11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 52

30 de abril de 2010

Consultar o PDF oficial ou a versão web oficial desta transcrição.

Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Presidente

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Albano Pereira Marques

José Carlos Bravo Nico

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Barroso Soares

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cãndido Monteiro Cabeleira

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Bloco de Esquerda (BE):

Bloco de Esquerda (BE):

Catarina Soares Martins

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Srs. Deputados, a Sr. Secretária vai proceder à leitura do expediente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de lei n.os15/XI (1.ª) — Introduz uma nova taxa de IRS, no valor de 45%, para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a 150 000 €, que baixa à 5.ª Comissão, e 16/XI (1.ª) — Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20% com regime de isenção para os pequenos investidores, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, que baixa igualmente à 5.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, o debate de hoje com o Sr. Primeiro-Ministro, sobre a situação financeira e medidas de execução do Programa de Estabilidade e Crescimento, vai decorrer ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, o que significa que há uma intervenção inicial por parte do Primeiro-Ministro, que convido a subir à Tribuna.

Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Decidi convidar o Parlamento a debater hoje, e com total frontalidade, o tema da situação financeira do País, num momento em que se vive ainda uma situação de turbulência e de instabilidade nos mercados financeiros nacionais e internacionais.

Quero que a Assembleia da República, o País e todos os agentes económicos saibam que o Governo português enfrentará com absoluta firmeza e sentido das responsabilidades a situação actual. E isto significa uma coisa muito simples: o Governo não deixará de tomar todas as medidas, repito, todas as medidas que forem necessárias para reforçar a confiança na economia portuguesa e para garantir que Portugal cumprirá os compromissos de redução do défice e de controlo da dívida pública que assumiu no Programa de Estabilidade e Crescimento. Estas metas do Programa de Estabilidade e Crescimento são, portanto, para cumprir, e vamos começar a cumpri-las já neste ano de 2010.

Portugal é um País que honra e cumpre os seus compromissos; que fornece informação económica e estatística independente, séria e confiável; que foi capaz – e fê-lo num curto espaço de tempo, até ao surgimento da crise internacional – de reduzir o seu défice orçamental para um valor abaixo dos 3%.

Portugal apresentou recentemente, como era seu dever, um Programa de Estabilidade e Crescimento à altura das circunstâncias, um Programa que a União Europeia não apenas aprovou mas também saudou, há pouco mais de 15 dias. E em todas as instituições internacionais foi reconhecido que este Programa é sério, preciso, ambicioso e adequado aos objectivos que a economia portuguesa precisa de alcançar.

Srs. Deputados, a informação disponível sobre a evolução da economia portuguesa ao longo do primeiro trimestre deste ano é positiva, confirmando, aliás, uma trajectória de progressiva recuperação económica. E os dados já conhecidos da execução orçamental até meados deste mês de Abril são consistentes, quer do lado da receita quer do lado da despesa, com os ambiciosos objectivos orçamentais que estão definidos.

Sejamos claros, portanto, para que não restem quaisquer dúvidas e para que tenhamos a exacta noção do que estamos a enfrentar: aquilo a que assistimos nos mercados financeiros internacionais é um ataque especulativo ao euro, ao euro no seu conjunto, e à dívida pública soberana de diversos países. E esse ataque especulativo não tem fundamento económico.

Mas não tenhamos ilusões: este é, antes de mais, um desafio para a União Europeia e um desafio, em especial, para a zona euro. É por isso que se impõe uma resposta clara e solidária da Europa, porque essa resposta clara e solidária constituirá um poderosíssimo sinal de confiança para os mercados e uma garantia de solidez do euro, com vantagem para a Europa e para todos os membros da zona euro. Aliás, o impacto negativo que têm tido os menores sinais de hesitação ou de impasse e as evidentes repercussões positivas que cada um dos passos em frente que têm sido dados no apoio à Grécia, provam que esse é o caminho. É isso que a Europa tem de fazer, e é isso que certamente a Europa não deixará de fazer.

Muito bem!

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O melhor que Portugal pode fazer neste tão exigente momento é dar razões – razões concretas e reforçadas – para a confiança na economia portuguesa e na sua capacidade para alcançar os objectivos do Programa de Estabilidade e Crescimento. E há três coisas que desde já podemos e devemos fazer.

Em primeiro lugar, vamos promover a execução imediata de todas as medidas de consolidação orçamental previstas no Orçamento do Estado para 2010 e que se destinam a reduzir o défice, já este ano, para 8,3% do PIB. E isso significa, sobretudo, uma intervenção firme no controlo da despesa: contenção da despesa com pessoal e reforço do controlo das admissões na função pública; controlo também no que diz respeito às despesas correntes e de consumo intermédio do Estado.

Ontem mesmo, o Conselho de Ministros aprovou o decreto de execução orçamental que, entre outras medidas, concretiza as cativações de 40% nas despesas com material militar; limita as despesas com aquisição de estudos e pareceres em outsourcing; cativa 20% das verbas orçamentadas para comunicações; e estabelece a «regra de três por um» na aquisição de viaturas pelo Estado.

Aplausos do PS.

A mensagem é clara: vamos executar o PEC. Vamos cumpri-lo rigorosamente e vamos cumpri-lo já. Esta é a primeira mensagem que o País precisa de dar.

Em segundo lugar, vamos antecipar para 2010 a execução de medidas do Programa com execução prevista apenas para 2011. Esta decisão de antecipação reforça as garantias de que seremos realmente capazes de alcançar, e porventura até de ultrapassar, a meta de redução do défice fixada já para este ano.

Deram já entrada, nesta Assembleia da República, as propostas de lei do Governo que visam antecipar para este ano a tributação de mais-valias bolsistas e introduzir o escalão de 45% no IRS para os rendimentos superiores a 150 000 €.

Está também decidido que, a partir do dia 1 de Julho, se dará início à cobrança de portagens nas três SCUT que cumprem os critérios definidos para o efeito pelo Programa do Governo.

Do lado da despesa, está em curso o programa de fiscalização e combate à fraude nas prestações sociais, bem como a auditoria para prevenir abusos no rendimento social de inserção. E o Governo já apresentou, em concertação social, a sua proposta de alteração ao regime do subsídio de desemprego, de modo a corrigir algumas irracionalidades e a estimular o regresso ao mercado de trabalho.

Muito bem!

Vamos também apresentar brevemente a nova lei da condição de recursos, que passará a regular com maior coerência e sentido de equidade os critérios de acesso às prestações sociais não contributivas, para que beneficiem quem efectivamente delas mais necessita.

Cumprir rigorosamente o PEC e antecipar já para este ano algumas das medidas de maior alcance que estavam apenas previstas para 2011, estes são sinais claros da nossa determinação e do nosso empenho em cumprir os objectivos que estão fixados e acordados connosco ao nível internacional.

Aplausos do PS.

Mas quero também dizer aos Srs. Deputados o seguinte: o Governo tem bem consciência de que é preciso conciliar o objectivo de redução do défice com a necessária consolidação da recuperação económica. E este é um exercício difícil, sabemo-lo bem.

Contudo, temos bem a noção das prioridades e não nos move nenhuma obsessão, pelo contrário a nossa prioridade é clara: é, como sempre foi, o crescimento da economia e o crescimento do emprego. Poremos as contas públicas em ordem em nome do crescimento económico e é por isso que evitaremos também todas as medidas que possam pôr em causa estes objectivos principais.

Mas, Srs. Deputados, há ainda uma terceira coisa que podemos e devemos fazer, qual seja dar sinais de inteiro sentido das responsabilidades. E esse é um desafio para todos os agentes políticos.

Vozes do PS

Muito bem!

É por isso que considero da maior importância o diálogo que mantive há dias com o líder do maior partido da oposição e que abre, sem dúvida, uma nova fase de diálogo político construtivo no País.

Muito bem!

Estou certo que a decisão que tomámos, de em conjunto acompanhar a situação financeira e a execução da estratégia de consolidação orçamental, dará os seus frutos e constituirá, sem dúvida, um sério contributo para o reforço da confiança na economia portuguesa e na sua capacidade para cumprir os seus objectivos.

Muito bem!

Garantir a plena execução do Programa de Estabilidade e Crescimento, antecipar o calendário das medidas previstas de consolidação orçamental, reforçar as condições políticas para a garantia da estabilidade e do cumprimento da consolidação orçamental, isto, sim, Srs. Deputados, significa dar razões concretas e reforçadas de confiança na economia portuguesa.

Srs. Deputados, o Governo sabe bem qual é o seu dever, e o seu dever é mobilizar as energias do País para responder a esta situação de crise internacional.

Pôr, mais uma vez, as contas públicas em ordem e não perder de vista aquele que é, e continua a ser, o nosso principal objectivo e a nossa principal ambição, modernizar Portugal e assegurar a recuperação da economia e do emprego, este é o caminho que dará mais oportunidades a todos e este é o caminho que continuaremos a trilhar com a firmeza necessária e com a determinação que o tempo exige, com a determinação de quem quer estar, como sempre esteve, ao serviço dos portugueses e ao serviço de Portugal.

Aplausos do PS, de pé.

Presidente

Vamos dar início ao debate com os grupos parlamentares.

Para formular perguntas pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fez bem em escolher o tema que seleccionou para este debate.

De facto, o que preocupa os portugueses é a grave crise económica, financeira e social que estamos a viver, particularmente depois de tudo quanto aconteceu durante esta semana. Uma semana que foi negra para a Europa e que foi negra para Portugal, uma semana que aumentou as angústias e as preocupações dos portugueses.

Por isso, o Sr. Primeiro-Ministro fez bem quando aqui veio anunciar a antecipação de algumas das medidas que estavam previstas no PEC para serem adoptadas no próximo ano, sobretudo de algumas das medidas que significam redução da despesa na mesma linha das que anunciámos aqui na semana passada e que, então, o Governo se atreveu a dizer que eram «uma mão cheia de nada».

Aplausos do PSD.

Posto isto, Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer-lhe que, em relação a esta crise, na nossa opinião, há três momentos distintos: há o passado, há o presente e há o futuro.

Comecemos pelo passado. A situação grave que vivemos é, no essencial, da responsabilidade do Governo.

Vozes do PSD

Muito bem! Bem lembrado!

É, no essencial, da responsabilidade de políticas erradas deste Governo, das políticas que foram seguidas, ao longo destes cinco anos.

Vozes do PSD

Bem lembrado!

Claro que há uma crise internacional, sabemos que há uma crise internacional. Claro que, neste momento, há o efeito de contágio do que se passa na Grécia relativamente a Portugal, mas, Sr. Primeiro-Ministro, nós «pusemo-nos a jeito», demos azo a que estejamos, hoje, a sofrer as consequências que estamos a sofrer.

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, a verdade é que, durante cinco anos, não se fez uma verdadeira consolidação orçamental, a verdade é que, durante cinco anos, não se reduziu, estruturalmente, a despesa do Estado.

Vozes do PSD

Esqueceram-se!

Durante cinco anos, disfarçou-se esta situação à custa de mais impostos; ao longo de cinco anos, não se fez nenhuma reforma da Administração Pública – o PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado) foi uma mentira!

Vozes do PSD

Muito bem!

O PRACE foi uma mentira, como, de resto, recordou o seu responsável, que classificou o PRACE como uma desilusão.

Vozes do PSD

Muito bem!

Durante cinco anos, andámos a viver acima das nossas possibilidades; durante cinco anos, gastámos mais do que devíamos. Numa palavra: durante cinco anos, o Governo fez propaganda a mais e fez reformas estruturais a menos.

Aplausos do PSD.

Esta, Sr. Primeiro-Ministro, é a verdade e nós temos autoridade para dizer isto, hoje, aqui porque foi sempre isto que dissemos, ao longo dos últimos cinco anos.

Aplausos do PSD.

Agora, Sr. Primeiro-Ministro, o presente. O País viveu, em termos financeiros, uma semana dramática, com um ataque, como nunca, à nossa credibilidade financeira internacional: foi a baixa do rating da República; foi a subida dos juros; foi a turbulência e a queda nas bolsas.

Por maiores que sejam as nossas divergências com o Governo, há momentos em que a divergência deve dar lugar à cooperação. É Portugal, neste momento, que está em causa.

Aplausos do PSD.

É a imagem e a credibilidade do País que estão em jogo e, neste caso, tem de haver unidade para defender o interesse nacional. Foi isso que o PSD fez; foi isso que o líder do meu partido, responsavelmente, fez: colocar-se ao lado do País e oferecer a sua disponibilidade para cooperar com o Governo, colocar o interesse do País acima de qualquer cálculo partidário.

Momentos excepcionais exigem atitudes excepcionais. Esta pode não ser a posição mais fácil, mas é a única que tem a ver com o sentido de responsabilidade e o sentido de Estado que o PSD sempre teve.

Esta é a tradição do PSD desde sempre, desde Sá Carneiro: acima de tudo, acima da social-democracia, acima do PSD, está Portugal.

Aplausos do PSD.

Agora, Sr. Primeiro-Ministro, o futuro.

O PSD ofereceu a sua disponibilidade ao Governo para cooperar, mas é o Governo que governa, o País não mudou de Governo e o Governo tem agora condições políticas reforçadas para tomar as medidas que se impõe tomar.

Mas convirá que o Governo tenha em especial atenção três coisas: primeiro, é preciso que o Governo não se desoriente e não entre em contradições, é preciso que o Governo fale a uma só voz.

Vozes do PSD

Muito bem!

O que sucedeu, ontem, foi lamentável. Ao início da tarde, o Ministro das Finanças disse que seriam reavaliados os grandes investimentos públicos; mais tarde, ao fim da tarde, o Ministro das Obras Públicas disse o contrário, disse que, afinal, tudo se ia manter.

Ora, Sr. Primeiro-Ministro, esta contradição é lamentável! Não dá confiança cá dentro, não dá segurança lá fora. Não dá confiança aos portugueses, não dá segurança aos mercados internacionais.

Aplausos do PSD.

Bom mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, é que o senhor «ponha ordem na casa».

Vozes do PSD

Muito bem!

Segundo, em matéria de grandes obras públicas, o senhor sabe bem a nossa opinião, opinião que quero aqui reafirmar: obras como o TGV, o aeroporto, a 3.ª travessia sobre o Tejo e concessões rodoviárias devem, na nossa opinião, ser adiadas.

Aplausos do PSD.

Não é que estas obras não possam ser úteis, é porque o País não tem dinheiro, é porque o País já está endividado acima do que deve, é porque este é um sinal contraditório e negativo para os mercados.

Mas estas obras devem ser adiadas por uma razão adicional: não é aceitável nem é possível pedir sacrifícios aos portugueses e o Estado continuar a gastar «à tripa forra», à custa, sempre, de mais impostos.

Aplausos do PSD.

O exemplo deve vir de cima e, de cima, do Governo, deve vir um exemplo de rigor, de poupança, de verdade e de credibilidade.

Terceiro, o dinheiro que os bancos têm para emprestar às empresas, para financiar a economia, é cada vez mais escasso e mais caro.

Não é que estas obras não possam ser úteis, é porque o País não tem dinheiro, é porque o País já está endividado acima do que deve, é porque não é aceitável que o dinheiro seja necessário para financiar a economia e as empresas, as pequenas e médias empresas que contribuem com a sua produção, com as suas exportações e com a garantia de empregos, fiquem numa situação de dificuldade para garantir riqueza para o País, para garantir empregos para os portugueses.

Vozes do PSD

Muito bem!

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, aqui lhe digo: pense nesta situação. Está nas suas mãos, está nas mãos do seu Governo fazer uma opção fundamental para os próximos tempos.

Do nosso ponto de vista, o adiamento destes grandes investimentos públicos contribui, pode contribuir, de forma decisiva, para salvar a economia nos próximos tempos, os empregos e as empresas que criam riqueza em Portugal.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Macedo, temos de nos entender quanto a uma questão, que é a seguinte: ou concordamos que o que se passou nos mercados financeiros internacionais nos últimos dias foi um ataque especulativo ou não concordamos.

Mas, se concordamos que foi um ataque especulativo, quer dizer que temos de tirar consequências disso, quer dizer que essa subida nos mercados, a propósito da dívida soberana portuguesa, espanhola, italiana e grega não tem fundamento nem racionalidade económica.

Aplausos do PS.

Esse é que é o ponto Sr. Deputado! E, se me permite, isso é que é defender o interesse nacional, porque nada, na economia portuguesa, pode ser invocado para justificar o que se passou. Àquilo, chama-se um ataque especulativo.

Vozes do PSD

Ah!…

Nada!

Vou dar exemplos: o nosso défice orçamental é um défice que subiu, em média, como subiram os défices da zona euro.

Vozes do PS

Muito bem!

O nosso défice orçamental é o quinto da União Europeia – a propósito, em 2005, era o primeiro.

Vozes do PS

Muito bem!

Em termos de dívida pública, a nossa dívida pública está abaixo da média da zona euro. Nada justifica o que aconteceu nesses mercados financeiros, a turbulência financeira nos mercados. Nada!

E nada o justifica também porque os recentes dados que temos, como acabei de dizer, quer na frente orçamental quer na frente económica, são tranquilizadores, porque, em primeiro lugar, eles dão-nos nota de que evoluímos, em termos económicos, no primeiro trimestre — sem dúvida, e quem estiver atento aos indicadores já conhecidos de Janeiro, de Fevereiro e de Março pode dizê-lo —, e quem estiver atento também à execução orçamental do primeiro trimestre pode confirmar que essa execução está em linha com os objectivos orçamentais portugueses.

Por isso, Sr. Deputado, quando afirmamos que é um ataque especulativo, temos de ser consequentes, temos de afirmar que não há nenhuma razão para ter o mínimo de desconfiança de que a economia portuguesa atingirá os seus objectivos.

Por conseguinte, a pior coisa que podemos fazer, se me permite, Sr. Deputado, é entrar num clima de desorientação: é dizer que é especulativo mas, ao mesmo tempo, dizer que o Governo deve mudar de política; é dizer que é especulativo mas, ao mesmo tempo, dizer também que devemos tomar mais medidas. Não, Sr. Deputado!

O primeiro dever de políticos com responsabilidade é manterem a cabeça fria, é não reagirem com desorientação.

Protestos do PSD.

E o que nós fizemos, nestes dias, foi aquilo que era necessário ser feito: em primeiro lugar, para reforçar a confiança, antecipar as medidas previstas no PEC, porque isso significa também exprimir a confiança no nosso Programa, sermos fiéis ao nosso plano, o que é da maior importância pois é isso que dá confiança.

Mas o que fizemos foi também dar sinais claros, internacionalmente, de que temos condições de governabilidade. Foi por isso que sublinhei a atitude da liderança do seu partido ao dispor-se a, comigo, dar uma conferência de imprensa em que reafirmámos os objectivos para a economia portuguesa.

A isso chama-se agir, em face de uma situação absurda, da forma como se deve agir: em primeiro lugar, governabilidade; em segundo lugar, antecipar as medidas que estão no Programa de Estabilidade e Crescimento mas sendo fiéis ao nosso plano e não mudar de plano, porque não há nada que mais destrua a confiança do que mudar repentinamente de plano. E eu estou aqui para afirmar também que nenhum movimento especulativo fará o Governo português mudar de planos. Temos confiança no nosso plano!

Aplausos do PS.

Depois, o Sr. Deputado desculpará mas eu não posso deixar de responder ao que disse sobre as reformas estruturais na segurança social e na Administração Pública, dizendo-lhe, Sr. Deputado, que uma das razões que nos diferenciam de muitos países, em particular da Grécia, é que fizemos duas reformas estruturais, na segurança social e na Administração Pública, e, pelos vistos, o Sr. Deputado desconhece esses números. Mas eu vou recordar-lhos.

Equiparámos a idade legal de reforma entre o sector público e o sector privado, o que foi da maior importância — com um período de adaptação, é verdade, mas essa foi uma reforma da maior importância, que dá solidez à nossa segurança social.

Alterámos o cálculo da reforma, para que conte, agora, também a esperança de vida, o que foi da maior importância para a reputação internacional do nosso país e para reputação internacional da segurança social.

Alterámos, a partir de 2007, a fórmula de cálculo das pensões, que passam a ser calculadas com base em toda a carreira contributiva e não apenas nos 10 melhores dos últimos 15 anos. A isso chama-se lutar pela sustentabilidade da segurança social!

Fomos nós quem, com coragem, terminou com todos os regimes especiais de segurança social na Administração Pública, que estavam a pôr em causa a sustentabilidade da segurança social. A isto chama-se fazer uma reforma estrutural!

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado vem falar-me em autoridade moral?! Mas que autoridade moral, quando os senhores votaram contra?! Mas que autoridade moral se, quando os senhores estiveram no governo, tiveram a oportunidade de fazer esta reforma na segurança social e nada fizeram, Srs. Deputados?!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Mas, há mais, Sr. Deputado: na Administração Pública, pela primeira vez, nestes últimos quatro anos, o número de funcionários públicos foi reduzido em 73 000, quase 10%. Menos 73 000 funcionários!

Perguntar-me-á: «O que é que isto significa?» E eu respondo, Sr. Deputado: nunca foi feito antes, nunca!

Protestos do PSD.

Em todos os anos, em particular quando os senhores estiveram no governo, o número de funcionários públicos subiu. Desta vez, desceu em virtude de uma reforma estrutural que introduzimos, ou seja, a substituição «dois por um» na Administração Pública.

Risos do PCP.

Em quatro anos, a percentagem do PIB afecto ao pagamento a funcionários baixou de cerca de 14% para 11,5%, representando a maior descida nos últimos anos. A verdade é que a Administração Pública, hoje, tem regras de avaliação como não tinha antes; a verdade é que nós, com o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), eliminámos vários departamentos governamentais, consolidámos as estruturas e, com isso, fizemos uma reforma da Administração Pública que permite que hoje o Estado possa encarar com mais tranquilidade as despesas correntes, em particular com funcionários.

Por isso, Sr. Deputado, quando queremos lutar pela confiança na economia portuguesa devemos reconhecer com seriedade aquilo que mudou nestes últimos anos, principalmente para que lá fora saibam que o que fizemos, e que foi, a todos os títulos, saudado por todas as instâncias internacionais, foram reformas estruturais muito positivas, que nos permitem encarar esta situação com maior tranquilidade.

Sr. Deputado, já lhe respondi à questão sobre as reformas estruturais na segurança social e na Administração Pública. Quero dizer-lhe que considero lamentável que todas as instituições — a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial — considerem que Portugal foi um dos países mais reformistas nestes anos em termos de segurança social e de Administração Pública e que seja o principal partido da oposição, neste momento, a vir dizer que não fizemos nenhuma reforma estrutural.

Isso não é contribuir nem para a confiança na economia portuguesa nem para o futuro.

Aplausos do PS.

Finalmente, Sr. Deputado, quero explicar este ponto de forma sucinta, e é muito importante que o faça.

Em primeiro lugar, o nosso objectivo é o crescimento da economia e a resposta ao emprego. Achamos que as condições de financiamento à nossa economia e a consolidação das contas públicas são instrumentos vitais para o crescimento, pelo que batalharemos por isso. Portanto, batalharemos pelas condições de financiamento da nossa economia e por contas públicas em ordem, mas para o crescimento e para o emprego, porque, neste momento, Sr. Deputado, há muita gente à procura de emprego; neste momento, há muitas empresas à espera de oportunidades de emprego.

Mas o Sr. Ministro do Trabalho diz que não!

É por isso, Sr. Deputado, que este Governo não entra em desnorte nem muda de orientação política apenas porque há um ataque especulativo.

Não parece!

O Sr. Deputado não me peça para mudar de orientação, em particular em matéria de investimento público, em que o Governo já tinha assumido compromissos firmes com as empresas. Não me peça para mudar de política nesse domínio.

A nossa política de obras públicas visa, em primeiro lugar, investimento nas barragens, investimento nas escolas,…

Vozes do PS

Muito bem!

… mas também investimento nas infra-estruturas de modernização que nos permitam ligar melhor ao coração da Europa e aos mercados europeus. Vamos manter-nos firmes nessa política, porque essa é uma política que dá emprego. Os senhores não se esqueçam de que, neste momento, lutar por investimento público significa dar mais oportunidades de emprego aos portugueses e mais oportunidades de ocupação às empresas portuguesas. É por isso que nos manteremos firmes neste rumo, quer nos investimentos quer também no que diz respeito ao TGV e ao aeroporto.

Presidente

Sr. Primeiro-Ministro, queira terminar.

Termino já, Sr. Presidente.

Sr. Deputado, peço desculpa, mas tenho lido também as posições da liderança do seu partido.

Faz bem!

Faço bem, mas talvez não fizesse pior o Sr. Deputado se as lesse!

Risos do PS.

Já li!

Bom, então, vou ler-lhe a posição da liderança do seu partido a propósito das matérias que referiu.

Diz o líder do seu partido que o desenvolvimento deste projecto, portanto, do aeroporto, deve avançar de acordo com o calendário previsto.

Vozes do PS

Ahhh!…

A posição da sua liderança é de apoio à construção do aeroporto, e saúdo esta posição, porque é uma posição responsável.

Presidente

Tem mesmo de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Vou já concluir, Sr. Presidente.

Mas, Sr. Deputado, há mais: quanto ao TGV Lisboa/Madrid, diz o líder do seu partido que ele deve prosseguir na medida em que permita a ligação à rede de alta velocidade espanhola e europeia. É mesmo isso que queremos.

A verdade é que entre a liderança do seu partido e o seu Governo não há diferenças relativamente ao TGV e ao aeroporto.

E em muitas outras coisas…!

Estamos convencidos de que isso é importante para a modernização da economia, para a modernização das infra-estruturas portuguesas e para a criação de emprego. É por isso, Sr. Deputado, que lhe peço também uma revisão do seu pensamento neste domínio, porque precisamos, ao mesmo tempo, de consolidar as nossas contas públicas mas também de lutar pelo crescimento e de lutar pelo emprego.

Presidente

Sr. Primeiro-Ministro, tem de terminar, pois já excedeu largamente o tempo de que dispunha.

Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

A mensagem que deixo aos portugueses é a de que lutaremos pelo emprego, lutaremos pelo crescimento e não deixaremos de pôr as contas públicas em ordem.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, gostaria de apelar à sua compreensão.

O Sr. Primeiro-Ministro, sem que eu tenha levantado nenhum problema, gastou mais 30% do que o tempo de que dispunha.

Vozes do PS

Ahhh!…

Quero, por isso, pedir ao Sr. Presidente que me conceda alguns segundos só para dizer duas ou três coisas em relação a estas questões.

Presidente

Estão concedidos. Tem a palavra, Sr. Deputado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, relativamente àquilo que aqui acabou de afirmar, quero dizer-lhe que antes da turbulência financeira desta semana já o País tinha o défice orçamental que tem, já o País tinha mais de 10% de desemprego, já o País tinha o endividamento excessivo que tem. E, portanto, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que eu disse na minha intervenção tem sentido.

Eu não ignorei, eu não desconheci os efeitos da turbulência financeira que nos estão a fustigar. Mais do que isso: o Sr. Primeiro-Ministro ouviu anteriormente, e ouviu hoje, o PSD dizer, pela minha voz, que a nossa situação não é idêntica à da Grécia e que não há nenhuma razão para este ataque especulativo sobre Portugal.

Nenhuma razão!

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, isso é uma coisa, outra coisa é saber se no momento em que começou este ataque especulativo Portugal estava nas melhores condições em que podia estar para resistir melhor a este ataque especulativo.

Aplausos do PSD.

Passo a uma segunda questão.

Sr. Primeiro-Ministro, pode citar tudo o que o líder do meu partido escreveu que não há nenhum problema em relação a isso. O que eu aqui disse — e mantenho — foi que, no nosso entendimento, estas grandes obras públicas devem ser adiadas, porque não ignoramos as condições em que hoje estamos em termos de escassez de dinheiro para financiar obras públicas. Temos menos dinheiro e o dinheiro está mais caro, pelo que não queremos contribuir para um endividamento ainda maior e irresponsável do País, com uma factura para ser paga pelas gerações futuras. É isto o que quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fiquei perplexo com o tom do seu discurso, porque o País sofreu, esta semana, um ataque muito severo e o Estado português teve um aviso muito sério, o que pode pôr em risco o financiamento da nossa economia, o orçamento das famílias, as condições das empresas para continuarem ou para darem a confiança e, portanto, o crescimento. O Sr. Primeiro-Ministro, perante tudo isto, chegou aqui e disse: «Não vou mudar nada!»

E fez muito bem!

É como se estivesse à frente de um precipício e dissesse aos seus companheiros de Governo: «Vamos em frente! Marchar em frente!» O problema é que o tombo não é seu, o tombo é do País, Sr. Primeiro-Ministro!!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, quero fazer-lhe um conjunto de perguntas, muito focadas, relativamente às decisões que estão ao seu alcance tomar.

Sr. Primeiro-Ministro, assinará, na próxima semana, o contrato relativo ao TGV. Quero perguntar-lhe, porque ainda tem essa semana, qual é o custo efectivo do troço, e do respectivo financiamento, que vai assinar; qual é o custo da terceira ponte, que lhe está associada, e da ligação ao novo aeroporto, que lhe está associado. Em contrapartida, porque creio que esta é a forma de podermos analisar a justiça dos investimentos, quais seriam as indemnizações que teria de pagar caso cancelasse? Repito: o que está decidido é uma adjudicação provisória, o contrato não está assinado.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, o dever de um Governo — já o disse, e repito — face a um ataque especulativo é manter-se firme no plano que apresentou em Portugal e internacionalmente.

O pior que podia acontecer era uma situação de desorientação, não manter a confiança no nosso plano. Tenho confiança no nosso plano, mas as instituições internacionais também têm — a Comissão Europeia, a OCDE, o FMI. Todas elas disseram que o nosso Programa de Estabilidade e Crescimento era adequado, era preciso, dava confiança e respondia aos problemas.

Não tenho culpa se quem teve desconfiança relativamente ao nosso PEC foi o Sr. Deputado, que votou contra. O Sr. Deputado não tem confiança, pôs-se fora. Muito bem, Sr. Deputado, isso é lá consigo!… Eu sigo o meu plano, sou fiel a ele e não me impressiono, porque o pior que pode acontecer a um político, quando tem um plano, é pensar em mudá-lo cada vez que encontra uma dificuldade. Não, Sr. Deputado, não sou desses, e isso não tem a ver com outra coisa que não seja firmeza nos nossos propósitos. É isso que dá confiança.

O que fizemos nestes dias foi o seguinte: em primeiro lugar, antecipar aquilo que está previsto no PEC — essa é a boa linha, antecipar —,…

Grande resposta à especulação!

… mas também dar sinais públicos de confiança e de governabilidade.

Foi por isso que sublinhei a reunião que tive com o líder da oposição, e que foi muito importante para a posição do País.

Finalmente, Sr. Deputado, a verdade é que o investimento no TGV é importante para a modernização portuguesa; a verdade é que o investimento no TGV dá muito emprego, dá muitas oportunidades de negócio às empresas portuguesas e é muito importante para a recuperação da nossa economia.

Não, Sr. Deputado, não vamos desistir de um projecto que é estruturante para a nossa economia, e não vamos desistir também porque há compromissos assumidos não apenas em resultado de uma adjudicação mas compromissos assumidos internacionalmente e com a Comissão Europeia. É por isso, Sr. Deputado, que nos manteremos firmes, em nome deste princípio.

Estes investimentos dão emprego. O Sr. Deputado pode não considerar o desemprego que temos, mas a verdade é que há muita gente à espera de emprego, sendo este investimento público essencial para mais oportunidades para as nossas empresas e para mais oportunidades de emprego para os portugueses.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, temos, pois uma grande divergência: eu acho que a criação de emprego se faz, essencialmente, apostando nas pequenas e médias empresas e na dinamização do sector privado.

Aplausos do CDS-PP.

Tenho para dar-lhe uma notícia da realidade: a sua política estimava, há pouco tempo, o desemprego em 8%; já está acima de 10% e este mês — acabam de sair os números — já chegou a 10,5%. É assim que o senhor acha que vai criar emprego?

Todos reparámos que lhe fiz perguntas para poder fazer uma avaliação: quanto custa? Se cancelasse, que indemnizações pagaria, visto que se trata apenas de uma adjudicação provisória? Vou fazer-lhe uma segunda pergunta, com a esperança muito ténue de que, desta vez, responda. O que está escrito no PEC, Sr. Primeiro-Ministro — peço-lhe alguma atenção, Sr. Primeiro-Ministro —,…

Protestos do PS.

Sr. Deputado, estou a ouvi-lo muito bem!

… é que o novo aeroporto vai ser feito tendo como alavanca a privatização da ANA e a receita dessa privatização está inscrita na receita das privatizações.

Quero perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se são verdadeiras as informações de que o Governo decidiu mudar de estratégia e que o novo aeroporto vai ser construído pela ANA (Aeroportos de Portugal, SA) totalmente pública,…

Claro que não!

… ou seja, transformando o Estado no promotor a 100% da obra, ou seja, tendo o Estado de colocar 1100 milhões de euros nos capitais próprios da ANA e tendo esta empresa do Estado de se endividar para poder fazer o aeroporto, que custará entre 3,5 mil milhões de euros ou 4000 milhões de euros.

Quero saber se mantém a ideia de que o aeroporto é feito pela privatização da ANA ou se vai ser a ANA, do Estado e só do Estado, a fazer a promoção do aeroporto.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Portas, o senhor insiste numa visão muito demagógica relativamente aos investimentos públicos, porque quando nós decidimos investir em barragens,…

Eu não falei em barragens! Questionei-o foi sobre o novo aeroporto!

No TGV é que se falou!

… em escolas e em alta velocidade, isso significa oportunidades de emprego e de actividade para as pequenas e médias empresas.

Aplausos do PS.

E qualquer pequena e média empresa sabe disso e o Sr. Deputado insiste nessa fantasia que não tem a menor correspondência com a realidade. O Sr. Deputado vá a uma grande barragem e verá lá dezenas e dezenas de pequenas e médias empresas.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Deputado vá a uma escola pública, que estamos a recuperar, e verá lá dezenas e dezenas de pequenas e médias empresas. Todas as pequenas e médias empresas sabem que estes investimentos públicos são óptimas oportunidades para essas empresas.

Sr. Deputado, neste momento, desistir do investimento público na alta velocidade seria um erro, um erro para o Estado; seria um erro porque teríamos de pagar as responsabilidades que já assumimos e seria um erro suspender aquilo que é —…

Mas eu questionei-o foi sobre o novo aeroporto!

… importam-se agora de prestar um pouco de atenção? —, eu sei que o Sr. Deputado Paulo Portas está sempre a clamar por atenção…

Risos do PS

… e mal eu pus os olhos no chão o Sr. Deputado pediu-me logo a atenção.

E nós percebemos muito bem que ponha os olhos no chão!

Compreendo bem, nos dias que correm, que o Sr. Deputado clame por atenção…! Como eu o compreendo, Sr. Deputado! Compreendo-o muito bem!

Aplausos do PS.

Atenção…! Atenção…! Mas eu estou sempre atento, Sr. Deputado!

Mas eu questionei-o foi sobre o novo aeroporto!

Ó Sr. Deputado, não se preocupe, que eu tenho a suficiente atenção em si.

Risos do PS.

Não se preocupe! E oiço-o com atenção, Sr. Deputado.

Protestos do CDS-PP.

Agora, quero dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: quanto à questão do aeroporto, vamos lançar o concurso do aeroporto, mas nesta questão temos que pensar seriamente para decidir — matéria que não está ainda decidida — se este é ou não o momento para privatizar a ANA.

E nós não cometeremos asneiras …

Aplausos do PS.

… apenas em benefício de um qualquer princípio ideológico.

Muito bem!

Não, Sr. Deputado! Não cometeremos!

Aplausos do PS.

Só o faremos em nome daquilo que considerarmos o interesse nacional.

Há uns tempos atrás, a posição do Governo, como sabe, ia no sentido de fazer ao mesmo tempo o mesmo concurso, mas isso deve ser reavaliado face às condições de mercado. É, portanto, por meras razões de realismo, de pragmatismo e de sentido do interesse nacional que essa matéria está em discussão.

Não tomámos nenhuma decisão a não ser esta: nós vamos fazer o aeroporto e fá-lo-emos recorrendo a financiamento privado e não a financiamento público! E tenho a certeza de que todas as decisões que tomarmos nesse domínio obedecerão a estritas condições de mercado, não para fazer o favor a nenhum agente económico, não para fazer o favor a nenhuma perspectiva ideológica,…

Muito bem!

… mas para servir o interesse nacional, de acordo com aquilo que é a nossa avaliação.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se o senhor percebe que eu preciso de atenção, olhe que o País percebe muito bem por que é que o senhor põe os olhos no chão!...

Aplausos do CDS-PP.

E já agora, Sr. Primeiro-Ministro, eu reflecti na resposta que o senhor deu: tenho dúvidas se este é o momento para privatizar a ANA. Então, qual é a consequência?

Se precisa de privatizar a ANA para fazer o novo aeroporto e tem dúvidas se este é o tempo, então adia a obra do novo aeroporto,…

Claro!

… em vez de pôr o Estado a pagar a construção do novo aeroporto, que foi aquilo que lhe perguntei se ia fazer.

Sr. Primeiro-Ministro, gostava de lhe dizer o seguinte, de uma forma muito clara: o País tem, neste momento, um endividamento de 143 000 milhões de euros, se juntar o sector empresarial do Estado é 100% do Produto; cada português já está endividado em quase 14 000 €, por conta da dívida do Estado; e o aviso que foi feito a Portugal foi o de que, com o crescimento nulo, com um défice alto e com um endividamento destes, é preciso dar sinais credíveis de que queremos contrariar o endividamento e fomentar o crescimento económico.

O Sr. Primeiro-Ministro vem aqui dizer-me que mantém o TGV, que mantém as concessões rodoviárias e que manterá o novo aeroporto e a pergunta que, então, é preciso fazer-lhe é: como não vai mudar de rumo, não vai rectificar, não vai tomar nenhuma posição que seja um sinal claro para contrariar os problemas estruturais da nossa economia, se o senhor se prepara para vir aqui, ao Parlamento, pedir o aumento do IVA este ano?

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Portas, em primeiro lugar, quero reafirmar mais uma vez que Portugal tem uma dívida pública inferior à média da zona euro, e que não me parece nenhum patriotismo económico tentar disfarçar isso e pretender que o nosso problema é superior ao dos outros países. Isso não é comportamento de patriotismo económico.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado costuma dizer que nós temos um défice histórico…

Não, não! Não dizemos isso!

Sim! Nós e todos os outros países. Porque histórica foi a crise pela qual passámos. Mas também histórico foi o défice que encontrámos em 2005…

O maior da Europa!

… porque esse não tinha nenhuma justificação para ser histórico.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, eu já expliquei que o nosso dever é sermos fiéis ao nosso plano e o nosso plano é um plano credível e saudado pelas instituições internacionais. Portanto, o nosso dever é aplicar o PEC, aplicar o nosso Programa de Estabilidade e Crescimento. Isso é que é dar credibilidade.

Mas o Sr. Deputado fala-me de credibilidade, de sinais credíveis?

Ó Sr. Deputado, o senhor pensa que esta Câmara está esquecida das propostas do CDS, ainda há pouco tempo, de baixar os impostos, de fazer tudo o que eram facilidades, em nome de quê?!

Não, engana-se! O pagamento especial por conta.

Em nome da sua credibilidade! Quer que lhe recorde as propostas do CDS?

À vontade!

Boa!

Vejamos só o que é que aconteceria à economia portuguesa se tivéssemos seguido as propostas do CDS: extinção do pagamento especial por conta — lá se iam 418 €;…

Não, não!

… redução da taxa de pagamento por conta; código contributivo; pensões de reforma — aumento…

Ó Sr. Deputado, digo-lhe com sinceridade, se seguíssemos a via da facilidade do CDS, neste momento, nem o Governo, nem o País tinham a mínima credibilidade internacional!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, desculpe, mas o senhor tem ainda uma escolha estratégica a fazer:…

Já escolheu!

… é a escolha entre o populismo das suas propostas para agradar a nichos de mercado ou a responsabilidade, Sr. Deputado! E sinceramente, acho que essa foi a sua questão estratégica logo desde o início desta Legislatura… E o Sr. Deputado já escolheu: escolheu a via mais fácil. Lamento muito, porque não é por vias fáceis que se ganha o respeito do País.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, decididamente, o Sr. Primeiro-Ministro não está nos seus dias… Lamento dizê-lo, mas quem propôs a extinção do pagamento especial por conta foi o PSD, o CDS propôs a redução do pagamento especial por conta!!

Protestos do PS.

Foi o PSD, mas depois retirou!

E foi coerente até ao fim!

Aplausos do CDS-PP.

E devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, o seguinte: como o Sr. Primeiro-Ministro estará lembrado, eu, que em campanha eleitoral defendi que não concordava, onde verdadeiramente existissem alternativas, com o sistema das SCUTS que os senhores inventaram porque não concordo que quem usa não pague e quem não usa esteja a pagar, eu disse que estava disponível para alterar o regime das SCUTS, desde que uma parcela dessa economia servisse para financiar a baixa do pagamento especial por conta das pequenas e médias empresas,…

Era, era…!

… que em Portugal geram emprego e são responsáveis pelo nosso crescimento económico!

Não tinha nem mais um cêntimo de despesa. Tratava-se de decidir melhor sobre a política fiscal e sobre a política económica.

Do mesmo modo, vem falar-me em pensões mínimas?... Ó Sr. Primeiro-Ministro, os senhores que diziam que o rendimento mínimo garantido era a «quinta essência» da perfeição, que o rendimento mínimo garantido colocava Portugal na vanguarda da Europa, que não queriam ouvir falar nem de fiscalização nem de auditoria ao rendimento mínimo garantido?!… Eu o que vos propus no Orçamento foi que se poupasse na fraude e no abuso de quem quer o rendimento mínimo para não trabalhar e viver à custa de quem trabalha e repartir aquilo que se economizava entre consolidação orçamental e aumento das pensões mínimas e sociais, ou seja,…

Ou seja, os pobres que paguem a crise!!

… nem mais um cêntimo de despesa!! Gastar melhor não é gastar mais!

Aplausos do CDS-PP.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor fará os enganos que quiser. Continuará com essa atitude de negação, mas eu não deixarei de lhe fazer uma prevenção.

É porque, como o senhor não rectifica no TGV; como não rectifica no novo aeroporto; como não rectifica na terceira ponte;…

Parece a «nau catrineta»…!

… como não rectifica na ligação entre o TGV e o novo aeroporto; como o senhor não rectifica na baixa remuneração da poupança interna enquanto estamos a pagar altíssimo a nossa dívida no exterior; como o senhor não rectifica em certos aspectos da despesa; como o senhor continua a ter o rendimento mínimo descontrolado; como não faz a unidose; como recusou cortar no consumo intermédio do Estado; como não admite reestruturar os conselhos de gerência das empresas públicas e continua a subsidiá-las, eu sei o que o senhor vai fazer: virá aqui pedir o aumento do IVA para que seja a sociedade a sacrificar-se e não o Estado a disciplinar-se e para isso não conta comigo! E para isso não conta comigo!!

Aplausos do CDS-PP.

Deixo-lhe uma última questão — e para isso peço ao Sr. Presidente uns segundos de tolerância, equitativos —, para lhe dizer o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: finalmente, na área da educação, reconhecem que é preciso distinguir «falta justificada» de «falta não justificada». Dão-nos razão, como hão-de imaginar, porque acabaram com essa distinção há dois anos.

Mas o problema está nos efeitos. Ó Sr. Primeiro-Ministro, se um aluno faltar às aulas, se for avisado, ele e a família, se exceder as faltas injustificadas, se não aproveitar o plano de recuperação, o senhor está a dizer-lhes que não há retenção? Ó Sr. Primeiro-Ministro, como é que uma pessoa se faltar todo o ano passa de ano? É capaz de me explicar?!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, saúdo-o por ter trazido este tema do ataque especulativo e do debate do Programa de Estabilidade e Crescimento ao Parlamento. É o tema necessário na semana em que Portugal foi bombardeado por um grupo internacional que quer atacar a nossa economia e a economia da zona euro.

Mas por isso mesmo queria discutir consigo as soluções e para isso peço-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, uma resposta precisa à seguinte questão: esta semana anunciou a antecipação, para já, da redução do pagamento do subsídio de desemprego. Quero pedir-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que nos diga qual o valor da contenção orçamental com a redução do subsídio de desemprego.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, estamos de acordo em discutir a matéria que respeita ao ataque especulativo e respondo à sua pergunta para lhe dizer o seguinte: o que está no PEC relativamente ao subsídio de desemprego é uma medida justa, é uma medida que deve ser tomada independentemente das consequências orçamentais.

É que as medidas que vamos tomar relativamente ao subsídio de desemprego visam apenas criar uma situação de justiça, por forma a que ninguém tenha uma vantagem patrimonial estando no desemprego, em alternativa a estar a trabalhar, porque isso é contrário à ideia de seguro, e estimular as pessoas a regressarem ao mercado de trabalho é a principal tarefa de uma sociedade.

Na verdade, devemos reconhecer que, com as actuais regras, em alguns sectores, isso não estava a acontecer. Vamos mudar essas regras de forma a que possamos evidenciar para toda a sociedade portuguesa que o subsídio de desemprego é um seguro social, mas um seguro social que visa proteger e não estimular qualquer situação, pelo contrário.

É por isso que esta é uma medida justa e tomamo-la independentemente de qualquer consequência orçamental.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, certamente o senhor não compreendeu a minha pergunta.

A minha pergunta foi quanto é que vale, em termos orçamentais, esta medida Vamos lá, Sr. Primeiro-Ministro, se o senhor anunciou esta medida, é certo que tem as contas, é claro que tem de ter as contas! Diga-me, por favor, quanto vale esta medida.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, mais uma vez, digo-lhe: o que fizemos em matéria de subsídio de desemprego visa reforçar as condições de competitividade…

Vozes do BE

Quanto?!

… e assegurar e dar a noção a todos os portugueses de que ninguém terá no subsídio de desemprego uma situação convidativa a permanecer no desemprego.

Vozes do BE

Quanto?!

É isso que pretendemos, Sr. Deputado, e espero que me acompanhe neste princípio.

É que nós só podemos defender o Estado social quando garantirmos a toda a sociedade que aquilo que é um seguro social é um seguro para uma situação extraordinária e não convida ninguém a ficar no desemprego — e nós temos isso escrito no PEC, em termos de percentagem do PIB e das consequências orçamentais.

Mas, mais uma vez, o que importa dizer, Sr. Deputado, é que esta é uma medida justa e que a tomaríamos independentemente de haver, ou não, necessidade de pormos as contas públicas em ordem.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o que está no PEC são as contas do efeito do conjunto da alteração às prestações sociais.

E, considerando que o Sr. Primeiro-Ministro, à hora do almoço de há dois dias, fez uma comunicação ao País dizendo «agora antecipamos o corte no subsídio de desemprego», o que lhe perguntei — e não é demais, Sr. Primeiro-Ministro — foi quanto vale esse corte que o senhor anunciou em prime-time televisivo. Quanto, Sr. Primeiro-Ministro?

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, mais uma vez, as consequências orçamentais das mudanças nesse domínio estão no Programa de Estabilidade e Crescimento.

Não sabe!

Não temos qualquer estudo que nos permita dizer quais são as consequências orçamentais de uma medida — dessa, em particular — de redução do limite em 75% porque, repito, tomamos esta medida porque ela é justa.

Mas, Sr. Deputado, não disfarce e diga lá se está de acordo com a manutenção da actual situação. O Sr. Deputado diga lá se é, ou não, favorável a uma alteração justa que permita eliminar as dúvidas na sociedade portuguesa de que alguém, estando no desemprego, tem mais vantagens patrimoniais do que estando a trabalhar. Isso é que é responder politicamente, Sr. Deputado.

Não se escude atrás de «quanto é» ou de «qual é a consequência orçamental». Sr. Deputado, responda! O Sr. Deputado é a favor ou é contra? Acha que devemos manter tudo como está ou acha que devemos evoluir?

Isso é o discurso do CDS!

É que isso é que é discutir o mérito da proposta. Em todas estas propostas que temos no PEC, em matéria de subsídio de desemprego e em matéria de prestações sociais, a nossa preocupação foi a justiça, a equidade.

E o Sr. Deputado, agora, já não fala das mais-valias?! Parece que isso já não tem importância nenhuma, que não foi uma boa iniciativa… Não, já não tem importância… E os 45% também já não têm importância?!

Sr. Deputado, concentre-se na política e não na politiquice!

Aplausos do PS.

Essa agora!

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, agradeço-lhe muito o facto de ter reconhecido perante o País que tomou uma medida para a qual não tem qualquer estudo. O senhor não sabe e não quis saber. Ou seja, decidiu por ideologia.

Aplausos do BE.

É uma medida justa!

Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, há dois dias, quando o senhor se encontrou com o Dr. Pedro Passos Coelho, na entrada dessa reunião, havia um só que dizia que os desempregados são subsídiodependentes. Bastaram duas horas para que os dois dissessem que, agora, a medida é reduzir o subsídio de desemprego. Foi muito fácil convencê-lo desta fantasia grotesca, de que há pessoas que vão para o desemprego para ganhar mais!

Sr. Primeiro-Ministro, quem é que lhe contou que há pessoas que querem o desemprego para ganhar mais?! Os desempregados de hoje, Sr. Primeiro-Ministro, quando acabar o PEC, nem o subsídio de desemprego receberão!

Aliás, devo dizer-lhe, sobre subsídiodependência dos desempregados, que a realidade lhe bate à porta. Quero mostrar-lhe o que foi anunciado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (e foi o Estado a propô-lo): um contrato de trabalho, em Vila Nova de Gaia, para assistente de limpeza, com a formação do 6.º ano de escolaridade. Quanto é que lhe pagam? 2 €/h. O Estado anuncia um emprego a 2 €/h!

Sr. Primeiro-Ministro, faça as contas comigo: 2 €/h, numa semana de 40 h, dá 80 €. Quanto é que ganha num mês inteiro? 320 €! Isto é a realidade do mercado de trabalho.

Portanto, criar emprego, investimento público, justiça económica, sim senhor, Sr. Primeiro-Ministro! Mas não ataque por ideologia, por preconceito ideológico, o desempregado, dizendo que estes 600 000 desempregados querem é ganhar mais com os subsídios para os quais descontaram.

O senhor chega a propor, Sr. Primeiro-Ministro, uma medida que prevê que se possa obrigar o desempregado a trabalhar ao valor do subsídio mínimo de desemprego, que, hoje, é 419,22 € — e talvez o Sr. Ministro Santos Silva não saiba disto —, ou seja, abaixo do salário mínimo nacional. E isto por ideologia, Sr. Primeiro-Ministro, sem estudos, sem saber o que isto representa, sabendo que são 600 000 pessoas?! Politique, Sr. Primeiro-Ministro, é atacar os desempregados por preconceito ideológico.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o Sr. Deputado não fuja ao debate, transformando o debate numa outra questão.

Risos do BE.

O que está em debate é o seguinte: muitas vezes acontece a quem está no desemprego que, comparando uma oportunidade de emprego com o subsídio de desemprego que recebe, seria desvantajoso economicamente ir trabalhar. Essa é que é a questão, e digamo-lo com toda a frontalidade!

Ninguém vai para o desemprego porque quer, Sr. Deputado, com certeza que não. Agora, o que afirmo é que, em alguns sectores, a comparação entre o subsídio de desemprego e a oferta de emprego que é feita é desvantajosa para a oferta e há um incentivo para que esse alguém se mantenha no subsídio de desemprego.

O Sr. Deputado acha que esta situação é razoável e é justa? Pois eu acho que não. Por isso, o que o Governo propõe é que o limite mínimo, nos casos excepcionais, passe dos 89%... É que, repare, quem está no desemprego não paga segurança social nem impostos, mas também não paga transportes nem tem uma entidade patronal.

Protestos do BE e do PCP.

Por isso, Sr. Deputado, é preciso que haja uma diferença para que isso seja um incentivo.

O Sr. Deputado e todos os portugueses sabem ao que nos estamos a referir e o Sr. Deputado pretende que essa situação não exista e pretende falar de outras coisas.

Não, Sr. Deputado, não acho que alguém vá para o desemprego porque quer, o que acho é que há pessoas no desemprego que precisam de ter o incentivo certo para ir trabalhar.

É ganhar menos!

É por isso, aliás, que temos como uma regra geral 65% do ordenado líquido. Estamos a falar dos casos excepcionais quando recebem 89% do ordenado líquido — e isso, Sr. Deputado, é que é um exagero. Por isso propomos que haja essa diferença em 75%.

E, Sr. Deputado, não invente aquilo que eu não disse. Eu não disse que não tínhamos quaisquer estudos —…

Disse, disse!

… temo-los! O que eu disse foi que o fizemos independentemente dos estudos sobre as consequências orçamentais.

Ah!

Quanto à questão do PEC, esta é uma medida que tomaríamos quer precisássemos ou não de pôr as contas públicas em ordem, porque se trata de uma medida da maior importância para a competitividade da nossa economia.

Mas, Sr. Deputado, a propósito de ideologia, quero lembrar-lhe as declarações que, ontem, ouvi da parte do Bloco de Esquerda. É que o Bloco de Esquerda veio ontem dizer que, afinal, o facto de a Standard & Poor’s ter decidido como decidiu, o facto de termos sofrido um ataque especulativo nos mercados internacionais, devia levar o Governo — imaginem! — a pôr em causa todo o programa de investimento público que definiu. É assim que o Sr. Deputado quer defender o emprego?

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

O Sr. Deputado ri-se… Pois bem, vou recordar-lhe o que disse o Bloco de Esquerda: «A verdade é que não há novidades no discurso de ontem do Ministro das Obras Públicas em relação a uma necessária e indispensável reorganização pública dos investimentos que o País, na situação financeira que atravessa, exigiria».

Presidente

Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

«Quer dizer, o Governo está, no fundo, a manter a mesma política de investimento público mas a tentar fazer passar uma mensagem que é errada, porque deve rever o programa de investimentos.»

A isto chama-se, Sr. Deputado, obedecer à Standard & Poor’s! A isto chama-se obedecer ao ataque especulativo!

Aplausos do PS.

Quer dizer, agora temos o Bloco de Esquerda na seguinte situação: há um ataque especulativo infundamentado; o Governo que suspenda investimentos públicos!

Extraordinário!

Suspender investimentos públicos, Sr. Deputado, significa suspender empregos, significa suspender investimento nas empresas, significa pôr em causa o crescimento económico.

Presidente

Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O que não consigo compreender é como é que esta declaração de ontem se compagina com a ideologia do Bloco de Esquerda. Compagina-se com a táctica, isso sim! É que, agora, entre o Bloco de Esquerda e o PSD — e a direita, de certa forma —, já não há apenas uma «Santa Aliança» para o justicialismo mas também uma «Santa Aliança» — imaginem! — para o liberalismo económico, que visa dizer ao Estado: não invista mais!

Sr. Deputado, é preciso dar explicações — isso sim, ideológicas! — sobre esta posição do Bloco de Esquerda.

Aplausos do PS.

Risos do Deputado do PS Francisco de Assis.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o caso está a ficar um imbróglio. É que o Sr. Primeiro-Ministro, perguntado sobre o valor de uma medida que tomou e que anunciou ao País, não sabe e diz então que não fez estudos. Na resposta seguinte, já nos vem dizer que, sim, tem estudos mas não no-los mostra, os estudos são secretos.

Perguntei-lhe e volto a perguntar-lhe: o senhor toma medidas sem saber quanto valem, sem saber quantas pessoas afectam, sem saber o que querem dizer? E o senhor explica-nos: «Não, não, é que tomá-las-íamos sempre» — não é defeito, é feitio! É uma ideologia: «estamos convencidos de que há uns malandrecos de uns desempregados que ganham mais se vão para o subsídio de desemprego».

Está enganado, está enganado, Sr. Primeiro-Ministro!

Percebo que, de uma conversa com o Dr. Passos Coelho e nessa «Santinha Aliança» que fazem sobre as medidas do PEC, resultem duas coisas: é que o Dr. Passos Coelho, que queria votar contra o PEC, depois de duas horas consigo, já é a favor do PEC, e o senhor, depois de duas horas com o Dr. Passos Coelho, já é a favor da redução imediata do subsídio de desemprego.

Percebo bem como duas almas gémeas se entendem tão depressa em duas horas de conversa. Agora, o que isso não traz, Sr. Primeiro-Ministro, é soluções para o País, não traz respostas ao desemprego.

Sr. Primeiro-Ministro, na semana em que há um ataque especulativo de gangues internacionais contra a economia portuguesa, vai dizer-me que a culpa é dos desempregados?! Houve algum desempregado, Sr. Primeiro-Ministro, que provocasse o colapso da bolsa ou que jogasse no aumento dos juros da dívida pública portuguesa? A sua «soluçãozinha» é uma campanha negra contra os desempregados e é por isso que é interessante o debate acerca do investimento.

Sr. Primeiro-Ministro, já não é a primeira vez que o faz, mas devo dizer-lhe que um primeiro-ministro não deve perder a cabeça, deve ter os pés assentes na terra. E aquilo que o senhor leu é, evidentemente, uma aldrabice, porque nós dissemos sempre e vai ouvir-nos sempre dizer que é preciso rever o programa de investimentos públicos, que ele é insuficiente e não tem prioridades correctas.

Risos do Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Primeiro-Ministro, levante-se e defenda-se, porque digo-lhe que, se há alguma frase que afirma que é preciso suspender o investimento público, é uma mentira sua! E, como não há, o senhor vai ficar calado. Não há nem uma palavra sobre isso!

Sempre dissemos que é preciso, sim, senhor, ligarmo-nos à alta velocidade na Europa. Claro que sim! Mantemos e não alteramos! Sempre dissemos que é preciso um novo aeroporto, no tempo próprio, construído por módulos, com certeza, e não mudamos, Sr. Primeiro-Ministro! E sempre lhe dissemos que as auto-estradas da Mota-Engil estão a mais,…

Exactamente!

… porque são auto-estradas em que não passam carros e Portugal não precisa de ter o dobro das auto-estradas da média europeia, mesmo que custe à Mota-Engil. Lamento muito, mas não é preciso!

Precisamos é de outro investimento público, investimento para criar emprego, não é para fazer o favorecimento a consórcios mas para ajudar a criação de emprego e, por isso, propusemos um plano orçamentado, detalhado e sistemático para a reconstrução e reabilitação urbana, para a criação de emprego nas cidades pequenas, médias e grandes, para que as pessoas estejam mais próximas dos seus bairros, para que haja menos tráfego nas cidades, para que haja efeitos ambientais, sociais e de qualidade de vida. Isso significa, Sr. Primeiro-Ministro, olhar para o País.

É claro que, se o Governo está obcecado com a sua aliança com a direita, vira-se contra os desempregados. Vai ter todo o aplauso do Dr. Paulo Portas sempre que cortar no rendimento social.

E muito bem!

Vai ter todo o aplauso do Dr. Passos Coelho quando cortar no rendimento dos desempregados. Mas no que se refere à criação de emprego, Sr. Primeiro-Ministro, veja os números de hoje, veja o que o PEC diz. O PEC desistiu de criar emprego e é por isso que é tão grave o que está a fazer aos desempregados.

O que lhe mostrei foi o caso do Governo que, no seu portal oficial, apresenta um posto de trabalho por 320 € por mês. O Governo viola a lei, não respeita o salário mínimo nacional, não respeita essas regras para os desempregados ou para quem precisa de trabalho!

É por isso que é na democracia, Sr. Primeiro-Ministro, que este Governo está a falhar. E está a falhar por uma razão que hoje ficou mais clara do que nunca: foi preciso chegarmos a 2010 para o Primeiro-Ministro do Partido Socialista, José Sócrates, nos vir dizer que é por ideologia que quer reduzir o subsídio de desemprego.

Isso é absolutamente lamentável e até triste, Sr. Primeiro-Ministro, porque é fugir à responsabilidade perante o País.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tem uma grande actualidade esta questão que classificou como ataque especulativo. A nossa opinião é que foi muito mais do que isso. Tratou-se de um roubo a Portugal, dos nossos recursos, um roubo de centenas de milhões para não dizer milhares de milhões de euros nesta operação que foi realizada por parte não dessa figura difusa, dessa ideia dos mercados sem rosto, omnipotentes e omnipresentes, mas pelo capital financeiro, os mesmo que colocaram os Estados a transferir verbas colossais, aumentando os seus défices, para resolver uma crise de que eles eram responsáveis.

Muito bem!

E esta é uma questão importantíssima porque, no momento em que a União Europeia deu orientações para transferir essas verbas colossais, em que o BCE deu uma ajuda preciosa com os juros baixíssimos em relação ao capital financeiro, não têm uma palavra em relação a esse assalto que se verificou durante a semana que passou.

Muito bem!

Sr. Primeiro-Ministro, falou aqui na resposta pronta e solidária da União Europeia. Muito bem. Como é que isso se faz? Que desenvolvimentos, que esforços têm de ser feitos por parte do Governo português e daqueles que determinam os andamentos da União Europeia? É uma questão que lhe deixo, com um grande sentido de responsabilidade, para travar aquilo que consideramos um roubo.

Em segundo lugar, a resposta que o Governo deu, agora conjuntamente com o PSD, faz-me sempre lembrar aquilo que dizíamos: «Agarrem-me, senão vou-me a eles!» E o que é que fizeram para travar esse roubo? Anunciaram medidas de antecipação em relação ao PEC, fundamentalmente a tributação das mais-valias bolsistas, de que irei hoje falar. Mas isso é só para o IRS? Deixa de fora, por exemplo, as sociedades gestoras de participações sociais? Porque é para aí que vai o «bife», Sr. Primeiro-Ministro, como sabe melhor do que eu!

Muito bem! Boa pergunta!

E em relação à tributação da banca? Mantém-se um silêncio de chumbo. Isso não!

O PSD e o PS, como forma de negociação e de entendimento, anunciaram que vão cortar mais no subsídio de desemprego, na protecção social, que vão manter o Estado como um «actor» no aumento do desemprego em Portugal. São essas as medidas que se propõem perante esta ofensiva inaceitável?

Deixo-lhe já estas perguntas para depois colocar outras.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, agradeço-lhe as suas perguntas e vou procurar referir-me a esses temas.

Em primeiro lugar, o Sr. Deputado classifica como um roubo o que aconteceu nos últimos dias. Não o acompanho nessa classificação mas digo o seguinte: o que está a acontecer, os ataques especulativos têm um objectivo, que é ganhar dinheiro…

Claro!

… e ganhar dinheiro com as dívidas soberanas, sem nenhuma razão.

Isso é um roubo!

Quando muitos investidores vendem dívida grega com o objectivo de a comprar depois com um juro mais alto, isso significa que, sem razão, vão obter lucros à custa do esforço dos cidadãos nacionais da Grécia e de todos os outros países que têm as suas dívidas soberanas atacadas.

Isso é um roubo!

Realmente, o que se passa hoje em todo o mundo é, podemos dizê-lo, uma certa crise das dívidas soberanas, pela simples razão que, tendo as dívidas aumentado muito com o esforço que os Estados fizeram para apoiar a sua economia, os mercados hoje olham com apetite para aquilo que julgam ser as suas presas mais fáceis.

Sr. Deputado, acompanho-o também, para ser honesto e sincero consigo, no sentimento de profundíssima injustiça em relação ao paradoxo do mundo, segundo o qual a verdade é que os mercados financeiros que precisaram de ajuda dos Estados são agora os primeiros a atacar os Estados, depois de terem sido ajudados.

Aplausos do PS.

Todavia, como sabe, há investigações em curso nos Estados Unidos sobre agências de notação, os seus interesses e as decisões que tomaram de classificar com rating muito elevados o chamado subprime e as consequências muito negativas que isso teve para o mundo e as consequências muito positivas que teve para alguns.

Percebo, portanto, o que o Sr. Deputado disse e partilho dessa sensação. No entanto, isto exige uma resposta ao nível europeu e este é o desafio da Europa. A Europa tem de dizer aos especuladores que querem ganhar dinheiro especulando, sem razão, com as dívidas soberanas que não terão sucesso. Este é o desafio da Europa e o desafio da zona euro.

Sr. Deputado, para mim, o projecto europeu é o projecto mais generoso, mais importante e mais crítico desta geração, da minha vida política e da nossa geração política. Foi aqui que construímos um projecto de paz, de desenvolvimento e de partilha de soberanias. E talvez o projecto mais avançado e mais importante, para além de não termos fronteiras entre os Estados, tenha sido o facto de termos conseguido ter a mesma moeda única. Foi preciso os alemães abdicarem do marco, os franceses do franco, os espanhóis da peseta, nós do nosso escudo para construirmos uma mesma moeda. É por isso que não compreendo que a Europa não tenha uma resposta clara e à altura da história e das circunstâncias, ou seja, dizer aos especuladores que estão nesse mercado que não terão sucesso.

Naturalmente que se a Grécia for agora colocar a sua dívida e pagar aqueles juros, isso significa pagar a quem especulou. É por isso que o nosso dever é dizer aos especuladores: «Não vamos precisar do vosso dinheiro, vamos ser nós a emprestar dinheiro à Grécia e com um juro que seja razoável e justo.»

É isso que vamos fazer. Julgo que, na próxima semana, haverá decisões sobre essa matéria que, no meu ponto de vista, honram a Europa. Mas essas são medidas de urgência e haverá medidas estruturais que devem ser tomadas posteriormente.

Por outro lado, Sr. Deputado, julgo que aquilo que Governo fez nestes últimos dias foi o que é adequado: manter confiança no nosso plano e na nossa economia, antecipar as medidas para dar mais confiança a todos de que somos capazes aqui de resolver os nossos problemas e dar resposta a situações de emergência.

Por isso, mais uma vez, quero sublinhar que o facto de me ter encontrado com o líder da oposição é um bom sinal e um sinal positivo.

Não há líder da oposição! É o líder do maior partido!

Infelizmente, a verdade é que nunca, por parte dos outros partidos, houve atitude semelhante no sentido de encontrar formas de cooperação, de diálogo e de entendimento que visassem respostas comuns à situação que o País atravessa.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo, mais uma vez, a ausência de resposta em torno, particularmente, da questão das mais-valias bolsistas, da taxação da banca.

Ora bem!

O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui dar tanta ênfase à sua obra de ofensiva contra os direitos dos trabalhadores, particularmente da Administração Pública, que nem reparou que o que anunciou aqui foram medalhas de lata – para não dizer que são nódoas – de redução das reformas e das pensões, de congelamento e desvalorização dos salários, de alterações em relação à legislação laboral, de penalizações dos salários e dos direitos de quem trabalha. Não são, de facto, medalhas, Sr. Primeiro-Ministro, são nódoas de um Governo do PS.

No momento em que se exige, de facto, encontrar uma solução de fundo para o nosso país, particularmente tendo em conta que, mais do que o défice das contas públicas, temos um problema central, que é a dívida externa global público-privada resultante do estado do nosso aparelho produtivo e da nossa produção nacional, este PEC é negativo, Sr. Primeiro-Ministro, porque não tem uma visão de projecto, porque não tem uma visão de futuro, uma visão estratégica.

Ainda na semana passada, ouvimos aqui o Sr. Presidente da República dizer que a solução está no mar. Bravo! Todos nós aplaudimos, incluindo o Sr. Primeiro-Ministro. Só que se esqueceu de dizer quem é que liquidou os instrumentos fundamentais para a economia do mar, quem liquidou a frota pesqueira, quem liquidou a marinha mercante, quem liquidou a indústria naval, quem liquidou as possibilidades de, também aí, desenvolvermos.

Exactamente!

É por isso que a maior crítica que podemos fazer é a de que este Governo encontrou como solução para uma perspectiva de futuro apenas penalizar quem trabalha, quem vive a reforma da sua pensão ou dos seus pequenos rendimentos. Esses vão pagar com língua de palmo, mas o grande capital, responsáveis pela crise, esses continuam mais ou menos intocáveis, enquanto o País se adia, se atrasa, regride, particularmente porque falta uma resposta estratégica ao desenvolvimento do nosso aparelho produtivo e da nossa produção nacional.

Aplausos do PCP.

Presidente

Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, nós mantemos uma divergência há muito tempo.

Divergência é com o PSD!

Tudo o que fizemos na segurança social…

Que foi nada!

Sr. Deputado, oiça com atenção por 1 minuto, se faz favor. Não é preciso começar com apartes assim que eu digo uma frase. Modere essa sua reacção primária e salivar a tudo o que digo. Calma, Sr. Deputado!

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Sr. Deputado, modere-se e acalme-se.

Deixem o vosso líder ouvir a minha resposta em silêncio, tal como eu faço quando o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa fala, e faço-o com agrado e respeito.

Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tudo o que fizemos na segurança social e na administração pública foi em nome da defesa do Estado social e criticamos todos aqueles sectores que, tendo consciência da insustentabilidade da segurança social e da administração pública, deixam o nosso Estado social numa situação de grande exposição ao aumento do défice e da dívida sem nada fazer para corrigir esta situação. Isso é o que a direita quer: poder criticar o excesso de gastos do Estado.

Aquela esquerda responsável e realista o que faz é alterar estruturalmente as políticas por forma a assegurar que, no futuro, teremos instrumentos de protecção social que garantam os direitos aos trabalhadores.

Quero sublinhar também, Sr. Deputado, que se manteve coerente com aquilo que foi sempre a posição do Partido Comunista em matéria de investimento público,…

Presidente

Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

… ao contrário dos vossos parceiros à esquerda.

Tem de responder é ao PCP!

O Bloco de Esquerda muda em relação ao investimento público. Quer tanto atacar o Governo que muda. Mas o Partido Comunista não. Ouvi ontem o Partido Comunista defender o carácter estratégico dos investimentos públicos. Coerência, sempre afirmou isso. Mas o Bloco de Esquerda não.

Falso! Mentira!

O que o Bloco de Esquerda veio dizer, oiçam bem, foi o seguinte: um programa de investimentos que deve, todo ele, ser posto em causa. Mas o Sr. Deputado Francisco Louçã quer convencer-nos de que quer mais investimento, não quer menos, quer mais. Ó Sr. Deputado, a isto chama-se uma argolada ideológica, não se chama outra coisa. Tentou agora disfarçar dizendo: «Não. O que queremos é que se faça mais investimento.»

Presidente

Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Finalmente, Sr. Presidente, quero chamar a atenção do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para o seguinte: a verdade é que todos os indicadores que temos do 1.º trimestre confirmam a recuperação da economia portuguesa.

O Sr. Deputado acha que não, só quando vir…

Presidente

Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

Hoje mesmo — vou só dar esta notícia e, depois, calo-me, Sr. Presidente…

Presidente

Senão, é imensamente desigualitário em relação ao Deputado Jerónimo de Sousa.

Então, talvez possa falar nisto depois.

Aplausos do PS.

Presidente

Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o que temos estado a viver nesta semana dá para que as pessoas compreendam bem o capitalismo, o neoliberalismo atroz — os nomes têm que ser dados.

Os mercados financeiros andam por aí a rondar para ver quem podem «morder». Olham para os mais frágeis e pensam: «Vamos lá sacar-lhes o máximo de dinheiro possível».

Exactamente!

É isto: sugar até ao tutano,….

Exactamente!

… com o objectivo de retirar o máximo de recursos financeiros possível com um propósito: enriquecer, nem que isso signifique a máxima generalização da pobreza. Para eles, não faz mal. Enriquecer ao máximo. Ou seja, olham para o mundo e fazem dos Estados e das pessoas as suas peças do jogo. Querem manipular tudo. É isto que acontece, para que as pessoas compreendam bem.

Ora bem, em Portugal, o PS e o PSD logo se juntaram para dar resposta ao jogo dos especuladores. Então, qual foi a resposta do PS, do Governo e do PSD, à sua escala? Foi sugar até ao tutano os mais frágeis, seja, a mesma estratégia, a mesma resposta dos especuladores, só que à sua escala.

Então, logo anunciam: «Vamos restringir o subsídio de desemprego», como se os desempregados fossem os culpados da lógica do défice e da dívida pública deste País. «Vamos cortar nos subsídios sociais.» Foi esta a primeiríssima resposta.

Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: por que é que a primeira resposta não foi, por exemplo, a de taxar o sistema financeiro, esses que vos enganam, como o Sr. Primeiro-Ministro disse, e bem, à mesma medida de qualquer micro, pequena e média empresa? A 25% — vá lá…

Segunda pergunta, Sr. Primeiro-Ministro: está em condições de afirmar hoje ao País que não aumentará o IVA, que não haverá aumento deste imposto indirecto?

Muito bem!

Presidente

Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada, o que posso dizer, e já afirmei, é que o Governo está, como todas as instituições internacionais, confiante na capacidade que o PEC terá para consolidar as nossas contas públicas. Nós estamos confiantes e seremos fiéis ao nosso Programa de Estabilidade e Crescimento. E são essas medidas que importa tomar.

A Sr.ª Deputada, mais uma vez, desvaloriza aquilo que são medidas que até há pouco tempo achava muito importantes que devíamos tomar. Agora, já nem fala nisso. Não sei se os Srs. Deputados, em particular do Partido Socialista, repararam nisso!? A Sr.ª Deputada falava sempre nas mais-valias; agora já não fala. Por que será? Apenas por táctica, por pura táctica. Como o Governo apresentou agora essa medida, como essa medida já não faz parte do ataque ao PS e ao Governo, já não se fala nisto!! Será que esse comportamento, essa táctica nos escapa a todos?! Não, Sr.ª Deputada, é demasiado evidente e visível!

É por isso que lhe digo que o nosso Programa de Estabilidade e Crescimento tem por base um ideal de justiça e de equidade para que os esforços que há a fazer sejam repartidos com equilíbrio por toda a sociedade portuguesa. Por isso, uma das primeiras medidas foi, justamente, a criação do escalão de 45% no IRS, matéria que a Sr.ª Deputada se dispensa de referir. Talvez porque ache que esses também são alguns «desgraçadinhos» que não deveriam ser mais taxados…! Peço desculpa, Sr.ª Deputada, mas não estou de acordo consigo. Por isso, entendo que não tem razão nas observações que faz.

E, quando fala na taxa efectiva dos bancos, já expliquei mil vezes, mas, mais uma vez, vou dizer-lhe que, neste Orçamento para 2010, foi tomada a decisão, da maior importância, de limitar os benefícios fiscais às grandes empresas, que vai, naturalmente, ter como consequência que a taxa efectiva de IRC dos bancos vai aumentar. A Sr.ª Deputada insiste em não olhar para isto, mas esta é uma das medidas mais importantes e mais poderosas para que as grandes empresas, ao beneficiarem de incentivos fiscais, o façam de forma limitada e contida.

Presidente

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, tem a palavra.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não sei se as Sr.as e os Srs. Deputados repararam na táctica do Sr. Primeiro-Ministro!?

Vozes do PS

Ohh!

O Sr. Primeiro-Ministro, em todos os debates, vinha aqui dizer: «Nós não aumentamos impostos». Não sei se repararam que hoje, embora questionado directamente, o Sr. Primeiro-Ministro não nos quis dizer — está a reservá-lo, eventualmente, para um futuro sabe-se lá quando… — se vai ou não haver aumento do IVA, se temos ou não esse risco em Portugal. Ou seja, se vamos ou não, através do Governo, ver diminuído, mais uma vez, o nosso poder de compra e dificultar a dinamização da nossa economia e das micro, pequenas e médias empresas do nosso mercado interno!

Lá vêm, outra vez, as micro, médias e pequenas empresas!

É assim ou não é? Que grande táctica, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Primeiro-Ministro vê táctica em tudo, porque faz táctica com tudo. Nós aqui colocamos questões concretas e queremos respostas objectivas, porque assumiu perante o País um compromisso. O Sr. Primeiro-Ministro, neste debate e até fora dele, está farto de dizer: «Nós assumimos os nossos compromissos!». Quero saber se esse compromisso de não aumento dos impostos, designadamente do IVA, é ou não para valer. Os portugueses precisam saber isso.

Sr. Primeiro-Ministro, pode enganar muita gente com o seu discurso hilariante,…

Mas não engana a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia!!

… mas toda a gente sabe que a banca, em relação à taxa efectiva de IRC, apesar das medidas tomadas neste Orçamento do Estado, continua a pagar cerca de 10 pontos percentuais abaixo de qualquer micro, pequena e média empresa. Que grande «justiça» que foi feita!!!

Quer falar sobre as mais-valias? Que grande parangona, Sr. Primeiro-Ministro. Passos Coelho disse-lhe que não queria taxá-las a 20%, queria menos, e o Sr. Primeiro-Ministro, logo de seguida, diz: «Ah, pois com certeza. Que alívio. Faz de conta que a responsabilidade fica no outro, mas isto até vai de acordo com os meus próprios ideais.» Está a ver, Sr. Primeiro-Ministro? É que, às vezes, anunciam-se princípios,…

Princípios é com Os Verdes. «Grande» partido nacional!!

… mas quando eles se colocam na prática são uma «coisinha» que não vale a concretização da efectiva justiça de que este País precisa.

E do que este País precisa é de justiça e de criação de riqueza, as quais o próprio Governo, através das suas medidas, está a negar.

Vozes do PCP

Muito bem!

Presidente

Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada, muitas vezes, quando a oiço, sinceramente, pergunto-me se está com tanta vontade de acreditar no que diz que se esquece da realidade.

Olha quem fala…!

A Sr.ª Deputada fala das pequenas e médias empresas e do IRC. Sr.ª Deputada, nós há mais de um ano que baixámos o IRC para as pequenas e médias empresas. Baixou para 12,5% nos primeiros 12 500 € de matéria colectável, e a Sr.ª Deputada esquece-se disso. Tem tanta vontade de acreditar naquilo que quer dizer… Acho que o seu exercício mental é este:…

Vamos à psicanálise!

… alínea a), como é que vou dizer mal do PS?; alínea b), verificar se estes factos estão ou não de acordo com a realidade é exercício a que não me dedico,…

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

… não deixemos que os factos atrapalhem um bom discurso, porque o que importa é atacar o Partido Socialista e o Governo.

Sr.ª Deputada, um pouco mais de respeito pela realidade política.

Ó Sr. Primeiro-Ministro. Com franqueza!

Eu já respondi às suas perguntas. O que vamos fazer é o que está no PEC, Programa de Estabilidade e Crescimento. A Sr.ª Deputada vê lá o aumento do IVA?

Não há!

Não vê.

Muito bem! Os portugueses ficam a saber!

É isso mesmo.

Mas a Sr.ª Deputada põe-se com interpretações. Já vi, no último debate parlamentar, que alguns até já se dedicam à leitura de lábios para ver o que estamos a dizer uns aos outros, mas não me passava pela cabeça que, agora, a Sr.ª Deputada se lembrasse de fazer especulações sobre a forma como se responde de maneira tão taxativa!

Nós vamos aplicar o Programa de Estabilidade e Crescimento, temos confiança nele, é um Programa que responde às necessidades de equilíbrio das contas públicas, mas também de recuperação económica.

Mas, Sr.ª Deputada, eu também acrescentei, no início do meu discurso, que faremos tudo o que for necessário fazer para responder às situações. Neste momento, o que digo é que este Governo não entra em desorientação a partir de dois dias de turbulência nos mercados.

Então, não retirem direitos sociais às pessoas!

Nós temos confiança no nosso plano, temos confiança nas medidas que tomámos e o nosso objectivo é a recuperação económica, a criação de emprego, dar condições para que a consolidação das contas públicas dê confiança internacional, assegure o financiamento da economia e seja um contributo para o crescimento económico.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis para formular as perguntas.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o diagnóstico desta crise mais recente está feito e é relativamente consensual: estamos perante um ataque ao euro que se materializa em sucessivos ataques especulativos à dívida pública soberana das economias mais débeis que integram esse espaço monetário. Essa é a realidade com que estamos confrontados.

O que se pede a um Governo, em particular a um Primeiro-Ministro, perante uma situação desta natureza? Do meu ponto de vista, três coisas essenciais.

Em primeiro lugar, que compreenda verdadeiramente a dimensão europeia desta crise e que se bata, no quadro europeu, para que sejam encontradas respostas solidárias para enfrentar este problema e para que se criem condições a fim de evitar que este problema se venha a repetir no futuro.

Em segundo lugar, que revele vontade de persistir na aplicação das políticas do Governo, que foram atempadamente elaboradas e que suscitaram uma apreciação positiva das principais agências e instâncias internacionais que tiveram a obrigação institucional de se pronunciar sobre este assunto.

Em terceiro lugar, que procure criar condições na vida política interna para obter o máximo consenso possível dos vários partidos políticos na resposta a esta crise.

Eram estas as três questões que se colocavam ao Primeiro-Ministro numa situação de emergência como aquela com que se confrontou há dois ou três dias.

Vejamos agora, uma a uma, qual foi a resposta.

Em primeiro lugar, o Governo percebeu, desde o primeiro momento, o carácter europeu desta crise e procurou actuar, e tem actuado, no âmbito da sua presença, nas instâncias da União Europeia para que a Europa seja solidária e para que os principais países europeus compreendam que não é um ou outro país, não é uma ou outra economia mais débil que está hoje a ser atacada mas é a essência do projecto europeu que está hoje em causa…

Muito bem!

… e que hoje estamos a travar um debate pelo futuro da Europa. E esse debate pelo futuro da Europa tem de ser feito também aqui em cada um dos nossos Parlamentos nacionais, no caso, no Parlamento português.

Fico, aliás, muito contente por verificar que, sendo embora um subproduto deste debate, muitos partidos políticos e muitos agentes políticos que, no passado, sempre que a Europa quis dar pequenos passos estiveram contra esses pequenos passos, querem que agora a Europa, subitamente, dê passos gigantescos no sentido de reforçar a sua integração e de responder a esta crise.

Muito bem!

Vamos ver se, no futuro, serão coerentes. Repito, vamos ver se, no futuro, serão coerentes.

Aplausos do PS.

Essa é uma interpretação abusiva!

Recordo-me muito bem que nos últimos anos, sempre que, com grande esforço e com grande dificuldade, vários partidos políticos, várias famílias políticas europeias de centro-esquerda e de centro-direita…

Até Os Verdes, na Europa!

… e até Os Verdes, na Europa, é verdade,…

Que não Os Verdes de cá!

… procuraram dar contributos no sentido de dotar a Europa de mecanismos institucionais que lhe permitiriam agora responder melhor a uma crise desta natureza, esses partidos estavam contra, diziam que não, que não era aceitável,…

É verdade!!

… invocavam até o interesse nacional para pôr em causa qualquer avanço no sentido da construção europeia.

É verdade!!

Por isso, vejo agora com agrado que subitamente descobriram a importância de haver uma resposta europeia.

Muito bem!

Quando a Europa se prepare para dar essa resposta, veremos, no futuro, que posição é que vão tomar em relação a cada uma das iniciativas que sejam levadas a cabo.

Vozes do PS

Muito bem!

A verdade é que houve da parte deste Governo uma preocupação e tanto o Governo como o Primeiro-Ministro têm créditos no plano europeu, porque se bateram sempre por isto, Este Governo, em vários momentos, em particular quando da última presidência portuguesa, bateu-se justamente pelo reforço da integração europeia, para que a União Europeia fosse mais solidária,…

Mais ambiciosa!

… respondesse melhor a situações que já se anteviam que se poderiam vir a colocar no futuro. É esse crédito, que usufruímos na Europa, que agora deve ser utilizado.

Este deve ser um desafio que se coloca ao Governo de Portugal: lutar, nas instâncias europeias, para que haja mais Europa e não menos Europa, para que a Europa não se vergue, para que a Europa não desista, para que a Europa seja capaz de resistir e dê um sinal claro aos seus cidadãos e ao mundo de que é capaz de defender as suas partes mais frágeis, no momento em que elas estão a ser objecto de um insidioso ataque especulativo.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, esperar-se-ia também que o Governo não revelasse hesitações neste momento. O Governo apresentou, há dias, um Programa de Estabilidade e Crescimento, que foi, aliás, discutido aqui, na Assembleia da República e foi até aprovado um projecto de resolução, que o nosso grupo parlamentar apresentou, de sustentação política desse documento. Esse Programa foi avaliado pelas instâncias que tinham obrigação de o fazer — a Comissão Europeia, a OCDE, o FMI — e todas disseram que este era um Programa sério, ambicioso, que ia numa linha adequada que correspondia, neste momento, aos interesses do País e que dava garantias de que iríamos, se o prosseguíssemos, alcançar os objectivos que nos propúnhamos alcançar. Não há nenhuma razão para fugirmos ao dever de concretizar esse Programa. E se há dever que o Governo hoje tem perante o País, dever que esta Assembleia da República também tem perante o País, é, justamente, o de criar condições para a integral aplicação do Programa de Estabilidade e Crescimento.

O que é que o Governo tem vindo a fazer? Tem vindo, precisamente, a acentuar essa vontade de prosseguir nesse caminho.

Mas o que verificamos por parte de alguns partidos da oposição é uma atitude irresponsável, demagógica e até pouco séria, que é irem buscar pequenos aspectos do Programa de Estabilidade e Crescimento e virem salientá-los, como se essa fosse a essência do Programa de Estabilidade e Crescimento ou como se essa fosse a única resposta para a crise. E essa demagogia atingiu um ponto extraordinário de manifestação nos últimos dias, quando agora vêm dizer que, verdadeiramente, o Governo — e agora até, aparentemente, em concluiu com o PSD — se prepara para atacar os desempregados.

Por uma vez, percebam uma coisa, Srs. Deputados: mexer nos instrumentos de solidariedade social, que só existem pela vontade dos governos de esquerda e, nalguns casos, pelos contributos dos partidos de direita — não vou dizer que os partidos de direita não tenham tido essa participação! —, não é atacar os beneficiários desses instrumentos, bem pelo contrário. A tese, que os senhores defendem há anos, de que nada se deve fazer para modernizar, para racionalizar o Estado social é uma tese que, no limite, leva ao suicídio do Estado social.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

O senhores, em nome de uma posição conservadora e fixista nessa matéria, acabam por ser os maiores aliados daqueles que, noutros espectros políticos, têm como objectivo político fundamental precisamente destruir o Estado social, repito, destruir o Estado social.

Protestos do PCP.

Nós, como grande partido de esquerda que somos e orgulhosos do que fizemos em matéria de construção de um Estado social em Portugal, não permitimos que nos venham dar lições nesse domínio. Queremos combater abusos para defender aqueles que são os beneficiários reais desses instrumentos.

Vozes do PS

Muito bem!

Queremos racionalizar a aplicação desses instrumentos para que eles tenham viabilidade, para que tenham suporte não apenas do ponto de vista económico e financeiro mas também do ponto de vista social, porque, Srs. Deputados, convém ouvir as pessoas lá fora e convém ouvir as pessoas de esquerda, certamente até muitos dos vossos eleitores, porque eles são os primeiros a revoltarem-se contra algumas injustiças em matéria de aplicação desses mesmos instrumentos. São os primeiros a denunciar e a exigir do Estado que haja rigor na aplicação desses mesmos instrumentos.

Esse é o discurso do CDS!

Por isso, não venham, Srs. Deputados, dizer, por pura demagogia, que agora queremos atacar os desempregados ou que queremos atacar os sectores mais débeis da sociedade portuguesa. É pura e absoluta demagogia — aliás, ninguém compreende esse vosso discurso, lá fora. Tenho disso a maior das certezas.

Vozes do PS

Muito bem!

Em terceiro lugar, havia que criar condições políticas para garantir o máximo consenso possível.

A terminar a minha intervenção quero, como já ontem tive oportunidade de fazer, saudar,…

Vozes do BE

Ohh!

… porque acho que há momentos em que isso deve ser feito, a postura assumida pelo líder do maior partido da oposição, que, numa hora difícil, esteve presente e manifestou disponibilidade não para abdicar das suas diferenças, que são muitas e conhecidas — aliás, não temos de estar todos os dias aqui a salientar o que nos diferencia do PSD porque o País sabe que há muitas coisas que nos diferenciam do PSD —, mas para assumir uma postura de responsabilidade.

Sr. Primeiro-Ministro, é isto que o País espera do Governo, em particular, é isto que o País espera do Sr. Primeiro-Ministro: vontade, determinação, uma grande capacidade de enfrentar a crise.

Este não é tempo para hesitar, este não é tempo para desistir, este é tempo para combater e para resistir. Ainda bem que o País sabe que tem, na liderança do Governo, um homem que combate e um homem que resiste, em nome de Portugal.

Aplausos do PS.

Presidente

Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco de Assis, o principal dever de um governante, e são muitos por esse mundo fora, que enfrentam situações deste tipo é manter o sangue frio e nervos de aço para fazer face a esta situação.

Vozes do PS

Muito bem!

O pior que podia acontecer ao País seria dar sinais de desorientação. Pelo contrário, nós damos sinais de confiança, confiança no nosso plano. Nós sabemos como vamos fazer as coisas. E o nosso plano vai ter bons resultados e tudo faremos, repito, tudo o que for necessário ser feito para que os objectivos intercalares do Programa de Estabilidade e Crescimento sejam cumpridos. Que ninguém tenha dúvida! Nós, em 2010, vamos baixar o défice para 8,3% ou menos, porque o nosso objectivo é fazer melhor em termos de execução orçamental.

E, por favor, façamos uma comparação internacional. Portugal é um dos países na Europa que vai reduzir o défice, porque muitos países vão aumentá-lo. Dir-me-ão: «Podem fazê-lo». Sim, podem fazê-lo, é verdade. Mas também é verdade que a subida do défice desses países foi igual à nossa; simplesmente, vinham de superavit e, ao subirem 6% — 2% mais —, quer dizer que estão agora no (-)4%. Nós subimos de 2,6% para 9,4%.

Temos mais obrigações do que os outros? Temos. Mas é preciso também que fique claro que o esforço orçamental que o País vai fazer é um esforço que, em toda a Europa, nos coloca no conjunto dos países que mais vai esforçar-se por reduzir o seu défice, pois vamos reduzir 1%. E faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para reforçar a confiança nesse objectivo.

Quero dizer-vos, Srs. Deputados, que, quando eu e o Sr. Ministro das Finanças dissemos que faremos tudo, é mesmo isso, faremos tudo para que o objectivo deste Orçamento seja superado no final do ano.

Quero também dizer-vos que encaramos com confiança este exercício, porque os últimos dados que temos são tranquilizadores. A verdade é que as receitas do Estado no mês de Março permitiram subir as receitas acumuladas entre Janeiro e Março. As receitas, em particular dos impostos indirectos — IVA, imposto de selo —, que estão mais ligados à economia, foram muito positivas em Março. Como puderam ver no Boletim de Execução Orçamental, as receitas brutas de IVA subiram 10%. Ora, eu estou no governo há 5 anos e nunca tinham subido 10%. Bem sei que estamos a comparar com um período mau, porque também nunca tinham descido quase 20%. Mas outros países não podem dizer o mesmo, porque subiram 10%.

E, se olharmos para Abril, a surpresa, mantém-se. Em Abril, as receitas de IVA — isto pelo que já sabemos, mas ainda são dados provisórios — mantiveram um bom comportamento, quer na receita líquida quer na receita bruta, e chegaremos ao final de Abril com receitas acima do orçamentado, repito, acima do orçamentado. Isso dá-nos mais confiança e mais tranquilidade.

Quero dizer ainda o seguinte: faremos tudo para dar sinais de confiança de que este objectivo orçamental de 8,3% é para ser cumprido, senão ultrapassado e melhorado, porque isso é absolutamente decisivo para a credibilidade da nossa economia.

O mesmo podemos dizer da economia nestes primeiros três meses. As exportações portuguesas, em Janeiro e em Fevereiro — não há ainda dados oficiais de Março, embora já haja alguns que também gostaria de referir —, subiram 9%. É pouco? É muito? Bom, há quase mais de 2 anos que não tínhamos um número destes. E a verdade é que, se olharmos para Março, verificamos que os primeiros sinais de actividade económica confirmam os dados do IVA. Por exemplo, em matéria de exportação de automóveis, a produção de automóveis no nosso País, em Março, subiu 34%, repito 34%. A Autoeuropa subiu 11%, a produção de camiões no Tramagal subiu duzentos e tal por cento, enfim, a nossa indústria automóvel está a recuperar, e ela é vital para as nossas exportações, já que representa 7 a 8% das nossas exportações.

Temos, portanto, boas indicações.

Mas temos outras boas indicações além destas. Tenho aqui dados da produção industrial. Saiu hoje o Boletim do Instituto Nacional de Estatística que diz que «a variação homóloga da produção industrial acelera. A produção industrial teve uma variação homóloga de 5,8%, superior em 3,8% ao observado em Fevereiro.» Isto é, já tinha sido positiva em Janeiro, em Fevereiro e é mais positiva em Março. No conjunto do primeiro trimestre de 2010, o índice de produção industrial variou 2,9% relativamente ao trimestre homólogo. E neste trimestre a variação homóloga da indústria transformadora é de 8,5%.

A verdade é que não tínhamos um número destes, positivo, relativamente à produção industrial há muitos trimestres e, portanto, os sinais são encorajadores para a recuperação económica.

É claro que falta na Europa um discurso de confiança, falta! E falta a vários níveis! E não há nenhuma razão para que esse discurso não exista, porque todos os indicadores europeus são indicadores que teriam posto os americanos já a «dançar» em cima desses números. Mas, como se sabe, a cultura de um certo glamour do pessimismo é a cultura mais própria dos círculos económicos europeus.

Todavia, para os governantes responsáveis, sublinhar aquilo que foram os indicadores claros de recuperação económica no primeiro trimestre é da maior importância para os mercados internacionais.

Por isso, Srs. Deputados, encaramos com tranquilidade e com confiança a tarefa que temos pela frente. Estamos determinados a prossegui-la e a fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para o crescimento económico, porque é em nome desse crescimento económico que trabalhamos.

O que queremos é mais oportunidades para todos os portugueses, mais oportunidades de emprego, mas só o crescimento económico pode oferecer mais oportunidades e só haverá crescimento económico se formos firmes e rigorosos na nossa disciplina orçamental.

E é por isso também que, mais uma vez, no momento em que fazemos aqui um debate na sequência de uma turbulência nos mercados financeiros e de um ataque especulativo às dívidas soberanas da Europa, este é o momento para fazer a afirmação do projecto europeu.

Nunca a Europa tinha passado por uma crise destas, nem o mundo. É justamente por isso que classificamos esta crise como a crise das nossas vidas. 2009 foi o pior ano de crise económica do mundo e deixou sequelas nas dívidas dos países, mas temos de saber encontrar os mecanismos absolutamente essenciais para estarmos à altura dos tempos e à altura da Europa.

Tenho o maior orgulho em ter podido aprovar ontem, no Conselho de Ministros, o diploma, que virá a esta Assembleia, que nos habilita a emprestar dinheiro à Grécia, para que eles não sejam vítimas dos especuladores.

Muito bem!

É assim que se defende o projecto europeu e é assim também que se criam regras nos mercados europeus.

Aplausos do PS.

Bem sei que não é tudo, que não é suficiente, que a Europa tem de tomar medidas, tem de passar das palavras aos actos, em muitos domínios: nas regras que garantam mais independência dessas agências de notação, para que ninguém tenha a mínima dúvida sobre se esse interesse de classificação não está ligado a qualquer outro, para que possamos não ter o espectáculo deprimente que temos de, nesses mercados, quem compra sem ter o papel para vender no momento a seguir, coisa que dificilmente se entende.

A Europa tem um longo caminho a fazer. Enquanto tudo correu bem, nunca houve problemas, mas, agora que isto aconteceu, julgo que a Europa tem de definir bem as suas regras para evitar que aquilo que aconteceu possa repetir-se no futuro.

Portanto, Sr. Deputado, em breve síntese, direi: primeiro, sangue frio e nervos de aço; confiança na economia, confiança no nosso Programa. Vamos atingir aqueles que são os nossos objectivos.

Segundo, assegurar a governabilidade e dar um sinal internacional de que vamos aplicar as medidas do PEC, antecipar as medidas do PEC, afirmando também que este é um ataque ao projecto europeu e que estamos aqui, como sempre estivemos, na primeira linha da defesa do projecto europeu.

Aplausos do PS, de pé.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, assim se conclui o nosso debate quinzenal de hoje.

A próxima reunião terá lugar no dia 5, quarta-feira, às 15 horas. Da ordem do dia constam declarações políticas e a discussão dos projectos de lei n.os 200/XI (1.ª) — Isenção de obrigações contabilísticas gerais por parte das microentidades (CDS-PP) e 87/XI (1.ª) — Cria um regime transitório para a entrada em vigor do novo Sistema de Normalização Contabilística e alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do SNC (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho) (PCP); da proposta de lei n.º 14/XI (1.ª) — Procede à segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e dos projectos de lei n.os 183/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, alterada pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro (PCP) e 239/XI (1.ª) — Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro (BE) e do projecto de resolução n.º 89/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas urgentes no âmbito da prevenção e resposta à violência em espaço escolar (BE).

Serão ainda debatidas as propostas de resolução n.os 2/XI (1.ª) – Aprova o Acordo que modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado a 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009, e 5/XI (1.ª) — Aprova o Acordo que modifica o Regulamento do Trabalho, assinado a 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América e a petição n.º 8/XI (1.ª) – Da iniciativa de Hélio Francisco Pires de Sales e outros, visando impedir qualquer alteração ao Acordo Laboral (Base das Lajes) vigente que prejudique os trabalhadores portugueses, designadamente ao nível da actualização salarial.

Também serão discutidos os projectos de lei n.os 192/XI (1.ª) – Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição (PCP), 118/XI (1.ª) — Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados (BE) e 237/XI (1.ª) — Impõe limites aos horários de funcionamento das grandes superfícies comerciais (Os Verdes), e o projecto de resolução n.º 64/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma lei-quadro da doença crónica, definindo um regime próprio para o acesso ao medicamento, bem como a sistematização de toda a legislação aplicada à comparticipação dos medicamentos (PSD).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 19 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Presidente

Partido Socialista (PS):

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Victor Manuel Bento Baptista

Partido Social Democrata (PSD):

José Mendes Bota

Manuel Filipe Correia de Jesus

Maria Teresa da Silva Morais

Partido Popular (CDS-PP):

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Deputados que faltaram à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS):

Luísa Maria Neves Salgueiro

Partido Social Democrata (PSD):

João José Pina Prata

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Sérgio André da Costa Vieira

Partido Popular (CDS-PP):

Altino Bernardo Lemos Bessa

João Rodrigo Pinho de Almeida

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro