11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 51

29 de abril de 2010

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Presidente

Srs. Deputados, está aberta a sessão solene de boas vindas ao Sr. Presidente da República de Moçambique.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS):

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Albano Pereira Marques

José Carlos Bravo Nico

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Luísa Maria Neves Salgueiro

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cãndido Monteiro Cabeleira

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Neste momento, a Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada junto aos Passos Perdidos, executou os hinos nacionais das Repúblicas de Moçambique e de Portugal.

Presidente

Sr. Presidente da República de Moçambique, Srs. Representantes dos Tribunais Superiores e das Forças Armadas, Srs. Ministros, Srs. Membros do Governo, Srs. Embaixadores, Sr.as e Srs. Deputados, Distintos Convidados: É uma grande honra para a Assembleia da República de Portugal poder receber, numa cerimónia solene, o Presidente de Moçambique.

O Presidente Armando Guebuza é alguém que tem uma história de substância na vida e na história do seu País, quer como combatente pela independência, quer como intelectual e figura política, que ocupou, ao longo dos anos, diversos cargos na vida do seu País, quer como obreiro dos acordos de paz e da reconciliação nacional, quer como Presidente da República, Presidente impulsionador de uma profunda abertura e de uma grande modernização na esfera governativa do seu País.

Por isso, temo-lo hoje aqui como o Presidente de um país amigo, que tem sabido, ao longo dos anos, demonstrar também a importância que a República de Moçambique confere a relações renovadas de amizade e de cooperação com Portugal, em relação ao nosso país, à compreensão da sua política externa, em relação à abertura económica e em relação ao acolhimento das empresas portuguesas e dos cidadãos portugueses em Moçambique.

Moçambique é um grande país, inserido, pela sua geografia e pela extensão da sua costa, em várias regiões africanas. É um país grande porque é um país diverso — diverso na sua composição regional, na sua composição religiosa, na sua composição cultural, diverso na grande articulação que realiza com outros países da costa oriental africana.

E a sua colocação no Oceano Índico dá-lhe também uma grande abertura, uma porta de abertura — África — em relação a vastas regiões do mundo, que Moçambique tem sabido cultivar no acolhimento de populações oriundas dessas áreas, mas também na sabedoria para potenciar esse capital humano na abertura e na diversificação da sua política externa.

Moçambique é um grande país. Um grande país em relação ao qual Portugal deseja contribuir com a afirmação dos seus laços de amizade, da sua relação diplomática e também da sua cooperação externa, para que continue na senda da estabilidade, da renovação, da harmonia interna e da pluralidade interna para patamares e metas sempre maiores de progresso.

É isso o que desejamos ao Moçambique moderno, aqui representado hoje pelo Presidente Armando Guebuza e pela sua Comitiva, a sua grande Comitiva, empresarial e política, que também saudamos nesta sessão solene na Assembleia da República.

Seja bem-vindo, Sr. Presidente Armando Guebuza. A Assembleia da República está aqui precisamente para o escutar na mensagem que tem para nos transmitir, em nome de Moçambique.

Muito obrigado.

Aplausos gerais.

Presidente da República de Moçambique

Sua Excelência Sr. Dr. Jaime Gama, Presidente da Assembleia da República Portuguesa, Sua Excelência Sr. Primeiro-Ministro da República Portuguesa, Ex.mo Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Ex.mo Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Suas Ex.as Antigos Presidentes da República, Srs. Ministros, Sr. Dr. Passos Coelho, Presidente do maior partido da oposição, Srs. Vice-Presidentes da Assembleia da República, Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares, Sr. Procurador-Geral da República, Srs. Presidentes ou Secretários-Gerais de partidos políticos com assento na Assembleia da República, Srs. Deputados, Srs. Chefes das Missões Diplomáticas acreditadas em Lisboa, Minhas Senhoras e Meus Senhores: As nossas primeiras palavras são, em primeiro lugar, de agradecimento pela calorosa recepção que nos foi proporcionada nesta magna Casa, local que reflecte a expressão da democracia em Portugal e a diversidade de saberes, sensibilidades e experiências da sociedade portuguesa.

Expressamos ainda o nosso reconhecimento e gratidão pelas palavras que o Sr. Presidente acaba de proferir, que muito tocam e sensibilizam o nosso povo.

A honra que o Sr. Presidente nos deu, de nos dirigirmos a esta sessão especial da Assembleia da República Portuguesa, sublinha, uma vez mais, as excelentes relações de amizade e cooperação entre os nossos dois povos e Estados. Testemunha igualmente a nossa indefectível convicção de que juntos podemos continuar, no quadro desses laços, a fazer mais e muito mais por Moçambique e Portugal.

Dirigirmo-nos e interagirmos com os dignos mandatários do povo português é uma experiência de grande valor, por contribuir para a melhoria do conhecimento mútuo dos nossos processos políticos, no contexto da consolidação do Estado de direito em Moçambique e Portugal.

De igual modo, este é um momento para a troca de experiências sobre os desafios que o nosso planeta enfrenta e para identificarmos o papel que podemos desempenhar na construção de um mundo melhor para toda a humanidade.

Esta é a primeira visita de Estado que realizamos depois de assumirmos o segundo mandato na sequência da nossa vitória nas eleições realizadas em 28 de Outubro de 2009.

A escolha de Portugal como primeiro país a visitar serve, da nossa parte, para também reafirmarmos que as nossas relações atravessam um momento áureo e de grande qualidade.

Deste pódio queremos felicitar, através de vós, Srs. Deputados, o povo português, pela comemoração do Centenário da República, que este ano se assinala.

Sr. Presidente da Assembleia da República Portuguesa, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Congratulamo-nos com o empenho e desempenho dos nossos dois países em diversificar e elevar o nível das nossas relações. Com efeito, nos últimos anos, temos testemunhado a troca de delegações ao mais alto nível e aos níveis ministerial e empresarial. Vários acordos têm estado a ser rubricados e a entrar na fase de implementação, impulsionando, mais ainda, os laços de amizade e cooperação entre Moçambique e Portugal.

Reconhecemos e saudamos o papel que a Assembleia da República Portuguesa tem tido nesta cooperação. Nesta magna Casa, são aprovados os recursos que têm contribuído para a elevação da qualidade de vida dos nossos compatriotas e para a exploração dos imensos e variados recursos de que dispomos.

Queremos, em particular, saudar o apoio que temos recebido deste belo país para o desenvolvimento de infra-estruturas, factores estruturantes e impulsionadores do desenvolvimento socioeconómico em Moçambique.

Ao integrar o grupo dos nossos parceiros de desenvolvimento que dão apoio directo ao orçamento, Portugal demonstra o seu apoio à necessidade de maior efectividade da ajuda e à necessidade de criação de capacidade interna nos nossos Países para a liderança endógena do processo de desenvolvimento nacional.

Compreendendo o papel que o empresariado desempenha como complemento à diplomacia formal, os dirigentes portugueses têm incentivado os homens de negócios deste país a investir em Moçambique. Esperamos que os contactos que vão ter lugar entre os nossos empresários e os seus pares portugueses elevem o número de empresários e parcerias entre moçambicanos e portugueses.

A qualidade das relações que nos caracterizam são possíveis porque na experiência que vamos acumulando buscamos as necessárias lições para estruturar uma cooperação sustentável e virada para o futuro.

Por isso, temos sabido estabelecer e desenhar linhas de cooperação que respondam ao presente estágio do nosso desenvolvimento, que aprofundem o nosso desejo e vocação comuns de aprofundar essa cooperação e que impulsionem a consolidação desses laços de amizade.

Foi olhando e apostando no nosso futuro que fomos capazes de tomar decisões audazes que nos levaram a encerrar complexos dossiers. Foi o caso do cancelamento da dívida de Moçambique com Portugal e a assinatura do protocolo respeitante à reversão e transferência para o Estado moçambicano do controlo sobre a Hidroeléctrica de Cahora Bassa.

Sr. Presidente da Assembleia da República Portuguesa, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Ao longo destes 35 anos e apesar das vicissitudes próprias de um Estado que nasceu nas condições de uma correlação de forças que não lhe eram totalmente favoráveis, demos particular atenção ao aprofundamento da democracia em Moçambique. Na verdade, a prática democrática vai ganhando maior expressão e consistência, tanto a nível das instituições formais como da sociedade civil.

As liberdades cívicas conhecem irreversibilidade e consolidação, abrindo espaço para os partidos políticos, as associações profissionais e cívicas, bem como o sector privado, exercerem as suas actividades sem constrangimentos de ordem legal, dentro dos direitos que lhes são reconhecidos pela Constituição da República.

Importa aqui referir que a nossa sociedade civil é, por considerações de diversa índole, mais forte nos meios urbanos. Todavia, nos últimos anos, temos testemunhado como ela se afirma e participa de forma activa nos processos de desenvolvimento social e económico do meio rural do nosso país. Este movimento cívico foi em parte impulsionado pelos conselhos consultivos locais, cujos membros são eleitos pela população com base na sua integridade e probidade e na sua capacidade de articular e defender os seus interesses naqueles órgãos, que têm por missão promover o desenvolvimento rural local.

Deste modo e através deste processo se encoraja e se reforça a sociedade civil no campo e, por outro, dá-se-lhe oportunidade de se apropriar dos processos e desafios que o desenvolvimento local impõe. Sobretudo, criam-se as condições para ela, a sociedade civil, desempenhar nas zonas rurais e nos centros urbanos o seu papel na consolidação do nosso edifício democrático do Estado de direito democrático.

A necessidade do fortalecimento e da consolidação da democracia em Moçambique, Srs. Deputados, ganha maior expressão com o processo em curso de descentralização de mais recursos humanos, materiais e financeiros e, sobretudo, do poder de decisão para mais perto do cidadão. Para este processo de descentralização se realizar plenamente o cidadão é chamado a envolver-se de forma directa ou através dos conselhos consultivos.

Sr. Presidente da Assembleia da República Portuguesa, Minhas Senhoras e Meus Senhores: A República de Moçambique é um Estado baseado no pluralismo de expressão, na organização política democrática, no respeito e garantia das liberdades fundamentais do homem. Deste ditame constitucional deriva a separação e a complementaridade entre o poder legislativo, executivo e judicial. São inúmeros os desafios que temos no aprofundamento destes princípios, mas serão perseverados porque convictos de que estes constituem o esteio do edifício democrático que os moçambicanos querem e que estão a erguer.

Defendemos com zelo o papel do poder legislativo consagrado na nossa Lei-Mãe. Dele emanam as leis que regem o funcionamento da nossa sociedade e instituições e, ao mesmo tempo, as suas atribuições como órgão máximo de fiscalização das actividades do poder executivo de que fazemos parte no sistema de Estado. Por isso, como é experiência também nesta magna Casa e em outros países onde o Estado de direito impera, quando no quadro das suas atribuições e competências a nossa Assembleia da República aprova uma determinada lei, ela passa a ser de cumprimento obrigatório, podendo apenas ser por este órgão alterada ou revogada.

A independência do poder judicial é de importância primordial na consolidação do Estado de direito em Moçambique. Ele garante a estabilidade das instituições, através da isenção, imparcialidade e profissionalismo na interpretação e aplicação da lei. A capacitação institucional e a expansão das instituições do sistema de administração da justiça pelo território nacional tem em vista responder ao caudal de petições cujo volume cresce em catadupa à medida que cresce a consciência dos cidadãos sobre justiça e direito.

Em igual medida, o poder executivo é chamado a desempenhar o seu papel neste exercício. Este poder, que tem na governação aberta e inclusiva a sua pedra angular, complementa-se com os outros para influenciar desenvolvimentos positivos na esfera privada e na sociedade civil. A governação aberta e inclusiva tem nos membros do Governo, a todos os níveis, os seus impulsionadores. Este mecanismo cria oportunidades para o cidadão, de forma espontânea e aberta, avaliar o desempenho do nosso Governo, reconhecendo os avanços e os desafios em presença, fazendo críticas ao trabalho, aos comportamentos e atitudes dos governantes e apresentando petições, queixas e reclamações. Neste processo sedimenta-se a cultura de um Estado servidor e a prática de prestação contínua de contas pelos dirigentes ao nosso povo, em quem, segundo a nossa Constituição, reside a nossa soberania.

Este estilo de governação e de interacção com os nossos compatriotas enriquece os horizontes da boa governação, um dos fundamentos do Estado de direito que estamos a consolidar no quotidiano.

Acreditamos que um parlamento robusto e interventivo na fiscalização da governação, um sistema judicial forte e independente e um Governo capaz e inovador constituem pilares importantes neste processo de consolidação do Estado de direito em Moçambique. Igualmente reconhecemos o papel que cabe à sociedade civil, à comunicação social e ao sector privado no aprofundamento da cultura e práticas democráticas num ambiente de Estado de direito.

No nosso exercício de governação, defendemos como sacrossanto o espaço que cabe a cada um destes três ramos do Estado de direito. A nossa postura é pelo seu contínuo reforço e não pela sua destabilização, pois o reforço das instituições capacita-as para responderem de forma eficiente aos desafios que a cristalização da separação e complementaridade de poderes em Moçambique lhes impõe.

Gostaríamos de exprimir a nossa gratidão pelo apoio multiforme que recebemos de Portugal, em particular, desta magna Casa e de outras congéneres do mundo, para a capacitação e fortalecimento das instituições que fazem parte deste triunvirato institucional de poderes que são o garante do florescimento da nossa democracia.

Apesar dos avanços registados, reconhecemos que a consolidação do Estado de direito é um processo longo e complexo. Porém, é nossa convicção de que este é o caminho a seguir, porque é a melhor opção que o povo moçambicano escolheu e que se compromete a seguir. Por isso, não apostamos nem no subjectivismo, nem no imprevisível, nem na arbitrariedade. Apostamos, isso sim, na objectividade, na previsibilidade e no primado da lei, bem como no reforço dos órgãos legal e legitimamente constituídos e no respeito das suas decisões soberanas.

Este é o caminho que nos vai permitir continuar a construir um Moçambique cada vez mais forte, unido e em paz e a desempenhar o papel que dele se espera na Comunidade das Nações.

Sr. Presidente da Assembleia da República Portuguesa, Minhas Senhoras e Meus Senhores: O mundo enfrenta novos e complexos desafios. As excelentes relações de amizade que mantemos podem jogar um papel de grande relevo na abordagem desses desafios, quer no contexto bilateral, quer no contexto da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, quer ainda no contexto da diplomacia internacional, através das Nações Unidas.

A Cimeira de Copenhaga, embora não tenha alcançado o acordo que todos ansiávamos, representou um grande passo no despertar da humanidade para os efeitos nefastos das mudanças climáticas, alterações essas de que nós, os homens e mulheres deste planeta, somos responsáveis.

Moçambique e Portugal podem continuar a sensibilizar o mundo, quer no seio das organizações regionais de que são membros quer a nível global, sobre a necessidade de um acordo para mitigar e travar as mudanças climáticas que se registam à escala planetária.

Estas mudanças climáticas e os desastres naturais a elas associados são já sérios obstáculos ao nosso desenvolvimento. Mais preocupante ainda é o facto desses fenómenos conterem elementos que podem levar-nos a significativos retrocessos nos avanços que a humanidade já alcançou. Aguardamos, com muita ansiedade, as visitas que amanhã vamos efectuar à central fotovoltaica da empresa Mercado Abastecedor da Região de Lisboa e ao parque eólico da Serra D’El Rei, em Peniche. Teremos aí oportunidade de apreciar o papel de vanguarda que Portugal assume na área de mitigação das mudanças climáticas.

Usando das suas excelentes relações, Moçambique e Portugal podem continuar a incentivar o diálogo como mecanismo de busca de consensos para a estabilidade dos países onde ainda se registam conflitos de diferentes intensidades. Podem igualmente continuar a promover o multilateralismo como o sistema de eleição para a preservação da paz e segurança mundiais e para a prossecução da agenda internacional de desenvolvimento.

O mundo adoptou em 2000 a Declaração do Milénio, assumindo, deste modo, o compromisso de melhorar a vida de milhões de cidadãos deste planeta. Faltam cinco anos para 2015 e a necessidade de assegurar que esse compromisso é realizado revela-se pertinente.

Temos, porém, plena certeza de que, mesmo que cumpramos na íntegra como plasmado na Declaração, o que ira requerer um empenho mundial redobrado, não teremos resolvido os problemas que ainda flagelam muitos homens e mulheres deste planeta. Até 2015 e depois, a nossa diplomacia será chamada a desempenhar o seu papel para que continuemos a construir um mundo melhor para todos os homens do globo.

Sr. Presidente, Distintos Deputados da Assembleia da República, Minhas Senhoras e Meus Senhores: É enorme a expectativa que em Moçambique rodeia esta nossa visita de Estado a Portugal. Reconhecidamente, ela vem na sequência de outras visitas de alto nível a Moçambique e a Portugal, que, tendo-se saldado num sucesso, elevaram a fasquia das nossas relações de amizade e cooperação. O ambiente de carinho e de simpatia que encontrámos nos representantes do Estado português e no seu povo fazem-nos antever que esta visita, como as anteriores, será de sucesso, elevando mais alto ainda a fasquia da qualidade das nossas relações.

Reiteramos, pois, a nossa prontidão e disponibilidade para fazermos a nossa parte neste empreendimento comum de Moçambique e Portugal.

Queremos, uma vez mais, saudar o Sr. Presidente da Assembleia da República e os Distintos Deputados pela honra que nos deram de nos dirigirmos a esta sessão especial da Assembleia da República portuguesa.

Muito obrigado pela vossa atenção.

Aplausos gerais, de pé.

Neste momento, a Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada junto aos Passos Perdidos, executou os hinos nacionais dos dois países.

Presidente

Está encerrada a sessão solene de boas vindas ao Sr. Presidente da República de Moçambique, que receberá os cumprimentos das Sr.as e Srs. Deputados no Salão Nobre, após os que continuaremos os nossos trabalhos.

Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 15 horas e 41 minutos.

Presidente

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 18 minutos.

Presidente

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia) — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 14/XI (1.ª) – Procede à segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que baixa à 8.ª Comissão; projectos de lei n.os 240/XI (1.ª) – Determina a elaboração da cartografia total de apoio ao Plano Sectorial da Rede Natura 2000 (PCP), que baixa à 12.ª Comissão, 241/XI (1.ª) – Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio) (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 242/XI (1.ª) – Altera o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, reforçando o regime de protecção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 243/XI (1.ª) – Altera o regime fiscal das mais-valias mobiliárias no Estatuto dos Benefícios Fiscais (BE), que baixa à 5.ª Comissão, 244/XI (1.ª) – Altera o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, reforçando a protecção na parentalidade dos trabalhadores abrangidos pelo regime convergente (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 245/XI (1.ª) – Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, reforçando o regime de protecção na parentalidade (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 246/XI (1.ª) – Elimina as discriminações em razão da nacionalidade na atribuição de habitação social (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro, que cria serviços municipais de habitação social (PCP), que baixa à 12.ª Comissão; apreciações parlamentares n.os 28/XI (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em co-geração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro (PCP), 29/XI (1.ª) – Relativa ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em co-geração (PSD) e 30/XI (1.ª) – Relativa ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio (PSD); projectos de resolução n.os 122/XI (1.ª) – Recomenda ao Governo que não prossiga com a política de arrendamento de prédios para a instalação de serviços do Ministério da Justiça (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão, e 123/XI (1.ª) – Recomenda ao Governo a verificação oficiosa do falso trabalho independente e a suspensão do pagamento das dívidas daí decorrentes (PCP), que baixa à 11.ª Comissão.

Sr. Presidente, Srs. Deputadas e Sr.as Deputadas, cumpre-me ainda informar que, a 23 de Abril de 2010, se procedeu à eleição de dois membros do Conselho Superior de Segurança Interna, cujo resultado obtido foi o seguinte: votantes – 205; votos «sim» – 155;votos brancos – 41; votos nulos – 9. Declaram-se, assim, eleitos para o Conselho Superior de Segurança Interna Ricardo Manuel Rodrigues e José Pedro Correia de Aguiar Branco.

É tudo, Sr. Presidente.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputamos, passamos, então, à nossa ordem do dia, cujo primeiro ponto é o das declarações políticas.

Em primeiro lugar, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos tempos muito difíceis.

Como é sabido, Portugal encontra-se bem no centro do radar com que a comunidade internacional passou a monitorizar atentamente, desde o final do ano passado, aqueles que se podem considerar os elos europeus mais fracos na conjuntura que vivemos. São eles, como bem sabemos, os países do Sul da Europa, nomeadamente Grécia, Portugal e Espanha.

Primeiro foi – e ainda é – a Grécia, que, fruto da pressão que tem sido exercida e na eminência de uma possível situação de ruptura de pagamentos, se viu forçada a pedir ajuda à Comissão Europeia e ao FMI.

No seguimento da situação grega, Portugal passou a ser encarado também, a nível internacional, com muitas reservas. Reservas crescentes, alimentadas pelas sucessivas reduções do rating do País por parte das agências especializadas na matéria. Reservas que se têm vindo a materializar na pressão vendedora dos activos nacionais (com a sua consequente desvalorização) e na progressiva subida das taxas de juro para remunerar o financiamento da dívida pública e também o financiamento externo do sector financeiro, o que, na prática, significa uma forte penalização para toda a sociedade: muito maior dificuldade no acesso ao crédito por parte de famílias e empresas, efeito riqueza negativo, pela desvalorização dos preços dos activos, menor dinamismo, maior desemprego.

Mas, como já referi, nos últimos dias, tudo piorou ainda mais: Portugal passou a estar no centro do «furacão».

Uma nova queda do rating do país pela agência Standard & Poor’s, desta vez em dois níveis, acompanhada por movimentos semelhantes em relação à Grécia (três níveis) e a Espanha (um nível), colocou o risco de Portugal ao nível mais elevado desde os anos 90 e despoletou uma fortíssima onda de desconfiança e nervosismo por parte dos investidores e também uma actividade especulativa sem precedentes.

Podemos considerar que é injusto, que a nossa situação é muito diferente da grega, que as reticências alemãs na preparação do pacote de ajuda à Grécia só têm aumentado o nervosismo internacional, que as agências de rating e vários economistas de renome também em nada têm ajudado. Tudo isto até pode ser verdade, mas de nada nos adianta dizê-lo, por mais elevados que sejam os nossos decibéis, se não arrepiarmos caminho. A situação só se irá agravar se não agirmos, e muito rapidamente.

O primeiro passo para isso é tomarmos consciência que, a nível interno, o que se passou nos últimos anos veio em muito contribuir para a situação que agora enfrentamos, nomeadamente as opções de política económica erradas, das quais destaco a redução artificial do défice que foi feita entre 2005 e 2007, o brutal aumento da carga fiscal, e o fracasso do PRACE, que vieram aumentar de forma muito visível as debilidades e as fragilidades da nossa economia.

Não foi por falta de aviso que o Governo socialista seguiu esse caminho. Bem recordo as inúmeras ocasiões em que o PSD advertiu para os erros que estavam a ser cometidos. Que pena para Portugal que o Governo, escudado numa maioria absoluta parlamentar, nunca nos tivesse ouvido!

Aplausos do PSD.

Mas agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é altura de agir e de enfrentar o problema.

Apesar das divergências que existem, e continuarão a existir, entre o PSD e o Governo, é altura de contribuirmos para resolver a situação.

É altura de baixar decididamente o défice público e consolidar efectivamente as contas públicas pelo lado da despesa, ao contrário do que sucedeu nos últimos anos.

Estamos disponíveis para contribuir para esse objectivo. Aliás, foi já com essa disposição que, ainda na semana passada, trouxemos a este Parlamento uma proposta consubstanciada em quatro eixos fundamentais de combate ao desperdício e à despesa inútil do Estado – cerca de 1 700 milhões de euros ou 1% do produto.

Na altura, desgraçadamente, ouvimos o Governo dizer, pela boca do Ministro da Economia, que se tratava de «uma mão cheia de nada». Felizmente para Portugal, ainda ontem, o Primeiro-Ministro emendou a mão e manifestou abertura para trabalhar e aceitar aquelas medidas.

Aplausos do PSD.

Por nós, mantemos total disponibilidade.

Mas o Governo deve perceber que tem de dar mais sinais credíveis e para fora de que enfrentará a situação com coragem.

Um exemplo inequívoco virá, em nossa opinião, e inevitavelmente, da área dos grandes investimentos públicos.

Ainda ontem foi assinado mais um contrato para uma concessão rodoviária, um sinal que não é propriamente o mais realista nem o mais adequado nas actuais circunstâncias.

Portanto, esperamos que, nas actuais condições, essa tenha sido a última assinatura e que todos os outros projectos de grandes investimentos sejam adiados.

Chama-se a isto ter realismo, perceber as condições que enfrentamos e perceber também que, com o agudizar das condições de financiamento à disposição dos portugueses, o crédito que iria ser absorvido por esses projectos pode ser direccionado de forma muito mais útil para o tecido empresarial, nomeadamente para as pequenas e médias empresas e para as famílias, auxiliando efectivamente a economia.

Não nos podemos esquecer que, como as agências de rating constantemente nos recordam e como o PSD há tanto tempo vem referindo, o principal problema de Portugal é económico. É um problema de falta de crescimento, de baixa produtividade, de baixa competitividade.

Portanto, se é imperioso – e é, de facto – baixar rapidamente o défice público, isso não pode acontecer mais, como aconteceu nos últimos anos, à custa da liquidação da economia, seja por aumento de impostos, seja pelo desvio de recursos para mega-projectos de investimento, que, sincera e realisticamente, nesta altura, de pouco ou nada nos valem.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reitero aqui, em nome do PSD, a total disponibilidade para, em nome do superior interesse nacional, colaborar com o Governo para tirar Portugal da situação em que se encontra e para melhorar a credibilidade externa do País.

As divergências continuam a existir, mas o superior interesse nacional assim o exige, como, aliás, já o exigiu aquando do Orçamento do Estado para 2010 e do Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013, porque o PSD esteve, está e estará sempre ao lado de Portugal.

Aplausos do PSD.

É esta a mensagem que queremos deixar aos portugueses e a todos quantos, na comunidade internacional, estão com os olhos postos no nosso País. Podem contar com o sentido patriótico e de responsabilidade do PSD para estabilizar financeiramente Portugal.

Esperamos também que, da parte do Governo, a postura seja semelhante, porque só dessa forma poderemos evitar o descalabro, o verdadeiro abismo, com que nesta altura nos deparamos. Não o fazer terá consequências inimagináveis, para as quais certamente nem o Governo nem nenhum dos Srs. Deputados das restantes forças políticas deseja contribuir.

Aplausos do PSD.

Presidente

Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Gusmão.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, ouvimo-lo falar do superior interesse nacional na sua intervenção, mas registamos que, apesar da preocupação do PSD com o superior interesse nacional, no momento em que o Senado norte-americano investiga a actuação das agências de rating, no momento em que o FMI diz que as agências de rating não devem ser levadas a sério, no momento em que as agências de rating são um protagonista fundamental num ataque especulativo à economia do nosso país, o PSD não é capaz de fazer uma crítica à sua actuação e propor medidas que limitem os danos que essas agências estão a provocar na economia europeia e na economia nacional.

Vozes do BE

Exactamente!

Portanto, a primeira questão que gostaria de lhe deixar é se o PSD está disponível para apoiar a proposta que o Bloco de Esquerda irá submeter a esta Assembleia, no sentido de o Parlamento português defender junto das instâncias comunitárias a criação de uma agência de notação de risco europeia, na dependência do Banco Central Europeu.

Vozes do BE

Muito bem!

A segunda questão que gostaria de lhe deixar tem a ver com esta reedição do bloco central, em visão revista e agravada.

Ficámos a saber ontem que, no bloco central, no País dos prémios milionários, no País da pequena tributação sobre a grande banca, o Primeiro-Ministro e o líder do Partido Social Democrata, o Dr. Pedro Passos Coelho, juntam-se à esquina, têm uma agradável conversa e decidem atirar-se aos pobres e aos desempregados. É este o saldo político da reunião que decorreu ontem entre o Primeiro-Ministro, José Sócrates, e o líder do seu partido.

Portanto, tributação e justiça fiscal sobre a banca, zero; tributação sobre os prémios, como todos os partidos têm defendido em palavras, mas menos em actos, também zero. Não é falta de imaginação é falta de coragem política.

Vozes do BE

Muito bem!

É cobardia política aquela que caracteriza o bloco central que temos, hoje, em Portugal.

Portanto, gostaria de o confrontar com duas propostas muito simples.

A primeira é a de que, nos próximos anos, nos anos de crise, a banca seja tributada a uma taxa efectiva de 25%. Não estamos a falar de sacrifícios, estamos a falar de aplicar à banca portuguesa rigorosamente a mesma taxa que é aplicada a qualquer micro-empresário do nosso país. Qual é a posição do PSD, e, já agora, das outras bancadas, sobre esta matéria?

Chamo-lhe a atenção de que esta é uma ideia defendida por um dos líderes históricos do Partido Social Democrata e actual Presidente da Comissão Europeia, o Dr. Durão Barroso, que veio defender um imposto especial sobre a banca. Nós estamos de acordo com esta perspectiva e gostaríamos de saber a sua opinião.

A segunda é a tributação extraordinária, em sede de IRS, dos prémios extraordinários que têm sido atribuídos a um conjunto de gestores de empresas, e não apenas de empresas públicas mas até, sobretudo, de empresas privadas. Pergunto-lhe se esta é também uma matéria em que o PSD não passará das palavras ou se tenciona passar aos actos, na sequência até do que foi dito aqui por S. Ex.ª o Sr. Presidente da República nas cerimónias do 25 de Abril.

Aplausos do BE.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, peço-lhe licença mas acho que está instalado um pouco no País o espírito de união nacional. Eu não disse da União Nacional, disse de união nacional.

O PSD, no entanto, já não se lembra, não se quer lembrar, não quer que nós nos lembremos ou não quer, por exemplo, que os analistas e comentadores se lembrem, mas a verdade, Sr. Deputado, é que, até ao final do mês de Março, o Dr. Passos Coelho «jurou a pés juntos» que, se aqui estivesse em vez da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, teria votado contra o PEC. Teria votado contra o PEC, vejam lá! «Palavras leva-as o vento» ou, dito de outra forma, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, basta uma tempestade nos mercados para que o Dr. Passos Coelho e o Eng.º José Sócrates «caiam nos braços» um do outro. A verdade é que, afinal, eles são tão amigos!...

E, afinal, o que é que eles fizeram, ontem? Em vez de denunciarem a especulação e de exigirem o combate firme à manipulação, o que fizeram Passos Coelho e José Sócrates? Curvaram-se, e querem que o País se curve, querem que o País se ajoelhe, face à manipulação que grassa nos mercados da dívida.

Mas não fizeram só isso, Sr. Deputado: aproveitaram esta «boleia» para antecipar o PEC, para apontar as baterias para os trabalhadores e desempregados. Para Passos Coelho e Sócrates, os responsáveis por tudo isto são os desempregados, são os trabalhadores, é a esmagadora maioria dos portugueses que trabalham. Para Passos Coelho e José Sócrates, quem esteve na origem da crise, quem estimulou a crise, quem quer continuar a ganhar milhões de euros com a crise não tem de pagar nada.

Não acha estranho, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, que nem Passos Coelho nem José Sócrates tenham anunciado que a banca passaria a apagar de IRC o mesmo que pagam as pequenas e médias empresas, isto é, 25%?!

Não acha estranho, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, que, em altura de crise, Passos Coelho e José Sócrates não tenham dito uma única palavra sobre o facto de lucros acima de um determinado nível, lucros de centenas de milhões de euros, deverem ser taxados com uma taxa especial, para fazer face à crise?! Afinal, como é, Sr. Deputado Miguel Frasquilho?! O bloco central, isto é, a união nacional, o espírito de união nacional, só se reúne para proteger os responsáveis pela crise? Só se reúne para atacar quem trabalha? Onde é que está a justiça nesta união nacional, Sr. Deputado?

Aplausos do PCP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, confesso que ouvi as suas declarações com alguma perplexidade, porque — e posso ter percebido mal — pareceu-me que o PSD acabou por validar a decisão da Standard & Poor’s, o que é estranho, uma vez que as instituições competentes para avaliar o nosso PEC, nomeadamente a Comissão Europeia – mas não só, podia falar, por exemplo, do Bank of America, da OCDE, do Banco Central Europeu –, todas disseram que a descida de rating da Standard & Poor’s tinha sido irresponsável, injustificada e que se limitava a «atirar lenha para a fogueira».

É preciso não esquecer uma coisa: a Standard & Poor’s não descreve qualquer realidade, cria uma realidade, anunciando valores e tendo declarações irresponsáveis, como teve esta semana.

A minha primeira pergunta ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho é no sentido de saber se foi erro meu de interpretação das suas declarações ou se, de facto, o PSD concorda com a atitude irresponsável da Standard & Poor’s, esta semana.

Em segundo lugar, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho falou daquilo que considerou ser uma consolidação orçamental artificial feita pelo Governo PS entre 2005 e 2008.

É falso que a consolidação orçamental tenha sido feita apenas pelo lado da receita. É preciso não esquecer duas coisas fundamentais: a primeira é que a reforma da segurança social levou a que Portugal passasse de alto risco nas suas finanças públicas para médio risco, e pergunto ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho se isto é ou não uma medida fundamental da consolidação orçamental; a segunda é que não é correcto olhar-se apenas para a despesa em percentagem do PIB, porque se um partido investe fortemente, como o PS fez, em prestações sociais, como o complemento solidário para idosos e a majoração do abono de família, e a despesa em percentagem do PIB se mantém constante, que foi o que aconteceu, o que acontece é que houve consolidação orçamental. Porquê? Porque se aumentaram os serviços prestados pelo Estado sem aumentar o nível total de despesa.

Em terceiro lugar, gostava de perguntar ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho se concorda com as declarações do economista Nogueira Leite, quando disse que o PSD tem uma retórica de PME mas não tem qualquer política sobre PME.

É muito fácil dizer aqui que, perante a situação actual do País, devemos parar com todos os investimentos públicos. Mas os investimentos públicos que o PS anunciou não são um luxo, os investimentos públicos baseiam-se numa estratégia de crescimento para o País, que é independente do défice do Estado. Independente, porquê? Porque aquilo que o Deputado Miguel Frasquilho aqui disse, que o défice do Estado impede esta estratégia de crescimento, é falso, porque, se é verdade que não há dinheiro, não há dinheiro para nada, nem para esta estratégia de crescimento nem para nenhuma! Porque, por exemplo, dar dinheiro às PME, como sugeriu, ou baixar os impostos tem custos orçamentais.

Portanto, gostava de perguntar ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho, quando diz que a situação financeira do País é insustentável, se é insustentável para qualquer estratégia de crescimento, para a nossa, para a vossa e para a de qualquer partido.

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, José Gusmão, Honório Novo e João Galamba, começo por constatar que os Srs. Deputados ainda não perceberam nada da conjuntura que estamos a viver.

Risos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Nada! Não perceberam rigorosamente nada!

Aplausos do PSD.

E se da parte da esquerda radical será normal que assim aconteça,…

Somos burros por natureza!

… – é natural que não tenham percebido muitos fenómenos desde há várias décadas a esta parte –, da parte do Partido Socialista isso é muito preocupante, Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. Deputado João Galamba vem aqui tentar que eu lhe justifique se concordo ou não com o Standard & Poor’s fez esta semana. Sr. Deputado, não percebe que isso é totalmente irrelevante?!

Ai é?!

É totalmente irrelevante! Porque não é isso que vai fazer com que melhore a situação do País!

Concorda com quem?!

O facto é que foi com a acção da Standard & Poor’s e de outras agências de rating que os mercados fizeram o ataque especulativo a Portugal e não com base nas opiniões — muito válidas, certamente! — da OCDE, da Comissão Europeia ou do Fundo Monetário Internacional. Este é que é o ponto! Não está em causa se as agências de rating estiveram bem ou não!

Está em causa, está!

Eu também acho que não estiveram bem.

Vozes do PS

Ah!…

Risos do Deputado do BE José Gusmão.

Também acho que não estiveram bem, Sr. Deputado José Gusmão, para seu grande gáudio. Mas esse gáudio não o leva a lado algum, porque somos uma peça ínfima da engrenagem global e, portanto, não é assim que vamos conseguir mudar o que quer que seja.

Propostas!

Exactamente! Propostas!

Propostas do lado da despesa, da parte da esquerda radical e também, em algum dia, da parte do Partido Socialista, foi coisa que não ouvi. Srs. Deputados, nós estamos concentrados na redução da despesa pública em percentagem do PIB e, por isso, ainda na semana passada, apresentámos aqui um pacote de redução, de corte, da despesa inútil do Estado e de desperdício na despesa pública, nomeadamente na área da aquisição de bens e serviços, quer permitirá poupar cerca de 1700 milhões de euros. Espero que não considere, Sr. Deputado, que isto é «uma mão cheia de nada», como o Sr. Ministro da Economia referiu, aliás, já desmentido pelo Sr. Primeiro-Ministro, ainda ontem. Acha isto mal?

Acho!

Acha muito mal?! É por isso por isso que o País está como está, é graças a opiniões dessas, que o Sr. Deputado professa!

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado, que irresponsabilidade! E repito: o senhor ainda não percebeu nada de nada!

Vozes do PS

Não!…

O senhor ainda não percebeu que estamos no centro de um «furacão», de uma tempestade, internacional, e não é por acusarmos as agências de rating, por mais que elas mereçam ser acusadas — e eu também acho que merecem, também acho —,…

Ah! Afinal também acha!

… que vamos melhorar a situação do nosso país. Não vamos conseguir melhorar a situação do nosso país se a nossa credibilidade externa não aumentar, se não tomarmos medidas efectivas que combatam a despesa pública. Este é que é o ponto fundamental! Mas, atenção: sem prejudicar o crescimento económico, que, aliás, deixe-me dizer-lhe, já quase não existe. O Sr. Deputado está a rir-se mas não tem qualquer razão para o fazer, porque o crescimento económico já praticamente não existe neste país e esse é o grande problema. Os senhores, entre 2005 e 2008, foram muito responsáveis por esta situação, porque trouxeram uma asfixia fiscal a este país que reduziu, em muito, o nosso crescimento potencial e efectivo.

Aplausos do PSD.

E, Sr. Deputado, não me faça recordar-lhe o aumento de impostos, a queda de investimento público…

Queda do investimento público? Não percebi!

… e as receitas extraordinárias que levaram o défice de 6,1% para 2,8%, em 2008. Não me faça recordar-lhe que o PRACE ficou a cerca de 2300 milhões de euros acima, em termos de despesa, dos objectivos do Governo.

Não faz mal! Depois o Sócrates e o Passos Coelho entendem-se!

É isto que o Sr. Deputado acha que é um sucesso?! Eu penso que é um rotundo fracasso, como, aliás, os números bem mostram.

Portanto, eu também fico desiludido, porque pensei que o Sr. Deputado viesse aqui congratular-se com o esforço e a contribuição do PSD para resolver o problema do País, mas preferiu ir por outra via, uma via que, certamente, acha mais correcta mas está profundamente enganado.

Lamento imenso que não tenha percebido a intervenção que aqui fiz, que foi de conciliação e para trabalharmos para se conseguir inverter esta situação.

O Sr. Deputado disse que estava em desacordo com tudo aquilo que eu aqui referi. Tenho muita pena que assim seja, porque não é assim que vamos conseguir alterar o futuro do nosso país, para mal de todos os portugueses, para mal de todos os desempregados e para mal, sobretudo, do interesse nacional.

Aplausos do PSD.

Não faz mal! Depois O Passos Coelho e o Sócrates entendem-se!

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Porque se trata de uma questão de interesse nacional, porque o problema condiciona o bem-estar dos cidadãos e a segurança pública e ainda porque o tema tem estreita relação e influencia, de forma significativa, também a economia do País, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende oportuno trazer hoje, mais uma vez, a debate político, neste Plenário, o tema da sinistralidade nas estradas portuguesas.

Para os cidadãos menos despertos e sensibilizados para acompanhar a evolução desta problemática e efectuar a avaliação dos dados estatísticos desta ainda preocupante realidade, a abordagem deste assunto pode parecer recorrente ou até repetitiva.

Contudo, para todos quantos dispensam ao tema a atenção que ele realmente merece, falar persistentemente deste problema e apelar à consciencialização dos cidadãos e à responsabilidade cívica dos portugueses é a única forma de potenciar as preocupações da sociedade com a segurança rodoviária e, em consequência, cerrar cada vez mais as fileiras no combate aos sempre preocupantes resultados da sinistralidade.

O relatório anual referente ao ano de 2009 recentemente divulgado pelo Ministério da Administração Interna convoca a nossa atenção para uma análise crítica da informação que é apresentada.

Tomando como ponto de partida o ano 2000, nos últimos nove anos são realmente notáveis os progressos que Portugal tem feito em matéria de redução da sinistralidade.

Importa sempre referir, para justificar a legítima satisfação com o progresso feito, que, entre 2000 e 2009, reduzimos de 1629 mortes por ano para 738 vítimas, 58% menos e, no que diz respeito a feridos graves, essa redução foi de 66%, passando de 6918, no início da década, para 2624, no ano transacto.

Se tivermos em consideração que nesse período de tempo aumentou de forma exponencial a mobilidade das pessoas, o número de veículos em circulação, o consumo de combustíveis e a extensão da rede viária, nestas circunstâncias, há toda a propriedade para afirmar que, tal como refere o slogan, estamos realmente a fazer bom caminho para «travar este drama».

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este combate, contudo, não dá tréguas e, tendo felizmente reduzido em 39 o número de vítimas mortais de 2008 para 2009, é necessário também que se atente ao facto de terem ocorrido mais 1870 acidentes com feridos graves, de onde resulta que, apesar de Portugal ser o terceiro país da Europa que nos últimos nove anos mais reduziu a sinistralidade, estamos ainda 6% acima da média europeia no número de mortos por milhão de habitantes, ocupando o 14.º lugar do ranking europeu dos 27 Estados-membros.

Em cada novo ano, o desafio que se nos coloca nesta matéria é cada vez mais difícil de atingir e mais exigente o rigor no cumprimento das regras de trânsito e na observância dos comportamentos cívicos que é indispensável praticar quando utilizamos o ambiente rodoviário.

A Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária é ambiciosa nas metas que estabelece para 2015: 62 mortos por milhão de habitantes, o que significa um máximo de 579 vítimas mortais por ano. Pretende-se, desta forma, que Portugal passe a integrar a equipa dos 10 melhores no espaço europeu em matéria de sinistralidade.

Temos, portanto, muito trabalho pela frente e se bem que há razão para ter orgulho no progresso feito, e por isso optimismo em relação à capacidade de continuar a melhorar, não é menos verdade que é fundamental ter cuidado com qualquer tentação de descuidar o ritmo do estabelecimento de mais e melhores políticas de combate à sinistralidade ou, ainda pior, abrandar o discurso de mobilização de todos os cidadãos para uma participação activa nesta causa pode ser fatal para este desiderato.

Para ilustrar estas minhas afirmações e, simultaneamente, chamar a atenção para a exigência do desafio, refiro-vos os dados acumulados de 1 de Janeiro a 21 de Abril deste ano que apresentam um preocupante aumento, em 14, do número de mortos neste intervalo de tempo, comparativamente com igual período do ano passado.

Esta realidade é motivo mais do que suficiente para fazermos disparar todos os alertas públicos para a necessidade de rapidamente corrigir esta preocupante trajectória.

O Ministério da Administração Interna tem na Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) o organismo responsável pelo planeamento e coordenação das políticas de Segurança Rodoviária, pela aplicação do Direito contra-ordenacional e pela promoção da educação rodoviária e, estabelece também, na denominada Estratégia Nacional 2008-2015, um ambicioso plano de acção, cuja implementação exige empenhamento, determinação, afectação de meios materiais e mobilização de muitas vontades.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não tenho qualquer dúvida de que este Governo tem noção que continuar a melhorar, como todos certamente desejamos, as nefastas consequências da sinistralidade rodoviária no nosso país obriga a uma concertada acção interministerial e a um trabalho multidisciplinar com elevado grau de especialização, que envolve, desde logo: o Ministério da Administração Interna, através das Forças Policiais, da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, da Autoridade Nacional de Protecção Civil e dos Governos Civis; o Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações, com a acção das Estradas de Portugal, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT) e do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias (INIR); mas também do Ministério da Saúde, através do trabalho do INEM, dos centros de saúde e dos Hospitais.

Ao Ministério da Educação é reclamado um trabalho cada vez mais exigente na educação e formação dos alunos para a segurança nas estradas.

Às autarquias, que são parceiros indispensáveis neste processo, pede-se um empenhamento especial na elaboração e progressiva implementação dos respectivos Planos Municipais de Segurança Rodoviária.

A todos, sem excepção, se exige articulação, complementaridade, especialização e eficiência no trabalho que é necessário realizar.

Dos partidos políticos representados na Assembleia da República espera-se, de todos, que a esta matéria seja sempre dispensada a atenção que ela realmente merece.

Essa é, sem qualquer hesitação, a atitude do Partido Socialista.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só com este esforço conjunto de quem tem atribuições políticas e competências técnicas associado com uma forte co-responsabilização de todos os portugueses é que será realmente possível melhorar os resultados de Portugal no combate à sinistralidade.

Todo e qualquer cidadão pode ser, a qualquer momento, sujeito activo ou passivo de um episódio de sinistralidade rodoviária, por isso, não tenho dúvida de que este é o grande «campeonato» onde todos, sem dúvida, queremos melhorar mais ainda a nossa classificação.

Aplausos do PS.

As imagens projectadas durante a intervenção podem ser vistas no final do DAR.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Fão, trouxe-nos aqui um tema bastante importante, no âmbito da gestão das infra-estruturas rodoviárias.

Quero começar por felicitá-lo pela importância da sua comunicação, Sr. Deputado. No entanto, o estudo que nos apresentou, que constitui o relatório da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) referente a 2009, é um estudo que, sendo uma retrospectiva sobre a evolução da sinistralidade rodoviária, não nos fala das razões por que, por exemplo, em 2010, aumentou a sinistralidade rodoviária grave na Rede Rodoviária Nacional.

Ora, penso que esse aspecto talvez merecesse uma maior reflexão por parte do Sr. Deputado e é nesse sentido que o interpelo, para lhe perguntar, por exemplo, por que razão é que a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) ainda não deu notícia de nenhuma auditoria de segurança rodoviária às infra-estruturas que estão subconcessionadas, por exemplo, ou que estão concessionadas à Estradas de Portugal no âmbito da legislação sobre a matéria.

É um facto que nos últimos tempos basta circular por algumas auto-estradas que têm obras em execução ao longo de vários quilómetros, bem próximo daqui, de Lisboa, como é o caso da A8, para perceber que a realização dessas obras viola todas as normas de segurança rodoviária aconselhadas para obras de tão grande extensão e profundidade.

Aliás, na A8 têm ocorrido diversos acidentes e não temos notícia de que a ANSR tenha registado alguma intervenção que obrigue ao cumprimento das normas de segurança mais elementares neste capítulo.

Portanto, Sr. Deputado, gostaria de ouvir uma palavra sobre este assunto por parte da sua bancada.

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Heitor Sousa, agradeço as questões que colocou, bem como o facto de se associar neste debate, enriquecendo-o e trazendo questões que a todos fazem sentir a noção da necessidade de reflectirmos com profundidade sobre estas problemáticas, que são realmente complexas.

Aliás, como tive oportunidade de referir na minha intervenção, trata-se de um assunto que é transversal à preocupação de todos os partidos políticos; é um assunto de importância radical para a sociedade no que diz respeito ao seu bem-estar e às condições de segurança; e é também, percebe-se, um problema extremamente complexo, multidisciplinar, que exige uma intervenção sistémica de vários Ministérios e de vários organismos.

Portanto, é importante que as questões que colocou sejam objecto, por um lado, de uma constante monitorização da evolução dos resultados no terreno e, por outro lado, de uma constante e dinâmica actuação no sentido de melhorar essas mesmas condições.

Vozes do PS

Muito bem!

Dado que a sinistralidade rodoviária e as consequências dessa sinistralidade são imprevisíveis, pese embora a preocupação constante com a correcção das deficiências na infra-estrutura, na atitude do condutor, na qualidade do veículo, no rigor da legislação, elas têm de ser uma preocupação de quem tem responsabilidades políticas e dos cidadãos em geral, quando utilizam o ambiente rodoviário.

Por conseguinte, Sr. Deputado, eu anotei. Tenho noção disso. O relatório é claro nessa matéria e diz que, apesar de termos diminuído em 39 o número de vítimas mortais nas estradas portuguesas em 2009, continuamos a evidenciar vários problemas.

A sinistralidade tornou-se mais grave nalgumas vias, nomeadamente dentro das localidades e nas estradas nacionais, e ainda temos de registar que efectivamente houve mais acidentes e mais feridos graves. Ou seja, não há obviamente, uma satisfação plena em relação aos resultados que obtivemos, mas há um conjunto de indicadores que nos levam a concluir que estaremos no caminho certo no combate a este problema, desde logo com uma organização dos serviços clara relativamente às suas competências e responsabilidades.

Permita-me que o «corrija», Sr. Deputado (embora não seja essa a minha pretensão), dizendo que as auditorias de segurança à infra-estrutura rodoviária não são da responsabilidade da ANRS, mas da responsabilidade do INIR.

Mas é óbvio — e percebe-se — que, como referi na minha intervenção, é necessário aumentar os meios humanos e os meios técnicos nesta área das auditorias de segurança, porque a rede de estradas nacionais aumentou de forma significativa e, portanto, é preciso ter, no terreno, mais capacidade de resposta para obter inovação das condições de circulação.

Por último, o Sr. Deputado fez referência ao facto de que nas obras da A8 são violadas constantemente todas as normas de segurança.

É curioso que ainda esta manhã tive oportunidade de falar com a direcção do INIR sobre esta matéria em concreto, acompanhado pelo Deputado Rui Prudêncio, e aquilo que nos foi transmitido foi que estão a ser observadas com pormenor as regras que estão estabelecidas pela Lei n.º 24, que, na Legislatura anterior foi aprovada nesta Assembleia da República, para definir uma coisa que não existia neste País, que eram as chamadas «condições mínimas de circulação em auto-estradas em obras».

Também aqui se conclui que a lei está em vigor há cerca de dois anos, o que significa que a experimentação no terreno da aplicação deste quadro regulamentar, que é novo, nos leva a concluir que é preciso preparar um processo de revisão dessa mesma lei e, particularmente, do decreto regulamentar que a suporta, no sentido de aperfeiçoar o quadro de controlo da verificação das regras de circulação em segurança nas auto-estradas em obras, sendo certo que sabemos que as obras nas auto-estradas são um mal necessário e que também acontecem tendo como objectivo melhorar, constantemente, a condição dessas mesmas auto-estradas, ao nível dos pisos e ao nível das faixas de rodagem, tendo por base os tráfegos que se vão verificando.

Portanto, há um longo caminho a percorrer, com a mobilização do País e de todos os grupos parlamentares. E, naturalmente, o sentido da responsabilidade de Estado para atacar este problema melhora a nossa prestação.

Aplausos do PS.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carina Oliveira.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Fão, apraz-me ouvi-lo falar aqui desta matéria, que, infelizmente, é uma fatalidade, e julgo também ser importante que esta Câmara tenha conhecimento do PowerPoint que a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária nos fez chegar à Subcomissão de Segurança Rodoviária.

Falo em fatalidade, porque os portugueses continuam numa autêntica «guerra civil» nas estradas portuguesas. O panorama é negro, Sr. Deputado, e os números dizem aquilo que quisermos ver ou que quisermos que digam.

Ao contrário daquilo que seria desejado, deste Relatório saltam também à vista seis novos «pontos negros» nas estradas portugueses. Dos 53 «pontos negros» que estão identificados, 8 são «repetentes». Não há distrito neste País que não tenha uma «curva da morte», um cruzamento fatal, um ponto onde, sistematicamente, se ceifam vidas humanas. E, Sr. Deputado, o que é que o Governo tem feito em relação a isto? Para acabar com isto não basta dizer: «Estamos a travar este drama», precisamos de actos concretos, evidentes e que ajudem a diminuir esta fatalidade.

Em relação à campanha em que se diz: «Estamos a travar este drama», pergunto: «estamos» quem? Há pouco tempo, o Governo criou mais uma estrutura, a Estrutura de Pilotagem. Desta vez, foi uma estrutura política — veja-se!... Quando a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária tem apenas duas equipas no terreno para actuação nos «pontos negros», o Governo cria uma estrutura política. Se formos olhar para as atribuições desta Estrutura, o que é que temos? As mesmas atribuições da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, para assegurar a implementação da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária. São tantas entidades à volta do mesmo, Sr. Deputado! É a PRP, são os governos civis, é o Observatório das Estradas, o Conselho de Segurança Rodoviária, a ANSR e por aí fora. Mais uma entidade?! Afinal, «estamos» quem?! Quem faz, quem manda, Sr. Deputado?

Se tivesse um sinal rodoviário, para dar ao Governo, nesta matéria, seria, certamente, o de sentido contrário. É porque, em relação a isto, o que é que tem sido feito? A extinção da Brigada de Trânsito! Em vez de se aumentar a prevenção e a fiscalização nas estradas portuguesas, o Governo extinguiu a Brigada de Trânsito, a única força policial verdadeiramente vocacionada para a intervenção directa na acção dos condutores — um erro crasso, ao qual o Governo ainda não conseguiu dar resposta.

Sr. Deputado Jorge Fão, o que é que o Partido Socialista tem a dizer sobre isto?

Aplausos do PSD.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Carina Oliveira, começo exactamente por repetir a última parte da sua intervenção: o que é que o Partido Socialista tem a dizer sobre isto? Muito, Sr.ª Deputada! E começo por dizer, particularmente, que me parece que quem tem uma grande confusão na cabeça, sobre esta matéria, é a Sr.ª Deputada.

Realmente, a Sr.ª Deputada elogiou a ainda recente audição do Sr. Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, realizada há 15 dias — não percebo! —, porque disse que foi clara, esclarecedora e informativa e que a deixou, salvo a questão dos «pontos negros» — em boa verdade e em honra se diga que a Sr.ª Deputada suscitou esta questão —, tranquila e satisfeita pela informação que recebeu, não em relação aos resultados, porque ninguém está satisfeito, nunca ninguém estará satisfeito, enquanto houver um morto, um acidente ou um ferido nas estradas portuguesas, mas por perceber que havia um rumo, um quadro devidamente organizado no plano das várias entidades que intervêm, finalmente, neste País.

Portanto, a Sr.ª Deputada é que fez, realmente, uma confusão enorme nesta matéria, porque chamou à colação, como entidades responsáveis por este processo, organizações do sector privado, que são, neste momento, parceiros que se envolvem ou não, em função dos concursos que são abertos pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, no desenvolvimento de acções de formação e campanhas de sensibilização.

Mas penso que o assunto, como disse aqui, para ser coerente não só com o que digo mas também com o que penso, exige efectivamente convergências e mobilização de todos os portugueses.

A Sr.ª Deputada diz: «’Estamos a travar este drama’, mas ‘estamos’ quem?». Sinceramente, Sr.ª Deputada, estava à espera, da sua parte, de uma mensagem mais responsável e, sobretudo, mais solidária. Estamos todos, Sr.ª Deputada! A senhora, nomeadamente, tem de estar extremamente empenhada neste processo, não só na sua atitude, enquanto cidadã, quando utiliza a rodovia — e parto do princípio de que não infringe qualquer regra que esteja estabelecida —, mas também, particularmente, enquanto cidadã mais esclarecida, enquanto política responsável, que tem a obrigação de ter uma mensagem pedagógica para aqueles que, efectivamente, não são cumpridores. Portanto, «estamos quem?»? Estamos todos nós e temos de continuar a estar. Este trabalho é extremamente complexo, como disse há pouco, interdisciplinar e tem de mobilizar a sociedade portuguesa, nomeadamente V. Ex.ª e todos os Deputados do Partido Socialista, do PSD e de todas as forças políticas com assento neste Parlamento, bem como todos os cidadãos que não têm assento neste Parlamento.

Enfim, a Sr.ª Deputada aproveitou a oportunidade para trazer aqui uma questão que se prende com a reestruturação da Guarda Nacional Republicana,…

Muito mal feita!

… no que diz respeito à Brigada de Trânsito. Penso que essa não é, efectivamente, a grande questão nem a grande preocupação, muito menos da própria Guarda Nacional Republicana. Aliás, aproveito para fazer aqui um registo de elogio significativo às forças de segurança em geral, porque a fiscalização do trânsito, em Portugal, sendo, grande parte, ao nível territorial, da responsabilidade da Unidade de Trânsito da Guarda Nacional Republicana, tem também um envolvimento da Polícia de Segurança Pública, sobretudo nas áreas urbanas. Por isso, deixo aqui esta nota de grande elogio ao brio, à aplicação e ao sentido de responsabilidade que as forças de segurança, nomeadamente a Guarda Nacional Republicana, dispensam também a este processo.

Julgo, pois, que não é por esse caminho, Sr.ª Deputada, que atingimos o objectivo que temos traçado para 2015 e que, como sabe, se enquadra nas exigências e na ambição da própria Europa, que está, em média, acima das nossas prestações. O nosso objectivo é o de reduzir a sinistralidade para 62 mortos por milhão de habitantes, em 2015, no final da aplicação da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, que tem um instrumento de pilotagem e uma entidade de observação, e é fundamental que, sendo, esta, uma entidade externa, autónoma e independente, faça uma avaliação constante e periódica da execução e implementação das 91 acções-chave, extremamente complexas, que estão previstas na Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária.

Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: mobilizemo-nos, mobilize-se, Sr.ª Deputada Carina Oliveira, para este grande combate nacional. Ele é meu, mas também é seu!

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos abordar a situação que estamos a viver em dez perguntas e algumas citações.

Primeira pergunta: confirma-se ou não que as consequências desastrosas para o nosso País, que o PCP e muitos economistas de outros quadrantes previram, sobre a entrada de Portugal na união económica e monetária (UEM) e no euro se verificaram?

Dizia, em 1995, e diz ainda, o Prof. João Ferreira do Amaral: «Não estamos em condições de competir numa zona de moeda forte. A nossa estrutura produtiva não aguenta uma moeda forte».

Também o PCP, desde a primeira hora, denunciou que seriam desastrosas as consequências da retirada de instrumentos fundamentais à nossa economia, designadamente no plano cambial, arrasando a competitividade e pressionando os salários e os direitos laborais e sociais, afinal também o objectivo destas políticas apadrinhadas por PS, PSD e CDS-PP.

Nunca ninguém disse aos portugueses em que base assenta a exigência de um défice inferior a 3%,…

Essa é que é essa!

… numa economia que precisa de disponibilidade orçamental para se desenvolver.

Outra citação, Vítor Constâncio, em Junho de 1994: «(…) direi que os critérios adoptados não são economicamente justificáveis e têm de ser revistos, existindo apenas, por razões que genericamente poderemos classificar como políticas, com o objectivo de forçar a criação de uma Europa a duas velocidades e de uma mini-União Europeia que a Alemanha possa dominar mais facilmente». Dizia Vítor Constâncio, mas, entretanto, esqueceu-se depressa destas preocupações e passou a negar aquilo que, antes, afirmava…!!

As voltas que a vida dá!…

Segunda pergunta: é ou não verdade que nunca se acautelaram os previsíveis choques assimétricos das crises nas economias, por causa dos seus diferentes estádios de desenvolvimento, como é o caso da economia portuguesa?

Cito, agora, o Prof. Aníbal Cavaco Silva, no Anuário da Economia Portuguesa: «A existência de mecanismos automáticos de redistribuição intracomunitária para fazer face a choques assimétricos é amplamente reconhecida como uma condição de sustentabilidade da União Monetária (…) Esses mecanismos justificam-se particularmente numa fase inicial da União Monetária, em que as diferenças nas estruturas económicas tornam maior a possibilidade de choques económicos assimétricos significativos, do lado da oferta ou da procura, atingindo particularmente as economias menos desenvolvidas». Claro que nunca houve medidas para conter estes efeitos!

De facto, a UEM foi feita com critérios uniformes para situações muito diferenciadas, sacrificando as economias mais frágeis, como a portuguesa, aos interesses das mais fortes, do capital financeiro e da especulação.

Exactamente!

Terceira pergunta: por que razão não houve ainda uma declaração inequívoca da União Europeia para pôr fim às movimentações do capital financeiro especulativo? Porque, mesmo sabendo-se que estas agências estão ligadas ao capital especulativo e fazem o seu jogo, o directório europeu, com a Alemanha à cabeça, continua a favorecê-lo nesta situação, continua a alimentar a especulação.

Exactamente!

Quarta pergunta: como se compreende que o Banco Central Europeu (BCE) tenha emprestado milhares de milhões de euros aos bancos, sempre com a mesma baixa taxa de juro, e agora não empreste aos Estados que deles necessitam e que os vão obter de outros Estados a taxas diferenciadas e muito mais altas?!

Bem perguntado!

Assim se vê como é inaceitável que o BCE não tenha nenhum controlo democrático e obedeça apenas aos interesses do grande capital financeiro!!

Cito, novamente, Vítor Constâncio, em Fevereiro de 1997: «(…) a total independência do futuro banco central europeu vai criar problemas».

Quinta pergunta: por que é que, se estamos sob o ataque dos mercados, isto é, do capital financeiro transnacional, o Governo e o PSD respondem com o ataque ao povo português e, em especial, aos mais carenciados?

Todas as medidas anunciadas são contra os mesmos de sempre, são contra as prestações sociais, são contra os salários, são contra os desempregados. Com um enorme desplante, a Ministra do Trabalho repetiu ontem o que o Presidente da CIP tinha dito há dois dias atrás: que é preciso apertar o subsídio de desemprego, para obrigar os desempregados a regressar ao mercado de trabalho. Mas onde estão os empregos para eles ocuparem? Já se percebeu que aquilo que os patrões, o Governo e o PSD querem é, progressivamente, diminuir os salários, aumentando a exploração e a precariedade.

Exactamente!

Sexta pergunta: como podemos aceitar que a banca, que recebeu muitos milhões em apoios, por exemplo, em Portugal, que não os reflectiu nos apoios às empresas e às famílias, que continua a ter lucros fabulosos, continue a pagar menos do que as restantes empresas, quando deve até pagar mais, tendo em conta a sua rentabilidade?!

A banca lucrou 5 milhões de euros por dia, em 2009, em plena crise, para pagar IRC a uma taxa efectiva de, pelo menos, 10 pontos percentuais abaixo da taxa prevista na lei! E já propõe o aumento dos spreads para as famílias e para as empresas!!...

É isso mesmo!

É indispensável que a banca pague, pelo menos, os 25% de IRC, tal como propusemos no Orçamento do Estado, e até mais, em função do elevado montante dos seus lucros.

Vozes do PCP

Muito bem!

Sétima pergunta: é ou não verdade que as medidas restritivas anunciadas não vão ter nenhum efeito nos mercados, como não tiveram na Grécia, que anuncia cortes sobre cortes e vê a sua dívida cada vez mais onerosa, como desejam os especuladores?!

Quando se cede à chantagem, o chantagista aumenta a parada.

É isso mesmo!

Na verdade, este capital financeiro está sedento de instabilidade, para impor aos Estados juros altos, e, por seu lado, os Governos, como em Portugal, aproveitam para aprofundar o neoliberalismo.

Oitava pergunta: como é que se pode combater a crise, agravando as medidas que são a sua causa?! Como é que, por exemplo, a Standard & Poor’s invoca o fraco crescimento previsto para Portugal para degradar a notação da República e exige, em consequência, mais medidas de corte no investimento, nos salários e nas prestações sociais?

Mas, se cortarmos ainda mais no investimento, como o Ministro de Estado e das Finanças veio hoje anunciar, vamos afundar ainda mais o crescimento económico de que ele é uma alavanca fundamental,…

É «pôr mais lenha na fogueira»!

… ainda para mais quando os mercados para onde exportamos estão também em crise!

E se cortarmos ainda mais nos salários, vamos afundar o mercado interno, essencial, entre outros aspectos, para muitos milhares de pequenas empresas!

Nona pergunta: como podemos continuar as privatizações, sendo que as empresas públicas são de todos e se forem privadas serão só de alguns; sendo que as empresas públicas estão ao serviço do desenvolvimento e das populações e se forem privadas estarão ao serviço dos lucros; sendo que as empresas públicas entregarão em poucos anos mais recursos financeiros ao Estado do que o valor que se vai arrecadar com a eventual privatização?!

Décima e última pergunta, finalmente: será que, como nos querem fazer crer, só há este caminho e estamos perante uma inevitabilidade?

Não, Srs. Deputados! Para os povos não há inevitabilidades, há sempre caminhos e soluções alternativas! E pela nossa parte continuaremos a lutar por elas!

Aplausos do PCP.

Presidente

Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao orador.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, mais uma vez se verifica que entre a realidade e a ficção, em que vive perfeitamente mergulhado, o Partido Comunista Português, mesmo nos momentos mais difíceis para o País, prefere a ficção e o seu mundo alternativo.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Para o Partido Comunista Português, a questão põe-se em termos simples: nada de útil ou de significativo pode ser feito sem a liquidação prévia e definitiva do grande capital nacional e internacional especulativo de que todos, menos o PCP, convém lembrar, são desprezíveis títeres.

Há um ponto em que o PCP e os mercados financeiros estão, no entanto, de acordo, ouvindo o Deputado Bernardino Soares: é no ataque desferido ao euro.

Onde estariam os juros da dívida se Portugal estivesse fora da União Europeia e do euro?

Onde estariam as taxas de juro? E mesmo com um Banco Central Europeu as taxas estão historicamente baixas! Alguma vez seria possível ao escudo ter taxas mais baixas do que aquelas que são proporcionadas pelo BCE? Nunca! Nem o Reino Unido, nem a Suécia, países europeus que estão fora do euro, se podem permitir ter uma política mais progressista em matéria de taxas de juro e mais aberta ao crescimento do que os países que estão protegidos pelo «chapéu» contra a instabilidade dos mercados financeiros…

Vozes do PCP

Onde é que está a protecção?

… e contra a especulação monetária do euro?!

Vozes do PS

Muito bem!

Vivemos numa economia de casino — nisso estamos de acordo! —, mas um «casino particular» em que a casa ganha sempre, ou seja, os especuladores internacionais ganham sempre!

Mas a União Europeia disponibilizou 130 000 milhões à Grécia, para garantir aos mercados que não haverá falência nem incumprimento das suas obrigações por parte de nenhum Estado-membro, porque é na Europa, que os senhores permanentemente denunciam, que encontraremos as únicas respostas sérias e duráveis aos desafios que se põem ao nosso país e aos nossos parceiros da União Europeia!

Aplausos do PS.

Srs. Deputados do Partido Comunista Português, é sobretudo nos momentos de crise que os portugueses sabem muito bem distinguir entre aqueles que não sabem ir além de um registo de proclamações e denúncias, um registo de irrealismo e demagogia, um registo de total esterilidade, e aqueles que assumem a responsabilidade de traçar um caminho para o País e para a Europa, penoso que seja, difícil que seja, e estão disponíveis para aceitar os custos que lhes estão associados em nome dos interesses do País e dos portugueses!

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, vi que não quis responder a nenhuma das 10 perguntas que coloquei da Tribuna, mas também percebo que não eram muito convenientes, pois as respostas eram difíceis.

Não respondi? Não ouviu as respostas sobre o euro?

O Sr. Deputado disse aqui algo que é extraordinário que se diga nos dias de hoje: é que estamos protegidos por um «chapéu» contra a especulação.

Especulação monetária!

Está-se a ver, Sr. Deputado!

Olhe, mas em vez de ser um sombrero é um chapéu de coco muito pequenino, Sr. Deputado,…

Risos do PCP e do BE.

… porque a especulação aí está a carregar em cima dos nossos países.

O «chapéu» do COMECON é que era bom!... Queria era o chapéu de palha do COMECON, não era?!

Sabe, Sr. Deputado, como os mercados não podem atacar directamente o euro, resolvem atacar os países que estão no euro, como é o caso da Grécia e de Portugal. E o que acontece é que a União Europeia não quer estabelecer mecanismos de resposta a esta situação, porque a União Europeia a duas velocidades protege os interesses dos grandes e despreza os interesses dos pequenos! E esse é que é o problema!

Isso é falso!

Sr. Deputado, eu não estava à espera que alinhasse numa política anticapitalista, mas pelo menos que defendesse um bocadinho de dignidade. Por exemplo, não é justo que paguem a crise aqueles que tiveram lucros, como a banca, mesmo no ano da crise, Sr. Deputados?!

São os alemães que o propõem, Sr. Deputado!

Por que é que o senhor, aquando da votação do Orçamento do Estado, votou contra uma proposta que impunha não que a banca pagasse mais do que o que está na lei mas que pagasse o que está na lei?!

Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.

Sr. Deputado, sabe qual é o seu problema? Em relação aos mercados especulativos, o Sr. Deputado diz assim: são todos uns malandros, as agências não são correctas, não têm credibilidade, mas temos de seguir o mesmo caminho.

Faz-me lembrar uma rábula dos Gato Fedorento em relação a um conhecido comentador e professor universitário da nossa praça sobre outro tema, que se poderia parafrasear assim: «As agências fazem avaliação que nada tem de ver com a realidade do País? Fazem! Continuam a atacar os nossos interesses sem qualquer legitimidade? Continuam! E o que é que se lhes pode fazer? Nada!» É a resposta do Sr. Deputado!

Podemos nacionalizá-las! Vamos nacionalizar a Standard & Poor’s!...

A nossa resposta não é essa! A nossa resposta é que na União Europeia e em Portugal é preciso defender o interesse nacional e não estar de cócoras perante o interesse do capital especulativo!

Aplausos do PCP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, fez, de facto, 10 perguntas ao Partido Socialista, que se mostrou completamente incapaz de responder a qualquer uma delas.

Sr. Deputado, esta bancada concorda consigo quando afirma que a banca, que recebe 5 milhões de euros de lucros/dia, tem uma taxação de IRS muito inferior à que deveria ter.

Ficámos ontem a saber — de facto, foi desmistificado o grande «segredo» que a Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social tem feito sobre os tectos — que o que se pretende é impor tectos aos mais frágeis dos frágeis, que são os trabalhadores e trabalhadoras desempregados.

Disse a Ministra do Trabalho que não vai afectar uma parte significativa dos desempregados, ou seja, aqueles que até ganham o salário mínimo ou o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), porque não vai mexer — veja-se só!... — no patamar mínimo do IAS, portanto, esses estão salvaguardados.

Mas irá mexer — e muito — naquelas pessoas, que são a esmagadora maioria, que auferem 600 €/650 € de subsídio de desemprego. Esses o Partido Socialista considera que estão a receber muito e vem mesmo dizer que as medidas de combate ao défice têm de se situar aí. Ou seja, nos momentos de crise os portugueses sabem bem quais são as medidas do Governo do Partido Socialista e quais são as suas escolhas: são exactamente penalizar os mesmos de sempre, os do costume.

Por isso, Sr. Deputado, também lhe pedia que me dissesse se considera ou não que o Governo teve muitas oportunidades, quer em sede de Orçamento do Estado quer agora com estas medidas que lançou, de contribuir para combater o défice, arrecadando mais receitas, taxando as mais-valias, taxando os prémios, taxando e penalizando aqueles que são efectivamente os geradores da crise e para quem, de facto, há uma complacência absolutamente extraordinária e inaceitável!

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, agradeço a sua pergunta.

De facto, ontem, quando vimos a conferência de imprensa do líder do PSD e do Primeiro-Ministro, percebemos qual é o caminho que leva a política nacional destes três partidos. Na prática, aquilo que foi anunciado foi a antecipação de algumas das medidas que já tinham sido faladas e que não são senão aquelas que o CDS tem andado, meses após meses, reaccionariamente, a repetir!

Protestos do CDS-PP.

Portanto, o que temos aqui é um PSD que tenta absorver as causas do CDS e um PS, que apadrinha os dois, a fazer a mesma política no Governo. É, de facto, um desastre e um desastre, porque se viram sempre para os mesmos, são sempre os mesmos a pagar. E com total hipocrisia vêm dizer-nos que há uns desempregados que não querem trabalhar e que é preciso baixar-lhes o subsídio de desemprego para que eles vão para o mercado de trabalho, onde não há empregos!

Mas assim o que acontece é que o que os patrões — que andam sempre a falar nesta e naquela empresa onde há procura de trabalhadores e não aparecem desempregados, sempre esquecendo-se de dizer que os que lhes oferecem são salários às vezes até abaixo do salário mínimo nacional — querem, e o Governo, o PSD e o CDS dão, é uma baixa progressiva dos salários! É isso que está nesta política!

O subsídio de desemprego não é um privilégio, nem sequer é uma prestação social! É uma prestação que decorre dos descontos feitos pelos trabalhadores!!

Oiçam isto!

É por isso que há um prazo de garantia e só ao fim de um certo número de meses de descontos se tem acesso ao subsídio de desemprego!

Claro!

Quando o trabalhador tem o subsídio de desemprego é porque descontou para o ter! O que o Governo quer fazer é retirar-lhe esse direito e obrigar os salários a baixarem; e o patronato esfrega as mãos de contente, porque aproveita a crise para aumentar os seus lucros e a exploração.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para proferir uma declaração política pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando a pressão dos mercados internacionais se abate como nunca sobre a economia nacional, arrastando os juros da dívida portuguesa para níveis anteriores aos da entrada no euro, o Primeiro-Ministro e o líder do PSD marcaram um encontro. Para dar um sinal, disseram.

Com a solenidade própria das grandes datas apareceram juntos, e à vez, para declarar que estão de acordo em antecipar as medidas inscritas no PEC. Para lá das propostas já anunciadas por Teixeira dos Santos na semana passada, ou as que já tinham sido aprovadas em Conselho de Ministros, uma única ideia saiu dessa reunião: os desempregados que paguem a crise. Foi esse o sinal deste bloco central renascido e revigorado.

Muito bem!

Com o desemprego a subir a cada mês que passa e quando, de acordo com os números do Instituto Nacional de Estatística (INE), apenas 42 em cada 100 desempregados recebe o subsídio de desemprego, deixando 435 000 cidadãos sem qualquer apoio social, o PS e o PSD encontraram o que consideram ser a tábua de salvação do País: retirar ainda mais apoios aos mais necessitados.

O mesmo Passos Coelho, que há cerca de um mês queria chumbar o PEC, mostra agora o seu apoio incondicional às piores medidas do Governo e até defende que sejam antecipadas.

O bloco central sempre esteve lado a lado na penalização dos suspeitos do costume; o bloco central abraçou-se ontem para responsabilizar os desempregados pela crise.

Como tem acontecido nos últimos anos, a receita do bloco central é a receita certa para o desastre que nos tem condenado a uma década de retrocesso económico. Dez anos a divergir da economia europeia; é este o saldo das políticas que ontem foram formalizadas com um aperto de mão para aparecer na fotografia.

Mas o problema português não é só a dívida ou o défice. A Bélgica, a Itália e até a França têm dívidas muito superiores às nossas e os défices inglês ou irlandês estão cinco pontos acima do nosso. Não, Sr.as e Srs. Deputados! O problema número um da nossa economia é a estagnação económica e o desemprego.

Vozes do BE

Muito bem!

Na última década, afastámo-nos, sempre, dos restantes países europeus e o País cresceu, à média medíocre, de 0,7% ao ano. O produto do País está, hoje, no mesmo nível que em 2005.

É essa incapacidade da economia nacional em criar emprego e gerar crescimento económico que a torna apetecível para os especuladores internacionais.

Os especuladores fazem sempre — por paradoxal que isto possa parecer — movimentos previsíveis: eles atacam — sempre! — nas margens de incerteza que a regulação lhes faculta.

O seu espaço é aquele espaço que lhes é facultado por uma Europa que desmente, categoricamente, todos aqueles que propagandearam que, agora, é que vinha aí «a Europa a uma só voz»!

Aplausos do BE.

Há sete meses que os governos da União discutem o que fazer com o problema da economia grega! Há quatro meses que é uma «bomba-relógio», pronta a espoletar uma crise, que se arrisca a alastrar a toda a Europa! E, como se não fossem suficientes os meses e meses de ziguezagues da União — sem encontrar, nunca, os mecanismos de solidariedade que se exigiam, desde o princípio, para defender os países atacados pela especulação e, com isso, defender o euro —, a Chanceler Merkel, ontem, «atirou gasolina para cima da fogueira», afirmando, sobranceiramente, que a Grécia nunca deveria ter entrado para o euro.

Nenhuma mistificação, a este respeito, é admissível! Hoje, por hoje, nenhum país da União, repito, nenhum país da União cumpre os critérios de Maastricht para a pertença à zona euro. O que a Sr.ª Merkel disse da Grécia vale, hoje, para todos os Estados membros, incluindo a Alemanha.

A tibieza das políticas e o provincianismo dos interesses são o que verdadeiramente promove o «vírus ébola» da especulação financeira. Esta Europa dos gestores «contentinhos» dos mercados mostrou, uma vez mais, o que vale, e os especuladores agradecem!

O que uma Europa à altura dos desafios do nosso tempo não poderia deixar de ter dito, com voz única e forte, era que um ataque a um País membro do euro é sempre, em todas as circunstâncias, um ataque a todos os membros da União.

Vozes do BE

Muito bem!

O que uma Europa corajosa já deveria ter decidido, há muito tempo, era a criação de uma agência de notação da própria União, com regras de auditoria das contas públicas e com critérios de notação totalmente transparentes.

Vozes do BE

Muito bem!

Entre o gang de especuladores e as agências de rating há uma cumplicidade de apetites.

Lembremos, apenas, que a Standard & Poor’s, que, agora, dá «voz de comando» aos movimentos especulativos contra Portugal, é exactamente a mesma que dava notação máxima a 90 activos financeiros tóxicos no imobiliário ou ao Lehman Brothers, dois dias antes da falência.

Aplausos do BE.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pior resposta a este ataque a Portugal é aquela que acrescenta injustiça e estagnação à injustiça e estagnação que têm posto e disposto sobre as vidas dos pobres e desempregados no nosso país. Essa é uma resposta que prima pela falta de coragem política para ir ao essencial. Não nos venham dizer que tem de ser assim. Não! Não tem de ser assim!

As vossas inevitabilidades, Sr.as e Srs. Deputados do PS e do PSD, são aquelas que, há muitos anos, condenam o País à fragilidade, que é o «pasto» onde os especuladores se movem!

Muito menos nos digam que tem de ser assim porque é preciso obedecer aos mercados: quando os mercados são o que são, é coragem política que se exige e não subserviência!!

É essa coragem que o Bloco de Esquerda não desistirá, nunca, de reclamar.

Aplausos do BE.

Presidente

Há dois pedidos de esclarecimentos, sendo o primeiro o da Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, a quem dou a palavra.

Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Pureza, julgo concordar comigo se eu lhe disser que duas bases essenciais da economia são a confiança e as expectativas.

Recordo que, no primeiro minuto, depois da tomada de posse deste Governo, o PS quis falar com todos os partidos da oposição, para ser possível encontrar plataformas de entendimento que fortalecessem a capacidade do País em encontrar as melhores soluções em cada momento.

Bem lembrado!

E encontraram!…

No Orçamento do Estado, o Governo e o PS voltaram a renovar o pedido e o convite aos partidos da oposição para, em conjunto, encontrarmos, de novo, as melhores plataformas de entendimento que permitissem chegarmos às melhores soluções e, sobretudo, à melhor capacidade de confiança dessas mesmas soluções. Ou seja, em vários momentos, o Governo e o PS procuraram construir, com todos os partidos da oposição, as condições necessárias à melhor e mais credível governação. E qual foi a resposta de todos, do Bloco de Esquerda, inclusive? Foi «Não, obrigado! Não estamos interessados!».

Protestos do BE.

E, portanto, é pena, Sr. Deputado, que assim seja!

Se é verdade que, desde o início desta crise, sobretudo, ninguém está dispensado de contribuir à altura das suas responsabilidades, hoje, o envolvimento e o contributo de todos não é só indispensável, é absolutamente inquestionável! E quando digo o contributo de todos digo mesmo de todos: partidos políticos, patrões, sindicatos, cada cidadão e cada cidadã.

Consideramos, de facto — e temos de dizê-lo! —, a atitude do PSD um sinal importante. Era bom que os outros partidos da oposição também fossem capazes, à altura das suas responsabilidades, de dar o mesmo sinal!

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

O Sr. Deputado José Gusmão — e o próprio Sr. Deputado José Manuel Pureza — teve oportunidade de defender que devíamos denunciar a irresponsabilidade das agências de rating e que devíamos contribuir para construir uma alternativa. O País sabe que conta com o PS para esses dois objectivos. E a minha pergunta é, Sr. Deputado, se pode o País contar com o Bloco de Esquerda para darmos os sinais de que os partidos políticos são capazes de se unir à volta do interesse nacional, contra a especulação de que o País está a ser alvo.

Construir uma alternativa demora tempo, Sr. Deputado! E o País precisa de estancar já esta especulação de que estamos a ser alvo.

Vozes do PS

Muito bem!

Protestos de Deputados do BE, do PCP e de Os Verdes.

Finalmente, Sr. Deputado, o equilíbrio das nossas decisões e da repartição de sacrifícios por todos é um dos nossos maiores desafios. Este equilíbrio não se compadece de populismos e de raciocínios simplistas, de bons, de um lado, e de maus, de outro.

Presidente

Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

Se há alguma marca do Governo PS (de todos os governos do PS!) é a de o PS ter, sempre, conciliado e procurado conciliar — exigiu-o a si próprio — o crescimento económico com o reforço das políticas sociais.

Nem um, nem outro!…

É verdade que, nunca, o Bloco de Esquerda reconheceu este facto, porque o Bloco de Esquerda parece, muitas vezes, muito mais empenhado em combater o PS do que em ajudar a construir as bases sólidas de um País que acredita e defende os direitos sociais.

Aplausos do PS.

Presidente

Queira concluir, Sr.ª Deputada!

Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: é porque o PS sempre aumentou e reforçou as políticas sociais, é porque o PS tomou várias medidas, como o aumento da taxa de IRC, efectiva, do sector financeiro, entre outras que eu podia aqui dizer,…

Vozes do PS

É verdade!

É por essas razões, é porque nós temos credibilidade que podemos, de facto, aqui dizer que o PS continuará a garantir o equilíbrio das suas decisões.

Não exagere, Sr.ª Deputada!…

Estou a terminar, Sr. Presidente, perguntando-lhe, Sr. Deputado: já agora, qual é a percentagem do PIB com prestações sociais que o Bloco de Esquerda recomenda? A partir de que percentagem do PIB com as prestações sociais é que o Bloco de Esquerda considera que começa a estar em causa a sustentabilidade do nosso sistema social?

E, mesmo por último, pergunto-lhe, Sr. Deputado: acha que a capacidade de ajustamento dos orçamentos é ilimitada? E como é que se defendem as prestações sociais, se não se garantir que há dinheiro para as pagar?!

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, muito obrigado pelas suas perguntas.

Tem toda a razão, é realmente de confiança e de expectativas que se trata,...

Pois é!

… da confiança e das expectativas dos mais fracos na sociedade portuguesa, da confiança e das expectativas dos desempregados! É isto que, efectivamente, nos divide, completamente, neste momento! Porque foram a confiança e as expectativas daqueles que contribuíram, daqueles que descontaram, ao longo de anos, para terem suporte num momento de desemprego,…

Exactamente!

… que os senhores defraudam completamente, com o Programa de Estabilidade e Crescimento!

Aplausos do BE.

Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.

Tem toda a razão também, Sr.ª Deputada, quando diz que é necessário responder às expectativas do País e que precisamos todos de dar respostas e sinais certos.

Do Bloco de Esquerda, Sr.ª Deputada, sabe bem que pode contar com os sinais certos a este respeito. Se o Partido Socialista estiver disponível para que os bancos paguem aquilo que têm de pagar, em sede de fiscalidade, aqui estaremos para responder positivamente a esse convite.

Exactamente!

Que não haja quaisquer dúvidas a esse respeito!

Mais, ainda, Sr.ª Deputada: sempre que o Governo nos desafiou a darmos as nossas propostas de crítica e de comentário às iniciativas governamentais, nós nunca faltámos!

Vozes do BE

Exactamente!

A escolha foi a escolha do Partido Socialista e do Governo: escolheram os parceiros que quiseram!

Aplausos do BE.

Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.

Finalmente, uma última nota, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos: o que está em causa neste momento é um ataque especulativo, violentíssimo, contra o euro, através das suas economias mais frágeis.

Nesse sentido, parece-nos absolutamente claro que aquilo que temos de fazer é combater aquilo que alimenta o desejo, por parte dos especuladores, de atacarem a economia portuguesa. E a isso chama-se estagnação! A isso chama-se crise social! É nesse contexto que devemos actuar!

Vozes do BE

Exactamente!

E devemos ser totalmente claros a este respeito!

Creio bem que os sinais que o Partido Socialista e o Governo, através do Programa de Estabilidade e Crescimento, nos estão a dar são os sinais errados a este respeito, porque são os sinais contrários; o que estão a fazer é, justamente, a, em vez de combater a estagnação e o desemprego, combaterem os desempregados. Isto, Sr.ª Deputada, é totalmente inaceitável!

Aplausos do BE.

Presidente

Para formular o seu pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Deputado José Manuel Pureza, estamos, hoje, confrontados com um ataque de natureza claramente especulativa, em que nada justifica este ataque. Não houve nenhuma alteração de fundo da realidade económico-social da economia do nosso País que determine a ocorrência deste mesmo ataque especulativo.

Mas, face a este ataque especulativo, que tem como objectivo, para aqueles que provocaram, precisamente, a crise, aumentar os seus lucros — depois de terem especulado com o imobiliário, depois de terem especulado com as matérias-primas, agora, dedicam-se a especular com as dívidas dos respectivos países —, face, pois, a este cenário, qual é a resposta que o PS e o PSD encontram para este cenário?

A resposta é a cedência absoluta ao discurso neoliberal e às políticas neoliberais.

Vozes do PCP

Muito bem!

Estes dois partidos enfrentam esta mesma crise, atacando os trabalhadores, atacando nomeadamente os desempregados e as pessoas que recebem prestações sociais.

A pergunta que quero deixar-lhe, Sr. Deputado, tem a ver com esta triste realidade: em que medida a alteração ao subsídio de desemprego, o ataque às prestações sociais, vai resolver algum dos problemas que o País enfrenta, seja o défice seja o problema social? Em que medida vai resolvê-los?

Em nossa opinião, o ataque ao desempregado é absolutamente inaceitável! As alterações aos subsídios de desemprego, num País que vive uma das mais elevadas taxas de desemprego da sua história — onde há mais de 700 000 desempregados e metade destes não têm subsídio de desemprego —, face a este cenário, Sr. Deputado, a resposta que seria exigida, por parte do Governo português, era a do reforço da protecção social e de tomar medidas para que haja mais justiça no nosso país. Nesta medida, discordamos, em absoluto, das medidas propostas quer pelo PSD quer pelo PS, relativamente ao subsídio de desemprego.

Queremos, pois, deixar aqui esta questão: como é que estas medidas propostas pelo PS ou pelo PSD resolvem algum dos problemas que o País enfrenta, hoje em dia?

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, agradeço a questão que me colocou.

Sr. Deputado, o que está diante de nós, depois da cerimónia fraterna ontem celebrada entre o PS e o PSD, é claramente a emergência, em todo o seu esplendor — e em todo o seu esplendor não apenas mediático mas também programático —, do bloco central. O que está em causa, manifestamente, é essa união extraordinária entre o PS e os partidos à sua direita, com especial destaque para o PSD, em torno de uma concepção da sociedade, de uma concepção da economia, de uma concepção da crise e da resposta à mesma.

Por isso, não nos surpreende que, com este arco de coligação, uma visão ressalte da reunião de ontem, que é justamente a de que a resposta à crise deve passar prioritariamente pela penalização dos desempregados e pela diminuição das prestações sociais. Mais, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças admitiu hoje mesmo a possibilidade de aumento da carga fiscal. Pergunto aos Srs. Deputados do PS se é desse tipo de entendimentos que nos falam quando nos desafiam para entendimentos, porque se trata, de forma clara, de um aumento da carga fiscal, justamente o contrário daquilo que seria necessário para a retoma da economia e para a redinamização da nossa sociedade.

Sr. Deputado Jorge Machado, não temos dúvidas de que a atitude do Governo e as atitudes do PS e do PSD de apoio ao Programa de Estabilidade e Crescimento significam um ataque, inédito nesta Casa e na nossa democracia, ao subsídio de desemprego. Essa é, por acaso, a primeira das medidas que ontem se decidiu acelerar. E é justamente por isso que emergem cada vez mais vozes críticas dentro do PS a criticar estas mesmas medidas. Sei que isso incomoda o PS, mas associo-me claramente a essas vozes críticas, sobretudo àquelas que disseram, com todas as palavras, com todas as letras, que há hoje uma deriva de direita no Governo e no PS.

Exactamente!

Quero sublinhar também que o outro lado deste acordo para a reconstituição, para a reemergência em grande força, do bloco central são, claramente, as privatizações, chegando-se ao ponto inédito no nosso País de se privatizar os CTT. Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que aquilo que está em causa já não é sequer vender os anéis, é pura e simplesmente alienar os dedos. Trata-se, desse ponto de vista, de uma medida não só de impacto social gravíssimo mas também economicamente errada. O PS e o PSD, um dia, arrepender-se-ão de ter apoiado esta medida errada do ponto de vista económico e social.

Aplausos do BE.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, concluídas as declarações políticas, passamos ao debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre a situação financeira e as suas consequências na economia nacional.

Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

Presidente

Faça favor, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, vamos iniciar um debate de urgência sobre um tema essencial, muito importante…

Pausa.

Sr. Presidente, a minha interpelação visava questionar a Mesa sobre a presença do Governo neste debate. Vejo, no entanto, que, como de costume, o Governo chega atrasado, mas desta vez chegou.

Presidente

Sr. Deputado, uma vez que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares acaba de entrar na Sala, a interpelação perdeu o objecto.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Um ataque especulativo à dívida pública portuguesa não é um ataque a um executivo, a um parlamento ou a um chefe de Estado, é um ataque ao Estado português.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

É preciso estar consciente da gravidade dos factos: Portugal já paga cerca de 5000 milhões de euros pelos juros da dívida pública; a dívida pública, juntando o sector empresarial do Estado, já atinge a totalidade do Produto; o aumento do custo da dívida pública repercute-se imediata ou mediatamente no País, que paga mais caro, no sistema bancário, que tem dificuldade em financiar-se, nas empresas, que arriscam a ficar com menos crédito ou sem crédito, nas famílias, que podem ver, a prazo, os seus spreads aumentar, e, sobretudo, na confiança na economia e, portanto, nas nossas empresas e nos nossos trabalhadores.

Uma situação de ataque especulativo à dívida pública portuguesa carece de uma resposta com patriotismo e de uma atitude responsável.

Aplausos do CDS-PP.

Há uma questão prévia que não deixarei de assinalar: por que chegámos a este ponto? É nosso dever inexorável dizer que o Governo é elevadamente responsável pela situação financeira a que o País chegou, por ter escondido, durante a campanha eleitoral, o valor do défice, por ter negado a dimensão do endividamento, por ter tentado iludir a magreza do crescimento económico, por ter subavaliado o desemprego, porque no Orçamento evitou cortar a fundo no desperdício, porque no PEC escolheu a via mais fácil, o aumento de impostos.

Se é verdade — e sempre o afirmámos — que Portugal não é a Grécia, também é verdade que Portugal está numa situação vulnerável e que o Governo não deu os sinais que precisam ser dados para evitar que Portugal seja um caso depois do caso da Grécia.

Aplausos do CDS-PP.

Mas a questão principal, hoje, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, não é porque chegámos aqui, mas, sim, o que podemos fazer para ajudar Portugal a sair desta situação.

O CDS é fiel à sua tradição, ou seja, sabemos criticar mas também sabemos apontar soluções; sabemos aquilo de que divergimos mas também sabemos procurar compromissos em nome do País. Por isso mesmo, quero, no essencial, concentrar esta intervenção perguntando ao Sr. Ministro, que aqui está em nome do Governo, algumas questões que são essenciais do ponto de vista do País neste momento.

Em relação a uma política para contrariar o endividamento público, Sr. Ministro, creio que o contrato do TGV será assinado na próxima semana. Está o Governo disponível, tem o Governo margem, para cancelar a integralidade do projecto do TGV durante alguns anos, tendo em conta que o respectivo custo, segundo o estudo do BPI, aponta para 11 000 milhões de euros e que isso não é comportável na actual situação de endividamento de Portugal? Sim ou não?

Aplausos do CDS-PP.

Em segundo lugar, Sr. Ministro pergunto-lhe, com toda a frontalidade, se são verdadeiras as informações, ao que parece com consistência, de que o Governo terá decidido avançar para o novo aeroporto através da ANA — Aeroportos de Portugal totalmente pública, como se fosse um promotor de obra pública com 100% da obra. Isto significa que o Governo terá de injectar capitais na ANA no valor de 1100 milhões de euros e que o custo da obra do novo aeroporto se aproxima dos 3500 milhões de euros. Pergunto-lhe se é verdade, Sr. Ministro, que o Governo prefere apostar numa solução imediata e integralmente pública, através da ANA.

Pergunto-lhe ainda, Sr. Ministro, em terceiro lugar, se o Governo mantém, na calendarização dos projectos, a terceira ponte como prioridade, porque também tem as suas consequências do ponto de vista financeiro.

Pergunto-lhe, em quarto lugar, Sr. Ministro, visto que ainda ontem foi assinado o contrato relativo à auto-estrada do Pinhal Interior, cuja prioridade suscitou bastante controvérsia, se este Governo vai efectivamente recalendarizar ou renegociar certas concessões.

Faço-lhe ainda outra pergunta, porque creio que uma parte substancial do País está à espera de uma resposta.

Sr. Ministro, Portugal está a pagar, neste momento, cerca de 5,5% pelos juros da sua dívida pública, pagando-os, na sua grande maioria, ao exterior, mas, ao mesmo tempo, a remuneração interna da poupança dos portugueses é baixíssima. Pagamos 5,5% pela dívida pública no exterior, mas damos menos de 1% de remuneração aos certificados de aforro. Está o Governo disponível para uma política de promoção da poupança interna? Sim ou não, Sr. Ministro?

E é em função das respostas que o Governo dê a estas perguntas, que visam estabelecer e estabilizar políticas que contrariem o nosso endividamento, que o CDS também saberá apreciar a sua posição num momento tão difícil como este que Portugal atravessa.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Paulo Portas, iniciamos este nosso diálogo no quadro do debate de urgência potestativamente agendado pelo CDS-PP para colocar questões e tratar de um tema seguramente da maior importância para o País, mas que coincide com o tema anunciado pelo Governo para amanhã ser tratado, no debate quinzenal, por parte do Sr. Primeiro-Ministro. Por esta razão, muitas das questões suscitadas pelo Sr. Deputado Paulo Portas serão, com certeza, novamente colocadas no debate de amanhã, neste Plenário.

Disse o Sr. Deputado Paulo Portas que a especulação financeira no quadro dos mercados internacionais em relação à dívida pública portuguesa era um ataque ao Estado português, e nisso estaremos totalmente de acordo, razão pela qual o Governo não pode deixar de congratular-se — e fá-lo com inteira satisfação — ao registar a atitude daqueles que, compreendendo, em cada momento, o significado relevante do interesse nacional, assumiram o sentido da responsabilidade política e declararam unir os seus esforços aos esforços do Governo para demonstrar, tanto no plano interno como no plano internacional, a coesão das forças políticas portuguesas para fazer face a esse tipo de ataques especulativos.

Particularmente, quero relevar a posição do líder do PSD, dizendo a esse partido que, tal como em passado recente, contribuiu para viabilizar uma resolução nesta Assembleia da República que permitiu apresentar o PEC nas instituições da União Europeia em nome de um interesse nacional mais alargado, também agora nos congratulamos pela circunstância política de estarem criadas condições para a efectiva concretização das medidas constantes do Programa de Estabilidade e Crescimento.

Mas há um ponto em relação ao qual não posso acompanhar o pensamento do Sr. Deputado Paulo Portas, quando refere que Portugal não deu sinais suficientes relativamente ao sentido afirmativo das políticas que apresentou. Sinais insuficientes, Sr. Deputado Paulo Portas, foram, porventura, os sinais dados pelo CDS-PP quando perdeu, do nosso ponto de vista, uma excelente oportunidade de concorrer para a coesão em torno do Programa de Estabilidade e Crescimento votando, nesta Assembleia da República, contra a resolução que lhe deu sinal de viabilização política.

Vozes do PS

Muito bem!

Por outro lado, Sr. Deputado Paulo Portas, a verdade é que as palavras que aqui disse não têm tradução confirmativa naquilo que foi a posição de muitas das instituições internacionais na apreciação do próprio Programa de Estabilidade e Crescimento apresentado pelo nosso país. Como sabe, desde a União Europeia, ao Fundo Monetário Internacional, às instituições como a OCDE, pronunciaram-se de forma convergente, sublinhando a credibilidade e o significado positivo das medidas constantes do Programa de Estabilidade e Crescimento apresentado por Portugal e agora já aprovado nas instâncias europeias.

Temos, portanto, Sr. Deputado, a oportunidade de convergir agora na possibilidade de aprovação adequada dessas mesmas medidas. E apraz-me, por isso, também sinalizar e igualmente reconhecer a disponibilidade das várias bancadas para, num tempo adequado, termos podido agendar medidas que concretizam o Programa de Estabilidade e Crescimento, como a proposta de lei relativa às mais-valias mobiliárias, como a questão do escalão do IRS para os 45% e, seguramente, outras que se seguirão neste mesmo propósito e com os objectivos da sua plena concretização.

Quanto à temática do investimento público, quero dizer-lhe o essencial, Sr. Deputado Paulo Portas. E o essencial é o seguinte: o Governo respeita os compromissos já assumidos, o que equivale a dizer que as adjudicações de concessões que entretanto foram efectivadas são, na óptica do Governo, efectivamente para cumprir, efectivamente para concretizar.

Ao mesmo tempo, o Governo está aberto, está atento, está a acompanhar de forma adequada aquilo que é a restante matéria do programa de investimentos, mas em relação aos quais não há concessões concretizadas e em relação aos quais, consequentemente, é possível avaliar o calendário da sua execução face às exigências de concretização do próprio Programa de Estabilidade e Crescimento.

Oportunamente, o Sr. Ministro das Obras Públicas dará conhecimento dessa avaliação que o Governo faz sobre o programa de investimentos públicos.

Creio, Sr.as e Srs. Deputados, que assim dei resposta ao essencial das questões aqui colocadas pelo Sr. Deputado Paulo Portas.

Aplausos do PS.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao período de votações regimentais.

Peço que procedam à vossa acreditação electrónica para verificação do quórum de deliberação.

Pausa.

Presidente

Encontram-se presentes 206 Deputados — 85 do PS, 73 do PSD, 17 do CDS-PP, 16 do BE, 13 do PCP e 2 de Os Verdes —, pelo que há quórum de deliberação.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo aos projectos de lei n.os 17/XI (1.ª) (Os Verdes), 19/XI (1.ª) (BE), 21/XI (1.ª) (PCP), 64/XI (1.ª) (PSD) e 92/XI (1.ª) (CDS-PP) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Presidente

A Sr.ª Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura é no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito de um auto do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, Processo n.º 142/05.6BELSB.

Presidente

Srs. Deputados, não havendo objecções, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Há inscrições para declarações de voto relativamente à votação final global que teve lugar.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta será uma declaração de voto simples. No essencial, ela visa fazer uma saudação quer à luta dos trabalhadores e ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, quer à sua persistência e combatividade demonstrada ao longo destes últimos anos na defesa daquilo que consideravam ser justo e daquilo que, felizmente, o Parlamento considerou justo, embora não indo tão longe quanto o PCP veio a propor através do projecto de lei que apresentou, nomeadamente no que diz respeito às indemnizações por doença ou morte.

Ainda assim, o dia de hoje celebra essa vitória, que o PCP gostaria de assinalar.

Mas assinalamos que essa vitória se deve, no essencial, a duas condições centrais: à luta desenvolvida pelos trabalhadores, muitas vezes em condições adversas, mesmo perante uma maioria absoluta, sem desmobilizar, e ao apoio do Grupo Parlamentar do PCP e de outros grupos parlamentares, de forma quase convergente em alguns aspectos, apoio esse apenas capaz de produzir os efeitos que produziu devido à perda da maioria absoluta do Partido Socialista, que tudo fez para rejeitar as conquistas que estes trabalhadores conseguiram por suas próprias mãos.

Vozes do PCP

Bem lembrado!

Da parte do PCP, uma saudação calorosa à luta destes trabalhadores, deixando claro no momento de celebração dessa vitória que, tanto para estes como para os outros trabalhadores, vale a pena lutar em defesa dos seus direitos. O PCP, porque acha que vale a pena lutar, continuará ao lado desses trabalhadores nas suas lutas.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa breve declaração de voto, queria dizer que o CDS também se congratula com esta aprovação.

A Assembleia da República provou hoje que é possível chegar a consensos, entendimentos, sempre que está em causa a injustiça. De facto, o que neste caso estava em causa era uma injustiça que se prolongou por um longo período de tempo, em que um conjunto de portuguesas e portugueses deram o melhor que tinham de si, não disseram que não àquilo que o País lhes pedia e entregaram-se, com o maior dos profissionalismos, àquilo que era um esforço nacional.

Foi preciso, de facto, algum tempo até se chegar a esta aprovação. Não importa agora saber de quem foi a culpa, não interessa agora saber porque é que o processo não foi resolvido mais cedo, nem porque é que o processo não foi resolvido a contento das várias bancadas. Chegámos a um consenso, resolvemos um problema, encontrámos uma solução que responde em muito e em grande medida à vontade dos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio e à vontade daqueles que sempre sofreram e sempre quiseram que essa solução fosse consensual e fosse esta.

O CDS está satisfeito com isso, dá os parabéns a todas as bancadas e cumprimenta os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, agradecendo o esforço de todos.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero endereçar uma saudação especial aos representantes dos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, que aqui hoje vieram demonstrar o seu agradecimento ao consenso que foi possível alcançar, não obstante a teimosia do Partido Socialista e apesar de o sentido da sua votação aqui hoje expresso só poder ser motivo de vergonha para aquele partido.

Protestos do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.

Não é admissível que, 18 anos depois, estes trabalhadores e trabalhadoras tivessem que mendigar e de ir bater a todas as portas no sentido de ser reposta uma injustiça muito grande, uma vez que todos e todas sabem que naquele lugar de Nelas não há nenhuma família que não conheça a palavra maldita que os trabalhadores e trabalhadoras apelidam de «cancro». Não há nenhuma família que não conheça um ex-trabalhador que não tenha falecido com esta doença, que, como todos bem sabem, está directamente ligada à exposição ao urânio.

Não obstante essa teimosia, e não concretizando todas as reivindicações dos trabalhadores — não se ultrapassou uma questão muito importante, que é a indemnização aos trabalhadores e aos familiares de todos aqueles e aquelas que morreram vítimas de cancro —, foi possível chegar a um consenso que resolve de vez, e 18 anos depois, este problema.

O Partido Socialista, em sede de especialidade, ainda apresentou uma proposta, dizendo até que só seriam abrangidos por esta medida os trabalhadores que em 1991 estivessem na mina, como se, por um decreto qualquer, os efeitos nefastos do urânio estivessem ligados com a data do encerramento da mina ou da sua dissolução.

Por isso mesmo, creio que, hoje, todos aqui presentes estão de parabéns e quero, em nome do Bloco de Esquerda, através deles, endereçar uma forte saudação àquelas gentes de Nelas que, durante tantos e tantos anos, tiveram a capacidade de trabalhar as entranhas da terra e que, da mesma forma, tiveram a capacidade de reivindicar mais e melhores direitos, sem nunca terem desistido.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vera Jardim.

Presidente

Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

Almeida Henriques

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento, que é especial para mim do ponto de vista pessoal, pelo acompanhamento que fiz deste processo ao longo de sete anos, quero manifestar a grande satisfação da bancada do PSD por, finalmente, ver este problema resolvido.

Quero ainda reafirmar hoje, aqui, na presença de alguns dos meus conterrâneos, a coerência com que o PSD tratou sempre este processo. Durante sete anos, estivemos sempre do lado dos princípios, do lado dos trabalhadores, do lado onde julgávamos que estava a razão.

Em nenhum momento, tivemos oscilações de coerência, ao contrário do Partido Socialista, que, num momento, em campanha eleitoral e enquanto estava na oposição, considerava que era dever do Estado contemplar estes trabalhadores; depois, no Governo, mudou de opinião e, agora, bastante apressadamente, acaba por se abster, num processo que deveria merecer também a sua concordância.

Assim, gostaria de dizer, em nome da bancada do PSD, que este é, de facto, um momento importante para estes trabalhadores — alguns deles presentes nas galerias e outros nas suas casas. São pessoas que me habituei a conhecer ao longo destes sete anos, às quais trato pelo nome e cujo sofrimento ao longo deste período conheço bem.

E sei bem que não estamos a falar só das pessoas de Canas de Senhorim, mas também daquelas que residem nos distritos de Viseu, de Aveiro e da Guarda. São centenas de pessoas que passaram por esta importante empresa, que o foi, num determinado momento, e que passaram por situações de grande injustiça.

O PSD deu aqui o seu contributo, com frontalidade, e, perante estes trabalhadores, honrou os seus compromissos em cada momento. Finalmente, a justiça é feita e estes trabalhadores passam a estar contemplados.

Para eles, o meu abraço solidário. Quero também expressar o gosto que tive em estreitar relações de amizade com centenas deles, que hoje estão neste processo.

Aplausos do PSD.

Presidente

Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, em nome de Os Verdes, saudar os representantes dos ex-trabalhadores da ENU que se deslocaram hoje à Assembleia da República para assistir ao vivo ao culminar deste processo de longos e longos anos de luta.

As pretensões dos ex-trabalhadores da ENU eram de tal forma justas e legítimas que a Assembleia da República tinha de lhes dar resposta — mais tarde ou mais cedo, tinha de lhes dar a devida resposta. Ela não foi dada antes, designadamente na legislatura passada, fruto de uma teimosia de uma maioria absoluta que não queria perceber que essa resposta tinha de ser dada. Estamos num quadro diferente, pelo que houve a possibilidade de dar a resposta devida.

A única questão que gostava de realçar nesta pequena declaração de voto é que vale sempre a pena lutar — e este caso concreto demonstra-o de uma forma muito óbvia. Pode não se ganhar tudo — o projecto de lei de Os Verdes ia mais longe na resposta às reivindicações dos ex-trabalhadores da ENU —, mas ganha-se sempre alguma coisa. A resignação é que nos faz perder sempre.

Felizmente, a resposta foi dada. A nossa grande saudação aos ex-trabalhadores da ENU, que acabaram, afinal, também, por dar uma lição de democracia e de participação ao País.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

Presidente

Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero apenas deixar duas palavras. Uma delas para saudar os ex-trabalhadores da ENU e outra para dizer que, quando estão em causa questões de saúde, o PS estará presente e esteve também presente.

Aplausos do PS.

Nota-se!

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, vamos retomar o debate de urgência sobre a situação financeira e as suas consequências na economia nacional.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco de Assis.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje confrontados com uma crise de tal forma grave que exige um tratamento em dois tempos e em dois planos diferentes, no plano europeu e no plano estritamente nacional.

Têm, por isso, razão aqueles que hoje manifestam, e aqui manifestaram, algumas inquietações em relação à Europa. Este é um bom momento para fazermos uma reflexão e para procurarmos encontrar respostas a nível europeu para uma crise desta natureza. É que nós estamos, no essencial, confrontados com um ataque ao euro, que se materializa em ataques especulativos às dívidas soberanas das economias mais débeis deste espaço monetário, e a Europa não pode permanecer insensível a esta situação.

Por isso, por estes dias, de alguma forma sinistra, também passa o futuro da Europa e, de alguma maneira, vamos aqui fazer uma avaliação sobre a capacidade da Europa de reagir a uma situação dessa natureza.

Estou certo de que o Governo português se empenhará, como sempre se empenhou nos últimos anos, em dar um contributo activo para que a Europa se dote dos instrumentos necessários para enfrentar situações desta natureza, para que a Europa finalmente tenha um governo económico, para que, no espaço europeu, possa ser criada uma agência de notação claramente europeia e para que o próprio Banco Central Europeu possa participar activamente em acções de combate a situações desta natureza.

Por isso, saúdo aqueles que, neste debate, vêm salientar a necessidade de reforçar a presença da Europa, mesmo que hoje muitos reclamem, em abstracto, mais Europa, quando, no passado, em concreto, se abstiveram em relação a todos os pequenos passos em que a Europa procurou reforçar a sua integração — essa é que é a realidade histórica mais recente.

Mas uma crise desta dimensão e desta natureza interpela-nos. Interpela-nos particularmente a nós, partidos profundamente europeístas e partidos que, ao longo dos últimos anos, procuraram dar contributos, aqui, no Parlamento Europeu, no Conselho Europeu, no sentido de reforçar até a capacidade institucional de a Europa reagir e responder positivamente a situações dessa natureza.

Mas, ao mesmo tempo que há um tempo e um espaço europeus, há um tempo e um espaço nacionais, e esse tempo e esse espaço nacionais são imediatos e exigem, neste momento, respostas prontas, respostas de natureza política e respostas do ponto de vista da adopção das medidas necessárias para enfrentar esta crise.

E o que importa neste momento avaliar, objectiva e seriamente, é se o Governo português tem vindo a enfrentar, de forma adequada, esta crise. A nossa resposta é muito clara e é uma resposta afirmativa: o Governo português, na altura própria, foi capaz de elaborar e apresentar, em Bruxelas, um Programa de Estabilidade e Crescimento que corresponde às necessidades reais do País e que mereceu uma avaliação positiva das várias entidades institucionais que tiveram de pronunciar-se sobre a substância e o conteúdo do Programa de Estabilidade e Crescimento.

Aplausos do PS.

Essa é a questão fundamental e é aí que tem de ser avaliado o mérito ou o demérito da política que tem vindo a ser prosseguida pelo Governo.

A Comissão Europeia disse, muito claramente, que o Programa de Estabilidade e Crescimento apresentado por este Governo era um Programa correcto e ambicioso, que ia no sentido adequado e que dava garantias, se devidamente aplicado, de que iríamos alcançar os objectivos que dele constam. O FMI também já se pronunciou de forma claramente favorável.

Nesse sentido, temos de dizer e afirmar que o que é absolutamente fundamental nesta fase é criar as condições políticas para garantir a concretização daquilo que consta do Programa de Estabilidade e Crescimento. E no que concerne à resposta à crise com que estamos confrontados, essa é a questão fulcral do ponto de vista do nosso País, da nossa capacidade, ou da ausência dela, de enfrentar esta situação.

Por isso, saúdo o Governo, não apenas por ter apresentado um Programa que suscitou uma apreciação tão favorável por parte da instâncias europeias mas também por manifestar um empenhamento em garantir a rápida aprovação das medidas necessárias para a plena concretização do Programa de Estabilidade e Crescimento.

Não vou, nesta circunstância, uma vez mais, salientar aqueles que me parecem ser os aspectos mais positivos desse Programa de Estabilidade e Crescimento, nomeadamente as preocupações que, em matéria de justiça social ali estão claramente contempladas, quando há a preocupação de pedir mais sacrifícios àqueles que auferem mais rendimentos, de forma a que sejam menos sacrificados aqueles que menos rendimentos auferem no nosso País.

Mas, do ponto de vista político, também era necessária uma resposta. E se ao Governo se exige que adopte as medidas necessárias para enfrentar a crise, aos vários partidos com responsabilidades políticas no nosso País e com representação neste Parlamento exige-se que estejam plenamente à altura de uma circunstância excepcional da nossa vida política, da nossa vida económica e da nossa vida financeira.

Aplausos do PS.

Quero, por isso, aqui dizer que não aceito que se lance um anátema insultuoso em relação àquilo que foi um encontro ontem realizado entre o Primeiro-Ministro e o líder do maior partido da oposição, que significa que ambos os partidos e ambos os líderes dos dois maiores partidos políticos portugueses estiveram plenamente à altura de uma situação excepcional que exigia, ela própria, respostas excepcionais.

Aplausos do PS.

Não aceitamos esse discurso do «bloco central», como se, por detrás disto, estivesse algum interesse obscuro, algum entendimento espúrio.

Protestos do BE e do PCP.

Não! Por detrás deste encontro, afirmado publicamente e de forma transparente perante o País, esteve uma única vontade: a vontade de demonstrar que, num momento difícil, somos capazes de estar juntos, a vontade de demonstrar que, num momento difícil, sem pormos em causa as nossas divergências, também somos capazes de assumir algumas convergências de fundo.

Muito bem!

E, Sr.as e Srs. Deputados, estou certo de que é isso que hoje esperam não apenas aqueles que olham para nós a partir de fora mas também aqueles que olham para nós a partir de dentro, a generalidade dos portugueses. De facto, o que espera a generalidade do povo português, neste momento, é que sejamos capazes de criar as condições mínimas de entendimento para fazermos face a uma situação grave do ponto de vista económico e financeiro.

Aplausos do PS.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados — e vou já terminar, Sr. Presidente —, não percamos de vista questões essenciais. É óbvio que há uma dimensão europeia nesta crise, é evidente que todos temos de fazer um esforço sério para encontrar as melhores respostas a nível europeu, mas seria também desejável que, nesta Câmara, alcançássemos algum consenso, pelo menos entre os partidos que sempre se reclamam da Europa, nos bons e nos maus momentos, aqueles partidos que verdadeiramente têm dado o seu contributo para que a Europa avance e que não podem hoje ser responsabilizados pela circunstância de a Europa ter avançado a uma velocidade mais reduzida do que aquela que seria desejável.

Presidente

Tem de terminar, Sr. Deputado.

Mas também temos de dar uma resposta nacional. Ontem, deu-se uma resposta séria e não aceito, em nome do PS, que essa resposta séria seja objecto de uma visão caricatural, como alguns aqui a pretenderam retratar.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Na intervenção que hoje aqui proferi, já tive oportunidade de deixar bem clara a posição do PSD quanto à situação muito delicada que o País está a viver em termos internacionais e em termos de ataques especulativos.

São ataques contra o País e não contra o Governo, contra a oposição ou contra este ou aquele partido. O interesse nacional tem obviamente de estar sempre acima de outro qualquer interesse que nos mova. Isso, para nós, é sagrado. Foi-o no passado, é-o hoje e continuará a sê-lo no futuro.

Portanto, ainda ontem, o Presidente do PSD, Dr. Pedro Passos Coelho, manifestou a sua disponibilidade e a do PSD para viabilizar medidas incluídas no Programa de Estabilidade e Crescimento que, na sua antecipação para este ano, do lado da despesa, conduzam a uma redução em percentagem do PIB e que possam credibilizar o nosso País em termos internacionais, movimento que consideramos absolutamente imprescindível.

Assim, o Presidente do PSD manifestou a sua disponibilidade e a sua boa vontade para ajudar o nosso país, mas nesta ajuda o PSD não pode, naturalmente, estar sozinho.

Portanto, se aqui ouvimos, quer o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares quer o Sr. Deputado Francisco de Assis, agora mesmo, regozijarem-se pelo facto de medidas do Programa de Estabilidade e Crescimento poderem ser aprovadas e antecipadas, não posso deixar de questionar o que é que o Partido Socialista e o Governo entendem quanto ao conjunto de propostas que, ainda na semana passada, o Partido Social Democrata apresentou aqui, nesta Casa, para podermos reduzir mais rapidamente a despesa pública e, dessa forma, credibilizar o País em termos internacionais.

Recordo, muito rapidamente, as nossas propostas: na área da aquisição de bens e serviços, através de uma cativação genérica, através da utilização de software aberto nos serviços públicos, através do combate ao desperdício na área das comunicações e também de um corte nos estudos e pareceres, com a utilização mais intensiva dos serviços do Estado. Ao todo, estimámos em cerca de 1700 milhões de euros, recordo que bem acima das propostas de aumentos de impostos que estão previstas no PEC para 2011 – algumas das quais, aliás, serão antecipadas, do nosso ponto de vista, erradamente para 2010 –, que resultam em cerca de 1100 milhões de euros. Estamos a falar de uma diferença de mais de 600 milhões de euros.

No entanto, não ouvi nem o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares nem o Sr. Deputado Francisco de Assis referirem-se a estas medidas. O que ouvi, na semana passada, foi o Ministro da Economia referir-se a «uma mão cheia de nada». É isto a boa vontade que o Partido Socialista e o Governo têm para apresentar, quando o PSD teve a atitude que teve ontem e que tem hoje, aqui, nesta Casa?!

Aplausos do PSD.

Portanto, deixo o convite, quer ao PS quer ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares em representação do Governo, para aqui, nesta Casa – porque foi nesta Casa que o Sr. Ministro da Economia se referiu a «uma mão cheia de nada» –, reiterarem as palavras que o Sr. Ministro das Finanças e que o Sr. Primeiro-Ministro ainda ontem manifestaram quanto a este conjunto de medidas, no sentido de se disponibilizarem para as estudarem e as aplicarem, de forma a reduzir a despesa pública.

Mas há mais, Sr. Ministro. Recordo-lhe que, em devido tempo, ainda antes das eleições, o PSD questionou, diria mesmo incentivou o Governo a não avançar para compromissos em termos dos grandes projectos de investimento antes das eleições, porque poderíamos vir a cair na situação que hoje estamos a viver e, se esses compromissos fossem assumidos, poderiam conduzir ao pagamento de obrigações e encargos financeiros fortíssimos, se se entendesse que seria benéfico para o País, como penso que hoje todos entendemos, que esses projectos pudessem ser adiados.

Vozes do PSD

Muito bem!

Ora, Sr. Ministro, está em todos os sites da Internet que o Governo não irá recuar no projecto de alta velocidade Lisboa/Madrid. Sr. Ministro, a juntar a esta notícia, que espero que não seja verdadeira, a assinatura do contrato de concessão rodoviária ainda ontem estabelecida, trata-se de sinais muito negativos para a confiança e a credibilidade do nosso país em termos internacionais.

Portanto, Sr. Ministro, queria deixar-lhe aqui um repto, bem como ao Partido Socialista: contam com a boa vontade e a cooperação do Partido Social Democrata, mas tem de haver um retorno. O País tem de estar acima de tudo e de todos. No entanto, esta disponibilidade não funciona só para um lado, mas para os dois lados, para todos os lados, aliás.

Manifestamos a nossa disponibilidade e esperamos, sinceramente, que, a bem do interesse nacional, porque é disso que se trata, o Governo também cumpra a sua parte e faça aquilo que tem de fazer em prol do interesse do País. E aquilo que tem de fazer não é o que ontem aconteceu nem o que vem noticiado nestes sites da Internet. Aguardamos, portanto, uma explicação que, esperamos que seja clara, para bem de Portugal e de todos os portugueses.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas, do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Lamento ter de repetir perguntas, mas o Sr. Ministro não me deixa alternativa.

A verdade é que, perante perguntas muito concretas feitas pelo CDS, o Sr. Ministro não respondeu e, portanto, no que toca às questões das grandes obras públicas que têm uma influência imensa no endividamento, não podemos deixar de voltar a falar de três temas.

O primeiro é o TGV. O TGV tem um custo estimado de 11 000 milhões de euros. O Estado não os tem guardados no bolso, tem de os pedir emprestados.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Pergunto se se justifica, no quadro actual, continuar a avançar teimosamente com este projecto. O Sr. Ministro respondeu – eu ouvi bem – que o Governo vai manter as obrigações já assumidas e, em relação ao resto, ponderará.

Ora, sabemos que para a semana irá ser assinado o contrato e, tanto quanto me é dado saber – ensino isso aos meus alunos –, até ao contrato é possível voltar atrás.

Aplausos do CDS-PP.

Pergunto-lhe, Sr. Ministro, primeiro, que compromissos é que o Estado já assumiu até agora e, depois, ainda que tenha assumido algum compromisso, em face desta urgência, desta necessidade de rever o seu posicionamento, o que é que eventualmente terá a pagar – que há de ser pouca coisa, suponho que aos advogados e pouco mais, visto que não há ainda despesas do outro lado para serem ressarcidas.

Já agora, falando de infra-estruturas rodoviárias, seguramente que o Governo consegue reflectir sobre outras maneiras de actualizar e modernizar o nosso parque ferroviário de forma muito mais eficaz e eficiente.

O segundo ponto tem a ver com o aeroporto. Já sabemos que o custo estimado é de 3,5 mil milhões de euros. Para o arranque, é necessário dotar a ANA de cerca de 1100 milhões de euros. Estava previsto que parte seria para o Estado e outra parte para os particulares, ou seja, 600 milhões de euros para o Estado e 500 milhões de euros para os particulares. A informação, volto a repetir, é de que a ANA avançará sozinha e, portanto, suporta o investimento sozinha.

Pergunto, Sr. Ministro, se consegue ou não, hoje, confirmar essa informação.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Pergunto também se esta discussão agora, hoje, ainda faz sentido,…

Aplausos do CDS-PP.

… não só quando temos todos estes problemas mas também quando sabemos que o tráfego aéreo se reduziu brutalmente. Os estudos que eventualmente existissem – e já era duvidoso que existissem estudos de análise custo/benefício bem feitos –, hoje em dia, se calhar, estão desactualizados.

Pergunto, assim, se faz sentido insistir na urgência deste investimento, tanto mais que avançar com toda esta matéria implica avançar, seguramente, com mais e mais despesa e mais e mais endividamento. Não será, mais uma vez, uma teimosia – mais uma! – do Sr. Primeiro-Ministro?

Para terminar, Sr. Ministro, os mercados estão muito sensíveis. Goste-se ou não se goste deles, a verdade é que não vale a pena armarmo-nos aqui em «Calimeros», pois eles existem e obrigam-nos, por exemplo, a pagar brutalmente acima pela nossa dívida. Portanto, sabendo que eles estão sensíveis e que reagem muito a sinais, pergunto se faz sentido, um dia depois de o Estado português ter visto baixar o rating da República, anunciar a adjudicação da auto-estrada do Pinhal Interior, no valor de 1200 milhões de euros.

Aplausos do CDS-PP.

É esta a forma de convencer os mercados? É esta a forma de mostrar determinação? Não teme o Governo, amanhã, vir a ser acusado de comportamentos bipolares?

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do BE.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que a intervenção do Sr. Deputado Paulo Portas no início deste debate mostra ao que veio o CDS, hoje. Ao suscitar como a grande questão, na sua intervenção inicial, a necessidade de acelerar as privatizações e, em especial, a privatização dos aeroportos,…

Não é dos aeroportos! É da ANA!

… torna-se bem claro que o CDS vem a este debate para «ficar na fotografia» daquilo que é não tanto um acordo ou uma entidade espúria, Sr. Deputado Francisco de Assis, mas um acordo claro e inequívoco, a que se chama bloco central. E é nesse bloco de regime, como hoje se falou, que realmente o CDS quer ficar, com esta iniciativa.

O Sr. Deputado Paulo Portas trouxe aqui dois aspectos essenciais da questão que estamos a debater: patriotismo e responsabilidade. Esses são dois aspectos essenciais que a crise que estamos a viver suscita.

Responsabilidade, em primeiro lugar, com toda a certeza, é a responsabilidade que foi manifestada ontem mesmo pelo Presidente do Instituto da Segurança Social ao dizer que «não é cortando nos apoios sociais que se combate esta crise». Isso é responsabilidade!

Muito bem!

É essa responsabilidade de que o País precisa efectivamente. A mesma que levou o Presidente do Instituto da Segurança Social a dizer que os desempregados não podem ser o bode expiatório neste contexto. Isso é responsabilidade! É dessa responsabilidade que o País precisa.

Bem sei que o CDS, o PS e o PSD têm evidenciado, ao longo deste tempo, outros sentidos de responsabilidade, outros destinatários da responsabilidade, mas o Bloco de Esquerda quer deixar as coisas aqui, neste debate, com clareza.

A responsabilidade primordial que nos deve vincular é a responsabilidade para com os mais fracos, para com os desempregados, para com os mais vulneráveis da sociedade portuguesa. E é por isso e a pensar exactamente nesse sentido de responsabilidade que o Bloco apresentou propostas e as entregou para debate neste Plenário da Assembleia da República. Desde logo, a tributação dos bancos, a tributação dos bónus em IRS são uma evidência de responsabilidade.

Também o patriotismo é essencial, com certeza. Patriotismo é hoje, por exemplo, defender uma agência de notação europeia. É por aí, também, que passa hoje o nosso patriotismo moderno.

Queria registar o facto de o Deputado Francisco de Assis ter aqui afirmado a concordância do Grupo Parlamentar do Partido Socialista com a necessidade de, rapidamente, se caminhar para uma agência de notação europeia. Creio que esse é um facto fundamental revelado ao longo deste debate.

Para terminar, Sr. Presidente, queria chamar a atenção de que patriotismo é, na hora das dificuldades, proteger os cidadãos mais vulneráveis e não assumir uma agenda de violência e de racismo social. Isso é patriotismo! Patriotismo é não aproveitar a crise para fazer vingar um programa que foi recusado nas urnas pelos portugueses.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo, do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Percebem-se bem as verdadeiras razões pelas quais o CDS insistiu em fazer este debate de urgência hoje. O CDS quer fazer uma espécie de «prova de vida», sobretudo quer mostrar que as medidas de antecipação do PEC, combinadas ontem entre Passos Coelho e José Sócrates e comunicadas – veja-se lá! – sem a presença do CDS, têm quase todas, afinal, a chancela do CDS.

É verdade!

Isto é, de facto, verdade! É bem verdade!

Os cortes no subsídio de desemprego por causa desses «malandros» dos desempregados, que, para o PS, o PSD e o CDS, são, pelos vistos, os verdadeiros responsáveis da crise financeira,…

Vozes do PCP

Exactamente!

Onde é que foi buscar isso?!

… tal como os cortes brutais em muitas prestações sociais essenciais à sobrevivência de milhares de portugueses e de milhares de reformados, são, de facto, propostas inspiradas no CDS-PP.

Muito bem!

É isso que o PSD e o CDS têm de ouvir hoje!

Se se trata de assumir também, hoje, aqui, a paternidade no corte ao subsídio de desemprego e nos cortes às prestações sociais, se é para assumir a paternidade de todas estas propostas profundamente anti-sociais, então, está justificado o debate de urgência do CDS.

Mostra bem como o PS e o PSD estão a ultrapassar, pela direita, a direita mais à direita desta Casa, mas nos cortes sociais e no corte do subsídio de desemprego.

Este debate, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, impõe também que se façam algumas perguntas ao Governo, que aqui está representado pelo Dr. Jorge Lacão.

Por que razão é que a decisão de criar uma instituição de supervisão das agências de rating, aprovada, Sr. Deputado Francisco de Assis, há muito tempo, nunca foi concretizada?

Por que razão é que, quase três anos depois das primeiras notícias da crise, nada do que foi profusamente anunciado aqui, inclusivamente pelo Sr. Primeiro-Ministro, foi feito para supervisionar os mercados de dívida, impedindo e punindo a sua manipulação interna e externa?

Exactamente!

Por que é que nada foi feito quanto à supervisão dos mercados derivados, dos mercados CDS (Credit Default Swap) ou dos chamados hedge funds?

Muito bem!

Vozes do CDS-PP

«Mercados CDS»?

«Mercados CDS», passe a expressão.

Sr. Ministro, por que é que o sistema de paraísos fiscais e dos offshore continua absolutamente incólume? Mantém-se incólume para continuar a parquear todos os instrumentos financeiros que servem para fazer a tal manipulação de mercado de que hoje estamos a falar? Por que é que continuam todos incólumes?

Presidente

Atenção ao tempo de que dispõe, Sr. Deputado.

Vou terminar, Sr. Presidente.

Finalmente, Sr. Ministro, as mesmas perguntas que fiz ao Deputado Miguel Frasquilho, de que ele fugiu «como o diabo da cruz», faço-as agora ao outro lado do bloco central. Não se ofenda, Sr. Deputado Francisco Assis, mas «quem não quer ser lobo não lhe veste a pele!»

Vozes do PCP

Muito bem!

Suponho que o Sr. Ministro não se importará de ser o porta-voz desse bloco central.

Não considera estranho que, ontem, Sócrates e Passos Coelho tenham acusado os trabalhadores e os desempregados de serem os responsáveis da crise, mas não tenham anunciado que a banca vai pagar de IRC a mesma taxa efectiva que pagam quaisquer pequenas e médias empresas neste País, isto é, 25%?! Não considera estranho que não tenham anunciado que os responsáveis da crise paguem, ao menos, o mesmo nível de imposto que paga qualquer outra empresa neste País?!

Presidente

Terá de terminar, Sr. Deputado.

Vou terminar, Sr. Presidente, citando o Deputado Sérgio Sousa Pinto, que disse há pouco que estávamos numa «economia de casino». É verdade, estamos numa economia de casino. Importa saber, Sr. Ministro, quando é que o Governo deixa de ser o croupier desse casino!…

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que foram expendidas considerações que merecem da parte de todos nós, certamente do lado das bancadas parlamentares e também do lado do Governo, boa ponderação e bom registo.

O Sr. Deputado Francisco Assis chamou, desde logo, a atenção da Câmara para a importância de um combate político que ultrapassa as fronteiras dos Estados e que deve ser por todos nós protagonizado no próprio quadro das instituições europeias e visando o reforço e a eficácia do papel das instituições europeias no contexto internacional. Sabemos bem o que isso significa, porque boa parte do que está em causa resulta de um ataque ao euro, procurando fazer um ataque a alguns dos Estados-membros da moeda única europeia.

Mas há uma diferença que importa realçar: enquanto, verificando o problema, há partidos de profunda convicção europeia, e o Governo a eles se associa, no sentido de dar um combate pelo reforço da moeda única e pela dinamização consequente da economia europeia, outros há que aproveitam estas circunstâncias para voltar às suas nostalgias de sempre.

Vimos há pouco que, numa declaração política feita pelo Sr. Deputado Bernardino Soares,…

Presente!

… do PCP, uma das primeiras questões que fazia, se não mesmo a primeira, prendia-se com a invocação da pena implícita de Portugal ter, em certo momento histórico, aderido ao euro e que bom teria sido, na perspectiva do PCP, que Portugal não tivesse aderido ao euro e que estivesse supostamente a assistir a esta crise internacional fora da União Europeia, por um lado, e fora da União Económica e Monetária, por outro.

Protestos do PCP.

Essa atitude de isolacionismo, essa incapacidade de compreender o sinal dos tempos e essa incapacidade de ter uma mensagem positiva para a própria competitividade do País marcam, evidentemente, a diferença entre nós.

O Sr. Deputado Bernardino Soares pode ficar do lado da nostalgia da história, do lado das fronteiras fechadas, do lado das economias sob protecção que nós queremos o lado das sociedades abertas, do desenvolvimento competitivo…

Onde está o desenvolvimento competitivo?

… e de uma sociedade moderna, capaz de responder abertamente aos desafios do seu tempo.

Sr. Deputado Miguel Frasquilho, anotei, mais uma vez — e com isso me congratulo —, a disponibilidade do PSD para concorrer com o Governo, nos termos assumidos pelo líder do seu partido, para fazer face às dificuldades e dar eficácia na concretização das medidas do Programa de Estabilidade e Crescimento.

O Sr. Deputado chamou a atenção para as propostas do PSD. Logo nessa ocasião, como se recorda, o Governo teve ocasião de chamar a atenção para a necessidade de o PSD ser mais explícito relativamente à concretização do sentido dessas medidas, porque não basta, de uma maneira cega, propor cortes aqui e ali, é preciso demonstrar em que sectores concretos vão incidir e quais os seus efeitos relativamente àquilo que é fundamental em muitos aspectos, como aqui demonstrámos, por exemplo, ao nível da eficácia do Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Deputado Miguel Frasquilho e a sua bancada sabem que o Governo está disponível para ouvir, com detalhe, as sugestões que, em concreto, e concretizando, o PSD queira fazer e, portanto, assim o PSD faça o seu trabalho, faça a demonstração específica daquilo que verdadeiramente pretende para encontrar de nós a disponibilidade para ouvir o sentido dessas propostas. Assumimos, pois, aqui essa disponibilidade.

É uma mão-cheia de disponibilidade!

Quanto às suas preocupações relativamente à matéria dos investimentos públicos, passo a responder-lhe, assim como à bancada do CDS.

A verdade, Sr.as e Srs. Deputadas, é que, da resolução que se reportou ao Programa de Estabilidade e Crescimento e que foi viabilizada nesta Câmara, permitam-me que recorde, constavam três pontos, um dos quais se concretizava no assumir do «esforço de investimento público e de iniciativa pública», reconhecendo, portanto, desde logo, a relevância do esforço do investimento público e da iniciativa pública, entre outros aspectos, para o «reforço do potencial produtivo do País, a sua modernização e a sua competitividade numa perspectiva de crescimento sustentado». Esta é a orientação política assumida pela Assembleia da República e que o Governo concretizou, através do Programa de Estabilidade e Crescimento.

Significa, portanto — e é importante reafirmá-lo —, que o Governo não abandona o esforço de investimento público e que tem, em relação a ele, um entendimento da sua importância para a modernização do País e para o desenvolvimento sustentável da nossa economia e da competitividade nacional.

Consequentemente, o Governo reafirma novamente que os compromissos são para cumprir e que, portanto, aquelas concessões, cujas adjudicações já tiveram lugar, vão ser concretizadas. E não adianta agora fazer um exercício de pequena retórica entre o momento da concessão e o momento formal da outorga do contrato para querer instalar um novo debate, que já não faz sentido, quanto à prioridade e à consolidação que essas decisões já tiveram.

É importante sermos objectivos, Sr.as e Srs. Deputados. Há pouco, o Sr. Deputado Paulo Portas falou da concessão das auto-estradas na área do Pinhal Interior. É preciso chamar a sua atenção, Sr. Deputado, de que aquilo que está em causa é uma rede de cerca de no interior do País, dos quais correspondem a estradas já existentes, em conservação ou em beneficiação, sendo esta uma medida de mais elementar justiça para assegurar as condições de mobilidade e de acessibilidade, a que também a população do interior do País tem direito. Portanto, não se trata de fazer uma rede perdulária de auto-estradas, como o Sr. Deputado insinuou,…

Eu não disse isso. Não é nenhuma rede perdulária!

… mas, sim, em grande medida, de beneficiar e de requalificar uma rede da maior importância para a acessibilidade, precisamente, no interior do País. Ora, não creio que os Srs. Deputados se possam afastar da justiça deste objectivo.

Mais uma vez, quanto ao TGV, a concessão do troço Poceirão-Caia está, efectivamente, concretizada e, no que diz respeito à matéria da terceira ligação, que implica a ligação entre Lisboa e o Poceirão, para efeitos do TGV de Lisboa a Madrid, essa matéria está agora a ser apreciada tecnicamente e, em resultado dessa apreciação, o Sr. Ministro das Obras Públicas, oportunamente, comunicará a opção final.

Uma coisa é certa: o compromisso do Governo em matéria de TGV foi o de fazer o adiamento, pelas razões já amplamente assumidas, em relação ao troço Lisboa-Porto e em relação ao troço Porto-Vigo.

Estamos, portanto, em condições de reafirmar o mesmo propósito, a intenção de continuar, segundo os calendários previstos, a concretização da ligação em TGV de Lisboa-Madrid como algo que consideramos da maior importância para a competitividade do País, no quadro da sua inserção no espaço europeu.

Por outro lado, em matéria de aeroporto, sabemos bem como a questão do aeroporto não terá, em termos de esforço financeiro, incidência no período de execução deste Programa de Estabilidade e Crescimento, e o Governo está a ponderar as soluções quanto a um modelo, que, reconheço, deve ser suficientemente ponderado face ao contexto internacional, face às questões interpelantes de natureza financeira, face à melhor maneira de maximizar os objectivos de investimento.

É intenção do Governo, a partir do Verão, abrir a matéria do concurso relativamente ao aeroporto, que, como disse, não terá perspectiva de concretização e, portanto, esforço financeiro, na fase de realização deste Programa de Estabilidade e Crescimento, mas o modelo será oportunamente assumido e não é ainda este o momento.

Convido, por isso, os Srs. Deputados do CDS a não especularem desnecessariamente sobre o modelo supostamente já adquirido,…

Eu perguntei!

… porque aquilo que vos digo é que o modelo está a ser ponderado e, depois de ser adequadamente ponderado, será comunicado, e este não é ainda o momento.

Com toda a franqueza, quero dizer aos Srs. Deputados que também se pronunciaram, particularmente os Srs. Deputados José Manuel Pureza e Honório Novo,…

Presidente

Atenção ao tempo de que dispõe, Sr. Ministro.

… que aquilo que verdadeiramente conta quanto às dificuldades com que o País está confrontado é saber, numa perspectiva de interesse nacional, quem decide e quem não decide contribuir com o seu esforço para a concretização de um programa indispensável ao saneamento das contas públicas, ao controlo do défice e também ao controlo da dívida pública.

Estes não são apenas objectivos do Governo e da bancada que apoia o Governo. Estes são objectivos nacionais e, com o crescimento económico, o que ficará para a história é saber quais foram os partidos que efectivamente concorreram para este esforço e quais são aqueles partidos que, de uma forma recorrente, se põem fora deste esforço e, mais, se põem contra ele, numa interpretação do interesse nacional, que, na verdade, não podemos acompanhar.

Aplausos do PS.

Presidente

Srs. Deputados, vamos entrar na segunda ronda de intervenções.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate de urgência, promovido, hoje, pelo CDS-PP, traz-nos aqui uma desilusão quanto ao sentido do seu agendamento e quanto ao objecto daquilo que de novo foi aqui trazido.

De algum modo, aquilo que está a marcar este debate é que as forças políticas que não contribuíram activamente para a aprovação do Plano de Estabilidade e Crescimento…

Não foi aprovado!

… e para o reconhecimento pela Comissão Europeia da sua adequação, do detalhe e dos seus objectivos — o CDS, o PCP e o Bloco de Esquerda — vêm aqui, de algum modo, fazer um debate sobre aquilo a que não contribuíram para que fosse uma resposta mais ampla de Portugal aos desafios de uma crise internacional.

Muito bem!

De Portugal e da banca!

Não basta dizer que a situação portuguesa é muito diferente da grega, mas é bom repeti-lo sempre. E é bom repetir que não está só em causa a Grécia, porque o défice português é inferior ao défice espanhol ou ao défice irlandês e a nossa dívida pública é inferior à dívida pública da Bélgica ou à dívida pública da Itália.

Mas não podemos ficar só por aí. É preciso que estas forças que não contribuíram activamente para a aprovação do PEC digam agora se estão dispostas para, num rebate de consciência, partilhar activamente aqui estes objectivos nacionais, num esforço conjugado que, entendemos, deve ser acelerado e por todos atingido.

É por isso que, à esquerda, perguntamos também aqui hoje se estão ou não disponíveis para contribuir para a viabilização de objectivos de justa repartição dos encargos fiscais,…

Risos do PCP.

… neste esforço de consolidação, com a aprovação da tributação das mais-valias ou com a aprovação de uma taxa de 45% para os cidadãos com mais elevados rendimentos.

É por isso também que queremos aqui perguntar a todos se estão ou não disponíveis para a aprovação de medidas que incentivem a competitividade e promovam a salvaguarda do Estado social. É que, sem sustentabilidade, não há futuro para as políticas sociais que estão no âmago do projecto socialista e são o nosso compromisso e que só no quadro deste Programa de Estabilidade e Crescimento é possível salvaguardar.

Finalmente, queremos também perguntar se estão ou não de acordo de que o papel do investimento público tem aqui uma presença decisiva na estratégia de retoma económica e de crescimento, com coesão territorial e com justiça social.

É muito estranho que sejam todas as forças que sempre se manifestam contra mais Europa…

Presidente

Tem de terminar, Sr. Deputado.

… que vêm aqui, a propósito do PEC, pôr em causa a afirmação do Partido Socialista, de que queremos, também nesta matéria, mais governo económico europeu, mais concertação de políticas à escala europeia no combate à especulação financeira internacional e de que queremos uma coordenação das políticas públicas, designadamente criando uma agência europeia de notação de risco financeiro.

Não é possível ser contra a Europa e vir aqui pedir mais Europa; não é possível, como faz o CDS hoje, não ter contribuído activamente para este Programa e vir aqui tardiamente a este debate.

Aplausos do PS.

Só acompanham os especuladores. Esses acompanham!

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O País está a viver um momento difícil e, perante esta realidade, o PSD manifestou, como é natural, que estaria sempre ao lado de Portugal.

Mas é necessário fazer aqui dois comentários às questões que o Sr. Ministro aqui nos colocou.

Ainda bem!

Em primeiro lugar, temos de perguntar se tudo o que tem acontecido nos últimos dias, nomeadamente no campo externo, sobre a economia portuguesa não mostra também a vulnerabilidade e a fraqueza da nossa economia. Se estivéssemos fortes, se não tivéssemos o nível de endividamento que temos, se não tivéssemos o desequilíbrio das contas públicas que temos, os ataques não tinham tido a força que tiveram.

Muito bem!

Portanto, não vale a pena querer só apontar sempre responsabilidades para terceiros dizendo que são responsabilidades decorrentes da crise internacional, que são, agora, responsabilidades decorrentes da conspiração internacional. Só faltou dizer que também foi o vulcão islandês o responsável pelas questões que estamos hoje aqui a sofrer!

Sr. Ministro, nós não podemos branquear aquilo que tem acontecido nos últimos anos e que agora ficou bem mais exposto pelo ataque especulativo que também foi feito sobre o nosso País.

Em segundo lugar, não podemos ter aqui um estado de negação, temos de ter um estado de determinação. E o estado de determinação consubstancia-se em reconhecer a realidade e em estar disponível para fazer mais e com mais firmeza para resolver os problemas.

Ora, aquilo que aqui ouvimos hoje por parte do Governo foi, muito simplesmente isto: estamos disponíveis para concretizar algumas das medidas do PEC na área fiscal e nas áreas sociais; vamos cortar nas despesas sociais; já sabíamos que tínhamos salários congelados; estamos a ir mais longe em cortes nas áreas sociais, mas nos megainvestimentos é que não cortamos.

Esta teimosia, Sr. Ministro, é inaceitável. Repito, esta teimosia é inaceitável, Sr. Ministro. É impossível estarmos a pedir tantos sacrifícios aos portugueses, dizer às famílias que vão ter de pagar mais impostos, que não vão ter salários aumentados, que as prestações sociais vão diminuir, mas no TGV não se pode mexer.

Sr. Ministro, tem de haver exemplos que vêm de cima e aquilo em que estamos dispostos a participar é num esforço nacional, em que tem de haver repartição de sacrifícios e, por isso, há projectos que têm de ser adiados. Há projectos que têm de ser adiados, porque não há dinheiro nesta situação calamitosa em que nos encontramos.

O Sr. Ministro pode dizer-nos que os encargos são para o futuro, mas nós esperamos estar cá no futuro, esperamos não morrer todos antes de 2013 ou de 2014!

Para além disso, mesmo nesta fase, esses investimentos obrigam ao financiamento bancário e, num momento em que vai haver uma grande dificuldade de acesso ao crédito, são as famílias e as empresas que vão sofrer, se esses investimentos forem para a frente.

Vozes do PSD

Muito bem!

E aí, pela vossa teimosia, pela vossa obsessão, pela vossa negação da realidade, quem vai sofrer são as famílias e as empresas. Nós não podemos aceitar isso.

Vozes do PSD

Muito bem!

Um único apelo, Sr. Ministro: que o bom senso impere e nós estamos dispostos a trabalhar para que esse bom senso possa frutificar no nosso País.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Percebemos agora claramente por que é que o Governo resistiu a que este debate fosse feito hoje. É que hoje, perante a crise, perante os avisos internacionais e perante o problema do endividamento, ainda é possível adiar o grande projecto do TGV, porque o contrato ainda não está assinado.

Muito bem!

Tudo indica que só vai ser assinado na próxima semana.

Por isso mesmo, a partir deste debate, percebemos que o Governo claramente escolhe, mesmo assim, mesmo perante os avisos, mesmo perante as dificuldades, mesmo perante esse enorme problema nacional, que é o endividamento, optar por assinar este contrato e não suspender a linha Lisboa-Madrid do TGV, como suspendeu a linha Lisboa-Porto, também muito por obrigação espanhola.

Mais, ainda: percebemos também hoje, neste debate, que, relativamente ao novo aeroporto, o Governo já diz algo de novo. O que está previsto no PEC é que, relativamente ao novo aeroporto, havia uma alavanca, que era a da privatização da ANA, e, hoje, o Governo já não diz isso, já diz que está a estudar um novo modelo, provavelmente, ainda que se recuse a dizer qual é esse novo modelo.

Infelizmente, nós, nesta bancada, já vimos o Governo dizer e desdizer-se relativamente às medidas do PEC.

No PEC, o Governo previa a dispensa dos medicamentos em unidose — medida que o CDS apoia, desde que também seja boa para o doente, ao mesmo tempo que é boa para o Estado —, mas a verdade é que, no dia a seguir à aprovação do PEC, a Sr.ª Ministra da Saúde deu uma entrevista numa televisão onde já o deixou cair.

O mesmo relativamente ao rendimento social de inserção, vulgo rendimento mínimo. No PEC, o Governo propõe a criação de um tecto, mas a verdade é que os dados da Direcção-Geral do Orçamento já nos dizem que só este ano o aumento do rendimento mínimo já vai em 20%, o que quer dizer que esta prestação está claramente descontrolada, como o CDS, em tempo, avisou.

Aplausos do CDS-PP.

Há segmentos da despesa que continuam a subir. Os gastos intermédios do Estado só este ano sobem 9%; a verba para o rendimento mínimo, se continuar descontrolada, como esteve descontrolada nos três primeiros meses, pode atingir mais 100 milhões de euros do que aquilo que estava previsto no Orçamento. A verba do TGV, Sr. Ministro?! O que se passa no novo aeroporto?! O que se passa num conjunto de obras que já foram referidas, como, por exemplo, a auto-estrada do Pinhal Interior?!

Sr. Ministro, quero fazer-lhe uma pergunta muito concreta: o Governo, se não actuar em todos estes segmentos da despesa, vai ou não trazer a esta Câmara, como já pareceu indiciar hoje a declaração do Sr. Ministro Teixeira dos Santos, um aumento de impostos, nomeadamente um aumento do IVA? O Sr. Ministro das Finanças, hoje, abriu já a porta ao aumento de impostos e nós gostávamos de perceber claramente o que é que isso significa, porque para nós o caminho tem de ser sempre comprimir a sério a despesa, nomeadamente nestes exemplos que acabei de lhe dar.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A resposta que o Governo encontrou ontem com o PSD para a crise que o País enfrenta hoje e também já a proposta que tinha ensaiado com o Programa de Estabilidade e Crescimento, que, aliás, não são muito diferentes, é uma resposta injusta, mas é também uma resposta ineficaz.

É injusta, porque, como já aqui foi dito várias vezes, o subsídio de desemprego não é um qualquer favor prestado pelo Governo aos desempregados, é o resultado de contribuições de quem trabalhou, de pessoas que pagaram para terem esse direito e, hoje, são defraudadas no acesso a esse direito pelo qual pagaram. Trata-se da ruptura de um contrato que o Estado e a segurança social estabelecem com aqueles que trabalharam, com aqueles que contribuíram, e que agora vão ver os seus interesses lesados, em nome de uma política que tem como exclusivo objectivo a redução dos salários. É esse o objectivo: de redução e de cortes no subsídio de desemprego.

Vozes do BE

Muito bem!

E não nos venham dizer que não há dinheiro!

A Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos pergunta qual é a percentagem que nós achamos que devia ser gasta em subsídio de desemprego. Depende! Nós gostaríamos que o desemprego fosse bastante menor, e essa é uma forma de mexer no subsídio de desemprego, mas para essa forma o Partido Socialista tem olhado muito pouco. Portanto, porque o Partido Socialista não tem uma política para o crescimento e para a criação de emprego, adopta o discurso da extrema-direita, no sentido de dizer que a miséria é que gera emprego. Vamos cortar no subsídio de desemprego para que as pessoas aceitem qualquer coisa.

Muito bem!

É este o discurso que o Partido Socialista apresenta hoje.

Exactamente!

Mas se o Partido Socialista reconhece que existe hoje um ataque especulativo ao euro e que esse ataque especulativo passa por um ataque à dívida portuguesa nesta fase, não se compreende que impacto é que o Partido Socialista espera que estas medidas tenham. Se é de um ataque especulativo que estamos a falar — e estamos de acordo de que é —, espera o Partido Socialista que, com um sacrifício dos desempregados, a fúria dos especuladores se irá acalmar? Se assim for, o Partido Socialista não está já a adoptar só as medidas e o discurso da direita mas também as superstições da direita.

Exactamente!

Diz o Partido Socialista que a esquerda não apresenta propostas. Vamos lá ver se nos entendemos. O Partido Socialista não pode no mesmo debate, em duas intervenções consecutivas, dizer que vai aprovar uma medida apresentada pelo Bloco de Esquerda nesta Assembleia da República, um projecto de resolução para a instituição de uma agência de rating europeia, e na intervenção seguinte dizer que a esquerda não tem propostas!

Vozes do BE

Muito bem!

Não pode anunciar que vai aprovar propostas e depois dizer que elas não existem.

Vozes do BE

Exactamente!

São dois planos de que falamos!

E continuamos à espera de que, ao fim de várias horas de debate sobre esta matéria, o Partido Socialista diga uma palavra, uma sílaba que seja, sobre as várias propostas que aqui foram apresentadas durante este debate e que seriam a alternativa ao sacrifício dos desempregados e pobres deste País,…

Vozes do BE

Muito bem!

… a saber, a tributação da banca ao nível a que são tributadas as restantes empresas e a tributação dos prémios dos gestores em sede de IRS.

Sobre estas propostas, muito concretas, muito claras e, já agora, muito justa, o Partido Socialista não disse uma palavra neste debate.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atento aos sinais dos tempos e sem os antolhos da ortodoxia neoliberal, em 1988, Sr. Ministro, o PCP, contestando a União Económica e Monetária, respondia a 15 perguntas que constituíam argumentos centrais dos que a defendiam — PS, PSD e CDS.

Numa pergunta questionávamos: a moeda única vai limitar, acabar com a especulação monetária e financeira? E respondiam-nos, contra a opinião dos seus adeptos: não!

E afirmávamos que era paradoxal que os patrões dos mercados financeiros, que comandam a filosofia neoliberal e monetarista, que preside à construção da União Económica e Monetária (UEM) e da moeda única, que garantiram a independência do Banco Central Europeu, arranjassem uma moeda única para matar uma das suas «galinhas de ovos de ouro»: a estabilidade monetária e financeira.

E acrescentávamos que um dos objectivos confessados da moeda única era estimular as praças financeiras, ou seja, a especulação na Europa, com a rivalidade entre a City londrina, Frankfurt, Paris e também para levar a guerra às praças de Tóquio e de Nova Iorque.

Bem lembrado!

A resposta à instabilidade e especulação financeira não era a moeda única, mas tem como questão central o controlo da circulação dos capitais financeiros pelos Estados. Ora, a moeda única destinava-se, pelo contrário, a olear essa circulação.

Os factos aí estão, Srs. Deputados, a reconhecer as razões do PCP!

Mas o pior é que o que ia ser o «guarda-chuva» dos países das economias débeis, como Portugal, afinal é de papel e desfeito à primeira chuvada forte!

A especulação feita sobre a Grécia, com prejuízos de milhões de euros, também para o nosso País, só se desenvolveu porque o directório das grandes potências, designadamente a Alemanha, o permitiu. A especulação pode ser travada, de imediato, se as grandes potências da UEM assim decidirem.

Que sentido faz que o BCE tenha emprestado e continue a emprestar aos bancos, ilimitadamente e a taxas baixíssimas, e não empreste aos Estados?! Uma imposição da Alemanha, consagrada no Tratado de Lisboa, ao contrário, por exemplo, do que acontece com a Reserva Federal norte americana.

Ouviram, Srs. Deputados?!

O BCE, os bancos centrais e os governos, com os dinheiros públicos, socorreram os bancos à beira da bancarrota e, agora, são os próprios bancos socorridos que especulam com as dívidas soberanas, utilizando a liquidez do BCE e dos bancos centrais!

Ouviram, Srs. Deputados do PS e do PSD? Não ouviram!…

As declarações irresponsáveis do Comissário Europeu para os Assuntos Económicos da UEM e de dirigentes do FMI têm vindo a alimentar a especulação sobre Portugal com elevados prejuízos para o nosso País.

Quando vai o Governo português apresentar um protesto firme e endossar a factura? Quando vai o Governo, certamente, Sr. Ministro, atento aos sinais do tempo de desastre que vivemos, exigir da União Europeia que a política do BCE não ignore as economias mais débeis e mais dependentes e a competitividade das suas exportações?

Presidente

Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

Vou terminar, Sr. Presidente.

Quando vai o Governo exigir da União Europeia que o princípio da coesão económica e social deve ter tradução concreta, designadamente no financiamento das dívidas soberanas e no combate à especulação e, nomeadamente, levantar a proibição do BCE de emprestar aos Estados; que o que agora está em causa não é a inflação, mas vencer a crise e o desemprego, porque os critérios do pacto de estabilidade devem ser suspensos; que o montante do orçamento comunitário é irrisório para exercer algum efeito de redistribuição; que a perda de competitividade pela política do euro não pode ser recuperada pela redução dos salários reais nem traduzir um empobrecimento do País?

Presidente

Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.

Quando pensa o Governo, atento aos sinais do tempo da economia de «casino», que terá de romper com as políticas que conduziram o País ao desastre?

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na fase em que o debate já vai, creio que volta a fazer sentido que nos concentremos naquilo que conta.

Na verdade, aquilo que conta é a demonstração, por um lado, por parte do Governo e, por outro e de forma desejável, por parte dos partidos de oposição com um sentido de responsabilidade nacional, da junção dos seus esforços e da sua disponibilidade para fazer face à instabilidade e ao clima especulativo do mercado financeiro internacional, demonstrando a inteira determinação política para alcançar os objectivos estabelecidos.

Sabemos quais são. Sabemos que esses objectivos se concentram na redução do défice orçamental de forma sucessiva, de maneira a tê-lo controlado abaixo dos 3% no ano de 2013.

Sabemos que, com isso, estaremos a dar um concurso da maior importância para o controlo da dívida pública e, consequentemente também, para a estabilização da dívida pública e mesmo para que se possa iniciar o ciclo do seu peso na economia portuguesa, a partir de 2013.

Estes são os objectivos muito claramente afirmados pelo Governo e creio que é em torno destes objectivos que faz sentido definir e, mais do que definir, concretizar as medidas que o consubstanciem.

Sendo assim, não poderemos, certamente, estar todo o tempo a discutir que medidas devam ser essas, porque tais medidas estão claramente consignadas no Programa de Estabilidade e Crescimento.

O Governo já o disse: nós não estamos fechados à disponibilidade para ponderar o concurso positivo de outras medidas que possam concorrer para o mesmo objectivo. Não estamos disponíveis para, a qualquer pretexto e em qualquer momento, voltar a reabrir o Programa de Estabilidade e Crescimento, como se ele não tivesse sido aprovado e como se da sua aprovação não tivesse resultado o reconhecimento da credibilidade desse Programa perante as instituições europeias e outras instituições internacionais, como já aqui bem salientei.

Trata-se, por isso, Sr. Deputado Duarte Pacheco, de contar que nos ponhamos, certamente, «ao lado de Portugal» — para utilizar a sua expressão —, mas essa não é uma declaração abstracta ou meramente retórica. Colocarmo-nos ao lado de Portugal, neste momento, é colocarmo-nos ao lado da concretização das medidas identificadas, viabilizadas por esta Assembleia da República e aprovadas no quadro do Programa de Estabilidade e Crescimento.

Foi, aliás, isso mesmo que o líder do seu partido, de forma muito construtiva, já o sublinhámos, referiu na sua declaração de ontem, ao lado do Primeiro-Ministro.

Façamos, portanto, o trabalho que se nos pede, em sede de Parlamento ou através de outras medidas que ao Governo compete tomar, mas cujas condições políticas devem ser cooperantemente estabelecidas com os Srs. Deputados e as forças políticas.

Vamos, pois ao que importa e deixemos de lado essa tendência recorrente para fazer a avaliação da chamada «culpa».

Nós já aqui demonstrámos, abundantemente e vezes sem conta, que ao longo de anos da maior relevância nos empenhámos, como ninguém, para diminuir o défice do Orçamento do Estado para níveis que eles não tinham conhecido na democracia portuguesa, abaixo dos três pontos, como aconteceu no ano 2007 e antes da emergência da crise internacional.

Nós também já demonstrámos como foram as medidas de apoio às famílias, às empresas, o estímulo económico dado que permitiram que a quebra do crescimento económico no período de 2008 e 2009 tivesse sido, no caso português, metade da quebra média dos países da União Europeia, em resultado, precisamente, do nosso empenhamento no apoio importante à pró-actividade da nossa economia e às medidas sociais, que garantiram justiça e coesão na sociedade portuguesa.

Trata-se, portanto, de conciliar. E, Srs. Deputados, todos sabemos, se temos uma noção de responsabilidade governativa, que conciliar não é fácil e que há complexidade nessa conciliação, entre medidas de rigor, ao nível da despesa, que nós, obviamente, queremos limitar, medidas que promovam o desenvolvimento da actividade económica e, consequentemente, permitam, por essa via, aumentar a receita do Estado.

Os Srs. Deputados sabem que tivemos boas notícias no último trimestre deste ano e sabem que a despesa está efectivamente contida nos dados conhecidos da execução orçamental.

Mas mais: sabem que há um crescimento da receita, particularmente da receita fiscal, não por efeito de qualquer aumento de impostos mas precisamente por efeito do desenvolvimento mais acrescido da economia portuguesa, o que, desde logo, se reflecte no crescimento do IVA — um indicador extraordinário da actividade económica em qualquer país e, obviamente, também no nosso.

Tenhamos, portanto, a noção de que essa conciliação de medidas positivas implica também que não percamos de vista os objectivos da modernização do País.

Os Srs. Deputados já ouviram o Governo falar, várias vezes, da aposta prioritária na educação, no desenvolvimento científico, no desenvolvimento tecnológico; da importância da economia digital para criar factores de modernidade e de competitividade na economia portuguesa; da importância estratégica que damos à área da energia e das energias alternativas, dando uma oportunidade à economia do País e criando novas condições de investimento, de modernização, de novos empregos, nas áreas mais competitivas nos planos nacional e internacional.

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

É para estes objectivos que apelamos à vossa mobilização.

E saibam, Sr.as e Srs. Deputados, que aquilo que é paradoxal é que, quando já aqui demonstrámos que o nível das transferências públicas nas áreas sociais cresceu significativamente com os resultados do governo anterior e concretizados também por este mesmo Governo, quando sabemos que assim é, esta tentativa sistemática, à esquerda do Partido Socialista, de procurar identificar o Governo do PS como um governo que comprometeu os direitos sociais — os direitos sociais dos trabalhadores, os direitos sociais das famílias, os direitos sociais da população mais vulnerável — é uma crítica que não tem qualquer fundamento e é completamente desmentida pela realidade dos factos.

É por isso, aliás — e isso os senhores, certamente, estranharão —, que sucessivamente, vindo a anunciar a falência desta política, da vossa parte, esta política continua consistente, credível e em condições de se poder implementar,…

Protestos do PCP.

… e, mais, por muito que vos custe e por muito que vos doa, criando condições para ser progressivamente compreendida e por alargar as condições políticas do apoio, porque se vai demonstrando que ela corresponde ao verdadeiro interesse do País!

Protestos do PCP.

Sr.as e Srs. Deputados: Este, dito, debate de urgência está provavelmente a chegar ao fim e apenas carecido da sua declaração final.

Como lembrei nas minhas palavras iniciais, o Sr. Primeiro-Ministro, amanhã, no debate quinzenal, não deixará de abordar, porque assim o explicitámos já, as condições e as medidas de execução do Programa de Estabilidade e Crescimento.

Quando o CDS-PP entendeu não aguardar por este momento, acabou, há pouco, por dar aqui a justificação, pela voz do Sr. Deputado Pedro Mota Soares: queria aproveitar a oportunidade para impedir a concretização do TGV entre Lisboa e Madrid.

Este foi o sentido da urgência aqui dito pelo CDS quanto ao debate que aqui promoveu, o que quer dizer que, mais uma vez, o CDS não aproveitou a oportunidade, que ele próprio quis criar, para apresentar medidas em sentido positivo mas apenas para continuar a opor-se a medidas já amplamente justificadas.

O CDS já perdeu uma oportunidade da maior relevância para se juntar, com sentido de governabilidade e de perspectiva de interesse nacional, ao esforço que o País faz, precisa de fazer, para dar efectividade às medidas em execução.

O CDS tem, ainda, uma oportunidade. Lamentável é se voltar a perdê-la.

Aplausos do PS.

Presidente

Srs. Deputados, vamos agora entrar na fase de encerramento do debate, com duas intervenções, sendo uma em nome do Governo e outra em nome do partido que requereu o debate de urgência, pelo que dou, novamente, a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Toda a Câmara compreenderá que faça minhas as palavras do orador anterior.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Posso felicitá-lo, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pelo sentido de humor que revelou agora, já não posso felicitá-lo pela condescendência que o orador anterior revelou.

Exactamente!

Isto porque não se trata de aproveitar uma oportunidade para nos opormos a qualquer coisa; trata-se de, Sr. Ministro, deitar contas à vida e saber, na circunstância dificílima se encontra, o que é possível fazer para contrariar o endividamento do País, a contracção de novos encargos sobre as próximas gerações, quanto a medidas de política pública que estão em cima da mesa. Portanto, nós cumprimos com a nossa obrigação.

Sr. Ministro, o debate revelou a sua utilidade, porque umas horas depois de esta Câmara começar a discutir a situação financeira o Governo, primeiro, timidamente, e depois, mais abertamente, acabou por dar respostas a questões que o CDS colocou.

O Governo parece decidido a manter o TGV — é isso que se pode depreender das suas palavras. Mas eu quero chamar a sua atenção, Sr. Ministro, para o seguinte: aquilo que existe é uma adjudicação provisória e o contrato não está assinado. A boa pergunta é a de saber, enquanto o contrato não está assinado, se o País deve, com uma dívida pública que é equivalente, se lhe juntarmos o sector empresarial do Estado, a 100% do Produto, fazer esse investimento agora com as necessidades de financiamento que ele reclama.

Uma boa pergunta para ter sido feita em relação aos submarinos!

Sr. Ministro, permita-me usar uma metáfora ferroviária, visto que estamos a falar do TGV: antes de assinarem o contrato do TGV, antes de contraírem responsabilidades para as próximas gerações, que, segundo o estudo que citei, ascendem a 11 000 milhões de euros, parem, escutem e façam contas, porque as próximas gerações merecem maior reflexão da vossa parte quanto a uma obra desta natureza.

Aplausos do CDS-PP.

Queria também chamar a atenção para uma outra utilidade deste debate: a de percebermos que o que está escrito no PEC sobre a questão do novo aeroporto perdeu, pelo menos transitoriamente, a sua vigência.

Sr. Ministro, o que está escrito no PEC é que a ANA vai ser privatizada, é que a ANA é a alavanca do novo aeroporto estando privatizada, ou seja, que o projecto do novo aeroporto é partilhado entre o Estado e os privados. O que o Sr. Ministro, hoje, aqui veio dizer é que o Governo está a pensar num novo modelo. Não me acuse, a mim, de pedir revisões do PEC, pois quem acabou de rever o PEC foi o Sr. Ministro.

Já lhe disse para não especular sobre isso!

Queria, ainda, chamar a sua atenção para um outro ponto que, curiosamente, não teve da sua parte qualquer resposta, o que pode até ser positivo. Eu coloquei-lhe uma outra questão, que está praticamente ausente do debate público em Portugal, mas que, entendo, merece ser ponderada.

Portugal está a pagar os juros da dívida pública caríssimos no exterior, porque cerca de 78% da dívida pública portuguesa está detida por não residentes, ao mesmo tempo que a poupança interna, através de certificados de aforro, está, creio eu, a ser remunerada em cerca de 0,7 ou 0,8%, ou seja, pagamos lá fora para cobrir o nosso endividamento juros de 5,5% e remuneramos cá dentro, na poupança dos portugueses, abaixo de 1%.

A pergunta que lhe deixei — e podia até fazer uma mera comparação entre a remuneração dos certificados de aforro e a remuneração dos depósitos, que não é competitiva do ponto de vista da poupança lançada pelo Estado — e que merece reflexão é a seguinte: no momento em que o endividamento atinge esta proporção, em que há um radar permanente sobre o nosso País relativamente à questão do endividamento, faz sentido ou não lançar um programa credível, confiável, no sentido de não ter alteração de regras de jogo a meio do jogo de promoção da poupança interna? Sobre esta matéria, registei que o Sr. Ministro nada disse na sua resposta, o que pode querer dizer que não lhe liga importância ou que lhe dá importância, mas ainda não sabe o que responder.

Exactamente!

Queria, por fim, dizer alguma coisa aos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista, que, amavelmente, se pronunciam com grande interesse sobre quem está na fotografia e quem não está a fotografia.

Sabem que eu acho que, em política, o essencial é fazer bem as coisas que cada um de nós tem de fazer; o que os outros fazem é problema deles!

O CDS, ao contrário do que, um dia, disse o Deputado Honório Novo — e com muita estima lhe digo isto —, de que tinha ouvido na televisão o CDS dizer que ia votar a favor do PEC, por acaso, votou contra, e V. Ex.ª ou não compreendeu ou teve o cuidado de não rectificar.

Não é preciso votar a favor do PEC. Apoia as medidas!

Há outra coisa que eu gostaria de dizer aos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista: estão a falar com um partido que é democrata-cristão e a opção preferencial pelos mais desfavorecidos não tem nem monopólio, nem privilégio nessas bancadas.

Aplausos do CDS-PP.

Há outra coisa, ainda, tem de vos ser dita:…

Protestos do PCP e do BE.

Se puderem ouvir-me, agradecia.

Repito, há outra coisa que tem de vos ser dita: eu não confundo a protecção dos mais fracos e daqueles que estão numa efectiva situação de pobreza com o aproveitamento de uma prestação social por parte daqueles que fazem esse aproveitamento — chama-se rendimento mínimo —, que permite a quem não queira trabalhar viver à custa de quem trabalha, ganha pouco, paga os seus impostos e ainda tem de remunerar a opção de não trabalhar, tomada por alguns.

Protestos do PCP e do BE.

Presidente

Tem de terminar, Sr. Deputado. Já ultrapassou o tempo de que dispunha.

Terminarei, Sr. Presidente.

Eu não acredito que o Bloco de Esquerda ou o Partido Comunista possam aceitar este fenómeno e negar que ele existe parece-me pouco realista.

Quanto ao subsídio de desemprego, os senhores sabem a luta que fizemos para que os casais tivessem protecção, para que os jovens tivessem protecção. A única coisa que eu não confundo — e tenho muito pena que vocês o façam — é que não percebam que também aí, às vezes, há pessoas que não estão à procura de um emprego, estão à procura de um carimbo, e isso não é aceitável para quem financia a prestação.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje.

Reuniremos amanhã, às 10 horas, e a ordem do dia será preenchida com o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, sobre a situação financeira e medidas de execução do Programa de Estabilidade e Crescimento.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 43 minutos.

Presidente

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Imagens projectadas pelo Deputado do PS Jorge Fão no decurso da declaração política que proferiu

Presidente

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Acta relativa à eleição de dois membros para o Conselho Superior de Segurança Interna

ACTA

Aos vinte e três dias do mês de Abril de dois mil e dez, procedeu-se à eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna.

O resultado obtido foi o seguinte:

Votantes — 205

Votos «sim» — 155

Votos brancos — 41

Votos nulos — 9

Nos termos legais aplicáveis e, nomeadamente, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, face ao resultado obtido declaram-se eleitos para o Conselho Superior de Segurança Interna:

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

José Pedro Correia de Aguiar Branco

Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.

Os Deputados Escrutinadores, Paulo Jorge Frazão Batista dos SantosMaria Paula da Graça Cardoso.

Presidente

———

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Presidente

Partido Socialista (PS):

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Victor Manuel Bento Baptista

Partido Social Democrata (PSD):

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

José Mendes Bota

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Teresa da Silva Morais

Partido Popular (CDS-PP):

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Deputados que faltaram à sessão:

Presidente

Partido Social Democrata (PSD):

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Sérgio André da Costa Vieira

Partido Popular (CDS-PP):

Altino Bernardo Lemos Bessa

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de Outubro):

Presidente

Partido Socialista (PS):