imenso; uma família de classe média que, rapidamente, chega aos escalões mais altos e que verá limitado o tecto de dedução de despesas com a educação e com a saúde dos seus filhos; os casos, que se multiplicam, de quem, aparentemente, tem bons rendimentos de propriedade mas, na prática, vê-se obrigada a vendê-la, porque não consegue mantê-la e pagar impostos;…

Muito bem!

… ou os pensionistas de 500 €, que já pagam impostos.

Muito bem!

Tudo isto apontaria para uma introdução do imposto sobre as mais-valias na venda de acções.

Mas a questão não é assim tão simples. Por um lado, dentro dos paradoxos enunciados, na perspectiva do CDS, muitos deles não existiriam, porque o nosso caminho é radicalmente outro. É conhecida a nossa posição no que toca à redução substancial do pagamento especial por conta, a nossa oposição aos cortes nas deduções fiscais ou à tributação de pequenas pensões.

Muito bem!

Por outro lado, o projecto agora em discussão: primeiro, atinge em cheio os pequenos accionistas e não os grandes, como já vimos, que funcionam através de SGPS; segundo, faz desaparecer o incentivo à poupança, através da manutenção das acções por mais de um ano e, pelo contrário, aumenta o incentivo à especulação bolsista;…

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

… terceiro, põe em causa a legítima expectativa das pessoas, e note-se que todos os estudos mostram que, no caso das pessoas singulares, o regime de entrada é decisivo para a opção de compra das acções, pelo que o projecto, tal como está, frustra, de forma inadmissível, a nosso ver, a confiança das pessoas;…

Aplausos do CDS-PP.

… quarto, o projecto propõe-se passar do 8 para o 80, ou seja, se hoje temos tributação abaixo da concorrência, com o projecto aprovado ficamos com uma taxa acima da de muitos países, já para não falar daqueles onde há isenção, mas de países como o Reino Unido, a Espanha ou a Itália, pois em relação a todos estes ficaremos acima (18% e a Itália 12,5%);…

Está desactualizada!

… quinto, dá um sinal contrário, no que respeita ao incentivo do investimento na bolsa, aspecto muito relevante e, neste contexto particular, especialmente relevante para que as empresas se possam financiar dispersando o capital;…

Muito bem!

… sexto, aplica-se quer a empresas cotadas, quer a empresas não cotadas,…

Muito bem!

… incluindo, no mesmo saco, empresários ou pequenos investidores de sociedades anónimas não cotadas, muitas vezes já penalizados fiscalmente, a ponto de muitos dizerem que ser hoje empresário, em Portugal, só para um louco.

Aplausos do CDS-PP.

Não é, pois, verdade que apenas tenha a ver com as famosas mais-valias bolsistas. A bolsa, essa bolsa que o Bloco de Esquerda tanto parece abominar é também o local da democratização do investimento, é onde os pequenos aforradores podem encontrar melhor retorno para as suas poupanças…

Muito bem!

… e, ao mesmo tempo, onde as empresas podem encontrar e colmatar dificuldades de financiamento.

Muito bem!

Num clima de expansão económica, tributar as mais-valias é uma questão fiscal, mas num clima de retracção é uma questão ideológica, e ninguém está aqui para pagar tributos ideológicos ao Bloco de Esquerda.

Aplausos do CDS-PP.

Tudo visto, estamos disponíveis para pensar esta matéria de uma forma global, ponderando vantagens e desvantagens, procurando um regime fiscal globalmente mais justo e incentivador do aforro. De outra forma, tratar-se-á apenas de um aumento de impostos, sem qualquer tipo de contrapartida numa maior racionalização e alívio geral da carga fiscal.

Muito bem!

Mais ainda, e para terminar: vindo do Bloco de Esquerda, sabemos que este é o primeiro projecto de aumento de impostos, mas não será, seguramente, o último.

É verdade!

Portanto, fica aqui um aviso: se o BE quer reduzir deduções ao IRS, penalizando a classe média, nós não queremos; se quer mais impostos para as empresas, nós não queremos; se quer reintroduzir o imposto sobre as sucessões, nós também não queremos. Podem estar certos de que, para essa agenda, não contam com o apoio do CDS,…

Ainda bem!

… precisamente porque a nossa opção é a contrária, é a do alívio das empresas, para melhor investirem e criarem riqueza, e é também o alívio das famílias, para que melhor possam viver, contribuindo também, com o seu consumo, para animar a economia.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria que aqui se vai formar hoje é de uma enorme importância política. É a introdução de um princípio da mais elementar justiça fiscal, o qual estava adiado há 15 anos e vai hoje, finalmente, ser cumprido, com uma maioria e um consenso político até mais alargado do que o próprio Bloco de Esquerda previa. É de grande importância, é um momento político relevante, é uma medida que o País esperava.

Compreendemos a frustração e a desorientação do CDS-PP, que se encontra hoje, nesta matéria, nesta Casa, totalmente isolado, e,…

Muito bem!

… nessa medida, damos por si a falar sobre o problema das mais-valias quase como se a isenção da tributação das mais-valias fosse uma medida de combate à pobreza.

Risos do BE.

Os senhores é que falam em justiça fiscal!

Se o CDS-PP quiser caminhar no sentido de agravar essa tributação, aguardaremos as suas propostas, em sede de discussão na especialidade, o problema é que sabemos que o debate na especialidade é um debate que faremos com as bancadas que, hoje, assumem o compromisso de aprovar, na generalidade, o nosso projecto de lei. Com essas forças políticas, sabemos que poderemos melhorar as nossas propostas, poderemos tratar as questões específicas e poderemos aprovar legislação justa, do ponto de vista fiscal, e que ajude a combater o problema das contas públicas; com o CDS-PP, como disse, e bem, a Sr.ª Deputada Assunção Cristas, não contamos para nenhuma matéria que tenha a ver com justiça fiscal.

Foi pena. Não ouviu tudo!

Fale lá das SGPS!

Aliás, ficaríamos muito preocupados se alguma iniciativa, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na área da política fiscal, contasse com o apoio do CDS-PP!… Não contamos com esse apoio, sabemos que o CDS-PP nunca beliscará os interesses dos mercados financeiros e dos investidores financeiros, sabemos que não podemos contar com o CDS-PP para essa matéria.

Aplausos do BE.

Presidente

Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

Victor Baptista

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresentou, nesta Assembleia da República, o projecto de lei n.º 116.º/XI (1.ª), que tem em vista a tributação das mais-valias em IRS, provenientes da alienação de acções detidas por mais de 12 meses e de obrigações e outros títulos de dívida. Estamos, obviamente, a falar de pessoas singulares.

Também o Governo consagrou a alteração da tributação de mais-valias resultantes do mercado mobiliário no seu programa e o Programa de Estabilidade e Crescimento anuncia o agravamento da taxa aplicável às mais-valias.

Ainda ontem, na Comissão de Orçamento e Finanças, recebemos a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios e dessa audição resultou uma sensibilização de todos os grupos parlamentares para as questões das mais-valias mobiliárias e imobiliárias e para os problemas que lhes estão associados.

Todos reconhecemos a diferença acentuada que existe na tributação do trabalho e na tributação do rendimento de capitais, circunstância — há que reconhecê-lo — geradora de injustiças. Mas, no mundo globalizado, teremos de ter no horizonte a volatilidade do capital, a sua importância num quadro de escassez de liquidez — um meio de estímulo à poupança e ao investimento.

