11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 49

23 de abril de 2010

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS):

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Horácio André Antunes

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Albano Pereira Marques

José Carlos Bravo Nico

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Victor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD):

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Cãndido Monteiro Cabeleira

António Egrejas Leitão Amaro

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP):

Partido Comunista Português (PCP):

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Srs. Deputados, não há expediente, estão em aprovação os n.os 104 a 106/X (4.ª) e 18 a 32/XI (1.ª) do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 23 e 24 de Julho e 11 de Setembro de 2009 e 6 a 29 de Janeiro e 4 a 11 de Fevereiro de 2010.

Não havendo objecções, consideram-se aprovados.

Srs. Deputados, recordo que, na manhã de hoje, estarão abertas as urnas para a eleição de dois membros para o Conselho Superior de Segurança Interna na Sala D.ª Maria.

Portanto, peço aos Srs. Deputados que, durante a manhã, exerçam o seu direito de voto.

Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de actualidade, requerido pelo PCP ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre a inclusão da avaliação de desempenho como critério para o concurso de colocação de professores a decorrer.

Para o introduzir, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP agendou este debate de actualidade com um objectivo essencial de criar todos os espaços que estiverem ao seu alcance para solucionar, com genuína e inequívoca vontade, o problema com que estão actualmente confrontados os professores, particularmente os professores contratados, que, não encontrando soluções para a instabilidade e o desemprego, vão acumulando todos os horários incompletos que podem, sacrificando a qualidade das suas próprias prestações profissionais, a sua vida familiar, o seu bem-estar emocional e, por consequência, a qualidade da escola pública.

Acusar-nos-á, certamente, o Partido Socialista, porque assim nos habituou, de instrumentalização dos professores e de corporativismo. Desde já, afirmamos a todos os Srs. Deputados que a defesa da objectividade na colocação de professores não é, de todo, uma questão corporativa e tão-pouco se pode cingir à esfera laboral da docência; é antes um preceito fundamental para o funcionamento regular da escola pública, para que todos tenhamos a certeza de que os estudantes portugueses terão direito a um corpo docente estável, qualificado e dignificado.

Também, certamente, nos acusará o PS de cavalgar a onda mediática da luta dos professores. Desde já, vos afirmamos também que o PCP tentou, como, aliás, bem sabem, desde o primeiro momento, resolver em consenso alargado a questão da avaliação de desempenho docente para efeitos do concurso que actualmente decorre.

Sabe o PS, principalmente, que foi o primeiro partido contactado e que o PCP tudo fez para resolver este problema com o contributo de todos os que, na comissão, afirmaram preocupação e solidariedade para com as estruturas sindicais no dia em que aqui vieram expor-nos esta situação, entre os quais o próprio Partido Socialista.

Bem lembrado!

Por isso mesmo, o PCP colocou à subscrição de todos os grupos parlamentares um projecto de lei que resolveria o problema, em consenso, sem protagonismos. Também sabe o PS que arrastou por mais de quatro dias uma resposta ao PCP, para que o processo se atrasasse o mais possível. Ou seja: o PCP fez tudo o que estava ao seu alcance para que não se chegasse ao ponto em que estamos!

A possibilidade de votar esse projecto de lei, única forma viável de solucionar as injustiças em curso, no quadro da Assembleia da República, foi, assim, inviabilizada por um partido que, detendo uma maioria relativa, vetou objectivamente uma iniciativa que seria, muito provavelmente, acolhida por todas as bancadas, que não a do próprio Partido Socialista.

Muito bem!

Resta-nos, por isso mesmo, recorrer ao debate e ao confronto parlamentar, para que o Governo compreenda a urgência de emendar a mão, tal como, aliás, reconheceu no concurso de 2009/2010, ao não aplicar os resultados da avaliação para efeitos de colocação de professores.

O PCP sempre deixou clara a sua posição de fundo contra a mistura e a interferência entre a avaliação e a colocação. Mas não é essa posição que está hoje aqui em debate.

Na aplicação do actual modelo de avaliação, que não foi suspenso – recordemos! — porque o PSD alterou de um dia para o outro a sua posição, houve alterações importantes; aplicações diferentes de escola para escola; professores com aulas observadas e outros sem elas; professores que nem tão-pouco foram avaliados, como é, por exemplo, o caso de todos os professores das actividades de enriquecimento curricular, do ensino do português no estrangeiro, das escolas profissionais e das escolas do ensino particular e cooperativo; e professores que, embora no plano quantitativo tenham obtido, por exemplo, nota 8, não obtiveram a menção qualitativa de «Muito Bom», por imposição de quotas que os deixaram de fora.

Imaginemos, como exemplo, a seguinte situação: um professor, no agrupamento x, tem acesso à menção de «Muito Bom» com nota 8 na avaliação quantitativa, porque nesse agrupamento a quota o permitiu, e um outro professor, no agrupamento y, tem uma avaliação quantitativa superior a 8, mas, por força das quotas, o seu agrupamento decidiu atribuir «Bom» a todos os professores. O professor do primeiro agrupamento é beneficiado na seriação da lista, enquanto o segundo é prejudicado, embora as avaliações induzissem, precisamente, no sentido contrário.

Não podemos esquecer que é o próprio Governo que cria o regime, a que se chamou «simplex», da avaliação, que varia de escola para escola, ou seja, que permite que as escolas adaptem de formas diferente a avaliação de desempenho. Ora, isto significa que os professores foram avaliados em condições diversas e sob regras distintas, sendo agora confrontados com uma forma de seriação que ignora completamente esse facto.

Exactamente!

E, em último caso, a perversidade é tal que pode, inclusivamente, premiar os docentes das escolas em que o processo de avaliação decorreu da forma mais expedita e administrativa possível.

Quem estiver de acordo com estas injustiças faça o favor de pôr o dedo no ar!

Muito bem!

E os Srs. Deputados do Partido Socialista deviam pôr o dedo no ar porque, ao inviabilizarem a discussão do projecto de lei assinado em conjunto pelo PCP, por Os Verdes e pelo BE, concordaram com estas injustiças.

Muito bem!

Sejamos todos coerentes com o discurso que tivemos perante as estruturas sindicais e assumamos os nossos compromissos com a defesa da qualidade do ensino público. E assim o exijamos também ao Governo que, perante a intransigência do PS no Parlamento, é quem tem, neste momento, a capacidade objectiva de resolver os problemas mais candentes ou assim retire o PS o impedimento para a votação do projecto de lei, subscrito pelo PCP, pelo BE e por Os Verdes.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que vos faça uma breve descrição de todo o processo que conduziu ao presente debate de actualidade.

Está em curso um procedimento concursal para o destacamento por condições específicas e para a contratação de professores dos ensinos básico e secundário. Estamos a falar de um universo de 115 000 professores e professoras que podem ser oponentes a este concurso. Deste universo, 105 000 professores realizaram a sua avaliação e têm o seu ciclo avaliativo concluído de forma completa. E destes 105 000 professores, 17 000 foram classificados com «Excelente» ou «Muito bom». Temos neste momento 16% dos professores portugueses com ciclos avaliativos completos classificados com classificações de mérito, e esta é uma novidade e um facto muito importante na nossa discussão.

O presente concurso de colocação de professores está a decorrer de acordo com a lei, de acordo com o Decreto-Lei n.º 51/2009, o que é também um facto muito importante na nossa discussão.

Na semana passada, fomos informados, em sede de comissão parlamentar, pela FENPROF e pela FNE da existência de algumas dificuldades que estariam a ser sentidas por parte de alguns professores, que não conseguiriam incluir no procedimento concursal toda a informação que tinham disponível nos seus processos de candidatura.

A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência tomou nota e registou essas preocupações e entendeu, por unanimidade, mandatar o seu presidente, o nosso colega Deputado Luiz Fagundes Duarte, para, junto do Ministério da Educação, informar a Sr.ª Ministra dessas sinalizações que fizemos e tentar recolher a sua avaliação no sentido de informar a comissão de quais as soluções que o Ministério de Educação preconizava para resolver essas dificuldades. Todo este processo foi feito de forma extremamente rápida e, ontem mesmo, o Ministério da Educação informou o Sr. Presidente da Comissão de Educação e Ciência das soluções técnicas que foram identificadas e que estão a ser implementadas para resolver algumas das dificuldades que foram sinalizadas pelos sindicatos, pelos professores e pelo próprio Ministério.

Deste ponto de vista do processo na Assembleia da República, todos nós fizemos tudo o que devíamos ter feito: a comissão parlamentar fez aquilo que devia ter feito e o Governo está a fazer aquilo que deve fazer, que é, no fundo, melhorar e aperfeiçoar o procedimento concursal, realizando os ajustamentos técnicos que permitam que os professores possam inserir toda a informação necessária, para poderem ser oponentes com todas as condições em igualdade de oportunidades.

Vozes do PS

Muito bem!

De forma que, resumindo, nós cumprimos, os grupos parlamentares cumpriram, o Governo cumpriu, os sindicatos cumpriram e temos neste momento soluções para todos os problemas que foram identificados.

Por isso, a actualidade deste debate, pura e simplesmente, não existe neste momento.

Aplausos do PS.

Vá dizer isso aos professores que ficam no desemprego!

Há, no entanto, Sr.as e Srs. Deputados, um último pormenor que não é possível resolver; há, de facto, uma última questão que nos foi colocada pelos sindicatos e que nos tem sido colocada sistematicamente pela oposição, mais à nossa esquerda do que à nossa direita, que nós, de facto, nunca conseguiremos resolver.

Diga isso aos professores que ficam no desemprego!

E esse «pequeno grande» pormenor tem a ver exactamente com a designação que o PCP atribuiu ao seu debate de actualidade. A designação que escolheram traiu a vossa intenção, porque a designação que atribuíram foi «inclusão da avaliação de desempenho no concurso de professores». Para bom entendedor basta!... Aquilo que o PCP deseja é retirar a avaliação de desempenho do concurso de professores, do desenvolvimento da carreira dos professores e do sistema educativo!!

Estamos a falar neste concurso!

Para este concurso que está a decorrer! Para este concurso que está a decorrer!

E para este objectivo, pura e simplesmente, não contam com o Grupo Parlamentar do PS, porque essa é uma questão de princípio da qual não abdicamos, é uma questão legal que não estamos dispostos a não contemplar em todos os procedimentos concursais e em todos os momentos de desenvolvimento da carreira dos professores.

Porque é que não disse isso aos sindicatos quando eles vieram cá?! Porque é que lhes disse o contrário?!...

Por último, Srs. Deputados, não estamos dispostos a defraudar as expectativas dos 105 000 professores que se submeteram à avaliação e a dizer agora aos 16% de professores, aos 17 582 professores, que tiveram «Muito bom» e «Excelente»,…

Não sabe do que está a falar!

… que são professores de mérito, que aquilo que fizeram, afinal de contas, não conta para nada.

Para esse debate e para esse objectivo não contam connosco; para tudo o que for necessário fazer para aperfeiçoar, para melhorar, para tornar mais eficaz os procedimentos do concurso e todos os outros procedimentos de desenvolvimento da carreira dos professores contarão sempre com a nossa disponibilidade.

Vozes do PS

Muito bem!

Para questões de princípio estamos, obviamente entendidos.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, é para saber se a Mesa confirma que o documento que foi distribuído a todas as bancadas sobre a ordem de trabalhos de hoje titula o debate de actualidade que está a decorrer como «A inclusão da avaliação de desempenho como critério para o concurso de colocação de professores a decorrer». O Sr. Deputado esqueceu-se desta última parte, mas penso que é útil que todos tenham consciência de que a expressão «a decorrer» está no título do debate de actualidade. Portanto, não eram precisas truncagens grosseiras a esta hora da manhã!...

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Bravo Nico, a sua intervenção aqui foi… torcida, porque o Sr. Deputado sabe exactamente o que está em causa. As reuniões que tivemos com a FENPROF e com a FNE e os inúmeros e-mails que nos vão chegando de professores contratados mostram exactamente o que é que está em causa: os senhores preparam-se para consagrar injustiças no concurso de professores contratados.

Vozes do BE

Muito bem!

Não são problemas de aplicações informáticas, não são erros, não são coisas que ficaram de fora! São injustiças!

Protestos do PS.

Os professores sabem, as organizações sindicais sabem, o Partido Socialista sabe e o Governo sabe o que vai recair sobre os professores contratados que há anos asseguram o funcionamento da escola pública democrática em Portugal, que são contratados ano após ano, que têm sido sempre, sempre, sempre avaliados e que vão agora ser as primeiras vítimas da vingança e da teimosia do Governo.

Vozes do BE

Muito bem!

Porque o Partido Socialista sabe que aplicando o seu modelo de avaliação há professores que estão em circunstâncias idênticas que têm classificações diferentes e depois há professores que estão em circunstâncias idênticas e uns têm avaliação e outros não têm avaliação, porque tiveram sucessivos contratos que não chegaram aos quatro meses.

Vozes do BE

Exactamente!

Portanto, com este concurso, os senhores preparam-se para fazer da injustiça uma regra. E fizeram isto tudo depois de uma negociação com as organizações sindicais em que deram a entender aos representantes sindicais dos professores que discordavam do anterior modelo de avaliação.

Acabou de ser aprovado ontem, em Conselho de Ministros, um outro modelo de avaliação. Este novo Governo, esta Ministra tomou como certo que o anterior modelo não prestava, que era preciso alterar as regras do modelo de avaliação, e agora pega nos resultados de um mau modelo de avaliação e usa-o para o concurso de professores. Isto é má-fé!

Vozes do BE

Muito bem!

É má-fé e é eticamente reprovável, Sr. Deputado, que o Governo saiba que vai consagrar injustiças e mesmo assim avance.

Protestos do PS.

O PS fez tudo para inviabilizar qualquer solução. O Bloco de Esquerda fez parte de uma iniciativa neste Parlamento, que foi subscrita pelo BE, por Os Verdes e pelo PCP, no sentido de resolver esta questão, e o PS inviabilizou.

O Bloco de Esquerda chamou a Ministra ao Parlamento e vamos ver, na quarta-feira, o que é que nos vai dizer.

Mas, Sr. Deputado, gostaria de dizer à bancada do Partido Socialista e a todos os Srs. Deputados que esta Assembleia tem de assumir responsabilidades. Portanto, o Bloco de Esquerda já anunciou que vai apresentar na próxima semana um diploma no sentido de que o concurso de 2011, que foi o compromisso político da Sr. Ministra, não conte com as regras do modelo de avaliação que gera resultados injustos.

Não aceitamos que a injustiça se transforme na regra no que se refere ao concurso de professores.

Vozes do BE

Muito bem!

Mais, Sr. Deputado: porque o modelo de avaliação que foi anunciado se prepara para consagrar exactamente os mesmos mecanismos de injustiça, contando com as quotas — onde, em relação a professores que estão na mesma situação, uns cabem nas quotas e outros não —, a bancada do Bloco de Esquerda vai pedir a apreciação parlamentar do Estatuto da Carreira Docente que foi ontem aprovado em Conselho de Ministros.

Não aceitaremos que, em nome da vossa vingança, transformem o modelo de avaliação numa chantagem sobre os professores,…

Protestos do PS.

… dizendo que o modelo de avaliação, que não serve às escolas, vai apenas servir para castigar os professores na progressão na carreira e nos concursos! Não aceitaremos essa chantagem!

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, de facto, a discutir uma matéria que preocupa bastante o PSD, e o PSD teve a oportunidade de expressar essas preocupações. Designadamente, quando confrontado, na semana passada, com o que estava a acontecer no terreno, o PSD disse o que tinha de ser dito na Comissão e disse exactamente o mesmo que todos os partidos disseram, isto é, «que assim não podia ser»!

E quando digo que «todos» os partidos o disseram, incluo também o Partido Socialista, que foi muito claro no que disse, tal como a comissão foi também muito clara no mandato que deu ao seu Presidente, que foi o de fazer chegar ao Governo a não concordância que todos os grupos parlamentares expressaram perante esta situação.

Permita-me ainda que diga uma outra coisa, que me parece importante: nós fizemos esta avaliação porque não se tratava, de facto, de problemas técnicos. Era uma questão de critérios! Era uma questão de critérios que estava em causa e foi sobre esses critérios que, de facto, se pronunciaram. Porque problemas técnicos acho que aconteceram no Instituto do Emprego e Formação Profissional, que atrasou, não sei durante quantos dias, o pagamento das prestações sociais aos portugueses mais necessitados.

Ora, não era isso que estava aqui em causa. O que estava aqui em causa era aquilo que nem o anterior governo foi capaz de fazer.

A este propósito gostaria de recordar que, há um ano, a própria Dr.ª Maria de Lurdes Rodrigues, ministra que criou este modelo de avaliação, um modelo verdadeiramente kafkiano, não foi capaz de fazer isto que este Governo quer fazer, por uma razão muito simples, que já debatemos muitas vezes aqui ao longo dos últimos anos: é que o modelo não servia! Foi o próprio Governo que disse: «Isto não serve!».

Vozes do PSD

Muito bem!

Foi por isso que, na mudança de Governo, com o mesmo Primeiro-Ministro, mas com uma Ministra diferente, «meteram tudo isto na gaveta», onde já estava, pela mão da própria Dr.ª Maria de Lurdes Rodrigues, ex-ministra da Educação, e não aplicaram estas regras no concurso anterior.

Ainda gostaria de recordar aqui, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que, para falta de senso, já chegaram todos os anos anteriores, e seria muito importante que não se perdesse mais tempo a criar «guerras civis» dentro das escolas.

O PSD ajudou a percorrer um caminho de pacificação das escolas e espera, sinceramente, que a Sr.ª Ministra — que este Governo! — não queira de novo «incendiar» o ambiente nas escolas, retirando a tranquilidade necessária para que esta cumpra com tranquilidade o resto do ano lectivo.

Refiro isto para recordar que esta Assembleia aprovou uma resolução do PSD que permitiu que a paz voltasse às escolas e que o diálogo voltasse a ambas as partes — ao Governo e aos professores.

É verdade!

Quero recordar que nenhum grupo parlamentar votou contra essa resolução, mas lembrar também, de uma forma muito clara, as três componentes dessa resolução: o fim da dupla carreira; o novo modelo de avaliação; e que os professores não fossem prejudicados pelo facto de essa avaliação anterior, pelos erros que continha, não ser passível de ser cumprida.

Esta terceira parte é a que está em jogo neste momento, porque, ao contrário do que foi aqui dito pelo Sr. Deputado Bravo Nico, verificamos que existem muitas injustiças evidentes, que impedem de forma clara que o concurso seja justo e transparente para todos.

Pensamos que é tempo para parar, para pensar. Por isso fazemos neste momento um apelo ao Sr. Ministro, que está aqui a representar o Governo, para que, até se encontrar uma solução que elimine todas estas injustiças, que são patentes, não se publicite a lista de graduação que resulta deste concurso.

Muito bem!

É este o nosso apelo e, se houver ponderação, se formos ao encontro daquilo que vamos dizendo uns aos outros, penso que é um apelo que o Governo agarra facilmente, porque o que interessa é resolver os problemas.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP questiona-se sobre que Ministra da Educação temos, hoje, em Portugal.

Será que temos a Ministra Isabel Alçada que, ontem, apresentou e fez aprovar, no Conselho de Ministros, um novo Estatuto da Carreira Docente e um novo modelo de avaliação dos professores? Ou temos uma Ministra da Educação Isabel Alçada que foi repescar para o concurso de professores que hoje termina o malfadado e rejeitado sistema de avaliação da sua antecessora Maria de Lurdes Rodrigues?

Vozes do CDS-PP

Bem perguntado!

Será que são uma e a mesma pessoa a Ministra que diz que a avaliação do desempenho dos professores deve ter por base o mérito e a qualidade e a Ministra que abriu um concurso para professores contratados, onde os resultados de uma avaliação injusta e inadequada contam para efeitos de graduação profissional?

Seja qual for a Ministra, uma coisa sabemos: a Sr.ª Ministra da Educação, independentemente da personalidade que encarna neste dia, quando tem problemas, não vem ao Parlamento prestar esclarecimentos aos Deputados.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Que fique claro, neste debate, para que não subsistam dúvidas, que o CDS é a favor da avaliação dos professores,…

Muito bem!

… tendo por base um modelo que premeie o mérito e distinga a qualidade.

Aplausos do CDS-PP.

Essa avaliação deve estar centrada nas vertentes científico-pedagógicas e não pode ser burocrática nem estar ligada às notas dos alunos.

Exactamente!

Mas deve contar para efeitos de progressão na carreira.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

O que o CDS já aceita é que se ponha em causa a autoridade e o brio profissional dos professores, através de modelos de avaliação injustos e inadequados, que transformam os docentes em meros burocratas, a cumprir normas do Ministério da Educação.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

O CDS também não aceita que a avaliação errada feita pela anterior ministra Maria de Lurdes Rodrigues, com todas as vicissitudes e problemas que gerou, seja agora considerada, para efeitos de graduação profissional, no concurso para professores contratados.

Como é que uma avaliação que foi alterada três vezes andou para a frente e para trás, lançou o caos no funcionamento das escolas, afectou o sistema educativo, pode, agora, ser «repescada» como factor de classificação dos docentes contratados para o próximo ano lectivo?!

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Como é que isto pode ser um concurso justo e transparente, quando há professores que não foram avaliados, outros que foram avaliados com regras e procedimentos que variaram de escola para escola e ainda outros que tiveram uma avaliação puramente administrativa?

Este concurso, que hoje termina, se mantiver a arbitrária avaliação do desempenho, criará enormes injustiças entre os docentes portugueses!

Ainda por cima, Srs. Deputados do PS, Sr. Ministro, estamos a falar de professores contratados, alguns com 10, com 15, com 19 anos de serviço…

Vozes do CDS-PP

Uma vergonha!

… que não têm carreira, nem podem progredir na profissão que escolheram! É uma dupla injustiça!

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

O Governo vai a tempo de corrigir esta situação, agora que este caso até se provocou recursos aos tribunais e que ameaça, de novo, trazer a instabilidade às escolas e o protesto dos professores às ruas do País.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Fazemos um apelo ao Governo, em nome de milhares de professores que se sentem, mais uma vez, enganados por esta atitude do Ministério da Educação.

É por isso que, mesmo que a Sr.ª Ministra não esteja hoje presente, na quarta-feira estará aqui para prestar esclarecimentos à Comissão de Educação e Ciência, por iniciativa do CDS.

Aplausos do CDS-PP.

E este Parlamento, o Partido Socialista e o Governo serão obrigados a tratar do projecto de resolução que o CDS-PP apresentou e que elimina do concurso esta malfadada e injusta evolução dos docentes.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Quero saudar o PCP pela iniciativa que tomou de trazer esta discussão a este Plenário. Em boa hora o fez e é importante que todo o País tenha consciência do posicionamento de todos os grupos parlamentares em relação a esta matéria.

Sr. Deputado Bravo Nico, o «número» que o senhor aqui veio fazer já não é para ser levado a sério, porque, se formos consultar os Diários da Assembleia da República da legislatura passada e fizermos uma leitura até aos dias de hoje, Sr. Deputado, não é mesmo para levar a sério!

O Sr. Deputado lembra-se quando o senhor e outros Deputados do seu Grupo Parlamentar, aqui, na Assembleia da República, «batiam o pé» a dizer que não havia outra forma de fazer avaliação de professores senão aquela que o Ministério da Educação queria impor?!

Protestos do Deputado do PS Bravo Nico.

Não se lembra!

Ah, não? Não se lembra?!

Protestos do PS.

Recomendo-lhe uma leitura do Diário, Sr. Deputado!

Lembra-se o Sr. Deputado de dizer: «Quem não quiser este sistema de avaliação é porque não quer a avaliação de professores!»?!...

Vozes do PCP

Exactamente!

Não se lembra! Não se lembra!

Come muito queijo!

Pois é, afinal era possível «outra» forma de avaliar os professores. Afinal, era possível!

Afinal, aqueles que não queriam «aquele» modelo de avaliação, não era porque não queriam a avaliação dos professores e das escolas. Não queriam era aquela injustiça que o Ministério da Educação queria impor!

Já se está a recordar, Sr. Deputado?!

E, agora, vem o Sr. Deputado dizer, assim: «quem não quiser a avaliação a contar para a colocação, é porque não quer que os concursos tenham em conta a questão da avaliação. Olhe, só se esqueceu de ler a palavra do concurso «a decorrer».

A história repete-se, Sr. Deputado! É porque à falta de argumentos, da vossa parte, para reconhecer a injustiça que estão a criar, vêm com estas histórias, que se repetem permanentemente, mas, depois, em determinado momento, têm de dar a mão à palmatória. Não há outra forma! A injustiça é de tal forma flagrante que não há outra forma, Sr. Deputado! E desculpe a expressão que vou utilizar, mas o Sr. Deputado há-de «engolir» as palavras que acabou de proferir aqui hoje.

Protestos do PS.

Sei que não é uma expressão muito correcta, mas é a forma mais clara de dizer aquilo que pretendo dizer, porque o Sr. Deputado sabe aquilo que está em causa.

Houve uma avaliação injusta, que os senhores, hoje, reconhecem que foi injusta, e havia absoluta necessidade de o reconhecer. Houve professores que foram avaliados de uma forma, professores que foram avaliados de outra forma, professores que foram avaliados quase de forma administrativa, professores que não foram avaliados e os senhores, agora, no concurso para colocação de professores contratados, colocam esta injustiça, a contar para a sua colocação. Mas isto cabe na cabeça de alguém?! Isto faz algum sentido?!

É uma autêntica barbaridade!

Ó Sr. Deputado, o mínimo que se exige é o respeito pelos professores, que andaram anos, anos e anos seguidos a assegurar necessidades permanentes das escolas, a cumprir um serviço público de que o País precisa. O mínimo que se exige é respeito por estes milhares de pessoas, que já sofreram a injustiça de não serem colocados durante todos estes anos e confrontam-se, agora, com mais esta, na abertura do concurso para colocação de professores contratados.

Protestos do PS.

Srs. Deputados, os senhores têm de dar a mão à palmatória! E, hoje, porque esta era a última oportunidade, deveria ser votado um projecto de lei que Os Verdes, o PCP e o Bloco de Esquerda subscreveram, justamente no sentido de procurar resolver esta injustiça. Por via dos outros grupos parlamentares, essa injustiça não é, hoje, reparada.

Vozes do PCP

Muito bem!

Presidente

Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De alguma maneira, este é um filme já visto. Quem não se recorda, nesta Câmara, daquele que foi o empenhamento, até ao limite, dos partidos que, principalmente à esquerda desta Câmara, tudo fizeram para impedir a conclusão, com êxito, do sistema de avaliação de professores, no ano de 2009?!

Com êxito?!

Só prova que estava mal!

Da nossa parte, dissemos e sustentámos que eles não tinham qualquer razão,…

Ai não?!...

… que o sistema de avaliação poderia ser concretizado e levado até ao fim em condições de tranquilidade, para a qual todos deveríamos poder concorrer, e aí estão, à vista, os resultados: contra aqueles que bramaram contra a possibilidade prática da avaliação dos professores, são, hoje, 105 000 os professores avaliados no nosso sistema de ensino, graduados de acordo com o mérito relativo que apresentaram no respectivo sistema de avaliação.

Agora, Srs. Deputados, agora que pudemos devolver a tranquilidade às escolas, agora, que, na sequência de um acordo de princípios, celebrado entre o Governo e as associações sindicais, foi possível, ainda ontem, em Conselho de Ministros, aprovar a revisão de diplomas tão relevantes…

Só nos está a dar razão!

… como o da carreira docente, como o do modelo de avaliação,…

Vozes do PCP

Ahhh…!

… em concordância e em coerência com esses princípios, agora, vêm novamente procurar criar mais uma situação que impeça o normal desenvolvimento do trabalho nas escolas. Não, Sr.as e Srs. Deputados! Na verdade, não têm razão quanto às alegações que aqui produziram.

Protestos do PCP.

Era só o que faltava que, quando uma nova reforma acontece, a consequência dessa reforma fosse deitar para o lixo os resultados obtidos,…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

… ao abrigo de uma reforma legalmente existente, anteriormente, em plenitude de funções. Não, Srs. Deputados, nós não somos pela ruptura!

Aplausos do PS.

Nós somos pela sustentabilidade, pela continuidade da vida nas escolas,…

Protestos do PCP.

… com tranquilidade, com eficiência, para que as escolas estejam ao serviço de quem devem, dos alunos e dos pais, e da qualificação do nosso sistema de ensino.

É por isso que, com toda a franqueza, vos dizemos: seria completamente incoerente admitir que a avaliação de professores ocorrida em 2009…

No ano passado, fizeram?!

… é agora relevante para efeitos de progressão na carreira, mas não é relevante para efeitos de ponderação, no âmbito de um concurso de professores. Ou seja, a incoerência resultaria de relevar o significado dos resultados da avaliação para certos efeitos e impedir, de maneira, essa, sim, incompreensível, a importância dos resultados da avaliação para outro tipo de efeitos. E se isso seria incoerente, seria, ao mesmo tempo, completamente ilegal, Srs. Deputados.

Na verdade, quando, no concurso para 2010, ocorrido em 2009, a qualificação dos professores não foi levada em conta, tal ocorreu por uma razão conhecida: o processo de avaliação dos professores estava, na altura, em marcha, e a sua conclusão só veio a verificar-se no final do ano de 2009, quando o concurso em causa teve lugar em Março desse mesmo ano. Por essa razão, houve uma norma transitória que excepcionou a ponderação dos resultados das qualificações. Mas isso não ocorre neste ano! Essa norma transitória perdeu vigência e, como tal, o que o Governo não pode deixar de fazer é cumprir a legislação em vigor, dado que o Estatuto da Carreira Docente manda implicar, no processo de ponderação dos concursos, as qualificações obtidas pelos professores nos respectivos sistemas de avaliação.

Mas também não seria justo que a ponderação das classificações não fosse levada a cabo, porque, como já aqui foi referido, nos 105 000 professores que concluíram com êxito a sua avaliação, resulta a classificação de «Bom» para dezenas de milhares…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

… e a classificação de «Excelente» e «Muito Bom» para um número muito significativo,…

Por decisão administrativa!

… na ordem dos 17% do conjunto dos professores avaliados. O que estes Srs. Deputados querem, hoje, vir dizer ao País é que o mérito, o esforço, a abnegação dos professores, devidamente avaliada e registada, será atirada para o lixo,…

Vocês é que o deitaram para o lixo, porque não servia!

… porque, mais uma vez, o que estes senhores pretendem, de cada vez que têm oportunidade para o efeito, é comprometer a relevância de um sistema de avaliação de professores na escola pública portuguesa. É disto que se trata, é verdadeiramente disto que se trata!

Aplausos do PS.

Portanto, se alguns Srs. Deputados, de várias bancadas, pretendem introduzir factores de ruptura, sempre que pensam existir uma oportunidade, nós, pela nossa parte, preferimos e privilegiamos a continuidade, o bom senso e o trabalho adequado nas nossas escolas.

Quanto à circunstância de algumas dúvidas técnicas terem sido suscitadas no decurso do concurso, que, entretanto, hoje mesmo termina, essas dúvidas foram cabalmente esclarecidas pelo Ministério da Educação, hoje mesmo, no âmbito da Comissão de Educação.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, se nem sequer as questões técnicas são, hoje, o motivo para suscitar uma dificuldade enorme ao desenvolvimento do concurso, façamos o que a nossa responsabilidade, a todos, deve aconselhar: criemos condições para a tranquilidade devida nas escolas.

É nisso que o Governo está empenhado, é nisso que as Sr.as e Srs. Deputados devem empenhar-se, igualmente, porque, no final, quem sai a lucrar são os alunos, os pais, é a qualidade do nosso sistema educativo.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Não é possível dizer uma coisa e o seu contrário! Não é possível o Sr. Ministro, depois do Conselho de Ministros de ontem, que aprovou um novo modelo de avaliação, vir dizer a este Parlamento que o anterior modelo era excelente e, portanto, tinha de ser levado até ao fim.

Absolutamente!

O Sr. Ministro sabe, o Governo sabe, a Sr.ª Ministra da Educação sabe que o modelo anterior era imprestável e que gerou resultados que não são fiáveis.

Portanto, aquilo que o Governo se prepara para fazer é sacrificar os professores contratados, que foram avaliados segundo este modelo, com um único objectivo: ajustar contas pela luta dos professores, que se verificou durante a anterior legislatura, contra uma política educativa que em nada qualificou o sistema educativo e só criou entraves à capacidade de desenvolvimento do trabalho dos professores.

Aquilo que o Governo quer dizer — e a argumentação do Sr. Ministro foi exactamente neste sentido — é que o concurso que o Governo se comprometeu a realizar em 2011, que vai abranger os professores que estão integrados na carreira, vai contar com os resultados da avaliação do anterior modelo, porque, quando chegarmos a 2011 o segundo ciclo de avaliação não está terminado. É muito simples: aquilo que o Sr. Ministro veio aqui dizer, aquilo que a Ministra da Educação vem dizer, aquilo que José Sócrates quer dizer a tantos e tantos professores que se bateram na rua por um modelo de avaliação que qualifique a escola pública é que «Roma não paga a traidores» e, por isso, quem se bateu contra o modelo de avaliação, quem se bateu pela qualificação da escola pública vai ser castigado.

Muito bem!

É contra isto que nos levantamos aqui e é isto que vamos tentar impedir, apresentando, nesta mesma Câmara, e pedindo a todos os partidos desta Assembleia que o votem, um projecto de lei que impossibilite que os resultados de um modelo de avaliação absolutamente imprestável, que gera resultados injustos, e o Governo sabe que gera resultados injustos,…

Tanto sabe que o alterou!

… contem para o concurso de 2011.

Não aceitaremos essa chantagem!

Aplausos do BE.

É isso mesmo que vocês querem!

Presidente

Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Queremos apenas registar que o próprio Governo, que fez aprovar ainda ontem, em Conselho de Ministros, um novo regime de avaliação, que reconhece, por isso mesmo, as insuficiências, as injustiças e as assimetrias introduzidas no sistema pelo anterior, é o mesmo Governo que vem aqui dizer que o regime anterior deve produzir os seus efeitos sem qualquer alteração. Esta é uma incongruência evidente, Sr. Ministro e Srs. Deputados!

Exactamente!

Queremos também frisar ou, pelo menos, tentar evidenciar que há um aparente consenso entre as bancadas parlamentares, com exclusão da do PS, sobre a necessidade de não fazer repercutir no concurso de suprimento das necessidades transitórias para 2010/2011, porque é a este que nos estamos a referir neste debate, o regime de avaliação anterior, independentemente das posições que tenhamos sobre os restantes concursos —…

Vozes do PS

Ahhh…!

… cada partido terá, obviamente, a sua posição e apresentará iniciativas em consonância com a sua posição, e o PCP assim fará.

Já percebemos!

O que os Srs. Deputados do Partido Socialista não podem é fazer com que os professores, que são opositores ou potenciais opositores a este concurso, paguem pela teimosia do PS em querer impor um modelo que já foi desacreditado pela prática e que gerou injustiças nas escolas.

Vozes do PCP

Muito bem!

Diz o Sr. Deputado Bravo Nico e diz o Governo que assim estamos a premiar o mérito, que estamos a valorizar aqueles que, de facto, entraram com força e com vigor no regime de avaliação que o Governo propôs. Também isto não é verdade, Sr. Deputado, e sabe-o muito bem. E não é verdade, desde logo, porque cada escola aplicou o regime de forma diversa.

É evidente!

E a partir do momento em que os critérios de avaliação, em que a forma como a avaliação é feita é diferente na base, não podemos nivelá-la por cima, como se fosse igual.

O Sr. Deputado sabe perfeitamente que é assim e sabe perfeitamente que não é imputável aos professores o facto de não terem tido acesso à menção de «Muito Bom» ou de «Excelente», em função da avaliação quantitativa que tiveram, por causa das quotas e por força, aliás, do próprio regime que o Governo aprovou, a que chamou «simplex», o qual permite às escolas fazerem esta gestão.

É evidente!

O que o Governo vem, agora, dizer é que, afinal, independentemente de reconhecermos que aquele modelo era injusto e tinha insuficiências, era burocrático e gerou a degradação da qualidade da prestação do ensino nas escolas, vai fazer com que os professores contratados paguem as custas dessas injustiças ao serem prejudicados na colocação no concurso que está a decorrer. Esta é, de facto, uma postura hostil perante os professores, não resta dúvida alguma quanto a isso. E a linha da frente dessa hostilização são precisamente os professores contratados, de quem estamos a falar neste concurso.

Quando o Sr. Deputado Bravo Nico nos vem aqui falar de 105 000 professores e do sistema ignora, ou faz por ignorar, que nos estamos a referir à porção específica de professores que estão a concorrer para suprir as necessidades transitórias do sistema educativo. São precisamente os professores que andam há anos à procura de horários incompletos e a apanhar o que podem para conseguirem ter enquadramento no sistema e a quem o PS, tal como sucedeu em anteriores governos, tem vindo sistematicamente a negar o ingresso na carreira. São esses professores que vão ser também, agora, castigados por um modelo de avaliação que já foi desacreditado na prática.

É isso mesmo!

Temos conhecimento, Sr. Deputado Bravo Nico e Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, de professores e de professoras que foram penalizados porque não concluíram o seu processo da avaliação — por exemplo, devido a licenças de maternidade ou por se encontrarem nas actividades de enriquecimento curricular ou a leccionar português no estrangeiro — ou porque não foram avaliados. Há um conjunto de professores…

Não leu a resposta do Ministério!

… que vão ficar objectivamente prejudicados neste concurso.

O Ministério não dá resposta ao facto de não serem prejudicados,…

Vozes do PS

Dá, dá!

… dá resposta à possibilidade de concorrerem. Leia bem a resposta do Ministério.

O senhor é que não leu!

Para terminar, Sr. Presidente, deixo um apelo quer ao Governo quer à bancada do PS para que, reconhecendo os erros do sistema que foi imposto — e mal imposto, sendo a prova disso o facto de o próprio Governo o ter revisto —, permitam a votação e não usem a maioria relativa para impor uma posição de maioria absoluta impedindo a votação de um diploma que certamente seria aprovado por esta Câmara. Permitam o agendamento deste diploma para as votações a realizar hoje, às 12 horas. Permitam que o projecto de lei subscrito pelo PCP, pelo BE e por Os Verdes seja votado e aceitem a decisão da Câmara! Veremos como se comportam todos os partidos! Não impeçam administrativamente a votação!

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Quem errou no modelo de avaliação não foram os professores, não foram os Deputados, não foram as oposições; foram o PS e o Governo que fizeram o modelo de avaliação errado!

Aplausos do CDS-PP.

Por isso é que ontem recuaram, revogando esse modelo de avaliação e aprovando outro!

Sr. Ministro, o que está em causa é que este concurso representa uma fonte de injustiças e um factor de divisão entre os professores.

Sabe o Governo, com certeza, que há professores que não foram avaliados e outros que, tendo sido avaliados, não tiveram ainda conhecimento dos resultados dessa avaliação.

Sabe também o Governo, com certeza, que a avaliação variou de escola para escola e que em muitas das escolas não se atribuíram, propositadamente, as menções de «Muito Bom» e «Excelente» e que esses professores ficarão agora prejudicados.

Sabe o Governo, Sr. Ministro, que os docentes das regiões autónomas ou não foram avaliados ou quando o foram não estiveram sujeitos ao regime de quotas, e que neste concurso não podem, por exemplo, ser opositores ao destacamento por razões específicas.

O que está em causa, Sr. Ministro, é esta multiplicidade de situações que demonstra o quanto injusto será o resultado deste concurso se o Governo persistir na teimosia de contemplar os seus efeitos de avaliação sobre a graduação profissional.

E há uma situação que os portugueses, sobretudo os professores, não compreendem, nem aceitam: é que depois de o Governo ter recuado no estatuto da carreira docente e na avaliação, devido aos protestos e à insatisfação geral de professores e dos portugueses, tenta, agora, fazer uma retaliação contra os professores contratados, lançando de novo a instabilidade nas nossas escolas.

Muito bem!

Isto é que está em causa, Sr. Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Se o Sr. Ministro e o Governo querem tranquilidade nas escolas basta então espezinhar — porque não tem outro nome — os docentes. Basta isso! Assim, haverá tranquilidade nas escolas…!

O Sr. Ministro falou de uma reforma que tinha acontecido e referiu que não se podem deitar fora os resultados dessa reforma?!… Mas qual reforma?! Aquele modelo de avaliação que os senhores alteraram ontem em Conselho de Ministros?! «Aquilo» era a reforma?! Foi àquela reforma que o Sr. Ministro se referiu?! «Aquilo» foi uma reforma?!

«Aquilo» foi para o caixote do lixo — reparou, Sr. Ministro?! E os senhores querem repescar «aquilo» do caixote do lixo, para que os professores contratados sejam colocados para este concurso! É o que os senhores querem fazer! Querem ir ao lixo buscar o critério para colocação dos professores contratados! Isto não tem qualquer lógica, absolutamente nenhuma!

Mas quais resultados?! O senhor já reparou que «aquilo» não produziu resultados?! Houve professores que não foram avaliados! Houve professores que foram avaliados administrativamente e outros foram avaliados com base nos critérios mais díspares! Isto são resultados?! Ó Sr. Ministro, se isto são resultados da política do Governo, «Deus nos livre»! Sim, «Deus nos livre», Sr. Ministro!!

Risos do PS.

Ó Sr. Ministro, o mínimo que se pede é respeito, respeito pelos docentes deste País!

Sr. Ministro e Srs. Deputados do Partido Socialista, se isto, de facto, não é — «cheira» a — retaliação em relação à cedência que tiveram que fazer no modelo de avaliação, então demonstra um total desrespeito por parte do Partido Socialista e deste Governo para com os docentes!

Sr. Ministro, não venha falar da tranquilidade das escolas e da valorização da escola pública, porque o que os senhores — e termino como comecei — estão a fazer é a espezinhar a escola pública à conta destes vossos disparates!

Vozes do PCP

Muito bem!

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: o Sr. Ministro sabe bem que o PSD é a favor da avaliação dos professores, mas o que está aqui em causa é que todos já reconhecemos, incluindo o Governo, que o modelo anterior não servia.

Exactamente!

Sr. Ministro, a tranquilidade voltou às escolas a partir do momento em que esta Assembleia aprovou uma resolução…

Mais ou menos!

… que deu claramente indicações a todos — aos professores, às escolas, aos pais, às famílias e aos alunos — de que o modelo de avaliação iria terminar, iria ser substituído por outro, e de que outros constrangimentos que existiam nas escolas desapareceriam.

Por isso, é um pouco incompreensível que neste momento, na ponta final do ano lectivo, o Governo queira repescar um modelo que ele próprio já tinha abandonado e enfiado no fundo de uma gaveta.

Exactamente! Muito bem!

Sr. Ministro, assim não contribuímos, de facto, para que a tranquilidade se mantenha nas escolas, porque há uma coisa que é clara na sua intervenção e que é verdadeiramente incompreensível: é que os senhores, mesmo quando recuam, são arrogantes!

É verdade!

Termino, Sr. Presidente, com uma nota final, que é a seguinte: o PSD regista que o Governo se recusa a cumprir na íntegra a resolução que esta Assembleia da República aprovou em devido tempo sobre esta matéria.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, peço a palavra.

Presidente

Para que efeito, Sr. Ministro?

Sr. Presidente, para interpelar a Mesa sobre o andamento dos trabalhos.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Ministro.

Sr. Presidente, apenas peço a V. Ex.ª autorização para que fique registado que não respondo às alegações feitas pelos Srs. Deputados, para lhes demonstrar que não têm qualquer sentido,…

Isto não é uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente!

… que a evolução de um regime jurídico não pode comprometer os resultados legitimamente verificados ao abrigo do regime legal vigente…

Vozes do BE e do PCP

Isto não é uma interpelação!

… quando esse regime existia, porque não tenho manifestamente tempo para dar esta explicação, pelo que não a poderei detalhar à Câmara.

Mas sendo ela tão evidente por si mesma é algo que — para que fique registado — não quero deixar aqui de salientar, porque, verdadeiramente,…

Fica-lhe mal não acatar as regras deste Parlamento!

… quem não deseja qualquer rotura na ordem jurídica portuguesa são aqueles que têm o sentido da responsabilidade, da continuidade e da consequência das decisões que tomam nos momentos certos!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, já sabíamos, em debates de actualidade anteriores, que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares gostava que houvesse uma regra no Regimento que lhe desse o direito de ser a último a falar. Como gere mal o seu tempo, e como geriu o seu tempo de forma a gastá-lo todo numa intervenção para que todos os outros — todos os partidos — depois gastassem o seu tempo totalmente, veio agora, desta forma enviesada, fazer uma última intervenção.

Protestos do PS.

Mas o Sr. Ministro, se tivesse tempo para falar, se o tivesse guardado, poderia explicar por que razão quer fazer o Governo, este ano, no concurso aquilo que não fez o ano passado, corrigindo as injustiças de avaliação.

Aplausos do PCP.

Já expliquei há pouco!

Presidente

Concluído o debate de actualidade, passamos ao ponto seguinte, que é a apreciação da proposta de lei n.º 11/X (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente de propriedade industrial.

Entretanto, recordo aos Srs. Deputados que na Sala D. Maria estão abertas as urnas para proceder à eleição de dois membros para o Conselho Superior de Segurança Interna.

Para intervir, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

João Correia

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que vos informe que não usarei nem esgotarei o tempo que regimentalmente me está concedido.

Gostava de vos transmitir que as alterações constantes da proposta de lei são um imperativo comunitário. Penso que são pacificamente assimiláveis por todo o Parlamento.

Uma das alterações diz respeito à consagração, em Portugal, da liberdade de circulação dos agentes oficiais de propriedade industrial, quer para a aquisição dessa qualidade quer para a ratificação e consagração da qualidade já adquirida noutros países comunitários, sempre em obediência a directivas comunitárias.

Nessa medida, portanto, há uma alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, alteração essa que se propõe agora, aqui, na medida em que a própria Comissão já ameaçou Portugal de que intentaria acções de incumprimento junto do Tribunal de Justiça se o Governo português não transpusesse para a ordem jurídica interna estas directivas comunitárias, ou seja, as Directivas n.os 36/2005 e 123/2006.

Relativamente a esta matéria, as alterações destinam-se pura e simplesmente a verificar os requisitos para que o agente oficial de propriedade industrial, seja qual for a sua origem dentro dos países comunitários, tenha o privilégio de agir profissionalmente dentro da ordem jurídica nacional.

Aproveitou-se esta circunstância para consagrar algumas normas procedimentais e de natureza puramente instrumental de modo a facilitar a vida dentro do próprio Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para que facilmente e de forma técnica e tecnologicamente mais hábil os agentes oficiais de propriedade industrial possam adquirir esse título em Portugal.

É esta a razão de ser desta iniciativa legislativa: é um imperativo de natureza comunitária e nessa medida, portanto, penso que o Governo não tem alternativa senão propô-la ao Parlamento.

Na medida em que se trata de matéria da competência legislativa deste Parlamento, propusemos já quer o texto que obrigatoriamente seria da competência do Parlamento quer as normas instrumentais que, por arrastamento, entendemos por bem propor. Portanto, propomos ao Parlamento que aprecie estas normas.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Saraiva.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que o Governo aqui nos traz hoje decorre, antes de mais, da sua manifesta incapacidade para resolver em tempo útil a aplicação de directivas comunitárias no que diz respeito ao exercício da actividade de agente de propriedade industrial.

Apesar das razões cordialmente apresentadas pelo Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia e da vasta novela burocrática de documentação que nos facultou, com mais de 100 páginas, que relata a evolução deste assunto, este não é, decerto, um exemplo de modernização judiciária.

Senão, vejamos: após uma primeira notificação da Comissão Europeia, datada de Outubro de 2007, e subsequente parecer fundamentado, emitido em Outubro de 2009, o assunto permanece ainda por resolver, o que levou já à instauração, pela Comissão Europeia, em Março de 2010, de um processo de infracção contra o Estado português, junto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Face ao sucedido, vem agora o Governo, vários anos mais tarde e muitas páginas depois, solicitar a colaboração da Assembleia da República.

Dentro da matriz de responsabilidade e do espírito de entreajuda solidária, que sempre caracterizou o PSD, iremos viabilizar a iniciativa, ajudando, com a nossa capacidade, a suprir a incapacidade evidenciada pelos governos socialistas.

Daremos, portanto, nosso melhor contributo para a aprovação de um novo regime do exercício da actividade de agente da propriedade industrial que não defenda qualquer tipo de corporativismo proteccionista, mas assegure reciprocidade e garanta igualdade plena de direitos aos cidadãos nacionais.

Podem, assim, os portugueses confiar nesta bancada e na Assembleia da República para solucionar em poucos meses aquilo que o Governo não foi capaz de resolver ao longo de vários anos. Fá-lo-emos com gosto, competência e dedicação, atributos que, infelizmente, não abundaram, até à data, neste processo.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Queremos abordar, em relação a esta matéria, uma questão de fundo e de conteúdo e uma questão de forma.

A questão de conteúdo é relativamente pacífica. Como foi aqui referido, decorre da transposição de directivas comunitárias e visa estabelecer que os agentes oficiais de propriedade industrial possam exercer a actividade em Portugal nas mesmas condições em que, aliás, aqui é feita a salvaguarda de reciprocidade, o que é um aspecto importante.

Ficamos relativamente satisfeitos com a questão da reciprocidade também no que diz respeito à prova de aptidão. Portanto, neste caso, salvaguardam-se um pouco os aspectos da qualidade e de adaptação dos profissionais a esta actividade, mas se quanto ao conteúdo não há grandes objecções, no que diz respeito à forma já era tempo de o Governo impedir, ou pelo menos evitar, que se instaurassem estes processos de infracção, procedendo, a tempo, à respectiva transposição das directivas comunitárias.

É a única observação que temos a fazer relativamente a esta matéria.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 11/X (1.ª), agora apresentada pelo Governo, vem responder à necessidade de alinhar o ordenamento jurídico português com duas directivas comunitárias — a Directiva n.º 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e a Directiva n.º 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

As alterações agora propostas ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, vêm, assim, pôr fim ao incumprimento em que se encontra o Estado português.

No entanto, Sr. Deputado Pedro Saraiva, parte destas Directivas já foi transposta, nomeadamente pela Lei n.º 9/2009, de 4 de Março, e relativamente ao artigo 10.º do Código da Propriedade Industrial, o que V. Ex.ª não referiu.

Esta proposta de lei vem, ainda, permitir um melhor acesso ao sistema nacional de propriedade industrial por parte dos profissionais europeus.

Assim, os cidadãos europeus que detenham já a qualidade de agente oficial de propriedade industrial noutro Estado membro passam, por esta proposta de lei, a ter um acesso mais simplificado ao sistema português de propriedade industrial e podem prestar, directamente, os seus serviços de representação junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Deste modo, cidadãos e empresas da União Europeia passarão a aceder, com mais facilidade, através dos seus mandatários de origem, ao sistema de registo de marcas e patentes em Portugal.

Portugal torna-se, assim, um País mais atractivo para o investimento estrangeiro, criando-se um ambiente propício a que as empresas europeias aqui protejam os activos intelectuais e aqui realizem os seus negócios com maior segurança jurídica.

A proposta de lei alarga, ainda, o leque de licenciaturas admissíveis para que um cidadão nacional ou europeu adquira a qualidade de agente oficial de propriedade industrial

A evolução da ciência e tecnologia exigem, hoje, conhecimentos em áreas cada vez mais especializadas, onde o domínio dos saberes técnicos é uma mais-valia para a qualidade do trabalho desenvolvido por estes agentes. Por isso, a actual proposta deixa de restringir as habilitações apenas ao Direito, à Economia e à Engenharia; abre vasto um leque de oportunidades a novas áreas de conhecimento e acompanha, assim, as necessidades dos utilizadores do sistema de propriedade industrial. Responde, portanto, às exigências, sempre evolutivas, que o tratamento de matérias relacionadas com a propriedade industrial impõe.

Esta proposta de lei assegura, ainda, um controlo das competências técnicas dos candidatos a agente oficial de propriedade industrial, à semelhança do que se exige a cidadãos nacionais, mantendo-se a exigência da realização de uma prova de conhecimentos para qualquer interessado europeu que pretenda estabelecer-se, de modo permanente, em Portugal.

A área da propriedade industrial, particularmente, quando estejam em causa direitos que incidam sobre patentes, é uma área de reconhecida complexidade técnica e que exige grande preparação por parte daqueles que intervêm no processo.

De referir, ainda, que a exigência desta prova de aptidão encontra paralelo em muitos Estados-membros, como a Alemanha, a Bélgica, a França, a Holanda, entre outros.

Em suma, ao harmonizar o ordenamento jurídico português com as directivas comunitárias, procura-se também garantir a afirmação de Portugal nos mercados internacionais em matéria de propriedade industrial.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Como aqui já foi sublinhado por outras bancadas parlamentares, designadamente pela do PSD, através do Sr. Deputado Pedro Saraiva, e pela do PCP, através do Sr. Deputado Jorge Machado, esta matéria que chega agora a debate resulta de uma atraso do Estado português, obviamente deste Governo, na transposição de matéria relativamente a directivas e que, do nosso ponto de vista, podia estar resolvida.

Feita esta observação de princípio, diria que, não obstante, mais vale tarde do que nunca e, portanto, estaremos a tempo, ainda, de proceder a esta transposição, a esta alteração, designadamente em relação ao conteúdo das Directivas n.os 2005/36/CE e 2006/123/CE.

Naquilo que nos é dado conhecer e que é dado conhecer à Câmara, esta é uma matéria relativamente simples, sendo que tudo aquilo que está, antes do que nos é dado conhecer é, obviamente, de uma enorme complexidade. Estamos a falar de propriedade industrial, matéria altamente técnica hoje em dia, com requisitos e exigências enormes, sendo, como é óbvio, uma matéria de enorme complexidade.

Do nosso ponto de vista, o que é relevante é conseguir este equilíbrio entre o princípio de livre circulação e o princípio de acesso à profissão, designadamente, por um lado, a cidadãos estrangeiros e, por um lado, a requisitos que fazem sentido e que são necessários do ponto de vista da ordem jurídica portuguesa, designadamente requisitos que têm a ver com duas ideias essenciais, que são a segurança jurídica e a protecção, em alguma medida, porque ela deriva da segurança jurídica, da ordem pública.

Muito bem!

Do que nos é possível analisar, penso que estes requisitos correspondem a esse equilíbrio e, tanto quanto pudemos ver, correspondem ao que está feito noutros países, a começar pela nossa vizinha Espanha.

Não temos, pois, qualquer objecção de princípio a colocar, sendo certo que, quando o Sr. Secretário de Estado José Magalhães esteve presente na respectiva comissão parlamentar para falar sobre esta matéria, lhe coloquei uma pergunta cuja resposta mais nos tranquilizaria: dado que estamos perante um exame, uma prova de acesso a esta profissão, e nada nos é dito sobre as circunstâncias desse exame, a entidade e a forma como ele é feito, quais são os requisitos, faria sentido conhecermos um pouco mais esse exame para estarmos, hoje, em condições de decidir.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Não obstante essa circunstância, à partida a bancada do CDS dará a sua concordância, como é lógico e normal, numa matéria que, do nosso ponto de vista, deve merecer consenso.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos para intervir sobre este ponto, declaro encerrado o debate da proposta de lei n.º 11/XI (1.ª).

Passamos à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 10/XI (1.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal.

Para apresentar esta proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

João Correia

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Esta matéria é ainda, de certa forma, mais pacífica e mais simples do que a anterior.

Aquilo que se pretende é transpor para a ordem jurídica interna uma Directiva que permite também que, agora, os advogados búlgaros e romenos possam exercer livremente a sua profissão em Portugal.

Já existe, no Estatuto da Ordem dos Advogados, presumo que no seu artigo 196.º, uma norma que tem este conteúdo e tem esta descrição, relativamente a todos os profissionais do foro, a todos os advogados, dos vários países da União, que podem livremente exercer a advocacia em Portugal. Também eles estão sujeitos ao crivo de um exame — curiosamente, fiz parte de júris de exames de alguns.

De qualquer forma, também eles estão sujeitos ao crivo do exame, que permite apurar se estão em condições de conhecer a ordem jurídica nacional, a nossa língua, os nossos institutos jurídicos mais relevantes. Só assim, só depois disso, é que eles poderão ser inscritos na Ordem dos Advogados.

De qualquer modo, a transposição desta Directiva, através desta norma que se propõe ao Parlamento, visa exclusivamente o seguinte: permitir que os advogados búlgaros e romenos sejam inscritos no Estatuto da Ordem dos Advogados, designadamente no seu artigo 196.º, como titulares do direito de exercer a profissão na ordem jurídica nacional.

É tudo o que tenho a dizer sobre a apresentação desta proposta de lei, Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Francisca Almeida.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs Deputados: No início do ano de 2007, a Europa acolheu dois novos países, a Bulgária e a Roménia, que fazem agora parte da Europa a 27.

Urge, por isso, reconhecer aos cidadãos romenos e búlgaros os mesmíssimos direitos que a União reconhece a todos e a cada um dos cidadãos europeus.

Nesse mesmo sentido, o Governo apresentou nesta Assembleia a proposta de lei n.º 10/XI (1.ª), que altera a o Estatuto da Ordem dos Advogados, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal.

Importa, antes do mais, sublinhar, a este propósito, que a Ordem dos Advogados foi, naturalmente, ouvida em todo este processo, tendo-se pronunciado favoravelmente sobre a transposição desta Directiva e, consequentemente, à admissão do exercício da advocacia em Portugal pelos profissionais búlgaros e romenos devidamente habilitados para o efeito no seu país de origem.

Assim, e inexistindo oposição por parte da entidade representativa dos advogados portugueses, e cumprindo ao Estado português promover a transposição para a ordem jurídica interna das directivas comunitárias — neste caso concreto, das directivas decorrentes da adesão à União Europeia da Bulgária e da Roménia, que desde já saudamos —, acolhemos, naturalmente, como boa a proposta que o Governo agora nos apresenta.

A abolição de obstáculos à livre circulação de pessoas e serviços e a possibilidade daqueles que adquiriram os seus conhecimentos e qualificações num país poderem, num outro, exercer o seu munus profissional é, para nós, natural e desejável em face da nossa matriz humanista e da abrangência da União a 27.

Vemos, por isso, com bons olhos esta alteração ao artigo 196.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, acolhendo, com o espírito universalista que nos caracteriza enquanto Povo, os advogados da Bulgária e da Roménia que entendam exercer advocacia no nosso País.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como o Sr. Secretário de Estado disse há pouco, esta matéria é pacífica. Digamos que se trata de um alargamento da Directiva comunitária relativa a advogados, que já deu origem a uma alteração ao artigo 196.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, sendo, portanto, uma mera ampliação. Aliás, o Parlamento já se pronunciou sobre essa Directiva, sobre a adesão de Portugal e a rectificação aos tratados comunitários.

Trata-se, pois, de uma mera ampliação, resultante da entrada de dois novos países na comunidade europeia, sendo eles a Bulgária e a Roménia.

Importa, nesta matéria, salientar alguns aspectos. O primeiro deles é que esses profissionais, tal como o Sr. Secretário de Estado chamou a atenção, estão autorizados a exercer em Portugal ao abrigo dos acordos comunitários, não obstante terem de passar, previamente, por um crivo, ou seja, têm de fazer um exame e têm de estar, durante um período de dois ou três anos, com um advogado português já estabelecido, já com x anos de prática, para aferir se têm as competências técnicas necessárias para que possam exercer em Portugal. Passado este crivo inicial serão, então, admitidos de pleno direito ao exercício da advocacia dentro do território português.

O segundo aspecto a salientar — e que também é relevante para nós, portugueses — é que esta matéria assenta e baseia-se no princípio da reciprocidade. Ou seja, o mesmo procedimento, de acolhimento no ordenamento interno de idêntico tratamento para os advogados portugueses, estará, neste momento, a ser adoptado — se é que o não foi já — pelas autoridades e pelos parlamentos búlgaro e romeno, abrindo-se também aqui uma janela de oportunidade para que os profissionais portugueses desta área possam estabelecer-se e exercer a sua profissão nesses países.

Há, pois, um princípio de livre circulação, um princípio de reciprocidade; há oportunidade para os advogados búlgaros e romenos, noveis cidadãos comunitários, poderem estabelecer a sua prática em Portugal, como haverá para os advogados portugueses e para as sociedades de advogados livremente se estabelecerem nesses países e aí poderem exercer a sua actividade e internacionalizarem-se.

Nessa medida, e dado que também a Ordem dos Advogados se pronunciou, como já foi aqui dito, nada tendo objectado — nem tinha que objectar, a não ser que estivéssemos perante uma coisa aberrante —, o CDS, como é lógico, no respeito da lei e daquilo que é solicitado, nada tem a objectar a esta proposta de lei do Governo.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como aqui já foi dito pelos oradores anteriores, a matéria que estamos a apreciar é absolutamente consensual, tratando-se apenas da transcrição da Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, que não visa mais do que reconhecer aos advogados romenos e búlgaros a possibilidade de exercerem a sua profissão em território nacional nas mesmas condições em que tal é permitido aos advogados nacionais, naturalmente, como já aqui foi salientado pelo Sr. Secretário de Estado, depois de ser verificada a sua aptidão para o exercício da profissão, tal como é exigido aos licenciados em Direito em Portugal.

Portanto, esta é uma norma que pretende estatuir o reconhecimento do princípio da livre circulação de pessoas e bens e, como aqui já foi dito, do princípio da reciprocidade, sendo depois possível aos advogados portugueses, embora não por força desta proposta de lei, exercer também em território romeno e búlgaro. Assim sendo, o PS nada tem a obstar a este diploma, bem pelo contrário, suporta esta proposta de lei.

De salientar que, como já aqui foi dito também pelas anteriores bancadas, a Ordem dos Advogados, prescindindo até do direito de ser ouvida nesta Casa, se limitou a comunicar que nada tem a opor, o que é natural, à adopção desta medida.

Pela nossa parte, saudamos que se dê assim mais um passo na consolidação do espaço europeu, num momento em que algumas dúvidas se colocam, num momento em que se vislumbram algumas nuvens escuras para além das que se vêem no céu, no domínio da consolidação do espaço europeu. Este é um passo que Portugal vai dar no sentido de reconhecer igualdade de direitos e total reciprocidade no tratamento dos seus pares, pelo que o PS apoiará a proposta de lei em apreço.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria em debate, tal como foi referido pelas diferentes bancadas, é pacífica, decorrendo da transposição de uma directiva e implicando o efeito da reciprocidade, também aqui referido. Não temos, por isso, nenhuma objecção relativamente a esta matéria.

Gostaria de falar, sim, no que diz respeito aos advogados, da precariedade laboral dos jovens advogados nas grandes sociedades de advogados, mas aí teria de atropelar a agenda parlamentar, coisa que não quero fazer, Sr. Presidente.

Aplausos do PCP.

Presidente

Não há mais oradores inscritos para este ponto da nossa ordem de trabalhos.

Recordo aos Srs. Deputados que está decorrer, na Sala D. Maria, a eleição de dois membros para o Conselho Superior de Segurança Interna.

Segue-se a apreciação da petição n.º 10/XI (1.ª) — Apresentada por Nuno Fernando Tavares Manarte e outros, solicitando à Assembleia da República que a actual legislação seja revista no sentido de os desfibrilhadores automáticos externos (DAE) serem obrigatórios em locais públicos com elevada concentração de pessoas e propondo a adopção imediata de um programa de acesso público à desfibrilhação.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Salvar vidas através do acesso público a desfibrilhadores automáticos externos é o objecto da presente petição, que tem 7473 signatários, e cuja entidade promotora, que aproveito saudar, é a Associação Desportiva Ovarense.

Esta instituição viu recentemente morrer, de forma súbita, um dos seus atletas em pleno jogo. São, infelizmente, diversos os exemplos de morte súbita de jovens atletas aparentemente saudáveis que são noticiados na comunicação social e que estão presentes na nossa memória.

São casos que, como dizem os peticionários, vão ocorrendo de forma continuada, com maior ou menor destaque nos media, mas em que sistematicamente ficamos com a dúvida se todos os meios estavam disponíveis para socorrer a vítima.

Mas não estamos somente a falar de eventos desportivos ou, mais especificamente, de atletas, pois esta problemática tem necessariamente uma abordagem mais vasta e generalizada.

A importância da existência deste meio de socorro é comprovada pela recente legislação, no entanto, os peticionários querem ir mais além do que a actual legislação prevê. Pretendem a adopção de um programa de acesso público à desfibrilhação, que contempla os seguintes objectivos: adopção obrigatória em todas as escolas e universidades do País; adopção obrigatória em todos os recintos e eventos desportivos; adopção obrigatória em todos os locais públicos de elevado acesso de pessoas.

Esta é uma pretensão extremamente louvável, porque, antes de mais, é motivada por uma causa nobre — salvar vidas. É também uma pretensão bastante ambiciosa, pelo universo que pretende abarcar, sendo claro que a metodologia a aplicar num programa deste tipo deve ser sempre cientificamente definida.

O PSD entende também que, a montante da obrigação da instalação dos desfibrilhadores nestas condições, devia ser promovida uma estratégia nacional de formação em suporte básico de vida para os nossos jovens nas escolas e nas universidades, no sentido de sensibilizar e de formar o maior número de pessoas nesta área. Esta estratégia poderá, inclusivamente, ser implementada de forma faseada através de projectos-piloto, escolhendo parceiros locais e instituições de referência na área.

A morte súbita é um problema de saúde pública que afecta todas as sociedades e que envolve frequentemente indivíduos saudáveis, interrompendo de forma imprevista vidas activas. Quando ocorrem durante a prática desportiva acrescentam dramatismo e geram uma onda de consternação da sociedade, há uma percepção acrescida de fragilidade da vida, que não exclui sequer os considerados mais saudáveis. Aqui, como em qualquer caso de morte súbita, a probabilidade de sobrevivência é directamente proporcional à acessibilidade da vítima a uma cadeia de sobrevivência optimizada.

Este assunto é muito sério, pelo que saudamos, uma vez mais, os peticionários por terem trazido à discussão desta Câmara este problema. Entendemos que nos compete olhar para esta matéria com sentido de Estado, criando as melhores soluções para que seja possível salvar mais vidas.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Gonçalves.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de cumprimentar a secção de basquetebol da Associação Desportiva Ovarense, que traz a esta Assembleia uma petição sobre os desfibrilhadores automáticos externos.

O Grupo Parlamentar do PS aproveita para saudar a Associação, enaltecendo o papel cívico da apresentação desta petição nesta Câmara e também todo o trabalho que a Associação Desportiva Ovarense tem feito em prol do desporto em Portugal, quer internamente quer no exterior, sendo um factor de orgulho do País na prática desportiva, em especial na prática desportiva mais ligada ao basquetebol, com todos os títulos que são conhecidos.

Esta petição, no fundo, fala-nos da desfibrilhação automática externa. Nesse sentido, o Governo, consciente de que as doenças cardiovasculares constituem um dos problemas mais graves para a população, representando a principal causa de morte, legislou sobre esta matéria através do Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de Agosto.

Diga-se que este diploma, antes da sua aprovação, ou seja, através do projecto de decreto-lei para regular o licenciamento e a utilização do desfibrilhador automático externo, esteve em consulta pública até 10 de Janeiro de 2009.

Tratou-se de uma discussão pública muito participada, na qual se pronunciaram as mais importantes entidades públicas e privadas do sector da saúde, nomeadamente a Ordem dos Médicos, a Coordenação Nacional para as Doenças Cardiovasculares, o Conselho Português de Ressuscitação, a Fundação Portuguesa de Cardiologia, a Associação Portuguesa de Medicina de Emergência, bem como diversas entidades privadas de âmbito solidário e imensos cidadãos.

Ora, esta legislação define a elaboração de um Programa Nacional de Desfibrilhação Automática Externa através do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM). Nesta mesma legislação, todas as entidades poderão solicitar ao INEM a aprovação de um plano e de acções de formação neste domínio, numa área que se considera extremamente importante do ponto de vista da resposta à emergência médica em Portugal.

Este programa nacional está previsto na legislação que o Governo aprovou em 2009, o qual, sob a responsabilidade do INEM, já foi apresentado, e vem ao encontro daquilo que esta petição nos traz hoje.

É evidente que o caminho se faz caminhando, e faz-se verificando e monitorizando as medidas que vão sendo postas no terreno. Tenho esperança e confio que o Governo estará atento a esta situação e à necessidade de alguma de correcção, podendo, portanto, o Programa Nacional de Desfibrilhação Automática Externa vir a evoluir para ir ao encontro das necessidades dos cidadãos e das entidades que promovem espectáculos com grande concentração de cidadãos, as quais também têm aí uma participação e uma responsabilidade especial de assegurar a todos aqueles que estão nesses recintos e que assistem a esses espectáculos as condições necessárias para acesso ao socorro e à emergência médica necessária.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo para uma intervenção.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição é de grande oportunidade, não apenas pelo que ela reclama mas porque permite que, no Parlamento, se tenha consciência que, em matéria de desfibrilhação automática externa, estamos nos primórdios da História.

O mais fácil está feito, ou seja, a legislação, mas quanto a tudo aquilo que é necessário para que a desfibrilhação seja de facto aquilo que pode ser, isto é, uma técnica, um instrumento e um meio que nos pode separar da vida ou da morte, há, no nosso País, enormíssimas carências.

A petição é muito razoável nos seus objectivos. É, efectivamente, necessário dotar com estes meios um conjunto muito variado de locais e recintos onde habitualmente há grande concentração de pessoas, mas é também preciso dizer que se a desfibrilhação, como já referi, nos separa, muitas vezes, da vida ou da morte, essas possibilidades triplicam se à desfibrilhação estiver associado aquilo a que vulgarmente se chama técnicas de suporte básico de vida.

Portanto, é preciso ter consciência que não basta semear, como cogumelos, desfibrilhadores por este País fora. É necessário também dotar os seus utilizadores e os cidadãos em geral dos conhecimentos básicos fundamentais para saberem recorrer às técnicas respectivas, que, em associação com os desfibrilhadores, podem efectivamente contribuir para salvar muitas vidas.

Repito que, nesta matéria, estamos no início de um longo percurso. Já fizemos o mais fácil, que é a legislação.

É particularmente preocupante que a entidade que coordena esta actividade no plano nacional — estou a referir-me ao INEM — tenha, nesta matéria, uma intervenção muito aquém das necessidades.

O INEM não olha para os seus próprios recursos. Por um lado, há muitas deficiências, das quais recentemente tomámos conhecimento quando soubemos que os meios de certificação e de auditoria do próprio INEM são claramente insuficientes face às necessidades. Por outro lado, sabemos — sobre isso o BE ainda hoje entregará um conjunto de perguntas ao Governo — que o INEM já se prepara para, nesta área tão importante para as nossas vidas, abrir, digamos assim, mais uma «linha de negócio», permitindo a existência de uma outra entidade certificadora que segue o modelo norte-americano, que não é acompanhado nem seguido na maior parte dos países da União Europeia e que vai criar, do nosso ponto de vista, um outro problema, que é a existência de vários modelos de certificação, de várias formações técnicas e científicas, ao contrário de tudo aquilo que a União Europeia tem requerido e reclamado sobre esta matéria.

Termino, saudando os peticionários pelo mérito desta petição e por terem permitido que o Parlamento chame a atenção do País para os passos que ainda temos que dar nesta matéria.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar, em primeiro lugar, os peticionários, a Associação Desportiva Ovarense, pela tomada desta iniciativa.

Esta petição tem 7.437 assinaturas e solicita a revisão da legislação no sentido de os desfibrilhadores automáticos externos serem obrigatórios em locais públicos. Alegam os peticionários que, para além dos casos de morte súbita e de atletas profissionais, muitos outros ocorrem no nosso país.

Como todos sabemos, as doenças cardiovasculares são a principal causa de morte em Portugal. Em 85% dos casos ocorridos, o único tratamento eficaz é a desfibrilhação eléctrica. Acontece que nos Estados Unidos, por exemplo, a incidência de morte súbita atendida pelos serviços pré-hospitalares é de 0,55 por 1.000 pessoas. Por analogia, poderíamos ter em Portugal cerca de 10.000 ocorrências anuais — 27 casos por dia, dos quais 15 em ambiente pré-hospitalar. Em média, em 23 destes casos a desfibrilhação pode salvar a vida e em 13 deles é crítico o rápido acesso a um desfibrilhador.

Como sabemos, a utilização do desfibrilhador automático externo é prática corrente em diversos países, com comprovado sucesso no aumento das taxas de sobrevivência das vítimas e normalmente integrada em programas de acesso à desfibrilhação. É aqui que o CDS toma partido, no sentido de, para além de louvar esta iniciativa, entender ser absolutamente essencial a formação das pessoas que prestam este primeiro socorro. Todos os que aqui estamos presentes, com excepção provavelmente dos médicos e enfermeiros, não sabemos determinar exactamente quando o coração parou. Não pensem que é simples, porque haverá sempre 30 pessoas à volta a dizer: «o coração ainda bate!».

Quando se aplica o desfibrilhador, poderá eventualmente a família dizer que, afinal, o que matou a pessoa foi o desfibrilhador e o choque eléctrico que lhe provocaram porque antes ainda batia o coração.

É, portanto, essencial a formação das pessoas e, curiosamente, Sr. Deputado Paulo Cavaleiro, que veio falar em formação, na passada Legislatura apresentámos um projecto de resolução que recomendava ao Governo que houvesse em todas as escolas, a partir do 10.º até ao 12.º ano, pelo menos 10 horas de estudo de suporte básico de vida, que devia ser estendido até à própria Assembleia da República. Não há direito que nós, Deputados, não saibamos agarrar num desfibrilhador e colocá-lo, porque se pode aprender em 10 horas. Embora não seja simples nem fácil, reconheçamos, é absolutamente necessário que, junto de cada aparelho, esteja uma pessoa responsável, que, por exemplo, com um estetoscópio, saiba ver se o coração está ou não parado. É essencial que isso se verifique.

E pasme-se, meus senhores, que o projecto de resolução que apresentámos teve os votos contra do Partido Socialista e a abstenção de todas as outras bancadas. Hoje vêem ao nosso encontro, dizendo que afinal tínhamos razão.

Aplausos do CDS-PP.

É preciso legislar sobre esta matéria, e por entendermos que é imprescindível sensibilizar e alertar a população para o suporte básico de vida e para a formação em desfibrilhação automática externa, o CDS louva e solidariza-se com esta iniciativa dos peticionários.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP, em primeiro lugar, saúda os peticionários, nomeadamente a Associação Desportiva Ovarense, que solicitam a existência de desfibrilhadores automáticos externos em locais e/ou eventos de acesso público.

A preocupação que nos trazem tem toda a pertinência, pelo que o PCP considera que a pretensão da petição é justa.

Como referem os peticionários, as doenças cardiovasculares são a primeira causa de morte em Portugal. A maior parte das situações de paragem cardiorrespiratória ocorrem fora do hospital, onde a maioria das vítimas não chega com vida.

Do conhecimento técnico e científico, o único tratamento eficaz na paragem cardíaca devido à fibrilhação ventricular é a desfibrilhação eléctrica e a utilização de desfibrilhadores automáticos externos em ambiente não hospitalar e por pessoal não médico contribui bastante para a probabilidade de salvamento das vítimas.

Numa situação de paragem cardiorrespiratória, o factor tempo é determinante, como afirmam os peticionários. Por cada minuto reduz-se entre 7 a 10% a probabilidade de sobrevivência. Contudo, a existência, só por si, de desfibrilhadores automáticos externos não tem utilidade. Os equipamentos podem existir, mas se não houver pessoas com formação adequada para a sua utilização não se salvam vidas.

Exactamente!

A desfibrilhação automática externa deve estar integrada na cadeia de sobrevivência, cadeia esta que prevê uma sucessão de actos que permitem o salvamento das vidas. O acto isolado de desfibrilhação automática externa, sem a activação desta cadeia de sobrevivência, é pouco eficiente.

O Programa Nacional de Desfibrilhação Automática Externa, que visa a criação de uma rede de desfibrilhação, da responsabilidade do INEM, refere a importância da cadeia de sobrevivência, contudo não reflecte uma verdadeira estratégia nacional, nem inclui um programa de formação para o suporte básico de vida.

Consideramos que a existência de desfibrilhadores automáticos externos deve obedecer a alguns critérios que permitam o planeamento e organização para uma maior capacidade de resposta mais rápida e mais eficaz e que permita salvar vidas humanas.

Importa, assim, implementar medidas concretas ao nível nacional, para que se melhorem os meios de socorro e para que haja uma eficácia na resposta a situações de paragem cardiorrespiratória.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, queria saudar os cerca de 7 500 cidadãos que subscreveram a presente petição, saudar também a Associação Desportiva Ovarense, pelo trabalho que tem desenvolvido em torno do desporto em Portugal e, sobretudo, pelo empenho e pelo esforço que canalizou no sentido de promover a presente petição.

A petição visa rever a legislação sobre desfibrilhadores automáticos externos, no sentido de tornar obrigatória a sua existência em locais públicos com elevada frequência de pessoas, de forma a permitir uma rápida actuação nas situações de paragem cardiorrespiratória, permitindo assim uma maior taxa de sucesso neste tipo de emergência médica.

Os Verdes acompanham as preocupações constantes nesta petição, porque, de facto, a legislação que regula a matéria, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 188/2009, limita-se a prever a existência destes dispositivos, não impondo, contudo, a sua obrigatoriedade em locais de maior concentração de pessoas. Para além de não ser obrigatória, há outro problema que também exige resposta. De facto, há centros comerciais, estádios, aeroportos, que já manifestaram interesse na aquisição e instalação desses dispositivos. Porém, o INEM dizia, pelo menos em Fevereiro, que não havia esses dispositivos disponíveis no mercado.

Recordo que o INEM é a entidade que tem um papel central na regulação da actividade de desfibrilhadores automáticos externos em ambiente extra-hospitalar.

Termino, dizendo que, a nível internacional, é consensual que a utilização destes dispositivos em ambiente extra-hospitalar por pessoal não médico aumenta significativamente a probabilidade de sobrevivência das vítimas. Os Verdes consideram que o assunto tem toda a pertinência e oportunidade e acompanham as preocupações e os objectivos da petição que agora discutimos.

Presidente

Terminada a apreciação da petição n. 10/XI (1.ª), passamos a apreciar a petição n. 14/XI (1.ª) — Apresentada por Rui Manuel Mota dos Santos e outros, solicitando à Assembleia da República uma iniciativa legislativa pela verdade desportiva.

Em primeiro lugar, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, quero cumprimentar todos aqueles que subscreveram a petição em causa — petição que se veio a chamar «pela verdade desportiva» — e cumprimentá-los essencialmente porque, através dessa iniciativa, deram um contributo determinante para que se viesse a fazer um debate que, ao ser trazido a esta Assembleia, acabou por se alargar um pouco a toda a sociedade ou, pelo menos, a todos aqueles que acompanham o desporto, em particular o futebol e muito particularmente o futebol profissional.

Os fenómenos de opacidade, potencial corrupção e ausência de verdade desportiva preocupam, assim o julgamos, todos aqueles que acompanham o fenómeno desportivo e devem preocupar todos aqueles que, mesmo não o acompanhando, têm a consciência de que o futebol se tornou, nos dias de hoje, numa grande indústria, num grande circuito industrial.

Por isso mesmo, a necessidade de apurar a verdade do que se passa no âmbito desportivo é ainda mais importante, quer no que toca ao que se passa dentro das «quatro linhas», quer ao que se passa fora delas. Referimo-nos, obviamente, tanto ao apuramento da verdade da jogada, como ao apuramento das responsabilidades em casos de corrupção fora das «quatro linhas», que originam, precisamente, a ausência da verdade dentro desse espaço.

Há também outros problemas, nomeadamente no que toca ao acompanhamento do Estado às transacções, às operações entre clubes, quer no plano nacional, quer no plano internacional.

Todas essas matérias devem merecer a atenção desta Assembleia e também do Governo, mas a nós cabe-nos, essencialmente, criar as regras para que seja possível aos responsáveis pela dinâmica do próprio movimento desportivo, pela própria indústria desportiva, tomar as medidas para que a verdade desportiva seja garantida.

As medidas reivindicadas por esta petição não merecem, da parte do PCP, qualquer tipo de crítica. A grande questão com que nos defrontamos é a de que a Assembleia da República não tem nem o dever e, muito provavelmente, nem o direito de se intrometer naquilo que são as normas internas do desporto, neste caso do futebol, inclusivamente as que são definidas pela International Football Association Board e pela própria FIFA (Fédération Internationale de Football Association).

Trata-se, pois, de uma discussão para a qual todos devemos contribuir. É uma preocupação à qual todos deveremos aderir, mas o Estado deve essencialmente garantir as condições para que não haja bloqueio no apuramento da verdade desportiva, sem que isso signifique a intromissão nas normas e nas regras que são definidas no plano internacional.

Dirijo, pois, uma saudação aos que tiveram a iniciativa de trazer este debate ao plano nacional e um cumprimento a todos aqueles que estão preocupados com o apuramento da verdade desportiva e que não toleram a corrupção no desporto. Resta-nos fazer com que o Estado esteja vigilante fora das «quatro linhas» e com que o Estado apoie as iniciativas que levem a um melhor apuramento dessa verdade no interior das «quatro linhas». Essa é, em última instância, uma iniciativa que deve caber ao próprio movimento associativo nacional e internacional.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que nos traz esta petição é importante e actual. Começo esta intervenção saudando os mais de 7300 subscritores, mas também as diversas personalidades do País que deram o seu apoio a esta iniciativa. Este é um excelente exemplo de participação cívica, que mereceu o devido acolhimento do Parlamento.

Lembro aqui excerto da própria petição: «Se a mentira tem pressa, a verdade não pode esperar. Este é um desafio de hoje e de sempre. O futebol tem um efeito multiplicador e é bom aproveitar essa força para multiplicar os bons valores. A verdade é um desses valores.

As nações serão melhores nações se conseguirem emular os bons exemplos. A verdade (desportiva) é um bom exemplo.»

Antigamente, a palavra das pessoas valia como uma escritura; esses tempos mudaram. Este exemplo vem, infelizmente, de cima. Temos hoje um Primeiro-Ministro e um Governo que diz uma coisa hoje e o seu contrário passados 15 dias, com uma naturalidade que até espanta.

Protestos do PS.

Como seria bom para os portugueses terem ao seu dispor a tecnologia mais consensual de que se fala nesta matéria: o «olho de falcão». Esta tecnologia serve, essencialmente, para apurar se a bola ultrapassou, na totalidade, as respectivas linhas de baliza. Com esta tecnologia aplicada à nossa vida política, sempre que o Primeiro-Ministro ou o Governo ultrapassassem a linha da verdade o dispositivo accionava uma referência de que a declaração não era válida.

O árbitro — neste caso, o povo português — poderia assim saber, com certeza, se as propostas apresentadas seriam ou não possíveis de concretizar.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente petição promove a verdade desportiva nas competições de futebol, defendendo a introdução das novas tecnologias para reduzir a margem de erro dos árbitros, tal como vem acontecendo noutras modalidades.

Os peticionários solicitam à Assembleia da República a adopção de uma medida legislativa para a matéria em causa na presente petição.

Este é um assunto que deveria, em primeiro lugar, ser discutido nas instituições próprias que tutelam esta área, quer nacionais quer internacionais. A Federação Portuguesa de Futebol (FPF) e a Liga Portuguesa de Futebol (LPF), entre outras, são as entidades certas para este debate. Os representantes destas estruturas, à altura da petição, subscreveram-na. Portanto, de certeza que vão tomar medidas para concretizar o que assinaram.

Esta petição foi importante porque trouxe a debate o tema e, com isso, um trabalho de base, que deveria agora ter reflexo nos fóruns próprios.

É aí que devem surgir as acções catalisadoras para que sejam dados os passos necessários, para que tecnologia como a sugerida na petição também chegue ao futebol.

Para o PSD, todos os meios que permitam melhorar a eficácia da decisão em qualquer actividade devem ser ponderados e levados à prática.

Ser inovador neste processo daria uma boa imagem de modernidade ao nosso País e poderia ser factor diferenciador e de competitividade. No futebol, a este nível, já não é só a questão desportiva que conta, mas também tudo o que esta indústria envolve.

Embora lembrando a lei Bosman, que transformou o futebol na sequência de uma decisão de um tribunal e não de uma instância desportiva, é nosso entendіmento que as soluções devem ser encontradas no âmbito das instâncias do próprio futebol.

Estamos ao lado deste caminho de verdade que esta petição pretende abrir, apoiando esta vontade, mas sempre sem confundir as nossas competências.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que hoje apreciamos lançou um debate público sobre os atropelos à verdade desportiva no futebol e sobre a urgência da transparência neste como noutros domínios.

O futebol, na verdade, precisa da mesma intensidade de regulação que os outros sectores na sociedade e não pode ser um espaço à margem das regras consideradas aceitáveis para os outros domínios da vida social.

A verdade e o rigor não podem ficar à porta dos estádios de futebol, como não podem ficar à porta de nenhum espaço no País.

Esta petição sugere a introdução de tecnologias vídeo com informação transmitida ao árbitro central: a famosa tecnologia do «olho de falcão», o vídeo-árbitro em todos os jogos da Liga.

Não nos opomos à utilização de nenhuma tecnologia para reduzir a margem de erro das decisões. Alguns argumentam que essa utilização acaba com a magia do futebol, mas discordamos. A aferição da verdade desportiva nunca contribuirá para empobrecer o futebol como qualquer outra modalidade desportiva. E as novas tecnologias utilizadas para este efeito não são, na verdade, nenhuma novidade, uma vez que outras modalidades já as têm utilizado.

E se as novas tecnologias puderem ser um instrumento contra a corrupção, isso será um avanço num desporto que se transformou num gigantesco negócio e numa indústria de milhões de euros de lucro.

A cultura no futebol deve, por isso, ser a cultura desportiva e não, como tantas vezes acontece, a cultura de violência de algumas claques ou a cultura de negócio de alguns dirigentes.

Vozes do BE

Muito bem!

Por isso mesmo, cabe aos órgãos de regulação dessa modalidade, aos organismos federativos, à FIFA e à UEFA a responsabilidade de criar os mecanismos que tragam transparência e verdade à competição.

Não cabe, na verdade, ao Parlamento. E o facto de este Parlamento ter acolhido, como tinha de ter acolhido — saudamos, por isso mesmo, os peticionários — esta petição e ter sobre ela feito um conjunto prolongado de audições, não pode ser pretexto para que aquelas instituições a quem competem estas decisões possam alijar as suas responsabilidade nesta matéria.

Aplausos do BE.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar às votações regimentais agendadas para hoje, após o que continuaremos a apreciação desta petição.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum.

Pausa.

Presidente

Encontram-se presentes 213 Srs. Deputados (91 do PS, 75 do PSD, 20 do CDS-PP, 13 do BE, 12 do PCP e 2 de Os Verdes), pelo que temos quórum de deliberação.

Começamos por votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 134/XI (1.ª) — Estabelece o regime de boas práticas ambientais para a instalação e exploração de campos de golfe (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 211/XI (1.ª) — Programa de gestão ambiental dos campos de golfe (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção e do CDS-PP.

Presidente

Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 11/XI (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente de propriedade industrial.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Presidente

Este diploma baixa à 6.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 10/XI (1.ª) — Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Presidente

Este diploma baixa à 11.ª Comissão.

Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 106/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de requalificação das urgências (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Presidente

Por último, vamos votar o projecto de resolução n.º 109/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à suspensão imediata do encerramento dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP) de Arcos de Valdevez, Melgaço, Paredes de Coura e Valença do Minho (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Presidente

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, que será votado após a respectiva leitura.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 5.ª Vara Criminal de Lisboa, Processo n.º 1177/99.1TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

Presidente

Está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Srs. Deputados, recordo que estão abertas as urnas na Sala D. Maria para a eleição de dois Deputados para o Conselho Superior de Segurança Interna.

Tem a palavra a Sr.ª Secretária para o anúncio de um projecto de diploma que deu entrada na Mesa.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.º 239/XI (1.ª) — Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos ensinos básico e secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro (BE).

Presidente

Srs. Deputados, as urnas para a eleição de dois membros para o Conselho Superior de Segurança Interna, na Sala D. Maria, encerram 5 minutos após o término desta sessão plenária.

Continuando a apreciação da petição n.º 14/XI (1.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

Sr. Presidente, começo por solicitar à Mesa que peça que se faça silêncio na Câmara.

Presidente

Peço aos Srs. Deputados que criem as condições para prosseguir o debate e o Sr. Deputado Artur Rêgo poder usar da palavra. Peço a vossa compreensão, que será também necessária para cada um de vós quando se encontrar na situação do Sr. Deputado Artur Rêgo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Em primeiro lugar, o CDS-PP quer louvar os autores e subscritores desta petição, que tomaram a iniciativa de trazer esta questão ao Parlamento.

Entendemos que a designação da petição «pela verdade no desporto» é enganadora e pode levar a alguns equívocos…

Sr. Presidente, continua a não haver condições para que possa prosseguir. Tenho pena, é uma grande falta de consideração, mas não há condições.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, peço que criem as condições para o orador poder ser escutado.

Agradeço a vossa colaboração.

Muito obrigado mais uma vez, Sr. Presidente.

É evidente que a prática do desporto implica erro; o erro é inerente ao desporto.

Portanto, quando nos aparece aqui uma petição a falar da «verdade no desporto», temos de ver se o que se pretende é interferir na ideia que poderá estar subjacente de que hoje em dia há uma área do desporto, nomeadamente a do futebol profissional, em que essa verdade estará a ser viciada. E, com o devido respeito pelos subscritores, entendemos que não compete a esta Câmara pronunciar-se sobre essa questão. Se há vícios, se há corrupção, se há falsificação da verdade desportiva, outras instâncias terão de se pronunciar. Se o que se pretende, erroneamente ou por lapso e não por verdade no desporto, é introduzir meios que permitam diminuir a margem de erro e minimizar o erro — e, no fundo, é o proposto nesta petição com as tecnologias que são apresentadas —, é evidente que nos merece toda a simpatia todos os meios que possam vir a trazer uma menor incidência do erro na prática desportiva, mas também entendemos — e isso foi objecto de amplo debate na Comissão de Educação — que são regras internas da prática da modalidade e que, portanto, há instâncias próprias.

No entanto, este Parlamento, no entender do Grupo Parlamentar do CDS, está de parabéns, porque, face a esta petição, soube, no âmbito do Grupo de Trabalho do Desporto, que pertence à Comissão de Educação, organizar o que os próprios agentes desportivos não tinham feito, ou seja, um amplo debate com todas as entidades ligadas a esta problemática do desporto. Assim, todas estas questões foram debatidas e analisadas e conseguimos, com essa nossa actividade, trazer este problema para a praça pública e discuti-lo em público.

Dizemos aos peticionários, elogiando a sua iniciativa, que, no entender do Grupo Parlamentar do CDS, não temos competências para interferir directamente nos regulamentos e nas regras internas do desporto. Simpatizamos com a iniciativa, pelo que nós, Parlamento, em apoio aos peticionários, fizemos o que entendemos necessário, ou seja, tomámos a iniciativa de ouvir todas as entidades e de iniciar este grande debate que se fez em Portugal sobre a verdade no desporto e a necessidade ou não de introduzir novas tecnologias. Estamos seguros de que essas entidades que consultámos, até pela dignidade parlamentar que o assunto tomou, irão, de sua iniciativa, junto das instâncias internacionais, da UEFA, da FIFA e do International Board, apresentar as propostas que são aqui colocadas pelos peticionários e fazer com que se inicie um processo de modernização das regras da prática do futebol, que entendemos necessário, mas que compete a essas entidades, isto é, aos organismos internacionais fazer.

No entender do Grupo Parlamentar do CDS, fizemos aquilo que era adequado fazer. Não enjeitamos responsabilidades e, por isso, iniciámos publicamente o debate que deveria ter sido iniciado, e assim o foi.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Sequeira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários por este acto de cidadania activa. Ao colocarem uma temática como a verdade desportiva na agenda política, dignificam o desporto.

Pretendem a defesa da verdade desportiva no futebol profissional, introduzindo novas tecnologias para reduzir a margem de erro dos árbitros.

Propõem o recurso a imagens televisivas e transmissão ao «árbitro central», a introdução da tecnologia «olho de falcão» e da figura do «vídeo-árbitro».

Realizaram-se audições com peticionários, Governo, Federação, Liga, Comissão de Arbitragem e representes dos jogadores, árbitros e treinadores, chegando-se às seguintes conclusões: unanimidade na defesa intransigente da verdade desportiva, embora tenham sido diversas as abordagens sobre o conceito e divergente o entendimento sobre as propostas plasmadas na petição, mesmo entre os subscritores; convergência na afirmação do princípio da autonomia do movimento associativo e unanimidade na constatação de que esta é uma matéria da sua exclusiva responsabilidade;…

Vozes do PS

Muito bem!

… convergência no reconhecimento do bom serviço que o Parlamento prestou ao desporto e, em particular, ao futebol, promovendo o debate que deveria ter tido lugar, em primeira instância, no seio das instituições competentes.

Sr.as e Srs. Deputados, não há nenhum precedente, na União Europeia, de qualquer iniciativa similar ou petição análoga. Aliás, as regras do jogo de cada modalidade são o coração daquilo que é a autonomia do movimento associativo.

O futebol é uma modalidade sob o controlo da FIFA, que detém o monopólio de estabelecer as leis do jogo. Esta entidade determina que as alterações às regras apenas podem partir da iniciativa da International Football Association Board. Assim, as federações continentais, nacionais ou os clubes estão sujeitos aos normativos da FIFA.

É neste contexto que devemos apreciar a petição.

O combate pela verdade desportiva não se esgota na adopção de uma medida nem se aplica apenas a uma modalidade. Abrange todas as modalidades e assume múltiplas dimensões; envolve o combate ao doping, à violência, à corrupção e a todas as formas de perversão da actividade desportiva; exige a garantia da sã e leal concorrência entre clubes e destes em relação aos compromissos salariais, às obrigações fiscais e com a segurança social; obriga à isenção e independência dos órgãos de disciplina e justiça desportivas, impõe atenção a questões como transferências de jogadores, actividade dos agentes desportivos e relações com os media.

É neste quadro que o Governo tem actuado, através da adopção de medidas concretas e legislação adequada.

Nas sociedades contemporâneas, as novas tecnologias assumem um papel relevante, mas sempre instrumental. Não são a solução de todos os problemas referentes à verdade desportiva e, em particular, à arbitragem no futebol, mas, como a experiência de outras modalidades demonstra, podem diminuir a margem de erro, apertar o grau de discricionariedade e reduzir o ruído em torno das decisões da arbitragem.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reafirmamos as conclusões sobre a competência do Parlamento nesta matéria, estaremos atentos às medidas propostas na petição e à sua evolução e não deixaremos de recorrer aos mecanismos prescritos pela lei do direito de petição para garantir o cumprimento das recomendações plasmadas no relatório final aprovado por unanimidade nesta Casa.

Continuaremos, com sempre, a pugnar pela verdade desportiva e a trabalhar pelo desenvolvimento do desporto nacional!

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria saudar as pessoas que subscreveram a petição que hoje apreciamos designada por «verdade desportiva» e que teve o mérito de permitir a discussão de um assunto como o futebol, tendo em conta a dimensão que esta modalidade assume nos nossos dias.

Os Verdes entendem que a Assembleia da República e o Governo devem estar atentos ao fenómeno do futebol, sobretudo com a necessária transparência que deve nortear todos os negócios que envolvem o futebol, e não temos reservas relativamente às preocupações e ao conteúdo da presente petição.

Temos, no entanto, reservas sobre o papel que a Assembleia da República deve assumir no que diz respeito à verdade desportiva e até ao recurso às novas tecnologias. Não nos parece que a alteração das regras do jogo nesta matéria caiba no âmbito das competências desta Assembleia da República.

A nosso ver, a resolução deste problema deverá passar pelo movimento associativo e pelas suas próprias instâncias, sejam as nacionais ou as internacionais.

Presidente

Srs. Deputados, passamos à apreciação da petição n.º 16/XI (1.ª) — Apresentada por José Manuel Rodrigues Moreno e outros (Associação de Moradores e Comerciantes do Parque das Nações), solicitando à Assembleia da República a criação da freguesia do Parque das Nações.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma questão antiga. Infelizmente, mais uma vez, estamos perante um erro da Administração Pública portuguesa.

Na altura em que se fez a Expo 98, ficou logo determinado, e muito bem — quanto a isso, o CDS nada tem a dizer —, que, para evitar os erros que se tinham passado anteriormente na Exposição de Sevilha, em Espanha, os terrenos onde a Expo teve lugar seriam automaticamente reconvertidos de acordo com um plano de urbanização que foi feito, sendo destinados futuramente a áreas residenciais, de escritórios e para empresas.

Ora, logo a partir do momento em que isso ficou determinado — e, repito, que muito bem, para evitar erros passados —, deveria ter o poder político pensado que todo esse território devia imediatamente ser desafecto das freguesias a que pertencia e aí ser criada uma nova freguesia. Porquê? Porque, estando estes planos pré-determinados, sabia-se, à partida, qual a densidade populacional que essa zona iria ter e que, posteriormente, iria acontecer o que estamos agora a tratar.

Efectivamente, neste momento, temos toda uma zona nova da cidade de Lisboa, em que uma parte pertence a Lisboa e outra parte a Loures — e o problema começa aí —, que se estende por uma frente ribeirinha de quilómetros, que já tem, neste momento, mais de 20 000 habitantes e é expectável que atinja 25 000, 27 000 ou 30 000 habitantes no espaço de quatro ou cinco anos, que tem uma malha própria, uma característica própria, uma identidade própria, espartilhada por três freguesias, com a agravante de se dividirem por dois concelhos.

Neste momento, levantam-se problemas graves às populações e aos residentes do Parque das Nações: a nível de escolas, porque uns são obrigados a deslocar os seus filhos e usar os equipamentos escolares da freguesia vizinha dos Olivais e os outros das freguesias do concelho de Loures a que pertencem; a nível de centros de saúde; a nível de centro administrativo, vulgo junta de freguesia, pois, não existindo, são obrigados a andar a correr por três freguesias diferentes em dois concelhos diferentes para tratar dos seus problemas do dia-a-dia.

Tratam-se, portanto, de problemas graves, urgentes, que têm a ver com a qualidade de vida das pessoas no seu dia-a-dia e que devem merecer, da parte desta Assembleia da República, toda a sua atenção e consideração. São anseios legítimos.

Os requisitos e as condições legais e formais para que este Parlamento possa considerar a criação de uma nova freguesia existem? Estão presentes? Existem e estão presentes. Qual é a questão subjacente? É a questão política, de vontade da Câmara, e também a questão, que não é despicienda e tem de ser considerada, do reordenamento territorial não só daquela zona, como de toda a zona de Lisboa — reordenamento territorial que está a ser equacionado e considerado e que já foi objecto de debate na anterior Legislatura.

Portanto, o Grupo Parlamentar do CDS agradece aos peticionários terem trazido esta petição, o seu empenhamento, a sua persistência, a sua força de vontade ao longo dos anos nesta sua pretensão legítima e que deve ser atendida nesta Legislatura e enquadrada numa medida também importante de consideração do reordenamento territorial mais vasto. Sendo uma ambição legítima, também compreendemos que, dada a importância e as implicações da mesma, porque implica afectações e desafectações de áreas territoriais entre concelhos vizinhos e defendendo que a freguesia deverá ser criada, terá previamente de se criar as condições a nível de ordenamento territorial para que esta pretensão vá para a frente.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar os peticionários, desde logo pela iniciativa e pelo empenho cívico, mas também pelo mérito de aqui trazerem uma causa que é justa e faz sentido. Finalmente, porque coincide com uma iniciativa legislativa que o PSD apresentou na última Legislatura.

Quanto à questão que nos é aqui trazida, a da criação da freguesia do Parque das Nações, consideramos que: se há freguesia que faz sentido criar, a do Parque das Nações é, com certeza, uma delas; se há racionalidade na divisão político-administrativa do País, a existência desta freguesia faz sentido; e se importa rever a organização político-administrativa de Portugal, esta é, claramente, uma das situações que merece consideração.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Faz sentido a criação desta freguesia, faz sentido criá-la com a delimitação territorial aqui proposta correspondente ao Parque das Nações e faz sentido a integração desta freguesia no município de Lisboa, desde logo porque se localizam no seu território dois terços deste espaço, é a Lisboa que pertencem a grande parte dos serviços públicos que aqui estão disponíveis e é também a Lisboa que estas populações têm uma ligação mais efectiva.

O que temos, portanto, é um espaço territorial comum e uma comunidade que estão hoje divididos entre dois concelhos e três freguesias. Faz sentido criar uma freguesia única, não apenas porque esta freguesia cumpre os indicadores e os critérios técnicos exigidos pela lei-quadro das freguesias quanto à população, a um número diversificado de serviços existentes, à acessibilidade dos transportes e à viabilidade económico-financeira, mas, sobretudo, porque há um conceito e um projecto urbano e próprio comum nesta situação.

O que está em causa é perder-se muito com a distribuição e a divisão por várias autarquias, em vez de se ganhar tanto com uma autoridade autárquica única.

Desde logo, porque este espaço tem infra-estruturas comuns, uma ligação a telecomunicações comuns, porque exige contratos de gestão urbanística que não devem ser, como hoje, dispersos por várias autarquias, perdendo-se, assim, tanta eficiência económica, mas também porque existe uma comunidade própria, com problemas próprios, desde logo ao nível dos transportes públicos. O estrangulamento da oferta escolar e da oferta de saúde, problemas no estacionamento e ambientais são problemas próprios, que exigem uma resposta da parte de um poder único e com políticas unificadas.

Note-se que está em causa um projecto nacional de intervenção urbana que foi muito importante e muito dispendioso para o País. Por isso, a repartição política e os equívocos das actuais gestões divididas exigem uma alteração, para que não seja posto em causa este projecto.

Em suma, trata-se de uma proposta que faz sentido, que o PSD apoia e que já apresentou noutros tempos.

Com certeza que é necessário ouvir as populações locais, designadamente através dos seus órgãos autárquicos, mas note-se que parece não existir prejuízo para as mesmas, porque grande parte das obras foram realizadas não pelas autarquias mas, sobretudo, pela empresa Parque Expo.

Por outro lado, as populações não beneficiavam antes desta intervenção e não usufruíam deste território que estava ocupado com outras actividades económicas.

Não é ainda o momento de legislar, por força da lei. Há uma limitação de seis meses anteriores a uma eleição nacional para que se possa criar uma freguesia, pelo que há que esperar mais algum tempo.

A verdade é que estas dificuldades são ultrapassáveis e têm de ser ultrapassadas. O mais importante é que existe um interesse público na criação desta freguesia. Neste caso, como noutros em Portugal, é necessário fazer alterações à divisão e organização político-administrativa dos municípios e das freguesias.

Consideramos que este Parlamento deve dar uma resposta global e coerente a todos eles.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Portugal.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os subscritores da petição n.º 16/XI (1.ª), que se discute, solicitam a criação da freguesia do Parque das Nações, integrada territorialmente no município de Lisboa.

Em sede de Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, coube ao Partido Socialista a elaboração do relatório final.

Na decorrência deste processo, foram pedidas informações às Câmaras Municipais de Lisboa e de Loures e à Secretaria de Estado da Administração Local, procurando obter-se informação de suporte à discussão que hoje é levada a cabo.

A Câmara Municipal de Lisboa informou a Comissão de que pretende avançar com uma reforma integrada do modelo de governação da cidade. Com esse objectivo, solicitou ao Instituto Superior de Economia e Gestão e ao Instituto de Ciências Sociais a elaboração de um estudo sobre o modelo de reforma administrativa, pelo que consideram inoportuna a discussão da criação de uma nova freguesia na cidade de Lisboa.

A Câmara Municipal de Loures referiu que, já em 2004, tiveram oportunidade, aquando da apresentação pelo PSD e pelo CDS-PP de um projecto de lei, de se manifestarem contra a criação da freguesia no Parque das Nações, porque consideram que a intenção dos peticionários não reflecte a realidade socioeconómica e também porque esta pretensão não tem em conta as implicações de natureza administrativa e financeira, que, negativamente, resultariam de tal decisão.

Por fim, a Secretaria de Estado da Administração Local enviou uma informação de onde se retira fundamentalmente o seguinte:

A criação de freguesias é matéria de reserva de competência legislativa da Assembleia da República;

A área territorial actualmente denominada por Parque das Nações, e na qual se pretende criar a Freguesia do Parque das Nações, abrange a área de três freguesias de dois concelhos (Loures e Lisboa);

A criação de freguesias está condicionada à verificação da globalidade dos requisitos previstos no artigo 5.º da Lei n.º 8/93, de 5 de Março, que define o regime jurídico da criação de freguesias. De salientar o n.º 3 do mesmo artigo, que refere: «A criação de freguesias não pode privar as freguesias de origem dos recursos indispensáveis à sua manutenção (…)»;

A criação de freguesias não deve provocar alteração nos limites dos municípios, salvo quando tal se revele indispensável por motivos de reconhecido interesse público devidamente explicitado, tal como determina o n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 8/93, de 5 de Março;

O impacto financeiro de eventual medida legislativa, nomeadamente na participação das autarquias envolvidas nos impostos do Estado, nos termos da Lei das Finanças Locais, só poderá ser equacionado na disponibilidade de informação quanto ao número de eleitores e à área das freguesias resultantes e seus respectivos limites territoriais;

Outros serão ainda os impactos que se afiguram, financeiros e não só, já que o documento em análise pretende a incorporação no município de Lisboa de toda a área do Parque das Nações, actualmente integrada no município de Loures.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Das informações que sumariamente acabámos de expor, retira-se que estão longe de serem verificados os requisitos previstos no regime de criação de freguesias, para que possamos considerar importante a criação da freguesia do Parque das Nações.

Mesmo que tais requisitos estivessem observados, não é oportuno avançar agora com este processo, porquanto a Câmara Municipal de Lisboa está a preparar uma reforma administrativa do seu concelho.

Deixemos, por isso, que os processos se planeiem, para melhor pensarmos e melhor executarmos uma reforma integrada da cidade de Lisboa e uma reforma administrativa do País.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero saudar os cidadãos que nos apresentam esta petição, a qual levanta um problema há muito existente e que tem origem no regime especial que foi criado para a Expo 98, mas que não tem, hoje, qualquer justificação para se manter em vigor.

Temos uma parcela do território — a única parcela do território — que não tem gestão territorial com base nos órgãos autárquicos e é, portanto, uma aberração da gestão territorial do País aquela que temos na zona do Parque das Nações.

Muito bem!

O problema que existe é o de que aquele território continua a ser gerido por uma empresa que, independentemente do seu estatuto, o gere, não tendo em vista objectivos de gestão territorial, como qualquer autarquia tem obrigação de fazer, mas com outras finalidades, outros intuitos e outros objectivos.

Isso significa que um conjunto de decisões que é tomado vão contra os interesses da população, vão mesmo contra os compromissos assumidos com os moradores quando foram morar para aquela zona, em matéria de equipamentos sociais, de escolas, de uma série de outras infra-estruturas, que estão a ser prejudicadas e afastadas para dar lugar a uma gestão especulativa dos terrenos e da construção naquele território.

Exactamente!

É por isso que dizemos que o primeiro passo a dar nesta matéria — e estamos disponíveis para apresentar uma iniciativa nesse sentido — é o de repor este território no âmbito da gestão territorial que existe para todo o território nacional e que não esteja excepcionado, como está até este momento.

Depois, há a questão da freguesia. Não nos opomos a que se encontre uma solução para esta questão, compreendemos bem os anseios da população e entendemos que esta solução tem de ser encontrada com um consenso entre os dois municípios.

Mais: não se trata apenas da necessidade de um consenso político, pois a lei impõe que os municípios afectados pela alteração dos territórios se pronunciem favoravelmente, e esse parecer é vinculativo. A alteração do território não se pode fazer sem parecer favorável, que é vinculativo, dos municípios que estão envolvidos nesse território.

É evidente que ter mais ou menos território, ter mais ou menos população tem impacto nas receitas do município, e este problema tem de ser resolvido.

Mas há maneira de o fazer: basta que o Governo se empenhe numa negociação séria com ambos os municípios e que encontre as formas para equilibrar as consequências negativas que, eventualmente, algum dos municípios tenha em matéria de financiamento com outras contrapartidas, em equipamentos, noutro tipo de apoios que permitam que seja aceite uma alteração a contento do direito dos moradores, sem que daí não resulte qualquer prejuízo para os municípios envolvidos.

Haja vontade política e será possível resolver esta questão. Pela nossa parte, estamos disponíveis para contribuir para esse consenso político.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero apresentar os meus cumprimentos aos peticionários presentes e também à Associação de Moradores e Comerciantes do Parque das Nações, que tomou a iniciativa de lançar esta petição.

Como sabemos, não é nova a proposta de criação de uma nova freguesia no concelho de Lisboa que abranja todo o território conhecido como Parque das Nações. Em 2004, entrou uma petição com este mesmo objectivo, tal como um projecto de lei, que nunca foi votado.

Por isso, hoje, esta proposta mantém actualidade e urge ter uma resposta.

Para o Bloco de Esquerda, considerando que esta zona urbana foi planeada de forma integrada, faz todo o sentido que seja gerida também de forma integrada, por órgãos autárquicos democraticamente eleitos e não por uma sociedade anónima, por uma empresa, que é a Parque Expo, como hoje acontece.

A existência de uma freguesia única para este território poderá ser um passo importante neste sentido.

O mapa administrativo actual, que divide o Parque das Nações em três freguesias e dois concelhos, é muito anterior ao desenvolvimento desta zona urbana, que tem, hoje, mais de 20 000 habitantes e que apresenta uma coerência e unidade geográfica próprias.

Por isso, é preciso resolver com urgência este desajustamento. Esta pretensão mostra a urgência de se proceder a uma reorganização administrativa do concelho de Lisboa e também dos concelhos limítrofes, sendo urgente avançar com a mesma, que é exigida já há muitos anos e até ao momento ainda não se encontra concretizada.

É através desta reorganização que deve ser encontrada a melhor solução para o Parque das Nações, pois consideramos que o processo de criação, extinção, reorganização ou reformulação das freguesias não deve ser casuístico, deve ser tido como um processo integrado e como um todo, e também não deve ser um processo imposto de cima.

Por isso mesmo, encontrar uma solução exige também um entendimento entre estes dois municípios, o concelho de Loures e a Câmara Municipal de Lisboa. Uma vez que partilham a mesma cor política, lanço o desafio ao Partido Socialista para resolver de uma vez por todas este problema no sentido de estas duas câmaras municipais, com a mediação do Governo — também socialista — conseguirem chegar a um entendimento e resolverem este problema que afecta gravemente a qualidade de vida destas populações.

A terminar saúdo, mais uma vez, os peticionários e manifesto a disponibilidade do Bloco de Esquerda para participar e colaborar numa solução para o problema que resolva esta exigência por parte dos moradores do Parque das Nações.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar Ecologista «Os Verdes», quero saudar os mais de 5000 cidadãos que assinaram a presente petição, que pretende criar uma nova freguesia no concelho de Lisboa, integrando toda a zona de intervenção da Expo 98, ou seja, desde Cabo Ruivo até ao rio Trancão.

Na verdade, esta área foi objecto de um projecto urbano impulsionado pela Expo 98 e teve como princípio orientador a criação de uma nova centralidade na zona oriental de Lisboa.

Tendo presente este objectivo, procedeu-se à realização de infra-estruturas comuns, como seja a construção de uma galeria técnica, de um sistema central de frio e calor e de um sistema integrado de recolha do lixo, que serve toda a urbanização, para além das ligações à rede de telecomunicações, que também são comuns.

Portanto, parece-nos claro e evidente que o Parque das Nações representa, hoje, um novo pólo urbano, com características específicas e comuns.

Mas também existem problemas comuns, alguns dos quais até podem ser agravados pelo facto de essa zona abranger três freguesias e dois concelhos diferentes, como é o caso das ligações dos transportes públicos, a saturação da única escola existente ou a não existência de um centro de saúde. São problemas que podiam ser substancialmente atenuados com a eventual criação de uma freguesia que envolvesse toda a zona de intervenção da Expo 98 e, portanto, seriam facilitados com a sua gestão integrada.

Os Verdes acompanham a pretensão e os objectivos desta petição, desde que os órgãos das autarquias envolvidas estejam de acordo com a criação desta freguesia no concelho de Lisboa e nesse sentido deliberem.

Os órgãos das autarquias envolvidas são não só os órgãos dos municípios de Lisboa e de Loures mas também os órgãos das freguesias de Santa Maria dos Olivais, de Moscavide e de Sacavém, que nesta matéria têm uma palavra decisiva.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos de hoje.

Domingo, dia 25 de Abril, com início às 10 horas, realizar-se-á uma Sessão Solene Comemorativa do 36.º Aniversário do 25 de Abril.

Informo os Srs. Deputados que, durante mais 5 minutos, poderão exercer o direito de voto na Sala D.ª Maria para a eleição de dois membros para o Conselho Superior de Segurança Interna.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 42 minutos.

Presidente

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa aos projectos de resolução
n.os 106/XI (1.ª) (PSD) e 109/XI (1.ª) (CDS-PP)

Da reforma dos serviços de saúde levada a cabo pelo Governo anterior, a reorganização dos serviços de urgência foi, seguramente, uma das mais corajosas decisões governamentais, construindo uma rede de SUB — Serviços de Urgência Básica, SUMC — Serviços de Urgência Médico Cirúrgica e SUP — Serviço de Urgência Polivalente, cobrindo racionalmente todo o território do continente, como há muitos anos era desejo dos profissionais e dos utentes do Serviço Nacional de Saúde.

Os designados SAP — Serviços de Atendimento Permanente, erradamente chamados serviços de urgência, não eram mais do que consultas abertas 24 horas por dia, que estavam muito longe de responder adequadamente a verdadeiras situações de urgência e emergência, constituindo uma ilusória segurança para as populações, com que os responsáveis do sector não podiam continuar a pactuar.

A criação da rede de SUB, com dois médicos e dois enfermeiros e o indispensável apoio de exames complementares, servidos por meios especializados de transporte de doentes, em ambulâncias SIV — Suporte Imediato de Vida, РЕМ — Postos de Emergência Médica, PR — Postos de Reserva INEM e as Viaturas Médicas de Emergência e Reanimação — VMER, representou um relevantíssimo avanço qualitativo na prestação de cuidados aos doentes em situações urgentes.

O distrito de Viana do Castelo, além do Serviço de Urgência Médico Cirúrgica do Hospital Distrital, ficou dotado dos SUB de Ponte de Lima e Monção e de 4 ambulâncias SIV em Valença, Melgaço, Arcos de Valdevez e Ponte de Lima, além das РЕМ e PR em Viana do Castelo, Caminha, Cerveira, Valença, Monção, Melgaço, Paredes de Coura, Arcos de Valdevez e Ponte de Lima e da VMER na capital de distrito.

Em 2007, no início da implementação do sistema no distrito, foram celebrados protocolos com as autarquias sobre os meios humanos e materiais considerados necessários, que, até Março de 2010, foram concretizados, com a entrada em funcionamento dos SUB 24 horas/dia e consequente encerramento dos SAP, que passaram a desempenhar a sua real função de consultas abertas das 8 horas às 24 horas.

Entre as 00 horas e as 8 horas ficaram abertos o SUMC de Viana do Castelo e os SUB de Ponte de Lima e Monção, apoiados pelo referido serviço especializado transporte de doentes urgentes, distribuído uniformemente por todo o território do distrito, sendo, entretanto, melhorados os Serviços de Cuidados Primários, com várias USF — Unidades de Saúde Familiar e cobertura, praticamente total, de médicos de família para os residentes no distrito vianense.

Entretanto, no resto do País, prosseguiu a requalificação da Rede de Serviços de Urgência Hospitalar e Pré-Hospitalar, tendo sido abertos numerosos SUB e encerrados os correspondentes SAP, sem significativos problemas.

No distrito de Viana do Castelo, a partir de 31 de Março passado, com o funcionamento dos SUB de Ponte de Lima e Monção, encerraram das 00 horas às 8 horas os SAP de Arcos de Valdevez, Melgaço, Paredes de Coura e Valença.

Inesperadamente, surgiu em Valença uma injustificada contestação, principalmente por alegar que foi encerrado um «serviço de urgência» que, realmente, não o era, por não estar dotado de meios humanos e materiais para receber e tratar adequadamente doentes em situações a carecerem de cuidados urgentes.

A falsa «insegurança» dos doentes foi potenciada pela comunicação social e rapidamente aproveitada pelos partidos da oposição, que tudo estão a fazer para desacreditar o SNS e a reforma dos serviços de urgência, tentando reverter o processo em todo o País ou, apenas, no distrito de Viana do Castelo, minimizando a redução da qualidade dos cuidados de urgência às populações que tal decisão acarretaria.

Porque, bem ao contrário do que alguns afirmam demagogicamente, não foram razões economicistas mas, sim, critérios de qualidade da prestação de serviços que nortearam a reorganização das unidades de urgência no País e no distrito de Viana do Castelo, os Deputados socialistas consideram que não há razões evidentes para fazer voltar atrás o que foi cuidadosamente planeado e já está concretizado.

Mas se, eventualmente, existem aspectos que requeiram melhorias na rede dos serviços instalados, os subscritores estão certos de que os responsáveis do Ministério da Saúde não deixarão de os concretizar com a brevidade possível.

Mesmo a proposta, recentemente apresentada, de ser protocolado com o Governo Regional da Galiza, a possibilidade de utilização da Consulta Aberta de Tui, entre as 00 horas e as 8 horas, por doentes de Valença, retribuindo até com a disponibilidade do SUB de Monção para atender doentes de Salvaterra no mesmo período, conta com o apoio do Grupo Parlamentar Socialista e pode, certamente, ser estudada e concretizada pelo Governo, tal como aconteceu com o encerramento da Maternidade de Elvas.

Propostas que, naturalmente, visam melhorar a rede de prestação de cuidados de saúde e não reverter demagogicamente a reorganização e valorização dos serviços de urgência, como pretendem os projectos de resolução do PSD e do CDS, contra os quais votam os Deputados socialistas, depois de as terem discutido e cabalmente rebatido na Comissão Parlamentar de Saúde.

Os Deputados do PS, Defensor MouraJorge FãoRosalina MartinsRicardo Gonçalves.

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Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de Outubro):

Presidente

Partido Socialista (PS):

Deputados que faltaram à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS):

Glória Maria da Silva Araújo

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

José Carlos Correia Mota de Andrade

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Fernando Couto dos Santos

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Sérgio André da Costa Vieira

Partido Popular (CDS-PP):

Paulo Sacadura Cabral Portas

Bloco de Esquerda (BE):

Fernando José Mendes Rosas

Mariana Rosa Aiveca Ferreira