6 de maio de 2010

Sexta-feira, 7 de Maio de 2010

I Série — Número 54

XI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE MAIO DE 2010

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Filipe Gomes Soares

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas

Miguel Frasquilho (PSD), José Manuel Pureza (BE),

e 11 minutos.

Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º

17/XI (1.ª), dos projectos de lei n. 253 a 258/XI (1.ª), da

apreciação parlamentar n.º 34/XI (1.ª) e dos projectos de

resolução n. 126 e 127/XI (1.ª).

Procedeu-se ao debate da interpelação n.º 4/XI (1.ª),

sobre privatizações, apresentada pelo PCP,

tendo

proferido

intervenções, na

fase de abertura, o Sr.

Deputado Agostinho Lopes (PCP) e o Sr. Ministro de

Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos). Além destes

oradores, intervieram também, a diverso título, os Srs.

Deputados Afonso Candal (PS), Bernardino Soares (PCP),

Assunção Cristas (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os

Verdes), Bruno Dias (PCP), José de Matos Rosa (PSD),

Telmo Correia (CDS-PP), Cecília Honório (BE), Honório

Novo (PCP), José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Agostinho

Lopes (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Paulo Mota

Pinto (PSD) e Heitor Sousa (BE).

A encerrar o debate, usaram da palavra o Sr.

Deputado Bernardino Soares (PCP) e o Sr. Ministro dos

Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e

52 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 11 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Albano Pereira Marques

José Carlos Bravo Nico

José Carlos Correia Mota de Andrade

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Victor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cãndido Monteiro Cabeleira

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos Alberto Silva Gonçalves

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João Carlos Figueiredo Antunes

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Paulo Sacadura Cabral Portas

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do

expediente.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na

Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 17/XI — Autoriza o Governo a

alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro,

transpondo a Directiva 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, que baixa

à 6.ª Comissão; projectos de lei n.os 253/XI — Reforça o regime de protecção das uniões de facto (PCP), que

baixa à 1.ª Comissão, 254/XI — Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo (BE), que

baixa à 12.ª Comissão, 255/XI — Integra o município de Mação na NUTS III – Médio Tejo (PCP), que baixa à

12.ª Comissão, 256/XI — Segunda alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o regime do

contrato de trabalho em funções públicas e introduz a jornada contínua no âmbito da protecção na

parentalidade (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 257/XI — Altera o Regime Fiscal das Mais-Valias

Mobiliárias (PSD), que baixa à 5.ª Comissão, e 258/XI — Altera o Anexo II do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de

Fevereiro, bem como os Anexos I e II do Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, de modo a integrar o

município de Mação na NUTS III – Médio Tejo (CDS-PP), que baixa à 12.ª Comissão; apreciação parlamentar

n.º 34/XI (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 33-A/2010, de 14 de Abril (CDS-PP); e projectos de resolução n.os

126/XI — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de aprovação do Plano de Ordenamento do

Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e a adopção de medidas de efectiva consulta

pública e participação das populações para a redefinição do Plano de Ordenamento do PNSACV e do seu

regulamento (PCP), que baixa à 12.ª Comissão, e 127/XI — Recomenda a suspensão do licenciamento de

novas áreas comerciais de grupos da grande distribuição (suspensão das autorizações de novas instalações

de estabelecimentos de comércio e retalho e conjuntos comerciais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19

de Janeiro) (PCP), que baixa à 6.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, fui informado pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares de que o

Sr. Ministro de Estado e das Finanças já se encontra na Sala, pelo que vamos passar o debate de hoje, que

consta da interpelação ao Governo n.º 4/XI (1.ª), sobre privatizações, apresentada pelo PCP.

Para iniciar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: As privatizações são

um dos mandamentos da cartilha neoliberal que tem presidido às teorizações e, sobretudo, às práticas

políticas de sucessivos governos do PS e do PSD, com ou sem CDS-PP, nos últimos 20 anos. A sua aplicação

conduziu o País ao triste estado em que se encontra: desemprego, dívidas, défices, dependências e

desigualdades.

Na justificação do esbulho do património público, abundam na propaganda das privatizações mentiras

sistemáticas e mistificações persistentes. Os governos nunca abdicaram da tentativa de as justificar,

substituindo a teoria económica e política por propaganda.

Uns contidos, como os governos PSD de Cavaco Silva, outros exuberantes, como os governos do

PS/António Guterres, de que apresento algumas «pérolas» publicitárias pagas pelo XIII Governo — isto é, por

todos nós! —, uma boa síntese de mentiras e mistificações.

Ao longo dos anos de política de direita, a mentira dos prejuízos do sector público foi repetidamente

propalada, mesmo depois de um livro branco, mandado elaborar por um ministro das finanças, demonstrar

uma evidência: as nacionalizações foram financeiramente vantajosas para o Estado português!

Depois foi o capitalismo popular! O Livro Branco desfez a mentira: 99% dos accionistas detinham uma

percentagem insignificante do capital social das empresas privatizadas.

Outra tese, hoje caída em desuso, pelo comportamento da GALP, da EDP, da Brisa, etc., foi a da

«Privatização igual a fim de monopólios e mais concorrência». De facto, substituíram-se monopólios públicos

dirigidos e regulados pelo Estado pela vontade majestática de monopólios privados!

Como é extraordinária a propaganda das vantagens para trabalhadores e consumidores: uns foram

despedidos aos milhares, os outros passaram a ter ou continuaram a ter preços e tarifas e comissões

elevadíssimos na energia, nas comunicações e transportes, nos serviços financeiros, etc., comparados com

cidadãos de outros países europeus, com poderes de compra, salários e pensões várias vezes superiores! Os

exemplos são bastante conhecidos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Outro objectivo afirmado, e propaganda feita, foi o da redução da dívida

pública. Se, inicialmente, tal aconteceu, tendo as privatizações permitido a dita convergência nominal a

caminho da moeda única, rapidamente, como os gráficos tão flagrantemente exibem, a dívida pública se

transformou num buraco sem fim nem fundo, onde desapareceram milhões e milhões de euros sem nunca a

saciarem!

Srs. Deputados, o objectivo central das privatizações foi o da reconstituição dos grupos económicos

monopolistas, liquidados pelo 25 de Abril e as nacionalizações. Os novos grupos privados que, no dizer do Ex-

Primeiro-Ministro Guterres, seriam «os elementos racionalizadores das transformações económicas do País,

da modernização e de um novo modelo de especialização».

Conhecemos a modernização feita na primeira década do século XXI: um modelo de mão-de-obra barata e

precária, baixo valor acrescentado, dependência e subcontratação.

Sabemos, também, como esses grupos se especializaram na produção de bens e serviços não

transaccionáveis.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Agostinho Lopes (PCP): — Dá nisto confundir reestruturação económica com centralização e

concentração de capitais, pela liquidação de unidades e sectores, pelo desmantelamento da coerência e

racionalidade de fileiras produtivas e áreas de actividade das empresas públicas!

Não! Os grupos económicos privados e monopolistas não foram nem serão núcleos de racionalidade

económica, mas núcleos de racionalização de interesses privados, segundo o seu muito antigo, conhecido e

natural critério de racionalidade: a maximização da taxa de lucro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Srs. Deputados, as privatizações anunciadas no PEC vão agravar todos

os problemas decorrentes das anteriores privatizações, um criminoso programa de privatizações atingindo

sectores estratégicos e monopólios naturais, eliminando qualquer resquício da presença do Estado em

empresas estratégicas e estruturantes da economia e do território.

As inevitáveis consequências, tendo em conta 20 anos de privatizações, são fáceis de prever.

No campo de forças económico, o avolumar e consolidar da potência económica, social e política de um

número restrito de grupos (económicos e financeiros) acentuará uma estrutura monopolista/oligopolista, em

sectores de serviços e bens essenciais, reforçará uma hierarquia de relações de domínio e desfavoráveis a

grandes, médias e pequenas empresas privadas e ao próprio Estado. Em matéria de mercados, no acesso a

fundos públicos e comunitários, na definição das normas e regras económicas pelo poder político, nos preços

e tarifas daqueles bens e serviços.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não haverá, como a experiência suficientemente tem demonstrado,

entidades reguladoras que respondam a este problema.

No plano das contas públicas, o Estado vai continuar a perder as receitas dos dividendos que deixa de

receber — trata-se, no fundamental, de empresas bastante lucrativas —, e também perde receitas fiscais — as

mesmas empresas, privatizadas passam, em geral, a pagar menos! —, agravando o défice orçamental. Só

entre 2004 e 2009, o Estado recebeu de dividendos mais de 1400 milhões de euros de dividendos. É uma

parcela significativa desta fonte de receitas públicas que o Governo pretende agora vender aos grandes

grupos económicos.

Agrava-se a balança de pagamentos pela crescente saída de rendimentos por exportação de dividendos

correspondentes à forte presença do capital estrangeiro no capital social das empresas privatizadas! Mais de

50% do capital accionista da PT, da EDP, do BCP, do BES, do BPI e da Brisa está hoje na mão de capital

estrangeiro. O Governo PS acha pouco! Em 2008, os rendimentos pagos ao exterior, desta forma, atingiram

20 mil milhões de euros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vinte anos depois, 36 milhões de euros de privatizações depois, o rácio

dívida pública/PIB quase duplicou! E vai continuar a agravar-se, como o próprio Governo reconhece no PEC.

Vão continuar a ser fortemente atingidos os sectores produtivos, como a agricultura, pescas e indústria,

pelas condições (fundamentalmente preços) de acesso a factores de produção tão diversos como a energia e

os transportes, e pelo agravamento dos efeitos, já referidos, da monopolização dos mercados. Facilitando o

domínio do capital estrangeiro, vão abrir caminho, no quadro da relocalização à escala europeia de

importantes sectores industriais, para a sua liquidação em Portugal, o que pode acontecer com a Empordef e

os com os estaleiros navais de Viana do Castelo.

Vão agravar a dependência estrutural da economia portuguesa do capital transnacional e o lógico comando

estratégico de importantes sectores por centros de decisão não nacionais.

Só um forte sector empresarial público pode garantir a soberania nacional em centros fulcrais de decisão

económica, para resistir com êxito à concorrência feroz no mercado comunitário e mundial e a uma divisão

internacional do trabalho desfavorável a Portugal. Só assim será possível manter o controlo nacional sobre o

essencial da estratégia de desenvolvimento do País. As privatizações anunciadas remarão em sentido

contrário.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, no plano do ordenamento

do território e do uso dos recursos naturais, o carácter estruturante de muitas das empresas públicas a

privatizar, pela sua natureza de organização em rede, pela sua índole estratégica, reforçará a incapacidade do

Estado, representante do interesse geral, público, para intervir no ordenamento do território, inclusive na

resposta às assimetrias regionais e na defesa de um desenvolvimento sustentável e criterioso uso dos

recursos naturais.

Finalmente, os processos e as políticas de privatizações conduziram a uma situação em que quem

determina a política nacional é cada vez menos o povo português, mas os que, ilegitimamente, se vão

apropriando dos mecanismos fundamentais da economia portuguesa.

A degradação do regime democrático de Abril é também indissociável do processo de domínio dos

principais grupos económicos monopolistas sobre a sociedade e a vida dos portugueses. A corrupção é

indissociável da promiscuidade dos grandes negócios com o poder político e da violação do princípio

constitucional da subordinação do poder económico ao poder político. Se quisermos um exemplo recente,

recordemos a forma arrogante como os gestores de algumas grandes empresas, ainda com forte presença

pública, reagiram e agiram face ao envergonhado recado do Governo em matéria dos seus bónus e

remunerações de jackpot.

Aplausos do PCP.

A Constituição da República Portuguesa continua a estabelecer, como princípios fundamentais da

organização económico-social e como incumbências prioritárias do Estado para sua concretização a

subordinação do poder económico ao poder político democrático e a coexistência dos sectores público,

privado, cooperativo e social, no âmbito de uma economia mista. Ora, tal não é compatível com a política de

privatizações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — A política alternativa exige a ruptura com o domínio do capital

monopolista; a afirmação da propriedade social e do papel do Estado em sectores estratégicos,

nomeadamente com a suspensão do processo de privatizações em curso; e um sector público forte e

dinâmico, ao serviço da democracia e do desenvolvimento independente do País.

Aplausos do PCP.

As imagens projectadas durante a intervenção podem ser vistas no final do DAR.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, no período de abertura da interpelação ao Governo sobre

privatizações, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013 visa corrigir, até 2013, a situação de défice

excessivo e a trajetória de crescimento da dívida pública e do endividamento.

O PEC assume uma estratégia clara e responsável de consolidação orçamental, que tem de ser encarada

como uma condição fundamental da sustentabilidade financeira do País e do financiamento da actividade

económica.

O programa de privatizações a implementar promove uma visão moderna do papel do sector empresarial

do Estado na salvaguarda do interesse público e constituirá um contributo para a contenção do crescimento da

dívida pública e do endividamento da economia. Por via da redução da despesa com juros, as operações de

privatização contribuirão também para a redução do défice.

No quadro da programação plurianual das operações de privatização, está prevista a alienação das

participações na carteira acessória entre 2010 e 2013, contemplando-se ainda um conjunto de diversas

empresas nas áreas da energia, da construção e reparação naval, das tecnologias de informação e

comunicação, do serviço postal, das infra-estruturas aeroportuárias e do transporte aéreo e ferroviário.

Avançar-se-á, igualmente, com a alienação de activos detidos fora do País, nomeadamente em Angola e

Moçambique.

O Governo encara as privatizações como uma opção adequada para fazer face aos desafios orçamentais

que enfrentamos e, assim, garantir a sustentabilidade económica e financeira do País, sem deixar de acautelar

a defesa do interesse público envolvido, a bem da justiça social e da qualidade de vida dos cidadãos,

nomeadamente no acesso a serviços públicos.

É importante não esquecer que o equilíbrio das contas públicas, o crescimento económico sustentado e a

qualidade de vida dos cidadãos são domínios intrinsecamente ligados.

Mas analisemos as razões que consubstanciam as privatizações como uma opção adequada para os

objectivos a que nos propomos, isto é, o estímulo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico, a

modernização da gestão e também a redução do défice e o controlo do crescimento da dívida.

O Governo salienta que temos actualmente em Portugal um mercado de capitais sólido, transparente, com

liquidez e sem distorções, que se encarregará de valorizar adequadamente as participações do Estado a

alienar. O Estado não venderá a qualquer preço, venderá ao preço justo, tendo em conta a solidez dos activos

em causa e a expectativa de dividendos futuros. Reafirmo: o mercado encarregar-se-á de valorizar

adequadamente as participações a alienar.

Tem sido argumentado que o encaixe obtido com as privatizações das empresas pode ser recuperável em

poucos anos com os dividendos pagos ao Estado por essas empresas.

Pois bem, é importante, e saudável, comparar a redução de juros da dívida pública em resultado da

amortização do seu stock e o montante de dividendos cessantes futuros.

Ao efetuar-se este exercício para o elenco de empresas que actualmente distribuem dividendos, isso

conduz a uma situação de indiferença num cenário de alocação de 80% do encaixe à amortização de dívida,

mas se a alocação à amortização da dívida pública corresponder a 100% do encaixe com privatizações, o

impacto na redução dos juros é francamente superior ao montante dos dividendos cessantes.

A redução de 6000 milhões de euros — valor de receitas esperado com as operações de privatização — ao

stock de dívida pública contribui directamente para o controlo do crescimento da dívida. Com efeito, estima-se

que as privatizações terão um efeito de redução anual da dívida equivalente a 0,99% do PIB, em 2011, a

0,79% do PIB, em 2012, e a 0,65% do PIB, em 2013.

O programa de privatizações repercute-se positivamente no esforço de consolidação orçamental também

por via da redução dos encargos da dívida pública. Este mecanismo tem um impacto substancial nos juros

suportados anualmente, dependendo o seu impacto, naturalmente, do nível das taxas de juro sobre a dívida

da República. Em todo o caso, as estimativas de poupanças com despesas em juros que resultam das

privatizações são crescentes até 2013, altura em que atingirão uma redução estimada de 0,1% do PIB.

Resulta, pois, das operações de privatização, um efeito cumulativo na prossecução da estratégia de

consolidação orçamental, por via da redução do stock de dívida pública e por via da redução da despesa com

juros.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O contributo das operações de privatização a levar a cabo pelo

Estado não se fica pelo contributo directo para o imperioso esforço de consolidação.

A entrada de capitais privados em empresas onde o Estado actualmente é accionista único, como sejam a

TAP, a ANA, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e os CTT, constitui um elemento potenciador de

ganhos de eficiência para o Estado.

Risos do PCP.

Numa lógica de gestão privada, tendo em vista a rentabilização dos capitais investidos pelos novos

detentores de capital, o Estado também lucrará. De facto, passará a partilhar riscos e a colher os benefícios de

uma gestão orientada para o mercado e, porventura, mais bem preparada para enfrentar os desafios da

liberalização do mercado, como acontece no caso do sector dos serviços postais e do transporte de energia.

Além disso, a alienação de partes do capital em sectores onde o Estado já se encontra numa posição

minoritária promoverá uma ainda maior dispersão de capital, com um aumento do free float, contribuindo,

assim, para o reforço da liquidez dos títulos no mercado bolsista.

Importa ainda salientar que o Estado, ao alienar a sua participação em empresas, deixando a iniciativa para

a condução dessas atividades a privados, obtém recursos que pode redirecionar para outros domínios, onde a

presença do Estado, do ponto de vista de justiça social, mais se justifica.

Deste modo, as políticas públicas respondem ao desafio constante de reafectar recursos escassos a

necessidades sociais crescentes, dirigindo-os para setores como a educação, a saúde e a solidariedade

social.

Vozes do PCP: — Claro…!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — No que diz respeito às questões envolvendo a manutenção

dos postos de trabalho, lembramos os já longos anos e experiência de processos de privatização, que, tendo

sido concretizados com cautela, não levaram à existência de situações críticas de perda de postos de trabalho.

Pelo contrário, as várias empresas privatizadas pelo Estado, ao longo de quase duas décadas, estão hoje

fortes e são pilares do desenvolvimento e da sustentabilidade de emprego, como são exemplos a PT, a GALP

ou a EDP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A PT acabou de despedir mais de 4000 pessoas!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que

tem também vindo a ser defendido, quanto à falta de detalhe do programa de privatizações, o Governo reitera

a transparência com que estas operações têm vindo a ser planeadas, baseando-se, aliás, na experiência dos

únicos governos que aprovaram programas de privatizações plurianuais — os governos do Partido Socialista

no biénio 2006-2007; de Junho 2000 a Junho 2002; no biénio 1998-1999; e no biénio de 1996-1997.

Quanto à GALP e à EDP, posso, desde já, adiantar que haverá lugar à emissão de obrigações convertíveis,

mantendo o Estado o direito de voto e ao dividendo durante o prazo da emissão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qual é o prazo?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Algumas das empresas referidas na lista das empresas a

privatizar deverão ainda passar ou concluir os processos de reorganização ou de reestruturação, como são

exemplos os seguros do Grupo Caixa, o Grupo TAP e o Grupo CP.

O programa de privatizações é um dos instrumentos que articula uma visão moderna do papel do sector

empresarial do Estado na salvaguarda do interesse público. Actualmente, estão a ser preparadas outras

iniciativas relevantes, como o estabelecimento de limites ao endividamento das empresas públicas, o

alinhamento das regras em matéria de aumentos salariais, a gestão do parque automóvel com o definido para

a Administração Pública e a contratualização do serviço público com todas as empresas de transporte.

Gostaria de destacar ainda a criação, no âmbito do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de

uma entidade exclusivamente vocacionada para o acompanhamento das parcerias público-privadas e

concessões.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais uma!...

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O programa

plurianual de operações de privatização é parte do conjunto de medidas adequadas e necessárias para

respondermos com determinação e eficazmente aos desafios que enfrentamos no contexto recente da

profunda volatilidade dos mercados de risco e do contágio que deles decorre.

Uma vez traçada e reconhecida internacionalmente a estratégia de consolidação que temos pela frente até

2013, importa agora, isso sim, implementar de forma célere e decidida as medidas que foram enunciadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Agostinho Lopes, tem a palavra o Sr.

Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, V. Ex.ª, na sua intervenção,

entre diversas afirmações já previsíveis, fez outras que motivam, desde logo, este meu pedido de

esclarecimento.

V. Ex.ª manifestou-se absolutamente contra a entrada de capital estrangeiro nas empresas portuguesas.

Eu gostava de lhe perguntar se a sua perspectiva é exactamente a mesma quando falamos de capital

português a entrar em empresas estrangeiras. Ou seja: se V. Ex.ª entende que tudo o que é capital exterior

deve ser impedido de entrar e que também as empresas portuguesas e os cidadãos portugueses devem ser

impedidos de se internacionalizar, de adquirir ou de participar em empresas fora do espaço nacional.

É para ver se nos entendemos, porque não tenho dúvidas de que o PCP tem uma enorme dificuldade em

perceber que hoje nós gerimos a nossa vida, enquanto cidadãos, e a vida económica e a vida do País, num

espaço aberto e temos de estar preparados para esse espaço aberto.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Claro!... Para a «roubalheira»!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não é o Governo que impõe as regras à iniciativa privada, não é o Governo

que tutela aquilo que os cidadãos fazem nos seus investimentos ou não investimentos. E, porventura, não

deve ser o Governo a exercer a gestão, directa ou indirectamente, sobre algumas das empresas que, ainda

hoje, têm essa força.

É evidente que, em relação a alguns sectores, as privatizações estão fora de causa! Em relação a outros,

elas estão equacionados e, daí, não vem dano nenhum para o serviço público. O serviço público ou o serviço

universal de interesse público é, hoje, garantido por empresas de transportes, de telecomunicações, de

energia, etc. Toda a gente tem acesso a esse serviço, não obstante uma parte significativa das empresas ser

privada.

O papel do Estado é o de garantir que esse serviço público é prestado a todos os cidadãos,

independentemente da sua condição, porque é o elemento-base de coesão nacional, tenha a empresa, em

grande parte dos casos, natureza pública ou privada. Noutros casos, assim não é. E esses outros casos não

estão equacionados, não fazem parte do Programa de Estabilidade e Crescimento, não fazem parte do nosso

compromisso em termos comunitários e em termos dos nossos parceiros da União Europeia!

V. Ex.ª também sabe que aquilo que o Governo fez foi levar a zero os prémios dos gestores das empresas

públicas. Devo dizer que, pessoalmente, entendo que fazia sentido manter uma componente variável. É

evidente que a medida é datada, é de uma altura em que se pedem sacrifícios a todos, em especial àqueles

que mais têm e, aí, incide também sobre os gestores públicos. Mas a verdade é que a gestão pública também

tem de fazer depender a remuneração dos seus gestores da questão do mérito. É porque há muitas empresas

públicas com prejuízo, mas isso não quer dizer que a gestão seja errada. Porventura, haverá outras com lucro,

mas com uma gestão que poderia ser melhorada.

Em todo o caso, aquilo que temos hoje em causa aqui e a discussão que fazemos é sobre o compromisso

que o País assumiu junto dos parceiros europeus no sentido de privatizar — parcialmente, na maior parte dos

casos — algumas das empresas públicas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E nós temos de aceitar!…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Quais são as soluções que o Partido Comunista Português propõe para o

País? Pense nisto: é porque, desde o 25 de Abril (ou reportando-me ao 25 de Abril), há 37 anos que gasta

mais do que aquilo que tem para gastar! Gasta mais do que aquilo que tem para gastar! Há 37 anos!…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E ainda cá estamos!…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E 20 anos são da vossa responsabilidade!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Qual é a solução?

Em nome do futuro do País, em nome das gerações futuras, temos de pôr fim a esta lógica de que

podemos gastar sempre mais do que aquilo que temos, porque alguém terá de pagar no futuro! Porventura,

esse futuro, ainda parcialmente, estará mais próximo ou há o risco de estar mais próximo do que aquilo que

era expectável.

Mas é bom que as chamadas de atenção que têm sido feitas sobre a nossa situação nos levem também a

tomar medidas para pôr cobro a uma despesa constantemente superior à receita, não em nome de quem cá

anda — porventura, que interessa mais ao Partido Comunista Português, por outras razões —, mas em nome

daqueles que vêm a seguir a nós. Em nome das novas gerações, o legado que temos de deixar não é um

legado de uma «mão-cheia de anéis, mas sem dedos»…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro, claro!…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Diz o velho ditado português: «Vão-se os anéis, mas fiquem os dedos», e é

importante…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, quando é que pretende concluir?

O Sr. Afonso Candal (PS): — Pretendo concluir já, Sr. Presidente.

Risos.

V. Ex.ª também diz que a dívida tem aumentado e as privatizações têm pouca importância, apesar de tudo,

no aumento da dívida. Mas se não houvesse as privatizações para abater à dívida, porventura a dívida seria

ainda maior!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É quase a mesma coisa!…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Portanto, Srs. Deputados do Partido Comunista, é importante é haver

medidas para sanear as finanças públicas, em nome dos compromissos internacionais, em nome do presente

mas, principalmente, em nome das gerações futuras!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, obrigado pelas questões

colocadas. Infelizmente, o tempo é curto para responder a uma intervenção…!

Risos.

De qualquer das formas, gostaria de começar por notar uma questão: eu julgava que me vinha explicar,

relativamente a esta matéria de bónus e remunerações de alguns gestores de empresas com forte

participação pública, a razão por que o Estado não utilizou o seu poder na divisão dos dividendos para impor a

esses gestores aquilo que dizia querer como salários, vencimentos e remunerações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Talvez hoje o Sr. Ministro de Estado e das Finanças nos possa explicar

porque é que o Governo abdicou desse poder que tem relativamente a algumas dessas empresas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Depois, Sr. Deputado, em matéria de privatizações, depois de 20 anos

de privatizações, depois de 36 000 milhões de euros de receitas de privatizações — e podíamos juntar mais,

ou seja, depois de 50 000 milhões de euros de fundos comunitários —, os senhores, e os seus parceiros aí da

bancada ao lado, quando estiveram à frente do governo, conduziram o País ao triste estado em que ele se

encontra, Sr. Deputado!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Explique-nos como é que esse instrumento das privatizações foi uma

política ajustada, adequada e correcta para responder aos problemas do País, para responder à situação que

o País vivia!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O Sr. Deputado diz que nós somos em absoluto contra o capital

estrangeiro nas empresas. Está enganado, Sr. Deputado!

O Sr. Afonso Candal (PS): — O Sr. Deputado é que disse, ali, da tribuna!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não, não disse!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Disse, disse!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ouviu mal!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Ouviu mal, mas permita-me que lhe explique. Não estamos contra

investimento estrangeiro que venha para Portugal, que monte empresas novas — novas, Sr. Deputado! —,

criando emprego, trazendo tecnologia, assegurando o crescimento do valor acrescentado e das exportações

deste País.

Estamos contra o capital estrangeiro que venha para Portugal para entrar em empresas que já existem,

que já funcionam, que já produzem…

Vozes do PCP e de Os Verdes: — Claro!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … para, pura e simplesmente, devolver ao estrangeiro vultosos

dividendos, como aconteceu em 2008!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Foram 20 000 milhões de euros, Sr. Deputado!!

Protestos do PS

De facto, não estamos de acordo com esta vinda de capital estrangeiro para comandar estrategicamente

empresas portuguesas nem para se apropriar dos rendimentos destas empresas portuguesas!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas o Sr. Deputado, certamente, vai poder esclarecer-nos, dizendo se

está de acordo em que esse capital venha para cá, por exemplo, tome conta da EDP, da Galp ou da REN e

leve os centros de decisão destas empresas para o estrangeiro, para os seus países. Responda-me a esta

questão!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, informo que há doze pedidos de esclarecimentos ao Sr. Ministro de

Estado e das Finanças, que responderá em grupos de quatro.

O primeiro inscrito é o Sr. Deputado Bernardino Soares, a quem dou a palavra para formular o seu pedido

de esclarecimentos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Sr. Ministro

não referiu nem podia referir a legitimação do Governo no programa eleitoral e no Programa do Governo que

apresentou à Assembleia, para fazer este programa de privatizações!...

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É porque não existe! É porque este extenso programa nunca foi

apresentado aos portugueses como um dos objectivos da política do Partido Socialista!

E nem vale a pena dizer que a isso somos obrigados por imposições externas. A decisão é sempre nossa,

a decisão é sempre do Governo e da Assembleia da República! É aqui que está a responsabilidade do que se

vai fazer!

O Sr. Ministro não se conseguiu explicar… Tentou, de forma técnica, esconder o problema de que nem do

ponto de vista financeiro as privatizações compensam, quer porque se as empresas se mantiverem no Estado

acabarão por dar mais dividendos ao Estado do que aquilo que significa o valor embolsado com as

privatizações, quer porque as empresas, assim que são privatizadas, passam a pagar menos impostos,

passam a usar mais benefícios fiscais e a diminuir assim a receita fiscal, como aconteceu no passado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diz o Sr. Ministro que a entrada de capitais privados traz ganhos de

eficiência às empresas públicas. Essa é a velha linha de que o que é público é incompetente e o que é privado

é eficiente. Ora, Sr. Ministro, como é o senhor e o seu Governo que nomeiam o gestores das empresas

públicas, talvez o incompetente aqui seja o Governo e os gestores que nomeia… Ou talvez até o façam de

propósito, para degradar as empresas públicas e assim justificarem a sua privatização…!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Claro! Claro!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas explique-nos lá qual foi o ganho de eficiência para a economia

nacional que resultou de pagarmos combustíveis mais caros do que os outros países da Europa? Qual foi o

ganho para a eficiência da economia nacional pagarmos a energia eléctrica mais cara do que outros países da

Europa? Explique-nos onde é que ficou o serviço público para aquelas populações que ficaram sem transporte

rodoviário por causa da privatização, há uns anos, da empresa nacional de transporte rodoviário de

passageiros? Onde é que fica a eficiência nacional nessas matérias?

Diz o Sr. Ministro que vai haver dinheiro para a educação, para a saúde e para o subsídio de

desemprego..., quem o diz é o mesmo Governo que vai cortar agora mesmo no subsídio de desemprego, com

a justificação mais uma vez da crise!...

Explique-nos finalmente, Sr. Ministro, como é que uma empresa como os CTT, que tem um papel essencial

no desenvolvimento e na coesão regional, na coesão social e que presta um serviço público indispensável às

camadas mais favorecidas, vai cumprir bem o seu papel (e ainda por cima é lucrativa) se for privatizada?

Explique-nos, se puder, como é que tudo isto ajuda o Estado português, como ajuda o nosso país a ser

mais desenvolvido. É porque não ajuda, Sr. Ministro! Não ajuda!!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, somos

confrontados neste PEC com um enorme programa de privatizações. Diria mesmo, um megalómano programa

de privatizações,...

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até para o PSD!…

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — … o que não deixa de ser surpreendente, atendendo ao actual

momento que os mercados financeiros atravessam, que não é propriamente de uma grande saúde, como o Sr.

Ministro concordará, e também porque nos três últimos anos as intenções do Governo em matéria de

privatizações se saldaram por um rotundo zero.

Os senhores previram sempre cerca de 1000 milhões de euros de encaixe de receitas de privatizações

(2007, 2008 e 2009) e a verdade é que isso não foi cumprido. Ficou, aliás, próximo de zero em cada ano.

Ora, esta realidade com que somos confrontados levanta-nos as maiores dúvidas. Não porque sejamos

contra as privatizações. Naturalmente que não o somos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem me parecia que não era isso!…

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Somos favoráveis e concordamos com vários dos motivos que o Sr.

Ministro elencou.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Partilham! Convergem!…

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas, Sr. Ministro, deve haver, neste elencar de privatizações até 2013,

uma estratégia devidamente coerente, devidamente calendarizada, devidamente ponderada. E não é a isso

que assistimos aqui.

Temos um montante global de receitas que se pretende obter com estas privatizações — cerca de 6000

milhões de euros — e temos montantes anuais, mas não se tem o ano em que a empresa x ou em que o

sector x estará mais em foco. Portanto, Sr. Ministro, gostaria de perguntar-lhe qual é a estratégia que preside a

estas privatizações que o Governo pensa executar até 2013.

Recuso-me a acreditar que estejamos apenas perante uma venda por razões financeiras, uma privatização

para abater à dívida pública, sem qualquer estratégia por detrás. É certo que as razões financeiras são

importantes, mas, ó Sr. Ministro, não se pode privatizar tudo, com base unicamente em razões financeiras

para abater ao endividamento público!...

Por isso, gostaria de perguntar-lhe não só qual a estratégia global, mas também a estratégia para cada um

dos sectores. Que estratégia para a energia, para os transportes, para as infra-estruturas, para as

comunicações?!

Em particular, Sr. Ministro, não posso deixar de questioná-lo sobre um caso em concreto: o caso da ANA.

O Governo sempre referiu nos últimos anos que a privatização da ANA estaria associada à construção do

novo aeroporto de Lisboa e à sua exploração, mas, na semana passada, o Primeiro-Ministro, no debate

quinzenal, veio dizer — e tenho a notícia aqui, à minha frente — que estavam a reavaliar a privatização da

ANA e que não era certo que fosse feita ao mesmo tempo que a construção do novo aeroporto. Ainda esta

semana, ontem, o Sr. Ministro, na Comissão de Orçamento e Finanças, veio reafirmar que a ANA é para

privatizar e para privatizar o quanto antes.

Sr. Ministro, parece que estamos em presença de um Governo que não tem qualquer estratégia, que

perdeu o norte, que perdeu o rumo e isso é a pior coisa que podia acontecer ao nosso país, sobretudo no

momento delicado que atravessamos em termos de exposição internacional.

Gostaria de o ouvir sobre todas estas questões, Sr. Ministro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Sr. Ministro

trouxe-nos aqui uma visão das privatizações segunda a qual as privatizações seriam ou integrariam «uma

visão moderna da economia e do País».

Nada mais falso, Sr. Ministro, porque as privatizações, bem o sabemos, fazem parte dessa tradição antiga,

dessa tradição velha que é a tradição, aliás, fácil e indolente de animar, de alimentar, por parte do Estado, que

o Estado dê o seu patrocínio a uma classe que é alérgica ao risco, que vive do «apetite» por uma renda

generosa garantida!

É por isso que as privatizações, frequentes vezes — como, aliás, vai ser, agora, o caso —, incidem,

precisamente, sobre monopólios. É a garantia dessa renda sem quaisquer esforços, por parte dos

operadores/compradores. Mas que esta estratégia seja agora conduzida por um Governo do Partido

Socialista, isto, é particularmente revelador.

E é por isso, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, que vale a pena ouvir vozes autorizadas sobre esta

matéria. Cito uma dessas vozes: «Quando o País está em dificuldade e é preciso que o Estado tenha poder e

capacidade monetária, que venha não somente de fora mas de dentro, para resolver os problemas que

afectam as classes mais desfavorecidas — e é para isso que nós, socialistas, servimos, para servir as classes

mais desfavorecidas —, é evidente que não podemos estar assim a desbaratar o nosso próprio património.

Não tem sentido, não faz sentido» — esta voz é de Mário Soares.

Não tem sentido, não faz sentido! É verdade!! Veja o Sr. Ministro o caso da ANA. Bem sabemos — e, ainda

agora, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho exprimiu a grande preocupação da direita nesta matéria — que, para

a direita, o problema da construção do novo aeroporto não é o novo aeroporto! O problema, para a direita, é

que o novo aeroporto seja ou não privatizado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Lucros!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Mas a isto o Governo já disse que sim, já disse que não, já disse que

talvez e, por isso, era bom que clarificasse qual a intenção do Governo relativamente à ANA, Sr. Ministro!

O que vai acontecer é que, com a privatização da ANA, em primeiro lugar, vai vender-se um monopólio, o

que, Sr. Ministro, dá todas as garantias aos privados, evidentemente, de não terem qualquer esforço, de não

terem qualquer risco, porque não vão estar sujeitos a qualquer mercado concorrencial. Vale a pena até

perguntar o que vai acontecer às taxas aeroportuárias nos aeroportos das ilhas, depois de o operador privado

tomar conta do negócio.

Mas há mais: é a venda de um bem estratégico. Mas, se queremos ter uma visão estratégica para os

aeroportos, designadamente para explorar a vantagem estratégica da posição de Portugal em relação a África

e, sobretudo, em relação aos PALOP, o meu grupo parlamentar teme que esta privatização, que abre campo,

como é evidente, à compra por operadores de outra orientação e de outra nacionalidade, venha a hipotecar

essa posição estratégica.

Bem sei, já adivinho, que o Sr. Ministro das Finanças nos vai dizer, como sempre tem dito, que não tem

qualquer preconceito ideológico contra as privatizações, mas, Sr. Ministro, deixe-me dizer-lhe, com franqueza,

que, de um Ministro das Finanças, espera-se, sobretudo, que tenha preconceitos contra negócios que são

ruinosos para as finanças públicas e, de um Ministro das Finanças de um Governo socialista, espera-se,

sobretudo, que não tenha preconceito contra a defesa dos recursos estratégicos para o País!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção

Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o tema,

hoje, leva-me a colocar, nesta primeira intervenção, dois conjuntos de questões, o primeiro dos quais tem a

ver com a situação das empresas públicas.

Como é sabido, o mercado não se interessa por empresas que não são lucrativas…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ora bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … e, portanto, para as vender, Sr. Ministro, primeiro, tem de

colocá-las a ponto de alguém as querer comprar. Portanto, da longa lista que aparece no PEC, de empresas a

privatizar, as tais que contribuirão em 6000 milhões de euros, vemos, pelos últimos dados que estão

disponíveis, que uma série delas, de que cito algumas, como o BPN, a INAPA, a Edisoft, o Grupo Empordef, a

Sociedade Portuguesa de Empreendimentos, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, a TAP, a EMEF/CP,

deram prejuízo. Pergunto-lhe, Sr. Ministro: qual é a estratégia do Governo para as empresas públicas, em

geral, e estas, em particular, para que elas possam, realmente, apresentar-se vendáveis ao mercado?

Pergunto-lhe também, Sr. Ministro — já lhe perguntei ontem, mas volto a perguntar —, se entende que há,

neste momento, condições de mercado, ou que haverá, até ao final de 2013, para arrecadar os tais 6000

milhões de euros que permitirão abater, no seu conjunto, 2,4% da dívida, em percentagem do PIB.

Sr. Ministro, já que o Sr. Ministro tanto gosta das declarações do Dr. Fernando Ulrich, lembro-lhe um

importante estudo do BPI, o tal que falava da dívida portuguesa e do peso da dívida das empresas públicas,

estimado em 10,7% da dívida consolidada. E pergunto-lhe se está, neste momento, em condições de nos dizer

qual o custo anual dos juros dessa dívida, qual a consequência do aumento do spread no custo dessa dívida e

qual o défice das empresas, após a apresentação dos resultados trimestrais.

Como o Sr. Ministro referiu aqui que está a pensar em mecanismos de controlo do endividamento das

empresas públicas, e esta era uma pergunta que tinha para lhe fazer, coloco-lhe a seguinte questão: pode

especificar que mecanismos são esses, de curto e de longo prazos? Que plafonds existem e que regras há

para os quebrar? Que medidas especiais estarão também, eventualmente, pensadas para as empresas mais

endividadas e como as controlar? Aliás, isto liga-se à questão de as tornar vendáveis.

Por outro lado, no que respeita ao corte da despesa, o Sr. Ministro também referiu aqui alguns pontos e,

por isso, perguntaria se está disponível — e gostaria de obter respostas muito claras — para adoptar medidas

que são urgentes e radicais, tais como limitar fortemente a aquisição de viaturas e imobilizado; não aumentar

salários (aqui incluídos quaisquer bónus, prémios e outras formas de remuneração, como cartões de crédito,

gasolina e outros); aplicar às empresas públicas a regra de «dois por um»;…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … cortar, por exemplo, e no mínimo, 10% na subcontratação de

pessoal, 20% nas despesas de consultoria e 30% com marketing e relações de publicidade.

Agora, no que toca particularmente à ANA, que parece ser uma preocupação que o PSD colheu das

nossas intervenções de ontem na Comissão de Orçamento e Finanças,…

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — O quê?!...

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … o Sr. Ministro afirmou ontem, a isso instado por uma pergunta

do CDS, que vai manter o que está no PEC, de privatização da ANA. A minha pergunta — e peço desculpa

por estar, outra vez, a formulá-la, mas tenho de o fazer, até porque as declarações do Sr. Primeiro-Ministro

não são totalmente coincidentes — é a seguinte: quando será essa privatização? E está ou não ligada à

construção do novo aeroporto de Lisboa? Qual é o valor estimado para essa venda?

Considerando que isso já estava previsto no ano passado, pergunto-lhe, Sr. Ministro, até para perceber a

decisão do Governo, no sentido de um eventual adiamento: qual era o valor previsto para o ano passado?

Qual é a variação prevista para este ano? Quando está a pensar colocar a ANA à venda?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Depois, Sr. Ministro, tenho de colocar-lhe um outro conjunto de

questões que tem a ver com a própria utilidade e a viabilidade do novo aeroporto. Com a recente redução do

número de passageiros, pergunto se os estudos feitos para justificar o novo aeroporto continuam ou não a ser

actuais. Neste momento, a Portela chega perfeitamente…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Neste momento, a Portela chega perfeitamente para as necessidades. Até quando é que vai chegar? Mais:

quando nós tivermos, no sonho do Governo, uma terceira auto-estrada para o Porto, mais o TGV e mais o

aeroporto, será que todos estes meios de comunicação não irão entrar em concorrência uns com os outros?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — E, então, afinal, qual será o custo estimado para o financiamento

de todos estes projectos? É porque, Sr. Ministro, e vou terminar, é preciso ver mais longe e perceber que,

quando o sonho do Governo estiver concretizado, se alguma vez estiver concretizado, os fluxos de

passageiros e as necessidades poderão ser muitíssimo diferentes e não vemos sítio algum onde isso esteja

estudado e explicado.

E pergunto-lhe, Sr. Ministro, para terminar, se é preciso relembrar aqui, hoje, o que aconteceu aos

inúmeros estádios de futebol.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou responder ao Sr.

Deputado Bernardino Soares e, ao mesmo tempo, respondo também ao Sr. Deputado José Manuel Pureza,

quanto à estratégia e legitimação do Partido Socialista para levar a cabo as privatizações.

Em primeiro lugar, recordo que o Partido Socialista, sempre que foi Governo, levou a cabo operações de

privatização, e importantes operações de privatização.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um argumento histórico!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Eu próprio, quando fui Secretário de Estado, entre 1995 e

1999, pude executar dois importantes programas de privatização na economia portuguesa.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Não diga?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A legitimação vem-me, pois, de trabalho feito neste

domínio…

Risos do PCP.

… e também da própria lei. Temos um quadro legal ao abrigo do qual o Governo tem toda a legitimidade para

levar a cabo a alienação de participações em empresas, sejam elas maioritária, minoritária ou exclusivamente

detidas pelo Estado.

Não tenho dúvidas quanto ao impacto positivo na economia portuguesa das privatizações que foram feitas

ao longo dos últimos 20 anos: modernizou-se o nosso sistema produtivo,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O resultado está à vista!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … foram um estímulo à inovação e ao desenvolvimento

tecnológico e constatamos, decorridos estes 20 anos, que temos um mais amplo acesso dos cidadãos a

serviços públicos…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E mais caro!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … e uma maior qualidade dos serviços públicos que estão a

ser prestados aos cidadãos. As privatizações permitiram essas melhorias no acesso e na qualidade e

permitiram também a modernização e o progresso do País.

Contraponho a este modelo em que privatizamos, em que crescemos, em que nos desenvolvemos, em que

melhoramos a qualidade, o modelo estatal em que os senhores tanto confiam. Qual foi o progresso, durante

tantos anos, do capitalismo de Estado?

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Boa pergunta!

Protestos do PCP.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sim! Como é que progrediu a Rússia? Vamos tomar a

Rússia como um exemplo de desenvolvimento? E Cuba? E outras economias? A Coreia do Norte? São

exemplos de prosperidade, de dinamismo, de inovação, de bem-estar dos cidadãos, de acesso a serviços e a

bens públicos?! Sim, porque esses são os «grandes» exemplos da propriedade do Estado, da gestão do

Estado e da provisão, por parte do Estado, de serviços fundamentais!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Logo na primeira resposta ficou sem argumentos!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não, não partilho desse referencial! Não acredito nesse

modelo, porque esse é um modelo que, historicamente, já mostrou a sua falência.

Relativamente à relação entre dividendos e juros da dívida, devo informar esta Assembleia de que, se

olharmos, por exemplo, para a REN, a EDP, a Galp, os CTT, os dividendos distribuídos por estas empresas

rondarão algo entre os 160 e os 170 milhões de euros/ano. O encaixe previsto com a alienação destas

participações representará cerca de 80% dos 6000 milhões que esperamos obter. E estes 80% dos 6000

milhões, isto é, feitas as contas, 4800 milhões de euros, só em juros, à taxa de 4,2%, que é aproximadamente

a média das últimas emissões de dívida, representam mais de 200 milhões de euros em economia de juros.

Portanto, nós estamos a confrontar uma economia de juros de um pouco mais de 200 milhões de euros

com dividendos que andarão na ordem dos 160 milhões de euro. Creio que, confrontando estes números, são

óbvios a economia e o ganho que teremos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, não é?!...

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Dúvidas foram suscitadas quanto ao serviço público. Ora,

quero garantir que, tal como no passado, como foi feito com a PT, com redes de distribuição, etc.,

asseguraremos o serviço público e ele não será posto em causa. Nenhum cidadão foi prejudicado, no acesso

ao serviço público telefónico, por causa da privatização da PT e nenhum cidadão será prejudicado, no acesso,

por exemplo, ao serviço postal, por causa da privatização dos CTT.

Protestos do BE e do PCP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É o exemplo da Rodoviária!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não, de forma nenhuma! Isso será assegurado! Aliás, este é

um «fantasma» que o PCP quer acenar, na sua «cruzada» contra as privatizações.

Quanto à ANA, quero ser muito claro: vai ser privatizada! A ANA vai ser privatizada no âmbito da

construção do novo aeroporto. A decisão que há a tomar é sobre o momento exacto, no processo de execução

e construção do novo aeroporto, em que ANA deve ser privatizada. Se deve ser logo no início ou durante a

execução do projecto, dependerá muito, primeiro, das condições de acesso a financiamento e, segundo, da

alavancagem que o próprio novo aeroporto dará à valorização da ANA enquanto activo. E não faz sentido que

o Estado, se houver uma valorização significativa da ANA em virtude da criação do novo aeroporto, a venda

sem assegurar a incorporação dessa melhoria no seu valor antes da sua privatização, porque isso não seria

defender o interesse patrimonial do Estado. É isso que está a ser reavaliado. Não é saber se privatiza ou não!

Ela vai ser privatizada. Temos é que escolher o melhor momento, que é aquele em que podemos maximizar o

valor a obter pela alienação da ANA.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Relativamente às empresas não vendáveis, de que me falou

a Sr.ª Deputada Assunção Cristas, tenho a dizer que elas serão vendáveis, pois serão objecto de processos

de reestruturação e de reorganização,…

O Sr. José Soeiro (PCP): — Claro! O CDS sabe!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … como sempre foram.

Eu privatizei a PT, eu privatizei a EDP, eu privatizei a Brisa,…

Protestos do PCP.

… privatizei inúmeras empresas e, antes de qualquer privatização, houve um processo de reorganização, de

reestruturação empresarial no sentido de as preparar para a privatização, e é isso que vai ser feito!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Agora, diga lá: é de esquerda ou de direita?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Quanto a outras medidas de limitação do endividamento, a

Sr.ª Deputada sabe que temos vindo a alinhar as práticas de gestão das empresas públicas com critérios

adoptados no âmbito da Administração.

No que se refere, em particular, à limitação do endividamento, como sabe, as empresas têm planos de

actividades, têm planos de investimento,…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … terão que submetê-los à tutela e será através da

aprovação, por parte de tutela, dos seus planos de actividades e de investimento que se concretizará a

imposição dos limites de endividamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados, Sr. Ministro das Finanças, o Pacto de Estabilidade e Crescimento tem vindo a ser objecto de

várias críticas de muitos sectores, sectores que, como é público, não se limitam apenas aos partidos da

oposição, abrangem também pessoas do próprio Partido Socialista, e alguns deles tiveram até grandes

responsabilidades em governos do PS.

E as grandes reservas e críticas de algumas dessas pessoas do Partido Socialista — que continuam a ser

do partido — no que diz respeito ao PEC residem exactamente na questão das privatizações: são receios

fundados relativamente à sobrevivência do serviço público, mas também à manutenção dos centros de

decisão.

Deixo aqui apenas alguns exemplos que têm sido referidos na imprensa.

Manuel Alegre afirma que estas privatizações, a concretizarem-se, comprometem,

talvez

irremediavelmente, a função estratégica do Estado.

Mário Soares diz não compreender como é que se vai privatizar os CTT ou uma companhia de bandeira

como a TAP. «É evidente que não podemos estar a desbaratar o nosso próprio património» — acrescenta.

Henrique Neto, ex-Deputado do Partido Socialista, admite com mágoa, mas também com alguma ironia,

que o seu pensamento involuiu: «devemos privatizar tudo». E lamenta, ainda, a capacidade que certos grupos

privados têm hoje de influenciar o poder político.

Por fim, João Cravinho, ex-ministro e ex-Deputado do Partido Socialista, diz que deixou de haver uma

noção do que é património público não transferível.

De facto, face a esta avalanche de privatizações que o Governo pretende levar para a frente, e perante

estes insuspeitos comentários, fica a ideia de que o Governo se limitou apenas a elaborar um simples

inventário de activos para venda, ou seja, havendo comprador vende-se.

Ora, perante este cenário, gostaríamos que o Sr. Ministro das Finanças nos explicasse, porque era

importante que os portugueses tivessem disso conhecimento, se o Governo, antes de apresentar este enorme

elenco de empresas a entregar aos privados, definiu quais os sectores que considera estratégicos para

Portugal, quais as áreas que são, na perspectiva do Governo, essenciais ao bem público. Ou devemos

concluir que o rol das empresas a privatizar começou apenas a ser feito com base em critérios financeiros ou,

então, na triste fórmula de «se há comprador, vende-se»?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, a sua mensagem

de hoje ao Parlamento parece resumir-se a esta ideia: «Esqueçam tudo aquilo que aconteceu, esqueçam tudo

o que viram nos últimos 20 anos, esqueçam a gestão ruinosa e o subfinanciamento a que tem sido votado o

sector público! Não valeu, agora é que conta! A partir de agora é que vale!».

Mas nós não esquecemos, Sr. Ministro! Não esquecemos o desastre que foi a privatização do handling da

TAP para os trabalhadores, para os passageiros e para a própria companhia, que teve que readquirir a

empresa que tinha sido alienada!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O senhor insiste na melhoria do acesso e da qualidade do serviço público

após as privatizações?! Desafiamo-lo a ir dizer isso aos utentes dos transporte rodoviário, que são

confrontados actualmente com o encerramento de serviços, com a supressão de carreiras, com um verdadeiro

recolher obrigatório, com o abandono a que as populações são votadas, nomeadamente nas regiões do

interior e nas povoações mais isoladas!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vá dizer isso aos utentes da Fertagus que pagam, por quilómetro, tarifas que

são praticamente o dobro das que são praticadas na CP!

Vá dizer isso àqueles que já hoje estão a pagar a factura — utentes e trabalhadores — pela estratégia que

dura há anos para a privatização dos correios e que só agora vem a lume relativamente ao encerramento de

estações, relativamente à destruição de postos de trabalho, relativamente à degradação da qualidade! É essa

a experiência concreta que não podemos ignorar, Sr. Ministro!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Sr. Ministro, por acaso, conhece o processo dos aeroportos de Londres,

vendidos à Ferrovial, e que deixou a British Airways numa crise sem precedentes, a ponto de ter sido criada

uma comissão de inquérito no Parlamento britânico?!

Quer alienar toda a rede nacional de aeroportos por um negócio milionário que vai, seguramente, interessar

a muita gente, mas que não interessa ao País e não interessa ao futuro da nossa economia?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O senhor quer alienar a companhia aérea de bandeira, que é um factor de

soberania e de projecção de Portugal no mundo?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O senhor sabe quem comprou a transnacional Arriva, que tem o capital da

Barraqueiro, dos TST, do Metro Sul do Tejo? Nós dizemos-lhe: foi a Deutsche Bahn, o operador público

ferroviário alemão! É que há países que vão às compras e há outros que são vendidos a pataco pelos seus

governantes!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É esta a política deste Governo que não podemos aceitar!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Rosa.

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, em

relação ao programa de privatizações previsto, verifica-se que o mesmo não está enquadrado numa estratégia

política coerente e fundamentada de redução do peso do Estado na economia, que se impunha. Fica-se,

assim, pelo único objectivo de tentar obter 6000 milhões de euros de receita, a aplicar na redução da dívida

pública.

O sector empresarial do Estado necessita imperiosamente de reorganização e de reestruturação, visando a

melhoria da sua eficiência. Todavia, nesta fase o Estado apenas propõe, no prazo de seis meses, a emissão

de orientações nesse sentido. Ora, mais do que meras orientações, é fundamental equacionar um modelo de

gestão eficaz do sector empresarial do Estado. Saliente-se, a este propósito, que o PEC anterior referia já a

criação de um novo modelo de governo do sector empresarial do Estado.

Verificamos que não são anunciadas reformas estruturais nem se redefine o papel do Estado na economia

e por via disso continuaremos uma trajectória económica de morte lenta e de empobrecimento colectivo.

Além de mais, o Governo tem que contar com as incertezas do mercado quanto ao valor destas

privatizações. O sucesso destas operações está ameaçado pela turbulência dos mercados. As empresas mais

valiosas e mais fáceis de privatizar são os três grupos de energia que já estão cotados. Há poucos dias,

valiam menos 530 milhões de euros do que em Janeiro deste ano.

Mas também já se percebeu que nem no partido do Governo este tema é consensual. Vejamos o que disse

Manuel Alegre e que passou para os jornais. Perante quase duas centenas de pessoas que o aplaudiram de

pé, Manuel Alegre manifestou-se também contra as privatizações de algumas empresas, destacando os CTT,

a REN e a TAP.

Mas não só ele, também Mário Soares afirmou: «Não compreendo como é que se vão privatizar os CTT,

uma empresa de bandeira como a TAP e outras companhias» — disse o ex-Presidente da República,

somando-se às diversas críticas. Disse, ainda: «Não podemos estar a desbaratar o nosso património» —

acrescentou Soares num debate promovido pela Federação do PS de Setúbal.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Poderemos chegar a 2013 com o

problema de défice público aparentemente resolvido, mas, como as máquinas do despesismo público e do

empobrecimento económico se manterão intactas, voltaremos a ter gravíssimos problemas a partir de então.

Deixo-lhe a seguinte questão: considera o Governo e o Sr. Ministro das Finanças que este programa de

privatizações tem alguma coerência lógica e fundamentação?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.

Ministro de Estado e das Finanças, em primeiro lugar, como imagina, e não será preciso muito, nesta matéria

tudo, ou quase tudo, nos separa do partido interpelante.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Temos particular consciência, Sr. Deputado Bernardino Soares, que

quando, no socialismo real, caiu o muro, o que estava por detrás do muro era, sobretudo, uma economia

completamente atrasada, completamente falida e muita, muita miséria!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP.

Mas, Srs. Deputados Bernardino Soares e Bruno Dias, se me ouvirem mais um pouco, ainda vamos

encontrar um ou outro ponto de convergência!!

Risos do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por este andar não parece possível!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Têm que me dar essa oportunidade.

Não obstante essa diferença, também várias coisas nos separam do Partido Socialista nesta matéria.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Cada vez menos!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Portanto, veremos que ainda não vai ser assim tão grave como

pensam.

Em primeiro lugar, queria lembrar que houve um Primeiro-Ministro socialista que, em nome da salvação do

País, chegou a «meter o socialismo na gaveta». Parece-me que o actual Governo «meteu a mão na gaveta»,

onde era suposto estar o socialismo, e tirou uma fúria privatizadora absoluta, de um dia para o outro.

Aplausos do CDS-PP.

Digamos mesmo — e o Dr. Bagão Félix dizia-o há pouco tempo — que é verdade que a tradição já não é o

que era. Mas o socialismo também não, Sr. Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

O socialismo também é uma coisa muito diferente daquilo que era. Diria mesmo, Sr. Ministro, que nos faz

alguma confusão!

Ainda hoje de manhã, num debate, o Prof. Jacinto Nunes dizia: «Keynes está a ser usado erradamente, a

crise sobre a qual Keynes escreveu era completamente diferente desta».

O que nos faz confusão é que os senhores, nos grandes investimentos e nas grandes obras públicas,

aplicam Keynes; nas privatizações, aplicam Adam Smith. É uma estratégia que nem sempre é fácil de

compreender ou de perceber!

Há, de facto, privatizações com as quais estamos de acordo. Estamos de acordo, como disse a Sr.ª

Deputada Assunção Cristas, com a privatização da ANA, da Inapa, do sector segurador da Caixa Geral de

Depósitos. Estamos de acordo com muitas privatizações!

Mas, Sr. Ministro, no que respeita à privatização de monopólios naturais, temos — expresso-o me nome do

nosso grupo — muitas reservas de que seja uma solução interessante e que não tenha consequências graves

para os cidadãos.

Disse-nos o Sr. Ministro, relativamente a monopólios em empresas de serviço público, como, por exemplo,

os CTT, que não vão existir consequências para os cidadãos. Nos países onde foram privatizados, a regra foi

a de que as empresas beneficiaram, mas os cidadãos em nome individual passaram a pagar mais caro. É,

portanto, uma preocupação lógica.

Sr. Ministro, outra preocupação tem a ver com a questão da oportunidade. Poderia colocar questões de

soberania, que venho defendendo há muitos anos, em relação, por exemplo, à privatização da TAP e à visão

estratégica de uma companhia de bandeira, mas pergunto-lhe se V. Ex.ª teve em conta a oportunidade e o

momento em que algumas destas empresas vão ser privatizadas, pois, com o mercado completamente em

baixa, algumas delas vão ser dadas, prejudicando com isso, obviamente, o interesse estratégico nacional.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — VV. Ex.as diziam, há uns tempos, que iriam privatizar o BPN, não

falavam de mais nada. A propósito, sobre o BPN temos sabido igualmente muito pouco.

Hoje em dia, a pergunta é a de saber o que não vai ser privatizado, porque aparentemente tudo aquilo que

existe é para ser privatizado, e não sabemos ainda em que percentagens estas empresas vão ser

privatizadas.

Somos críticos da privatização da REN, que é um monopólio natural. Repito: somos críticos da privatização

da REN. Somos contra a sua privatização, se quiserem! Mas em que percentagem é que ela vai suceder?

E a TAP, em que percentagem vai ser privatizada? Qual a percentagem?

Sr. Ministro, mais uma vez, citando o autor que referi há pouco, afirmo que, no fim deste modelo, vão

sobrar as barras de ouro que estão no Banco de Portugal, se é que vão sobrar. E isso, para nós, é obviamente

preocupante.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por

responder aos Srs. Deputados José Luís Ferreira e Matos Rosa, dizendo que, de alguma forma, VV. Ex.as

tiveram um comportamento muito semelhante àquilo que se costuma dizer do cuco, que é o de «pôr os ovos

nos ninhos dos outros». VV. Ex.as usam os argumentos dos outros para atacarem o programa de privatizações

e não apresentam os vossos próprios argumentos. Eu constato que os senhores não têm argumentos quanto

às privatizações, usam os argumentos de membros do Partido Socialista que levantaram dúvidas e ressalvas

quanto a essa matéria. Isso também é esclarecedor quanto à vossa capacidade crítica e analítica desta

matéria!

Mas, com o devido respeito pelas opiniões que aqui foram emitidas, digo o seguinte: não partilho dessas

opiniões; sou o Ministro das Finanças; propus ao Governo; o Governo não partilha dessas mesmas opiniões e

pretende levar a cabo um programa de privatizações. A realidade é esta e o programa aí está para ser

conduzido.

Gostaria também de responder ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, que me perguntou quais são as áreas

essenciais ao bem público, dizendo-lhe, Sr. Deputado, que todas as áreas da actividade são essenciais ao

bem público, independentemente de serem geridas pelo sector público ou pelo sector privado. Eu dou

importância a todas as áreas da economia que, de facto, criam emprego, criam riqueza e contribuem para o

nosso bem-estar.

Mais uma vez, devo repetir que não concordo com a visão, muito retrógrada, diria, desta concepção do

Estado proprietário e gestor que o PCP aqui veicula, achando que é uma desgraça a gestão privada das

empresas e acenando com casos, mas esquecendo aquilo que foi a experiência histórica dos países de

economia estatizada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Fale de Portugal!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Agora, acusam os privados de terem os seus interesses

obscuros, etc. E a nomenclatura partidária que dominou as empresas dos países comunistas?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Ministro não quer é falar de Portugal!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sim, essa nomenclatura, que enriqueceu à custa dessas

empresas!?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deve estar a falar de Rui Pedro Soares, do Dr. Armando Vara ou de

João Carlos Silva! Ou, então, de Américo Thomati!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Foi esse o governo do povo? Foi esse o governo do Estado

ao serviço do bem-estar do povo? Não!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

A História mostrou bem o engano e a mentira que foram esse modelo económico, assim como mostrou o

atraso e a pobreza que reinam nesses modelos económicos!

Portanto, não venham aqui, novamente, de forma dissimulada, querer defender um Estado como esse,

porque esse, sinceramente, rejeito, não acredito nele!

Protestos do PCP.

Uma outra questão, que aqui tem vindo a ser expressa, tem a ver com as condições de mercado com que

nos poderemos confrontar para levar a cabo estas privatizações.

Srs. Deputados, não pensemos que as condições de mercado que, hoje, vivemos são condições nas quais

o Estado vai agora fazer as operações. Não! Nós temos um programa de privatizações para um horizonte até

  1. Temos pela frente mais de três anos, três anos e meio, mais propriamente, para levar a cabo essas

privatizações. Portanto, acho que, neste momento, não podemos estar excessivamente preocupados com as

condições actuais e conjunturais em relação a um programa a três anos e meio.

Obviamente que esperamos que as condições venham a melhorar e que o Estado tenha condições

propícias para levar a cabo essas operações de privatização. Isso também depende da nossa capacidade de

governação e de condução da nossa política económica e financeira.

Quanto à questão dos monopólios naturais, que aqui foi levantada, gostaria de frisar o seguinte: os

monopólios naturais, quando forem, de facto, monopólios naturais, serão salvaguardados, isto é, ou por uma

participação dominante do Estado ou por regulação adequada, garantir-se-á a defesa do interesse público e,

obviamente, o limite ou os limites do poder do monopólio, que resultam dessa natureza natural do monopólio.

Chamo a atenção do Sr. Deputado Telmo Correia para o facto de os CTT não serem monopólio natural!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — São serviço público!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado referiu os CTT como um exemplo de

monopólio natural, mas não são um monopólio natural.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Era a REN!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Os CTT estarão abertos à concorrência. Há um interesse

público a defender e ele será defendido, como já afirmei.

Uma última observação para dizer ao Sr. Deputado Telmo Correia o seguinte: Keynes e Adam Smith não

são tão contraditórios quanto isso, porque o Keynes não renegou, nunca, o Adam Smith!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, registamos o seu entusiasmo

quando se assume aqui como «campeão» das privatizações. Desenrolou o seu vastíssimo currículo nas

privatizações.

É, porventura, então, o Ministro melhor colocado para responder às questões óbvias que o Parlamento lhe

coloca e que qualquer português, em casa, lhe colocará.

Onde estão, Sr. Ministro, os estudos que sustentam a política privatizadora do seu Governo? Onde está a

avaliação do impacto desta política? O seu Governo vai privatizar uma parte, da parte do Estado? Um

bocadinho? É uma parte um pouco maior? É a totalidade? É uma «política privatizadora um-do-li-tá»?

Qual é a estratégia, Sr. Ministro? Se é especialista em privatizações, explique claramente qual é a

estratégia e em que é que o seu Governo fundamenta esta política de privatizações. Porque é difícil fazer uma

avaliação neste momento.

As contas que fazemos e aquilo que entendemos e vemos facilmente é que é difícil ao Sr. Ministro

sustentar que o Estado vai ganhar mais do que aquilo que vai perder. A verdade, Sr. Ministro, é que, feitas

bem as contas, o Estado vai perder. Vai perder os serviços e vai perder dinheiro.

Coloco-lhe uma questão relativamente às suas recentes declarações. Na Comissão de Orçamento e

Finanças, a propósito da alienação dos CTT e da alienação parcial da participação da EDP, o Sr. Ministro

disse que o Estado ganharia 2500 milhões de euros e que este ganho permitiria reduzir, em 110 milhões de

euros, os juros da dívida. Depois, disse também o Sr. Ministro que ia apenas prever que o Governo apenas

perdia 90 milhões de euros por conta dos dividendos.

Ora, Sr. Ministro, se falou aqui em preço justo — em preço justo! —, vamos fazer, então, contas claras.

Porque as contas são públicas, Sr. Ministro. E as contas de 2009 dizem-nos que o Estado ganhou, por conta

dos dividendos dos CTT e da EDP, 137 milhões de euros.

Quero saber se o seu Governo está disposto a perder, pelo menos, 30 milhões de euros neste processo e

perguntar-lhe, Sr. Ministro, como é que entende e qual é o preço justo para a privatização dos CTT. Num País,

crescentemente dividido entre litoral e interior, em que as populações do interior estão cada vez mais

abandonadas à sua sorte, pergunto qual é o preço justo para a privatização dos CTT. Qual é o preço justo, Sr.

Ministro?! Como é que pode continuar aqui a dizer que vai garantir a qualidade pública dos serviços?! Que

lógica é a sua, Sr. Ministro, e a do seu Governo? Como é que pode dizer aos reformados onde é que vão

levantar as suas pensões?

É disto que se fala, Sr. Ministro, e não é da cegueira injustificada que o Governo aqui traz.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, vamos a meio

desta interpelação e eu gostava de esclarecê-lo sobre uma coisa: é que esta, ao contrário do que possa julgar,

não o é uma interpelação sobre o enriquecimento mais lícito ou menos ilícito de antigos administradores da PT

ou da Taguspark.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois é!…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Portanto, escusa de confundir!

Percebemos bem que o Sr. Ministro das Finanças anda um pouco perturbado com toda a crise

internacional. Mas isso não legitima a que, à falta de argumentos técnicos e políticos, o senhor utilize o

populismo mais primário, típico da bancada da extrema-direita parlamentar — que, aliás, vimos aqui

reproduzidos pelo Sr. Deputado Telmo Correia —, populismo, esse, que julgávamos não ser possível ouvir de

um Membro do Governo que se reclama de esquerda.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Essa conversa nunca existiu!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Ministro, posso fazer-lhe uma pergunta? Ainda se lembra que este

Governo é de esquerda? Ou já não se lembra?

Sr. Ministro das Finanças, o Governo mostra, finalmente, a agenda oculta, que escondeu dos portugueses

na campanha eleitoral, mas, no PEC, a mentira eleitoral, «tal como o azeite», vieram à tona. São afinal 17 as

empresas a privatizar. Fora o resto, Sr. Ministro! É capaz de nos dizer se não há o «resto» e o que é «o

resto»?

Sabe, nesta sanha privatizadora e destruidora do Governo, nem a área financeira escapou, nem a área de

seguros do Grupo Caixa escapou a esta fúria. Sabe quem está a rir-se, Sr. Ministro? É o PSD! O PSD, que

defendeu sozinho a privatização do Grupo Caixa, é que está a rir-se.

E quem está ou deve sentir-se enganado pelo senhor é o Dr. Santos Silva, actual Ministro da Defesa

Nacional, que aqui repetiu, vezes sem conta, que o PS, ao contrário do PSD, nunca iria privatizar o Grupo

Caixa!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O Ministro Teixeira dos Santos, que vai ficar conhecido como o

«privatizador», afinal também enganou o Ministro da Defesa, Dr. Santos Silva! É que, afinal, não era verdade!

E a pergunta surge, Sr. Ministro: quando irá o Governo anunciar a venda do resto do Grupo Caixa? Isto é,

quando é que o PS vai fazer o que o PSD há tantos anos reclama?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Só que esta sanha do Governo passa também para as empresas

industriais. É o caso dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, Srs. Deputados, a maior empresa do distrito,

uma empresa quase única regional e nacionalmente, de que dependem dezenas de empresas, centenas de

postos de trabalho indirectos, um milhar de trabalhadores cujos postos de trabalho vão ser postos em causa!

Durante anos, geriram os Estaleiros à distância, a partir de Lisboa. Durante anos, prometeram encomendas

— no tempo de António Guterres, de Durão Barroso, de Paulo Portas, de Sócrates —, encomendas sempre

adiadas, muitas vezes anuladas. É por isso que os Estaleiros dão prejuízo, Sr.ª Deputada Assunção Cristas. É

por isso! Durante anos, negaram-lhes apoios que outras empresas do mesmo tipo recebiam.

Por que é que o Governo — este e os anteriores —, deliberadamente, intencionalmente, quase

criminosamente, diria eu, tendo em conta os interesses do País, deixaram degradar a gestão da empresa e

impediram e negaram os apoios aos Estaleiros?!

Por que é que o Governo, em vez de ajudar a destruir empresas estratégicas, em vez de vender «por tuta e

meia» empresas estratégicas, não opta, antes, por defender os interesses do País, por defender a nossa

economia?

Sr. Ministro, é por aqui e não através do PEC ou dos PEC que se defende o País, que se defende Portugal!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDP-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados,

Sr. Ministro das Finanças, muito já aqui se falou dos monopólios naturais e da sua privatização, bem como da

necessidade de haver entidades de supervisão e reguladoras com grande independência técnica em relação

ao poder político e ao poder económico.

Aliás, como sabe, Sr. Ministro, o CDS-PP tem uma proposta para que seja o Sr. Presidente da República a

nomear os membros das entidades reguladoras e de supervisão, por proposta do Governo e após uma

audição nesta Assembleia. Estas entidades reguladoras e de supervisão devem ser cada vez mais

independentes, como dizia, dos poderes económicos e dos poderes políticos.

É neste sentido, Sr. Ministro das Finanças, que o questiono no sentido de saber se confirma que o

Conselho de Ministros, desta manhã, nomeou um membro do Secretariado Nacional do PS, o Dr. Ascenso

Simões, para vogal da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), entidade que, naturalmente,

supervisiona a REN e a EDP.

Sr. Ministro, vamos a outras duas questões, que têm a ver com a privatização da ANA e da TAP e as suas

implicações na Madeira e nos Açores.

Como sabe, no caso da exploração dos aeroportos da Madeira e do Porto Santo, ela é feita por via de uma

empresa que foi criada — ANAM (Aeroportos da Madeira) — onde o Estado detém 10% do capital, a Região

Autónoma 20% e a ANA, 70%.

Esta empresa, ANAM, tem uma dívida de 206 milhões de euros, 75 milhões dos quais ao Banco Europeu

de Investimentos. De 2014 a 2017, há que amortizar 150 milhões de euros dessa mesma dívida. Aliás, é bom

dizer que os passageiros do tráfego para a Madeira pagam as taxas aeroportuárias mais caras do País, o

dobro da média nacional e o triplo daquelas que são praticadas nos aeroportos espanhóis.

Por outro lado, a ANA também explora quatro aeroportos nos Açores: Santa Maria, Ponta Delgada, Horta e

Flores.

Sr. Ministro, a pergunta é esta: como ficam as explorações dos aeroportos dos Açores, uma vez privatizada

a ANA e, no caso da Madeira, pergunto-lhe se o Estado também vai privatizar a participação que detém e que

a ANA detém no capital da ANAM.

Finalmente, quanto à privatização da TAP, como é que ficará o serviço público, que é prestado hoje pela

TAP, nas rotas para as ilhas Terceira e do Pico.

Sr. Ministro, como sabe, foi feita a liberalização dos transportes aéreos para a Madeira. O Estado baixou o

subsídio de mobilidade dado aos residentes de 118 € para 60 €, terminando com a tarifa de estudante. É

verdade que as tarifas, em média, baixaram, o que é positivo, designadamente, para o turismo e para o

mercado de férias, mas, nas épocas de grande procura, o preço das passagens disparou, e é hoje

incomportável para muitos madeirenses e para muitos estudantes.

A pergunta é, Sr. Ministro, a de saber se está disposto ou não a rever este subsídio de mobilidade que

afecta os madeirenses e os portosantenses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, gostaria de começar por dizer

que a avaliação do processo de privatizações que aqui fez lembra alguém que, tendo feito uma dívida para

comprar uma casa, depois vende o emprego para pagar parte dessa dívida, esquecendo-se que tem que

comer todos os dias, tem que pagar a educação dos filhos, etc., etc.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É uma contabilidade um pouco esquisita, Sr. Ministro das Finanças.

Sr. Ministro, o senhor não desconhece, certamente, a importância do sector energético para o País, não

desconhece, certamente, a importância de empresas como a EDP, a REN e a GALP para a sociedade e a

economia portuguesas. Estamos a falar de empresas que permitem o acesso a um bem hoje absolutamente

essencial, como é a energia.

É assim que lhe pergunto se o Sr. Ministro nos pode informar como vão ficar as posições do Estado

relativamente a estas três empresas, nomeadamente a REN, que é um monopólio natural de transporte de

energia eléctrica e de gás natural. Pergunto-lhe como vai assegurar que os preços da energia que estas

empresas fornecem passarão a ser compatíveis com os níveis de competitividade da economia portuguesa,

particularmente as pequenas e médias empresas.

Já agora, independentemente da bondade — e ela não é muita — do programa Energia 2020, do Governo,

gostaria de lhe perguntar, Sr. Ministro, como vai concretizar este programa com estas três importantes

empresas estratégicas privatizadas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, várias das questões

que foram colocadas nesta última ronda de perguntas, bem como nas rondas anteriores, têm muito a ver com

explicitação da operação em concreto de privatização de cada uma das entidades identificadas.

Aquilo que eu gostaria que ficasse bem claro é que, à semelhança do que sempre foi feito, estas operações

serão decididas uma a uma, através de um diploma do Governo que explicitará concretamente o que vai ser

vendido, em que condições, qual a modalidade de alienação, com o caderno de encargos… E tudo isso será

feito de forma pública e transparente.

Não é este o momento para eu dizer o que se vai vender desta ou daquela empresa, se vai ser por

dispersão em bolsa, se vai ser por entrada de parceiro estratégico, etc. Em relação a algumas, penso que é

mais perceptível saber, de forma imediata, qual é a solução óbvia para ir ao encontro das necessidades

dessas empresas, em relação a outras nem tanto. Opções terão que ser tomadas e sê-lo-ão, obviamente, no

âmbito da reorganização, da reestruturação, do diálogo e, até, tendo em conta as propostas que os próprios

executivos das empresas poderão apresentar aos accionistas os termos em que as operações podem ser

feitas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É do Rui Pedro Soares ou do João Carlos Silva. O senhor é que falou

da nomenclatura!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não é este o momento, mas haverá o momento em que

tudo será público e discutível, novamente. Gostaria de deixar isto bem claro.

Quero também deixar bem claro que a estratégia de privatizações tem sido um dos factores mais

importantes para o reforço da competitividade da nossa economia nos últimos anos.

O processo de privatizações que tivemos nos últimos anos, desde finais dos anos 80 até agora, foi o que

mais permitiu à nossa economia progredir nos indicadores, nos rankings internacionais, como uma economia

moderna, como uma economia mais flexível, como uma economia mais competitiva. Não podemos abandonar,

nem esquecer esta linha de orientação, porque ela é, de facto, um factor de progresso.

Protestos do PCP.

Ela induz inovação, melhorias tecnológicas, gera incentivos virtuosos para uma maior eficiência no

funcionamento dessas empresas e para o funcionamento dos mercados em que intervêm.

Preço justo, como há pouco disse, só há uma forma de o termos e é o mercado que saberá avaliar o valor

das empresas. Essa é a bitola que deve servir de referência.

Sr.ª Deputada Assunção Cristas, há pouco referi cinco empresas: a REN, a ANA, a EDP, a GALP e os

CTT. Estas empresas proporcionaram um dividendo de pouco mais de 160 milhões de euros, mais

propriamente 164 milhões de euros. A receita que podemos esperar da alienação destas participações, porque

temos só participação minoritária nalgumas delas, rondará os 4800 milhões de euros que, às taxas vigentes do

endividamento público, representam uma redução de juros superior a 200 milhões de euros. São estes os

números que, aliás, já tive oportunidade de adiantar.

Sr. Deputado Honório Novo, registo o seu incómodo quando se recorda a história, uma história que não é

muito abonatória do modelo de condução e gestão da economia!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o de Rui Pedro Soares?! E o de João Carlos Silva?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E não chame a isso de populismo, porque populismo é

começar uma intervenção sobre privatizações vindo falar, não sei a que propósito, do «caso PT e Taguspark».

Isso, sim, é populismo! Isso é que é populismo, Sr. Deputado!

Protestos do PCP.

Penso que foi notório da parte de V. Ex.ª aquilo que é típico da bancada comunista, que é um ódio cego à

iniciativa privada e, muito em particular, à iniciativa privada no sector financeiro, alvo de um particular ódio da

vossa parte.

Protestos do PCP.

Sr. Deputado, apresentar os Estaleiros de Viana do Castelo como um grande bem empresarial a preservar

é o pior exemplo que se pode anunciar. Isto porque temos vindo a sustentar ano após ano, injectando dezenas

de milhões de euros, esses Estaleiros. E sabe porquê? Porque, se compararmos os Estaleiros de Viana do

Castelo com o que é o benchmark da actividade naval noutros países, verificamos que temos o dobro do

emprego necessário e as pessoas trabalham metade das horas que outras noutros estaleiros. E depois

querem que os Estaleiros sejam competitivos? Não! Não podem ser competitivos dessa forma!

Eu percebo que este é um importante baluarte para o Partido Comunista. Eu percebo! Eu percebo! Mas, Sr.

Deputado, pergunto: é legítimo exigir aos contribuintes portugueses que injectem todos os anos dezenas de

milhões de euros em empresas que dão prejuízos, continuamente?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Explique isso ao Dr. Santos Silva!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não. Temos que fazer alguma coisa para melhorar a

situação, para tornar as empresas mais rentáveis e podermos assim, isso sim, com fundamento, defender e

salvaguardar o emprego das pessoas que aí trabalham. Mas isso faz-se mudando o estado de coisas,

mudando a situação.

Sr. Deputado, gostaria também de esclarecê-lo quanto à Caixa Geral de Depósitos, e esta é uma posição

que já vem dos tempos em que fui secretário de Estado. Nós dizíamos: «O Estado manterá a totalidade do

capital social da Caixa Geral de Depósitos e admite-se a entrada de privados na área seguradora». Isto foi dito

há mais de 10 anos num governo socialista, e não mudámos de opinião.

O que está em causa é uma actividade seguradora que representa 30% do mercado. É uma exposição

excessiva da Caixa ao mercado segurador,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois é!…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … mas é a preservação da Caixa Geral de Depósitos. A

Caixa Geral de Depósitos, como entidade pública, não está em causa, nem nunca estará em causa a

privatização dessa entidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Veja lá!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, quanto à questão da

ANA e da TAP, creio que respondi. Com certeza que todos os interesses insulares, as várias áreas de

exploração serão salvaguardados no modelo de privatização dessas entidades. Temos consciência de que há

problemas concretos que têm a ver não só com as ilhas, em particular, mas até com outras áreas de

exploração, como a do Porto, a do Algarve, etc., no caso da ANA. Tem de haver resposta adequada que não

resulte em prejuízo da defesa do interesse e da salvaguarda dos custos de insularidade, que a situação impõe

e que têm de ser acautelada.

No meu entender, é uma questão de interesse público que deve ser salvaguardado.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa

sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues teve a

oportunidade de perguntar ao Governo se este confirmava que hoje de manhã, no Conselho de Ministros, teria

sido nomeada uma determinada pessoa, membro do Secretariado Nacional do Partido Socialista, para a

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e eu registo que o Sr. Ministro respondeu a todas as questões,

mas omitiu esta.

Nesse sentido, através de V. Ex.ª, gostaria que o Governo pudesse dar resposta à Câmara, porque me

parece que a resposta é de enorme importância.

O Sr. Presidente: — Passamos às intervenções.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Então, o Governo não responde?

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quero

chamar a vossa atenção para a passagem que se segue: «Nos últimos dois anos assistimos a uma tentativa

de destruição — encoberta de privatização — da empresa [CTT] por parte da administração, usando como

desculpa a necessidade de receitas que permitissem obviar o — agora — descontrolado deficit orçamental.

(…) Com esta sanha privatizadora, ficou claro que a administração recusa por completo a importância

fundamental de um serviço público essencial às populações utentes».

E assim começa, Srs. Deputados, um texto intitulado CTT: Perto do Fim, publicado pelo PS, mais

concretamente pelos secretariados das secções de acção sectorial do PS nos Correios — decorria a

campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2005.

Meses antes, em sessão plenária, a então Deputada do PS Leonor Coutinho afirmava: «Os serviços

postais são fundamentais para o funcionamento de toda a economia (…) Nos Estados Unidos da América os

correios são mesmo um departamento federal.»

O PS, na oposição, denunciou, e bem, as intenções do governo PSD/CDS de privatizar os Correios, mas

essa perspectiva não se confirmou, graças à luta dos trabalhadores e das populações e também ao combate

aqui travado.

Hoje, o Governo PS quer fazer o que o PSD e o CDS, na altura, não conseguiram e ir mais longe do que a

direita alguma vez foi na sua «sanha privatizadora» — palavras do próprio PS.

É preciso não esquecer a importância que os Correios, enquanto serviço público com perto de 16 000

trabalhadores, têm no nosso País para a população, para a vida quotidiana de milhões de pessoas. Não

admira, por isso, que a Mota Engil, que já hoje é parceira dos CTT, tenha há anos manifestado interesse em

entrar no negócio…

Mais uma vez, esta semana realizámos inúmeras iniciativas de contacto com os trabalhadores e utentes

dos CTT, com os militantes, os Deputados, os dirigentes do PCP, participando de norte a sul do País. Ontem

como hoje, continuamos solidários com a luta dos trabalhadores dos correios, em defesa do futuro da

empresa, em defesa dos direitos e de melhores salários.

Aplausos do PCP.

O serviço público postal é uma área estratégica para o nosso País, assim como é também o transporte

ferroviário e, nesse âmbito, o sector da manutenção de material circulante ferroviário.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: «Como a EMEF é praticamente a única empresa que faz manutenção em

Portugal, não interessaria nunca à CP que a EMEF, que, de algum modo, tem o monopólio das actividades de

manutenção e reparação, fosse um monopólio que deixasse de pertencer à CP para passar para terceiros. A

nossa capacidade de manobra reduzir-se-ia muito e, obviamente, que isso não teria interesse para nós.»

Estas palavras sábias não são de nenhum comunista; foram ditas em Outubro de 1998, pelo então Presidente

da CP, Crisóstomo Teixeira, actual Presidente do IMTT e distinto membro do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E do Secretariado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nós já vimos este filme, Srs. Deputados! Lembrem-se do que se passou com a

Sorefame. A conversa era a mesma: as parcerias, as modernizações, os novos mercados. A empresa que

fabricava e exportava material circulante ferroviário, e não só, foi privatizada pelo bloco central e acabou por

encerrar às mãos do capital estrangeiro.

Hoje, o País não produz comboios, nem sequer carris. Resta a manutenção ferroviária. Até quando, Srs.

Membros do Governo?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os resultados da entrega aos interesses privados estão à vista no negócio da

Fertagus, na ferrovia Lisboa/Setúbal: as populações pagam muito mais por uma insuficiente oferta de

transporte, sem poder sequer usar o passe social e, enquanto isso, apenas nos últimos cinco anos, o Estado

pagou à Fertagus perto de 170 milhões de euros!

Faz agora um ano, o Governo aprovou, por decreto, as alterações aos Estatutos da CP que permitiram a

separação da CP Carga e abriram caminho à sua entrega a privados, bem como de linhas e áreas da

actividade da CP. Como agora se verifica, preparou-se, então, a operação que o Governo agora quer

consumar!

Questionada sobre isto na Comissão Parlamentar a então Secretária de Estado dos Transportes e actual

Deputada do PS Ana Paula Vitorino, afirmou o seguinte: «Com estes novos estatutos, claramente se diz que

não se vai privatizar nada! Só com muita imaginação se pode estar a falar de privatizações.»

E, mais à frente, acrescentou: «Quero aqui deixar bem claro que não se trata de uma privatização, muito

pelo contrário!

Estas palavras foram ditas quando já se desenhava no horizonte uma campanha eleitoral, em que as

privatizações foram tema proibido para o PS! O plano de privatizações subitamente desaparecia.

Em Setembro, num debate televisivo durante a campanha, o dirigente e então candidato do PS (agora

Ministro) Alberto Martins, porventura farto de ser questionado pelo PCP, afirmou e repetiu quatro vezes: «O PS

não vai privatizar a ANA».

Poucos meses depois, o PS anuncia a privatização da ANA!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ao anunciar, novamente, a privatização da ANA e da TAP, o Governo está a

colocar em causa o futuro de, praticamente, todo o sector do transporte aéreo nacional, representando mais

de 20 000 postos de trabalho e mais de 3% do PIB, com as implicações que esta medida tem no turismo, na

economia, na coesão territorial, na soberania do nosso País. É uma opção verdadeiramente desastrosa!

E ainda há quem se lembre do plano de privatização e venda da TAP à Swissair. Na altura, o Governo

PS/Guterres apresentava essa medida como urgente e indispensável, um autêntico imperativo nacional. Se

esse plano tivesse ido por diante, a TAP já não existia — teria sido afundada na falência da Swissair!

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: De «inevitabilidades» destas está o País farto. Estão fartas as populações

e os utentes dos serviços públicos, confrontados com encerramentos, com aumentos de preços, com a

degradação da qualidade. Estão os trabalhadores fartos desta destruição de postos de trabalho, de ataques

aos direitos e à dignidade, de lucros que engordam e de salários que emagrecem.

Não estamos condenados a isto! A alternativa existe e ela passa pela defesa de um sector público, de

todos os portugueses, ao serviço do País, alavanca de desenvolvimento e de promoção do interesse nacional.

A mudança efectiva constrói-se na luta. Por isso, saudamos os trabalhadores que recentemente tiveram

das maiores acções de luta de sempre. Essa luta que continua já este mês é uma resposta clara, não apenas

na defesa dos direitos de quem trabalha mas na defesa do futuro deste País. É desse lado da luta que

continuará a estar o Partido Comunista Português.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto.

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs.

Deputados: O Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013 apresentado à Assembleia da República

pelo Governo prevê um programa de privatizações no sector empresarial do Estado.

Segundo o PEC, com estas privatizações pretende-se obter um «poderoso contributo para a correcção do

crescimento da dívida pública», com um encaixe previsto ao longo do período de cerca de 6000 milhões de

euros.

Na apreciação de qualquer programa de privatizações em Portugal, é indispensável relembrar o papel

historicamente decisivo na libertação da economia portuguesa da visível mão de ferro, e castradora, do

Estado, desempenhado na década de 80 pelo PSD.

Sabe-se como, na sequência do acesso ao poder de forças que tinham um projecto de eliminação da

liberdade recém-conquistada, a generalidade da economia portuguesa foi, em 1975, em poucos meses,

estatizada, com as empresas retiradas aos seus proprietários e colocadas, directa ou indirectamente, sob o

jugo de decisores políticos do Estado. São bem sabidos os graves danos e atrasos que esse processo

provocou na nossa economia

E os portugueses conhecem bem as resistências e atrasos que o processo de retorno à normalidade sofreu

por resistências variadas, incluindo o de muitos socialistas.

Enquanto outros hesitavam na superação da alegada irreversibilidade da estatização, ou na superação da

proibição de sectores inteiros à iniciativa privada — como a comunicação social e a televisão —, o PSD não

deixou de cumprir então o seu papel histórico, de força reformista de progresso, libertadora do potencial

produtivo da sociedade, pelo início da desestatização da economia portuguesa.

É, hoje, também claro que o princípio de que o Estado deve promover a actividade económica numa lógica

empresarial segundo critérios de eficiência só se consegue mediante uma competente gestão e titularidade

privada. Da constatação básica, historicamente comprovada por mais do que uma vez, de que o processo de

afectação descentralizada e privada de recursos é mais eficiente — é mesmo o único eficiente — e

competitivo, resulta que o Estado não deve substituir a sua titularidade a uma gestão empresarial privada.

Antes, a necessária salvaguarda do interesse público deve ser prosseguida, fundamentalmente, por uma

regulação eficaz, e, onde for o caso, pela concessão de serviços públicos.

Num País em que, mesmo hoje, o Estado mantém, directa ou indirectamente, por meios claros ou, por

vezes, por processos ínvios, uma presença demasiado pesada na economia, impedindo a plena libertação do

potencial produtivo dos portugueses, um plano de privatizações não é, em si mesmo, politicamente

censurável.

Isto, porém, evidentemente, desde que as privatizações sejam previstas em execução de uma estratégia e

concepção coerentes e abrangentes, calendarizadas e ponderadas sobre os sectores e funções onde o

Estado deve estar presente, e não ao sabor da conveniência ou necessidade do momento. E desde que as

privatizações efectuadas, no momento mais oportuno, contrariem realmente a manutenção, no fundo, de uma

lógica de gestão pública e política Isto é, que acabem com o controlo por processos indirectos e ínvios. Há que

evitar o risco de uma nova economia dirigida, desta vez não pela titularidade directa ou indirecta das empresas

ou das sociedades, mas por processos.

Ora, o confronto do programa de privatizações do Governo com os objectivos da alienação de empresas e

participações públicas, bem como com a situação financeira actual do País, não pode deixar de suscitar

profunda apreensão e perplexidade.

Com efeito, o objectivo primeiro — aquele em que se enquadra a própria apresentação do programa de

privatizações assumido pelo Governo — é o do encaixe estimado de cerca de 6000 milhões de euros, a utilizar

na redução da dívida pública e dos encargos com juros.

O programa de privatizações obedece, portanto, a meras necessidades de circunstância, de obtenção de

receitas, e não a uma estratégia ou concepção global e abrangente.

Trata-se, em suma, de mais um exemplo de como o Governo — este Governo — chega tarde, arrastado ou

levado a reboque pelas circunstâncias — desta vez sendo levado a alienar participações para conseguir

receitas.

Aplausos do PSD.

O PSD não pode deixar de notar que um programa de privatizações não deve ser concebido à deriva, pela

necessidade do momento, nem ser executado em contextos inoportunos para o erário público. Deve seguir

uma concepção geral, designadamente sobre as funções do Estado e sobre a identificação das empresas em

que o Estado deve ter ou não participações. Só depois disto é que pode conceber-se e pôr em execução um

programa de privatizações coerente. Essa falta de concepção subjacente tem tido, aliás, consequências.

Só o predomínio do objectivo financeiro e alguma desorientação resultante da evolução mais recente pode

explicar, por exemplo, os avanços e recuos e as afirmações contraditórias quanto à privatização da ANA. O

PEC começou por a prever, mas recentemente, o Primeiro-Ministro veio desmenti-la e o Ministro das Finanças

afirmou-a novamente — tal como, aliás, o Primeiro-Ministro se tinha já antes entrado em contradição sobre a

inclusão, ou não, nessa empresa do Aeroporto Francisco Sá Carneiro, no Porto.

Também só a necessidade de obtenção de receitas explica, por exemplo, a previsão, sem qualquer nota

explicativa da privatização dos CTT com uma posição dominante no mercado, praticamente sem concorrência

e num contexto em que um serviço postal de titularidade pública tem sido mantido em muitos países europeus.

Depois, não é necessário recordar aqui as críticas que alguns membros do actual Governo fizeram, em

tempos, à utilização de receitas extraordinárias para acorrer a encargos correntes do Estado. Basta recordar o

princípio, evidente, de que o objectivo da venda de empresas pelo Estado não deve, nem pode ser,

primariamente a obtenção de receitas. É um princípio de boa gestão, com fundamento económico, mas

também um objectivo juridicamente consagrado no artigo 3.º da Lei-Quadro das Privatizações, onde a

promoção da redução do peso da dívida pública na economia é o último destes objectivos.

O Governo estima a receita a obter com as privatizações anunciadas em cerca de 6000 milhões de euros.

Não vou aqui comentar ou analisar desagregadamente esta estimativa, embora possa duvidar-se da

oportunidade das privatizações se o actual contexto se mantiver, com a queda de cotações nos mercados de

valores mobiliários nacionais, como se tem vindo a assistir.

Notamos, antes, que, no contexto das previsões apresentadas para este ano — portanto, mesmo sem

qualquer revisão —, o encaixe estimado cobriria tão-só pouco mais do que cinco meses de défice público.

Repito, pouco mais de cinco meses!

Ora, temos de perguntar: justifica-se um programa de privatizações que tem como principal objectivo uma

redução da dívida que, cinco meses e meio depois, já estará sensivelmente ao mesmo nível?

A clareza da interrogação mostra bem que o presente programa de privatizações será totalmente inútil ou,

até, contraproducente, se não for acompanhado de um conjunto de medidas de combate a vários outros

desequilíbrios financeiros estruturais. Outras medidas e sinais, esses, que se assumem, assim, como

verdadeira condição para estas privatizações, para que elas façam sentido.

Não se trata, apenas, de medidas que visem a estabilização financeira no curto prazo. Neste plano, a

evolução recente dos mercados e os sinais que o Governo tem dado são, pelo menos, preocupantes.

Com efeito, o Governo parece empenhado em dar aos mercados, aos investidores e às empresas o sinal

de que vai continuar a endividar-se e a secar o mercado do crédito em mega-investimentos de qualidade e

rentabilidade mais do que duvidosa.

Por outro lado, o Governo, em vez de enfrentar a situação com frontalidade e clareza, trata sempre de

encontrar novos bodes expiatórios — uma alegada anemia das empresas — ainda esta semana ouvimos isso

aqui na Assembleia, esquecendo-se de que foram as suas políticas consistentemente prosseguidas que a

provocaram, como o PSD veio, aliás, denunciando há vários anos — e o funcionamento dos mercados e seus

agentes — por vezes, sugerindo também uma alegada falta de solidariedade europeia ou alemã.

Quanto à crítica aos mercados, deve, aliás, relembrar-se o que, ainda ontem, afirmou o certamente

insuspeito Governador cessante do Banco de Portugal – insuspeito de inimizade com o Governo,

evidentemente – no discurso que proferiu em Lisboa perante os Governadores do Banco Central Europeu.

Disse: «Podemos precisar de ponderar se o Programa de Estabilidade recentemente adoptado deve ser

reforçado pela adopção antecipada de medidas previstas para anos posteriores. Temos de ser decididos e de

ideias claras ao reconhecer a realidade de como operam os mercados e, como capitães num barco em

dificuldades, não devemos queixar-nos demasiado do mar em que temos de navegar.»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Foi bem explicado!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — E é isso que este Governo tem andado a fazer: queixar-se do mar em

que tem de navegar.

Sem outra atitude política, que abandone a teimosia e irresponsabilidade que só agravará a situação, que

deixe a busca de pretextos para a nossa situação, que adopte medidas claras de estabilização e,

designadamente, de redução duradoura da despesa corrente do Estado – isto mesmo deixando de lado o

plano mais profundo das reformas estruturais da economia para retomar a competitividade e o crescimento –

,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — … sem outras propostas políticas, é claro que a receita das

privatizações desaparecerá na voragem de menos de seis meses de défice público.

E, então, o programa de privatizações apresentado, desacompanhado de outras medidas – ou, pior,

acompanhado dos sinais errados que o Governo tem vindo a dar –, se pode equivaler a vender alguns anéis

que restam, não poderá, infelizmente, impedir que os portugueses acabem também por ver vendidos e

afectados os seus próprios dedos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados: O Ministro das Finanças apresentou-se aqui, neste debate, exibindo as credenciais de ter

conduzido vários processos de privatização de empresas públicas, anteriormente, em governos do Partido

Socialista.

De entre essas credenciais, citou, inclusivamente, alguns teóricos inspiradores da economia de mercado, o

que trouxe alguma confusão à bancada do CDS, levando o Deputado Telmo Correia a referir que se tinha ido

buscar as privatizações à gaveta do socialismo, quando, na realidade, elas foram «pescadas» na gaveta ao

lado, ou seja, na gaveta do capitalismo, na defesa dos grupos económicos e financeiros, que é aquilo em que

este Governo se tem especializado.

De facto, Sr.as e Srs. Deputados, a estas credenciais, o Sr. Ministro devia ter acrescentado uma, de que

não fala mas que pratica profusamente neste Governo, que é a privatização das estradas de Portugal. Não me

estou a referir à privatização da empresa Estradas de Portugal, SA, mas à privatização progressiva e

silenciosa da rede de estradas nacional, que é feita entregando, concessão atrás de concessão, ano após ano,

a construção, a manutenção e a exploração do essencial da rede rodoviária nacional.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — E isto, Sr.as e Srs. Deputados, traz-nos à colação a ideia que o Sr. Ministro

invocou na sua intervenção da transparência dos processos de privatização.

Reparem bem, Sr.as e Srs. Deputados: com as privatizações anunciadas, o Governo pretende fazer 6000

milhões de euros de receita. Se fizermos as contas ao valor das concessões que o Grupo Mota-Engil

conseguiu no âmbito dos processos de subconcessão rodoviária que têm havido nos últimos anos, atingíamos

um valor 50% superior ao valor que o Governo pretende obter nas privatizações. Ou seja, 9000 milhões de

euros é o volume de negócios que o Grupo Mota-Engil vai conseguir no âmbito das subconcessões rodoviárias

que o Governo permitiu.

Portanto, o Sr. Ministro vem-nos aqui invocar um processo de privatizações que não é transparente, não

tendo definido ainda qual vai ser relativamente a muitas empresas, nomeadamente do sector dos transportes,

em relação ao qual o Governo anuncia a sua privatização mas não define os termos em que irá ser feita. E,

sobretudo, Sr. Ministro, esqueceu-se de acrescentar, provavelmente, a sua maior «carta de alforria» junto dos

grandes grupos económicos e financeiros portugueses, que é a privatização da rede rodoviária nacional.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, o debate lançado hoje pelo Partido Comunista Português

subordinado ao tema «privatizações» é muito pouco esclarecedor relativamente aos pontos concretos

constantes do programa de privatizações incluído do Programa de Estabilidade e Crescimento apresentado

pelo Governo aos nossos parceiros europeus, mas é de alguma forma esclarecedor sobre os quadros menos

claros em que a oposição se vai movimentando e com os quais tenta argumentar, numa lógica de oposição,

com grandes incoerências dentro de cada um dos grupos parlamentares e absolutamente paradoxal no que

diz respeito ao futuro do País, quando somado em termos de argumentação e de posições.

Diz-nos agora o Bloco de Esquerda que também as estradas não deviam ter sido feitas.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Não é nada disso!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Vão dizendo o PSD e o CDS que não se trata da questão do mérito em

relação ao investimento público, mas da oportunidade. Dizem também que privatizar não, mas por questões

de oportunidade e não porque discordem da lista de privatizações. Haverá, porventura, uma outra dúvida, mas

não percebemos em relação a quê nem que tipo de dúvida. É sempre a questão da oportunidade em relação a

vários apontamentos, sem se perceber qual é, claramente, a alternativa.

Há um programa de privatizações apresentado e concertado com os nossos parceiros comunitários. É

fundamental ao País conter – porventura, desejavelmente reduzir – a dívida pública, porque também há

compromissos comunitários sobre a dívida pública e não só sobre o défice. Num País que continua a ter um

défice elevado, apesar do esforço feito no passado e do esforço feito no presente, é fundamental conter o

crescimento da dívida pública, nomeadamente através do instrumento privatizações e por isso as privatizações

estão consagradas no Programa de Estabilidade e Crescimento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — No Programa do Governo é que não!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não fazer privatizações, não fazer uma contenção da dívida pública, não

conseguir reduzir o défice, era o que ocorreria se as propostas da oposição tivessem vencimento, porque o

que a oposição vai apresentando nesta Casa são medidas de redução da receita ou medidas de aumento da

despesa, mas estou certo que, amanhã, haverá finalmente passos importantes no sentido contrário. Foi

preciso chegar à situação em que nos encontramos para que haja algum empenho no sentido de os diversos

partidos, os diversos grupos parlamentares unirem esforços. Isso é de registar mas não pode ser só num ou

noutro apontamento. Infelizmente, a situação do País não tem sido fácil, mas, neste momento, pode passar a

dramática se não houver sentido de responsabilidade e de Estado na resolução dos nossos problemas.

Não podemos andar dezenas e dezenas de anos, por isto ou por aquilo – porventura, tudo razões

pontualmente válidas –, a gastar francamente mais do que aquilo que o País tem para gastar. Não podemos

andar, ano após ano, argumentando por razões de oportunidade – porventura, pontualmente justas –, a adiar

aquilo que são infra-estruturas fundamentais para o nosso desenvolvimento e para o nosso futuro.

Veja, por exemplo, a questão do Alqueva. É evidente que ainda há muito para fazer em relação ao grande

projecto do Alqueva, mas hoje alguém põe em causa que o investimento público que foi feito no Alqueva é um

investimento válido?

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Essa é boa!

O Sr. Afonso Candal (PS): — No entanto, foi adiado, ano após ano.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Por vocês!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Uma vez feito, ele deve ser potenciado e rentabilizado, mas não é

questionado.

Um País periférico, como nós, na questão do investimento público, deve apostar naquilo que nos centra em

termos globais: infra-estruturas portuárias; infra-estruturas aeroportuárias; infra-estruturas ferroviárias de

circulação interna mas também de ligação à Europa; infra-estruturas rodoviárias para permitir que, de facto,

haja uma boa circulação e que daí resulte uma maior dinâmica e actividade económica.

Mesmo com as dúvidas que têm sido levantadas por agências de rating e por alguns analistas

internacionais, que erradamente se têm focalizado em Portugal e erradamente o têm comparado a situações –

essas, sim – verdadeiramente dramáticas, ninguém põe em causa a questão dos investimentos nem o que

consta do programa de privatizações apresentado no Programa de Estabilidade e Crescimento.

Os nossos problemas estruturais são grandes e mantêm-se: alguns têm sido minimizados, outros têm sido

corrigidos. No entanto, nos próximos tempos, que não são longos mas muito curtos, temos de demonstrar

claramente – nós partidos políticos, nós Deputados, nós grupos parlamentares, nós portugueses – a nossa

firme determinação em ultrapassar alguns dos problemas estruturais que temos, já a curto prazo.

Aplausos do PS.

Não se trata de uma questão de oportunidade, mas de necessidade. Os grandes projectos, os grandes

investimentos prolongam-se por muitos anos, não têm a ver com o que se passa este ano, no próximo ou

daqui a três anos, têm a ver, muitas vezes, com o que queremos que o País seja daqui a 10 ou 15 anos. Os

investimentos ficam! Devem ser ponderados, deve ser maximizado o seu aproveitamento e, obviamente, que

têm de ser feitas contas, mas temos de tomar uma decisão. Não podemos continuar a adiar, adiar, adiar, sem

questionar o mérito.

Questionemos o mérito dos investimentos públicos! Questionemos o mérito de cada uma das privatizações

que é apresentada no programa apresentado pelo Governo, mas a verdade é que, no debate de hoje e nos

debates mais recentes, se fala muito de questões de princípio contra ou a favor das privatizações e, sem dizer

se se é a favor ou contra, da oportunidade do momento, e disso não saímos.

Sejamos claros! Questionemos, afirmemos a nossa posição, ponto por ponto! Analisemos o mérito! É isso

que falta: a análise e a posição dos diversos grupos parlamentares relativamente ao mérito. Não nos

refugiemos na questão das oportunidades, do momento ou em questões secundárias.

O País só anda para a frente se houver clareza. E a verdade é que o Governo apresentou um programa de

privatizações claro, um Programa de Estabilidade e Crescimento claro e que foi aceite pelos parceiros

comunitários.

É obrigação de todos os grupos parlamentares, nas suas diferenças, na sua pluralidade, pôr acima de tudo

o interesse do País e, com nuances, com diferenças, mas com o fim último da salvaguarda do interesse

nacional, ajudar o País a cumprir os seus compromissos internacionais e, assim, a resolver a sua situação ou,

pelo menos, a não agravar a sua situação, que é algo que, infelizmente, pode vir a acontecer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: O Governo prepara-se para privatizar um conjunto importante de empresas estratégicas com

grande prejuízo da maioria dos portugueses, que assistem, assim, com paciência democrática, ao delapidar do

nosso património colectivo. Do outro lado, porém, estão os grandes grupos económicos, impacientes, à espera

que o Governo proceda à abertura do leilão.

E nem os erros do passado servem de base para o Governo fazer contas, porque, se o Governo tivesse

feito contas, haveria de perceber que os lucros das empresas que foram total ou parcialmente privatizadas no

passado, como a EDP, a GALP, a PT, a REN ou a BRISA, constituiriam, durante esses anos, fortes receitas

para o Orçamento do Estado, engordando o orçamento da Administração Pública e evitando impor, hoje,

alguns dos tantos sacrifícios aos portugueses.

De facto, a privatização dessas empresas estratégicas contribuiu decisivamente para o agravamento do

défice orçamental e do nosso défice externo.

Mesmo assim e apesar dessa experiência mostrar claramente que as privatizações estão a transportar

efeitos negativos para o País, o Governo apresenta-nos mais um leque de empresas para entregar aos

privados, provavelmente para, depois, daqui a uns tempos, voltar a impor mais sacrifícios aos portugueses.

E esta intenção do Governo em privatizar mostra-nos não só que o Governo nada aprende com os erros

como também que o Partido Socialista virou costas ao serviço público. Foi isso mesmo, o Partido Socialista

virou costas ao serviço público!

Nesta onda privatizadora, o Governo mostra-se incapaz de desviar os CTT, o maior empregador do País,

com cerca de 16 mil trabalhadores, da gula dos privados. E apesar do Governo se apressar a dizer que o

Estado continuará a ter uma posição dominante nos CTT, todos conhecemos os resultados das experiências

de países que seguiram o caminho de entregar os serviços postais aos privados.

Muito provavelmente, os portugueses terão de se preparar para perderem a natureza universal dos

serviços postais. E, aqui, a pergunta impõe-se: numa lógica do mercado, quem vai assumir o serviço nas

zonas onde a distribuição dá prejuízos?

Sobre a regulação, basta olhar para o regulador da energia, que se mostra completamente incapaz de

assegurar os interesses dos consumidores, permitindo aumentos dos preços mesmo que não haja aumentos

de salários, mesmo que não haja aumento da inflação, como sucedeu no final do ano passado.

Como refere o antigo Ministro do Partido Socialista João Cravinho «As experiências conhecidas mostram

que a privatização, mesmo com uma regulação muito forte, deteriora a qualidade do serviço em zonas de

baixa densidade populacional, abaixo do mínimo admissível. Um bem público significa que ninguém dele pode

ser excluído».

Também a intenção de privatizar as linhas urbanas de Lisboa (Sintra, Cascais, Azambuja e Sado) é um

exemplo de que o Governo nada aprende com os erros dos outros. Já não me refiro apenas ao que pode

representar em termos de agravamento de custos para os utentes, que já hoje consomem, em transportes,

14% dos respectivos orçamentos familiares, mas falo da experiência da privatização das linhas suburbanas de

Londres, que, visando em exclusivo o lucro, deixaram de investir na conservação e modernização das linhas, o

que provocou inúmeros acidentes e até mortes. A situação foi de tal ordem que o governo se viu obrigado a

renacionalizar estas linhas.

Perante este «bolo» de privatizações, não se estranha a ironia de João Cravinho, quando afirma que não

vê inconveniente em privatizar também o Governo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto.

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministros, Srs. Deputados, na intervenção do Sr.

Deputado Afonso Candal, verifiquei que o PS se centrou na questão da oportunidade. Aproveitando a

presença do Sr. Ministro, não queria deixar de verificar que não foi feita qualquer referência à ausência de uma

concepção, abrangente, global, coerente, que presida a este programa de privatizações, designadamente à

ideia de que falta uma referência às funções e às empresas em que o Estado deve ou não estar.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Diga lá qual é a sua!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Portanto, mantém-se a ideia de que o Governo está aqui, novamente,

«a navegar à vista», arrastado pelas circunstâncias e pela necessidade de receitas, receitas extraordinárias

que, repito, ao fim de menos de seis meses estarão consumidas, porque a dívida estará novamente nos

mesmos montantes.

Mas não queria deixar de referir que, como disse, este plano de privatizações, desacompanhado dos sinais

correctos ou acompanhado de sinais errados, será totalmente inútil. E esta posição é cada vez mais

acompanhada.

Ainda hoje, não só ex-Ministros das Finanças mas também o actual Governador do Banco de Portugal,

escolhido pelo PS, vieram dizer que achariam normal o adiamento das grandes obras públicas. Portanto, de

certa forma, isso veio confirmar também a ideia – ligando com o tema da nossa interpelação – de que se trata

de uma condição indispensável para uma política de estabilização financeira.

Queria fazer um apelo ao Sr. Ministro no sentido de que consiga fazer prevalecer a sua posição para que o

Governo abandone a teimosia e a irresponsabilidade que tornará inútil e sem sentido este programa de

privatizações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de usar o

tempo de que ainda disponho para fazer um breve comentário final neste debate.

Este debate, diria, foi francamente esclarecedor quanto às posições dos vários partidos em relação ao

programa de privatizações e até quanto à sua concepção do que é ou não uma economia moderna, inovadora

e dinâmica.

Gostaria de recordar que Portugal é uma economia aberta, é uma economia que se relaciona com muitas

outras economias no mundo inteiro, mas é uma economia aberta que gasta mais do que aquilo que produz e,

por isso, tem aqui um grande desafio. Em primeiro lugar, precisa de fomentar o crescimento e não há

crescimento sem investimento. E, neste esforço de investimento, precisamos também de investimento

estrangeiro, porque é um contributo de inovação, de dinâmica, de progresso que promove e contribui para o

nosso crescimento e também para a criação de emprego.

Precisamos do exterior porque, enquanto gastarmos mais do que aquilo que produzimos, temos de pedir

dinheiro emprestado ao exterior, ora seja para financiar a actividade do sector privado, ora seja para financiar

a própria actividade do Estado.

E no momento em que sentimos claramente sérias dificuldades nos mercados financeiros internacionais,

no momento em que sentimos que o contágio da situação grega se adensa e adensa os receios dos

investidores internacionais nos países do euro e também, muito em particular, em Portugal, no momento em

que é importante recuperarmos e reforçarmos a confiança desses investidores internacionais, acho que é um

mau serviço que prestamos ao País promover uma interpelação sobre o programa de privatizações para

desenvolver um discurso contrário ao capital privado, para atacar o capital privado e manifestar uma

hostilidade inusitada face ao capital estrangeiro.

Risos do BE.

É um mau serviço prestado ao País!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à fase de encerramento da interpelação sobre privatizações, da

iniciativa do PCP.

Para produzir a intervenção de encerramento, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo

por esta última afirmação do Sr. Ministro das Finanças.

Sabe, Sr. Ministro, há uma grande diferença entre o PCP e o Governo: é que o PCP defende o interesse

nacional e dos portugueses e o Governo defende o interesse privado e daqueles que querem lucrar à custa

dos portugueses, do nosso país.

Aplausos do PCP.

Esta interpelação ao Governo provou como é irracional, desastrosa e contrária aos interesses do País, no

presente e no futuro, a política de privatizações proposta pelo Governo.

É errada porque prejudica o desenvolvimento do País. Entregar sectores-chave, como o dos transportes,

da energia, das telecomunicações, ou da banca ao sector privado é perder instrumentos fundamentais para o

desenvolvimento da nossa economia. E isso está bem à vista, nas empresas que já são maioritariamente

privadas, como a Galp e a EDP. O domínio privado sobre elas significa que o pagamento da energia e dos

combustíveis é mais caro para os portugueses, significa a destruição de milhares de pequenas empresa e a

eliminação dos respectivos postos trabalho, significa penalizar drasticamente a competitividade da nossa

produção e também das nossas exportações.

Esta política é errada porque prejudica as populações. Com empresas públicas privatizadas, os serviços

passam a estar submetidos não à prioridade de servir bem as populações mas à prioridade do lucro do dono.

É errada porque não tem qualquer vantagem, mesmo do ponto de vista do encaixe financeiro. A receita que

o Estado embolsaria, se as privatizações avançassem, corresponderia, provavelmente a uma meia dúzia de

anos de dividendos pagos. É uma decisão totalmente irracional! É a venda ao desbarato do património

nacional!

O Sr. Ministro fala numa diferença entre 200 milhões do abatimento aos juros da dívida e 160 milhões dos

dividendos anuais de uma parte das empresas que estão previstas no programa de privatizações. Sabe, Sr.

Ministro, o problema é que os dividendos destas empresas, se elas se mantiverem públicas, continuaram a vir

todos os anos e podem até aumentar, quando a actividade económica for um pouco melhor, e a receita que

vai obter com as privatizações é única e nunca mais se repetirá, e é por isso que essa política prejudica o

País.

Esta política é errada porque abre caminho ao domínio dos sectores visados, fundamentais da nossa

economia, e à riqueza por eles criada por interesses económicos privados e não nacionais. Foi assim que

saíram, em 2008, 20 mil milhões de euros das empresas já privatizadas.

Estes capitais privados não vem trazer mais eficiência económica nem diversificação da actividade

económica, vêm apenas buscar os lucros das empresas que já existiam.

Para além disso, esta é uma opção que o PS não incluiu no seu Programa Eleitoral. Para quem, tantas

vezes, usou como argumento para não aprovar medidas positivas o facto de não as ter incluído no seu

Programa Eleitoral, é estranho que não tenho agora nenhum problema em querer avançar com este programa

de privatizações.

Aliás, isso foi bem visível na falta de argumentos do Sr. Ministro, que resumiu a sua legitimidade a dizer

que as privatizações são possíveis pela legislação em vigor. O que queremos dizer é que, politicamente, este

Governo não tem legitimidade para levar a cabo decisões que podem condicionar o futuro do nosso País por

muitas décadas.

Aplausos do PCP.

Mas nós sabemos bem o que quer o Governo e o que querem o PSD e o CDS, que, no fundamental, estão

de acordo com estas medidas. O que querem, no fundo, não é sequer resolver o problema financeiro da

dívida, o que querem, de facto, é entregar o valioso património que estas empresas constituem aos grupos

económicos privados cujos interesses servem no Governo.

São empresas – dizem alguns, preocupados – que até dão prejuízo, e logo garante o Governo que serão

reestruturadas, que vão ser reorganizadas. E nós já sabemos o que isto quer dizer! O que isto quer dizer é que

o Governo vai despedir trabalhadores, eliminar postos de trabalho e cortar nos serviços prestados pelas

empresas enquanto elas forem públicas, para entregar as empresas «limpinhas» e lucrativas ao privado que

vier a tomar conta delas!

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diz o Sr. Ministro que «é o maior nas privatizações», que conduziu a

privatização da PT, que conduziu a privatização da EDP, etc., etc., etc.

Já tínhamos aquele anterior Secretário de Estado, José Penedos, que depois esteve na REN, como todos

sabemos, a dizer que abria uma garrafa de champanhe de cada vez que privatizava uma empresa e agora

temos o Ministro Teixeira dos Santos que conduz todas as privatizações! É o verdadeiro «Fangio» das

privatizações em Portugal!

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Ministro não conseguiu responder à questão acerca dos

Estaleiros de Viana do Castelo. O Sr. Ministro, no meio dessa baralhação em relação aos Estaleiros, poderia

explicar-nos por que razão, como confirmou, na terça-feira, o Presidente da Comissão das Contrapartidas em

relação aos equipamentos militares, estiveram nos Estaleiros, cinco anos, sem serem montados equipamentos

que vinham para Portugal ao abrigo dessas contrapartidas? De quem é a culpa? É dos trabalhadores dos

Estaleiros ou é da gestão que os senhores têm nos Estaleiros de Viana do Castelo e que faz o jogo da

privatização que os senhores querem?!

Aplausos do PCP.

O Governo, sem argumentos, veio para aqui tentar insultar e falou, então, da nomenclatura. Logo nos

ocorreu de que nomenclatura é que o Governo está a falar. Certamente do Dr. Rui Pedro Soares; certamente

do Dr. João Carlos Silva, que foi Secretário de Estado do Orçamento, depois foi Presidente da PT, esteve na

Tagusparque e não sabemos, agora, para onde irá; ou de Armando Vara, nomeado para a administração da

Caixa Geral de Depósitos por um governo do PS; ou do Dr. Luís Nazaré, que foi do Secretariado do PS,

Presidente da ANACOM, Presidente dos CTT, agora é do Conselho Estratégico dos CTT e ao mesmo tempo

trabalha para uma consultora privada que presta pareceres e apresenta estudos para a reestruturação dos

mesmos CTT. Deve ser desta nomenclatura que o Sr. Ministro está a falar!

Aplausos do PCP.

Ou, então, é daquela questão a que o Sr. Ministro não quer responder, que é o facto do Secretário de

Estado da Indústria do anterior governo estar a ser nomeado, ilegalmente, com o aval deste Governo, para

uma empresa que antes tutelava. E o Governo a apadrinhar esta ilegalidade para servir interesses que não o

interesse público!

Aplausos do PCP.

É por isso que dizemos que, para além de tudo o resto, as privatizações são um «pasto» para a

promiscuidade entre público e o privado e um «campo fértil» para a corrupção, como vemos em muitos

exemplos neste país.

O Governo PS e os seus acólitos à direita,…

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Acólitos?!…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … em vez de submeterem as suas decisões políticas ao interesse

público, como obriga a Constituição, o que fazem é submeter o interesse público ao império das negociatas e

à ganância do lucro.

As privatizações são um crime de lesa-pátria, um atentado ao interesse nacional, e é por isso que

continuaremos a lutar contra elas e havemos de as derrotar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De

alguma maneira, aconteceu, com esta interpelação, o que tinha de acontecer. O PCP começou com uma pura

ortodoxia ideológica fora do tempo, não recolhendo qualquer ensinamento da história…

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … e acaba como vimos, ou seja, com uma intervenção

completamente panfletária, a raiar o insulto para as pessoas citadas, que, aliás, nem condições têm para se

defender deste tipo de acusações,…

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … sendo que a maior parte delas, se não todas, são

completamente insustentáveis.

Aplausos do PS.

Aconteceu o que tinha de acontecer! Como se Portugal não tivesse de cumprir um Programa de

Estabilidade e Crescimento com a maior seriedade perante si próprio e no contexto internacional em que nos

situamos, como se fosse possível resolver os problemas do Estado, da economia e da sociedade com as

mensagens que o Partido Comunista aqui nos deixou: não ao aumento de impostos, se falarmos de impostos;

não à redução da despesa pública, se falarmos de despesa pública;…

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

… não à contenção das transferências sociais, nomeadamente tendo em vista a condição dos recursos, se

dessa matéria falarmos; não ao encaixe financeiro, através da possibilidade das privatizações, matéria que de

hoje nos ocupámos.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Nós queremos o aumento de impostos para a banca!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Quem se propõe governar o País desta maneira faz a

demonstração mais cabal de que não tem qualquer condição de responsabilidade para responder, de forma

sustentada, a qualquer dos objectivos em relação aos quais nos propomos tomar medidas, e medidas sérias,

para a sustentabilidade do nosso país.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Aconteceu, Sr.as e Srs. Deputados, o que tinha de acontecer! Mas o que nem o PCP nem qualquer outro

interveniente aqui pôde demonstrar foi que a política de privatizações que o Governo propõe no Programa de

Estabilidade e Crescimento afecta o essencial, nomeadamente o essencial dos serviços públicos, seja ao nível

do Serviço Nacional de Saúde, seja ao nível da garantia da escola pública, seja ao nível da universalidade dos

direitos fundamentais, designadamente em matéria de pensões,…

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

… seja ao nível da eficiência das funções de soberania, que nos compete assegurar. Para nada daquilo que é

fundamental aqui se demonstrou que qualquer intenção privatizadora ponha em causa o essencial do

Programa do Governo na realização dos direitos das pessoas.

Por outro lado, quando o PCP invoca uma qualquer suposta ordem constitucional para, em torno dela,

salvaguardar as suas posições, a verdade é que também aí não tem qualquer razão,…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Pois não!...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … porque não há hoje, Srs. Deputados, qualquer sector

básico salvaguardado na Constituição em matéria de obrigação de estatização de qualquer sector produtivo ou

financeiro nacional.

Consequentemente, daquilo que verdadeiramente se trata é de, na co-existência dos sectores, termos uma

avaliação de responsabilidade e de oportunidade sobre aquilo que importa ter no domínio do sector público e

sobre aquilo que, com rentabilidade, importará transferir para o sector privado, com as vantagens, aliás, aqui

assinaladas pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

Senão, vejamos: relativamente ao programa de privatizações, é preciso distinguir entre aquelas que

resultam em alienação total…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Alienação total é a do Governo!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … e aquelas que resultam em alienação parcial e,

dentro destas, as que mantêm a posição maioritária do Estado e as que colocam ou mantêm o Estado em

posição minoritária e, neste caso, verificar, com sentido de ponderação, se são adoptados os mecanismos que

salvaguardam o interesse público que possa ser necessário proteger.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A golpada!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E, acerca disto, no que diz respeito às sete alienações

totais previstas, vejamos se aí há qualquer interesse público que imponha a impossibilidade de tal acontecer.

No caso das duas únicas empresas que, sendo hoje totalmente públicas, se prevê que sejam totalmente

privatizadas — refiro-me ao BPN e a EMPORDEF —, é caso para perguntarmos se aí tal não seria possível, a

luz do interesse público.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os CTT?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Por outro lado, interessa saber se a única empresa que,

sendo hoje maioritariamente pública, será

totalmente privatizada — a Sociedade Portuguesa de

Empreendimentos Mineiros — tem alguma relevância de interesse público quanto à possibilidade dessa

operação de privatização.

Finalmente, é caso para se perguntar, por maioria de razão, se não podem ser privatizadas as posições

minoritárias que o Estado hoje tem em empresas como a INAPA, do sector do papel, ou Cahora Bassa, no

sector hidroeléctrico.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só fala das que nós não falámos!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E, certamente, a resposta só é uma: não é o interesse

público que impedirá estas operações de privatização.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é o que está à vista!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Vejamos, então, um outro aspecto: se nenhuma razão

estratégica ou de interesse público se opõe a que possa ocorrer uma mera alienação parcial das empresas

onde o Estado, nomeadamente no sector energético, já hoje é minoritário, como no caso da Galp ou da EDP,

do que verdadeiramente se trata é de garantir a natureza do serviço de interesse económico geral que está em

causa e não qualquer alteração qualitativa, por via de um acréscimo de privatização que aí venha a ocorrer.

Quanto às oito operações de privatização, dessas, em sete empresas o Estado detém hoje 100% do capital

e a privatização pode ser perspectivada numa lógica parcial. Quanto aos seguros da Caixa, aos Estaleiros de

Viana do Castelo, à EMPORDEF, à ANA, à TAP e aos CTT, o que importa é sabermos se pode ou não — e a

minha resposta é que pode — defender-se o interesse do Estado, seja através de uma participação que

garanta ao Estado uma posição maioritária, seja através da previsão de poderes especiais nos acordos

parassociais ou pela contratualização das obrigações de serviço que aí estiverem em causa, seja ainda

garantindo a manutenção no sector público das infra-estruturas subjacentes, como é o caso da REN.

Em conclusão, Sr.as e Srs. Deputados, o que importa é, com sentido de responsabilidade, com sentido

selectivo, com sentido de oportunidade e com um critério de defesa do interesse nacional, operar como

devemos operar, sem os condicionalismos ideológicos, sejam eles de natureza ortodoxa colectivista, sejam

eles de natureza neoliberal obsessiva.

Risos do PCP.

Este é o caminho do Governo, este é o nosso sentido de responsabilidade e é assim que concretizaremos

o Programa de Estabilidade e Crescimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluímos a interpelação do PCP sobre privatizações e,

consequentemente, a nossa ordem do dia de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, pelas 10 horas, e terá a seguinte ordem do dia: debate,

na generalidade, a proposta de lei n.º 15/XI (1.ª) — Introduz uma nova taxa de IRS – no valor de 45% – para

sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a € 150 000; debate

conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.º 16/XI (1.ª) — Introduz um regime de tributação das mais-

valias mobiliárias à taxa de 20% com regime de isenção para os pequenos investidores, e altera o Código do

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais e dos projectos de

lei n.os 209/XI (1.ª) — Tributa as mais-valias mobiliárias de qualquer origem e natureza, independentemente do

tempo de detenção do património, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (PCP), 243/XI (1.ª) — Altera o regime fiscal das mais-

valias mobiliárias no Estatuto dos Benefícios Fiscais (BE) e 257/XI (1.ª) — Altera o Regime Fiscal das Mais-

Valias Mobiliárias (PSD); debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 23/XI (1.ª) — Aprova o regime que

viabiliza a possibilidade de o Governo conceder empréstimos, realizar outras operações de crédito activas a

Estados-membros da zona euro e prestar garantias pessoais do Estado a operações que visem o

financiamento desses Estados, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira. Haverá

votações regimentais às 12 horas.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 52 minutos.

———

Imagens projectadas pelo Deputado do PCP Agostinho Lopes no decurso da intervenção de abertura do

debate da interpelação n.º 4/XI (1.ª)

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

———

Partido Socialista (PS):

João Barroso Soares

Luísa Maria Neves Salgueiro

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

Alberto Bernardes Costa

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Partido Social Democrata (PSD):

António Alfredo Delgado da Silva Preto

Carlos Henrique da Costa Neves

João Bosco Soares Mota Amaral

Paulo César Lima Cavaleiro

Sérgio André da Costa Vieira

Partido Popular (CDS-PP):

José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

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