11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 47

21 de abril de 2010

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Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS):

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Albano Pereira Marques

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Victor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Cãndido Monteiro Cabeleira

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, antes de mais, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do expediente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 214/XI (1.ª) — Alteração ao Estatuto do Provedor de Justiça (Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, alterada pela Lei n.º 30/96, de 14 de Agosto, e pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro) (PS), que baixou à 1.ª Comissão, 215/XI (1.ª) — Regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos autárquicos (PS), que baixou às 1.ª e 12.ª Comissões, 216/XI (1.ª) — Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro (PS), que baixou à 5.ª Comissão, 217/XI (1.ª) — Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico (PS), que baixou à 1.ª Comissão, 218/XI (1.ª) — Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras (PS), que baixou à 5.ª Comissão, 219/XI (1.ª) — Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa (PS), que baixou à 1.ª Comissão, 220/XI (1.ª) — Procede à vigésima quarta alteração ao Código Penal (PS), que baixou à 1.ª Comissão, 221/XI (1.ª) — Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias) (PS), que baixou à 5.ª Comissão, 222/XI (1.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos) (PS), que baixou à 1.ª Comissão, 223/XI (1.ª) — Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (PS), que baixou à 11.ª Comissão, 224/XI (1.ª) — Revisão da Lei de Bases do Ambiente (PSD), que baixou à 12.ª Comissão, 225/XI (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto (BE), que baixou à 1.ª Comissão, 226/XI (1.ª) — Controlo público dos rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril) (PCP), que baixou à Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate, 227/XI (1.ª) — Aditamento ao regime jurídico da tutela administrativa (Aprovado pela Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto) (PCP), que baixou à Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate, 228/XI (1.ª) — Aditamento à Lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.º 29/2008, de 4 de Julho) (PCP), que baixou à Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate, 229/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, sobre o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (BE), que baixou à 8.ª Comissão, 230/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro, impossibilitando a transferência de património público para a Parque Escolar, EPE (BE), que baixou à 8.ª Comissão, 231/XI (1.ª) — Elimina o regime excepcional de contratação pública da Parque Escolar, EPE (BE), que baixou à 8.ª Comissão, 232/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/2006, de 23 de Fevereiro (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 233/XI (1.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Arcos, no concelho de Ponte de Lima, para São Pedro d'Arcos (CDS-PP), que baixou à 12.ª Comissão, 234/XI (1.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Neiva, no concelho de Viana do Castelo, para São Romão de Neiva (CDS-PP), que baixou à 12.ª Comissão, 235/XI (1.ª) — Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes colectivos de passageiros, urbanos ou de uma área metropolitana, para os beneficiários do subsídio social de desemprego (BE), que baixou às 9.ª e 11.ª Comissões, 236/XI (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 46/2005, de 29 de Agosto, que estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais (BE), que baixou à 1.ª Comissão, e 237/XI (1.ª) — Impõe limites aos horários de funcionamento das grandes superfícies comerciais (Os Verdes), que baixou à 6.ª Comissão; projectos de resolução n.os 116/XI (1.ª) — Nova sede para a Polícia Judiciária da Madeira (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão, e 117/XI (1.ª) — Recomenda que a avaliação de desempenho docente não seja considerada para efeitos de concurso (CDS-PP), que baixou à 8.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, antes de iniciarmos o debate de hoje, gostaria de anunciar à Câmara que se encontram na Tribuna A uma Delegação Parlamentar da Assembleia Nacional de Cabo Verde, que está entre nós a convite da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e a quem peço uma amiga saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Presidente

Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje é preenchida com o debate da interpelação n.º 5/XI (1.ª), sobre política económica e social, apresentada pelo PSD, nos termos dos artigos 226.º e 227.º do Regimento.

Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos os portugueses percebem hoje, com grande clareza, o fracasso da política económica prosseguida nos últimos cinco anos pelo Governo socialista.

Os resultados não deixam margem para dúvidas: de 2005 para cá, Portugal empobreceu, perdeu competitividade, tornou-se mais injusto e mais desigual, o desemprego subiu para taxas nunca antes imaginadas e conseguiu uma proeza tristemente histórica, a de alcançar em 2009 o pior défice orçamental da nossa democracia.

Muito bem!

É certo que o Governo usa e abusa da crise económica internacional para se desculpar permanentemente. Mas a verdade é que, antes da crise económica internacional, já Portugal estava em crise, já Portugal divergia da média europeia, já Portugal tinha taxas de crescimento medíocres.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O problema central do nosso País é um problema de falta de competitividade.

Apesar deste diagnóstico, durante cinco anos, o Governo nada fez para mudar este estado de coisas. Confinou-se à pirotecnia política, ao marketing e à propaganda.

Pior: em vez de diminuir a despesa pública, aumentou impostos sobre as pessoas e as empresas; em vez de fazer a reforma da Administração Pública, agravou a carga fiscal e, desta forma, a economia portuguesa; em vez de apostar nas exportações e no sector exportador para promover um crescimento sustentado da economia, preocupou-se, apenas, em fazer o que devia ter evitado — o endividamento do País e o endividamento do Estado; em vez de se preocupar com as reformas de médio prazo — as que são estruturais — confinou-se, e muitas vezes mal, à lógica do imediato e ao fogacho do curto prazo.

E, quando a crise internacional nos bateu à porta, este Governo socialista foi, no desastre, igual a si próprio: primeiro, negou a crise; depois, combateu-a da pior forma possível.

Aplausos do PSD.

O que assistimos em 2009, porque era ano eleitoral, foi um exagero: foi o Estado a meter dinheiro em todo o lado, sem regras, sem racionalidade económica e sem critério; foi o Estado a intervir nas empresas a torto e a direito, não para salvar estruturalmente qualquer emprego mas para, à custa dos contribuintes, adiar para depois das eleições as más notícias e os maus resultados;…

Muito bem!

… foi o Estado a ajudar os amigos e enteados para, à custa do erário público, garantir as clientelas, os apoios e os votos para que os desígnios eleitorais do Governo fossem cumpridos.

Se hoje temos o pior défice público da nossa democracia — 9,4% do PIB —,deve-se ao desvario e à irresponsabilidade governativa de 2009.

Aplausos do PSD.

O cúmulo dos cúmulos, a ironia das ironias, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é mesmo o défice: antes das eleições, o Eng.º Sócrates orgulhava-se de ainda estar para nascer o primeiro-ministro que maior redução do défice tinha conseguido em Portugal; depois das eleições, é caso para dizer que ainda está para nascer o primeiro-ministro que, em matéria de défice, consiga fazer pior que o Eng.º José Sócrates.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo não há meio de perceber três coisas elementares: primeiro, que o problema orçamental português não é um problema de receita a menos, é um problema de despesa a mais;…

Vozes do PSD

Muito bem!

… depois, que aumentar impostos nem conduz a uma redução estrutural do défice como ainda, e sobretudo, agrava a nossa economia, a vida das empresas e o investimento produtivo, conduzindo a mais desemprego; finalmente, este Governo não percebe que não basta reduzir o défice, é preciso também estimular o crescimento económico, justamente o que se esqueceu de fazer no PEC.

É precisamente por isso que hoje constatamos estes factos preocupantes. O Banco de Portugal, no seu Boletim da Primavera, lá teve de reconhecer que o aumento da carga fiscal é sinónimo de menor crescimento económico. O Presidente da AICEP, por sua vez, ontem mesmo, foi categórico ao dizer que «o problema do défice do Estado é importante, mas a grande questão que temos agora é o crescimento, porque sem ele a dívida externa e os juros vão aumentando, até um ponto que pode ser muito difícil, senão mesmo impossível, honrar compromissos».

Muito bem!

E prosseguia, afirmando que «se nós em 2013 estivermos a crescer só 1,7%, muito mal vamos todos e não é só no problema do desemprego». Importa reconhecer que crítica mais dura ao Governo era impossível!… E, como se tudo isto não bastasse, os mercados internacionais continuam a ter Portugal na mira, sob observação e sob pressão, porque não reconhecem ainda na estratégia do Governo suficiente segurança e solidez.

Aplausos do PSD.

Claro que Portugal não é a Grécia. Sempre o dissemos e aqui reafirmamos. Mas isso não significa que o PSD, como partido responsável, não esteja preocupado com esta situação. Entendemos que não basta dizer mal dos mercados internacionais ou das agências de rating para que Portugal deixe de estar sob os «holofotes» dos seus credores internacionais.

É justamente por isso que não nos limitamos a criticar, por muitas razões que tenhamos, e temos, para censurar a errada e insuficiente estratégia do Governo.

Prometemos ser pró-activos e queremos ser coerentes e consequentes e pensamos que é possível e desejável ir mais longe do que foi o Governo em relação ao PEC que apresentou.

Assim, em nome do PSD, quero propor hoje, ao País e ao Governo, as seguintes medidas concretas e quantificadas de redução de despesa pública:

Primeira, a redução, já em 2010, de 15% do valor total despendido com a rubrica de aquisição de bens e serviços, o que equivale a uma poupança estimada de 1500 milhões de euros;

Segunda, a redução, já em 2010, de 50% dos gastos com consultoria e estudos, procurando usar, em alternativa, a capacidade já existente na nossa Administração Pública, o que equivale a uma redução de gastos estimada em 95 milhões de euros;

Terceira, a obrigação de utilização de open software em todos os serviços do Estado, poupando, deste modo, dinheiro nas licenças ou, em alternativa, negociando uma licença única para toda a Administração Pública, à semelhança, de resto, do que já sucede noutros países, o que equivale a uma redução estimada de custos no valor de cerca de 40 milhões de euros;

Quarta, a redução de despesas do Estado com comunicações, o que equivale a uma redução de gastos estimada em cerca de 60 milhões de euros.

Todas estas medidas concretas e exequíveis de redução de custos equivalem a uma poupança global estimada de cerca de 1700 milhões de euros, ou seja, o equivalente a 1% do PIB.

Aplausos do PSD.

Mais: a redução de gastos, que agora propomos — cerca de 1700 milhões de euros —, é superior ao valor do aumento de impostos que o Governo propõe no PEC para 2011 (cerca de 1100 milhões de euros), o que prova que, em alternativa ao aumento da carga fiscal, podemos e devemos agir onde é correcto agir: no corte da despesa pública, combatendo o desperdício e praticando uma política de rigor.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o contributo que queremos dar, responsavelmente, para uma estratégia correcta de consolidação orçamental, ou seja, actuando do lado da despesa, em alternativa ao aumento de impostos.

Por isso, estas medidas valem por si mesmas, e valem ainda pelo exemplo que dão e pela filosofia política e económica que traduzem.

É possível e desejável fazer diferente do que propõe o Governo, agir na direcção certa, em vez de teimar no caminho errado!

No futuro, teremos oportunidade de avançar com novas propostas e novas ideias, mas agora é tempo de o Governo dizer, perante o sentido de responsabilidade das nossas propostas, se está disponível para as acolher e para as desenvolver, no fundo, se está disponível para uma política que ponha de lado a irresponsabilidade do aumento da carga fiscal e aposte, como deve ser, na redução da despesa pública.

É este o desafio a que o Governo deve responder.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o momento de arrepiar caminho. Não podemos passar mais tempo a pedir sacrifícios aos portugueses em nome de nada e em troca de coisa nenhuma. Não podemos perder mais tempo a brincar às consolidações orçamentais e a hipotecar as gerações presentes e futuras.

Os portugueses merecem coragem, responsabilidade, visão estratégica e sentido de futuro.

É Portugal que o exige.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para fazer uma intervenção em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política económica portuguesa tem três grandes objectivos a prosseguir na presente conjuntura.

Em primeiro lugar, apoiar a recuperação da actividade económica, transformando a saída da recessão numa verdadeira saída da crise económica, daquela que foi a mais profunda crise económica mundial que conhecemos desde há muitas décadas.

Em segundo lugar, concretizar o plano de reequilíbrio das contas do Estado, iniciado com a aprovação do Orçamento para 2010 e prosseguido de forma decidida com a aprovação, pela União Europeia, do Programa de Estabilidade e Crescimento.

Em terceiro lugar, prosseguir o esforço de modernização da economia e da sociedade portuguesas, essencial para ampliar a nossa capacidade de crescimento económico, para assegurar a melhoria das condições de vida dos portugueses e, em particular, para reduzir, segura e sustentadamente, o desequilíbrio da balança de bens e serviços.

Estes são objectivos exigentes, complexos, mas que têm de ser enfrentados em simultâneo, principalmente face a uma envolvente externa que ainda não ultrapassou os efeitos da recessão e da crise de 2008/2009 e face a um mundo cada vez mais competitivo e mais globalizado.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estes são objectivos que os portugueses são capazes de cumprir.

Com determinação e com estabilidade, mobilizando o melhor das nossas energias, temos condições de vencer os «profetas da desgraça», qualquer que seja a sua origem ou motivação, e de colocar o País a salvo de perturbações que trariam consequências que não podemos aceitar.

É possível reforçar os sinais que a economia portuguesa está a dar no sentido de acompanhar a recuperação económica mundial. Os últimos dados conhecidos sobre o comportamento da actividade económica são sinais de crescimento e podem ser reforçados.

Os dados do comércio externo, com o crescimento médio de 7,6% das exportações de bens nos últimos três meses, ultrapassam as expectativas e podem ser consolidados, fazendo da procura externa o motor mais seguro da recuperação.

A política económica deve continuar a utilizar todos os instrumentos disponíveis para acelerar essa recuperação, com duas linhas principais: reforçar a procura dirigida às nossas empresas e reforçar a capacidade de investimento e capitalização dessas mesmas empresas.

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é igualmente necessário assumir, com clareza, que não existiria recuperação económica minimamente segura e sustentada, não haveria modernização estratégica do País se não demonstrássemos capacidade e vontade de reduzir o défice público, que a recessão económica fez crescer de forma excessiva em Portugal e na maioria dos países da Europa. Sim, Srs. Deputados, o crescimento do défice público não é uma originalidade portuguesa, ao contrário do que quer fazer crer a bancada do PSD!

Aplausos do PS.

O crescimento do défice público em Portugal, depois da maior correcção das contas públicas efectuada em Portugal até 2007, é «filho» directo da maior recessão, do maior abalo da economia mundial que vivemos nas últimas décadas.

Não, Sr.as e Srs. Deputados, não foi um abalozito, foi um abalo que produziu défices de dois dígitos em muitas das maiores economias do mundo. Esconder essa realidade é menorizar o esforço dos portugueses, é menorizar a nossa capacidade de resistência, é desviar as atenções dos que têm de ser os nossos objectivos principais.

Aplausos do PS.

Mas também ignorar a necessidade de corrigir o défice público é ignorar o papel central das condições de financiamento para a actividade das nossas empresas, para a sua capacidade de investimento, de modernização e de criação de emprego, em síntese, para a capacidade de modernização e de desenvolvimento da nossa economia.

Hoje, para além da vontade, temos os instrumentos de concretização desse objectivo de consolidação das contas públicas: o Programa de Estabilidade e Crescimento, que a União Europeia aprovou, que foi internacionalmente bem recebido e que tem, hoje, condições de mobilizar as forças políticas e sociais para que possa ser concretizado.

O que está em jogo, Sr.as e Srs. Deputados, é demasiado importante para que possamos hesitar, para que possamos colocar outros interesses, que não os nacionais, no centro das nossas preocupações.

O que faz do Programa de Estabilidade e Crescimento um bom instrumento para superar as dificuldades orçamentais e apoiar a recuperação da economia não é apenas a sua credibilidade externa, é o facto de ele ter sido construído com prudência, não ensaiando a receita fácil de fazer depender o reequilíbrio orçamental de perspectivas excessivamente generosas sobre a retoma económica. Não, não foi essa ilusão, não foi esse o nosso caminho.

O que faz do PEC um instrumento credível é a opção de ter mantido o quadro fiscal sobre as empresas, conciliando a responsabilidade fiscal com a capacidade de garantir às empresas condições para retomarem o investimento e a capacidade de criar emprego.

O que faz deste PEC um instrumento útil é a decisão de o construir com base numa exigente, mas credível, capacidade de reduzir a despesa pública com coragem e não com simulações, dando mais sustentabilidade ao esforço de consolidação: contendo a despesa com pessoal, controlando a evolução das despesas sociais, fixando metas na redução do consumo intermédio e adaptando o programa de investimentos públicos às necessidades da conjuntura.

Este Programa é o instrumento nacional para o equilíbrio das contas públicas, aprovado pelo Governo, viabilizado por esta Assembleia e aprovado, repito, aprovado, pela União Europeia.

Aplausos do PS.

Desvalorizá-lo não é uma opção que sirva os interesses de Portugal e dos portugueses, nem das empresas e das famílias. O Governo está disponível, sempre, para todos os contributos que melhorem a sua concretização e que enriqueçam a sua eficácia e equidade, mas nunca para o pôr em causa ou hesitar na sua concretização.

Sr.as e Srs. Deputados, quando, hoje, foi anunciado, com pompa e circunstância, o grande contributo do maior partido da oposição para a estabilidade das contas públicas, fomos confrontados com uma «mão-cheia de nada».

Aplausos do PS.

Fomos confrontados com a falta de coragem em abordar os problemas fundamentais das contas públicas, fomos confrontados com uma encenação que começou quando o relógio chegou aos 7 minutos da intervenção do PSD e que rapidamente terminou num conjunto de propostas, que se têm algo de bom é o facto de já estarem previstas no Programa de Estabilidade e Crescimento.

Aplausos do PS.

Mas a opção pelo equilíbrio das contas públicas, que é a opção da defesa da nossa economia e da nossa capacidade de crescimento, não minimiza a terceira dimensão dos objectivos das políticas económicas: a opção pela modernização, que tem quatro dimensões.

Em primeiro lugar, reforçar os passos já dados no domínio da agenda da modernização da Administração, da simplificação e do reforço da sua intensidade tecnológica.

Em segundo lugar, manter, sem hesitação, o esforço de melhoria do nosso desempenho científico e tecnológico.

Em terceiro lugar, reforçar a capacidade da economia portuguesa para avançar no plano da internacionalização, principalmente na capacidade para fazer crescer as exportações.

Em quarto lugar, assumir um forte e decisivo investimento nacional na redução da nossa dependência energética.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos tempos de grande exigência e responsabilidade, mas o caminho, claro, é o de recuperar a economia, consolidar as contas públicas e modernizar o País.

Só assim poderemos assegurar aos portugueses o que mais ambicionam: a melhoria das condições de vida e mais oportunidades para todos. Temos a convicção, a determinação e os meios para o conseguir. Estou certo de que, com o trabalho e o empenhamento de todos, iremos consegui-lo.

Aplausos do PS.

Presidente

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Miguel Macedo, que informou a Mesa de que responderá em conjunto, os Srs. Deputados Pedro Soares e Afonso Candal.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, esta história do regresso à ortodoxia do défice começa a ter contornos socialmente macabros.

Já conhecemos o plano A do PEC do Governo do Partido Socialista: privatizações de serviços essenciais, diminuição do investimento público, abandono do combate ao desemprego, imposição de tectos para a despesa social. Ao desempregado, mesmo contribuindo para o seu subsídio de desemprego, é-lhe imposto um tecto a partir do qual deixará de ter esse direito.

Mas agora temos o PSD com um novo PEC, com o plano B do PEC. Mas este plano B é tudo aquilo que o Governo já disse, só que em versão agravada.

Exactamente!

Inventa o tributo social. Quem contribuiu para o seguro social, que é o subsídio de desemprego, e tenha a má sorte de ficar desempregado ainda terá de pagar por isso. O PSD cola-lhe o estigma de que é um malandro que não quer trabalhar e que está a gastar recursos públicos indevidamente. Os que mais dificuldades têm, nomeadamente os desempregados, olham para o PS e para o PSD e se, de um lado, «chove», do outro, «troveja».

Exactamente!

De facto, os desempregados, Sr.as e Srs. Deputados, não têm de ser limitados por tectos ou retribuir apoios, porque, efectivamente, já contribuíram para esses apoios. Esta é a realidade!

O País precisa de um plano de estabilidade, é verdade, mas precisa de um plano de estabilidade C e D, que é o do combate ao desemprego, o combate que os senhores se recusam a fazer com as medidas recessivas que estão a querer impor.

Vozes do BE

Muito bem!

Será absolutamente ilegítimo, economicamente errado e socialmente injusto cercear esse direito elementar àqueles que mais precisam.

Esta perspectiva solidária do seguro social, que fazia parte da cartilha social-democrata, foi vergonhosamente abandonada pelo PS e pelo PSD, rendidos ao liberalismo, ao capitalismo liberal, que, de facto, só traz crise, mais crise e mais crise no seu bojo.

Protestos do PS.

A propósito das mais recentes declarações do Presidente do seu partido, que ontem dizia que cortaria 1700 milhões de euros na saúde e, hoje, de acordo com um take da Lusa, já propõe um corte de 3500 milhões de euros na saúde, pergunto ao Sr. Deputado Miguel Macedo o seguinte, e agradecia que me respondesse objectivamente: este corte de quase um terço no actual orçamento da saúde significa quantos despedimentos na saúde? Significa quantos médicos, quantos enfermeiros e quantos técnicos de saúde a menos no sistema nacional de saúde?

Vozes do BE

Muito bem!

Quantos hospitais é que vão ter de encerrar? Quantos centros de saúde, como o de Valença e outros, vão ter de fechar, Sr. Deputado?

Presidente

Sr. Deputado, tem de terminar.

Vou terminar, Sr. Presidente.

Quantos apoios a medicamentos vão ser cortados? O que significa, efectivamente, em termos de apoio ao Serviço Nacional de Saúde, aos doentes, àqueles que mais precisam na nossa sociedade, a proposta de corte de quase um terço no orçamento da saúde?

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, o País assistiu ao Congresso do PSD, como é normal, justo e positivo. Da grande mensagem final da intervenção do novo líder, sobressaiu a revisão constitucional, que é sempre um bom tema, pois é um tema institucional, é um tema de prestígio. Resta saber para quê. Estou certo de que teremos tempo para saber quais são as propostas em concreto e em que é que a Constituição da República Portuguesa actual cria entraves à verdadeira agenda que o PSD tem.

Muito bem!

É isso que estamos para ver! É isso que estamos para ver!

V. Ex.ª fala em redução da despesa. A despesa, na sua estrutura, tem função pública e despesas sociais, que são segurança social, educação e saúde e que representam 75% da estrutura da despesa do Orçamento do Estado. Quando VV. Ex.as falam de redução da despesa, falam, certamente, de uma redução destes agregados, porque o resto, embora podendo ser melhorado a vários níveis, não representa o grosso do encargo.

Muito bem! Um corte de 3500 milhões de euros, como ainda agora foi dito, na saúde. Como é que isso é possível? Teoricamente, é possível! Chama-se a isso opting out: quem tem dinheiro para pagar o privado, pura e simplesmente, passa a usufruir só do privado, o Estado deixa de receber esse encaixe financeiro, mas há uma redução da despesa da saúde pela simples razão de que há uma série de equipamentos de saúde em benefício da generalidade dos cidadãos que deixa de existir, porque há outros cidadãos que vão passar a usar as redes privadas e as redes alternativas, sendo que, para isso, deixam de pagar impostos. Isto tem uma redução na despesa de saúde, mas também tem uma redução significativa no encaixe da receita do Estado.

VV. Ex.as, durante muitos anos, em várias formulações, defenderam despedimentos na função pública. Desde as versões mais moderadas, porventura não levadas ao limite, do mútuo acordo — na altura em que a ex-líder do seu partido até dizia que devia ser emitida nova dívida pública para haver possibilidade de indemnizar os funcionários da Administração Pública que, por mútuo acordo, rescindissem os contratos, ao mesmo tempo que dizia que a dívida era excessiva e o endividamento externo era uma coisa diabólica.

Mas, em tempos, alguém, porventura com mais lucidez, não sei, disse: «Bom, bom era vender o ouro de Portugal para poder denunciar os contratos com a Administração Pública!». É evidente que V. Ex.ª pode defender também essa tese e até, no limite, o livre despedimento dos funcionários públicos. Dir-se-á: mas isso não é possível! Mas não é possível porquê? Por causa da Constituição da República, que é aquilo que VV. Ex.as se propõem rever.

Presidente

Era altura também de o Sr. Deputado rever o seu tempo.

Risos.

Sr. Presidente, terminarei já. Teremos muito tempo para discutir estas coisas em pormenor!

É preciso rever a Constituição da República Portuguesa para que o Serviço Nacional de Saúde deixe de ser universal e tendencialmente gratuito? É! É preciso rever a Constituição da República Portuguesa para que possa haver livres despedimentos na função pública? É! A questão é esta: é isto que VV. Ex.as pretendem? Não sei, porque não dizem nada, só dizem «revisão constitucional».

Aquilo que VV. Ex.as devem dizer já ao País não é que querem uma revisão constitucional mas, sim, quais são as vossas políticas em concreto para as quais a Constituição da República Portuguesa é hoje um entrave. É despedimentos na função pública?! É o fim do Serviço Nacional de Saúde universal e tendencialmente gratuito?! É o fim da segurança social pública com o plafonamento e também com uma lógica de opting out em favor dos regimes de capitalização privados?! São esses os problemas da Constituição que temos hoje?! É essa a vossa política para amanhã?!

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados Pedro Soares e Afonso Candal, muito obrigado pelas questões colocadas.

Começo por responder ao Sr. Deputado Afonso Candal para dizer que, pela questão que quis colocar-me, reparei que acompanhou o Congresso do PSD,…

Pouco! Só a parte final!

… mas, estranhamente, não quis ouvir as propostas que hoje aqui fizemos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Deputado Afonso Candal, com mais propriedade, podia até escolher uma de três coisas para hoje falar aqui. Talvez pudesse escolher a entrevista do Prof. João Bilhim sobre o fracasso do PRACE. Era uma boa proposta para falar hoje aqui. Mas, se não quisesse falar disto, talvez pudesse falar da notícia do Jornal de Notícias, que diz Prejuízos nos hospitais disparam 40%.

Aplausos do PSD.

Então, é fechá-los? Se estiverem fechados, não dão prejuízo!

Já agora, sobre esta matéria, quero dizer-lhe o seguinte: quando falamos em corte na despesa, como eu disse da tribuna, não é de corte das funções do Estado que nos referimos, é de corte na despesa inútil do Estado,…

Qual é?!

… no desperdício. É disso que falamos.

Aplausos do PSD.

Vou dizer-lhe qual é. Aliás, não é o PSD mas o relatório do Tribunal de Contas que diz que há cerca de 20 a 30% de desperdício no sistema de saúde.

Vozes do PSD

Exactamente!

Qual é?!

Um Governo e uma maioria que não têm um programa de corte no desperdício, que é dinheiro perdido, e são muito afoitos no aumento de impostos é um Governo e uma maioria que perderam o norte e não têm estratégia para o País!

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado Afonso Candal, pensei que pudesse chegar aqui e, num acto de responsabilidade, que é aquele que nós aqui estamos a ter, dizer: «É verdade! As notícias hoje não são boas. O FMI revê em baixa o crescimento económico do País».

Exactamente!

O problema não é esse!

«O FMI diz que podemos chegar aos 11% este ano. Diz mais: que, em 2011, podemos continuar acima dos 10%.» Essas, sim, eram questões que o senhor devia ter trazido. Mas não trouxe!

Ainda posso vir a falar nisso!

Portanto, Sr. Deputado Afonso Candal, a conclusão que posso tirar da questão que colocou é esta…

Revisão constitucional para quê?!

Repito, a conclusão que posso tirar da questão que colocou é esta: apesar de todos os sinais de alerta que hoje vimos recebendo para quem quer ser responsável, como nós estamos a ser, os senhores querem continuar no mesmo caminho.

Mas para isso não era preciso a revisão constitucional!

Nós dissemos, Sr. Deputado Afonso Candal — e esta é a última nota —, que iríamos ser pró-activos e apresentar propostas.

Onde estão?!

Estas são as primeiras.

E quero sublinhar o seguinte ponto: estas não são propostas de facilidade. Nós não estamos aqui a distribuir benesses, não estamos aqui a distribuir o bodo aos pobres; estamos a cortar num gasto do Estado inútil,…

Vozes do PSD

Muito bem!

… porque não queremos que, à custa da inutilidade da despesa do Estado, do desperdício do Estado, os portugueses sejam onerados com mais e mais impostos.

Aplausos do PSD.

Presidente

Inscreveram-se 10 Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, que informou que pretende responder no final de cada bloco de três pedidos de esclarecimento, à excepção do último bloco, que responderá no final de quatro pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

Almeida Henriques

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a intervenção que o Sr. Ministro da Economia nos trouxe hoje aqui demonstra exactamente aquilo que temos afirmado em vários momentos: o Governo não tem uma estratégia para o crescimento da economia portuguesa, o Governo teima em não aceitar as propostas alternativas que nós aqui trazemos.

Vozes do PSD

Muito bem!

Almeida Henriques

O caminho que defendemos é completamente diferente daquele que o Governo defende. O nosso caminho é o da redução da despesa inútil — e apresentámos hoje aqui quatro propostas que apontam nesse sentido —, ao mesmo tempo compatibilizado com uma estratégia de crescimento económico, porque é a única forma de o nosso País sair do estado em que está.

Sr. Ministro, não só em relação à intervenção que hoje fez mas também em relação a todas as outras que conhecemos, a única coisa que temos sabido reconhecer é que este PEC é, de facto, preguiçoso, não fez o «trabalho de casa» e não corresponde àquilo que esperávamos.

Muito bem!

Almeida Henriques

Agora, Sr. Ministro da Economia, é preciso deixar de fazer anúncios e ir às questões concretas do País.

O Sr. Ministro, na questão da internacionalização, por exemplo, repetidas vezes tem vindo a anunciar o Fundo de 250 milhões de euros. Começou em Novembro e só agora, em Abril, é que ele começa, finalmente, a dar os primeiros passos.

Mas há outras questões que não foram resolvidas. Sr. Ministro, o acesso ao crédito pelas empresas está cada vez mais difícil. Hoje, os pequenos empresários, os médios empresários, os profissionais liberais, os agricultores não conseguem aceder ao crédito, porque a linha PME Invest não permite que eles acedam a esse crédito.

É verdade!

Almeida Henriques

É uma linha criada essencialmente para um número restrito de empresas.

Segundo aspecto, Sr. Ministro: a questão dos pagamentos do Estado. Será que o Governo «meteu na gaveta» a questão do pagamento a tempo e horas?! A informação que temos é a de que a degradação dos pagamentos é outra vez muito grande.

Repare: ao nível do privado, o que se estima é que os pagamentos neste momento estejam com mais de 30 dias de atraso em relação ao que era habitual — já vão nos 120 dias de atraso!... Ao nível do comércio interno, o atraso já vai nos quatro meses e meio a cinco meses. Ao nível do Estado, por exemplo, em relação às dívidas na área da saúde, esse atraso chega aos 9 e 10 meses!...

Aliás, recebi há dias um e-mail de um empresário que dizia assim: «Estou numa situação quase catastrófica porque há um hospital que me deve dinheiro há mais de um ano e está agora a exigir-me um comprovativo de não-dívida ao fisco, quando, efectivamente, não tenho dinheiro para pagar ao fisco, porque ainda não recebi do hospital».

Sr. Ministro, haja tempo de aplicar as medidas que temos aqui defendido — a questão das compensações de crédito, a questão do IVA com recibo — e ajudar de uma vez por todas as empresas a ultrapassarem este período difícil que estão a viver.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: O Programa de Estabilidade e Crescimento é a prova da incapacidade política do Governo para gerar crescimento económico e criar emprego.

Dúvidas houvesse e bastava ler o texto do Programa apresentado para percebermos que em 2013 os mais graves problemas do País da actualidade continuarão prementes, sendo que neste Programa apresentado pelo Governo não há quaisquer respostas para estes problemas.

Em 2013, no fim da aplicação do Programa de Estabilidade e Crescimento, continuará a existir uma taxa de desemprego superior a 10%, e este é o mais grave flagelo do País. Em 2013, no final da aplicação do Programa de Estabilidade e Crescimento, a economia portuguesa continuará a divergir da restante União Europeia. Em 2013, depois de tantos e tantos sacrifícios que são pedidos agora aos portugueses, o fosso entre ricos e pobres continuará a ser a marca que na Europa determina Portugal e que nos demonstra como o País mais desigual da União Europeia.

Para quê tantos sacrifícios?

Os últimos dias têm trazido uma novidade no discurso político: aparece-nos agora o programa «bom» e o programa «mau» — o programa «bom» é o do PS e o programa «mau» é o do PSD. Mas os portugueses e as portuguesas sabem bem que estes programas são os mesmos — são duas faces da mesma moeda, duas faces da mesma política, que é incapaz de responder aos verdadeiros problemas dos portugueses, que é incapaz de gerar crescimento económico e de criar emprego.

Muito bem!

Na campanha eleitoral, dizia-nos o Primeiro-Ministro José Sócrates, e dizia-nos também o Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, que o que diferencia a esquerda da direita é o investimento público. Registo essas palavras, porque elas são importantes para agora determinarmos quais são as políticas de direita e quais são as políticas de esquerda, quando verificamos que, no que toca ao investimento público, o PEC reduz o investimento público a zero. É esta a política de direita que o Governo aplica no PEC e é com esta política de direita que responde ao flagelo que os portugueses enfrentam, que é o desemprego.

É em relação à ausência de investimento público e à ausência deste investimento capaz de gerar crescimento económico e de responder ao maior flagelo, que é o desemprego, que o Governo falha. E é por isso que o Programa de Estabilidade e Crescimento não responde às necessidades dos portugueses!!

A pergunta que lhe faço é simples, Sr. Ministro: esqueceu-se do que disse no Verão passado? Ou o investimento público e a criação de investimento para promover a criação de emprego já não é importante para o Governo?

Aplausos do BE.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, queria em primeiro lugar manifestar-lhe a minha preocupação, que não é nova, com o tom que V. Ex.ª tem usado para muitas destas matérias. Isto por uma razão simples, Sr. Ministro: é porque me parece que V. Ex.ª insiste numa ideia que é mais ou menos a de que se por acaso alguma coisa correu bem, enorme mérito do Governo — e, em particular, do Ministério da Economia! —, mas tudo o que correu mal (e é a generalidade das coisas) é culpa do exterior, é culpa da crise mundial, é culpa das mais variadas razões.

Ora, isso é preocupante, como é evidente, Sr. Ministro, porque, quando começamos a negar a realidade, ela, não obstante, vai cair-nos em cima de qualquer maneira.

Aplausos do CDS-PP.

Gostaria de dar-lhe um ou outro exemplo concreto.

Primeiro exemplo, em relação ao QREN. O CDS perguntou, voltou a perguntar, perguntou aqui e perguntou na Comissão. V. Ex.ª tinha — e tenho compreensão por isso, Sr. Ministro — uma herança pesadíssima em relação ao QREN, uma herança do governo anterior, também do Partido Socialista, de que V. Ex.ª faz parte, mas em qualquer caso uma herança pesada, com uma taxa de execução baixíssima.

Diz agora V. Ex.ª que melhorou e que já está nos 11%; que já não são 4% ou 6%, mas 11%. O que lhe pergunto é se isto é ou não satisfatório. Está V. Ex.ª satisfeito ou não? O que é que vai mudar? Vai ou não, de uma vez por todas, mudar os critérios? Corremos ou não o risco — que seria uma desgraça e inaceitável na actual situação económica de Portugal — de perdermos fundos europeus?

Segunda questão, Sr. Ministro, a questão dos combustíveis. O meu colega Altino Bessa elaborou um requerimento, que assinei, onde o CDS pergunta ao Governo se há ou não cartelização de preços na área dos combustíveis. Temos ou não preços demasiado elevados na área dos combustíveis? O Governo responde, através de requerimento, dizendo: «Não senhor, a autoridade da concorrência diz que está tudo normal. Não temos de nos preocupar com essa matéria».

Depois, V. Ex.ª, numa entrevista — e as entrevistas convidam um pouco a um tom intimista e a um tom de confidência —, V. Ex.ª lá fez a confidência, dizendo que os preços são demasiado altos e que não percebe por que é que os preços são demasiado altos.

Passando das palavras à realidade, a verdade é que temos preços próximos dos máximos; a realidade é que 420 000 veículos portugueses vão abastecer-se a Espanha; a realidade é que fecharam 400 postos de abastecimento junto da fronteira e 350 postos estão em riscos de fechar — e são 1500 trabalhadores! —, a realidade é que os portugueses do interior conseguem ir a Espanha e que os portugueses que não estão no interior, e são a maioria, pagam preços inaceitáveis!

Esta é a realidade!!

E eu pergunto, Sr. Ministro, o que é que vai fazer e o que é que sugere. Sugere às empresas de transportes que estão em Lisboa que peçam aos amigos de Elvas ou de Valença: «Tragam aí uns barris, a ver se a gente se consegue abastecer com um preço melhor»? Ou, pelo contrário, vai finalmente V. Ex.ª exigir à Autoridade da Concorrência um inquérito rigoroso — se é que não o fez até hoje — sobre esta matéria para saber por que é que quando o preço sobe «é o preço internacional a subir» e por que é que quando o preço internacional desce os preços em Portugal não descem da mesma forma?

Aplausos do CDS-PP.

O que é que V. Ex.ª vai fazer nesta matéria, Sr. Ministro?

Vai dar mais uma entrevista!

Somos obviamente muito críticos de todos aqueles que querem comparar Portugal à Grécia. Portugal não é a Grécia! Portugal não tem a situação da Grécia!

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Mas a verdade é que todos sofreram com a crise mundial. Mas, se todos sofreram com a crise mundial, por que é que estamos a ser sistematicamente citados entre aqueles que estão em piores circunstâncias de entre todos os que sofreram a crise mundial?

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Ou seja, porque é que o FMI nos põem imediatamente a seguir à Grécia, dizendo que a resposta ao crescimento económico é «anémica»?

Termino, Sr. Ministro, citando-lhe um economista reconhecido, ex-membro de um governo deste Primeiro-Ministro e deste Partido Socialista, que nos diz o seguinte: «No mês em que o mundo se focou em Portugal e ficou preocupado com o descalabro das nossas contas públicas, os governantes aprovaram o contrato para a construção do TGV/Madrid. Não estarão os nossos governantes num estado de negação da evidente embrulhada em que nos meteram?». Luís Campos e Cunha — a pergunta é dele. A resposta, agradeço que seja sua, Sr. Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder a este primeiro bloco de três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Almeida Henriques, começo por uma breve referência às considerações que fez a propósito das políticas de apoio às empresas que o Governo levou a cabo.

Sr. Deputado, se a crise económica em Portugal não atingiu os valores que atingiu noutros países, uma parte dessa responsabilidade, reconhecem todos os analistas sérios, tem a ver com a qualidade e a quantidade de medidas que foram colocadas no terreno de apoio à sustentabilidade do sector financeiro e de apoio às pequenas e médias empresas.

O Sr. Deputado, que está tão próximo dessa realidade, desconhece que mais de 50 000 empresas foram apoiadas no seu acesso ao crédito pelas políticas postas em prática pelo Governo?!

Olhe, Sr. Deputado, o PSD habituou-nos a que muda muito rapidamente de opinião, mas vou citar-lhe o que um conhecido dirigente disse há uns tempos: «O Governo tem estado bastante bem nas respostas que tem encontrado para a crise financeira, que, de resto, não são respostas muito originais. São concertadas ao nível europeu, mas têm funcionado bem em Portugal». Esse dirigente — que na altura não o era — chama-se Pedro Passos Coelho.

Risos do Deputado do PS Francisco de Assis.

Mas, Sr. Deputado, há um aspecto muito importante: é porque, nesta interpelação, não é apenas o seu direito a fazer perguntas que está aqui em causa! É também o direito de a Assembleia e o País perceberem quais são as propostas alternativas que o PSD veio trazer ao País em matéria de consolidação das contas públicas.

E aqui há muito por explicar!

Primeiro, há por explicar uma coisa muito simples: por que é que o PSD, no conjunto da despesa pública, isola aquela rubrica menos importante, que vale pouco mais de 4% do PIB, os consumos intermédios, esquecendo todo o resto da despesa pública, onde está o essencial das opções políticas?

E depois, Sr. Deputado, eu poderia dizer que muitas das coisas que veio aqui propor no software, nos estudos, tudo isso são medidas que já foram tomadas pelo Governo para o Orçamento do Estado para 2010 e no âmbito do PEC.

Mas o mais extraordinário é que o Sr. Deputado vem dizer — e só isso é que lhe permitiu a intervenção que fez, porque isso é que lhe deu um número gordo — que, em aquisição de bens e serviços, ia reduzir 1500 milhões de euros! Em aquisição de bens e serviços!... O Sr. Deputado saberá por acaso qual é a dimensão da aquisição de bens e serviços?!

É 15%!

É porque, se não sabe,…

Sabe, sabe!…

… tem de ir ver com cuidado, porque, para poder fazer esta redução, digo-lhe, esta rubrica tem inscritos 1388 milhões de euros. Ora, para poder fazer essa redução de 1500 milhões de euros, teria de se fazer um Orçamento rectificativo para aumentar a despesa, para depois a poder cortar...

Risos do PS.

Sr. Deputado, um pouco mais de seriedade nos números que são apresentados torna o debate, obviamente, mais sério!

Passando ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, sei que existe entre o Governo, o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda uma grande distância no que toca à importância que ambos damos, ou não, à correcção das contas públicas. Mas o que é verdade, Sr. Deputado, é que a ausência de um programa credível, reconhecido internacionalmente pelas autoridades que acompanham a economia portuguesa e pelas instituições das quais fazemos parte, é um factor essencial para a capacidade de recuperação económica. Não cumprir esses objectivos seria (e os elementos estão à mostra de todos) correr um risco que Portugal não pode correr. Seria uma atitude irresponsável não conduzir um processo efectivo, credível, respeitado de reequilíbrio das contas públicas.

Sr. Deputado, o Governo continua a acreditar (e basta olhar os elementos do Orçamento e mesmo do Programa de Estabilidade e Crescimento) que o investimento, que as despesas de capital da responsabilidade e da iniciativa do Estado, são fundamentais para a recuperação económica.

Responda à pergunta, Sr. Ministro!

É por isso que, se verificar, no Programa de Estabilidade e Crescimento há, relativamente ao pico de 2009, um abrandamento dessas despesas, que mesmo assim se situam, na maioria dos anos, acima das despesas de capital de 2008, porque acreditamos no investimento nas escolas, nos hospitais, e estamos a fazê-lo! Estamos a investir nas infra-estruturas e vamos concretizar esses investimentos, porque eles são fundamentais para a recuperação da actividade económica.

Aplausos do PS.

Sr. Ministro, então e não responde às minhas perguntas?

Ó Sr. Ministro, sabemos que as nossas perguntas são mais difíceis, mas mesmo assim...

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, o Sr. Ministro diz que um dos objectivos da política económica do Governo é a recuperação da actividade económica.

Sr. Ministro, um elemento certamente importante desta política é travar uma ainda maior degradação da actividade económica. E o Sr. Ministro não tem qualquer dúvida de que, para travar essa degradação, o preço da energia é uma questão fundamental.

Retomemos um debate que, ontem, iniciámos na Comissão de Assuntos Económicos.

Sr. Ministro, para 2010, está decidido um aumento de 2,9% na energia eléctrica regulada e de muito mais na não regulada.

A ERSE anuncia um aumento, no gás natural, de 3,2% a 4,2%, conforme a região do País.

Para os combustíveis, estamos perante aumentos de mais de 10% nestes primeiros dois ou três meses do ano.

Sr. Ministro, nós poderíamos dizer, mais uma vez, que este é o espelho das políticas de privatização e liberalização levadas a cabo no sector energético, durante estes últimos anos, por governos do PS e também por governos do PSD e do CDS, que agora se queixam dos custos da energia. Mas mais importante do que isto é que o Estado perdeu, com estes processos, efectivos e importantes instrumentos para intervir nos custos da energia.

Ontem, o Sr. Ministro deu alguns esclarecimentos e, afinal, tem menos dúvidas do que aquelas que haviam sido anunciadas, relativamente ao preço dos combustíveis, e anunciou, mais uma vez, aquilo que o CDS, agora, acabou de reclamar, ou seja, que vai mandar a Autoridade da Concorrência investigar.

Ora, Sr. Ministro, penso que o tempo da investigação já deu o que tinha a dar, já foram produzidos grandes e grossos relatórios, pelo que isso será escusado, porque sabemos, de ciência certa, o que é que um novo relatório da Autoridade da Concorrência virá dizer: que não há provas de concertação, de cartelização dos preços dos combustíveis.

Sr. Ministro, o que é necessário é que o Governo, respondendo à sua responsabilidade e, inclusive, cumprindo os seus objectivos de política económica, intervenha e decida.

Por isso, pergunto-lhe se o Governo vai mandar corrigir os aumentos de preço da electricidade, se vai mandar travar os aumentos anunciados, pela ERSE, para o gás natural e, particularmente, se vai intervir relativamente aos preços dos combustíveis, como o PCP propõe, introduzindo um sistema de preços administrativos, que possa fazer com que os preços portugueses sejam semelhantes à média dos preços na zona euro, corrigidos dos factores de produtividade. O Governo vai ou não intervir relativamente aos preços da energia, Sr. Ministro?

Aplausos do PCP.

Presidente

Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, ouvimos falar da consolidação e do equilíbrio das contas públicas, mas, quando olhamos para o lado, quando olhamos para a pobreza, para os reformados, para os desempregados, percebemos que estas pessoas não fazem parte dessas contas.

A pobreza atinge 20% da população portuguesa, afectando 2 milhões de pessoas. E, hoje, a pobreza ganhou uma nova dimensão, porque deixou de estar limitada a um determinado número da população, para ser um problema transversal a toda a sociedade, porque atinge não só as pessoas que estão desprovidas de quaisquer meios mas também novos segmentos da população activa, desde logo milhares de trabalhadores com emprego, devido aos baixos salários, e também idosos e reformados.

O problema do desemprego é o maior problema dos dias de hoje: há 600 000 desempregados e, destes, apenas metade recebe o respectivo subsídio de desemprego. Isto é ainda pior se tivermos em conta que uma parte significativa da metade que recebe subsídio apenas tem direito ao subsídio social de desemprego, cujo valor, como se sabe, é inferior ao do limiar da pobreza.

Mas a questão que tenho para colocar ao Sr. Ministro tem a ver, exactamente, com o contributo do Governo no que diz respeito ao combate ao desemprego e também ao enfraquecimento dos serviços públicos.

Assistimos, hoje, a uma verdadeira corrida às reformas na Administração Pública: há 15 800 pedidos, o que corresponde a três vezes mais do que no período homólogo, situação esta motivada, como se sabe, pelas novas regras da aposentação, ditadas pelo Orçamento do Estado e pelo Programa de Estabilidade Crescimento (PEC). Esta corrida está a avançar a um ritmo assustador, está a tornar-se insustentável e até a criar ruptura em muitos serviços públicos, no que toca aos recursos humanos.

Gostaria que o Sr. Ministro nos explicasse como é que o Governo tenciona assegurar a prestação de serviços públicos às pessoas, com esta verdadeira sangria de pessoal e, ainda por cima, com a regra que impõe na Administração Pública, de uma entrada para duas saídas. Não deixa de ser curioso que o Governo impõe esta regra porque, certamente, considera que as pessoas não fazem falta, mas, depois, recorre, cada vez mais, às empresas de trabalho temporário, como forma de assegurar os serviços mínimos. Em cerca de 100 000 trabalhadores temporários que existem em Portugal, 20% estão no Estado. Pode até ser um negócio apetecível para as empresas de trabalho temporário — será, certamente! —, mas também interessa saber se, afinal, as pessoas fazem ou não falta para assegurar a prestação de serviços públicos, e fazem falta, porque, se não fizessem, o Governo, certamente, não recorria às empresas de trabalho temporário para a prestação de serviços públicos.

Nesse sentido, por que é que o Governo insiste em manter as restrições no acesso à Administração Pública, contribuindo não só para agravar o fenómeno do desemprego mas também para fragilizar os serviços públicos? O que gostaria de saber é como é que o Governo pretende assegurar a prestação de serviços públicos, em face dos cerca de 16 000 pedidos de reforma, só no primeiro trimestre deste ano, tendo presentes as regras de acesso à Administração Pública impostas pelo Orçamento do Estado e pelo Programa de Estabilidade e Crescimento.

Presidente

Para formular o seu pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, no Programa Eleitoral do Partido Socialista constava o compromisso de negociar um pacto social para o emprego com os parceiros sociais. Era uma promessa interessante, tendo em conta que o desemprego era — e é, infelizmente — o maior drama social, das famílias e do País. De resto, a Sr.ª Ministra do Trabalho e o Sr. Primeiro-Ministro, neste Parlamento, logo a seguir à tomada de posse do Governo, fizeram eco de que avançar com essa promessa, em sede de concertação social, seria uma das prioridades deste Governo. Estranhamente, o Governo ainda não mexeu uma palha, junto dos parceiros sociais, e mantém um total silêncio sobre esta questão.

Sr. Ministro, não lhe parece que, num momento em que o País vive a crise que vive, em que é necessário o envolvimento de toda a sociedade, se justifica que o Governo conte com o contributo positivo dos parceiros sociais para ajudar a vencer estas dificuldades? Ou, Sr. Ministro, o Governo já não considera o desemprego o problema mais grave do País? Ou o Governo entende que, sozinho, divorciado dos portugueses, de costas voltadas para os portugueses e para os parceiros sociais, pode vencer os problemas com que o País se confronta? Ou o Governo não tem qualquer ideia para propor aos parceiros sociais, para esse pacto social?

Sr. Ministro, concretamente, qual é a posição do Governo sobre a promessa que o Primeiro-Ministro e a Ministra do Trabalho aqui apresentaram e que, do nosso ponto de vista, devia estar a ser tratada e a envolver os confederações empresariais e as confederações sindicais, mas, como referi, está, completamente, no silêncio?

Aplausos do PSD.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, com as minhas desculpas, vou retomar o ciclo anterior de perguntas, respondendo ao Sr. Deputado Telmo Correia.

Sr. Deputado, se há alguém que nega a realidade de alguma coisa que se passa no mundo, neste momento, são os partidos da oposição que pretendem, sistematicamente, esquecer a influência que a crise económica, a mais profunda das últimas décadas, teve na economia portuguesa, como teve nas outras economias. E, senão, o Sr. Deputado terá de explicar por que é que economias desenvolvidas têm défices de 14%.

Estamos pior do que os outros!

Se calhar, é influência do Governo português, mas não tenho conhecimento dos meios para que essa influência se exerça.

Sobre a questão do QREN, Sr. Deputado, já tivemos oportunidade de discutir, várias vezes, pelo que apenas lhe quero dizer duas coisas muito simples: o Quadro de Referência Estratégico Nacional sofreu, de forma muito séria, o abaixamento do investimento, em particular do investimento das empresas, mas está, efectivamente, a corrigir esse atraso, com o esforço de todos os agentes.

Não é por acaso, Sr. Deputado, que, em dois trimestres, o volume de execução financeira, porque o compromisso já lá está, se aproxima de toda a execução financeira concretizada. E posso dizer-lhe que estes valores comparam, internacionalmente como o Sr. Deputado sabe, de forma perfeitamente aceitável, tal como lhe posso garantir, Sr. Deputado, que Portugal não irá sofrer nenhum corte nos fundos estruturais, por causa da sua execução.

O Sr. Deputado referiu ainda a questão dos combustíveis. O Sr. Deputado sabe que a Autoridade da Concorrência esteve aqui, na Assembleia, a discutir as questões da concorrência nos combustíveis e, ao que me consta, não houve capacidade de nenhum grupo parlamentar para questionar a conclusão sobre a ausência de atitudes contrárias à concorrência.

Mas quem é que lhe deu essa informação!

Deve ter sido o PS...!

Risos do PCP.

Mas, obviamente, na sequência do que eu já disse — e estou a estudar este problema —, irei solicitar à Autoridade da Concorrência que alguns aspectos da formação dos preços possam ser, adicionalmente, investigados.

Sr. Deputado Agostinho Lopes, uma resposta muito simples: as actualizações de preços no sector da electricidade e no sector do gás, da responsabilidade da respectiva Entidade Reguladora, correspondem à evolução do preço das matérias-primas de uma forma favorável às famílias e às empresas portuguesas.

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

Desconhecer e negar isto é, pura e simplesmente, negar a realidade. Por isso, Sr. Deputado, reafirmo o que já lhe disse: não é intenção do Governo alterar o regime de formação dos preços na área dos combustíveis, mas, se houvesse alguma intenção nesse sentido, nunca seria na linha do que o PCP propõe.

É pena!

Sr. Deputado José Luís Ferreira, a propósito do PEC, acredito nas políticas sociais para combater a pobreza, mas acredito também que uma economia que não é capaz de crescer mais e melhor do que a nossa economia tem crescido tem dificuldade em combater, consequentemente e até ao fim, a pobreza. E acredito que, para isso, necessitamos de credibilidade nas nossas contas públicas, de credibilidade nas nossas políticas e de poder apresentar uma estratégia de correcção dos nossos desequilíbrios, que, ela, sim, seja o grande impulso para o crescimento e para a modernização.

Sr. Deputado, não é por termos muitos trabalhadores na Administração Pública que os serviços funcionam melhor ou pior! O que temos de ter são os trabalhadores necessários. E, hoje em dia, temos de valorizar, cada vez mais, como temos vindo a fazer, a modernização desses serviços públicos, o que, em muitos casos, faz com que não seja necessário o mesmo número de trabalhadores que existia no passado — e podia estar aqui toda a tarde a dar exemplos a esse respeito...

Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.

De qualquer forma, se e quando, ocasionalmente, marginalmente, é necessário o Estado recorrer, nos termos estritos da lei, no respeito da legalidade, a trabalho temporário, não está impedido de o fazer.

Sr. Deputado Arménio Santos, nesta interpelação sobre política económica e social, o Sr. Deputado utilizou os seus três minutos como entendeu, fazendo uma pergunta a que respondo muito facilmente: o Governo tem discutido todas as questões relevantes das políticas económicas e sociais com a Comissão Permanente de Concertação Social; e a discussão do Pacto para o Emprego está já agendada, posso dizer-lhe, para o dia 26 de Maio do corrente ano.

Noto que o Sr. Deputado, tão próximo das realidades associativas do mundo sindical, anda um pouco distraído sobre o que se passa na concertação social.

Aplausos do PS.

Presidente

Para formular o seu pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, cumpre-me sublinhar que o PSD apresentou aqui, hoje, quatro propostas, sendo que duas delas tinham sido apresentadas pelo CDS, em sede de Orçamento do Estado. Portanto, é algo que nos apraz registar e que vemos com gosto.

Estão a aproximar-se…!

Nada do que seja pegar nas propostas é visto por nós como uma imitação, antes é visto como um alargamento, e, portanto, é sempre um sinal positivo.

Aplausos do CDS-PP.

Lamentamos que não tenham, então, votado a favor das propostas do CDS e que tenhamos, agora, de estar aqui, assim, a discuti-las de novo. É porque, lembro, a posição do PSD, na altura, foi a de abstenção.

Muito bem!

Sr. Ministro Vieira da Silva, gostaria de saber — até porque foram, hoje, dadas notícias nesse sentido — o que é que vai ser aprovado, amanhã, na reunião de Conselho de Ministros, em sede, já, de execução do Programa de Estabilidade e Crescimento.

Como bem compreenderão, esta é uma matéria muito importante para o CDS, pelo que gostaríamos de saber, em particular, o que pensam fazer no domínio fiscal;…

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

… o que pensam fazer quanto a introduzir um tecto nas deduções fiscais, naquelas que têm a ver, nomeadamente, com a saúde e com a educação.

É porque — lembro, Sr. Ministro —, na altura da discussão do Orçamento do Estado para este ano, o Governo afirmava que não haveria aumento de impostos, mas neste momento também é claro para todos que baixar o tecto das deduções fiscais equivale, na prática, a um verdadeiro aumento de impostos.

Muito bem!

E, portanto, gostaríamos de saber qual é a posição do Governo nessa matéria, se é isso que o Governo vai aprovar, amanhã e quais são as prioridades, em sede de execução do PEC.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

E o mesmo que se diz em relação às deduções fiscais podemos nós dizer em relação à tributação das mais-valias, onde o Governo, agora, resolveu «dar a mão» ao Bloco de Esquerda e andar a reboque da agenda do Bloco de Esquerda para tributar as mais-valias, já nesta fase, em que a prioridade deve ser a do crescimento económico e de «puxar» investimento para Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

Afinal, a prioridade do Governo, já nesta sede, vai ser a de andar pelo caminho fácil do aumento de impostos, directa ou indirectamente, ou vai ser a de optar pelo caminho difícil da consolidação, verdadeiramente feita e com rigor, com todo o empenho, na área da despesa?

Muito bem!

E mais, ainda: gostaria de saber, Sr. Ministro, se pode garantir que estas alterações que o Governo, provavelmente, se prepara para aprovar amanhã vão cumprir um princípio básico, no domínio da fiscalidade, que é o princípio da confiança do contribuinte.

Gostaria de saber se vão, efectivamente, ter a preocupação de pensar as medidas apenas para o futuro ou se vão ceder à tentação fácil, mas de ilegalidade mais do que provável, de introduzir retroactividade no domínio fiscal.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Sr. Ministro, isto é tão mais importante quanto estamos prestes a discutir aqui a Conta Geral do Estado de 2008.

E, nesse ano «maravilhoso» de 2008, que é sempre alardeado pelo Governo como um grande exemplo de consolidação orçamental, basta olhar para a Conta Geral do Estado para perceber, clarissimamente, que, afinal, foi uma consolidação feita à custa de receitas extraordinárias e irrepetíveis, como as concessões hídricas, e que, provavelmente, por aí… Enfim, não sei se as privatizações estão na agenda do Conselho de Ministros de amanhã, mas talvez pretendam, mais uma vez, a mesma medida: aumento da carga fiscal e recurso às tais medidas extraordinárias, porque a consolidação não se fez com base na despesa — aliás, basta olhar para os números e perceber que ela aumentou 3,5%, em 2008.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para formular o seu pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, há um conjunto de questões em que fica clara a convergência de posições entre o PS e o PSD — permitam-me a expressão — «onde um diz mata, o outro diz esfola»!

Muito recentemente, Sr. Ministro, assistimos a um atraso inaceitável no pagamento do subsídio de desemprego, com graves consequências para os trabalhadores e suas famílias. Importa esclarecer as verdadeiras razões deste atraso, mas a verdade é que, desde 2005, até à data de hoje, saíram mais 3200 trabalhadores do Instituto da Segurança Social.

Já sabíamos as consequências da saída dos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde; hoje, surgem diferentes notícias que dão conta das dificuldades nos serviços da Administração Pública. O Sr. Ministro fala em modernização, mas a verdade é que as dificuldades aparecem.

Sr. Ministro, fruto da aplicação da regra segundo a qual entra um trabalhador por cada dois trabalhadores que saem da Administração Pública, agora aditivada, agravada no PEC — regra que merece, aliás, o fervoroso aplauso do PSD —, e fruto das regras da alteração da aposentação, verifica-se uma enorme, significativa saída de trabalhadores da Administração Pública.

Sr. Ministro, a pergunta que lhe deixo é a seguinte: como é que vai garantir os serviços públicos de qualidade que temos? Como é que vai melhorar esses serviços? Ou não os considera importantes, mesmo para sair da crise?

O Sr. Ministro referiu e foi aqui colocada a questão do trabalho temporário na Administração Pública. São, hoje, mais de 20 000 os trabalhadores com trabalho temporário na Administração Pública. Sr. Ministro, está convencido de que esses 20 000 trabalhadores estão legalmente a desempenhar trabalho, onde é possível trabalho temporário na Administração Pública?

É porque não pode contratar trabalhadores temporários para tarefas permanentes e estes 20 000 não têm local de trabalho dentro da Administração Pública.

Peço-lhe, pois, um esclarecimento sobre esta matéria.

No esforço de desmantelar a Administração Pública, o PSD e o PS não divergem entre si; antes competem entre si.

Uma segunda questão que lhe queremos deixar, Sr. Ministro, diz respeito às alterações da regra de atribuição do subsídio de desemprego. Vários economistas já afirmam que os desempregados não podem ser os «bodes expiatórios» da crise actual. O subsídio de desemprego é fundamental para não deixar degradar os salários: o PEC prevê piorar, ainda mais, as regras de atribuição de subsídio de desemprego.

Bem sabemos que o PSD não diz uma palavra sobre o assunto, porque, quanto ao PSD, tem o seu total acordo para piorar mais as regras de atribuição de subsídio de desemprego.

O Governo sabe muito bem que os desempregados sem o subsídio de desemprego aceitam qualquer salário e qualquer trabalho, por muito precário que seja. As consequências já estão à vista: o número de trabalhadores com o Salário Mínimo Nacional duplicou, desde 2006. Repito: duplicou, Sr. Ministro! De acordo com um estudo da CGTP, hoje, 342 000 trabalhadores recebem 475 € e 930 000 trabalhadores, sem contar os da Administração Pública, recebem até 500 €.

Explique lá, Sr. Ministro, se é este o caminho do Governo!...

Explique lá, Sr. Ministro, se a saída da crise passa por baixar salários e aumentar a precariedade e a exploração dos trabalhadores!

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento trouxe-nos aqui um discurso de credibilidade. Lembrou o apoio, essencial, à recuperação económica no ano 2010, a concretização de um plano de controlo das contas do Estado e a modernização da sociedade e do próprio Estado. Também trouxe aqui alguns sinais de crescimento, nomeadamente de crescimento das exportações, porque essa deve ser a aposta, isto é, crescimento económico da economia portuguesa através do crescimento das exportações.

Este debate também começa a valer a pena porque começamos a perceber algumas das linhas de ataque ao Estado social por parte do PSD.

Vozes do PS

Muito bem!

Começamos a perceber algumas das linhas de ataque no Serviço Nacional de Saúde, mas também, certamente, numa agenda escondida, na educação ou, ainda, na segurança social; redução de 3500 milhões de euros, na área da saúde, sem conseguirem explicar, concretamente, como o farão.

Foi dito aqui «combater a ineficácia, a fraude, a invasão» — obviamente que sim! É isso o que está a ser feito, nos últimos anos, pelo actual Governo; e está a ser feito com inegável sucesso, como é a cobrança de dívidas, por exemplo, na área da segurança social.

Vozes do PS

Muito bem!

O PSD falou aqui também do défice, mas quer ou não perceber que o aumento do défice, em 2009, foi feito para apoiar famílias, para apoiar empresas, quando estas famílias e estas empresas, quando estes trabalhadores precisavam mais, em 2009?!

Qual era a outra opção do PSD? Era a de diminuir, de acabar com estes apoios extraordinários às famílias, às pessoas, às empresas?!

Essa não foi a nossa opção, em 2009, e também não é a nossa opção em 2010. O País sabe que a prioridade do Partido Socialista e do Governo do Partido Socialista é o combate ao desemprego. Por isso, foram tomadas medidas, ao longo da última legislatura, e também já nesta Legislatura, medidas que estão consagradas numa Iniciativa para o Investimento e Emprego, que vai abranger mais de 760 000 pessoas, num investimento total de 490 milhões de euros.

Esta é ou não uma estratégia de ajuda à economia?

Não!

Esta é ou não uma estratégia de ajuda aos desempregados e às pessoas?

Não!

É, obviamente que é! E nesta medida estão incluídos alguns apoios às empresas, nomeadamente no que diz respeito a um programa que é o Programa Qualificação-Emprego, isto é, o apoio a empresas que estão em dificuldade na actual conjuntura — destinou-se, primeiramente, ao sector automóvel, mas com alargamento aos sectores do têxtil, do vestuário, do mobiliário, do comércio.

Sr. Ministro, deixo-lhe aqui uma questão muito concreta: que resultados podem começar a ser avançados, nomeadamente ao nível da Iniciativa Emprego 2009, que é uma iniciativa que foi aqui aprovada, e que o foi com os votos contra da oposição?

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder a este conjunto de questões, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por responder à Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Deputada entreteve-se aqui a fazer um exercício de especulação e de adivinhação sobre o Conselho de Ministros da próxima 5.ª feira…

Fiz uma pergunta!

Ó Sr.ª Deputada, uma das funções da Assembleia, tanto quanto eu entendo, é, principalmente, a de fiscalizar os actos do Governo; não creio que seja a de fiscalizar os pré-actos do Governo — quanto a isso, há um filme que trata desse tipo de abordagem, mas não creio que o CDS esteja nessa linha...

Sr.ª Deputada, tenha um pouco de paciência e espere pela assunção — até lhe fica bem… — das medidas para, depois, as poder aqui, no Parlamento, eventualmente, criticar.

Mas, desde já, lhe digo que o Governo do Partido Socialista já anunciou que vai, efectivamente, avançar com a tributação das mais-valias, nos termos em que, depois, terá oportunidade de discutir e eu gostarei de ver como é que o CDS vai criticar essa medida; como as outras medidas que estão previstas no PEC, elas serão aprovadas em sede própria — ora no Governo, ora na Assembleia — e nos momentos que sejam necessários para a concretização desse Programa de Estabilidade e Crescimento.

Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.

Gostaria, Sr.ª Deputada, de lhe referir só mais uma questão. A Sr.ª Deputada questionou: «será que vão avançar com privatizações para, dessa forma, corrigir artificialmente o défice?». Ó Sr.ª Deputada, sabe que as privatizações não corrigem o défice, só diminuem, fundamentalmente, a despesa pública.

Essa, agora!?...

A dívida pública!

Portanto, Sr.ª Deputada, faremos as privatizações que estão previstas, no momento em que o Governo as considerar necessárias.

Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.

Sr. Deputado Jorge Machado, já respondi — apesar de poder não gostar — à pergunta relativa aos serviços públicos, que já tinha sido feita por um outro Sr. Deputado. Os serviços públicos são sempre uma área em que o Governo procura investir na sua modernização, na eficácia e na qualidade desses serviços.

Gostaria, apenas de comentar, muito brevemente, uma afirmação que o Sr. Deputado fez: a de que — pasme-se! — aumentou o número de trabalhadores cobertos pelo Salário Mínimo Nacional». Ó Sr. Deputado, pois aumentou! Não porque tenham descido os seus salários, mas porque o salário mínimo cresceu muito mais do que o salário médio ao longo dos últimos anos.

Que salários?

O Sr. Deputado está a criticar o aumento do salário mínimo, que foi alcançado em sede de concertação social e, dessa forma, veio permitir que salários que estavam abaixo do actual salário mínimo…

Mas diga que salários!?

… se coloquem, hoje, ao nível do salário mínimo? É isso o que está a criticar?!

Não é verdade!

Se não é, parece muito.

Isso não justifica duplicar!

Sr. Deputado, creio que a sua intervenção, desse ponto de vista, foi uma intervenção «exemplar»…!

Para finalizar, quero apenas fazer uma referência aos programas que, de facto, foram lançados com o objectivo de suster a crise e o risco que alguns sectores económicos sofriam e que, na generalidade dos casos — no sector automóvel e no sector têxtil —, foi um poderoso instrumento para que, hoje, as empresas estejam já em condições, como está a verificar-se, de aumentar substancialmente a sua produção.

Se não tivessem existido esses programas, provavelmente, teríamos perdido capacidade produtiva, teríamos perdido emprego e não estávamos hoje a recuperar a capacidade produtiva nesses sectores, tão importante para o crescimento económico.

Aplausos do PS.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, temos a maior taxa de desemprego de sempre — 10% — e temos mais de 600 000 desempregados. Esta é a marca de uma governação falhada.

Sabemos que estes 600 000 desempregados são a marca do falhanço da governação até agora, mas também serão um marco do falhanço da governação no futuro. É que este Governo prevê no PEC que apenas será capaz de criar mais 25 000 empregos. Significa isto que o Governo está a assumir que, em 2013, teremos meio milhão de desempregados, meio milhão de trabalhadores e de trabalhadoras de quem este Governo desistiu. Porque um Governo que desistiu de investimento público capaz de gerar emprego, um Governo que desistiu de distribuir esforços, um Governo que desistiu das responsabilidades sociais é um Governo que desiste das pessoas.

Este é um Governo que fez todos os favores à direita e que não está a dar respostas nenhumas às pessoas. Portanto, a pergunta que o Bloco de Esquerda tem hoje para este Governo é a pergunta que já fez em outras ocasiões, mas para a qual ainda não obteve resposta: como é que o Governo vai aplicar a política dos tectos nas despesas sociais? Com que critérios?

Vozes do BE

Muito bem!

Vou dar um exemplo concreto: quando um trabalhador ou uma trabalhadora com 20 anos de contribuições e de descontos, que se encontre em situação de desemprego por uma qualquer deslocalização de que não tem culpa, ficar sem direito a subsídio de desemprego, sem direito a rendimento social de inserção porque se atingiu o tecto, o que é que este Governo tem para lhe dizer? Vai dizer-lhe: «pedimos desculpa, mas não faz parte do nosso PEC»?

Aplausos do BE.

Presidente

Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, o seu discurso e as suas intervenções esta tarde mostraram, para quem ainda tivesse dúvidas, que o Governo desistiu de governar. E desistiu de governar porque o senhor mostrou que estão satisfeitos, que estão «sentados» e que não têm qualquer perspectiva pró-activa para resolver a crise em que nos meteram.

Sr. Ministro, como não está na área das finanças, talvez não tenha a informação tão actualizada, mas permita-me que relembre que Portugal, há poucos anos, era o 14.º país da União Europeia. Depois, caímos para 15.º, para 16.º, para 17.º, para 18.º, para 19.º e para 20.º. E o senhor está satisfeito?! Qual é o vosso comportamento, a vossa acção para impedir que isto aconteça? Zero!

Pior, Sr. Ministro: no Programa de Estabilidade e Crescimento e no seu discurso de hoje, o que nos vêm dizer para o futuro? Que Portugal vai continuar a crescer menos do que a média da União Europeia;…

Vozes do PSD

Exactamente!

… que Portugal vai ter o pior crescimento da zona euro; que Portugal vai continuar a divergir. E isto na vossa perspectiva optimista, porque o Fundo Monetário Internacional (FMI) ou o Banco de Portugal, de quem os senhores gostam mais, vêm dizer que ainda vai crescer menos do que aquilo que os senhores previram. E os senhores voltam a estar satisfeitos?

Sr. Ministro, o que esperávamos é que, perante o buraco para o qual nos estão a levar, os senhores dissessem: estamos receptivos a novas propostas; estamos receptivos a medidas; estamos receptivos a estudar as propostas que o PSD hoje aqui apresentou; estamos receptivos a estudar a alternativa que aqui nos apresentaram. E, em conjunto, poderíamos fazer melhor e poderíamos fazer diferente. Mas os senhores não fazem isto, desistiram de governar.

Perante isto, quais são as consequências? As taxas de juro estão a aumentar; os juros sobre a dívida pública estão a aumentar; os seguros sobre a dívida pública portuguesa estão a aumentar, e as pessoas vão sentir isso.

Sr. Ministro, o único pedido que posso fazer-lhe é que despertem para a realidade e que aceitem as nossas propostas como um caminho saudável e credível para sairmos do buraco em que nos meteram.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para responder a estas duas últimas questões, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, a questão que coloca, sobre a evolução do desemprego, é, obviamente, uma questão importante e que nunca nos recusamos a discutir na Assembleia, seja em Plenário ou em qualquer comissão.

Sr.ª Deputada, aquilo que está hoje em debate — e que é difícil de entender para o BE, o que compreendo — é a necessidade de Portugal conduzir um processo de credibilização das suas contas públicas e da política económica, que é fundamental para que a economia possa crescer, possa criar empregos e possa ter a ambição de crescer mais rapidamente. Os Srs. Deputados não consideram esta uma dimensão fundamental da política económica, e é isso que nos separa.

Mas garanto-lhe, Sr.ª Deputada, que não vejo no BE qualquer proposta alternativa que, no quadro dos nossos compromissos internacionais,…

Vozes do BE

Isso é falso!

… no quadro da nossa decisão de aderir à união monetária, ajude Portugal a sair da crise e a ter níveis mais elevados de desenvolvimento.

Sr. Deputado Duarte Pacheco, o senhor veio ao Parlamento fazer uma intervenção que parte de um princípio erróneo.

Sr. Deputado, o Governo está consciente dos problemas, o Governo não desistiu de governar, o Governo não tem medo de governar, por isso é que, no seu Programa de Estabilidade e Crescimento, aborda todas as áreas da política orçamental com coragem e determinação, não se refugiando em formulações vagas, em pequenos cantos do Orçamento. Não, assume as suas políticas no domínio do pessoal, no domínio das prestações sociais, no domínio do investimento, no domínio dos consumos intermédios.

Os senhores fazem uma grande propaganda do tal «plano b», mas vemos aqui que nem sequer é um «plano b’»! É uma pequena nota de rodapé, sendo que a maior parte das coisas propostas, como já disse, estão incluídas ou no Orçamento do Estado ou no Programa de Estabilidade e Crescimento, e as que o não estão são simplesmente impossíveis de concretizar.

Mais grave: não basta fazer, na Assembleia, formulações vagas como «a esta rubrica vamos cortar 15%». Expliquem o que está na rubrica! Expliquem quais são os cortes! Ataque ao Serviço Nacional de Saúde? Ataque à compra de medicamentos? Têm de explicar, Srs. Deputados, porque, caso contrário, estaremos condenados a pensar que o desperdício, os tais 1500 milhões de euros, refere-se à compra de clipes e a outras matérias que já ficaram famosas na discussão política em Portugal.

Não, Srs. Deputados, não é assim que se apresenta uma alternativa, não é assim que se pode criticar quem governa, porque nós governamos apresentando as propostas de que o País precisa, com coragem e com determinação. Mais: esperamos, com toda a sinceridade, Sr. Deputado, que o PSD diga «presente» quando chegar o momento de as concretizar.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tivemos até agora, no nosso debate, dois planos completamente distintos. Separa-os a credibilidade, a determinação e a estabilidade.

Credibilidade de quem faz coerentemente as mesmas propostas aos portugueses e as não altera em função de mudanças constantes de liderança que nada trazem de novo à política portuguesa.

Determinação porque é no Governo que os portugueses sabem que têm quem esteja disponível para executar as medidas propostas num plano conhecido por todos os portugueses.

Estabilidade porque os portugueses sabem que a estabilidade política, não só interna mas também governativa, está do lado do PS.

E o que queremos com isto? A recuperação da actividade da economia, o reequilíbrio das contas públicas e a modernização da economia. Foram ideias fortes, trazidas a este debate pelo discurso do Sr. Ministro Vieira da Silva.

Sentimos que há sinais positivos, que há sinais que nos encorajam a permanecer no caminho que temos trilhado até agora.

As oposições não são capazes de relevar nesta questão, em que é necessário que a economia nacional se afirme externamente; não são capazes de falar em questões que têm a ver, por exemplo, com os bons sinais no comércio externo ou com os dados, conhecidos ontem, sobre o aumento das receitas do IVA no último trimestre.

Mais importante do que isso é que sabemos que temos um plano, aprovado pelo Governo, pela Assembleia da República e pela União Europeia e bem recebido, genericamente, pela comunidade internacional. Num momento destes, por parte da oposição, aparecem-nos, pela primeira vez, ideias muito vagas.

Apostamos na modernização da Administração Pública. Os portugueses sabem bem que têm, na área da Administração Pública, dos serviços mais relevantes, dos melhores serviços ao nível europeu. Há, portanto, uma aposta na inovação, sentimos que o nosso País está a fazer e a diversificar completamente a sua aposta na área das empresas, dando uma maior intensidade tecnológica à nossa balança de exportações.

Mas há uma aposta também na internacionalização da economia portuguesa e — matéria muito importante e muito querida para mim — na redução da dependência energética do País. Nesta área, o nosso País tem feito progressos assinaláveis, se é verdade que na questão da energia eólica Portugal, desde 2004 até 2009, multiplicou por sete a potência instalada; se é verdade que Portugal tem, pela primeira vez, um plano que, ao nível das barragens, propõe o aumento e o aproveitamento da força dos nossos rios; se é verdade que, pela primeira vez, Portugal tem um Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética ou se, na energia solar, Portugal, pela primeira vez, começa a dar os primeiros sinais de apostar num caminho forte.

O que traz sobre isto a oposição? Já disse aqui o Sr. Deputado Afonso Candal que parece que o PSD tem uma agenda escondida quando propõe a revisão da Constituição. Uma agenda escondida para trazer outros temas.

Gostava de saber, nesta intervenção, qual é a posição definitiva do PSD sobre a questão da energia nuclear, porque também nesta questão o PSD não é claro.

O seu líder, no livro que apresentou quando se candidatou a presidente do PSD, não fez uma referência clara sobre a sua posição. Disse que queria discutir, aliás, fez o mesmo quanto à questão da revisão constitucional, ou seja, disse que queria discutir, mas, depois, sabemos que vêm as medidas novas, as medidas que agora têm para nos trazer.

A primeira delas, que nos aparece hoje, é a redução de mais 3500 milhões de euros na área da saúde. Mas onde é que querem cortar? Querem cortar nas unidades de cuidados continuados? Querem cortar nos centros de saúde? Nos hospitais?

Muito bem!

Hoje, li na rede social Twitter um comentário fantástico sobre isto, que quero trazer à Câmara. Alguém dizia: «Não te acanhes, Pedro! 3500 milhões de euros? Porque não 7000 milhões? Porquê? Porque se é por estes números que chegamos, podemos chegar a estes números.»

Mas, mais do que isto, Sr.as e Srs. Deputados, gostava de vos falar de outra questão.

Qual é o partido que tem dirigentes que acham que o caminho — e não estou a dizer que o defendam — é o da redução dos salários e das pensões da Administração Pública? É o PSD. Todos sabemos que é o PSD.

E o PS, já agora!

Em relação ao IVA, um dos vice-presidentes do PSD agora eleito defendeu o seu aumento para os portugueses. Um aumentozinho pequenino, mas era isso que defendia o Prof.º Leite Campos ainda há bem pouco tempo. E também o Prof.º Nogueira Leite, um dos mais conceituados apoiantes do actual líder do PSD, para além de ser um defensor da energia nuclear e de ter publicamente dito isso, sem sequer ter falado da questão das energias renováveis ou da questão da eficiência energética.

Quero, pois, dizer que o PSD para as pequenas e médias empresas apenas tem retórica.

Sr.as e Srs. Deputados: No Partido Socialista, não estamos disponíveis para agendas escondidas para os portugueses. Para nós, questões como a saúde e a educação não são negociáveis. E é isto que vos queremos dizer num debate em que, pela primeira vez depois do seu Congresso, o PSD procurou trazer o tema da política económica e social. Antes, trouxe apenas uma proposta encapotada de revisão constitucional para ganhar tempo na questão política.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Deixem-me lembrar alguns números.

Em 2004, a despesa com o rendimento social de inserção foi de 241 milhões de euros. Esta despesa cresceu 110% em 2009, atingindo o valor de 507 milhões de euros. No mesmo período, as receitas dos impostos, as despesas com o rendimento social de inserção cresceram apenas 7%.

O Governo, que se propunha reduzir em 2,5% esta despesa social para 2010 deve estar embasbacado com os resultados ontem tornados públicos pela Direcção-Geral do Orçamento. Segundo o Boletim de Março, a despesa não está a inverter-se nem tão pouco a travar, está numa explosão descontrolada, mais de 20,1%, o que eleva a projecção da despesa com o rendimento social de inserção para 2010 para mais 100 milhões de euros do que no ano passado, isto é, para 608 milhões de euros.

Primeira pergunta: quanto tempo mais vamos continuar neste vórtice despesista, Srs. Membros do Governo?

Protestos do PS.

O Partido Social Democrata reafirma que a situação é insustentável. O rendimento social de inserção, um instrumento poderoso de política social e de apoio aos portugueses mais pobres, tem de sofrer um amplo reajustamento, por isso o PSD quer dar o seu contributo para que o rendimento social de inserção seja um verdadeiro instrumento de justiça e de solidariedade social.

Por isso, apresentaremos, em breve, um projecto de lei que visa a constituição do tributo solidário.

Vozes do PS

Uma vergonha!

O que é o tributo solidário? Nem mais nem menos do que uma cartilha de direitos e deveres de solidariedade onde os beneficiários dos apoios públicos e, muito especialmente, do rendimento social de inserção contribuam em trabalho solidário com o chamado benefício recebido.

Vozes do PSD

Muito bem!

Vozes do PS

Uma vergonha!

Não se trata de punir ninguém, não se trata de lançar anátemas ou acirrar invejas; trata-se de reforçar os direitos de cidadania na sua globalidade e não apenas numa parte.

Aplausos do PSD.

Os senhores já estão à direita do CDS!

Trata-se, afinal, de criar um mecanismo de solidariedade do Estado para com os mais pobres, mas reclamando destes um contributo solidário para com o Estado e a sociedade em geral — a sociedade nos dois sentidos, como tem de ser, mas não tem sido. Que fique claro: a solidariedade social não tem de ser feita à custa do desperdício.

O Governo, no Programa de Estabilidade e Crescimento, diz que quer reduzir, até 2012, a actual despesa com o rendimento social de inserção, que é de mais de 500 milhões de euros, para 379 milhões, ou seja, trata-se de um corte de 130 milhões de euros em dois anos. É obra para este Governo!

Porém, não diz, claramente, como vai fazê-lo, apesar de reconhecer a imperatividade deste propósito.

Fala-nos, vagamente, este Governo em mais controlo na atribuição e mais fiscalização dos beneficiários. Nós, através do tributo solidário, dizemos claramente como se pode fazer esta redução com vantagens para todos: para o sistema de segurança social, que ganha em rigor e verdade, para os contribuintes, que pagarão menos impostos, para os próprios beneficiários, que terão mais oportunidades de integração social e socioprofissional, e para a sociedade em geral, que sentirá uma maior mobilização nos comportamentos sociais.

Nós sabemos qual é o caminho e oxalá o Governo possa acompanhar-nos neste propósito no momento em que se torna evidente que a atribuição de prestações sociais, muito especialmente do rendimento social de inserção, feita sem conta, peso e medida, como todos os governos socialistas fizeram, não é mais solução de futuro.

Aplausos do PSD.

É o último grito da social-democracia!

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Adão e Silva, ficámos a saber o que é para o PSD essa coisa estranha do tributo social. É, de facto, o liberalismo no seu melhor!

Do nosso ponto de vista, o tributo social é uma autêntica vergonha, porque põe em causa direitos absolutamente fundamentais de trabalhadores que caiem numa situação de desemprego e que não queriam cair nela. Mas a verdade é que esta recessão económica, que os senhores querem agravar com o vosso «plano b», cria mais desemprego.

Exactamente!

Mas, depois de sabermos o que é o tributo social, queria pedir ao Sr. Deputado Adão Silva que procurasse responder às questões que colocámos inicialmente e a que o Sr. Deputado Miguel Macedo não teve oportunidade de responder.

Srs. Deputados, nós pretendíamos ficar esclarecidos sobre o que é que significa o corte de 3500 milhões de euros na saúde — fizemos perguntas objectivas: afinal quantos despedimentos de médicos, enfermeiros e técnicos de saúde isso implica? Quantos hospitais, SAP, centros de saúde, etc., vão ser fechados? Que apoios a medicamentos é que vão ser retirados, ou seja, quantos medicamentos os senhores calculam que vão sair das listas de comparticipações?

Exactamente!

Srs. Deputados, gostava ainda de colocar uma outra questão, que tem a ver com algo que estranhámos: apesar de, antes da abertura deste Plenário, ter havido uma conferência de imprensa em que o líder do vosso partido anunciou esta medida de corte nos gastos da saúde, a verdade é que a vossa intervenção inicial, do Sr. Deputado Miguel Macedo, não fez uma única referência a essa questão.

Se é uma coisa tão importante, porque é que o Sr. Deputado Miguel Macedo não falou dessa questão neste debate, tendo-se recusado, inclusivamente, a responder às perguntas do BE? O que é que se passa? Já há contradição entre o novo líder do PSD e o líder da bancada parlamentar? Alguma coisa se passa de estranho.

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, agradeço as suas perguntas e quero pedir-lhe, antes de mais, que não levante fantasmas onde eles não existem.

Vozes do PSD

Exactamente!

O debate ainda não acabou e essa questão vai ser abordada a seu devido tempo. Quem determina a estratégia do debate do PSD é a direcção do PSD.

Vozes do PSD

Muito bem!

Vozes do BE

Ah!

Em segundo lugar, o corte dos 3300 milhões de euros na saúde tem a ver, obviamente, com um corte transversal no orçamento, que ascende a cerca de 10 000 milhões de euros, sendo que temos de ter em conta que o Tribunal de Contas refere que o desperdício nesta área é largamente superior a 20-25% da despesa.

Vozes do PSD

Muito bem!

Mas onde é que cortam?

Adão e Silva

Em terceiro lugar, V. Ex.ª poderá começar a enviesar e a «matematizar» a questão do tributo solidário. Isso é consigo. Mas eu vou dizer-lhe quais são os sinónimos de tributo solidário: solidariedade responsável, solidariedade sem desperdício.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estando nós num debate que tem como temas a economia e a área social, não deixa de ser estranho que, até ao momento, não se tenha ouvido uma palavra da Sr.ª Ministra do Trabalho e Solidariedade Social. Mas este debate não poderá estar completo sem que a Sr.ª Ministra responda aqui, claramente, nesta Câmara, pelo menos a duas questões.

A primeira questão, Sr.ª Ministra, prende-se com as prestações sociais, à qual espero uma resposta directa.

Vários partidos políticos, hoje, e penso que bem, já evoluíram, em parte, no seu discurso relativamente ao rendimento social de inserção, que toda a gente conhece como rendimento mínimo. Aliás, ainda há pouco tempo, o Sr. Deputado Adão e Silva, por quem tenho grande estima, dizia que o PSD estava a fazer um bom caminho, ou seja, de uma atitude bastante céptica passou para uma atitude bastante mais concordante.

«Tem de ser feito um esforço para que os cidadãos se reconciliem com esta prestação», — dizia o Sr. Deputado Adão Silva em 2008. Hoje, em 2010, perante o descontrolo desta prestação, o PSD já percebeu que o caminho tem de ser diferente.

O próprio Partido Socialista, que defendia esta prestação acerrimamente, já percebeu que é preciso — e desculpem-me a expressão — «arrepiar caminho»…

Não é verdade!

… e até já defende que seja introduzido um tecto no rendimento mínimo.

Ora, parece-me que a última das portuguesas, quiçá mesmo a última das socialistas, que continua sem perceber que esta prestação está descontrolada é a Sr.ª Ministra.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Por isso, gostava de lhe referir os dados de ontem da Direcção-Geral do Orçamento, onde se pode ler que só nos primeiros três meses de 2010 já se gastaram 143 milhões de euros no rendimento social de inserção, o que quer dizer que já se gastou mais 20% do que em período idêntico de 2009.

Com este nível de despesa, neste ano, Sr.ª Ministra, ultrapassaremos os 600 milhões de euros com a prestação do rendimento mínimo.

Por isso mesmo, se a Sr.ª Ministra não percebe que isto está descontrolado, é a última das portuguesas a não o perceber.

Aplausos do CDS-PP.

Quem está lá fora, percebe perfeitamente que é preciso mudar as regras relativas ao rendimento mínimo, tornando-o uma prestação mais fiscalizada e, nesse sentido, também mais justa.

Sr.ª Ministra, recebi agora mesmo uma informação sobre a qual a tenho de questionar, que se prende com o seguinte: na pág. 28 do Programa de Estabilidade e Crescimento, o Governo assume que vai fazer o abate de três viaturas por cada viatura nova que compre, estimando com isto poupar 11% dos gastos com aquisições da frota automóvel. Ora, recebi agora mesmo a informação de que o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), que está sob tutela do seu Ministério, no ano de 2010 adquiriu 400 viaturas — em quatro anos, gastou um total de 1,5 milhões de euros, tendo gasto, só neste ano, quase 600 000 €.

Sr.ª Ministra, tem sido noticiado que o Instituto do Emprego e Formação Profissional não consegue sequer pagar a tempo e horas os subsídios de desemprego, pelo que gostava de saber se a Sr.ª Ministra cauciona esta medida, que é, perante o PEC e perante o quadro de dificuldade nacional, uma verdadeira afronta aos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Macedo: O momento para impedir politicamente a aprovação do PEC sucedeu há alguns dias e, na hora h, o PSD viabilizou um projecto de resolução que sustenta politicamente o Programa de Estabilidade e Crescimento. E sabe quando sucedeu também o momento para impedir politicamente a aprovação deste Programa, Sr. Deputado? Em 12 de Março deste ano, aquando da votação final global do Orçamento do Estado, que o PSD viabilizou.

Afinal, como é que o PSD quer agora alterar o PEC? Eu diria, como pretende fingir que quer alterar o PEC? Em que sentido quer o PSD alterar o PEC? Veio propor um conjunto de quatro medidas de poupança que, há muito, o PCP tem avançado, sem sucesso e sem o apoio do próprio PSD, medidas essas, naturalmente, destinadas a poupar o acessório e a combater o desperdício. Muito bem! Só que isto, Sr. Deputado, é a «ponta do iceberg» de uma mudança do PSD relativamente ao PEC que nada altera, depois, no essencial. E vamos exemplificar.

O PSD quer, ou não, travar o processo de privatização das 17 empresas públicas que o PS quer impor no PEC? Sabemos que não! Por isso, não falou disso hoje e por isso, naturalmente, o PSD apoia o PEC.

O PSD quer descongelar os salários e as reformas que o PS quer impor no PEC? Sabemos que não! Sobre isto o PSD hoje nada disse, pelo que apoia o que está no PEC.

Mas, então, o PSD quer impedir o corte no subsídio de desemprego, ou o corte no subsídio social de desemprego, ou em todas as prestações sociais que o PS quer impor no PEC? Sabemos também que não!

Quer o PSD impedir as alterações nas reformas dos funcionários públicos, ou o programa de eliminação do emprego público? Sabemos também que não! Aliás, o PSD apoia tudo o que está no PEC e quer mesmo mais: destruir serviços públicos e propor que só entre um novo funcionário por cada três, quatro ou cinco saídas de funcionários. Isso é o que o PSD quer.

Que vergonha!

Quer o PSD impedir os cortes no investimento público que o PS impõe no PEC? Também não!

Finalmente, Srs. Deputados do PSD, como é que o PSD quer, com estas medidas, estimular o crescimento económico no PEC, sabendo que ele é, na realidade, um programa de estagnação económica e de desemprego?

As medidas de contenção de despesa, que o PSD genericamente aponta, de corte no investimento, e que o PSD não contraria, de desprezo pelas pequenas e médias empresas, entre as quais o abandono do pagamento especial por conta que os senhores herdaram do Partido Socialista, reforçam o que de pior está neste PEC.

As alterações do PSD não geram, portanto, crescimento económico.

Presidente

Atenção ao tempo, Sr. Deputado!

Vou terminar, Sr. Presidente, e muito obrigado pela compreensão.

Se este agendamento do PSD tem alguma virtualidade, é a de confirmar muito bem o que já sabíamos: nada distingue o PEC do PS do PEC do PSD.

Para concluir, vou lançar aqui um repto: entre o PEC do PS e o PEC do PSD «venha o diabo e escolha o pior» — de certeza que até para o diabo seria difícil escolher o pior!

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco, ouvimos o Sr. Ministro da Economia, com uma arrogância desnecessária, referir-se a 1700 milhões de euros de corte na despesa inútil e no combate ao desperdício no Estado como uma «mão cheia de nada». Sr. Ministro, quem nos dera que assim fosse! Era sinal de que o País não precisava disto. Mas precisa! E isto representa 1% do PIB, como Sr. Ministro muito bem sabe.

Mas, mais, o Sr. Ministro veio questionar «como é que cortam 1500 milhões de euros num rubrica que tem 1300 milhões de euros?»,…

Que disparate!

… insinuando que não conhecíamos o Orçamento e os mapas do Orçamento.

Ó Sr. Ministro, quem não conhece os mapas do Orçamento é o senhor!

Protestos do PS.

É que, no Mapa IX, as aquisições de bens e serviços do Estado e dos serviços autónomos representam 10 000 milhões de euros, Sr. Ministro — 10 000 milhões de euros!

Aplausos do PSD.

Isto é o orçamento das Administrações Públicas, Sr. Ministro! É uma pena que o senhor, enquanto Ministro da Economia, desconheça estes valores,…

É vergonhoso!

… pois, aí, sim, é possível haver poupanças na ordem dos 15%.

Mas há mais: o Tribunal de Contas é muito claro quando refere, nos seus documentos de análise e nos seus relatórios, que é possível eliminar desperdício e despesa inútil, na área da saúde, de cerca de 20% a 25%, sem afectar a qualidade dos serviços.

O presidente do meu grupo parlamentar, há pouco, já se referiu a este corte. E basta ler os relatórios do Tribunal de Contas, Srs. Deputados, para perceber onde é que está o desperdício — e é aí que é possível cortar 3500 milhões de euros, segundo a análise do Tribunal de Contas. Não lhes parece uma análise séria; pois a nós parece-nos. O Tribunal de Contas é uma entidade idónea, séria. E do que precisamos é de um Governo que siga essas recomendações, a bem de Portugal e dos portugueses.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, em tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho seguido com muita atenção este debate e devo dizer que, depois de ter ouvido as propostas apresentadas pelo PSD na sua estratégia de desenvolvimento económico e social para o País, no seu «plano b», quase me apetece dizer, com todo o respeito, que este «plano b» equivale ao «plano bluff».

Aplausos do PS.

É que esta estratégia que nos é apresentada é tão reveladora pelo que não se diz como por aquilo que se diz.

Foram aqui focadas algumas questões da área da política económica, da área da política laboral e da área da política social. É neste debate, e não naquilo que tem sido a discussão interna dentro do PSD sobre o futuro do País, que voltamos a encontrar algumas palavras e expressões que são significativas para esta política. Mas não as encontrámos aquando da discussão interna no PSD. Por exemplo, não encontrámos a expressão «salário mínimo nacional»,…

Muito bem!

… não encontrámos a expressão «política de rendimentos»,…

Muito bem!

… não encontrámos a palavra «pobreza»…

Muito bem!

… não encontrámos a expressão «complemento solidário para idosos», não encontrámos a palavra «inclusão».

Ouvimos, hoje, falar aqui da necessidade de haver um «pacto para o emprego» com os parceiros sociais, mas não encontrámos essa expressão na moção do PSD. Não encontrámos a expressão «concertação social», nem a expressão «diálogo social», nem a expressão «negociação colectiva de trabalho». E a única vez que falámos de associações empresariais foi para falar da gestão do sistema de aprendizagem com as autarquias, mas esquecendo que as associações sindicais também fazem parte dessa gestão. E quando falamos de associações sindicais, só falamos relativamente à mobilidade dos funcionários judiciais.

Portanto, esta é, claramente, uma visão muito redutora ou, então, a de que, claramente, o PSD tenta ocultar mais do que aquilo que se atreve a dizer em matéria de política económica, laboral e social.

E também encontrámos outra coisa que nos preocupa: é que a nova política económica, laboral e social do PSD parece ser mais uma receita que combina a ocultação deliberada de alguns problemas fundamentais da sociedade portuguesa com algumas doses reforçadas de desmantelamento dos serviços sociais públicos, do Estado social mínimo, da individualização extrema e forçada das relações laborais e de algumas declarações populistas sobre as IPSS.

Sr.as e Srs. Deputados, sem direitos sociais e laborais, o papel regulador do Estado ficaria confinado à garantia do funcionamento dos mercados de produtos e serviços, mas completamente ausente do mercado de trabalho.

Muito bem!

Ou seja, o trabalho, o emprego, os direitos sociais e laborais seriam deixados totalmente à mercê da competitividade empresarial. Só que esse não é o modelo do Governo, esse não é o modelo do Partido Socialista.

Vozes do PS

Muito bem!

E dou o benefício da dúvida relativamente àquilo a que chamo a «cereja em cima do bolo»: o tributo solidário. Tributo solidário esse, cujas propostas de concretização e de materialização esperamos conhecer.

E responder, Sr.ª Ministra?!

Mas devo dizer que aquilo que parece ser o objectivo sobre o subsídio de desemprego nos deixa muito preocupados.

É um tributo à ignorância!

Já agora, aproveito para responder ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares para lhe dizer que o IEFP não paga subsídios de desemprego; tal não é da sua responsabilidade.

E a compra dos 400 carros?!

O IEFP tem a responsabilidade de executar as políticas de emprego e é, sobretudo, responsável pela execução da Iniciativa Emprego, do Governo, relativamente à qual o Parlamento nos está permanentemente — e com toda a legitimidade — a pedir contas.

E a compra dos 400 carros?!

Pois para que os técnicos de emprego possam ir para o terreno justamente apoiar as empresas e as pessoas que necessitam do apoio da Iniciativa Emprego, eles precisam de renovar a sua frota de carros, que, há 10 anos, não é renovada.

E abatem 1800 carros?!

Também gostaria de dizer que, numa sociedade digna e democrática, o combate à fraude não pode ser mais exigente com os pobres e com os que correm risco de exclusão social do que com os ricos e com os que dispõem de possibilidades de influenciar as decisões que os atingem.

Aplausos do PS.

Por isso, essa exigência ética não deve dar lugar à estigmatização — e parece-me que esta é uma das tendências que vai começar a surgir na discussão sobre o subsídio de desemprego com os vales sociais e com os criminosos — e muito menos deve dar lugar ao facilitismo.

Presidente

Atenção ao tempo, Sr. ª Ministra.

Termino já, Sr. Presidente.

Por isso, o combate à fraude no acesso às prestações sociais, mais do que uma consequência do rigor orçamental, é um imperativo da solidariedade social que fundamenta a existência das prestações sociais em questão — e o Governo já teve oportunidade de apresentar nesta Assembleia o seu programa e a sua estratégia para 2010-2013 relativamente ao rendimento social de inserção.

Portanto, existem alguns princípios políticos que nos afastam em termos daquilo que são os objectivos de justiça e de coesão económica e social para o nosso País e todos teremos de assumir essas diferenças.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: É com grande frustração que vemos ter chegado ao fim o tempo do Governo e do Partido Socialista neste debate sem terem respondido à pergunta de como é que o Governo vai aplicar a política dos tectos para as despesas sociais. Esta é a pergunta que o Bloco de Esquerda tem feito insistentemente e à qual o Governo e o Partido Socialista se recusam a responder.

Hoje mesmo, o Sr. Ministro Vieira da Silva recusou-se a responder a esta pergunta e a Sr.ª Ministra, que agora teve a oportunidade de o fazer, também não o fez.

A pergunta fica no ar: como é que o Governo vai aplicar a política dos tectos para as despesas sociais? A Sr.ª Ministra e o Governo terão de responder a esta pergunta mais cedo do que mais tarde.

Aplausos do BE.

Presidente

Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar na fase de encerramento do debate.

Para intervir, em nome do partido interpelante, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Da interpelação feita pelo PSD ao Governo sobre política económica e social, que agora termina, resulta muito claro que o Executivo socialista não tem a real noção da crescente desconfiança com que Portugal é olhado pela comunidade internacional, nem faz o que devia para melhorar sustentadamente a situação da economia portuguesa e, assim, devolver a esperança aos portugueses.

Entendamo-nos: gostemos, ou não, aprovemos, ou não, o nosso País já foi referenciado por múltiplos economistas de renome como o próximo problema global a seguir à Grécia. Ao mesmo tempo, a Comissão Europeia lançou alguns avisos e advertências sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, nomeadamente quanto aos riscos associados ao cenário macroeconómico, porventura demasiado optimista, e à necessidade de medidas adicionais para poder chegar a 2013 com um défice público inferior a 3% do PIB.

Perante estes factos, que fez o Governo? Desgraçadamente, resolveu entrar apenas em autêntico estado de negação e repetir, até à exaustão, que o PEC que foi apresentado é perfeitamente suficiente e que nada mais será necessário fazer ou implementar.

Sucede que, como todos já perceberam, o PEC, este PEC, é claramente insuficiente e não serve os interesses do nosso País.

Desde logo, porque, repetindo os erros cometidos nos últimos cinco anos, prevê fazer descer o défice público à custa da estafada receita — tão do agrado do Partido Socialista, mas tão prejudicial à economia — do aumento de impostos e também à custa de medidas do lado da despesa que, infelizmente, não implicam um combate efectivo e real ao desperdício na esfera pública.

Aplausos do PSD.

Logo aqui, encontramos uma diferença substancial para o caminho que o PSD prosseguiria sendo governo.

Felizmente para todos os portugueses, rejeitamos aumentos de impostos que só nos viriam prejudicar se fossem aplicados, e por isso mesmo apresentámos, aqui, um conjunto de propostas que fazem realmente baixar o peso da despesa do Estado no PIB e racionalizam e tornam mais eficientes os gastos de funcionamento públicos.

Trata-se de medidas que, colocadas em prática, representam uma poupança de mais de 1% do PIB — cerca de 1700 milhões de euros — e que abarcam áreas tão diversas, como a cativação e centralização de práticas na aquisição de bens e serviços, como a utilização de software informático aberto em todos os serviços do Estado, poupando dinheiro nas licenças, como a redução dos gastos com consultoria e estudos ou, ainda, como a redução de despesas do Estado com comunicações. Repito: são cerca de 1700 milhões de euros, no total. Mais cerca de 600 milhões de euros do que renderão, em 2011, os anunciados aumentos de impostos propostos pelo Governo aos portugueses no PEC.

Deixamos aqui, portanto, este convite ao Governo: não aumente os impostos, não prejudique mais a nossa economia, aproveite, antes, as ideias e propostas que aqui deixámos. Não nos importamos que as adoptem, muito pelo contrário, porque elas são boas para Portugal,…

Aplausos do PSD.

… porque elas contribuem para uma maior eficiência na esfera pública, para melhores serviços públicos e, na medida em que conduzem a uma mais rápida redução do défice público numa altura em que o nosso País não é bem visto a nível internacional, também levam a um aumento da nossa credibilidade externa.

Muito bem!

Algo de que estamos precisados como do pão para a boca e que reduziria os custos de financiamento quer do Estado quer do sector financeiro e, portanto, o mesmo sucederia aos custos para as famílias e para as empresas.

No entanto, se, na consolidação das contas públicas, o PEC deixa muito a desejar, o mesmo acontece no que diz respeito ao crescimento económico.

De facto, o Governo contenta-se com um aumento anual do PIB que é medíocre, que se situa claramente abaixo da média europeia e é mesmo o mais baixo da zona euro até 2013. Uma situação que fará com que os portugueses continuem a empobrecer, com que continuem a ser destruídos empregos e com que o desemprego continue a aumentar.

Apesar disso, não se vislumbra neste PEC qualquer estratégia que favoreça e apoie a competitividade da economia e que faça com que Portugal se torne progressivamente mais produtivo.

Ora, sem nos tornarmos mais competitivos, não conseguiremos atrair mais e melhor investimento, não será possível aumentar o ritmo de crescimento — sem o que não será sustentável resolver nenhum dos problemas que nos aflige de forma sustentada, em particular o endividamento público e o endividamento externo — nem devolver a esperança aos portugueses.

Por isso, pode o Governo estar certo de que, da mesma forma que já deixámos aqui hoje um conjunto de propostas na área das contas públicas, apresentaremos em breve outras ideias, nas quais estamos a trabalhar e que dizem respeito à promoção da poupança e também da competitividade, áreas essenciais para que possamos reduzir o nosso endividamento externo, que é o maior da Europa e é superior a 110% da riqueza nacional, e também para voltar a convergir para o nível de vida médio europeu, criar empregos e combater de forma sustentada o flagelo do desemprego.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é verdade que temos um Governo preguiçoso, que aplica receitas estafadas que tão maus resultados deram nos últimos cinco anos, como prova o estado a que Portugal chegou nos mais variados domínios, ao menos que este mesmo Governo saiba aproveitar propostas positivas como as que hoje aqui deixámos, que não só contribuem para aumentar a credibilidade externa do nosso País como são realmente benéficas para darmos a volta à terrível situação que atravessamos.

Propostas que, numa palavra, devolvem a esperança aos portugueses. A esperança que a acção do Governo não lhes tem sabido restituir.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra, em nome do Governo, para encerrar o debate, o Sr. Ministro da Presidência.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD é sempre bem-vindo a um debate sério e com propósitos construtivos sobre os problemas do País e sobre as respostas que devemos encontrar, em conjunto, para esses problemas.

A interpelação de hoje, que o PSD entendeu formular, pode ser entendida como um primeiro esforço, infelizmente não muito bem-sucedido, para corresponder à exigência de responsabilidade de uma oposição que deve ser construtiva e, assim, contribuir para a solução dos problemas nacionais. Infelizmente, não pode dizer-se que esse esforço tenha sido, de facto, bem-sucedido, pelo que o PSD aqui disse, mas também pelo que o PSD aqui não disse.

É certo que, no capítulo das omissões, deve sublinhar-se o facto de o PSD ter entretanto abandonado, em função das circunstâncias, a sua principal proposta económica, tão debatida na última campanha eleitoral: a proposta da redução dos impostos. É hoje reconhecido por todos, e esse ponto de vista é partilhado pelo próprio PSD, que essa proposta era manifestamente irresponsável.

Ainda no capítulo das omissões, é de sublinhar que o PSD, tratando de discutir aqui uma alternativa de política económica, abandonou, pelo menos no debate de hoje, a sua insistência naquela que era a sua outra tónica fundamental de discurso político a propósito da redução do investimento público e do abandono de grandes projectos de investimento. Essa omissão não pode deixar de ser notada no debate de hoje e é importante, visto que somos convocados, pela situação económica criada, a reunir condições para a promoção do crescimento económico.

O Governo espera, e certamente a bancada do Partido Socialista também, que as evoluções a que temos assistido no seio do PSD permitam que também em matéria de investimento público se possa reforçar e consolidar um consenso nacional a favor da modernização do País e também desses investimentos.

No capítulo, porém, das omissões faltou ao PSD a lucidez e, porventura, a coragem para dizer aquilo que de mais importante se exigia ao maior partido da oposição, no momento presente.

O próprio Sr. Deputado Miguel Frasquilho, na sua intervenção final, teve ocasião de chamar a atenção para o problema crítico, que hoje é o problema da confiança — a confiança na economia portuguesa, na sua capacidade para enfrentar os problemas e para se modernizar.

Pois aquilo que os observadores internacionais e as instituições esperam ouvir dos agentes e das forças políticas do País é a disponibilidade de todos para que o Programa de Estabilidade e Crescimento, que foi aprovado em Bruxelas e que teve um sinal favorável deste Parlamento, tenha condições para ser efectivamente aplicado na sociedade portuguesa. Essa mensagem de disponibilidade do PSD para convergir nesses desígnios nacionais foi a frase que esperámos ouvir do princípio ao fim do debate e que, infelizmente, acabou por não chegar da parte do maior partido da oposição.

Queria também sublinhar que a intervenção do PSD, hoje, não se destinou a acrescentar o que quer que fosse para resolver o problema da confiança. Pelo contrário, o contributo que aqui veio trazer passa ao lado de todas as questões relativas ao crescimento económico. Nem uma proposta do PSD aqui foi formulada dizendo respeito àquele que é o nosso problema principal: o do crescimento económico e, portanto, consequentemente também o problema do emprego.

Aplausos do PS.

Pelo contrário, o PSD optou por outra estratégia.

Contornou cuidadosamente os grandes problemas de contenção da despesa pública — nada se ouviu sobre a despesa com pessoal, a proposta «cinco por um», ou sobre a regra do congelamento dos salários da função pública —, contornou os problemas da necessidade de controlo da despesa social, passando ao lado dos grandes agregados da despesa, e vem concentrar-se numa proposta de redução das despesas correntes, das despesas de consumos intermédios e, em particular, das despesas de aquisição de bens e serviços.

Ora, é preciso ver que nas propostas que hoje o PSD formula diz que são 1700 milhões de euros de redução da despesa e que 15% dessa redução viria de uma contenção de aquisição de bens e serviços.

Já aqui foi sinalizado que a rubrica «Aquisição de bens e serviços» da administração central do Estado é de 1388 milhões de euros.

O Sr. Deputado Miguel Frasquilho veio aqui dizer: «mas há uma outra rubrica no Orçamento do Estado…»

Não é outra rubrica! É a mesma!

«… relativa a Fundos e Serviços Autónomos que reserva para Fundos e Serviços Autónomos 8500 milhões de euros e, contando com os Fundos e Serviços Autónomos, com 15% de redução da despesa pública, podemos alcançar essa meta extraordinária de uma redução acrescentada da despesa de 1500 milhões de euros».

Ora, não é responsável e nenhum partido pode vir aqui, a este Parlamento, propor uma redução desta dimensão da despesa de aquisição de bens e de serviços sem revelar ao Parlamento o que está escondido por trás desta rubrica «Aquisição de bens e serviços» dos Fundos e Serviços Autónomos.

Pois eu digo ao Sr. Deputado o que está aí em causa: dos 8500 milhões de euros — números redondos — desta rubrica, 7268 milhões de euros são aquisição de bens e de serviços dos Fundos e Serviços Autónomos do Ministério da Saúde, isto é, do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

Presidente

Atenção ao tempo de que dispõe, Sr. Ministro.

Portanto, o que o PSD aqui veio fazer, sem nunca o confessar perante o País, foi dizer que a meio do ano, porque estamos em Abril, é necessário cortar adicionalmente em relação ao PEC, porque o PEC já tem medidas de contenção da despesa nestes domínios, mais de 1090 milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde.

É extraordinário que o PSD venha aqui fazer esse exercício, atirando um número para o ar — são 1090 milhões de euros, que faz parte de um pacote de 1700 milhões de euros —, sem nunca dizer, afinal de contas, quais são esses bens e esses serviços que entende que não devem ser adquiridos pelo Estado no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

Presidente

Sr. Ministro, tem de terminar. Esgotou o tempo de que dispunha.

A terminar, Sr. Presidente, quero sinalizar que o PSD é certamente bem-vindo ao debate sobre os problemas e sobre as respostas para esses problemas, mas, perante um Programa de Estabilidade e Crescimento que foi considerado internacionalmente como adequado, concreto e sério, estar à altura deste debate é vir aqui, a este Parlamento, e apresentar propostas adequadas, concretas e sérias. Verdadeiramente, não vimos o «trabalho de casa» feito da parte do PSD e esta interpelação foi apenas um exercício de precipitação.

Aplausos do PS.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, terminado o período de encerramento do debate da interpelação n.º 5/XI (1.ª), sobre política económica e social, apresentada pelo PSD, resta-me informar que a próxima sessão plenária se realiza amanhã, com início às 15 horas, e terá como ordem do dia um agendamento potestativo do Partido Socialista, solicitado ao abrigo do n.º 3 do artigo 64.º do Regimento, para discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 215/XI (1.ª) — Regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos autárquicos (PS), 216/XI (1.ª) — Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro (PS), 217/XI (1.ª) — Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico (PS), 218/XI (1.ª) — Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras (PS), 219/XI (1.ª) — Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa (PS), 220/XI (1.ª) — Procede à vigésima quarta alteração ao Código Penal (PS), 221/XI (1.ª) — Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias) (PS), 222/XI (1.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos) (PS) e 223/XI (1.ª) — Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (PS), bem como, por arrastamento, os projectos de lei n.os 226/XI (1.ª) — Controlo público dos rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril) (PCP), 227/XI (1.ª) — Aditamento ao regime jurídico da tutela administrativa (Aprovado pela Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto) (PCP) e 228/XI (1.ª) — Aditamento à Lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.º 29/2008, de 4 de Julho) (PCP).

A requerimento do partido que agendou esta discussão, haverá votações no final do debate.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 38 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Presidente

Partido Socialista (PS):

Jaime José Matos da Gama

Partido Social Democrata (PSD):

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Partido Popular (CDS-PP):

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:

Presidente

Partido Socialista (PS):

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Deputados que faltaram à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS):

Maria Odete da Conceição João

Partido Social Democrata (PSD):

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

Carlos António Páscoa Gonçalves

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira