11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 46

16 de abril de 2010

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 12 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS):

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Albano Pereira Marques

José Carlos Bravo Nico

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Victor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cãndido Monteiro Cabeleira

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Ribeiro Marques

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP):

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de resolução n.os 110/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão de todas as acções relativas à transferência de museus e à criação de novos museus no eixo Ajuda/Belém, até à elaboração de um plano estratégico para a reconfiguração do seu conjunto (BE), que baixou à 13.ª Comissão, 111/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção do Serviço de Finanças de Lisboa 6, em actividade, e que sejam criadas, neste Serviço, as melhores condições de acessibilidade para pessoas idosas e para pessoas com deficiência (BE), que baixou à 5.ª Comissão, 112/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que considere a construção de um novo hospital da Madeira como «projecto de interesse comum» (PCP), que baixou à 10.ª Comissão, 113/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas em matéria de valorização de imóveis devido a decisões administrativas ou investimentos públicos (PS), que baixou à 12.ª Comissão, 114/XI (1.ª) — Integração das emissões da RTP-Madeira e RTP-Açores nas redes de TV por cabo nacionais (CDS-PP), que baixou à 13.ª Comissão, e 115/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção das medidas necessárias à viabilização do plano de recuperação do Grupo Alicoop, junto da Caixa Geral de Depósitos (BE), que baixou à 6.ª Comissão.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, o debate de hoje corresponde à modalidade prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República e, nessa medida, são os grupos parlamentares que procedem à sua abertura.

Assim sendo, para formular as suas perguntas, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Paulo Portas.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quando o preço do barril do petróleo estava a 140 dólares, o preço da gasolina estava a 1,5 €; quando o preço do barril do petróleo está a 85 dólares, o preço do litro da gasolina está a 1,4 €.

Há pouco tempo, o CDS perguntou ao Governo se não via nada de anormal no que estava a acontecer e o Governo disse que não via nada de anormal no que estava a acontecer. São Tomé dizia: «ver para crer»; José Sócrates, aparentemente, diz: «eu só vejo depois de toda a gente ver»; o Sr. Ministro das Finanças vê, acredita, gosta, sorri, cobra e arrecada, porque, quanto mais alto estiver o preço do litro, mais alto será o imposto cobrado.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Aquilo que lhe quero perguntar, Sr. Primeiro-Ministro, dada a importância da questão dos combustíveis para a economia, é quando vai, mesmo, à Autoridade da Concorrência. Quando é que executa as medidas que foram propostas para protecção do consumidor e incentivo à concorrência no sector?

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Quando pensa instalar um sistema de alerta precoce, no Ministério da Economia, quanto à evolução dos preços dos combustíveis?

Aplausos do CDS-PP.

Já agora, quando foi a última vez que pôs gasolina no seu carro, para se dar conta do que estava a acontecer?

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, aumentam os combustíveis e o CDS, naturalmente, não deixa de utilizar esse tema como um tema de debate político.

Protestos do CDS-PP.

Estando o CDS-PP e o Sr. Deputado Paulo Portas tão atentos àquilo que será importante para ter votos, na sua linha mais demagógica e populista, aí está o Sr. Deputado Paulo Portas a falar do preço da gasolina.

Responda, Sr. Primeiro-Ministro!

Pensei que o CDS me acompanhava na ideia de que a matéria que diz respeito ao preço dos combustíveis deve ter a ver com a consideração do mercado e da livre concorrência.

Ainda vai dizer que a gasolina não subiu!

O Governo sempre expressou confiança na Autoridade da Concorrência e na sua acção para assegurar, à sociedade e à economia portuguesas, que os preços dos combustíveis resultam dessa livre concorrência.

O Governo já teve oportunidade de expressar a sua preocupação com este tema, pela voz do Sr. Ministro da Economia. O Governo está atento, permanentemente atento, à evolução dos preços no sector, mas confia que a Autoridade da Concorrência, uma autoridade independente, que não recebe ordens nem instruções do Governo e, já agora, também não recebe autorizações ou pedidos de autorizações ou orientações e sugestões do CDS, deve actuar por forma a assegurar que as condições de concorrência são cumpridas no sentido de a economia portuguesa poder ter segurança relativamente aos preços dos combustíveis.

Mas não posso deixar de ver na posição de um partido tão liberal quanto o CDS, na matéria que diz respeito à concorrência e estando a regulação deste mercado entregue a uma autoridade independente, apenas uma forma oportunista de aproveitar um tema…

Ó Sr. Primeiro-Ministro, responda!

… para, mais uma vez, construir uma agenda, unicamente preocupado com a intenção de ganhar mais uns quantos punhados de votos.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo está atento? Não! O Governo está atrasado!

Exactamente!

E o Governo tem poderes legais, que já lhe recordei uma vez, para ir à Autoridade da Concorrência. Já devia ter ido!

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, vamos ao segundo tema que é relevante: bónus e salários de gestores de empresas públicas e empresas participadas.

O CDS tomou a iniciativa, neste Parlamento, de eliminar os bónus dos gestores públicos e das empresas participadas no ano de 2010. Na altura, os socialistas votaram contra, mas são como o marido enganado, já que, 15 dias depois, o Governo «descolou» dos socialistas e aderiu à proposta do CDS, naturalmente porque tinha sido aprovada no Parlamento.

Aplausos do CDS-PP.

Aquilo que vejo hoje, Sr. Primeiro-Ministro, é algo que transcende as relações partidárias ou políticas.

Sublinho: a norma do CDS refere-se a empresas públicas e a empresas participadas. Ora, na EDP, o Estado tem uma participação muito determinante. E o que vejo hoje? Vejo que o Governo propôs eliminar prémios e limitar salários na EDP, mas a EDP permite-se não receber a proposta do Governo nem sequer discuti-la em assembleia geral.

Sr. Primeiro-Ministro, ou a proposta não está bem feita ou estão a fazer pouco de si, não como pessoa mas como Primeiro-Ministro e como representante do Estado português.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Portanto, o que lhe pergunto é se o senhor vai utilizar a norma do artigo 156.º do Orçamento para impor que, nas empresas participadas, onde o Estado tem uma participação forte, haja contenção, haja humildade, haja modéstia, haja restrição quanto a prémios ou salários milionários, que não se justificam, nesta conjuntura do País, porque, se não, as pessoas entendem, e com razão, que, nesta matéria, o mexilhão trama-se e o Dr. Mexia isenta-se. Não pode ser! Faça cumprir a lei, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, o Governo tomou duas decisões relativamente a gestores de empresas públicas para o ano de 2010…

Tem de dizer isso à bancada do PS! Eles é que votaram contra!

Sr. Deputado, se não se importa, ouça-me com atenção, tal como ouvi o líder do seu partido.

Em primeiro lugar, o Governo tomou a decisão de, em 2010 e em 2011, em todas as empresas em que o Estado participe, assumir a seguinte posição: o Estado opor-se-á à atribuição de bónus e remunerações suplementares a todos e quaisquer gestores. Esta é a primeira decisão!

Não haverá bónus, em 2010 e em 2011, nas empresas públicas…

E participadas!

… e o Estado votará contra a atribuição de bónus nas empresas em que participe. É esta a posição do Estado e é esta a posição que o Estado tomará na assembleia geral da EDP.

O Estado e as empresas que são maioritariamente públicas devem cumprir essa orientação. Claro está que o Estado não pretende alterar a lei e impor aos privados o seu próprio ponto de vista, isto é, os privados não são obrigados a concordar com o Estado, mas, nas assembleias gerais, a representação do Estado votará contra qualquer proposta que seja contrária a essa orientação. Penso que esta é a atitude adequada por parte do Estado, respeitando, naturalmente, os direitos dos privados, mas pedindo igual respeito por aquela que é a posição do Estado.

Não me diga, Dr. Paulo Portas, que queria que, agora, o Estado desrespeitasse a lei e mandasse nas empresas, apesar de essas empresas terem maioria de capital privado?! Isto não podia ser, isto seria uma alteração das normas legais e parece-me que não deve acontecer. Isto vindo, aliás, de um partido como o CDS é absolutamente extraordinário. Mas já nada me espanta, porque há muito tempo compreendi o Dr. Paulo Portas.

Ó Sr. Primeiro-Ministro, responda!

Repare na sua agenda neste debate quinzenal: aqui vêm o Dr. Paulo Portas e o CDS com que temas? Bónus para gestores, e não apenas bónus para gestores, genericamente, mas para o Dr. António Mexia, Presidente da EDP, e preços da gasolina.

Presidente

Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

São os temas típicos de um partido de direita que resvalou, há muito tempo, para um populismo,…

Sim, sim!

… onde já não acredita em nada a não ser numa forma fácil de ganhar votos.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, faço-lhe as perguntas que entendo e que o meu eleitorado entende que lhe devo fazer.

Aplausos do CDS-PP.

E o senhor responde!

Sr. Primeiro-Ministro, já reparei na sua posição sobre os bónus nas empresas participadas: é a posição de Pilatos, lava as mãos!

Aquilo que lhe pedi foi que fizesse cumprir uma norma do Parlamento, quando o Orçamento foi publicado — e foi uma proposta do CDS, pelo que sei o que estou a dizer, não é uma questão de hoje —, que estabelece que a limitação dos bónus atinge as empresas públicas e as empresas participadas, Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Passo a um terceiro tema, Sr. Primeiro-Ministro, que é o seguinte: no dia 20 de Março de 2005, um delinquente perigoso assassinou dois polícias a sangue frio e feriu um terceiro. Foi condenado a 39 anos de cadeia, mas, como a pena máxima, em Portugal, é de 25 anos, a sua pena foi de 25 anos.

O Código da Execução das Penas, que entrou em vigor esta semana, em relação ao qual o avisei, Sr. Primeiro-Ministro, permite que, ao fim de 5 anos ou pouco mais, com um mero certificado de bom comportamento, aquele sujeito, ou outro, em circunstâncias iguais, venha cá para fora, sem vigilância da polícia, por uma mera decisão de um director-geral. Sr. Primeiro-Ministro, esta Lei, eticamente, é uma vergonha; do ponto de vista das vítimas dos crimes, é um insulto; do ponto de vista das forças de segurança e dos polícias, é uma ofensa; e do ponto de vista do cidadão, é uma ameaça e um risco para a sua segurança.

