11ª Legislatura — Sessão Legislativa — Diário n.º 55

7 de maio de 2010

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Presidente

Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 14 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Presidente

Partido Socialista (PS):

Acácio Santos da Fonseca Pinto

Alberto Bernardes Costa

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes

Ana Paula Mendes Vitorino

Anabela Gaspar de Freitas

António Alves Marques Júnior

António José Martins Seguro

António Ramos Preto

António Ribeiro Gameiro

Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho

Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas

Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Catarina Marcelino Rosa da Silva

Defensor Oliveira Moura

Deolinda Isabel da Costa Coutinho

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

Eurídice Maria de Sousa Pereira

Fernando Manuel de Jesus

Francisco José Pereira de Assis Miranda

Frederico de Oliveira Castro

Glória Maria da Silva Araújo

Horácio André Antunes

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida

Jaime José Matos da Gama

Jamila Bárbara Madeira e Madeira

Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro

Jorge Manuel Rosendo Gonçalves

José Albano Pereira Marques

José Carlos Bravo Nico

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro

José Eduardo Vera Cruz Jardim

José João Pinhanços de Bianchi

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

José Manuel Pereira Ribeiro

José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros

José Rui Alves Duarte Cruz

João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano

João Paulo Feteira Pedrosa

João Paulo Moreira Correia

João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira

João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

João Saldanha de Azevedo Galamba

Júlio Francisco Miranda Calha

Luiz Manuel Fagundes Duarte

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Luís António Pita Ameixa

Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Luís Miguel Soares de França

Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha

Lúcio Maia Ferreira

Manuel António Gonçalves Mota da Silva

Manuel José de Faria Seabra Monteiro

Marcos Sá Rodrigues

Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Maria Celeste Lopes da Silva Correia

Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa

Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo

Maria Hortense Nunes Martins

Maria Isabel Solnado Porto Oneto

Maria José Guerra Gamboa Campos

Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

Maria Manuela de Almeida Costa Augusto

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Maria Odete da Conceição João

Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova

Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Maria de Lurdes Ruivo

Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro

Miguel João Pisoeiro de Freitas

Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Mário Joaquim da Silva Mourão

Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Nuno Miguel da Costa Araújo

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto

Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Rosalina Maria Barbosa Martins

Rui José Prudêncio

Rui José da Costa Pereira

Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral

Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto

Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Teresa Maria Neto Venda

Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio

Vitalino José Ferreira Prova Canas

Victor Manuel Bento Baptista

Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD):

Adriano Rafael de Sousa Moreira

Adão José Fonseca Silva

Agostinho Correia Branquinho

Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria

Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

António Alfredo Delgado da Silva Preto

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto

António Cândido Monteiro Cabeleira

António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

António Egrejas Leitão Amaro

António Fernando Couto dos Santos

António Joaquim Almeida Henriques

Arménio dos Santos

Carina João Reis Oliveira

Carla Maria Gomes Barros

Carla Maria de Pinho Rodrigues

Carlos António Páscoa Gonçalves

Carlos Henrique da Costa Neves

Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes

Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

Cristóvão da Conceição Ventura Crespo

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

Emídio Guerreiro

Fernando Mimoso Negrão

Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis

Fernando Ribeiro Marques

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Hugo José Teixeira Velosa

Isabel Maria Nogueira Sequeira

Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia

Jorge Fernando Magalhães da Costa

José Alberto Nunes Ferreira Gomes

José Eduardo Rego Mendes Martins

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

José Manuel Marques de Matos Rosa

José Manuel de Matos Correia

José Mendes Bota

José Pedro Correia de Aguiar Branco

José de Almeida Cesário

José Álvaro Machado Pacheco Pereira

João José Pina Prata

Luís António Damásio Capoulas

Luís Filipe Alexandre Rodrigues

Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves

Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes

Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Manuel Filipe Correia de Jesus

Margarida Rosa Silva de Almeida

Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo

Maria Francisca Fernandes Almeida

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves

Maria Manuela Dias Ferreira Leite

Maria Paula da Graça Cardoso

Maria Teresa Machado Fernandes

Maria Teresa da Silva Morais

Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação

Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto

Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

Pedro Augusto Lynce de Faria

Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues

Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho

Teresa de Jesus Costa Santos

Ulisses Manuel Brandão Pereira

Vasco Manuel Henriques Cunha

Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista

Altino Bernardo Lemos Bessa

Artur José Gomes Rêgo

Cecília Felgueiras de Meireles Graça

Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila

José Helder do Amaral

José Manuel de Sousa Rodrigues

João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

João Manuel de Serpa Oliva

João Rodrigo Pinho de Almeida

Luís Pedro Russo da Mota Soares

Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

Michael Lothar Mendes Seufert

Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Pedro Manuel Brandão Rodrigues

Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida

Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Ana Isabel Drago Lobato

Catarina Soares Martins

Fernando José Mendes Rosas

Francisco Anacleto Louçã

Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Helena Maria Moura Pinto

José Borges de Araújo de Moura Soeiro

José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

José Manuel Marques da Silva Pureza

João Pedro Furtado da Cunha Semedo

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Pedro Filipe Gomes Soares

Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

António Filipe Gaião Rodrigues

Artur Jorge da Silva Machado

Bernardino José Torrão Soares

Bruno Ramos Dias

Francisco José de Almeida Lopes

Jerónimo Carvalho de Sousa

José Batista Mestre Soeiro

José Honório Faria Gonçalves Novo

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Miguel Tiago Crispim Rosado

Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa

Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

José Luís Teixeira Ferreira

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do expediente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foi admitida uma única iniciativa legislativa, a proposta de lei n.º 24/XI — Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010.

É tudo, Sr. Presidente.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação do primeiro ponto da nossa ordem do dia de hoje, que consiste no debate da proposta de lei n.º 15/XI (1.ª) — Introduz uma nova taxa de IRS — no valor de 45% — para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a € 150 000.

Para apresentar esta proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques.

Sérgio Vasques

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz a esta Câmara, hoje, três propostas de lei, duas das quais em matéria fiscal.

A proposta de lei n.º 15/XI visa a instituição de uma taxa de IRS de 45%, incidente sobre rendimentos anuais superiores a € 150 000.

Esta proposta de lei encontra-se em conformidade e em consonância com o Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013 e procura corresponder também às exigências da nossa Constituição, que nos impõem uma distribuição mais justa dos rendimentos e da riqueza pela via fiscal.

Ao longo da legislatura anterior, foi já introduzida uma taxa de 42%, aplicável aos rendimentos colectáveis acima de 64 000 €, aproximadamente, e é também nessa linha que vai agora esta proposta de lei, instituindo uma taxa de 45%, aplicável aos rendimentos colectáveis de IRS, superiores a 150 000 €, a partir já de 2010.

Sobre esta proposta de lei, entende o Governo ser de fazer duas ou três notas muito elementares. Em primeiro lugar, para sublinhar que a criação de uma taxa de 45% se integra num imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, que, já de si, têm uma boa nota de progressividade. Como bem sabemos, o último escalão do IRS compreende uma fracção reduzida de apenas cerca de 1% dos agregados familiares, mas gera já cerca de 22% da receita deste imposto.

Em segundo lugar, parece-nos importante também sublinhar que a criação desta taxa visa reforçar o esforço que é feito pelos agregados com rendimentos mais elevados, no presente contexto de crise.

É assim que o Governo espera extrair da aplicação desta taxa uma receita em torno dos 30 000 milhões de euros, receita gerada, naturalmente, apenas no próximo ano de 2011.

Finalmente, é ainda de importância sublinhar que a aplicação desta taxa de 45% está contemplada, nesta proposta de lei, como uma medida de natureza transitória, que abrangerá exclusivamente os anos de 2010 a 2013.

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: se o momento é de excepção, as respostas também podem ser de excepção.

O CDS assumiu, no seu programa eleitoral, e mantém, uma posição de princípio contrária ao aumento de impostos. Assumimos também a necessidade de desagravar empresas e famílias e, por isso, em vários momentos, tivemos a oportunidade de manter, com coerência, este rumo. Fizemo-lo, por exemplo, a propósito da redução substancial do pagamento especial por conta e da defesa da introdução da sensibilidade fiscal à composição familiar.

Entendemos que o Estado não se pode apropriar sistematicamente da riqueza criada pelas empresas e pelas pessoas, e muito menos o deve fazer antes de um aturado trabalho de corte do desperdício que ele próprio gera.

Acreditamos que o trabalho deve ser premiado e sabemos que o maior estímulo à produtividade é as pessoas saberem que o seu esforço será recompensado.

Entendemos, por isso, que os sinais que o Estado deve dar, a todos os níveis, são os de que vale a pena trabalhar bem e de que é natural e bom que quem trabalha bem possa ganhar mais dinheiro, sem que o Estado dele se aproprie, vorazmente.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Mas não deixamos de ser sensíveis ao momento particularmente grave que estamos a viver e à necessidade de todos os portugueses, em especial os que mais têm, contribuírem para o esforço nacional.

Contudo, e a bem da eficácia das medidas, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e Sr. Secretário de Estado, cabe-me perguntar o seguinte: em primeiro lugar, quanto prevê o Governo arrecadar de receita, com este novo escalão, e qual é o seu peso percentual no total da receita? Pelas nossas contas será cerca 0,06% da receita, mas gostaríamos que confirmasse.

Em segundo lugar, pergunto se crê que tal montante compensa o sinal errado que se dá à sociedade, desincentivando o trabalho e a produção de riqueza.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Cabe-me perguntar, ainda, Sr. Secretário de Estado quando vai ter efeito esta sobretaxa? É já no IRS de 2010 ou será no IRS de 2011?

Nós compreendemos que, em tempos difíceis, todos sejam chamados a ajudar. Mas não compreendemos que o Governo, em vez de simplificar, complique, que tenha começado com seis escalões de IRS e acabe com 8, com todos os efeitos nefastos que tem para a mobilidade social.

Aplausos do CDS-PP.

Também aqui estamos claramente em divergência da Europa, onde a generalidade dos países, lembro, tem três, quatro e até menos escalões! Vou dar só alguns exemplos: a Áustria tem um escalão; a Bulgária tem um; Chipre tem quatro; a República Checa tem um; a Estónia tem um; a Hungria tem dois; a Irlanda tem dois; a Letónia tem um; a Lituânia tem um; Malta, quatro; Polónia, três; Eslováquia, um; Espanha, quatro; Suécia, três; Reino Unido, três; e a Eslovénia tem três.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

E não compreendemos também, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, que o Estado todos os dias peça esforços aos portugueses e ele próprio não faça o esforço que lhe é exigível!

Vozes do CDS-PP

Claro!

Ainda esperamos, e continuaremos a esperar, por exemplo, uma posição firme e valente, relativamente aos prémios dos gestores de empresas participadas!

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Sequeira

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013, apresentado pelo Governo português, prevê medidas de consolidação orçamental que visam reduzir o défice público e controlar o crescimento da dívida pública, nomeadamente a consagração de uma nova taxa de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, no valor de 45%, para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham um valor anual de rendimentos superior a € 150 000.

O Governo afirma tratar-se de uma medida de aplicação temporária e extraordinária que visa promover a repartição justa e igualitária do esforço de recuperação da economia e de consolidação das contas públicas, reforçando-se a equidade do IRS.

Dito de outra forma, menos «poética», estamos a precisar de mais dinheiro e, por isso, vamos aumentar os impostos!

Vozes do PSD

Muito bem!

Compreendam que é necessário fazer mais um sacrifício!

Com esta alteração, Portugal passará a contar com oito escalões de IRS, número muito superior ao da maioria dos países europeus, que, em média, dispõem de três a quatro escalões de imposto.

Em Portugal, complica-se o que urge simplificar.

Esta alteração proposta é uma medida essencialmente simbólica, que pretende transmitir à opinião pública a ideia de que se vai tributar os rendimentos mais elevados. Mais uma «brilhante» ideia de propaganda que redundará em resultados escassos, face ao grave problema que o País enfrenta e que se agiganta diante dos nossos olhos!

Aplausos do PSD.

Num cenário de desequilíbrio das contas públicas, agravado pelo aumento das exigências em termos sociais que decorrem do crescente número de desempregados e antecipando-se um moderado crescimento económico para os próximos anos, seria mais prudente optar por uma estratégia de diminuição dos gastos públicos, ao invés de recorrer sempre à velha e desgastada receita de aumentar os impostos.

O Governo recusa-se, contra todas as evidências e contra todos os conselhos, a seguir a única via possível para trazer à economia nacional um clima de confiança capaz de motivar o investimento privado e de acalmar os mercados internacionais — cortes nas despesas supérfluas do Estado e suspensão dos investimentos públicos não reprodutivos.

No PEC estão preconizadas outras medidas de aumento de impostos e, a curto prazo, estou certa, seremos «brindados» com novos aumentos, visto que este Governo se mostra incapaz de encontrar outras soluções para a diminuição do défice.

O Governo português não aceita reavaliar a oportunidade de avançar já com investimentos como o do TGV, porque é necessário manter os compromissos assumidos. Esquecem-se, porém, do compromisso assumido com Portugal: o compromisso eleitoral de não aumentar impostos!

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que temos hoje em discussão relativa a uma taxa do IRS no valor de 45% para rendimentos superiores a 150 000 € é uma medida que se enquadra na equidade fiscal que o Bloco de Esquerda sempre defendeu, que é a de uma maior tributação àqueles que têm mais rendimentos — um passo em direcção a uma maior equidade fiscal.

Contudo, percebemos que esta medida, inserida pelo Governo no Programa de Estabilidade e Crescimento, não é mais nem é menos do que apenas uma tentativa tímida de justificar que este pagamentos do Programa de Estabilidade e Crescimento é feito por todos, quando, na verdade, assim não o é.

E esta medida, por isso mesmo, não esconde a verdadeira agenda do Programa de Estabilidade e Crescimento!

E não esconde porque o próprio Secretário de Estado, Sérgio Vasques, disse, nesta Assembleia, na ocasião da apresentação da medida, que a sua proposta visava a transcrição do preceito constitucional que preconiza uma maior equidade fiscal e uma maior chamada de todos os portugueses para o pagamento desta crise.

Mas percebemos que a equidade fiscal não é o que está na ordem do dia, na medida do Governo, porque ele, se assim fosse, acreditaria nesta medida como uma medida de fundo, coisa que não faz. Ao dizer que é apenas uma medida para quatro anos e que, logo a seguir (não temam!), os mais ricos poderão continuar a ficar mais ricos e os mais pobres continuarão a pagar mais para o IRS.

Esta é uma medida em relação à qual, mesmo pelos valores envolvidos, percebemos que nada ou pouco tira àqueles que já muito têm, sendo uma medida que se contradiz nos seus objectivos. Fá-lo, porque é uma medida que representa apenas 30 milhões de euros de encaixe orçamental quando, por exemplo, no Programa de Estabilidade e Crescimento são pedidos 100 milhões de euros aos pensionistas portugueses!

Portanto, é uma medida que tenta, como eu disse, «adoçar» o Programa de Estabilidade e Crescimento, sem, na verdade, colocar nenhuma política de fundo para mudança da justiça fiscal em Portugal.

O próprio Paulo Pedroso, um conhecido membro do Partido Socialista, diz-nos que o Governo vai buscar mais dinheiro às prestações sociais do que à nova taxa de IRS.

E é esta a natureza da verdadeira justiça fiscal do Governo!

Houvesse ou acreditasse numa verdadeira justiça fiscal e nós teríamos, por exemplo, o fim dos offshore e a tributação desses paraísos fiscais…

Vozes do BE

Muito bem!

… e iríamos buscar dinheiro onde ele verdadeiramente existe, mas indo responsabilizar aqueles que foram os «buracos negros» da crise financeira.

Existisse uma verdadeira justiça fiscal, e nós iríamos buscar aos offshore cerca de 700 milhões de euros por ano, que é essa a receita que nós perdemos, anualmente, por este «paraíso fiscal» que não é tributado.

Existisse uma verdadeira justiça fiscal e aplicaríamos aos bancos, aplicaríamos à banca uma taxa de IRC igual àquela que é paga pelas restantes empresas, àquela que não se percebe como é que é aplicada, no País, quando os bancos que apresentam milhões e milhões de euros, por dia, pagam menos impostos do que um pequeno comerciante, do que um pequeno empresário!

Existisse uma verdadeira justiça fiscal por parte do Governo e, finalmente, no momento essencial de respostas a esta crise que Portugal está a enfrentar, teríamos o imposto sobre as grandes fortunas.

Se existisse — e vou terminar, Sr. Presidente — uma verdadeira justiça fiscal, teríamos medidas sérias de combate à evasão fiscal e o levantamento do sigilo bancário para esse efeito.

Por isso, esta é uma medida que iremos aprovar, porque entendemos que é necessária, mas, para o Bloco de Esquerda, só pode ser enquadrada como um primeiro passo, enquanto o Governo a vê como uma meta, mas uma meta tímida para remover daqui a quatro anos.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo apresenta, hoje, uma proposta para criar uma nova taxa, de 45%, em IRS, para tributar rendimentos colectáveis superiores a 150 000 €. Suscitam-se três questões relativamente a esta proposta, a primeira das quais é a do seu simbolismo.

Toda a gente reconhece que esta é uma proposta mais simbólica do que real, nos efeitos adicionais que terá na receita. Até o próprio Governo reconhece esta verdade! Certamente, o Governo fez estudos para apresentar esta proposta e, por isso, gostaríamos de conhecer a dimensão do simbolismo desta proposta do Governo, isto é, que receita adicional vai o Estado arrecadar com esta taxa. Não serão, seguramente, os 30 milhões de euros que têm vindo em alguns títulos de jornais.

A segunda questão que se coloca tem a ver com o facto de esta proposta ser, simultaneamente, simbólica e temporária. É apresentada como vigorando até 2013, pelo que podem, todos, ficar tranquilos, porque quem tiver rendimentos colectáveis superiores a 150 000 € vai ter, novamente, uma taxa de IRS menor em 2013. Esta preocupação com os grandes rendimentos, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, é comovente. Não sei se o Governo não estará já a pensar na afectação que esta taxa vai ter, por exemplo, nos rendimentos do Dr. António Mexia ou do Dr. Vítor Constâncio…

Agora, ficamos sem saber se outras medidas do Governo, incluídas no PEC, são também temporárias. Ficamos sem saber se os cortes nas prestações sociais e no investimento público, a diminuição do poder de compra, a subida dos preços do gás ou da energia, e até as portagens nas SCUT, enfim, tudo aquilo que o Governo quer impor, ao abrigo do PEC, vai também ser temporário. Suspeitamos que não, porque este Governo, de facto, não sabe fazer outra coisa que não seja «apertar o cinto» sempre aos mesmos. Por isso, temporária, temporária será, seguramente, esta medida simbólica que, hoje, o Governo nos traz.

Uma terceira e última questão sobre esta matéria, Srs. Membros do Governo, tem a ver com o facto de os problemas do País não se resolverem com medidas simbólicas. E, tal como o Dr. Vítor Constâncio disse ontem, são precisas medidas drásticas, muito drásticas, de facto, mas não para penalizar, mais uma vez, como ele quer, os mesmos de sempre, são precisas medidas muito drásticas para penalizar, sim, aqueles que estiveram na origem da actual crise financeira. E há que tomar medidas drásticas, como, por exemplo, Sr. Secretário de Estado: fazer com que a banca pague, de IRC, o mesmo que qualquer pequena empresa,…

Ora bem!

… isto é, 25%; tributar as mais-valias em sede de SGPS, coisa que os senhores não querem fazer, como se verifica na proposta que vamos debater em seguida; e, finalmente, criar um novo imposto ou uma nova taxa, conforme queiram, sobre as transacções financeiras, como o PCP propôs aqui há menos de um ano e como, veja lá, Sr. Secretário de Estado, o SPD, o partido alemão, que é, pelos vistos, companheiro do PS na Europa, acaba de fazer no Parlamento alemão,…

Ahhh!...

… reproduzindo a iniciativa que o PCP aqui apresentou, tributando as transacções financeiras.

Portanto, há, de facto, mais medidas, há medidas drásticas, urgentes e justas para repor a equidade fiscal e para fazer pagar, de facto, àqueles que estiveram na origem da actual crise, aquilo que é justo que sejam obrigados a pagar. Não podemos insistir na mesma tónica de fazer pagar aos pobres e aos trabalhadores uma crise na qual nunca tiveram responsabilidades.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, hoje, a discutir, embora, nas intervenções anteriores, muito tenha sido misturado nesta discussão, a criação de um novo escalão, de um escalão marginal de IRS, com uma taxa de 45%, para rendimentos superiores a 150 000 € por ano. Estamos a falar, grosso modo, de rendimentos de cerca de 12 000 € por mês, em 14 meses, que serão tributados a 45% apenas na parte que exceder esses 12 000 € por mês, em 14 meses. Não é pensável ou razoável que, hoje, alguém diga, como já se disse, e eu ouvi, que são sempre os mesmos a pagar, porque não são! Não são!! E vê-se a incomodidade, nomeadamente das bancadas do CDS e do PSD, relativamente a esta discussão.

Aquilo que se pretende fazer é, de facto, aumentar a justiça e a equidade, pedindo um esforço maior àqueles que, manifestamente, mais têm. E não é razoável, neste quadro, argumentar-se com o número de escalões do IRS. Porventura, serão muitos, a questão é saber quais é que estão mal, porque só no 1.º escalão de IRS estão 52% dos agregados. Se houvesse um escalão único, estes 52%, que têm um rendimento de 700 € por mês, estariam no mesmo escalão de quem tem um rendimento de 12 000 € por mês? E isto significaria o quê? Que iriam todos pagar taxas na ordem dos 40% ou que iriam todos pagar taxas na ordem dos 10%? É porque os três primeiros escalões, os escalões mais baixos do IRS, afectam 88% dos agregados familiares. Aquilo que estamos a fazer hoje é a criar um novo escalão, que afecta, de facto, porventura, 0,5% dos agregados familiares, mas são os 0,5% que têm rendimentos de 12 000 € brutos por mês. Não podemos comparar quem ganha 12 000 € por mês com quem ganha 700 € por mês e argumentar que, em alguns países, há uma só taxa. A nossa realidade também é complexa e, portanto, os escalões do IRS, para serem justos e equitativos, têm de espelhar, um pouco, essa mesma complexidade. Portanto, aquilo que estamos, hoje, a fazer é a dar corpo ao que consta do Programa de Estabilidade e Crescimento, pedindo sacrifícios maiores àqueles que mais têm.

Sr. Secretário de Estado, coloco-lhe uma questão e espero que tenha oportunidade de me responder: esta norma, que entrará em vigor — espera-se! — o mais brevemente possível e terá efeito prático já em 2011, incide sobre todos os rendimentos auferidos em 2010, e todas as deduções e abatimentos referentes ao ano de 2010, mesmo aqueles que foram auferidos ou dispendidos em Janeiro ou em Fevereiro do presente ano?!

Aplausos do PS.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Sérgio Vasques

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Duas ou três notas, de forma muito breve, a primeira das quais para dizer que, sem dúvida, a criação de uma taxa marginal de IRS, de 45%, tem uma dimensão simbólica,…

Muito bem!

Sérgio Vasques

… mas, ao contrário daquilo que nos disse a Sr.ª Deputada Isabel Sequeira, esse simbolismo, para nós, é algo mais do que «poesia»; é o simbolismo que está por detrás da Constituição da República e de todo o Estado social português.

Não julgamos, no entanto, que se trate apenas de uma medida simbólica; trata-se de uma medida que tem efeitos, também significativos, sobre a receita, e a receita que esperamos arrecadar com a cobrança desta taxa é, efectivamente, de 30 milhões de euros, como já tivemos oportunidade de divulgar, em mais do que uma ocasião.

Não entendemos que, contra a criação desta taxa, de 45%, se possam invocar argumentos de complexidade. É bem verdade que, noutros países europeus, existem menos escalões de IRS, mas, em muitos dos países que foram aqui citados, existem também impostos locais e regionais sobre os rendimentos que tornam o sistema bem mais complexo do que a imagem que deles aqui foi dada.

Finalmente, deixemos bem clara esta ideia: não constitui propósito deste Governo trazer, alguma vez, a esta Casa a proposta de criação de uma qualquer espécie de flat tax em matéria de tributação dos rendimentos das pessoas singulares.

Flat tax só nas mais-valias!

Sérgio Vasques

Em resposta à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Afonso Candal, quero confirmar que sim, que a taxa de 45%, agora criada, será aplicável à globalidade dos rendimentos auferidos em 2010, e nos anos subsequentes, até 2013.

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia.

Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de saber se a Mesa terá recebido alguma errata, da parte do Governo, em relação à proposta de lei que acabámos de apreciar. É porque, ao ler o artigo 2.º da proposta de lei, sabe-se que esta taxa, de 45%, é uma taxa temporária, que terminará em 2013, mas não se sabe o que irá acontecer aos rendimentos que os contribuintes irão declarar a partir de 2014, visto que a partir de 2014, eliminando-se a taxa de 45%, não se aplicará taxa nenhuma, dado que a taxa anterior, de 42%, tem como limite máximo os rendimentos até 150 000 €.

Gostávamos, pois, de saber se o Governo apresentou alguma errata em relação a esta proposta, visto que, a ser assim, teremos a situação, no mínimo, bizarra de, a partir de 2014, para os contribuintes com rendimentos brutos acima de 150 000 € não haver qualquer tributação em sede de IRS.

Presidente

Mais do que uma interpelação, Sr. Deputado, foi o que podemos considerar uma «intervenção à Mesa»…

Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que é o da apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 16/XI (1.ª) — Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20% com regime de isenção para os pequenos investidores, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais e dos projectos de lei n.os 209/XI (1.ª) — Tributa as mais-valias mobiliárias de qualquer origem e natureza, independentemente do tempo de detenção do património, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (PCP), 243/XI (1.ª) — Altera o regime fiscal das mais-valias mobiliárias no Estatuto dos Benefícios Fiscais (BE) e 257/XI (1.ª) — Altera o Regime Fiscal das Mais-Valias Mobiliárias (PSD).

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Sérgio Vasques

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A segunda proposta, em matéria fiscal, que o Governo traz hoje a esta Câmara é a proposta de lei n.º 16/XI (1.ª), que visa a tributação das mais-valias e a sua sujeição a uma taxa de 20%.

A fundamentação desta proposta é relativamente clara: ancora-se, seguramente, nos princípios constitucionais — antes de mais, no artigo 103.º da Constituição —, que nos dizem que o sistema fiscal, para além de servir à angariação de receita, serve também, com certeza, à redistribuição mais justa dos rendimentos e da riqueza.

Para além disso, esta proposta ampara-se, naturalmente, no Programa do Governo, que preconiza a aproximação do regime de tributação das mais-valias mobiliárias à média praticada no contexto da OCDE.

Finalmente, esta é uma medida que integra também o Programa de Estabilidade e Crescimento e que, portanto, faz parte do pacote de medidas conexas com a redução da despesa fiscal que aí está contemplado.

O objectivo desta proposta centra-se em dois pontos essenciais: trazer maior equidade ao IRS e pôr termo àquilo que entendemos ser uma falha, um vício histórico desde a criação deste imposto, nos anos 80, fazendo com que estes contribuintes, titulares de mais-valias mobiliárias contribuam mais intensamente para o esforço financeiro que todo o País tem de fazer para combater a crise que atravessamos. A projecção de receita que figura no PEC é de 230 milhões de euros.

Quanto ao teor da proposta, julgo que são de fixar três ou quatro pontos essenciais. Em primeiro lugar, do que se trata é da introdução de uma taxa de 20% sobre o saldo positivo apurado, no final do ano, entre mais-valias e menos-valias, criando-se, portanto, uma taxa superior à taxa de 10%, actualmente existente, e criando-se uma taxa em linha com a taxa de 20%, liberatória essa, que se aplica a juros e a dividendos nos termos do artigo 71.º do Código.

Em segundo lugar, esta proposta leva a cabo a eliminação da regra da exclusão de incidência, que até agora figurava no artigo 10.º do Código do IRS, dirigida às acções detidas há mais de 12 meses, o que significa que, com a eliminação dessa regra, passaremos a ter uma tributação efectiva das mais-valias mobiliárias, coisa que não vinha sucedendo desde os anos 80.

Terceiro ponto, igualmente importante, é o do reforço dos deveres de comunicação por parte das entidades que são intermediárias neste tipo de operações. É fundamental esse reforço feito através de uma alteração dos artigos 119.º e 123.º do Código do IRS de modo que se possam combater eficazmente a fraude e a evasão fiscais.

Quarto e último ponto: esta proposta traz consigo uma isenção dirigida aos ganhos até aos primeiros 500 €, saldo positivo, que os contribuintes apurem no final do ano, protegendo assim os pequenos investidores e tendo como efeito real que a taxa de IRS será, na verdade, inferior aos 20% e, por vezes, bastante mais baixa.

Finalmente, queria, ainda, sublinhar que no tocante a esta proposta o Governo se preocupou, fundamentalmente, em corrigir o vício de que enferma o nosso sistema em sede de IRS e não em alterar o enquadramento das mais-valias mobiliárias no contexto do IRC.

Em qualquer caso, entendemos ser de acautelar alguma margem que haja para planeamento fiscal agressivo no tocante aos fundos e, por isso, propomos a alteração do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta corresponde àquilo que o Governo entende ser absolutamente necessário para trazer maior justiça ao Código do IRS e à partilha do esforço fiscal a fazer neste momento de crise e corresponde também àquilo que o Governo entende ser equilibrado no plano internacional e face ao contexto particular que atravessa o nosso mercado de capitais.

Aplausos do PS.

Presidente

Inscreveram-se cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado.

Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco mais de duas semanas afirmei que a doutrina estrutural do CDS quanto à fiscalidade, vertida no nosso programa eleitoral, é contrária ao aumento de impostos, mas também afirmei que a tributação das mais-valias, considerando todo o sistema fiscal, não era para nós um dogma e merecia a nossa reflexão.

Antes de expressar a posição do CDS e de dar nota das propostas que faremos em sede de especialidade importa chamar a atenção para alguns pontos e colocar algumas questões, particularmente dirigidas ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Sr. Secretário de Estado, o crescimento económico é anémico e o investimento privado precisa de ser fortemente estimulado; no Orçamento do Estado, o Governo dá incentivos para as empresas entrarem na bolsa; com a imensa dificuldade em obter financiamento bancário, dificuldade essa hoje ainda mais agravada com a descida do rating de Portugal, mais se justifica a utilidade em estimular as empresas para que se possam financiar dispersando o capital em bolsa; o Estado tem um programa ambicioso de privatizações, que ainda ontem aqui estivemos a debater, o que, naturalmente, implicará recorrer à dispersão do capital em bolsa, provavelmente com lotes destinados a pequenos investidores, fazendo apelo ao chamado capitalismo popular; a bolsa portuguesa caiu para a quinta pior do mundo, com quedas diárias de 4 e 5% — aliás, esta semana caiu mais de 8%...!

Ora, é neste contexto que o Governo decide avançar para a tributação de mais-valias.

Se é certo que hoje há vários projectos de lei em apreciação e que a proposta do Governo está em cima da mesa, também é verdade que há três questões que continuam a ser prementes em relação à generalidade dos projectos de lei, excepção feita ao do PSD, sobre as quais gostaria de ouvir o Sr. Secretário de Estado.

Primeira questão: há coerência na actuação do Governo neste domínio? Faz sentido fazer esta alteração hoje? É este o momento esperado pelo Governo, que tanto esperou, para tributar as mais-valias? É este o momento de profunda depressão na nossa bolsa o indicado para tributar as mais-valias? Estas medidas aplicar-se-ão às empresas que o Governo pretende privatizar e vender?

Segunda questão: quando do que se trata, na maior parte dos casos, é de menos-valias, pergunto, mais uma vez — porque não quero acreditar nas respostas que o Governo tem dado —, se é crível que os valores inscritos no PEC, de 200 milhões de euros por ano, continuam a ser verdade hoje com o que se está a passar. O Governo vai mesmo arrecadar esses valores?

Terceira: quando o Governo calcula os ditos 200 milhões de euros de receita está já a ter em conta a mais do que previsível fuga de capitais? Tem o Sr. Secretário de Estado qualquer estudo que lhe permita suportar que não haverá fuga de capitais do País, numa altura tão difícil em que muitos portugueses já pensam duas vezes sobre se devem manter em Portugal o seu dinheiro e os seus investimentos mobiliários?

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Secretário de Estado, com efeito, a tributação das mais-valias, esse vício histórico da isenção, constava do Programa de Estabilidade e Crescimento e do programa de Governo do PS há já muitos anos.

A medida de tributação das mais-valias e a sua inclusão do programa do PS e depois o seu não cumprimento era também um vício histórico do PS que parece ter, pelo menos em parte, chegado ao fim.

Mas o compromisso que o PS assumiu no Programa de Estabilidade e Crescimento era o de proceder à eliminação definitiva deste benefício e à sujeição à taxa de 20% de todas as mais-valias mobiliárias, dando-se tratamento idêntico ao que a proposta do Orçamento do Estado para 2010 contempla para a generalidade dos rendimentos de capitais.

Concordamos com este princípio — aliás, só este princípio, o do tratamento igual de todas as mais-valias mobiliárias, permite combater o planeamento fiscal agressivo por parte dos investidores e harmonizar, como é justo, a tributação dos rendimentos de capitais à taxa de 20%, que é a taxa mais comum.

Por esse motivo, gostaríamos de perceber porque é que a proposta que o Governo nos apresenta aqui, hoje, não cumpre o que era o compromisso do Programa de Estabilidade e Crescimento de tributação de todas as mais-valias mobiliárias à taxa de 20% como seria justo, como seria adequado e como fazem os dois projectos de lei do BE que aqui apresentamos.

Naturalmente, o que o Governo propõe merecerá o apoio do BE, porque vai, no essencial, no sentido de um projecto que já tínhamos apresentado numa primeira fase, mas gostaríamos de perceber qual é a disponibilidade do Governo para ir mais além nesta matéria, nomeadamente para cumprir aquilo com que se comprometeu no Programa de Estabilidade e Crescimento.

Queria também confrontá-lo, Sr. Secretário de Estado, com uma outra discrepância entre o diploma que o Governo aqui apresenta hoje e aquele que era o seu compromisso no Programa de Estabilidade e Crescimento.

Disse-nos que ficarão salvaguardados os investidores cujo saldo entre mais-valias e menos-valias não exceda os 500 €. Ora, o que dizia o Governo no Programa de Estabilidade e Crescimento — e volto a citar — era que ficarão salvaguardados os investidores que não obtenham a título de mais-valias um valor anual superior a 500 €.

É porque é totalmente diferente, Sr. Secretário de Estado: se não obtêm mais de 500 € de mais-valias, faz sentido estarmos a falar de pequenos investidores; se não obtêm a título de saldo entre mais-valias e menos-valias, podemos estar a falar de investidores de todos os tamanhos… Já não estamos sequer a falar do problema de um pequeno investidor não ser necessariamente uma pessoa com baixos rendimentos; estamos a falar de poder haver grandes investidores que realizam montantes avultados de mais-valias mas que, pelo simples facto de realizarem também menos-valias, têm um saldo anual dentro destes limites.

Portanto, gostaria de saber se isto é um erro na proposta do Governo, e se o que o Governo pretende é, efectivamente, proteger os pequenos investidores que realizem mais-valias até 500 €, ou se o sentido da proposta do Governo é substancialmente diferente daquilo que constava do Programa de Estabilidade e Crescimento.

Aplausos do BE.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta proposta corresponde a uma alteração profunda, a um recuo muito grande nas posições do Governo e do PS nos últimos 10 anos — aliás, por falar em recuos, não há só este, há um outro, o recuo do PSD, embora se possa dizer que este é um recuo menos profundo do que o do PS.

A primeira questão que vale a pena sublinhar é esta: a par deste recuo por parte do PS valeu a pena termos insistido durante tantos anos com propostas que esbarraram, sistematicamente, em posições conservadoras do PS, do PSD e do CDS-PP — que, aliás, nesta matéria, nesta fase do campeonato, está tão atrapalhado, tão atrapalhado que nem uma iniciativa apresentou neste âmbito, nem que fosse uma iniciativa para disfarçar, como alguns outros fizeram…

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Mas o facto positivo de ter havido esta proposta a par deste recuo não significa que a proposta do Governo seja boa, sendo que suscita, da nossa parte, um conjunto de perguntas concretas que eu gostava de ver respondidas.

Primeira pergunta: porque é que o Governo quer deixar que mais de metade das mais-valias bolsistas continue a não se tributada, isto é, a não pagar um cêntimo de imposto?

Segunda pergunta: acha justo que os não-residentes, isto é, os investidores estrangeiros, que são os detentores, Sr. Secretário de Estado, da maioria do capital social das empresas cotadas em bolsa, por exemplo, continuem isentos e não paguem um chavo de mais-valias?

Terceira pergunta: acha justo que as SGPS, as sociedades de capitais de risco, os investidores de capital de risco, boa parte dos fundos de investimento mobiliário continuem de fora da proposta que o Governo apresenta de tributação de mais-valias?

Quarta pergunta: qual é o critério de justiça, de ética, de equidade que faz o Governo actuar desta forma totalmente discriminatória? Não me diga, Sr. Secretário de Estado, que é o medo dos mercados, nem o medo das ameaças aqui colocadas, claramente, pela Sr.ª Deputada Assunção Cristas, que falou da fuga de capitais, tal como o Eng.º Belmiro de Azevedo dizia há dez anos!...

Quinta e última pergunta, que aborda uma questão muito grave e que se prende com o facto de esta proposta poder vir a fomentar a evasão fiscal: tem o Governo a noção de que, desde que a sua proposta foi conhecida e que a isenção da maior parte de tributação de mais-valias foi clara, há uma enorme procura dos escritórios de advogados deste país para que eles transfiram a titularidade das acções e dos títulos mobiliários para sociedades estrangeiras? E tem o Governo a noção de que daqui em diante, Sr. Secretário de Estado, não haverá títulos, acções, património mobiliário a não ser em fundos de investimento, em SGPS, ou em entidades sediadas fora do País e de que com esta proposta o Governo é bem capaz de ter uma receita bem mais pequena do que estimava, porque a engenharia financeira tratou de evadir os rendimentos? Isto é: o Governo está, no fundo, a fomentar a evasão fiscal em grande escala e que a engenharia financeira vai promover a fuga interna de capitais!!

Aplausos do PCP.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Sérgio Vasques

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de dar duas ou três notas relativas às questões que foram colocadas.

Antes de mais, gostaria de dizer que toda esta discussão, apesar do seu recorte técnico, pode ser, com certeza, feita sem dogmatismos de maior, visto que parece haver um razoável consenso nesta Câmara no sentido de que está chegada a hora de tributarmos as mais-valias mobiliárias e de desenharmos uma outra das regras que aqui estão em jogo.

Portanto, não julgo que a questão da oportunidade da medida possa verdadeiramente ser invocada, no contexto que atravessamos, para adiar esta que é uma opção fundamental para trazer maior justiça ao nosso sistema de tributação do rendimento das pessoas singulares.

Quanto à questão levantada pela Sr.ª Deputada Assunção Cristas, relativamente aos valores da receita que esta proposta pode gerar, respondo-lhe do seguinte modo: com certeza que temos consciência de que, no actual estado dos mercados financeiros, a projecção que fazemos tem um certo grau de risco — aliás, já o assumi publicamente, por mais do que uma vez, que, de todas as projecções em matéria fiscal que integram o PEC, seguramente que a da tributação das mais-valias mobiliárias é aquela que escapa mais facilmente ao controlo do Governo.

Em qualquer caso, Sr.ª Deputada, também lhe digo o seguinte: a receita a arrecadar com esta proposta depende, sobretudo, do regime de aplicação da lei no tempo e que, nessa matéria, nós insistimos num regime de aplicação da lei no tempo que previna a «lavagem» das mais-valias, de modo a que, ao fim e ao cabo, em vez de um sistema de tributação, tenhamos um novo sistema de isenção a vigorar daqui em diante.

Sr. Deputado José Gusmão, diz-nos que a proposta agora apresentada contraria o PEC. Julgamos que não. Temos a certeza de que não! Aquilo que se diz no PEC é que se pretende tributar as mais-valias com uma taxa de 20%. Naturalmente que isto só faz sentido se for referido ao IRS, não ao IRC, onde as mais-valias constituem uma variação patrimonial positiva, que concorre para a formação da matéria tributável. Portanto, não poderia ser essa a interpretação, uma leitura possível do PEC.

Quanto ao saldo dos 500 €, naturalmente que há uma diferença entre pequenos investidores e pequenos investimentos, mas uma isenção de 500 €, por razões de ordem técnica, até, apenas se pode aplicar ao saldo apurado no final do ano, porque apenas o saldo está sujeito a IRS, em conformidade com o artigo 43.º do Código.

Sr. Deputado Honório Novo, custa-me a acreditar quando o ouço dizer que a proposta do Governo vai, ela própria, estimular a evasão e a fraude fiscais.

Parece-nos que essas operações de deslocação de capitais serão largamente frustradas pelo facto de estarem também sujeitos a IRS os rendimentos obtidos fora do País, desde que o sejam por residentes em Portugal.

Por outro lado, julgamos que o principal factor de evasão que aqui pode ser criado resultaria, isso, sim, de um regime de aplicação da lei no tempo que apenas sujeitasse as mais-valias que fossem produzidas com participações adquiridas depois da entrada em vigor da lei. Esse, para nós, é o ponto crucial, ou seja, é o de evitar que, dessas regras, não resulte uma «lavagem» imediata das mais-valias latentes.

Aplausos do PS.

Não acredita nisso, pois não?

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, foi, de facto, com bastante entusiasmo que ouvimos aqui as palavras do Governo, nesta nova senda de tributação desses «perigosos especuladores nacionais» que gravitam em torno do mercado de capitais.

De toda a maneira, venho questionar o Governo, hoje, sobre coerência e sobre o rating da República.

Quanto à coerência, a Sr.ª Deputada Assunção Cristas já a referiu, mas é importante sublinhar e perguntar ao Sr. Secretário de Estado o que mudou em 15 dias, quando o Sr. Primeiro-Ministro anunciou que não havia condições financeiras para introduzir as mais-valias em 2010 e, passados apenas 15 dias, o Sr. Ministro das Finanças veio anunciar ao País que já estavam reunidas essas condições para tributar, em 20% — o dobro do actual em vigor —, as mais-valias mobiliárias.

O que mudou, Sr. Secretário de Estado, quando este mesmo Governo, em sede de Orçamento do Estado, faz aprovar uma autorização legislativa que incentiva as pequenas e médias empresas a colocarem os seus capitais na bolsa do mercado de capitais e, passados 15 dias, pretende tributar essas mesmas acções à taxa de 20%?

Dá com uma mão, por um lado, e tira com a outra, por outro lado. O que mudou, Sr. Secretário de Estado?

Aplausos do PSD.

Sr. Secretário de Estado, eu ajudou-o na sua resposta: o que mudou, efectivamente, foi que, de há 15 dias para cá, estamos bem piores. A crise financeira agravou-se, a bolsa de capitais perdeu 8% só na última semana, o nosso rating da República degradou-se e a exposição externa que temos aumentou. Foi isto que mudou, Sr. Secretário de Estado. Gostava de o ouvir falar sobre isto.

Uma nota final sobre os «perigosos especuladores nacionais», os «Eng.os Belmiros de Azevedo», as pequenas e médias empresas que se capitalizam e que podem recorrer ao financiamento no mercado de capitais — todos esses «perigosos especuladores» —, os fundos de pensões, os títulos de dívida pública que operam na bolsa de capitais…

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Até compreendo que a bancada do PCP pretenda nacionalizar a Bolsa, era esse o vosso objectivo. O que é incompreensível é que a bancada do Governo e a do Partido Socialista venham agora pôr em causa…

E a do PSD!

… aquilo que é um importante instrumento de financiamento da actividade económica portuguesa.

Protestos de Deputados do BE e do PCP.

Pergunto, Sr. Secretário de Estado: desconhece que as empresas em Portugal já são tributadas à taxa de 25%? Desconhece que a grande parte das operações tributadas em Bolsa já está sujeita a imposto de selo? Desconhece, Sr. Secretário de Estado, como referiu há pouco, que os dividendos e os lucros das empresas portuguesas já são tributados à taxa de 20%, quando são distribuídos?

Aplausos do PSD.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a tributação das mais-valias bolsistas é uma questão da mais elementar justiça, como Os Verdes já aqui o disseram por diversas vezes.

De resto, não compreendemos por que é que o próprio Partido Socialista, de legislatura em legislatura, aquando das campanhas eleitorais, fazia sempre essa promessa, assumia esse compromisso mas, depois, nunca concretizava. É caso para perguntar por que é prometia ou por que é que assumia esse compromisso. Claro, porque ele é da mais elementar justiça. Mas vontade política para o aplicar, nunca houve!

De resto, as diferentes propostas que foram apresentadas na Assembleia da República tiveram, permanentemente, o voto contra por parte do Partido Socialista. É caso para dizer que o Partido Socialista sempre as inviabilizou.

Até que enfim que o Governo consegue dar um passo — um passo! — para contribuir para esta mais elementar justiça. Não era possível adiar mais, face à situação em que o País se encontra. Muito bem! Princípio correctíssimo! Mas não basta! É preciso, agora, olhar atentamente a proposta de lei para perceber se esse princípio está, de facto, rigorosamente aplicado. E, quando lemos a proposta do Governo, percebemos que não!

Sr.as e Srs. Deputados, imaginemos que aquilo que o Sr. Deputado Bacelar Gouveia, há pouco, disse era mesmo assim, ou seja, quem ganhasse pouco ou médio pagariam IRS, quem ganhasse muito, mas muito mesmo, não pagaria IRS. Foi classificado, aqui, de bizarro, e bem, pois seria uma situação que ninguém compreenderia!

Ora, então, não é que é isso o que o Governo está a propor para a tributação das mais-valias?! Ou seja, os menores e médios rendimentos são tributados; aqueles que geram brutais volumes financeiros não são tributados. O Governo deixa de fora da proposta de lei as mais-valias dos fundos mobiliários, das sociedades gestoras de participações sociais, das sociedades de capitais de risco… A pergunta que se impõe, Sr. Secretário de Estado, é esta: porquê?! Porquê, dentro do princípio da mais elementar justiça, os senhores gerarem esta injustiça?!

O Sr. Secretário de Estado, ainda há pouco, disse que a proposta do Governo, tal como ela está prevista, gerará, como receita para o Estado, 230 milhões de euros. Mas o Sr. Secretário de Estado não quer dizer a esta Câmara quanto é que o Estado perderá pelo facto de deixar estes fundos e estas sociedades de fora do pagamento da tributação das mais mais-valias?

É isto que os portugueses não conseguem perceber!

Por que é que, dentro de um princípio correcto, os senhores, imediatamente, geram uma injustiça?!

Bom, há outras propostas nesta Câmara e a nossa esperança é a de que baixem todas à especialidade e que o Partido Socialista ainda consiga inverter esta sua posição e criar, em Portugal, a mais elementar justiça, que é a tributação das mais-valias bolsistas, designadamente daquelas que geram maior volume financeiro. É da mais elementar justiça!