Quanto ao princípio, e porque o PS é um partido de esquerda,…

Até tem necessidade de o afirmar!

Victor Baptista

… naturalmente estamos de acordo e há uma conjugação de vontades com o Bloco de Esquerda, uma conjugação de vontades do próprio Partido Socialista e do Governo, quanto à necessidade de agravamento da tributação de mais-valias, que, de resto, já tinha sido anunciada.

Genericamente, vai ao encontro do projecto de lei que o Bloco de Esquerda apresentou; genericamente…, mas há, naturalmente, diferenças quanto à especificidade das questões que se colocam, bem como quanto à sua aplicabilidade no tempo, daí também o Governo ter anunciado a apresentação, para breve, de uma proposta de lei para agravamento da tributação de mais-valias.

No agravamento da tributação de mais-valias, há determinados factos que não deveríamos ignorar, desde logo:

Que os fundos de investimento mobiliários não deduzem a maior parte dos custos e que actualmente mesmo os fundos com rendibilidades negativas pagam imposto.

Que no Reino Unido a taxa de imposto para ganhos de capital, no ano fiscal de 2009/2010, é de 18%. No entanto, esta taxa só é devida para ganhos acima de 8100 €.

Mais: deduzem-se aos ganhos do ano as perdas desse mesmo ano, para apurar o ganho desse ano, para efeitos de tributação e, se o ganho for de 8100 € ou inferior a esse valor, não há lugar a pagamento de imposto. E ao ganho desse ano são ainda dedutíveis perdas de anos anteriores.

Que, na Itália, sobre estes rendimentos é aplicada uma taxa fixa de 12,5% e que o valor é pago segundo um de três regime — regime declarativo do contribuinte, regime de poupança administrativa e regime de poupança permanente —, nos quais se consagra a possibilidade de dedução de encargos.

Que na Espanha a percentagem de retenção foi agravada de 18%, em 2009, para 19%, em 2010, para rendimentos até 6000 € — a partir de 6000 € de rendimento líquido, será então de 21% — e são dedutíveis os gastos que lhe estão associados. E isso também é importante em termos de análise, como não podia deixar de ser.

Que na França a taxa é de 18% para as acções detidas há mais de seis meses; é de 9%, para as acções detidas há mais de sete anos; e é de 0% para as acções detidas há mais de oito anos.

Assim, a taxa não é de 27%, como consta do preâmbulo do projecto de lei do Bloco de Esquerda. Volto a repetir: a taxa não é de 27%, como consta do preâmbulo do projecto de lei do Bloco de Esquerda!

Que na Alemanha a taxa também é de 25% — e não de 20%, como o BE refere — e há uma dedução de 801 €/ano/contribuinte, a utilizar nas mais-valias e noutros rendimentos financeiros. Logo, há uma dedução: a taxa é maior do que a que refere o Bloco de Esquerda, mas há uma dedução de 801 €.

Que na Irlanda a taxa fixa é de 25%, mas estão isentas de pagamento de imposto todas as mais-valias até 1270 €/ano/contribuinte.

Que na Holanda há, genericamente, uma isenção, sendo fixada uma taxa de 20% só para quem tem mais de 5% do capital social.

Portanto, são casos diferentes e que merecem, naturalmente, uma análise bem elaborada.

Esperamos que a proposta de lei do Governo consagre estas possibilidades, considerando as especificidades de cada país e a importância deste movimento de capitais.

Sempre estivemos de acordo quanto ao princípio, mas quanto às especificidades há problemas que, evidentemente, têm de ser equacionados.

Por isso mesmo, não vemos inconveniente em que este projecto de lei baixe à comissão especializada, sem votação, sabendo todos que o Governo em breve enviará a esta Assembleia a sua proposta de lei. Portanto, somos um partido aberto.

Assumimos esse compromisso no Programa do Governo, o qual será cumprido nos timings do Governo,…

Muito bem!

Victor Baptista

… evidentemente consoante a oportunidade que o Governo entender.

Além do mais, o Governo também já disse, num outro momento, que se o PEC merecesse um conjunto de iniciativas e se, porventura, algumas tivessem de ser antecipadas não se eximiria de tomar as medidas que fossem necessárias para conduzir o défice a menos de 3% em 2013! É isso que o Governo fará e é isso que o Partido Socialista acompanhará!

Aplausos do PS.

Presidente

Inscreveram-se três Srs. Deputados, para pedir esclarecimentos ao orador.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, a tributação do património mobiliário e o tratamento fiscal das grandes fortunas são temas recorrentes, sobretudo em tempos de maiores dificuldades das finanças públicas como aqueles que vivemos.

Sempre rejeitados pelo PSD!

Os detentores de maior património são, pois, habitualmente apontados como devendo contribuir com a sua justa parte para as receitas públicas. O aforismo «os ricos que paguem a crise» tem, como se sabe, uma longa história no debate político nacional, sobretudo das bancadas da esquerda política nacional.

Isso é a UDP!

A questão que se coloca é a de saber quando e como será oportuno introduzir tal tributação.

A este propósito, convém não esquecer que se o objectivo da equidade é um dos conhecidos pilares da teoria fiscal — nessa linha compreende-se a tributação das mais-valias —, todavia também outros objectivos, como sejam a eficiência e a competitividade internacional dos sistemas tributários, têm ganho ultimamente um maior relevo e necessariamente devem ser considerados nesta discussão.

Com efeito, a mobilidade internacional nas formas de riqueza mobiliária em busca de tratamento fiscal mais favorável tem, como se sabe, comedido a respectiva tributação e sobrecarregado os factores imóveis.

Neste particular, tendo presente o súbito anúncio do Partido Socialista, através do seu líder parlamentar, Deputado Francisco de Assis, que ontem mesmo confirmou que o Governo entendeu estarem já reunidas as condições para avançar a curto prazo com a tributação das mais-valias bolsistas, o Governo entende que só agora estão, de facto, criadas as condições para proceder a essa mesma aprovação.

Dito isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a questão central que importa hoje esclarecer junto da bancada do Partido Socialista é a de saber quais os dados económicos ou financeiros nacionais mais recentes que justificam mais esta cambalhota política do Governo. Será que resulta na medida da fatídica execução orçamental do primeiro trimestre de 2010? Que proposta VV. Ex.as vão apresentar do ponto de vista da taxa de tributação das mais-valias?

Ouvimos um conjunto de enunciados, mas não conhecemos, nem ouvimos sequer, uma ideia sobre o valor da taxa que o PS defende para a tributação das mais-valias.

Enfim, uma vez mais, confirma-se que na gestão socialista o objectivo de redução da despesa pública é uma mera miragem e que a consolidação orçamental será preconizada apenas através do aumento da receita, leia-se aumento de impostos.

Para terminar, Sr. Presidente, se é justo reconhecer que o Governo preconiza esta medida desde 2005, também não é menos verdade que mesmo em períodos económicos mais favoráveis nunca esboçou qualquer tentativa de alterar a tributação das mais-valias.

Por isso, Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, questiono também o Partido Socialista sobre o seguinte: que tratamento VV. Ex.as entendem dar aos fundos mobiliários estrangeiros registados em Portugal? Serão tratados como os fundos mobiliários nacionais ou terão um tratamento diferenciado?

Aplausos do PSD.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

Victor Baptista

Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, o Governo assumiu no seu programa que iria regulamentar e agravar a tributação das mais-valias.

Isso foi assumido, a questão que se colocava era o tempo e a oportunidade. Aguardaremos, obviamente, a apresentação da proposta de lei, como não poderia deixar de ser.

De facto, há especificidades que temos de ter em consideração. Uma delas é exactamente a que acabou de referir: a questão dos fundos que trabalham nestas áreas e que estão, naturalmente, em competitividade com o exterior. Essa matéria não deixará, evidentemente, de ser equacionada.

Contudo, temos de ter presente que também não é justo continuarmos a tributar os rendimentos do trabalho como temos tributado e, simultaneamente, os rendimentos de capitais serem tributados de uma outra forma. E há questões que têm de ser consagradas nesta matéria, sobretudo as relacionadas com o que tem de ser considerado nos custos que estão associados às mais-valias.

Bem sabemos que hoje, quando as mais-valias estão sujeitas a pagamento de imposto, não há nada a deduzir, não se consagra nada para dedução. Os custos que lhes estão associadas não são considerados, e são essas especificidades que, penso, o Governo não deixará de considerar na proposta de lei (vamos aguardar), que são relevantes e que alteram significativamente a própria taxa efectiva de pagamento.

No que respeita à taxa que será proposta, vamos ver o que o Governo dirá sobre isso, mas tudo indicia que será a taxa que foi apontada, que tem vindo a público, a taxa de 20%. Mas, se os custos associados a essas mais-valias forem consagrados na dedução, é evidente que esta taxa será muito menor em termos efectivos. Temos de aguardar a apresentação da proposta de lei.

Por isso mesmo, acompanhamos a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças do projecto de lei do BE, para, quando o Governo apresentar a proposta de lei (e o Partido Comunista também tem um projecto de lei sobre esta matéria), termos a oportunidade de debater as questões de especialidade no momento e no local próprios.

Muito bem!

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, quem o visse, há menos de um mês, a acenar com a fuga de capitais como consequência da tributação das mais-valias não o reconheceria, tendo em conta aquilo que o senhor acabou de dizer.

É verdade! É verdade!

Pode ter a certeza disso.

Não sei se há uma dupla personalidade na sua pessoa ou se é uma doença congénita do Partido Socialista! Sabe porquê? Porque há 15 dias, consta do Diário da Assembleia da República, o Sr. Primeiro-Ministro, em resposta a uma questão aqui colocada pelo Deputado Jerónimo de Sousa anunciando o projecto de lei do PCP de tributação das mais-valias, dizia o seguinte: «Vamos fazer a tributação das mais-valias no momento oportuno, quando os mercados de capitais recuperarem».

E a pergunta, Sr. Deputado Victor Baptista, é absolutamente incontornável: o que é que mudou para alterarem a vossa opinião tão rapidamente?! Os mercados financeiros mudaram ou não? Foram os recados da Comissão Europeia que vos fizeram mudar ou arriscamo-nos — esta é a pergunta essencial, Sr. Deputado Victor Baptista — a que, um dia destes, o líder do Governo venha aqui, mais uma vez, dessa vez, contrariar o líder parlamentar da bancada do Partido Socialista?!

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

Victor Baptista

Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, não deixa de ser interessante que, no momento em que há uma convergência sobre esta matéria, se preocupe em acentuar aquilo que pertence a outro momento.

Em todo o caso, quero dizer-lhe que não mudo de opinião técnica sobre este assunto. Não mudo! Olhando para o Orçamento do Estado para 2010 vemos que existe, de facto, um estímulo ao repatriamento de capitais e uma taxa para esse efeito. E, portanto, de alguma forma, isso é incompatível, como não podia deixar de ser, com a taxação, em 2010, destas mais-valias. Temos, porém, de ver o efeito diferido desta iniciativa e de aguardar pelo diploma do Governo.

Por outro lado, há que dizer que o Governo, pela voz do Sr. Primeiro-Ministro, assumiu aqui que iria taxar as mais-valias — isso foi dito – e que o que estava em causa era apenas a temporalidade, o momento. Vamos ver, portanto, em que moldes é elaborado o diploma que o Governo vai apresentar.

Evidentemente, nesta matéria não é indiferente a tomada de posição da Comissão Europeia. As críticas e as chamadas de atenção da Comissão Europeia também têm de ser equacionadas, como não podia deixar de ser.

Sr. Deputado, vamos aguardar a proposta de lei e, depois, na altura própria, veremos quem é que, afinal, tem razão sobre essa matéria. Não se precipite, porque é capaz de se ter precipitado na sua intervenção.

Aplausos do PS.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, bem-vindo ao debate sobre justiça fiscal.

É bem verdade que os senhores votaram contra aquando do debate do Orçamento do Estado, quando tiveram essa possibilidade. É verdade também que os ouvimos hoje sem termos oportunidade de perceber por que é que o PS fez uma campanha com uma promessa que garantia a tributação das mais-valias bolsistas, por que é que inscreveu no Programa do seu Governo (na página 45, mais exactamente) que iria fazer essa tributação de acordo com as melhores prática dos países da OCDE e «nada», Sr. Deputado!...

Tanto tempo à espera, 11 meses de promessas, Sr. Deputado, e, afinal, parece que, porventura, esta promessa, ao final de 11 meses, vai ser «tirada a ferros».

Finalmente, o Partido Socialista dá razão ao Bloco de Esquerda, dá razão às nossas propostas, pelo que só podemos registar e louvar esta alteração de posição.

Sr. Deputado, quero questioná-lo sobre um aspecto em particular. Parece que é intenção do Governo isentar os rendimentos abaixo de 500 €. Não conhecendo a proposta em concreto, parece que esta é a «intenção anunciada»…!

Sr. Deputado, sendo considerada a possibilidade de o contribuinte fazer o englobamento, do seu ponto de vista, os pequenos investidores estão, ou não, resguardados e protegidos com esta opção?

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista para responder.

Victor Baptista

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, quanto à promessa, ela está cumprida.

Vozes do PSD e do BE

Ohhh!…

Victor Baptista

O Governo irá apresentar a sua proposta de lei. O Governo disse que iria apresentar uma proposta de lei e vai apresentá-la; disse sempre que seria durante esta Legislatura, e é o que está a fazer.

Relativamente às melhores práticas dos países da OCDE sobre esta matéria, há pouco, na minha intervenção, equacionei um conjunto de países e a forma diferenciada como tratam a questão das mais-valias: por um lado, a consagração de custos a deduzir e, por outro lado, limites, nomeadamente à tributação, e montantes de isenção.

Não conheço ainda a proposta de lei do Governo, pelo que não vou antecipar-me e não vou dizer — porque não o sei neste momento, vamos ver o que diz a proposta de lei — se 500 € serão isentados ou não. Vamos ver se será assim, ou não.

Porém, num momento tão importante, uma questão há que ter em conta: não podemos tratar o mercado de capitais, por um lado, assumindo o repatriamento de capitais a uma taxa de 5% e, por outro lado, tomando medidas que possam afectar os capitais do próprio País. Temos de ter uma lei justa e equilibrada, que seja competitiva com o resto dos países da Europa e com os países da OCDE no tratamento das mais-valias, como não poderia deixar de ser, e é isso que importa.

Na especialidade iremos verificar a proposta de lei do Governo e nessa altura, sim, estaremos em melhores condições para um debate sobre as questões de pormenor e de especialidade que a Sr.ª Deputada aqui colocou.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O líder parlamentar do PS anunciou ontem que o Governo vai apresentar uma proposta de lei para tributar as mais-valias bolsistas. Regista-se o facto de ser o líder parlamentar da bancada do PS, e não o porta-voz governamental, a anunciar o que o Governo vai fazer.

Regista-se ainda o facto de o líder parlamentar do PS ter anunciado uma iniciativa legislativa do Governo 15 dias depois de o líder do Governo — isto é, o Primeiro-Ministro — ter aqui dito, em resposta ao anúncio então feito pelo Deputado Jerónimo de Sousa de que o PCP, pela enésima vez na última década, iria apresentar (como, aliás, já fez), uma iniciativa legislativa para tributar as mais-valias bolsistas, que não era este o momento oportuno para tributar as mais-valias bolsistas.

Espera-se que o PS não volte a dar o dito por não dito, como fez nos últimos 10 anos!... Espera-se, assim, muito vivamente, que o líder do Governo não venha um dia destes contrariar o que o líder da bancada do PS ontem anunciou.

Exactamente!

É porque as dúvidas que o PCP manifesta radicam numa longa história de recuos do PS, pelo menos na última década.

A propósito, vale a pena recordar a reforma fiscal aprovada pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, em cuja origem esteve também, já na altura, um projecto de lei do PCP. Vale a pena recordar que, nessa altura, a lei de 2000 passou a tributar todas as mais-valias provenientes da venda de acções, obrigações e outros títulos de dívida, independentemente do período de detenção, normas que o BE agora recupera, de forma quase integral, no seu projecto de lei, mas apenas em sede de IRS.

Vale a pena igualmente recordar que, logo a seguir à aprovação da Lei n.º 30-G/2000, vergando-se ao peso da chantagem do preguiçoso e parasitário poder económico e financeiro nacional — há aqui alguém que não recorde a ira do Eng.º Belmiro de Azevedo, ameaçando deslocar as suas empresas da bolsa de Lisboa para fora do País,…

Coisa que já fez!

… ou há aqui alguém que não recorde o dedo em riste de Paulo Portas a anunciar então bancarrota financeira do País? —, o PS recuou imediatamente, fazendo aprovar na Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, a suspensão da aplicação da Lei n.º 30-G/2000. Isso permitiu, logo a seguir, à maioria PSD/CDS aprovar o Decreto-Lei n.º 228/2002, de 31 de Outubro, que passou a isentar os rendimentos das mais-valias bolsistas detidas por períodos superiores a 12 meses, isto é, passou a isentar quase a totalidade das mais-valias bolsistas.

Finalmente, vale a pena recordar como o PS, pela abstenção, quando em minoria, e pela rejeição, quando em maioria, impediu, posteriormente, toda e qualquer iniciativa de reaproximação ao regime de tributação das mais-valias que ele próprio aprovara no ano 2000, oposição que levou o PS a opor-se a todas as propostas que o PCP e outros partidos apresentaram durante a última década para tributar as mais-valias mobiliárias, designadamente as apresentadas em sede de debate orçamental, com particular destaque, pela sua proximidade, para aquelas que apresentámos no último Orçamento do Estado, aprovado aqui há um mês e dois dias.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, pois, perante um longo historial de recuos políticos do PS, que tem o seu expoente máximo no facto de os próprios programas de governo do PS anunciarem, aparentemente sem qualquer intenção de cumprimento, pelo menos desde 2005, a tributação das mais-valias resultantes da venda de património mobiliário nos mesmos termos em que é feita «na generalidade dos países da OCDE», da Espanha ao Reino Unido, da Alemanha aos Estados Unidos, da Itália até à própria Irlanda.

Mas estamos, também já, perante o regresso dos habituais arautos da desgraça, dos tradicionais «velhos do Restelo», que sempre verberaram, e continuam a verberar, tudo o que possa introduzir factores de equidade ou um tratamento mais igual dos cidadãos e dos interesses perante o Estado. Hoje mesmo, comentadores mais ou menos encartados voltaram a fazer soar as velhas campainhas de alarme dos interesse dos grandes grupos, que só pretendem manter este privilégio, quase único, de contar com uma espécie de «ilha fiscal permissiva» para assim continuarem a usufruir de privilégios absurdos ou, utilizando um termo muito em voga, quase obscenos.

Para o PCP, a tributação das mais-valias é uma questão urgente de justiça e de equidade. Por isso, o PCP apresentou o seu projecto de lei, que também reintroduz a tributação das mais-valias mobiliárias em sede de IRS, como se limita a fazer o BE, mas que altera igualmente o Estatuto dos Benefícios Fiscais relativamente às participações do mesmo tipo e natureza detidas por sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) ou geridas por fundos de investimento mobiliário (FIM), com naturais repercussões na tributação em sede de IRC para os respectivos detentores dessas participações.

Pena foi que o BE, como já referi, tenha impedido que o projecto de lei do PCP — de natureza e âmbito mais abrangentes, como fica claro deste debate — fosse também hoje aqui debatido e votado.

Muito bem!

No entanto, ele é público, é conhecido, está disponível e será, seguramente, não obstante este impedimento, alvo de análise e debate nesta Casa, em momento oportuno.

Para o PCP não é aceitável que o Governo tente impor sempre mais sacrifícios aos portugueses, em especial aos que menos podem e menos têm, e não avance com a tributação das mais-valias mobiliárias. É insustentável impor políticas de injustiça, congelando salários, cortando nas prestações sociais e na possibilidade de acesso e apoio ao desemprego, cortando no investimento e nas condições de desenvolvimento da economia, tributando e exigindo sempre mais e mais sacrifícios aos trabalhadores e a todos os que trabalham (como tem sido feito e se quer continuar a fazer com o Programa de Estabilidade e Crescimento), e tentar, do outro lado, conservar regimes em que há pessoas e entidades que continuam a receber centenas de milhões de euros sem pagarem um tostão ao Estado, sem contribuírem com um cêntimo sequer para promover a redistribuição necessária da riqueza produzida em Portugal.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na dramática situação financeira a que o PS conduziu o País tornou-se necessária a tomada de medidas excepcionais e transversais a toda a sociedade para podermos superar as dificuldades em que estamos a viver e reforçar e garantir as credibilidades interna e externa do País.

Nesse esforço todos devemos ser chamados a participar. Não seria compreensível que, no momento em que o Governo corta nas despesas sociais, congela salários, altera regras de pensões, pedindo sacrifícios a tantos portugueses, alguns dos quais já vivem hoje no limiar da pobreza, se mantivesse a isenção na tributação das mais-valias bolsistas. Por isso mesmo, mostramos concordância com este princípio, que já estava no Pacto de Estabilidade e Crescimento que o PSD viabilizou há poucos dias.

Claro, é necessário compatibilizar este esforço de solidariedade nacional solicitado aos investidores com a salvaguarda da competitividade do frágil mercado de capitais português.

Nós, Partido Social-Democrata, ao contrário do Bloco de Esquerda, não diabolizamos a bolsa nem o mercado de capitais. Entendemos que é um excelente mecanismo de financiamento das empresas e que os seus dinamismo e crescimento são importantes para a própria dinâmica da economia, pelo que devem ser evitados medidas e comportamentos que possam, de forma dramática, afectar ou prejudicar a competitividade do mercado português no mercado global em que estamos inseridos.

Muito bem!

Só que neste caso, a partir do momento em que a tributação das mais-valias bolsistas é anunciada e inscrita no Programa de Estabilidade e Crescimento, ela é incorporada no comportamento dos agentes económicos, não existindo assim qualquer razão para adiar a sua real implementação.

Infelizmente, Srs. Deputados do Partido Socialista, o vosso lema não é abertura a novas soluções. O vosso lema é «adiar», «adiar» e «adiar»…!

O PS é óptimo,…

É fantástico!

… é rápido, é competente a fazer anúncios, dando até a sensação de que a realidade é aquilo que estão a propagandear, mas depois, quando chega o momento de implementar ou de executar, todas as razões servem para justificar o adiamento das medidas anunciadas.

Foi assim, por exemplo, Srs. Deputados do Partido Socialista — recordam-se? —, da introdução da unidose! Quando a medida foi anunciada na política do medicamento, eram só facilidades… Era uma medida fundamental para a política de saúde e que pouparia milhões de euros ao Estado e aos cidadãos, mas, quando chegou a fase de implementação, a mesma Ministra descobre inúmeros problemas, e a sua medida, afinal, não está em condições de ser concretizada — porventura, nem sequer é necessária…

Sr. Presidente, podíamos encontrar inúmeros outros exemplos desta postura incongruente do Partido Socialista, mas não necessitamos de ir mais longe, pois é o que nós estamos de novo a registar na tributação das mais-valias.

Anunciada a intenção do Governo de passar a tributar as mais-valias bolsistas, e incluindo esta medida no próprio Programa de Estabilidade e Crescimento, o Governo passou semanas sem a concretizar, dizendo, e redizendo mais uma vez, que era para fazer oportunamente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é devido a esta postura e a este tipo de comportamento que Bruxelas, apesar de aprovar o PEC, evidencia as suas preocupações, apelando, como o fez hoje mesmo, à implementação concreta das medidas incluídas e contidas no Programa de Estabilidade e Crescimento.

O Governo e o Partido Socialista pensam que basta anunciar as medidas para as situações se resolverem, tal é a sua pouca vontade em realmente mexer nas coisas.

Se a medida é necessária, Srs. Deputados do Partido Socialista, então do que estão à espera?

O momento não é oportuno? — como disse recentemente, há duas semanas, o Primeiro-Ministro? Mas o que é que alterou? Que circunstâncias se alteraram para o PS voltar agora a anunciar — o Partido Socialista, sim, senhor! — que o Governo se prepara para aprovar esta medida? Medida essa, aliás, que — foi aqui reconhecido — o próprio Partido Socialista e os Deputados do PS não sabem, afinal, do que é que consta, o que vai incluir o Programa e a medida que o Governo (o Governo não!), que o Partido Socialista anuncia que o Governo irá apresentar. Tal é a confusão para tentar evitar o mau-estar no debate que iríamos hoje aqui ter.

Mas em quem vamos acreditar, afinal?

Nas palavras e nos anúncios do Partido Socialista nós não podemos confiar!!...

Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, hoje temos aqui uma oportunidade de aprovar esta medida na generalidade. Depois, irá iniciar-se um debate na especialidade, onde aperfeiçoamentos podem ser introduzidos, nomeadamente, quanto à taxa a que estes rendimentos devem estar sujeitos. Por exemplo: nós não aceitamos o aumento de uma taxa de 10% para 20%, o que nos parece excessivo. Aliás, como aqui foi dito, se isso ocorresse, Portugal ficaria com uma taxa superior à taxa média da própria União Europeia. Mas também, em fase de discussão na especialidade, outros contributos dos partidos políticos e do próprio Governo podem ser apresentados e apreciados em conjunto.

Srs. Deputados do Partido Socialista, é mais uma vez chegada a hora da verdade. O PSD está disponível, como o fez no Programa de Estabilidade e Crescimento, para viabilizar este projecto de lei. Convidamos o Partido Socialista a fazer o mesmo, a ser consequente com os seus compromissos, com as suas palavras.

Srs. Deputados do Partido Socialista, não inventem subterfúgios, malabarismos, para adiar mais uma vez uma medida que está inscrita no próprio Programa de Estabilidade e Crescimento. Claro que o autor da iniciativa legislativa pode aceitar o respectivo adiamento e a baixa à comissão sem votação, confiando assim na palavra dos socialistas. É um risco! É um gesto que só vai responsabilizar o Bloco de Esquerda e mais ninguém.

O PSD, mais uma vez, mostra o seu sentido de responsabilidade. Neste momento especialmente difícil em que tantos sacrifícios são pedidos a todos os portugueses, também o mercado bolsista tem de dar o seu contributo, com ponderação e responsabilidade.

Este é o processo que estamos disponíveis para iniciar hoje mesmo, o qual poderá conduzir a soluções equilibradas que salvaguardem o ainda frágil mercado de capitais português.

Esperamos que todos, mas todos, assumam a sua responsabilidade.

Aplausos do PSD.

Presidente

Existem duas inscrições para pedir esclarecimentos.

Para formular o primeiro pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, queria, antes de mais, saudar sinceramente a evolução do PSD nesta matéria da tributação das mais-valias…

Exactamente!

E que evolução! Que evolução! Que revolução do PSD nesta matéria da tributação das mais-valias!

Apenas há três meses, não chega a três meses, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho dizia nesta casa que «acabar com a isenção das mais-valias mobiliárias era o fim do mercado de capitais em Portugal»! E agora é uma medida que «já devia ter saído há muito tempo, porque é uma medida necessária, da mais elementar justiça fiscal»...

Saudamos esta evolução do PSD e aguardamos, de facto, os contributos do PSD no debate em sede de especialidade, para que esta medida reponha ao nível máximo a justiça fiscal na tributação em Portugal.

Verificamos que ainda subsistem no discurso do PSD alguns resquícios da sua posição anterior, nomeadamente esta ideia «peregrina» de que defender o fim da isenção das mais-valias, opormo-nos à isenção da tributação das mais-valias é uma diabolização da bolsa.

Nós não fazemos nenhuma diabolização da bolsa! Nós achamos que as mais-valias mobiliárias devem ser tributadas como são tributados todos os outros rendimentos em Portugal e que isso é da mais elementar justiça fiscal.

Não há aqui nenhuma diabolização; não há, sequer, a exigência, que seria legítima, de um sacrifício! Há apenas a eliminação de um privilégio absolutamente inexplicável!!

Muito bem!

Queremos também dizer que o Bloco de Esquerda, e toda esta Assembleia da República, terminará este debate com a garantia de que estas medidas serão viabilizadas — a proposta do Bloco de Esquerda e outras propostas que venham a aparecer para serem debatidas em especialidade — e que esse é o facto mais importante.

O PSD diz «que é um risco»... É um risco que nós corremos, no sentido de haver um debate com todas as forças políticas e que se possa chegar a uma aprovação desta proposta, que é para nós o mais importante. Um debate profundo, em especialidade, com todas as forças políticas que estiverem interessadas em tributar as mais-valias, de acordo com o princípio que hoje está aqui em debate e que merece um consenso alargadíssimo nesta Assembleia da República. Essa foi a nossa prioridade e estamos convictos de que muito em breve será uma realidade, finalmente, ao fim de muitos anos!

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Gusmão, duas notas apenas: em primeiro lugar, é preciso que fique claro que as mais-valias bolsistas alcançadas com um prazo inferior a um ano já hoje são tributadas. E é preciso que fique claro porque do seu discurso pode entender-se que tudo o que sejam mais-valias bolsistas está isento de impostos. Não é assim! Havia um regime diferenciado para o que, poderíamos dizer, resultava natural um princípio mais especulativo e com presença mais curta e outro para aquilo que serve mais de instrumento de poupança e que tem um período mais longo. Portanto, as situações seriam diferentes.

Mas, Srs. Deputados, há aqui duas situações…Algo nos difere do Partido do Bloco de Esquerda: é o facto de este partido ter algumas obsessões — tem a obsessão com a bolsa, tem a obsessão com o offshore da Madeira…, tem algumas obsessões. Nós não temos essas obsessões! Nós sabemos que há uma realidade, que esta muda, que evolui, e em cada momento é preciso actuar com os instrumentos necessários para resolver os problemas que se apresentam.

E é o que acontece! Há três meses atrás tínhamos uma situação financeira e económica difícil — é verdade! —, mas a situação financeira e económica do País agravou-se de tal modo que o Partido Socialista e o Governo foram obrigados a apresentar medidas excepcionais de grande sacrifício para a generalidade dos portugueses, de grande sacrifício para as classes mais desfavorecidas, para os pensionistas, congelando salários da Administração Pública e foi no âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento, no qual tantos sacrifícios são pedidos aos portugueses, que nós viabilizámos e que, consequente e coerentemente, estando lá esta medida também, teremos de viabilizá-la igualmente.

Os sacrifícios têm de ser pedidos a todos e é nesse esforço que estamos dispostos a participar.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

Victor Baptista

Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, sentido de responsabilidade! De facto, sentido de responsabilidade esperamos, como não podia deixar de ser, do maior partido da oposição, porque, naturalmente, é importante para o País.

Em todo o caso, quero ler-lhe, depois de o ouvir, uma passagem de um relatório sobre esta proposta de lei que está em debate, assinada pelo Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

Diz o seguinte: «A alteração pretendida com o presente projecto de lei, e independentemente do seu mérito, poderá levar à fuga de capitais para o exterior, beneficiando de regimes fiscais mais favoráveis, com consequências ao nível da liquidez do mercado de capital nacional». E depois diz: «em consequência, julga tratar-se de uma matéria que deverá ser enquadrada num contexto mais amplo, nomeadamente em sede dos órgãos da União Europeia, que, em concertação com as demais organizações internacionais, poderá intervir na adequada regulação de mercados financeiros». Diz ainda: «esta iniciativa legislativa carece de um estudo técnico mais aprofundado, quanto ao seu alcance financeiro em sede fiscal e mesmo ao nível da capacidade de resposta da administração fiscal, mas também de avaliação do impacto que teria na competitividade do mercado de capitais se tomada de uma forma unilateral e desarticulada com os demais países da União Europeia».

Sr. Deputado, ao ouvi-lo hoje — o apoio inequívoco e imediato — e ao ler este relatório que aqui mostro e que foi subscrito no dia 12 de Fevereiro, é caso para perguntar: afinal que PSD é que temos? É o PSD do dia 12, que punha reservas à questão das mais-valias, tantas reservas e reticências do seu grupo parlamentar, que esteve e votou naturalmente de acordo com este relatório, ou é o PSD de agora, depois da mudança de líder, que já é diferente e já apoia imediatamente? A isto chama-se, de facto, uma «grande» coerência…

Quanto ao sentido de responsabilidade, estamos entendidos, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Victor Baptista, em primeiro lugar permita-me que saúde o Deputado Paulo Batista Santos, porque, ao contrário de muitos colegas que se escusam de dar a sua opinião pessoal quando elaboram um relatório, teve a coragem de dizer aquilo que pensava, de uma forma clara e inequívoca.

Sei que não é normal… Na sua bancada isso é mais natural que aconteça, porque nem sequer sabem o que o Governo pensa, têm medo de dar a vossa opinião…

Muito bem!

Risos do PS.

Sr. Deputado, o PSD é o mesmo. E o PSD é o mesmo pelo seguinte: se o senhor leu com atenção (penso que o consegue fazer) pode evidenciar o que sempre dissemos, isto é, que no âmbito e no contexto em que estamos a viver o fim da isenção da tributação das mais-valias é algo que tem de ocorrer!

Em relação a esta iniciativa legislativa, temos reservas, temos dúvidas. Por isso mesmo, se prestou alguma atenção ao que referi, deve ter reparado que eu disse que estávamos dispostos a viabilizá-la para que, no âmbito da discussão na especialidade, outros contributos pudessem ser dados, outros partidos pudessem apresentar as suas propostas e o próprio Governo pudesse participar no debate. Agora, não estamos é dispostos a «chumbar» de imediato esta iniciativa, a inviabilizar que ela prossiga o seu caminho parlamentar.

E, Sr. Deputado, dou-lhe um exemplo concreto: não concordamos com a taxa de 20%. Subscrevemos tudo aquilo que referiu o Sr. Deputado Paulo Batista Santos, se a taxa em vigor for a taxa de 20%, que é uma taxa superior à taxa média existente nos países da União Europeia. Se assim for, acreditamos que a iniciativa será má para o mercado de capitais português.

Se não estamos em votação final global mas, pura e simplesmente, a abrir um debate que vai agora ocorrer na especialidade, onde é que está a incongruência em discordarmos da taxa? A incongruência está no Partido Socialista. Estamos a sentir, mais uma vez, a vossa incongruência, a vossa fuga a assumir responsabilidades e, por isso mesmo, querem adiar, mais uma vez, uma votação para se eximirem a dizer aquilo que pensam.

Mas faço-lhe a pergunta directa: concorda que seja a taxa de 20% a que vai vigorar em Portugal? É uma taxa de 20% que os senhores querem? Se for a taxa de 20%, não contará com o nosso voto, Sr. Deputado. Estamos dispostos a que uma isenção termine, estamos disponíveis para que este mercado dê o seu contributo para o sacrifício global que todos estamos a fazer. Mas não estamos dispostos a «matar» o mercado de capitais, em Portugal.

Está de acordo com uma taxa de 20%? Nós não!

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

Sr. Presidente, este é um dia único do ponto de vista do debate parlamentar. Não apenas pelo conteúdo do que está hoje em debate e das decisões que se avizinham mas também por esta situação invulgar e extraordinária de o PSD e o PS discutirem qual dos dois apoia mais uma medida do Bloco de Esquerda, que, ainda há poucos meses, «chumbaram» em sede de votação do Orçamento do Estado.

Risos do BE.

Victor Baptista

Isso não é verdade!

A vida tem destas coisas e dá muitas voltas.

Aplausos do BE.

Mas não falamos da história deste debate para encontrar divergências — longe disso! Aliás, a decisão do Bloco de Esquerda de não submeter a votação, hoje, este diploma vai rigorosamente no sentido de encontrar essas convergências.

É verdade!

E, diga-se de passagem, nunca foi por falta de disponibilidade da esquerda para encontrar soluções para tributar as mais-valias que elas não foram tributadas;…

Bem lembrado!

… foi, sim, por falta de coragem política e por falta de disponibilidade para honrar compromissos assumidos.

O Partido Socialista diz que esta medida já estava no seu programa eleitoral. É verdade — há 15 anos! Tenho aqui o programa eleitoral do Partido Socialista de 1995 — uma relíquia do século passado! —, onde, já nessa altura, constava a tributação das mais-valias. Depois, foram 15 anos, inclusive com governos do Partido Socialista, com o Partido Socialista a dizer «agora não, é já a seguir». Foram 15 anos a dizer «é já a seguir».

Dizia o Sr. Deputado Duarte Pacheco que o Bloco de Esquerda tem algumas obsessões. É verdade. Temos, por exemplo, a obsessão com a justiça fiscal. E o consenso a que iremos chegar hoje nesta Casa, um consenso alargadíssimo que este princípio da tributação das mais-valias vai hoje recolher nesta Assembleia, mostra que algumas obsessões valem a pena.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

Victor Baptista

Sr. Presidente, Sr. Deputado José Gusmão, temos de precisar esta questão. O Governo assumiu, não só na sua linha programática mas também aqui, no Plenário, que, durante a Legislatura, mexeria e agravaria a tributação das mais-valias. E não venha agora falar de um programa eleitoral já com alguns anos, porque as mais-valias já estão tributadas. De facto, já há tributação das mais-valias. Aqui, trata-se de um agravamento e de um alargamento da base tributária. E, em alguns aspectos, os fundos que originam mais-valias também já estão tributados. Para se especificar com rigor esta questão, é preciso dizer isto.

Assim sendo, não vale a pena o Bloco de Esquerda «agarrar esta bandeira» e partir do princípio de que esta matéria é da sua iniciativa. Não, ela é da iniciativa de vários grupos parlamentares — o próprio Partido Comunista, noutros momentos, também teve iniciativas nesta matéria —,…

Vocês «chumbaram-nas»!

Victor Baptista

… é da iniciativa do Governo e do Grupo Parlamentar do PS.

A questão estava no timing. E o Bloco de Esquerda também mudou de opinião sobre esta matéria, o que é curioso.

Em suma, a meu ver, não vale a pena aprofundar esta questão, tentando «agarrar esta bandeira», porque não é exactamente assim.

Presidente

Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, eventualmente estava distraído, mas, na intervenção de abertura, foram referidos projectos de lei que o Partido Comunista Português já tinha apresentado e que tem actualmente agendados,…

Victor Baptista

Mas há pouco omitiu-o!

… projectos de lei, aliás, que o Partido Socialista também «chumbou».

Portanto, é extraordinário que, neste debate, venham «atirar-nos à cara» projectos de lei de outra força política que o Bloco de Esquerda aprovou e que o Partido Socialista sempre rejeitou.

Victor Baptista

Como sabe, vocês defendem o englobamento e nós não!

E devo dizer que o Bloco de Esquerda não mudou de posição, Sr. Deputado. O Bloco de Esquerda apresenta uma proposta que, já no seu texto original, faz caminho na busca de consensos. E é verdade, sim, que este projecto de lei é diferente de outros apresentados pelo Bloco de Esquerda, precisamente porque queríamos que a proposta fosse aprovada. Portanto, na proposta inicial que apresentámos, já fazíamos o caminho da busca de consensos.

Por isso, toda a crítica que o Sr. Deputado faz ao Bloco de Esquerda não tem cabimento, como não teve cabimento no passado.

Victor Baptista

É uma constatação!

A verdade é que esta medida não foi adoptada no passado, porque não houve coragem política para tal.

E o Sr. Deputado Victor Baptista disse que o Governo já tinha anunciado nesta Assembleia, sem data, o agravamento da tributação das mais-valias. Ó Sr. Deputado, o Partido Socialista, no passado, chegou a aprovar esta medida, nesta Casa! E, depois, recuou. Portanto, sabemos que, nesta matéria, só podemos descansar quando a medida estiver implementada e em execução.

É por isso que vamos insistindo, e temos insistido, na proposta desta medida. Mas não será por falta de abertura nossa — o debate de hoje mostrou-o bem e o debate na especialidade mostrá-lo-á ainda melhor — que a mesma não será implementada.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar a intervenção do CDS neste debate e deixar bem clara a nossa posição, gostaria apenas de alertar, no que respeita às intervenções do PS, para a necessidade de o PS e de o Governo se entenderem quanto aos rumos que querem tomar. É que não faz muito sentido estabelecer programas ambiciosos de privatizações — e, nesse domínio, vale a pena ouvir algumas chamadas de atenção que, nomeadamente, o CDS tem feito e que pressupõem um mercado de capitais sólido e atraente — e, depois, ao mesmo tempo, pensar em avançar também com um regime ambicioso de tributação de mais-valias.

No mesmo sentido, volto a dizer: não faz sentido um regime que privilegia SGPS em detrimento de pequenos contribuintes, se a ideia do Governo e do PS for, por exemplo, como tem acontecido em momentos anteriores, fazer dispersar, o mais amplamente possível, na sociedade, essas acções resultantes das privatizações. E mais ainda quando no Orçamento do Estado há incentivos à participação de novas empresas na Bolsa e, depois, a seguir, vêm acabar na tributação das mais-valias.

Gostaria que estes recados ficassem bem claros para o PS.

Em relação ao Bloco de Esquerda, quero apenas dizer que notamos (e faço-o notar uma vez mais) como uma questão essencial colocada pelo CDS a de ficarem de fora as SGPS e de, ao invés, serem tributados os pequenos aforradores na Bolsa. A essa questão o Bloco de Esquerda não conseguiu responder. Gostaria muito que, até ao fim deste debate, tivessem ainda um vislumbre ou um rasgo e conseguissem fazê-lo, pois este vosso projecto de lei penaliza os pequenos aforradores e investidores na Bolsa e deixa de fora os grandes investidores que operam através de SGPS.

Mas, Sr. Deputado José Gusmão, hei-de ter o prazer de conversar consigo na Comissão de Orçamento e Finanças. Nessa altura, o Bloco de Esquerda, certamente, terá imenso prazer em que o CDS se coloque de fora de toda esta matéria. Posso, no entanto, dizer-lhe que não terá esse prazer e que o CDS tudo fará para transformar este projecto de lei (um projecto mau do ponto de vista técnico, com muitíssimas deficiências) num projecto pelo menos aceitável, desse ponto de vista e também do ponto de vista da justiça social e da competitividade do nosso sistema a nível internacional.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, no final deste debate, queria registar o interesse do CDS em trazer agora algum princípio de justiça fiscal, tão atrapalhado que está o partido por só dar uma certeza aos contribuintes.

Muitas, muitas!

É que o CDS é sempre o obstáculo a qualquer medida de tributação das mais-valias que hoje estão isentas.

Mas houve, apesar de tudo, grandes notícias neste debate, a mais importante das quais a de que o Primeiro-Ministro argumentou no Parlamento que não devia ser alterado o regime das mais-valias enquanto o mercado de capitais estivesse a recuperar. E, há 15 dias, reforçou esta intervenção e disse: «Agora, não! O momento só é oportuno quando os mercados estabilizarem».

É claro, Srs. Deputados, que os mercados financeiros nunca estabilizam; os mercados financeiros só vão estabilizar no dia em que os animais falarem; os mercados financeiros sobem num dia e descem noutro, sobem num período e descem noutro; os mercados financeiros são a turbulência, são a instabilidade. Não há mercados financeiros estabilizados. Isso não existe, é uma abencerragem da natureza!

Mas, mais do que isso, esse argumento dado pelo Primeiro-Ministro, há 15 dias, de que não é o momento oportuno, é o mesmo argumento que Miguel Frasquilho utilizou, o de que destrói os mercados de capitais. Diz-nos agora o PSD, e bem (como ficamos contentes!): «Agora já é tempo».

Srs. Deputados, há três meses, no tempo de Miguel Frasquilho e de José Sócrates, os mercados de capitais, como se pode ver neste gráfico que vos mostro, estavam a subir e, agora, têm estado a descer. O PSI 20 estava a 8562 pontos em Janeiro e, hoje, está a 8311 pontos. Notam qualquer coisa? É que baixou. Mas os partidos que diziam que «o mercado de capitais vai ser destruído», que «agora não é o momento oportuno», já dizem que agora, quando o mercado de capitais está mais baixo, é o momento oportuno.

Esta decisão não tem nada a ver com a instabilidade do mercado de capitais — não tem! Caso contrário, fazemos uma lei, numa semana, e outra lei, noutra. Não tem qualquer sentido!

A única razão de ser desta lei chama-se justiça — justiça! Quem tem rendimentos, paga imposto por rendimentos. Mas não é natural que assim seja?! Mas que vergonha é que é preciso, neste País, para que tenha sido lei da República que uma pequena parte do rendimento — e importante! — não paga imposto?!

O que hoje estamos a fazer e do que hoje temos certeza — e é bom que haja a certeza de que a proposta do Bloco de Esquerda vai ser aprovada e que outras serão no mesmo sentido (e hoje temos essa certeza) — é que vai acabar uma isenção que nada justifica, do ponto de vista da seriedade fiscal, do ponto de vista dos princípios da República e do ponto de vista dos princípios da democracia. E essa grande alteração foi hoje consagrada.

A razão para a mudança do Governo, que, ontem, levou o Presidente do Grupo Parlamentar do PS e, hoje, o Ministro das Finanças e o PS a dizerem que, agora sim, vão apresentar esta iniciativa, é simplesmente o reconhecimento que este debate é incontornável, que ele veio à Assembleia da República hoje e, portanto, que a decisão é agora.

E regozijamo-nos pelo resultado deste debate, depois de tantos anos, em que, adiado em promessas ou cumprido em decisões violadas posteriormente, se chegou a um impasse fundamental.

Por isso, saúdo as intervenções, a vontade disponibilizada e todo o empenho de todos aqueles, Deputadas e Deputados, que aqui vêm hoje a este debate convocado pelo Bloco de Esquerda para dizer que agora tem de haver um princípio de justiça fiscal que abrange todos os rendimentos e que os tributa segundo os princípios da justiça fiscal.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não vou entrar em nenhuma polémica sobre saber se é hoje, daqui a 15 dias ou daqui a três semanas que vamos consagrar esta medida e concretizá-la plenamente, porque não me importa, neste momento, salientar divergências e, muito menos, transformar-me num historiador. Aliás, creio que os políticos começam a perder um pouco os debates no momento em que tendem a transformar as suas intervenções em intervenções que remetem mais para a análise da história do que para análise do presente, porque aqueles que tendem a remeter-se para a análise da história correm o risco de, eles próprios, se transformarem em figuras do passado.

Por isso mesmo, não quero colocar a questão nesses termos e enfatizar aqui divergências.

O que é facto é que, ao fim de muitos anos, há finalmente um Governo em Portugal que se apresta para tomar uma medida no sentido da tributação das mais-valias bolsistas. Isto significa, objectivamente, do nosso ponto de vista, um avanço em matéria de justiça e de equidade fiscal.

Aplausos do PS.

Se há coisa que esse debate consagra é, precisamente, que há hoje um vasto consenso em relação ao mérito e à justiça de uma medida desta natureza, consenso que, pelos vistos, abrange o próprio Partido Social Democrata que, na intervenção aqui proferida, também manifestou apoio a esta posição no plano dos princípios. Pensamos que isso é um avanço significativo e que deve ser saudado.

Tratou-se, aliás, de um bom debate. Mesmo aqueles que aqui expressaram posições críticas, como foi o caso do CDS, não deixaram de as apresentar de uma forma que me pareceu serena e inteligente, o que quero aqui salientar.

Foi um bom debate, foi um debate em que, de forma racional e tranquila, pudemos discutir os nossos pontos de vista, avaliar as nossas divergências, perceber as nossas convergências. No final, é possível saudar o seu resultado útil, ou seja, que há hoje, de facto, um avanço significativo, na medida em que há, na sociedade portuguesa, um vasto consenso sobre a necessidade de evoluir para soluções desta natureza.

Estamos disponíveis, como os demais partidos, para, em sede de discussão na especialidade, contribuir para que se aprofundem e aperfeiçoem as soluções e se encontrem as melhores respostas para este problema. Ninguém tem, neste domínio, o monopólio da verdade.

Creio que este debate demonstrou claramente que, se colocarmos a razão acima das paixões, se formos capazes de procurar promover alguns entendimentos que são fundamentais quando não há nenhuma razão para divergirmos, todos conseguiremos encontrar as melhores soluções para responder aos problemas reais do País, nomeadamente em matéria de política fiscal.

Por isso, a encerrar o debate, quero naturalmente saudar — e não me custa nada fazê-lo — todos quantos, ao longo de muitos anos, se bateram pela adopção de uma solução desta natureza, mas quero sobretudo salientar que é em resultado de uma decisão em concreto do Governo legítimo deste país que, dentro de dias, se vai dar um passo histórico no sentido de reforçar a justiça e a equidade do plano fiscal em Portugal.

Aplausos do PS.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos e dado que o Bloco de Esquerda, partido que suscitou o debate do projecto de lei n.º 116/XI, não requereu a sua votação nesta sessão, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, pelas 15 horas, e terá a seguinte ordem do dia: declarações políticas; a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 20/XI (1.ª) — Estabelece o dia de pagamento de todas as pensões do sistema de segurança social (BE); a apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 134/XI (1.ª) — Estabelece o regime de boas práticas ambientais para a instalação e exploração de campos de golfe (BE) e 211/XI (1.ª) — Programa de gestão ambiental dos campos de golfe (Os Verdes); e a apreciação das petições n.os 2/XI (1.ª) — Apresentada por João Carlos Pinho da Cunha e outros, solicitando à Assembleia da República o reconhecimento da psoríase como doença crónica e 5/XI (1.ª) — Apresentada pela Associação Portuguesa de Familiares, Amigos e Pessoas com Epilepsia, IPSS, solicitando à Assembleia da República a criação do dia nacional da epilepsia.

Haverá, ainda, votações regimentais às 18 horas.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 2 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Presidente

Partido Socialista (PS):

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Partido Social Democrata (PSD):

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:

Presidente

Partido Socialista (PS):

José Carlos Correia Mota de Andrade

Partido Social Democrata (PSD):

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Partido Popular (CDS-PP):

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

Partido Comunista Português (PCP):

José Batista Mestre Soeiro

Deputados que faltaram à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS):

António Ribeiro Gameiro

Glória Maria da Silva Araújo

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Partido Social Democrata (PSD):

Fernando Ribeiro Marques

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Sérgio André da Costa Vieira

Partido Popular (CDS-PP):

Cecília Felgueiras de Meireles Graça