11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 45

15 de abril de 2010

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 12 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS):

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Albano Pereira Marques

José Carlos Bravo Nico

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Victor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD):

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cãndido Monteiro Cabeleira

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP):

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária Celeste Correia não lerá qualquer designação de diploma apresentado por VV. Ex.as a esta sessão.

Assim sendo, passamos a declarações políticas.

Tem a palavra, para fazer a primeira declaração política, a Sr.ª Deputada Ana Drago.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência acaba de receber, aliás, numa reunião pedida de emergência, a Federação Nacional dos Professores para discutir os termos em que, no dia 12 — portanto, na passada segunda-feira —, foi lançado o concurso para professores contratados.

A situação é esta: as classificações atribuídas pelo modelo de avaliação de Maria de Lurdes Rodrigues vão contar agora para a colocação de milhares de professores contratados.

Depois de o Governo ter reconhecido que esse modelo não era confiável; depois de conduzir negociações para formular um outro modelo; depois de se tornar público que diferentes escolas tiveram diferentes procedimentos — escolas houve que decidiram não atribuir a classificação de «Excelente»; outras, pelo contrário, decidiram atribuir essa classificação; e outras ainda onde há professores com classificações de 8,5 que couberam na quota do «Muito bom» e outros com 8,5 que não couberam na mesma quota de avaliação —, este mesmo imbróglio vai agora servir para a colocação dos professores contratados.

Aquilo que o Ministério da Educação vem dizer, no meio de todas esta confusão jurídica, é que essa classificação é para levar a sério e vai contar para os professores contratados nas nossas escolas públicas no próximo ano. Não resta, por isso, ao Governo um pingo de seriedade nesta matéria.

Tornou-se regra que é sempre sobre os mais vulneráveis dos trabalhadores dos serviços públicos — neste caso, na escola pública, os professores contratados — que o Governo e o PS fazem cair o preço da sua teimosia e do seu desrespeito.

Muito bem!

Os professores contratados são os eternamente esquecidos e ignorados pela propaganda política do Governo. São dezenas de milhares a responder, ano após ano, às necessidades e solicitações das escolas públicas, muitos deles há 18, 17 ou 14 anos seguidos, com 18, 17 ou 14 contratos de trabalho seguidos e sempre precários, sempre de mala às costas, sempre sem pode ter uma carreira em que progridam, como o colega que dá aulas na sala ao lado.

E hoje, logo hoje, serão votadas as iniciativas legislativas apresentadas no âmbito de uma petição apresentada a esta Assembleia por professores contratados.

O PS, mais uma vez generoso, agitou o horizonte e fingiu que era uma resposta. Mas não! Não haverá este ano qualquer entrada na carreira de professor por parte dos contratados. Depois de milhares de aposentações nos últimos anos, a regra seguida na educação é a de que entra 1 professor por cada 36 que saem para aposentação.

É, portanto, um Ministério que tem dado grandes alegrias e um grande orgulho ao Sr. Primeiro-Ministro. Temos Magalhães de negócios vistosos e 38 000 professores precários no sistema educativo público.

Aplausos do BE.

Agora, no saldo de uma política desastrosa em matéria de gestão e dignificação do pessoal docente no anterior mandato, os contratados serão, mais uma vez, as primeiras vítimas dos resultados deste famigerado modelo de avaliação.

O que está em causa, Srs. Deputados — não nos enganemos —, é a consagração de uma injustiça. Os resultados, que não são fiáveis, desta avaliação de desempenho docente vão contar para o emprego.

O sistema educativo é, aliás, o exemplo de toda uma orientação política: a precariedade tornou-se a regra, e não a excepção, no mercado de trabalho. A geração mais qualificada que Portugal conheceu raramente encontra outro trabalho que não seja precário ou que não seja num call center.

A geração que sai agora das faculdades é a primeira, desde o início do século passado, que viverá em piores condições do que a dos seus pais. É esta frustração das expectativas e o desrespeito por uma das regras mais elementares do nosso contrato social, juntamente com os níveis recorde de desemprego que o Governo do Partido Socialista vai acumulando, que originam aberrações como as que o Observatório da Emigração nos reporta, que nos dizem que um em cada cinco portugueses licenciados emigra à procura de melhores condições, uma taxa que coloca a fuga de cérebros do nosso País acima daquela que é registada em países como o Senegal, o Togo, os Camarões, a Zâmbia ou o Cambodja.

Sr.as e Srs. Deputados, os trabalhadores portugueses, como se não lhes bastasse serem mal pagos, cada vez mais precários e escolhidos a dedo como os suspeitos do costume de cada vez que é preciso consolidar as contas públicas, ainda têm de suportar a cruzada ideológica que os aponta como os responsáveis pela crise.

Onde o PS descobriu que a culpa do desemprego é da generosidade do subsídio de desemprego, que faz com que esses mandriões não queiram trabalhar e não aceitem salários abaixo do salário mínimo — vejam o desplante! —, o PSD vem agora defender que quem contribuiu toda uma vida para, em caso de necessidade, receber um subsídio de desemprego ainda terá que trabalhar para verdadeiramente o merecer.

Exactamente!

Não sei se será necessário fazer um desenho para o PSD perceber, mas o subsídio de desemprego faz parte do regime contributivo da segurança social. Quer dizer — está nas palavras — que quem o recebe contribuiu. O dinheiro não é do Estado, nem do Governo, nem das juntas de freguesia de que fala Passos Coelho, é dos trabalhadores. Foram eles que o pagaram para, depois, o poderem receber, em caso de necessidade.

O nome pode ser bonito, mas o que este tributo social defende é o mesmo, é como se as seguradoras, quando têm que cobrir um acidente de um dos seus clientes, se virassem para o mesmo e lhes dissessem que, agora, para receber o seu seguro, ainda vai ter que trabalhar uma horinhas para esta mesma seguradora!

Compreende-se que o PSD esteja preocupado com o crescimento do CDS e queira ocupar o seu espaço ideológico, como, aliás, reconheceu o Eurodeputado Nuno Melo. Mas eu tenho uma má notícia para os Srs. Deputados do PSD: é que o PS, através das intervenções do Sr. Ministro das Finanças e da Sr.ª Ministra do Trabalho nesta Assembleia, já está a ocupar este espaço e prepara-se para apresentar legislação que legitima o trabalho abaixo do salário mínimo, provando que a vergonha há muito ficou em casa e que aquilo que o Governo diz, isto é, que é preciso dinamizar o mercado de trabalho e incentivar estes «mandriões» a trabalhar, se vai tornar uma realidade.

Aquilo que está a ser feito nesta nova cruzada ideológica é nada mais nada menos do que criar uma guerra entre os pobres e os remediados. Essa guerra entre pobres e remediados condena totalmente a ideia de democracia, que vamos celebrar dentro de uma semana, em Abril.

Aplausos do BE.

Presidente

Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

Sr. Presidente, a questão que aqui nos traz hoje o Bloco de Esquerda acerca do concurso dos professores, lançado esta semana pelo Ministério da Educação, preocupa imensamente o CDS.

Tivemos, aliás, oportunidade de, já esta semana, ter apresentado ao Governo duas perguntas sobre esse sistema. A primeira, sobre o que acharia o Governo do facto de os professores colocados nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores não se poderem candidatar a este concurso e, a segunda, sobre o facto de, neste concurso, as quotas da antiga avaliação impedirem muitas vezes que os professores vejam reconhecida a sua avaliação quantitativa na candidatura a este concurso e, porventura, serem, por isso, ultrapassados neste concurso por colegas com diferente avaliação, por, devido à quota na sua escola ter sido mais benevolente, terem beneficiado de uma avaliação qualitativa superior.

Isto são apenas duas das grandes trapalhadas que este concurso aqui hoje evidenciou e de que tivemos conhecimento durante toda a semana pelos sindicatos e hoje, na Comissão de Educação, pela Federação Nacional dos Professores.

A questão de maior celeuma para o CDS é o facto de o Ministério da Educação estar perfeitamente a par destes problemas. Aliás, o Ministério da Educação está tão a par destes problemas que já tinha sido o Ministério de Maria de Lurdes Rodrigues que disse que aquela avaliação só iria contar este ano lectivo, quando ela própria já não estivesse em funções.

Mas, agora, este Ministério, o Ministério de Isabel Alçada, que já disse que esta avaliação não serve, tem de mudar, vai mudar, está a mudá-la todos os dias, está em negociações para a mudar, vem dizer que, afinal, essa avaliação já serve para colocar os professores no próximo ano lectivo.

Muito bem!

Michael Seufer

Por isso, para o CDS é preciso, além de ouvir os sindicatos, como fizemos hoje e como esperamos que a Comissão de Educação encontre também forma de o fazer amanhã, é também importante ouvir o Governo sobre esta matéria.

A questão que lhe coloco, Sr.ª Deputada, é a de saber se o Bloco de Esquerda acompanha o CDS nesta vontade de ouvir o Ministério da Educação e todos os envolvidos na Comissão, se esta situação não for resolvida nas próximas horas, e aí procurar, com urgência, uma iniciativa para que consigamos, com maior brevidade e com o mais amplo apoio possível dos partidos, resolver esta situação ou, pelo menos, recomendar ao Governo que, se a avaliação não serve para avaliar este ano os professores, como a própria Ministra já reconheceu, se calhar, também não é boa ideia usar essa mesma avaliação para colocar os professores para o próximo ano lectivo.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, acho que temos aqui duas questões que são necessárias debater.

A primeira é que todos nós, embora com as diferenças que temos sobre o modelo de avaliação de desempenho, compreendemos que a aplicação do anterior modelo de avaliação de desempenho só poderia gerar este tipo de resultados injustos, confusos e trapalhões, porque o modelo em si é injusto, confuso e trapalhão.

Aquilo que ficou estabelecido nesta Assembleia, aliás, num projecto de resolução que foi a saída política do PS aquando da discussão sobre a suspensão do modelo de avaliação, foi que ninguém viesse a ser prejudicado por este mesmo modelo de avaliação. Ora, aquilo que o Governo hoje faz é voltar com a palavra atrás, ou seja, vai criar um mecanismo muitíssimo injusto de colocação dos professores contratados, quando levar a sério resultados que não são fiáveis.

Pior: a FENPROF acaba de dar a esta Assembleia uma informação que, creio, é preciosa: aparentemente, o Ministério da Educação estava preocupado com esta matéria e tem mesmo uma aplicação informática onde estes resultados da avaliação não seriam contados. Então, é de perguntar por que é que o Ministério da Educação lançou o concurso no dia 12, segunda-feira, levando em conta este modelo de avaliação. Para isso, Sr. Deputado, fico à espera da intervenção da bancada do PS.

Muito bem!

Mas há uma outra matéria que acho não podemos excluir deste debate: é que hoje, logo hoje, por sinal, vamos votar nesta Assembleia os projectos que se seguiram a uma petição entregue nesta Assembleia por professores contratados.

Aquilo que está a acontecer no sistema educativo é que a fatia de professores contratados que estão fora da carreira vai crescendo de ano para ano, sem que exista a mínima dignidade e sem que se compreenda por que é que um professor contratado dá aulas numa sala e não tem acesso à carreira, enquanto na sala ao lado um professor faz exactamente o mesmo tipo de funções e está integrado.

Portanto, o desafio, Sr. Deputado, está do lado do CDS. O CDS apresentou um projecto de resolução, mas, agora, queremos soluções. Está ou não o CDS disponível para votar favoravelmente a integração dos professores contratados com 10 anos de contratos de trabalho?

Vozes do BE

Muito bem!

Essa é que é a questão fundamental.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, começo por cumprimentá-la e saudar a opção de ter trazido hoje a Plenário esta questão.

Da parte do PCP, se tivéssemos tempo, e numa discussão mais vasta, alargaríamos o âmbito da nossa intervenção.

Foram vários os problemas que a FENPROF hoje trouxe à Comissão com carácter de urgência, todos eles extremamente preocupantes, entre os quais, objectivamente, este que aqui nos traz, logo no início da sua intervenção, sobre a consideração dos resultados de um processo de avaliação, completamente desacreditado, para efeitos de graduação de professores em concurso.

Esse processo levanta todos aqueles problemas que referiu, mas levanta ainda outros, porque há, inclusivamente, um conjunto muito significativo de professores que nem, foi tão-pouco, foi avaliado. Os professores das actividades de enriquecimento curricular, por exemplo, não foram avaliados e os professores do ensino do Português no estrangeiro também não.

E trouxeram-nos também um novo problema que pensávamos estar sanado, porque fizemos fé nas palavras do anterior Ministério de Maria de Lurdes Rodrigues — talvez por inocência nossa! — quando nos disse que aquela consideração da habilitação dos professores de espanhol para concurso era apenas para aquele ano, estritamente para aquele ano, mas, afinal, veio a verificar-se que também podem concorrer novamente, o que também é uma falta à palavra dada do Ministério da Educação, independentemente da cara que o representa.

Exactamente!

Há todo este conjunto de problemas que aqui nos foram trazidos, mas, Sr.ª Deputada, a primeira nota que quero deixar é que não estamos perante — pelo menos, da parte do PCP assim não entendemos — uma incompetência involuntária ou uma trapalhada. Há uma orientação deliberada por parte do Ministério da Educação e do Governo do PS para desestruturar, desacreditar todos os processos concursais transparentes de colocação de professores.

Qualquer engulho, qualquer trapalhada que surja num concurso de professores é mais uma garantia de que a oferta de escola será o processo mais utilizado, e o Governo está apostado em generalizar a oferta de escola, em generalizar a contratação directa de professores, em detrimento da colocação.

Exactamente!

Isso afecta, obviamente, em primeira instância, os professores contratados segundo o item que trouxe ao debate.

Sobre isto, gostaria de dizer que o único projecto de análise que dá resposta à situação de um ponto de vista estrutural, que está em cima da mesa hoje e para o qual contamos, como é óbvio, com os votos favoráveis do Bloco de Esquerda é o projecto do PCP.

Sem desvalorizar as outras soluções que nos são apresentadas, é importante resolver o problema na estrutura, que é o de garantir que as necessidades permanentes do sistema educativo dêem lugar à abertura de vagas a concurso nacional e geral de professores.

Deixo-lhe estas notas, este cumprimento. As questões subjacentes são menos do que perguntas, são apenas contributos para a discussão.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, creio que acerta na pergunta, que vale 30 000 contratados. E a pergunta é: por que é que, sucessivamente, o Ministério da Educação vai anulando todos os procedimentos concursais nacionais que têm regras claras? É exactamente caminhar para um sentido de contratação directa por escola e, assim, anular qualquer princípio de transparência e de mérito na contratação desses mesmos professores. Portanto, o que vamos ter é um concurso muitíssimo complicado.

Deixe-me dizer-lhe que o que também me parece verdadeiramente assustador é que este Ministério da Educação aceite fazer dos contratados, a parte mais precária do sistema educativo que responde às necessidades educativas, um modelo experimental.

Exactamente!

É sobre eles — porque é de emprego, numa situação de desemprego estrutural, que estamos a falar — que caem todos os desprezos, todas as ameaças e todas as injustiças, e é isso que considero absolutamente inaceitável.

Portanto, creio que a votação que vai ser feita hoje no final da tarde é determinante.

Bem pode o Partido Socialista apresentar os projectos de resolução que dizem: «Os senhores estejam quietos. Lá para a frente. Mais um ano, mais dois. Nós tratamos disto». Conhecemos muito bem essas promessas! A verdade é que, sucessivamente, os senhores não têm integrado na carreira nenhum professor contratado!

Vozes do BE

Exactamente!

As políticas educativas relativamente às quais o Sr. Primeiro-Ministro tanto gosta de fazer propaganda, as AEC, são hoje asseguradas esmagadoramente por pessoas com contrato precário ou mesmo a recibo verde. Nas nossas escolas públicas, há pessoas que dão aulas há 18 anos sempre com contrato de trabalho. Temos gente que já correu o País — Guimarães, Braga, Setúbal, Algarve —, ano após ano, sem nunca ter estabilidade na sua vida. É esta, sempre, a vossa factura: pisar sempre os que são mais vulneráveis! Não é aceitável!

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, de facto, o PS, há cinco anos fez promessas ao povo português e traduziu essas promessas no programa eleitoral que foi sufragado pelo povo e que voltou a merecer a confiança do povo português há cerca de seis meses. E temos vindo a cumprir essas promessas.

Vou relembrar as promessas que fizemos, porque elas, hoje, não são apenas promessas, são a realidade e têm tudo a ver com aquilo que a Sr.ª Deputada acabou de dizer.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Primeira promessa no âmbito da estabilização do corpo docente: colocar os professores com estabilidade. Prometemos que iríamos fazer concursos de colocação dos professores por quatro anos, e cumprimos. Eles estão feitos, os professores estão colocados por quatro anos e, hoje, os alunos, quando entram no 1.º ciclo do ensino básico, sabem quem é o professor ou professora que os vai acompanhar até ao final desse ciclo. Isto não havia e hoje existe. Promessa cumprida!

Aplausos do PS.

Segunda promessa: prometemos que iríamos reorganizar a rede escolar. Estamos a cumprir. Estão em curso a reorganização na rede do ensino secundário e a reorganização da rede do ensino básico, 1.º e 2.º ciclos. No ensino secundário, estamos a construir 300 escolas secundárias. No nível do ensino básico, estamos a construir cerca de 1000 centros escolares. Isto vai ter implicação nos quadros de pessoal. Prometemos, e estamos a cumprir!

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

Terceira promessa no que diz respeito à estabilização do corpo docente, as novas ofertas e os novos públicos: contratámos milhares de novos técnicos para as escolas, através do Programa Novas Oportunidades. Esqueceu-se de referir isto. Mas, hoje, há milhares de novos técnicos qualificados nas escolas, nos centros Novas Oportunidades, que estão a disponibilizar um serviço educativo de grande qualidade a um novo público: 1 milhão de adultos portugueses nossos concidadãos que entraram na escola desde que o PS é governo, há cinco anos. Prometemos que íamos abrir a escola pública, e cumprimos. Terceira promessa cumprida!

Vozes do PS

Muito bem!

Quarta promessa cumprida, Sr.ª Deputada: dissemos que íamos criar o grupo de educação social, e cumprimos. Milhares de professores têm hoje estabilidade numa área crítica do nosso sistema educativo. Dissemos que íamos contratar professores de técnicas especiais, e cumprimos. Milhares de professores de técnicas especiais têm, hoje, outra estabilidade.

Por fim, quero recordar à Sr.ª Deputada que o projecto de resolução a que fez referência é o processo mais racional e justo que temos para, uma vez feitas estas reformas, termos a percepção correcta de quais são as verdadeiras necessidades do sistema educativo hoje, em termos de novas contratações, pois só aí é que um político sério e justo pode decidir, de facto, quem necessita de contratar.

É isto que, neste momento, o Governo está a fazer, é isto que solicitamos que o Governo faça, é isto que o CDS, no seu projecto de resolução, recomenda ao Governo e é essa a solução justa.

Nós prometemos, nós cumprimos e nós iremos continuar a cumprir, por muito que custe ao Bloco de Esquerda.

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Bravo Nico, falou-nos de tanta coisa e esqueceu-se do Magalhães… Estava à espera!…

Mas esqueceu-se de duas coisas importantes, que foram exactamente aquelas que eu tratei na minha intervenção política: a avaliação de desempenho de docentes e a precariedade. Em relação a estes dois aspectos, o Sr. Deputado nada disse.

Como é que o senhor nos responde, perante esta Assembleia?

Veja bem, este concurso, que foi lançado para os professores contratados, começou no dia 12 e termina no dia 23. Ou seja, esta Assembleia não consegue mexer no concurso de professores contratados. E aquilo que vai acontecer é que o modelo de avaliação que gerou resultados que não são fiáveis vai ter implicações no emprego, na colocação de professores contratados.

Vozes do BE

Muito bem!

Ou seja, não os professores que têm mais mérito, mas aqueles que, no meio do imbróglio que foi o vosso modelo de avaliação, tiveram uma ou outra nota vão ser colocados à frente de outros colegas. Isto é que não é aceitável, tenhamos nós as divergências que possamos ter!

Ora, sobre isto o Sr. Deputado não teve aqui uma única palavra.

É verdade!

Está, certamente, envergonhado do procedimento de lançamento de concurso por parte do Ministério da Educação, que o senhor aqui sustenta.

Mas o que o senhor disse sobre precariedade e sobre as tomadas de posição no projecto de resolução do Partido Socialista são, creio, fraquíssimas. Fraquíssimas!

A verdade é que à frente do Ministério da Educação tem estado, nos últimos 6 anos, o Partido Socialista. Olhamos, hoje, para o sistema educativo e verificamos que um terço dos professores que estão no sistema educativo é precário, têm contrato precário. Ano após ano ganham a mesma coisa, não progridem na carreira, não podem construir a sua vida. Apostaram na sua formação, continuam a aceitar horários, longe de casa, longe dos seus filhos, para tentar fazer tempo de serviço para poder concorrer para, um dia, entrar na carreira. Um ano, dois anos, três anos, quatro anos de Partido Socialista, cinco anos de Partido Socialista, seis anos de Partido Socialista…, e continuam precários! E os senhores vêm hoje, hoje que são votadas soluções, dizer-nos: «Esperem! Continuem à espera»?! Isto é que é contrato social?! Isto é que é uma política socialista que dignifique o sistema educativo?! Isto é que é ter respeito por quem está nas escolas públicas?! Não! Isto é a morte da democracia, tal como nós a entendemos. É achar que se podem tratar as pessoas como se fossem «descartáveis», como se não merecessem absolutamente nada. E isso não é minimamente aceitável, Sr. Deputado!

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, gostaria de dizer-lhe que, em relação à questão que introduziu, e bem, hoje resulta das informações que a FENPROF nos trouxe há minutos na Comissão de Educação, o PSD, tal como todos os partidos nesta Câmara, acompanha-a nessa preocupação.

De facto, não faz sentido que, no concurso que abriu há três dias, estejam incluídos constrangimentos objectivos que não deveriam estar e que colocam grandes dificuldades e injustiças a muitos dos professores que concorrem a esse concurso.

Quero dizer-lhe também que, tal como em muitas outras matérias, mais uma vez o PSD está do lado da solução e não da problematização da questão.

Na verdade, na reunião que tivemos há minutos na Comissão de Educação, fizemos a proposta que era preciso ser feita, porque, objectivamente, não há tempo legislativo para que esta Assembleia consiga resolver esse problema. Foi esta a razão por que o PSD tomou a posição de apresentar à Comissão a proposta no sentido de mandatar o Sr. Presidente da Comissão para fazer chegar ao Governo o sentimento e a vontade política de cada um dos partidos que compõem esta Câmara, dizendo que todos os partidos, da esquerda à direita, não concordam com as regras deste concurso.

Pensamos que, se não há forma de resolver a legislação por falta de calendário fazer chegar ao Governo — e podemos dar nota da envolvência do Partido Socialista nesta decisão — a vontade política que esta Assembleia tem relativamente a esta matéria.

Quando conseguirmos dar este salto e deixarmos de pensar no que politicamente é relevante para cada um dos nossos partidos para ser utilizado como arma de arremesso político, quando conseguirmos dar o salto para estarmos do lado da solução procurando construir alternativas que sejam capazes de se tornar realidade, penso que todos estaremos a ganhar.

Sei que o Bloco de Esquerda também está do lado desta solução, pelo que gostaria apenas de deixar bem claro este registo, porque me parece importante empenharmo-nos para que as coisas se possam resolver.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, creio que coloca a questão nos termos exactos.

Apesar das divergências que possam existir entre as diferentes forças políticas no que toca ao que deve ser o modelo de avaliação e qual seja o seu impacto no modelo de concursos de professores, uma coisa é certa: se compreendermos que o anterior modelo de avaliação não gera resultados fiáveis e credíveis, ele não pode contar, obviamente, para a contratação de professores.

O Sr. Deputado coloca também as questões no terreno correcto ao dizer que esta Assembleia tem uma enorme dificuldade em responder em tempo útil. Foi exactamente por isso que o Bloco de Esquerda, na segunda-feira, olhou para o aviso que lançou o concurso e logo na terça-feira colocou esta questão ao Ministério da Educação no sentido de nos ser dada uma resposta.

Se a Comissão de Educação entender que é esse o caminho a seguir e que devemos fazer chegar as nossas preocupações, as nossas grandes preocupações ao Ministério da Educação, creio que devemos utilizar todos os mecanismos para que não haja a consagração de uma injustiça.

Devo dizer-lhe também, Sr. Deputado, que exactamente porque não creio que seja importante a questão de saber de que lado as iniciativas surgem é que o convoco para a votação que iremos ter hoje, no final da tarde.

O PSD não apresentou qualquer iniciativa, mas estou certa de que, se o PSD permitir a viabilização de alguns projectos de lei que dão uma solução no contexto da petição que foi dirigida à Assembleia da República, será possível encontrar um modelo que acabe com esta vergonha de termos professores há 18 anos no sistema educativo sem entrarem na carreira e que se acabe com esta vergonha de termos a regra de «1 por cada 36 que saem». Nos últimos seis anos, tem havido dezenas, centenas, milhares de aposentações na área da educação e por cada 36 pessoas que se aposentaram entrou 1 pessoa para a carreira.

É preciso que esta Assembleia assuma a sua responsabilidade e acredito que a votação que vamos ter hoje no final da tarde é determinante e que o PSD será também determinante nessa votação.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem, o País foi surpreendido com umas afirmações do Sr. Ministro da Economia, numa estação de televisão, relativamente ao preço dos combustíveis. Dizia o Sr. Ministro que o nível de preços é muito elevado e, nalguns casos, é difícil compreender por que é tão elevado. Dizia o Sr. Ministro que vai procurar explicações junto das autoridades e das empresas desse sector.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Já hoje, disse também o Sr. Presidente da Autoridade da Concorrência que nenhum pedido lhe chegou, relativamente a esta matéria, por parte do Ministério.

Já hoje, tivemos variadíssimas notícias sobre este assunto: «Preços dos combustíveis em máximos de 18 meses», «Temos mais de 1000 empresas a fechar, por mês», «Temos o 5.º gasóleo mais caro da Europa», «Estamos a pagar mais 16 cêntimos do que os espanhóis», «Se não se tomarem medidas, teremos graves problemas sociais e de ordem económica» — dizia o Presidente da Associação Nacional das Transportadoras Portuguesas (ANTP).

Já temos!

Há mais de 13 000 postos de trabalho em risco, há 420 000 veículos que fogem para Espanha, para poupar nos combustíveis,…

Uma vergonha!

… os hipermercados têm gasolinas mais baratas 12 cêntimos, o gasóleo é 6,8% mais caro, em Portugal, do que na União Europeia. Mas isto, a nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não nos surpreende. E não nos surpreende, porque, já em Dezembro do ano passado, o CDS, atento a esta problemática, apresentou um requerimento ao Ministério da Economia e à Autoridade da Concorrência, no sentido de se investigar algo que nos parecia apontar para indícios de cartelização, nomeadamente nos preços praticados na auto-estrada Porto/Lisboa. Estes preços foram por mim verificados e, ao longo de mais de dois meses, eram rigorosamente iguais em todas as operadoras, em todos os combustíveis.

Muito bem!

Questionado o Ministro, questionada a Autoridade da Concorrência, aquela que o Sr. Ministro diz ser uma entidade independente, e bem, isenta e competente, pelos vistos não é isenta nem sequer competente ou independente para poder responder a um requerimento por nós apresentado.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

E o Sr. Ministro andará, com toda a certeza, muito distraído, porque quem responde, em nome da Autoridade da Concorrência, é o próprio Ministro da Economia, que, à pergunta no sentido de saber que fiscalização exerce a Autoridade da Concorrência sobre os preços praticados nos percursos das auto-estradas, responde, em papel timbrado, que «os mercados são liberalizados, como é o mercado dos combustíveis líquidos. A Autoridade da Concorrência não tem por função fiscalizar ou regular esses preços, ou disponibilizar informação sobre os mesmos».

Vozes do CDS-PP

Uma vergonha!

Dizia mais à frente, o mesmo Ministério, em nome da Autoridade da Concorrência — a dita autoridade independente —, em resposta à nossa pergunta no sentido de saber se não é mais do que evidente que existem indícios de cartelização dos preços por parte das operadoras de combustíveis nestes percursos e que os princípios básicos da concorrência estão a ser violados: «A Autoridade da Concorrência, tendo analisado exaustivamente o sector dos combustíveis líquidos, em Portugal, não detectou, até à data, nenhuma evidência de cartelização de preços por parte das empresas petrolíferas, nem nenhuma violação de princípios básicos de concorrência, no sector dos combustíveis líquidos em geral». E continuava esta resposta do Ministério, em nome da Autoridade da Concorrência.

O CDS sabe o que custa hoje aos portugueses abastecer o seu automóvel: em média, mais 5 € do que no início do ano.

Hoje, um empresário sabe que a factura de combustíveis e de energia é substancialmente maior do que no início do ano. As razões são várias e, se é verdade que o preço do petróleo subiu, também é verdade que, em Portugal, se paga uma das mais altas cargas fiscais ao nível dos combustíveis.

Quase meio milhão de veículos portugueses, incluindo os de muitas transportadoras, preferem atravessar a fronteira e abastecer em Espanha.

Mas também é verdade que, em Portugal, não se percebe por que é que, muitas vezes, o aumento de preços acontece no mesmo dia, na mesma hora, em operadoras diferentes. Quando sucede o inverso, isto é, quando há diminuição de preços, o mesmo não acontece, não há o mesmo procedimento.

Quando o CDS perguntou sobre este fenómeno, o Governo, em nome da Autoridade da Concorrência, disse que os reguladores não podiam fazer nada, que o mercado era livre e estava a funcionar.

Aquilo que pedimos agora ao Governo, perante este mesmo problema, agora que o Sr. Ministro da Economia vai às televisões anunciar que vai tomar medidas, é que faça o que deve, porque parece evidente, para toda a gente, que, para além da subida do petróleo, para além dos impostos, há um problema quanto à fixação dos preços em Portugal.

Muito bem!

Deixe-se de delongas, Sr. Ministro, vá à Autoridade da Concorrência e peça uma averiguação ao que se está a passar.

Aplausos do CDS-PP.

E, Sr. Presidente da Autoridade da Concorrência, faça o que deve! Investigue! Utilize o poder que a lei lhe dá e assegure que os consumidores não sejam sistematicamente prejudicados.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

É em nome dos consumidores, das famílias, dos empresários e dos trabalhadores que, hoje, aqui fazemos esta declaração política.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Luís Fazenda.

Presidente

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados, pelo que tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Altino Bessa, trouxe aqui, hoje, um assunto da maior importância, da maior relevância, certamente, para a economia nacional e para os portugueses e, por isso, gostava de lhe colocar uma questão relativamente à declaração que proferiu.

É conhecido que a Autoridade da Concorrência tem, há muito tempo, a posição de que não há concertação de preços, posição, essa, que tem sido, desde há muitos anos, e não apenas durante o Governo do Partido Socialista, apoiada por sucessivos governos. A Autoridade da Concorrência produziu, inclusive, inúmeros relatórios, alguns deles bem pesados, a tentar demonstrar essa situação.

Gostava de lhe perguntar, Sr. Deputado Altino Bessa, se não lhe parece que essa cartelização de preços tem alguma coisa a ver com a monopolização do mercado de combustíveis por três empresas, decorrente do processo de privatização e liberalização do sector energético português e da reestruturação das empresas petrolíferas, concretamente, da Galp, com as consequências a que, hoje, todos estamos a assistir e com base em políticas que foram e continuam a ser apoiadas pelo CDS-PP.

Acha, Sr. Deputado Altino Bessa, que os preços dos combustíveis que todos estamos a pagar nada têm a ver com os lucros escandalosos da Galp, que, só entre 2005 e 2009, acumulou mais de 2500 milhões de euros?

Um escândalo!

São estas questões muito simples que pretendia colocar-lhe, Sr. Deputado.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, existe uma grande diferença entre o pensamento do CDS e o pensamento do PCP.

Ainda bem!

Nós não temos nada contra os lucros das empresas, evidentemente,…

Protestos do PCP.

… não é essa a nossa preocupação. Não é a preocupação do monopólio que existe no mercado, porque há empresas suficientes para promover a devida concorrência.

Efectivamente, aquilo que nos preocupa é que não haja uma Autoridade da Concorrência capaz, que fiscalize, realmente, a possibilidade de existência desta cartelização.

Aplausos do CDS-PP.

E então? Qual é a solução? Quem é que resolve?

É isto que está em causa, Sr. Deputado Agostinho Lopes, porque, se, eventualmente, a redução dos preços é benéfica para os utilizadores e reduz os lucros das empresas, isto, para nós, não é problema.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

O nosso problema são os consumidores e que as autoridades que regulam o mercado, no caso, a Autoridade da Concorrência funcione e o Governo a ponha a funcionar, o que, até hoje, não tem feito.

Aplausos do CDS-PP.

Mas ela não funciona e fica tudo na mesma!

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Altino Bessa, ficámos esclarecidos quando percebemos que, para o CDS, o problema não é a cartelização, não é a monopolização.

É a cartelização!

Então, qual é o problema? É que, segundo dados que a própria Autoridade da Concorrência trouxe a esta Casa, numa audição que foi pedida pelo Bloco de Esquerda para esclarecer esta matéria, a partir de 2008, nós, que já pagávamos mais pelos combustíveis, pagámos ainda mais. A subida de preço dos combustíveis, em Portugal, foi ainda maior do que na restante União Europeia.

Mais: dados oficiais do Ministério da Economia dizem também que, em Fevereiro de 2010, apenas em dois países da União Europeia, com preços sem impostos, se pagava mais do que em Portugal.

Por isso, o problema é de cartelização, de monopolização de todo este sector.

Exactamente!

O Bloco de Esquerda não tem dúvidas quanto às medidas necessárias para lutar contra esta situação. Por isso, fizemos, no passado, e faremos agora, brevemente, a apresentação de um projecto de lei que prevê a transparência na formação de preços. Mais transparência, menos especulação — é esta a proposta que trazemos!

Mas, como no passado, estamos para ver qual será a percepção do CDS em relação a esse projecto de lei, porque a preocupação que teve aqui, legítima, reconheço, é uma preocupação pelo facto de todos pagarmos mais pelo mesmo do que na restante União Europeia, mas é uma preocupação que, no passado, não existiu, já que o CDS votou contra um projecto de lei do Bloco de Esquerda que impedia exactamente que isto acontecesse.

Exactamente!

Portanto, Sr. Deputado, a pergunta que lhe faço é muito simples: está o CDS disposto a fazer alguma coisa para mudar esta situação e a acompanhar as medidas do Bloco de Esquerda ou será apenas demagogia que teremos nesta Sala, sem mais, sem qualquer acção concreta para, isso sim, darmos uma resposta aos portugueses?!

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, o senhor, possivelmente, não terá estado atento à minha intervenção. É que aquilo com que estou preocupado e a acusação que fiz, correndo até os riscos inerentes a essa acusação, foi precisamente a de que existe, no caso concreto da auto-estrada Porto/Lisboa, cartelização dos preços. O senhor vem dizer que não estou preocupado com a cartelização de preços, quando toda minha intervenção foi, efectivamente, nesse sentido.

Mas, Sr. Deputado, até deixo aqui mais uma suspeita: a partir do momento em que entreguei o requerimento, cerca de duas semanas até hoje, porque faço esse percurso semanalmente, os preços nunca mais foram iguais. Pasme-se! Mais uma informação para a qual também não tenho grande explicação e sobre a qual não posso dizer mais do que isto. A única coisa que sei foi que, durante cerca de três meses, os preços foram rigorosamente iguais e uma semana depois de ter apresentado o requerimento, até hoje, os preços nunca mais foram iguais. Esta é que é a grande questão e estou aqui a «pôr o dedo na ferida», a denunciar esta situação!

O mercado tem de funcionar, mas é preciso haver um regulador. Agora, nós não estamos preocupados com as empresas?! Vocês têm sempre essa «nuvem», que paira sobre as cabeças relativamente aos lucros das empresas, mas nós não temos essa preocupação, Sr. Deputado, porque, se amanhã, essas mesmas empresas tiverem um lucro inferior àquele que têm actualmente e isso for benéfico para os consumidores, muito bem, é para isso que estamos disponíveis.

O que queremos é que os consumidores, as empresas e as famílias, nomeadamente em face daquilo que está a passar-se nas zonas transfronteiriças, não tenham de recorrer a Espanha, porque lá os combustíveis são muito mais baratos. Aliás, foram postos em causa milhares de postos de trabalho nos postos de abastecimento que existiam nessas zonas fronteiriças e para isso o Partido Socialista e o Governo nada fizeram.

Por isso espanta-me que, agora, o Sr. Ministro da Economia, que veio responder em nome da Autoridade da Concorrência, tenha dito, ontem à noite, que a Autoridade da Concorrência era uma entidade independente, e bem, segundo ele — e nós também achamos isso —, só que na resposta que foi dada não foi isso que se passou e verifica-se que há uma tutela muito directa sobre a Autoridade da Concorrência.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Altino Bessa, cumprimento-o pela intervenção que fez, porque ela veio no seguimento daquilo que ontem o Sr. Ministro da Economia referiu.

Sr. Deputado Altino Bessa, não só nesta Legislatura mas também na anterior, o Partido Socialista tem tido uma acção de muito próximo acompanhamento da actividade da Autoridade da Concorrência em matéria de fixação dos preços dos combustíveis.

É verdade! Demasiado próxima!

Mas, agora, ao PSD, que faz agora uma ressalva em relação a outra questão, quero dizer e também lembrar à Câmara que na anterior legislatura o PSD votou contra a vinda dos reguladores à Assembleia da República — aliás, deve ser por isso que o PSD não fez nenhuma intervenção sobre o tema. Eventualmente, será alguma má consciência…! É que o actual modelo de fixação dos preços dos combustíveis é feito através de uma portaria de 2004, assinada pela anterior líder do PSD, como Ministra das Finanças, e pelo Ministro da Economia, Carlos Tavares. Mas, como VV. Ex.as bem sabem, eram parceiros de coligação e, portanto, estiveram, com certeza, solidários com o actual modelo de fixação dos preços dos combustíveis.

Sr. Deputado, falou-se aqui em cartelização. Se na área da energia há, de facto, cartelização é na questão do petróleo. Portugal não tem petróleo, Portugal tem, por isso, de estabelecer uma estratégia alternativa. É por isso que apostamos nas energias renováveis e é por isso que, do ponto de vista inovador, Portugal está a apostar no carro eléctrico. Sabemos que é por aí que temos de ir!

Mas vamos falar na questão dos preços, Sr. Deputado. O Partido Socialista, nas audições, nos relatórios, fez com que a Assembleia da República pedisse à Autoridade da Concorrência esclarecimentos sobre a formação do preço dos combustíveis em Portugal e obtivemos resultados. Desde logo, hoje, temos consumidores mais informados. Se o Sr. Deputado fizer um percurso de a partir da Assembleia da República, verá que há uma variação de preços superior a 10 cêntimos, o que significa que os consumidores, hoje, têm mais mecanismos para poderem escolher o seu fornecedor, a quem vão comprar os combustíveis — isto para além do que referiu sobre os painéis de informação que estão nas auto-estradas…

Sr. Deputado, aquilo que foi também reconhecido pela Autoridade da Concorrência foi que os preços, quando havia subida, subiam muito rapidamente mas, quando havia descida, a descida não era tão rápida.

O Partido Socialista, em sede de Comissão de Assuntos Económicos, mostrou disponibilidade — e hoje, perante o Plenário, volta a fazê-lo — para que a Assembleia da República estabeleça como critério que a Autoridade da Concorrência faça os relatórios sobre a formação dos preços dos combustíveis de forma mais regular e mais próxima.

Esta é a nossa atitude, que não é igual à atitude da esquerda, da esquerda que está à esquerda do PS…

Corrigiu a tempo!...

… apresentou de formação de preços de forma administrativa, importando modelos de outros países.

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares disse que apenas dois países têm preços superiores ao português, isto antes da aplicação dos impostos, mas são sete países, Sr. Deputado! Um deles é o modelo belga e deixe-me dizer-lhe que é um modelo que o Bloco de Esquerda, na anterior legislatura, tentou copiar para implementar em Portugal na formação dos preços dos combustíveis.

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

Sr. Presidente, efectivamente, o Partido Socialista, pela intervenção do Sr. Deputado Jorge Seguro, chegou à conclusão de que as afirmações do Sr. Ministro são descabidas. Isto porque o Sr. Ministro da Economia diz que o nível do preço é elevado e, em alguns casos, é difícil compreender por que razão é tão elevado e o Partido Socialista não compreende as afirmações do Sr. Ministro; o Sr. Ministro diz que vai procurar as explicações junto das autoridades e das empresas desse sector e o Partido Socialista não compreende aquilo que o Sr. Ministro diz.

Nós compreendemos muito bem aquilo que o Sr. Ministro diz. O que não compreendemos é a resposta que o Sr. Ministro deu quando foi confrontado com esta situação, e não foi no ano passado nem há dois anos mas em Janeiro deste ano, Sr. Deputado! A resposta é de Janeiro! A resposta foi dada pelo Ministério da Economia, em nome da Autoridade da Concorrência…

Por procuração!

Esta é uma resposta por procuração!

Exactamente!

A tutela tem uma atitude de não ter uma Autoridade da Concorrência independente, porque responde em nome dela! O Ministério diz que a Autoridade da Concorrência, tendo analisado exaustivamente o sector dos combustíveis líquidos em Portugal, não detectou, à data, nenhuma evidência de cartelização. Pelos visto, o Sr. Ministro andava distraído e há cerca de três meses mandou que fosse dada esta resposta e agora, confrontado com esta situação, vem dizer que, afinal, vai dizer à Autoridade da Concorrência para investigar!

O CDS é que, perante o problema, teve a capacidade e a coragem de levantar esta questão e de esperar que a Autoridade da Concorrência e o próprio Ministério dessem seguimento a esta nossa pretensão e fizessem uma efectiva fiscalização dos preços dos combustíveis, nomeadamente na auto-estrada Porto/Lisboa, que tem o monopólio dessas três operadoras. Se a Autoridade da Concorrência funcionasse… É que, tendo havido uma lei que obrigou a colocar outdoors com a indicação dos preços, imagine-se a indignação do utilizador que passa consecutivamente por todos esses outdoors e vê que o preço de cada tipo de combustível é rigorosamente igual em todos os outdoors?

Isto é apenas e só para «tapar o sol com a peneira» e para «deitar areia para os olhos dos portugueses».

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O modelo económico e social de Portugal está num processo de morte lenta.

Nos últimos anos, a economia não cresceu ou cresceu menos do que a média europeia.

A dívida pública, mas também a dívida privada, cresceram galopantemente e o endividamento externo atingiu níveis recorde.

A classe média viu-se afogada numa carga fiscal elevadíssima e a pobreza, fruto de políticas sociais meramente assistencialistas e pouco fiscalizadas, agudizou-se quer em termos quantitativos quer em termos qualitativos.

O Estado permaneceu demasiado obeso e ineficiente: obeso, porque cronicamente despesista; ineficiente, porque, apesar do volume de recursos que gasta, não produz resultados nos seus principais sectores de actividade.

Numa palavra: temos um Estado que é grande demais, que retira à sociedade recursos a mais, que atrofia os agentes económicos e que redistribui injusta e erradamente o quinhão que direcciona para as políticas sociais.

Vozes do PSD

Muito bem!

Perguntar-se-ia: mas isso é feito para consolidar as contas públicas e garantir que os principais sistemas — da saúde à educação, da justiça à segurança — funcionam e oferecem qualidade vida às populações e às gerações vindouras? Isto é, o Estado cobra, o Estado gasta, mas o País está equilibrado financeira e socialmente? Pois é! O problema é que nada disso é verdade.

O Governo cobra, o Governo gasta, o Governo redistribui, mas o desemprego aumenta, os sistemas públicos colapsam e o défice dispara.

Vozes do PSD

Muito bem!

O País perde produtividade e competitividade, amarra o futuro das novas gerações às dívidas que vai contraindo e asfixia a livre iniciativa e a capacidade empreendedora da sociedade.

Grita-se da ala socialista e do governo: Foi a crise!... A crise é que é culpada!

É verdade! Bem observado!

Como que se a trajectória já não fosse esta antes da crise internacional. Esta mesmo que agravou a situação, mas que o Governo socialista só quis ver e enfrentar bem mais tarde do que os avisos que lhe endereçou a oposição.

Não, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados; não foi a crise internacional que nos trouxe até aqui. Os problemas estruturais que temos já cá estavam antes da crise. Eles podem é revelar-se mais ou menos consoante a conjuntura, mas eles estavam, estão e continuarão por cá se o rumo de governação do País não se alterar.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, é que a questão que se põe a Portugal é a de saber quem e como tem um projecto político que mexa verdadeiramente no nosso tecido económico e social e projecte o nosso País para as próximas décadas.

A primeira questão, ou seja, quem tem crédito para conduzir um processo reformador no País tem uma resposta negativa que é óbvia: o Partido Socialista. Não que tenhamos qualquer preconceito com o PS, mas quem conduziu o País em 13 dos últimos 15 anos é, objectiva e flagrantemente, o principal responsável pela actual situação e não tem credibilidade para dizer que fará diferente.

Aplausos do PSD.

Portanto, à pergunta no sentido de saber quem pode liderar um processo de mudança, com uma nova veia de reformismo e esperança, a resposta é, neste momento, clara e inequívoca: o Partido Social Democrata.

Aplausos do PSD.

Como se conduzirá esse processo de mudança, com que protagonistas, com que ideias e com que valores é aquilo de que vos falamos aqui e agora.

O PSD elegeu uma nova liderança e realizou dois congressos nos últimos 30 dias. O debate interno foi intenso, vivo e denso do ponto de vista programático e os resultados não podiam ser mais expressivos e significativos politicamente.

O PSD elegeu, inequivocamente, o Dr. Pedro Passos Coelho como seu Presidente e apresenta-se, hoje, a Portugal unido, coeso e altamente motivado.

Aplausos do PSD.

Retirando toda a força e energia da pluralidade das opiniões internas, este PSD revigorado e rejuvenescido, balizou e desenvolverá no futuro próximo a edificação de uma alternativa política não socialista para Portugal.

Ora, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sendo esta uma legislatura de revisão ordinária da nossa Constituição da República e tendo o País problemas estruturais cujas soluções, muitas vezes, esbarram na excessiva carga ideológica e programática da Lei Fundamental, o primeiro desafio que, desde já, lançamos ao Parlamento é o de não perdermos mais tempo.

Sem complexos históricos e com o sentido apenas da prossecução do interesse nacional, devemos abrir, muito brevemente, o processo de revisão constitucional.

Precisamos de um Estado menos presente na economia e nos negócios e de um Estado mais transparente. E se menos Estado implica mais e melhor regulação, então desgovernamentalizar as nomeações para entidades independentes e reguladoras é um primeiro passo prioritário.

Aplausos do PSD.

Na área social, fixamos dois princípios fundamentais: o primeiro, no sentido de valorizar, acarinhar e potenciar a economia social. Com tantos problemas para resolver, como pode um bom governo desperdiçar o know-how e о investimento — que, diga-se, muitas vezes apoiou e enfatizou — de tantas e tantas instituições da sociedade?

O Estado gastará menos e gastará melhor se souber articular-se com os agentes da economia social. Ε o Estado também gastará menos e melhor se fiscalizar mais eficazmente as regras de atribuição das ajudas sociais e, sobretudo, se impuser aquilo a que chamamos o tributo social.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reorganização e redefinição do papel do Estado que propomos como alavanca de um novo modelo económico e social, gerador de mais desenvolvimento económico, menos despesa pública e menor endividamento, trará uma vantagem acrescida: o Estado concentrar-se-á mais e empenhará mais recursos no cumprimento das suas funções primordiais e insubstituíveis. É o caso da justiça e da segurança, duas áreas fundamentais à vida individual e colectiva de cada cidadão e, também, duas áreas primordiais como pressupostos do desenvolvimento económico e do investimento.

Presidente

Queira abreviar, Sr. Deputado.

Vou terminar, Sr. Presidente.

Um último eixo político enquadrador do nosso programa para Portugal é o que se prende com o equilíbrio territorial.

Para além das questões demográficas, económicas e ambientais e dos problemas sociais que a desertificação do interior do nosso País acarreta, o equilíbrio regional e territorial é uma questão de igualdade de oportunidades e um claro desiderato estratégico desta liderança renovada do Partido Social-Democrata.

Sr.as e Srs. Deputados, é este partido unido e coeso, é este partido motivado, revigorado e mobilizado, é este partido que, com um projecto político preciso e ambicioso, se apresenta aqui, no Parlamento, para cumprir o seu papel de maior partido da oposição mas, acima de tudo, para afirmar uma alternativa política de esperança. Uma alternativa clara, séria e credível, que mostre aos portugueses que o Partido Social-Democrata está pronto para governar o País e para, com todos, mudar Portugal!

Aplausos do PSD.

Presidente

Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao orador.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, em primeiro lugar, quero cumprimentar o PSD pela realização do seu XXXIII Congresso, apresentando também os meus cumprimentos à sua nova direcção política.

Sr. Deputado, ouvimos com toda atenção a sua intervenção e as declarações da nova liderança política do seu partido. Para nós, é muito claro o rumo que o PSD traz agora para a vida política portuguesa, a que o Sr. Deputado e o líder do seu partido chamaram «tributo social». É bem claro, Sr. Deputado, que o tributo social mais não é do que a radicalização do discurso de ataque ao Estado social em Portugal.

Ouça bem o que disse o novo líder do seu partido, Pedro Passos Coelho: «O Estado não pode estar a criar um exército de pessoas que recebam prestações e apoios do Estado sem que elas possam retribuir de alguma maneira à sociedade, numa altura em que a sociedade precisa de muito». Retribuir? Mas quem é que retribui a quem, Sr. Deputado? Estamos a falar de direitos ou estamos a falar de favores? Essa é a questão essencial, e essa questão divide-nos de maneira totalmente clara!

Disse ainda Pedro Passos Coelho: «Quem recebe rendimento social de inserção ou subsídio de desemprego deve trabalhar algumas horas». Sr. Deputado, quem recebe subsídio de desemprego recebe-o porque já trabalhou toda uma vida, se for preciso, e justamente porque descontou para esse efeito, porque fez os seus descontos contributivos para esse efeito. São direitos, Sr. Deputado, não são favores!

Por isso, a essência do Estado social é garantir os direitos de quem descontou ao longo dos anos para poder ter sustento num momento de desemprego ou no fim da sua vida activa. A essência do Estado social é apoiar todos aqueles que não têm condições mínimas para exercer os seus direitos de dignidade e de cidadania — isso é o Estado social!!

O tributo social de que fala Pedro Passos Coelho arrisca-se a ser um ataque a este mesmo Estado social. Por isso, Sr. Deputado, gostaria de terminar com uma pergunta, para a qual lhe peço uma resposta muito clara: acha o Sr. Deputado que um reformado, que trabalhou toda a vida, deve trabalhar algumas horas para ter direito à sua reforma?

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Pureza, de facto, V. Ex.ª colocou o «dedo na ferida» naquilo que nos separa. Pergunta V. Ex.ª, a propósito da nossa iniciativa de propor politicamente uma alteração das regras de funcionamento dos apoios sociais do Estado e da criação daquilo a que chamamos o «tributo social», se estamos a falar, nessas prestações sociais, de direitos ou de favores. Dir-lhe-ei que estamos a falar de direitos, mas de direitos que implicam também deveres.

Aplausos do PSD.

A sociedade presta a sua solidariedade — e bem — àqueles que precisam dela. Fá-lo, naturalmente, com o dinheiro que recebe das contribuições dos cidadãos e também com o dinheiro que recebe dos contribuintes em matéria fiscal.

Sr. Deputado, podemos ter duas visões a este respeito: queremos alimentar estas pessoas, mantê-las nesta posição; ou, de outro modo, queremos ajudá-las a ultrapassarem essa dificuldade e a criarem condições para vencer na vida.

Aplausos do PSD.

Essa é a diferença entre aqueles que alimentam a pobreza e a dificuldade e aqueles que querem ultrapassar a situação de pobreza e de dificuldade.

Devo dizer-lhe que, para nós, o Estado social não é o Estado assistencialista. Para nós, o Estado social é aquele que garante futuro às pessoas, é aquele que lhes oferece a possibilidade de se requalificarem e de vencerem os desafios da vida que, no caso concreto, podem não estar a ser ultrapassados.

O nosso projecto político é que o Estado garanta o apoio às pessoas, mas que as pessoas possam também contribuir com aquilo que têm, ou seja, com a sua qualidade e com a capacidade de trabalho, que não têm oportunidade de enfrentar no dia-a-dia, pondo essa capacidade ao serviço de todos, com isso prestando, eles próprios, solidariedade à nossa vida colectiva.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, são devidos, em primeiro lugar, os cumprimentos ao PSD pela realização do seu XXXIII Congresso e também à nova direcção eleita, com a qual manteremos, certamente, relações institucionais correctas, como vem sendo hábito, não obstante as profundas divergências que, como já se vê, vamos continuar a ter em relação à política.

Sr. Deputado, penso que a sua intervenção, tal como a do seu partido, definiu bem qual a estratégia do PSD para os próximos tempos: absorver o populismo de direita e aprofundar o neoliberalismo do Governo PS. A síntese do que está a ser feito poderia ser esta.

Se o Sr. Deputado aqui vem dizer-nos que há uma liderança renovada — e isso é verdade —, o facto é que essa liderança renovada traz uma política repetida, porque o que o PSD aqui nos vem propor não é mais do que o que a direita tem vindo a propor e que, em muitos aspectos, o PS tem vindo a aplicar nos últimos anos.

Digamos que esta nova linha do PSD é até, em certo sentido, uma oportunidade para o PS, porque daqui para diante, como mesmo agora vamos ver, o PS vai passar a dizer aos portugueses: «estão a ver, eles…» — que são os senhores, que é o PSD — «… ainda são piores do que nós! Vêem como eles ainda são mais neoliberais do que nós? Mais revanchistas do que nós? Mais antissociais do que nós?» E é assim que o PS vai tentar branquear a sua política de direita nos anos em que estiver no Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Deputado referiu-se a uma das prioridades que o seu partido apresentou agora, que é a revisão constitucional. Acho que devia rebaptizá-la. O que o PSD pretende é uma verdadeira revanche constitucional, é atacar os princípios da Constituição de Abril,…

Exactamente!

… é pôr na letra da Constituição a política inconstitucional que os seus governos, e em muitos aspectos os do PS, têm seguido.

Vozes do PCP

Muito bem!

É porque quando a Constituição diz que há primazia dos direitos dos trabalhadores frente aos empregadores, os senhores, com o vosso código do trabalho, e o PS, com o seu código do trabalho, o que fizeram foi pôr em pé de igualdade os direitos dos trabalhadores com os direitos dos empregadores, fragilizando a protecção dos trabalhadores que a Constituição impõe. Por isso, o que os senhores querem é pôr na letra da Constituição a prática contra a Constituição que os governos sucessivamente têm feito.

Quero dizer que houve uma outra frase que me «seduziu» nesta nova liderança: o PSD quer o Estado fora dos negócios. Não seria melhor, antes disso, pedir que os negócios fossem postos fora do Estado? Quando governos como o vosso entregaram ao sector privado hospitais públicos o que estamos a fazer é a pôr os negócios dentro do Estado!

Presidente

Sr. Deputado, queira terminar.

Termino já, Sr. Presidente.

Quando governos como o vosso promoveram privatizações que, agora, o Governo do PS vai fazer em larga escala, não estão a pôr negócios onde devia haver Estado, dentro do Estado, dentro do interesse público?

É verdade!

Sr. Deputado, é mais do mesmo ou pior do mesmo — a opção é esta em relação à nova liderança do PSD.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, começo por agradecer-lhe as palavras que dirigiu à nova liderança do PSD e a este novo ciclo que se inicia com essa eleição.

Quanto às questões que colocou, quero dizer-lhe que não vale a pena antever um cenário em que as nossas propostas se manifestem como sendo piores do que aquelas preconizadas pelo PS, porque isso não é possível. O Governo do PS tem sido marcadamente tão inconsequente e tão ineficiente que não é sequer possível que um novo governo liderado pelo PSD faça pior.

É difícil!

Mas, naturalmente, isso é verdade não por esta constatação negativa daquilo que é o exercício do PS mas, sim, porque o PSD está de facto motivado e empenhado em apresentar um projecto político alternativo e que tenha como desfecho não aquilo que temos hoje.

Respondendo à pergunta que me coloca, sobre o ponto de vista social, até parece que o Sr. Deputado Bernardino Soares está um bocadinho assustado…

Não!…

… com este novo programa político do PSD; até parece que está satisfeito com o resultado da governação do PS, mesmo discordando das ideias do PS…!

Não, não!…

Não queremos uma Administração tão gastadora, não queremos um Estado que amarre tanto o nosso futuro, não queremos que o resultado da nossa política económica possa desembocar em níveis de desemprego como nunca se viu em Portugal!

Também contribuíram para isso!

Queremos que o Estado se liberte daquilo que tem a mais e que deixe à sociedade a capacidade de iniciativa própria, a capacidade empreendedora para que esta possa gerar riqueza e possa também, pelos recursos que gera, atacar os fenómenos de desemprego que tanto nos preocupam.

Sr. Deputado, relativamente à revisão constitucional, não temos nenhuma espécie de revanche constitucional — o Sr. Deputado é que tem muitas saudades da Constituição de 1976,…

Vozes do PCP

Que os senhores aprovaram!

… cujas revisões mereceram sempre a vossa oposição…

Claro, foram para pior!

… e que, a não terem sucedido, o País estaria muito, mas muito, pior do que aquilo que está.

O que queremos é uma Constituição da República que não tenha complexos históricos nem ideológicos e que, ao invés de ser uma barreira, seja um estímulo e uma forma de conseguir mais desenvolvimento para o nosso País.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, começo por cumprimentar o PSD pela realização dos seus congressos e, acima de tudo, por cumprimentar a nova direcção eleita, felicitando, através de V. Ex.ª, todos aqueles que agora foram eleitos para novos cargos.

Permita-me também, Sr. Deputado, que faça, neste momento, um cumprimento muito especial, cumprimento que acho ser devido, merecido e que, no meu caso pessoal, é mesmo sentido.

Sei que, hoje, ocorrerão alterações na bancada do PSD e que o actual líder parlamentar, o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco, vai deixar de o ser, pelo que não quero deixar de dar aqui um testemunho pessoal sobre alguém que, numa bancada diferente da minha, sempre demonstrou, perante a bancada do CDS e, estou certo, perante toda a Câmara, a maior das cordialidades, a maior das fidelidades às suas ideias, evidenciando sempre um sentido patriótico que penso ser algo assinalável.

Aplausos do CDS-PP, do PSD e do Deputado do BE José Manuel Pureza.

Não ficaria contente comigo próprio se, nesta altura, não fizesse esta referência sentida, felicitando depois também, no tempo próprio, os Deputados eleitos para a nova direcção da bancada, incluindo V. Ex.ª

Quanto ao XXXIII Congresso do PSD, como é óbvio, estivemos presentes, seguimo-lo com respeito, mesmo com simpatia, e — já agora, Sr. Deputado, não me leve a mal que lhe diga isto — com alguma ironia.

V. Ex.ª falou muito, e falou bem, em mudanças. E registo que sobre alguns dos temas de que V. Ex.ª falou houve, de facto, mudanças.

Relativamente ao tema do rendimento social de inserção, geralmente designado por rendimento mínimo, eu registo que a bancada do PS mudou e mudou muito. Quando o CDS dizia que era necessário fiscalizar e pôr um tecto no rendimento mínimo, o Partido Socialista dizia que não. O Partido Socialista já mudou! Ainda bem! Mas também me lembro de ver alguns discursos do Partido Social-Democrata, em que este dizia que estava reconciliado com a prestação do rendimento mínimo e agora, felizmente, tem uma postura de maior exigência, de maior fiscalização, de maior verificação e até de considerar a prestação do rendimento mínimo não só como um direito mas acima de tudo como um dever.

Pela nossa parte, só posso ficar contente e fico contente, Sr. Deputado, porque me lembro de que nós, na última campanha eleitoral, tínhamos um cartaz nas ruas de Portugal que dizia: «Há cada vez mais pessoas a pensar como nós!». Ainda bem que algumas delas estão na bancada do PSD e, pelos vistos, até mesmo na bancada do Partido Socialista…!

Aplausos do CDS-PP.

Permita-me só, Sr. Deputado, uma pergunta muito focada que é a seguinte: V. Ex.ª falou muito — e bem! — sobre o tema da economia social. Para nós é um tema muito importante. O CDS tem, ao longo dos tempos, apresentado muitas iniciativas nesta matéria e eu gostava também de perceber se, do ponto de vista do PSD, hoje há alguma evolução relativamente a um tema que para nós é muito importante e que é a contemporização com as Misericórdias de um conjunto de cirurgias que podem ser feitas aproveitando as suas capacidades instaladas.

Quando o CDS apresentou esta iniciativa na Câmara ficou isolado. O PSD teve uma posição de alguma tibieza. Espero que agora, com esse discurso da economia social, que é muito importante e com o qual concordamos, o PSD também possa dar alguns sinais de mudança no sentido, nomeadamente, de maior contemporização do Estado com o sector da economia social e, mais especificamente, com o sector das Misericórdias.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, queria registar e agradecer-lhe as palavras de felicitação que dirigiu à bancada do PSD e ao Partido Social-Democrata.

Queria dizer-lhe que também registamos, com muita satisfação, as palavras que dirigiu ao Dr. José Pedro Aguiar Branco, que ainda é o Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, nas quais nos revemos e que poderei sintetizar dizendo que tenho a certeza de que os 81 Deputados que compõem a bancada do Partido Social-Democrata têm e tiveram orgulho na liderança que o Dr. José Pedro Aguiar Branco aqui efectivou, valorizando as propostas políticas do partido e da nossa bancada, e dignificando o trabalho da Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

Relativamente às questões que me colocou sobre as propostas que emanaram dos trabalhos dos nossos congressos e das nossas eleições internas, quero dizer-lhe que não há nenhuma ironia na leitura que deve fazer das nossas propostas em matéria social.

Nós entendemos hoje como já entendíamos antes que as prestações sociais devem ser um meio de garantir aos cidadãos que ultrapassem as dificuldades que têm naquele momento, mas sobretudo que possam também ser um estímulo para debelar essas mesmas dificuldades.

As prestações devem ser fiscalizadas? Claro que devem ser fiscalizadas. E muito! E devem ser criteriosas. Agora, também é verdade que quem recebe esta solidariedade por parte do Estado, por parte de todos nós, deve compensar aquilo que recebe com aquilo que tem para dar, que é também a sua capacidade de trabalho. Isso, de resto, tem uma dupla virtude: não só se potencia esse capital que não está a ser utilizado como se pode contribuir para que no futuro, que é aquilo que nós queremos, sejam necessárias menos prestações sociais e o Estado possa libertar ainda mais recursos para o desenvolvimento da nossa economia.

É firme propósito desta direcção política do PSD, efectivamente, valorizar muito a economia social e toda a capacidade que está instalada nesse domínio, não só no trabalho social mas noutro tipo de sectores onde a economia social actua, como seja a saúde ou a educação.

Não lhe vou hoje responder sobre a proposta concreta que coloca. O princípio que vai guiar a nossa posição sobre esta matéria é o de que é preciso que o Estado potencie a capacidade que está criada e que dessa forma possa também contribuir para o melhor desenvolvimento económico e social do nosso País.

Aplausos do PSD.

Presidente

Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Montenegro, queria começar por saudar na sua pessoa a nova direcção do Partido Social-Democrata, e muito em particular o novo Presidente do PSD, o Sr. Dr. Pedro Passos Coelho, e queria também aproveitar a oportunidade para saudar o líder parlamentar cessante do PSD e dizer-lhe que foi uma honra tê-lo tido como interlocutor, ao longo destes meses, na liderança parlamentar do PSD. Estou certo de que o País e o Parlamento continuarão a contar com a sua inteligência no exercício das funções de Deputado, que vai continuar a desempenhar.

Sr. Deputado, estive na sessão de encerramento do Congresso do PSD, entendo — e penso que também é o entendimento geral do País, certamente — que este partido tem um papel fundamental a desempenhar nesta fase da nova vida política portuguesa, que é de se constituir num partido que seja capaz de representar uma alternativa de centro-direita, no quadro político nacional.

Nesse sentido, é natural que apresentem propostas que claramente os diferenciem daquilo que tem sido a linha de actuação do Governo e sobre isso não há que ficar espantado, nada! Só o Sr. Deputado Bernardino Soares é que, pelos vistos, ainda fica espantado sempre que constata neste Plenário as divergências que realmente existem entre o PSD e o PS…!

Não estou espantado!

Mas um dos dados fundamentais e a proposta que saiu desse Congresso, e que o Sr. Deputado agora aqui reiterou, foi uma proposta no sentido da realização de uma revisão constitucional… Parece ter sido esse o elemento fundamental, isto é, para fazer reformas, para alterar o País, para seguir por outra via consideram necessário e imprescindível promover uma revisão constitucional…

É uma «espécie em vias de extinção»…!

Contrariando até um entendimento prevalecente até há pouco tempo, o PSD entende agora que essa revisão constitucional se deve fazer de imediato e não logo após as eleições presidenciais, como era nosso comum entendimento.

A única coisa que, em nome do Grupo Parlamentar do PS, devo lembrar, neste momento, ao PSD é o seguinte: para se constituir em alternativa, com projectos próprios, o PSD precisa apenas de si próprio, mas para fazer uma revisão constitucional precisa, pelo menos, da participação activa do Partido Socialista!

Não é possível fazer uma revisão constitucional sem uma maioria de dois terços nesta Câmara!! Por isso quero lembrar que qualquer atitude precipitada e irreflectida em matéria de revisão constitucional pode conduzir ao insucesso dessa mesma revisão constitucional.

Osvaldo Castro

Muito bem!

Nós, pela nossa parte, não consideramos a revisão constitucional uma prioridade. Do nosso ponto de vista, as prioridades são outras: combater os problemas económicos e sociais, à semelhança dos demais países europeus que com eles hoje se defrontam.

Não estamos, contudo, indisponíveis em absoluto para participar num processo de revisão constitucional,…

Osvaldo Castro

Muito bem!

… mas temo que tenhamos divergências profundas e até mesmo insanáveis em relação à visão que tem sido apresentada.

Osvaldo Castro

Muito bem!

Nós não somos a favor de uma revisão constitucional profunda, mas achamos que seria mau para o País que se instalasse uma espécie de querela institucional na sociedade portuguesa.

Nós não somos a favor de uma «refundação constitucional» pela simples razão de que nos reconhecemos, no essencial, no texto constitucional actualmente existente.

Osvaldo Castro

Muito bem!

Aliás, ouvindo as declarações do próprio líder do PSD no final do Congresso, verifiquei que ele apresentava três ou quatro grandes áreas como motivadoras dessa revisão constitucional: reformas na justiça — não percebi exactamente quais… —, reformas nos sistemas eleitorais… Pois bem, não é preciso nenhuma revisão constitucional para fazer uma reforma séria do sistema eleitoral autárquico e do sistema eleitoral para a Assembleia da República,…

Osvaldo Castro

Muito bem!

… a não ser que os senhores queiram pôr em causa o princípio da proporcionalidade e queiram, por essa via, afastar da representação parlamentar os partidos de pequena e média dimensão!

Só os partidos maiores!

Nós não iremos por aí, porque achamos que isso empobreceria a qualidade da vida parlamentar e da vida democrática.

O princípio da proporcionalidade, pela nossa parte, nunca será posto em questão! Sobretudo — e para terminar, Sr. Presidente —, claramente se vislumbrava nessa intervenção um ataque ao Estado social. Ora, talvez seja esse um elemento de demarcação clara: nós somos pelo Estado social e somos tanto pelo Estado social que até o queremos reformar, em nome da sua manutenção.

No plano dos princípios também será o que hoje nos afasta da nova direcção do PSD, Sr. Deputado: nós estamos disponíveis permanentemente para o diálogo e para o conflito (em cada momento, naturalmente, o assumiremos), mas uma coisa é certa e queremos lembrar: para fazer uma revisão constitucional é preciso contar com o Partido Socialista!

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco de Assis, também queria começar por agradecer-lhe as saudações e as felicitações que nos endereçou e dizer-lhe, sobre a sua intervenção, o seguinte: o País tem um modelo económico e social que está em morte lenta; o País tem uma dívida que é insustentável; o País tem sistemas, como os sistemas de justiça e de segurança, que não produzem os resultados que ele precisa, não só para garantir os direitos das pessoas, mas também para motivar o crescimento económico; o País tem um Estado que é demasiado gastador e onde o Governo intervém demasiado na área dos negócios!

O modelo está esgotado, Sr. Deputado! Esta é uma questão estrutural, não é uma questão conjuntural, não tem a ver com a crise internacional que vivemos.

Perante a situação em que o País se encontra, podemos ter uma de duas atitudes: ou temos a atitude do Partido Socialista, que perante esta «doença» do País lhe vai prescrevendo apenas alguns «analgésicos», que atenuam a dor, mas não resolvem a «doença» que o País tem, ou temos uma postura que é a que nós temos e que queremos implementar no País de «curar a doença» definitivamente e de arrancar objectivamente para um ciclo de desenvolvimento económico e social.

Isso, Sr. Deputado, é que nos conduz à revisão da nossa Constituição! A nossa Constituição está desactualizada! Não responde aos desafios de hoje e esbarra na aplicação de muitas das suas normas na execução de políticas pró-activas que possam dar mais crescimento económico a Portugal.

Ao contrário! A Constituição é que está mais avançada!

Esta é a diferença entre um partido que tem futuro, que quer futuro, que quer transmitir esperança e um partido que está resignado, como o Partido Socialista.

É verdade, Sr. Deputado, que para rever a Constituição nós precisamos do apoio do Partido Socialista.

Do apoio? Que apoio?

Sim, do apoio às medidas de revisão constitucional que forem postas em cima da mesa.

E é verdade também que essa é uma grande responsabilidade do Partido Socialista. O PS tem a enorme responsabilidade de poder conduzir, com os outros partidos, nomeadamente com o Partido Social-Democrata, uma revisão da Constituição que desemboque numa lei fundamental que potencie mais o desenvolvimento económico e social.

Portanto, ao aviso que V. Ex.ª aqui deixou, quero manifestar-lhe a nossa abertura de diálogo com o Partido Socialista, mas também transmitir-lhe o desafio de que o Partido Socialista esteja à altura das suas responsabilidades, à altura das necessidades do País e possa também, com o seu contributo, dar passos bem firmes para uma revisão do nosso texto constitucional, potenciadora do nosso desenvolvimento económico e do nosso futuro.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Comissão Europeia emitiu ontem a avaliação sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento de Portugal, para o período 2010/2013.

A apreciação efectuada valoriza o facto de o PEC ter sido apreciado em 25 de Março pela Assembleia da República, antes da sua apresentação à Comissão Europeia, e destaca o carácter ambicioso e bastante detalhado do Plano apresentado. A Comissão é muito clara ao atribuir a necessidade de apresentação deste novo PEC ao profundo impacto da crise financeira internacional nas finanças públicas portuguesas.

O programa de acção até 2013 apresentado pelo Governo foi considerado como adequado aos objectivos definidos no Conselho Europeu de Dezembro, ao estabelecer um caminho de redução gradual do défice público para um nível inferior a 3% até 2013.

Importa salientar que o PEC português é o 26.º e o 15.º da zona euro, a ser avaliado pela Comissão Europeia, o que permite uma visão global e comparativa em que, na linguagem própria das instituições internacionais, se destaca o reconhecimento do rigor, do realismo e da adequação à realidade económica e financeira, tanto portuguesa quanto internacional, do programa apresentado pelo Governo português.

Aplausos do PS.

Ao contrário do que sucedeu relativamente a outros países da zona euro, não existe na avaliação qualquer referência ao irrealismo das propostas em matéria de projecção do crescimento económico, nem é proposta qualquer medida adicional concreta, quer ao nível da receita quer ao nível das medidas de contenção da despesa pública.

Avaliamos, assim, de forma positiva, as referências feitas à necessidade de dar de imediato execução às medidas previstas no PEC, evitando a sua concentração nos últimos anos do programa. É essa uma das razões, ao lado da justiça na repartição dos encargos fiscais, que determina a apresentação, em breve, da proposta de tributação das mais-valias mobiliárias.

O Partido Socialista e o Governo, que tem o seu apoio parlamentar, consideram que o PEC integra um conjunto rigoroso, socialmente equitativo e corajoso de medidas que, tal como provámos entre 2005 e 2008, correspondem a uma resposta de esquerda moderna, inovadora e solidária aos desafios da modernização de Portugal, da competitividade e da coesão social.

Aplausos do PS.

Os portugueses escolheram, nas eleições de Setembro passado, essa aposta de confiança nos sectores mais inovadores da sociedade portuguesa, no papel activo do Estado na limitação dos custos das falhas de mercado e na resposta à maior crise económica internacional provocada pelo desvario da especulação nos mercados financeiros e imobiliários.

Durante a crise de 2008 e 2009, a direita não teve explicação para o fenómeno nem resposta para as suas consequências, em Portugal, para além da diabolização das políticas sociais pelo CDS — e parece que, hoje, pelo PSD — e a negação abstracta do papel do investimento público pelo PSD.

A votação pelo PSD da resolução sobre o PEC foi um sinal de sentido de Estado e de responsabilidade que valorizamos, mas cria obrigações que não podem ser «rasgadas» por mais uma mudança de liderança partidária.

A nova agenda PSD permitirá, aliás, clarificar se é possível construir um consenso alargado em torno da sustentabilidade do modelo social português ou se a aposta é na destruição de políticas públicas com inevitáveis rupturas sociais.

Demonstrámos já, no passado recente, a capacidade para consolidar as finanças públicas.

Cá estaremos, agora, a concretizar este caminho exigente, esperando que as medidas adicionais, nunca explicitadas pelo PSD, não visem apenas «rasgar» o modelo social que tem permitido a elevação dos padrões de desenvolvimento humano de Portugal em mais de três décadas de democracia.

Precisamos de respostas inovadoras para sair da mais profunda crise económica em democracia, não de respostas velhas, como os despedimentos na Administração Pública,…

Aplausos do PS.

… o fim do Serviço Nacional de Saúde universal, a desqualificação da escola pública ou o chauvinismo social relativamente aos mais fracos, tudo isto embrulhado numa «mitologia», de última hora, de que existiria uma varinha mágica virtual para as dificuldades reais chamada «revisão constitucional urgente».

A revisão constitucional, temos a certeza, é o problema que nenhum estudo de opinião identificaria como preocupação prioritária dos portugueses.

Mas a exigência de uma resposta de esquerda moderna, solidária e inovadora aos desafios da crise económica e social com que se defronta Portugal e a Europa não dispensa este exercício de responsabilidade aos partidos que, representando cerca de um milhão de portugueses, não podem eximir-se a uma participação activa na discussão de propostas que visam consolidar as contas públicas, garantindo o papel das políticas sociais e o desenvolvimento de investimentos públicos estruturantes.

O Partido Socialista defende o mesmo rigor no combate à fraude fiscal e na verificação do recebimento injustificado de prestações sociais. O PEC assume que a despesa social no PIB, em 2013, será claramente superior à que existia em 2005, ou até em 2008, antes da erupção da crise financeira internacional.

Aplausos do PS.

O debate sobre a sustentabilidade e a eficácia das políticas sociais é essencial para demonstrar a sua superioridade ética e para a redução sustentada dos níveis de pobreza.

O PEC não agrava a pressão fiscal relativamente à existente em 2008, mas aumenta a justiça fiscal ao tributar as mais-valias, ao criar uma taxa de 45% para os rendimentos mais elevados ou ao eliminar distorções à progressividade do IRS, resultantes de um uso socialmente injusto de deduções e benefícios fiscais. A esquerda parlamentar não pode ser alheia a este debate.

As forças políticas que se dizem de esquerda são, assim, convocadas para uma participação activa neste debate em torno de uma consolidação orçamental exigente e responsável.

O imobilismo conservador de velhos dogmas ou o fácil discurso de contrapoder tornam-nos numa esquerda inútil para encontrar as melhores soluções para uma consolidação orçamental necessária para uma estratégia de crescimento económico com mais igualdade, numa Europa inovadora e competitiva.

O PS tem consciência das suas responsabilidades, da confiança que mereceu dos portugueses e da realidade económica e parlamentar em que vivemos. Esperemos que todas as bancadas correspondam a este desafio de rigor orçamental, com solidariedade e sustentabilidade da estratégia de desenvolvimento, pelo progresso, pelo crescimento económico, com rigor nas contas públicas.

Aplausos do PS.

Presidente

Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.

Para formular o primeiro pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, o senhor e o Partido Socialista vêm aqui exultar com a aprovação do PEC pela Comissão Europeia. Até mereceu — veja-se lá! — uma declaração política do PS…, como se isso fosse uma boa notícia para o País, para os trabalhadores, para aqueles que vivem do seu trabalho, em Portugal!… Não é, Sr. Deputado! Não é uma boa notícia, nem para Portugal nem para os portugueses — e V. Ex.ª sabe bem porquê!

O PEC é um programa que quer impor o retrocesso económico e o retrocesso social a Portugal. O PEC é um programa que aponta para a estagnação económica, para o agravamento do desemprego, para o corte das prestações sociais e do investimento público, para o aumento da dependência externa do País. O PEC é um programa que transforma o controlo orçamental no objectivo único da política económica e financeira.

Mas a verdade, Sr. Deputado, é que, onde o PEC do Governo diz «mata», a Comissão Europeia vem dizer «esfola». Por isso, a Comissão Europeia faz alguns avisos de que é preciso reforçar o que de muito mau já está no Programa de Estabilidade e Crescimento.

E, como o senhor veio aqui apelar à esquerda parlamentar, vou fazer-lhe perguntas concretas para percebermos onde se distingue a esquerda parlamentar da direita ou dos partidos que, dizendo-se «de esquerda», praticam políticas de direita. Vou falar-lhe, por exemplo, do reforço do corte dos salários e das prestações sociais e perguntar-lhe se, na sequência das dúvidas da Comissão Europeia sobre o PEC, o senhor garante aqui que não vai aprovar, nem este ano nem nos restantes anos de vigência do PEC, a possibilidade de continuar a congelar salários ou, diria mais, Sr. Deputado, a possibilidade de cortar salários, subsídios de Natal ou subsídios de férias aos trabalhadores portugueses. Quero uma resposta a isso, Sr. Deputado.

Como também quero saber — e por isso gostava de conhecer a sua opinião e ter a sua garantia — se, na sequência das dúvidas da Comissão Europeia sobre o PEC, o Sr. Deputado garante aqui que não vai apoiar qualquer aumento do agravamento da carga fiscal, que o PEC já prevê, aumentando, por exemplo, este ano ou nos anos de vigência do PEC, a taxa normal do IVA para os portugueses.

Presidente

Queira terminar, Sr. Deputado.

Vou terminar, Sr. Presidente.

Queremos respostas concretas para percebermos o que distingue a esquerda parlamentar daqueles que, dizendo-se «de esquerda», muitas vezes praticam políticas de direita.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, este apelo que hoje aqui fizemos a todas as bancadas, inclusive à bancada do Partido Comunista Português, a que tenham uma participação activa na construção de soluções para um modelo de PEC que corresponda à resposta de uma esquerda moderna e inovadora, que aposta na competitividade e no papel das políticas sociais, à crise que vive o País e a Europa, uma resposta que é diferente da resposta da direita, foi um apelo que não teve hoje aqui eco, mas espera-se que, um dia, o Partido Comunista Português seja uma força de esquerda útil e não a força de esquerda inútil que, em mais de 30 anos, nunca votou um Orçamento com o Partido Socialista,…

Aplausos do PS.

… nunca contribuiu activamente para a «diferenciação de águas», naquilo que é a afirmação de uma visão progressista das políticas económicas.

Protestos do PCP.

E o que marca este PEC e a política económica do Partido Socialista é que, entre 2005 e 2010, as políticas sociais cresceram, no PIB, de 18% para 22%. O que marca este PEC é que é o PEC, de todos os da zona euro até hoje apreciados, que tem uma visão mais defensora e menos restritiva daquilo que é o papel das políticas sociais. Em 2013, as políticas sociais, de acordo com o PEC, valerão 21,5% comparando com os 18% de 2008.

Essa é a verdade do Partido Socialista; essa é a verdade de quem aposta numa política de concertação social, que levou, ainda este ano, com o apoio da Intersindical e com a oposição da direita, a que, mais uma vez, o salário mínimo nacional tivesse um aumento significativo.

Aplausos do PS.

E quando fala aqui o «fantasma» do Partido Comunista Português, o do «quanto pior, melhor», que quase prefere um governo de direita…

Presidente

Queira terminar, Sr. Deputado.

… a uma governação de esquerda moderna e inovadora,…

Demagogo!

… neste caso, quando fala em aumento de impostos, está a esconder a realidade e a mentir descaradamente, pois a primeira medida prevista no PEC com impacto parlamentar, que aqui será apreciada, é exactamente uma medida de justiça fiscal, de aumento da justiça na repartição dos encargos fiscais, é a tributação das mais-valias mobiliárias.

Aplausos do PS.

Demagogo!

Essa é a verdade de um PEC do Partido Socialista, diferente do que seria um PEC à direita, custe o que custar ao irrealismo do Partido Comunista, que insiste em ser uma esquerda inútil.

Aplausos do PS.

Demagogo!

Então e as privatizações? São de esquerda ou de direita?!

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, iremos aceitar essa teoria interessante de que o Governo aceitou antecipar a tributação das mais-valias por causa da reacção da Comissão Europeia e que isso nada teve a ver com o facto de se ter realizado, poucos dias antes, um agendamento potestativo sobre essa matéria.

Vamos aceitar que sim, que foi uma feliz coincidência… Mas essa coincidência permitiu, pelo menos, mostrar que, à esquerda, há bancadas que querem efectivamente participar no debate sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento…

Muito bem!

… e sobre medidas que promovam o ajustamento orçamental — e há muito ajustamento orçamental que pode ser conseguido à custa da justiça fiscal e contribuindo para a justiça fiscal.

No entanto, não foi essa a opção seguida no Programa de Estabilidade e Crescimento. Se formos ver quais as rubricas que mais contribuem para o ajustamento orçamental, ao longo dos próximos anos, no Programa de Estabilidade e Crescimento, à cabeça, em primeiríssimo lugar, o que surge é a despesa social.

Portanto, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, com amigos destes o Estado social não precisa de inimigos. O discurso do PSD agora, após congresso, serve mais para conquistar espaço político à extrema-direita do que propriamente para contestar as medidas de restrição na despesa social com que o Partido Socialista tem avançado. O PS sabe que para essas medidas contará, certamente, com o apoio do PSD, que não terá qualquer oposição à política do Governo em matéria de tectos para as despesas sociais, de cortes nas despesas sociais — onde, aliás, o Partido Socialista já assumiu não apenas as medidas como o discurso do CDS, por exemplo, sobre os desempregados, como tivemos oportunidade de ouvir da parte da Ministra do Trabalho.

Isso mesmo!

Também em relação ao salário mínimo, é curioso verificar que essa medida, que contou com o apoio do Bloco de Esquerda, tem um problema, pois, ao mesmo tempo que o Partido Socialista actualiza o salário mínimo com o acordo dos sindicatos e das bancadas à sua esquerda, promove alterações às regras de aceitação do subsídio de desemprego que obrigam os trabalhadores a aceitarem salários abaixo do salário mínimo.

Presidente

Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

Sr. Deputado, o Bloco de Esquerda irá participar nesse novo debate e lamentamos que o Partido Socialista não aproveite as críticas da União Europeia para colocar na agenda algumas das propostas que o Bloco de Esquerda apresentou aquando do debate sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento e que não mereceram qualquer reacção da parte do Partido Socialista, como seja ao nível do aumento da tributação efectiva da banca, ao nível da tributação das transferências para offshore, ao nível da renegociação dos contratos de contrapartidas, ao nível da tributação e de tornar permanentes as medidas de tributação dos prémios que constaram do último Orçamento do Estado.

Estaremos aqui para esse debate. Veremos qual será a posição do Partido Socialista.

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

Sr. Presidente, Sr. Deputado José Gusmão, agradeço as questões que me colocou.

Registamos de modo significativo aquilo que é uma disponibilidade de princípio, que certamente acolhemos na inteira boa-fé, por parte do Bloco de Esquerda para, medida a medida, proposta a proposta, ter uma participação activa na construção de soluções que permitam reunir o maior consenso, dentro da visão que acredita numa Europa com maior integração económica, com maior sustentabilidade, com maior dimensão social.

O Partido Socialista europeu tem, aliás, uma posição coerente e sustentada que defende os mecanismos de reforço de uma governação económica europeia. Entendemos que há, na Europa, uma fragilidade de instrumentos de coordenação de políticas económicas à escala europeia e que é positivo quando esses mecanismos, de algum modo, funcionam, como nas políticas de coesão territorial ou na resposta à situação de fragilidade em que se encontra, neste momento, a Grécia.

Por isso, o Sr. Deputado José Gusmão reconhecerá que, quando o Partido Socialista apresenta aqui uma proposta de tributação das mais-valias, está, antes de mais, a cumprir o programa eleitoral, com o qual temos muito orgulho em termos sido eleitos, e a concretizá-lo. Quando o Partido Socialista criou o complemento solidário para idosos, quando defende uma estratégia de rigor na verificação do exercício dos direitos às políticas sociais, é exactamente para sustentar o futuro do Estado social. Por isso, Sr. Deputado, na análise atenta e no estudo que fez do Programa de Estabilidade e Crescimento, reconhecerá que a marca dos últimos anos da política económica portuguesa em matéria de despesa pública é que as despesas sociais cresceram relativamente ao PIB como não aconteceu em nenhum país da zona euro e que, ao longo dos últimos cinco anos, o indicador de pobreza, o chamado coeficiente Gini, determinou em Portugal uma redução daqueles que estão abaixo do limite de pobreza.

Queremos baixar esses indicadores, queremos um País mais solidário. Apresentaremos, diariamente, propostas para tal. Contamos com todas as bancadas. Registamos, muito favoravelmente, a abertura de princípio para esse debate e para esse contributo por parte do Bloco de Esquerda, a bem de uma participação de todos e também de uma esquerda parlamentar útil.

Aplausos do PS.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

Almeida Henriques

Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, da parte da bancada do PSD, poderá esperar sempre uma atitude de responsabilidade no sentido de encontrar respostas para a difícil situação em que o País se encontra, mas também encontrará sempre da nossa parte uma imputação das responsabilidades, como ao que o meu colega, ainda há pouco, dizia. Nos últimos 15 anos, o Partido Socialista teve 13 anos de responsabilidades de governação em Portugal e, se nos encontramos na encruzilhada em que nos encontramos hoje, deve-se, sim, à crise económica que veio agravar as situações, mas sobretudo à falta de políticas do Governo do Partido Socialista para podermos resolver os problemas e promover o crescimento económico em Portugal.

Vozes do PSD

Muito bem!

Almeida Henriques

Por isso, Sr. Deputado, fique ciente de que, nesta fase difícil do País, temos de ter aqui um duplo binómio: por um lado, o PS e o Governo perderam uma boa oportunidade de conquistar os portugueses para as dificuldades, de comprometer os portugueses, todas as bancadas e toda a sociedade nas dificuldades que o País está a atravessar, porque impôs um documento que acabou por ser aprovado com o voto de sentido de responsabilidade do PSD, mas que não foi devidamente discutido com a sociedade portuguesa; e, por outro lado, Sr. Deputado, este documento não salvaguarda um modelo de crescimento para o País e, sem crescimento para o País, não conseguimos sair do beco em que estamos, porque, do nosso ponto de vista, será fundamental dar respostas sociais, dar resposta às pessoas que se vêem na fatalidade de estar na situação de desemprego, dar respostas às situações de pobreza. No entanto, para ultrapassarmos a dificuldade do País, temos de ter ambição e de promover o crescimento económico.

Portanto, a questão que queria deixar ao Sr. Deputado tem a ver com o seguinte: na semana passada, o Ministro da Economia, numa conferência pública, reconheceu que este PEC não iria permitir o desenvolvimento económico do País. Pergunto-lhe se concorda com estas declarações e se, efectivamente, estamos condenados à fatalidade de não nos desenvolvermos, pondo em causa o futuro do País.

De facto, este Plano de Estabilidade e Crescimento poderá ter alguma estabilidade, mas nada tem de crescimento, e o Ministro da Economia acaba por vir reconhecer publicamente que o que está previsto no PEC não vai permitir fazer crescer a economia. Isto porquê? Porque o Partido Socialista, ao longo destes anos, não cuidou da economia real, não cuidou das pequenas e médias empresas, não cuidou da questão das exportações, deu pouca atenção à inovação e o resultado está à vista: a nossa economia definha e não consegue sair da situação de marasmo em que se encontra.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Henriques, agradeço as suas considerações, mas diria que a intervenção do PSD neste debate teve, em dois minutos, três partes: muita parte histórica, ausência de enquadramento internacional e absoluta ausência de propostas para o futuro.

Começou por ter uma perda de tempo, ou seja, em vez de um programa que se centra naquilo que é o nosso horizonte até 2013, perdeu demasiado tempo com a parte histórica.

Querem fugir à responsabilidade!

Não vale a pena, Sr. Deputado, porque, se vamos à parte histórica, a diferença é significativa. O Partido Socialista, no mandato anterior, no primeiro governo do Eng.º José Sócrates, conseguiu um crescimento económico indiscutivelmente superior ao que se verificou no ciclo político de direita que imediatamente o procedeu.

Em segundo lugar, o governo de direita anterior conseguiu uma consolidação orçamental assente em mecanismos que ainda hoje os portugueses estão a pagar, como a operação de titularização de créditos junto do Citigroup, num contexto em que a Europa não passava por uma crise económica global.

Vozes do PS

Muito bem!

Portugal mostrou, com o Partido Socialista, como é possível consolidar as contas públicas, ter um crescimento económico superior ao período antecedente e alargar as políticas sociais.

Na segunda parte referiu-se ao enquadramento internacional. No entanto, o Sr. Deputado Almeida Henriques, que é, pela sua vivência cívica e profissional, um conhecedor dos desafios da modernização e da inovação criados pela governação do Partido Socialista e que contribuíram para a simplificação da vida das empresas até em termos comparativos, esqueceu-se de que esta crise é, em toda a Europa, afirmada como a maior desde a crise de 1930. Esta é uma crise incomparável na sua profundidade, afectando todas as economias europeias. É espantosa esta visão de «Portugal orgulhosamente só» quanto às causas da crise.

Presidente

Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

Em terceiro lugar, não ouvimos propostas. A ausência é absoluta nesta sua intervenção —— é certo que falou apenas durante dois minutos e com a gestão de tempo que entendeu.

Do passado, já sabemos. Registamos o sentido de Estado e a responsabilidade do PSD na votação da resolução sobre o PEC. Disse-o na intervenção. Tenho todo o gosto em o encarar. Esperamos, no entanto, que o PSD contribua activamente para uma agenda de futuro e não só para regressar a velhas agendas gastas de destruição do Estado social, com recessão e com a destruição do modelo social português.

Aplausos do PS.

Presidente

Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, muito me espanta que o PS tenha trazido este tema, quando, provavelmente, deveria estar em casa a fazer contas, a rectificar as contas, a ajustar os mecanismos, a pensar nas tais medidas suplementares que vão ser seguramente necessárias na óptica da Comissão Europeia. Portanto, espanta-me, ainda que fosse para anunciar alguma coisa, mas estive atenta e não me pareceu que tenha havido um qualquer anúncio de uma qualquer medida em concreto. Espanta-me muito esta vossa opção. Pode ser que amanhã haja novidades. Esperemos…!

Muito bem!

O que a Comissão Europeia veio dizer não é novidade alguma, nem para nós nem para o PS. Crescimento económico débil, baixo e, além do mais, com algum optimismo, diz a Comissão Europeia, porque, se calhar, nem aí vamos chegar — já sabíamos, o CDS já o tinha dito, já todos tínhamos dito aqui, nesta Casa.

Endividamento, problema das empresas públicas, necessidade de olhar para elas, colocar tectos, repensar parcerias público-privadas (PPP) — já todos tínhamos falado aqui, nesta Casa.

Corte na despesa, mais ambição nesse corte da despesa e nesse controlo — também aqui tínhamos falado.

É, porém, muito relevante que a Comissão Europeia chame a atenção sobretudo para as questões estruturais da economia portuguesa, para o problema da fraquíssima produtividade, para o problema da fraquíssima perspectiva de crescimento económico e venha dizer que isto já estava a acontecer bem antes da crise financeira que assolou o mundo inteiro.

Portanto, espanta-me que este tempo não tenha sido um tempo de recato, de estudo e de reflexão e seja um tempo para vir aqui conversar sobre algo que em nada nos acrescenta.

Contudo, para ver se daqui saímos com mais alguma luz, pergunto ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita, muito concretamente, o que pensam apresentar nos próximos tempos com vista a assegurar uma melhor consolidação orçamental e, sobretudo, a assegurar uma melhor retoma do crescimento económico.

Para isso e para que não diga que não estamos disponíveis, sugiro que o PS e o Governo, antes de imporem, aceitem conversar, porque, se calhar, há boas ideias de todos os lados.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Antes de virem com soluções fechadas e depois pressionarem, aceitem pensar primeiro em conjunto.

Aplausos do CDS-PP.

Sobre isso e em relação ao CDS, as linhas gerais já são conhecidas, mas vou repetir, para que não haja dúvidas. Contem connosco para cortes na despesa, para o que seja limitar o endividamento, para medidas que se possam introduzir no sentido de uma melhor economia dentro da Administração Pública. No entanto, não contem connosco, seguramente, para aumentos de impostos, para aumentos de cargas fiscais, para cortar tectos em deduções, no fundo, para penalizar ainda mais empresas, famílias e, com isso, atrasar decisivamente o nosso crescimento económico.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

Sr. Presidente, agradeço as considerações e as questões colocadas pela Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Deputada, porque está dispensada de preparar as medidas que, com dinâmica e ritmo, é forçoso executar num PEC, que o Conselho Europeu reconheceu como adequado aos objectivos estabelecidos em Dezembro, terá analisado a avaliação dos PEC de todos os países da zona euro, com excepção de Chipre, feita até ao momento.

O que é que se destaca na avaliação do PEC português? É que nele, ao contrário de outros, não há qualquer afirmação de irrealismo quanto à programação de projecções de crescimento, não há nenhuma afirmação expressa de medidas adicionais de natureza fiscal. Há o reconhecimento de que esta estratégia de consolidação orçamental, em mais de metade do percurso a percorrer, é feita pelo lado da despesa e apenas limitadamente pelo lado da receita, com um conjunto circunscrito de medidas, que, aliás, reforçam a igualdade na repartição dos encargos fiscais.

O resultado final, que a Sr.ª Deputada também terá de reconhecer, é o de que a pressão fiscal projectada pelo PEC em 2013 é inferior à que existiu em 2008.

Sobretudo para a banca!

Isto é, o PEC não tem um efeito de aumento de impostos, tem um efeito de redistribuição, com mais justiça, da carga fiscal.

Como diz a Sr.ª Deputada, e bem — estamos inteiramente de acordo —, é necessário apostar no crescimento. É por isso que este PEC aposta nas forças mais inovadoras da sociedade portuguesa. É um PEC que reafirma o projecto de aposta nas energias renováveis e nas novas tecnologias — ainda neste fim-de-semana o Governo trabalhou com as empresas desse sector.

É um PEC que aposta no reforço de sectores exportadores, como o do calçado, que vem assumindo um papel liderante no quadro internacional. É um PEC que aposta no reforço do papel de Portugal enquanto destino turístico de excelência.

Esta mobilização das forças mais inovadoras da sociedade portuguesa em torno de um programa de crescimento, para o qual a estabilidade das finanças públicas é fundamental, implica a mobilização de todas as bancadas que estejam dispostas a fazer esse esforço. E contamos também com os contributos e com a participação do CDS-PP.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: O Sr. Ministro da Economia, ontem, além de preocupado, disse desconhecer as razões pelas quais, em Portugal, são tão elevados os preços dos combustíveis. Prometeu investigar (supõe-se, via Autoridade da Concorrência), aliás, como Manuel Pinho, em 2008.

Espantosa declaração e enorme desfaçatez de um Governo que tem arrumado simplisticamente as causas na subida do preço do petróleo, se tem mostrado completamente relapso na resposta ao problema e completamente mouco face às medidas que lhe foram sendo avançadas, inclusive pelo PCP. Mas, fundamentalmente, o Governo, pela voz de Vieira da Silva, recusa assumir, como outros, as consequências do processo de privatização e liberalização do sector energético português, responsáveis pelos preços especulativos da energia — combustíveis, electricidade e gás natural — e que incapacitaram o Estado na resposta adequada a problemas externos, como o da subida do preço do petróleo. Não querem ver que os elevados preços da energia, em Portugal, são a outra face, são inseparáveis da escandalosa acumulação de lucros das empresas do sector energético.

É numa situação claramente desfavorável para a economia e para a população que, desde o início do ano, a gasolina, o gasóleo, o fuel e o gás registaram aumentos, respectivamente de 8,5%, 10,7%, 8,2% e 7,9%. A acrescentar, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) anunciou aumentos nas tarifas de gás natural para consumidores residenciais e pequenas empresas que entrarão em vigor a partir do mês de Julho.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma desculpa muito invocada para o diferencial face a preços europeus é a dos impostos. Mas os preços dos combustíveis em Portugal (antes de impostos) são dos mais elevados da União Europeia.

Em Fevereiro de 2010 (último mês com dados disponíveis), o preço da gasolina sem chumbo 95, valor que entra directamente para as receitas das empresas petrolíferas, era 4,7% superior à média europeia, e o preço do gasóleo (também sem impostos) era 6,6% superior a essa média. Em ambos os casos, os preços são mais altos do que os praticados na esmagadora maioria dos 27 países da União Europeia. Naquele mês de Fevereiro, de acordo com a Direçcão-Geral de Energia, apenas dois países (Finlândia e Grécia), no gasóleo, e apenas cinco (Chipre, Dinamarca, Espanha, Itália e Malta), na gasolina 95, tinham preços superiores, sem taxas e impostos.

Se estas diferenças se mantiverem em 2010, os portugueses pagarão mais de 250 milhões de euros do que pagariam se os preços fossem os dos valores médios da União Europeia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: No debate destas questões, as entidades reguladoras (Autoridade da Concorrência e ERSE), se não afirmam taxativamente que os preços e tarifas nada têm a ver com os lucros das empresas do sector, andam lá bem perto.

De facto, os preços praticados são o outro lado dos lucros, melhor se dirá, dos sobrelucros, das empresas monopolistas da energia. Enquanto milhares de empresas estão sujeitas ao garrote dos custos financeiros e energéticos, os lucros da GALP, entre 2005 e 2009, ascenderam a mais de 2648 milhões de euros. A GALP, a EDP e a REN acumularam 8690 milhões de euros. Mais do que qualquer «eficácia de gestão», estes lucros representam a descapitalização do sector produtivo, o esbulho aos orçamentos familiares e a fragilização da competitividade do País.

Trata-se de lucros que, por via da elevada presença de capital estrangeiro nestas empresas, saem em grande parte do País. Lucros que a Autoridade da Concorrência diz que não analisa e que o PS nunca quis ver discutidos na Assembleia da República.

Denunciamos a enorme mistificação das entidades reguladoras, que servem apenas, como ainda ontem se viu com Vieira da Silva, para que o poder político «sacuda a água do capote», a pretexto da pretensa independência dessas entidades!

A vida confirmou como era falso o argumento de que a liberalização do sector traria a baixa de preços. Aquilo a que continuamos a assistir é à cartelização monopolista de preços, já que os preços praticados são idênticos e as empresas acompanham-se umas às outras.

Questionado no ano passado sobre este escândalo, o Governo apontou para um relatório da Autoridade da Concorrência, que pouco ou nada adiantou. As respostas são conhecidas: placas nas auto-estradas a evidenciar o que já todos sabíamos, os mesmos preços, a colusão tácita dos operadores, mais postos nos hipermercados.

Face à situação existente, a Autoridade da Concorrência veio dizer que «não é um regulador sectorial de combustíveis» e não tem competências de regulação e fixação de preços, escondendo-se por detrás da inócua monitorização diária do sector. O Governo desresponsabiliza-se com a Autoridade da Concorrência e esta, afinal, diz que não tem competências. Com a ERSE, os problemas da electricidade e do gás não são diferentes.

O problema não é das entidades reguladoras, nem de qualquer outro sistema de nomeação dos seus responsáveis, como propõe o PSD e o CDS. Pelo contrário, só poderia acentuar a irresponsabilidade dos governos e tornar mais justificáveis, naturais e inevitáveis preços e tarifas subordinados, aparentemente, a uma ordem económica que o poder político não controla!

O País precisa, pode e deve ter preços de energia mais baixos. O PCP defende a imediata acção do Governo para impedir a subida do preço do gás natural nos consumidores domésticos e preços da energia semelhantes às médias da União Europeia.

O PCP apresentará um projecto de resolução que recomende ao Governo o estabelecimento, pelo período de vigência do PEC 2010-2013, de um sistema de preços regulados dos combustíveis, da energia eléctrica e do gás natural, que, tendo em conta a viabilidade económica das empresas abrangidas, estabeleça um mecanismo de preços máximos, que tenha como referência os respectivos preços médios antes de impostos na zona euro, corrigidos, tendo em conta o diferencial de produtividade português face à zona euro!

Há que assegurar a competitividade da economia nacional sem ser à custa do factor trabalho. Não estamos a propor a subsidiação do Estado, nem que as empresas do sector energético não tenham lucros. Propomos, pura e simplesmente, a eliminação dos seus sobrelucros! Ao mesmo tempo, deve ser garantido que, na oscilação dos preços do petróleo em curso, não se concretize um novo processo de manipulação de stocks e de preços.

Aplausos do PCP.

Presidente

Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, começo por cumprimentá-lo pelo facto de ter trazido à Câmara a discussão de um tema que é muito relevante, quer do ponto de vista dos consumidores, quer do ponto de vista da economia.

Esta não é uma discussão igual à que foi iniciada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP; que se centrou na questão do petróleo.

Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Agostinho Lopes se o Partido Comunista Português está disponível para acompanhar a intenção do PS no sentido de que a Autoridade da Concorrência venha à Assembleia da República de uma forma mais regular, elaborando relatórios mais regulares e que, acima de tudo, não sejam feitos só no momento em que o preço dos combustíveis, do petróleo, cresce nos mercados internacionais, mas também no momento da sua descida. Essa questão parece-nos ser muito relevante.

Sendo um dado o modelo adoptado em 2004 pelo Governo, no sentido de haver regulação no mercado dos combustíveis, pergunto ao Partido Comunista Português se está disponível para esta discussão, no sentido de acompanharmos de uma forma muito mais próxima o modo como são estabelecidos os preços dos combustíveis em Portugal.

Sr. Deputado Agostinho Lopes, gostaria também de conhecer a sua opinião acerca do que tem sido feito ao nível da diversificação das fontes de energia.

O problema, em Portugal, não é o da forma como as nossas empresas têm tido lucros; o nosso problema tem muito mais a ver com a elevada dependência do exterior em termos da energia que consumimos.

Sr. Deputado Agostinho Lopes, na sua opinião, qual deverá ser a nossa estratégia? Continuarmos a apostar na energia nacional? Continuarmos a apostar na criação de postos de trabalho, num sector que é já hoje uma mola da economia nacional? Ou o Sr. Deputado tem alternativas em relação a esta questão?

Parece-nos que estamos a fazer o caminho certo, não só do ponto de vista da economia, mas também do ponto de vista do ambiente.

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches, agradeço a questão que colocou.

No passado, propusemos algumas vezes a vinda do Sr. Presidente da Autoridade da Concorrência para esclarecer este problema. E veio bastantes vezes — até já tive oportunidade de dizer aqui hoje que fez bastantes relatórios —, mas não resolveu absolutamente nada, porque, tal como disse, o problema está para lá da Autoridade da Concorrência, desta ou de qualquer outra, está numa estrutura monopolista no sector e na Europa, que não é ultrapassada pela intervenção da Autoridade da Concorrência, que, inevitavelmente, conclui sempre o seguinte: «Não há demonstração objectiva de concertação de preços». E os preços vão subindo, os portugueses vão pagando e a economia portuguesa vai pagando um elevadíssimo preço na sua competitividade por causa da factura energética.

Exactamente!

Há uma concertação a nível nacional e há um problema europeu, a que o Governo português, por exemplo, também não quer responder e a que a Autoridade da Concorrência, naturalmente, também não responde. Como é que são fixados os índices de Roterdão? A partir do registo numa editorial sedeada em Londres — uma editorial privada — das informações dadas pelas principais petrolíferas da Europa. Como é que são definidos os preços em Portugal? A partir desses índices de Roterdão.

Diz o Sr. Presidente da Autoridade da Concorrência que os preços em Portugal nem podem ser mais altos nem mais baixos do que esses valores de referência. Que mercado é este, Srs. Deputados?! Que concorrência é esta?!

Que medidas é que podem ser tomadas? As medidas que estamos a sugerir para responder a uma situação de urgência: o comando administrativo dos preços, não só viabilizando as empresas energéticas mas também assumindo preços que permitam à economia portuguesa ter uma competitividade idêntica à dos outros países da União Europeia.

Aplausos do PCP.

Presidente

Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, evidentemente que a situação que o País hoje vive, com um novo aumento dos combustíveis numa situação de crise económica, que o torna ainda mais desigual comparativamente com toda a Europa, não tem só como culpada a Autoridade da Concorrência. O culpado é o modelo que permite, por exemplo, à Galp ter, todos os anos, centenas de milhões de euros de lucros, obtidos com a rapina do dinheiro dos portugueses, com a benevolência da Autoridade da Concorrência e com toda a passividade dos partidos do arco central.

Esta política e esta situação têm rostos, que são fáceis de identificar: foi a direita, com a política da liberalização dos preços dos combustíveis, e o foi o PS, com a privatização de grande parte da Galp. São, pois, esses os responsáveis pelo aumento dos preços dos combustíveis, pelas desigualdades que, ano após ano, os portugueses sofrem e pela perda de competitividade da economia portuguesa.

Mas não era inevitável que assim fosse! O discurso que ainda há pouco ouvimos por parte do Partido Socialista é o discurso de que não há nada a fazer, de que é este o modelo e de que é assim que temos de viver.

Eu não disse isso!

Não é verdade, Srs. Deputados. Não é verdade que tenhamos de viver na miserabilidade da política, na inevitabilidade de que temos de pagar sempre e sempre os lucros aos accionistas. É assim na Galp e é assim na EDP. E é disto que fica refém o País, é disto que fica refém a economia, é disto que ficam reféns os portugueses.

O Bloco de Esquerda irá, pois, apresentar novamente nesta Assembleia um projecto de lei que visa a manutenção de lucros razoáveis para as operadoras, mantendo, no entanto, uma construção de preços que não lese os portugueses, que permita a coexistência de uma política económica não lesiva dos interesses dos portugueses.

A pergunta que lhe deixo é simples, Sr. Deputado. Sabemos que, no passado, o PCP já apoiou esta medida, por isso gostávamos de saber se, no futuro, continuará a apoiá-la. Achamos que ela é essencial para uma nova política energética para o País.

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, naturalmente, continuaremos a apoiar todas as medidas que possam contribuir para uma factura energética mais baixa, que permita a sobrevivência das empresas e a melhoria do poder de compra dos portugueses.

Gostaria de aproveitar esta resposta para dizer que, mesmo as soluções que aparentemente iriam no bom sentido, como o reforço da produção das energias renováveis, estão transformadas, pela política de energia do Governo do Partido Socialista, num novo factor de extorsão de rendimentos aos sectores produtivos e aos portugueses, através de uma subsidiação dos produtores privados destas energias a valores manifestamente inaceitáveis.

Sabe-se que a energia eólica está a ser paga três vezes acima do valor de mercado!

Exactamente!

Esses produtores têm um incentivo que é duas vezes mais do que o preço do mercado! Quem paga este incentivo?! Os portugueses e a generalidade das empresas portuguesas. Isto não é aceitável, mesmo sendo justo o objectivo de que o País aproveite os seus recursos endógenos e avance na produção de energias renováveis.

A questão que se coloca é sobretudo esta: o País vive uma situação económica e social absolutamente extraordinária. Julgo que o Pacto de Estabilidade e Crescimento, independentemente das críticas que teve, é uma imagem desta situação.

É justificado ou não, relativamente a um bem que hoje é absolutamente central na vida das sociedades,…

Muito bem!

… central do ponto de vista da competitividade da economia nacional, que sejam tomadas medidas extraordinárias?!

Muito bem!

Ou as medidas extraordinárias servem só para salvar bancos, para salvar o sector financeiro?!

Muito bem!

E se são necessárias medidas extraordinárias, avancemos para preços regulados, que são compatíveis mesmo com o actual ordenamento comunitário. Os preços regulados existiam até que um governo do Partido Socialista, o do Eng.º António Guterres, acabou com eles e liberalizou o mercado. Avancemos para preços regulados, que tenham por referência, de facto, os preços médios antes de impostos na zona euro, e que, inclusive, possam ser corrigidos através de um factor que tenha em conta o diferencial de produtividade da economia portuguesa face às restantes economias.

Aplausos do PCP.

Presidente

Srs. Deputados, terminadas as declarações políticas, passamos à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 20/XI (1.ª) — Estabelece o dia de pagamento de todas as pensões do sistema de segurança social (BE).

Para o apresentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz hoje a debate um projecto de lei que visa estabelecer um dia único de pagamento de todas as pensões.

Todos nós sabemos que mais de 85% dos pensionistas recebem uma pensão de 333,29 €. Sabemos que são muitas as dificuldades dos pensionistas em Portugal. O valor das pensões, acrescido ao dia do seu recebimento, provoca que muitos pensionistas se vejam confrontados, por exemplo, no dia 8 de cada mês, sem dinheiro para pagar a renda de casa, a conta da electricidade, a conta da luz e, até mesmo, a conta da alimentação.

Sabemos que, por protocolo assinado, as pensões são colocadas a pagamento, para quem recebe pelo sistema bancário, a partir do dia 10 de cada mês, mas, em relação aos mais de 850 000 pensionistas que recebem em vale-postal, são os CTT que fazem essa emissão do vale por ordem alfabética — e as pensões são pagas entre 11 e 19 de cada mês —, o que significa que basta que um pensionista que se chame José receba a pensão por volta do dia 14, mas que uma pensionista chamada Zulmira apenas a receba, com muita frequência, por volta do dia 19.

Não é verdade!

É verdade, Sr.ª Deputada! Os pensionistas de nome José receberam exactamente ontem o valor da sua pensão, com um carimbo no vale que tem essa data de emissão. Aliás, são os CTT que fazem a emissão, sendo o carimbo aposto pelos CTT exactamente para, depois, a partir dessa data, aferirem da validade dos vales de correio que, como bem sabem os Srs. Deputados, é de 30 dias.

Portanto, o que trazemos aqui é da mais legítima justiça: que os pensionistas, que já ganham tão mal, possam fazer face às suas despesas e não tenham de ser confrontados mensalmente com empréstimos que muitas têm de contrair para pagar a sua renda de casa. Não basta, Srs. Deputados, dizer que há mecanismos absolutamente impraticáveis, o que queremos é, tão simplesmente, que todos os pensionistas, homens e mulheres, possam ter a sua pensão no dia 30.

Acresce ainda, Srs. Deputados, que foram muitos os pensionistas que, no mês de Natal de 2009, só receberam o respectivo vale de correio exactamente no dia 19 de Dezembro.

Trata-se de uma questão de dignidade.

É, pois, isso que, com este projecto de lei, aqui queremos trazer, chamando a atenção da Assembleia.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Albano Pereira Marques.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início desta Legislatura, o Bloco de Esquerda apresentou o projecto de lei n.º 20/XI (1.ª), que decalca о projecto de lei n.º 863/X (4.ª), apresentado no final da Legislatura anterior.

Com este projecto de lei, pretende o BE que fique estabelecido em lei da Assembleia da República a data mensal em que devem ser pagas todas as pensões do sistema de segurança social.

Cabe, pois, apreciar o alcance e a pertinência da medida proposta e os eventuais impactos que a sua adopção acarretaria para o sistema de segurança social e para os beneficiários pensionistas do sistema público de segurança social.

Na exposição de motivos, o BE começa por caracterizar física e financeiramente as pensões e os pensionistas do sistema de segurança social, terminando com a afirmação: «Como se não bastasse o valor quase imoral das pensões, acresce ainda que estas são pagas somente nos dias 7 ou 10 do mês seguinte ao que dizem respeito, o que dificulta a gestão da sua magra pensão, para fazer face ao pagamento da renda de casa, medicamentos, médicos, alimentação, entre outras necessidades essenciais». E continua: «Na perspectiva da melhoria das condições de vida dos reformados e pensionistas, que dependem das suas pensões para sobreviver, torna-se fundamental alterar as datas de pagamento das mesmas pensões, passando este a ser efectuado no final de cada mês».

Apesar da simplicidade do diploma do ponto de vista da técnica legislativa, fica-se com dúvidas acerca do seu alcance e dos objectivos que o BE pretende defender com a sua apresentação: se é que as pensões sejam pagas até ao dia 30 do mês anterior àquele a que respeitam ou se é que as pensões sejam pagas até ao dia 30 do mês em que são devidas.

Se o espírito dos proponentes coincidir com a primeira hipótese, estaremos perante uma situação em que as pensões seriam pagas antecipadamente, antes mesmo de serem devidas e antes do seu vencimento, em completo contraste com o que se passa, nomeadamente, no mercado laboral, em que, como se sabe, a remuneração salarial é paga a partir de dia 20 e até ao final de cada mês.

A ser este o objectivo, e dada a similitude entre a remuneração e as pensões, não se vislumbra motivo para que as pensões tenham de ser pagas no mês anterior.

Se, pelo contrário, o objectivo é mesmo o de estabelecer a regra da segunda hipótese, a qual se afigura inquestionável, tendo em conta a exposição de motivos, então estamos perante uma solução inócua, não se compreendendo a utilidade do projecto de lei apresentado.

E porquê? Porque as pensões do sistema de segurança social não são pagas no dia 7 ou 10 do mês seguinte, como é referido na exposição de motivos, mas, sim, no decurso do mês em que são devidas. Mais especificamente, as pensões são pagas no dia 10, caso o seu pagamento ocorra por transferência bancária, e desde o dia 1 até ao dia 17 ou 18, caso o seu pagamento ocorra por vale de correio.

Em face do exposto, não se compreendem os motivos que justificaram a apresentação, por parte do Bloco de Esquerda, do presente projecto de lei.

Não queremos acreditar que a sua apresentação resulte de uma estratégia comunicacional de índole político-partidária, porque, a ser assim, demonstraria que o BE tem muito pouco respeito pelos cidadãos em geral e pelos pensionistas em particular.

Se, pelo contrário, se deve à falta de preparação e desconhecimento das matérias, há que, de forma pedagógica, aconselhar ao grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda um pouco mais de estudo e de aprofundamento dos dossiers, para que não incorram em erros de palmatória, como o que se verifica no caso deste projecto de lei. Afinal de contas, esta falta de preparação é absolutamente incompatível com o tom doutoral que é apanágio do discurso do Bloco de Esquerda.

Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não poderá ter outra postura senão a de rejeitar o presente projecto de lei quando este vier a ser discutido pela comissão especializada, porquanto estabelece um calendário de pagamento de pensões menos favorável do que aquele que vigora há vários anos no sistema público da segurança social.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta questão e este grupo societário constituem uma grande preocupação para o CDS. Trata-se de quase um milhão de pessoas que vivem com reformas, pensões, prestações, inferiores ao ordenado mínimo nacional. E, para que tenhamos a verdadeira compreensão do que tal significa, viver com uma prestação social inferior ao ordenado mínimo nacional quer dizer viver abaixo do limiar da pobreza.

O ordenado mínimo nacional é estabelecido, conceptualmente, como sendo o mínimo que as pessoas precisam para sobreviver. E nós temos em Portugal, oficialmente, quase um milhão de pessoas que são obrigadas a viver com menos do que isso.

O CDS, quando esteve no Governo, uma das primeiras medidas que tomou foi indexar o aumento destas pensões ao ordenado mínimo nacional. Com isso, o CDS conseguiu, em três anos, que estas pensões fossem actualizadas em mais de 37 €. Em período idêntico, nos mesmos três anos, o Partido Socialista aumentou estas pensões em 13 €. Isto dá conta da diferença de preocupações sociais que nós temos.

Mais, o Partido Socialista, quando entrou para o Governo e tomou o poder, pura e simplesmente acabou com a indexação destas pensões ao ordenado mínimo nacional e criou o chamado IAS (indexante de apoio social).

O CDS avisou o Partido Socialista dos perigos e consequências que este sistema poderia trazer e da gravidade que poderia criar em prestações já de si débeis daquele perto de um milhão de pessoas, que são as mais fragilizadas e as mais débeis que temos neste país. E o facto é que o tempo veio a dar razão ao CDS.

No primeiro ano em que funcionou o IAS, o aumento era de 1 euro e tal — vergonhoso —, mas, mesmo assim, o PS ainda pretendeu dividir esse aumento por 12 meses.

No segundo ano em que vigorou o IAS, houve deflação e uma baixa efectiva destas prestações, que, já de si, eram fracas, miseráveis. E isso só não aconteceu nos anos seguintes, porque medidas provisórias, que não definitivas, foram tomadas para suspender essa indexação em caso de inflação negativa. No entanto, as medidas definitivas ainda não foram tomadas.

E sendo estes os problemas principais que nós temos em relação a estes pensionistas e a este grupo de pessoas, agora, com o PEC, o Partido Socialista e o Governo vêm congelar o IAS até 2013, significando com isso que estas pessoas, este quase um milhão de portugueses, que já vivem miseravelmente, com escassíssimos recursos, não têm a mínima hipótese de ter as suas pensões minimamente actualizadas até 2013.

Prometeu o Governo, por chamada de atenção para isso por parte do CDS, que iria resolver o problema e criar legislação no sentido de estas pensões não serem afectadas. Estamos à espera. Até agora não foi feito.

A concluir, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, no meio disto tudo, e sendo estes os problemas essenciais e fundamentais com que se debate este grupo de pessoas, o que é que o Bloco de esquerda aqui vem propor? Que, de acordo com o projecto que apresenta, estas pensões sejam pagas até ao dia 30.

Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, tenho a maior simpatia por si e aceito que isto seja uma falha, uma falha que pode não lhe ser imputável, mas que é imperdoável. Dizer que sejam pagas até ao dia 30 sem dizer de que mês, se do mês corrente, se do mês anterior, e sem dizer mais nada quer dizer que se agora são pagas nos dias 10 ou 12 é passar uma carta legal para que a Administração possa pagá-las entre os dias 1 e 30. Dizer «pagar até ao dia 30» e não fixar barreiras, é não fixar limites.

A pergunta que lhe deixo é a seguinte, Sr.ª Deputada: estando o Bloco de Esquerda preocupado com estas situações, está disponível para, por exemplo, apoiar — na altura não apoiou — aquilo que o CDS propôs ao Governo, ou seja, transferências de verbas para aumento das reformas destes pensionistas, para da optimização de recursos se conseguir, por exemplo, a melhoria da fiscalização e as poupanças que se fizerem no rendimento social de inserção? Por exemplo isso, Sr.ª Deputada.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca: Quero, antes de mais, dizer a V. Ex.ª, com todo o respeito e consideração, que se da leitura do vosso projecto de lei n.º 20/XI já não tínhamos ficado convencidos, depois de a ouvirmos também não descortinamos a pertinência da questão que aqui nos traz.

De facto, hoje, o serviço de segurança social já está a proceder aos pagamentos atempados das pensões, de uma forma irrepreensível, no mês seguinte àquele a que dizem respeito. Portanto, não vemos a importância, a necessidade, deste projecto de lei, que nos permitimos classificar como uma mera lateralidade daquilo que é essencial.

E aquilo que é essencial é muito importante, Sr.ª Deputada, é mesmo uma questão de grande importância para todos os portugueses, particularmente para os cerca de 2 milhões e tal, quase 3 milhões, de pensionistas.

De facto, não podemos desviar as atenções daquilo que é absolutamente crucial. E aquilo que é absolutamente crucial no sistema de pensões, Sr.ª Deputada — e V. Ex.ª sabe-o muito bem —, é o desafio demográfico, antes de mais a relação entre os activos e os pensionistas.

É também crucial o desafio que tem a ver com a questão económica: como é que o País está a crescer; como é que o País cria emprego ou não cria; como é que o País consegue manter no mercado de trabalho os trabalhadores mais seniores.

É ainda crucial, por exemplo, aquele desafio que V. Ex.ª tão bem escalpeliza na exposição de motivos do diploma, que é o valor unitário da pensão. Tão baixo que ele é! E, por vezes, não é só apenas uma questão de valor, é que, por vezes, também subverte aqueles valores cruciais da segurança social, como sejam a justiça, a equidade e a solidariedade.

Finalmente, um desafio muitíssimo importante, do qual não nos podemos alhear, é o de saber durante quanto tempo mais, durante quantos anos mais, vamos conseguir manter um sistema de repartição como o que temos, um sistema, como se diz tecnicamente, de pay as you go, isto é, o de que os que hoje descontam não descontam para si próprios no futuro, descontam para aqueles que já estão a usufruir benefícios, nomeadamente de pensões.

Sr.ª Deputada, deixo-lhe aqui as questões em que temos de nos concentrar quando abordamos o sistema de pensões no nosso país. Ouvi-a e li o vosso projecto e, verdadeiramente, não descortino nem lobrigo essa essencialidade, essa absoluta pertinência que V. Ex.ª procurou dar a este projecto de lei.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei do Bloco de Esquerda tem o mérito de fazer uma análise às pensões de miséria que subsistem no nosso país. A dita reforma da segurança social e os salários de miséria da generalidade dos trabalhadores portugueses perpetuam as situações de pobreza e exclusão social entre os mais idosos. 85% dos reformados portugueses recebem uma pensão inferior ao salário mínimo nacional. Mais de 168 mil recebem uma reforma inferior a 237 €. Mais de 1 milhão e 400 mil, idosos, recebem menos de 407 €.

Esta situação, que é absolutamente inaceitável, convive num país onde meia dúzia de pessoas e grupos financeiros têm lucros, prémios, bónus e comissões de largos milhões de euros. Isto é, os ricos estão cada vez mais ricos e para estes a dita crise apenas representa mais largos milhões de euros nos seus bolsos.

Para os idosos, para os trabalhadores, a dita crise é a desculpa para aumentar a pobreza entre os reformados e aumentar a exploração de quem trabalha.

Assim, não podemos deixar de referir que é importante, urgente e necessária a actualização extraordinária das pensões, que o PCP, por diversas vezes, já propôs.

Mas este projecto de lei não trata deste assunto. A iniciativa legislativa visa alterar a data em que são pagas as pensões.

Importa referir, como aliás já aqui foi dito, que o projecto de lei não é rigoroso do ponto de vista técnico, devendo ser corrigido na especialidade. Diz o seu artigo 2.º que o pagamento de todas as pensões, independentemente do meio ou da forma que assuma, é efectuado até ao dia 30 de cada mês. Não diz se esse pagamento diz respeito ao mês respectivo ou ao mês anterior. Importa esclarecer.

Mas, mesmo tirando essa dúvida, importa dizer que esta formulação permitia que a segurança social pagasse nos dias 1, 5, 10, 15 ou 20 de cada mês, não garantindo a estabilidade no dia do pagamento. Ora, para quem recebe uma reforma absolutamente miserável, a estabilidade de data de pagamento é absolutamente fundamental para fazer, se é que é possível fazer, a gestão da sua magra reforma.

É, pois, importante referir que hoje há uma grande instabilidade nas datas em que os reformados recebem a sua pensão. Se a data calhar, por exemplo, num fim-de-semana passa para a segunda-feira seguinte, o que causa problemas que importa corrigir. Bem percebo que seja essa a intenção do Bloco de Esquerda e parto do pressuposto que tenha a intenção de, na especialidade, corrigir e encontrar soluções que permitam resolver o problema.

Parece ser uma questão menor receber no dia x ou no dia y, mas para quem tem uma pensão de miséria e tem de ter esse grau de certeza para as respostas do dia-a-dia essa resposta é absolutamente fundamental.

Na nossa opinião, é possível, em sede de especialidade, encontrar soluções que permitam, por exemplo, que a pensão seja paga nos três últimos dias de cada mês, e aí conferimos um grau de estabilidade. Seja como for, estamos disponíveis, votando a favor, para encetar esta discussão na especialidade, mas com o pressuposto de que é preciso melhorar muito a actual redacção. É, pois, nesse pressuposto que votaremos a favor.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As alterações que o Governo do Partido Socialista tem vindo a fazer relativamente ao sistema público de segurança social tiveram como resultado visível, mas também previsível para todos nós, e até intencional para quem teve a coragem ou a sensibilidade de avançar com essas alterações, um substancial encolher da protecção social das camadas sociais mais fragilizadas.

A situação dos reformados já não era muito desafogada e exigia, por isso, um esforço no sentido de atenuar a dependência económica de uma grande parte dos reformados, mas, em vez disso, o Governo obriga as pessoas a trabalhar mais tempo e, portanto, a descontar durante mais uns anos para acabarem por receber menos em menos anos, o que constitui, na nossa perspectiva, um verdadeiro retrocesso no que diz respeito à conquista de direitos por parte dos cidadãos.

Quanto ao valor das reformas, que era de miséria, de miséria continuou, o que veio contribuir, indiscutivelmente, para engrossar o caudal das situações de pobreza e de exclusão social no nosso país. Basta atender aos números, que apontam para o triste cenário de quase 85% dos reformados viverem, ou, melhor, sobreviverem, com uma pensão inferior ao salário mínimo nacional.

Estes magros valores das pensões remetem, pois, os reformados para situações muito delicadas. Muitos há, até, que deixam de comprar medicamentos porque o que recebem não lhes permite aceder a esses luxos.

Ainda por cima, as pensões apenas são pagas entre os dias 7 e 8 de cada mês ou do mês seguinte, o que complica ainda mais a vida destas pessoas. E não se trata só de atrasos dos CTT, também há situações em que, quando as pessoas chegam para receber a reforma, os próprios CTT não têm dinheiro disponível, pedindo às pessoas para lá irem noutro dia porque a verba disponível para esse dia já acabou.

Os Verdes acompanham, pois, as preocupações e os objectivos deste projecto de lei, que estabelece o dia de pagamento de todas as pensões do sistema de segurança social, ainda que nos pareça que a solução ao nível do articulado talvez fosse mais adequada e mais clara se ficasse expressamente dito que esse pagamento seria efectuado até ao dia 30 do mês a que a pensão respeita. Todavia, creio que essa é uma questão menor e, certamente, será ultrapassada em sede de Comissão, pelo que Os Verdes votarão a favor deste projecto de lei.

Muito bem!

Presidente

Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós não queríamos inventar a roda com este projecto de lei; queríamos resolver um problema simples.

O Sr. Deputado José Albano, do Partido Socialista disse que, sendo um projecto simples, ele é muito complicado. Não percebemos o que é que quer dizer com isso.

Mas sabemos muito bem que o PS, o PSD e o CDS, que vêm hoje fazer discursos sobre a miséria das pensões, votaram contra o aumento de 10 € que o BE propôs aquando da discussão do Orçamento do Estado. Por isso, os Srs. Deputados não têm nenhuma moralidade para falar desse assunto e muito menos têm moralidade para falar das carreiras contributivas longas, porque também votaram contra a proposta do Bloco de Esquerda que previa a pensão completa ao fim de 40 anos de descontos para a segurança social.

Nós, não, Sr.ª Deputada.

Portanto, é preciso também pôr rigor nas coisas.

Este projecto de lei é um diploma muito simples e, naturalmente, o BE está aberto aos contributos de todas as bancadas para que, em sede de especialidade, o possamos melhorar.

De qualquer forma, Sr.as e Srs. Deputados, as pensionistas de nome Margarida ou Maria que recebem a sua pensão no dia 14, se tiverem o azar de esse dia ser Domingo ou Sábado, ou se houver um feriado pelo meio, vão ter de pedir o dinheiro emprestado para a renda da casa. Assim como os pensionistas de nome Vítor ou Zulmira que recebem 211 € no dia 18 e que também têm de pedir dinheiro emprestado estão a ouvir a complicação que os Srs. Deputados aqui colocam para um projecto que nem tão pouco requer mais encargos para a segurança social, mas tão-só a mudança de um procedimento administrativo...

É lamentável, é desumano,…

Muito bem!

… e os pensionistas estão, com certeza, com muita atenção a ouvir o que o PS, o PSD e o CDS aqui hoje vieram dizer.

Aplausos do BE.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Presidente

Encontram-se presentes 214 Deputados — 91 do PS, 74 do PSD, 19 do CDS-PP, 16 do BE, 12 do PCP e 2 de Os Verdes —, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, vamos apreciar o voto n.os 37/XI (1.ª) — De pesar pela morte do Presidente da Polónia e demais vítimas do desastre aéreo em Smolensk, apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo BE.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem, em 1980, perdeu dois amigos num desastre brutal de aviação, quem, como nós, no CDS, recorda a forma como perdemos o nosso Vice-Presidente mais querido, Adelino Amaro da Costa, quem se recorda da surpresa do País quando, em 1980, morreram, tragicamente, um primeiro-ministro e um ministro da Defesa Nacional, compreende, espontaneamente, como um punhal da memória, o drama, a tragédia, que se abateu sobre a nação polaca, a dor, a mágoa, a surpresa, o luto que a Polónia vive intensamente nesta altura.

Exprimimos a nossa solidariedade para com o povo polaco, reconhecendo que se trata de um drama de proporções ainda maiores, porque toca todos os sectores da sociedade polaca e atinge inúmeras autoridades.

Esta tragédia acontece numa circunstância dramática, quando o Presidente e a comitiva que o acompanhava queriam encerrar uma memória terrível da história da Polónia — o massacre de Katyn —, uma memória dolorosa da II Guerra Mundial, em que a elite polaca militar e milhares de soldados polacos foram executados pelo regime soviético.

O Presidente Lech Kaczynski tal como foi ontem recordado em Lisboa, na missa que teve lugar nos Jerónimos, queria transformar essa chaga da memória num selo de reconciliação entre o povo polaco e o povo russo. E essa é também uma questão que nos importa, porque tem a ver com a paz, com a segurança das fronteiras da Europa.

Queremos, pois, desejar que, apesar desta tragédia, este acontecimento trágico fique como um selo de reconciliação entre a Rússia e a Polónia.

O Presidente Lech Kaczynski queria visitar-nos em Maio. E, em certo sentido, visitou-nos, porque, a solicitação da Sr.ª Embaixadora da Polónia, que saúdo, nós constituímos um Grupo de Amizade Portugal-Polónia a propósito dessa visita.

Quero acreditar que a actividade desse Grupo de Amizade, que constituímos, ficará na vida do nosso Parlamento como um selo da amizade luso-polaca. Desejo que essa amizade possa fortificar e consolidar as relações de amizade entre os nossos doispovos e a democracia na União Europeia.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Setenta anos depois da II Guerra Mundial, esta continua a fazer vítimas, desta vez sob o eco da evocação dos massacres que, então, foram cometidos, nomeadamente o massacre de Katyn, onde 20 000 oficiais polacos foram barbaramente chacinados pelas forças da polícia secreta do NKVD do regime soviético da altura.

Efectivamente, foi nesta tentativa de reconciliar com a história dois grandes povos — o polaco e o russo — que o Presidente Kaczynski faleceu em condições extremamente dramáticas, missão que é de elogiar.

A lista de mortos é enorme e, como o Sr. Deputado Ribeiro e Castro já aqui evocou, nós tivemos também a «nossa dose», em 1980, pelo que compreendemos o sentimento de dor, de pesar, de luto nacional que neste momento passa pelo povo polaco. Porque não se trata apenas da morte de um Presidente da República, mas também de muitos mais dignitários, ao nível político, civil e militar.

Hoje, temos de prestar homenagem a um homem, Lech Kaczynski, que era um jurista conservador, católico, mas que engrossou as fileiras do Movimento Solidariedade antes do final da ditadura na Polónia.

Era um homem experiente, honesto, foi presidente do Tribunal de Contas, foi Ministro da Justiça, foi Presidente da Câmara de Varsóvia e, nesse desempenho, conseguiu granjear a admiração dos seus compatriotas, porque combateu o crime organizado e procurou dar justiça e segurança ao seu povo.

Não partilhamos da sua ideia relativamente à pena de morte e também gostaríamos que tivesse tido uma outra posição em relação à União Europeia, que facilitasse mais o seu caminho, mas, obviamente, curvamo-nos perante a sua memória.

O PSD e o seu Grupo Parlamentar, juntamente com os demais grupos parlamentares e os mais altos dignitários da nação portuguesa, exprimimos à nação polaca as nossas respeitosas condolências e o nosso pesar.

A terminar, gostaria de dizer que poderemos ter homens que morrem por acaso, que morrem em circunstâncias dramáticas, mas diria que, quando morrem numa missão que procura a aproximação entre os povos, poderá ser uma missão que traga uma grande glória e traz, seguramente, uma grande honra.

E, tal como dizia Isócrates, «morrer é o destino comum dos homens; morrer com glória é o privilégio do homem virtuoso.»

Saudamos, pois, esse homem virtuoso.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Diante de uma tragédia assim, todas as afinidades políticas se tornam secundárias e fúteis.

O povo polaco está de luto e é, pois, com o povo polaco e as instituições democráticas que o representam que o Bloco de Esquerda se quer manifestar totalmente solidário. Só isto.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome da bancada do PCP, não tendo nós subscrito este voto, queremos associar-nos aos votos de pesar que nele são expressos ao povo polaco, aos familiares das vítimas e às entidades oficiais polacas em face desta trágica ocorrência.

Pensamos que a dimensão desta tragédia nos deve dispensar, a todos, de dela querer retirar conclusões políticas ou de querer fazer sobre ela avanços ou interpretações políticas.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta ocasião de morte, de luto e de dor que caiu não apenas sobre o povo polaco mas sobre todos os países que apostam na amizade entre os povos, que se associam à dor sentida por um povo que connosco integra um espaço regional de afirmação global, num dia em que acordámos absolutamente vergastados por uma tragédia de uma dimensão enorme, penso que as nossas palavras só poderão ser as de nos associarmos ao sofrimento do povo polaco e à dor das famílias que perderam os seus entes queridos nesta tragédia de dimensão enorme.

Também devemos ter em atenção que uma tragédia com a dimensão daquela que se abateu sobre o povo polaco, na madrugada deste trágico domingo, para nós, foi uma tragédia de dimensão provavelmente não comparável com qualquer outra, na medida em que ceifou grande parte das elites dirigentes da Polónia.

Aproveitando aqui a presença da Sr.ª Embaixadora da Polónia, quero transmitir, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a nossa associação ao pesar enorme, profundo, incalculável que, com certeza, o povo polaco sente, evocar, nesta data, todas as tragédias que se têm abatido sobre o vosso povo, evocar, neste momento, o espírito que sustentou a missão que se dirigia à Rússia numa tentativa de ultrapassagem de conflitos, de tragédias, que puseram em causa as relações entre povos que têm como único destino comum entenderem-se e trabalharem em conjunto no desenvolvimento dos próprios habitantes de cada um desses países, os quais, mercê dos acasos, das decisões da História, dos acontecimentos funestos, tantas vezes ultrapassam aqueles que, passados alguns anos, estão nos cargos dirigentes desses países.

Que esta tragédia constitua, em si, uma força para conseguirem atingir aquele objectivo e, ao mesmo tempo, que constitua também um reforço da energia, que o povo polaco sempre demonstrou a todos os seus parceiros internacionais, no sentido de ser capaz de superar todas as dificuldades, toda a dor, toda a tragédia para investirem naquele trabalho que, verdadeiramente, importa: o de desenvolvimento em termos de civilização, tarefa, esta, que nunca acaba e que, porventura, estes episódios nos ajudam a reconhecer como a primeira de todas elas.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se a morte parece ser sempre o maior dos absurdos perante a vida, a morte em circunstâncias imprevisíveis e tão trágicas como aquela que vitimou o Presidente polaco Lech Kaczynski, como outros altos dignitários do Estado e da sociedade polaca, deixa-nos, a todos, profundamente consternados.

Se algum apelo fará, junto de todos nós, de todas as bancadas que representam o povo português na Assembleia da República, e também do Governo que, neste momento, se associa, profundamente empenhado, a este voto de pesar, é o da afirmação do firme propósito de que as relações de amizade entre Portugal e a Polónia continuem a desenvolver-se e possam continuar a incrementar-se.

Assim, na pessoa da Sr.ª Embaixadora da Polónia e, mais uma vez, em nome do Governo português, associando-me ao sentimento da Assembleia da República, desejo manifestar a todo o povo polaco as nossas mais profundas condolências.

Aplausos do PS.

Presidente

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 37/XI (1.ª) — De pesar pela morte do Presidente da Polónia e demais vítimas do desastre aéreo em Smolensk (PS, PSD, CDS-PP e BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Presidente

No passado dia 10 de Abril de 2010, o mundo recebeu com profunda consternação a notícia da morte do Presidente polaco, Lech Kaczynzki, e sua mulher, além do desaparecimento de inúmeras personalidades políticas, militares e religiosas da Polónia, num desastre aéreo perto de Smolensk, no Oeste da Rússia, que vitimou 96 pessoas. A catástrofe, que enlutou a Polónia, vitimou, nomeadamente, o vice-presidente do Parlamento polaco Jerzego Szmajdzinski e vários outros Deputados, que integravam a comitiva presidencial.

A delegação polaca deslocava-se a uma cerimónia que assinalaria o 70.° aniversário em memória das vítimas do massacre de Katyn, num quadro de reconciliação histórica com a Rússia e com as memórias mais dolorosas entre os dois povos.

A comunidade internacional expressou de imediato a sua dor e solidariedade para com o povo polaco tendo o Presidente da República de Portugal e o Primeiro-ministro manifestado publicamente, em nome do pais, profundo pesar pelo falecimento de figuras de primeira grandeza da Polónia.

Assim, a Assembleia da República, na sequência dos telegramas de condolências remetidos pelo seu Presidente aos Presidentes do Senado e do Sejm:

Manifesta o seu profundo pesar e consternação pela morte do Presidente Lech Kaczynzki. dos Deputados e autoridades que o acompanhavam, e das demais vítimas do desastre aéreo de Smolensk, exprime a sua solidariedade com a dor e o luto da Polónia e endereça as suas sentidas condolências ao povo polaco, às famílias das vítimas e às entidades políticas, militares e religiosas da Polónia.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai passar a ler o voto n.º 40/XI (1.ª) — De pesar pelo falecimento do Presidente da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe, Francisco da Silva (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).

Tem a palavra, Sr.ª Secretária.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

Vítima de doença prolongada faleceu no passado dia 14 de Abril, o Dr. Francisco da Silva, Presidente da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe e Presidente da Assembleia Parlamentar da CPLP.

Francisco da Silva nasceu em 1957 e dedicou toda a sua vida activa ao serviço do seu país exercendo os mais diversos cargos, quer na Administração Pública quer no Parlamento de São Tomé e Príncipe, destacando-se o seu contributo para a consolidação do regime democrático e para o estabelecimento de um clima de diálogo constitucional entre as diversas forças políticas de São Tomé, nomeadamente através da sua acção construtiva no Fórum de Unidade e Reconstrução Nacional — de que foi Vice-Presidente — e da sua acção no Grupo Interpartidário para a criação de um Pacto de Regime em São Tomé e Príncipe.

Eleito Deputado nas IV, V e VI e VII Legislatura foi, nesta última, eleito Presidente da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe.

No que respeita à CPLP, importa destacar o empenho e amor com que Francisco da Silva se dedicou em servi-la, muito particularmente durante o processo de transformação do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa da CPLP.

Eleito em 2008 Presidente do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa foi , durante esta sua Presidência, que se realizou a reunião dos parlamentares da CPLP onde foi tomada a decisão de transformar o Fórum Parlamentar

O contributo de Francisco da Silva na procura de consensos alargados e soluções construtivas revelou-se fundamental para que se tivessem concluído com êxito os trabalhos dessa reunião.

O seu empenho na afirmação da CPLP foi, a par do seu amor a São Tomé e Príncipe, uma das suas causas de vida, aliás, bem patente na recente reunião da Assembleia Parlamentar da CPLP realizada em Lisboa no passado mês de Março, onde, apesar de já muito debilitado pela doença, ter feito questão de participar num dos momentos mais significativos dessa reunião, precisamente a Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da CPLP.

Cidadão insigne do seu país e do espaço da CPLP, Francisco da Silva fazia sempre questão de demonstrar uma grande amizade para com Portugal e o seu povo, procurando sempre estabelecer relações privilegiadas com o Parlamento Português, adoptando inequivocamente para si o estatuto de cidadão lusófono.

A Assembleia da República presta a sua sentida homenagem à memória de Francisco da Silva e endereça sentidas condolências à sua família, à Assembleia Nacional e ao Estado de São Tomé e Príncipe.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Srs. Deputados, renovando as condolências da Assembleia da República ao Sr. Embaixador da Polónia e ao Sr. Embaixador de São Tomé e Príncipe, presentes nesta Sessão, peço a todos que observemos 1 minuto de silêncio em memória do Presidente da Polónia e demais vítimas do desastre aéreo em Smolensk, bem como do Presidente da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe e Presidente da Assembleia Parlamentar da CPLP.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Presidente

A Sr.ª Secretária vai agora proceder à leitura do voto n.º 38/XI (1.ª) — De pesar pela morte do jornalista Aníbal Araújo (PS e PSD).

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

Aníbal Araújo faleceu no passado dia 3 de Abril, depois de prolongada doença.

Sem qualquer dúvida que se tratava de uma das mais autorizadas e distintas vozes da imprensa regional portuguesa.

Fundador e proprietário de títulos como A Voz de Azeméis e a revista Portugal, em Oliveira de Azeméis, a Tribuna Press, em Ovar, e o Notícias de Cambra e a Voz de Cambra, em Vale de Cambra, há muito que se tornou numa presença incontornável no panorama da comunicação social portuguesa.

Ainda neste âmbito, fundou e presidiu à UNIR — União Portuguesa da Imprensa Regional, tendo, através da mesma, desenvolvido uma luta frontal contra a eliminação do «porte pago», para além de ter promovido diversos e bem significativos congressos e encontros deste sector da nossa imprensa.

Mas Aníbal Araújo assumiu-se igualmente como uma importante referência para a nossa diáspora.

A criação do Prémio «Prestígio e Dedicação — Comunidades Portuguesas» tornou Oliveira de Azeméis um ponto de encontro de portugueses das mais variadas origens que o reconheciam como um dos seus.

Foi também devido à sua vida profissional e à acção em prol das nossas comunidades que foi alvo de inúmeras homenagens ao longo da sua vida, tendo-lhe sido recentemente atribuída a Comenda da Ordem de Mérito da República Portuguesa, por parte de Sua Excelência, o Presidente da República, para além de outras condecorações da Assembleia Legislativa da Paraíba e da Câmara Municipal de João Pessoa, no Brasil.

Assim, a Assembleia da República exprime o seu profundo pesar pela morte de Aníbal Araújo e apresenta as suas sentidas condolências à sua Esposa, aos seus Filhos e restante Família.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Passamos ao voto n.º 41/XI (1.ª) — De pesar pela morte do ex-Provedor de Justiça, Henrique do Nascimento Rodrigues (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Provedor de Justiça Nascimento Rodrigues morreu.

Os aspectos mais relevantes da sua biografia e do seu percurso profissional estão expressos no texto que hoje votaremos, nesta Assembleia. Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que use este tempo para realçar algumas características mais substanciais do seu carácter.

Em 2006, escreveu sobre a sua própria função: «O carácter pessoal deste órgão e a relação especial de confiança com os queixosos implicam que o Provedor de Justiça tenha plena consciência de que dia-a-dia será posto à prova e terá de responder de forma adaptada a cada caso, consciente de que atrás de cada queixa recebida está uma pessoa, uma pessoa modularmente muito diferente da outra e que essa pessoa espera dele uma resposta justa.»

E continuava: «Para ser um bom Provedor de Justiça, há que começar por entender, por sentir, por viver dia-a-dia o seu mandato. Esta é uma exigência pesada, acreditem, mas não se pode fugir dela, sob pena de nos escapar este traço incontornável e impressivo das nossas funções, que é o de ter a alma no lugar de cada queixa que tratamos, de cada procedimento que adoptamos, de cada posição que assumimos.»

Este é o melhor retrato do Provedor de Justiça Nascimento Rodrigues, traçado pela sua própria mão. Foi assim que conduziu os seus mandatos: entendendo, sentindo, vivendo dia-a-dia os problemas que lhe eram colocados pelos cidadãos, buscando a solução justa.

Era um democrata genuíno, um homem sério, firme, frequentemente duro. Porém, temperava esse perfil com uma imensa sensibilidade perante os problemas dos outros, comovendo-se afectuosamente, em momentos especiais, com aqueles que com ele trabalhavam.

Deixou uma Provedoria de Justiça organizada, competente e eficaz, onde o rigor do trabalho que exigia a todos — coordenadores, assessores e funcionários — não impedia a existência de um ambiente familiar em que era bom trabalhar.

Exerceu o seu mandato até ao limite da sua resistência física, nos últimos meses com um esforço insuportável, magoado e ofendido com um infeliz processo de sucessão. Ainda assim, tudo acautelou na sua saída: entregou a Provedoria nas mãos de um Provedor-Adjunto, também ele trabalhador, sério e discreto, que conduziu a fase de transição com a competência e a produtividade que pertence à verdadeira «escola de trabalho» que deixou na Provedoria.

Morreu o Provedor de Justiça Nascimento Rodrigues. Morreu um homem justo, que, por ser justo, adormeceu em paz.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS associa-se a este voto de pesar com consternação e respeito.

Como todos sabem, há pessoas que, pela sua intervenção social e abnegação ao serviço público, deixam uma marca indelével aos seus concidadãos. Foi o caso do Dr. Nascimento Rodrigues, um cidadão prestante e íntegro, que deixa uma agradável memória, não só aos que o conheceram pessoalmente mas também a todos quantos conheceram o seu apego à justiça e ao bem comum.

Desempenhou merecidos cargos públicos da mais alta relevância política e emprestou à democracia portuguesa o rigor e a isenção que reconhecemos aos melhores portugueses. Exerceu também cargos em organizações internacionais, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), e dignificou Portugal internacionalmente.

Assim, o Partido Socialista enaltece as qualidades do Dr. Nascimento Rodrigues, agradece o seu contributo de grande elevação ética e apresenta à sua família e amigos sentidas condolências.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Provedor Nascimento Rodrigues foi um democrata exemplar. Desempenhou muitos cargos na nossa sociedade, mas gostaria de relembrá-lo enquanto provedor de justiça. Neste aspecto, temos de assinalar que o Dr. Nascimento Rodrigues foi um provedor de assinalável desempenho, ao serviço dos cidadãos e das cidadãs durante os anos em que exerceu este importante cargo.

Relembro as suas muitas sugestões dirigidas à Assembleia da República e ao governo no sentido de se proceder a alterações legislativas ou mesmo até a alterações procedimentais.

Muito haveria a dizer, Sr.as e Srs. Deputados, sobre este homem que nos deixou, mas quero assinalar, neste momento em que a Assembleia da República lhe presta homenagem, dois aspectos que mereceram a sua especial preocupação e a sua especial atenção enquanto provedor de justiça: tudo o que se relacionava com a situação, no nosso País, dos idosos e dos reclusos.

Penso que, assim, Nascimento Rodrigues deu um sinal certo sobre o que deve ser a democracia e o que foi — e que fica connosco — o seu legado profundamente humanista.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero associar-me a este voto de pesar pela morte do ex-Provedor de Justiça Nascimento Rodrigues, um cidadão que desempenhou as mais altas funções públicas, quer no nosso País quer a nível internacional, mas que, sem dúvida, marcou a vida pública nacional pelo seu desempenho enquanto provedor de justiça.

Deu um impulso à função da Provedoria na modernização da sua acção, na proximidade e na disponibilidade para os cidadãos, no carácter interventivo com que muitas vezes questionou o Governo e a Administração Púbica em relação a tantas matérias que eram preocupação dos cidadãos e relativamente às quais os direitos não eram respeitados, deixando, por isso, uma marca indelével na Provedoria de Justiça, que, aliás, não foi devidamente respeitada no momento em que era exigível a sua substituição, nos últimos tempos.

Penso que devemos lembrar, nesta Assembleia da República, e fá-lo-emos com toda a justeza, um homem que serviu a causa pública, designadamente na Provedoria de Justiça, deixando aqui sentidas condolências à sua família e ao PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A bancada do CDS associa-se também a este voto.

Para todos aqueles que se interessam, de alguma forma, pelas questões do mundo laboral, o Dr. Nascimento Rodrigues foi uma grande referência.

Licenciado em Direito, iniciou as suas funções profissionais exactamente dedicado ao mundo do Direito do Trabalho, em específico às áreas da contratação colectiva.

Foi mais do que uma vez presidente, nesta Câmara, da comissão de trabalho e ministro do trabalho no VII Governo Constitucional. Em cerca de 30 anos de serviço público, foi sempre um homem justo, ético, bom, dedicado às questões sociais e com uma visão muito particular dos temas relacionados com os direitos humanos.

Foi eleito por duas vezes, por esta Câmara, provedor de justiça, e penso que o melhor tributo que podemos dar-lhe nesse sentido é dizer que há, na Provedoria de Justiça, um antes e um depois do seu mandato. Deixou uma bitola muito elevada para o presente e para o futuro da Provedoria de Justiça.

Foi um lutador ao longo de toda a sua vida, e mesmo no final da sua vida jamais usou as suas fragilidades como desculpa para todas as tarefas que tinha de fazer.

Nesse sentido, quero, em nome do CDS, deixar os votos das mais sentidas e profundas condolências à sua família e aos seus amigos,

Presidente

Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Dr. Nascimento Rodrigues foi uma personalidade que dedicou uma parte muito substancial da sua vida ao interesse público e às causas da comunidade, servindo em diversos cargos, da maior relevância qualquer deles.

O Dr. Nascimento Rodrigues foi uma personalidade filiada no partido político PSD.

O Dr. Nascimento Rodrigues exprimiu, ao longo da sua vida, muitas posições em relação às quais necessariamente divergimos, no quadro da pluralidade da opinião democrática que nos assiste.

O Dr. Nascimento Rodrigues assumiu com frontalidade, sempre, as suas posições.

O Dr. Nascimento Rodrigues dignificou todos os cargos que exerceu, e essa é, porventura, a melhor homenagem que o Governo lhe pode prestar neste momento, exprimindo condolências à família e ao partido a que pertenceu.

Presidente

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 41/XI (1.ª) — De pesar pela morte do ex-Provedor de Justiça, Henrique do Nascimento Rodrigues (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Presidente

Henrique Nascimento Rodrigues nasceu em Angola, em 3 de Agosto de 1940.

Licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa, em 1964 e ingressou na carreira técnica da função pública, no Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, onde se dedicou às questões do direito do trabalho e da contratação colectiva.

Foi militante do então PPD e eleito deputado nos anos finais da I Legislatura (1979-80), em que desempenhou funções de Presidente da Comissão Parlamentar do Trabalho, na parte final da II Legislatura (1982-83) e na V legislatura (1987-91).

Em 1981 foi Ministro do Trabalho do VII Governo Constitucional.

Foi consultor da Organização Internacional do Trabalho (OIT), dirigiu o Gabinete de Cooperação com África do Ministério do Trabalho e representou o Governo Português no Conselho de Administração da OIT e na Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, tendo sido o primeiro português eleito para a presidência da Conferência Internacional do Trabalho, em Junho de 1992.

Em 1992 foi eleito pela Assembleia da República para o Conselho Económico e Social, cargo que exerceu até 1996.

Exerceu funções docentes na área do Direito do Trabalho, foi co-director da Revista de Direito e Estudos Sociais e autor de diversos estudos sobre trabalho e relações industriais.

Eleito Provedor de Justiça em 18 de Maio de 2000 e reeleito em 17 de Junho de 2004 foi, por inerência, Conselheiro de Estado.

Enquanto Provedor de Justiça foi Vice-Presidente da Federação Ibero-americana de Ombudsman nos biénios 2002-2003 e 2004-2005.

Foi agraciado com a Ordem de Mérito (Grande Oficial, 1994), com a Légion d'Honneur (Officier, 1995) e com a Grã Cruz da Ordem Militar de Cristo (2008).

Cessou funções, por renúncia ao cargo, em 3 de Junho de 2009.

Henrique Nascimento Rodrigues foi um democrata convicto, um homem firme e exigente na defesa dos direitos liberdades e garantias dos cidadãos. Deixou uma Provedoria de Justiça mais organizada e mais expedita na resposta aos cidadãos que a ela recorrem, como comprovam os relatórios anuais, exaustivos e de grande qualidade apresentados à Assembleia da República.

Deixa na vida pública portuguesa uma marca de seriedade, de rigor e de competência no exercício de todas as funções públicas que desempenhou e muito especialmente no cargo de Provedor de Justiça, que exerceu até ao limite das suas forças, com um imenso sacrifício pessoal e uma notável dignidade que a Assembleia da República agradece, reconhece e respeita.

A Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pela morte de Henrique Nascimento Rodrigues e apresenta sentidas condolências à sua família.

Presidente

Srs. Deputados, segue-se o voto n.º 42/XI (1.ª) — De pesar pelas vítimas das cheias no Estado do Rio de Janeiro (PSD).

O Sr. Secretário vai proceder à respectiva leitura.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

As recentes cheias que ocorreram no Estado do Rio de Janeiro, no Brasil, foram mais um trágico exemplo de como os fenómenos naturais estão cada vez mais intensos e descontrolados. Os mais de 250 mortos já contabilizados e as previsões de cerca de 50 000 desalojados são números impressionantes e que nos deixam completamente esmagados pela incapacidade de fazer frente a estas intempéries, cada vez mais devastadoras.

Estas fortes chuvadas, seguidas de diversos deslizamentos de terras e desabamentos de habitações, deixam-nos ainda mais consternados, pois ainda muito recentemente Portugal e, mais concretamente, a Região Autónoma da Madeira viveram uma situação muito semelhante.

No meio da catástrofe, importa também destacar o papel de milhares de heróis que abnegadamente lutam horas a fio para tentar encontrar sobreviventes ou apenas para recolher os corpos dos que faleceram. Importa realçar a dedicação e o empenho de todas essas pessoas, muitos populares, que tudo fazem para dar alguma esperança aos que tudo perderam num momento.

Assim, a Assembleia da República deixa aqui à população do Rio do Janeiro a sua mais real solidariedade e às famílias dos falecidos deseja os seus mais sentidos votos de pesar.

Presidente

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Srs. Deputados, em homenagem ao Comendador Aníbal Araújo, às vítimas das cheias no Rio de Janeiro e ao antigo Provedor de Justiça, ministro, sindicalista, figura da vida nacional, Nascimento Rodrigues, peço que observemos 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Presidente

Srs. Deputados, passamos à apreciação do voto 39/XI (1.ª) — De congratulação pela posição tomada pelo do Parlamento sérvio sobre Srebrenica (CDS-PP).

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, face a conflitos recentes no continente africano, às vezes, os olhamos com alguma comiseração ou distância, ignoramos que o nosso continente europeu tem também a sua longa lista de horrores, alguns bem recentes, como o dramático desmantelamento do que era a Jugoslávia e as várias guerras civis em que consistiu.

O massacre de Srebrenica é uma das suas memórias mais dolorosas e sangrentas, que convoca trevas que julgávamos enterradas para sempre na II Guerra Mundial. Naturalmente, estas feridas, estas chagas dificultam, depois, a construção de um futuro de paz, de articulação para o progresso dos povos envolvidos.

Sabemos que ainda há um rasto destas guerras que assombraram a Península Balcânica, um rasto que impede o desenvolvimento vigoroso do projecto europeu nessa região do nosso continente.

Por isso é tão importante que o parlamento sérvio, que saúdo — o CDS tem um elevado respeito pela Sérvia, que considera um grande país europeu —, tenha superado traumas e fosse capaz de reconhecer a dimensão deste drama e de pedir desculpas.

Creio que é um gesto de grande dignidade, que devemos saudar no que representa e, sobretudo, naquilo que funda. E o que funda é uma possibilidade de aproximação mais intensa ao projecto europeu, à construção e ampliação da União Europeia e à paz em todo o nosso continente, nomeadamente na martirizada Península Balcânica.

É este o sentido do voto que o CDS apresenta.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Sr. Presidente, antes de quaisquer outras considerações, peço à Mesa que faça distribuir às bancadas o texto da declaração aprovada pela Assembleia Nacional da República Sérvia e que retirei, em versão inglesa, do site oficial deste parlamento.

Efectivamente, no passado dia 31 de Março, a Assembleia Nacional da República da Sérvia aprovou uma declaração sobre o crime de Srebrenica que constitui uma importante contribuição para a reconciliação entre os povos da antiga República Federativa da Jugoslávia. Acontece, porém, que o voto proposto a esta Assembleia pelo CDS-PP não é sobre a declaração da Assembleia Nacional sérvia mas, sim, sobre o que o CDS-PP gostaria que essa declaração fosse.

A declaração sérvia não tem, manifestamente, nem o conteúdo nem o significado que o CDS-PP lhe pretende atribuir. Não estamos, por isso, perante um voto mas, sim, perante uma truncagem a que a Assembleia da República não deve associar-se.

Muito bem!

Na verdade, «a Assembleia Nacional da Sérvia condena severamente o crime cometido contra a população bósnia em Srebrenica, em Julho de 1995, bem como…» — e estou a citar, embora traduzido por mim — «… os processos, incidentes políticos e sociais, que criaram a convicção de que a realização de objectivos nacionais podiam ser atingidos pelo uso da força e pela violência contra membros de outras nações e religiões».

A finalizar a sua declaração, o Parlamento sérvio «expressa a expectativa de que as autoridades dos outros Estados do território da antiga Jugoslávia condenem também os crimes cometidos contra o povo sérvio, expressando também condolências às suas famílias».

A resolução da Assembleia Nacional da Sérvia é um apelo à reconciliação e tem, por isso, importante significado.

O voto do CDS-PP é um «manifesto atlantista», que não tem o mínimo suporte do texto aprovado.

Muito bem!

O voto proposto pelo CDS-PP só pode, portanto, ter o nosso voto contra.

Em primeiro lugar, porque é uma falsidade que, a ser aprovada, só desprestigia esta Assembleia.

Em segundo lugar, porque, independentemente do juízo de valor que cada um de nós possa fazer, deliberações tomadas por Parlamentos de outros Estados soberanos constitui um embaraçoso precedente para que nos arroguemos o direito de aprovar votos, elogiando ou criticando o conteúdo dessas deliberações.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os massacres de Srebrenica, ocorridos há 15 anos em Julho de 1995 e os outros actos de guerra que lhe estão associados, constituem um dos crimes mais horríveis que conheceu a Europa do pós-guerra, às portas do século XXI.

É o único caso de genocídio reconhecido depois do Holocausto. É uma página negra na história da Europa.

É também uma ferida aberta na sociedade sérvia e uma sombra pesada que paira sobre os outros países da região balcânica, tendo como base um conflito muito complexo onde o nacionalismo político se mistura com o choque entre etnias e religiões.

As descrições e os factos da guerra que pôs em confrontos sérvios e bósnios a partir do início da década de 90 são verdadeiramente de horror. Os seus mentores e executores são conhecidos, principalmente o líder sérvio Radovan Karadzic, já preso em Julho de 2008, e o General Ratko Mladic, que ainda não respondeu pelos seus crimes, desconhecendo-se o seu paradeiro.

Mais de 8000 pessoas, entre crianças, mulheres e idosos, foram barbaramente assassinados em meados de 1995, no auge daquele conflito fratricida. Mas também não podemos deixar de referir todos os outros massacres que ocorreram antes, igualmente bárbaros e dramáticos, como o que foi perpetrado por paramilitares sérvios em Bratunac em 1992, em que cerca de 350 bósnios muçulmanos foram torturados e mortos.

E se até há relativamente pouco tempo a Sérvia era acusada de falta de colaboração no esforço para capturar Mladic, o pedido de perdão às famílias das vítimas do massacre que agora fez o Parlamento sérvio, é um importante sinal de desejo de reconciliação do País consigo próprio, com os seus vizinhos e com a Europa.

Ao condenar o massacre por uma grande maioria parlamentar, depois de longas horas de duras discussões, o que revela bem a complexidade e a falta de consenso que ainda existe sobre o tema, a Sérvia mostra a sua vontade em dar o passo seguinte, que é o de fazer mais esforços para capturar e entregar Ratko Mladic, acusado de crimes de guerra e contra a humanidade.

Saudamos, pois, este importante passo dado pelo Parlamento sérvio, que não é o fim da linha, porque muito há ainda a esclarecer sobre as circunstâncias em que ocorreram os massacres que também se verificaram contra populações sérvias — é preciso lembrá-lo — e nas satisfações a dar às famílias das vítimas.

Mas é um gesto corajoso e digno de reconciliação com a História e um passo relevante do processo de aproximação da Sérvia à União Europeia.

Aplausos do PS.

Isso é verdade! O voto do CDS é que não tem nada a ver com isso.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda manifesta, naturalmente, a sua concordância com a condenação do massacre de Srebrenica como um acto inominável, convergindo igualmente com o enaltecimento da coragem política das autoridades sérvias. Isto mostra que nenhum estigma colectivo é justo e que não há povos que devam pagar pelos erros dos seus «dirigentes de momento». Mas aquilo que não podemos fazer é dar a nossa concordância a interpretações da História que enviesam essa mesma História e que a conduzem para aquilo que são os nossos desejos e não uma leitura objectiva.

O voto que o CDS nos propõe peca por essa mesma matéria. Estranho até que nesta altura um Parlamento como o Parlamento português possa enveredar por um caminho de paternalismo relativamente a decisões do Parlamento do Estado sérvio como Estado democrático.

Por estas razões, não nos podemos associar ao voto que o CDS nos propõe.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Recordo hoje o choque que todos tivemos no início da década de 90 quando fomos confrontados com notícias que davam conta que a Europa voltava a viver os dramas da guerra no seu espaço físico, e Srebrenica é exactamente um dos mais dramáticos episódios dessa guerra.

Reconhecido como o Holocausto, conhecido como um genocídio na linha daquilo que se tinha passado na II Guerra Mundial, aquando do Holocausto, é inquestionavelmente um momento dramático.

Foi em 11 de Julho de 1995 que 8373 muçulmanos bósnios foram assassinados nesta localidade. E o Parlamento sérvio fez bem. Exactamente depois do reconhecimento deste massacre por parte do Tribunal Criminal Internacional e depois de, sucessivamente, as autoridades sérvias terem adiado o reconhecimento deste mesmo massacre, o Parlamento sérvio fez bem em tomar esta posição.

Sabemos que não foi fácil. Foram 127, em 173, Deputados que tomaram esta disposição e aprovaram esta resolução. É um passo muito importante que é dado ao encontro da comunidade internacional.

Por isso, na linha do que já fez a França, do que já fizeram os Países Baixos, do que já fez a própria União Europeia, associamo-nos também a este voto e reconhecemos, pois, que a Sérvia prestou um grande serviço à paz no mundo e àquilo que é fundamental: o seu caminho ao encontro da Europa e da comunidade internacional.

Presidente

Vamos, pois, proceder à votação do voto n.º 39/XI (1.ª) — De congratulação pela posição tomada pelo Parlamento sérvio sobre Srebrenica (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções de 1 Deputado do PS e de 2 Deputados do PSD.

É o seguinte:

Presidente

No passado dia 31 de Março de 2010, o Parlamento da Sérvia aprovou uma resolução pedindo desculpas pelo massacre de Srebrenica, em Julho de 1995. Naquela que foi a pior atrocidade cometida na Europa desde a Segunda Guerra Mundial, perderam a vida 8000 pessoas de todas as idades em território muçulmano bósnio.

Os Balcãs Ocidentais foram palco de guerras sangrentas na década de 1990, em pleno coração da Europa. Desde o seu final que os diversos Estados da região têm encetado esforços políticos, económicos e sociais num sentido de aproximação às principais organizações Euro-Atlânticas, a União Europeia e a NATO. A Albânia e a Croácia foram os primeiros a aderir à Aliança Atlântica, em 2009, mas a Macedónia, o Montenegro, a Bósnia-Herzegovina e a Sérvia não só têm demonstrado vontade política para que esse caminho seja concluído com o sucesso da adesão plena, como vão dando pequenos passos na normalização democrática e de reconciliação com o passado recente.

A Sérvia é um Estado fundamental na estabilidade dos Balcãs e na sua arquitectura pós-conflito. Este passo dado pelo seu Parlamento constitui um sinal de motivação para com esse desígnio Euro-Atlântico e um desejo de cooperação com os demais vizinhos.

Assim, a Assembleia da República:

Manifesta a sua congratulação pela tomada de posição do Parlamento da Sérvia e faz votos para que as relações com as organizações Euro-Atlânticas saiam fortalecidas, de forma a que a estabilidade e a paz sejam princípios basilares de toda a região dos Balcãs.

Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que vou entregar na Mesa uma declaração de voto sobre o voto que acabámos de votar.

Presidente

Srs. Deputados, o Sr. Secretário Abel Baptista vai proceder à leitura do voto n.º 43/XI (1.ª) — De congratulação pela nomeação de Siza Vieira como membro honorário da Academia Americana de Artes e Letras (PCP).

Tem a palavra, Sr. Secretário.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto n.º 43/XI (1.ª) é do seguinte teor:

Álvaro Siza Vieira é hoje uma das figuras mais marcantes e prestigiadas da cultura nacional em todo o mundo.

Acaba de, mais uma vez, ver reconhecida a dimensão universal da sua obra, do seu talento e do seu profundo humanismo. Desta vez pela Academia Americana das Artes e Letras, que o vai distinguir no próximo mês de Maio, nomeando-o seu membro honorário.

Álvaro Siza Vieira, porventura o maior expoente da Escola de Arquitectura da Escola Superior de Belas Artes do Porto, onde se iniciou colaborando com o Prof. Fernando Távora, e onde, ainda enquanto estudante, elaborou o primeiro projecto, Quatro Moradias, construídas na sua terra natal, Matosinhos.

Foi depois de Abril que Siza Vieira viu reconhecido, nacional e internacionalmente, todo o seu talento, o seu imenso profissionalismo, a sua capacidade de conceber e planear territórios, construindo e reconstruindo.

Foram obras como a Casa de Chá e a Piscina das Marés de Leça da Palmeira, os Bairros Sociais do Projecto SAAL, e na Bouça, no Porto, o Bairro da Malagueira, em Évora, edifícios de apartamentos em Berlim, diversas intervenções urbanísticas em Haia e em Maastricht, a par do Centro Metereológico da Vila Olímpica de Barcelona, dos Museus de Arte Moderna de Serralves ou em Santiago de Compostela, da coordenação da recuperação do Chiado, em Lisboa, da construção da Escola de Educação, em Setúbal, da Igreja de Santa Maria, em Marco de Canavezes, ou do Pavilhão de Portugal na EXPO 98, entre muitas outras obras e projectos, alguns deles infelizmente não concretizados, que impuseram o génio da obra de Siza Vieira e o levaram a ser reconhecido e premiado em todo o mundo.

Esta distinção da Academia Americana de Artes e Letras vem coroar uma imensa lista de prémios e distinções nacionais e internacionais. Recordem-se, a mero título de exemplo, a Medalha Alvar Aalto, a Medalha de Ouro do Colégio de Arquitectos de Madrid, o Prémio Prince of Wales da Universidade de Harvard e o Prémio Europeu de Arquitectura, que recebeu em 1988, o Prémio Pritzker da Fundação Hyatt de Chicago, em 1992, o Prémio Nacional de Arquitectura, em 1993, o Prémio Gubbio/Associazíone Nazionale Centri Storio-Artistici, em 1994, o Wolf Prize in Arts, em 2001, ou a Medalha de Ouro do Instituto Real dos Arquitectos Britânicos, em 2009.

Álvaro Siza Vieira, Doutor Honoris Causa pela Universidade de Valência, pela Escola Politécnica Federal de Lausanne, onde também leccionou, pela Universidade de Palermo e pela Universidade Menendez Pelayo, vê, com esta distinção da Academia Americana de Artes e Letras, mais uma vez reconhecido o seu enorme talento e a sua impressionante obra.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária em 15 de Abril de 2010, consciente de que esta distinção constitui igualmente um importante contributo para a projecção mundial da nossa Cultura, exprime a sua congratulação e júbilo por mais esta distinção atribuída ao Arquitecto Álvaro Siza Vieira, felicitando-o vivamente nesta ocasião.

Presidente

Vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 199/XI (1.ª) — Cria o regime de integração excepcional dos docentes contratados (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 201/XI (1.ª) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 103/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 104/XI (1.ª) — Recomenda a integração excepcional dos docentes contratados com mais de 10 anos de serviço (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Presidente

Vamos votar o requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, do projecto de lei n.º 116/XI (1.ª) — Altera o regime de tributação das mais-valias em IRS (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 20/XI (1.ª) — Estabelece o dia de pagamento de todas as pensões do sistema de segurança social (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 74/XI (1.ª) — Extingue a empresa «Parque Escolar, EPE» e cria uma estrutura orgânica pública, sob tutela do Ministério da Educação (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 77/XI (1.ª) — Pelo direito à informação e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos pelas mulheres ao longo do seu ciclo de vida (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Presidente

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, que serão votados após a respectiva leitura.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Instituto Português da Juventude, IP, Processo n.º 16/GJ/10, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Rui Cruz (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

Presidente

Está em apreciação.

Pausa.

Presidente

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Procuradoria-Geral da República – Unidade de Investigação Criminal, Processo n.º NUIPC 1565/08.4JFLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Helena Lopes da Costa (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

Presidente

Está em apreciação.

Presidente

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Pausa.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Srs. Deputados, vamos prosseguir na nossa ordem de trabalhos, com a apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 134/XI (1.ª) — Estabelece o regime de boas práticas ambientais para a instalação e exploração de campos de golfe (BE) e 211/XI (1.ª) — Programa de gestão ambiental dos campos de golfe (Os Verdes).

Para apresentar o projecto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que o Bloco de Esquerda traz a esta Câmara visa criar um programa de gestão das práticas ambientais relativamente aos campos de golfe e tem claramente dois objectivos definidos: em primeiro lugar, o de reconhecer que estes equipamentos não podem ser criados à luz dos interesses dos especuladores e devem ter em conta os critérios de desenvolvimento das diferentes regiões (portanto, o que deve orientar a instalação destes equipamentos são os critérios de desenvolvimento económico e social de uma região); e, em segundo lugar, o de que os campos de golfe devem ser (e só podem ser) ambientalmente sustentáveis, nomeadamente em relação a um bem de primeira necessidade água.

São estas as duas grandes prioridades deste projecto de lei, que esperemos acolha a aprovação e o entendimento da maior parte das bancadas.

E o contexto para a defesa deste projecto de lei tem a ver com a realidade. Em particular, dou-vos conta da realidade que diz respeito ao Algarve: é uma região que, neste momento, tem mais de 40 percursos; é o alvo preferido dos novos 20 pedidos de licenciamento e, ao mesmo tempo, está num quadro de sobreoferta — pelo menos, segundo a perspectiva dos estudos que conhecemos sobre esta matéria; e é uma região que não tem capacidade para oferecer mais do que os percursos já existentes.

Também não foi por isso nem pelo facto de ter esta oferta que o Algarve conseguiu resolver os problemas reconhecidos ao nível da oferta turística, quando é um dos alvos preferidos da oferta turística internacional. Portanto, não foi o facto de ter um número excessivo de equipamentos desta natureza que resolveu os graves problemas que a região viveu durante este ano.

É preciso, portanto, pensar estes equipamentos do ponto de vista do equilíbrio do desenvolvimento de uma região e da sustentabilidade ambiental exigíveis.

Deste ponto de vista, defendemos que estes equipamentos devem ser equacionados dentro dos planos de ordenamento das regiões, devem ser equacionados à luz destes instrumentos de planeamento regional, que as normas e o apontamento das localizações e da estratégia destes equipamentos devem ser integrados pelos planos directores municipais e que a criação de um campo de golfe deve estar ainda sujeita ao parecer positivo da comissão de coordenação de desenvolvimento regional, para além, evidentemente, das outras instituições, como a Agência Portuguesa de Ambiente e a Autoridade Nacional da Água.

Estas são as nossas perspectivas de enquadramento do ponto de vista do desenvolvimento regional e das exigências desse mesmo desenvolvimento regional.

Por outro lado, relativamente às exigências no plano ambiental, deve haver a obrigatoriedade da avaliação de impacte ambiental. Esta é uma exigência natural para o equipamento que tem sugado tantos recursos e que tem estado refém dos interesses e da especulação, sem qualquer perspectiva reguladora, ao nível quer da economia quer das questões ambientais.

Exigimos, por isto, que estes equipamentos sejam obrigatoriamente alvo de avaliação de impacte ambiental e, ao mesmo tempo, definimos um programa de gestão para todos os campos de golfe, programa que tem particularmente em linha de conta a gestão da água e os critérios fundamentais sobre gestão das águas.

Portanto, cada campo de golfe tem o seu programa de gestão ambiental. É um programa actualizado anualmente e é um programa do conhecimento de toda a gente.

Relativamente à gestão da água, que é a nossa grande prioridade, ela deve ser, sempre que tecnicamente possível, feita através da reutilização da água tratada nas ETAR, e a relva deve ser a mais adequada ao menor consumo da água. Defendemos também a construção dos corredores ecológicos e, ao mesmo tempo, damos aos equipamentos já existentes um prazo absolutamente razoável para a adaptação a todo este processo, o que são exigências mínimas ao nível do desenvolvimento equilibrado de uma região, tendo em conta os recursos das populações, a gestão da água e os interesses económicos que devem ser equacionados neste processo.

Relembro-vos, Sr.as e Srs. Deputados, que temos o melhor enquadramento legal que nos pode referenciar neste debate, tão importante que aqui hoje fazemos — e tão importante, nomeadamente para algumas regiões como a do Algarve. Temos, por exemplo, em Espanha, relativamente à gestão dos campos de golfe, em Valência, a lei que regula o equipamento quanto a estruturas envolventes destes mesmos equipamentos (é um quadro legal que certamente nos orienta e referencia da melhor forma ao nível da Península Ibérica); e temos, por outro lado, toda a legislação comunitária que é muito clara nomeadamente quanto à Directiva-Quadro da Água, a qual é claríssima sobre a necessidade de considerá-la como um bem social e, ao mesmo tempo, desenvolver todas as políticas necessárias para a poupança, para o consumo da água de uma forma equilibrada.

Penso que este é um projecto de lei com uma perspectiva claramente definida sobre a necessidade de ponderar, de reequacionar e de não tornar estas estruturas reféns dos interesses de cada um, dos apetites dos especuladores, porque consideram que têm um poder local que é favorável ao seu negociozito.

Portanto, vamos pensar esta oferta à luz da necessidade do desenvolvimento regional. E esperaria, inclusivamente, que a bancada do Partido Socialista revelasse a memória que tem das suas próprias iniciativas e acolhesse esta discussão, dado que o próprio Partido Socialista, no passado, já apresentou um projecto de resolução neste sentido, considerando a necessidade de intervir e de regular estes mesmos equipamentos.

Aplausos do BE.

Presidente

Para apresentar o projecto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam hoje à Assembleia da República um projecto de lei que visa a criação do programa de gestão ambiental dos campos de golfe, mas talvez valha a pena fazer um pouco de registo histórico em relação a este mesmo projecto de lei. Não foi uma nem duas vezes que o apresentámos, é a terceira vez que ele está a ser apresentado à Assembleia da República, em três legislaturas diferentes.

Na primeira legislatura em que Os Verdes apresentaram e trouxeram esta questão inovadora à Assembleia da República, parecia que estávamos a falar de um «papão»… Ninguém queria ouvir falar de um programa de gestão ambiental dos campos de golfe.

Na passada legislatura, Os Verdes insistiram na iniciativa porque consideramos o golfe como uma das actividades que mais repercussões directas tem no solo. E é importante, face à proliferação de campos de golfe a que assistimos no nosso País e à forma desregrada como proliferam por aí, que se comprometam também com regras ambientais — e não só alguns, todos eles!

Então, o Partido Socialista, porque queria rejeitar o projecto de lei de Os Verdes na passada legislatura, sentiu a obrigação — houve uma evolução!… — de fazer um projecto de resolução para dar resposta à própria iniciativa de Os Verdes.

Apresenta, então, uma recomendação ao Governo, no sentido de que se fizesse um código das boas práticas ambientais. Então, passado algum tempo, surgiu o Manual de Boas Práticas Ambientais para Campos de Golfe.

O que é que este manual alterou no próprio licenciamento e funcionamento dos campos de golfe? Nada! O manual até é bastante interessante, tem apenas um problema: não é vinculativo, não é obrigatório. Então, quem quer adopta-o e quem não quer não o adopta.

Ora, aquilo que Os Verdes consideram é que há, pelo menos, um conjunto mínimo de regras ambientais, relativamente ao licenciamento e funcionamento dos campos de golfe, que tem de ser obrigatório para todos estes equipamentos. Naturalmente, questões relativas à utilização da água e à necessidade de utilização de água reutilizada — para ter em conta, designadamente, a não saturação e o respeito pelos nossos recursos hídricos; questões relativas à utilização de pesticidas e fertilizantes; questões relativas à redução e ao destino final dos resíduos destes equipamentos; questões relativas à eficiência energética; e questões relativas à preservação da biodiversidade e do património natural e construído, todas estas são regras básicas mínimas que quem gere estes equipamentos deve ter em conta.

O que Os Verdes propõem, portanto, é que estas regras básicas, primárias sejam não voluntárias, mas obrigatórias para todos aqueles que querem o licenciamento e o funcionamento dos campos de golfe.

Não se trata de estarmos aqui a discutir se queremos campos de golfe aqui ou acolá — não é disso que estamos a falar, nem do número de campos de golfe.

Temos é de encarar a realidade: eles proliferam por aí de forma desregrada e é importante criar a obrigatoriedade de regras de valorização e de preservação ambiental para que eles possam funcionar de acordo com essas regras.

Fala-se por aí já de alguns «ecocampos» de golfe — temos de retirar isso!

Presidente

Queira concluir, Sr.ª Deputada.

Os campos de golfe têm de ter, todos eles, estas regras ambientais básicas e de passar a cumprir os mínimos de preservação ambiental.

Portanto, face à primeira iniciativa que, há três legislaturas, Os Verdes tomaram na Assembleia da República, voltámos a insistir na legislatura passada e voltámos a insistir nesta Legislatura.

Presidente

Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

Vou concluir, Sr. Presidente.

Pode ser que o Partido Socialista tenha a hombridade de reconhecer que deve dar mais um passo em frente e criar alguma obrigatoriedade em relação às regras que Os Verdes aqui propõem para adaptarmos, de facto, o nosso discurso à prática e criarmos esta obrigatoriedade na gestão ambiental dos campos de golfe.

É esta a proposta que Os Verdes, hoje, trazem a esta Câmara.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar esta minha intervenção referindo que o golfe gera receitas de 1800 milhões de euros/ano. Os dados mais recentes do organismo público Turismo de Portugal referem que o golfe criou, em Portugal, um mercado que gera 1800 milhões de euros e mobiliza cerca de 300 000 jogadores/ano, 1,4 milhões de voltas e 1,1 milhões de dormidas.

Ao contrário de outros produtos, o golfe induz, ao longo de todo o ano, volumes muito consideráveis de receitas na hotelaria, na restauração e na animação turística, sendo um importante produto de combate à sazonalidade turística.

Exactamente!

Hoje, estamos aqui a discutir estes projectos de lei porque o Partido Socialista, mais uma vez, não fez aquilo que lhe competia. E não fez aquilo que lhe competia, nomeadamente, em relação a um projecto de resolução do próprio Partido Socialista, que deu origem à Resolução da Assembleia da República n.º 19/2006. Esta resolução referia-se à gestão ambiental dos campos de golfe e dizia que «a Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que legisle no sentido de criar um código de boas práticas (…)», mas isso não foi feito.

A proposta do Partido Ecologista «Os Verdes» tem a sua bondade, pois existe aqui a necessidade de haver um compromisso com o ambiente. Por isso, iremos viabilizar esta proposta por via da abstenção.

Deixamos, no entanto, algumas recomendações ao nível do Manual de Boas Práticas Ambientais para Campos de Golfe. Julgamos que faria mais sentido um manual de boas práticas de gestão sustentável assente em três vectores: no económico pela atracção do investimento; no social pelo emprego; e no ambiental pelas boas práticas de gestão ambiental, nomeadamente a gestão da água e do ordenamento do território.

O projecto do Bloco de Esquerda merece a nossa rejeição. É um projecto mais complexo e pretende alterar o Decreto-Lei n.º 69/2000, nomeadamente a alínea f), criando a necessidade da avaliação de impacte ambiental para todos os campos de golfe, o que nos parece excessivo, porque a actual lei apenas obriga esta avaliação de impacte ambiental para campos de golfe de 18 ou mais buracos ou com mais de 45 ha, mas todas as zonas sensíveis já estão sujeitas à avaliação de impacte ambiental, independentemente de terem 18 ou menos buracos. Por isso, está salvaguardada essa posição.

O projecto do Partido Ecologista «Os Verdes» terá, da nossa parte, um voto de confiança para que seja alterado e viabilizado em sede de comissão.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado António Cabeleira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de lei em análise pretendem estabelecer um regime de boas práticas ambientais para a instalação e a exploração de campos de golfe.

Sobre esta matéria, a Assembleia da República aprovou a Resolução n.º 19/2006, de 16 de Fevereiro.

Em Março de 2009, foi editado, pela Agência Portuguesa do Ambiente, o Manual de Boas Práticas Ambientais para Campos de Golfe. Diga-se, em abono da verdade, que constitui um bom manual.

É de reconhecimento público que os campos de golfe representam uma âncora fundamental no sector turístico nacional, com consequências no desenvolvimento local e regional.

É inquestionável que existem problemas de ordem ambiental associados à localização e à gestão de campos de golfe. Importa, assim, que o processo de instalação seja desenvolvido numa perspectiva de sustentabilidade, associando às valias económica e social as exigências de um controlado processo ambiental, minimizando efeitos e impactes sobre os processos ecológicos e potenciando valores naturais e paisagísticos, podendo mesmo ser criadas condições para o aumento da biodiversidade.

Os projectos de lei em discussão apresentam particular preocupação com a gestão da água, recomendando a reutilização da água proveniente das estações de tratamento de águas residuais.

É importante que os campos de golfe possuam programas de eficiência na utilização de água. Não podemos, no entanto, cair no ridículo de propor sistemas de rega que não são possíveis, como o sistema de rega gota a gota para regar relvados.

Constituindo as práticas de planeamento territorial a melhor forma de ordenar o território, não nos parece que deva ser definida, ao nível dos planos regionais de ordenamento do território, a localização dos campos de golfe, conforme prevê o projecto do Bloco de Esquerda.

Entendemos a avaliação de impacte ambiental como o instrumento adequado para se garantir uma eficaz política de ambiente e ordenamento do território, constituindo a forma privilegiada de promover o desenvolvimento sustentável, a gestão equilibrada dos recursos naturais e a protecção da qualidade do ambiente.

Deverá, no entanto, o estudo de impacte ambiental considerar os efeitos acumulados sobre o ambiente associados à existência de outros campos de golfe num raio de 50 km. Desta forma, garantir-se-á o controlo da concentração excessiva de campos de golfe num determinado concelho.

O projecto de lei de Os Verdes refere legislação já revogada e denominações de instituições já alteradas — apresenta, portanto, pouco rigor.

Em conclusão, a aplicação do Manual de Boas Práticas Ambientais para Campos de Golfe dá garantia de uma eficiente gestão e monitorização ambiental dos campos de golfe.

Aplausos do PSD.

Não é verdade!

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas que estamos a apreciar do Bloco de Esquerda e de Os Verdes sobre a construção e exploração de campos de golfe são desnecessárias e sem qualquer efeito prático,…

Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes.

… pois sobre esta matéria já existe legislação suficiente para garantir que estes equipamentos desportivos, quer quanto à sua localização, concepção, construção e monitorização, quer quanto à redução dos eventuais efeitos negativos sobre o território e o ambiente, estão salvaguardados.

Os diplomas visam, essencialmente, acautelar os impactos sobre os recursos hídricos, mas a legislação existente já prevê e acautela a racionalização dos gastos de água, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, que estabelece o regime de utilização de recursos hídricos. E vou recordar à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia o que é que refere o seu n.º 3: «A captação de águas públicas, quando destinada, nomeadamente, a rega de jardins, espaços públicos e campos de golfe, será, sempre que possível, utilizada como complemento a outras origens de água, designadamente o aproveitamento de águas residuais urbanas devidamente tratadas para o efeito ou a reutilização das águas resultantes das escorrências da rega do próprio campo.»

Protestos de Os Verdes.

Os campos de golfe constituem instalações desportivas especiais de inegável interesse estratégico do ponto de vista turístico, alavancando outros equipamentos de grande importância na economia das regiões onde se instalam.

Devemos todos ter — e temos — essa preocupação com o território e o ambiente. Os valores naturais e ambientais devem ser preservados, mas não podemos diabolizar os campos de golfe, obstaculizar à sua construção e inviabilizar a exploração dos já existentes, pois estes equipamentos dão um importante contributo para o desenvolvimento económico do País.

Consideramos que o território e o património cultural, natural e ambiental devem ser protegidos, mas é na compatibilização destes valores e do desenvolvimento das actividades socioeconómicas que encontraremos a sustentabilidade de ambos no futuro.

Aliás, foi nesse sentido, fruto das nossas preocupações, que na legislatura anterior apresentámos um projecto de resolução, recomendando ao Governo que estabelecesse um conjunto de regras de boas práticas ambientais para os campos de golfe. Tal veio a acontecer, com a publicação de um manual, exaustivamente elaborado com o contributo de docentes universitários, de técnicos especialistas e de membros do Governo, que garante a construção de campos de golfe devidamente projectados e monitorizados, salvaguardando o correcto ordenamento território, as áreas de protecção de recursos naturais, a biodiversidade e os habitats, os valores paisagísticos, a degradação dos recursos hídricos e ainda a correcta utilização de resíduos e a prevenção da contaminação dos solos.

Assim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estas iniciativas agora apresentadas em nada acrescentam à legislação em vigor, não contribuem para um melhor desempenho na aprovação, construção e monitorização dos campos de golfe e, por isso, são inúteis e desnecessárias. Só têm como objectivo tentar marcar a agenda política ambiental e condicionar as actividades económicas do turismo associadas à prática desportiva do golfe.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, antes de mais, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, valorizar as iniciativas que estamos a discutir, porque «nem tudo o que luz é ouro» e nem tudo o que é verde é ecológico. E, nestas coisas dos campos de golfe, às vezes, parece que estamos perante um belo prado, um campo bonito e bem ornamentado, quando, na verdade, estamos a olhar para um verdadeiro «cancro» inserido no território.

Não subscrevemos tentativas de demonização da prática do golfe ou dos campos de golfe — não é essa a intenção — nem tão-pouco da importância económica desta actividade, particularmente no sector turístico e hoteleiro. No entanto, não podemos permitir este exercício que o PS, pelos vistos, com o apoio das bancadas do CDS e do PSD, quer fazer: «como é importante, façam as asneiras que entenderem, porque trazem muito dinheirinho»…

Não podemos também esquecer que, ao abrigo dos campos de golfe, muitas vezes vem mais do que o campo de golfe: vem o empreendimento de habitação de luxo que ali é autorizado, apenas porque ali existe um campo de golfe. Ou seja, vem a habitação de luxo, vem o empreendimento turístico, tudo ao abrigo do campo de golfe que tem uma importância estratégica no nosso turismo nacional. E não podemos continuar a permitir que o território e os recursos naturais do País sejam geridos «à peça», sem uma visão estratégica e apenas em função dos interesses privados que vão disputando estes recursos para a instalação dos campos de golfe.

É muito positivo e é de valorizar que surjam contributos das diferentes bancadas, neste caso do Partido Ecologista «Os Verdes» e do Bloco de Esquerda, para que seja regulamentado o uso da água nos campos de golfe. Estamos a falar de regulamentar e não de cada um fazer como entender para poder utilizar isso como uma mais-valia de propaganda e de publicidade do seu campo de golfe. Não é isso! A lei deve obrigar a um conjunto de normas.

Talvez a mais importante das medidas que estão em cima da mesa seja a que obriga todo e qualquer campo de golfe a uma avaliação de impacte ambiental. Se esta medida existisse, Sr. Deputado Renato Sampaio — que está a fazer caretas enquanto estou a falar… —, não teria sido possível ao seu Governo a autorização sem avaliação de impacte ambiental de um campo de golfe de 9 buracos no Jamor para depois vir fazer outro de 9 buracos. Sabe porquê? Porque a lei só obriga a uma avaliação de impacte ambiental os campos de 18 buracos. Assim, o promotor faz um de 9 buracos e depois, passados dois ou três anos, faz outro de 9 ao lado e fica com um de 18, assim contornado a lei…!

Portanto, é extremamente importante que seja obrigatória a declaração de impacte ambiental decorrente de um processo de avaliação de impacte ambiental para campos de golfe.

Ainda assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, reforço que sem querer demonizar, o mais importante que deve resultar deste debate, além da regulamentação, dos planos de gestão ambiental e dos planos de manutenção da biodiversidade, é que, num País com escassos recursos naturais, não podemos continuar a permitir que o território nacional seja gerido sem uma visão harmoniosa e integrada, em que os planos de ordenamento são, pura e simplesmente, desrespeitados e muitas vezes até manipulados ao ponto de permitir apenas este tipo de empreendimentos turísticos.

Para terminar, Sr. Presidente, vou dar um exemplo muito claro: a proposta que foi posta à discussão pública do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. Pasme-se! Era proibido qualquer tipo de operação de loteamento independentemente do seu impacto no ambiente,…

Era…!

… desde que não fosse loteamento para empreendimento turístico…! Para esse fim, podia sempre!! Portanto, se fosse um loteamento para empreendimento turístico com campo de golfe, não havia nenhum problema; se fosse outro tipo de loteamento, independentemente do impacto que viria a ser, seria proibido.

Isto revela bem a dualidade de critérios. Como no outro dia dizia aqui, às vezes é mais difícil apanhar um raminho de salsa numa área protegida do que instalar lá um campo de golfe!...

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, passamos à apreciação da petição n.º 2/XI (1.ª) — Apresentada por João Carlos Pinto da Cunha e outros, solicitando à Assembleia da República o reconhecimento da psoríase como doença crónica.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A referida petição, assinada por mais de 10 000 cidadãos, é referente a uma doença — a Psoríase — que atinge 250 000 portugueses, que causa um grande transtorno e problemas graves às pessoas que têm a infelicidade de possuir esta doença.

O que se discute hoje é se a Psoríase deve ou não ser considerada uma doença crónica. Da parte do PS sabemos, perfeitamente, que não pode ser o Parlamento a considerá-la ou não uma doença crónica, têm de ser os técnicos, legalizados para isso, a considerarem se determinado tipo de doença é ou não crónica.

No entanto, reconhecemos que muitos dos medicamentos usados por estes doentes são caros e que as dificuldades são muitas para as pessoas se tratarem. No entanto, também sabemos que não é por uma doença ser considerada crónica que as vantagens aumentam; quando muito poder-se-á resolver o problema das taxas moderadoras, porque tudo o resto terá de ser feito por decreto-lei especial para que os medicamentos sejam comparticipados pelo Estado a 100%.

Portanto, a solução que nesta fase podemos defender é a de que devem ser os hospitais a decidir, caso a caso, como hão-de ajudar as pessoas que têm a doença em questão.

Isto porquê? Porque, hoje, os hospitais têm a possibilidade de, através da farmácia hospitalar, fornecer os medicamentos necessários, desde as pomadas não comparticipadas nas farmácias de oficina até aos medicamentos biológicos, e, depois, as ARS comparticipam e pagam ao hospital os medicamentos disponibilizados — isto porque, hoje, os hospitais, muitos deles, são EPE e têm autonomia de gestão.

Como os doentes que têm situações mais graves devem ser doentes directamente dos hospitais e não dos centros de saúde, é possível encontrar soluções, caso a caso, nos hospitais. É porque não é fácil legislarmos no sentido de comparticiparmos o custo das pomadas, muitas consideradas cosméticos, mas que para alguns doentes são indispensáveis, já que essa despesa atingiria dimensão tal que poderíamos pôr em causa a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde e essa é a última coisa que o PS quer fazer.

Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Todavia, reconhecemos que as dificuldades dos doentes também são grandes e, portanto, acho que temos de resolver isto caso a caso, sendo que os hospitais têm de ser peremptórios e impositivos na resolução dos problemas mais complexos.

Por outro lado, temos de encontrar soluções para as pessoas que precisam, para as pessoas que sofrem e para as pessoas que recorrem ao Serviço Nacional de Saúde nas diversas etapas desta doença — e é nessas mesmas etapas que temos de nos debruçar — e encontrar soluções para ajudar essas pessoas, porque bem precisam.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Antonieta Guerreiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a debater uma petição com quase 11 000 assinaturas, número que denuncia o grau de importância desta matéria. Estando aqui os seus peticionários, aproveito para clarificar que este assunto já foi discutido e aprovado no dia 28 de Janeiro, tendo, então, acolhido os votos favoráveis do PSD.

Há 250 000 portugueses a sofrer de psoríase. Por não ser mortal nem contagiosa esta é uma doença ignorada, mas é também, para o seu portador, uma doença para toda a vida.

Os medicamentos tópicos que tratam a psoríase são usados em mais de 70% dos casos e a sua comparticipação não ultrapassa os 37%. Se juntarmos os cremes, as loções e os champôs — imprescindíveis ao tratamento —, os encargos terapêuticos rodam uma média de 2000 € anuais, chegando mesmo aos 3000 €.

Em Portugal, o sistema de comparticipação dos medicamentos, assenta em vários escalões, definidos pelos critérios de terapêutica e pelas condições socioeconómicas do doente.

Decorrente do actual enquadramento jurídico resultou uma panóplia de diplomas e despachos, referentes a regimes especiais que se consubstanciam em mais de uma centena de instrumentos normativos.

Mas mais relevantes são as injustiças que um sistema legislativo desta natureza desenvolve, criando discriminações para as diversas patologias, positivas para os que têm os seus medicamentos comparticipados, negativas para outros que são esquecidos.

Por outro lado, também a legislação que define o que é doença crónica assenta em diplomas dispersos e com abordagens fragmentadas.

O PSD entende ser urgente criar um quadro legal que ultrapasse os actuais constrangimentos, tanto ao nível da harmonização do que é a doença crónica como ao nível da sistematização dos instrumentos normativos.

Urge, pois, elaborar uma lei-quadro da doença crónica a qual deve prever, de forma integrada, os apoios específicos, os medicamentos imprescindíveis e a definição de um regime próprio para o acesso ao medicamento.

Urge a revisão de toda a legislação aplicada à comparticipação dos medicamentos.

Urge proceder à sistematização dos instrumentos normativos e promover uma política de saúde mais justa e mais equitativa.

Resta-me terminar saudando o sentido de oportunidade desta petição, que em boa hora chegou a esta Casa, pois, também é assim, pela vontade dos nossos concidadãos, que se constrói um verdadeiro Estado de direito democrático!

Terminei.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não posso deixar de me dirigir, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Ricardo Gonçalves para lhe colocar duas questões muito concretas.

Se o Sr. Deputado tivesse uma doença crónica, que é assim que a psoríase é tratada pelos médicos e é assim que os doentes a sentem, uma doença que causa escamações, comichão, incapacidade das articulações, depressão, isolamento, desespero, muitas vezes, o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves gostava que o seu caso fosse tratado, como disse, «caso a caso»? Consoante o hospital onde está inscrito? Ou gostava, antes, que houvesse um enquadramento específico para atender à sua doença?

E pergunto-lhe mais: Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, por que é que o Sr. Deputado está ao contrário de todas as pessoas que lidam com a área da saúde — e não é preciso lidar com a saúde, é só preciso, desculpe-me que lhe diga, algum bom senso e alguma sensibilidade — e que concluímos que é necessário haver um enquadramento geral para as doenças crónicas e não soluções «caso a caso»?

E é exactamente por o Governo que o senhor apoia não ter produzido aquele decreto-lei de que falou — e ficamos sem saber se a questão deve ser resolvida por decreto-lei ou «caso a caso», mas isso não sei se o senhor terá tempo para me explicar… —, ou um regime enquadrador da doença crónica, que nós estamos aqui a discutir esta questão, que mobilizou quase 11 000 cidadãos e que os sensibilizou mais do que, aparentemente, sensibilizou o Sr. Deputado.

É porque, como lembram os doentes que sofrem no corpo, sofrem na pele, sofrem na alma, sofrem no seu dia-a-dia, e sofrem também as suas famílias, esta é uma doença que não mata, mas mói. É uma doença que, não matando, fica para toda a vida. É uma doença que causa muito incómodo e, como eu já disse, mais do que incómodo causa um sofrimento psicológico que leva, tantas e tantas vezes, ao isolamento. Portanto, Sr. Deputado, confesso que não compreendo como é que o senhor diz que esta questão deve ser tratada «caso a caso»…

Também não pretendemos aqui, na Assembleia da República, decretar que a doença seja considerada crónica, mas, como estará lembrado — e esta é a terceira pergunta que lhe faço —, no passado dia 28 de Janeiro foram aprovadas duas resoluções, sendo que o CDS teve a honra de subscrever uma delas, recomendando ao Governo que considerasse a psoríase uma doença crónica, como, aliás, os médicos já o fazem e como os doentes já o sentem.

E mais, Sr. Deputado: tive muita honra em ser relatora desta petição e de o CDS ter apresentado um projecto de lei, que foi aprovado e que entrou em vigor com o Orçamento do Estado para 2010, no sentido de os medicamentos tópicos que permitem aos doentes com psoríase reduzir os efeitos desta doença serem comparticipados pelo escalão A.

Portanto, eu pergunto-lhe: o Sr. Deputado está desactualizado, está desatento ou é, pura e simplesmente, insensível a esta questão?

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o PCP queria saudar todos os peticionários desta petição que hoje estamos aqui a discutir.

Muito bem!

Saudamos também a Associação Portuguesa de Psoríase pela dinamização desta petição, pelo trabalho que desenvolve de acompanhamento e apoio aos doentes com psoríase, pela informação e pelo esclarecimento que disponibiliza acerca desta doença e pela intervenção activa na defesa dos direitos dos doentes, sempre com a perspectiva de melhorar as suas condições de vida.

Muito bem!

A psoríase, como já foi dito aqui, afecta cerca de 250 000 portugueses. Embora o doente não corra risco de vida nem esta seja uma doença contagiosa, a verdade é que se trata de uma doença para a vida que afecta os doentes do ponto de vista físico e psicológico, sendo que há, ainda, algum estigma social em relação a esta doença, levando ao isolamento e ao sofrimento de muitos doentes.

Para além das consequências desta doença os doentes são, ainda, confrontados com o elevado custo dos medicamentos e com a baixa comparticipação dos mesmos pelo Estado, sendo que esses custos podem atingir cerca de 3000 € por ano, o que para alguns doentes é incomportável, obrigando-os a abandonar os seus tratamentos significando com isso que o direito à protecção da saúde para todos não está a ser cumprido.

A pretensão da petição de integrar a psoríase nas doenças crónicas é, na nossa opinião, justa, bem como a isenção das taxas moderadoras e uma maior comparticipação do Estado nos medicamentos para o tratamento desta doença, o que permite melhores cuidados de saúde e o tratamento adequado a todos os doentes com psoríase.

Assim, o PCP manifesta a sua concordância com a consideração da psoríase como doença crónica, sendo de recordar que, tal como refere a petição, o PCP contribuiu com o seu voto favorável para a aprovação de iniciativas legislativas neste sentido.

Importa, agora, que essas iniciativas, aprovadas na Assembleia da República, não fiquem no esquecimento e sejam implementadas pelo Governo o mais rapidamente possível para que não se penalizem mais os doentes e para que se lhes dê um maior apoio e mais qualidade de vida.

O PCP tem colocado a necessidade de o Governo promover um quadro legislativo que integre as doenças crónicas e raras, tendo em conta a sua especificidade e o que se refere ao seu tratamento.

É, pois, da responsabilidade do Governo garantir a todos os portugueses os cuidados de saúde adequados e de qualidade e que todos tenham acesso ao tratamento, independentemente das suas condições socioeconómicas.

O bem-estar e a qualidade de vida são um direito de todos os portugueses.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é muito frequente nesta Assembleia que uma petição esteja resolvida no seu sentido geral e no que respeita à Assembleia da República.

Apesar de não ser muito frequente e de ser uma situação relativamente original, julgo que é demasiado atrevimento da bancada do PS ter um tão grande grau de confusão relativamente às decisões desta Assembleia e àquelas que são as responsabilidades do Governo, quer o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues goste ou não goste.

Mas é preciso dizer com clareza e sublinhar que o que esta Assembleia aprovou foi muito simples: aprovou duas resoluções recomendando ao Governo que considere a psoríase uma doença crónica. Portanto, o sentido da discussão desta petição é o de exigir, de reclamar e de lembrar ao Governo que tem de concretizar aquilo que a Assembleia da República lhe recomendou.

Vozes do BE

Exactamente!

Segundo: esta Assembleia aprovou a comparticipação de determinados medicamentos pelo escalão A de comparticipação do preço de venda dos medicamentos e esse é um problema que está resolvido e nem sequer me passa pela cabeça — e julgo que não poderá passar pela cabeça de nenhum de nós — que o Governo não execute uma coisa que foi decidida, legalmente e de acordo com a Constituição, por esta Assembleia da República.

Vozes do BE

Muito bem!

Para terminar, gostava de lembrar ao Sr. Deputado Ricardo Gonçalves que um outro aspecto que decorre da declaração da psoríase como doença crónica tem a ver com a isenção ou não da taxa moderadora e isso só não foi aprovado porque o PS e o PSD se entenderam nesse sentido. Se não, não só a comparticipação como a isenção das taxas moderadoras, dois aspectos nucleares daquilo que decorre da classificação de doença crónica, já hoje estariam completamente realizados.

É, pois, preciso deixar isto claro para que não haja nenhuma confusão. Hoje, o papel desta discussão é o de, de facto, chamar a atenção do Governo, exigir do Governo, face àquilo que a Assembleia da República, de acordo com as suas competências e funções, aprovou há uns tempos atrás. Isso é que é o essencial.

Saúdo os peticionários e a sua associação representativa, felicitando-os pela actividade que têm desenvolvido e pelo seu empenho. Estes objectivos estão prestes a ser concretizados em definitivo desde que — e chamo mais uma vez a atenção para isso — o Governo concretize aquilo que a Assembleia da República decidiu aprovar há uns meses atrás.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, queria também saudar os peticionantes da petição que a Assembleia está a apreciar e que visa o reconhecimento da psoríase como uma doença crónica por parte do Serviço Nacional de Saúde.

De facto, como muito bem lembra o texto da petição, trata-se de uma doença que não mata nem contagia, mas é uma doença para toda a vida e que, em Portugal, atinge cerca de 250 mil pessoas.

É uma doença ignorada e silenciada, apesar de ser vivida, sentida como crónica pelos doentes e também da mesma forma encarada pelos médicos, não sendo, no entanto, reconhecida pelo Serviço Nacional de Saúde.

É, pois, imperioso, na nossa perspectiva, que também o Governo olhe para esta doença da mesma forma que os doentes a sentem, da mesma forma que os médicos a encaram e que a reconheça como crónica no Serviço Nacional de Saúde. De resto, não fará mais do que aquilo a que constitucionalmente está obrigado, que é respeitar as decisões desta Assembleia. Assim vamos esperar que aconteça.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, passamos agora à apreciação da petição n.º 5/XI (1.ª) — Apresentada pela Associação Portuguesa de Familiares, Amigos e Pessoas com Epilepsia, IPSS, solicitando à Assembleia da República a criação do Dia Nacional da Epilepsia.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que todos temos consciência de que se há algo difícil de mudar são as atitudes, os comportamentos e, sobretudo, as atitudes e os comportamentos preconceituosos, que são filhos, em muitos casos e em muitas circunstâncias, da ignorância.

Julgo que, relativamente à epilepsia — creio também ser válido para outras doenças neurológicas —, há, na sociedade portuguesa, muito desconhecimento, muita desinformação e, de alguma forma, isso é a explicação para alguma discriminação, alguma diferença que muitos portadores desta patologia sentem na relação que têm com os outros portugueses e portuguesas e com a sociedade portuguesa.

Desse ponto de vista, julgo que todos nós nos devemos penitenciar, digamos assim, porque todos temos feito pouco para que, relativamente à epilepsia, o grau de conhecimento, de informação, de esclarecimento na sociedade portuguesa pudesse ser hoje maior do que aquilo que é.

Assim sendo, penso que a criação de um Dia Nacional da Epilepsia permitiria a realização, de uma forma mais articulada, mais convergente, mais concentrada, de um conjunto de acções e de iniciativas que permitissem, de uma forma mais rápida e mais efectiva, melhorar o grau de informação e de conhecimento dos portugueses relativamente à epilepsia.

Há muitos anátemas, muitos mitos e até muita fantasia sobre este tipo de patologias e julgo que a reclamação da criação de um Dia Nacional da Epilepsia poderia ser um instrumento decisivo para que a sociedade civil, as associações, as organizações da mais variada natureza e, em especial, o próprio Governo tivessem, relativamente à epilepsia, um outro tratamento e um outro grau de desempenho.

Infelizmente, não tem sido assim, mas julgo que o sentido da petição é inteiramente justificado e por isso o Bloco de Esquerda se associa ao sentido e à reclamação fundamental desta petição para que venha a ser possível, no calendário nacional, a existência de um Dia Nacional da Epilepsia.

Termino, saudando, quer os peticionários, quer os responsáveis e os aderentes das duas associações que, trabalhando em conjunto, têm feito, em relação à epilepsia, um trabalho absolutamente extraordinário que julgo ser tão meritório como exemplar relativamente ao que também poderia ser a actividade de outras associações em torno de outras doenças. Queria saudá-los por esse esforço e também exortá-los a que não desistam desta batalha, que é, de facto, importante. Em caso de ser alcançada, significaria um salto qualitativo, uma melhoria na qualidade de vida, não só dos portadores de epilepsia mas, sobretudo, da nossa sociedade no que diz respeito às relações entre seres humanos.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP saúda os peticionários da petição que propõe a instituição do Dia Nacional da Epilepsia. Saudamos também a Associação Portuguesa de Familiares, Amigos e Pessoas com Epilepsia, que dinamizou a petição que hoje discutimos e que tem contribuído, de forma significativa, para a melhoria da qualidade de vida dos doentes e seus familiares.

A epilepsia é a doença neurológica mais comum em Portugal e no mundo, afectando cerca de 50 mil portugueses. Estima-se que, a nível mundial, afecte cerca de 50 milhões de pessoas e todos os anos surgem cerca de quatro mil novos casos em crianças e adolescentes.

Embora seja uma doença provocada por um distúrbio temporal do cérebro, a sua manifestação exterior — as crises — continua a ser alvo de grande estigmatização social, fruto do preconceito e de crenças desprovidas de sentido. Muitas vezes, os doentes sofrem discriminações no meio laboral, social e, por vezes, até familiar devido ao desconhecimento das características e natureza da doença, empurrando o doente para o isolamento, afastando-se da sua vida profissional, pessoal, com limitações no seu quotidiano. Esta situação tem um peso muito grande do ponto de vista físico, mas principalmente psicológico e social.

Tal como os peticionários, consideramos adequado um maior esclarecimento sobre a doença à sociedade, para evitar discriminações e mais sofrimento ao doente, uma informação séria sobre a doença e as suas condicionantes, desmistificando os mitos em torno da epilepsia.

Neste sentido, entendemos que a pretensão desta petição, de criação de um Dia Nacional da Epilepsia, é justa. Esperamos que dê maior visibilidade à doença e à prestação de informações adequadas e correctas sobre a doença.

Na nossa opinião, é pertinente a necessidade que os peticionários colocam de «alertar as entidades responsáveis para a implementação de políticas de saúde pública, para o desenvolvimento de acções informativas à comunidade e acções formativas aos vários profissionais de saúde». Contudo, a concretização destes objectivos pode ser feita sem a oficialização, pela Assembleia da República, do Dia Nacional da Epilepsia, havendo a vontade de o considerar como tal e de afirmá-lo junto da sociedade. Julgamos que a Assembleia da República não pode ser responsabilizada pela criação de dias nacionais sobre várias matérias, sob pena de burocratizar um procedimento que pode ser mais simplificado e ágil e que, para os efeitos de evocação, de comemoração, de esclarecimento e de mobilização da sociedade, pode funcionar nos mesmos moldes.

Reafirmamos que o objectivo da petição é justo e estamos de acordo em eliminar os estigmas da sociedade portuguesa em relação a uma doença que tem as suas especificidades, mas que, com o tratamento adequado, permite aos doentes uma vida digna e com qualidade.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Fernandes.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, quero, em primeiro lugar, saudar a Associação Portuguesa de Familiares, Amigos e Pessoas com Epilepsia (API-APFAPE) pela petição que apresenta à Assembleia da Republica, e que foi subscrita por 7843 cidadãos.

Saúdo também a Liga Portuguesa Contra a Epilepsia.

Como Deputada relatora, quero ainda, em meu nome pessoal e em nome do PSD, cumprimentar a direcção, sócios e colaboradores da EPI, que se encontram nas galerias a assistir a esta sessão e a acompanhar os nossos trabalhos, a quem elogio a paciência.

Na petição agora em apreciação, solicitam os peticionários que seja instituído o dia 11 de Março como Dia Nacional da Epilepsia. Alegam que a epilepsia é uma das doenças neurológicas mais comuns em Portugal; que estes doentes vêem muitas vezes as suas participações social e laboral comprometidas devido à discriminação e ao estigma de que sofrem; e que existe um profundo desconhecimento da população em geral sobre esta doença e seus condicionantes, nomeadamente relativamente às formas de actuação correctas em momentos de epilepsia.

A criação do Dia Nacional da Epilepsia permitiria, assim, alertar as entidades responsáveis para a implementação de políticas de saúde pública, para o desenvolvimento de acções informativas à comunidade e acções formativas aos vários profissionais da saúde.

Diga-se que a importância da matéria está bem evidenciada nos seguintes dados objerctivos, que já foram aqui referidos: estima-se que 50 milhões de pessoas no mundo já tiveram, pelo menos, uma crise de epilepsia; que em Portugal há 50 000 pessoas com epilepsia e que todos os anos surgem cerca de 4000 novos casos, na sua maioria crianças e adolescentes.

O PSD associa-se ao sentido desta petição pois urge dar maior visibilidade e prestar informações adequadas e correctas sobre esta doença.

Com efeito, a epilepsia representa um problema importante de saúde pública, não somente pela sua elevada incidência, mas também pela repercussão da enfermidade, a recorrência das crises, além do sofrimento dos pacientes e seus familiares devido às restrições sociais que, na maioria, são injustificadas.

A criação legal do Dia Nacional da Epilepsia afigura-se-nos importante para quebrar mitos, fornecer informações adequadas e seguras e normalizar esta doença.

Eu própria, por conhecer bem de perto esta doença por motivos familiares muito próximos, junto-me aos subscritores, em nome pessoal, acompanhando-os no objectivo desta petição.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A epilepsia é uma das doenças neurológicas mais comuns no mundo e, como já foi dito, afecta cerca de 50 mil pessoas em Portugal e cerca de 50 milhões em todo o mundo.

A Associação Portuguesa de Familiares, Amigos e Pessoas com Epilepsia, aqui presente, entregou nesta Assembleia uma petição, subscrita por 7 843 cidadãos. Baseiam a petição no desconhecimento generalizado da doença, que, como sabem, trata-se de um distúrbio temporário neurológico, sob o ponto de vista eléctrico do cérebro, que cria, para aqueles que presenciam a crise, um pavor justificado — alguns de nós já assistiram com certeza — e que leva, por vezes, a tomar atitudes que são prejududiciais ao próprio evoluir da crise e não ajudam na sua resolução.

Provocam, para além disso, desinsserção social e familiar, também já aqui referida, isolamento social, incompreensão da doença, dificuldades de integração, bem como limitação das actividades quotidianas e de lazer.

Embora a medicação actual já resolva grande parte desta situação quando tomada devidamente, impedida no entanto pela ingestão de alcool, que é outra das questões que deve ser educada, pensamos que há uma absoluta necessidade de educar para a saúde.

O CDS louva, portanto, esta iniciativa, pois entendemos que todas as acções que sensibilizem a população para esta doença devem ter uma resposta efectiva por parte do Estado, que tantas vezes se esquece deste tipo de situações.

Um dia nacional é uma forma, seguramente, muito boa de sensibilizar e chamar a atenção do todo nacional e deve ter na sua génese a sociedade civil, como acontece, aliás, neste caso.

Pela nossa parte, enquanto órgão de soberania, entendemos que compete sempre em última análise ao Estado estimular e levar a cabo acções de formação e de educação ao longo de todo o ano através das escolas, autarquias, cuidados de saúde primários e junto dos órgãos de comunicação social para manter a informação permanentemente actualizada sobre este tipo de situações. Neste sentido, o CDS acredita e deseja que a iniciativa dos peticionários mobilize a sociedade civil em torno dela.

Enquanto partido com assento parlamentar, iremos fiscalizar o Governo para que não abdique, não esqueça e não negligencie as medidas activas de sensibilização que lhe cabem na protecção do bem mais precioso que todos possuimos, a saúde.

Bem-hajam.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Prudêncio.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde já, endereço, de forma calorosa, uma saudação, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, à Associação Portuguesa de Familiares, Amigos e Pessoas com Epilepsia, assim como a todos os peticionantes que se encontram nas galerias a assistir a esta sessão.

Esta Associação traz-nos hoje, sob a forma de petição, um pedido para que a Assembleia da República considere instituir o dia 11 de Março como o Dia Nacional da Epilepsia. A epilepsia é um doença provocada pela alteração na actividade eléctrica do cérebro, temporária e reversível, que produz manifestações motoras, sensitivas, sensoriais e psíquicas.

Esta doença provoca nos pacientes e nos seus familiares uma angústia claramente difícil de gerir pois as convulsões por si provocadas não têm dia nem hora marcada.

Como vem descrito na petição, esta é uma das doenças neurológicas mais prevalecentes em Portugal, a par de outras. É, de facto, uma doença que não escolhe idade, raça ou estrato social e, tal como muitas outras doenças do foro neurológico, também esta é objecto de desconfiança e desconhecimento por parte da sociedade.

Ao exercer o seu direito de cidadania, esta Associação permite, desde já, colocar a epilepsia no centro do debate nacional, obrigando a Assembleia da República, no nosso entendimento, a discutir não só a criação do Dia Nacional, mas também a pronunciar-se sobre as formas e as normas que devem orientar esta Assembleia na instituição de dias nacionais.

Quero também aqui afirmar que o PS é sensível a esta questão que hoje discutimos. É importante que ninguém tenha a menor dúvida sobre isso. Não devem nem podem estas questões ser partidarizadas. Para o PS, mais do que a criação de um Dia Nacional, este tema deve merecer da nossa parte uma atenção muito especial até porque são inúmeros os pedidos para a criação de dias nacionais que já deram entrada nesta Casa.

Relevamos ainda o facto de o ano ter um número limitado de dias, ao contrário dos pedidos, que ultrapassam em muito esse limite.

Entendemos que a competência da Assembleia da República na criação de dias nacionais deve ser apenas aplicada quando estão presentes fortes razões e factos que entroncam claramente na nossa cultura nacional, ou seja, deverá estar presente uma forte componente nacional no evento a celebrar. Ora, na petição apresentada são alegadas razões de prevalência da doença à semelhança de outros países, assim como a necessidade de dar uma maior visibilidade a esta patologia. No entanto, entendemos que nada impede as respectivas associações nacionais de promoverem, elas próprias, um dia nacional de divulgação da doença, para o qual, e desde já, poderão contar com o apoio do Partido Socialista e penso que de todos os restantes grupos parlamentares.

Permitam-me acrescentar que estas acções, como a realização da 12.ª Conferência Europeia sobre Epilepsia, organizada pelo Gabinete Internacional para a Epilepsia, que se vai realizar no Porto, entre os dias 21 e 27 de Agosto deste ano, são também eventos que potenciam uma melhor divulgação dos constrangimentos, dificuldades e anseios associados à epilepsia.

Como disse anteriormente, a Assembleia da República deve equacionar muito bem a criação de dias nacionais se não quisermos promover a banalização dos eventos a comemorar. Até porque são muitas centenas as intenções de criação de dias nacionais.

Não colocamos em questão a legitimidade dos pedidos. Esse é um direito de cidadania. Pensamos, no entanto, que a Assembleia da República se deve reservar para colocar a sua chancela em eventos que claramente emanam da nossa cultura e sociedade.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, gostava de, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, de saudar os cerca de 8 mil cidadãos que subscreveram esta petição, que pretende instituir o Dia Nacional da Epilepsia.

Saúdo também a Associação Portuguesa de Familiares, Amigos e Pessoas com Epilepsia e felicitá-la pelo excelente trabalho que tem vindo a desenvolver em torno desta doença.

A epilepsia é uma doença que não conhece idades nem geografias, sejam sociais ou físicas, e em Portugal, como se refere, e a nosso ver bem, no texto da petição, é uma das doenças neurológicas mais comuns. Atinge cerca de 50 mil pessoas, que tantas vezes assistem ao fragilizar da sua vida social em virtude da discriminação de que são alvo.

A esta situação não é certamente alheio o profundo desconhecimento por parte da generalidade das pessoas sobre a epilepsia e sobre os seus condicionantes. Assim, a instituição do Dia Nacional da Epilepsia poderia, na perspectiva de Os Verdes, representar um excelente instrumento para dar visibilidade a esta doença e desta forma contribuir para a formação e adaptação destas pessoas mas também para divulgar pedagogicamente o problema aos restantes cidadãos.

Os Verdes acompanham, assim, de perto, as pretensões e os objectivos desta petição.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

Da sessão de amanhã, às 10 horas, consta o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, na modalidade da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 5 minutos.

Presidente

———

Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS José Vera Jardim não foi entregue no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

Presidente

———

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Presidente

Partido Socialista (PS):

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Maria Odete da Conceição João

Partido Social Democrata (PSD):

José Eduardo Rego Mendes Martins

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:

Presidente

Partido Socialista (PS):

José Carlos Correia Mota de Andrade

Partido Social Democrata (PSD):

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Partido Popular (CDS-PP):

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

Partido Comunista Português (PCP):

José Batista Mestre Soeiro

Deputados que faltaram à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS):

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Partido Social Democrata (PSD):

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Sérgio André da Costa Vieira

Partido Popular (CDS-PP):

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de Outubro):

Presidente

Partido Socialista (PS):