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Sérgio Vasques, ouvi com muita atenção a sua intervenção em relação à proposta de lei e também apreciei particularmente as referências que fez à Constituição da República Portuguesa, sobretudo a perspectiva de, com estas medidas, se cumprir um princípio de justiça social.

Mas a sua intervenção teve uma omissão: é que nunca se referiu a outro artigo que a nossa Constituição também tem e que diz respeito a particulares cuidados que o legislador deve ter em matéria de aplicação, no tempo, da legislação fiscal.

Vozes do PSD

Muito bem!

Recordo-lhe o artigo 103.º, n.º 3, da Constituição, que diz, com toda a clareza, o seguinte: «Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei.»

Com isto, quero dizer que há aqui um problema, que gostaria que o Sr. Secretário de Estado pudesse esclarecer, em relação à aplicação no tempo desta proposta de lei, assim como da proposta de lei anterior.

Ora, esta proposta de lei diz que o diploma entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, mas é evidente que isso levanta um problema de aplicação no tempo. Aliás, não foi por acaso que um conjunto de cerca de 50 fiscalistas fez publicar um manifesto no sentido de rejeitar esta legislação por ser considerada inconstitucional, aplicando-se retroactivamente no ano fiscal em curso.

A pergunta que faço ao Sr. Secretário de Estado vai no sentido de saber para saber se, na sua opinião, este diploma, tal como o diploma anterior, respeita ou não a Constituição.

A Constituição não é, apenas, uma referência do ponto de vista da justiça social; a Constituição tem previstos, nesta matéria, direitos, liberdades e garantias dos contribuintes, que merecem respeito e consideração.

Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Por isso, Sr. Secretário de Estado, gostaria de o ouvir sobre este ponto.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Sérgio Vasques

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Paulo Batista acusa o Governo de falta de coerência ao introduzir esta proposta.

Pergunto também onde está a coerência do PSD, que, agora, apresenta uma proposta de tributação das mais-valias, quando a recusou durante tanto tempo. Pergunto onde está a coerência do PSD ao avançar com uma proposta que sujeita a generalidade das mais-valias mobiliárias a uma taxa real de 2,5%, quando é certo que juros e dividendos estão sujeitos a uma taxa de 20%.

Protestos de Deputados do PSD e do PCP.

Sérgio Vasques

O Sr. Deputado Paulo Batista acusa o Governo de desconhecer diversas coisas, mas eu pergunto-lhe se desconhece que a generalidade dos trabalhadores portugueses está sujeita a taxas de IRS, que vão até aos 42%.

Já está no Orçamento do Estado!

Sérgio Vasques

Não compreendo as observações que nos dirige aqui; não compreendo, tão-pouco, se desconhece que, em boa parte dos Estados-membros da União Europeia, estas mais-valias mobiliárias estão sujeitas a taxas que são, muitas vezes, superiores àquelas que o Governo aqui vem propor, de 20 e 25%.

Protestos de Deputados do PSD e do PCP.

Sérgio Vasques

Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia, com certeza que não ignoramos o artigo 103.º, n.º 3, da Constituição. A redacção é clara, mas clareza não é simplismo; menos ainda em questões de grande subtileza jurídica, como esta é.

Desde há bom tempo que a doutrina moderna, um pouco na sequência da doutrina alemã e também da jurisprudência do nosso Tribunal Constitucional, tem vindo a entender que há uma diferença — essa, clara — entre retroactividade e retrospectividade da lei fiscal. E essa diferença explica-se rapidamente: lei fiscal retroactiva é aquela que se aplica a factos passados; retrospectiva é aquela que se aplica a factos futuros, pondo, embora, em causa expectativas fundadas no passado.

Isso significa, muito simplesmente, que, quando olhamos a proposta aqui formulada pelo Governo, ela não é, evidentemente, retroactiva, porque se aplica ao saldo apurado entre mais e menos-valias que se verifiquem no final do ano. E é a esse saldo, aliás, que se aplica também a isenção dos 500 €, que figura na proposta.

Mas há uma coisa ainda mais clara, Sr. Deputado, do que aquilo que figura no artigo 103.º da Constituição: é que, se qualquer partido ou se o Governo viessem propor a esta Câmara a tributação das mais-valias produzidas com a alienação de participações adquiridas após a entrada em vigor desta lei, seguramente, quando a lei entrasse em vigor, já não haveria qualquer mais-valia a tributar. E, Sr. Deputado, essa é uma solicitação à qual o Governo, seguramente, não está disposto a responder.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

Presidente

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

Sr. Presidente, fiz uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado e reparei que, num bloco de três perguntas, só respondeu a dois Srs. Deputados do PSD, que o questionaram.

Gostava de saber se isso ocorreu por lapso. Se, porventura, as perguntas de Os Verdes eram mais incómodas e o Sr. Secretário de Estado não lhes quis responder ou se foi por pura indelicadeza por parte do Governo.

Presidente

Uma vez que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais está a pedir a palavra, vou dá-la para responder à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sérgio Vasques

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, aceite, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, as minhas desculpas que justifico com a minha inexperiência, pois é a primeira vez que dirijo a palavra a esta Câmara. Acabei por não responder à sua pergunta, mas faço-o ainda que disponha de pouco tempo.

Quero dizer e repetir aquilo que também já escrevi noutro lugar, ou seja, que a opção do Governo, no tocante à tributação das mais-valias, foi, seguramente, a de concretizar o seu Programa e corrigir aquilo que é efectivamente um vício histórico no nosso IRS. Não foi nosso propósito, com esta proposta, intervir sobre o regime de tributação das mais-valias mobiliárias em sede de IRC.

De resto, também já expliquei porquê, embora não aqui, mas dir-lhe-ei muito rapidamente, quanto à SGPS, por uma razão que é óbvia: as SGPS, estando embora sujeitas ao regime geral de tributação em sede de IRC, estão dispensadas de tributação das mais-valias mobiliárias, porque a sua função é precisamente a de gerir participações sociais, verificados certos requisitos constantes do Estatuto dos Benefícios Fiscais. É assim na esmagadora maioria, ou na quase totalidade — poderia dizer — dos Estados-membros da União Europeia. Não colocámos, sequer, essa hipótese como hipótese de trabalho.

No tocante aos fundos, porque reconhecemos que os fundos têm um papel importante como instrumento mobilizador e de mobilização colectiva das poupanças e a nossa preocupação prende-se com os fundos de subscrição particular, porque são esses que se prestam a operações de planeamento fiscal abusivo.

Finalmente, quanto aos não residentes — creio que a Sr.ª Deputada também tocou neste ponto —, é evidente que estes representam uma parcela importante do investimento bolsista feito em Portugal, mas acreditamos que, no actual contexto, não seria adequado alterar o quadro de tributação dos não residentes, desde logo porque, inevitavelmente, teríamos que tocar não apenas no tratamento de pessoas singulares, mas também no tratamento de pessoas colectivas. E aqui admitimos que é por razões simplesmente cautelares que deixamos estas entidades fora da nossa proposta.

Espero ter respondido às questões que me colocou.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

Sr. Presidente, Sr. Ministro…

Presidente

Peço desculpa, Sr. Deputado, mas teremos de seguir a ordem de entrada dos projectos de lei e, por isso, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Honório Novo para apresentar o projecto de lei n.º 209/XI (1.ª).

Tem a palavra, Sr. Deputado.

«A César o que é de César», Sr. Presidente!

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É visível, apesar das nuances, o incómodo do PS, do PSD e do CDS neste debate.

Este debate testemunha, de facto, um profundo recuo nas posições conservadoras do Partido Socialista, durante a última década. Este debate, que vai finalmente introduzir, mesmo que de forma mitigada, na versão do Governo, a tributação das mais-valias bolsistas, faz implodir e tornar profundamente ridículas as posições do PS, do PSD e do CDS, que, ao longo de tantos e tantos anos, sempre rejeitaram as propostas para tributar as mais-valias, que o PCP nunca desistiu, porém, de apresentar, e ainda bem que nunca desistiu de as apresentar.

Muito bem!

Ao contrário do que sucede com a proposta do Governo, o projecto de lei do PCP pretende tributar as mais-valias mobiliárias em sede de IRS, mas pretende também tributar os rendimentos da mesma natureza que pertençam ou sejam geridos por entidades estrangeiras, por SGPS, que também são tributadas em muitos países da OCDE, Sr. Secretário de Estado, por todos os fundos de investimento mobiliário e não apenas por alguns e por sociedades e investidores de capital de risco.

O projecto de lei do PCP, ao contrário da proposta do Governo, não discrimina, não tributa alguns e isenta outros, não permite, ao contrário da proposta do Governo, que os grandes grupos económicos ou o capital estrangeiro continuem a receber rendimentos de milhões e milhões de euros de mais-valias, sem pagar um cêntimo, sequer.

O projecto do PCP, curiosamente, responde até às preocupações, muitas vezes, aqui expressas pela Sr.ª Deputada Assunção Cristas, que, num debate anterior, assinalou, aliás, com inteira razão, que o projecto inicial do Bloco de Esquerda sobre esta matéria, aqui já debatido, tributava, e passo a citar: «os que detêm acções a título individual e sem qualquer estruturação.» Mas deixa de fora — lamentava a Sr.ª Deputada — os grandes accionistas, que «utilizam habitualmente veículos fiscalmente eficientes para gerirem o seu portfólio. Ou seja, (…) socorrem-se de SGPS, e essas não são afectadas pela medida agora proposta,…» — pelo Bloco — «… ao contrário do que se quer fazer crer». Fim de citação, Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

É por isso que o voto da Deputada Assunção Cristas e o voto do Deputado Paulo Portas a favor do projecto do PCP parecem-me estar assegurados.

Exactamente!

Da mesma forma que temos a certeza de que o PCP vota a favor da subvenção das parcerias público-privadas em relação ao TGV!?

É que, independentemente da posição do CDS, que será uma, por exemplo, o Deputado Paulo Portas, no debate realizado há oito dias com o Primeiro-Ministro, afirmou, em tom indignado — veja-se! —, que, e passo a citar, Sr. Deputado Mota Soares, o Governo tinha começado «pelas mais-valias dos pequenos accionistas e aforradores — porque os ricos, esses, fazem SGPS…» — está a ver, Sr. Secretário de Estado, o seu argumento é igual, só que ao contrário! — «… e não pagam nem mais um cêntimo (…)», fim de citação do Dr. Paulo Portas.

O projecto do PCP também não isenta de pagamento de imposto qualquer rendimento, tenha ele o montante que tiver, Sr. Secretário de Estado.

Defendemos que os rendimentos obtidos devem ser todos tributados, qualquer tipo de rendimentos, seja qual for o seu montante.

Isentar de qualquer pagamento de imposto rendimentos inferiores a 500 €, como faz o Governo na sua proposta, não significa proteger os pequenos accionistas, mas implica, Sr. Secretário de Estado, de facto, diminuir a taxa efectiva de imposto sobre as mais-valias mobiliárias, que desta forma, ao contrário do que os senhores propõem, nunca vai atingir, seguramente, os 20%.

O projecto do PCP impede, ao contrário do Governo, que se verifique um movimento concertado, de engenharia financeira, cujas consequências serão a realização de vastas operações de alteração de titularidade de acções e património mobiliário, de forma a que todos estes bens passem a pertencer a sociedades estrangeiras, a fundos de investimentos, ou SGPS, que o Governo, de forma inaceitável, continua a não querer tributar. E é uma ingenuidade, para não dizer outra coisa, Sr. Secretário de Estado, dizer como disse hoje aqui, que isto não se vai verificar ou que isto não promove, de facto, uma evasão fiscal.

O projecto do PCP impede, assim, o que a proposta de lei incentiva: uma fuga interna de capitais, tendentes a fugir à tributação das mais-valias e a obter receitas fiscais inferiores às esperadas.

Finalmente, uma questão geral que a proposta do Governo coloca: a crise financeira que atravessamos tem, na sua origem fundamental, a voracidade dos mercados financeiros e, digamos, a agiotagem generalizada da Banca. Esta crise foi parcialmente sustida pela disponibilidade de montantes financeiros sem precedentes, que os Estados, incluindo Portugal, transferiram para os sectores bancários indirectamente para apoio aos mercados financeiros.

É fundamental que estes mercados possam agora ser objecto de uma tributação próxima da que é aplicada às sociedades e aos povos, uma tributação que se aplique, Sr. Secretário de Estado, de forma universal e que não continue a isentar rendimentos, seguindo aquilo que a Constituição da República diz e ao contrário da invocação incompleta que o Sr. Secretário de Estado tem feito ao longo deste debate.

O que o Governo faz é exactamente o contrário: é uma proposta que tributa alguns, mas que continua a isentar a maioria; é uma proposta que isenta, sobretudo, os principais detentores e beneficiários de milhões e milhões de euros de mais-valias. Ou seja, o Governo, na tributação das mais-valias, continua o mesmo caminho que tem seguido na generalidade das políticas inseridas no PEC: faz de conta que ataca o problema, anuncia a tributação, mas depois percebe-se que há muito de «cosmético» e pouco de vontade política em introduzir equidade verdadeira, em vez de equidade generalizada.

Em síntese, também aqui o Governo continua com mão de ferro para os trabalhadores e para o País, mas com uma espécie de mão de veludo para os grandes grupos económicos e para os poderosos.

Aplausos do PCP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Bloco de Esquerda já apresentou um projecto que tratava da tributação das mais-valias em sede de IRS que, não tendo sido votado para que todos os projectos pudessem ser discutidos em conjunto, mereceu o apoio maioritário desta Assembleia, quando aqui foi discutido.

Hoje, apresentamos um projecto que alarga o mesmo princípio de tributação ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e, porque valorizamos o compromisso que já existiu no anterior debate e que se mantém hoje nas propostas apresentadas pelo Partido Socialista, pelo Partido Comunista Português e pelo Bloco de Esquerda em relação à tributação das mais-valias em sede de IRS, queremos desde já dizer que iremos votar favoravelmente todos esses projectos, apenas com excepção do projecto do PSD, que não assume esse compromisso, para que, em sede de especialidade, todos eles estejam presentes para debate e para maior esclarecimento.

Nesse debate, poderemos tentar perceber como é que o Partido Socialista argumenta que o seu projecto se protege em relação ao planeamento fiscal agressivo, que o próprio Partido Socialista reconhece que vai acontecer, aquando da apresentação do seu projecto.

Obviamente, a partir do momento em que o projecto do Partido Socialista não tributa, por exemplo, os fundos de investimento mobiliário, abre a porta a esse planeamento fiscal e a norma que consta da proposta do Governo não permite proteger-nos desse planeamento fiscal no médio prazo.

É por isso que a proposta do Bloco de Esquerda adopta um critério de tributação das mais-valias, coerente, para todas as formas através das quais essas mais-valias podem ser obtidas.

A taxa especial não existe apenas para o IRS. A prova disso é que o Governo a aplica aos fundos de investimento mobiliário, quando as mais-valias forem realizadas em relação a um período inferior a 12 meses. Se o aplica para um período inferior a 12 meses, pode aplicá-lo a um período superior, e deveria aplicar. E essa seria a única forma de tributação dos fundos de investimento mobiliário que, efectivamente, combateria e combaterá, se for aprovado — e nós esperamos que sim! —, o planeamento fiscal das empresas.

A alternativa é a de ter uma tributação em sede de IRS, que até poderá ser eficaz no primeiro ano da sua aplicação, mas que se tornará rapidamente ineficaz à medida que os investidores forem alterando os seus instrumentos de investimento.

Por outro lado, disse o Sr. Secretário de Estado que as mais-valias já são contempladas em sede de IRC, no que diz respeito às empresas. Essa é uma matéria mais complicada, porque aí as mais-valias mobiliárias são tratadas em conjunto com outras mais-valias, mas não é verdade em relação às SGPS. Nas SGPS, a obtenção de mais-valias não é contabilizada para o cálculo do montante tributável. Existe aí, na prática, uma isenção das mais-valias mobiliárias.

A única forma de aplicar o princípio da tributação das mais-valias a todas as mais-valias mobiliárias, como diz o Programa de Estabilidade e Crescimento, é eliminar essa não contabilização das mais-valias mobiliárias nos resultados líquidos das sociedades gestoras de participações sociais, e é por isso que o Bloco de Esquerda também caminha nesse sentido.

O projecto do Bloco de Esquerda tem como objectivo pegar no princípio da tributação das mais-valias e torná-lo uniforme em todo o ordenamento jurídico, em toda a fiscalidade nacional.

Pensamos que esse é que é o princípio justo e eficaz de tributação de mais-valias. Qualquer outra coisa será imediatamente torpedeada pelas manobras dos investidores para contornarem uma lei que, desse ponto de vista, seja parcelar e incompleta.

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Baptista Santos.

Paulo Baptista Santos

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD deseja participar neste debate com sentido de responsabilidade, apresentando as suas ideias alternativas, dando o seu contributo para a estabilidade nacional mas, sobretudo, falando claro aos portugueses.

Falar, hoje, em alterações na tributação das mais-valias mobiliárias, à excepção do projecto apresentado pelo PSD, é sinónimo de falar em aumento da carga fiscal, é sinónimo de recordar a situação caótica das nossas contas públicas, é ainda atender aos níveis preocupantes da vulnerabilidade externa da nossa economia, é, em suma, sem quaisquer equívocos, fazer face à crise interna, é aumentar os impostos aos portugueses.

Ouvir hoje o Governo socialista e as bancadas da esquerda parlamentar falarem em justiça e equidade fiscal para justificar a duplicação, repito, a duplicação da carga fiscal sobre a transmissão das partes sociais e outros valores mobiliários e, noutros casos, alargando o princípio da tributação às sociedades gestoras de participações sociais, é não só um absurdo fiscal como uma decisão muito negativa para a economia nacional.

Em primeiro lugar, porque, contrariamente ao difundido por algumas bancadas, que sugerem que, em Portugal, temos uma espécie de offshore fiscal nesta matéria, importa recordar que a tributação das mais-valias, hoje, já acontece para generalidade das operações, à taxa especial de 10%,...

Extraordinárias operações!

Paulo Baptista Santos

… acrescendo, como referi há pouco, que são tributados os lucros das empresas à taxa de 25%, os dividendos à taxa liberatória de 20% e grande parte das transmissões, em sede de mercado de capitais, estão sujeitas ao imposto de selo.

Esclarecida esta questão do offshore fiscal, importa também dizer aos portugueses, com toda a clareza, por que achamos que esta é uma má decisão para a economia nacional.

Desde logo, porque o aumento de impostos irá diminuir a competitividade do mercado de capitais, já por si bastante debilitado na captação de poupança, na aplicação de capitais e também porque desincentiva a aplicação em títulos mobiliários, em comparação com outras soluções de poupança. Desta forma, Srs. Deputados, será mais difícil para as empresas financiarem-se no mercado de capitais.

Finalmente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD participa também neste debate com um projecto responsável e equilibrado, consciente de que, no actual quadro económico e financeiro de dificuldades, se exigem também medidas consolidação das contas públicas que devem ser partilhadas por todos, sem comprometer a recuperação financeira das empresas e das famílias portuguesas.

Para o efeito, preconizamos apenas a revogação do actual regime de exclusão da tributação das mais-valias aplicadas às mais-valias decorrentes da venda de acções detidas por mais de 12 meses, consolidando assim o princípio geral da tributação a 10% através da aplicação da respectiva taxa especial.

Trata-se de uma opção de tributação das mais-valias na linha daquilo que está em vigor para a média da generalidade dos países da União Europeia.

Por outro lado, como estímulo à recuperação financeira das empresas, em particular das pequenas e médias empresas, muitas delas de matriz familiar, preconiza-se um regime fiscal mais favorável às mais-valias geradas na venda de partes sociais.

Termino com duas considerações finais: o projecto do PSD não prevê qualquer aplicação retroactiva, ou retrospectiva, peço desculpa, na moderna terminologia do Governo,…

Aplausos do PSD.

Paulo Baptista Santos

… porque considera uma injustiça, para além das questões legais, que alguém que investiu com a presunção de que os seus valores mobiliários estavam isentos de imposto ou eram taxados a 10%, agora, seja confrontado com uma duplicação da carga fiscal.

Por outro lado, o Governo estima que este aumento de impostos irá conseguir um encaixe de 200 milhões de euros. Só na última semana, a Bolsa de Lisboa registou uma quebra superior a 8%, em larga medida em resultado da situação caótica das contas públicas e da exposição externa da economia nacional.

Segundo a CMVM, a capitalização bolsista nacional alcançou cerca de 190 milhões de euros só em Março de 2010. Ora, 8% desse valor, Sr. Secretário de Estado, estamos a falar em perdas superiores a 15 milhões de euros desses grandes especuladores das pequenas e médias empresas, dos investidores nacionais.

Não compreender esta realidade é ignorar a economia real, é comprometer o investimento e a poupança, a pretexto da alegada justiça e equidade fiscal de que o Governo tanto fala mas que, como hoje fica bem patente, não passa de demagogia fiscal das bancadas da esquerda e que, hoje, o Governo também quer acompanhar.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

Victor Baptista

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo cumpre mais uma das suas linhas programáticas, dado que no Programa do Governo estava previsto o agravamento da tributação das mais-valias, e também no Programa de Estabilidade e Crescimento está prevista a sua tributação a uma taxa de 20%, uma tributação que vem na linha da tributação dos dividendos e dos próprios juros, que são tributados a 20%.

Registamos aqui alguma convergência em relação a este assunto e registamo-la porque todos temos consciência de existir uma injustiça relativa quanto à tributação do trabalho e à de capitais. Havia aqui uma injustiça a corrigir e o Governo prontifica-se, naturalmente, a fazer a sua correcção.

Existiram aqui algumas críticas, tanto à direita como à esquerda. Estas duas linhas críticas em relação à tributação só são possíveis porque a direita não quer tributação e a esquerda desconhece alguns aspectos, como a volatilidade do próprio capital e a importância que isto tem como meio de poupança e incentivo ao investimento.

Daí que o PSD seja hoje, nesta discussão, a maior surpresa, porque vem propor-nos uma lei com uma tributação de 10% mas, relativamente às pequenas e médias empresas, que são 99% do tecido produtivo português, propõe apenas 25% do ganho entre as mais-valias e as menos-valias. Na realidade, o PSD propõe uma taxa de 2,5%.

Mas o mais grave é que, hoje, a taxa é de 10%, pelo que o PSD está a propor é a redução da taxa de 10 para 2,5%. É este o sentido de justiça do PSD!

Depois, diz ainda o PSD que está em linha com a Europa. Não sei que países da Europa o PSD está a referir, porque, na Irlanda, a taxa é de 25%, no Reino Unido de 18% e em Espanha 19%. Portanto, não sei onde é que o PSD vai buscar esses dados.

A taxa de 20% que é proposta pelo Governo, em termos de taxa efectiva, é relativamente menor, dado que na diferença entre mais-valias e menos-valias há uma isenção de 500 €, valor a partir do qual o montante é tributado. Há, portanto, uma isenção de 500 euros, a qual está em linha também com o que se passa na Irlanda, onde a isenção é de 1270 €, e no Reino Unido, onde a isenção é de 8100 €.

Assim, o Governo tem uma proposta de agravamento da tributação que é equilibrada e é indispensável num momento destes.

Muito bem!

Victor Baptista

Este é um momento em que se exige o esforço de todos e já hoje aqui ouvimos, curiosamente também à direita, colocar reservas à taxa de 45% para rendimentos superiores a 150 000 €. É espantoso como a direita olha para esta situação de justiça. Quem é que tem de ajudar a ultrapassar os sacrifícios dos portugueses? Não são aqueles que têm maiores rendimentos? Obrigatoriamente, tem de haver aqui uma contribuição, ainda que, do ponto de vista do seu montante, ela possa ter pouca expressão orçamental. Mas é um princípio necessário, um sinal de que aqueles que têm melhores rendimentos têm de contribuir para superarmos as nossas dificuldades.

Portanto, temos uma proposta equilibrada, curiosamente, criticada à direita e à esquerda, o que significa que é uma proposta justa, adequada e este é o momento próprio.

Aplausos do PS.

Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

Sr. Presidente, Deputado Victor Baptista, fez uma interessante geografia política sobre este debate. Disse que há uma linha crítica à direita, que é aquela que não quer a tributação das mais-valias, e há uma linha crítica à esquerda, que é a quer a tributação das mais-valias. E no meio está o Partido Socialista, que quer a tributação às vezes!

Victor Baptista

Quer com rigor!

Já percebemos, pelo discurso do PSD, que a direita tem uma opinião mas não concorda com ela, porque apresenta um projecto para tributar as mais-valias mas diz que elas não devem ser tributadas.

E o PS defende que a tributação das mais-valias é um imperativo de justiça fiscal, mas, depois, cria e mantém várias excepções pelas quais muitos desses rendimentos irão escapar, e o PS tem consciência desse risco.

O que queremos dizer ao PS é que vamos votar favoravelmente o seu projecto, para que ele possa ser discutido na especialidade, e esperamos que o PS faça o mesmo em relação aos projectos à sua esquerda, pois queremos de facto discutir, em sede de especialidade, como é que o PS, com o seu projecto, pretende impedir que os fundos de investimento mobiliário sejam utilizados na tributação em sede de IRS.

O PS reconhece esse problema e a prova que o reconhece é que introduziu uma norma no Estatuto de Benefícios Fiscais a esse respeito, a qual, do nosso ponto de vista, não cumprirá essa função. Mas teremos oportunidade de discutir isto em sede de especialidade.

Queria apenas chamar a atenção para mais duas questões que já discuti com o Sr. Secretário de Estado, que são inconsistências com o Programa a de Estabilidade e Crescimento, começando pela questão do saldo entre mais-valias e menos-valias e a isenção até esse saldo no valor de 500 €.

Não é verdade que, do ponto de vista técnico, não se possa isentar quem realizou mais-valias até 500 €. Basta escrevê-lo na lei! Não há nenhum aspecto técnico-legal que nos impeça de dizer que quem realizou até 500 € de mais-valias está isento de tributação, e não o saldo. Quem realizar 1500 milhões de euros de mais-valias e tiver 1000 milhões de euros de menos-valias continua a ser abrangido pela isenção preconizada pelo PS.

Portanto, não é verdade que essa isenção diga respeito a pequenos investidores; quanto muito diz respeito a pequenos saldos entre mais-valias e menos-valias e não a pequenos investidores. Mas essa é uma questão que, certamente, poderemos corrigir no debate em especialidade e espero que o PS evolua nessa posição.

Aplausos do BE.

Presidente

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

Victor Baptista

Sr. Presidente, Srs. Deputados, entendemos que na tributação das mais-valias, obviamente, têm de ser consagradas as menos-valias. Não faria nenhum sentido que não fosse o saldo a ser tributado!

Não foi isso que foi dito! E o Sr. Deputado percebeu!

Victor Baptista

É evidente que o saldo entre as mais-valias e as menos-valias tem de ser tributado, e é essa a questão que está subjacente.

Relativamente aos fundos, aquilo que fazemos é isentar os fundos abertos de subscrição pública porque reconhecemos a sua utilidade do ponto de vista da captação de poupança e do investimento, e essa é, para já, a nossa diferença com o Bloco de Esquerda.

E a evasão fiscal?

Victor Baptista

É que nós reconhecemos a utilidade desses fundos.

Por outro lado, aplicamos a respectiva taxa, a mesma taxa, aos fundos fechados. Porquê? Exactamente para inviabilizar o planeamento fiscal agressivo. Esse é um bom passo, entendemos que é o melhor passo para resolver este problema.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 14 de Abril, a propósito da então única proposta sobre tributação das mais-valias, apresentada pelo Bloco de Esquerda, manifestei as dúvidas do CDS quanto a seis pontos em concreto: âmbito; consequências negativas de incentivo à especulação e desincentivo à poupança; consequências negativas quanto aos incentivos do investimento em Bolsa; impacto em empresas não cotadas; taxa comparativamente mais elevada que a média europeia; frustração da confiança e legítimas expectativas das pessoas.

De então para cá, apareceram mais três projectos e uma proposta. Todos eles mexeram nalguns destes pontos: nuns casos em bom sentido; noutros em mau.

Na altura, também deixámos claro que, apesar de o CDS ser neste momento contra a tributação das mais-valias, não se tratava de uma questão dogmática e estava sensível a ponderar a matéria e a sugerir melhoramentos. E deixámos claro que o CDS não se exime, nunca se exime de dar contributos para, na nossa óptica, melhorar os textos que estão em discussão. E é assim que faremos três grupos de propostas concretas em sede de especialidade.

Em primeiro lugar, entendemos que a tributação das mais-valias mobiliárias não deve afectar as pequenas e médias empresas não cotadas em Bolsa, muitas vezes de natureza familiar.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Neste domínio, como noutros, importa não asfixiar as empresas e dar-lhes condições de prosseguirem a sua actividade e a desenvolverem.

Aplausos do CDS-PP.

Criar mais obstáculos às empresas é o contrário do que pode e deve ser feito para as apoiar. Estaremos, por isso, atentos à posição dos vários partidos, em particular do PS, no que toca a excluir deste novo regime as pequenas e médias empresas não cotadas em Bolsa.

Muito bem!

Em segundo lugar, numa altura em que se clama por investimento privado, em que o País precisa mais do que nunca que os particulares estejam dispostos a arriscar o seu capital em investimentos que tragam riqueza e com isso ajudem a superar esta fase, entendemos que faz sentido excluir da tributação das mais-valias os aumentos de capital das empresas.

Na verdade, quando os sócios decidem e realizam um aumento de capital estão a criar condições para produzir riqueza e emprego. Faz, pois, sentido que sejam estimulados e não penalizados. Estamos, neste caso, a falar de investimentos produtivos e não de eventuais lógicas especulativas.

Aplausos do CDS-PP.

Tal como faz sentido prever a redução da tributação no caso de reinvestimento das mais-valias obtidas com a aquisição de acções. E ainda faz sentido ponderar a recomendação do relatório de política fiscal, no sentido de permitir a comunicabilidade das perdas dos rendimentos de capitais e das mais-valias.

Por fim, no que respeita à aplicação da lei no tempo, vale a pena olhar, Sr. Secretário de Estado, para о que se fez no passado, inclusivamente em governos do Partido Socialista. Sempre houve um cuidado grande em não ofender o princípio basilar da não retroactividade da lei fiscal.

Muito bem!

Foi assim em 1989, que acautelou todas as aquisições anteriores a 31 de Dezembro de 1988. Foi assim também na reforma apenas projectada em 2000 por Ricardo Sá Fernandes, então Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do governo Guterres. A lei sempre se aplicou apenas para aquisições posteriores à sua entrada em vigor.

E insisto neste ponto não só porque é muito mau princípio alterar leis fiscais a meio de um ano fiscal, mas também porque basta olhar para o recente manifesto de 67 fiscalistas, onde estão nomes bem conhecidos do PS, como Ricardo Sá Fernandes ou Rogério Fernandes Ferreira, que afirmam, em uníssono, que as propostas tal como estão feitas violam o princípio da não retroactividade da lei fiscal.

A bem da segurança jurídica, a bem da estabilidade legislativa, é avisado e seguro considerar que a lei só se aplica a aquisições efectuadas depois da sua entrada em vigor. Ou, no limite, é imperioso considerar que, pelo menos, a lei não se pode aplicar a valores mobiliários vendidos antes da sua entrada em vigor.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Não é só do ponto de vista técnico que esta é a solução recomendável, mas também do ponto de vista da confiança dos cidadãos e de imperiosa justiça. Não vale a pena, Sr. Secretário de Estado, fazer construções teóricas claramente minoritárias para tentar justificar aquilo que para o comum das pessoas é, e bem, injustificável: mudar as regras a meio do jogo. Que não aconteça aqui o que aconteceu com a revisão lesiva das condições dos certificados de aforro. O CDS bater-se-á, em comissão, para que haja respeito pelos cidadãos.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Para terminar, o CDS apresentará estas propostas e estará atento a estes três pontos em particular, bem como à taxa aplicável, que deverá ser competitiva e não acima da média da União Europeia, e ainda à possibilidade de ser ponderada uma tributação progressiva, tendo em conta o tempo de detenção, à semelhança do que se passa nos outros países europeus.

Reiteramos o que dissemos no início: num clima de expansão económica, Sr. Secretário de Estado, tributar mais-valias é uma questão fiscal; num clima de retracção é uma questão ideológica.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Reitero também que esta questão não está no topo das nossas prioridades e não é, para nós, um dogma. Em sede de aumento de impostos, preocupa-nos, sim, de forma muito séria, o ataque à classe média que o PEC prevê com os cortes nos tectos das despesas de educação e de saúde. Mas, Sr. Secretário de Estado, Srs. Membros do Governo, cada coisa a seu tempo.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Uso da palavra para registar o facto de este ser um dia que constituirá um marco histórico importante, por várias razões.

Desde logo, a primeira, porque se dá cumprimento, de forma determinada, clara e séria, ao que consta do Programa de Estabilidade e Crescimento apresentado pelo Governo e validado pelos nossos parceiros europeus.

Em segundo, porque se dá um passo importante no que diz respeito ao equilíbrio das finanças públicas, ao combate ao défice e também na busca de soluções para que possamos cumprir as nossas obrigações internacionais.

Em terceiro lugar e não menos importante, porque serão aprovadas medidas de carácter fiscal que aumentam a justiça e a equidade fiscal do nosso sistema.

Com a tributação acrescida, a uma taxa marginal de 45%, para quem tem rendimentos acima dos 150 000 € por ano, ou seja, de 12 000 € brutos por mês, faz-se justiça. Com a criação desta taxa faz-se justiça num momento de dificuldade do País, em que é necessário que todos façam um esforço e sacrifícios, mas é fundamental, justo e equitativo que aqueles que mais têm façam um esforço maior do que aqueles que menos têm.

Vozes do PS

Muito bem!

É também verdade que a justiça e a equidade fiscal melhoram, contribuindo para a sustentabilidade das finanças públicas e para o cumprimento dos nossos compromissos, nomeadamente do Programa de Estabilidade e Crescimento, com o acréscimo ou com a criação de tributação para quem tem ganhos anuais bolsistas de mais de 500 €, em linha e harmonia com o que se passa nos países europeus nossos parceiros.

Ou seja, hoje, Sr. Presidente, damos passos importantes, quer do ponto de vista do aumento da justiça e da equidade fiscal no País, quer do ponto de vista da recuperação das nossas finanças públicas, e, acima de tudo, damos passos determinados, fortes e justos para combater o que tem sido um ataque especulativo dirigido ao nosso país e que é importante rapidamente debelar.

Espero – é essa a expectativa – que toda a Câmara, neste momento, dê apoio à concretização destas medidas do Programa de Estabilidade e Crescimento e que o faça também relativamente a outras medidas que posteriormente analisemos, porque é determinante que se combata a situação difícil em que o País se encontra para não entrarmos (e não estamos muito longe desse risco) numa situação dramática, que a todos afectará de forma claramente iníqua.

Sr. Presidente, é um dia importante. Espero que se possam seguir outros!

Aplausos do PS.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 23/XI (1.ª) – Aprova um regime que viabiliza a possibilidade de o Governo conceder empréstimos, realizar outras operações de crédito activas a Estados-membros da zona euro e prestar garantias pessoais do Estado a operações que visem o financiamento desses Estados, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira.

Vamos concluir o debate deste diploma e depois, cerca de 15 minutos após as 12 horas, faremos as votações.

Tem a palavra, para apresentar a proposta, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.

Carlos Pina

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O momento que estamos a hoje a viver na Europa e no mundo é claramente um momento de verdadeiro ataque à União Europeia, à zona euro e à moeda única. Por isso, nunca como hoje se valorizou a importância da estabilidade económica e monetária da Europa.

Não existe, a nível europeu, um quadro regulatório eficaz propiciador de mecanismos de intervenção para reacção a situações de crise como esta que estamos a viver. A construção da união monetária da Europa funciona num regime de solidariedade entre os países que integram a zona euro e é em nome dessa solidariedade que o Governo português apresenta hoje, aqui, esta proposta de lei, tendo em vista precisamente permitir uma actuação concertada da parte do Governo português com a solução europeia que está a ser posta em marcha para auxiliar, neste caso, o Estado grego.

Trata-se de operações coordenadas a nível europeu, de operações de assistência financeira através de empréstimos sem carácter concessional, em condições de mercado e condicionadas à assumpção de compromissos da parte do Governo grego no sentido da estabilização da sua economia e das suas finanças públicas e de um retorno, tão urgente quanto possível, ao financiamento em mercado e de acordo com as condições de mercado vigentes.

Por último, julgamos que este diploma tem também uma outra importância absolutamente fundamental, que se prende com o reforço das condições para que assistamos novamente à criação de um verdadeiro clima de confiança quanto à situação da nossa economia e das nossas finanças públicas. Clima de confiança esse que, de certo modo, já se está a verificar.

Os últimos dados relativos à evolução económica e à própria execução orçamental reforçam precisamente os dados de uma recuperação do ciclo económico que já se está a verificar, tanto ao nível da execução orçamental, como ao nível da situação económica, em particular do sector exportador, cuja evolução no primeiro trimestre regista já um crescimento de cerca de 14%, com reflexos imediatos nas empresas portuguesas e, em especial, nas pequenas e médias empresas.

Aplausos do PS.

Presidente

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostaríamos de colocar um conjunto de perguntas que nos parecem muito pertinentes, sem prejuízo de, depois, podermos fazer uma intervenção sobre a posição do CDS.

Tomámos toda a atenção ao documento que entretanto foi enviado e à proposta que está em cima da mesa e as perguntas são sete.

Primeira: como o Estado se acautela do risco de incumprimento? Em caso de incumprimento, quais as consequências para a nossa situação financeira?

Segunda: quando cada vez mais se fala na necessidade de reestruturar a dívida grega, em caso de incumprimento, em que posição ficará o Portugal quando comparado com os demais credores da Grécia, os anteriores e os que agora também passarão a ser credores?

Terceira: em que medida este empréstimo contribui para o aumento da nossa dívida?

Quarta: qual é a probabilidade de ser aplicável a Portugal a cláusula prevista, segundo a qual os Estados-membros podem não entrar no empréstimo por terem custos de financiamento superiores ao custo de financiamento para a Grécia e não for possível matematicamente rebalancear a distribuição dos juros? Lembro que, neste momento, os nossos custos estão a 445 pontos base a três anos, 373 a cinco anos, o que compara com os 300 e os 400 pontos base respectivamente do empréstimo que cada Estado-membro fará à Grécia.

Quinta: qual a probabilidade de Portugal ser chamado a participar no front-loading do empréstimo?

Sexta: se for necessário acomodar mais do que os actuais 2 000 milhões de euros, estaremos em condições de acomodar mais um empréstimo?

Sétima e última: o que acontece se os Estados não desembolsarem 90% do montante solicitado pela Grécia e por isso forem reembolsados?

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.

Carlos Pina

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, tenho cerca de um minuto e vinte segundos, neste momento, para responder a sete questões. Convirá que, provavelmente, não é possível responder a todas, mas vou procurar, de qualquer modo, fazê-lo.

Responde na segunda-feira na Comissão!

Carlos Pina

Gostaria, de qualquer modo, de referir o seguinte: em primeiro lugar, a questão fundamental que aqui se coloca é, como disse há pouco, uma questão de solidariedade da parte do Estado português no contexto da solução europeia de apoio à Grécia.

Em segundo lugar, é de absoluta conveniência, em nome do interesse nacional, a participação de Portugal na operação europeia de apoio à Grécia, na medida em que, quando hoje se fala do risco de contágio da situação grega à situação de outros países, isso não é um risco, já é um facto, já é um acontecimento.

Hoje em dia, Portugal, Espanha, Irlanda e outros países europeus estão já a sofrer o efeito do contágio da situação vivida na Grécia. Portanto, quando a Sr.ª Deputada fala na questão do front-loading, ou seja, da eventual antecipação da participação de Portugal na operação europeia de apoio à Grécia, eu diria que é de todo o interesse e conveniência para Portugal e para os portugueses que estejamos na linha da frente nessa participação e na realização dessa operação.

Quanto ao impacto da operação na nossa dívida, a operação é neutra em termos de dívida, na medida em que compensamos o passivo financeiro resultante do empréstimo com o activo financeiro sobre o Estado grego, pelo que, sob esse ponto de vista, é uma operação perfeitamente neutral.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como é sabido, vivemos tempos muito complicados e, em resultado da crise internacional, os Estados membros considerados mais frágeis e vulneráveis da zona euro, com a Grécia à cabeça, e entre os quais se encontra Portugal, encontram-se bem no centro da atenção dos mercados e da comunidade internacional.

Fruto de circunstâncias várias, entre as quais se conta muita culpa própria, a Grécia viu-se obrigada a pedir ajuda internacional, quer à União Europeia, quer ao FMI, como forma de evitar uma ruptura de pagamentos.

No contexto europeu, essa ajuda é efectuada através dos Estados membros da zona euro, entre os quais se encontra Portugal.

É precisamente essa ajuda que hoje debatemos na Assembleia da República, através da autorização que o Governo pede ao Parlamento e que surge no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, instrumento que se pretende agora alargar de modo a permitir que o Estado português se possa associar aos restantes Estados-membros da zona euro neste tipo de acção.

Estamos em presença de uma ajuda global de cerca de 110 mil milhões de euros – 80 mil milhões pela UE e 30 mil milhões pelo FMI – e, destes 80 mil milhões, cabe a Portugal um montante de 2064 milhões de euros, repartidos até 2013, correspondentes à quota que o nosso país tem no Banco Central Europeu, de 2,58%.

No entender do PSD, tratando-se de um Estado da zona euro que pede ajuda, nunca os outros Estados-membros poderiam deixar de acorrer em seu auxílio.

Vozes do PSD

Muito bem!

Sobretudo por dever de solidariedade, um gesto que nunca deverá deixar de ser accionado no contexto europeu. Sem solidariedade entre Estados-membros, nunca o projecto europeu poderá vingar, em particular o projecto do euro, a que Portugal pertence, e que representa o actual estado máximo de integração da economia europeia.

Não pode estar nunca no ADN dos países da zona euro deixar cair outros Estados-membros, mesmo que isso signifique um acréscimo de endividamento para países, como é o caso de Portugal, que já se debatem com conhecidos e graves problemas de endividamento público e externo.

Até porque, e creio que não darei nenhuma novidade aos Srs. Deputados, Portugal não está livre – como nenhum país da zona euro, neste caso –, no futuro, de poder vir a encontrar-se numa situação semelhante à da Grécia, uma situação que nenhum português gostará de ver acontecer mas uma situação que, na verdade e em face da realidade que enfrentamos, não podemos garantir que não venha a ter lugar.

Trata-se, em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de estar com Portugal e com a zona euro, com o projecto ao qual aderimos desde o início e é por isso mesmo que o PSD votará favoravelmente esta proposta de lei n.º 23/XI, apresentada pelo Governo.

Aplausos do PSD.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação que se vive na Grécia e noutros países é a consequência da irracionalidade do sistema vigente na União Europeia e da União Económica e Monetária.

Uma política assente em orientações monetaristas favoráveis aos grandes grupos económicos e às potências do directório da União Europeia mas que penaliza fortemente as economias menos desenvolvidas, designadamente com a política do euro forte e com a imposição de critérios monetaristas artificiais de 3%, com consequência no investimento público, na dinamização do mercado interno, nas desigualdades sociais.

Uma política que conduz à crescente financeirização da economia, à degradação das capacidades produtivas dos países menos desenvolvidos, como acontece com Portugal, à estagnação e à recessão.

Uma política que se orienta para o benefício do capital especulativo. Aliás, alguém devia explicar como é que se invoca agora essa abstracta figura dos mercados que aparentemente ninguém controla, nenhum país, nenhum Estado, nem a União Europeia, e que andam pelo mundo a condicionar a vida de todos os países.

Ao longo da crise em curso foi gritante a falta de solidariedade da União Europeia, e em especial das suas principais potências. Deixou-se agravar o ataque dos especuladores em relação à Grécia, e também em relação ao Portugal e outros países, quando a situação podia e devia ser travada com uma posição mais forte perante essas operações. Está hoje, aliás, evidente que as notações e as supostas inseguranças dos mercados nada mais são do que a pressão para aumentar o juro das dívidas e assim as margens de lucro do capital especulativo.

Nesta crise, ficou claro como funciona a União Económica e Monetária. Um bom exemplo é a acção do BCE, guardião da ortodoxia monetarista. O BCE pode emprestar e empresta dinheiro a instituições bancárias, independentemente até da sua solidez, à taxa de 1%, mas está proibido de emprestar dinheiro aos Estados em dificuldades, por imposição e interesse da Alemanha.

E mesmo perante a situação de crise a evidenciar que é preciso fomentar a economia dos países menos desenvolvidos, mantêm-se absurdamente os critérios monetaristas dos 3% de défice, mesmo que isso implique uma ainda maior destruição das economias.

O que se propõe agora à Grécia é uma dose cavalar da mesma política que tem sido imposta todos estes anos e que também não queremos para o nosso país:

Vozes do PCP

Muito bem!

… congelamento de salários e pensões; corte de subsídio para trabalhadores e reformados e no investimento; diminuição de direitos e de salários no sector privado; privatizações e liberalizações de sectores públicos essenciais.

Estas medidas vão criar mais dificuldades à Grécia, tal como as que entre nós estão a ser aplicadas criam em Portugal: sem dinamização do mercado interno, sem mais investimento, não há crescimento; sem crescimento, não há receita; sem receita, não há dinheiro para pagar a dívida pública.

Mais ainda: este dinheiro vai, mais uma vez, para o sistema financeiro, para os mesmos que criaram a crise, que lucraram com ela, que dinamizam a especulação. E, entretanto, pagam os mesmos de sempre: os trabalhadores e o povo.

Estamos contra este caminho, como estamos contra a aplicação no nosso país da política que ele perpétua.

Sim, a União Europeia deve ajudar a Grécia, mas o que está aqui em causa não é uma ajuda, é uma condenação ao atraso, à dependência, à crise social. As verdadeiras ajudas não chegaram a aparecer.

E não nos digam que este caminho é inevitável! Estamos fartos que nos digam que só há este caminho; que o resultado seja a estagnação, a recessão e a pobreza e ainda assim nos digam que só há este caminho; que o sistema favoreça os especuladores e ainda assim nos digam que só há este caminho; que as desigualdades aumentem e ainda assim nos digam que só há este caminho; que os grupos económicos e o grande capital concentrem cada vez mais a riqueza e nos digam que só há este caminho; que o desemprego e a precariedade alastrem, que os salários as reformas e as prestações sociais sejam cortados e nos digam que só há este caminho.

Não, Srs. Deputados não há só este caminho! Este caminho não serve o povo grego, não serve o povo português nem serve nenhum povo da Europa.

É por isso que cada dia está mais claro que, para a Europa, como para Portugal, é preciso outro rumo, é preciso outro caminho, é precisa outra política.

Aplausos do PCP.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, que aqui nos trazem uma lei de autorização da parte portuguesa para um empréstimo europeu que foi pedido pelo Estado greco, Srs. Deputados: Votaremos a favor desta proposta por uma única razão e por mais nenhuma. É que recusar esse empréstimo seria, nas actuais circunstâncias, impor a bancarrota à Grécia e esta seria a pior opção, seria a política da terra queimada, seria responder à crise com a calamidade económica e nós não aceitamos a política de terra queimada.

Mas o Bloco de Esquerda deixa claro que condena totalmente a atitude da União e da Comissão Europeia na resposta ao ataque especulativo das últimas semanas.

A União e o FMI querem impor ao povo grego a responsabilidade pelo pagamento de uma crise gravíssima, amputando salários e pensões, aumentando impostos, agravando a recessão.

Pior: a Comissão Europeia e o FMI correram a apoiar os bancos gregos, emprestando-lhes a 1 e 2%, do dia para a noite, mas esperaram meses para emprestar ao Estado a 5%. Assim, a Comissão e o FMI financiam a especulação contra a Grécia. Todos querem ganhar com o festim!

A situação da Grécia foi discutida nos últimos jantares dos Conselhos Europeus e as decisões de sobremesa foram mostrando o óbvio: que a União não quer nem sabe responder à crise.

Foi prometido um Tratado de Lisboa que criaria coordenação política: a promessa ruiu como um castelo de cartas. Não há coordenação. Não há regulação. Não há solidariedade.

E, no meio da poeira, a chanceler Merkel ameaçava a Grécia com a saída do euro. A hipocrisia sem limites tem destas coisas: a Alemanha, que não cumpre os critérios do Pacto de Estabilidade, é a mesma que ameaça com mais austeridade contra os salários e pensões em toda a Europa. Esta é a Alemanha do Tratado de Lisboa!

O ataque à Grécia é um ataque a toda a Europa, sabemo-lo bem. É claro que os governos gregos, em particular o último governo de direita, têm uma responsabilidade imensa na crise orçamental. Esconderam e enganaram, em função da obsessão do défice, e toda a gente sabia. Toda a gente sabia que as compras militares estavam registadas em sociedades anónimas, para não contarem para o défice. Toda a gente sabia que havia um subprime de títulos da dívida pública.

Esses governos mentiram ao seu povo. Os especuladores ajudaram-nos, a começar pelos centros financeiros europeus e norte-americanos. A especulação ganhou e a Europa não soube responder. Ora, a Europa devia responder e deve responder.

Para isso, é preciso mais Europa, uma Europa mais responsável perante os cidadãos, uma ideia abominada tanto pela Comissão, em Bruxelas, como pelo PS e pelo PSD, em Lisboa, que impediram – recordemo-lo, nunca é tarde e é sempre bom lembrar – que o povo se pronunciasse em referendo, como tinham, aliás, prometido relativamente ao Tratado de Lisboa. E bem se vê agora, num momento dramático, aquilo que vale o Tratado de Lisboa, que entrou verdadeiramente em colapso.

Mais Europa seria, em primeiro lugar, mais coordenação política contra a crise, com um orçamento para políticas sociais e económicas conjuntas.

Por isso, o Bloco de Esquerda tem proposto a emissão de dívida europeia que cubra uma parte dos títulos de dívida nacionais, mantendo a responsabilidade dos países de financiarem integralmente a sua dívida mas demonstrando que há uma unidade europeia contra a especulação.

E por isso também o Bloco tem proposto, para vencer a especulação, a criação de uma agência de notação europeia que diga a verdade e que denuncie o lixo tóxico que a Moody’s e demais agências têm contaminado como os verdadeiros deuses da economia.

É agora que é preciso apoiar a Grécia. É agora que é precisa uma política europeia contra a crise. Em nome dessa urgência, apoiamos a alternativa de justiça económica que o povo grego tem defendido.

Aplausos do BE.

Presidente

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Friso que o Governo, em sete perguntas, optou por não responder àquelas que tinham a ver com, porventura, aquilo que mais preocupava os portugueses, que é o que acontece em caso de incumprimento. Registamos!

Está-se na Europa para o bem e para o menos bom. Está-se na Europa para ter direitos mas também para ter deveres, está-se na Europa para receber fundos mas também par contribuir e ser solidário quando é necessário.

É por isso que entendemos que o Estado português deve ser solidário com a Grécia e deve honrar os seus compromissos europeus decorrentes da participação no BCE.

Mas este empréstimo à Grécia e os compromissos que todos, por esta via, lhe impomos devem ser, para Portugal, um ponto de reflexão. Devem servir para percebermos bem onde está a fronteira, onde fica o «risco» que não podemos pisar, sob pena de entrarmos no descontrolo. Não estamos como a Grécia, é certo! A nossa dívida pública não é como a grega, é certo! Mas também é verdade que temos outros factores de risco, como a fraca poupança interna e uma elevada dívida externa dos privados. O rigor que se pede agora à Grécia deve ser antecipado por Portugal, para que nunca cheguemos a ver em Lisboa os espectáculos tristes a que temos assistido em Atenas.

Muito bem!

Há algo que se perde quando ficamos nas mãos dos credores — e, quando falamos de Estados, estamos a falar de soberania — e é tudo isso que queremos evitar. Quando propomos cortes na despesa, rigor para as empresas públicas, contenção na remuneração dos gestores, limites ao avanço da dívida, cancelamento das grandes obras, estímulos à poupança interna e promoção do crescimento económico é em tudo isto que estamos a pensar.

Aplausos do CDS-PP.

Portugal é capaz e não precisa que, de fora, lhe venham impor as soluções que podem ser encontradas dentro. Mas, para isso, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, é preciso que o Governo oiça o que cada vez mais gente vem dizendo. E já não é só a oposição, insistente e repetitiva como um corredor de fundo, é também a sociedade civil — a tal que todos pedem para intervir mas que, quando o faz, é olhada com desconfiança, arrogância e sobranceria por parte dos poderes governativos — e nomes bem próximos do Governo que vão dando mais e mais alertas.

Muito bem!

Por parte do CDS, podem contar com uma voz incómoda mas construtiva, porque empenhada e profundamente comprometida com todos os portugueses. É por isso também que dizemos que hoje ajudar a Grécia é ajudar a Europa e é ajudar Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que hoje muitas pessoas já perceberam exactamente o que é a União Europeia, este modelo de construção europeia, o que é que ele representa na prática e quem é que ele serve na prática.

Neste tempo apertado de crise, a União Europeia e o Banco Central Europeu foram tão céleres, mas tão céleres, a fazer empréstimos e a conceder apoio, com juros baixíssimos, aos sistema financeiro. Foi num ápice!

Ora, essa celeridade não se verificou em relação às ajudas necessárias e aos apoios devidos aos Estados-membros em maiores dificuldades, designadamente à Grécia. E a pergunta que se impõe é: porquê? Andamos há meses nisto, em relação à Grécia, porquê? Porque, de facto, a União Europeia sabe bem que interesses quer defender e quais são os interesses que não quer defender. Não há outra conclusão a retirar!

Em relação a este apoio em concreto, é preciso não o olhar em abstracto. O que é que este apoio arrasta consigo? É importante reflectir e perceber isso. Este apoio está ou não até a atentar contra a própria soberania da Grécia? Sim, está! Está ou não a atentar contra os próprios interesses do povo grego? Sim, está! É que aquilo que este apoio de todos os Estados está a impor à Grécia é a aplicação de um triplo PEC, isto é, o estrangulamento interno da dinâmica económica da Grécia. É isso!

Ou seja, aquilo que estamos a verificar em Portugal aplica-se em dobro ou em triplo à Grécia. O que a União Europeia quer impor à Grécia é privatizações, congelamentos salariais e restrição de direitos sociais. Então, este não era o momento de haver verdadeira solidariedade e de libertar aquela gente das amarras do PEC?! Claro que sim! Mas não! Não é isso! Aquilo que fazem é amarrá-la com mais PEC, mais PEC e mais PEC.

Portanto, estamos a contribuir para que a própria Grécia não tenha a capacidade de se dinamizar em termos económicos a curto e a médio prazo. É evidente! E, em termos sociais, aquilo que estamos a fazer é a contribuir para estrangular aquele povo. É isto que queremos?! Nós não temos voz na União Europeia?! Nós não «batemos o pé» na União Europeia para dizer que não pode ser?! Mas nós andamos sempre a mando da União Europeia?! Andamos a fazer com que a União Europeia contribua para estrangular outros Estados mais fracos do que aqueles que, verdadeiramente, nela mandam?! Mas o que é isto?! Porque é que não «batemos o pé»? Porque é que entramos sempre «no barco»?! Porquê?!

Estas são as questões que temos de colocar, para que tenhamos também em conta os efeitos que estes PEC e estes instrumentos inventados pela União Europeia têm também em nós. E os protestos, Srs. Membros do Governo, também recomeçarão, naturalmente, em Portugal, porque as pessoas sabem que lhes estão a querer cortar capacidade de vida, e isso o Governo não pode oferecer.

Vozes do PCP

Muito bem!

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um momento da maior importância, porque, verdadeiramente, ao decidirmos hoje aqui apoiar a Grécia, estamos a tomar uma decisão mais profunda, porque é a Europa que está a decidir apoiar-se a si própria.

Aplausos do PS.

Portanto, este é um grande momento de manifestação de solidariedade europeia.

Por detrás do ataque especulativo à Grécia, está claramente um ataque especulativo ao euro. E um ataque ao euro é um ataque ao centro do projecto europeu e, por isso, a Europa tinha de saber reagir a esta situação.

Mas não soube!

E os países europeus, um a um, estão a tomar decisões nos respectivos parlamentos nacionais, no sentido de manifestarem a sua solidariedade para com a Grécia, que é o mesmo que estarem a afirmar a sua confiança no projecto europeu, a sua confiança no euro e a sua disponibilidade para lutar pela vitória neste processo, nesta luta contra os mercados especulativos.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, este é um momento crucial. A Europa não se construiu a partir de uma abstracção utópica. Aliás, todos os momentos históricos em que se pretendeu construir a Europa com base em abstracções utópicas levaram directamente ao falhanço. A Europa tem-se construído, ao longo das últimas décadas, a partir de pequenos passos que vão sendo dados, de pequenas manifestações de solidariedade entre os vários povos europeus. Ora, este é um destes momentos em que vários povos, em que governos representantes de países com história, com percursos, com traumas e até com fantasmas históricos diferentes, são capazes de assumir uma solidariedade para com a Grécia,…

Aplausos do PS.

… uma solidariedade para com o grande projecto europeu.

Sr.as e Srs. Deputados: Nem todos estamos sempre contentes com a forma como a Europa toma as suas decisões e, naturalmente, se quisermos fazer uma avaliação crítica de todo este processo, temos razões para manifestar algum descontentamento…

Mais do que suficiente!

… em relação à forma como alguns governos europeus enfrentaram esta situação. Houve, do nosso ponto de vista, algum excesso de hesitação em alguns momentos decisivos, mas hoje os representantes de um povo europeu, no caso o povo português, estão a manifestar a sua solidariedade para com a Grécia e estão a dizer muito claramente que estão dispostos a lutar com a Grécia e com os demais países europeus pela afirmação deste grande projecto, que é o projecto da União Europeia.

Aplausos do PS.

Este é, portanto, um momento concreto de afirmação da Europa.

E não deixa de ser um pouco irónico, para não dizer até um pouco cínico, que aqueles que sistematicamente votam, aqui e no Parlamento Europeu, contra qualquer iniciativa conducente ao reforço da integração política da União Europeia, que é condição imprescindível para o aprofundamento de um governo económica europeu, venham agora aqui exigir que se avance rapidamente e com passos gigantescos no sentido de um governo económico europeu,…

Aplausos do PS.

… quando, nas horas decisivas, em todas as horas decisivas, estava em causa mais Europa, estava em causa um verdadeiro governo económico europeu e estava em causa avançar no sentido da Europa responder solidariamente aos problemas com que se confronta, esses partidos estiveram claramente contra, estiveram na primeira linha da contestação ao projecto e ao ideal europeu. Ora, isso não deixa de ser irónico e até um pouco cínico, Sr.as e Srs. Deputados.

É, por isso, com uma grande convicção que nós hoje aqui participamos nesta discussão e na votação que se vai seguir.

E, Sr.as e Srs. Deputados, que ninguém tenha a mais pequena dúvida, não apenas pelo teor da votação mas também pelo conjunto das declarações que aqui foram proferidas, de que os portugueses podem hoje aferir melhor o grau de envolvimento e o grau de adesão dos vários partidos políticos portugueses em relação ao processo europeu.

Nós queremos estar na Europa, nesta Europa que vamos construindo com dificuldades,…

Nesta! Esse é que é o problema!

… que vamos construindo no dia-a-dia, que, Sr.as e Srs. Deputados, é, na história, a única Europa que, verdadeiramente, respeitou os povos, consegue garantir uma convivência democrática e tem garantido, ao logo das décadas, a prosperidade e o desenvolvimento dos povos europeus.

Aplausos do PS.

Olhe o passado, a grande convivência democrática!

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao período de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema electrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença.

Pausa.

Presidente

O quadro electrónico regista 205 presenças (88 do PS, 69 do PSD, 18 do CDS-PP, 16 do BE, 12 do PCP e 2 de Os Verdes), às quais se acrescentam 7 (4 do PS, 2 do PSD e 1 do PCP), perfazendo 212 Deputados, pelo que temos quórum de deliberação.

Vamos começar pelo voto n.º 44/XI (1.ª) — De saudação pelo Dia da Língua Portuguesa e da Cultura na CPLP (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).

Para o seu debate, foram atribuídos 2 minutos a cada grupo parlamentar.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuela Augusto.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um voto de saudação pela celebração, pela primeira vez, do dia 5 de Maio — Dia da Língua Portuguesa e da Cultura na CPLP. Pela primeira vez, porque, de facto, foi instituído na cidade da Praia no ano passado, por uma resolução do Conselho de Ministros da CPLP.

É uma saudação à Língua Portuguesa que, durante séculos, criou e consolidou um elo comum aos oito países desta comunidade, mas é uma saudação também à cultura, cuja diversidade a enriquece, de que a Língua Portuguesa é um pilar estruturante nessa mesma diversidade.

Trata-se de uma língua viva, uma língua que é falada hoje por cerca de 250 milhões de falantes, mas que continua a suscitar o interesse pela sua aprendizagem, quer como segunda língua, quer como língua estrangeira, e que tem um longo percurso, um longo caminho, de enriquecimento, de influências várias dos povos pré-romanos, que falavam o chamado latim vulgar na Península Ibérica, mas também dos gregos, dos suevos, dos visigodos, dos mouros e dos berberes.

Mas é, sobretudo, uma língua que tem sido um factor de unidade e de identidade de um povo que a globalizou.

Hoje, esta língua é idioma oficial — não nos esqueçamos, da União Europeia, da União Africana, da união dos Estados Ibero-Americanos, da Organização dos Estados Americanos — e também é falada nas Cimeiras Ibero-Americanas e na União de Nações Sul-Americanas.

Se este plano — o Plano de Acção de Brasília para a Promoção, a Difusão e a Projecção da Língua Portuguesa —, que foi aprovado também em Conselho de Ministros na cidade de Brasília, no dia 31 de Março passado, for um sucesso, como, de facto, esperamos, ela será também uma língua das Nações Unidas, e nela se poderão publicar documentos oficiais quer da Assembleia-Geral quer do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Presidente

Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: a língua portuguesa, que hoje saudamos, será tanto mais o reflexo da expressão cultural dos nossos povos quanto mais a acarinharmos, a promovermos, a projectarmos e estimularmos, dentro e fora dos nossos países, junto das nossas crianças, dos nossos jovens, dos nossos povos, para que possamos continuar a orgulhar-nos e a interiorizar esta pertença a uma comunidade única, cuja história comum já entrelaçou o futuro dos nossos povos!

Aplausos do PS.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Raquel Coelho.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Cantando espalharei por toda a parte / Se a tanto me ajudar o engenho e a arte».

Assim se propôs Camões: envergando um sentimento de orgulho nacional, narra a apoteose da pátria, numa epopeia humanista, numa manipulação e domínio únicos da língua portuguesa, que passou a expressar sentimentos, sensações, dando forma, através da palavra, a um senso de identidade nacional, erguendo-se à condição dessa identidade e surgindo como um símbolo da união do mundo lusófono.

Língua mãe, língua pátria, língua história, língua escrita, dita, falada, exortada, língua laços e não nós, língua afectos, língua património, língua cultura e conhecimento, língua moeda, língua portuguesa moeda corrente de valor intrínseco e metafórico da sua importância de património cultural da humanidade, língua semente, prenhe de futuro, sensato, justo e promissor de esperança.

Camões e Pessoa, duas faces da mesma moeda exultando a diáspora na representação das ondas e do mar que transportam o escudo de armas, símbolo da própria língua portuguesa.

Língua mundo, assimilada, sentida, enraizada, cruzando o mar sem fim que é português.

«Valeu a pena? Tudo vale a pena / Se a alma não é pequena.»

«O esforço é grande e o homem é pequeno.»

Mas os valores desta língua nobre exigem caminhos de progresso e humanismo, ainda que paire nevoeiro:

«Nem rei nem lei, nem paz nem guerra, / Define com perfil e ser / Este fulgor baço da terra / que é Portugal a entristecer — / Brilho sem luz e sem arder, / Como que fogo-fátuo encerra.

Ninguém sabe que coisa quer. / Ninguém conhece que alma tem, / Nem o que é mal nem o que é bem. / Tudo é incerto e derradeiro. / Tudo é disperso, nada é inteiro. / Ó Portugal, hoje és nevoeiro…

É hora!».

Não sei a hora, mas sei que há hora.

Aplausos do PSD.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

Sr. Presidente, lamento não poder entrar nesta «missa patrioteira» acerca da língua portuguesa,…

Risos do BE.

Protestos do PS.

… mas gostava de dizer que a língua portuguesa é um exemplo das partidas que prega a História.

Língua de opressão colonial, língua de dominação e exploração colonial, a língua portuguesa transformou-se, no processo histórico, no seu contrário, ao ser adoptada pelos países independentes, pelas antigas colónias, como língua de identidade nacional, de coesão territorial e língua, portanto, do seu próprio Estado, elas transformaram a língua do opressor colonial na língua da sua própria libertação. E isso criou um laço importante de colaboração e de transformação do próprio papel da língua. De língua de dominação e de opressão em língua de colaboração internacional!

Refutando o discurso «patrioteiro» e bacoco sobre a língua nacional, nós afirmamos e apoiamos o seu papel moderno e actual de edificação de uma colaboração entre iguais, no desenvolvimento da cultura, no progresso entre os povos.

O problema, em Portugal, é que não tem havido uma política para a língua! E nós esperamos que o reforço do instituto da língua, que agora é previsto, possa trazer alguma modificação nesta matéria.

A língua pode ser um instrumento de opressão ou de libertação. Nós optamos e congratulamo-nos por que ela possa ser, actualmente, um instrumento de libertação!

Aplausos do BE.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por dizer que a CPLP é um conjunto de Estados soberanos que têm um património, uma história e um percurso comuns, e que querem celebrá-los na língua.

Aplausos do CDS-PP.

Quero citar — para o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda — Pepetela, um dos maiores da cultura angolana, que diz que «o português é a língua da nacionalidade».

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

O português e a língua moldam o pensamento. E é nesse espírito de um percurso comum, de uma história comum, que os povos da mesma fala — permitam que lhe chame assim, aprendi isso, nesta Casa — possam também tê-la com uma responsabilidade comum, que a possam acarinhar, que a possam fazer evoluir!

E, para aqueles que estão menos atentos, quero dizer-vos que a língua portuguesa tem um potencial enorme: é, hoje, a quarta língua com mais utilização nas novas tecnologias.

É, hoje, uma língua, não só como uma ligação de percursos, de culturas, de nacionalidades, de soberanias, mas é também algo que tem um valor económico. E era mesmo, devemos dizê-lo, no seio da CPLP, o elo mais fraco da política da CPLP.

Andaram bem os governos e os membros da CPLP que hoje nos permitem fazer este voto, ou seja, o de transformar a língua no centro da política da CPLP.

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Dizia o Sr. Presidente da República, dizia o Governo — e dizemos nós, porque não? — que a língua portuguesa é mesmo o factor mais importante da nossa política externa. Por isso, uma devida atenção ao instituto da língua portuguesa, ao Instituto Camões, uma verdadeira atenção a uma escola da língua portuguesa, porque é não só aquilo que nos une a um conjunto de povos, que livremente aceitaram falar esta língua, que é uma das línguas mais importantes do mundo, mas é também um factor económico. Não serve nem para o combate político, nem para acertos com a História, nem, porventura, para outro tipo de atitudes menos próprias!

Vozes do CDS-PP

Muito bem!

Para nós, é uma saudação que queremos fazer a esta intenção e dizer que, de facto, citando o que diz o voto, saudamos a língua portuguesa enquanto pilar de uma comunidade, cuja diversidade cultural é, em si mesma, a sua incomensurável riqueza.

Aplausos do CDS-PP.

Presidente

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP também se associa ao voto de saudação do Dia da Língua Portuguesa e da Cultura na CPLP.

Língua portuguesa que constitui uma riqueza e um património dos povos que falam português; língua portuguesa que é o reflexo da comunidade, da diversidade e da identidade cultural de vários povos; e língua portuguesa que se baseia também no respeito pelas diferentes culturas dos povos.

Consideramos, contudo, que é necessário o desenvolvimento de mais políticas, o desenvolvimento de medidas que vão no sentido da preservação, da valorização deste grande património que é de todos os povos que falam o Português — uma língua unificadora, uma língua das comunidades, das culturas; uma língua de vários países que, em vários momentos, foi factor de unidade, factor de identidade e que é uma língua de aproximação entre os vários povos, uma língua de amizade e uma língua de paz!

Aplausos do PCP.

Presidente

Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Presidente

Voto n.º 44/XI (1.ª)

De saudação pelo Dia da Língua Portuguesa e da Cultura na CPLP

Celebrámos no passado dia 5 de Maio, о Dia da Língua Portuguesa e da Cultura na CPLP, aprovado pela Resolução da XIV Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), reunido na Cidade da Praia, , no dia 20 de Julho de 2009.

Fazemo-lo, saudando a Língua e a Cultura da Comunidade dos Países que, em 17 de Julho de 1996, reafirmaram na sua Declaração Constitutiva que «a Língua Portuguesa constitui, entre os respectivos povos, um vínculo histórico e um património comum resultantes de uma convivência multissecular que deve ser valorizada; é um meio privilegiado de difusão da criação cultural entre os povos que falam português e de projecção internacional dos seus valores culturais, numa perspectiva aberta e universalista; é igualmente, no plano mundial, fundamento de uma actuação conjunta cada vez mais significativa e influente (…)».

Saudamos a Língua Portuguesa enquanto pilar de uma comunidade cuja diversidade cultural é, em si mesma, a sua incomensurável riqueza.

A Língua Portuguesa, cuja origem teremos que procurar entre os povos pré-romanos que habitavam a parte ocidental da Península Ibérica, espalhou-se pelos cinco continentes e é hoje a sexta mais falada no mundo, por cerca de 250 milhões de pessoas, porventura mais até, se considerarmos o crescente interesse pela sua aprendizagem, enquanto segunda língua, ou como língua estrangeira.

A Língua Portuguesa, para além da CPLP, é um dos idiomas oficiais da União Europeia e da União Africana, mas também da União Sul-Americana de Nações, da Organização dos Estados Americanos e das Cimeiras Ibero-Americanas.

O Plano de Acção para a Promoção, Difusão e Projecção da Língua Portuguesa, recentemente aprovado em Brasília, no dia 31 de Março, pelos membros do Conselho de Ministros da CPLP, tem como meta o seu desenvolvimento enquanto idioma internacional e como ambição a sua introdução na Organização das Nações Unidas, através da publicação de documentos da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança, também , pretendendo-se, ainda, a sua presença nos portais e sítios desta organização.

Saudamos a conjugação de esforços e de acções concertadas entre todos os Estados-membros da CPLP, que a execução deste plano prevê, e a sua expectável adopção pela próxima Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo, a realizar em Julho, em Luanda.

Saudamos o já anunciado reforço e reestruturação do Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP), instrumento crucial para a materialização de projectos de promoção, difusão e mundialização da Língua Portuguesa e, através dela, de todas as culturas dos povos que a tornaram sua e que com ela se expressam.

A sua pertença a tantas e diversas matrizes culturais e geopolíticas ditará e consolidará a afirmação internacional da Língua Portuguesa, de forma crescente e inexorável.

A Assembleia da República Portuguesa, reunida hoje em plenário, saúda a instituição do Dia da Língua Portuguesa e da Cultura na CPLP, ao qual subjaz a interiorização dessa mesma pertença a uma comunidade única, cuja história comum já entrelaçou o futuro dos seus povos.

Presidente

Srs. Deputados, segue-se agora a votação de um requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, para que baixe, sem votação, à Comissão de Orçamento e Finanças, pelo prazo de 30 dias, o projecto de lei n.º 200/XI (1.ª) — Isenção de obrigações contabilísticas gerais por parte das microentidades (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, de baixa, sem votação, à Comissão de Orçamento e Finanças, para reapreciação, pelo prazo de 15 dias, do projecto de lei n.º 87/XI (1.ª) — Cria um regime transitório para a entrada em vigor do novo Sistema de Normalização Contabilística e alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do SNC (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 14/XI (1.ª) — Procede à segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Este diploma baixa à 8.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 183/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, alterada pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS e do PSD.

Presidente

Este diploma baixa à 8.ª Comissão.

Vamos agora votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 239/XI (1.ª) — Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS e do PSD.

Presidente

Este diploma baixa à 8.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 89/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas urgentes no âmbito da prevenção e resposta à violência em espaço escolar (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 2/XI (1.ª) — Aprova o Acordo que modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado a 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes, de 1 Deputado do PSD e de 1 Deputado do CDS-PP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 5/XI (1.ª) — Aprova o Acordo que modifica o Regulamento do Trabalho, assinado a 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes, de 1 Deputado do PSD e de 1 Deputado do CDS-PP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, peço a palavra.

Presidente

Para que efeito, Sr. Deputado?

Sr. Presidente, para anunciar à Câmara que, em meu nome e em nome dos Deputados Joaquim Ponte e João Bosco Mota Amaral, apresentaremos uma declaração de voto sobre as duas propostas de resolução que acabaram de ser votadas.

Presidente

Fica registado, Sr. Deputado.

Almeida Henriques

Sr. Presidente, peço a palavra.

Presidente

Tem a palavra, Sr. Deputado.

Almeida Henriques

Sr. Presidente, é para anunciar que, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, iremos apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.

Presidente

Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado João Pinho de Almeida pediu a palavra para que efeito?

Sr. Presidente, para anunciar que irei também apresentar uma declaração de voto em relação às duas votações que acabaram de ser feitas.

Presidente

Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos agora passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 192/XI (1.ª) — Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, iremos apresentar uma declaração de voto por escrito.

Presidente

Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 118/XI (1.ª) — Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Vamos, agora, votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 237/XI (1.ª) — Impõe limites aos horários de funcionamento das grandes superfícies comerciais (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE.

Presidente

Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

Sr. Presidente, quero apenas informar a Câmara de que irei apresentar uma declaração de voto escrita sobre os projectos de lei n.os 192/XI (1.ª), 118/XI (1.ª) e 237/XI (1.ª).

Presidente

Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 64/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma lei-quadro da doença crónica, definindo um regime próprio para o acesso ao medicamento, bem como a sistematização de toda a legislação aplicada à comparticipação dos medicamentos (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Presidente

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 15/XI (1.ª) — Introduz uma nova taxa de IRS — no valor de 45% — para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a € 150 000.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Srs. Deputados, a proposta de lei que acabámos de votar baixa à 5.ª Comissão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PSD entregará uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.

Presidente

Obrigado, Sr. Deputado.

Passamos à votação, ainda na generalidade, da proposta de lei n.º 16/XI (1.ª) — Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20% com regime de isenção para os pequenos investidores, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa, igualmente, à 5.ª Comissão.

Vamos agora votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.º 209/XI (1.ª) — Tributa as mais-valias mobiliárias de qualquer origem e natureza, independentemente do tempo de detenção do património, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Este projecto de lei baixa, também, à 5.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 243/XI (1.ª) — Altera o regime fiscal das mais-valias mobiliárias no Estatuto dos Benefícios Fiscais (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Presidente

O projecto de lei que acabámos de votar baixa à 5.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 257/XI (1.ª) — Altera o Regime Fiscal das Mais-Valias Mobiliárias (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PS, do CDS-PP e de Os Verdes.

Presidente

Srs. Deputados, esta iniciativa baixa igualmente à 5.ª Comissão.

Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 23/XI (1.ª) — Aprova um regime que viabiliza a possibilidade de o Governo conceder empréstimos, realizar outras operações de crédito activas a Estados-membros da zona euro e prestar garantias pessoais do Estado a operações que visem o financiamento desses Estados, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Srs. Deputados, do mesmo modo, esta proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 72/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo o adiamento da consulta pública do estudo de impacte ambiental da barragem de Fridão.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Presidente

Vamos votar o projecto de resolução n.º 79/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que não permita a instalação de uma nova subestação eléctrica no Parque Florestal de Monsanto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Presidente

Finalmente, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 116/XI (1.ª) — Altera o regime de tributação das mais-valias em IRS (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Presidente

Srs. Deputados, esta iniciativa baixa à 5.ª Comissão.

Peço, agora, à Sr.ª Secretária que nos dê conta de dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura que importa também apreciar e votar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, a solicitação do 3.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 3608/09.5TDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Rosas (BE) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

Presidente

Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Presidente

Não havendo objecções, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Faça favor de prosseguir, Sr.ª Secretária.

Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Chaves, Processo n.º 910/07.4TBCHV, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Cabeleira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos referidos.

Presidente

Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Presidente

Dado que ninguém se opõe, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Presidente

Srs. Deputados, assim se concluem os nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, 12 de Maio, às 15 horas, tendo como ordem do dia: declarações políticas; apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 24/XI (1.ª) — Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010; apreciação do Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril, que prorroga até 31 de Dezembro de aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, EPE, alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro [apreciações parlamentares n.os 26/XI (1.ª) (PCP) e 27/XI (1.ª) (BE)]; e apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 194/XI (1.ª) — Integração do município de Mação na NUTS III — Médio Tejo (PSD), 254/XI (1.ª) — Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo (BE), 255/XI (1.ª) — Integra o município de Mação na NUTS III — Médio Tejo (PCP) e 258/XI (1.ª) — Altera o Anexo II do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, bem como os Anexos I e II do Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, de modo a integrar o município de Mação na NUTS III — Médio Tejo (CDS-PP), e dos projectos de lei n.os 165/XI (1.ª) — Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção dos trabalhadores da Administração Pública (PCP), 166/XI (1.ª) — Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção (PCP), 242/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, reforçando o regime de protecção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade (BE), 244/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, reforçando a protecção na parentalidade dos trabalhadores abrangidos pelo regime convergente (BE), 245/XI (1.ª) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, reforçando o regime de protecção na parentalidade (BE) e 256/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o regime do contrato de trabalho em funções públicas, introduz a jornada contínua no âmbito da protecção na parentalidade (CDS-PP). No final do debate, haverá, ainda, lugar a votações.

Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 51 minutos.