Não vou convencê-lo a mudar o Código da Execução das Penas, porque há um mundo de diferenças entre nós em matéria de política penal, mas peço-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que medite no seguinte: aceite, pelo menos, alterar os artigos 12.º, 13.º e 14.º, porque, Sr. Primeiro-Ministro, não é possível uma lei permitir que um assassino de dois polícias, ou gente que sequestra, gente que rapta, gente que mata, gente que manda matar, possa vir cá para fora, independentemente da natureza do crime, ao fim de um quarto da pena.

O problema, em Portugal, não é o de ter penas mais altas, é o de fazer cumprir as penas das sentenças judiciais!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, gostaria que fosse o Sr. Ministro da Justiça a responder a esta pergunta.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, do ponto de vista da realidade, esta declaração do Sr. Deputado Paulo Portas é um puro acto de imaginação gratuita.

Como sempre!

É, é…!

O regime de execução de penas é absolutamente idêntico ao regime de execução de penas anterior.

Vozes do CDS-PP

Não é!

É um regime aberto, particular; não é um regime novo, não é um regime automático.

É, sim senhor!

É um regime que é favoravelmente, de forma preliminar, apreciado pelo Tribunal Constitucional. Há protecção de vítimas neste regime.

Protestos do CDS-PP.

Para haver regime aberto, é preciso haver consentimento do recluso…

Risos e protestos do CDS-PP.

Esperem, Srs. Deputados. A ignorância sobre as matérias nunca é boa conselheira!

Exige-se seis elementos: o consentimento do recluso; que se avalie que o recluso não se aproveite da situação para se subtrair à execução da pena;…

Pois, com certeza…!

… que haja um adequado comportamento prisional; que o juiz de execução de penas ou o tribunal aprecie uma primeira vez;…

Isso é para a saída precária!

É assim mesmo, Sr. Deputado!

Protestos do CDS-PP.

… que tenha havido já cumprimento de um quarto da pena; e que não haja risco de prisão preventiva.

Mais: em 2005 — tomem boa nota, Srs. Deputados —, foram concedidos 251 pedidos de colocação em regime aberto, tendo-se verificado alterações e dificuldades na aplicação em 2; em 2006, foram concedidos 307, tendo-se verificado dificuldades na aplicação em 1; em 2008, foram concedidos 219, tendo-se verificado 2 revogações; em 2009, foram concedidos 110, não se tendo verificado nenhuma revogação. É um caso residual e que nunca há possibilidade de se aplicar,…

Como é que não há possibilidade de se aplicar?! Está previsto na lei!

… contrariamente ao que disse o Sr. Deputado Paulo Portas, nas circunstâncias que referiu.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, reparo que o Sr. Primeiro-Ministro, quando se trata de dar a cara por questões difíceis, pede a outrem para falar.

Vozes do PS

Não é verdade!

Mas olhe, Sr. Primeiro-Ministro, eu avisei-o, a si, que é chefe do Governo, sobre este Código de Execução das Penas, voltei a avisá-lo hoje e, ao contrário do que diz o Sr. Ministro da Justiça — a quem, aliás, me ligam laços de estima de há muitos anos —, o regime aberto passou a ser a regra, e era excepção!

Exactamente!

Chegou-se a este extremo e a este absurdo de pôr gente, cá fora, que mata, que sequestra, que rouba, que manda matar, sem vigilância da polícia, ao fim de um quarto da pena.

Isso é demagogia!

Onde é que isto é possível, do ponto de vista do bom senso, Sr. Ministro da Justiça?!

Aplausos do CDS-PP.

Só faltava, Sr. Ministro, que me viesse dizer esta coisa extraordinária: «Não, um sujeito que mata dois polícias e fere um terceiro só vem cá para fora ao fim de um quarto da pena se pedir e consentir…».

Risos do CDS-PP.

Não é isso!

Sr. Ministro da Justiça, mais faltava que não pedisse nem consentisse!

Sr. Ministro da Justiça, se ler as coisas com atenção, vai verificar que, com esta decisão, os senhores desautorizam o tribunal colectivo e substituem o juiz de execução das penas.

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, termino dizendo apenas ao Sr. Primeiro-Ministro — que não tem aqui o Ministro das Finanças para poder, depois, utilizar o tempo do PS — o seguinte: já todos percebemos que, quanto ao Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), o senhor obteve-o com a abstenção do PSD, mas começou a executá-lo da união de facto com o Bloco de Esquerda.

O sinal que o senhor entendeu dar ao País e lá para fora é o de que a contenção e a consolidação orçamental faz-se aumentando impostos e não contendo a despesa.

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

Vou terminar, Sr. Presidente.

E, Sr. Primeiro-Ministro, com a esquerda, sabemos uma coisa: o primeiro aumento de impostos nunca é o último. Começaram pelas mais-valias dos pequenos accionistas e aforradores — porque os ricos, esses, fazem SGPS e não pagam nem mais um cêntimo! —…

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

… e agora querem cortar as deduções da classe média na educação e na saúde.

É uma vergonha o que está a dizer!

Faço só a seguinte pergunta — e se puder responder no tempo do PS agradecia: tenciona fazer o corte nas deduções fiscais ainda no ano fiscal de 2010? Sim ou não?

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero começar, justamente, por salientar algo que ocorreu há dois dias e que terá passado um pouco despercebido ao Sr. Deputado Paulo Portas, que andaria, certamente, a ouvir o seu eleitorado para saber as perguntas que deveria hoje fazer aqui, no debate, ao Sr. Primeiro-Ministro.

O meu amigo ouve o Primeiro-Ministro, eu ouço o eleitorado!

Parece-me, Sr. Deputado, é que faz um mau juízo do seu próprio eleitorado. Mas essa é uma relação de si com o seu próprio eleitorado!…

Quero começar por salientar a circunstância de a Comissão Europeia ter feito, anteontem, uma primeira avaliação do Programa de Estabilidade e Crescimento apresentado pelo Governo português, avaliação, essa, positiva desse mesmo Programa, apontando, desde logo, em primeiro lugar, para o rigor do cenário macroeconómico projectado, o que credibiliza este documento, e depois manifestando a sua adesão ao essencial das políticas que o Governo visa prosseguir para garantir uma redução sustentada do défice orçamental até 2013.

Também quero aqui salientar que, nessa mesma avaliação, se faz referência positiva à circunstância de a Assembleia da República se ter atempadamente pronunciado sobre este mesmo assunto, o que vem dar razão ao nosso próprio grupo parlamentar pelo facto de ter apresentado aqui o projecto de resolução que foi oportunamente discutido e votado.

Mas também quero saudar o Governo pelo facto de ter já anunciado a intenção de, a muito curto prazo, avançar para a concretização de uma das medidas constantes do Programa de Estabilidade e Crescimento e que tem que ver com a tributação das mais-valias obtidas nas transacções bolsistas.

Isto significa que há, da parte deste Governo, uma preocupação muito clara em associar ao cumprimento deste Programa de Estabilidade e Crescimento preocupações de justiça social que se devem começar por materializar, justamente, no domínio da política fiscal. É precisamente esse o aspecto que aqui mais importa salientar, neste momento.

O Governo procura conciliar três objectivos absolutamente essenciais…

Mais-valias, mais-valias, mais-valias!

… e que, do nosso ponto de vista, marca, verdadeiramente, uma política de esquerda democrática nas actuais circunstâncias da vida económica europeia.

Em primeiro lugar, consolidação orçamental, não apenas porque a União Europeia nos impõe isso mas porque todas as experiências históricas levadas a cabo até hoje, em que não houve preocupação em assegurar algum equilíbrio das finanças públicas, se revelaram absolutamente desastrosas. Isso foi uma lição da História do final do século XX para toda a esquerda europeia, que, felizmente, a compreendeu. E compreendeu-a tão bem que, em vários países onde governou, nomeadamente em Portugal, nos últimos anos, foi capaz de assegurar o equilíbrio das finanças públicas como ninguém, até então, o tinha assegurado.

Esse é um objectivo não apenas resultante de uma obrigação europeia mas resultante de uma opção de política económica e de política financeira que o primeiro governo liderado pelo Eng.º José Sócrates fez, aliás, com sucesso indiscutível e que só foi posto em causa, do ponto de vista do desequilíbrio das finanças públicas, por uma razão que se prende com a gravíssima crise financeira internacional, como, aliás, reconhece a própria Comissão Europeia no documento em que avalia o Programa de Estabilidade e Crescimento. Esse é um objectivo.

Ao mesmo tempo, tem que se garantir igualmente o objectivo de promoção do crescimento da economia. Nós não nos resignamos, nós não aceitamos que, em nome do equilíbrio das finanças públicas, seja possível pôr em causa a ambição do crescimento da economia, com medidas mais estruturantes que façam face aos problemas endémicos da nossa economia e que não se resolvem em um ou dois anos, nem numa legislatura, provavelmente até nem se resolvem com o contributo apenas do Governo, mas exigem alguns consensos nacionais mais vastos, para os quais, várias vezes, já solicitámos a participação de vários partidos da oposição.

Um terceiro aspecto é que tudo isto se faça mantendo o essencial do Estado social que temos em Portugal.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe, em nome da bancada do Partido Socialista, que nós olhamos com preocupação para notícias mais recentes que, aparentemente, apontam no sentido de querer pôr em causa algum consenso essencial e até um consenso constitucional em matéria de Estado social.

Nós não estamos disponíveis — o Partido Socialista não estará, certamente, disponível — para participar em qualquer processo que ponha em causa o Estado social tal como ele, na sua essência, existe é, um Estado social que garante um Serviço Nacional de Saúde; que garante, na educação, o primado indiscutível da escola pública;…

Isso é só conversa!

… que garante um sistema de segurança social de natureza predominantemente pública, um Estado social que garante, de facto, a resposta aos problemas de todos os portugueses e que impede uma dualização da sociedade portuguesa, em que uns — os mais ricos, os mais fortes — teriam acesso a serviços de grande qualidade e os outros — os mais pobres, os mais fracos — teriam apenas acesso a prestações de serviços de fraquíssima qualidade.

Aplausos do PS.

Essa é uma linha de divergência que claramente assumimos.

Vozes do PS

Muito bem!

A nossa diferença, aí, é de princípios, é uma diferença de modelo de organização da sociedade, na relação até entre a economia e a própria sociedade.

Nós não estaremos, nunca, dispostos a aceitar soluções em que se ponha em causa o essencial do Estado social. E temos uma legitimidade maior para defender isto, na medida em que, contrariamente àqueles que se situam à nossa esquerda, no Parlamento, nós também não nos resignamos à ideia de não fazer reformas necessárias para garantir justamente a manutenção deste Estado social.

Vozes do PS

Muito bem!

A nossa diferença em relação à direita e à forma como ela agora se apresenta é uma diferença de fundo e de princípio em matéria de concepção do que deve ser o Estado social nossa diferença em relação a uma certa esquerda com representação parlamentar é uma diferença da avaliação da forma como o Estado social, hoje, se pode proteger e se deve defender.

Sr. Primeiro-Ministro, estou absolutamente certo de que, ainda que não seja por razões devidamente consciencializadas, aqueles que não são capazes de dar o seu contributo para a reforma do Estado social, que em toda a Europa está a fazer-se, acabam por ser os maiores aliados daqueles que têm como único objectivo destruir o Estado social.

Aplausos do PS.

Foi assim em vários países europeus.

É por isso que também esta proposta do Programa de Estabilidade e Crescimento e as medidas que constam, aliás, do Orçamento do Estado vão nesse sentido. No sentido de associar esses três objectivos absolutamente essenciais, e é neles que nos reconhecemos, porque isso é o que verdadeiramente define aquilo que deve ser o modelo de uma governação de esquerda democrática perante as circunstâncias com que, hoje, nos confrontamos. E este Governo tem-no demonstrado de uma forma muito clara, de uma forma muito incisiva.

É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que aqui quero saudar, em primeiro lugar, a apreciação positiva feita pela Comissão Europeia e, em segundo lugar, a circunstância de o Governo ter manifestado a intenção de tomar esta medida.

Ao tomar esta medida, o Governo está a fazer uma opção programática, está a apontar um caminho muito claro, que é o caminho que diz, de uma forma muito evidente, que nós queremos o equilíbrio das finanças públicas justamente para promover o crescimento da economia e para acautelar e defender o Estado social, uma das razões de ser da nossa intervenção pública e, seguramente, uma das razões de ser mais importantes da acção do Governo a que V. Ex.ª preside.

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, a notícia de hoje é justamente essa: a aprovação do nosso Programa de Estabilidade e Crescimento pela Comissão Europeia.

Foi há dois dias!

Isto é da maior importância para Portugal.

O nosso PEC não foi alterado, como outros o foram. A Comissão Europeia não fez uma recomendação a Portugal para que alterássemos o nosso Programa, para que o fizéssemos de forma mais concreta, mais definida, ou no sentido de alterar o seu quadro de referência, o seu quadro macroeconómico. Nenhuma dessas recomendações foi feita. Pelo contrário, o que a Comissão Europeia diz do nosso PEC é, exactamente, que ele é adequado, rigoroso, ambicioso e concreto.

Se há duas características que identificam o nosso Programa de Estabilidade e Crescimento, são justamente essas: um programa realista, com um cenário macroeconómico propositadamente conservador, mas também suficientemente detalhado e concreto para que todos os que o analisem possam extrair a conclusão de que a evolução quer nas receitas quer nas despesas está ligada às medidas que foram identificadas e assumidas pelo Governo quando apresentou o Programa de Estabilidade e Crescimento. Foi isso, aliás, que levou todas as instituições internacionais a elogiarem o nosso Programa de Estabilidade e Crescimento.

A Comissão Europeia, como já disse, referiu-se ao PEC como credível, ambicioso e exequível; o FMI referiu-se ao PEC como forte, apropriado e realista; a OCDE referiu-se ao PEC como indo na direcção certa, mantendo a confiança dos mercados, suportando o crescimento e assegurando a sustentabilidade financeira.

Sem dúvida, Sr. Deputado, se compararmos o sentimento com que o nosso PEC foi recebido na Comissão com o sentimento com que os outros foram recebidos, podemos ter motivos de orgulho e dizer que a Comissão deu ao nosso PEC uma avaliação muito positiva, sendo que essa avaliação foi feita imediatamente e no primeiro momento.

Fomos tão «bons alunos»!…

Isso quer dizer que a nossa tarefa acabou? Não, isso quer dizer que, agora, Portugal tem de concentrar-se na execução do nosso Programa de Estabilidade e Crescimento, que tem justamente esses dois objectivos.

O nosso Programa de Estabilidade e Crescimento visa, em primeiro lugar, responder ao crescimento económico, porque esse é o objectivo. Qualquer acção para consolidar as nossas contas públicas visa o crescimento económico. Não o fazemos apenas porque estamos obrigados em termos de Pacto de Estabilidade e Crescimento, fazemo-lo porque não acreditamos que haja crescimento económico sem finanças públicas saudáveis; fazemo-lo porque julgamos que este é o momento para o fazer, depois de ultrapassada a fase de uma intensa crise económica, à qual o Estado devia responder.

Este é o momento para iniciarmos, portanto, uma fase de consolidação das nossas finanças públicas em nome do crescimento económico. Este Programa de Estabilidade e Crescimento visa, portanto, responder ao desafio do crescimento da economia portuguesa.

O Sr. Deputado referiu-se ao anúncio feito pelo Governo de que, até ao fim do mês, apresentaremos na Assembleia da República a primeira medida do PEC, que diz respeito à taxação das mais-valias. Vamos fazê-lo, e vamos aprovar essa legislação já na próxima quinta-feira, no Conselho de Ministros. E, realmente, não é despido de significado o facto de iniciarmos a execução do Programa de Estabilidade e Crescimento justamente com essa medida, porque essa é uma medida justa, uma medida que há muito estava no nosso Programa do Governo e que deve ser agora executada,…

E as outras?!

… já que temos o quadro geral de aprovação do nosso Programa de Estabilidade e Crescimento. No quadro de uma visão abrangente daquilo que há para fazer, essa medida pode, e deve, ser tomada.

A aprovação do Programa de Estabilidade e Crescimento é, sem dúvida, um caminho da maior importância e é, sem dúvida, a prioridade. Naturalmente, todos os governos das economias desenvolvidas do mundo têm esta prioridade bem clara no espírito dos seus governantes: lutar pela recuperação económica, lutar pelo emprego. Esta é, sem dúvida, a prioridade.

Claro está que também registei a proposta do PSD relativamente à revisão constitucional, a que o Sr. Deputado se referiu. A verdade é que, para o Governo, a revisão constitucional não é uma prioridade. Se tivéssemos que escolher, não escolheríamos essa iniciativa como sendo a primeira. Como digo, aquilo que orienta a nossa acção é a recuperação económica, e não há nada na Constituição que nos impeça de lutar pela recuperação económica.

Aplausos do PS.

Estamos, todavia, disponíveis para participar no debate que leve a consensos para que a Constituição possa evoluir e melhorar, aliás, o Partido Socialista sempre esteve aberto a isso,…

Isso é verdade!

… mas quero também referir, Sr. Deputado, porque isto é da maior importância, que o Partido Socialista não acompanhará nenhuma revisão constitucional feita na base do enfraquecimento do Estado social. Esse é o ponto essencial.

Aplausos do PS.

Se alguém quer rever a Constituição para enfraquecer os deveres do Estado nas áreas da saúde e da educação não contará com o Partido Socialista, porque eu não acredito nesse país. O País em que acredito é um país de igualdade de oportunidades, sendo que há dois serviços públicos essenciais para a igualdade de oportunidades: um serviço público de educação e um serviço público de saúde. Esses dois serviços estão na base da ideia de Estado social, e nós queremos que os mesmos sejam de qualidade, que estejam disponíveis para todos, em nome do valor de igualdade de oportunidades.

Igualdade de oportunidades não em questões laterais mas, sim, naquilo que é a essencial para o desenvolvimento, ou seja, igualdade de oportunidades no acesso ao conhecimento e igualdade de oportunidades nas qualificações. Só com a escola pública se pode garantir isso. O mesmo na igualdade de acesso à saúde, no tratamento, na eliminação da dor. Acredito num país que tem a ambição de resolver as desigualdades no acesso à saúde, o que só se consegue com um serviço nacional de saúde que seja universal, que esteja disponível para todos e que sirva de referência.

Este é o País em que acredito — não acredito noutro país —, um País que se orgulha do seu Estado social e que não desiste de investir nos dois serviços públicos que são também a coluna vertebral desse Estado social: a educação e a saúde.

É por isso, Sr. Deputado, que a prioridade do Governo se mantém: lutar pela recuperação económica. Não é a revisão constitucional, do meu ponto de vista, a prioridade da nossa acção política, mas estamos disponíveis para falar sobre ela. Porém, não estamos disponíveis para enfraquecer o Estado social em nome de uma ideia política de revisão constitucional que se limite a retirar as funções do Estado nas áreas da educação e da saúde, porque esses dois serviços públicos são essenciais a um dos valores mais importantes que orientam a acção dos socialistas: o da igualdade de oportunidades.

Aplausos do PS.

Presidente

Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, antes de colocar a primeira questão, quero registar uma confissão: a de que o Partido Socialista se sente incapaz de combater a crise económica e de, ao mesmo tempo, encetar um processo de revisão constitucional. Mas, sobre essa matéria, quando as propostas estiverem sobre a mesa, vamos ter oportunidade de as discutir e de aprofundar esse debate.

Sr. Primeiro-Ministro, a primeira questão que quero colocar tem a ver com o PEC.

Anteontem, a Comissão Europeia aprovou o PEC, mas fê-lo acompanhado de um aviso sério. A Comissão Europeia entende que Portugal vai ter um crescimento económico mais baixo do que aquele que o Governo prevê e que, por isso, vão faltar receitas para termos o necessário controlo do défice do Estado. Daí a exigência que a Comissão Europeia fez de termos medidas adicionais no PEC.

Não leu! Não é verdade!

Daí a exigência que a Comissão Europeia fez de termos medidas adicionais no PEC.

Vozes do PSD

Muito bem!

No fundo, o que a Comissão Europeia disse foi exactamente o mesmo que o PSD disse no debate de há 15 dias nesta Assembleia.

Aplausos do PSD.

O PSD disse, há 15 dias, na Assembleia, que o PEC não chega e que o mesmo tem de ser revisto. Na altura, o Sr. Primeiro-Ministro, como é hábito, «assobiou para o ar» e quis fazer o discurso de que quer continuar a viver na ilusão do país das maravilhas: não havia nenhum problema; estava tudo controlado; não havia nenhuma questão em relação a esta matéria.

Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que quero fazer-lhe é esta: e agora? Como é que o senhor, como Primeiro-Ministro, vai responder a esta exigência da Comissão Europeia?

O Sr. Primeiro-Ministro sabe que o PSD e o seu líder já mostraram disponibilidade para a revisão do PEC, mas quero que fique claro que é para a revisão do PEC com um sentido estratégico, ou seja, uma revisão do PEC sem aumento de impostos, com estímulo ao crescimento económico…

Muito bem!

… e com cortes profundos na despesa inútil do Estado. Sublinho: na despesa inútil do Estado.

Vozes do PSD

Muito bem!

Diga qual é!

Sr. Primeiro-Ministro, vou fazer-lhe três perguntas directas.

Primeira: que medidas pretende o Governo tomar para responder à exigência da Comissão Europeia de adopção de medidas adicionais?

Segunda: pensa o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro proceder, ainda este ano, a um aumento do IVA?

Terceira: há 15 dias, o senhor dizia, nesta Assembleia, que a tributação das mais-valias ficaria para mais tarde. Ora, 15 dias depois, o Sr. Ministro das Finanças desmentiu-o e desautorizou-o. Quero saber, afinal, em quem devemos confiar. No Primeiro-Ministro ou no Ministro das Finanças? Afinal, quem manda no Governo: o Ministro das Finanças ou o Primeiro-Ministro? Sr. Primeiro-Ministro, esta clarificação é essencial, porque sem ela não há confiança.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, começo por felicitá-lo pela sua recente eleição e por desejar-lhe boa sorte no cargo que agora ocupa.

Muito obrigado!

Sr. Deputado, a Comissão aprovou o nosso Programa de Estabilidade e Crescimento, e aprovou-o sem sugerir nenhuma alteração mas, pelo contrário, sublinhando que o nosso Programa de Estabilidade e Crescimento é adequado, ambicioso e concreto. Não fez o mesmo com outros programas de estabilidade e crescimento.

O que a Comissão diz — tenho aqui o texto e talvez não fosse mau o Sr. Deputado passar os olhos por ele…

Já o li!

Não parece que o leu, Sr. Deputado!

Então, vou ler em voz alta para que o Sr. Deputado possa acompanhar-me,…

Dispenso!

… porque é muito importante que a opinião pública e todos os Deputados saibam o que diz o texto.

Diz assim: «O programa de estabilidade português é ambicioso e bastante concreto para o período compreendido entre 2011 e 2013.»

E 2010?!

«No entanto, poderão ser necessárias medidas suplementares de consolidação orçamental (…)». A Comissão não diz que serão necessárias, diz que «poderão ser».

Protestos do PSD.

Ao contrário do que o Sr. Deputado sugere, a Comissão não impõe medidas suplementares, diz que poderão ser necessárias.

Vozes do PSD

Ah!…

Grande parte desse «ah!» deve-se ao facto de os Deputados do PSD ignorarem que esta é uma frase que consta de todas as apreciações da Comissão em todos os programas de estabilidade e crescimento de todos os países.

É aquilo a que se chama um «clássico»!

Aplausos do PS.

Em todos os programas, a avaliação da Comissão faz-se assim: «Olhe! Se a evolução macroeconómica não for como os senhores prevêem, poderão ser necessárias mais medidas»! É a chamada «observação de La Palisse!». Eu sou Primeiro-Ministro há cinco anos e sempre que o Governo apresenta o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) e as revisões anuais do seu PEC, a Comissão Europeia naturalmente põe estas advertências: se o cenário mudar, se acontecer uma evolução negativa da nossa economia, poderão ser necessárias medidas suplementares, claro está! Isso é válido para Portugal como para todos os países, cujos PEC são analisados.

Espero que o Sr. Deputado tenha presente quais os PEC que são analisados. São de muitos países, de muitos países! E em todos consta esta frase que é, como digo, uma frase clássica. Espero que o Sr. Deputado perceba a diferença entre aquilo que afirmou e o que se encontra na apreciação pela Comissão.

Portanto, Sr. Deputado, registo mais uma vez a importância da aprovação e daquilo que a Comissão Europeia diz do nosso Programa de Estabilidade e Crescimento, um Programa ambicioso e concreto.

É isso que resulta desta aprovação. A Comissão não exige medidas adicionais. A Comissão limita-se a dizer o que sempre disse: se o cenário macroeconómico que é, no nosso ponto de vista, um cenário macroeconómico realista, credível e seguro, naturalmente só terão de ser tomadas outras medidas se esse cenário não se tornar realidade.

É por isso, Sr. Deputado, que não compreendo o seguinte: como é que V. Ex.ª nos propõe que revejamos um PEC que a Comissão acabou de aprovar? Isso é que não percebo: a posição do PSD a convidar o Governo a rever o Programa de Estabilidade e Crescimento…! A rever um Programa que acabou de ser aprovado!

Sr. Deputado, não consigo compreender qual a razão por que nos convida a fazer uma revisão de uma coisa que acabou de ser aprovada. Não tem, aliás, sentido nenhum.

Por isso é que o Governo já começou a rever!

Na verdade, Sr. Deputado, percebo muito bem que o PSD invoque neste momento a ideia de que tem uma nova direcção. Mas, Sr. Deputado, também aqui preciso de lhe avivar a memória, neste sentido: foi o PSD que decidiu manter a sua direcção anterior até ao debate do Orçamento do Estado. Foi o PSD que, durante o debate do Orçamento, várias vezes pediu ao Governo para apresentar rapidamente o Programa de Estabilidade e Crescimento. E foi o PSD, com o assentimento dos outros grupos parlamentares, que marcou o dia do debate para a apreciação do PEC.

Não foi o Governo que sugeriu ou que impôs qualquer prazo. Este Programa de Estabilidade e Crescimento está em Bruxelas e responsabiliza o País. Não quero fazer nenhuma avaliação sobre as declarações a este propósito de quem está livre ou de quem não está livre para tomar as posições que acha que deve tomar. Acho que nesse aspecto somos todos livres para tomarmos essas decisões. Mas quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, pela minha parte, nunca deixei de assumir as responsabilidades das consequências das decisões que os governos anteriores tomaram — assumi-as como minhas, porque é assim que entendo — a responsabilidade de quem sucede a quem legitimamente exerceu funções antes de nós.

Mais uma vez, Sr. Deputado, não temos nenhuma intenção de aumentar impostos,…

E as deduções?!

… a não ser o aumento previsto no PEC do escalão de 45% para os rendimentos mais elevados. E começamos com as mais-valias, como medida para executar o Programa de Estabilidade e Crescimento, depois de aprovado. Precisávamos da aprovação genérica porque a resposta à situação tem de ser coerente e global e começamos pelas mais-valias. Como disse, esse começo não está «despido» de significado; pelo contrário, tem uma intenção de mostrar que esta medida visa reparar uma injustiça, mas visa também dar o primeiro sinal da forte determinação na aplicação e execução do Programa de Estabilidade e Crescimento, que é essencial para a credibilidade da nossa economia ao nível internacional.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, um comentário antes de ir à segunda questão: registo que o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu à pergunta que aqui fiz sobre o IVA.

Muito bem!

O seu silêncio nesta matéria é sintomático! Como diz o povo: «quem cala consente» e o seu silêncio, nesta matéria, bastou!

Respondeu, respondeu!

O seu silêncio nesta matéria bastou!!

Segunda questão que quero colocar: nas últimas semanas, o País ficou indignado com os salários e bónus que foram recebidos em 2009 por alguns gestores de empresas públicas ou de empresas participadas pelo Estado, em particular, o caso do Presidente da EDP, que nesse ano recebeu mais de 3 milhões de euros de remuneração.

O Sr. Primeiro-Ministro já sabe a nossa posição: com o nível de desenvolvimento que o País tem e com a grave crise que vivemos, com o «apertar de cinto» a que os portugueses hoje estão sujeitos, consideramos que estes valores são uma imoralidade!

Por isso, quero saber a opinião do Sr. Primeiro-Ministro sobre as seguintes questões:

Primeira, o senhor acha bem que o Presidente da EDP ganhe 20 vezes mais do que um Presidente da República e 20 vezes mais do que o Primeiro-Ministro?

Segunda, o senhor acha bem que o Presidente da EDP ganhe o dobro do Presidente da EDF (Electricité de France) ou do Presidente das Gas Natural espanhola, quando Portugal tem um nível de vida e de desenvolvimento muito inferior quer à França quer à Espanha?

Terceira, o senhor acha bem que se pratiquem estes valores chorudos em Portugal quando se trata, no caso da EDP, de uma empresa praticamente monopolista e sem concorrência no mercado?

Quarta questão: o senhor acha bem que uma empresa em que o Estado participa por razões estratégicas ou de serviço público tenha os mesmos salários que uma empresa tipicamente privada?

Para além destas questões, quero perguntar se o Sr. Primeiro-Ministro se sente bem quando o seu Governo pactua com este escândalo,…

Não pactua!

… na situação em que o País está e nas dificuldades que os países têm neste momento.

Sr. Primeiro-Ministro, será que por causa das notícias que hoje vieram em vários órgãos de comunicação social, o seu Governo já não tem força nem autoridade para fazer com que estas empresas participadas pelo Estado cumpram aquilo que o senhor quer que elas façam nesta matéria?

Aplausos do PSD.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Macedo, em primeiro lugar o senhor não me ouviu bem! Eu disse, no final da minha intervenção: «Não haverá aumento de impostos. O único aumento de impostos é o aumento de 45% como escalão do IRS». Referia-me justamente ao IVA, porque eu, como sabe, não tenho a mesma opinião que um vice-presidente do PSD tem, de que devíamos aumentar o IVA.…

Protestos do Deputado do PSD Miguel Macedo.

Sim, o Professor Leite de Campos exprimiu essa opinião a propósito do IVA. Não sei se é do seu conhecimento, Sr. Deputado…, mas enfim. Admito que essa posição possa evoluir.

A opção deste Programa de Estabilidade e Crescimento foi, justamente, essa: a opção pela redução da despesa e pelo não aumento dos impostos. E não aumentamos os impostos pela simples razão de que isso teria um efeito recessivo na nossa economia.

Sr. Deputado, este Governo tomou a decisão mais dura no combate ao exagero no vencimento dos gestores de empresas participadas pelo Estado desde que vivemos em democracia…

Não foi o Governo, foi a Assembleia. Isso é da Assembleia!

E essa decisão traduziu-se em duas orientações: uma orientação genérica de congelamento de salários; e, outra, não haverá bónus ou remunerações suplementares em 2010 e 2011. Foi a medida mais dura!

Foi a Assembleia. Isso é da Assembleia!

A propósito, talvez o Sr. Deputado Miguel Macedo nos possa esclarecer sobre o seguinte: este Governo do PS tomou medidas, mas quais foram as medidas que o PSD efectivamente tomou quando esteve no Governo?

Protestos do PSD.

É verdade, sim!

Eu respondo: nenhuma! Nenhuma! Vejo ironicamente que, afinal de contas, o PSD quando passa para a oposição acha que ficam bem estes temas populistas, para se afirmar como uma direita com estas preocupações de justiça,…

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

… mas, ó Srs. Deputados, a verdade é que quando estiveram no governo vos faltou a iniciativa para terem agora autoridade moral para fazerem ou colocarem questões ao Governo neste domínio.

A posição do Estado é muito clara: em todas as assembleias-gerais o Estado votará contra qualquer proposta que não cumpra estas duas orientações e, em particular, na Assembleia-Geral da EDP, onde o Estado tem uma posição de 20% e onde a Caixa Geral de Depósitos tem 5%,…

Tem mais 5%!

… esses 25% votarão contra todas as propostas que não incluam eliminação de bónus…

Não é votar contra! É obrigar!!

… e, em segundo lugar, uma redução dos salários em 5%, porque foi essa a proposta que a Parpública apresentou.

É a isto que se chama ser consequente com as orientações que demos e que dá uma expressão pública e prática àquilo que é também o entendimento do Governo, no sentido de evitar aquilo que é uma escalada gananciosa dos ordenados dos gestores em todas as empresas e, em particular, em muitas empresas privadas, que realmente estão muito fora da realidade e que, em comparação com outros vencimentos, nos deixam a todos muito embaraçados com a nossa perspectiva de uma certa justiça na distribuição salarial e na distribuição dos rendimentos económicos.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sobre esta matéria quero dizer-lhe que o Sr. Primeiro-Ministro passou por cima da questão essencial nesta matéria: estas remunerações e estes bónus resultam de contratos a que o accionista Estado nessas empresas não se opôs na altura em que aqueles foram celebrados.

Não venha V. Ex.ª aqui dizer aquilo que vem dizer, com o à-vontade com que o diz, como se nada tivesse a ver com isto. O accionista Estado, no momento em que foram celebrados estes contratos, não se opôs à sua celebração nem aos valores que resultaram destes contratos naquelas empresas. É essa a questão essencial!

Aplausos do PSD.

Muito bem! Não é uma instrução do Governo! Há uma norma no Orçamento do Estado aprovada pela Assembleia!

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, terá constatado como eu que esta é uma semana de revelações.

Ficámos a saber que há uma direita neste Parlamento que está disponível para uma misteriosa compra de submarinos que custam um milhão de anos de um rendimento de sobrevivência para o mais pobre dos mais pobres, mas que não quer que haja tributação dos ganhos da bolsa.

Mas ficámos sobretudo a saber que o Sr. Primeiro-Ministro, que há 15 dias atrás repetia também o que me disse também há três meses, no sentido de que não podia haver tributação sobre as mais-valias enquanto a bolsa não recuperasse, que bastou milagrosamente um agendamento do Bloco de Esquerda para que o Governo agora acedesse a uma medida de elementar justiça.

Muito bem!

É por isso que lhe quero falar de medidas de justiça, Sr. Primeiro-Ministro.

Hoje, a Assembleia Geral da EDP, já aqui discutida, ao que tudo indica, vai rejeitar a proposta do Governo sobre os bónus dos gestores.

Ora, aquilo a que o País está a assistir é a este espectáculo: há um ex-ministro do Partido Socialista, que já foi do CDS, que impede que seja votada a proposta do Governo para que seja retirado o bónus a um ex-ministro do PSD!...

Risos do BE.

Sr. Primeiro-Ministro, o problema é que, se é certa a medida que o Governo propõe para 2010 e 2011 — e escusa de pôr essa cara de raiva, porque, veja bem, nós apoiamos essa proposta…

Protestos do PS.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, já viu que o senhor vem ao Parlamento dizer que o salário do Mexia é uma escalada gananciosa, mas quando nesta semana esteve com ele falou de «sucesso» exactamente no dia em que ele recebeu 3 milhões de euros?!...

E digo-lhe mais, Sr. Primeiro-Ministro: é que o salário do Mexia — como diz o Sr. Primeiro-Ministro — é o que se chama «um clássico»…, é que é mesmo um remake, porque este salário foi aprovado há um ano e eu quero saber se o Governo há um ano, no pior da recessão, votou contra estas medidas que agora levam a que António Mexia tenha 3 milhões de euros de bónus.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Louçã: Mais uma vez quero agradecer-lhe as «excelentes» lições de boa educação que o Sr. Deputado sempre dá cada vez que fala neste Parlamento.

Sr. Deputado, a minha expressão de surpresa perante as suas palavras é porque o Sr. Deputado não tem limites na desonestidade com que se refere…

Aplausos do PS.

… na desonestidade intelectual com que se refere aos assuntos.

O Sr. Deputado refere-se ao Presidente da Assembleia-Geral da EDP como um «ex-governante socialista»...! Ele tem todo o direito a ter as suas posições, tem todo o direito a ter as suas interpretações jurídicas, mas isso em nada o liga ao PS!

É por isso que é desonesto do ponto de vista intelectual o Sr. Deputado referir-se dessa forma a quem ocupou funções, como independente, num governo do PS.

Vozes do PS

Muito bem!

Percebe por que é que eu acho que isso é desonesto do ponto de vista intelectual, Sr. Deputado? É por essa razão!

E o Sr. Deputado sempre faz isso! E fá-lo com uma pontinha de malícia como quem diz: não estou a dizer nada; estou apenas a sugerir que o Presidente da Assembleia-Geral, se calhar, está conluiado convosco para não aceitar uma proposta do Estado que visa limitar os bónus…!

Não, Sr. Deputado!! As questões são muito mais simples e claras. O Estado tomou uma posição e essa posição será expressa em todas as assembleias-gerais.

Assim, nas empresas públicas onde temos maioria, essa posição será seguida, sem dúvida, mas nas outras, como, por exemplo, na EDP, o Estado e todos aqueles que votam, como por exemplo a CGD, com uma maioria de participação do Estado, exprimirá este ponto de vista e esta posição: não haverá bónus, remunerações suplementares, em 2010 e 2011.

Repito, mais uma vez: esta é, talvez, a medida mais dura que algum governo na União Europeia tomou em matéria de bónus!

Eu percebo que isto lhe tira uma certa bandeira, percebo até a ciumeira do Sr. Deputado de cada vez que vê o PS tomar alguma medida em concorrência com uma certa área com o Sr. Deputado acha que o PS foi a reboque do BE, mas não.

Esta atitude do Governo é justa, na justa medida que visa também dar um sinal, da nossa parte, de que não acompanhamos essa escalada gananciosa, como lhe chamei — e muito bem, pois não é a primeira vez que me pronuncio sobre isso, sendo que há muito tempo que tenho essa opinião e tenho essa opinião fundada naquilo que considero ser um certo desrespeito pelos accionistas, porque muitos dos ordenados dos gestores são um desrespeito pelos accionistas e uma vertigem gananciosa que leva muitos gestores a usarem o seu poder em detrimento dos interesses dos accionistas.

Por isso acho que esta posição do Estado é séria e se o Sr. Deputado quer atacar os bónus dos gestores pode fazê-lo, não tem é o direito de atacar o Governo! Mas o Sr. Deputado quer aproveitar tudo para atacar o Governo e para atacar o PS!...

A sua linha política é apenas essa! Tudo serve, desde que seja para atacar o PS: o PS vai apresentar a sua proposta de mais-valias… Ah, o PS anda a reboque do BE; o Governo do PS decide acabar com os bónus em 2010 e em 2011… Bom isso deve-se ao facto de o Governo ter essa perspectiva, mas, realmente, não acreditar nela e ser pressionado pelo… Não, Sr. Deputado! O que nós fazemos é justo, é razoável, defende o interesse público e promove essa ideia de justiça que temos.

O que, realmente, acho desonesto, do ponto de vista intelectual, é que o Sr. Deputado pretenda associar ao PS aquela que é uma decisão do Presidente da Assembleia-Geral da EDP, que não tem nada a ver com o PS. É a isso que eu chamo «malícia intelectual», que o Sr. Deputado usa sempre e que, sinceramente, não é bem-vinda ao saudável debate político.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, consigo nós já sabemos a regra: «não há festa nem festança sem a Dona Constança»!...

Não há nenhum debate que se faça neste Parlamento em que, perante diferenças políticas legítimas e importantes, o Sr. Primeiro-Ministro não utilize definições de carácter e eu não lhe aceito acusações de desonestidade, não lhe ficam bem! Um primeiro-ministro não perde a cabeça num debate!

Aplausos do BE.

E devo dizer-lhe mais: gosto de o ouvir aqui falar da vertigem gananciosa de António Mexia. Pois, tem razão!, mas por que é que não lhe disse isso esta semana quando esteve ao lado dele, no dia em que ele recebeu 3 milhões de euros?!... Na altura falou de «sucesso»…, sucesso!!

Olhe, Sr. Primeiro-Ministro: durante as horas do debate que estamos aqui a ter nesta Assembleia, António Mexia ganhou o equivalente a quase um ano do salário mínimo nacional de um trabalhador. Um ano, isto durante as horas deste debate! É a vertigem gananciosa, sim senhor! Aliás, não é única esta espécie de compadrio económico que se estabelece na sociedade portuguesa e que merece toda a discussão.

Um exemplo disso foi, aliás, dado por si: o Sr. Primeiro-Ministro, a propósito do nível dos preços da gasolina, veio sublinhar a confiança na Autoridade da Concorrência.

Sr. Primeiro-Ministro, a Autoridade da Concorrência já fez um estudo sobre os preços da gasolina e sabe o que é que concluiu? Ora, imagine só, Sr. Primeiro-Ministro: foi que era normal, disse a Autoridade da Concorrência, que quando o petróleo sobe suba muito depressa o preço da gasolina e que quando o petróleo desce desça devagar…! Há uma semana de diferença! Ou seja, subir o preço é como um foguete, mas para descer o preço há uma semana de diferença!

Diz a Autoridade da Concorrência: é normal! Mas os portugueses olham para os preços e perguntam: é normal que a regra seja uma quando é melhor para a empresa e seja a contrária quando é melhor para o cliente? Podemos aceitar esta regulação ou precisamos de ter um Estado com regras para que não haja vertigem gananciosa?

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Louçã: Para o político que pretende dar, em qualquer intervenção pública que faz, lições de moral a todos vir invocar que alguém no debate político invoca julgamentos de carácter é, realmente, extraordinário.

Aliás, julgo que quem está a perder a cabeça é o Sr. Deputado e há muito tempo.

É o que se vê…!

A perder a cabeça e também a orientação, porque essa orientação política de fazer do PS o seu inimigo principal não o conduzirá longe.

Sr. Deputado, eu não fiz nenhum julgamento de carácter; o que eu afirmei, e reafirmo, foi que o Sr. Deputado no debate político, muitas vezes, frequentemente, invoca questões que, realmente, são, do ponto de vista intelectual, uma profunda desonestidade.

Vou dar-lhe mais um exemplo: o que é que o Sr. Deputado faz? O Sr. Deputado confunde objectivos de uma empresa com as condições de retribuição e com os salários dos gestores.

O que é que tem a ver o sucesso da EDP, a que eu me referi, com a atribuição de suplementos remuneratórios aos gestores da EDP? Nada!! Mas o Sr. Deputado confunde-os, e confunde-os propositadamente para enganar as pessoas que nos estão a ouvir. É que uma coisa não tem a ver com a outra!

Vozes do PS

Muito bem!

Julgo ser meu dever de Primeiro-Ministro salientar o sucesso da EDP, que se transformou numa grande empresa mundial e ao salientar esse sucesso estou a realçar uma questão muito importante para a economia portuguesa e para os cidadãos portugueses.

A EDP nestes últimos cinco anos valorizou-se, afirmou-se no mercado global, a EDP é, por exemplo, a quarta maior empresa nas energias renováveis e isso é importante para a nossa economia, para os cidadãos portugueses e é importante para o Orçamento do Estado já que dela vêm alguns dividendos.

Ora, confundir isso com ordenados dos gestores é uma profunda desonestidade política e foi o que o senhor fez e atribuiu-me a mim essa responsabilidade, dizendo que eu estive ao lado do Mexia e não lhe disse nada sobre os bónus.

Disse, Sr. Deputado! Aliás, já o tinha dito antes, porque a decisão do Governo foi comunicada muito antes num Conselho de Ministros.

É uma decisão da Assembleia!

Foi uma decisão de em 2010 e em 2011 não atribuir bónus. Mas que interessa isso ao Sr. Deputado? Que lhe interessa a verdade das coisas? Que lhe interessa essa separação entre objectivos da empresa e condições de remuneração dos gestores?

Ao Sr. Deputado nada interessa, porque o Sr. Deputado quer confundir tudo com o único objectivo: atacar o Governo! Atacar-me pessoalmente e atacar o PS.

Risos do BE.

Mas o que eu noto é uma notável coincidência de pontos de agenda política. Os Srs. Deputados olhem para o CDS: quais são os pontos da agenda? Aumento da gasolina, bónus. Quais são os pontos da agenda do BE? Aumento da gasolina, bónus. É a isto que eu chamo — sabe Sr. Deputado? — o populismo de esquerda e de direita…

Risos do CDS-PP.

… que, tantas vezes, se encontram com o único objectivo: agradar, agradar, agradar e ganhar votos, ganhar votos, ganhar votos!!

Isso não é próprio de quem quer ter responsabilidades.

O Sr. Deputado sabe que eu acredito na regulação e acredito nas autoridades independentes para assegurar as condições de concorrência e o Governo não deixará de estar atento para assegurar aos portugueses e à economia portuguesa que na área dos combustíveis teremos condições de concorrência que promovam a eficiência e a equidade.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Eu vejo que, de intervenção em intervenção, vai ficando um pouco mais manso…

Protestos do PS.

… e vai tentando requalificar e justificar sempre sobre as suas próprias acusações.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses sabem o que é que quer dizer desonestidade..., sabem o que quer dizer desonestidade!!

Portanto, não baixe o nível, porque não é assim que deve ser o debate na Assembleia da República; o debate no Parlamento e no País é sobre políticas e respostas.

E digo-lhe mais, Sr. Primeiro-Ministro: o senhor diz que a obsessão do BE é atacar o PS.

E não é?

Sr. Primeiro-Ministro, eu não preciso de evocar todas as vozes autorizadas que no PS atacaram — e com razão! — os salários «pornográficos», que atacaram a desigualdade inaceitável, que atacaram as políticas sociais deste Programa de Estabilidade e Crescimento e que disseram — e com razão! — que o ataque aos desempregados e aos subsídios sociais é prova de insensatez e de falta de política de esquerda. Por exemplo, João Cravinho diz: «Guinada à direita»!...

Sr. Primeiro-Ministro, este é o debate de opções e, por isso, populismo é dizer ao País que tudo é fácil se estas medidas de sacrifício forem impostas. O que é difícil para a esquerda é mostrar que no combate às despesas extravagantes, na consolidação orçamental, na justiça fiscal e nas políticas pelo emprego não estamos resumidos a esta aliança do PS com o CDS para tirar 130 milhões de euros ao rendimento social de inserção, não estamos resumidos à aliança do PS com o PSD para dizer que os desempregados são subsídio-dependentes…

Aplausos do BE.

…, porque é, precisamente, em nome de políticas sociais que se faz um Estado regulador. Sr. Primeiro-Ministro, é aí que o seu Governo tem falhado!

E perguntámos-lhe porque queremos saber a resposta. Por que é que é neste Programa de Estabilidade e Crescimento que se impõem tectos na política social? Perguntámos-lhe o que é que vai acontecer aos desempregados, porque o Sr. Primeiro-Ministro reconhece que o seu Programa não tem como objectivo criar emprego. Não conseguirá mais do que 25 000 empregos até 2013, o que quer dizer que todos os desempregados de hoje vão estar a bater à porta do rendimento social, porque ninguém lhes vai dar o apoio de que precisam.

E, se o Governo aceita agora a ideia do PSD de que desempregado ou pobre — o suspeito do costume — é o subsídio-dependente, então, Sr. Primeiro-Ministro, não nos faça discursos sobre a Constituição, porque a defesa do serviço público e da solidariedade elementar, essa, sim, define a esquerda, define um combate de sempre da esquerda! E foi por isso que, aqui, a direita votou contra essas políticas sociais. E que desgraça que seja agora um Governo, com o Eng.º Sócrates como Primeiro-Ministro, o principal baluarte do ataque a estas políticas sociais…!

Merece essa crítica porque é aqui que se fazem as opções na esquerda, na democracia e, acima de tudo — sabe, Sr. Primeiro-Ministro? — naquilo que mais nos distingue: na responsabilidade!

Aplausos do BE.

Olhe que quem opta são os eleitores!!

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor pôs aquele ar, que se conhece, de tratar como «coisa menor» esta questão do aumento dos combustíveis. E não me refiro só à gasolina, mas aos combustíveis e ao gás.

Independentemente da classificação que possa fazer das intervenções aqui feitas por parte de diversos grupos parlamentares, a questão é séria, porque estes aumentos são um factor de acentuação das injustiças sociais e podem ter consequências tremendas no nosso tecido produtivo, no nosso crescimento económico.

O Sr. Ministro da Economia, questionado sobre o assunto, veio dizer que não compreendia bem e que queria falar com as empresas e com a entidade reguladora. Isto levanta um problema primeiro: o Governo diz que é com a entidade reguladora, a entidade reguladora diz que não pode fazer nada…!

Ora, alguém tem de explicar, Sr. Primeiro-Ministro, como é que, por exemplo, em Portugal, de acordo com os últimos dados que temos, o preço da gasolina 95, antes dos impostos, era 4,7% superior à média da União Europeia! Explique porquê, Sr. Primeiro-Ministro!! E por que é que, desde o princípio do ano, a gasolina, o gasóleo, o fuel e o gás registaram, respectivamente, aumentos de 8,5%, de 10,7%, de 8,2% e de 7,9%.

O Sr. Ministro da Economia não percebe, mas nós dizemos, ajudamos para que compreenda: o problema central reside na insaciável gula dos lucros das empresas petrolíferas no sector energético.

Ora bem!

Este é o problema central.

Lembra-se, Sr. Primeiro-Ministro, com responsabilidades no PS, quando se tratou da privatização e da liberalização, o que foi dito pelo governo de então? Tratava-se de permitir que essa liberalização e a concorrência levassem à baixa dos preços dos combustíveis.

É verdade!

Estamos a ver!…

É preciso combater a ideia que foi agora «descoberta» pelo PSD de que é preciso impedir que o Estado meta a mão nos negócios. É que se isto não for feito, Sr. Primeiro-Ministro, tem consequências dramáticas. Imagina quantas empresas encerraram não por causa dos baixos salários, mas porque, devido aos custos dos factores de produção — ao gás, ao combustível —, foram incapazes de fazer face à concorrência e à competitividade que lhes era exigida?

Exactamente!

Quantos desempregados existem resultantes desta indiferença do Governo?

Muito bem!

Da nossa parte, Sr. Primeiro-Ministro, temos propostas e a principal passa por estabelecer para os próximos três anos um sistema de preços regulados de combustíveis e de energia eléctrica que permita criar um mecanismo de preços máximos, tendo como referência o valor abaixo da média da União Europeia.

Esta é uma proposta concreta e não ponha esse ar de quem vem aqui tratar a questão da gasolina!... Estamos a falar de uma coisa muito séria!! Estamos a falar da questão do crescimento económico e da justiça social!

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, compreendo bem as nossas diferenças e compreendo que o Sr. Deputado coloque essa questão do preço dos combustíveis, porque há uma diferença entre o meu pensamento e o seu.

No meu pensamento devo valorizar e assegurar as condições de concorrência, porque acredito na economia de mercado. A posição do Partido Comunista é a de que devíamos nacionalizar esse domínio e ter preços administrativos. Compreendo, portanto, essa diferença. O Sr. Deputado pensa que o melhor caminho seria administrativamente fixar os preços, o que resultaria, aliás, numa posição dominante do Estado neste domínio. Não é o meu ponto de vista nem o ponto de vista do Governo, mas compreendo que coloque essa questão.

O que não compreendo — e o meu ar é o de quem está um pouco cansado com a demagogia barata com que esta matéria é tratada — é ver a direita portuguesa, que acredita no mercado, dizer que, neste domínio, apenas para ganhar votos, talvez não fosse mau termos alguma intervenção.

Protestos do PCP.

É o ponto de vista deles. A direita portuguesa acredita no mercado, mas, claro está, como podem ganhar alguns votos, talvez o Dr. Paulo Portas não se importasse de fixar administrativamente os preços, porque é preciso responder à ansiedade do seu eleitorado…!

Sr. Deputado, temos feito o que deve fazer um Governo responsável: assegurar que a regulação funciona e, com vigilância, que as condições de concorrência são asseguradas por quem o deve fazer. E quem as deve assegurar é uma entidade independente. Essa legislação foi aprovada na Assembleia da República e agora devemos confiar nessas instituições.

Vê-se…!

E temos acompanhado com preocupação, sim, porque esse é um daqueles sectores onde a exigência de concorrência é mais importante. E esperamos, naturalmente, que a Autoridade da Concorrência faça o seu trabalho…

Eles fazem… E o resultado está à vista!...

… e nos assegure a todos, Governo e economia, que há condições de concorrência e condições de mercado por forma a que a evolução dos preços da gasolina esteja directamente relacionada com os preços do petróleo e com a concorrência entre os diferentes operadores, e não seja consequência de alguma espécie de concertação.

Qual é o dever do Governo? É assegurar, justamente, isso, ou seja, que faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para impedir qualquer concertação e para promover condições sãs de concorrência no mercado, que queremos saudável.

Aplausos do PS.

Reduzir os salários pode ser, mas os preços das gasolineiras é que não…!

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, penso que deve ser feita justiça ao CDS, visto que a sua visão do problema é muito parecida com a do Governo, porque eles querem manter intocáveis os lucros obscenos do grande capital destas empresas.

Claro!

Apontou uma questão preocupante em relação ao problema da regulação, mas, quanto ao resto, o CDS está próximo do Governo nesta teoria.

Em relação à nossa visão diferente, o Sr. Primeiro-Ministro não sabe que, no plano dos preços, existe a cartelização, de facto, por parte dessas empresas?!

Claro!

E, naturalmente, com a posição de Pilatos que este Governo tem, as empresas têm precisamente o que querem: o Estado não mete a mão e elas vão somando lucro ao lucro!!

Não se trata da questão de darem prejuízo, Sr. Primeiro-Ministro, mas de saber como é que conseguem esse lucro inaceitável e escandaloso, sacrificando as micro, pequenas e médias empresas, a agricultura e as famílias! Este é o problema central que está colocado e onde o Estado deve, de facto, ter uma intervenção!

Muito bem!

Sr. Primeiro-Ministro, uma segunda questão: veio falar da aprovação do PEC pela Comissão e, não se zangue, mas a sua intervenção parecia um pouco a de um aluno bem comportado que teve nota positiva por parte da Comissão Europeia.

No entanto, há simultaneamente silêncios que não compreendemos e muito menos podemos aceitar. Pode o Governo ficar em silêncio e estar de acordo com as orientações e decisões que atingiram a Grécia e a colocaram nas mãos da especulação financeira e ignorar o princípio que tão badalado foi, incluindo pelo Sr. Primeiro-Ministro, na questão do Tratado de Lisboa, ou seja, a coesão económica e social?!

Pode aceitar o Governo esse acordo minimalista e a intervenção do Fundo Monetário Internacional (FMI) que vai criar imensas e extremas dificuldades à Grécia, mas também fazer de países como Portugal, Espanha ou Irlanda os alvos preferenciais de toda a especulação financeira a que estamos a assistir?!

Muito bem!

Pode o Governo de Portugal aceitar, sem nada dizer — e sublinho sem nada dizer! —, as ameaças feitas anteontem pela Comissão Europeia, pela voz do Comissário da Economia e Finanças, de cortar os fundos comunitários a Portugal se o défice derrapar, tendo, com tais declarações irresponsáveis, feito disparar de imediato os juros dos títulos de dívida pública?!

Exactamente!

Cala-se, perante aquela declaração de um guru do FMI que declara Portugal à beira da falência, Sr. Primeiro-Ministro?!

Sr. Primeiro-Ministro, onde é que estavam esses senhores quando se tratou de pôr os Estados a abrir os cordões à bolsa, a pagarem a fraude, a especulação e a jogatana em que os dinheiros públicos serviram para acudir a essas situações? Onde é que estavam esses comissários e esses gurus?!

Assim, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de saber que iniciativas pensa tomar junto da Comissão e dos países que estão na mira da especulação no sentido de, pelo menos no imediato, desencadearem acções que visem alguma flexibilização do Pacto de Estabilidade e Crescimento, embora fosse justo e certo fazer o questionamento do próprio Pacto.

Sr. Primeiro-Ministro, a nossa preocupação tem um fundo: não assistir a um rasgo patriótico por parte do Governo na defesa do interesse nacional, da nossa economia e do futuro do País. Tenha esta preocupação, de certeza que os portugueses apreciariam!

E deixe de ouvir essas empresas, esses que estiveram cegos, mudos e quedos perante a crise, as suas consequências e os seus causadores, e que nos vêm agora dar lições em relação ao futuro de Portugal.

Portugal é um país que está em condições de afirmar a sua soberania, mas não o fará com as posições de silêncio que o Governo tem tido nesta matéria!

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, mais uma vez digo que o PEC português foi recebido pela Comissão Europeia com as seguintes palavras: credível, ambicioso, exequível, bastante concreto — o que significa uma avaliação positiva, sim! A isto chama o Sr. Deputado uma «boa nota»…!

Positiva!

Pois digo-lhe, Sr. Deputado: antes uma «boa nota» do que uma má nota. E a verdade é que muitos PEC foram recebidos sem estas palavras e muitos tiveram necessidade de ser corrigidos. Não foi o que aconteceu com o PEC português. E isso, sim, teve um impacto nos mercados, que seguem com atenção estas avaliações. O Programa de Estabilidade e Crescimento estrutura e orienta a política económica para os próximos anos e é preciso dar conta da determinação naquilo que é um objectivo ao serviço do crescimento económico, que é, naturalmente, o objectivo de consolidação das nossas contas públicas.

Segundo ponto, Sr. Deputado — talvez estejamos aqui no mais profundo dos nossos desacordos: acho que a defesa da soberania portuguesa se faz melhor partilhando a nossa soberania com outros, construindo o projecto europeu.

O Sr. Deputado não acreditará nisso, mas acontece que essa é uma das mais profundas convicções que tenho. É que a ideia da soberania moderna exige uma partilha de soberanias e a construção de um espaço europeu onde, dessa partilha de soberanias, resultem benefícios para todos os cidadãos.

Essa é a minha visão de soberania e também a minha visão de ser patriota hoje. É por isso que, na construção do projecto europeu, Portugal teve sempre uma posição bem vanguardista. Estivemos a favor do alargamento quando foi necessário para que a Europa se reencontrasse com a sua própria história e não hesitámos um minuto no calculismo: fomos a favor disso, porque esse foi talvez o contributo mais inestimável que a Europa deu para a paz no mundo e para um mundo melhor, o alargamento e a integração dos antigos países do bloco soviético nas democracias europeias.

Em segundo lugar, batalhámos e tudo fizemos para estar na linha da frente da moeda única, que é uma das grandes conquistas do mundo, uma das grandes conquistas europeias, uma das grandes conquistas da política, e é por isso que Portugal apoiou e apoia as decisões da União Europeia com vista a transmitir um sinal claro de que se algum país, como é o caso da Grécia, tiver dificuldades nós cá estaremos para ajudar. Não dando nada à Grécia, mas emprestando dinheiro à Grécia, comprometendo-nos com isso, porque isso é da maior importância.

É esse o meu entendimento do projecto da moeda única.

Se um país como a Grécia tem dificuldades na colocação da sua dívida, o dever da União Europeia é estar presente e ao lado da Grécia. Por isso mesmo, nós não hesitámos um minuto ao estar ao lado daqueles países que se disponibilizaram imediatamente para construir um sistema. A Grécia ainda não decidiu utilizá-lo, mas se acaso o quiser utilizar estaremos disponíveis para isso. Não, mais uma vez, para dar alguma coisa aos gregos, que os gregos sabem, e têm orgulho nisso, que são eles que têm de resolver os seus problemas. Tal como nós. Nós não queremos nem nunca aceitaríamos que alguém nos ajudasse pagando as dívidas por nós. Nem os gregos querem isso. Querem, isso sim, uma solidariedade europeia que se expressou neste plano.

Não é isso!

É por isso que estou a favor desse plano. E farei tudo para ajudar se acaso ele for necessário aos gregos, porque sinto que o que acontece à Grécia é também o que pode acontecer à Europa. É preciso que a Europa esteja presente.

Vejo nisto uma determinação firme em não abandonar uma das maiores conquistas do projecto europeu. E mais uma vez repito que esse projecto europeu é dos projectos mais generosos e mais importantes da nossa geração, das nossas vidas.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

É por isso que a construção europeia, pese embora não ser do vosso agrado, é um projecto da maior importância para os europeus. Temos, pois, de estar na linha da frente da defesa do euro e da defesa da moeda única.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, julgo que o pensamento do Sr. Primeiro-Ministro tem ficado claro neste debate no que concerne à questão da liberalização do preço dos combustíveis, que deu naquilo a que hoje estamos a assistir.

O mercado gera injustiças, a entidade reguladora não faz nada e o Governo acha que o Estado não deve fazer nada. É nisto que dá! E é este o perigo que as pessoas têm de perceber que está no plano de privatizações de sectores estratégicos que o Estado quer desenvolver.

Há sempre, a partir daí, um prejuízo para o consumidor e um benefício para os administradores. Esta é a conclusão absoluta e clara daquilo que o Governo defende e do pensamento do Sr. Primeiro-Ministro. Mas, depois, assumam as consequências dessas vossas opções.

Sr. Primeiro-Ministro, segunda nota: o Governo farta-se de trabalhar para os números e não para as pessoas. Não é, Sr. Ministro da Defesa? Farta-se de trabalhar para os números, mas não para as pessoas. E o PEC é a prova provada disso. É claro que Bruxelas aprovou! Então, não havia de aprovar?! Ele foi feito direitinho para Bruxelas, mas tão tortinho para os portugueses, Sr. Primeiro-Ministro!

Mas, por falar em trabalhar para os números, há um ano atrás, o Sr. Ministro da Administração Interna afirmou peremptoriamente que não havia definição de objectivos quantitativos para avaliar agentes e comandos da PSP. Agora, a Direcção Nacional da PSP define objectivos quantitativos para o desempenho dos diferentes comandos, ou seja, temos agora os agentes da PSP a trabalhar para as estatísticas e para os números e não para a segurança das pessoas.

Sr. Primeiro-Ministro, isto é para ser levado a sério?

Presidente

Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, gostaria que fosse o Sr. Ministro da Economia a responder à primeira pergunta e, se o Sr. Presidente estiver de acordo, o Sr. Ministro da Administração Interna também está disponível para responder à segunda questão que a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia colocou.

Presidente

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Ministro da Economia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o nosso sistema de regulação de preços no sector energético e, em particular, no sector dos combustíveis assenta — o mundo separa-nos nessa visão — na existência de uma economia de mercado neste sector, ainda que regulada, ainda que com a existência de reguladores e de uma autoridade que zela pela concorrência.

Sr.ª Deputada, aquilo que está sempre implícito nas intervenções sobre este tema que vêm desse lado do Parlamento é que talvez fosse mais vantajoso — acabou de ser dito pelo Sr. Secretário-Geral do Partido Comunista, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa — haver preços regulados, preços administrados. Sr.ª Deputada, nós sabemos bem onde é que conduzem os preços regulados e administrados: conduzem sempre a serem outros a pagar aquilo que não é pago pelo preço! E asseguro-lhe que quem paga esse diferencial são sempre aqueles que mais pagam em todas as circunstâncias!

Aquilo que está provado, Sr.ª Deputada, é que, no que toca aos combustíveis — ainda em Fevereiro a Autoridade da Concorrência aqui esteve, no Parlamento, a discutir e a mostrar os dados da formação de mercado —, de facto, pelos dados conhecidos — e ninguém foi capaz de o desmentir —, não existe cartelização nos preços dos combustíveis.

No entanto, o Governo considera que, face à oscilação dos preços do petróleo e do gás natural, que são a base da formação do preço dos combustíveis, deve haver uma atenção redobrada sobre a forma como esses acréscimos se fazem repercutir nos nossos combustíveis e, principalmente, sobre o ritmo como esses acréscimos se repercutem no mercado português.

É assim que nós trabalharemos, naturalmente em conjunto com a autoridade de defesa da concorrência.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem agora a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, os objectivos fixados pela Direcção Nacional da PSP visam o adequado desenvolvimento da actividade operacional no âmbito da prevenção e repressão criminal e no domínio da segurança rodoviária.

Esses objectivos são traçados em função de critérios operacionais e não em função dos resultados. São definidas metas em relação ao número de operações de fiscalização de trânsito, mas não em relação às contra-ordenações levantadas. O levantamento de autos de contra-ordenação não é um critério de avaliação individual dos agentes da PSP.

Os objectivos não são estabelecidos individualmente, mas sim a nível de subunidade policial, após a avaliação da área de intervenção e respectivos problemas policiais.

Em suma, o que eu disse há um ano continua a ser verdade.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro está muito cansado. Já o admitiu há pouco. Temos de compreender. É que a sua própria demagogia também o cansa. É compreensível… Não levarei a mal…

Protestos do PS.

Queria dar outra oportunidade ao Sr. Primeiro-Ministro para passar a palavra a outro Ministro, que é o Ministro da Agricultura, mas já não dispõe de tempo para falar, pois os seus dois outros colegas esgotaram o tempo do Governo. Mas vai levar o recado na mesma.

O Sr. Ministro da Economia pergunta-me onde é que levariam os preços regulados. Olhe, Sr. Ministro, aquilo que os portugueses estão a perceber é onde é que levam os preços desregulados, onde é que conduziu a liberalização do preço dos combustíveis.

Os senhores querem assobiar para o lado, até fingir que a realidade não é aquela que, de facto, há. Por isso, o Sr. Ministro tem o descaramento de dizer que não há cartelização. Não há porque ninguém quer ver!

A senhora é que vê!

Sr. Ministro da Administração Interna, aquilo que disse há um ano é diferente daquilo que diz hoje. Mas o Governo tem uma mania que está espalhada por todos os membros do Governo: gostam de desdizer aquilo que disseram e, depois, gostam de dizer que aquilo que disseram não era bem aquilo que as pessoas ouviram.

Não, aquilo que o Sr. Ministro disse é que também não havia definição de objectivos quantitativos para os comandos. Mas eles existem! Não existem objectivos individuais, ficamos mais descansados, mas existem para os comandos. Ou seja, esses comandos vão ter objectivos quantitativos de detenção de pessoas, de apreensão de armas, de caça à multa. Ou seja, vamos ter agentes da PSP a trabalhar para as estatísticas e não para a prevenção do cidadão e para a segurança, que se quer preventiva.

Mesmo a terminar, Sr. Presidente, quero pedir ao Sr. Primeiro-Ministro que leve daqui um recado de Os Verdes: por favor, na União Europeia, votem contra a proposta de aprovação do primeiro transgénico que irá directamente para o nosso prato.

A Bayer irá comercializar uma semente de arroz e um herbicida. Este arroz será pulverizado de herbicida, o que não é bom para a saúde pública.

Por favor, que Portugal seja pró-activo e que aja com segurança ao nível da União Europeia para recusar a aprovação do cultivo deste transgénico no espaço europeu. É essa a vossa obrigação. Por favor, não façam tudo aquilo que a União Europeia vos quer impor, porque a União Europeia age em função de interesses económicos. Sejam pró-activos na recusa deste transgénico.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, assim se conclui o nosso debate com o Sr. Primeiro-Ministro.

Entretanto, temos ainda de votar um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, de que a Sr.ª Secretária vai dar conta.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Altino Bessa (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito de auto provindo do Tribunal Judicial de Guimarães – 2.º Juízo Cível (Processo 1118/09.0TBGMR).

Presidente

Está em apreciação.

Pausa.

Presidente

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária será na próxima quarta-feira, dia 21, e terá como ordem do dia uma interpelação ao Governo. Trata-se da interpelação n.º 5/XI (1.ª), apresentada pelo PSD, sobre política económica e social.

Muito obrigado a todas e a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 11 horas e 58 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Presidente

Partido Socialista (PS):

Maria Odete da Conceição João

Partido Social Democrata (PSD):

José Eduardo Rego Mendes Martins

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:

Presidente

Partido Socialista (PS):

José Carlos Correia Mota de Andrade

Partido Social Democrata (PSD):

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Partido Popular (CDS-PP):

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

Partido Comunista Português (PCP):

José Batista Mestre Soeiro

Deputados que faltaram à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS):

António Ribeiro Gameiro

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José João Pinhanços de Bianchi

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Nuno Miguel da Costa Araújo

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Partido Social Democrata (PSD):

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Sérgio André da Costa Vieira

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista