11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 53

5 de maio de 2010

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 9 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS):

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Albano Pereira Marques

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Victor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cãndido Monteiro Cabeleira

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Bosco Soares Mota Amaral

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas: propostas de lei n.os 18/XI (1.ª) — Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005, que baixou à 11.ª Comissão, 19/XI (1.ª) — Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, que baixou à 11.ª Comissão, 20/XI (1.ª) — Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, alterada pela Directiva n.º 2009/5/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2009, que baixou à 9.ª Comissão, 21/XI (1.ª) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários, que baixou à 11.ª Comissão, 22/XI (1.ª) — Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal, que baixou à 1.ª Comissão, e 23/XI (1.ª) — Aprova um regime que viabiliza a possibilidade de o Governo conceder empréstimos, realizar outras operações de crédito activas a Estados-membros da zona euro e prestar garantias pessoais do Estado a operações que visem o financiamento desses Estados, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, que baixou à 5.ª Comissão; projectos de lei n.os 247/XI (1.ª) — Define o regime sócio-profissional aplicável aos trabalhadores das Artes do Espectáculo e do Audiovisual (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, 248/XI (1.ª) — Estabelece o regime de Segurança Social dos trabalhadores das Artes do Espectáculo (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, 249/XI (1.ª) — Fixa um regime coerente de férias judiciais (Décima alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto) (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, 250/XI (1.ª) — Altera as regras do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, retirando a consideração dos resultados da avaliação de desempenho para efeitos de colocação de professores (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, 251/XI (1.ª) — Alteração ao Código de Execução das Penas e medidas privativas da liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro (BE), que baixou à 1.ª Comissão, e 252/XI (1.ª) — Prorroga a não inclusão dos resultados da avaliação de desempenho docente para efeitos de graduação dos candidatos aos concursos para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário (BE), que baixou à 8.ª Comissão; apreciações parlamentares n.os 31/XI (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio (PCP), 32/XI (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio (CDS-PP), e 33/XI (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio (BE); projectos de resolução n.os 124/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a correcção das falhas detectadas e o adiamento da discussão pública da proposta de plano de ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (BE), que baixou à 10.ª Comissão, e 125/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina contra a gripe sazonal no programa nacional de vacinação (BE), que baixou à 10.ª Comissão.

Presidente

A Sr.ª Secretária vai ainda dar conta de três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores da Comarca do Seixal, Processo 428/06.2TASSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Osvaldo de Castro (PS) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

Presidente

Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Presidente

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 3.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, Processo 9346/08.9TAVNG, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Jesus (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

Presidente

Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Presidente

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 2.ª Secção da 2.ª Vara Cível de Lisboa, Processo 818/07.3TVLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos de referência.

Presidente

Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Presidente

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Presidente

Srs. Deputados, passamos agora às declarações políticas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A agricultura portuguesa atravessa a maior crise dos últimos trinta anos!

Não vale a pena iludirmo-nos: a crise económica instalada, com elevados reflexos no tecido agrícola nacional, ainda que influenciada pela volatilização dos mercados e desregulação dos mesmos, tem, como grande responsável, o Governo do Partido Socialista, devido à ausência de uma estratégia para a agricultura portuguesa.

O anterior executivo fez com que o sector regredisse, quer através de medidas desadequadas ou ausência delas quer com o atraso ou cancelamento de instrumentos essenciais para apoio ao rendimento ou modernização das empresas — referimo-nos à manifesta incapacidade de gerir o RPU (Regime de Pagamento Único) e o PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural).

Os financiamentos foram escassos, a sua irregularidade acentuada, as alterações à natureza dos investimentos permanentes, pondo em causa a continuidade e a eficiência dos mesmos.

A partir do diagnóstico da situação actual, seria fácil para o PSD desfiar uma série de lamentações e exigências que nos chegam todos os dias, certamente justas mas irrealistas, perante a situação económica do País.

E, para ficção, já chegam os exemplos dos últimos anos da governação do Ex-Ministro Jaime Silva!

Pelo muito respeito por aqueles que trabalham a terra no dia-a-dia nos merecem e porque nos habituámos a aprender com os erros alheios, ficais certos de que não o faremos!

Assuma o PS as suas responsabilidades e podem contar connosco para apoiar medidas que assegurem o crescimento da agricultura, num momento muito difícil para Portugal.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: temos um orçamento aprovado. Desde o primeiro momento dissemos que não é o nosso orçamento, mas que a abstenção do PSD se justificava exclusivamente pelo superior interesse nacional — no que, aliás, o tempo nos veio a dar razão.

Com a tomada de posse do novo Ministro, as expectativas entre os agricultores subiram. O Ministério dispõe neste momento de instrumentos financeiros que podem representar uma nova esperança para a agricultura.

Tendo presente as dificuldades que continuam a ser evidenciadas diariamente pelos agricultores, receamos que tardem as suas aplicações. É urgente disponibilizar rapidamente o grosso do financiamento proveniente de Bruxelas, pois a cada dia que passa mais nos convencemos que só uma reformulação do PRODER o vai permitir.

O PRODER, tal como é reconhecido por todas as principais organizações agrícolas, tem vindo a constituir um entrave ao investimento no sector, já pela excessiva burocracia e exigências de ilegibilidade, tornando-o inacessível à maioria dos seus destinatários; enferma de grandes deficiências na sua estrutura, introduzindo discriminações entre produções e agricultores, criando a desmotivação de muitos daqueles a quem prioritariamente se dirige.

O esforço feito para a sua revitalização, infelizmente, tem sido claramente insuficiente.

Ao Governo compete governar! Como responsáveis que somos, não abdicaremos todavia de fiscalizar a sua acção e apresentar propostas alternativas, adequadas à situação económica que vivemos.

Face à baixa taxa de execução global, à falta de conhecimento das mesmas taxas a níveis inferiores aos dos subprogramas e à ausência de áreas consideradas estratégicas, limitar-nos-emos a apresentar propostas consideradas prioritárias.

Deste modo, procuraremos atenuar a crise instalada, sem desvirtuar o orçamento global, implicando, contudo, uma simplificação de processos e uma redefinição de prioridades.

Assim, propomos de imediato o início da sua revisão, designadamente: simplificação dos procedimentos administrativos; reforço dos níveis médios de comparticipação da UE, face às dificuldades financeiras evidenciadas pelos agricultores; integração no programa dos apoios ao leite, à carne, aos cereais e aos sistemas extensivos tradicionais, estes predominantes no território nacional, decisivos para reduzir o abandono da actividade e a consequente desertificação; viabilização do apoio aos jovens agricultores a tempo parcial, visando o rejuvenescimento do tecido empresarial; criação de uma linha de apoio às empresas familiares, cujo objectivo principal seja a modernização e a reestruturação, admitindo igualmente o reforço de medidas já consideradas que nos parecem de importância capital, mas só possível de concretizar conhecidas as respectivas taxas de execução.

Com esta proposta, pretendemos contribuir para que um maior número de agricultores possa beneficiar dos apoios aos investimentos, através de um programa mais ajustado à realidade da agricultura que temos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a nossa segunda proposta tem a ver com a solicitação da abertura da discussão da PAC (Política Agrícola Comum) pós 2013, a nível da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Hoje, deparamo-nos com alguns defensores da sua renacionalização, com base num falso conceito de competitividade, pondo em sérios riscos o futuro da agricultura portuguesa e a coesão territorial do País.

Lançámos este desafio na esperança de que possamos contribuir para obter um consenso nacional alargado perante a União Europeia, mantendo-nos fiéis aos princípios da solidariedade financeira, coesão social e territorial, preferência comunitária e soberania alimentar, pilares da Política Agrícola Comum.

Concluindo, reafirmando que embora tenhamos um programa diferenciado do Partido Socialista, este conjunto de contributos visa ajudar a ultrapassar a curto prazo as asfixiantes dificuldades dos agricultores portugueses, num sector considerado por nós como estratégico para o reforço do crescimento da nossa economia e coesão nacional!

Presidente

Existem três inscrições para pedidos de esclarecimento, pelo que tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Abel Baptista.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Lynce, ouvi com atenção e, devo dizer, com agrado que o PSD tenha decidido aderir àquelas que são as principais propostas do CDS na sua proposta de resolução, já aprovada em Dezembro passado.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Deputado Pedro Lynce, há efectivamente aqui muitas questões que a ambos nos preocupam. Desde logo, o facto de a agricultura nacional ter vindo a decair nos últimos anos, nos anos da responsabilidade do Governo do Partido Socialista e do Eng.º José Sócrates. Hoje, em termos alimentares, estamos dependentes, em cerca de 70%, da importação, com a possibilidade, em termos agrícolas, de termos aqui um amplo campo de crescimento. Crescimento este que pode ser rendimento para os agricultores portugueses, rendimento para o País — e rendimento para o País, porque deixa de importar aquilo que precisa para a sua segurança alimentar.

Desde logo, uma das questões que não ouvi V. Ex.ª referir, mas que gostava de saber, é se acompanha o CDS naquilo que é a crítica que fazemos ainda ao Ministério da Agricultura na falta de execução dos programas comunitários, onde apenas cerca de 17% do PRODER, no que diz respeito a verbas do FEDER, está executado. Temos aqui uma possibilidade de investimento na agricultura que não está a ser aproveitada, com perda de verbas comunitárias. Obviamente, se analisarmos a questão com a componente nacional, temos apenas 15% executado. Portanto, temos 85% do PRODER por executar, quando deveríamos estar, neste momento, em cerca de 40%, ou seja, a menos de metade da sua execução, em termos temporais.

Gostaria de saber se o Sr. Deputado Pedro Lynce, nesta matéria, também nos acompanha naquilo que deve ser feito, ou seja, na revisão imediata do PRODER, e naquilo que deve ser negociado com Bruxelas, que não é só a questão da modulação voluntária, que já foi desmentida por este Governo relativamente ao governo anterior do mesmo Primeiro-Ministro — e por aqui se vê a coerência das políticas do Partido Socialista!...

Gostaria, então, de saber se nos acompanha nesta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, agradeço as perguntas que me fez e gostava de fazer algumas correcções.

A primeira é a de que eventualmente elas não são tanto propostas do PSD mas, sim, propostas dos agricultores portugueses.

Aplausos do PSD.

Em segundo lugar — e, agora, provavelmente, «devolvendo-lhe a bola», e perdoe-me a expressão —, também fiquei bastante satisfeito com a sua intervenção, na medida em que pensei que eventualmente a vossa paixão pela agricultura tinha acabado com as eleições. É porque, tendo sido do CDS a proposta de criar a Comissão e não tendo depois o CDS ocupado a presidência da mesma, confesso que, a partir desse momento, me convenci de que o interesse que tinham tido pela agricultura tinha acabado com as eleições…!

Aplausos do PSD.

É espantoso…!

De qualquer modo, não quero deixar de lhe dizer que, se V. Ex.ª esteve com atenção ao que referi, de facto, neste momento, não havendo a possibilidade de se sair do orçamento, a nossa preocupação é a exequibilidade do PRODER. V. Ex.ª falou apenas dos 17% e a nós preocupa-nos que o subprograma «Competitividade» tenha uma taxa de execução de apenas 4%, quando todos sabemos que fundamentalmente diz respeito ao Alqueva — e esse é a modernização, esse é o futuro, esse é aquele que pode fazer arrancar a economia de Portugal. E esse preocupa-nos fortemente.

Por isso, estamos perfeitamente solidários.

Também estamos solidários com a necessidade que há de revermos a PAC, porque se eventualmente acontecer o que aconteceu no passado, em que falámos a duas vozes, provavelmente isso vai ser muito mau para a agricultura portuguesa.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queremos começar por registar como positivo o facto de haver uma declaração política do PSD sobre agricultura, nesta Assembleia.

Sr. Deputado Pedro Lynce, gostava de dizer-lhe que discordamos naturalmente da sua opinião de que há ausência de estratégia por parte do Governo. E estranho, apesar de tudo, a resposta que deu ao Sr. Deputado do CDS, dizendo que as ideias que aqui trazia não eram ideias do PSD mas, sim, dos agricultores portugueses, o que significa — digo eu — que o PSD não tem ideias próprias…

Aplausos do PS.

… e foi «bebê-las» àquele que foi o conjunto de audiências feitas nesta Assembleia.

Mas, relativamente às propostas que fez, quero dizer-lhe o seguinte: primeiro, a questão da simplificação é uma questão que o Governo tem vindo a trabalhar; em segundo lugar, quanto à questão da aceleração dos compromissos, como o Sr. Deputado sabe, nesta altura, o PRODER já está comprometido em mais de 40%; e, em terceiro lugar, já está, neste momento, colocada na trajectória de crescimento a matéria de execução.

Portanto, as três grandes questões que aqui colocou estão ultrapassadas.

Mas há uma questão central, colocada pelo Sr. Deputado Abel Baptista, à qual o Sr. Deputado não respondeu, e que vou repetir. O Sr. Deputado traz aqui a ideia de uma profunda reformulação do PRODER. O que quero perguntar-lhe, em concreto, é se, nesta matéria, o PSD defende uma reformulação estratégica ou uma reformulação operacional, isto é, se é uma reformulação no sentido da reorientação do PRODER ou no sentido de gastar mais rapidamente as verbas existentes no PRODER.

É esta a questão que lhe coloco.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, agradeço-lhe as perguntas que fez. Desde já, quero dizer-lhe o seguinte: o PSD não está nada preocupado com os rótulos, não está nada preocupado em saber se foi o primeiro ou o segundo. Neste momento, estamos é preocupados com a situação económica de Portugal e, no caso particular, com a dos agricultores.

Aplausos do PSD.

O que quero dizer-lhe — e é essa a nossa preocupação neste momento — é porque não permitiremos, com as dificuldades que encontrámos — e os senhores também encontraram, porque acompanharam-nos nas visitas —, neste momento, na agricultura portuguesa, que alguém possa fazer disto uma bandeira eleitoralista.

Neste momento, queremos, pura e simplesmente, contribuir para o crescimento daquele «c» que não existe e acreditamos que provavelmente uma das actividades económicas que pode dar uma resposta mais rápida é, sem dúvida, a agricultura.

Vozes do PSD

Muito bem!

E aqui dir-lhe-íamos, em relação ao PRODER, o seguinte: penso que o Sr. Deputado tem feito as mesmas viagens que nós, pelo que sabe perfeitamente que, neste momento, grande parte da verba está destinada ao Alqueva, onde foi gasto 100%. O Sr. Deputado também ouviu dizer que a maioria dos agricultores não consegue chegar-lhe, pela complexidade do processo — eles disseram-lhe isso —, e que aqueles que têm possibilidades recorrem a gabinetes de estudos. Foi isso que ouvimos. Sabe, porque também lhe disseram, que cada gabinete de estudos significa 7%, a retirar dos 25% que o agricultor hoje tem de pôr na maior parte das medidas. São estes os problemas que, a meu ver, têm de ser considerados.

Mas, para além disso, como referi na minha declaração, não são contemplados aqui sectores — e eu sei que o senhor concorda —, como a carne, o leite, as pastagens, que estão em zonas desfavorecidas.

Também não é considerado o problema dos jovens agricultores em tempo parcial, assim como a agricultura familiar.

Assim, fazemos um apelo ao Sr. Ministro a que, rapidamente, se inicie a revisão do PRODER. Esta é a nossa preocupação.

E o Sr. Deputado esqueceu-se de uma coisa: esqueceu-se de que houve aquela facilidade de haver uma segurança inicial através dos bancos, mas também se esqueceu de que, neste momento, a maior parte dos agricultores tem dificuldade na obtenção do crédito junto da banca, em virtude da situação económica. Esta é a realidade.

Tudo isto tem de ser repensado, pois, caso contrário, essa é uma verba que fará falta à actividade económica do País.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Lynce, em primeiro lugar, quero felicitá-lo por ter trazido a debate o tema da agricultura, um tema, como todos sabemos, de grande importância.

Sr. Deputado, começa a perceber-se alguma da estratégia do Governo do Partido Socialista relativamente à agricultura, até a partir de recentes declarações do Sr. Ministro, ao considerar que, em primeiro lugar, deve apoiar a agricultura da grande exportação, aqueles que têm mais facilidade de acesso à complexidade do PRODER, que têm mais capital para investir, aqueles que talvez precisassem de menos apoios do Governo.

Só que essa estratégia desprotege aquele que é o tecido produtivo maioritário deste País em termos da agricultura, que é a pequena e média agricultura, a agricultura familiar, aquele tipo de agricultura que, diariamente, coloca nos nossos mercados os produtos de que necessitamos para a nossa alimentação. Ora, se é esta a perspectiva que o Ministro quer continuar a prosseguir, esta é uma estratégia errada do Governo.

Mas quero colocar-lhe algumas questões, Sr. Deputado Pedro Lynce. O senhor fala na simplificação do PRODER e, de facto, é absolutamente necessário simplificar o acesso ao PRODER, pois quem tem acesso são as grandes empresas e não os pequenos agricultores.

Mas também é preciso dizer que, por muita simplificação do PRODER a que se proceda, Sr. Deputado, os agricultores portugueses — a tal pequena e média agricultura e a agricultura familiar — estão estrangulados financeiramente, sem uma linha de crédito específica a longo prazo, com juro bonificado, que resolva o problema de tesouraria destes agricultores. Por isso, não há PRODER simplificado que possa valer a estes agricultores.

Vozes do BE

Muito bem!

Aproveito para dizer-lhe, Sr. Deputado, que lamento que o seu grupo parlamentar tenha rejeitado, em sede de Orçamento do Estado, uma linha de crédito específica para esta matéria, proposta pelo Bloco de Esquerda.

Quero também dizer-lhe, Sr. Deputado Pedro Lynce, que as ajudas directas da União Europeia aos agricultores estão cheias de injustiça. A atribuição do RPU com critérios iguais para a agricultura do sul e para a agricultura do norte cria injustiças inadmissíveis.

O Sr. Deputado está disponível para convencer o seu grupo parlamentar a apoiar a proposta do Bloco de Esquerda de regionalização dos critérios do RPU? Acho que esta era uma questão importante para aumentar a justiça na agricultura e na atribuição dos subsídios da União Europeia.

Finalmente, quero perguntar-lhe algo que tem a ver com o seguinte: o Sr. Deputado conhece muito bem a situação dramática da Casa do Douro, porque o seu grupo parlamentar participou na visita que fizemos ao Douro. O Sr. Ministro comprometeu-se a, até ao final do mês de Janeiro deste ano, apresentar uma solução, em sede de comissão, para a Casa do Douro.

Presidente

Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

Termino já, Sr. Presidente.

Onde é que está essa solução para a Casa do Douro? Ela não existe! Há cerca de 70 a 80 trabalhadores na Casa do Douro que não recebem salários há seis meses. É uma situação inadmissível! Qual é a posição do seu grupo parlamentar sobre esta matéria? Está disponível para que haja uma tomada de medidas, necessariamente urgentes, para resolver este problema?

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Soares, cumprimento-o de um modo muito especial como ex-vice da sua Comissão.

Gostava de esclarecer dois ou três pontos para deixar a situação bem clara. O primeiro é que a agricultura, neste momento, é um sector estratégico para o desenvolvimento do País — e já o dizemos há algum tempo. Felizmente, o Sr. Ministro, há oito ou dez dias, mencionou também a palavra «estratégia», coisa que ainda não tinha acontecido…!

Sr. Deputado, provavelmente, temos divergências do ponto de vista ideológico, mas posso deixar bem claro que relativamente à agricultura, como actividade económica que é, temos uma perspectiva de aumentar a competitividade, valorizando uma estrutura diversificada de tipos de exploração e orientações produtivas.

E ainda acrescentamos mais à nossa estratégia: reconhecimento económico do papel da agricultura na ocupação territorial, na protecção da paisagem e da natureza, considerando-as como bens públicos. É esta a nossa orientação no sentido do desenvolvimento da agricultura.

Olhando agora concretamente alguns dos pontos, provavelmente o Sr. Deputado verificou que nas nossas propostas havia uma tentativa de fazer algumas correcções, nomeadamente em relação aos jovens agricultores a tempo parcial, uma vez que neste momento o envelhecimento está a ser tremendo, e simultaneamente em relação às empresas familiares.

Falou-me aqui de simplificar. Estamos totalmente de acordo. Até vou um pouco mais além: que utilizem o mesmo critério que, porventura, utilizam para aquela linha de apoio em que estabelecem, a partir de uma determinada verba, um plafond extraordinariamente elevado.

O Sr. Deputado também nos ouviu dizer ao Sr. Ministro: «Utilizem o QREN anterior». Não quisemos impor que fôssemos nós, mas que utilizassem o QREN anterior, visto que os próprios agricultores já estavam habituados e era uma forma de simplificar, porque a situação que está a acontecer era previsível e, infelizmente, aconteceu.

Ainda em relação ao problema do regime de pagamento único (RPU), gostava apenas de dizer claramente o que, para nós, neste momento, é mais importante. O RPU está no fim, como o Sr. Deputado sabe. Não sei se é a regionalização, mas gostava que assumissem, neste momento, quem foram os responsáveis por fazer o desligamento das produções, quando nós, Partido Social-Democrata, inclusive através de Sevinate Pinto, em Bruxelas, demos o nosso voto contra, nesse caso contrariando a teoria do Ex-Ministro Capoulas Santos. Esse, para mim, é o problema mais importante que têm em relação ao RPU. Acredito que esse também seja um problema a considerar, mas penso, sinceramente, que neste momento o desligamento, e agora é difícil voltar para trás, foi um desastre para a agricultura portuguesa.

Finalmente, Sr. Deputado, temos aqui o problema da Casa do Douro. Não tenho dúvida absolutamente nenhuma de que se trata de situações sociais insustentáveis, mas também estranho que o Sr. Deputado levante este problema, quando ontem, na Comissão, por unanimidade, ficou aceite que, uma vez que estavam em negociações com o Sr. Ministro, isso seria discutido no dia 18.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos dias, Portugal foi palco de um dos maiores ataques ao investimento de que há memória e de mais uma das habituais manifestação de egos, exibindo-se numa «feira das vaidades».

O Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) aponta caminhos de rigor na consolidação das finanças públicas, reforça a justiça fiscal…

Risos do PCP.

… e garante a sustentabilidade das políticas sociais. Mas também aposta claramente no papel do investimento público como forma de responder à crise e promover o crescimento económico.

Aplausos do PS.

«Investimentos públicos» são as centenas de creches e lares de idosos apoiados pelo Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES); «investimentos públicos» são os mais de 500 centros escolares financiados pelo QREN e as dezenas de escolas secundárias em requalificação; «investimentos públicos» são as novas barragens, os novos hospitais e também as novas infra-estruturas de transporte!

E, em matéria de infra-estruturas, não se pense que estamos apenas a falar das «grandes obras». Não! Estamos a falar do TGV, mas também temos centenas de milhões de investimentos anualmente no caminho-de-ferro tradicional (na ligação ao porto de Aveiro, na variante da Trofa e outras). Estamos a falar da construção do novo aeroporto de Lisboa, mas também no aumento de capacidade e melhoria da operacionalidade de outros aeroportos. Estamos a falar da construção de novas auto-estradas, mas também na manutenção das estradas nacionais existentes.

Vozes do PS

Muito bem!

Mas mesmo relativamente às «grandes obras» é tempo de parar com a demagogia e dar uma visão completa dos empreendimentos.

Aplausos do PS.

Os custos têm de ser ponderados com os benefícios.

Nas concessões rodoviárias, que promovem finalmente a coesão territorial e a competitividade do interior, temos mais de 1500 empresas envolvidas e, só em 2010, as obras em curso perfazem um total de 40 000 empregos.

Muito bem!

No novo aeroporto de Lisboa teremos um investimento essencialmente privado, fundamental para a nossa competitividade, com uma média de 2000 empregos por ano durante a fase da construção e emprego induzido da ordem dos 66 000 postos de trabalho.

Quanto ao comboio de alta velocidade, desde logo teremos benefícios directos para os utilizadores. Passarão a dispor de um transporte mais rápido, mais cómodo, mais seguro e mais amigo do ambiente.

Mas não se fica por aqui: temos benefícios directos sobre a economia nacional. Na ligação Lisboa/Madrid vamos ter uma linha quer para passageiros quer para mercadorias. O potencial turístico e de negócios do nosso país sai beneficiado e aumenta a competitividade do nosso sector exportador, o que reduz, naturalmente, os nossos custos de periferia.

Aplausos do PS.

Temos benefícios directos para a população portuguesa. Os estudos apontam para a criação de mais de 100 000 empregos, o que é significativo atendendo aos níveis de desemprego — e não são só para ucranianos...! E não é só construção civil, é também tecnologia de ponta. Então, porque é que se insiste na tese de que estamos perante um investimento de capital intensivo sem impacto significativo no emprego? É pouco? Existem outros melhores? Se sim, digam quais são.

Temos benefícios directos sobre as empresas nacionais, muito especialmente sobre as PME, pois os estudos apontam para uma incorporação nacional entre 80 e 85% — sim, entre 80% e 85%!

Aplausos do PS.

Em que dados se fundamenta quem afirma que isto não é bom para a economia nacional?

Diz-se que o TGV vai «secar» o crédito disponível para investimento das PME. Mas como é possível que digam isto tendo em conta que o investimento privado caiu mais de 14% em 2009 devido à falta de expectativas de venda? Como é possível que não contabilizem os custos do seu adiamento?

São estes critérios de rigor e de responsabilidade, de ponderação entre custos e benefícios para os portugueses e para a economia portuguesa, que norteiam as decisões dos governos do Partido Socialista.

Muito bem!

Ninguém nos venha dar lições de bom comportamento, como se detivesse um qualquer monopólio dos bons costumes, quase inspirado em orientação transcendente.

Aplausos do PS.

O Governo é criticado por tomar decisões da sua competência, apesar de tomá-las com base em estudos e ponderações rigorosas.

Como diversas vezes foi dito pelo Primeiro-Ministro, o Governo parou, reanalisou e, depois, decidiu; decidiu adiar algumas obras que ficarão à espera de circunstâncias mais favoráveis, como é o caso de várias concessões rodoviárias; mas também decidiu responsavelmente — e bem — continuar com outras obras, as melhores, as melhores para os portugueses, as melhores para Portugal!

Muito bem!

É claro que aparecem logo os «craques da desgraça»; criticam, discordam, o que só por si é legítimo, mas o que já não é bonito é que o façam com base na arrogância do palpite, sem terem a humildade de descer à terra, de ler os estudos que outros fizeram, de conhecer os dossiers e de só depois, se continuar a ser caso disso, criticar e propor alternativas. Bem sei que é difícil praticar a humildade, que só é fácil para os melhores…!

Muito bem!

Há uns tempos fizeram um manifesto, rasgavam tudo. Levaram «sopa» do povo português nas eleições de Setembro. Voltam agora, propondo novamente rasgar, parar, adiar.

Pena que não tenham previsto a tempo a crise internacional.

Muito bem!

Muito tem sido dito sobre os problemas e os desafios da economia portuguesa. No entanto, quando lemos o que dizem as agências de rating, as instituições internacionais competentes e a imprensa especializada, ninguém — repito, ninguém — fala da necessidade de se adiar, por exemplo, o TGV. Trata-se apenas de uma obsessão lusitana ou, melhor, do PSD e do CDS, que não tem eco «lá fora». Porque será?

É a mesma visão pequenina de uma direita de vistas curtas que no século XIX se opôs à ferrovia,…

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

… invocando o perigo de invasão espanhola ou francesa, e que no século XX falava num «Portugal orgulhosamente só».

Insistir no adiamento destes projectos, invocando que «não há dinheiro para nada», é um argumento contra toda e qualquer possibilidade de Portugal dinamizar a sua economia. Para a oposição de direita resta assumir e agravar a recessão.

O investimento público e de iniciativa pública é um vector fundamental do nosso desenvolvimento económico.

Os partidos de direita, o CDS e o PSD, que não conseguiram ganhar com as regras da democracia, isto é, nas eleições, querem agora dar este grande «golpe na secretaria»,…

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… tentando claramente violar o princípio da separação de poderes. Jogo triste e bizarro este: o Governo faz e a oposição desfaz. Mas brincar com a realidade é uma ofensa ao povo Português!

Aplausos do PS.

Presidente

Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino, o Parlamento é «a secretaria»?!... Mas que falta de respeito pelo Parlamento!

Aplausos do PSD.

Pensei que a Sr.ª Deputada, em face das responsabilidades que já teve neste sector e do conhecimento dos dossiers que tem, vinha hoje fazer uma intervenção para ajudar o Sr. Ministro das Finanças a convencer o resto dos seus colegas de Governo sobre a bondade dos seus argumentos para que não se faça investimento público.

Vozes do PSD

Muito bem!

Mas essa expectativa foi gorada. Percebemos hoje que o PS e o Governo insistem na sua teimosia quanto ao investimento público. É uma teimosia que vai ficar cara ao País, vai ficar cara aos portugueses, vai cara às gerações vindouras. É um fardo pesado. É uma pesada herança que vai ser deixada ao País por este Governo socialista.

Este não é o momento, Sr.ª Deputada, de discutirmos a bondade destes investimentos públicos.

É, é!

Não vale a pena «atirar areia para os olhos» dos portugueses e misturar este investimento com o investimento de proximidade.

O PSD sempre defendeu o investimento de proximidade nas escolas, nos tribunais, nos centros de saúde, nas esquadras. Esse, sim, é investimento que permite actividade económica imediata e que contribui para a eliminação do desemprego.

No entanto, este investimento público que contribui para o aumento do endividamento do País tem o efeito exactamente ao contrário do que aqui disse: é um investimento que, ao impedir que o crédito ainda disponível chegue às empresas, vai criar mais desemprego, mais falências de empresas e, com isso, impedir a manutenção dos actuais níveis de emprego, já para não falar na criação de novo emprego.

É pena que o Governo e o PS continuem cegos nesta sua postura.

Não somos só nós que o dizemos.

Vozes do PS

São, são!

São todos os economistas…

Não há uma única agência de rating que diga para parar com o investimento público!

Não vale a pena insistir nisso.

Não somos só nós que o dizemos. São economistas de todas as áreas políticas que dizem, hoje, que não faz sentido manter esta política de investimentos. Faz sentido, sim, adiar. Não é uma questão de capricho, mas de realismo.

É uma questão de miserabilismo!

Pena é que o PS continue a não perceber que as condições mudaram e a «enfiar a cabeça na areia», não mudando de política, não suspendendo estes investimentos e, com esta atitude, prejudicando o País.

Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada: conhece os argumentos do Sr. Ministro das Finanças que sustentam a sua posição de suspender o investimento? Conhece os argumentos dos outros economistas, dos ex-ministros das Finanças de governos socialistas, um deles do Eng.º José Sócrates, que sustentam a posição de suspender estes investimentos?

Sr.ª Deputada, dou-lhe um conselho: se não os conhece, leia-os. Vai encontrar, seguramente, muitas das respostas para as suas inquietações, que aqui há pouco colocou.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Costa, lamento que não conheça as expressões coloquiais da língua portuguesa e que não saiba o que é «dar o golpe na secretaria». Aliás, julgo que sabe, mas gosta de fazer essas blagues…!

Sr. Deputado, o PS não persiste em nenhum erro. O PS persiste no caminho…

Errado!

… de crescimento e de desenvolvimento. Mas isto é muito simples, Sr. Deputado: quando se discutiu o PEC, diziam que o PEC era estabilidade e que não tinha crescimento. Pois bem, agora o que estão aqui a fazer é a tentar cortar aquelas que são medidas de crescimento.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, também o aconselho a ler, para além de outras coisas, o Relatório da Comissão Europeia, e também — porque não?... — os jornais. E o Relatório da Comissão Europeia diz uma coisa muito clara: diz que um dos principais problemas que vamos ter é o da retracção do investimento; que existem indicadores de retoma, mas que vamos ter um problema com o crescimento, exactamente por causa da falta de investimento.

O investimento privado continua sem existir e o investimento público, por sua vontade, Sr. Deputado, também deixaria de existir.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, tem de ler o Relatório da Comissão Europeia!!

Mas também pode ler o Público,…

O PS «reabilita o Público!

Risos do CDS-PP.

… porque assim ficará a saber que nem todos os economistas deste País concordam com o Sr. Deputado. Por exemplo, o economista Vítor Bento — que, julgo, conhece bem, porventura melhor do que eu — defende que o novo aeroporto pode pôr-se no centro do mundo! Sr. Deputado, quanto a economistas também podemos consultar o Jornal de Negócios, onde, de um lado estão três, do outro lado, estão outros três.

Sr. Deputado, em vez de andarem a ver quantos é que estão de um lado e quantos é que estão no outro, aconselho-o sinceramente a utilizar esse tempo para ler os dossiers e então pronunciar-se; depois, quando já estiver a par dos dossiers, poderemos todos discutir seriamente os assuntos.

Presidente

Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

Quanto aos investimentos de proximidade, o Sr. Deputado porventura não terá ouvido a minha intervenção, mas posso dar-lhe outros dados: foram investidos 2450 milhões na modernização das escolas secundárias, mas também 36 milhões na rede pré-escolar e 900 milhões na rede do 1.º ciclo e secundário!!...

Presidente

Como não tem muito tempo, é melhor citar a fonte, Sr.ª Deputada!

Risos.

Sr. Presidente, cito com certeza, mas espero do Sr. Presidente o mesmo nível de tolerância que teve para com o meu colega do PSD. Com certeza que a fonte não tem nada que saber: é o Orçamento do Estado, é o QREN e é o PEC…!

Aplausos do PS.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino, de facto, as opções políticas em matéria de investimento público sempre foram questões da maior importância em relação ao desenvolvimento e ao crescimento económico e sempre foram tratadas dessa forma por parte do PCP, como factor essencial para uma estratégia integrada para o desenvolvimento, com a criação de infra-estruturas necessárias, que tardam, aliás, em ser concretizadas. Por isso, sublinhamos o investimento público de qualidade, tecnicamente fundamentado, ao serviço do País e da economia nacional e não com a realização de negócios ou a perspectiva de negócios desastrosos para o País e para o interesse público, como são designadamente as privatizações — mas já lá vamos.

O problema é que o PS reivindica um estatuto ou uma condição de «campeão do investimento público» quando a verdade é exactamente inversa: nos últimos anos, não apenas em matéria de PIDDAC, de Orçamento do Estado, mas em termos globais de formação bruta de capital fixo, de investimento ao nível dos sectores públicos e do Estado, a observação concreta da realidade traduz uma diminuição do investimento público. E a perspectiva criada pelo Governo com o PEC que foi apresentado é a de acentuar ainda mais essa quebra no investimento público!

Portanto, está aqui a ser vendido «gato por lebre» aos portugueses, com a promessa de investimento, que, afinal, não é realidade, Sr.ª Deputada! Este é um ponto prévio que importa esclarecer quanto antes.

Por outro lado, quero colocar-lhe três questões muito concretas.

Falou da incorporação nacional e da actividade produtiva em relação a estes projectos. Pergunto qual é a perspectiva, em concreto, da Sr.ª Deputada, do seu grupo parlamentar e do seu partido sobre o futuro da indústria nacional, nomeadamente sobre a indústria ferroviária, quando o Governo perspectiva a privatização da Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário (EMEF).

Não se lembram do que aconteceu com a Sorefame? Sendo uma empresa de produção, fabrico e exportação de material ferroviário, foi privatizada pelo bloco central, pelo PS e PSD, foi encerrada…! Agora o que é que se pretende com a EMEF, cuja privatização é anunciada?

Segunda questão: a Sr.ª Deputada falou-nos do investimento público e da necessária ponderação dos projectos encontrados — teve, aliás, a audácia de falar do contrato com a Lisconte Mota-Engil para o terminal de Alcântara! Sr.ª Deputada, o que é que nos tem a dizer sobre a acção que foi desencadeada, esta semana, em tribunal, pelo Ministério Público, alegando que foi violada lei no que respeita ao Código dos Contratos Públicos, ao Código do Procedimento Administrativo e aos valores constitucionais que têm de ser defendidos?! O que nos têm a dizer sobre esse tipo de negócios, Sr.ª Deputada?

O que têm a dizer sobre essa perspectiva de entregar ao privado, nomeadamente com modelos de negócio que são verdadeiramente desastrosos para o País, como se perspectiva com a privatização da ANA- Aeroportos de Portugal, das linhas e dos serviços mais rentáveis da CP e da TAP?

Foi isto que fez a Grécia, Sr.ª Deputada! Foi isto que fez a Argentina! É esta a receita neo-liberal que tem sido praticada nos mesmos países onde, depois, aparecem com a anunciada bancarrota e com os problemas económico-financeiros de abdicação do interesse nacional, com o problema recorrente de destruição do nosso aparelho produtivo, de abdicar do interesse nacional e público e que, mais uma vez, é a receita seguida e aplicada neste PEC e nesta estratégia política, que o Governo e o PS querem impor ao País!!

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, não sei o que lhe diga, mas, na realidade, a intervenção do PCP é sempre a mesma, sejam quais forem o assunto e a ocasião.

Tem de ser a mesma porque a política do PS é sempre a mesma!

De facto, relativamente à participação da indústria nacional no projecto da alta velocidade, que referi, o Sr. Presidente pediu-me para indicar as fontes e refiro um estudo designado «Potencial de Participação da Indústria Nacional» no Projecto de Alta Velocidade, da responsabilidade do ISCTE, de Maio de 2005, que consta do site da Rede de Alta Velocidade (RAV).

Sr. Deputado, como eu disse há pouco (e pensei que o Sr. Deputado estaria com atenção), vamos ter uma incorporação nacional entre os 80% e os 85%, que é diferente conforme os sectores, e que pode consultar no referido estudo.

Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que sei que os senhores têm uma visão passadista da História… Sei que, para os senhores, incorporação nacional quer dizer incorporação de empresas públicas, e não é assim, Sr. Deputado! Tenha paciência! Incorporação nacional quer dizer incorporação das empresas nacionais, incorporação da economia nacional e não necessariamente se são empresas privadas ou empresas públicas.

Relativamente à EMEF, sinto-me muito à vontade para falar sobre o assunto, porque, na realidade, está garantido que existe uma participação da EMEF em todo este tipo de procedimentos.

Quanto à privatização, poderemos falar amanhã, porque parece que é esse o tema da discussão em Plenário.

Volto a dizer ao Sr. Deputado que é perfeitamente indiferente para a incorporação nacional se se trata de empresas públicas ou de empresas privadas nacionais. É isso que se entende. E não venha com conversas sobre neo-liberalismos…!

Aliás, a propósito disso, também lhe devo dizer que, por exemplo, Castro, em Cuba, vai despedir 1000 funcionários públicos.

Esse é um dissidente!...

Risos do CDS-PP.

Também pode ser que o Sr. Deputado pense que essa medida é interessante…

O que está em causa é exactamente o papel do investimento público, não só como indutor do investimento privado, como do desenvolvimento da economia das pequenas e médias empresas, como também, com certeza, na colocação de Portugal mais próximo dos centros económicos, dos centros de decisão. É isto que está em causa nestes investimentos.

Também podemos falar nos investimentos de proximidade, Sr. Deputado.

Presidente

Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

Vou terminar, usando, porventura, o mesmo tempo utilizado pelo Sr. Deputado para colocar a questão.

De qualquer forma, dir-lhe-ia, Sr. Deputado, que os investimentos em infra-estruturas quase duplicam, se pensarmos nos tais investimentos de proximidade, nomeadamente nos portos, mas também no terminal da Lisconte, na ferrovia convencional e nas plataformas logísticas. Há um que é investimento privado, há outro que é investimento público, e tudo a bem do desenvolvimento e do crescimento da economia e da população portuguesa.

Aplausos do PS.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino, como sabe, o Bloco de Esquerda não acompanha o discurso da direita sobre o investimento público. No momento em que o investimento diminuiu em dois anos consecutivos, como há muito não se via, a direita propõe que se corte no investimento público, ou seja, a direita propõe que se corte ainda mais no investimento, gerando uma economia estagnada, que só é capaz de criar desemprego.

Por esses motivos, e como sempre, o Bloco de Esquerda nunca fará coro com a direita nesta guerra contra o investimento público, que, no contexto actual, é uma guerra contra todo o investimento.

No entanto, não desistiremos de fazer o debate sobre as prioridades e sobre as escolhas que se fazem para o investimento público em Portugal.

A Sr.ª Deputada disse que uma das melhores motivações para uma política intensa de investimento público era o estímulo ao crescimento da iniciativa privada e à criação de emprego. É à luz destas variáveis e destes objectivos estratégicos que gostaria de colocar-lhe uma questão sobre alternativas.

Disse na sua intervenção que existem outras prioridades. Então, diga quais são, pois uma pergunta tão pertinente não pode ficar sem resposta.

O Bloco de Esquerda apresentou recentemente uma proposta relativa a um programa nacional de reabilitação urbana que submeteu à apreciação deste Plenário aquando do debate orçamental. O que queremos saber é porque é que o Partido Socialista não tem política para a reabilitação urbana, quando esta é uma actividade intensiva em emprego, que utiliza capacidade instalada de pequenas e médias empresas, portanto, estimula a iniciativa privada, permite intervir no mercado imobiliário, forçando a baixa dos preços da habitação e, portanto, disponibilizando capacidade de consumo para as famílias portuguesas, estimulando outros sectores da economia.

Porque é que o Partido Socialista, sendo esta uma área em que o investimento público poderia ter um tão óbvio papel na dinamização da actividade económica, se opôs a essa proposta e tem mantido dotações absolutamente irrisórias para a reabilitação urbana em sucessivos Orçamentos do Estado?

Finalmente, devemos dizer que também temos uma divergência com o Partido Socialista. É porque pensamos que o investimento público tem de ser conduzido na observação escrupulosa de regras de contratação transparentes. Não queremos mais negócios como o terminal de contentores de Alcântara, um negócio criticado pelo Ministério Público e que só foi salvo com a prestimosa colaboração da nossa direita, apesar de todo o rigor de que se proclama nesta área.

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino.

Sr. Presidente, Sr. Deputado José Gusmão, agradeço-lhe a sua intervenção e agradeço, também, ao Bloco de Esquerda o bom senso que manifestou e o facto de acompanhar o Partido Socialista no desejo de desenvolvimento do País e de apostar no investimento público.

Não exagere!...

De facto, não exagero, Sr.ª Deputada, porque, na realidade, convosco nunca é possível exagerar.

De qualquer forma, agradeço que, nesta matéria, nos acompanhem na nossa visão para o País.

Concordo com o Sr. Deputado quando diz que, paralelamente às grandes obras, tem de haver investimento de proximidade.

Aliás, referi um conjunto de investimentos de proximidade e não referi um outro conjunto de obras de proximidade que são, elas próprias, da responsabilidade directa do Estado, nomeadamente a reabilitação das escolas.

Porém, naquilo que diz respeito às políticas para a reabilitação urbana, teremos, porventura, uma visão diferente do papel do Estado nessa política. Concordo consigo, pois penso ser absolutamente essencial que ela corra bem e que comece cada vez mais a sobrepor-se a um outro tipo de políticas de expansionismo urbano, que até são contraditórias com a própria sustentabilidade das cidades.

Sr. Deputado, quero dizer-lhe que o PS já pôs em prática aqueles que entende serem os incentivos para que exista iniciativa privada no que respeita à reabilitação urbana, e que são exactamente medidas fiscais. Dou-lhe dois exemplos: a dedução do IRS e a diminuição do IVA para obras de reabilitação. Como sabe, Sr. Deputado, temos uma área de competências que é do Estado, da Administração Central, e outra que é das próprias câmaras. Também aqui existe esta parceria que funciona melhor nuns concelhos e pior noutros.

Mas, na realidade, concordo consigo: trata-se de uma questão extremamente importante e, por isso, o Partido Socialista pôs em prática um pacote fiscal, que leva a que a reabilitação urbana seja um sucesso.

Quanto à segunda questão que colocou, também concordo em absoluto consigo, Sr. Deputado. A todos os investimentos — sejam eles privados ou públicos, mas principalmente aos públicos, porque são da nossa responsabilidade o seu acompanhamento e a sua fiscalização — deve aplicar-se o Código dos Contratos Públicos, deve seguir-se a lei. Mas a nossa visão, porventura, relativamente a casos concretos é que será diferente. E muitas vezes, como sabe, é necessário, precisamente para…

Presidente

Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

Vou terminar, Sr. Presidente.

Por vezes é necessário criar contextos diferentes e específicos quando as necessidades dos portugueses e dos nossos adolescentes se colocam à frente das regras gerais.

Aplausos do PS.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino, antes de mais, quero dizer-lhe que eu teria alguma cautela antes de dizer que a oposição vem aqui desfazer o que o Governo está a fazer, porque aquilo a que temos assistido é ao Governo a desfazer aquilo que ele próprio fez!...

Aplausos do CDS-PP.

Por exemplo: desfez o valor do défice; desfez o valor da dívida; desfez o valor do desemprego; desfez a modernidade das leis penais; vai desfazer hoje a «grande modernidade» que tinha introduzido no Estatuto do Aluno; e desfez a avaliação dos professores… Portanto, sistematicamente, vemos o Governo a desfazer aquilo que tinha feito!

Por isso mesmo, Sr.ª Deputada, eu até lhe dizia para ter alguma cautela quando diz que «vai fazer», porque já vi muitos colegas seus a dizer que vão fazer e, depois, o Governo, naquela bancada, vir desfazer o que os senhores disseram que queriam fazer!...

Aplausos do CDS-PP.

Por último, Sr.ª Deputada, antes de ir às perguntas concretas, quero dizer-lhe uma outra coisa: o Parlamento não é uma «secretaria». A Sr.ª Deputado usa a expressão que o Parlamento faz «um golpe de secretaria»,…

Não é o Parlamento! Os senhores é que querem fazer!

… mas eu não irei por aí, não irei por essa expressão coloquial do futebol, mas, se fosse, Sr.ª Deputada, confesso-lhe que a preocupação da nossa bancada era não dar um golpe na tesouraria, que são as contas públicas e o impacto que estes grandes investimentos podem ter nas contas públicas.

Aplausos do CDS-PP.

Sr.ª Deputada, neste momento, a dívida pública directa já está em 85% do Produto e o endividamento externo líquido já está em 112% do Produto. A Sr.ª Deputada não acha que estas «grandes obras», todas ao mesmo tempo, com a mesma prioridade, vão ter um impacto na dívida pública?! Não acha isso, Sr.ª Deputada? Os contribuintes portugueses, hoje, já estão a pagar os juros da dívida a um preço muito alto, Sr.ª Deputada!!

Por isso mesmo, Sr.ª Deputada, olho aqui para os «grandes investimentos» — concessões rodoviárias, qualquer coisa como 4000 milhões de euros; novo aeroporto de Lisboa, qualquer coisa como 3500 milhões de euros; TGV, mais a ligação da terceira ponte e a ligação ao novo aeroporto, qualquer coisa como 3500 milhões de euros; tudo isso num total de 11 000 milhões de euros… — e pergunto-lhe se acha que isto é tudo igualmente prioritário, é tudo para ser feito agora. Se tivesse de adiar alguma destas obras, qual é que adiava, Sr.ª Deputada? A questão que lhe estou a colocar nada tem a ver com o mérito mas, sim, com a oportunidade destas grandes obras.

E, já agora, relativamente ao novo aeroporto de Lisboa, deixe-me que lhe diga que me parece que a Sr.ª Deputada esteve pouco atenta no debate de sexta-feira com o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro chegou a este Parlamento e disse que o Governo está a reponderar a privatização da ANA. Ora, se o Governo está a reponderar a privatização da ANA, pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, se acha que neste momento é possível fazer um novo aeroporto…

Presidente

Tem de terminar, Sr. Deputado.

Termino já, Sr. Presidente.

Sr.ª Deputada, acha que neste momento é possível fazer um novo aeroporto só à custa do erário público? Quanto é que seria preciso, por exemplo, aumentar os capitais públicos e os capitais sociais da ANA para que se pudesse fazer essa grande obra?

Terceira questão muito concreta, Sr.ª Deputada: acha razoável o que está previsto no contrato do TGV, que transfere para o Estado grande parte do risco que devia estar nas mãos dos privados? A Sr.ª Deputada acha que isso é razoável?

Também não posso deixar de perguntar-lhe o seguinte: o PEC, que a Sr.ª Deputada citou até como fonte, diz que o Estado vai controlar de uma forma mais directa as PPP (parcerias público-privadas), nomeadamente no impacto…

Presidente

Sr. Deputado, Tem mesmo de terminar.

Termino já, Sr. Presidente.

Como eu esta a dizer, o PEC diz que o Estado vai controlar de uma forma mais directa as PPP, nomeadamente no que diz respeito ao impacto que elas têm nas contas futuras. O que é que se passa relativamente ao TGV? É porque são seis parcerias público-privadas que estão na base do TGV! Gostava que a Sr.ª Deputada me respondesse a estas questões.

Antes de terminar, Sr.ª Deputada, gostava ainda de lhe colocar esta questão, que me parece muito importante: o Sr. Presidente da República, há pouco tempo,…

Presidente

Sr. Deputado, o problema não é a importância é o tempo.

… disse que fazia sentido reponderar todos os investimentos públicos que usem pouco a mão-de-obra portuguesa. Gostava de ouvir o seu comentário, porque acho que estas palavras do Sr. Presidente da República são razoáveis.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, de facto, o senhor acabou de demonstrar várias coisas: primeiro, que nós ouvimos, ponderamos e, por vezes, mudamos de opinião;…

Risos do CDS-PP.

… segundo, que o senhor não ouve rigorosamente nada daquilo que é dito; e terceiro, que «está-se nas tintas» para o emprego.

Vozes do PS

Muito bem!

Portanto, houve três coisas que acabámos de perceber pela sua intervenção!

Diz que o Governo desfaz aquilo que fez. E, de facto, diz muito bem. Sabe porquê? Porque havia um plano de investimentos inicial que englobava variadíssimas construções de auto-estradas e o Governo, no próprio PEC, entendeu adiar para circunstâncias mais convenientes, por exemplo, as concessões da Serra da Estrela, do Tejo Internacional, do Ribatejo, da Rota Oeste, do Vouga e, posteriormente, parte da auto-estrada do Centro. De facto, o Governo não precisa que lhe digam para ter responsabilidade na selecção dos investimentos públicos, porque é exactamente isso que o Partido Socialista tem feito durante os cinco anos em que tem estado no Governo. Fazia isso antes da crise e, por maioria de razão, faz isso depois da crise.

E, já agora, Sr. Deputado, também lhe sugiro que oiça com mais atenção S. Ex.ª o Primeiro-Ministro... É porque só ouviu uma parte: ele disse que o Governo está a reponderar a ocasião e o formato para a privatização da ANA, mas, também acrescentou, «podendo, eventualmente, separar os processos de concessão e construção do novo aeroporto do processo de privatização da ANA»!

Portanto, Sr. Deputado, aguardemos, porque, efectivamente, tal como disseram o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Ministro das Obras Públicas, de facto, trata-se de um investimento prioritário, que é absolutamente essencial para a modernização do País.

Também agradeço ao Sr. Deputado que tenha atenção às projecções das estimativas de criação de emprego, da incorporação nacional e também do número de trabalhadores destas obras que são de nacionalidade portuguesa… Devo dizer que isto poderia levar a outro tipo de discussão, mas, hoje, não vamos por aí, porque estamos aqui a discutir o investimento público.

Contudo, sempre lhe digo que, por exemplo, nas concessões de auto-estradas que estão em curso em 2010 existe a projecção de que 82% dos trabalhadores têm nacionalidade portuguesa. Por outro lado, estima-se que nas auto-estradas se vão criar cerca de 160 000 postos de trabalho…

Vozes do CDS-PP

Tantos? 160 000?!...

… e no TGV mais de 100 000. É disso que estamos a falar.

Vozes do PS

Muito bem!

Presidente

Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

Vou terminar, Sr. Presidente.

Por isso, o que está aqui em causa é a política do «orgulhosamente sós», de inacção, de não fazermos rigorosamente nada, de apostar na recessão como forma de estar na vida ou uma política de aposta nas pessoas, de criação de oportunidades para as empresas, de criação de empregos para as pessoas e de ir para a frente para desenvolver Portugal.

Vozes do PS

Muito bem!

É isso que está aqui em causa, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma mentira, por muitas vezes que seja repetida, nunca se transforma em verdade.

Pois não!

O Governo, por diferentes responsáveis, tem vindo a repetir, de uma forma sistemática e até à exaustão, que as actuais auto-estradas sem custo para os utilizadores, onde o Governo quer implementar portagens, têm alternativas no sistema rodoviário nacional.

Por muitas vezes que o repitam, tal não é verdade. Um documento da Estradas de Portugal, até aqui mantido em segredo, mas que o PCP recentemente divulgou, demonstra que o Governo já sabia que estas vias não têm alternativas e todos sabemos que os distritos que usam estas SCUT sofrem uma grave crise económica e social.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programa do Governo diz, na página 26, que: «Quanto às SCUT, deverão permanecer como vias sem portagens, enquanto se mantiverem as duas condições que justificaram, em nome da coesão nacional e territorial, a sua implementação: i) localizarem-se em regiões cujos indicadores de desenvolvimento socioeconómico sejam inferiores à média nacional; e ii) não existirem alternativas de oferta no sistema rodoviário».

Tendo em conta estes dois requisitos, chegamos à conclusão de que o Governo não pode, se cumprir com a sua palavra e com o seu Programa, introduzir portagens nestas vias.

Não só os indicadores socioeconómicos do distrito do Porto, Braga, Viana do Castelo e Aveiro são piores do que a média nacional, como importa lembrar que nestes distritos a actual realidade, ainda não plenamente retratada nas estatísticas, dá conta de inúmeros encerramentos de empresas e agravamento do desemprego e da pobreza, numa dimensão preocupante e que importa ter em conta.

A título de exemplo, importa lembrar que o ganho médio dos trabalhadores de 19 concelhos dos 21 servidos pela SCUT Norte Litoral é abaixo da média nacional e que a taxa de desemprego é superior à média nacional; que 20 concelhos dos 24 que utilizam a SCUT Costa da Prata têm um ganho médio abaixo da média nacional e o desemprego, além de superior à média nacional, não pára de crescer. Importa lembrar também que o Vale do Sousa e Baixo Tâmega constitui uma das sub-regiões mais pobres de toda a União Europeia.

Quanto ao segundo critério, a inexistência de alternativas às SCUT Norte Litoral, Grande Porto e Costa da Prata é uma evidência para quem conhece minimamente estes distritos. Contudo, o Governo insiste na falsidade, dizendo que existem alternativas. Acontece que um estudo da Estradas de Portugal sobre estas SCUT, que o PCP divulgou, diz claramente o contrário. Neste documento é referido que: «A maior parte dos troços apresentados como alternativa já pertencem à jurisdição autárquica (…)»; «Todos os troços apresentados como alternativa não cumprem o estipulado no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 222/89…» — do Plano Rodoviário Nacional — «… relativamente aos níveis de serviços»; «Todos os lanços em IC, que se retiram agora do regime SCUT, resultaram da necessidade de construir variantes às antigas estradas nacionais, uma vez que estas já não possuíam características geométricas capazes de corresponder ao exigido»; «Daqui, facilmente se poderá retirar que as vias que agora se quer como alternativas (…) não possuem as características mínimas».

Essa é que é a verdade!

Particularmente contundente, este documento afirma, quanto aos tempos de percurso nas ditas «vias alternativas», que ele é «três vezes superior ao efectuado por auto-estrada» e ainda que a velocidade máxima imposta nestas vias é de 50 km/h e que estas vias são utilizadas por transportes públicos, o que, face à inexistência de faixas de ultrapassagens, provoca «filas intermináveis de veículos».

Mais refere que estas vias atravessam importantes aglomerados urbanos e termina dizendo, entre outras coisas, que, «Face ao exposto, principalmente no capítulo das generalidades, somos da opinião que presentemente não existem quaisquer vias que sirvam de alternativa aos itinerários em regime de SCUT em que se pretendem implementar portagens».

Se dúvidas ainda existem, as fotografias anexas a este documento da Estradas de Portugal demonstram bem a realidade.

Fica, assim, provado, por um documento do próprio Governo, algo que é óbvio para qualquer utilizador destas SCUT: não existem alternativas, pelo que não podem ser introduzidas portagens nestas vias!!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As importantes e corajosas acções de luta do movimento de utentes obrigaram o Governo a sucessivos adiamentos na introdução de portagens. Na verdade, o Governo, que anuncia, desde 2006, como eminente a introdução de portagens, enfrentou importantes movimentos de contestação, como a gigantesca manifestação do passado dia 17 de Abril, que envolveu autarcas, empresários e muitos trabalhadores, que necessitam destas vias para se deslocarem para o seu emprego, que obrigaram o Governo a recuar e que provam que vale a pena lutar.

A introdução de portagens nestas vias, que são fundamentais para o desenvolvimento económico e social destes distritos, irá acarretar impactos significativos para o tecido produtivo, reduzindo a competitividade das empresas e acrescentando um novo custo, que muitas empresas poderão não conseguir suportar.

Além de impactos graves no tecido económico, as portagens irão ter impactos sociais significativos, uma vez que vai reduzir os já baixos rendimentos das famílias destes distritos.

Tendo em conta esta realidade e que estas portagens são uma injustiça, o PCP irá continuar lutar, dentro e fora da Assembleia da República, para que esta errada medida não se concretize.

O anúncio do Governo, afirmando que pretende introduzir as portagens em Julho deste ano, além de tornar claro que o PS governa contra os interesses da grande maioria da população, leva-nos a afirmar que o caminho para a derrota destas políticas é só um: o caminho da luta contra as injustiças.

Aplausos do PCP.

As imagens projectadas durante a intervenção podem ser vistas no final do DAR.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gonelha.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, como sabe, os pressupostos que estiveram subjacentes à constituição das SCUT foram no sentido do desenvolvimento regional.

Quando o Sr. Deputado aqui nos diz que não devem ser colocadas portagens porque os índices socioeconómicos dessas regiões estão abaixo da média nacional, o Sr. Deputado esquece-se também de que o País, neste momento, atravessa uma grave crise económica e financeira.

Oh, já cá faltava a crise!…

Portanto, todo o Portugal está realmente a sofrer uma crise económica e social.

Neste sentido, quando aqui apresentou o Orçamento do Estado para 2010, o Governo disse que iria colocar portagens em algumas SCUT com vista a cobrar 130 a 150 milhões de euros. Portanto, se o Sr. Deputado quiser tirar as portagens das SCUT, isso vai fazer com que sejam retirados do Orçamento do Estado entre 260 a 300 milhões de euros. Como sabe, o dobro, porque se tem de pagar e não se vai receber.

Os senhores é que prometeram!

Neste sentido, pergunto-lhe, Sr. Deputado, o que é que faz, em alternativa, para ir buscar os 300 milhões de euros que não conseguem cobrar com as portagens das SCUT?

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Presidente, Sr. Deputado, a questão que se coloca aqui é a de saber se o Governo pretende ou não cumprir com aquilo que está no seu próprio Programa de Governo, aquilo que é a palavra dada pelo Governo, aquando das eleições. Pode dar-lhe as voltas que quiser, Sr. Deputado, mas a verdade é que estes distritos — Porto, Braga, Viana do Castelo e Aveiro — enfrentam uma gravíssima crise económica e social.

As perguntas que lhe deixo são as seguintes: em que medida vai ajudar a introdução de portagens? Vamos ou não agravar as condições socioeconómicas? Vamos ou não perder competitividade? Vamos!! Ouça os Deputados da sua própria bancada, ouça os autarcas do Partido Socialista, no terreno, ouça dirigentes nacionais do Partido Socialista relativamente a essa matéria e veja as consequências que são evidentes, para qualquer um de nós, que a introdução de portagens irá ter sobre as empresas e sobre as famílias!

Esta é a questão fundamental! Portanto, o Sr. Deputado, ao introduzir portagens, vai agravar as consequências socioeconómicas, vai agravar a crise, vai agravar os problemas e não vai melhorar a situação em nada!

Se dúvidas existissem, relativamente a esta matéria, o Sr. Deputado viu as fotografias. Elas são elucidativas! É porque não há dúvida alguma de que as vias que o Governo diz serem uma alternativa, na realidade, não são alternativa absolutamente nenhuma!!

Exactamente!

E as populações vão pagar um custo exagerado, que não podem suportar neste momento, para circular em vias que são estruturais e fundamentais.

Portanto, o que o Partido Socialista está aqui a dizer é que, à custa da «boleia» da crise e das culpas da crise, não vai cumprir aquilo que está no seu próprio Programa de Governo. E isto é que é absolutamente inaceitável!

É sempre assim!…

Por isso, o caminho, como dissemos na nossa declaração política, é o da luta.

Já sei que o Governo do Partido Socialista não vai demover-se relativamente a esta matéria, mas já sabemos que o Governo recuou sucessivamente nas tentativas de introdução de portagens. Desde 2006 que anda a anunciar as portagens. Tem vindo a recuar, por pressão das populações e pela luta dos movimentos de utentes; por isso, a luta vai também derrotar este Partido Socialista na introdução destas portagens, que são injustas e que não respondem às necessidades do País e destas regiões!

Aplausos do PCP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a posição do PSD relativamente às SCUT tem sido bastante coerente, ao longo do tempo. Defendemos o princípio do utilizador-pagador.

Mas na discussão deste tema penso que também é importante termos memória e lembrarmo-nos de que, já no tempo dos governos do então primeiro-ministro Eng.º Guterres, aquando do esquema de «engenharia financeira» que utilizaram para avançar com as SCUT, sempre avisámos que as SUCTS não eram sustentáveis e que seriam um encargo insuportável para as gerações futuras.

Vozes do PSD

Muito bem!

Protestos do PS.

Ao contrário do Governo, o PSD não tem mudado de rumo nesta matéria. O PSD, já na última legislatura, defendia o princípio do utilizador-pagador. Não era uma medida popular, não era uma medida eleitoralista, mas era o nosso caminho, era o nosso rumo!

O Partido Socialista defendeu, nas últimas legislativas, a manutenção destas vias sem portagens. E o que é que fez o PS? O normal: mentiu aos portugueses!

Vozes do PSD

Muito bem!

Protestos do PS.

O contrário do que tinha prometido aos portugueses foi exactamente aquilo que o PS fez, mal voltou a estar no governo, em 2009.

Mas a quem é que está a chamar mentiroso?!

É porque a crise, em 2009, já cá estava! A crise, em Outubro de 2009, apesar de o Governo do Partido Socialista não o ter querido admitir na altura, apesar de não terem querido admitir que o défice já teria de ser revisto nessa altura — sendo que só decidiram rever em Dezembro de 2009 —, a crise já cá estava! Mas o PS, mesmo assim, optou por pôr esta medida no seu programa eleitoral e fez o contrário do que prometeu aos portugueses em campanha eleitoral: mentiu aos portugueses e é preciso dizê-lo aqui, com clareza!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS

Mas, como o Sr. Deputado Jorge Machado referiu — e bem! —, as SCUT que vão ser portajadas parecem ser todas a norte – onde, infelizmente, há mais desempregados e onde há mais falências…!

A pergunta que lhe faço, Sr. Deputado, é se não consideraria relevante conhecer os critérios objectivos que levaram o Governo e o Ministro das Obras Públicas a decidirem quais as SCUTS que devem ser portajadas?

Aplausos do PSD.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Menezes, quero agradecer-lhe a pergunta que me fez e dizer-lhe que estranhamos esta posição do Partido Social-Democrata e que recordar aqui o princípio do utilizador-pagador entra em profunda contradição com aquilo que os dirigentes de PSD dizem, no terreno, nestas mesmas regiões.

Vozes do PS

Ahhh!…

Dizer, aqui, na Assembleia da República, que o PSD é a favor do princípio do utilizador-pagador quando, no terreno, temos autarcas do PSD, dirigentes do PSD, militantes do PSD na luta contra as portagens é uma profunda contradição!

Não é, não!

O PCP não tem duas caras: uma na Assembleia da República e outra no terreno, junto das populações! O PSD terá de justificar estas duas posições.

Agora, o que importa aqui lembrar é que foi o próprio Governo que estipulou duas condições para introduzir portagens! Não foi o PCP, não foi o PSD, foi o Governo que estipulou duas condições: uma, a dos indicadores socioeconómicos acima da média nacional; a outra, a existência de vias alternativas.

Ora, nenhum dos dois requisitos se cumpre! Não só qualquer um de nós percebe facilmente que os distritos do Porto, de Braga, de Aveiro, de Viana do Castelo têm problemas socioeconómicos muito graves e indicadores socioeconómicos abaixo da média nacional e, portanto, não se verifica um dos requisitos, como também não se verifica o segundo requisito.

Este documento é particularmente esclarecedor: não existem alternativas às actuais SCUT. Não existindo vias alternativas, o que o Programa de Governo diz, taxativamente, é que não se pode aplicar portagens. Por conseguinte, o que nós estamos a exigir é que o Governo cumpra com a sua palavra, cumpra o que está escrito no Programa de Governo!

Lamentamos que o PSD, a nível nacional, tenha uma determinada posição, mas contamos com o PSD, a nível local, para as acções de lutas, porque essas são fundamentais para derrotar esta política do PSD.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, o tema que aqui trouxe na sua declaração política é muito importante porque tem merecido, por parte das muitas populações que vivem, sobretudo, no norte e no centro litoral, uma forte oposição contra a introdução de portagens nas SCUT.

Sabemos que essa decisão foi introduzida um bocado à socapa pelo Partido Socialista e pelo Governo na Lei do Orçamento do Estado, quando nele incluiu um artigo onde anunciava a introdução de portagens nas SCUT, eximindo-se, portanto, dessa forma, ao debate em Plenário das razões que podem ou não levar à introdução de portagens em auto-estradas sem custos para o utilizador — ao contrário, aliás, do que o próprio Partido Socialista anunciava no seu programa eleitoral.

E o que é importante, se calhar, é começarmos por reflectir por que razão o Governo não aceita discutir esta matéria em Plenário, através da identificação clara de quais são os critérios que justificam hoje a introdução de portagens em auto-estradas sem custos para o utilizador.

De facto, Sr. Deputado Jorge Machado, trouxe-nos fotografias de situações de estradas que, não sei se repararam na data, se referem a Outubro de 2006. E essa é, porventura, uma das maiores fraquezas da justificação técnica que o Governo usa para a introdução de portagens em 2010, com base em dados, que, do ponto de vista do tráfego, se referem a Outubro de 2006.

Se formos aos indicadores socioeconómicos, verificamos que os indicadores socioeconómicos que são utilizados em 2010 para justificar a introdução de portagens se referem a 2003 e 2004.

Portanto, a pergunta que eu gostaria de fazer ao Deputado Jorge Machado é se não considera que, pelo menos, deveria haver maior rigor técnico na fundamentação da proposta que o Governo invoca para introduzir portagens em auto-estradas sem custos para o utilizador e que esses indicadores deveriam ter, pelo menos, uma série temporal, de alguns anos, para confirmar ou infirmar a essência de condições que, em princípio, correspondem aos tais indicadores socioeconómicos e às tais alternativas de estrada para avaliar os diferentes fluxos de tráfego.

Presidente

Queira terminar, Sr. Deputado.

Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo apenas que, se formos às estatísticas referentes a 2008 e 2009, com a crise económica e financeira que atinge larguíssimos sectores da população e territórios de fora das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, certamente que nenhum dos distritos que serão abrangidos pelo atravessamento dessas auto-estradas, que agora estão em causa,…

Presidente

Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado!

… certamente que se chegaria a uma conclusão contrária no que se refere à necessidade de introdução de portagens.

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Heitor Sousa, muito obrigado pela sua questão.

Relativamente a esta matéria somos muito claros: é evidente que este estudo apresentado se refere a um levantamento feito em Outubro de 2006, mas, no que diz respeito às vias que aqui foram sinalizadas, não houve nenhum investimento significativo que tenha melhorado as vias de circulação.

Portanto, no que diz respeito às vias de circulação, de 2006 para agora, o que nós podemos dizer é que a situação está pior, como estão piores, claramente, os indicadores socioeconómicos. Ninguém pode esquecer a actual crise económica e social que se vive nestes distritos, realidade essa que ainda não está reflectida nas estatísticas, como aqui foi referido, uma vez que são utilizados indicadores de 2007, e isso tem de ser tido em conta na avaliação política.

Mas, além da falta de rigor técnico, o que importa salientar aqui é este aspecto: é que o Governo deixou cair os critérios! O Governo já não fala dos dois critérios que utilizou para justificar a introdução de portagens, isto é, os indicadores socioeconómicos e a não existência de vias alternativas. Deixou cair! Não convém ao Governo utilizar esses critérios e, portanto, quer introduzir esta medida contra a sua própria palavra.

Ora, é contra estas medidas, é contra este comportamento — importa dizê-lo aqui — que a população se insurge, em manifestações realizadas por movimentos de utentes com o envolvimento de empresários, de pequenos e médios produtores, de profissionais liberais, de trabalhadores. Esse movimento de utentes que se juntaram em volta de um protesto é significativamente importante para a vida das populações e é determinante para obrigar o Governo do Partido Socialista a recuar e a não introduzir estas portagens.

A concluir, quero dizer que, se o Partido Socialista insiste neste caminho, além da luta das populações, que, com certeza, irá enfrentar no terreno, irá provocar um agravamento da situação socioeconómica destes distritos, o que, em nossa opinião, é inaceitável.

Estes distritos não precisam de mais desemprego, não precisam de mais dificuldades, não precisam de mais encerramentos de empresas! Não foi para isso que os portugueses votaram no governo. Do que estes distritos precisam é de ajudas ao seu desenvolvimento!

Neste momento concreto, importa que o Governo cumpra a sua palavra e não introduza portagens nestes distritos!

Aplausos do PCP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, felicito-o por ter trazido aqui o tema da introdução de portagens nas SCUT.

Como sabe, o CDS é favorável ao princípio do utilizador-pagador, mas numa perspectiva de universalidade, até para podermos garantir o princípio da igualdade de oportunidades entre todas as pessoas.

Ora, acabámos hoje de saber, pela voz do Sr. Deputado Luís Gonelha, que, efectivamente, a introdução de portagens nas SCUT do Norte, nas SCUT do Porto, concretamente em Porto/Viana, Porto/Braga e Porto/Aveiro — é nestes distritos que serão introduzidas as portagens —, deve-se a uma questão meramente orçamental, é um problema de arrecadação de receitas, tout court. Já não valem os critérios que o próprio Partido Socialista e o próprio Governo tinham apresentado para introduzir as portagens, já não vale a ideia inicial do Partido Socialista, de que a construção das SCUT iria desenvolver de tal forma a região onde eram construídas que o próprio desenvolvimento económico iria pagar o seu custo. O que verificamos, agora, é que elas custam ao erário público cerca de 700 000 milhões de euros, pelo que aquilo que se pretende, com isto, é arranjar forma de as pagar.

O que é lamentável — e é isso que não se percebe e que o Partido Socialista tem de vir explicar, porque, até agora, nunca explicou, uma vez que, até agora e durante as campanhas eleitorais, foi sempre dizendo que as portagens nas SCUT eram uma coisa para introduzir mais tarde, mas, agora, afinal, são para introduzir já, e só nas que referi — é que se trata de uma decisão meramente política,…

Protestos do Deputado do PS Horácio Antunes.

… que este Partido Socialista e este Governo não conseguem explicar, porque, tendo abandonado os critérios técnicos, não conseguem justificar, hoje, politicamente, por que é que introduzem portagens nestas SCUT e não noutras.

Aplausos do CDS-PP.

Aquilo que quero perguntar ao Sr. Deputado Jorge Machado e, obviamente, perceber é como é que estamos aqui numa situação de desigualdade total, com o facto de se virem a introduzir portagens em três situações, relativamente às quais o Sr. Deputado demonstrou aqui, e muito bem, que não há alternativa rodoviária. Mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado Jorge Machado, que também não há alternativa ferroviária, porque se eu quiser ir, de comboio, de Viana do Castelo para o Porto, demoro 2 horas para fazer ! Completamente inviável! Há muitos trabalhadores, muitas pessoas que vivem e têm o seu emprego nas regiões da Maia e do Porto, que, para se deslocarem, pelos vistos, vão ter de pagar 4 € por dia para cada lado, ou seja, vão ter de pagar 8 € por dia.

Vozes do CDS-PP

Isso é bom!…

Falta investimento público!

Isso, no final do mês, vai, com certeza, ter uma influência muito pesada no orçamento desses trabalhadores.

Obviamente, aquilo que quero perguntar ao Partido Comunista, através de V. Ex.ª, é se considera ou não que o Governo deve dar uma explicação política, porque a definição dos critérios está, hoje, completamente alterada e já não vale o critério do desenvolvimento económico, já não vale o critério da alternativa. Pergunto se o Governo deve ou não explicar a decisão política que tomou, de introduzir portagens nas SCUT da região do Porto.

Aplausos do CDS-PP.

Peço a palavra, Sr. Presidente.

Presidente

Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

Para fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Jorge Machado, Sr. Presidente.

Presidente

O Sr. Deputado deveria ter-se inscrito durante a intervenção do Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Presidente, cheguei um pouco atrasado e, por isso, se o Sr. Presidente me autorizar, agradeço. Colocarei a questão de forma muito breve, Sr. Presidente.

Presidente

Sr. Deputado, a Mesa vai ponderar sobre o seu pedido.

Muito bem, Sr. Presidente, aguardarei a decisão.

Presidente

Para já, tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Jorge Machado.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, agradecemos a sua pergunta, porque temos de deixar aqui um esclarecimento à Câmara e a quem segue o debate em casa: o CDS-PP tem uma posição com a qual o PCP não concorda,…

Não é a única!

… isto é, o CDS prepara-se para estar ao lado do Partido Socialista nesta medida — e, inclusivamente, quando estivermos a discutir o projecto de lei que impede a utilização dos chip nas matrículas —, porque o CDS-PP tem uma posição contra os interesses das populações. Digo isto, Sr. Deputado Abel Baptista, porque quem ouviu a sua intervenção fica na dúvida. Por isso, aqui fica o esclarecimento: o CDS não «mexe uma palha» para impedir a introdução de portagens nas SCUT e, portanto, concorda com o princípio. Coloca uma questão de divergência regional, mas esse não é o nosso caminho; fala nas questões da alternativa ferroviária e, ao mesmo tempo, é contra o investimento público, que permite, precisamente, melhorar a alternativa ferroviária. Portanto, a posição do CDS relativamente a esta matéria é bastante ambígua.

Mas há aqui um aspecto que considero interessante e que importa salientar. É que o PS assumiu, aqui, na Câmara, com a intervenção do Sr. Deputado — ainda vamos ouvir mais uma intervenção da bancada do Partido Socialista —, que está em causa um critério claramente economicista, uma questão orçamental.

A pergunta que se deixa aqui a todos os Srs. Deputados é a seguinte: os impactos sociais e económicos que a introdução de portagens irá ter nestes distritos serão ou não superiores àquilo que o Estado irá arrecadar?!

Ora bem!

Vamos ou não destruir mais empresas?! Vamos ou não destruir postos de trabalho?! Vamos ou não aumentar os problemas sociais nestes distritos?! Vamos!

As consequências para o País são bem mais gravosas do que qualquer arrecadação de receitas.

Portanto, para discutir medidas no sentido de arrecadar receita, cá estaremos para as discutir, mas é preciso ir buscar o dinheiro onde ele existe em abundância, mesmo em anos de crise, e não contribui para a sociedade. Aí é que vamos buscar o dinheiro!

A introdução de portagens nestas SCUT é injusta, vai aumentar os problemas do País, vai aumentar os problemas do tecido produtivo nas principais regiões, a nível nacional, no que diz respeito à máquina da industrialização, que estão no norte do País, nomeadamente nos distritos do Porto, de Aveiro e de Viana do Castelo, e, nessa medida, os impactos para a sociedade e para o País serão bem superiores. Pena é que o CDS se permita colaborar com o Partido Socialista neste desiderato e ser, também assim, conivente e responsável por esta medida.

Aplausos do PCP.

Presidente

Sr. Deputado Defensor Moura, não me leve a mal mas, por razões de precedente, não é possível dar-lhe a palavra. Para a próxima, peço-lhe mais atenção, de forma a proceder à sua inscrição no momento próprio.

Srs. Deputados, vou, agora, dar a palavra…

Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa?

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Sr. Presidente, pela nossa parte, enquanto partido que realizou a declaração política, não temos qualquer inconveniente em que o Sr. Deputado Defensor Moura possa ainda formular as suas perguntas, penso, aliás, que ajudaria ao esclarecimento do debate.

Presidente

Compreendo a sua posição, que é, aliás, a do Sr. Deputado Defensor Moura, mas a Mesa não pode criar aqui um precedente, tem de manter uma disciplina, uma orientação. Peço imensa desculpa, mas terá de ser assim.

Ainda para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Nos últimos dias, o Governo parece ter-se especializado numa nova, mas nada recomendável, matéria. Numa rábula original, os vários ministros e o Primeiro-Ministro entretêm-se a dizer uma coisa e o seu contrário, muitas vezes separados por poucos dias ou mesmo horas. São as obras públicas, a privatização da ANA ou as novas regras do subsídio de desemprego!… Onde era preciso um discurso claro e convincente sobre o plano de investimentos públicos, o Governo entretém-se a lançar a confusão e a incerteza.

O Ministro das Finanças, no final do último Conselho de Ministros, garantiu que o Governo iria proceder a uma reavaliação de todas as obras públicas, remetendo mais explicações para o Ministro das Obras Públicas; poucas horas depois, numa conferência de imprensa, que só se compreende pelas contradições existentes no seio do Governo, António Mendonça confirmou todos os grandes investimentos públicos e tornou claro que os mesmos vão avançar, e vão avançar já! O Governo diz que não há nenhuma contradição entre estes dois discursos.

Na passada sexta-feira, o Primeiro-Ministro afirmou, no Parlamento, que a privatização da ANA estava a ser reavaliada; hoje, na Comissão de Orçamento e Finanças, o Ministro Teixeira dos Santos respondeu que a privatização da ANA já está decidida e vai avançar. Afinal, o que é que mudou no fim-de-semana? Nada, como facilmente se compreende, nem mesmo o nervosismo do Governo, que permanece inalterado.

Aplausos do BE.

O Governo ainda não se pronunciou sobre qual destas duas versões é a autêntica e original, mas estou certa de que a bancada do Partido Socialista virá dizer que estes discursos são uma e a mesma coisa.

Mas o exemplo mais chocante da leviandade com que se pode governar, e que se torna mais claro, a cada dia que passa, é o de retirar direitos aos mais fustigados pela crise e pela pobreza. Se o País está a atravessar uma crise económica e social, o Governo parece já ter encontrado os seus responsáveis: os desempregados, pois claro!

Disse o Ministro Teixeira dos Santos, no Conselho de Ministros de 22 de Abril, que o corte no subsídio de desemprego está entre as seis «medidas que podem ter impactos mais rápidos sobre o evoluir da situação orçamental».

Quem parece ter estado pouca atenta a estas conferências de imprensa e decisões do Conselho de Ministros é a Sr.ª Ministra do Trabalho, que, ainda há dois dias, afirmava que medidas como esta «não visam gerar poupanças, mas aumentar o emprego» e que o seu impacto orçamental é reduzido.

Mas se os cortes no subsídio de desemprego, como disse a Sr.ª Ministra, aumentam o emprego e colocam os desempregados, encarados pelo Governo como uns madraços que querem é viver à custa do contribuinte, em maior fragilidade,…

Não percebeu nada de nada!

… fica, então, por explicar, pela Sr.ª Ministra, como é que existem 200 000 desempregados sem qualquer tipo de apoio e o desemprego continua, afinal de contas, a aumentar?!

Mas o Governo não está preocupado com o impacto social desta medida, em relação à qual o Primeiro-Ministro garantiu, no último debate quinzenal, que não tem nenhum estudo e, também ainda hoje, o Sr. Ministro das Finanças voltou a dizer que não sabe os dados nem revela os números desta medida concreta. O Sr. Ministro não sabe, porque o Sr. Ministro não quer saber esses dados! O que interessa é cortar dinheiro a quem tem menos capacidade de revindicação e está mais à mão da duplicidade dos critérios do Governo.

A escolha do Partido Socialista está feita: a aliança com a direita mais reaccionária e com o patronato mais conservador, para lançar um ataque desenfreado às vítimas da crise, é a marca dessa mesma escolha.

Está numa realidade alternativa! Desça à Terra!

Passos Coelho, mal acabou de ser eleito, não perdeu tempo e, de passo apressado, dirigiu-se a São Bento, a propor ao Primeiro-Ministro a antecipação do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC). Nada mais normal do que este acordo do bloco central, porque, noutras alturas, temos vindo a assistir a acordos deste tipo.

Onde o PSD vê o subsídio de desemprego como uma esmola, que obriga, a quem contribuiu durante uma vida inteira de trabalho, a «retribuir o apoio dado pela sociedade», o Governo do PS defende que menos direitos sociais — veja-se só! — estimulam o mercado de trabalho. Estão bem um para o outro!

Feito o acordo e acertada a escolha, havia que, rapidamente, a levar à concertação social, para a «bênção patronal». Obviamente, os patrões estão de acordo com este PEC, com os cortes ao subsídio de desemprego e a perseguição aos mais fracos. Ouvimos as confederações patronais dizerem que é pouco, dizerem que os desempregados deveriam ser obrigados a trabalhar, e sem direito a deslocações, sequer, quando o trabalho é longe da sua residência, desde que ganhem o salário mínimo nacional.

Ouvimos as confederações patronais a exigirem até muito mais do que aquilo que o Governo está a propor. E hoje, com certeza, com a sua bênção, vamos ter um acordo, na concertação social, que vai fragilizar, de facto, aqueles que são os mais frágeis dos frágeis.

Para o Bloco de Esquerda, os direitos serão sempre direitos e, do fundo das nossas convicções socialistas, dizemos que os direitos nunca se leiloam. Por isso mesmo, concordamos e estaremos lá, com todos e todas que se queiram opor a estas medidas do Governo socialista.

Aplausos do BE.

Presidente

Inscreveram-se três Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento, pelo que peço à Sr.ª Deputada Mariana Aiveca que informe a Mesa se responderá isoladamente ou em conjunto.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Galamba.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, de facto, há uma coisa que distingue a esquerda em que acredito e a que pertenço, que é a do Partido Socialista, e a esquerda que o Bloco de Esquerda insiste em ser, a qual persiste num discurso furiosamente moralista. Isso, deixe-me que lhe diga, tem paralelo no CDS, embora de lados diferentes da barricada. Refiro-me a essa ideia da conspiração contra os desempregados.

Sr.ª Deputada, o que o PS percebe é que quem governa tem que ser lúcido, quem governa tem que entender que Portugal tem uma necessidade, uma necessidade sem a qual não há Estado social que aguente consolidar as finanças públicas. E para financiar as finanças públicas e garantir a sustentabilidade financeira do País, há que equilibrar vários valores — alguns deles são contraditórios, é certo.

Gostava que o PS pudesse não mexer nas prestações sociais, mas, Sr.ª Deputada, não é possível.

Vozes do BE

É, é!

É possível!

Não é possível! O PS procurou repartir de forma equitativa os custos deste processo de consolidação orçamental. É uma fantasia e uma irresponsabilidade o discurso moralista que ignora por completo a sustentabilidade do nosso Estado social!

Vozes do PS

Muito bem!

Faço a seguinte pergunta à Sr.ª Deputada: considera ou não — como, por exemplo, já ouvi por parte de alguns Deputados do PCP — que o orçamento cresce aquilo que for necessário para acomodar coisas como o subsídio de desemprego, os aumentos dos salários da função pública?!

Isso não é verdade!

Considera ou não irrelevante o facto de estarmos, neste momento, com uma percentagem de prestações sociais que ronda cerca de 23% do PIB? Considera irrelevante? Considera que 25% é muito ou, porventura, 30%?

Gostava de obter uma resposta taxativa quanto a isto: é ou não importante garantir a sustentabilidade do Estado social?

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

Sr. Presidente, Sr. Deputado João Galamba, imoralidade é aquilo que o Sr. Deputado acabou de dizer.

Aplausos do BE.

Imoralidade é entender que apenas só há uns a quem se pode cortar direitos.

Exactamente!

Isso é mentira!

Imoralidade é não taxar os prémios e as mais-valias.

Imoralidade é a banca não pagar IRC como pagam os outros contribuintes.

É verdade!

Isso é mentira!

Imoralidade é a Confederação do Turismo Português estar à mesa das negociações a dizer ao Governo que as pessoas devem aceitar um trabalho com um subsídio de desemprego acrescido de 10% apenas durante seis meses e a seguir devem trabalhar pelo valor do subsídio de desemprego!

Exactamente!

E dizem mais: devem ser obrigadas a não se inscreverem na segurança social no momento em que lhes oferecem emprego. Isto é imoralidade!

Vozes do BE

Muito bem!

E não vejo o Partido Socialista a contestar esta pressão, a reagir a esta pressão.

O que o Sr. Deputado aqui acabou de fazer foi o discurso mais neoliberal que existe; é pior do que o discurso da direita.

Isso é o que mais sou todos os dias logo de manhã, quando acordo!…

Se não é, parece. Se não é, disfarça bem!

Nós assumimos, de facto, uma grande divergência. Desde logo, não aceitamos a inevitabilidade de que tem que ser assim, de que têm que ser os mesmos a pagar a crise que eles não provocaram.

Vozes do BE

Muito bem!

Essa é a grande diferença entre nós, Sr. Deputado.

Queria ainda responder-lhe, de forma muito clara, o seguinte: defendemos a sustentabilidade da segurança social, por isso fizemos aqui propostas relativamente à mesma, a longo prazo!

Vozes do BE

Exactamente!

O que os senhores fizeram foi um «remendo» na proposta, com um factor de sustentabilidade em que baixaram as pensões.

Presidente

Sr.ª Deputada, faça favor de terminar.

O Sr. Deputado faz parte de um partido que baixou as pensões e vem falar-nos de imoralidade?! Por favor!…

Aplausos do BE.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, V. Ex.ª fez bem em trazer aqui o assunto do desemprego em Portugal e, sobretudo, em apontar as contradições do Governo nesta matéria.

De facto, nesta questão o Governo tem feito um verdadeiro exercício de ziguezague, um verdadeiro exercício, imponderado, de contradições, nomeadamente quando diz que a taxa de desemprego em Portugal há-de ser, em 2010, de cerca de 9,8% e os indicadores mais recentes apontam já para uma taxa de cerca de 10,5%, sendo que o Governo não sabe onde é que o desemprego vai parar em 2010, em Portugal.

Mas também há contradições relativamente à despesa com o subsídio de desemprego: o Governo previa um determinado montante para 2010 — e já previa, aliás, para 2009 — e constata-se que será muito acima do que estava previsto.

O Governo, neste momento, não sabe o que há-de fazer para combater a situação de desemprego e para criar empregos em Portugal. Aliás, o Governo está a dar a última mostra desta sua incapacidade quando, como V. Ex.ª muito bem sabe, durante vários anos, sacralizou o Decreto-Lei n.º 220/2006, relativo ao subsídio de desemprego, referindo-o como algo absolutamente intocável, como obra-prima acabada e, afinal, ei-lo a rever em profundidade esta legislação de protecção no desemprego!

Para pior!

Contudo, na sua intervenção V. Ex.ª cometeu um erro, do meu ponto de vista, que foi o de pôr no mesmo «saco» o PS e o PSD.

Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Não, Sr.ª Deputada, não estamos no mesmo «saco».

Vozes do PSD

Muito bem!

Não estamos, Sr.ª Deputada, porque — veja bem —, enquanto o Partido Socialista e o Governo se resignam com a situação de deixar aumentar o desemprego, de não ter estratégia de inserção social e profissional dos desempregados, o PSD entende que o subsídio de desemprego é um direito social, direito social, esse, que deve ser mantido, um direito inquestionável, mas também um instrumento de inserção social do trabalhador desempregado.

Por isso, quero perguntar à Sr.ª Deputada se não acha, como nós achamos, que o subsídio de desemprego pode e deve ser utilizado como um instrumento activo de inserção da pessoa desempregada.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, agradeço as suas perguntas, mas quero dizer-lhe que, sinceramente, nesta matéria meti no mesmo «saco» o PS e o PSD exactamente porque medi aquilo que disse. E quero dizer-lhe que reafirmo. Aliás, o líder do seu partido, assim que foi eleito, foi de passo apressado ao Primeiro-Ministro pedir-lhe o quê?! Que antecipasse o PEC.

E, em matéria de subsídio de desemprego, relembro o Sr. Deputado que, aquando da campanha eleitoral, no programa do seu partido constava que iria exigir o alargamento do subsídio de desemprego. Certamente que o Sr. Deputado se lembra…!

O que é que estamos a ver agora? Estamos a ver que PS e PSD estão de acordo com as medidas de poupança que o PEC prevê,…

Ora bem!

… portanto não há aqui nenhuma diferença, nem há da parte do Bloco de Esquerda nenhum equívoco, Sr. Deputado. Sabemos exactamente o que estamos a dizer.

E não aceitamos a visão do PSD sobre essa história — confesso que ainda não muito clara na minha cabeça — relativa ao tributo social. O Sr. Deputado diz uma coisa num dia e noutro dia o seu contrário. Aliás, não é só o Partido Socialista que diz uma coisa e o seu contrário. O Sr. Deputado diz que o subsídio de desemprego é um direito, decorre dos descontos das pessoas, mas depois refere que elas têm que prestar uma função social.

Sr. Deputado, o Bloco de Esquerda defende o emprego. Ninguém gosta de estar a receber subsídio de desemprego; as pessoas querem ter direito a um trabalho digno, e ouvimos isso em cada passo dado nas filas do centro de emprego. Contudo, o que as pessoas não aceitam, e muito bem, é serem tratadas como indigentes, que é aquilo que o PSD e o PS lhes vão fazer ao obrigá-las a prestar um serviço à comunidade por uns míseros 419 €, que é o que a esmagadora maioria dos desempregados recebe. Não aceitamos isso!

Por isso mesmo, não houve aqui nenhum equívoco, porque achamos que o PS e o PSD estão naquela situação em que se um diz «mata», o outro diz «esfola».

Aplausos do BE.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, o assunto que aqui nos traz é, de facto, de uma grande importância.

Num momento em que o País se encontra com dificuldades, num momento em que o Partido Socialista, com a conivência dos partidos de direita, decidiu retirar mais direitos aos trabalhadores, aumentar a exploração dos trabalhadores, vem ainda colocar como solução e intenção para resolver os problemas do País o ataque ao subsídio de desemprego dos trabalhadores.

Como já foi referido aqui, ninguém está numa situação de desemprego porque quer. O subsídio de desemprego é, antes de mais, um direito de quem trabalha, pois os trabalhadores descontaram para a segurança social exactamente para que, numa situação de dificuldade, pudessem ter este apoio.

Não se compreende como é que, num momento de extrema dificuldade, como já foi referido, 50% dos desempregados já nem sequer têm direito ao subsídio de desemprego. Como se justifica que ainda se vá retirar mais, diminuindo este importante apoio aos desempregados portugueses?!

Muito bem!

O Sr. Deputado do Partido Socialista referiu ainda que é necessário equilibrar os sacrifícios.

Mas vamos, então, clarificar o que significa «equilibrar os sacrifícios». Significa exigir mais sacrifícios aos mesmos de sempre: aos trabalhadores, aos reformados. São os desempregados, são os trabalhadores que, mais uma vez, vão pagar o preço da crise, enquanto aos grandes grupos económicos, aos grandes grupos financeiros, que neste momento de dificuldades aumentaram os seus lucros, nada é pedido.

Tal qual!

Srs. Deputados, as alterações que se propõem para o subsídio de desemprego vão significar a redução dos salários, o aumento da exploração, a desregulamentação do horário de trabalho. E isto para quê? Para equilibrar as contas públicas no nosso País, enquanto os mesmos de sempre, os grandes grupos económicos, continuam sem ser chamados e os verdadeiros responsáveis por esta crise continuam sem ter que responsabilizar-se sobre esta matéria.

Presidente

Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

Vou já concluir, Sr. Presidente.

Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, a questão que lhe coloco é a seguinte: como é possível que as soluções apontadas pelo Partido Socialista nesta situação de dificuldade exijam, mais uma vez, sacrifícios aos trabalhadores e aos desempregados? Na nossa opinião, é inconcebível!

Presidente

Faça favor de termonar, Sr.ª Deputada.

O Partido Comunista Português tem apresentado várias propostas, tem apresentado uma política alternativa, pelo que as soluções apontadas não são uma inevitabilidade, há outras soluções para inverter a situação do País.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, concordamos, na essência, com o que disse, mas já agora queria relembrar-lhe algo, e creio que com certeza concordará comigo.

O Partido Socialista fez um programa eleitoral onde prometeu aos portugueses e às portuguesas que iria fazer avançar Portugal. E a verdade é que, com mais esta medida e com as medidas do PEC, esperamos para ver onde é que se avança. Acho que o que vai avançar são os níveis de pobreza, o que vai avançar são os níveis de exclusão social! Exactamente em 2010, Ano Europeu de Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social, vem um partido dito «socialista» implementar estas medidas. Não é aceitável que tal escolha seja feita. São possíveis outras saídas.

Era necessário e urgente ter-se tomado outras medidas, a montante, de combate ao desemprego, coisa que o Governo do Partido Socialista se recusou a fazer.

Sr.ª Deputada, apetece-me também relembrar um ex-Deputado do Partido Socialista que, aquando da discussão do Código do Trabalho, de Bagão Félix, disse que o mesmo representava um «míssil» de grande dimensão de ataque aos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras.

O que aqui, hoje, está a ser proposto, a diminuição objectiva do subsídio de desemprego, não só no valor como também nas regras que obrigam os desempregados, a qualquer troco e a qualquer preço, a ajoelharem-se perante o patrão e a aceitarem um qualquer emprego, é, de facto, um «míssil» de grande dimensão contra os frágeis dos mais frágeis, que são, efectivamente, os desempregados e as desempregadas.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Há seis meses, expressei aqui as nossas preocupações sobre a situação das pessoas doentes — doentes com doenças avançadas, graves e incuráveis — e sobre a prestação dos cuidados paliativos.

O panorama que, na altura, traçámos e que tinha que ver com os dados que a realidade revelava era desolador.

Falámos da falta de acesso e da falta de informação sobre este tipo de cuidados; falámos do sofrimento acrescido que isso implicava para mais de 180 000 portugueses; falámos de sete distritos que não tinham acesso a qualquer equipa de cuidados paliativos.

Este é um motivo que, em nosso entender, nos deve continuar a preocupar e, de alguma forma, a envergonhar.

Esta preocupação levou-nos a tomar diferentes iniciativas, participando em variados debates, questionando directamente a Sr.ª Ministra, nas comissões e, aqui, nesta Câmara. E, ontem mesmo, promovemos um debate alargado sobre o tema Cuidados Paliativos, Testamento Vital, Eutanásia.

Não quero deixar de agradecer a presença de colegas de outras bancadas, um facto que muito nos alegrou, para além de verificarmos que, nesta iniciativa, que quisemos abrir à sociedade civil, contámos com a participação de mais de 120 elementos, que nada têm a ver directamente com esta Casa.

Muito bem!

Lamentamos, no entanto, que a representante oficial do Ministério da Saúde, que foi reiteradas vezes convidada, não estivesse presente, porque seria importante que tivesse vindo «dar a cara» e justificar alguns dos pontos que aqui vimos clarificar.

Passados estes seis meses, em que mais 50 000 portugueses — e só por isso voltamos a falar no assunto — precisaram de cuidados paliativos, e a eles não tiveram acesso, o que é que mudou no panorama?

É verdade que a 31 de Março, de uma forma quase que a medo, foi colocado, no Portal da Saúde, um Programa Nacional de Cuidados Paliativos sem qualquer chancela do Ministério da Saúde,…

É verdade! Bem lembrado!

… sem qualquer indicação de que se trata de um documento oficial, inclusivamente! E isto quase seria ridículo, se não revelasse a falta de interesse que esta matéria tem por parte dos responsáveis. Temos, inclusivamente, acesso a pastas e a links de uma funcionária do Ministério da Saúde, que trabalhou neste documento.

É lamentável, porque, de facto, tendo avanços, do ponto de vista conceptual, que aqui registamos, este documento não tem metas para desenvolvimento estratégico e para serem avaliadas; não tem uma garantia da implementação mais alargada do apoio domiciliário. E seria bom lembrar a todos os presentes — porque, um dia, mais cedo ou mais tarde, precisarão deste tipo de cuidados — que nós temos, em Portugal, menos equipas de apoio domiciliário do que aquelas que seriam precisas, apenas, para o distrito de Lisboa.

O certo é que sai um plano, mas ameaçam-se equipas. E temos realidades, como a do Hospital de Évora, em que uma equipa de cuidados paliativos, recentemente, encerrou a sua actividade, porque a única médica que tinha se aposentou, e não houve o cuidado, por parte dos responsáveis, de se manter esta actividade dita «prioritária»; uma equipa emblemática do Fundão está em risco de encerrar…

De facto, aquilo que temos é um anúncio panfletário de uma «mão-cheia de nada», em que os cuidados paliativos são, muitas vezes, um «faz-de-conta» e são oferecidos como aquilo que sobra depois das urgências, depois das consultas, depois do bloco, depois de tudo aquilo que as pessoas têm que fazer!

Aplausos do CDS-PP.

Para nós, esta é uma menorização do tipo de cuidados que são prestados e é, sobretudo, uma menorização das pessoas que precisam deste tipo de cuidados e que não merecem ser tratadas desta forma!

Muito bem!

Não entendemos se é a esta forma de actuar que chamam prioritária, que chamam relevante e bandeira da actuação deste Ministério da Saúde!?

Queríamos falar da necessidade fundamental de tomar medidas, até porque implementar cuidados paliativos é poupar e, no contexto actual, penso que isso é relevante. Poupar-se-iam 4000 €, por doente, o que, num ano, se assumirmos a dimensão de, pelo menos, 60 000 doentes, directamente, a precisar deste tipo de cuidados, representaria 125 milhões de euros. Isto não é irrelevante, Srs. Deputados, até porque, de facto, estaríamos a cuidar melhor e a gastar bem!

Muito bem!

Por que é que as coisas não mudam? Porque falta vontade política para melhorar e porque, infelizmente — apetece-me dizê-lo —, muitas vezes, alguns dos nossos governantes tratam melhor os comboios do que tratam as pessoas vulneráveis, a carecer de cuidados, no final de vida!

Aplausos do CDS-PP.

Que medidas, pois? Urge garantir uma cobertura nacional e, sem qualquer tipo de demagogia, avançar para, pelo menos, uma equipa por distrito.

Muito bem!

Continuamos, ao fim destes meses, a ter sete distritos sem qualquer tipo de equipa de cuidados paliativos.

Urge que a Constituição portuguesa — e poderemos ter a possibilidade de introduzir mudanças —, no seu artigo 64.º, possa orgulhar-se de ser a primeira que garante o acesso aos cuidados paliativos!

Aplausos do CDS-PP.

Na nossa bancada, trabalharemos para que isso aconteça.

Urge tomar medidas para que se adopte uma lei-quadro dos cuidados paliativos. Talvez isto se possa traduzir-se num efectivo compromisso com esta área e não continuarmos com a demagogia do «faz-de-conta» que, de facto, temos neste momento.

Finalmente, gostaria de dizer que, também nesta área — como há seis meses aqui dissemos —, reiteramos a importância de uma lei diferente daquela que foi proposta e, depois, deixada cair, de testamento vital, no sentido de que este não é um tema de esquerda ou de direita. Seria positivo, para todo o País, que, de uma forma consensual, com ponderação, sem precipitações, pudéssemos, nesta Câmara, produzir um documento que, cientifica e juridicamente, fosse rigoroso, eticamente seguro e conforme as boas práticas dos cuidados de saúde.

Aplausos do CDS-PP.

Seguramente, isso nos orgulharia, a todos!

Pela nossa parte, tomaremos medidas para viabilizar uma boa lei de testamento vital, a seu tempo, com ponderação.

Muito bem!

Termino desejando que não tenham que passar mais seis meses com um panorama semelhante para voltar aqui a falar desta triste realidade, porque, de facto, as pessoas que sofrem não podem esperar. As pessoas que sofrem não podem esperar!

Presidente

Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

Neste momento, com este panorama, que a todos nos envergonha e não nos dignifica, as pessoas que sofrem desesperam!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se três Srs. Deputados.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, eu diria que um país civilizado é um país onde se pode nascer, viver e morrer com dignidade e os cuidados paliativos são essenciais para uma morte digna.

O que temos, hoje, em Portugal, é algo que me parece muito grave, que é uma morte a duas velocidades: há os que podem morrer com dignidade e há os que, infelizmente, não podem morrer com dignidade — e são, todos eles, cidadãos portugueses, e todos eles mereciam e precisavam de morrer com dignidade.

Estas duas velocidades dependem de algo tão aleatório como a geografia. Portanto, temos aqui uma desigualdade, que é criada pela geografia, que é criada por uma Rede que não conseguiu ainda estabelecer uma cobertura equilibrada e equitativa.

Como a Sr.ª Deputada Galriça Neto já acentuou, temos um número muito considerável de pessoas que vivem nesta morte desigual, porque a forma como está a ser feita a Rede de Cuidados Continuados Integrados — e tenho de reconhecer que ela é uma conquista e que aquilo que existe é algo sobre o qual nos devemos congratular e louvar — não obedece a nenhuma espécie de prioridades.

O que acontece é que tem havido, sobretudo, em relação aos hospitais de agudos, que precisam de uma retaguarda para determinadas situações, um «assalto» ao número de camas que existe e portanto, esse número vai crescendo de acordo com as necessidades que são circunstanciais e não com as necessidades que deveríamos respeitar e priorizar.

Julgo que a questão do domicílio, que é importantíssima e que não arranca, porque, na realidade, os centros de saúde, que são as entidades competentes para contratarem o pessoal para o domicílio, não o conseguem fazer, com pequenas alterações, como, por exemplo, a de este pessoal ser contratado pelas próprias instituições que prestam estes cuidados continuados, teria já um avanço muito considerável.

Quero apenas sublinhar aqui também que as pessoas que estão a morrer não têm voz — isto é um facto! — e os familiares das pessoas que estão a morrer também não têm voz. Por conseguinte, entramos aqui numa lógica que considero muito pouco ética e que todos devíamos afastar, que é a de as prioridades serem marcadas por quem tem voz e por quem não tem voz. Assim, se pusermos em concorrência os doentes terminais e os cuidadores familiares, com, por exemplo, a pressão dos hospitais, obviamente que os que estão a morrer e os cuidadores familiares vão perder.

Presidente

Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

É neste sentido que penso que a Rede de Cuidados Continuados devia reflectir sobre as suas prioridades, porque, se não o fizer, vamos perpetuar esta injustiça, com todas as consequências que já foram amplamente assinaladas.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

Sr. Presidente, começo por felicitar o CDS-PP e a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto pela iniciativa que, ontem, teve lugar.

Penso que debater problemas que se nos colocam é, desde logo, um bom começo. Aliás, como a Sr.ª Deputada disse, vários Deputados do Partido Socialista estiveram presentes, com muito gosto e com o maior interesse pelos temas propostos, como o dos Cuidados Paliativos, Testamento Vital, Eutanásia.

Se é certo, Sr.ª Deputada, que, em termos de fase de vida os temas têm, entre si, uma certa contemporaneidade, também é certo que, em termos de racionalidade, em minha opinião, é duvidoso que seja eficaz misturar temas tão diferentes.

De qualquer modo, quero lembrar aqui que, para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a igualdade na universalidade no acesso aos cuidados de saúde é, e sempre foi, um valor fundamental, imprescindível em situações de vulnerabilidade, como a doença e o sofrimento.

Por isso, Sr.ª Deputada, ao contrário daquilo que disse, tenho de lhe lembrar que houve um grande reforço dos cuidados paliativos. Por exemplo, pelos dados e pela informação de que disponho, existem 22 equipas inter-hospitalares de suporte de cuidados paliativos — são já 110 camas — e há uma meta a atingir para 2010, que é a de criar mais 1400 novas camas nas diversas tipologias, bem como aumentar a capacidade de resposta domiciliária.

Por isso, estranho, Sr.ª Deputada, como é que pôde afirmar que se «tratavam melhor os comboios». Se foi assim — e não gosto de repetir essa frase —, penso que esteve mal.

Uma vergonha!

Mas, Sr.ª Deputada, hoje, temos novas realidades, na Europa, nomeadamente no Reino Unido, que é, de facto, o país que constitui um exemplo do investimento em cuidados paliativos mas, apesar disso, o debate sobre eutanásia está na agenda do dia, no Reino Unido.

Presidente

Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

Vou já terminar, Sr. Presidente.

Sr.ª Deputada, pergunto-lhe: como é que consegue defender que os cuidados paliativos resolvem todos os casos?

Pergunto-lhe, ainda: onde começa e onde acaba a nossa liberdade individual? A minha, por exemplo, Sr.ª Deputada, acaba onde começa a sua, por exemplo.

Sr.ª Deputada, considero que não é por alguns temas nos causarem alguma incomodidade que devemos fazer debates com constrangimentos. Devemos, sim, fazê-los sem constrangimentos de qualquer ordem — nem política, nem moral, nem ética.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, quero começar por dizer-lhe que partilho consigo as preocupações, a apreensão e a crítica que manifestou em relação ao estado em que se encontram os cuidados paliativos no nosso País e a responsabilidade que atribuiu, do meu ponto de vista, bem, ao actual Governo.

Temos que dizer, com todas as letras, que para este Governo os cuidados paliativos são um fio enorme do Serviço Nacional de Saúde. Isso é grave. E é grave porque a chamada Rede Nacional de Cuidados Continuados tem sido, e está a transformar-se, num enorme reservatório para onde se atiram todos os doentes que o Ministério não quer ver nos hospitais, o que significa que doentes com diferentes necessidades estão hoje sujeitos a tratamentos idênticos, em condições idênticas, sem qualquer respeito pela diferenciação de cuidados que o seu estado de saúde justifica.

Quero também dizer-lhe que me pareceu redutor o seu ponto de vista. Isto não é apenas um problema de serviços de saúde, isto, sendo também um problema clínico, não é apenas um problema clínico, isto sendo também um problema ético, não é apenas um problema ético, isto, sendo também um problema de direitos, não é apenas um problema de direitos. Direitos — devemos afirmá-los — na extensão e na continuidade do problema complexo que é as condições em que cada um morre.

A posição do Bloco de Esquerda é muito clara nesta matéria. Temos um compromisso e vamos respeitá-lo nesta sessão legislativa: o de olhar para os cuidados paliativos, para o testamento vital, para o combate à opção terapêutica e para a morte assistida como um processo contínuo, em que o que nós temos que verdadeiramente respeitar é a vontade, é a dignidade, é a autonomia de cada cidadão.

A minha pergunta — e com isto gostava de acabar — é saber até onde vai o CDS no respeito pela individualidade, pela forma como cada um salvaguarda, no momento da morte, a sua dignidade, ou seja, até onde é que o CDS vai na liberdade de escolha que cada um de nós tem sobre um momento tão importante, aquele momento em que a nossa vida termina.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, àqueles que me colocaram perguntas, obviamente, agradeço, independentemente de me poderem revelar, nalguns casos, diferenças de pontos de vista, que são sempre enriquecedoras, na minha opinião.

Quero dizer à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto que, de facto, e compartilhando das suas preocupações, aquilo que nos preocupa, mais do que a forma como muitos portugueses morrem, é a forma como vivem até morrer. Nessa perspectiva, é bom frisar, como, aliás, a Sr.ª Deputada fez, que são pessoas que estão vivas, que são pessoas que têm direitos, que são pessoas que, por não terem voz, não deveriam estar a ser tratadas como pessoas de segunda, como «menores» no sistema de saúde. E a forma como têm estado a ser tratadas é disso altamente reveladora.

Importa dizer, e sem receios, que se anunciam a construção de n hospitais no modelo de agudos, hospitais, esses, onde, se hoje formos visitar as enfermarias, temos, seguramente, 25% de doentes com necessidade de cuidados paliativos.

Será que o investimento anunciado em hospitais de agudos, onde estes doentes estão, é semelhante ou é proporcional às medidas anunciadas para as unidades de cuidados paliativos para as diferentes tipologias? Não, não é, e urge que essa mentalidade seja mudada.

Agradecendo, mais uma vez, a pergunta da Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, queria dizer-lhe que os números, de facto, não traduzem a realidade. E não traduzem, porque não há investimento na qualidade dos cuidados. Anunciam-se equipas, equipas, essas, que depois não têm um horário efectivo de trabalho, que não têm profissionais devidamente qualificados para tratar dos seus doentes, que têm que manter tudo aquilo que faziam anteriormente e, ainda assim, passar a dedicar-se a mais tarefas.

Foi por isso que eu disse que esta realidade era um «faz-de-conta» e foi por isso que eu disse, e repito, que há alguns governantes que, de facto, parece que se preocupam mais — eu não disse que se tratavam melhor —, repito que se preocupam mais com os comboios do que com as pessoas. E, tendo em conta o meu conhecimento da realidade, reitero o que disse, porque, sabe, pode ser brutal aquilo que eu disse mas mais brutal é a realidade que eu conheço — e essa é que eu lamento.

Aplausos do CDS-PP.

Sobre as medidas que foram anunciadas e, aproveitando, de alguma forma, fazer a ponte para aspectos que o Sr. Deputado João Semedo também me colocou, nós não temos receio algum — como penso que ontem terá ficado patente, e voltaremos a fazê-lo as vezes que forem necessárias — de debater a questão da eutanásia, entendendo claramente que existe um direito à autonomia individual — que não nos ouviu e a mim não me ouvirá negar —, direito, esse, que, como a Sr.ª Deputada muito bem disse, tem que ser arquitectado e equacionado com o direito colectivo e o direito ao bem comum. Aquilo que eu sei e que os peritos e a realidade internacional me mostram é que, quando se legisla sobre a eutanásia, se põe em risco populações mais vulneráveis, inclusivamente, legislando sobre eutanásia voluntária ela passa a existir como involuntária e, portanto, pessoas que não pediram para ser mortas são mortas. Esta é a realidade conhecida. Eu não ouço falar sobre as consequências das legislações que existem sobre eutanásia, e eu estudo-as e conheço-as.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

Termino já, Sr. Presidente.

É importante que, sem escamotear a necessidade do respeito pela autonomia, não se legisle em nome da autonomia, colocando em causa o bem comum, e uma legislação sobre a eutanásia, seguramente, do nosso ponto de vista, poria em causa o bem comum, nomeadamente pessoas mais vulneráveis, que não teriam garantias de os seus direitos serem preservados.

Aplausos do CDS-PP.

A medicina moderna tem, hoje, uma resposta para que os doentes não estejam em sofrimento intolerável, e é isso que temos que acautelar.

Conviria que a Sr.ª Deputada colocasse mais questões ao seu próprio Governo para que não estivéssemos aqui a falar de aspectos que não nos dignificam e a todos nos envergonham.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 200/XI (1.ª) — Isenção de obrigações contabilísticas gerais por parte das microentidades (CDS-PP) e 87/XI (1.ª) — Cria um regime transitório para a entrada em vigor do novo Sistema de Normalização Contabilística e alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do SNC (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho) (PCP).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresentou um projecto de lei relativamente à isenção de obrigações contabilísticas gerais por parte das microentidades e vale a pena agora fazer um esclarecimento do que estamos aqui a tratar quando falamos de microentidades.

Estamos a falar, essencialmente, de microempresas, mas mais micro do que as habituais microempresas. O conceito de microempresas já é conhecido e é conhecido também a nível europeu e, a dada altura, foi sentida a necessidade de encontrar um conceito ainda mais pequeno, porque se entendeu que, consultando os Estados-membros, portanto, isto ao nível da Comissão Europeia, havia limiares de microempresas para os quais as recomendações ao nível de obrigações contabilísticas eram ainda demasiado elevadas.

No seguimento desse estudo e desse trabalho de campo, a Comissão Europeia adoptou o conceito de microentidades. Portanto, microentidades são microempresas, mas que, de acordo com a Comissão Europeia, não passam um de três critérios: terem mais do que 10 trabalhadores, terem um volume de negócios anual de 1 milhão de euros e terem um balanço anual de 500 000 €.

O que fazemos neste projecto, em linha com uma preocupação de simplificação de procedimentos e de encurtamento daquilo que são custos de contexto muito relevantes para este tipo de empresas, é adaptar esses critérios à realidade nacional, porque entendemos que, porventura, estariam ainda excessivamente amplos, mas aqui o CDS tem total abertura para, na especialidade, estudar e, eventualmente, alinhar estes critérios, sendo certo que a nossa principal obrigação é aliviar estas pequenas empresas, estas pequenas entidades, de tudo o que são cargas burocráticas excessivas para aquilo que constitui o seu volume de negócios, o seu balanço e o seu número de trabalhadores.

Foi entendido, no Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007, que a redução da carga administrativa era uma medida importante para estimular a economia europeia, com ganhos e benefícios muito elevados para estas empresas, aliás, o cálculo, ao nível da União Europeia, foi feito com números muitíssimo elevados de euros, que poderiam ser poupados a estas empresas, com estas medidas, que, no fundo, vão aliviar a carga burocrática, vão aliviar as consultorias externas técnicas, a que estas empresas têm de recorrer para poderem fazer face às inúmeras obrigações contabilísticas a que estão sujeitas.

Por isso, o projecto do CDS é simples: distingue o que são obrigações contabilísticas e o que são os registos normais de vendas e transacções, que devem ser mantidos para efeitos de gestão e, naturalmente, para efeitos de prestação das informações fiscais, e tornam facultativas todas as outras obrigações contabilísticas que, neste momento, são obrigatórias.

As entidades ficarão isentas dessas obrigações; querendo, poderão, naturalmente, continuar a prestá-las, mas, se não tiverem, nomeadamente, massa crítica interna para o poderem fazer, estão automaticamente libertas de o fazer.

Aplausos do CDS-PP.

O critério que entendemos usar foi o de limitar a 10 funcionários, total de balanço de 400 000 € e um volume de negócios líquido de 800 000 €, mas podemos ajustar.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que o PCP apresentou já em Dezembro tem dois objectivos muito claros.

O primeiro é criar um regime transitório para aplicação do novo Sistema de Normalização Contabilística (SNC), permitindo assim que, durante o ano de 2010, isto é, no primeiro ano em que este novo sistema está em vigor, seja possível que as empresas possam optar entre o novo regime e o anterior regime, ou seja, continuando, por opção, a aplicar o Plano Oficial de Contas (POC).

Há graves problemas de adaptação das empresas, em especial das pequenas e médias empresas, em integrar-se no novo Sistema de Normalização Contabilística, problemas a todos os níveis, desde os de software à questão da formação e às respostas a dar às novas exigências e regras.

Por isso, o PCP entende que quem quiser e estiver em condições de integrar o novo regime contabilístico que o faça. Mas quem não estiver preparado, tem a opção, criada por esta iniciativa do PCP, de se adaptar, durante este ano — julgamos que nada é mais justo, nem nada é mais racional — e não se diga, como dizem alguns interesses específicos, alguns de natureza corporativa, sublinho, de natureza estritamente corporativa, que todas as empresas estão já preparadas. Não é verdade! Basta ouvirmos as associações de empresas, de pequenas e médias empresas, neste País para percebermos que não é verdade.

O segundo objectivo que o PCP visa com o seu projecto é o de delimitar o campo de aplicação de todas as novas exigências e de todas as novas regras previstas no novo Sistema de Normalização Contabilística.

O próprio decreto-lei que cria o novo regime isenta de algumas dessas exigências e de algumas dessas regras aquilo que define, ele próprio, como pequenas entidades. É precisamente isto que o PCP pretende alterar — diria melhor: clarificar, em vez de alterar.

Entendemos que os critérios que distinguem as pequenas entidades das restantes devem ser os previstos no Código das Sociedades Comerciais. Não há nenhuma razão para que, para o Código das Sociedades Comerciais, as pequenas entidades se definam à custa de um certo conjunto de critérios e que, para a aplicação do novo Sistema de Normalização Contabilística, os critérios a aplicar sejam outros. Por acaso, por sinal, mais restritivos!

Há, assim, toda a vantagem em harmonizar critérios. Há toda a vantagem para que toda a legislação nacional, seja ela qual for, considere como pequenas entidades sempre as mesmas empresas, para todos os efeitos, independentemente dos efeitos que sejam.

Por isso, naturalmente, o PCP pretende que o decreto-lei que cria o Sistema de Normalização Contabilística passe a considerar, para a aplicação mais limitada das suas regras, como pequenas entidades as que assim são consideradas no Código das Sociedades Comerciais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao projecto de lei do CDS, ele aborda a criação de um novo conceito, o de microentidades, que nada tem a ver com a introdução do novo Sistema de Normalização Contabilística, mas que, paralelamente, visa isentar essas empresas de determinadas obrigações, propostas que, à partida, não merecem ao PCP objecções de fundo, mas, pelo contrário, uma análise detalhada, em sede de especialidade.

Vozes do PCP

Muito bem!

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de lei hoje em discussão expressam uma preocupação que, na opinião do Grupo Parlamentar do PSD, vai num sentido positivo. Trata-se de simplificar procedimentos, de minimizar custos às pequenas e médias empresas, sobretudo, àquelas mais pequenas, às chamadas microentidades.

Por um lado, o projecto de lei do CDS-PP preconiza a isenção de algumas obrigações contabilísticas gerais por parte das microentidades; por outro lado, o projecto de lei do PCP propõe um regime transitório para a entrada em vigor do actual regime de normalização contabilística e alarga o conceito, nos termos referidos pelo Sr. Deputado Honório Novo, de pequenas entidades.

Desta forma, estamos de acordo com o princípio geral, que me parece um objectivo positivo, embora o Grupo Parlamentar do PSD expresse algumas dúvidas, que, aliás, os próprios proponentes acabaram por introduzir aqui no debate e que devem ser esclarecidas em sede de especialidade.

Dessa forma, em relação ao projecto de lei do CDS-PP, preconiza-se um regime simplificado, na linha da proposta de directiva já referida pela Sr.ª Deputada Assunção Cristas, e, simultaneamente, altera-se o enquadramento das ditas microentidades.

De toda a maneira, parece-me que estamos todos de acordo — até naquilo que seja o preceito de normalização da definição e do enquadramento das microentidades — em que haja um critério único para aplicarmos às referidas microentidades.

Também não é claro no projecto de lei do CDS-PP que tipo de dispensa de formalidades e de demonstrações financeiras é que requerem às chamadas microentidades.

Recordo que uma delas, actualmente em vigor, impõe, por exemplo, a entrega da informação empresarial simplificada e a obrigatoriedade de disporem de um técnico oficial de contas. Não é claro no projecto de lei que tipo de isenções se mantém, pelo que, certamente, em sede de especialidade, teremos a possibilidade de esclarecer isso.

Em relação ao projecto de lei do PCP, também não é claro como vamos aplicar a norma transitória, uma vez que o Sistema de Normalização Contabilística já está em vigor desde 1 de Janeiro, como é sabido. Portanto, parece-nos haver aí alguma dificuldade. Sendo, no entanto, certo que o princípio referido pelos proponentes, de adaptar a classificação e enquadramento das microentidades àquilo que consta do Código das Sociedades Comerciais, me parece um caminho correcto, na medida em que estamos a uniformizar critérios, estamos a melhorar a qualidade legislativa deste Parlamento.

Em suma, apelamos aos proponentes a que, em sede de especialidade, possamos melhorar as duas propostas e, de alguma forma, compatibilizá-las quer com o SNC em vigor, quer com aquilo que é o enquadramento das chamadas microentidades.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

Victor Baptista

Sr. Presidente, Srs. Deputados: São sempre bem-vindas iniciativas que vão no sentido da simplificação. Só que esta iniciativa do CDS tem algumas curiosidades. Na vigência do Imposto de Transacções, existiam, do ponto de vista contabilístico, três regimes em funcionamento: o grupo A, o grupo B e o grupo C. Ora, o grupo B é retomado agora aqui pela iniciativa do próprio CDS, porque o que está implícito neste projecto de lei — nomeadamente em relação a estas microentidades, que têm valores de activos da ordem dos 400 000 € e facturação de venda de mercadorias ou produtos da ordem dos 800 000 €, e uma média anual de 10 funcionários — não é mais do que abranger aquilo a que se chamou, em tempos, o grupo B, para o qual não era necessário um técnico de contas.

Assim, penso que isto é claramente um retrocesso, pois, através da simplificação, poderemos estar até perante um certo facilitismo, nomeadamente o da fuga às responsabilidades fiscais.

Uma outra curiosidade deste diploma é que fala em vendas, mas esquece a prestação de serviços, como se esta não fosse também facturação.

Há, pois, lacunas profundas neste projecto de lei.

Por outro lado, o projecto de lei do PCP, que pretende o adiamento, por um certo período, do actual regime de normalização contabilística, sendo retomado mais tarde, esquece que o Sistema de Normalização Contabilística já entrou em vigor este ano e está a funcionar com normalidade.

Aliás, a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas levou a cabo um conjunto de iniciativas de formação profissional para os técnicos oficiais de contas e diz que as coisas estão a correr com normalidade.

Srs. Deputados, a simplificação é bem-vinda, como é evidente. Mas é bem-vinda quando é bem pensada. E a verdade é que o Sistema de Normalização Contabilística já consagra um sistema mais simplificado, nomeadamente quando fala de balanços de 500 000 €, de um volume de negócios de 1 milhão de euros e de 20 empregados. Portanto, essa matéria já está um pouco tratada.

Além disso, o Partido Socialista entende que também não podemos perder do horizonte uma certa competitividade entre as próprias empresas, porque, ao simplificarmos excessivamente o regime contabilístico de algumas empresas, em prejuízo até do acompanhamento fiscal, sem esse tratamento estar adequado, equacionado e pensado no acompanhamento dessa simplificação, isso traduzir-se-á necessariamente numa maior dificuldade em controlar a própria matéria fiscal.

Daí que nos pareça que estes diplomas não são oportunos. Além de mais, brevemente será aprovada uma directiva da Comunidade, que está a ser estudada para abranger toda a zona europeia. Nessa altura, essa harmonização poderá ser bem-vinda, num outro quadro.

Neste quadro, a previsão da isenção, por exemplo, relativamente às microentidades cujos pagamentos decorrentes de comércio transfronteiriço sejam inferiores ou iguais a 10% do total do volume de negócios anual líquido até poderá ser um incentivo a que as pequenas e médias empresas (estas classificadas como microentidades), num momento, deixem de exportar para estarem enquadradas num regime mais simplificado. É um mau caminho, pelo que o Partido Socialista não poderá acompanhar estas iniciativas.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas em análise procuram combater algumas dificuldades que decorrem da aplicação do sistema normalizado de contabilidade.

Concordamos com alguns dos princípios que inspiram essas propostas, nomeadamente com a ideia de que a delimitação das entidades que são beneficiadas por sistemas simplificados de contabilidade seja comum e harmonizada em toda a legislação. Não nos parece que seja útil multiplicar conjuntos diferentes de critérios que vão criando vários conjuntos de empresas que têm, em diferentes diplomas, diferente tratamento.

Portanto, o princípio que é invocado, por exemplo, no projecto de lei do PCP parece-nos correcto, independentemente de podermos, em sede de especialidade, discutir os critérios em relação a esta legislação e a outras.

Já nos parece mais problemático o projecto de lei do CDS-PP, não apenas no que diz respeito à delimitação desse novo conjunto de empresas mas, sobretudo, em relação às obrigações a exigir a essas empresas, quanto mais não seja para que as próprias empresas possam comprovar que estão enquadradas num determinado conjunto de critérios. Ou seja, as obrigações contabilísticas têm de ser tais que permitam, pelo menos, aferir da efectiva pertença das empresas ao conjunto de critérios que estão a ser estabelecidos. Mas essa é também uma matéria que estamos disponíveis para debater, em sede de especialidade.

Em relação à questão do adiamento da aplicação do sistema normalizado de contabilidade às empresas que assim o desejarem, temos duas observações a fazer. A primeira é a de que pensamos que essa opção deve ter também algum tipo de restrição. Não nos parece correcto que empresas com grande capacidade e grandes recursos possam aceder ao adiamento da entrada em vigor do sistema normalizado de contabilidade, ou seja, seria útil que também aí houvesse uma delimitação das empresas que poderão beneficiar desse regime de transição. Por outro lado, existe o problema muito prático de o diploma estabelecer como prazo para o exercício dessa opção o dia 1 de Janeiro de 2010, que já passou há algum tempo, pelo que isso constitui uma dificuldade prática muito relevante, quanto mais não seja porque muitas dessas empresas já estarão neste momento a funcionar de acordo com as novas regras.

De qualquer forma, o Bloco de Esquerda irá viabilizar os diplomas para discussão em especialidade, onde, penso, poderão ser trabalhados mais em pormenor.

Vozes do BE

Muito bem!

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O novo Sistema de Normalização Contabilística está a trazer alguns problemas a muitas das pequenas e médias empresas, problemas decorrem, sobretudo, do escasso tempo que às empresas foi dado para se poderem adaptar ao novo sistema.

De facto, tanto as portarias como os despachos que vieram regulamentar o Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, foram publicados apenas três meses antes da entrada em vigor do novo regime, o que, de facto, representa muito pouco tempo, sobretudo se tivermos em conta que o novo regime veio não só impor a adopção de novas disposições e procedimentos em matéria de fiscalidade como também exigir um novo enquadramento jurídico relativamente às depreciações e às amortizações.

Estamos, portanto, diante de profundas alterações estruturais que não podem ser impostas de um dia para o outro e, por esse motivo, muitas das pequenas e médias empresas estão a enfrentar dificuldades em dar resposta.

Não há formação que possa, em tão pouco tempo, ser suficiente para que as pequenas e médias empresas consigam responder às dificuldades de adaptação ao novo regime, para além de se ter constatado, durante um determinado período, uma notória dificuldade em conseguir software compatível com o novo sistema.

Parece-nos, pois, de toda a conveniência evitar ainda mais problemas para as pequenas e médias empresas. O que se exige, portanto, é a criação de um regime transitório para aquelas empresas que manifestamente necessitem de mais tempo para se adaptar ao novo regime e que naturalmente declarem essa intenção (e, portanto, manifestem a intenção de continuar com o sistema de contabilidade anterior), permitindo, ao mesmo tempo, às empresas que, entretanto, se conseguiram adaptar a respectiva integração no novo regime.

Acompanhamos, ainda, a solução apontada no projecto de lei do Partido Comunista Português relativamente às necessidades de clarificar o que são «pequenas entidades». Uma necessidade que deriva da divergência ou da falta de harmonização relativamente aos critérios que definem uma pequena entidade entre, por um lado, o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 158/2009 e, por outro, o n.º 2 do artigo 262.º do Código das Sociedades Comerciais, fazendo prevalecer os indicadores a que se refere este último diploma, relativamente à classificação instrumental de pequenas entidades.

Quanto ao projecto de lei do CDS-PP, que propõe isentar as microentidades de obrigações contabilísticas, também nos parece que se torna absolutamente imprescindível garantir que estas microentidades não sejam excessivamente oneradas com custos associados à prestação anual de contas.

Não nos parece que faça algum sentido que as microentidades estejam sujeitas às mesmíssimas regras que as empresas maiores no que diz respeito à prestação de informações, uma vez que essas regras são manifestamente desproporcionais às suas necessidades contabilísticas, o que certamente origina custos adicionais.

Parece-nos, portanto, de inteira justiça que as microentidades sejam excluídas dos requisitos de elaboração de contas anuais, mantendo, no entanto, como, aliás, se prevê no projecto, os «registos das vendas e das transacções para efeitos da sua gestão, da prestação de informações fiscais e para o acesso a financiamento bancário».

Muito bem!

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero só prestar dois ou três esclarecimentos que me parecem oportunos.

Em primeiro lugar, Sr. Deputado Victor Baptista, o objecto, naturalmente, tem a ver com vendas e com prestação de serviços. Aliás, se bem notar, a redacção diz «vendas e transacções».

Victor Baptista

São coisas diferentes! Bem diferentes!

Mas, naturalmente, estaremos disponíveis para, em sede de especialidade, afinar essa redacção.

Em segundo lugar, não há aqui qualquer facilitismo do ponto de vista fiscal.

Victor Baptista

Há, há!

Aliás, não é esse o timbre do diploma e, obviamente, a nossa preocupação será a de não abrir aí qualquer flanco para maior facilitismo ou fuga ao fisco. Aliás, se bem vir também o diploma, refere-se que não é aplicada a isenção a quaisquer obrigações de natureza fiscal e, portanto, a actual Declaração Modelo 22 do IRC mantém-se. O que não se manterá são os anexos de informação puramente contabilística — os Anexos A, B, C e D do IRC —, que não trazem informação relevante.

Portanto, fico bastante agradada por ver que há aqui um amplo consenso em torno desta matéria e espero que o PS, em sede de especialidade, também se possa aproximar destas preocupações de simplificação da vida das microentidades.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 14/XI (1.ª) — Procede à segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e dos projectos de lei n.os 183/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, alterada pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro (PCP) e 239/XI (1.ª) — Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro (BE), bem como o projecto de resolução n.º 89/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas urgentes no âmbito da prevenção e resposta à violência em espaço escolar (BE).

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação.

Alexandre Ventura

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei de alteração ao Estatuto do Aluno que o Governo hoje aqui apresenta visa, essencialmente, assegurar uma melhoria das aprendizagens dos alunos através da criação de condições de maior segurança e disciplina na escola.

Reforça-se, por esta via, a autoridade dos directores e dos professores na prevenção de situações que prejudiquem o normal funcionamento da escola ou afectem o bem-estar e o relacionamento dos membros da comunidade escolar.

São reforçadas as medidas preventivas a adoptar em situações de perigo para a segurança, integridade física ou psicológica dos alunos, com o objectivo de os proteger, mas também para fomentar o seu bem-estar e envolvimento nas actividades escolares.

Estabelece-se que a participação de ocorrências poderá passar a ser feita por qualquer membro da comunidade escolar e que, em situações mais graves, o director poderá suspender preventivamente o aluno, de imediato, e providenciar apoio adequado a todos os envolvidos.

Promove-se o estabelecimento de uma rede social, com maior participação articulada de outras entidades com atribuições e competências em domínios para os quais a escola não tem vocação.

Prevê-se a colaboração dos conselhos locais de acção social, das comissões de protecção de crianças e jovens, bem como do Ministério Público e das forças de segurança.

Para situações de maior gravidade são também previstas medidas de apoio médico e psicológico, quer através de recursos humanos especializados do Ministério da Educação quer por entidades externas do sector público e social.

Substituem-se as medidas correctivas por medidas cautelares, de carácter eminentemente preventivo, criando-se uma nova medida — a repreensão oral — que, fora sala da aula, poderá ser aplicada por docentes e não docentes, reforçando-se, assim, as competências e a autoridade do pessoal não docente.

O procedimento disciplinar é simplificado e agilizado para garantir maior eficácia. São reduzidos os prazos e eliminadas formalidades desnecessárias, prevendo-se um prazo para a conclusão do procedimento, sob pena de caducidade, mas salvaguardando a audição dos interessados e garantindo o direito de defesa do aluno.

São reforçados factores essenciais para a melhoria das aprendizagens, tais como a assiduidade, a pontualidade e o empenhamento dos alunos nas actividades escolares e a responsabilização dos pais e encarregados de educação.

São, igualmente, reforçados os deveres dos alunos quanto ao respeito pela integridade física e psicológica dos membros da comunidade escolar. Os pais e encarregados de educação são também co-responsabilizados quanto à formação cívica dos filhos e educandos.

Clarificam-se as diferenças entre faltas justificadas e faltas injustificadas, elencando-se umas e outras, bem como as respectivas consequências e, no caso das faltas injustificadas, as penalizações delas decorrentes.

Estabelecem-se mecanismos de alerta dos pais e encarregados de educação para os efeitos do excesso de faltas, co-responsabilizando-os e envolvendo-os na procura de soluções que melhorem a assiduidade, a pontualidade e o aproveitamento escolar.

As provas de recuperação são substituídas por medidas de apoio pedagógico diferenciado, decididas, em cada caso, pelo professor, tendo em conta o contexto das faltas e de forma a ser encontrada a solução mais adequada ao aluno, promovendo-se a melhoria das aprendizagens.

A proposta de lei acolhe contributos das entidades consultadas pelo Ministério da Educação. Foram ouvidas as duas confederações de pais, as duas estruturas representativas das associações de alunos, as duas associações de directores de escolas, o Conselho de Escolas, a Associação Nacional de Professores e 14 organizações sindicais representativas dos docentes e também do pessoal não docente.

Esta é uma matéria sobre a qual é desejável que haja um entendimento o mais alargado possível.

O convite para os partidos da oposição é que, em conjunto com o Governo, seja possível trabalhar numa solução para um Estatuto do Aluno sustentado, sustentável e que este documento seja, efectivamente, um instrumento de melhor convivência e de melhor aprendizagem nas escolas do nosso País.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, nesta área da educação, como noutras, o Governo leva tempo a dar razão às propostas do CDS, mas acaba por fazê-lo.

Muito bem!

Só é pena que leve demasiado tempo, com custos para o País.

Há dois anos, o Governo do PS acabou com a diferenciação entre faltas justificadas e faltas injustificadas. Na altura, dizia o Governo que essa distinção não existia em mais nenhum país europeu e que não fazia sentido.

Vozes do CDS-PP

É verdade!

Os factos desmentiram esta proclamação e hoje o Governo recua, dando razão ao CDS.

Muito bem!

A questão, Sr. Secretário de Estado, é que não basta diferenciar as faltas justificadas das injustificadas. É preciso tirar consequências, e são essas que não estão na proposta de Estatuto do Aluno, do Governo.

Muito bem!

É evidente que é muito importante evitar o abandono escolar, elaborando planos de trabalho individual para os alunos faltosos, dando-lhes currículos alternativos. Mas no limite, se falharem, terá de haver uma consequência, que é a não passagem de ano.

Muito bem!

Porque, se não for assim, Sr. Secretário de Estado, o Governo está a dar um péssimo sinal aos alunos, aos pais e aos professores ao dizer que é indiferente faltar ou não às aulas para efeitos de aproveitamento escolar.

Ora, o primeiro dever do aluno é frequentar a escola e a assiduidade é um valor que deve ser reforçado neste Estatuto do Aluno.

Muito bem!

Até parece que o Governo continua muito exigente para com os professores e muito displicente para com os alunos faltosos.

Aplausos do CDS-PP.

Segunda questão: o processo disciplinar. O CDS não pode aceitar, como propõe o Governo, que a tramitação do processo seja de 20 dias úteis, um mês, Sr. Secretário de Estado, um terço de um período do ano lectivo. É preciso poupar nas etapas burocráticas para que, entre o acto da indisciplina ou da violência e a sanção, não se perca demasiado tempo com todas as consequências negativas que isso acarreta.

Finalmente, Sr. Secretário de Estado, queria dizer-lhe que o CDS tem uma proposta já aprovada por este Plenário e está disposto a negociar com o Governo um bom Estatuto do Aluno, que devolva a autoridade à escola e prestigie os professores, que responsabilize os alunos, premiando o mérito e excelência, e que discipline o absentismo e o facilitismo, pois só assim teremos uma educação de qualidade em Portugal!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação.

Alexandre Ventura

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Manuel Rodrigues. É com grande prazer e com grande abertura que o Governo acolhe as referências feitas pelo CDS.

Como já havia referido, o Governo está totalmente disponível e interessado até — é o interesse nacional de poder contribuir substantivamente para uma melhoria do funcionamento das nossas escolas e para um incremento da qualidade do ambiente que se vive nas nossas escolas, do trabalho desenvolvido pelos professores e da aprendizagem desenvolvida pelos alunos — para, em conjunto com as propostas dos outros partidos, nomeadamente do CDS-PP, encontrarmos as soluções que melhor sirvam às nossas escolas.

O posicionamento do Governo é, claramente, de aprendizagem com o passado, mas com os pés bem assentes no presente e a olhar para o futuro. Não temos, de maneira nenhuma, a intencionalidade de acertar contas com o passado. O que nos interessa do passado é a aprendizagem que nos permita a todos realizar. Portanto, penso que estamos em sintonia relativamente a essa matéria.

Quanto à tramitação do processo, foi analisada e garanto-lhe que tudo fizemos para a encurtar, mantendo a salvaguarda dos princípios da constitucionalidade relativamente à salvaguarda da defesa dos alunos constantes destes procedimentos disciplinares. Mas, claro, estamos disponíveis para trabalhar em conjunto.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A história do Estatuto do Aluno, em 2 minutos, podia resumir-se assim:

Em 2002, o Governo PSD/CDS-PP alterou o Estatuto do Aluno para responsabilizar quase exclusivamente o aluno pelas incapacidades da escola e da sociedade: agudizaram o carácter autoritário e sancionatório do Estatuto, agravaram o seu pendor «penal», agilizaram os procedimentos sancionatórios e desresponsabilizaram o Estado perante a intervenção nas escolas.

Em 2007, o Governo do Partido Socialista aproveita todas estas más ideias, com más provas dadas, e apresenta novas regras para a determinação de faltas e efeitos decorrentes, desvaloriza as insuficiências materiais e humanas das escolas e desvaloriza a presença do estudante nas actividades lectivas. Foram necessários três anos para que o Governo reconhecesse a ineficácia de uma prova de recuperação, que apenas serviu para manipular as estatísticas do abandono e do insucesso escolares.

Passados oito anos, este Estatuto já deu provas que não serve!

Quantos mais anos serão necessários para que o Partido Socialista e o Governo percebam que a intervenção exclusivamente disciplinar e autoritária só agudiza estes problemas?

Vozes do PCP

Muito bem!

Por que vem agora propor a agilização dos procedimentos disciplinares pela mão dos directores e o reforço do seu poder na suspensão preventiva?

Não deixamos de assinalar como positivo a substituição da prova de recuperação, no sentido da proposta apresentada pelo PCP e desde sempre reivindicada na luta dos estudantes dos ensinos básico e secundário.

A proposta de lei faz referência a equipas multidisciplinares e quase parece que existem em todas as escolas. Mas quantas existem, de facto, a funcionar regularmente com os técnicos necessários?

Muito poucas!

Sr. Presidente, Sr. Deputados: Porque a escola pública de qualidade tem que ser sempre democrática e inclusiva, o PCP hoje apresenta: a criação do gabinete pedagógico de integração escolar, com o objectivo de promover um ambiente escolar saudável e estimulante, que simultaneamente crie as condições para um efectivo acompanhamento da aplicação das medidas correctivas aplicadas no âmbito do Estatuto do Aluno e articule, entre toda a comunidade escolar e o meio envolvente, as intervenções que considerem necessárias para a supressão de hábitos ou comportamentos desadequados ou prejudiciais ao ambiente escolar — a concepção de intervenção democrática, participada e participativa, leva o PCP a propor não apenas a integração de profissionais das áreas da educação, psicologia, animação sociocultural e assistência social, como também a participação dos próprios professores, funcionários e estudantes de cada escola nesses gabinetes; o reforço do papel do conselho de turma e do director de turma na aplicação e acompanhamento das medidas pedagógicas e disciplinares; e a formação de professores e funcionários na prevenção e gestão de conflitos.

Mas o PCP sempre defendeu e continuará a defender: a redução do número de alunos por turma; a concretização da gestão democrática das escolas, envolvendo a participação de todos os parceiros educativos na resolução dos problemas; o investimento público numa política de financiamento dos ensinos básico e secundário que dote as escolas de condições materiais e técnicas para a criação de espaços lúdicos, recreativos, desportivos, de convívio; uma política de valorização do trabalho pedagógico do professor, de estabilidade do corpo docente e não docente, de respeito pelo seu trabalho e reconhecimento dos seus direitos.

Não é possível vivermos numa sociedade cada vez mais violenta, onde grassa o desemprego, a precariedade, os baixos salários, os horários de trabalho desregulamentados, a pobreza, o desespero e a violência e a escola ser imune a tudo isto. Inevitavelmente, só uma intervenção estruturada e integrada, que olhe às condições sociais, económicas e culturais da sociedade e da escola, pode construir uma escola mais democrática e inclusiva.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, diria que já vimos este «filme», este mesmo debate sobre o Estatuto do Aluno.

Perante as dificuldades que todos conhecemos no sistema educativo público, no que toca ao absentismo, aos riscos de abandono escolar, aos problemas de indisciplina e da violência que vai acontecendo em alguns espaços escolares, o Partido Socialista, o Governo, volta a trazer um novo texto de revisão do Estatuto do Aluno em que parece que algo vai acontecer mas, verdadeiramente, não acontece absolutamente nada. Mudam-se algumas coisas para que, na prática, não aconteça absolutamente nada!

E isto porque discutir o Estatuto do Aluno, que é um texto legislativo que não fornece à escola qualquer instrumento de prevenção dos problemas do absentismo e da indisciplina, é, de facto, fingir perante o País, perante os pais, os professores e os alunos que esta é uma solução, e não é. Por isso mesmo é que tivemos aqui esta troca de palavras relativamente enamorada entre o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

É que a estratégia é a de manter o Estatuto do Aluno com uma lógica de miniprocesso penal que funciona dentro da escola, voltar a revirar os procedimentos na questão das faltas e do absentismo, mas jamais fornecer às escolas os instrumentos de prevenção.

Foi por isso que o Bloco de Esquerda trabalhou e apresentou uma proposta de alteração ao Estatuto do Aluno que confia nos professores que conhecem os seus alunos e são capazes de, em função desse conhecimento personalizado, trabalhar sobre as questões do absentismo e que propõe a responsabilização da comunidade educativa.

Em matéria disciplinar, queremos pais, professores, alunos, equipas multidisciplinares a discutir os problemas de indisciplina na escola, mas não ficamos por aí. Por isso mesmo apresentamos neste debate um projecto de resolução para que possamos trabalhar sobre a questão da prevenção, para que tenhamos equipas multidisciplinares, para que tenhamos uma redução do número de alunos por turma, que é a única forma de, nas escolas mais difíceis, com mais problemas de indisciplina, termos professores dedicados, que apresentam uma proposta de revisão dos rácios de auxiliares de acção educativa, porque eles são fundamentais na manutenção da paz dentro do estabelecimento escolar.

É que assim, se não houver uma lógica de prevenção, daqui a um ano, quando voltarem a ser notícias nos jornais problemas dentro da escola, podemos estar aqui a discutir uma nova revisão do Estatuto do Aluno que, mais uma vez, não serve para nada!

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O actual Estatuto do Aluno, aprovado apenas com os votos do Partido Socialista em finais de 2007, é um documento lastimável e inconsequente: pretendia tudo resolver e nada resolveu, criou uma enorme entropia nas escolas e colocou em causa o valor da assiduidade ao misturar faltas injustificadas com faltas justificadas e ao retirar as consequências das mesmas.

Mais: ao criar uma prova de recuperação para os faltosos, disse a toda a comunidade escolar que não valia a pena ir às aulas. Prometia reforçar a autoridade do professor, mas as políticas seguidas pelo Governo mais não criaram que desmotivação na classe docente. Quanto tempo perdido! Quanta incerteza lançada nas escolas e tantos sinais errados transmitidos aos jovens e às suas famílias!

A escola é o local onde os jovens e as crianças devem aprender as ferramentas decisivas para o seu futuro e para o futuro de Portugal. E isto, Sr.as e Srs. Deputados, não se consegue com facilitismos. É com rigor, exigência e qualidade no ensino que conseguiremos alterar o rumo da educação.

A escola certifica os seus alunos, e certificar é importante, mas muito mais importante do que certificar é qualificar os jovens. Mais importante do que o diploma é que os jovens saiam da escola a saber fazer. Este é o nosso desafio!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo anterior, apoiado por uma maioria absoluta acrítica, ao longo de quatro anos, transformou a escola portuguesa num laboratório de políticas confusas e incapazes. Por teimosia de uns e irresponsabilidade de outros, foi possível aprovar o actual Estatuto do Aluno. Teimosia de uma Ministra e de um Primeiro-Ministro, que recusaram ver o que todos viam, e irresponsabilidade de um Partido Socialista, que, embora admitindo os erros que o Governo cometia, foi sempre incapaz de corrigir as más opções deste.

Assistimos, hoje, neste debate, a um exercício impensável há meses. O Governo e o Partido Socialista, que defenderam com tanto vigor os erros cometidos em 2007, procuram esquecer esses momentos e fazer de conta que nunca defenderam o actual Estatuto do Aluno.

O anterior governo faltou ao fundamental do Estatuto do Aluno e faltou sempre no que realmente era necessário fazer para combater a indisciplina e a violência nas escolas.

Sr. Presidente, a actual proposta é como que uma prova de recuperação para o Governo, a prova de recuperação que o Partido Socialista impôs nas escolas, aplicada à ausência reiterada de políticas eficazes do Governo.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Façamos, então, a avaliação desta prova de recuperação.

O Governo recupera parte do que em 2007 eliminou, mas a avaliação está longe de ser positiva.

O Governo agora diz que quer reforçar a autoridade do professor, mas nada propõe para o fazer.

O Governo diz que quer responsabilizar os pais e os encarregados de educação pelos comportamentos reiterados de indisciplina e violência, mas nada propõe de concreto.

O Governo volta a diferenciar as faltas justificadas e injustificadas, mas não concretiza a retenção do aluno por contínuo desrespeito do dever da assiduidade!

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, nesta proposta de Estatuto do Aluno, arrasa com os princípios da legislação aprovada apenas há dois anos e meio com os votos da maioria socialista.

Nesta prova de recuperação, o Governo e o PS não têm nota positiva porque é fundamental o reforço da autoridade do professor; é fundamental promover os valores do trabalho, do rigor e da exigência nos alunos; é preciso responsabilizar as famílias pelos comportamentos dos seus educandos; é determinante, Sr. Secretário de Estado, criar as equipas multidisciplinares para trabalhar com as estruturas sociais que existem, com os professores e com as famílias.

Sem estas premissas cumpridas, continuaremos a falar e a legislar para consumo interno e nunca, mas nunca, resolveremos os problemas.

A nossa proposta é a de actuar na raiz do problema para о resolver. О Governo e о PS procuram apenas resolver problemas de consciência pela confusão e entropia que lançaram nas escolas portuguesas ao longo dos últimos cinco anos.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, em Março de 2009, segundo uma notícia do Público, o Ministério da Educação anunciou que, no primeiro período, o número de faltas caíra 22,5%, um feito que a então Ministra Maria de Lurdes Rodrigues atribuiu ao facto de os alunos faltosos terem passado a serem obrigados a realizar provas de recuperação. «Um progresso absolutamente extraordinário», comentou, na altura, o Sr. Primeiro-Ministro José Sócrates.

Na exposição de motivos do actual projecto do Estatuto do Aluno que o Governo nos enviou, refere-se que «acabar com a prova de recuperação tem a vantagem de eliminar o efeito indesejável que nalguns casos se constata decorrer da prova de recuperação, no sentido de um aluno sentir-se incentivado a faltar, porque sabe de antemão que afinal será sujeito a uma prova, ou, em última instância, conduzir ao abandono escolar face à inexistência de um acompanhamento efectivo e partilhado entre a escola e os pais e os encarregados de educação da situação concreta e das dificuldades vividas pelo aluno».

Afinal, o Governo, é, em último lugar, aquele que reconhece que, quando se criam os incentivos errados, se colhem depois, também, os resultados errados.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

É por isso que é de louvar a reintrodução da diferença entre faltas justificadas e injustificadas em praticamente todas as propostas que nos chegam a esta Câmara.

Mas olhemos para a diferença prática entre as faltas justificadas e injustificadas na proposta de lei. É que, para o Governo, as faltas injustificadas são alvo de medidas cautelares e, posteriormente, de medidas disciplinares – medidas cautelares como, por exemplo, para um aluno que está a faltar injustificadamente, repito, ordem de saída da sala de aula ou condicionamento no acesso a certos espaços escolares. No caso da medida disciplinar sancionária, por exemplo, suspensão da escola até 10 dias.

Essa discussão já é velha!

Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, estamos a falar de um aluno que falta sistematicamente às aulas e que já abandonou a frequência da sala de aula! É por isso que o CDS define que, em último caso, o aluno não passe de ano, algo que o Governo, aliás, nunca prevê neste Estatuto do Aluno.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, vou terminar com a seguinte constatação que nos parece evidente: cumprir o dever de ir às aulas, cumprir o horário é um valor em si mesmo. O que observamos é que o Governo, no Ministério da Educação, vem, desde o início, emendando à mão os erros cometidos pela maioria absoluta no passado. Vai-se libertando a pouco e pouco do «eduquês» e vai percebendo que o que importa são matérias concretas. A questão é que, hoje, esta Câmara tem uma palavra a dizer sobre este Estatuto.

Por isso, termino dizendo que o CDS está aqui, como sempre, para defender a desburocratização e a aceleração dos processos disciplinares, o regresso e o reforço da autoridade dos professores, como também defende, e continuará a fazê-lo, o chumbo no caso das faltas excessivas, mas também o mérito (e é o único projecto a fazê-lo) e o trabalho dos alunos.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, quem ouviu as intervenções dos diferentes grupos parlamentares até ao momento, talvez consiga acreditar que se consegue produzir, «do pé para a mão», no que diz respeito à matéria que nos traz a debate, um estatuto perfeito, que seria aquele que nos levaria a resolver todos os problemas que têm a ver com o abandono escolar precoce, com o insucesso, com a disciplina e com a violência.

Admitimos que seja essa a vontade de todos, mas o Partido Socialista não tem a arrogância, não tem a veleidade de pensar que se constrói um estatuto perfeito de um momento para o outro.

Mas já teve!

Aliás, aquilo que o Partido Socialista defende e aquilo em que acredita é que quem exerce responsavelmente a sua actividade tem um caminho que deve prosseguir, que é o de agir, de monitorizar e, progressivamente, melhorar e adequar aquilo que produz às novas situações.

Vozes do PS

Muito bem!

O Partido Socialista assume e reitera que tudo devemos procurar construir com base em objectivos claros, que são aqueles que nos asseguram uma escola pública que garanta igualdade de oportunidades a todos mas nivelada por patamares de rigor, de exigência e de qualidade.

A escola que defendemos deve ser dotada de instrumentos que constituam os pilares para o desenvolvimento da sua actividade em direcção a estes objectivos. É aqui que surge, também, o Estatuto do Aluno, que não estamos, de facto, a inventar, estamos a procurar melhorar e adaptar cada vez melhor à realidade.

O Estatuto do Aluno, do nosso ponto de vista, é um instrumento que deve definir claramente direitos e deveres dos alunos, deve definir claramente instrumentos que garantam o exercício dos direitos, bem como instrumentos que zelem pela exigência no cumprimento dos deveres. E percebe-se que esta é uma causa pela qual todos devemos ser responsáveis, mas que é complexa. E tanto é complexa que, às vezes, ao produzirmos textos, ao produzirmos propostas, contrariamos aquilo que nós próprios defendemos.

Por exemplo, veja-se que o PSD aplaude o alargamento da escolaridade obrigatória a 12 anos. No entanto, neste Estatuto, é capaz de falar, pura e simplesmente, de exclusão de alunos. Ou seja, falar de exclusão é, exactamente, o que de mais fácil se pode fazer, o que contraria, aliás, o seu discurso de exigência, o seu discurso de trabalho e o seu discurso de rigor.

Por outro lado, quando pretendemos desenvolver medidas mais ágeis, também encontramos outros textos legais que vão enriquecer precisamente os patamares burocráticos de actuação directa sobre comportamentos que possam ser tidos como desadequados, como, por exemplo, no caso do Bloco de Esquerda, quando fala dos conselhos de turma disciplinares. Aliás, o Bloco de Esquerda, naquilo que diz respeito a trabalho, quando se quer exigir trabalho, devia ter tido o cuidado de adequar a terminologia que usa no seu projecto de lei à terminologia actual no que diz respeito ao campo da educação.

O Partido Socialista entende, portanto, que neste balanço entre o exercício de direitos e o cumprimento de deveres devemos ser muito exigentes. E desenganem-se, porque a autoridade não se legisla, a autoridade resulta naturalmente do exercício responsável da actividade profissional que a esmagadora maioria dos professores desenvolve. Coisa diferente é legislar sobre instrumentos ágeis colocados ao dispor de todos e que responsabilizem todos sobre respostas rápidas, eficazes e adequadas aos contextos em cada momento.

É sobre isto que pretendemos legislar e é sobre isto que o Partido Socialista está aberto a receber os contributos de todos.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Rita Rato.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Foi importante ter oportunidade de ouvir a bancada do Partido Socialista reconhecer que não há um Estatuto perfeito. De facto, não há Estatuto de Aluno que possa ser aplicado sem meios humanos na escola.

Muito bem!

Não há Estatuto do Aluno que funcione se não existirem funcionários para, de uma forma muito objectiva, conseguirem concretizar o que o Sr. Secretário de Estado aqui veio hoje apresentar como repreensão, porque, de facto, se nas nossas escolas existe, de forma muito gravosa, falta de funcionários, é difícil actuar na prevenção da violência e da indisciplina. É também difícil agir sobre a indisciplina e o insucesso quando as turmas estão sobrelotadas e os professores não podem dar atenção a todos os alunos e, ainda por cima, muitas dessas turmas têm alunos com necessidades educativas especiais.

Muito bem!

Mas ficamos também contentes por perceber que a opinião do Partido Socialista, passada uma legislatura de maioria absoluta, é que o projecto de lei do PCP tinha uma proposta positiva, quando entendia que era predominantemente importante o papel do conselho de turma e do director de turma. Foi preciso perder a maioria absoluta, perder a arrogância da maioria absoluta,…

Muito bem!

… para perceber que os outros partidos também têm propostas construtivas, que tendem a caminhar nesse sentido.

É por isso que entendemos que, não havendo estatutos do aluno perfeitos, tem de haver condições nas escolas que permitam uma aplicação efectiva de medidas de combate à indisciplina, ao abandono e ao insucesso. Por isso, entendemos que seria importante haver abertura por parte dos grupos parlamentares para que todos os diplomas apresentados pudessem ser discutidos na especialidade.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que não podemos desvalorizar neste debate as questões do absentismo e da indisciplina que existem hoje no sistema educativo. Tentar esconder ou minorar estes aspectos e estes problemas que temos no sistema educativo é um erro gravíssimo que iremos pagar, mais tarde, muito caro.

Não creio que seja aceitável a forma como o Governo apresenta a sua alteração ao Estatuto do Aluno. E vou citar o Deputado Bravo Nico: «É que para as questões do absentismo e para as questões da indisciplina não há solução ‘chave na mão’». E o Governo vem aqui dizer-nos que, agora, com estas alterações, vai ficar tudo bem. Não, Sr. Secretário de Estado, não vai! Porque este texto legislativo, por mais que o Sr. Secretário de Estado ande para trás e para a frente, tente fazer e desfazer, não vai permitir qualquer instrumento que seja verdadeiramente fundamental e faça a diferença no trabalho das escolas no combate ao absentismo, no combate à indisciplina e no combate à violência.

Creio, por isso, que insistir no Estatuto do Aluno e não trabalhar sobre a criação das equipas multidisciplinares, sobre a redução do número de alunos por turma, sobre a qualificação das escolas em termos de auxiliares de acção educativa é, de facto, comprar, a prazo, um problema gravíssimo.

Permitam-me, muito brevemente — e, para isso, vou pedir a tolerância do Sr. Presidente —, que leia um texto escrito por uma professora que trabalha numa escola no chamado «contexto social difícil».

Diz ela: «As crianças e jovens da minha escola já não vivem em barracas, agora vivem em bairros sociais, caixotes de elevadores há muito avariados e onde, segundo os mais novos, não se pode brincar na rua porque há o perigo de apanhar um tiro, o que, por acaso, é verdade, tenho um aluno que apanhou com uma bala perdida.

Em casa têm desemprego e alcoolismo, droga também. São mães aos 15 anos e avós aos 30.

Para encontrar outro mundo é preciso sair do bairro, mas a sua vida não é fora do bairro. O lar é no bairro, a escola é no bairro, os negócios são no bairro.

De vez em quando, lá vem a polícia e leva uns tantos. E assim se vão fazendo fortes, para não soçobrarem diante da mãe, que leva um murro do pai, da fome quando se deitam, da miséria a que, por ignorância, chamam vida. Tornaram-se sobreviventes.

Mas o que eu quero é continuar a acreditar que, se as turmas tivessem metade dos alunos, até ao que tem a vida mais difícil eu conseguia dar um pouco de esperança. Não quero ficar aliviada quando os da vida mais difícil abandonam a escola e deixam de causar problemas».

É assim mesmo, não desistir, continuar, ter uma cultura de exigência, trabalhar. É isto que professores, pais e alunos esperam do Governo.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero deixar aqui uma nota prévia, que tem a ver com aquilo que se diz, com as propostas que se vão apresentando, com as experiências que se vão fazendo na área da educação e os seus resultados, que às vezes se querem ver e outras não.

A propósito da prova de recuperação, já aqui focada por outros Srs. Deputados, ela foi apresentada pelo Governo como uma magnífica solução para o problema do abandono e do próprio insucesso escolar. Não se percebia exactamente como, mas o Governo achava que era a solução que contribuiria enormemente para estes objectivos. Verificámos, inclusivamente, que o Sr. Primeiro-Ministro considerou publicamente que estas provas de recuperação eram um meio que estava a contribuir directamente para diminuir o abandono escolar.

Ora, todos os grupos parlamentares criticaram esta pseudo-solução e as escolas, os professores, as associações de estudantes, toda a comunidade escolar, em todo o País, estavam contra esta solução do Governo. Hoje, o Governo vem admitir, em relação à prova de recuperação, que esta promove uma sobrecarga de trabalho para os professores sem que se vislumbre um impacto desse esforço na melhoria das aprendizagens e no sucesso escolar dos alunos, antes constituindo razão de desmotivação e prejudicando o exercício das funções docentes. Nós não diríamos melhor!

O problema é que houve muita gente que disse isto há muito tempo e o Governo não quis ouvir. Quando o Governo não quer ouvir, não há hipótese! Mas é evidente que há coisas tão óbvias que há alturas em que ele tem de «dar a mão à palmatória». Os senhores, com este regime, prejudicaram as escolas portuguesas, e é disso que os senhores têm de ter consciência. Com a vossa própria mão, directamente, prejudicaram as comunidades escolares e as escolas. Entretanto, a prova de recuperação é erradicada, e bem.

O que Os Verdes gostariam de dizer é que o Estatuto do Aluno deve ser um reporte de direitos e deveres bem explícitos, para que toda gente os compreenda e para que toda a gente esteja associado a eles. Ocorre que tal não acontece, e, para isso, nem é preciso ler o articulado, basta ler o preâmbulo, que dá nota da intenção do Governo. Aquilo que verificamos é que se trata de um autêntico código de processo disciplinar. Esta alteração ao Estatuto do Aluno não tem outro objecto, tem apenas esse! Ora, é uma perspectiva errada, é um princípio errado, na nossa perspectiva.

Prevê-se aqui uma série de medidas cautelares e sancionatórias, entre as quais a ordem de saída da aula. Todos sabemos exactamente o que isto significa e, por isso, pergunta-se: há uma ordem de saía da aula e o aluno dirige-se para onde? Onde é que está o auxiliar de educação para poder prestar acompanhamento e apoio a esse aluno? Não há! São claramente insuficientes. Para o Governo, isso não importa. Saiu da sala de aula e a prevenção aconteceu. Agiliza-se o processo de suspensão dos alunos nas escolas e o aluno segue para onde? Ao Governo não importa. Interessa que saiu da escola!

Acontece que, depois, há sempre um retorno à escola. Mas em que condições? E passamos a vida nisto. Mas passamos a vida nisto porquê? Porque, entretanto, com todos estes objectivos que o Governo estipula no Estatuto do Aluno, aquilo que não acontece é a formação de uma verdadeira escola segura, apetrechada de meios humanos que possam responder às necessidades destes alunos.

Ora aí está!

Srs. Membros do Governo, um aluno que, na vida, não conheceu outra coisa a não ser violência familiar, que tem em casa um ambiente que talvez não seja imaginável para muitos de nós, não acham que esse aluno tenderá, naturalmente, a retomar esse comportamento, reflectindo-o na escola? Todos sabemos que sim!

Esses actos de violência não devem ser ignorados nem tolerados, como é evidente, mas têm que ter uma resposta na escola muito mais adequada do que aquilo que o Governo insiste em propor, ou melhor, em não propor.

Se a escola é promotora da igualdade de oportunidades, se a escola deve ser promotora da compensação e do apoio aos alunos, tem de olhar para cada caso individualmente e conseguir dar a resposta adequada.

Mas aqui vamos novamente às necessidades para as quais o Governo não quer olhar.

Não há auxiliares de educação – são em número claramente insuficiente.

Quanto ao número de alunos por turma, o Governo foi tão célere em encerrar escolas com um número reduzido de alunos e não consegue olhar e agir sobre as turmas superlotadas, onde os professores não conseguem dar resposta às exigências de três dezenas de alunos. É impossível!

Quanto às equipas multidisciplinares para poderem auxiliar os alunos com mais necessidades de apoio, não existem.

Relativamente à promoção da gestão democrática da escola, de modo a criar um maior incentivo à participação cívica e colectiva dos alunos, também não existe.

Ou seja, não há nada daquilo que suporta, como pilar, a formação da igualdade de oportunidades e o apoio aos estudantes em função das necessidades de cada um.

É por isso que este Estatuto do Aluno continuará a promover as dificuldades com que os nossos alunos, os nossos professores e a nossa comunidade escolar se confrontam. Nesse sentido, Os Verdes lamentam que se tenha perdido mais uma oportunidade.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros, que vai demonstrar como 2 segundos permitem transmitir uma ideia precisa.

Sr. Presidente, procurarei corresponder minimamente ao que me solicita.

O PS está presente nesta discussão não abandonando e coerente com os seus princípios mas disponível para melhorar. E está disponível para melhorar porque casos difíceis e complicados existem, sim, infelizmente, existem, e é até por eles que todos devemos, sempre, ter esta disponibilidade para melhorar.

Mas não são esses casos que pretendemos replicar. Não devemos contribuir para fazer deles a «floresta». Devemos procurar replicar casos positivos, que os temos também, e são esses que devemos demonstrar e trazer à evidência porque eles são reveladores de muito do esforço, do trabalho e empenho de professores e comunidades educativas. E devemos apostar na prevenção, sim.

É por isso que nos revemos na proposta de lei do Governo, no que se refere a legislar sobre alargar as competências de outras entidades cujo objecto ultrapassa os limites da própria escola.

Quando falamos em prevenção, Srs. Deputados, quero dizer que temos de envolver todos, porque todos somos responsáveis. Por isso mesmo, quando fizermos esta discussão na especialidade também teremos ocasião de avaliar exactamente a responsabilidade de cada um dos grupos parlamentares em prol de um estatuto que, sabendo que não é perfeito, corresponda de facto e se adeqúe cada vez mais à realidade do nosso país, à realidade da nossa educação e àquilo que todos devemos ambicionar enquanto escola pública, serviço público de educação de qualidade, para todos.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

Sr. Presidente, gostaria de dizer muito rapidamente algo muito simples: muitas verdades ou meias verdades foram sendo ditas ao longo deste debate, mas os argumentos aduzidos aqui, hoje, foram os mesmos que foram trazidos em 2007. Pena é que, nessa altura, o Partido Socialista e o governo não tenham tido a disponibilidade para ouvir os contributos dos outros. É pena que não o tenham feito nessa altura!

Aplausos do PSD.

Agora, sejam bem-vindos! Foi preciso o povo português acabar com a vossa arrogância de maioria absoluta para os senhores finalmente «descerem à terra» e perceberem que o que produziram não serviu a escola, não serviu as famílias, não serviu os alunos!

Aplausos do PSD.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, o ponto seguinte consiste na apreciação das propostas de resolução n.os 2/XI (1.ª) – Aprova o Acordo que modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado a 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009, e 5/XI (1.ª) — Aprova o Acordo que modifica o Regulamento do Trabalho, assinado a 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América e da petição n.º 8/XI (1.ª) – Da iniciativa de Hélio Francisco Pires de Sales e outros, visando impedir qualquer alteração ao Acordo Laboral (Base das Lajes) vigente que prejudique os trabalhadores portugueses, designadamente ao nível da actualização salarial.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

Pedro Lourtie

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo apresenta hoje, perante esta Câmara, duas propostas de resolução que visam aprovar os acordos que modificam o Acordo Laboral Integrado no Acordo sobre Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, bem como o respectivo Regulamento do Trabalho.

O Acordo obtido entre Portugal e os EUA é um Acordo importante para Portugal, para os Açores e para os trabalhadores portugueses da Base das Lajes. E é importante para os trabalhadores portugueses da Base das Lajes porque lhes garante um mecanismo simples, claro e transparente para calcular os aumentos salariais, eliminando assim as dificuldades e as tensões criadas pelo anterior sistema.

Este Acordo confere a esses trabalhadores uma prerrogativa única, que é a de poder beneficiar do maior aumento salarial de dois possíveis: o da função pública portuguesa ou o dos funcionários civis do Departamento de Defesa dos EUA. Esta prerrogativa não existe na generalidade das bases norte americanas no resto do mundo.

Este Acordo consagra também a irredutibilidade dos salários dos trabalhadores e inclui uma cláusula de salvaguarda que estipula que qualquer alteração imposta pelo Congresso dos EUA à metodologia acordada implicará a revisão automática do Regulamento do Trabalho.

Com este Acordo, a parte americana compromete-se ainda a pagar, na totalidade, as diferenças resultantes da não aplicação integral do sistema de inquérito salarial nos anos de 2006 e 2007. Isto representa 240 000 dólares que os trabalhadores receberão, logo que estes Acordos entrem em vigor.

Mas este Acordo é importante também para a Região Autónoma dos Açores porque, ao resolver uma situação de incerteza, permite sustentar as perspectivas de investimento norte-americano na Base das Lajes e na região, em benefício evidente de toda a população local.

Finalmente, este Acordo é importante para Portugal porque permite dirimir uma situação de contencioso com os EUA, parceiro aliado fundamental de Portugal, grande democracia central na comunidade mundial das Nações, país com o qual Portugal mantém uma relação de grande proximidade, apoiada num consenso alargado entre as principais forças políticas nacionais.

Este é, por isso, um Acordo benéfico para Portugal, para os Açores e, muito em particular, para os trabalhadores portugueses da Base das Lajes, que deste modo vêem salvaguardados direitos que não têm paralelo nem na função pública portuguesa nem na generalidade dos trabalhadores civis das outras bases norte-americanas no mundo.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques

Almeida Henriques

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, deixem que me dirija ao Sr. Secretário de Estado dizendo que, efectivamente, este Acordo da Base das Lajes, assinado em 1995, é de uma importância estratégica muito grande para Portugal e para os EUA e com um impacto muito grande na Região Autónoma dos Açores, do ponto de vista do seu desenvolvimento, mas também com um impacto decisivo no que diz respeito aos cerca de 800 trabalhadores que estão nesta Base.

Mas, Sr. Secretário de Estado, o que estamos aqui a discutir, como disse, é basicamente uma negociação salarial. E, em relação a este aspecto, tenho de lhe dizer que, do ponto de vista da bancada do PSD, o Governo andou mal em duas vertentes. Primeiro, porque não acautelou devidamente os interesses dos trabalhadores da Base das Lajes, e não acautelou no espírito daquilo que era o acordo inicial celebrado entre Portugal e os EUA. Segundo, andou mal também porque acaba por querer tratar sozinho de um assunto que deveria merecer o envolvimento da parte do Governo e dos diferentes partidos.

Como disse muito bem o Sr. Secretário de Estado, esta é uma matéria que tem merecido um amplo consenso nacional, mas o Governo não o procurou. Em momento algum houve uma consulta formal do Governo em relação aos outros partidos, designadamente ao Partido Social Democrata. Nesta medida, temos de reafirmar, aqui, que o Governo andou mal, porque efectivamente quebrou um laço e uma tradição, que é muito antiga em Portugal e que aqui não foi acautelada.

Mas neste debate não podemos deixar também de reafirmar a nossa posição atlântica. Claramente, somos por essa posição e defendemos uma relação privilegiada com os EUA. É em nome dessa relação e em nome desse sentido de responsabilidade que não iremos votar contra e nos iremos abster nesta votação. Mas com uma certeza, Sr. Secretário de Estado, é que entendemos que os interesses destes trabalhadores não estão acautelados, pelo que iremos apresentar, já na próxima semana, um projecto de resolução que visa exactamente, no espírito do acordo inicial, tentar salvaguardar alguns desses direitos dos trabalhadores.

Portanto, a nossa posição é a de viabilizar este acordo em nome da visão que temos da nossa vocação atlântica e da nossa relação com os EUA, mas quero repetir que o Governo não andou bem, porque acabou por não fazer uma negociação, foi quase um acto unilateral. E não andou bem porque não fez o que devia ter feito, dialogando com os vários partidos para conseguir o tal consenso nacional que o Sr. Secretário de Estado referiu, que pudesse levar a uma boa solução para Portugal e para estes trabalhadores.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A relação com os Estados Unidos da América é um pilar essencial da nossa política externa.

Muito bem!

O CDS é um partido atlantista.

Exactamente!

Temos sempre presente a importância da relação de Portugal e da Europa com os Estados Unidos da América e a importância que esta Aliança teve, e tem, na nossa segurança colectivo e na manutenção da paz, na Europa, por mais de 50 anos.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

A presença americana na Base das Lajes e o correspondente Acordo são a maior prova do nível estratégico de cooperação militar entre os nossos dois países.

A existência de uma base americana nas Lajes foi, e é, um factor de desenvolvimento dos Açores e, muito particularmente, da Ilha Terceira.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Graças à presença americana nas Lajes, muitos açorianos tiveram a oportunidade de trabalho que não teriam de outra forma, dentro da sua ilha, se esta Base não existisse.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Os açorianos e os terceirenses, em particular, são, por isso mesmo, os maiores defensores da importância das boas relações entre os dois Estados, não só pela sua localização, no meio do Atlântico, mas também pela vasta comunidade de açorianos e dos seus descendentes a residirem em território americano.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Não nos esquecemos também de que este é o primeiro acordo firmado com a Administração do Presidente Barack Obama.

O CDS é sempre um partido responsável e um partido com sentido de Estado, mas a nossa responsabilidade não nos coíbe de criticar a falta de responsabilidade e a falta de sentido de Estado que o Governo e o Partido Socialista tiveram na revisão deste Acordo.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Há 36 anos que existe em Portugal um arco atlântico, composto por três partidos mas, a verdade é que o PS escolheu renegociar este acordo sozinho, não falando com os outros partidos políticos nem sequer incluindo os contributos que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, através de uma comissão eventual que se debruçou sobre esta matéria e que teve a votação unânime, até do Partido Socialista, nos deu nesta mesma matéria.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, era desejável que a revisão deste Acordo fosse mais abrangente e não se limitasse só e exclusivamente a matérias laborais, e, mesmo estas, de forma insuficiente.

As conclusões da comissão eventual que já aqui citei alertavam para a necessidade de alterar normas, por exemplo, relativas ao acesso à justiça por parte dos trabalhadores portugueses na Base. Esta é uma matéria essencial e que está totalmente omissa na revisão deste Acordo.

A alteração, em concreto, do artigo relativo ao Regulamento do Trabalho também ela mereceu sugestões por parte do Parlamento regional que dizia que se deviam conseguir encontrar «soluções técnico-jurídicas claras, que assegurem uma regulamentação uniforme, tendencialmente exaustiva e mutuamente aceite nas relações laborais entre os dois Estados».

É por isso mesmo que, nestas matérias que têm a ver com o acesso à justiça e no que se prende também com um quadro uniforme, o CDS aproveita para anunciar que vai apresentar um projecto de resolução que recomenda ao Governo a revisão, nomeadamente, deste ponto do acesso à justiça.

Viabilizamos, com gosto, este Acordo, em nome do nosso sentido de responsabilidade, em nome do sentido de Estado que o CDS sempre teve e que não quebra, mesmo perante as quebras que o Partido Socialista teve.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Mas não deixamos de criticar o que é criticável e, mais importante, não deixamos de apresentar aqui as soluções que consideramos que defendem melhor o Estado português e, obviamente também, os trabalhadores nos Açores.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

Sr. Presidente, no âmbito desta discussão conjunta, quero, em primeiro lugar, saudar os trabalhadores portugueses da Base das Lajes e, muito particularmente, aqueles que subscreveram esta petição.

O Partido Socialista compreende as razões que suscitaram esta petição e também compreende, naturalmente, a frustração que os trabalhadores portugueses da Base das Lajes possam ter em relação às expectativas que estavam criadas.

Mas é bom recordar, Sr.as e Srs. Deputados, que este é um problema que existia. O governo dos Estados Unidos da América decidiu, unilateralmente, deixar de aplicar um acordo, porque estaria em desacordo com a sua própria lei interna e nós, Portugal, ficámos confrontados com uma situação de impasse.

E nós, «dobra a espinha!».

Ora, perante situações de impasse, há duas soluções, há duas alternativas. A primeira é radicalizar posições, o que seria, com certeza, muito do agrado dos partidos que julgam que estão à esquerda do Partido Socialista.

Protestos do PCP.

A segunda alternativa é a de procurar negociar um novo acordo, que foi aquilo que foi feito.

Este novo Acordo, Sr.as e Srs. Deputados, como aqui foi dito, salvaguarda o essencial. Como foi dito pelo Sr. Secretário de Estado, poucos trabalhadores portugueses ou, porventura, nenhum trabalhador português terá a possibilidade de poder optar entre o aumento maior, o aumento da função pública ou o aumento dos próprios trabalhadores das bases norte americanas.

Nesta perspectiva, foi salvaguardado o essencial. Por isso, saudamos o novo Acordo que foi estabelecido entre o Governo português e o Governo americano.

Por último, gostaria de me referir à posição dos partidos que estão à direita do Partido Socialista.

Percebemos a dificuldade em que se encontram. Percebemos a dificuldade em que se encontram tentando ganhar votos, a todo o custo, do ponto de vista regional, e compatibilizar isso com a solidariedade atlântica que sempre procuram manifestar. O PSD, muito particularmente, corre o risco de se ver confundido com aqueles partidos que sempre contestaram as opções europeias e as opções transatlânticas de política de defesa nacional, ao não ser claramente a favor de um acordo com a nova administração americana, o que poderia pôr em causa os princípios de defesa nacional.

Percebemos, naturalmente, o PCP, que vota sempre contra tudo aquilo que seja acordo com os EUA e tenha implicações com a NATO, e também compreendemos as razões ideológicas do BE nesta matéria, mas não aceitamos a posição de neutralidade que o PSD parece querer assumir nesta questão.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

Sr. Presidente Sr.as e Srs. Deputados, neste início de intervenção, queria saudar os trabalhadores portugueses da Base das Lajes que estão associados à petição que faz parte deste debate e queria sublinhar aquilo que me parece ser essencial.

A Base das Lajes tem consigo um acumulado histórico, que não é despiciendo, de atropelos à legalidade. Desse acumulado histórico faz parte, como todos bem sabemos, a Cimeira de 2003, que deu início à guerra contra o Iraque, mas também não é menos importante que nos lembremos que o que está agora a ser discutido é também um acumulado de ilegalidades porque, ao longo destes anos, aquilo que estava consagrado em tratado internacional, ou seja, um determinado método de cálculo dos salários dos trabalhadores portugueses na Base das Lajes, foi sistematicamente violado pela parte norte-americana, não cumprindo a obrigação de aceitar o inquérito salarial.

Perante isto, constatamos que a parte que não cumpriu os acordos celebrados entre Portugal e os EUA, a parte incumpridora, vê agora perfeitamente ratificada e premiada a sua estratégia de boicote à legalidade internacional que ela própria tinha subscrito, através do Acordo com Portugal.

Portanto, trata-se de um prémio ao infractor, um benefício ao infractor que o Estado português aceita dar com esta revisão e este novo acordo relativamente ao regulamento de trabalho.

Sr. Deputado Miguel Coelho, não concordo consigo em que tenha sido salvaguardado o essencial, porque, aqui, o essencial era justamente obviar a que o infractor à legalidade internacional tivesse um prémio pela sua estratégia de boicote.

Assim, estiveram bem os trabalhadores portugueses da Base das Lajes ao reivindicar que não houvesse alteração no método de cálculo salarial. Aliás, não há nenhuma justificação que não seja a cedência ao infractor para que se tenha revisto esse método de cálculo.

Creio que, para a parte portuguesa, não há qualquer dúvida acerca do acerto do método de cálculo baseado em inquérito salarial e, portanto, a única justificação que aqui se vê é beneficiar o infractor.

Creio que andámos mal nisso e desse ponto de vista não foi salvaguardado o essencial nacional, pelo que nós, BE, estamos claramente contra esta solução.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a proposta que o Governo traz a esta Assembleia para rever o acordo laboral relativo à Base das Lajes é uma vergonha nacional.

Se não, vejamos: nos termos do Acordo em vigor, as tabelas salariais dos trabalhadores portugueses que prestam serviço na Base das Lajes são actualizadas anualmente com base num inquérito salarial realizado na Ilha Terceira. É isso que consta do Acordo celebrado entre Portugal e os EUA, mas não é isso que tem sido cumprido.

Na verdade, desde 1999 que os EUA não cumprem o Acordo assinado com o Estado português e aplicam unilateralmente o que muito bem entendem. Assim, em 2008, os valores salariais auferidos pelos trabalhadores portugueses da Base das Lajes eram já 13,5% inferiores ao que resultaria da aplicação do inquérito salarial. As autoridades norte-americanas invocam a existência de uma lei interna, a Appropriation Act, para não cumprir as obrigações resultantes do Acordo que celebraram com o Estado português para a utilização da Base das Lajes e, em vez desse Acordo, aplicam o Appropriation Act, que estabelece como critério de actualização salarial o que é praticado para com os funcionários civis do Departamento de Defesa dos EUA.

Perante o incumprimento do Acordo por parte dos EUA, o que faz o Governo português? Propõe que aceitemos revê-lo de forma a servir os interesses da parte incumpridora. Acaba o inquérito salarial, que as autoridades não querem aplicar, e passa aplicar-se precisamente o Appropriation Act.

Assim, os trabalhadores portugueses passarão a ter aquilo a que o Governo, cinicamente, chama «o melhor de dois mundos»: ou o aumento da função pública portuguesa ou o dos funcionários civis do Departamento de Defesa dos EUA, o que presentemente significa nada ou coisa nenhuma.

Acresce que qualquer aumento salarial ficará dependente do financiamento disponível por parte dos EUA, o que quer dizer que os aumentos salariais serão sempre decididos unilateralmente pelas autoridades norte-americanas.

A exposição de motivos que o Governo apresenta a esta Assembleia para justificar esta completa cedência aos interesses norte-americanos é de um absoluto cinismo. Reconhece que a aplicação do sistema de cálculo dos aumentos salariais dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes tinha gerado um impasse que se arrastava há anos e afectava o bom ambiente nas relações laborais, mas omite que esse impasse se deve unicamente ao incumprimento do Acordo por parte dos EUA e propõe-se substituir o inquérito salarial por um sistema que considera mais simples, claro e transparente, que consiste, pura e simplesmente, em aplicar a lei americana prejudicando os trabalhadores portugueses.

A adopção deste sistema é tanto mais incompreensível quanto o memorando do Ministério dos Negócios Estrangeiros relativo à petição dos trabalhadores da Base das Lajes que contestam a alteração do acordo vigente reconhece que esse sistema é singular, já que, no universo das bases norte-americanas espalhadas pelo mundo, a regra é o sistema do inquérito salarial. E o outro caso singular é o da Turquia, mas aí os aumentos salariais são negociados em cada dois anos com os sindicatos dos trabalhadores. Singularidade bizarra é, portanto, a nossa, que se fica pela imposição da vontade unilateral dos EUA.

Não admira por isso que esta alteração do Acordo das Lajes conte com a oposição dos trabalhadores da Base, expressa na petição que nos foi enviada, e de todas as forças políticas da oposição nos Açores.

O PCP vota contra as propostas de alteração ao Acordo das Lajes e considera que a defesa mais elementar da dignidade nacional e dos direitos dos trabalhadores da Base impõem a sua rejeição pela Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henrique, que dispõe de 10 segundos, mas hoje é um dia especial para si, dia do seu aniversário. Muitas felicitações, em nome de todos.

Almeida Henriques

Muito obrigado, Sr. Presidente, pelas suas gentis palavras.

Aproveitando esses 10 segundos e não querendo abusar da sua complacência, Sr. Presidente, queria reafirmar aqui que, de facto, do ponto de vista do PSD, o Governo não acautelou devidamente os interesses destes trabalhadores da Base das Lajes. E o Sr. Deputado Miguel Coelho não pode vir aqui, assim como o Governo, querer que isto seja aceite como um facto consumado.

O melhor era chumbar isto agora e renegociar. Isso é que era coerente!

Almeida Henriques

Já estamos habituados a que o PS e o Governo apresentem factos consumados e depois digam que a oposição não está de acordo com aquilo que defendem, mas neste processo o Governo comportou-se mal, violou aquilo que eram regras elementares porque não abriu um processo de negociação nem fez qualquer contacto formal com outros partidos da Assembleia da República. Portanto, desse ponto de vista, o Governo não pode querer agora que venhamos a votar favoravelmente um acordo com o qual não concordamos.

Obviamente que o interesse desta matéria e a relação transatlântica levam-nos a uma posição de abstenção que viabiliza a sua aprovação, mas não deixaremos, em nome da nossa coerência e daquilo em que acreditamos, de apresentar, na próxima semana, um projecto de resolução que virá também ao encontro da petição que deu entrada na Assembleia da República, assinada por várias pessoas.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Henriques, em primeiro lugar, quero felicitá-lo pelo seu aniversário, facto que é público, e gostaria que tivesse uma forma mais exaltante para festejar o seu aniversário do que a de vir aqui explicar o inexplicável, que é a hesitação por parte do PSD em assumir-se como um partido do arco atlântico, como um partido que não tem dúvidas nenhumas sobre aquilo que é essencial e aquilo que é acessório, nestas questões.

Gostava de dizer o seguinte: o Acordo da Base das Lajes é importante para a economia da região e, naturalmente, é importante para o emprego que ele próprio suscita na região.

A questão que se põe é muito simples: também achávamos que era muito bom que o inquérito salarial continuasse. É evidente! Estamos todos de acordo e tive a oportunidade de o manifestar quando saudei os peticionantes e referi que houve um rompimento unilateral de um Acordo que estava estabelecido. Mas para existir um acordo é preciso que haja duas partes e é preciso que a solução que se encontre não seja pior do que aquela que existia. Ora, a situação, de facto, é que o governo dos EUA deixou de cumprir o Acordo e os trabalhadores deixaram de ter os seus aumentos.

Perante esta situação, de duas, uma: ou partíamos para uma situação de radicalização e jogávamos tudo – porventura, era isso que os senhores queriam – ou tentávamos encontrar uma nova solução. E esta nova solução, negociada, volto a repetir, não está ao alcance da esmagadora maioria dos trabalhadores da função pública portuguesa nem dos trabalhadores portugueses em geral, pois podem optar pela melhor solução.

Portanto, os senhores também não podem aqui afirmar de uma forma tão cândida que os trabalhadores da Base das Lajes saem prejudicados nesta matéria, porque, comparativamente com os trabalhadores portugueses em geral, não estão prejudicados.

Vozes do PCP

São uns privilegiados!

Esta é que é a situação que é importante realçarmos.

Sr.as e Srs. Deputados, estamos perante um bom acordo, que é o acordo possível, e, nessa perspectiva, saudamos o Governo: Naturalmente, cá estaremos para analisar todas as outras propostas que vierem a surgir a seguir.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

Pedro Lourtie

Sr. Presidente, Srs. Deputados, aproveito o tempo que me resta para esclarecer aquilo que julgo serem alguns mal-entendidos que denotei em algumas intervenções.

De facto, é preciso ver que a situação actual é uma situação de impasse

É de incumprimento! Estão com medo que os tribunais decidam!

Pedro Lourtie

… e essa, sim, não beneficia de certeza os trabalhadores portugueses da Base das Lajes.

É verdade, como disse o Sr. Deputado António Filipe, que na maior parte das bases norte-americanas no mundo se aplica o inquérito salarial, mas aplica-se limitado ao aumento máximo dado pelo Departamento de Defesa dos EUA aos seus funcionários civis.

Portanto, dado que a solução que o Governo português negociou com os EUA prevê ou o aumento dado pelo Departamento de Defesa dos EUA aos funcionários civis das bases ou, se for maior, o aumento dado aos funcionários públicos, é incompreensível que se possa argumentar que a situação nas outras bases é melhor, e seguramente que a situação actual, essa, de certeza que não é melhor, porque é de impasse, incerteza e contencioso.

A solução que foi encontrada é clara, é uma boa solução, bem negociada pelo Governo português, a quem compete negociar esses acordos, e defende os interesses dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes.

Aplausos do PS.

Presidente

Passamos à apreciação dos projectos de lei n.os 192/XI (1.ª) – Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição (PCP), 118/XI (1.ª) — Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados (BE) e 237/XI (1.ª) — Impõe limites aos horários de funcionamento das grandes superfícies comerciais (Os Verdes).

Para apresentar o projecto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os acontecimentos no País e no sector do comércio, depois de, em Maio de 2008, termos aqui discutido projectos acerca de horários para o comércio, só tornaram mais premente a necessidade de uma nova regulação dos horários comerciais.

Abortou a iniciativa legislativa do PSD que transferia para os municípios a definição dos horários e, a 4 de Dezembro de 2008, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 21/2009, de completa liberalização do licenciamento. Apesar da obrigação de um novo regime jurídico da utilização de espaços em centros comerciais, face ao Novo Regime de Arrendamento Urbano, que deveria estar pronto até Agosto de 2007, o Governo não o fez.

A crise que caiu sobre o nosso país fez-se sentir significativamente no pequeno comércio tradicional e, face à nova relação de forças na Assembleia da República e às declarações eleitorais dos diversos partidos políticos, nomeadamente do PSD e do CDS-PP, em defesa das micro, pequenas e médias empresas, ninguém compreenderá que não se encontre outra solução para o horário do comércio. É neste contexto que o Grupo Parlamentar do PCP reapresenta o seu projecto de lei.

A situação, hoje, em Portugal é de uma quase total liberalização. Só as grandes superfícies comerciais estavam obrigadas a encerrar durante as tardes de domingo e feriado. Um recente parecer da Procuradoria-Geral da República, homologado pelo Secretário de Estado do Comércio e Defesa do Consumidor, acabou por legalizar a abertura de mais 86 grandes superfícies comerciais. Restam agora 191 que estão proibidas de abrir aos domingos de tarde.

A necessidade de uma regulação diferente e equilibrada do horário de abertura das unidades de comércio é hoje inquestionável, não para fechar tudo, como os adversários da sua regulação acusam, mas para fazer do encerramento ao domingo a regra, com todas as excepções necessárias à vida da sociedade hoje.

Há um parecer do Conselho Económico e Social, completamente esquecido por sucessivos governos, mas que é um elemento importante para justificar a alteração da actual legislação. Concluiu esse estudo que «As grandes superfícies comerciais e o comércio em geral devem encerrar ao domingo».

Os argumentos dos defensores da total liberalização dos horários comerciais não são suficientes ou carecem de sustentação.

Na Europa, incluindo Espanha, a regra é a do encerramento obrigatório ao domingo e a excepção a liberalização. A argumentação do Governo, de que haveria uma tendência liberalizante, não tem ponta por onde se pegue.

Exactamente!

Os interesses dos consumidores, também têm costas largas, mas são uma mistificação que Galbraight reduz a pó numa das suas últimas obras — Os mitos dos economistas —, onde se pode ler que «o império do consumidor é como que a cobertura dos todo-poderosos interesses das grandes empresas». Aliás, este argumento deveria, em coerência, levar a que todos os serviços públicos estivessem abertos…!

Exactamente!

Depois, temos a chantagem do emprego/desemprego. É o grande argumento dos grandes grupos de distribuição. Aliás, é exemplar a demagógica declaração da Sonae, na apresentação das contas anuais a 17 de Março, onde se pode ler que o encerramento do Continente ao domingo representa, pelo menos, 2000 postos de trabalho.

Ora, seria necessário demonstrar que o encerramento ao domingo iria produzir desemprego e tal não é demonstrado. Mas que não seja esse o argumento! Estamos inteiramente disponíveis para se encontrar um prazo razoável de transição para um novo horário, que permita que o possível volume de trabalho excedentário — e digo possível, porque tenho a certeza de que não há —, decorrente do encerramento ao domingo, possa ser absorvido sem sobressaltos.

Exactamente!

E, por fim, o argumento de que o encerramento do comércio aos domingos não resolve os problemas do comércio tradicional. Pois não! Mas ajudaria bastante.

Vozes do PCP

Muito bem!

Este é um problema que se acrescenta a outro em que os interessados são os mesmos e os prejudicados também: a liberalização em curso do licenciamento das unidades da grande distribuição.

A par do aumento exponencial de lojas e área comercial, só na última década mais de 4000 milhões de metros quadrados de área bruta comercial, verifica-se um poderoso movimento de concentração e um crescente desequilíbrio dos formatos: dois grupos preenchem hoje mais de 50% do mercado; com mais dois temos 80% do mercado retalhista.

A regulamentação do horário de abertura, sendo um elemento de regulação e equilíbrio na distribuição da procura comercial de bens de consumo entre a grande distribuição e o comércio tradicional, necessita, por isso, de ser complementada com uma profunda e urgente revisão do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro.

Por isso, apresentamos, hoje, um projecto de resolução, visando suspender o Decreto-Lei n.º 21/2009, pelo menos durante o período do PEC.

Gostaria de terminar com mais uma declaração política: se estas iniciativas hoje em debate forem inviabilizadas, pese embora a afirmada disponibilidade do PCP para acolher alterações, em sede de especialidade, os comerciantes e as associações de comerciantes saberão a quem pedir responsabilidades — ao PS, ao PSD e ao CDS-PP.

E não valerá a pena invocar posições individuais de alguns Deputados para lavar a face. Esse foi «filme» já projectado na anterior legislatura pelo Deputado Mendes Bota, com os resultados que se conhecem. A responsabilidade do desfecho das iniciativas é dos partidos, onde os cidadãos votam e é a quem o comércio deverá pedir contas!

Disse.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes: Gostaria de começar por dizer ao Sr. Deputado que ficámos hoje a saber, claramente, que o PCP quer voltar ao tempo do freguês, …

Risos do PCP.

… não compreendendo que o mundo mudou.

Somos consumidores, todos, mas somos, sobretudo, cidadãos com muitos direitos. E, num país onde mais de 100 000 reclamações são produzidas por ano, o PCP já deveria ter compreendido que deveria ter-se deixado de preocupações e de posicionamentos paternalistas. Os cidadãos são capazes de escolher, porque vivem num país onde a liberdade é algo fundamental.

Onde é que eu já ouvi isto?!

Este projecto de lei do PCP esquece, e é impreciso, que não é por acaso que na Europa não há uma abordagem nem uma tentativa de uniformizar esta questão — aliás, existem vários olhares sobre este problema —, sendo que há países que consideram mais importante a tipologia, a dimensão, as zonas rurais, a localização turística, a localização de lazer, etc., pelo que há que ter em consideração esse facto.

Por outro lado, o próprio projecto de lei do PCP tem algumas incongruências, ao nível das excepções à regra que cria, designadamente ao nível da não previsão dos limites de horários — isso é claro da leitura do projecto de lei — e ao nível da não coincidência entre os períodos de abertura diários e os períodos de abertura semanais.

Falta de estofo!

E eu gostava de dizer ao Sr. Deputado Agostinho Lopes, que muito respeito, que este projecto de lei que hoje aqui trazem é, claramente, limitador da actividade económica, inclusive subverte conceitos comerciais.

Assim, permito-me perguntar-lhe: faz sentido a Assembleia da República subverter conceitos comerciais, designadamente naquilo que são as lojas de conveniência?

Eu gostava de colocar-lhe questões muito concretas: como é que o projecto de lei do PCP compatibiliza os interesses da oferta comercial, legítima, com os interesses das actividades profissionais dos cidadãos e das famílias, que também são legítimos?

Uma outra questão muito precisa: quantos centros comerciais pretende o PCP encerrar com este projecto de lei? Quantos desempregados gera o projecto de lei do PCP? Quem são os reais beneficiários deste projecto de lei?

Gostava ainda de colocar-lhe uma última questão que se prende com a questão das zonas turísticas: como é que o projecto de lei distingue o que são zonas turísticas de zonas não turísticas?

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Sr. Presidente, Sr. Deputado José Ribeiro, estava convencido de que, depois de tudo o que já lhe ouvi sobre esta matéria, vinha com o problema da chantagem do desemprego, mas, pelos vistos, isso deixou de ser problema. Ainda bem, porque deixa de ser necessário qualquer período de transição. Isso deixou de ser problema! Ainda bem, porque era o «grande problema» que os senhores colocavam, ou seja, o problema do desemprego com o encerramento aos domingos. Foi isso que os senhores disseram às associações comerciais, mas que, agora, pelos vistos, deixou de ser problema… — muito bem!

Gostaria de dizer, Sr. Deputado José Ribeiro, que os senhores insistem numa enormíssima mistificação. O senhor falou dos cidadãos, dizendo que os cidadãos antes de serem consumidores são trabalhadores e são até pequenos empresários, e isto não é distinguível. O que os senhores fazem, nesse «império do consumidor», de que fala Galbraight, para cobrir os interesses do Amorim, do Jerónimo Martins, da Sonae e de outros é esquecer que uma grande parte deles, antes de serem consumidores, é formada por trabalhadores e pequenos empresários.

Em terceiro lugar, gostaria de dizer o seguinte: o senhor fala da não uniformização na Europa. De facto, não há uniformidade, mas a excepção é a liberalização, que é a situação no nosso país. Essa é a excepção presente em dois países… Calcule, Sr. Deputado!

Isso não á verdade! Em oito países!

É porque em todos os outros, na generalidade, é a regulação, concretamente naquele que mais directamente pode afectar, e afecta, o comércio português, que é Espanha. Não há qualquer razão para que nós não regulemos o comércio, pelo menos, ao nível daquilo que fazem os nossos vizinhos espanhóis.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos São Martinho.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Agostinho Lopes: A problemática do comércio tradicional não se pode restringir à estrita questão dos horários das grandes superfícies comerciais, como bem reconhecem no vosso projecto de lei. O problema vai muito para além disso e, seguramente, também não é, exclusivamente, pela sua não modernização, pela fraca formação ou conservadorismo da gestão, com que muitos gostam de «brindar» este sector.

De facto, muitos dos seus problemas advêm de factores externos à sua decisão, seja por via do ordenamento do território, ou falta dele, seja por via da alteração dos hábitos de consumo, seja por via da alteração de hábitos de vivência de uma sociedade cada vez mais orientada, seja pela escassez de créditos a que hoje estão sujeitos ou, ainda, pela concentração cada vez mais evidente.

Estamos, assim, perante um problema que tem múltiplas respostas.

Vozes do PSD

Muito bem!

Daí não podermos criar soluções iguais para problemas que são diferentes, nem podemos olhar de igual forma para o todo nacional, quando os problemas das diversas regiões são diferentes.

Nos territórios de baixa densidade populacional, o comércio de proximidade tem funções muito para além da simples questão mercantil da compra e venda. Este comércio, além de manter alguma vida nos centros habitacionais desabitados e degradados, é o garante do emprego e, mais importante ainda, é o estabilizador do circuito monetário local.

Daí termos de garantir a sua sobrevivência e daí a importância das autarquias na definição do papel que querem que o comércio tradicional represente no seu território.

Vozes do PSD

Muito bem!

Problemas de sazonalidade nas zonas turísticas ou de concorrência em zonas de fronteira são mais rapidamente resolvidos e acompanhados pela respectiva autarquia.

Não podemos acompanhar a má consciência do PS, que, também aqui, parece que faz mas não faz.

Vozes do PSD

Muito bem!

Programas como o Modcom, nas suas diversas fases, acompanhadas pelos programas de reabilitação urbana, vêem as suas virtualidades ser neutralizadas pela tendência de governação cada vez mais centralista levada a cabo por este e pelo anterior governos.

Daí a proposta do PSD de colocar as autarquias no centro desta decisão com todas as consequências mas de mais fácil escrutínio.

Vozes do PSD

É verdade!

Sr. Deputado Agostinho Lopes, deixo-lhe, por fim, duas questões: na sua opinião a eventual aprovação da vossa proposta é suficiente para estagnar a mortalidade que se abateu sobre as PME comerciais? Qual o impacto que a aprovação desta proposta teria sobre o aumento do emprego?

Aplausos do PSD.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Deputado, como dissemos, a resposta a este problema não é única, precisa de várias respostas, inclusive o combate à liberalização do licenciamento. Aliás, até lhe pergunto já se estão de acordo connosco quanto à suspensão do decreto-lei do licenciamento actualmente em vigor.

Mas, Sr. Deputado, os senhores afirmaram-se durante a campanha eleitoral como um partido «amigo» das pequenas e médias empresas — aliás, têm feito essa afirmação sucessivas vezes.

Ora, ¼ das pequenas empresas portuguesas, seguramente mais de 250 000, pertencem ao sector comercial; destas mais de 95% são microempresas de comércio com entre um e quatro trabalhadores. Os senhores já deixaram cair uma das vossas promessas eleitorais: o fim do Pagamento Especial por Conta — uma reivindicação, também deste sector. E, agora, refugiam-se por detrás de uma argumentação sem sentido, porque há, certamente, necessidade de outras políticas, para recusar algo que o senhor sabe que todas as associações — do Minho ao Algarve, do litoral ao interior, qualquer que seja o local geográfico onde se encontrem — defendem; ou seja, outra regulação do horário comercial, com o encerramento do comércio ao domingo.

Era a isso que os senhores deviam responder, cumprindo ou dando resposta afirmativa àquilo que andaram a prometer, durante as eleições de Setembro de 2009.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para apresentar o projecto de lei do BE, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que o Bloco de Esquerda traz a discussão, a esta Assembleia, determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e aos feriados e apresenta-se como uma proposta equilibrada, porque prevê a coexistência de todas as fórmulas empresariais e, ao fazê-lo, enriquece o tecido económico pela promoção da sua diversidade.

Ora, ao promover a diversidade do tecido económico, numa matéria como esta, promovemos também o enriquecimento da escolha dos consumidores; e fazemo-lo, exactamente, porque respeitamos os direitos dos consumidores e porque respeitamos a liberdade individual. E não há maior liberdade do que a liberdade de nós termos por onde escolher.

Por isso, ao promovermos a manutenção da existência de escolhas, para serem feitas com o incentivo à manutenção do pequeno e do médio comércio, promovemos a escolha dos consumidores e a defesa dos seus direitos.

Com este projecto de lei contribuímos também para a concorrência entre os pequenos e médios comerciantes; contribuímos contra a pressão liberalizadora que já vimos não servir os interesses do País e cujos processos estão bem à vista. De facto, está bem à vista a concentração das cadeias: é uma realidade e são indesmentíveis a compra do Carrefour pela Sonae ou, como outro exemplo, a compra do Plus pela Jerónimo Martins. É também contra esta concentração, que é castradora da concorrência e da defesa dos direitos dos consumidores — como o PS e como a direita muito nos lembram —, que trazemos este projecto de lei a Plenário e porque sabemos que a liberalização, que, muitas vezes, vem associada às promessas de mais emprego, é uma falácia. É-o porque, desde 2005, há um decréscimo no emprego no sector comercial e é-o porque acontece apesar da disseminação das inúmeras grandes superfícies.

Exactamente!

Isto acontece não porque percebemos que as grandes superfícies não criam o emprego, que ajudam a retirar, mas porque promovem também o contínuo encerramento do pequeno comércio, incapaz de coexistir com a concorrência agressiva das grandes superfícies. E sobre as promessas de emprego que as grandes superfícies, as grandes distribuidoras nos trazem, nada há a dizer. Estes números desmentem-nas cabalmente!

Mas sobre a qualidade desse emprego, percebemos também o que é que ela significa, e percebemo-la, no Natal passado, quando as grandes distribuidoras, os representantes das grandes superfícies nos trouxeram as suas ideias sobre o tipo de trabalho que deveriam promover.

Vemos, por exemplo, qual seria o resultado do alargamento dos horários de abertura, que era a contestação, o pedirem que o Governo permitisse (e pedirem que os sindicatos permitissem) o alargamento da semana de trabalho para as 60 horas semanais: não seria mais emprego, seria menos emprego e menos condições de trabalho, o que as grandes distribuidoras nos prometem!

Vozes do BE

Muito bem!

Mas trazem também outras «chagas» ao nosso país e trazem-nos a desertificação dos centros da cidade. Percebemos que isso acontece porque promovem a deslocação das pessoas para a periferia, retirando importância aos centros da cidade e, por isso mesmo, é que os hipermercados, normalmente, residem na periferia das cidades — isso traz custos à nossa sociedade ao, por exemplo, promover mais insegurança nos centros das cidades; ao, por exemplo, promover mais custos para os municípios. E a nossa proposta traz também este debate, ao reivindicar «mais cidade» para as cidades, com a defesa daquele que é o centro, daquele que é o «coração» das cidades.

Muito bem!

Ao fazê-lo, traz também a melhoria do equilíbrio das cidades, particularmente das maiores, das grandes urbes, que padecem mais destes problemas.

A proposta do Bloco de Esquerda coloca Portugal na média, no respeitante aos períodos de abertura das grandes superfícies, o que ficou bem demonstrado com um estudo da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, que os Deputados bem conhecem e que já discutimos, em sede de comissão.

Também ao fazê-lo não afecta, por exemplo, aquela que é uma das armas de arremesso da direita e do PS à proposta do Bloco de Esquerda, que é o medo de encerramento dos grandes centros comerciais, não o fazendo sobre as grandes superfícies que estamos cá a discutir. É esse, apenas e só esse, o âmbito deste projecto de lei, que promove o encerramento das grandes superfícies aos domingos e aos feriados, mas que também promove excepções a estes encerramentos, sempre que se mostrem adequadas pela dinâmica local de cada uma das regiões.

Ao permitir a abertura em quatro domingos por ano, respeitam-se as dinâmicas locais, respeita-se o poder local, respeita-se, no fundo, este binómio entre interesses comerciais e interesses regionais. E, ao fazê-lo, trazemos essa que é das lutas pelas quais nos batemos, nesta Assembleia: a revitalização dos centros das cidades, mais emprego e melhor qualidade do emprego.

Aplausos do BE.

Presidente

A Mesa regista um pedido de esclarecimentos por parte do Sr. Deputado José Ribeiro.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, quero registar, com interesse, a diminuição do combate ideológico do Bloco de Esquerda nesta questão; aliás, registar, com interesse, a evolução no pensamento comunista do Bloco de Esquerda, que reconhece, no seu projecto de lei, a importância dos centros comerciais, como espaços com funções lúdico-recreativas,…

Risos de Deputados do BE e do PCP.

… o que é de registar e ficará registado.

Gostava também de colocar-lhe três questões, Sr. Deputado.

Por que razão o Bloco de Esquerda se preocupa exclusivamente com os trabalhadores das grandes superfícies comerciais contínuas? E que valores é que se sobrepõem, nesta discriminação?

Gostava ainda de lhe colocar uma outra questão, à qual gostava que me respondesse e que passo a enunciar: o Bloco de Esquerda terá, com certeza, estudos que demonstrem os impactos positivos do seu projecto de lei quer na revitalização dos centros das cidades e das vilas quer no «comércio tradicional» — e eu gostava que nos demonstrasse, exactamente isso, aqui.

Aplausos do PS.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

Sr. Presidente, Sr. Deputado José Ribeiro, agradeço a sua pergunta.

Vejo que não fez a avaliação de todo o percurso das propostas do Bloco de Esquerda, nesta matéria, mas e eu faço-o resumidamente.

A proposta que o Bloco de Esquerda cá trouxe, nos mesmos trâmites, com as mesmas ideias de fundo, os mesmos valores, já foi apresentada no passado, tendo sido «chumbada» pelo PS, pelo PSD e pelo CDS. E, por isso, agradeço a valorização que faz desta posição do Bloco de Esquerda, mas não foi a mesma que a sua bancada fez, no passado.

Risos de Deputados do PS.

Mas respondo-lhe também às restantes questões que colocou.

Percebo que há aqui uma matéria que lhe diz particular respeito e lhe merece atenção: é a questão da regulação, porque, no fundo, é de regulação que falamos, de regulação comercial, mas também de direitos.

Falamos de regulação comercial porque, no fundo, permitimos que aos consumidores assista e permaneça, no futuro, a possibilidade de escolha; não diminuímos, à partida, a existência e o dinamismo do pequeno e médio comércio, apostando, apenas, nas grandes superfícies e com o poder que elas têm perante o mercado.

Não o fazemos! E, ao promover esta diversidade, defendemos o mercado, fazemos e promovemos um papel de regulação, e defendemos os interesses dos consumidores.

Mas no que respeita aos trabalhadores das grandes superfícies comerciais, chamo a atenção para uma parte da minha anterior intervenção. É porque nós percebemos as pressões que existem sobre estes trabalhadores. Por um lado, lembro que não fez qualquer reparo à minha afirmação de que as grandes superfícies não trouxeram nenhum acrescento de emprego. Saúdo-o, porque é verdade! E, por isso, apresentamos este projecto de lei que visa promover mais emprego numa situação de crise.

Mas exactamente a pressão no trabalho, que existe, por parte das grandes superfícies, não é comparável, por exemplo, com o do pequeno e do médio comércio. E vimos isso no Natal passado, quando as grandes distribuidoras, os detentores das grandes superfícies queriam levar avante a sua ideia de 60 horas de trabalho semanais, contra aqueles que, presumo, também sejam os seus valores de direitos no trabalho, os seus valores de uma vivência digna.

E são os estudos que o promovem! Já agora, também lanço esse dado para o debate — coisa que não fiz na intervenção na anterior —, mas lanço este elemento para o debate, porque existem estudos, existem opiniões e existem realidades concretas sobre o que significam o dinamismo do comércio e as restrições das grandes superfícies.

Vemos isso aqui ao lado, em Espanha, quando as associações de pequenos e médios comerciantes dizem que o encerramento ao domingo das grandes superfícies lhes permitiu um aumento de cerca de 5% dos seus negócios. Percebemos o quão falta fazem estes pequenos 5% aos pequenos e médios comerciantes, que, nesta crise, são aqueles que, primeiro, sentem no seu bolso os efeitos nefastos da crise na economia.

Ora, ao fazermos isso, ao promovermos esta integração dos 5% num sector que está com inúmeras dificuldades, que é o dos pequenos e médios comerciantes, promovemos a integração desse tecido económico no centro das cidades, a melhoria das escolhas dos consumidores e o combate à desertificação nos centros das cidades.

Tudo isto, com direitos no trabalho!

Aplausos do BE.

Presidente

Para apresentar o projecto de lei de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos vindo a assistir, sobretudo nos últimos anos, a uma visível evolução da nossa realidade socioeconómica, que caminha para um modelo de vida cada vez mais insustentável do ponto de vista ambiental, mas também mais injusto do ponto de vista social.

O acentuar da lógica capitalista da livre concorrência tem fomentado profundas injustiças e um consequente agravamento das condições de vida dos cidadãos e dos trabalhadores — trabalhadores a quem cada vez é exigido mais, para a empresa e para a carreira, em nome da «modernidade» e da «competitividade», roubando-lhes tempo para se envolverem noutras actividades ou, simplesmente, dedicarem tempo de qualidade à família.

Por outro lado, esta sujeição absoluta às regras do mercado tem ainda criado novos desequilíbrios. E um desses desequilíbrios reside, exactamente, na concorrência feroz que as grandes superfícies comerciais fazem ao pequeno comércio tradicional — que aos poucos, sem dó nem piedade, vai sendo liquidado —, mas também na sujeição em que coloca boa parte do tecido económico e produtivo nacional, que fica com cada vez menos alternativas de escolha para a colocação dos seus produtos no mercado interno. Trata-se de uma sujeição que tem provocado grandes embaraços, principalmente, às pequenas e médias empresas, no que diz respeito à colocação dos seus produtos e, consequentemente, sérias dificuldades de sobrevivência, num mercado onde tende a prevalecer a lei do mais forte.

Numa outra perspectiva, esta situação tem vindo a contribuir, de forma decisiva, para criar um «modo de vida» teoricamente mais cómodo, rápido e prático, mas de certa forma «carrodependente», quase instituído como sistema único de «ir às compras» e que em nada contribui — bem pelo contrário! — para a desejável melhoria da eficiência energética nacional, como também para o combate às alterações climáticas.

Com a proliferação exponencial e, claramente, em excesso, das grandes superfícies comerciais e de centros comerciais, as consequências ao nível do ordenamento do território estão à vista, trazendo mais «betonização» e impermeabilização de solos, crescimento, tantas vezes desordenado, das cinturas urbanas e suburbanas, com o pretexto de «investimento e desenvolvimento», deixando os centros históricos, depois da sangria de habitantes, entregues a uma desertificação e descaracterização paulatina, com o encerramento do pequeno comércio e o agravamento do desemprego nacional, e com o enfraquecimento do sector que emprega mais de 70% da população activa: as pequenas e médias empresas.

À retracção do comércio tradicional e ao encerramento de ruas inteiras nos centros históricos, segue-se a perda de identidade cultural dos mesmos e a redução de possibilidades de escoamento de produtos de pequenas empresas nacionais, nomeadamente agrícolas, incapazes de dar resposta às exigências das grandes superfícies, designadamente na manutenção regular dos stocks.

Perante este cenário, Os Verdes entendem que o Estado não pode ficar indiferente e, por isso mesmo, deve intervir, regulando os horários das grandes superfícies comerciais, procurando combater o caminho que nos encontramos a percorrer, num esforço de repor algum equilíbrio concorrencial na coexistência entre aquelas e o comércio tradicional.

Neste contexto, o encerramento ao domingo, para além de ser prática comum na grande generalidade dos países europeus, poderá repor algum equilíbrio perdido entre as grandes superfícies e o comércio tradicional.

Os Verdes entendem, ainda, que o desaparecimento do comércio tradicional e a detenção do comércio de bens de consumo por um número reduzido de agentes económicos, para além de outras consequências, trará graves prejuízos, a prazo, inclusivamente para os consumidores, em particular, no que se refere aos preços praticados.

Os Verdes apresentam, assim, esta iniciativa legislativa, no sentido de reafirmar o princípio do respeito do domingo como o dia do descanso semanal, estabelecendo, para o efeito, a obrigatoriedade de encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados.

Vozes do PCP

Muito bem!

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um dos fenómenos mais surpreendentes no País é a multiplicação das grandes superfícies. No fundo, corresponde a um novo estádio de evolução da actividade comercial e sucede a outras formas que, durante o tempo, foram modificando o panorama tradicional, mas é muito impressivo e recheado de profundas consequências. Não é fácil parar este fenómeno, porque, em momento de escassez de emprego, oferece alguma coisa de quantitativamente interessante, embora qualitativamente menor, oferece oportunidades negociais. Ε o certo é que coloca em sobressalto as associações comerciais. A migração dos hábitos de procura coloca em causa o valor clientela, o valor locativo do estabelecimento e a sua própria existência. A crise económica e a redução da procura contribuem para agudizar o fenómeno.

É complexa a situação e não são passíveis de simplificação e generalização as respostas a encontrar.

Recordo que o Grupo Parlamentar do PSD apresentou a esta Assembleia, no ano de 2008, o projecto de lei n.º 489/X. O mesmo foi aprovado, baixou à Comissão do Poder Local e caducou de 2009. Dirá o PS: «caducou na estação certa, », mas foi este mesmo PS que prometeu sobre esta matéria estudos independentes, para avaliar o impacto destas alterações.

Neste projecto de lei, o PSD chamava a atenção para a adequação à competitividade que da globalização deriva e se expressa aos mais variados níveis, desde os princípios recomendáveis da desregulamentação e da liberalização do comércio aos horários de funcionamento dos estabelecimentos, mas, logo a seguir, para a especial ponderação a ter quanto a diferentes locais e diferentes ritmos, quanto a zonas de pressão turística e quanto às áreas fronteiriças, quanto aos municípios com centros históricos preenchidos e quanto aos outros nos quais se tem acumulado, durante décadas, o abandono e, certamente, na questão que tem a ver com a ocupação urbanística, com a localização das grandes superfícies — no centro ou nas periferias — e com a intervenção a considerar das novas médias superfícies.

Não tem, hoje, o PSD de alterar a sua posição.

Esperávamos, certamente, todos, que o Governo liderado pelo PS encontrasse a luz ao fundo do túnel, que fosse verdade a decisão de realizar estudos independentes para avaliar o impacte da alteração. Depois de tanto tempo, nada.

A solução prudente e avisada parece, pois, ser a da atribuição aos municípios do poder de fixação dos horários das grandes superfícies comerciais, acompanhando a fixação dos horários para a abertura de todos os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços.

Todos devem ser envolvidos: associações comerciais, pequenos comerciantes, consumidores, grandes superfícies. Todos devem ser escutados, todos devem ter o seu direito próprio na tentativa de encontrar uma solução melhor, uma solução que corrija em definitivo os males que permanecem e se agudizam. Se este método fosse prática corrente no actual Governo, seguramente o País estaria melhor.

Só deste modo se poderá encontrar a melhor solução para cada caso e apelar ao envolvimento da comunidade local, para encontrar o devido equilíbrio para cada problema concreto.

Os municípios receberiam, assim, com o seu particular papel no território, uma outra responsabilidade, que é perfeitamente consentânea com a sua particular no território físico e no território dos interesses a defender que são, naturalmente, vários e conflituantes.

Não se pense, porém, que qualquer regime a definir resolva todos os problemas que ao comércio local dizem respeito, que ao comércio dito «tradicional» se colocam.

As alterações dos horários ao comércio por um decreto estanque e nacional, por si só, nada resolvem, é preciso ter uma visão integrada e focalizada de cada problema.

Que sentido teria numa região transfronteiriça alinhar os horários pela vizinha Espanha? Não será esta uma oportunidade, por exemplo, a explorar nas regiões?

Como se poderá ter uma decisão igual em todo o País, quando, por exemplo, o Algarve e as zonas costeiras têm uma sazonalidade própria e onde o comércio, por vezes, funciona apenas em alguns meses do ano?

Vozes do PSD

Muito bem!

«Todos diferentes, todos iguais», dirá o Bloco de Esquerda, no que aos horários diz respeito.

O grande óbice, na maior parte das cidades com um significativo centro histórico, é constituído pelas políticas de desertificação dessas mesmas áreas, pela inexistência de soluções que conjuguem políticas de reabilitação, de habitação e políticas de urbanismo e mobilidade que recoloquem o equilíbrio na vida das cidades.

Se os centros urbanos e históricos não tivessem sido esquecidos pelo poder central, se o crescente despovoamento não tivesse acontecido, se a reabilitação urbana tivesse começado há mais tempo, seguramente o comércio local e os pequenos comerciantes, hoje, não estariam a sofrer como estão. Estes centros urbanos antigos são os que atraem milhares e milhares de turistas ao nosso País, são a razão da nossa diferença e da nossa identidade. E se quiserem, ainda, em políticas de apoio ao comércio que tratem de modo diferente o que é diferente, que reforcem a sua capacidade competitiva, que se não esgotem em meras intenções sem corpo, distantes, complexas e inaplicáveis.

A solução de atribuir ao Governo a resolução deste singular problema é uma solução só aparentemente simples. Só contemplando a diversidade dos universos abrangidos se recortam todas as matérias a ter é, portanto, nem uma simples mezinha, nem um acto de mágica, nem uma grande descoberta. Devolver a quem deve a resolução deste problema pode significar uma opção pelo equilíbrio e pela consideração da transversalidade das verdadeiras questões.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há poder mais próximo das realidades locais que o poder autárquico. São estes autarcas que vivem na pele a dificuldade de cada um dos seus eleitores. São eles que ouvem, decidem e fazem tudo, mas sempre tudo mesmo, por quem os elege.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Glória Araújo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A oportunidade destes diplomas não podia ser pior. Todos eles, a serem aprovados, poderiam ter consequências irreparáveis,…

Irreparáveis?!

… irreparáveis, sim, e de enorme impacto, agravando os níveis de desemprego e arrastando problemas sociais e económicos com reflexos em toda a sociedade portuguesa, no contexto da actual crise económica e com o nível elevado de desemprego que se regista.

Analisando os diplomas, em relação ao projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, já foi aqui feito um reparo: não se percebe a preocupação em relação ao dia de descanso dos trabalhadores das grandes superfícies comerciais contínuas, não encontrar um paralelo ou, antes, esquecer todos aqueles que trabalham nos centros comerciais, por exemplo. Para estes trabalhadores, porque não trabalham numa grande superfície comercial contínua, parecem sobrepor-se outros valores.

De resto, considerar que, através de medidas mais restritivas aos horários de funcionamento das grandes superfícies comerciais, os pequenos e médios comerciantes passam a deter, e cito, «melhores condições para o auxílio à revitalização dos centros das nossas cidades e vilas», é, para além de uma afirmação avulsa, desconhecer a realidade.

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

Ainda bem que já aqui o nosso colega Agostinho Lopes reconheceu, em nome do PCP, que essa não seria a resolução do problema!

Na prática, Sr. Presidente, as unidades comerciais que representam a verdadeira concorrência ao pequeno comércio, aos domingos e feriados, não são as grandes superfícies comerciais contínuas mas, sim, o número significativo de estabelecimentos pertencentes a grandes grupos, com áreas definidas, claramente para permitir a sua abertura aos domingos e feriados, à tarde.

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

É verdade. A boa solução, na nossa opinião, será sempre a aposta no maior empreendedorismo por parte do pequeno comércio e não no proteccionismo, através do horário de funcionamento, independentemente do colorido ideológico de que ele se revista.

No que respeita aos projectos do PCP e de Os Verdes, da mesma forma: a adopção destes projectos de lei representariam um claro bloqueio à economia nacional…

Bloqueio?!

… e à sua eficiência e teria um sério e prejudicial impacto no mercado do trabalho, em virtude — e isso, sim, são factos e números! — do aumento do desemprego, necessariamente resultante da diminuição das horas de funcionamento da actividade comercial.

Muito bem! Bem lembrado!

O enunciado dos objectivos do diploma de Os Verdes, objectivos também comuns ao projecto do PCP, diz que encerrar ao domingo «repõe algum equilíbrio (…) entre as grandes superfícies comerciais e o comércio tradicional, para além de ser a prática mais comum nesta matéria na grande generalidade dos países europeus».

O PCP cita dados do Eurocommerce — e eu também vou citar dados do Eurocommerce, de um relatório de Janeiro de 2010, para contrapor tudo aquilo que é dito na Exposição de motivos do projecto de lei da iniciativa do PCP — e diz mesmo: «Aproximar os horários de abertura (…) em Portugal das práticas mais habituais na Europa (…), e em particular (…) da vizinha Espanha».

Mas, contrariamente ao que é referido pelo PCP, a mesma fonte, dados de Janeiro de 2010 do Eurocommerce, esclarece que, para certos tipos de estabelecimentos — floristas, vendas de produtos alimentares, quiosques, jornais, etc. —, é permitida a abertura aos domingos e feriados na Alemanha, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, Grécia e Itália.

A dimensão dos estabelecimentos funciona como critério na Finlândia, estabelecimentos de venda de géneros alimentícios com menos de e na Dinamarca, estabelecimentos com volume de vendas inferior a 30,5 milhões de coroas dinamarquesas, para poderem abrir aos domingos e feriados.

Na Alemanha, Áustria, Dinamarca, Grécia, Holanda e Itália, é permitida a abertura de estabelecimentos situados em zonas rurais, turísticas ou de lazer, aos domingos e feriados.

Na Croácia, Chipre e Finlândia, é permitida a abertura dos estabelecimentos durante um período do ano ou num determinado mês ou meses.

A Dinamarca pode abrir os estabelecimentos comerciais no primeiro domingo de todos os meses e a Holanda até 12 domingos por ano.

Em Espanha, dentro dos limites fixados pela lei e pelas comunidades autónomas, os comerciantes determinarão, com plena liberdade, o horário de abertura e de encerramento dos seus estabelecimentos comerciais, inclusivamente, os feriados em que estarão abertos e, ainda, o número de horas diárias, ou semanais, em que exercerão a sua actividade. A legislação prevê o número de 12 os domingos e feriados em que os estabelecimentos podem estar abertos, podendo as comunidades autónomas ampliar ou restringir este limite, desde que prevejam a abertura para um mínimo de oito domingos e feriados. O comerciante determina livremente o horário correspondente a cada domingo ou feriado, sem que possa ser delimitado pelas comunidades autónomas, por menos de 12 horas.

Também de acordo com o referido pelo PCP, na sua Exposição de motivos, o projecto de lei procura «Estabelecer uma regra genérica de abertura e encerramento dos estabelecimentos, independente do formato comercial.» Ora, já aqui foi dito, verificam-se incongruências entre os objectivos que se propõe atingir e o que efectivamente está previsto no articulado.

Com efeito, refere a Exposição de motivos: «com encerramento obrigatório aos domingos e feriados, excepto alguns (10 a 16) por ano, a estabelecer nos termos do artigo 4.º (…) e artigo 3.º (…). Contudo, de acordo com o previsto no articulado, «Os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços encerram em regra aos domingos e feriados», não se encontrando qualquer indício da excepção referida.

Não leu! Não leu o que está escrito!

Salienta-se, ainda, que o PCP refere na Exposição de motivos a abertura dos estabelecimentos entre as 6 e as 24 horas de cada dia. Acontece que o projecto de lei não prevê um limite de horário para a abertura ou encerramento de estabelecimentos comerciais e serviços, prevendo-se, sim, um mínimo de 40 horas e um máximo de 72 horas de abertura semanal.

Não é verdade! Isso não é verdade!

Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e sabendo também — um dos argumentos utilizados por Os Verdes e pelo PCP — que Portugal é um País eminentemente turístico, que é a grande aposta da economia nacional, ou uma delas, que o sector se encontra em franca expansão, seria bastante difícil caracterizar com rigor quais as zonas turísticas ou não turísticas.

De mais, Sr. Presidente, este regime proposto pelo PCP, como já foi dito, aquilo que traz, de certeza absoluta, são impactos negativos que se fariam sentir nos centros comerciais, tendo em conta, como já foi referido, as funções lúdico-recreativas, e, ao defender o encerramento de todo o comércio e serviços aos domingos e feriados, não só representaria, tal como eu já disse, um claro bloqueio à economia nacional e à sua eficiência, como teria também um sério e prejudicial impacto no mercado de trabalho, em virtude do aumento do desemprego, necessariamente resultante da diminuição das horas de funcionamento.

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

Vários milhares de trabalhadores seriam dispensados e cairiam no desemprego, não só nas grandes superfícies mas em todo o comércio.

Não se vislumbra, portanto, qualquer benefício resultante da introdução destas medidas propostas, sabendo também que o trabalho aos domingos e feriados, até porque melhor remunerado do que nos dias ditos «normais», apresenta-se hoje em dia como uma oportunidade para desempregados e para alguns jovens e estudantes.

Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estes diplomas, no contexto actual, afiguram-se desajustados à situação económica em que vivemos e é nosso entendimento que a sua aprovação colide com o superior interesse da economia nacional.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que ficou, mais uma vez, bem claro que não há consensos, nem do lado esquerdo nem do lado direito, das bancadas parlamentares sobre estas matérias, o que devia fazer ponderar melhor a discussão deste assunto. Aliás, registo que da parte do Partido Socialista, embora tenha ficado a saber que vão votar contra os projectos apresentados, fiquei sem saber se defendem uma liberalização total ou qual é o modelo, em concreto, que defendem.

Não quiseram, hoje, aqui dizer nada sobre o assunto, a não ser fazer algumas observações aos projectos de lei em discussão.

Gostava de lembrar um estudo da Universidade Católica, o qual pergunta aos portugueses quando costumam fazer compras e, por incrível que pareça, de facto, não é ao domingo, a grande maioria faz compras ao sábado. Depois, quando se pergunta se fazem compras no horário que lhe convém, 92% responde que sim. Quando se pergunta se o horário de compras preferido seria ao domingo ou durante a semana, 49% dos inquiridos respondem que é durante a semana e apenas 19% que é ao domingo. Porém, quando se pergunta se são favoráveis à abertura das grandes superfícies ao domingo, 79% dos inquiridos dizem que sim. Isso quer dizer que estamos, de facto, perante um problema: na óptica do consumidor, há disponibilidade total, o que se percebe; na óptica do legislador, há que manter o equilíbrio necessário entre a existência dos dois tipos de comércio, ou seja, o comércio dito «tradicional» e o comércio das grandes superfícies.

Ora, foi exactamente isso que fez com que o legislador, quando tomou iniciativas nesta matéria, obrigasse as grandes superfícies a pagar um subsídio para que o pequeno comércio ou o comércio tradicional pudesse recuperar. Ou seja, todos reconhecemos que havia que proteger uma parte mais fraca, que havia que proteger o pequeno comércio. E se é verdade que, por um lado, temos quase 80% de quota de mercado nas mãos das grandes superfícies — indo até mais longe, e alertando o PCP, penso que teremos, porventura, em alguns sítios, oligopólios e até alguns monopólios locais —, também é verdade que, por outro lado, temos de nos actualizar e avançar com os tempos. Não me parece razoável, por exemplo, que apenas as lojas com uma superfície até possam estar abertas, e desde que não sejam de marcas. E que dizer, então, de um jovem empresário que tem um franchising? Que dizer de uma livre iniciativa individual de um empresário local que decide criar uma marca?

Acho que o momento actual merece uma ponderação, merece alguma estabilidade, até porque, creio, o que é preciso é ter empregos.

Muito bem!

Hoje, o melhor subsídio de desemprego que se pode dar a um desempregado é um emprego, e é também não coarctar-lhe a possibilidade de ter mais rendimentos; é dar a possibilidade a todos os desempregados, e aos trabalhadores, de acrescentar mais rendimentos.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Por isso, entendo que o projecto de lei do BE, no qual vejo alguns aspectos positivos, reconhece uma coisa que todos devíamos reconhecer: há realidades diferentes. Uma coisa é uma grande população, um grande centro urbano, outra coisa é um pequeno centro urbano. Por isso, a própria lei define grande superfície de forma diferente, caso se trate de um concelho com mais de 30 000 habitantes ou com menos de 30 000 habitantes.

Acho que o modelo actual é perfeito, ou seja, os estabelecimentos com uma área até são uma realidade, podem estar abertos, o que nada choca ao CDS; os estabelecimentos com uma área acima dessa podem estar abertos consoante a mobilidade ou o interesse turístico.

E há, claramente, zonas de interesse turístico definidas. Fátima, por exemplo, é uma zona de turismo religioso. Sei que a esquerda tem sempre algum problema em definir isso, aliás, basta olhar para o Plano Estratégico Nacional do Turismo para ver que o turismo religioso não consta dele, talvez por constrangimento ideológico. Fátima é uma zona de interesse turístico, onde poderia haver uma liberalização nesse aspecto.

Há também cidades com centros históricos mais relevantes e menos relevantes. Óbidos é também um outro exemplo onde alguma diferença poderia ser feita. Portanto, é preciso olhar as várias realidades, sendo que é possível legislarmos de acordo com essas várias realidades.

Também é preciso proteger muitas instituições particulares de solidariedade social (IPSS), muitas associações culturais e recreativas — das quais, aliás, pensei que o PCP queria falar —, porque são elas que possibilitam não só travar o despovoamento de algumas regiões como também criar alguma actividade cultural. Não têm competitividade, não têm condições de competir, mas isso não implica que se queira parar o tempo e que se queira parar no tempo. Temos, obviamente, de nos adaptar.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Também não estou totalmente de acordo com a proposta do Partido Social Democrata, porque lembro àqueles que estão atentos a estas matérias que, se forem consultar o que acontece nas comissões de avaliação comercial, que é onde se define os licenciamentos, darão conta que as autarquias, normalmente, não estão presentes; darão conta que, em algumas cidades, em alguns distritos, em alguns concelhos — e isto é que importa, ou seja, devíamos estar a fazer uma avaliação séria do que existe —, há sinais de que temos área autorizada e horário de abertura superior à média europeia, tendo nós menos rendimentos e menos população.

Se repararmos no que acontece nas comissões de autorização comercial (COMAC), verificamos que sistematicamente as autarquias não dão parecer. Dão apenas o parecer da localização, mas quando se trata de dar o parecer sobre o licenciamento não estão presentes. Dizem que a culpa é do Ministério da Economia e o Ministério da Economia diz que nunca licencia contra as câmaras. O certo é que as câmaras não dão parecer.

Basta olhar para essas iniciativas legislativas para perceber que nem a Associação Nacional de Freguesias nem a Associação Nacional de Municípios Portugueses deram parecer sobre esta legislação. Ou seja, não vale a pena dar responsabilidades a quem as não quer ter, a quem não quer decidir neste caso, cabendo-nos a nós fazê-lo.

Pelo CDS, devemos manter a situação tal como está, ou seja, devemos permitir que realidades populacionais diferentes, com mobilidades diferentes, tenham uma solução e que onde, eventualmente, seja preciso proteger o interesse patrimonial, o turismo ou o centro histórico possa ter-se uma nova realidade, por exemplo, com centros comerciais a céu aberto. É uma nova realidade, e é preciso olhar para tudo isso como uma nova realidade.

Liberalização total!

É preciso respeitar uma coisa que pensei que até o PCP já respeitava, isto é, a liberdade de instalação, a liberdade de iniciativa e a necessidade de quer um jovem quer qualquer outro empresário poderem criar.

As pequenas superfícies e as grandes superfícies encontram no modelo de autorização de abertura relativo a estabelecimentos com área até 2000 m2 uma compatibilidade excelente. Quero acreditar que qualquer iniciativa local é bastante competitiva e não tem de ter medo de um estabelecimento com uma superfície até . Portanto, encontramos aqui uma solução estável, uma solução que resolve o problema, que cria mais emprego e que protege as duas modalidades de comércio.

Não nos parece, por isso, que haja algum alarme social ou alguma necessidade de mexermos naquilo que já existe hoje. O momento económico que atravessamos exige alguma estabilidade, alguma ponderação, e é por aí que queremos ir.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão do projecto de resolução n.º 64/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma lei-quadro da doença crónica, definindo um regime próprio para o acesso ao medicamento, bem como a sistematização de toda a legislação aplicada à comparticipação dos medicamentos, apresentado pelo PSD.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Carneiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fizemos, nesta Câmara, no passado dia 28 de Janeiro, um debate a propósito de iniciativas legislativas de várias bancadas que visavam consagrar benefícios e alargar a protecção à saúde a doentes portadores de determinadas patologias crónicas.

Nessa altura, dissemos que não questionávamos a justiça social destas medidas em debate mas que, mais uma vez, esta Câmara se deparava com abordagens desfragmentadas, abordagens casuísticas, que eram, e são, consequência do actual sistema de comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, sistema por si gerador de desigualdades no tratamento dos doentes e das patologias.

Também em 28 de Janeiro passado, entregámos na Mesa um projecto de resolução para recomendar ao Governo a aprovação de uma lei-quadro da doença crónica, definindo um regime próprio para o acesso ao medicamento, bem como toda a sistematização da legislação actualmente em vigor, que agrupa cerca de 111 diplomas legislativos.

Esta nossa recomendação não tem — desenganem-se os Srs. Deputados que julgam que sim! — como objectivo mais despesa, o que pretende é melhor despesa.

O PSD está preocupado e muito atento ao despesismo e ao desperdício na área da saúde, e mais preocupados ainda ficámos quando vimos — imagine-se! — que a Alta Comissária da Saúde deste País disse a um jornal que, neste momento, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) português está praticamente insustentável. Perante esta afirmação da alta responsável pela saúde no nosso País, o PSD ficou ainda mais preocupado com o desperdício na saúde, pelo que este nosso projecto de resolução visa melhor despesa, não mais despesa, Sr.as e Srs. Deputados.

Pretendemos que o Governo faça, sim, a racionalização dos custos olhando para a sustentabilidade do sistema, mas combatendo a desigualdade no tratamento aos doentes e às doenças, às patologias.

Pretendemos que o Governo sistematize todos os normativos existentes, que simplifique os procedimentos, que promova uma política de saúde mais justa, mais igual, menos despesista e mais racional e que faça, sobretudo, a gestão integrada da doença crónica.

Vozes do PSD

Muito bem!

Dois meses depois desse debate aqui, no Parlamento, eis que o Governo leva a Conselho de Ministros um pacote do medicamento. Essa legislação aprovada em 8 de Março, em Conselho de Ministros não muda a arquitectura do sistema em termos de comparticipação, mas prevê regimes especiais de comparticipação, incluindo-se aí a gestão integrada da doença, a ser alvo de legislação especial. Dizemos que está aqui criada uma janela de oportunidade para o Governo, finalmente, agilizar a comparticipação através da integração da gestão da doença, porque a gestão integrada da doença só não será legislada com este pacote legislativo se o Governo do PS não quiser fazê-lo.

Ficamos contentes porque, após a nossa intervenção, o Governo criou agora uma janela e uma hipótese normativa para, finalmente, olhar para a lei-quadro da doença crónica, que implica não só o medicamento mas todo o produto envolvido nessa doença crónica. O Governo mais não tem de fazer senão olhar para os normativos que a própria Direcção-Geral da Saúde já tem. Deve, portanto, seguir por aí e criar o regime da doença crónica em Portugal.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva.

Sr. Presidente, Ex.mos Sr.as e Srs. Deputados: A doença crónica não é, por natureza, fácil de definir. São doenças de longa duração, de progressão lenta e que conduzem a incapacidades graves nalguns casos; são permanentes e são causadas por alterações patológicas normalmente irreversíveis; exigem uma formação especial quer para os doentes, quer para a sua reabilitação, quer para a sua supervisão.

Segundo a Organização Mundial de Saúde, são a maior causa de morte no mundo. São exemplos de doenças crónicas patologias tão variadas como as doenças cardiovasculares, a diabetes, a obesidade, o cancro, as doenças respiratórias crónicas e as doenças de pele, entre muitas outras.

Sr.ª Deputada Clara Carneiro, se o projecto de resolução do PSD está bem elaborado e caracteriza este tipo de doenças, esquece, no entanto, quanto a nós, as doenças raras, raríssimas ou doenças órfãs, que afectam uma em cada 2000 pessoas, estando elencadas mais de 7000. Este conjunto afecta entre 36 milhões de pessoas na União Europeia, sendo que na literatura médica aparecem cerca de cinco doenças novas todos os meses.

Este conjunto de problemas não nos parece estar contemplado devidamente, sendo que, aliás, já em 2005, o governo da responsabilidade do CDS e do PSD apresentou um estudo de comparticipação de medicamentos e a sua adequação à reforma da saúde, que, pelos vistos, nunca foi tido em consideração, o que nos parece ser uma tradição do PS.

Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Sr.as e Srs. Deputados: Este problema tem sido uma preocupação constante do CDS. Para que o mesmo não venha a cair outra vez no esquecimento, parecia-nos essencial que fosse criada uma estrutura a nível do Ministério da Saúde, constituída por peritos médicos e peritos do INFARMED, a quem poderíamos pedir informações sobre o desenrolar e a evolução do seu trabalho.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Com esta forma, temos dúvidas que se concretize a necessidade absoluta no que concerne à definitiva resolução do problema, cada vez mais urgente, relativo à doença crónica, bem como o acesso aos medicamentos.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

Sr. Presidente, Srs. Deputado: Começo por confessar que, quando tomei conhecimento que o PSD ia apresentar uma iniciativa legislativa a propósito da doença e dos doentes crónicos, fiquei com uma natural expectativa positiva, se bem que uma expectativa um pouco desconfiada também. E foi uma expectativa desconfiada porque não posso esquecer dois factos relativamente recentes que tornam um pouco incoerente este projecto de resolução com a prática política do PSD.

Refiro-me, em primeiro lugar, à intervenção muito negativa que o Grupo Parlamentar do PSD teve no debate do Orçamento do Estado, impedindo, por exemplo, que se tivesse conseguido elevar para o escalão A a comparticipação nos medicamentos da doença de Alzheimer. Curiosamente, e com um pouco de hipocrisia — se me permitem a expressão —, os doentes de Alzheimer são um dos exemplos referidos no projecto de resolução do PSD.

Vejo que a Sr.ª Deputada Clara Carneiro está a dizer que não, mas recordo que, enquanto na Comissão Parlamentar de Saúde o PSD votou favoravelmente essa proposta, o único grupo parlamentar que votou contra foi o do PS e o que sucedeu depois, na discussão em Plenário, foi que o PS manteve o seu voto contra, as restantes bancada votaram a favor dessa proposta, que, julgo, era do Bloco de Esquerda e, admito, de mais um ou outro grupo parlamentar, e o PSD absteve-se. E com a sua abstenção inviabilizou essa proposta.

Mas facto mais importante e mais recente são as declarações do novo Presidente do PSD sobre como equilibrar as contas públicas à custa dos doentes que recorrem ao Serviço Nacional de Saúde. A proposta de Pedro Passos Coelho de reduzir significativamente o orçamento para a saúde é absolutamente incompatível com a «bondade» do projecto de resolução do PSD.

Por esta razão, quero assumir com toda a frontalidade que tive uma expectativa favorável, mas também, por estes dois motivos, simultaneamente, uma expectativa desconfiada, como já disse.

A terminar gostava de dizer que a minha expectativa foi completamente frustrada. Bem sei que para os doentes, em geral, e para os doentes crónicos, em particular, o problema dos medicamentos tem um peso muito grande. Um estudo muito recente refere que o orçamento das famílias dedica 22 a 31% apenas, no caso de famílias com doentes crónicos, para a área dos medicamentos. Mas reduzir a problemática dos doentes crónicos e da doença crónica à questão do medicamento e à recompilação da legislação a propósito da comparticipação dos medicamentos é muito pouco. Isto porque a doença crónica, o doente crónico, precisa de muito mais:…

Pois precisa. Eu disse isso agora mesmo!

… programas de acesso às consultas, aos tratamentos, aos meios complementares de diagnóstico, apoios sociais, apoios domiciliários, apoios de ajudas técnicas, enfim, um mundo de questões que torna o projecto de resolução do PSD uma gota de água no oceano das dificuldades em que mergulham os doentes crónicos que vivem isso, a minha expectativa foi frustrada.

Presidente

Queira concluir, Sr. Deputado.

Vou já concluir, Sr. Presidente.

O PSD faz um projecto de resolução sobre a doença crónica e os medicamentos e não vai além disso. E isso, independentemente da bondade do projecto de resolução, é muito pouco para as necessidades dos doentes crónicos portugueses.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há muito que o PCP tem vindo a denunciar a falta de sistematização e de regulamentação integrada em relação às doenças crónicas. Há muito que o PCP tem vindo a alertar o Governo para a necessidade de actualizar e reunir num quadro legislativo todos os aspectos relacionados com as doenças crónicas, de modo a evitar legislação avulsa, à peça, que só contribui para a não clarificação e para a complexidade jurídica e legislativa. E só o Governo está em plenas condições, munido dos meios técnicos e humanos para proceder a essa alteração.

Em Portugal, os doentes crónicos têm tratamentos bastante distintos: há doenças crónicas que são reconhecidas e outras não; há medicamentos para determinadas doenças com comparticipações superiores a outros, sem qualquer fundamentação técnica ou científica; há medicamentos com comparticipações mais baixas ou, mesmo, sem qualquer comparticipação. O não reconhecimento de algumas doenças como crónicas implica que muitos doentes tenham elevados custos com os medicamentos necessários para os seus tratamentos, excedendo as suas possibilidades, o que tem provocado que alguns abandonem mesmo os tratamentos. O direito à prestação de cuidados de saúde está, claramente, a ser colocado os doentes os prejudicados com a actual situação, muitas vezes sentindo tratamentos desiguais.

Urge, de uma vez, resolver esta situação, eliminar as desigualdades existentes e estabelecer critérios claros, reconhecer todas as doenças crónicas como tal, obviamente tendo em conta as suas especificidades, e criar um regime de comparticipação de medicamentos justo, equitativo e que assegure a todos os doentes o acesso aos cuidados e tratamentos médicos, independentemente da sua situação socioeconómica, garantindo assim o direito à saúde.

Sobre as taxas moderadoras, o PCP entende que deveriam ser eliminadas para todos os portugueses. Defendemos que o acesso à saúde é um direito que assiste a todos, pelo que temos apresentado iniciativas legislativas nesse sentido. Contudo, e como medida transitória, não nos opusemos a criar regimes de excepcionalidade em determinados casos, como é o exemplo dos doentes crónicos.

O PCP está de acordo com todas as medidas que visem criar melhores condições de vida e melhorar a prestação dos cuidados de saúde aos doentes com doenças crónicas e garantir que nenhum doente deixe de se tratar por falta de condições socioeconómicas.

O Governo deve, rapidamente, proceder à actualização legislativa, integrando e sistematizando todos os aspectos e apoios a estes doentes, atendendo, naturalmente, às especificidades de cada doença.

Contudo, de acordo com afirmações que temos ouvido por parte do PSD, que defende a redução de custos no Serviço Nacional de Saúde, importa saber, hoje e aqui, se o PSD apoia medidas ao nível da alteração do regime de comparticipações dos medicamentos, que signifiquem um menor apoio e a transferência dos custos para os doentes e respectivas famílias, aliás, custos, esses, que têm vindo a aumentar, o que afectará bastante os doentes, principalmente com doenças crónicas.

Vai o PSD ou não ser conivente com medidas de desinvestimento na saúde que prejudicam as populações, aliás, como tem acontecido no Orçamento do Estado ou no Programa de Estabilidade e Crescimento? Pode criar-se um quadro legal para os doentes crónicos, mas com o aprofundamento destas políticas nada vai resolver.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Conceição Casa Nova.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD traz a esta Câmara um projecto de resolução que visa recomendar ao Governo que proceda à aprovação de uma lei-quadro da doença crónica, definindo um regime próprio para o acesso ao medicamento e uma sistematização de toda a legislação aplicada à comparticipação dos medicamentos.

Alega que existem situações muito diferenciadas no que concerne à percentagem de comparticipação dos medicamentos para as diferentes patologias. Mas, Srs. Deputados, não deve ser assim? Situações diferentes requerem abordagens diferentes.

Refere, ainda, a necessidade de uma sistematização de toda a legislação aplicada à comparticipação dos medicamentos, uma vez que essa legislação se encontra dispersa por uma grande quantidade de diplomas e despachos que tornam o sistema complexo. A sistematização da legislação é sempre um trabalho útil, diria até necessário e facilitador do trabalho de todos os que com ela trabalham.

Na verdade, existem muitos regimes especiais. A tendência para a cronicidade de algumas doenças já existentes e o aparecimento de outras novas doenças produzidas pela sociedade de consumo, pelo desenvolvimento económico e pela globalização alimentar que acarretou profundas alterações na dieta das populações, pelo aumento de hábitos sedentários e pelo crescimento do consumo do tabaco, por exemplo, fizeram com que se fossem criando regimes à medida dos problemas.

Este projecto de resolução apresentado pelo PSD refere um estudo sobre o sistema de comparticipação realizado em 2005 pelo, então, governo do PSD/CDS. Este estudo não cumpriu o objectivo consignado neste projecto de resolução, nem sequer fazia qualquer referência aos regimes especiais de comparticipação.

Vêm lembrar-se agora!

Ainda assim, aproveitando o estudo referido, este Governo implementou algumas medidas com o objectivo de promover a competitividade no mercado dos genéricos e melhorar os níveis dos escalões de comparticipação de medicamentos.

Este projecto de resolução mistura uma Lei-Quadro da Doença Crónica ou o Regime Jurídico da Doença Crónica com a revisão do Sistema de Comparticipação do Medicamento e com a sistematização da legislação. Sendo coisas diferentes, deverão ter tratamentos diferentes. Por um lado, porque as necessidades dos doentes crónicos vão muito para além da simples comparticipação de medicamentos. Por outro lado, porque a necessidade de melhorar a acessibilidade ao medicamento através de um sistema de comparticipação não pode centrar-se apenas nos doentes crónicos mas, sim, em critérios associados à gravidade da doença, ao grau de incapacidade e às condições socioeconómicas.

Muito bem!

Importa referir que o Governo foi o primeiro a assumir o compromisso, no Programa do Governo, de promover, e cito: «uma revisão global do actual sistema de comparticipações do medicamento, com especial enfoque nos regimes especiais, no sentido de obter melhor equidade e mais valor para todos os cidadãos».

Dando cumprimento a esse compromisso, foi já apresentado pelo Governo, e aprovado em Conselho de Ministros, como já disse a Sr.ª Deputada Clara Carneiro, um decreto-lei que visa, essencialmente, três objectivos: melhorar o acesso ao medicamento; tornar o sistema de comparticipações do Estado mais racional e eficiente, de modo a podermos garantir estes benefícios no presente e no futuro; e promover a generalização da utilização do medicamento genérico, dada a sua comprovada qualidade e óbvio benefício para o cidadão.

Vozes do PS

Muito bem!

Com este decreto-lei que o Governo apresenta, alcança-se um outro objectivo: a tal sistematização da legislação, que regula o regime de comparticipações do Estado relativamente ao preço do medicamento e que se encontrava dispersa em vários diplomas.

Com este novo decreto-lei, o Governo unificou mais de 20 decretos-leis distintos.

Dado que este primeiro passo de unificação e simplificação do sistema já está dado, acreditamos que haverá espaço para melhorar o actual sistema dos regimes especiais, mas para tal será necessário ponderar os critérios de acesso à comparticipação tanto de medicamentos como de utentes e procurar um sistema equilibrado que tenha em consideração as necessidades da população e as suas características epidemiológicas e socioeconómicas, independentemente da duração da doença.

Associar esta reflexão a uma lei-quadro da doença crónica parece-nos, pois, neste momento, extemporâneo.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos um sistema de comparticipação dos medicamentos construído por escalões que deviam ser determinados tendo em conta, por um lado, a essencialidade terapêutica e, por outro, as condições socioeconómicas do doente.

Este sistema estabelece a comparticipação do Estado no preço do medicamento através de um regime geral e de um regime especial. Se, no regime geral, os critérios de essencialidade terapêutica e de justiça social assumem alguma relevância no que diz respeito à determinação dos escalões de comparticipação, no regime especial, essa determinação, para além de depender das entidades que prescrevem o medicamento, levou a uma multiplicação de diplomas relativos a regimes especiais que acabaram por desvalorizar ou ignorar a preocupação da justiça social na determinação dos escalões de comparticipação.

Acresce, ainda, que um regime com estas características fomenta ou potencia situações diferenciadas e incompreensíveis, é um regime no qual as percentagens de comparticipação oscilam de patologia para patologia e onde a comparticipação especial é, nalguns casos, definida em função do grupo farmacoterapêutico e, noutros, em função do medicamento.

Temos, assim: uma multiplicidade de critérios que não se entende, mas que fomenta, no entanto, situações de desigualdade; um complexo regime construído aos poucos e com soluções pontuais que nos levou a um sistema de comparticipação com taxas diferentes para várias doenças crónicas; um sistema a exigir ou a reclamar alterações.

É por isso que acompanhamos o PSD nas preocupações que constam do projecto de resolução, desde logo a necessidade de uma lei-quadro da doença crónica que permita, de forma integrada, os apoios específicos a estes doentes, mas também a revisão do quadro legislativo sobre a comparticipação dos medicamentos, no sentido de simplificar procedimentos e fomentar uma política de saúde mais justa.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, terminada a discussão do projecto de resolução n.º 64/XI (1.ª), resta-me informar que a próxima reunião se realizará amanhã, com início às 15 horas, tendo como ordem do dia o debate da interpelação n.º 4/XI (1.ª), sobre privatizações, apresentada pelo PCP.

Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 23 minutos.

Presidente

———

Imagens projectadas pelo Deputado do PCP Jorge Machado no decurso da declaração política que proferiu

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Presidente

Partido Socialista (PS):

João Barroso Soares

Luísa Maria Neves Salgueiro

Deputados que faltaram à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS):

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

Partido Social Democrata (PSD):

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo César Lima Cavaleiro

Sérgio André da Costa Vieira

Partido Popular (CDS-PP):

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila